	O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a todo instante nós ouvimos a palavra "crise". É curioso que o uso indiscriminado da palavra acabe por vulgarizar uma situação. E aquilo que é um confronto natural de ideias, que se dá no Parlamento entre os Deputados e as Deputadas e, na outra Casa, entre os Senadores e as Senadoras, que constitui o produtivo debate político, acaba sendo olhado como crise, nessa vulgarização do uso da expressão "crise". Acho que aqui, no Parlamento, na política, não vivemos crise.
	A Oposição faz a obstrução que quer fazer, faz a oposição do jeito que quer fazer. Não somos nós quem vamos dizer que se deva fazer oposição de um jeito ou de outro, porque, quando éramos Oposição, não aceitávamos que qualquer pessoa dissesse como nós íamos atuar.
	O debate político tem que ser saudado, tem que ser saudado! Nós não temos um pensamento único. E as ideias é que brigam, não são as pessoas que brigam. Podemos muito bem, depois de cada sessão, cumprimentar-nos aqui, abraçar-nos e, no dia seguinte, debater de novo em campos absolutamente opostos. Isso é útil e bom. 
	O que eu considero improdutivo para o Parlamento é o mecanismo de interpretação dúbia do Regimento: uma hora pode ser de um jeito, outra hora pode ser de outro. Quando nós fazíamos oposição, a sessão não era interrompida quando começava o processo de votação.
	O Regimento não mudou de lá para cá. O que mudaram foram os acordos políticos para eleição de alguns membros da Mesa, e aí a interpretação passou a ser até mais favorável a partir dos que têm um estilo próprio de fazer oposição: discursar, discursar, discursar e, quando chega a hora da votação do mérito da matéria, votar a favor. Então, o debate ali não estava se travando por uma ideia; era um debate que nem assim pode ser chamado, talvez possa ser chamado de capricho. Os debates são bem-vindos, acredito eu.
No meio de todas essas questões graves que estão aflorando a cada instante nas páginas dos jornais, das revistas, o que se percebe é que na administração das contas do Parlamento, diretamente, não existe qualquer malfeito. E aqui, quando nós descobrimos alguma coisa que possa realmente lançar sob suspeita um Parlamentar, rapidamente nós mandamos ao Conselho de Ética. Não existe processo judicial comparável em celeridade aos processos de punições aqui do Parlamento. É muito rápido, é muito rápido. Acho até que se tira muito mandato com muita facilidade. Até agora, não tenho percebido injustiças clamorosas nessa avaliação dos Deputados.
Acho que temos que saudar esses debates com a Oposição, temos que saudar o confronto de ideias. É incompreensível que uma pauta pela qual nós lutamos tanto no passado hoje não esteja sendo observada.
Falo aqui em favor de trazermos à votação do Plenário a PEC 300, de trazermos à votação do Plenário a regulamentação da Emenda 29. Louvo-me nas palavras do Líder Cândido Vaccarezza: o Governo Federal hoje já bota 2 bilhões de reais a mais do que botaria se estivesse em vigor a regulamentação da Emenda 29.
Atribuem-se aos Estados as dificuldades para votação da matéria. Agora, isso só se resolve trazendo a matéria ao plenário, até porque ela já teve o mérito votado, já teve vários destaques votados e falta votar um destaque. O Parlamento não pode dizer apenas que não vai votar. Tem que votar. Aprova-se ou se rejeita, mas é preciso votar. Acho que temos uma pauta - PEC 300, PEC 308, Emenda 29 -, e está ficando incompreensível não votá-la.
E a V.Exa., Presidente, parabéns pela maneira como vem conduzindo esses trabalhos, a exemplo do Deputado Marco Maia, que instalou semana passada a Comissão Especial do Código de Processo Civil, numa solenidade muito importante no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. Penso que outros Parlamentares agora podem sustentar a necessidade de votarmos essas PECs ou a regulamentação da Emenda 29.
	Obrigado.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Agradeço a V.Exa., que, como sempre, é um Deputado que esclarece e nos traz um debate muito importante, inclusive sobre a produção do trabalho da Casa, que é algo importante. 
No Senado, Deputado Miro Teixeira, quando se inicia a votação, não há comunicação de Líderes ou outros discursos que nada tenham a ver com o tema em discussão. Já fizemos proposta e pesquisa. Vamos ver se ainda este ano conseguimos adotar um sistema, com base no Regimento, mais produtivo para a Casa.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Posso dar uma sugestão a V.Exa?
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Pois não, Deputado.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - É uma discussão para a Consultoria: a diferença entre o processo de votação e o momento do sufrágio. Aqui, entende-se que a sessão não pode ser interrompida pelas razões regimentais do quorum, etc., se estiver no momento do sufrágio, se a votação estiver aberta no painel. Isso é agora. Com a mesma redação, houve interpretação do Regimento - do mesmo Regimento, só para enfatizar - de que o processo de votação se inicia antes do momento do sufrágio. O processo é um conjunto de atos. Como dizem Ministros do Supremo Tribunal Federal, o processo não é apenas o momento em que se aciona o interruptor. Ali, acendeu a luz. O processo, para a luz chegar ali, começou antes. Isso já foi objeto de questão de ordem que, do meu ponto de vista, não foi resolvida satisfatoriamente.
No primeiro momento, V.Exa. até veio nessa direção. E eu lhe afirmo: no tempo em que éramos Oposição, era assim, era assim. Eu vejo hoje com muita inveja aqueles que, na Oposição, dispõem dessa possibilidade de arrastar uma sessão, mesmo já anunciada a matéria para discussão e votação. Quer dizer, começou o processo. No encaminhamento, já estamos no processo. Depois começa o ato do sufrágio, o ato de votar. É outro momento.
Deixo uma contribuição apenas para ver se conseguimos fazer uma interpretação sistemática do nosso Regimento Interno, de maneira tal que a Câmara dos Deputados possa dar a agilidade desejável aos próprios trabalhos.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Obrigada, Deputado Miro Teixeira.