	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, quero lamentar o fato de que nós vamos entrar para a história negativamente por termos aprovado uma medida provisória para fazer a blindagem de um Ministro de Estado que hoje foi denunciado junto com o Presidente da República - espero que o Plenário não faça como da última vez, quando jogou a corrupção para debaixo do tapete.
Nós do Partido dos Trabalhadores apresentamos este destaque exatamente para tentar fazer uma correção. Em 2016, quando este Governo ilegítimo assumiu, ele fez, por meio da Medida Provisória nº 726, de 2016, a primeira reforma administrativa, que foi um retrocesso em relação às políticas quilombolas de 15 anos, porque vinculou a demarcação das terras dos territórios quilombolas a um Ministério resultante da fusão do Ministério da Educação com o Ministério da Cultura. Isso significa que vai deixar de haver a demarcação dos territórios quilombolas, o que realiza um sonho antigo deste Plenário, sobretudo da bancada ruralista, que não aceita o reconhecimento dos territórios quilombolas, previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias nº 68 e no Decreto nº 4.887, de 2003, do Governo Lula, que estabeleceu o procedimento para a demarcação dos territórios quilombolas. Já na medida provisória o Governo acabou com o INCRA, que era o órgão responsável por essa demarcação.
	O que nós estamos querendo com este destaque? Fazer com que a mudança feita na Comissão que passou essas atribuições ao Ministério de Direitos Humanos seja desfeita. Por mais que tenha havido retrocesso do INCRA para a Casa Civil, nós queremos que essas atribuições retornem à Casa Civil, uma vez que o INCRA, hoje, se encontra na Casa Civil. Assim, ele vai ter mais força.
	O INCRA, desde decreto presidencial de 2003, era o responsável pela demarcação dos territórios quilombolas. Portanto, o retorno dessas atribuições à Casa Civil, em que se encontra o INCRA, é o melhor procedimento, que tem, inclusive, o aval do movimento negro, que reivindica mais demarcações de territórios quilombolas, como se fez nos Governos Lula e Dilma.