	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará -SINDIFISCO-PA e a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO, que, aliás, é dirigida por um paraense, o nosso querido companheiro Auditor Charles Alcântara, ex-Presidente do SINDIFISCO, provocaram o Ministério Público com base em informações que eles, como profissionais especializados, tinham. 
	Eles queriam que fosse feita a investigação de atos secretos do Governador do Pará, Simão Jatene, em favor de empresas, utilizando decretos secretos, que sequer foram publicados no Diário Oficial, para favorecer 1,2 mil empresas com isenção de ICMS, um verdadeiro absurdo, considerando que o Pará já perdeu muitos bilhões, aproximadamente 50 bilhões de reais, com a Lei Kandir!
Madeireiras e grandes mineradoras, como a Vale do Rio Doce, já têm o benefício da isenção total quando exportam, seja do Pará para São Paulo, seja do Pará para os Estados Unidos ou para o Japão - é zero de ICMS. Mas, se venderem para uma fábrica em Belém ou em outros Municípios, para transformarem, por exemplo, o lingote do alumínio, também a mineradora é beneficiada com isenção. Isso representou uma perda de 15 bilhões de reais num Estado que está parado, está andando para trás!
	A violência cresce. A polícia sequer tem armamento, nem coletes à prova de bala. Há policiais sendo mortos, muitos reagindo e matando. Há grupos milicianos sendo formados, porque esse caldo de violência vai sendo incentivado por essa falta de ação do Governo no sentido de investir em infraestrutura, em educação, em saúde.
	Os trabalhadores da área de educação querem que se cumpra o piso salarial, aprovado pelo Congresso Nacional, consolidado pelo Supremo. Agora, decisão do Tribunal de Justiça do Estado obriga o Governador a pagar um piso de pouco mais de 2 mil reais. O Governador diz que não pode pagar, mas presenteia várias empresas com 15 bilhões de reais.
	Esse processo de investigação comandado pelo Ministério Público do Estado só foi possível pela ação dos trabalhadores do Fisco. Parabéns ao Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará e parabéns ao povo do Pará, que conhece agora essa violência contra o nosso Estado!
	Justiça seja feita.
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - Agradeço ao Deputado Edmilson Rodrigues.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os atos secretos do Governo Simão Jatene no Estado do Pará, que concederam benefícios fiscais a 1.200 empresas, conforme admitido pela própria Secretaria da Fazenda, constituem um escândalo sem precedentes naquele território já tão explorado pela imposição da Lei Kandir, que isentou a cobrança de ICMS na exportação de primários, como no caso do minério.
	Nos últimos dias, enquanto servidores da rede estadual de ensino e do Centro de Perícias Científicas do Estado reivindicam reposição das perdas salariais e cobram investimentos nas escolas e no Centro de Perícias Renato Chaves, o jornal Diário do Pará publicou, no domingo, 10 de setembro, o cálculo assustador de que os atos secretos de Jatene teriam causado o grave prejuízo de R$ 15 bilhões aos cofres públicos do Pará, em uma década, o equivalente ao rombo gerado pela Lei Kandir.
	O rombo causado pelas renúncias fiscais começou a ser investigado pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) a partir de denúncia do Sindicato dos Auditores Fiscais do Pará (SINDIFISCO). O Procurador de Justiça Nelson Medrado colheu o depoimento de empresários que relacionaram as renúncias fiscais às doações de campanha eleitoral feitas para o partido de Jatene, o PSDB. Somente a JBS, dona de frigoríficos e investigada na Lava-Jato, doou cerca de R$ 1,8 milhão aos políticos do PSDB do Pará nas eleições de 2014. Desse total, mais de R$ 500 mil foram para a campanha de reeleição de Jatene. Com o Regime Tributário Diferenciado (RTD), a empresa beneficiada conseguia isenção de impostos de mais de 80%.
	Segundo o jornal, o cálculo das perdas do Estado com o chamado RTD foi feito pela equipe técnica do Deputado Estadual Iran Lima (PMDB), após reuniões com auditores fiscais e membros do Sindicato dos Auditores Fiscais do Pará (SINDIFISCO). Aquele Deputado está entrando com pedido de CPI para investigar os atos secretos. A estimativa é esta: cada empresa deixou de pagar, em média, entre R$ 80 mil e R$ 100 mil por mês, somando mais de R$ 100 milhões mensais, todas elas, o que representa perdas de R$ 1,5 bilhão ao ano. O cálculo leva em conta a média, uma vez que as empresas têm porte variado, indo de pequenos a grandes negócios, como os frigoríficos pertencentes ao grupo JBS.
	O Presidente da Federação Nacional dos Servidores no Fisco Estadual (FENAFISCO), Charles Alcântara, que é paraense, há 2 meses formulou oficialmente o pedido à Secretaria da Fazenda (SEFA), com base na Lei de Acesso à Informação, sobre o tamanho do rombo fiscal causado pelos atos secretos, mas ainda não obteve resposta. Dessa forma, apesar das especulações, os atos de renúncia fiscal exarados pela SEFA, que não foram publicados em Diário Oficial e nem passaram pela aprovação da Assembleia Legislativa do Estado, não foram incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e não passaram por fiscalização. Continuam guardados a sete chaves.
	Assim, é urgente e necessário o ingresso de um agente externo com autoridade para apurar os atos criminosos feitos pelo Governador Simão Jatene, que favorece empresas em desfavor da população, provocando o grave sucateamento da saúde e da educação, a falta de investimentos em setores estratégicos, como segurança pública, e o arrocho de cerca de 100 mil servidores públicos, que amargam 2 anos sem reposição das perdas salariais, em nome de uma "crise" causada pelo Governo Federal e aprofundada pelo Governo Estadual.
	O Governo ainda não respondeu a todos os questionamentos do Ministério Público Estadual (MPE) sobre o Regime Tributário Diferenciado. Não explicou qual foi o amparo legal desses benefícios, já que concedidos sem fiscalização e sem a aplicação de metas, como a geração de empregos.
	Jatene já é réu na ação penal sobre o pagamento de propina de R$ 16 milhões em troca de anistia fiscal de débitos de ICMS dada à Cervejaria Cerpa S/A, entre os anos de 2002 e 2004.
	É essencial abrir a caixa-preta da SEFA, para se fazer uma investigação séria, isenta e técnica sobre os crimes cometidos por Jatene. Por isso, apoio a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa do Pará e ainda torço para que não haja intervenções do Executivo, para que o MPE, com celebridade, rigor e transparência, possa investigar estes vergonhosos e lesivos atos secretos.