	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar dois pronunciamentos. O primeiro diz respeito ao Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação, comemorado ontem, dia 21 de novembro. A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas, em 1959, e adotada no Brasil em 1990.
	No dia 18 de julho de 2012, a nossa Presidenta Dilma sancionou a Lei nº 12.685, de 2012, na intenção de incentivar todos a assumirem esse compromisso.
	O segundo registro que eu quero fazer é a respeito da nossa visita, na sexta-feira e no sábado, às diversas ocupações feitas pelos estudantes em protesto contra a PEC 241/16 e a PEC 55/16.
	Sr. Presidente, peço que seja dada a devida divulgação a estes meus pronunciamentos nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado Luiz Couto.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 21 de novembro, comemora-se o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação. A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas em 1959 e adotada no Brasil em 1990. No dia 18 de julho de 2012, nossa Presidenta, legitimada pelo voto popular, Dilma Rousseff, sancionou a Lei nº 12.685, na intenção de incentivar a que as Prefeituras e órgãos governamentais, junto com a sociedade organizada, estabelecessem os compromissos com a criança, o adolescente e a educação.
	O Brasil foi o primeiro País da América Latina a adequar a legislação aos princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que aconteceu em novembro de 1989. Logo depois, em julho de 1990, nasceu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instaurado pela Lei nº 8.069.
	O estatuto reforçou alguns preceitos já determinados pela Constituição de 1988, como a proteção integral de crianças e adolescentes e a prioridade na formulação de políticas públicas, na destinação de recursos da União e no atendimento de serviços públicos. A lei considera crianças os que têm até 12 anos de idade e adolescentes aqueles que têm entre 12 e 18 anos.
	O ECA estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade garantir o direito de crianças e adolescentes à liberdade, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção do trabalho. Além disso, prevê a proteção contra qualquer forma de exploração, discriminação, violência e opressão.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Tomas de Aquino (1998) nos dá uma lição quando afirma que a escola ainda se espelha nos moldes militares, considerando a disciplina como "uma espécie de submissão e obediência cegas a um 'superior' na hierarquia escolar". Contudo, o momento atual requer pensar a disciplina como uma relação de respeito, não pela hierarquia (superioridade), mas pela assimetria e diferença (Aquino, 1998).
	Já Dermeval Saviani (2003) destaca que o estado de pobreza dos pais e dos responsáveis pelos infantes e adolescentes resulta na realidade limitadora da democratização do acesso à educação escolar, mantendo-se, desse modo, a diferenciação e a desigualdade de condições para produzir a própria subsistência.
	Em razão disso, este dia comemorativo nos traz a reflexão de que é importante que o professor, enquanto agente social, ocupe-se também do estudo do ECA, para buscar formas para orientar e proteger a criança e o adolescente, procurando desenvolver, no interior da escola, medidas socioeducativas que permitam a integração de todos os alunos, sem desconsiderar as contradições e as diferenças que se explicitam no contexto da comunidade escolar e da própria sala de aula. Portanto, a escola precisa se constituir num mecanismo de inclusão, já que muitas vezes a exclusão começa a ganhar materialidade nas sucessivas reprovações, na evasão, no denominado fracasso escolar.
	Enfatizo que a escola como instituição social precisa integrar-se aos demais órgãos que atuam em favor da proteção dos direitos da criança e do adolescente.	Não se pode negar que muitas ações de natureza preventiva estão em andamento, mas de forma isolada numa ou noutra entidade ou órgão da esfera pública. A escola precisa participar da construção de políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente, integrada com o Poder Executivo, com o Conselho Tutelar, com o Ministério Público, bem como com outras entidades da sociedade civil organizada e com as organizações não governamentais que se envolvam direta ou indiretamente com as questões do infante e do adolescente. Desse modo, a escola, base de seu crescimento, como instrumento público que atua em favor da inclusão social, contribuirá para a promoção de ações que reforcem o processo de formação da cidadania preconizado pelo movimento da educação emancipatória.
	Nesse sentido, o projeto político-pedagógico da escola necessita contemplar em sua proposta ações passíveis de serem implementadas e desenvolvidas, dando especial atenção aos limites e aos valores necessários à convivência coletiva, fraterna e solidária.
	Contudo, a escola brasileira precisa ser fortalecida por nós do Legislativo. Agora, não podemos permitir mudanças drásticas, sem uma consulta previa aos próprios estudantes, aos servidores e professores e pais, motivo pelo qual a Proposta de Emenda à Constituição nº 746, de 22 de setembro de 2016, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e também a Lei nº 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, vem sendo palco de manifestações concretas nas escolas brasileiras. Esse pacote de maldades dentro da educação das crianças e dos adolescentes é um indigesto prato que o Executivo quer empurrar goela abaixo dos brasileiros.
	Para tanto, não podemos deixar que um governo golpista implante o que Franz Kafka alertou em uma de suas frases, onde impunha que "toda a educação assenta nestes dois princípios: primeiro repelir o assalto fogoso das crianças ignorantes à verdade e depois iniciar as crianças humilhadas na mentira, de modo insensível e progressivo".
	Era o que tinha a dizer.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui hoje para fazer um relato de várias visitas que fiz, de sexta-feira a sábado, a instituições de ensino da Paraíba, dialogando com estudantes, professores e servidores que protestam contra as medidas já adotadas e anunciadas pelo Governo golpista de Michel Temer. A principal fonte de revolta da comunidade educacional é a agora PEC 55, que foi aprovada nesta Casa como PEC 241.
	Na última sexta-feira, conversei com estudantes e servidores da Universidade Federal da Paraíba - Campus III/Bananeiras, em greve há 4 semanas, e também mantive diálogo com o comando de greve do Instituto Federal da Paraíba - IFPB de Guarabira, com representantes da ocupação do Colégio Santa Rita e representantes da ocupação do Campus da UFPB de Areia. No colégio Santa Rita participei de um debate sobre a conjuntura atual e sobre a retirada de direitos por parte do Governo golpista de Temer. Falei sobre a PEC 241/55, de 2016, que congela os recursos para investimento nas diversas áreas do Governo Federal por 20 anos e sobre outras medidas que ferem direitos.
	Tenho que elogiar por merecimento a coragem, a resistência e o exemplo que esses alunos responsáveis pelas ocupações têm dado a todo o País. Eles são uma massa forte, inspiradora e disposta à luta por um país melhor. Estão em trincheiras pacíficas, fazendo seu brado ecoar por todo o País e dizendo que não aceitam a crueldade do golpe, não querem uma escola que os faça apenas repetir conceitos, sem uma análise crítica. Não aceitam o desmonte da educação, a diminuição de recursos, não querem e se erguem contra o retrocesso. Professores e servidores se juntam a estes estudantes, renovando o ânimo da reação contra os efeitos do golpe posto em prática pelo Presidente Michel Temer.
	Mas também venho aqui fazer um alerta contra a perseguição que tem sido feita de forma leviana contra os integrantes das ocupações na Paraíba. Escutei relatos de estudantes do Movimento Ocupa que são ameaçados por membros do Movimento Brasil Livre - MBL e também a disseminação de uma espécie de tortura psicológica, dizendo que a Polícia Federal pode invadir as escolas e os campi a qualquer momento e prender os manifestantes. No Campus de Bananeiras os representantes do movimento estudantil "Ocupa Campus III" me entregaram uma intimação onde foram intimados e citados os Srs. Ademilson Bezerra Teixeira, Cid Eduardo Barreto Menezes e outros estudantes e servidores que se encontram participando do movimento de ocupação, para que, no prazo de 24 horas, desocupassem pacificamente o prédio público em referência, sob pena de intervenção judicial direta. Portanto, espero que a Advocacia-Geral da União e a Justiça Federal levem em conta a luta dos estudantes, que é uma luta justa, em defesa da educação, do emprego e da universidade pública, gratuita, de qualidade e comprometida com as causas do povo paraibano.
	Levarei essas denúncias ao conhecimento da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, porque essas ações ferem a liberdade de manifestação, além de serem uma forma de abafar a voz das ruas, de tentar acabar com a fonte de resistência ao Governo golpista.
	As queixas são comuns a várias escolas. Eu mesmo presenciei representantes do MBL incitando os estudantes, difamando-os, chamando-os para a briga no Campus de Cabedelo, em João Pessoa. Cheguei a intervir para que a calma fosse mantida e que o protesto seguisse de maneira pacífica, como estava sendo desde o início.
	Os estudantes que promovem as ocupações em todo o País merecem o nosso absoluto respeito. Eles estão em luta não apenas pela educação, não apenas por eles. Os alunos lutam pelo País e têm amplo direito de se expressar, de resistir nesta cruzada de Davi contra Golias. Registro aqui minha solidariedade a todos eles, especialmente aos que moram na Paraíba e lá do sublime torrão defendem os avanços dos quais o País não pode e não deve abrir mão.
	Era o que tinha a dizer.