	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, uma proposta de emenda constitucional todos nós conhecemos. Ela demanda um esforço, um esforço muito grande de tocar a Constituição sem defenestrá-la, sem constituir para a Constituição Federal algum elemento que contradiga a natureza original do legislador constituinte.
	Os servidores do Judiciário brasileiro têm tratado isso como matéria fina, têm tratado essa questão como elemento primordial para que o trabalhador do Poder Judiciário não seja tratado de forma diferenciada, Estado a Estado da Federação.
	A ideia, tratada com o Conselho Nacional de Justiça, foi materializada em forma de PEC, a quatro mãos, pelo brilhante ex-Deputado Flávio Dino e por esta Deputada que vos fala. O Deputado Flávio Dino, detentor do conhecimento do Direito, e eu, relacionada diretamente com as lutas do serviço público, em especial dos servidores do Judiciário, aqui representados por sua Federação e pelos trabalhadores do SINPOJUD-BA, ao qual faço a minha saudação especial. (Palmas nas galerias.)
	Nós vamos votar, mas temos que votar com essa garantia de que, no segundo turno desta PEC, não vamos perder o trabalho, não vamos perder o esforço, não vamos perder o mergulho que demos no direito do servidor do Piauí de ser reconhecido na sua função, na sua tarefa, de forma igual à do servidor de São Paulo. Alguns trabalhadores do Judiciário Federal, Deputado Policarpo, tinham dúvidas: "Será que isso altera algo em relação ao Judiciário Federal?" Nada! Não altera nada. Não se trata de salário. Trata-se do Estatuto. 
	Amanhã é o Dia do Oficial de Justiça no Brasil, (palmas nas galerias) aquele trabalhador que vai, com a demanda do ofício jurisdicional, fazer cumprir a decisão judicial. Muitas vezes, eles são banidos, são atacados por cachorros, são mortos no seu ofício sem defesa. Muitas vezes, eles não têm estrutura, porque o Poder Judiciário não a tem a oferecer, para garantir o cumprimento do seu ordenamento público. 
Este Estatuto definirá as funções, definirá os elementos protetivos, definirá as carreiras. Ele não significa qualquer gasto, mas significa compromisso. 
	O Deputado Manoel Junior fez um grandioso trabalho de elaboração. Há uma emenda, com a garantia efetiva de que não haverá impacto financeiro, neste momento, para a aprovação da questão. Eu não entendo por que, após discutirmos em profundidade ainda no primeiro turno desta votação, alguns resolveram liberar as bancadas, depois de termos acertado inclusive o detalhe da emenda a ser tratada.
Portanto, neste segundo turno da votação, aguardemos um pouco mais, por segurança. Peço vênia aos meus colegas porque é uma matéria da maior importância. Nós queremos os servidores do Poder Judiciário valorizados na sua tarefa, no seu cargo ou função, o que neste momento não terá nenhuma repercussão financeira. Apenas autorizaremos, como disseram o Deputado Rubens Bueno e o Deputado Beto Albuquerque. 
	Portanto, a matéria é suprapartidária, não é de governo nem de oposição. É um direito a ser construído: que o Supremo Tribunal tenha a abertura constitucional para mandar uma proposta de estatuto que faça justiça e dê tenha equidade e respeito aos servidores do Poder Judiciário no Brasil.
	Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas nas galerias.)