	O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PSC-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero fazer justiça ao Líder do Governo, Deputado José Guimarães, que, desde a manhã, não faz outra coisa a não ser ajudar as senhoras e os senhores lotéricos. Agora, não dá para nós ficarmos brincando com o sonho das pessoas. Eu vi gente aqui fazendo discurso que não é verdadeiro.
	Primeiro, o que é que aconteceu, Deputado Jutahy? A Caixa Econômica Federal não está querendo licitar para ganhar dinheiro. Isso é uma mentira! A Caixa Econômica Federal foi forçada a isso por uma decisão do Tribunal de Contas da União, que disse o seguinte: "A Caixa Econômica tem tal prazo para realizar essas licitações, baseada na Lei de Concessões". Foi uma decisão do Tribunal de Contas da União. Ponto!
	Aí, desde ontem - eu vim falar aqui agora por conta da provocação do Deputado Milton Monti, e nisso eu tenho que concordar com o Presidente -, eu disse ao Deputado Nelson Marquezelli que essa história de decreto legislativo para sustar uma decisão do TCU está errada. Imaginem se, amanhã, o TCU diz que um Prefeito é ficha suja. O Prefeito vem aqui, nós fazemos um decreto, e o Prefeito fica limpo! Nós não temos poder, conforme a Constituição da República, de sustar uma decisão do TCU. Nós só temos poder para, através de projeto de decreto legislativo, sustar decisão do Executivo. Ponto!
	Agora, o Presidente, nisso, tem razão: apareceu agora uma engenharia. Qual é a engenharia desse projeto que está aí? A engenharia regimental e constitucional é a seguinte: nós não vamos mais sustar a decisão do TCU; nós vamos sustar a decisão da Caixa. Mas não existe decisão de Caixa! Como é que você vai sustar uma decisão de alguém que está sendo forçado a tomar aquela decisão? (Manifestação no Plenário.)
	Nós vamos votar a favor. Eu tenho que falar a verdade. Nós vamos votar a favor. (Manifestação no Plenário.)
	Sr. Presidente, eu estou falando.
	O SR. LUIZ CARLOS HAULY - Isso não é verdade. Eu posso esclarecer V.Exa., se V.Exa. me der um aparte...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A palavra está com o Deputado... Eu não posso cassar a palavra quando um Líder está falando.
	O SR. SILVIO COSTA - Não cabe aparte, Presidente. Não cabe aparte, Presidente.
	Bom, então, sobre o projeto que nós vamos votar, o Governo vai votar a favor. O Governo vai votar a favor! O Governo não quer prejudicar ninguém. (Palmas nas galerias.)
	Eu estou apenas dizendo o seguinte: quando a Presidente Dilma vai vetar ou não um projeto, ela consulta, por exemplo, a AGU. É natural. "Ministro Adams, este projeto está de acordo com a Constituição da República?" Se ele disser que está, é claro que ela vai sancionar. Agora, se o projeto não estiver de acordo com a Constituição da República, como é que o Governo pode se comprometer, aqui e agora, a sancioná-lo? Nesse tipo de pedido e nesse tipo de enroscada não se coloca o Governo. O Governo só assume compromisso de sancionar projeto que está de acordo com a Constituição da República. Ponto!
	Agora, já que V.Exas. querem fazer dessa forma, eu faço um alerta: o Governo vai votar a favor, mas vai votar a favor sem compromisso com a sanção. É simples assim! Se estiver de acordo com a Constituição, o Governo sanciona; se não estiver, o Governo não sanciona.
	Na minha opinião, este é um projeto natimorto. (Manifestação no Plenário.)