	O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no momento em que a credibilidade da atividade política se encontra bastante abalada no Brasil, é preciso revigorar os princípios e os compromissos fundamentais daqueles que enxergam um outro País. É preciso valorizar a democracia, e isso implica fortalecer as instituições democráticas.
	O Congresso Nacional é uma instituição absolutamente central no funcionamento da democracia brasileira. Passamos por uma renovação; a população foi às ruas. Não vamos mentir: o primeiro turno das últimas eleições foi feito em um ambiente de total frieza e indiferença. Há um esgarçamento da relação da sociedade com o Parlamento. No segundo turno, houve, sim, uma mobilização muito maior e uma discussão maior das questões estratégicas para o País.
	Mas por que digo isso, na mesma toada do Deputado Izalci? O Parlamento surgiu na democracia moderna para marcar a superação do poder absoluto do rei e erguer instituições que protegessem e defendessem o interesse geral. O Parlamento nasceu com base em dois documentos fundamentais: a Constituição e o Orçamento. O tesouro real passava a ser o tesouro nacional, e passava a existir uma lei maior acima de todos, inclusive do rei, do monarca. Nós temos que defender isso com unhas e dentes.
	Todavia, o Orçamento está prestes a ser desmoralizado. Como é possível, em novembro de 2014, revogar uma meta central na execução orçamentária, que é a meta de superávit primário? Em novembro de 2014! Já havia um documento legal votado pelo Congresso em agosto de 2013. É aquela estratégia de não cuidar da febre e quebrar o termômetro. É como se houvesse um tour, uma disputa de jipes, e, no abismo, a pessoa dissesse: "Fique tranquila; nós podemos ir para o abismo, porque vamos mudar o mapa de navegação".
	É um acinte ao Congresso Nacional! Não é possível aceitar isso! É um escárnio! É um absurdo!
	Nós não podemos deixar que o processo orçamentário, que é composto do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e do Orçamento anual, seja desmoralizado. Se o Governo não fez o dever de casa; se o Governo não teve austeridade; se não teve seriedade; se desencadeou a contabilidade criativa com esse festival de trânsito de ativos e passivos entre as estatais, o Tesouro e os bancos oficiais; se não teve competência para observar a meta traçada pelo Congresso Nacional, que peça desculpas, que se justifique, que veja lá com o Tribunal de Contas da União e com a legislação vigente. O que não é possível é fazer um jogo de faz de conta, porque as instituições ficam e os Governos passam. A LDO não é brincadeira de criança; é um documento que deve ser preservado na sua plenitude, estabelecendo diretrizes para o Orçamento e para sua execução.
	Essa vai ser uma prova de fogo para o Congresso Nacional. Se nós votarmos esse projeto de lei alterando retroativamente uma meta para o ano de 2014, vai ser um verdadeiro suicídio institucional. Nós estaremos dizendo para a sociedade brasileira que o Congresso vale pouco ou quase nada.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.