	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, este destaque tem por objetivo evitar que seja incluída na Lei Complementar nº 148 a substituição do dispositivo "funcionalismo público" por "despesa de pessoal". Isso é de interesse de todos os Prefeitos e Prefeitas, de todos os Governadores; isso é de interesse da administração pública. Aí está embutida uma fórmula para levar ao corte de gasto na saúde, na educação, nos recursos destinados à Defensoria Pública, ao Ministério Público, ao Judiciário. Por quê? Com esse dispositivo na lei complementar, permite-se que as despesas de pessoal entrem como gasto; o que agora está como "funcionalismo" vai virar despesa de pessoal.
	Antes, aquele artigo que foi retirado dizia que toda terceirização de serviços poderia entrar como despesa de pessoal. Eu vou dar um exemplo: um hospital licita tonelada de roupa lavada. Agora, haverá uma brecha, se nós não suprimirmos essa expressão, para que a tonelada de roupa lavada entre como despesa de pessoal. Agora pensem na administração pública. A roupa continuará a ser lavada para os hospitais e vai entrar no cômputo de despesa de pessoal. Isso significa que os recursos para o salário do funcionalismo terão que ser reduzidos.
	Esse dispositivo precisa ser suprimido. Ele vai levar à quebradeira Estados e Municípios, ele vai levar ao arrocho salarial os servidores públicos. Por isso, o nosso destaque é muito importante e de interesse federativo.
	Quero fazer um apelo às Deputadas e aos Deputados aqui no plenário para que leiam e pensem com atenção, reflitam sobre o que significará fizermos esta substituição: funcionalismo público por despesa de pessoal.
	Mais uma vez, o Governo interino, sem voto, está fazendo uma mudança que impacta até na interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal e vai levar, mais uma vez, à precarização dos serviços públicos.
	Convém a Prefeitos e Prefeitas, Governadores e Governadoras que a terceirização de serviços continue a ser terceirização de serviços - isso não é despesa de pessoal - e que o funcionalismo tenha a sua dotação orçamentária intacta para remuneração, benefícios, proventos. Por isso, nós apelamos para que apoiem esse destaque.