	O SR. VITOR VALIM (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que dê como lido o meu discurso.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - E será divulgado em A Voz do Brasil.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Advocacia-Geral da União - AGU é a instituição brasileira responsável pelo exercício da advocacia pública em âmbito federal. Por advocacia pública federal entende-se a defesa de todos os poderes da União em sede judicial ou extrajudicial, bem como o exercício de atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Federal. Além disso, também representa o Brasil perante a justiça de outros países e jurisdições internacionais.
	A atuação consultiva da AGU se dá por meio do assessoramento e orientação dos dirigentes do Poder Executivo Federal, de suas autarquias e fundações públicas, para dar segurança jurídica aos atos administrativos que serão por elas praticados, notadamente quanto à materialização das políticas públicas, à viabilização jurídica das licitações e dos contratos e, ainda, na proposição e análise de medidas legislativas necessárias ao desenvolvimento e aprimoramento do Estado Brasileiro.
	Além disso, desenvolve atividades de conciliação e arbitramento, cujo objetivo é o de resolver administrativamente os litígios entre a União, autarquias e fundações, evitando, assim, a provocação do Poder Judiciário. No exercício dessas importantes funções, sobressai a atuação que tem o dever de dar formatação jurídico-constitucional às políticas públicas de forma a preservar os direitos e garantias fundamentais do cidadão e, em última análise, prevenir o surgimento de litígios ou disputas jurídicas.
	São responsáveis pelo exercício das atividades consultivas os Advogados da União, os advogados integrantes do Quadro Suplementar, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Procuradores Federais.
	Na Constituição Federal, a AGU é tratada como função essencial à Justiça, ao lado do Ministério Público, da Defensoria Pública, da advocacia privada e da própria Magistratura. 
	No entanto, essa importante categoria não é devidamente valorizada, seja através de uma remuneração digna, da irredutibilidade de subsídio, inamovibilidade e independência financeira, o que proporcionaria uma simetria com as demais carreiras jurídicas. 
	Por todo o exposto, nobres pares, venho a esta tribuna manifestar o nosso apoio para a aprovação das PECs 82/07 e 443/09, instrumentos hábeis a elevar a AGU ao status institucional compatível com sua importância de forma definitiva.
	Muito obrigado!