	O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem tivemos um ato importante no Senado Federal, onde o Senador Luiz Henrique da Silveira, ex-Governador de Santa Catarina, leu, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, o relatório do Código Florestal.
	Nós aprovamos o Código Florestal nesta Casa com 410 votos favoráveis, projeto de nossa autoria e de outros Deputados. Após sua aprovação aqui, o projeto foi para o Senado. Agora foi relatado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e será votado no dia 14 de setembro na primeira Comissão. Depois, irá para as Comissões de Ciência e Tecnologia, de Meio Ambiente e de Agricultura.
	É necessário que o Brasil entenda que precisamos urgentemente que essa legislação seja votada. Nós esperamos que em setembro o Senado vote o Código Florestal brasileiro. É uma exigência que precisamos levar a nossa sociedade. O Congresso Nacional tem a obrigação de dar ao Brasil uma legislação ambiental florestal moderna, atual e que venha a resolver os conflitos ambientais e da produção brasileira. Temos que buscar soluções tanto para a área urbana como para a rural.
	O Senador Luiz Henrique da Silveira colocou bem claro que o art. 24 da Constituição dá poder concorrente aos Estados para fazer a legislação ambiental também. E discorreu, inclusive com depoimentos do ex-Ministro Nelson Jobim, Constituinte na época, dizendo que realmente compete aos Estados fazer - Deputado Paulo Piau - a legislação concorrente, e que a União usurpou esse poder não respeitando a Constituição de 88, fazendo a legislação sozinha. E, bem claro, o art. 24, § 1º, diz que a União limitar-se-á a fazer normas gerais, e os Estados, a fazer a legislação complementar específica.
	Eu acho que é um ponto que ficou bem claro. E isso nós temos de perseguir para que os Estados também possam fazer a sua legislação, como nós fizemos, em Santa Catarina, o Código Florestal, que é hoje a legislação vigente naquele Estado e que está funcionando muito bem. Todos os Estados do Brasil devem adotar.
	Também há a questão das áreas consolidadas. Essa é a discussão que precisamos levar claramente, transparentemente, com posições dos Ministérios da Agricultura, do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Agrário, e mostrar como é que ocupamos o nosso território brasileiro para que a Presidente Dilma, quando votado no Senado e na Câmara o projeto do Código Florestal, possa avaliar e não vetar essa questão que é importante. É de suma importância mantermos as áreas consolidadas nas beiras de rio, nas encostas e nos topos de morro. Senão, vamos expulsar milhares de ribeirinhos do Maranhão do Domingos Dutra, da Amazônia, do meu Uruguai, de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul. E não há como retirarmos, expulsarmos esses agricultores. O que precisamos fazer é um plano de regularização ambiental, eliminar as áreas de risco e fazer com que seja reconhecido o trabalho das pessoas que estão lá, às vezes há séculos, trabalhando e produzindo.
	É preciso que tenhamos claro quanto nós temos de pessoas utilizando as áreas de APP e que não podemos expulsá-las de suas atividades. Essa é uma reflexão que esta Casa tem de fazer, o Senado tem de fazer, o Governo tem de fazer, para colocar claramente como está ocupado o território brasileiro. Do contrário, vamos errar muito e prejudicar, sim, principalmente os pequenos produtores da agricultura familiar neste País.
	Obrigado, Sr. Presidente.