	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esse artigo parece que foi escrito pelos bancos: foi um artigo feito para que aquele que financia seja prejudicado, assine no escuro, não tenha garantia de que taxa de juro será praticada em relação ao seu contrato. E, por isso, é um retrocesso. A proposta desse artigo é um retrocesso em relação ao direito do mutuário, de quem financia.
	Na verdade, nós temos visto absurdos neste País, como pagar o imóvel, depois falir a empresa e a Caixa Econômica Federal dizer que a garantia é o prédio, enquanto os mutuários pagaram o imóvel. Agora esse artigo demove direitos cristalizados no Governo da Presidenta Dilma Rousseff.
	Isso, de fato, entra na lista dos prejuízos em torno dos direitos da cidadania, os direitos hoje conquistados nos planos da casa própria, da saúde, da educação, da ciência e tecnologia. Todos esses segmentos são atacados, feridos de morte pelo Governo Michel Temer.
	Nós estamos vendo. A taxa de juros explode. Há um processo de cada vez mais cortes no Orçamento. E nós entendemos que isso faz parte dessa estratégia já muito conhecida pelo povo brasileiro durante os governos neoliberais de Fernando Henrique Cardoso. É a estratégia de quem desdenha quer vender. Hoje já se fala em vender parte das ações da INFRAERO nos aeroportos que foram concedidos para a exploração de empresas - todas - estrangeiras.
	Hoje já se espera que chegue a esta Casa projetos de pagamentos de mensalidades nas universidades públicas. Isso nos assola e nos deixa aterrorizados, porque conseguimos derrubar nesta Casa aquela proposta, a PEC que cobrava as pós-graduações, que hoje são cobradas a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal.
	A cobrança de mensalidade está na alça de mira daqueles que hoje coordenam a educação do Governo Temer, além de outros prejuízos. Está aí a venda aberta de ativos do pré-sal, de ativos da PETROBRAS, sem qualquer tipo de delicadeza diante dos olhos do povo brasileiro, do patrimônio relacionado com a PETROBRAS.
	Esse é um Governo de entrega nacional. Temer sabota a soberania. Temer entrega os direitos do povo. Temer induz o processo de efetiva destruição do patrimônio público, para dizer que o que é público não funciona, não é eficaz.
	Diante dessa situação, nós temos que dizer à população brasileira que esta reforma política está sendo urdida e tramada para a manutenção do status quo político, conseguido pelas portas dos fundos.
	Nós temos a clareza de que é necessário se realizar a reforma política democrática que valorize e fortaleça o voto popular, que garanta que o desfile das ideias tenha privilégio na sociedade, porque as propostas hoje postas, como o distritão, não serão o desfile das ideias, mas das individualidades.
	Metade das chapas para baixo não podem concordar com o distritão, porque, na verdade, ele será o modelo para privilegiar cabeças de chapa das bancadas dos Estados. Isso nos levará a um processo de empobrecimento da identidade da política brasileira. A democracia será ferida de morte, porque ela inclui o desfile proporcional das ideias que circulam na sociedade. Mal ou bem, é o que somos aqui. Apesar de, na última eleição, o dinheiro ter sido o grande cabo eleitoral.
	E o sistema distrital misto, senhores, que está fazendo a cabeça de parte deste Plenário? O distrital misto significa matar o voto de opinião, setorizar parte da construção das bancadas. Nós seremos representantes regionais, territoriais para assuntos locais ou seremos um colegiado plural, proporcional, para tratar dos problemas do País? É o voto proporcional o mais adequado à nossa historicidade política, o mais adequado à busca da média opinativa da Nação brasileira.
	A compreensão do PCdoB é que precisamos aprimorar o sistema atual, garantindo até alguma cláusula de desempenho - gradual -, trabalhando para que um fundo público, com valores a serem discutidos, impeça o retorno da corrida do ouro nas eleições do Brasil.
	O PCdoB encaminha a favor do seu destaque e faz essas observações sobre a economia, sobre a realidade do retrocesso de direitos imposto pela reforma trabalhista e, agora, por essas medidas de restrição orçamentária e de corte nos investimentos. O PCdoB, acima de tudo, defende uma reforma política democrática, que valorize o voto popular e garanta a proporcionalidade das opiniões que circundam no País.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.