	O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu serei rápido.
	Cada Estado tem uma economia e uma receita proporcional ao seu PIB. Há Estados mais pobres, Estados remediados, Estados mais ricos. A União é rica e poderosa. Cada Município também tem a mesma proporção: Municípios mais pobres, médios e ricos. Como pode o legislador nacional ou o Governo que seja fazer leis e impor contas e despesas para Estado e Município? Não dá. Volto a insistir na prerrogativa do Deputado Estadual e do Vereador de decidir o salário local. 
	O que o Congresso Nacional e o Executivo Federal, a União, têm que fazer é impor regras, como Planos Nacionais de Educação, de Saúde, de Assistência Social, de Segurança Pública, mas não podem impor salários, não podem impor despesas. Eles podem impor a despesa, desde que a União, que é rica e poderosa, pague a conta. Pode ser qualquer piso, pode ser qualquer situação.
	Ao fazer qualquer despesa, na Comissão de Orçamento, na Comissão de Finanças e Tributação, na qual estou há muitos anos, é preciso acompanhá-la de uma receita ou de uma transferência de recurso. Como pode essa irresponsabilidade de transferir o ônus para Estado e Município, como se fosse fácil fazer a despesa sem ônus? Se a União quer dar piso maior, ela que pague a conta.
	Nós estamos aqui hoje para decidir sobre salários de funcionários federais. Já temos responsabilidade demais, Srs. Deputados, Srs. Senadores. Não precisamos assumir o ônus de impor despesa para Estados e Municípios. Nos últimos 30 anos, isso já foi feito, sobrecarregando Estados e Municípios com despesas que eram da União Federal, desde o desmonte do INAMPS, desde a transferência das competências concorrentes para Estados e Municípios.
	Trataram os desiguais desigualmente. Para tratá-los igualmente, nós temos que pagar a conta. Municípios brasileiros, Estado é a Federação. Federação forte é o País forte. Qual a Federação do mundo em que o Governo central manda despesa sem mandar o dinheiro? Só o Brasil. É por isso que o Brasil se encontra nessa situação caótica, com todos os Estados e Municípios falidos. Há Municípios e Estados que não vão pagar a folha de pagamento no final do ano e não vão pagar o 13º. A Proposta de Emenda à Constituição nº 172 acaba com a irresponsabilidade e estabelece a regra.
	Por isso, Sr. Presidente, abrindo mão do restante do meu tempo, "sim" à PEC 172, pelos Municípios, pelos Estados e pela Federação brasileira de verdade, não de mentirinha. Se a União quiser fazer despesa, que pague a conta!