O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de iniciar propriamente o tema que me traz a esta tribuna no Grande Expediente, desejo destacar que na sessão inicial, a ocorrer amanhã, de mais uma Assembleia Geral das Nações Unidas, a Presidente Dilma Rousseff abrirá formalmente os respectivos trabalhos, sequenciando a atuação de seus antecessores, os quais igualmente cumpriram essa tarefa histórica, desde Oswaldo Aranha, na época Ministro das Relações Exteriores do nosso País.
Com o prestígio sempre mencionado como em franca ascensão, apesar das enormes dificuldades consequentes da conjuntura mundial adversa, ela abordará, naturalmente, itens de igual preeminência, já agora bem mais conhecida pela firmeza de suas decisões à frente dos destinos do nosso País.
Recordo que, em outras ocasiões mais recuadas, ali também estive, numa delas a convite do Chefe da Nação José Sarney, compondo a sua comitiva quando Embaixador na ONU era o saudoso Paulo Nogueira Batista, então destacado membro do Itamaraty e profundo conhecedor de nossa política externa e dos questionamentos mais atualizados na ocasião do aludido evento.
Recentemente, a revista Forbes, de circulação mundial, situou a nossa Primeira Magistrada como uma das mulheres mais poderosas, antecedida apenas por Angela Merkel, première da Alemanha, e pela Secretária de Estado Hillary Clinton, dos Estados Unidos.
O teor da oração presidencial, como é praxe, deverá deter-se sobre questões palpitantes, sendo quase certo que a crise econômica terá de ser inevitavelmente focalizada, na busca de soluções capazes de superá-la pelo esforço comum de todos os países em condições de contribuir para a ultrapassagem dessa fase aziaga que atormenta a humanidade.
Quando da divulgação do texto oficial da fala da Chefe do Poder Executivo, a mídia, por seus veículos mais importantes, abrirá espaços com vistas a comentar tal pronunciamento, realçando aqueles pontos cruciais ajustados ao momento internacional sob seus múltiplos aspectos.
Não poderia esta Casa, pois, deixar de ressaltar a relevância desse magno acontecimento, embora previsto numa tradição que teve origem ainda em 1948, conglobando todos os continentes. 
Sabe-se que o desempenho do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial será apreciado, quando deles se reclamará um trabalho mais proficiente para solucionar a crise que perdura na Europa, com reflexo nos demais continentes.
Portanto, Sr. Presidente, era essa a consideração que eu desejava fazer em torno da presença da Presidente Dilma Rousseff, que desde ontem se acha no território americano, ali se aprestando para o grande instante que haverá de projetá-la, e ao nosso próprio País, quando da abertura de mais uma Assembleia Geral das Nações Unidas.
Esta Casa não poderia, de maneira alguma, omitir-se em registrar, nos seus Anais, esse acontecimento que projeta o Brasil, é verdade, e projeta a titular do Poder Executivo, no caso, a Presidente Dilma Rousseff.
Era essa a comunicação inicial que eu desejava fazer, no momento em que V.Exa. a mim atribui o exercício do Grande Expediente da sessão de hoje, em que abordarei, sem dúvida, um tema de igual importância, talvez até com importância redimensionada, qual a da proximidade do 24º aniversário de promulgação da Carta Cidadã, que teve como primeiro signatário o grande e inolvidável brasileiro Ulysses Guimarães, a quem o Congresso Nacional pretende homenagear em sessão solene, neste mesmo plenário, no próximo dia 15 de outubro, com articulação do próprio Presidente José Sarney e de todas as lideranças parlamentares, que sempre viram em Ulysses Guimarães aquele timoneiro seguro que soube lutar, infatigavelmente, em favor da reconstitucionalização do País.
Então, Sr. Presidente, passo ao tema que me dispus a apreciar neste momento, que é exatamente o transcurso, como já destaquei, do 24º aniversário da Carta de 5 de outubro de 1988.
Evidentemente, seria ideal que no dia exato nós pudéssemos estar aqui, deixando os embates eleitorais das nossas unidades federadas - não é o caso de V.Exa., porque, pela contextura especialíssima de Brasília, aqui não serão realizadas eleições municipais. Mas todos nós estaremos engolfados nessa competição, fazendo dela mais um momento de avigoramento da nossa estrutura política, porque estaremos trabalhando para eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, que, na base da sustentação política, estarão incumbidos de realizar um trabalho profícuo, que garanta em todos os recantos do território nacional uma expansão do nosso crescimento, dentro de um clima em que se respeitem os direitos humanos, como preconiza explicitamente a Carta de 5 de outubro de 1988, em torno da qual tecerei considerações a partir deste momento.
Sr. Presidente Izalci, às vésperas do pleito do dia 7 do mês entrante, quando estarão em disputa as vagas de prefeito, vice e vereadores de quase 5.600 Municípios, a Carta Cidadã, repito, estará completando 24 anos de vigência, consubstanciando tudo quanto, à época de sua elaboração, espelhavam as mais justas aspirações do povo brasileiro.
Mencione-se por oportuno que, no texto de nossa Lei Maior, foram inseridas postulações da criança, do adolescente, do idoso, do deficiente, do negro, do índio, enfim, de todas as categorias que ensejaram ao grande Ulysses Guimarães considerá-la como autêntica Carta-Cidadã.
Como Vice-Presidente que fui daquela memorável Assembleia, acompanhei todos os lances que aqui se desenrolaram, dentro do esforço de promover-se, sem delongas, a reimplantação do Estado Democrático de Direito, após tantos anos de limitações às liberdades públicas e aos direitos individuais.
Mencione-se que um dos Capítulos mais comentados na Comissão de Sistematização foi o que engloba as carreiras jurídicas, inseridas entre os arts. 127 e 134, que estão transcritos neste discurso.
Ainda recordo, Sr. Presidente, ad latere do texto escrito, que presidia eu a sessão da Assembleia Nacional Constituinte quando, nesta mesma tribuna, pontificou, numa tarde memorável, o grande Senador Afonso Arinos, Presidente da Comissão de Sistematização, que aqui se incumbira, ele próprio, de apresentar, após um meticuloso trabalho de avaliação de todas as tendências predominantes naquele órgão técnico, exatamente o roteiro das carreiras jurídicas, que passaram a integrar a Carta de 5 de outubro de 1988, depois da manifestação soberana e conclusiva do Plenário da Casa.
Então, Sr. Presidente, eu diria que nesse capítulo estão destacadas as carreiras jurídicas, o Ministério Público, os advogados da União e a Defensoria Pública. 
Em relação ao Ministério Público, o art. 127 preceitua:
"Seção I - Do Ministério Público
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. (EC nº 19/98 e EC nº 45/2004)
§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na Lei Orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.
§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
Art. 128. O Ministério Público abrange: (EC nº 19/98 e EC nº 45/2004)
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 anos, permitida a recondução.
§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.
§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após 2 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária; 
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (EC nº 45/2004)
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93.
§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata.
Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta Seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de 2 anos, admitida uma recondução, sendo: (EC nº 45/2004)
I - o Procurador-Geral da República, que o preside;
II - quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;
III - três membros do Ministério Público dos Estados;
IV - dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;
V - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI - dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
§ 1º Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei.
§ 2º - Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe:
I - zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
IV - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de 1 ano;
V - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.
§ 3º. O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:
I - receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;
II - exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;
III - requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.
§ 4º O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho.
§ 5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público."
Agora, em relação à Advocacia Pública, Sr. Presidente, se mencionei no primeiro momento, o conteúdo constitucional das carreiras jurídicas, eu teria agora que me reportar à Advocacia Pública, prevista no art. 131.
"Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo."
Todas as tarefas inerentes à Advocacia Pública estão alinhadas na própria Carta, o que é significativo e também uma forma de prestigiar a Advocacia Pública, que tem hoje à frente da Advocacia-Geral da União o jurista Luís Adams, que tem uma imagem de respeitabilidade junto aos círculos jurídicos nacionais.
"§ 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
§ 2º O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
§ 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (EC nº 19/98)
Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
Seção III - Da Advocacia e da Defensoria Pública
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV. (EC nº 45/2004)
§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º."
Eu diria mais, Sr. Presidente, que tive o privilégio, em 2009, de ser o Relator da Lei Complementar nº 132, que disciplina procedimentos de atuação da Defensoria Pública, num trabalho exaustivo que me permitiu conciliar interesses momentaneamente conflitantes entre o Ministério Público e a própria Defensoria, tudo isso dirimido com audiência prévia das duas carreiras, permitindo-me, portanto, oferecer à Comissão algo que mereceu ali, diante de aplausos, a aprovação unânime daquele órgão, que tenho a honra de presidir, que é exatamente a Comissão de Constituição e Justiça.
Hoje, tanto o Ministério Público, quanto a Advocacia Geral da União e a Defensoria Pública da União e a dos Estados cumprem, exemplarmente, as suas incumbências constantes da Lei Maior, impondo-se ao respeito e à admiração da comunidade.
É de lembrar que, na esfera de correção das disparidades regionais, vale realçar o art. 159, do qual sou o primeiro signatário. E aqui já não mais falo das carreiras jurídicas, mas falo de outro aspecto também transcendente que a nossa Constituição preservou. E não entenda, Sr. Presidente, esta menção como uma despropositada jactância de minha parte para uma iniciativa que tive e que mereceu o aplauso indiscrepante deste Plenário. Era exatamente o art. 159, aquele que buscava corrigir as disparidades que naquele momento ainda eram mais gritantes. Elas persistem até hoje, mas não são tão gritantes como eram anteriormente, distanciando o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste do Sul e do Sudeste.
Havia necessidade de que nós inseríssemos na Carta, até pela consistência de sua inserção no documento básico do País, algo que não pudesse ficar ao alvedrio dos governos, que poderiam modificar um critério de distribuição de recursos que possibilitasse ao Nordeste, ao Norte e ao Centro-Oeste aos poucos corrigir a desproporcionalidade entre a sua situação econômica e a das áreas mais desenvolvidas do País.
Então, o art. 159 preceitua, Sr. Presidente:
"Art. 159. A União entregará: (EC nº 42/2003, EC nº 44/2004 e EC nº 55/2007)
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 48% da seguinte forma: 
a) 21 inteiros e 5 décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; 
b) 22 inteiros e 5 décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; 
c) 3% para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à região, na forma que a lei estabelecer.
d) 1% ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;
II - do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados, 10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados;
III - do produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.
§ 1º Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I.
§ 2º A nenhuma Unidade Federada poderá ser destinada parcela superiora 20% do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.
§ 3º Os Estados entregarão aos respectivos Municípios 25% dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II.
§ 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, 25% serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso."
Para isso, contamos com o apoio das bancadas do Norte e do Centro-Oeste, valendo ressaltar que o FNE despendeu no exercício passado quantia aproximada de 11 bilhões, sendo uma das mais relevantes fontes de recursos do BNB. Ora, Sr. Presidente, na nossa região, o Nordeste, é o BNB que está incumbido dessa tarefa de aplicação do FNE. Posso dizer, neste instante, que tive o privilégio de presidir o BNB durante 2 anos. Naquele momento, senti a necessidade imperiosa de buscar recursos que significassem, já naquela época, o que se tornou agora mais premente: a ponderabilidade de recursos, apontando para uma recapitalização, o que ocorreu através do art. 159 e recentemente da medida provisória que esta Casa aprovou, garantindo ao Banco do Nordeste 4 bilhões, que serão naturalmente repassados no início do exercício financeiro. 
O próprio Ministro Guido Mantega, presente à posse do novo Presidente do Banco do Nordeste, deu uma notícia alvissareira para os usuários do banco em relação à obtenção desses recursos: os juros na aplicação dos recursos do FNE sofrerão a partir de janeiro uma redução. Essa notícia foi saudada efusivamente por todos aqueles que, como eu, estavam presentes na assembleia que empossou o novo Presidente do Banco, Sr. Ary Joel Lanzarin, que tem a responsabilidade tantos anos depois de me ter substituído à frente daquele estabelecimento de crédito oficial.
Entendendo que a elaboração teria naturalmente falhas e omissões, o Constituinte estabeleceu prazo de 5 anos para a revisão do trabalho executado, sob a clarividente direção do saudoso Ulysses Silveira Guimarães.
A revisão foi frustrante, pois apenas 6 emendas foram acolhidas, com o parecer favorável do nobre Relator, o então Deputado Nelson Azevedo Jobim, hoje Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, cuja competência esteve espelhada em seus pareceres, emitidos naquela histórica oportunidade.
Muitos outros aspectos poderiam ser agora relembrados, como a formulação das emendas populares, firmadas por alguns milhares de eleitores, devidamente qualificados, como era exigido à época da entrega das listas de signatários.
Muito próximo, portanto, dos 25 anos, a ocorrer em 2013, a Constituição continua a ser saudada efusivamente por significar o nosso reencontro com a normalidade institucional, após 20 anos do arbítrio instalado entre nós.
Saudamos, pois, desta tribuna, os 24 anos, a ocorrer a 5 de outubro, convictos de que se trata de um documento inspirado nos mais legítimos anseios do povo brasileiro.
Sr. Presidente, eu diria, nestes momentos derradeiros em ocupo o Grande Expediente da sessão de hoje, que todos esses acontecimentos que significaram e que estão sendo agora relembrados, as carreiras jurídicas formalmente constituídas e naturalmente os recursos destinados à correção as disparidades regionais, tudo isso ocorreu porque, com a força do poder originário de que estivemos investidos no pleito de 1986, nós tivemos condições de elaborar a nova Carta, e o fizemos dentro daquela inspiração e daquela motivação que nos conduziriam a propiciar ao País não simplesmente a reconstitucionalização, que era vital para todos nós, mas sobretudo a conquista de algo que representasse melhorias significativas para o nosso País, em termos institucionais sim, mas também em termos de progresso, de desenvolvimento e de bem-estar social.
Portanto, na menção a tudo isso, eu quero dizer que esses 24 anos que deveremos comemorar proximamente representaram já a aplicação de uma Carta que foi resultado de um esforço inaudito que aqui se empreendeu sob o comando firme, sereno e decisivo daquele homem que tantas vezes nesta Casa, Sr. Presidente Izalci, nos conclamava, nos incitava ao cumprimento do dever. Quando se prolongavam os debates excessivamente, ele fazia aquela patética advertência que me permito relembrar neste instante, como homenagem à sua memória imperecível. Ele dizia para Senadores e Deputados Constituintes: "Vamos votar, vamos votar, vamos votar". Na tonitruância da sua voz estava um apelo candente, que nos obrigava realmente a refletir sobre aquela incumbência maior que tínhamos de prepa