	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, venho dizer que duas grandes ameaças à democracia e à dignidade humana estão sendo perpetradas e urdidas nesta Casa. 
A primeira é o parecer sobre o Estatuto da Família, que estabelece que família é apenas o grupo composto por homem, mulher e seus descendentes. Portanto, negam-se todos os outros arranjos familiares horizontalizados.
Além disso, estabelece proteção integral, ou especial, apenas às famílias que têm filhos, que têm descendentes. As outras famílias não gozam dessa proteção especial. Cria-se uma lógica, uma concepção de família monolítica, negando os avanços que já tivemos na nossa legislação, como a Lei Maria da Penha, o Estatuto do Idoso e as leis que asseguram que toda criança e todo adolescente têm que viver longe de qualquer tratamento degradante. Essas leis reconhecem que, no universo familiar, há também relações de violência que precisam ser enfrentadas, e as pessoas precisam ser protegidas pelo Estado, como diz a nossa Constituição. A nossa Constituição diz que cabe ao Estado proteger a família, seus membros, enfrentando toda forma de violência.
	Se eu considero a família como um bloco monolítico, eu nego que haja essas relações de subalternização que produzem muito sofrimento e muita dor. Existem milhões de mulheres neste País que têm medo de voltar para casa, porque, no universo doméstico, serão vítimas de toda sorte de violência, e uma violência protagonizada pelas pessoas com quem essas mulheres escolheram viver o resto da vida. O relatório sobre o Estatuto da Família nega isso, arranca o afeto das relações familiares, estabelece uma apartação inadmissível. 
	Desde o século XV existem, na humanidade, os casamentos feitos por amor. Os casamentos não são arranjos, não são contratos que buscam proteção financeira ou proteção previdenciária, são relações que se constroem a partir do próprio afeto.
	O relatório estabelece que não se pode aceitar o afeto porque, assim, se aceitaria, inclusive, a pedofilia, comparando a pedofilia a um ato de afetividade. Isso é inadmissível! Pedofilia é um ato de violência contra crianças e adolescentes, não é afeto! Não há afeto em relações de exploração ou de violência contra crianças e adolescentes, pois não se consideram a sua fase e a sua condição, a fase específica de desenvolvimento da vida, inclusive a sua condição de sujeito de direitos.
	É preciso que nós não retrocedamos nos direitos que têm sido conquistados pela população. É preciso que todos tenham o direito de viver a sua humanidade, que as pessoas possam expressar a sua afetividade e que possam buscar a sua própria felicidade. Exercer a sua afetividade é uma forma de as pessoas se contraporem à condição humana de ser faltante. Por sermos seres faltantes, nós sermos seres querentes. Assim, negar o direito à afetividade e estabelecer as relações homoafetivas como relações contratuais,  como se fossem uma empresa a ser firmada, e não relações afetivas, é impedir que parte da população deste País possa viver a sua própria condição humana.
	A segunda ameaça a que me referi é o parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000, que foi lido na Comissão Especial. Essa PEC  tira do Poder Executivo o direito e o dever de estabelecer a homologação de terras indígenas, quilombolas ou de reservas ambientais.
	Nós sabemos que isso é para jogar na vala da inoperância, na vala da inexistência o resgate de condições dos indígenas, que vivenciam um etnocídio neste País, além de terem vivenciado um genocídio. Nós tivemos a morte de um indígena na região de Mato Grosso do Sul, em terras já homologadas - homologadas, homologação desconhecida!
	É preciso que avancemos na perspectiva de construir soluções para, inclusive, indenizar as pessoas de boa-fé que foram tituladas e que ocupam terras que são terras originárias e terras indígenas.
	É preciso que nós busquemos soluções para que não tenhamos o recrudescimento de um conflito que elimina a etnia, elimina a condição de ser indígena, porque, quando se fala de terra, fala-se da existência da nossa condição indígena, que é construtora da nossa brasilidade, que é fundante da nossa brasilidade.
	Lembro-me da fala de um cacique que dizia: "Será que é possível que alguém possa entender que nós podemos existir sem pescar, sem a nossa cultura, sem os nossos antepassados, sem a terra?" Será que alguém pode acreditar que nós, seres humanos, e, particularmente, as populações, os povos indígenas, podemos sobreviver sem pisar em um chão, se fazemos desse chão a nossa própria existência e existimos a partir deste chão? Por isso, são golpes que se implementam e urdem nesta Casa contra a democracia e que precisam ser desconstruídos.
	Venho aqui também para dizer como me causou estranheza ver nos jornais a possibilidade de termos a CGU diminuída no seu status, que é um status ministerial hoje. Digo isso porque a CGU é um órgão absolutamente fundamental para que nós possamos assegurar a lógica republicana e enfrentar uma corrupção atávica neste País, que tem sido enfrentada como nunca pelo Governo Dilma Rousseff.
	Eu lembro aqui as palavras do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, que disse: "As instituições começaram a funcionar de uma maneira mais eficiente, não obstante o volume de corrupção, que é brutal. Alguns responsáveis estão na cadeia. Os tribunais começaram a funcionar, e a polícia começa a prender quem antes não era preso. Os procuradores acusam, e a imprensa divulga". 
	São palavras do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, atestando o enfrentamento à corrupção que nós estamos tendo hoje. E o Procurador-Geral da República é eleito diretamente pelos seus pares. E nós tivemos, durante o Governo Fernando Henrique Cardoso, um indicado para ser Procurador-Geral da República que não foi o mais votado. Hoje, nós temos a independência dos Poderes.
	A CGU, no seu fortalecimento, é absolutamente fundamental para isso. E é fundamental a manutenção do seu status ministerial, até porque nós não podemos ter um órgão subjugado a outro órgão, subalternizado, investigando aquele órgão. Como é que a CGU vai poder investigar Ministérios, por exemplo, ou condições que precisam ser esclarecidas em Ministérios, se tem uma condição inferior à própria condição ministerial?
	É preciso lembrar que, de forma suprapartidária, nas últimas 3 décadas, nós tivemos a CGU funcionando. No Governo Sarney, em 1987, criou-se a carreira de finanças e controle, cujos cargos fiscalizavam a aplicação dos recursos federais e controlavam as finanças públicas. Nós tivemos, no Governo Itamar, a função de controle, que foi segregada e sistematizada por medidas legais. 
	Em 2001, por recomendação do TCU, foi criada a Corregedoria-Geral da União. Em 2003, no Governo Lula, foi criada a CGU - Controladoria-Geral da União, com o caráter fortalecido. 
	A CGU assegura a Lei de Acesso à Informação. Hoje, no âmbito do Poder Executivo Federal, ela tem a prerrogativa de atuar como instância recursal a negativas de informação ao cidadão. Nós temos em relação ao sistema de correição, que pune agentes públicos que cometem ilícitos, a função da CGU. Em relação à Lei Anticorrupção, é a condição de Ministério que garante à CGU a prerrogativa de realizar acordos de leniência com empresas que mantiveram contratos com outros Ministérios.
	Em relação ao Direito Internacional, às relações internacionais, é o status ministerial da CGU que vem conferindo ao País, no âmbito de organismos internacionais, como ONU, OEA e OCDE, a percepção de que o Estado-membro vem atuando no combate à corrupção e promoção da transparência da gestão.
	Por isso, penso, Sr. Presidente, que manter a CGU na sua condição ministerial é fundamental para que nós continuemos o combate à corrupção que este Governo tem feito, para que continuemos abrindo todos os universos e abrindo todos os rincões deste Estado, para que a população possa jogar luz sobre ele e para que, a partir dessa transparência, possamos construir uma República que seja digna da sua lógica republicana e, portanto, seja de fato uma República.
	E digo isso porque nós não queremos voltar ao passado. Estamos investigando, na CPI, os fundos de pensão, investigando alguns déficits ou falta de resultados eficientes em determinados fundos de pensão. Ali, nós temos transparência, inaugurada a partir do Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que é absolutamente antagônica àquela falta de transparência que tínhamos no Governo Fernando Henrique Cardoso, quando, em determinado momento, a representante titular da Secretaria de Previdência Complementar anunciou que havia oito fundos com déficit, e foi demitida por isso, porque isso deveria ter sido guardado a sete chaves.
	Hoje, nós temos essa transparência sendo ofertada a todo o País, para que nós possamos investigar todos os atos, para que possamos avançar na governança como temos avançado. Isso tem feito com que os fundos de pensão tenham hoje um patrimônio infinitamente superior ao que tinham 10 ou 15 anos atrás.
	Digo isso, Sr. Presidente, porque os fundos de pensão já foram utilizados das mais diversas formas. Eles foram utilizados para bancar a privatização da Vale do Rio Doce e foram obrigados a comprar ações da Vale por 20 anos, sem poder se desfazer delas. 
	A Vale do Rio Doce foi privatizada com um preço absolutamente rebaixado. Mesmo assim, não se conseguiu investidores internacionais em função de falta de credibilidade, à época, do Governo Fernando Henrique Cardoso. Os fundos de pensão foram acionados para a compra de ações da Vale. E são essas ações que estão em queda, tenho certeza, de forma muito circunstancial. A Vale do Rio Doce se recuperará, pois é uma empresa forte. A queda das ações da Vale representou, sem nenhuma dúvida, um impacto muito grande nos resultados desses fundos. 
	Por isso, nós precisamos avançar na construção de uma República de fato neste País; fazer os lutos de tantas casas grandes e senzalas; fazer o luto de tantos caráteres obscuros que passaram por este País.
	Isso pressupõe a manutenção da CGU com status ministerial para que nós continuemos avançando e desconstruindo essa lógica que fortaleceu tantos segmentos neste País, que se locupletaram com recursos que são de todo o povo brasileiro.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (João Daniel) - Eu é que agradeço, Deputada Erika Kokay.