	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu acho que a inscrição seguida de Líderes é provocada por um momento importante do Congresso Nacional.
	Falo em nome da bancada do PCdoB. Estamos diante de uma votação que envolve carreiras importantes do Estado brasileiro, várias delas de papel fundamental inclusive para a defesa do próprio Governo, como a da Advocacia-Geral da União. (Palmas nas galerias.)
	É óbvio que servidores públicos não são servidores dos Governos; são servidores do povo. Por isso mesmo, importa a todo e qualquer partido político que hoje não está no Governo, mas esteve ontem e pode voltar amanhã, que a estrutura administrativa e as carreiras de Estado sejam conduzidas corretamente. (Palmas nas galerias.)
	Quero considerar uma questão colocada pelo Líder do Governo. Não enxergo na Oposição, particularmente porque esteve no Governo por 8 anos, autoridade política para falar do Estado brasileiro, para falar das carreiras de Estado, ou do serviço público. Não havia mesa de negociação, o reajuste foi zero durante 8 anos, não havia concurso público. 
Quando lá chegamos com o Presidente Lula, vimos um Estado completamente desestruturado, com muitos Ministérios só funcionando graças ao PNUD e a instituições internacionais.
	Depois da eleição do Presidente Lula, muitos concursos foram realizados; há uma mesa permanente de negociação, que até hoje não se desfez; foram incorporados excedentes dos auditores-fiscais; houve muitos avanços no campo da remuneração. 
	Portanto, não tem autoridade política nem moral a Oposição, que esteve no Governo Fernando Henrique, para vir aqui cobrar de nós, base de sustentação deste projeto, deste Governo, responsabilidade para com o Estado brasileiro e com o País.
	Eu, particularmente, recebi várias categorias, entre elas a AGU, insistentemente. Por que ontem tentamos adiar esta votação? Hoje, conversando com vários de vocês, pude perceber que muitos não leram o substitutivo que saiu da Comissão Especial. Este substitutivo é um acinte! Por quê? Porque ele não trata apenas da AGU e da Polícia Federal. O substitutivo, em seu inciso II, amplia o teto para todas as carreiras do serviço público, além de estender seu alcance aos Estados e aos procuradores dos Municípios. 
	Não é possível que alguém imagine que um Governo, qualquer que seja, poderá sustentar uma indexação de 90% ao teto do Supremo Tribunal Federal, para todas as carreiras, inclusive de Estados e Municípios. Isso é insustentável. É impossível que uma vitória que possa se dar aqui perdure no tempo. Corremos o risco de aprovar a matéria aqui hoje e mais à frente perdermos no Supremo Tribunal Federal.
	A verdadeira defesa dessas categorias estava no adiamento desta votação, para que se construísse uma proposta responsável e consistentemente vitoriosa, que respeitasse o pacto federativo. Essa era a nossa preocupação. 
No entanto, durante todo o dia de ontem e durante todo o dia de hoje, desde as 8 horas da manhã, não conseguimos construir essa alternativa, por dificuldade de fazer acordo com vários partidos, inclusive da Oposição. 
	Portanto, em razão do compromisso que assumimos particularmente com a AGU, o PCdoB votará a favor do substitutivo. No entanto, quero dizer a vocês, com muita preocupação, que nós votaremos a favor em respeito aos servidores públicos. (Palmas nas galerias.)
	O PCdoB votará a favor do substitutivo, que foi a única alternativa que restou, mas faz o alerta: todos têm que ter responsabilidade política com o País; nós também. Esta pode ser uma vitória que não perdure no tempo, e isso é ruim, porque podemos perder tudo, inclusive aqueles que eram favorecidos pela PEC original. 
	Nós tentamos, ontem, dar preferência à PEC original. Não houve acordo, como não houve acordo hoje. Isso significa que ficamos com uma única alternativa. Votaremos a favor da matéria, mas preocupados com seu impacto, cientes da possiblidade de perdermos tudo numa ação de inconstitucionalidade que poderá ser votada no Supremo Tribunal Federal. 
	O PCdoB votará "sim", mas preocupado com o destino de todos vocês sem uma negociação concreta com o Governo Federal.
	Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas nas galerias.)