	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer que a supressão do § 1º do art. 5º permite que a linha de crédito criada com recursos do Fundo atenda à liquidação das dívidas amparadas pela Lei nº 12.249/2010. Não há nada que prejudique; ao contrário, ajuda.
	Sr. Presidente, Srs. Deputados, somos pela aprovação da emenda que suprime o § 1º do art. 5º.