	O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos aqui dispositivos absolutamente idênticos em projetos diferentes. Agora, o que é pior: eles são idênticos entre si e já são cobertos por figuras descritas no Código Penal. Está havendo uma multiplicidade de leis e me parece que em prejuízo até do próprio entendimento do cidadão. 
E mais do que isso: do meu ponto de vista - agora é um ponto de vista político -, está havendo, sim, uma tentativa governamental de controlar a Internet. E controlar a Internet pode ser uma visão tecnológica, pode ser uma visão ideológica, mas está havendo uma ofensiva para controlar a Internet. Eu sustento que a Internet é arcaica. Não percebo qualquer diferença do 171 do Código Penal, do estelionato, para a vantagem ilícita que alguém obtém por meio da Internet ou por qualquer outro meio - por carta física, por telegrama, por telefonema. Estelionato é estelionato. Não percebo a impunidade de quem quer que seja pela falta da definição de novos tipos penais. 
Este projeto está com as emendas introduzidas pelo Senado. O projeto original é de 2001. De 2001! Nós estamos em 2012! A Internet em 2001 era uma; hoje é outra. A própria lei penal, o Direito positivado, o Direito substantivo também sofreram diversas alterações. Existe ampla cobertura para todos esses espectros de crime. Não se depende de uma nova definição para punir o criminoso de Internet.
	Pedofilia. Pedofilia é pedofilia! "Bom, mas foi praticada pela Internet." Pode ser na Internet ou na calçada. A tentativa pode ser em qualquer lugar.
	Então, qualquer coisa na direção de colocar muros na Internet me parece que sofrerá até uma crítica nos limites do desarrazoado, porque nos limites do razoável estamos nós aqui a fazer - alguns vão fazer. Agora, a Internet não pertence ao Estado. A Internet não pertence ao Estado. O Estado tem os meios para perseguir os criminosos, quer sejam de Internet ou aqueles que estão matando diariamente lá em São Paulo. Estão atirando nas pessoas em São Paulo. Aquilo não é a Internet que está fazendo. Aquilo é a bala que está fazendo. Mas será que se precisa de alguma outra lei para garantir a segurança daquelas pessoas? Não precisa, não. A lei está aí. Falta é...
(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - A minha fala foi a favor, atendendo ao Deputado Pauderney Avelino. Foi a favor do meu requerimento de adiamento da discussão.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Eu quero só esclarecer a V.Exa. - e sei que V.Exa. leu com atenção o projeto, Deputado Miro Teixeira - que este projeto nós já votamos aqui na Câmara, e ele trata única e exclusivamente dos crimes que são cometidos à luz da Internet. Então, o crime contra o sistema financeiro, o crime contra a honra; quem se utiliza de forma inadequada dessa ferramenta importante da modernidade que é a Internet para auferir vantagens que não são adequadas a uma sociedade democrática.
O marco civil da Internet é o debate que vamos fazer na parte da tarde. Aqui estamos só endurecendo o tratamento àqueles que se utilizam dessa ferramenta maravilhosa que é a Internet para roubar, para acessar o seu cartão de crédito, o meu, as contas bancárias, para denegrir a imagem de pessoas. E a legislação não trazia ainda nenhum tipo de punição dura ou exemplar para esse tipo de comportamento.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Traz todas. 
Agora, peço-lhe licença porque V.Exa., gentilmente, perguntou-me se tinha tido tempo de ler. 
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Não, eu disse que V.Exa. leu o projeto.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Gentilmente, gentilmente.
Eu não apenas leio, como também bato contra isso há muito tempo. E fui Ministro dessa área. E, quando tentaram fazer qualquer coisa de controle de Internet na minha época, eu botei para fora da minha sala.
Não há um crime que não tenha cobertura na legislação penal geral! Esse de banco, esse de cartão de crédito... Quem aqui sabe de alguém que deixou de ser punido por fraude no uso de cartão de crédito? 
Agora - não é o caso de V.Exa. -, mas eu tenho a informação do interesse da FEBRABAN numa legislação própria. Há esse interesse, sim. Bom, mas é legítimo. Preferiria até que eles estivessem aqui numa Comissão Geral. Eu não demonizo nem os bancos nem os banqueiros brasileiros. Precisamos de bons bancos e de bons banqueiros, se não vêm os de outros países para cá. Precisamos dos brasileiros nisso. Podem trazer sob qualquer justificativa, não essa.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Obrigado a V.Exa. também.
Não essa!
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - O Deputado Fabio Trad vai defender contra o...
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Não essa. Não essa justificativa!