	O SR. PAULO FOLETTO (Bloco/PSB-ES. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, o Governo do Espírito Santo quer acelerar as ações do programa de incentivos fiscais do nosso Estado, o INVEST - Programa de Incentivo ao Investimento no Espírito Santo, criado em 2007, cuja meta é a redução das desigualdades sociais através da descentralização de projetos em regiões menos industrializadas e menos desenvolvidas do Estado.
	Os investidores que realizarem projetos econômicos considerados de interesse para o desenvolvimento socioeconômico do Estado vão contar com a concessão de benefícios fiscais diferenciados daqueles previstos no INVEST inicialmente de 2007.
	A decisão, oficializada por meio do Decreto nº 2.816-R, publicado no Diário Oficial do Estado, na quinta-feira, dia 4, introduz modificações no INVEST/ES. O resultado esperado é a instalação de novos projetos em Municípios que apresentem baixos índices de indicadores socioeconômicos, como IDH - Índice de Desenvolvimento Humano, ou o valor de repasse per capita no Índice de Participação dos Municípios. 
Essa é uma ação do Governador Casagrande.
Informações adicionais.
	Programa de Incentivo ao Investimento do Estado do Espirito Santo (Invest-ES)
	Objetivo:
	• Contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos do Espirito Santo, estimulando a realização de investimentos, a renovação tecnológica e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais.
	Beneficiários:
	• Empresas que venham a realizar projeto econômico considerado de interesse para o desenvolvimento socioeconômico do Estado, conforme condições preestabelecidas previstas no Decreto nº 1951-R, de 25/10/07.
	Enquadramento:
	• Projetos de implantação; projetos de ampliação, expansão ou diversificação da capacidade produtiva que prevejam aumento mínimo, prévio à fruição do benefício, de 40% da capacidade instalada; projetos de revitalização de estabelecimento paralisado há, no mínimo, 12 meses ininterruptos, imediatamente anteriores à data de protocolização do pedido de concessão do benefício.
	Condições operacionais:
	• Diferimento do pagamento do ICMS, inclusive do diferencial de alíquotas, devido na aquisição de máquinas e equipamentos destinados à integração no ativo permanente imobilizado do estabelecimento para o momento em que ocorrer a sua desincorporação, e diferimento do pagamento do ICMS nas importações do exterior de insumos e matérias-primas destinados exclusivamente ao estabelecimento industrial importador, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;
• Crédito presumido, nas operações interestaduais, até o limite de 70% do valor do imposto devido mensalmente; 
• Redução da base de cálculo, nas operações internas, até o limite de 70% do seu respectivo valor.
	Observação: 
• Esses benefícios podem ser cumulativos e são concedidos pelo prazo de até 12 anos.
	Utilização do crédito:
	• Aprovado o pedido pelo "Comitê de Avaliação", a empresa celebrará com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) "Termo de Acordo", no qual ficarão estabelecidas as condições para fruição dos benefícios.
	Solicitação do benefício fiscal:
	• Encaminhar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR carta explicitando quais os benefícios que se requer; 
• Formulário "Roteiro de Projeto para Solicitação do Benefício Fiscal"; 
• Certidões negativas perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
• Licenciamento Ambiental, para projeto industrial.
	Observação:	
• Concluído o projeto, a empresa comprovará, junto ao BANDES, os investimentos realizados;
	• O BANDES comunicará à SEFAZ o cumprimento do Termo de Acordo, para que a beneficiária comece a usufruir dos incentivos fiscais;
	• Semestralmente, a empresa encaminhará, ao BANDES, a comprovação dos recolhimentos efetuados do ICMS.
	Contato: BANDES/Gerência de Desenvolvimento e Planejamento - Tel: (27) 3331-4371;
	SEDETUR - Tel: (27) 3380-2182/2183