	O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vi há pouco tempo o Deputado Roberto Britto, da Bahia, preocupado com o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal de 54% da receita do Município para pagamento de pessoal. É procedente a preocupação. Esse problema que acomete os Municípios da Bahia atinge o Brasil todo. Por quê? Porque os prefeitos anteriores fizeram concursos e mais concursos, encheram as Prefeituras de servidores públicos, e depois impusemos, por exemplo, o teto da educação. Isso tem contribuído para que seja ultrapassado o limite de gasto. Além do mais, há desonerações feitas pelo Governo Federal de tributos compartilhados entre União, Estados e Municípios.
	A Presidente Dilma, no encontro com prefeitos que aconteceu no mês passado, aqui em Brasília, anunciou apoio financeiro de 3 bilhões de reais e enviou um projeto de lei prevendo esse pagamento para o dia 15. Mas o projeto de lei não tem previsão orçamentária, então vão propor que se aprove o recurso numa medida provisória em tramitação nesta Casa.
	Apresentei há poucos minutos, Sr. Presidente, uma emenda a esse Projeto de Lei nº 6.020, de 2013, para que se faça o pagamento não em duas parcelas - 1,5 bilhão em agosto e 1,5 bilhão em abril -, mas de uma vez só: 3 bilhões de reais, para dar um alívio aos prefeitos e permitir-lhes diminuir o nível de comprometimento de sua folha com pessoal. Agindo assim, ela estará compensando as desonerações e dando aos prefeitos a oportunidade de ficar no limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.