	O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em sessão realizada ao meio-dia de ontem, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 74, decorrente da Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, aprovada, unanimemente, pelas duas Casas do nosso Poder, obedecido, rigorosamente, o rito constitucional e regimental de dois turnos, intercalados pelo espaço de cinco sessões ordinárias do Parlamento brasileiro.
	Os Presidentes Renan Calheiros e Henrique Eduardo Alves ali estiveram com os demais membros das duas Mesas, além de representantes da carreira, em uma demonstração positiva de que a Defensoria Pública da União e a do Distrito Federal poderão melhor cumprir os seus nobilitantes objetivos institucionais, favorecendo carentes e necessitados.
	Mencione-se, por oportuno e mais uma vez, que tive o privilégio de presidir, na Assembleia Nacional Constituinte, a votação do capitulo das carreiras jurídicas, assim entendidos o Ministério Público, a Advocacia da União e a própria Defensoria, compondo, portanto, os arts. 124 a 134 de nossa Carta Cidadã, assim cognominada pelo saudoso homem público Ulysses Guimarães, a quem se atribui, merecidamente, a condição de reconstitucionalizador de nossa vida democrática, merecendo, por isso, o inapagável reconhecimento do povo brasileiro.
	Tendo sido o Relator da aludida PEC, em Comissão Especial presidida pelo Deputado Amauri Teixeira, ofereci parecer favorável, aceito sem restrições pelos demais participantes daquele órgão do Congresso Nacional.
	No Diário Oficial que hoje circula, a matéria foi formalmente publicada, passando a viger imediatamente, ensejando que a Defensoria possa servir, ainda melhor, às aspirações da União e da Capital da República.
	Confia-se em que, agora, a próxima decisão seja a do veto presidencial e outra PEC, igualmente relevante para os Defensores, complementando atribuições já existentes, de importância inquestionável.
	Ressalte-se que, na sessão que se realizou ontem, V.Exa., Sr. Presidente, fez menção a esse fato auspicioso para os rumos da Defensoria Pública em todo o Brasil.