O SR. CLEBER VERDE (PRB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que hoje a Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 512, de 2009, que trata exatamente de estabelecer o valor do teto para a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais, como dispõe o § 11 do art. 195 da Constituição Federal.
Sabemos que ainda há muitos artigos na Constituição Federal, Sr. Presidente, que ainda não foram regulamentados. Este é um deles. Portanto, estabelecer critérios e definir parâmetros e valores é fundamental.
Quero parabenizar os membros desta Comissão pela aprovação desse projeto. Tenho certeza de que vai, de alguma forma, atender aos interesses do cidadão contribuinte que não tem condições de contribuir como certamente vai ajudar na regulamentação daquilo que está no texto constitucional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Está registrado, Deputado. Está registrado.
Muito obrigado.