PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi com muita apreensão que assistimos ao adiamento da votação do PL 117/2013 no Senado Federal, que culminaria na inclusão, no ordenamento jurídico brasileiro, da obrigatoriedade da guarda compartilhada dos filhos em caso de litígio entre os pais. O argumento utilizado para o adiamento, que se deu por meio da remessa do projeto à Comissão de Assuntos Sociais, reportou-se à ausência de dispositivos excepcionais a serem aplicados em casos de violência doméstica.
	Não andou bem o legislador, Sr. Presidente, quando não privilegiou um avanço indiscutível em nosso Direito de Família em razão de um problema de natureza penal, já devidamente contemplado, aliás, em vários outros dispositivos. O estabelecimento obrigatório e automático da guarda compartilhada viria encerrar a nefasta tendência do Judiciário brasileiro de decidir pela guarda em favor da mãe em caso de desacordo entre os pais, ignorando a profunda necessidade emocional das crianças de conviverem igualmente com ambos os progenitores.
	Não obstante a unanimidade das opiniões de especialistas e educadores, alguns Senadores preferiram acatar pedido do Ministério da Justiça e encaminhar a matéria para a mencionada Comissão. Outros, então, resolveram oferecer emenda no sentido de que o modelo de guarda compartilhada só fosse automático em situações de absoluta segurança para a criança. Não que lhes falte razão; o que lhes faltou foi o senso de oportunidade, uma vez que estávamos, de fato, às vésperas de avançar de modo consistente na proteção aos direitos da criança nos casos de separação. Não haveria necessidade de inclusão da exceção da violência doméstica àquela altura, sendo que há vários dispositivos vigentes, inclusive o Estatuto da Criança e do Adolescente, que poderiam bem sustentar decisão contrária de qualquer juiz. 
	Pois bem, Sr. Presidente, o fato é que o incidente, ocorrido já no final no ano legislativo, deverá postergar de modo importante a modernização do Direito de Família no País. Lembremos, a propósito, que esta já é a realidade observada em vários países desenvolvidos, o que demonstra que a guarda exclusiva ou monoparental não serve aos interesses e às necessidades das famílias. Pelo contrário, a custódia física conjunta é indispensável ao bem-estar das crianças, além de evitar a sobrecarga que recai, na imensa maioria dos casos, sobre a mãe.
	A respeito do assunto, em matéria publicada na última edição da revista IstoÉ, o Presidente da Associação de Pais e Mães Separados (APASE), Analdino Rodrigues Paulino Neto, afirmou que não há proveito em se retirar de pauta uma proposta versando sobre Direito de Família para incluir uma questão penal, questão essa, como já repisamos, amplamente prevista e disciplinada em nosso ordenamento.
	Não poderíamos deixar de lamentar o ocorrido, Sr. Presidente, na certeza de que o atraso na tramitação do projeto prejudicará o desenvolvimento emocional dos mais de 20 milhões de crianças filhas de pais separados no Brasil. Afinal, insistimos, é consenso entre especialistas que a participação equânime do pai e da mãe na educação dos filhos é essencial à boa formação em todos os aspectos. Se mesmo quando os pais são casados é importante que as tarefas relativas às crianças sejam compartilhadas, com muito mais razão se deve garantir a presença de ambos em caso de separação, quando a criança deve frequentar igualmente os dois novos lares, independentemente da superveniência de novos casamentos.
	Ninguém discute, em sã consciência, que caberá ao juiz conceder a guarda exclusiva, em caso de qualquer ameaça à segurança física e emocional à criança - até porque o magistrado brasileiro já tem à sua disposição um amplo arsenal legislativo, capaz de proteger com eficiência a criança vítima de litígio, e inclusive justificar a concessão de guarda exclusiva a apenas um dos pais.
	Por todo o exposto, Sr. Presidente, esperamos que o Senado Federal não poupe esforços para acelerar a tramitação da matéria, até porque, ao que tudo indica, esta deverá retornar a esta Casa para a aprovação das emendas ali oferecidas. Estejamos todos conscientes, portanto, de que se trata de agenda prioritária no Direito de Família brasileiro a nos aproximar dos países mais desenvolvidos e do consenso dos especialistas em torno das melhores condições de desenvolvimento emocional das crianças e adolescentes.
	Era o que tínhamos para o momento.
	Muito obrigado, Sr. Presidente!