O SR. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, de imediato, a concessão da anistia alinha-se entre as competências materiais da União, nos termos do que dispõem o art. 21, inciso XVII, da Constituição Federal. Por outro lado, nos termos do art. 48, caput, também da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, inclusive sobre a concessão de anistia - art. 48, inciso VIII, Constituição Federal.
Não bastasse, estando a anistia sob viés do direito penal, também cabe à União, privativamente, legislar sobre direito penal.
Não existem, nas proposições, tanto na principal quanto nas apensadas, quaisquer vícios quanto à constitucionalidade, juridicidade ou regimentalidade, além de obedecerem à boa técnica legislativa. De modo que não há impedimento à análise do mérito delas.
Tratando de forma global todas as Unidades da Federação que estão sendo alcançadas pelos dispositivos do PL nº 2.042/11, é indubitável que, nelas todas, houve movimentos reivindicatórios de policiais e bombeiros militares que, se legais à luz das normas jurídicas vigentes, serão legítimos os seus pleitos, tendo havido casos mesmo de Governo Estadual descumprir acordo anteriormente firmado relativo ao Plano de Vencimentos e Vantagens, aumentando assim consideravelmente o grau de insatisfação. Em cada Unidade da Federação, foram momentos de tensão, de realização de assembleias, de falta ao serviço, para poderem eles comparecer e discutir como resolver cada situação específica, em regra, em torno das péssimas condições remuneratórias e de trabalho. 
Em que pese a natureza pacífica desses movimentos, autoridades buscaram punir os militares, imputando-lhes o delito de deserção, desobediência, entre outros, motim, inclusive no caso do Rio de Janeiro, e outros delitos, penais e administrativos.
Em favor ainda do projeto de lei em pauta, do principal, deve-se trazer à baila que o instituto da anistia está profundamente arraigado no espírito do sistema jurídico brasileiro, sendo talvez o mais poderoso instrumento de pacificação social da Pátria, tendo previsão não só na Carta Magna, mas também dispositivos do Código Penal Militar (art. 123, II) e do Código de Processo Penal Militar (art. 650); portanto, diretamente aplicáveis àqueles a quem a proposição pretende alcançar.
De maneira a mais breve possível, Sra. Presidente, quanto ao Projeto de Lei  nº 1.729/11, que é o principal - perdão, 2.042/11 -, e também quanto aos apensados (Projetos de Lei nºs 1.729/11, 2.113/11 e 2.133/11, de autoria do Deputado Mendonça Prado, que tratam do Piauí e que procuram também abranger policiais e bombeiros militares de outras Unidades da Federação), ofereço a todos o mesmo parecer: parecer favorável tanto ao principal quanto aos apensados.
Este é o relatório, Sra. Presidente, tendo a certeza de que esta Casa, ao aprovar tais projetos, contribui de maneira inquestionável para a pacificação dos movimentos de bombeiros e policiais militares nos Estados, que, diante da tensão causada em muitos Estados, provocaram essa tentativa de perseguição que hoje se encontra solucionada com a aprovação desses projetos daqui a pouco por esta Casa.
Obrigado, Sra. Presidente, e a todos pela atenção.