	O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há momentos históricos e de grande significado na votação desta Casa. Esse é um deles.
	Mais de 25 anos atrás, ou seja, mais de um quarto de século atrás, dez Deputados, que hoje aqui estão, estavam fazendo parte da Comissão Constituinte, da Assembleia Nacional Constituinte, entre os quais Inocêncio Oliveira, Arnaldo Faria de Sá, Rose de Freitas, Mussa Demes, Mauro Benevides e eu.
	Naquela oportunidade, tivemos um imenso trabalho para conciliar dois conceitos de tal forma a fazê-los complementares: o de democracia representativa e o de democracia participativa.
	Com a democracia representativa, o povo inteiro era representado pelos eleitos, os representantes representavam os representados, os eleitores eram representados pelos eleitos. Esse é o conceito de democracia representativa, com eleições livres, absolutamente livres, e periódicas. E o conceito de democracia participativa que não excluía a participação popular. 
	Houve um grande debate para estabelecer os limites, para que uma não se sobrepusesse à outra. E foram votados 12 incisos, 12 dispositivos constitucionais autoaplicáveis, defendendo e definindo a participação popular nas ações de governo. 
	A partir de então, o que ocorreu? Os cidadãos passaram a poder impetrar ações populares, a poder examinar diretamente as contas públicas, a denunciar irregularidades diretamente ao Tribunal de Contas da União. Foram criados conselhos, conferências nacionais, ouvidorias, audiências e consultas públicas, com poder consultivo, para colaborar no processo decisório. Repito: com poder consultivo - é isso o que determina a nossa Constituição -, para colaborar no processo decisório. 
	Além disso, daquela época para cá, intensificou-se a criação de ONGs - Organizações Não Governamentais, que hoje chegam a 300 mil no País. Mesmo assim, há hoje uma certa insatisfação com o sistema. A qualidade dos serviços públicos é baixa e cresce a insatisfação popular. E, por outro lado, disseminam-se os escândalos, os desvios de recursos públicos e os escândalos de corrupção. 
	No entanto, em lugar de defender a melhoria na qualidade da representação, de melhorar a qualidade da representação política, através da distritalização do voto, da aproximação entre eleitos e eleitores, o que faz o lulopetismo, o que faz o Governo do PT? Baixa unilateralmente, sem consulta, sem ouvir ninguém nesta Casa, o Decreto nº 8.243, transformando o caráter consultivo da participação popular em caráter deliberativo. Quem veio aqui, subiu como Líder a esta tribuna e falou diferentemente, ou tem má-fé ou não leu o decreto que está claríssimo. 
	O Governo precisa assumir o que faz, precisa dizer a verdade, não pode mentir aqui nesta Casa, precisa dizer as suas verdadeiras intenções. Por que quer transformar o caráter consultivo em caráter deliberativo? Os conselhos e as conferências não estão funcionando bem? Ou o Governo quer comandar as ONGs, comandar essas missões, quer mandar nelas a partir de agora? 
	Não dá para ficar com essas duas versões: uma, por escrito, que é o que vamos votar, completamente diferente daquilo que falam aqui os Líderes do PT e do PCdoB.
	Precisamos definir claramente o que queremos. Queremos atropelar as instituições, instituir um assembleísmo em que esses conselhos valham mais, tenham mais poder do que o Poder Legislativo, do que o Congresso, do que a Justiça, do que o próprio Executivo. Os órgãos do Executivo terão que ouvir as chamadas "mesas de diálogo", terão que ouvir as conferências e não poderão definir políticas sem ter definido, antes, nesses conselhos, o que deverá ser feito. Ou seja, os órgãos, até do Executivo, terão que cumprir aquilo que é determinado nesses conselhos. 
	O SR. PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente.
	O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME - Vou encerrar, Sr. Presidente.
Estamos atropelando aquilo que diz a Constituição. A partir de agora, em cumprimento a esse decreto, nós todos estamos submetidos a essas conferências, a esses conselhos e aos demais órgãos da participação popular. 
	Cria-se por decreto, sem discussão, sem participação do Legislativo um poder paralelo maior do que o Congresso Nacional. Está escrito no decreto. Ou se lê o decreto ou, então, estamos aqui fazendo um papel ridículo, votando de acordo com o que se fala, e o que se fala não corresponde ao que está escrito. 
	Em suma, esperamos que este Congresso tenha o mínimo de altivez, de decência, derrube esse decreto espúrio, zelando por suas prerrogativas constitucionais dentro da divisão...
	(O microfone é desligado.)