	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é um dia importante para esta Casa, na medida em que ontem nós votamos aqui o requerimento que manteve na pauta da Ordem do Dia a PEC 443, de 2009.
	Preciso fazer da tribuna uma advertência àqueles que eu chamo de meus colegas da carreira jurídica, até porque também sou advogado e bem tenho a compreensão da importância que tem a Advocacia-Geral da União, da importância que têm os procuradores nos Municípios, da importância que têm os delegados da Polícia Federal, da importância que têm os delegados da Polícia Civil no meu Estado, o Rio Grande do Sul, de onde venho.
	Mas essa PEC tem um substitutivo e está pronta para ser votada. Ela contempla três segmentos de três categorias, que, na verdade, são carreiras de Estado, são da carreira jurídica e, como tal, merecem, precisam, necessitam e têm direito à paridade.
	O advogado tem que se sentar ao lado do juiz, do promotor, enfim, das autoridades do Judiciário no mesmo plano, no mesmo patamar, com a mesma estatura, com a mesma importância. (Palmas nas galerias.) E da mesma forma os delegados da Polícia Civil e da Polícia Federal e os procuradores, até porque têm a mesma importância e formação. O Estado exige deles formação para o exercício do cargo; então que pague pelo cargo em razão da formação que têm.
	Mas eu quero advertir para o fato de que, pelas conversações que testemunhei e tenho ouvido, votaríamos uma PEC que, de fato, só valeria para a Advocacia-Geral da União e não para delegados nem procuradores, muito menos para delegados da Polícia Civil. Lá na frente se votaria a PEC 172, de 2012, que não permitirá que se criem despesas para os Estados e Municípios. Consequentemente, não se contemplariam, como de fato não se contemplarão, delegados de Polícia Civil e procuradores de Município.
	Eu tenho a obrigação, o dever legal, o compromisso político comigo mesmo de dizer que todos fiquem atentos porque daqui a pouco nós podemos aprovar aqui uma PEC que vai ser um remendo e que não vai chegar ao propósito que se tem de contemplar as quatro categorias, quais sejam os procuradores, os delegados da Polícia Civil, os delegados da Polícia Federal e os advogados da União. Por isso eu faço essa advertência.
	E que cada um aqui preste atenção aos debates. As senhoras, os senhores são advogados, são juristas, são formados, são preparados, são capacitados, têm aptidão suficiente para compreender isso e não cair no engodo do aplauso fácil para aqueles que vêm aqui e dizem uma coisa e votam outra, de maneira que, quando chega a hora, o resultado não é aquele esperado. Fica essa advertência.
	Chega! Já aprovamos uma vez aqui a PEC 300 em primeiro turno, e, depois, virou pó, não deu em nada. Isso não! (Palmas nas galerias.)