PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. DÂMINA PEREIRA (Bloco/PSL-MG. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um dos principais problemas a respeito do funcionamento concreto de nosso sistema político relaciona-se com a questão da escassa representação das mulheres nas Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas e Congresso Nacional.
	Segundo dados da União Interparlamentar - IPU, organismo internacional que estuda, de maneira comparada, os Parlamentos nos cinco continentes, o Brasil ocupa a 118º posição, entre 187 países analisados, na questão da igualdade de gênero nas esferas de representação política. Os países classificados nas posições mais distantes do primeiro lugar são os mais desiguais do planeta nesse quesito, o que nos situa em posição bastante preocupante, a exigir mudanças mais ousadas em nossa legislação eleitoral e partidária.
	Estudiosos brasileiros que se debruçam sobre o problema também têm apontado que, no País, as mulheres ocupam 3,7% dos cargos de Governador, 11% das Prefeituras Municipais e das Assembleias Legislativas dos 27 Estados e apenas 13% dos membros das Câmaras Municipais. Também é conhecido por todos a sub-representação das mulheres no Congresso Nacional: nesta Casa somos apenas 54 Deputadas, isto é, 9% dos seus 513 membros. No Senado, das 81 vagas, apenas 13 são ocupadas por mulheres, o que representa 16% daquela Casa Legislativa.
	As iniciativas legislativas que se propõem a enfrentar o problema têm produzido resultados bastante tímidos. A Lei nº 9.096, de 1995, Lei dos Partidos Políticos, prevê que, no mínimo, 5% dos recursos do Fundo Partidário serão destinados "na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política".
	Ademais, a referida lei também prevê que, no mínimo, 10% do tempo do programa partidário e de suas inserções, difundidas ao longo da programação das emissoras de rádio e TV, devem ser dedicados a "promover e difundir a participação política feminina".
	Finalmente, a Lei nº 9.504, de 1997, Lei das Eleições, estabelece que, no mínimo, do total de candidatos registrados pelos partidos nas listas eleitorais dos pleitos proporcionais "cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo".
	Em nosso entendimento, a continuidade da escassa presença das mulheres nas Casas Legislativas do País está relacionada às desigualdades sociais e econômicas entre homens e mulheres que, por sua profundidade e diversidade, produzem efeitos importantes nas esferas de representação política. Assim, pouco adianta reservarmos vagas para as mulheres nas listas eleitorais se estas não contarem com o capital econômico e político necessário para competir em igualdade de condições com os homens nas disputas eleitorais.
	Ademais, por razões históricas e sociológicas, como as mulheres contam com escasso capital social e econômico - decorrente da baixa inserção profissional em postos com visibilidade, posições de liderança em associações e sindicatos ou exercício de atividades com prestígio social -, estas não atrairão o interesse dos partidos políticos para o seu recrutamento em campanhas eleitorais, pois estes sabem que candidatas com escasso capital social e econômico terão reduzidas chances de êxito eleitoral.
	Por essas razões, entendemos que a iniciativa mais eficaz para enfrentar esse problema no curto prazo é o estabelecimento de uma cota que garanta vagas específicas para as mulheres nas Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas e Câmara dos Deputados. Nesse sentido, conferimos total apoio ao texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 134, de 2015, já aprovada no Senado Federal, que estabelece, exclusivamente nas três legislaturas seguintes, um percentual mínimo de cadeiras para cada gênero, da seguinte maneira: 10% das cadeiras na primeira legislatura posterior à promulgação da PEC; 12% na segunda e 16% na terceira.
	Em nossa opinião, essa iniciativa legislativa estabelece um critério importante na medida em que, ao fixar um percentual mínimo de representação para cada gênero, cria um espaço específico para a competição entre os candidatos e candidatas, evitando que as vagas sejam preenchidas por homens em patamar superior ao estabelecido para as três legislaturas seguintes à sua aprovação.
	Na medida em que determinado percentual de vagas é assegurado, o espaço de competição se torna mais igualitário, pois as candidatas mulheres estarão disputando com suas colegas de gênero as vagas que, segundo as regras atuais, acabariam sendo preenchidas pelos candidatos do sexo masculino. Poderíamos, inclusive, considerar que, de um ponto de vista mais "ousado", o primeiro patamar mínimo e os subsequentes pudessem ser ampliados, de modo que, já na primeira legislatura posterior à promulgação do texto, 16% das vagas fossem preenchidas por mulheres e, nas duas seguintes, 18% e 20%.
	A consequência do aumento da representação política feminina nos Parlamentos em âmbito municipal, estadual e federal será o fortalecimento da pauta e das questões políticas vinculadas especificamente a questões de gênero, como a construção de creches públicas de qualidade - fundamental para a maior inserção das mulheres nos postos de trabalho remunerado -, formação profissional, financiamento adequado para a Casa própria - dado o aumento do número de mulheres "chefes de família" -, elaboração de políticas antidiscriminação ou contra violência de gênero, entre tantas outras.
	Ademais, penso que há um fator simbólico importante no aumento da representação feminina, pois há uma sinalização clara, para todas as mulheres do País a respeito da relevância da pauta legislativa e política especificamente vinculada às questões de gênero. Por seus impactos educativos, acredito que essa maior presença das mulheres em esferas de decisão política terá efeitos pedagógicos importantes que influenciarão as eleitoras no momento da decisão do voto, que pode ser direcionado para as mulheres mais afinadas com a pauta feminina.
	Finalmente, o estabelecimento de uma cota mínima de representação pode ser prorrogado, ampliado ou encerrado após o transcurso da terceira legislatura subsequente, a depender de seus resultados concretos. No entanto, tenho certeza de que a iniciativa legislativa vai na direção correta, isto é, esta será mais eficaz para enfrentar o problema da sub-representação das mulheres nos Parlamentos do que as políticas até então adotadas pelos legisladores que nos antecederam.
	Por essas razões, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação, nesta Casa, da PEC 134/15.
	Muito obrigada.