	O SR. RAUL JUNGMANN (PPS-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos votando uma lei que é uma lei de Estado, e eu quero aqui colocar três questões.
	A primeira delas é: que necessidade nós temos de, hoje, votar esta lei?
	Eu quero lembrar aos senhores e às senhoras que, em 1992 e em 1994, na Argentina, aconteceram dois atentados terroristas. O primeiro na AMIA - Associação Mutual Israelita Argentina e o segundo contra a Embaixada de Israel. Não havia nenhuma previsão, nenhum cenário. Ninguém antecipou essa possibilidade e tampouco a Argentina tinha sido objeto de ato terrorista anteriormente. Então, quando aqui se diz que nós não temos histórico de terrorismo, que nós não temos ameaças concretas, que nós não temos problemas de fronteira, eu quero lembrar o caso da Argentina, que, não tendo exatamente nenhum tipo dos problemas a que me referi em relação ao Brasil, enfrentou dois atentados que atingiram, entre mortos e feridos, 300 pessoas.
	Portanto, o argumento de que nós não temos histórico nem inimigos internos ou externos não vale hoje, em tempo de globalização e em tempo em que o Brasil quer e vem tendo uma maior projeção internacional e que, inclusive, defende ter um assento no Conselho de Segurança da ONU. Ora, ter essa projeção, ter um assento no Conselho de Segurança da ONU, algo defendido tanto pelos Governos anteriores como pelo atual, significa dizer que nós vamos ao centro do mundo e, evidentemente, os conflitos do mundo virão até nós.
	Portanto, esta é uma lei em defesa da sociedade, em primeiro lugar - e falarei sobre isso mais adiante -, mas também em defesa do Estado.
	Em segundo lugar, a necessidade da legislação e da tipificação do terrorismo surge do necessário equilíbrio que tem que haver, Deputada Maria do Rosário, entre direitos e garantias fundamentais e o combate ao terror.
	Só para que os senhores e as senhoras tenham uma ideia, existem aproximadamente 167 definições de terrorismo mundo afora, e algumas delas eu tive a oportunidade de analisar. No que diz respeito ao equilíbrio entre direitos e garantias fundamentais e o combate ao terror, não existe outra legislação no mundo que excepcione os movimentos sociais. A lei que estamos votando aqui não tem similar. Há algo similar que foi proposto pelo decano desta Casa, Deputado Miro Teixeira, que ali me ouve, de excepcionalizar os movimentos sociais.
	Veja bem, na Inglaterra, por exemplo, país do liberalismo democrático, a legislação atual permite que cortes cheguem a veredicto sem ouvir jurados, permite o internamento de suspeitos sem ordem judicial e sem ter uma investigação. Nós não estamos fazendo isso aqui. Nós não estamos retirando nem diminuindo nenhuma garantia fundamental dos brasileiros e brasileiras.
	Agora, a definição, a tipificação do crime de terrorismo, porque ele fere bens que são múltiplos e amplos em qualquer lugar do mundo, não é uma coisa fácil de fazer.
	Mas nós aqui, repito, excepcionalizamos os movimentos sociais, tanto aqueles que estão ligados ao campo, como o MST, quanto aqueles que vão à rua, no próximo dia 16, contra o atual Governo.
	E, por fim, eu quero dizer àqueles que se preocupam - e com justiça - com que nós estejamos aqui abrindo a porta para que seja criminalizado o movimento A, B ou C, que a experiência internacional - e eu gostaria de pedir muita atenção a todos e todas aqui neste instante - diz que, quando se vota a legislação que tipifica o terror depois do ato terrorista, aí, sim, movimentos sociais, garantias, Constituição, direitos são atropelados pelo impacto que tem o que aconteceu, como, por exemplo, em 2001, nos Estados Unidos; em 2003, na Inglaterra; em 2004, na Espanha; em 2010, na Rússia.
	Quando o ato acontece, a legislação que vem depois atropela tudo. Portanto, senhoras e senhores, votar essa legislação hoje é defender a sociedade, é defender os movimentos sociais, é defender direitos e garantias, porque, depois do fato ocorrido, Décio Lima, aí, então, diante do impacto psicológico, diante do horror que é ver milhares, às vezes, de pessoas feridas ou mortas, não vai haver nenhuma consideração. Não vai haver porque não aconteceu mundo afora, e duvido muito que venha acontecer aqui.
	Então, pode ser que este texto não seja o melhor. E aqui me permito fazer uma crítica: o Governo não retirou a urgência, em que pese o pedido de todos nós. Estivemos com o Ministro José Eduardo, que foi sensível; com o Ministro Pepe Vargas, que foi sensível; contamos com o apoio do Líder e ex-Presidente desta Casa Arlindo Chinaglia e de tantos outros mais, e o Governo não se dobrou e não quis nos dar tempo, e apresentou este projeto de lei muito tarde para que nós pudéssemos melhorá-lo.
	Quero aqui fazer um elogio ao Relator, o nosso companheiro Deputado Arthur Oliveira Maia. S.Exa. foi absolutamente aberto, ouviu todos democraticamente e incorporou toda e qualquer mudança que pudesse melhorar o texto. Se nós não conseguimos mais, foi porque o Governo não nos deu o tempo necessário.
	Quero aqui também elogiar o papel daqueles que contribuíram em diversas reuniões, como o Relator do projeto anterior, que tem contribuição nesse sentido, o Deputado Alberto Fraga.
	Quero também aqui me referir mais uma vez ao Deputado Arlindo Chinaglia, que contribuiu; à Deputada Jô Moraes, que esteve conosco; ao Deputado Orlando Silva, do PCdoB, que esteve conosco, todos no intuito de fazer o melhor possível neste projeto.
	Agora, se nós queremos de fato, neste momento, não apenas fazer uma defesa das Olimpíadas, não apenas atender ao GAFI, nós temos que levar adiante este projeto, que pode não ser o melhor, e, se o melhor não é, insisto nisso, foi porque o Governo não nos deu o tempo necessário que nós solicitamos. Mas este projeto é, sobretudo, uma defesa dos direitos e garantias, porque não ameaça nenhum deles, e também dos movimentos sociais, sejam eles quais forem, porque nenhuma legislação hoje no mundo excepcionaliza como essa excepcionaliza os movimentos e a eles dá garantias.
	Não tenho nenhuma dúvida de que não será respeitado, depois que acontecer, como na Argentina, o inesperado, o imprevisto. Por isso, quero dizer que votaremos com este projeto, que poderia ser melhor, mas, de todo jeito, é uma defesa da sociedade, é uma defesa democrática e do direito que todos têm de viver em paz e com tranquilidade.
	Muito obrigado.