	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há uma pergunta que eu tenho que fazer ao Plenário que é extremamente clara: de quem é a iniciativa legislativa para tratar de aposentadoria de servidor? É do Poder Legislativo? Porque a iniciativa deste projeto que nós estamos debatendo é do Senador José Serra, e não cabe. A Constituição Federal é clara e taxativa no art. 61, § 1º, inciso II, alínea "c", quando diz que, para tratar de aposentadoria de servidor, o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo.
	Nós vamos fazer de conta que a Constituição Federal pode ser rasgada, pode ser ignorada? Ou a Constituição é com a gente, ou não é. Ou ela é para ser cumprida, ou não é.
	Nessa pressa de se aprovar a PEC da Bengala, o próprio Supremo Tribunal Federal se manifestou imediatamente, através da ADIN 5.316, declarando, em primeiro lugar, que não eram extensíveis os efeitos; que aquela PEC só valia para os Ministros dos Tribunais Superiores, porque não são servidores públicos comuns, são, de certa forma, agentes políticos; e, portanto, não poderia ser estendida a todos os servidores. Lá, ainda se destacou que, caso se estendam os efeitos da PEC da Bengala a todos os servidores, isso fere a razoabilidade e a ponderação, porque não se pode tratar todos os servidores igualmente.
	Vejamos a situação dos militares. Os militares são regidos por um regime próprio. Está previsto no art. 142, inciso X. Como é que chega agora o projeto de lei complementar da bengalinha e quer incluir todo o mundo, até os militares? Vou além, Sras. e Srs. Deputados: é a separação dos Poderes que nos impõe este limite. 
	Portanto, nós não podemos estender os efeitos da bengalinha nem para os servidores públicos, nem para os membros do Poder Judiciário, nem para os membros do Ministério Público, nem para os membros da Defensoria, nem para os membros dos Tribunais de Contas. Este projeto de lei, com a devida vênia, não está apto para entrar nem produzir efeitos no ordenamento jurídico.
	Insisto: além disso, temos a questão da oxigenação. Se hoje um Desembargador se aposenta aos 70 anos, passando para 75 anos, atrasará em 5 anos toda e qualquer promoção na Justiça de Primeiro Grau no Ministério Público e na Defensoria.
	Portanto, o encaminhamento é "não".