	O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/PMDB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, caro Presidente Izalci.
	Boa tarde a todos os colegas, Deputados e Deputadas, a todos que nos assistem pela TV Câmara e nos escutam pela Rádio Câmara.
	Peço, Sr. Presidente, desde já, que meu pronunciamento seja divulgado nos veículos de comunicação da Casa, bem como no programa A Voz do Brasil.
	Sras. e Srs. Deputados, este é meu primeiro mandato de Deputado Federal, mas tive o privilégio de por um bom tempo ser Senador da República, nos anos de 2011, 2012 e 2013, quando militei muito por questões em segurança pública. Fui membro da Comissão do Código Penal e da Subcomissão Permanente de Segurança Pública, Relator inicial da nova Lei de Execuções Penais e autor de alguns projetos para regular o convívio em sociedade.
	Nós sabemos que, desde que o Estado se formou, tiramos da prerrogativa pessoal de cada um o direito de executar suas próprias vontades, quando ferem direitos de outrem - a lei do dente por dente, olho por olho, como nós conhecemos -, e demos a ele o poder de regular o convívio em sociedade.
	Mas precisamos fazer uma análise de como está a sociedade brasileira de hoje. Que Brasil é este? Que País é este? Um país de 515 anos de descobrimento, de 126 anos de República, de 27 anos de nova Constituição, de redemocratização, de pouco mais de 20 anos de fim de inflação, de 25 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente, um país que tem um arcabouço jurídico enorme. Inclusive instalamos Comissão Mista para organizar a legislação brasileira, toda ela, da qual tenho o privilégio de ser Vice-Presidente, o Deputado Luiz Sérgio, Presidente, e o Senador Romero Jucá, Relator.
	Quanto a essas leis todas, por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente está atual? O Estatuto da Criança e do Adolescente é aplicável à realidade de hoje? Com 25 anos, ele já não está adulto? O Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, foi construído no final dos anos 80. Como era a mentalidade quanto ao convívio em sociedade, do jovem, da criança nos anos 80? Que percepção tinham as entidades, a academia, o Parlamento da realidade brasileira naquele momento? Como é essa realidade hoje? Como era o respeito que um filho tinha para com o pai, a mãe, a família, o idoso na década de 80, na década de 60, Deputado José Fogaça? Como era essa coisa da moral, da razão, da humildade, não do temor aos velhos, ao pai e à mãe, mas do respeito?
	Naquele momento, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meu caro amigo Deputado Mauro Pereira, nós tínhamos um convívio em família muito maior. Os pais chegavam a casa no final da tarde e conviviam com a família, sentavam-se à mesa para almoçar, para jantar, para tomar café da manhã.
	Como é hoje? A mobilidade urbana, a urbanização, o grande êxodo forçaram as comunidades a se dirigirem aos grandes centros, às periferias. Hoje um pai e uma mãe, para sustentar sua família, têm que levantar de madrugada, às 3 horas, às 4 horas, atravessar um grande centro e ir trabalhar. Fazem isso para conquistar o próprio sustento e o da sua família. O retorno não é diferente, chegam tarde a casa. Ou seja, quando saem, o filho está dormindo; quando voltam, o filho também está dormindo. Que ensinamentos morais, éticos e sociais consegue passar para essa família? Sabemos que esse é um dever da família.
	Por isso, Sr. Presidente, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados estamos tratando desse assunto. Apresentei o Projeto de Lei nº 4.744, de 2012, que hoje tramita aqui, para incluir duas disciplinas de caráter obrigatório no currículo escolar: Cidadania Moral e Ética, no ensino fundamental, e Ética Social e Política, no ensino médio. Sabemos sim que aquele é um dever da família brasileira, mas ela, como dito aqui, não consegue mais dar conta, não tem tempo, e o filho fica refém das ruas, da comunidade em que vive, de um terceiro que cuida, porque o Estado também não consegue dar escola em tempo integral, creche, etc. E o filho cresce como? Na marginalidade e refém do próprio sistema.
	O menor é tido no Brasil como intocável. A Justiça, a sociedade, os órgãos de segurança pública não conseguem colocar a mão nele, reprimir e reeducar, porque o próprio Estado não tem aparato suficiente para isso. Então, precisamos rever o Estatuto da Criança e do Adolescente. E esse projeto de lei que trata da reinserção dessas disciplinas altera a LDB.
	Tenho outra proposição, Deputado José Fogaça, caros amigos, alterando o ECA, o Projeto de Lei do Senado nº 190, de 2012, que apresentei também no Senado Federal, que se refere a esse grande debate que toma conta hoje das Casas do Parlamento - o projeto do Senador José Serra -, e ainda tramita lá.
	O projeto que insere no currículo escolar as disciplinas de Cidadania Moral e Ética e Ética Social já está aqui e com a assinatura dos Líderes para declararmos sua urgência, aprovarmos no plenário, e ir à sanção.
	Esse é um projeto de alteração do ECA, que já está velho, tem 25 anos de idade, já não é mais criança, já não é mais adolescente e não retrata mais o momento da sociedade atual, e sim ainda uma personalidade da década de 80, de 70, que não existe mais no Brasil, e nós sabemos disso. Vivemos o mundo da tecnologia, vivemos o momento em que as pessoas não têm mais tempo, em que as famílias não conversam entre si: sentam-se à mesa e ficam digitando no celular o tempo todo, sentam-se numa sala, ligam a televisão e se esquecem do convívio social.
	Essa alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente é para punir o menor reincidente em crimes graves e hediondos - muito parecido com a PEC aprovada aqui - com a pena do Código Penal, mas sem constitucionalizar a questão. É para punir com a pena do Código Penal o reincidente em crimes graves e hediondos - reincidente! É bom que se frise isso. Mas, até os 18 anos, vai cumprir a pena num estabelecimento adequado a sua idade, a pena de ressocialização.
	Sr. Presidente, o que estamos colocando aqui é que, com essa alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor vai cumprir a pena de ressocialização, a pena de internamento, até os 18 anos. Mas se esse cidadão cometer um crime grave e for reincidente - e o Código Penal diz que ele vai ter 10 anos de reclusão - aos 16 anos, ele vai ficar 2 anos nesse estabelecimento, mas o restante do tempo vai cumprir no estabelecimento prisional comum!
	Peço a V.Exa., Sr. Presidente, 1 minuto para concluir, para colocar uns dados bem rápido.
	Sabem qual é o problema do Brasil com relação a essa questão da segurança pública? É que 70% de quem está preso hoje é reincidente, porque nós não temos o duplo grau do caráter da pena executado pelo Estado, Deputado Marcos Rogério, que é a ressocialização, a repatriação, trazer esse indivíduo para o convívio da sociedade melhor do que ele saiu. O que nós temos é só o caráter punitivo, o de colocar atrás das grades, que é muitas vezes insalubre.
	Sr. Presidente, é dever do Parlamento fazer as mudanças necessárias.
	Muito obrigado.