	O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu sou instigado a falar pelas palavras do Deputado Arnaldo Jardim, até porque, antes de ele assomar à tribuna, falávamos aqui um pouco a respeito da ausência de debates políticos, exatamente como fez S.Exa. e, ainda há pouco, o Deputado Imbassahy. A nossa organização, de tempos para cá, tem pedido esse tipo de debate.
	Eu também vejo nas medidas provisórias um problema muito grave, muitíssimo grave. Não preciso dizer aos que estão neste plenário que medida provisória é algo típico do parlamentarismo. Nesse sistema, se ela não for aprovada, cai o Governo, pura e simplesmente. A ideia de que o Governo sempre precisa de um instrumento para decisões aligeiradas é segura. Porém, não tem que ser medida provisória sempre o instrumento. Vê-se o Banco Central legislando sobre tudo o que diz respeito a moeda, a crédito.
	Não se percebem mais aqueles embaraços que em outras épocas havia. Por quê? Há um dinamismo maior nesta atividade, a atividade legiferante, que não é essencialmente adstrita ao ambiente formal da lei. Há todo um ambiente de ordenamentos diversos, de regulamentos que estão aí a tocar a dinâmica da sociedade, ou melhor, a andar com ela, lado a lado.
	As medidas provisórias precisaram de certo tranco do Supremo Tribunal Federal para serem repostas no seu leito porque o Congresso Nacional não estava cumprindo o disposto na Constituição, não estava criando as Comissões para os juízos de admissibilidade.
	Quando a própria Casa não cuida das suas prerrogativas, o que se pode esperar? O Executivo diz: "Bom, mas essa Casa não está cuidando das próprias prerrogativas. Se eu mandar para lá um projeto de lei, será que os prazos serão razoáveis?" Vem então a medida provisória, que não apoio, com que eu não concordo. Mas essa é uma realidade. Não podemos nos afastar dela.
	Um tempo enorme aqui é tomado. Se considerarmos as deliberações da Câmara dos Deputados e as do Senado, perceberemos que são numericamente muito superiores às deliberações de outros Parlamentos. Existe uma febre legiferante no Brasil. Em outros países, com democracias mais avançadas, quando se fazem 20 leis em 1 ano, há uma grita nacional: "Como é que todos vamos apreender a existência de 20 leis novas num período de 1 ano?" São, no caso, especialmente países europeus. Os países nórdicos são assim. Enfim, exemplos diversos eu poderia citar aqui, mas tomaria o tempo de V.Exas., mais do que já estou tomando.
	Eu penso que nós temos de começar a refletir sobre o que está acontecendo com o Poder Legislativo, ou melhor, com a organização dos Poderes no Brasil - com a organização dos Poderes.
	Há tempos, apresentei aqui proposta de realização de assembleia constituinte restrita a alguns temas. Depois, eu mesmo revisei a minha proposta. Na época, o então Presidente da República, Fernando Henrique, até a apoiou, mas teve que voltar atrás porque setores conservadores da base de apoio correram em cima dele, dizendo que isso resultaria em perda de poder - para esse setor, não para ele, que havia apoiado a proposta. Mas eu refleti, procurei avançar na ideia, conversei com algumas pessoas. E vou lhes dizer isto: acho que está na hora de pensarmos, sim, não mais naquele texto em que trabalhei, não mais naquilo, mas em algo maior, numa reforma dos Poderes da República, numa ampla revisão da organização dos Poderes, do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, estando embutido nessa proposta tudo o que diga respeito ao pacto federativo, ao sistema tributário.
	Só se paga imposto, imposto, imposto, imposto! E o que vem de retorno parece generosidade? É muito pouco o que vem de retorno, diante da carga tributária que temos. O País, para crescer, precisa sim de medidas como essa que a Presidente Dilma anunciou ao País hoje pela manhã.
	Eu conversava aqui com o Deputado Arnaldo Jardim. Pode ser até que haja, daqui a pouco, certo mal-estar com os Estados, porque talvez diminua a massa de recursos arrecadados no que diz respeito à energia. Consequentemente, a base sobre a qual incide o ICMS do setor vai ter uma redução, e a arrecadação poderá ficar menor. Como esses Estados, que também são gastadores ao extremo - são gastadores ao extremo -, vão reagir a isso? Penso que soluções de tala e esparadrapo, pura e simplesmente, de socorro urgente, não nos vão conduzir a nada.
	Aqueles que puderem pensem a respeito deste assunto. Que seja uma revisão constitucional restrita à organização dos Poderes, a esse sistema tributário, ao sistema eleitoral, ao sistema político. Ela pode até ser exclusivamente para isso. Que se esgote ao final do seu trabalho, e os congressistas continuarão as suas atividades ao longo do mandato. Que esse trabalho constituinte, depois de cumprido, se esgote - constituinte ou revisor, essas denominações criam muitas polêmicas, especialmente entre nós, latinos, que temos muito apreço às palavras. Não estou me amarrando a qualquer tipo de expressão. O que entendo é que há necessidade desse movimento político.
	O País é maravilhoso, tem todo o potencial, e o povo é criativo, competente. Por que vivemos esses altos e baixos, crises ou momentos de euforia?
	Penso que este Parlamento tem a responsabilidade de encontrar a resposta.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Júlio Campos) - Nossos cumprimentos ao Deputado Miro Teixeira pela tese levantada. Acho muito válida realmente uma revisão constitucional.