O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos dando entrada em projeto de lei que proíbe "trotes violentos e/ou vexatórios aplicados em alunos iniciantes das instituições escolares de nível médio e superior":
"Art. 1º Fica proibida a prática do trote violento e/ou vexatório aplicado em alunos iniciantes das instituições escolares de nível médio e superior, sejam elas públicas ou particulares.
§ 1º Para os efeitos desta lei considera-se trote violento ou vexatório aquele que:
I - expuser o calouro a humilhações morais ou psicológicas perante o público externo;
II - causar danos ou agressões físicas ou qualquer outro tipo de lesão corporal;
III - causar danos materiais aos pertences do aluno".
Solicito a V.Exa., Sr. Presidente, que determine a publicação nos Anais da Casa desse projeto de lei, que reputamos de muita importância para a sociedade brasileira.