PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há 7 anos, a área de segurança eletrônica luta nesta Casa para ver aprovada a regulamentação do setor. O Projeto de Lei 1.759/2007, criado pela Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança - ABESE e apresentado pelo vice-presidente, já foi aprovado pelas Comissões mas, infelizmente, um recurso apresentado em plenário trava a tramitação da matéria. Não há mais tempo. Essa questão é urgente, ainda mais com a crescente criminalidade e a sensação de insegurança que assusta cada vez mais toda a população. 
Quero parabenizar o setor por todo o trabalho e pressão que tem feito em favor da aprovação desse projeto. Em especial, cumprimento o Presidente do SIESE/MG, Agnaldo Pereira dos Santos, e a Presidente nacional da ABESE, Selma Crusco Migliori. 
Hoje, a segurança eletrônica é fundamental para nosso País, especialmente porque atua no combate ao aumento da criminalidade. Esse projeto posiciona legalmente a segurança eletrônica como atividade complementar à atuação das forças de segurança públicas e privadas.
No País, temos dezenas de milhares de empresas que atuam com os sistemas eletrônicos de segurança. São sistemas de alarmes, circuitos fechados de TV, controle de acesso, portas e portões automáticos, proteção perimetral, equipamentos de combate a incêndio, detecção de metais e explosivos, portas giratórias e eclusas, dispositivos de identificação por biometria, rastreamento de veículos e pessoas. Os comércios, por exemplo, dependem da segurança eletrônica. As famílias recorrem hoje ao sistema eletrônico para se proteger e proteger seus bens. 
É um setor que gera mais de 125 mil empregos diretos e mais de 1,4 milhão indiretos. Portanto, precisa ser regulamentado, até mesmo para que as famílias, comerciantes e empresas tenham mais tranquilidade para contratar esse serviço, que complementa a atuação da segurança pública no nosso País. Muitos assaltos, arrombamentos, furtos são evitados ou mesmo investigados com a ajuda do sistema eletrônico de segurança. 
Em outra frente, temos o Ministério da Justiça trabalhando junto com vários setores para concretizar a minuta de um projeto de lei que trata do Estatuto da Segurança Privada. A Casa Civil - e aí eu faço um grande apelo a nossa Presidente Dilma Rousseff - precisa encaminhar ao Congresso Nacional a proposta em caráter de urgência. Temos, atualmente, na segurança privada mais de 2 mil empresas e 700 mil vigilantes em atuação: um contingente maior que o das Polícias Federal, Civil e Militar de todos os Estados que, juntas, somam 500 mil integrantes.
A segurança privada envolve áreas como vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal. Mas, o estatuto também regula a atuação de empresas de sistemas eletrônicos de segurança. O estatuto é importante para definir os critérios nas contratações, tornar os requisitos de formação profissional mais rígidos e fazer com que os clandestinos saiam da informalidade. 
Sr. Presidente, gostaria que este pronunciamento tivesse ampla divulgação pelos meios de comunicação da Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil.