PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ROBERTO ALVES (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta semana fui abordado pela agência de comunicação desta magna Casa de Leis sobre o nosso exercício parlamentar e as principais bandeiras que defendemos na plena representação do povo brasileiro.
Neste sentido, vale ressaltar a importância da existência do Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA, como carinhosamente é chamado, mudou por completo a maneira de a sociedade e o Estado lidarem com nossas crianças e adolescentes. Houve um avanço nas garantias dos direitos universais, que asseguram à criança direito à vida, à proteção, à educação, à dignidade e à família.
Ao longo desses 25 anos, mudanças no texto foram fundamentais para assegurar a ação efetiva do Estado de Direito no cuidado com a infância. Destaco, sem dúvida, como primordial, as mudanças na tipificação das diferentes formas de violência contra a criança e o adolescente, principalmente quando se trata de abuso e de exploração sexual.
Mudanças são extremamente positivas. Lembro que é nosso dever estar em constante diálogo e observar a sociedade em que vivemos, propiciando ajustes necessários sempre que for preciso. Como já mencionei anteriormente, a mudança no texto, quando se trata do abuso e da exploração sexual infantil, foi um avanço e tanto, mas não podemos nos esquecer das melhorias em relação à tipificação do trabalho infantil, do processo de adoção e da reestruturação dos Conselhos Tutelares. Inclusive, apresentei na Casa diversas ações em defesa da categoria: a realização de uma Comissão Geral para debater a situação dos Conselheiros Tutelares no Brasil e um projeto de lei que transforma em crime hediondo violência contra os conselheiros e seus familiares.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apoiamos a redução da maioridade penal, mas precisamos urgentemente discutir o aumento da pena para adultos que usam menores de 18 anos para cometer crimes, além de novas medidas de ressocialização do jovem infrator, como nossa decisão, aqui, neste plenário, em diminuir para 16 anos a possibilidade penal de julgamento de atos criminosos, assim como a revisão do tempo de internação e da estrutura dos centros de internação.
Como Presidente da Frente Parlamentar Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, utilizo até hoje a base de dados do trabalho da CPMI da Exploração Sexual Infantil, encerrada há uma década. Atos como esses são necessários e urgentes em todas as legislaturas. Com a CPMI aprimoramos o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil e criminalizamos aqueles que adquirirem qualquer material e tiverem condutas relacionadas à pedofilia na Internet.
Para maior proteção das nossas crianças e contra a erotização infantil, eu apresentei três ações na Câmara: um projeto de lei que cassa o CNPJ de empresas que promoveram a exploração sexual infantil, um requerimento na CPI Contra Violência dos Jovens Negros e Pobres convocando empresários de funkeiros mirins para esclarecerem os trabalhos dessas crianças e outro requerimento na Comissão de Ciência e Tecnologia convidando representantes das principais mídias sociais de compartilhamento de vídeos para uma audiência pública com o objetivo de apresentar propostas que proíbam a exploração sexual infantil na Internet.
Sou um soldado em batalha constante contra os malfeitos às nossas crianças e jovens. Infelizmente, com relação ao papel do Estado, faltam mais investimentos públicos, tanto para uma educação mais especializada quanto para a implantação de mais creches. Precisamos de mais investimentos nas áreas de esportes e lazer, para entreter de forma saudável nossos jovens, gerando um sentimento de compromisso e integração, de cidadania.
No geral, é básico: quanto mais investimentos em educação, saúde, segurança e área social, mais crianças crescerão de forma saudável, nunca esquecendo que a família e a sociedade têm um papel fundamental na construção do futuro de nossas crianças e jovens.
Era o que eu tinha a dizer.
Que Deus abençoe o Brasil!