	O SR. DUDIMAR PAXIUBA (PSDB-PA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, senhoras e senhores que acompanham nossos trabalhos pela TV Câmara - e me dirijo de modo especial à população do meu Estado, o Pará, mais particularmente, aos residentes no sudoeste, sobretudo no Município de Itaituba, onde resido e sou domiciliado -, pretendo aqui abordar matéria de relevância nacional: as concessões florestais. 
	Inicialmente, é preciso esclarecer uma confusão que comumente se faz entre concessão dominial e concessão de serviços. Para tanto, faço uso de argumento desenvolvido pela advogada Luciana Silveira Teixeira em artigo sobre o assunto, publicado na revista eletrônica Âmbito Jurídico.
	No Brasil, todas as terras são originalmente públicas, pois havidas, por direito de conquista, pela Coroa Portuguesa. Quando colônia de Portugal, o Brasil teve o seu território submetido a concessões a partir da colonização iniciada por Martin Afonso de Souza, com a utilização do instituto das sesmarias, previsto no contexto legislativo português, embora lá tivesse outro sentido.
	Os poderes outorgados ao colonizador Martin Afonso de Souza, pelo Rei D. João III, que o nomeou Governador-Geral, permitiam-lhe conceder terras às pessoas que consigo viessem e quisessem aqui viver e povoar, inclusive com efeito de transmissão causa mortis.
	As Constituições do Império e da República são silentes sobre o assunto.
Já a Constituição Federal de 1934 faz menção aÌ "concessão de terras de superfície", submetendo-a à necessidade de autorização do Senado Federal em caso de áreas superiores a 10 mil hectares. Assim também, a Constituição Federal de 1937 utiliza o termo "concessão de terras" ainda como sinônimo de alienação.
Pela primeira vez, a Constituição Federal de 1946 trouxe, separadamente, os institutos da alienação e da concessão de terras públicas.
	À época, o Constituinte pretendeu diferenciar os casos em que o poder público faz a efetiva transferência do seu patrimônio ao particular e os casos em que, existindo limitações aÌ transferência de todos os efeitos do domínio, realiza apenas a transmissão de alguns dos direitos reais sobre o imóvel. São exemplos de transferência de direitos reais de terras de domínio público, sem a efetiva transferência de seu domínio, os casos dos terrenos de marinha e das áreas compreendidas nas faixas de fronteira.
	Posteriormente, as Constituições Federais de 1967 e de 1988 repetiram a expressão "alienação ou concessão de terras públicas" introduzida pela Constituição de 1946.
	Atualmente, a doutrina de Direito Administrativo subdivide a concessão em duas modalidades com delineamentos jurídicos essencialmente diversos: a concessão dominial e a concessão de serviço. Segundo Hely Lopes Meirelles, o contrato de concessão eì o "ajuste pelo qual a administração pública delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe cede o uso de um bem público, para que explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições regulamentares contratuais".
A concessão de terra pública, prevista na Constituição Federal de 1988, art. 49, inciso XVII e art. 188, § 1o, enquadra-se na figura da concessão dominial. Nessa espécie, transfere-se o direito real de uso de determinado bem público.
Nesse caso, dá-se ao concessionário o direito real de uso do bem público, com o direito de inscrição no cartório de registro de imóveis, permitindo-se ainda a transferência do direito real de uso por ato inter vivos ou por sucessão.
Outro instituto bem diverso desse é a concessão de serviços. Aqui se enquadra a concessão florestal, que não implica a transferência de domínio de área pública e, tampouco, de qualquer direito real sobre as áreas de florestas manejadas. Ao contrário, ela simplesmente autoriza o manejo para a exploração de produtos e serviços da floresta.
No Brasil, as concessões florestais são reguladas pela Lei no 11.284, de 2006, a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que permite às empresas de diferentes portes acesso às florestas públicas para a produção sustentável de madeira e de produtos não madeireiros. A FLONA do Jamari, em Rondônia, foi a primeira do País a obter uma concessão florestal federal e está em operação há quase 2 anos, segundo o Serviço Florestal Brasileiro
Esclarecida a questão jurídica, pretendo agora retomar o debate sobre a relevância e as fragilidades envolvidas na política pública de gestão de florestas, principalmente após a divulgação, no início deste ano, de novas áreas identificadas para a exploração sustentada de madeira.
O Serviço Florestal Brasileiro identificou quase 20 milhões de hectares de mata na Amazônia que podem ser destinadas à exploração controlada. Segundo o relatório, o Brasil tem 524 milhões de hectares de florestas. Desses, 290 milhões de hectares são de florestas públicas. E, dessas florestas públicas, 226 milhões de hectares de florestas já têm destinação, sendo que 78% delas pertencem a categorias que limitam a produção madeireira.
Dos 64 milhões de hectares na Amazônia que não têm qualquer destinação, 24,2 milhões de hectares foram identificados como áreas de potencial conflito, 25 milhões de hectares estão sujeitos à administração estadual, e 14,8 milhões de hectares à administração federal. Uma parte dessa área sob administração federal, 9,6 milhões de hectares, é formada por florestas públicas que poderiam ser concedidas à iniciativa privada para exploração sustentável de madeira. 
De acordo com os cálculos do relatório, essa área, se somada a florestas estaduais, a outras florestas federais e a reservas extrativistas, formaria uma massa verde de quase 20 milhões de hectares, propícia à exploração madeireira. E, para dar uma ideia de seu tamanho, ressalto que tal área corresponde a pouco mais da metade do território da Alemanha.
De acordo com o Serviço Florestal Brasileiro, o Brasil corre o risco, nos próximos anos, de sofrer um "apagão" no mercado de madeira de lei, uma vez que a demanda futura foi calculada em 21 milhões de metros cúbicos por ano, mas a produção privada, fora das áreas públicas e que hoje abastece o mercado, está estagnada em 10 milhões de metros cúbicos e deve cair pela metade nas próximas duas décadas. O levantamento aponta que as áreas públicas hoje disponíveis poderiam chegar a uma produtividade de 12 milhões de metros cúbicos. 
Importa lembrar, no entanto, que a produção madeireira do País está em declínio devido às ações de fiscalização, o que é extremamente positivo. Mesmo assim, 36% da produção atual ainda são ilegais, segundo estimativas. A maior parte da extração, 38%, é destinada ao consumidor final, ficando 16% com a construção civil e 15% com a indústria.
Outro índice problemático é o de que 60% da madeira amazônica são desperdiçados por ineficiência no beneficiamento.
Para os defensores do modelo das concessões florestais, essa política pode ajudar na produção madeireira do País e também na conservação. Segundo eles, quando se atribui às florestas um valor econômico, a preservação é fortalecida via manejo sustentável. 
Defendem ainda que: 
1 - A concessão de matas sem destinação inibe a ação de grileiros de terra e o desmatamento ilegal. Com a manutenção das florestas, há uma queda significativa nas emissões de carbono;
2 - O Governo Federal não consegue fiscalizar toda essa área, mesmo com o auxílio de imagens por satélite e outros tipos de fiscalização eletrônica. Concedidas à iniciativa privada, elas passariam a ser vigiadas; e,
3 - O Brasil tem uma extensão de florestas que ainda não foi incorporada em uma economia sustentável. O modelo de concessões já deu certo em outros países.
Já entre os críticos ao modelo, são os seguintes os argumentos:
1 - O bioma de florestas tropicais ainda não foi plenamente estudado, por isso, não é possível prever quais as consequências da exploração. Esses biomas têm um equilíbrio muito frágil, que pode ser quebrado facilmente; e,
2 - As florestas podem gerar outros produtos com valor comercial muito maior e com menor impacto do que a exploração madeireira. Exemplo disso são as pesquisas com fármacos que levam à descoberta de novos medicamentos.
Quanto a esses dois argumentos, o professor de Engenharia Florestal da Universidade Federal de Viçosa Carlos Antônio Álvares Soares Ribeiro faz considerações importantes. Ele vê com ressalvas as concessões e argumenta que o Brasil conhece pouco a dinâmica desses ecossistemas e não sabe calcular os impactos. Argumenta que "às vezes deixamos passar outros valores que as florestas possuem. A biodiversidade e o potencial de fármacos ultrapassam o valor da madeira". Segundo ele, o desafio é encontrar uma forma de se apropriar da floresta e garantir a preservação. Afirma ainda que "é temerário que um Governo que não investiu na exploração e conhecimento desses ecossistemas os libere para a exploração comercial".
Um terceiro argumento dá conta de que a fiscalização das concessões está sob a responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, do Instituto Chico Mendes da Conservação da Biodiversidade - ICMBio e dos Governos Estaduais e que, com o atual modelo desses órgãos, não há a estrutura para a fiscalização que as concessões demandam.
Como argumentou o ex-Ministro José Goldemberg, no Brasil temos um fiscal para cada 100 mil hectares, 27 menos que a média mundial.
Lembra também o jornalista Washington Novaes que o Ministério do Meio Ambiente continua com pouco mais de 0,5% do Orçamento federal. Então, como fará para cuidar de milhões de quilômetros quadrados na Amazônia?
De outro lado, com relação à fiscalização, o Serviço Florestal Brasileiro enfatiza que, além das ações dos órgãos fiscalizadores federais e estaduais, estão previstas auditorias independentes e que a Lei de Gestão de Florestas Públicas define que as concessões florestais serão submetidas a auditorias florestais independentes, em intervalos não superiores a 3 anos, sem prejuízo de ações de fiscalização do órgão ambiental e do Serviço Florestal Brasileiro.
	As auditorias serão executadas por entidades acreditadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Tecnologia - INMETRO - e reconhecidas pelo Serviço Florestal Brasileiro. Elas devem avaliar e qualificar as atividades florestais e obrigações econômicas, sociais e ambientais assumidas no processo de licitação e firmadas no contrato de concessão florestal.
	Quanto à falta de conhecimento de nossos recursos florestais, o Serviço Florestal Brasileiro anunciou recentemente que o Inventário Florestal Nacional receberaì R$65 milhões do Fundo Amazônia. Esses recursos serão utilizados em um levantamento da qualidade e da quantidade das florestas da Amazônia.
	O projeto foi aprovado, Sr. Presidente, em 22 de agosto deste ano, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o BNDES.
	Na verdade, o inventário eì uma iniciativa jáì em andamento, com o intuito de conhecer as florestas de todo o País e se baseia na coleta de dados diretamente em campo. Para a Amazônia, são previstos 7 mil pontos de coleta de amostras.
	Com o aporte de recursos do Fundo Amazônia, o inventário alcança um novo patamar na consolidação de importante politica pública do Estado brasileiro, uma política estruturante e de longo prazo, fundamental para a produção de informações sobre os recursos florestais da região.
	Segundo o Serviço Florestal Brasileiro, a realização do inventario na Amazônia permitiraì o conhecimento da floresta por dentro e a confecção de um panorama abrangente sobre a qualidade e as condições do que hoje sóì se conhece como cobertura florestal. 
	Conhecer as espécies arbóreas existentes e o estoque de biomassa e de carbono, a qualidade dos solos, o nível de degradação das florestas e a saúde e vitalidade das árvores, por exemplo, poderá melhorar a formulação e a implementação de politicas públicas.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Deputado Dudimar Paxiuba, peço licença a V.Exa. para registrar a presença de alunos do Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, inscritos no Programa Aprendiz Legal.
	O SR. DUDIMAR PAXIUBA  - Recebam todos os meus cumprimentos.
	Continuando, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também está previsto um levantamento socioambiental por meio do qual se pretende conhecer a percepção das populações rurais sobre a existência, o uso e a conservação dos recursos florestais.
	Para fazer o levantamento de campo, tanto de dados biofísicos quanto de dados socioambientais, as equipes envolvidas receberão treinamento na metodologia que se pretende nacional.
	Ainda de acordo com o Serviço Florestal Brasileiro, o inventário jáì foi concluído em Santa Catarina e no Distrito Federal, e estão próximos de iniciar os trabalhos de campo Paranáì, Sergipe, Cearaì e Rio de Janeiro, enquanto Rio Grande do Sul e Bahia ainda estão em fase de negociação de acordos.
	Da parte dos críticos ao modelo, um argumento bastante forte veio à tona há pouco tempo. Em setembro de 2011, o jornal Folha de S.Paulo divulgou estudo da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz - ESALQ -, mostrando que o manejo de florestas nativas é, ao menos do ponto de vista econômico, insustentável, pois não permite a regeneração das árvores mais valiosas e tende à perda da rentabilidade após o primeiro corte para comercialização. 
	Trata-se de questão tão grave que, segundo o estudo, pode fazer fracassar toda a política federal de concessão de florestas. O caso estudado é em Paragominas, no meu Estado do Pará.
	Segundo o jornalista Washington Novaes, na mesma Paragominas, há 10 anos, um projeto de extração de madeira, a priori sustentável, nos moldes do que se pretende com as concessões, acabou, algum tempo depois, embargado pelo IBAMA, porque os empreendedores retiravam sete vezes mais madeira do que lhes era permitido.
	A realidade atual do Município de Paragominas é totalmente oposta à de outrora. E é com felicidade que registro um programa de desenvolvimento sustentável denominado Município Verde, que serve de modelo e é referência elogiosa para todos os demais Municípios do Estado do Pará e do Brasil.
	Sras. e Srs. Deputados, a política de concessão é contestada por uma legião de conceituados cientistas, entre eles, Aziz Ab'Saber, Eneas Salati e José Goldemberg. E, se alguns dos nobres pares ou outros interessados quiserem conhecer o inteiro teor dos pareceres dos cientistas, podem recorrer aos nºs 53 e 54 da revista Estudos Avançados, do Instituto de Estudos Avançados da USP.
	A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC, por sua vez, pede desesperadamente ao Governo um programa de desmatamento zero na Amazônia e forte investimento em ciência na região, para formar cientistas e investir em pesquisas da biodiversidade.
	Diante de circunstância tão polêmica, entendo urgente a atuação deste Congresso Nacional.
	É importante lembrar que o projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que deu origem à Lei de Gestão de Florestas Públicas, em que estão regulamentadas as concessões, foi aprovado nesta Casa, em 2006, por escassa maioria: 221 votos a 199. Proponho, portanto, que façamos, com celeridade, audiências públicas em que os defensores e os críticos do modelo de concessões florestais possam se manifestar e informar os Parlamentares desta Casa, para que possamos agir à altura da responsabilidade que temos de aqui representar a população brasileira.
	Espero contar com o apoio dos nobres pares para essa iniciativa, que reputo muito importante.
	Aproveito o tempo de que ainda disponho, Sr. Presidente, para agradecer ao Governador do meu Estado, o Dr. Simão Jatene; ao Deputado Federal Nilson Pinto, a quem tenho o prazer de substituir neste Parlamento, uma vez que sou suplemente, e à população do meu Estado, principalmente do meu Município - e me sinto honrado em representar Itaituba neste Parlamento.
	Quero agradecer a todos os que me distinguiram com o seu voto, a todos que acreditam e acreditaram no meu trabalho na Câmara Municipal e dizer que foram eles que me proporcionaram a distinção de, numa avaliação da revista Veja, ser escolhido como o 30º Deputado de melhor atuação no exercício passado neste Parlamento.
	Portanto, agradeço à população de Itaituba e dos demais Municípios da região do sudoeste do Estado do Pará - Aveiro, Novo Progresso, Jacareacanga, Santarém, Rurópolis. Agradeço também à minha família, aos meus quatro filhos - a Júlia, o Hector, o Thales e o João Henrique -, à minha esposa, aos meus irmãos, às minhas irmãs, à minha mãe, a Profa. Ilarita Paxiúba, e ao meu pai, João Lourenço Paxiúba, já falecido. É graças também à força familiar que hoje estou neste Parlamento, buscando representar com denodo e competência o meu Estado e o meu Município de Itaituba. 
A todos, o meu grande abraço. 
Felicidades a toda a população da minha querida Itaituba. 
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares que me assistem neste momento.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Deputado Dudimar Paxiuba, parabenizo V.Exa. pelo pronunciamento.