	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apoiar o Projeto de Lei nº 951, de 2011, de autoria do Deputado Júlio Delgado. Trata-se, com efeito, de iniciativa da maior relevância. Deve concorrer para equacionar o problema da informalidade no mercado de trabalho.
	A proposição apresentada pelo Deputado Júlio Delgado objetiva instituir o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal - SIMPLES Trabalhista, para as microempresas e empresas de pequeno porte a que se refere o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
	Em suma, pretende promover a inclusão das empresas e dos respectivos empregados no mercado formal. Será, assim, beneficiada grande parcela de trabalhadores que não possuem Carteira de Trabalho assinada e cujos direitos trabalhistas, atualmente, não são respeitados.
	Por isso, Sr. Presidente, solicito a publicação deste pronunciamento, na íntegra, nos Anais da Casa e sua divulgação no programa A Voz do Brasil.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna com o propósito de encarecer o apoio ao Projeto de Lei nº 951, de 2011, de autoria do Deputado Júlio Delgado, do PSD de Minas Gerais.
	Trata-se, com efeito, de iniciativa da maior relevância, porquanto deve concorrer para equacionar o problema da informalidade no mercado de trabalho.
	A proposição apresentada pelo Deputado Júlio Delgado objetiva a instituição do Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal - SIMPLES Trabalhista, para as microempresas e empresas de pequeno porte a que se refere o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). 
	Em suma, pretende-se promover a inclusão das empresas e dos respectivos empregados no mercado formal. Será, assim, beneficiada grande parcela de trabalhadores que não possuem Carteira de Trabalho assinada e cujos direitos trabalhistas, atualmente, não são respeitados. Além de reduzir os encargos sociais e custos para as empresas e ampliar os postos de trabalho, também o Estado terá seguros benefícios, entre os quais o aumento dos recolhimentos previdenciários.
	A legislação vigente, vale dizer, já estabelece tratamento diferenciado para as empresas de pequeno porte e as microempresas nos campos tributário e previdenciário, de modo que convém proceder também à simplificação no âmbito burocrático e à redução dos custos de contratação, alterando a sistemática atual, adotando mecanismos diferenciados, mais condizentes com a realidade das empresas de porte menor.
	Inclusive, a Constituição de 1988 consigna, entre os princípios da ordem econômica, no inciso IX do art. 170, tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no País. 
	Dentro desse quadro, há de progredir e se consolidar o mercado de trabalho no Brasil, com regras especiais de proteção, formalização das relações trabalhistas, adoção de procedimentos padronizados para os empregados e as próprias empresas.
	O SIMPLES Trabalhista, conforme prevê o PL 951/11, aplica-se aos empregados das microempresas e empresa de pequeno porte que não estejam registrados como empregados formais e protegidos nos termos dos arts. 13 e 29 da CLT. A adesão ao programa é voluntária, e a forma de adesão será regulamentada e supervisionada por uma comissão tripartite presidida pelo Ministro do Trabalho. Para definição das condições de trabalho que deverão ser observadas pelas empresas e empregados abrangidos pelo projeto em questão, serão utilizados os seguintes mecanismos: acordos e convenções coletivas específicas; acordo entre empregados e empregadores; e dispositivos legais.
	A proposição foi encaminhada às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC); Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); Finanças e Tributação (CFT); e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), tendo recebido, na primeira dessas Comissões, parecer do Relator, o Deputado Jorge Corte Real, do PTB de Pernambuco, pela aprovação, com substitutivo.
	Sujeita-se a matéria à apreciação conclusiva pelas Comissões, sendo que, no momento, aguarda-se parecer na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC).
	Em conclusão, torno a manifestar o apoio à aprovação do PL 951/11, reconhecendo a necessidade de estímulos especiais com o objetivo de assegurar a devida proteção ao enorme contingente de empregados informais em atividade hoje no País. A instituição do Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal - SIMPLES Trabalhista contribuirá significativamente para reduzir os custos de contratação, a burocracia, a insegurança jurídica das empresas, bem como favorecerá a Previdência Social.
	A solução para a informalidade nas relações de trabalho constitui, sem dúvida, uma exigência inadiável em respeito aos direitos do trabalhador, com atenção também às reais condições das empresas de pequeno porte, e revela-se ainda uma medida de fundamental importância para o próprio desenvolvimento do País, de modo que reitero o apelo no sentido de que os nobres colegas confiram o necessário apoio ao PL 951/11, efetuem o exame acurado das questões pertinentes e decidam favoravelmente à matéria.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado.