	O SR. ALESSANDRO MOLON (Rede-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há uma questão de ordem já decidida sobre isso, que é a Questão de Ordem nº 5, de 2003. 
	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur) - Primeiro, eu quero informar a V.Exas., se V.Exa. me permitir...
	O SR. ALESSANDRO MOLON - Perfeito. Apenas chamo a atenção de V.Exa. sobre a Questão de Ordem nº 5, de 2003, que se refere a esse artigo, que foi um dos citados pelo Deputado Miro Teixeira: "Esclareço que não será reaberta a discussão, no caso do art. 166, de proposição que já estiver em processo de votação", que é o caso.
  	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur) - Vou responder a V.Exas. O art. 166 do Regimento Interno diz:
		Art. 166 A proposição com a discussão encerrada na Legislatura anterior terá sempre a discussão reaberta para receber novas emendas.
	É esse o artigo.
	O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Se não tiver sido iniciado o processo de votação, como esclarece a Questão de Ordem nº 5, de 2003.
	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur) - Não há, nesse art. 166, nenhuma ressalva a se tiver iniciado ou não.
	O SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, já há questão de ordem decidida sobre isso. Eu citei o número: é a Questão de Ordem nº 5, de 2003.
	O SR. JOAQUIM PASSARINHO - Sr. Presidente, como é que volta?
	O SR. ALESSANDRO MOLON - Já foi decidido sobre isso, exatamente sobre o caso...
	O SR. JOAQUIM PASSARINHO - Sr. Presidente...
	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur) - Eu respeito a questão de ordem que foi decidida lá atrás. O que eu estou informando a V.Exas. é que o art. 166 permite que eu reabra a discussão da matéria na Legislatura posterior.
	O SR. JOAQUIM PASSARINHO - Mas já em votação?
	O SR. ALESSANDRO MOLON - Desde que não tenha sido iniciado o processo de votação, é o que diz a Questão de Ordem nº 5. V.Exa. não pode desrespeitar a questão de ordem e passar por cima da decisão!
	O SR. JOAQUIM PASSARINHO - Foi iniciado o processo de votação, Sr. Presidente! Foi iniciado o processo de votação na Legislatura anterior!
	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur) - V.Exa. pode colocar isso. A Mesa aceita a questão de ordem e responderá a V.Exa. posteriormente.
	O SR. ALESSANDRO MOLON (Rede-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não. Eu recorro da decisão de V.Exa.
	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur) - Pode recorrer.
	O SR. ALESSANDRO MOLON - Eu recorro! Eu recorro da decisão de V.Exa!