	A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho hoje a esta tribuna para mais uma vez fazer e ao Congresso Nacional um pedido a respeito da regulamentação dos direitos das trabalhadoras domésticas.
	A Presidenta Dilma Rousseff incluiu na sua pauta de decisão a PEC das Domésticas e acompanhou todo o debate. Mas sua regulamentação ainda não foi aprovada. Lembro-me bem de que fez conosco uma grande reunião manifestando sua vontade e seu desejo de que fossem regulamentados os direitos das trabalhadoras domésticas. Como se não bastasse, através da Casa Civil, acompanhou todo o entendimento feito com o Relator da matéria, Senador Romero Jucá, para que tivéssemos, em curto prazo, essa regulamentação aprovada.
	No entanto, Sr. Presidente, alguns acharam que isso poderia beneficiar eleitoralmente Parlamentares, porque lhes daria peso, e eles voltariam para esta Casa com esses votos.
	Agora que passou esse período, eu, pela minha história de vida, pelo meu compromisso nesta Casa e por ter sido reeleita para mais um mandato de Deputada Federal, tenho o direito de fazer um apelo: já que a Presidenta Dilma coordenou ela mesma os entendimentos necessários, que nós votemos no Congresso Nacional a regulamentação da legislação da trabalhadora doméstica. A Presidenta Dilma teve uma grande iniciativa, é bom lembrar: sancionou a lei que obriga o registro em carteira das trabalhadoras domésticas, fortalecendo a luta por igualdade de direitos.
	Concluo, Sr. Presidente, dizendo ainda que a Presidenta Dilma, diante da sua consciência, prorroga até 2019 o prazo para que o empregador possa descontar do seu Imposto de Renda aquilo que provavelmente iria onerá-lo na execução dos direitos da trabalhadora doméstica. Não podemos dizer que é decisão demagógica, porque existe um apelo feito pelo empregador, que afirma que isso facilita para ele.
	Se esta Casa vota essa lei e a Presidenta Dilma a sanciona, nós queremos respaldá-la, pedindo ao Parlamento que, antes que termine esta Legislatura, possamos realmente votar a regulamentação do trabalho doméstico.
	Eu peço a divulgação na íntegra do meu pronunciamento.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no Governo Dilma Rousseff as trabalhadoras domésticas saíram da invisibilidade. Representantes da categoria participaram da Conferência da OlT, em 2011, que aprovou a Convenção nº 189, sobre trabalho descente para trabalhadoras e trabalhadores domésticos.
	O trabalho doméstico foi incluído na pauta de discussão do Congresso Nacional e nos lares brasileiros iniciou-se o debate sobre a necessidade da regulamentação desse trabalho.
	Em decorrência dessa inclusão, no Governo Dilma ofi aprovada a PEC das Domésticas, transofrmada na Emenda Constitucional nº 72, de 2013 (a "emenda cidadã"), que equiparou os direitos das trabalhadoras domésticas aos demais trabalhadores.
	A regulamentação dessa Emenda ainda não foi aprovada, por necessidade de acordo entre os partidos políticos. Apesar de não haver sido aprovada a regulamentação do trabalho doméstico em sua gestão, a Presidenta Dilma sempre manifestou claramente seu compromisso com a categoria e, mais que isso, em conjunto com a Casa Civil, coordenou pessoalmente a negociação para que os direitos das domésticas não fossem prejudicados durante a regulamentação.
	Também no Governo Dilma foi aprovada a lei que obriga o registro em carteira assinada das trabalhadoras domestica, fortalecendo a luta por igualdade de diretos.
	A política de valorização do salário mínimo do Governo Dilma aumentou o rendimento das trabalhadoras domésticas, porque é a base dos seus salários, melhorando o poder de compra e a qualidade de vida.
	O Governo Dilma fortaleceu e incentivou a política de cotas para negras e negros nas universidades e no serviço público. Isso afeta diretamente as domesticas e suas famílias que são, em sua maioria, negros. Mais de 90% das beneficiárias do Bolsa Família são mulheres e isso diz respeito à categoria. Muitas são chefes de família e o salário é a única fonte de renda.
	Quase 2 milhões de casas populares foram entregues pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, beneficiando milhões de trabalhadores, entre os quais a doméstica, que a partir de agora tem moradia própria em seu nome. Oitenta e seis por cento dos contratos do Minha Casa, Minha Vida tem como signatárias mulheres.
	No Governo Dilma, tivemos o fortalecimento dos programas ENEM, PROUNI e PRONATEC, possibilitando que filhas e filhos das domésticas tenham um futuro promissor e assegurado, somado aos projetos de inserção de jovens no mercado de trabalho.
	No Governo Dilma, mulheres com baixa renda tiveram mais acesso ao crédito, possibilitando a criação de seus próprios empreendimentos, uma vez que 71% dos microcréditos produtivos são para mulheres.
	Dilma valorizou e priorizou políticas públicas para mulheres e negros, grande maioria das trabalhadoras domésticas, e criou Secretarias com status de Ministério: Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR).
	Dilma combateu com firmeza a violência contra as mulheres. Criou a Casa da Mulher Brasileira e fortaleceu a Lei Maria da Penha com a criação do Programa Mulher, viver sem Violência e do serviço de disque denúncia Ligue 180.