
	O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil viveu, a partir dos anos 1980, uma profunda crise, que tinha no desequilíbrio fiscal uma das suas expressões maiores.
	O endividamento público chegou a patamares preocupantes. O gasto público expandiu-se para fazer face aos direitos constitucionais conquistados em 1988. A capacidade de investimento do setor público despencou. A precária equação previdenciária restringiu a margem de manobra. A inflação alta agia como mecanismo de ajuste de curto prazo. Com receitas indexadas, era só congelar despesas ou atrasar pagamentos para produzir um falso e precário equilíbrio. As receitas compartilhadas com Estados e Municípios foram perdendo importância e foi produzida forte concentração das receitas no Governo Federal. A carga tributária cresceu, sacrificando o investimento e o consumo privado.
	Veio o Plano Real, em 1994, marco essencial do Brasil contemporâneo. A estabilidade conquistada obrigou o setor público a um profundo ajuste. Produziu-se um ciclo de mudanças substanciais. Desempenharam papéis centrais o fim da conta movimento, a renegociação da dívida dos Estados e grandes Municípios, a privatização dos bancos estaduais, o reconhecimento de passivos ocultos, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o início da reforma da Previdência.
	O Brasil criou as bases para dar um salto a partir da estabilidade monetária, da reforma do Estado e da transparência na contabilidade pública. 	Infelizmente, o ímpeto reformista perdeu fôlego nos últimos 12 anos. Hoje vivemos um novo estrangulamento fiscal. A agressão à responsabilidade fiscal perpetrada pelo PLN 36 é só um sintoma. A chamada contabilidade criativa do Governo Dilma, verdadeira balburdia de transações entre Tesouro, estatais e bancos oficiais, mina a credibilidade da economia brasileira. O investimento público é pífio. Os gastos correntes explodem, e a máquina pública se agiganta.
	Como a corda estoura sempre do lado mais fraco, Estados e Municípios vivem hoje, novamente, um profundo estrangulamento fiscal. Minas Gerais, também sofreu os efeitos deste momento grave. Não só o Governo Federal negou investimentos estratégicos na sua infraestrutura, como, por meio de medidas unilaterais, afetou as finanças estaduais. O não pagamento das perdas da Lei Kandir, a retirada dos recursos da CIDE, a postergação do desembolso de financiamentos contratados, a renegociação insuficiente da dívida de Estados e Municípios, a desastrosa intervenção no setor elétrico, a não aprovação do novo marco do setor de produção mineral, acompanhados da expansão de despesas, como o piso salarial dos professores e a sobrecarga nas áreas de saúde e segurança, determinaram o retorno a uma situação de grave estrangulamento orçamentário, fiscal e financeiro em Minas e nos demais Estados.
	Essa situação se agravou com o baixo desempenho da economia, o PIB próximo de zero, impactando o ICMS, principal receita dos Estados.
	É por isso também que 30% dos Prefeitos não conseguirão pagar sequer o 13º salário dos servidores. Hoje os Prefeitos brasileiros trocam cebola, não têm nenhuma capacidade autônoma de investimento, de realização de programa de governo. Eles vivem à mercê de transferências voluntárias dos Governos Federal e Estadual. Aqueles que não têm royalties, que não têm nenhum tipo de receita especial, vivem à míngua. Essa é a crise federativa.
	A retomada das discussões em torno da reforma tributária e fiscal e de um novo pacto federativo é um imperativo imposto pela realidade. Não é um desejo subjetivo de um ou outro ator político, mas um imperativo imposto pela realidade.
	Vamos ver, com o futuro Congresso Nacional que assumirá no dia 1º de fevereiro de 2015, se finalmente vamos dar conta dessa agenda estruturante da reforma tributária e fiscal e do novo desenho do pacto federativo.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.