	O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, eu trago aqui uma grande preocupação, a Norma Regulamentadora nº 12 - NR 12, que inclusive está na pauta de hoje do Senado para ser votada. Ela traz a retroatividade de obrigações e vai levar ao sucateamento de grande parte do parque industrial brasileiro.
	As normas técnicas da ABNT referenciadas na NR 12 não são de domínio público. E as normas técnicas internacionais que devem ser obrigatoriamente aplicadas não foram submetidas a qualquer fórum de discussão nacional no âmbito do Poder Legislativo.
	A norma não faz distinções entre obrigações de fabricantes e usuários de máquinas e impossibilita que fabricantes, engenheiros e projetistas desenvolvam novas soluções tecnológicas, inclusive mais baratas e mais eficientes.
	Há dificuldade ou impossibilidade de adequação de máquinas usadas às novas regras exigidas. Quando isso é possível, o custo da adequação de máquinas usadas é elevado. Em muitos casos, supera o valor de máquinas novas.
	A nova NR 12 não prevê tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte. Quanto às obrigações acessórias e burocráticas, como exigem a Constituição Federal, a Lei Complementar nº 123, de 2006, e o Decreto nº 7.602, de 2011, apenas as minimizou através de portarias.
	Então, eu trago aqui essa preocupação. Temos que votar o Projeto de Decreto Legislativo nº 43, de 2015, do Senado, que veio para esta Casa, porque nós estamos praticamente inviabilizando a indústria de máquinas no nosso Brasil.
	Nós estamos vivendo um momento muito difícil. Então, eu venho pedir o apoio de todos os Parlamentares, no sentido de sustarmos a aplicação dessa norma, que vem trazendo muitos prejuízos para o setor de máquinas no nosso País. É nesse sentido que eu quero pedir o apoio dos colegas Parlamentares.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.