	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço a palavra como Líder, em primeiro lugar, para dizer o seguinte: esta PEC é de nossa autoria, e eu sou uma pessoa que tem sempre, como princípio, o cumprimento da legislação, do Regimento Interno. 	Peço a atenção do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que se pronunciou há pouco. 
	Presidente, quero fazer um apelo a V.Exa. para que coloque em votação o requerimento que propõe a quebra do interstício. Para mim, não há nenhuma dificuldade. Se o entendimento majoritário das assessorias é de que precisa quebrar o interstício, eu defendo - e defendi, há pouco, junto a V.Exa. - que se quebre o interstício.
	Agora, ao mesmo tempo, Deputado Arnaldo Faria de Sá, a quem eu tenho enorme apreço e respeito nesta Casa, eu quero dizer que é absurda a alegação do condão de impedir a tramitação, nesta Casa, de qualquer PEC que trate de assuntos relativos a qualquer corporação.
Conhecemos, nesta Casa Legislativa, uma regra básica: dentro da mesma hierarquia legal, uma legislação, quando é aprovada, revoga outra. Ou seja, uma proposta de emenda à Constituição tem condição de revogar qualquer outra proposta de emenda à Constituição. Salvo, Deputado Arnaldo Faria de Sá, as cláusulas pétreas: essas são irrevogáveis. Só outra Assembleia Nacional Constituinte é que pode retirar os princípios estabelecidos nas chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal.
	E aí, sim, eu poderia argumentar aquilo que eu já argumentei com relação a algumas categorias, ao princípio federativo, à independência e separação dos Poderes, às prerrogativas do Presidente da República.
	Relativamente à PEC 443, esta PEC não diz nada, absolutamente nada a respeito da PEC 443. O que ela determina? Que a União, ao repassar obrigações para Estados e Municípios, terá que garantir meios para que os Estados e Municípios cumpram com aquela obrigação.
	Ao longo da história deste País, não só no Governo do Partido dos Trabalhadores, diga-se de passagem, mas no do PSDB, no Governo Sarney, em todos os governos, nós assistimos ao repasse das obrigações para Estados e Municípios sem que fossem dadas as condições para que eles pudessem cumprir com essas obrigações. A PEC disciplina tão somente isso.
	Quando o Congresso Nacional quiser impor algo a Estados e Municípios, terá de fazê-lo criando condições financeiras para o cumprimento dessas obrigações. Nada mais do que isso. Os Estados e Municípios brasileiros estão insolventes.
	Então, esta PEC não inviabiliza. Mas a PEC 443, se aprovada, traz um princípio constitucional que deve ser cumprido. Eu vejo discussões sobre constitucionalidade que não estão presentes nesta discussão aqui, que estão muito além desta discussão.
	Então, eu acho que não dá para misturar o debate, fazendo com que o Plenário tenha dúvida sobre a matéria, porque a matéria é clara e objetiva. Muitos aqui foram prefeitos, outros tantos foram governadores. Todos sabem do drama que é administrar um ente da Federação onde, muitas vezes, a despesa é determinada pelo Governo Central. Se ela for determinada pelo Governo Central, tem-se que remeter recursos para que aquela despesa seja cumprida. E ficou a salvaguarda aqui de que a União, para cumprir aquela despesa, terá também que fazer constar no Orçamento da União aquela assunção de responsabilidade.
	Então, eu quero aqui reposicionar o debate e dizer ao Deputado Arnaldo Faria de Sá que eu o respeito, que eu tenho apreço por S.Exa. O argumento relativo ao Regimento Interno, eu o acolho. Faço um apelo ao Presidente Eduardo Cunha para que submeta à votação a quebra do interstício, para não haver dúvida.
	Eu não quero ganhar nada aqui nesta Casa na base do tapetão; eu quero ganhar no argumento. Mas a sobrevivência do pacto federativo brasileiro está realmente num grande dilema.
	Assisti aqui a uma reunião de governadores e a outra reunião de prefeitos, das quais vários Líderes participaram. E todos os prefeitos e governadores que participaram desses encontros aqui no Congresso Nacional apelaram para que a PEC 172 fosse aprovada.
Quero dizer ao Plenário que a PEC 84, da nobre e eminente Senadora Ana Amélia Lemos, foi aprovada ontem no Senado Federal. Essa PEC copia rigorosamente a nossa proposição. Com todo o respeito à Senadora, essa proposição nasceu aqui nesta Casa, na Câmara Federal, e eu gostaria que S.Exa. se pronunciasse e desse a palavra final quando a proposição for apreciada também pelo Senado Federal, e não o inverso.
	O Senado decide, joga para a Câmara e conclui o processo de votação. Eu acho que a Câmara terá que concluir o processo de votação sobre esse pacto federativo, que deve respeitar Estados e Municípios brasileiros.