O SR. MOREIRA MENDES (PSD-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vou aproveitar aqui estes 25 minutos do Grande Expediente que me foram cedidos pelo meu colega de Minas Gerais, grande liderança de Minas e também do movimento sindical, da UGT, para falar, em brevíssimas pinceladas, um pouco do que aconteceu neste primeiro semestre, ações em que eu estive envolvido, uma espécie de modestíssima prestação de contas, e depois quero tocar aqui num tema extremamente relevante e preocupante para todo o País, a questão indígena, muito mal colocada hoje no País.
E vou começar meu balanço já fazendo uma homenagem ao Deputado Fabio Trad, que está aqui à minha frente, que concluiu hoje os trabalhos da Comissão Especial que discutiu o novo Código de Processo Civil. Eu modestamente participei de algumas pouquíssimas reuniões daquele colegiado, mas posso testemunhar que foi um trabalho brilhante, de fôlego, produzido por aquela Comissão, e que merece aqui o registro. 
Sei que ele já foi entregue já à Presidência. Infelizmente, não pude acompanhar o ato, vamos dizer, de certa forma, solene, de entregar o resultado da Comissão ao Presidente da Casa. Mas fica aqui o registro. 
Quero dizer também, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que tive a honra de ter sido escolhido o 1º Vice-Presidente da Comissão de Agricultura desta Casa, eu, que tenho um trabalho muito dedicado à agricultura e à pecuária na área de proteção ao produtor rural, seja ele da agricultura familiar, seja ele um grande produtor, o chamado produtor empresarial. Sempre fui um defensor intransigente dos direitos dos produtores rurais, porque, afinal de contas, eles têm uma importância muito grande para o País, porque produzem alimentos - nada mais sagrado do que produzir alimentos. 
E produzem o suficiente para fazer com que o Brasil seja muito bem alimentado. E ainda sobram excedentes, Deputado Marcos Rogério, do meu Estado, o que faz com que o Brasil seja hoje o segundo maior exportador de alimentos do mundo; já é o primeiro em proteína animal e o segundo em grãos. 
De forma que essa minha eleição para 1º Vice-Presidente foi muito gratificante, e espero corresponder aos Deputados que me elegeram para esse importante cargo. 
Quero dizer também que vou destacar aqui uns poucos temas que foram polêmicos. Eu me lembro de que, há poucos dias, estivemos discutindo, numa audiência pública, o absurdo que é uma resolução do CONTRAN, Conselho Nacional de Trânsito, exigir do já exaurido produtor rural a responsabilidade de promover o registro de seus veículos, do emplacamento dos equipamentos usados na agricultura, dos implementos agrícolas, dos pequenos tratores, fazer a exigência de emplacar e fazer um registro nacional. Ou seja, mais despesa para o produtor, mais problema, mais bombeiro, mais despachante, uma coisa absurda! Mas levantamos aqui essa bandeira, como tantos outros Deputados que compõem a chamada bancada ruralista. 
Aqui eu quero fazer um parêntese, Sr. Presidente. 
O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permita, nobre Deputado, apenas lembrar a V.Exa., no momento em que inicia um brilhante discurso no Grande Expediente, que o atual Governo Federal, num evento a que estive presente, no Estado do Ceará, através do Ministro Pepe Vargas, fez a distribuição de implementos agrícolas para as Prefeituras do Nordeste que enfrentam, no momento, agruras insuportáveis com 2 anos de seca. Já foi uma sinalização de que a sequência dessas providências objetiva, sem dúvida, atender a essas dificuldades que V.Exa. começa a alinhar no seu pronunciamento, que nós esperamos que seja brilhante, como os anteriores.
O SR. MOREIRA MENDES - Muito obrigado pelo aparte de V.Exa., que sempre acrescenta muito ao nosso modesto pronunciamento.
Concluo sobre a questão do emplacamento dos equipamentos agrícolas. Isso é um absurdo. Só mesmo no Brasil são criadas mais dificuldades ao produtor rural, que não é reconhecido. Imaginem um pequeno produtor, que mal produz para comer e para alimentar a sua família, para dar a ela uma vida digna, ter a responsabilidade de emplacar implemento agrícola, pagando IPVA, pagando despachante, pagando contador. Isso é um absurdo! De qualquer forma, quero dizer que nós estamos atentos e que houve o levantamento dessa bandeira, no sentido de proteger o produtor.
Também discutimos amplamente a implantação, a implementação, do Código Florestal. Esteve presente aqui a Ministra do Meio Ambiente, que veio explanar sobre o CAR - Cadastro Ambiental Rural, sobre o PRA - Programa de Regularização Ambiental. As coisas estão bem adiantadas. No meu Estado, tenho acompanhado de perto o trabalho que vem sendo feito pela Secretaria de Meio Ambiente no sentido de facilitar a vida dos produtores.
Infelizmente, ainda encontramos pelo caminho alguns daqueles que não querem entender que as modificações foram feitas para melhor, no sentido de apaziguar o setor. Está lá: há informação de que a Corregedoria do Tribunal de Justiça do meu Estado baixou uma determinação, mesmo contra disposição expressa do Código Florestal, determinando aos cartórios de registro que eles são obrigados a promover a averbação da reserva legal. Não resiste a um mandado de segurança, mas estou aqui apenas dizendo como é difícil a vida do produtor rural.
Deputado Heinze, com muito prazer, vou ouvi-lo.
O Sr. Luis Carlos Heinze - Sr. Presidente, Deputado Moreira Mendes, agradeço pelo aparte. Na questão dos tratores, esse absurdo, alguém lá do CONTRAN disse que nas cidades há trator. Se cada Prefeitura, Deputado Moreira Mendes, tem um trator, são 5 mil tratores. Cinco mil tratores, qualquer Município brasileiro, lá de Mato Grosso do Sul, Deputado, cada Município deve ter 4 ou 5 mil. Em um Município seu lá, de Dourados, por exemplo, deve ter 4 ou 5 mil. Agora, imagina quantos milhões nós temos no Brasil. Portanto, o Ministro Aguinaldo Ribeiro deve estar soltando esta semana... Estive lá com o Deputado Valdir Colatto e o Deputado Alceu Moreira para suspender essa resolução. E, com relação ao Código, Deputado, só quero fazer uma colocação a V.Exa., aos colegas Parlamentares e à sociedade brasileira. Pasmem! O Ministério Público Federal, a Procuradoria da República está hoje questionando a lei que nós discutimos 11 anos nesta Casa. Discutimos com a sociedade, discutimos com o Executivo, a Presidenta sancionou, a Presidenta vetou, o.k. Agora, o Supremo, a Dra. Deborah Duprat e alguém mais questionam 22 quesitos, Deputado Moreira Mendes. Isso é um absurdo! A ponto de hoje o Ministério Público de São Paulo questionar o art. 68 com relação à reserva legal. Lá no seu Estado, em Minas Gerais, Deputado Domingos Sávio, também, o Ministério Público tem outra posição. Imagine se cada Ministério Público em cada Estado resolve interpretar o que quer sobre o que nós votamos aqui. E só para completar, colega Moreira Mendes, a questão indígena.
O SR. MOREIRA MENDES - Vou falar sobre isso daqui a pouco.
O Sr. Luis Carlos Heinze - Nós respeitamos um acordo feito com o Presidente da Casa, com o Líder do Governo. Não votamos a urgência do relatório de V.Exa. Agora, impreterivelmente, na primeira semana de agosto, temos que votar a urgência do relatório do Projeto nº 227, que trata da questão indígena, extremamente importante para o Brasil, não apenas para todo o mundo. Obrigado.
O SR. MOREIRA MENDES - Agradeço ao Deputado Heinze. 
Quero aqui, rapidamente, terminar essa primeira parte do meu pronunciamento, com a permissão dos Srs. Deputados, falando ainda da atuação Parlamentar, agora voltado um pouco para Rondônia.
Várias vezes denunciei aqui o descaso do Governo Federal com relação à BR-364. Aprovei uma proposta de fiscalização e controle para verificar a quantas anda a questão da BR-364. Discutimos a transposição, a farsa que é essa transposição do servidor público em Rondônia, dos quadros de Rondônia para os quadros da União, a vontade manifesta do Governo Federal de não implementar a transposição. Isso está muito claro, e eu aqui muitas vezes denunciei. Não há tempo, sempre arrumam uma desculpa para não fazer. 
Discutimos a questão do FEFA, denunciei aqui o erro do Governo do Estado em permitir que o FEFA fosse extinto no Estado. FEFA é o Fundo Privado de Erradicação da Febre Aftosa. Um absurdo! Rondônia, que era exemplo para o País, voltou atrás quilômetros com essa decisão muito ruim do Governo do Estado. 
Aloquei para Rondônia - liberados, que eu não gosto muito de falar de recursos, porque isso é uma peça de ficção, essa história de emenda parlamentar -, nesses últimos 2 anos, mais de 11 milhões e 300 mil reais de emendas para o Estado.
Nesta primeira parte, é uma miniprestação de contas. Eu agora, Deputado Valdir Colatto, quero abordar a questão indígena no País. Se V.Exa. quiser fazer o seu comentário, o seu aparte agora, vou ouvi-lo com muita atenção; ou, se quiser, podemos deixar para quando começar a discussão a questão indígena.
Muito bem, a questão indígena. Nesta semana agora, nestes últimos dois dias, eu recebi nas chamadas redes sociais mais de 200 manifestações de cidadãos, de ONGs, de entidades, algumas muito repetitivas, uma repetindo a outra. Percebemos claramente que foi uma coisa bem encomendada. Pessoas "twittando", falando e criticando o Projeto de Lei Complementar nº 227, de autoria do Deputado Homero Pereira, do qual tive a honra de ser Relator lá na Comissão de Agricultura.
A estas pessoas é que eu quero neste momento me dirigir, e faço isso com respeito, porque percebo nos comentários feitos que todos, absolutamente todos, estão completamente desprovidos de conteúdo. Não sabem o que falam, estão apenas dizendo abobrinha, Deputado Valdir Colatto, bobagem. Não tem fundamento aquilo que dizem. Um deles chega ao absurdo de dizer claramente que nós aqui na Câmara dos Deputados, a chamada bancada ruralista - este ranço que tem contra quem defende o produtor rural, e eu quero dizer que enquanto os outros têm ranço, têm vergonha, têm asco, eu tenho orgulho, muito orgulho de defender quem trabalha e quem paga imposto neste País, é por isso que eu defendo o produtor rural -, estamos revogando o capítulo da Constituição que trata da questão indígena. Mentira, mentira deslavada!
Não têm compromisso com a verdade, não têm compromisso com a ética, não têm compromisso com o diálogo, não têm compromisso com a discussão sadia deste assunto que é tão importante para o Brasil.
Não é nada disso, o PLP 227, muito ao contrário, vai exatamente no sentido da regularização daquilo que dispõe o §6º do art. 231 da Constituição. Não há nada de errado nisso. E eu quero dizer a esses agourentos de plantão que se lembrem bem de que nós todos da chamada bancada ruralista, assim como todos os Deputados e Deputadas desta Casa, defendemos, sim, as comunidades indígenas.
O legislador pátrio, o Constituinte pátrio foi inteligente, preparado e soube conduzir com muita presteza a questão indígena na nova Constituição. Hoje eles estão assegurados. Agora, os que não querem, quem é contra, são esses "ongueiros", é essa quadrilha de antropólogos, como já foi denunciado inúmeras vezes por aí, que não têm interesse nenhum em regularizar a terra indígena. Querem, na verdade, usar o índio como massa de manobra para os seus interesse escusos, interesses contra a Nação brasileira, interesses em depois que criar a terra indígena ir alugar para o branco e arrendar para o branco. Isso é mentira, é desfaçatez deste povo que não conhece o assunto e se mete a vir discutir nas redes sociais.
Vamos fazer uma ampla discussão aqui dentro. Vamos vir aqui para o Congresso Nacional, cada um trazer as suas ideias. Vamos ver como é que vamos fazer para apaziguar o Brasil, porque o Brasil está pegando fogo, por conta dessa irracionalidade de algumas pessoas da FUNAI, dessa FUNAI que é permeada por esse ranço ideológico vencido e ultrapassado, que não existe mais.
O Muro de Berlim caiu há muitos anos, e ainda tem gente aqui que acha que propriedade privada é bicho de sete cabeças, que não pode existir quem produza e que não pode existir grande propriedade. Isso acabou, esse ranço acabou. Vamos todos levantar a bandeira pelo Brasil, vamos defender, sim, os indígenas. E agora eu vou ouvir o Deputado Valdir Colatto.
O Sr. Valdir Colatto - Deputado Moreira Mendes, parabéns pelo seu pronunciamento. Com certeza, V.Exa. está trazendo um assunto da maior importância para a discussão nesta Casa, a questão indígena, que na verdade não é só a questão indígena. Estamos tratando aqui do direito de propriedade. Se o Brasil não reconhecer o direito de propriedade, nós já estamos perdendo os investimentos enormes das pessoas que não têm a segurança jurídica de ter a propriedade. Essa questão indígena nós temos que resolver. O que o Brasil quer com a política indígena brasileira? É continuar criando novas áreas, como é o projeto da FUNAI, de chegar a 25% do território brasileiro? Já temos, Presidente, Deputado Amauri, 13% do território brasileiro como terras indígenas, 800 mil indígenas, 0,4% da população brasileira. Precisamos de mais terras? É claro que não. Lá em Santa Catarina, 6 caciques indígenas da tribo Kaingang me disseram: "Deputado, nós não queremos mais terra. Nós queremos ser brasileiros. Nós queremos produzir, ser agricultores. Não queremos ser coletores de animais e frutas" - aliás, as autoridades do meio ambiente não deixam mais matar os animais. "Nós queremos ser agricultores. Nós queremos dignidade, saúde, educação, ser cidadãos brasileiros." Então, esta Casa tem a responsabilidade de fazer essa discussão, buscar solução legislativa, como com a Lei 227, a PEC 215, a CPI, para clarear, abrir para o Brasil o que está acontecendo dentro da FUNAI sobre a questão indígena. Então, eu acho que é hora de esta Casa assumir a responsabilidade, trazer para cá a discussão e buscar soluções, não usando os indígenas, mas fazendo com que eles sejam realmente incluídos na sociedade brasileira, pois são cidadãos brasileiros como qualquer um, e, com certeza, essa é a política que nós temos que fazer para a questão indígena, e não sair por aí, nesses conflitos, que têm que parar imediatamente, sob pena de o Brasil perder o controle. O Governo sabe disso, e nós temos que tomar as providências. Parabéns pelo pronunciamento.
O SR. MOREIRA MENDES - Obrigado, Deputado Valdir Colatto. 
Vou ler aqui, para que os agourentos de plantão entendam bem. O que diz o art. 231 da Constituição brasileira? Está aqui. A constituição cidadã, que protegeu as comunidades indígenas. Ela diz: 
"Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam" - o verbo está no presente -, "competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens."
O que diz o § 6º? O § 6º diz o seguinte. Prestem bem atenção, Srs. Deputados!
"Art. 231............................................................
§6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo" - o 231 -, "ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes" - vírgula -, "ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar (...)".
O que nós estamos fazendo aqui é uma proposta de lei complementar, regulamentando o que diz o § 6º. Onde é que está aqui qualquer tentativa de revogar disposição, o capítulo que trata da questão indígena? Isso é má-fé. Quem usa isso como argumento ou é despreparado ou tem má-fé absoluta. Mente para enganar a população, porque este é um tema frágil. Quem é que não quer proteger o meio ambiente? Quem é que não quer proteger os índios? Todos nós queremos. Agora, fazer disso uma malandragem, Deputado Colatto, para acabar com a propriedade privada! Isso é que querem! Não é verdade? Por que não vão criar reserva indígena lá na Amazônia, onde eu vivo? Lá, sim, tem muitas tribos indígenas e povos indígenas que ainda precisam ser reconhecidos com as suas reservas asseguradas. Agora, criar reserva indígena lá em Mato Grosso do Sul, numa área de 20 mil hectares, onde não tem uma árvore, só tem soja ou milho, isso é má-fé absoluta! Isso é para destituir aquele título, para acabar com a propriedade privada, esse ranço que premeia toda essa situação da FUNAI. 
E é nosso dever, aqui nesta Casa, denunciar isso. Nós não queremos atrapalhar os índios, queremos convivência pacífica entre índios e não índios, mas que seja respeitado aquilo que está na Constituição.
O Sr. Domingos Sávio - Permite?
O SR. MOREIRA MENDES - Deputado.
O Sr. Domingos Sávio - Prezado Deputado Moreira Mendes, eu quero me unir a V.Exa., que é o nosso grande Líder, e também trazer a minha palavra com esse mesmo propósito de contribuir, primeiro, para o esclarecimento. Se essa proposta de lei, subscrita por V.Exa., da qual eu também tenho a honra de ser coautor, de ter assinado com V.Exa., merece um codinome, um apelido, que seja o apelido de lei para garantir o direito de propriedade. Acho que nenhum de nós aqui terá qualquer dificuldade, do PSDB, do PT, do PMDB, de qualquer partido, de olhar nos olhos de qualquer cidadão brasileiro e dizer que um determinado artigo da Constituição, o 231, §6º, deixou uma sobra de dúvida sobre o direito legítimo de propriedade, que está entre as cláusulas pétreas da Constituição, e que nós estamos estabelecendo, num artigo, um princípio elementar que garante esse direito de propriedade dos títulos legítimos, ocupados legitimamente, já à época da Constituição, por qualquer cidadão, que, portanto, ficam respeitados. O que está ocorrendo hoje, que está gerando esse conflito, e nós, em boa hora, queremos evitar, em respeito aos índios e em respeito aos demais brasileiros, porque todos merecem respeito? O que está acontecendo é que algumas pessoas estimulam, às vezes, índios, às vezes, descendentes de índios, às vezes, alguns que fingem ser índios, a invadir propriedades legítimas, propriedades que têm título de propriedade, escritura legítima ou título concedido pelo Governo, escritura legítima anterior a 1988. E aí querem criar uma reserva indígena ali, sob o pretexto de que ali é terra indígena, esquecendo que ela é uma propriedade legítima. Então, o direito de propriedade é que se está regulamentando. Não venham querer batizar com outro título para enganar o povo brasileiro. Já fizeram isso aqui com vários projetos. Até projetos bons aqui já caíram em desgraça, porque dão um batismo com nome pejorativo, e aí fica fácil de fazer uma pregação contra. Nós defendemos o direito de propriedade
O SR. MOREIRA MENDES - Como tentaram fazer no Código Florestal.
O Sr. Domingos Sávio - É. Como estão querendo fazer com o Código Florestal. V.Exa. lembrou bem. Lembrou bem também o Deputado Heinze: lá em Minas Gerais, há um grupo de promotores querendo que tenhamos uma lei estadual que seja mais dura ou que exija coisas que a lei federal não exige. Ora, a lei federal - isso é princípio elementar do Direito - se sobrepõe às demais leis. Você pode ter lei complementar estadual e municipal nessa matéria, mas aquilo que já foi tratado aqui tem que ser respeitado. Portanto, parabéns a V.Exa.! Em agosto nós temos que voltar firmes para garantir o direito de propriedade aos produtores e garantir terras para os índios onde é terra legítima dos índios. Muito obrigado.
O SR. MOREIRA MENDES - Agradeço o aparte de V.Exa.
Já concluindo, Sr. Presidente, vou ler aqui alguns trechos do relatório que fiz sobre o tema PLP 227, quando o aprovamos na Comissão de Agricultura. Vou ler um trecho da Política de Defesa Nacional, aprovada em 30 de junho de 2005, assinada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que diz o seguinte:
"4 ......................................................................
4.4 A Amazônia brasileira, com seu grande potencial de riquezas minerais e de biodiversidade, é foco da atenção internacional. A garantia da presença do Estado e a vivificação da faixa de fronteira são dificultadas pela baixa densidade demográfica e pelas longas distâncias, associadas à precariedade do sistema de transportes terrestres, o que condiciona o uso das hidrovias e do transporte aéreo como principais alternativas de acesso. Estas características facilitam a prática de ilícitos transnacionais e crimes conexos (...)
A vivificação, política indigenista adequada, a exploração sustentável dos recursos naturais e a proteção ao meio ambiente são aspectos essenciais para o desenvolvimento e a integração da região. O adensamento da presença do Estado, e em particular das Forças Armadas, ao longo das nossas fronteiras, é condição necessária para conquista (...) da Amazônia".
Está claro que é preciso ter clareza no texto para o Estado estar presente.
Quero ler aqui, por fim, falar um pouquinho das 19 condicionantes do Supremo Tribunal Federal. Sr. Presidente, vou pedir a V.Exa. que me dê mais uns 3 ou 4 minutos para concluir.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Nós temos uma lista enorme para concluir até as 19 horas. Nós vamos dar 1 minuto a V.Exa.
O SR. MOREIRA MENDES - Não, mais de 1 minuto, Sr. Presidente, por favor.
Em voto proferido na Comissão de Agricultura desta Casa sobre o assunto, disse eu: 
"De fato, além da fixação no julgamento da Corte das chamadas 'salvaguardas institucionais' que instituem o regime jurídico das terras indígenas no País, também o Tribunal assentou, em definitivo, a 'teoria do fato indígena' como aquela que perpassa todo o texto constitucional e que orientou os Constituintes de 1987/1988.
Nosso entendimento sobre esta questão tem como fundamento a manifestação do Ministro Carlos Alberto Direito que estabeleceu o voto condutor da decisão do STF, cujos tópicos que consideramos mais relevantes passamos a transcrever:
'Proponho, por isso, que se adote como critério constitucional não a teoria do indigenato,' - que é aquela que vai lá atrás buscar a história, a fantasia, que é aquilo que os antropólogos querem -, 'mas, sim, a teoria do fato indígena'." - que é a data, a data de corte.
A data de corte foi a promulgação da Constituição de 88. A aferição do fato indígena em 5 de outubro de 1988 envolve uma escolha que prestigia a segurança jurídica, que esquiva das dificuldades práticas, e uma investigação imemorial da ocupação indígena. 
Por isso, Sr. Presidente, está claro que o que nós propomos pelo PLP 227 é a regulamentação do § 6º do art. 231 da Constituição, estabelecendo o que é relevante para o País, o que é importante, como disse aqui a Constituição, o que é relevante interesse público da União. E onde nós fomos buscar o que é interesse público da União? Exatamente nas 19 condicionantes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, que já julgou, já é fato consumado, e não há o que discutir.
Portanto, a aprovação deste PLP na hora oportuna é a solução para resolver, pelo menos em parte, este drama que é a questão indígena pelo País. 
Obrigado, Sr. Presidente.