	O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
	Sr. Presidente, vamos aprendendo, eu diria, com dificuldades. Mas nós sempre, quando temos dificuldade na interpretação da lei, socorremo-nos da intenção do legislador. E quando esta Casa e o Senado também regulamentaram a medida provisória, porque outrora não havia prazo para a votação, foi exatamente para que nós nos colocássemos a tarefa de, num prazo determinado, fazermos a votação. A partir daí, tranca-se a pauta. Até aí é óbvio. 
	Entretanto, o que gostaria de reforçar, talvez de forma desnecessária, é que o decreto não é matéria de medida provisória. Se não é matéria de medida provisória, na minha modestíssima interpretação, não pode...
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Qual decreto? Não é decreto.
	O SR. ARLINDO CHINAGLIA - É o projeto que altera...
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - São projetos de lei.
	O SR. ARLINDO CHINAGLIA - Eu me confundi. É um projeto de lei que altera o Código. Eu confundi código com decreto. Veja, se código não é matéria para medida provisória, indago de V.Exa.: por que, então, a medida provisória teria esse pendor de travar, de bloquear a votação de uma lei que altera, no final, um código?
	Parece-me que isso, em vez de contribuir para o bom andamento dos trabalhos da Casa, cria um óbice burocrático.