	O SR. PAULÃO (PT-AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a sua gentileza e também a do Deputado inscrito para falar.
	Eu não tive oportunidade, Sr. Presidente, de participar das inscrições para debate, pela manhã, do Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, que está tramitando nesta Casa. Quero então apresentar aqui a minha posição contrária à matéria - decisão da bancada do PT -, que encaminho à Mesa em forma de discurso lido.
	Sendo assim, peço ampla divulgação do meu pronunciamento. 
	Muito obrigado. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, quero deixar registrado no plenário desta Casa meu repúdio ao projeto de lei que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil. Aliás, esta não é uma posição somente minha, é uma decisão de partido. A bancada do PT fechou questão sobre esse assunto e, por unanimidade, decidiu votar contra essa proposta incabível, que só beneficia a classe empresarial em sua ânsia pelo lucro rápido e fácil.
	Na verdade, o projeto é uma afronta aos direitos trabalhistas, pois abre a porta para a exploração da mão de obra desvinculada da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além do mais, sua aprovação resultaria na demissão de empregados regularmente contratados, que seriam substituídos pelos terceirizados, com salários mais baixos e sem garantias.
	A forte rejeição a esta matéria tem diversas razões. Quase sempre a experiência em terceirização no País tem sido desastrosa. Essa modalidade de prestação de serviço já levou muitos processos à Justiça do Trabalho. Os principais motivos das ações movidas por trabalhadores são a falta de pagamento de direitos e o calote das empresas que fecham as portas sem quitar débitos com o pessoal.
	Existem atualmente no Brasil mais de 12 milhões de trabalhadores no regime terceirizado. Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), eles possuem uma cobertura de direitos muito menor do que os diretamente contratados pelas empresas. Os terceirizados recebem, em média, 27% a menos do que os empregados formais. E o pior, 80% das mortes ocorridas em local de trabalho são de prestadores de serviços. Isso demonstra a total falta de compromisso das empresas com aqueles que não possuem vínculo empregatício. Muitas vezes eles são colocados em situações desumanas, de risco à vida, algo completamente inaceitável.  
	Outra questão é o tempo de serviço. Ainda de acordo com o DIEESE, o tempo de casa de um terceirizado é de 2,6 anos, enquanto um contratado fica em média quase 6 anos na empresa. Como vemos, esse sistema de trabalho diminui a disponibilidade de postos de empregos formais, ao mesmo tempo em que aumenta a rotatividade de mão de obra. Essa realidade acaba repercutindo também no conjunto da sociedade. Quando o trabalhador é demitido e novamente contratado em um curto espaço de tempo, tem que receber o seguro-desemprego, benefício custeado por aportes feitos pela sociedade no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
	Por esses e outros motivos, o movimento sindical vê essa proposta como uma ameaça aos direitos adquiridos. Dessa forma, o Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, é alvo de protestos das principais centrais sindicais do País, notadamente da Central Única dos Trabalhadores (CUT). 
	Vale lembrar que hoje a terceirização é regulada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A norma permite a prestação de serviços sem vínculo para atividades-meio, como, por exemplo, limpeza e segurança. Porém, o PL 4.330 possibilita a terceirização até de atividades-fim, ou seja, para qualquer atividade. Isso quer dizer que não haverá limites para tais serviços e até mesmo as montadoras de automóveis poderão contratar metalúrgicos via terceirização. 
	Por fim, o PL 4.330 é também uma clara ameaça de desmonte do serviço público e pode gerar consequências como o cancelamento de concursos públicos e a extinção de algumas carreiras de Estado. Em suma, esta proposição, em análise na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara, pode tornar precária a prestação de serviço tanto no setor privado como no serviço público. 
	Faço aqui a defesa do serviço público de qualidade, com respeito a todas as carreiras regulamentadas, e também a defesa do "ganha pão" digno de milhões de brasileiros nas empresas particulares, com ênfase em todas as conquistas da classe trabalhadora, obtidas ao longo de várias décadas. Não podemos retroceder no processo histórico de lutas e aprovar matérias que aniquilam direitos consolidados. Vamos derrubar este projeto de lei! 
	Muito obrigado.