PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. CARLOS EDUARDO CADOCA (PSC-PE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a voz das ruas e a manifestação da Presidente Dilma Rousseff incitaram o Congresso Nacional a votar a indispensável e já muito adiada reforma política.
	Ao contrário do que sugeriu o Planalto, foi um avanço entendermos que não dá para esperar a realização de um plebiscito para depois começarmos as discussões e votações. Perderíamos mais tempo, além de desperdiçarmos recursos públicos. Entendo que é melhor votarmos as matérias e apresentarmos o resultado ao crivo da população nas próximas eleições, junto com uma ampla campanha de esclarecimento.
	Nesse ponto, ressalto que, em nome da economicidade, apresentei o Projeto de Lei nº 1.728, de 2007, que regulamenta os incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. Propomos coincidir a realização de referendos e plebiscitos com as eleições. Agora aguardamos a apreciação deste Plenário, uma vez que está pronto para a Ordem do Dia.
	Várias propostas que visam alterar a legislação eleitoral tramitam nesta Casa há anos. Mas o fato é que, apesar dos debates já terem ocorrido intensamente, não há, ainda, o mínimo de entendimento. Não tivemos, infelizmente, a capacidade de chegar ao consenso, nem de procedimento de votação e muito menos com relação às prioridades dessa reforma.
	A justa cobrança das ruas chega por todos os lados. Principalmente quando ocorrem escândalos ou em consequência das grandes manifestações - como as de junho passado. O Parlamento está deixando sim de cumprir o seu papel nesse aspecto: abrimos os trabalhos no início desta Legislatura, com a reforma política na pauta de prioridades, mas, infelizmente, nada concreto aconteceu, apenas a formalização de uma nova Comissão Especial que discutirá, mais uma vez, por longos 90 dias, algo que já foi debatido em tantas outras ocasiões. É preciso encarar o desafio, vencer o medo do novo e tentar rapidamente uma convergência mínima. O nosso sistema já deu sinais de que está falido.
	Acredito que será muito difícil, pela complexidade da matéria e falta de entendimento em diversos pontos, fazer uma reforma política ampla já para as próximas eleições. Mas vamos votar as mudanças de forma fatiada. Parte para valer em 2014, parte em 2018 e parte em 2022. O importante é começarmos a colocar em prática aquilo que já foi discutido e rediscutido várias vezes. Daqui a pouco nos acusarão novamente de paralisia. A primeira votação relevante que poderia ter ocorrido antes do recesso, lamentavelmente foi transferida para agosto. Tudo bem que trata de mudanças mais superficiais, não de uma reforma profunda.
	O sistema atual está exaurido, caducou, já não serve mais. Nós sabemos disso; sentimos essa realidade na pele, tanto na luta das campanhas quanto no dia a dia do mandato. É hora de ousar, enfrentar os temas polêmicos e votar. Seremos derrotados em alguns pontos de vista e ganharemos em outros. Mesmo assim, vamos deliberar no plenário, Sr. Presidente.
	Defendo dois temas como primordiais. O primeiro é a mudança no sistema de captação de recursos, que passaria a ser financiamento público orçamentário exclusivo. O segundo, sem o qual o primeiro não se viabiliza, é a votação em lista fechada flexível.
	No modelo que considero ideal, a lista dá ao eleitor a possibilidade de alterar a ordem dos candidatos apresentada pelos partidos. É uma alternativa ao argumento de que os caciques dos partidos vão mandar e desmandar. Aquele que concordar com a lista apresentada pelo partido a referendará ao votar na legenda. Caso deseje mudar a ordem, por preferir um candidato que não está nas primeiras posições, basta votar no número do candidato. Os mais votados passarão a ocupar os primeiros lugares da lista. É democrático e, como disse, refuta a preocupação de concentração de poderes nos dirigentes partidários.
	Acho que o financiamento público, casado com a lista flexível, é um caminho, mas estou aberto ao debate. Deve ser este o clima a ser estabelecido para que a reforma, política ou eleitoral, saia efetivamente do campo da retórica e seja viabilizada. Vamos para mais uma eleição sem alterar nada? Com as mesmas mazelas, com as mesmas falhas? Cairá sobre nós, mais uma vez, o ônus da passividade diante de um tema urgente e que exige providências? Reclamaremos, mais uma vez, que o Judiciário está legislando?
	O Legislativo precisa se conscientizar de que passou da hora cumprir o seu papel. Material e ideias temos de sobra. Vamos deliberar. Depois apresentaremos as nossas decisões para o crivo da população, não antes de realizar uma ampla campanha de esclarecimentos dos aspectos alterados.
	Sr. Presidente, integro a Comissão Especial da Reforma Política, constituída em 2011, que, com a Relatoria do nobre Deputado Henrique Fontana, fez um trabalho cuidadoso para aperfeiçoar o ordenamento hoje vigente. Foram debatidos na Comissão os diversos aspectos que envolvem o sistema eleitoral: influência do poder econômico nas eleições, fortalecimento dos partidos e democracia participativa. O relatório apresentado no mês de março oferece alternativas consistentes em todos esses itens.
	Em linhas gerais, o parecer do Deputado Fontana preserva a representação proporcional, mas com a adoção de um sistema misto que contemplaria o voto em listas partidárias preordenadas e o voto nominal em candidatos constantes da lista.
	O financiamento das campanhas seria exclusivamente público, mediante a criação de um Fundo de Financiamento de Campanhas, de onde sairiam todos dos recursos para as campanhas. Doações privadas seriam aceitas apenas para esse fundo, não para partidos ou candidatos.
	Fica instituída a Federação Partidária em substituição às coligações. Neste novo modelo, as agremiações que se unirem para o processo eleitoral deverão se manter juntas por pelo menos 3 anos do mandato.
	Finalmente, visando estimular a democracia participativa, a coleta de assinaturas para projetos de iniciativa popular poderia ocorrer por meio da Internet. Além disso, com o objetivo de legitimar a reforma, seria promovido um referendo após duas eleições levadas a efeito sob as novas regras.
	O projeto chegou a ser pautado no plenário, mas, como não havia nem o mínimo acordo dos Líderes, foi retirado. Com isso, perdemos mais uma oportunidade de ter essas regras organizadoras do sistema e moralizadoras de campanhas eleitorais vigendo já em 2014. Como se vê, erramos mais uma vez.
	Outra linha de ação decorre do trabalho realizado pelo grupo de trabalho coordenado pelo nobre Deputado Cândido Vaccarezza. Este atuou com foco na legislação eleitoral, procurando, entre outros objetivos, integrar as diversas alterações pontuais feitas nos últimos anos.
	Nesta proposta, cuja promessa é votar no início de agosto, surgiram, entre outras ideias, a realização de novo pleito sempre que o candidato mais votado tiver sua eleição invalidada pela Justiça Eleitoral, a valorização da autonomia partidária e a realização de campanhas de esclarecimento do eleitor sobre o sistema proporcional. Também há proposta de liberdade de manifestação individual pela Internet, mesmo que com pedido de voto, inclusive fora do período eleitoral, e outra que autoriza a propaganda paga na Internet, a exemplo da que é feita nos jornais.
	O anteprojeto lançado pela OAB - Ordem dos Advogados do Brasil e o MCCE - Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral implica mudanças no sistema eleitoral, no financiamento das campanhas e no controle e fiscalização das contas. Este nos foi apresentado durante a onda de manifestações que assolaram o País.
	Conforme esse texto, as eleições proporcionais passariam a ser realizadas em dois turnos: o primeiro, com votação nas siglas partidárias, para definição do número de cadeiras de cada uma; o segundo, com votação nos candidatos.
	O financiamento eleitoral seria gerido por um fundo, admitindo-se doações aos partidos apenas de pessoas físicas e limitadas em R$ 700 por eleitor. Por outro lado, a propaganda eleitoral paga na Internet estaria liberada a partir de 5 de julho do ano da eleição.
	Como se vê, Sr. Presidente, propostas não faltam. Muitas delas apresentam inovações significativas e vão ao encontro do que a população deseja. Isso não significa que devemos abrir mão de outras deliberações com impactos mais perceptíveis à população, como, por exemplo, uma reforma tributária que dará mais racionalidade ao nosso complexo sistema e que permitirá reduzir tributos mantendo o nível de arrecadação. Essa é outra medida que defendo há anos nesta Casa.
	Cabe agora ao Congresso Nacional adequar o sistema eleitoral à nossa realidade, com regras duradouras que fortaleçam o regime democrático. Com maior paridade nas campanhas eleitorais, melhoraremos a representação política e, consequentemente, conseguiremos um maior equilíbrio federativo que proporcionará melhores políticas públicas à população.
	Muito obrigado.