	A SRA. ROSANE FERREIRA (PV-PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Sr. Presidente, ontem participei, na Comissão dos Direitos Humanos da Casa, de um seminário em que se discutiu a redução da maioridade penal. Primeiramente, quero registrar a minha posição absolutamente contrária à matéria e solicitar a V.Exa. que considere como lido o meu pronunciamento com relação a essa questão.
	Mas reconheço o trabalho daquela Comissão, que, sob a condução do seu Presidente, Deputado Pastor Marco Feliciano, ouviu todos os lados. Foi um debate muito interessante, mas ainda entendo que temos que ser muito cautelosos e responsáveis na discussão desse tema.
	É isso, Sr. Presidente.
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Muito bem, Deputada Rosane Ferreira.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 2012, o Brasil ultrapassou a marca de 550 mil detentos nas penitenciárias e delegacias de polícia, um número duas vezes maior do que o registrado há 10 anos. Existem 288 presos para cada 100 mil habitantes no País. O sistema carcerário tem um déficit de 84,9% de vagas. Isso significa que há 262.427 pessoas a mais para o número existente de vagas em nossos presídios. Para piorar o quadro, ainda há 270 mil mandados de prisão aguardando execução.
	Comparação feita pelo jornal O Globo mostrou a face perversa de uma realidade que a cada dia tende a se agravar. De acordo com o levantamento, cada detento em presídio federal custa cerca de R$40 mil ao ano para o Governo, enquanto cada aluno do ensino superior custa apenas R$15 mil.
	No caso dos Estados, o custo de cada preso é, em média, de R$22 mil ao ano e o investimento por aluno é de R$2,3 mil.
	O jornal Gazeta do Povo fez comparação semelhante: comparou o custo de um preso nas penitenciárias estaduais do Paraná com os salários de funcionários pagos pelo Governo do Estado. O custo médio mensal de um preso em regime fechado é de R$ 1.887,80 enquanto o salário pago a um professor com licenciatura plena é de R$ 1.044,94 e o de um policial de segunda classe, de R$ 1.463,00.
	Chamo a atenção dos colegas para outros números que nos levam a algumas reflexões. De acordo com dados do Ministério da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, do total de presos no País, 25% têm de 18 a 24 anos e 41% não concluíram o ensino fundamental. Em 2011, 38,1% dos atos infracionais cometidos por adolescentes referiam-se a roubos, seguidos pelo tráfico de drogas - 26,6%. Nas unidades de atendimento em que são cumpridas as medidas socioeducativas, a lotação supera 102%, sendo que em 32% desses estabelecimentos não há uma enfermaria e em 21% não existe sequer um refeitório para atender às necessidades dos adolescentes.
	Reduzir a maioridade penal apenas agravará a situação em nossos presídios. Segundo especialistas, o índice de reincidência criminal nas cadeias é de 87%, ou seja, as pessoas que nós colocamos na cadeia estão reincidindo no crime quando saem delas, já que não existe prisão perpétua no País. Porém, nas unidades de atendimento socioeducativo, o índice de reincidência é de 13%. Por isto o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas aos menores infratores: para educá-los e reinseri-los socialmente, pois terão tempo para se redimir dos danos causados à sociedade.
	Ainda segundo o CNJ, nos últimos anos, ao contrário do que se pensa, os crimes praticados por adolescentes não aumentaram. Houve uma redução percentual de atos graves contra pessoas. Homicídios praticados por adolescentes foram reduzidos de 14,9% para 8,4%; a prática de latrocínio passou de 5,5% para 1,9%; o estupro, de 3,3% para 1,0%; e lesão corporal, de 2,2% para 1,3%.
	Na condição de membro da Comissão Especial criada para discutir as medidas socioeducativas a menores infratores, estive em São Paulo para ouvir diferentes representantes da sociedade. Entre eles estavam os representantes da Fundação Casa, que mantém em regime fechado quase 10 mil menores infratores. 
Sr. Presidente, o País conta com 2.557 Municípios com menos de 10 mil habitantes. É um absurdo imaginar inserir os jovens em presídios sem antes lhes dar a oportunidade de se qualificar, recuperar sua dignidade e voltar à sociedade sem ter que conviver com o caos e a superlotação de nossas prisões.
	Embora o artigo 53 do ECA garanta o direito à educação e o artigo 54 afirme como dever do Estado a garantia à criança e ao adolescente do ensino fundamental obrigatório e gratuito, a maioria dos adolescentes infratores abandonou os estudos aos 14 anos, entre a 5ª e a 6ª série, e 89% não chegaram a concluir a 8ª série - os dados também são do Conselho Nacional de Justiça.
	Acredito que, em vez de investirmos em mais presídios no País, é possível criarmos medidas para fazer cumprir as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente e implementar definitivamente o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, aprovado em 2012. A opinião pública quer a todo custo a responsabilização dos adolescentes. Mas o ECA já prevê sanções a esses jovens. Basta fazermos com que sejam cumpridas. Reduzir a maioridade penal soluciona momentaneamente um problema e cria inúmeros outros, que perdurarão no seio da nossa sociedade.
	O futuro se faz pela educação. Eu não tenho dúvida disso.
	Sr. Presidente, peço que o presente pronunciamento seja registrado nos Anais da Casa e divulgado no programa A Voz do Brasil.