	O SR. FABIO GARCIA (PSB-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui pedir o apoio de V.Exas., no sentido da aprovação desta matéria, que trata, na verdade, de um pequeno auxílio financeiro aos Estados afetados pela Lei Kandir. 
	A Lei Kandir desonerou os Estados exportadores de produção primária, como é o caso de muitos Estados participantes do agronegócio brasileiro, que hoje contribui muito para o equilíbrio da balança comercial brasileira. A Lei Kandir traz um benefício ao País, uma contribuição para o equilíbrio da balança comercial brasileira e para que o País possa exportar com mais competitividade. E os Estados fazem uma renúncia fiscal importantíssima, a fim de que o Brasil possa ter essa competitividade. 
	Por exemplo, somente no caso de Mato Grosso, de cada 8 reais de renúncia fiscal de ICMS do Estado de Mato Grosso para ajudar o Brasil no equilíbrio da balança comercial, o Estado recebe apenas 1 real de compensação financeira através do FEX, tão somente 1 real. E esse é um recurso importante para que o Estado possa continuar fazendo investimentos nas suas rodovias, para poder continuar exportando e contribuindo para a balança comercial brasileira. 
	E aqui estamos tratando dos recursos devidos a todos os Estados do Brasil, desde 2014, quando foi negociado com o Governo Federal o pagamento desses recursos em quatro parcelas, começando no final de setembro, indo até dezembro, para que os Estados pudessem ter essa compensação. E 25% desses recursos vão para os Municípios brasileiros, a fim de ajudá-los também. 
	Então, peço aqui a aprovação nesta Casa desta matéria tão importante para os nossos Estados. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.