	O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como membro da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados e integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária, gostaria de destacar que estamos empenhados em evitar a cobrança pelo emplacamento e pelo licenciamento de máquinas agrícolas a partir de janeiro de 2015, conforme prevê resolução do Conselho Nacional de Trânsito, o CONTRAN.
Caso a cobrança não seja revogada, produtores rurais já anunciam que vão fechar as estradas de todo o País, a partir do início do ano, em sinal de protesto.
	Em 2013, quando a norma entrou em vigor, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei, de autoria do Deputado Alceu Moreira, que suspendeu a exigência. No entanto, o texto foi integralmente vetado pela Presidente da República, Dilma Rousseff. Em novembro passado, o veto presidencial retornou a esta Casa Legislativa, mas não obtivemos a quantidade suficiente de votos para a sua derrubada, o que fez valer novamente a norma do CONTRAN que exige a documentação a partir do próximo ano.
	Entendemos que o maquinário agrícola é instrumento de trabalho e não pode ser onerado como se fosse veículo de passeio. Hoje se estima que as despesas com licenciamento, emplacamento, seguro obrigatório e compra de itens de segurança, como cinto de segurança e extintores, correspondam a 3% do valor da máquina. Levando em conta que um trator custa até 500 mil reais, o prejuízo para o bolso do agricultor pode chegar a 15 mil reais ao ano. Trata-se de uma cobrança abusiva, sobretudo para os pequenos produtores, que adquiriram seu trator com juros subsidiados, por meio do Programa Mais Alimentos. Precisamos evitar este retrocesso.
	Eu gostaria de destacar também, Sr. Presidente, que o agricultor familiar que mora num pequeno Município usa o trator para se deslocar. Em 98% do seu tempo, ele usa essa máquina para trabalhar na sua propriedade, mas ele também a usa para se deslocar, para buscar sal mineral para as vacas de leite, para buscar insumos. E o grande fazendeiro não vai trafegar na via pública porque os insumos chegam de carreta à fazenda, que tem toda a estrutura necessária. O pequeno agricultor familiar é que será prejudicado.
	De acordo com a norma do CONTRAN, todas as máquinas compradas depois de 1º de janeiro só poderão sair da fábrica com a documentação, e as antigas também vão precisar se adequar. Hoje, o caminho mais concreto para evitar a cobrança é buscar junto ao CONTRAN a suspensão ou, no mínimo, a prorrogação do início da vigência, dando-nos tempo para construir uma solução definitiva.
	Já foi apresentado ao Congresso Nacional, pelo Senador Blairo Maggi, o Projeto de Decreto Legislativo nº 124, de 2013, que prevê a derrubada da cobrança, mas é necessário ganhar tempo para a tramitação da matéria. A exigência é meramente arrecadatória e não vai diminuir o número de acidentes, já que 98% da vida útil das máquinas agrícolas é dentro das propriedades, conforme já disse. A resolução que exige o emplacamento onera e tira a renda do produtor. Não podemos legislar pela exceção.
	Conto com o apoio dos colegas, para que evitemos grandes prejuízos ao setor agropecuário brasileiro, o que se refletirá diretamente na nossa economia, já que atualmente é o agronegócio que tem salvado o PIB do País.
Muito obrigado.