           O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero comunicar e apoiar, como Líder do PSC, a decisão de V.Exa. Entendemos a importância da matéria. Mas este Parlamento, por meio de V.Exa., está imprimindo este ritmo de se fazer respeitar. Temos certeza de que a atitude de V.Exa. é a mais correta.
	Sr. Presidente, aproveito para agradecer a V.Exa., que teve a sensibilidade de criar Comissão Especial para a PEC 247, para levarmos defensores públicos a todas as comarcas do nosso País. Quero dizer que a Comissão Especial, presidida por mim, teve como Relator o Deputado Amauri Teixeira, que concluiu os seus trabalhos hoje. Nós agradecemos a V.Exa. a sensibilidade de criar a Comissão Especial.
	Sr. Presidente, quero dar como lido discurso no qual trato do agradecimento e da prestação de contas do que fizemos na Comissão Especial.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - O.k.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que estão acessando a Internet e as redes sociais, além dos que sintonizam a Rádio Câmara e a TV Câmara em todo Brasil, em especial a população do Estado de Sergipe, da qual eu me orgulho de aqui representar, prezados colegas, a Comissão Especial que analisa a PEC nº 247, de 2013, que muito me honra presidir, realizou três audiências públicas para ouvir a população e instituições como ONGs e a Defensoria Pública a fim de melhor compreender como a falta de defensores públicos afeta a vida da parcela mais pobre da sociedade brasileira e inibe a consolidação do exercício pleno da cidadania através do acesso efetivo e gratuito à Justiça.
	Nos encontros realizados aqui nesta Casa, em Salvador e em Aracaju, muitos depoimentos confirmaram os percalços enfrentados pelos brasileiros sem condição financeira para contratar um advogado. Atualmente, mais de 70% das comarcas jurisdicionais brasileiras não têm defensor público. Pesquisa da Associação dos Magistrados Brasileiros diz existirem 11.673 juízes estaduais. Já o Conselho Nacional do Ministério Público diz haver 8.540 promotores de primeira instância no Brasil. Em contrapartida, o Mapa da Defensoria Pública no Brasil mostra que existem apenas 5.054 defensores públicos estaduais.
	É evidente que a quantidade muito superior de promotores e juízes, em detrimento do número de defensores públicos, compromete sobremaneira os direitos individuais, pois quem não pode pagar pelos serviços de um advogado fica impedido de ingressar com ações na Justiça e enfrenta processos judiciais e julgamentos sem qualquer tipo de assistência jurídica. Não é à toa que muitos daqueles ora encarcerados neste País já poderiam estar livres, não fosse o imenso déficit de defensores públicos.
	Mas o motivo de hoje vir a esta tribuna, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é para informar, com muita alegria, que uma batalha foi vencida nesta tarde com a aprovação unânime do relatório das audiências públicas pela Comissão Especial que analisa a PEC 247, de 2013, a PEC das Comarcas - Defensoria para Todos. Mais um grande passo foi dado para que o Brasil se iguale às nações socialmente avançadas do mundo moderno. O acesso pleno de qualquer cidadão à Justiça completa a universalização dos Direitos Fundamentais. E a Defensoria Pública é a instituição democrática essencial para prover essa inclusão dos brasileiros ao Poder Judiciário. Sua atuação consolida o primado da dignidade da pessoa humana, previsto no inciso III do artigo 1º da Constituição.
	Caros colegas, creio ser importante reafirmar que a Defensoria Pública já é uma instituição autônoma (§2º do art. 134 da CF). No entanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ainda não foi adequada a essa nova realidade jurídica. Assim, só podemos lamentar o veto da Exma. Sra. Presidente da República, Dilma Rousseff, ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2011, apesar de ter sido aprovado pelo Congresso sem qualquer ressalva. Entre outras medidas, ele propõe a destinação de até 2% do orçamento dos Estados e do Distrito Federal às Defensorias Públicas, a fim de prover-lhes autonomia orçamentária.
	A derrubada do veto garantiria a efetiva ampliação e interiorização da Defensoria Pública. Fortalecer as Defensorias Públicas é pavimentar o caminho para democratizar o acesso à Justiça no Brasil. A PEC 247, de 2013, a PEC das Comarcas - Defensoria para Todos, de minha autoria, juntamente com os Deputados Mauro Benevides e Alessandro Molon, fixa um prazo de 8 anos para que os Estados e o Distrito Federal disponibilizem defensores públicos em número suficiente para cada comarca, ampliando assim o acesso ao direito e à defesa.
	Ainda dentro do mesmo propósito de edificar uma Defensoria Pública independente e atuante, precisamos valorizar o defensor público. A disparidade de proventos dentro da advocacia pública brasileira é gigantesca. Um delegado, juiz, desembargador ou promotor de Justiça é um bacharel em Direito desenvolvendo funções diferentes, assim como também o é o defensor público. É urgente a correção e a equiparação salarial da categoria com os demais colegas de ofício. Essa seria apenas mais uma forma de prestigiar a classe.
	Trata-se de uma discussão importante e inadiável. O PSC tem sido intransigente na defesa dos direitos fundamentais, e a derrubada do veto ao PLP 114, de 2011, foi transformado em bandeira de luta do meu mandato, assim como a aprovação da PEC 247, de 2013, a PEC das Comarcas - Defensoria para Todos. O Estado tem o dever de oferecer ao cidadão pobre sua defesa legal quando ele não puder pagar a um advogado por falta de condições financeiras. Infelizmente, muitos colegas Deputados ainda estão insensíveis a esta causa de relevante interesse nacional. Sem uma Defensoria Pública independente e atuante, nossa sociedade jamais alcançará o grau de civilidade que se espera de uma nação próspera e justa.
	Felizmente, ainda temos tempo para corrigir essa grave pendência!
	Peço que meu discurso fique registrado nos Anais da Casa e que seja amplamente divulgado pelos órgãos de comunicação deste Parlamento.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito Obrigado.