	O SR. NEWTON LIMA (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. pediu objetividade, e eu quero dizer, em primeiro lugar, que a Comissão Especial presidida pelo Senador Romero Jucá presenciou uma atitude da maior relevância, por parte de todos os partidos políticos, quando da apreciação desta matéria. Fomos capazes de ecoar o sentimento das empresas brasileiras, da nossa economia, entendendo que o projeto encaminhado pelo Poder Executivo, pela Presidenta da República, Dilma Rousseff, vem exatamente ao encontro do objetivo de enfrentarmos esta realidade de crise internacional, que leva países como Japão e Alemanha a dificuldades que beiram a recessão técnica e que se contrapõe aos interesses de todos nós, com medidas concretas de revitalização da nossa economia.
	Nós estamos abrindo o mercado de capitais para pequenas e médias empresas. Estamos perenizando o mecanismo de desoneração da folha de pagamentos, aplaudido por todos os 56 setores que integram essa medida e que viram, de fato, as empresas de mão de obra intensiva diminuírem os seus encargos patronais. Também estamos perenizando, para as empresas exportadoras, o ressarcimento de impostos das cadeias produtivas. O meu relatório, acordado em diálogo com o Governo, acolheu a manifestação de vários segmentos exportadores, na medida em que elevou de 3% para 5% o percentual dos recursos a serem ressarcidos.
	Aliás, quero parabenizar o Ministro Guido Mantega por já ter antecipado a medida para o ano de 2014, por ter feito o teto do percentual retornar para 3%, até então no corpo da medida provisória, para todos os setores da nossa economia, incluindo os do açúcar e do álcool, da maior relevância, tendo em vista o momento da economia nacional e internacional.
	Por fim, há que se falar no restabelecimento de um novo prazo para a adesão ao REFIS. Em acordo com o Governo, pude relatar em favor de um novo prazo para a adesão ao REFIS - a Comissão aprovou, e peço a aprovação de todos aqui -, de 15 dias após a promulgação da legislação pela Presidenta da República, Dilma Rousseff, para que as empresas que têm prejuízos fiscais possam vê-los contabilizados no processo de redução dos seus compromissos com a União.
	Sr. Presidente, dada a importância do aumento da competitividade da nossa economia, resultante da Medida Provisória nº 651, peço, por mérito, a sua aprovação a todos os meus pares.
	Muito obrigado.