	O SR. ALFREDO SIRKIS (Bloco/PV-RJ e Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, assomo esta tribuna para comentar a notícia de primeira página do jornal O Globo de sábado sobre deliberação havida na Comissão de Constituição e Justiça, quando foram aprovados 118 projetos em 3 minutos. E na presença, além de quem presidia aquela reunião, de apenas um Sr. Deputado.
	Este fato gerou matéria de primeira página - a imprensa tem a obrigação de nos vigiar, e é muito bom que o faça - e considerável desgaste à imagem desta Casa de leis.
	O que aconteceu naquela quinta-feira? Trinta e poucos de nós estávamos aqui discutindo várias matérias, algumas muito importantes, como é o caso da ratificação do Tratado de Extradição entre Brasil e Israel e também um acordo na área de educação com a Guiné Equatorial que apresentava aspectos polêmicos. Enfim, estávamos aqui discutindo e votando 15 matérias, das quais a maioria atinentes à política externa. Poucos minutos depois de encerrada a sessão plenária, a Comissão de Constituição e Justiça, que desde as 10 horas da manhã não abrira seus trabalhos, apesar da existência de quorum, abriu a reunião, de forma abrupta, e encerrou-a em 3 minutos.
	Eventualmente, esse fato pode até ser, na visão de quem assim o praticou, algo tolerado pelo Regimento Interno, mas eu não tenho tal opinião. Penso que se tratou de procedimento antirregimental que atentou contra a imagem desta Casa, além de ter suscitado - este o aspecto injusto, penso, daquela matéria - a publicação do nome de trinta e poucos Deputados que haviam assinado a lista de presença, mas que não se encontravam naquele momento. Isso poderia ter acontecido a qualquer um de nós. Penso que foi desnecessário e estigmatizante essa publicação. 
	A culpa foi de quem presidia a sessão. Com base nisso, Sr. Presidente, levanto a seguinte questão de ordem: 
"Senhor Presidente,
Solicito a anulação das deliberações da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, ocorridas no dia 22 de setembro, quinta-feira passada, por terem sido feitas em desconformidade ao Regimento da Câmara. Para além do meu juízo político institucional houve duas irregularidades:
1ª) o presidente em exercício da CCJC deveria ter iniciado a sessão até meia hora após a existência de quorum. Deveria tê-la encerrado às 10h47min, no momento em que iniciou a Ordem do Dia do Plenário da Câmara, conforme dispõe o art. 46, §1°, do Regimento, que veda o funcionamento das comissões no mesmo horário da Ordem do Dia;
2ª) a votação das 118 matérias, em 3 minutos, foi feita em três grandes blocos: redações finais; proposições sujeitas à apreciação do Plenário; e proposições diversas sujeitas à apreciação conclusivas pelas comissões, num procedimento não regimental eventualmente aplicável a emendas de uma mesma matéria, mas não previsto fora desse escopo e no caso usado para aprovação sumária de tantas proposições díspares, em prejuízo da boa prática legislativa, gerando desgaste para a imagem do Parlamento brasileiro.
Dessa forma, peço providência para que sejam anuladas todas as votações da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania realizadas no dia 22 de setembro de 2011."
	E que haja a possibilidade de que essa Comissão repita todas as votações...
	(O microfone é desligado.)