	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi marcada para amanhã, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, a votação do impeachment da Presidente Dilma Rousseff, o que, na verdade, pela ausência absoluta de pressupostos de crime de responsabilidade, como nós sabemos, é um golpe. Por mais que o processo tenha seguido todos os ritos constitucionais previstos pelo Supremo Tribunal Federal, no mérito, de fato, o que existe é uma bela combinação que se constitui processo de eleição indireta.
	Mas o que é interessante mesmo é que nós estamos apreciando esta medida provisória já feita por este Governo que assumiu interinamente. Ele, antes de ser confirmada a sua condição de Governo em definitivo, já tenta mudar um regime tão importante como o das parcerias público-privadas. Já há um regime jurídico em funcionamento hoje, no Brasil, graças aos Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma. 
Mas a mudança proposta - o que é pior - faz voltar um passado nefasto do nosso País, em que se vendiam as empresas públicas, o chamado Programa Nacional de Desestatização, de 1997, que tem a ver com as políticas neoliberais da década de 90, com o Consenso de Washington. Esse programa vem a ser resgatado, neste momento, pelo Governo interino.
	Então, nós não podemos compactuar com essa medida, que centraliza na Presidência da República as decisões. Nela inclusive há o poder de convocação dos Estados, ferindo a autonomia federativa. Essa medida ameaça o patrimônio público nacional e atinge, de maneira discricionária, a Lei 8.666/93 no processo de flexibilização e discricionarização relativamente às empresas participantes.
	Neste momento, nós do Partido dos Trabalhadores estamos em obstrução, pois não concordamos com este golpe e, sobretudo, com essas medidas tomadas sem nenhuma legitimidade para resgatar literalmente, Sr. Presidente, os fantasmas do passado, que mais uma vez rondam a soberania nacional.