	O SR. MIRO TEIXEIRA (Rede-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Projeto de Decreto Legislativo nº 154-A segue a mesma linha dos demais projetos relacionados a esse mecanismo de cooperação, inclusive na formulação dos artigos. 
	O alcance do auxílio, como definido no art. 1º, a transferência temporária de pessoas sob custódia, o depoimento e a produção de provas no território da parte requerida, todos esses dispositivos são absolutamente conformes aos tratados internacionais.
	Eu tenho a impressão de que a Comissão de Relações Exteriores já fez um trabalho muito eficiente - penso eu -, com a iniciativa da Deputada Jô Moraes, a quem eu rendo as homenagens neste momento. S.Exa. é sempre muito precisa naquilo que faz, especialmente porque é serena e, com sua voz tranquila e baixa, consegue convencer todos. 
	Então, o meu parecer é pela absoluta técnica legislativa. A matéria atende a todos os pressupostos constitucionais, porque aqui chega como decreto legislativo. 
	Nós só poderíamos aprovar ou rejeitar o projeto. Mas não há como rejeitar matéria que recebeu o empenho de Parlamentares tão dedicados e, antes disso, também de diplomatas que bem representaram o Brasil. 
	O parecer é pela aprovação.