	O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero chamar a atenção deste Plenário para o que está no art. 23 da proposta: 
		"Art. 23. Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, a intenso sofrimento físico ou mental, com emprego de violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro motivo, a capacidade de resistência: (...)
		§ 1º Não constitui tortura a dor ou o sofrimento inerentes à execução de sanções legais."
	O Brasil tem posição contrária a isto aqui. A legislação penal brasileira é totalmente oposta. Nós não temos condições de aprovar uma matéria desta.
	O voto do PDT é "sim" ao requerimento, Sr. Presidente.