PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/PTN-TO. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para requerer a inclusão na pauta do plenário do Projeto de Lei nº 2.289, de 2007, e apensados, que versam sobre a aquisição e o arrendamento de imóveis rurais no Brasil por pessoas estrangeiras, como prevê o art. 190 da Constituição Federal brasileira
	O projeto de lei visa atrair capital devido à atração comercial exercida pelo Brasil por suas potencialidades singulares na economia do agronegócio mundial, em especial, dos biocombustíveis, e também para as medidas de mitigação do aquecimento global, e ainda pelo fato de ostentar o maior estoque de biodiversidade do planeta. O Brasil também apresenta um enorme potencial para investimentos produtivos. É o caso do setor ligado às florestas plantadas, que, nos últimos anos, vem ganhando reconhecimento pela sua importância e contribuição ao desenvolvimento econômico, social e ambiental do País, promovendo o crescimento e o desenvolvimento da economia brasileira.
	Os investimentos estrangeiros na agricultura brasileira cresceram de forma expressiva a partir da implantação do real, em 1994, quando a legislação era favorável ao ingresso dos investimentos, e, desde 2000, o capital externo já vem participando intensamente do processo de expansão dos setores de florestas - papel e celulose - e sucroalcooleiro.
	Todavia, é preciso ressaltar que o Estado é soberano e não perde o controle da ocupação do território nacional, mesmo diante da existência de uma legislação mais flexível ao investimento externo estrangeiro na produção agrícola: no que tange à segurança alimentar, caso haja desabastecimento no mercado interno, o País pode adotar quotas e impostos de exportação, bem como criar estoques reguladores; quanto à soberania nacional, os estrangeiros estão sujeitos às mesmas regras jurídicas e ambientais que o produtor brasileiro - havendo qualquer discordância com a legislação ou mesmo uso indevido da terra, pode se adotar a desapropriação como medida corretiva.
	Não há dúvida de que é preciso monitorar a aquisição de terras por estrangeiros, o que pode ser feito por meio de registro e atualização dos dados das propriedades rurais. A restrição imposta pela legislação à aquisição de terras por estrangeiros pode reduzir ou mesmo inviabilizar parte dos investimentos produtivos no setor agropecuário brasileiro, em especial nos Estados cuja economia depende desse segmento.
	Sr. Presidente, peço que este discurso seja dado como lido e publicado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.