	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, eu quero ler rapidamente alguns números relativos à projeção de alguns gastos, para que tenham ideia do quanto é falacioso e mentiroso o discurso do Governo de que a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, é boa, o que não é verdade. E faço um desafio aos técnicos do Governo: se provarem que estas contas que vou apresentar agora estiverem erradas, eu mudo a posição do partido quanto à PEC.
	Sras. e Srs. Deputados, o que está sendo proposto na PEC 241 não só é uma violação da competência do Congresso Nacional e do Poder Judiciário -tenho certeza de que ela é inconstitucional -, como também atinge diretamente o Ministério Público, o serviço público e a sociedade.
	Se a PEC já estivesse em vigor, haveria uma perda de 30 bilhões de reais, comparando-se o que o Brasil gastou em educação em 2010 com o que gastou em 2014. O Brasil gastou 67 bilhões e 100 milhões de reais em educação em 2010. Ajustando essa valor pelo IPCA, como está proposto na PEC, esse gasto teria caído 30 bilhões, já que em 2014 o Brasil investiu em educação - em educação não há gastos, mas investimentos - 102 bilhões e 400 milhões de reais. Com a PEC em vigor, teria havido um corte de 30 bilhões de reais, Srs. Deputados. De 2010 a 2014, foram investidos em saúde e educação cerca de 290 bilhões de reais. 
	Não tenho dúvida de que, se a PEC 241 for aprovada, além de interferir nos entes federados, além de violar o Congresso Nacional, ela claramente preservará apenas os banqueiros, apenas o dinheiro destinado a pagar os juros da dívida. É um absurdo que 47% do orçamento estejam comprometidos, na sua receita nominal, para pagar juros, e que 53% estejam abertos para serem arrochados, para serem apertados nos próximos 20 anos. Se querem fazer testar uma nova forma de política econômica, que o façam dentro deste Governo e não comprometam os próximos cinco governos que estão por vir nos próximos 20 anos.
	É um erro falar de ajuste fiscal como se hoje não houvesse controle no País. Esta Casa aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece o teto e o corte para despesas na educação, na saúde e em várias outras despesas, como na despesa com pessoal. Então, é falácia dizer que, se não houver essa lei, não haverá controle dos gastos públicos.
	O que ocorre aqui é um acordão para reservar dinheiro nos próximos 20 anos para pagar muitos juros a bancos. Não haverá dinheiro para investir em educação, para melhorar as universidades, para melhorar e fortalecer as instituições que estão ajudando a moralizar o País, como o Ministério Público e o Judiciário, que a cada dia vão estar mais precários, porque o que se fará é penalizar as estruturas do Estado que estão dando certo.