	O SR. AFONSO MOTTA (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, em primeiro lugar, é muito importante desmistificarmos este debate e esta votação que está em pauta.
	O quórum necessário para aprovar o substitutivo do Senado é o mesmo que é necessário para dar vigência à proposta aprovada pela Câmara. Então, ou se aprova um, ou se aprova o outro. Não há essa opção de deixar aberta a questão.
	É inconcebível, em defesa das empresas, dos microempresários, aprovar o substitutivo do Senado, com tantos reparos àquilo que foi decidido nesta Casa - com tantos reparos, repito, àquilo que foi decidido nesta Casa -, sob o argumento de que o Governo pode vetar o texto da Câmara! A responsabilidade do veto com relação às entidades organizadas, aos microempresários é do Governo. Se ele quiser vetar, pois ele só pode alcançar uma determinada deliberação da proposta do Senado, que o faça no seu legítimo direito. Mas nós, em nome da dignidade do Parlamento, daquilo que nós acreditamos, temos que ir ao encontro daquilo que aprovamos. É o meu entendimento.
	São substanciais as alterações. Primeiro, com relação às empresas de pequeno porte, nós havíamos proposto 14 milhões e 400 mil reais de receita; o substitutivo do Senado reduziu isso para 4 milhões e 800 mil reais. Havíamos proposto, com relação às microempresas, 900 mil reais de receita; o Senado propôs a redução disso para 360 mil reais.
	Já foi debatida aqui a questão dos advogados. É também substancial a situação dessa categoria, que tanto usa o instrumento do Super-SIMPLES. Mesmo que se possa dizer que essa é uma alteração menor, devemos ressaltar que havíamos previsto o parcelamento dos débitos em até 180 meses, e o Senado estabeleceu 120 parcelas.
	Cito esses pontos sem falar no que foi levantado pelo Deputado Hauly, o fato de as parcelas mínimas serem de 150 e 300 reais, o que é também inconcebível.
	Por fim, há a questão da vigência. A previsão de vigência era a partir de 2017 para todos. Agora, apenas os investidores-anjos vão poder ter a vigência a partir de 2017. Quanto ao restante dos microempresários, só vai haver vigência a partir de 2018.
	Então, prestem atenção: são substanciais, sim, essas alterações.
	Pelo bom debate, pela valorização do Parlamento, o PDT quer discutir, mesmo sabendo que há o risco de veto, e não aceita argumentos como estes: "Não vai aprovar"; "Vamos perder esta oportunidade". Isso não é argumento.
	Podemos até não obstruir, podemos até não dificultar o quórum, demonstrando a boa vontade de fazer uma boa legislação e aproveitar este momento, esta oportunidade.
	Essa é a posição do PDT, Sr. Presidente.