	A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em nome do PPS, nós aprovamos aquilo que tem acordo aqui.
	Eu quero fazer um apelo, como Vice-Líder do meu partido - não houve orientação porque houve acordo - para que, realmente, o projeto de decreto legislativo que trata da área de luta contra a exploração ilegal do ouro no Amapá venha para a discussão do Plenário, em uma sessão de terça-feira ou quarta-feira, assim como um livro branco, porque já foram várias as quintas-feiras em que ele veio para a pauta e acabou sendo retirado por não existir acordo. São matérias importantes que precisam de um debate mais profundo e precisam ser apreciadas nesses dois dias, ou numa terça-feira, ou numa quarta-feira.
	Aproveitando, Sr. Presidente, como membro da CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, quero pedir que seja dado como lido o meu pronunciamento sobre audiência pública que será realizada na próxima quinta-feira, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, para tratar da exploração sexual de crianças e adolescentes, assim como estamos fazendo nos demais Estados da Federação brasileira, e que ele seja divulgado nos meios de comunicação, em especial no meu Estado..
	Sr. Presidente, muito obrigada.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui registrar e convidar a sociedade civil organizada de Santa Catarina e os órgãos governamentais para a audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito - Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que será realizada no dia 29 de agosto, às 14h30min, no Plenarinho Paulo Stuart Wright, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A CPI é presidida pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), a Relatora é a Deputada Liliam Sá (PSD/RJ) e há ainda os demais membros.
	A Comissão foi criada em 9 de fevereiro de 2012 e destina-se a investigar os casos de exploração sexual de crianças e adolescentes para, a partir de um diagnóstico preciso, apresentar proposições legislativas, sugerir a criação de planos de enfrentamento à exploração sexual, comunicar e encaminhar ao Ministério Público os casos de exploração sexual de crianças e adolescentes de que se tenha conhecimento em razão das investigações, e sugerir ao Poder Executivo a implementação de ações voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, em especial os submetidos à situação de exploração sexual.
	A existência de diversas denúncias sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes em todo o território nacional, assim como de redes criminosas destinadas a promover essa prática ilícita, com questionamentos acerca das ações estatais adotadas para combatê-la motivou a criação dessa CPI, que avalia, entre outros documentos, o conteúdo de dados colhidos do Disque 100, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, cujo banco de dados apontava à época da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito aproximadamente 52 mil denúncias sobre o tema no Brasil, registradas entre os anos de 2003 e 2011.
	Em 2012, o Disque 100 recebeu 1.135 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes em Santa Catarina. O número de denúncias no Estado no ano de 2012 foi equivalente a 2,78% do total de denúncias no Brasil, onde foram registradas 40.799. Entre as denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes registradas em Santa Catarina em 2012, as mais comuns foram abuso sexual, com 826 ocorrências, e exploração sexual, com 261 denúncias. Apesar de constar da agenda de prioridades do Estado brasileiro, há escassez de pesquisa (além de registro das denúncias) sobre as atitudes e práticas de adultos em relação à exploração sexual comercial de crianças e adolescentes.
	Apesar de a exploração sexual atingir crianças e adolescentes de todas as classes sociais, os estudos indicam que a maioria dos explorados sexualmente são os que se encontram em situação de rua e de extrema pobreza, confirmando a compreensão da exploração sexual como uma das piores formas de trabalho infantil.
	A exploração sexual infanto-juvenil escapa aos olhos como crime ou violência, daí a escassez de denúncias. E assim a infância é duplamente vítima do crime per si e de uma sociedade que fecha os olhos, ou, muitas das vezes, é conivente.
	A falta de preparo de quem recebe a denúncia, ou a falta de compreensão do que seja o ato da exploração e o turismo sexual também mascaram as estatísticas, ainda que não haja quem não saiba ser crime manter relações sexuais com crianças e adolescentes.
	A exploração sexual vem ganhando novos contornos com a configuração, organização e aperfeiçoamento das antigas e das novas redes que se articulam para expandir a atividade. Novas tecnologias como a Internet possibilitam contato rápido e eficiente, permitindo a formação de um amplo e complexo mercado que, como tantos outros, possuem uma versão lícita e outra ilícita. Por meio do ambiente virtual, o aliciamento, o contato, a introdução das crianças e dos adolescentes no processo de exploração torna-se facilitado, já que muitas famílias não acompanham o que seus filhos e parentes executam e com quem falam nos computadores e celulares.
	A exploração sexual comercial segue uma lógica de mercado. Existe porque há demanda, e o Brasil é um destino barato para quem chega de países com moeda mais valorizada do que o real. O predador sexual usa a mesma infraestrutura de outros turistas e, em geral, a atividade depende da cumplicidade por ação direta, ou omissão de guias e agências de viagens, hotéis, bares, restaurantes, barracas de praia, garçons, porteiros, caminhoneiros, taxistas. 
	É no intuito de que a exploração sexual contra nossas crianças e adolescentes seja dirimida de nossa sociedade que a Câmara dos Deputados, através do trabalho da CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, têm corrido todos os Estados, à procura de conhecer as realidades locais, de trocar experiências, de discutir políticas públicas e de realizar trabalho conjunto com os Executivos estaduais.
	Desde que a CPI foi criada, já foram realizadas 32 audiências públicas, todas essas aqui em Brasília, e, nos dias 29 e 30 de agosto, será realizada a primeira fora daqui, em Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
	Era o que tinha a dizer.
Obrigada.