	O SR. MENDONÇA PRADO (DEM-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero, neste primeiro momento, fazer um agradecimento todo especial ao meu partido, de modo particular ao Líder Antonio Carlos Magalhães Neto, que me indicou, em um gesto de confiança, para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. 
Temos, ao lado de outros Parlamentares dos mais diversos partidos políticos, discutido temas importantes relacionados à segurança pública e às políticas públicas nessa área fundamental para o Estado e para a sociedade brasileira. Realizamos uma série de seminários, de audiências públicas para discutir questões relacionadas ao desarmamento, ao ingresso de drogas no território nacional, à circulação de armas ilegais, buscando, evidentemente, formatar textos para melhorar nosso ordenamento jurídico e propiciar ao Estado e à sociedade normas que versem sobre o combate efetivo da violência ou do aumento da violência. 
Tivemos a oportunidade de assistir a diversas palestras importantes. Algumas trataram de estatísticas relacionadas ao aumento da violência, à interiorização da violência, a dados que demonstram claramente qual a origem da violência no nosso País.
	Estamos, Sr. Presidente, estarrecidos com a falta de bancos de dados, de um sistema nacional de segurança pública, e temos plena convicção de que é em função dessa falta de estrutura que vivemos hoje num dos países mais violentos do planeta. 
	O Brasil só consegue vencer, em termos de dados, a Segunda Guerra Mundial. Durante um ano morre mais gente neste País do que em qualquer outro conflito, como guerra. Esse número causa uma sensação de insegurança na sociedade brasileira. Ele demonstra que nós estamos vivendo um momento muito difícil no que concerne à violência. 
	Vemos a proliferação do crack. Aumentou mais de 700%, nos últimos 4 anos, o consumo dessa droga, que mata, que prejudica, que retira qualquer perspectiva de futuro dos nossos jovens e adolescentes. 
	É necessário, portanto, que o Governo esteja alerta, que invista em segurança pública, que propicie os meios para que as forças policiais possam de forma efetiva combater os agentes do crime, o tráfico, evitar a circulação das armas ilegais, cuidar bem da nossa fronteira - são quase 17 mil quilômetros de fronteira -, evitar a proliferação do mal do século, que é o consumo do crack pelos nossos adolescentes, pelos nossos jovens, que desintegra as famílias, pois é a causa maior da violência, das mortes, dos furtos, dos roubos, dos estupros e tantos outros tipos penais. 
	Mas tratar dessa questão, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não cabe apenas ao Poder Executivo. Venho hoje à tribuna da Câmara dos Deputados para, em nome de diversos Parlamentares que querem a discussão em segundo turno da chamada PEC 300 neste plenário e em nome de diversos líderes das categorias profissionais que hoje estão em Brasília, fazer um apelo ao Plenário desta Casa. 
Não é possível que uma matéria que passou por uma Comissão de Constituição e Justiça, por uma Comissão Especial, uma matéria que já foi votada em primeiro turno, seja encaminhada a uma nova Comissão Especial que não tem nenhuma previsão legal no Regimento Interno da Casa, nem na Constituição da República. 
É preciso tratar dessa questão de forma responsável, séria, porque não podemos cobrar dos trabalhadores da segurança mais eficiência, diante dos baixos salários que estão recebendo. 
Há poucos dias, o Brasil acompanhou os episódios que aconteceram no Estado do Rio de Janeiro com os bombeiros militares, que reivindicavam aumento de sua remuneração e foram até apenados com prisões. Eles chegaram ao limite do processo de negociação com o gestor público, que não quis atender aos trabalhadores de segurança, nem aos seus representantes. Durante meses houve uma tentativa de negociação.
	Sr. Presidente, o Estado do Rio de Janeiro recebe, para investimentos e para liberar o seu orçamento, mais de 80% dos royalties da exploração petrolífera em nosso País. No Rio, Deputado Átila Lins, um bombeiro ou um policial recebe apenas 960 reais.
	Como podemos, portanto, resolver essas questões? Só teremos condições de resolvê-las definitivamente se esta Casa aprovar uma proposta de emenda à Constituição que verse sobre a criação de um fundo constitucional para que o Governo Federal possa compartilhar com a responsabilidade de dividir o ônus, de dividir o dever de cumprir as obrigações e pagar melhor aos integrantes das Polícias em todo o País.
	A PEC 300 prevê exatamente que é necessário criar o fundo constitucional e, mediante lei complementar, instituir um piso nacional. É o que diz a PEC 300.
	Lamento profundamente que estejamos fazendo esta discussão com as galerias vazias, enquanto lá fora temos mais de 2 mil policiais impedidos do acesso à Casa, que é do povo. 
Nós estamos ou não vivendo numa democracia? É uma democracia este regime que estamos vivendo hoje? Estamos aqui a debater e a discutir as questões relacionadas à segurança pública, e os trabalhadores de segurança pública não podem acompanhar os nossos discursos, os nossos pronunciamentos? É uma democracia ou uma ditadura branca o que estamos vivendo neste País?
	O Governo, da sua parte, não quer investir em segurança pública. O Governo criou uma Comissão para procrastinar a discussão, a aprovação da PEC 300. É necessário retomar esse debate.
	Eu quero manifestar nossa preocupação com uma série de mobilizações que já estão sendo anunciadas, sobre as quais falarei após o aparte do Deputado Átila Lins.
	O Sr. Átila Lins - Meu prezado Deputado Mendonça Prado, estive com V.Exa. em toda a movimentação a respeito da apreciação e da votação da PEC 300. V.Exa. era um dos mais árduos defensores da nossa ação nos debates nos Estados, nas audiências públicas e aqui mesmo em Brasília. Estivemos sempre juntos nessa luta. O que me incomoda um pouco é que a imprensa, sempre na palavra de alguém do Governo ou de um Governador talvez mal-informado, não sei, dizer que o rombo nas contas públicas, com a aprovação da PEC 300, seria de mais de 40 bilhões. Ora, como podemos calcular? Como pode ser calculado esse rombo nas contas públicas se a PEC 300 não fixa o valor do piso? A PEC 300 apenas cria um piso cujo valor será fixado em até 6 meses após a promulgação da emenda à Constituição. Ao aprovarmos nesta Casa a PEC no segundo turno, ela irá para o Senado da República, que vai deliberar. Depois, ela será promulgada. Depois dessa sistemática, Deputado Mendonça Prado, a Presidente da República terá 180 dias para encaminhar um projeto de lei complementar, dizendo que o piso salarial será no valor "x", dando, ao mesmo tempo, vida ao fundo que a PEC também cria, um fundo federal para ajudar os Estados. Hoje a reclamação é que os Estados não aguentariam o pagamento de um piso. Ora, ninguém sabe quanto vai ser o piso, e os Estados já dizem que não aguentam. Portanto, precisamos fixar um piso de modo que seja possível os Estados arcarem com essa nova despesa. Os Estados que não tivessem condições de arcar com essa nova despesa, em vista desse novo piso, seriam ajudados com esse fundo federal previsto na PEC 300. Eu acho que há algo que precisa ficar bem claro. Se a PEC 300 for aprovada em segundo turno, ela ensejará ao Governo Federal, ainda, até 6 meses para fixar o valor - isso tem de ficar claro. Vamos parar de divulgar rombos públicos com a PEC. Não é verdade, não há nenhum valor na PEC. Como se pode saber se os Estados ou o País vão ter um rombo de 30 bilhões se não se sabe se o piso vai ser de 3, 2,5 ou 3,5? Nós retiramos a vinculação que havia com os salários da Polícia Civil e dos Bombeiros do Distrito Federal. Acabamos com a vinculação porque ela era inconstitucional. Meu caro Deputado Mendonça Prado, eu estou acompanhando o discurso de V.Exa. Acho que V.Exa. tem razão quando diz que temos que encontrar uma fórmula. Eu estou na Comissão Especial presidida pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá em que foi encontrada uma nova forma de ouvir os Governadores para tentar encontrar um mecanismo entre Governadores e o Governo Federal. V.Exa., como Presidente da Comissão de Segurança Pública, tem tido uma participação muito ativa, procurando ajudar a todos nós para encontrarmos um caminho que nos permita dar tranquilidade ao setor de segurança pública no Brasil, que espera, há muito tempo, um piso salarial capaz de lhe dar dignidade para sustentar sua família. Muito obrigado pelo aparte que V.Exa. me concedeu.
	O SR. MENDONÇA PRADO - Sou eu que agradeço, Deputado Átila. V.Exa. contribuiu sobremaneira para o nosso pronunciamento com a sua participação. V.Exa. discorreu de forma correta sobre o tema, mostrando claramente que a PEC 300 não traz valores. Por isso, quanto ao debate e à divulgação que estão fazendo sobre as despesas, eu gostaria de saber quais são os cálculos que estão sendo feitos para encontrar os valores exorbitantes que estão divulgando e publicando por meio dos mais diversos veículos de comunicação.
	Não existe valores na PEC 300! Não tem nada de R$3.500,00 nem R$4.500,00. Não existe absolutamente nada que se vincule à remuneração dos policiais do Distrito Federal. Isso tudo é uma falácia. A norma que pretendemos aprovar na Câmara dos Deputados menciona apenas a obrigatoriedade de se criar um fundo constitucional, evidentemente com tributos federais.
	O Brasil é uma República federativa constituída pela União, pelos Estados e pelos Municípios. Nós sabemos que a União arrecada 64% de tudo que a população paga na forma de impostos, taxas e contribuições. É necessário, sim, que a União também participe e compartilhe com a responsabilidade da folha de pagamento, da mesma forma como faz com a saúde e com a educação.
	Todos nós sabemos que o legislador constituinte inseriu no texto da Carta Magna a previsão de fundo para a educação e para a saúde, mas não contemplou o setor de segurança pública.
	É por isso que a todo instante nós constatamos os problemas do nosso País, em função da falta de recursos. E nós já temos mais de 250 assinaturas para a Proposta de Emenda à Constituição nº 63, que tem como objetivo destinar 5% do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para alimentar o Fundo de Segurança Pública do País.
	Eu tenho plena convicção de que a partir de agora nós teremos, sim, o apoio dos Governadores de todos os Estados brasileiros, porque o que nós desejamos é a participação da União nesse processo de gestão da segurança pública.
	Nós não podemos admitir que um cidadão que trabalha no combate ao crime, no combate ao tráfico de drogas ganhe apenas 960 reais no final do mês para manter sua família, para educar seus filhos. Que Governo é esse? Que falta de sensibilidade é essa? E a falta de sensibilidade maior é chegar à Câmara dos Deputados e saber que impera uma espécie de ditadura que proíbe o acesso dos trabalhadores.
	E que coincidência é essa? Logo o Partido dos Trabalhadores, que está no poder e preside esta Casa, é justamente o que proíbe o acesso dos trabalhadores ao Parlamento brasileiro. E o único Líder partidário que não assinou o requerimento para a votação foi o Líder do PT. Ele não assinou o requerimento para a votação da PEC 300.
	Nós temos todas as assinaturas de todos os partidos da base do Governo.
	Será que esta Casa vai se transformar numa casa de reféns do Partido dos Trabalhadores? Eu tenho plena convicção de que a maioria dos Parlamentares petistas são favoráveis à PEC 300. Até porque já ouvi uma série de manifestações, tanto na Comissão de Segurança Pública quanto numa série de audiências realizadas em todo o País. 
	O que nós estamos assistindo aqui, Sr. Presidente, é algo abominável, reprovável: o impedimento do acesso dos trabalhadores às galerias. 
	Que PT é esse? Ganharam as eleições enganando a sociedade? Disseram que eram favoráveis à PEC 300 e agora não querem sequer permitir o acesso ao debate e à discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 300? 
	Recebi a procuração das lideranças das Polícias Militares, dos Bombeiros Militares e das Polícias Civis. E quero dizer, da tribuna desta Casa, que será deflagrado um processo de mobilização das forças de segurança neste País e se atribui ao Partido dos Trabalhadores essas manifestações contrárias à inércia do Congresso Nacional que votou a proposta antes das eleições presidenciais e a engavetou depois da vitória da Presidenta Dilma com os votos dos trabalhadores de segurança pública deste País. 
	A questão não é mais meramente técnica. A questão agora é política. A questão é política, porque os trabalhadores de segurança foram enganados pelo PT, e a prova é a falta de assinatura do Líder do Partido dos Trabalhadores.
	O Sr. Rubens Bueno - Deputado Mendonça Prado, peço um aparte a V.Exa.
	O SR. MENDONÇA PRADO - Com muito prazer, concedo um aparte a V.Exa. e em seguida ao Parlamentar do PSDB.
	O Sr. Rubens Bueno - Sr. Presidente e Sr. Deputado Mendonça Prado, que está na tribuna usando esse espaço para poder falar à Nação do sentimento de indignação que toma conta especialmente daqueles que se sentiram traídos com a eleição de 2010 e com as outras eleições. A propaganda e o marketing feito pelo Governo do PT é algo tão forte - gastam bilhões com isso - que tentam, de forma goebbeliana, assim como Hitler fez na Alemanha, fazer da mentira uma verdade porque ela é repetida muitas vezes. Veja V.Exa. a questão da PEC 300. A PEC 300 já encontrou campanha por todos os cantos, elegeu Deputados ligados à base do Governo, e, quando chega a plenário, começam a fazer o jogo do avestruz, que bota a cabeça embaixo da terra ou da areia tentando se esconder, mas fica com a outra parte de fora. Veja V.Exa. que temos também a questão da Emenda 29. A Emenda 29 é a nossa emenda da saúde, de mais recursos para a saúde. Visa colocar a União também no bolo dos Estados e Municípios para obter mais recursos, dada a situação em que se encontra a saúde. V.Exa. fala da segurança. A violência está aí. A saúde não é diferente, e há 11 anos a emenda está aqui para ser votada. O PT fez como cavalo de batalha da sua primeira campanha, em 2002, a questão de recursos para a saúde, mas até hoje não foi votada. Estamos, então, vivendo isso aqui. A PEC 300 está aqui como uma das prioridades da Bancada do PPS entregues ao Presidente da Casa. A Emenda 29, que precisa ser regulamentada, está pronta, e há muitos anos espera para ser votada em benefício do povo brasileiro, e isso não acontece. Afinal, estamos vendo o Brasil mergulhado numa crise moral e ética de Governos que passam, repassam. É escândalo de toda ordem, corrupção de todo lado, dinheiro, cargos comissionados, aparelhamento do Estado, uma máquina que tomou conta do poder público brasileiro em benefício de um partido. E quem está dizendo isso não é o Deputado Mendonça Prado nem o Deputado Rubens Bueno. Quem diz isso é o Procurador-Geral da República, reiterado agora pelo novo Procurador. Parabenizo então V.Exa. pelo seu pronunciamento. Os trabalhadores tinham de estar aqui nas galerias defendendo seus interesses, como sempre fizeram, porque aqui é a Casa do povo. Parabéns a V.Exa.
	O SR. MENDONÇA PRADO - Meus agradecimentos, Deputado Rubens Bueno.
	Concedo um aparte ao Deputado Luiz Fernando Machado.
	O Sr. Luiz Fernando Machado - Deputado Mendonça Prado, quero cumprimentar V.Exa. pelo discurso que faz. Quero cumprimentar e saudar o povo de Sergipe por ter eleito alguém com tamanha qualidade para fazer a representação dos interesses do povo daquele Estado aqui no Parlamento. V.Exa. faz um discurso absolutamente razoável, visto que o Congresso Nacional ainda não conseguiu admitir uma agenda que seja dos seus projetos. Nós, que temos acompanhado a edição de medidas provisórias, Deputado Mendonça Prado, registramos, no primeiro semestre do ano passado, um aumento em 10% daquelas que são as edições de medidas provisórias, o que dá naturalmente a clara sensação de que nós estamos perdendo nossas atribuições para a votação de matérias de interesse do País. Parabéns a V.Exa. pelo discurso. Eu só quero cumprimentá-lo dizendo que o Congresso Nacional, especialmente esta Casa, deve ter uma agenda própria de votação, que deve incluir a PEC 300 e a Emenda 29, tão bem dita aqui pelo nosso Líder do PPS. Parabéns, Deputado Mendonça Prado, pelo seu discurso.
	O SR. MENDONÇA PRADO - Agradeço a V.Exa. o aparte. 
Concedo um aparte ao Deputado do PT de São Paulo, Carlos Zarattini.
	O Sr. Carlos Zarattini - Obrigado. Deputado Mendonça Prado, V.Exa. tem feito uma batalha muito grande em relação à PEC 300. Quero saudá-lo porque realmente é uma discussão bastante complexa, e nós vamos ter de enfrentar esta discussão em algum momento. Mas eu quero também deixar registrado um pouco do meu estranhamento. Por exemplo, fala-se aqui muito em corrupção do Governo Federal, e nós estamos vendo em São Paulo casos estarrecedores, Deputado Mendonça Prado. Nós vimos, por exemplo agora, ex-diretores da Companhia de Água SABESP saírem de uma empresa, assumirem como diretor e triplicarem o valor dos contratos dessa empresa. E passado algum tempo voltam para a mesma empresa. É uma coisa com a qual a gente fica estarrecido. A gente fica mais estarrecido ainda de não ver nenhum destaque na mídia de São Paulo sobre essa questão. Veja o caso do Ministério do Turismo agora. A ONG que assinou convênio de 3 ou 4 milhões com o Ministério do Turismo tem a participação de elementos que são funcionários da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, que inclusive envolveram inadvertidamente um Vereador do PSDB e até mesmo um Deputado desta Casa que julgo de primeira grandeza, que é o Deputado Arnaldo Jardim. Nós não podemos fazer acusações sem verificar exatamente o conteúdo das coisas. Era este o meu aparte. Muito obrigado a V.Exa. pelo aparte.
	O SR. MENDONÇA PRADO - Eu agradeço a V.Exa., mas não entendi o seu aparte, porque eu não falei de corrupção nem do PT!
	O Sr. Rubens Bueno - Está falando da PEC 300, não é?
	O SR. MENDONÇA PRADO - Estou falando da PEC 300, ilustre Deputado.
	O Sr. Rubens Bueno - Cadê? Cadê? É assim que está acontecendo há 9 anos.
	O Sr. Márcio Macêdo - Deputado Mendonça, V.Exa. me concede um aparte? 
	O SR. MENDONÇA PRADO - Deputado Márcio, seria um prazer imenso, até porque V.Exa. é meu querido amigo e conterrâneo, mas eu tenho apenas 1 minuto e 46 segundos. Por isso, peço a compreensão de V.Exa. para concluir o meu pronunciamento, até em atenção ao nosso querido Presidente. 
	Quero fazer um apelo ao Parlamento. Hoje eu pedi ao Presidente, Deputado Marco Maia, para concluirmos a votação da PEC 300, em segundo turno, e os Líderes que estão aqui, sem acesso ao Congresso Nacional, comprometem-se a assinar um documento para que essa PEC só vá ao Senado da República após um acordo das Lideranças. Mas nós temos que concluí-la. Esta Comissão que está aí é um equívoco muito grande. Não há nenhuma previsão regimental. A PEC já passou na Comissão de Constituição e Justiça, já passou numa Comissão Especial. Não há nenhuma previsão legal para o que estão querendo. Nunca aconteceu no Parlamento a criação de uma Comissão Especial para matéria já votada em primeiro turno. Então, isso só tem um objetivo: procrastinar. Eu acho um erro. O Governo pode até sair ganhando se dialogar e conseguir corresponder à expectativa. Por que vamos ficar aqui sofrendo esse desgaste por uma ação equivocada de determinados Líderes? 
	Portanto, faço o apelo para que possamos votar imediatamente a PEC 300 e atender às reivindicações dos trabalhadores de segurança pública representados neste plenário pelo nosso querido amigo e ex-Deputado Federal Major Fábio, da Paraíba.
	Muito obrigado pela atenção de V.Exa., Sr. Presidente, e de todos os presentes.
	O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Quero dizer a V.Exa., Deputado Mendonça Prado, que eu particularmente sou favorável à votação dessa PEC em segundo turno. Acho que a questão da segurança pública é urgente; já passou da hora. A violência está aí e a criminalidade aumentando cada vez mais. Precisamos fazer com que os atores principais, os protagonistas da segurança pública, que são os policiais, tenham uma resposta principalmente desta Casa. V.Exa. tem deste ora Presidente total apoio, como fizemos no ano passado. É uma luta que temos que empreender urgentemente. O Brasil espera isso de nós.