PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. RENATO MOLLING (PP-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em agosto deste ano, ensaiou-se nesta Casa a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012, que extingue o fim da multa de 10% que as empresas pagam ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de demissão sem justa causa. O PLP chegou a entrar na pauta de votações. Porém, foi retirado de ofício. 
Nesse sentido, faço um apelo daqui aos Líderes partidários, ao Presidente da Casa e, principalmente, aos nobres pares defensores do desenvolvimento econômico do nosso País, para que haja um esforço e aprovemos esta medida tão importante para a recuperação do setor produtivo. 
Reitero o que já pronunciei e também já enviei aos nossos Líderes: que recebemos o Ofício nº 064/12 - que peço seja transcrito nos Anais da Casa, Sr. Presidente -, assinado pelo Conselho Curador do FGTS, que demonstra o entendimento de que a contribuição social de 10% poderia ser extinta a partir de julho deste ano. 
Também estamos protocolando um requerimento de inclusão do PLP 200/12 na Ordem do Dia da Casa. 
Em 2001, os empregadores foram convocados pelo Estado brasileiro para socorrer as finanças do FGTS. Na ocasião, a saúde financeira do Fundo estava seriamente ameaçada em razão das decisões judiciais que lhe impunham o dever de pagar diferenças apuradas nas contas vinculadas dos trabalhadores, em razão de expurgos inflacionários dos planos de estabilização econômica havidos antes do Plano Real. 
O direito assegurado aos trabalhadores projetou um rombo de bilhões de reais nas contas do Fundo. Nessa hora grave, o empresariado nacional compareceu solidariamente e ajudou de forma decisiva a pagar a conta, por meio da contribuição de 0,5% sobre os depósitos mensais no FGTS, pelo período de 60 meses, e do adicional de 10% sobre o saldo da conta do FGTS quando da rescisão do contrato de trabalho. Essa última sem prazo para terminar.
Portanto, no momento em que os empresários nacionais foram chamados ao esforço, compareceram para colaborar com o País. Naquele momento, dizia-se que o FGTS não suportaria o encargo financeiro e entraria em colapso.
Hoje, graças à estabilidade e ao crescimento econômico que logramos experimentar na última década, a situação do Fundo é muito diversa. Desde o ano 2000, o FGTS apresenta arrecadação líquida positiva e, já no início do ano de 2007, havia liquidado totalmente o passivo que deu origem à contribuição.
A arrecadação do FGTS, felizmente, continua prosperando. De acordo com as demonstrações contábeis de 2010, o Fundo arrecadou mais de 61 bilhões de reais (R$61.797.213.000,00). Dessa massa de dinheiro, destacamos que a contribuição adicional respondeu por pouco mais de 2 bilhões (R$2.377.462.000,00), ou seja, 3,8% do total arrecadado. A arrecadação líquida foi recorde e superou a cifra de 11 bilhões (R$11.906.903.000,00). 
Assim, concluiu-se com facilidade que a permanência da contribuição adicional não se justifica nem moralmente nem aritmeticamente. A extinção desse tributo significaria uma perda de receita de menos de 4%, um percentual perfeitamente absorvível pelo FGTS, conforme se vê pelos números citados acima.
Ora, o que temos, então, além de uma injustiça para com o empresário nacional, que não negou sua colaboração quando o País dele precisou, é a constatação de um Estado avaro, que pratica uma impiedosa exação, mesmo quando os valores arrecadados não são significativos para as suas necessidades de financiamento.
Os recursos obtidos com a contribuição adicional, que ora são drenados das empresas, pouco representam para a massa de valores arrecadados pelo Fundo. Por outro lado, são preciosíssimos para a valorosa classe empresarial, especialmente para aquelas indústrias que sobrevivem com um orçamento apertado e em ambiente de elevada competição. 
Muito obrigado.
Eram essas as minhas considerações.
Peço que este discurso seja registrado nos órgãos de comunicação desta Casa.
OFÍCIO A QUE SE REFERE O ORADOR

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS
Secretaria-Executiva - SECCFGTS
Esplanada dos Minislérios, Bloco "F", Anexo "B", Sala 263 - Brasilia/DF - CEP: 70059-900
Fone: (Oxx6l) 3317-6418 - Fax: 3317-8275 - E-mail:fgts@mte.gov.br

Oficio nº 064/2012/SECCFGTS

Brasília, 5 de abril de 2012.
A Sua Excelência o Senhor
RENATO MOLLING
Deputado Federal
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 337
CEP:	70.160-900 - BrasílialDF

Assunto: Período de exigibilidade da Contribuição Socia 10% - LC 110/2001.

Senhor Deputado,

1. Referimo-nos ao pedido de manifestação recebido por meio do Oficio Gab. nº 444/2012, de 28 de março de 2012, sobre o prazo a ser estipulado para que seja viável o fim da contribuição social adicional de 10% paga pelos empregadores em caso de justa causa do empregado, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001.
2. A propósito, informamos que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, apresentou os seguintes esclarecimentos a este Conselho Curador:
"... Preliminarmente, cabe ressaltar que a Lei Complementar 110/2001 foi fruto de um processo de negociação que envolveu o Governo Federal representado pelo então Ministro do Trabalho, Francisco Doenelles, os trabalhadores, pelas Centrais Sindicais com assento no Conselho Curador do FGTS, e os empregadores, pelas Confederações com assento no mencionado Conselho, o que resultou, à época, no denominado Maior Acordo do Mundo."

"(...) Observadas as condições estabelecidas na LC 110/2001 e as decisões judiciais que determinam a efetivação dos créditos, para aqueles trabalhadores que não optaram pela via administrativa, foram realizados, até o momento, mais de 85,4 milhões de créditos nas contas vinculadas, perfazendo um montante de R$ 41,1 bilhões, conforrneplanilha anexa.

Como dito, uma fatia de trabalhadores não quis formalizar a adesão, nos termos da LC 110/2001, preferindo a via judicial para obter a reconstituição de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas.
Desses, atualmente, persistem aproximadamente 94 mil (posição de setembro/2011) processos judiciais referentes aos Planos Econômicos, ainda ativos, tramitando nas Varas Federais e Juizados Especiais, nos quais o FGTS figura no pólo passivo.
Por essa razão, está registrada, a título de provisão, a quantia de R$11,5 bilhões no balancete do FGTS (posição dezembro/2011), que representa a expectativa de desembolso a ser ainda realizado pelo Fundo.
Até o mês de dezembro de 2011, o FGTS arrecadou com as duas Contribuições Sociais, de que trata a LC 110/2001, o montante de R$ 23,59 bilhões.
Ao cotejarmos os valores das fontes de recursos citadas no item 3 supra que somam até o momento R$ 40,1 bilhões -, com o total das despesas já realizadas e a realizar pelo FGTS - previstas em R$ 53,42 bilhões -, constatamos uma diferença de recursos da ordem de R$ 13,32 bilhões.
Portanto, esse "deficit" de R$ 13,32 bilhões tem sua realização projetada para ocorrer no momento em que se espera que sejamn julgadas e extintas todas as ações judiciais citadas no subitem 4.1.1 retro.
É fundamental destacar que apesar da LC 110 autorizar o diferimento das despesas com os complementos de atualização levados a crédito dos trabalhadores em até 15 anos, o FGTS, considerando a sua condição econômico-financeira e em beneficio dos empregadores responsáveis pelo pagamento da Contribuição Social em comento, reduziu em 4 (quatro) anos aquele prazo, fato que caracteriza uma contribuição adicional do Fundo para o equacionamnento do tema.
Essa redução, que se traduz em absorção de impactos pelo FGTS acima dos limites negociados no Acordo, é que nos tem permitido defender o término da exigibilidade da Contribuição aqui tratada para julho de 2012."

"(..) Finalizando, registramos que a manutenção da cobrança da Contribuição Social, até julho de 2012, faz parte da engenharia econômico-financeira criada pela LC 110/2001 para permitir que o Fundo honre os compromissos em relação aos créditos complementares e é de fundamental importância para a recomposição dos recursos do FGTS utilizados nesse processo e, consequentemente, evitar-se desequilíbrios desse Instituto que se traduz em um verdadeiro patrimônio da sociedade brasileira, em especial dos trabalhadores."
3. Desse modo, este Conselho Curador acompanha o entendimento do Agente Operador no sentido de que a contribuição social de 10% não deve ser extinta antes de julho de 2012, que é o mês de conclusão do prazo de diferimento das despesas do FGTS autorizadas pela LC 110/11.
4. Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,
QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA
Secretano-Executivo do Conselho Curador do FGTS