PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. NILDA GONDIM (PMDB-PB. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para comemorar, juntamente com as nobres companheiras e os nobres companheiros de plenário, os 6 anos de vigência da Lei Federal nº 11.340, de 2006, Lei Maria da Penha, completados nesta terça-feira, dia 7 de agosto de 2012.
Sancionada pelo então Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Maria da Penha se destaca entre as conquistas mais importantes da mulher brasileira nos últimos tempos, notadamente por estimular e viabilizar a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher e por alterar o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal do País com a finalidade de coibir a violência contra a mulher.
Apesar de sua ampla base legal e dos grandes avanços que sua eficácia vem proporcionando em todas as regiões do País, a Lei Maria da Penha ainda carece de instrumentos mais efetivos que garantam a sua plena e satisfatória aplicação. Prova disso é o crescimento assustador, em todo o território brasileiro, do número de mulheres vítimas de agressões domésticas.
Para mudar efetivamente esse quadro, é preciso que toda a sociedade participe, cobre e apresente sugestões ao poder público no sentido de que sejam adotadas medidas mais severas contra os agressores.
É preciso criar condições que anulem os efeitos de fatores impeditivos à melhor eficácia da lei, tais como o desconhecimento da lei por parte da grande maioria da população, especialmente feminina; a opção de muitas mulheres agredidas de não denunciar os agressores por medo de não terem condições financeiras de viver longe deles; a preocupação com a criação dos filhos; e ainda, e especialmente, o medo que muitas mulheres sentem de serem mortas caso decidam romper a relação.
Para ampliar a defesa da mulher, além da criação de instrumentos necessários para garantir acolhida, segurança e orientação legal às vítimas, deve-se investir na maior publicidade das leis, com destaque para os dispositivos da Lei Maria da Penha, que hoje completa 6 anos, e ainda adotar tratamento mais rígido na aplicação das penas contra os agressores em todo o território nacional.
No dia 9 de fevereiro deste ano de 2012 obtivemos um avanço importantíssimo para maior aplicabilidade da Lei Maria da Penha: o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 10 votos a 1, que as denúncias contra os responsáveis por agressões contra a mulher podem ser feitas independentemente da vontade das vítimas.
Na prática, ficou decidido que o Ministério Público pode ingressar na Justiça com ação penal contra o agressor, em casos de violência doméstica, mesmo que a mulher agredida decida voltar atrás na acusação contra o seu companheiro.
Essa foi apenas mais uma conquista importante. Ainda há muito que se fazer. 
Portanto, vamos continuar lutando, discutindo e ajudando o País a vencer esta desprezível mazela que há muito atinge e envergonha a nossa sociedade: a crescente violência contra a mulher.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.