O SR. FÁBIO FARIA (PMN-RN. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui registrar o grande avanço em nossa legislação com a instituição, em 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Responsável pela formação de uma consciência inovadora acerca da responsabilidade por nossos pequenos e jovens cidadãos, o diploma legal ora enfatizado representou - e representa - um verdadeiro divisor de águas quando nos referimos à proteção dos menores brasileiros.
Cabe ressaltar que, a partir de normas internacionais, da Carta Magna de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, esse numeroso e importante segmento de nossa população tem recebido prioridade absoluta na formulação de políticas públicas. Com enfoque numa cidadania infantojuvenil a ser assegurada, percebemos com clareza, nesses 21 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente, profundas modificações inclusive nos orgãos que tratam de temática tão sensível. 
Nessa perspectiva, foi criado, na década de 90, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, a integrar o conjunto de órgãos da Presidência da República, com competência para elaborar a política e as normas gerais de atendimento às crianças e adolescentes. Além disso, o surgimento dos Conselhos Tutelares, com organização e competência previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, significou verdadeiro progresso nas ações de proteção e de recuperação de milhares de jovens de norte a sul do País.
Nobres Parlamentares, devemos lembrar que as regras estabelecidas no Estatuto incluem disposições em campos diferenciados. Nele encontramos disciplinamento sobre o direito à educação, à cultura, ao lazer, à convivência familiar e comunitária, à profissionalização, à saúde, à vida, entre outros direitos fundamentais. 
No título referente à prevenção e na parte especial, verificamos, uma vez mais, o quanto o Estatuto é transformador; inclusive, para muitos especialistas, ele representa um inovador paradigma em muitos aspectos, como na própria municipalização do atendimento.
Sabemos que todas essas medidas trazem um significado profundo na esfera da cidadania infantojuvenil. Em que pese essa constatação, muitos analistas apontam uma necessária atualização normativa para que sejam contempladas questões relativas ao crescente uso de drogas no País. Sim! Esse é um sério problema que atinge milhares de crianças, adolescentes e famílias, fato que o torna prioritário nos debates sobre acréscimos no Estatuto.
De fato, estudos apontam que o consumo de crack ou de bebidas alcoólicas, por exemplo, pode causar no usuário comprometimentos diversos, como os de natureza neurológica ou psicológica - e isso quando não leva à morte -, além de trazer impactos intensos nas relações familiares e sociais do dependente. Muitos levantamentos estatísticos evidenciam que o uso crescente de drogas por nossos jovens acaba por recrudescer uma complexa rede de violência; violência - frisemos - que deixa marcas profundas, destruindo sonhos e vidas!
Sras. e Srs. Deputados, no mesmo instante em que celebro o Estatuto da Criança e do Adolescente, tenho a firme convicção de que o Parlamento, atento a urgentes demandas sociais, promoverá os acréscimos necessários nesse importante diploma legal. Teremos, dessa forma, uma cidadania infantojuvenil cada vez mais protegida e fortalecida. Esse é o nosso maior desejo!
Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente. A rápida disseminação do uso do crack no País é um fenômeno dramático, que preocupa a todos e exige uma ação firme do Legislativo. Passo importante neste sentido foi a criação, no dia 5 de maio do ano passado, da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Crack, que desde então eu tenho a satisfação de presidir e que já reúne mais de 400 Deputados e Senadores.
Com pouco mais de 1 ano de existência, a Frente tem promovido ações de significativa relevância, como a realização de seminários para reunir informações sobre como o uso de drogas é enfrentado nos seguintes aspectos: prevenção, acolhimento e tratamento, ressocialização e repressão ao tráfico.
No meu Estado, o Rio Grande do Norte, a Frente apoia o seminário realizado pela Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas, que acontecerá na próxima quinta-feira, dia 18, na Assembleia Legislativa. Haverá uma edição em Natal, coordenada por mim, e outra em Mossoró, coordenada pela minha colega de bancada, Deputada Sandra Rosado, no dia 19. Com esses eventos, esperamos reunir dados que subsidiem as discussões promovidas no Legislativo e a elaboração de projetos visando ao combate ao avanço desta e de outras drogas. 
Outra frente de atuação do movimento é a realização de encontros, nesta Casa, com especialistas no assunto. Na última semana antes do recesso parlamentar, coordenei um debate extremamente frutífero e esclarecedor, que contou com a presença do Psiquiatra Ronaldo Ramos Laranjeira e do Delegado Clemente Calvo Castilhone Júnior, do Departamento de Narcóticos de São Paulo.
O Dr. Ronaldo Laranjeira defendeu a criação de uma rede de atenção ao dependente químico, integrada pelos Centros de Atenção Psicossocial e pelas comunidades terapêuticas. No entanto, ele observou que isso não é o bastante. Segundo o especialista, é necessário que o Ministério da Saúde invista em novos laboratórios e em clínicas especializadas que contem com a participação de médicos, pois o uso de medicamentos na fase de estabilização do dependente é muito importante para a adesão ao tratamento.
É por esta razão que sempre defendi o fortalecimento da rede de instituições filantrópicas de apoio aos usuários de crack que desejam abandonar o vício, legalizando-as junto à Receita Federal. A maioria das famílias de usuários não tem condições de custear tratamentos em clínicas particulares, e poucas cidades brasileiras possuem um Centro de Atenção Psicossocial, que oferece atendimento gratuito à população e acompanhamento clínico de pessoas com transtornos mentais, entre eles usuários de drogas.
Quando falamos sobre drogas, é comum colocar-se a questão: será este um problema de saúde pública ou de segurança pública? Não há dúvidas de que o Estado tem o dever de atuar tanto na prevenção ao uso da droga quanto no tratamento daqueles que já estão viciados. Mas é indiscutível a associação entre o consumo do crack e o aumento de crimes a ele relacionados, o que nos faz afirmar que a repressão ao uso dessa substância coloca-se como um dever inescusável do nosso aparato de segurança pública.  
E isto, felizmente, tem sido feito. O Delegado Clemente Castilhone Júnior relatou que, somente este ano, o Departamento de Narcóticos de São Paulo apreendeu 40 quilos de crack e prendeu 100 traficantes, sendo 74 em flagrante. O Departamento atua reprimindo a distribuição da droga que, oriunda da Bolívia, é tratada em cidades vizinhas e chega à Cracolândia, na Capital paulista.  
Sr. Presidente, nobres Colegas, o combate firme e sem tréguas a esta mazela que está corrompendo a juventude brasileira e fragilizando nossa estrutura social é uma bandeira que deve ser abraçada por todos. Convido, pois, cada um dos senhores a se unir a nós na Frente Parlamentar Mista de Combate ao Crack, participando do grande esforço empreendido pelo Legislativo para deter o avanço deste mal. Só com a união de todos teremos sucesso nesta luta.
Obrigado.