	O SR. HEITOR SCHUCH (PSB-RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
	Quero registrar que é preciso enaltecer a importância da fiscalização e inspeção de produtos de origem animal, trabalho feito pelos servidores dos órgãos fiscalizadores para a garantia de produtos seguros oferecidos à população. Mas também é preciso simplificar os processos e desburocratizar. Depois de uma década de luta, nós conseguimos um decreto que mudasse isso e permitisse a comercialização dos produtos, a partir da chancela do SISBI - Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, em todo o território nacional.
	Não precisamos que um fiscal federal, cujo trabalho é precioso, fique o dia inteiro vigiando os ovos a serem colocados dentro de uma caixa. No entanto, nós estamos vendo que essa conquista importante pode cair a qualquer momento por conta de uma ação no Poder Judiciário, a que apelo para que estude com muita atenção o assunto, porque produto de qualidade inspecionado pode circular no Brasil inteiro.
	Muito obrigado. 
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu que agradeço, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Sr. Deputados, é preciso enaltecer a importância da inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, que vêm sendo realizadas através do trabalho dos servidores dos órgãos fiscalizadores para garantia de produtos seguros ofertados à população.
	Mas era preciso desburocratizar e simplificar os processos, com o objetivo de colocar fim à sobreposição de tarefas entre Estados e Municípios. Todos os serviços de fiscalização e inspeção estaduais estão aptos a darem as licenças para comercialização das suas empresas. Então, por que não podemos autorizar a venda desses mesmos produtos entre os Estados? É a fábrica do carimbo e do pequeno poder que precisava ser superada.
	Após uma luta de décadas da CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, FETAG-RS - Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul finalmente, em 6 de maio de 2015, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 8.444 e o Decreto nº 8.445, onde os Estados, como é o caso do Rio Grande do Sul, que têm seus produtos com a chancela do SISBI - Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com normas preestabelecidas.
	Com as mudanças no Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal -  RIISPOA, os fiscais federais agropecuários passarão a fazer fiscalização permanente apenas nos estabelecimentos que realizam abate de animais. Nos demais, a inspeção será periódica e caberá à empresa monitorar o cumprimento das normas sanitárias e a qualidade dos produtos que colocará no mercado.
	A fim de diminuir a burocracia, todos os estabelecimentos que já passaram por inspeção estadual serão incluídos no sistema automaticamente, sem necessidade de uma nova autorização pelo Ministério da Agricultura.
	A inspeção permanente só deve ocorrer onde há necessidade. Não precisamos de um fiscal federal, que tem um trabalho precioso, o dia inteiro vigiando os ovos a serem colocados numa caixa. Mas, no abate, ainda é preciso que o fiscal esteja presente para garantir a eficiência e a qualidade dos produtos e exportações. Nos outros setores será periódico, o que não significa ausência, mas sim inteligência na fiscalização.
	Portanto, acredito que o decreto que regulamenta parte do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI/POA é uma ferramenta que descentraliza os serviços de inspeção federal e amplia a industrialização de produtos da agricultura familiar.
	No entanto, Sr. Presidente, esta importante conquista está ameaçada por uma ação judicial contra a União, promovida pelo Sindicato dos Fiscais do Ministério da Agricultura, para anular essas medidas que simplificam a fiscalização sobre alimentos produzidos pela agricultura familiar.
	Por essa razão, faço um apelo ao Poder Judiciário, a fim de que estude bem a questão, pois o modelo que vigorava anteriormente era muito mais uma barreira comercial do que sanitária, ou seja, uma maneira para que a produção artesanal, da agroindústria familiar, não ultrapassasse os limites do Município. O conjunto de regulamentos anteriormente existentes só serve para promover uma reserva de mercado, e não podemos abrir mão dessa conquista para os pequenos produtores.
	Sr. Presidente, peço que este discurso seja encaminhado à publicação pelos órgão de comunicação desta Casa e, em especial, pelo programa A Voz do Brasil.