	O SR. DOMINGOS NETO (PROS-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nesta noite nós estamos votando um projeto que já deveria ter sido votado há muito tempo nesta Casa.
	O Brasil é uma República Federativa às avessas. Vivemos uma crise de identidade constante, diferente de outras Federações, como a própria americana, que foi uma das inspirações pela qual constituímos a nossa. Nós, em vez de nascermos de um sistema independente que se uniu numa Federação, éramos um sistema unitário que se dividiu. Até hoje essa quebra cultural não se tornou realidade. A nossa Federação está constituída em um sistema que, a cada dia que passa, tenta tornar todo centro de poder uno, focado na União.
	Nós todos aqui, com esse projeto, caminhamos no sentido de dar aquilo a que a nossa Constituição se propõe e que ao nome do nosso País se coloca: uma verdadeira Federação, garantindo as autonomias legislativas e as autonomias executivas dos nossos entes federados.
	Quem faz o orçamento do Estado é a Assembleia Legislativa do Estado, quem faz o orçamento do Município é a Câmara de Vereadores, e isso é o que faz com que nós estejamos votando aqui hoje a PEC 172.
	Não se trata de retirar a prerrogativa do Congresso Nacional - muito pelo contrário -, mas para que nós possamos decidir, através desse voto, se queremos um Estado unitário ou se queremos um Estado federado.
	Tenho convicção de que a Federação é o modelo mais justo. Se se for estudar qualquer tipo de Federação do nosso planeta Terra, veremos que somos a que menos tem autonomia em nossos Estados e Municípios. O art. 22 já diz que a autoridade legislativa é quase nada.
	Muitos dos colegas aqui que foram Deputados Estaduais sabem que as Assembleias Legislativas têm uma autonomia legislativa muito pequena, e tudo isso se dá por essa centralização de poder no Congresso Nacional.
	Todos nós aqui, diariamente, recebemos pleitos que gerarão custos e responsabilidades para prefeitos e governadores, sobrepondo as suas prerrogativas, a sua autonomia e o seu Poder Legislativo.
	Tenho convicção também, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, de que esse projeto, da forma como foi colocado aqui, garante as prerrogativas e a autonomia do Legislativo Federal. Colocar a União pura e simplesmente como era proposto, não era a forma de garantir que também pudéssemos ter a responsabilidade que a LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal já nos colocava, porque nós também somos quem faz o Orçamento Federal. Portanto, não podemos cercear qualquer tipo de prerrogativa do Congresso Nacional.
	Mas sim, hoje, prefeitas, prefeitos, governadores do nosso País podem assistir ao Brasil realmente se tornando uma Federação, garantindo que o Congresso Nacional se abrace com o Constituinte de 1988, na garantia das autonomias dos entes federativos.
	Nós sabemos que esse é o primeiro passo para que, a cada dia, nós possamos fortalecer os nossos entes federados, desconcentrando, hoje, através da legislação, e, no futuro, através de orçamentos, as prerrogativas da União.
	Esse é o nosso entendimento e, por isso, nós votamos a favor da PEC 172.