	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste instante eu uso a tribuna primeiro para chamar a atenção para o acordo que nós celebramos na semana passada, e que, infelizmente, eu tenho a impressão de que foi esquecido pelo Governo.
	Quando nós entramos num impasse, tendo em vista o dispositivo que foi incorporado a esta medida provisória e que diz respeito à concessão ou à autorização para exploração pela iniciativa privada de aeroportos, o Governo evidentemente se posicionou no plenário, demandando da Oposição um pacto para votar esta MP na noite de hoje, e esse processo de votação ocorresse sem qualquer uso de instrumentos protelatórios e de obstrução. 
	Pois bem, eu cheguei na noite de hoje para cumprir o acordo, porque, antes de qualquer coisa, eu aprendi na minha terra, com o meu saudoso pai, Zé Mendonça, que é fundamental o ser humano, o homem, o cidadão, e ainda mais o homem público, ter palavra, assumir compromissos e cumpri-los. E é o que eu estou aqui para fazer. Eu cumpro o compromisso assumido com a bancada do Governo de votar a MP 652, que trata de estímulo, de incentivo à chamada aviação regional, sem que se utilizem mecanismos de obstrução.
	O Presidente da Casa, Deputado Henrique Eduardo Alves, cobrou da Liderança do Democratas o cumprimento do acordo, e estamos aqui para cumpri-lo.
	Temos algumas divergências com o texto que não comprometem o fundamental da matéria, que visa justamente estimular a chamada aviação regional com estímulos indiretos à indústria aeronáutica brasileira, principalmente à EMBRAER, que é conhecida nacional e internacionalmente como um patrimônio do nosso País.
	Ela foi estatal no passado, foi privatizada, depois da privatização ganhou dimensão, mercado, e hoje é considerada uma das empresas mais importantes do mundo na área aeronáutica. Eu quero valorizá-la, eu quero estimular a ampliação do mercado, eu quero fazer com que ela possa significar crescimento para a economia brasileira, geração de oportunidades de trabalho, alcance para outras regiões, em cidades médias de todo o Brasil e do interior que não são atendidas pela aviação regional.
	E, através da MP 652, haverá o estímulo necessário para que esse tipo de atividade econômica se desenvolva, prospere e garanta a sustentabilidade meio que artificial, com subsídio governamental, neste instante, mas que, a médio e longo prazo, significará ampliação da qualidade de vida para boa parte da população do interior do Brasil. Então, o nosso propósito é aprovar a medida provisória.
	A gente tem algumas discordâncias com relação ao texto. Por exemplo, um dos itens diz respeito à subordinação da ANAC à Secretaria de Aviação Civil. Não tem sentido que uma agência governamental de regulação econômica, numa atividade como a de aviação, atividade comercial de passagens e controle do tráfego aéreo, esteja subordinada diretamente a um Ministério de aviação civil. É um contrassenso.
	Quando o Governo tem o princípio e a lógica - pelo menos deveria ter - de valorização da chamada aviação regional, ao mesmo tempo, aproveita a matéria para subordinar a autarquia e a agência governamental que cuida da regulação econômica desse segmento importante à SAC. Esse é um ponto.
	Outro ponto, para finalizar, Presidente, diz respeito à questão do modelo de privatização adotado pelo Partido dos Trabalhadores. O PT, que trabalhou tanto contra as privatizações, que se empenhou tanto contra as privatizações, que defendeu durante tanto tempo o estatismo, cedeu à privatização, tanto é que privatizou boa parte dos maiores e mais importantes aeroportos do Brasil.
	Os aeroportos de São Paulo, do Rio de Janeiro e de Brasília foram privatizados na gestão do Partido dos Trabalhadores. Hoje, a gente tem a seguinte situação: esses aeroportos foram privatizados sob o regime de concessão. As empresas privadas que adquiriram o direito de explorar essas unidades aeroportuárias pagaram outorga, Presidente. Pagando outorga, eles contabilizaram, no preço final e no retorno do investimento, o valor da outorga para calcular o valor econômico dessa operação.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Para encerrar.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Só para concluir. Aí se cria uma alternativa, que é via autorização, para mim, criando uma assimetria competitiva grave.
	Então, tirando esses dois aspectos principais, Deputado Sibá Machado, dá para aprovar o texto. Eu quero aqui defender a aprovação da MP 652 e dizer a todos os segmentos econômicos que atuam na área da aviação civil brasileira e na aviação regional que conta com o nosso apoio a referida medida provisória. Eu lamento que o Governo, ao contrário do que apontou o Deputado Sibá Machado há pouco, que cobrou da Oposição o cumprimento do acordo, é que não queira cumprir o acordo.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Para concluir, Deputado.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Para concluir, só quero deixar claro: o acordo era no sentido de que nós votássemos a MP 652.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Para concluir, Deputado.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Só para concluir, Presidente. Eu recebi, logo que cheguei aqui, um carão do Deputado Sibá Machado, que disse que eu estava querendo obstruir a matéria por conta de um requerimento, que a nossa intenção era retirar o requerimento de votação, e nós retiramos o requerimento.
	No entanto, ficou claro que a manobra do Governo, que quer rasgar a LDO, é no sentido de deixar em segundo plano a referida medida provisória.
O SR. MOREIRA MENDES (PSD-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Há requerimento sobre a Mesa, Sr. Presidente.
O SR. MENDONÇA FILHO - Então, concluo dizendo: peço a aprovação da medida provisória. É muito importante, atende ao interior do Brasil e vai contar com o apoio da bancada do Democratas.