O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fui mencionado de maneira, aliás, bastante rica. Agradeço aos colegas que fizeram reparos ao meu encaminhamento. 
Mas devo dizer que continuo entendendo que a proposta, o projeto, o decreto, não cria órgãos. Pelo contrário, ele até estabelece que a participação nos Conselhos é considerada relevante prestação de serviço à Nação, não sendo remunerada. Evidentemente, não há a criação de qualquer cargo. O risco do aparelhamento de Conselhos sempre existe em qualquer conjuntura. Cabe o nosso esforço para que no Brasil se avance na constituição de uma esfera pública e independente do Estado e até dos partidos para atuar nesse plano. 
Como há um cenário de derrubada do decreto, de sua extinção, fica o repto, o desafio. Vamos trabalhar num projeto coletivo do Legislativo que institua o Sistema Nacional de Participação Social. Não é dizer que se é a favor da participação do povo, derruba-se o decreto, que tem muitos méritos, e depois se vai viver a vida e seguir sem dar atenção a isso. Há um clamor crescente na sociedade por participação nas decisões de governo, na administração. Vamos envolver, inclusive, a Comissão de Legislação Participativa na elaboração de um projeto de lei que garanta isso. É uma conquista da população a participação nas decisões do Governo. A nossa democracia ainda é muito insuficiente, muito débil.