	A SRA. JOSI NUNES (PMDB-TO. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores aqui presentes, imprensa, o assunto que me traz a esta tribuna é algo estarrecedor e constrangedor.
	Na última semana, a Justiça liberou um sujeito que cometeu um ato obsceno e repugnante, dentro de um ônibus na Avenida Paulista.
	Mesmo tendo cinco passagens pela polícia, por suspeita de estupro, o Juiz José Eugenio do Amaral Souza Neto, seguindo o que determina a lei, liberou o suspeito, pois o ato ocorrido no ônibus não configurava na legislação atual como estupro e, sim, como importunação ofensiva ao pudor, uma contravenção penal cuja pena é apenas uma multa.
	Diante deste argumento, então, a Justiça liberou esse suspeito e, em menos de uma semana depois, este mesmo suspeito foi preso novamente por cometer o mesmo ato.
	Acredito que este lamentável fato ocorreu por inadequação do tipo penal, ou seja, da lei, o que é responsabilidade deste Congresso Nacional.
	O que nos preocupa é que esse tipo de crime tem-se tornado cada vez mais comum. Mesmo depois desses dois casos, em São Paulo, um homem foi preso, no último dia 31, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, pelo mesmo crime.
	Infelizmente, tirando estes casos isolados, o número de abusos praticados no interior de transportes coletivos têm crescido.
	Em São Paulo, por exemplo, conforme os dados fornecidos pela Secretaria de Segurança Pública, foram registradas 288 ocorrências relacionadas a abuso sexual em trens, metrôs e ônibus da capital e região metropolitana, apenas nos meses de janeiro a julho deste ano.
	É interessante mencionar que esses números estão sempre minorados em relação à estatística real, haja vista a subnotificação que os crimes contra a liberdade sexual, de modo geral, apresentam, ou seja, as autoridades públicas desconhecem muitas ocorrências de violência sexual, porque muitas vezes as vítimas não denunciam.
	O que tem levado esses homens a cometerem esse tipo de crime? O que leva um homem a se aproveitar de uma mulher em quaisquer que sejam as condições? O que leva um homem a cometer um ato obsceno deste tipo dentro de um transporte público? O que justifica esse tipo de comportamento?
	Dizer que o individuo que faz este tipo de coisa precisa de um tratamento psiquiátrico não basta! A decisão do juiz, seguida da repetição do mesmo crime, só nos faz crer que só há uma resposta para estes questionamentos: a certeza da impunidade.
	Essa certeza da impunidade é o que nos traz aqui. Se o problema está na lei, que dá margem para este tipo de interpretação, cabe a nós, cabe a esta Casa Legislativa alterar a lei. 
	Como já dito, a sociedade brasileira, lamentavelmente, presencia um crescimento vertiginoso de casos de abuso sexual. 
	A legislação penal, considerada anacrônica nesse e em outros pontos, pune de forma branda a maioria dessas condutas. O que se vê recorrentemente, com relação a comportamentos nefastos, tais como o encoxamento, apalpadas em partes íntimas, masturbação, ou mesmo a ejaculação sobre pessoas, dentre outros, é a aplicação da penalidade de multa, prevista na Lei de Contravenções Penais. 
Chega! Não podemos permitir mulheres passem por este tipo de constrangimentos. 
	Diante desta triste realidade, apresentei um projeto de lei que acrescenta no Código Penal Brasileiro o art. 216-B, que torna crime o ato de constranger alguém, com o intuito de obter favorecimento sexual em qualquer que seja o lugar.
	O que nós pretendemos com esta proposta é criminalizar aquele indivíduo que cometer qualquer outro tipo de assedio sem a vontade da vítima.
	A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, empenhada em diminuir os índices de abusos contra a mulher, aprovou ontem, dia 6 de setembro, o parecer da Deputada Laura Carneiro ao PL 5.252/16, de autoria da Senadora Vanessa Graziotin, que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas. 
	A Relatora apresentou voto pela aprovação do texto, com substitutivo, tipificando o crime de divulgação de cena de estupro e o de importunação sexual, e ainda prevê causa de aumento de pena para crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas (estupro coletivo).
No parecer aprovado, a Deputada Laura Carneiro, justificou a necessidade da tipificação do crime de importunação sexual reforçando que é preciso punir essas pessoas desequilibradas que se aproveitam de transportes públicos ou aglomerações para satisfazer seus instintos sexuais deturpados. 
	A Comissão da Mulher está fazendo o seu papel e acredito que este Congresso também o fará ao aprovar estes projetos e outros projetos.
É incontestável a necessidade de o Estado legislar e adotar meios viáveis para combater esse degradante quadro, facilitador dessa refutável estatística de violência.
Nesse sentido, desde já, peço o apoio dos nobres colegas para a aprovação dessas propostas, que buscam diminuir esses indesejáveis índices de violência praticados, sobretudo, em desfavor da mulher brasileira, mãe de família, trabalhadora ou mesmo estudante, que se vê obrigada a frequentar transportes coletivos.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa.
	Muito obrigada.