	O SR. SILVIO TORRES (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Relator acaba de concordar em retirar do texto dois artigos novos, dois parágrafos novos, que não existiam até a última quinta-feira: o 1.03 e o 1.10. Por que, Sr. Presidente? Porque nem o Relator nem nós sabemos o impacto que esses dois parágrafos têm nas finanças do Estado e quais são suas consequências. 
	Até a última quinta-feira, estávamos discutindo o 1.09, que tratava dos pacotes de vídeo, dos pacotes que são vendidos via cabo, via satélite. Para se ter uma ideia, se tivesse sido mantido o texto original deste relatório, os Estados perderiam uma transferência de 2,8 bilhões de reais em ICMS. E perderiam só os Governos dos Estados? Não, não só os Governos dos Estados. Todas as Prefeituras que participam do bolo do ICMS e recebem 25% do que se arrecada com o ICMS perderiam também. Esse valor era fruto de um acordo com todas as Secretarias de Fazenda, pelo CONFAZ. Foi estabelecido que seriam cobrados nesses serviços 10% de ICMS. De repente, o texto vem transferindo essa cobrança para ISS.
	Qual seria a consequência disso? Apenas nos Municípios onde se instalassem as sedes, apenas neles, seria cobrado o ISS, o que beneficiaria apenas pouquíssimos Municípios. Todos os demais perderiam.
	Mas é preciso fazer justiça. Depois de muitas discussões com os Secretários de Fazenda, com a Frente Nacional de Prefeitos, com o Relator, com a sua assessoria, com o Ministério das Comunicações, o item 1.10 excluiu esses pacotes aos quais eu me referi, que com isso continuarão sendo cobrados pelo ICMS, sem a perda para os Estados e para os Municípios.
	Nós hoje, Sr. Presidente, finalmente estaremos prontos para apoiar a votação. Feito esse acordo a que nós agora chegamos, vamos atender ao apelo dos Prefeitos, que têm muitas vantagens para suas Prefeituras com este projeto de lei, com este substitutivo. Eles têm pressa de novas receitas, dada a situação que vivem, e nós vamos, ao mesmo tempo, manter as receitas que eles já tinham.
	Então, quero cumprimentar o Relator, que acatou as nossas ponderações, e dizer que, da nossa parte, estamos prontos para votar ainda hoje este substitutivo, para que ele vá para o Senado o mais rapidamente possível.
	Muito obrigado.