         O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Dou conhecimento do seguinte
ATO DA PRESIDÊNCIA
Nos termos do § 1º do art. 205 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.046, de 2010, do Senado Federal, que trata do Código de Processo Civil e revoga a Lei nº 5.869, de 1973, e
Resolve
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - Convocar os membros ora designados para a reunião de instalação a realizar-se no dia 18 de agosto, quinta-feira, às 11 horas, no salão nobre da Câmara dos Deputados.

				ATO DA PRESIDÊNCIA
Nos termos da alínea "m" do inciso I do art. 17, conforme o inciso II do art. 22, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a acompanhar a aplicação das seguintes Leis de Anistia: Lei nº 8.878, de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia; Lei nº 10.790, de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; Lei nº 11.282, de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista; e Lei nº 10.559, de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, e
	Resolve 
	I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
	II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição a realizar-se no dia 23 de agosto, terça-feira, às 14h30min, no Plenário XI do Anexo II.
		Brasília, 17 de agosto de 2011.
	Deputado Marco Maia, Presidente da Câmara dos Deputados.