	O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, em primeiro lugar quero registrar a aprovação ontem do projeto de lei que regulamenta o aviso prévio. 
A matéria já estava prevista na Constituição e merecia realmente regulamentação por parte desta Casa. O Supremo Tribunal Federal, como tem feito, já estava praticamente definindo essa matéria. E foi muito importante a nossa atuação ontem ao aprová-la, antes que o Supremo novamente interviesse em ações que são de competência do Poder Legislativo. 
	O projeto de lei foi aprovado, e agora são praticamente 90 dias de aviso prévio para quem tem 20 anos de trabalho, porque serão 3 dias de aviso prévio para cada ano trabalhado, limitados a 60 dias. Com os 30 dias que já eram concedidos, pode-se chegar a 90 dias de aviso prévio.
	Mas eu quero lembrar a esta Casa, Sr. Presidente, como eu disse ontem, que o Brasil tem muitas dificuldades com relação à competitividade. Nós estamos vendo a todo momento a invasão de produtos chineses, produtos que realmente não têm o ônus ou o custo da nossa mão de obra. É o caso de produtos da China e da Índia. 
Na China o sistema de produção é quase o do trabalho escravo, e a jornada de trabalho é de praticamente 12 horas, sem qualquer encargo. Não existem férias. Aliás, pode o trabalhador sair de férias, mas não recebe pelos dias em que esteve ausente e pode perder o emprego quando retorna. A China, realmente, não dá ao trabalhador qualquer garantia, muito menos benefícios fiscais, trabalhistas. 
Então, temos que nos preocupar um pouco com relação a isso, para que não acabemos quebrando nossas empresas por falta de competitividade.
	Mas quero também, Sr. Presidente, registrar que ontem instalamos a Comissão Especial da PEC 445-A, de 2009, que altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição, objetivando transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública. O Distrito Federal é a única Unidade da Federação em que a União organiza e mantém a Defensoria. Esse projeto trata exatamente de conceder ao DF essa autonomia. 
	O Presidente da Comissão é o Deputado Valtenir Pereira, do Mato Grosso. Espero que a Comissão possa trazer resultados positivos para que o Distrito Federal tenha uma Defensoria Pública autônoma e que o GDF possa realmente administrar e propiciar recursos para manter a Defensoria prestando serviços aos carentes.
	Era isso, Sr. Presidente.