PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. ROGÉRIO SILVA (PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito a oportunidade deste Pequeno Expediente para comunicar a apresentação do Projeto de Lei nº 8.756, de 2017, que veda a cobrança anual de mais de 12 aluguéis, a qualquer título do pretexto.
	Hoje, no Brasil, especificamente no caso dos shopping centers, o art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, estipula que, nas relações entre lojistas e empreendedores, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas na referida lei.
	Em tal contrato atípico de locação, diferentemente dos contratos comerciais em geral, pode se estabelecer mais de um aluguel para cada mês do ano.
	Por esse motivo, é comum, em diversos empreendimentos, a cobrança de aluguéis em dobro nas datas de maior movimento de vendas, como o 13º aluguel ou pagamento em dobro no mês de dezembro. Em outros, existe inclusive o 14º aluguel, ou pagamento em dobro no mês de maio, devido à data comemorativa do Dia das Mães e o 15º aluguel, ou pagamento em dobro no mês de junho, por causa do Dia dos Namorados.
	Tal situação onera enormemente o lojista de shopping center e estabelecimentos similares, inclusive devido aos altos custos de locação, de manutenção e de encargos trabalhistas, principalmente no final do ano, quando deve ser honrado ainda o 13º salário dos funcionários.
	Para evitar essa situação claramente desigual e injusta para com o lojista é que propomos o presente projeto de lei para limitar o abuso da cobrança de mais de 12 aluguéis por ano não só para os lojistas de shopping centers, mas também para os locatários em geral.
	Assim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, contamos, então, com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação dessa importante inovação em nossa legislação.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado.