	O SR. AUGUSTO CARVALHO (SD-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é de estarrecer a política errática deste Governo. O Ministro Armando Monteiro, integrante do colegiado que dirige este País, reclamou da incerteza das regras que presidem o processo econômico brasileiro.
	Quando do ajuste fiscal, a sua área, a área de exportação, diretamente vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sofreu mudanças, e eu disse ao Ministro que era impossível continuar dessa maneira, era impossível que as regras não sinalizem nenhuma segurança para os investidores, para aqueles que querem efetivamente apostar no País. Mudou a alíquota dos exportadores. Agora, com o ajuste fiscal, no afã de aumentar a arrecadação, o Governo Federal taxa o setor exportador e, portanto, causa uma insegurança jurídica àquele segmento específico.
	Eu me refiro, Sr. Presidente, a um integrante do primeiro escalão da República que questiona a seriedade desse pacote fiscal e quero fazer ligação entre a declaração desse prócer da República e a decisão tomada pelos órgãos que dirigem o trânsito do nosso País.
	Não precisa mais o cidadão brasileiro que nos assiste neste momento comprar ou recarregar o extintor de incêndio do seu carro. Especialmente aquele cidadão que tem carro usado, um carro que há anos está transitando, ameaçado de a qualquer momento tê-lo rebocado, apreendido, ameaçado de ser punido, multado, esse cidadão humilde, muitas vezes sacrificou-se para comprar o extintor de incêndio, a fim de cumprir a lei, que poucos meses antes diziam ter prazo de validade. Adiaram o prazo. E, agora, Sr. Presidente, dizem que não mais é preciso extintor de incêndio.
	Este é o Governo errático que nós temos: uma hora, vale uma regra; na sequência, regra nova se estabelece ou regra nenhuma existirá. Este é o momento em que estamos vivendo, Sr. Presidente.
	Reporto-me agora ao pacote fiscal do Governo. Vinte dias atrás, seria ressuscitada a CPMF - a maldita CPMF! -, contra a qual, no Governo Fernando Henrique Cardoso, o PT liderou movimento. Com Lula no poder, a CPMF foi sacralizada. Queriam dar continuidade à CPMF. Agora, na ânsia de consertar a lambança realizada no primeiro mandato da Presidente Dilma - candidata à reeleição, declarou em alto e bom som que faria o diabo para conquistar novo mandato -, voltaram com a CPMF, como se fosse a salvação da lavoura. Mas, diante da reação negativa da sociedade, a CPMF foi retirada da Ordem do Dia desta Casa.
	A agência Standard & Poor's declarou o Brasil como país caloteiro e, imediatamente, a CPMF voltou à prateleira das negociações. Busca-se, então, a cumplicidade dos Governadores, para que pressionem as bancadas de Deputados e Senadores.
	Sr. Presidente, espero que o meu Governador Rodrigo Rollemberg não queira me telefonar para falar sobre essa matéria. Eu não votarei a favor dela. Eu não trairei os meus compromissos de campanha. Eu não aprovarei aumento de imposto.
	Eu tenho certeza de que é esse o seu sentimento, Deputado Padre Couto, homem de raízes profundas na sua sociedade, entre aqueles que sempre o tiveram como um representante genuíno dos interesses do povo do seu Estado, e de outros Deputados e Senadores do seu partido e da base aliada que várias vezes já se manifestaram nesta Casa contrários a esse tipo de ajuste.
	Sr. Presidente, ajuste quer dizer o quê? Quer dizer que houve um desajuste lá trás, um desarranjo nas contas públicas, por motivo eleitoral certamente, eleitoreiro eu diria, quando se represaram preços administrados, como se fala, essa nomenclatura pomposa, para os combustíveis, o gás de cozinha e a eletricidade.
	O setor elétrico foi desestruturado quando a Presidente Dilma anunciou em cadeia nacional que o Brasil se converteria numa potência energética e que a partir daquele momento haveria uma redução de 20% nas contas de luz. Olhe a redução de 20% lá de trás, Sr. Presidente! E o que significa o impacto do reajuste que o cidadão brasileiro está recebendo na sua conta de luz mês a mês, especialmente neste último momento?
	Então, Sr. Presidente, esse pacote fiscal que procura arrumar, ajustar o desarranjo cometido em nome do projeto eleitoral de perpetuação no poder cobra neste momento um preço elevado da sociedade brasileira, do setor produtivo, dos trabalhadores, dos servidores públicos. O Governo procura repassar à sociedade a sua desídia, a sua incompetência, a sua irresponsabilidade, o seu populismo tributário, como os economistas muito bem têm definido a postura da Presidente da República no comando do seu Governo no período 2010 a 2014.
	Por isso, Sr. Presidente, nós não hesitaremos em denunciar a todo momento a sanha tributária, a sanha arrecadatória, que procura criminalizar o servidor público, que procura criminalizar o setor produtivo, especialmente os trabalhadores que já tiveram garfados os seus direitos.
	Na campanha eleitoral se acusava o candidato adversário, dizendo: "este tem relações neoliberais; este tem relações com o setor financeiro; este tem compromissos de massacrar os direitos dos trabalhadores". Ao mesmo tempo, dizia-se que a Presidente não faria nenhuma agressão a esses direitos. Ora, Sr. Presidente, mal abertas as urnas, o que nós vimos? Foram alteradas as regras do seguro-desemprego, das aposentadorias, das pensões das viúvas e viúvos. Ora, Sr. Presidente, isso é inaceitável!
	Eu fico pasmo quando ouço essa cantilena dos próceres do PT, acoimando de golpistas aqueles que procuram dar voz, aqui no Parlamento, àquilo que a sociedade tem manifestado nas ruas nas diversas ocasiões em que pode se dirigir à população brasileira, em que pode conclamar os seus irmãos brasileiros de todos os Estados. Esses Parlamentares buscam dar repercussão, no Parlamento, do ponto de vista constitucional, àquela insatisfação manifesta nas ruas em razão das promessas feitas e daquilo que realmente veio a se realizar no curto mandato da Presidente, um mandato precoce.
	Sr. Presidente, não é possível acoimar de golpistas as afirmações de que é possível, pelos caminhos institucionais, constitucionais, buscar um questionamento sobre os rumos do nosso País. As irresponsabilidades cometidas são de tal ordem que levam o Brasil, passo a passo, a perder, primeiro, o controle das finanças públicas; segundo, o respeito internacional, quando somos rebaixados à condição de país caloteiro; e, terceiro, à contaminação das empresas públicas. O Banco do Brasil, a PETROBRAS, os Estados brasileiros, os entes federativos da União, hoje são colocados numa condição de avaliação inferior àquela que o mercado considera como um porto importante, como um local seguro para investimentos que são necessários.
	Nós, mais do que nunca, precisamos enfrentar essa situação de crise, criada não por influência de uma crise interna, global, de responsabilidade de terceiros, como o Governo procura atribuir, mas por incompetência de gestão, por irresponsabilidade na forma de tocar a questão interna.
	Por isso, Sr. Presidente, eu queria dizer: o Deputado Roberto Freire, Presidente do Partido Popular Socialista, fez aqui uma declaração que considero representar o sentimento, o pensamento, de parcela ponderável da opinião pública brasileira e deste Parlamento. Nós, que temos história, que sempre nos aliamos à luta democrática deste País, que estivemos na clandestinidade, na contestação à ordem autoritária da ditadura militar imposta em 1964, não aceitamos a pecha de golpistas quando questionamos dentro da legalidade constitucional, dentro dos princípios da Constituição, que, inclusive, eu subscrevi, como Constituinte de 1988. Nós não aceitamos essa pecha, Sr. Presidente.
	Tal como o PT invocou o impeachment como instrumento constitucional e democrático para propor o afastamento do Presidente Collor, propôs o afastamento, por impeachment, do Presidente Itamar Franco, na sequência, e até do Presidente Fernando Henrique Cardoso, Sr. Presidente, é legítimo, é legal, é constitucional, é regimental que se proponha a discussão, neste Parlamento, da proposta de impeachment como uma forma de afastar essa tragédia, esse Governo irresponsável, que não sabemos, daqui a 3 anos, a que lugar nos levará. Não sabemos daqui a 3 anos a que lugar esse Governo levará a Nação brasileira exaurida, exangue, inconformada, indignada.
	Em razão do nosso presidencialismo exacerbado, que concentra poderes absolutos nas mãos do Presidente da República, não temos outro instrumento, senão trazer a voz das ruas, de 90% da população, que desaprova esse Governo para repercutir aqui, dentro uma saída constitucional.