PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. DR. JORGE SILVA (PROS-ES. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil, constituída em 19 de março de 2015, representou um marco histórico na luta pela igualdade de direitos da população negra brasileira, na medida em que deu voz aos movimentos sociais, às vítimas e aos familiares de vítimas da violência que diuturnamente acomete nossa juventude negra, pobre e periférica. 
Posso dizer, com muito orgulho, que fui membro dessa CPI e tive a satisfação de acompanhar os trabalhos conduzidos pelo Deputado Reginaldo Lopes e relatados pela Deputada Rosangela Gomes, respectivamente, Presidente e Relatora da Comissão. Ao longo dos 120 dias de sua duração, a CPI realizou audiências públicas nesta Casa e nos Estados do Rio de Janeiro, Bahia, Alagoas, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, São Paulo, Pará, Paraíba, Rondônia, Rio Grande do Sul e Pernambuco, com a finalidade de ouvir autoridades, representantes de movimentos sociais e das comunidades. 
As informações coletadas junto aos diversos atores envolvidos foram fundamentais para a compreensão do problema e subsidiaram a elaboração do relatório final, documento que retratou, com muita fidelidade, a triste realidade vivenciada pelos jovens negros e pobres de nosso país.
O relatório foi discutido, votado e aprovado, de forma unânime, por todos os membros da Comissão, com suas conclusões e recomendações. A principal conclusão apresentada foi a constatação de que existe um genocídio simbólico da juventude negra no Brasil. 
Nossos jovens são mortos todos os dias, quando lhes são negados os serviços básicos de saúde, educação, saneamento, quando lhes são negadas oportunidades de emprego. A falta de amparo, de esperança e de confiança nos agentes do Estado alimenta a violência, especialmente nas periferias aonde as políticas públicas não chegam.
A razão primordial desse genocídio institucionalizado, segundo concluiu a CPI, é o racismo que sempre esteve presente em nossa história, fomentando a desigualdade entre negros e brancos.
As altas taxas de homicídio da população jovem, negra e pobre são, portanto, um reflexo do cenário que há anos se vem desenhando sem que tenha havido um efetivo enfrentamento da violência.
Na tentativa de reverter esse quadro, a CPI apresentou diversas providências legislativas que objetivam aprimorar o ordenamento jurídico brasileiro. Dentre as proposições da Comissão, destaco o projeto de lei que institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, estabelecendo metas, prazos e avaliações periódicas para a atuação dos entes federativos. 
Menciono, ainda, os projetos de resolução que criam, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Observatório de Combate à Discriminação Racial, Intolerância e Outras Formas de Violências e a Comissão Temporária Especial para acompanhamento do Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens.
Nós, membros da CPI, chegamos também à conclusão de que o atual modelo de segurança pública não atende plenamente às demandas de defesa dos direitos dos cidadãos. No intuito de propor melhorias ao sistema, a Comissão apresentou projetos de lei para aperfeiçoar o controle externo da polícia pelo Ministério Público, disciplinar o uso progressivo da força por agentes estatais e tornar obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes, de forma padronizada, em todos os Estados. 
Também foi apresentada proposta de emenda à Constituição para permitir que a União defina normas gerais sobre segurança pública, criando o Conselho Nacional de Polícia, a Ouvidoria de Polícia e estabelecendo o ciclo completo da ação policial.
Cientes da angústia enfrentada pelos familiares de vítimas da violência, diante da morosidade das investigações criminais e da impunidade dos autores dos homicídios, apresentamos proposta de emenda à Constituição para atribuir à Polícia Federal a apuração de crimes praticados por milícias privadas e grupos de extermínio, bem como para conferir à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento desses delitos.
No mesmo intuito, a Comissão, após ouvir relatos de graves violações de direitos humanos de jovens negros e pobres, reuniu casos emblemáticos para encaminhamento ao Procurador-Geral da República, a fim de que seja verificada a possibilidade de instauração de incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. 
A CPI, agindo dentro de suas atribuições, trouxe, ainda, uma série de recomendações aos demais Poderes e órgãos, além de externar seu apoio à aprovação de proposições legislativas que já se encontram em estado avançado de tramitação, tais como o Projeto de Lei nº 4.471, de 2012, que dispõe sobre o fim dos autos de resistência, e o Projeto de Lei do Senado nº 554, de 2011, que trata da audiência de custódia. 
Todo esse trabalho é fruto do esforço conjunto daqueles que contribuíram para a elaboração do relatório final: os movimentos sociais, os pesquisadores, os familiares das vítimas, os representantes dos Governos Federal e Estaduais, as Deputadas e os Deputados, enfim, todas as pessoas que participaram da CPI e que acreditaram ser possível vencer a batalha contra a violência e salvar as vidas dos nossos jovens negros e pobres. 
Muito obrigado.