	O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Parlamentares, por vários anos a sociedade organizada das entidades filantrópicas aguardava e debatia conosco, aqui nesta Casa e no Senado Federal, a nova lei que faz o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, o chamado terceiro setor.
	Essa lei, durante o período de 2007 a 2010, foi amplamente debatida através também da chamada CPI das ONGs. Naquela ocasião, cerca de 40 entidades não governamentais vinculadas ao PCdoB usaram mal o recurso público, inclusive gerando o afastamento do ex-Ministro Orlando Silva. Durante todo esse período, esta Casa trabalhou no sentido de construir uma nova proposta.
	O fato é que essa lei foi promulgada em julho pela Presidente Dilma, a Lei nº 13.019, para que nós normatizássemos toda essa parceria do terceiro setor através de uma nomenclatura e através de normas claras para o acesso ao recurso público. Para a nossa surpresa, a Presidenta Dilma edita a Medida Provisória nº 658, adiando por 360 dias o prazo para essa lei entrar em vigor.
	Ora, nós passamos mais de 3 anos debatendo este assunto; aprovamos a matéria; a Presidente Dilma não vetou; as entidades do terceiro setor, Santas Casas, APAEs, todas as entidades filantrópicas - são mais de 200 mil entidades filantrópicas - se prepararam para ter acesso à nova legislação e, para surpresa nossa, vem essa medida provisória na contramão do terceiro setor.
	Nossa reivindicação e a solicitação de divulgação na imprensa desta Casa é que nós possamos mobilizar todo o terceiro setor a fim de fazermos com que haja realmente, através dessa medida provisória, a suspensão do prazo de 360 dias.
	O mais interessante é a afirmativa do Governo de que não houve planejamento e estrutura adequada para aplicação da lei. Como ela sanciona uma lei e diz que não há planejamento e estrutura adequada para aplicá-la? Antes ela tivesse vetado a lei, e não criado para as entidades do terceiro setor a expectativa de normatização, como exigência de funcionamento de 3 anos para entidades filantrópicas; credenciamento pela educação, saúde e assistência social; estruturação das entidades filantrópicas com investimentos próprios para atender a essa lei aprovada no Congresso Nacional. 
	Existe toda essa contramão em relação às entidades do terceiro setor, que dão uma grande contribuição nas áreas de educação, saúde e assistência social, fortalecendo as ações governamentais.
	Sr. Presidente, solicito a divulgação do meu pronunciamento nos órgãos de imprensa desta Casa. 
	Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.