	O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário dos seguintes:
Ato da Presidência
		Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 468-A, de 2010, do Sr. Wilson Picler e outros, que "acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição Federal" (permite às Câmaras Municipais o direito de apresentar Proposta de Emenda Constitucional). 
		A Comissão será composta de 20 (vinte) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 25 de setembro de 2013.
Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados

Ato da Presidência
		Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os §§ 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), e
		RESOLVE
		I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
		II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 2 de outubro, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 11 do Anexo II.
Brasília, 25 de setembro de 2013.
Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados


COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PEC 186-A/03
PT
Titulares: Amauri Teixeira, Policarpo, Vicente Candido.
Suplentes: Artur Bruno João Paulo Lima, Weliton Prado.

PMDB
Ttitulares: Akira Otsubo, Manoel Junior, Rogério Peninha Mendonça.
Suplentes: Fabio Trad, Hugo Motta, Wilson Filho.

PSDB
Titulares: Cesar Colnago, João Campos.
Suplentes: Bonifácio de Andrada, Wandenkolk Gonçalves.

PSD
Titulares: Dr. Paulo César, Moreira Mendes.
Suplentes: Onofre Santo Agostini, Sergio Zveiter.

PP
Titulares: Paulo Maluf, Renato Molling.
Suplentes: Dimas Fabiano, Renzo Braz.

PR
Titular: Gorete Pereira. 
Suplentes: Bernardo Santana de Vasconcellos, Lincoln Portela (PR) - na vaga do PRTB.

PSB
Titular: Jose Stédile.
Suplente: Sandra Rosado.

DEM
Titular: Júlio Campos.
Suplente: Felipe Maia.

PDT
Titulares: João Dado, Marcos Rogério (PDT) - na vaga do PRTB.
Suplente: Vieira da Cunha.

PTB
Titular: Arnaldo Faria de Sá.
Suplente: Nelson Marquezelli.

Bloco PV, PPS
Titular: Sandro Alex (PPS).
Suplente: Paulo Wagner (PV).

PSC
Titular: Antônia Lúcia.
Suplente: Leonardo Gadelha.

PCdoB
Titular: Daniel Almeida.
Suplente: Jô Moraes.

PRTB
Titular: (Deputado do PDT ocupa a vaga)
Suplente: (Deputado do PDT ocupa a vaga)
	O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - Vamos dar continuidade à sessão, depois leremos o restante dos Atos da Mesa.