	O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sempre que se propõe o REFIS, fala-se de crise e das dificuldades que empresas e órgãos públicos têm para honrar os seus compromissos.
	É verdade, o Brasil está numa profunda crise, na maior crise da sua história recente, até porque o déficit orçamentário que o Governo ilegítimo de Michel Temer conseguiu fazer é o maior déficit orçamentário da história do nosso País. Agora, qual é o problema do REFIS para um governo que defende o que o Governo Temer defende? Ele defende a reforma da Previdência porque diz que a Previdência está quebrando, mas, ao mesmo tempo, faz REFIS que perdoa juros, que perdoa multas que vão diminuir as receitas da Previdência.
	Neste caso específico, de autarquias e fundações, de Estados e Municípios, é verdade que os entes federados estão envoltos numa profunda crise fiscal. Alguns Estados inclusive foram chantageados. O Rio de Janeiro foi chantageado a tal ponto que se obrigou a assinar um acordo de renegociação da sua dívida, que batizaram de "recuperação fiscal", que não vai recuperar, do ponto de vista fiscal, o Rio de Janeiro.
	Também tentam chantagear o meu Estado do Rio Grande do Sul dizendo que o Governo do Estado tem que vender as suas empresas públicas, que tem que vender o BANRISUL, banco público lucrativo que nos últimos 10 anos aportou cerca de 2 bilhões de reais em lucros e dividendos para o acionista majoritário, que é o Estado do Rio Grande do Sul. Se for vendido o BANRISUL, nem esses 2 bilhões entrarão mais como lucros e dividendos nos cofres do Estado. A situação fiscal vai piorar.  Então, este Governo ilegítimo aprofundou uma crise no nosso País para a qual não há saída.
Fundações, autarquias, Estados e Municípios podem renegociar as suas dívidas, mas, se não houver uma mudança na política macroeconômica, isso não resolverá o problema. Se o Rio Grande do Sul viesse a assinar o acordo de recuperação fiscal, a dívida iria aumentar. O próximo Governador, Deputado Marcon, ia ter que pagar muito mais do que o atual.
Então, isso não resolve o problema. É preciso mudar a política econômica. O Estado brasileiro precisa voltar a investir no PAC, no Programa Minha Casa, Minha Vida; precisa reduzir essa taxa de juros reais obscena que é praticada no Brasil; precisa fazer com que a iniciativa privada venha a investir. Aí, sim, teremos crescimento e sairemos desta enrascada fiscal em que a União, os Estados, os Municípios, suas autarquias e fundações estão envolvidos.
	Portanto, a saída aqui não é renegociar, renegociar, renegociar. A saída aqui é uma nova política econômica; é estimular o investimento privado; é fazer com que o BNDES cumpra o papel que tem que cumprir; é parar com essa bobagem de criminalizar o fato de o BNDES fazer investimento subsidiado para a indústria nacional; é fazer com que o Estado volte a investir; é investir nas políticas sociais; é investir na infraestrutura do País - isso vai gerar emprego e renda; é aumentar o salário mínimo - isso vai gerar consumo. Dessa forma, a arrecadação da União, dos Estados, dos Municípios, de suas autarquias e fundações se recuperará.
	Chega dessa política de ajuste fiscal suicida!