	O SR. NAZARENO FONTELES (PT-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, quero falar, nestes 3 minutos, sobre a proposta de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, que tem sido muito debatida. Ontem, aliás, em um debate promovido pela TV Meio Norte, em Teresina, com outros Parlamentares e representantes da área da saúde, tratamos desse assunto. Um dos pontos principais abordados foi exatamente o financiamento dos serviços de saúde. Como obter os recursos para de fato viabilizar um sistema público de saúde cada vez melhor?
	Uma coisa precisamos reconhecer: o SUS é patrimônio nacional, é uma conquista da reforma sanitária do Estado e continua inspirando reformas em outras áreas, tais como as que resultaram no SUAS, no Sistema Nacional de Habitação, no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, no próprio Sistema de Segurança Pública e vários outros. De fato, é algo que precisamos preservar e aperfeiçoar.
	A regulamentação da Emenda 29 não pode ser feita à toa. É um equívoco. Já foi um equívoco grave a derrubada - para não dizer que foi quase uma violação ao direito das pessoas de atendimento à saúde no Brasil - da CPMF, que aconteceu no Senado e que foi aprovada nesta Casa em 2007. Lá eu estava votando favoravelmente. Por quatro votos, o Senado negou ao País mais algumas dezenas de bilhões para a melhoria do sistema público de saúde.
	Sou daqueles que não titubeiam. Sou favorável a contribuição nos moldes da CPMF, mas com um detalhe: tem de ser escalonada; quem ganha muito mais paga alíquota muito maior. Os ricos, os super-ricos, que pagam poucos impostos neste País, têm que financiar o sistema público, que é para todas e todos, da saúde, da educação, da assistência social etc. Não podemos cair nessa besteira. A França tem uma carga tributária que beira os 45%. Aqui temos pouco mais de 35%. E ficam falando que é imposto demais. É imposto demais para os pobres, mas, para os muito ricos, é muito pouco. Para os ricos, a carga tributária é muito pequena. É só olhar o Imposto de Renda. Já houve alíquotas muito maiores. 
	Precisamos acabar com essa hipocrisia. O Brasil precisa ser financiado, principalmente neste momento - e continuo defendendo o sistema de saúde e educação -, com contribuição específica, para o caso da saúde, para que a regulamentação da Emenda 29 não se transforme numa frustração para todos os que estão esperando um aporte de recursos e a melhoria da qualidade dos serviços da rede pública de saúde do nosso País.
	Muito obrigado, Sra. Presidente.