	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu volto a um assunto para o qual peço a atenção de todos os colegas, porque é algo extremamente importante, uma vez que envolve a soberania nacional, envolve a segurança do nosso País e envolve o respeito à nossa Constituição, em especial ao art. 1º, que assegura, de forma pétrea, que nós vivemos numa república federativa democrática. Ali são elencados alguns princípios fundamentais da nossa democracia.
	Pois bem, Sr. Presidente, hoje tivemos um episódio na Comissão Mista de Controle de Atividades de Inteligência, Comissão essa que, pela sua natureza, mista, reúne membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Eu sou membro desta Comissão, como Líder da Minoria.
	Ali levamos um requerimento para que fosse convidado o Diretor-Chefe da ABIN para prestar esclarecimentos à Comissão sobre o já noticiado convênio do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra com o Governo da Venezuela.
Antes que venham dizer que nós temos alguma coisa contra o MST ou contra a liberdade que se pressupõe numa democracia, contra o fato de alguém querer defender as teses socialistas, eu deixo claro todo o meu respeito. Se não fosse assim, eu não seria o democrata convicto que sou, um homem que preza as liberdades e o respeito às divergências de opinião, o que é fundamental para a evolução humana.
Portanto - e eu tive a felicidade de ter sido precedido pelo Deputado Chico Alencar, do PSOL, hoje mais cedo ouvia o Deputado Ivan Valente -, tenho todo o respeito e admiração àqueles que de maneira clara, explícita defendem as suas convicções socialistas, para o que não há impedimento na nossa Constituição; pelo contrário, num ambiente democrático, todos sempre terão a liberdade de defender as suas convicções, assim como toda a sociedade deve ter liberdade de se organizar.
	Esse tipo de convênio nos assombra e nos causa repulsa e repúdio. Aliás, aproveito, para que não venham ter a ideia de que aqui é uma postura mais à direita, pois não é o meu perfil, para dizer que venho dos movimentos de luta estudantil, de luta pela defesa das Diretas Já, pela Anistia, portanto, tenho na minha formação, na minha índole os valores essenciais da democracia e da participação popular.
Repudio também os desavisados ou até os atrasados ao longo da história, que saíram por aí, com manifestações na Internet ou na rua, fazendo apologia ou defendendo a ação militar ou a volta da ditadura, o que é absolutamente repulsivo pelo que este País já sofreu em momentos de ditadura, porque esses atos são atentados contra a soberania nacional. E é para isso que eu chamo a atenção dos colegas. E não é admissível que queiram dizer: "Ah, não, isso é só um pequeno convênio de alguém." 
É inadmissível que uma instituição - aliás, nem instituição se pode dizer que é, e eu respeito a liberdade de organização -, um movimento que não tem personalidade jurídica, e que faz questão de não ter, portanto não tem como responder pelos seus atos, possa se arvorar a representar o País.
Esse convênio celebrado, segundo palavras do Ministro da Venezuela que aqui veio, tem como propósito fortalecer e promover ações para o desenvolvimento da revolução socialista no Brasil, na Venezuela, na América Latina.
	Ora, se, em algum momento, o Brasil quiser celebrar qualquer convênio internacional para discutir práticas políticas, este Congresso terá que ser ouvido. Quem deverá representar o País, creio eu, além do próprio Executivo, de maneira soberana, numa democracia, é o Congresso Nacional. Mas não! O MST celebra um convênio - e aí tentam ironizar, ridicularizar - que diz, textualmente, que ali serão treinadas pessoas para fazer a defesa das teses da revolução socialista, o que é muito mais grave.
	É gravíssimo isso! É tão grave - e eu aproveito para fazer analogia - quanto alguém chegar aqui no Congresso e querer incitar, embora neste caso seja apenas um ato de livre manifestação, querer defender qualquer ação de ditadura militar, o que eu repudio veementemente!
	Agora, imaginem se um movimento celebrasse um convênio para defender a apologia à ditadura militar com outro país de ditadura militar, como existem vários no mundo. Será que o PT iria aplaudir? Será que o Governo brasileiro iria achar natural? Portanto, é grave, é muito grave o Governo simplesmente dizer que não sabe de nada.
	Veio aqui hoje o Ministro do Desenvolvimento Agrário e disse: "Eu não sei nada sobre isso." É o Ministério que interage dia e noite com o MST e diz não saber de nada!
	Quero caminhar para a conclusão, Sr. Presidente, para dizer que hoje se tentou aprovar na Comissão apropriada, na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, esse requerimento para que viesse o Diretor da ABIN dizer o que ele sabe sobre isso, para dizer como um movimento que não tem sequer personalidade jurídica, que não pode ser responsabilizado civil e criminalmente por seus atos, que se esconde no anonimato, vai representar o País.
	E o Governo se esconde atrás desse movimento para dizer: "Não, isso é um problema deles lá." Não, isso é um problema do Brasil, da soberania nacional, de se estar usurpando a prerrogativa do Congresso e do próprio Poder Executivo de representar o Brasil.
	E nem caberia convênio do Brasil para tratar de revolução socialista. Qualquer mudança ou avanço - porque todos nós queremos estar sempre abertos aos avanços e aos debates - deve se dar no ambiente democrático. É assim que preceitua a nossa Constituição. E lá, na Comissão, o PT obstruiu a votação do requerimento.
	Nossa resposta, Deputado Chico Alencar: sessão do Congresso, obstrução do PSDB e dos demais partidos de oposição; Comissão Mista de Orçamento, obstrução. Até que nos respeitem e permitam que na Comissão Mista de Controle das Ações de Inteligência nós possamos participar de maneira digna até o fim.