	O SR. JOÃO PAULO PAPA (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em boa hora o Governo editou a Medida Provisória nº 732, de 2016, que pretendia corrigir, e corrigiu efetivamente, uma grave injustiça que seria cometida contra milhares de contribuintes espalhados por todo o Brasil: São Paulo, Santa Catarina, Bahia, Pernambuco, Espírito Santo. Enfim, as reclamações se multiplicaram por todo o País.
	Isso porque, a partir da alteração da legislação, a base de cálculo para lançamento das taxas de ocupação dos imóveis da União foi significativamente alterada, resultando em reajustes que foram verificados da ordem de 300%, 400%, 500% até 700%, ou seja, inviabilizando o pagamento dessas taxas, que já são questionáveis. No Brasil inteiro se questiona, hoje, a razão de ser, Deputado Zarattini, da taxa de ocupação dos imóveis em terrenos de marinha.
	Pois bem, o Governo Federal, através da medida provisória, corrigiu a tempo, praticamente no último dia, no dia do vencimento, essa grave injustiça e estabeleceu um teto equiparado à inflação do período.
	Nós fizemos um trabalho árduo na Comissão. O Senador Ricardo Ferraço, Presidente, aceitou uma série de colaborações. O Deputado Zarattini participou do entendimento, assim como o Deputado Esperidião Amin, o Deputado Lelo Coimbra, o Deputado Benito Gama e vários outros Deputados.
	Ao final das discussões, conseguimos um entendimento, que queremos agora ver respeitado pelo Governo, que é exatamente a correção, o ajuste, através desse projeto de lei de conversão, para os próximos anos. Isso porque a medida provisória apesar de corrigir, Deputado Carlos Zarattini, num primeiro momento, a injustiça do lançamento, prevê, nos próximos 10 anos, a recuperação desses lançamentos. Ou seja, já a partir de janeiro de 2017, os lançamentos poderão ser elevados na ordem de 70% a 80% por ano, dependendo do Estado.
	Além de outras alterações apresentadas aqui, há uma emenda que prevê, exatamente, um teto, e, no próximo ano, as correções serão feitas a partir das plantas genéricas, sempre respeitando o teto da inflação medida pelo IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas.
	Eu acho que com isso nós vamos, sim, garantir o pagamento, evitar a judicialização desse tema, porque isso tem acontecido, e evitar também a inadimplência. Quer dizer, o Governo não vai ter com o que se preocupar, porque, respeitado o índice inflacionário como teto, os contribuintes efetivamente farão o pagamento e respeitarão os lançamentos, o que é muito importante.
	Em outra frente - e o Deputado Esperidião Amin sabe disso, porque preside uma Comissão -, nós estamos lutando pelo fim efetivo dos lançamentos de taxa de ocupação dos terrenos de marinha ocupados por imóveis residenciais.
	Por último, Sr. Presidente, lembro que essa emenda garante o teto inflacionário para imóveis residenciais localizados em áreas urbanas e rurais. As grandes propriedades ocupadas por instalações portuárias, por exemplo, por instalações industriais, por hotéis, enfim, não serão contempladas por essa emenda de bom senso e que preserva a capacidade de pagamento dos contribuintes brasileiros.
	Muito obrigado.