	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje pela manhã foi realizada mais uma reunião da Frente Parlamentar Mista pela Criação de Tribunais Regionais Federais nos Estados da Bahia, do Paraná, de Minas Gerais e do Amazonas.
	Nós já aprovamos nesta Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 544. O Congresso Nacional já a promulgou. Portanto, não é mais PEC, é emenda insculpida na Constituição. E o Sr. Joaquim Barbosa, em um de seus vários desatinos, em um plantão de 4 horas, de forma monocrática, de forma desrespeitosa, suspendeu uma decisão soberana desta Casa, Sr. Presidente. Uma PEC só é inconstitucional se violar cláusulas pétreas, e não foi ferida nenhuma cláusula pétrea nesse caso. Nós respeitamos as cláusulas pétreas, redefinimos as estruturas dos tribunais de acordo com o perfil federativo do Brasil.
Sr. Presidente, a Justiça no Brasil é inteiramente descentralizadas. Tribunal Regional Eleitoral - TRE, V.Exa. bem sabe, há um em cada Estado; Tribunal Regional do Trabalho -TRT é possível criar um em cada Estado; Tribunal de Justiça, evidentemente, existe um em cada Estado; e Tribunal Regional Federal - TRF, por opção do constituinte originário e pela realidade da época, havia apenas cinco. Resolvemos criar mais quatro para descentralizar, para melhorar o acesso, para efetivamente fazer com que o povo tivesse acesso à Justiça Federal mais barata, mais célere e que lhe garantisse o devido processo legal.
	O Sr. Joaquim Barbosa suspendeu a decisão. E essa suspensão, por liminar, já vai completar 500 dias no próximo sábado, um desrespeito absoluto. Por uma decisão monocrática de um tribunal, suspendeu-se a decisão coletiva das duas Casas do Parlamento brasileiro.
Hoje, na reunião da Frente Parlamentar em defesa da criação dos tribunais, nós tomamos uma posição: não vamos votar a favor de aumento do número de desembargadores ou da criação de estrutura no Judiciário brasileiro enquanto o Supremo Tribunal Federal não decidir sobre a liminar.
	O Supremo é soberano para decidir se o que nós fazemos aqui é constitucional ou não, desde que o faça de forma regular e desde que o faça na instância coletiva. Queremos que o Ministro Ricardo Lewandowski paute a matéria e que o Ministro Luiz Fux apresente o seu relatório a respeito. Hoje teremos uma reunião com o Ministro Fux e, no dia 4, uma reunião com o Ministro Lewandowski. Acreditamos que ambos terão uma postura diferente da postura do Sr. Joaquim Barbosa, uma postura mais razoável e mais respeitosa em relação a esta Casa. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente. 
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - A Presidência registra a manifestação do nobre Deputado Amauri Teixeira sobre a situação dos Tribunais Regionais Federais, que se acha pendente de decisão do Supremo Tribunal Federal. S.Exa., o representante da Bahia, postula que a Suprema Corte delibere com a celeridade possível sobre essa importante matéria vinculada aos Tribunais Regionais Federais. 
Portanto, a Mesa cumprimenta o nobre Deputado Amauri Teixeira, a quem pede que reassuma a presidência dos trabalhos, para que S.Exa. conduza a participação dos oradores com a proficiência habitual.