A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta semana comemoramos 6 anos da Lei Maria da Penha, cuja instituição teve início a partir da mobilização de um grupo de entidades não governamentais feministas que debateram o tema e construíram uma proposta. O texto foi apresentado à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, e o tema ganhou visibilidade. Em 2004 o Governo constituiu um grupo de trabalho interministerial, por meio do Decreto n° 5.030, de 31 de março de 2004, integrado por diversos órgãos do Executivo Federal. 
O anteprojeto elaborado por esse grupo foi encaminhado ao consórcio de organizações não governamentais feministas, sendo amplamente discutido com representantes da sociedade civil. 
Quando o projeto chegou à Câmara dos Deputados, tive a honra de ser designada Relatora na Comissão de mérito. A partir de minha indicação, estive presente em audiências públicas nas Assembleias Legislativas do Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Norte (onde a reunião foi conjunta com as Assembleias da Paraíba e do Ceará), Espírito Santo e Bahia. As Assembleias Legislativas do Acre e de Goiás também realizaram audiências públicas, e propostas de alteração foram apresentadas durante a realização do Seminário Violência Contra a Mulher: Um Ponto Final, realizado por seis Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados. 
Nesse longo e produtivo período de debates, contamos com a colaboração de muitas pessoas, das quais cito Leila Linhares, Carmen Campos, Rosane Reis, Beth Garcez - todas integrantes do consórcio -, o Dr. Alexandre Freitas Câmara (professor de Processo Civil da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ), o Dr. Humberto Dalla (professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e integrante do Ministério Público Estadual), o Dr. Paulo Guimarães e o Dr. Lúcio Flávio de Castro Dias.
Com a colaboração dessas e de muitas outras pessoas, construímos uma proposta alternativa que veio ao encontro dos anseios das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Foram verdadeiramente ricas e diferenciadas as contribuições coletadas nas audiências publicas e incorporadas ao texto. 
Uma das grandes conquistas foi o convencimento acerca da necessidade de alterar o projeto original para que os crimes de violência doméstica não fossem considerados de menor potencial ofensivo. Havia uma resistência enorme, mas estava convencida de que os Juizados Especiais Criminais (JECrims), que tiveram origem na Lei nº 9.099/95, apesar de significarem uma conquista da sociedade para desafogar as diversas varas do Poder Judiciário e acelerar decisão sobre diversos delitos, não foram criados para tratar crimes de violência contra a mulher.
O texto é internacionalmente reconhecido como um dos grandes avanços no combate à violência doméstica contra a mulher. Seus efeitos já são sentidos em várias dimensões. A atitude de mulheres e homens vem mudando, as denúncias crescem exponencialmente, vários governos ampliaram seus orçamentos para o setor, juizados de violência doméstica começam a se multiplicar, vidas estão sendo salvas, e agressores punidos. 
Mas estamos longe de ver sua aplicação nacionalizada. Milhares de Prefeituras não priorizam orçamentos e estruturas de acolhimento. Tampouco há a mobilização dos 27 Governos Estaduais no sentido de capacitar suas instituições, secretarias e polícias nesse sentido. A necessária criação, pelos Tribunais de Justiça, dos Juizados Especiais de Violência Doméstica não é uma realidade em todos os Estados, e os diversos entes federais ainda não cumprem suas responsabilidades legalmente estabelecidas. Enquanto isso, nossas estatísticas permanecem assustadoras.
Os desafios para sua efetivação se dão no campo de sua aplicação. A Lei Maria da Penha não trata apenas de punição aos agressores, mas de um conjunto de medidas para coibir a violência doméstica contra a mulher e instrumentos para amparar as vítimas desse tipo de violência. Para sair efetivamente do papel, porém, vários desses instrumentos precisam de investimentos. O texto obriga a criação de centros de atendimento psicossocial e jurídico, casas abrigo, delegacias especializadas, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde, centros especializados de perícias médico-legais, centros de educação e de reabilitação para os agressores. Essa estrutura precisa ser priorizada nos orçamentos e não pode ser alvo de cortes.
 Elaborar e aprovar leis constituem conquistas fundamentais, mas não podemos dar trégua na luta para que elas interfiram de fato na realidade social. A violência precisa ser enfrentada culturalmente, preventivamente, mas também com a devida punição.
Era o que tinha a dizer. 
Muito obrigada, Sr. Presidente.