	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
	Eu trago ao Plenário desta Casa e solicito a V.Exa. que divulgue a contribuição ao debate acerca do fim do financiamento privado das campanhas, em razão da última decisão do Tribunal Superior Eleitoral. 
Trago aqui uma abordagem. Acho que o processo democrático passa a ter um elemento agregador, isonômico e que quem ganha com isso é esse valor universal conquistado pelo povo brasileiro, por todos nós, que é a democracia. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, gostaria de dar como lido pronunciamento que faço sobre a decisão histórica do TSE sobre o fim do financiamento privado de campanha. Não tenho dúvidas de que o Brasil vive um novo momento de amadurecimento da democracia.
	Sr. Presidente, peço a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o processo eleitoral é um instrumento de realização da democracia e se sustenta em três pilares: cidadania, pluralismo e participação popular. 
	Entre esses fundamentos do processo eleitoral, a participação popular pode ser entendida como central, quase uma síntese dos demais - não há cidadania nem pluralismo sem a participação popular.
	A participação popular em eleições - seja pelo voto, seja pela contribuição financeira a candidatos e partidos - é constitucionalmente uma prerrogativa exclusiva de homens e mulheres, sem distinção de classe, raça, orientação sexual ou origem social.
	E, portanto, não poderia ter sido ampliada a seres inanimados, desprovidos de consciência própria, como as empresas - sejam empreiteiras, sejam bancos, sejam prestadoras de serviço.
	Um dos efeitos colaterais das contribuições financeiras por empresas é o que pode ser chamado de formação de "bancadas de interesse", representantes de linhas específicas de interesse, bancadas essas que, muitas vezes, têm mais força que os partidos políticos.
	Outro efeito perverso dessa forma de financiamento é o estabelecimento de relações com base no cálculo utilitário de consequências - a doação é acompanhada de expectativa de retorno, não é mais uma doação, tornou-se uma operação de investimento.
	É supérfluo evidenciar a relação de causa e efeito entre financiamento empresarial de campanha eleitoral e a corrupção.
	A corrupção é fenômeno no qual os corruptos e os corruptores se identificam e se reconhecem como uma seita secreta, através de símbolos e ícones coerentes com a ostentação consumista. 
	A corrupção permite o estabelecimento de uma "moral da corretagem" em detrimento da ética nos negócios em geral.
	E assim os escândalos se multiplicam, parecem brotar das paredes, pois com o lobby, ou com o jeitinho, ocorre a cooptação do Estado pelos economicamente poderosos, ferindo com gravidade o Estado Democrático de Direito.
	Mantido o financiamento empresarial de campanha, estaríamos preservando a situação outrora denunciada por Machado de Assis: "Não será difícil achar semelhança entre uma eleição e uma mágica - avultam em ambas as visualidades e tramoias". 
	Por tudo isso, por um processo eleitoral mais equilibrado e transparente, pela salvaguarda de uma cidadania altiva, pelo fortalecimento da nossa ainda jovem democracia, temos que saudar com entusiasmo o que ocorreu no STF, na última quinta-feira.
	Certamente não existe um processo eleitoral perfeito, sem falhas, mas foi dado um passo importantíssimo nesse sentido.
	Após 1 ano e 5 meses paralisado o julgamento no STF, o julgamento da ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil foi concluído com 8 votos a 3 pelo fim das contribuições empresariais, após os Ministros Celso de Mello, Rosa Weber e Cármen Lúcia terem finalmente concluído sua análise na quinta, dia 17.
	As doações de pessoas físicas continuam autorizadas e devem ser reguladas pelo Legislativo. As regras terão efeito a partir das eleições de 2016.
	A lamentar apenas a postura de um dos Ministros que em seu voto elaborou uma tese de que havia uma "conspirata" da Comissão Federal da OAB para favorecer "o projeto do PT de se perpetuar no poder". 
	Em texto conjunto, os juristas Joaquim Falcão, Thomaz Pereira e Diego Arguelhes, da FGV do Rio de Janeiro, criticaram a falta de fundamentação do voto do Ministro.
	"Se sobrou imaginação para as conspirações, faltou a capacidade de levar ideias a sério. A história da conspiração só fecha em um mundo em que as ideias não tenham poder algum. "
	Se de um lado ainda não alcançamos a reforma da legislação eleitoral desejada, ao menos uma parte fundamental desse verdadeiro sonho foi alcançado pelo STF.
	Gostaria que as minhas palavras fossem aproveitadas e divulgadas nos Anais desta Casa de Leis e em especial no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.