         O SR. LEONARDO PICCIANI (PMDB-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no parecer da Comissão de Constituição e Justiça nós acolhemos a emenda do Deputado Otavio Leite, nos termos de subemenda que passo a expor.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Mas V.Exa. está proferindo parecer pela Comissão de Turismo e Desporto.
	O SR. LEONARDO PICCIANI - Pela Comissão de Turismo, lemos a subemenda:
	"Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014.
	Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios a conceder isenção sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que trata a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, à FIFA e a sujeitos passivos relacionados nos artigos 2º e 18 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014.
	§ 1º A autorização de que trata o caput deste artigo deverá ser aplicada nos termos, limites e condições estabelecidos em lei específica pelo sujeito ativo do imposto, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição.
	§ 2º Das notas fiscais e faturas relativas aos serviços realizados em razão dos eventos mencionados no caput deste artigo, deverá constar a expressão "Serviço prestado com isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza", com a indicação do dispositivo legal correspondente.
	§ 3º Para fins de cumprimento desta Lei, o Distrito Federal e os Municípios concedentes da isenção de que trata o caput deste artigo deverão apresentar demonstrativo da estimativa da relação custo-benefício, os objetivos e as metas pretendidas, considerando as repercussões para o equilíbrio fiscal, a receita corrente líquida e o cumprimento dos limites de que trata a Lei Complementar nº 101, de 2000, e os níveis de investimento e empregos.
	§ 4º Para fins de cumprimento desta Lei, os beneficiados pela isenção de que trata o caput deste artigo deverão apresentar demonstrativo do cumprimento das metas e dos níveis de investimento e empregos propostos e efetivamente alcançados.
	Art. 2º O Poder Executivo dos Municípios e do Distrito Federal fará publicar, regularmente, em portal específico na Rede Mundial de Computadores, para livre consulta, todas as informações relativas à aplicação desta Lei Complementar e das Leis específicas municipais ou distrital, em especial o tipo de serviço, o valor e a renúncia fiscal correspondente, assim como os beneficiários das isenções concedidas.
	Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, vigendo até 31 de dezembro de 2015."
	Essa é a subemenda ao Projeto de Lei Complementar nº 579, de 2010, da Comissão de Turismo e Desporto.