PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trataremos nesse pronunciamento de matéria deveras complexa, mas que precisa ser enfrentada com a necessária coragem por este Parlamento.
Referimo-nos à preservação da competência do Congresso Nacional em face da atuação do Supremo Tribunal Federal, que inegavelmente carece de legitimidade democrática. 
Sob o argumento de que a Carta de 1988 o levou à condição de guardião da Constituição, o Supremo Tribunal Federal atribuiu a si mesmo o poder de dar a última palavra em toda e qualquer matéria submetida a seu julgamento.
Seja matéria político-eleitoral, seja matéria ligada à constituição da família brasileira, seja de qualquer outra ordem, lá está o Supremo pronto a dar a última palavra, e a fazer escolhas políticas, ainda que nenhum de seus membros ostente qualquer vestígio de representatividade popular. 
Não são raros os casos de suspensão cautelar de emendas à Constituição aprovadas por este Parlamento, por decisão de um único Ministro. Chegou-se ao absurdo de suspender a tramitação de um projeto de lei no Senado Federal.  
Sr. Presidente, Senhoras e Senhores, há algo errado no desenho institucional e no equilíbrio entre os Poderes.  
Costuma-se dizer, de forma irrefletida, que a Constituição é o que Supremo diz que ela é. 
Urge uma releitura de tal afirmação. Ou seja, não deve ser somente o Supremo a dizer o significado da Constituição. Tampouco deve ser o Supremo mais do que os outros Poderes, a afirmá-lo. 
Na verdade, o Supremo deve, também, poder dizer o significado da Constituição. 
Não estamos a menoscabar o papel constitucional do Supremo Tribunal Federal e de todo o Poder Judiciário, mas é preciso que voltemos nossas atenções para a atual situação de desequilíbrio e assimetria entre os Poderes. 
Deve o Congresso Nacional reagir e se impor como o legítimo representante do povo. 
Compete, verdadeiramente, ao Congresso Nacional fazer as escolhas políticas, por delegação recebida da sociedade brasileira, como resultado de eleições livres e democráticas. 
Ao tempo em que rejeitamos essa supremacia judicial, exortamos o Congresso Nacional a não se omitir no exercício de sua função precípua - legislar -, ainda que tenhamos que enfrentar temáticas polêmicas. 
É exatamente a omissão legislativa um dos principais argumentos com o qual se busca justificar o chamado ativismo judicial. 
Ora, Sr. Presidente, deve este Poder Legislativo romper sua inércia e, com a devida cautela, com o necessário equilíbrio, sem excessos, exercer sua competência constitucional.   
Nesse contexto, de desequilíbrio e assimetria institucional, gostaríamos de discorrer sobre um caso em particular: o reconhecimento da união homoafetiva pelo STF.
Pois bem, em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4277), reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo, em flagrante oposição ao texto constitucional de 1988, que diz, em seu art. 226, § 3º:
"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento".
Aqui, vale lembrar as palavras do eminente jurista Ives Gandra da Silva Martins, em artigo escrito sobre essa lamentável decisão. Disse Ives Gandra:
"Penso que o ativismo judicial fere o equilíbrio dos Poderes e torna o Judiciário o mais relevante, substituindo aquele que reflete a vontade da nação. (...) Sinto-me na obrigação, como velho advogado, de manifestar meu desencanto crescente com a atuação do Supremo como legisladores e constituintes, e não como julgadores." 
Mais grave ainda, Sr. Presidente, foi o que fez o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2013, quando editou resolução - ato administrativo infralegal - obrigando os cartórios de todo o País a celebrarem casamentos homoafetivos.
Ora, não há qualquer previsão legal nesse sentido.
O que fez o Supremo, ainda que de forma equivocada e sem a necessária legitimidade, foi reconhecer a união estável homoafetiva, sem se pronunciar sobre o casamento civil homoafetivo, nem tampouco sobre conversão automática em casamento.
Além do próprio casamento civil (matéria disciplinada no Código Civil), não há leis formais sobre várias outras questões relacionadas ao tema, tais como a filiação e a adoção.  
Sr. Presidente, Sras. e Srs., essa lamentável e ilegítima decisão judicial a que nos referimos, (que na essência foi uma Emenda à Constituição) ilustra bem a disputa institucional que ora se trava entre os Poderes da República. E, como se costuma dizer, em política não há vácuo, não há vazio.
Precisamos, pois, rapidamente, ocupar nosso espaço político. Nós, Congressistas, devemos reagir, rompendo a inércia legislativa sobre temas polêmicos, pois o Judiciário está cada vez mais ativo e político, ainda que ostente elevado déficit de representatividade popular. 
Muito obrigado.