O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, antes de entrar no tema, eu quero falar sobre a audiência pública que fizemos aqui esta semana sobre o sistema carcerário. Eu reforço a minha indignação com a falta de providências em relação ao que denunciei e ao que continuo denunciando.
	Na semana passada, apresentei um relatório da CGU e do Tribunal de Contas. Citei os números dos processos. No processo do Convênio nº 207, de 2005, que foi concluído pela CGU, constatou-se o desvio de quase 2 milhões de reais - 1 milhão e 820 mil reais -, valor da contrapartida do Ministério do Esporte, recurso repassado à federação dos trabalhadores no comércio cuja Presidente é a atual Administradora do Riacho Fundo II.
	Já se passou 1 semana, e eu não vi nenhuma providência com relação a isso, ou a justificativa do desvio desse recurso, ou o afastamento da Administradora do Riacho Fundo II. De fato, os relatórios do Tribunal de Contas e da CGU demonstram, claramente, que ela não tem condições de continuar no serviço público, ainda mais como administradora de uma cidade do Distrito Federal. Eu espero que, na semana que vem, ou se justifique a permanência da administradora, ou se faça o seu afastamento até que se possa comprovar que não houve esse desvio, apesar de os relatórios da CGU serem muito claros.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o assunto que eu quero compartilhar com os Parlamentares e com toda a sociedade é a discussão do investimento em educação no sistema prisional brasileiro. Eu percebi claramente que no Plano Nacional de Educação não havia, e não há até agora, iniciativa de programas de políticas públicas para o sistema prisional.
	Fiz uma audiência pública e convidei os representantes do Ministério da Justiça, que aqui compareceram. A Sra. Mara, de forma muito competente, demonstrou-nos a situação, não foi nem de ressocialização, mas de inclusão social dos prisioneiros, que estão em situação na qual não há, de fato, políticas públicas.
	Esteve presente também a representante do Ministério da Educação. Apresentou alguns programas e algumas iniciativas do Ministério da Educação a Profa. Simone de Melo Oliveira. Também compareceu uma representante da Secretaria de Educação do Distrito Federal. Lamentavelmente não houve, já que o sistema do Distrito Federal está a cargo da Secretaria de Justiça e Cidadania, a participação de nenhum representante dessa Secretaria.
	Qual foi o motivo principal do convite e da audiência pública? Percebemos que, em vários programas de governo, não existe a integração, não existe a relação entre os Ministérios ou mesmo entre as Secretarias.
	Estão hoje, Sr. Presidente, no sistema carcerário, 512 mil pessoas com privação da liberdade. Por incrível que pareça, 82% delas têm apenas o ensino fundamental completo (repito, 82% delas têm apenas o ensino fundamental completo); 6% são analfabetos; 7,9% têm ensino médio completo (o índice não chega a 8%); e apenas 1% tem ensino superior.
Fica demonstrado que, quando se investe em educação, os índices de violência diminuem e, consequentemente, reduz-se o número de pessoas no sistema prisional.
	Não temos aproveitado a tecnologia de que dispomos. Quando fui Secretário de Ciência e Tecnologia, tive o privilégio de instalar na Papuda o DF Digital, um programa de inclusão digital. Centenas de pessoas, de presos, tiveram a oportunidade de fazer vários cursos - entre dez e 15 cursos.
Estou certo de que essas pessoas que tiveram essa oportunidade vão ter muito mais condições de entrar no mercado de trabalho, criar o seu próprio negócio e, com isso, realmente ter uma qualidade de vida melhor. 
Sabemos que ainda existe muita discriminação neste País com relação às pessoas que saem do sistema prisional, mas podemos perceber claramente que faltam políticas públicas. 
Levando-se em conta esse nosso objetivo, estamos preparando alguns projetos para apresentar a esta Casa.
Recentemente, ainda este ano, aprovamos projeto de lei que alterou, de fato, os arts. 126 a 129 do Código Penal. Atualmente, a cada 12 horas de frequência na educação, na formação, o preso poderá ter a sua pena reduzida. 
	Mas eu questiono a redução da pena apenas pela presença. O que estamos propondo é que a redução seja condicionada à conclusão do ciclo. Ou seja, após a conclusão do primeiro grau, do segundo grau ou do curso superior, aí sim, a pessoa teria a redução da pena. 
O simples incentivo à presença, normalmente, não traz o resultado esperado. Muito ao contrário, a simples presença pode inclusive atrapalhar as demais pessoas, porque muitos vão apenas para cumprir a presença, o que não tem trazido e não vai trazer o resultado esperado. 
	De qualquer forma, realizamos uma audiência pública com o espírito de discutir a questão do sistema carcerário e propor mudanças relativamente à legislação. 
	Outro tema que debatemos também, Sr. Presidente, foi a utilização da tecnologia no sistema prisional. Existe alguma dificuldade em se franquear o acesso à Internet aos presos. Mas hoje temos no mercado muitos programas, tanto da área governamental quanto do setor privado, que podem ser aplicados sem a utilização da Internet. Foi essa a reivindicação que fizemos.
Tenho certeza de que agora isso é possível, com os estudos, a troca de experiência e a parceria entre os Ministérios.
	Estou apresentando, portanto, propostas a serem incluídas entre as metas e ações do Plano Nacional de Educação, a fim de que se estabeleça um prazo para a universalização do atendimento, bem como um escalonamento para que possamos, de fato, prestar melhores serviços a essa população. 
Não se justifica que pessoas fiquem 5, 6, 10 anos no sistema prisional e saiam de lá em pior situação. Temos a obrigação, na condição de educadores e participantes das discussões sobre o Plano Nacional de Educação e integrantes da Comissão de Educação, de buscar uma solução para que possamos incluir essas pessoas que foram discriminadas ao longo de suas vidas. 
	Geralmente, essas pessoas não tiveram oportunidade de estudar, tiveram problemas familiares, pais e parentes com dificuldades, muitas vezes são filhos de prisioneiros. Precisam portanto, de uma atenção especial. E agora o Plano Nacional de Educação dá essa abertura. 
	Estou apresentando algumas emendas para que possamos, de fato, resgatar essas pessoas que não tiveram oportunidade de estudar ou de ter um emprego.
	Para encerrar, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de mencionar que, ontem, dia 22 de setembro, comemorou-se o Dia do Contador. 
Está na primeira página do caderno Cidades do Correio Braziliense de hoje questão que há algum tempo está sendo tratada, mas sem sucesso, pelo Governo do Distrito Federal. Refiro-me à unificação da carreira de auditor fiscal. Também recebi correspondência do sindicato dos auditores, algo que já havia recebido do sindicato dos fiscais.
No Distrito Federal, na origem da carreira de auditor fiscal, o concurso exigia nível superior. Mas havia as funções de fiscal e de agente, para as quais se exigia apenas a formação no ensino médio. A proposta é unificar a carreira dos auditores e fiscais, ou seja, unir os que têm curso superior e aqueles que não têm, ou os que se formaram depois.
Essa questão já foi discutida pelo Judiciário. Inclusive, um mandado de segurança foi inicialmente deferido, mas depois o próprio Supremo se manifestou contrariamente, levando em conta o art. 37 da Constituição Federal.
	Então, eu gostaria de sugerir ao Governo que, em vez de mandar essa proposta para a Câmara, como está sendo proposto aqui pela Secretaria de Governo, que, de fato, abrisse o concurso novamente para auditor fiscal, de nível superior, para que essas pessoas que hoje são agentes e também fiscais - entraram para a carreira apenas com a formação do ensino médio - pudessem fazê-lo, e não se tentar novamente essa unificação, até para não se criar uma expectativa falsa, pois o Supremo, depois, questionará tal ato, por ser contrário ao art. 37 da Constituição.
	Então, que o Governo promova um concurso público e dê oportunidade àqueles que já têm esse conhecimento - já estão trabalhando no GDF -, para que possam atuar como auditores fiscais.
	Era isso, Sr. Presidente.
	Muito obrigado. 
	O SR. PRESIDENTE (Roberto de Lucena) - Parabéns, Deputado Izalci, pelo pronunciamento.