	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente Carmen Zanotto.
	Por falar em pressa, celeridade, prazo que pode atropelar a qualidade da discussão e da matéria a ser votada, quero registrar aqui um protesto de várias entidades e Parlamentares em relação à urgência constitucional pedida para a proposta de um novo marco regulatório da exploração econômica da mineração no Brasil.
	O Código da Mineração foi discutido pelo Governo por 3, 4 anos. De fato, o Código vigente é de 1967, precisa ser atualizado. Mas o Governo se deu um tempo. O Executivo trabalhou muito tempo quanto a essa matéria, dialogando, sobretudo, com grandes mineradoras, com empresários. Parece ser a opção preferencial do Governo Dilma Rousseff.
	E agora quer que, em 45 dias, este Congresso Nacional decida sobre essa matéria. Nós já fizemos um esforço quase sobre-humano para apresentar algumas emendas, cujo prazo era ontem, mas vamos tentar reverter essa celeridade que, repito, atropela a qualidade.
	Isso vale para a ideia generosa, boa e participativa do plebiscito. Tudo bem, vamos jogar uma discussão nacional sobre eixos de um sistema político mais representativo, com mais participação da população. Mas não a toque de caixa, porque aí é engodo. Nós queremos o debate e a profundidade dele e achamos que é válido discutir fontes de financiamento das campanhas. O financiamento de grandes empresas privadas é a porta de entrada da corrupção neste País.
	O próprio sistema do voto e mecanismos diretos de participação popular são muito importantes. Portanto, vamos fazer isso. O projeto do Deputado Henrique Fontana é muito bom, mas esta Casa não tem coragem de enfrentar essa discussão. Só a força do povo nos impulsiona.
	Encerro, Sr. Presidente, dizendo que acabo de apresentar o projeto que ganhou o número 5.896, de 2013, que regulamenta e dá transparência à utilização de aviões da Força Aérea Brasileira - FAB pelas autoridades brasileiras, para não pagarmos os micos desta semana.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos e todas que assistem a esta sessão ou nela trabalham, o Governo encaminhou ao Congresso Nacional, em regime de urgência, projeto de novo marco legal para as atividades de exploração econômica da mineração no Brasil. O atual Código de Mineração é de 1967, e o Governo passou vários anos debatendo o assunto para chegar a uma proposta. O que justifica que agora se dê a esta Casa, bem como ao conjunto da população brasileira, somente 45 dias para discutir a proposta do Executivo? Por que tamanha urgência apareceu somente neste momento?
Apesar do prazo extremamente exíguo para oferecimento de emendas, conseguimos apresentar, às pressas, cinco emendas ao projeto, visando a garantir: 
  - a exigência de que só empresas com ficha limpa possam ser concessionárias da exploração das jazidas. Isto é, que não existam contra elas condenações judiciais ou administrativas em função de danos ambientais, sonegação de tributos, descumprimento de regras trabalhistas, dentre outros critérios a serem definidos pela Agência Nacional de Mineração;
 - que a exploração dos recursos minerais do País seja feita em ritmo determinado pelo poder público, de acordo com interesses estratégicos do povo brasileiro, definidos por meio de debate amplo e democrático, e em condições de se assegurar o respeito aos direitos humanos, à sustentabilidade ambiental e ao bem-estar e participação das comunidades impactadas; 
 - que as comunidades afetadas negativamente pelas atividades de mineração sejam diretamente indenizadas por quem as explora, de acordo com o princípio do poluidor-pagador, um dos fundamentos mais importantes do direito ambiental; 
- que o Conselho Nacional de Política Mineral tenha sua composição definida em lei, para evitar excessiva centralização de poderes no Poder Executivo, e que sua composição seja tripartite, com representação igualitária de representantes do Governo Federal, de organizações da sociedade civil que defendam interesses difusos e de universidades.
A tramitação em caráter de urgência não oferecerá condições para a discussão adequada de matéria tão complexa e importante - da proposta do Governo e destas e outras emendas. Trata-se de grave desrespeito ao papel de elaboração legislativa do Congresso Nacional, violação à separação dos Poderes e à independência do Parlamento. Além disso, afronta-se gravemente também a sociedade civil, que precisa de tempo para se informar adequadamente sobre o projeto, debatê-lo profundamente e elaborar suas posições e sugestões de forma plural. 
Tendo isso em vista, peço o registro nos Anais da Casa de Nota de diversas organizações sociais e de Parlamentares que nós levantamos contra esse abuso:
NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR
Código da Mineração - urgência não!
Desde 2009, o Governo Federal vem discutindo, internamente e com as empresas do setor, uma proposta de novo marco legal para a mineração no País, que deve  substituir a legislação atual, de 1967. Durante todo o processo de debates a proposta foi mantida em sigilo. Depois de muita pressão, as organizações sociais conseguiram uma reunião com a Casa Civil para apresentar suas propostas, mas todas as sugestões foram simplesmente ignoradas pelo Governo. No dia 18 de junho, quando as ruas do País estavam sendo tomadas pelas manifestações, o Planalto enviou a proposta ao Congresso Nacional, em regime de urgência constitucional, que obriga que cada uma das Casas legislativas tenha apenas 45 dias para debater e votar a proposta.
Não é razoável que um tema dessa relevância, que tem influências de diversos tipos sobre o conjunto da sociedade brasileira, seja debatido e aprovado em prazo tão exíguo, sem que a sociedade tenha chance de apresentar suas críticas, considerações e sugestões de melhoria. É impossível que em apenas 45 dias os Deputados ou Senadores tenham tempo de fazer uma análise com a profundidade que o assunto merece. O mais provável é que, a prevalecer esse prazo, o texto venha a ser aprovado com alterações cosméticas, ou então patrocinadas pelas empresas que já debatem o assunto há anos. Nesse caso, assuntos como o direito das populações impactadas pelas atividades minerárias, por exemplo, simplesmente não entrariam no texto, já que a proposta do Planalto sequer cita o tema. É preciso construir um debate público e cidadão sobre o tema.
Em um momento no qual as ruas lutam para serem ouvidas e denunciam a distância com que os poderes constituídos tratam as demandas populares, perguntamos: qual é a urgência em se alterar uma legislação de 1967? Por que o Poder Executivo teve 4 anos para debater a proposta e agora quer que o conjunto da sociedade a debata em 90 dias? A pressa para tratar do uso de bens naturais não renováveis nos parece perversa. Necessitamos de debate público. 
Pela retirada do regime de urgência para o Código da Mineração!

Assinam a nota, até o momento:

Deputado Federal Padre João - PT-MG
Deputado Estadual Durval Ângelo - PT-MG
Deputado Federal Chico Alencar - PSOL-RJ
Deputado Federal Jean Wyllys - PSOL-RJ 
Deputado Federal Ivan Valente - PSOL-SP 

ADEA Ibaiti
Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade - AFES
Articulação Antinuclear Brasileira
Articulação Antinuclear do Ceará
Articulação dos Atingidos pela Mineração do Norte de Minas - MG
Associação do Patrimônio Histórico, Artístico e Ambiental de Belo Vale (APHAA-BV)
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB
Articulação Popular em Defesa do São Francisco
Associação Alternativa Terrazul
Associação Brasileira de Reforma Agrária
Associação Cerrado Vivo para Proteção da Biodiversidade - CERVIVO  (Patrocinio/MG)
Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária - AMAR
Associação PRIMO - Primatas da Montanha
Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida - (APREMAVI - SC)
Associação de Proteção ao Meio Ambiente - APROMAC
Associação do Patrimônio Histórico, Artístico e Ambiental de Belo Vale (APHAA-BV)
Associação de Saúde Ambiental - TOXISPHERA
Associação Para a Recuperação e Conservação Ambiental - ARCA AMASERRA
B&D - Grupo Brasil e Desenvolvimento
Brasil Pelas Florestas
Campanha contra o Mineroduto da Ferrous
Cáritas Diocesana de Sobral - CE
Centro de Estudos e Defesa Ambiental de Morretes
CEPASP - PA
Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de MG
Comissão Pastoral da Terra - CPT
Conlutas
Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas - CONAQ
Conselho Indigenista Missionário - CIMI
Conselho Pastoral dos Pescadores
Consulta Popular
FADA Força Ação e Defesa Ambiental
Fase
FBOMS
Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Ambiental
Fórum Carajás
FÓRUM PARANÁ - Fórum do Movimento Ambientalista do Paraná
Frente de Luta pelos Direitos Humanos
Fundação ANINPA Brasil
Guará Associaçao dos Guardiões da Rainha das Águas
Greenpeace
Grupo de Estudos: Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente da UFMA (GEDMMA)
Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte
GPEA/UFMT
Grupo de Trabalho Amazônia - GTA
ICS Instituto Cidades Sustentáveis
Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas - Ibase
Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC
Instituto de Políticas Alternativas para o Cone Sul - PACS
Instituto de Proteção Ambiental de Cascavel
Instituto Caracol - IC
Instituto ORGANOS Paraná
Instituto Socioambiental - ISA
Justiça nos Trilhos
Juventude Atingida pela Mineração - PA e MA
Juventude Franciscana do Brasil - JUFRA
Justiça Global
Levante Popular da Juventude
MAE Movimento de Ação Ecológica
Marcha Mundial de Mulheres
Movimento Artístico, Cultural e Ambiental de Caeté - MACACA (Caeté/MG)
Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB
Movimento Paulo Jackson - Ética, Justiça e Cidadania
Movimento Nacional pela Soberania Popular frente à Mineração - MAM
Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA
Movimento pela Preservação da Serra do Gandarela
Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra - MST
Movimento pelas Serras e Águas de Minas (MovSAM)
Movimento Xô Mineradoras 
Nos Ambiente
Observatórios de Controle Social do 3º Setor
Observatório Metropolitano Ambiental de Curitiba
ONG Bandeira Verde
ONG Campos Gerais
OSCIP Guarany
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL 
Pastoral da Juventude Rural - GO
Pastorais Sociais / CNBB
Pedra no Sapato
Serviço Interfranciscano de Ecologia e Solidariedade - SINFRAJUPE
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Simonésia - MG
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porteirinha - MG
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canaã dos Carajás - PA
Sindicato Unificado da Orla Portuária - SUPORT ES
Sindicato Metabase Inconfidentes
Sindiquimica - PR
Sociedade Brasileira de Sustentabilidade SBS
SOSMAR
SOS Serra da Piedade (MG)
Serviço Franciscanos de Solidariedade - SEFRAS
Rede Axé Dudu
Rede Causa Comum
Rede Cearense de Juventude pelo Meio Ambiente - RECEJUMA
Rede Brasileira de Ecossocialistas
Rede Brasileira de Justiça Ambiental
Rede Mato-Grossense de Educação Ambiental - REMTEA
Rede Sustentabilidade
VIVAT International