	O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vou usar este tempo das Comunicações Parlamentares para comunicar aos Deputados e também a todo público que se interessa por educação que amanhã, às 14 horas, nós faremos uma audiência pública, aprovada pela Comissão de Educação, cujo tema é Educação Prisional.
Esta audiência pública vai acontecer no Plenário 10, às 14 horas, e foram convidados o Sr. Ministro da Justiça, o representante do Ministério da Educação, que cuida dessa área, o Secretário de Educação do Distrito Federal, a Secretária da Criança e do Adolescente, o Presidente do Conselho de Educação e o Secretário de Justiça e Cidadania.
	Por que estamos fazendo esta audiência pública, Sr. Presidente? Primeiro, muitas pessoas não sabem, mas a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 1984, diz, em seu art. 10, que "a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade". 
E o art. 11 diz: "A assistência será:" - são vários itens, mas o item IV diz: "educacional". Então, cabe ao Estado dar aos presidiários assistência educacional.
	O art. 19 estabelece que "o ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico."  E o art. 20 diz que "as atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados".
	Nesta Legislatura, Sr. Presidente, em junho de 2011, nós aprovamos a Lei 12.433. Alteramos os artigos de 126 a 129. De que tratam esses artigos?  O art. 126, por exemplo, diz: "O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena". Ou seja, poderá ter sua pena reduzida se trabalhar ou estudar.
Esta lei alterou um pouco, estabelecendo a contagem do tempo, que ficou da seguinte forma: para cada dia de pena, 12 horas de frequência escolar. Ou seja, se frequentou 12 horas, terá um dia de pena reduzida. Evidentemente que tem de ter pelo menos três dias para a requalificação profissional. Não adianta fazer um curso de apenas um dia, tem que ser de pelo menos três dias.
Aqui diz também que a metodologia pode ser a distância ou mesmo o ensino presencial. E, no caso, esta própria lei estabelece que quem concluir o curso fundamental, ou médio, ou superior ainda terá um terço da pena reduzido. Então, basicamente é o que diz a lei.
	O que nós fizemos? Primeiro, depois de estudar bem o assunto - e tive uma experiência muito interessante quando Secretário de Ciência e Tecnologia -, nós implantamos na Papuda, que é o presídio do Distrito Federal, uma unidade do DF Digital. E muitos dos prisioneiros fizeram diversos cursos de educação inicial continuada de 40 horas, de 60 horas. E nós percebemos, então, a importância disso.
	Mas percebemos também que talvez exista dentro dos presídios falta de infraestrutura. Por exemplo, não se admite hoje, com a tecnologia que temos, com os cursos a distância que temos - não somente cursos profissionais, mas também de ensino superior - que nos presídios não se possa colocar educação a distância.
	O que vem ocorrendo na educação brasileira, principalmente na educação de jovens e adultos? Aqui no Distrito Federal, em Brasília, Capital da República, nós temos turmas no EJA, Educação de Jovens e Adultos, que começam com 100 alunos e terminam com 20. A evasão é de 80%.
	Como poderíamos resolver, e tentamos resolver, mas infelizmente mudaram o caminho da educação a distância, acabaram com os cursos de educação a distância. Mas o sucesso virá com o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, o chamado PROEJA. Ou seja, o sucesso virá com o ensino profissionalizante de jovens e adultos. Neste, com certeza, a evasão será muito menor, porque as pessoas veem perspectivas de entrar no mercado de trabalho. Porque hoje, quando se fala em EJA, que são as matérias tradicionais, os jovens, principalmente os adultos que estão fora do mercado de trabalho, que não estudam há muitos anos, não veem perspectivas de fazer o EJA e conquistar o mercado. Então o PROEJA é a solução.
	E nos presídios isto ocorre mais ainda. Nós fizemos uma pesquisa recentemente, e concluímos que, mesmo tendo a lei, o nível de participação nos cursos de graduação, nos cursos de ensino fundamental e mesmo profissional, é mínimo - talvez também por desconhecimento.
	Então o que temos que fazer? Primeiro, está aí o Plano Nacional de Educação e estou propondo modificar a Meta 11 e a Meta 12, incluindo na Meta 11, que trata da educação profissional, a questão da educação carcerária (estabelecendo metas, percentuais, critérios, parcerias entre a Justiça e a Educação), e a Meta 12 trata da educação superior e pós-graduação.
	Não tem sentido as pessoas ficarem presas 5 anos, 6 anos, sem fazer nada lá dentro e só pensando em fazer o mal lá fora. Temos hoje tecnologia e conhecimento suficientes para oferecer em todos os presídios, através da educação a distância, cursos de curta e média duração, para que todos possam sair de lá com uma profissão, no mínimo.
	E quem não tem o 1º e o 2º graus? Estou apresentando um novo projeto que altera este que aprovamos aqui para beneficiar principalmente a conclusão do ciclo. Muita gente vai para a escola porque, para cada 12 horas de frequência, ganha-se 1 dia de redução de pena. Então muitos só vão para a escola para ter a frequência, e não estão nem aí para aprender. Isso acaba atrapalhando os outros. Estamos fazendo uma modificação na lei para que, na conclusão do ensino fundamental, do ensino médio e do ensino superior, seja reduzida de fato a pena do presidiário, para incentivá-lo a concluir os cursos e para termos um retorno melhor.
	Precisamos também, e aí o motivo da audiência pública, estabelecer uma forma de incentivar a comunidade a participar, e espero conseguirmos isso amanhã, através dos Ministérios da Justiça e da Educação. Sei que a questão do tema obrigatório é muito difícil, mas não podemos aceitar que as pessoas fiquem presas 5 anos, 10 anos, sem atividade nenhuma para restabelecer a condição de viver em sociedade, de forma mais profissional e competente.
	Sabemos que aqui fora ainda existe muito preconceito. As pessoas, quando saem do presídio, têm dificuldade de entrar no mercado de trabalho, mas na medida em que podem fazer um curso profissional, através do ensino à distância, poderão cursar matéria de empreendedorismo e sairão da prisão podendo montar seu próprio negócio, sem depender de empresários com esse tipo de preconceito. Eu tenho certeza de que, se conseguirmos implantar uma educação de qualidade no presídio, educação a distância - que é possível -, o PROEJA ou educação em graduação, tenho certeza de que vamos melhorar a qualidade dos nossos presos e, com certeza, facilitar com que eles possam voltar à nossa sociedade, trabalhando e podendo cuidar melhor da sua família e com certeza de sair do mundo do crime.
	Era o que eu tinha dizer.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Quero parabenizá-lo, Deputado Izalci, por essa preocupação. Fomos o Relator substituto dessa matéria. Aqui foi aprovada por unanimidade. Todas as sugestões apresentadas no plenário por todos os partidos, nós acatamos. Fizemos um relatório substituto, aprovado por unanimidade nesta Casa. Mas V.Exa. tem inteira razão na sua preocupação.