PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. STEFANO AGUIAR (PSB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo hoje esta tribuna para fazer um apelo em relação ao Seguro DPVAT, que se encontra completamente defasado.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Seguro DPVAT foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto-Lei nº 73, de 1966. Contudo, foi com a Lei nº 6.194, de 1974, que as vítimas de acidentes automobilísticos passaram a ser ressarcidas pelos danos pessoais sofridos. Dispõe seu art. 3º:
		"Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: 
	I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;
	II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e
	III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas." (NR).
	Em virtude do grande alcance social e do interesse público, optou-se, originariamente, pela fixação do valor da indenização em salários mínimos. Ocorre que, com a edição da Medida Provisória nº 340, de 2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.482, de 2007, o valor de indenização do Seguro DPVAT deixou de se basear no salário mínimo, passando a refletir o valor fixado em R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou seja, sem que qualquer índice de correção tenha sido fixado pela lei.
	Isso implica, senhoras e senhores, embora o valor pago anualmente a título de prêmio do seguro seja periodicamente reajustado, que o valor da indenização previsto em lei tem se mantido inalterado desde o ano de 2006.
	O Seguro DPVAT, como é sabido, tem por objetivo garantir uma indenização às vítimas de acidentes automobilísticos. Nesse tocante, o legislador, ao instituir o limite máximo da indenização no valor de R$ 1.500,00 (treze mil e quinhentos reais), entendeu como sendo este valor adequado para ressarcir, mesmo que de forma parcial, as lesões de caráter permanente ocasionadas pelo acidente.
	O que me preocupa atualmente, Sras. e Srs. Deputados, é que a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A arbitrariamente aplica o valor de indenização ao segurado, sem qualquer esclarecimento, sem fundamento algum, quanto ao depósito efetuado na conta do segurado.
	Tenho conhecimento de segurados que perdem braço, perna, massa muscular, e a seguradora indeniza apenas um valor de R$1.000,00 (um mil reais), sem a necessária fundamentação do motivo que levou o segurado a receber apenas aquele valor.
	Venho aqui manifestar minha preocupação com os segurados, vítimas de acidentes automobilísticos, e sugerir uma fiscalização nos cálculos das indenizações do DPVAT de modo que se possa esclarecer para onde foi e para onde vai o restante da indenização.
	Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.