	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu peço a atenção de V.Exas. para que analisem este destaque. 
	O Relator incluiu aqui o art. 5º, que é matéria estranha a esta medida provisória. Não só coloca matéria estranha como suprime o parágrafo único, que diz o seguinte:
		"Art. 6º............................................................
Parágrafo único. Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no art. 5º."
	E o que diz o art. 5º?
		"Art. 5º O Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD II) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal" - grifo: após aprovação pelo Senado Federal -, "nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal."
	Significa que o Relator simplesmente está querendo permitir que os membros que forem nomeados para esses conselhos possam ser substituídos sem a anuência do Senado Federal, sem passar por votação no Senado Federal. Isso vem acontecendo sistematicamente no âmbito das empresas do Governo.
	Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, com este destaque - que nós estamos pedindo a V.Exas. para votarem a favor, pela manutenção do texto -, queremos evitar que fique uma lacuna, que ocorra um ato inconstitucional. Por isso é que nós não devemos ter conselheiros que não sejam sabatinados pelo Senado Federal.
Eu peço, portanto, a V.Exas. que, com muita responsabilidade, votem pela manutenção do texto, contra o próprio Relator, que suprimiu esse artigo, criando uma lacuna que é inconstitucional.