PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. LUCIANO DUCCI (PSB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna destacar que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, no último dia 9, o Projeto de Lei nº 1.819, de 2015, de minha autoria, que qualifica como ato de improbidade administrativa da União o atraso no repasse de recursos financeiros para custeio do FIES e do PRONATEC. De acordo com o PL, o repasse às instituições de ensino cadastradas no Fundo de Financiamento Estudantil - FIES e no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC não poderá passar de 30 dias.
	Desde 2015, é noticiado na imprensa recorrente atraso por parte do Governo Federal no repasse das verbas necessárias para os dois programas. Esse atraso prejudica milhares de estudantes já matriculados, bem como impede que outros estudantes sejam beneficiados com vagas adicionais.
	O desenvolvimento de uma Nação passa pela democratização do ensino de qualidade a seus cidadãos. Não podemos permitir tamanho descaso com programas fundamentais para a evolução e a qualidade da educação nacional.
	A proposta classifica como improbidade os casos de atraso de repasse de contratos já celebrados ou em andamento. O objetivo primordial do projeto não é penalizar, mas sim dissuadir novas omissões no repasse desses recursos. 
	O projeto segue agora para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, para o Plenário. 
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos canais de comunicação desta Casa.