PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. STEFANO AGUIAR (PSB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aproveitar esta oportunidade para registrar meu apoio ao Projeto de Lei nº 7.941 de 2014, do Sr. Ricardo Tripoli, membro titular da Comissão do Meio Ambiente, que dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes de assistência social.
Sras. e Srs. Deputados, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei nº 7.941, de 2014, que inclui entidades prestadoras de assistência a animais entre aquelas que podem receber isenção de contribuições para a Seguridade Social pelos serviços prestados nas áreas de assistência social, saúde ou educação. 
De acordo com a proposta, a entidade prestadora de assistência aos animais deverá atender aos seguintes requisitos para receber a isenção: demonstrar, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, estar constituída há mais de 12 meses como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos; ter prevista, em seu ato constitutivo, em caso de dissolução ou extinção, a destinação de eventual patrimônio a entidades sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.
O parecer do Relator, Deputado Bruno Covas, do PSDB de São Paulo, foi favorável à matéria. Ele destacou que as entidades protetoras dos animais colaboram com o poder público ao executar, de forma voluntária e gratuita, serviços como os de tratar e dar destinação a animais vítimas de maus-tratos e de abandono, assim como os de vacinar e esterilizar animais de rua, tendo em vista o controle de zoonoses e a promoção da saúde pública.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como membro titular da Comissão de Meio Ambiente, concordo que as pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos devem, ao menos, ser poupadas de encargos tributários, como forma de reconhecimento pelos indispensáveis serviços que prestam à coletividade.
Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.