PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ROBERTO BALESTRA (Bloco/PP-GO. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV e Rádio Câmara, quero demonstrar mais vezes aqui, nesta Casa, meu apoio aos Municípios brasileiros, em especial os goianos, que represento. 
Foi dado, nesta Casa, mais um passo importante em favor da situação em que os Municípios se encontram: foi aprovada em primeiro turno proposta de emenda à Constituição que proíbe a União de impor despesas a Estados e Municípios.
Essa PEC é conhecida como PEC do Pacto Federativo, e desde o início do ano nós, Deputados, estamos lutando para aprovar seu texto. Apesar de ela ter dividido opiniões em plenário, foi aprovada por 379 votos a 47.
O que se tem visto é a União transferindo encargos que lhe pertenciam para os Municípios, como os programas sociais, e questões da educação, saúde, assistência social, entre outras. Com isso os Estados e seus representantes ficam de pires na mão, com dificuldades de pagar as contas e, na maioria dos casos, falidos.
Caros amigos, cada um sabe a situação das cidades de seu Estado, e nós temos o dever de ajudar de todas as formas. Essa PEC do Pacto Federativo proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
A União vai ter que retomar seus encargos e responsabilidades para com os Municípios e Estados. E a regra, Srs. Deputados, irá valer inclusive para o custeio do piso salarial profissional cuja competência de definição tiver sido delegada à União, como o piso dos agentes de combate às endemias e dos professores da rede pública.
Não é exagero dizer que, se não fosse o trabalho da Câmara Federal por meio da destinação de recursos das emendas parlamentares, muitas cidades não teriam condições de fazer um investimento sequer. Por isso não adianta deixar a União ameaçar a autonomia administrativa dos Municípios, caros amigos, como tem sido feito nos últimos anos, com medidas como a redução do IPI, que atingiu em cheio o Fundo de Participação dos Municípios. 
Se agora a palavra de ordem no âmbito federal é austeridade, tem sido assim há muito tempo para as Prefeituras, onde fazer mais com menos é palavra de ordem, e o desperdício não tem vez.
Demonstro aqui todo o meu apoio aos Municípios goianos, e agradeço aos Deputados que votaram a favor da PEC do Pacto Federativo. Essa vitória em primeiro turno só mostra que a Câmara Federal continua lutando para promover justiça para as cidades, que é onde as pessoas vivem e querem suas demandas atendidas. Todos nós queremos que Estados e Municípios se viabilizem e que os Prefeitos não fiquem com a língua para fora, sem ter como pagar as contas, passando dificuldades para cumprir o papel para o qual foram eleitos.
Sr. Presidente, peço a V. Exa. a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.