	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, penso que os trabalhadores e as trabalhadoras deste País lutaram muito para ter direitos, para assegurar, na CLT, o direito ao repouso remunerado, a férias, ao 13º salário.
	O que este projeto busca é arrancar todos esses direitos. Arrancam-se os direitos! Aqui diz que o profissional será parceiro, mas ele não tem nenhuma ingerência sobre a administração do salão. Ele simplesmente se transformará em um contratante, venderá sua força de trabalho e não terá assegurado nada que está na Constituição de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.
	Aqui diz que é para corrigir uma situação que está ilegal. Não se corrige ilegalidade imputando ilegalidade na forma da própria lei. O que nós temos aqui? Nós vamos poder ter um salão de beleza que não tem nenhum profissional contratado. Até a quota de pelo menos 10% de trabalhadores com carteira assinada foi rasgada.
	Nós avançamos! Nós avançamos na participação do sindicato laboral, mas não no rompimento da gênese de um projeto que significa uma fraude aos direitos trabalhistas desses profissionais que fazem e constroem o lucro da instituição. Além disso, nós tentamos dizer que o dano provocado aos clientes deveria ser assumido pelo salão, e isso não foi acatado. É o profissional que se responsabilizará inclusive pelos auxiliares e assistentes.
	Portanto, esta Casa não pode impunemente aprovar um projeto que é a legalização da ilegalidade, que é a legalização da fraude trabalhista, que é o caminho para a "pejotização", transformando trabalhadores e trabalhadoras em pessoas jurídicas, para que não tenham assegurados os direitos que custaram muito para este País. Cada direito que nós temos - férias e licença-maternidade - custou muita dor para este País, mas foi fruto de muito sonho e de muita esperança.
	Por isso, não podemos permitir a oficialização da fraude. Se se quer discutir renda variável, que se faça renda variável, mas sem retirar nenhum direito dos trabalhadores e trabalhadoras que constroem o lucro dos donos de salão.