	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o próprio princípio constitucional de que não se regulamenta um artigo da Constituição por decreto, o próprio flagrante de inconstitucionalidade do decreto já é motivo para que nós aprovemos esse projeto de resolução.
	Eu fiquei surpreso com o comentário do Deputado Chico Alencar, que eu respeito profundamente. Até pelo afogadilho das coisas, apesar de ser muito cuidadoso, talvez ele não tenha atentado para o art. 7º, parágrafo único, que diz textualmente, Deputado Chico Alencar - olha que nós estamos falando de um decreto que está criando não só uma política, mas um Sistema Nacional de Participação Social. Um sistema nacional, assim como nós temos o Sistema Único de Saúde, o Sistema Único de Assistência Social, que foram criados por lei. Agora se cria por decreto.
	O parágrafo único, que é extremamente relevante, diz o seguinte: "A Secretaria-Geral da Presidência da República publicará a relação e a respectiva composição das instâncias integrantes do Sistema Nacional de Participação Social", ou seja, o Secretário-Geral da Presidência da República é que vai decidir quem compõe o Sistema, que nós estamos aceitando como democrático. A Presidente cria, por decreto, um sistema, e vem lá o Sr. Gilberto Carvalho e diz: "Olha, esse órgão faz parte, esse não faz parte", a critério dele ou a mando de quem está no comando da Presidência. Isso é autoritarismo absoluto. Isso é quebrar qualquer regra democrática. Isso é ruim para o atual Governo. E eu não quero isso para o nosso Governo. Isso não é bom para a democracia. É uma questão elementar.
	Portanto, aprovar esse projeto de resolução é defender a democracia. O nosso voto é "sim" ao projeto de resolução, para derrubar esse decreto inconstitucional e atentatório a esta Casa.