	O SR. GLAUBER BRAGA (PSB-RJ. Sem revisão do orador.) - Deputado José Carlos Aleluia, com todo o respeito, quero dialogar com V.Exa. O que a Câmara está fazendo, dia após dia, é me dar mais um tipo penal. Já há o tipo penal de furto, e agora há o tipo penal de receptação de animais. Há a polêmica de que, na CCJC, o texto aprovado era de 2 anos a 5 anos. Querem criar agora, em plenário, para ser de 2 anos a 8 anos. Vamos construindo matéria penal desse jeito. 
	Desculpem-me, mas está errado. Não dá para nós trabalharmos matéria penal dessa forma. Daqui a pouco, vamos ter um Código Penal com o número de tipos lá colocados dobrado. Assim, vendemos a ilusão para as pessoas que estão nas ruas de que a simples criação de tipos faz com que tenhamos uma diminuição dos índices de violência e das questões relacionadas à criminalidade. De fato, não temos. 
	Mais grave do que isso: nessa matéria em específico, com o destaque que está procurando ser apresentado pelo Democratas, quer-se tirar exatamente o objetivo econômico do furto. Então, naqueles casos específicos em que se esteja discutindo sobre alguém que está furtando para a sua alimentação, o destaque do Democratas diz: "Vamos ter o tipo penal, independentemente do propósito em relação ao cometimento". 
	Criar tipo penal por si só não faz com que tenhamos a diminuição dos índices de violência. Criar de maneira seletiva, para, mais uma vez, trazer o chicote para aqueles que não são a representação do topo da pirâmide, mas, sim, da base, é um equívoco. Mais do que isso, passar por cima daquilo que inclusive já tinha sido deliberado na CCJ, que estabelecia de 2 anos a 5 anos, para fazer aqui no Plenário essa alteração, por uma pernada, para 2 anos a 8 anos, é mais equivocado ainda.
	Deputados e Deputadas, é importante verificarmos o pano de fundo dessa votação. A criação de tipos, a votação de matéria penal e processual penal dessa forma não garante direitos à sociedade brasileira; só cria e gera um Estado cada vez mais punitivo e seletivo. Fazer norma penal é coisa séria, não pode ser trabalhado dessa forma.