	A SRA. DALVA FIGUEIREDO (PT-AP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna mais uma vez para falar sobre os Municípios de Laranjal do Jari e Vitória do Jari, no meu Estado. E quero falar sobre o Projeto Jari, localizado às margens do Rio Jari, no Município paraense de Almerim.
	Fui procurada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Celulose, o SINTRACEL, que informou sobre a ameaça de demissão que paira sobre a cabeça de 5 mil funcionários da empresa Jari Celulose S.A.
	A Jari Celulose fica no entorno destes três Municípios: Laranjal e Vitória do Jari, no Amapá, e Almerim, no sul do Pará. Essas cidades foram formadas basicamente em torno desse projeto. A empresa, segundo a denúncia, motivada por seu Plano de Modernização Administrativa e por sua Planta de Produção, ameaça com demissão 5 mil funcionários, o que, com certeza, vai instaurar o caos naquela região. Digo "caos" porque as famílias ali vivem basicamente do emprego na fábrica, da pesca e da agricultura. Tenho certeza de que aquela sofrida população, que, de tempos em tempos, sofre com inundações, sofre com incêndios - e eu já estive, neste plenário, falando disso e clamando por liberação de verbas, por liberação de recursos para aquelas cidades -, terá mais uma vez sobre sua cabeça o desamparo e acima de tudo a incerteza do próprio sustento.
	Não sou contra a modernização da empresa - eu quero que a empresa se modernize para que a população possa ter acesso a mais empregos -, mas ela não precisa, em nome da modernização, demitir 5 mil funcionários. É inadmissível, é inaceitável!
	Eu faço daqui um apelo ao Ministério do Trabalho e Emprego, a todos os órgãos instalados naquela região, para que, junto com a bancada do Amapá e com a Comissão de Trabalho, presidida pelo nosso companheiro Deputado Sebastião Bala Rocha, apoiem o sindicato, conversem com a empresa e encaminhem uma alternativa.
	A empresa obteve um empréstimo de 145 milhões do BNDES, para fazer essa modernização, Presidente. Em nome disso, é inaceitável essa ameaça de demissão.
	E também quero pedir ao Presidente Marco Maia que coloque em pauta hoje a PEC nº 111, de 2011, de minha autoria, que vai atender aos servidores dos Estados do Amapá e de Roraima, para que sejam incorporados aos quadros da União, bem como os funcionários admitidos por Prefeituras até 1993. É uma justiça e é a isonomia praticada em relação aos filhos deste País que estão instalados no Amapá e em Roraima.
	Vamos à PEC 111!
	Obrigada, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
"A deputada Dalva Figueiredo (PT/AP) solicitou hoje informações junto à empresa Jarí Celulose S/A a respeito do Plano de Modernização Administrativa e da Planta de Produção, que, segundo os trabalhadores, prevê a demissão de mais de 5 mil funcionários. A parlamentar entende que o processo de mordenização e de fortalecimento da empresa é importante para a região, mas defende que sejam mantidos os empregos.
Sob esse aspecto, requereu informações junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sobre contrato de financiamento no valor de R$ 145,4 milhões, contratados pela Jari Celulose S.A., empresa do Grupo Orsa, com recursos destinados à modernização da unidade industrial em Monte Dourado, município de Almerim (PA), e ao plantio de até 33,7 mil de hectares de florestas de eucalipto no período de 2006 a 2008.
A deputada esclarece que a solicitação visa verificar entre as cláusulas contratuais responsabilidade social da empresa, que, segundo informações do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Celulose de Laranjal do Jarí e Monte Dourado, prevê a demissão de todos os trabalhadores da fábrica por 10 meses, período de implantação do novo método de produção.
Ainda de acordo com o site do BNDES, o valor corresponde a 70% do custo total, de R$ 207 milhões. O principal impacto do projeto será a manutenção da competitividade internacional da empresa, a partir da redução de custo de produção decorrente dos investimentos industriais e do aumento da rentabilidade dos seus ativos florestais.
"Qualquer iniciativa que signifique melhoria da produção e ampliação de tecnologia tem o meu apoio, mas não abro mão de que os empregos sejam mantidos e para isso vou propor medidas junto à empresa e no Ministério do Trabalho para que seja encontrada uma solução equilibrada para essa situação" - dispara a parlamentar."

Proposta de Emenda à Constituição- PEC nº 111, de 2011
A PEC nº 111, de 2011, de minha autoria, propõe incorporar ao quadro em extinção do Governo Federal os servidores e os policiais militares admitidos regularmente pelos Governos do Amapá e de Roraima no período de outubro de 1988 a outubro de 1993. Serão beneficiados também os servidores admitidos pelas Prefeituras Municipais dos ex-Territórios até outubro de 1988.
Essa PEC vem fazer justiça aos servidores dos Estados do Amapá e de Roraima, pois se propõe a estabelecer uma isonomia com os servidores do Estado de Rondônia, que em 2009 teve aprovada nesta Casa e no Senado Federal a Emenda Constitucional nº 60, que assegura o vínculo federal para os servidores de Rondônia que trabalharam no período de instalação, entre dezembro de 1981 a março de 1987.
Importante entender que os Territórios Federais de Roraima, Rondônia, Amapá e Acre foram criados dentro de um projeto de integração regional e Segurança Nacional, devido ao interesse ostensivo dos estrangeiros por aquela região.
As regiões de fronteira, em especial a parte norte do País, era pouco povoada, e o Governo Federal à época incentivou o deslocamento de pessoas de outros Estados para residir e trabalhar nos Territórios Federais. Muitas das pessoas que ali residiam e grande parte daquelas que se deslocaram para o Amapá e para Roraima entraram para o serviço público e se tornaram servidores federais, com todos os direitos assegurados pela União.
Na transformação dos Estados do Amapá e de Roraima, pelo artigo 14 do ADCT da Constituição de 1988, foi aplicada a mesma legislação e os critérios adotados para o Estado de Rondônia, que foi criado no ano de 1981, por força da Lei Complementar nº 41/81.
Com a criação do Estado de Rondônia, o pessoal contratado pelo ex-Território passou a fazer parte de um Quadro em Extinção do Governo Federal, onde foram incluídos os servidores admitidos pela administração territorial até o ano de 1981.
No ano de 2009, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 60, de 2009, que determinou a inclusão no quadro em extinção do Governo Federal de todos os servidores contratados pelo Governo de Rondônia durante a fase de instalação do Estado, compreendida entre dezembro de 1981 e março de 1987.
Com a transformação dos Estados do Amapá e de Roraima, no ano de 1988, os servidores contratados pelos respectivos Territórios até 4 de outubro de 1988 foram igualmente incluídos no Quadro em extinção do Governo Federal. Porém, os servidores contratados durante o período de instalação de Roraima e Amapá, que vai de 4 de outubro de 1988 até 4 de outubro de 1993, não foram beneficiados com um dispositivo constitucional que os incluísse no quadro em extinção da União, nos termos em que foram beneficiados os servidores contratados durante a instalação do Estado de Rondônia.
Por isso, a PEC nº 111, de 2011, foi apresentada, com o objetivo de resolver essa pendência. E, para resolver, propõe incluir no Quadro em Extinção do Governo Federal os servidores contratados para desempenhar suas atribuições nas áreas de saúde, segurança, educação, fazenda e administração pública, de modo geral, pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre outubro de 1988 e outubro de 1993.
Essa PEC 111, de 2011, vai sanar em definitivo todas as pendências funcionais dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima. Os servidores admitidos no quadro do extinto Território, no período 4 de outubro de 1988 a 4 de outubro de 1993, merecem essa vitória, pois participaram ativamente do desenvolvimento dos Territórios do Amapá e de Roraima e, posteriormente, contribuíram na fundação dos respectivos Estados.
O Relator, Deputado Luciano Castro, aperfeiçoou o texto, especialmente quanto à opção dos servidores e inclusive no estabelecimento do prazo de 180 dias para a regulamentação da Emenda.
Portanto, a aprovação dessa PEC é fundamental para os policiais, os professores, os técnicos e administrativos e vem complementar, em vários aspectos, o texto da Emenda 60/09, que beneficiou os servidores de Rondônia. Por isso, essa é uma luta de todos os servidores federais do Amapá, de Roraima e também de Rondônia.
Obrigada.