	O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputadas e Deputados, primeiramente, quero agradecer à totalidade da Liderança, que apoiou este Projeto de Decreto Legislativo nº 190, de 2015, que susta uma norma do Tribunal de Contas da União.
	No momento em que tentamos terminar um trabalho altamente prestativo à população brasileira, que são as casas lotéricas do Brasil, nós não podemos admitir que um órgão auxiliar desta Casa faça isso, tendo esta Casa já aprovado um projeto de lei do nosso 1º Secretário, o Deputado Beto Mansur, que concede 20 anos, mais 20 anos renováveis, às casas lotéricas e aos seus permissionários no Brasil.
	Lamentavelmente, a parte técnica do Tribunal não acatou uma lei aprovada por esta Casa. Eu tive o cuidado de elaborar este decreto legislativo, baseado em dezenas de resoluções de jurisprudência, dando ao Legislativo brasileiro, à Câmara Federal, condições judiciais cabíveis de sustar uma ação do Tribunal de Contas da União. Foi citado por Ives Gandra, Fátima Bernardes, Vicente Rao, Francisco Gamba, Reinaldo Porchat, Caio Mário da Silva Ferreira, Celso Bastos, Teori Zavascki, Ministro, Eros Grau, Pontes de Miranda, e aqui segue uma infinidade de jurisprudência.
	Quem toma decisões sobre as leis é o Judiciário. Quem confecciona e elabora leis é o Legislativo. O Tribunal de Contas da União, numa decisão administrativa, pode, sim, ter a interferência da Câmara Federal.
Assim, eu quero parabenizar os Líderes por terem entendido que a decisão que esta Casa vai tomar nesta noite, de aprovar a urgência deste requerimento, será exemplar para dizer ao País que, quando um órgão quer cortar direitos adquiridos de mais de 16 mil famílias que trabalham atendendo à periferia do Brasil e a centenas de Municípios, nós não podemos, em hipótese alguma, endossar a decisão de um órgão auxiliar desta Casa.
	Por essa razão, eu peço aos companheiros, Deputadas e Deputados, que, pela primeira vez no Legislativo brasileiro, possamos suspender uma decisão do TCU, um órgão auxiliar da Câmara dos Deputados.
	Vamos votar "sim" ao decreto legislativo apresentado hoje, nesta noite. (Palmas.)