	O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB-GO. Sem revisão do orador.) - Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu começo dizendo que esta Casa tem hoje a oportunidade de votar e acabar com uma injustiça enorme praticada contra os Municípios brasileiros.
	Todos nós aqui, sem exceção, recebemos votos em vários Municípios dos nossos Estados. Esses Municípios têm sistematicamente pedido socorro,  e esta Casa, muitas vezes, tem virado as costas para eles. Quando chega a eleição, nós vamos lá, outra vez, pedir votos.
	Apresentamos o Projeto de Lei nº 8.170, de 2014, que corrige uma injustiça enorme cometida pelo IBAMA nacional, que multa as Prefeituras no período em que houve conflito sobre quem podia mandar na questão ambiental do Brasil.
	A Constituição de 1988 estabeleceu que deveriam ser criadas secretarias municipais e secretarias estaduais. Nesse período de confusão, o IBAMA aplicou multas que não poderiam ser aplicadas. Hoje, as Prefeituras estão no CADIN -  Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal. As Prefeituras estão sem poder administrar suas contas adequadamente devido a essas multas equivocadas do IBAMA.
	Cito um exemplo, Srs. Deputados. Na minha cidade, Itumbiara, o Prefeito José Gomes da Rocha, à época, depois de solicitação da comunidade, pediu que, de uma área degradada da cidade, fosse feito um parque para que a comunidade pudesse ter mais uma opção de lazer e de respeito ao meio ambiente. Foi iniciada a construção do Parque Beija-Flor, um parque de instrução ambiental, ou seja, uma escola ambiental na cidade de Itumbiara.
	A Prefeitura pediu ao IBAMA liberação da licença para iniciar a construção do parque. No entanto, a Prefeitura esperou por 3 meses a resposta do IBAMA, que foi negativa. Dizia a resposta que a Prefeitura deveria buscar a licença no órgão estadual. Assim o Prefeito fez: buscou a licença no órgão estadual, que a concedeu à Prefeitura. 
	Foi, então, iniciada a obra. Para perplexidade de todos na cidade, o IBAMA foi lá e aplicou uma multa de 1,2 milhão de reais à Prefeitura de Itumbiara. Essa multa hoje - com juros, correção, SELIC e tudo mais - beira a casa de 4 milhões de reais. Convenhamos, isso não pode ser feito por órgãos que querem dar estabilidade e promover o bem-estar do País. 
Então, nós apresentamos esse projeto de lei, que julgo ser um projeto de todos nós desta Casa.
	Não podemos aceitar que o IBAMA seja o suprassumo do absurdo que quer gerenciar o Brasil inteiro. O IBAMA não pode, realmente, dizer que as obras que estão sendo realizadas sejam todas irregulares, na medida em que haja a ação dos Estados e dos Municípios.
	Por isso pedimos, Sr. Presidente, a aprovação desse projeto.