           O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado Márcio Macêdo. Depois, Deputado Heleno Silva.
	O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Sr. Presidente.
Queria dar como lidos dois pronunciamentos. 
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Nós vamos encerrar a votação.
O SR. SILVIO COSTA - Sr. Presidente, eu ainda vou votar agora. Sinceramente, Presidente...
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado Silvio Costa, há um orador falando. 
	O SR. SILVIO COSTA - Desculpe-me, eu não sabia. Calma!
	O SR. MÁRCIO MACÊDO - Então, Sr. Presidente, eu queria que V.Exa. considerasse como lidos dois pronunciamentos. Um deles diz respeito ao debate que fizemos na Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas, sobre os Planos Setoriais de Mitigação e Adaptação do Governo Federal às mudanças climáticas; o outro diz respeito à importância para o Brasil, hoje, da votação da Medida Provisória nº 574. 
	Era o que eu queria dizer. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
 
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, esta Casa irá analisar a Medida Provisória nº 574, que concede benefícios a Estados e Municípios que pagarem à União as dívidas relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Ela prorroga o prazo para a isenção do PIS/PASEP e da COFINS, que incidem sobre a importação e a venda, no mercado interno, de diversas massas alimentícias. 
	A MP 574/12 autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a renegociar as dívidas acumuladas até o ano passado por Estados e Municípios, incluindo suas autarquias e fundações, com o pagamento do PASEP. O PASEP é o tributo federal que financia as ações do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), como o seguro-desemprego e o abono salarial.
	A MP foi editada pelo Governo para favorecer a renegociação de dívidas de Estados e Municípios com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O texto original também prorrogou até 31 de dezembro deste ano a isenção das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a receita bruta de venda no mercado interno de massas alimentícias, como macarrão e cuscuz. Porém, os dois assuntos foram modificados no relatório.
	O relatório estende para 31 de janeiro de 2013 o prazo para Estados e Municípios concordarem com as regras do parcelamento das dívidas com o PASEP, previsto originalmente na MP para 28 de setembro deste ano. 
	A mudança, segundo o Relator (Deputado Sandro Mabel - PMDB de Goiás), tem como objetivo fazer com que os novos Prefeitos que irão assumir em 2013 possam aderir à renegociação, caso os antecessores não o tenham feito. O texto abre a possibilidade de os novos gestores já regularizarem os seus Municípios.
Outra alteração feita no relatório foi a de limitar a 30% o comprometimento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) com o pagamento da dívida formada pelo PASEP em atraso.
Em relação à isenção das massas alimentícias, o prazo do benefício foi estendido até 31 de dezembro do próximo ano, um ano além do que determina a MP.
Portanto, o relatório aprovado na Comissão Mista reabriu o prazo até 31 de janeiro de 2013 para que as empresas e pessoas físicas possam aderir aos principais programas de refinanciamento de dívidas tributárias, como o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), o Parcelamento Especial (PAES) e o Parcelamento Excepcional (PAEX).
As dividas com o PASEP poderão ser quitadas em 180 prestações (15 anos), por meio de retenção mensal de parte da parcela a que os entes federados têm direito dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
Segundo o texto, a adesão não será permitida para os contribuintes que tenham tido o contrato de parcelamento rescindido por falta de pagamento. 
O parecer altera a Lei nº 11.941/09, que ficou conhecida como "Refis da crise" por ter sido proposta pelo então Governo Lula como forma de dar fôlego ao setor empresarial, abatido pelos efeitos da crise econômica mundial, mas não altera as regras de parcelamento previstas na lei. Ou seja, só poderão ser consolidadas e parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008. 
A reabertura do prazo também foi estendida aos produtores rurais. Segundo o texto, eles terão até 31 de agosto de 2013 para renegociar dívidas oriundas de operações de crédito rural e aproveitar os benefícios previstos na Lei nº 11.775/08, como desconto para a liquidação do saldo devedor. A reabertura do prazo pode incentivar os produtores rurais a resolverem as pendências com os bancos.
Senhores, a MP 574 é muito importante para os trabalhadores. Por isso, venham ao plenário, venham votar a matéria.
Era o que tinha a dizer.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, brasileiras e brasileiros aqui presentes e também aqueles que nos acompanham neste momento pelos órgãos de comunicação das Casas do Congresso Nacional, realizamos hoje mais uma reunião da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas, em que tratou dos Planos Setoriais de Mitigação e Adaptação dos eventuais efeitos da mudança no clima global sobre as florestas brasileiras.
	Um grande marco da Comissão foi a aprovação, no ano de 2009, da Política Nacional sobre Mudança do Clima, que oficializa o compromisso voluntário do Brasil junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática, de redução das emissões de gases de efeito estufa entre 36,1% e 38,9% das emissões projetadas para o Brasil até 2020. 
	Uma das ações previstas para o atendimento deste compromisso voluntário é a elaboração de Planos Setoriais, com a inclusão de ações, indicadores e metas específicas de redução de emissões, e de mecanismos para a verificação de seu cumprimento.
	O debate de hoje foi sobre três desses planos setoriais que já estão prontos: o Plano de Prevenção e Controle ao Desmatamento na Amazônia - PPCDAM; o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado - PPCerrado; e o Plano de Agricultura de Baixa Emissão de Carbono - Plano ABC.
No Brasil, a contribuição principal de emissões relaciona-se com a mudança no uso da terra, em particular com a conversão de florestas para atividades agropecuárias. 
O Inventário Nacional de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal, submetido pelo Brasil em 2004 como parte de sua Comunicação Nacional Inicial à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, informa que 75% das emissões nacionais de CO2 provêm do setor "mudança no uso da terra e florestas". Essa estimativa tem como base o ano de 1994.
O desmatamento na Amazônia, mas também no Cerrado, é responsável pela maior parte dessas emissões. 
No caso da Amazônia, atender ao compromisso assumido pelo Brasil significa reduzir em 80% as emissões provenientes do desmatamento na Amazônia.
O desmatamento acarreta diversos problemas, como a perda de biodiversidade, as emissões de gás carbônico, de metano e de outros gases causadores de efeito estufa, assim como a diminuição de territórios de populações que tradicionalmente habitam a floresta.
A sua expansão, além de alarmar a sociedade brasileira, é motivo de preocupação também para a comunidade internacional, frente à importância estratégica que a Amazônia ocupa no contexto das mudanças globais.
No caso do Cerrado, o compromisso de redução é de 40%, lembrando que a área original de 204 milhões de hectares deste bioma já teve redução de 47,84% de sua cobertura de vegetação até 2008, muito em razão de este bioma, infelizmente, não desfrutar do mesmo tipo de preocupação que cerca a Amazônia. 
É o que aponta o "Projeto de Monitoramento do Desmatamento nos Biomas Brasileiros por Satélite", executado pelo Centro de Sensoriamento Remoto do IBAMA. 
A área de Cerrado desmatada até 2002 foi de 890.636 quilômetros quadrados, e, entre 2002 e 2008, esse valor foi acrescido de 85.074 quilômetros quadrados, o que equivale a valor médio anual de 14.179 quilômetros quadrados. 
É preciso lembrar que, no Cerrado, o desmatamento ocorre de modo intenso em função de suas características propícias à agricultura e à pecuária e pela demanda por carvão vegetal para a indústria siderúrgica de ferro gusa, predominantemente nos polos de Minas Gerais e, mais recentemente, de Mato Grosso do Sul. 
Quanto ao Plano ABC, os compromissos da agropecuária para mitigação e adaptação às mudanças climáticas significa adotar intensivamente na agricultura a recuperação de pastagens atualmente degradadas; promover ativamente a integração lavoura-pecuária; ampliar o uso do Sistema Plantio Direto e da Fixação Biológica de Nitrogênio.
Durante a elaboração do Plano ABC, entre 2010 e 2011, houve detalhamento e modificações dos compromissos originais da agricultura, firmados na COP-15, que passaram a ser compostos por meio da adoção das seguintes ações: 
- Recuperar uma área de 15 milhões de hectares de pastagens degradadas por meio do manejo adequado e da adubação; 
- Aumentar a adoção de sistemas de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF) e de Sistemas Agroflorestais (SAFs) em 4 milhões de hectares; 
- Ampliar a utilização do Sistema Plantio Direto (SPD) em 8 milhões de hectares; 
- Ampliar o uso da fixação biológica em 5,5 milhões de hectares; 
- Promover as ações de reflorestamento no País, expandindo a área com Florestas Plantadas, atualmente destinada à produção de fibras, madeira e celulose, em 3 milhões de hectares, passando de 6 milhões de hectares para 9 milhões de hectares; 
- Ampliar o uso de tecnologias para tratamento de 4,4 milhões de metros cúbicos de dejetos de animais, para geração de energia e produção de composto orgânico.
Quero lembrar que, recentemente, quando da passagem do Dia Mundial do Meio Ambiente, tive a honra de participar de solenidade no Palácio do Planalto em que a Presidenta Dilma Rousseff apresentou ao País um conjunto de medidas voltadas à preservação do meio ambiente, reafirmando os compromissos do Brasil com o desenvolvimento sustentável, Isso foi às vésperas da Rio+20.
Dentre o conjunto de medidas anunciadas naquela ocasião, chamaram-me especial atenção os dados apresentados pela Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que davam conta da queda no desmatamento na Amazônia, apresentando a menor taxa de desmatamento desde que teve início a medição pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais. 
Os dados mostraram que, entre agosto de 2010 e julho de 2011, a área desmatada ficou em 6.418 quilômetros quadrados, a menor desde o início dos levantamentos, em 1988.
A Ministra lembrou que, em 1992, tivemos 13.600 quilômetros quadrados desmatados, depois tivemos um pico de desmatamento em 2004, com 27 mil quilômetros quadrados, caindo hoje para os 6.418 quilômetros quadrados anunciados. 
Esse dado representa menos da metade de 1992 e menos de um terço da maior taxa registrada em 2004.
E o melhor é que os dados preliminares para o ano de 2012 apontaram uma redução ainda maior no desmatamento. Em abril de 2012 houve uma redução de 51% em relação ao mesmo dado do ano passado, disse a Ministra.
Naquela mesma ocasião, tive oportunidade de me pronunciar no plenário da Câmara dos Deputados, na qualidade de Presidente da Comissão, para comemorar o anúncio feito pelo Governo Federal da redução em 30,4% das nossas emissões globais de gases de efeito estufa. Tendo em vista que o Brasil tem uma meta voluntária de redução das emissões de 36,1% até 2020, este dado é de extrema relevância.
E, hoje pela manhã, no Programa Manhã no Parlamento, da Rádio Câmara, tive a satisfação de comentar os dados recentemente divulgados pelo INPE - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, que mostram uma queda de 17% na taxa de desmatamento na Amazônia, em comparação ao mesmo período de 2011.
Num momento em que comemoramos oito anos consecutivos de queda do desmatamento na Amazônia, quero dizer que não podemos relaxar, pois, mesmo com toda esta luta, foram desmatados 1.282 quilômetros quadrados naquele bioma nos primeiros 8 meses deste ano. Permanece o desafio da proteção do Cerrado.
Muito obrigado!