	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, inicialmente, quero parabenizar o Governador de Santa Catarina, João Raimundo Colombo, do PSD, que autorizou a realização de concurso público para o ingresso de mais 500 policiais militares. O edital deve ser lançado nos próximos dias; e a seleção, no início de 2015. Este ano, a Polícia Militar teve o reforço de 1.054 novos soldados. O efetivo da PM, hoje, é de 11.500 militares.
	Também queremos cumprimentar o jornalista Moacir Pereira por ter recebido a comenda da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, na data de ontem. Além de ser jornalista, também é escritor, com mais de 30 livros. 
	Sr. Presidente, quero, de modo muito especial, me dirigir ao Presidente desta Casa e aos Srs. Deputados. Deu entrada nesta Casa, em 2012, a PEC nº 176, que "introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios". 
Essa matéria é de 2012, depois de um trabalho muito grande deste Parlamentar e outros. Inclusive quero fazer justiça à Deputada Erika Kokay, que nos ajudou, e outros evidentemente.
	Esta Casa, na Comissão de Justiça, votou pela sua admissibilidade. Nomeou-se a Comissão Especial, presidida pelo Deputado André Figueiredo, que me designou Relator. Apresentei o relatório no dia pré-fixado, aprovado por unanimidade. E agora vem para o plenário. 
	Eu falei com o Presidente desta Casa e abordei a necessidade de votarmos essa matéria ainda este ano. S.Exa. disse-me que, desde que as Lideranças concordassem, não haveria dificuldade nenhuma de votar essa matéria por ser relevante.
	Demos entrada hoje a um requerimento nos seguintes termos:
		"Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, as Lideranças abaixo-assinadas vem à presença de Vossa Excelência requerer a inclusão em pauta da Proposta de Emenda à Constituição n° 176, de 2012, que "introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando os idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios".
	Brasília, 12 de novembro de 2014.
Assinam o documento os Deputados Vicentinho, Líder do PT; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Fernando Francischini, Líder do SD; André Moura, Líder do PSC; Ivan Valente, Líder do PSOL; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP/PROS; Mendonça Filho, Líder do DEM; Félix Mendonça Júnior, Líder do PDT; Sarney Filho, Líder do PV; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Jovair Arantes, Líder do PTB; George Hilton, Líder do PRB; e Francisco Tenório, Líder do PMN.
Sr. Presidente, eu fiz questão de ler o nome de todos os Deputados porque todos os Líderes, sem exceção, assinaram o documento e pediram que esta PEC venha para o plenário.
Portanto, não há, Deputado Amauri Teixeira, outra justificativa. A propósito, o partido de V.Exa. também assinou a inclusão, na pauta, da PEC. 
Nós esperamos votar esta PEC esta Casa ou na próxima semana.