	O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui registrar os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aproveito para parabenizar todas as pessoas que trabalham com política da criança e do adolescente, todas as entidades, todas as organizações, porque o Estatuto se tornou uma referência internacional pela sua elaboração e também pelo reconhecimento da importância da juventude, dos adolescentes e das crianças.
	Sr. Presidente, nestes 25 anos, vem-se aplicando o Estatuto com muita experiência e se aperfeiçoando cada vez mais as medidas socioeducativas. Mas agora nós estamos diante de um grande problema: parte do Parlamento brasileiro quer reduzir a maioridade penal.
	Eu acho que os argumentos utilizados para reduzir a maioridade penal são errados e não dizem a verdade para a sociedade brasileira. Um dos argumentos é que a redução da maioridade penal pode acabar com a violência no nosso País. Se isso fosse verdade, quem causaria a violência seriam os adolescentes ou as crianças. Isso não é verdade! A violência, hoje, no Brasil, é praticada justamente pelos adultos. Então, se querem punir com maior rigor, têm que punir, de fato, os adultos, porque são eles que causam a violência e não os adolescentes e as crianças. 
	Outro argumento utilizado é que os menores cometem ato infracional e não são punidos. Isso também não é verdade. Quando comete crime, o adulto pode contratar um bom advogado, ir ao juiz e responder em liberdade; o adolescente, não. Se porventura praticar qualquer ato infracional, imediatamente ele vai cumprir sua medida socioeducativa, e não tem bom advogado para tirá-lo de lá; tampouco há impunidade. O que existe, sem dúvida nenhuma, através do Estatuto da Criança e do Adolescente, são ações que agilizam o cumprimento dessas medidas, que justamente fazem com que o adolescente cumpra a sua medida.
	A minha preocupação, Sr. Presidente, é que a redução da maioridade penal tem efeito colateral: a redução, também, da idade civil no nosso País. Significa que o jovem de 16 anos terá todos os direitos e todas as responsabilidades na sociedade. Eu quero ver como é que vamos nos comportar quando os adolescentes ou o poder jurídico da nossa sociedade também quiserem que se cumpra isso. Essa é uma preocupação séria.
	Quero, mais uma vez, parabenizar a todos que construíram o Estatuto da Criança e do Adolescente por estes 25 anos, mas, ao mesmo tempo, dizer que é com muita tristeza que vejo o debate da redução da maioridade penal, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.