	O SR. RODRIGO MAIA (DEM-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, mais uma vez, agradeço ao Presidente a oportunidade que tenho de relatar esta matéria e aos Líderes, com os quais pude hoje discutir o texto do Senado.
	Na última reunião que tive na Liderança do Governo, com o Líder José Guimarães, com os Deputados do PT e de outros partidos, discutimos a matéria.
	Analisamos o texto do Senado que veio com muitas modificações, algumas claramente inconstitucionais, como a janela para troca de partido por lei, como a restrição à contratação de pesquisa por partido, ao mesmo tempo, por emissoras de rádio, e a obrigatoriedade dos debates. Mesmo que um candidato não vá, há a obrigatoriedade de se fazer o debate com um candidato sozinho, e a entrevista, em tese, resolve, outros temas que inclusive foram derrotados aqui na primeira votação e que foram reintroduzidos no Senado.
Dialogando com o Senador Romero Jucá, disse-lhe que eu não teria condições de acatar aquilo que havia sido derrotado aqui, mesmo que ele incluísse no texto, por mais que seja favorável pessoalmente a alguns temas, como, por exemplo, o carro de som.
	Então, vou fazer a leitura do meu parecer pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania:
	"I - Relatório
	Em exame as emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.735, de 2013, aprovado nesta Casa, que altera as Leis nº 9.504, de 1997, nº 9.096, de 1995, nº 4.737, de 1965. 
	Submetido à revisão do Senado Federal, o projeto foi aprovado na forma de substitutivo. 
	Retornando a esta Casa, o Substitutivo do Senado Federal será apreciado como múltiplas emendas ao projeto.
	É o relatório.
	II - Voto do Relator
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa apenas das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.735, de 2013, a teor do art. 32, inciso IV, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
	O Substitutivo do Senado Federal será apreciado em forma de emendas ao projeto. As emendas obedecem aos requisitos constitucionais formais e não afrontam dispositivos de natureza material da Carta da República.
	No que tange à juridicidade, as emendas em exame estão em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.
	Também não se verificam óbices quanto à técnica legislativa empregada nas emendas em análise.
	No tocante ao conteúdo, optamos por acolher as emendas que versam sobre:
a) supressão da previsão legal dos comitês financeiros;
b) número de candidatos em coligações proporcionais;
c) simplificação de procedimentos da vida partidária;
d) medidas de estímulo à participação feminina na política;
e) aperfeiçoamento redacionais.
	Optamos pela rejeição das emendas que tratam de: 
	a) proibição de uso de cabos eleitorais, mantendo a disciplina em vigor;	b) proibição de uso de carros de som nas campanhas, mantendo a disciplina em vigor;
	c) revogação do prazo de domicílio eleitoral, mantendo a previsão vigente de 1 ano antes do pleito;" - do domícilio eleitoral, na filiação para disputa das eleições, mantemos o texto da Câmara de 6 meses. 
	"d) previsão de lapso temporal para mudanças de filiação partidária sem prejuízo para o mandato ("janela")".
	Esse texto, sem dúvida, geraria muita dúvida se aprovado, já que a interpretação da fidelidade é constitucional, foi feita por um pedido do Democratas, quando eu era Presidente, e defendido pelo Dr. Paulo Brossard. Essa fidelidade foi decidida no plenário do Supremo, e não vejo como acatar um artigo em lei ordinária.
	"e) limitações à realização de pesquisas eleitorais;" - suprimido também.
	"f) previsão da instituição de federações partidárias e de esvaziamento das coligações em eleições proporcionais."
	A expressão "federação", eu coloquei no texto da reforma, mas fui fragosamente, junto com outros, derrotado. E se a "coligação" fica, a "federação" perde o seu sentido.
	"g) proibição de doações de pessoas jurídicas a partidos e supressão do limite de 10% dos rendimentos para doação de pessoas físicas."
	O Senado tinha suprimido o limite de 10% de doação para pessoa física, aqui restabelecemos a lei.
	"Consoante o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o exame do mérito se restringe ao acolhimento ou à rejeição, no todo ou em parte, das emendas do Senado Federal.
	Em face do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas do Senado Federal, pela aprovação da ementa do projeto do Senado, pelo restabelecimento do art. 1º do texto da Câmara e" - e pela adequação financeira e orçamentária, na Comissão de Finanças, e pela aprovação, na Comissão de Ciência e Tecnologia, com base ao substutivo apresentado.
	"I - com relação ao art. 1º do projeto do Senado, que trata de modificações na Lei nº 9.504, de 1997:
a) Pela aprovação dos seguintes dispositivos constantes no art. 1º e a ser renumerado como art. 2º: art. 10; art. 16; art. 18-A; art. 18-B; art. 20; art. 22; art. 22-A; § o 4º do art. 24; o art. 24-A, renumerado como 24-C; art. 28; os incisos II e IV do art. 29, caput; art. 30; art. 36-A; art. 37; art. 45; o inciso I do § 2º do art. 47, exceto a expressão "que apresentaram candidatos a cargos majoritários", e o § 9º do mesmo artigo, que têm parecer pela rejeição; art. 54, em substituição ao art. 52-A do texto da Câmara; art. 58; art. 93; art. 93-A; art. 94; art. 96; art. 100;
b) Pela rejeição dos seguintes dispositivos: art. 6º-A; art. 9º, restabelecendo a redação do art. 9º do texto aprovado na Câmara; art. 11, restabelecendo a redação do art. 11 do texto aprovado na Câmara; art. 23, restabelecendo a redação do art. 23 do texto da Câmara; o art. 24, salvo o § 4º, restabelecendo a redação do art. 24 do texto da Câmara, acrescido do § 4º do substitutivo do Senado; art. 25; art. 26; o art. 29, salvo os incisos II e IV; art. 31; art. 35-B; art. 39, restabelecendo a redação do art. 39 do texto da Câmara; art. 46, restabelecendo a redação do art. 46 do texto da Câmara; o art. 47, salvo o inciso I do § 2º, sem a expressão "que apresentaram candidatos a cargos majoritários", e o § 9º, restabelecendo a redação do art. 47 do texto da Câmara; art. 49; art. 51, restabelecendo a redação do art. 51 do texto da Câmara; art. 57-F; art. 99; art. 100-A;
c) Pela aprovação dos seguintes dispositivos, com redação idêntica ao texto da Câmara: art. 8º; art. 18; art. 36; art. 52; art. 57-A; 59-A; art. 73; art. 96-B; 
d) Restabelecer a redação dos seguintes dispositivos do texto da Câmara: art. 24-A; art. 24-B. 
	II - Com relação ao art. 2º do projeto do Senado, que trata de modificações na Lei nº 9.096, de 1995:
a) Pela aprovação dos seguintes dispositivos, constantes do art. 2º a ser renumerado como art. 3º: art. 7º; art. 34; art. 37; § 3º do art. 39; os incisos V, VI e IX e os §§ 5º e 7º do art. 44; art. 45; o inciso 1 e o § 1º do art. 49; 
b) Pela rejeição dos seguintes dispositivos: art. 3º; art. 11-A; art. 22-A; art. 30; art. 30-A; art. 31; art. 39, salvo o § 3º; art. 41-B; art. 43; art. 44, exceto os incisos V, VI e IX, e os §§ 5º e 7º; art. 45-A; art. 49, exceto o inciso I e o § 1º; art. 52; art. 53;
c) Pela aprovação dos seguintes dispositivos, com redação idêntica a do projeto da Câmara: art. 32; art. 37-A; art. 41-A. 
	III - Com relação ao art. 3º do projeto do Senado, que trata de modificações na Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral):
	a) Pela aprovação dos seguintes dispositivos, constantes do art. 3º, a ser renumerado como art. 4º: art. 14; art. 28; art. 93; art. 109, ajustando a redação com a substituição das expressões "federação" e "federações" pelas expressões "coligação" e "coligações"; o parágrafo único do art. 112; art. 224; 
art. 257;
	b) Pela rejeição dos seguintes dispositivos: art. 105; art. 107; art. 108; art. 111; art. 112, exceto o parágrafo único; art. 233-A; 
	c) Pela aprovação dos seguintes dispositivos, com redação idêntica a do texto da Câmara: art. 7º; art. 240; art. 368-A.
	IV - Com relação aos arts. 4º a 14 do projeto do Senado (dispositivos autônomos e transitários): 
	a) Pela aprovação dos seguintes dispositivos: art. 7º, a ser renumerado como art. 9º; art. 8º, a ser renumerado como art. 10; art. 9º, a ser renumerado como art. 11; art. 10, a ser renumerado como art. 12; art. 13, renumerado como art. 15, exceto os §§ 1º a 3º do art. 100-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e mantidas, do texto do art. 16 da Câmara, as revogações do inciso II do art. 51 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, do art. 18 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995; 
	b) Pela rejeição dos seguintes dispositivos: art. 4º, restabelecendo o art. 5º do projeto de lei da Câmara; art. 5º, restabelecendo o art. 6º do projeto de lei da Câmara; art. 6º restabelecendo o art. 8º do projeto de lei da Câmara; 
	c) Pela aprovação dos seguintes dispositivos, com redação idêntica a do texto da Câmara: art. 11, renumerado como art. 13; art. 12, renumerado como art. 14; art. 14, renumerado como art. 16; 
	d) Restabelecer a redação dos seguintes dispositivos do texto aprovado na Câmara: art. 7º."
	Esse é o voto.