	O SR. BETO MANSUR (Bloco/PRB-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós procuramos nessa resolução fazer com que os funcionários que trabalham na Casa em Cargos de Natureza Especial, os CNEs, tenham acesso e possam registrar o seu ponto nas máquinas, por meio das impressões digitais, da mesma maneira como está sendo feito hoje pelos funcionários da Casa. 
	Queremos ressalvar a V.Exas. a importância dessa resolução. Nós implantamos o ponto biométrico para os 3.500 funcionários da Câmara dos Deputados e procuramos fazer com que, logicamente, eles cumpram 40 horas semanais - eles fizeram concurso para isso - e 30 horas semanais para médicos e fisioterapeutas. 
	A vantagem de o funcionário da Casa bater o seu ponto biometricamente, ou seja, através das digitais, lhe possibilita ter a sua hora extra noturna, quando há sessões noturnas, e também, a partir das 2 horas de sessão noturna e de hora extra, que eles possam acumular as horas, além das 2 horas extras que vem trabalhando, em um banco de horas. Esse procedimento, implantado a partir do dia 1º de maio, dentro da Casa, para os funcionários, deu um resultado muito positivo. 
	Nós temos hoje o caso de funcionários que são comissionados, os CNEs, trabalhando, muitas vezes, ao lado dos funcionários da Casa, sem poder ter banco de horas e, muitas vezes, sem acesso a ponto eletrônico. 
	Então, nós queremos, através dessa resolução, que os CNEs - 1500 funcionários hoje dentro da Casa -, exercendo esse direito de bater o ponto e marcar a sua presença na Casa, através do sistema biométrico, tenham direito ao banco de horas e também ao horário noturno. 
	Nós temos uma alternativa, que não poderá existir para os funcionários da Casa: os CNEs poderão estar nos gabinetes dos Deputados, a pedido de S.Exas., para que exerçam a sua atividade dentro da Casa ou fora dela. Se eles não baterem o ponto biometricamente, ou seja, se não forem à máquina e, através da sua digital, para bater o ponto, eles normalmente assinarão o ponto da maneira como estão assinando hoje, na entrada e na saída do serviço. 
	É importante ressaltar que aqueles CNEs que exercerem esse direito de bater o ponto através da máquina terão, sim, direito ao banco de horas e ao horário noturno nas sessões. 
O que a Mesa procurou fazer, e toda a estrutura da Casa vem procurando fazer? Incentivar a que os nossos funcionários exerçam esse direito e esse dever de bater o ponto e tenham acesso ao banco de horas e à hora extra noturna.
O CNE tem uma diferença em relação aos demais funcionários da Casa por sua função, que é de natureza específica, muitas vezes trabalhando com os Parlamentares, nas Lideranças ou na própria estrutura da Mesa. Sob a responsabilidade dos Parlamentares ou de suas chefias, vão poder optar entre bater ponto através de um sistema biométrico ou assinar a folha de presença, como fazem nos dias de hoje.
	É importante esse projeto de resolução, porque o que estamos percebendo na estrutura da Casa, conversando com os funcionários, é que há um incentivo muito grande, há um interesse também muito grande por parte dos funcionários da Casa, quer sejam eles efetivos, quer sejam eles de natureza especial, em bater o ponto, exatamente para poder ter a hora extra e o banco de horas.
	O SR. HERÁCLITO FORTES - Sr. Relator, peço um esclarecimento.
	O SR. BETO MANSUR - Pois não.
	O SR. HERÁCLITO FORTES (PSB-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em primeiro lugar, eu quero louvar a Mesa Diretora por ter a coragem de enfrentar esse problema. É um problema antigo, que vem se arrastando. Tenho certeza de que é de difícil solução - uma solução que agrade a todos. Mas nós temos aqui o que nós chamamos de atividade-fim. 
Não é justo que, comissionado ou não, o funcionário desta Casa, que vara a noite exercendo as suas funções, acompanhando as suas atividades e o Parlamentar, não tenha direito ao banco de horas.
Onde é que está o problema da Casa? São aqueles funcionários que vêm exclusivamente bater ponto. Muitos, afrontando a inteligência alheia, chegam aqui com suas roupas de caminhada. Esses não produzem para a Casa. São funcionários que têm garantia, porque são efetivos, ou funcionários que são colocados, e os seus responsáveis assumem o problema.
	Nós temos que ter, meu caro Secretário - e eu lhe parabenizo -, um espírito prioritário para com os que produzem para a atividade legislativa deste Parlamento.
	Congratulo-me com V.Exa. e espero que encontremos a melhor das soluções para essa questão.
	O SR. GLAUBER BRAGA - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento ao Relator também.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Também tenho que falar com o Relator.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu preciso que o Relator acabe de proferir o parecer dele, porque ele ainda não acabou. Já acabou?
	O SR. GLAUBER BRAGA - Minha manifestação é porque ele já tinha finalizado.
	O SR. BETO MANSUR - Não. Vou dar parecer sobre as emendas.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Essa é a questão. Ele não deu parecer sobre as emendas.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria só tirar uma dúvida também com o Relator. Não sei se eu entendi de forma equivocada ou se, na proposta apresentada, há um processo de flexibilização para a cessão dos CNEs em relação aos Estados, ou seja, tirando a necessidade de que esse CNE tenha que pertencer a um quadro que atue no Congresso Nacional, nas dependências do Parlamento, em Brasília. 
	Isso é fato? Eu gostaria de ter uma resposta também de V.Exa.
	O SR. BETO MANSUR - Não. Há o entendimento de que, para o CNE, Cargo de Natureza Especial, há duas modalidades. Ele pode optar por bater o ponto. Se ele optar por marcar o ponto, vai fazer o seu registro e ter direito a banco de horas e a hora extra noturna. O Parlamentar que requisitar da Mesa ou que requisitar das Lideranças vai ter que fazer um pedido para a estrutura da Mesa, da Liderança, etc., para poder trabalhar com esse CNE. Mas, obrigatoriamente, esse CNE tem que estar em Brasília, tem que morar em Brasília. Seria apenas dentro da estrutura da Câmara.
Eu vou dar parecer aqui a três emendas. 
Há esta emenda de redação:
	"Dê-se ao caput do art. 2º da Resolução nº 1, de 2007, a seguinte redação:
	'Art. 2º Os servidores referidos no art. 1º desta Resolução submetem-se às disposições sobre controle de frequência aplicáveis aos servidores efetivos e estão sujeitos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, a ser registrada em coletores biométricos integrados a sistema eletrônico.'
	No art. 2º, § 2º, há uma emenda de redação para incluir não somente as Lideranças, mas também a estrutura de representações dentro da Casa. 
	Essa é uma emenda de Relator, e estamos dando parecer favorável a ela.
	À Emenda nº 1, eu estou dando parecer pela rejeição; à Emenda nº 2, também pela rejeição; e à Emenda nº 3, igualmente pela rejeição.
	O SR. MIRO TEIXEIRA (PROS-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em relação à Emenda nº 3, eu pergunto a V.Exa.: quando a tramitação é direto na Comissão, nós podemos recorrer se for terminativa ou conclusiva. Aqui, no caso, a decisão...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A decisão dele ou o parecer, sendo votado, pode ser sempre destacado. Então...
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Pois é isso. Eu quero neste momento, então, recorrer dessa rejeição. Eu apresentei à Mesa as assinaturas.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Mas não cabe recurso contra a rejeição. Cabe recurso contra a inadmissibilidade. No caso de rejeição, é destaque. V.Exa. pode destacar e votar em separado. O parecer dele não é terminativo do ponto de vista de mérito. Quem confirma ou não o parecer dele quanto ao mérito é o Plenário.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Eu concordo com V.Exa. Agora, ele rejeita a Emenda nº 3 em nome da Comissão de Finanças?
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, ele dá parecer pela rejeição. Quem confirma ou não somos nós, no plenário.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - É isso. Mas ele está falando...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Ele fala em nome da Mesa. Ele está dando parecer pela Mesa.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Pela Mesa e não pela Comissão de Finanças?
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pela Mesa.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Então, é preciso destacar.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Conclua o parecer, Deputado Beto Mansur.
	O SR. BETO MANSUR - O parecer é pela rejeição das três emendas.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Deputado Beto Mansur, eu posso dialogar com V.Exa.?
	O SR. BETO MANSUR - Claro.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Nós estamos falando de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, FGTS para esses CNEs que, de repente, são demitidos. Eles não têm garantia do emprego, não têm nada.
	O SR. BETO MANSUR - Eu gostaria de dar uma explicação para a Casa, que eu acho que é pertinente, diante da emenda que V.Exa. apresenta.
	Existe uma estrutura de funcionários que são contratados, que são os CNEs. Há os celetistas e há aqueles que fazem concurso num outro regime, que é o regime estatutário. Nós tentamos verificar a possibilidade... Até porque nós temos uma série de CNEs aqui, pessoas que trabalham há muitos anos na Casa e que, muitas vezes, são dispensados ad nutum, sem nenhum tipo de garantia, seja Fundo de Garantia ou qualquer outro tipo de recolhimento. É lógico que o funcionário tem o 13º salário, tem as férias, inclusive com um terço, mas ele não tem nenhum tipo de garantia no final do seu trabalho. 
	Tentamos discutir essa questão junto a toda estrutura ligada ao setor trabalhista da Casa. É impossível se fazer isso somente na Casa, porque, primeiro, precisa-se aprovar uma proposta de emenda à Constituição que está tramitando hoje no Senado. 
	Segundo, se nós aprovarmos um eventual recolhimento tipo Fundo de Garantia, isso acaba, com certeza, refletindo em todos os cargos em comissão nos 5.565 Municípios brasileiros, gerando um acréscimo de recolhimento de Fundo de Garantia em todas essas cidades, porque todos os Municípios têm cargos de natureza especial.
	Então, nós entendemos que neste momento, agora, é impossível se dar algum tipo de garantia. Eu, como Relator do processo, até concordo com V.Exa. que, muitas vezes, os funcionários aqui trabalham muito tempo e, às vezes, são dispensados sem nenhum tipo de garantia. Mas, neste processo, é impossível fazer isso.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - A questão do efeito cascata é um argumento muito forte, mas eu penso que não é uma responsabilidade desses funcionários. V.Exa. acabou de citar o exemplo de servidores que ficam aqui por 10 anos, 15 anos e depois são demitidos, ou o Parlamentar perde o mandato, e eles não têm Fundo de Garantia, não têm nada - não têm absolutamente nada.
	Então, nós devemos prevenir para que não haja a aplicação desse efeito cascata, mas daí negar a esse tipo de trabalhador o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço...
	Eu apresentei o destaque e peço a V.Exa. que reconsidere. Eu conheço o espírito de V.Exa., já militamos no mesmo partido, já trabalhamos nas mesmas lutas por direitos trabalhistas - por direitos trabalhistas! Eu penso que V.Exa. poderá adotar a regra de pagamento, sim, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, deixando claro que isso não se estende, de modo algum, ao Poder Legislativo de qualquer Estado, se é essa a preocupação de V.Exa.
	Agora, que cada Estado assuma a sua responsabilidade. Nós também não podemos punir esses servidores, porque vai haver uma situação de desigualdade.
	Então, será que nos Estados eles não devem também receber o Fundo de Garantia? Quem garante, aliás, que em muitos Estados eles não recebem? Eu não sei.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu só gostaria de alertar que qualquer aumento de custos correspondente a contratação de CNE terá que ter a contrapartida de redução do número de CNEs, porque o orçamento é o mesmo. Ou seja, se aumentar em 10% o custo, vai ter que ter 10% menos funcionários CNEs. 
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Por mim, eu acho que é uma decisão. Pode-se dar uma regra transitória para este ano; talvez fazer uma regra transitória, mas concordo plenamente: fazer as coisas sem onerar a folha. 
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não. Eu não posso, porque estou em um orçamento em vigor. 
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Concordo plenamente. Ninguém aqui está defendendo explodir, até porque a despesa com esse Fundo de Garantia vai ser sobre 23 milhões de reais. É muito dinheiro individualmente, mas, em termos orçamentários, não é significativo se diluído em 12 meses.
	O SR. BETO MANSUR - Sr. Presidente, para concluir o parecer. 
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deixe o Deputado Beto Mansur concluir o parecer, por gentileza.
	O SR. BETO MANSUR - Eu entendo a preocupação. Nós também tivemos exatamente essa preocupação que o Deputado Miro Teixeira teve na apresentação desse destaque. Nós só entendemos que há uma PEC transitando exatamente com relação a essa questão. Se nós colocássemos isso somente na Câmara dos Deputados, iria gerar uma série de problemas. Então, acabamos não optando por isso. 
Em função disso, Sr. Presidente, eu rejeito as três emendas apresentadas e apresento esta Emenda de Plenário nº 1, que já foi lida e que faz uma modificação redacional no art. 2º e também inclui a representação no art. 2º, § 2º. 
Esse é o relatório.