	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Colegas Deputados, servidores, todos que acompanham esta sessão, continua essa pergunta no Parlamento. Ninguém aqui que defendeu o adiamento dessa emenda à Constituição que institui a obrigatoriedade da apresentação de plano de metas de Governo 120 dias após a posse apresentou razão para não se apreciar isso. Eu fico pasmo! Parece que não queremos mesmo planejamento governamental e cumprimento daquilo que se fala em campanha. 
	Estou aqui para trazer uma preocupação que, creio, deve ser a de todos os que têm aversão às práticas de roubo de dinheiro público, tão comum ao longo da nossa história, a ponto de Frei Vicente do Salvador, em 1627, já dizer que nenhum homem nesta terra é repúblico, pois só trata de seu interesse particular e não do bem comum.
	Muito bem, o Governo estuda, a partir de colocações do Ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, esvaziar, reduzir a força da Controladoria-Geral da União. Na Constituição de 1988, os controles públicos sobre os próprios organismos públicos foram instituídos. No Governo Fernando Henrique, em 2001, finalmente foi criada a Corregedoria-Geral da União. Depois, no primeiro ano do Governo Lula, essa Corregedoria se transformou em Controladoria, mantendo seu status ministerial. Perder ela essa condição, como está ameaçado de acontecer, é gravíssimo.
	Hoje, todos os servidores da Controladoria-Geral da União, aqui em Brasília, à unanimidade, desceram do prédio - inclusive, com colegas que trabalham em vários Estados também - e vieram aqui fazer um apelo a esta Casa, ao Senado, ao Congresso Nacional: por favor, sensibilizem a Presidente da República para evitar esse esvaziamento, que é um afrouxamento no combate à corrupção, que já não é grandes coisas neste País.
	A Controladoria-Geral da União tem a prerrogativa, tendo status de Ministério, de atuar como instância recursal às negativas de informação ao cidadão, dadas pelos Ministérios ou empresas estatais. Ela pode avocar processos administrativos disciplinares com andamentos realizados de forma equivocada nos Ministérios; ela pode realizar acordos de leniência com empresas que mantenham contratos com órgãos públicos e venham a delinquir, fraudar, produzir maus feitos. Ela, enquanto o Brasil é o Estado-membro de OEA, da ONU e de outros organismos internacionais, tem o compromisso de atuar no combate à corrupção e dar essa moldura institucional a esse combate.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Por favor, conclua, Deputado.
	O SR. CHICO ALENCAR - Vou concluir.
	O Ministro de Estado da CGU tem o dever, ao tomar conhecimento de irregularidades, de apurá-las, inclusive no âmbito do Tribunal de Contas da União.
	Então, Deputado Glauber Braga, isso aqui é algo que só é possível com esse status, com essa qualidade de Ministério, porque cria uma igualdade. Um Ministério não ouvir jamais quem dirige a CGU, caso ele não tenha status de Ministério. A hierarquia prejudica o trabalho de apuração.
	Portanto - resumindo e encerrando -, quem quer combater, de fato, esse cupim da República, que é a corrupção e a roubalheira institucionalizada, tem que lutar para que a CGU continue com essas suas prerrogativas. Vários Líderes partidários já assinaram essa Carta à Presidenta Dilma e, se outros Parlamentares, mesmo não tendo condição, quiserem, está aqui o texto para assinatura de algo muito importante. Se não nos sensibilizarmos com isso, é sinal de que também não estamos sensibilizados para o controle da transparência e do rigor no gasto público em defesa da nossa população.