O SR. ROBERTO BRITTO (PP-BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, vindo hoje para a Câmara, presenciei um fato trágico: vi uma pessoa morrer no trânsito, vítima de atropelamento, uma cena que realmente me chocou. 
Atualmente, no Brasil, mais de 35 mil pessoas morrem vítimas de acidentes automobilísticos. Esse número é realmente gritante. Por isso, apresentei o PL nº 2.467, de 2011, que tipifica como crime doloso aquele praticado nessas circunstâncias e aquele decorrente de atropelamento por motorista que tenha ingerido bebida alcoólica. 
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que considere como lido pronunciamento sobre esse projeto extremamente importante, para que possamos diminuir o número de mortes no trânsito do País.
Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, atento aos reclames da sociedade, que tem-se mostrado indignada com a grande quantidade de acidentes de trânsito e atropelamentos envolvendo motoristas que ingeriram bebidas alcoólicas, resolvi apresentar o Projeto de Lei nº 2.467, de 2011, que tipifica como crime doloso aquele praticado nestas circunstâncias, além daqueles decorrentes de pegas em via pública ou de excesso de velocidade, superior a 50 quilômetros para a via.
Conforme destaquei em minha justificação, as estatísticas oficiais indicam mais de 35 mil pessoas mortas por ano no Brasil, vítimas de acidentes de trânsito, o que corresponde a quase cem óbitos por dia. Tais números colocam o País na desonrosa terceira colocação no ranking mundial, somente perdendo para Índia e China, chegando a ficar na frente dos Estados Unidos, que detêm uma frota de veículos quatro vezes superior à brasileira.
É verdade que as autoridades policiais, motivadas pela forte pressão da opinião pública, verificada nos últimos anos, têm sistematicamente indiciado os agentes que cometem crimes de trânsito sob a influência de álcool como autores de crimes dolosos. Porém, não raro estes irresponsáveis são beneficiados pela interpretação judicial mais branda, que, via de regra, considera culposo o homicídio praticado na direção de veículo automotor.
Daí por que, motivado pela discussão nos tribunais acerca da responsabilidade pela morte causada no trânsito, que vinham divergindo acerca da certeza da ocorrência de dolo eventual ou de culpa consciente, julguei oportuno apresentar um projeto de lei que, na mesma linha jurisprudencial predominante no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, admitia o julgamento de motoristas embriagados pelo Tribunal do Júri.
Essa corrente, Sras. e Srs. Deputados, restou definitivamente comprometida pela recente decisão do STF, que, no julgamento do HC 107.801/SP, concluiu que o homicídio, na forma culposa, na direção de veículo automotor, deve prevalecer se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorrer de mera presunção, perante a embriaguez alcoólica eventual.
Segundo o que restou pacificado pela 1ª Turma do STF, a "responsabilização dolosa pela morte em direção de veículo automotor, estando o condutor embriagado, pressupõe que a pessoa tenha se embriagado com o intuito de praticar o crime", desclassificando, assim, a conduta imputada ao acusado de homicídio doloso para homicídio culposo na direção de veículo.
Dessa forma, Sr. Presidente, a proposição ora apresentada nesta Casa supera a discussão acerca da "intenção de se embriagar para cometer crime", já que o dolo passa a emergir com a mera decisão de dirigir em estado de embriaguez, assim como o agente que participa, em via pública, de corridas ou disputas denominadas de "pega", ou, ainda, quando imprime velocidade que ultrapasse 50 quilômetros do limite máximo permitido para a via.
Com esta alteração, respeita-se o princípio da legalidade, segundo o qual, em matéria penal, não há crime nem pena sem prévia definição legal, passando o motorista, ao violar os incisos I, II e III do § 1º do art. 291 do Código de Trânsito, a assumir o risco de vir a causar lesão corporal ou morte em eventual acidente de trânsito, respondendo por dolo eventual, independente de sua intenção no resultado.
Diante dos relevantes resultados que advirão da medida, Sr. Presidente, pois o abrandamento da pena tem chocado a sociedade, com a sensação de impunidade desses criminosos, que indiscutivelmente merecem se submeter a todo o rigor da lei, esperamos contar com o apoio de todos os Parlamentares do Congresso Nacional na sua imediata aprovação, conclamando V.Exa. a que faça tramitar nesta Casa em regime de urgência. 
Muito obrigado.