	O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP-PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, tenho minha convicção e votei contra a redução da maioridade penal no primeiro turno, porque entendo que a questão da maioridade penal tem uma ligação direta com o aliciamento de menores. Todas as quadrilhas que saem para roubar, traficar e assaltar carregam consigo um menor. Se der errado, a culpa é do menor.
	Deputado Darcísio Perondi, segundo a estatística, 26% dos crimes são realizados por menores. Porém, ela não é verdadeira. Os crimes não são cometidos por menores, mas sua responsabilidade é assumida por menores. Esses menores vão acompanhando as quadrilhas, coagidos, ameaçados - eles ou suas famílias - e acabam responsabilizados quando as coisas não dão certo.
	Se nós permitirmos que a maioridade penal seja reduzida para 16 anos, essas quadrilhas do crime organizado que hoje aliciam os menores de 18 anos passarão a aliciar os menores de 16 anos.  E o menor de 16 está muito menos preparado para receber esse assédio. É muito mais difícil para uma pessoa mais jovem, um adolescente, ser assediado e ameaçado na sua integridade ou na da sua família para que acompanhe a quadrilha nas suas ações criminosas. 
	Existem, sim, menores infratores que por moto próprio cometem crimes, mas sem nenhuma dúvida a escola do crime vem do aliciamento do crime organizado. Portanto, devemos proteger os nossos jovens, os nossos adolescentes desse assédio.
	Além disso, o sistema prisional brasileiro em nada melhora as pessoas que passam por ele. Não há nenhuma possibilidade de alguém sair do sistema melhor do que entrou, a não ser por uma convicção pessoal muito forte, por uma conversão religiosa, por uma excepcional infraestrutura prisional, onde exista um presídio-indústria que permita que a pessoa trabalhe reduzindo sua pena, mantendo-se produtiva, com a cabeça ocupada, com foco no aprendizado profissional, para que sua ressocialização aconteça de forma mais adequada.
	Existem a Pastoral Carcerária e as Igrejas Evangélicas. De modo geral, as atividades, as ações mantidas pelos religiosos dão um grande apoio, um grande acolhimento aos egressos do sistema prisional. Trabalham, muitas vezes, desde antes de esse presidiário deixar a cadeia, alguns meses antes, para que ele não tenha necessidade de reincidir quando sair. Na cadeia, ele está recebendo alimentação, teto e cama, mas, quando vai para a rua, às vezes ele não tem mais nada, nem família, nem amparo, nem sequer advogado.
	Eu sou autor de um projeto de lei, aprovado por esta Casa, que propõe o atestado de pena a cumprir, e diz que é dever da Vara de Execução Penal, anualmente, entregar a cada um dos presos o seu atestado de pena a cumprir. Nós temos uma superlotação carcerária que poderia ser diminuída, se o preso soubesse dos benefícios a que tem direito, se soubesse do seu direito de progressão de pena, se tivesse a possibilidade, através da Defensoria Pública ou de advogados dativos, de fazer com que os seus direitos pudessem prevalecer e ele deixasse o sistema prisional.
	Há ainda a necessidade de a sociedade estar apta para receber essas pessoas. Quando se trata de menores, é muito mais grave a situação.
	Então, eu estou aqui colocando a minha posição pessoal no sentido de que não devemos reduzir a maioridade penal, não devemos alterar essa norma.
	Sou autor do Projeto nº 1 desta Legislatura, o Projeto de Lei nº 1, de 2015, que trata da paz nas escolas. O Estatuto da Criança e do Adolescente não tem a palavra "deveres", só tem "direitos". Isso desequilibra o relacionamento social, isso faz com que o adolescente se sinta em condições de agredir a professora, de agredir os pais e os avós, e isso dificulta o equilíbrio e a harmonia do convívio entre as pessoas. Por quê? Porque o conselheiro tutelar não encontra amparo legal para lidar com aquele aluno que, na sua atitude agressiva e revoltada, prejudica todos os demais alunos a aprenderem na sala de aula e prejudica os seus irmãos em casa, no seu ambiente familiar. Não há amparo legal para que esse aluno seja retirado da escola e seja tratado até voltar ao convívio escolar. O conselheiro tutelar vai lá e diz para a professora que acabou de ser agredida pelo adolescente: "Ele tem o direito de frequentar a sala de aula". E quanto ao dever de respeitar o professor? Ele não tem. Não está escrito lá no Estatuto.
	Então, é preciso, sim, alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente e estabelecer deveres, para que os adolescentes tenham, com sua atitude, o convívio harmônico com os demais, para que aproveitem as oportunidades que lhes são dadas, para que possam crescer socialmente.
	Evidentemente, há de haver a possibilidade de enquadramento daqueles que insistem em prejudicar todos os demais na sua condição de aproveitar os instrumentos de cidadania que a sociedade coloca à disposição dos jovens brasileiros.
	Então, aqui fica o meu posicionamento contra a redução da maioridade penal, para que nós possamos manter a atual Constituição e trabalhar, sim, na mudança do Estatuto da Criança e do Adolescente.
	Tive o privilégio, como Prefeito de Maringá, de implantar o primeiro Conselho Tutelar do Brasil naquela cidade. E, naquele momento, estabeleci uma chapa. Não se concorria individualmente às cadeiras; era uma chapa com psicólogo, advogado, pedagogo, com as pessoas qualificadas para exercerem a condição de conselheiro tutelar. Aquela chapa completa disputava, e nós tínhamos a garantia de que o conjunto dos conselheiros tutelares tinha a qualificação profissional para o exercício daquela atividade.
	Vamos atuar no Conselho da Criança e do Adolescente, vamos estabelecer deveres para os nossos adolescentes em vez de reduzir a maioridade penal.
	Obrigado, Sr. Presidente.