	O SR. MARCIO BITTAR (PSDB-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho tratar nesta tarde de assunto que considero da mais alta relevância. 
Estou satisfeito por ter voltado à Câmara Federal e participado da votação que aprovou o relatório do Deputado Aldo Rebelo sobre o Código Florestal. Ali nós demos uma aliviada na perseguição que sofrem os produtores rurais de todo o Brasil. Vamos agora observar o que fará o Senado da República.
	Mas agora venho tratar de outro assunto, que também considero da mais alta relevância, que é o acordo para redistribuição dos royalties do petróleo.
	Na semana passada, milhares de Prefeitos estiveram em Brasília para discutir a divisão dos royalties do petróleo, principalmente com a descoberta agora do pré-sal, entre todos os Estados da Federação, e não apenas entre os Estados produtores. Afinal, não há Estados produtores apenas de um petróleo que está na plataforma continental. 
	É importante chamar a atenção para o inciso V do art. 20 da Constituição Federal: 
"Art. 20. São bens da União:
......................................................................
V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva."
	A União é formada indissoluvelmente pelos Estados, Municípios e Distrito Federal. Essa é a base do federalismo brasileiro, que é cláusula pétrea - art. 60, § 4º, inciso I. Então, se o petróleo do pré-sal será extraído em uma plataforma continental, se a produção oriunda da plataforma continental pertence à União e se a União é formada pelo conjunto dos entes federativos (Estados, Municípios e Distrito Federal), é razoável concluir que esses recursos formam o patrimônio de todos os brasileiros, e não de alguns Estados que, por uma coincidência geográfica, estão situados em frente às plataformas continentais. 
	Atualmente, a distribuição dos royalties é extremamente injusta: 40% são destinados à União, 22,5% vão para os Estados e 30% para os Municípios ditos produtores. Os 7,5% restantes são distribuídos para os demais Municípios e Estados da Federação. É uma divisão injusta e aprofunda as desigualdades regionais do País, o que contraria o texto constitucional, que elenca a redução das desigualdades sociais e regionais como um dos objetivos da República Federativa do Brasil. Ademais, como entender que um Estado ou Município é produtor de um petróleo que é extraído em águas profundas, no mar territorial brasileiro? Essa é uma riqueza de todos nós e deve ser democratizada.
	Com a democratização da distribuição dos royalties, 5.542 Municípios passarão a ter direito a esses recursos. E não há pleito de divisão dos royalties dos Estados e Municípios produtores, pois o conceito de "produtor" é aplicado apenas à produção em terra e é muito claro: trata-se do Estado e Município onde está localizado o poço ou o campo de petróleo. Estamos pleiteando a divisão dos royalties do petróleo da camada pré-sal, por exemplo, que está a 200 ou a 300 quilômetros da costa brasileira, em alto-mar.
	A receita com petróleo no Brasil está em franco crescimento. Em 2010, houve uma arrecadação de 21,6 bilhões de reais. E a previsão é chegar a 2022 com algo em torno de 100 bilhões de reais.
	É importante ressaltar o esvaziamento ocorrido no Fundo de Participação dos Municípios. Nos últimos anos, os Municípios brasileiros têm tido aumentadas suas obrigações e diminuída sua participação no bolo da receita nacional. Portanto, no meu Estado, o Acre, o Município de Rio Branco, nossa Capital, ao votarmos a queda do veto, passaria a receber, em vez de 2,5 milhões de reais, quase 22 milhões de reais por ano, a partir de 2012, um incremento de quase 20 milhões de reais. E o Estado do Acre, que recebe agora menos de 8 milhões de reais, passará a receber quase meio bilhão de reais a médio prazo. 
	Conforme disse nossa Presidenta da República, o combate à miséria se faz redistribuindo riqueza. E quanto a esta causa, na qual o Governo já sabe que não sairá vitorioso como queria - e digo que queremos fazer isso aqui de forma suprapartidária -, dividir melhor o dinheiro dessa riqueza, que é nacional, é sim um forte elemento de combate à miséria em nosso País.
	Quero reafirmar que vou ficar muito feliz este ano de ter participado de votações já mencionadas por mim desta tribuna. Sou membro da Comissão dos royalties e sinto-me também feliz em participar desse acordo que vai levar muito mais recursos para Municípios de todo o Brasil.
	Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.