	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a emenda aglutinativa apresentada pelo Deputado Celso Russomanno, Líder do PRB, tem um acréscimo extremamente importante no texto referente ao § 6º. 
	Além de tudo aquilo que o Deputado Mendonça Filho leu aqui agora, a emenda traz um acréscimo: "Ressalvados os casos estabelecidos mediante emenda constitucional".
	Aí, sim, o que o Deputado Mendonça Filho falou terá procedência: votada essa preferência e aprovado o texto apresentado pelo Deputado Celso Russomanno.
	Não sei em que escola de Direito o Deputado Mendonça Filho estudou. Não sei. Uma PEC revoga outra PEC? O que é isso? Não existe isso! O que uma emenda constitucional estabelece outra não vai revogar, não.
	Ele está querendo usar esse argumento artificialmente, porque sabe que tem o risco de perder a emenda. Aliás, quando ele votou contra a PEC 443 - e foi um dos únicos -, já sabia que havia a Emenda 172, que é de autoria dele. E agora ele vem vender lição constitucional e dizer que uma PEC revoga outra PEC!
	Qual é essa escola, Mendoncinha? Acorda para a realidade! Não existe isso, não. O que é isso? Essa PEC vai matar, sim, a PEC 300; vai matar a PEC 555; vai matar a PEC 443; vai matar a PEC 186; vai matar a PEC 112. É isso que vai acontecer. O que é isso, Mendonça? Não vem contar história aqui para trouxa, não! Nós sabemos qual é o seu objetivo.
	Lamentavelmente, nós temos que partir para o confronto. Muita gente não se deu conta do tamanho do rombo envolvido aqui. E há uma maracutaia, porque mesmo o texto original da Comissão tem um DVS. Se aprovado, o DVS salva a União e deixa só Estados e Municípios com suas dificuldades.
	Isso aqui nada mais é do que a LRF, a Lei de Responsabilidade Fiscal, constitucionalizada. Mesmo com a LRF, V.Exas. viram qual será o Orçamento da União para 2016. Será um Orçamento com déficit de mais de 30 bilhões de reais.
	É verdade, Silvio, é isso mesmo! Essas pessoas não se dão conta do que está sendo votado aqui agora. Tenho certeza de que essa emenda não será aprovada, mas, se fosse aprovada, V.Exas. seriam transformados em Vereadores federais, só poderiam dar nome a pontes, viadutos, rodovias, dar voto de júbilo e voto de congratulações, porque qualquer matéria teria o carimbo de inadequação financeira e orçamentária colocado pela Mesa.
	Aliás, lembram-se todos os que estavam presentes de que o Presidente da Casa disse que iria votar a PEC 443 só em primeiro turno. Votaria o segundo turno só depois de promulgada a emenda originária da PEC 171. Olhem a história que está aí. É só se darem conta: por que somente votar o segundo turno da PEC 443 depois de promulgada - promulgada, não votada - a 172?
	Como lembrou aqui o Deputado Pompeo de Mattos, isso é 171 mais 1, que dá 172, é 171 duas vezes.
	E, na verdade, quem tiver o cuidado de ler na íntegra o que está escrito aqui sabe que estará relegando o seu mandato a uma simples participação. O chamado baixo clero, do qual faço parte, não vai valer mais nada, porque os Líderes decidirão o que fazer, e V.Exas. não terão nenhuma outra representatividade. Nenhum outro projeto apresentado terá condição de sequência natural.
	Portanto, Sr. Presidente, menos má é a proposta do Deputado Celso Russomanno, porque ela ressalva a condição de emendas já em andamento. Mas aquela proposta originária da Comissão, sem dúvida nenhuma, vai sepultar vários projetos que V.Exas. já apresentaram na vã ilusão de que cumprirão um novo mandato parlamentar.
	Portanto, chamo a atenção daqueles que querem fazer a força do seu mandato e que não querem ser Vereadores federais, querem ser Deputados Federais. Eu sou Constituinte, eu conheço o que é cláusula pétrea. Não venha aqui o Mendoncinha querer trazer uma cláusula pétrea, numa mentira, numa falácia que engana a todos.
	Essa PEC deve ir para o lixo!