	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que nós estamos fazendo aqui hoje, na verdade, é corrigir mais uma distorção da Constituição. 
	As Defensorias Públicas dos Estados já têm autonomia - autonomia meramente formal, é verdade - e nós precisamos assegurar às Defensorias Estaduais autonomia real. Nós temos que derrubar os vetos, para garantir às Defensorias recursos assegurados no Orçamento, iniciativa orçamentária, previsão orçamentária. (Palmas nas galerias)
	Alguns disseram aqui: "Vai-se criar despesa." Ora, a PEC não cria despesa nenhuma. A PEC, em tese, assegura apenas autonomia financeira e administrativa. A lei que regulamentar isso vai criar despesa, evidentemente, porque vai assegurar, no futuro, a autonomia real. 
	O Ministério Público já tem autonomia, as Defensorias Públicas Estaduais já têm autonomia, e, é claro, o Poder Judiciário já tem autonomia. Nós precisamos equilibrar os órgãos que militam no Poder Judiciário. E, para isso, nós vamos corrigir isso hoje.
	Quero aqui reconhecer o esforço de todos os Líderes, de todas as bancadas, e o do Presidente desta Casa para com esta causa. E mais: nós temos que avançar. A PEC do Deputado Alessandro Molon estabelece que, em 8 anos, todas as comarcas deverão de ter um defensor público. (Muito bem! Palmas nas galerias) 
	Nós temos que avançar ainda mais, para assegurar, efetivamente, a defesa dos direitos dos mais necessitados, fazendo uma transição e assegurando que, em 8 anos, todas as comarcas tenham defensor público.
	Hoje eu estava vendo que, no Estado do Rio de Janeiro, em uma grande cidade - se eu não estiver enganado, a cidade do Deputado Paulo Feijó - não há defensor público, por incrível que pareça esta informação. 
	Na Bahia, diversas comarcas não têm defensor público. A Defensoria da União conta hoje com quinhentos e poucos defensores. E com esse número não é possível que ela cumpra sua missão. Inclusive, a Defensoria Pública da União não defende, na Bahia, na Justiça do Trabalho. Não há defensor público na Justiça do Trabalho, e por quê? Porque há número insuficiente de defensores públicos. 
	Uma Justiça em que muitos carentes militam, não há defensor público.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.