	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sem dúvida nenhuma. 	Depois das belas, 1 minutinho aqui para a pequena fera, 30 segundos.
	Presidente, quero apenas registrar, primeiro, a demanda justa e continuada dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, projeto de remuneração mínima, digna, que não impacta a folha, conforme o Ministério da Saúde já declarou. Vamos votar essa matéria.
	Em segundo lugar, outra questão justa, com essa pauta agora aberta, que é a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 555, que desonera, tira a taxação absurda dos aposentados, dos pensionistas, que contribuem sem expectativa nenhuma de retorno, porque já contribuíram a vida inteira.
	Deixo aqui o registro e o compromisso do PSOL com essas pautas na Ordem do Dia.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todas e todos os que assistem a esta sessão ou nela trabalham, tramita nesta Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, que põe fim à abusiva cobrança de "contribuição previdenciária" dos servidores públicos aposentados. A taxação dos inativos, instituída pela reforma da Previdência de 2003, atenta contra direitos adquiridos do trabalhador, pois subtrai parte da aposentadoria a que ele faz jus após décadas de contribuição.
	A taxação das aposentadas e dos aposentados e pensionistas não pode ser considerada contribuição previdenciária, pois não se reverte em novo benefício para elas e eles. Trata-se de uma anomalia, de confisco arbitrário de sua renda. A PEC não cria novos "benefícios", portanto. Simplesmente, resgata direitos adquiridos. 
	É completamente falacioso o discurso de que essa violência contra as aposentadas e os aposentados seria necessária para sanar o "rombo da Previdência". Ainda que houvesse tal déficit, não seria por responsabilidade delas e deles, mas por prioridades e políticas erradas e corrompidas de sucessivos governos. Seguir obrigando as trabalhadoras e os trabalhadores a arcar com esses erros e desvios não é justo, nem tampouco traz solução às dificuldades fiscais do Estado. De acordo com estudo do SINDISFISCO (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), o impacto da aprovação da PEC no Orçamento do Governo Federal seria de R$ 1,3 bilhão - 0,16% do total das arrecadações federais. 
	Ademais, a Seguridade Social registra superávit todos os anos. O tão falado "rombo" não existe. O problema é que o Governo, por meio da famigerada DRU (Desvinculação de Receitas da União), desvia até 20% de suas receitas para pagar os escorchantes juros da dívida pública. Centenas de bilhões de reais já foram desviados da Previdência por meio da DRU, para o saldo do "superávit primário", em favor dos interesses dos banqueiros.
	Estive presente, no dia 10 de setembro, em audiência pública que lotou o Auditório Nereu Ramos, nesta Casa, em defesa da aprovação da PEC 555, de 2006. Agora, o Movimento Nacional de Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (MOSAP) convoca a mobilização Dia Nacional de Idoso - Valorização dos seus Direitos, com essa mesma pauta, para o dia 1º de outubro.
	Sr. Presidente, fiz requerimento, há meses, para inclusão da PEC 555, de 2006, na ordem do dia deste plenário. Outros 350 Deputados também requerem o mesmo. É hora de votá-la e aprová-la, atendendo ao clamor das ruas e aos direitos dos servidores públicos aposentados. 
	Agradeço a atenção.