	O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero falar sobre o novo Código Florestal brasileiro, a Lei nº 12.651. Aprovada por esta Casa, foi sancionada no dia 25 de maio de 2012. Não foi ainda integralmente implantada porque o Ministério do Meio Ambiente ainda não emitiu o Cadastro Ambiental Rural - CAR. Precisa ser logo emitido, para que os produtores rurais possam fazer o seu cadastro ambiental rural e, com isso, estar legalmente habilitados, de acordo com o novo Código Florestal brasileiro.
	Por esse motivo, Sr. Presidente, e não por culpa dos produtores rurais brasileiros, o Código Florestal ainda não está implantado.
Eu ouvi o Deputado Sarney Filho dizer que o desmatamento na Amazônia, hoje, está crescendo e que tem como causa o Código Florestal brasileiro - ainda não foi implantado. Imaginem, só pelo simples fato de existir esse código, está sendo provocado desmatamento na Amazônia. Não é verdade. O Deputado Sarney sabe que não é verdade. Tem que buscar outras desculpas para o desmatamento, se é que está ocorrendo na Amazônia.
	Sr. Presidente, nós criamos um impasse. O art. 18, § 4º, diz que não será exigida a averbação da Reserva Legal no cartório se houver o registro no CAR. Mas, entre a implantação do cadastro e a questão do Programa de Regularização Ambiental, que não aconteceu, os cartórios em Santa Catarina e em alguns Estados do Brasil ainda estão exigindo a averbação da Reserva Legal. Não há mais lei no Brasil que exija a averbação da Reserva Legal, para qualquer tamanho de propriedade, pequena ou grande.
	Estamos tendo problema não só nessa questão de se averbar ou não, questão burocrática, onerosa para os nossos produtores rurais. Nós mudamos a questão da Reserva Legal. Em áreas com até quatro módulos fiscais (no Sul, cerca de 80 hectares; no Centro-Oeste, um pouco mais; no Norte, mais ainda), não é mais exigida a averbação da Reserva Legal nem a Reserva Legal. Mantém-se aquilo que se tem. Em áreas com mais de quatro módulos, tem-se 20 anos para se fazer a reposição, podendo ser 1/10 a cada 2 anos. Assim, em 20 anos, repõe-se a Reserva Legal.
	Por que, Sr. Presidente, nós damos esse prazo? Porque o Brasil está plantando nas Reservas Legais, nas APPs, pelas leis antigas. Se nós tirarmos do plantio, da produção essas áreas, nós quebramos o Brasil. Esse é o fato. Então, tem que haver a compreensão, no setor de cartórios, quanto à área ambiental, de que estamos repondo a Reserva Legal de acordo com o planejamento de longo prazo. Não se pode exigir algo do pequeno produtor que inviabilize sua propriedade - o grande produtor ter 20 anos para fazer a reposição. Essa é a questão que está sendo discutida.
	Fazemos o apelo à Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, para que possa promover a emissão do Cadastro Ambiental Rural, a fim de que o produtor possa fazê-lo e se regularizar perante o Código Florestal brasileiro. Do contrário, ele não tem o que fazer. Nesse caso, ele vai ser multado; não vai poder fazer sua atividade; os cartórios vão exigir averbação da Reserva Legal, o que a lei não exige mais; ele vai ser impedido de colocar sua terra em garantia nos financiamentos. E parou o processo, em relação tanto a escrituras quanto a atividades agrícolas, financiamentos, inclusive para os "pronafianos", que são os pequenos agricultores deste País.
	Fazemos esse apelo à Ministra Izabella, para que emita o Cadastro Ambiental Rural e para que os cartórios respeitem a lei. Eles estão cometendo ilegalidades.
	Nós recomendamos aos produtores brasileiros que aguardem um pouco, até que esteja o Cadastro Ambiental Rural implantado. Nesse caso, sim, os cartórios não terão mais desculpa para exigir a averbação da Reserva Legal. Nós eliminamos isso, pela Lei nº 12.651, mas ainda estão lá os cartórios exigindo essa aberração. Trata-se de questão burocrática que vai retirar milhões de hectares de terras plantadas no Brasil, diminuindo a produção, reduzindo a oferta de alimentos. E quem vai pagar essa conta será o consumidor.
	Sr. Presidente, é esse o apelo que faço também a V.Exa. e a esta Casa.
	Obrigado.