	O SR. FABIO REIS (PMDB-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar como lido pronunciamento em que abordo a relação entre os Poderes Legislativo e Executivo, com ênfase em um aspecto que me parece muito caro a esta Casa, à sociedade e à imprensa de um modo geral: as emendas parlamentares.
	Historicamente, o Legislativo não cria programas nem ações orçamentárias, ou seja, as emendas parlamentares são apresentadas dentro de programas e ações propostas pelo Executivo, o Parlamentar simplesmente define que uma parte mínima dos recursos que vão para construção de praças, postos de saúde, quadras de esportes ou escolas, por exemplo, seja aplicada na construção de determinada obra em certo Município brasileiro.
	Sr. Presidente, eu gostaria também de parabenizar o amigo, empresário e irmão Zezé Rocha, da minha querida cidade de Lagarto, pelo cinquentenário da grande Vaquejada de Lagarto. Aproveito a oportunidade para convidar os nobres colegas para esse evento cultural e esportivo, que acontecerá no próximo final de semana na Cidade de Lagarto.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a razão para eu ocupar hoje a tribuna desta Casa é bastante conhecida de muitos dos presentes, mas, para mim, Deputado de primeiro mandato, é de certa forma uma novidade: eu gostaria de tecer algumas breves considerações sobre a relação entre os Poderes Legislativo e Executivo, com ênfase em um aspecto que me parece muito caro a esta Casa, à sociedade e à imprensa de modo geral: as emendas parlamentares.
	Gostaria de iniciar falando sobre o aspecto da legalidade e o arcabouço constitucional dispensado às emendas parlamentares. 
Considerando as dimensões continentais no nosso País, parece-me bastante lógico acreditar que o Constituinte entendeu que os Parlamentares, enquanto representantes do povo no Poder Legislativo, poderiam contribuir muito para a definição de prioridades para as cidades e Estados que representam. Pensem comigo: é mais lógico que eu conheça com mais detalhes as necessidades de Aracaju, Lagarto, Estância e demais Municípios sergipanos do que um elaborador de políticas públicas de um gabinete.
	Considerando que nasci em Lagarto e continuo presente naquela e em outras cidades sergipanas nos dias em que não estou aqui na Câmara, parece correto afirmar que conheço os bairros sem esgotamento sanitário, sem coleta de lixo, sem acesso à água potável; conheço as localidades que não dispõem de uma quadra de esporte para seus jovens e crianças brincarem, que não dispõem de uma praça ou academia da saúde para seus idosos e para a população em geral.
	Desse modo, garanto que posso contribuir com a qualidade da destinação de recursos para muitos outros Municípios sergipanos, assim como acredito que V.Exas. também podem contribuir muito para os Municípios de seus respectivos Estados. Eu estou sempre presente nos Municípios sergipanos, eu converso com prefeitos, vereadores, lideranças comunitárias e a população em geral, e sei de suas necessidades.
	Feitas essas considerações, eu gostaria de acrescer dois outros fatos que me parecem curiosos e que inclusive contribuíram para a importante votação que temos hoje aqui na Casa concernente no orçamento impositivo.
	Primeiro: os recursos destinados às emendas parlamentares não resultam de reestimativa de receitas realizada no Congresso Nacional, ou seja, nós não estamos "inflando" a proposta do Executivo, como alguns alegam, e, mesmo que eles fossem resultantes de reestimativa, não temos um histórico de frustração de receita. Então, se os recursos para atender às emendas já vêm na proposta orçamentária apresentada pelo Poder Executivo, onde percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) é destinado para tal fim, por que elas não podem simplesmente ser executadas, sem que o Parlamentar tenha que estar o tempo todo suplicando à Secretaria de Relações Institucionais que empenhe os recursos?
	O segundo fato a acrescer é que historicamente o Legislativo não cria programas nem ações orçamentárias, ou seja, as emendas parlamentares são apresentadas dentro dos programas e ações propostos pelo Executivo; o Parlamentar simplesmente define que uma parte mínima dos recursos que vão para a construção de praças, postos de saúde, quadras de esportes ou escolas, por exemplo, seja aplicada na construção de determinada obra em certo Município brasileiro.
	Novamente destaco que, pela proximidade que temos das cidades, temos condição de contribuir para a melhor aplicação de tais recursos, inclusive porque, via de regra, recebemos pedidos específicos em que se apontam as necessidades locais, informação difícil de chegar ao Executivo Federal.
	A bem da verdade, eu ainda não era Deputado Federal quando alguns escândalos versando sobre recursos públicos tomaram as mídias nacionais. Seguidamente cuidaram de apresentar as emendas parlamentares como motivo determinante, principal de tais práticas. As emendas parlamentares foram elevadas à posição de "razão de todos os males". Desde aquela época pareceu-me um erro grave de avaliação. Não é nem nunca foi a existência de emendas parlamentares o que leva aos desvios. A razão primeira é a sensação generalizada na nossa Nação de que o crime compensa, a ideia de que é possível apropriar-se de recursos públicos, locupletar-se e beneficiar-se à custa do povo, porque, no final, se descobrirem, não vai dar em nada mesmo, ou seja, o ladrão vai sair ileso para usufruir das riquezas amealhadas à custa do povo pobre, sofrido e honesto.
	Devo lembrar-lhes de que as emendas parlamentares só não existiram na nossa história durante os períodos autoritários, ditatoriais. O dever constitucional atribuído ao Parlamentar de emendar o Orçamento para imprimir-lhe maior regionalização é característico de um regime democrático de direito, bem como da divisão harmônica de Poderes.
	Além do mais, as emendas parlamentares são, muitas vezes, a única forma de garantir que uma cidade de Sergipe, por exemplo, seja contemplada com recursos federais, e acredito que esta seja a realidade de muitos Municípios dos Estados de V.Exas. Por isso reafirmo que as emendas são necessárias e extremamente importantes.
	Lamentavelmente, desvios de recursos públicos acontecem no Brasil, independentemente da origem do recurso, e a solução para os desvios e desmandos que existem por aí passa pela aprovação de um arcabouço legal que desencoraje cada vez mais a prática de crimes contra a administração pública; que garanta que indivíduos que desviam dinheiro da saúde, por exemplo, matando indiretamente milhares de pessoas por ano, sejam presos e devolvam cada centavo corrigido; que aqueles que superfaturam o valor da merenda escolar e serve uma "lavagem" para as crianças brasileiras sejam processados, condenados e tenham seus direitos políticos suspensos, garantindo-se que fiquem distantes da coisa pública.
	Eu gostaria de destacar ainda que as emendas parlamentares, após aprovadas na Lei Orçamentária Anual, não deveriam ter "dono" para fins de execução, pois, do contrário, estar-se-ia admitindo que, se um Parlamentar tiver esta ou aquela postura, as demandas locais poderiam ser prejudicadas. Assim, a depender da postura do Parlamentar, os poços artesianos que devem beneficiar determinadas localidades pobres que não contam com acesso à água deixariam de ser importantes? E as academias da saúde, bibliotecas, praças, quadras e campos de futebol?
	Acredito que é por muitas destas razões que passamos hoje por um momento histórico nesta Casa no que concerne às despesas públicas. Ao que parece, o Parlamento entendeu que, se continuássemos com o modelo atual de orçamentação, se continuássemos sem a definição de critérios mais objetivos sobre as finanças públicas, iríamos acabar prejudicar o País. Nossa legislação sobre o assunto está ultrapassada, o formato atual da execução das peças orçamentárias as torna algumas esvaziadas de efeito prático, quando não inócuas.
	Por tudo isso, o Parlamento encarou sua obrigação de legislar e colocou em pauta um importante aspecto das grandes questões das finanças da Nação: o orçamento impositivo. Acredito que podemos unir as três funções de Estado e, juntamente com o corpo técnico de que dispomos, encontrar soluções que garantam mais eficiência e transparência nos gastos públicos, além de uma definição de critérios objetivos para a condução do dinheiro do povo. Além do mais, a votação do orçamento impositivo irá jogar luz sobre um tema que, não raras vezes, aparenta que entre o Congresso Nacional e o Poder Executivo exista um balcão de trocas. 
Sou da base do Governo e apoio a seriedade com que a Presidente Dilma vem conduzindo esta Nação; faço coro com sua postura destemida de conduzir com pulso firme a economia e garantir o investimento, em meio à crise que envolve tantas nações. Porém, a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo precisa ser repensada.
	Por fim, chamo a atenção dos nobres pares para o fato de que não existe espaço vazio na condução de uma nação. Então, se alguns Poderes  agigantam-se é porque outros se retraem. Conclamo os nobres pares a tomarmos posse do real tamanho que temos na condução do Brasil. Garanto que a força do Legislativo não vai enfraquecer os demais Poderes; ao contrário, ao fortalecermos o Congresso Nacional enquanto Poder, estaremos contribuindo para fazer ecoar mais fortemente a voz daqueles que até aqui nos trouxeram e muitas vezes não contam com outra forma de se fazer ouvir. 
Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado.