PRONUNCIAMENTO  ENCAMINHADO  À MESA PARA PUBLICAÇÃO 

O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a minha proposta de alteração da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, visa determinar o alcance do objeto a ser contratado pela modalidade convite, visando alcançar o interesse público, uma vez que paira uma certa "zona cinzenta" e alguns órgãos públicos ou entes federados insistem em utilizar esta modalidade licitatória mais simples, que não exige publicações em jornais e na qual os licitantes são escolhidos pelos gestores, até mesmo para contratação de serviços comuns e fornecimento de bens usuais. 
O projeto atende aos princípios da economicidade, competitividade e celeridade das contratações governamentais que torna o processo licitatório na administração pública brasileira compatível com as melhores práticas de governança pública mundiais.
Muito tem se falado do atraso nas obras para alguns eventos esportivos da copa do mundo e mesmo para as Olimpíadas. Dentre os vários motivos da demora, arrisco afirmar que muito se deve às excessivas exigências e preciosismos do Estatuto das Licitações, que, no intuito de proteger o patrimônio público e assegurar a contratação mais vantajosa, tornou o procedimento severo e rígido demais a ponto de entravar a administração de executar suas ações em prol do interesse público. 
Todos nós sabemos bem que o gestor público encontra-se adstrito ao processo licitatório. A modalidade Convite é bastante criticada e muitos advogam para que ela seja extirpada do ordenamento jurídico por acreditarem que o procedimento simplificado de convidar minimamente três prováveis licitantes para assinar o contrato facilita a ocorrência de fraudes. Todavia, não se pode olvidar que a modalidade se coaduna com o novo perfil que se tem tentado entalhar através de inúmeras reformas na administração pública, que é a celeridade dos procedimentos. A rigor, caros colegas do Parlamento, falta à legislação licitatória do País delimitar melhor quando se pode adotar o Convite, falha que agora iremos enfrentar.
Assim, o que pretendo é cumprir meu papel de Parlamentar e cidadão que, assim como todos os brasileiros, quer acabar com favoritismos, tráfico de influência e demais práticas que devem ser combatidas na gestão pública, deixando a redação do Estatuto Licitatório mais claro e objetivo.
A licitação na modalidade pregão surgiu mais ou menos 10 anos após a modalidade Convite e estabeleceu que o pregão fosse utilizado para aquisição de bens e serviços comuns. Ou seja, aqueles bens e serviços que pudessem ser definidos objetivamente pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. 
O grande problema que surgiu foi que aqueles serviços técnicos especializados que custassem menos de 80 mil reais aos cofres públicos poderiam também ser contratados por pregão que é restrito aos bens e serviços comuns. Esta proposta que vos apresento suprime esta antinomia, pois a contratação na modalidade Convite ficaria restrita àquelas complexidades que o pregão não alcança, aprimorando esta modalidade de licitação que tanto evoluiu as contratações públicas, tornando-as mais ágeis e reduzindo custos do Governo e fornecedores. 
Esclarecemos que, pelo fato do pregão ser uma modalidade de licitação que privilegia o menor preço, contratando por pregão aqueles serviços não comuns, os órgãos públicos licitantes acabam adquirindo o serviço de menor preço nominal, mas não o de menor preço real. A suposta economia é apenas aparente em razão de estatisticamente se poder demonstrar que se adquiriu o bem mais barato. Mas muitas vezes o barato pode sair caro aos cofres públicos que vão arcar com o custo de bens e serviços de qualidade inferior que comprometem a atuação da administração pública, podendo ensejar inclusive despesas com reparação de danos e indenizações em razão de eventuais prejuízos que possam atingir o cidadão por meio de maus serviços prestados. 
Sem falar a possibilidade de se contratar empresas inidôneas que costumam baixar o preço a qualquer custo para garantir a celebração de um contrato, que na maioria das vezes deixa de primar pela qualidade dos serviços prestados, comprometendo o cumprimento do principio constitucional da eficiência. 
Portanto, aqueles serviços incomuns que exigirem uma técnica diferenciada na sua execução, mas não a ponto de serem contratados por inexigibilidade, devem ser contratados por Convite (até o limite já definido ou por uma modalidade superior). O pregão não se presta mesmo para esta natureza de contratação.
De acordo com o projeto em tela, o poder público poderá deixar de adotar a modalidade pregão para licitação destinada à contratação de serviços técnicos profissionais especializados, dos quais são exemplos os serviços dos escritórios de advocacia, empresas de assessoria de imprensa, de auditoria, de restauração de obras de arte, etc. 
Entretanto, Sras. e Srs. Deputados, a maior virtude deste projeto é enfrentar com coragem e altivez uma fragilidade da legislação que, mesmo tendo criado o pregão, não deixou claro para o intérprete da lei, para os órgãos de controle externo e mesmo a sociedade civil que o Convite não deve ser adotado para o fornecimento de bens ou prestações de serviços comuns, usuais, corriqueiras. 
Esta fragilidade da Lei de Licitações agora está sendo enfrentada de forma eficiente e clara. 
Em síntese, caros colegas: para serviços de complexidade técnica, mas fora do rol que podem ser contratados por inexigibilidade, ou no caso de fornecimento de bens não comuns, utilizar o Convite (ou outra modalidade superior) ainda alcança o interesse público em função de tudo que foi dito. Por outro lado, no caso das contratações comuns e usuais, o Convite passa a ser parte do passado; e o pregão será obrigatoriamente adotado, com ganhos inegáveis para o interesse público.
Assim, com o objetivo de assegurar a ampla competitividade por um lado, e, lado outro, garantir a qualidade de um serviço eficientemente prestado, com a coragem de enfrentar fragilidades redacionais do Estatuto Licitatório e fortalecer o uso do pregão, é que peço o apoio dos meus nobres pares para que sejam aprimorados os procedimentos de contratação pública no País adequando-os às melhores práticas de governança pública. 
Muito obrigado.