	O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Sem revisão do orador.) - Sr.  Presidente, Sras. e Srs. Deputados, retorno à tribuna para fazer um apelo à Presidenta Dilma Rousseff, para que esta lei, fruto da Medida Provisória nº 613, que autoriza o repasse de 1,5 bilhão para os Municípios, que, segundo informações do Tesouro, vai ser publicada hoje no Diário Oficial, seja paga amanhã ou depois aos Prefeitos do Brasil. 
	Eles não suportam mais, Sr. Presidente. Foi prometido para o dia 15 de outubro, mas houve uma desconexão no encaminhamento das normas, aqui, da medida provisória com o projeto de lei. Então, 15 de agosto, eu já falei.
 Por isso, eu faço um apelo à Presidenta Dilma Rousseff para que determine o repasse, porque o Tesouro me informou hoje que será efetuado apenas na sexta-feira. E a cota que vai entrar amanhã, Sr. Presidente, é muito menor do que a expectativa, para concluir, dos Prefeitos em todo o Brasil. Então, faço esse apelo.
	Segundo apelo, Sr. Presidente, ao Supremo Tribunal Federal: nós votamos, por diversas vezes, o critério de distribuição dos royalties do pré-sal. Foi derrotado aqui. Todos aqueles que defendiam a permanência do privilégio foram vetados, foi vetado pelo Presidente Lula, foi vetado pela Presidente Dilma, nós derrubamos o veto. Ela promulgou a lei. O Supremo, pela vontade de um de seus membros, suspendeu os efeitos desta lei.
	Então, quero fazer um apelo ao Supremo, ao Ministro Joaquim Barbosa, à Ministra Carmem Lúcia, que concedeu a liminar, para que reveja sua posição, para que paute essa matéria, porque nós estamos aqui distribuindo critérios para a educação e a saúde, mas não há receita. Nós precisamos da receita para depois destinar para a educação e saúde os royalties.
	Muito obrigado.