	O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, este dispositivo acaba onerando o Estado brasileiro. Se aquele que propôs a ação é desonerado ao desistir dela - no caso, como se trata de desistência, a iniciativa tem que ser de alguém que está no polo ativo da ação -, isso significa o seguinte: alguém partiu para uma luta contra o Estado brasileiro, aí apareceu um campo confortável para se ajustar, pagando pouco, e ele pura e simplesmente desiste da ação, já tendo provocado um grande engarrafamento nos tribunais.
	Nós votaremos "não".
	Obrigado.