PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a reforma política, considerada necessária ao País, não pode representar um retrocesso ou servir a interesses de determinados partidos. Espera-se que as mudanças representem avanços e atendam aos principais objetivos da classe política, como um todo, não de forma isolada. Sem contar que o eleitorado, mais do que ninguém, merece respeito.
	É preciso atentar para pontos que podem trazer sérios prejuízos ao sistema eleitoral. A começar pelo distritão, que sugere a troca do modelo proporcional com lista aberta, pelo sistema de cada Estado ou Município virar um distrito eleitoral, sendo eleitos os candidatos mais votados. Isso já para as eleições de 2018. Não faltam críticas a esse modelo. Até mesmo os cientistas políticos condenam esse sistema, que vai encarecer as campanhas individuais, além de impedir que candidatos menos conhecidos consigam se eleger, dificultando o surgimento de novos nomes na política.
	Não é à toa que a reforma política está sendo debatida de forma fragmentada. Há questões de extrema relevância, que merecem uma reflexão mais aprofundada, até porque dependem de alteração na Constituição, como o Fundo Especial de Financiamento da Democracia. A criação desse fundo, diga-se de passagem, é uma reação de alguns políticos à proibição pela Justiça do financiamento empresarial.
	A proposta do Relator, o Deputado Vicente Cândido, do PT, é repartir os 3 bilhões e 600 milhões de reais do novo fundo público, já aprovado na Comissão, da seguinte forma: 2% divididos igualitariamente entre todas as 35 siglas existentes hoje; 49% na proporção dos votos obtidos por essas legendas na última eleição para a Câmara; 34% divididos na proporção das atuais bancadas e 15 % repartidos na proporção das bancadas do Senado. A regra, portanto, privilegia os maiores partidos.
	A segunda etapa será definir como os partidos irão dividir o dinheiro entre os candidatos. O Relator propõe 50% aos postulantes a Presidente, Governador e Senador. A outra metade para os candidatos a Deputado Federal, que ficariam com 30%, e a Deputado Estadual, com 20%.
	Cabe aqui uma crítica ferrenha a esse fundo. No momento em que o País enfrenta uma das mais graves crises financeiras, como remanejar recursos de áreas tão necessitadas para financiar campanhas eleitorais? É algo que foge ao entendimento. É algo surreal. Os partidos que apoiam a instituição dessa verba argumentam que após o fim do financiamento privado ficará difícil fazer campanha sem recurso. Fica então o questionamento: e o dinheiro do fundo partidário que mensalmente as siglas recebem?
	Por outro lado, o distritão, defendido por esses mesmos partidos que querem a qualquer custo se perpetuar no poder, diminuiria o número de candidatos. Não é difícil concluir, portanto, que os partidos teriam mais recursos para usar em campanhas com menos candidatos. Trata-se de uma proposta inversamente proporcional. Qual seria, então, o propósito de se ter mais dinheiro para menos candidatos? Incoerência apenas?
	Ainda há outro ponto a ensejar profunda reflexão. A possibilidade de, em 2022, ser adotado o sistema distrital misto, nas eleições para Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador, nos Municípios com mais de 200 mil eleitores. Nesse modelo, o cidadão vota duas vezes: nos candidatos do distrito e em uma lista fechada estabelecida pelos partidos. Metade das vagas, portanto, vai para os candidatos mais votados individualmente. A outra metade é preenchida pelos candidatos da lista partidária.
	A verdade é que a população brasileira busca renovação política. A sociedade está exausta de tanto escândalo, de tanta corrupção e a esperança de um Brasil melhor está em novas pessoas, comprometidas com o interesse público.
	Mas, no momento em que o ambiente se torna favorável à renovação, com a Lava-Jato fechando as fontes ilícitas de financiamento eleitoral, e o Supremo Tribunal Federal proibindo a doação eleitoral por empresas, políticos acostumados a investir milhões de reais, na maioria das vezes desviados dos cofres públicos, temem perder o status.
	O cenário, então, precisaria ser remontado. Por meio de uma reforma política guiada por interesses próprios, muitos deles tentam mudar as regras para que nada saia do controle, que se acostumaram a ditar. Diante de chances reais de perderem eleições pelas regras atuais, querem alterar a regra do jogo em benefício próprio.
	O que foi aprovado na Comissão da reforma é preocupante. O que está sendo discutido e que será votado nas próximas semanas valerá para as próximas eleições. É fundamental que se atente para isso. Percebam que, ao invés da proibição de produções caras de marketing televisivo e da valorização do debate de ideias, a proposta é a criação do Fundo Especial de Financiamento da Democracia, com a liberação de 3 bilhões e 600 milhões de reais, o que corresponde a 0,5% do Orçamento, ainda que em tempos de crise e aumento de impostos. Todo esse contexto convergindo para o interesse dos caciques partidários e, em grande medida, da velha política.
	Propostas como o distritão, o Fundo Especial de Financiamento e o distritão misto não ajudam no encaminhamento de soluções para a crise da representatividade política. Essas ideias visam apenas a sobrevivência e a garantia da atual estrutura dos grandes partidos.
	Votar contra tudo isso é garantir a renovação, é impedir que em 2019 estejam no poder os mesmos políticos acusados, hoje, de corrupção. Não podemos ficar na condição de meros espectadores. Se quisermos um País melhor, precisamos nos posicionar firmemente sobre o que afeta significativamente o momento atual e o futuro.
	Muito obrigado.