	O SR. SILVIO COSTA (PTB-PE. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a questão de ordem é a seguinte. O Presidente Marco Maia mandou um telegrama comunicando que, amanhã, vai colocar a questão dos royalties em votação. Acontece, Dr. Sérgio, que temos um assunto gravíssimo a tratar, e eu acho que a Oposição está calada de propósito.
É o seguinte. O Ministro Gilmar Mendes tomou uma decisão questionando a repartição do Fundo de Participação dos Estados e disse que o Congresso Nacional teria, até o dia 31 de dezembro deste ano, que resolver esse impasse. 
	Ora, se nós não resolvermos esse impasse, o que pode acontecer? A partir de 1º de janeiro de 2013, se a Presidenta Dilma continuar distribuindo o FPE da forma como está sendo distribuído agora, incorrerá no art. 85, inciso VII, da Constituição, em crime de responsabilidade. 
	Portanto, Sra. Presidente, é fundamental votar os royalties, mas nós temos, sim, que resolver esse assunto do FPE, sob pena de no próximo ano a nossa Presidente ficar prejudicada por uma falha do Congresso Nacional.
	Portanto, a minha questão de ordem é: por que não está pautado o projeto de lei complementar do Fundo de Participação dos Estados, para repensarmos o Pacto Federativo?
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Está registrada a posição de V.Exa.