         O SR. SILVIO COSTA (PTB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, futuro Governador da Paraíba, Deputado Luiz Couto, do PT, Srs. Deputados e Deputadas, desde ontem eu tenho feito um apelo ao Presidente desta Casa e ao conjunto de Líderes sobre uma questão fundamental para os Estados brasileiros, Deputado João Paulo Lima e Silva.
	O Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 2010, tomou uma decisão dizendo que a repartição que é feita hoje do Fundo de Participação dos Estados é inconstitucional. E o Supremo decidiu que, até o próximo dia 31 de dezembro agora de 2012, nós teríamos que apresentar aqui no Congresso Nacional uma lei complementar regulamentando, equalizando a repartição do FPE.
	Se nós, até o dia 31 de dezembro, não elaborarmos essa lei complementar, não decidirmos sobre o novo modelo do FPE, evidentemente, a partir de janeiro do próximo ano, se o Governo Federal continuar dividindo o FPE como divide hoje, nós estaremos deixando a Presidente Dilma em maus lençóis, porque o inciso VII do art. 85 da Constituição da República fala em crime de responsabilidade. Então, nós poderemos estar deixando a Presidente Dilma numa saia justa, quando ela não tem culpa alguma.
	Na verdade, o Presidente deveria ter priorizado a votação dessa lei complementar. O que ele fez com o conjunto dos Líderes? Colocou para a próxima semana a votação dos royalties, quando, na verdade, um dos parâmetros para que se discuta os royalties é exatamente o FPE. Então, como poder votar o royalty se não se disciplinou o FPE? Isso é um grande equívoco. Isso é um grande engano. Segundo, para essa questão do royalty não existe um consenso nesta Casa. Eu, por exemplo, que sou Deputado do Nordeste, o que defendo? Que deixemos como está a riqueza atual de petróleo. Que fique com o Rio de Janeiro, com o Espírito Santo. Mas o futuro nós vamos ter que dividir tudo por igual, porque o futuro ainda não existe. Esta é a minha posição. 
	Concluindo, Sr. Presidente, eu sou contra qualquer tipo de carimbo. Já temos todo tipo de proposta aqui querendo carimbar os futuros recursos do pré-sal, o que é mais um equívoco, pois, todas as vezes que se carimba uma rubrica pública, engessa-se o Poder Executivo.
	Então, na verdade, eu não entendi por que o Presidente Marco Maia está com essa urgência de votar o royalty, quando nós temos um assunto muito mais importante e urgente, que é a Lei Complementar para equalizar o FPE.
	Bom feriado, Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto.
	Muito obrigado.	
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Deputado Silvio Costa, V.Exa. abordou com muita profundidade o assunto.