	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Orlando Gomes, dentre outros.
	O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) - Orlando Gomes, Josafá Marinho, dentre outros.
	O SR. AMAURI TEIXEIRA - Eu vou aproveitar a fala do Deputado Augusto Carvalho, Sr. Presidente. Não é só em Brasília. Para exigir que, em manifestação, não se manifestem mascarados, nós também temos que exigir que a polícia vá para a rua identificada. 
	É prática comum das polícias de alguns locais, de alguns batalhões, conter manifestações sem identificação. Quem comete excesso, não há como se responsabilizado. Então, manifestante tem que ir para a rua de cara limpa, mas polícia tem que ir para a rua também identificada, para que a população possa saber quem está lhe prestando segurança. 
	Eu quero inicialmente parabenizá-lo, Sr. Presidente Paulo Teixeira. V.Exa., como Relator dessa matéria que nós estamos discutindo, teve um papel fundamental para trazer para esta Casa um texto moderno, um texto em linguagem simplificada, um texto que torna o processo mais célere, mais transparente. Um texto iniciado por um conterrâneo nosso, o Deputado Sérgio, que V.Exa., juntamente com ele, a quatro mãos, nos traz para apreciação.
	E quero também parabenizar esse Parlamentar tão brilhante como V.Exa., o Deputado Fabio Trad. Eu tenho a maior admiração por ele, eu tenho dialogado com ele uma série de matérias, para me balizar muitas vezes pela sua posição, assim como eu tenho dialogado com o Deputado Paulo Teixeira. Servem os dois como baliza em algumas matérias nesta Casa.
	Inicialmente, eu quero dizer que é uma honra estar discutindo essa matéria, que teve como Presidente o Deputado Fabio Trad, e que teve como Relatores, incialmente, Sérgio Carneiro e, finalizando esse processo, um brilhante Parlamentar não só do ponto de vista intelectual, não só do ponto de vista do seu conhecimento jurídico. Paulinho tem uma característica de saber auscultar, de saber captar as propostas não só dos demais Parlamentares desta Casa, como o Protógenes Queiroz, como o Padre Luiz Couto e outros membros, mas também da sociedade. 
	V.Exas. ouviram a sociedade, V.Exas. ouviram os membros do Judiciário, V.Exas. ouviram os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e souberam aproveitar ao máximo essas contribuições. Então, meus parabéns e meu reconhecimento por esse trabalho.
O que o Paulinho fez ontem para nós, na bancada, foi um resumo da proposta do Código de Processo Civil.
	Aproveito para dizer que é a primeira vez no Brasil que democraticamente se elabora um Código de Processo Civil. Simbolicamente, hoje, dia 11 de setembro, tivemos a nossa esperança quebrada. Dia 11 de setembro foi derrubado o governo socialista democrático de Salvador Allende, que era uma experiência que nos inspirava, que dava esperança a todos nós, latino-americanos, e a todo o mundo. 
	A experiência de Allende no Chile era um alento para a juventude brasileira, na esperança também de construirmos um dia uma sociedade democrática e socialista. Mas foi derrubado pelo golpista e ditador sanguinário, Pinochet, auxiliado pela ditadura brasileira e pelo império americano.
	Hoje, dia 11 de setembro, no Brasil democrático, simbolicamente estamos discutindo esse código que, como eu disse, simplifica a linguagem para que a sociedade possa entender o que regra a sua vida, e que essa linguagem não seja um instrumento de dominação daqueles operadores do Direito. Esse código de processo que estimula a conciliação será julgado por juízes. E nós não podemos entender o juiz como Deus. Há inúmeras falhas nos julgamentos dos juízes. Esse código estimula a conciliação e, consequentemente, uma solução abreviada da causa.
Esse código de processo também, visando acelerar a solução do problema, traz o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas. Ou seja, diante de uma demanda de inúmeras pessoas que incidem no mesmo problema, o Judiciário poderá decidir coletivamente em favor de todos. 
	Esse código de processo, e talvez essa seja a mudança mais radicalmente importante, Paulinho, introduz o julgamento por ordem cronológica. Pode até parecer uma bobagem, mas todos nós achamos que o julgamento se faz por ordem cronológica. O leigo acha que o seu processo vai ser julgado na ordem em que entrou. Não; não é assim. São escolhidos processos e julgados à revelia da ordem cronológica, como foi o processo do mensalão, em que o Supremo escolheu um e o submeteu a julgamento.
	Por que não colocou primeiro em julgamento o mensalão mineiro? Por que não colocou primeiro em julgamento o mensalão de Brasília? Escolheram um de forma política, como são escolhidos os processos por classe, por interesse econômico, inclusive nas casas cíveis. E esse código de processo obriga, democratiza e moraliza o julgamento quando estabelece a ordem cronológica.
	Evidentemente tem de ser por ordem cronológica. Se eu entrei hoje com um processo, eu tenho que ter precedência a um processo que entrou 1 mês depois do meu, independente de ser rico, independente de ser importante, independente da minha causa - democratiza, moraliza e dá condição de ter transparência, porque esse código também traz a transparência, obrigando a ordem cronológica quando o processo, na sua entrada, é revelado pela Internet.
	É importante V.Exas. terem mantido a impenhorabilidade de salário. Não é possível! Alguns até tentaram, mas o senhor, como Relator, e Fabio Trad, como Presidente, mantiveram a impenhorabilidade de salário. O salário tem caráter alimentar; o salário tem o caráter de dar sustentabilidade mínima à pessoa e à família. Não pode ser penhorado; não pode ser subtraído por dívida. Os senhores mantiveram um princípio que está na Constituição, mas que alguns tentaram modificar.
	Por fim, Sr. Presidente, eu gostaria que esta Casa responsavelmente mantivesse a redação emprestada pelo Relator de que os depósitos judiciais devem permanecer em bancos oficiais. Isso não é uma questão menor. Isso não é uma questão de ser privatista ou não.
Um banco privado que abriga um depósito judicial pode quebrar. O dinheiro das partes pode sumir. Quantos bancos têm quebrado? O banco oficial, não, porque tem estabilidade. A questão central é estabilidade; é a garantia de que o que está depositado não será apropriado por ninguém; é a garantia de que aquilo que está depositado na Caixa Econômica ou no Banco do Brasil as partes, no fim da causa, receberão.
	Eu quero, mais uma vez, parabenizá-lo. Eu sei que há inúmeros outros pontos que os senhores revolucionaram, mas eu queria destacar esses pontos e mais uma vez parabenizá-los pelo excelente trabalho que estão oferecendo a esta Casa. Esse relatório dos Deputados Paulo Teixeira e Fabio Trad pode sofrer algumas modificações, evidentemente, mas, na essência, nós temos certeza de que vamos aprova-lo na íntegra.