O SR. ANDRÉ MOURA (Bloco/PSC-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC, obviamente, em nome da probidade administrativa, vai encaminhar o voto "sim". 
	Mas eu gostaria, na condição de municipalista - fui Prefeito do meu querido Município de Pirambu - e como Relator da Comissão Especial do pacto federativo, gostaria de trazer a minha preocupação com essa iniciativa. Para os Municípios de maior porte e com maior estrutura, principalmente os do Sul e do Sudeste do País, é fácil cumprir a medida. Portanto, os Prefeitos não sofrem nenhum tipo de sanção de improbidade administrativa. Mas a realidade é diferente para os Municípios do Norte e do Nordeste, onde, muitas vezes, o Prefeito quer arrecadar, mas não tem os mecanismos necessários e suficientes pela pouca arrecadação - portanto, pela falta de recursos para que possa manter um mecanismo e equipe de trabalho preparada para fazer a arrecadação. 
Então, o PSC encaminha o voto "sim", em nome da probidade administrativa, ressalvando a preocupação com os Municípios pequenos do nosso País.