	O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta matéria que vai ser discutida trata de permitir que Estados e Municípios negociem dívidas. Mas que dívidas são essas? Dívidas com a Previdência Social. 
	Por que faço este registro? Porque nós estamos com a espada de Dâmocles sobre a cabeça das trabalhadoras e dos trabalhadores do nosso País. O Governo, que está disposto a renegociar dívidas previdenciárias de Estados e Municípios, dívidas para com a Previdência, este Governo quer fazer a reforma da Previdência porque diz que a Previdência está quebrada. 
	Se a renegociação fosse feita no âmbito de um governo que diz "bom, Estados e Municípios estão numa situação difícil, vamos fazer uma renegociação de dívidas, mas não vamos tirar direito dos trabalhadores numa reforma da previdência", o debate seria de um tipo, mas temos que registrar que vão autorizar uma renegociação de dívidas com a Previdência com redução de multas - e até acho que poderiam reduzir as multas - e também com uma enorme redução da correção monetária sobre as dívidas originais. É óbvio que isso afeta o caixa da Previdência Social.
	A razão da dificuldade econômica que os Municípios e os Estados estão vivendo não é o cumprimento da obrigação de recolher valores para a Previdência Social. A dificuldade que eles encontram é fruto de uma política econômica recessiva que está fazendo com que caia a arrecadação de Estados e Municípios. Mas caia e muito. Então, o Governo provoca uma recessão que faz com que haja queda de arrecadação, ao mesmo tempo quer fazer uma reforma da Previdência para retirar direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores e aceita fazer REFIS para grandes grupos econômicos e também para as Prefeituras não pagarem à Previdência. 
	Eu fui Prefeito por 8 anos. Para mim, existe uma coisa que tem que ser sagrada: pagar à Previdência, seja o Regime Próprio dos servidores públicos, seja a de uma empresa pública que tem que recolher adequadamente à Previdência, pelo Regime Geral. Essa história de a cada pouco haver renegociação de dívidas previdenciárias faz com que muitos Prefeitos deixem de pagar à Previdência, porque sabem que depois vem a renegociação. Isso tem que...
	(Desligamento automático do microfone)