	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Com base no art. 95, que trata das questões de ordem, quero formular questão que faz referência ao art. 12, § 1º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
	O Diário da Câmara dos Deputados publica hoje decisão assinada por V.Exa., atribuída à Mesa Diretora, ao conjunto dela, advertindo publicamente, como é óbvio, o Deputado Edmilson Rodrigues, nosso colega do PSOL, por ter ferido a ética e o decoro parlamentar.
	Indago em que base essa decisão foi tomada, visto que, em relação ao artigo do Código de Ética a que me refiro aqui, a Corregedoria - que, aliás, engavetou os nossos pedidos de mais de 180 dias atrás em relação à sindicância sobre os investigados na Operação Lava-Jato - entregou à Mesa Diretora esse parecer pela advertência pública ao Deputado, em primeiro lugar, ofendendo o art. 12, § 1º, do Código de Ética, porque a representação não foi provocada pelo suposto ofendido. E, em segundo lugar, mais grave ainda - o que revela a escalada autoritária -, o representado não foi chamado, ouvido, convocado ou solicitado a se explicar uma vez sequer. Está lá nítido que, antes de deliberar, a Mesa Diretora terá que garantir um princípio básico da democracia, duramente reconquistada: o direito de defesa. Isso é mais uma ofensa à democracia! É uma arbitrariedade. É claro que o objetivo é nos intimidar. Isso não nos intimida, como também não nos intimida não transmitir a sessão solene do PSOL. Aliás, a SECOM, de maneira elegante, dialogou conosco agora e disse que vai - não reprisar, porque não foi transmitida -, fazer a exibição da sessão no fim de semana. Disse que houve um problema técnico no áudio de 12 minutos da sessão. Será curioso ver o que não foi captado na sessão. De qualquer maneira, a questão de ordem é quanto a essa decisão da Mesa, assinada por V.Exa., sem dar o mínimo direito de defesa ao Deputado.