PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB-AL. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço a palavra para me pronunciar acerca de dois acontecimentos relevantes nesta semana nesta Casa: a passagem dos 6 anos da Lei Maria da Penha e o seminário comemorativo dos 10 anos do Código Civil brasileiro.
Integro a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre a Violência contra a Mulher. Embora haja muitas conquistas a comemorar, durante nossos trabalhos, em todo o primeiro semestre de 2012, constatamos que a referida lei não é aplicada em sua plenitude, razão pela qual vários mecanismos de proteção das mulheres ainda se encontram apenas no papel. 
Muitas Unidades da Federação ainda precisam lutar pela implantação de casas-abrigos e de centros de referência para as mulheres, por exemplo, para que consideremos que extraímos o máximo da proteção legal contida nessa lei, o que ainda não ocorre.
Ressalto que já foi aprovado requerimento, na referida CPMI, para realização de audiência pública para tratar da violência contra mulheres em situação de risco pela dupla vulnerabilidade que enfrentam. É o caso das mulheres negras, das mulheres indígenas, das mulheres com deficiência, das mulheres quilombolas, das mulheres idosas, entre outras. Essa audiência deve ser realizada ainda no segundo semestre de 2012.
Sobre o Código Civil, a mais importante lei ordinária de proteção do cidadão, que buscou agregar os avanços de 2002 às conquistas históricas da legislação anterior, pensamos que ele já solicita ajustes, para que possa continuar a responder aos anseios do homem de referência de nosso tempo.
Diversos são os ajustes solicitados. Nós nos deteremos a um, de interesse da parcela da sociedade com que me comprometi a representar nesta Casa. Refiro-me às pessoas com deficiência.
O Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tratado internacional da Organização das Nações Unidas que ingressou em nosso ordenamento jurídico com status constitucional.
Em seu art. 12, a Convenção estabelece a capacidade legal assistida para as pessoas com deficiência que dela necessitam. E isso colide diretamente com o Código Civil, que ainda prevê a interdição total e compulsória de pessoas com deficiência, em qualquer condição, sem que se investigue a sua capacidade de se expressar e promover suas escolhas por si mesmas, carecendo apenas de apoio e não de representação.
Entendemos que, nesse ponto, o Código Civil hoje se encontra eivado de inconstitucionalidade, mormente quanto ao art. 4º, que requer um ajuste urgente, de forma a se enquadrar à nova ordem constitucional. Trata-se de determinar a interdição total apenas para os casos de exaustiva comprovação de incapacidade.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Era o que eu tinha a dizer.