	O SR. HERCULANO PASSOS (MDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria pedir que colocássemos em pauta este projeto tão importante, o Projeto de Lei Complementar nº 461, de 2017, sobre cobrança do ISS em relação a cartão de crédito, cartão de débito, plano de saúde e leasing.
	Eu estive com o Ministro Alexandre de Moraes. É preciso que a matéria seja aprovada para que ele possa suspender a liminar. Consequentemente, os Municípios passarão a receber o valor correspondente ao imposto sobre os serviços que são realizados no Município, sobre a cobrança referente a cartão de crédito, cartão de débito, plano de saúde e leasing.
	Sr. Presidente, é importantíssimo que esta matéria seja aprovada o mais rápido possível, até porque os Municípios estão passando por uma crise profunda e precisam desses recursos. Trata-se de dinheiro novo que vai ajudar no orçamento dos Municípios, na área da saúde, da educação, de infraestrutura, na área social. É delicado o momento por que passam os Municípios, as Prefeituras, e esse recurso vai colaborar para o desenvolvimento das cidades.
	Nós, como municipalistas, defendemos o Município. Esse projeto vem ao encontro da necessidade dos Municípios. A CNM, junto com a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios, é favorável à aprovação do PLP 461.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai) - Sr. Deputado Herculano Passos, esta Presidência lhe informa que a matéria está na pauta de hoje, mas não temos condições de deliberar. Então, está prevista para amanhã a votação do PLP 461, que efetivamente vai democratizar a distribuição de recurso tão justo, tão necessário para todos os Municípios brasileiros, recurso que é do povo, não o concentrando em alguns Municípios e principalmente em bancos.