	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para nós essa emenda é muito importante. Nós conseguimos construir um acordo, mas eu queria registrar...
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Pode fazer o registro, Deputado.
	O SR. AFONSO FLORENCE - Eu serei rápido.
	Nós temos uma posição política contra a MP 727, por motivos de natureza política geral. Trata-se de uma medida provisória editada no segundo dia em que o Presidente Temer assumiu. Caberia até uma investigação para se saber como uma medida provisória dessa envergadura já está pronta. Ela desmonta o Estado brasileiro e abre um novo processo de privatização, numa linha em que os recursos públicos do BNDES vão financiar a privatização. 
	Além do mais, a MP promove a centralização, na Secretaria, cria um Ministério, o que é um contrassenso em relação ao discurso de enxugar a máquina, cria uma Secretaria Nacional. Este Governo não tem responsabilidade fiscal, porque aumentou a previsão de déficit, com previsão de frustração de receita futura. Isso é uma inovação. É o Governo da irresponsabilidade fiscal, e quer entregar o patrimônio nacional.
	Esse dispositivo que nós vamos retirar cria um convite fechado. Hoje, a carta-convite está prevista na Lei nº 8.666. Três são convidados, e um quarto pode concorrer. Se tiver projeto e preço, entra. Com esse dispositivo do PLV, não, só os convidados vão poder prestar o serviço.
	Se nós aprovarmos esse dispositivo - e quero saudar todos os Líderes porque está correto retirar isso do texto -, nós estaremos legalizando o direcionamento de licitação.
	Por isso, de forma sucinta, quero registrar a posição do PT pela retirada do art. 19.
	Obrigado.