	O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna nesta tarde para apresentar algumas preocupações, entre elas o que estamos vivenciando, neste momento, no Parlamento.
Até ontem à noite, trancava a pauta da Casa um projeto de lei com urgência constitucional. De forma miraculosa, no decorrer dessa noite, o projeto perdeu a natureza de urgência constitucional. Portanto, a pauta hoje estaria, em tese, desobstruída, não sobrestada em razão desse projeto de lei - que, diga-se de passagem, é justamente aquele cuja deliberação final por este Parlamento o Brasil espera, pois trata da destinação dos royalties para a educação e para a saúde, na esteira do que foi decidido soberanamente por este Parlamento.
	Sr. Presidente, penso que esse é um precedente perigoso para esta Casa. Um precedente que certamente terá reflexos daqui para frente. A matéria tramitou nesta Casa com urgência constitucional, a maioria dos Parlamentares votou a favor do texto do Relator, e, de repente, vem uma interpretação que diz que a matéria que veio com urgência constitucional foi vencida e que, portanto, a nova matéria não conta com a urgência constitucional da matéria principal.Eu já vi muita coisa em termos de interpretação, mas uma interpretação tão elástica como essa, que, para mim, beira aquilo que se chama de oportunismo ou conveniência, confesso que é algo estranho ao devido processo legislativo. 
	Sr. Presidente, temos que prestar contas ao povo brasileiro. Essa matéria interessa ao povo brasileiro. Quem deu a ela urgência constitucional foi o próprio Governo. E esta Casa não pode se acocar, esta Casa não pode se subjugar a nenhuma decisão que esteja em confronto com a Constituição Federal. Ou seguimos a Constituição Federal, ou respeitamos a Constituição Federal e respeitamos o Regimento da Casa, ou a convivência dentro deste Parlamento, o exercício da atividade parlamentar vai ficar cada vez mais difícil.
	Faço essas ponderações para manifestar minha preocupação com relação ao que estamos vivenciando no dia de hoje. Repito, é um precedente extremamente perigoso, até porque, daqui a pouco, vai ter projeto de lei de conversão de medida provisória, e esse precedente certamente terá peso também.
	Acho que não vale a pena atropelarmos a Constituição Federal e o Regimento Interno da Casa simplesmente porque essa matéria não agrada o Governo. Com todo o respeito, o PDT é da base do Governo, e nós temos votado as matérias que interessam ao Brasil de forma coerente como base. Todavia, quando há um tema como esse, o interesse do País se sobrepõe à transitoriedade de qualquer Governo. E aqui não se trata de ser governista ou oposicionista, mas de ser a favor do Brasil. E esse tema interessa ao Brasil, quem deu urgência a ele foi o povo brasileiro, foram as ruas do País, foi a Nação, que quer efetivo investimento na educação, que quer efetivo investimento na saúde.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.