	O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no próximo domingo, dia 29 de setembro, vai completar 7 anos que o Brasil se comoveu com uma das maiores tragédias da história da aviação nacional. A colisão do Legacy 600, pertencente à empresa norte-americana Excel Air, com o Boeing 737, da companhia aérea Gol, resultou na morte de 154 pessoas e acendeu intensa discussão sobre a debilidade do sistema de controle de tráfego aéreo no País.
	Até hoje, a Justiça não concluiu a análise dos recursos interpostos pelo Ministério Público e pelos advogados de defesa dos pilotos do Legacy nas ações penais, por atentado contra a segurança de transporte público e crime contra a incolumidade pública, arrastando o desfecho dos processos e deixando impunes os responsáveis pelo infortúnio.
	Sentença de primeiro grau da Justiça Federal do Mato Grosso havia determinado pena de 4 anos e 4 meses de detenção, em regime semiaberto, para os 2 pilotos do Legacy. Essa pena acabou sendo convertida em restritiva de direitos, por meio de prestação de serviços comunitárias em órgãos brasileiros nos Estados Unidos da América, país onde residem. Após apelações do Ministério Público Federal e da Associação de Familiares e Amigos das Vítimas do Voo 1907, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acatou algumas das argumentações e proferiu nova decisão, reduzindo a pena para 3 anos, 3 meses e 10 dias, em regime aberto, além da perda dos brevês.
	Para os viúvos e órfãos das vítimas do acidente, a decisão judicial acentua a ferida aberta pela perda de seus entes queridos, além de alimentar a descrença nas instituições públicas, que deveriam zelar pela ordem, pelo cumprimento das leis e pela punição exemplar de quem comete delitos.
	A nova centelha de esperança para os que aguardam o desfecho justo do caso está depositada no STJ, que deverá se pronunciar acerca de recurso especial apresentado pelo Ministério Público Federal, com pedido de aumento da pena base aplicada aos dois pilotos norte-americanos.
	Quando se coloca em causa a responsabilidade por 154 mortes, não podemos aceitar penas brandas e sem efeitos práticos. A valoração do crime em questão não pode ser a mesma aplicada a um acidente de trânsito com apenas uma vítima. A atitude inconsequente, a imperícia, a negligência dos pilotos acarretaram um desastre de enorme proporção e que não pode, de forma alguma, permanecer sem resolução exemplar.
	Pergunto, Sras. e Srs. Deputados, o que seria feito desses pilotos se o acidente em que se envolveram tivesse acontecido no país onde vivem. Estariam eles ainda livres para continuar pilotando aviões? Estariam eximidos de culpa pela morte de 154 pessoas? Claro que não!
	Os pilotos já tiveram a culpa acatada pela Justiça, mas continuarão soltos e conduzindo passageiros pelos céus se as penas não forem revistas. Devemos, pois, empenhar nossos esforços para cobrar punição exemplar, em conformidade com a legislação e a jurisprudência brasileira, que preveem a aplicação do princípio da proporcionalidade quando o dano se espraia para mais de uma vítima.
	Previdentemente, o Ministério Público já requereu que o recurso especial seja analisado com prioridade no STJ, tendo em vista que vários familiares dos falecidos no acidente possuem mais de 60 anos de idade, fato que os coloca sob o amparo do Estatuto do Idoso.
	Solidário às pessoas que aguardam o encerramento do processo, com o proferimento de sentença justa e pena mais severa, manifesto o meu apelo para que o STJ se pronuncie com celeridade, a fim de evitar a prescrição do delito e o prolongamento da aflição de dezenas de famílias que foram mutiladas com a queda do avião.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.