	O SR. ADAIL CARNEIRO (Bloco/PHS-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que fosse dado como lido o meu discurso sobre o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência, que nós comemoraremos na segunda-feira, próximo dia 21. Também gostaria de pedir que meu pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante) - Obrigado, nobre Deputado.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, 21 de setembro é o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência e, este ano, temos muito o que comemorar. Foi aprovado pelo Congresso Nacional, depois de 12 anos de tramitação, o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Brasileira de Inclusão, sancionada em julho pela Presidente da República. 
A matéria, proposta pelo Senador Paulo Paim em 2003, foi relatada pela Deputada Mara Gabrilli, nesta Casa, e pelo Senador Romário, no Senado Federal. Aproveito a oportunidade para registrar o meu reconhecimento e o meu louvor ao trabalho desses três Parlamentares, que têm sido incansáveis na defesa dos direitos das pessoas com deficiência. 
A nova lei muda o paradigma que rege a dinâmica entre a pessoa com deficiência e a sociedade. A Lei Brasileira de Inclusão pressupõe que a sociedade é que deve se adaptar para receber essas pessoas, e não o contrário. A inclusão social tem como fundamento o direito à acessibilidade, condição sem a qual nenhum dos outros direitos de cidadania podem ser exercidos. 
Para usufruir do seu direito à educação, afinal, uma criança com grave deficiência visual ou auditiva tem que ter acesso a uma escola com livros em braile e a professores que conheçam a linguagem de sinais. Do mesmo modo, um trabalhador que é cadeirante só poderá exercer o seu direito a um emprego se houver um transporte adaptado, público ou privado, que o leve até o seu local de trabalho. 
Partindo dessas premissas, a Lei Brasileira de Inclusão elencou, em seus mais de 100 artigos, um conjunto de determinações que têm o objetivo de tornar o mundo mais amigável, mais acolhedor, mais seguro às pessoas com deficiência. 
O texto prevê, por exemplo, a criação de um "auxílio-inclusão" a ser pago à pessoa com deficiência moderada ou grave que entrar no mercado de trabalho. Atualmente, existe um benefício, chamado de Benefício de Prestação Continuada, que a pessoa com deficiência deixa de receber ao ser admitida. Esta é uma medida que terá impacto real na vida de grande parcela destas pessoas, pois representa um estímulo para que busquem inserção no mercado formal de trabalho.
Outro dispositivo importante, que substitui a perspectiva assistencialista por uma visão na qual as pessoas com deficiência atuam como principais atores de sua emancipação e cidadania, é o que diz respeito ao tratamento médico oferecido a esta parcela da população.
A nova lei determina que a pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçados. Pela lei, o consentimento "prévio, livre e esclarecido" do cidadão será indispensável para a realização de quaisquer tratamentos, procedimentos, hospitalização ou pesquisa científica, salvo em casos de risco de morte ou de emergência em saúde.
O texto também estabelece diversas cotas mínimas para pessoas com deficiência. Entre elas, destacamos: 3% de unidades habitacionais adaptadas em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos; 2% de vagas em estacionamentos; 10% dos carros das frotas de táxi e 5% dos carros de autoescolas e de locadoras de automóveis adaptados; 10% dos computadores de lan houses com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual; 10% dos quartos de hotéis acessíveis para cadeirantes. 
Senhoras e senhores, como se vê, o Brasil deu um passo imenso na direção de assegurar, a cada um de seus quase 50 milhões de deficientes, condições para o pleno exercício da cidadania. 
Com a aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Brasileira de Inclusão, nós, legisladores, contribuímos de maneira muito significativa para que a sociedade brasileira torne-se cada vez mais inclusiva, respeitando as necessidades e as peculiaridades de todos os seus membros.
Neste Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, quero, pois, saudar cada um dos brasileiros e das brasileiras com deficiência, seus familiares, amigos e profissionais dedicados a esta causa, com os votos de que as recentes conquistas sejam consolidadas, ampliadas e cada vez mais aprimoradas. 
Obrigado.