PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ROBERTO DE LUCENA (PV-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estava no Plenário do Senado Federal quando o então Presidente do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski determinou a abertura do placar que apurou os votos dos Senadores na conclusão do processo de impeachment contra a Presidente Dilma Rousseff.
	O dia 31 - número que é o 13, o número do Partido dos Trabalhadores, ao contrário - de agosto de 2016 entrou para a história. Passava um pouco das 13h30. A maioria dos Senadores concluiu que tinha havido crime de responsabilidade nas pedaladas fiscais e que a Presidente deveria ser punida com a perda do mandato eletivo, pondo fim a um ciclo de 13 anos - de novo o número 13! - em que o PT esteve no poder.
	Pouco tempo antes, o Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado, havia discursado de forma contundente. Em certo momento, disse que o resultado, fosse qual fosse, poderia carregar um equívoco, mas, mesmo assim, deu a entender que não se absteria de votar, abrindo mão de sua prerrogativa. Disse que votaria a favor do afastamento definitivo de Dilma e assim o fez, como se verificou na apuração. Na dúvida ou não em relação ao cometimento do crime, além de Renan, 61 outros Senadores votaram "sim", pela cassação, de maneira diferente de 20 de seus pares.
	Excelências, enquanto eu procurava discernir os olhares, os gestos, as expressões, de um lado e do outro, por poucos segundos passou um filme em minha tela mental: lembrava-me da sessão na Câmara dos Deputados transcorrida no dia 17 de abril, véspera do meu aniversário de 50 anos, quando a maioria dos Parlamentares decidiu pela admissão do processo de impeachment e seu encaminhamento ao Senado. Na ocasião, a Comissão Especial que analisou a matéria aprovou por maioria de votos o relatório do Líder petebista, o Deputado goiano Jovair Arantes, e o encaminhou ao Plenário atestando sua admissibilidade.
	A Bancada Verde decidiu acompanhar o relatório aprovado e votar em bloco, favoravelmente, dando oportunidade à defesa e à acusação de aprofundarem suas teses, sendo a primeira bancada da Casa a fechar um entendimento e a manifestar sua posição. Nessa fatídica sessão, ao encaminhar meu voto, disse ao então Presidente Eduardo Cunha: "Sr. Presidente, porque o Brasil merece uma oportunidade, porque o Brasil merece uma nova chance, porque respeito ao povo de São Paulo e tenho amor à Nação, eu voto 'sim'!".
	Foram dias tristes. Tratava-se de uma batalha sem vencedores - havia apenas vencidos, de certa forma. Pela segunda vez, desde a redemocratização, um Presidente da República estava sendo afastado, o que é péssimo para o País. Pouco tempo depois da proclamação do resultado da decisão do Senado, às 16 horas, Michel Temer foi empossado, no mesmo Plenário, como Presidente da República Federativa do Brasil, para o exercício do mandato até 31 de dezembro de 2018.
	Em 2014, 54 milhões de brasileiros elegeram pelo voto direto e democrático a chapa Dilma/Temer para Presidente e Vice-Presidente da República. Os votos que Dilma teve, Temer também teve. Não é honesto dizer que ele não teve votos. Quem votou no 13 naquela ocasião elegeu a ambos! Quem vota numa chapa de Presidente e Vice-Presidente, mesmo sem considerar a possibilidade, sabe que, no impedimento do titular, seja por doença, morte, impedimento legal, seja por renúncia, o Vice assume. Isso é óbvio.
	Portanto, o mantra que se entoa chamando de golpe o processo de impeachment não é razoável e tampouco honesto. O impeachment é um instituto legal tratado em capítulo específico da Constituição Federal e tem ritos bastante severos, que envolvem tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal. No processo de Dilma Rousseff, todas as fases rituais foram vencidas, todas as etapas foram cumpridas, tendo-se dado oportunidade de sustentação tanto à defesa quanto à acusação.
	Em meu entendimento, Sras. e Srs. Deputados, havia no processo elementos que justificavam tanto a absolvição quanto a condenação. A aplicação da letra da lei inclinou-se para o desdobramento que se consolidou porque essa era a vontade política. Não houve boa vontade política para outra construção, devido a uma conjugação de variáveis: a perda de autoridade por parte do Governo; a incapacidade de gestão; os sucessivos escândalos de corrupção envolvendo pessoas-chave tanto do Governo quanto do Partido dos Trabalhadores - houve a prisão de alguns de principais ícones do partido, ainda que seja justo lembrar que esses escândalos não se limitaram exclusivamente a essa sigla partidária, eles atingiram também outros partidos, alguns aliados do PT; a inabilidade no diálogo com o Congresso; a crise econômica que provocou um verdadeiro "industricídio" - milhares de indústrias encerraram suas atividades e mais de 12 milhões de trabalhadores formais, da indústria, do comércio e de outros setores, ficaram desempregados em todo o País; a escalonada da inflação, que chegou aos dois dígitos; o comprometimento dos programas sociais; a perda do apoio popular.
	Nenhuma dessas variáveis criaria, sozinha, o ambiente pleno para a gestação do impeachment, mas a conjugação delas formou a "tempestade perfeita", o ambiente perfeito para ela.
	Vejam V.Exas. que, no discurso que proferi na tribuna da Câmara dos Deputados no dia 16 de abril, véspera da votação da admissibilidade do processo de impeachment, usando o tempo de liderança do Partido, disse que o impeachment em si não era solução para os graves problemas do Brasil. Esses problemas não estariam solucionados no dia seguinte, como num passe de mágica, apenas porque Dilma tinha tido seu mandato cassado. Mas o impeachment seria o início de uma nova etapa, de um caminho longo e de uma transição difícil. Para que viesse a ser de fato o começo de uma saída para o País, o impeachment teria que vir acompanhado de outras ações. 
	Mantenho minha convicção e o entendimento de que o preço a ser pago por todos é elevadíssimo. Continuo defendendo o "Estado necessário" em vez de uma máquina pública inchada, lenta e cara. Continuo defendendo a limitação objetiva dos gastos públicos e o imprescindível ajuste fiscal nas contas do Governo. Continuo apoiando as operações desencadeadas pelo Ministério Público e pela Polícia Federal no combate à corrupção, bem como o endurecimento da lei contra a corrupção - posição que, aliás, adotei desde 2011, quando iniciei meu primeiro mandato.
	Continuo defendendo uma reforma fiscal, não apenas para aliviar a esdrúxula carga tributária que esfola os ombros dos que, por pagar impostos, trabalham 4 dos 12 meses do ano apenas para pagá-los, mas também para simplificar essa equação, desburocratizando o sistema e unificando impostos em torno de até seis rubricas.
	Defendo também, por meio de proposta de emenda à Constituição, ainda na fase de coleta de apoiamentos, o congelamento dos salários de todos os políticos no exercício de mandatos eletivos, desde agora e pelos próximos 5 anos. Apelo à classe política para que corte a própria carne, para que faça de si mesma um emblema positivo do processo de enfrentamento da crise econômica, que maltrata nosso povo, sobretudo os mais vulneráveis, os que menos podem.
	Defendo a fixação dos juros do cartão de crédito e do cheque especial nos patamares originalmente propostos no texto constitucional, limitados à 12% ao ano (PLPs 291/16 e 278/16).
	Defendo que o Governo formule, discuta com o Congresso e execute um plano de retomada da geração de emprego e renda e de proteção ao trabalhador desempregado e endividado. Aliás, há tempos venho chamando a atenção para os impressionantes e alarmantes dados do endividamento da sociedade brasileira, em especial da classe C. Nesse sentido, apresentei o Projeto de Lei nº 5.264, de 2016, que impede a execução do imóvel residencial por agente financeiro ou instituição bancária, quando o comprador se torna inadimplente por ter perdido o emprego e passado mais de 6 meses sem conseguir recolocação no mercado.
	São diversas as frentes. O Governo poderá contar com o meu apoio e o meu voto no processo de superação das dificuldades. Não sou de Paulo, nem de Apolo, sou independente. Votarei com o Governo as propostas necessárias e importantes para que o Brasil vença a crise que o envolve e retorne aos rumos do desenvolvimento. O momento exige responsabilidade e união nacional. As cores da nossa bandeira têm que ser mais importantes que as nossas cores partidárias e ideológicas.
	Concluindo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estarei na mesma direção que o Governo sempre que ele estiver ao lado do pobre, do trabalhador, dos aposentados e pensionistas, da família e também ao lado de Israel. Na vida real, cada um escolhe o lado em que quer ficar, e eu já escolhi o meu há muito tempo: o meu lado é o do Brasil!
	Era o que tinha a dizer.
	Que Deus abençoe o Brasil!