	O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqui se trata do cerne da questão. O art. 3º do projeto do Senado é o que muda a distribuição na regra de concessão. Se esse artigo for suprimido, vão prevalecer as mudanças feitas para o futuro na partilha, mas subsistirá o existente hoje para as concessões.
	Então, é muito importante que todos tenham condição de votar e se manifestar. Pode ter gente que concorde com a mudança, para o futuro, no regime de partilha e, com isso, mudam os royalties para Estados e Municípios no futuro, mas, ao mesmo tempo, não queiram tirar os direitos adquiridos dos Estados e Municípios produtores!
	Quem concorda com a mudança para o futuro, mas quer preservar o direito atual, terá agora uma oportunidade de expressar sua votação. 
Quem concordar com a supressão do art. 3º, manterá os demais artigos do projeto e, mantendo os demais artigos, mudará para o futuro, mas tirará toda e qualquer mudança na regra de divisão, no que toca à Lei nº 9.478, que é a lei que regulou e que regula as concessões, as licitações feitas sob o modelo de concessão.
	Então, eu pediria atenção.
Nós temos um acordo partidário, dentre aqueles que são divergentes do PMDB, de levar essa votação a uma votação nominal, para que se possa expressar a posição. E será feita dessa forma: nós pediremos verificação nominal, será uma votação nominal e as bancadas do Rio de Janeiro, do Espírito Santo e de São Paulo poderão se manifestar se querem mudar só o futuro e preservar o presente, e aqueles que querem mudar tudo, inclusive o presente, também terão oportunidade de se manifestar.
	Então, o meu apelo àqueles que são sensíveis a que não podemos tirar receitas de um ente sem ter uma compensação, àqueles que são sensíveis a que o País precisa de uma reforma tributária, mas reforma tributária que tenha os dois lados da moeda - não se pode escolher um Estado ou muitos Municípios para perderem e simplesmente achar que a receita de um vai passar automaticamente para outro, sem que se tenha uma compensação -, àqueles que pensam que isso é o correto. Terão oportunidade de se manifestar pela manutenção do dispositivo destacado.
	Então, o apelo que eu faço a V.Exas., àqueles que concordam em preservar o que existe hoje nos Estados e Municípios produtores que votem com esse destaque, suprimindo o texto. Ou seja, quem votar "sim" vai manter o texto; quem votar "não" vai suprimir o texto.
	Eu peço àqueles que acompanham a nossa ideia, e será diferente da orientação partidária do PMDB, que votem "não".