	O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos num momento importante com relação à redução da maioridade penal. Já foram tomados todos os cuidados para não se abrangerem os jovens de 16 e 17 anos, mas sim os criminosos, e criminosos violentos, de 16 e 17 anos. É disso que nós temos que nos dar conta. Hoje esses criminosos violentos de 16 e 17 anos estão indo para as instituições de menores e formando menores de 15, 14 e 13 anos, recrutando para a prática de delitos muito mais violentos.
	E, vejam, a legislação prevê que esses jovens de 16 e 17 anos que cometem crimes sejam reeducados numa instituição separada dos maiores de 17 anos, não podendo sofrer a influência destes. Assim não acontecerá aquilo que todo o mundo diz: "A prisão vai virar uma escola de criminalidade". Não, haverá uma instituição só para receber esses jovens de 16 e 17 anos. Eles não serão alunos dos presos mais velhos e também não serão professores dos presos mais novos.
	Eu disse ontem aqui que é claro que nós queríamos resolver tudo isso pela educação, mas infelizmente o padrão educacional do nosso País é ridículo. Esse padrão busca angariar recursos, ao invés de cuidar da vida do jovem, porque o jovem no nosso País é tratado apenas como instrumento para se obterem mais recursos. Ele, na verdade, não está sendo educado. Recebe merenda escolar e acaba indo para a escola por causa disso, pois está na sexta ou sétima série, analfabeto, sem saber ler ou escrever.
	Que raio de padrão educacional é esse?! Que educação é essa que não ensina nada? Nós temos que mudar esse padrão educacional. A plataforma de ensino tem que ser diferente, porque, com a que aí está, o jovem que chega a 16 ou 17 anos vai ter como oportunidade aquelas colocações de nível menor, de muita mão de obra, ou vai ser recrutado pelo narcotráfico, pelos bandidos, para a ação criminosa.
	Na verdade, Sras. e Srs. Deputados, com esta lei, nós estaremos salvando a vida até do jovem que cometeu crime, porque o maior índice de criminalidade contra a juventude está na faixa dos 19 anos: ele passou dos 16 aos 18 anos cometendo delitos, matando, roubando, estuprando, e alguém se vinga dele quando tem 19.
	Quero dizer a todos que isso que estamos fazendo na nossa lei não é novidade pelo mundo afora. Nos países de esquerda que eu conheço - em todos eles! -, a maioridade é de 14 a 16 anos. Então, não venham me dizer que estamos fazendo algum absurdo. Na maior parte dos países de Primeiro Mundo, a maioridade é de 14 a 16 anos também, porque, com 16 anos, o jovem sabe o que está fazendo. Sabe sim!
	Ou nós abaixamos a maioridade penal para crimes bárbaros, para crimes de estupro, crimes de homicídio, crimes de latrocínio, ou sentenciamos à morte os jovens, que serão mortos por esses jovens violentos, que não terão nenhuma...
	(Desligamento automático do microfone.)