PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. WALDIR MARANHÃO (Bloco/PP-MA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,  a proibição, pelo Supremo Tribunal Federal, do financiamento de campanhas por pessoas jurídicas mudou radicalmente o ambiente eleitoral do Brasil. Temos uma nova realidade eleitoral que exige um novo olhar, um novo entendimento, uma nova legislação.
	O modelo de financiamento de campanhas que está em vigor não foi pensado para ser assim. A decisão do Supremo criou um modelo artificial, um modelo híbrido, que precisa ser revisto.
	Vejam o que aconteceu com o Fundo Partidário. Antes, esse Fundo tinha uma importância secundária, irrelevante do ponto de vista eleitoral. Agora, sem financiamento privado, os recursos do Fundo poderão decidir as eleições. Em 2014, o Fundo Partidário respondeu por apenas 5% dos gastos de campanhas.  Este ano a realidade será completamente diferente. 
Mas se os recursos do Fundo podem decidir as eleições, então precisamos ter critérios objetivos para sua distribuição. Não podemos permitir que essa distribuição seja feita de forma autocrática por pessoas que controlam os partidos. Permitir esse autoritarismo seria ferir de morte a própria democracia. Os recursos públicos do Fundo Partidário devem ser usados de forma democrática pelos partidos, porque é através dos partidos, da representatividade que eles expressam, que se materializa a vontade do eleitor.
	Se o partido não for democrático internamente, se o uso dos recursos públicos não for feito de forma democrática, elegeremos um Congresso que não representará a vontade popular e por isso não terá legitimidade. Hoje nós temos 35 partidos no Brasil. Suponhamos, para testar os limites da situação atual, que os recursos do Fundo Partidário sejam distribuídos segundo a vontade dos presidentes dos partidos. Se isso acontecesse, 35 pessoas acabariam determinando a composição do Congresso Nacional. Uma situação dessas é intolerável, absurda, porque afronta diretamente os princípios constitucionais da soberania popular, da legitimidade das eleições e do próprio regime democrático.
	É preciso haver critérios objetivos para a distribuição dos recursos do Fundo Partidário. Isso é imprescindível para preservarmos a democracia do mandonismo, da discriminação e do arbítrio de políticos que querem ser donos dos partidos. O critério mais objetivo que temos hoje é aquele que determina a própria formação do Fundo Partidário: a representatividade.
	O Fundo Partidário é distribuído da seguinte forma: 1) 5% de forma igual para todos os partidos; 2) 95% na proporção dos votos que o partido obteve nas eleições gerais para a Câmara dos Deputados. Por coerência, devemos manter um critério que respeite a representatividade na distribuição interna desses recursos.
	O próprio Supremo chegou a reconhecer a vinculação entre Fundo Partidário e representatividade. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.430, o STF decidiu (julgando a situação do PSD) que, no caso de filiação partidária para novas legendas, o Parlamentar leva consigo, para o novo partido, os recursos do Fundo Partidário. Se essa vinculação foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, jamais poderia o presidente de um partido recusar-se a distribuir recursos do Fundo sem contemplar as localidades correspondentes às bases eleitorais dos representantes eleitos. Essa discriminação interna, dentro dos partidos, é uma afronta ao princípio da representatividade e coloca em risco a própria democracia.
	Em outra decisão importantíssima, em março deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que os órgãos provisórios dos partidos, criados para dar poder autocrático aos presidentes dos partidos, só têm validade de 120 dias. Nesse julgamento, ao comentar a necessidade de fazer uma depuração dos estatutos partidários, o então Presidente do TSE, Dias Toffoli, fez um comentário que eu reproduzo aqui pela força irresistível de sua argumentação:
"Estamos dando um prazo de um ano para que os partidos se adaptem do ponto de vista da democracia interna, para que paremos de ter partidos de maletas, em que uma única pessoa carrega um partido inteiro, carrega o Fundo Partidário inteiro e transforma isso em moeda de troca da pior espécie, desqualificando a política brasileira."
	Em poucas palavras: não queremos partidos de maletas. Ninguém é dono do Fundo Partidário. Esse Fundo é composto de recursos públicos, que pertencem ao povo brasileiro e devem ser colocados a serviço do povo brasileiro.
	Antes da proibição do financiamento privado, esses recursos eram irrelevantes. Serviam apenas para o custeio dos partidos. Serviam para pagar pessoal, aluguel, telefone, etc. Hoje, podem decidir as eleições.
	A única maneira de garantir que o Fundo Partidário seja colocado a serviço da democracia é ter certeza de que sua distribuição será feita democraticamente dentro dos partidos. 
Ninguém é dono do Fundo Partidário, ninguém é dono dos partidos políticos. O tempo do voto de cabresto ficou para trás. Quem quiser fazer política no Brasil, hoje, tem que se submeter às regras da democracia. Quem não quiser, pegue o chapéu e vá embora. Vá até a estação, veja para que lado corre o trem da história, atravesse a linha e pegue o trem em sentido contrário. 
	Obrigado.