	A SRA. POLLYANA GAMA (PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós entendemos a relevância da proposta. É importante fazer um destaque aqui, com base em duas experiências da Região do Vale do Paraíba, em São Paulo. As cidades de Potim e Tremembé sofrem com o impacto ocasionado principalmente na parte da saúde, até mesmo na questão do lixo, no orçamento público da cidade. 
	Nós entendemos que o fim da burocracia, no caso, proibindo o contingenciamento, vai realmente colaborar com os Estados e os Municípios.
	Outro ponto positivo do projeto é a garantia da distribuição desses recursos conforme a população dos Estados e a população carcerária desses Estados. E a nossa luta é para que os Municípios recebam esses recursos conforme a população carcerária que abrigam no seu território. 
	Então, aqui, inclusive, faço um apelo ao Plenário para que também aprove o destaque do PPS e que nós mantenhamos...
	(Desligamento automático do microfone.)