         O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/PPS-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador. ) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, designado que fui, por ato do Presidente desta Casa, manifesto-me agora, em nome da Comissão Mista incumbida da apreciação da Medida Provisória nº 532, de 2011.
	Este relatório que passo a ler, Sr. Presidente, foi disponibilizado a todas as Lideranças, a elas remetido hoje no final da tarde.
	Passo a ler o referido relatório.
	"A Exma. Sra. Presidente da República, com base no art. 62 da Constituição Federal, submeteu à deliberação do Congresso Nacional a Medida Provisória nº 532, de 28 de abril de 2011 - MP 532, que dispõe sobre o setor de combustíveis, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a organização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
	O art. 1º da Medida Provisória 532 promove alterações na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor que a garantia do fornecimento de biocombustíveis em todo o território nacional passa a ser um dos objetivos da política energética nacional. Além disso, os biocombustíveis passam, explicitamente, a compor o Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o Plano Nacional de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o art. 4º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.
	Acrescente-se que foi incluída a expressão "biocombustíveis" em vários artigos que tratavam exclusivamente da indústria do petróleo e promoveu-se a substituição da expressão "biodiesel" por "biocombustíveis" nos artigos relacionados à regulação. Além disso, a Medida Provisória nº 532 incluiu a definição de "indústria de biocombustível" e de "produção de biocombustível".
	Também importantes são as alterações promovidas pelo art. 2º da Medida Provisória 532 na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, conforme a seguir descritas. Passam a ser consideradas de utilidade pública as atividades de produção, importação, exportação, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda e comercialização de biocombustíveis, aí incluídos o biodiesel e o etanol.
	Além disso, a indústria dos produtos que possam ser usados, direta ou indiretamente, para adulterar ou alterar a qualidade de combustíveis também passa a ser regulada e fiscalizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Aplicam-se ainda as sanções administrativas previstas na Lei nº 9.847, de 1999, sem prejuízo das demais de natureza civil e penal cabíveis, tanto a essa indústria quanto à indústria de biocombustíveis.
	Outra importante alteração promovida pela Medida Provisória 532, em seu art. 3º, diz respeito à redução do percentual mínimo de adição de etanol anidro na gasolina, que passa a ser de 18% em vez de 20%. Para estabelecer uma faixa de adição de 18% a 25%" - que é a faixa de variação da mistura do etanol anidro - "a Medida Provisória 532 alterou a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores.
	A última importante modificação no setor de combustíveis é feita por meio do art. 4º da Medida Provisória 532, que estabelece que a ANP promoverá a adequação de seus regulamentos em até 180 dias e estabelecerá prazos para as empresas com atividades em curso adequarem-se às novas disposições.
	No que concerne à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a Medida Provisória 532 promove alterações no texto do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispôs sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública.
	Com as modificações efetuadas nos arts. 1º e 2º da referida norma legal, a ECT passa a ter a possibilidade de atuar no exterior e de constituir subsidiárias e adquirir o controle ou participação acionária em sociedades empresariais já estabelecidas, bem como de firmar parcerias comerciais que agreguem valor a sua marca e proporcionem maior eficácia de sua infraestrutura, especialmente de sua rede de atendimento, desde que obedeça à regulamentação do Ministério das Comunicações. Além disso, é acrescida às suas competências a de explorar os serviços de logística integrada, financeiros e postais eletrônicos.
	Modifica-se, no art. 3º, em consequência, a estrutura básica da empresa, que passa a ser constituída pela Assembleia-Geral, pelo Conselho de Administração, pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Fiscal.
	É ainda acrescido à norma o art. 21-A, que impõe à ECT a aplicação subsidiária da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações.
	Por fim, são revogados os §§ 1º a 4º do art. 4º e os arts. 8º, 9º e 10 do Decreto-Lei nº 509, de 1969, tudo em função das alterações estruturais da ECT levadas a termo pela modificação do texto do art. 3º.
	No tocante ao art. 7º, que altera o inciso XVII do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Medida Provisória 532 autoriza a criação de até oito Secretarias na estrutura básica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG.
	A Exposição de Motivos Interministerial nº 13 (EM 13) argumenta que a primeira parte da Medida Provisória 532 objetiva reconhecer e incluir na legislação, de forma ampla e precisa, os biocombustíveis como um bem energético fundamental para o País; na segunda parte, são propostas alterações legais com vistas a modernizar a ECT.
	Em relação ao primeiro objetivo, a Exposição de Motivos 13 alega que os biocombustíveis devem ser tratados como combustíveis, que de fato são, e não apenas como um produto agrícola inserido na matriz energética. Esse entendimento é reforçado pela crescente utilização do etanol e do biodiesel, no Brasil e no mundo, o que demonstra o extraordinário papel dos biocombustíveis.
A Exposição de Motivos 13 aduz ser importante que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) tenha a atribuição de estabelecer diretrizes para a importação e exportação de biocombustíveis, assim como hoje já possui para os combustíveis derivados de petróleo, a exemplo da gasolina, do diesel e do querosene de aviação. 
De acordo com a Exposição de Motivos 13, além de necessárias no cenário futuro, onde a cada dia os biocombustíveis ampliam a sua presença no Brasil e em diversos outros países, as medidas propostas pela Medida Provisória 532 são imprescindíveis para, no presente, assegurar ao CNPE e à ANP os instrumentos indispensáveis para promover o adequado fornecimento de combustíveis em todo o território brasileiro, conforme estabelece a Política Energética Nacional. 
A limitação de atribuição formal do Poder Público para regular e fiscalizar o abastecimento de biocombustíveis, segundo a Exposição de Motivos 13, é um fator que, atualmente, tem elevado consideravelmente o risco de desabastecimento de combustíveis no País, assim como dificulta o correto diagnóstico da situação, o que inclui a análise da relação entre oferta e demanda de biocombustíveis. 
A Exposição de Motivos 13 ressalta ainda que isso tem se refletido, por exemplo, na excessiva elevação de preços de etanol, com impactos diretos, também, no preço da gasolina vendida ao consumidor final. Nesse contexto, deve ser possível ao Poder Público alterar o percentual mínimo de etanol anidro na gasolina, que atualmente é de 20%, para 18%.
	É citado que nosso País tem vocação estratégica para continuar como um importante produtor e exportador mundial de biocombustíveis. Todavia, a proteção dos interesses dos consumidores brasileiros quanto a preço, qualidade e oferta de biocombustíveis constitui-se obrigação do Estado.
	Em relação à modernização da ECT, a EM 13 destaca que a MP 532 se fundamenta nas recomendações apresentadas pelo Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), criado por meio de um decreto de 22 de outubro de 2008. Esse Grupo de Trabalho Interministerial contou com a participação de representantes da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério das Comunicações e da ECT.
	A EM 13 argumenta a premência de serem iniciadas as transformações e adequações do atual modelo empresarial da ECT, a fim de dotá-la dos instrumentos necessários para atender aos desafios da expansão e da melhoria da qualidade na prestação do serviço postal no País, bem como das principais causas e efeitos reportados pelo Grupo de Trabalho Interministerial em seu relatório final.
	De acordo com esse relatório, desde meados da década de 80, a ECT firmou-se como uma das instituições nacionais de maior credibilidade no Brasil, reconhecida pela qualidade dos serviços prestados. A partir dos anos 90, a globalização econômica e a integração dos mercados trouxeram uma nova  dinamicidade ao mercado postal brasileiro, colocando a ECT em um ambiente muito diferente daquele em que ela foi criada, em 1969. Já nos anos mais recentes, a disseminação da comunicação eletrônica acrescentou novas variáveis no contexto setorial, viabilizando, em algumas situações, a substituição de tradicionais serviços postais por sucedâneos eletrônicos.
	A partir da análise da situação atual da ECT e com foco nos problemas identificados, o Grupo de Trabalho Interministerial elaborou um conjunto de propostas de diretrizes para a modernização da ECT, dentre as quais se destacam a ampliação do âmbito de atuação da ECT e o aperfeiçoamento dos mecanismos de governança da empresa.
	De acordo com a exposição de motivos encaminhada pelo Governo Federal, deve-se permitir a atuação da ECT no exterior e estabelecer uma estrutura nos mesmos moldes praticados pela sociedade de ações, incluindo a Assembleia-Geral como instância máxima de decisão da empresa. Com essa inovação, pretende-se aumentar a transparência e o controle sobre a empresa, além de incluir, no processo decisório, áreas do Governo Federal responsáveis pelo acompanhamento da gestão e do desempenho das empresas estatais.
	Segundo a Exposição de Motivos nº 13, deve-se autorizar a ECT a adquirir participações societárias, quer sejam majoritárias ou minoritárias, além de constituir subsidiárias, para a execução de atividades compreendidas em seu objeto social. 
	A Exposição de Motivos nº 13 destaca, ainda, a necessidade da aplicação subsidiária da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com o objetivo de aproximar a ECT das melhores práticas organizacionais e de governança corporativa usadas em sociedades de economia mista como o Banco do Brasil e a PETROBRAS, constituídas na forma de sociedades por ações. 
	Em relação a propostas de emendamento da Medida Provisória nº 532, durante o prazo regimental foram apresentadas as seguintes emendas, em um total de 57" emendas, que passo a descrever: 
	"Emenda nº 1, de autoria do Senador Delcídio do Amaral
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 532 para dar outra redação ao inciso V do art 2º da Lei nº 9.478, de 1997, que trata das atribuições do CNPE, com o objetivo de substituir a expressão "estabelecer diretrizes para importação e exportação..." por "recomendar medidas gerais para estimular e viabilizar as emendas de importação e exportação ..."
	Além disso, a Emenda inclui o art. 60-A nessa mesma lei, com o objetivo de, entre outras medidas, definir como ato vinculado a autorização para importação e exportação de biocombustíveis. 
	Emenda nº 2, de autoria do Deputado Federal Saraiva Felipe
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 532 para dar outra redação ao inciso V do art 2º da Lei nº 9.478, de 1997, que trata das atribuições do CNPE, com o objetivo de substituir a expressão "estabelecer diretrizes gerais para importação e exportação..." por "recomendar medidas gerais para estimular e viabilizar as atividades de importação e exportação ..."
	Além disso, a Emenda inclui o art. 60-A nessa mesma Lei, com o objetivo de, entre outras medidas, definir como ato vinculado a autorização para importação e exportação de biocombustíveis. 
	Emenda nº 3, de autoria do Senador Inácio Arruda
	Inclui o art. 1º-A na Lei nº 9.478, de 1997, com o objetivo de, entre outras medidas, estabelecer que a produção de biocombustíveis deverá observar critérios socioambientais.
	Emenda nº 4, de iniciativa do Senador Inácio Arruda
	Inclui o art. 1º-B na Lei nº 9.478, de 1997, com o objetivo de estabelecer uma política nacional para os biocombustíveis. 
	Emenda nº 5, de iniciativa do Senador Inácio Arruda
	Inclui três parágrafos no art. 1º da Lei nº 9.478, de 1997, com o objetivo de garantir o abastecimento nacional de etanol e outros biocombustíveis. 
	Emenda nº 6, de iniciativa do Senador Inácio Arruda
	Altera o art. 1º da MP 532 para estabelecer e alterar definições de termos técnicos, alterar atribuições da ANP e incluir a expressão "biocombustíveis" nos arts. 56 e 60 da Lei nº 9.478/1997, que tratam, respectivamente, de autorização da ANP referentes à construção de instalações, importação e exportação.
	Emenda nº 7, de iniciativa do Senador Inácio Arruda
Inclui o art. 8º-C na Lei nº 9.478, de 1997, para dispor sobre transferência de titularidade de autorizações referentes a instalações de produção e transporte. 
	Emenda nº 8, de autoria do Senador Inácio Arruda
Inclui o art. 8º-D na Lei 9.478, de 1997, para dispor sobre o livre acesso à capacidade excedente de dutos para transporte de biocombustíveis.
	Emenda nº 9, de autoria do Senador Inácio Arruda
Inclui o art. 8º-B na Lei nº 9.478, de 1997, para dispor sobre construção, ampliação e operação de instalações para transportar biocombustíveis por meio de dutos. 
	Emenda nº 10, de autoria do Senador Inácio Arruda.
Inclui, no art. 2º da Lei nº 9.478, de 1997, parágrafo para dispor sobre objetivos relativos às políticas relacionadas aos biocombustíveis. 
	Emenda nº 11, de iniciativa do Deputado Federal Hugo Motta
Altera o art. 1º da MP 532 para dar outra redação ao inciso V do art. 2º da Lei nº 9.478, de 1997, que trata das atribuições do CNPE, com o objetivo de substituir a expressão "estabelecer diretrizes para importação e exportação..." por "recomendar medidas gerais para estimular e viabilizar as atividades de importação e exportação..."
Além disso, a Emenda inclui o art. 60-A nessa mesma lei, com o objetivo de, entre outras medidas, definir como ato vinculado a autorização para importação e exportação de biocombustíveis. 
	Emenda nº 12, de autoria do Senador Federal Wilson Santiago
Altera o art. 1º da MP 532 para dar outra redação ao inciso V do art 2º da Lei nº 9.478/1997, que trata das atribuições do CNPE, com o objetivo de substituir a expressão "estabelecer diretrizes para importação e exportação..." por "recomendar medidas gerais para estimular e viabilizar as atividades de importação e exportação..."
	Além disso, a Emenda inclui o art. 60-A nessa mesma lei, com o objetivo de, entre outras medidas, definir como ato vinculado a autorização para importação e exportação de biocombustíveis. 
	Emenda nº 13, de autoria do Senador Walter Pinheiro
Altera o art. 1º da MP 532 para incluir dois parágrafos no art. 2º da Lei nº 9.478/1997, com o objetivo de manter estoque estratégico de álcool e estabelecer a incidência de imposto de exportação sobre o álcool, em caso de risco de desabastecimento.
	Emenda nº 14, de autoria do Deputado Federal Lira Maia
Altera o art. 1º da MP 532 para alterar o art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.478/1997, com o objetivo de incluir representantes do setor industrial na composição do CNPE, que seriam nomeados após aprovação do Senado Federal.
	Emenda nº 15, de autoria do Deputado Federal Sandro Alex
Altera o art. 1º da MP 532 para incluir a definição de bioeletricidade no art. 6º da Lei nº 9.478/1997, altera ainda a Lei nº 1.848, de 15 de março de 2004, para dispor sobre a geração distribuída de eletricidade e estabelece fórmula de cálculo do Valor Anual de Referência. Dispõe, ainda, sobre eficiência energética, leilões para contratação de bioeletricidade e sobre desoneração tributária para equipamentos utilizados na produção de biocombustíveis. 
	Emenda nº 16, de autoria do Senador Acir Gurgacz
Inclui inciso no art. 8º da Lei nº 9.478/1997, que trata das atribuições da ANP, para dispor sobre a comercialização direta de microdestilarias com cooperativas ou associações de produtores rurais. 
Emenda nº 17, de autoria do Senador Inácio Arruda 
Altera o art. 1º, § 1º, Inciso II, da Lei nº 9.478, de 1999, que trata da fiscalização das atividades de abastecimento de combustíveis, consideradas de utilidade pública, para incluir, entre essas atividades, o comércio atacadista de biocombustíveis.
Emenda nº 18, de autoria do Deputado Federal João Magalhães
Altera o art. 9º, § 1º, da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que trata da redução de emissão de poluentes por veículos automotores, para estabelecer que a adição de etanol à gasolina será realizada pelas refinarias de petróleo.
Emenda nº 19, de autoria do Deputado Federal Edio Lopes
Altera o art. 9º, § 1º, da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que trata da redução de emissão de poluentes por veículos automotores, para estabelecer que a adição de etanol à gasolina será realizada pelas refinarias de petróleo.
Emenda nº 20, de autoria do Deputado Federal Saraiva Felipe 
Inclui o § 1º-A e altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que trata da redução de emissão de poluentes por veículos automotores, para estabelecer que a adição de etanol à gasolina em percentual inferior a 20%, respeitado o limite de 18%, somente poderá ocorrer, motivadamente, ouvido o CNPE e o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool (CIMA). 
	Emenda nº 21, de autoria do Deputado Federal Luiz Alberto
Altera o art. 9º, § 1º, da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que trata da redução de emissão de poluentes por veículos automotores, para estabelecer que o percentual inferior de adição de etanol à gasolina será de 5%, e não de 18%. 
	Emenda nº 22, de autoria do Deputado Federal Antonio Carlos Magalhães Neto
Altera o art. 9º, § 1º, da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que trata da redução de emissão de poluentes por veículos automotores, para estabelecer que a redução da adição de etanol à gasolina para valores abaixo de 20% somente poderá ocorrer mediante estudo realizado por instituição independente. 
	Emenda nº 23, de autoria do Deputado Federal Laércio Oliveira
Altera o art. 9º, § 1º, da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que trata da redução de emissão de poluentes por veículos automotores, para estabelecer que o percentual inferior de adição de etanol à gasolina será de 10%, e não de 18%.
Emenda nº 24, de autoria do Senador da República Waldemir Moka
Altera o art. 9º, § 1º, e introduz o § 1º-A na Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que trata da redução de emissão de poluentes por veículos automotores, para estabelecer que a adição de etanol à gasolina em percentual inferior a 20%, respeitado o limite de 18%, somente poderá ocorrer, motivadamente, ouvido o CNPE e o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool (CIMA).
Emenda nº 25, de autoria do Deputado Federal Hugo Motta
Altera o art. 9º, § 1º, e introduz o § 1º-A na Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que trata da redução de emissão de poluentes por veículos automotores, para estabelecer que a adição de etanol à gasolina em percentual inferior a 20%, respeitado o limite de 18%, somente poderá ocorrer, motivadamente, ouvido o CNPE e o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool (CIMA).
Emenda nº 26, de autoria do Senador Wilson Santiago 
(...)"

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência pede licença a V.Exa. para encerrar a sessão e convocar outra, logo após, para a continuação da leitura do parecer.
	Assim que eu abrir a outra sessão, eu darei a palavra para que todos ratifiquem seus votos.