	O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB-SP. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente, Deputado Baleia Rossi; Dr. Lorival, Presidente do TRT da 15ª Região; Dr. Fernando, sucesso nas tarefas que assume neste momento. Eu cumprimento todos os Deputados e Deputadas, em nome do nosso decano, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, e as autoridades presentes que acompanham esta sessão.
	Eu quero me somar às homenagens feitas aos 30 anos do TRT da 15ª Região e dizer que o desafio que o TRT daquela Região e, de conjunto, a Justiça do Trabalho tem, só deve se aprofundar. Os desafios devem ser ampliados em função de um momento delicado da vida do Brasil e, por que não dizer, do mundo, que atravessa um momento econômico de muita instabilidade. Isto tem impacto direto na vida dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. É a Justiça do Trabalho, desde sempre, pela sua própria natureza, um instrumento sobretudo de garantias de direitos.
	Eu considero que o TRT tem um papel fundamental para que nós possamos mediar os conflitos entre capital e trabalho e sobretudo assegurar direitos da face mais frágil dessa disputa. 
Eu considero que nós devemos, Deputado Edinho, fazer uma grande homenagem não apenas nas sessões solenes, Deputado Arnaldo Faria de Sá, mas uma grande homenagem à Justiça do Trabalho do Brasil, reconhecendo seu papel, inclusive oferecendo no Orçamento Geral da União as condições adequadas para que a Justiça do Trabalho possa exercer plenamente as suas atividades. (Palmas.)
	O meu testemunho é que, como membro da Comissão de Orçamento do ano passado, esta Casa carece de informações acerca do papel social e institucional que tem a Justiça do Trabalho do Brasil, que vai muito além da mediação de conflitos. A experiência do TRT que homenageamos neste momento sinaliza o combate ao trabalho infantil, ao trabalho escravo, o estímulo à formação e aprendizagem. Isso vai muito além da missão estrita de arbitrar conflitos entre capital e trabalho.
	Por vezes, aqui nesta Casa, eu assisti a debates, vivi debates em que Parlamentares transportam da sua vida pessoal e profissional experiências para uma representação que deve ser exercida aqui nesta Casa.
	Os conflitos vividos, e mesmo contradições, com a Justiça do Trabalho, se eventualmente houver, não podem ser transportados para cá, estimulando uma atitude que viola, digamos assim, o papel institucional que tem a Justiça do Trabalho no Brasil.
	Por isso eu quero prestar as minhas homenagens. Aproveito também para fazer um apelo aos meus colegas para que, no mês que vem, quando votarmos o Orçamento, nós ofertemos uma grande homenagem à Justiça trabalhista, criando as condições adequadas para que ela possa funcionar plenamente.
	A segunda observação, Sr. Presidente, Deputado Baleia Rossi, é que na condição de membro da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, eu relato um projeto, o Projeto de Lei nº 4.962, de 2016, que revela um esforço, um debate, uma proposta que, a meu juízo, pode ferir de morte a Consolidação das Leis do Trabalho. Eu falo do projeto que trata da prevalência do negociado sobre o legislado.
	Como Relator dessa matéria, tenho me dedicado ao tema, e me preocupa muito observar as decisões do Supremo Tribunal Federal, que, de modo ativo, se antecipa ao debate que esta Casa faz e, na prática, faz uma interpretação, uma leitura da Constituição do Brasil alargada e tenta impor a dinâmica que um acordo, uma negociação possa se impor àquilo que é estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, o que, a meu juízo é um equívoco. Eu valorizo o acordo, eu valorizo a negociação coletiva, eu valorizo o entendimento, mas nós precisamos salvaguardar direitos fundamentais que os trabalhadores têm e que estão assegurados na Consolidação das Leis do Trabalho.
	Sei que essa é uma matéria polêmica, talvez polêmica mesmo entre os membros da Justiça do Trabalho. Mas eu quero aqui renovar a minha convicção, que já manifestei à ANAMATRA, ao Ministério Público do Trabalho, ao Dr. Lorival, a outros membros, mesmo do TST, a minha preocupação: mexer na CLT num tema tão sensível exige um debate aprofundado, criterioso, cuidadoso, sob pena de nós ferirmos de morte um diploma legal que foi, é e, creio, será tão importante para o Brasil, como a Consolidação das Leis do Trabalho.
	Agradeço a gentileza do Presidente Baleia Rossi, por permitir a nossa palavra, cumprimento nosso Presidente Lorival e saúdo os 30 anos do TRT. 
	Muito obrigado. (Palmas.)