         O SR. JUNJI ABE (DEM-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei, no dia 10 do mês corrente, o Projeto de Lei de nº 1.982, que acrescenta o art. 266-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, e tem o seguinte teor:
"O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Esta lei acrescenta o art. 266-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, a fim de punir as chamadas telefônicas para serviços emergenciais com finalidade ilícita. 
		Art. 2º. Fica acrescido o art. 266-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a seguinte redação:
'Art. 266-A. Efetuar chamada telefônica para serviços emergenciais sem justo motivo, com a finalidade de relatar falsos acontecimentos, promover brincadeiras, praticar assédio a servidores ou prejudicar a prestação do serviço.
Pena: detenção, de dois a cinco anos, e multa.
	Parágrafo Único. Se do crime previsto neste artigo resultar danos comprovados a bens ou pessoas, responderá por estes também o agente por culpa'.
	Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é justo que o serviço público seja de excelência em termos de satisfação da população. Sabemos da alta demanda, principalmente nas áreas de saúde e segurança pública, e que todos se esforçam.
	Trago aqui uma preocupação imensa, porque, mesmo que haja essa qualidade e dedicação nos órgãos públicos para oferecer um serviço de primeira grandeza, muitas vezes, o chamado trote acaba prejudicando imensamente a população, notadamente nestas duas áreas de maior demanda: segurança pública e saúde.
	Quando fui Prefeito Municipal de Mogi das Cruzes, empossado em 2001, encontrei em estado de calamidade a área de saúde. A população chegava por volta das 4 horas da manhã, para, a partir das 7h30min, pegar uma senha para ser atendida após as 8 horas. Normalmente, o número de senhas não dava conta do número de pessoas.
	Nós modernizamos o serviço com o Ligue Médico, que se consolidou naquela cidade de maneira excepcional, levando comodidade e tranquilidade para grande parte da população local.
	Mas não é que um grupo de jovens, já no meu segundo mandato de Prefeito, começou a fazer uma série de ligações clandestinas? Só a Polícia Civil conseguiu praticamente exterminar esse delito.
	Eu trouxe alguns dados daquela época: em 25 dias, um grupo de jovens fez 3.500 ligações para o Ligue Médico, para uma clínica especializada do Pró-Mulher, prejudicando exatamente as mulheres. Três mil e quinhentas ligações! Isso equivale a 1.467 minutos ou, em ordem direta, 24 horas e 45 minutos, prejudicando totalmente o atendimento das senhoras.
	Faço menção a esse projeto de lei desta tribuna por entender que é importante essa medida ser ampliada para todo o território brasileiro - em alguns Estados, já existem leis dessa natureza. 
Temos de proteger os serviços públicos, para que pessoas de má índole não consigam prejudicar a natureza do exercício do serviço prestado à população.
	Portanto, quero crer que essa propositura terá uma tramitação tranquila, mas faço votos de que os Parlamentares, por intermédio das Comissões, contribuam para a sua celeridade.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (João Ananias) - Parabenizo V.Exa., Deputado Junji Abe pela importância do tema que traz.