	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dar como lido o pronunciamento que faço. 
	No dia 18 de novembro se comemora o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar. Congratulo-me com as mulheres e os homens que exercem essa função e assumem todos os dias a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.
	Nós Parlamentares da Paraíba todo ano estamos colocando emendas para entregar a cada conselho tutelar o chamado kit do conselho tutelar, a fim de que eles possam ter uma estrutura mínima para funcionar e fazer o trabalho em defesa da criança e do adolescente.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que considere lido na íntegra o meu pronunciamento e que autorize a devida publicidade dele pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao mesmo tempo em que registro a passagem do Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, celebrado dia 18 de novembro, congratulo-me com todas as mulheres e todos os homens que exercem essa função e assumem cotidianamente a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes brasileiros.
	Trata-se de missão árdua em um País como o nosso, onde esses direitos ainda sofrem grande número de violações. E isso continua a ocorrer, apesar de o Brasil contar com uma das legislações mais avançadas de proteção de indivíduos dessa faixa etária no mundo inteiro: o Estatuto da Criança e do Adolescente.
	Sancionado em 1990, o Estatuto criou a figura dos Conselhos Tutelares, cuja concepção é inovadora no cenário internacional. Dado o processo democrático de escolha dos conselheiros, sua ligação com as respectivas comunidades é muito grande, permitindo-lhes conhecer os problemas locais e, assim, dar-lhes o encaminhamento mais adequado. Eles acabam atuando como primeira instância de acolhimento das queixas e denúncias das mais diversas formas de violência praticadas contra crianças e adolescentes. Seu trabalho resulta assim em maior conhecimento das causas e efeitos desse grave problema, bem como em estímulo à participação da sociedade no seu equacionamento.
	Apesar de representarem enorme avanço institucional, os Conselhos Tutelares não contam, na maioria dos Municípios brasileiros, com recursos adequados ao seu pleno funcionamento. Portanto, é importante frisar que estes equipamentos que tem a intenção de aparelhar todos os Conselhos Tutelares dos Estados e Municípios brasileiros estão chegando a Paraíba, graças as emendas parlamentares que destino, todos os anos, para aparelhagem dos Conselhos Tutelares do meu Estado. Se cada Parlamentar fizer o mesmo, todos os conselhos tutelares estarão equipados devidamente.  
	Vemos que em muitos casos, os conselheiros não dispõem nem de salas próprias, nem de veículos, nem de computadores, para o cumprimento das várias atribuições que lhes foram conferidas pelo Estatuto.
	Entre elas destacam-se: o atendimento e o aconselhamento dos pais ou responsáveis, requisitando, quando necessário, serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; a representação à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; o encaminhamento ao Ministério Público de notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente; o assessoramento do poder público local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; a representação, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos da criança e do adolescente.
	São atribuições muito importantes, que exigem do conselheiro uma grande capacidade de diálogo com todas as partes envolvidas na questão. Além disso, ele sempre deve estar atento à realidade e às necessidades existentes e pronto para agir de maneira preventiva na defesa da população infanto-juvenil.
	Não há dúvida, portanto, sobre a importância de seu trabalho, que constitui serviço público essencial ao correto funcionamento do sistema de proteção integral às crianças e adolescentes do Brasil.
	Parabéns aos conselheiros tutelares, por ocasião da passagem da data que lhes é dedicada.
	Era o que tinha a dizer.