	O SR. ALEXANDRE SERFIOTIS (PSD-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde. 
	Ocupo a tribuna para pedir o registro nos Anais da Casa de Nota Oficial emitida pela Associação Brasileira de Psiquiatria, a Associação Médica Brasileira, a Federação Nacional dos Médicos e o Conselho Federal de Medicina, entidades nacionais representativas dos médicos brasileiros, na qual é manifestado o apoio à manutenção do art. 28 da Lei nº 11.343, de 2006, que trata da política sobre drogas no Brasil. 
	O citado artigo está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal, por meio de uma ação movida em prol de um indivíduo, mas que afetará toda a sociedade brasileira. 
	Manifesto aqui a firme posição de defesa da manutenção do disposto na lei, e me somo à preocupação de que uma decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade possa levar a uma liberação equivocada do uso de drogas ilícitas em nosso País para consumo pessoal. 
	Como diz a nota citada, "não existe experiência histórica, ou evidência científica que mostre melhoria" na situação do consumo de drogas ilícitas como drama de saúde pública quando há descriminalização. 
	Portanto, fica o apelo ao Supremo Tribunal Federal para que mantenha o que já está na lei desde 2006.
	Peço ainda, Sr. Presidente, que se registre minha homenagem às APAEs de todo o Brasil, em especial a do meu Estado, o Rio de Janeiro, pelos eventos a serem realizados durante a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, que acontecerá de 21 a 28 de agosto. Esse é um momento em que as APAEs brasileiras, há 42 anos, realizam ações voltadas para a defesa de direitos da pessoa com deficiência e também pela conquista de novos espaços de inclusão. Sendo este o ano no qual se comemoram 60 anos das APAEs no Brasil, o tema escolhido é Inclusão se conquista com autonomia. 
	Parabéns às APAES! Manifesto todo o apoio e respeito à luta dos brasileiros e brasileiras com deficiência. 
NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR


Nota Oficial
Nós, abaixo-assinados, que representamos as entidades nacionais dos médicos brasileiros, viemos manifestar aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nossa posição favorável à manutenção do texto artigo 28 da Lei 11343, que trata da política sobre drogas no Brasil.
Entendemos que a descriminalização do uso de drogas ilícitas vai ter como resultado prático o aumento deste consumo e a multiplicação de usuários. Aumentando o número de usuários, aumentarão também as pessoas que se tornarão dependentes químicos. E a dependência química é uma doença crônica que afetará seus portadores para o resto de suas vidas e devastará suas famílias.
O aumento do consumo de drogas também elevará ao, já trágico, recorde mundial de acidentes de trânsito, homicídios e suicídios.
A descriminalização, ao aumentar o consumo, também ampliará o poder e o tamanho do tráfico clandestino, que vai fornecer as drogas ilícitas. E a violência recrudescerá!
Não existe experiência histórica, ou evidência científica que mostre melhoria com a descriminalização. Ao contrário, são justamente os países com maior rigor no enfrentamento às drogas que diminuem a proporção de dependentes e mortes violentas.
Em nome dos médicos brasileiros, que estão no "front" desse enfrentamento, e que conhecem bem a gravidade e complexidade desta questão na saúde e na segurança da nossa população, apelamos ao STF para que mantenha, na forma atual o artigo 28 da Lei 11.343.
Atenciosamente,
Dr. Antônio Geraldo da Silva
Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria - ABP
Dr. Otto Fernando Baptista
Presidente da Federação Nacional dos Médicos - FENAM
Dr. Florentino de Araujo Cardoso Filho
Presidente da Associação Médica Brasileira - AMB 
Dr. Carlos Vital Tavares Corrêa Lima
Presidente do Conselho Federal de Medicina - CFM