
	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço uso da palavra para prestar toda a minha solidariedade e irrestrito apoio aos familiares e amigos de Adriano Ferreira Barbosa, Argon Romel de Lima e Jean Santiago Queiros. Os três seguranças foram assassinados no dia 1° de dezembro, durante um assalto em que dois carros-fortes foram explodidos. O caso expõe a fragilidade e a insegurança de uma profissão que tem se tornado frequentemente mais perigosa, profissão de vigilante, que, aliás, não defende só o patrimônio, mas também a vida.
	O crime ocorreu na BR-153, entre Morrinhos e Goiatuba, no sul de Goiás, quando uma quadrilha interceptou os veículos e efetuou vários disparos. 
	É assustador como esse tipo de crime vem ocorrendo no Brasil. Segundo a Pesquisa Nacional de Ataques a Bancos, elaborada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF, pela Confederação Nacional dos Vigilantes e Federação dos Vigilantes do Paraná, com apoio técnico do DIEESE, houve significativo aumento no número de ataques a carros-fortes em 2014, sendo que muitos deles resultaram em mortes.
	O levantamento foi feito a partir das notícias produzidas e divulgadas pela imprensa e leva em consideração o período de janeiro até a presente data. Conforme a pesquisa, só neste ano, já ocorreram 49 assaltos a carros-fortes. Deste total de ações, houve 8 mortes, 37 feridos e 20 reféns.
	O assassinato dos três seguranças em Goiás é mais que um alerta às empresas, às autoridades e aos Poderes constituídos deste País sobre os elevados riscos e a insegurança generalizada a que estão expostos esses profissionais no seu dia a dia, pois sabemos que atuam em uma área considerada extremamente perigosa. São trabalhadores valorosos que colocam sua vida em risco.
	Lamentavelmente, temos informações de que as empresas não estão prestando apoio às famílias das vítimas, o que acaba por se configurar em um segundo crime, uma indignidade, um desrespeito contra os três trabalhadores e seus familiares.
	Temos acompanhado diversas manifestações de seguranças de empresas que atuam no transporte de valores para pedir mudanças na Lei 7.102, de junho de 1983, que regulamenta a atividade, a fim de que tenham mais segurança no exercício da profissão. De acordo com essa lei, o vigilante só pode portar, quando estiver em serviço, revólver calibre 32 ou 38.
	A categoria considera a legislação obsoleta, tendo em vista que quadrilhas têm acesso a armamento bem mais pesado. No assalto que vitimou os três seguranças, o grupo disparou uma metralhadora calibre 50. 
	O caso nos coloca diante de alguns desafios. O primeiro deles é que as empresas precisam garantir melhores condições de trabalho, a começar por investir mais em escolta para os seus trabalhadores, considerando que estes desempenham uma atividade, como já disse e repito, de elevado risco. 
	É fundamental que se faça isso, não apenas por transportarem grandes somas de dinheiro, mas essencialmente porque, ao fazerem a guarda de valores, esses profissionais estão colocando em risco o seu bem mais precioso, a própria vida. Por isso, digo que, independente da quantia que protejam em um carro-forte, nada vale mais que a vida desses trabalhadores. 
	O segundo desafio se refere à necessidade de reforçarmos a segurança em nossas fronteiras com o claro objetivo de impedir o comércio e o tráfico ilegal de armas de grosso calibre no Brasil. Aliás, Sr. Presidente, a reação a esse tipo de violência não pode ser a revogação do Estatuto do Desarmamento, como está sendo urdido nesta Casa, mas campanhas que assegurem políticas públicas. 
	Eu diria, Sr. Presidente, que a minha solidariedade a essa categoria está atestada aqui. E solicito que o inteiro teor deste discurso possa ser divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa. 
	Externo a minha solidariedade aos vigilantes e, ao mesmo tempo, o meu compromisso de que nós tenhamos assegurado o piso nacional a essa categoria que, com disse, para além de proteger o patrimônio, protege a vida - a vida - e usa a sua própria vida como escudo de proteção à nossa sociedade. 
	Os vigilantes merecem, portanto, o apoio desta Casa para que a as suas reivindicações possam ser acatadas e, além disso, que possamos aprovar o piso. 
	Sr. Presidente, peço, mais uma vez, que seja dada ampla divulgação a este pronunciamento. 
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Quero me somar a V.Exa. no apoio aos vigilantes.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, neste momento, faço uso da palavra para prestar toda a minha solidariedade e irrestrito apoio aos familiares e amigos de Adriano Ferreira Babosa, 36 anos; Argon Romel de Lima, 46 anos; e Jean Santiago Queiros Santos, 28 anos. Os três seguranças foram assassinados no dia 1° de dezembro, durante um assalto em que dois carros-fortes foram explodidos, cujo caso expõe a fragilidade e a insegurança de uma profissão que tem se tornado frequentemente mais perigosa.
	O crime ocorreu na BR-153, entre Morrinhos e Goiatuba, no sul de Goiás, quando uma quadrilha, formada por aproximadamente 10 homens, que utilizava armamento de uso exclusivo do Exército, interceptou os veículos e efetuou vários disparos. O bando, fortemente armado, portava armas de guerra como metralhadoras calibre 50 e fuzis calibre 556 e 762, de uso restrito, contrastando com o armamento inferior que os seguranças usavam: 1 revólver calibre 38, 1 espingarda calibre 12 e 1 carabina de calibre 38.
	É assustador como esse tipo de crime vem ocorrendo no Brasil. Segundo a Pesquisa Nacional de Ataques a Bancos, elaborada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF-CUT), pela Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) e Federação dos Vigilantes do Paraná (FETRAVISPP), com apoio técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos - DIEESE, houve significativo aumento no número de ataques a carros-fortes em 2014, sendo que muitos deles resultaram em mortes. 
	O levantamento foi feito a partir das notícias produzidas e divulgadas pela imprensa e leva em consideração o período de janeiro até a presente data. Conforme a pesquisa, só neste ano já ocorreram 49 assaltos a carros-fortes. Deste total de ações, houve 8 mortes, 37 feridos e 20 reféns.
	O assassinato dos três seguranças em Goiás, Sr. Presidente, é mais que um alerta às empresas, às autoridades e aos Poderes constituídos deste País sobre os elevados riscos e a insegurança generalizada a que estão expostos esses profissionais no seu dia a dia, pois sabemos que atuam em uma área considerada extremamente perigosa. Esses valorosos trabalhadores colocam sua vida em risco para proteger o patrimônio privado.
	Lamentavelmente, temos informações de que as empresas não estão prestando apoio às famílias das vítimas, o que acaba por se configurar em um segundo crime, uma indignidade, um desrespeito contra os três trabalhadores e seus familiares. 
	Temos acompanhado diversas manifestações de seguranças e empresas que atuam no transporte de valores para pedir mudanças na Lei 7.102, de junho de 1983, que regulamenta a atividade, para que tenham mais segurança no exercício da profissão. De acordo com essa lei, o vigilante só pode portar, quando estiver em serviço, revólver calibre 32 ou 38. Se estiverem fazendo transporte de valores, também poderão portar espingardas calibre 12, 16 ou 18. 
	A categoria considera a legislação obsoleta, tendo em vista que quadrilhas têm acesso a armamento bem mais pesado. No assalto, que vitimou os três seguranças, o grupo disparou com uma metralhadora calibre 50, considerada artilharia antiaérea capaz de derrubar um avião.
	O caso nos coloca diante de alguns desafios. O primeiro deles é que as empresas precisam garantir melhores condições de trabalho, a começar por investir mais em escolta para os seus trabalhadores, considerando que estes desempenham uma atividade, como já disse e repito, de elevado risco. 
	É fundamental que se faça isso não apenas por transportarem grandes somas de dinheiro, mas essencialmente porque, ao fazerem a guarda de valores, esses profissionais estão colocando em risco o seu bem mais precioso, a própria vida. Por isso, digo que, independente da quantia que protejam em um carro-forte, nada vale mais que a vida desses valentes trabalhadores. 
	O segundo desafio se refere à necessidade de reforçarmos a segurança em nossas fronteiras com o claro objetivo de impedir o comércio e o tráfico ilegal de armas de grosso calibre no Brasil. 
	Outro aspecto que destaco é o desvio de função muitas vezes imposto pelas empresas a esses trabalhadores. É sabido que eles são treinados para transportar valores, mas é comum desempenharem outras funções, por exemplo, contar no chão o dinheiro dos cassetes de caixas eletrônicos, em quiosques, shoppings, lojas, supermercados e postos de gasolina. Esta é uma denúncia que vem se tornando recorrente. Alguns bancos estão utilizando trabalhadores de transporte de valores para contagem e conferência de dinheiro de caixas eletrônicos, o que é ilegal, inseguro e perigoso.
	Sr. Presidente, denuncio aqui também outro problema que é comum no âmbito da categoria: a falta de acompanhamento e o apoio médico aos trabalhadores que lidam diariamente com a falta de proteção da profissão. A constante exposição ao perigo pode levar esses profissionais ao adoecimento. 
	A responsabilidade de trabalhar na custódia de grandes quantias em dinheiro, a jornada de trabalho, a pressão pelo cumprimento de metas e roteiro de trabalho, a falta de lazer e a ininterrupta preocupação com o bem-estar da família são fatores que levam o profissional ao desequilíbrio emocional. Em uma pesquisa realizada pelo Sindicato dos Vigilantes de Transporte de Valores do Rio Grande do Norte (SINDFORTE-RN), cerca de 10% dos vigilantes foram diagnosticados com doenças e transtornos físicos e emocionais. O estresse e a desconfiança são sentimentos comuns aos vigilantes de transporte de valores. 
	Assim, creio ser de suma importância readequar a legislação que, hoje, exige o teste psicológico apenas durante a formação do vigilante e a cada dois anos, no curso de reciclagem. É necessário que os trabalhadores tenham acompanhamento permanente, como forma de prevenção às moléstias que acometem a categoria. 
	Por fim, quero salientar outra questão, talvez uma das mais importantes, que é a necessidade de estabelecermos urgentemente o piso nacional de salário dos profissionais de empresas de segurança e vigilância, cuja proposta é apresentada no Projeto de Lei 4.238, de 2012, que está sendo analisado em Comissão Especial. A definição de um piso nacional é imprescindível para a valorização da categoria, que vive uma disparidade discriminatória de remuneração salarial. Nesse mesmo contexto, temos a necessidade de conclusão do Estatuto da Segurança Privada, que se encontra no Ministério da Justiça em fase de avaliação. 
	Um dos pontos fundamentais na discussão é a consolidação de um estatuto da segurança privada que inclua diretrizes sobre a jornada, remuneração e formação continuada desses profissionais. Ou seja, mecanismos que assegurem os direitos trabalhistas. E é preciso também destacar as dificuldades que as mulheres ainda enfrentam para adentrarem na profissão. Sabemos que a contratação de vigilantes do sexo feminino ainda é pequena em razão da desigualdade de gêneros. Quantas empresas no Distrito Federal e em tantas cidades deste País não contratam mulheres porque acham que não são capazes, que são menos preparadas? Isso precisa acabar. 
	Por todo o exposto, Sr. Presidente, ressalto que é absolutamente imprescindível aperfeiçoar a legislação no sentido de assegurar aos profissionais vigilantes melhores condições de trabalho, especialmente no que tange à proteção da vida desses trabalhadores e trabalhadoras, à remuneração justa, à saúde, ao bem-estar e à integridade física da categoria. É inadmissível que, em uma profissão de elevado grau de periculosidade, haja tamanha distorção entre o nível de responsabilidade do (a) vigilante e a valorização que deveria ser atribuída ao seu ofício. Há um descompasso evidente que precisa ser desconstruído. 
	Para concluir, reafirmo nesta oportunidade todo o meu apoio e solidariedade aos três vigilantes que perderam sua vida enquanto trabalhavam. 
	Deixo aqui o meu apelo para que, em nome da proteção à vida desses bravos trabalhadores, possamos apresentar propostas que garantam maior segurança no desempenho da profissão. 
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
	Muito obrigada.