	O SR. BETINHO GOMES (PSDB-PE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o projeto é extremamente meritório. Ele vai estimular os pequenos empreendedores do Brasil, que hoje não conseguem ter as garantias necessárias para obter crédito. Esse sistema de solidariedade, de garantia solidária é fundamental.
	Portanto, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, no mérito, nós somos pela aprovação.
	Pela Comissão de Finanças e Tributação, o projeto se encontra em correta adequação orçamentária. No mérito, nós recomendamos a votação e a aprovação do projeto.
	Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, neste projeto, que teve ampla participação do próprio Governo, do Ministério da Fazenda, do Banco Central, da Casa Civil, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, no sentido de fazer todos os ajustes necessários, nós aqui estamos relatando a Emenda Substitutiva Global de Plenário.
	Pela boa técnica legislativa, juridicidade e constitucionalidade, nosso parecer é pela aprovação, Sr. Presidente.