O SR. ANDRÉ ZACHAROW (PMDB-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Subcomissão Especial de Saúde Suplementar, criada pela Comissão de Seguridade Social e Família desta Casa volta a se reunir nesta semana para retomar a discussão sobre o novo marco regulatório do setor. 
O Relator, Deputado Luiz Henrique Mandetta, deve apresentar seu parecer, que servirá de base para a nova legislação sobre os planos de saúde no País. 
Como Presidente da Subcomissão, nossa intenção é aprovar o texto final na Comissão de Seguridade Social e Família, até o final do ano, deixando a nova legislação pronta para ser votada pelo plenário desta Casa já no início de 2012. 
	Temos presidido os trabalhos com foco em atingir o objetivo de estabelecer, através de um debate transparente e aberto a toda a sociedade, uma legislação que proteja os direitos dos usuários, garantindo a eles um bom atendimento, ao mesmo tempo, uma justa remuneração aos prestadores de serviço - médicos, clínicas e hospitais. 
Além disso, também com a consciência de que é preciso levar esse debate à frente de forma responsável, de maneira a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do sistema. 
Afinal, não interessa nem aos usuários, nem aos prestadores de serviço, e nem mesmo à política de saúde do País inviabilizar financeiramente as operadoras. 
Para atingir esses objetivos e estabelecer um debate franco, amplo que tenha como resultado final a defesa do interesse público, a Subcomissão está ouvindo todos os setores envolvidos, através de uma consulta a mais de 150 entidades, incluindo os PROCONS, PROTESTE (associação dos consumidores), Confederação das Santas Casas de Misericórdia, hospitais e entidades filantrópicas, Agência Nacional de Saúde, operadoras e prestadoras de serviços, associações médicas e sindicatos, Conselhos Nacionais e Regionais de Medicina, entre outros. 
O Brasil tem hoje 60 milhões de pessoas usuários de planos de saúde. Com a elevação do nível de renda, cada vez mais pessoas vão recorrer a esses planos. 
Precisamos de uma legislação clara que tenha os instrumentos necessários para garantir que o usuário seja bem atendido e que os planos cumpram o seu papel. 
A lei atual que regula os planos de saúde foi criada em 1998. Depois disso, foram editadas 44 medidas provisórias tratando do setor. 
E a Agência Nacional de Saúde, criada 2 anos depois, editou nesse período mais de 2 mil resoluções e normas. Além disso, existem 39 projetos tratando do assunto em tramitação no Congresso Nacional. 
Há um excesso e uma sobreposição de leis. Falta coerência e interação entre os elementos do sistema - usuários, prestadores de serviço e operadoras. 
O papel da Comissão é justamente apresentar dois projetos, um para regular os planos de saúde e outro para definir o papel da ANS, projetos que promovam uma uniformização dessas normas.
 	A falta de coerência da legislação acaba provocando e agravando as discussões na Justiça sobre as coberturas dos planos e direitos dos usuários. 
O juiz recebe uma reclamação e não tem uma legislação clara que ampare as decisões sobre se o contrato prevê ou não o atendimento para aquele tipo de doença; se o remédio, em função de ser recente, está enquadrado ou não, se um exame, por ser uma tecnologia nova, deve ser coberto; se a operadora pode entrar no mérito da prescrição que o médico fez. 
É com esse tipo de situação que queremos acabar com a revisão da lei.
A regulamentação da saúde complementar faz parte de um processo maior de construção de novas bases para a política de saúde como um todo em nosso País. 
O crescimento econômico experimentado pelo Brasil traz consigo novas demandas e um novo patamar de exigência da população. E precisamos estar preparados para enfrentar esses desafios. 
Nesse sentido, queremos reafirmar aqui nossa defesa da regulamentação da Emenda 29, que fixa os percentuais mínimos a serem investidos em saúde pela União, Estados e Municípios.
Esta Casa vive uma oportunidade histórica de dar um passo decisivo na consolidação do Sistema Único de Saúde, e da efetivação do mandato constitucional segundo o qual a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. 
Mas é preciso ter em mente também que outras situações ainda mais urgentes exigem nossa atenção imediata. 
Afinal, a aprovação da Emenda 29, mesmo que concluída ainda este ano, só surtirá efeitos práticos no sentido de aumento de recursos para o setor, na melhor das hipóteses, em 2012. 
E não podemos esperar até lá para resolver questões emergenciais, como a crise que se abate sobre os hospitais filantrópicos que atendem aos pacientes do SUS, duramente castigados hoje pelo endividamento, os altos juros e a escassez de crédito. 
Nesse sentido, estamos trabalhando junto à Comissão de Seguridade Social e Família para que os dirigentes do BNDES e da Caixa Econômica Federal compareçam em audiência pública à esta Casa para explicar porque as linhas de crédito especiais para o setor não estão operando. 
A dívida acumulada pelos hospitais e entidades filantrópicas que atendem ao SUS, que há pouco era de R$5 bilhões, hoje já está em R$7 bilhões e cresce a cada dia.
E essa situação implica riscos de atraso de pagamento de fornecedores, funcionários, 13º salário, entre outros problemas, que agravariam ainda mais a já caótica situação da saúde pública no País. 
Felizmente esta Casa tem dado demonstrações de grande sensibilidade para as demandas envolvendo a saúde pública, e temos convicção de que ela saberá dar a resposta, no tempo hábil necessário, para garantir o acesso dos brasileiros a um atendimento digno e de qualidade. 
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.