	O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer o registro aqui nesta tribuna em razão da votação que houve ontem, quando foi rejeitada aqui a possiblidade de que os auditores da Receita Federal e os auditores do Ministério do Trabalho fossem inseridos na PEC 443 - em condições de isonomia salarial, assim como há para outras carreiras jurídicas -, sendo inserida a Advocacia-Geral da União.
	A nossa estrutura de Estado precisa ser revista, principalmente neste momento em que o Brasil e os Estados passam por crise financeira. Ontem mesmo, houve o caso do Governo do Rio Grande do Sul. A União, que já perdoou dívidas a outros países, inclusive a ditaduras, faz uma intervenção e bloqueia as contas do Estado do Rio Grande do Sul, um ente federado que passa por dificuldade financeira, que tem tomado medidas de contenção das suas despesas de custeio, das despesas operacionais e, principalmente, das despesas de governança da sua estrutura politica.
	Nós temos uma oportunidade de respeitar e implementar aquilo que está instituído na nossa Constituição, que é a organização federativa, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e também a nossa organização de Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. O Brasil não é um Estado unitário, e o Poder Executivo, como Poder, não tem supremacia sobre os outros Poderes, assim como também a União não pode ter supremacia constitucional no que diz respeito ao papel dos outros entes federados.
É uma grande oportunidade que este Parlamento e as instituições do nosso País têm para implementar o modelo de Estado que está sinalizado ali na nossa Constituição. Se a Constituição estabelece a remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal como parâmetro ou como teto, então, Sr. Presidente, não há forma que justifique qualquer outra instituição, seja de servidor do quadro efetivo, seja de outra forma, mesmo das estruturas políticas, através de acumulação de funções, ter uma remuneração maior que aquilo que está sinalizado na Constituição.
Também a organização daquelas carreiras típicas de Estado, que vêm logo numa segunda escala de hierarquia, de poder e de autoridade, deve ser em condição igual no aspecto de remuneração. Às demais categorias, Sr. Presidente, que se estabelecem logo abaixo dessas, precisa haver normativa infraconstitucional para que possamos organizar essa estrutura de Estado. Nenhuma categoria que tenha função semelhante ou hierarquia de poder e de autoridade que se assemelhe com outra, mesmo que seja de outro Poder, pode ter remuneração diferenciada.
	Eu tenho a plena convicção de que a Câmara dos Deputados tem sinalizado, através de algumas medidas, ir nessa direção. Nós podemos, sem dúvida nenhuma, contribuir para o Brasil, fazendo com que a nossa Constituição seja mais efetiva no que diz respeito também à organização das estruturas de Estado. 
	Seria isso, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - O.k. Muito obrigado, nobre Deputado.