	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, Sras. e Srs. Deputados, eminente Relator, em função da brevidade do tempo com que devemos tratar a matéria, nós estamos apresentando - e eu já conversei com o Relator - uma emenda de Plenário. 
Quero destacar, Sr. Presidente, a forma sempre célere e cordial com que V.Exa. tem tratado essa pauta, a pauta federativa dos Governos Estaduais. 
	Ontem, um conjunto de Governadores - eu não vou nominar todos os Estados e todos os Governadores -, de todas as orientações partidárias, teve audiência com o Presidente da Câmara, com o Presidente do Senado e, pelo que saiba, depois, com o Presidente da República. 
	Nós estamos propondo uma emenda, Relator, para incluir um § 3º ao art. 8º - farei uma leitura rápida, para facilitar -, com a seguinte redação: 
		A integralidade da arrecadação da multa de regularização cambial tributária relativa a ativos mantidos no exterior ou internalizados deverá ser destinada conforme a disposição do art. 159 da Constituição Federal. 
	O que isso significa? Que o percentual das multas será distribuído entre os entes federados, assim como o principal das multas. Isso está previsto na Constituição, foi incluído no texto original, foi vetado pela Presidente Dilma, e o veto foi mantido pelo Congresso Nacional, em sessão de maio. 
Nós avaliamos o caso, e o Presidente Rodrigo Maia recebeu a comitiva de Governadores. O Senador Waldemir Moka se comprometeu, na reunião, com o Presidente Renan Calheiros, em fazer gestões pela aprovação desse artigo, para que ele não seja vetado e pela aprovação do Senado. Estavam lá Senadores do PSDB, do PMDB, do PT, do PCdoB reivindicando a aprovação.
	Portanto, como não consta do substitutivo, eu estou registrando que nós estamos protocolando uma emenda de Plenário. Quero pedir para que nós possamos compatibilizar a tramitação em tempo de podermos formalizar e de V.Exa. submeter à apreciação do Plenário, no contexto das emendas a serem acatadas.
	Obrigado, Presidente.