	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço que este pronunciamento acerca da terceirização generalizada do trabalho nos setores público e privado seja divulgado nos órgãos de imprensa internos da Câmara dos Deputados - TV Câmara, Rádio Câmara, Jornal da Câmara.
	Hoje pela manhã, tivemos um grande debate, que acompanhei em parte e também do gabinete. Digo a V.Exa. que, se essa terceirização for generalizada para quarteirização e quinteirização - a lamentável substituição do conceito de "trabalhador terceirizado" por "empresa especializada" -, nós teremos a morte total da CLT, que, com suas falhas, com seus problemas, tem sido a guardiã da regulamentação do trabalho do Brasil.
	No setor público, que muito pouco foi falado, também a lei tem...
	(O microfone é desligado.)

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a sessão especial da Câmara dos Deputados transformada em Comissão Geral pretendeu debater o projeto de lei que trata da terceirização generalizada do trabalho nos setores público e privado.
	Trata-se de discussão das mais importantes para o trabalhador e para o País, uma vez que está em jogo a possibilidade de se fazerem profundas alterações nas regras que regem as relações de trabalho no Brasil e que só trarão prejuízos para o trabalhador e para o Estado brasileiro e maiores lucros para os empresários.
	Apresentado em 2004 pelo Deputado e grande empresário Sandro Mabel, o Projeto de Lei nº 4.330 transforma a relação de emprego em relação comercial, isenta os empregadores de qualquer responsabilidade para com os direitos dos trabalhadores e derruba uma das poucas proteções impostas à terceirização, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que impede a terceirização da atividade-fim da empresa.
	A proposição admite ainda a possibilidade de quarteirização e impõe barreiras a qualquer possibilidade de caracterização de vínculo empregatício com as empresas contratantes, anistia as empresas de qualquer responsabilidade por terceirizações irregulares anteriores à lei, institucionalizando e legitimando a precarização do trabalho e os graves problemas por ela gerados.
	Na Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para analisar o projeto, que teve como Relator o Deputado Roberto Santiago, foi apresentado substitutivo que manteve a essência do projeto original ao permitir a terceirização em todas as etapas do processo produtivo e ao não reconhecer a responsabilidade solidária da tomadora de serviços.
	Substituir o conceito de atividade-fim e atividade-meio por empresa especializada permite sucessivas contratações do trabalhador por diferentes empresas prestadoras de serviços a terceiros e mantém a responsabilidade subsidiária nos aspectos relacionados à saúde e à segurança, bem como em relação ao inadimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte do prestador de serviços.
	A intenção contida no Projeto de Lei 4.330 é produzir tamanhas modificações nas relações de emprego em nosso País que qualquer proposta de flexibilização da CLT, tão defendida por determinados setores, irá parecer coisa menor. Trata-se de golpe contra o trabalhador, embora seja vendida como proposição que pretende regular as atividades de determinadas empresas prestadoras de serviço e seus contratados. Traduz ainda uma ameaça tão grave ao serviço público que nem mesmo governos passados, de nítidas feições neoliberais, tiveram a ousadia de tentar.
	Dados do DIEESE mostram que a remuneração dos trabalhadores terceirizados é, em média, 27% menor do que dos empregados diretos. Em 72,5% dos casos, os direitos sociais dos terceirizados são menores que os existentes na empresa contratante.
	O Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, estende a terceirização para todas as atividades, inclusive de profissional liberal e de produtor rural, e introduz os conceitos de qualificação técnica, capacidade econômica e objeto social único, exceto se recaírem na mesma área de especialização, quando poderá ter mais de um objeto.
	A qualificação técnica poderá ser comprovada pela demonstração da aptidão para o desempenho da atividade ou pela indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico disponível pela contratada para a realização do serviço ou pela indicação da qualificação dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
	A exigência de especialização não se aplica às atividades realizadas por correspondentes contratados por instituições financeiras e bancárias. Também permite a quarteirização e estabelece garantia no valor de 4% do valor do contrato, limitada a 50% de 1 mês de faturamento, e a empresa contratada poderá optar pela caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, que serão liberados somente após a quitação das dívidas trabalhistas e previdenciárias relativas aos empregados da contratada.
	O Projeto de Lei 4.330 prevê ainda a obrigatoriedade da fiscalização das obrigações trabalhistas pela contratante, bem como a interrupção do pagamento dos serviços e a retenção das verbas quando constatado o inadimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela contratada; admite contratos para "serviços continuados" e permite sucessivas contratações do trabalhador por diferentes empresas prestadoras de serviços, de forma consecutiva.
	Por outro lado, estabelece a responsabilidade subsidiária, se comprovar a fiscalização do pagamento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela contratada e solidária, caso não se comprove; permite a representação sindical pelo sindicato da categoria da contratante quando a contratada pertencer a mesma categoria econômica ou quando forem categorias econômicas diferentes e houver mais de um sindicato - poderá haver negociação conjunta.
	Ainda assegura as mesmas condições dos empregados da contratante relativas a alimentação, transporte, atendimento médico ou ambulatorial, treinamento, condições sanitárias e medidas de proteção a saúde e segurança, e prevê a comunicação pela contratante dos acidentes de trabalho ocorridos em suas dependências ao sindicato da categoria e à contratada.
	A prática de contratar serviços de terceiros para a execução de parte das atividades econômicas é uma característica de determinados processos produtivos. Entretanto, nos anos 90, essa modalidade de contratação circunscrita a certas atividades econômicas se generalizaram para o conjunto da economia, seja na indústria, comércio e serviços, seja na área rural, seja no setor público.
	No setor público tem se manifestado principalmente através de cooperativas de trabalho, organizações sociais - ONG, OSCIP e, no caso dos hospitais universitários, EBSERH, uma excrescência jurídica aprovada pelo Congresso que está sendo questionada juridicamente.
	Por mais que alguns setores da sociedade defendam que a regulamentação da terceirização é necessária para "proteger" os empregados que se submetem a tais condições, na prática, da forma como se apresenta, caso aprovado o Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, representará um retrocesso nas relações de trabalho, tornando lícito o que é ilícito, viabilizando, portanto, a mais completa reforma da legislação trabalhista, muito mais profunda do que aquela que propunha a alteração do art. 618 da CLT, de forma a permitir que o negociado prevaleça sobre o legislado e que, graças às mobilizações sindicais e sociais, foi retirada da pauta do Congresso Nacional.
	Desembargadores de Tribunais Regionais do Trabalho de todo o País já se manifestaram contra o PL 4.330 e, em nota pública assinada por Presidentes de 24 Regiões, disseram que o projeto de lei esvazia o conceito constitucional e legal de categoria, permitindo transformar a grande maioria de trabalhadores simplesmente em prestadores de serviços e não mais "bancários", "metalúrgicos", "comerciários" etc.
	Destacam que os direitos e garantias dos trabalhadores terceirizados são manifestamente inferiores aos dos empregados efetivos, principalmente pelos níveis de remuneração e contratação significativamente mais modestos, para afirmarem que o resultado será o profundo e rápido rebaixamento do valor social do trabalho na vida econômica e social brasileira, envolvendo potencialmente milhões de pessoas.
	Aduzem ainda que o rebaixamento dramático da remuneração contratual de milhões de cidadãos, além de comprometer o bem estar individual e social de seres humanos e famílias brasileiras, afetará fortemente, de maneira negativa, o mercado interno de trabalho e de consumo, comprometendo um dos principais elementos de destaque no desenvolvimento do País.
	Ministros do Tribunal Superior do Trabalho fizeram um alerta ao Congresso Nacional para os graves danos ao trabalhador e ao Estado contidos na proposta em apreço.
	Uma das mais graves questões previstas no substitutivo em debate é a proposta que possibilita a contratação permanente de agentes terceirizados para realizar atividades finalísticas nas entidades da administração indireta que não exerçam atividade exclusiva de Estado, assim como a que define, de forma inédita, que a contratante (administração pública) pode ser a pessoa física ou jurídica que celebra contrato de prestação de serviços determinados e específicos com empresa prestadora de serviços a terceiros.
	A proposta que visa à contratação de agentes terceirizados para o desempenho de atividade-fim nas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, assim como nas subsidiárias dessas estatais, subverte a própria história da implantação da terceirização no Brasil, quando, por volta de 1950, as empresas privadas multinacionais, interessadas em se dedicar apenas à essência de seus negócios (atividade-fim), passaram a terceirizar outras atividades.
	Outra aberração jurídica é a proposta que pretende conferir à pessoa física o papel de contratante direta de empresa de terceirização, o que, além de ferir o princípio da impessoalidade, desperta desconfiança da sociedade, pois não há razão para o gestor (caso seja essa a pretensão da proposta ampla que se apresenta) contratar empresas de terceirização que serão pagas pelos cofres públicos.
	Além de superar o rol de aberrações jurídicas, a proposta apresenta-se nitidamente como forma de escapismo das decisões dos órgãos de controle e do Poder Judiciário, que exigem a realização de concurso público para substituição dos agentes terceirizados nos órgãos e entidades autárquicas e estatais federais, que insistem em recorrer a formas precarizadas de contratação para atividade-fim.
	A proposta em questão viola o princípio constitucional da eficiência, que postula o recrutamento isento de mão de obra qualificada para as atividades públicas, sobretudo em termos de capacitação técnica e vocação para as atividades estatais.
	A ocupação precária por terceirização de atribuições próprias do exercício do cargo efetivo ou emprego público fere ainda o princípio da igualdade de oportunidade, na medida em que adia a realização de concursos públicos, como determina a Constituição, o que também configura desvio de recursos públicos.
	Outrossim, admitir a contratação de terceirizados para atividades-fim de entidades da administração indireta significa, no limite, precarizar a força de trabalho no âmbito de uma atividade que, a rigor, rege-se pelos mesmos princípios dos órgãos públicos que têm atividade exclusiva de Estado, introduzindo na esfera pública uma lógica economicista de exploração de mão de obra mais barata e de elisão de responsabilidades sociais que a Justiça do Trabalho há anos vem combatendo na iniciativa privada.
	Se aprovada, a proposta irá gerar um efeito multiplicador, inclusive para as demais esferas de Governo, incentivando a transformação de órgãos da administração direta (Ministérios e Secretarias) em entidades da administração indireta, como já vem sendo feito, de forma a aparelhar a maior parte do Estado por meio da terceirização.
	Todos os argumentos que aqui esgrimi são partes de estudos, notas oficiais e pareceres de respeitadas entidades e autoridades públicas que apontam o Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, como um dos golpes mais danosos que já se pretendeu contra a Administração Pública, os trabalhadores e o próprio Estado nacional.