	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vou procurar não aborrecê-los nem aqueles que estão nos ouvindo neste momento.
Faço uso deste tempo, não do tempo da Liderança, mas do tempo que seria utilizado pelo Deputado José Genoíno. É de conhecimento desta Casa - a imprensa já divulgou - que o Deputado José Genoíno está ainda internado no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, convalescendo de uma cirurgia no coração. As coisas caminham bem, e ele está se recuperando. 
Fica a nossa torcida, não só como Deputado, mas também como irmão e admirador do Deputado José Genoíno, para que ele possa retornar a esta Casa o quanto antes, após a recuperação dessa cirurgia a que foi submetido há mais de 10 dias, no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. 
	Quero, em nome da família, agradecer pelas várias mensagens, pelas ligações e pelos cumprimentos que normalmente recebo aqui na Casa. Todos estão torcendo pela pronta recuperação do Deputado José Genoíno.
	Em nome da Liderança do PT, a nossa solidariedade e o nosso apoio ao irmão e grande Deputado José Genoíno, que está em São Paulo. Faço uso do seu tempo aqui na tribuna do Plenário Ulysses Guimarães. 
	Utilizo o meu tempo no dia de hoje, Sr. Presidente, para tratar de matéria importante que está circunscrita a projeto de lei que apresentei a esta Casa, provavelmente um dos projetos de lei que levará esta Casa a um grande debate. Trata-se do PL nº 5.970, de 2013, que trata da reformulação completa da Lei nº 8.666, a Lei de Licitações Públicas no Brasil. 
	Em 2011, nesta Casa, foi aprovado o Regime Diferenciado de Contratações - RDC para as obras dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo da FIFA de 2014, para as obras de infraestrutura nos aeroportos de cidades situadas a até 350 quilômetros das cidades que sediarão o Mundial de 2014 e para as ações integradas do Programa de Aceleração do Crescimento.
	Quando relatei essa matéria, em 2011, este Plenário a debateu muito. Havia toda uma carga no sentido de que nós estaríamos mexendo numa lei de licitações que tinha como objetivo outro interesse que não era o interesse público. Passados 2 anos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Deputado Sibá Machado, meu Vice-Líder aqui nesta Casa - e esta é a base central do nosso projeto de lei -, a referência que nós temos, seja das obras da Copa licitadas pelo RDC, seja das obras nas áreas da saúde e da educação, revela que esse Regime diferenciado que nós apresentamos e aprovamos em 2011 mostrou-se necessário e foi fundamental para a realização das licitações públicas. Nós acertamos em cheio. Nós estabelecemos, com base naquilo que aprovamos, algumas premissas que, para mim, sintetizavam o Regime Diferenciado. Agora nós estamos apresentando essa nova lei. 
	Eu citaria três questões centrais que per se já dizem bem da justeza do regime anterior e do projeto que nós estamos sugerindo agora.
Primeiro, transparência e controle dos órgãos públicos. De todas as obras licitadas sob esse regime de 2011, nenhuma delas foi paralisada ou sobre elas houve qualquer denúncia de superfaturamento. Prestem atenção: Das obras licitadas sob o Regime Diferenciado, sob a égide da lei que nós aprovamos aqui, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, todas as licitações foram feitas rigorosamente com o acompanhamento dos órgãos de controle, como a CGU e os Tribunais de Contas, e todas elas apresentam dados extraordinários para o Brasil.
	O segundo elemento importante desse projeto é o sistema de integração, a chamada licitação integrada, porque ela vai impedir a formação dos cartéis. Aliás, todo mundo está acompanhando o que aconteceu - pelo menos é o que se deduz - na formação do cartel no Metrô de São Paulo. Sob esse regime - não obstante o que diziam, que serviria para possibilitar o malfeito -, aquilo não estaria acontecendo lá no Estado de São Paulo, porque aquela lei que nós aprovamos em 2011 interdita a formação desses cartéis. Por qual razão? Porque ela só diz o preço depois de concluído o processo licitatório. Portanto, inibe e proíbe a formação desses cartéis que estão na origem das denúncias e dos desvios dos recursos públicos. 
	Sr. Presidente, Deputado Simão Sessim, Sras. e Srs. Parlamentares, quando eu relatei, muita gente ficava olhando para nós do PT e para o nosso Governo, dizendo que nós estávamos querendo facilitar algo errado para as obras da Copa. Está aí. Vou dar o exemplo do Aeroporto Pinto Martins, em Fortaleza, no meu Estado. Para as obras de ampliação, de construção de um novo TPS e de ampliação da pista, o projeto inicial era orçado em quase 450 milhões de reais. A licitação foi feita. O prazo - e eu conversei com o Presidente e o Superintendente da INFRAERO - era, em média, de 250 dias para concluir a licitação. Qual é o exemplo do Aeroporto Pinto Martins, em Fortaleza? Primeiro, foi feita a licitação - e o princípio da economicidade está presente, e a obra terminou em 349 milhões; segundo, não houve nenhum recurso na Justiça, nenhuma pendência; terceiro, o processo foi concluído em 77 dias, em vez de 250 dias; e, quarto, a obra está em um processo em que será toda entregue em março ou abril de 2014.
	É o exemplo cabal da justeza, da transparência e da correção do Regime Diferenciado de Contratações para as obras da Copa, o qual nós aprovamos por 472 votos aqui nesta Casa. É, portanto, um exemplo extraordinário daquilo que esta Casa produziu, e eu relatei. Demos ao País a possibilidade de corrigir as imperfeições, as idiossincrasias e as nebulosidades presentes na Lei nº 8.666. Os escândalos de corrupção nas licitações públicas no Brasil estão todos dentro do formato da Lei nº 8.666. E, portanto, de lá para cá, nós só avançamos.
	Eu quero, com esse projeto, imprimir um novo ritmo, dando transparência e exatamente condições para que as obras públicas do País tenham celeridade, com o acompanhamento dos órgãos de controle, mas sobretudo que tenham agilidade, porque essa é uma exigência de toda a sociedade brasileira. Não há uma obra parada sob o RDC, que é a base do projeto que eu estou apresentando. Eu estou apresentando um projeto que pega a referência de tudo aquilo que nós produzimos do RDC e extrai da Lei nº 8.666 aquilo que tem de positivo. E nós estamos dando um formato a uma nova lei. Estou a fim de fazer um debate público com a sociedade brasileira, com a imprensa, com os órgãos de controle, sobre a necessidade que temos de reformar essa lei, porque ela está velha, é uma lei do passado que não responde mais às exigências do momento presente.
	Ouço o Deputado Afonso Florence, da Bahia.
	O Sr. Afonso Florence - Obrigado, Líder José Guimarães. Quero parabenizá-lo pelo seu pronunciamento e destacar a celebração, certamente por milhões de brasileiros, da melhoria da saúde do Deputado José Genoíno, um Parlamentar, um político que marcou a história do Brasil por sua combatividade, sua honradez, sua capacidade política de negociar, que contribuíram para que o Brasil tenha hoje um balanço de 10 anos de profundas mudanças e melhorias na qualidade de vida do povo brasileiro. Então, aproveitando a oportunidade em que V.Exa., sendo Líder do partido do Deputado José Genoíno, ocupa a tribuna no Grande Expediente, e, como irmão, para saudar a sua família, o Deputado José Genoíno, e mandar a S.Exa. o abraço carinhoso de milhões de brasileiras e brasileiros que comemoram a melhoria das suas condições de saúde. Quero ainda destacar que sou um dos Relatores da inclusão do RDC - no caso, para a saúde -, numa MP que tramitou nesta Casa. Tive a honra de ser Relator, na Comissão Mista, do PLV. Hoje, Deputado José Guimarães, vários Estados brasileiros, comandados inclusive por governantes de Oposição, já têm implantado o RDC, a partir de projetos enviados pelo Poder Executivo aos Legislativos Estaduais. E também nesses Estados o Regime Diferenciado de Contratações tem sido experimentado e, na prática, aprovado. Portanto, apesar de toda a cantilena contrária à modernização da Lei 8.666, a iniciativa de criação do RDC, pelo Governo Federal, com a sua Liderança cumprindo papel fundamental, foi importante para o Brasil e para os entes federados, os Estados. Eles têm convicção de que essa nova inciativa parlamentar vai continuar a aperfeiçoar a legislação brasileira, permitindo transparência e celeridade na execução dos recursos e dos investimentos públicos feitos pelo Governo Federal, importantes para o desenvolvimento e a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados ao nosso povo. Parabéns, Deputado José Guimarães.
	O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Deputado Afonso, V.Exa. relatou a parte relacionada às obras no âmbito da saúde, e o nosso Deputado Pedro Uczai relatou a outra parte, relacionada às obras na área da educação. Foram contribuições importantes que deixaram absolutamente claro que nós fizemos o melhor para o País. 
Agora, ao propormos a alteração da Lei 8.666, nós queremos modernizar cada vez mais o processo licitatório no Brasil, com redução de custos, prazos e com total transparência e, finalmente, com a quebra desses cartéis que viabilizam, sim, as distorções, sobretudo os desvios de recursos públicos.
Estamos acompanhando agora, no Estado de São Paulo, as denúncias que estão vindo à tona por conta do cartel constituído em 2005 e 2006 naquele Estado.
	Ouço o Deputado Sibá Machado.
	O Sr. Sibá Machado - Nosso Líder, Deputado José Guimarães, também fiquei bem impressionado com o posicionamento de V.Exa. na tarde de hoje. Tratar do Regime Diferenciado de Contratações, uma legislação que V.Exa. relatou muito bem, estendendo os artigos da RDC relativos às obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas para o PAC, para a educação e para a saúde. Realmente me chama a atenção porque, no Brasil, essa lógica de contratação pela regra do menor preço. É uma regra muito burra, no meu entendimento porque, realmente, ela não assegura a qualidade. E, em muitos casos, não só a formação dos cartéis, mas também daquela história do "pasteiro", que diz ter, na sua pasta, do botão à turbina do avião ou do alfinete ao foguete. Então, pela regra do menor preço, acaba-se vendendo ou se prestando qualquer tipo de serviço. Assim sendo, eu acho que é inevitável essa reforma que está sendo pensada para a Lei 8.666: ela abre o caminho para o Brasil ganhar muito em qualidade, em velocidade e, acima de tudo, como V.Exa. nos chamou a atenção, em superação da existência de cartéis em obras públicas. E, por fim, eu queria já pedir a ajuda de V.Exa. Nós estamos pensando em um RDC exclusivo para a questão da Ciência e da Tecnologia no Brasil. É uma reclamação de todos os cientistas do nosso País, que estão praticamente paralisados, sem condições de fazer pesquisa. Essa regra está sendo pensada. Tão logo entre em tramitação, pediria a sua ajuda, para que possamos votá-la em curto espaço de tempo. Parabéns pelo pronunciamento.
	O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Obrigado, Deputado Sibá. O seu aparte só nos incentiva a levar à frente esta que é uma discussão importante para esta Casa, neste segundo semestre, que é exatamente a reformulação total da Lei 8.666. 
	É importante frisar para V.Exa. que eu não estou propondo mais um RDC. Na verdade, é uma intervenção ampla na lei, enterrando a Lei 8.666, trazendo dela os aspectos positivos, no que diz respeito aos fundamentos que nortearam a formação, a constituição dessa lei, em 1992, e agregando as ideias circunscritas no RDC par as obras da Copa do Mundo e da Copa das Confederações, conforme eu mencionei, e para as obras nas áreas da saúde e educação. A ideia é de que a nova legislação brasileira valha para a República Federativa do Brasil, que envolve os três entes federados: União, Estados e Municípios.
	Esse é, evidentemente, o fio condutor que nós estamos sugerindo, para que esta Casa, se tudo correr bem, até antes de 2014, faça essas mudanças, porque elas são boas, e são importantes, e são exigências do momento. Ninguém aguenta mais ver uma obra ficar paralisada por não sei quanto tempo. Ninguém aguenta mais ver uma licitação de obra social importante, seja em qual área for, demorar 250 dias, 300 dias, com recursos e mais recursos na Justiça, e esse permanente processo de formação de cartéis para as disputas que ocorrem no momento das licitações. Nós temos que dar o basta nisso, inclusive para dar transparência ao País, hoje.
Eu não tenho a menor dúvida. Longe de mim! Aliás, quando eu relatei o RDC, alguém da imprensa perguntou se nós não estaríamos dando um jeitinho para fazer as obras sem controle do Ministério Público, dos órgãos de controle. E hoje qual é a avaliação geral, inclusive do Tribunal de Contas da União? De que foi o melhor sistema.
	Nós temos que evoluir. Nós vamos conversar com o Tribunal de Contas da União, justamente para estabelecer com os órgãos de controle aquilo que é fundamental melhorar no projeto, para darmos ao País uma nova legislação, que prime pela transparência, pela diminuição de custos, sobretudo pela interdição dos processos de corrupção muitas vezes existentes nos processos licitatórios.
	Ouço o Deputado Amauri Teixeira.
	O Sr. Amauri Teixeira - Eu quero parabenizá-lo por enfrentar esse tema polêmico e, às vezes, muito mal colocado. Aqui há alguns tabus que nós temos que quebrar. A Lei 8.666 enriqueceu indevidamente boa parte das empreiteiras deste País, enriqueceu indevidamente algumas empresas, inclusive de comunicação. Nós que fomos gestores - e está aqui o Deputado Edinho Araújo, que já foi Prefeito; eu fui Diretor-Geral e Subsecretário Estadual de Saúde - sabemos que esse processo complicado, burocrático, favorece a corrupção, o conluio. Há empresas especializadas no Brasil em vender o lugar da licitação. Concorre, trava a licitação e vende. A lei de licitação mais eficaz, hoje, é a mais simples e a mais transparente. Nós temos que ter simplicidade e transparência na lei de licitação. E temos que ter diferenciação. Não é possível que se apliquem as mesmas regras de licitação para a área da saúde e para uma área meramente burocrática. Eu cheguei à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia e, no primeiro dia, sentado à mesa do Diretor-Geral, o Diretor do Hospital Geral Roberto Santos me ligou e disse: "Queimou o toner". Não era o toner propriamente dito, era a bobina do tomógrafo. Estavam sem funcionar os dois tomógrafos do Roberto Santos, o maior hospital público da América Latina!
Eu mandei comprar. Ele disse: "Não, eu tenho que licitar". Eu disse: "Olha, você vai ficar 1 mês e tanto sem tomógrafo, sem fazer cirurgia?" Mandei comprar e assumi as consequências da possível não licitação de uma peça tão importante. Na saúde, por exemplo, não posso comprar, principalmente, alguns insumos, medicamentos, remédios, da mesma forma que compro caneta e ar-condicionado para repartições burocráticas. Então, é preciso simplificar, dar transparência e também diferenciar os setores que precisam de mais agilidade.
	O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Obrigado, Deputado Amauri.
	O nosso projeto visa exatamente atender a essas questões todas levantadas por S.Exas., os Deputados que apartearam o nosso pronunciamento. 
	É claro que, se avaliar a Lei 8.666, o Regime Diferenciado e o que estou sugerindo, eu poderia citar aqui pelo menos seis grandes vantagens que fundamentam a justeza do nosso projeto.
A primeira é a redução drástica da burocracia, com a diminuição dos prazos para o certame licitatório. A segunda é a chamada contratação integrada e a remuneração variável. Esse é um incentivo à inovação. E, sobretudo, há o compartilhamento dos riscos por parte da iniciativa privada. A contratação integrada vai do início ao fim. Quem prepara o projeto básico vai ao Executivo e é obrigado a realizar a obra. Portanto, não há o chamado "jeitinho", muito menos os permanentes e sucessivos aditivos. É aí que o dinheiro público vai para o ralo. Essa contratação integrada vai do início ao fim. Portanto, se obriga. Se elabora o projeto executivo, o cidadão vai até o final, assume o risco, enquanto ente privado, da realização, da boa qualidade dos serviços que serão prestados na execução da obra. 
Previne-se, como eu já mencionei, a formação dos cartéis e a combinação de preços. Esse é um problema real na sociedade brasileira, no Brasil de hoje. Temos que acabar com esses cartéis e com essa combinação. Há gente que se especializa em passear no Brasil inteiro só combinando as licitações. Temos que acabar com isso.
	Por último, Sr. Presidente, é importante destacar que o meu projeto trata da questão da sustentabilidade ambiental e social. As normas ambientais, como a disposição adequada dos resíduos sólidos, os impactos de vizinhança, o patrimônio cultural, histórico e arqueológico e a acessibilidade para as pessoas com deficiência são marcas desse projeto que nós estamos apresentando.
	Eu não tenho, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nenhum problema em discutir esta matéria, mesmo se no primeiro momento alguns possam não ter a compreensão necessária, mesmo que alguém possa, por uma razão ou até por maldade, dizer que estamos querendo reformar a Lei 8.666 para facilitar algum malfeito. Longe disso! Nós queremos reformar amplamente a Lei 8.666 para dar celeridade às obras públicas, para que haja controle nos processos licitatórios e, principalmente, redução de custo, com a total fiscalização dos órgãos de controle.
	Portanto, Sr. Presidente, o projeto é ousado. Falo com a autoridade de quem relatou, no primeiro momento, o RDC para as obras da Copa. Naquele momento, havia uma verdadeira celeuma neste plenário. Evoluímos. Essas experiências bem-sucedidas aqui na Casa, Sr. Presidente, precisam ser ressaltadas. Afinal de contas, nem tudo aquilo que elaboramos positivamente nesta Casa é ressaltado, muitas vezes, como produção da nossa ação parlamentar.
	Tenho absoluta convicção do que estou dizendo e do que estou fazendo. Essa reformulação total da Lei 8.666 é uma exigência e vai ser fundamental para fortalecer a Federação e seus entes federados: a União, os Estados e os Municípios. São novas regras, novos parâmetros para as licitações públicas, mas, sobretudo, todos esses parâmetros serão elementos importantes na fiscalização. O projeto é muito claro. Queremos que os órgãos de controle exerçam profunda fiscalização dos processos licitatórios, levando em conta, sobretudo, a redução dos custos e dos preços.
	Entrem, por exemplo, no site da INFRAERO. Todas as obras que nós realizamos até agora sob esse regime - termino dizendo isso, caro Presidente Simão Sessim - são processos vitoriosos. Nunca se economizou tanto nas licitações públicas quanto com o Regime Diferenciado de Contratações.
	Portanto, esse projeto é de uma importância central para reformular uma lei que é ultrapassada e não responde mais às exigências do momento. E por isso nós queremos alterá-la, para o bem do Brasil e do serviço público.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Obrigado, Deputado José Guimarães, meu Líder.