	O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Eduardo Cunha, Sras. e Srs. Parlamentares, a PEC 172 é um acerto da Federação, ela faz parte do pacto federativo. Se Deputados e Senadores quiserem legislar sobre funcionários públicos estaduais e municipais, devem se candidatar a Deputado Estadual e a Vereador. Não pode continuar o Parlamento Nacional legislando sobre despesas públicas estaduais e municipais. Isso é um princípio federativo da organização dos Poderes no Brasil.
	A PEC é correta, está certa, então precisa ser aprovada.
Estados e Municípios hoje arcam com o ônus de despesas a que a União vem se furtando ao longo dos anos. Vejam a situação da saúde, que era 75% - quase 80% - financiada pela União. Hoje, esse percentual não passa de 40%. Estados e Municípios assumiram o SUS nacional em quase 60% das despesas públicas. A Educação os Estados e Municípios financiam com 25%; a União, com 18%. A União não tem percentual para a saúde; Estados e Municípios têm. A União não tem percentual para pagamento de precatórios;  Estados e Municípios têm, 2%. O Poder Legislativo Estadual, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas, no Paraná, levam 18,5% da receita líquida do Estado, Fundo de Ciência e Tecnologia. Não pode o Congresso Nacional continuar legislando sobre as despesas dos entes federados. Isso é uma sobreposição, é um erro histórico, que levou Estados e Municípios a uma situação de pré-falência, em grande parte causada por transferência de ônus, em parte causada pelos erros das políticas econômicas nacionais. Sem dúvida nenhuma, principalmente pela transferência de ônus.
	Então, defensores da concessão de benefícios, eu os aplaudo, mas devem V.Exas. ser Deputados Estaduais e Vereadores, e não Deputados Federais.
	Com esta medida nós começamos a arrumar a Federação brasileira.  E está longe o fim da arrumação! O Brasil tem uma federação muito fraca, Estados e Municípios muito fracos. A União tem autonomia financeira. Ela é que tem o poder de liberar ou não empréstimos. Se um Estado ou Município quer fazer um contrato com o Banco Mundial, não pode deliberar sobre isso a sua Assembleia, o seu Governo, tudo depende do aval do Tesouro Nacional, que pode demorar 1 mês, 1 ano, 2 anos, 3 anos... Essa é uma submissão política de Governadores e Prefeitos, que vivem de chapéu na mão, de pires na mão diante do Poder Central. O sistema é muito parecido ao de uma monarquia ou de um regime ditatorial. Não difere em nada. O federalismo brasileiro precisa da autonomia financeira e precisa da autonomia política. As Assembleias Legislativas e as Câmaras de Vereadores precisam ter essa prerrogativa.
	Esta PEC 172 é uma alforria, é a independência e a autonomia dos Estados e Municípios brasileiros.
A população de Estados e Municípios, em suas Câmaras e Assembleias, tome a decisão que deve ser tomada em favor dos seus servidores e do seu povo, com impostos que são recolhidos nos Estados e Municípios. Portanto, a PEC é sim municipalista. Mas, antes de tudo, federalismo puro é o que nós queremos, um freio de arrumação na Federação. Ainda sonhamos com outras mudanças importantes: o fortalecimento do Fisco estadual e municipal, o fortalecimento das finanças de Estados e Municípios e uma reforma fiscal e administrativa para Estados e Municípios e também para a União. Nós devemos votar matérias que dizem respeito aos salários de funcionários federais dos três Poderes.
	Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, a favor da PEC.