	O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, são muitos os assuntos depois do recesso, mas quero iniciar a minha fala, Sr. Presidente, com um ponto crítico com o qual a cada semestre nós nos deparamos aqui nesta Casa. Esta semana mesmo é uma semana de votação - votamos ontem três projetos -, mas deixamos de votar algumas medidas provisórias. E por que deixamos de votá-las? Exatamente porque aquilo que tinha sido prometido para a Oposição não foi cumprido. 
	Volta-se a discutir a questão das emendas parlamentares, restos a pagar. Esse é um assunto que todo semestre nós temos que discutir nesta Casa. Chega o final do ano, não se liberaram as emendas, então não se vota. Chega o final do primeiro semestre, não se liberaram emendas, não se vota a LDO. Consequentemente, não há outra votação.
	Nós precisamos resolver essa questão definitivamente. Não dá para, a cada semestre, nós ficarmos brigando com essa questão de restos a pagar e emendas, que são fundamentais. As pessoas precisam entender o que é uma emenda parlamentar. A emenda parlamentar é para atender àquele Município, àquela comunidade que foi visitada pelo Deputado e com a qual o Deputado, juntamente com o Prefeito e com outras autoridades, assumiu compromisso. E aí se apresenta a emenda, há promessas de liberação, depois não há o cumprimento. E os Deputados ficam como caloteiros. Os Deputados ficam com débito com seus eleitores, com aquelas pessoas que votaram neles para serem seus representantes aqui no Congresso.
	Então, como resolver isso? Nós estamos instalando agora a Frente Parlamentar pelo Fortalecimento do Legislativo e vamos colocar como ponto número um da Frente aprovar nesta Casa as emendas impositivas. É possível colocar um Orçamento impositivo? Acho muito difícil. Mas para determinadas coisas, como já temos vinculações para educação, para saúde, para segurança, nós temos que, mesmo que se diminuam os valores, ter certeza... O Deputado precisa ter a tranquilidade de que, quando assumir um compromisso com a base, para ajudar a comunidade, esse compromisso será respeitado. O Poder Legislativo está perdendo esse poder. Nós estamos ficando à mercê do Executivo. E aí, em função disso, não se vota nada. Então, eu espero que, como item número um da pauta, para que possamos voltar a discutir aqui no Congresso e votar as matérias importantes para o País, não tenhamos que vincular uma coisa que é prerrogativa do Legislativo. 
	O Orçamento é feito por esta Casa. Não dá para problemas como esses ficarem na mão do Executivo. Todo semestre eu vejo essa conversa aqui, e nós não a resolvemos. Então, para resolvê-la definitivamente, que as emendas parlamentares, embora com um valor menor, sejam impositivas.
	Restos a pagar são dívida, têm que ser pagos! O Governo parece que acha que não precisa pagar. Existe a figura do precatório. O que é precatório? É dívida do Estado, do Município, da União. É dívida! O Governo é tão eficiente para cobrar as dívidas. Por que ele não se torna eficiente para pagar as suas dívidas? E as dívidas do Governo, através dos precatórios, não valem quase nada no mercado; muitas têm até 80% de deságio, 50% de deságio. Por quê? Porque o Governo não tem credibilidade junto à sociedade. Estão aí os precatórios com defasagem de 80%, 50%. Mas são dívidas! 
	Os Governos Federal, Estaduais e Municipais muitas vezes não recebem o seu crédito porque não paga a dívida que tem com o contribuinte.
	Outra coisa: nós precisamos aprovar urgentemente nesta Casa o Código de Defesa do Contribuinte. É importante! 
	Então, são essas questões, Sr. Presidente, com que nós temos que nos deparar e enfrentar, para não ficarmos todo semestre perdendo semanas, meses de votações, vinculando uma coisa com a outra, sendo que não têm nada a ver uma coisa com a outra. Matérias relevantes têm que ser votadas, independentemente de negociações entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Esta Casa tem que ser autônoma.
	Outra coisa, Sr. Presidente, para encerrar a minha fala: a CPMI continua. Estão os trabalhos da CPMI indo muito bem. Agora saiu na Folha de S.Paulo, e eu continuo fiscalizando... Foi confirmado pela Folha de S.Paulo - está aí no relatório da Polícia Federal - que houve sim interferência, interceptação de e-mails e telefonemas, no Governo do Distrito Federal. Está comprovado no relatório da Polícia Federal.
	Espero que com isso o Ministério Público, a própria CPMI, que está sendo... Nós apresentamos muitos documentos de todos os Deputados desta Casa, como de várias autoridades deste País que tiveram as suas contas telefônicas e e-mails interceptados. Com esse negócio de Guardião... Vocês viram agora no Acre? Fiscalização, interceptação de telefonemas de todo jeito. Esta Casa precisa preservar... Todo cidadão deve ter o direito de não ser fiscalizado da forma como estamos vendo com o Guardião. E nós vamos ver essa questão da interceptação de e-mails e telefonemas, porque isso aí é privacidade do cidadão, está nas garantias constitucionais, e nós temos que apurar.
	O Presidente desta Casa tem todo esse material, junto com o Ministério da Justiça. E nós queremos apurar tudo isso. 
	Era isso, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.