	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, há uma confusão deliberada.
	Alguns pensam que esta PEC, se aprovada, garantirá recursos para Estados e Municípios. Estão totalmente equivocados. Não é nada disso. Ela apenas cria condições. A PEC trata de interesses de algumas categorias. Se gerarem recursos para Estados e Municípios, a União suplementará, diferentemente do que aqueles que encaminham a favor estão entendendo.
	Na verdade, eu já disse, e repetirei mais uma vez: se esta PEC for aprovada, levará V.Exas. a serem Vereadores federais. Nada mais poderá ser apresentado a esta Casa sem a devida alocação orçamentária. V.Exas. viram que nem o Governo Federal tem sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária, porque manda para esta Casa um Orçamento para 2016 com déficit de mais de 30 bilhões. Para que, então, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão? Deveria acabar esse Ministério, que não sabe fazer orçamento nem gestão. Eu sei por quê. Eles tinham programado a inclusão na receita de uma futura, provável CPMF. Como deram com os burros n'água, retiraram a receita e não tiraram a competente despesa. Esse foi o jogo.
	Portanto, Sras. e Srs. Deputados, precisamos preservar nosso mandato ou, então, como já disse, e repito, esta Mesa vai virar uma grande Comissão de Finanças e Tributação e simplesmente carimbar inadequação financeira e orçamentária em qualquer projeto.
	Uma pergunta: se está fazendo uma emenda para aprovar um determinado reajuste, por que já tem que ter previsão orçamentária? Se ainda não tem a expectativa consolidada... Primeiro tem que ter a expectativa para depois criar o recurso orçamentário. É inadmissível que a grande maioria da Casa não tenha percebido essa questão, votada de afogadilho a admissibilidade. A Comissão Especial vem a plenário, quase conseguiram votar na semana passada, ao apagar das luzes. Por quê? Para impedir que a PEC nº 443, de 2009, que já foi votada por esta Casa com mais de 445 votos, não possa ser votada em seu segundo turno.
	Aliás, o Presidente da Casa disse que vai votar a PEC 443/09 só no primeiro turno. Só seria votada em segundo turno depois de promulgada a Emenda nº 172, de 2012. Qual é o pulo do gato? É que essa Emenda 172/12 vai anular a PEC 443/09, como vai anular a PEC 300/08, como vai anular a PEC 555/06, como vai anular a PEC 186/12, como vai anular a PEC 102/15. Esse é o jogo! Ninguém está percebendo, está todo mundo metamorfoseado com essa palhaçada que foi o Orçamento, que a Casa deveria ter independência e devolver. Nós não devolvemos, e V.Exas. viram o que aconteceu na sessão do Congresso Nacional de hoje de manhã neste mesmo plenário: nós fomos todos enganados; nós fomos todos surrupiados por aquele Presidente de plantão que veio fazer o jogo desse Governo incompetente, incapaz, indelével, que sem dúvida nenhuma quer fazer com que todos nós pareçamos siameses. Nós não somos, não. Nós somos diferentes deles. E a prova de que somos diferentes deles é que estamos aqui discutindo, de forma permanente e constante, todas e quaisquer matérias. Mas o Executivo, que está totalmente perdido, quer fazer com que esta Casa fique totalmente tolhida. É importante que todo mundo tenha atenção ao votar o texto da Comissão Especial. Nós seremos reduzidos, cada um de nós, a um Vereador federal.
	Portanto, Sras. e Srs. Deputados, não creiam no que falo. Procurem orientações nas suas assessorias ou leiam o texto. Ainda há pouco, um texto alternativo, menos mal do que este, apresentado pelo Deputado Celso Russomanno, a Mesa queria inadmitir. Só não inadmitiu porque fomos à discussão e provamos que era emenda aglutinativa.
	Portanto, votem "não" ou renunciem aos seus mandatos.