PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, permitam-me fazer algumas ponderações inspiradas pela recente promulgação da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva para os negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos.
Começo com um esclarecimento importante. Minhas observações sobre essa matéria não se confundem com uma postura de oposição cega a políticas públicas que, para promover a igualdade entre os cidadãos, levem em conta fatores históricos que tenham colocado alguma parcela da população em condições de desvantagem objetiva frente a outras. O que me preocupa é que, na ânsia de dar uma resposta a tais situações, percamos o equilíbrio que deve guiar as decisões do legislador.
É inegavelmente certo que uma das marcas mais negativas de nossa história se encontra na escravização de africanos e descendentes de africanos por cerca de 4 séculos. Mas não é menos certo que levar longe demais o tratamento de uma parcela da população como composta de vítimas da história acaba por ser duplamente prejudicial. Em primeiro lugar, porque isso não deixa de criar uma situação desconfortável para outros setores da sociedade que também enfrentam grandes dificuldades para conduzir a vida com um mínimo de bem-estar e dignidade. Em segundo lugar, porque pode marcar a própria população protegida com a imagem de uma menoridade crônica.
Ora, é preciso ressaltar sempre que os negros brasileiros vêm superando, com esforços individuais e coletivos, os estigmas da escravidão e as desvantagens sociais que contra eles se levantaram e ainda se levantam. Não são primordialmente vítimas da história, mas construtores de seu futuro. Quando as políticas afirmativas ultrapassam certo patamar, elas deixam de ser instrumentos de emancipação para se tornarem fatores de estagnação social. Receio que isso esteja acontecendo com as políticas destinadas a promover a igualdade racial.
Nos últimos anos, tivemos a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Esse diploma legal, por si só, já criou uma ampla rede normativa de promoção da igualdade da população negra e uma ampla rede de instituições destinadas a dar suporte à efetivação de suas decisões. Não muito depois, a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, reservou vagas para a população negra nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia. 
As cotas nos concursos públicos não constituem, portanto, uma medida isolada, mas se somam a outras iniciativas de peso tendentes a suprimir a igualdade formal em nome da promoção da igualdade substantiva entre os cidadãos. Pois bem, mesmo que se admita a legitimidade de iniciativas dessa natureza, não posso deixar de registrar que as rupturas do princípio de que o Estado deve ser neutro perante os cidadãos trazem sempre algum risco e só devem ser permitidas com muita ponderação. 
Pergunto-me, então, se não deveríamos esperar os efeitos das leis promulgadas em 2010 e 2012 antes de avançarmos em um terreno tão sensível como o dos concursos públicos. Afinal, é a qualidade dos serviços públicos que pode ser afetada por qualquer erro de avaliação cometido nessa área. Se o acesso às universidades federais já esta garantido, não seria o caso de esperar que ele produza efeitos nos concursos?
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este tema é particularmente relevante, entre outras razões, porque as vagas reservadas à população negra não surgem do nada. Elas são retiradas de outras pessoas que legitimamente desejam entrar na universidade ou no serviço público. Na maior parte das vezes, as pessoas excluídas serão justamente aquelas que também enfrentam dificuldades para participar de processos seletivos em condições de igualdade, pois os que vêm de famílias privilegiadas, quando se dedicam com afinco, normalmente levam vantagem nesses processos.
Em outras palavras, mais vale apostar na inclusão de pessoas que enfrentem dificuldades de caráter social e econômico geral, com o que são englobados os negros pobres, do que apostar em uma categoria racialmente definida, com o que são excluídas as pessoas em situação precária que não se enquadram no parâmetro racial, enquanto são incluídos os negros ricos. 
Esse o motivo por que me parece nitidamente excessiva, por exemplo, a norma do art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.990, de 2014. O dispositivo legal faz com que os candidatos negros aprovados para vagas destinadas a ampla concorrência sejam desconsiderados na hora de avaliar se a reserva de 20% das vagas foi respeitada. Trata-se de um exagero evidente. Mesmo quem for favorável aos termos gerais da lei não encontrará justificativa para ele.
Registro, de qualquer maneira, como ponto positivo, que essa lei teve o cuidado de estabelecer o momento em que sairá de vigência: 10 anos após sua publicação. Trata-se de uma medida quase sempre correta em diplomas legais que estabelecem exceções ao princípio da igualdade formal dos cidadãos perante o Estado. Além de mostrar que se trata, efetivamente, de uma exceção à regra, o caráter temporário da medida constitui uma manifestação de respeito pela própria parcela da população que a lei vem beneficiar. Espero que esse cuidado não venha a ser posto em causa assim que transcorrerem os 10 anos.
Muito obrigado.