PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. EDIVALDO HOLANDA JUNIOR (Bloco/PTC-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho novamente a esta tribuna para louvar a iniciativa desta Casa na aprovação de um enrijecimento da lei contra a lavagem de dinheiro. A matéria foi votada esta semana por nós e pelos nossos pares. Este novo dispositivo, que consta na Lei nº 3.443/08, nos leva a uma extensão das prestações de contas, inclusive com a participação, a partir de agora, de agenciadores de artistas na exposição da forma pela qual realizam as transações financeiras. 
Vejo um avanço na legislação com a decisão, já que temos a possibilidade de considerar delito, caracterizado como infração penal, contravenções que anteriormente não poderiam ser enquadradas, como o jogo do bicho, tão difundido e praticado clandestinamente pelo País, com o engano de milhares de pessoas e o embolso de dinheiro ilícito por pessoas imbuídas de má-fé. 
É tempo de intensificarmos o combate à corrupção e a todo tipo de comportamento que apela para a adoção de desonestidade e de burla financeira do sistema fiscal brasileiro. Precisamos aproveitar para investir na eliminação de uma cultura que privilegia "jeitinhos" capazes de adotar mecanismos que tiram vantagens pecuniárias sem quaisquer punições ou penalidades. 
Por isso, também fiquei satisfeito com a nova margem de multa aos infratores, que é cem vezes maior que a instituída anteriormente: passou de R$200 mil para R$20 milhões de reais. Nossa esperança é que, ao mesmo tempo em que haja contenção da lavagem de dinheiro, os reincidentes ou aqueles que continuarem a realizar a infração possam ser penalizados devidamente. 
A eliminação do pré-requisito de crime antecedente para o reconhecimento do crime de lavagem de dinheiro precisa ser destacada como uma evolução. A independência deste crime em relação a outros faz com que possamos adiantar o processo de investigação e consequente responsabilização, e tornar mais efetivo e fácil tal procedimento. 
Quero concluir lembrando que este é um passo firme no sentido de provocar o contínuo debate com relação às posturas contra a corrupção que devemos enfatizar em todas as instâncias de poder, a fim de obter um ambiente de desenvolvimento, se não livre, menos contaminado com uma cultura de omissões ou desdobramentos em favor próprio e contrária ao que regem as nossas leis. 
Obrigado.