	O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PV-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo publicou, na manhã nesta terça-feira, a Medida Provisória nº 800, de 2017, que prorroga o prazo para a conclusão da duplicação de rodovias concedidas.
	A medida beneficia principalmente as empresas que tiveram obra e venceram leilões entre 2013 e 2015, que exigiam a duplicação do trecho em até 5 anos. O novo prazo será de até 14 anos. Essa medida publicada pelo Governo vai permitir a extensão do prazo para a entrega dos compromissos assumidos.
	A prorrogação deverá ser compensada por uma redução da tarifa de pedágio, pela diminuição do prazo de concessão ou por uma combinação dos dois mecanismos.
	Quero deixar registrado que a edição desta medida provisória não significa perdão dos pecados para as concessionárias que venceram os leilões, assinaram os contratos e não honraram com os compromissos. Isso vale daqui para frente, mas pecados, crimes e irresponsabilidades cometidos até o presente momento não podem ser perdoados e têm que ser tratados com o rigor da lei.
	Prazos de segurança não foram cumpridos. Obras importantes não foram feitas. A medida provisória não pode acobertar essas irresponsabilidades cometidas pelo Ministério dos Transportes, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e pela concessionária.
	Precisamos criar um ambiente para que haja redução de pedágio. E as vidas perdidas nas rodovias quem vai trazê-las de volta? Ninguém. Por isso, elas têm que ser debitadas na conta da responsabilidade de quem assinou um contrato sabendo que não havia condições financeiras e oxigênio para entregar as obras. As vidas têm que ser debitadas na conta do Ministério dos Transportes, da ANTT e na do TCU, que sabiam que as obras não estavam acontecendo e simplesmente ficou nos trâmites burocráticos.
	No Espírito Santo, a duplicação da BR-101 virou uma carnificina, chegando a 130 mortos só no ano de 2017, porque as obras de segurança que estavam tratadas no acordo inicial não foram feitas. Uma curva da rodovia vitimou onze capixabas. Ontem eu estive lá, e vi que nada foi feito em termos de sinalização para orientação.
	Então, a concessionária é irresponsável, a ANTT é irresponsável e o Ministério dos Transportes é irresponsável.
	Que venha a nova medida provisória, mas que sua edição não signifique o perdão dos pecados daqueles que assinaram um contrato sabendo que não tinham competência para assumir os riscos. Quem assumiu o risco que assuma a responsabilidade.
	Sr. Presidente, queremos punição dura e severa para esses irresponsáveis que estão causando prejuízos para a economia e tirando a vida de brasileiros e de capixabas.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.