	O SR. RAUL JUNGMANN (PPS-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a clara intenção do Governo de intimidar o Tribunal de Contas da União deve ser repelida por toda esta Casa, pelo primeiro motivo de que, sendo o Tribunal de Contas da União um órgão auxiliar do Congresso Nacional, essa tentativa de intimidação alcança esta Casa pelo simples fato de que a tentativa de afastar o Relator Augusto Nardes é uma tentativa de melar o processo de análise das contas da Presidente Dilma Rousseff, que, evidentemente - sabem todos nesta Casa -, terão, estimo eu, da parte do Tribunal de Contas da União, o devido repúdio, a devida rejeição.
	O problema, Sr. Presidente, não é porque a Presidente cometeu atos denominados pedaladas, ou seja, utilizou diversos órgãos públicos para poder arcar com as contas por falta de recursos do Governo Federal, mas também por fatos muito mais graves. A Presidente da República, no início do ano de 2014, enviou ao Tribunal de Contas da União e ao Congresso Nacional, em flagrante desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma estimativa de receita e despesa do Governo Federal absolutamente inverdadeira, absolutamente inverídica, e em total desrespeito a esta Casa e também àquele órgão de fiscalização auxiliar do Congresso Nacional.
	Naquela estimativa da Presidente da República, ela superestimou receitas e minimizou despesas, de modo a não ter que recontingenciar recursos para utilizá-los ao longo da campanha eleitoral. Isso é uma parte da fraude, isso é uma parte do estelionato que foi cometido durante a campanha da Presidente em 2014. Só isso seria motivo suficiente para que as contas fossem rejeitadas. 
	Mas não parou aí o desrespeito às normas, o desrespeito ao Congresso Nacional, o desrespeito à opinião pública, o desrespeito ao Tribunal de Contas.
A Presidente da República - pasmem as Sras. e os Srs. Deputados - fez diversas mudanças no Orçamento por decreto, sem a necessária autorização desta Casa.
	A meu modo de ver, esses fatos são mais do que suficientes, aliás, eles excedem o motivo pelo qual as suas contas devem ser rejeitadas: pelo desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo desrespeito a esta Casa, pelo desrespeito ao Tribunal de Contas, pelo desrespeito a todos os brasileiros, pelo estelionato cometido, e que não será jamais esquecido.
	Pois bem, a tentativa em uma coletiva de três Ministros para intimidar o Relator do TCU se afigura obviamente um desrespeito, um agravo a toda a independência assegurada pela Constituição, nos seus arts. 70 e 71, ao Tribunal de Contas, que é auxiliar desta Casa. 
	Mas eu quero, ainda, complementar esta minha fala, dizendo que o Relator Augusto Nardes respondeu de forma contundente a essa aleivosia. Ele disse que em momento algum vazou o seu voto, em momento algum deixou de cumprir o que reza o Regimento do TCU, ao contrário do que alegam os Ministros que foram encomendados para fazer aquela coletiva - triste coletiva - em que tentaram, repito, intimidar o Tribunal de Contas e, indiretamente, intimidar esta Casa. O que o Ministro fez foi enviar uma minuta - como, aliás, é praxe nos julgamentos do Tribunal - para orientar exatamente aqueles que vão julgar amanhã o seu voto completo, e não apenas o resumo.
	Se essa minuta chegou a ser vazada - ora, Santo Deus! -, isso não é responsabilidade do Sr. Ministro Augusto Nardes. E o Governo, ao tentar intimidar o Relator, teve o tiro saindo pela culatra, porque só serviu para "coesionar" o Tribunal de Contas, que respondeu com altivez, através do seu Presidente, que não se intimidaria e que não aceitaria o delongamento de prazo, até porque o relatório e o parecer referentes às contas de 2014 da Presidente Dilma já tiveram, da parte do Tribunal de Contas, uma dilação de prazo mais do que suficiente, Deputado Subtenente Gonzaga, para que o Governo pudesse responder aos irrespondíveis questionamentos que foram feitos não apenas pelo Relator, mas também pela Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União. 
	Por tudo isso é que nós entendemos que compete a este Plenário cuidar para que essa intimidação não continue, cuidar para que a tentativa de rebaixar o papel e a independência do Tribunal de Contas da União não prospere, e para que nós possamos, muito em breve, dar aqui um parecer conclusivo, não apenas pelas pedaladas, mas sobretudo pelo desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, como parte do estelionato cometido pelo Governo Dilma Rousseff. 
	De forma alguma, a Presidente será esquecida pelos brasileiros, porque eles estão sendo chamados a pagar a conta desse estelionato. O ajuste que recai principalmente sobre os trabalhadores, através de uma economia de que já se sabe, através das previsões feitas por todos aqueles que cuidam de olhar para o futuro do Brasil, deverá ser algo em torno de 3%. Isso quer dizer que, somado ao crescimento nulo do ano passado, o Brasil estará estagnado, o Brasil estará vendo apenas crescer o índice de desemprego, a inflação, a precariedade das condições econômicas dos brasileiros e das empresas, que são chamados a pagar por uma mentira, por um estelionato, por uma falta de respeito cometido pela Presidente Dilma durante a campanha eleitoral, inclusive atribuindo aos seus adversários aquilo que ela hoje veio a fazer num cavalo de pau inédito na nossa República e que merece, sem qualquer sombra de dúvida, o repúdio de todos os brasileiros e brasileiras.