	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa PEC foi escrita a quatro mãos, por mim e pelo Deputado, ex-Deputado, e sempre Deputado, Flávio Dino. Ela aguarda desde 2007 a apreciação desta Casa.
	Trata-se, Deputado Silvio Costa, apenas de um projeto de autorização que este Congresso Nacional, se aprovado, dará ao Supremo Tribunal Federal, na medida em que se faz necessária a abertura na Constituição para que o Supremo Tribunal Federal garanta que se realize um processo de regulamentação uniforme para a atividade dos servidores do Judiciário, aqui presentes através da FENAJUD, a quem saúdo neste momento.
	O Poder Judiciário, assim como os demais entes da República, é uno; não é Federal, Estadual ou Municipal. A atividade jurisdicional é uma apenas. Os magistrados já tiveram essa estruturação organizada de maneira piramidal entre os tribunais superiores e os tribunais dos Estados. É, portanto, justo que seja realizado com servidores do Poder Judiciário algo similar.
	Não estamos, Deputado Silvio Costa, tratando de salário ou de carreira; estamos tratando de um estatuto que unifica funções, que unifica as nomenclaturas e que, na verdade, tem a autorização do Supremo Tribunal Federal e a aprovação e o estímulo do Conselho Nacional de Justiça.
	Isso, portanto, para nós, é algo que se faz muito importante. Uma vez que a PEC 190 seja aprovada hoje, mexendo na Constituição Federal, regulamenta-se, uniformemente, a atividade dos servidores do Judiciário, em todas as esferas federativas.
	É necessário dizer que o Poder Judiciário, conforme determina o art. 92 da Constituição e a doutrina jurídica deixa claro - repito, Deputado Silvio Costa -, não é federal nem estadual, mas nacional, uma vez que é uma das expressões da soberania do Estado brasileiro.
	Ainda digo que a unidade do Poder Judiciário foi corroborada pelo Supremo no julgamento da ADIN 3.367, que declarou legítima a submissão administrativa dos órgãos judiciários de todas as esferas federativas a um único órgão, o Conselho Nacional de Justiça.
	E os Deputados, reunidos ontem no Colégio de Líderes, com todos os partidos presentes - peço a atenção dos Srs. Líderes -, unificaram a votação dessa matéria. Por isso mesmo, peço a anuência dos Srs. Líderes, que todos os partidos orientem "sim" na votação desta PEC, na medida em que inclusive o próprio Supremo declarou a submissão administrativa ao CNJ.
	É fundamental que o Supremo, com o auxílio do Conselho Nacional de Justiça, realize, autorizado pelo Poder Legislativo, a remessa de um estatuto que unifique os procedimentos, que regulamente de maneira uniforme o trabalho de todos os serventuários da Justiça do Brasil.
	O serventuário do Piauí vale a mesma coisa que o de São Paulo; o do Rio Grande do Sul tem a mesma função nobre que o servidor da Bahia. Todos os servidores prestam serviço jurisdicional e precisam ser igualmente reconhecidos, respeitados e seguidores de apenas uma regra, a regra nacional federativa.
	Muito obrigada.