          O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo Dilma vetou dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que possibilitava aumentos acima da inflação para aposentados e pensionistas do INSS. O veto foi recomendado por sua equipe econômica como uma medida prudencial, como parte do esforço anunciado de controle dos gastos públicos. 
No entanto, não se trata de medida prudencial nenhuma. Esse veto não tem o menor cabimento, porque o dispositivo não assegurava aumentos. O veto não vai garantir nenhuma economia, não vai garantir que haja controle de gastos públicos. O que estava na LDO apenas estabelecia um espaço para o diálogo, para a negociação. 
	Outros 31 vetos foram aplicados à LDO. Destaco o veto ao dispositivo que estabelecia uma meta para reduzir o déficit nominal do Governo, já em torno de 0,87% de redução no ano de 2012, o que significaria o início no nosso País de uma saudável cultura de proteger a política fiscal dos gastos não previstos e não declarados. 
	Destaco também o veto à sistemática que restabelecia a coerência técnica e a transparência na emissão de títulos da dívida pública, incluindo as operações destinadas às transferências do BNDES. Com o veto, o Tesouro não terá que pedir aval ao Congresso para emitir livremente títulos da dívida pública. Pelo que foi votado na LDO, haveria necessidade de pedir o aval do Congresso para a emissão de títulos. 
Essas medidas, todas elas destinadas à uma melhor orientação da gestão fiscal, foram concebidas e negociadas entre os partidos de  oposição, os partidos da base e a Liderança do Governo no âmbito da Comissão Mista de Orçamento. 
Não é a primeira vez que o Governo do PT desconsidera completamente os acordos políticos. Desconsidera o acordo e, pior, ainda tenta imputar ao Congresso a culpa pela inanição, por seu imobilismo.
Vamos analisar. 
Primeiro ponto, a questão econômica. O Governo Dilma começou de fato no dia 9 de fevereiro e não em 1º de janeiro. Ocasião em que anunciou os cortes de 50 bilhões do Orçamento para este ano de 2011. Foi o reconhecimento oficial do risco de volta da inflação, causada pela gastança desenfreada do Governo anterior. 
Como ficou demonstrado na Comissão Geral, semana passada, Ministros e especialistas convergiram para mostrar a grave situação dos gastos públicos correntes. O Líder do nosso partido, Deputado Duarte Nogueira, acabou de colocar com muita propriedade: "Nesses 7 meses, o Governo, em termos reais, gastou aproximadamente 10% a mais do que no ano passado."
É um verdadeiro descalabro com os recursos públicos. Nenhuma  preocupação em verdadeiramente controlar a inflação. Querem colocar toda a carga do controle da inflação em cima da taxa de juros. O que é realmente um verdadeiro crime para todas as empresas brasileiras que necessitam de crédito. 
Mas não para por aí. A incapacidade do atual Governo de fortalecer os fundamentos econômicos é um fato. Não criou nada. Não conseguiu criar absolutamente nada novo, nada que fortaleça a nossa economia. 
O Governo Lula e, agora, o da Presidente Dilma, nestes 7 meses, ainda vivem dos reflexos positivos daquilo que foi implantado no Governo Fernando Henrique Cardoso. O Governo usufrui da estabilidade monetária, usufrui do saneamento do sistema financeiro - quando os bancos podres foram fechados e os bancos mais sólidos foram realmente fortalecidos -, usufrui da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é um sustentáculo para a nossa economia. Mas é um Governo incapaz de criar, de propor algo novo, de ter coragem de patrocinar uma reforma tributária efetiva. Em vez de propiciar condições para fortalecer as empresas brasileiras, ao contrário, é um Governo que sucumbiu à guerra cambial internacional e assiste hoje passivo a um perverso processo de desindustrialização e perda de competitividade da nossa economia.
Infelizmente, o tempo está acabando, e há dois outros pontos extremamente relevantes que deveríamos colocar: a incapacidade do Governo de tocar as obras. 
Hoje, menos de 10% do PAC está concretizado, realizado. Por outro lado, há um esgarçamento moral, que, na realidade, é a continuação do desrespeito com a ética,  que caracterizou o Governo Lula.