	O SR. POLICARPO (PT-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna hoje, neste Grande Expediente, para falar de dois temas de grande importância: as mudanças ocorridas no Distrito Federal nesses 8 meses de Governo Agnelo; e a urgente necessidade de que a reforma tributária desonere os trabalhadores - verdadeiras vítimas da carga tributária brasileira.
	O DF experimentou, nos últimos anos, distintos projetos e alternativas políticas. Elegeu administrações inovadoras e compromissadas, mas também consagrou nas urnas opções políticas atrasadas e irresponsáveis.
	O fardo recebido pelo Governador Agnelo, após os episódios da crise e depois de vários anos de administrações públicas equivocadas, revelou uma cidade arrasada. Já no período de transição governamental, entre o fim das eleições de 2010 e a posse do novo Governo eleito, assistimos à cidade ser literalmente abandonada pelas autoridades até então constituídas.
	O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite um aparte, nobre Deputado Policarpo?
	O SR. POLICARPO - Pois não.
	O Sr. Mauro Benevides - Quero saudar a presença de V.Exa. na tribuna ainda por uma circunstância de natureza sentimental. Eu tive o privilégio de ser o último Presidente da Comissão do Distrito Federal antes de se complementar a autonomia política de Brasília. Portanto, sempre me senti afetiva e politicamente - sem interferir politicamente, é evidente - ligado a Brasília. Daí porque, sendo V.Exa. representante do Distrito Federal nesta Casa, quero saudar a presença de V.Exa. e naturalmente desejar que Brasília continue a atender aquilo que possa representar a aspiração mais justa e mais legítima dos seus atuais habitantes. Portanto, cumprimento V.Exa. neste Grande Expediente, na tarde de hoje.
	O SR. POLICARPO - Obrigado, Deputado Mauro Benevides. Eu não tenho dúvida de que V.Exa. já é considerado um cidadão brasiliense pelos anos que aqui vive conosco.
	Continuando, o mato não estava sendo cortado; os serviços de recolhimento de lixo e limpeza pública paralisados; estudantes e trabalhadores não encontravam condições básicas para poder comprar bilhetes eletrônicos e circular nos ônibus do transporte coletivo; os hospitais ficaram totalmente desabastecidos, sem remédios e sem insumos hospitalares; internação nas UTIs do Sistema Único de Saúde só à base de liminar judicial. Na segurança, ocorreu o abandono dos postos policiais e a educação ameaçava iniciar o ano letivo sem transporte escolar para os alunos e sem pessoal para preparar a merenda das nossas crianças.
	Nos último 8 meses, o Governador Agnelo e toda a sua equipe trabalharam com firmeza para honrar os compromissos de campanha e melhorar efetivamente a vida dos que moram em Brasília e a amam.
	Venho hoje destacar os avanços alcançados. 
A saúde pública da nossa cidade começou a sair do caos no qual estava mergulhada. Para a crise das UTIs, com a falta de pagamento aos hospitais privados e o baixo número de leitos na rede pública, encontrou-se uma solução. Prova disso são os números da Defensoria Pública do DF. Segundo informações desse órgão, caiu em mais de 70% o número de cidadãos que buscam o apoio do órgão para requerer na Justiça a hospitalização nas Unidades de Tratamento Intensivo. O GDF pagou suas dívidas na rede privada, e as informações da Secretaria de Saúde revelam que mais de 100 leitos de UTIs desativados nas unidades públicas voltaram a funcionar.
	O drama dos usuários que buscavam remédios na farmácia central foi reduzido de forma drástica. O acesso a medicamentos de alto custo; a atenção dispensada aos hemofílicos cadastrados pela rede pública; as 1.200 obras executadas para melhorar as instalações físicas de hospitais e centros de saúde; a duplicação do número de ambulâncias; a integração do atendimento de urgência entre o SAMU e o Corpo de Bombeiros; o funcionamento da Central de Traumas no Hospital de Base; a compra de mais de 78 máquinas de hemodiálise para o tratamento dos doentes renais; a integração entre o GDF e a sociedade para colocar em funcionamento o Hospital da Criança José de Alencar, voltado ao tratamento do câncer; a inauguração do novo Pronto-Socorro do Hospital Regional de Planaltina são resultados reveladores da prioridade conferida pelo Governador Agnelo à saúde pública.
	Dados da Secretaria de Administração comprovam que, nos últimos 8 meses, mais de 2.500 profissionais, entre médicos, enfermeiros, cirurgiões-dentistas e técnicos da saúde, recrutados por concurso público, foram convocados para tomar posse e exercer suas funções na rede pública.
	O Hospital de Santa Maria - administrado de forma equivocada por interesses privados, contestado pelo Ministério Público, em razão do seu alto custo financeiro - hoje é totalmente gerenciado e operado por servidores públicos concursados. Mais de 1.800 servidores foram colocados à disposição daquele hospital.
	Todos esses resultados da área da saúde serão reforçados com novas medidas, como o funcionamento até o fim do ano das UPAs - Unidades de Pronto Atendimento 24 horas -, nas cidades do Recanto das Emas e da região do Núcleo Bandeirante/Riacho Fundo I e II; o aumento das equipes do Programa Saúde da Família; e a construção das Clínicas da Família - em número de cem.
	Não é apenas na saúde pública que o Governo Agnelo avança e apresenta resultados promissores. Nos serviços de transporte - de caráter essencial - também já percebemos as mudanças.
	Os moradores do DF são vítimas de um violento cartel. Todos os dias sofrem o drama de serem transportados em ônibus velhos, mal cuidados, sem segurança e sujos. Além disso, pagam caro por um serviço que não cumpre horário, não respeita o cliente e desafia as autoridades de fiscalização.
	Os donos das empresas de ônibus de Brasília se julgam acima da lei. A lei determina que nenhum veículo em circulação no serviço de transporte coletivo da cidade pode ter mais de 7 anos de uso. A maior parte da frota, principalmente das maiores empresas, rodam com ônibus com idade superior ao determinado pela lei, alguns ônibus em circulação possuem até 15 anos de fabricação - uma verdadeira temeridade.
	O Governador Agnelo quer derrotar a máfia dos ônibus em Brasília. Há 3 meses evitou a tentativa de aumento nos preços das passagens, um reajuste abusivo pretendido pelos empresários. O Governador colocou em ordem a empresa Fácil, responsável pela comercialização dos bilhetes eletrônicos e do passe estudantil. As longas filas e a humilhação para comprar os bilhetes nos balcões da Fácil viraram coisa do passado.
	O GDF ofereceu aos empresários de ônibus um repasse maior no valor do subsídio pago pelo passe livre dos estudantes. Em troca, os empresários reajustaram os salários e os benefícios dos rodoviários e trabalhadores do setor. Foi o melhor acordo alcançado pelos trabalhadores nos últimos anos: reajuste dos salários; dos benefícios como a cesta básica e o tíquete-alimentação e a inédita conquista de uma plano de saúde.
A radiografia da má qualidade dos serviços de transporte já é conhecida pela sociedade de Brasília. É preciso agora abrir a caixa preta das operadoras de ônibus, explicitando seus custos, suas despesas e especialmente seus ganhos. 
Após rigorosas inspeções, foi autorizado pelo Tribunal de Contas e lançada pelo Governador a construção do Veículo Leve sobre Pneus - VLP; sistema de transporte que vai atender a mais de 600 mil moradores da região sul do DF - Gama e Santa Maria. Quando em funcionamento, em meados de 2013, a viagem dessas duas cidades em sentido ao Plano Piloto ficará mais rápida. É esperado uma redução no tempo de viagem, que hoje é de 1 hora e 30 minutos, para apenas 40 minutos.
	O Governador Agnelo também esteve no Terminal Rodoviário do Setor O, em Ceilândia. Lá foi lançado o novo Sistema Integrado de Mobilidade - SIM. Trata-se de um conceito mais amplo e contemporâneo, que integra as políticas públicas do setor de transporte às medidas necessárias para garantir acessibilidade e facilitar o deslocamento cotidiano dos brasilienses. Ao todo, serão investidos 51 milhões de reais para aprimorar o serviço público de transporte e oferecer, consequentemente, mais conforto aos usuários do sistema.
O Governador anunciou a construção de 10 terminais rodoviários, no Gama, em Taguatinga, Sobradinho II, Recanto das Emas, Samambaia Norte e Sul, Riacho Fundo II e Santa Maria. Além disso, 12 terminais serão reformados e ampliados - o trabalho começa pelo do Setor O de Ceilândia. Também começou a licitação para a compra de doze novas escadas rolantes e seis elevadores, que serão instalados na Rodoviária do Plano Piloto. O Governador Agnelo Queiroz quer que até 2014 todos os ônibus com mais de 7 anos de uso sejam retirados das ruas.
Na geração de empregos na Capital Federal, o quadro é bem positivo. Dados consolidados da Pesquisa de Emprego e Desemprego do DF, realizada pelo DIEESE e a Secretaria de Trabalho de Brasília, no período de janeiro a junho deste ano, revelam o aumento na oferta de novos postos de trabalho.
	Segundo o DIEESE, entidade responsável pela metodologia e pela supervisão da execução da pesquisa, foram gerados no primeiro semestre do ano 18 mil novos empregos. Foram 3 mil novos empregos a cada mês ou 100 novos postos de trabalho a cada dia do Governo Agnelo, no período de janeiro a junho.
	No entanto, o Governo do DF não descansa na sua meta de promover o desenvolvimento econômico com inserção social e produtiva. Constrói a Cidade Digital, centro tecnológico que vai proporcionar a geração de 80 mil novos postos de trabalho.
	Outra iniciativa é a qualificação profissional dos nossos trabalhadores e a preparação dos nossos jovens para o mercado de trabalho. O QUALICOPA - programa de educação profissional e formação técnica - pretende melhorar os requisitos de empregabilidade de milhares de trabalhadores da nossa cidade. Estão em construção em Brasília, em parceria com o Governo Federal, mais três unidades de Escolas Técnicas Federais.
	O aeroporto de Brasília será ampliado, dobrando sua capacidade operacional e de polo de geração de novas oportunidades de trabalho. Em Planaltina, cidade mais tradicional do DF, o Governador determinou estudos com o objetivo de implantar um novo aeroporto de cargas.
	Coerente aos seus compromissos de campanha, o Governador adotou medidas rigorosas de combate à corrupção no âmbito do Distrito Federal. Criou a Secretaria de Transparência e Ética Pública; auditou contratos; suspendeu a concessão de incentivos irregulares do Programa Pró-DF; paralisou programas sociais mal gerenciados; e adotou medidas efetivas para responsabilizar os corruptos e recuperar o dinheiro público. Mais de 20 servidores públicos estão sendo processados em razão dos escândalos que ficaram conhecidos como Caixa de Pandora. O Tribunal de Contas do DF já foi acionado no sentido de julgar os responsáveis e determinar o ressarcimento ao Erário de mais de 800 milhões de reais. Ações judiciais de execução desses valores serão impetradas tão logo sejam publicadas as decisões da Corte de Contas de Brasília.
Depois de investigação determinada pelo Governador Agnelo Queiroz, a Secretaria de Transparência e Controle publicou no Diário Oficial a lista das empresas de informática consideradas inidôneas e que estão proibidas de fazer qualquer tipo de contrato no Distrito Federal. Essas empresas prestavam serviços de informática para o GDF e foram acusadas pelo Ministério Público Federal de participarem do esquema de corrupção revelado pela Operação Caixa de Pandora, deflagrada pela Polícia Federal no final de 2009. Desde o início do ano, a Secretaria de Transparência apura os contratos assinados pelas gestões anteriores e, como já esperado, detectou que empresas prestadoras de serviços e autoridades do GDF praticavam diversas irregularidades, como a dispensa ilegal de licitação; o favorecimento das empresas no esquema; o pagamento de propina e o superfaturamento.
Brasília é uma cidade com grande participação de servidores públicos no mercado de trabalho. Os servidores representam para a cidade a locomotiva do consumo, fundamental para o bom desempenho do comércio, do setor de serviços e também pela forte demanda das unidades habitacionais ofertadas no setor da construção civil e no mercado imobiliário. A renda do funcionalismo público local é um ativo precioso para a economia da nossa cidade.
	Por isso, Brasília deve conviver com governos capazes de enxergar essa peculiaridade da sua estrutura econômica. O Governador Agnelo, ao longo dos últimos meses, construiu uma agenda muito positiva de ações concretas nessa área. Dados da Secretaria de Administração do DF revelam a importância dada pelo Governador ao funcionalismo público do DF.
	O Governador preservou todos os reajustes salariais, previstos nas leis acordadas com os servidores. Foram mais de 22 carreiras da administração pública.
	Inúmeras categorias do serviço público local receberam reajustes salariais de 8% a até 15%. Ou seja, mesmo com a situação econômica do GDF, a herança recebida do Governo Rosso, acossado pelos reflexos da crise econômica mundial e da crise ética e política de Brasília, o GDF não recuou ou rompeu os compromissos de manter os acordos assegurados entre Governo e servidores.
	Além de cumprir os acordos e os reajustes do passado, os servidores públicos de Brasília encontraram na gestão Agnelo um Governo disposto a construir com o funcionalismo outras conquistas.
	O GDF, ao longo dos últimos meses, concedeu reajustes nos valores dos vencimentos, do tíquete-alimentação, congelado há vários anos. Também houve mudanças nos critérios de promoção de algumas carreiras públicas. Professores, policiais civis, policiais militares, bombeiros, servidores do DETRAN; do Metrô; de órgãos/empresas públicas como DER e CAESB alcançaram acordos satisfatórios com a interlocução democrática desse novo Governo.
	O GDF também recupera a capacidade operativa da máquina pública local. Foram convocados mais de  4 mil concursados para diversos órgãos públicos do DF.
	O GDF também abriu vários concursos públicos nos últimos meses: Secretaria de Saúde; Corpo de Bombeiros; BRB; Secretaria da Fazenda, Polícia Civil e PROCON.
	Portanto, o balanço do Governo Agnelo na relação com o funcionalismo e com o serviço público é positivo. Há muitas demandas que precisam ainda ser atendidas. No entanto, os servidores públicos da cidade encontraram um Governo com quem dialogar e avançar nas suas aspirações básicas.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há várias outras áreas onde o novo Governo do DF avança: segurança, habitação, educação e combate à pobreza. Brasília recomeça sua trilha de desenvolvimento e esperança. 
Estamos preparando nossa cidade para receber o maior evento do mundo: a Copa do Mundo. O Estádio Nacional Mané Garrincha é o mais avançado no calendário de execução estabelecido pela FIFA e ficará pronto em dezembro de 2012. Os brasilienses querem e desejam receber turistas do mundo inteiro.
	Duas pesquisas de opinião pública realizadas no mês de agosto do corrente ano revelam que os moradores de Brasília e de São Paulo detêm opiniões diferentes sobre a importância das respectivas cidades serem escolhidas como sede para abertura da Copa de 2014.
	A pesquisa Datafolha, realizada nos dias 4 e 5 de agosto, demonstrou que 61% dos moradores da capital paulista são a favor da construção do Estádio Itaquerão, arena corintiana, que tem custo estimado em 820 milhões de reais. Os que disseram ser contra o estádio foram 28%, e 11% não souberam responder.
	Entre os paulistanos, estádio para o Corinthians tudo bem, mas nada de euforia com a abertura do Mundial. A pesquisa apontou que 60% dos entrevistados têm a opinião de que a abertura da Copa para São Paulo é nada importante - 23% a julgam um pouco importante e apenas 17% muito importante.
	Em Brasília, pesquisa realizada pelo Instituto Exata OP, nos dias 20 a 22 de agosto, com 1.955 moradores do DF, revela exatamente o oposto: 68% dos moradores da Capital Federal são a favor da construção do Estádio Nacional; 23% disseram ser contra e 8% declararam-se imparciais. Neste ponto, tanto os paulistanos quanto os brasilienses concordam: querem uma nova arena esportiva.
	Em relação ao grau de importância da cidade ser escolhida como sede da abertura da Copa, os brasilienses são amplamente favoráveis: 38% consideram ser muito importante; outros 29% acham importante. Ou seja, diferente dos paulistanos, 67% dos moradores do DF avaliam positivamente a possibilidade da cidade receber a abertura da Copa do Mundo.
	Por isso, estamos na defesa da pretensão de Brasília ser sede da abertura do nosso mundial de futebol em 2014. Estamos com o Governador Agnelo, na defesa das transformações na gestão pública do DF, e principalmente com o povo de Brasília, que decidiu trilhar por esse novo caminho.
	Portanto, Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. esta oportunidade no dia de hoje e dar os parabéns ao Governador Agnelo Queiroz e à sua equipe por todo o trabalho que vêm desenvolvendo ao longo desses 8 meses. É claro que ainda falta fazer muita coisa, mas são avanços num cenário que pegou o Estado em calamidade pública, principalmente na área de saúde. 
É necessário, portanto, que a população participe deste Governo, pois ele investe no orçamento participativo, faz conferências sobre a cultura e a juventude. Assim, é importante que haja participação popular para que a sociedade decida o seu melhor destino e possa dizer quais as prioridades da população. 
Não posso ocupar esse espaço privilegiado de discussão sem também fazer referência à necessidade da reforma tributária.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, segundo dados do Banco Mundial, em 2010 o Brasil era a economia mais rica do mundo com um Produto Interno Bruto que ultrapassava 2 trilhões de dólares. No entanto, segundo o Relatório de Desenvolvimento Humano do PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento de 2010, temos a pior distribuição de renda do planeta, o que nos equipara a alguns países da África subsaariana, uma das regiões mais miseráveis do mundo. Dados do IBGE mostram que os 1% mais ricos da população brasileira detinham 12,6% da nossa renda domiciliar em 2009, enquanto que os 50% mais pobres detinham apenas 17,5%!
O sistema tributário brasileiro não colabora para reverter essa situação; pelo contrário, tem sido um instrumento a favor da concentração de renda, agravando o ônus fiscal dos mais pobres e aliviando o das classes mais ricas.
A carga tributária brasileira aumentou muito nos últimos anos. Segundo os cálculos do SINDIFISCO Nacional, ela saltou de 30,25% para 34,2% do PIB, no período entre 2000 a 2009. Países do mesmo grau de desenvolvimento do Brasil, como o Chile, o México e a Argentina tinham carga tributária menor, de 18,5%, 21,1% e 29,3%, em 2008, respectivamente, segundo nos informa a OCDE - Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico.
O Brasil, ao contrário da maioria dos países desenvolvidos e emergentes, tira a maior parte de sua receita de tributos sobre o consumo, que oneram mais o trabalhador e os mais pobres. Situação inversa é a estrutura tributária dos países socialmente mais desenvolvidos.
Nesses países, a tributação direta, incidente sobre o patrimônio e a renda constitui a base da incidência tributária. Ainda de acordo com a OCDE, em 2008, a carga tributária sobre o consumo na França e na Alemanha era de 10,5%; na Suíça, 6,5%; e nos Estados Unidos, 4,6%. No Brasil, ocorre o oposto: os tributos indiretos, incidentes sobre o consumo, constituem a maior da nossa carga tributária, tendo alcançado 59,5% em 2009, enquanto que a tributação sobre a renda, 27,9%. Esses tributos geram um efeito distributivo perverso, pois gravam igualmente os que são desiguais, enquanto os tributos sobre o consumo incidem proporcionalmente sobre o gasto, seja qual for a situação econômica do contribuinte. Isso permite que seja alcançada a chamada justiça fiscal, já que os detentores de melhor situação econômica contribuem com mais, fazendo com que haja uma melhor distribuição da riqueza.
Além disso, os contribuintes com menor poder aquisitivo tendem a canalizar toda a sua renda para o consumo, enquanto os mais abastados financeiramente conseguem desviar uma parte para investimentos financeiros e poupança, que no Brasil sofrem um tratamento tributário privilegiado em relação aos rendimentos do trabalho, como mencionarei mais adiante. Tal fato agrava ainda mais a situação de desigualdade e injustiça fiscal existente em nosso País.
No Brasil, em virtude de uma opção política, a tributação incide violentamente sobre o consumo. Isso faz com que o peso dos tributos incidentes sobre as mercadorias vendidas no País encareçam significativamente os produtos consumidos pela população brasileira.
O resultado é uma carga tributária regressiva, significando que o Estado brasileiro é financiado, em grande parte, pelas classes de menor poder aquisitivo e pelos trabalhadores, com a população de baixa renda suportando uma elevada tributação indireta.
Nem todos os rendimentos tributáveis de pessoas físicas são levados obrigatoriamente à tabela progressiva do IR. Enquanto a tributação dos salários obedece às quatro alíquotas estabelecidas na legislação, os rendimentos de aplicações financeiras têm alíquotas que variam entre 0,01% e 22,5%, conforme o prazo e o tipo de aplicação, privilegiando os rentistas. Também os ganhos de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza têm uma alíquota de 15%. Essa situação vigente no País evidencia uma maior tributação sobre as rendas derivadas do trabalho.
A legislação brasileira atual não submete a distribuição de lucros e dividendos dos acionistas e sócios de pessoas jurídicas à tabela do IR. Sobre esses rendimentos, o acionista ou sócio de uma pessoa jurídica é isento, ou seja, não paga Imposto de Renda sobre o lucro distribuído!
Não é de se estranhar que um empresário que ganhe milhões de reais por ano não pague nada de Imposto de Renda, ou pague muito pouco, enquanto um trabalhador que ganhe R$4 mil por mês já é tributado à alíquota de 27,5% de seus rendimentos!
As mudanças tributárias realizadas na Constituição Federal de 1988 apontavam para a descentralização da arrecadação, em sentido oposto ao da centralização autoritária realizada na ditadura militar. O texto constitucional assumiu maior compromisso com a equidade, visando a tornar o sistema tributário mais justo do ponto de vista fiscal e com melhor distribuição de seu ônus entre os membros da sociedade.
As principais mudanças no sistema tributário ocorreram no período de 1995 a 2002, com alterações na legislação infraconstitucional, que caminharam no sentido oposto aos princípios básicos do sistema tributário estabelecidos na Constituição de 1988. Essas alterações agravaram a regressividade do sistema tributário brasileiro.
As modificações ocorreram nas leis ordinárias e nos regulamentos tributários, que transferiram para a renda do trabalho e para a população mais pobre o ônus tributário, alterando o perfil da arrecadação. Dentre as alterações realizadas, destaco as seguintes:
a) instituição dos "juros sobre capital próprio", isto é, a possibilidade de remunerar os sócios e acionistas com juros equivalentes à aplicação da taxa de juros de longo prazo sobre o patrimônio líquido da empresa.
O valor distribuído é dedutível, como despesa, na apuração do IR e da CSLL com base no lucro real, conforme previsto no art. 9° da Lei n° 9.249/1995. Esta é uma forma secundária de distribuição de lucros e dividendos aos sócios e acionistas. O SINDIFISCO Nacional estima que apenas entre 2004 e 2009 o valor corrente desses benefícios tributários ao capital somou R$26,6 bilhões.
b) isenção de imposto de renda à distribuição de lucros a pessoas físicas, eliminando o Imposto de Renda na fonte sobre os lucros e dividendos distribuídos para os resultados apurados a partir de 1°/1/96, conforme reza o art. 10 da Lei n° 9.249/1995. Antes dessa mudança, a alíquota era de 15%;
c) a isenção de Imposto de Renda da remessa de lucros e dividendos ao exterior e que tem impacto econômico no balanço de pagamentos. Ainda que seja uma medida de atração de capital estrangeiro ao País - pois a tributação favorecida, aliada à taxa de câmbio valorizada, favorece a remessa de renda para exterior -, é necessário uma reflexão sobre o impacto dessa medida sobre o saldo de transações correntes do Brasil. Neste caso, deveria prevalecer o princípio da reciprocidade nesse tipo de medida, ou seja, seria concedida a isenção tributária de lucros e dividendos somente aos países que adotassem esse critério para as empresas brasileiras.
De acordo com os últimos dados divulgados pela RFB - Receita Federal do Brasil, dispostos no Relatório Consolidado da Declaração de Informações Econômico-Fiscais das Pessoas Jurídicas entregues em 2004, referentes ao ano-calendário de 2003, é possível afirmar que, caso a distribuição de lucros e dividendos fosse tributada na tabela do Imposto de Renda a uma alíquota média efetiva de 25%, o Estado arrecadaria R$27,8 bilhões em 2009.
d) elevação da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física de 25% para 27,5% determinado pelo art. 11 da Lei n° 9.532/1 997;
e) extinção da punibilidade do crime contra a ordem tributária, até mesmo sonegação de impostos previstos na Lei n° 8.137/1990, para os contribuintes em débito para com o Fisco, mediante pagamento do tributo, conforme o art. 34 da Lei n° 9.249/1 995.
Isso significa que o contribuinte que fizer apropriação indébita - por exemplo, de IR retido do trabalhador, da contribuição previdenciária - ou emitir nota fiscal fraudulenta, caso seja descoberto, basta pagar seu débito junto ao Fisco para ficar livre da punição de 6 meses a 2 anos de prisão. Esta alteração também enfraqueceu o combate à sonegação tributária no País. A mudança realizada permite concluir que o crime tributário compensa.
Além dessas alterações na legislação tributária, vigentes desde 1995, outros projetos de lei, em trâmite no Congresso Nacional, também contribuem para o tratamento diferenciado entre contribuintes, privilegiando aqueles cuja ação no passado foi no sentido de fraudar o Fisco, por meio da prática do descaminho e da falsidade ideológica e material. Refiro-me aos Projetos de lei 113/03, 5.228/05, em trâmite na Câmara dos Deputados e PLS 443/08 e 354/09, em trâmite no Senado Federal, versando sobre a repatriação de bens e direitos para o Brasil. Eles visam à criação de um regime de tributação diferenciado por meio da concessão de benefícios tributários e penais, com o suposto escopo de estimular a cidadania fiscal por meio da retificação da declaração e da repatriação de bens e direitos. Este tratamento diferenciado afronta visivelmente o princípio da isonomia entre iguais contribuintes ao possibilitar que alguns contribuintes regularizem sua situação perante o Fisco sem a imposição de qualquer penalidade pecuniária ou criminal e, ainda, com a concessão de estímulos e benefícios de alíquotas diferenciadas.
Para se alcançar os objetivos e fundamentos previstos na atual Constituição brasileira, deve-se resgatar os princípios de justiça tributária. O Estado tem obrigação de intervir e retificar a ordem social, a fim de remover as mais profundas e perturbadoras injustiças sociais. Assim, o quantum com que cada indivíduo vai contribuir para as despesas do Estado deve alcançar todos os cidadãos que se acham na mesma situação jurídica, sem privilegiar indivíduos ou classes sociais. A lei tributária deve ser igual para todos, e a todos deve ser aplicada com igualdade.
Nesse sentido, é necessário revogar algumas das alterações realizadas na legislação tributária infraconstitucional após 1996, que sepultaram a isonomia tributária no Brasil com o favorecimento da renda do capital em detrimento da renda do trabalho. Entre essas mudanças destacam-se:
a) fim da possibilidade de remunerar com juros o capital próprio das empresas, reduzindo-lhes o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
b) fim da isenção de Imposto de Renda à distribuição dos lucros e dividendos, na remessa de lucros e dividendos ao exterior e nas aplicações financeiras de investidores estrangeiros no Brasil;
c) revogação do art. 34 da Lei n° 9.249/1995, que prevê a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária definidos na Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e de sonegação fiscal, previsto na Lei n° 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuiçã