            O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Tendo em vista o trancamento de pauta, que todos sabem, em razão da urgência constitucional do Marco Regulatório da Mineração, cujo parecer não foi sequer apresentado pelo Relator... Pelo contrário, hoje foi a primeira audiência pública com a presença do Ministro Edison Lobão e estão marcadas outras audiências públicas e até deslocamentos para os Estados do Pará e Minas Gerais.
	Então, espero que o Governo seja sensível ao nosso apelo da retirada da urgência constitucional, para que a Comissão possa, durante mais 30 dias, realizar um trabalho de ouvir, de debater, de estudar o tema. Mas, enquanto não acontece a retirada da urgência constitucional, nós estamos com a pauta inteiramente trancada. Portanto, as matérias não poderão ser votadas.
	Diante disso, temos o dever de convocar uma sessão extraordinária. 
A ideia inicial - eu chamo a atenção desta Casa - era votarmos hoje duas PECs, que, portanto, fogem ao trancamento de pauta pela urgência constitucional. A primeira delas é a do orçamento impositivo. Cabe-me aqui fazer um esclarecimento e um apelo a este Plenário. 
	Todos sabem que ninguém mais do que eu deseja votar esta matéria, que trata exclusiva, pura e simplesmente - apesar de ilações, de distorções, de pressões ilegítimas que esta Casa não aceita - da afirmação, da altivez e da independência do Poder Legislativo. 
Então, este é um compromisso que, como Presidente desta Casa, assumi desde o primeiro dia e não recuo um milímetro sequer. 
	Sei que não falo por mim, Parlamentar de 11 mandatos, mas pelo sentimento desta Casa, que quer resgatar esse seu direito e essa sua prerrogativa que impõe respeito a qualquer Governo, à sociedade e ao País, consolidando, portanto, a forte democracia desejada, com um Parlamento independente.
	Quero apenas lembrar que, há 30 dias, quando a Comissão Especial estava iniciando o processo de votação - aqui estão vários Parlamentares que lá estavam -, eu detectei, por informações, por experiência, que aquele talvez não fosse o melhor momento para se construir o que eu desejaria, sonharia e ainda sonho, um consenso, uma votação unânime, porque esta matéria não é de Governo ou de Oposição, é do Parlamento brasileiro. 
	Eu corri à Comissão Especial, expondo-me como Presidente da Casa, e, antes do início da votação, eu fiz um apelo a todos os membros que dessem um pouco mais de prazo para a construção do consenso necessário para a afirmação, naquele momento, da Comissão Especial. E a Comissão, por unanimidade, todos os Líderes da base do Governo e da Oposição me concederam naquele momento aquele crédito, e nós marcamos para o dia 6 de agosto a votação na Comissão Especial. 
	Ontem, 6 de agosto, com dia e hora marcada, fui para lá de novo, na abertura e no final da reunião, para consolidar aquilo que considero uma grande marca deste Parlamento. E a Comissão Especial aprovou a matéria, praticamente à unanimidade - apenas um voto respeitosamente contrário, todos os outros, por aclamação, favoráveis -, o que mostra que valeu a pena perder poucos dias em busca do consenso. 
	Então, é agora, com essa mesma autoridade, com sensibilidade, que eu peço a esta Casa mais alguns dias, para que eu possa tentar construir, também no plenário, aquilo que entendo ser necessário, o consenso, a unanimidade, para que seja uma votação sem vencedores nem vencidos. 
	Volto a dizer que esta matéria não é vitória do Governo, não é derrota do Governo, não é vitória da Oposição, não é vitória de quem quer que seja. Tem de ser uma vitória do Parlamento.
	Então, faço um apelo aos Parlamentares e até aos partidos.  Se fôssemos votar hoje, poderia não haver esse espírito de entendimento, de compromisso. Eu faço um apelo para que possamos adiar para terça-feira, improrrogavelmente, de novo, com dia e hora marcada, a votação. E eu espero que, nesses próximos dias, cada Parlamentar, voltando aos seus Estados, possa sentir da sua base que emenda individual não é dinheiro para Deputado, não, é para atender carências, esperanças, sonhos de um olhar desta Casa para os Municípios, que muitas vezes não chegam a ter esse olhar macro do Governo Federal. 
	Emenda individual é um direito legítimo de uma interlocução legítima, de um representante legítimo, que o traz de associações, de entidades, de assentamentos, de Municípios, de comunidades.
Então, se este Plenário entender que vale a pena por mais 4 ou 5 dias eu ter a oportunidade de buscar na consciência de cada Parlamentar esse voto de consenso, de afirmação desta Casa, para votarmos terça-feira, se houver concordância nisso, eu me submeto à análise de cada Parlamentar e de cada Liderança.