	O SR. JORGINHO MELLO (PR-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero iniciar esta minha fala no Grande Expediente dizendo que é uma honra estar aqui neste Parlamento representando Santa Catarina.
	Santa Catarina é um Estado de bons exemplos para todos nós, um Estado que orgulha o Brasil. Mesmo ocupando 1,3% do território nacional, somos o quinto produtor de alimentos, e fazemos divisa com outros Estados do Brasil como um Estado vigoroso. Portanto, é um Estado que nos honra representar. 
E quero também, neste momento, aproveitar a presença do Deputado Pompeo de Mattos, que acaba de sair da tribuna, para dizer que quando cheguei aqui, Deputado Pompeo, eu, que estou no meu segundo mandato, tive a preocupação de pesquisar nos Anais desta Casa matérias que considerava e que considero importantes para muitos brasileiros que não têm condições de estudar, de pagar um curso superior, porque é muito caro, e tive a felicidade, Deputado Pompeo, de encontrar um projeto seu, uma proposta de emenda à Constituição, de 1999, da qual pedi o desarquivamento, e pedi ao Presidente da Casa, na época o Deputado Marco Maia, que criasse uma Comissão Especial para que pudéssemos tratar do assunto. 
Pois bem, isso foi feito. Percorremos o Brasil inteiro, o Deputado Alex, membro da Comissão, e eu, o Relator, e falamos com estudantes, falamos com pais de alunos, falamos com universidades, falamos com a sociedade, debatemos a importância de garantir condições de pagamento do ensino superior, de comprar vagas em universidade privadas no Brasil. 
Infelizmente o estudante pobre, na grande maioria, só passa para a faculdade que tem de pagar. O mais abastado passa para a universidade federal, para a faculdade que todos nós pagamos. Tomara que um dia o curso superior não seja privilégio de poucos! 
É por isso que é inteligente e muitas vezes muito mais barato comprar uma vaga numa universidade que já está instalada, com resultados, com qualidade de ensino, como eu vejo lá no meu Estado, onde há um sistema comunitário de universidades que formam em todas as graduações, com estudantes e profissionais da mais alta competência. 
É por isso, Deputado Pompeo, que precisamos agora pedir ao Presidente Eduardo Cunha que paute essa proposta de emenda à Constituição, para que tenhamos a oportunidade de defender aqui neste plenário a aprovação dessa emenda, para permitir que em todo este Brasil se comprem vagas para alunos economicamente carentes. 
Então, eu não tenho dúvidas de que isso foi um ganho, uma das boas coisas que consegui fazer aqui no meu primeiro mandato, e um assunto que muito me alegrou, até porque fiz, em Santa Catarina - onde, quando fui Deputado Estadual, como Presidente da Assembleia, eu tive o privilégio de ter assumido o Governo como Governador interino -, uma lei que leva meu nome, Deputado Jorginho, pela qual estudantes que jamais teriam condições de frequentar uma universidade fazem curso superior com um pequeno recurso que aloquei do Fundo Social que existe em Santa Catarina para comprar vagas nas universidades também.
	Portanto, quero, no meu pronunciamento neste Grande Expediente, dizer da minha satisfação por ter feito esse trabalho no Brasil em torno da PEC nº 32/99, que é de sua autoria, Deputado Pompeo.
	O Sr. Pompeo de Mattos - V.Exa. permite-me um aparte, Deputado?
	O SR. JORGINHO MELLO - Concedo-lhe o aparte, sim, com prazer.
	O Sr. Pompeo de Mattos - Deputado Jorginho Mello, eu quero cumprimentar V.Exa. e dizer da honra que tenho. Eu fico aqui, confesso, com meu coração batendo forte ao ver um colega na tribuna assumir, com a responsabilidade que tem pelo seu Estado, a missão, a tarefa de concluir uma obra que nós começamos aqui e que ficou inacabada porque eu deixei de ser Deputado em 2010, quando concorri a Vice-Governador do meu Estado, e fiquei fora por 4 anos. Eu deixei aquela obra iniciada. Aqui cheguei e tomei conhecimento de sua iniciativa de resgatar a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 1999, que eu apresentei inspirado num trabalho que fiz quando ainda moço. Eu trabalhei na Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, a CNC, uma rede de escolas comunitárias. Lá nós tínhamos compra de vagas pelo Estado do Rio Grande do Sul. Ou seja, o Estado comprava as vagas, a escola recebia a verba e nós oferecíamos educação para os alunos. É a maneira mais barata, mais eficaz, mais prudente de dar formação e educação. E era de segundo grau. Depois eu acompanhei isso e fui ver que as universidades comunitárias podem e têm condições de fazer a mesma coisa, como a UNIJUÍ, na minha região, em Ijuí; a URI, em Santo Ângelo e em Erechim; a UNICRUZ, em Cruz Alta; a UNISC, em Santa Cruz do Sul; e aí vão-se esparramando a UNISINOS, a FEEVALE, no Rio Grande inteiro. Em Santa Catarina não é diferente, bem como nas comunitárias de todo o Brasil. Ao invés de criar uma universidade, aproveita-se a universidade que existe, estruturada, com corpo técnico, com corpo pedagógico, com estruturas físicas, com know-how, com experiência. O Estado brasileiro, a Nação, o Brasil, o Estado federado vai lá e compra vagas para 20 alunos, 30 alunos, especialmente, Deputado Jorginho Mello, na Educação, porque nós não temos mais professores. O pessoal não quer estudar para se formar professor, porque vai ganhar muito mal. Vamos estimular, porque para ser advogado há quem queira, para ser médico o pai rico paga, mas especialmente nessas atividades-meio de formação da Educação não há. Então, parabenizo V.Exa. Eu fico aqui muito honrado. Sei do trabalho que V.Exa. fez, juntamente com o Deputado Alex, sei do trabalho que fizeram Rio Grande afora, Brasília adentro, Santa Catarina afora. Andaram pelos quatro cantos do País. A PEC está pronta, está arrumada. V.Exa. deu vida a ela. Eu pude gestá-la, mas quem criou essa PEC, quem a fez crescer, ganhar tamanho e ter expressão foi V.Exa. Agora é mérito seu também. Vamos construir juntos. Vamos pedir ao Presidente que a traga ao Plenário, porque essa é uma PEC da pauta positiva em favor do Brasil, em favor da Educação, em favor do estudante. A compra de vaga - pode-se dar o nome de "bolsa de estudo", se quiserem, mas é efetivamente compra de vaga - é algo que consegue ser bom para o estudante, bom para os pais, bom para a faculdade, bom para o Brasil, e é econômico para todos nós. Muito obrigado e parabéns, Deputado, pelo seu pronunciamento. 
	O SR. JORGINHO MELLO - Muito bem, Deputado Pompeo de Mattos, eu não tenho dúvida de que essa é a pauta positiva. Essa é a pauta que este Congresso tem de votar agora, junto com outras de que vou falar daqui a pouquinho. Quero agradecer a V.Exa. e dizer-lhe que vamos tocar o trabalho para que o Presidente da Casa possa pautar e nós possamos votar.
	Quero também, nessa mesma esteira, dizer que sou um homem de posição. Eu, quando assumo posição, dificilmente mudo. Quer dizer, mudar muitas vezes é inteligente, mas posições políticas nós não podemos mudar. Votei aqui nesta Casa pela redução da maioridade para 16 anos sabendo que não é a solução. A solução é vaga na universidade, é o jovem poder estudar, é garantirmos escola de tempo integral para a nossa juventude. Aí, sim, nós vamos tirar os jovens da criminalidade, das dificuldades, impedir que a droga, impedir que o tráfico tome conta dos nossos adolescentes. 
Nós não proporcionamos escola integral de verdade. Isso, hoje, não existe. Não há como se falar em escola de tempo integral no Brasil, porque aqui ela não existe. O aluno teria de ir para a escola de manhã e sair de lá às 19 horas com todas as suas necessidades supridas. Aí, sim, nós estaríamos fazendo um Brasil para os nossos netos, para os estudantes que visitam esta Casa, o que nos daria muito orgulho. 
	Quero falar também de uma PEC de minha autoria que tramita na Casa, a PEC 423. Essa PEC trata da Polícia de Ciclo Completo, ou seja, aquela que permite que o cidadão possa ser atendido com maior velocidade. Hoje a Polícia brasileira não é de ciclo completo. Dessa forma, demora para o cidadão ser atendido. Muitas vezes, quando a Polícia Militar intercepta um elemento, um cidadão, ela tem de levá-lo para a delegacia, não pode levá-lo para a Justiça, para a Promotoria. Essa PEC visa dar maior agilidade a esse atendimento. Ela não mexe na carreira; ela cria princípios federativos que permitem ao policial atender aquele cidadão com maior velocidade, dando-lhe o ciclo completo de atendimento.
	Essa PEC está tramitando agora, apensada a outras PECs, inclusive a uma do Deputado Celso Russomanno cujo objetivo é bem parecido. Isso foi trabalhado, não foi uma invenção do Deputado Jorginho Mello. Houve um trabalho de órgãos ligados à segurança pública e ao Ministério Público sobre a organização policial. Enfim, diversos organismos reuniram-se para fazer esse trabalho e essa PEC que está tramitando.
	Srs. Deputados, quero falar também sobre um projeto de minha autoria que já foi aprovado, que está no Senado, e que trata da herança digital. O que é que isso quer dizer? Muitas vezes, quando se passa desta para a outra vida, nos momentos atuais, na modernidade, a Justiça não tem como oferecer aos herdeiros da pessoa que faleceu o acesso a contas e a arquivos digitais, porque não há até hoje legislação que lhe dê esse amparo legal. Assim, eu elaborei essa lei, que tramitou por todas as Comissões e está no Senado Federal, para que os herdeiros tenham, definitivamente, acesso ao legado, como, por exemplo, a um livro que foi escrito pelo falecido, como se fosse um bem material. Muitas vezes esse arquivo é valoroso, tem valor sentimental e merece ser levado ao conhecimento dos brasileiros.
Tramita também nesta Casa projeto de minha autoria que trata de torcida organizada. Hoje não é torcida organizada, é quadrilha organizada, que vai aos estádios com barra de ferro, com arma branca, com arma de fogo, afugentando a família brasileira. Fiz um projeto para que se puna criminalmente, por 5 anos, a torcida e o time, para que definitivamente a família brasileira consiga ir ao estádio torcer pelo seu time.
	O Sr. Átila Lins - Permite-me V.Exa. um aparte?
	O SR. JORGINHO MELLO - Ouço V.Exa.com prazer. 
	O Sr. Átila Lins - Deputado Jorginho Mello, quero exaltar o pronunciamento de V.Exa. neste Grande Expediente e dizer que três tópicos do seu pronunciamento me chamaram a atenção. O primeiro foi a questão da educação, do ensino em tempo integral. Quero dar também uma contribuição, porque no meu Estado, o Amazonas, o Governador que saiu, Omar Aziz, que agora é Senador, e o atual Governador, o Prof. José Melo, promoveram uma ação muito efetiva para a construção do Centro Educacional de Tempo Integral, para facilitar um pouco o aprendizado. Os alunos entram pela manhã e só saem no final da tarde. Enfim, dá-se um pouco mais de tempo para o aluno. Outro tema que V.Exa. aborda, também muito importante, é a segurança pública, com esse projeto de V.Exa. para equacionar, dinamizar, acelerar a questão da segurança pública, diminuindo etapas. E esse último, o da torcida organizada, merece os parabéns. Por exemplo, há algum tempo resolvi assistir a um jogo num estádio em Madri; lá é uma tranquilidade só, as torcidas não têm atrito, não têm problemas. V.Exa. fez uma referência muito forte, mas que é verdadeira: não é torcida, é uma quadrilha organizada que afugenta as famílias. Aqueles que se prezam e têm um pouco de receio não estão indo mais aos estádios, de forma que o seu projeto de lei pode inibir a ação desses que vão aos estádios para causar balbúrdia e até praticar crimes, como tem acontecido com muita frequência nos nossos estádios. Parabéns a V.Exa. pelo pronunciamento. 
	O SR. JORGINHO MELLO - Deputado Átila Lins, agradeço-lhe, e incorporo o seu aparte ao meu pronunciamento.
E continuando, Sras. e Srs. Deputados, meu povo de Santa Catarina, quero abordar agora um assunto que considero da mais alta importância para o Brasil: a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Tive a honra de ser o Presidente da Comissão Especial que analisou e aprovou, por unanimidade, as alterações do SIMPLES por meio do PLP nº 25, de 2007. Como Presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, que também tenho a honra de coordenar, contei com figuras importantes desta Casa, como o Deputado Pedro Eugênio, que infelizmente não está mais aqui. Faleceu no ano passado. Ele trabalhou muito, como trabalha o Senador Pimentel, como trabalha Guilherme Campos, como trabalha Hauly, como trabalham inúmeros Deputados. Essa é uma Frente suprapartidária. É a maior Frente do Congresso Nacional. Ela é mista, da Câmara e do Senado. 
	Nós tivemos o trabalho de fazer audiências públicas em todo o Brasil, falando do regime, falando das alterações, ouvindo contadores, ouvindo o pequeno empresário, ouvindo sindicatos, ouvindo o empresário, que efetivamente paga a conta. Noventa e oito por cento das empresas do Brasil são pequenas e microempresas, responsáveis por 52% de todos os empregos formais, acentuadamente agora, neste período de recessão. Enquanto a grande empresa desemprega, o pequeno e o microempresário empregam.
	É por isso que eu quero conclamar todos os Srs. e Sras. Deputadas: na semana que vem, vai estar na pauta desta Casa essa matéria. Isso foi solicitado por todos os Líderes, acertado com o Presidente da Casa, com a participação maiúscula do Ministro Guilherme Afif Domingos. Isso é para que nós consigamos votar, para que nós consigamos dizer a quem produz neste Brasil que nós estamos ao seu lado, que nós queremos que ele continue produzindo, que a vida dele seja facilitada, para que ele continue dando emprego, para que o Ministério da Fazenda não fique fazendo terrorismo, dizendo que vai reduzir em não sei quantos bilhões a receita de tributos. 
	O Ministro Afif, que é um parceiro do pequeno e do microempresário, tem dito - e eu concordo - que quanto mais contribuintes pagam, mesmo pagando menos, mais se arrecada. Vamos crescer, vamos parar de nos enganar, porque hoje o empresário perde uma energia danada preocupando-se com a burocracia, com o contador, com o quanto emitiu de nota, pensando se tem de parar de emitir, se tem de abrir uma nova empresa, com outro CNPJ, colocando a empresa em nome do sócio ou do filho, para não se desenquadrar. 
	Agora nós conseguimos colocar no projeto e aprovamos por unanimidade que haverá uma rampa de acesso. A faixa passa de R$ 360 mil para R$ 900 mil para o microempresário, e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões para o pequeno. 
Empresário, isso é você crescendo sem medo. Quando você se desenquadrar, não terá mais morte súbita como antes. Você vai pagar sobre a diferença. Haverá oportunidade para você, empresário, crescer sem se preocupar com o seu desenquadramento. 
Estamos reduzindo tabelas, estamos facilitando a vida de tantos brasileiros que nos orgulham. 
	Quero aqui, de forma muito sincera, fazer um agradecimento ao Ministro Afif, que nunca nos faltou. Sempre esteve ao nosso lado, como também esteve o SEBRAE. Quero agradecer aqui a Luiz Barretto, a Bruno Quick, a toda a sua equipe, a todos os que sempre nos ajudaram, tanto a mim quanto ao Deputado João Arruda, que é o Relator dessa matéria, uma matéria construída por muitas mãos, que vai vir para este plenário como uma pauta positiva. Se alguém disser que é uma pauta-bomba, direi que essa é uma bomba boa, essa é uma bomba de chocolate, uma bomba doce, essa é uma bomba do trabalho para prestigiar quem produz neste País, minimamente. 
Nós estamos agora também incluindo - já foi aprovada a inclusão - a pequena empresa artesanal, que produz cerveja, que produz vinho, que produz licor, pelo princípio da universalização. A Constituição Federal, em seu art. 170, dispõe que é livre a iniciativa para tudo aquilo que se quiser produzir. Se tem autorização, se tem um CNPJ, é sinal de que a atividade é lícita e é permitida. Então, por que não permitir que as microcervejarias que usam produtos artesanais, que diversificam, que melhoram a qualidade do produto, participem do faturamento do Super SIMPLES?
	Tivemos coragem, a Comissão aprovou a matéria por unanimidade, todos os partidos, e ela vai vir para o Plenário. E eu não tenho dúvida de que nós vamos precisar do apoio de todas as senhoras e de todos os senhores para aprová-la, para dar uma resposta ao Brasil, para dizer que neste momento de crise o empresário que acredita, que não desiste nunca, vai ter essa oportunidade de também fazer parte do Super SIMPLES.
	Quero falar também, senhores, sobre as frentes parlamentares que eu tenho a honra de dirigir: a Frente da Microempresa, a Frente dos Produtores de Bebidas Nacionais, em defesa da indústria de bebidas brasileiras, e a Frente que cuida da bolsa de estudo. O trabalho que nós estamos fazendo conta com a parceria e a participação de uns tantos companheiros, de uns tantos colaboradores, da assessoria, dos Deputados, dos gabinetes, e as pessoas que chamamos participam efetivamente. 
Então, eu não tenho dúvida de que nós estamos ajudando a construir este Brasil que nos orgulha, este Brasil cuja democracia se fortalece a cada dia, este Brasil que é de todos os brasileiros e brasileiras. E estamos superando as dificuldades que aparecem a toda hora. Mas é por isso que este Parlamento precisa encarar todos os desafios. Ultimamente temos pautado aqui matérias importantes que chamam a sociedade para cá. Muitas vezes é um sufoco, mas nós estamos sabendo sair com grandeza, decidindo, votando, concretizando a expressão do povo brasileiro. 
Ninguém, nenhum de nós pode ficar de costas para as ruas. Nós temos de estar plugados para saber o que a sociedade quer. É por isso que nós somos os representantes do povo brasileiro.
	Portanto, eu quero agradecer a V.Exa. esta oportunidade, este momento, e dizer aos catarinenses que vou continuar lutando para orgulhar todos vocês, para orgulhar os meus 140 mil eleitores, para orgulhar esse povo que se destaca pelo seu trabalho e acima de tudo pela sua qualidade.
	Presidente Izalci, quero pedir a V.Exa. que seja divulgado em A Voz do Brasil todo o meu pronunciamento. 
Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Acato o pedido de V.Exa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muito prazer que assumimos esta tribuna, no Grande Expediente, para darmos conhecimento aos catarinenses e aos demais brasileiros de nossas atividades nesta Legislatura. 
A título de balanço, aproveitamos para divulgar alguns projetos de alta relevância dos quais temos a honra de participar.
	No intuito de colaborar cotidianamente para o aperfeiçoamento da ordem jurídica, especialmente no que se refere ao desenvolvimento social e à segurança pública, esperamos que nosso empenho, em sintonia com os colegas, propicie o avanço da legislação mediante soluções atualizadas e adaptadas à conjuntura nacional. 
	São muitas as proposições em análise sobre os mais variados temas concernentes ao Congresso. 
	Como titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, participamos, como se sabe, de todo o trabalho legislativo da Casa, analisando os aspectos constitucionais e legais. Nesta ocasião, gostaríamos, porém, de destacar alguns projetos dos quais participamos como autor, Relator ou titular de Comissão, cuja importância, nos mais variados aspectos, reputamos indiscutível para o País.
	Em primeiro lugar, e por sua relevância para o desenvolvimento da economia brasileira, quero informar que, na Presidência da Comissão Especial que estuda o Projeto de Lei Complementar nº 25/2007 e seus apensos, aprovamos relevantes alterações que buscam aperfeiçoar a Lei Complementar nº 126/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no que se refere ao regime de arrecadação e cobrança de tributos conhecido como Super SIMPLES. 
	O setor tem-se mostrado verdadeiro aliado na geração de empregos e na arrecadação aos cofres públicos, mesmo no momento em que sofremos forte desaceleração econômica. Segundo dados da Secretária da Micro e Pequena Empresa, a arrecadação do SIMPLES foi 6,73% maior, em termos reais, nos 6 primeiros meses de 2015, em comparação ao mesmo período de 2014.
	Na criação de empregos, o setor apresentou saldo positivo entre janeiro e junho deste ano, com a criação de 116 mil novas vagas.
	Por ser um setor de importância ímpar para o desenvolvimento econômico do País, o relatório, aprovado à unanimidade na Comissão Especial, reorganizará e simplificará a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do SIMPLES, dando margem de sobrevivência aos pequenos e microempreendedores, tão sufocados com a alta carga tributária.
	Dentre as principais alterações aprovadas no substitutivo do Relator, alteramos os limites de enquadramento no SIMPLES, passando a microempresa (ME) de R$ 360 mil para R$ 900 mil, e as empresas de pequeno porte (EPP) de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões. Outra novidade é a alteração do microempreendedor de R$ 60 mil para R$ 120 mil.
	O referido projeto altera também outras questões pontuais, como a redução do número de tabelas vigentes, de seis para quatro, reduzindo as faixas de tributação e criando, entre as faixas remanescentes, mecanismo de progressividade, visando à justiça fiscal, assim como acontece no Imposto de Renda.
	Reduzimos também o número de faixas de tributação, que de 20 passarão a ser sete, organizando o regime de tributação e tornando-o mais equilibrado, sob o ponto de vista fiscal.
	Incluímos, dentre as alterações promovidas, o setor de bebidas artesanais, atendendo ao princípio da universalização consagrado no SIMPLES Nacional. Isso trará a valorização da produção nos mercados locais, a formalização dos pequenos negócios, a geração de empregos e um controle de qualidade, onde o beber menos e o beber melhor serão tidos como o principal viés do setor.
	O substitutivo aprovado prevê ainda o parcelamento dos débitos em até 120 parcelas mensais, com parcela mínima de R$ 100,00. O objetivo é favorecer o planejamento dos pequenos e microempresários. Destaquemos, de plano, que o benefício não gerará nenhuma perda de arrecadação; pelo contrário, criará a oportunidade de recuperar débitos que se encontram sobrestados em longo e custoso processo judicial.
	De outro norte, também de nossa autoria e importante para a segurança pública, a PEC nº 423/2014 cria a Polícia de Ciclo Completo, como novo sistema de segurança pública. 
	Como dispõe a nova redação proposta para o parágrafo 10 do art. 144 da Constituição Federal, os órgãos policiais realizarão a Polícia única, consistente no ciclo completo da ação policial de persecução penal, exercendo cumulativamente as Polícias administrativa, ostensiva, preventiva, investigativa, judiciária e de inteligência policial.
	Fruto de um largo processo histórico e de ampla discussão com profissionais de segurança pública, agentes políticos e representantes da sociedade civil, o projeto tem por base prioritária o total comprometimento com a defesa dos direitos do cidadão, mediante a modernização das instituições policiais e a otimização dos respectivos serviços. 
	Em termos gerais, trata-se de criar uma política de Estado que proporcione autonomia financeira, administrativa, orçamentária e funcional às instituições policiais, com descentralização e integração sistêmica, em um processo de gestão democrática, de transparência na publicidade dos dados e de consolidação do Sistema Único de Segurança Pública, bem como da implantação de um programa nacional necessário à implantação ao modelo. 
	A autonomia financeira será assegurada com a previsão de vinculação de receita tributária para o investimento em segurança pública, à semelhança do que ocorre com a educação e a saúde, evitando assim o sucateamento do aparato estatal de segurança.
	Portanto, dito de outro modo, trata-se de estruturar os órgãos policiais federais e estaduais para que atuem em ciclo completo de polícia, da presença ostensiva à investigação, delimitando competências para cada instituição de acordo com a gravidade do delito, sem prejuízo de suas atribuições específicas.
	Esperamos, com essa contribuição para o bem comum, possibilitar o ajuste necessário à segurança pública no Brasil, reduzindo os altos índices de criminalidade.
	Ainda de nossa autoria, entendemos importante destacar o PL nº 3.784/2012, que altera a redação do art. 39-A da Lei nº 10.671 de 2003, agravando a punição para as torcidas organizadas que em evento esportivo, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento, promoverem tumulto, praticarem atos de violência ou a eles incitarem, ou invadirem, sob qualquer pretexto, locais interditados a torcedores. A punição consistirá na suspensão das atividades da torcida não mais por 3, mas por 5 anos, bem como na proibição de comparecimento aos eventos a todos os membros ou associados pelo mesmo período. 
	Desnecessário repisar a urgência de maior repressão legal à violência praticada por algumas torcidas organizadas antes, durante e mesmo depois de partidas de futebol. São incontáveis os casos de depredação de patrimônio, público ou privado, e os casos de grave violência física contra torcedores rivais, inclusive homicídios cometidos com armas brancas ou armas de fogo. 
	Independentemente das sanções cíveis e penais cabíveis, Sr. Presidente, é impreterível a adoção de punição mais rigorosa, que incida não apenas sobre os agressores, mas sobre toda a torcida organizada, na certeza de que o afastamento dos estádios acarretará prejuízo palpável, inclusive para os próprios times de futebol. Estamos convictos de que, nesses termos, haverá uma campanha conjunta de dirigentes, jogadores e torcedores, no sentido de se evitar qualquer prática de violência vinculada à rivalidade esportiva no País. 
	Também é de nossa autoria o PL nº 1.759/2015, alterando a Lei nº 12.608, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Sem querer enumerar as diversas medidas sugeridas, vamos limitar-nos a salientar que a gestão de desastres e catástrofes em nosso País necessita urgente atualização. A despeito da constatação de que o território nacional, de norte a sul, é suscetível a instabilidades climáticas e desastres naturais de toda ordem - enchentes, inundações, deslizamentos de terra, chuvas torrenciais, estiagens severas ou vendavais de variados graus -, é fato que não aprimoramos nosso sistema e nossas atividades de prevenção. 
	Em Santa Catarina, a título de exemplo, tivemos pelo menos 10 cidades no oeste e no meio-oeste devastadas pelas intempéries climáticas, o que nos leva a conduzir as pretendidas alterações, pelo caráter preventivo de tais medidas, tornando o sistema mais eficaz e moderno.
	Dentre outros aspectos, e considerando-se, finalmente, a precariedade da gestão ambiental, tantas vezes incapaz de preservar os ecossistemas, é imperativo garantir a atualização anual dos planos de proteção e defesa civil, distribuindo competências entre órgãos setoriais dos três níveis do Governo.
	Outro projeto por mim apresentado é o PL nº 4.099/2012, que altera o Código Civil de 2002, em trâmite no Senado Federal, descomplicando o procedimento de acesso a arquivos ou contas armazenadas em serviços da Internet daquelas pessoas já falecidas, facilitando a vida de herdeiros que acabam por encontrar inúmeras dificuldades ao acesso dos dados. O Poder Judiciário tem sido acionado reiteradamente para tratar dessas situações, o que acaba por gerar decisões díspares em situações assemelhadas. Assim, o projeto corrige essa situação, ajustando o Código Civil às novas realidades criadas pelo avanço da tecnologia.
	Mencionemos ainda a PEC nº 32-A de 1999, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos, cuja Relatoria assumimos em novembro de 2012, logo após a criação de Comissão Especial pelo então Presidente da Câmara Deputado Marco Maia. Trata-se da determinação da concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para alunos carentes em instituições privadas.
Foram 16 anos de tramitação, incluindo o apensamento de outros projetos e mesmo propostas de arquivamento. A criação de Comissão Especial foi determinante para a retomada da proposta em termos mais consistentes. Já em dezembro de 2012 requisitamos a realização de seminários e audiências públicas, a fim de acumular apoio e subsídios para a ampla discussão da matéria. Finalmente, já este ano, aprovado nosso parecer por unanimidade, pudemos requerer a inclusão da PEC na Ordem do Dia, para votação em plenário. 
Não temos dúvidas de que, incorporando-se ao art. 208 da Constituição a determinação de que seja dever do Estado a garantia de "oferta de bolsas de estudo e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, na forma da lei", o texto constitucional estará mais completo e sobretudo mais demo