	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há mais ou menos uns 40 dias foi sancionada a Lei nº 13.290, de 2016, aquela que obriga os motoristas a usarem os faróis acesos nas rodovias.
	Até aí eu não sou contra. Acho que nas rodovias é necessário realmente que os motoristas acendam os faróis, mas, como eu disse aqui desta tribuna, Brasília não poderia estar enquadrada nessa lei. E aqueles que defendiam o enquadramento de Brasília nesta lei -diga-se Governador Rodrigo Rollemberg - só o fizeram para poder arrecadar dinheiro.
	 Em Brasília, quando se anda no Eixão tem que se acender o farol; virou uma superquadra, tem que desligar o farol; caiu na Estrada Parque do Lago Norte, tem que acender o farol; e 100 metros depois, tem que apagar o farol. O DETRAN - Departamento de Trânsito e o DER - Departamento de Estradas de Rodagem estão lá com a caneta, anotando e multando, para que o Governador Rodrigo Rollemberg possa aumentar a sua receita neste Governo de incompetência que vem fazendo.
	O que eu quero dizer aqui hoje? Quero parabenizar o Juiz Federal de Brasília que suspendeu a aplicação de multas por farol desligado dentro de Brasília. Essa lei absurda! E aí vem a grande questão, Deputado Capitão Augusto, esta Casa não legisla sobre o que deveria e deixa que o Poder Judiciário faça as coisas que temos obrigação de fazer. 
	Eu parabenizo, sim, o juiz por ter tido a coragem de suspender essa lei absurda que se aplica no Distrito Federal. Eu me recordo de ter pedido ao Ministro das Cidades que abrisse exceção para as capitais ou cidades que são cortadas por rodovias.
	Isso é inadmissível. O custo da bateria aumentou. Muita gente está ficando na rua porque esquece o farol ligado e quando vai ligar o carro não tem mais bateria. Isso para quê? Só tem um único objetivo, Deputado Delegado Edson Moreira: engrossar, aumentar a receita ao sacrifício do motorista do nosso País.
	Por isso, quero, mais uma vez, parabenizar o juiz por sua atitude, que teve coragem de suspender a aplicação da Lei 13.290 no Distrito Federal. Espero que o TJ mantenha essa decisão. O motorista brasiliense, com certeza, vai agradecer.
	Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento conste nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Deferido o pedido de V.Exa.