O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aproveitar para pedir que sejam considerados lidos e divulgados no programa A Voz do Brasil um pronunciamento em que registro a posição da Central Única dos Trabalhadores - CUT em relação à redução da maioridade penal e outro, também muito importante, sobre o último relatório do UNICEF, quando se comemoram os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os dados comprovam a importância do ECA para, com posições firmes, fazermos a defesa das nossas crianças e da nossa juventude.
Aproveito também para parabenizar todos os educadores e educadoras do campo do Estado de Sergipe. Ontem participamos de dois eventos importantíssimos. Pela manhã, no Hotel Atalaya Park, foi lançada a terceira edição da Formação Continuada dos Educadores do PROJOVEM Campo, com a presença da Secretária de Estado da Educação, Dra. Marieta, representando o Governo do Estado, e do Dr. Paulo Gabriel Nassif, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão - SECADI, do Ministério da Educação, representando o Governo Federal. 
Nós apoiamos esse grande programa, já em terceira edição, que trabalha na formação técnica e profissional da nossa juventude rural, com metodologia avançada, para preparar a nossa juventude para o campo.
Em seguida tivemos o prazer de receber, representando esta Casa, o nosso grande companheiro Padre João, coordenador da Frente Parlamentar Mista pela Educação do Campo, na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, cujas galerias ficaram lotadas, com representações de mais de 40 Municípios, Prefeitos, Vereadores e Secretários, movimentos sociais, centrais sindicais, para o lançamento essa importante Frente Parlamentar no Estado, em defesa de um grande projeto de educação no campo para Sergipe e para o Brasil.
Para encerrar, Sr. Presidente, gostaria de parabenizar todos os movimentos sociais do Estado de Sergipe que estiveram representados na audiência: a Via Campesina, o Movimento dos Pequenos Agricultores, o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, a Federação dos Trabalhadores na Agricultura - FETASE e todos os movimentos rurais quilombolas, além da Deputada Estadual Ana Lúcia, Presidenta da Comissão de Educação e Cultura, representando a Assembleia, e de todos os Prefeitos e Vereadores que não só participaram como também assumiram o compromisso de estar naquela Frente Parlamentar para defender esse importante projeto de educação. 
Aproveito para parabenizar novamente também o nosso querido Deputado Padre João, que lá esteve desde o final de semana até o final da tarde de ontem, para o lançamento da Frente em Defesa da Educação no Campo em Sergipe.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para deixar registrada nos Anais da Casa a nota da CUT contra a redução da maioridade penal, para a qual quero pedir ampla divulgação nos meios de comunicações inclusive em A Voz do Brasil.
A Central Única dos Trabalhadores - CUT, em face da iminência de sofrermos um terrível retrocesso no sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente no Brasil com a aprovação da PEC 171/93, que está em discussão no Congresso Nacional e que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, vem reafirmar seu posicionamento, consolidado em sua última plenária nacional, de ser contrária a qualquer iniciativa ou projeto de lei que venha a reduzir a idade penal.
Não há como concordar com a redução da maioridade penal, que só vai penalizar ainda mais os grupos e indivíduos vulneráveis psicológica, econômica, cultural e socialmente, enviando-os para um sistema policialesco, punitivo e encarcerador, que não ressocializa ninguém, como é o caso do sistema carcerário brasileiro.
O sistema de garantias de direitos das crianças e dos adolescentes utilizado no Brasil é um dos mais avançados do mundo, e a determinação da imputabilidade penal aos 18 anos é uma dessas garantias avançadas que reconhecem as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos que, portanto, devem ser tratados corretamente, como cidadãos e cidadãs em crescimento que dependem da proteção do Estado, da família e da sociedade para seu desenvolvimento pleno.
A confusão entre imputabilidade e impunidade não pode haver quando o tema é a aplicação do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, e das medidas socioeducativas aos adolescentes infratores. Temos um arcabouço jurídico que conceitua e condena esses jovens, mas que nunca foi aplicado integralmente, e, como demonstram as pesquisas mais recentes, cada vez mais jovens estão sendo privados de sua liberdade em locais onde não há condição alguma para a sua ressocialização; assim, a impunidade não é justificativa para as penas mais pesadas, e a imputabilidade não resolverá, como querem fazer crer especialistas conservadores do Congresso.
As unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei, assim como as prisões no Brasil, estão abarrotadas de jovens pobres, negros e com baixa escolaridade. A maioria desses jovens vive na periferia das cidades, e 54% dos que cumprem medidas socioeducativas de internação têm apenas o ensino fundamental, segundo o ILANUD, o Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Deliquente, e pertencem a famílias que sobrevivem com menos de R$ 350,00 mensais, de acordo com a DEPCA, a Delegacia Especial de Proteção a Criança e ao Adolescente.
O número de crimes cometidos por adolescentes é 10 vezes menor do que o de cometidos pelos adultos, comparando-se os dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo nos últimos 3 anos, e a grande maioria desses crimes são contra o patrimônio; uma minoria são crimes violentos, não demandando uma medida desproporcional como essa para controlá-los. 
E ainda, lembrando que a vitimização de jovens duplicou no País nos últimos anos, segundo o UNICEF, o Fundo das Nações Unidas para a Infância, dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeram atos contra a vida, mas são eles que estão sendo assassinados sistematicamente. O Brasil é o segundo país no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás apenas da Nigéria. Hoje os homicídios já representam 36,5% das causas de morte por fatores externos de adolescentes no País, enquanto para a população total correspondem a 4,8%. Mais de 33 mil brasileiros de 12 a 18 anos foram assassinados entre 2006 e 2012. Se as condições atuais prevalecerem, afirma o UNICEF, até 2019 outros 42 mil serão assassinados no Brasil.
Se essa é a saída que encontramos para nossos adolescentes, vamos consagrar nossa incapacidade para lidar com o problema da violência juvenil, e vamos condenar nossos filhos e filhas a uma sociedade onde imperam o medo e a eterna submissão de classe.
A Central Única dos Trabalhadores entende que o foco não pode ser a penalização maior desses jovens que vêm sendo privados de tudo, não pode ser a alteração das leis sem se verificar se as que existem estão sendo completamente aplicadas, não pode ser a reafirmação da segregação de classes da qual o Brasil tenta livrar-se; o foco precisa ser a defesa intransigente dos desvalidos e dos direitos humanos e a proteção de nossas crianças e adolescentes, como prevê a Constituição, com prioridade absoluta. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para deixar registrado o artigo Brasil reduz 73% do trabalho infantil e 64% da evasão escolar, publicado no Portal Brasil, com dados que constam de relatório do UNICEF sobre os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. A agência da ONU também alerta para o risco de retrocesso em caso da redução da maioridade.
Conforme o relatório do UNICEF, nas últimas 2,5 décadas o Brasil reduziu em 88,8% a taxa de analfabetismo na faixa entre 10 e 18 anos de idade.
No aniversário de 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF divulgou na segunda-feira, 13, um relatório onde aponta conquistas e desafios do marco legal de 1990. Segundo o UNICEF, o Brasil avançou em todos os indicadores em educação, e hoje está perto de garantir a presença de 100% das crianças no ensino fundamental. Além disso, o País superou a meta de redução da mortalidade infantil estabelecida pelos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio da ONU.
Desde 1990, o Brasil reduziu em 64% a evasão escolar de crianças e adolescentes no ensino fundamental, passando de 19,6% dos alunos matriculados para 7% em 2013. E mais: a taxa de analfabetismo caiu 88,8% na faixa entre 10 e 18 anos de idade, passando de 12,5% em 1990 para 1,4% em 2013, de acordo com dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios - PNAD.
Sobre mortalidade infantil, o estudo avalia que o Estatuto contribuiu para que o Brasil obtivesse melhores resultados que os vizinhos da América do Sul e que os países desenvolvidos. Enquanto o País passou de 51,4 mortes de crianças menores de 1 ano em cada mil nascidas para 12,3, segundo a ONU, os países da América Latina registraram uma queda de 42,7 para 15,2, os países em desenvolvimento de 68,9 para 36,8, e a taxa mundial de 62,7 para 33,6.
A redução, aponta o UNICEF, deve-se sobretudo à ampliação das consultas de pré-natal no País desde a implementação do marco legal de 1990. Em 1995, 10,9% das gestantes não tinham acesso a nenhuma consulta pré-natal; 21 anos depois, o percentual caiu para 2,7%.
O Brasil "hoje é um exemplo para outros países na estruturação e implementação de uma vigorosa rede de proteção social, com políticas de referência como o Sistema Único de Assistência Social, o SUAS, e o Bolsa Família", afirma o representante do UNICEF no Brasil, Gary Stahl, no prefácio da publicação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente também ajudou a reduzir o trabalho infantil em 73,6%, aponta o documento do UNICEF. De 1992 a 2013, o número de crianças entre 5 e 15 anos trabalhando no País passou de 5,4 milhões para 1,3 milhão.
A agência demonstra preocupação com a violência contra menores no País, com o crescimento da taxa de homicídios de adolescentes (10 mil, em 2013), e chama a atenção para os riscos sociais em caso de aprovação da proposta de redução da maioridade penal, em discussão no País.
"O Brasil vive hoje a ameaça de retroceder no caminho que trilhou nos últimos 25 anos caso seja aprovada a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos", afirma o UNICEF. "O rebaixamento não só não resolverá a questão da violência como poderá agravá-la. O sistema penitenciário adulto brasileiro é mundialmente conhecido por seus graves problemas: superlotação, torturas sistemáticas e incapacidade de reintegrar seus presos. Nesse sistema, os adolescentes estarão expostos às facções do crime organizado e às precárias condições do sistema prisional brasileiro", observa a agência.
	
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna neste momento para saudar o Governo de Sergipe pela realização no último dia 13, segunda-feira, da solenidade de abertura da Formação Continuada de Educadores da terceira edição do Programa PROJOVEM Campo - Saberes da Terra. 
Tivemos a honra de participar do ato realizado por iniciativa sob a coordenação da Secretaria de Estado da Educação - SEED, tendo em vista que é um compromisso fundamental nosso, no mandato, a questão da educação, sobretudo a educação no campo, respeitando as peculiaridades e a cultura de cada Região do Brasil. 
O evento contou com a presença de muitas pessoas que têm história de luta e que, com sua experiência, poderão ajudar a fortalecer esse projeto de educação no nosso País.
Queremos também agradecer a presença ao Secretário de Educação Continuada de Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação - SECADI/MEC, Paulo Gabriel Nacif, que representou o Governo Federal na ocasião e destacou a importância de estar em Sergipe para o início de mais essa turma do PROJOVEM Campo, já que no Brasil ainda existem muitas diferenças no que se refere ao acesso à educação, sendo prioridade da SECADI a redução dessas desigualdades.
Entendemos que a educação é muito importante para o País, e temos plena consciência de que, apesar das melhoras obtidas nos últimos anos, ainda há grandes desafios a ser enfrentados, especialmente neste momento em que o Brasil atravessa uma onda conservadora. 
Defendemos, finalmente, que é necessário trabalhar num projeto que liberte o nosso povo, pois, como bem disse Paulo Freire, toda educação tem que ser libertadora.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com grande satisfação que gostaríamos de registrar, neste momento, um importante evento que tivemos a honra de promover na última segunda-feira, dia 13, na Assembleia Legislativa de Sergipe, juntamente com o companheiro de bancada Deputado Padre João, de Minas Gerais, que é o coordenador nacional da Frente Parlamentar Mista pela Educação do Campo.
Na condição de coordenador da Área Nordeste 1 da Frente, fizemos a proposta, que foi prontamente aceita pelo companheiro - a quem quero registrar aqui o meu sincero agradecimento -, no sentido de que realizássemos o lançamento da Frente em Sergipe, por entendermos que se trata de uma questão fundamental, a ser debatida e resolvida de forma definitiva, para que o nosso País possa avançar na democracia e na justiça social.
No evento, que foi prestigiado por um grande número de educadores e estudantes, foi possível explicar a todos os objetivos principais da Frente, que busca lutar para impedir que mais escolas rurais sejam fechadas e para que, ao invés disso, os pequenos agricultores, assentamentos, comunidades quilombolas tradicionais e indígenas, enfim, todas as comunidades rurais possam ter sua escola funcionando, de forma que as crianças e os jovens tenham sua educação perto da família.
Não podemos admitir que uma criança do meio rural precise viajar horas de ônibus para um centro urbano para poder estudar, sendo necessário, portanto, que se garanta que as escolas das comunidades tenham professores e funcionem de forma efetiva. Defendemos que é preciso um grande projeto de educação, que garanta às escolas do meio rural uma política pedagógica para o campo, com cursos não só de ensino básico, mas também de ensino superior, com universidades rurais e institutos federais para o interior, como forma de se viabilizar um grande projeto de educação para o campo.
É realmente lamentável que muitas dessas escolas tenham sido fechadas no Brasil. Para se ter uma ideia, só no último ano quase 5 mil foram desativadas no País, mais de 40 só em Sergipe, obrigando os alunos a se deslocarem de suas comunidades para estudar em centros urbanos.
Precisamos resolver problemas cruciais, que envolvem principalmente a questão da falta de recursos e de pessoal, com a participação de Municípios, Estados e União, em prol da educação do campo. Como bem ressaltou o Deputado Padre João em seu brilhante pronunciamento, é urgentemente necessário o engajamento de todos nessa luta, pois nenhuma ação no mundo avança sem educação, que é elemento estruturante; a partir dela vêm outras demandas, sendo necessária, nesse sentido, uma política diferenciada para a educação no campo, tendo em vista a sua abrangência, além da necessidade de ser pensada a partir dos camponeses.
Ele está coberto de razão quando defende que é preciso pensar a educação do campo, desde a infantil até os cursos superiores, ponderando que, para que esse projeto tenha sucesso, é necessário envolver os Governos municipais, sem os quais não se conseguirá resolver o problema. E para isso existem dois grandes desafios a serem enfrentados, que são: a decisão política e o aspecto financeiro, para que não comprometamos o futuro, pois quando se fecha uma escola do campo é como se estivesse arrebentando a raiz de uma planta. 
Devemos reconhecer que no Brasil existem iniciativas exitosas, a exemplo do Rio Grande do Sul, que já trabalha com cursos específicos para assentamentos da reforma agrária.
Gostaríamos de agradecer ainda a presença e a contribuição a várias pessoas que prestigiaram o ato, a exemplo do Secretário de Educação Continuada do Ministério da Educação, Paulo Gabriel Nacif; da Superintendente Executiva da Secretaria de Estado da Educação - SEED, Marieta Barbosa Oliveira, representando o Secretário Jorge Carvalho; da Coordenadora do Núcleo de Educação do Campo da SEED, Acácia Feitosa Daniel; do representante do Comitê Estadual de Educação no Campo, Lúcio Marcos; do coordenador da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME, Humberto Gonzaga; dos Prefeitos de Poço Redondo, Roberto Araújo, e de Nossa Senhora da Glória, Chico do Correio; do Secretário de Estado da Agricultura, Esmeraldo Leal; e da Profa. Rute Sales, representando o Reitor do Instituto Federal de Educação de Sergipe - IFS/SE, além de Secretários Municipais de Educação, Vereadores e representantes dos Movimentos Sociais, a exemplo de MST e FETASE, comunidades quilombolas, pescadores e representantes do movimento estudantil, de centrais sindicais e de entidades que militam na educação do campo.
E para finalizar, juntamente com o companheiro Deputado Padre João e os demais membros, queremos convidar os colegas Parlamentares para participarem dessa Frente, que terá uma atuação fundamental, como articuladora, junto ao Governo Federal, envolvendo não só o Ministério da Educação, mas as áreas de Desenvolvimento Agrário, Saúde, Meio Ambiente etc., sendo que já existe uma agenda definida até o mês de dezembro deste ano, na perspectiva de buscar mais recursos e adequar a legislação à realidade do País.