	A SRA. FABIANA GORENSTEIN - Bom dia, Deputada Maria do Rosário e demais presentes. Agradeço a oportunidade de aqui contribuir para esta discussão tão importante sobre a violência contra a mulher e contra a criança e o adolescente.
	Como todos bem sabem, o UNICEF tem a incumbência de acompanhar e fiscalizar a implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança por todos os países signatários no mundo.
	Neste sentido, uma das nossas pautas centrais e globais é acompanhar o cumprimento do art. 12 da Convenção, que garante o direito a crianças e adolescentes de serem ouvidos em todos os assuntos que lhes dizem respeito, inclusive a respeito dos processos administrativos e judiciais que afetam crianças e adolescentes, entre os quais, especificamente, as questões relacionadas com a violência, mais especificamente a violência sexual.
	De acordo com este artigo e com a interpretação que as Nações Unidas dão por meio dos seus vários órgãos, a escuta às crianças e adolescentes sempre deve ser feita de forma adequada, respeitosa e célere.
	Quando falamos que a escuta deve ser feita de forma adequada, respeitosa e célere, estamos dizendo que ela tem de levar em conta o estágio de desenvolvimento da criança, de forma a jamais violar os direitos, mas garantir todos os direitos.
	Lembro também que o tema da escuta especial foi regulamentado por outros documentos das Nações Unidas, por diretriz do Conselho Econômico, Social e Cultural e por observação interpretativa do próprio Comitê dos Direitos da Criança.
	Neste sentido, o Projeto de Lei nº 3.792, de 2015, que, com muito orgulho, estamos ajudando a construir, foi apresentado nesta Casa por 8 Deputados dos mais amplos espectros políticos. Eu convido toda a sociedade a conhecer este projeto de lei, a se apropriar do seu conteúdo e a contribuir com este projeto de lei, porque ele é fundamental para garantir que diretrizes internacionais de respeito aos direitos humanos de crianças e de adolescentes e de garantias para crianças e adolescentes que já são vítimas ou testemunhas de violência sejam respeitadas.
	Para nós, além de este projeto de lei prevenir a revitimização, ele tem a tarefa fundamental de garantir que crianças e adolescentes, depois que passaram pela experiência de violação de direitos, possam, no contato com a Justiça, ter uma experiência respeitosa e crescer como cidadãos que acreditam no poder da Justiça de reparar as violações aos direitos humanos.
	Ultimamente, como mencionado pelas minhas antecessoras, presenciamos uma série de casos em que estas escutas e o contato de crianças e adolescentes com o sistema da Justiça não se deram adequadamente. Isso mostra que nós, especialmente o Legislativo, a sociedade e o Poder Judiciário, temos que combinar esforços para normatizar e garantir parâmetros e diretrizes para que esta escuta seja feita de forma adequada, para que tenhamos indicadores para mostrar como crianças e adolescentes podem e devem ser respeitados durante seu encontro com o setor da Justiça. 
	Por fim, faço um chamado para que este debate que começa neste momento não termine aqui, para que todos vocês, organizações de direitos humanos, organizações feministas e os mais diversos coletivos, possam se apropriar desta discussão, para que o setor da Justiça como um todo - Defensoria Pública, Ministérios Públicos, Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - possa sentar conosco e travar esta discussão da forma mais ampla possível, colocando os direitos de crianças e adolescentes sempre como o centro das preocupações. 
	Muito obrigada. (Palmas.)
	A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Muito obrigada, prezada Fabiana Gorenstein. Deixamos nossos agradecimentos ao UNICEF no mundo inteiro, sobretudo no Brasil, pelo brilhante trabalho realizado.