O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o SINDICAJU, que congrega todos quantos se dedicam à ingente tarefa de aproveitamento da castanha e seus derivados, já fez chegar, formalmente, ao Ministério da Fazenda, através de expediente dirigido ao Secretário Executivo, Nelson Barbosa justa postulação da categoria, pendente de decisão final e conclusiva, como anseia aquele numeroso segmento empresarial da nossa Unidade Federada.
Agora, quando tramita a Medida Provisória 582, entenderam os interessados que o pleito poderia ser inserido naquela proposição do Poder Executivo, prestes a ser apreciado pelo Congresso Nacional.
Nos termos da sugestão dos cajucultores, achamos de bom alvitre formular proposta de Emenda à aludida MP, vazada nos seguintes termos: 
"Art.(...) Inclua-se no anexo da Lei 12.546 de 14 de dezembro de 2011 os códigos TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados): 0801.3, 1302.19.99, 11.06.30.00 e 13.02.19.99, para incluir o setor produtivo da castanha de caju, inclusive do líquido da casca da castanha de caju - LCC, entre os que contribuirão sobre o valor da receita bruta, à alíquota de um por cento, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991."
Em tempo hábil, estaremos diligenciando a apresentação da referenciada Emenda, na expectativa de que a mesma venha a ser acolhida pelo Plenário desta e da outra Casa do Congresso brasileiro.
Muito obrigado.