	O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em homenagem aos servidores do Poder Judiciário, serei econômico. 
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) -  Muito bem, Deputado. O Judiciário agradece a V.Exa. 
	O SR. RUBENS BUENO - O art. 62 da Constituição diz, no seu § 1º: 
	"Art. 62 (...)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: 
..........................................................................
b) direito penal, processual penal e processual civil;" .....
	Aqui nesta medida provisória, nós estamos tratando exatamente do que a Constituição diz e aqui está colocado contrariando aquilo que ela mostra. 
	Sr. Presidente, vamos encaminhar a favor desse destaque para que tenhamos a correção devida. Que não trate uma medida provisória aquilo que a Constituição proíbe. Ao proibir, nós não podemos votar. O Parlamento está aqui votando, numa medida provisória, aquilo que não tem uma tramitação criteriosa na Casa. 
	Por isso, votamos pelo destaque. É "não", Sr. Presidente.