PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. GORETE PEREIRA (PR-CE. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há 1 ano e meio foi publicada a Lei nº 13.257, de 2016, da qual sou coautora, que incorporou ao ordenamento jurídico pátrio medidas importantes voltadas à garantia dos direitos das crianças.
	A Lei da Primeira Infância, como ficou conhecida, insere-se no conjunto de normas brasileiras de proteção da criança e da juventude, cuja base é a Constituição Federal de 1988, que determina que os direitos da criança, do adolescente e do jovem devem ser assegurados com absoluta prioridade pela família, pela sociedade e pelo Estado.
	Quando aprovamos a lei, conseguimos ampliar os direitos das mulheres presas no Brasil, que representam cerca de 6,4% da população carcerária.
	Entre os dispositivos da Lei da Primeira Infância, está a ampliação do rol estabelecido no art. 318 do Código de Processo Penal. O artigo permite ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar nos casos que especifica. Com a lei, foram incluídas três novas hipóteses: para gestante, mulher com filho de até 12 anos de idade, e homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos de idade.
	Como Procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados, Sr. Presidente, cargo que tenho a honra e a responsabilidade de exercer, tenho recebido denúncias e apelos de mulheres e de movimentos, que nos informam que a lei não está sendo respeitada.
	Nobres colegas, o espírito da lei, ou seja, o motivo pelo qual se produziu o dispositivo é o desvelo com o nascituro e a criança. A sociedade brasileira tem de tratar esses pequenos brasileiros com o máximo de atenção, cuidado e afeto.
	É por essa razão que gestantes e mães de filhos pequenos podem ter a prisão preventiva substituída por prisão domiciliar. Não é um benefício garantido às mulheres nessas condições, muito menos uma concessão ao crime, mas um benefício dado à criança, que não tem culpa da conduta de seus genitores.
	Apesar de o Marco Legal da Primeira Infância estabelecer que grávidas e mães com filhos de até 12 anos tenham a prisão provisória convertida em prisão domiciliar, o encarceramento ainda tem sido a regra, e muitas mulheres em condições de usufruírem do benefício continuam na cadeia.
	De acordo com o levantamento Informações Penitenciárias do Ministério da Justiça - INFOPEN, em 15 anos, entre 2000 e 2014, a população carcerária feminina cresceu 567,4%, chegando a 37.380 detentas, sendo que 42% delas são provisórias, ou seja, ainda aguardam julgamento.
	Consideramos importante destacar que o tráfico de drogas é a principal acusação que leva ao encarceramento feminino (68%), seguido de furto (9%) e roubo (8%). Além disso, mais da metade das presas é condenada a penas de 2 a 8 anos, e, em geral, são mulheres sem histórico criminal.
	A Defensoria Pública tem sido o principal órgão atuando para garantir o cumprimento da legislação, mas tem enfrentado obstáculos, uma vez que a aplicação da lei é facultativa, pois cabe ao juiz decidir se a mulher pode ser beneficiada pela nova regra. 
	Infelizmente, a falta de estatísticas que demostrem a quantidade de mulheres grávidas e com filhos menores dificulta o direito à prisão domiciliar.
	As notícias que chegam até a Procuradoria, no entanto, são de que há magistrados que ignoram completamente o preceito legal, fato corroborado pela abundância de ações nas instâncias superiores que pedem a observância dos novos incisos do art. 318 do Código.
	Os juízes, muitas vezes no intuito de proteger a sociedade com a aplicação da prisão preventiva, acabam por cometer injustiça contra inocentes, que são os filhos das mulheres presas.
	Convém, Sr. Presidente, e é da mais rigorosa necessidade, que os magistrados deste País tenham consciência dos profundos impactos de suas decisões nas vidas desses pequenos brasileiros e passem a considerar a maternidade e a Lei da Primeira Infância ao prolatar suas decisões.
	Quero, neste pronunciamento, iniciar um diálogo com a Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, para chamar a atenção de S.Exa. para esta matéria.
	Estou certa de que S.Exa., sensata e justa como é, saberá tratar adequadamente o assunto no âmbito do Poder Judiciário, com a prioridade e a brevidade que as crianças brasileiras merecem.
	Muito obrigada.