	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ainda na linha do meu primeiro discurso, primeiro eu quero dizer aqui que ontem eu ouvi muita demagogia, muita bobagem, muito teatro, muita mentira, muito cinismo, mas ouvi também, com muito prazer, o Deputado Paulo Rubem Santiago fazer uma análise profunda, correta e responsável do tema em debate. Ouvi também o Deputado Chico Alencar e - desconsiderando os meus pares; evidentemente que não vou falar do meu partido - o Deputado Ivan Valente fazerem uma análise consistente.
	Hoje estou ouvindo aqui essa análise do Deputado Marcos Rogério, que é totalmente pertinente. Ele coloca uma posição que eu acho que é a de grande parte dos que votaram favoravelmente, ou pelo menos de uma parte mais responsável e mais preocupada com esse tema. Eu quero coadunar-me com o senhor, porque a questão não é ser a favor ou contra para gerar caos ou para agradar o Governo. A questão é que a realidade mudou, e nós temos que alterar a lei de acordo com a realidade.
	A LDO é feita no meio do ano anterior, e a situação mudou. O que nós vimos ontem foi, cinicamente, um partido aqui fazer contorcionismo. O PSDB, o partido que mudou a LDO em março, ontem usou de extremo cinismo. Eles disseram ontem que mudar a LDO é incompetência, é falta de planejamento, mas eles mudaram a LDO no início do ano. A LDO, recém-aprovada pelo Congresso, foi modificada por medida provisória. E tem mais: eles não só mudaram a LDO, Sr. Presidente, mas eles mudaram a LDO e não a cumpriram. Eles rebaixaram o superávit, fixaram a meta autocraticamente, porque a medida provisória é um projeto autocrático, elaborado por eles. E a meta fixada por eles não foi cumprida. E o cinismo é extremo, porque hoje, neste momento, nós temos um Governador do PSDB que já tomou medida similar. O Governador Marconi Perillo, do PSDB, Governador de Goiás, tomou medida similar, e eles desconsideraram isso. Falaram aqui como se isso não tivesse sido praticado por um Governador do seu partido. É extremo cinismo! 
	Isso mostra uma perspectiva golpista. Nós ouvimos aqui o Sr. Aécio Neves falar de falta de legitimidade da Presidenta que ganhou a eleição. Eles estão irresponsavelmente flertando com o golpismo, acenando para a Direita, perigosamente acenando. Aliás, esse partido e seu principal aliado, o DEM, têm nos seus quadros aqueles que viveram e sustentaram a ditadura, que enriqueceram com a ditadura, que ganharam dinheiro com a ditadura, que viveram à sombra do regime autoritário e se escondem em uma sigla chamada Democratas. Já foi ARENA, já foi PFL, já foi PDS, já foi o governo de sustentação da ditadura militar e, cinicamente, vem a esta Casa dizer que são democratas, pedindo intervenção militar contra uma Presidenta que recém ganhou uma eleição, pedindo impeachment, sem nenhuma razão, de uma Presidenta que recém ganhou a eleição. Mostra o perfil verdadeiro, o DNA e, como eles tanto dizem, a digital deles. O DNA ainda é o de aliados do regime militar.
	Por isso, Sr. Presidente, quero deixar registrados nesta Casa dois artigos, para os quais peço divulgação no programa A Voz do Brasil. São eles: Governo FHC também mudou a lei para cumprir superávit e Responsabilidade fiscal e irresponsabilidade tucana: verdades e mentiras. Vou deixar os dois artigos registrados nos Anais nesta Casa, para que o povo tome conhecimento do cinismo e do teatro que nós, ontem, ouvimos aqui até 5 horas da manhã.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - V.Exa. será atendido, Deputado.

ARTIGOS A QUE SE REFERE O ORADOR
Reponsabilidade fiscal e irresponsabilidade tucana: verdades e mentiras
	O debate que se trava, via imprensa ou nas casas legislativas em Brasília, em torno do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 36, ou PLN 36, mostra o nível de demagogia e irresponsabilidade da imprensa oposicionista, do PSDB e de seus aliados, e principalmente de Aécio Neves, candidato derrotado nas eleições de 2014. Estes agem como se o PLN 36 fosse uma novidade, um jeitinho, uma marreta contábil. Nada disso. Esclarecendo, ponto por ponto:
	1) O PLN 36 mostraria algum crime de responsabilidade fiscal sendo escondido: falso! Há sete anos que as respectivas LDOs vem sendo adequadas no Congresso Nacional às demandas macroeconômicas postas pela crise financeira no mundo e por ajustes internos. Nessas oportunidades, o abatimento de despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento, para efeito de cálculo de nossos superávits, foi feito por sucessivas vezes. Sem nenhuma cara de escândalo ou de surpresa por comentaristas interessados da mídia ou parlamentares tucanos ou tucanoides.
	2) O governo tucano cumpriu suas metas fiscais: falso! FHC enviou ao Congresso, em 2001, FHC e Aécio fizeram aprovar a Lei 9995 (LDO) que reduzia a meta anterior de superávit de 2.60 % do PIB para 2.25%. E o que pior, nem mesmo isso foi cumprido. O máximo que chegaram de economia para pagar os serviços da dívida pública foi de 1,70% do PIB. Ninguém se lembra de Aécio Neves ter dito que FHC cometera crime fiscal. Até porque "meta fiscal" não é uma imposição da natureza ou exigência divina. É uma referência para o exercício das contas públicas, em face das exigências internas e externas.
	3) O PLN 36 ameaçaria a credibilidade externa do país: Falso! A flexibilização do cálculo de superávit primário não tem reflexo na confiança dos credores internacionais no país. Nosso "risco país" (ou seja, a ameaça de não cumprimento de compromissos externos) está na casa de 200 pontos. Com FHC, em 2002, chegou a 2500 pontos. Nossas reservas internacionais em 2002 (FHC) eram de U$ 38 bilhões; hoje estão acima de 375 bilhões de dólares. Fora outros sinais "políticos": Brics, Mercosul, petróleo da camada do pré-sal etc.
	4) O PLN 36 mostraria o desequilíbrio das relações entre dívida bruta/pib: mentira! O padrão de endividamento internacional, bruto ou líquido, dos países mostra o Brasil numa posição confortável. Nossa dívida bruta, em relação ao PIB é de 56,4%. A do Japão é de 243%! Itália: 132%. EUA: 104%. França: 91%. Reino Unido: 90%. Canadá: 78%. Índia: 61%. Lembrando: a do Brasil é de 56,4%. Isso é dívida bruta X PIB. E o escândalo maior: nossa dívida bruta é menor que a dívida líquida herdada por FHC, que rondava a casa dos 63%!
	5) O PLN 36 e a dívida líquida: a do Brasil está hoje em 32,9% do PIB; a que FHC nos legou, como registrado acima, foi 63%. Japão: 134% do PIB. Itália: 110%. Reino Unido: 80%. EUA: 56%. Alemanha: 40%. México: 39%. A quem os credores internacionais mais temem, se o debate for a relação entre a dívida pública (líquida ou bruta) e o PIB?
	6) O PLN 36 viola a lei de responsabilidade fiscal: falso! O artigo 4º, em seu parágrafo primeiro, que trata da exigência de se fixar metas, em momento algum engessa o debate em torno do conceito de superávit primário. Nem déficit, nem superávit são citados na lei. As metas podem ser formalmente superavitárias ou deficitárias e representam um parâmetro para o exercício orçamentário. E não uma imposição estática, irredutível e irreversível. Haja visto que FHC flexibilizou essa meta em 2001, ou seja, no primeiro ano de vigência da LRF.
	Conclusão
	A oposição neoliberal comete um ato de desonestidade política nesse debate no Congresso Nacional. Ao invés de esclarecer, confunde, mente, blefa. E joga no lixo qualquer rastro de coerência. Há sete anos esses ajustes têm sido feitos. FHC o fez na inauguração da LRF. As condições do Brasil no cenário internacional é, comparativamente com várias potências, bem confortáveis: quanto às reservas, relações dívida/PIB (líquida ou bruta), risco país etc. Ou se acaba com esse 3º turno, ou essa irresponsabilidade política da oposição de direita pode parar o Brasil.

O Governo de FHC também mudou a lei 
para cumprir o superávit primário
No meio do tiroteio para aprovar a mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o governo resgatou um precedente da época de Fernando Henrique Cardoso em que o superávit primário não foi cumprido.
Atualmente, governistas e oposicionistas travam um embate em torno do projeto que altera a LDO. O texto autoriza o governo a não cumprir a meta do superávit primário (economia para pagamento de juros da dívida pública). A oposição é contra.
No governo do PSDB, a Lei 9.995, de julho de 2000 (a LDO para 2001) foi aprovada já sob a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e definiu a meta fiscal para o ano de 2001.
Editada em maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu à LDO a incumbência de disciplinar novos temas específicos, em particular, o equilíbrio entre receitas e despesas e metas fiscais anuais para um período de três anos.
Em 2001, o valor previsto do resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social era de 2,60% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a R$ 32,3 bilhões.
Posteriormente, uma nova lei (número 10.210, de 23 de março de 2001), alterou a meta de resultado primário para R$ 28,1 bilhões, o equivalente a 2,25% do PIB.
Com isso, a meta do resultado primário para 2001 foi reduzida em cerca de R$ 4 bilhões, ou 0,31% do PIB.
Ainda assim, em 2001, o resultado primário obtido pelo Governo Central foi de R$ 21,9 bilhões, o correspondente a 1,70% do PIB. Assim, mesmo com o ajuste promovido pelo governo na época, não se conseguiu cumprir a meta estabelecida.