	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aparentemente essa emenda constitucional traz um regramento ou uma responsabilidade para que a União não jogue nas costas de Estados e Municípios responsabilidades sem que haja algum esforço de contribuição do ente nacional para os Estados e os Municípios, que já estão sobrecarregados, e nós sabemos disso.
	Mas ela realmente, da forma como está, cria um tipo de engessamento que inviabiliza qualquer ato. Qualquer ato normativo do Governo Federal tem que ter a contrapartida para os Estados e Municípios. Isso aqui inviabiliza qualquer piso nacional salarial.
	Nós não podemos mais unificar um Plano Nacional de Educação, porque o piso nacional de educação não vai ser bancado só pela União; ele tem que ser bancado também pelos Estados e até pelos Municípios, que têm a educação em separado. A responsabilidade, dependendo do curso... A educação infantil, a educação fundamental e média, etc., têm responsabilidades constitucionais. Então, nós temos que estabelecer o piso. A mesma coisa vale para a PEC 300.
	Eu quero aqui relatar o que foi o debate da PEC 300. Os Parlamentares participarem intensamente disso. Quando discutimos, em nenhum momento o acordo que foi feito para a PEC 300 - e nunca mais se votou o segundo turno - era de que a União entraria com uma parte e os Estados com outra, para a segurança pública. Só que os Estados também estão quebrados. Então, não podemos ter uma política de engessamento.
	Acho que temos que pensar nas questões futuras, não só naquilo que chamamos de responsabilidade fiscal. Aqui somos vidrados em responsabilidade fiscal. Temos a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não temos uma lei de responsabilidade social que obrigue a arrecadação de impostos a ser direcionada para a educação, para a saúde, para a moradia, para o transporte. Isso não tem! O acordo da dívida feito por Pedro Malan, lá atrás, com FHC, e, em seguida, pelo Governo do PT, engessa o pagamento de juros da dívida para Estados e Municípios. Só agora se mexeu na taxa de juros, que é monumental, Deputado Nelson Marquezelli, assim como o estrangulamento dos Estados e Municípios, principalmente pelo mecanismo da dívida pública.
	É evidente ser necessária uma discussão muito mais complexa sobre o papel da União, dos Estados e dos Municípios na arrecadação dos impostos, com responsabilidade de cada ente federado. Não posso aprovar uma emenda que muda a Constituição. O PSOL não aceitará isso.
	Não é mais possível criar legislação ou necessidades que interessem a toda a sociedade e que os outros entes federados sejam copartícipes, sejam parceiros em dizer: "Enquanto eu não criar verba, enquanto não tiver verba, não faço mais nada".
	Então, a União não faz mais nada, os Estados não fazem mais nada, os Municípios não fazem mais nada. E quem paga a conta são os trabalhadores e o povo. 
	A única coisa que não se diz aqui é quanto foi gasto de juros: 400 bilhões de reais; e de amortizações...
	O SR. CAETANO - Vamos votar!
	O SR. IVAN VALENTE - ...mais de 1 bilhão de reais. E ,aí, nós ficamos discutindo miséria e sobre como o pacto federativo vai se dar, enquanto não se mexe nessa extorsão que são os ganhos do capital financeiro e da especulação financeira no Brasil.
	Por isso, o PSOL é contra, Sr. Presidente.