	A SRA. LUCI CHOINACKI (PT-SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro a importância da Lei Maria da Penha, que comemorou 5 anos. Aliás, gostaria que esta lei não precisasse existir, mas foi a partir dela que se começou a registrar a violência doméstica contra as mulheres no País.
	Quando se pensa em democracia, é preciso começar a fazer democracia dentro de casa. Por isso penso que esta deva ser uma lei transitória, para que homens e mulheres consigam conviver com respeito humano e dignidade, e não quem tem mais força. Que o homem não precise usar de sua força para reprimir e violentar a mulher, para agredir nem matar a mulher com a desculpa de legítima defesa da honra. E o que a mulher deve fazer pela sua honra no caso? 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faz 5 anos que a Lei Maria da Penha foi sancionada, e desde abril de 2006 até hoje o número de casos registrados na Central de Atendimento da Mulher é de  434.734. De acordo com dados da ONU, em todo o mundo uma em cada três mulheres será vítima de violência ao longo de sua vida. Nos países da América Latina 40% das mulheres são agredidas. Uma mulher é assassinada a cada 2 horas no Brasil, deixando o País em 12º lugar no ranking mundial de homicídios de mulheres. A maioria das vítimas é morta por parentes, maridos, namorados, ex-companheiros ou homens que foram rejeitados por elas. 
	Segundo dados da Secretaria de Políticas para as Mulheres, 46% das mulheres que entraram em contato com o Disque 180 são pardas, 64% têm entre 20 e 40 anos, 46% cursaram parte ou todo o ensino fundamental, e 40% das mulheres que foram agredidas vivem com o agressor há mais de 10 anos. Outro dado importante detectado pela Secretaria é que 87% das denúncias são feitas pelas próprias vítimas.
	A Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, cria Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. Além da aplicação de medidas penais, a Lei Maria da Penha estabelece para o Estado a adoção de políticas públicas de prevenção, assistência e repressão à violência, capazes de promover mudanças culturais para a superação da desigualdade entre homens e mulheres. 
	A Lei estabelece uma série de proteções às mulheres vítimas de violência doméstica e prevê para os agressores penas de prisão, ao invés das multas com que eram castigados anteriormente, o que nem sempre é cumprido.