O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. desse como lido discurso favorável à PEC 207, que vem corrigir uma lacuna na legislação brasileira ao equiparar a autonomia das Defensorias da União às Defensorias dos Estados. 
A Defensoria é um instrumento de Estado que atende aos brasileiros e às brasileiras que mais precisam da mão amiga do Estado em um momento difícil como é aquele em que se necessita da Justiça.
Está de parabéns o Congresso Nacional e, em especial, a Câmara dos Deputados por aprovar, nos dois turnos, a PEC 207.
Obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje haverá a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 207-B, de 2012, que altera o art. 134 da Constituição Federal para garantir às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.
Esta PEC, originária do Senado Federal, acrescenta o § 3º ao art. 134 da Constituição Federal, estendendo às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal as garantias conferidas às Defensorias Estaduais pelo § 2º do mesmo artigo: "(...) autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º".
As autonomias funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária, foram conferidas às Defensorias Públicas Estaduais pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. Tal mudança teve por fundamento o posicionamento da Defensoria Pública, que, nos termos do art. 134 da Constituição Federal, se qualifica como essencial à função jurisdicional do Estado, voltada à orientação jurídica e à defesa dos necessitados e assim destinada à defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, inscrito no art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
A falta de priorização por parte dos governos aos quais as Defensorias se encontravam subordinadas, resultando em grandes deficiências de estrutura e de pessoal, impulsionou, na chamada Reforma do Poder Judiciário, o entendimento de que uma missão institucional de tal magnitude não poderia ser plenamente realizada sem a capacidade de autodeterminação e de autoadministração, além da iniciativa orçamentária. 
Em termos gerais, acreditamos que a autonomia conferida a órgão do Poder Executivo pelo legislador constituinte derivado pode constituir ofensa ao princípio constitucional da soberania popular na medida em que aliena tal órgão da supervisão e do controle exercidos pela representação democraticamente eleita. No caso da Defensoria Pública, porém, opinamos que a medida vem no sentido de tornar efetiva a missão constitucional da instituição. 
Sob outro aspecto, a Emenda Constitucional nº 69, promulgada em março de 2012, atribuiu à Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constituição Federal, regem as Defensorias Públicas dos Estados. 
Senhores, apesar do avanço alcançado pela Defensorias Públicas Estaduais após a Emenda Constitucional nº 45, que lhes assegurou a autonomia, muitos Estados ainda não investem o necessário nesse serviço. Por isso esta PEC, ao ser aprovada, irá ajudar a reduzir as desigualdades sociais ao conferir solidez orçamentária e financeira para as Defensorias.
Vamos fazer valer os direitos de todos os cidadãos brasileiros que não podem pagar um advogado. É hora de implantar efetivamente a Defensoria Pública em todo o País, com o objetivo de consolidar uma política nacional de acesso a direitos, democratizando o Poder Judiciário e permitindo que todo e qualquer indivíduo, independentemente de raça, cor ou etnia, possa ser defendido gratuitamente.
Vamos votar favoravelmente à PEC 207, de 2012!
Obrigado.