	O SR. HEULER CRUVINEL (PSD-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, estamos aqui hoje para votar a PEC nº 190, de 2007, a PEC dos Servidores do Judiciário. Nós temos total reconhecimento por essa classe tão importante no nosso País. (Palmas nas galerias.)
	Quero também aproveitar a oportunidade para me congratular com todos os agentes comunitários de saúde que estão aqui neste momento lutando por seu piso salarial.
	Quero ainda dizer, Sr. Presidente, que, na próxima semana, apreciaremos vetos. Com relação aos 10% do FGTS, nós temos o compromisso de derrubar o veto da Presidente nesta Casa, a Câmara Federal, e também com relação aos peritos oficiais e aos peritos em papiloscopia.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja registrado no programa A Voz do Brasil e divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi com surpresa, para não falar perplexidade, que tomei conhecimento do Veto Presidencial nº 30/2013, publicado no mês de julho do corrente ano, em que restaram delineadas as razões pelas quais a Presidente Dilma vetou o Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2009, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, aprovado por unanimidade nesta Casa e no Senado Federal.
	A presente proposição tem o escopo de preencher a lacuna deixada pela Lei nº 12.030, de 2009, que, ao relacionar os peritos oficiais, não incluiu os peritos papiloscopistas, fato que tem ensejado o questionamento de laudos periciais. Destaco que esses mesmos laudos são utilizados pelo Supremo Tribunal Federal a mais de 40 anos, sem citarmos as outras Cortes que compõem o nosso sistema jurídico que se norteiam nesses mesmos laudos para prolatarem suas sentenças.
	As razões expostas pelo Executivo para justificar o veto foram meramente formais: vício de iniciativa e invasão de competência dos Estados.
	Ora, os argumentos aludidos na apreciação do veto transitam pela seara do sofisma, pois a própria Advocacia-Geral da união e a Presidência da Republica, ao se pronunciarem na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.354, ação que ataca a Lei nº 12.030, de 2009, declararam que a norma "não tratou de excluir os papiloscopistas do conceito de perito oficial" e que "a definição de perito criminal é ampla". Defenderam ainda que a Lei 12.030 não possuía vícios de iniciativa. Argumentos que não corroboram com seus respectivos pareceres sobre o projeto vetado.
	Destarte, a proposição não versa sobre regime jurídico de servidores públicos, mas sobre a atividade de policia judiciária desempenhada pelos papiloscopistas. Sobre a interferência quanto à competência legislativa dos Estados, é evidente a sua não incidência, pois a própria Constituição Federal, em seu art. 24, inciso XVI, determina a competência da União para tal, concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal.
	Ademais, a presente proposição não trata de seara administrativa, mas de Direito Processual Penal, não trazendo qualquer impacto financeiro. Esse é o entendimento da Mesa Diretora desta Casa, no Despacho ao Requerimento nº 5.704, de 2009. Ressalto que essa preposição em nenhum momento cria, altera, ou transforma atribuições ou cargos, apenas declara em lei que esses peritos são oficiais.
	Caros colegas, nós precisamos reparar esse erro, que é o Veto Presidencial nº 30, de 2013. Precisamos reconhecer que a Papiloscopia, uma ciência de mais de 5 séculos, possui profissionais que são especialistas, verdadeiros peritos, que necessitam de reconhecimento pelo seu trabalho.
	Concluindo meu pronunciamento, Sr. Presidente, faço um alerta aos nobres colegas: posterior à exaustiva análise da matéria, das apreciações nas Comissões, da defesa do tema a partir das convicções de cada Deputado e Senador, não podemos permitir que tema de extrema importância para essa categoria de trabalhadores possa ser facilmente tornado inepto e sem coerência. Portanto, faço questão de assumir, desde já, o compromisso de votar pela derrubada do veto.