	O SR. DUDIMAR PAXIUBA (PSDB-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há 1 ano nós aprovamos aqui a Lei nº 12.678, que delimitou, que demarcou os limites do Parque Nacional da Amazônia, e até agora sequer 1 metro linear do limite do parque foi de fato demarcado pelo ICMBio e pelo INCRA. Isso tem causado transtorno de todas as ordens para centenas, milhares de produtores rurais que trabalham e residem no entorno do parque. 
	Fazemos um apelo ao INCRA e ao ICMBio: pelo amor de Deus, ajudem aqueles colonos e aqueles produtores rurais, delimitem o Parque Nacional da Amazônia!
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Medida Provisória nº 558, de 2012, que dispunha sobre alterações nos limites do Parque Nacional da Amazônia, das Florestas Nacionais de Itaituba I, de Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, após apreciação pelo Plenário desta Casa Legislativa, foi transformada na Lei Ordinária nº 12.678, de 2012.
	Entre outros assuntos, a referida Lei trata da demarcação dos limites do Parque Nacional da Amazônia em seu sentido leste, tendo definido em seu art. 3º que: "As áreas desafetadas do Parque Nacional da Amazônia em seus limites leste deverão ser destinadas para o estabelecimento de Projetos de Assentamento Sustentáveis, a serem criados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA".
	Adiante o legislador estabeleceu, no art. 4º, que: "O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e o Incra procederão à demarcação dos limites leste do Parque Nacional da Amazônia".
	A Lei resolve o impasse de décadas referente aos limites do PARNA, entretanto, até a presente data nada foi demarcado, conforme determina a Lei. E essa demora, sem nenhum sinal evidente de que a demarcação vá ocorrer com brevidade, remete os pequenos agricultores rurais que residem e trabalham nas comunidades do entorno do Parque à mesma dúvida existente há tantas décadas. Quando se pensou que fosse ser colocado um ponto final nesse martírio, com a aprovação legislativa da delimitação do Parque, das FLONAs e da APA, eis que tudo continua como antes: só sofrimento, abandono e desespero.
	A Lei nº 12.678, de 2012, está em vigor desde o dia 26 de junho de 2012, portanto há mais de 1 ano, e até a presente data não se demarcou sequer 1 metro linear dos limites das áreas de preservação ambiental. A demora, a inércia dos órgãos responsáveis tem criado problemas de toda ordem, tanto aos colonos quanto ao Governo.
	Aos trabalhadores rurais porque se empolgaram com a aprovação da Lei que lhes trouxe a esperança de finalmente ter assegurada a legalização de seu direito à propriedade rural e com isso o acesso aos programas e às ações do Governo relativos a créditos, fomentos, assistências técnicas e financiamentos habitacionais rurais.
	Sem a demarcação dos limites do Parque pelo ICMBio e o INCRA, perdurará a incerteza: quem está dentro e quem está fora do Parque Nacional da Amazônia? Ou seja, na prática, de nada adiantou, neste ponto específico, todo o trabalho e esforço despendido pelo Congresso Nacional para transformar a MP 558/2012 em lei ordinária e dessa forma resolver um problema que aflige centenas de famílias e milhares de pequenos agricultores que vivem e trabalham nas 12 comunidades que se formaram no entorno do PARNA.
	Quero nesta oportunidade fazer de minhas palavras a voz dessas famílias de pequenos agricultores (mulheres e homens trabalhadores), que clamam e imploram unicamente pelo cumprimento da Lei. Nesse jogo da postergação, da protelação, da inexplicável demora, somente há "um perdedor": os menos favorecidos, os frágeis social e economicamente, os pequenos agricultores. Isso mesmo, pois, sem a regularização de suas terras, não conseguem crédito com as instituições financeiras públicas, não lhe é prestada assistência técnica e eles ainda ficam alijados do programa de habitação rural Minha Casa, Minha Vida. Para tudo carecem da apresentação ao menos do Cadastro Ambiental Rural - CAR, e, sem a certificação do ICMBio e do INCRA de que os colonos estão fora dos limites do Parque, todos ficam impossibilitados de ter seus cadastros deferidos.
	O desaparelhamento desses órgãos pelas bandas da Região Sudoeste do Pará, notadamente na abrangência do Parque, das FLONAs e APA das cercanias do Rio Tapajós, é algo evidente e preocupante. 
	A desestruturação desses órgãos federais cria um campo fértil para que prolifere todo tipo de ilegalidade, e quase sempre quem tira vantagem é o poderoso grileiro, que aposta na impunidade.
	É chegada a hora de o Governo dar mais atenção a quem de fato necessita. 
	Enviarei ofício aos Presidentes do INCRA e do ICMBio capeado pelo teor do discurso ora proferido.     
	Requeiro a publicação do presente pronunciamento nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados e no programa A Voz do Brasil.