	O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, decisão judicial não se discute, cumpre-se. Ainda mais uma decisão da mais alta Corte deste País. 
Sr. Presidente, venho a esta tribuna alertar o Governo para a injustiça que está sendo perpetrada contra fazendeiros dos Municípios de Itaju e de Pau Brasil, fazendeiros que possuíam títulos de terra, títulos de boa-fé, e tiveram suas terras desapropriadas pelo Governo e entregues a tribos indígenas. Até hoje, Sr. Presidente, nenhuma indenização foi paga. O Governo está silente. Não se pronuncia.
Venho hoje a esta tribuna pedir ao Supremo Tribunal Federal que publique o acórdão, para que possamos nós pleitear ao Supremo que se trate das indenizações. Não é justo que os fazendeiros, que ordeiramente atenderam à decisão judicial, sem criar problema, hoje fiquem à míngua, sem receber nada de indenização por terras tituladas. Atentem bem: é o direito de propriedade que está sendo violentado. 
Como constitucionalista que sou, homem que respeita e obedece à Constituição, venho a esta tribuna convocar esta Casa e pedir aos Deputados, principalmente aos da Bahia, que se engajem nesta luta para que se faça justiça aos fazendeiros que tiveram desapropriadas suas terras, tituladas, e não receberam nenhum tostão de indenização. O Supremo Tribunal, quando publicar os acórdãos, eu tenho certeza de que vai tratar da indenização a esses fazendeiros.
	Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Srs. Deputados.