	A SRA. ANDREIA ZITO (PSDB-RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero aqui iniciar a minha fala fazendo um registro de agradecimento ao Deputado Mendonça Filho, que foi muito gentil, quando eu fui sorteada no mês de março para fazer este pronunciamento. Eu tive problemas, mas S.Exa. trocou comigo a data do pronunciamento. Sem dúvida alguma, essa foi uma atitude de parceria por parte do Deputado Mendonça Filho. Eu quero aqui deixar registrado o seu ato e a minha gratidão.
	Eu também quero dizer que, devido a todo esse tempo, já que fui sorteada em março, muitas coisas aconteceram. Nesse tempo eu pude colher algumas informações que dizem respeito principalmente à redução da maioridade penal, à infraestrutura do nosso País e, por fim, a essas últimas manifestações, que tantos problemas nos trouxeram.
	Então, como eu disse, eu ocupo hoje esta tribuna para levantar algumas preocupações sérias em meu Estado, o Rio de Janeiro, e em nosso País, como a discussão da redução da maioridade penal, as principais obras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e o Brasil nas ruas, um mês que não podemos esquecer.
	Esses, senhores, são temas de suma importância para o nosso País, por estarem sendo veiculados nesses últimos meses com bastante relevância pela imprensa. Por conta dos diversos acontecimentos que ocupam as manchetes da mídia, da imprensa escrita, falada e televisada, as pessoas estão patinando entre dois extremos: uma parcela reduzida da sociedade declara-se a favor das políticas públicas vigentes, enquanto outra se manifesta totalmente contra, conforme demonstrações acontecidas pelos movimentos nas ruas de todas as principais cidades do nosso Brasil. 
	Inicio este pronunciamento com minhas considerações sobre os últimos casos de crimes envolvendo menores e que trouxeram à tona essa discussão. Jovens com menos de 18 anos cometem atos infracionais, alguns análogos a crimes hediondos, são apreendidos pela polícia e encaminhados a instituições específicas para cumprimento de medida socioeducativa, por períodos de internação que chegam a, no máximo, 3 anos.
	Isso porque a Constituição Federal considera, no seu art. 228, que: "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial". Essa legislação é o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que considera criança a pessoa até 12 anos incompletos e adolescente o jovem de 12 a 18 anos.
	Em abril do corrente, um grupo de ladrões invadiu consultório de uma dentista <http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/ladroes-queimam-dentista-viva-por-ela-so-ter-r-30> em São Bernardo do Campo, na região do ABC paulista. Ao verificar que ela tinha apenas 30 reais na conta bancária, resolveram atear fogo à vítima. Um dos suspeitos tem 17 anos. E, segundo a polícia <http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/menor-colocou-fogo-em-dentista-diz-policia>, foi ele quem acendeu o isqueiro que provocou a morte de Cinthya de Souza, de 47 anos.
	Num outro momento deste ano, o estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, foi assassinado na porta de sua casa com um tiro na cabeça <http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/universitario-e-morto-em-assalto-na-zona-leste-de-sp>, apesar de não reagir a um assalto, em São Paulo <http://exame.abril.com.br/topicos/sao-paulo>. Ele foi morto por um jovem prestes a completar 18 anos, que, por ser menor de idade quando cometeu o ato <http://exame.abril.com.br/topicos/crime-no-brasil> infracional, permanecerá no máximo 3 anos na Fundação Casa, que é a antiga FEBEM.
	Ambos os atos chocaram a sociedade e trouxeram à tona o debate sobre a redução da maioridade penal. Parlamentares, juristas, educadores, jornalistas, especialistas e representantes da sociedade civil organizada se dividem quanto à mudança do limite de 18 anos para 16 anos.
	A redução da maioridade penal, a meu ver, está relacionada a dois fatores: primeiro, à estatística diária que aponta um grande número de atos infracionais muito graves cometidos por jovens com idade de 15 a 18 anos; e também à necessidade de se garantir a todos a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, conferido pela Constituição Federal, no Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais.
	A mudança constitucional reduzindo a maioridade penal para 16 anos é apontada por grande parcela da população como uma das soluções. Estão tramitando no Congresso Nacional vários projetos nesse sentido, mas que encontram resistência para ser aprovados por conta das correntes doutrinárias que entendem que a redução da maioridade não vai resolver a criminalidade e, ao contrário do que se deseja alcançar, lançará no sistema penal uma quantidade enorme de jovens, que serão formados para permanecer no mundo do crime.
	O problema precisa ter solução. A sociedade, insegura e em pânico, busca uma resposta no Parlamento brasileiro para tanta dor e destruição. O que fazer com os jovens drogados que andam pelas ruas matando e roubando, sem qualquer freio social, para comprar mais drogas ou simplesmente um novo celular?
	Outro detalhe que chama a atenção é que a impunidade e a falta de legislação adequada ao jovem infrator contribuem para o engajamento de menores em quadrilhas formadas por criminosos adultos, em que são transformados em testas de ferro.
	Essa é a razão pela qual, numa tentativa de responder ao apelo da sociedade, apresentei o Projeto de Lei nº 5.454, de 2013, que altera o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, propondo a ampliação do período de internação de 3 para 8 anos para jovens que cometerem atos infracionais graves, sujeitando-os a avaliações psicossociais periódicas e dependentes de oitiva pelo Ministério Público e de decisão judicial.
	As alterações pretendem adequar a legislação existente à realidade atual, criando instrumentos eficazes no combate à crescente participação de menores de idade na prática de atos infracionais.
	Assim, pretende-se incluir nova circunstância agravante no art. 61 do Código Penal, a fim de punir com maior rigor o adulto que se utiliza de adolescentes para a prática de crime.
	Como sabemos, o ECA considera adolescentes as pessoas entre 12 e 18 anos de idade. Todavia, o Estatuto se aplica, excepcionalmente, às pessoas entre 18 e 21 anos de idade, donde resulta que a proteção integral prevista na Constituição também se estende ao jovem adulto que cumpre medida socioeducativa.
	A experiência tem demonstrado que, em muitos casos, a aplicação ao jovem adulto do programa socioeducativo previsto no ECA mostra-se inadequada e ineficaz, tanto para a garantia da segurança e a disciplina nas unidades como também para o projeto de educação e inserção desses jovens na sociedade.
	Propomos, portanto, a alteração do art. 112 do ECA, para nele incluir o inciso VIII, dispondo sobre a internação em estabelecimento educacional com maior contenção em Regime Especial de Atendimento, após os 18 anos de idade. A alteração do art. 122 do ECA estabelece os requisitos para a inserção no Regime Especial de Atendimento.
	Nesta nossa proposição, também criamos a possibilidade de inserir em Regime Especial de Atendimento o maior de 18 anos que participar de motins ou rebeliões em estabelecimento educacional, com destruição de patrimônio público e manutenção de servidores ou colaboradores da unidade em cárcere privado, se não for submetido à prisão provisória.
	Após a transferência automática do jovem que completar 18 anos para o Regime Especial de Atendimento, será determinada pelo juiz avaliação técnica multiprofissional para manutenção ou não no Regime Especial, observados o contraditório e a ampla defesa.
	O projeto é uma proposta para que o Parlamento discuta o problema e encontre uma solução razoável que proteja a juventude e dê mais segurança à sociedade, não significando que essa proposição seja a conclusão finalística de uma situação que, em tese, muito ainda deve ser discutida.
	O Sr. Onofre Santo Agostini - V.Exa. me permite um aparte, Deputada?
	A SRA. ANDREIA ZITO - Pois não.
	O Sr. Onofre Santo Agostini - Deputada, V.Exa. colocou muitos aspectos interessantes. Quero cumprimentar a ilustre Deputada, que traz um assunto de momento. Ainda esta semana assistimos a um crime bárbaro, no Estado de São Paulo, onde um menor de 13 anos matou toda a família, seu pai, sua mãe, policiais. V.Exa. viu.
	A SRA. ANDREIA ZITO - É verdade.
	O Sr. Onofre Santo Agostini - Mas há um ponto, Deputada, que eu queria que V.Exa. incluísse no seu pronunciamento. Um dos motivos que vai ajudar a diminuir a violência no jovem é dar oportunidade de trabalho...
	A SRA. ANDREIA ZITO - Sem dúvida.
	O Sr. Onofre Santo Agostini - ... e permitir que o menor de 18 anos até 14 possa trabalhar. Eu, inclusive, sou autor de uma PEC nesse sentido. Aqui está o ilustre Relator dessa PEC, o Deputado Paulo Maluf, que já deu parecer favorável...
	A SRA. ANDREIA ZITO - Parabéns, Deputado.
	O Sr. Onofre Santo Agostini - ...permitindo que o menor de 18 anos até 14 trabalhe com carteira assinada, com autorização dos pais, devidamente matriculado no ensino regular, e não em serviço penoso, perigoso, etc. Aí, nós vamos começar a diminuir essa violência do jovem. Não tenha dúvidas V.Exa. Eu a cumprimento pelo tema que traz, que é muito importante e é atual. A sociedade brasileira está chamando este Poder para ajudar a resolver esse impasse da violência do menor. Parabéns!
	A SRA. ANDREIA ZITO - Obrigada, Deputado. E parabéns pela PEC também.
	O SR. PRESIDENTE (Vitor Penido) - Deputada, aproveitando a oportunidade em que o Deputado Onofre acabou de fazer uma colocação aqui, gostaria de dizer que também sou autor de um projeto que, além de dar essa condição para que o jovem, o adolescente possa trabalhar a partir dos 14 anos, dá um incentivo também para os empresários. Na verdade, esse jovem não poderá cumprir o horário normal de trabalho, que é de 8 horas, não é isso? Então poderiam ser 4 horas, para que ele não prejudicasse sua educação. Com isso, haveria redução dos encargos sociais em até 95%. Claro que o Governo e a própria Previdência teriam que abrir mão de certa receita, mas a ganhariam em outras coisas. O tratamento de um drogado hoje tem um custo absurdo, então, com certeza, a renúncia é infinitamente menor do que o custo de tratamento de uma criança - criança, não, adolescente - que infelizmente entrou para o mundo das drogas ou até para o mundo do crime. Então, eu também lhe dou os parabéns, Deputada. Acho que o caminho do Brasil é esse. Nós, aqui, no Parlamento, temos que dar maior agilidade a esses projetos de interesse nacional.
	A SRA. ANDREIA ZITO - Verdade.
	O SR. PRESIDENTE (Vitor Penido) - E não ficar com esse negócio de 1 ano, 2 anos. Estou aqui há 6 anos. Logo no início do meu mandato, apresentei um projeto parecido com esse do Deputado Onofre Santo Agostini, mas, infelizmente, a Casa é lenta - somos muitos Deputados - e não sabe priorizar assuntos como esse que V.Exa. aborda de forma maravilhosa. Parabéns! Acho que o caminho para o Brasil é ser ágil quanto a suas posições, leis e projetos, a fim de colhermos os frutos e evitar o que tem acontecido no País. 
	A SRA. ANDREIA ZITO - Obrigada, Deputado. 
	Também quero parabenizá-lo por...
	O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite uma breve intervenção, Deputada?
	O Sr. Espiridião Amim - V.Exa. ouve o nobre Deputado Mauro Benevides e depois a mim?
	O Sr. Mauro Benevides - Apenas quero lhe dizer que a temática que V.Exa. aborda a esta altura do pronunciamento, referente à maioridade, é objeto, como já se destacou, de três proposições importantes. Pelo menos três já estão tramitando, pelo nosso pleno conhecimento. É preciso, então, que decidamos em torno dessa matéria, que passou a ser cobrada pelas ruas, pela voz das ruas, e, naturalmente, pelo sentimento daqueles segmentos sociais que acham que a Câmara e o Senado, o Congresso Nacional como um todo, não estão cumprindo o papel de legislar sobre matéria de inquestionável relevância. Cumprimento V.Exa., que agora tem também o prestígio do próprio Presidente da Mesa, o nobre Deputado Vitor Penido, que, ao interferir no discurso de V.Exa., mostra que sobreleva qualquer imperativo regimental o sentimento de se decidir sobre uma matéria de inquestionável relevância.
	A SRA. ANDREIA ZITO - Obrigada, Presidente.
	O Sr. Esperidião Amin - Deputada, eu acho que estava até dispensado de falar, porque V.Exa. inovou tanto no projeto quanto no sentido do projeto, ainda que haja outras inciativas, como no fato de ter despertado um aparte muito prestigioso pelo Presidente da Mesa...
A SRA. ANDREIA ZITO - Sem dúvida.
O Sr. Esperidião Amin - ...que é, aos meus olhos, eu que sou moço ainda nesse exercício, uma inovação alvissareira para V.Exa. O seu discurso é pertinente. O tema é momentoso e importante, e V.Exa. merece as nossas congratulações.
	A SRA. ANDREIA ZITO - Obrigada.
	Eu quero agradecer aos Deputados que se pronunciaram. Sem dúvida alguma é um tema muito importante. Agora, dependerá de nós.
	É interessante ressaltar que somente no Estado do Rio de Janeiro, no período de 2009 a 2012, houve um aumento de 122% no número de menores apreendidos, distribuídos da seguinte forma: no ano 2009, 2.272 menores apreendidos, num total de 18.468 prisões; no ano 2010, 2.806 menores apreendidos, num total de 23.090 prisões; no ano 2011, 3.466 menores apreendidos, num total de 19.877 prisões; no ano 2012, 5.042 menores apreendidos, num total de 24.556 prisões.
	Sras. e Srs. Parlamentares, nesta Casa está em trâmite a Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. O Relator na CCJC é o nosso colega Deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba, que declarou ter recomendado a rejeição dessa proposta, pois, segundo o Parlamentar, a simples redução da maioridade penal não resolveria o problema da impunidade.
	Para defender seu ponto de vista, o Deputado Luiz Couto fez referência a um tratado internacional (abre aspas): "O Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário e que foi transformado em legislação nacional pelo Decreto 678, de 6 de novembro de 1992, que promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1989, veda a redução da maioridade penal" (fecha aspas).
	O Parlamentar salientou que "é garantia fundamental da pessoa humana, abaixo dos 18 anos, autora de infrações penais, ser julgada, processada e responsabilizada com base em uma legislação especial, diferenciada dos adultos, pois a matéria encontra-se ao abrigo das cláusulas pétreas e dos tratados e acordos internacionais assumidos pelo Brasil".
	Na opinião do nobre colega Parlamentar, a solução para se evitar o envolvimento de menores de idade em crimes virá da aplicação eficaz do Estatuto da Criança e do Adolescente, associada a boas políticas públicas e sociais.
	Neste momento, sobre este tema, Maioridade Penal, reduzir ou não reduzir?, registro algumas conclusões e reflexões que entendo serem bastante interessantes. 
	É certo que não só o Parlamento, mas também os Poderes Executivo e Judiciário, hoje, ainda não detêm o conhecimento e as políticas públicas adequadas para resolver o crescente número de atos infracionais praticados por jovens infratores.
	É certo que, em nosso País, não possuímos ainda um sistema carcerário que permita a recuperação do delinquente maior condenado a cumprir seja que tempo for de pena por crime praticado. A ressocialização não existe para o delinquente maior de idade e - é óbvio - não existe para o menor infrator que, de acordo com a legislação vigente, venha a cumprir até 3 anos em internação.
	É certo que a sociedade em geral clama que providências sejam adotadas visando à retenção do crescimento dessa onda de atos de vandalismo praticados por menores infratores, muitas vezes sendo utilizados por adultos criminosos. A sociedade está desesperada. Tanto isso é verdade que, se realizado hoje, um plebiscito resultaria na aprovação da redução da maioridade penal para 16 anos.
	É certo que, na qualidade de Deputada Federal eleita pelo Estado do Rio de Janeiro e originária de um dos Municípios pertencentes à Baixada Fluminense, região bastante sofrida e desprotegida em relação às grandes metrópoles, tanto pelo Governo Estadual, como pelo Governo Federal, também não conheço a receita do bolo que poderia amenizar a situação que hoje se apresenta. Tenho certeza de que não será, simplesmente, criando mais bolsas-auxílios - política pública muito característica deste Governo - que encontraremos a luz no final desse túnel.
	É certo, Sras. e Srs. Deputados, que algo urgente, urgentíssimo, devemos pensar em realizar. Entendo que ações como audiências públicas, fóruns regionais e nacionais, em que convidaríamos estudiosos do tema, além dos Ministérios ligados diretamente ao problema, como, por exemplo, Justiça e Direitos Humanos, possam vir a ser o caminho que nos levará à coleta dos frutos que nos nortearão para políticas públicas adequadas e eficazes. Todas as ações devem ser implementadas, não nos esquecendo de também repensar a punição com mais rigor para o adulto que hoje se utiliza de adolescentes para a prática de crimes.
	Neste segundo momento, quero me pronunciar sobre recente relatório de auditoria feito pelo Tribunal de Contas da União - TCU sobre as principais obras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT nos últimos 2 anos: 9 entre 11 obras de rodovias concluídas apresentam problemas estruturais. Os defeitos nesses trechos recém-construídos surgiram, em média, 7 meses depois de as obras terem sido finalizadas.
	As 11 rodovias selecionadas pelo Tribunal de Contas da União, Sr. Presidente, estão localizadas em 8 Estados da Federação e custaram R$741,3 milhões. Para corrigir esses problemas estruturais surgidos precocemente, o DNIT precisará gastar mais R$159 milhões, ou seja, o equivalente a 21,4% do valor das obras, conforme a estimativa do TCU.
	Diante da gravidade da situação detectada, os Ministros do TCU determinaram que o DNIT apresentasse um estudo com "parâmetros mínimos de aceitabilidade de obras rodoviárias de construção, adequação e restauração". O órgão também deverá apurar a responsabilidade das empreiteiras contratadas, "diante dos serviços mal executados".
	O TCU, Sras. e Srs. Deputados, como órgão auxiliar da Câmara dos Deputados, cumpre com isenção e probidade sua missão ao cobrar punições às empreiteiras com base na Lei de Licitações, a Lei nº 8.666, de 1993, e recomenda que o DNIT exija a "reparação das falhas construtivas", nos 408 quilômetros de trechos com problemas estruturais.
	A auditoria promovida pelo TCU também fez uma avaliação funcional, que levou em conta o conforto e a segurança das estradas. Nesse caso, foram detectados problemas em 5 das 11 rodovias analisadas, num total de 83 quilômetros com defeitos funcionais.
	Os gravíssimos problemas nas estradas brasileiras, tais como buracos, sinalização inexistente ou deficiente, falta de segurança e deficiência no atendimento ao usuário, são fatores que colocam em risco a integridade de caminhões, ônibus e automóveis e as vidas de seus condutores, passageiros e de todos aqueles que de alguma forma utilizam as rodovias.
	As principais estatísticas nacionais disponíveis atualmente sobre óbitos e internações de vítimas de acidentes no trânsito, Sr. Presidente, são as divulgadas pelo Ministério da Saúde. Os dados mais recentes são: 42.800 óbitos em 2010 e 174.000 feridos internados em 2011. A terrível constatação de mais de 40 mil óbitos por ano nas rodovias é uma vergonha nacional que precisa ser enfrentada pelo poder público, de todas as formas.
	Os gravíssimos acidentes ocorridos em nossas estradas não podem ser imputados apenas à imprudência, ao cansaço, ao consumo de álcool e drogas ou ao excesso de velocidade. O acidente em estradas pode até ocorrer em virtude de irresponsabilidade do condutor do veículo, mas as condições das rodovias são determinantes na ocorrência de desastres.
	E aqui eu digo também que, na revista Veja desta semana, foi colocada justamente essa questão. E aí eu discordo justamente por esse motivo, porque nós temos vários problemas em relação à infraestrutura.
	Se o excesso de velocidade e outros fatores fossem causadores de acidentes nas rodovias, Sras. e Srs. Deputados, os índices de acidentes fatais nas estradas de países desenvolvidos como Alemanha, Inglaterra e França seriam elevadíssimos. Nesses países há um intenso tráfego em suas autoestradas, e a velocidade média dos veículos é elevada. No entanto, são ínfimos os números de acidentes, se comparados com os do Brasil. O que se conclui é que a engenharia de trânsito de nossas estradas está defasada para os veículos do século XXI. Além disso, a péssima conservação, os erros estruturais de construção e a fiscalização precária são os principais motivos dos acidentes rodoviários.
	O denominado Custo Brasil, conhecido e incorporado na composição de preços de nossas commodities, que chegam a custar 30% mais caro em virtude da péssima malha viária nacional, tem na infraestrutura do País um freio que dificulta sua mitigação, o que atrapalha a geração de riquezas e desenvolvimento nacional. 
	Os noticiários da televisão, Sr. Presidente, têm mostrado as dificuldades de transporte da safra de soja pelas estradas, que, mesmo transportada em veículos novos, fica retida devido à constante quebra dos eixos dos caminhões e das rodas e a problemas com os pneus, sem contar a retenção em filas quilométricas à espera de embarque e desembarque, fatores esses que comprometem a estocagem nos silos que necessitam ser esvaziados para receber a safra do milho.
	Um exemplo do problema é o que os agricultores de Mato Grosso têm enfrentado para levar a soja e a primeira safra de milho até os portos. Somente em Mato Grosso, Sras. e Srs. Deputados, 24 milhões de toneladas estão sendo colhidas e precisam ser transportadas, e a capacidade da região é de 28 milhões de toneladas. A soja já ocupa praticamente todos os armazéns, e, quando o milho é colhido, não há lugar.
	O SR. PRESIDENTE (Vitor Penido) - Conclua, Sra. Deputada, por favor.
	A SRA. ANDREIA ZITO - Se não houver um escoamento rápido da soja, haverá um comprometimento na colheita dos 3 milhões de toneladas de milho.
	As constantes quebras de caminhões nas péssimas estradas e as filas quilométricas com mais de 2 mil caminhões parados em rodovias nas proximidades dos portos de Santos e Paranaguá diminuem a oferta de veículos para transportar a safra de 2013. Falta caminhão, mesmo com o frete majorado entre 20% e 70%.
	Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar um pouco mais da sua paciência, devido a esse tempo em que eu quis falar no plenário - desde que fui sorteada - e não tive aqui a oportunidade.
	Os caminhões estão mais modernos, e o transporte de alguns produtos exige uma formação especial. O Brasil hoje vive um apagão de mão de obra desse tipo. Além disso, a Lei nº 12.619, de 2012, que determina períodos obrigatórios de descanso para caminhoneiros, provocou a necessidade de novas contratações, o que elevou o preço do frete em cerca de 20%, no fim de 2012, e a falta de profissionais. 
	O PAC previa que, em 2010, já estaria pronto o anel rodoviário que ligaria as rodovias federais que margeiam o Estado do Rio de Janeiro, ligando o Município de Magé ao Município de Seropédica, com a extensão dessa nova rodovia até a rodovia Rio-Santos, já no Município de Itaguaí, criando desse modo um escoamento mais do que eficiente para o grande número de caminhões pesados que transitam por esse trecho, diariamente. Ocorre que, até a presente data, nada aconteceu. E simplesmente houve o aumento do número de veículos em trânsito, criando desse modo um grande congestionamento.
	Os terminais ferroviários, também esquecidos por este Governo, não dão conta de absorver a carga transportada pelos caminhões, gerando um verdadeiro caos, que atrapalha o desenvolvimento de nossa economia e encarece a produção, justamente no momento em que o País começa a colher a maior safra de sua história - 185 milhões de toneladas de grãos e oleaginosas, 11% a mais que a safra anterior.
	Nossas ferrovias, Sr. Presidente, após serem praticamente sucateadas, não conseguem, hoje, após concessões e privatizações, transportar um quarto da carga e de passageiros que são transportados nas estradas. O mais grave são as fraudes que o Tribunal de Contas da União - TCU vem apontando nas construções de ferrovias, sendo que, na mais recente, a Ferrovia Norte-Sul, existe o risco de descarrilamento.
	Os Ministros do TCU se dizem surpresos com novas irregularidades detectadas por auditorias. Nenhum trem desliza pelos trilhos da Norte-Sul, mas auditores do TCU encontraram trechos recém-concluídos onde é real o risco de descarrilamento em curvas muito acentuadas. Ou seja, Sras. e Srs. Deputados, a estatal VALEC Engenharia, responsável pela obra de 3,1 mil quilômetros, construiu trechos tão curvos que o trem pode sair dos trilhos, caso atravesse a curva em velocidades muito reduzidas ou até mesmo pare nesse segmento. É inacreditável!
	O risco de descarrilamento foi demonstrado pelos auditores, na semana passada, aos Ministros do TCU, que, em plenário, aprovaram a auditoria e, diante da gravidade dos problemas encontrados, determinaram que a VALEC apurasse as responsabilidades das empreiteiras contratadas.
	Infelizmente, Sras. e Srs. Deputados, a Presidente Dilma está longe de cumprir as 46 promessas de campanha. E na infraestrutura não avançou sequer 20% na eliminação dos gargalos que dificultam o crescimento da economia. Por isso o PIB de 0,9%.
	A questão portuária parece patinar em malsucedidas tentativas de regulamentar os serviços nos portos. As instalações de nossos portos em geral são antiquadas. E são raríssimas as exceções que atendem ao fluxo das mercadorias e insumos exportados. Estamos pelo menos 50 anos atrasados em relação a portos marítimos como os de Xangai, Ningbo, Hong Kong e outros na China, assim como os de Singapura, o de Rotterdam, na Holanda, e o de Hamburgo, na Alemanha, onde a automação, a produtividade e a segurança garantem uma movimentação de carga de 10 a 100 vezes maiores que os nossos maiores portos. Ou o Brasil entra no século XXI, ou ficaremos à margem do comércio globalizado.
	O preço do transporte rodoviário de cargas no Brasil, de acordo com especialistas, só poderá começar a ter redução a partir das melhorias reais que foram anunciadas para os portos brasileiros pelo Governo Federal até 2017, período em que está previsto o investimento de R$54,2 bilhões. Antes disso, as empresas de transporte de cargas do modal rodoviário manterão a elevação dos custos para os clientes, para não perderem mais rentabilidade. "Os gargalos que encarecem o frete estão nas pontas do processo. É inadmissível, por exemplo, que um caminhão demore de 6 a 72 horas para descarregar uma carga em um porto. Isso impacta diretamente os preços, já que se perde um dia de viagem porque há um gargalo no porto para carga e descarga", avalia o Diretor Comercial Corporativo da Gafor Logística, Luiz Carlos Magalhães.
	Segundo Magalhães, o tempo perdido no processo de carga e descarga é um dos principais fatores do encarecimento do frete rodoviário nos últimos anos. Somente entre 2012 e 2013, o valor subiu, em média, 20%.
	O especialista em Logística e Transportes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS Denis Borenstein explica que a dependência exclusiva do modal rodoviário para o transporte de cargas no Brasil também encarece o preço final do produto, ainda que com uma manutenção mais barata. "O gasto com combustíveis é muito maior do que o do modal ferroviário, por exemplo. Países que já têm ferrovias desenvolvidas economizam 30% mais que o Brasil em logística. Além disso, a falta de segurança também encarece o frete, já que os roubos de carga têm-se tornado cada vez mais frequentes", explica o especialista.
	O transporte rodoviário, Sras. e Srs. Deputados, responde por 62% do transporte de carga e passageiros no Brasil, e não temos instalações que permitam a integração do modal rodoviário com o ferroviário e o marítimo. Não temos transporte intermodal.
	Apesar da reiterada promessa do Governo Dilma de expandir os níveis de crescimento e ampliar o investimento, Sr. Presidente, o desempenho da economia foi muito aquém do esperado. Com 2,7% de crescimento em 2011 e cerca de 1% em 2012, este Governo teve o pior primeiro biênio de um governo desde Fernando Collor. A taxa de investimento também caiu nos dois primeiros anos, e a inflação foi mantida nos limites, acima do centro da meta.
	Na logística, a situação também está aquém do esperado. Apesar das promessas de que o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC eliminaria os gargalos que limitam o cre