	O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PROS-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira.
	Eu percebi, na semana passada, um conjunto de discussões aqui na Casa para reduzir a possibilidade de Parlamentares apresentarem projetos de lei. O projeto de lei é uma proposta que vai tramitar. Não deve haver uma exigência de apresentação de viabilidade financeira, de origem dos recursos, ou até de um projeto de engenharia, de repente, para a apresentação de um projeto de lei.
	O Parlamentar representa o povo brasileiro. E aquela parcela representada pelo Parlamentar pode fazer determinadas exigências para o Parlamentar trazer o assunto à deliberação da Casa. E o instrumento que o Parlamentar tem é o projeto de lei; o outro é a indicação ao Poder Executivo, que também pode ser usado. Mas aí tira da apreciação da Câmara dos Deputados aquela ideia, aquela proposta.
	Eu me bati contra numa das Comissões da Casa, fui um voto vencido e, no plenário, vou destacar a matéria que, seguramente, aqui chegará. Se for um efeito terminativo, recorrerei ao Plenário, porque não se pode limitar a atuação do Parlamentar além daquilo que a Constituição já limita. A Constituição já determina o que o Parlamentar pode fazer.
	Então, eu assinalo para os colegas que nós teremos essa discussão e, na oportunidade, darei os detalhes mais aprofundados. Só quero preveni-los, porque isso está passando em Comissões Permanentes, e acho inadmissível que se tolha a iniciativa parlamentar além daquilo que a Constituição já determina como de competência privativa de outros Poderes.
	Quero também, Presidente, dizer que, nessa mesma linha, eu ouvi que a PEC 300 foi uma farsa. Para mim não foi uma farsa. Eu votei a PEC 300 aqui no plenário. Votei em primeiro turno e espero a votação em segundo turno. E quem achar que é uma farsa deve vir ao microfone, dizer que acha que é uma farsa e explicar como votou no primeiro turno. Então, eu peço a V.Exa. que, nas reuniões da Mesa Diretora, encareça a necessidade de trazer para plenário a PEC 300 e que se delibere pelo voto.
	 A PEC 555 não acarreta despesa. Essa é o reconhecimento de um direito. Está havendo uma usurpação, pelo poder público, de recursos que são de aposentados.
Então, vamos votar, Presidente.
Muito obrigado.