	A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria dar como lido meu pronunciamento sobre o Estatuto do Idoso, sancionado no dia 1º de outubro de 2003 pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando eu ainda era Ministra. Faço o registro e peço que seja divulgado.
	A outra questão, Sr. Presidente, é que hoje pela manhã, na homenagem feita aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, eu citei que o Ministro da Saúde estaria na Comissão de Seguridade Social, e ele teria se levantado e saído, não deixando que ninguém o questionasse. Não foi o Ministro da Saúde, foi o Ministro do Desenvolvimento Social.
	Quero fazer essa correção, inclusive pedindo desculpas.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Foi o Ministro Osmar Terra.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 1º de outubro de 2017, o Estatuto do Idoso completou 14 anos de existência. Ele é fruto da organização por parte dos idosos da Confederação dos Aposentados e Pensionistas (COBAP) e, após 6 anos tramitando no Congresso Nacional, foi aprovado, em setembro de 2003, e sancionado pelo Presidente Lula, o que garantiu ampliar os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias à terceira idade, o estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade.
	Na época, eu era Ministra do Desenvolvimento Social, e me lembro bem de que a Lei nº 10.741 consolidou direitos já assegurados na Constituição Federal, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Política Nacional do Idoso e no Plano Internacional para o Envelhecimento, e, em especial, fortaleceu os instrumentos legais para impedir a violação desses direitos. Entre os principais pontos, destaco:
	Título I - Disposições preliminares: definem quem é idoso, reafirmam o seu status de cidadão, estabelecem a condição de prioridade de seus direitos civis e estabelecem as competências para seu atendimento.
	Título II - Dos direitos fundamentais: à vida; à liberdade, ao respeito e à dignidade; aos alimentos; à saúde; à educação, cultura, esporte e lazer, à profissionalização e ao trabalho; à previdência social; à assistência social; à habitação; ao transporte.
	Título III - Das medidas de proteção: definem quando e por quem devem ser aplicadas.
	Título IV - Da política de atendimento ao idoso: determina a corresponsabilidade das instâncias públicas e privadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; estabelece as linhas de ação e regula a ação das entidades de atendimento, por meio de normas e sanções.
	Título V - Do acesso à Justiça: reafirma a prioridade de atendimento aos idosos e dispõe sobre as competências do Ministério Público para atender aos idosos.
	Título VI - Dos crimes: identifica os tipos de crimes contra os idosos, classifica-os como de ação penal pública incondicionada e estabelece sanções.
	Título VII - Disposições finais e transitórias: descreve inclusões no Código Penal que dizem respeito ao idoso; estabelece as fontes de recursos públicos para o atendimento aos programas e ações voltadas aos idosos; prescreve a inclusão de dados sobre os idosos nos censos demográficos do País; condiciona a concessão do Benefício de Prestação Continuada previsto na LOAS ao nível de desenvolvimento socioeconômico do País.
	A aprovação do Estatuto do Idoso não significa que tudo esteja resolvido para a população idosa brasileira. A organização dos idosos nesse processo é de fundamental importância para a validação de seus direitos. 
	Por último, quero parabenizar no dia de hoje, em especial, todos os cidadãos brasileiros com idade igual ou superior a 60 anos, pelo Dia Nacional do Idoso ou, como diz a juventude, parabéns àqueles que são jovens há mais tempo.
	Era o que eu tinha a dizer. 
	Obrigada.