	O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer dois registros: o primeiro é sobre os 24 anos do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, completados no dia de ontem. Quero dar como lido meu discurso sobre o tema, pela importância que tem o Estatuto da Criança e do Adolescente.
	O segundo registro é sobre a Copa do Mundo. Eu quero tratar deste assunto porque quero saber se nesta semana alguém, nesta tribuna, reconhecerá o erro que cometeu.
	A Direita brasileira anunciou e apregoou que os aeroportos iam ser o maior caos; que a maior vergonha ia ser a Copa do Mundo; que a gente ia passar uma imagem muito ruim. Mas, ao contrário, fora de campo nós fomos campeões: todo mundo reconhece o sucesso que foi a Copa do Mundo; todo mundo reconhece a importância da Copa do Mundo para o povo brasileiro. Só que a Seleção Brasileira não teve o mesmo desempenho que o Governo brasileiro, do ponto de vista da organização, e que a população brasileira, do ponto de vista do acolhimento dos estrangeiros, daqueles que vieram aqui praticar o esporte.
	Então, Sr. Presidente, o que eu não quero ouvir nesta semana, nesta tribuna, é a Direita, aquelas aves de agouro, culpando a Presidenta pelo fato de a Seleção não ter sido campeã, culpando a Presidenta pelo mau desempenho da Seleção. A Presidenta da República não é treinadora, não escolheu o treinador, não é Presidente da CBF.
	Ou seja, é preciso nós fazermos uma grande modificação no futebol brasileiro; aproveitarmos este momento, Sr. Presidente, para criar transparência no futebol. É preciso nós fortalecermos o trabalho de base. É preciso nós aproveitarmos e fazermos - esta é uma sugestão que faço à Presidente da República -, do mesmo jeito que fizemos conferências sobre a saúde e a educação, a conferência do futebol brasileiro, para discutir com todos os segmentos da sociedade brasileira o futebol, que é fundamental para a população brasileira, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste domingo, dia 14 de julho de 2014, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 24 anos. A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é uma das legislações mais avançadas no que diz respeito aos direitos das crianças e adolescentes.
	Este é um momento de afirmação desta legislação, mas também de reflexão e proposição em relação a um importante instrumento de garantia de direitos, os Conselhos Tutelares.
	Recentemente, vimos a importância dos programas do Governo Federal que possibilitam a distribuição dos kits aos Conselhos. Falo do carro, dos cinco computadores, da geladeira, do bebedouro e da impressora que compõem o material enviado pelo Governo, tendo como contrapartida das Prefeituras Municipais a estrutura para o funcionamento dos Conselhos Tutelares. Além de garantir o uso exclusivo dos equipamentos pelo Conselho Tutelar, a Prefeitura precisa instalar o SIPIA-CT Web, sistema on-line para registro dos casos a serem recebidos; matricular o Conselheiro no curso de formação continuada; disseminar as ações da Campanha Nacional de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes.
	Na Bahia, graças a emenda de nosso mandato, entregamos, em dezembro do ano passado, os kits dos Conselhos Tutelares dos Municípios de Porto Seguro, Eunápolis, Itamaraju e Prado.
	Mas ainda precisamos trabalhar mais enfaticamente em prol dos direitos dos próprios Conselheiros. Falo de uma melhor remuneração, com instituição de valores nacionais, dessas pessoas que trabalham 24 horas por dia, incluindo feriados e finais de semana, e passam por situações insalubres, pois têm contato com doenças transmissíveis e passam por situações em que há risco de vida. A maioria dos Municípios paga apenas 1 salário mínimo ao Conselheiro Tutelar, o que não o sustenta, visto que ele tem que ter dedicação integral a esse trabalho.
	Outra proposta minha é a de que os Conselheiros tenham direito ao passe livre em coletivos, ônibus intermunicipais, balsas, ferry-boats e pedágios. Esta medida é importante devido aos frequentes deslocamentos que têm que fazer diuturnamente.
	Também estamos discutindo com o Governo do Estado da Bahia a expansão da Escola de Conselhos do Estado da Bahia, da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), para o Polo de Eunápolis, da mesma Universidade. A Escola de Conselhos visa a capacitação continuada, a formação e a informação de membros do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e também a criação de uma rede de proteção dos atores que compõem a rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente, para o aprimoramento de políticas públicas.
	Com uma extensão em Eunápolis, as equipes do Extremo Sul da Bahia a serem capacitadas serão deslocadas para Ilhéus, melhorando a atuação dos Conselheiros Tutelares em sua região de origem. Serão assim beneficiadas as cidades de Alcobaça, Belmonte, Caravelas, Eunápolis, Guaratinga, Ibirapuã, Itabela, Itagimirim, Itamaraju, Itanhém, Itapebí, Jucuruçu, Lajedão, Medeiros Neto, Mucuri, Nova Viçosa, Porto Seguro, Prado, Santa Cruz Cabrália, Teixeira de Freitas e Vereda.
	Com toda certeza, fortaleceremos os debates, melhoraremos as metodologias de levantamento de dados e a implementação de políticas públicas voltadas para a criança, o adolescente, o jovem, a família e o próprio Conselho Tutelar.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que divulgue este pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos demais meios e comunicação da Casa.
	Muito obrigado.