            O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos assistindo aqui a um brutal retrocesso: não apenas está sendo rasgada a Lei nº 8.666, a Lei das Licitações, mas também estamos tentando demolir um dos princípios básicos da democracia, que é a transparência. Eu nunca vi na minha vida um pressuposto secreto ser melhor do que aquele que está transparente. Em nenhum caso.
	Não ter que divulgar o preço é para mim é um retrocesso, permite um conluio entre o contratante e a empresa que ele se deseja contratar. Por outro lado, não se obriga sequer a apresentação de um projeto básico, sob a alegação de que os projetos básicos é que são o motivo da corrupção e dos aditivos. Imaginem agora, sem a obrigação de apresentar o projeto básico. A empresa que ganhar entregará o projeto básico que ela quiser, e o poder público não poderá fazer nada. O projeto básico vai ser determinado pela empresa, que terá o poder de dizer: "É este aqui. Para este projeto básico eu apresentei aquele preço. Se quer outro projeto básico, o preço será outro". 
	Hoje, o poder público competente pode recusar o projeto básico, pode recusar o projeto executivo. A causa dos aditivos não é o projeto básico malfeito, é a aceitação de um projeto básico malfeito. É isso o que, na Lei nº 8.666, permite os desvios de recursos públicos. 
Com o Regime Diferenciado de Contratações, estaremos oficializando a maracutaia em todas as licitações em que esse regime é permitido. 
	Por isso, encaminhamos "não", Sr. Presidente.