	O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, fiquei com uma preocupação, porque agora, na reunião do Colégio de Líderes, nosso Presidente Marco Maia elencou uma série de medidas importantes a serem votadas até o final do ano. É muito bom para esta Casa definir um calendário com bastante antecedência.
	A Medida Provisória nº 574, que vamos votar hoje, é de um risco tremendo para a maioria dos Municípios do Brasil, e não falo em causa própria, porque não é. No caso do Estado do Rio de Janeiro, é uma questão preocupante. Essa medida trata da renegociação do PASEP, dando como garantia, o Fundo de Participação dos Municípios.
	Nós sabemos que 80% dos Municípios das Regiões Nordeste e Norte do Brasil sobrevivem basicamente do Fundo de Participação dos Municípios. Ora, dar a um Prefeito, que está saindo agora, a oportunidade de renegociar e dar até 30% da dívida de PASEP como garantia do Fundo de Participação é uma loucura, porque os novos Prefeitos vão assumir e estarão amarrados completamente. E o que é pior, não exclui outras dívidas.
	Por exemplo, o Município que já tem ...
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Só querendo entender a questão de ordem que V.Exa. ia formular, porque há oradores inscritos.
	O SR. ANTHONY GAROTINHO - Eu vou concluir. Por exemplo, não exclui outras dívidas que o Município já tenha contraído e dado como garantia o FPM. Por exemplo, o Município, que deve ao INSS, deu 30% da sua receita do Fundo de Participação como garantia para pagamento, e agora vai dar mais 30% para o PASEP, já deu mais 10% do Fundo de Garantia, está quebrado.
	Então, a questão de ordem que faço é um apelo ao Presidente da Casa e aos Deputados no sentido de que essa medida provisória não seja votada ou seja rejeitada em respeito ao princípio democrático do voto. Os Prefeitos que foram eleitos não podem ser submetidos a essa situação vexatória de assumir uma Prefeitura assim. O Prefeito que está saindo assina um acordo e deixa a conta para o Prefeito que irá assumir pagar. Isso é um absurdo!
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Eu não entendi a questão de ordem, Deputado. V.Exa. tem uma questão de ordem?
	O SR. ANTHONY GAROTINHO - Que seja rejeitada a medida provisória, ou que não seja votada, porque ela é absurda.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - V.Exa. participou da reunião do Colégio de Líderes?
	O SR. ANTHONY GAROTINHO - Participei e argumentei.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Argumentou. Está certo.