	O SR. DANILO FORTE (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa matéria, da forma que está, vem de encontro a todo um princípio que nós formulamos no debate da revisão do pacto federativo, porque, se o princípio do pacto federativo era nivelar as obrigações com o financiamento dessas obrigações, da forma como está sendo apresentado o substitutivo, ele está retirando os recursos dos Estados e Municípios em detrimento exatamente da ação para colaborar na conclusão, na execução, para financiar as obrigações dos entes federados.
	Então, é necessário que haja uma revisão, com o encontro de uma solução, de um acordo, para votarmos a matéria, porque da forma que está ela fragiliza ainda mais os entes federados mais fragilizados, que são os Estados e os Municípios brasileiros.