	O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC-SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, quero dizer que serei bem claro e, para que não haja dúvidas, vou aproveitar para fazer a leitura de parte da decisão do Ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que negou a liminar da Oposição, que dizia, meu caro Deputado Rogério Rosso, que essa matéria era inconstitucional. 
	É lógico que eu não vou ler o teor completo da decisão do Ministro Roberto Barroso. Mas quero deixar algo claro para a Oposição, que pensa de forma rasteira, que pensa pequeno, que pensa que "quanto pior, melhor", que não pensa grande, que não pensa no Brasil, como pensamos todos nós que fazemos parte do Governo do Michel Temer.
	Vejam aqui o que diz parte da decisão do Ministro:
		A responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis, e não tem ideologia. Desrespeitá-la significa predeterminar o futuro com déficits, inflação, juros altos, desemprego e todas as consequências negativas que dessas disfunções advêm. A democracia, a separação de Poderes e a proteção dos direitos fundamentais decorrem de escolhas orçamentárias transparentes e adequadamente justificadas, e não da realização de gastos superiores às possibilidades do Erário, que comprometem o futuro e cujos ônus recaem sobre as novas gerações.
		Por certo, há risco de setores mais vulneráveis e menos representados politicamente perderem a disputa por recursos escassos. Porém, esta não é uma questão constitucional, mas política, a ser enfrentada com mobilização social e consciência cívica, e não com judicialização.
	Isso é parte da decisão do Ministro Barroso, que negou a liminar da Oposição, mantendo, portanto, a constitucionalidade da votação desta PEC, com a responsabilidade que tem de ter o Parlamento brasileiro.
	Quero dizer, Sr. Presidente, que o ajuste fiscal é condição fundamental para a retomada do crescimento econômico. Entretanto, a nossa missão, a missão do Governo Federal é enfrentar o desafio de promover o ajuste fiscal a partir do déficit primário de 170 bilhões de reais previsto para 2016, culpa de uma herança maldita que recebemos do Governo anterior, do Governo do PT.
	A nova diretriz para as contas públicas é importante passo para a sustentabilidade política e fiscal de um governo que tem responsabilidade com o futuro deste País, e não com ele próprio, como acontecia no Governo anterior, que trouxe a inflação e a recessão para a casa dos dois dígitos e, acima de tudo, levou 12 milhões de brasileiros, de pais de famílias, ao desemprego. Existem no País 12 milhões de desempregados por culpa da política equivocada do PT, do Governo anterior.
	Temos a certeza de que este Parlamento, daqui a alguns instantes, vai mostrar a responsabilidade que tem, assim como a base do Governo, ao aprovar esta matéria, assumindo um compromisso com o futuro do Brasil, um compromisso de quem verdadeiramente tem responsabilidade.
	Os efeitos do regime fiscal que iremos aprovar se aplicam a todos os Poderes. Logicamente, num prazo de 10 anos, a regra poderá ser revista. Mas, acima de tudo, o novo regime fiscal traz vantagens claras, entre elas, a redução da pressão pelo aumento da carga tributária. 
	Este é um governo que não busca o aumento de carga tributária, como fazia o Governo do PT, que buscava a solução para os problemas através de projetos que traziam nova carga tributária e o aumento de juros. Isso fez com que os mais carentes e os mais humildes do povo brasileiro pagassem a conta da irresponsabilidade e da incompetência do Governo anterior.
	Sr. Presidente, nós vamos mostrar o compromisso que tem este Governo ao aprovarmos esta PEC, que aumenta a confiança dos investidores, fortalece o planejamento e, além do mais, demonstra a responsabilidade que tem que ter o Brasil, a exemplo de outros países que adotam regras de controle de gastos e que geram resultados fiscais mais consistentes.
	Eu tenho a certeza de que este Parlamento, pela responsabilidade que tem com o futuro do Brasil e com as gerações futuras, irá aprovar esta PEC, que impede a trajetória explosiva da inflação, impede a trajetória explosiva da recessão e de gastos com juros que havia no Governo anterior. Esta PEC impede que a dívida pública siga uma trajetória não sustentável e cria a expectativa de que a inflação será controlada de forma mais rígida.
	Portanto, em nome daqueles que compõem a base do Governo, nós queremos agradecer a todos os Líderes que, durante todos esses dias, se somaram, se uniram em prol do Brasil, mostrando a unidade da base, mostrando a unidade de um governo que tem responsabilidade, que tem compromisso com o futuro deste País.
	Também quero deixar bem claro que serão mantidos os investimentos na área de saúde e de educação. A verdade vai prevalecer com números, que mostram que, se a regra atual prevalecesse, o orçamento de 2017 para a área da saúde seria de 103 bilhões de reais e que, com a nova regra, o orçamento previsto para a saúde será de 114 bilhões de reais.  Haverá um incremento de 11 bilhões de reais, sendo garantida a correção da inflação nos anos subsequentes. Da mesma forma se procedeu em relação à educação.
	É assim que nós fazemos: demostramos com números, enfrentamos as mentiras, enfrentamos aqueles que não têm compromisso com o Brasil, mostramos o compromisso que tem o Governo com a retomada do crescimento, com a estabilidade econômica, com o combate à inflação, com o combate aos juros e com o combate à recessão.
	Acima de tudo, como disse o Presidente Michel Temer, o Governo tem o compromisso de buscar a retomada dos empregos. Mais de 12 milhões de pessoas perderam os seus empregos - volto a dizer - por culpa da política econômica equivocada do Governo anterior, do Governo do PT. 
	É assim que a PEC 241 vai tirar de vez o Brasil do vermelho. A PEC 241 é a PEC da responsabilidade.
	E, para mostrar que a base do Governo tem responsabilidade com o Brasil, além de aprovar agora o substitutivo, quero solicitar a todos da base que permaneçam em plenário, pois ainda temos que votar os destaques. Então, peço que a base permaneça em plenário, que a base não saia, que a base mostre a sua unidade.
	Eu quero agradecer mais uma vez a todos os nossos Líderes, que demostraram compromisso com o futuro do Brasil. Quero agradecer aos Parlamentares de todos os partidos que compõem a base do Governo.	Quero agradecer ao Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia, pela condução dos nossos trabalhos de forma sempre muito correta, muito reta, muito transparente.
	Quero principalmente parabenizar o Presidente da República Michel Temer, o grande comandante desse processo de retomada do crescimento e da estabilidade econômica. S.Exa. é o Presidente do diálogo, o Presidente que trata o Parlamento de forma respeitosa, o Presidente que se senta com a sua base para dialogar, para conversar, para buscar o entendimento, para buscar o equilíbrio e para buscar a retomada do crescimento, da estabilidade e da autoconfiança do País.
	A aprovação desta PEC é a certeza de que os investidores e os agentes econômicos voltarão a investir e a acreditar no Brasil. Acima de tudo, ela é a certeza de que vamos gerar de novo os empregos perdidos pelos brasileiros por culpa da política econômica do Brasil.
	Viva o Governo do Presidente Michel Temer! Viva a base! Vivam todos os nossos partidos! Vamos aprovar a PEC! Vamos nos manter no plenário. (Apupos na galerias.)
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Vamos abaixar a faixa, por favor! Deputado Geraldo!
	O SR. ANDRE MOURA - Vamos mostrar que essa é a PEC da salvação do povo brasileiro, que essa é a PEC da responsabilidade, que essa é a PEC de quem tem compromisso com o Brasil, mas que essa é a PEC da morte do PT.
	Viva o Brasil! Viva a responsabilidade no nosso País! (Manifestação nas galerias.)