	O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com a anuência do nobre Deputado Valdir Colatto, queria que V.Exa. acolhesse como lido meu pronunciamento.
	V.Exa. conhece esta matéria muito bem, a PEC 247, de 2013, e lutou empenhadamente para que fosse aprovada na Comissão. Ontem, quando houve aprovação dessa matéria, V.Exa. chegou inclusive a ocupar a tribuna desta Casa para registrar o fato. Como é um acontecimento auspicioso, fiz um pronunciamento nesse sentido e pediria a V.Exa. que o divulgasse nos órgãos de comunicação da Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Eu o recolho como lido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão Especial, incumbida de oferecer parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº247, de 2013, conhecida como PEC das Comarcas, de vital interesse para a Defensoria Pública, foi aprovada por unanimidade, situando-se em condições de ser, sem mais delongas, incluída na Ordem do Dia desta Casa, para deliberação, em dois turnos, o que se espera venha a ocorrer, pela unanimidade dos membros deste augusto Plenário, cônscios da relevância de oportuna ideia.
	Juntamente com os eminentes colegas Alexandre Molon e Edson Moura, fui o primeiro signatário da proposta, motivados todos pela pesquisa levada a cabo pelo IPEA, avaliador de que em apenas um número irrisório de Municípios existia defensor público em condições de patronear interesses justos e legítimos dos carentes e necessitados de todo o País.
	Apenas o Estado de Santa Catarina não ultimou, ainda, a sua própria Defensoria, embora o Governo local já haja adotado as primeiras providências destinadas a viabilizar aquela exigência, que se tornou impeditiva, por força do que dispõe o art. 134 da Carta Magna em vigor, até aqui posta em prática pelos demais Estados da Federação.
	Na aludida PEC, acha-se previsto um prazo de 8 anos para que se cumpra tal exigência, o que se espera venha a ser respeitado, sem quaisquer restrições, pelo alcance da missão cumprida por aqueles que, através de mediação e conciliação, buscam evitar a conspurcação de direitos daqueles que não possuem causídicos que lhes possam representar na Primeira ou Segunda Instâncias do Poder Judiciário.
	Ao mesmo tempo em que registro essa acertada decisão, ressalto o trabalho levado a efeito pelo nosso colega Amauri Teixeira, o qual, desde o primeiro momento, foi daqueles que mais se empenharam pelo acolhimento de tal proposição, ainda na dependência da manifestação conclusiva das duas Casas do Parlamento Nacional.
	Confia-se em que, antes de fluir o prazo estabelecido, venhamos a assistir o funcionamento de núcleos da Defensoria em todos os recantos do território nacional.