	O SR. ALBERTO MOURÃO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sei que estamos hoje num momento histórico, mas não podemos enganar a sociedade dizendo que a regulamentação da Emenda 29 trará novos recursos para a saúde.
	Nós sabemos muito bem que a regulamentação estabelece regras claras, um marco do que pode e do que não pode ser contabilizado como despesa de saúde. Assim, Estados que hoje contabilizam certas despesas deixarão de contabilizá-las. Aqueles que não chegarem ao seu patamar aplicarão o valor estabelecido, o que trará 2 bilhões novos para o sistema de saúde com essa reformulação.
	O que precisamos entender é que temos em torno de 50 bilhões, como foi dito pelo próprio Ministro ontem. Como é possível achar 50 bilhões novos sem, mais uma vez, recorrer às mesmas pessoas? No Brasil, nós sempre criamos tributos e achamos sempre as mesmas pessoas: aquelas que contribuem, aquelas que o Fisco encontra, porque são fáceis de achar, principalmente os assalariados, que recebem holerite e que mais pagam imposto neste País, assim como a pequena empresa, por meio do SIMPLES.
	Nós precisamos encontrar uma forma de buscar uma economia que está sorrateira, que representa 19% da economia brasileira - 19% do PIB brasileiro está na informalidade. São 623 bilhões não tributados. Isso é tão verdadeiro que ontem um Deputado, ao usar a palavra, disse despercebidamente que, quando a CPMF estava em vigor, 60% dos cem maiores contribuintes nunca pagaram imposto, só a CPMF. Trata-se de uma confissão da própria Receita de que a informalidade neste País é muito grande - representa 19% da economia.
	A FGV vem realizando esse estudo há 7 anos, comprovando que cada vez mais a informalidade vem crescendo no País.
	Nós precisamos fazer uma reforma com o objetivo de tributar esse setor que não paga. Quatrocentos e cinquenta bilhões da economia brasileira estavam na elisão fiscal, estão nos buracos da legislação ultrapassada dos anos 60 e 70. Nós precisamos fazer com que essa elisão seja tributada. Os royalties vão crescer de 22 bilhões para 90 bilhões.
	Não faz parte da obrigação dos Estados e Municípios que não melhoraram a sua saúde participar do cômputo do gasto com saúde. Nós temos que trazer 15% desse valor para o cálculo - são mais 15 bilhões - e reformular o sistema de aplicação de recursos.
	Não é possível se criar mais um tributo, buscando sempre o mesmo contribuinte, aquele que o Fisco enxerga, aquele que chega facilmente ao Fisco. Nós precisamos achar uma forma de tributar os que realmente não pagam e estão gastando excessivamente o dinheiro do contribuinte.
	Espero que venhamos a rejeitar a CPMF, não com um novo tributo, mas buscando a CPMF como se fosse para compensar em tributo já pago. Assalariados pagam Imposto de Renda e INSS. Se a CPMF pudesse ser compensada por meio desses impostos, tudo bem, esses assalariados não seriam mais uma vez onerados, mas quem não paga tributo algum seria onerado. Nós temos que encontrar uma forma diferente e mais moderna de tributar.
	Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.