	O SR. LUIZ ALBERTO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar aqui uma notícia muito importante e positiva que foi divulgada hoje: a PETROBRAS voltou a ser avaliada no mercado - este deus mercado - em 108,5 bilhões de dólares. Ela hoje é a maior empresa da América Latina. Em que pesem os ataques e todas as tentativas de desvalorizá-la, a PETROBRAS resiste e continua sendo uma das maiores empresas do mundo.
	Sr. Presidente, hoje eu estava inscrito para falar no Grande Expediente. No entanto, não havendo a sessão ordinária, não poderei usar esse horário para fazer minha manifestação sobre o texto que escrevi. Nestes poucos minutos que me foram reservados, eu queria deixar registrado o texto intitulado Julgamento do Caso Pasadena no TCU: a história de um massacre, solicitando que seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
	A avaliação que faço quanto ao Relator do voto que incriminou toda a direção da PETROBRAS, no sentido de responsabilizá-la por um hipotético prejuízo que teria ocorrido na transação comercial da refinaria de Pasadena, é a seguinte: o TCU inventou uma coisa, Deputado Jesus. Qualquer negócio no mundo capitalista pode dar lucro e pode não dar lucro; uma empresa pode até falir ao fazer uma transação comercial enquanto o mercado modifica a realidade.
	Aí o TCU teria que, no seu relatório, eliminar o capitalismo do Brasil, a economia de mercado, pois sempre há algum risco em qualquer transação comercial.
	Eu só queria lembrar, Sr. Presidente, que na época em que o atual Relator, Ministro José Jorge, foi Presidente do Conselho da PETROBRAS, no Governo Fernando Henrique Cardoso, quando também foi Ministro de Minas e Energia, ele participou de uma transação comercial danosa, efetivamente danosa, que foi a troca de ativos da Refinaria Alberto Pasqualini, a REFAP, com a REPSOL, da Argentina, que deu um prejuízo de cerca de 3 bilhões de dólares.
	Portanto, eu não entendo por que a CPMI que se instalou e investiga a PETROBRAS aqui não investiga aquela transação. Ali, sim, houve uma transação nefasta ao patrimônio da PETROBRAS, ao patrimônio do povo brasileiro, e nenhuma palavra se fala sobre aquele evento. O Ministro do TCU que fez esse relatório incriminando a direção da PETROBRAS teria que vir a público explicar isso, até porque na ocasião em que ele foi Presidente do Conselho de Administração da PETROBRAS, Deputado Dr. Rosinha, a empresa viveu um dos piores momentos da sua história. Naquela época, a PETROBRAS tinha patrimônio avaliado em 15 bilhões; hoje, é de 108 bilhões de dólares.
	Era momento em que a PETROBRAS não podia nem participar daquilo que eles inventaram, ou seja, os leilões dos campos pela ANP, pelas dificuldades financeiras que a empresa tinha.
	Foram anos e anos sem fazer concurso para preencher as vagas da empresa, numa tentativa objetiva de fragilizar a empresa, quando a PETROBRAS estava sendo preparada, como já dissemos várias vezes, para o processo de privatização naquele Governo. A PETROBRAS foi fatiada, e todas as suas unidades viraram unidades de negócio.
	É bom dizer, e aí o relatório do TCU não observa, que de todo o sistema PETROBRAS, cerca de 13 a 14 refinarias, a única que dá hoje um lucro substancial - as outras não dão prejuízo - é a refinaria de Pasadena. Isso a imprensa não divulga. E sobre isso o TCU não se debruçou para perceber o que está acontecendo na verdade. Na minha opinião, o TCU participou de uma farsa político-eleitoral para tentar desgastar e utilizar esse evento neste momento. 
	Aliás, a matéria que saiu na Veja dizendo que a Oposição está tentando anular o depoimento do ex-Presidente da PETROBRAS, José Sergio Gabrielli, e da atual Presidente, Graça Foster, na verdade é um indicativo de que eles acham que nos depoimentos dos dois não se encontrou nenhum tipo de irregularidade. Então, inventaram esse factoide na Veja para dar discurso à Oposição, que está sendo desmoralizada pelos fatos. 
	Portanto, Sr. Presidente, eu queria dar como lido este meu pronunciamento, pedindo que o mesmo seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o evento ocorrido no último dia 23 de julho, no Plenário do TCU, não pode ser classificado como um julgamento. Trata-se de verdadeiro massacre.
Assistimos, estarrecidos, o órgão auxiliar do Poder Legislativo responsável pela fiscalização técnico-jurídica das contas dos órgãos e entidades da administração pública federal se converter em um tribunal de exceção e empregar os poderes outorgados pela Constituição escrita por esta Casa para promover um espetáculo de propaganda política, no sentido mais rasteiro que as palavras "propaganda" e "política" podem assumir.
Sob o comando de um dos mais destacados líderes dos partidos de oposição, o ex-Deputado e Senador pelo Partido da Frente Liberal, atual DEM, ex-candidato a Vice-Presidente da República pela chapa PSDB-PFL. em 2006, ex-Ministro de Minas Energia e Presidente do Conselho de Administração da PETROBRAS Distribuidora e ELETROBRAS durante o Governo FHC e atual Ministro do TCU, José Jorge de Vasconcelos Lima, aquela Corte se prestou ao triste papel de engrenagem na disputa eleitoral.
À época em que José Jorge ostentava a condição de Ministro de Minas e Energia e Presidente do Conselho de Administraçâo da PETROBRAS, a companhia viveu os piores dias da sua história, que então se aproximava dos 50 anos de existência. Seu valor de mercado girava em tomo de US$15 bilhões, seis vezes menor que o atual, US$105 bilhões; sua capacidade de investimento era reduzida, o que a inibia de participar de leilões de áreas exploratórias, perdendo espaço para as companhias privadas; suas refinarias estavam sendo preparadas para serem privatizadas; a companhia era impedida de atuar no setor petroquimico; foi obrigada pelo Governo FHC a participar de parcerias em usinas terrnoelétricas em condições que lhe eram desfavoráveis, mas muito lucrativas para os parceiros privados; a sua unidade de engenharia foi esvaziada, assim como seu centro de pesquisa e desenvolvimento; foram 12 anos sem realizar concurso público para admissão de novos profissionais, ao mesmo tempo em que cresria vertiginosamente a contratação de mão de obra terceirizada, sem concurso, em grande parte para exercer funções relacionadas com a atividade fim da empresa, que deveriam ser executadas por petroleiros de carreira.
Enfim, a PETROBRAS do Ministro José Jorge era uma PETROBRAS sucateada, desvalorizada, descapitalizada, pronta para ser servida no banquete da privataria tucana, como já havia acontecido com os setores elétrico e de telecomunicações, não fosse a resistência heroica do povo brasileiro na defesa intransigente da empresa que se tornou símbolo do desenvolvimento nacional.
Lamentavelmente, nós jamais saberemos a verdade sobre a Refinaria de Pesadena. Não saberemos se condições econômicas adversas advindas da crise mundial de 2008, posteriormente à aquisição da participação de 50% das ações de refinaria, acarretaram a materialização de riscos que não eram previsiveis, um fato comum nos mundo dos negócios, ou se efetivamente ocorreram falhas técnicas na modelagem da complexa arquitetura societária que regulava as relações entre os sócios do empreendimento. Isso porque a condução do processo de auditoria no TCU, a cargo do Ministro José Jorge, escolhera trocar a busca da verdade real pela construção de um malabarismo incoerente, inconsistente e tecnicamente deficiente, com o único propósito de apontar responsabilidades inexistentes sobre membros da alta administração da companhia que tivessem algum vínculo com o Governo ou com o Partido dos Trabalhadores.
O fato é que a apuração de supostas irregularidades envolvendo o negócio de aquisição da participação acionária na refinaria de Pasadena, o qual inicialmente era pintado pela Oposição e setores da mídia como um grande escândalo de corrupção, ao fim e ao cabo não apresentou um único e escasso indício de locupletamento ou apropriação de recursos públicos.
Ao contrário, os seis relatórios sucessivamente elaborados pelos auditores do TCU, os quais guardam inúmeras inconsistências e contradições entre si, o que por si só já mereceria severos questionamentos quanto à isenção e solidez dos seus fundamentos, evidenciam que a aquisição da participação na refinaria se encontrava perfeitamente alinhada com o planejamento estratégico da PETROBRAS; que os valores pagos à época eram coerentes e proporcionais com outras transações de aquisição de ativos de refino realizadas na época, cujo mercado apontava margens crescentes.
Os relatórios atestam, ainda, que os problemas de governança empresarial que resultaram no exercício, pelo sócio Astra, da cláusula de direito de retirada, put option, e a consequente obrigação para a PETROBRAS de adquirir as ações daquele sócio, derivaram da modelagem societâria utilizada para regular as relações de controle compartilhado, tendo em vista que ambos os sócios - PETROBRAS e Astra - eram detentores de idêntica fração do capital social - 5O%. Tais questões, de natureza eminentemente técnica e jurídica, não são objeto de avaliação da cúpula dirigente da companhia, Conselho de Administração e Diretoria Executiva, cuja atenção deve se concentrar nos aspectos econômicos e estratégicos do negócio, cabendo aos níveis gerenciais imediatamente inferiores se ocupar dos incontáveis detalhes técnicos e operacionais envolvidos em um empreendimento desse porte.
Mas em que consiste, afinal, o fundamento para imputar a responsabilidade por um débito de valor incomensurável aos gestores da PETROBRAS? Qual a conduta ilícita praticada? Qual a norma legal violada? Segundo o tortuoso raciocínio que lastreou as conclusões do TCU entre as diversas premissas, cenários e indicadores então disponíveis para avaliar a viabilidade econômica da operação, em conformidade com metodologias idôneas e fontes confiáveis, amplamente aceitas e praticadas no mercado internacional, apenas um determinado conjunto de premissas e indicadores deveria ter sido adotado pela PETROBRAS, exatamente o conjunto que apontava condições menos favoráveis para o negócio.
E por que somente esse conjunto de premissas e indicadores poderia ser adotado? O TCU não se esforça muito em explicar, mas fica subentendido que a Corte de Contas escolheu especificamente essas premissas simplesmente porque as considera razoáveis. A dignidade e o patrimônio de gestores honrados estão sendo duramente golpeadas por um ato do TCU apenas e tão somente porque essas pessoas tomaram decisões empresariais baseadas em análises e informações diferentes daquelas que o TCU agora, muitos anos depois, a partir de fatos e elementos que não eram de conhecimento dos gestores à época, reputa como razoáveis.
Ainda mais difícil de compreender é a utilização, como fundamento da condenação de membros da antiga diretoria, de documentos que não produziram qualquer efeito jurídico ou econômico para a PETROBRAS.
Como foi dito acima, o Tribunal não pretendia julgar, mas sim massacrar. Por esse motivo, não se poderia permitir que Ministro Benjamin Zymler solicitasse vista do processo, para estudar com mais profundidade um caso tecnicamente tão complexo. Valendo-se de um expediente cuja truculência e deselegância não encontra paralelo na centenária tradição do TCU, os Ministros alinhados com a estratégia do Ministro José Jorge anteciparam a declaração dos seus votos, negando a um dos seus pares a oportunidade de trazer para o debate novos elementos e informaçães que poderiam, em tese, lançar luz sobre as inúmeras questões obscuras e mal resolvidas que povoam o voto do Ministro José Jorge.
Os mesmos Ministros que, em outros julgamentos, têm os seus pedidos de vista prontamente atendidos pelos demais julgadores, e com isso conseguem, não raramente, agregar novos pontos de vista e alterar inclusive votos já pronunciados, no caso específico do julgamento de Pasadena se empenharam, inexplicavelmente, em impedir que o processo fosse julgado em outra oportunidade. A pergunta fica no ar: por que era tão premente que o processo fosse julgado naquela data, que coincidida com o momento em que estaria sendo ouvido na CPMI da PETROBRAS, o auditor Osvaldo Perrout, secretário da unidade técnica responsável pelo relatório da auditoria de Pasadena? Aliás, seria mais correto perguntar por que razão o TCU pautou para julgamento o caso Pasadena exatamente na mesma data da oitiva do auditor Osvaldo Perrout.
O Controle Externo independente, qualificado e dotado de amplas competências fiscalizatórias é uma conquista da sociedade brasileira sancionada pela Constituição de 1982. É também um corolário do Estado Democrático de Direito, absolutamente indispensável para a promoção do princípio republicano. Por essa razão, é imperioso lutarmos para impedir que o Tribunal de Contas se transforme em instrumento da luta político-partidária; que seus poderes, outorgados pelo povo, sejam desvirtuados para perseguir adversários e destruir a reputação de pessoas honradas.
É imperioso resgatar o Tribunal de Contas das mãos daqueles que pretendem reduzi-lo a simples moeda de troca no jogo de interesses espúrios praticado pelas mesmas facções que, até poucos anos atrás, governaram os destinos do nosso País e que ainda hoje resistem em aceitar um Brasil menos desigual, mais inclusivo, um Brasil que pode se orgulhar de uma empresa como a PETROBRAS, que produz riqueza, trabalho e desenvolvimento para o nosso povo.