         A SRA. MANUELA D'ÁVILA (Bloco/PCdoB-RS. Sem revisão da oradora.) - Perfeito, Deputado Jovair. Vou fazer a leitura do art. 14.
		"Art. 14. O direito ao programa suplementar de transporte escolar de que trata o art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, será progressivamente estendido ao jovem estudante do ensino fundamental, do ensino médio e da educação superior, no campo e na cidade.
		§ 1º Todos os jovens estudantes, na faixa etária compreendida entre 15 e 29 anos, têm direito à meia-passagem nos transportes intermunicipais e interestaduais (...), conforme a legislação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios."
	Ou seja, não há ingerência nenhuma, porque...
	O SR. JOVAIR ARANTES - Mas há uma questão de que nós falamos. Quando diz respeito aos Estados, está-se falando em intermunicipal; quando diz respeito aos Municípios, às cidades; e ficam os interestaduais, que dizem respeito à Federação. Acho que tem de acrescentar a questão da Federação, porque, senão, fica liberado para a Federação... Quer dizer, o Estado brasileiro tem que arcar com isso, e ficam os Estados e os Municípios isentos. Então, é importante que se acrescente os interestaduais também.
	A SRA. MANUELA D'ÁVILA - Apenas para complementar, porque eu não terminei a leitura, o § 2º, que é outro questionamento seu:
		"§ 2º Os benefícios expressos no "caput" e no parágrafo primeiro serão custeados, preferencialmente" - ou seja, tira a exclusividade - "com recursos orçamentários específicos extratarifários."
	Esse é o tema mais crucial da planilha de custos que todos nós, que debatemos tarifas nos Municípios, conhecemos.
	Eu acolho a sua sugestão. Não há nenhum problema em incluir, porque, na realidade, isso já existe em Estados limítrofes: quando a universidade, por exemplo, é perto da fronteira entre Rio Grande do Sul e Santa Catarina, as cidades já partilham o valor dos ônibus para os estudantes. É apenas uma forma de tentar construir o marco legal para isso, porque é um problema que os nossos Prefeitos enfrentam, por não haver um marco legal que regulamente essa relação entre Municípios e Estados. Mas eu aceito e incluo essa sua sugestão.
	O SR. JOVAIR ARANTES - O.k. Pelo Bloco, tudo bem.