	O SR. JOSÉ NUNES (PSD-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Presidente Dilma Rousseff, no último encontro com os Prefeitos, comprometeu-se a dar ajuda financeira aos Municípios da ordem de 3 bilhões, 1,5 bilhão no dia 15 de agosto passado e 1,5 bilhão, no mês de abril, o que ainda não ocorreu.
	Fazendo uma pesquisa, verifiquei que esse assunto está realmente sendo tratado nas Medidas Provisórias nº 613, nº 616 e nº 624, de 2013, e no PL nº 6.020, de 2013.
	De forma que está havendo certa confusão, e os Prefeitos estão telefonando, reclamando e perguntando quando, efetivamente, o Governo Federal vai liberar a primeira parcela do dinheiro. A liberação desse recurso se deve, certamente, à desoneração do IPI pelo Governo Federal.
	É importante que esta Casa vote urgentemente uma dessas três medidas provisórias ou o Projeto de Lei nº 6.020 para que esse recurso possa chegar aos cofres dos Municípios, principalmente os Municípios do Nordeste, que hoje estão impossibilitados até de pagar a folha de pessoal por falta de recursos. Além disso, Sr. Presidente, o Governo Federal vem insistindo em que os Municípios paguem regularmente o INSS, o que provoca maior arroxo nas contas municipais.
	Muito obrigado.