	O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos vivendo um grande impasse em relação ao Fundo de Participação dos Estados - FPE e ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM. As normas vigentes só valem até 31 de dezembro deste ano. Estou preocupado, caros colegas, principalmente com o risco de os Estados e Municípios não terem qualquer recurso em janeiro de 2013.  É preciso que o Congresso Nacional, mais precisamente o Senado, aprove a prorrogação da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, cuja vigência se extingue no último dia 31 de dezembro de 2012. Espero que os Senadores cumpram a promessa de votar a prorrogação agora, em novembro, para que nós Deputados tenhamos tempo de apreciar a matéria até 22 de dezembro, quando começa o recesso parlamentar.
	Há 20 projetos no Congresso tratando dessa matéria, 12 na Câmara e 8 no Senado Federal. Hoje, as Capitais recebem dinheiro de dois fundos: o FPM, inversamente proporcional à renda, e um outro FPM especial, enquanto os Municípios pequenos recebem apenas o recurso proporcional à população, o que deveria ser também inversamente proporcional à renda, para que possamos diminuir cada vez mais as grandes desigualdades existentes em nosso País.
	O Congresso Nacional está pressionado a definir logo essa situação devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou, em 2010, a inconstitucionalidade da regra atual e deu prazo até o final deste ano para que o Parlamento resolva a questão.
	Peço, encarecidamente, que essa proposta seja colocada em pauta no Congresso Nacional, porque o Governo Federal vem concedendo isenções de IPI e de Imposto de Renda, que integram o FPE, o que provoca reduções nos repasses. Recife, por exemplo, Capital do nosso Estado, perdeu, em 2012, cerca de 50 milhões de reais.
	O FPE é formado por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI. Cerca de 85% dos recursos ficam para os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e os outros 15% vão o Sul e o Sudeste.
	Vale salientar que um fato novo acaba de ocorrer e agrava a situação. Agora em outubro, a parcela do FPM do dia 10, que é a maior, foi confiscada pelo INSS para pagar dívidas dos Municípios. 	É preciso que o Governo edite uma medida provisória com a máxima urgência autorizando o parcelamento dessas dívidas. Os Municípios que não se adequarem a essa nova chance, aí, sim, devem ter os devidos descontos nos repasses do FPM.
	Precisamos reforçar a Federação, que está em risco com esse modelo. O cidadão não vive no Estado nem na União; vive, antes de tudo, no Município, a célula-base da organização político-administrativa, onde espera ter atendimento de saúde de boa qualidade, educação, transporte, segurança, estradas, infraestrutura, energia, água, saneamento e, sobretudo, a maior conquista, o emprego, para que possa sentir-se útil a si, à família e à sociedade. 
	Peço mais uma vez que o Congresso se mobilize para solucionar esse grave problema, que coloca em risco as regiões mais pobres do nosso País. Será uma grande contribuição para todos os Municípios brasileiros, particularmente os pequenos, e uma segurança a mais que possamos dar aos novos Prefeitos, que assumem seus postos no dia 1º de janeiro. 
	Vamos começar 2013 bem, investindo no desenvolvimento dos Municípios. Os Prefeitos dos pequenos Municípios pernambucanos estão dizendo que, se não fosse a decisão do Governador Eduardo Campos, tirando recursos do ICMS dos Municípios que mais recebem para os Municípios menores, a situação seria muito pior. É a chamada emenda do ICMS, a Lei Robin Hood, que tira dos que ganham mais para os que ganham pouco.
	Por isso, Sr. Presidente, quero fazer este apelo a todos os pares da Câmara e do Congresso Nacional para que essa questão seja o mais rapidamente resolvida, a fim de trazer tranquilidade aos novos administradores públicos.
	Muito obrigado a V.Exa.