	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dar como lido o meu pronunciamento, intitulado Lei da Mordaça: nas mãos de Dilma a possibilidade de barrar este ataque à democracia.
	O pronunciamento é em relação à reforma política que foi votada nesta Casa e que estabeleceu, na verdade, uma cláusula de barreira para que partidos programáticos e ideológicos não possam participar de debates.
	Para que todos entendam, o PSOL, por exemplo, tem um candidato, o Deputado Estadual Marcelo Freixo, com 30% nas pesquisas no Rio de Janeiro. Ele não poderá participar dos debates, mas o Relator da reforma, que teve 2% no Rio de Janeiro, pode participar dos debates. O Deputado Edmilson Rodrigues tem 34% em Belém e não pode participar de debates. Qualquer outro pode participar de debates, desde que seu partido tenha pelo menos 10 Deputados Federais. Isso é lei da mordaça, e nós esperamos que a Presidente Dilma vete esse dispositivo.
	Nós queremos parabenizar o Supremo Tribunal Federal pelo fim do financiamento empresarial de campanha, raiz da corrupção no nosso País. Agora, Sr. Presidente, eu quero saber como vão fazer campanha aqueles que arrecadam milhões com bancos, com empreiteiras, com o agronegócio e nunca vão para a rua olhar no olho do trabalhador, discutir um programa, um projeto político. Há um desespero nisso.
	Mas há desespero também para concentrar em grandes partidos tudo, o poder econômico e as condições de participar dos debates. Por isso, nós pedimos o veto presidencial a este dispositivo chamado Lei da Mordaça, que impede a participação de quem tem o que falar para a população sobre mudanças, sobre igualdade social e sobre grandes reformas para o nosso País.
	Muito obrigado, Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos os que assistem a esta sessão ou nela trabalham, na semana passada a democracia brasileira obteve uma vitória histórica com a decisão do Supremo Tribunal Federal (8x3) pela inconstitucionalidade do financiamento empresarial das campanhas eleitorais no Brasil. Mas agora estamos diante de outro dilema, uma nova lei que, caso seja sancionada, significará um claro retrocesso no processo democrático. A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 9 de setembro, a minirreforma eleitoral, que, entre outras questões, estabelece a chamada Lei da Mordaça, um mecanismo que impede a participação de candidatos de partidos como o PSOL nos debates eleitorais realizados pelas emissoras de rádio e TV.
	O mesmo argumento que balizou o voto dos Ministros do STF serve como elemento central para vetar a Lei da Mordaça, o principal efeito dessa lei, assim como o financiamento empresarial, que é para desnivelar as condições de participação dos candidatos, criando uma desigualdade entre os postulantes, uma vez que uns terão direito de expressar suas opiniões através dos debates televisivos e outros terão esse direito proscrito. Ou seja, a equidade na disputa entre os candidatos, garantia prevista na Constituição Federal, será violada.
	A questão também é perversa ao se criar uma cláusula de barreira com base no desempenho da eleição anterior, quando ainda não havia esse tipo de imposição. Os partidos que hoje estão sendo penalizados disputaram as eleições de 2012 sem a existência dessas exigências de desempenho e terão que disputar as próximas eleições já sob o efeito delas.
	O argumento de menos candidatos nos debates serve aos interesses políticos e econômicos das emissoras de TV, mas não à democracia. Significa um modelo de participação que congela a representação popular, como monopólio dos já estabelecidos grandes partidos, e impede o surgimento de novas alternativas. Ou seja, a crise de representatividade do sistema político brasileiro, já tão exaurida, tenderá a piorar ainda mais. A manobra tem o claro sentido de privilegiar os interesses dos chamados grandes partidos e impedir qualquer possibilidade de renovação para valer na representação política brasileira. Não por acaso, ela ocorre num momento de crise, quando todos os partidos com representação na Câmara, com exceção do PSOL, receberam dinheiro das empresas envolvidas na Operação Lava-Jato.
	O argumento também não tem nada a ver com a representatividade pública de cada candidatura. Essa lei vai penalizar candidatos como Marcelo Freixo, do PSOL do Rio de Janeiro, que obteve 28% dos votos nas últimas eleições municipais, Edmilson Rodrigues, do PSOL de Belém, que chegou a disputar o segundo turno nas eleições de 2012, e Luciana Genro, nossa candidata à Presidência da República e agora pré-candidata em Porto Alegre. Por outro lado, vai privilegiar figuras como o Deputado Rodrigo Maia, Relator desse projeto de lei na Câmara e que obteve apenas 2% dos votos na última eleição para Prefeito do Rio de Janeiro.
	O projeto de lei da minirreforma também tem um efeito nefasto sobre a distribuição de tempo de TV e rádio entre os partidos, ao reduzir para apenas 10% o tempo que será dividido igualitariamente entre as candidaturas e coligações, no caso de eleições proporcionais. É outra medida que privilegia os grandes partidos e serve como barreira para que haja renovações.
	A sociedade brasileira precisa reagir às tentativas de tornar o processo eleitoral brasileiro ainda mais engessado e distante da população. Fazem parte do texto da minirreforma ainda as doações empresariais a partidos e a oficialização das chamadas doações ocultas. Com o pretenso argumento de aprimorar o sistema eleitoral, o que vemos é um retrocesso que impede que vozes dissonantes tenham espaço para apresentarem suas propostas.
	A vitória obtida no STF precisa ser reafirmada agora com o veto de Dilma ao financiamento empresarial de campanha, mas também com o veto aos demais itens da minirreforma que comprometem a disputa equânime entre as candidaturas. Por isso, é fundamental vetar as restrições à participação nos debates e a diminuição do tempo a ser dividido igualitariamente entre os partidos na propaganda de rádio e TV.
	Esperamos contar com a coerência da Presidente Dilma neste momento. Não é possível que quem foi vitima da ditadura, que teve seus direitos políticos cerceados, seja cúmplice das elites, do poder econômico e dos grandes meios de comunicação na proscrição de partidos políticos de esquerda do processo eleitoral. É preciso assegurar a democracia e as condições igualitárias de disputas entre as diferentes ideias e partidos que se apresentam na disputa eleitoral.
	Muito obrigado.