	O SR. ROBERTO FREIRE (PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que dê como lido o meu pronunciamento sobre o Projeto de Lei nº 205, de 2012, enviado pelo Governo Federal, que trata da Advocacia-Geral da União. 
	Eu faço uma crítica a esse projeto, até porque eu o considero um projeto que tenta aparelhar um organismo que eu cuidei, inclusive fui um dos apoiadores e votei favoravelmente à sua criação na Assembleia Nacional Constituinte, até para que tivéssemos o Ministério Público Federal e o Ministério Público no Brasil tal como temos. E, portanto, não pode ser utilizado como se fosse instrumento para um governo que está no poder, pois é um órgão de Estado.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em mais uma demonstração de que não tem qualquer compromisso com a República democrática e com o bom funcionamento das suas instituições, o atual governo apresentou, em 31 de agosto do ano passado, e que se encontra pronto para ser colocado em ordem do dia para esta Casa, um Projeto de Lei Complementar, o PLP 205/2012, propondo alterações na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU). A iniciativa do governo petista é abusiva e flagrantemente inconstitucional e, caso aprovada, irá se configurar em grave ameaça a um órgão que exerce função estatal que é essencial à Justiça brasileira.
Criada com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, a AGU é uma instituição pública que tem como objetivo a representação da União no campo judicial e extrajudicial.  Além disso, a instituição presta atividades como consultorias e assessoramento jurídico do Poder Executivo, nos termos do art. 131 da Constituição. Antes da criação da AGU, vários órgãos diferentes realizavam essas atividades, motivo pelo qual o Constituinte originário entendeu ser necessária a existência de uma instituição única que absorvesse essas competências e facilitasse a representação judicial da União. É sempre bom lembrar que sua criação foi necessária inclusive para viabilizar constitucionalmente o novo e importante papel do Ministério Público no Brasil.
A proposta apresentada pelo governo do PT coloca em risco as conquistas obtidas pelo ordenamento jurídico do País decorrentes da criação da AGU. O primeiro grande problema do PLP 205/2012 é a caracterização da AGU como um sistema, e não como uma instituição, o que, na prática, significa transformá-la em um ente amórfico, pois qualquer outro órgão do serviço público federal, ainda que não integrante da estrutura da AGU, seria considerado parte desta apenas por exercer a função de representação judicial ou extrajudicial, ou de consultoria e assessoria do Poder Executivo.
A configuração da AGU como um sistema permite que um órgão seja tecnicamente subordinado a uma instituição, mas administrativamente a outra, o que resulta em uma indesejada dupla vinculação. Ressalte-se que a atual Lei Orgânica da AGU, em seus arts. 11, caput, e 12, caput, prevê essa dupla vinculação, mas sua legalidade já está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Adin 4.297/2009.
Recentemente, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de sua Comissão Nacional da Advocacia Pública, determinou dez diretrizes a serem seguidas pela entidade, entre as quais a Súmula 3, que diz categoricamente: "A Advocacia Pública se vincula, direta e exclusivamente, ao órgão jurídico que ela integra, sendo inconstitucional qualquer outro tipo de subordinação".
Portanto, resta evidente que a dupla vinculação gerada pela proposta de estruturação da AGU como um sistema, e não como instituição, constitui um obstáculo ao pleno exercício da independência técnica e do controle da juridicidade dos atos da administração federal. A AGU e seus órgãos não podem, de forma alguma, estar submetidos a autoridades estranhas a ela própria, seja técnica ou administrativamente, como quer o governo petista, em mais uma de suas reiteradas tentativas de controle sobre o aparelho estatal e, por consequência, sobre o País.
Outra gravíssima distorção do PLP 205/2012 diz respeito à qualificação como advogados públicos federais de pessoas estranhas às carreiras da AGU, notadamente indicadas por critérios meramente políticos, o que evidentemente é um despautério. Ao trazer representantes de fora dos quadros da instituição para exercer funções constitucionais asseguradas aos advogados públicos federais concursados, o projeto compromete a segurança e a credibilidade de uma atuação que tem de ser imparcial e eminentemente técnica.
Trata-se, além de tudo, de uma clara afronta aos arts. 37, II e 131, § 2º, da Constituição da República, que regulamentam o ingresso por concurso público. Neste caso, aplica-se a Súmula 1 da OAB, que determina: "O exercício das funções da Advocacia Pública, na União, nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal, constitui atividade exclusiva dos advogados públicos efetivos, a teor dos artigos 131 e 132 da Constituição Federal de 1988".
É importante lembrar que nós, do PPS, rompemos com o governo do então Presidente Lula da Silva, em 2004, e não por ser um governo aético e imoral, pois o Brasil só tinha conhecimento de corrupção no episódio menor, embora de suma gravidade, do assessor do Ministro José Dirceu, Waldomiro Diniz, flagrado em vídeo recebendo propina de Carlos Cachoeira. Rompíamos com o governo por criticarmos sua política econômica e, em especial, porque nos indignava um nefasto e evidente processo de aparelhamento do Estado brasileiro promovido pelo PT. As nomeações dos "companheiros", o loteamento de cargos baseado meramente em interesses político-eleitorais e sem qualquer preocupação técnica, o "toma-lá-dá-cá" que permeou as promíscuas relações entre o Executivo e o Legislativo, sobretudo durante o primeiro mandato de Lula, e resultou no maior escândalo de corrupção da história republicana, o mensalão, entre outros desmandos que marcaram essa época, reproduziram o "modus operandi" historicamente adotado pelo PT quando exerce o poder. De certa forma, o PLP 205/2012 é resultado dessa visão equivocada que tenta transformar os aparelhos do  Estado em instrumentos das vontades do partido instalado no governo central.
Muito obrigado.