	O SR. IZALCI LUCAS (PSDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui chamar a atenção dos Parlamentares para um problema sério que está acontecendo no Brasil relacionado com a guerra fiscal.
	Ontem, eu estive no Ministério Público do Distrito Federal acompanhado do Secretário de Fazenda, da Procuradora do DF, de alguns empresários e de representantes de algumas instituições dos empresários.
	A guerra fiscal é uma questão que merece atenção especial desta Casa. A lei é muito clara: só se pode fazer incentivo fiscal com a unanimidade do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, composto pelos Secretários de Fazenda dos Estados. Embora não exista essa unanimidade, praticamente 26 Estados fazem o incentivo fiscal nos seus Estados.
	Aqui nós temos um diferencial. O Ministério Público do Distrito Federal é vinculado à União, não é vinculado ao Estado. Portanto, os incentivos dados nos demais Estados não são questionados pelo Ministério Público. Mas, toda vez que o Distrito Federal tentou fazê-lo, foi imediatamente acionado no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN.
	Muitas das nossas empresas já foram embora e outras estão indo. E já disseram isso claramente para o Secretário de Fazenda e para o Ministério Público.
	Semana que vem, vai haver a reunião do Conselho Nacional do Ministério Público. E eu espero que lá haja o entendimento de que o DF possa ter o mesmo tratamento que os Estados têm. Ou se adota a guerra fiscal para todos, ou não se adota para nenhum. O que não pode é os 26 Estados continuarem fazendo isso e o DF continuar sem poder fazer em razão do Ministério Público.
	Tramita na Casa um PL que inclusive redime toda a dívida passada daqueles que praticaram incentivos fiscais e retira a exigência de unanimidade no CONFAZ, o que talvez seja a solução. Eu particularmente defendo esses incentivos em determinadas regiões para diferenciá-las daquelas cidades ou Estados que têm muito mais potencial atrativo para as empresas.
	Portanto, Sr. Presidente, esse é um assunto sério. Peço aqui que votemos imediatamente o PLS 130/14 na Comissão de Finanças e Tributação, para resolvermos essa questão da guerra fiscal no Brasil.
	E peço, Sr. Presidente, a divulgação do meu pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Deputado, o seu pedido está deferido.