	O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pronuncia o seguinte discurso) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem (16/07), este Plenário deu mais um passo na busca do aprimoramento jurídico e do desenvolvimento da cidadania ao aprovar, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, que estende às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, fato que já ocorre com as Defensorias dos Estados.
	A aprovação da PEC por 388 votos foi muito importante, demonstrando o entendimento da maioria dos Parlamentares, pondo fim a uma luta de mais de 10 anos, o que acarretou na perda dos benefícios resultantes da autonomia proposta no projeto ora aprovado. Agora vamos promulgá-la em sessão solene do Congresso Nacional, após o recesso.
	A aprovação da PEC trará grande benefício social, principalmente à população mais pobre do nosso país. Atenderá aos que não podem recorrer aos serviços especializados de um advogado autônomo, em função de sua baixa renda. 
	A Defensoria Pública da União e fornece apoio qualificado a milhares de brasileiros que precisam de justiça. A dinâmica permitida pela autogestão permitirá a ampliação dos quadros de servidores e o aprimoramento do mesmo. Um dos critérios para atendimento é a renda da família não ultrapassar o limite de isenção de Imposto de Renda. Em 2013, o valor não declarável foi até R$24.556,65 - ganhos no ano anterior.
	As principais demandas são da área previdenciária, como pedidos de concessão ou restabelecimento de aposentadoria, auxílio-doença e benefício de prestação continuada. Os processos são julgados na Justiça Federal. O órgão atua, ainda, nas áreas criminal e cível e tem um projeto piloto na área trabalhista.
	Segundo a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF, a Defensoria Pública da União conta hoje com 521 Defensores, distribuídos em 58 cidades, em todas as unidades da Federação. No final de 2012, 789 cargos da carreira foram criados por lei, o que aumenta o efetivo para 1.280. A meta da instituição é chegar a todos os Municípios em que exista sede da Justiça Federal e, de acordo com o Plano de Interiorização, a proposta é promover o acesso à Justiça além dos grandes centros urbanos. Maior autonomia será uma aliada importante nesse processo.
	Segundo as atribuições previstas em lei, as Defensorias são "órgãos encarregados de prestar assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, como promover a conciliação entre as partes em conflito; patrocinar ação civil, ação penal privada e a subsidiária da pública; patrocinar defesa em ação penal; exercer a defesa da criança e do adolescente; defender os direitos e interesses do consumidor lesado".
	O Brasil ainda carece de ampliar as ações de justiça, como um todo. Em complemento, lembro que nos últimos anos aconteceram melhoras notáveis no Judiciário, seja quanto ao atendimento ao público e à celeridade na tramitação dos processos, quanto ao acesso à informação básica. Mas muito ainda falta a ser conquistado. O acesso à Justiça é um dos pilares da cidadania e da democracia de um povo. 
	Portanto, demos um passo importante no sentido de tornar o acesso à Justiça mais comum, principalmente ao alcance dos mais pobres. Iremos para o recesso, mas, depois, retomaremos a votação, dentre outros, do projeto que torna hediondo o crime de corrupção e o que dá garantia integral de que os royalties do petróleo sejam aplicados na proporção de 75% para a educação e de 25% para a saúde. 
	Muito obrigado.