	A SRA. KEIKO OTA (PSB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é fato, e não há como negar, que o Brasil tem obtido importantes conquistas nos últimos anos. E a atenção do mundo, muito em breve, estará toda concentrada em nosso País, com a realização da Copa do Mundo e das Olimpíadas.
	Daí que este é o momento para ajustarmos o que tem de ser melhorado, de forma a consolidarmos nossa posição de nova potência econômica.
	Apesar de todos os avanços conquistados, há muito o que se fazer ainda.
	Nesse sentido, me refiro aqui à necessidade urgente de atualizarmos nosso Código Penal, que data de 1940.
	Quero aproveitar a ocasião para saudar o trabalho desenvolvido pela Comissão de Juristas que apresentou proposta de anteprojeto do Código Penal.
	Reconheço a dedicação da Comissão na análise do texto atual e na elaboração de uma legislação que seja adequada aos nossos tempos.
	Na condição de Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Vítimas de Violência e Coordenadora da União em Defesa das Vítimas de Violência - UDVV, tive o privilégio de acompanhar as reuniões dos juristas.
	Por isso, sinto-me tranquila ao afirmar que é preciso ajustar alguns dos itens previstos no anteprojeto apresentado. Faço questão de deixar claro que essas sugestões não são fruto de uma decisão pessoal minha. Elas representam a preocupação de entidades voltadas a essa causa, ONGs e famílias de vítimas de violência com a valorização da vida.
	Para provar a necessidade desses ajustes, no que se refere às penalidades voltadas aos crimes contra a vida, é que a UDVV tomou a decisão de lançar um abaixo-assinado. O objetivo é que sejam adotadas penas mais rígidas nesses casos, de modo a combater efetivamente a criminalidade e a impunidade.
	Em nome da UDVV, peço que a sociedade brasileira se manifeste para sensibilizarmos os Parlamentares quanto à votação do anteprojeto no Senado e na Câmara dos Deputados.
	No crime de homicídio simples, a penalidade estabelecida é de 6 a 20 anos de prisão - mesmo limite previsto quando da criação do Código, em 1940.Ora, minhas senhoras e meus senhores, os tempos mudaram, somos outros e, por isso mesmo, precisamos adequar o período de reclusão aos dias atuais. 
	Assim, defendo que a pena mínima para crimes de homicídio simples seja elevada para pelo menos 10 anos de prisão. Com isso, forçaremos o aumento proporcional das penas aplicadas aos homicídios qualificados, bem como aos casos de aumento de pena.
	Devemos considerar também o tempo máximo que uma pessoa pode ficar reclusa, que é de 30 anos. Hoje, a nossa realidade é outra. Na época em que esse limite foi fixado, a expectativa de vida do brasileiro era de 45,5 anos. Com a pena fixada em 30 anos, guardadas as devidas proporções, isso poderia ser considerado uma prisão de caráter perpétuo. Os tempos são outros, a expectativa do brasileiro subiu para 71,1 anos. Portanto, não seria um absurdo passarmos a considerar uma pena máxima de 50 anos. 
	Outro ponto que merece reparo é o regime de progressão de pena. O anteprojeto apresentado ainda sugere períodos de tempo muito pequenos para que um preso passe de um regime mais rigoroso para um regime mais brando. Se aceitarmos isso, vamos permitir que a pena fixada na sentença seja desfigurada no seu cumprimento, afinal o tempo de pena cumprido efetivamente nos presídios ainda se mostra desproporcional com o total da pena aplicada.
	Defendemos também a volta do exame criminológico, que, aliás, já é tema do Projeto de Lei nº 3.415, de 2012, de minha autoria.Entendemos que, para ter direito aos benefícios previstos na Lei de Execução Penal, como o Indulto de Natal e a liberdade condicional, a pessoa condenada deve passar obrigatoriamente por avaliação psicossocial. Dessa forma, será possível verificar a personalidade, a periculosidade, o eventual arrependimento e a chance de o preso voltar ou não a cometer crimes. 
	Atualmente, basta apresentar um simples atestado, assinado pelo diretor do presídio, para que o preso passe para um regime prisional menos restritivo, o que é algo muito frágil.
	Sras. e Srs. Parlamentares, só teremos um Código Penal pertinente ao nosso tempo se os movimentos sociais, as ONGs, as entidades, enfim, todos nós nos unirmos para reprimir, com a devida atenção merecida, esses crimes que tanto escandalizam nossa sociedade.
Para que possamos efetivamente viver em um País justo e fraterno, em que a família assuma, de fato, o espaço privilegiado para formação da cidadania e do cidadão, temos de defender com todo afinco a valorização da vida.
	Por isso, peço aos Parlamentares das duas Casas o devido cuidado ao avaliar e votar o anteprojeto apresentado pela Comissão de Juristas. Por outro lado, a UDVV vai continuar a coleta de assinaturas. Disponibilizamos inclusive no site www.udvv.com.br o texto do abaixo-assinado para que as pessoas possam colocar suas assinaturas e assim demonstrem a necessidade de ajustarmos as penas relacionadas aos crimes contra a vida. 
	Por fim, meu apelo a todos aqueles que, como eu, lutam por justiça, paz e direitos humanos. Vamos apoiar e assinar este abaixo-assinado e juntos estabelecer uma corrente do bem para nossas famílias e para o fortalecimento do Brasil como uma nação desenvolvida, justa e fraterna.
	Meu muito obrigada.