O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB-MG. Como Líder.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero registrar que me preparei para discorrer sobre a liberação de recursos do chamado Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), da Presidente Dilma Rousseff, e a respectiva liberação de emendas parlamentares nos anos de 2003 a 2011, anos do Governo Lula.
Os discursos que me antecederam e que fizeram referência à questão da segurança pública, à proteção da mulher, ao crescente e desmedido problema da falta de segurança para os cidadãos de bem, problema agravado pelo enorme número de delinquentes que, infelizmente, continuam presentes nas ruas das cidades brasileiras, fizeram-me mudar o discurso e fazer aqui, com V.Exa., Sr. Presidente, uma reflexão a respeito da questão da segurança pública no País.
Confesso que fiquei impressionado com os dados fornecidos pela ilustre Deputada Íris de Araújo, de Goiás. Confesso que me surpreendi bastante. Refletindo ao lado de V.Exa., durante alguns minutos, achei por bem tratar deste assunto e não de outro, uma vez que segurança pública é questão política que diz respeito à posição da Liderança da Oposição em relação à política do Governo na questão da infraestrutura nacional. E não há nada mais preocupante que tratar da questão da segurança pública.
Neste momento, faltando inclusive ao cotidiano das nossas relações políticas aqui dentro desta Casa, como Líder da Minoria, quero registrar um elogio ao Ministro da Justiça, que foi nosso colega, o ex-Deputado José Eduardo Cardozo, que recentemente lançou um plano com previsão de investimentos em construção de presídios. É louvável a iniciativa do Ministro da Justiça. Devo reconhecer que é a primeira providência clara do Governo do PT para o combate à violência nas cidades, ao crime organizado e aos atos de verdadeiro terrorismo contra os cidadãos de bem que infelizmente continuam a crescer em nosso País.
Mas ainda é muito pouco. Estamos falando de um assunto que merece o estudo desta Casa, até para auxiliar o Poder Executivo, para que possamos enfrentar, em quatro pontas diferentes, um problema que se agrava a cada dia e do qual o Deputado Paes Landim é profundo conhecedor nesta Casa.
Não adianta tratarmos aqui da questão da modernização da legislação penal ou processual penal. Nós temos leis. É bem verdade que algumas precisam ser atualizadas, pois muitas das nossas leis são de um tempo em que não havia Internet nem telefonia celular. Esta Casa precisa dar prioridade a essas matérias, dentre tantas outras, mas isso de nada adiantará se o Poder Executivo, por meio dos fartos recursos que possui - considerando a construção de estádios para a Copa, a construção de quadras esportivas e de arenas para o Pan-Americano e para as Olimpíadas, os investimentos que se fazem inclusive em países vizinhos, como o Paraguai, por intermédio da Itaipu Binacional -, não priorizar investimentos em segurança pública. Infelizmente, somente agora começamos a ver algo no sentido de se ampliar a capacidade prisional do País. Com o perdão do trocadilho, justiça seja feita: o Ministro da Justiça já fez investimentos da ordem de 1 bilhão em segurança pública, mas é preciso que o Governo Federal faça mais. Precisamos auxiliar os Estados, sobretudo os mais pobres da Federação, para que, por meio de políticas próprias, possam ter melhores condições para abrigar os presos provisórios.
Sr. Presidente, quero também dizer a V.Exa. que precisamos fortalecer as carreiras policiais. 
Finalmente, faço questão de registrar que também precisamos fazer políticas públicas para os jovens, a fim de evitar que a delinquência os abrace.
Aí, devo dizer a V.Exa. que há um fato gravíssimo, que é exatamente o debate das questões relativas aos pequenos delitos, atos que muitas vezes unem, durante algum tempo, infratores de pequeno risco à sociedade a delinquentes que tenham cometido crimes graves. E é com estes que aqueles vão aprender, exatamente na pós-graduação do crime, na convivência direta, as práticas que acabarão por adquirir após deixarem o sistema prisional. 
Isso é muito preocupante, e temos que tomar cuidado, sobretudo no tratamento daqueles que estão respondendo por pequenos delitos e que, provisoriamente presos, convivem com traficantes de drogas e de armas, num quadro que infelizmente nos leva a ter índices de violência semelhantes aos de países em guerra civil.
Quero aqui deixar registrada, Sr. Presidente, agradecendo a V.Exa., parabenizando-o pela presidência nesta tarde, a minha preocupação com a questão da segurança pública, cujos índices estão crescendo cada dia mais. 
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Coincidentemente, Deputado Paulo Abi-Ackel, estão presentes aqui alunos do Colégio Imaculada Conceição, de Montes Claros, Minas Gerais, Estado de V.Exa.
Ainda sobre o teor do seu discurso, não é à toa que o Ministro, que bem conhece a Constituição, assim como V.Exa., está construindo novos presídios. A Constituição diz que os apenados deverão cumprir pena em estabelecimentos distintos, de acordo com o sexo e a natureza do delito. V.Exa. tem inteira razão, e o nosso Ministro tem consciência disso.
Muito obrigado. 
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Nação brasileira vivenciou, no último dia 12 de agosto, um clima de indignação, temor e angústia face ao brutal e covarde assassinato da Juíza Patrícia Lourival Acioli, da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
Diante de um trágico e deplorável atentado levado a cabo em Niterói, de um acontecimento de horror tão inqualificável, não podemos deixar de ficar profundamente inquietos. Uno-me a quantos nesta hora expressaram a sua condenação indignada, afirmando com vigor que os caminhos da violência são o verdadeiro "câncer" da sociedade. O dia 12 de agosto foi um dia obscuro na história do Brasil. Nele ocorreu uma ofensa terrível contra a dignidade humana, um ato de violência e horror que voltou a ensanguentar o Brasil, alimentando uma espiral de destruição e de morte que parece não ter fim.
Quero expressar, assim, em meu nome, em nome do PSDB e em nome dos partidos que compõem a Minoria nesta Casa, profundas condolências e a sentida solidariedade à família enlutada e ao povo do Rio de Janeiro. Repudiamos veementemente esse atentado, bem como todos os atos que visem a alterar, pela força e pela violência, a ordem constitucional e o normal funcionamento das instituições brasileiras.
Conhecida pelo rigor técnico, a Juíza Patrícia Acioli teve a vida imolada pela distinção no múnus público e, acima de tudo, pelo caráter e pelos princípios. Deixou uma lição de profissionalismo e dedicação à causa do Direito.
Sr. Presidente, a morte da destemida magistrada traz luto não só para aqueles que compartilhavam por ela a afeição em vida, mas também para todo o Poder Judiciário e demais instituições e poderes do Estado brasileiro. Não há Estado Democrático de Direito sem a devida proteção e credibilidade de suas instituições e de seus agentes.
Caros colegas, qualquer assassinato é grave por si só, mas o assassinato da Juíza Patrícia Acioli foi, além disso, um atentado ao Estado de Direito. Estamos diante de um quadro de confronto com o Estado. Penso que os agentes dos órgãos vitais de funcionamento dos Poderes da República - juízes, promotores, procuradores, advogados, auditores e outras autoridades - não podem ficar à mercê daqueles que afrontam as leis do País. Uma nação que não protege as suas funções essenciais é frágil. E o Brasil - é preciso dizer - encontra-se fragilizado.
Senhores, as constantes ameaças a magistrados mostram a fragilidade do Estado de Direito brasileiro. Só há violência contra magistrados quando há crime organizado. E só há crime organizado quando o Estado está fraco na sua autoridade e na segurança pública. Essa é a realidade brasileira, que vem se deteriorando a cada ano.
Os juízes exercem uma função essencial não só à Justiça, mas também a toda a Nação. Sem homens de coragem para desempenhar tal mister, a sociedade estará completamente desamparada. Crimes covardes contra magistrados constituem atentados não só à independência do Judiciário, mas também ao Estado de Direito e à democracia brasileira.
Em verdade, a morte prematura da Juíza expõe as más condições de trabalho e a insegurança para o exercício da judicatura e chama a atenção das autoridades para o risco que os magistrados brasileiros vêm correndo. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo menos 100 juízes correm risco no País, 69 já foram ameaçados, 13 vivem em "situação de risco" e apenas 42 estão sob escolta policial. A própria Corregedora do CNJ, Ministra Eliana Calmon, reconhece a grave situação por que passa o Judiciário brasileiro, inclusive afirmando categoricamente que o próprio Judiciário está "cochilando" em garantir a segurança dos magistrados.
Sr. Presidente, é preciso atentar para o fato de que a banalização da violência urbana e rural e os crescentes índices de criminalidade amedrontam cada vez mais a população brasileira. Não se vive hoje sem o medo constante da agressão física ou moral; não se consegue mais estabelecer um sentimento de segurança plena. O quadro se agrava com a constatação da incapacidade do Estado em controlar ou diminuir essa onda de violência.
Pesquisa do IPEA divulgada recentemente (em dezembro de 2010) corrobora esse sentimento de que a população se sente refém da violência. Segundo o "Sistema de Indicadores de Percepção Social sobre Segurança Pública", cerca de 90% dos brasileiros têm medo de sofrer crimes como homicídio, assalto a mão armada e arrombamento de residência.
No ranking mundial/2011 dos países mais pacíficos do mundo, divulgado pela consultoria britânica Economist Intelligence Unit, o Brasil aparece só em 74º lugar, das 153 nações analisadas. Realmente, uma péssima colocação. E que justifica a apreensão generalizada da população.
Ora, Srs. Deputados, como podemos viver assim? A violação diária da ordem pública está prestes a extrapolar o limite do suportável pelo homem - se é que já não extrapolou. O caminhar do Brasil está numa encruzilhada: ou se fazem alterações sérias nas políticas de segurança pública e se investe mais na Polícia, ou se chegará ao estado da inviabilidade da vida neste País.
Diante desse quadro, é essencial também que se busque a origem de toda essa violência. Porque as soluções mais eficazes são aquelas que combatem as causas dos problemas, e não apenas seus efeitos externos. Estudos de organizações internacionais sobre criminalidade, violência e segurança pública apontam, sem grandes divergências, que as causas de aumento dos níveis de violência estão, em geral, associadas a um cenário de pobreza, baixa escolaridade e grande desigualdade social.
Na verdade, a miserável condição em que vive a maior parte da população brasileira, oriunda da omissão do Poder Público, pode ser considerada a primeira grande razão da explosão da violência. É culpa de um modelo equivocado de Estado que se retroalimenta a cada dia na atual gestão governamental e que não valoriza o ser humano. É um modelo formado em "castas", que gera a concentração de renda e produz as desigualdades sociais.
Por isso, restam-nos duas atitudes: resignarmo-nos ou nos mobilizarmos para, com os recursos que temos ao nosso alcance, antecipar um combate que a todos diz respeito. O tema da inclusão social e da segurança pública não representa um desafio fácil, mas o seu enfrentamento é urgente.
Sr. Presidente, finalizo dizendo que a morte da Juíza Patrícia Acioli merece uma resposta rápida do Poder Estatal, de forma a retirar da sociedade livre pessoas que estão envolvidas, direta ou indiretamente, com ilícitos penais. O Brasil, definitivamente, não pode negligenciar a segurança de sua gente!
Muito obrigado.