PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (PSDB-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil, como a maioria dos países latino-americanos, vem assistindo imobilizado ao desenvolvimento de uma crise crônica em seu sistema penitenciário. Especialmente nesta última década, os indicadores disponíveis a respeito da vida nas prisões brasileiras demonstram de maneira inconteste o agravamento extraordinário de problemas já muito antigos, como a superlotação carcerária, a escalada de violência entre os internos, as práticas de abusos, maus-tratos e torturas contra eles, a falta de garantias mínimas aos condenados e o desrespeito sistemático e institucional à legislação ordinária e aos princípios dos direitos humanos.
	Já houve até Comissão Parlamentar de Inquérito para tratar do tema, e o relatório da CPI narrou em cores bastante fortes o caos de todo o sistema, dando muita ênfase ao problema da superlotação, que tem como fator relevante a questão de presos que já cumpriram sua pena e não são postos em liberdade, bem como o grande número de presos provisórios que estão nos presídios, juntamente com os sentenciados.
	Refiro-me a essa conclusão da CPI do Sistema Carcerário para registrar a recente iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, que está realizando, nestes dias, em 6 Estados, os testes finais com a calculadora de prescrição da pretensão punitiva e elogiar o órgão por isso.
	Trata-se de uma nova ferramenta virtual que vai ajudar as varas criminais e de execução penal a resolverem um grave problema de desrespeito aos direitos humanos: a permanência na cadeia de alguns milhares de condenados com penas tecnicamente já vencidas.
	A nova calculadora determina com toda a precisão a data em que, por decurso de prazo, deve ser extinto o poder do Estado de punir o acusado ou condenado por determinado crime.
	A ferramenta virtual estará disponível em 30 dias no Portal CNJ, para utilização de todos os tribunais e advogados. Atualmente, os cálculos da prescrição punitiva são feitos manualmente e trazem muitas dificuldades para as varas criminais e de execução penal. A calculadora vai facilitar o trabalho, pois basta inserir os dados, e a maquineta fornece com precisão a data em que o preso pode e deve ser solto.
	A eficiência do Conselho Nacional de Justiça tem sido incontestável, através de decisões administrativas que têm melhorado o desempenho do Poder Judiciário em vários aspectos. Em matéria de Direito Criminal esta é uma das primeiras medidas de saneamento e correção de distorções que complicam rotineiramente a atividade forense. Na área cível, já foi tomada e está sendo executada regularmente uma providência que está desafogando enormemente o acúmulo absurdo de processos em todos os Estados: a realização das Semanas Nacionais de Conciliação, em que inúmeras ações são encerradas por acordo entre as partes, homologado ali mesmo pelo juiz da causa, com o arquivamento do processo.