PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. GIACOBO (PR-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 1830, surgiu nos Estados de Alagoas, Bahia, Pernambuco, Rio de janeiro e Minas Gerais a ideia de criar caixas econômicas - instituições financeiras de caráter público, mutualista ou cooperativo, com o objetivo de dar suporte às necessidades sociais e de gestão econômica, atuando de acordo com as normas do mercado.
Similares aos bancos comerciais, oferecem os mesmos produtos e serviços. Diferem-se apenas na estrutura de propriedade e na divisão de benefícios. São fundações de natureza especial, públicas ou privadas, mas desprovidas de acionistas para divisão de lucros. Os ganhos servem apenas para garantir o futuro da instituição e das obras sociais.
Das entidades estabelecidas na Bahia, em Pernambuco, em Alagoas, em Minas Gerais e no Rio de Janeiro, somente a de Ouro Preto, em Minas Gerais, prosperou. A estrutura primitiva, a crise financeira da época e a necessidade de institutos que atendessem amplamente, e não apenas à reduzida fração populacional, contribuíram para que a maioria não obtivesse êxito. Tal fato, no entanto, não impediu que o Imperador Dom Pedro II, em 12 de janeiro de 1861, baixasse o Decreto nº 2.723, criando uma Caixa Econômica e um Monte de Socorro da Corte, cujo objetivo era conceder empréstimos e fortalecer o hábito de poupança da população.
Desde o início das atividades, podia-se observar que a clientela da Caixa iria se constituir majoritariamente de pessoas mais humildes. Os primeiros depósitos recebidos variavam entre 10 mil e 50 mil réis.
Posteriormente, a partir de 1961, a Caixa passou a controlar as lotéricas de números e a Esportiva. O primeiro sorteio se deu em 15 de setembro de 1962, no Rio de Janeiro, e se mantém em ritmo crescente até hoje. São 10 modalidades de jogos, a saber: Loteca, Mega-Sena, Lotofacil, Loteria Federal, Lotogol, Lotomania, Quina, Loteria Instantânea, Dupla Sena e Timemania.
Vale lembrar, por exemplo, que em 2007 as loterias auferiram 5,1 bilhões de reais, sendo que 2,56 bilhões de reais destinaram-se a projetos sociais e instituições do Governo nas áreas de esportes, seguridade social, educação, cultura e segurança penitenciária. Financiaram, também, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) e o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB). Apoiaram, ainda, a Delegação Paralímpica Brasileira nos Jogos de Pequim (2008), os Jogos Pan-Americanos Rio 2007 e as seleções de atletismo, ginástica artística e rítmica e trampolim.
Atualmente, o setor de lotéricas vive momentos de incerteza e apreensão. O Tribunal de Contas da União (TCU), órgão auxiliar do Congresso Nacional, editou o Acordão nº 925/13, que obriga a Caixa Econômica Federal a realizar licitações das 6.084 casas lotéricas existentes no País. Contrariamente a esta iniciativa, em relação à qual me manifestei em minha página no Facebook (facebook.com/deputadogiacobo), nos seguintes termos: gostaria de deixar registrado meu apoio aos trabalhadores das mais de seis mil lotéricas que reivindicam a manutenção das credenciadas. Os trabalhadores estão preocupados em perder seus empregos porque a Caixa anunciou que lançará edital para licitar as agências que possuíam apenas o credenciamento. São milhares de famílias afetadas por não saber o dia de amanhã. Importante ressaltar o importante papel destes que foram credenciados antes de 1999 e, há anos, investem tempo, trabalho e dedicação em diversos serviços, atendendo, principalmente, às camadas mais desfavorecidas no País. Opôs-se o Decreto Legislativo nº 190, de 2015, que susta os efeitos do referido acordão, de onde se extrai que: "Cumpre reconhecer que a imposição estatal de restrições de ordem jurídica, quer se concretizem na esfera judicial, quer se efetivem no âmbito estritamente administrativo, para legitimar-se em face do ordenamento constitucional, supõem o efetivo respeito, pelo poder publico, da garantia indisponível do 'due process of law', assegurada à generalidade das pessoas pela Constituição da Republica (art. 5, LIV) eis que o Estado, em tema de limitação de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira arbitrária". 
Por fim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, impossível não ressaltar, pelo número elevado e o tom eloquente dos comentários, as centenas de e-mails que recebi a respeito do tema. Transcrevo alguns: "Muito obrigada, Deputado, pelo apoio. Nós estamos sem chão só de imaginar de ficarmos desempregados. Necessitamos do nosso trabalho para o sustento da nossa família (Juliana Patrícia)". 
"Trabalhar no Brasil hoje é frustrante. Burocracia fiscal, trabalhista e alta carga de impostos. E ainda por cima a insegurança jurídica, onde a estatal (CEF) não cumpre contratos perfeitos e o TCU manda mudar as regras do jogo no meio da partida (Sérgio Yamamoto). 
"Muito obrigado pelo apoio. Somos 6.104 lotéricas e 40 mil colaboradores que vão perder o seu trabalho (Mauro Brandão)". 
"Obrigado pelo apoio. Tenho 57 anos e a Lotérica é o meu único ganha-pão. Sem ela não sei como será, porque o investimento foi alto e não seria justo perdê-lo agora (João Henrique Lourenço)". Entre muitos outros.
Muito obrigado.