PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em setembro próximo a Organização das Nações Unidas - ONU comemorará 70 anos de existência, com a presença de chefes de Estado de todo o mundo.
	O Brasil, na ocasião, passará, mais uma vez, a imagem de país que não cumpre seus compromissos; e o Governo do PT, a de que tem pouca capacidade de gerir a coisa pública, por muitas outras razões que nós, brasileiros, conhecemos muito bem. O País, até agosto deste ano, acumulou uma dívida de US$ 285 milhões (R$ 993 milhões) com a ONU, fato inédito em sete décadas da participação da diplomacia brasileira nesse organismo multilateral.
	O PPS vem acompanhando com preocupação esse tema. Tanto é que, em 13 de maio de 2014, apresentamos o Requerimento de Informação nº 4.226, questionando o Ministério das Relações Exteriores acerca da dívida brasileira com a ONU. Perguntamos com que outras entidades o Brasil também tinha débitos e se o atraso no pagamento poderia vir a prejudicar a participação brasileira na Assembleia Geral da entidade. A resposta veio através de ofício do Sr. Eduardo dos Santos, Ministro interino das Relações Exteriores, informando que a dívida total junto à ONU era, na ocasião, de US$ 173.520.512,00. Também fomos informados de que as dívidas relativas ao ano de 2014 eram de US$ 76.859.030,00. 
	Sobre as sanções, foi reafirmado no referido ofício que "a suspensão do direito de voto do Brasil na AGNU poderá ocorrer, caso não haja pagamento de parcela significativa dos débitos brasileiros, a partir do início do próximo ano, quando passarão a ser devidos os valores relativos a 2015. A participação do Brasil na abertura da 69ª Sessão Ordinária da AGNU, a realizar-se em setembro deste ano, não será afetada".
	Lembro, Sr. Presidente, que a contribuição dos Estados é o que sustenta a ONU e as ações que esse órgão desenvolve pelo mundo. Para se ter a base de cálculo da contribuição de cada Estado para a ONU, são levados em consideração o PIB, a renda per capita e outros aspectos sociais. 
	Em janeiro de 2015, foi veiculado, também, pela grande mídia que o Brasil tinha perdido seus direitos temporários no Tribunal Penal Internacional - TPI, após acumular mais de US$ 6 milhões em dívidas com a entidade, sediada em Haia.
O PPS, por meio de novo requerimento de informação - Requerimento de Informação nº 2, de 2015 -, tornou a perquirir o Ministério das Relações Exteriores sobre as providências que o Governo tomaria para o pagamento desses débitos. O Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, respondeu que "o Ministério das Relações Exteriores encaminhou, em mais de uma oportunidade, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão pedido de quitação urgente das contribuições brasileiras junto ao Tribunal Penal Internacional - TPI". Ademais, detalhou na resposta que "o total devido ao TPI é de EUR 16.785.038,00. Esse valor corresponde às contribuições de 2013 (EUR 5.366.845,00), 2014 (EUR 5.536.711,00) e 2015 (EUR 5.881.482,00)". 
	Confirmou, também, que o Brasil estava impedido de votar na Assembleia dos Estados-Parte. Sobre as sanções, informou que "a situação do País devedor, com direito a voto suspenso, representa óbice à sua capacidade de fazer avançar seus interesses, inviabilizando a apresentação de projetos ou mesmo o lançamento de candidaturas". Finalizou sua resposta acrescentando que "não há ônus financeiro em caso de atraso de pagamento".
 	O artigo 112 (8) do Estatuto de Roma dispõe que o Estado em atraso no pagamento de sua contribuição financeira não poderá votar se o total de suas contribuições em atraso for igual ou superior à soma das contribuições correspondentes aos 2 anos anteriores completos em débito. É um descaso e uma sinalização de que pouco ou nada fazemos em prol da justiça, dos direitos humanos e dos compromissos internacionais! 
Apesar de o Ministério do Planejamento dizer que "pretende regularizar o mais rapidamente possível o valor devido", o Brasil está em débito, e isso pode vir a acarretar problemas na nossa participação na Assembleia Geral da ONU e, pior, no futuro da nossa credibilidade internacional.
	Obrigado.