O SR. ZÉ SILVA (PDT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, cidadãos e cidadãs que nos acompanham, volto à tribuna para registrar um fato histórico relativo à nova lei do Código Florestal e à inserção, no arcabouço legal, do conceito de crédito de carbono. A sociedade brasileira e a comunidade internacional acompanharam esse debate com muito interesse. 
Abrindo um novo capítulo na politica ambiental brasileira, foram sancionadas no dia 17 de outubro as novas alterações do Código Florestal, encerrando-se, por conseguinte, a fase de elaboração da lei e iniciando-se, de fato, a implementação desta, que demandará atuação decisiva do Governo Federal, dos Estados e dos Municípios, especialmente do povo brasileiro, aí se destacando os nossos agricultores e as nossas agricultoras. 
	Este novo marco legal, publicado no dia 17 de outubro, traz consigo a responsabilidade de atender os novos parâmetros de uma realidade fundada em uma produção no campo, no nosso meio rural, em convívio harmônico com a natureza, o que nós chamamos de produção sustentável, onde o grande desafio é produzir alimentos para uma população que sempre cresce e deixar para as gerações futuras uma natureza e um meio ambiente pelo menos nas condições em que se encontram hoje, ou ainda melhor.
Os trabalhos que envolveram a modernização do Código Florestal de 1965 iniciaram-se na Câmara dos Deputados, em 1999, com a apresentação do Projeto de Lei nº 1.876 pelo saudoso Deputado Sérgio de Carvalho, e vieram amadurecendo, tomando corpo no Congresso Nacional desde então. Durante todo esse período, o texto passou por uma série de modificações, sendo aprimorado inicialmente pela Câmara dos Deputados e posteriormente pelo Senado Federal, como câmara revisora, retornando ano passado para uma nova apreciação na Câmara dos Deputados, antes de seguir para a sanção da Presidenta Dilma Rousseff. 
A Presidenta vetou dez artigos, submetendo ao Congresso Nacional, em seguida, a Medida Provisória nº 571, de 2012, com 32 novas alterações, com o intuito de normatizar os itens vetados. Eu tenho a satisfação de registrar que pude participar desse debate, primeiro como agricultor, depois como extensionista rural pela minha querida Minas Gerais, em várias cidades do Estado, e tenho também a honra de poder participar desta reta final do Código Florestal, como Parlamentar. 
Com a chegada dessa nova medida provisória ao Congresso, foi criada uma Comissão Mista, formada paritariamente por 13 Deputados e 13 Senadores, que discutiram e mostraram seus pontos de vista durante os quase 3 meses de tramitação do processo. Aproveito para agradecer ao meu partido, o PDT, a indicação do meu nome - uma honra para mim - para compor essa Comissão Especial. 
A proposta aprovada, após intensa negociação, é a mais adequada para este momento, tendo sido acatada pelo Plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado e enviada à sanção da Presidenta, que lhe vetou nove artigos, publicando em seguida um decreto que normatizou o Sistema de Cadastro Ambiental Rural e estabeleceu normas de caráter geral para os programas de regularização ambiental.             
Apesar de receber críticas, tanto das áreas ditas ruralistas como das ambientalistas, a nova proposta moderniza a legislação ambiental, criando um cadastro de imóveis rurais georreferenciados - nós tínhamos, Presidente Izalci, mais de 16 mil regras, entre normas, regulamentos, leis, instruções normativas, que emperravam o desenvolvimento da nossa agricultura - e inserindo na legislação ambiental este fato histórico que é o conceito de crédito de carbono. Eu tive a honra de apresentar essa emenda à medida provisória.
	Os créditos de carbono, ou redução certificada de emissões (RCE), são certificados emitidos quando ocorre a redução de emissão de gases de efeito estufa, os tão falados poluentes da nossa atmosfera.
	O termo "crédito de carbono" surgiu com a criação do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) na reunião para assinatura do Protocolo de Quioto. Esse Protocolo determinou que seus signatários, países desenvolvidos (chamados também de países do Anexo I), reduzissem suas emissões de gases de efeito estufa em 5,2% até o final deste ano de 2012, com o intuito de reduzir o aquecimento global.
	Para não comprometer a economia desses países, o Protocolo estabeleceu que, caso seja impossível atingir as metas estabelecidas por meio da redução das emissões dos gases, esses países podem comprar créditos de outras nações que possuam projetos com Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). Assim nasceu o mercado internacional de crédito de carbono. 
De lá para cá, o mercado de carbono tem crescido cada vez mais, e se tornou um negócio lucrativo tanto para as empresas como para os produtores rurais, estimulando os países a melhorar suas legislações ambientais de forma a preservar a natureza e, concomitantemente, lucrar com essas iniciativas. Esse mercado inclui também ações em bolsas de valores e mercado voluntário, onde uma empresa que não é poluidora gera créditos de compensação e os vende para uma empresa poluidora.
	No Brasil, temos um grande potencial para a geração de créditos de carbono. O porte de nosso setor florestal é inigualável, nossa matriz energética é peculiar e não nos faltam fatores físicos, geográficos e climáticos favoráveis ao desenvolvimento de fontes energéticas ambientalmente sadias. Aliás, o Brasil é o único país do mundo cuja matriz energética tem mais de 45% de energia renovável. 
No entanto, Sr. Presidente, a participação brasileira no mercado de carbono tem sido limitada. 
Hoje, o Brasil ocupa o terceiro lugar em número de projetos (13%), enquanto a China e a Índia, também países em desenvolvimento, respondem por 31% e 21% do total, respectivamente, desde 2008.
Um dos problemas que colaboravam para essa inibida oferta de projetos era a incerteza jurídica sobre a definição da natureza jurídica e a própria tributação desse grandioso bem da humanidade, o que não impedia que os projetos para o mercado de carbono se desenvolvessem, porém gerava um vazio, desânimo e a desconfiança dos investidores nacionais e internacionais.
Com a aprovação dessa emenda de minha autoria e a criação do conceito de crédito de carbono, esse lacuna foi sanada, pois agora estão estabelecidos, na única lei nacional que normatiza a ocupação urbana ou agrícola de áreas de florestas, o conceito e a natureza jurídica do crédito de carbono. 
Agora o crédito de carbono poderá ser tributado nacionalmente, gerando riquezas para ser investido até mesmo na preservação do meio ambiente e em educação ambiental. Agora teremos a oportunidade de criar incentivos tributários para atrair capitais de investidores nacionais e internacionais. E nós chamamos a atenção, Sr. Presidente, para os serviços ambientais. O nosso agricultor, quando ele cuida da natureza - das nascentes, dos rios, dos córregos -, está produzindo água e ar de qualidade para nós que estamos na cidade. Então o povo brasileiro tem a responsabilidade de remunerar esses anônimos heróis brasileiros que são os agricultores e as agricultoras, que nem sempre têm reconhecido o seu valor.  
Por isso, Sr. Presidente, a aprovação pelo Congresso Nacional desse conceito e a sanção da Presidente Dilma não trazem somente um arcabouço legal para os negócios de carbono, trazem também um incentivo ao avanço na oferta de novos projetos de carbono, o que irá propiciar a geração de empregos, a redução de ruídos e da poluição e, sobretudo, a proteção de recursos naturais.
Eu gostaria de agradecer a todos os Parlamentares integrantes da Comissão Mista, em especial ao Relator e ao Presidente, que entenderam a necessidade de avançarmos na legislação ambiental - a lei ia ser sancionada, e não estava no seu arcabouço o conceito de crédito de carbono - e recepcionaram e aprovaram, de forma unânime, a inclusão do conceito de crédito de carbono nessa importante legislação patriótica e jurídica brasileira.
Encerro fazendo uma homenagem especial aos extensionistas rurais brasileiros. Eles e os agricultores são atores fundamentais na implementação desta nova legislação, que, no nosso ponto de vista, não é ainda a ideal, Sr. Presidente, mas foi a melhor que pudemos conseguir até este momento, a lei mais debatida com a participação da sociedade nas últimas décadas.
	Tenho a satisfação de fazer este registro, assim como tenho a honra de ter participado desse processo histórico, que coloca o Brasil na vanguarda do mercado internacional de crédito de carbono, de modo a poder contribuir para as gerações futuras preservando a natureza e incentivando os nossos agricultores, as nossas agricultoras. 
	Era isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. 
Muito obrigado.