	O SR. ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Constituição Federal, no seu art. 18, § 3º, diz o seguinte: 
		"Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar."
	Vimos à tribuna, neste Pequeno Expediente, para fazer um comentário com relação a um julgamento histórico que acontecerá no Supremo Tribunal Federal amanhã. 
	A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás impetrou uma ação direta de inconstitucionalidade, uma ADIN, questionando por que para se criar um Município - e é objeto do § 4º do mesmo artigo da Constituição - tem-se que ouvir a população do Município inteiro. E a pergunta é: Por que para se criar um novo Estado você tem que ouvir a população do Estado inteiro?
	Esta Casa aprovou, há alguns meses, dois projetos de decreto legislativo que autorizam fazer plebiscito no Estado do Pará, objetivando a criação de dois Estados: o futuro Carajás e o futuro Estado do Tapajós.
	Há uma compreensão deturpada desse texto constitucional, e isso através de uma lei de 1998, votada nas duas Casas, que diz que população diretamente interessada, aqui registrada no § 3º do art. 18, não é só a população emancipanda, mas também a população remanescente.
	Ora, Sras. e Srs. Deputados, o Constituinte de 1988 era uma pessoa que tinha uma visão cristalina das coisas. Não é possível que, para se criar um Município ou um Estado, tenha-se que ouvir a população toda daquelas localidades. Aparentemente, isso é uma tarefa invencível, que não é possível superar. Nunca se vai criar um Município e nunca se vai criar um Estado novo. Isso é igual a jogar pedra na Lua, praticamente. Mas acredito que o Supremo Tribunal Federal, com conhecimento jurídico e equilíbrio, dará a cada um a sua devida função.
	O Estado todo não deve ser ouvido? O Brasil todo não deve ser ouvido? Claro que sim! Estamos criando uma nova Unidade da Federação, mas cada um dentro do seu patamar do seu círculo de influência.
O povo que mora na região certamente deve manifestar-se, ir à urna e dizer "sim" ou "não". E o que mora fora da região diretamente interessada tem a sua Assembleia Legislativa, com um corpo de representação. A democracia representativa se faz valer nesse momento. E o Brasil? O Brasil, pelo seu Congresso Nacional, pelas duas Casas.
Eu espero que a sabedoria jurídica dos nossos Ministros, amanhã, mais uma vez, tire todas as dúvidas que pairam sobre esse assunto, para que vejamos a justiça ser  colocada em prática e a lei ser colocada acima de qualquer sentimento, acima de qualquer atitude passional, de repente, por parte daqueles que contestam e que combatem, de forma até violenta, alguns itens desta Carta. E este é um.
Então, deixo aqui o registro. Acredito plenamente nos membros do Supremo Tribunal Federal, no seu saber jurídico, na forma cristalina de agir dos nossos Ministros, e que esse artigo, amanhã, seja, digamos assim, plenamente interpretado por aquele corpo de Ministros, e que o Brasil todo tome conhecimento de que esse é um princípio que não podemos mudar, nem que, de repente, muita gente ache que deva ser mudado.
Quero agradecer aqui a oportunidade ao nosso Presidente, por este momento muito importante.