	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Parlamentares, o Brasil está envolto em escândalos de desvios bilionários de dinheiro público. Esse quadro de corrupção degrada nossa imagem perante a sociedade brasileira e a comunidade internacional, põe por terra a credibilidade das instituições públicas e também desestabiliza nossa economia.
	Disse o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em entrevista para o jornal O Globo, que a centralidade do dinheiro está nos roubando os idealismos e o senso de patriotismo.
A necessidade de transparência e de respeito à ordem jurídica está na ordem do dia. Afinal, o Estado como fonte praticamente exclusiva da emanação das leis aprovadas por nós Parlamentares deve prosseguir na sua luta - e de cabeça erguida.
	Não foi por outro lado, Sr. Presidente, que Comissão Especial desta Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o substitutivo do Deputado Lelo Coimbra referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que dispõe sobre a autonomia orçamentária, administrativa, financeira e técnica da advocacia pública.
A ideia de institucionalização constitucional da advocacia pública serve para proteger a independência dos seus membros, cujo ingresso nos quadros se dá de forma isonômica e meritória através de concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB, e também evita que a atuação dos advogados públicos seja sufocada pelo equivocado sentido de interesse público.
	A atuação independente tem guarida para assegurar o interesse público no seu sentido jurídico. Quem advoga para os entes públicos está próximo dos problemas de gestão e trabalha no atual contexto para oferecer soluções jurídicas possíveis.
	A Advocacia Pública, sobretudo depois das manifestações de junho de 2013, quando foi resgatada a PEC 82, que tramitava nesta Casa desde 2007, tem como função prevenir desvios e conflitos através da sua atividade preventiva.
	Recebi uma comitiva de Procuradores do Estado de Minas Gerais, acompanhados de delegação de colegas da APEMINAS - Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais. Na ocasião, trouxeram-me dados de artigo publicado na Revista de Administração Pública nº 195, da Editora Consulex, que demonstram que o trabalho dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal garantiu, apenas em 2013, a recuperação de 900 milhões de reais em créditos tributários e mais de 3 bilhões de reais em recursos provenientes de royalties aos cofres públicos do Rio de Janeiro. Foram 3,3 bilhões de reais em créditos recuperados em São Paulo.
	A revisão da antecipação dos royalties economizou mais de 600 milhões de reais para o Espírito Santo. Os Estados da Bahia, de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul, do Paraná, de Goiás e o Distrito Federal foram alcançados por esse trabalho da Advocacia Pública.
A Bahia superou as metas e recuperou 800 milhões de reais em créditos tributários. A expectativa do Rio Grande do Sul é a de arrecadar 1 bilhão de reais em 2014, com audiências de conciliação e acordos fiscais. No Paraná, além de evitar a condenação de 1,5 bilhão de reais em ação indenizatória contra o Estado, a ordem econômica foi preservada com a retirada do mercado de empresas que promoviam fraudes fiscais.
Goiás não só garantiu 2,5 bilhões de reais em economia com a revisão dos cálculos das condenações judiciais, mas também a continuidade dos serviços públicos, combatendo greves ilegais, e a consolidação das parcerias público privadas.
Tocantins conteve os preços abusivos das tarifas de luz. O Rio Grande do Sul freou os aumentos abusivos dos pedágios de concessionária de rodovia estadual. Investimentos privados foram confirmados no Maranhão, com a conclusão das desapropriações e a superação dos entraves burocráticos para a instalação de parques da PETROBRAS, da Votorantim e da Suzano. Sergipe recebeu recursos federais do PROINVEST para aplicação em serviços essenciais de educação, saúde, saneamento e assistência social. O Distrito Federal moralizou o transporte público, lutando em todas as instâncias para assegurar a encampação dos serviços e novas licitações. Tudo com a atuação competente dos seus procuradores.
Imaginem o que não é o resultado do trabalho da Advocacia-Geral da União e aonde poderá chegar com a garantia da autonomia.
Poderá ser feito ainda muito mais. Os advogados públicos estão cientes do seu papel constitucional, que não se confunde com o do Ministério Público ou o da Defensoria Pública. Eles estão ao lado da gestão pública para apontar caminhos jurídicos para a viabilidade das políticas públicas eleitas pelos representantes do povo. Não podem ser diminuídos perante as demais funções essenciais à Justiça, que já possuem autonomia. Devem ser invioláveis enquanto guardiões da representação democrática e fontes de soluções jurídicas para as políticas públicas.
Por esta razão, Sr. Presidente, somente o fortalecimento da institucionalização constitucional das carreiras consagradas nos arts. 131 e 132 da Constituição de 1988 pode garantir essa dupla vertente da Advocacia Pública, que promove a probidade, orientando o bem na atividade consultiva, e o fortalecimento da gestão pública, pautada por valores consagrados na ordem jurídica e defendida pela atuação permanente dos advogados públicos. 
Era o que tinha a dizer. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.