	O SR. NELSON PELLEGRINO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa proposta de retirada de pauta propõe ao Congresso Nacional e, no caso, à Câmara dos Deputados, a reflexão profunda que estamos fazendo.
	Eu tenho consultado vários especialistas de orçamento e nenhum dos que eu consultei até agora leva a sério essa proposta de emenda à Constituição.
	Vou dar um exemplo muito simples de como essa emenda pode desmoralizar este Congresso, portanto devendo ser retirada de pauta, para que possamos estudá-la melhor e fazer os ajustes necessários.
	Por exemplo, essa emenda propõe que a variação do reajuste para o serviço público não ultrapasse a inflação do exercício anterior. Todo mundo aqui que conhece orçamento sabe que há um crescimento vegetativo de 2% ao ano da folha de pessoal. Depois de 3 anos não se poderá dar nenhum reajuste mais para servidor público, não se poderá fazer mais nenhum concurso. E o que é pior: a partir do quarto ano, o Orçamento ficará inviabilizado, não só porque não se poderá dar reajustes, mas também vai-se começar a acrescentar a ele um déficit de 2%, relativo ao crescimento vegetativo da folha.
	Estou dando a V.Exas. um exemplo concreto em relação à despesa com pessoal, que tem crescimento vegetativo, mas isso se aplica a todas as despesas da administração pública, que, também, têm crescimento vegetativo também.
	Portanto, é óbvio que essa emenda é inviável. Daqui a 2 ou 3 anos, ela vai paralisar o País. É isso o que vai acontecer.
	O que se está propondo em termos de responsabilidade fiscal é uma irresponsabilidade fiscal, porque isso vai parar o funcionamento da máquina pública, vai inviabilizar o funcionamento da máquina pública. É isso o que esta emenda está propondo na prática.
	Nós achamos que não é preciso esse açodamento, não é preciso essa pressa em se votar uma emenda que tem tantos problemas, tantos buracos.
	A proposta originalmente encaminhada estabelecia que a partir do décimo ano poderia ser feita uma revisão, e o Relator acrescentou que essa revisão só poderá ser feita por lei complementar uma vez só no mandato.
	Travas estão estabelecidas e, talvez, a maioria desta Casa não saiba que elas foram incorporadas a essa medida, pelo Relator, que trazem implicações para essa emenda. Os Deputados não tiveram tempo de examinar amiúde as implicações dessa emenda.
	Por isso, nós estamos propondo que a emenda seja retirada de pauta, para que este Congresso possa examiná-la, estudá-la, debatê-la. Quando houver consenso, nós poderemos de fato ver qual é a medida melhor para atingir o equilíbrio fiscal.
	Todos os economistas sérios deste País já disseram que não haverá nenhum tipo de ajuste fiscal sem que se mexa no andar de cima. Muitos concordam até que é preciso estabelecer algum nível de controle fiscal, a maioria concorda inclusive que não dá mais para tributar a produção, mas todos são unânimes em afirmar que o Brasil é o país que mais concentra renda e riqueza e que não há como fazer nenhum tipo de ajuste fiscal sem mexer no andar de cima.
	Nesse sentido, os rentistas precisam também contribuir para a retirada do Brasil da crise. O capital financeiro, que concentra muito neste País, também tem que dar a sua contribuição.
	Esse ajuste não envia a conta para o andar de cima, só envia a conta para o andar de baixo, com a perspectiva de ao longo dos anos congelarem-se os recursos para a saúde, para a educação e para a área social.
	Todos os economistas são unânimes - aqueles que são sérios, evidentemente, os que não fazem o jogo do mercado financeiro - em afirmar que, se a conta não for paga pelo andar de cima, o País não sairá da crise.
	Portanto, nós somos a favor da retirada desta emenda de pauta.