PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. WELITON PRADO (PMB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero mais uma vez me posicionar contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, conhecida como a PEC do Teto de Gastos, que foi apresentada pelo Poder Executivo, para instituir o Novo Regime Fiscal. A proposta congela as despesas do Governo Federal por até 20 anos, com correção pela inflação, o que pode causar a redução de investimentos sociais. Nenhum país no mundo adotou uma regra fiscal assim por tanto tempo.
	Fazer o controle das despesas e diminuir os gastos com a máquina pública são atitudes essenciais não só nos momentos de crise econômica. Mas, propor ajustes fiscais que penalizam apenas a população mais pobre, que depende dos investimentos sociais e da seguridade social, não há como admitir. E isso tem sido uma prática do Executivo desde 2015. 
	Quero reafirmar: não voto nenhum projeto contra os servidores, nenhum projeto que diminua recursos na área da saúde e da educação. Não é certo que a corda sempre arrebente do lado mais fraco. Por que não se faz uma auditoria da dívida pública? Nós pagamos bilhões e a dívida só vai aumentando, sem critério, sem fiscalização. A saída é fazer auditoria, taxar as grandes fortunas, taxar os bancos, cobrar a dívida bilionária dos grandes sonegadores de impostos com o País. Não é certo jogar todo o peso dos problemas resultantes da falta de planejamento, dos erros e das omissões de gestões do Governo Federal nas costas dos mais pobres e dos servidores públicos. 
	A PEC 241 congela as despesas primárias, modificando a Constituição Federal. O limite para as despesas será o gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação. Na prática, um congelamento. Os limites em saúde e educação começarão a valer em 2018 e, em caso de descumprimento do teto, a PEC estabelece uma série de restrições, proibindo a realização de concursos públicos, aumentos para qualquer membro ou servidor público e aumento real do salário-mínimo. 
	Uma medida que pode causar redução nos investimentos e na manutenção dos serviços públicos de saúde, de educação, das universidades, da Defensoria Pública e do Ministério Público, mas que continua a proteger os juros da dívida pública e o caixa dos bancos que precisam urgentemente de auditoria. Só com uma auditoria com a participação da sociedade é que teremos um verdadeiro ajuste fiscal. Mesmo porque, metade do Orçamento da União é destinado ao pagamento da dívida pública e supera os investimentos em direitos sociais básicos, como saúde, educação e transporte.
	Portanto, na prática, a PEC 241 afeta a população mais pobre, que depende mais da seguridade social, da educação, da Defensoria Pública, que é a advogada dos pobres. E todo esse impacto tem ganhado destaque nos noticiários com os pareceres de especialistas. Alguns defendem que o limite de gastos inviabiliza até mesmo a polêmica MP do ensino médio que prevê várias regras sem transparência, a qual somos contrários. 
	O Conselho da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais diz que efeitos da PEC 241 podem ser desastrosos, pois a medida pode afetar o ensino e a permanência de estudantes oriundos de escolas públicas. A perda da UFMG seria de R$ 774,8 mi se PEC estivesse em vigor há 10 anos. O Ministério Público emitiu nota em que considera a proposta inconstitucional. 
	Estudo feito pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos deputados prevê perda de R$ 24 bi anuais para educação se a PEC for aprovada. Se estivesse sendo aplicada desde 2003, as perdas na educação seriam de R$ R$ 60 bilhões. Pesquisadores temem desastre na ciência com aprovação da PEC 241, segundo a Academia Brasileira de Ciências. O salário-mínimo seria de R$ 400 se as regras da PEC 241 vigorassem desde 1998. 
	Os estudantes estão preocupados e, mais do que isso, mobilizados. Aliás, na história do nosso País, a juventude sempre foi protagonista. Em Uberlândia, por exemplo, são pelo menos 13 escolas com a manifestação de estudantes contrários à PEC 241. O movimento está nas escolas estaduais Professor José Ignácio de Sousa, Américo René Giannetti, Messias Pedreiro, Teotônio Vilela, Bueno Brandão, Professor Ederlindo Lannes Bernardes, Professor Inácio Castilho, de Uberlândia - Museu -, Parque do São Jorge, Jerônimo Arantes, Mário Porto, Leônidas de Castro Serra e Juvenília Ferreira dos Santos. 
	Nesse sentido e, ainda na área da educação, quero manifestar o meu posicionamento contrário à polêmica proposta da "escola sem partido", que tramita com mais intensidade desde 201 e que contraria a Constituição, que garante a pluralidade de ideias no ambiente de ensino.
	Ainda na luta pela educação superior acessível para todos, quero destacar a importância da aprovação pelo Congresso Nacional - e eu, como representante partidário, votei a favor da aprovação - do projeto de lei que libera crédito extraordinário de R$ 702,5 milhões para o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. Cobramos a aprovação urgente do projeto, pois o pagamento às universidades privadas que fazem parte do programa estava há 4 meses atrasado. Muitos estudantes estavam aterrorizados com a possibilidade de não conseguirem assinar ou aditar os contratos.