	O SR. JOÃO RODRIGUES (PSD-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar os colegas aqui presentes, é claro que em número muito reduzido porque a grande maioria deverá chegar a Brasília a partir das 17 ou 18 horas em razão da sessão que teremos no final da tarde.
	Mas venho ocupar este espaço para trazer um pouco do meu sentimento de Deputado Federal de primeiro mandato. Estou no meu sexto mandato na vida pública: iniciei como Vice-Prefeito em Pinhalzinho, depois fui Prefeito, Deputado Estadual, duas vezes Prefeito de Chapecó e hoje sou Deputado Federal.
	Sou acostumado ao Executivo, que sempre toma as decisões, encaminha as soluções e enfrenta os problemas e é onde as coisas andam mais rapidamente. A resposta é dada à sociedade muito rapidamente, o cidadão sente, vê de perto lá no Município o quanto o poder público é ágil nas suas ações.
	Tive a honra, depois de Deputado eleito, de ser Secretário de Estado da Agricultura do Governador João Raimundo Colombo, com quem, por 3 anos e 3 meses, tive oportunidade de percorrer todo o território catarinense e de, nesse período, alavancar a agricultura familiar de Santa Catarina, ajudar, contribuir para que voltasse ou pelo menos reconquistasse seu lugar de destaque no cenário brasileiro.
	Foi uma honra estar ao lado de um grande Governador, homem que está transformando nosso Estado. Há obras por todos os lados, que fazem com que o crescimento de Santa Catarina seja acima da média nacional.
	Pois bem, senhores, retorno à Câmara para assumir meu mandato com um misto de frustração, porque, quando se chega a esta Casa, qualquer cidadão que está do outro lado do balcão olha para cá e comenta que aqui nada anda, ou pelo menos pouco anda, e que se demora muito para algumas decisões serem tomadas. É verdade. Eu percebo que muitos projetos, muitas leis importantes tramitam por mais de 10 anos nesta Casa! Dez anos! Isso é humanamente impossível!
	Depois, nos reversamos aqui na tribuna, Deputado por Deputado, lamentando que a opinião pública tem uma impressão errada daqui de dentro. Não, a opinião pública está certa. Também não dá para negar que nós temos um número razoável de bons Parlamentares que se dedicam ao máximo para que as coisas andem dentro de uma normalidade e a sociedade brasileira tenha resposta. Mas, lamentavelmente, muitas daquelas que são as prioridades do povo acabam ficando em segundo plano.
	Venho aqui com uma missão, e assim me propus. É um sentimento, um pensamento não apenas meu, mas de praticamente 90% da população brasileira, segundo todas as pesquisas, que, por exemplo, a redução da maioridade penal seria uma saída para coibir a violência que assola nosso País, uma violência impune. Há impunidade! Isso se percebe.
	Alguns jovens de 16 ou 17 anos dizem que são vítimas da sociedade. Eu não os considero vítimas da sociedade, eu os considero vítimas de si próprios, porque conceber que um cidadão vindo de família pobre, humilde vá para o mundo do crime com mais facilidade não é verdade. Dentro desta Casa, devemos ter centenas de Parlamentares que vieram de famílias muito humildes e que conquistaram o espaço ao sol com seu trabalho.
	No entanto, este assunto tramita há mais de 15 anos, e não anda. Por exemplo, neste momento, nós temos aprovados na Comissão de Constituição e Justiça, se não me falha a memória, todos prontos para vir a plenário, oito projetos de decreto legislativo, para que esta Casa possa votar - aprovar ou rejeitar, se for o sentimento dos Srs. Parlamentares - a redução da maioridade penal.
	Ora, todos nós Deputados, Parlamentares, representamos quem? O povo! Qual o sentimento do povo neste momento? As opiniões são avaliadas de acordo com os institutos de pesquisas. Só que me parece que alguns não querem dar ouvidos a esse sentimento da população. É importante...
	O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite, nobre Deputado João Rodrigues?
	O SR. JOÃO RODRIGUES - Logo em seguida, caro Deputado.
	O Sr. Mauro Benevides - Quero cumprimentar V.Exa. pelo retorno à tribuna da Casa depois de cumprir missão no seu Estado, Santa Catarina, exaltando a figura do Governador que ali está cumprindo a relevante missão de gerir um dos mais importantes Estados da Federação Brasileira, pelo qual tenho a mais justificada admiração: à época em que exercia o mandato de Senador e me alcei à Presidência do Congresso Nacional, praticamente a bancada de Santa Catarina sempre me apoiou naquelas iniciativas...
	O SR. JOÃO RODRIGUES - Obrigado, Deputado.
	O Sr. Mauro Benevides - ... àqueles momentos dramáticos em que as enxurradas alcançavam Municípios como Blumenau, por exemplo, que visitei, para levar, naquele instante, o conforto do Parlamento brasileiro àquelas comunidades que tinham sido implacavelmente atingidas pelas quedas pluviométricas que ali chegavam.
	O SR. JOÃO RODRIGUES - O.k. Obrigado, Deputado.
	O Sr. Mauro Benevides - Portanto, quero saudar a presença de V.Exa., porque sou de uma área onde as chuvas escasseiam. Nós estamos no terceiro ano de estiagem.
	O SR. JOÃO RODRIGUES - Pois bem, Deputado, eu lhe agradeço.
	O Sr. Mauro Benevides- E isso é extremamente doloroso, como acabo de destacar em pronunciamento.
	O SR. JOÃO RODRIGUES - Eu agradeço seu aparte.
	O Sr. Mauro Benevides - Portanto, convivendo com V.Exa. nesta Casa, eu tenho certeza de que nós vamos trabalhar, de que nós vamos pugnar para que essas incorreções injustificáveis, como V.Exa. citou no início...
	O SR. JOÃO RODRIGUES - Permita-me, Deputado Mauro Benevides, por gentileza. Eu lhe agradeço o aparte.
	O Sr. Mauro Benevides - Foram 10 anos sem aprovar um projeto. Isso realmente desmerece a nossa condição e o nosso dever de representante do povo. Cumprimento V.Exa.
	O SR. JOÃO RODRIGUES - Muito bem. Obrigado. Permita-me não fugir ao raciocínio, Deputado Mauro Benevides. A sua manifestação é extremamente importante, mas não colabora, no momento, com aquilo que eu quero desabafar, sob pena de o cidadão que está do outro lado, em casa, não entender meu sentimento como Deputado eleito, que precisa ser dito. Aliás, não é o meu, é o da maioria da população que está em casa, até porque a gente vem com aquele sentimento que tem que trazer para cá, e permitir o debate. O cidadão brasileiro tem o sentimento de que quer que isso ocorra.
	Infelizmente, é uma grande verdade que alguns assuntos vêm à baila quando as tragédias acontecem, quando ocorrem as fatalidades. Aí, nós temos a sensibilidade dos programas de televisão, dos jornais, das emissoras de rádio, desta Casa. E, depois que nada ocorre, o assunto cai no esquecimento.
	Mas, como me propus a ser candidato há 4 anos, não parei 1 minuto sequer do meu mandato, mesmo a distância, de abordar o assunto e de pedir aos demais colegas e à Mesa Diretora que tragam o tema para o debate, para que possa ser votado o projeto de decreto legislativo que trata de plebiscito para ouvir a população brasileira sobre a redução da maioridade penal. Por mais que alguns pseudointelectuais ou, quem sabe, alguns colegas divirjam da opinião - é um direito divergir -, não é correto o sentimento de poucos se sobrepor ao sentimento de muitos.
	Se, porventura, tivéssemos a redução da maioridade penal aprovada neste País, a pergunta que se faria em seguida seria: mas, com o sistema prisional brasileiro existente, isso vai ressocializar alguém? Pode até ser que sim. O sistema prisional brasileiro está falido! Essa é uma grande verdade. Agora, nós não podemos usar como muleta a estrutura do sistema prisional. Tem que haver investimento de Governo. Os Governos Federal e Estaduais têm que investir em melhores estruturas para abrigar os futuros novos detentos que vão cumprir penas.
	Os exemplos que o País tem são os mais diversos. Um camarada com 17 anos comete um assassinato grave, mata um jovem na porta de casa ou estupra uma criança, e fica recluso pelo prazo máximo de 1 ano. Ao concluir seus 18 anos de idade, ele retorna à convivência da sociedade como se nada tivesse ocorrido, inclusive com a ficha limpa. Isso não é direito. O cidadão brasileiro se sente extremamente inseguro. A impunidade é verdadeira.
	No mundo, nós temos apenas três países onde a maioridade é abaixo dos 18 anos. Então, está na hora de o nosso País reavaliar esse assunto, debatê-lo nesta Casa, permitir que se faça o plebiscito. Se a Casa não quer ou não tem coragem de votar ou de discutir, permita-se isso. Se, porventura, aprovado, que o Governo construa alguns presídios País afora, como presídio-escola, indústria interna, ou facções das indústrias, para o interno trabalhar.
	Hoje, nós temos o exemplo de alguns presídios em Santa Catarina, como a Penitenciária Agrícola de Chapecó, a Penitenciária Industrial de Joinville, o Presídio Regional de Jaraguá do Sul, onde os detentos trabalham. Deveríamos construir estruturas como essas, com escolas internas, para que os delinquentes, quando, porventura, detidos, estudassem e trabalhassem, para serem reintegrados à sociedade quando cumprissem suas penas, e não pelo arrependimento temporário.
	Então, trago este sentimento e, obviamente, faço este apelo. Na Casa, ele já foi feito, mas quero traduzi-lo e transmiti-lo ao nosso telespectador que nos acompanha em casa.
	Aproveito a oportunidade também para falar sobre o encerramento da Copa do Mundo ontem, com o jogo espetacular entre Alemanha e Argentina que decidiu o novo campeão do mundo. A frustração do público brasileiro é que a nossa Seleção, infelizmente, iniciou a Copa mal e terminou péssima. A gente ouve os comentários a todo instante sobre o que aconteceu com a Seleção Brasileira. Aconteceu o que era previsto: o futebol mundial cresceu de nível, e o futebol brasileiro manteve-se no mesmo nível.
	Esta é a prova de que uma andorinha só não faz verão: tão logo Neymar sai da seleção, o time cai de produtividade. Essa é a prova de que em toda e qualquer atividade, independentemente de ser futebol, de ser iniciativa privada, qualquer que seja a ação, tem que ter conjunto. Isso a seleção alemã tem. E ela contagiou os brasileiros não apenas pelo que fez em campo, mas principalmente pelo que fez fora de campo, pelo respeito que teve pelas pessoas, pelo cidadão que os atletas encontravam, pelo investimento que o Governo alemão fez no País, construindo alojamento, um Centro de Treinamento, e deixando de presente. E vejam o prazo em que construíram, em que fizeram os investimentos. Aí se percebe como as coisas, quando são tocadas com seriedade e foco, andam rapidamente e com menor volume de recursos investidos. Dá para se orgulhar. Dá para respeitar acima de tudo o comportamento não só dos atletas.
	Ah, quanto à Seleção Brasileira, essa história de que atletas do nosso País vão jogar em outros países ter que ser coibida é conversa para boi dormir. Todo e qualquer profissional vai buscar o melhor espaço em qualquer lugar do mundo, a melhor remuneração. O que tem que haver no futuro sim é mudança de comportamento. Primeiro, a mudança do comando da CBF. Para começar, a mudança do comando.
	Mas vejam o comportamento como funciona. Quando iniciamos a Copa do Mundo, Felipão e seus atletas eram endeusados por onde andavam. Como o fracasso veio, procuram-se os culpados. É bem verdade, meus caros amigos, que o País e o povo brasileiro não mereciam isso. Nós merecíamos um pouco mais. Mas a tragédia estava prevista, já estava escrita em algum lugar, desde a primeira apresentação da nossa Seleção. Tomara que, daqui a 4 anos, tenhamos outro comportamento e outra apresentação, para honrar o chamado País do futebol.
	Comentários nas redes sociais e na imprensa: "CBF já está em busca de um novo técnico, e quem sabe nem brasileiro seja." Aí é para enterrar de vez. O chamado País do futebol, que tem o melhor padrão do futebol mundial - aliás, tínhamos! -, buscar técnico de outro país para dirigir sua Seleção não é correto. Temos que valorizar os profissionais que aqui estão, capacitados e competentes. Não dá para menosprezar a capacidade de Felipão, que foi mal na Copa, mas obteve o resultado de acordo com o tamanho do time que tinha.
	Alguém dizia ontem à noite nos seus comentários: "Felipão convocou mal". Ora, convocar quem? Teria, talvez, mais um ou dois que não foram chamados. Mas, na média, o que tinha de melhor naquele momento foi o que se apresentou. Lamentavelmente, o conjunto e a raça brasileira faltaram para esta Seleção, que infelizmente cuidou um pouco mais da aparência e do visual de cada atleta, da individualidade. Faltou o conjunto e a cara do povo brasileiro.
	Mais do que isso, está provado que apenas ginga e habilidade não resolvem nada. O jogo de ontem também provou isso: de um lado Argentina de Messi, o melhor do mundo; do outro, o conjunto e a raça, a garra, de uma equipe que se preparou e veio para ser campeã. Ela queria, quis, trabalhou, conquistou e leva com todos os méritos a Copa do Mundo, até porque o jogo de ontem tirou qualquer dúvida de quem é o melhor do mundo na atualidade.
	Ainda para prosseguir com minha manifestação neste espaço, registro ponto da intervenção do Deputado Mauro Benevides a respeito das enchentes que Santa Catarina viveu recentemente. É curioso que, a cada ano que passa, parece que as enchentes migram. Anos atrás, na região do Vale do Itajaí - Blumenau, Itajaí, Ilhota -, destruição total, vidas ceifadas. As cidades foram recuperadas lentamente; os investimentos foram feitos de forma muito lenta.
	Desta feita, o Planalto Norte e o Oeste Catarinense, assim como parte do Rio Grande do Sul, também foram para debaixo de água. Só que o maior prejuízo desta última enchente não foi o público, só rodovias, que também foram danificadas, o maior prejuízo foi o pessoal, de cada trabalhador que perdeu a casa, a mobília, tudo aquilo que construiu ao longo de uma vida.
	O Governador Raimundo Colombo percorreu todos os espaços, disponibilizando aquilo que o Estado pode de apoio para todas aquelas famílias atingidas. A recuperação é rápida no que se refere à infraestrutura, mas a recuperação do patrimônio individual de cada cidadão é muito lenta.
	No passado, nesta Casa, isso já foi abordado; não custa abordarmos mais uma vez. Que pena nós não termos ainda um fundo de catástrofe. Seria importante o Governo pensar nisso, pelo menos para o futuro, até porque agora estamos no apagar das velas, terminando o baile, faltando alguns meses para encerrar este mandato. Estamos próximos de um período eleitoral, mas é importante que, para o futuro, não apenas se pense, porque de pensadores o País está cheio, todos nós já estamos cansados. Precisamos de gente que aja.
	Se tivéssemos um fundo de catástrofe, obviamente muitos desses desastres teriam atendimento mais rápido. Seja numa forte estiagem, seja numa grande enchente, a velocidade com que as pessoas seriam atendidas seria muito maior e, obviamente, a recuperação das cidades seria também muito mais rápida do que é a cada evento que ocorre em cada região do País.
	Permitam-me ainda expor outro sentimento, o de quem foi Prefeito de uma cidade de 8 mil eleitores, 12 mil habitantes à época, hoje chegando à casa de 20 mil: Pinhalzinho. Depois fui Prefeito de Chapecó, cidade de 200 mil habitantes.
	Nesta Casa, Câmara dos Deputados, no Senado da República, todos nós Parlamentares temos participação no Orçamento da União, denominada emenda parlamentar. A cada ano, temos o direito de indicar 15 milhões aproximadamente às Prefeituras Municipais para que invistam em obras públicas. Esse, na maioria das vezes, é o maior recurso que uma Prefeitura recebe, exceto o repasse do FPM. Só que muitas dessas emendas acabam não sendo empenhadas, ou a Prefeitura muitas vezes não tem as negativas, e o Município não consegue conveniar e nem sequer receber os recursos.
	O correto disso tudo, senhoras e senhores, seria acabar, terminar com as emendas parlamentares, para que Deputado viesse aqui cumprir sua missão e não intermediar verba para Prefeitura, nem emendas para entidades ou ONGs. A missão de um Parlamentar teria que ser discutir leis, projetos, debater, fazer aquilo para o qual somos remunerados - aliás, muito bem remunerados!
	Mas, para isso, seria necessário um entendimento, eliminar todas as emendas parlamentares, mas aumentar automaticamente o bolo e a participação dos Municípios no bolo tributário. O Município recebe em média 13% daquilo que arrecada. O mínimo, mas o mínimo que qualquer Município brasileiro deveria receber para poder manter todas as suas atividades deveria ser 20%. Porque quando há problema de violência numa pequena cidade não é a Brasília que a população vem em busca de atendimento, é no Gabinete do Prefeito; quando o doente fica na fila esperando para fazer exame de alta complexidade, não é a Brasília que vem em busca de socorro; quando o paciente morre na fila do hospital, quando a casa cai na tormenta, quando o buraco abre na estrada, quando a máquina da Prefeitura quebra, quando termina o combustível da patrola para recuperar as estradas e o Município não tem mais como tocar a máquina, por falta de dinheiro...
	Meus caros amigos, a população vive no Município. Ela vive lá! Portanto, é lá que tem que ter a maior fatia do bolo. Mas, infelizmente, ano após ano, os Prefeitos, principalmente das pequenas cidades, se revezam nas marchas, nas manifestações, nas caminhadas, nas viagens em busca de algo um pouco melhor para sua gente. Apenas de vez em quando, como ocorreu recentemente, há o anúncio de aumento de 1% no FPM, que ajuda, é bem verdade, mas não resolve nada, porque, da forma como a coisa anda, os Municípios estão com a probabilidade de parar suas atividades.
	Faço aqui mais uma manifestação que considero uma burocracia, uma burrice! Quando um cidadão vai a um posto de saúde em busca de medicamento, principalmente medicamento controlado - para pressão ou para diabetes, como insulina - muitas vezes, não encontra. Por exemplo, o processo licitatório realizado pelas Prefeituras foi concluído, o produto foi adquirido, mas já acabou, e a Prefeitura lança novo edital. Mas isso demora 30, 40 dias, dependendo da modalidade de compra. Muitas vezes, o medicamento acaba na prefeitura, e o cidadão não pode ficar 1, 2 dias, 1 semana sem ele.
	Por que não fazer um registro de preços nacional? Por que o Governo não cria um registro de preços brasileiro para, quando faltar medicamento na unidade de saúde, a Prefeitura poder comprá-lo imediatamente, com dispensa de licitação, em caráter emergencial, sem a necessidade de aguardar novo procedimento, evitando a burocracia? Enquanto a burocracia emperra, as pessoas morrem. Enquanto se aguardam as leis, o cidadão mais pobre fica na porta de uma unidade de saúde, correndo o risco de ter a perna amputada porque a diabetes não teve controle pelo medicamento, que não chegou. Infelizmente, nós temos que ficar sempre baseados numa legislação, num processo licitatório.
	Isto não é burlar: para medicamentos controlados, teria que ter um registro nacional de preços, para que não falte 1 minuto sequer para o nosso operário, para o nosso cidadão, para o nosso aposentado, para o cidadão mais humilde. É isso que nós estamos notando, percebendo em cada cidade em que andamos.
	No meu Estado, por mais que se invista, muitas vezes é a burocracia que faz com que falte medicamento. Automaticamente, o cidadão tem que aguardar algumas semanas. Muitas vezes, medicamentos controlados que não são de responsabilidade das Prefeituras. O pobre faz o quê? Busca ajuda onde? Vai à Justiça, que determina que a Prefeitura pague, sob pena de o gestor ser preso. O Prefeito compra o medicamento, acaba também consumindo mais recursos do orçamento próprio de um medicamento que não seria da sua responsabilidade.
	Por isso, eu me permito fazer este pequeno desabafo quanto à redução da maioridade penal, quanto à burocracia na compra de medicamento, quanto às emendas parlamentares e quanto à participação maior do bolo tributário para as Prefeituras Municipais, mais ainda as Prefeituras de pequenas cidades.
	Para Prefeituras de capitais de grande porte, o FPM é uma contribuição muito pequena. Mas para Prefeitura de cidade de pequeno porte talvez seja a única contribuição, a única receita o Fundo de Participação dos Municípios. E, como o volume das demandas cresce a cada dia, como as obrigações se avolumam a cada momento, infelizmente, boa parte dos nossos Prefeitos, ao término do mandato, está com a ficha suja, obviamente, porque não tem recurso para cumprir o que determina a Lei nº 8.666, de 1993.
	Agradeço, Sr. Presidente, o espaço.
	Um abraço a todos os colegas.