	A SRA. LILIAM SÁ (PSD-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputados presentes a esta sessão, tenho acompanhado a discussão do novo Código Penal brasileiro, que tem causado muita polêmica, não apenas entre juristas e Parlamentares desta Casa - Parlamentares católicos e evangélicos -, mas também entre a população.
	Segundo dados da Secretaria de Pesquisa e Opinião do Senado, só em agosto, o serviço Alô Senado recebeu 6.804 manifestações sobre as discussões do novo Código Penal.
	É evidente a necessidade, Sr. Presidente, de se reformular o Código Penal que está em vigor desde 1940. De lá pra cá muita coisa mudou. Também acho que muitos artigos precisam ser atualizados e muitos outros acrescentados.
	Com o projeto do novo Código Penal se pretende, entre outras coisas, a legalização do aborto; a diminuição da idade de 14 para 12 anos para a figura penal do estupro de vulnerável; a autorização da eutanásia; a legalização da prostituição; e a descriminalização das drogas.
	Não posso deixar de me pronunciar a respeito de algumas distorções que entendo como retrocesso neste projeto do novo Código Penal, mas hoje vou falar apenas da proposta de diminuição da idade da vítima de 14 para 12 anos para a configuração da figura penal do estupro de vulnerável, o que vai de encontro ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que este ano completou 22 anos.
	O ECA é uma das leis mais respeitadas do mundo, no que toca à defesa dos direitos da criança e do adolescente. São duas décadas de lutas, conquistas e desafios, mas ainda assim falta muito para assegurar direitos de toda a população infanto-juvenil. Muitos brasileirinhos continuam tendo seus direitos negados, principalmente no que tange à pedofilia e ao abuso e exploração sexual infanto-juvenil.
	Considero a proposta de diminuição da idade prevista para configuração do estupro de vulnerável, de 14 para 12 anos de idade, um retrocesso na defesa dos direitos de nossas crianças e adolescentes.
	O Estatuto da Criança e do Adolescente diz, no art. 2º: "Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade". Portanto, o projeto do novo Código deixou de fora parte dos adolescentes, o que é um absurdo. Será que nossos adolescentes também não são vulneráveis?
	As estatísticas mostram um número alarmante de crianças e adolescentes vítimas desse crime que envolve incesto ou violência sexual intrafamiliar, estupro, atentado violento ao pudor, assédio sexual, pornografia e prostituição infantil.
	No ano passado, Deputado Luiz Couto, o Disque 100 recebeu ligações de 1.585 Municípios com relatos de violações de abuso sexual. Os Municípios com maior incidência foram: Salvador, com 346 relatos; Brasília, com 269; São Paulo, com 250; e o Rio de Janeiro, com 236.
Incluindo apenas denúncias de exploração sexual, moradores de 809 Municípios acionaram o Disque 100. O Disque 100 tem sido um grande auxílio a essas pessoas que necessitam fazer as denúncias. Entre esses Municípios, Salvador lidera com 81 denúncias, seguido de Manaus, com 67, Rio de Janeiro, com 66, e São Paulo com 61.
(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)
Sr. Presidente, peço mais 1 minuto para terminar meu pronunciamento.
Na qualidade de autora do requerimento de instalação e Relatora da CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, tenho visto e ouvido muitos casos de meninos e meninas vítimas desse crime cruel em vários Estados que já tivemos a oportunidade de visitar, como Rio Grande do Norte, Paraíba e Ceará.
No último domingo, realizei uma caminhada, na Praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, em protesto a essa proposta do novo Código Penal, que propõe a diminuição da idade prevista para configuração do estupro de vulnerável de 14 para 12 anos de idade.
Também estou mobilizando, nas redes sociais, todos os defensores dos direitos da criança e do adolescente, como também peço a nossa Ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, para entrar nessa luta.
Peço aos membros da Comissão Especial que está analisando as propostas do novo Código Penal que revejam esse artigo, para não cometerem um erro que vai deixar para trás mais de duas décadas de luta pelos direitos de nossas crianças e adolescentes.
Sr. Presidente, peço a divulgação deste discurso nas redes sociais e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.