	O SR. ALEXANDRE BALDY (Bloco/PTN-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero esclarecer aos nobres colegas a razão deste substitutivo e da necessidade de aprovação desta urgência. 
A lei em vigência hoje, até o dia 31 de outubro, demonstrou que não há segurança jurídica por parte dos possíveis contribuintes. A expectativa do então Ministro da Fazenda Joaquim Levy era que nós poderíamos repatriar em torno de 200 bilhões de reais, sendo que, segundo a renomada instituição Global Financial Integrity, de Washington, deve haver entre os brasileiros 400 bilhões de dólares em recursos no exterior, com a expectativa de que 60% tenham origem lícita. 
Este projeto só trata dos recursos de origem lícita. Se temos possíveis 60%, atualmente seriam aproximadamente 250 bilhões de dólares passíveis de ser repatriados com origem lícita.
	O que buscamos realizar com esta alteração? A segurança jurídica no campo fiscal e financeiro, para que se estabeleça aos contribuintes que queiram aderir que eles possam fazê-lo pelo saldo em 31 de dezembro de 2014, bem como a segurança jurídica no campo criminal e penal. 
Não estamos alterando o mérito da lei. Não estamos incluindo outras tipificações penais. Não estamos alterando, estendendo ou flexibilizando em absolutamente nada a questão penal, criminal ou qualquer outra que seja passível de questionamento. Não estamos incluindo nenhum tipo de artigo passível de discussão de questões de detentores de cargos e mandatos políticos.
	O substitutivo, Sr. Presidente, vem esclarecer qualquer dúvida, para que o contribuinte possa repatriar esses 200 bilhões de dólares ou mais, passíveis de ser repatriados.
	A lei está posta. A lei está vigente. Todas as anistias penais e criminais foram realizadas pela lei. Hoje o que falta e o que buscamos fazer é dar segurança jurídica à lei.
	Portanto, nós precisamos corrigir as distorções realizadas por vetos ou por mudanças realizadas pela lei vigente, para que haja segurança jurídica e para que, com esta, consigamos arrecadar para os momentos de dificuldades econômicas e financeiras por que o Brasil passa.
	Por isso, o PTN vota "sim".