	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar este tempo de Líder para dar dois pronunciamentos como lidos.
	O primeiro pronunciamento saúda o posicionamento do Procurador-Geral da República ao defender a inconstitucionalidade do Programa Escola sem Partido.
	Esse parecer da PGR diz que a Lei da Escola Livre, aprovada em Alagoas, é totalmente inconstitucional, e deixa um sinal claro para o Supremo Tribunal Federal a respeito das proposições do Programa Escola sem Partido que tramitam na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, em nove Assembleias Legislativas e em 17 Câmaras Municipais.
	Essa legislação, que é um retrocesso brutal na sociedade e na educação brasileira, serve apenas para punir professores e persegui-los, se a escola for mantida como espaço de formação do pensamento crítico.
	Na verdade, a Escola sem Partido é ideológica, é partidária, é reacionária, é estúpida. Por isso, ela será derrotada, não só pelo Supremo Tribunal Federal, mas pela própria sociedade, porque mais de 1.100 escolas estão ocupadas neste momento também contra a Escola sem Partido.
	Em seu parecer, o Procurador mostra que a liberdade de ensinar e aprender com pluralismo de ideias e concepções pedagógicas não está contemplada na proposta.
	Segundo o Procurador-Geral da República, a Escola Livre afronta o princípio da proporcionalidade, visto que sacrifica as liberdades de expressão e educacional por meio de proibições genéricas, tal a lógica repressiva desse processo.
	Nós queremos deixar registrado que a proposta trata o estudante como um ser passivo, que absorve incontestavelmente tudo, da forma como os professores falam. Essa proposta mostra o estágio a que nós chegamos no Brasil, a estupidez a que nós chegamos para perseguir professores, já tão mal remunerados, e para negar a liberdade de pensamento à nossa juventude.
	O nosso segundo pronunciamento é sobre a cláusula de barreira. A cláusula de barreira, que está sendo discutida na reforma política no Senado, com a criação da Comissão Especial, é, na verdade, uma cláusula que impede que partidos programáticos e ideológicos, que estão se mostrando viáveis, existam, e não ao contrário, os verdadeiros partidos de aluguel, pequenos e grandes.
	Por isso, o PSOL se posiciona contra isso e quer discutir uma reforma política, com maior profundidade nesse debate que se estabeleceu na Câmara ontem.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Procurador-Geral da República defende inconstitucionalidade do Programa Escola sem Partido.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos que assistem a esta sessão ou nela trabalham, na última quarta-feira, mais um importante passo foi dado para a rejeição do programa Escola Sem Partido, que possui projetos tramitando tanto no Congresso Nacional quanto em pelo menos 9 Assembleias Legislativas e 17 Câmaras Municipais por todo o País. No Estado de Alagoas, foi aprovada lei de teor praticamente idêntico denominada de Escola Livre.
	Após a aprovação da Lei da Escola Livre nº 7.800, de 2016, na Assembleia Legislativa de Alagoas, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE) entraram com duas ações diretas de inconstitucionalidade. Na última quarta-feira, dia 19, o Procurador-Geral da República (PGR), Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer referente às ações, na qual considerou a legislação alagoana inconstitucional.
	Assim como os Projetos de Lei do Escola Sem Partido, em tramitação, a Lei Estadual nº 7.800/16 visa coibir professores e censurar ideias que contrariem uma posição conservadora do mundo, que se mostrem críticas aÌ ordem dominante, que sejam questionadoras e impulsionadoras de mudanças. Tal legislação serve, sobretudo, para perseguir e punir professores que se mantiverem decididos a fazer da escola um espaço de formação do pensamento crítico. Não aÌ toa, foi apelidada de lei da mordaça pelos movimentos educacionais.
	Segundo Janot, "a proteção constitucional aÌ livre consciência eì incompatível com qualquer forma de censura prévia". Argumenta que, ao pretender cercear a discussão no ambiente escolar, "a norma contraria princípios conformadores da educação brasileira, em especial as liberdades constitucionais de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber".
	Ou seja, as liberdades de ensinar e aprender com pluralismo de ideias e concepções pedagógicas (princípio constitucional) não estão contempladas na proposta, ao contrário. Segundo o Procurador-Geral da República, a ordenação aprovada em Alagoas "afronta o princípio da proporcionalidade, visto que sacrifica as liberdades de expressão e educacional por meio de proibições genéricas, capazes de transformar estabelecimentos de ensino em comitês de controle de ideias debatidas em ambiente escolar". Rodrigo Janot lembra que "para combater exercício abusivo da docência, contudo, haì mecanismos próprios no ordenamento", como regimentos do funcionalismo público e do magistério. Por fim, alerta que a implantação da lei vai criar uma constante vigilância sobre o professor, sufocando o ambiente acadêmico e impedindo que cada indivíduo possa formar suas próprias convicções.
	Este eì, também, ponto importante de destaque no parecer. A ideia de que o estudante eì um ser completamente passivo e que absorve incontestavelmente tudo e da forma com que os professores falam eì ignorar o princípio educativo que pressupõe relações: entre os alunos e entre alunos e professores. Segundo o parecer do PGR, a lei alagoana, ao restringir o debate nas escolas, "despreza a capacidade reflexiva dos alunos, como se eles fossem apenas sujeitos passivos do processo de aprendizagem". 	"(...) Tomar o estudante como tábula rasa a ser preenchida unilateralmente com o conteúdo exposto pelo docente eì rejeitar a dinâmica própria do processo de aprendizagem", conclui.
	Este documento importante para o debate em curso no País reitera que a educação eì um direito fundamental dos cidadãos, sendo dever do Estado provê-la de forma a garantir o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania, o que abrange o respeito à diversidade religiosa, política, cultural e étnica.
	Por fim, haì uma consistente argumentação no parecer que pode corroborar com a jurisprudência para a tramitação da legislação nos Estados e Municípios: a competência para tratar sobre diretrizes e bases da educação nacional eì privativa da União. Estados e Municípios só têm competência para tal quando não haì norma geral federal, o que não eì o caso, já que todos nós sabemos que o que rege o ensino no País eì a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que determina como princípios norteadores o respeito à liberdade e o apreço aÌ tolerância, além da vinculação entre educação escolar, trabalho e práticas sociais, considerando a diversidade eìtnico-racial. Tratados Internacionais, das quais o Brasil eì signatário, também apontam para este sentido.
	O parecer de Rodrigo Janot eì peça importante na disputa que vivemos hoje. São ataques sucessivos que a educação nacional vem vivendo, como a reforma do ensino médio via medida provisória e também a infeliz aprovação da PEC do teto de gastos na data de ontem, que representa um prejuízo imensurável para a ampliação do acesso e melhora da qualidade do ensino. Não aÌ toa mais de mil escolas encontram-se ocupadas contra estes ataques. Não aÌ toa haì centenas de manifestos, petições, abaixo-assinados solicitando a rejeição destas propostas. Não aÌ toa as enquetes do Congresso sobre tais projetos de lei têm um resultado majoritariamente contrário a eles.
	Neste sentido, reiteramos os argumentos apresentados pelo Procurador-Geral da República pela inconstitucionalidade da Lei da Escola Livre em Alagoas, que certamente se aplica também aos projetos Escola sem Partido espalhados pelo Brasil.
	Em defesa da educação pública e de uma formação crítica e transformadora!

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com a cláusula de barreira, querem cercear ainda mais a participação política da população.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todo que assistem a esta sessão ou nela trabalham, o País vive um grave momento de crise. Uma crise que não é só econômica, mas social e política. Neste momento, de duros ataques aos direitos dos trabalhadores, querem cercear ainda mais a possibilidade de vozes dissonantes que questionem o carcomido sistema partidário brasileiro cada dia menos representativo.
	Depois de imporem regras antidemocráticas, como a diminuição para apenas 10% do tempo de TV, que é dividido igualitariamente pelos candidatos e coligações na campanha eleitoral ou a perda de direito garantido aos debates na TV para os candidatos de partido ou coligação com menos de dez Deputados, agora, a ameaça é a cláusula de barreira. Uma PEC de autoria dos Senadores Aécio Neves e Ricardo Ferraço tramita de forma acelerada no Senado Federal. A proposta é impedir o funcionamento dos partidos menores, tanto em relação ao direito de constituir bancada, como o acesso ao fundo partidário e ao tempo de TV.
	O argumento para isso é o número de partidos. É evidente que precisamos combater as chamadas legendas de aluguel e a formação de partidos por conveniência para abrigar uma ou outra liderança, mas não podemos colocar na vala comum os partidos programáticos que representam opiniões e propostas alternativas dentro da sociedade. 
	Essa tentativa de cerceamento já foi aprovada por este Congresso em 2006, mas naquela ocasião o Supremo Tribunal Federal considerou, de forma acertada, como inconstitucional a cláusula de barreira, uma vez que ela fere o princípio da pluralidade. Não se pode ter democracia, sem o livre direito de organização, inclusive partidária.
	A movimentação liderada hoje pelo PSDB vai na mesma direção da minirreforma eleitoral conduzida por Eduardo Cunha e Rodrigo Maia no ano passado. A ideia é preservar os privilégios dos chamados grandes partidos e torná-los imunes às possibilidades de mudança. É como se criássemos uma barreira de entrada que impede que os partidos menores cresçam e tenham oportunidade de dialogar diretamente com a população e se constituírem numa real alternativa política. É como se tivéssemos um congelamento do quadro político a partir de uma determinada situação conjuntural. Para os grandes partidos, fica fácil falar em cláusula de barreira tendo o monopólio do tempo de TV e a cadeira cativa nos debates. A pergunta que fica é se topariam cláusula de barreira zerando o jogo, fazendo a distribuição igualitária do tempo de TV entre todos os partidos, dando assim oportunidades iguais para todos na disputa.
	Essas eleições de 2016 mostraram a crise dos chamados grandes partidos, que se deu na pulverização maior do protagonismo partidário e também nos bons resultados obtidos pelo PSOL até aqui. Também se verificou essa crise na quantidade de votos nulos e brancos e na abstenção. Essa soma em muitas cidades superou o número de votos válidos para os candidatos eleitos, deixando claro que o eleitor não se sente representado por esse sistema partidário e o problema não é o número de partidos, mas a qualidade dos partidos.
	Mesmo com todas as restrições, o PSOL obteve votações expressivas e foi para o segundo turno no Rio de Janeiro, em Belém e em Sorocaba. Se furamos o cerco, mesmo com a limitação do tempo de TV e não tendo acesso, em muitas cidades, aos debates, imagine numa legislação de fato democrática que permitisse que todos tivessem as mesmas condições de expor para a população as suas propostas.
	O medo dos chamados grandes partidos é perderem o monopólio da política. Tivemos avanços com o fim do financiamento empresarial de campanhas, que segue ameaçado pelo interesse claro de muitos em ressuscitar esse mecanismo desigual. É lógico que muito ainda poderia ser feito na legislação para torná-la mais equânime, como um teto módico para a contribuição de pessoas físicas e a proibição de que o próprio candidato não tenha teto de doação, o que fez com que os candidatos ricos fossem privilegiados na última disputa.
	De qualquer modo, os poucos avanços obtidos incomodam setores que se acostumaram a ter privilégios e temem mudanças bruscas no sistema partidário que tragam para arena política novas propostas e protagonismos que coloquem abaixo a velha política.
	Não podemos aceitar que mais esse ataque à democracia seja perpetuado. A população precisa exigir seu direito à informação, seu direito de conhecer todas as propostas que estão em disputa na sociedade. Não podemos aceitar o cerceamento da democracia, ainda mais num momento que querem impor à população a retirada de direitos. É preciso preservar o livre direito de organização partidária, dando a todos condições iguais de disputa.