	O SR. ASSIS CARVALHO (PT-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a Proposta de Emenda à Constituição de nº 197, de 2012, do Senado Federal, que muda as regras de distribuição do ICMS nos casos de vendas pelos meios eletrônicos.
	Eu tenho uma proposta semelhante a essa, que é a PEC 71. Hoje estive com o Presidente da CCJ pedindo celeridade para a apreciação da admissibilidade dessa proposta, porque, somente pelos dados do IBGE, em 2011, 2,7 bilhões de reais foram faturados pelos meios eletrônicos. O Estado do Piauí deixou de arrecadar nada mais, nada menos do que 140 milhões de reais, o que é um prejuízo muito alto para o nosso Estado.
	O nosso apelo é para que possamos aprovar, o mais rápido possível, essa proposta na Casa e resolver, de forma definitiva, uma situação que traz muito prejuízo a todos nós.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a Proposta de Emenda à Constituição nº 197, de 2012, do Senado, que muda as regras de distribuição do ICMS nos casos de vendas pela Internet, o chamado comércio eletrônico.
	Eu protocolei uma proposta (a PEC 71, de 2011) com teor semelhante aqui nesta Casa, há mais de 1 ano, que já foi aprovada na CCJC desta Casa e para a qual foi criada uma Comissão Especial, em março passado, para analisar a proposta. Agora, provavelmente, será apensada a esta PEC do Senador Delcídio Amaral.
	Meu apelo é no sentido de que esta tramitação seja acelerada pela urgência que o tema requer. Quando nossa Constituição foi promulgada, em 1988, não previu a modalidade de venda via Internet e por outros meios não presenciais (como telefone e correio). Mas essa modalidade cresceu muito e tende a crescer ainda mais. De acordo com o IBGE, o comércio eletrônico faturou R$ 2,7 bilhões em 2011, no Brasil.
	Diversas vezes, nesta tribuna, trouxe os números das perdas que Estados como o Piauí e outros que compram mais do que produzem têm sofrido com a forma como são distribuídos os recursos do ICMS provenientes das vendas não presenciais.
	O comércio eletrônico na Internet, especialmente na modalidade de vendas interestaduais feitas diretamente ao consumidor, provoca uma distorção na divisão do ICMS, cujo modo de distribuição tem por princípio a diminuição das desigualdades socioeconômicas entre as regiões brasileiras.
	Essas operações de venda se dão pela alíquota interna, por exemplo, 17%, que fica integralmente no Estado remetente. Como a maioria das empresas de vendas pela Internet estão localizadas nos Estados desenvolvidos, estabeleceu-se hoje uma distribuição de riqueza às avessas: dos pobres para os ricos.
	No Piauí, segundo dados do Governo do Estado, as perdas ocasionadas pelo comércio eletrônico para a arrecadação do ICMS foi de cerca de R$ 143 milhões de reais, no ano de 2011.
	O objetivo da minha proposta é partilhar o ICMS, que hoje fica integralmente nos Estados vendedores e que já se beneficiam com a geração de empregos e a renda da comercialização dos produtos, pois a PEC estabelece que no comércio realizado por meio não presencial seja aplicada a alíquota interestadual, cabendo ao Estado do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
	Minha proposta não visa à criação de um novo imposto e é totalmente contrária à bitributação. O que pretendo é que o ICMS, que já está embutido no valor da compra, seja repartido entre o Estado consumidor e o Estado fornecedor de forma a beneficiar as receitas dos dois.
	 Sei que este é um pequeno avanço rumo à reforma tributária da qual necessita este País. Por isso espero que este Parlamento analise e vote de forma célere esta matéria, que tributa o comércio eletrônico de forma justa e, ao mesmo tempo, cria um ambiente fiscal saudável para o crescimento do comércio.
	Era isso, Sr. Presidente.
	Obrigado.