	O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Congresso Nacional recentemente deu mais uma importante contribuição à Nação ao aprovar a legislação contra o crime de lavagem de dinheiro. O texto, sancionado no último dia 9 de julho, permite que se configure como crime de lavagem a dissimulação ou ocultação da origem de recursos provenientes de qualquer crime ou contravenção penal, como, por exemplo, o jogo-do-bicho e a exploração de máquinas caça-níqueis. A nova lei amplia o rol de pessoas obrigadas a enviar informações sobre operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e alcança, por exemplo, doleiros, pessoas que negociam direitos de atletas ou comercializam artigos de luxo, entre outras atividades. A lei também eleva o limite da multa a ser aplicada a quem descumprir essa obrigação: de 200 mil reais passa a poder alcançar a casa dos 20 milhões de reais.
	Essa lei é muito importante porque é por meio da lavagem de dinheiro que as organizações criminosas atribuem aparência lícita aos recursos obtidos por meio da prática de crimes diversos. Portanto, caros colegas, a Lei nº 12.683, de 2012, aumenta a eficiência do Estado e será mais uma importante ferramenta para o combate ao crime organizado em nosso País. 
	Outra novidade trazida pela nova legislação é a alienação antecipada dos bens apreendidos durante as investigações do crime de lavagem de dinheiro. Assim, antes da decisão final da Justiça sobre o caso, o juiz poderá determinar a venda do bem e o valor obtido será depositado em conta judicial. Ao final d o processo, se o réu for absolvido, o montante corrigido será devolvido e, em caso de condenação, o valor será transferido ao poder público. A medida evita a depreciação do patrimônio e o gasto do Estado com a manutenção dos bens em depósitos.
	Trata-se também de um avanço por ampliar os casos que poderão ser investigados com base na nova lei. Antes, apenas oito crimes, entre os quais tráfico de drogas e armas, contrabando, terrorismo, extorsão mediante sequestro, crimes contra a administração pública e o sistema financeiro, podiam ser considerados antecedentes do crime de lavagem. Ao incluir a contravenção penal nesse rol, a vida dos criminosos vai ficar mais difícil no Brasil, felizmente.
	Destaco também o fato de a Justiça, a partir de agora, poder determinar a apreensão de bens registrados em nome de laranjas, que são pessoas usadas por criminosos na tentativa de não aparentar vínculos com os recursos obtidos ilicitamente. Antes a lei previa apenas a apreensão de bens e valores que estivessem em nome do acusado de lavagem de dinheiro, por isso muitos criminosos recorriam à figura do laranja. A alienação dos bens também poderá ser feita de forma mais rápida pelo juiz, evitando que eles percam valor ao longo do tempo por deterioração. Basta uma liminar ou cautelar do juiz do caso. E, caso haja absolvição, os bens voltam para o réu. 
	A chamada "delação premiada", já prevista na legislação anterior, poderá agora ser feita a qualquer tempo, ou seja, mesmo depois da condenação, por aqueles que quiserem colaborar com as investigações a fim de se beneficiar com a redução da pena.
	Como se vê, é uma lei mais rígida contra os crimes de lavagem de dinheiro e que vai permitir o desmonte de organizações criminosas ao possibilitar ações da polícia e da Justiça em várias frentes. É mais um passo acertado do nosso País rumo à segurança pública e ao combate ao crime organizado. 
	Muito obrigado.
	Era o que eu tinha a dizer.