
A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu venho me somar às suas palavras no que diz respeito à decisão da Comissão Especial que analisa a medida provisória que flexibiliza o horário de transmissão do programa A Voz do Brasil. 
Acho que isso é um atentado a um patrimônio do povo brasileiro. Desde a década de 30, se não me falha a memória, nós temos A Voz do Brasil às 19 horas, e ali se prestam contas à população acerca do funcionamento dos Poderes. É uma forma de dar transparência e informar o que acontece nos Poderes que constituem a República - Executivo, Legislativo e Judiciário. 
Nós tivemos uma medida provisória de autoria da Presidenta Dilma Rousseff que tinha uma temporalidade, que possibilitava a flexibilização de horário apenas durante a Copa do Mundo, para que pudéssemos ter o direito de escutar os jogos nas rádios de todo o País, e que não tivéssemos brasileiros e brasileiras impedidos de participar dessa grande festa, na qual o Brasil mostrou a sua competência e a sua potencialidade ao fazer o que foi dito pela Presidenta Dilma Rousseff, antevendo o sucesso e confiando neste País, a Copa das Copas. 
A medida provisória flexibilizava o horário do programa A Voz do Brasil apenas durante os jogos da Copa do Mundo, para que, na eventualidade de nesse período termos algum jogo, nenhum brasileiro ou brasileira fosse impedido de escutar, através dessa grande rede de rádios que tem o Brasil, os jogos da Copa do Mundo. 
Essa medida provisória era bastante específica em relação ao tempo em que haveria que se ter essa flexibilidade. Ela acabou nem sendo utilizada, porque não foi necessária a flexibilização do horário do programa A Voz do Brasil. A partir dessa medida provisória, tivemos uma tentativa, ou uma proposta, aprovada por esta Comissão, que flexibiliza de forma constante o horário desse programa. Cedeu-se à pressão do mercado! 
O programa A Voz do Brasil é um instrumento de construção da cidadania do povo brasileiro. Nele, o povo brasileiro consegue ter um resumo, um extrato, do que aconteceu em todos os Poderes da República. Portanto, nós não podemos permitir que isso aconteça. Nós não podemos permitir que o povo brasileiro não saiba quando vai escutar o programa A Voz do Brasil ou quando terá as notícias que foram relevantes nos Poderes da República. Isso é uma forma de democratizar os próprios Poderes. 
A democracia, a gestão compartilhada, a gestão democrática começa com a possibilidade de você ter conhecimento e informações para saber o que se passa nos Poderes, que não podem ser apenas espaços envoltos em gabinetes e tapetes, espaços onde o povo brasileiro não saiba o que acontece. 
Existe um povo que precisa invadir, eu diria, todos os espaços públicos desta Nação, para que nós possamos, de fato, fazer o luto da ditadura militar que arrancou o Brasil dos brasileiros e brasileiras. 
Quando você flexibiliza o horário do programa A Voz do Brasil, de 19 horas a 22 horas, você nunca vai saber ao certo o período em que vai ter acesso ou vai poder escutar o programa A Voz do Brasil no dia seguinte. Você sempre saberá, pela proposta que foi aprovada, que às 19 horas será transmitido o programa A Voz do Brasil.
Isso significa que os horários de maior audiência vão estar a serviço do mercado, vão estar a serviço daqueles que se sentem donos dos meios de comunicação e que hesitam em compartilhar ou fazer com que os meios de comunicação consigam prestar um serviço público, porque o programa A Voz do Brasil é um serviço público que invade as casas deste Brasil.
Quando nós entramos nos rincões e nas dobras do nosso País, naqueles locais em que existe um povo, que tem um pulso que pulsa, em que existe suor, em que existe vida, nós vemos que aquelas comunidades, muitas vezes esquecidas, têm acesso ao que acontece nos Poderes centrais deste Brasil através do programa A Voz do Brasil. Agora, nós não vamos saber exatamente em que horas vai se dar essa transmissão tão relevante para o Brasil.
Vejam: nós estamos machucando a cidadania, machucando a publicização, machucando a informação, ao tirar o horário exato do programa A Voz do Brasil e impossibilitar que as pessoas se organizem para escutá-lo, porque elas não vão saber em que período exato vai ser transmitido o programa. Por isso, eu venho aqui me colocar contrariamente.
Isso é patrimônio do povo brasileiro. Isso significa dizer que as decisões deste País, as decisões dos Poderes que constituem a República, transbordam os gabinetes, transbordam os tapetes e vão chegando em horários de grande audiência a todas as comunidades. Isso significa que as pessoas vão poder escutar, ao voltar do trabalho para casa, o que aconteceu de relevante aqui nesta Casa, o que aconteceu de relevante no Poder Judiciário, o que aconteceu de relevante no Poder Executivo. Isso é instrumento de democratização. 
Por isso, eu penso que essa resolução da Comissão tem que ser revista, para que nós possamos assegurar que o mercado... O mercado já invade a cidadania das nossas intimidades. O mercado tem capturado desejos, tem capturado comportamentos, tem capturado sonhos no nosso País. E penso que a gente vive um dilema que é extremamente shakespeariano, o dilema de ser ou não ser, porque a mão invisível do mercado adentrou as cidadanias da nossa intimidade e está querendo adentrar um espaço, que é um espaço de construção cidadã, porque publiciza e, portanto, democratiza os fatos relevantes que aconteceram no nosso País e que são constituintes da nossa condição republicana e constituintes de um Estado Democrático de Direito.
Eu penso que essa resolução da Comissão Especial dialoga com a tentativa que se fez aqui de derrubar o decreto da Presidenta Dilma Rousseff, que fala em participação social. Eu penso: que medo que se tem da participação do povo, que medo e desprezo, porque, quando se diz que os conselhos são instrumentos de manipulação do Executivo, está se derramando sobre a população brasileira um profundo desdém e um profundo desprezo, como se a sociedade civil não pudesse impor! 
Foi a sociedade civil que tirou o Brasil das botas e baionetas, é a sociedade civil que todos os dias resiste às botas e baionetas metafóricas; é a sociedade civil, é o povo organizado que assegura que as conquistas sejam permanentes. Deputado Zé Geraldo, eu lembro que vi aqui muito a Oposição ir contra o Mais Médicos e vi a Oposição dizer que a Copa seria um fracasso, que mostraria como este Brasil é um País ainda despreparado, e poderia vir a Oposição aqui e dizer que o Mais Médicos é uma política de Estado, porque a população se apropriou dela; poderia a Oposição, que veio aqui dizer que era contrária ao Bolsa Família, que era contrária a um processo de transferência de renda, porque acha que é natural a fome, porque acha que é natural a desigualdade social, vir aqui e dizer que o Bolsa Família hoje é um projeto e é uma política de Estado.
Não precisa de projeto, não precisa de um projeto de lei para transformá-lo em política de Estado, porque o povo já transformou em política de Estado, o povo se apropriou dessa conquista, o povo se apropriou dos avanços que só foram possíveis a partir do Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, e, quando o povo se apropria das suas próprias conquistas, elas se transformam em políticas de Estado.
Por isso, o Mais Médicos é política de Estado, por isso o Bolsa Família é política de Estado, por isso essa autonomia, essa independência do Brasil, de que o povo tem se apropriado, é política de Estado.
E aí penso que, se nós não tivéssemos ganhado as eleições em 2002 com Luís Inácio Lula da Silva, se esse povo não tivesse se inquietado e feito uma revolução silenciosa com a ponta dos dedos, elegendo um operário para presidir um Brasil tão açoitado por essas elites, onde a elite sempre o dirigiu de costas para o povo, nós estaríamos na ALCA. Nós estaríamos subalternizados porque lembro com exatidão a teoria que dizia que o Brasil teria que se incluir de forma subalternizada às relações de forças internacionais. Nós estaríamos de joelhos para a economia estadunidense.
E hoje nós temos o quê? A construção de um fundo a partir dos BRICS, a partir dos países emergentes, dos quais o Brasil faz parte, um fundo que vai poder dizer ao mundo que nós não temos que estar de joelho para o Fundo Monetário Internacional, como estivemos durante o Governo Fernando Henrique Cardoso; que nós não temos que nos submeter à economia estadunidense porque estabelecemos relações comerciais com a China, com os BRICS, com a América do Sul, com o MERCOSUL, relações horizontais, não de subalternidade, porque esse povo não é um povo para ficar de joelhos.
O povo brasileiro é um povo resiliente. O povo brasileiro enfrentou quase 400 anos de escravidão e hoje está deixando a fome para trás. O Brasil hoje tem um número de crianças com acesso à educação, como nunca tivemos. Hoje estamos eliminando o trabalho infantil, que foi permitido e defendido para as crianças pobres.
Eu fico pensando que, quando os direitos são relativizados, eles deixam de ser direitos humanos, porque os direitos humanos são universais. E fico pensando que, se nós tivéssemos um filho da classe média em situação de trabalho infantil, muitos iriam se indignar, aqueles que defendem o trabalho apenas para os filhos de classe pobre. Mas, se são os meninos pobres, os meninos de baixa renda, das famílias de baixa renda, diriam: "Melhor que esteja no trabalho do que estar nas drogas, ou estar no vício, ou estar no crime", como se as crianças de baixa renda não tivessem o direito de ser crianças, não tivessem o direito de viver a infância, fase tão estruturante e determinante das nossas vidas.
Por isso eu diria que este Governo, este Brasil de Lula e Dilma, tem eliminado o trabalho infantil, tem tirado as nossas crianças do trabalho, tem aumentado a oferta de creches, tem investido na educação, tem aumentado a educação integral. Portanto, tem feito um Brasil para todos e todas, brasileiros e brasileiras.
Por isso eu venho aqui parabenizar a Presidente Dilma Rousseff, porque nós estamos investindo três vezes mais do que o Governo Fernando Henrique Cardoso investiu em educação, porque sabemos que isso é estruturante. Tem razão Paulo Freire quando diz que, se a educação não resolve tudo, sem ela nós não resolvemos absolutamente nada. A Presidenta Dilma Rousseff fez uma luta constante para termos os royalties do pré-sal dedicados à educação. 
Por isso, eu encerro, Sr. Presidente, dizendo que nós estamos construindo outro Brasil, estamos mudando um Brasil açoitado, um Brasil ferido, um Brasil com tantas marcas de casas grandes e senzalas, e o estamos fazendo porque adquirimos e voltamos a ter a construção de uma cidadania e uma soberania. 
E encerro lembrando as palavras da Presidenta Dilma Rousseff, quando disse: "Eu não vim para a Presidência da República para enfrentar as crises a partir e em detrimento do emprego, da renda ou do patrimônio público; eu vim para dizer que um Brasil rico é um País sem pobreza, que está sendo construído todos os dias."
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Domingos Dutra) - Obrigado, Deputada Erika. Além dos argumentos que V.Exa. coloca muito bem da tribuna, a flexibilização é uma maneira diferente de extinção do programa A Voz do Brasil, até porque se uma rádio transmite às 9 horas, outra às 10 horas, e outra, à meia-noite, na hora em que o cara ligar e ouvir o que está passando, ele muda de rádio. 
Portanto, como é apenas uma proposta na Comissão Especial, eu tenho certeza de que este Plenário vai enterrar essa proposta infeliz da Comissão Especial que aprecia a Medida Provisória 648, de 2014.