	O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última sessão do Congresso Nacional, nós apresentamos uma questão de ordem ao Presidente, mostrando as inconstitucionalidades e a falta de urgência e de relevância da medida provisória intitulada Mais Médicos - Medida Provisória nº 621, de 2013.
	Primeiro, Sr. Presidente, a medida provisória trata de agredir uma prerrogativa constitucional das universidades brasileiras; a Constituição garante a autonomia universitária. O Governo, sem consultar as universidades, sem ter noção e consciência da grade curricular de um curso de Medicina, simplesmente orientado pelo seu marqueteiro, resolve incluir mais 2 anos no curso de Medicina, impondo ao médico - como um trabalho forçado - cumprir 2 anos de trabalho onde o Governo determinar.
	Sr. Presidente, além dessas inconstitucionalidades, peca a medida provisória por um erro primário: que urgência tem algo que o Governo propõe entrar em ação a partir de 2015?
	Outro fato, Sr. Presidente, é que resolve autorizar, na medida provisória, a vinda de médicos estrangeiros, com apoio e subsídio de mais ou menos 10 mil reais, mais a garantia de alimentação e locomoção, mas desde que não tenham que cumprir as normas legais que o País determina, entre as quais a de que qualquer médico não formado em território nacional tenha que se submeter ao REVALIDA, ou seja, mostrar que tem conhecimento mínimo, para poder atender à população brasileira. 
	Sr. Presidente, quando nós trazemos alguma coisa para o País, seja um profissional, seja uma mercadoria, se não cumprimos a legislação existente no País, aquilo não é importação, aquilo é contrabando. O que o Governo realmente deseja com a MP 621 é implantar o contrabando de médicos estrangeiros no Brasil. Ora, se ele não quer se submeter às regras, e o Governo é conivente em descumprir a legislação brasileira, é lógico que o Governo está praticando um contrabando, o que não é diferente de qualquer outro que queira ter acesso a qualquer bem de consumo, ou de qualquer pessoa que venha trabalhar no País, sem o cumprimento da legislação. 
	É o momento de nós deixarmos bem clara, Sr. Presidente, a falência que, hoje, há neste País em apoio à saúde.
	Estive há poucos dias conversando o Prof. Miguel Srougi, a maior autoridade na área da Urologia neste País, um homem reconhecido pelo seu trabalho, mas, além disso, pelo lado social do serviço de Urologia, em que é professor na Universidade de São Paulo. Com toda uma estrutura, como é a Universidade de São Paulo - ele também opera fora dali -, ele me relatou que só no Hospital das Clínicas de São Paulo, na especialidade específica de Urologia, há 1.200 pacientes na fila, sendo que, desses 1.200 para serem operados, 280 têm diagnóstico de câncer e sem previsão de serem operados, ou seja, estão condenados à morte.
	É isso que nós temos que deixar claro. Onde está o investimento deste Governo na saúde? O Governo investe menos na saúde do que há 4 anos; empenha, não paga, e, com isso, o cálculo do repasse do ano seguinte é cada vez menor.
	Esta Casa recebeu um projeto de iniciativa popular que deveria ter a atenção do Governo. Mas, em vez disso, ele edita medidas provisórias populistas como essa.
	Esse projeto que vem da sociedade brasileira diz que 10% da arrecadação bruta da União deve financiar a saúde. Com isso, nós teríamos um acréscimo de mais 50 bilhões de reais para o atendimento da população sofrida deste País.
	Há milhares de casos no serviço de urologia da Universidade de São Paulo, um dos serviços mais bem preparados e equipados deste País. 
	O colapso da saúde é real, e a causa é evidente: a falta de sensibilidade, o gesto desumano da Presidente da República para com os pacientes, que precisam de condições mínimas, de instalação de hospitais e estrutura mínima para serem operados. É o financiamento da saúde que deveria ser prioridade deste Governo.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.