	O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu não vejo a possibilidade de nenhum milagre econômico no Brasil, se o Governo não fizer o ajuste de suas próprias contas. E foi o que fez a maioria esmagadora do povo brasileiro por intermédio de seus representantes na noite de hoje, aprovando a PEC 241.
	O desajuste das contas está repercutindo nos outros entes federados. Quantos e quantos Estados quebrados estão parcelando os salários de seus servidores e estão sem condições de pagar a previdência? Quantos Municípios também estão quebrados?
	O Governo já mandou para cá a DRU, e incluiu os fundos constitucionais das três Regiões. Nós combatemos, e o Governo tirou. Eu sou da base do Governo, mas fui o primeiro a berrar. Agora querem manter a CIDE. Eu não concordo, e sou da base do Governo. Espero que a área econômica do Governo retire a CIDE, porque ela pertence ao Governo Federal e aos Governos dos Estados e Municípios. Vinte e sete por cento dos recursos são destinados aos Estados e, desse total, 25% são destinados aos Municípios.
	O que vejo, Sras. e Srs. Deputados, a descriminação com o Nordeste. Vejam bem: em 1988, os recursos para o FINOR - Fundo de Investimentos do Nordeste e para o FINAM - Fundo de Investimentos da Amazônia, da Região Norte, corresponderiam a 100% - eu estou apenas exemplificando. Para este ano, esse valor corresponde a apenas 10% do valor destinado para esses fundos em 1988. Pois bem, para o Orçamento de 2017, reduziram os recursos destinados ao FINOR, ao FDNE - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, ao FCO - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste e ao FDA - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia para 800 milhões. Neste ano, o valor destinado a esses fundos, que era de 4 bilhões, foi reduzido para 4% do valor vigente em 1988. Espero que essa decisão seja revista.
	Para o FUNCAFÉ -- Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, que beneficia as Regiões Sul e Sudeste, o valor destinado girou em torno de 4 a 5 bilhões de reais. Como esse fundo beneficia os Estados da Região mais rica do País, ele está sendo mantido.
	Eu já levei a minha preocupação à área econômica do Governo, pedindo-lhe que refaça as contas que levaram à retração dos investimentos e que mantenha os destinados ao Nordeste. Como tiram 80% do FINOR e do FINAM e mantém os recursos do FUNCAFÉ na sua totalidade?
	Mais grave ainda, Sr. Presidente, é que, até hoje, nem na parte do Norte, nem na parte do Nordeste, nada foi liberado e que, para 2017, para as duas Regiões, apenas 800 milhões foram previstos.
	Eu recebi ofício do Ministro da Integração Nacional datado do dia 18 de outubro dizendo exatamente o que eu estou dizendo, protestando contra essa discriminação que estão fazendo contra as duas Regiões mais pobres do Brasil.
	Por fim, Sr. Presidente, quero falar sobre a repatriação. O Governo já arrecadou em multa do Imposto de Renda, até esta manhã, 33 milhões, já contabilizado nos cofres do Governo. E recebeu, declarados pelas empresas ou pelos contribuintes, outros 27 milhões. Ou seja, já recebeu 60 bilhões, e não quer dividir a multa. Pela primeira vez nos 20 anos que eu estou aqui, eu vejo segurarem a multa, que é um acessório do principal, do Imposto de Renda, para não dividi-la com os Estados e Municípios.
	Eu fiz as contas do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE e do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - FPM, e atualizei os valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
	O SR. PAUDERNEY AVELINO - Vamos encerrar, Sr. Presidente!
	O SR. JÚLIO CESAR - O FPE, Sr. Presidente, já perdeu este ano, até o mês de setembro, 3 bilhões e 750 milhões, e o FPM, em torno de 4 bilhões. Então, o dinheiro da repatriação, na sua totalidade, tanto a multa quanto o Imposto de Renda, vai compensar essa...
	(Desligamento automático do microfone.)