PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ACELINO POPÓ (PRB-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de compartilhar com o povo brasileiro e com os amigos Parlamentares o novo projeto de lei de minha autoria, apresentado a esta Casa na data de hoje, com o intuito de garantir a integralidade dos rendimentos provenientes do trabalho assalariado a título de férias remuneradas.
Isso que dizer, em poucas palavras, que a proposição garante a isenção de impostos relativamente às férias de todo empregado.
É fato que assalariados do nosso País são contribuintes por excelência quanto ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, já que os nobres facilmente se valem da evasão fiscal e os rendimentos financeiros sofrem um desconto mais suave que os rendimentos do trabalho.
Com o esforço e o suor de cada dia, deixamos para os cofres públicos boa parte do nosso salário, sem, contudo, aproveitarmos, usufruirmos de benefícios diretos desse pagamento tributário mensal. Aquele que contribui, mesmo indignado, com valores altíssimos é o mesmo que enfrenta fila do SUS e aguarda por horas ou até por meses o atendimento. É também aquele que dorme nas filas da rede pública de ensino para assegurar ao filho uma vaga em escola, o que contraria os dizeres dos arts. 205 e 206 da Constituição Federal, que garantem que a educação é direito de todos os brasileiros e dever do Estado.
Leio os referidos artigos:
"Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (...)"
Esse operário que necessita correr atrás dos seus interesses, por compreender a inexistência do cumprimento da lei em relação aos seus direitos, é o mesmo que endossa a evolução econômica e social do nosso País e permite se compreender hoje a importância crucial do trabalho, da qualificação, da inovação, da criação de valor cuja sede é o cérebro humano, tudo isso como fator essencial do crescimento econômico, do desenvolvimento social e de uma inserção favorável do nosso País no contexto global.
Seguindo essa sequência de ideias, a medida mais correta a ser tomada seria a abolição do imposto sobre a renda do trabalho. Contudo, sabemos que essa alternativa seria reprovada de imediato, por se tratar de um critério rude, que será apontado, consequentemente, como agente de desestruturação da economia brasileira.
Sendo razoável, proponho, então, a abolição do imposto sobre a renda proveniente do trabalho assalariado a título de férias, assegurando, assim, o início de uma ampla proposta para igualar o tratamento tributário do ócio das classes mais altas com o tratamento que é dado à classe dos menos favorecidos.
Não poderia deixar de citar aqui que a criação desse projeto de lei foi motivada pela vontade de um eleitor atencioso que nos enviou uma proposta inteligente, com o desígnio de ver os seus interesses atendidos e representados dentro do Congresso Nacional. Após um estudo aprofundado e algumas adaptações, conseguimos tornar real uma proposição significativa e de grande relevância social, idealizando um futuro melhor para os nossos trabalhadores.
Ao ensejo, peço o apoio de todos os representantes do povo que ocupam o cargo de Deputado nesta Casa, para que, juntos, possamos nocautear a injustiça fiscal neste País.