	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (PSDB-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos nós temos hoje uma oportunidade de agir com bom senso e indo ao encontro daquilo que a sociedade brasileira espera, em nome de um Brasil competitivo, acabando com o esdrúxulo que é esta multa de 10% sobre o FGTS.
	O problema cai em nossas mãos, e é preciso que nós, num gesto simples, acabemos com isso e não concordemos com o veto da Presidente. Se ela quiser dinheiro para o Programa Minha Casa, Minha Vida tem que ser por outra via que não essa, que é esdruxula, é ilegal. Já não se justifica continuar com esses 10%. Esse dinheiro não vai para o trabalhador. Nunca foi para o trabalhador. É um engano dizer isso.
	Então, a questão está em nossas mãos, e é hora de nós usarmos o bom senso, o mesmo bom senso que estamos cobrando do Supremo Tribunal Federal. Podemos acabar hoje com essa multa, dizendo "não" ao veto da Presidente Dilma.
	Obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Congresso Nacional está diante do desafio de preservar a integridade dos recursos do FGTS, dos quais o Governo Federal se vem apropriando de forma indevida, sob os mais variados pretextos, em claro prejuízo aos interesses do trabalhador brasileiro. O dinheiro arrecadado com a multa adicional de 10% paga pelas empresas ao FGTS quando demitem sem justa causa tem ajudado o Tesouro Nacional a cobrir perdas de arrecadação no caixa oficial desde o início de 2012.
	O embate entre o Governo e as empresas em torno desse problema acontece há mais de 1 ano e terá de ser dirimido mediante a reação do Congresso na apreciação do veto da Presidente Dilma Rousseff ao fim dessa cobrança adicional, que é paga pelo empregador, mas não vai para o trabalhador.
	Com base em dados do mês de junho, o FGTS tem a receber do Tesouro R$ 4,4 bilhões relativos à multa adicional e outros R$ 4 bilhões por antecipações no âmbito do programa habitacional.
	O Governo argumenta que o montante arrecadado com esse adicional financia o Programa Minha Casa, Minha Vida e que a manutenção da multa também serve para evitar aumento de demissões.
	Criada para cobrir um rombo referente a perdas inflacionárias com planos econômicos, essa contribuição teve sua extinção aprovada pelo Senado em agosto de 2012, por unanimidade, e esta Casa referendou a medida em julho deste ano. Por sua vez, a Presidente Dilma Rousseff vetou a proposta, afirmando que precisa dos recursos para levar adiante o programa que é uma das marcas de sua administração.
	Os empresários querem a derrubada do veto e rebatem o discurso do Governo de utilização dos recursos no Programa Minha Casa, Minha Vida.
	Balancete do FGTS relativo a junho mostra que, além de o Fundo ser superavitário e ter recursos próprios para custear programas, mesmo sem a multa de 10%, o Tesouro tem uma dívida considerável a cobrir, em sacrifício dos interesses do trabalhador. E as empresas ainda argumentam que os recursos da multa têm tido destino diferente da área de habitação.
	É possível que o Palácio do Planalto apareça com uma proposta, na undécima hora, admitindo que os recursos arrecadados agora com a multa possam ser revertidos, no futuro, para os trabalhadores - alternativa que, diga-se de passagem, está bem longe do que pretendem as empresas e do que interessa efetivamente aos trabalhadores.
	Triste ironia. O Partido dos Trabalhadores tirando dinheiro dos trabalhadores.