	O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, entre as bandeiras que ostento neste Parlamento, os direitos dos trabalhadores figuram no rol das prioritárias. O primeiro passo foi dado na Assembleia Nacional Constituinte, quando asseguramos avanços trabalhistas cujos princípios se irradiam na legislação infraconstitucional decorrente.
	Os direitos dos trabalhadores, porém, estão sempre sob ameaças, por vezes sutis. Uma ameaça que insiste em se interpor entre as práticas legais é a exigência de exame de urina ou sangue, com o objetivo de detectar se o pretendente a uma vaga de emprego é usuário de alguma droga.
	Entendemos as razões de algumas empresas recorrerem a essas medidas radicais preventivas como parte do conjunto de exigências admissionais. Trata-se de um meio, por vezes desesperado, de proteger seu patrimônio e até mesmo funcionários das consequências do vício. Mas é uma medida ilegal, pois não está prevista em lei.
	Por essa razão, quero parabenizar o Conselho Federal de Medicina, que, em decisão plenária, rejeitou tal prática, orientando os médicos a não receitarem os exames em questão. Fato decisivo na abolição dessa prática, uma vez que sem prescrição médica, os exames não poderão ser realizados e estão fadados a desaparecer. 
	A Organização Internacional do Trabalho, o Ministério do Trabalho, o Ministério Público e os sindicatos são contrários a tal medida, afinal, todos os procedimentos de admissão já estão previstos em lei, e a ausência de procedimento legal determina sua ilegalidade. O que todos seguem são as normas legais da legislação brasileira. 
Em seu art. 5º, II, a Constituição preceitua que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Além deste, vários outros princípios invioláveis de conduta ética e legal estão claramente consagrados em nosso arcabouço jurídico. 
Estabelece ainda a Carta Magna que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". 
	Sras. e Srs. Deputados, entre as afrontas ao trabalhador brasileiro, o fator previdenciário é um dos temas mais significativos da nossa luta na Câmara dos Deputados. O fator previdenciário é extremamente injusto com o trabalhador na hora da aposentadoria, o momento em que ele mais precisa dos efeitos positivos do trabalho e da contribuição à Previdência ao longo da vida. 
	Portanto, Sr. Presidente, este Parlamento e todos os setores organizados da sociedade precisam estar alertas para coibir qualquer cerceio a direitos, bem como para restabelecer direitos perdidos.
	Muito obrigado.