	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, mais uma vez eu reafirmo que este Congresso, para resolver um problema fiscal, um problema de arrecadação dos Municípios, não precisa abrir mão de suas prerrogativas.
	O interlocutor anterior falou, de maneira clara, que nós já temos responsabilidades demais; ou seja, vamos abrir mão das responsabilidades. Este Governo, neste seu 12º ano, garantiu políticas nunca vistas no País: SAMU, CAPES, CEU, garantias relacionadas à moradia, garantias relacionadas à assistência à agricultura familiar. Tudo isso com contrapartida.
	Mas tudo isso pode ser negociado. Não precisa se definir em um texto peremptório, que nós não legislaremos, porque nós não podemos aperfeiçoar antes e votar depois. Por que não podemos resguardar, Deputado Paulo Teixeira, os pisos antes e votar depois?
	O texto é peremptório, como peremptória é a ação do Deputado Mendonça contra as políticas públicas. Os Municípios precisam arrecadar. Vamos fazer a partilha dos royalties, vamos taxar as grandes fortunas, vamos auditar a dívida pública, mas não vamos deixar de legislar para políticas públicas. Políticas públicas, não só pisos! Pisos também, mas as políticas públicas estarão obstruídas, os vasos comunicantes estarão fechados, as órbitas do Estado brasileiro não se comunicarão.
	Estamos hoje definindo o isolamento do Parlamento nacional e do Executivo, limitando a sua ação. É golpe em andamento. Não é possível legislar de maneira célere e até irracional sobre algo que é tão profundo em relação ao pacto federativo.
Analisem o texto, como disse o Deputado Arnaldo Faria de Sá. O texto é o guardião da verdade. E o texto diz com clareza: "nenhuma política, nenhum repasse que a União não banque". A União tem que compartilhar! A União faz repasses! Isso tudo pode ser negociado, isso tudo pode ser tratado, mas, em primeiro lugar, se faz a obstrução.
	Esta PEC mata, de fato, qualquer tipo de análise científica sobre justiça fiscal, sobre reforma tributária. Ela não trabalha a melhoria dos Municípios, ela trabalha a obstrução das novidades sociais, ela trabalha a obstrução das possibilidades de inovação de políticas que atinjam as necessidades e a vida do povo, Deputado Raimundo Gomes de Matos. Nós iremos obstruir essa possibilidade.
	Poderíamos discutir em outras bases o texto do Deputado Mendonça, aperfeiçoando, trabalhando acordos, trabalhando efetivamente a gradação das relações entre a União, os Estados e os Municípios, mas o que está posto, de uma cajadada só, é fechar as comportas dessa relação multilateral entre as esferas do Estado brasileiro.
	Por isso, com muita consciência, peço o voto "não". Ao contrário de ajudar os Municípios, V.Exas. irão prejudicar a possibilidade de chegada de novas políticas aos Municípios brasileiros.