	O SR. MIRO TEIXEIRA (Rede-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, existem algumas abordagens sobre a responsabilidade fiscal. Eu sou absolutamente favorável à responsabilidade fiscal e não conheço alguém que se declare favorável à irresponsabilidade, fiscal ou não. Então, são palavras que os governos que se sucedem usam a seu bel-prazer.
	O que eu acho estranho é não ver governos abordarem a questão do equilíbrio das contas públicas, a partir das receitas que não são realizadas. Citam-se despesas. E, claro, há despesas que são excessivas. Além disso, há dinheiro desviado, dinheiro roubado. Há estudos até indicando que, se roubarem menos, sobra dinheiro. Parece uma piada, mas eu já ouvi de pessoas credenciadas que, se roubarem 30% do que roubam, sobra dinheiro para tudo. Prefiro não levar isso a sério, porque acho que nada tem que ser roubado.
	Mas percebo - e mostro isso concretamente com o que está se passando no Estado do Rio de Janeiro - que governos dão renúncias fiscais a empresas amigas. No Estado do Rio de Janeiro, foi suspenso o pagamento de aposentados do Poder Judiciário. Não sei até que ponto isso vai se estender a outras áreas da administração pública. Foi suspenso o pagamento! Os aposentados deixaram de receber pagamento! Enquanto isso, uma juíza corajosa está levando adiante um processo no qual está sendo apurada a renúncia fiscal. Quer dizer, o mesmo Estado que não paga e que diz que é preciso ter austeridade, deixa de arrecadar, porque não cobra empresas amigas.
	O equilíbrio das contas públicas - já diz o enunciado: equilíbrio! - é o equilíbrio entre receita e despesa. Não é possível asfixiar as pessoas em nome de uma austeridade que não é séria, como se tem visto aí, e, ao mesmo tempo, não se realizarem plenamente as receitas que devem ser realizadas.
	A evasão de dinheiro, o que corre de dinheiro entre os dedos para bolsos amigos é muito no Brasil, além de algumas coisas que são autorizadas por lei e que são incompressíveis, como, por exemplo, toda a oneração da folha de pagamentos. Como se onera emprego? Criar emprego no Brasil é caro. Aí se fala do déficit da Previdência, claro! 
	A Previdência do trabalhador urbano não é deficitária, é superavitária, mas poderia até, neste momento, ser deficitária, tendo em vista o número de desempregados. Se não há tantas pessoas empregadas, não há arrecadação, e vai mesmo haver déficit.
	Então, essas abordagens são imperfeitas, são capengas - e ontem foi o Dia do Saci -, são abordagens de uma perna só. Olha-se apenas a despesa. Olha-se apenas quanto esse grupo ou aquele grupo está ganhando, mas não se olha quanto esses grupos arrecadam, quanto ajudam a arrecadar. E não se olha quanto o Governo deixa de arrecadar porque existem instituições como o CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por exemplo, a que muita gente de alto poder aquisitivo e inconformada com a ação da Receita Federal recorre, os recursos acabam não sendo sequer examinados, em muitos casos, e o Brasil deixa de arrecadar o dinheiro.
	É incompreensível que sobre o total de cada folha de pagamento recaia tributo com alíquota de 3% para sustentar confederações empresariais. E eu também sou contra o imposto sindical. É claro que esse dinheiro não reverteria para o Tesouro Nacional, mas eu acho muito injusto que se recolha um dia de salário do trabalhador por ano, obrigatoriamente, sem que o trabalhador sequer saiba disso. Desde que voluntariamente, tudo bem, mas, obrigatoriamente, é incompreensível. Então, nós temos que modernizar essas relações no Brasil.
	Sou a favor de todas as federações e confederações empresariais. Que construam seus prédios, façam aqueles monumentos enormes, como os da Avenida Paulista, mas não com o dinheiro arrecadado sobre a folha de pagamento, e, sim, com o dinheiro dos próprios empresários que decidirem contribuir. Senão, nós vamos ficar andando em círculos e não vamos encontrar soluções para o Brasil.
	O verdadeiro equilíbrio das contas públicas está, sim, na contenção das despesas, gastando-se o mínimo necessário, e na realização das receitas que a lei já autoriza, que a Constituição manda, sem privilegiar empresas amigas, grupos empresariais relevantes nas decisões políticas do Brasil.
	Eu cumprimento todos os que estão nesta sessão, porque realmente temos a possibilidade de manifestar nossas angústias, pelo menos, já que a sessão não é conclusiva em termos de projetos; não temos projetos a serem votados. Mas o Brasil não precisa de lei alguma para qualquer coisa. No Brasil, sobram leis, sobram leis, sobram leis. O que falta no Brasil é o debate denso, desapaixonado, desintoxicado de rivalidades, para que possamos conquistar dias melhores. Do jeito que está, não há PEC que dê jeito. Se lei resolvesse alguma coisa, estaria tudo resolvido no planeta!
	Hoje, estamos discutindo a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, como já fizemos com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O que vai acontecer daqui a 1 mês, 2 meses, 5 meses? Não é isso! Como Parlamento, temos que dar uma resposta aos problemas do Brasil. 
	Cumprimento todos e o Presidente, que fez muito bem em abrir a sessão. V.Exa. merece os nossos cumprimentos.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado Miro Teixeira. 
	Parabéns ao Deputado Hildo Rocha, que foi quem abriu a sessão hoje!