	O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nobre Deputado Rodrigo de Castro já fez uma bela e brilhante defesa a favor deste destaque apresentado pelo PSDB, inclusive de autoria do nosso Senador Aécio Neves.
	Qual é o objetivo sintético deste destaque? Repor na lei os Municípios  da região norte do Estado de Minas Gerais, conhecida como Vale do Jequitinhonha, região, portanto, de menor índice de desenvolvimento daquele Estado de Minas Gerais, para que haja estabilidade jurídica naquilo que já vem do passado de benefícios oficiais, financiamentos públicos, incentivos, fomento àquela região, desde ações que antecedem à questão da SUDAM e da SUDENE e que depois, por alterações legislativas que vieram a posteriori, possam dar uma interpretação que gere insegurança jurídica em cada uma dessas cidades. 
	Portanto, Líder do Governo Cândido Vaccarezza, este destaque tem por consequência tão somente garantir a segurança jurídica necessária para que os Municípios do Vale do Jequitinhonha possam continuar, sem contestação de natureza legal ou de que natureza for do questionamento jurídico, a ter o seu funcionamento livre, enquanto Municípios, enquanto região, independente das alterações e de mudanças nas Superintendências do Desenvolvimento das Regiões Nordeste ou Norte, ou mesmo no que diz respeito à incidência de distribuição da parte fiscal ou da participação do Fundo de Municípios ou qualquer outro benefício ou intercorrência de que esses Municípios dependam da lei.
	É importante que nós aprovemos esse destaque, conforme os argumentos aqui já apresentados. Peço a cada um dos colegas Deputados e Deputadas, na Câmara dos Deputados, que nos acompanhe, votando favoravelmente a esse destaque.
	Muito obrigado.