	O SR. GLAUBER BRAGA (PSB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, esta medida provisória nós temos que aprovar. Não há como negar carro-pipa para regiões do Nordeste que estão passando por extrema dificuldade, vivendo em situação de emergência ou de calamidade reconhecida. Então, vamos votar a favor do crédito. Agora, também não podemos deixar de cobrar a estruturação da política.
Eu já tive a oportunidade de dizer aqui que aprovamos a Lei 12.608, mas que até hoje o Estatuto de Proteção e Defesa Civil, para redução de risco de desastres, não foi regulamentado. 
Entre outras coisas, o Estatuto trata dos chamados planos de contingência, que é aquilo que o Município teria que fazer para se preparar para a ocorrência de um desastre de natureza climática. O Estatuto também insere como ponto obrigatório dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio o tema prevenção. Outra medida importantíssima é que o Estatuto foca as políticas exatamente nos Municípios mais vulneráveis, a partir da criação de um cadastro nacional de Municípios vulneráveis. Ele mais, ele cria no Plano Diretor Municipal a necessidade de inclusão das cartas geotécnicas e dos mapas de risco. Isto é estruturação de política preventiva.
	Sr. Presidente, ninguém aqui vai deixar de aprovar uma matéria como esta. Estaríamos impedindo que sejam atendidas pessoas que precisam de assistência, de uma resposta do Estado Brasileiro. Mas também não vamos deixar de cobrar que uma política de resposta venha acompanhada de uma política estruturante e preventiva, para que não se repita, por exemplo, aquilo que aconteceu no Estado do Rio de Janeiro, que teve do Governo Federal, do Ministério da Educação, a liberação de 74 milhões de reais para a recuperação de todas as escolas atingidas pela tragédia climática de 2011, mas acabou devolvendo 68 milhões de reais ao Governo Federal, por falta de projeto. Portanto, temos que estruturar as políticas públicas.
	Obrigado.