PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. MARCIO ALVINO (PR-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Federação das APAEs do Estado de São Paulo, hoje integrante do Comitê Nacional de Assessoramento e Apoio às Ações de Saúde do Plano Nacional para Pessoas com Deficiência, solicitou nossa atenção e apoio para o esforço coletivo de manter e aperfeiçoar as conquistas realizadas no âmbito da respectiva política nacional.
	O referido comitê, de caráter técnico-consultivo, tem-se mobilizado intensamente, junto às autoridades de saúde, em favor da efetiva implantação do Plano Nacional para Pessoas com Deficiência. Trata-se, sobretudo, da preservação de direitos e equiparação de oportunidades, para que todas as pessoas tenham acesso a uma vida plena e igualitária no exercício dos deveres e direitos da cidadania.
	Não poderíamos ignorar tal pedido, oriundo de uma das mais respeitáveis instituições de assistência social do País.
	A Federação das APAEs, como se sabe, tem por missão promover e articular ações de garantia dos direitos das pessoas com deficiências, com legitimidade para representar o movimento junto ao Estado. O seu objetivo maior consiste na melhoria dos serviços prestados pelas diversas APAEs no processo de inclusão dos usuários nos programas de saúde, de assistência e educação.
	A solicitação que nos foi enviada faz menção a documentos anteriores, encaminhados ao Presidente Michel Temer e a seu Ministro da Saúde, já encarecendo especial cuidado para a preservação do plano, tanto que se refere às conquistas alcançadas quanto àquelas que aguardam implementação. Já em julho havia o temor de que tais conquistas fossem "alvo de soluções de continuidade, retrocessos e paralisação".
	Considerou-se, a propósito, que o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o chamado Plano Viver sem Limite, lançado em 2011, seja a tradução de uma consistente política de saúde pública, que envolve, além do Conselho específico (CONADE), mais de 15 Ministérios. 
	As diversas instituições manifestantes destacaram, ainda, o sucesso do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência de 2012 (PRONAS/PCD), que foi criado com a finalidade de captar e canalizar recursos destinados a estimular e desenvolver a prevenção e a reabilitação da pessoa com deficiência. De acordo com elas, o programa tem sido bem-sucedido, possibilitando que instituições sem fins lucrativos, que historicamente têm desenvolvido papel importante no contexto da Política Nacional já referida, possam captar recursos junto à iniciativa privada para projetos inovadores de capacitação de recursos humanos, pesquisas, tecnologia assistiva e ampliação de atendimentos.
	Todo o esforço, Sr. Presidente, na esteira do Plano Nacional, vem sendo realizado para que de fato se efetive uma rede de atenção integral à pessoa com deficiência - aí incluídas as estruturas públicas e privadas dedicadas a esse segmento.
	De acordo com a Federação, o próprio Ministério da Saúde jamais contou antes com uma Coordenação Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência com tamanha capacidade de organização e articulação, até porque a equipe atual se mostra extremamente competente, comprometida e dedicada à sua missão.
	Pois bem, Sr. Presidente, considerando a situação atual do País; considerando o monumental esforço das associações para efetivar o plano e o programa mencionados; e considerando, sobretudo, os 45 milhões de brasileiros que dependem de apoio institucional para superação de deficiências, temos de convir que aí se verifica de fato uma prioridade, a constar, seguramente, da agenda mínima do Governo Federal.
	Não temos dúvidas de que a plena inclusão da pessoa com deficiência, seja ela permanente ou temporária, regressiva ou progressiva, começa com atenção à saúde, passa pela educação e acesso ao trabalho, e culmina com o pleno exercício da cidadania.
	O esforço monumental, repetimos, realizado pelas instituições mencionadas para oferecer oportunidades, promover a autonomia e inserir pessoas com deficiência na vida produtiva deve continuar merecendo suporte das autoridades; por outro lado, as políticas públicas de inclusão social, especialmente visando setores populacionais de maior vulnerabilidade, devem permanecer prioritárias, para garantir a qualquer tempo, e sob qualquer circunstância, a democracia social em nosso País.
	Nosso apoio incondicional, portanto, ao apelo da Federação das APAEs de São Paulo, bem como ao apelo de todas as instituições que vêm trabalhando na causa das pessoas com deficiência. Não temos dúvidas, repetimos, acerca de sua legitimidade e pertinência e, sobretudo, não duvidamos de seu fundamento indiscutivelmente democrático.
	Era o que tínhamos a dizer.