	O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo mandou a esta Casa uma exposição de motivos e uma proposta de emenda à Constituição prorrogando a Desvinculação das Receitas da União - DRU. Mas com um fato novo: incluiu os Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O FCO é do Centro-Oeste, o FNE é do Nordeste e o FNO é do Norte. Vai desvincular 30% das receitas.
	Esses fundos, Sr. Presidente, representam 3% do IPI e do Imposto de Renda e dá mais de 300 bilhões de reais. Cada ponto percentual dá mais de 3 bilhões de reais. Então, 3% vão dar de 10 a 11 bilhões de reais, recursos que são utilizados para financiar as regiões mais pobres. No meu Estado, na minha região - eu sou coordenador da bancada do Nordeste e não concordo com 30% -, vão desvincular para a União mais de 3 bilhões, quase 4 bilhões de reais.
	E ainda há a compensação financeira dos recursos minerais e hídricos, os royalties da mineração, que são divididos com todos os Estados e Municípios. Eu também não vou concordar com isso, Sr. Presidente.
	Que vinculem imposto, que vinculem imposto não compartilhado, que vinculem as contribuições que pertencem 100% à União, mas não vinculem aquilo que pertence à região mais pobre, que é o Nordeste.
	Eu, como coordenador da bancada do Nordeste, vou levar ao conhecimento de todos os 152 Deputados do Nordeste e de todos os do Norte e do Centro-Oeste essa maldade que estão fazendo com as regiões mais pobres do Brasil, que têm nesse fundo um único diferencial, o tratamento que se dá privilegiando essas regiões, que é muito pouco e não pode ser contingenciado.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela) - Obrigado.