	O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna neste instante protestar e denunciar esse decreto infame, de nº 8.367, de 28 de novembro de 2014, que tem o intuito de permitir o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma a aliciar os Parlamentares do Congresso Nacional para que, em aprovando esse PLN 36, emendas no valor de mais de 10 bilhões de reais possam ser aprovadas.
	O que aconteceu aqui no Brasil nestes últimos anos? A Presidência da República descumpriu insistentemente a Lei de Responsabilidade Fiscal; gastou mais do que a lei permitia; maquiou as contas da execução orçamentária; gerou um monstro de tal maneira, de tal feiura, que a maquiagem não foi mais capaz de esconder a atrocidade legal que foi o descumprimento constitucional feito pelo Governo Federal da Presidente Dilma.
	E agora, de maneira autoritária, como pressupõem os regimes que não respeitam o ordenamento legal, ela traz para o Congresso Nacional uma mudança da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para que, de maneira autoritária, permita que ela não incorra em crime de responsabilidade.
	Ela terá suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União. Ela descumpriu a lei do seu País e agora, de uma maneira autoritária, eu repito, quer, à luz do Congresso Nacional, mudar a lei para não ser penalizada. E isso nós não iremos permitir, porque quando você está na sua casa e gasta mais do que ganha, você, sua esposa, seu marido, seus filhos perdem o crédito na padaria, perdem o crédito no supermercado, perdem o crédito na praça. Você fica com o nome sujo.
 A Presidente Dilma, hoje no Brasil, faz com que os brasileiros fiquem com o nome sujo, com que tenhamos uma inflação mais alta, com que tenhamos de pagar juros mais caros, com que tenhamos o aumento da miséria, multiplicando o número de miseráveis, multiplicando o número de pessoas pobres por uma irresponsabilidade no controle das contas da nossa União.
Portanto, Sras. e Srs. Parlamentares, denunciamos esse decreto infame que induz a Comissão Mista de Orçamento e os Congressistas a aprová-lo a pretexto de terem suas emendas parlamentares atendidas de maneira ilegal.