	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro, eu quero comunicar à Casa que acabei de protocolizar o pedido de criação de CPMI para investigar os gastos públicos com a infraestrutura para a Copa do Mundo de 2014. Foram colhidas 192 assinaturas de Deputados - portanto, 21 a mais do que o necessário - e 28 de Senadores. Mais dois Senadores se comprometeram a assinar o documento no dia 1º, porque estão de licença.
	Quero dizer que a leitura do documento será feita na primeira sessão do Congresso. Há uma sessão marcada para a terceira terça-feira do mês, para tratar da questão dos vetos, mas a qualquer momento, a partir do dia 1º, poderemos votar a LDO no Congresso. Com isso, será feita a leitura.
	Quero comunicar aos meus pares que, até a meia-noite, no dia da leitura, é possível, ainda, adicionar as assinaturas. Portanto, quem ainda não assinou o documento tem a possibilidade de assiná-lo.
	Quero dizer, Sr. Presidente, com relação a essa questão da infraestrutura para a Copa, que eu tive oportunidade de visitar o Tribunal de Contas da União e de analisar em torno de 180 acórdãos. Observei que existem muitas - são muitas! - irregularidades relacionadas à infraestrutura, e não apenas aos estádios. Nós temos o estádio do Grêmio, que foi construído para 67 mil torcedores e custou em torno de 600 milhões, e o estádio de Brasília, que tem 72 mil vagas e ultrapassou 1 bilhão e 700 milhões.
	Da mesma forma, Sr. Presidente, há coisas gravíssimas. Há Estados e Municípios que utilizaram o mecanismo de colocar determinada obra como se fosse para a Copa e utilizar recursos do Fundo de Garantia - o Estado, inclusive, já ultrapassando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal -, e as obras que estão sendo feitas com esses recursos não ficarão prontas antes da Copa. Portanto, está havendo aí a utilização indevida de recursos. Além disso, nós temos juros subsidiados do BNDES, e, agora, o Mato Grosso, com recursos do PAC, construindo o estádio do Mato Grosso.
	Temos muito o que verificar sobre isso. Quero convidar os meus pares que ainda não assinaram o pedido de criação da CPMI a não perderem a oportunidade de fazê-lo.
	Quero lembrar que propus a criação de uma CPMI porque aqui na Casa CPI não vai para frente, pois há mais de vinte na fila. É por isso que a CPI da CBF, de autoria do Deputado Romário, ainda não foi instalada. Quero comunicar que no Congresso não há nenhuma. Esta é a primeira. Portanto, logo, logo instalaremos a CPMI e apuraremos essas irregularidades já apontadas.
	Sr. Presidente, quero aqui também aproveitar para dizer o seguinte: sou 1º Vice-Presidente da Comissão Especial que analisa o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Na última reunião, estivemos com o Deputado Décio Lima, Presidente da CCJC, e, logo em seguida, falamos com o Presidente Henrique Eduardo Alves, porque o Relator do projeto do Código, Deputado Sibá Machado, depois de diversas audiências no Brasil e na Casa, com todas as instituições de pesquisa do País, estabeleceu que o Código seria dividido em diversos projetos de lei.
	Primeiro decidiu-se por uma PEC. Nós, então, estamos propondo a instalação de uma Comissão Especial para analisar a PEC - e quero pedir aos Parlamentares que nos ajudem, assinando o requerimento de criação da Comissão, pois temos que ter 171 assinaturas. A autoria da PEC ficou com a Deputada Margarida Salomão, do Partido dos Trabalhadores, e eu fiquei com a Relatoria. Os membros da Comissão Especial que analisa o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação formarão também a Comissão que analisará a PEC.
	Além da PEC, que é a mãe das mudanças, nós estamos esperando do Governo um projeto de lei que trate da biodiversidade, que tem que ser um projeto especial; um projeto que estabeleça o Regime Diferenciado de Contratação - RDC para a ciência, tecnologia e inovação, a fim de que ela tenha, realmente, uma modalidade diferenciada de contratação, pois é impossível fazer pesquisa neste País, fazer desenvolvimento tecnológico, inovação tecnológica com a Lei nº 8.666. É impossível!
	Então, estamos aguardando que seja encaminhado a Casa um projeto que estabeleça o RDC para a ciência e tecnologia. O Deputado Newton Lima será o Relator dessa matéria, conforme combinamos.
	O Deputado Sibá Machado continua como Relator do PL 2.177, que cria o código nacional, que sobrou, e com o PL que tratará das fundações, que também tem que ser avaliado.
	Portanto, aprovados esses quatro PLs e essa PEC, a ciência, a tecnologia e a inovação serão bastante incentivadas e mudadas para fazer frente às grandes transformações do nosso País. Não se tem desenvolvimento econômico e social sem realmente investir em ciência, tecnologia, inovação e em educação.
	Mas, aproveitando, Sr. Presidente, que nós estamos falando em inovação, quero dizer que hoje, no Correio Braziliense, saiu uma matéria sobre o gestor do Parque Tecnológico Capital Digital, um projeto que nós iniciamos ainda como Secretário de Ciência e Tecnologia e Inovação e construímos, através do Banco do Brasil e da Caixa Econômica. Eu tive, ainda na minha gestão, o privilégio de ver iniciadas as obras do data center do Banco do Brasil e da Caixa Econômica, que inclusive já foi inaugurado no Parque Tecnológico Capital Digital, a grande esperança de Brasília para se transformar realmente em polo do conhecimento.
	Sr. Presidente, não sabemos ainda quem é o vencedor - isso seria conhecido hoje -, e eu espero que não haja nenhuma distorção do projeto, porque nós temos que incentivar a inovação e a pesquisa. Portanto, isso ele pode ser objeto especulação imobiliária.
	Temos hoje, inclusive, diversas denúncias dos servidores da TERRACAP - a dona dessa área - de desvios de recursos e também de aplicação indevida de recursos da Agência, que construiu praticamente todo o estádio de Brasília com recursos próprios, dinheiro nosso - inclusive, a União tem 49% das ações -, e não há nenhuma apuração, mesmo do Ministério Público, com relação às denúncias feitas pelos servidores. Vários servidores se manifestaram. Inclusive, cinco deles foram exonerados ontem em função das manifestações.
	São coisas absurdas! Eu mesmo já denunciei aqui e inclusive já ingressei com uma denúncia no Ministério Público para que se apurasse realmente o que está acontecendo na TERRACAP.
	Eu espero que a TERRACAP não queira também utilizar essa área nobre, essa área que é a nossa esperança para o desenvolvimento econômico, para a especulação imobiliária.
	Para finalizar, Sr. Presidente, quero aqui dizer para os colegas que sou autor de uma PEC, a PEC 200 - sobre a qual falei inclusive com o Presidente desta Casa, que vai agora abrir prazo para os partidos indicarem os representantes -, que modifica o art. 206 da Constituição e permite que os alunos das universidades federais e das universidades estaduais e municipais deem a contrapartida pela gratuidade dos cursos que fizerem.
	A Presidente da República resolveu mandar para esta Casa a matéria por meio de uma medida provisória, instrumento totalmente incompatível. Não se pode tratar por medida provisória da criação de um serviço voluntário - porque isso é um serviço voluntário, quer queira, quer não.
	Mas o maior absurdo não foi isso. O maior absurdo que o Ministro da Educação fez foi não ter tido o cuidado de reunir os Reitores das universidades para debater essa questão da mudança do currículo das universidades com relação ao curso de Medicina. A parte burocrática fez lá essa medida provisória e a mandou para esta Casa, sem nenhuma discussão.
	Não vamos discuti-la aqui, porque é medida provisória, é urgente, é um atropelo danado, e eu espero que não seja aprovada da forma que veio para esta Casa e que nós possamos mudá-la. O instrumento adequado para tratar do tema é o projeto de lei, e veio uma medida provisória.
	Quero dizer que, com essa proposta de emenda constitucional, nós daremos constitucionalidade ao estabelecimento de contrapartida pelos alunos das universidades federais. Não é possível permanecer ocorrendo o que acontece já há muitos anos: quem tem grana neste País, quem tem dinheiro, faz cursinho, fica por conta de estudar, tem escola particular e vai para universidade federal. Quanto termina o curso de Medicina numa universidade federal, monta uma clínica particular. E os pobres, quem não têm recursos, se quiserem estudar Medicina, têm que fazer FIES, têm que pegar financiamento.
	Portanto, essa PEC vai possibilitar que quem entrar na universidade federal possa ajudar o País, dando a contrapartida, prestando serviços relevantes.
	Era isso, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Obrigado por ter cumprido o tempo.