	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta emenda estabelece no texto da Constituição, através da PEC, que o pagamento da dívida terá como critério anual para estabelecer o seu teto o mesmo critério do gasto primário. Se o gasto primário vai ter como base o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, a dívida também vai ter como base o IPCA. Dessa forma, nós poderemos garantir que o limite do gasto primário não será em benefício de banqueiros, será em benefício do País. Limitaremos tanto o gasto principal quanto o serviço, com base no IPCA.
	Esse instrumento de gestão da dívida permitirá que o corte do gasto primário se dê bem depois, do ponto de vista da execução orçamentária, do que se nós ficarmos desembolsando para a dívida.
	Portanto, eu quero pedir às Sras. e Srs. Deputados que reflitam sobre essa emenda e que possamos abrir um diálogo com o Senado e com o Governo, assim que ela for aprovada aqui na Câmara, para que possamos, na tramitação da PEC, avaliar a possibilidade da sua aprovação no Senado e de uma possível sanção. O gasto com a dívida é integralmente de boa-fé, não é disputa política, é uma tentativa de garantir o mesmo tratamento para a saúde, para a educação e para a assistência social.
	Já foi dito aqui por Parlamentares que me antecederam - a exemplo do Deputado Henrique Fontana - que a inflação da saúde é muito superior à inflação do IPCA. Então, nós temos que encontrar um balizamento. O balizamento proposto por essa emenda é que o IPCA seja o parâmetro de crescimento da dívida.
	Aí pode ser feita a pergunta: isso implicará revisão de contratos? Não é possível. O estabelecimento do limite do gasto primário estabelecerá a possibilidade enorme, a quase garantida certeza de que também contratos terão que ser revistos. Os contratos do PAC, por exemplo, terão que ser revistos no seu cronograma de execução, se não houver disponibilidade de recursos para execução das obras.
	Portanto, quero fazer esse apelo a todas as Lideranças, à Liderança do Governo, ao Presidente Rodrigo Maia: para o bem do povo brasileiro, adotemos o parâmetro do IPCA, agora, pela PEC, instituído para o limite do gasto primário, também para o limite do gasto com serviço e o principal da dívida.
	Muito obrigado.