	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pronunciamento o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle desta Casa tomo palavra nesta oportunidade para falar sobre o PLP 200/12, que extingue a multa de 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
	Acolhendo o apelo da sociedade brasileira, em boa hora, houve a aprovação do PLP 200/12, que elimina a multa de 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nas rescisões de contrato. Essa multa, que vigora desde 2001, objetiva abonar prejuízos causados ao Fundo pelos planos econômicos.
	Várias associações empresariais de Santa Catarina, lideranças diversas, pessoas físicas, etc. têm entrado em contato com este Deputado, com meus escritórios, e concluímos ser importante eliminar este custo.
	A luta pela redução da carga tributária e simplificação do sistema, seguida de uma melhor e mais eficiente aplicação dos recursos públicos já existentes é também trabalho de todos, pois precisamos diminuir o Custo Brasil, e não justifica continuar cobrando esses 10%.	
	Em um país como o nosso, que cobra cerca de 38% do PIB em tributos, já passou da hora de diminuí-la.
	Também já passou da hora de aplicar com competência e seriedade os vultosos recursos que são arrecadados, em uma escala sempre crescente de tributação.
	Venho defendendo uma boa reforma tributária, mas infelizmente os Governos Estaduais e o Governo Federal no geral não vêm demonstrando interesse.
	Nós, Deputados e Senadores, e depois de muitos debates, demos uma demonstração de luta nesta direção e, fizemos a nossa parte, aprovando o PLP 200/12.
	Infelizmente a nossa Presidente Dilma Rousseff vetou o projeto.
	Como justificativa, apontou-se que a sanção "levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do FGTS". Também se anotou que a exclusão da multa "não está acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das devidas medidas compensatórias, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal".	Respeito, mas não concordo com essas justificativas, aliás é descabida ainda a vigência desta multa, pois o próprio Governo já admitiu e foi divulgado que os tais prejuízos ao FGTS foram devidamente recuperados.
	Passou do momento, faz tempo, de o Governo Federal aplicar de forma eficaz os recursos já existentes, inclusive melhor gerindo as despesas.
	Faz-se necessário diminuir os gastos e não arrancar mais recursos da iniciativa privada, pois se continuar assim ficará difícil diminuir o Custo Brasil, que tanto defendo.
	Este Deputado Federal, representante do Estado de Santa Catarina aqui na Câmara dos Deputados, respeitando a vontade dos nossos produtores, empresários e a maioria dos que se manifestaram, defende e votará pela derrubada do veto presidencial ao PLP nº 200/12, colaborando para o aumento da nossa produção com mais competitividade.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que dê ampla divulgação a meu pronunciamento.
	Era o que tinha a dizer.