PRONUNCIAMENTO ENCAMNINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, protocolei recentemente o Projeto de Lei nº 6.198, de 2013, para incluir o artigo 40-A na Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, que trata das Contravenções Penais, para proibir o uso de máscaras e outros materiais usados para esconder o rosto durante manifestações populares.
A proibição do uso de máscaras e outros materiais usados para esconder ou dificultar a identificação do rosto durante manifestações populares visa muito mais dar transparência aos movimentos democráticos do que cercear direitos.
Países como Canadá, Estados Unidos da América, França e Chile já possuem legislação que proíbe o uso de máscaras em manifestações públicas. No Canadá, mais especificamente, a Lei foi promulgada em junho deste ano, visando inibir manifestações violentas.
No Brasil, as recentes manifestações foram recheadas de vandalismos, violência, depredações, saques, confronto com a polícia, o que já justifica um amparo legal mais rígido e direcionado a punir tais atos. De forma alguma o projeto enseja violar os direitos à liberdade de expressão popular. O objetivo deste projeto de lei é tornar ilegal o uso de máscaras e outros materiais usados para esconder o rosto durante as manifestações definidas como a união de três ou mais pessoas que têm o intuito de perturbar a paz pública, além de ajudar a polícia a evitar que protestos pacíficos tornem-se violentos, com saques ao comércio, com depredações.
É preciso, nobres colegas, que criminosos não se aproveitem de tais manifestações para saquearem lojas, depredarem bens públicos, além de outras atrocidades, com iminente risco à integridade física de outras pessoas de bem e com propósitos bem consolidados, tudo presenciado e assistido através da mídia.
Temos o dever como Parlamentares de repudiar urgentemente tais atitudes e tratar como crimes esses atos de verdadeiro vandalismo. Por isso, o Projeto de Lei traz em seu bojo o dever do Estado de punir quem dessa forma se comportar.
Nos casos de prática de saques a prédios públicos ou privados, lojas e comercio em geral, é necessário que se aplique o crime de furto tipificado no artigo 155 do Código Penal e decorrentes parágrafos e incisos.
Na ocorrência de vandalismo ou depredações ao patrimônio público ou privado, os danos causados serão punidos pelo crime de dano tipificado no artigo 163 do Código Penal, parágrafo único e seus incisos.
Não obstante o que propõe este Projeto de Lei, é necessário preservar as pessoas que utilizam acessórios, seja por motivos religiosos, como a burca, ou medicinais. Nestas situações, não serão enquadrados na referida proibição, salvo se estiverem utilizando tais acessórios para cometimento dos crimes que ora o projeto contempla. Para a referida exceção, o projeto prevê amparo no caso do uso de acessórios por motivos religiosos ou medicinais, que pode ser permitido, se devidamente comprovado.
É preciso deixar bem claro, nobres colegas, que o projeto não vem com o intuito de ferir o direito à liberdade de expressão, tendo o propósito único de evitar que vândalos se insiram nos movimentos para depredar, para furtar e mesmo manchar o espírito democrático a que os manifestantes se propõem. O objetivo crucial é o de impedir atos de violência e de proteger os cidadãos.
Para a consolidação da democracia, as manifestações têm um papel importantíssimo, seja pelo clamor social, seja por repúdio a questões que incomodam a sociedade. Porém, lamentavelmente, alguns atos de vandalismo, depredações e até saques praticados por alguns vêm manchando as bandeiras de patriotismo que são levantadas pelos movimentos.
É perceptível que criminosos infiltrados em movimentos pacíficos e com bandeiras de luta social utilizem-se das manifestações para praticar crimes e, por consequência, prejudicam os objetivos traçados pelos que organizaram o manifesto. Estes, camuflados, dificultam a polícia nas suas identificações e punições.
O cientista político da Universidade de British Columbia que estudou o projeto da lei promulgada no Canadá entende que "qualquer lei que infrinja liberdades civis deve ser ponderada até ser absolutamente necessária", o que já se justifica pela atual conjuntura das manifestações populares, onde alguns se utilizam do momento para praticarem crimes.
Em meio a uma série de confrontos entre manifestantes e a polícia, saques, depredações e vandalismos, aprovar um projeto de lei que proíba que o rosto seja coberto nos protestos é de primordial importância para a segurança e a integridade física e patrimonial, seja de entes públicos, seja de entes privados, protegendo assim os cidadãos. Os manifestantes que se apresentam envolvidos nestas contravenções em geral atuam com os rostos cobertos. 
O projeto não fere a Constituição Federal, que garante o direito à liberdade de expressão a todo e qualquer indivíduo, de manifestar seu pensamento, sua opinião, sua atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que seja de forma ordeira e pacífica.
De fato, a Constituição Federal estabelece que é inviolável a liberdade de crença religiosa, bem como assegura que ninguém será privado de seus direitos em razão de sua crença. Todavia, a Constituição também prevê que a religião não pode ser invocada por um indivíduo para eximir-se de obrigações legais impostas a todos.
Liberdade de expressão é elemento básico de qualquer sociedade democrática, e é fundamental determinar a importância da mesma nas sociedades modernas, pois, quando esta é suprimida, a democracia deixa de existir, e a censura e a opressão tomam seu lugar. 
Democracia é elemento característico de povos livres. Porém, atos de vandalismo, de saques e violência devem ser repudiados por toda sociedade de bem.
Obrigado.