	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um registro. Eu fui procurado pela Diretoria do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil - SINDIRECEITA, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT, do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários - ANFA SINDICAL. Nós lutamos para que o projeto da categoria fosse aprovado o mais breve possível, e foi aprovado. Trata-se de um projeto de iniciativa do Executivo, que diz respeito ao adicional de fronteira para a Polícia Federal e para os auditores da Receita. O projeto foi aprovado, mas até hoje não foi regulamentado. 
Nós solicitamos, portanto, a imediata regulamentação do adicional de fronteira para a categoria da Polícia Federal e dos Auditores da Receita Federal.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna para, em nome do SINDIRECEITA, do SINAIT e do ANFA SINDICAL, entidades que representam, respectivamente, os Analista Tribuitários da Receita Federal, os Auditores Fiscais do Trabalho e os Fiscais Agrocopecuários, para cobrar do Governo a regulamentação da Lei 12.855/13, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida aos servidores efetivos em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, ou adicional de fronteira como é conhecido.
	Por diversas vezes debatemos essa matéria, não só aqui da tribuna da Casa, mas, sempre que houve oportunidade, falamos com os Ministros da Casa Civil, da Secretaria de Relações Institucionais, do Planejamento e da Fazenda, cobrando a regulamentação dessa lei, para que essa gratificação se materialize e possa efetivamente beneficiar os servidores que trabalham nas fronteiras brasileiras.
	Esse recurso irá ajudar inclusive na fixação de servidores efetivos em algumas localidades. Existe uma preocupação das entidades quanto aos Municípios que serão alcançados pela Lei nº 12.855/2013.
	Acreditamos na sensibilidade de nosso Governo frente a essa questão, por isso, nosso apelo para que esse adicional seja incorporado o mais rápido possível ao vencimento desses servidores, fazendo valer seu direito, assim como a efetivação da lei aprovada aqui nesta Casa e sancionada por nossa Presidenta.
	Gostaríamos de ressaltar todo o trabalho feito nos últimos anos pelos analistas tributários de todo o País, delegados sindicais e diretores, capitaneados pela Diretora Silvia Alencar Filismino, que trabalha intensamente pelo projeto de indenização de fronteira.
	A fragilidade no controle de fronteiras e a necessidade de criação de uma política nacional para essa faixa do território foi resolvida com a sanção da Lei 12.885/13. Contudo, o principal, que é pagamento do adicional de fronteira, ainda está sendo pago a quem de direito. Por isso, nosso pedido, nossa intervenção, nossa luta para a regulamentação dessa lei, para que definitivamente o pagamento do adicional de fronteira seja garantido aos sevidores que fazem jus e esperam a efetivação desse direito garantido em lei.
Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que faça divulgar o meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.