	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque supressivo, da lavra do Partido dos Trabalhadores, visa exatamente à retirada do inciso XVII do art. 3º do PLV, que diz que os recursos do Fundo devem ir para o financiamento e o apoio a políticas e atividades preventivas, inclusive da inteligência policial, vocacionadas à redução da criminalidade e da população carcerária.
	A Deputada Erika Kokay foi ao cerne da questão. Esta discussão, este debate que o Partido dos Trabalhadores levanta neste momento da discussão deste PLV diz respeito exatamente à natureza - qual é a natureza? - do Fundo Penitenciário, o que é muito importante.
	Há um consenso geral na Câmara dos Deputados. E no Congresso Nacional já foram feitas várias CPIs relacionadas ao sistema carcerário. Nós sabemos que é um problema grave do nosso País o sistema carcerário. Como foi dito aqui, a nossa população carcerária é enorme, é a quarta maior do mundo.
	Agora, qual é a natureza do sistema carcerário e qual é a natureza do Fundo Penitenciário? É exatamente a garantia da ressocialização daquelas pessoas que cometeram erros, daquelas pessoas que cometeram crimes. O Estado brasileiro tem o papel fundamental de promover a ressocialização dessas pessoas e sua reintegração à sociedade.
	Quando se retiram recursos do Fundo para o exercício de atividades policiais, mesmo que elas sejam preventivas, como está citado aqui no inciso, retiram-se recursos fundamentais para o exercício daquele que é o seu objetivo maior, que é a ressocialização, é a utilização desses recursos para a ressocialização das pessoas, dos reeducandos que estão no sistema penitenciário. Esse é o objetivo central.
	Ora, para a segurança pública existe o Fundo Nacional de Segurança Pública, existem outras fontes orçamentárias que podem ser utilizadas na área de inteligência policial, que podem ser utilizadas para outros fins preventivos, que são fundamentais. Trabalhar a prevenção em segurança pública é fundamental, mas não é o objetivo precípuo do Fundo.
	Então, não há ideologia nesta questão. É uma questão técnica, que precisa ser focalizada.