	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, no dia de ontem obtivemos mais uma vitória na Comissão Mista de Orçamentos: conseguimos adiar - não sei se impedir - a aprovação esdrúxula deste projeto encaminhado no final do mandato, o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 36, de 2014, que fere frontalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, que, na prática, procura dar anistia, porque já foram cometidos os crimes.
	Mas eu quero, didaticamente, mais uma vez, explicar para nossos telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, o que, na prática, está sendo discutido aqui.
	O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal? O que é a LDO? A LDO significa Lei de Diretrizes Orçamentárias. Todo mundo, na sua casa, na sua empresa, tem que respeitar sua receita e sua despesa. Se eu tenho meu salário, é óbvio que tenho que ter muito cuidado para não gastar mais do que recebo. Se eu gastar mais, vou entrar no cartão de crédito e ter que pegar juros emprestados a agiotas ou a bancos. Vou ficar endividado.
	O que acontecia no Brasil antes da Lei de Responsabilidade Fiscal? Prefeitos, Governadores e o Presidente da República gastavam mais do que arrecadavam, ficavam com dívidas e mais dívidas. Os sucessores, quando assumiam o cargo, não podiam fazer mais nada, porque a dívida era imensa.
	A grande vitória deste País é a Lei de Responsabilidade Fiscal. O que é isso? Não poder gastar mais do que recebe. É muito simples. O Governo manda para esta Casa, no início do ano anterior, o seguinte: "Olha, no ano que vem, a minha receita estimada é esta e a minha despesa é esta". Só que havia tanta dívida que era preciso reservar uma parte para pagá-la. E o superávit primário é exatamente para pagar a dívida que o Estado não pagou durante esses anos todos.
	O Governo manda para a Casa em 2013 para aprovar a LDO de 2014 o valor de 167 bilhões como previsão do superávit primário. Aí vem ele e diz: "Olha, gente, se eu ficar nisso aqui, os investimentos serão muito poucos. Vão paralisar os investimentos. As empresas estão com dificuldade. Então, tem de ser dado um apoio às empresas".
	Nós aqui no Congresso admitimos, deduzido o superávit primário, 67 bilhões para investir no PAC e na desoneração da folha de pagamento. O Governo, irresponsavelmente, principalmente em ano eleitoral, extrapolou, foi gastando. Posso dar o exemplo simples do cartão corporativo do Palácio do Planalto: 6 milhões. Agora, estourou. Foi fazendo dívida, foi pagando. Porque, em 2013, o que ocorreu? Maquiaram. Está aqui: em 2013 o superávit primário previsto era de 77 bilhões. O que o Governo fez? Como gastou demais, inventou uma série de coisas - a chamada contabilidade criativa. O que ele fez? Antecipou dividendos da Caixa Econômica e do BNDES, que o Estatuto proibia, para maquiá-los.
	Eles jogaram para o ano seguinte 72 bilhões de restos a pagar, ou seja, assumiram a dívida, não pagaram e jogaram para 2014. Aí, maquiaram. Eu sei que dos 77 bilhões de superávit em 2013, na prática, foram 43 bilhões de déficit. Agora, faltando 1 mês para terminar o mandato, o Governo quer mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por quê? Porque já cometeu o crime da Lei de Responsabilidade Fiscal. Está aqui no art. 85 da Constituição Federal:
"Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
.................................................................................
VI - a lei orçamentária."
	A Lei nº 1.079,de 1950, estabelece, no Capítulo VI, Dos Crimes Contra a Lei Orçamentária:
		"Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária:
.....................................................................................
4 - Infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária."
	Está na lei. O que o Governo quer fazer? Cometeu o crime e agora quer mudar a lei. É mais ou menos, Srs. Deputados, o mesmo que cometer irregularidades e depois mudar a lei. É isso que está acontecendo. E nós não podemos permitir. Não adianta coagir os Governadores, os Prefeitos.
	O que acontece? Hoje o Governo tem muita coisa para repassar para Estados e Municípios, mas não tem dinheiro. Está esperando ser aprovada essa mudança para ter saldo e repassar para Governadores e Prefeitos. Aí diz: "Olhe, Prefeito, olhe, Governador, vai ter que paralisar as obras. Tem que fazer com que os Deputados e os Senadores votem a LDO". É isso.
	Então, não deu para fazer a maquiagem, como o Governo vinha fazendo. Não dá! Não se pode abrir mão de certos princípios. A Lei de Responsabilidade Fiscal é um princípio do qual não se abre mão. Senão, Deputado Edio Lopes, milhares de Prefeitos e Governadores já respondem por descumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal, não dá para anistiá-los. O Governo Federal tem que dar o exemplo. Senão, nós vamos voltar ao passado, quando se gastava mais do que se arrecadava. É muito simples o cálculo: não pode gastar mais do que arrecada. É isso que nós estamos tentando impedir.
	A esse respeito eu fiz uma questão de ordem, Sr. Presidente. Em se tratando da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101, de 2000, no seu art. 9º, diz que o Secretário do Tesouro tem que vir a esta Casa quando a despesa for maior do que a receita. A última vez que esteve aqui foi em 2012.
	Portanto, antes de tentarmos aprovar isso - e acataram minha questão de ordem -, nós precisamos ouvir do Secretário do Tesouro o que aconteceu. Lá atrás, há 1 ano, se a Presidente dissesse que houve uma calamidade no País ou no mundo e que não seria possível cumprir a lei, apresentando esse estado de calamidade ao Congresso Nacional como justificativa, o Congresso poderia até considerar. Mas não é o que está acontecendo. Já gastaram mais do que podiam e agora querem anistiar aquilo que já foi cometido.
	A Oposição não vai dar trégua porque nós não abrimos mão do princípio da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual o PT sempre foi contra, inclusive quando da sua votação. Nós não podemos aceitar isso. Portanto, eu espero que este Parlamento, Deputados e Senadores, observe as leis aprovadas e não abra mão desse princípio, porque não se pode fazer farra com o dinheiro público.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.