	O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente nobre Deputado Amauri Teixeira, Sras. e Srs. Deputados, população que nos acompanha pelo sistema de comunicação da Câmara, quero comunicar a este Plenário que fiz ingressar no Supremo Tribunal Federal um mandado de segurança contra a Mesa Diretora desta Casa, em razão da tramitação do Projeto de Lei nº 7.672, de 2010, que está na CCJ para votação da redação final. 
	Este projeto ficou conhecido em todo o Brasil como o Projeto de Lei da Palmada. Por que o mandado de segurança no Supremo? Porque, na tramitação do projeto nesta Casa, houve atropelo ao Regimento e ofensa a este livrinho da capa verde, a nossa Constituição Federal, que cabe a todos nós respeitar e cumprir. 
	O projeto ganhou tramitação conclusiva nesta Casa por despacho da Mesa. Portanto, foi às Comissões. Como teria que passar por mais de quatro Comissões, foi criada uma Comissão Especial para apreciá-lo. Aprovado na Comissão Especial, o projeto foi para a CCJ, para a redação final. Foram apresentados seis recursos para que ele viesse ao Plenário. Por manobras regimentais, os recursos foram retirados. 
Eu apresentei mais duas reclamações, como forma de informar à Mesa que ela havia dado encaminhamento indevido ao projeto quanto a sua tramitação conclusiva, por ofensa ao art. 24, inciso II, alínea "e", do Regimento Interno e, ofensa ainda mais flagrante, ao art. 68 da Constituição Federal, que diz, textualmente, que projetos que tratem de direitos individuais não devem ser objeto de delegação; e que, por força do art. 24 do Regimento Interno, esse projeto não deveria ter ganhado tramitação conclusiva.
	Eu disse ao Presidente, informei à Mesa que era ofensiva ao devido processo legislativo a tramitação dada ao projeto. Todavia, apesar de todos os esforços - esgotamos todos os meios internos -, não houve revisão desse despacho. Então levei o caso ao Supremo Tribunal Federal, órgão ao qual cabe garantir o cumprimento da Constituição Federal, para que restabeleça o devido processo legislativo no âmbito desta Casa.
	Espero, com sinceridade, que o Supremo, na pessoa do eminente Ministro Luiz Fux, conceda liminar para trancar o andamento da proposta, que, Sr. Presidente, já tramitou nesta Casa e foi rejeitada aqui quando sua autora na época a apresentou em sede de Comissão Especial também. E depois a autora recorreu ao Plenário da Casa ─ naquela vez, quem recorreu foi a autora. O recurso está pendente de apreciação até hoje no Plenário desta Casa. Agora pertencendo aos quadros ministeriais do Governo Federal, manda novamente o projeto para a Casa, para percorrer o mesmo caminho. E quem quer desta vez trazer o projeto ao Plenário da Casa são aqueles que discordam do seu conteúdo, da forma como ele está.
	Porque é enganoso, Sr. Presidente, pensar que este projeto protege crianças. Pelo contrário, ele vulnerabiliza as nossas crianças. 
Vejamos. Homicídio de crianças o Código Penal pune. Lesão corporal de crianças o Código Penal pune. Maus-tratos a crianças o Código Penal também pune. A quem pretende punir o projeto de lei da palmada? Ao pai e à mãe que educa? Porque o que são maus-tratos? Ora, para caso de maus-tratos o Código Penal já prevê punição. O que querem é tirar a autoridade do pai e da mãe sobre os filhos, querem tirar o pátrio poder, e aí invadem a seara do art. 226 e do art. 5º da Constituição Federal. 
Portanto este projeto precisa ser revisto, reanalisado, apreciado, julgado, votado pelo Plenário desta Casa. É só isto o que eu estou pedindo, que o Plenário seja ouvido sobre um projeto da grandeza deste, com o impacto que ele teria no País.
	Estamos nos aproximando do Dia dos Pais, Sr. Presidente. Eu concluo deixando uma mensagem aos pais: de felicitação, mas também de alerta, porque muita coisa em tramitação nesta Casa está na contramão da proteção da família, da proteção da autoridade do pai e da mãe.
	Este projeto é uma falácia. Ele tem pontos positivos, que nós podemos aproveitar, todavia precisamos ter cuidado, porque ele deixa vulnerável a criança. Eu sou o primeiro a querer punição mais severa para aqueles que cometem abusos contra crianças, não sou tolerante com quem comete maus-tratos. Mas é preciso ter atenção a este projeto. Vamos dar efetividade à legislação penal que protege a criança contra maus-tratos, que protege contra lesão corporal e contra crimes de natureza mais grave. Este projeto precisa urgentemente vir ao plenário desta Casa.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.