	O SR. DANILO CABRAL (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem nós participamos de uma importante reunião, como membros da Comissão que analisa a PEC 241, que trata da implantação do teto dos gastos públicos no orçamento público brasileiro. 
A reunião contou com a presença do Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e também de Murilo Portugal, representante da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN. Foi feita mais uma discussão sobre essa PEC.
	Essa PEC faz parte desse conjunto de ajustes que está sendo proposto, para que nós arrumemos as contas públicas do Brasil. Há um consenso entre todos nós de que o ajuste é necessário. Precisamos preservar essa conquista da sociedade brasileira, notadamente a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi o equilíbrio fiscal.
	É fundamental que tenhamos um Estado equilibrado, como também é fundamental - e foi este o debate que nós fizemos lá ontem na Comissão - que preservemos o conjunto das conquistas da sociedade brasileira nos últimos 10 anos, um conjunto de avanços que fez com que nós reduzíssemos as desigualdades em nosso País.
	Preocupam-me bastante os parâmetros que estão colocados na PEC 241, que sinalizam para que nós retiremos recursos de áreas estratégicas das políticas públicas sociais. 
	Um estudo feito pela consultoria da própria Câmara dos Deputados aponta que em um horizonte de 20 anos, que é o prazo de vigência dessa PEC, nós tiraremos da saúde, da assistência social e da educação recursos da ordem de 300 bilhões de reais. Esses recursos deixariam de ser investidos nessas três áreas. 
	Neste momento sabemos que as três áreas demandam um sentido oposto, demandam um volume maior de investimentos, e é necessário que possamos garantir os direitos que este Congresso Nacional, inclusive, já aprovou. Esta Casa aprovou em 2014 o Plano Nacional de Educação, que prevê no horizonte aí para frente que tiremos da informalidade um conjunto de situações que não garantem ainda ao povo brasileiro uma educação pública de qualidade.
	Na condição também de membro permanente da Comissão de Educação, nós apresentamos a solicitação de uma audiência conjunta da Comissão que trata da PEC 241 com a Comissão de Educação, para que façamos esse debate.
	O ajuste é necessário, é importante equilibramos as contas públicas, mas nós não podemos admitir que o ajuste também retire conquistas da classe trabalhadora, retire conquistas e avanços que foram feitos no Sistema Único de Saúde, na política de assistência social e, sobretudo, no ambiente da educação.
	É importante garantirmos esse investimento na educação pública. Sabemos que há o consenso de que o Brasil, para avançar, precisa garantir uma educação pública de qualidade, que possa garantir uma formação melhor para a nossa juventude.
	Por isso, Sr. Presidente, nós destacamos este tema da educação, especialmente, num momento importante. O MEC divulgou na última semana os resultados da educação pública no Brasil aferidos pelo IDEB. Pernambuco, Estado do qual eu me orgulho de ser filho, me orgulho também de ter sido Secretário da Educação do saudoso ex-Governador Eduardo Campos, deu um exemplo de que, quando temos não só a fala, mas uma atitude que, de fato, valorize a educação pública, é possível conseguirmos um bom resultado.
	Pernambuco, depois de 500 anos de história, conseguiu ser o primeiro Estado da Federação em qualidade de ensino no Brasil, era o 21º em 2007, antes de Eduardo Campos assumir, e hoje é o primeiro lugar em qualidade de ensino no Brasil. Isso é feito com atitude, com fala e com recurso, com investimento.
	Por isso é que a PEC 241 tem que garantir recurso para a educação.
	Peço que divulgue o nosso pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha) - O seu pedido será aceito pela Mesa, Deputado.