	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, retribuo a gentileza ao Deputado Décio Lima, nosso amigo pessoal.
	Sr. Presidente, Srs. Deputados, povo brasileiro, ontem vimos esta Câmara dos Deputados feliz da vida pela aprovação do Estatuto da Juventude. Todavia, fiz uma rápida advertência e vou repeti-la hoje.
	O que diz o Estatuto da Juventude, Srs. Deputados? O art. 1º § 1º diz: 
"Art. 1º......................................................
 § 1º - Para os efeitos desta lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre quinze e vinte e nove anos".
Prestem atenção: de 15 a 29 anos. 
E diz ainda o art. 3º inciso IV:
 "Art. 3º...........................................................
IV - realizar a integração das ações dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, sexualidade, planejamento familiar, educação, trabalho..." 
Srs. Deputados, profissão, trabalho e renda. O jovem tem direito à educação profissional, integrada aos diferentes níveis e modalidades de educação, e ao trabalho. 
Todos os jovens estudantes, na faixa etária compreendida entre 15 e 29 anos, têm direito ao trabalho e à renda. 
O art. 17, inciso I, fala em "articulação entre os programas, as ações e os projetos de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o trabalho".
Todo jovem tem direito ao trabalho e à renda. O texto confirma: "oferta de condições especiais de jornada de trabalho (...) priorização de programas de primeiro emprego (...) capaz de gerar trabalho e renda".
	Sr. Presidente, o Estatuto da Juventude é claro, está focado no trabalho para o jovem. Todavia, esqueceu-se de ler a Constituição do Brasil. Vejam V.Exas., ele incentiva o jovem de 15 a 29 anos a trabalho, primeiro emprego e renda. Mas se esqueceram de ler a Constituição do Brasil, art. 7º inciso XXXIII:
	"Art. 7º. ..................................................................
	XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos."
	Ou reformamos a Constituição Federal ou o Estatuto da Juventude é letra morta, lei que não se vai aplicar. 
	Aliás, há uma proposta de emenda constitucional de nossa autoria, Srs. Deputados, que já está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para ser admitida ou não. O Relator da matéria é o ilustre Deputado Paulo Maluf, que já emitiu parecer favorável, permitindo ao menor de 18, até 14 anos, trabalhar com carteira assinada, com desconto de INSS, com emprego formal.
	O que diz o Estatuto da Juventude? Ele quer de todo jeito que o menor trabalhe, legalizado, de maneira formal, com o que nós estamos plenamente de acordo. Mas a Constituição não permite que o menor de 18 anos trabalhe de forma normal. Por isso venho aqui fazer esta advertência à Câmara dos Deputados.
	O projeto está lá. A admissibilidade da proposta de emenda constitucional de nossa autoria e de mais 200 ou 300 Deputados está para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça, para depois este Plenário se manifestar. Aí sim, Deputado Amauri Teixeira, o Estatuto da Juventude vai poder ser aplicado. Caso contrário, desculpe-me, não vai ter validade nenhuma, porque a Lei Maior, a Constituição do Brasil, proíbe taxativamente.
	Estou encerrando, mas vou ler de novo:
	"Art. 7º. ..................................................................
	XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos."
	Portanto, o que diz o Estatuto conflita com a Constituição. Mudamos um ou mudamos outro.
	Nós estamos fazendo esta advertência porque temos recebido apelo do Brasil inteiro. V.Exas, Srs. Deputados, também começaram a receber pedidos para que se mude a Constituição, para dar oportunidade ao menor de trabalhar com carteira assinada e descontar INSS.
	É evidente que nós não queremos que ele trabalhe em serviço perigoso, insalubre ou penoso. Nós não queremos que o menor de 14 anos, 15 anos vá cortar cana-de-açúcar. Mas pode ser secretário, office-boy, pode trabalhar para ajudar a dar sustento a sua família.
	Por isso eu faço esta advertência à sociedade brasileira, principalmente à Câmara dos Deputados, para mudarmos a Constituição do Brasil e darmos oportunidade a nossa juventude de começar a trabalhar com serviço normal, formalmente, com carteira assinada e desconto de INSS.
	Muito obrigado.