	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu caro Deputado Marçal Filho, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, quero registrar que houve, em Amargosa, no Centro de Formação de Professores da Universidade Federal do Recôncavo, a 1ª Conferência de Promoção de Políticas Públicas para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais  do Vale do Jiquiriçá.
	O encontro é preparativo da conferência estadual, que acontecerá a partir de hoje, 21 de outubro, e irá até o dia 23 de outubro.
	Saúdo todos os participantes do evento. Nós realmente precisamos ter políticas adequadas e combater a discriminação e a violência contra o público LGBT.
	Registro também trabalho de autoria do Sr. Álvaro Sólon, Presidente do Conselho Executivo da ANFIP, sobre o tema Política salarial para os servidores públicos já.
	De igual forma, e como parte do meu pronunciamento, trago à Casa carta da Coordenação Nacional de Entidades Negras - CONEN para a XIV Conferência Nacional de Saúde, que acontecerá de 2 a 4 de novembro do corrente ano.
	Essa carta da CONEN, intitulada Todos usam o SUS! SUS na Seguridade Social, Política Pública e Patrimônio do Povo Brasileiro, diz o seguinte: 
"O Brasil parece que finalmente está passando de um período de pós-independência para um período pós-colonialismo. A entrada neste último período dá-se pela constatação de que o colonialismo, longe de ter terminado com a independência, continuou sob outras formas, mas sempre em coerência com o princípio matricial: o racismo como uma forma de hierarquia social não intencional, porque assente na desigualdade natural das raças. 
	Essa constatação pública é o primeiro passo para se iniciar a viragem descolonial, mas esta só ocorrerá se o racismo for confrontado por uma vontade política 'desracionalizante', firme e sustentável. 
	A construção dessa vontade política é um processo complexo, mas tem a seu favor convenções internacionais e sobretudo a força política dos movimentos sociais protagonizados pelas vítimas inconformadas pela discriminação racial. 
	Para ser irreversível, a viragem descolonial tem de ocorrer no estado e na sociedade, no espaço público e no espaço privado, no trabalho e no lazer (Boaventura de Souza Santos, Folha de S.Paulo, 21 de agosto de 2006).
'Saúde, o feito por fazer'.
Retomamos o tema do IV Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva, realizado em 1994, na cidade do Recife, pelas possibilidades de reflexões a cerca do processo de articulação, formulação, implantação e implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra - PNSIPN.
Tema provocativo e portador de simbologias que demarcavam a gravidade da situação sanitária e social da população brasileira, o percurso difícil e tortuoso do setor no período e o compromisso, que todos deveriam reafirmar, de continuar nossa luta pelo direito à saúde. (Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva - ABRASCO, 1994)
Assim estamos nos marcos da realização da XIV Conferência Nacional de Saúde: 'Todos Usam o SUS! SUS na Seguridade Social, Política Pública e Patrimônio do Povo Brasileiro', em contexto histórico de inegável avanços institucionais e democráticos que reconhecem a justeza da política de saúde da população negra como uma das estratégias que materializa a saúde como direito de todos e dever do Estado, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Todos usam o SUS, mas nem todos temos garantidos o direito à saúde; o percurso difícil e tortuoso de constituição da PNSIPN demonstra o feito por fazer, pois fruto de ampla articulação no âmbito do Governo Federal ao longo dos últimos 16 anos, se consideramos a Marcha Zumbi dos Palmares - contra o racismo, pela cidadania e a vida, em 1995, como um dos seus marcadores. A Política de Nacional Saúde Integral da População Negra é aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde em novembro de 2006, pactuada no Comitê Gestor Tripartite em maio de 2008, e instituída como política em 13 de maio de 2009, urna longa jornada pelos meandros da institucionalidade e relações de poder.
Uma trajetória marcada por fluxos e refluxos, que teve por base a histórica realização do 1º Seminário Nacional de Saúde da População Negra, em agosto de 2004, e a constituição do Comitê Técnico de Saúde da População Negra no âmbito do Ministério da Saúde.
Este processo teve na Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a SEPPIR, um ator fundamental que possibilitou o diálogo entre ativistas do movimento de homens e mulheres negras, acadêmicos, e o Ministério da Saúde, em cumprimento à sua missão institucional, como órgão assessor da Presidência da República, de acompanhar e coordenar ou formular novas políticas de promoção da igualdade racial.
Dos percursos tortuosos, o feito por fazer, apesar dos avanços em configurar um plano operativo caracterizado pela transversalidade, gestão estratégica solidária e participativa, ações e metas para serem cumpridas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, a ousadia de assumir o racismo como determinante social das condições de saúde da população negra, após 4 anos, consideradas as fases 1 (2008-2009) e 2 (2010-2011), pouco ou nada foi feito, apesar da existência de recursos financeiros.
A gravidade da situação sanitária da população negra, marcada pelas mortes precoces, pela violência, por maiores riscos de mortalidade infantil e pela mortalidade materna, nos coloca frente ao desafio de, durante a XIV Conferência Nacional de Saúde, responder: Quais foram os obstáculos enfrentados para a implementação da PNSIPN? Que estratégias de gestão foram pensadas para a superação destes obstáculos? Por que o pacto de operacionalização da política não foi cumprido? Qual o melhor arranjo institucional para cumprir com o feito por fazer? Por que diante dos dados epidemiológicos que apontam desigualdades raciais em saúde o sistema não considera metas diferencladas para a superação das mesmas?
Pelo exposto consideramos que:
- Há necessidade de rever a gestão da política inserido-a em lócus com capacidade instalada, expertise e poder de indução da política que, no início de sua formulação, se encontrava na Secretaria-Executiva e que, posteriormente, passa a compor uma das áreas da Secretaria de Gestão Participativa - SEGEP; o baixo perfil de execução do plano operativo requer análises que permitam avaliar o desempenho da SEGEP e suas possibilidades de coordenar a PNSIPN;
- Há necessidade de arranjos institucionais que ampliem a capacidade do sistema em dar respostas às necessidades de saúde da população negra, ou seja, alianças com outros setores em condições de dar suporte teórico metodológico sobre a desconstrução do racismo em saúde, uma vez que é sobejamente conhecida sua incapacidade nesta área;
- Há necessidade de indicação de gestores com espaço de poder e capacidade técnica e política de gerir a política para superação do impasse em que nos encontramos, onde as desigualdades raciais em saúde se ampliaram, como é o caso dos homicídios que vitimizam a juventude negra, oficialmente reconhecido como genocídio no Mapa da Violência;
- Há necessidade de manutenção de compromissos assumidos quanto à coleta e análise de dados desagregados por raça/cor que não têm sido realizadas de forma sistemática, inviabilizando, mais uma vez, o conhecimento sobre a situação de saúde da população negra, como foi o caso do Suplemento Saúde da PNAD 2008, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, por demanda do Ministério da Saúde; a variável consta do questionário, mas não foi analisada na publicação, dentre outros exemplos;
- Há necessidade de inserção das ações, estratégias de operacionalização, indicadores e metas da PNSIPN no Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde, em acordo com o Decreto 1.508, de 28/06/11, que regulamenta a Lei 8.080/90, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
Cabe portanto a esta plenária garantir o pleno gozo do direito à saúde da população negra r reconhecer, em acordo com as diretrizes da XIV Conferência, as necessidades específicas, condições singulares, contextos particulares que requerem unidade na diversidade, ou seja, uma política nacional única com dispositivos organizacionais diversos e respostas apropriadas para distintas necessidades, pois todos usamos o SUS, mas nós, negras e negros, não temos garantidos o exercício pleno do direito à vida, conforme demonstram os dados já fartamente conhecidos.
Não podemos mudar o passado, mas com certeza somos responsáveis pelo presente e a história cobrará nossa omissão.
		Brasília, 20 de outubro de 2011".
	Muito obrigado, Sr. Presidente. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero informar que no dia 17 de setembro, no Centro de Formação de Professores, da Universidade Federal do Recôncavo - UFRB, em Amargosa, vai acontecer a 1ª Conferência de Promoção de Políticas Públicas para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Vale do Jiquiriçá. O evento é promovido pela Comissão Organizadora Territorial - COT. Com o objetivo de articular os LGBTs do territorial, a conferência terá como tema: Construindo a Cultura e Cidadania LGBT do Vale do Jiquiriçá.
	A realização da conferência territorial segue as determinações da 2ª Conferência Nacional LGBT, convocada por meio de decreto da Presidenta Dilma Rousseff, em 18 de maio de 2011. A etapa estadual foi convocada por decreto do Governador Jaques Wagner no dia 12 de julho, com o mesmo tema: Por um país livre da pobreza e da discriminação: promovendo a cidadania LGBT. A conferência estadual, nos dias 21, 22 e 23 de outubro de 2011, será precedida pelas etapas territoriais no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2011. A etapa nacional será nos dias 15, 16, 17 e 18 de dezembro de 2011, em Brasília.
	Mais informações sobre o processo de realização de etapas territoriais para a 2ª Conferência Estadual LGBT já se encontram disponíveis na página da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH, no endereço www.sjcdh.ba.gov.br/comite_lgbt_2011, ou pelo número (71) 3115 4134.
	Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho também à tribuna registrar um documento do auditor fiscal e Presidente do Conselho Executivo da ANFIP, o Sr. Álvaro Sólon de França, acerca da atualização dos salários dos servidores públicos.
	Muito obrigado.

TRABALHO A QUE SE REFERE O ORADOR
	Política salarial para os servidores públicos já!
	Por Álvaro Sólon de França (*)
	A decisão do Governo Federal, pelo segundo ano consecutivo, de não atualizar os salários dos servidores do núcleo estratégico do Estado tem sido percebida como descaso para com os responsáveis pela concepção, formulação, implementação e avaliação das políticas públicas no Brasil.
	Mais do que isso, tem passado a idéia ou a impressão de que não há preocupação com a regularidade no cumprimento dos objetivos fundamentais da República nem compromisso com a efetividade das macrofunções do Estado (função política, função executiva, função jurisdicional e função fiscalizadora) a cargo desses servidores.
	As carreiras exclusivas de Estado ou do núcleo estratégico, como se sabe, atuam no planejamento, formulação, avaliação e fiscalização das políticas públicas; portando, subsidiando o processo decisório. Precisam, para o exercício pleno de suas atribuições e responsabilidades, de garantias e de proteção, além de remuneração adequada, inclusive para se defenderem de injunções decorrentes da natural alternância do Poder Estatal.
	Ora, se as carreiras que sustentam o funcionamento do Estado e colocam em prática os seus monopólios (legislar, fiscalizar regular, julgar e punir) não forem valorizadas, o que esperar do Governo em relação aos demais serviços e servidores? Honestamente, não parece uma atitude prudente.
	As entidades e os servidores das carreiras de Estado são responsáveis e possuem discernimento para compreender momentos de grave crise financeira, que são exceção, mas não entendem a ausência de uma política permanente de valorização e qualificação dos serviços e servidores da União, inclusive pela incoerência dessa postura.
	Se todas as receitas da União, assim como seus contratos de compra ou de prestação de serviços, são corrigidas diariamente, especialmente os tributos e as dívidas reconhecidas judicialmente pelo Estado, por que os salários de seus servidores não deveriam ser atualizados ao menos uma vez ao ano?
	Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal já limita a despesa com pessoal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a um percentual da receita líquida corrente, que, no caso do Governo Federal, está longe de ser alcançado. Aliás, em termos percentuais, com os recordes frequentes de arrecadação, a despesa com pessoal tem caído tanto em relação ao PIB (Produto Interno Bruto) quanto em relação à receita líquida corrente, não havendo nenhuma justificativa para a ausência de revisão anual dos salários dos servidores. Isso sem mencionar o fato de que a Constituição expressamente determina, no art. 37, X, a revisão geral dos vencimentos, remunerações e subsídios, comando que tem como fundamento a preservação do valor real dos rendimentos dos servidores e sua proteção contra a perda do poder aquisitivo da moeda.
	A omissão do Poder Executivo no cumprimento da Constituição e das leis, ao se negar a propor uma política permanente de revisão, atualização e reajuste anual dos salários dos servidores, poderá criar constrangimento e despesas para o Governo, com eventuais decisões judiciais determinando a recomposição do poder de compra ou das perdas inflacionárias.
	A adoção de uma política de revisão ou de reajuste permanente, para repor o poder de compra dos salários dos servidores, além de valorização e respeito ao funcionalismo, também possui a vantagem de evitar prejuízo e constrangimento ao Poder Executivo, que poderá ser obrigado a cumprir decisão judicial por descumprimento de preceito constitucional e legal.
	Parâmetros para tanto não faltam. O Poder Judiciário, especialmente o Supremo Tribunal Federal, poderá, em julgamento de mandado de injunção ou ação de inconstitucionalidade por omissão, por exemplo, fazer justiça a parcela expressiva do funcionalismo. Bastaria, em nome da isonomia e da equidade, estender aos servidores ativos e inativos com paridade o mesmo reajuste assegurado em lei para os inativos sem paridade, nos termos da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.
	A Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, em seu art. 171, ao alterar o art. 15 da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, acertadamente, mandou estender aos proventos de aposentadorias e pensões do regime próprio sem paridade, na mesma data e com o mesmo índice, o reajuste assegurado anualmente aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a cargo do INSS.
	A propósito, o Supremo tem suprido as omissões de autoridades na regulamentação de matéria constitucional ou no cumprimento de princípio constitucional, determinando a aplicação, por analogia, de leis preexistentes, como no caso dos mandados de injunção em favor da aposentadoria especial dos servidores, quando mandou aplicar as regras do Regime Geral de Previdência. 
	O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário, suspenso por pedido de vista da Ministra Carmen Lúcia, acolheu pedido de indenização de servidores públicos do Estado de São Paulo pela omissão da administração pública no cumprimento da revisão geral anual, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição. 
	Para o Ministro, correção monetária não é ganho, lucro ou vantagem. É mero reajuste ou atualização salarial, componente essencial do contrato do servidor com a administração pública. É, segundo ele, a forma de resguardar os vencimentos dos efeitos perversos da inflação, como tem sido praticado no setor privado, onde as negociações têm assegurado ganhos reais, acima da inflação.
	Portanto, uma política salarial permanente, além de valorização do servidor, levaria estabilidade ao Estado e a suas políticas públicas, sem qualquer risco de passivo judicial no futuro nem de comprometimento das receitas acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda qualquer reajuste sempre que esse teto for ultrapassado, independentemente da razão que o motivou. 
	Logo, a prudência recomenda - como imperativo de respeito aos contratos, à Constituição e às leis - que o valor das obrigações do Estado seja atualizado, inclusive com os salários de seus servidores, assim como são corrigidas todas as suas receitas. É uma questão de equidade e de respeito à própria Constituição.
	Não descansaremos enquanto não convencermos as autoridades dos três Poderes da União, em geral, e a Presidente da República, em particular, da importância, justiça e necessidade de adoção de uma política salarial que dignifique os assalariados e aposentados e pensionistas do serviço público. 
	(*) Auditor fiscal e Presidente do Conselho Executivo da ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.