A SRA. LILIAM SÁ (Bloco/PR-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de ressaltar o que o Deputado Izalci estava falando sobre o Exército. Eu sou filha de militar, Deputado Izalci. Meu filho também. Ele é do CPOR. Meu pai serviu 30 anos às Forças Armadas como sargento e meu filho é tenente da reserva. E eu coloquei uma emenda de 400 mil reais para o CPOR, que já foi paga. Eu acho muito importante valorizar o Exército Brasileiro.
Eu fiz também várias emendas à LDO, que foram contingenciadas, inclusive para uniformes, e fiquei impressionada, porque nós precisamos fortalecer as nossas Forças Armadas e não enfraquecê-las. Veja V.Exa. o que aconteceu no caso da espionagem. Nós temos que investir mais em tecnologia, investir mais no que nós temos de melhor. Então, eu quero convidar V.Exa. para o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa das Pensionistas das Forças Armadas e Forças Auxiliares, no dia 1º de outubro.
Minha questão de ordem nesta tarde é falar sobre criança e adolescente, que é a minha bandeira. Tramitam na Câmara dos Deputados mais de 29 propostas de emenda à Constituição para modificar a maioridade penal. Nós estamos numa Comissão Especial para modificar a maioridade penal. Nesse sentido, foi criada essa Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal.
Sou Vice-Presidente dessa Comissão, que analisa alternativas para mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que diz respeito às medidas socioeducativas e às penas para os jovens em conflito com a lei. Essa Comissão Especial vem realizando seminários em vários Estados, juntamente com magistrados, Ordem dos Advogados do Brasil, CONANDA, representantes da sociedade civil e outros segmentos, para estudar essas mudanças para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal. E, nesta segunda-feira, dia 16, nós estaremos na Bahia.
A maior parte dos adolescentes brasileiros que cumpre medida socioeducativa de internação está nas Regiões Norte e Nordeste. Não podemos confundir inimputabilidade, que é a falta de discernimento da criança, com a impunidade. Muitas correntes defendem a maioridade penal para coibir a violência que tem causado a insegurança social, mas apenas 3% dos crimes hediondos são praticados por adolescentes.
O Brasil possui 540 mil presos. Somos o terceiro maior em números de presos, ficando atrás apenas dos Estados Unidos e da China. Com o sistema carcerário falido, o que faremos com os adolescentes em conflito com a lei? Há um perigo latente em unir jovens aos criminosos contumazes, o que acaba por qualificá-los como novos criminosos. A Lei do SINASE, Deputado Izalci, Deputado Eleuses, é perfeita, mas não tem sido aplicada como deveria. 
O papel do Estado é fundamental, mas deixa falhas na aplicação de políticas sociais de inclusão. Quando o poder público abandona uma comunidade, outro tipo de Estado toma conta, o poder paralelo, comandado por criminosos adultos que se prevalecem da fragilidade da pobreza de crianças e jovens e as aliciam para o crime através do seu poder marginal. Isso hoje independe de classe social; ricos e pobres estão sob o poder do tráfico de drogas.
Há falta de políticas públicas para inclusão familiar, que é o pilar essencial para educação dos jovens. Temos que acabar com essa cultura de que apenas pobres e negros vão para a cadeia. A classe média também tem sofrido com essa nova realidade brasileira.
O Conselho Nacional de Justiça divulgou o perfil dos adolescentes em conflito com a lei. São jovens entre 15 e 17 anos com famílias desestruturadas. Eles estão fora das escolas, têm envolvimento com drogas e cometem infrações contra o patrimônio público, como furto e roubo. Existem 17,5 mil jovens cumprindo medidas socioeducativas no País.
O Brasil possui 320 unidades de internação, e ainda faltam vagas no sistema brasileiro de medidas socioeducativas para atender adequadamente aos adolescentes em conflito com a lei.
A constatação da Justiça e do Ministério Público é que nessas unidades existem maus tratos e abuso sexual, faltam atividades educacionais e profissionalizantes para reinserir esses jovens na sociedade, sem falar que existe a diferença do jovem infrator, que comete pequenos delitos, e do jovem criminoso violento, que comete todo tipo de atrocidade.
O Brasil está correndo sério risco de entrar para a lista da Corte Interamericana de Direitos Humanos, por confinar, de maneira cruel, crianças e adolescentes. Precisamos urgentemente ter uma solução jurídica para essa realidade em que vivem muitas crianças e adolescentes em nosso País. O Estado deveria ser penalizado por não cumprir seu papel conforme determina a legislação, e essa comissão está pensando em um projeto de lei em relação a isso.
A Comissão Especial estuda mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente nas medidas socioeducativas, porque o entendimento é que, para se diminuir a maioridade penal... Ela é clausula pétrea, como diz a Constituição Federal. 
Entendo que precisamos de uma solução urgente - ninguém aguenta mais isso -, mas devemos analisar essas propostas com sabedoria e muito cuidado. A redução da maioridade penal não vai resolver os problemas de segurança pública em nosso País, e, sim, a realização de mais investimentos na infância e na adolescência.
As verdadeiras causas da criminalidade infanto-juvenil são a desagregação familiar, a falta de oportunidade, a deficiência e insuficiência de políticas públicas de atendimento e proteção, a banalização da vida e, ainda, a naturalização de abusos sexuais intrafamiliares. O ECA diz que criança e adolescente são prioridade absoluta, mas infelizmente isso ainda não acontece em nosso País, onde nossas crianças estão expostas diariamente à negligência familiar, à discriminação, à crueldade, à violência e ao bullying, sem falar na falta de infraestrutura escolar e de lazer. Não existem mais praças para as crianças brincarem!
Enquanto o Brasil não entender que é preciso se investir na criança desde o ventre materno, iremos construir cada vez mais unidades de internação, com superlotações, e, nessas superlotações, há meninos e meninas que, se tivessem tido oportunidades reais, estariam nas escolas e universidades produzindo para o País.
Então, Sr. Presidente, essa é a nossa realidade. Eu tenho pedido a esta Casa para aprovar a criação da Comissão Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente, para que o Brasil e todos os governantes entendam, de uma vez por todas, que criança tem que ser prioridade. Nós temos que investir no ser humano, na criança, desde o ventre materno, senão nós vamos continuar fabricando marginais para o Brasil e não dando oportunidade a esses meninos e meninas de serem pessoas, de serem cidadãos descentes no nosso País. 
Eu quero pedir a ampla divulgação deste discurso nos meios de comunicação da Casa, Sr. Presidente.
Antes de terminar minha fala, quero dizer que a Frente Parlamentar das Mulheres nesta Casa, a nossa Frente Parlamentar, lançou a campanha Mulher, tome partido. E nós queremos conclamar todos os partidos para que haja mais mulheres candidatas a Deputadas Estaduais e Federais, para ampliar nossa bancada. Nós somos 46 Deputadas. No meu Estado, que é o Rio de Janeiro, só temos quatro Deputadas Federais, e não temos uma Senadora.
Então, vocês mulheres que estão aí na galeria, tomem partido, lancem-se também como Deputadas, procurem um partido com o qual vocês tenham afinidade, para que possamos aumentar essa bancada aqui no Plenário. Depois de 82 anos do voto feminino, só 176 Deputadas passaram nesta Casa. Isso não chega nem a 3%, porque uma legislatura tem 513 Deputados.
Então, mulheres brasileiras, vamos tomar partido. Vamos, sim, lutar por um País melhor, onde mulheres e homens possam viver em paz e lutar pela família brasileira!
Muito obrigada, Sr. Presidente.