           O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero alertar mais uma vez a este Plenário de que essa medida provisória ou esse PLV são danosos. Seu mérito é danoso para os Municípios, porque está comprometendo 30%, ou até 30% do FPM, e os Municípios já têm comprometida grande parte das suas receitas com outros financiamentos, como é o caso do INSS.
Além do mais, os Municípios brasileiros estão à míngua. Eles precisam dos recursos do FPM para poderem fazer as suas politicas. Além do mais, Sr. Presidente, nós entendemos que o juro cobrado é excessivo.
	Portanto, nessa questão dos pressupostos constitucionais, nós não temos nada contra. Atendem-se os pressupostos constitucionais, mas nós vamos votar, no mérito, contra a medida provisória.