	O SR. WADIH DAMOUS (PT-RJ. Questão de ordem e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do Partido dos Trabalhadores, em nome do Partido Comunista do Brasil, nós estamos nesta assentada apresentando recurso contra a decisão de V.Exa. acerca da Questão de Ordem nº 105, de 2015.
	Passo à leitura das razões do recurso:
	"Diante da relevância da matéria é fundamental que os pontos aqui tratados sejam examinados de acordo com o disposto nos §§ 8º e 9º, assegurando-se a tramitação perante a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com efeito suspensivo.
	Vale registrar, preliminarmente, que se questiona o cabimento da questão de ordem que foi respondida agora pelo Presidente da Câmara. A decisão do Presidente da Câmara em permitir que fosse realizada questão de ordem pelo Deputado Mendonça Filho, foi de encontro ao art. 95, § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
	A matéria não tinha relação alguma com a Ordem do Dia estabelecida previamente pelo Sr. Presidente. A questão de ordem, além de estranha à agenda, interrompeu o regular andamento dos trabalhos da sessão.
	Não há em que se falar que a conhecimento de questão de ordem fora do rito estabelecido pelo § 1º do art. 95 do RICD é decisão discricionária do Presidente da Casa, se há uma norma clara no Regimento dispondo de maneira contrária (...)
	Era e é tão evidente a afronta ao art. 95, § 1º, do Regimento, que o autor da questão de ordem refez a mesma questão, no dia seguinte, o que também não encontra previsão legal, serviu apenas como um reconhecimento implícito de que a questão de ordem não poderia ter sido feita daquela maneira."
	Sr. Presidente, vou me permitir ler uma passagem da intervenção do ex-Deputado e ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim à Questão de Ordem nº 10.418, de 1992, que naquela ocasião contraditou a questão de ordem apresentada pelo Deputado Gastone Righi, nos mesmos moldes em que esta foi apresentada:
		"Não é o Presidente da Câmara dos Deputados um órgão de consulta. Presidente não tem opinião, Presidente não formula juízo, Presidente decide questão de ordem sobre matéria procedimental que se apresenta e se põe no momento da Ordem do Dia.
		Portanto, não compete a V.Exa., por meio de uma questão de ordem formulada como tal, estabelecer procedimentos futuros, ainda que não fixados na Ordem do Dia.
		Dessa forma, como início de contradita, suscito a impossibilidade de conhecimento de questão de ordem que não diz respeito à matéria exatamente atinente a essa questão."
	Retomo a leitura das razões do recurso, Sr. Presidente:
	"Ademais, ainda que houvesse seguido o primeiro requisito elencado no art. 95, qual seja o da pertinência da matéria, a questão de ordem, da maneira como foi feita, afrontou outros dispositivos do Regimento.
	O autor da questão de ordem excedeu o prazo regimental de 3 minutos, disposto no § 2º, do art. 95, em mais de dez vezes, e, diferentemente do argumentado pelo Presidente em sua resposta, não se aplica ao caso o § 1º do art. 66, que dispõe que, 'em qualquer tempo da sessão os líderes (...) poderão fazer comunicações destinadas ao debate em torno de assuntos de relevância nacional'. A questão de ordem não é comunicação. Portanto, não se aplica o dispositivo.
	As indagações deveriam ter sido formuladas por consulta à CCJC, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea 'c', já que claramente os §§ 1º e 2º do art. 95 impediam que as indagações fossem realizadas por meio de questão de ordem, seja pelo tema, seja pelo tempo.
	Portanto, a questão de ordem não poderia ter sido formulada, e, mesmo que formulada, não poderia ter sido aceita e respondida. Entretanto, apesar do vício insanável, aponto aqui as respostas aos questionamentos que devem ser reexaminadas e objeto de reforma pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
	Outro ponto que merece reforma na decisão do Presidente é a previsão de emenda saneadora ou de aditamento de denúncia por quem a subscreveu. É fato, Sr. Presidente, que a Lei nº 1.079, de 1950, bem como o Regimento Interno são silentes quanto à possibilidade de realização de emendamento ou aditamento de denúncia a fim de sanar eventual vício ou ausência de requisitos. Ou seja, não há nenhuma norma constitucional, legal ou regimental que permita o aditamento.
	Essa possibilidade de aditamento da denúncia deve obedecer ao princípio da reserva legal, na forma do art. 5, inciso II, da Constituição da República, e do parágrafo único, do art. 85. Além disso, o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada sobre o tema, disposta na Súmula Vinculante nº 46, que determina ser 'da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento'.
	Essa lacuna, quanto à possibilidade de emendamento ou aditamento, não pode ser suprida por decisão em sede de questão de ordem. Não há que se falar sobre a legitimidade do cidadão, autor de denúncia, e em aditar, já que não há a possibilidade de realizar a ação.
	Resta, portanto, a necessidade de se impugnar a criação de procedimento que possibilite emendamento ou aditamento de denúncia por meio de decisão à questão de ordem.
	Segundo ponto. No item 4 da decisão de V.Exa., quanto aos limites temporais da responsabilização do Presidente da República no processo de impeachment, o Presidente da Câmara afirma que essa análise 'não se reduz a uma questão de procedimento ou interpretação de norma regimental. Trata-se, de fato, do cerne da decisão adotada pelo Plenário, a partir do trabalho da Comissão Especial, no exercício do juízo de admissibilidade da denúncia.' Não cabe, portanto, ao Presidente da Câmara, em sede de questão de ordem, substituírem-se as instâncias competentes para tomar essa decisão.
	Ora, Sr. Presidente, em leitura combinada dos arts. 82 e 86, § 4º, da Constituição Federal, conclui-se de maneira direta que o Presidente da República somente poderá ser responsabilizado pelos atos cometidos durante a vigência de seu mandato atual, jamais de mandato anterior.
	Além disso, até V.Exa., no item 1 de sua decisão, admitiu ser necessária a análise da justa causa. Ora, Sr. Presidente, a análise de justa causa implica condição da ação e relaciona-se com a demonstração do interesse de agir, bem como da necessidade de existência de lastro probatório mínimo a comprovar a imputação.
	O fato é que não há qualquer lastro probatório para comprovar a imputação, isto é, não há sequer elementos para imputar à Presidente a prática de crime de responsabilidade, seja no atual mandato, seja no mandato anterior.
	Ora, Sr. Presidente, a análise sobre o momento em que ocorreu o fato é condição de procedibilidade, e não questão de mérito, devendo essa questão estar no juízo de admissibilidade feito pelo Presidente da Câmara.
	Não se pode admitir a interpretação que não seja a mais estrita dos dispositivos contidos na Constituição, configurando grave violação à democracia qualquer interpretação diversa e que busque elementos para punição de Presidente da República que não estejam expressos de forma clara em seu texto.
	Além de atentar contra a democracia, estaríamos diante da violação ao princípio da legalidade, expresso no art. 5º, inciso II, da Constituição, ao admitir que por meio de questão de ordem seja adotado procedimento não autorizado pela própria Constituição.
	Segundo ponto. Sobre a aplicação de dispositivos legais, o Sr. Presidente afirma equacionar a questão com o que ficou decidido no Mandado de Segurança nº 21.564 com a edição, pela Câmara dos Deputados, da Resolução nº 22, de 1992, que deu nova redação ao art. 218 do RICD.
	Em sua decisão, o Presidente argumenta no sentido de afastar os artigos arts. 21 e 22 da Lei nº 1.079, de 1950, afirmando que a mudança na sistemática constitucional tornou tais artigos inaplicáveis por se tratarem de instrução processual, momento não alcançado pela admissibilidade da denúncia, única fase de competência da Câmara dos Deputados.
	Entretanto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu reiteradas vezes que a definição dos crimes, o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e o julgamento dos agentes políticos devem ser tratados em lei especial nacional. A Lei nº 1.079, de 1950, é esse diploma legal específico." Foi recepcionado pela Constituição da República de 1988.
	"Ademais, vale ressaltar que o STF tem jurisprudência consolidada sobre o tema, disposta na Súmula Vinculante nº 46, que determina ser 'da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento'.
	A Lei nº 1.079, de 1950, foi feita na égide da Constituição Federal de 1946, que já previa que quem julgava era o Senado e que a Câmara dos Deputados apenas declarava a denúncia procedente ou improcedente. A lógica da lei e, consequentemente, todos os procedimentos que ela prevê foram construídos no sentido de que cabe à Câmara fazer juízo de admissibilidade e ao Senado compete processar e julgar, já que essa é a lei específica nacional.
	Além disso, dispositivo do Mandado de Segurança nº 12.564, bem como o voto do Ministro Carlos Velloso, Relator para o acórdão, deixa claro que a Câmara dos Deputados pode, depois do exame de admissibilidade da acusação, rejeitar a denúncia por crime de responsabilidade. Considerando que o dispositivo legal que confere tal atribuição à Câmara dos Deputados é o art. 22 da Lei nº 1.079, é decorrência lógica do afirmado no acórdão que o referido artigo se aplica ao procedimento da Câmara.
	Não cabe afastar um ou outro dispositivo da lei, conforme realizado na decisão do Sr. Presidente. Ademais, se não tivessem sido recepcionados os arts. 21 e 22 da Lei nº 1.079, de 1950, conforme apontado na resposta do Sr. Presidente, a previsão de que o Relator da Comissão Especial deve opinar se a denúncia deve ou não ser objeto de deliberação, a decisão da Comissão só pode ser sobre o objeto exposto pelo Relator, não havendo razão para o não recepcionamento do art. 22.
	Portanto, não estando afastada a aplicação da lei, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados não se pode sobrepor ao disposto no diploma legal e no art. 85, parágrafo único, da Constituição. O prazo para manifestação deve obedecer ao princípio da reserva legal, na forma do art. 5º, inciso II, da Constituição da República e do parágrafo único do art. 85.
	Terceiro ponto. Quanto à eleição e composição da Comissão Especial prevista no art. 218, § 2°, do RICD, o Presidente afirma que o número de vagas da Comissão será fixado por partidos ou blocos parlamentares.
	Vale notar, Sr. Presidente, que a Lei nº 1.079, de 1950, assegura representação apenas aos partidos para composição de Comissão Especial eleita após recebimento da denúncia. Além disso, a lei não prevê a eleição de Vice-Presidentes, não podendo a representação ser tratada por meio de blocos partidários e existir eleição para Vice-Presidente para a Comissão, sob pena de contrariedade do disposto em lei.
	Admitir a adoção de procedimento que não encontra amparo na Lei nº 1.079, de 1950, implica contrariedade ao princípio da reserva legal, na forma do art. 5º, inciso II, da Constituição da República e do parágrafo único do art. 85.
	Além disso, o Supremo Tribunal Federal", reitero, "tem jurisprudência consolidada sobre o tema, disposta na Súmula Vinculante n° 46", volto a repetir, "que determina ser 'da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento'.
	Quarto ponto. Quanto aos prazos e parecer da Comissão Especial, o Sr. Presidente entende pela existência de apenas um parecer, ao ignorar o disposto na Lei nº 1.079, de 1950.
	A Lei nº 1.079, de 1950, prevê a necessidade de a Comissão Especial constituída na Câmara dos Deputados emitir parecer sobre a denúncia ser ou não ser julgada como objeto de deliberação (arts. 21 e 22). Já o Regimento Interno dispõe apenas sobre a decisão final que compete à Casa: o deferimento ou indeferimento da autorização. Nesse caso, de aparente antinomia, não há como deixar de prevalecer a previsão legal", obviamente pelo princípio da hierarquia das leis.
	"Se não houver análise preliminar por meio de parecer da Comissão Especial, haverá contrariedade ao princípio da reserva legal, na forma do art. 5º, inciso II, da Constituição da República, e do parágrafo único do art. 85, que nunca é demais repetir. Ademais, restringe-se o direito à ampla defesa, caso não haja essa fase procedimental prevista na lei.
	Ao analisarmos o Mandado de Segurança nº 21.564-0, do Distrito Federal, fica claro que só poderia haver afastamento de algum dispositivo legal caso haja tese mais favorável ao denunciado nos atos normativos subsidiários à lei, conforme preconizado no art. 38 da Lei nº 1.079, de 1950.
	O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada sobre o tema, disposta na Súmula Vinculante n° 46", já tantas vezes citadas, que vou me permitir o direito de não transcrever novamente.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Sr. Presidente, acho que não cabe mais prorrogação. Foi feita uma questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Mendonça...
	O SR. MENDONÇA FILHO - Só um parêntese.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Mendonça Filho, eu queria fazer um apelo a V.Exa. Ele tem o tempo de Líder da Liderança do Governo.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Eu não terminei minha questão de ordem. Eu vou encerrar.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Mas o orador ainda está na tribuna. Eu lhe cederei o tempo.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Não.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu lhe cederei a mesma prorrogação. Ele juntou...
	O SR. MENDONÇA FILHO - Não, é uma ironia.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, por favor, ele juntou o tempo da Liderança do PR.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Sr. Presidente, é uma pequena ironia, uma pequena ironia.
	O SR. PAULO TEIXEIRA - O orador está na tribuna e tem que ser respeitado, Sr. Presidente, é uma questão de ordem.
	O SR. MENDONÇA FILHO - É uma pequena ironia. O Deputado Wadih Damous está dizendo que...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, por favor.
	O SR. MENDONÇA FILHO - O Deputado Wadih está dizendo que eu não poderia fazer questão de ordem, porque eu não tenho (ininteligível).
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, por favor.
	O SR. PAULO TEIXEIRA - Presidente, pedimos um respeito enorme, porque há um orador na tribuna.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Por favor, a Presidência está no comando da sessão.
	Ele agregou o tempo da Liderança do PR, a posteriori, e o tempo da Liderança do Governo. Eu vou lhe conceder... E, pelo bom senso da matéria, eu concedo a V.Exa. qualquer excesso a maior, em igualdade de condição.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Eu quero na sequência, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu lhe darei.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Eu só quero dizer o seguinte: ele está contestando que eu usei o tempo de Líder, e faz a contestação dele usando o tempo de Liderança do PT, do partido dele.
	O SR. PAULÃO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Esse registro V.Exa. poderá fazer a posteriori.
	O SR. DOMINGOS NETO - Quero ceder o tempo de Liderança também, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concederei em seguida.
	Pode continuar, Deputado Wadih Damous, no tempo de Liderança do Governo.
	O SR. PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, peço para ligar o microfone do orador.
	O SR. WADIH DAMOUS - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa.
	Nós estamos aqui tratando de princípios constitucionais caros à democracia, os princípios da ampla defesa e do contraditório. Esta Casa não pode tergiversar em relação a isso.
	"Quinto ponto. Quanto à aplicação do quórum de dois terços (arts. 51, 52 e 86 da Constituição Federal), a decisão do Presidente da Casa dispõe que esse quórum é aplicável apenas à deliberação em plenário." Esse é um item muito importante.
	"A Constituição, ao tratar de matéria que importa em afastamento de Presidente da República, consagrou o quórum qualificado de dois terços, o que se depreende do art. 51, inciso I, do art. 52, parágrafo único, e do art. 86, caput, da Carta Magna.
	As referidas disposições constitucionais visam a proteger a democracia e a soberania do voto popular, devendo o referido quórum ser respeitado em todas as votações relacionadas a esta matéria." Atentem bem para isso, Srs. Deputados.
	"A adoção de quórum diverso fere, ainda, o princípio da reserva legal, retratado no art. 5º, inciso II, e art. 85, parágrafo único, da Constituição, não sendo questão de ordem meio adequado para dispor sobre a matéria, sobretudo para dispor de modo diverso para o quórum exigido para votação nominal da Comissão Especial do que o consagrado pela Carta Magna."
	Portanto, Sr. Presidente, encerro formalizando este recurso em nome do PT e do PcdoB e pedindo aos Srs. Deputados apoiamento para que tenhamos pelo menos o terço necessário, para que seja conferido efeito suspensivo ao recurso apresentado e lido aqui nesta tribuna.
	Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)