PRONUNCIAMENTO ENCAMIHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. NILTON CAPIXABA (PTB-RO. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o cidadão brasileiro enfrenta dificuldades na área de segurança. Os índices de criminalidade e de violência não diminuem, apesar da busca pelo Estado de melhorias no policiamento ostensivo e preventivo desenvolvido pela Polícia Militar.
O povo, a cada dia que passa, é obrigado a ficar trancafiado em casa, enquanto os marginais dominam as ruas. Mesmo confinado nas residências, o cidadão ainda sofre com a violência e a criminalidade crescentes.
A Constituição promulgada em 1988, no artigo 144, diz que segurança pública é dever do Estado. 
Ocorre que a realidade é bem diferente. A fragilidade da segurança pública estatal expõe a sociedade aos marginais, que fustigam as pessoas, matando, roubando, estuprando e praticando todo tipo de delito.
É preciso combater o avanço cada vez maior da marginalidade. Mais do que nunca, é fundamental a eficácia de um contingente policial suficiente e bem preparado; armamentos e viaturas adequados; sistema prisional eficiente e funcional; e tecnologia de ponta para aparelhar os segmentos destinados à segurança da população.
Alguns itens são essenciais, além dos já citados: policiais militares mais bem treinados e equipados; remuneração condizente, dos oficiais aos praças, com a realidade econômica do País.
Quem dá a vida para defender o povo não pode ter salário defasado e fora da realidade econômica e social brasileira.
As dificuldades dos policiais militares não estão centradas apenas na defasagem salarial. Os policiais militares que atuam nas unidades federadas não têm direito a FGTS, aviso prévio, pagamento de horas-extras, adicional noturno, filiação sindical e greve. Isso não é correto.
E a política salarial é injusta. 
Nós somos totalmente favoráveis à aprovação da PEC 300, de 2008, que trata da equiparação salarial dos policiais militares e bombeiros. 
É questão de justiça! 
Muito obrigado.