	O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos aqueles que me ouvem neste momento, neste Grande Expediente, vou me pronunciar sobre temas importantes que a sociedade brasileira e os eleitores brasileiros começam a debater, alguns já muito conhecidos, como a reforma política. Também não deixarei de falar sobre os conselhos, pois recentemente tivemos nesta Câmara uma rejeição ou uma reprovação de um decreto da Presidente Dilma Rousseff, que agora se encontra no Senado. Falarei também sobre a democratização dos meios de comunicação. 
Entendo que esses temas precisam ser amplamente debatidos pela sociedade, a quem a grande mídia tenta enganar, falando aquilo que não corresponde à verdade. 
Pretendo com este pronunciamento, portanto, comentar esses assuntos.
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários e todos aqueles que nos acompanham pelos veículos de comunicação desta Casa, "é urgente construir a hegemonia na sociedade, promover reformas estruturais, com destaque para a reforma política e a democratização da mídia". Este trecho da última Resolução da Comissão Executiva Nacional do PT, meu partido, divulgado no último dia 3 de novembro, seguramente sintetiza a nossa vontade, a vontade do grande movimento político-social que venceu no segundo turno das eleições presidenciais, e penso ser o caminho que deveremos seguir nos próximos 4 anos, para que todas as mudanças ocorridas nas últimas décadas tenham o seu curso garantido e a sua extensão ampliada.
	A Resolução traz, também, o posicionamento claro do Partido dos Trabalhadores sobre a política nacional de participação social; a agenda reivindicatória dos trabalhadores, como o fim do fator previdenciário e a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução dos salários; o compromisso com as reformas estruturais, com destaque para a reforma política, as reformas agrária e urbana e a desmilitarização das Polícias Militares; a melhora dos serviços públicos; maiores recursos para a cultura; proteção dos direitos humanos; total soberania sobre as riquezas nacionais, entre as quais o pré-sal; e o controle democrático e republicano sobre as instituições que administram a economia brasileira, entre as quais o Banco Central, ao qual compete, entre outras missões, combater a especulação.
	Entre outros pontos importantíssimos, todos de vital importância, que fazem parte das demandas da imensa parcela da sociedade brasileira que trabalhou para a reeleição da Presidenta Dilma Rousseff, falarei com mais pormenores sobre os quatro que entendo como o passo inicial de todo este processo de continuidade de mudanças: primeiro, a construção de uma hegemonia na sociedade; segundo, a reforma política; terceiro, a democratização dos meios de comunicação; e, quarto, a participação social.
	Primeiro, gostaria de falar um pouco sobre o sentido do conceito de hegemonia que o texto da resolução traz. Faço isso porque foi o ponto que mais causou polêmica nos principais jornais e revistas Brasil afora nos últimos dias.
	Mesmo acostumado com as sandices escritas por alguns jornais e revistas, que ultimamente pouco diferem dos boatos da Internet, ainda assim, fiquei pasmado com a saraivada de ataques e impropérios de todos os tipos da nossa velha e conhecida mídia. 
	Chegaram a dizer que estamos pretendendo fazer uma revolução cultural, como a que ocorreu na China. Na mesma linha, certa revista conhecida por todos nós, pela sua alta capacidade de produzir mentiras, logo se encarregou de espalhar a referência ao termo como algo demoníaco, autoritário, "coisa de comunistas". Chegou mesmo a consultar um historiador muito conhecido pelas suas posições anti-PT e pela sua capacidade de ver chifre em cabeça de cavalo, para dizer que nós queremos, com isso, impor o predomínio do partido.
	Ora, senhoras e senhores, o certo é que essa mesma mídia se esforça para manter outro tipo de hegemonia, que é a hegemonia de uma oligarquia da qual ela mesma faz parte, juntamente com o sistema político e o poder econômico. Não podemos esquecer: a mídia brasileira é controlada, quase toda ela, pelo menos 70%, por apenas 6 famílias - prestem atenção: 6 famílias! Trata-se, portanto, de um monopólio econômico.
	Mas que tipo de hegemonia é essa que pretendemos construir? A hegemonia que nós defendemos é o consenso de todos os segmentos sociais pela defesa intransigente do fortalecimento da democracia nacional, unindo setores responsáveis pela vitória da Presidenta Dilma e todos os demais que partilham dos mesmos anseios por reformas na política, nos meios de comunicação e na participação social, para dizer apenas os pontos que aqui trataremos. 
A hegemonia que queremos é a participação máxima da sociedade civil nestes processos. É claro que somente isso já é bastante para o conservadorismo da Oposição, alimentado por grande parte da mídia, tachar como "bolivarianismo", último palavrão da moda presente nos discursos de, pelo menos, 99,9% dos políticos de oposição e dos articulistas de muitos jornais e revistas brasileiros. Hoje, qualquer tentativa de garantir em lei a participação popular na política ou na gestão pública é tachada por eles de "bolivarianista". Muitas vezes, eles nem sabem o significado do termo.
Portanto, acreditamos que somente com a participação popular é que poderemos levar a cabo as reformas tão necessárias ao País. Daí a importância do plebiscito, para se dizer se será feita ou não uma Constituinte própria e exclusiva para a reforma política. Ouvir a voz das ruas se faz necessário.
Não podemos jamais deixar de lado, por exemplo, a iniciativa da Campanha do Plebiscito por uma Constituinte exclusiva e soberana sobre o sistema político, que recolheu quase 8 milhões de votos em todo o País, entre os dias 1º e 7 de setembro deste ano - em tempo recorde de apenas 7 dias - e que envolveu cerca de 500 entidades da sociedade civil e alguns partidos progressistas, entre eles o PT. 
	O resultado desta campanha hoje se concretiza no Projeto de Decreto Legislativo nº 1.508/2014, que propõe um plebiscito oficial sobre a convocação de uma Constituinte exclusiva e soberana do sistema político, ou seja, uma assembleia de representantes do povo, livremente eleita, que promova as mudanças necessárias no nosso sistema político e fortaleça a nossa jovem democracia.
	Concedo o aparte ao meu colega, o Deputado Beto Faro, do PT do Estado do Pará.
	O Sr. Beto Faro - Deputado Zé Geraldo, primeiro, quero parabenizá-lo pelo importante pronunciamento que V.Exa. faz, nesta tarde, nesta Casa, no qual traz à tona todo o debate que nós fizemos durante o período eleitoral, que continua para muita gente. Muita gente ainda não aceita o resultado das urnas do País, e V.Exa. traz este importante pronunciamento, já indicando, inclusive, caminhos, como o da reforma política que nós devemos fazer neste País - para se discutir a questão do financiamento público de campanha e, enfim, um conjunto de proposições para que a gente possa melhorar o sistema brasileiro. Então, queria parabenizá-lo pela recondução a esta Casa. Sei que V.Exa. já foi Deputado Estadual pelo nosso partido no Pará, e que hoje está indo para o seu quarto mandato aqui na Câmara Federal, o que muito orgulha o nosso partido! Sei do seu compromisso com os trabalhadores do nosso Estado, com os agricultores, com os pescadores, com os trabalhadores, de forma geral, naquele Estado, com que tem contribuído muito. Queria até lhe fazer um agradecimento em nome do nosso partido no Estado do Pará. Parabéns pelo pronunciamento, Deputado!
	O SR. ZÉ GERALDO - Muito bem, Deputado Beto Faro! O seu aparte enriquece o meu pronunciamento. 
	É claro que o embate aqui nesta Casa e no Senado será grande, até porque muitos aqui e lá defendem a constituição de um único Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que junte todos os mais de 37 projetos que tratam de reforma política aqui na Câmara, para que somente depois a população seja chamada, por meio de um referendo, para dizer "sim" ou "não" ao que aprovarmos aqui.
	Dessa forma, minha posição, desde já, é pelo plebiscito. Creio, evidentemente, na boa vontade de um bom número de Parlamentares que seriam capazes de decidir de forma isenta até em assuntos que dissessem sobre a sua vida política imediata, tais como o financiamento exclusivo público de campanha, o fim do foro privilegiado para autoridades, o fim da reeleição para mandatos no Poder Executivo, a unificação de todas as eleições em um único ano, e mudanças no sistema de votação para representantes do Legislativo, inclusive com o fim das coligações para eleições de Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores. Mas, levando em consideração a composição majoritariamente conservadora da futura Legislatura das duas Casas, os muitos interesses pessoais impedirão qualquer avanço que possa se concretizar em uma reforma política verdadeira e longeva, capaz de contribuir com a construção de um Brasil economicamente forte e socialmente justo, sem os ranços que, volta e meia, nos remetem às nossas pretéritas condições escravistas ou até mesmo ao triste período da nossa história recente, que foi o período de chumbo da ditadura militar.
	O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite um aparte, nobre Deputado?
	O SR. ZÉ GERALDO - Concedo o aparte a V.Exa., Deputado Mauro Benevides.
	O Sr. Mauro Benevides - Quero dizer a V.Exa. que, na semana passada, o Conselho Nacional do PMDB, reunido no Hotel Nacional, entendeu que deveríamos eleger como item prioritário da ação político-parlamentar do partido a reforma política. Evidentemente, essas diretrizes foram transmitidas pelo Presidente Michel Temer, e nós todos estamos predispostos a cumprir essa orientação, sob uma temática que V.Exa. agora novamente coloca como imprescindível, inadiável, improrrogável mesmo, até por uma exigência da voz das ruas e da consciência popular que reclama e exige uma reforma política. Agora, o que tem havido em manifestações correlatas é que se aponta uma Constituinte para fazer a reforma política. Mas não há necessidade de Constituinte para fazer reforma política. V.Exa. sabe que fui Vice-Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, e seguidas vezes tenho defendido nesta Casa a reforma, mas sem necessidade de Constituinte, porque a Constituinte, nobre Deputado Zé Geraldo, pressupõe uma quebra da normalidade institucional, e isto nós não queremos mais para o Brasil. Mas vamos fazer a reforma política, sim, com a celeridade possível para atender aos reclamos populares. 
	O SR. ZÉ GERALDO - Agradeço o aparte a V.Exa., Deputado Mauro Benevides.
	Continuo o meu pronunciamento. 
Por isso precisamos ampliar a importância e os recursos destinados às áreas da comunicação, da educação, da cultura e do esporte, pois as grandes mudanças políticas, econômicas e sociais precisam criar raízes no tecido mais profundo da sociedade brasileira.
	Portanto, senhoras e senhores, eu não vislumbro quaisquer dessas mudanças sem uma efetiva democratização dos meios de comunicação. Essas mudanças, por mais tímidas que sejam, seguramente abalarão oligopólios; e, considerando que pelo menos 70% da mídia brasileira são oligopólios familiares, essas mudanças sofrerão total resistência desses meios.
	O que queremos com a Lei de Meios, senhores, é uma coisa simples: a regulação econômica e a democratização desses meios. É dar possibilidade para a diversidade se expressar, dar capacidade para a comunicação comunitária se expressar livremente. Não é justo, por exemplo, que uma rádio comunitária seja diuturnamente vigiada pela ANATEL, pela Polícia Federal, e enrolada pelo Ministério das Comunicações em seus processos de outorga, enquanto Parlamentares conseguem, com a maior facilidade, aprovar várias emissoras, inclusive tendo eles próprios como sócios, coisa que é crime por lei.
	E aqui eu posso dar um testemunho. Lá no meu Estado do Pará, desde quando cheguei a esta Casa, há 12 anos, tenho trabalhado pelas rádios comunitárias. Consegui até várias rádios comunitárias para muitos Municípios, mas o trâmite do processo de uma rádio comunitária dentro do Ministério demora 6, 7, 8 anos. E muitas dessas rádios, por qualquer coisa, estão sendo multadas pela ANATEL, mesmo sabendo que essas rádios têm um poder de ampliação da comunicação muito pequena, já que o seu transmissor não pode ultrapassar 25 watts. 
	Entretanto, presencio também Parlamentares com 5, 6, 7, 8 rádios. E nós queremos então fazer com que essas coisas possam mudar, e que nós possamos ter inclusive muito mais rádios comunitárias, com mais abrangência, lá na Amazônia e em todo o Brasil.
	Portanto, senhoras e senhores, a regulação proposta pelo Partido dos Trabalhadores e pela Presidenta Dilma nada tem a ver com regulação do conteúdo. O que precisamos impedir são o monopólio e os oligopólios regionais dos meios de comunicação no País. É claro que os 70% da mídia brasileira vai reagir, tentando confundir a todos, dizendo que essa regulação econômica proposta é censura aos meios de comunicação, o que não é verdade.
	Não podemos esquecer o que fizeram os poderosos da mídia brasileira na ditadura militar. Censura dos meios de comunicação com controle de conteúdo é típica das ditaduras, coisa que ocorreu na história recente do País, tendo inclusive esses oligopólios da mídia apoiado o golpe e todo o controle sobre a imprensa, tendo alguns, inclusive, feito parte do próprio golpe.
	Então, é natural que esses setores reajam a qualquer mudança em seu status quo. O que não é natural é qualquer cidadão com discernimento da nossa história e do funcionamento da sociedade brasileira se deixar levar por este tipo de argumento cego, de ódio ao PT. 
	Devemos todos baixar a guarda e abrir o debate civilizado sobre este tema de elevada importância para o futuro do País. Não podemos deixar que este assunto seja tratado apenas por quem tem todo o interesse em manter as coisas como estão. Por isso, a mobilização social será de vital importância para que essas reformas sejam concretizadas.
	O Senado Federal precisa reverter a derrubada da Política Nacional de Participação Social, objeto de um decreto presidencial cancelado pela maioria conservadora desta Casa, no dia 28 de outubro de 2014, sem nenhum debate, e motivado principalmente por mágoas acumuladas no processo eleitoral recente. A nossa atuação nesta Casa do Povo precisa ser motivada por algo maior e mais edificante do que uma simples vingança. 
	Caso o Senado não revogue a decisão desta Casa, então que abracemos o PL 8.048/14, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, apresentado pelos Deputados Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro, e Jean Wyllys, também do PSOL do Rio de Janeiro.
	O Sr. Assis Carvalho - Deputado, V.Exa. me permite um aparte?
	O SR. ZÉ GERALDO - Fique à vontade. V.Exa. tem até 3 minutos. 
	O Sr. Assis Carvalho - Deputado Zé Geraldo, primeiro quero parabenizá-lo pela belíssima manifestação acerca de um tema tão rico e sobre o qual também estamos discutindo, inclusive a necessidade da regulamentação dos meios de comunicação. Num país democrático, onde tudo se regula, por que não regular também os meios de comunicação? Mas eu queria destacar, de forma muito especial, a situação das rádios comunitárias. Eu tive a oportunidade e a felicidade de ter sido o fundador desse movimento no Estado do Piauí. Fui o seu primeiro presidente. Lá nós tivemos, sob a nossa condução, o II Congresso Nacional de Rádios Comunitárias, sendo que o primeiro foi em Recife. Em 1997/98, a lei foi aprovada. Era uma lei tímida. Não era, infelizmente, a lei que nós gostaríamos de ter. Mas, pelo menos, ela reconheceu minimamente as rádios comunitárias. No entanto, nobre Deputado, o que se percebe hoje é que nós temos uma ANATEL que, infelizmente, não se preocupa com tantos problemas que temos nessa área, mas que se ocupa, 24 horas por dia, em perseguir pequenos meios que contribuem com a cidadania, lá no interior do Pará, no interior da Amazônia, no interior da Bahia ou do Estado do Piauí, negando-se a dar uma oportunidade mínima para um cidadão comum poder, de certa forma, manifestar-se e dizer alguma coisa sobre a sua comunidade, sobre o seu cotidiano. Portanto, quero parabenizá-lo, associar-me ao discurso de V.Exa. e dizer que precisamos, juntos, contribuir para fortalecer a democratização dos meios de comunicação.
	O SR. ZÉ GERALDO - Muito obrigado, Deputado Assis Carvalho. O aparte de V.Exa. enriquece o meu pronunciamento.
	Continuando, não vamos embarcar no discurso fácil de que todas as mudanças necessárias para o Brasil, se efetivadas, vão favorecer o Governo, o PT ou os demais partidos que estão no Poder. Se assim o desejássemos, o caminho escolhido seria outro. Queremos, sim, fortalecer a jovem democracia brasileira, a exemplo do que acontece na maioria dos países de tradição liberal. 
Nos Estados Unidos, por exemplo, a cada eleição são feitas centenas de consultas populares sobre os mais diversos assuntos. Nas últimas eleições foram 146 plebiscitos que consultaram a população sobre desde o uso recreativo da maconha até o porte de arma, passando pela legalização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. 
Isso tudo, senhores, aconteceu - pasmem - na maior potência liberal do mundo. Não aconteceu na Venezuela. Então, vamos parar de subestimar a inteligência dos nossos eleitores e parar com esse discurso fácil de que o PT quer transformar o Brasil em uma Venezuela. Isso é uma atitude rasteira e mesquinha de quem tenta despolitizar o debate. O que queremos, volto a afirmar, é fortalecer a nossa democracia. Para isso, temos que garantir e fortalecer a democracia representativa, a democracia direta, a democracia participativa, para que a mobilização e a luta social influenciem a ação dos governos, das bancadas e dos partidos políticos.
Precisamos garantir a Política Nacional de Participação Social, precisamos democratizar os meios de comunicação e precisamos, urgentemente, fazer uma reforma política de verdade, com ampla participação popular. Quem tem medo da participação popular não respeita o Estado Democrático de Direito. Quanto mais participação, melhor.
	Era esse o meu pronunciamento.
	Para terminar, Presidente, eu não poderia deixar de dizer ao meu partido, ao Líder do Governo, ao Líder da minha bancada e à Presidenta Dilma que hoje teremos votação de vetos nesta Casa, e que, dentre as matérias em pauta, há o Veto nº 25, que trata da lei que vai possibilitar a criação de novos Municípios no Brasil. Eu não sou favorável ao posicionamento do Governo com relação a esse tema. Nós ficamos 3 a 4 anos discutindo esse tema. Aperfeiçoamos e criamos critérios rígidos, de forma que, talvez, se a lei for votada, criar-se-ão hoje 40 ou 50 Municípios no Brasil, quase todos na Amazônia, mormente no Estado do Pará, que tem localidades a 1.000 quilômetros de distância da cidade maior. Porque ainda não existe uma lei que permita que essas comunidades, que esses distritos possam se transformar em Municípios.
	Portanto, eu vou votar contra esse veto porque penso que esta Casa precisa colaborar para que nós mantenhamos o projeto de lei aprovado, muito bem preparado e com muitos critérios. Mas ele não vai abrir as porteiras, de jeito nenhum, para que de forma irresponsável possam criar mais Municípios.
	Então, lamentavelmente, nós tivemos esse veto do Executivo, talvez por estar assessorado por algumas pessoas que não conhecem regiões como a Amazônia, que tanto cresceu nos últimos 20 anos, principalmente nos Governos Lula e Dilma, e em crescimento constante. 
	Precisamos de uma lei nacional que permita criar, desmembrar, anexar comunidades, inclusive para contribuir com o desenvolvimento social do Brasil e do Pará.
	Portanto, minha posição é contra esse veto. Vou votar pela sua derrubada.
	Muda mais, Brasil! 
Tenho dito.