	O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos aqui para concluir o último destaque a esse projeto de lei, projeto que modifica duas outras leis da época do Presidente Fernando Henrique Cardoso: a lei que trata dos crimes de lavagem de dinheiro e a de controle das atividades financeiras que, de 98 para cá, ajudaram e muito para coibir e evitar o desvio de recursos públicos. 
	 Mas isso tudo não foi suficiente, porque outras formas, com criatividade, foram conseguidas por aqueles que, desrespeitando o dinheiro público, dele querem continuar se apropriando, na forma de desvios de convênios, como ao que nós assistimos no Ministério do Esporte até hoje, insistindo em permanecer o Ministro, e como aqueles a que nós assistimos de outras áreas, de Ministros que já caíram do Governo atual; aliás, cinco deles, quatro por irregularidades e suspeição de enriquecimento ilícito e corrupção.
	Ao aperfeiçoar essa lei, nós estamos endurecendo o combate à criminalidade, não só ao desvio do dinheiro público, mas ao uso dos recursos para obtenção de benefícios pessoais, no caso, a lavagem de dinheiro.
	Nós estamos apresentando essa emenda porque o relatório enfraquece o espírito dessa mudança legal, que é fortalecer e tornar mais severa a pena em relação àqueles que cometerem esses delitos.
	Então, o artigo que foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e que foi objeto de manutenção no Senado não só foi revogado na sua totalidade como o relatório também quer retirar da Lei nº 9.613, que trata de lavagem de dinheiro, vinda ainda da época do Presidente Fernando Henrique Cardoso, o art. 3º.
	Quer retirar o seguinte: 
		"Art. 3º Os crimes disciplinados nesta lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade."
Ora, se nós retirarmos isso do texto, a lei terá enfraquecida a força que ela quer dar para combater e aumentar a pena em relação a quem cometeu o delito. 
	Portanto, Sr. Presidente, o argumento que está sendo utilizado pelo relatório é de que no Judiciário isso tem uma interpretação que não enfraquece esse argumento.
	Ora, se já existe, para que retirar do texto...
	(O microfone é desligado.) 
	O SR. DUARTE NOGUEIRA - Portanto, concluo, pedindo aos colegas que não façam essa alteração na Lei nº 9.613, de 1998. Mantenham no texto o art. 3º, que torna insuscetível de fiança e liberdade provisória aqueles que utilizarem desses instrumentos para lesar o Erário, para lavar dinheiro, para agir na ilegalidade e, portanto, de maneira sombria e inescrupulosa, lesar a população do nosso País para benefício pessoal.
	Retirar o art. 3º é enfraquecer uma lei que foi muito bem até agora, que nós agora queremos reforçar. E obviamente é lesar o interesse público do País.