	A SRA. MAGDA MOFATTO (Bloco/PR-GO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde! No dia 11 de agosto deste ano, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 653, de 2014, que trata do exercício e da fiscalização das atividades farmacêuticas. A medida tem como objetivo dispensar as farmácias caracterizadas como microempresas ou empresas de pequeno porte da obrigação de manterem farmacêuticos durante o horário de funcionamento. Em seu lugar, será suficiente a presença de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, conforme o art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.
	Apesar da importância dessa medida, preocupa-nos profundamente a alteração feita pelo Exmo. Sr. Relator da MP, Deputado Manoel Júnior, do PMDB da Paraíba, na última quinta-feira, dia 13 de novembro. De acordo com o relatório, altera-se a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, bem como a Lei nº 1.283, que vigora desde 1950, concentrando na União a competência de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, anteriormente de responsabilidade também dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
	Como consequência imediata, poderemos assistir ao fechamento das agências estaduais e municipais de defesa agropecuária e até ao fechamento de estabelecimentos menores, uma vez que nem todos conseguirão atender aos requisitos exigidos pela lei. 
	Vale um parêntese, Sr. Presidente. Tem-se observado, especialmente no Estado de Goiás, a concentração da indústria frigorífica nas mãos de poucos. Temos grandes grupos que continuamente adquirem pequenos frigoríficos e os fecharam. Há uma verdadeira formação de monopólios. 
	Em última instância, os mais prejudicados serão os próprios consumidores, que acabarão pagando mais caro pelos produtos, e os pequenos produtores, inclusive aqueles que sobrevivem do trabalho familiar e que ficam reféns desses grupos. Esses serão os maiores prejudicados, não sendo possível vender seu rebanho de menor quantidade, com uma, duas, cinco ou dez cabeças. Somente os grandes produtores, que entregam carretas cheias de bois para o abate, teriam oportunidade de venda.
	A concentração da inspeção de estabelecimentos produtores de alimentos de origem animal por fiscais agropecuários federais e o fim dos serviços de inspeção estadual e municipal beiram a inconstitucionalidade, uma vez que o sistema de inspeção animal no País não é federalizado. Além disso, será necessário contratar um grande número de fiscais federais, tendo em vista a vasta extensão territorial a ser coberta, o que, com certeza, vai encarecer o serviço e concentrar na União o que já está organizado e funcionando muito bem nos Estados e nos Municípios.
	Conforme matéria do jornal Valor Econômico, entre 1971 e 1989, o Brasil chegou a adotar a federalização do sistema de inspeção, que se "mostrou ineficiente pela incapacidade de um só órgão cobrir todo o território nacional". 
	Deixo, portanto, aos nobres pares e ao Sr. Presidente o registro da minha preocupação com a excessiva concentração proposta no parecer a essa medida provisória, o que prejudica os pequenos produtores, já tão ameaçados pela ação dos grandes monopólios.
	Apelo para todos os que defendem a agropecuária no País, nossa grande riqueza, no sentido de que excluam os arts. 9º, 10 e 11 desse importante projeto sobre o exercício e a fiscalização da atividade farmacêutica e não permitam que mais uma vez seja prejudicado esse importante setor da nossa economia que é o setor agropecuário. 
	Muito obrigada, Sr. Presidente.