	O SR. SILAS CÂMARA (PSC-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar que o dia de hoje entra na História do Brasil com evento realizado pela manhã no Palácio do Planalto, em que S.Exa. a Presidenta da República anunciou importantes alterações na Lei do Super-SIMPLES, contemplando as micro e pequenas empresas do Brasil. Esse segmento, como disse o coordenador de nossa Frente, o Deputado Pepe Vargas, é capitaneado por grandes empresários que tocam micro e pequenas empresas.
	Portanto, tendo sido autor de uma indicação para que a Receita Federal perdoasse dívidas oriundas de declarações não apresentadas por micro e pequenos empresários, tenho agora a alegria de saber que os débitos abertos desses empresários poderão ser parcelados em até 60 vezes, além de outras vantagens contidas nesse projeto de lei.
	Peço seja dado como lido meu discurso.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nossa Carta Magna, no art. 179, assegurou tratamento jurídico diferenciado às micro e pequenas empresas por parte dos entes federados. Desde então, 1988, algumas normas foram aprovadas no sentido de fazer cumprir a prescrição constitucional. A mais importante delas foi a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Duas outras leis complementares - a de nº 127, de 14 de agosto de 2007, e a de nº 128, de 19 de dezembro de 2008 - trouxeram-lhe importantes alterações que vieram aprimorar sua substância.
O Estatuto, conhecido como Lei Geral da Pequena Empresa, estabelece e regulamenta estímulos e incentivos ao setor, como um sistema mais simples e justo de pagamento de impostos e contribuições, crédito facilitado, redução da burocracia e maior acesso às compras governamentais, exportações e novas tecnologias.
Estudos indicam que, nos últimos 15 anos, e 96% dos empregos foram criados em estabelecimentos com até 100 empregados. E o segmento, com 5,5 milhões de empresas, é responsável por 20% do Produto Interno Bruto - PIB nacional, empregando 60 milhões de pessoas.
Dados mais recentes apontam que, entre as empresas que pediram falência no Brasil nos primeiros seis meses de 2010, a quantidade de micro e pequenas empresas decresceu mais de 20% em relação ao mesmo período do ano anterior.
O fortalecimento das micro e pequenas empresas é crucial para a consolidação do desenvolvimento econômico nacional, em especial quanto à redução da pobreza, por meio da geração de postos de trabalho e distribuição da renda.
Além disso, o setor é de grande potencial quanto à diminuição da mão de obra informal, incentivo às iniciativas locais e aos mercados regionais e incremento da atividade produtiva nacional, por meio da ampliação da base de arrecadação de impostos.
Nesse contexto, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de fazer o registro de alguns dados do GEM - Global Entrepreneurship Monitor, maior instituto independente do mundo sobre o empreendedorismo. Resultado de parceria firmada, em 1999, entre a London Business School, na Inglaterra, e o Babson College, nos Estados Unidos, o estudo englobou 10 países em sua primeira edição. No ano passado, alcançou-se o recorde de 60 nações.
No Brasil, o GEM é conduzido pelo Instituto Brasileiro da Qualidade e Produtividade - IBQP e patrocinado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, pelas unidades paranaenses do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e do Serviço Social da Indústria - SESI e pela Universidade Federal do Paraná - UFPR.
O estudo revelou que, tanto entre os 17 países-membros do G-20 participantes da pesquisa, as maiores economias mundiais, quanto entre os BRIC, acrônimo para o grupo Brasil, Rússia, Índia e China (a África do Sul começou a fazer parte apenas em abril deste ano, quando a sigla foi acrescida de um "S"), o Brasil foi o país com a maior Taxa de Empreendedores em Estágio Inicial - TEA, com 17,5% da população adulta.
Sem dúvida alguma, Sras. e Srs. Deputados, essas informações são de comemorar, tendo em vista as dificuldades peculiares ao pequeno empreendimento. Contudo, ainda não podem ser traduzidas em total êxito, em razão dos obstáculos que permanecem no caminho.
Apesar do desenvolvimento alcançado pelas micro e pequenas empresas brasileiras, é de vital importância que sejam implementados programas de incentivo à abertura e à manutenção desses negócios.
Segundo especialistas, quatro são as questões críticas que ainda limitam o setor: educação e capacitação, políticas governamentais, apoio financeiro e programas governamentais.
Importa, pois, estimular o aumento da competitividade de nossas micro e pequenas empresas e a ampliação da capacidade produtiva do setor, por meio da unificação de políticas e da conclusão de projetos de iniciativa oficial, congregando a participação dessas empresas, responsáveis que são pela competente geração de empregos e por melhor distribuição de renda em nosso País.