	A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna, primeiro, para registrar o falecimento do nosso ex-Vice-Prefeito, Prefeito do Município de Lages, Dr. Renato Nunes de Oliveira no dia de hoje. Quero, aqui, mandar o meu abraço a toda a família, à tia Jura, a seus filhos e netos. É um momento muito difícil para uma família que teve o irmão assassinado há poucos dias, e agora o outro irmão falece. Então, quero, da tribuna, registrar os meus sentimentos com relação à morte do nosso ex-Prefeito, o Dr. Renato. 
	Sr. Presidente, quero também falar da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2015, do Deputado Vanderlei Macris, que busca restabelecer o projeto de lei de iniciativa popular, o Saúde+10, conhecido por praticamente todos os Parlamentares desta Casa, que teve aproximadamente 2 milhões de assinaturas. Esse projeto pedia que destinássemos para a saúde 10% do Produto Interno Bruto e, agora, com a Emenda Constitucional nº 86, precisou ser readaptado e transformado nessa emenda constitucional apresentada pelo Deputado Vanderlei Macris.
	Tenho o prazer e a responsabilidade de ser a Relatora dessa PEC. Aprovamos hoje o plano de trabalho, em que a Comissão deverá ter no máximo quatro audiências públicas, porque a falta de recursos para a saúde, o subfinanciamento da saúde é de conhecimento de todos.
	Todos nós conhecemos os usuários do Sistema Único de Saúde, a população, a nossa comunidade, que no dia a dia busca um exame de média ou de alta complexidade, que busca uma cirurgia eletiva e não consegue fazer o seu procedimento porque a cota dos Municípios está estrangulada, porque não há mais como ofertar aqueles exames e aqueles procedimentos.
	Defendemos o Sistema Único de Saúde nestes 27 anos de implantação no País, que já mostrou belos resultados, desde as vigilâncias sanitárias, as vigilâncias epidemiológicas, a atenção básica. Ampliamos em vários segmentos as ações e os serviços de saúde. Mas chega um momento em que precisamos melhorar ainda mais a gestão, em especial precisamos assegurar os recursos financeiros, para que possamos fazer frente àquilo que garantimos na Constituição Federal: a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, mediante as políticas públicas e o respectivo financiamento.
	Quero fazer aqui o apelo a cada um dos Deputados e das Deputadas: que tão logo essa matéria chegue aqui no plenário nós possamos votá-la, Sr. Presidente. E já temos confirmação de V.Exa., para que possamos efetivamente trazer essa proposição ao plenário e a aprovarmos, porque nós precisamos, sim, de mais recursos para a saúde.
	Sr. Presidente, também preciso registrar a minha tristeza com relação ao veto presidencial, o Veto nº 32, de 2015, ao Projeto de Lei nº 4.786, de 2012, do Senador Lobão Filho, que autoriza o Executivo a abrir prazo para que os demitidos do Plano Collor possam apresentar os seus requerimentos. Na Lei nº 8.878, de 1994, apenas 60 dias foram permitidos para que eles entrassem com seus requerimentos. Naquele momento, não tínhamos os veículos de comunicação de hoje.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Peço que conclua, Deputada.
	A SRA. CARMEN ZANOTTO - Também não havia as redes sociais. Eles, mais uma vez, tiveram esse direito impedido por causa desse veto. Peço apoio, então, para derrubarmos esse veto.
	Solicito seja dado como lido o meu pronunciamento e divulgado pelos veículos de comunicação da Casa.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho, neste momento, registrar minha total indignação com o veto da Presidente Dilma ao Projeto de Lei nº 4.786, de 2012, que autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de servidores contemplados pelo art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona".
	O referido projeto, de autoria do Senador Lobão Filho, pretende reparar a injustiça cometida aos servidores e empregados públicos demitidos no Governo Collor, em flagrante violação de dispositivos constitucionais, legais, regulamentares ou de acordo, convenção ou sentença normativa, principalmente por motivação política, em decorrência de terem participado de movimentos grevistas.
	A injustiça foi tamanha que, ainda no mesmo mandato, porém sob o comando do Presidente Itamar Franco, entrou em vigência a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, resultante da conversão em lei da Medida Provisória nº 473, de 1994, que concedeu anistia aos servidores exonerados e empregados demitidos, possibilitando-lhes o retorno ao serviço, desde que apresentassem requerimento para tanto e que lhes fosse autorizado o retorno por comissão criada para tal fim.
	Ocorre que a aludida lei estabeleceu um prazo reduzido, de apenas 60 dias contados da instalação da aludida Comissão, o que acabou prejudicando muitos servidores que não tomaram conhecimento da publicação da lei e, portanto, não puderam exercer o seu direito de retorno ao serviço público.
	Hoje em dia, com a evolução das mídias eletrônicas, realmente é difícil imaginar que as pessoas possam alegar desconhecimento dos atos públicos, em especial sobre a tramitação de um projeto de lei, da sua aprovação e posterior sanção presidencial. O próprio sítio eletrônico da Câmara dispõe de informações completas sobre o andamento de uma proposição. Aliás, cabe aqui fazer o registro sobre o excelente trabalho desenvolvido nesta Casa Legislativa com o objetivo de tornar as informações disponíveis e cada vez mais acessíveis à população.
	Porém, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o panorama na época da lei era muito diferente e a Internet praticamente não existia no Brasil. O conhecimento sobre uma nova norma dependia exclusivamente de se ter acesso às publicações oficiais, no caso da Lei nº 8.878, de 1994, à leitura do Diário Oficial da União, fazendo com que houvesse dificuldades para que a informação chegasse às partes interessadas.
	Muitos servidores e empregados públicos, demitidos após dedicaram uma vida inteira ao Estado, viram-se inesperadamente diante do drama do desemprego e tiveram que se mudar para outros lugares para reiniciarem suas vidas, inclusive para cidades menores, onde, naquela época, as informações chegavam com muito atraso ou não chegavam. Outros nem mesmo se encontravam no País, pois, na busca do sustento próprio e de suas famílias, tomaram o rumo do exterior.
	Há que se registrar, adicionalmente, que uma boa parte dos que tomaram conhecimento da lei e, portanto, que puderam exercer o direito de retornarem aos cargos e empregos anteriormente ocupados, acabaram sendo novamente afastados do serviço por comissões criadas com o intuito de rever as anistias já concedidas e experimentaram o dissabor de, como diz a expressão popular, "ficarem a ver navios".
	Em 2004, foi instituída nova comissão para reavaliar os processos de anistia interpostos em 1994, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa aos servidores e empregados públicos. Entretanto, novamente o prazo para a apresentação de requerimento se mostrou exíguo.
	Há, portanto, dois grupos de prejudicados: os que não apresentaram requerimento em 1994 e os que, tendo apresentado, retornaram aos seus postos de trabalho, mas tiveram suas anistias revertidas bruscamente. Trata-se de trabalhadores qualificados que ainda podem contribuir, em muito, com seus trabalhos, para o aperfeiçoamento e fortalecimento da administração pública brasileira.
	Portanto, é imperioso que tamanha injustiça seja reparada pelo Congresso Nacional, com a derrubada do veto da Presidente Dilma ao Projeto de Lei nº 4.786, de 2012, para o que conto com o apoio de todos os Parlamentares desta Casa.
Sr. Presidente, peço que o presente pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.