	O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. desse como lido pronunciamento que faço acerca da visita que a Ministra Eleanora Menicucci, da Secretaria Especial para as Mulheres da Presidência da República, fez, na última sexta-feira, Sergipe, para o Estado aderir ao programa Mulher, Viver sem Violência. Foi uma atividade muito representativa, em que a Ministra explicitou as políticas de proteção às mulheres, sobretudo no cumprimento da Lei Maria da Penha, e as ações que o Governo Federal está implementando para proteger as mulheres do campo, da cidade e da floresta. Inclusive, lá, ela entregou dois veículos, dois ônibus, dos 12 que vão para Sergipe para atender às mulheres vítimas de violência no campo e na cidade. E, também, a Casa da Mulher Brasileira vai ser feita lá na Capital dos sergipanos. 
	Por último, peço a V.Exa., Sr. Presidente, que autorize a divulgação do meu pronunciamento em A Voz do Brasil e nos outros meios de comunicação da Casa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última sexta-feira, dia 20, a Ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, esteve em Aracaju. No ato, o Estado de Sergipe aderiu ao Programa Mulher, Viver Sem Violência.
	O Programa foi lançado pela Presidenta Dilma Rousseff em março deste ano, como parte das comemorações do Dia Internacional da Mulher, e concentra as ações do Governo Federal de enfrentamento à violência contra a mulher, com orçamento de R$265 milhões a serem investidos em 2013 e 2014. 
	É centrado na criação da Casa da Mulher Brasileira que o Governo Federal tem como objetivo a construção de 27 Casas da Mulher, uma em cada capital do País. O programa estabelece ações para a melhoria da coleta de vestígios de crimes sexuais; a transformação da Central de Atendimento à Mulher - Disque 180 em disque-denúncia, para acionamento imediato da Polícia Militar e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU); criação de seis centros de referência nas fronteiras secas do Brasil com a Bolívia, a Guiana Inglesa, o Paraguai e o Uruguai.
	Nas Casas da Mulher Brasileira, as vítimas poderão contar com serviços de segurança, justiça, abrigo temporário, atendimento psicossocial, espaço de convivência para a mulher, sala de capacitação e orientação para trabalho, emprego e renda, além de brinquedoteca. As Casas terão capacidade de atender até 200 pessoas por dia. E, para assegurar o atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência sexual, o programa prevê, ainda, capacitação de peritos criminais e médicos do Sistema Único de Saúde.
	O programa foi precedido pelo Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, com a participação de todas as unidades da Federação, além de 418 municípios-polo e 544 Organismos de Política para as Mulheres (OPMs) em âmbito estadual, distrital e municipal.
	Os principais eixos do Pacto são a aplicação da Lei Maria da Penha, (que neste ano completou 7 anos), a ampliação e fortalecimento da rede de serviços de atendimento às vítimas, a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos, o combate à exploração sexual, o tráfico de mulheres e a criação de mecanismos que assegurem a autonomia econômica das mulheres em situação de violência.
	Serviços públicos de segurança, justiça, saúde, assistência social, acolhimento, abrigo e orientação para trabalho, emprego e renda vão passar a ser integrados por meio do Programa Mulher, Viver Sem Violência.
	A partir da instituição do pacto, foram implantados cerca de 1,2 mil serviços de atendimento especializados para mulheres em situação de violência, entre eles mais de 500 delegacias especializadas ou postos de atendimento a mulheres em delegacias comuns; 220 centros de referência de atendimento à mulher, 72 casas de abrigo para mulheres; 92 juizados especializados para a violência doméstica, exclusivos ou adaptados; 29 promotorias e 59 defensorias públicas especializadas; e mais de 240 serviços de saúde para atendimento às vítimas.
	A prevenção é uma das prioridades do Mulher, Viver Sem Violência, que conta com cinco campanhas educativas de conscientização, com o aporte de R$ 100 milhões. O montante do programa corresponde ao aumento de 20% em relação aos valores repassados pelo Governo Federal a Estados e Municípios, no período de 2003 a 2012, R$ 219,8 milhões por meio de pacto federativo.
	Partindo de diagnósticos sobre as condições sociais, econômicas e de rendimento da usuária, a Casa da Mulher Brasileira fará encaminhamentos para cursos de formação e qualificação profissional, entre eles o PRONATEC/Brasil em Miséria e o Mulheres Mil. Haverá, também, informações sobre registros no Cadastro Único, do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para acesso ao conjunto dos programas sociais do Governo Federal, tais como o Minha Casa, Minha Vida. Serão prestadas orientações sobre acesso a vagas de emprego ao Sistema Nacional de Emprego (SINE), registro na Previdência Social e documentação civil. O programa pretende estimular o empreendedorismo das mulheres, associando condições e oportunidades para a criação de novos negócios e microcrédito orientado.
	A Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, da SPM, passa a ser um disque-denúncia com acionamento imediato das Polícias Militares de todo o País, como já ocorre com situações de tráfico de mulheres, com ativação de urgência para a Polícia Federal, e de cárcere privado, para o Ministério Público. A partir do Mulher, Viver sem Violência, em atendimentos classificados como urgentes, o Ligue 180 encaminha direto para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), pelo 192, ou da Polícia Militar, pelo 190.
	Com mais de 3 milhões de atendimentos e demanda superior a 1.600% desde a sua criação, em 2005, o Ligue 180 vai receber o aporte de R$25 milhões para aumento da capacidade técnica para triagem e distribuição das demandas. Esse serviço se tornará porta de entrada para a Casa da Mulher Brasileira. Até o final de 2014, o Ligue 180 chegará a mais dez países. Atualmente, atende brasileiras na Espanha, na Itália e em Portugal. No Brasil, o serviço está disponível em telefones públicos, entre os botões de emergência, chamadas convencionais e de telefones celulares sem crédito/recarga.
	Outro diferencial do Mulher, Viver Sem Violência é a humanização do atendimento na saúde pública. Serão adequados espaços especializados nos Institutos Médicos Legais (IMLs) e rede hospitalar de referência, formada por 85 unidades que funcionam 24 horas nas capitais.
	Ao todo, o Ministério da Saúde investirá R$13,1 milhões: R$ 8,8 milhões para instalação da sala cofre e adequação de ambiente, R$3,5 milhões para implantação de espaço para coleta e atenção humanizada e R$ 800 mil para a capacitação de 1.124 profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS). O Governo Federal objetiva melhorar as coletas de provas de crimes sexuais, as quais serão feitas no momento em que a vítima busca contraceptivos de emergência e coquetéis antirretrovirais nos hospitais. Na chamada "cadeia de custódia", vestígios de sêmens e outras provas do agressor serão coletados. Após, seguirão para os Institutos Médicos Legais, a fim de compor o conjunto de provas periciais que servirão de base para processos judiciais de responsabilização de agressores, estupradores e assassinos.
	O Ministério da Justiça vai aportar R$6,9 milhões, sendo R$1,6 milhão para adequação dos espaços dos IMLs nas 27 capitais, R$4,5 milhões para reforço nos equipamentos policiais para as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), R$ 396 mil para a capacitação de 1.320 médicos e médicas do SUS para coleta de vestígios de crimes sexuais e agressões físicas, R$300 mil para a capacitação de 80 médicos legistas para atendimento humanizado e qualificação da perícia e R$30 mil para cursos a distância para médicos.
	De maneira integrada, a SPM e os Ministérios da Saúde e da Justiça vão aprimorar a coleta de vestígios de violência sexual; instituir cadeia de custódia para provas de crimes sexuais; ampliar fluxos e protocolos de atendimento à vítima; integrar serviços de referência em saúde; articular fluxos e protocolos de atendimento entre saúde e medicina legal; classificar serviços de atendimento à violência sexual no Cadastro Nacional de Estabelecimentos em Saúde; capacitar e qualificar profissionais em sexologia forense; e, por fim, reformar e ampliar instalações e adquirir equipamentos nos 85 hospitais de referência das capitais para atendimento às mulheres violentadas sexualmente.
	Em cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional dos Ministérios Públicos (CNMP) e o Conselho Nacional dos Defensores Públicos-Gerais, o Governo Federal propõe a articulação de operadores e operadoras de justiça para atuação na Casa da Mulher Brasileira. Firmado pela Presidenta Dilma, o acordo prevê a atuação desses profissionais em juizados, promotorias e defensorias públicas nas instalações do programa.
	Seis núcleos de atendimento às mulheres em situação de violência nas fronteiras do Brasil com a Bolívia, a Guiana Inglesa, o Paraguai e o Uruguai serão criados até o final de 2014. O montante de R$3 milhões será aportado em Bonfim (RR), Brasiléia (AC), Corumbá (MS), Jaguarão (RS), Ponta Porã (MS) e Santana do Livramento (RS). Cada centro receberá, da SPM, R$360 mil para reforma e aquisição de equipamentos. Por sua vez, o Ministério da Saúde destinará R$140 mil para aperfeiçoamento dos serviços, em cada Município fronteiriço. Os três centros existentes, localizados em Foz do Iguaçu (PR), Oiapoque (AP) e Pacaraima (RR), receberão R$ 440 mil para fortalecimento e ampliação dos serviços.
	Esses recursos serão aplicados para melhorar o atendimento a migrantes em situação de violência e enfrentar o tráfico de mulheres, orientar a regularização de documentação, prestar atendimento psicossocial, disponibilizar assistência jurídica e fazer o encaminhamento à rede de serviços especializados.
	Sergipe foi o sétimo Estado da Federação a aderir ao Programa e compor a iniciativa que visa integrar serviços públicos e humanizar o atendimento às vítimas da violência de gênero. No evento, a Ministra entregou ao Governador em exercício de Sergipe, Jackson Barreto (PMDB de Sergipe), e a Secretária Estadual da Mulher da Bahia, Vera Lúcia Barbosa, de manter unidades móveis para Mulheres em Situação de Violência no Campo e na Floresta.
	Sergipe receberá 12 ônibus (dos 54 previstos), mais 2 ônibus adaptados para circular em áreas rurais e levar serviços de segurança e Justiça às mulheres do Nordeste. Além de receber duas Unidades Móveis para Mulheres em Situação de Violência no Campo e na Floresta, Sergipe formalizará a adesão ao Mulher, Viver Sem Violência. O documento foi assinado pela Ministra Eleonora; pelo Governador em exercício, Barreto; pelo Prefeito de Aracaju, João Alves (DEM-SE); pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Cláudio Chagas; pelo Procurador-Geral de Justiça de Sergipe, Orlando Rochadel Moreira; e pelo Defensor Público-Geral em exercício, Jesus Jairo Almeida de Lacerda. 
	O funcionamento das unidades móveis será definido por organismos estaduais de políticas para as mulheres e lideranças rurais. A partir de articulação da SPM, do Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta e da coordenação da Marcha das Margaridas, vinculada à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Agricultura (CONTAG), a expectativa é constituir Fóruns Estaduais de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta, para a determinação de itinerários e de serviços de justiça e de segurança pública, a serem prestados nas unidades móveis.
	Senhores, sabemos o quanto é necessária a criação de mecanismos de proteção para as mulheres, mais medidas para que as mulheres vítimas de violência, que denunciam seus agressores, o que não é uma decisão fácil para a maioria delas, pois muitas levam anos para fazer a denuncia, se sintam seguras e que possam ser preparadas para viver independentes, com dignidade e ter uma vida com tranquilidade, sem a necessidade de se sentirem presas aos seus agressores, como é a maioria das vítimas.
	Como Deputado Federal, tenho feito ações que visam contribuir para a melhoria da vida dessas mulheres, como a apresentação de projetos de lei que criam alternativas de sobrevivência e dignidade para a mulher.
	Em 2011, apresentei o Projeto de Lei nº 2580, que visa garantir a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais. As concessões públicas são instrumentos para a realização de políticas de interesse de todo o País por intermédio da ação de empresas que aderem a contratos para a exploração de atividades prioritariamente ligadas ao Estado. No caso das concessões florestais é comum a utilização de critérios de atendimento às políticas públicas de proteção da sociedade como um todo. Exemplo típico é o da possibilidade de rescisão do contrato quando trabalhadores forem submetidos a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou houver exploração do trabalho de crianças e adolescentes. É necessário também, nesses empreendimentos, estimular uma política de contratação de mulheres. As regiões que abrangem áreas florestais são, geralmente, áreas em que há poucas opções de emprego, sendo que muitas das famílias que margeiam essas áreas sofrem com o problema do êxodo da população masculina. Nada mais justo que gerar uma demanda, mesmo que proporcionalmente pequena, para agregar a mão de obra feminina na exploração florestal como forma de garantir sustento e dignidade às famílias das regiões. Para tanto propomos essa inclusão como requisito para a habilitação ao processo licitatório e também como causa de rescisão da concessão outorgada a comprovação da contratação de um percentual de mão de obra feminina nunca inferior a 5% do total de empregados.
	No ano de 2012, apresentei o Projeto de Lei nº 4.652, que tem como objetivos definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" e também dar prioridade no recebimento do benefício eventual à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
	Os benefícios eventuais fazem parte da política de assistência social, têm um caráter suplementar e provisório, e devem ser prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Esses benefícios eventuais encontram-se previstos no art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS. Os benefícios eventuais são caracterizados pela eventualidade de sua ocorrência e a urgência de seu atendimento.
	O termo "situações de vulnerabilidade temporária" não se encontra devidamente explanado no texto legal e demanda, portanto, um detalhamento, com o fim de esclarecer em que situações os cidadãos fazem jus aos benefícios eventuais previstos na Lei nº 8.742, de 1993. Embora as vítimas de violência já possam ser contempladas com benefícios eventuais, em nosso entendimento, a legislação deve estabelecer prioridade no recebimento do benefício eventual às vítimas mulheres, considerando que as principais pessoas atingidas pela violência doméstica ainda são as do sexo feminino. Grande parte das mulheres depende economicamente de seu cônjuge ou companheiro e, portanto, o benefício eventual representa um auxílio financeiro para assegurar condições mínimas de sobrevivência às corajosas mulheres que se afastam de seu domicílio para se protegerem da violência doméstica.
	Recentemente, apresentei o Projeto de Lei nº 5.976, de 2013, que tem como objetivo inserir as mulheres em situação de violência doméstica ou familiar entre os destinatários prioritários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC).
	Um dos objetivos mais importantes da legislação protetiva das mulheres em relação à violência doméstica e familiar é o de proporcionar lhes condições emancipatórias para uma vida digna e autônoma, livre das condições de opressão a que se encontravam sujeitas. Esse é um elemento basilar da Lei nº 11.340, de 2006, a Lei Maria da Penha. Uma condição fundamental é a capacidade de prover a própria subsistência e a dos dependentes que vierem a ficar sob sua responsabilidade direta e única. Para tanto, é indispensável o acesso a oportunidades de formação, especialmente a profissional, inicial e continuada, que lhes abram novas portas de entrada no mercado de trabalho.
	Um meio eficaz e oportuno é caracterizar esse contingente em situação de risco social como prioritário para atendimento pelo exitoso Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, integralmente financiado pelo Governo Federal, com bolsas e auxílios, para o qual concorrem as boas instituições públicas e as competentes entidades formadoras dos serviços nacionais de aprendizagem.
	Essas são algumas das propostas voltadas para o atendimento à mulher. Apresentei também outras que atendem a mulher não somente em situação de violência, mas esses três projetos citados neste pronunciamento são voltados para atender essa parcela feminina que tanto sofre e muitas não têm condições de se manter independentes, e por isso continuam submetidas ao seu agressor.
	Senhores, considero as ações do programa Mulher Viver sem Violência muito positivas. Quando totalmente finalizadas, vão atender de forma mais efetiva as mulheres vítimas de violência. São medidas importantes de proteção à mulher. Sem dúvida, a Presidenta Dilma e a Secretária de Políticas para as Mulheres, juntamente com todas as outras Secretarias envolvidas no programa, foram felizes ao criar esse programa.
	Nesses 7 anos da Lei Maria da Penha, essas ações são importantes para a efetividade da lei e a punição aos agressores que cometem violência contra as mulheres.
	Era o que tinha a dizer.