	O SR. IZALCI LUCAS (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na semana passada realizamos audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação sobre a guerra fiscal. O que tem ocorrido no Distrito Federal que nos deixa muito preocupados?
	Há algum tempo várias empresas estão deixando o Distrito Federal exatamente por causa dos incentivos fiscais. Nós sabemos que a Constituição e outras leis proíbem Estados e Municípios adotarem incentivos fiscais, a não ser que haja a concordância de todos. É preciso a unanimidade do CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária, o que é muito difícil, pois normalmente um ou outro Estado é contra o incentivo fiscal.
	O que vem ocorrendo aqui? O Distrito Federal foi criado para ter 500 mil habitantes, e era dependente da União. Inclusive não tinha autonomia política, e nós a conquistamos. Mas algumas deformações continuam. Por exemplo, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça são vinculados à União, não têm nenhuma dependência orçamentária, qualquer que seja, diferentemente dos Estados.
	O que está ocorrendo, principalmente em Goiás, Minas Gerais, Bahia? Eles têm patrocinando muitos incentivos fiscais, causando uma distorção muito grande. Nós temos no Distrito Federal alíquotas com diferença de 14%, 15% em relação a Goiás. Então, as empresas estão indo para lá, é óbvio, porque não há nenhuma atividade comercial que tenha lucro, rentabilidade maior do que 15% - aqui temos diferença de 15% no imposto.
	Então, fizemos essa audiência pública, da qual participaram setor empresarial, Ministério Público, Secretaria de Fazenda, Procuradoria do Governo do Distrito Federal, Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Algo ficou muito patente.
	O incentivo mais tradicional e conhecido da cidade foi o TARE - Termos de Acordo de Regime Especial, criado ainda no Governo Roriz, criou-se esse incentivo, com financiamento do ICMS, e 700 atacadistas vieram para o Distrito Federal. Nós tínhamos mais ou menos dez atacadistas. Agora está saindo súmula do Supremo Tribunal Federal, porque imediatamente o Ministério Público entrou com ADI. E evidentemente esse incentivo não está protegido pela legislação. Fatalmente o Tribunal vai penalizar as empresas que foram beneficiadas com esse incentivo no valor de 5 bilhões. Isso não pode acontecer, até porque elas não cobraram o imposto. Praticamente todas quebrariam.
	Nós deixamos muito claro ao Ministério Público do Distrito Federal: ou todos os Estados entram com ação nos seus Estados ou o Distrito Federal não pode ser penalizado. Inclusive marquei para segunda-feira reunião no Ministério Público com o Secretário de Fazenda, a Procuradora do Distrito Federal. Conversei na Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, responsável pelo CONFAZ, para buscar uma solução.
	O Distrito Federal não pode continuar sendo prejudicado. Muitas empresas foram embora. Na audiência pública, empresas tradicionais, que estão aqui desde o início de Brasília, também disseram que vão embora.
	Portanto, é urgente uma solução. Eu espero que haja entendimento com CONFAZ, Ministério Público. Se o Ministério Público não fizer termo de ajuste, temos que ir ao Conselho Nacional do Ministério Público, para que ou todos os Ministérios entrem com ação nos seus Estados ou o Distrito Federal passe também a ser condescendente com isso. O que não pode é o Distrito Federal quebrar em função dessa situação. Esse é um assunto seriíssimo.
	Algumas empresas tradicionais deixaram claro que iriam embora também, como Fujioka, que está aqui desde os anos 70, Ferragens Pinheiro, que está aqui desde a inauguração do DF. Precisamos encontrar uma solução para que não quebrem mais empresas ainda porque o Distrito Federal está quebrado. Não podemos continuar dessa forma.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que divulgue meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Henrique Gaguim) - Quero parabenizar o Deputado Izalci Lucas pelo seu trabalho. Que suas palavras sejam registradas no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.