O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, ocupo este espaço da Liderança do meu partido para continuar registrando as aberrações contidas no projeto do novo Código Penal, que tramita em Comissão Especial no Senado Federal.
Todo dia, quando lemos com mais atenção alguma coisa, encontramos novidades. 
A novidade que trago agora está no art. 483, o último artigo do projeto, aquele que diz: "ficam revogadas as disposições em contrário" ou "revoguem-se as leis, os regulamentos", enfim, "os institutos seguintes", e vai enumerando um por um.
Nesse artigo, o art. 483, em que não há como se identificar do que se trata, consta a revogação total de leis muito importantes da área de biossegurança. Foi aprovada a Lei nº 11.105, de 2005, uma lei deste milênio, que tramitou na Casa e que foi debatida e discutida em audiências públicas. Os representantes desta Nação, que são os Deputados, aprovaram essa lei, que foi ao Senado, a Casa revisora, e foi sancionada. Pois ela volta a ser tratada no Código para revogar todos aqueles aspectos que criminalizam a manipulação não autorizada, a comercialização etc. de embriões humanos, inclusive deixando uma vacatio legis, uma falta de legislação nesta área.
Esse é um dos fatos recentes que encontramos no texto, quase que por acaso, mas existem outras tantas contradições. 
É mais grave, por exemplo, alterar um produto cosmético do que cometer assédio sexual. Está lá nos arts. 233 e 184 desse mesmo documento, do projeto do novo Código que tramita no Senado Federal. 
Destruir um ninho de passarinho é mais grave do que manter uma criança presa sem motivo, é mais grave do que uma autoridade manter uma criança em cárcere privado. Está lá no art. 238, inciso II, e no art. 488. E assim vai.
Esta revisão do Código teve outro objetivo, que não era o de fazer uma consolidação de leis ou de fazer uma revisão jurídica, perfeita, equilibrada. Foi um biombo para acomodar interesses escusos e que se fossem explicitamente colocados numa lei não tramitariam na Casa, como é o caso da homofobia, do aborto e de tantos outros temas que precisam estar inseridos em projeto de lei para tramitarem.
Vou falar de outra questão. Por exemplo, bater em um animal doméstico dará uma pena de 4 anos de prisão. Porém, machucar uma pessoa é crime de lesão corporal, mas a pena é de apenas 6 meses. Então, se o cachorro do vizinho lhe morder ou morder o seu filho, não bata no cachorro, parta para cima do vizinho e quebre a cara dele, porque não vai acontecer nada - são somente 6 meses. Mas se bater no cachorro a pessoa vai amargar 4 anos de prisão. Isso está no art. 391 e no art. 129. E assim vai, Sr. Presidente.
Isso ocorre porque esta revisão de Código Penal começou errada, começou com um grupo de juristas que não têm nenhuma representação.
Existe na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara uma Subcomissão que trata justamente da legislação sobre crimes e penas e que produziu um relatório muito equilibrado. O Relator é o Deputado Alessandro Molon. O relatório é equilibrado e tirou esses temas polêmicos, a fim de que o Código Penal possa ser realmente aprovado e modernizado. Esse é o documento que temos de seguir e apoiar. E outra coisa: a Subcomissão usou consultoria externa, sim, mas de associações representativas da sociedade, cujos presidentes e dirigentes foram eleitos pelo povo. Portanto, isso é audiência pública. Não são apenas pessoas que têm uma vida pública ilibada, mas são pessoas que têm opiniões. Essa é a diferença. Não houve usurpação da vontade popular no documento que tramita na Câmara. Houve essa usurpação no Senado Federal.
Muito obrigado, Presidente.