	O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com muita honra, eu este ano estou ocupando a Presidência, por indicação do meu partido, da Comissão de Legislação Participativa.
	Considero essa uma das Comissões mais importantes desta Casa. A Comissão de Legislação Participativa já teve na Presidência pessoas como Luiza Erundina, sua primeira Presidente; ou a Deputada Fátima Bezerra, outra grande lutadora em causa da democracia; ou o nosso querido Deputado Paulo Pimenta. Recentemente a Comissão, antes da minha posse, era presidida pelo nosso colega Deputado Vitor Paulo. 
	Essa Comissão, Sr. Presidente, ao longo desse período, desde a sua criação, de 2001 até este ano, recebeu 672 sugestões da população. Dessas 672 sugestões, 376 viraram projetos de lei e estão tramitando nas Comissões desta Casa. Dessas 376 - e aí a minha tristeza -, apenas 3 foram aprovadas e viraram lei no Plenário desta Casa.
	Acho que, ao criar a Comissão de Legislação Participativa, esta Casa quis dizer ao povo, quis chamar o povo e dizer: "Venham, porque há espaço para que vocês coloquem aqui ideias que contribuam para o fortalecimento da democracia".
Infelizmente, o número de sugestões foi grande, mas a colocação dessas sugestões no Plenário, na inclusão da pauta, não tem correspondido, Deputado Paulo Feijó, aos anseios da população.
Para se ter ideia, neste ano, finalmente, tivemos nós duas aprovações. A outra aprovação anterior, Deputado Paulo Feijó, ocorreu no ano de 2006. O último projeto que tinha sido aprovado, que veio por iniciativa popular, através da Comissão de Legislação Participativa, foi em 2006.
Eu quero aproveitar este tempo de comunicação de liderança para falar das três proposições aprovadas de iniciativa popular, comentar um pouco sobre as três, que são muito importantes.
A primeira, aquela que foi aprovada em 2006, foi a que aperfeiçoou as regras sobre a informatização do processo judicial. O autor foi a Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE. A proposição foi aprovada no Plenário em 30 de novembro de 2006.
Vocês, que nos assistem: não é só o cidadão comum que pode apresentar sugestões, instituições podem sugerir e devem sugerir.
A segunda foi a que permite a formação de colegiado de juízes para julgamento de crimes hediondos cometidos por crimes organizados. Foi aprovada no Plenário em 4 de julho de 2012, também por sugestão da AJUFE, a Associação dos Juízes Federais.
E, finalmente, foi aprovada agora no dia 31 de outubro, ontem, no Plenário desta Casa, a Lei de Acessibilidade, para eliminar barreiras para o acesso a portais públicos e sites de interesse público por parte de portadores de deficiência. Inclusive o autor dessa sugestão é a Associação Brasileira de Acessibilidade, a ABRA. É a Sugestão de nº 73.
Quero neste momento, Sr. Presidente, convocar todas aquelas entidades que constroem este Brasil democrático a acessar o site clp@camara.gov.br e deixar ali a sua sugestão. Certamente, essa sociedade vibrante e viva, que é a sociedade brasileira, tem muito a contribuir com este Parlamento, que muitas vezes se fecha e não ouve a voz das ruas. A voz do povo nesta Casa é a Comissão de Legislação Participativa.
	Então, Sr. Presidente, com muita honra, este ano eu estou cumprindo, da melhor maneira possível, aquilo que me foi determinado pelo meu partido na escolha para presidir essa Comissão. Tive a felicidade de ter dois projetos de iniciativa popular aprovados. Mas, ainda assim, eu considero esse número muito pequeno, muito pequeno!
	Vamos ver se, ano que vem, a Câmara consegue pautar mais projetos oriundos dessa Comissão. Com todo o respeito a todas as Comissões, que merecem o nosso respeito, esta é a Comissão que dá acesso à sociedade, é a Comissão que dá acesso ao povo. Portanto, é uma Comissão que deve ser observada de uma maneira especial por aqueles que sentam na cadeira em que V.Exa. está sentado agora provisoriamente.
	Os Presidentes desta Casa, quando forem fazer a pauta, devem se lembrar de que a Comissão de Legislação Participativa é a voz do povo. E V.Exa., Sr. Presidente, que é padre, sabe que a voz do povo é a voz de Deus.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Muito obrigado, Deputado Garotinho.
	Quero dizer que concordo plenamente. Na realidade, na Comissão de Legislação Participativa, nós, inclusive, estamos propondo uma mudança no Regimento da Casa para considerar que tenham prioridade para votação neste Plenário as propostas de iniciativa popular, as que venham da Comissão e também aquelas propostas de mudança colocadas nas CPIs.
	Acho que podíamos fazer essa campanha juntos, porque essas propostas demoram demais para chegar aqui, é um tempo grande. Com a mudança, será dada oportunidade para que a população, que acredita que essas sugestões sejam transformadas em projeto de lei, continue mandando sugestões, porque a participação popular é muito importante na vida do Parlamento brasileiro.
	Muito obrigado pela forma como V.Exa. tem trabalhado naquela Comissão.