	O SR. HÉLIO LEITE (DEM-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero comunicar a todos que dei entrada, no dia 5 passado, a um projeto de lei que acho da maior importância, porque resguarda, com certeza absoluta, os guardas de trânsito, os guardas municipais do Brasil e seus familiares. A violência tem crescido no Brasil e é preciso buscarmos uma legislação adequada para melhorar cada vez mais a segurança e garantir a integridade física dos guardas de trânsito, dos guardas municipais e de seus familiares.
	Apresentei um projeto que torna crime hediondo um atentado levando a óbito o guarda de trânsito e também seus familiares, se for referente à função que exerce cada um desses profissionais. Apresentei esse projeto porque eu sei da importância dos guardas municipais, pois a cada momento defendem os patrimônios, defendem os Municípios. E sei também da importância dos guardas de trânsito, que procuram organizar o trânsito, ficam 24 horas em serviço, várias vezes, para organizar cada cidade, cada engarrafamento, a cada momento um semáforo que queimou.
	Por isso quero comunicar aos guardas do Brasil - guardas de trânsito e guardas municipais - que dei entrada a esse projeto de lei que os beneficia.
	Gostaria, Sr. Presidente, com a sua deferência, que este discurso fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa, principalmente no programa A Voz do Brasil.


PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de registrar que dei entrada nesta Casa, no último dia 5 de agosto, a um projeto de lei que trata dos delitos de homicídio e de lesão corporal praticados contra guarda municipal ou agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ateì terceiro grau, em razão dessa condição.
O Projeto de Lei, que recebeu o número 2.530, altera o art. 121 do Código Penal brasileiro para incluir a guarda municipal e os agentes de trânsito, bem como seus cônjuges, companheiros e parentes, para garantir a proteção dessas categorias contra crimes, cada vez mais corriqueiros, devido à atividade desempenhada como profissão.
	A violência contra agentes de fiscalização não é novidade no Brasil. Em geral, as pessoas sentem-se incomodadas por aqueles que lhes impõem limites. A vida em sociedade pressupõe regras. Isso significa que em algum momento alguém irá nos dizer que isso não pode, e a pessoa responsável por essa ação precisa ter segurança para exercer este papel sem ser ameaçada.
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal acabou com a dúvida se os guardas municipais podem ou não multar motoristas pelo País. De acordo com STF, eles têm, sim, competência para fiscalizar o trânsito. No Rio de Janeiro e em São Paulo, já havia guarda municipal multando mesmo antes dessa recente decisão; em São Paulo, desde o começo do ano. Antes dessa decisão do Supremo, os guardas municipais de Belo Horizonte e do Rio de Janeiro também já aplicavam multas de trânsito. Isso tornou essa atividade ainda mais visada. 
O projeto de lei objetiva endurecer o tratamento penal dispensado ao autor dos hediondos crimes praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito. 
É fato que a população brasileira assiste ao aumento de infrações e à violência praticada contra tais servidores públicos. Ocorre que, ante a ausência da adequada sanção penal, os meliantes, de forma ousada, viram-se livres para intimidar os agentes estatais encarregados de estabelecer a ordem social, sendo de rigor, portanto, o reconhecimento da hediondez dos delitos perpetrados em face dos mesmos. 
Dessa forma, é inegável reconhecer que tais delitos encontram-se também no topo da pirâmide de desvalorização axiológica criminal, por causar maior aversão aÌ sociedade, e significar afronta real aÌ paz e à ordem social, devendo, portanto, figurar no rol das infrações previstas na Lei nº 8.072, de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, a fim de que recebam tratamento mais severo.
	Trata-se, portanto, de medidas necessárias ao enfrentamento dos crimes perpetrados contra agentes de fiscalização, razão pela qual conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação da referida proposta.
Era o que tinha a dizer.