	O SR. NILTO TATTO (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, a Medida Provisória nº 727, de 2016, traz um grande simbolismo das razões do golpe em curso, pois privatiza serviços públicos, serviços básicos, entrega patrimônio público e acaba com conquistas, direitos coletivos e direitos sociais.
	Eu vou citar dois exemplos. A MP, no art. 2º, trata da privatização de serviços de saneamento. Quando nós discutimos a Lei Nacional de Saneamento, há anos, o conceito que estava por trás era o da universalização dos serviços e da capacidade de pagamento da população brasileira. Aqui, agora, o conceito que está nesta medida provisória é o do lucro, de trazer parceria, viabilizando condições de lucro para quem investir.
	Outro exemplo também é o da criação de mecanismos para flexibilizar o processo de licenciamento de empreendimentos. Isso fere a Constituição, pois tem a ver com a competência e as prerrogativas dos Estados e dos Municípios. 
	Por exemplo, a legislação ambiental do Estado tem que ser mais restritiva do que a legislação nacional; e a do Município, mais restritiva do que a legislação estadual. Assim rege a Constituição. Esta medida provisória passa por cima disso, passa por cima das prerrogativas dos Municípios e dos Estados.
	Em outro aspecto, a medida provisória decide de forma rápida, passando por cima, por exemplo, do IBAMA e do ICMBio, quando há um empreendimento próximo ou que influencia uma Unidade de Conservação. Ou passa por cima da FUNAI ou da Fundação Palmares, quando há um empreendimento que afeta comunidade indígena ou comunidade quilombola.
	Então, essa medida provisória - e é um exemplo claro - explica o porquê do golpe, que ocorreu para se privatizar, para se entregar o patrimônio público, para se desrespeitar as conquistas da sociedade brasileira, como é a Lei Nacional de Saneamento e como é toda a legislação do marco regulatório de conquistas sociais e ambientais.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, observa-se que esta MP tem o condão de interferir na competência dos Estados e Municípios no que concerne a ações previstas nos seus planos estaduais e municipais de saneamento básico, entendendo estes como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de captação, adução, tratamento, reservação e distribuição de água tratada; coleta e tratamento de esgotos; coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos; manejo e drenagem das águas pluviais urbanas. Essa intromissão está presente em toda a MP, em especial em seus arts. 1º, 2º e 18. 
Vejamos o que o diz o art. 2º, II: 
Art. 2º. São objetivos do PPI: 
II - garantir a expansão com qualidade da infraestrutura pública, com tarifas e preços adequados;
Quanto a esta determinação da lei temos a comentar que a Lei Nacional de saneamento, Lei 11.445, de 2007, prevê que a infraestrutura de saneamento dever ser pensada a partir dos Planos Estaduais ou Municipais de Saneamento e serão executados conforme o caso em que a prestação do serviço seja direta pelo titular do serviço ou através de concessão pública ao ente estadual, consórcio público ou parceria pública privada. Para a prestação desses serviços, a Lei prevê, em seu art. 2º, como princípio fundamental, entre outros, que o serviço seja universalizado e em articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse sociais voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante. 
Ora, conforme o texto da MP está concebido, podemos observar que a preocupação do PPI é assegurar um bom negócio, em detrimento do bom planejamento e da busca de tarifas justas socialmente, pois o texto é categórico na defesa de uma expansão da infraestrutura. E expandir não é o mesmo que universalizar com "tarifas e preços adequados". E será adequado a quem? Não há no texto uma garantia de preço adequado à prestação do serviço que considere a capacidade de pagamento do usuário, conforme prevê a Lei 11.445, de 2007. 
A Lei de Nacional de Saneamento é clara quanto às condições de validade dos contratos nesse setor, sendo que a principal condição é a existência de plano de saneamento e de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico. Observa-se que a lei determina que "os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis com o respectivo plano de saneamento básico". 
Além disso, a Lei Nacional de Saneamento determina que "a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo e a quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente". 
Necessário levar em consideração, nesse tipo de empreendimento, que tem um forte condão social, o custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas com ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos, e a capacidade de pagamento dos consumidores. 
Assim, faz-se necessário que este inciso seja modificado no sentido de que atenda o que se pretende na Lei de Saneamento com o seguinte texto: 
Art. 2º. São objetivos do PPI: 
II - garantir a expansão e a universalização com qualidade da infraestrutura pública, com tarifas e preços adequados, considerando o custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço e capacidade de pagamento dos consumidores. 
Está MP também intenta inviabilizar o regramento legal no que concerne aos licenciamentos ambientais e urbanísticos, bem como desconsidera as metas ecológicas e de desenvolvimento sustentável assumidas pelo Brasil em acordos internacionais, na exata medida em que, no seu art. 2º, inciso I, a MP desconsidera as metas ecológicas, ficando apenas as sociais e econômicas, trazendo à baila um conceito arcaico de desenvolvimentismo sem preocupação com as futuras gerações. 
É de compreensão meridiana que não há sustentabilidade em um empreendimento sem o equilíbrio dinâmico entre as dimensões sociais, ecológicas, econômicas, políticas e culturais que envolvem a ação. Assim, entendemos que o texto dever ser emendado com a seguinte redação: 
Art. 2º. São objetivos do PPI: 
I - ampliar as oportunidades de investimento e emprego e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em harmonia com as metas de desenvolvimento social, econômico e ecológico do País asseguradas em acordos internacionais dos quais o Brasil seja signatário; 
O § 1º do art. 18 da MP em debate tem como objetivo enquadrar os órgãos de licenciamento ambiental e urbanísticos tanto federais como estaduais e municipais e do Distrito Federal e os demais setores de licenciamento, bem como de demarcação de terras indígenas e de gestão de recursos hídricos, para procederem à liberação de licenças para os empreendimentos, ao dispor que se entende por liberação a obtenção de qualquer licença ou autorização, registro, permissão, direito de uso ou exploração e título de natureza regulatória necessários à implantação e à operação do empreendimento. Ora, se o comando legal é de proceder à liberação, não há necessidade de estudos técnicos que embasem uma decisão para a emissão de uma determinada licença, seja ambiental, seja urbanística ou de mineração, o que a nosso ver afronta a Constituição de 1988, em especial seus arts. 23, incisos III, VI, VII, IX e XI, 182 e 225, § 1º, inciso IV. Com efeito, entendemos que o § 1º do art. 18 deve ser suprimido. 
Observamos que, para além das questões setoriais, a MP tem forte reflexo nas regulamentações dos setores de infraestrutura implementados pelos Governos Lula e Dilma, chegando ao ponto de escantear as normas contidas nos diversos diplomas legais, para facilitar as obras do Programa de Parceria de Investimentos, em detrimento de obras contidas no Plano Nacional de Saneamento e no Plano Nacional de Recursos Hídricos, entre outros, na esfera federal.