          O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só uma coisa. Eu queria apenas entender qual é o encaminhamento final que nós vamos ter sobre a interpretação da Constituição. Eu não estou nem me referindo ao Regimento, porque é evidente que eu sei que o sistema é presidencialista, e V.Exa. tem liberdade para, em alguns casos, onde há dúvida, interpretar o Regimento. Mas nós estamos diante de um mandamento constitucional.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado ACM Neto, nós temos um capítulo específico para tratar sobre o tema da convocação de Ministros de Estado, que é o Capítulo VIII do nosso Regimento Interno. Esse capítulo vai dos art. 219 até o art. 223. Portanto, trata sobre todos os casos de convocação de Ministros a esta Casa. Além disso, nós temos ainda, como V.Exa. muito bem nos trouxe aqui, os arts. 117, depois o 155, o que trata sobre o tema da urgência urgentíssima e da pauta da Ordem do Dia - o que pode ser incluído na pauta da Ordem do Dia -, o 156, que fala sobre a retirada dos requerimentos de urgência, e aí vão: 157, apreciação de matéria urgente, e outras matérias. Mas, no caso específico do comparecimento de Ministros de Estado, nós temos o Capítulo VIII inteiro. E o §1º do art. 219 é claro quando diz que a convocação do Ministro de Estado será resolvida pela Câmara ou Comissão por deliberação da maioria da respectiva composição plenária. O que é composição plenária? É o total de Deputados da Comissão ou do plenário.
	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO  - Sr. Presidente, eu quero só fazer uma indagação: Já houve algum precedente nesta Casa - indago especialmente ao Secretário da Mesa, porque o Presidente tem que conhecer o Regimento, mas não é obrigado a saber tudo -, em convocação de Ministro de Estado, que exigisse a maioria absoluta.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Nós até vamos analisar os precedentes, Deputado ACM Neto, vou pedir que se olhe...
	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Mas, então, eu quero pedir uma coisa a V.Exa.: que deixe a questão em aberto, porque, veja...
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Eu vou olhar os precedentes, mas quero dizer a V.Exa. que, olhando o Regimento, se as Comissões procederam de forma diferente do Regimento... Há várias questões que as Comissões tomam...
	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - O próprio plenário, Presidente. Eu quero saber do plenário.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - ...tomam posições...
	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Nós votamos a convocação do Pallocci aqui. 
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - ...decisões acordadas, inclusive,  pelas Comissões que ferem...
	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Sr. Presidente...
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deixe-me falar, Deputado ACM Neto.
	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Pois não. 
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - ...que ferem o Regimento da Casa. É normal. É possível isso acontecer. Agora há pouco, eu me deparei com uma situação dessas, de um questionamento feito em relação a uma atitude e um comportamento de uma Comissão. Fui analisar, e a Comissão tinha um acordo entre os seus membros que não estava adequado ao Regimento da Casa. A minha decisão foi de que se mantivesse o acordo firmado pela Comissão em relação àquela matéria que era o que usualmente vinha sendo utilizado pela Comissão. Mas, neste caso específico, eu vou inclusive analisar, à luz das decisões tomadas pelas Comissões, a forma como elas estão decidindo quando matéria de convocação de Ministro ou convocação de alguma outra autoridade. 
	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Eu peço que o mesmo valha para o plenário, ou seja, que V.Exa. pegue esses precedentes do plenário...
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Isso. Eu vou... isso... mas eu quero...
	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - ...porque nós já votamos aqui, inclusive neste ano, a convocação do então Ministro-Chefe da Casa Civil, Antonio Palocci.
	Eu estou dizendo isso por quê? É claro que a Oposição vai perder esta votação. Basta olhar para o painel. Agora, preocupa-me o precedente...
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Eu sei, V.Exa. está tomando uma...
	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Nós conhecemos a Casa, Presidente. Preocupa-me o precedente. Por que me preocupa o precedente? Porque, se daqui sair uma decisão de V.Exa, nós vamos ter...
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Mas eu não vou tomar a decisão agora; eu vou olhar à luz do...
	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Então, pronto. Então, eu agradeço.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - ...à luz dos procedimentos anteriores.