PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão Especial de Repressão ao Tráfico de Pessoas, onde tive a honra de trabalhar, apresenta um parecer sobre o Projeto de Lei nº 7.370, de 2014, cujos dispositivos se prestam a reprimir o tráfico internacional e doméstico de pessoas e propor medidas de proteção às vítimas.
Digo que foi uma honra não porque gostava das histórias que foram relatadas, enquanto existia a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o tráfico de pessoas. A honra que tive foi em ajudar a elaborar propostas para identificar as origens desse mal, as estratégias dos traficantes de pessoas e a dimensão que esse crime alcança no Brasil. Era um conjunto de testemunhos que só mesmo na fé encontrei forças para suportar os relatos da maldade humana.
Constatei que a fraqueza e a falta de esperanças de algumas pessoas são iscas, para que outros seres humanos elaborem as mais sórdidas maneiras de explorarem e escravizarem aqueles infelizes. Todos que guardamos os valores cristãos da solidariedade e que agimos com a ética de não fazer aos outros o que não queremos que nos façam, concordamos que as leis devem ser implacáveis para coibir essa violência.
A busca pela justiça é a razão de toda organização social. O homem precisa de uma sinalização da ordem, para que consiga viver em paz na terra. Por isso, os códigos de conduta são elaborados desde Talião.
É um processo que nunca acaba, porque sempre se encontra uma maneira de o mal se manifestar. Ele só não vence, absolutamente, porque existem as pessoas que lutam contra a sua força.
Foi com esse espírito que a Comissão Especial da Câmara dos Deputados formalizou projetos de lei que reprimissem os desvios criminosos que humilham as pessoas em situação de desamparo. Afinal, temos leis que se preocupam com o tráfico de drogas, por que ainda não tínhamos uma que lidasse com o tráfico de pessoas; uma lei que puna com severidade quem trata outros serem humanos como uma mercadoria descartável; uma lei que reprima a exploração sexual, o trabalho pago somente com comida e a retirada de órgãos humanos para o comércio? 
Estar em um cárcere privado para servir de mercadoria de consumo é aviltante para qualquer pessoa civilizada. A proposta da Comissão Especial determina que esse tipo de crime seja qualificado como hediondo. Por nada menos deveria ser julgado, porque tais posturas dos agentes causam repulsa por exporem comportamento social tão aviltante.
A Comissão foi além, instituindo um cadastro nacional de traficantes de seres humanos. O cadastro servirá como uma defesa prévia da sociedade. Com ele, saberemos os antecedentes do traficante e assim poderemos antecipar os cuidados com os desprotegidos.
A CPI do Tráfico de Pessoas também recebeu depoimentos sobre as fraudes nas normas para a adoção de crianças brasileiras. Reportagens informam que crianças desparecem e nunca mais são vistas. Isso não é sensacionalismo, é audácia criminosa. Se armas, drogas e carros cruzam as fronteiras com facilidade, por que seria difícil uma criança ser raptada para fora do Brasil com documentos fraudados?
Para reprimir o tráfico de crianças com objetivos criminosos, a Comissão Especial elaborou um dispositivo que limita a adoção de criança por organismos internacionais quando devidamente credenciados no Brasil. Os intermediadores desumanos do tráfico terão mais dificuldades agora para prosseguir com a atividade.
O trabalho da Comissão levou muitos meses para chegarmos a pontos que ajudam a esclarecer os muitos matizes do problema. Mas do trabalho não só resultou em aumento de penas; foi-se adiante, propondo um auxílio às vítimas do crime de exploração da dignidade humana.
Sabendo-se que a população sempre pergunta o porquê de tantos benefícios para os criminosos, a Comissão propôs também que as vítimas tenham direito a receber três parcelas do seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo. Esse seguro não teria a finalidade de uma bolsa assistencial, mas um auxílio até a pessoa recuperar-se do trauma e achar um emprego honesto.
Muito obrigado.