	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, minhas senhoras e meus senhores que nos ouvem e que assistem à TV Câmara, é fundamental aprovarmos este requerimento de votação nominal, artigo por artigo, de preferência que possamos fazer algumas nominais, porque é a oportunidade de fato de fazermos o debate.
	Até agora, tem havido tergiversação e falácia por parte da Oposição, que não consegue citar uma linha, um parágrafo desse decreto que, de fato, subtraia prerrogativas do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados. Pelo contrário, fogem do debate. Disseram o tempo todo que queriam fazer o debate. Agora é a oportunidade de fazermos o debate, debatermos e votarmos artigo por artigo.
	A opinião pública brasileira, quem assiste à TV Câmara, quem ouve o programa A Voz do Brasil - terá que haver uma edição deste debate importante - poderá identificar quem, de fato, está defendendo a democracia neste debate.
Manter o Decreto da Política Nacional de Participação Social é consolidar instrumentos de controle social sobre o Poder Executivo Federal, o Poder Executivo Estadual e o Poder Executivo Municipal. Não surpreende que os partidos de oposição, herdeiros inclusive de partidos da ditadura, tenham Prefeitos que perseguem Conselheiros de Conselho Municipal de Saúde que simplesmente querem ler, identificar as notas fiscais de prestação de contas.
	O povo brasileiro tem que saber que o Conselho Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Educação, o Conselho Estadual de Saúde, o Conselho Estadual de Educação e os Conselhos Nacionais fiscalizam também a execução orçamentária. Ele tem que saber que esse é um instrumento do cidadão e da cidadã.
	Não é verdade que a representação esteja restrita aos Parlamentares. É fundamental que o cidadão e a cidadã tenham direito, seja por movimentos sociais, seja por outras organizações da sociedade civil, inclusive empresariais, de exercer o papel de controle do Poder Executivo. É disso que nós estamos tratando no Decreto da Política Nacional de Participação Social. 
	Por isso, votar o artigo é...
	O SR. NILSON LEITÃO - Sr. Presidente, questão de ordem.
	O SR. AFONSO FLORENCE - Eu quero concluir, Sr. Presidente!
	O SR. NILSON LEITÃO - Questão de ordem, Sr. Presidente!
	O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PMDB encaminha "não".
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Para concluir,  Deputado Florence, que tem sido sempre um colaborador desta Presidência.
	O SR. AFONSO FLORENCE - Sr. Presidente, eu quero concluir. 
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Pois não, conclua, Deputado.
	O SR. AFONSO FLORENCE - Está virando regra, inclusive no Colégio de Líderes, nós termos a nossa fala interrompida no horário de direito nosso.
	Quero só concluir dizendo para a opinião pública brasileira, para quem assiste à TV Câmara...
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Para concluir, Deputado.
	O SR. AFONSO FLORENCE - ...a imprensa que cobre...
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Deputado, não dá.
	O SR. NILSON LEITÃO - Sr. Presidente, questão de ordem.
	O SR. AFONSO FLORENCE - ...votar artigo por artigo e ainda...
	O SR. NILSON LEITÃO - Questão de ordem, Sr. Presidente.
	O SR. AFONSO FLORENCE - Por isso, o PT defende a aprovação deste requerimento.