	O SR. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
	Sr. Presidente, eu quero concordar com o Deputado Mendes Thame, que, há pouco, da tribuna, disse, em nome do seu partido, ou da Minoria, que muita gente não tinha lido o decreto e que para discuti-lo era preciso lê-lo. Por esta razão, Sr. Presidente, nós defendemos a retirada de pauta deste projeto de decreto legislativo.
	Alguém disse aqui, há pouco, que o decreto deveria regulamentar uma lei, e não a Constituição. É exatamente o que ele faz. Mas, pelo visto, aquele que fez essa menção não leu o decreto.
	Outros disseram que o decreto usurpa o papel do Parlamento. Sr. Presidente, basta ler o decreto para perceber que em nada ele usurpa o papel do Parlamento. Ao contrário; este projeto de decreto legislativo é que é flagrantemente inconstitucional. Se aprovado pelo Congresso, corre sério risco de ser declarado inconstitucional pelo Supremo e fazer a nossa Casa passar uma vergonha.
	Digo isso, Sr. Presidente, porque os incisos IV e VI do art. 84 da Constituição Federal preveem os casos de expedição de decretos, e um deles, em especial, explicita que o decreto pode ser expedido para organizar o funcionamento do Executivo. E é isso que o decreto faz.
	Há colegas aqui que pensam que a participação nos Conselhos determinará o que o Parlamento tem que fazer. Nada mais falso. Ao contrário, os Conselhos servirão para balizar as propostas que o Executivo enviará ao Parlamento. A palavra final será do Parlamento.
	Então, é falso que o decreto, de alguma maneira, usurpe qualquer função do Parlamento. Isso não é verdade, Sr. Presidente; basta ler. O papel da Secretaria-Geral está previsto na lei que o decreto regulamenta. É, sim, a Secretaria-Geral da Presidência da República que deve coordenar a participação. Basta ler a lei.
	Outros disseram que é um decreto antidemocrático. Ao contrário: ele não submete a sociedade ao Estado. Pelo inverso, ele faz com que o Estado seja mais fiscalizado e acolha melhor a participação da sociedade.
	O que resta claro, Sr. Presidente, é que esta votação ainda se faz sob o calor das eleições. E a emoção, neste caso, é má conselheira. O bom senso deveria fazer com que fosse convocada uma audiência pública na Casa, uma reunião aqui no plenário para que debatêssemos o decreto antes de votar este projeto.
	Por isso, pedimos o voto "sim" ao nosso requerimento de retirada da matéria de pauta.