	O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero falar sobre o material.
	A primeira observação sobre o material produzido é que ele é de muito bom gosto. Agora, como outros Parlamentares que aqui já se pronunciaram, eu contribuí para a errata que será produzida, já que um projeto de lei de minha autoria não consta dele.
	Trata-se de um projeto aprovado por esta Casa e pelo Senado este ano e sancionado pela Presidenta Dilma Rousseff. O projeto endurece as penas para o crime de contrabando e reforma o Código Penal. Enfim, é um projeto extremamente valioso para a sociedade.
	O segundo tema que quero abordar é a votação. Quero chamar à responsabilidade os Parlamentares que se omitem. O Congresso Nacional está prestes a se manifestar para evitar a usurpação das suas competências. Não podemos deixar que o Governo Federal, o Poder Executivo, se arvore no direito de nominar quem é a sociedade civil organizada, de nominar as pessoas que representarão a vontade da população. O Congresso Nacional não pode se colocar de joelhos - para não dizer em posição até mais vexatória - diante do Poder Executivo.
	Há um hiperpresidencialismo, há uma concentração de poderes, e nós queremos sim que haja democracia. Se, amanhã, o Poder Executivo puder nominar quem são os conselhos que representam a população, ele terá um cheque em branco para nominar quem são os Deputados que representarão o Poder Legislativo, usurpando as competências do povo na escolha dos seus representantes.