	O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Trata-se de um destaque de autoria do Senador Aécio Neves, que dá nova redação ao art. 11. Na verdade, em 2001 foi criada a ADENE e incorporados os Municípios do norte de Minas a essa situação, porque nós sabemos da realidade deles, similar às do Nordeste do País. 
	Pois bem, durante todo o primeiro Governo do Presidente Lula, essa situação foi mantida por ser mais do que justa, por ser um desejo de Minas Gerais, e o Presidente soube escutar. 
Em 2007, na recriação da SUDENE, por um erro de redação, fez-se remissão aos Municípios da antiga SUDENE, e, portanto, os Municípios incorporados do norte de Minas na criação da ADENE ficaram de fora. 
Trata-se da questão dos incentivos. Trata-se de assunto da maior relevância para o norte de Minas, que tem uma situação similar à dos Municípios do Nordeste, e nós sabemos da importância dos incentivos para o desenvolvimento dessas regiões mais pobres. 
	Portanto, mais do que justo o aditivo apresentado pelo Senador Aécio Neves, nós pedimos o apoio de todos para essa nova redação ao art. 11, que diz:
"Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2013 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, conforme o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007, e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, terão direito à redução de 75% do Imposto sobre Renda e adicionais, calculados com base no lucro da exploração." 
	Então, a justificação é que o texto do art. 1º da referida medida provisória necessita ser atualizado, pois ali se refere à SUDENE e à SUDAM como extintas. Mas, na verdade, nós temos que colocar como a ADENE, para que os Municípios de Minas Gerais criados naquela lei, na ADENE, tenham também a participação nesses incentivos. 
	É esse o nosso desejo, o nosso encaminhamento, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito bem.