	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, desde 1934, a Constituição prevê o concurso público como caminho lícito para provimentos de cargos públicos. E a Constituição de 1988, no art. 37, afirmou os princípios da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência como mecanismos democráticos para o ingresso no serviço público.
	Estão sendo contratados 13 mil servidores da educação, do sistema penitenciário, do Departamento de Trânsito, da Fundação Santa Casa, da Universidade do Estado, da Secretaria de Comunicação, da Secretaria de Saúde e do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará, através do sistema seletivo simplificado. Ora, se há necessidade dos funcionários, o concurso público tem que ser realizado.
	O Ministério Público do Estado do Pará está sendo chamado por este Deputado a cumprir o seu papel, com respeito...
	(Desligamento automático do microfone.)

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a realização de concursos públicos para provimento de cargos e empregos na administração pública, seja ela direta ou indireta, constitui programa constitucional revolucionário, já que traduz uma reação à "venalidade" dos cargos e empregos públicos a apadrinhados políticos ou a troca de favores.
	Trata-se da afirmação do princípio de acesso a cargos públicos segundo a capacidade dos indivíduos e representa a maneira impessoal de compor os quadros públicos em superação às outras formas históricas de provimento que eram usadas: sorteio, compra e venda, herança, arrendamento, nomeação, eleição.
	A realização de concursos públicos como forma de provimento aos cargos e empregos vinculados à administração pública coincide com a implementação do Estado Democrático de Direito e nele deveria encontrar a sua materialização. No ordenamento jurídico brasileiro, a previsão para realização de concursos públicos subsiste desde a Constituição de 1934 e ganhou contornos específicos na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 37 determinou a necessidade de se atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência para ingresso na administração pública, buscando-se, com isso, atingir patamares de excelência na prestação do serviço público e segurança jurídica.
	No Estado do Pará, meu Estado, o que ocorre é o contrário do que prevê a legislação, e o que era para ser exceção tem virado regra. O concurso público como instituto hábil para provimento dos cargos na administração pública tem sido relegado a segundo plano. O que tem predominado é a contratação de servidores temporários através de processo seletivo simplificado, o PSS, cujo contrato de trabalho tem a duração de até quatro anos, gerando instabilidade na prestação do serviço público, mormente quando se pensa em sua continuidade.
	Entre os órgãos onde o Governo está promovendo os PSS estão: Secretaria Estadual de Educação - SEDUC, Superintendência do Sistema Penitenciário - SUSIPE, Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN, Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará - FSCMP, Universidade do Estado do Pará - UEPA, Secretaria de Estado de Comunicação - SECOM, Secretaria de Saúde Publica - SESPA e Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará - IDEFLOR-BIO. Cerca de 13 mil temporários já foram contratados a partir dos certames.
	É imperioso mencionar que a contratação de temporários tem sido feita indistintamente para ocupar cargos das áreas meios e das áreas fins dos órgãos que possuem a característica de não transitoriedade, pois isso faz parte de sua razão de ser. Ao contratar temporários para ocupar cargos de natureza permanente, o Governo do Estado o faz em total afronta ao preceito constitucional e não pode ter outro elemento mobilizador senão o de favorecer alguns apaniguados, de modo que estes possam ingressar no serviço público sem concurso, o que caracteriza inegável desvio de finalidade. Tal conduta não pode continuar.
	Assim, venho repudiar veementemente a omissão do Governo do Estado do Pará, que deliberadamente burla a legislação constitucional e não realiza a contratação de servidores públicos através de concurso público. O procedimento de selecionar servidores temporários através de processos seletivos simplificados, a partir de uma análise curricular, além de ser um ato atentatório aos preceitos republicanos, se reveste de notória improbidade administrativa, que deve ser apurada pelo Ministério Público.