	O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB-RN. Pela ordem e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste espaço que nos é concedido pela Liderança do nosso partido, nós queremos falar de um assunto que considero relevante, atual e pertinente: as invasões que estão acontecendo hoje em algumas escolas públicas e universidades federais por todo o Brasil. 
	Quero antes saudar aqui no plenário desta Casa a presença do Prefeito eleito de Serra Negra do Norte, no meu Estado, Rio Grande do Norte, que nos visita hoje. Nós o recebemos com muita alegria e lhe desejamos êxito neste momento de muita dificuldade que o Brasil atravessa. 
Certamente você se sairá bem, Serginho! Parabéns pela sua eleição e pelo êxito na sua campanha!
	Hoje eu fui procurado, Sr. Presidente, por um grupo de alunos da Universidade de Brasília, a UnB. Isso tem sido recorrente. Nos últimos 30 dias, fui procurado por alunos de universidades de praticamente oito Estados da Federação e de escolas públicas. Tenho sido contatado pelo Facebook e pelo WhatsApp por alunos que estão desesperados porque, de repente, uma milícia, uma súcia, uma facção política, tenta se apropriar da escola pública como se ela tivesse dono. 
	Essa confusão entre o que é público e o que é privado é característica das Esquerdas brasileiras. Eles não conseguem distinguir a diferença, e isso causou enorme mal a este País. Eles utilizam a escola pública como se fosse a extensão de um aparelho político. 
	E aqui na UnB, na capital da República, nós estamos vendo um arremedo de golpe. Isso, sim, é um golpe, já que estamos em um momento de expectativa nas eleições do DCE da universidade. Uma comissão constituída para formular as regras dessa eleição se arvorou no direito de fazer uma assembleia pouco representativa e decidir pela ocupação da universidade. 
	Sr. Presidente, 3.040 estudantes da UnB fizeram um abaixo-assinado e interpuseram uma ação pública de reintegração de um espaço público junto ao Ministério Público Federal, pedindo aos Poderes Constituídos da República que os socorram no direito sagrado de estudar, de ter o conhecimento e o acesso ao conhecimento. 
	O que está acontecendo pelo Brasil tem que ser repudiado e denunciado. Por exemplo, estive ontem no Senado da República na Comissão Especial, constituída de forma mista, que trata da reforma do ensino médio, assistindo ao discurso de representantes da União Nacional dos Estudantes - UNE, da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES, de associações de docentes, de instituições ligadas à Esquerda na educação brasileira.
	Era um discurso bizantino, bizarro, de antes da queda do Muro de Berlim, que asseverava que o estado atual da educação brasileira é o ideal, que essa catástrofe que existe na escola pública é desejável, que o aluno precisa ter um pensamento crítico, mas não pode ter a capacidade, o discernimento de distinguir ou de interpretar um texto de dez linhas.
	De acordo com a Avaliação Nacional da Alfabetização - ANA, 56% das nossas crianças que estão na terceira série do ensino fundamental estão no estágio 1 e 2 da alfabetização, ou seja, são analfabetas ou semianalfabetas. O Instituto Paulo Montenegro em 2012 asseverou que quase 40% dos estudantes que chegam às universidades precisam de uma parametrização, precisam de uma melhoria da sua condição na área de matemática e português. 
Sr. Presidente, o ensino brasileiro está aparelhado pela doutrinação da Esquerda, que tem prejudicado enormemente a qualidade do ensino público no nosso País.
	Vou tentar ler na essência a carta dirigida ao Ministério Público, que está acostada a esse abaixo-assinado de mais de 3 mil alunos.
		Nós, alunos da Universidade de Brasília, contrários à invasão dos espaços públicos da universidade, viemos por meio desta carta, respeitosamente, manifestar o nosso repúdio às ocupações e apresentar o que temos vivenciado, visto que esta instituição é responsável constitucionalmente pela defesa dos interesses e direitos do cidadão brasileiro. 
		Sabemos que o Brasil vive hoje um momento difícil, e é compreensível que os ânimos estejam exaltados. Mas o Brasil já vivenciou e superou dias piores. Atravessamos um período ditatorial, sob um regime militar, que passou por cima dos direitos e garantias individuais dos cidadãos brasileiros e, com grande dificuldade, conseguimos estabelecer novamente um Estado Democrático de Direito.
	E é importante colocar que essa Carta Constitucional aludida na carta dos estudantes não foi votada pelo PT e pelos seus congêneres. 
		A nossa Carta Magna estabelece, em seus arts. 5° e 6°, diversas garantias e direitos aos cidadãos, dentre elas, os quais citamos e comentamos, trazendo a lume conforme os fatos ocorridos na UnB, como segue:
		"Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:"
	E aí vêm os direitos e garantias individuais, todos eles consignados na Carta. 
		"Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." 
		Considerando os direitos e garantias fundamentais apresentados, e visando resguardá-los, passamos a descrever os atos e fatos que os ameaçam e inviabilizam, conforme segue: -	Inviabilizam o funcionamento da universidade.
		Nos últimos dias, na Universidade de Brasília, tivemos diversos desses direitos violados por uma minoria partidária que sobrepõe interesses políticos aos direitos dos demais estudantes. É válido ressaltar que tal situação é um ultraje a tais direitos, que foram conseguidos com tanto esforço e luta do povo brasileiro.
		Em uma assembleia sem quórum, inflada com pessoas que não eram da faculdade, como a Presidente da União Nacional dos Estudantes, Carina Vitral (que é residente em Santos, São Paulo), foi decidido, arbitrariamente, de maneira totalmente antidemocrática, onde vozes contrárias às invasões eram caladas no grito, vaias e ameaças, que a universidade seria fechada. Para os invasores, tal atitude consiste em arma de barganha na batalha, que os mesmos travam contra a PEC 55 em tramitação hoje no Senado - tática fascista comum da Esquerda brasileira, que acusa do que eles mesmos fazem.
		Bom salientar: ainda que tal forma de manifestação tivesse sido acatada de forma majoritária por alunos e por professores da Universidade, a decisão majoritária não se aplica a muitas coisas, dentre elas, à decisão de se cometer crimes. Assembleias de estudantes não podem decidir, ainda que por unanimidade, o cometimento de crimes, pois não existe democracia quando se fala em desobedecer o Código Penal.
		Mesmo que façamos uma assembleia para decidir se vamos espancar alguém, isso não nos dá o direito de realizar o espancamento. Invadir prédios públicos, impedir que trabalhadores trabalhem e que estudantes estudem, independentemente da intenção, é ditatorial, pois se opõe à lei. Caso se considere essa possibilidade, há graves riscos para o Estado. Um movimento é legítimo, um crime não, mesmo que tenha sido decidido em assembleia. Sobretudo quando a decisão tenha sido tomada de forma ilegítima, como ocorreu na UnB.
		Em que pese o direito legítimo de manifestação, há vários limites constitucionais explícitos para o exercício de tal direito. (...) A invasão da UnB extrapola o direito constitucional de manifestação e afronta o direito constitucional de ir e vir, o direito de estudar, o direito de trabalhar, entre outros.
	E por aí vai. 
A carta é um pouco comprida, Sr. Presidente, e eu peço a V.Exa. que a faça constar nos Anais da Casa e que lhe seja dada a publicidade nos canais competentes.
	Essa comissão foi constituída para tratar da sucessão do Diretório Central dos Estudantes da UnB, e foi desvirtuada, de forma autoritária - inclusive, eu diria maliciosa -, por aqueles que se arvoram em donos da universidade.
	A grande maioria dos quase 40 mil estudantes da universidade querem estudar, tanto é que 3 mil deles fizeram um abaixo-assinado pedindo esse direito ao Ministério Público. Isso está acontecendo em quase todo o nosso País, e é necessário que o Estado de Direito seja respeitado.
	A Esquerda brasileira passou 13 anos no poder e conseguiu quebrar o País, conseguiu implantar a doutrina do patrimonialismo, do assistencialismo, do clientelismo, do desprezo à austeridade fiscal, do aparelhamento exacerbado do Estado brasileiro e da tentativa torpe, reiterada, de introduzir na cabeça da juventude brasileira uma doutrina que foi colocada no lixo da História, porque eu desafio qualquer um a dizer qual é o país socialista no mundo que deu certo. Todos eles são autoritários, são fascistas, não aceitam a liberdade de expressão e o livre arbítrio, não aceitam a divisão do Estado, perseguem as minorias, e esse é o modelo que eles tentam colocar no nosso País.
	Nós sabemos que a Venezuela está num colapso econômico, social e moral. Nós sabemos o que aconteceu com Cuba. Nós sabemos o que aconteceu com o Camboja. Nós sabemos o que aconteceu na Rússia e na China, e esses são os exemplos que a sociedade e a História nos mostram.
	Então, é importante que essas pessoas que foram derrotadas pelos seus erros...
	O povo brasileiro, nas últimas eleições municipais, Sr. Presidente, mostrou de forma clara, cabal, assertiva que não tolera mais a mentira, a calúnia, a falta de respeito aos direitos da maioria. A população brasileira, sobretudo, precisa ser respeitada.
	Quero aqui saudar e aplaudir a atitude do Ministro Mendonça Filho, que ajuíza uma ação para buscar junto a essas entidades que são pelegas e a aparelhos políticos de partido de Esquerda o ressarcimento do recurso que vai ser gasto a mais com o próximo ENEM. Trezentos mil estudantes ficaram sem poder fazer o seu exame em virtude das invasões que foram cometidas contra a sociedade brasileira nas escolas públicas, que não pertencem a eles, pertencem à sociedade e ao povo brasileiro.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado Rogério Marinho, do PSDB do Rio Grande do Norte, grande Deputado, que faz um excelente trabalho nesta Casa em prol do nosso País.

CARTA A QUE SE REFERE O ORADOR
Ao Ministério Público Federal
Nós, alunos da Universidade de Brasília, contrários à invasão dos espaços públicos da universidade, viemos por meio desta carta, respeitosamente, manifestar o nosso repúdio às ocupações e apresentar o que temos vivenciado, visto que esta instituição é responsável constitucionalmente pela defesa dos interesses e direitos do cidadão brasileiro.
Sabemos que o Brasil vive hoje um momento dificil, e é compreensível que os ânimos estejam exaltados. Mas o Brasil já vivenciou e superou dias piores. Atravessamos um período ditatorial, sob um regime militar, que passou por cima dos direitos e garantias individuais dos cidadãos brasileiros e, com grande dificuldade, conseguimos estabelecer novamente um Estado Democrático de Direito.
A nossa carta Magna estabelece, em seus artigos 5º e 6°, diversas garantias e direitos aos cidadãos, dentre elas, os quais citamos e comentamos, trazendo a lume conforme os fatos ocorridos na UnB, como segue:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; 
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático; 
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus SEMPRE que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
§ 1° - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Art. 6° - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Considerando os direitos e garantias fundamentais apresentados, e visando resguardá-los, passamos a descrever os atos e fatos que os ameaçam e inviabilizam, conforme segue:
Nos últimos dias, na Universidade de Brasília, tivemos diversos desses direitos violados por uma minoria partidária que sobrepôs interesses politicos aos direitos dos demais estudantes. É válido ressaltar que tal situação é um ultraje a tais direitos, que foram conseguidos com tanto esforço e luta do povo brasileiro.
Em uma assembleia sem quórum, inflada com pessoas que não eram da faculdade, como a presidente da União Nacional dos Estudantes, Carina Vitral (que é residente em Santos-SP), foi decidido, arbitrariamente, de maneira totalmente antidemocrática, onde vozes contrárias às invasões eram caladas no grito, vaias e ameaças, que a universidade seria fechada. Para os invasores, tal atitude consiste em arma de barganha na batalha, que os mesmos travam contra a PEC 55 em tramitação hoje no senado.
Bom salientar: ainda que tal forma de manifestação tivesse sido acatada de forma majoritária por alunos e professores da Universidade, a decisão majoritária não se aplica a muitas coisas, dentre elas, à decisão de se cometer crimes. Assembleia de estudantes não podem decidir, ainda que por unanimidade, o cometimento de crimes, não existe democracia quando se fala em desobedecer o Código Penal.
Mesmo que façamos uma assembleia para decidir se vamos espancar alguém, isso não nos dá o direito de realizar o espancamento. Invadir prédios públicos, impedir que trabalhadores trabalhem e que estudantes estudem, independentemente da intenção, é ditatorial, pois se opõe à lei. Caso se considere essa possibilidade, há graves riscos para o Estado. Um movimento é legítimo, um crime não, mesmo que tenha sido decidido em assembleia. Sobretudo quando a decisão tenha sido tomada de forma ilegítima, como ocorreu na UnB.
Em que pese o direito legítimo de manifestação, há vários limites constitucionais explícito para o exercício de tal direito: o de não frustrar outra reunião prevista para o mesmo local é um deles. A invasão da UnB extrapola o direito constitucional de manifestação e afronta o nosso direito constitucional de ir e vir, o direito de estudar, direito de trabalhar, entre outros.
Tal conduta de ocupação está causando danos irreparáveis a alunos e funcionários que poderão ter atraso na conclusão de seus cursos e, por conseguinte, na obtenção de diplomas. Alunos esses que, muitas vezes, trabalham e estudam para arcar com os custos de se manterem na universidade.
Ocorre que diversos professores, diante da impossibilidade de dar aulas, têm aventado a hipótese de encerrar o semestre letivo antes do término previsto no calendário acadêmico, gerando grande insegurança jurídica aos alunos que não sabem como ficará a avaliação na matéria, correndo risco de reprovarem e, resalta-se, sem possibilidade de recuperação, por motivo alheio à vontade desse aluno. Fatos como esse podem ocasionar atraso irreparável na conclusão do curso de diversos alunos.
Além disso e, conforme dispõe nota da Reitoria da UnB, as invasões prejudicam a própria comunidade universitária, acarretando:
1)	comprometimento do fluxo de processos administrativos;
2)	possível atraso na folha de pagamento de servidores técnicos e docentes;
3)	ameaça ao fluxo regular do semestre e ao desenvolvimento de pesquisas científicas;
4)	atraso no pagamento de bolsas referentes ao mês de outubro;
5)	impedimento na prestação de contas a órgãos de controle externo;
6)	atraso no pagamento de empresas terceirizadas e prestadoras de serviço;
7)	perda de prazo para empenhos de recursos orçamentários. Caso o empenho não aconteça no prazo, o orçamento será devolvido aos cofres da União;
8)	danos ao patrimônio público;
9)	ameaça à aplicação das provas do Enem, marcada para os dias 5 e 6 de novembro, no Bloco de Salas de Aula Sul, no campus Darcy Ribeiro.
Depredações na Universidade tem ocorrido durante este período de "ocupação". Pichações, quebras de janelas, de cadeiras, dentre outros. A democracia brasileira não pode ser ferida dessa forma.
Ao coletarmos assinaturas no dia 02 de outubro de 2016, com o objetivo de entrar com uma ação no MPF, enfrentamos mais uma situação adversa. Visto que foi furtada uma das pastas contendo cerca de 600 assinaturas, fato este, inclusive, noticiado pela imprensa (anexo). Assinaturas estas que foram conseguidas de maneira árdua e trabalhosa, com ajuda de diversos voluntários. Informamos o ocorrido às autoridades competentes. E não desistimos. Nosso direito e nossa força só aumentou, e conseguimos o dobro de assinaturas da nossa meta inicial.
Repudia-se, também, professores que usam de sua autoridade de cátedra como meio de coagir alunos, seja reprovando ou aderindo a tais ocupações. Isso é um absurdo em todos os sentidos, vai contra os pilares da docência zelosa e infelizmente vem ocorrendo com frequência na Univcrsidade de Brasília.
Ressalta-se que respeitamos a liberdade de cátedra relativa a liberdade de ensino, bem como a liberdade de expressão dos professores. Contudo, a liberdade de expressão deve ser exercida em espaço alheio à Universidade, sobretudo em um momento crítico como o atual, uma vez que a Lei n° 8.1112/1990, a qual rege os professores do quadro da UnB, dispõe ser proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
Ademais, os estudantes invasores constantemente agridem verbalmente quem não compactua com a "ocupação", e inclusive proferiram palavras de ordem, com ameaças explícitas, como por exemplo "fascistas devem morrer" e outros insultos deste gênero. Nos ameaçam inclusive, quanto a nossa permanência na universidade.
O problema é que as agressões não estão restritas mais às verbais. Nesta segunda, dia 7/11/2016, uma aluna contrária à ocupação, além de vaias, foi vítima de 'cuspes' no rosto em uma das assembleias para decidir o apoio ou não a ocupação.
Denunciamos então aqui que tais movimentos têm gerado diversos problemas, tanto para comunidade interna, que se vê prejudicada de concluir o ano letivo, ou de servidores que não receberão salários, além dos alunos que precisam de bolsa.
Quanto a comunidade externa, que porventura usem a UnB para diversos fins, como cursos de idiomas e a própria aplicação do ENEM, as ocupações também interferem no andamento destas atividades.
Entendemos que o dano ao patrimônio público é recuperável, mas, alertamos que os malefícios causados aos estudantes, que com esforço frenquentam a UNB, buscando uma formação como forma de garantir melhores condições de vida para si e para os seus, podem ser irreparáveis. Além dos traumas devido ao bullying constante que se dá contra os alunos que não são favoráveis a ocupação, bem como o medo da possibilidade crescente de ocorrência de um incidente mais grave de agressão física.
Certamente, a despeito do que têm ditos algumas autoridades que deveriam proteger os direitos dos cidadãos, nada do que tem ocorrido nas ocupações e, ora relatado aqui, tem qualquer respaldo constitucional ou legal, pois vejamos:
1. Não existe direito a ocupação e não existe direito de "greve" de estudantes, ainda se quisessem aplicar a lei da greve, seria considerada greve ilegal, já que causa prejuízo irreparável (art. 9) e viola o direito fundamental a educação (art. 6, §1)
2. Direito de protesto é garantindo apenas em lugar público (praças, parques, ruas) e não em prédios onde ocorrem aulas (art 5, XVI)
3. O que chamam de ocupação, o Código Penal chama de esbulho possessório, ou seja, é CRIME tipificado no art. 161, §1, II e, ainda, reunir-se em bando para cometer crime de esbulho constitui crime de associação criminosa (art. 288). Ademais, crime de esbulho é de flagrante permanente, portanto a Polícia Militar, assim como o Ministério Público tem o dever de fazer a reintegração de posse.
4. O impedimento dos alunos ou professores de entrarem na universidade constitui crime de constrangimento ilegal (art. 146) e o estímulo de ocupações em redes sociais que tem sido feito constitui, sem dúvida, crime de incitação ao crime (art. 286)
Nós, estudantes da Universidade de Brasília, estamos sendo obrigados a deixar de fazer algo, e não é em virtude da lei, mas pelo desrespeito de um grupo aos nossos direitos. Queremos estudar, e temos este direito, garantido pela Constituição Federal.
Respeitamos que as pessoas tenham o direito de ser contra ou não a aprovação de um projeto de lei, mas existem meios verdadeiramente democráticos e que não envolvem ameaças ou dano ao patrimônio público, bem como restrição de direitos, para se demonstrar isso. Existem meios públicos para que se possa fazer isso: Não é permitido, em nenhuma circunstância, cercear direitos por ideologias, política ou filosofia, como bem explicitado nos parágrafos do artigo 5°.
O que não se pode fazer, nem aceitar, em hipótese alguma, é que um grupo minoritário decida pela vida de 40.000 alunos, mesmo que os próprios estatutos internos da Universidade proíbam as ações tomadas. Lembramos ainda que os 40.000 alunos que estão sendo impedidos de exercer seu direito a educação não têm condições de alterar uma PEC. Logo as manifestações deveriam ser direcionadas aos órgãos competentes, que podem tomar providencias quanto a PEC 55.
Afinal, porque os alunos devem pagar a conta dessa batalha, com atraso ao desenvolvimento acadêmico e prejuízo à sua formação? Repudiamos o que tem ocorrido e relatado até aqui e fazemos um apelo ao Ministério Público e às autoridades responsáveis, na confiança de que tomarão as medidas cabíveis para garantir nossos direitos constitucionais.
Ratificam este pedido todos os estudantes da UnB listados no abaixo-assinado anexo.