	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não se combate com eficácia a corrupção, se não valorizamos os órgãos de controle. Por isso, faço um apelo à Presidenta Dilma Rousseff no sentido de não contingenciar as verbas da CGU.
	Infelizmente, houve uma queda gigantesca no número de fiscalizações e auditorias realizadas pela CGU. Em 2010, somente através do programa de sorteios públicos de Municípios, foram executadas 5.500 ações de controle, contra apenas 1.500 ações em 2012. Houve uma redução de 72,69% no número de fiscalizações.
	Esta situação está refletida no relatório de gestão da CGU do exercício de 2012. Para agravar essa situação, o Projeto de Lei Orçamentária de 2014 prevê a redução, em 1,9 milhão de reais, das despesas correntes da CGU.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, indiscutivelmente, no âmbito das políticas públicas, dentre todas as prioridades, o combate à corrupção sempre ocupou papel de destaque. Aqui nesta Casa, neste meu primeiro mandato, já apresentei vários projetos de lei com o objetivo de instrumentalizar o Estado para o combate à corrupção. Na justificativa do PL 3465/12, que estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes de corrupção, ressaltei: "A corrupção é uma doença insidiosa, é como um câncer. Ao longo do tempo e da história, sem qualquer remédio, ela vai corroendo as finanças públicas e carcomendo todos os tecidos morais da nação. A corrupção destrói o que há de mais nobre na vida em comunidade, os exemplos, os paradigmas. Quando aqueles que deveriam ser mirados como modelos se transformam nos que precisam ser combatidos é porque não há mais honra, nem moral, nem esperança, é porque a nação está enferma, doente, em crise e haveria muito pouco a se fazer. Mesmo assim, alguma coisa precisa ser feita. Penso que esse projeto de lei seja uma contribuição, uma tentativa que, juntamente com outras medidas, possa frear essas danosas práticas delituosas".
	Fico, entretanto, estarrecido com a notícia de que o Governo tem contingenciado verbas exatamente do órgão instituído para combater a corrupção: a Controladoria-Geral da União. Isso mesmo. Infelizmente, houve uma queda gigantesca no número de fiscalizações e auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União nos dois primeiros anos do Governo Dilma Rousseff. 
	Em 2010, somente através do programa de sorteios públicos de municípios, foram executadas 5.500 ações de controle, contra 1.500 ações em 2012. Uma redução de 72,69% no número de fiscalizações, se comparado ao último ano do Governo Lula.
	O mesmo ocorreu com as auditorias que visam avaliar a eficácia e efetividade dos programas governamentais. Em 2010, foram executadas 5 mil ações; em 2012, somente 3.137. Uma queda de 37,26% nas auditorias realizadas.
	As causas podem ser encontradas no Relatório de Gestão da Controladoria-Geral da União, do exercício 2012, pg. 171:
"(...) As principais dificuldades encontradas para o pleno alcance das metas fixadas para o exercício, como já explicitado, decorreram da escassez crônica de recursos humanos decorrente da perda de servidores e da reposição insuficiente, assim como dos limites orçamentários e para despesas com diárias e passagens impostos, decisões estas que não estão na alçada dos gestores da CGU. Ações junto aos órgãos competentes, para mitigar tais obstáculos são tomadas sistematicamente por esta Controladoria."
	Em 2013, mais uma vez, o contingenciamento de recursos orçamentários atingiu fortemente a Controladoria-Geral da União. Está difícil, até mesmo, arcar com despesas de água e luz, bem como pagamento de fornecedores e entidades parceiras.
	A manter-se esse ritmo, novamente, chegar-se-á ao final do ano com reduzido número de ações de controle, especialmente pela escassez de recursos com passagens, diárias e contratação de serviços mínimos necessários a realização dos trabalhos.
	Para agravar a situação, o Projeto de Lei Orçamentária de 2014 (PLOA/2014) prevê reduzir em mais 1,9 milhão de reais as despesas correntes da CGU, isto é, os gastos com custeio, essenciais ao desenvolvimento dos trabalhos de campo. Considerando-se a estimativa de inflação, se nada for feito, haverá decréscimo de 8% nas despesas com o custeio.
	Em relação aos investimentos, o PLOA 2014 reduzirá em 27,5% a alocação dos recursos ordinários do Tesouro Nacional. Isto é, em 2013, a lei orçamentária autorizou 18,7 milhões de reais em investimentos com tecnologia, sistemas, construções e reformas do órgão. Contudo, para o próximo ano, a previsão é de que apenas 13,5 milhões de reais serão oriundos dessa fonte.
	Essa asfixia coloca em risco o funcionamento regular da CGU e revela total distanciamento de parte do Governo dos movimentos populares, que foram às ruas para clamar pelo combate à corrupção e por melhoria na aplicação dos recursos públicos.