	O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um registro e até um protesto. 
	Eu identifiquei, Sr. Presidente, na arrecadação pelo Governo do REFIS da Crise e do REFIS dos Bancos, 14 bilhões de reais, arrecadados de agosto até novembro, que não foram compartilhados com os entes federados.
	Quero fazer um apelo ao Ministro da Fazenda, ao Secretário da Receita Federal, ao Secretário do Tesouro e, se for preciso, por intermédio de V.Exa., à própria Presidente da República, para que classifiquem esses recursos e os compartilhem com os Estados e Municípios. Os recursos dão mais de 2 bilhões de reais para o FPM e para o FPE, no momento em que os Municípios estão vivendo a maior crise da sua história e estão ultrapassando o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, Sr. Presidente.
	(O microfone é desligado.)
	O SR. JÚLIO CESAR - ...transferência constante da União para os Municípios são os respectivos recursos.
	Então, eu faço um apelo ao Governo: determine o pagamento aos Municípios do Brasil desses recursos, que são significativos num momento muito importante em que estão enfrentando a extrapolação do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. E a Bahia, pelo que eu sei, tem o maior número de Municípios fora do limite.
	Então, faço este apelo a V.Exa.: leve-o ao Governo, mande o Governo pagar aos Municípios do seu Estado, do Nordeste e do Brasil.