PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. CARLOS SOUZA (PSD-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Constituição Federal de 1988 deu nova dimensão ao Ministério Público, assegurando-lhe autonomia funcional e administrativa; organizou a instituição, estabeleceu garantias e funções, destacando-se a exclusividade do Ministério Público para a ação penal, ampliando sua atuação no inquérito civil e definindo sua titularidade para a ação civil pública, em relação a "outros interesses difusos e coletivos".
Sem dúvida, muitos dos avanços institucionais experimentados no Brasil, a partir de 1988, devem-se à atuação contundente de membros do Parquet na defesa dos interesses maiores da sociedade.
Contudo, o maior poder concedido ao Ministério Público implica a cobrança aos membros do Parquet de maior responsabilidade no uso desse poder.
As notícias sobre desvios de conduta e as acusações de utilização política da máquina institucional instigaram o debate sobre a necessidade de mecanismos de controle do Ministério Público. Desse debate emergiu a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que, dentre outras providências, criou o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, cuja função precípua, a meu ver, é coibir as distorções que vinham caracterizando a atuação de um pequeno número de membros do Parquet, especialmente no que se refere à utilização política da máquina institucional.
Aparentemente, tal providência não foi suficiente para que a sociedade se sentisse resguardada dos excessos praticados por uma minoria de membros do Ministério Público. Por essa razão, o debate em relação à redução das atribuições do Ministério Público foi retomado com a propositura da discutida Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2011.
A responsabilidade colocada sobre os ombros dos integrantes do Ministério Público pela sociedade é grande. Em função do poder de titularidade da ação civil pública para defesa de interesses difusos e da exclusividade para a ação penal, a estrito critério e julgamento do membro do Parquet, podem ou não ser propostas a ação civil pública para defesa de interesses difusos ou a ação penal. O membro do Ministério Público é, na verdade, o primeiro juiz da questão. Cabe ao membro do Parquet a fiscalização do cumprimento da lei, a função de custos legis.
Nesse sentido, quero registrar neste plenário a minha estranheza em relação à recente posição adotada pelo Ministério Público Federal de:
"I - Recomendar à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a anulação do Edital de Leilão nº 04/2011 no que concerne ao Lote A do seu objeto, consistente na construção de 'Linha de Transmissão em 500kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 315 km, com origem na subestação Equador e término na subestação Boa Vista', bem como o processo dele decorrente;
II - Recomendar ao IBAMA que anule o processo de licenciamento ambiental da referida linha de transmissão (Processo nº 02001.006359/2011-77) e suspenda qualquer atividade até que o Edital de Leilão nº 04/2011 - ANEEL seja anulado".
Essas recomendações do Ministério Público Federal fundamentam-se, basicamente, no descumprimento do disposto nos arts. 6º, 1, "a", e 15, 2, da Convenção nº 169/OIT.
Ora, o referido art. 6º, 1, "a", da Convenção nº 169 da OIT estabelece que os governos devem "consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente".
Desse dispositivo, destaco que a consulta pelos governos aos "povos interessados", ou seja, os povos indígenas que podem ser afetados pela implantação da referida linha de transmissão, deve ser feita "particularmente através de suas instituições representativas" e mediante "procedimentos apropriados".
Questionada pelo Ministério Público em relação ao tema, a ANEEL explicou que, quando do licenciamento ambiental do empreendimento, em 2011, a entidade representativa dos indígenas no Brasil, a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, foi consultada pelo Ministério de Minas e Energia - MME, em reunião realizada em 15 de agosto de 2011, conforme o Ofício 797/2011/DPDS-FUNAIMJ, de 18 de agosto de 2011.
Contudo, tal resposta não foi considerada suficiente pelo Ministério Público, que aparentemente não considera a FUNAI como entidade representativa dos indígenas no Brasil, e entende que "procedimento apropriado" significa audiência pública.
O outro dispositivo da Convenção nº 169 da OIT citado pelo Ministério Público Federal estabelece que, "em caso de pertencer ao Estado a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo, ou de ter direitos sobre outros recursos, existentes nas terras, os governos deverão estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos interessados, a fim de se determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados, e em que medida, antes de se empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes nas suas terras. Os povos interessados deverão participar sempre que for possível dos benefícios que essas atividades produzam, e receber indenização equitativa por qualquer dano que possam sofrer como resultado dessas atividades".
O edital e o licenciamento ambiental atacados pelo Ministério Público Federal não se referem à utilização de recursos minerais, nem à utilização de recursos hídricos para implantação de usina hidrelétrica. Referem-se à implantação de uma linha de transmissão ao lado de uma estrada asfaltada, existente há décadas entre Manaus e Boa Vista, a BR-174, que se estende até a Venezuela e por onde transitam diariamente centenas de veículos.
Para apoiar sua argumentação o Ministério Público Federal cita extensa jurisprudência referente à implantação de usinas hidrelétricas no Brasil.
Vale repisar: o edital e o licenciamento ambiental atacados pelo Ministério Público Federal não se referem à implantação de usina hidrelétrica. Referem-se à implantação de uma linha de transmissão paralelamente a estrada asfaltada existente há décadas.
Evidentemente, trata-se de excesso de rigor por parte do Ministério Público Federal.
A linha de transmissão cuja implantação está sendo atacada pelo Ministério Público Federal é parte do sistema de transmissão em extra-alta tensão, originalmente concebido para integrar o sistema elétrico das regiões de Manaus, de Macapá e dos Municípios situados à margem esquerda do Rio Amazonas ao Sistema Interligado Nacional - SIN. No futuro, esse sistema de transmissão permitirá a interligação da geração hidrelétrica da Venezuela, localizada no hemisfério norte, com a brasileira, localizada no hemisfério sul e, portanto, sujeita a diferente regime de chuvas.
É obra que possibilitará o fornecimento de energia elétrica limpa e de qualidade, de origem hidrelétrica, reduzindo significativamente a carga dos sistemas isolados dentro do Brasil, especialmente na Região Norte, proporcionando economia de bilhões de reais por ano com o subsídio pago por todos os brasileiros ao combustível que aciona as termoelétricas que atualmente atendem a esses mercados.
Sou biólogo por formação. Defendo a preservação da natureza e da cultura indígena, mas entendo que, nesse caso em particular, a atuação do Ministério Público Federal é equivocada e deve ser urgentemente reconsiderada.
É o que tenho a registrar, Sr. Presidente.