	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu usarei outro tempo para debater os dados sobre endividamento ou eventual quebra do Brasil. 
Não vou me desviar do assunto que me fez vir a esta tribuna, mas é bom lembrar que, quando aqueles que hoje estão ilegitimamente no Governo assumiram a Presidência da República, com Fernando Henrique Cardoso, a dívida líquida brasileira sobre o PIB girava em torno de 29% do PIB. Depois de 8 anos, vendendo muito patrimônio público, essa dívida infelizmente se elevou para 59%. Durante todo o Governo Lula e Dilma, até o final de 2014, essa dívida foi reduzida de 59% para 29%. É óbvio que, no último ano, na linha do "quanto pior, melhor", com o conflito do golpe, a economia brasileira sentiu, e, evidentemente, essa dívida aumentou de novo.
	Mas venho a esta tribuna, Sr. Presidente, para alertar os colegas e denunciar ao Brasil essa tentativa de alterar a Lei de Repatriação. Essa lei nada mais faz do que permitir que aquela parcela muito pequena da elite brasileira que enviou dinheiro ao exterior cometendo crime de sonegação de impostos e de evasão de divisas regularize esse dinheiro. Agora, querem mudar esta lei para dar mais privilégios a essa elite.
	A Presidente Dilma havia mandado a esta Casa projeto que cobrava 40% de impostos atrasados e multa sobre o dinheiro que quisessem trazer de volta ao Brasil. Depois de um longo debate, Deputado Moroni Torgan, baixaram para 30%. Agora, sabem o que querem fazer? Querem baixar para menos de 15%.
	Em vez de olharem todo o processo, toda a movimentação financeira, querem considerar apenas o saldo da data de 31 de dezembro de 2014. Isso derruba para menos da metade o total desses ativos que estão no exterior.
	Há outra grave questão. Querem ampliar a anistia para outros crimes, além do crime de evasão de divisas e de sonegação de tributos, que já são crimes graves. Mas a anistia foi feita para que parte desse dinheiro voltasse para o Brasil.
	Não temos que mudar nada nesta lei, que já dá privilégios demais a esses pouquíssimos brasileiros da elite econômica mais aquinhoada do País.
	Provavelmente, quem tem dinheiro no exterior, Deputado Celso Maldaner, é um em cada 10 mil brasileiros. Não é para esses que temos que arrumar mais privilégios. Esses que sonegaram, que evadiram divisas, se quiserem trazer o dinheiro de volta, devem pagar pelo menos esses 30%.
	Em meio a um processo de congelamento dos gastos em saúde e em educação que estão querendo fazer, eu não compreendo a lógica de se querer dar mais privilégio a quem tem dinheiro evadido no exterior, com sonegação tributária. A solução do problema dos Governadores deve vir de outra maneira, não se votando um privilégio como esse. 
	Era esta a denúncia que eu queria fazer, Sr. Presidente, desta tribuna.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.