	O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC-SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna na tarde de hoje para fazer um breve esclarecimento em relação ao nosso relatório do acordo de leniência.
	Primeiro, Sr. Presidente, quero dizer que o mandato parlamentar e a opinião pública são dois instrumentos da democracia que se alimentam mutuamente. Nossas decisões nesta Casa repercutem no meio social, e o meio social é, sem dúvida, a inspiração, por excelência, do que decidimos.
	Essa é a regra, mas, como quase todas as regras, esta também admite exceções. Há certos assuntos e determinados temas que nos levam ao impasse, quando se verifica que a sociedade resiste a determinadas mudanças, mas o Parlamento constata as suas necessidades.
	Classificam-se nessa última hipótese, sem nenhuma dúvida, as regras relacionadas à celebração de acordos de leniência no âmbito da Lei Anticorrupção. Tais instrumentos, se de um lado favorecem investigações - e essa é sua finalidade essencial -, trazem outras consequências de relevo que ainda não encontraram soluções adequadas na legislação vigente.
	É que a Lei Anticorrupção, como todos nós sabemos, alcança hoje exclusivamente pessoas jurídicas. Mas, tendo em vista que a inteligência artificial ainda não saiu da ficção científica, não há pessoas jurídicas que se mexam, que atuem ou que interfiram no mundo sem o concurso de pessoas físicas.
	É exatamente, por isso, Sr. Presidente, que o acordo de leniência não foi repensado a partir dessa perspectiva. Assim, continuaremos à mercê de conflitos e de interesses que inviabilizam a celebração desse tipo de ajuste.
	Não há dúvida, por outro lado, de que a Operação Lava-Jato se tornou um ícone de uma evolução por que passa a sociedade brasileira. Quanto a isso nós não temos a menor sombra de dúvida. Ninguém cogita ou admite retrocessos na legislação que possam embaraçar as conquistas obtidas em seu âmbito, desde o inicio até o trabalho desenvolvido no momento. Também não é possível que prossiga impedindo o aperfeiçoamento dessas conquistas, e nós temos que aperfeiçoá-las.
	Também é uma das nossas missões aperfeiçoar normas que possam melhorar não só as atividades de busca da melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro, mas também melhorar exatamente a política anticorrupção do nosso País.
	É preciso frisar que impunidade, felizmente, mora no passado. Os que cometeram crimes contra a administração pública e em desfavor do interesse público estão respondendo pelos erros que cometeram, mas não é justo nem razoável que seres humanos dignos e honestos continuem a ser vitimados duplamente.
	Eu falo exatamente sobre os trabalhadores da construção civil. A construção civil hoje é responsável por gerar milhões de empregos no nosso País. Nós sabemos que muitos dos países que saíram de grandes crises conseguiram isso através da construção civil, da geração de emprego e renda, diretamente ou indiretamente. Milhões de empregos diretos são gerados pela  construção civil.
O nosso foco, quando discutimos o acordo de leniência, é ressalvar e guardar os empregos daqueles que hoje trabalham e garantem o sustento de suas famílias, particularmente através desse setor.
	Nós estamos discutindo essa questão do acordo de leniência e estamos tentando dar celeridade a ela, porque sabemos que hoje há milhões de brasileiros desempregados, por culpa da política econômica equivocada do Governo anterior, o Governo incompetente do PT. E nós não podemos aumentar a fila dos desempregados no nosso Brasil.
	Se nós não tratarmos o acordo de leniência também com uma perspectiva de salvar os empregos que a construção civil gera no Brasil, nós vamos aumentar esses milhões de desempregados no nosso País, Deputado Mauro Pereira, caro Presidente desta sessão. Nós temos que ter responsabilidade, e o foco principal tem que ser a geração e a preservação de empregos no nosso País, especialmente no setor da construção civil.
	Nós não estamos aqui propondo um acordo de leniência - diferentemente daquilo que está sendo veiculado pela opinião pública - para deixar de penalizar as pessoas jurídicas e as empresas, não. Queremos que elas sejam penalizadas e que respondam civil e criminalmente pelos erros que cometeram. Mas não é justo que essas empresas deixem de atuar no seu mercado de trabalho, porque isso vai aumentar ainda mais o desemprego no nosso País.
	Então, é exatamente por isso que eu venho aqui esclarecer o nosso relatório do acordo de leniência e deixar, de forma clara e límpida, o nosso ponto de vista. Nós não estamos discutindo o relatório a partir de agora, mas desde 2015, na Comissão Especial que trata do acordo de leniência, do qual eu sou Relator. Desde aquela época eu tenho dito - e continuo com esse mesmo ponto de vista - que todos os órgãos de fiscalização no nosso País têm que participar do acordo de leniência. Nunca disse nada diferente disso.
	Nós fizemos várias reuniões durante toda esta semana e colocamos no relatório que vamos apresentar que, desde o início da celebração do acordo de leniência até a sua conclusão, tem que haver a participação do Tribunal de Contas da União, tem que haver a participação da Advocacia-Geral da União, tem que haver a participação do Ministério da Transparência e tem que haver a participação do Ministério Público. Nós precisamos da participação de todos eles, desde o primeiro momento até a celebração final do acordo de leniência, sem nos distanciarmos daquilo que está previsto na nossa legislação, para que as empresas possam responder civil e criminalmente pelos erros que elas praticaram.
	Se for identificado sobrepreço, se for identificado desvio de dinheiro, que essas empresas possam ser punidas, que possam ser multadas, que possam pagar as suas multas, que possam ressarcir os recursos desviados às entidades que foram lesadas, mas que as empresas depois possam continuar no mercado de trabalho, garantindo os empregos daqueles que ali trabalham e que, com o seu suor, garantem o sustento de suas famílias.
	Portanto, Sr. Presidente, eu quero deixar claro que essa é a nossa missão. Com esse intuito, estamos buscando aperfeiçoar as regras, aperfeiçoando inclusive o nosso relatório com a ampla discussão que estamos fazendo.
	Nós fomos provocados pelas centrais sindicais, como a CUT, a CGT, a UGT e a Força Sindical, bem como pelas confederações empresariais, como a pela CNI e a CNC, para retomar o debate do acordo de leniência, pensando em preservar os empregos que a construção civil gera hoje no nosso País. Este debate se iniciou em atendimento a pedidos dessas centrais sindicais e dessas confederações empresariais.
	Nós fizemos um relatório, apresentado na Comissão Especial, que preserva a participação de todos esses órgãos, como eu disse aqui anteriormente: CGU, AGU, Ministério Público, Tribunal de Contas da União. Foi divulgado um suposto relatório de minha autoria, que foi uma sugestão que eu recebi das centrais e das confederações empresariais. Jamais eu discuti nem apresentei nenhum relatório, mesmo porque nós estamos concluindo a discussão. 
Fizemos, durante toda esta semana, várias reuniões. A partir dessas reuniões é que nós iremos apresentar um relatório, na próxima semana. Vamos conversar com lideranças partidárias, para depois trazer a proposta à apreciação do Plenário da Câmara. Volto a dizer: o foco principal é a preservação dos empregos dos brasileiros.
	Então, é com esse intuito que estamos buscando aperfeiçoar as regras, através do nosso relatório, que regem os acordos de leniência. Ao contrário do que se propaga, não é verdade que este esteja cogitando a exclusão do Ministério Público, por exemplo. Muito pelo contrário, é a lei em vigor que não prevê a participação do MP. Chamo a atenção de todos para isto: a lei em vigor hoje não prevê a participação do Ministério Público, a qual tem ocorrido sem a necessária segurança jurídica. O nosso relatório dá legitimidade à participação do Ministério Público na celebração dos acordos de leniência e daí por diante. Tem que haver a participação do Ministério Público como também a do Tribunal de Contas da União, a da Controladoria-Geral da União e a da Advocacia-Geral da União.
	O que nós queremos na verdade, Sr. Presidente, é racionalizar o instrumento, até para que se torne factível o seu uso, não apenas garantindo e disciplinando a participação do Ministério Público, quando se abranger ou não o cometimento de crimes, mas também concedendo às pessoas físicas e jurídicas envolvidas um indispensável estímulo para que se entendam com as autoridades públicas, respondendo cível e criminalmente pelo que está previsto na nossa legislação. Não estamos isentando ninguém das penalidades. 
O que nós queremos é que, ocorrendo a corrupção, ocorrendo o sobrepreço, ocorrendo o desvio de recurso, essas empresas possam ser multadas e devolvam às instituições lesadas os recursos. Mas que, enquanto pessoa jurídica, elas permaneçam no mercado de trabalho, respondendo cível e criminalmente pelo que fizeram, a fim de garantir o emprego de milhões de brasileiros que trabalham na construção civil. Com isso, essas grandes empresas não deixarão de trabalhar no nosso País, e não precisaremos trazer empresas de fora, da China, do Japão, do Estados Unidos, por exemplo, para atuarem no mercado brasileiro. Gostaria de deixar isso bem claro.
	Enfim, quero pedir, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que não se deixem contaminar por interpretações distorcidas da séria discussão que se encontra em curso. Quando a matéria vier a este Plenário, trabalhem com a certeza de que não se estará defendendo a impunidade. Não queremos acabar com a Operação Lava-Jato, muito pelo contrário. Queremos dar legitimidade ao Ministério Público para participar do acordo de leniência, o que não é hoje permitido pela legislação em vigor. Visa-se essencialmente que sejam punidos somente aqueles que merecem o castigo, e não os trabalhadores brasileiros. Nada mais óbvio e nada mais justo.
	De forma límpida, ouvindo a sociedade, travando um diálogo franco e aberto, é que nós estamos trabalhando desde 2015 para aperfeiçoar o nosso relatório.
	Para finalizar, e fazer cair por terra definitivamente quaisquer dúvidas ou insinuações, no Projeto de Lei nº 3.636, de 2015, que trata exatamente do acordo de leniência, nós buscamos salvar aquilo que é o mais importante nesse cenário no momento: os empregos e os trabalhadores - acima de tudo os trabalhadores da construção civil, que sustentam as suas famílias de forma digna, com o seu suor. 
	Que fique evidente: os que propagam aquele discurso não querem bem ao Brasil. Em verdade, a proposição trata de ajudar o nosso País a sair da crise, de fortalecer as nossas cadeias produtivas, de punir os verdadeiros criminosos e de evitar, por derradeiro, que a corda mais uma vez arrebente do lado mais frágil, que é o do trabalhador.
	Não queremos proteger executivos. Queremos proteger os trabalhadores e preservar os empregos desses que trabalham de forma digna para sustentar as suas famílias, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Obrigado, Deputado Andre Moura, que falou em nome da Liderança do Governo. Parabéns pelo seu trabalho!

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o mandato parlamentar e a opinião pública são dois instrumentos da democracia que se alimentam mutuamente. Nossas decisões nesta Casa repercutem no meio social, e o meio social é sem dúvida a inspiração por excelência do que decidimos.
	Essa é a regra, mas, como quase todas as regras, esta também admite exceções. Há certos assuntos e determinados temas que levam a um impasse: quando se verifica que a sociedade resiste a determinadas mudanças, mas o Parlamento constata sua necessidade.
	Classificam-se nessa última hipótese, sem nenhuma dúvida, as regras relacionadas à celebração de acordos de leniência no âmbito da Lei Anticorrupção. Tais instrumentos, se de um lado favorecem investigações - e essa é a sua finalidade essencial -, de outro possuem outras consequências de relevo que ainda não encontram soluções adequadas na legislação vigente.
	É que a Lei Anticorrupção, como V.Exas. bem sabem, alcança exclusivamente pessoas jurídicas. Mas, tendo em vista que a inteligência artificial ainda não saiu da ficção científica, não há pessoas jurídicas que se mexam, atuem ou interfiram no mundo sem o concurso de pessoas físicas. Assim, se o acordo de leniência não for repensado a partir dessa perspectiva, continuaremos à mercê de conflitos de interesses que inviabilizam a celebração desse tipo de ajuste.
	Não há dúvida, por outro lado, de que a Operação Lava-Jato se tornou um ícone da evolução por que passa a sociedade brasileira. Ninguém cogita ou admite retrocessos na legislação que possam embaraçar as conquistas obtidas em seu âmbito, mas também não é possível que se prossiga impedindo o aperfeiçoamento de normas inadequadas com o receio de embaraçar um processo capaz de se defender por si próprio, tal a força que adquiriu.
	É preciso frisar que a impunidade, felizmente, mora no passado. Os que cometeram crimes contra a administração pública e em desfavor do interesse público estão respondendo pelos erros que cometeram. Mas não é justo nem razoável que seres humanos dignos e honestos continuem a ser vitimados duplamente.
	Estou me referindo não apenas aos trabalhadores das empresas alcançadas pela operação comandada a partir de Curitiba, mas à população em geral. Se os acordos de leniência não forem utilizados para viabilizar a retomada das atividades exercidas por essas empresas, um de seus mais relevantes subprodutos, os desvios de recursos públicos serão agravados pela paralisia de um segmento essencial, com reflexos sistêmicos sobre a economia.
	Não me atrevo a afirmar que as dificuldades enfrentadas pelo País são fruto da Operação Lava-Jato. Agem de forma leviana os que defendem esse ponto de vista, mas nem por isso há que se tapar os olhos para problemas concretos.
	As alterações normativas que estão sendo discutidas com diversas entidades, representativas tanto de trabalhadores quanto daqueles que os empregam, partem dessa preocupação. Ninguém quer - e a relatoria do Projeto de Lei nº 3.636, de 2015, muito menos - voltar ao mundo em que a impunidade era um dogma que não admitia contestação. Mas também é preciso que as punições enfim aplicadas não sejam desviadas dos criminosos para atingir as vítimas.
	É com esse intuito que estamos buscando aperfeiçoar as regras que regem os acordos de leniência. Ao contrário do que se propaga, não é verdade que se esteja cogitando a exclusão do Ministério Público. Pelo contrário. É a lei em vigor que não prevê a participação do MP, a qual tem ocorrido sem a necessária segurança jurídica.
	Queremos, na verdade, Sr. Presidente, racionalizar o instrumento, até para que se torne factível seu uso, não apenas garantindo e disciplinando a participação do MP, quando se abranger ou não o cometimento de crimes, mas também concedendo às pessoas físicas e jurídicas envolvidas um indispensável estímulo para que se entendam com as autoridades públicas.
	Enfim, o que lhes peço encarecidamente, Sr. Presidente, nobres colegas, é que não se deixem contaminar por interpretações distorcidas da séria discussão que se encontra em curso. Quando a matéria vier a este Plenário, trabalhem com uma certeza: não se estará defendendo a impunidade. Visa-se, essencialmente, que sejam punidos somente aqueles que merecem o castigo. Nada mais óbvio e nada mais justo.
	Outrossim, também queria aproveitar a oportunidade para esclarecer que não divulguei nenhum relatório. Podem ter certeza de que quando estiver pronto, eu mesmo farei o pronunciamento nesta tribuna, de forma clara e transparente, como venho conduzindo todo a minha trajetória política.
	Para finalizar, e fazer cair por terra definitivamente quaisquer dúvidas ou insinuações, o Projeto de Lei nº 3.636, de 2015, não trata de relativização de penas e tampouco busca salvar os executivos e diretores das empresas. Que fique evidente: os que propagam esse discurso não querem o bem do Brasil! Em verdade, a proposição trata de ajudar o nosso País a sair da crise, de fortalecer a nossa cadeia produtiva, de punir os verdadeiros criminosos e evitar, por derradeiro, que a corda mais uma vez arrebente do lado mais frágil. Não queremos proteger os executivos, queremos proteger os trabalhadores e preservar seus empregos!