	O SR. IZALCI (PSDB-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, em primeiro lugar, quero fazer um balanço das atividades desenvolvidas nesta semana pela CPMI da PETROBRAS e pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Eu vou falar sobre as duas porque uma está ligada à outra. 
	Nós estamos fazendo um esforço concentrado para tentar sensibilizar os Parlamentares, tanto Senadores quanto Deputados, quanto ao fato de que não tem preço a votação da proposta que anistia a Presidenta da República, Dilma Rousseff. Anistiá-la significa abrir mão da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma conquista do povo brasileiro. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós sabemos que o Partido dos Trabalhadores foi contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando da sua votação, mas achamos que o PT já tinha se conscientizado da importância dessa lei para o País, para o equilíbrio das contas públicas e a credibilidade no mercado nacional e internacional. O que percebemos, no entanto, é que o Partido dos Trabalhadores não respeitou e não respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal.
	O que aconteceu, de fato, é que houve gastos excessivos. Houve um descontrole na economia. A Presidenta Dilma, quando candidata, disse que faria o diabo para ganhar a eleição. Ela fez o diabo, e o diabo está aí: as contas extrapolaram completamente as metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
	Agora, para a minha surpresa - e é surpresa porque conheci o episódio específico, não pelo fato, que é comum nesta Casa -, nós não votamos os vetos presidenciais. Refiro-me aos milhares de vetos que esta Casa durante muitos anos não votou - vetos importantíssimos.
	Por que eu estou relacionando a CPMI da PETROBRAS à CMO? Porque agora nós descobrimos que a roubalheira que aconteceu na PETROBRAS poderia ter sido evitada, se o Presidente Lula e a Presidenta Dilma não tivessem vetado a LDO de 2010. O Tribunal de Contas da União já tinha se posicionado. Em 2009, o Tribunal de Contas já tinha recomendado ao Congresso Nacional que a Refinaria Presidente Getúlio Vargas - REPAR e a Refinaria Abreu e Lima deveriam ter as obras paralisadas, tendo em vista graves irregularidades. O Tribunal de Contas usa a classificação IGP, que diz respeito a indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação de obras. Quando o tribunal comunicou a esta Casa, o Congresso Nacional tinha aprovado, na LDO de 2010, a paralisação das obras e a suspensão dos pagamentos. 
O Congresso fez a sua parte. Mas o que aconteceu? Paulo Roberto Costa, que era o mandachuva da PETROBRAS, chamado de "Paulinho" pelo Presidente Lula, enviou um e-mail para a Presidenta Dilma, à época Ministra Dilma Rousseff,  dizendo o seguinte:
	"Seguem em anexo os dados do Tribunal de Contas da União (FISCOBRAS 2009) com a recomendação de paralisação de três obras do Abastecimento:
1)	RNEST (Refinaria Abreu e Lima em Pernambuco);
2)	REPAR (Refinaria Getúlio Vargas, no Paraná); e
3)	Terminal de granéis líquidos no Espírito Santo.
(...)
No ano de 2007, o TCU propôs a paralisação de quatro obras da Petrobras, não tendo tal posicionamento sido ratificado pelo Congresso Nacional".
	Portanto, Paulo Roberto Costa alertou a então Ministra Dilma Rousseff: "O Tribunal de Contas está mandando parar as obras". O que a Ministra Dilma Rousseff fez? Com certeza, orientou o ex-Presidente Lula a vetar a LDO de 2010. O que o ex-Presidente Lula fez? Vetou a LDO aprovada pelo Congresso. O que o Congresso fez? Nada! O Congresso não analisou o veto. As obras continuaram, e isso se consolidou, pelo menos até agora, como o maior desvio de recursos públicos da história moderna do País. Com diz o jornal The New York Times, foi o maior escândalo da era moderna, do regime democrático no Brasil. 
	Agora dá para entender que tudo isso poderia ter sido evitado se o ex-Presidente Lula não tivesse vetado a LDO e se o Congresso Nacional tivesse derrubado o veto. 
O que vemos agora? Mais uma vez, o Congresso Nacional fica de joelhos diante do Poder Executivo, que deseja fazer uma coisa muito mais grave: quer mudar a LDO de 2014. Nós já votamos o parecer inicial da LDO de 2015. O que o Governo está querendo fazer agora é mudar a LDO de 2014. Por quê? Houve de fato o não cumprimento das metas e, consequentemente, o desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. E o que acontece quando você não cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal? Está na Constituição, no art. 85:
"Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição e, especialmente, contra:
......................................................................
VI - a lei orçamentária;
......................................................................
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento."
A Lei nº 1.079, de 1950, no Capítulo VI, Dos Crimes Contra a Lei Orçamentária, diz:
"Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária:
......................................................................
4 - infringir patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária." 
Está na lei. É crime. E o que o Governo quer fazer? Como ele cometeu o crime, ele quer mudar a lei. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero dizer a V.Exas. que nós já conseguimos vencer algumas batalhas. Primeiro, na CMO. A base aliada do Governo, que não se reúne há muito tempo na CMO, compareceu maciçamente, querendo atropelar no primeiro momento, na primeira reunião, ou seja, querendo aprovar essa alteração na lei. Conseguimos segurar isso, não só com o Regimento Interno, não só com a guerrilha que foi feita pela Oposição, mas também porque a coisa foi muito escandalosa. Quem acompanhou pela TV Câmara pôde perceber que eles atropelaram, não cumpriram o Regimento. A matéria foi votada sem que o Presidente tenha dado aos Parlamentares o direito de encaminhar, de discutir a matéria. O Presidente sequer acatou questão de ordem. 
Quando viu que nós iríamos para o Supremo Tribunal Federal e que ganharíamos a causa - tínhamos as notas taquigráficas, tínhamos as imagens da reunião, o que era mais do que suficiente para provar que o Presidente da Comissão atropelou a votação -, o Presidente do Senado Federal promoveu  um entendimento para que retomássemos aquela reunião em outra oportunidade. Fizemos, então, outra reunião. Nessa outra reunião, o que aconteceu? Tentaram atropelar novamente, sem obediência ao Regimento, mas esqueceram que, para fazer o que queriam, deveria haver uma votação, uma votação nominal. No último minuto, o Governo percebeu que não tinha presentes os 18 Deputados necessários para compor a maioria absoluta e perdeu mais uma vez a votação na CMO.
	Adiamos, ganhamos mais 1 semana, mas atropelaram de vez e conseguiram aprovar a matéria na CMO. Nós tínhamos, então, que tentar obstruir a votação no plenário. Para votar essa matéria, seria necessário votar antes os vetos presidenciais, seria necessário manter ou derrubar os 38 vetos presidenciais constantes da pauta. Então, o Presidente tentou passar o trator no plenário também, mas não conseguiu fazê-lo. Por quê? Quando do início da votação, não havia quórum. O Regimento é muito claro: iniciado o processo, passada meia hora, se não houver quórum, a sessão tem que ser encerrada. Uma hora depois, ele abriu a sessão e queria que tivesse continuidade, totalmente contrário ao Regimento. Quem assistia à sessão pela TV Câmara ou pela TV Senado pôde perceber que, aí sim, o Presidente reconheceu o fato e marcou nova sessão para terça-feira.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos, pelas redes sociais, conclamando a população para estar aqui na terça-feira, às 12 horas, porque a Oposição não conseguirá por conta própria, por ser minoria, segurar esta votação. Portanto, é importantíssima a presença de todos. 
	Alguém me disse "Mas eu fui à CMO para assistir à votação, e não deixaram entrar". Colocaram cadeado nas portas! Cem pessoas, mais ou menos, compareceram a esta Casa, que é a Casa do Povo, mas encontraram as portas estavam trancadas, algumas inclusive com corrente e cadeado.
Não tem problema. O mais importante é vir até aqui e demonstrar, claramente, a insatisfação do povo brasileiro com esta votação que tentarão fazer na terça-feira. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sabemos o que fizeram ao disponibilizarem cédulas de votação com todos os 38 vetos. O Regimento é muito claro: só pode ser votado o veto após o encaminhamento e a discussão. Mas o Presidente insistiu, submeteu os vetos à votação - e os vetos foram derrubados -, sem dar aos Parlamentares a oportunidade de discutirem cada um dos vetos. E havia vetos importantíssimos!
Foi por isso que fiz essa associação, Sr. Presidente, porque a LDO está diretamente relacionada com a CPMI da PETROBRAS. 
	Não dá para continuar não votando os vetos presidenciais de forma responsável, de maneira que todos possam tentar convencer os Parlamentares a manter ou a derrubar os vetos. Aqui sequer tivemos a oportunidade de argumentar, porque o Presidente autorizou a todos que votassem os 38 itens, que correspondiam a mais de 200 vetos. Como é que se votam 200 vetos sem debate?
	Há um veto, por exemplo, que trata de proposta relacionada ao vinho colonial. A Presidenta Dilma vetou porque teria que cobrar IPI. Como cobrar IPI de algo artesanal? Se é colonial, se é artesanal, é porque não é industrial. Então, não tem que cobrar IPI. Não conseguiram derrubar o veto porque não houve discussão. E há outras aberrações.
O Congresso Nacional não pode cometer a irresponsabilidade de votar essa matéria sem uma discussão maior, sem as pessoas saberem o que estão votando. Na LDO de 2014, o que estamos de fato votando é a anistia daquilo que já foi feito. E, pelo que já foi feito, a Presidenta da República já cometeu o crime. Não podemos criar esta moda no País: comete-se um crime, e se muda a lei. Como ficam os Governadores? Como ficam os Prefeitos? Como fica o consumidor? Será que o consumidor que foi ao Banco do Brasil pegar um empréstimo e acabou gastando mais do que podia vai até o banco dizer: "Olha, banco, eu infelizmente fiz uma farra grande no meu aniversário. Além disso, o meu filho casou, e eu fiz uma festa maravilhosa. Agora não tenho dinheiro para lhe pagar". Aí, o banco muda a regra: "Olha, não tem problema, não. Não precisa pagar, não". Isso é o que está acontecendo agora, isso é o que nós estamos votando. 
Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos perdoar o Governo Federal, que tinha que dar o exemplo a este País? O Governo Federal não pode viver de discurso. Ele tem que mostrar na prática, tem que dar exemplo aos Prefeitos, aos Governadores e à sociedade. Afinal de contas, todo o recurso de que dispõe vem exatamente dos contribuintes - pessoas físicas e jurídicas -, que hoje sequer recebem serviços públicos de qualidade. Você quer educação melhor? Tem que pagar de novo! Você quer saúde? Tem que pagar de novo! Você quer segurança? Tem que contratar segurança particular! Cadê o retorno, em termos de qualidade dos serviços? Nós não podemos abrir mão disso. 
Eu quero encerrar meu pronunciamento, Sr. Presidente, reforçando o apelo. E acho até que muitos ganharam tempo para negociar mais coisas, porque o esquema de trabalho deste Governo é o "toma lá, dá cá". Não sei quanto está custando essa votação para o País, mas quem paga a conta não é o Governo Federal. Quem paga a conta é o contribuinte. E nós não sabemos quanto está sendo liberado para emendas, quantos Ministérios estão em jogo, quantos cargos estão em jogo. Na prática, é isso. 
Lembro que, no dia 2 de dezembro, terça-feira, ao meio-dia, começará a sessão do Congresso Nacional a que me referi. Será importantíssima, mesmo que não consigam entrar, a presença ali fora de 10 mil ou 20 mil pessoas, para sensibilizar os Parlamentares.
Sr. Presidente, quero pedir a V.Exa. que determine a divulgação deste meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa.