	O SR. FELIPE MAIA (DEM-RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Renato Simões, Sras. e Srs. Deputados, amigos que nos ouvem e assistem a esta sessão neste momento, eu gostaria de ter feito este pronunciamento na manhã de ontem, quarta-feira, o momento exato para o discurso que vou proferir agora.
	No Brasil, ao longo dos últimos anos, foi estabelecida uma insegurança jurídica pelo fato de a todo o momento o Governo do PT mudar a regra do jogo, as formas de contrato, de renovação das concessões, ou seja, por fazer com que a iniciativa privada não se sentisse motivada a investir capital próprio na área produtiva do nosso País.
	Sempre que falo de insegurança jurídica, eu me lembro da privatização da BR-040, que liga o Distrito Federal ao Rio de Janeiro e seria tida, no popular, como o "filé-mignon" das concessões, e deu deserta. Por que deu deserta? Porque nenhum grupo econômico, nenhum grupo financeiro se interessou em colocar capital naquela concessão, já que o Governo do PT quebra a todo o momento a regra do jogo.
	Depois da insegurança jurídica, surgiu a insegurança fiscal, de que nós falamos na semana passada, haja vista o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 36, de 2014. Estava definido para 2014 um superávit primário da ordem de 116 bilhões de reais, e o Governo chega a setembro com um déficit de 15 bilhões de reais. Ou seja, Deputado Eurico Júnior, foi criado um superávit deficitário. Pela primeira vez na vida se viu um resultado positivo-negativo. Eu não conhecia, até semana passada, esta figura fiscal, o superávit deficitário. Então, além da insegurança jurídica, passou a existir no Brasil também a insegurança fiscal.
	Por terceiro, o Governo do PT e alguns que, eu até entendo, são turistas, que não frequentam a Comissão Mista de Orçamento, importante para o funcionamento do País, começaram a usar os microfones aqui da Câmara para dizer que a Oposição era contrária à aprovação da Lei Orçamentária, o que estava criando uma insegurança testemunhal. Ou seja, agora nós já não podemos mais acreditar no que alguns vêm dizer da tribuna deste plenário. Isso não é verdade, mas, infelizmente, eu não pude falar, até porque aqui estavam o Deputado Devanir Ribeiro, que é o Presidente da CMO, e o Deputado Paulo Pimenta, que já presidiu a Comissão e é o Relator da Receita do Orçamento, e eles sabem que a Oposição, ao longo do ano de 2014, foi quem garantiu o quórum na Comissão. O Deputado Izalci, a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, o Deputado Felipe Maia, o Deputado Domingos Sávio é que estavam semanalmente tentando compor o quórum na Comissão Mista de Orçamento, mas alguns Parlamentares que com certeza não frequentam aquela Comissão se utilizaram do argumento - falso - de que a Oposição não gostaria de votar o Orçamento e, com isso, estaria contra o crescimento do País.
	Imaginem se o Democratas, o PSDB e o PPS estariam contra o crescimento do País e a aprovação da Lei Orçamentária! Para provar o contrário - apesar de eu ter querido falar ontem, falo hoje, com base em argumentos -, registro que ontem nós votamos o relatório da Receita, do Deputado Paulo Pimenta, o relatório preliminar da LOA, do Senador Romero Jucá, e o parecer da LDO do Senador Vital do Rêgo Filho, que foi nomeado Ministro do TCU.
	Na manhã de ontem, foi realizada uma reunião na Liderança do Governo em que algumas condicionantes foram colocadas para que nós pudéssemos evoluir na aprovação da Lei Orçamentária, e foram acordados alguns requisitos. A palavra "acordo" muitas vezes tem uma conotação pejorativa, mas os nossos acordos são feitos para o bem do País. Não existe acordo envolvendo o Democratas que seja feito por baixo do pano, até porque nós não trabalhamos dessa forma. Tudo é muito transparente. Nós não convivemos com a improbidade. Nós temos ao nosso lado representantes que nos orgulham. Não há nenhum do nosso partido que nos envergonhe ou envergonhe os nossos quadros.
	Enfim, as condições foram o comparecimento do futuro Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para que nós possamos conversar sobre a política econômica do País a partir do momento em que ele assumir o cargo - nós entendemos que ele ainda não é Ministro, mas teremos uma reunião na semana que vem, terça-feira, às 11 horas, reservada, apenas para dialogar com o futuro Ministro -; um cronograma da LOA e da LDO, para que possamos votá-las de forma unificada; o compromisso de um orçamento impositivo na LDO de 2015; e o compromisso do Governo de que o duodécimo seria exclusivamente utilizado para as despesas permanentes. 
Tendo havido o compromisso do Governo com esses pontos, que são pontos republicanos, para o bem do País e para o bom funcionamento desta Casa, nós evoluímos na manhã, tarde e noite de ontem - terminamos a sessão às 23h30min na Comissão Mista de Orçamento.
	Fizemos um cronograma. Aliás, teremos que votar no plenário, semana que vem, uma convocação extraordinária para janeiro, a fim de garantir a aprovação do Orçamento. Estaremos aqui no dia 12 de janeiro. Votaremos na semana que vem essa convocação extraordinária, para garantir a este Parlamento, para garantir aos Deputados que não voltaremos só em fevereiro. É legítimo que eles possam indicar as suas emendas no Orçamento, então a Comissão Mista de Orçamento voltará aos trabalhos em janeiro, para fazer todo o possível, todo o esforço para garantir que a aprovação da Lei Orçamentária se dê até o dia 31 de janeiro, de modo que os Parlamentares que voltarão no dia 1º fevereiro de 2015 e também os que por acaso não voltem a esta Casa na próxima Legislatura possam colocar no Orçamento a sua emenda, o seu benefício, a sua obra para as suas bases.
	Agradeço a tolerância do Presidente e deixo registrado nesta Casa o nosso compromisso com o futuro do País e com a aprovação das leis orçamentárias.
	Muito obrigado.