	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 28 de setembro, a nossa Presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.720, de 2012, que teve como proposição de nossa autoria, aprovada nesta Casa, o Projeto de Lei nº 370, de 2007, que tipifica o crime de extermínio, fazendo com que possamos ter as condições efetivas para dar um basta a essa violência praticada por grupos como o esquadrão da morte, como as milícias armadas privadas, que estão ganhando à custa do sofrimento, da dor de muita gente, e por grupos de extermínio.
	Estamos vendo o aumento e o crescimento dessa violência, como, por exemplo, em São Paulo contra policiais e populares. Nesse sentido, essa lei dará condições para que possamos julgar esses casos.
	Agradeço a todos aqueles que acreditam na possibilidade de vencermos essa chaga que acontece em nosso País dos crimes de extermínio, do esquadrão da morte, que continua agindo, das milícias, que continuam agindo e matando pessoas para ganhar dinheiro.
	Tenho também, Sr. Presidente, a preocupação de dizer que, infelizmente, o nosso projeto original foi modificado e alguns aspectos que consideramos importantes foram retirados. O primeiro artigo do projeto original dizia o que é o grupo de extermínio, o grupo paramilitar, o esquadrão da morte, e vamos reapresentar esse projeto no sentido de fazer com que a Justiça possa tipificar quais são os grupos, como se constituem, como atuam e como são financiados.
	Vamos continuar lutando, porque temos que federalizar o crime de extermínio, passar toda a tramitação da investigação até o julgamento para a esfera federal. Não dá para continuar nas esferas estaduais, porque, infelizmente, a grande maioria dos crimes que acontecem ficam na impunidade, porque são chamados crimes misteriosos, que não são investigados nem punidos.
	Sr. Presidente, encaminho o meu pronunciamento para ser dado como lido e publicado nos Anais da Casa.


PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna agradecer a todos que estiveram e ainda hoje se encontram ao meu lado, na luta travada pela aprovação do Projeto de Lei nº 370, de 2007. Hoje esse projeto está concretizado pela Lei nº 12.720, de 2012. No decorrer destes 5 anos, esforcei-me para que as vitórias concedidas pela graça de Deus fossem concretizadas, a fim de que hoje a sociedade venha a ser justiçada pelos extremos casos de violações de direitos humanos, já mencionados nesta tribuna em anos anteriores.
	Tenho, Sr. Presidente, um apreço pela Justiça em favor dos injustiçados. Neste sentido explico que o projeto de lei convertido e sancionado pela nossa Presidenta Dilma Rousseff, no dia 28 de setembro de 2012, em lei ordinária, teve surgimento nos trabalhos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI do Extermínio no Nordeste), da qual fui Relator e que investigou as ações criminosas de grupos de extermínio e milícias privadas na Região Nordeste do Brasil.
	A lei tem o objetivo de alinhar nossos dispositivos legais internos ao que está amplamente preconizado nos acordos e protocolos internacionais já firmados pelo País. Ela alcança também as chacinas promovidas por outros segmentos do crime organizado, em que se verificam mortes de autoridades públicas, policiais e dissidentes de quadrilhas ou ainda a eliminação de testemunhas e lideranças dos movimentos social e sindical que perecem massacradas juntamente com seus familiares.
	Os crimes de extermínio, usualmente, são praticados por grupos formados e liderados na maioria por policiais civis e militares, membros de grupos de vigilância privada e ex-apenados, entre outros, que agem sob a égide justiceira ou protetores informais da sociedade, atuando onde o Estado está ausente ou se confunde com as ações criminosas. São exemplos de crimes de extermínio, motivo pelo qual a lei foi sancionada: o massacre de presos no presídio Carandiru, em 1992; a chacina de meninos de rua na Candelária, em1993, e o massacre de trabalhadores em Eldorado dos Carajás, em 1996, e também casos recentes em que seis policiais mataram e torturaram um jovem na Paraíba, em 2006, e no Estado do Rio de Janeiro ao menos 4 pessoas foram mortas na favela do Barbante, na Zona Oeste, onde confrontos entre traficantes e milicianos disputam o controle da favela em 2012.
	Nas áreas mais carentes das cidades do Brasil, os milicianos se transformam em agentes de segurança pública, comportando-se como donos do lugar: estabelecendo regras, como proprietários e distribuidores de serviços, como fornecimento de gás; transporte clandestino; TV a cabo ilegal. Para intimidar, usam fardas, distintivos e armas como instrumentos necessários para exercer o poder de impor a ordem e até de julgar aqueles que não obedecem "à lei ditada" pela milícia.
	Como o Código Penal de 1940 não previa crimes como esses, os infratores só podiam ser condenados por outros delitos como homicídio e extorsão. Agora formar quadrilha de milícias ou de grupos de extermínio está sujeito a penas que vão de 4 a 8 anos de prisão.
	Vejo nessa lei um avanço que permite o combate e a punição com mais rapidez. Os grupos de extermínio, as milícias, as organizações paramilitares e os esquadrões da morte antes não eram regidos por um tipo penal. A milícia antes era uma montagem. Tinha-se que montar vários delitos para apresentar isso como milícia. A partir da sanção da lei, podemos criminalizar os atos, passando a ser uma referência ao processo judicial, que agora tem um norte formado por vários itens para apresentação de provas.
	Faço um agradecimento especial a todos os companheiros e companheiras que votaram a favor desse projeto, que entenderam o quanto precisamos trabalhar para que sejam reformulados os valores éticos, religiosos, políticos e sociais do Brasil, acabando assim com as intolerâncias à diversidade de comportamento, incorporando valores de solidariedade e igualdade entre homens e mulheres e concluindo com um Estado Democrático de Direito.
	Ressalto, porém, que no decorrer do trâmite legal no Congresso Nacional, o projeto foi modificado, retirando a possibilidade de federalização. Afirmo que não vou recuar e irei lutar para que esse tipo de crime seja federalizado, porque existe a possibilidade concreta de se macular o processo desde a sua instrução, nas instâncias estaduais. As características estruturais dos executores são semelhantes às dos grupos armados paramilitares. Existe ainda o agravante de servirem a outros ilícitos hediondos como o tráfico de drogas e a tortura. Daí a necessidade de considerarmos esses crimes como atentados contra a ordem constitucional e, por consequência, deslocarmos para a União a titularidade da ação penal.
	Concluo, Sr. Presidente, afirmando que colho hoje, junto com a sociedade brasileira, frutos plantados pelos nossos três mandatos exercidos com dignidade e democracia. Reconheço que temos muito a fazer pelo povo, mas alegro-me por saber que estamos concretizando sonhos de muitos brasileiros, para que a justiça seja feita de forma eficaz e concreta.
	Faço minhas as palavras do poeta Voltaire: "Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las".
	Deus abençoe a todos.