PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta oportunidade, quero externar meu posicionamento contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 7.672, de 2010. Popularmente conhecida como a "Lei da Palmada", essa proposição constitui afrontosa intervenção do Estado em questões restritas às famílias.
A matéria foi encaminhada à Câmara pelo ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e visa a proibir a aplicação de castigos físicos em crianças e adolescentes, submetendo os autores a sanções aplicáveis pelos Conselhos Tutelares. Em outras palavras: o pai ou a mãe que derem uma palmada no filho como medida disciplinadora poderá receber uma advertência, ser encaminhado para tratamento psiquiátrico ou a outras medidas punitivas.
Ora, Sr. Presidente, eu questiono: é necessário que a legislação desça a esses pormenores, invadindo as relações familiares e determinando os métodos educativos que os pais devem aplicar em seus filhos? Estou convicto de que os termos dessa proposição fogem aos nossos limites de autoridade, como legisladores. É na família, especificamente nas figuras dos genitores ou responsáveis maiores, que deve permanecer a decisão de como as crianças e os adolescentes devem ser educados.
Temos normas legais que, de forma eficiente, dão conta do regramento de responsabilidades de pais, educadores e cuidadores em relação aos menores. O próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 18, apregoa que "é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor".
Como bem assinalou o psicanalista Contardo Calligaris, em sua coluna na Folha de S.Paulo, no dia 5 de agosto último, a Lei da Palmada será ineficaz, por não ter grandes reflexos no quadro legal. De forma lúcida, ele pondera que, "mesmo sem a nova lei, o professor que visse sinais de violência no corpo de um dos alunos avisaria à polícia e à autoridade judiciária. O mesmo valeria para o pediatra ou para o psicoterapeuta. Inversamente, um pai cujo filho fosse batido na escola processaria o professor e a instituição. Também, com um pouco de sorte, uma criança batida pode denunciar o adulto que a abusa".
Importante que fique claro que o que estamos defendendo é a liberdade dos pais de educarem seus filhos segundo os critérios e métodos que julgarem corretos, respeitando, obviamente, limites que preservem a integridade moral, física e psíquica das crianças. Não somos defensores da violência como método para solução de conflitos. Ao contrário: somos defensores ardorosos do diálogo e da negociação. A construção do entendimento por meios pacíficos é, sem dúvida, a melhor forma de lidar com os filhos.
No processo de criação, educação e formação de um indivíduo, os conflitos sempre existiram e vão continuar existindo. Em relação aos filhos, os pais - eles, sim! - são as autoridades e devem ser vistos como pessoas capazes de discernir o melhor método coercitivo nas situações que vivenciam em seus lares. Às vezes, uma palmada é capaz de concentrar, cabalmente, toda a mensagem disciplinadora que os argumentos falados não são capazes de alcançar perante uma criança que se fecha para o diálogo. Em determinadas circunstâncias, os filhos precisam de uma correção maior, para conscientizá-los de seus atos e erros, para estabelecer a extensão de seus domínios, para reavivar o respeito aos pais e aos outros.
Sras. e Srs. Deputados, o PL 7.672/2010 já foi aprovado pela Comissão Especial que o analisou e aguarda a aprovação de sua redação final na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para que seja encaminhado ao Senado. Vários Parlamentares se empenharam para que a discussão dessa matéria fosse trazida para o plenário, por abordar direitos individuais, tema que não pode ser objeto de delegação legislativa.
Reforçando os apelos já manifestados por meus pares, rogo à Mesa Diretora que permita a continuidade das discussões acerca do projeto de lei nesta que é a instância soberana do Poder Legislativo, a fim de que não recaiamos no erro de criar uma norma que redunde em prejuízos para a educação de nossas crianças e no vilipêndio de nossas famílias.
Muito obrigado.