	O SR. JORGE SOLLA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu queria reiterar as palavras do Parlamentar que me antecedeu em relação à necessidade de se responsabilizarem todos os agentes públicos, independentemente do espaço de poder que ocupem. 
	A responsabilização social de qualquer agente público, inclusive procuradores e promotores, tem que ser assegurada. Eles têm que responder pelos seus atos.
	Mas eu venho trazer novamente a questão do Programa Mais Médicos, porque, desta vez, o edital do Ministério da Saúde já na rua. O Ministro Ricardo Barros cometeu uma ilegalidade ao rasgar a lei que institui o Programa Mais Médicos, que ele ajudou a aprovar enquanto era Parlamentar. Para a seleção de residência médica, o edital publicado na sexta-feira passada acabou com a bonificação de 10% na nota de médicos que tiverem participado por 1 ano do Programa Mais Médicos, contrariando o que está estabelecido no art. 22 da Lei nº 12.871, de 2013.
	Infelizmente, nós vamos entrar com medidas judiciais no Supremo Tribunal Federal e vamos apresentar um requerimento de informação.
	Eu queria pedir o apoio de todos os colegas Parlamentares para viabilizarmos o rompimento dessa ilegalidade. Se eles querem mudar a lei, mandem um projeto de lei para a Câmara. Se eles acham que os médicos que participaram do programa por 1 ano não merecem ser premiados com um estímulo, mandem para cá um projeto de lei revogando o art. 22 da lei. 
	 Nós não podemos concordar com o Ministério da Saúde, que publicou um edital rasgando o que está estabelecido no art. 22 da lei que instituiu o Programa Mais Médicos. Vamos ter que enfrentar essa situação e, para isso, buscamos a compreensão de todos.