O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem ainda, falei desta tribuna a respeito da delicada e perversa situação vivida por participantes, aposentados e pensionistas do Fundo de Previdência Complementar Aerus, que aguardam há anos por um desfecho favorável de várias ações que tramitam na Justiça com vistas à reparação ou recomposição financeira do Fundo e à minimização da carga de sofrimento e abandono desses milhares de pessoas - muitas delas já idosas e com a saúde abalada -, que estão simplesmente sendo desconhecidas em seus direitos mínimos elementares.
O fato é que, conforme alertamos na oportunidade, a Justiça, em decisão da 14ª Vara Federal, acolheu no mês de julho passado ação civil pública relacionada às contribuições das patrocinadoras, julgando procedente o pedido de condenação da União para indenizar os participantes e os dependentes titulares de benefícios dos Planos de Benefícios da VARIG e da Transbrasil, por omissão no poder/dever de fiscalização e proteção dos participantes dos ditos planos de previdência complementar, conforme determina o art. 3º, item 1º, da Lei nº 6.435, de 1977, e também de acordo com a Lei Complementar nº 109.
Determinou a Justiça o imediato cumprimento pela União da decisão de "antecipação de tutela", algo que provocou entre os beneficiários e participantes do Aerus um relativo alento, diante da angústia em que se veem arrastados.
Entretanto, o Governo, conforme é de conhecimento público, que antes havia se comprometido a buscar uma solução negociada junto ao Poder Judiciário para a situação, simplesmente saiu de cena, sem mais explicações. Agora, finalmente, quando se abre, por meio da Justiça, uma oportunidade objetiva para se ir, ao menos, relativizando o sofrimento dessa gente, com a decisão da 14ª Vara Federal, procede como se não estivesse lidando com seres humanos, ao recorrer em ação protelatória com pedido de suspensão de liminar junto à Presidência da 1ª Região da Justiça Federal, para não cumprir o que deve.
	Não acatado, felizmente, pela Justiça o pedido de suspensão de liminar, a decisão adotada no mês de julho pela 14ª Vara Federal encontra-se em plena vigência, razão por que insistimos com o Governo no sentido de, para além de cumprir uma decisão judicial, cumpri-la sobretudo por razões humanitárias. É bom ressaltar que a esse mesmo recurso ainda cabem novos motivos de protelação, mas não terá efeito suspensivo.
	Para que não se elevem ainda mais as frustrações desses milhares de pessoas, que simplesmente aguardam que os efeitos suspensivos da referida decisão judicial sejam efetivados...
	(O microfone é desligado.)