A SRA. JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB-AP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Ministro Luiz Fux, do  Supremo Tribunal Federal, determinou a retirada do Amapá do Cadastro Único de Convênios - CAUC. Inadimplência pela falta de prestação de contas do Governo passado e dívidas atrasadas de 2010 de mais de 700 milhões de reais impediam o Governo atual de acessar novos recursos. 
Uma das dívidas, por exemplo, com a Previdência, é de 170 milhões. O Governo passado deu calote duas vezes. 
Tudo isso o Governador Camilo está saneando. Corrige os erros do passado, planeja e investe na dignidade dos cidadãos. Agora, o Estado poderá acessar 180 milhões do BNDES para investir em áreas essenciais, como educação e saúde.
Sr. Presidente, peço a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) - Muito obrigado, nobre Deputada.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, atendeu a ação cautelar da Procuradoria-Geral do Estado e autorizou a retirada do Amapá do cadastro de inadimplência do Cadastro Único de Convênio - CAUC, do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, uma espécie de SERASA do Governo Federal, que impede Estados e Municípios de celebrarem convênios e empréstimos até terem a situação resolvida. 
Com a decisão do Supremo, o Governo do Estado do Amapá pode voltar a acessar recursos federais, como os R$180 milhões do BNDES destinados a obras voltadas ao desenvolvimento.
O STF decidiu favoravelmente ao Estado depois que o Governador Camilo Capiberibe determinou aos procuradores que solicitassem a instalação de uma Câmara de Conciliação sobre as dívidas do Estado junto à Advocacia-Geral da União. A instauração da Câmara foi informada nos autos da ação cautelar, e o Procurador-Geral Márcio Figueira, juntamente com os Procuradores do Estado Luiz Starling e Davi Evangelista, pediram ao Ministro-Relator da ação cautelar que reconsiderasse a decisão liminar.
"Reconsidero a decisão anterior e defiro a liminar requerida na presente Ação Cautelar, a fim de determinar a suspensão dos efeitos das inscrições do autor nos sistemas CAUC/SIAFI/CADIN e em todo e qualquer sistema utilizado pela União, que guardem pertinência com os fatos apontados na presente demanda, até que seja concluído o procedimento administrativo de conciliação na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAFy)", afirmou o ministro Fux em sua decisão.
O Governador Camilo Capiberibe comemorou a decisão da Justiça. Disse que a inadimplência atrapalhava a execução de importantes obras, como a continuidade da AP-70 rumo ao Pacuí e à Cutias/Itaubal.
"A decisão do ministro Fux não desobriga o Estado de pagar dívidas herdadas. Vamos continuar pagando as dívidas e priorizando os investimentos porque o nome disso é gestão com responsabilidade", declarou o governador.