	O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, esse assunto dos crimes cibernéticos já vem sendo discutido na Câmara dos Deputados desde 1999. O Deputado Luiz Piauhylino, de Pernambuco, foi quem trouxe primeiro essa matéria, aprovada nesta Casa. Posteriormente, ela foi para o Senado, onde foi extensivamente discutida. O projeto voltou à Câmara, onde foi extensivamente discutido também.
Chegamos ao entendimento, Governo e Oposição, no sentido de que tenhamos dois projetos que se complementam, com redações que são mais adequadas para o momento.
	A posição do PSDB, depois de tantas discussões, é favorável a que possamos votar o projeto, que é encabeçado pelo Deputado Paulo Teixeira e por outros Deputados, ao mesmo tempo em que votamos também parte do PL 84/99, que é o projeto original. São dois projetos que se complementam, volto a dizer, que tratam da questão dos crimes cibernéticos.
	Não é verdade que não haja necessidade de tipificação. Os desembargadores, os juízes, os policiais de investigação, todos eles insistem em que é necessário que haja tipificação adequada para esses novos crimes.
	Alguns, claramente, não estão previstos no Código Penal. Por exemplo, vírus no computador. Não há previsão relacionada a isso no Código Penal. É um novo tipo de crime colocar esse vírus para destruir o computador. Claramente, isso não está no Código Penal.
	Outros crimes têm semelhanças, sim, no Código Penal. Mas, na medida em que se explica melhor, em que se tipifica, fica mais clara a posição para aqueles que investigam e aqueles que julgam.
	Essa é uma discussão que já passou por debates pela Internet, pelo e-Democracia, já passou por diversas audiências públicas, por debates em todos os recantos do Brasil.
	Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu acredito que o assunto está maduro para ser votado. Não há mais que se dizer que não há necessidade de tipificação. As fraudes continuam. Nós vimos a questão que atingiu a artista Carolina Dieckmann, o que até motivou um pouco a rapidez da votação desse projeto aqui no último mês de maio.
	Nós estamos, portanto, concluindo uma ampla discussão.
	É importante que o Brasil não fique atrás nesse processo. A maioria dos países desenvolvidos tem, há muito tempo, uma legislação específica sobre crimes cibernéticos. O Brasil deveria, inclusive, assinar a Convenção de Budapeste, para o que foi convidado em 2007. É uma convenção internacional que trata desse assunto.
	O que eu queria trazer, defendendo essa posição, é que o projeto sofreu alterações no Senado que não são de maior relevância. Por exemplo, trocar "devassa" por "invasão".
O importante, Sra. Presidente, é que aprovemos finalmente uma legislação sobre o assunto que, ainda que não seja perfeita, seja um primeiro caminho para que o Brasil possa realmente enfrentar o cybercrime, a guerra eletrônica, tudo o que tem acontecido ultimamente e que nos preocupa, sim, do ponto de vista dos prejuízos financeiros, dos prejuízos de vidas até, dos prejuízos patrimoniais. Esse é, portanto, um caminho que precisamos trilhar e aprovar finalmente.
	Obrigado, Sra. Presidente.