	O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho a esta tribuna no tempo reservado ao meu partido, o PSD, para tratar rapidamente de dois assuntos.
Primeiro, quero dizer que na última quinta-feira nós fizemos um ato público, participamos de um ato público lá no Senado Federal, na Ala Nilo Coelho, num dos plenários das Comissões técnicas do Senado, com a Frente Parlamentar criada para defender os Tribunais Regionais Federais.
	Toda a opinião pública sabe que nós aprovamos aqui nesta Casa uma proposta de emenda à Constituição de autoria do Senador Arlindo Porto, do ex-Senador Arlindo Porto, lá do Estado de Minas Gerais, que estabelece a criação de quatro Tribunais Regionais Federais, um no Estado de Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte, outro no Estado do Paraná, com sede em Curitiba, outro na Bahia, com sede em Salvador, e outro no Amazonas, com sede em Manaus, para atender aos Estados da Região Norte, ou da Amazônia Ocidental, já que esse tribunal vai atender Roraima, Rondônia e o Estado do Acre. 
	Informo, Sr. Presidente, que esse ato público teve a presidi-lo os companheiros que presidem a Frente Parlamentar: o Deputado Amauri Teixeira, da Bahia, e o Senador Sérgio Souza, que preside a Frente pelo lado do Senado. Ele é Senador do Paraná. E a esse ato compareceram muitos advogados, membros da Magistratura, do Ministério Público, e muitos Parlamentares. O Presidente em exercício da Câmara, o Deputado Andre Vargas, esteve prestigiando o evento. E nós fomos representar o nosso Estado, o Estado do Amazonas, que é um dos contemplados com um Tribunal Regional Federal, que será chamado Tribunal Regional Federal da 9ª Região. 
	E nesse ato público decidiu-se lutar, batalhar, empreender muitas ações no sentido de tentar convencer os outros, os demais Ministros do Supremo Tribunal Federal de que a liminar concedida inicialmente pelo Presidente Joaquim Barbosa deve ser não revogada, mas modificada, em função da ação dos novos Ministros, uma vez que nós todos consideramos que essa PEC não teve o vício da inconstitucionalidade, porque há muitas dúvidas de que, sendo uma ação ligada ao Judiciário, a iniciativa dessa ação deva ser apenas do Judiciário. No nosso entendimento, uma emenda à Constituição pode ser de iniciativa do Poder Legislativo. Já que nós exercemos nesse momento o Poder Constituinte derivado, o Congresso pode apresentar uma emenda à Constituição tratando de temas que eventualmente não poderiam ser tratados em um projeto de lei normal, um projeto de lei simples, ou mesmo um projeto de lei complementar, de forma que nós vamos tentar reverter esse quadro e fazer com que, no mérito da questão, o Supremo possa considerar essa proposta constitucional, e com isso fazer com que comecem a ser contados os prazos para nós implantarmos muito rapidamente os Tribunais Regionais Federais. 
	Já sabemos, por exemplo, que o projeto que cria a estrutura para funcionar esses tribunais já estaria praticamente pronto para ser aprovado pelo Superior Tribunal de Justiça no próximo dia 8. Já foi suspensa a ideia de submeter esse projeto, em função da liminar que suspendeu a Emenda Constitucional nº 73 - porque agora não é mais proposta, já é uma emenda, que já foi promulgada pelo Congresso Nacional, e em função disso é que houve uma liminar que suspende a sua vigência, e por isso o STJ não poderia apresentar o projeto que estrutura esses tribunais. 
Sr. Presidente, esse é um tema muito importante para nós da Região Amazônica e também para os outros Estados. O Amazonas e a Região Norte precisam de um Tribunal Regional Federal. Em qualquer ação que aconteça no Amazonas, no Acre, em Rondônia ou em Roraima, é necessário que nós venhamos recorrer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília. Veja V.Exa. a distância, e os custos que passa a ter a prestação desse serviço da Justiça para aqueles que vivem na Região Norte - de forma que nós defendemos, digamos assim, com muita veemência o Tribunal Regional da Região Norte, que percebemos que é uma necessidade.
	E há outro assunto a que eu queria reportar-me, Sr. Presidente, já que estamos iniciando os nossos trabalhos. Amanhã realmente a Comissão Especial vai deliberar sobre o Orçamento impositivo, vai apreciar o parecer do Relator dessa PEC, que é o Deputado Edio Lopes, nosso companheiro de Roraima. Esperamos que o relatório, que o parecer seja aprovado amanhã, para que nós possamos no dia 7 já apreciar no plenário desta Casa o Orçamento impositivo, aquele que vai dizer que o Governo é obrigado a pagar as emendas individuais dos Parlamentares a cada ano, na execução do Orçamento vigente, porque do jeito como está, Sr. Presidente, efetivamente nós ficamos numa situação muito desfavorável perante os nossos Municípios.