O SR. RONALDO FONSECA (Bloco/PR-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores e senhoras que me assistem pela TV Câmara, no mês de maio, o Supremo Tribunal Federal anunciou decisão reconhecendo a união estável homoafetiva.
	Ainda naquele mês, buscando uma reação contra esse ativismo judicial, protocolizei junto à Mesa da Câmara o Requerimento nº 1.862, solicitando a transformação de sessão plenária em Comissão Geral para debatermos esse assunto, que, com certeza, iria trazer enormes consequências para a sociedade brasileira. E por que digo consequências enormes? Será que, no Brasil, não temos direito à liberdade de expressão? Temos. À expressão da consciência? Temos. Mas, a partir dessa decisão do Supremo Tribunal Federal, instalou-se em nosso País uma insegurança jurídica.
	Vejam, senhores e senhoras, que, no mês de maio, usei a tribuna para anunciar que a decisão do Supremo Tribunal Federal de reconhecer a união estável homoafetiva estaria também autorizando o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. E, de fato, como observamos, isso se tornou realidade no Brasil. 
Sabem V.Exas. que, depois da decisão do STF, houve inúmeros reconhecimentos de uniões estáveis que foram convertidas em casamento, conforme disposto na Constituição brasileira e no Código Civil, pois o Estado deve facilitar a conversão da união estável em casamento.
	Até hoje, a Comissão Geral não foi instalada. Venho, portanto, a esta tribuna fazer um apelo para o Presidente Marco Maia, que tem a prerrogativa de instalar a Comissão Geral, no sentido de que o faça. O requerimento assinado por mim foi também subscrito por mais de 100 Deputados Federais - e quero que os nobres colegas aqui presentes e as senhores e as senhoras que estão acompanhando esta sessão saibam que o requerimento é o de nº 1.862, de 2011.
	A partir de agora, vou começar um intenso trabalho para que essa Comissão Geral seja instalada. Só assim, a Casa poderá discutir esse assunto, porque, repito, estamos vivendo situação de insegurança jurídica. Os casamentos que estão sendo realizados como conversão de união estável vão valer para o futuro? É essa a legislação, se o Supremo Tribunal Federal não se debruçou ainda sobre o assunto?
	Vejam bem, juridicamente, para esse tipo de casamento, existem alguns impedimentos que precisam ser vencidos. Um deles é estabelecido pelo Código Civil, que diz que o casamento se dá entre um homem e uma mulher. O Supremo Tribunal Federal não se debruçou sobre o assunto. Aliás, estamos hoje com um problema difícil. Nós legislamos aqui, mas não sabemos o que o Supremo Tribunal Federal vai dizer da lei. 
Enquanto a Constituição Federal diz que a união estável é entre homem e mulher, o STF vem e diz que não, que homem e mulher aqui não quer identificar sexo. Ora, o Código Civil diz que o casamento é entre homem e mulher. Vamos ter, então, de ouvir do Supremo Tribunal Federal sobre se, ao se  referir a homem e mulher, o Código Civil também não quer identificar sexo.
	Ora, esses casamentos estão acontecendo, e até de boa-fé os homossexuais estão procurando esses casamentos. Boa-fé, por quê? Porque, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal, entendeu-se que, no Brasil, a união estável é constitucional.
	Vejam bem, senhores e senhoras: a Comissão Geral vai trazer luz para esse tema. Vamos, então, debater o assunto no plenário! Podemos, inclusive, convidar o Ministro-Relator desse processo no Supremo Tribunal Federal, o Ministro Ayres Britto, homem de grande competência. Poderíamos convidá-lo para vir aqui debater o assunto. Até porque a Constituição Federal, no inciso IX de seu art. 49, diz que temos de proteger as prerrogativas do Congresso Nacional, do Parlamento. Isso é constitucional.
	Agora, Sr. Presidente, vemos uma luzinha no fim do túnel: nesta semana, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça requerimento de autoria do nobre Deputado Francisco Escórcio, o famoso Chiquinho, para realização de uma audiência pública - tive a honra de subscrever esse requerimento - para debater exatamente essa balbúrdia jurídica que se espalhou pelo Brasil.
	Vejam bem: um juiz faz a conversão da união estável em casamento, e outro juiz vai lá e anula. Qual é a decisão que vale? O Supremo Tribunal Federal ainda não se manifestou sobre o tema.
	Ora, se para a união estável homoafetiva ser válida, o Supremo Tribunal Federal teve de se manifestar - porque parece que a Constituição Federal e o que nós legislamos não estão valendo muito -, agora aquela Corte também terá de nos dizer se o Código Civil não quer identificar sexo quando se refere a homem e mulher.
	Parece um tema simples, mas não é, até porque, no futuro, aqueles cuja união estável homoafetiva foi transformada em casamento civil poderão ter dificuldades, por exemplo, no que se refere ao Direito das Sucessões.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.