PRONUNCIAMENTO ENCAMIONHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ANDRÉ ZACHAROW (PMDB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo Federal anunciou, ontem, um acordo para destinar 15% de sua receita corrente líquida para a área da saúde até 2018. 
A decisão foi anunciada após reunião com líderes da base aliada do Governo no Senado com o Presidente em exercício, Michel Temer, e Ministros.
Segundo o Ministério das Relações Institucionais, a intenção é incluir uma emenda na Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo, em tramitação no Senado.
A PEC torna impositivas as emendas parlamentares até o limite de 1% das receitas correntes líquidas da União. 
Atualmente, segundo a legislação, a União é obrigada a investir em saúde o montante do ano anterior somado à variação nominal do Produto Interno Bruto. 
Os Estados devem destinar 12% de sua receita tributária, e os Municípios, 15%. A vinculação seria incluída no texto da Proposta de Emenda Constitucional do Orçamento Impositivo, que tramita no Senado. Segundo a liderança do Governo no Senado, o acordo prevê a vinculação de 50% das emendas parlamentares para a saúde. A proposta aprovada por esta Casa limita esse percentual a 40%. Com a vinculação de 15% da receita corrente líquida, incluindo os 50% das emendas do Orçamento Impositivo e os recursos advindos dos royalties do petróleo, o Governo prevê que a verba total para a saúde saltará de R$84 bilhões, em 2014, para R$147 bilhões em 2018.
Esse montante incluiria os 50% das emendas impositivas, que passariam a compor o percentual da saúde, mais os 25% dos royalties do petróleo. O percentual de 15% seria atingido, escalonadamente, até 2018. 
Como Parlamentar que há anos luta pelo aumento dos recursos para a saúde, não podemos deixar de comemorar que finalmente essa questão passe a ser discutida de forma mais concreta pelo Governo Federal.
Não há dúvida de que isso é resultado da mobilização de amplos setores da sociedade e da pressão popular evidenciada nas manifestações de junho, que pediam hospitais padrão FIFA, deixando claro que, para a maioria dos brasileiros, a precariedade dos serviços de saúde é o principal problema a ser enfrentado pelo País. 
Entretanto, a vinculação proposta neste momento é diferente daquela que vinha sendo defendida pelos movimentos sociais, que queriam 10% da receita bruta para investimentos em saúde, como previsto no projeto de iniciativa popular apresentado a esta Casa com mais de 1,9 milhão de assinaturas. Além disso, dois terços dos recursos que estão sendo propostos não envolvem aumento de investimentos pelo Governo Federal, mas, sim, viriam ou das emendas parlamentares ou dos royalties do petróleo. 
Na nossa avaliação, é necessário que o Governo assuma a responsabilidade de elevar os recursos para a saúde, fazendo a sua parte nessa equação, já que é justamente o ente federal que mais arrecada. 
O subfinanciamento é a principal causa dos problemas que atingem o Sistema Único de Saúde, como a falta de médicos e outros profissionais por conta dos baixos salários e as más condições de trabalho, a demora no atendimento especializado e o endividamento de hospitais filantrópicos e Santas Casas. 
Isso porque o gasto público com saúde no Brasil é de menos de 4% do PIB, enquanto outros países que têm o direito à saúde universalizado investem de 7% a 9%. 
A sinalização do Governo para buscar uma fórmula para aumentar esses recursos representa um avanço a ser comemorado, mas é preciso que todos façam a sua parte e que as responsabilidades sejam devidamente divididas, evitando o que acontece hoje, onde em especial os Municípios e os hospitais filantrópicos, que são parceiros do SUS, estejam sobrecarregados e acabem penalizados pelos problemas do sistema. 
Esperamos que esse debate evolua rapidamente e que inclua também medidas urgentes, como o reajuste da tabela paga pelo SUS aos hospitais e a anistia das dívidas do setor filantrópico. 
Que o Brasil possa finalmente cumprir o mandamento constitucional, segundo o qual a saúde é um dever do Estado e um direito de todos! 
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.