O SR. ARMANDO VERGÍLIO (PSD-GO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para registrar que hoje ocorreu na Comissão de Desenvolvimento Econômico uma audiência pública extremamente importante, coordenada pelo Deputado Guilherme Campos, Líder do meu partido, o PSD. Tal audiência tratou especificamente das categorias e atividades injustamente excluídas do SIMPLES.
Particularmente, fui um dos expositores que falou sobre a categoria econômica que represento com muito orgulho e satisfação, a das empresas corretoras de seguros.
As empresas corretoras de seguros foram injustamente, já por 3 oportunidades, excluídas, por veto do Poder Executivo, impedidas de participarem do SIMPLES. O Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, de forma unânime, entendendo a necessidade de essas empresas, que pagam carga tributária injusta, participarem desse Sistema, as incluíram no SIMPLES, mas a medida foi vetadas pelo Poder Executivo de forma inexplicável. 
As empresas corretoras de seguro geram muitos empregos; são responsáveis por mais de 85% da produção de seguros no País. O setor de seguros gera poupança interna e faz com que o País se desenvolva, social e economicamente. 
Estamos diante de uma triste situação: cerca de 2.500 empresas corretoras de seguros fecham as portas todo o ano, porque não dão conta de pagar a injusta carga tributária que incide sobre a atividade.
	Outras atividades correlatas já foram incluídas no SIMPLES, mas as empresas corretoras de seguros ainda não tiveram esse merecido reconhecimento, principalmente em face da insensibilidade que o Governo Federal tem em relação a esse setor, que, como eu disse, gera centenas de milhares de empregos e poderia gerar muito mais.
	Estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, encomendado pela Federação Nacional dos Corretores de Seguros - FENACOR, indica que a inclusão das corretoras de seguros no SIMPLES, além de não provocar perda de arrecadação, pode representar um expressivo aumento na arrecadação previdenciária, com a criação e a formalização de milhares de empregos.
	Dessa forma, chamo a atenção dos meus pares, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, para a necessidade de corrigirmos essa injustiça. Que o Congresso Nacional volte a incluir no SIMPLES as empresas corretoras de seguros e que o Poder Executivo não mais vete essa inclusão, porque realmente seria a perpetuação de uma injustiça.
	Claro, sou solidários também as outras categorias que têm idêntico pleito. Podem contar com o meu decidido apoio e efetiva participação para que ele seja concretizado. Todas as empresas devem ter esse direito. É injusto que haja discriminação, uma vez que a Constituição Federal diz que todos são iguais perante a lei e assim devem ser tratados.
	Peço, então, Sra. Presidente, para concluir, que considere o meu pronunciamento lido e determine sua divulgação dele nos meios de comunicação desta Casa.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. venho mais uma vez a esta tribuna, manifestar o meu posicionamento e a minha indignação diante da insensibilidade do Governo Federal, que pune, inexplicavelmente, mais de 25 mil empresas brasileiras - as corretoras de seguros -, impedindo a inserção desse importante segmento no sistema simplificado de pagamentos de impostos, o SIMPLES.
	É uma causa justa, que há anos vem sendo pleiteada por essa valorosa categoria profissional, com argumentos sólidos e inquestionáveis. Nada disso, porém, tem sensibilizado os burocratas que impedem a aprovação dessa relevante proposta, provavelmente por terem sua visão da realidade nacional distorcida pela miragem provocada pelo ar gelado dos seus amplos e confortáveis gabinetes, lamentavelmente.
	A insensibilidade do Governo em relação à inserção das corretoras no SIMPLES é gritante. O mais grave, contudo, é o desrespeito à independência do Poder Legislativo. Por 3 vezes, este soberano Congresso Nacional deliberou, por amplo acordo de lideranças, inclusive da base governista, pela inclusão das corretoras de seguros no SIMPLES. E, em todas essas ocasiões, em virtude de razões menores e pouco razoáveis, o Governo ignorou a soberana decisão dos Parlamentares e vetou injustamente a inserção dessa briosa categoria no sistema simplificado de pagamentos de impostos.
	O Palácio do Planalto desprezou esse acordo e deixou claro que o Governo Federal não respeita a independência do Poder Legislativo e que não hesita em rasgar todos os manuais de boa conduta na vida pública, num verdadeiro atentado contra a jovem democracia brasileira. O primeiro veto ocorreu ainda no Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que atendeu ao pedido feito por seu sucessor, já eleito na ocasião, Luiz Inácio Lula da Silva. Os demais vetos foram feitos ao longo das duas administrações do Governo lula, sob o questionável argumento de que a inclusão das corretoras de seguros no SIMPLES provocaria "perda de arrecadação, tanto em relação aos tributos e contribuições administrados pela secretaria da receita federal, como as contribuições arrecadadas pelo instituto nacional do seguro social, da ordem de r$ 1,4 bilhão ao ano".
	Tal justificativa, amparando decisão que afetou a vida de centenas de milhares de brasileiros, entre corretores de seguros, empregados e familiares, e que criou, naquela ocasião, um clima de profundo mal estar entre os Poderes Executivo e Legislativo, não tem qualquer fundamento. Como prova, detalhado e minucioso estudo encomendado pela Federação Nacional dos Corretores de Seguros - FENACOR revelou que não existia, como de fato não existe, nenhuma perda de arrecadação tributária com a inserção das empresas corretoras de seguro no SIMPLES. Ao contrário, a arrecadação de caráter previdenciário tende a ter um aumento substancial. A referência principal desse trabalho é a mensuração da carga tributária incidente nas operações das empresas corretoras de seguros e resseguros, considerando-se os tributos (impostos, taxas e contribuições) que oneram direta e indiretamente o setor.
	No estudo, foram examinados ainda os reflexos da inclusão do segmento no SIMPLES Nacional, regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006. Esse trabalho foi apresentado às autoridades do Governo, que o ignoraram solenemente, inobstante a solidez dos argumentos e os irrefutáveis dados nele disponibilizados.
	Lutar pela inclusão das empresas corretoras de seguros no SIMPLES é uma missão que aceitei e na qual venho trabalhando com afinco ao longo desses anos. Luto e continuarei lutando, exaustivamente, por esse importante objetivo, que é uma bandeira dessa nossa categoria econômica que emprega milhares de trabalhadores, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do País. Lembro, inclusive, que apenas uma hora após ser empossado como Deputado Federal foi por mim apresentado projeto de lei nesse sentido. Estou certo de que verei essa proposta aprovada, pois este Congresso é composto por lideranças políticas que têm plena consciência da sua responsabilidade social e que jamais irão admitir que injustiças se perpetuem.
 	Por fim, citando o pensador Luan Bellatore, segundo o qual "a maior injustiça é um julgamento precipitado, pois nele o justo paga pelo pecador", manifesto, desta nobre tribuna, a minha esperança de que os governantes reflitam, afinal, sobre o grande mal que fazem a uma categoria trabalhadora, que tem contribuído diuturnamente para a proteção de vidas, do patrimônio, da saúde e do futuro de todos os cidadãos e empresas deste País.
		Que a justiça, ainda que tardia, seja feita!
		Era o que tinha a dizer, Sr, Presidente.