	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste, o Presidente interino Michel Temer, já no primeiro dia de mandato, editou a Medida Provisória nº 727. Essa medida provisória cria uma empresa similar a uma empresa anteriormente existente.
	Qual é a diferença da nova? A primeira está sob o controle acionário do BNDES, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil. Quanto à outra, a responsabilidade pela gestão da empresa é do BNDES, mas o controle acionário é aberto. E ela tem por missão aplicar os recursos do BNDES em contratos que serão realizados, no caso de projetos, por um instrumento chamado convite fechado. O convite fechado é a legalização do direcionamento de licitação.
	Hoje, o instituto do convite não impede que um prestador de serviço ou uma empresa apresente proposta que, como reza a Lei nº 8.666, de 1993, por preço e qualidade técnica, pode ser selecionada. Agora, não. A empresa vai convidar três, e somente os três podem concorrer, mesmo que não tenham os melhores projetos do mercado e mesmo que não tenham os melhores preços do mercado. Isso vai ocorrer num ambiente em que está prevista a desestatização. E é esse o debate que nós temos que fazer aqui.
	Fui ofendido aqui no plenário. Fui chamado de hipócrita. E aludiram ao fato de ter ocorrido uma privatização, no Governo do PT, referente ao FIES e às estradas.
	As concessões têm data de término, têm condicionamento de investimento. Não houve alienação de ativos, como se diz. Ou seja, não houve privatização, diferentemente do que houve no Governo do Parlamentar que me atacou. Esse ficou notabilizado como o Governo da privataria tucana: privatizou ativos, com enorme desvalorização, financiados pelo BNDES. E agora já houve, neste Governo interino, a iniciativa de venda de poços de petróleo. A previsão do mercado é de grande perda, pois espera-se que haja enorme valorização no próximo período.
	Eu não tenho por regra acusar aqui pai de família, mãe de família, partido político, instituições, atacar e baixar o nível, mas não é fato que os Governos do PT tenham tido como tônica promover privatização; houve concessões. E não é verdade que esse projeto se justifique pela ausência de recursos no PAC - Programa de Aceleração do Crescimento.
	Para o ano de 2015, a previsão foi investir 251 bilhões de reais do PAC em infraestrutura. Para o segundo mandato da Presidenta Dilma, a previsão era investir 1 trilhão de reais em obras de infraestrutura.
	Este ano, o Governo enviou ao Congresso uma revisão da meta - e a sua base a aprovou - que majorou a previsão de déficit fiscal para 170 bilhões de reais. O Governo da Presidenta Dilma tinha uma previsão inferior a 100 bilhões de reais.
	Este Governo, que tem previsão de déficit fiscal, pode incluir no PAC as obras de infraestrutura.
	Não se tem que aprovar no afogadilho, insisto, uma medida provisória apresentada no primeiro dia de mandato.
	Essa MP estava no forno? Tantas MPs tiveram que ser investigadas por causa de articulação ou suposta articulação de Parlamentares em MPs. Como o atual Presidente da República, que toma posse interinamente, já no primeiro dia de mandato apresenta uma MP para privatizar tudo, como destacou a Líder Jandira Feghali, autorizando privatização em todos os setores, alienação de ativos, venda de patrimônio, com financiamento do BNDES? 
	Essa MP é um escândalo e nela consta o instituto do convite fechado: só serão chamados os amigos! Prestador de serviço que tenha qualidade e melhor preço não vai poder concorrer. Não vai haver concorrência aberta.
	Eu quero fazer um apelo aos Líderes da base do Governo: não botem suas digitais na legalização da corrupção - trata-se disso -, num ambiente em que o Governo interino retirou a urgência dos projetos de lei de combate à corrupção, num ambiente em que vazou gravação de Senador da base do Governo falando com o Sr. Sérgio Machado, dizendo que a Presidenta Dilma tinha que ser derrubada para parar as investigações sobre corrupção.
	É muito grave o que está acontecendo aqui. Eu quero fazer um apelo a V.Exas.: não comprometam as suas biografias. Se aprovado como está esse texto, vai dar problema, vai ter corrupção, vai ter gente presa. Estão tentando legalizar a corrupção. Aliás, nós do PT, não. Nós estamos obstruindo. Vamos votar contra essa matéria, vamos denunciar.
	É por isso que esse debate sobre a Lava-Jato e sobre a conduta da Presidenta Dilma precisa ser feito. Não há crime de responsabilidade. Aprovamos a autonomia do Ministério Público e da Polícia Federal. Nunca a Presidenta Dilma tomou nenhuma iniciativa para barrar investigação. E agora, no dia em que o Senado está apreciando o afastamento da Presidenta, sem crime de responsabilidade - isso é golpe e faz de todos os seus executores golpistas -, nós estamos aqui aprovando a legalização da corrupção.
	Insisto neste apelo: V.Exas. não merecem entrar para a história como aquelas Parlamentares e aqueles Parlamentares que colocaram a sua digital para aprovar a legalização de direcionamento de licitação, a privatização do patrimônio brasileiro com recursos do BNDES, por meio de uma MP apresentada no primeiro dia de mandato interino de Michel Temer, sem voto, num ambiente de golpe.
	Por isso, quero registrar, com veemência, nossa oposição a essa medida provisória, ao conjunto dos seus dispositivos e, em particular, ao dispositivo que legaliza o direcionamento de licitação através do convite fechado.
	Sr. Presidente, peço a divulgação das principais partes deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.