	O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Deputada Rosa de Freitas, é muito estranho que, depois de 3 anos, o Presidente Lula, determinado pelo Tribunal de Contas da União que resolvesse as questões ligadas aos milhares de servidores que estavam lá de forma terceirizada, no último dia do seu Governo, apresente, através de uma medida provisória, uma situação dramática para esses servidores. Na verdade, ele não resolve o problema.
Aqueles servidores não são celetistas, não são estatutários. Eles são temporários, sem garantia alguma. Há Fundo de Garantia? Não, não se deposita Fundo de Garantia. E ainda fere a Constituição Federal, no seu art. 207, quando coloca que vai administrar unidades hospitalares. O art. 207 fala da autonomia universitária de administrar esses serviços. Afinal de contas, quem vai mandar? Como é que fica um mesmo órgão com duas determinações, uma, por medida provisória, e a outra inscrita na Constituição, no art. 207.
Portanto, está claríssimo:
 "Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão." 
Isso é um atravessamento da gestão universitária. Isso é uma situação dúbia, é uma situação em que você tem uma empresa estatal que vai administrar os 45 hospitais universitários, atravessando a sua autonomia e não resolvendo o problema colocado pelo Tribunal de Contas da União, que era resolver o problema desses contratados, terceirizados. Ele cria um terceiro parâmetro, uma terceira condição, que não é estatutária, que não é celetista, em que o servidor não tem garantia, não tem Fundo de Garantia e pode ser demitido a qualquer momento, na forma da CLT. 
Então, ele não resolve o problema, além de criar outro, a inconstitucionalidade de colocar a gestão da universidade em xeque, à medida que um terceiro também administrará os recursos dos hospitais universitários.
	Muito obrigado, Sra. Presidenta.