	O SR. WALTER IHOSHI (PSD-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de ler aqui o voto pela Comissão de Finanças. 
	"Nos termos do art. 32, X, "h", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cabe a esta Comissão, além da apreciação do seu mérito, o exame dos "aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual".
	Quanto à adequação orçamentária e financeira, tanto as proposições em análise quanto os substitutivos da CDEIC não tratam de assuntos que possam afetar receitas ou despesas da União. Assim, a conclusão é pela não implicação do PLP nº 366, de 2013, de seus apensos e do Substitutivo apresentado na CDEIC.
	Quanto ao mérito, a análise apresentada na CDEIC se relaciona fortemente aos aspectos que cabe a esta Comissão analisar. Os aspectos econômicos da proposição se entrelaçam a seus aspectos tributários, sendo que o Substitutivo do PLP nº 366, de 2013, louvou agregar novas ideias ao já meritório texto que nos enviou o Senado. 
	Diante do exposto, quanto à adequação orçamentária e financeira, voto pela não implicação do PLP nº 366, de 2013, e dos seus apensos PLP nº 44, de 2011, PLP nº 183, de 2012, e do Substitutivo da CDEIC.
	Quanto ao mérito, voto pela aprovação do PLP nº 366, de 2013, e dos apensos PLP nº 183, de 2012, na forma do Substitutivo da CDEIC, e voto pela rejeição do apenso PLP nº 44, de 2011."
	Esse foi o voto na Comissão de Finanças e Tributação.