	O SR. ODORICO MONTEIRO (PROS-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
	Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria, nesta tribuna, de falar de duas datas importantes: ontem, quando foram comemorados os 28 anos da nossa Constituição, e hoje, dia em que, se fosse vivo, completaria 100 anos o Deputado Ulysses Guimarães. 
	Eu cresci no sertão do Ceará. Adolescente, ouvia Ulysses Guimarães e via sua cruzada neste País, sua luta pela democracia e pelas Diretas Já. Ulysses Guimarães orgulhou a todos quando, nesta Casa, estendeu a mão, levantando a Constituição Cidadã. 
	Sem dúvida nenhuma, no momento em que comemoramos 28 anos de promulgação da nossa Constituição, que trouxe cidadania para o nosso povo, estamos correndo exatamente o risco de vê-la ameaçada.
	Foi essa Constituição, que permitiu, nos últimos 25 anos, principalmente nos últimos 12 anos, incluir milhões de brasileiros em políticas sociais importantes, seja com a ampliação do ensino universitário, seja com a ampliação do Sistema Único de Saúde, seja com a ampliação dos benefícios garantidos pela Seguridade Social, seja pela adoção de políticas importantes para o Nordeste, por exemplo, que há 5 anos consecutivos vive a seca, mas que não vive o que já viveu no passado, como a invasão de cidades, o flagelo, a fome, a miséria. Pelo contrário. Vivenciamos o grave problema de falta de água, mas temos hoje políticas sociais que garantem justiça. 
	Preocupa-me muito - por isso peço que seja dado como lido meu pronunciamento escrito -, neste momento em que nós estamos comemorando 28 anos da nossa Constituição, ser votada a PEC 241. Para mim ela é uma ameaça à saúde, à educação, à previdência e a seguridade social deste País.
	Uma criança que está nascendo hoje, que vai ter congelados durante os próximos 20 anos os recursos da saúde, os recursos da educação, vai ter problemas. Se adoecer, pode ter os hospitais fechados, assim como as UPAs - Unidades de Pronto Atendimento; se houver, no seu Município, a possibilidade de interiorização de universidade ou de instituto federal, ela não vai ter acesso a isso. 
	Fazemos um apelo para que não seja votada a PEC 241. Por quê? Porque ela retira a possibilidade de garantias fundamentais da nossa Constituição, como a construção do SUS.
	Vejamos o programa Mais Médicos, que recentemente foi renovado aqui na Casa: ele representa para o Brasil a expansão de atendimento para 60 milhões de brasileiros. Só que esse programa está vivendo uma de suas etapas. A próxima delas é a interiorização das faculdades de Medicina e, depois, a substituição de médicos estrangeiros por médicos brasileiros. Isso vai representar investimentos importantes. 	Congelar esses recursos gerará a possiblidade de aumento da mortalidade infantil, da mortalidade materna, de mortalidade de brasileiros que sofrerem acidente vascular cerebral, por não terem tido acesso à prevenção.
	Eu queria chamar a atenção de todos para a situação dos Municípios. Preocupa-me muito que os Prefeitos que foram eleitos agora - houve eleição em 5.570 Municípios, e é evidentemente que em muitos deles ainda vai haver segundo turno - tenham que enfrentar um grave problema, além dos que já têm hoje, porque há grande estrangulamento nos Municípios, principalmente na área da saúde.
	Os gastos constitucionais dos Municípios são da ordem de 15%. A maior parte deles está gastando 25%. Esse percentual vai aumentar, porque na medida em que se congelam recursos federais e sua transferência para os Municípios a população não vai querer saber se o recurso federal está congelado. Então, haverá uma base de pressão sobre os Municípios, o que estrangulará mais ainda os seus recursos. 
	Por isso, o nosso apelo é retirar a área da saúde da PEC 241.
	Sr. Presidente, gostaria que este meu pronunciamento fosse divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Alan Rick) -V.Exa. será atendido, Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, segundo Luís Roberto Barroso, "A Constituição é um instrumento do processo civilizatório. Ela tem por finalidade conservar as conquistas incorporadas ao patrimônio da humanidade e avançar na direção de valores e bens jurídicos socialmente desejáveis e ainda não alcançáveis".
	Bem que nosso saudoso Ulysses Guimarães tentou... Há 28 anos, Ulysses, Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, promulgava a Constituição afirmando que dela se pode discordar, divergir, mas jamais descumprir. "Traidor da Constituição é traidor da pátria", foram suas palavras. Naquele momento foi instaurado oficialmente o Estado Democrático de Direito. E garantias individuais e direitos sociais são, desde então, reconhecidos, e dentre eles está a saúde.
	Na data em que se comemora 28 anos de uma Constituição Cidadã, se propõe medidas que a alteram de forma transversa, em desrespeito aos seus próprios preceitos que fixam os direitos sociais como cláusulas pétreas.
	A Constituição inaugurou uma era de reconhecimento de direitos em nome dos novos valores da República de justiça social, solidariedade, diminuição das desigualdades, onde a dignidade das pessoas é símbolo ao lado da cidadania. Em nome desses valores supremos não é admitido retroceder na evolução dos direitos sociais e das garantias individuais. 
	Nesta data em que deveríamos comemorar o aniversário da nossa Carta Magna, o guia do Estado e da sociedade, podemos dizer que estamos quase em um velório, às vésperas da morte dos direitos sociais conquistados após 500 anos de injustiças sociais. A PEC 241 retirará, de modo cruel, direitos que ainda não se consolidaram, como é o caso da saúde. Faltam 45% de recursos para a sua implementação nos moldes dos sistemas de saúde universais de outros países.
	Não se está enfrentando essa asfixia de direitos de modo direto, mas de modo tergiversador, por se tentar derreter os direitos constitucionais da saúde, educação e outros, por medida a ser inserta no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, congelando por duas décadas, duas gerações, os recursos que lhe dão sustentação.
	Serão 20 anos, e não 2 anos, de congelamento dos recursos da saúde, recomposto anualmente apenas pela inflação medida pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, sem se considerar o crescimento populacional, o envelhecimento da população, a inflação do custo da saúde, que sempre foi acima da inflação oficial, os custos das inovações tecnológicas necessárias ao sistema de saúde, dentre outros tantos aspectos.
	 Isso constituiu só para a saúde uma perda de 134,9 bilhões, conforme cálculos de economistas que, após a leitura do relatório ontem, acrescentaram mais um dado grave: a prorrogação da DRU - Desvinculação de Receitas da União até o ano de 2036.
	Esse é o presente que se pretende dar à Nação quando se comemora 28 anos de promulgação da Constituição! Estamos a derreter os direitos sociais de modo inconstitucional por tratar-se de cláusulas pétreas que estão sendo congeladas por 20 anos! Isso não é disposição transitória, porque não se pode considerar como medida transitória uma determinação que congela os direitos fundamentais das pessoas por 20 anos!
	É uma contradição dizer que algo é transitório por 20 anos, ou seja, duas gerações. Se são fundamentos da nossa República a cidadania, a dignidade da pessoa e a justiça social, como pretender deixar que os serviços de saúde, ainda inconclusos no País, que até hoje não alcançou o patamar de aplicação de 7% do Produto Interno Bruto, fiquem congelados por 20 anos?
	Para que todos fixem este dado: a União aplica em saúde apenas 1,7% de suas receitas. Na previdência pública, onde a União deve contribuir com 30% e empregados e empregadores, cada um, com mais 30%, ao mesmo tempo em que a União está obrigada a colocar 30%, desde 1995 ela retira com a outra mão, via DRU, o que lhe permite lançar mão desse mesmo valor.
	O que temos para comemorar hoje? Que o saudoso Ulysses Guimarães não esteja nos vendo!
	Sr. Presidente, gostaria que meu discurso fosse transmitido no programa A Voz do Brasil e divulgado por todos os veículos de comunicação da Casa.