	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero apenas fazer um registro.
	No último dia 2, o Ministério da Justiça fez modificações na Comissão de Anistia. Não são modificações simples. No fundamental, pretende desmontar a Comissão, essa estrutura importante que foi constituída ainda em 2001 para fazer reparações àqueles que foram vítimas no período da ditadura militar. 
	Sete membros foram destituídos. E esses membros são exatamente aqueles que vêm das organizações dos movimentos sociais, aqueles que lutaram sempre em defesa dos direitos humanos. Não se ouviu absolutamente ninguém. Fez-se isso de uma forma a desmontar completamente o caráter, o perfil e as atribuições dessa Comissão de direitos humanos.
	Essas mudanças ocorrem de forma muito diferente do que até agora vinha sendo praticado. Ou seja, as nomeações não foram feitas a partir de consultas aos movimentos que representam os atingidos pela ditadura militar - familiares de mortos e desaparecidos, ex-presos políticos, exilados - ou a organizações que lutam pela reconstrução da história, memória, verdade e justiça. Há informações de que alguns dos novos membros tenham apoiado o regime militar, o que consideramos uma provocação. 
	A Comissão de Anistia foi criada em 2001, ainda no Governo de Fernando Henrique Cardoso, fruto de grandes mobilizações dos movimentos sociais em defesa dos direitos humanos e pela reconstrução da verdade sobre a ditadura militar. Com amplos serviços prestados, a Comissão era composta por conselheiros e conselheiras com atuação na área dos direitos humanos, mantendo-se, ao longo do tempo, a integralidade dos seus membros e as composições integrais advindas dos governos anteriores 
	Quero registrar o meu protesto contra mais esse desrespeito e tentativa de desmonte da Comissão de Anistia, que é conquista histórica da sociedade democrática brasileira e uma ofensa aos direitos das vítimas da ditadura e seus familiares. 
Aproveito para manifestar solidariedade àqueles que foram destituídos, especialmente Ana Guedes, uma baiana que tem tradição nessa luta, bem como para enfatizar a contribuição que os conselheiros Paulo Abrahão e Agmar Oliveira prestaram à luta em defesa dos direitos humanos quando estiveram na Comissão.
	Era o que tinha a dizer.