	O SR. MOREIRA MENDES (PSD-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vai votar "não", e eu quero justificar. O que nós estamos vendo é uma tentativa clara do PT, do Programa de Governo do PT, de promover o desmanche da democracia representativa, que é como está previsto hoje na Constituição. Nós não podemos concordar com esse decreto e, por isso, vamos votar "não".