	O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é certo que o povo brasileiro está atento ao resultado deste placar. Esta é uma matéria de apelo popular, uma matéria que, efetivamente, interessa ao povo brasileiro, que está cansado de impunidade.
Eu votei "sim" no primeiro turno e votei "sim" agora, no segundo turno. Estou certo de que seremos vitoriosos. Essa não será uma vitória minha, não será uma vitória da Casa; será uma vitória da sociedade, Deputada Magda Mofatto.
	Agora, não é adequado dizer que nós não podemos pegar um bandido de 16 anos, de 17 anos e colocá-lo no cárcere, porque esse cárcere é vergonhoso. Ora, se nós adotarmos essa tese, vamos caminhar para o entendimento de que se estabelece a responsabilidade penal pelas condições da cadeia. A cadeia é boa, o bandido cumpre a pena. A cadeia não é boa, o bandido não cumpre a pena, não tem que responder criminalmente. Isso não existe em lugar nenhum do mundo.
	Nós desejamos que o sistema penitenciário brasileiro tenha um mínimo de dignidade? Sim, desejamos, mas não podemos trabalhar com a tese de que cadeia sem qualidade é uma excludente de responsabilidade penal, sob pena de ter que soltar praticamente todos os bandidos do Brasil, já que o sistema penitenciário é uma vergonha.
	De outro lado, eu votei favoravelmente a esta proposta, Deputado Gonzaga Patriota, exatamente porque foi ela que congregou o maior número de Deputados para formamos maioria aqui. Mas eu, particularmente, defendi, e continuo defendendo, que a regra não tinha que ser para jovens de 16 anos, tinha que ser para jovens de 14 anos, como ocorre na maioria dos países do mundo, e teria que ser de natureza geral, até porque, no Brasil, até 2 anos de pena, não há inquérito, não há flagrante e não há cadeia. Até 4 anos de pena, o regime é aberto, e o bandido também fica solto. Até 4 anos de pena, o regime é semiaberto, e ele também fica solto. 
	Então, é bobagem estabelecer a regra de que a redução da maioridade penal é só para os crimes graves, porque, se o cidadão cometer um crime de furto, sem violência, vai para a cadeia. Vai coisa nenhuma! O Código Penal brasileiro já não impõe essa condição para o bandido que pratica crime não violento, como furto, estelionato ou outro crime dessa natureza.
	Mas, repito, como esta é a proposta que congregou o maior número de Parlamentares, estou votando de acordo com ela. Espero que seja vitoriosa.