	O SR. FRANCISCO PRACIANO (PT-AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos brasileiros, um filósofo, político e escritor do Século XVII bem conhecido, uma figura bem carimbada na Academia, chamado Montesquieu, Charles de Montesquieu, ou Barão de Montesquieu, ficou famoso pela tese da separação dos Poderes, e mais famoso ainda por dizer que entre os Poderes há de haver um sistema de freios e contrapesos. Por suas viagens pela Inglaterra, ele tomou como modelo esse país, onde já existiam separadamente o Legislativo, o Judiciário e o Executivo, e chegou à conclusão de que o Executivo tem de ser fiscalizado pelo Legislativo, e o Legislativo pode ser fiscalizado por instituições - e nós temos um grande fiscal, o povo, de quem o poder é originário. O nosso poder vem do povo, e é o povo que nos fiscaliza. Mas o Judiciário é o problema. Quem julga, quem fiscaliza o Judiciário?
	Nós, Deputados Amauri Teixeira e Pedro Uczai, temos de passar pelo crivo da sociedade de 4 em 4 anos. Somos seus representantes temporários. Só retornaremos para cá se a sociedade, ao nos fiscalizar, achar que a nossa performance foi boa. Assim acontecendo, poderemos continuar. A sociedade é o nosso grande fiscal. Além disso, podemos ser fiscalizados pelo próprio Judiciário, que nos julga, e podemos ser fiscalizados pelo TCU, por TCEs e pelo Ministério Público. O fiscal da Justiça, no entanto, não é muito claro. Quem julga a Justiça? 
A sociedade brasileira, antes de 2004, mobilizou-se. Nosso partido, os partidos mais progressistas - até mesmo o PT, que foi o grande protagonista dessa iniciativa - durante anos defenderam que se criasse no sistema de governo, no Estado brasileiro, uma entidade que exercesse o papel de fiscal do Judiciário, e ela foi criada. Esta Casa, ouvindo a sociedade, criou o Conselho Nacional de Justiça. Em 2004 esta Casa aprovou a criação desse Conselho, que basicamente foi instalado e efetivado a partir de 2005.	
Qual é a grande composição do Conselho Nacional de Justiça? É um Conselho composto de 15 membros, inclusive vários deles membros do Poder Judiciário. É composto por um Ministro do Supremo Tribunal Federal - o próprio Presidente do CNJ é o Presidente do Supremo -, um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que será o Corregedor Nacional de Justiça, um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, um Desembargador de Tribunal de Justiça, um Juiz do Trabalho e outros juízes, dois advogados indicados pela OAB, que representam a sociedade, e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Portanto, é um colegiado diverso, plural, com representação da sociedade. 
Foi pelo povo, foi pelo fato de esta Casa ouvir a sociedade que criamos o Conselho Nacional de Justiça, uma grande conquista da sociedade, um grande feito desta Casa e do Senado Federal. Qual é a função do CNJ? Planejar estrategicamente a Justiça, planejar a administração da Justiça, as finanças da Justiça, o controle e a atuação do Judiciário nos campos administrativo e financeiro, além de funcionar como fiscal, como controlador dos atos e da atuação dos juízes. Isso é o que diz o art. 103-b, incluído por esta Casa na Constituição. 
	O que está acontecendo hoje? Eu faço este discurso como um alerta, companheiro Amauri Teixeira. Qual é o alerta que eu quero fazer? Recentemente, o próprio CNJ emitiu uma resolução sistematizando sua atuação, e nessa sistematização inclui-se a possibilidade de, originariamente, o CNJ poder julgar juízes. E é o que tem feito o CNJ. No meu Estado, quatro juízes foram afastados. O Presidente do Tribunal de Justiça do meu Estado já foi afastado. Retornou, mas foi julgado pelo CNJ. No Mato Grosso, mais de dez magistrados foram julgados. 
	Nós criamos de fato e objetivamente o CNJ porque as Corregedorias da Justiça não funcionavam. Em toda a sua história, as Corregedorias não cassaram um juiz sequer. Podiam até julgar; passavam-se 200 anos e não havia quorum. Eram os pares julgando os próprios pares, era a Justiça julgando a própria Justiça. Por não servirem ao seu objetivo as Corregedorias, esta Casa criou o CNJ, uma conquista do povo brasileiro. E o CNJ emitiu uma resolução recente para sistematizar isso, deixando isso mais claro.
	Eu não sei se foi julgado, mas ia ser julgado ontem, a pedido de uma instituição que eu respeito muito, a Associação dos Magistrados do Brasil, um questionamento que estava no Supremo, para a retirada da possibilidade de o CNJ originariamente julgar juízes.
	Companheiros, minha visão clara, objetiva, sem medo, é a de que, se essa função do CNJ for perdida, nós perderemos uma conquista. Não tem sentido o CNJ existir tão somente para acompanhar e controlar a atuação administrativa e financeira do Judiciário. Para isso, contrate-se qualquer consultoria, contrate-se uma empresa, dê-se um jeito, faça-se um concurso para profissionais dessa área. Não! Nós achamos, sim, eu acho que será uma grande perda, porque o Conselho Nacional de Justiça atua concorrentemente com as Corregedorias da Justiça, e tem a função até de avocar para si um processo iniciado numa Corregedoria para o julgamento dos juízes. 
	É o alerta que nós fazemos. Pedimos à AMB que não deixe que o corporativismo atrapalhe e retire essa conquista do povo brasileiro. A Justiça precisa ser fiscalizada, e a composição do CNJ, plural, com representantes da sociedade, com representantes da OAB, com vários representantes da própria Justiça, é suficiente para fazer essa fiscalização. E está aí o resultado disso que criamos. Foi uma bela conquista, com bons resultados. 
	Acho que o CNJ poderia inclusive ser mais bem estruturado para que possa fazer a fiscalização que a Justiça está a merecer. Recentemente o próprio CNJ publicou nota acerca da corrupção na Justiça, coisa sobre a qual antes nem se ouvia falar. Portanto, fica o meu alerta, o meu pedido de que esta Casa não deixe que isso aconteça. Faça pressão, acompanhe o processo. Nós já estamos, na Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, preparando uma PEC para inserir na Constituição muito claramente a função do CNJ de julgar nossos juízes. 
	Com isso até Montesquieu ficaria satisfeito, porque aí haveria mesmo um sistema de pesos e contrapesos. O Executivo é julgado todo ano, de 2 em 2 anos, toda hora, pelo povo; Dilma, Lula e todos os nossos Presidentes, todos os dias nós somos julgados na rua, pela imprensa, além de sermos alvo do julgamento e da fiscalização oficial que o Estado brasileiro permite e exige que se faça do Parlamento e do Executivo. A Justiça também tem de merecer o mesmo tratamento! O Estado brasileiro tem de se aperfeiçoar, no sentido de manter essa função fundamental, que justificou e justifica a criação do CNJ - senão corremos o risco de termos uma tirania, algo não apropriado para a democracia brasileira, para a modernidade, para o que se pede hoje do mundo: transparência. 
	É preciso que todos os Poderes sejam acompanhados, principalmente pela sociedade. E o CNJ exerce, sim, essa função. Viva o povo brasileiro, por ter tomado essa iniciativa! Viva esta Casa, viva o Congresso, por terem criado o CNJ! 
	Que todos nós, juntos, possamos defender o poder de fiscalizar a Justiça. O CNJ é o fiscal da Justiça, e nossa Justiça está há muito tempo a merecer fiscalização, e deve continuar sendo fiscalizada.
	Muito obrigado a V.Exas. 
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Muito obrigado, Deputado Praciano. Ao associar-me a V.Exa. em seu pronunciamento, quero dizer da importância que tem o Conselho Nacional de Justiça, pelas atribuições que vem exercendo, no sentido de impedir que juízes que não estejam cumprindo aquilo que determina a lei possam ser também julgados.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o CNJ foi criado em 2005 tendo como uma de suas funções a de fazer o controle externo dos Tribunais e resolver a inépcia das Corregedorias nos Estados.
Presentemente vê-se um ataque muito forte ao CNJ, principalmente depois que ele começou a punir a cúpula de muitos Tribunais de Justiça e muitos juízes no Brasil, em função de corrupção, má gestão e improbidade administrativa.
Esses ataques, em sua maioria, partem de alguns membros do próprio Poder Judiciário, isto é, de juízes e desembargadores, e até de alguns membros do próprio CNJ, mas já estão encontrando eco no Senado e também aqui, na Câmara dos Deputados, em forma de PECs que enfraquecem esse órgão, que foi uma verdadeira conquista da sociedade brasileira, retirando-lhe a possibilidade de punir juízes que não atuem de acordo com a legalidade ou a moralidade.
Uma das formas de enfraquecimento do CNJ, conforme hoje se vê, é a proposta de acabar com a competência do órgão para instaurar processos disciplinares contra juízes.
A questão em voga é a seguinte: O CNJ tem o poder de tocar, originariamente, os procedimentos administrativos disciplinares contra magistrados, ou esses procedimentos têm de ser abertos antes pelos tribunais de origem?
Dizem os autores dessa proposta que o CNJ, ao instaurar processos e determinar punições contra juízes, punições que vão da censura até a perda do cargo, estaria extrapolando as competências que lhe foram estabelecidas pela Constituição da República. Está muito claro que isso é tão somente uma forma de engessar e de calar o CNJ, criando uma série de porteiras para a sua atuação, e de transformá-lo em um órgão que trate apenas de questões administrativas e financeiras do Poder Judiciário.
Há estudos que demonstram que as Corregedorias locais só funcionam hoje porque há a fiscalização do CNJ. Antes da criação do CNJ e de sua competência concorrente para instaurar processos disciplinares contra juízes, as Corregedorias não funcionavam. Mesmo quando eram iniciados, os processos levavam anos tramitando sem que houvesse, ao final, qualquer punição dos envolvidos.
 Quero deixar claro que repudio esses ataques, principalmente a proposta de acabar com a competência concorrente do CNJ para instaurar processos disciplinares contra juízes independentemente da atuação das Corregedorias Locais de Justiça.
Peço aos Srs. Deputados desta Casa que, da mesma forma, não apoiem essa proposta de engessamento do CNJ, pois o enfraquecimento do CNJ significa, afinal, o enfraquecimento do combate às injustiças e à corrupção.
Peço também que este meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa, principalmente em A Voz do Brasil. 
Muito obrigado.