	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar esses 5 minutos que V.Exa. me concede para abordar dois assuntos. 
	Primeiro, como catarinense, representando um Estado que tem na atividade pesqueira uma atividade fundamental para o País, um veículo muito importante da nossa economia, quero celebrar o entendimento havido entre o Ministério da Pesca, pelo Ministro Helder Barbalho, o Ministério do Meio Ambiente, pela Ministra Izabella Teixeira, e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, pelo Ministro Aldo Rebelo, entendimento este que resulta na possibilidade de pacificar a relação entre esses Ministérios e de reduzir os conflitos que até poderíamos considerar naturais, mas que vêm sendo exacerbados pela falta de informação técnica. 
	Santa Catarina viveu um drama no começo deste ano com o fechamento do Porto de Itajaí, em razão da edição da Portaria nº 445, do Ministério do Meio Ambiente, que proibia a captura de 96 espécies de peixes. 
	Com essa providência tomada ontem, as discussões vão continuar a existir, mas com respaldo acadêmico, com respaldo técnico e tecnológico, de sorte a permitir que o Brasil reduza o seu déficit de grande importador de pescado, num grande equívoco da nossa atividade econômica.
	É necessário ainda que travemos uma luta subsequente na questão da certificação dos produtos, ou seja, de pescados, de ostras - a região da grande Florianópolis é a campeã brasileira na produção de ostras -, de mariscos, enfim, de produtos do mar, de captura ou de cultivo que faltam ao Brasil e são importados em larga quantidade.
	Eu não gostaria de encerrar minhas palavras sem abordar outro tema: o Orçamento. Eu não censuro a Presidente Dilma por ter enviado o Orçamento com um déficit de 31 bilhões. Ela, pelo menos, tentou falar a verdade. Se o número é 60 ou 50, é uma questão que pode ser precisada. Mas eu, que sou parlamentarista, considero esse evento o primeiro passo no sentido do amadurecimento da consciência parlamentarista que reclamo para o meu País. Eu votei no parlamentarismo em 1993. E, derrotado, eu me conformei.
	Mas discutir o Orçamento com realismo, sem demagogia, sem inflação inventada e sem receita forjada será um belo exercício para quem acredita no parlamentarismo.
	Como último tópico, eu quero dizer que a Medida Provisória nº 691, de 2015,  desnudou a contradição do Governo a respeito dos terrenos de marinha. Eu presido a Comissão Especial que trata das propostas de emenda à Constituição que extinguem os terrenos de marinha. O Governo, sempre que comparecia à Comissão, ia lá para dizer que manter os terrenos de marinha como instituto, como a jabuticaba, que só o Brasil tem, é importante para preservar o patrimônio público. É mentira! É mentira! E a mentira está revelada no art. 4º da medida provisória. O Governo quer é vender o domínio desses terrenos. Ele não dá nenhuma contrapartida para os Municípios, não cuida do que diz que é seu e ainda por cima quer vender aquilo que as Prefeituras têm que manter e suprir com infraestrutura.
	Essa medida provisória põe por terra todos os argumentos, todas as mentiras que o Governo tem propalado a respeito das terras de marinha. Não quer proteger coisa alguma! Quer vender os terrenos de marinha para tapar buraco do déficit que criou, praticando uma injustiça com os Municípios, os atuais ocupantes, e com a Federação brasileira.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - Obrigado, Deputado.