O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero sustentar o pedido de retirada de pauta do projeto tendo em vista a complexidade da matéria que nós vamos  tratar nessa proposta. 
	Esse projeto prevê alteração de várias penas, para vários crimes, entre eles o crime de corrupção. Além de não ter sido discutido na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa nesta Legislatura - o relatório é da lavra do ex-Deputado Biscaia -, neste momento a matéria está sendo revista numa proposta de mudança da legislação penal trabalhada justamente por uma Subcomissão da Comissão de Constituição e Justiça, que tem como Relator o nobre Deputado Alessandro Molon.
Portanto a CCJ está discutindo hoje uma matéria totalmente pertinente a esse tema. Eu penso que seria um bom conselho para esta Casa que aguarde o posicionamento da Comissão de Constituição e Justiça, dessa Subcomissão que propõe alteração na legislação penal. Porque nós teríamos um tema muito mais adequado para o momento em que a legislação penal exige tantas alterações e mudanças.
	Portanto, eu gostaria de fazer aqui um apelo aos nobres pares, para que nós aprovássemos o requerimento de retirada de pauta e aguardássemos o posicionamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que estuda a matéria.
	Vários itens estão sendo alterados na proposta que está sobre a mesa esta tarde. E a legislação penal brasileira já está sendo objeto de estudo por aquela Comissão.
	Entre outros argumentos, Sr. Presidente, que eu trago para a apreciação deste Plenário, penas que estão sendo tratadas neste novo novel legislativo já são tratadas no Código Penal brasileiro atual. Exemplo disso o art. 17 do PL 301, cujo texto diz: "(...) exercendo sobre alguém qualquer poder inerente ao direito de propriedade ou reduzir a condição análoga à de escravo (...)". O art. 149 do Código Penal brasileiro trata exatamente do mesmo tema.
	Portanto, Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo a esta Casa, aos nobres Parlamentares: que nós posterguemos a apreciação desta matéria, para darmos oportunidade a essa Subcomissão de Constituição e Justiça, que faz um estudo profundo sobre as reais necessidades do Código Penal brasileiro, que tem cadeira, que tem autoridade para analisar a matéria.