	A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, mais uma vez lhe agradeço a condução dos trabalhos hoje com relação aos nossos agentes comunitários de saúde, a sua ida até o Nereu Ramos, reafirmando a eles a pauta do dia 23, dando-lhes mais segurança e renovando as esperanças de que consigamos realmente, no próximo dia 23 de outubro, votar esse projeto de lei.
	Sr. Presidente, eu queria ainda pedir que seja considerado como lido e divulgado pelos veículos de comunicação da nossa Casa e no programa A Voz do Brasil meu pronunciamento relativo ao Plano Nacional de Educação e às pessoas com deficiência. Com alegria ressalto que hoje a Comissão de Constituição e Justiça do Senado restabeleceu o texto da Câmara dos Deputados, no sentido de que o ensino especial ocorra preferencialmente na escola regular.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Constituição brasileira, no inciso III do art. 208, especifica que deve ser dado atendimento especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
	O Artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 2008, com status de emenda constitucional e promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 2009, também detalhou a importância do atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.
	O Plano Nacional de Educação - PNE 2011-2020, apresentado por meio do Projeto de Lei nº 8.035, de 2010, aprovado pelo Plenário da Câmara em 26 de junho de 2012, agora em tramitação e análise no Senado Federal por meio do Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2012, é um documento que contém 20 metas, cada uma delas acompanhada de estratégias de ação.
	No que se refere à educação especial, inicialmente a Meta 4 proposta pelo Poder Executivo previa a universalização para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino. Essa meta foi debatida no âmbito da Comissão Especial, tendo sido incluída, quando da sua aprovação, a garantia do atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, nas formas complementar e suplementar, em escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
	O texto aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados especificou, na Meta 4, o seguinte:
"Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, nas formas complementar, em escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados."
	Quando da tramitação no Senado Federal, deparamo-nos com parecer na Comissão de Assuntos Econômicos - CAE que aprovou mudanças prejudiciais à educação especial para deficientes, fato esse que gerou reação do Fórum Nacional de Entidades de Pessoas com Deficiência, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, bem como dos Deputados e Senadores que lutam pela educação especial.
	Hoje, dia 25 de setembro, na Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania do Senado Federal, foi aprovado o relatório do Senador Vital do Rêgo, que voltou a dar atenção à educação especial, com a aprovação do seguinte texto:
		"Meta 4: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica, assegurando-lhes o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, nos termos do art. 208, inciso III, da Constituição Federal, e do Artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional e promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 2009".
	O Senador Vital do Rêgo procurou, com seu relatório, atender aos reclamos das entidades da sociedade civil que trabalham com deficientes, especificando que o atendimento deva ocorrer na educação básica, assegurando o atendimento preferencialmente na rede regular de ensino, conforme consta do texto constitucional.
	A matéria retornará ao Plenário da Câmara dos Deputados, e novamente sobre ela nos debruçaremos para mantermos o atendimento educacional especializado complementar oferecido em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, conforme consta da Estratégia 4.1, mantida no relatório do Senador Vital do Rêgo.
	A coexistência de duas modalidades de ensino - regular/comum e especial - tem como objetivo principal a oferta de educação com qualidade, visto que uma educação especial envolve especialistas, nas áreas de saúde e psicologia, que desenvolvem trabalho conjunto com educadores e professores especializados.
Era o que tinha a dizer Sr. Presidente.