	A SRA. RAQUEL MUNIZ (Bloco/PSC-MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Capitão Augusto, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui, de público, solidarizar-me com a causa dos lotéricos. Acredito nas leis deste País e, portanto, não posso deixar de apoiá-los, já que estão reivindicando direitos garantidos por lei.
	A Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, estabelece critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos, ou seja, aqueles que conquistam o direito de trabalhar com uma lotérica. Essa lei, senhoras e senhores, em seu art. 3º, VI, diz:
		"Os contratos de permissão serão firmados pelo prazo de 20 anos, com renovação automática por idêntico período, ressalvadas a rescisão ou a declaração de caducidade fundada em comprovado descumprimento das cláusulas contratuais, ou a extinção, nas situações previstas em lei."
	Como todos ouviram, a lei diz que a renovação será automática. Essa, senhoras e senhores, é a regra.
	Quando os atuais permissionários decidiram participar das licitações, investindo suas economias e até mesmo pegando empréstimos para conquistar esse direito, eles se ativeram às regras e se sujeitaram à lei. Agora, depois de postas as cartas na mesa, querem mudar as regras do jogo. Como ficarão os que investiram tempo e dinheiro acreditando na lei? Do que vale a lei, se não é cumprida? Não podemos permitir isso.
	Não estamos aqui para pedir nada ilegal, apenas queremos garantir a preservação dos direitos das milhares de famílias que planejaram suas vidas acreditando nas regras, acreditando na lei.
	Gostaríamos de saber da Caixa Econômica por que foram retirados de permissionários os seus direitos. Houve quebra coletiva de contrato? Quais eram os critérios? Por que eles estão sendo apenados? E mais, quais são os critérios para as novas licitações? Por que algumas lotéricas estão sendo licitadas antes de outras? Por que não garantir aos permissionários os 20 anos a que atualmente têm direito? A Caixa vai ressarcir as pessoas que têm direito à renovação automática? Elas estão, sim, sendo lesadas, estão sendo desrespeitadas. Isso não podemos permitir.
	Sabemos que o País passa por uma crise econômica e, certamente, essa ação deixará ainda mais pessoas, ainda mais famílias sem os seus empregos. Assim como todas essas pessoas, como todas essas famílias que estão aqui para defender um direito legítimo, queremos uma resposta, queremos os argumentos para entender por que estão burlando a lei.
	Eu estou aqui para defender os lotéricos do Brasil, especialmente os de Minas Gerais e Montes Claros, minha cidade natal, e vou participar de uma importante audiência pública no Nereu Ramos.
	Estou com vocês nessa luta, para que a lei relacionada aos lotéricos seja efetivamente cumprida.
	Sr. Presidente, peço que a minha fala seja divulgada nos meios de comunicação desta Casa.
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Obrigado, Deputado Raquel Muniz.