A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Constituição Federal, em seu art. 40, assegura aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídos os órgãos da administração indireta, um regime previdenciário de caráter contributivo e solidário, cuja manutenção contará com contribuições do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e, ainda, dos pensionistas, com a observância de critérios que preservem equilíbrio financeiro e atuarial.
Já o § 14 do mesmo artigo da Constituição Federal dispõe que os entes federativos acima citados poderão fixar para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime de Previdência Próprio dos Servidores Públicos - RPPS o mesmo teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, desde que haja a criação de um fundo de previdência complementar do servidor público.
Exatamente para dar sequência à reforma da Previdência iniciada pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, que regulamenta o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, determinando a criação de um fundo de previdência complementar do servidor público.
Na exposição de motivos do referido projeto, o Governo argumenta que o objetivo da modificação proposta é viabilizar "a recomposição do equilíbrio da previdência pública" e "garantir sua solvência no longo prazo, isto é, a existência dos recursos necessários ao pagamento dos benefícios pactuados".
Essa lei complementar de caráter geral deverá disciplinar, por exemplo, aspectos fundamentais da organização e funcionamento da previdência complementar dos servidores e membros de Poder, como a composição da diretoria da entidade fechada de natureza pública, garantindo a participação dos servidores e dos poderes e órgãos autônomos de cada ente da Federação, assim como a portabilidade das contribuições previdenciárias recolhidas ao regime próprio do ente da Federação que não adotar a previdência complementar.
Ocorre que as Leis Complementares nºs 108 e 109, de 2001, que o Governo tenta utilizar como suporte jurídico para o Projeto de Lei nº 1992, regulamentam, tão somente, a previdência complementar dos ocupantes de cargo em comissão, cargos temporários e empregados públicos da União, dos Estados e dos Municípios, além dos empregados do setor privado, todos segurados do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição, que não se assemelha, em nada, ao regime próprio dos servidores públicos e membro de Poder.
Embora a Constituição exija entidade fechada de natureza pública, o Governo insiste na proposta de entidade fechada de natureza privada, sob a forma de fundação estatal de Direito Privado, proposta altamente discutível e reprovada pela Procuradoria-Geral da República na análise do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2007, ainda em tramitação no Congresso Nacional.
No que diz respeito à organização da nova entidade, o art. 5º do projeto de lei em análise é reducionista em relação aos direitos estabelecidos na Lei Complementar nº 108, de 2001, pois não define com clareza os critérios de escolha dos dirigentes, tampouco a forma de participação dos servidores públicos federais, muito menos especifica a paridade essencial para a administração da Fundação. Da forma como está, o texto do projeto de lei não garante segurança aos servidores públicos e também não leva em consideração o vasto rol de carreiras abarcadas pela proposição de instituição do Fundo de Pensão dos Servidores Públicos Federais - FUNPRESP.
A previdência complementar proposta no PL 1.992 é pautada no modelo de contribuição certa e benefício incerto, que absolutamente em nada difere do produto oferecido pelos bancos particulares. Isso significa que se as reservas financeiras da previdência complementar acabarem antes do falecimento do servidor aposentado, este será obrigado a sobreviver apenas com o benefício do regime próprio, que será limitado a R$3.689,66 ("teto" do INSS). Ou seja, a lei proposta traz sérios riscos para os servidores, além de contribuir decisivamente para a precarização do serviço público, que deixará de ser atrativo para bons profissionais.
Ademais, o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, tem em sua essência um forte caráter de desigualdade de gênero, além de eliminar direitos consagrados na Constituição de 1988. Mulheres em geral, professoras, professores, delegados, policiais e deficientes, a quem a Constituição garante aposentadoria com tempo reduzido de contribuição, não conseguirão benefícios dignos da previdência complementar, em função da redução do período de contribuição. As aposentadorias por acidente de trabalho ou moléstia grave ou contagiosa definida em lei também ficarão comprometidas, garantindo-se a integralidade somente da parcela a cargo do regime próprio, que ficará limitada a R$3.689,66. Para a previdência complementar, quanto menor o tempo de contribuição, por qualquer que seja a razão, menor serão as reservas financeiras, único fator considerado pelo mercado financeiro que pauta o funcionamento do sistema.
Estudos técnicos estimam que os benefícios da aposentadoria para os homens sejam muito superiores àqueles concedidos às mulheres, que possuem expectativa de vida mais longa, salários mais baixos, menos anos de contribuição devido à idade de aposentadoria mais baixa, entre outros fatores.
A decisão política de capitalizar as contribuições dos novos servidores e membros de Poder não tem apenas impacto financeiro, o que forçará o aumento da carga tributária. Terá também impactos fiscais, já que somente as despesas com aposentadorias e pensões pagas com os recursos das contribuições previdenciárias podem ser deduzidas para fins de cálculo do limite de pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso aumenta, significativamente, a despesa líquida com pessoal, que é comparada com a receita corrente líquida na apuração do limite. Se o Poder ou órgão autônomo descumprir o limite de pessoal, enquanto perdurar o excesso, ficará proibido de contratar novos servidores e conceder quaisquer aumentos, em especial planos de carreira. 
Os próprios idealizadores da proposta não negam que, isoladamente, a mudança de regime terá um impacto negativo nas contas públicas no curto prazo, na medida em que o Governo deixará de receber a contribuição sobre a parcela da remuneração do servidor que ingressar no serviço público, o que implica um gasto adicional com o custeio dos aposentados e pensionistas atuais.
É preciso ainda levar em conta que os fatores históricos do resultado apresentado como déficit previdenciário da União não serão resolvidos com o Projeto de Lei 1.992, de 2007. Os militares, cuja previdência responde por quase 38% do déficit da União, permanecerão sem contribuir para a reserva, tampouco a União fará o aporte da contribuição patronal. 
Diversos estudos mostram que, com as medidas implementadas pelas reformas da previdência do servidor público civil e membro de Poder, o regime próprio da União demonstra-se sustentável. A contribuição de 11% do servidor incide sobre a remuneração integral e a título de contribuição patronal são 22%. Com esse volume de recursos, da ordem de 33% da remuneração bruta do servidor e membro de Poder, não há espaço para déficit previdenciário do sistema que observar os pressupostos constitucionais. 
O que precisa ser entendido é que os servidores público civis e membros de Poder atualmente na ativa contribuem para custear as atuais aposentadorias e pensões, esse é o modelo de repartição simples definido no art. 40 da Constituição. Mudar essa realidade tem efeitos econômico-fiscais que não são fáceis de serem equacionados, sob pena de se desestruturar as finanças públicas nacionais.
Outro problema grave pode ser verificado no levantamento do próprio Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que mostra que, até 2015, cerca de 40% do atual 1,1 milhão de servidores públicos federais estarão em condições de se aposentar. Serão 452 mil trabalhadores a menos nos órgãos públicos. Hoje existem ao menos 80 mil funcionários que já podem se aposentar.
Um dos órgãos que mais precisarão de trabalhadores é o Banco Central, hoje com 4.689 servidores em atividade. Até o fim deste ano, 1.908 funcionários poderão requerer a aposentadoria integral. Em 2013, esse número chegará a 2.425, o que representa 51,7% do total de ativos.
Praticamente todos os outros órgãos da administração pública enfrentam o mesmo dilema. E, com a instituição do novo regime de previdência complementar no serviço público, a remuneração de todo e qualquer novo servidor que se aposentar ficará restrita aos R$3.689,66 - teto do INSS. Qualquer complementação só poderá vir do fundo de previdência complementar que está sendo proposto e que em nada difere dos inúmeros planos vendidos no marcado por bancos privados. Ou seja, o serviço público deixará de ser atrativo para os melhores e mais capacitados profissionais e, por conseguinte, será precarizado com consequências danosas para a população e para o Estado.
Muito me espanta que o Governo da Presidenta Dilma insista em levar à frente esse projeto de lei extremamente perverso com os servidores públicos, prejudicial ao Estado e com consequências danosas para a população. Por esta razão, faço um apelo à nossa Presidenta para que reveja sua posição e retire de tramitação o Projeto de Lei 1.992, de 2007, até que um amplo debate seja promovido sobre o assunto, com a efetiva participação dos servidores na elaboração de nova proposta.