	A SRA. DALVA FIGUEIREDO (PT-AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, ao usar a tribuna, selecionei quatro assuntos de extrema importância para o Amapá: a companhia de eletricidade, os servidores públicos estaduais,  os servidores federais à disposição do Estado, funcionários do extinto Território Federal, e a  regularização das terras do Estado. Temas de grande importância para o desenvolvimento estadual, a não resolução desses problemas afeta a vida do povo amapaense. 
	O Sr. Mauro Benevides - Permite-me V.Exa. um aparte, nobre Deputada Dalva Figueiredo?
	A SRA. DALVA FIGUEIREDO - Pois não.
	O Sr. Mauro Benevides - No momento em que V.Exa. inicia a sua apreciação sobre esses importantes temas, não me dispensaria de dizer a V.Exa. que me vinculei ao Amapá naquela fase transição entre Território e Estado. Como Senador, eu exerci a presidência da Comissão do Distrito Federal e Territórios exatamente naquela fase que marcava a passagem da condição de Território para a de Estado. Fui recepcionado pelo então interventor, o Presidente da Assembleia de Sergipe, Gilton Garcia. Naturalmente, lá tive o prazer de cumprimentar os três novos Senadores eleitos: José Sarney, Henrique Almeida e Jonas Pinheiro, que se incorporariam à minha companhia no Senado Federal, permitindo-me, portanto, chegar à Presidência daquela Casa pela unanimidade de votos. Não é fácil chegar-se à direção de uma Casa legislativa por unanimidade de votos, e o Amapá garantiu-me essa unanimidade. Portanto, não me dispensaria hoje de, ao saudá-la da tribuna, mencionar esse fato que historicamente tem vinculação sentimental com a minha pública. 
	A SRA. DALVA FIGUEIREDO - Obrigada a V.Exa. Aproveito para pedir que nos apoie na resolução esses problemas que vieram da transformação do Território em Estado. Precisamos resolvê-los, para que haja os investimentos necessários de que a população do nosso Estado carece.
	Neste plenário, os colegas de bancada Evandro Milhomen, do PCdoB, e Davi Alcolumbre, do DEM, têm travado conosco uma longa batalha para federalizar a Companhia de Eletricidade do Amapá.
	O Sr. Silas Câmara - Permite aparteá-la, Deputada Dalva Figueiredo, por gentileza? 
	A SRA. DALVA FIGUEIREDO - Pois não.
	O Sr. Silas Câmara - Deputada Dalva Figueiredo, primeiro, quero parabenizá-la pelo tema escolhido para o discurso de hoje, o Estado do Amapá, e pela eleição de V.Exa., que muito bem representa seu Estado nesta Casa. Tive oportunidade, na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, de ver como  V.Exa. leva a sério a defesa da solução dos problemas da sua gente, do seu povo. Em seu discurso, disse V.Exa. que pretendia falar sobre a regularização das terras no Amapá. Eu me junto a V.Exa. para dizer que essa é uma questão que ainda está por ser resolvida no Brasil. A maioria dos Municípios do Amazonas, por exemplo, enfrenta imensa dificuldade, porque suas áreas urbanas até hoje não podem ser legalizadas.  Nós votamos aqui a Medida Provisória nº 486 para que elas fossem transformadas em terra legal, mas não são terra legal coisíssima nenhuma. Não foram legal para ninguém até agora, inclusive para os Municípios brasileiros que precisam dar o título de suas terras. Não conseguimos evoluir. Portanto, somo-me a V.Exa. na defesa de que o Governo Federal tome o mais rápido possível uma atitude para repassar recursos aos Estados e Municípios e regularizar as terras dos produtores rurais, conforme estabelece o Programa Terra Legal. É preciso também que os moradores dos Municípios tenham direito à escritura e ao registro de suas terras, assim como os produtores rurais, para que tenhamos um Brasil sem miséria, com a regularização das terras. Parabéns a V.Exa. pelo discurso. 
A SRA. DALVA FIGUEIREDO - Obrigada a V.Exa. Podemos fazer isso com a bancada da Amazônia, para acelerar as decisões que precisam ser tomadas.
Agora, em setembro, o Governo do meu Estado apresentou à bancada amapaense uma proposta de viabilidade do sistema de distribuição de energia elétrica para garantir o desenvolvimento econômico e social do Amapá. O objetivo é superar as dificuldades financeiras que a Companhia de Eletricidade do Amapá enfrenta e, com isso, garantir um processo de federalização, restabelecendo o equilíbrio financeiro daquela companhia de eletricidade, tornando-a empresa competitiva no mercado. O objetivo é fornecer energia elétrica de acordo com os padrões de qualidade estabelecidos pela ANEEL. 
Devo dizer que na maioria dos Municípios do meu Estado a energia elétrica é gerada à base de óleo diesel; são utilizados geradores que levam energia de forma precária à maioria dos Municípios. O fornecimento também é precário na zona rural, através do Programa Luz para Todos. Precisamos avançar no sentido de levar energia de qualidade e, com isso, também garantir que os moradores do interior tenham acesso a serviços que hoje são difíceis, em virtude da qualidade da energia elétrica no Estado.
	Como eu dizia, a Companhia de Eletricidade do Amapá enfrenta problemas financeiros que já foram auditados pela União, pela ELETRONORTE, pela ELETROBRAS, pela PETROBRAS e pelo Estado do Amapá, tendo sido definido um plano de pagamento de débitos e de encontro de contas.
	Por isso, o Governo do Amapá apresentou uma proposta com a participação acionária de 84,1% da União, de 15,8% do e de 0,1% dos Municípios. O Estado do Amapá pleiteia, nesse modelo de federalização, participar da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da empresa.
	Entendemos que os ajustes promovidos pela Companhia de Eletricidade do Amapá, uma empresa do povo amapaense, de vital importância para a economia e para o desenvolvimento do Estado, devem ser mantidos, com o apoio da nossa bancada, que representa o povo do Amapá e a Unidade da Federação. 
Portanto, solicitamos reiteradamente e mais uma vez enfatizamos a necessidade de acelerar a decisão sobre a federalização da Companhia de Eletricidade do Amapá. Esse é um pleito que estamos, nos últimos 10 anos, com os Governos Estaduais, reivindicando ao Governo Federal, para que possamos garantir os investimentos necessários ao desenvolvimento do Estado. Nós, o povo do Amapá, não podemos mais esperar. Nossas dificuldades para atrair investimentos nos fazem ficar apenas na esperança dos empregos públicos. Queremos investimento na agricultura, na pecuária, no turismo, no desenvolvimento sustentável. Precisamos sair da chamada economia do contracheque. Daí, a importância da federalização da Companhia de Eletricidade do Amapá.
Também queremos ressaltar os importantes investimentos feitos no Governo do Presidente Lula e agora no da Presidenta Dilma no Estado na área de energia elétrica. Receberemos o Linhão de Tucuruí, que interligará o Amapá ao Sistema Nacional de Energia Elétrica. Depois, a ampliação da Hidrelétrica de Coaracy Nunes, em Ferreira Gomes; a construção da Hidrelétrica de Santo Antônio, em Laranjal do Jari, além de uma nova hidrelétrica no Rio Araguari, em Ferreira Gomes. Com esses investimentos, teremos a geração de mais mil megawatts de energia.
Esses investimentos são relevantes para o nosso Estado, mas queremos que a companhia de eletricidade federalizada esteja à altura da importância que tem para a população amapaense.
Como já mencionei, outro assunto do meu discurso diz respeito à regularização de terras no Estado do Amapá.
Já estivemos na Secretaria de Patrimônio da União, no INCRA, na Procuradoria-Geral do Estado, no CTNBio, no Ministério da Defesa e na AGU. Toda a nossa bancada tem tratado dessa regularização.
Foi apresentada uma minuta de regulamentação das Leis nºs 10.304, de 2001, e 11.949, de 2009, que tratam, respectivamente, das transferências de terras aos Estados de Roraima e Amapá.
Por isso, quero aqui ressaltar gestão desenvolvida perante a Ministra Ideli Salvatti para dar andamento a esse decreto sobre a regulamentação  das terras a serem transferidas para o Estado do Amapá. Mas para isso é necessário o georreferenciamento das terras, para delimitar os domínios de cada Município. Entretanto, apesar de já terem sido firmados vários convênios para sua realização, eles expiraram em razão dos decretos de contingenciamento de recursos destinados a Restos a Pagar.
Então, quero enfatizar a necessidade de termos o georreferenciamento, uma vez que ele é imprescindível para a regularização fundiária do Estado. A sua demora causará prejuízos para o Governo e para a população, impedindo inclusive a destinação de investimentos para obras estruturantes.
A minuta do decreto de regulamentação é consensual entre a União, Estados e Municípios e está avaliado em 19 milhões de reais o trabalho de georreferenciamento das terras amapaenses. A bancada do Estado reiterou, na última audiência com a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, a importância de resolver esse problema. 
Também quero abordar outro tema que considero muito importante para o Estado: a situação dos servidores federais do ex-Território do Amapá. 
Sou  servidora do extinto Território do Amapá. Vou completar 30 anos de serviço público. A transformação do Território em Estado deixou - e ainda persistem - problemas de diversas ordens que afetam a vida dos servidores públicos. O Plano de Saúde, por exemplo, está sem solução:  permanece em discussão fazer-se uma licitação local para contratar a empresa prestadora ou uma licitação em Brasília.
Nós temos urgência, nós temos pressa.  Bem sabemos do compromisso do nosso Governo, mas queremos que os servidores federais, civis e militares, tenham a proteção necessária e a garantia de um direito que os servidores públicos do resto do País já são beneficiários.
Temos também o caso dos servidores chamados de 992 e 1.050, assunto bastante polêmico e que requer uma análise cuidadosa por parte do Governo, em vista da decisão do TCU de retirar esses servidores da folha de pagamento.
Não queremos que ninguém conste da folha de forma irregular, mas queremos que haja o cuidado necessário, a justiça necessária para que essas pessoas não sejam retiradas, depois de 23 anos de serviço público, de forma indevida. 
Precisamos  resolver a vida dessas pessoas. Esses servidores, denominados 992 e 1.050, enfrentam problemas e precisam ter suas respectivas situações resolvidas. Para quem entrou de forma ilegal, irregular, não estamos pleiteando que permaneça. Queremos, sim, que haja a necessária celeridade  para  resolver esse problema.
Passo agora, Sr. Presidente, a falar de outro assunto que afeta os servidores  - nesse caso, os professores federais do Estado do Amapá. Esse é um assunto que o Ministério do Planejamento precisa analisar.
Sou do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Amapá. Desde o início da minha militância sindical, de tempos em tempos, enfrentamos decisões que visam retirar da folha de pagamento da gratificação de 84,32% aos servidores federais do Estado Amapá vinculados à educação. Em todas essas ocasiões, temos de recorrer à Justiça, ao TCU, à AGU ou ao Ministério do Planejamento para que garantam uma decisão tomada pela Justiça do Trabalho. 
Os professores recebem essa vantagem há mais de 15 anos. É preciso encontrar uma solução que não prejudique os docentes. São pensionistas, professores já aposentados que agora, mais uma vez, se veem ameaçados, por acórdão do Tribunal de Contas da União, de ter os seus pagamentos reduzidos.
	Deixo aqui um apelo veemente aos órgãos do Governo que têm a responsabilidade de tomar a decisão. Que seja feita justiça a esses servidores que há muitos anos estão à disposição do Governo do Estado do Amapá.
	Quero também ressaltar a agonia vivida pelos policiais militares e civis amapaenses por conta do fato de que os servidores federais daquele Estado ficam de fora de toda vantagem ou aumento conferido à categoria e têm de recorrer à Justiça, porque até hoje não sabemos a que órgão estamos vinculados. Se somos do Ministério da Educação, estamos à disposição do da Fazenda. Não podemos pedir lotação em outros órgãos, porque não fomos redistribuídos. Não estamos no Plano de Cargos e Salários. Então, é preciso que essa decisão seja tomada o mais rápido possível. 
Nossa bancada pediu à Ministra Miriam Belchior que criasse um grupo de trabalho e designasse o Secretário de Recursos Humanos para discutir, de uma vez por todas, a pauta estabelecida para os problemas enfrentados pelos servidores federais.
	Essa reunião está marcada para quinta-feira. Nessa data, iremos retomar uma atividade que já era para ter acontecido. Agora, felizmente, conseguimos sensibilizar os órgãos do Governo sobre a importância de tomarmos essa decisão.
	Resolvidos os problemas, tenho certeza de que melhorará muito a tranquilidade dos servidores que estão à disposição do Governo do Estado do Amapá.
Entendemos que o nosso Estado precisa e deve ter um olhar especial para...
	O Sr. Evandro Milhomen - Deputada Dalva Figueiredo, V.Exa. me concede um minuto?
	A SRA. DALVA FIGUEIREDO - Pois não.
	O Sr. Evandro Milhomen - Quero parabenizá-la pelo discurso. V.Exa. trouxe para esta Casa temas de extrema importância em relação ao que se passa no Estado do Amapá desde a sua criação, problemas sérios que a bancada, sob a coordenação de V.Exa., tem enfrentado e levado ao conhecimento do Governo Federal, através da Ministra Miriam Belchior. Sobre a federalização da CEA, já tivemos várias audiências com o Ministro Edison Lobão. No que se refere à regularização das terras do Amapá, temos a novidade de que praticamente a questão está sendo resolvida. Quero parabenizá-la não só por trazer esses temas, mas também por ser uma das nossas guerreiras em busca de soluções principalmente para esses servidores que sofrem diariamente com a ameaça de serem demitidos, de perderem seus planos. Não queremos mais isso no Amapá. Queremos que o Governo Federal resolva, definitivamente, o problema dos servidores do Amapá, como resolveu o de Rondônia e de outros Estados do País. 
	A SRA. DALVA FIGUEIREDO - Muito obrigada, Deputado Evandro Milhomen.
	O Sr. Davi Alcolumbre - Deputada Dalva Figueiredo, V.Exa. me concede um aparte também?
	A SRA. DALVA FIGUEIREDO - Pois não.
	O Sr. Davi Alcolumbre - Quero, em primeiro lugar, agradecer a V.Exa. a oportunidade de aqui reiterar os compromissos com o Amapá. O Deputado Evandro Milhomen e eu, representando toda a bancada, cumprimentamos V.Exa. pelo trabalho que vem realizando à frente da coordenação da bancada do Amapá. Cumprimento também V.Exa. por trazer a esta Casa do Congresso Nacional problemas que nos afligem no Amapá: servidores correm o risco de ser demitidos a todo momento; a federalização da Companhia de Eletricidade do Amapá, o que é um problema grave - o Governo do Estado fez, com a bancada, uma proposta à União; e a regularização das terras do Estado. V.Exa. disse ainda há pouco que é servidora do território federal no Amapá. Temos acompanhado, incansavelmente, todas as semanas, visita de diversos segmentos - de policiais, de professores, de servidores civis - a gabinetes em Brasília, na busca de uma solução para os seus problemas. A audiência que tivemos com a Ministra Miriam Belchior foi muito produtiva no sentido de  constituir um grupo de trabalho para dar uma resposta aos servidores do ex-Território Federal do Amapá que esperam, há 20 anos, a solução desses problemas. Então, quero parabenizá-la e desejar que V.Exa., na coordenação da nossa bancada, continue sendo essa grande mulher batalhadora pela bancada e pelos interesses do Amapá. 
A SRA. DALVA FIGUEIREDO - Muito obrigada, Deputado Davi Alcolumbre.
 Quero também ressaltar, Sr. Presidente, que brevemente inauguraremos a ponte que vai ligar o Amapá à Guiana Francesa, bem como o Instituto Federal de Educação de Laranjal do Jari.  Retomamos as obras da BR-156 no trecho norte e vamos reiniciar, no verão de 2012, o trecho sul. Ou seja, temos muitos investimentos garantidos e a certeza de que em breve poderemos anunciar a resolução, de fato, dos problemas de regulamentação fundiária do Estado do Amapá.
	A população do Estado do Amapá pode ter certeza de que a nossa bancada de 8 Deputados e 3 Senadores tem atuado de forma unida, independentemente das divergências partidárias. No que diz respeito aos problemas do Amapá e aos  investimentos no Estado do Amapá, atuamos em conjunto, unidos, para dar respostas àquela população que tanto espera por investimentos. Na verdade, eles já existem, e melhoramos muito no Governo do Presidente Lula e agora no Governo da Presidenta Dilma.
	Vamos entregar brevemente um conjunto habitacional à população de Macapá. A Prefeitura do Município está se preparando para fazer isso. Garantimos também a ampliação dos cursos na universidade. Enfim, são vários investimentos na educação e na infraestrutura pelas quais agradecemos em nome do povo do Amapá.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo do Estado do Amapá, através da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, apresentou em setembro último para a bancada dos Parlamentares do Amapá uma proposta de  planejamento estratégico para a viabilidade do sistema de distribuição de energia elétrica para garantir o desenvolvimento econômico e social do Estado do Amapá.
O objetivo é superar as dificuldades financeiras que impelem a companhia para um processo de federalização, restabelecendo seu equilíbrio financeiro e tornando-a uma empresa competitiva no mercado O objetivo é fornecer energia elétrica dentro dos padrões de qualidade estabelecidos pela ANEEL.
Já foram auditados todos os débitos da Companhia com a União, ELETRONORTE, ELETROBRÁS, PETROBRAS e Estado do Amapá e definido um plano de pagamento de débitos e encontro de contas.
De acordo com o plano proposto para a companhia, a participação acionária resultante ficará: 84,1% para a União, 15,8% para o Estado e 0,1% para os Municípios.. O Estado do Amapá terá participação na Diretoria Executiva e no Conselho de Administração da empresa.
Defendemos os ajustes promovidos pela CEA por entender que a empresa é um patrimônio do povo amapaense, de vital importância para a autonomia energética e o desenvolvimento do Estado do Amapá, conquista que deve ser mantida com apoio da bancada de parlamentares que representa o povo e a Unidade da Federação.
Terras do Amapá e Georeferenciamento
De acordo com a última reunião ocorrida entre a Secretaria de Patrimônio da União, INCRA, Procuradoria do Estado do Amapá , ICMBio/MMA, Ministério da Defesa e AGU para tratar da regulamentação das transferências de terras da União para o Estado do Amapá, foi apresentada minuta do decreto de regulamentação das Leis nºs 10.304/2001 e 11.949/2009, que tratam, respectivamente, das transferências de terras aos Estados de Roraima e Amapá.
Para tanto, é necessário o georreferenciamento das terras amapaenses para delimitação dos domínios de cada Município. Entretanto, apesar de já terem sido firmados convênios para sua realização, estes expiraram em razão dos decretos de contingenciamento de recursos destinados a Restos a Pagar.
O georeferenciamento é imprescindível para regularização fundiária no Estado do Amapá, e sua demora causa prejuízos ao Governo e à população, causando inclusive impedimentos para a destinação de investimentos para as obras estruturantes do Estado.
A minuta do decreto de regulamentação é consensual entre os órgãos da União, do Estado e dos Municípios e está avaliado em 17 milhões de reais.
A bancada do Estado do Amapá reforça o pleito e pede o apoio da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República em reunião que acontecerá amanhã.
Servidores públicos federais do ex-Território
 Plano de saúde. Assunto ainda sem solução no Governo, pois está em discussão se é mais vantajoso fazer uma licitação local (Amapá, Rondônia e Roraima) para contratação de empresa prestadora de plano de saúde ou licitação em Brasília. Os servidores e policiais militares alegam que a contratação de uma empresa sairá bem oneroso e que eles não conseguirão pagar; por isso, reivindicam o convênio da GEAP, em vista do baixo custo.
Servidores denominados 992 e 1050.  Trata-se de assunto bastante polêmico para os servidores do ex-Território do Amapá e que requer uma análise cuidadosa por parte do Governo, em vista da decisão  do TCU de retirar parte desses servidores da folha de pagamento. É necessário verificar todas as implicações da retirada da folha de servidores após 23 anos de serviço público.
Plano Collor.  É outro assunto que o Ministério do Planejamento precisa analisar as situações e o acórdão do TCU antes de suspender o pagamento do percentual de 84,32%. Os professores recebem a vantagem há mais de 15 anos e é preciso encontrar uma solução que não prejudique os docentes do extinto Território.
Policia Federal. A Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF protocolou expediente no Ministério da Justiça no qual solicita a criação de beneficio de caráter indenizatório, na forma de auxílio-moradia, a ser concedido aos policiais federais que prestam serviço em localidades consideradas de difícil provimento ou particularmente onerosas. O Amapá se enquadra nessas condições. A solicitação é muito justa, uma vez que os policiais deslocados para atuar nas zonas de fronteiras, muitas vezes, deixam suas famílias e vão, sem nenhuma vantagem compensatória, servir em localidades distantes. Essa vantagem seria um incentivo aos policiais que trabalham longe dos grandes centros urbanos. O processo está em negociação na Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento e para ele se faz necessário estabelecer prioridade.
Parque Zoobotânico
A bancada do Amapá está apreciando pleito para viabilizar a execução do projeto para revitalizar o Parque Zoobotânico municipal, que recebe animais apreendidos pelos órgãos públicos de fiscalização ambiental do Amapá, especialmente o IBAMA, o qual  atualmente está fechado à visitação pública por falta de condições de segurança.
Estamos solicitando audiência à Ministra do Meio Ambiente, juntamente com os gestores municipais e técnicos responsáveis pelo projeto executivo, a fim de oferecer adequadamente à população amapaense esse importante logradouro público.
Cooperação transfronteiriça Brasil-França
O art. 20, § 2°, da Constituição Federal de 1988, define a faixa de fronteira como "a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei"
A particularidade dos Municípios amapaenses é representada por Oiapoque, que é, ao mesmo tempo, Município fronteiriço, totalmente localizado na faixa de fronteira e tem sua sede localizada na linha de fronteira.
Historicamente concebido como um espaço para o exercício de defesa e segurança nacional, a linha de fronteira é um lugar de movimento, espaço de múltiplas interações, comunicação e troca, onde os povos se expandem além dos rígidos marcos impostos pelo limite jurídico do Estado, obrigando a redefinição do movimento de pessoas, produtos e serviços.
É necessário que o poder público o compreenda e proponha ações de planejamento regional segundo suas múltiplas dimensões
Em terras Indígenas uaçá, galibi e juminã, no Município de Oiapoque, vivem aproximadamente 6 mil índios galibi kali'na, palikur, galibi marworno e os karipunas, que habitam os dois lados da fronteira, sinalizando que as interações étnicas não obedecem a rigidez da fronteira dos Estados nacionais.
O gigantesco território de áreas protegidas, como o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, é o maior parque em floresta tropical do mundo, com mais de 3 milhões e 800 mil hectares; do Parque Nacional do Cabo Orange, importante área encravada na costa amapaense. Em terras guianenses, contígua ao território brasileiro, foram estabelecidos o Parque Amazônico da Guiana Francesa e o Parque Natural Regional da Guiana. 
As raízes históricas da migração brasileira à Guiana Francesa remontam à construção da base de lançamento de foguetes de Kourou ainda a década de 60 do século passado. Como pode ser observada, a relação entre o Amapá e a Guiana Francesa é histórica e ultrapassa os limites impostos pela legislação de controle dos dois países.
Entretanto, as zonas de fronteira internacional são espaços apropriados ao desenvolvimento de redes ilegais. São espaços vulneráveis do ponto de vista da defesa e da segurança nacional, especialmente por ser o escudo das Guianas, onde está localizado boa parte do território do Amapá, prodigioso em riquezas e recursos minerais.
São necessários projetos que impulsionem o desenvolvimento regional, como a ponte binacional sobre o Rio Oiapoque e o asfaltamento da BR-156, instrumentos capazes de impulsionar o desenvolvimento regional e inserir a comunidade amapaense em projetos integrados para área.
"Os Governos da República Federativa do Brasil e da República da França realizaram, em Macapá, em 13 e 14 de agosto de 2009, a V Reunião da Comissão Mista de Cooperação Transfronteiriça Brasil-França, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Acordo-Quadro de Cooperação, assinado em 28 de maio de 1996.
 As duas Partes concordaram com os seguintes termos:
Ligação aérea regional entre a Guiana Francesa e o Estado do Amapá:
As Partes manifestaram o interesse em implementar uma linha aérea regional entre a Guiana Francesa e o Estado do Amapá. A Parte francesa sugeriu a constituição de um grupo de trabalho para avançar no tratamento do assunto.  
Comunicações. Ligação cabo fibra ótica: 
As Partes coincidiram na importância da ligação por cabo de fibra ótica entre o Amapá e a Guiana Francesa. Sublinharam a necessidade de o tema continuar sendo tratado de modo prioritário pela iniciativa privada.
Protocolo de Cooperação Técnica entre o Estado do Amapá e a Guiana Francesa na área de Defesa Civil e Proteção e Combate a Incêndio.
Migrações: 
As delegações manifestaram satisfação com o rápido avanço das negociações do Memorando de Entendimento entre o Ministério das Relações Exteriores da Republica Federativa do Brasil e o Ministério da Imigração, da Integração, da Identidade Nacional do Desenvolvimento Solidário da Republica Francesa para a Criação de um Mecanismo Bilateral de Consultas Sobre Questões Migratórias e, particularmente, com a expectativa de que sejam concluídas proximamente, para assinatura do instrumento durante a visita presidencial de setembro.
Cooperação entre órgãos da Defensoria Publica Nacional: 
As Partes acordaram em estabelecer mecanismo de intercâmbio de informações entre a Defensoria Publica brasileira e sua congênere no Departamento da Guiana. A cooperação prestar-se-ia a ampliar o conhecimento mútuo sobre defesa dos direitos civis
Cooperação em matéria policial:
 As duas delegações congratularam-se pelo avanço das conversações referentes à matéria.  
Luta contra a exploração mineral ilegal.
d) Abertura de repartições consulares do Brasil em Saint-Georges de L´Oyapock e da França em Macapá ou Oiapoque;
e) Marcos de fronteira: 
O lado brasileiro reiterou o interesse em reativar o mecanismo da Comissão Mista Franco-Brasileira de Demarcação de Limites. 
f) Educação (ensino superior e técnico): 
As duas delegações saudaram a inauguração do Centro de Cultura Franco-brasileira, em Macapá. 
Cooperação entre Parques Nacionais: 
As Partes congratularam-se pelas excelentes relações já mantidas, em caráter informal, pelas administrações do Parque Nacional da Guiana Francesa e do Parque Nacional das Montanhas do Tumucumaque, do Parque Nacional do Cabo Orange e do Parque Natural Regional da Guiana, e encorajaram o prosseguimento das ações de cooperação. 
g) Acordos de Transportes: 
As duas Partes s