	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Art. 95 do Regimento Interno, combinado com o art. 50, §2º, da Constituição Federal. Pediria toda a atenção da Mesa, porque é algo de altíssima gravidade.
	O Ministro do Turismo está incorrendo em crime de responsabilidade. Por quê? Esta Casa, através da Mesa Diretora, por uma iniciativa nossa, encaminhou ao Executivo um requerimento de informações, no dia 15 de julho, sobre 18 convênios do Ministério do Turismo e 4 propostas de convênios em análise no sistema de convênios daquele Ministério do Executivo.
	O Ministro indagado sobre esse requerimento, quando aqui esteve semana passada, até disse: "Não! Amanhã, dentro do prazo - que não era; estava atrasado um dia -, enviarei todos os esclarecimentos". Qual não foi a nossa surpresa e a de todos os Parlamentares que zelam pelo seu mandato e pelo papel fiscalizador do Congresso Nacional, do Legislativo, quando recebemos, 33 dias depois do prazo estipulado pela Constituição, que é de 30 dias, a resposta do Ministro dizendo que não vai responder ao nosso requerimento de informações.
	Presidente? (Pausa.) Com toda a alegria que o Deputado Padilha, retornando à Casa, nos traz... Bem-vindo! S.Exa. retorna inclusive para ajudar a defender as prerrogativas do Legislativo.
	O Ministro tem a desfaçatez de dizer que não pode dar as respostas solicitadas porque correspondem a mais de 100 processos, um número talvez cabalístico que ele tenha inscrito aqui. Não respondeu a nenhuma das 12 indagações concretas sobre situações reais ali feitas. Disse que a Constituição não o obriga a mandar esse volume de documentos - parece que não sabe que estamos na era da Internet, que existem scanner, pen drive e outros instrumentos mais leves - e sequer pediu um prazo para responder.
	É um acinte ao Legislativo, é um crime de responsabilidade - não a nós do PSOL. A própria Mesa Diretora, que avaliou a correção, a propriedade desse requerimento de informações, como sempre o faz, avalizou as indagações ali feitas e enviou para o Ministro, que se equivoca, nas suas poucas linhas, várias vezes, a começar por dizer que o documento foi protocolado lá no dia 18 e foi no dia 15, como o próprio documento,...
	(O microfone é desligado.)
... e também diz que não vai simplesmente responder pelo volume de questões. Isso é sonegação de informações, coloca sob mais suspeição ainda esses convênios. Na verdade, é incorrer em crime de responsabilidade.
	O Parlamento não pode aceitar isso, sob pena de se criar um precedente em que requerimento de informação desta Casa vai para o lixo. Nós já estamos muito enfraquecidos para aceitar esse tipo de negativa, inédita na história do Parlamento.
	O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES - Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Eu vou recolher a sua questão de ordem. Peço à Assessoria que colha todas as informações relativas a esse pedido de informações que foi formulado pela Casa ao Ministério do Turismo, as respostas que foram dadas, e vou responder a V.Exa. posteriormente.
	O SR. CHICO ALENCAR - Não foi dada resposta alguma. Apenas diz assim: "Refaça o requerimento em outros termos".
	Sinceramente, isso é um desrespeito para com o Parlamento.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Eu vou analisar essa situação.
	O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES - Sr. Presidente.