	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Sobre a mesa a seguinte
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
Trata-se da Questão de Ordem nº 115, de 2011, levantada na sessão extraordinária de 21 de setembro de 2011, iniciada às 9 horas, mediante a qual o ilustre Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, questiona a leitura em plenário do ato de criação da Comissão Especial para exame do mérito da Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2011.
O Líder alega que, além de ter ocorrido durante a realização de Comissão Geral, a leitura do ato de criação da referida Comissão Especial deu-se antes da publicação do parecer de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 
Nesse sentido, mencionando os arts. 91, 107 e 134 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o autor defende que a contagem do prazo de 48 horas para a instalação da Comissão Especial destinada à apreciação do mérito da Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2011, inicie-se a partir da publicação do parecer de admissibilidade no Diário Oficial da Câmara.
É o breve relatório. 

Decido.
Preliminarmente, é importante esclarecer que as propostas de emenda à Constituição estão sujeitas à disposição especial e, nos termos do § 8º do art. 202 do Regimento Interno, somente no que couber são aplicadas as demais disposições regimentais. 
No que tange à leitura do ato de criação de Comissão Especial durante a realização de Comissão Geral, não há nenhuma proibição expressa no Regimento Interno nesse sentido. Ademais, trata-se de comunicação do Presidente durante sessão plenária da Câmara dos Deputados, conforme previsto no art. 17, § 3º. 
O disposto nos arts. 107 e 134 do RICD, mencionados pelo autor da questão de ordem, não consubstanciam qualquer impedimento à leitura do ato de criação da Comissão Especial para exame da PEC, muito menos fazem tal leitura depender de publicação anterior do parecer de admissibilidade da CCJC. Esses dispositivos referem-se a procedimentos para divulgação de proposição e pareceres, em observância ao princípio da publicidade, o que não se confunde com publicação, não havendo óbice à leitura do ato que constitui a comissão. 
A criação das Comissões Temporárias aperfeiçoa-se por meio de ato que assegura à decisão a devida publicidade perante os membros da Câmara dos Deputados. Cabe, portanto, nos termos do § 1º do art. 33, a indicação dos membros pelos Líderes partidários, no prazo de 48 horas, ou, ultrapassado o prazo, independentemente desta, por designação do Presidente da Casa.
Razão pela qual indefiro a questão de ordem.
Publique-se. 
Oficie-se.
Assina o Presidente Marco Maia, em 22 de setembro de 2011.