	O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros Deputados, a medida provisória traz várias questões interessantes, mas há uma que está passando sorrateiramente, que foi negada. O Presidente Lula, no final de seu Governo, quando falava do trem-bala, falava de criar uma SEGUROBRAS por reação do mercado, até porque ela se propõe a comprar, no mercado, várias outras seguradoras. 
Ele recuou pela reação do mercado. Sorrateiramente, essa proposta está na medida provisória. Ele cria uma seguradora que, com certeza, é alvo muitas vezes de risco, que põe em risco a questão dos recursos, que põe em risco questões ligadas a desvios de recursos e corrupção. 
Entendemos que, para que possamos ter as atividades, não é preciso criar mais essa agência, a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias. A criação de participação de empresas públicas e privadas no ramo securitário, bem como de empresa do ramo das atividades complementares do setor de seguro e resseguro sem controle de capital é desnecessária. Por quê? Porque o próprio mercado e o próprio BNDES podem fazer isso. Todo o esquema de reestruturação do sistema de seguros e de crédito previsto na MP, seja de crédito à exportação, seja para as outras áreas, poderia perfeitamente ser estruturado sem a existência de uma nova empresa pública que está sendo criada neste momento nessa medida provisória.
	Volto a dizer: foi uma proposta que teve uma forte reação do mercado, e no final do Governo Lula, ele recuou em função da não necessidade e de uma certa interferência do Estado no mercado, desnecessária, pois essas ações podem ser feitas sem que seja preciso uma grande seguradora pública.
	Pior ainda: notem que a criação pela medida provisória contraria também preceito constitucional inserido no art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal, que diz:
"Art. 37............................................................
XIX - Somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública."
	Não pode ser aprovada por medida provisória. É uma inconstitucionalidade! É um absurdo sorrateiramente criar mais uma empresa pública de intervenção no mercado sem nenhum sentido, porque ele pode existir, e, ainda mais, de forma inconstitucional, na forma de medida provisória.
Era isso, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado.