	A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esta matéria, se for aprovada, é uma daquelas práticas espúrias que o Tribunal Tiradentes, no seu relatório final, condena, porque atenta contra o interesse público e atenta contra o interesse da democracia.
	Passa inclusive o seguinte recado para a sociedade: não paguem seus impostos. Grandes devedores, não se preocupem, porque o Governo, num dado momento, anistia.
	Isso é inaceitável, Sr. Presidente! Isso é uma prática espúria que o Tribunal Tiradentes, com a participação de mais de cem entidades da sociedade civil, decretou numa sentença que ontem tivemos a oportunidade de registrar e de passar para os Anais desta Casa.
	Portanto, "não" à aprovação desta matéria.