	O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, eu vim a esta tribuna algumas vezes para manifestar a minha preocupação com o julgamento previsto para amanhã, no Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário que questiona a constitucionalidade do art. 28 da Lei Antidrogas.
	Se a Suprema Corte entender que o art. 28, que trata do uso de drogas, é inconstitucional, liberou geral no Brasil. Todas as drogas estarão liberadas.
	Nós estamos visitando um a um os Ministros do Supremo e expondo a eles as nossas preocupações com as consequências disso.
	Sr. Presidente, aproveito a oportunidade na tribuna para ler uma nota que passaremos para a imprensa em instantes, subscrita por diversas Frentes Parlamentares:
	"Nota
		As Frentes Parlamentares que subscrevem esta nota, face ao Recurso Extraordinário nº 635.659-SP (Repercussão Geral) a ser julgado pelo STF - Supremo Tribunal Federal no dia 13/08/2015, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, torna pública a preocupação com a tese que sustenta a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (que considera crime o uso de drogas) sob o argumento de que usar drogas diz respeito à intimidade e à vida privada, portanto sem repercussão na coletividade.
		A prevalecer essa tese, seria liberado, no Brasil, o uso de todo e qualquer tipo de drogas com consequências drásticas na família, na juventude e no conjunto da sociedade, agravando substancialmente o quadro de violência e criminalidade em nosso País. Vale perguntar: A descriminalização do uso de drogas beneficiaria quem? Os jovens? As famílias? As igrejas? Os clubes de serviço? A maçonaria?
		Defendemos a constitucionalidade do art. 28 da Lei n° 11.343/2006 por entendermos que o uso de drogas não gera consequências na vida só do usuário, mas na família e na sociedade, exigindo políticas públicas de excelência especialmente na área de segurança e da saúde com custo significativo para as contas públicas, extrapolando, pois, os limites da intimidade e da vida privada.	Descriminalizar o uso, segundo nosso entendimento, estimula o tráfico de drogas e de armas, os dois maiores indutores da violência: homicídios, roubos e latrocínios, por exemplo, raramente são praticados sem ter relação com drogas ilícitas e sem o emprego de arma de fogo.
		De outro lado, não há nenhuma repercussão no sistema prisional, já que desde 2006, com a edição da Lei n° 11.343, nenhum usuário de drogas no Brasil foi preso, pois não se impõe, desde então, pena de prisão ao usuário, mas advertência, prestação de serviços à comunidade ou comparecimento a programa ou curso educativo. E, sustentamos, ainda, baseados na experiência histórica e científica, que não existe exemplo no mundo de que, liberando o uso de drogas, melhore a vida das pessoas.
		Por derradeiro, apelamos para a sensibilidade, o conhecimento e a responsabilidade social do Sr. Relator, Gilmar Mendes, e dos demais Ministros do Supremo Tribunal Federal e manifestamos nossa confiança de que o julgamento conclua pela constitucionalidade do dispositivo legal citado." - pelo bem do povo brasileiro.
	Essa nota, Sr. Presidente, está assinada pela Frente ParIamentar Evangélica, pela Frente Parlamentar Mista de Combate às Drogas, pela Frente Parlamentar Mista em Defesa das Vítimas de Violência, pela Frente Parlamentar da Segurança Pública, pela Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família e pela Frente Parlamentar Mista Católica Apóstólica Romana.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Deputado João Campos, o seu pronunciamento será divulgado pelas mídias da Casa.