	O SR. JORGINHO MELLO (Bloco/PR-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize que seja dado como lido pronunciamento em registro que foi aprovado, há pouco, na Comissão de Constituição e Justiça, o PL 4.099, de minha autoria, que garante aos herdeiros a transmissão de todos os conteúdos de contas e arquivos digitais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - V.Exa. será atendido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para falar sobre o projeto de lei de minha autoria que visa garantir aos herdeiros do falecido a transmissão de todo o conteúdo das contas e arquivos digitais. 
	Esse projeto tem por finalidade facilitar o procedimento de acesso aos arquivos ou contas armazenadas em serviços de Internet daquelas pessoas já falecidas, procedimento esse que tem se mostrado extremamente dificultoso na forma que tem sido realizado atualmente.
	Hoje, a grande maioria da população tem acesso à Internet e, por meio dessa acessibilidade, se vincula a alguma espécie de serviço virtual, seja uma conta bancária, uma rede social, ou em simples grupos formados por interesses comuns.
	Nesses casos, a administração dessas contas é feita pelo próprio usuário, por meio de log in e senha, que, quando não conhecidos por outras pessoas próximas do falecido, continuam ativas por tempo indeterminado. É nesse ponto que nossa legislação merece reforma. 
	Essa situação gera dificuldades de difícil solução. Dificuldades que não podem existir diante do momento de luto no qual se encontram aqueles herdeiros. A adequação da legislação é, portanto, necessária, tendo em vista os avanços tecnológicos que experimentamos hoje em dia. 
	O Poder Judiciário têm sido acionado de forma frequente para tratar dessas situações, o que tem gerado soluções díspares que refletem em um tratamento diferenciado e, muitas vezes, injusto, em situações assemelhadas.
	Entendo ser necessária a alteração por mim proposta, tendo em vista que o Direito Civil, de 2002, precisa ajustar-se às novas realidades geradas pelo avanço tecnológico que vivenciamos, tais como as aquisições na Internet de arquivos digitais, aplicativos, agendas de contatos e, principalmente, utilização das contas nas redes sociais. 
	Ressalto que esse projeto não visa alterar a redação do artigo, de forma a suprimir seu alcance. Pelo contrário, esse projeto de lei, ao inserir o parágrafo único na forma em que proponho, amplia o alcance normativo do dispositivo, que passaria a abranger situações criadas pelo avanço tecnológico e não previstas pelo legislador originário.
	Ressalto a importância da atualização da legislação como um todo, sob pena de continuarmos em meio a uma ineficácia prática, por não se atender às expectativas que a sociedade deposita na lei. 
	Tal cuidado deve ser aumentado quando falamos dos acontecimentos normatizados pelo Direito Civil, visando-se sempre ao máximo a proteção da sociedade.
	A redação original do art. 1.788, do nosso Código Civil, prevê que: "Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo".
	O projeto aqui tratado propõe a inserção do parágrafo único, cuja redação é: 
		"Parágrafo Único. Serão transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos de contas ou arquivos digitais de titularidade do autor da herança."
	Por fim, destaco que esta proposição atende aos pleitos dos tempos modernos e atualiza a legislação. É essa a atuação que o povo brasileiro espera desta Casa legislativa; uma atuação que deve ser efetiva e atenta, não apenas à inovação do ordenamento jurídico, mas também à atualização das normas.