	O SR. JOSÉ NUNES (PSD-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho à tribuna desta Casa nesta manhã para falar sobre uma questão de grande responsabilidade de todos nós Parlamentares, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
	A Lei de Responsabilidade Fiscal, quando foi promulgada, não previa problemas que vêm surgindo ao longo dos anos, como, por exemplo, o aumento dos programas sociais, o aumento do recurso do FUNDEB, enfim, o aumento da necessidade de pessoal, principalmente por parte dos Municípios.
	Ocorre, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que, hoje, os Municípios, principalmente pequenos e médios, localizados nas Regiões Norte e Nordeste do País, vivem um dilema muito grande, aceitar ou não os programas sociais do Governo, que, no bojo trazem quase 100% dos recursos destinados a pagamento de pessoal, e a Lei de Responsabilidade Fiscal diz que o limite prudencial é de 51% o comprometimento da folha de pagamento, e o limite total é de 54%.
	Vejo hoje a grande maioria dos Municípios do Nordeste brasileiro trabalhando com índice de 70% a 80%. Vejam a incoerência da Lei: o FUNDEB diz que, no mínimo, 60% da sua receita é para pagamento exclusivo dos senhores professores, o que eu acho correto - devia ser até mais. Quando você coloca a questão das merendeiras, do auxiliar de serviços gerais, dos vigilantes, enfim, de todo o pessoal da educação, chega a comprometer mais de 100% do FUNDEB somente com pagamento de pessoal. Aí, vem o estouro da boiada, vamos chamar assim. Resultado: não há limite que aguente.
	Vejo com tristeza alguns Prefeitos que realmente querem continuar, e não querem ser ficha-suja, muitas vezes até mascarando, nobre Presidente Amauri Teixeira, a matrícula escolar, para receber, pasmem, menos recursos do FUNDEB, para influenciar menos nos 54% do índice, o que é realmente uma barbaridade; vejo alguns Prefeitos renunciando a programas sociais - CREAS, CRAS e outros programas importantes do Governo Federal - porque não aguentam o índice e não querem ter as contas rejeitadas.
	Isso, portanto, gera uma situação muito complicada. E, quando se conversa com os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Municípios, eles dizem: "Nós não temos nada a fazer, porque aqui estamos apenas aplicando a lei". E a lei que foi feita - a lei que foi realmente feita no Congresso Nacional - diz que, no máximo, pode ser 54%. Quando eu, em particular, converso com alguns conselheiros, eles dizem: "Deputado, cabe a vocês, lá na Câmara Federal, mudar o projeto, a Lei de Responsabilidade Fiscal".
	Essa discussão é eterna nesta Casa, mas nunca se chega a uma conclusão de encarar um problema grave. Os Prefeitos certamente estão lá numa situação muito difícil. Nós temos que dar atenção especial a esse caso. Inclusive tenho me movimentado fortemente.
	Parece-me que agora, nobre Presidente Amauri Teixeira, vamos instalar Comissão Especial para tratar do assunto. Gostaria até que aqueles que realmente gostam do tema possam se incorporar à luta, para que haja discussão, para que possamos levar à Mesa Diretora da Casa e ao Colégio de Líderes que se coloque como urgência urgentíssima a discussão desse projeto de grande importância para salvar os homens e as mulheres que assumem a posição de Prefeito com seriedade neste País.
	Sr. Presidente, é assunto realmente muito importante, que carece de discussão profunda nesta Casa.
	Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Pode contar conosco na discussão.
	Determino a divulgação do pronunciamento no programa A Voz do Brasil.