	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, ao analisar as discussões que estão sendo pautadas nesta Câmara, nós vamos ver, em grande medida, a existência de vários tipos de fundamentalismo, eu diria. Nós temos pelo menos três tipos de fundamentalismo que se expressam de forma muito contundente nesta Casa.
	Há o fundamentalismo patrimonialista daqueles que acham que o patrimônio é o sentido da própria vida, lembrando ainda a lógica colonialista, daqueles que pegaram nacos de terra e se sentiam donos não só da terra, mas também das pessoas, das mulheres, das crianças.
	Há o fundamentalismo punitivo. Eu fico pensando muitas vezes, Deputado Leo de Brito, que existem Parlamentares que precisam alimentar o medo e o ódio para justificar os seus próprios mandatos e para perenizar os seus mandatos, aproveitando-se, como bem disse o Padre Deputado Luiz Couto, que me antecedeu, de um sentimento de insegurança na sociedade e fazendo desse sentimento a construção de soluções que todas e todos nós sabemos não resolverão os problemas de violência que nós vivemos na nossa cidade, como, por exemplo, a redução da maioridade penal. O fundamentalismo punitivo acha que se devem encarcerar as pessoas e acha que a sociedade tem que ser vergada para as grades e para as balas.
	Há também o fundamentalismo religioso, daqueles que querem romper a laicidade do Estado e, cada dia que passa, argumentam, de forma mais clara, que a laicidade não pode ser mantida nesta Casa. Romper a laicidade do Estado é impedir que nós tenhamos a liberdade de credo, que está assegurada em nossa Constituição e que deve ser exercida, uma vez que a religiosidade é coisa de ser humano, é a capacidade de sermos transcendentes, de transcendermos à nossa própria realidade e aos nossos próprios limites corporais. A transcendência que o ser humano tem se expressa na religiosidade, que tem que ser livre, porque só o ser humano faz diálogo com o divino, só o ser humano faz diálogo com Deus. Negar a religiosidade a partir de um Estado que não assegura a diversidade e a miríade de opções religiosas, pautado por uma única religião, é negar a nossa própria humanidade.
	Por isso me assusta quando vimos aqui neste semestre que pessoas adentraram esta Casa com símbolos de uma religião, rompendo a lógica de que o Estado tem que ser laico para que todas e todos possam exercer a sua religiosidade e para que o Estado seja para todas e todos. O fundamentalismo, penso eu, é sempre intolerante, é sempre absoluto. Ele constrói a lógica absolutista. E o fundamentalismo a ser exercido nesta Casa produz reações como a que vimos nesta semana, em que uma Deputada não pôde expressar as suas opiniões, porque havia vaias, negando-se a própria democracia, negando-se a própria pluralidade do Poder Legislativo.
	O Poder Legislativo tem uma característica precípua, que é a pluralidade, porque a eleição que nos traz aqui não é uma eleição majoritária. As eleições majoritárias podem ser decididas por um ou dois votos, e ali se ganha um projeto. A sociedade opta de forma majoritária por um projeto político. No processo legislativo, são as diversas concepções de sociedade que vivem e constroem este Poder e que, portanto, estão aqui representadas e precisam ser respeitadas.
	Por isso, venho aqui para dizer que essa lógica fundamentalista e intolerante fere a democracia. Ela fere a democracia porque tem o viés autoritário daqueles que acham que são as suas concepções, as suas ideias que podem ter espaços e tentam esmagar aquilo ou aqueles que se consideram componentes de uma minoria. E eu digo: a democracia não é apenas o respeito às maiorias; a democracia pressupõe o respeito às minorias, para que nós possamos assegurar a diversidade de opiniões.
	Por isso, venho aqui para dizer que o que aconteceu com uma Parlamentar... E somos tão poucas as mulheres nesta Casa, somos tão poucas! Nós não representamos 10% do conjunto dos Parlamentares desta Câmara Federal: somos 9,9%. E, quando aqui apresentamos uma proposição para aumentar o número de mulheres no processo legislativo, nós tivemos uma não aprovação desta Casa. Embora tivéssemos a maioria dos votos, não atingimos a maioria necessária, tratando-se de uma proposta de emenda à Constituição.
	Nenhum Parlamentar pode ser impedido de manifestar as suas opiniões em função de apupos e em função das vaias daqueles que se agarram na lógica autoritária. O Brasil tem que fechar este ciclo autoritário, o ciclo da ditadura, para construir uma sociedade de homens, mulheres e crianças inteiras - inteiras! -, que possam exercer essa mágica humanidade, que pressupõe a condição de sermos sujeitos do nosso próprio destino, sujeitos das nossas próprias vidas, sujeitos dos nossos próprios sonhos, condição de seres humanos negada a negros neste País, negada às mulheres neste País, negada à comunidade LGBT, que não pode amar! Como é possível exercer a humanidade, se não se permite que se exerça com liberdade o direito de amar e o direito ao afeto e ao carinho?
	Por isso, eu diria que há um processo fundamentalista em curso que busca e que se expressa na tentativa da redução da maioridade penal, quando todas e todos nós sabemos que o sistema prisional não recupera, não recupera! Tanto é que, nos Estados Unidos, em Estados americanos, está havendo uma reversão da redução da maioridade penal. Um estudo do Departamento de Justiça estadunidense aponta que a reincidência dos adolescentes que foram vítimas da redução da maioridade penal nos atos violentos chega a 100%!
	Os nossos presídios não recuperam, não recuperam! Nós temos um sistema socioeducativo que, quanto mais se coaduna e quanto mais está em sintonia com o que é preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, mais reintegra adolescentes à sociedade. Chega-se a reintegrar 87%, às vezes mais do que isso! 
	Nós tivemos a oportunidade de escutar a responsável pela Fundação Casa, de São Paulo, que dizia que a reincidência chegava a menos de 15%, depois das medidas socioeducativas de internação. Então, nós estamos aqui dizendo que esses jovens têm que ir para a prisão para cair no colo do crime organizado, para se poder tirar a responsabilidade do Estado em fornecer políticas públicas como é apregoado pelo ECA.
	O ECA não são só as medidas socioeducativas. O ECA é composto por um conjunto de aspectos que são tecidos pelos fios da proteção integral, que trata das políticas básicas. Aliás, estas são asseguradas pela nossa Constituição, que fala que criança e adolescente tem que ser considerados como prioridade absoluta. Essa é a única prioridade absoluta da nossa Constituição, que fala das medidas protetivas que são aplicadas pelos conselhos tutelares, instrumentos democráticos, e das medidas socioeducativas.
	Sr. Presidente, nós estamos, nesse sentido, reafirmando que os adolescentes não podem ter direito a essas políticas públicas; que a doutrina da proteção integral tem que ser rompida; e que esses adolescentes têm que ir para o colo do crime organizado nos presídios brasileiros.
	Por fim, quero dizer que, se querem reduzir a maioridade penal, também querem reduzir a maioridade laboral, tema em discussão na CCJ, para se permitir o ingresso no mercado de trabalho aos 14 anos. E só se pensa nos adolescentes que são pobres, porque nenhum desses Parlamentares admitiria que seu filho pudesse estar, na condição de criança, no mercado laboral. 
	Era isso, Sr. Presidente.