           O SR. NILMÁRIO MIRANDA (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Izalci, farei duas breves considerações. Em primeiro lugar, digo que não acredito em "golpe democrático" no Egito. No Brasil, em 1964, o golpe teve apoio da mídia, das marchas da família, da maioria do Congresso. Era para durar 1 ano, e durou intermináveis 21 anos. Extinguiu partidos, cancelou eleições. Então, não há golpe democrático.
	As Forças Armadas não podem estar acima da lei. Havia uma Constituição, as massas estavam nas ruas querendo a renúncia. O caminho é esse e não um golpe das Forças Armadas.
	Em segundo lugar, eu ressalto a importância, para o Brasil e, sobretudo, para os direitos humanos, da aprovação da PEC 207/12.
	Na Constituição, a Defensoria Pública está no capítulo Das Funções Essenciais à Justiça, tão importante é sua atuação. Assim, o fortalecimento da Defensoria Pública é fundamental para a efetivação dos direitos humanos no Estado Democrático de Direito.
	Sr. Presidente, gostaria que fosse considerasse como lido este pronunciamento.
	Obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não acredito em "golpe democrático" no Egito. Em 1964, o golpe no Brasil teve apoio da mídia, das "marchas da família", da maioria do Congresso. Ia durar 1 ano, realizar eleições. Extinguiu os partidos, cancelou as eleições diretas para a Presidência, para os Governos Estaduais, para as Prefeituras de capitais, para as áreas de segurança. Durou intermináveis 21 anos.
	O governo da Irmandade Mulçumana era conservador, ameaçava o Estado laico, mas foi eleito, e há uma Constituição, que está suspensa. Milhões de egípcios queriam a renúncia de Mohamed Mursi - é o caminho correto. As Forças Armadas estão acima das leis? Foi-se o tempo do nasserismo.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito a oportunidade para ressaltar a importância para os direitos humanos da aprovação, pela Câmara Federal, da PEC 207/12, que garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa. O acesso dos pobres à Justiça somente é possível pela existência da Defensoria Pública.
	A Defensoria Pública está elencada na Constituição Federal no capítulo Das Funções Essenciais à Justiça, tal a importância de sua atuação.
	O Estado tem que assegurar igualmente a todos os cidadãos o direito de serem defendidos e de se defenderem, bem como de receberem orientação relativa aos seus direitos. Há previsão constitucional para direitos como educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, entre tantos outros. Quando não protegidos ou violados, faz-se necessário o acesso à Justiça, para que ocorra a proteção relacionada a direito fundamental.
	O Poder Judiciário é inerte, e a sua provocação incumbe à Defensoria Pública, entre outros órgãos. Atua, sobretudo, em favor daqueles que não possuem condições de constituir advogado particular sem comprometer seu próprio sustento e o de sua família.
	Assim, o fortalecimento da Defensoria Pública é fundamental para a efetivação dos direitos humanos e do Estado democrático.
	Muito obrigado.