	O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (SD-AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez volto à tribuna para falar de um assunto importante para o meu Estado do Amapá, e também para Roraima. Refiro-me aos servidores públicos dos ex-Territórios beneficiados pela Emenda Constitucional nº 79, de 2014, que é fruto da PEC 111, Proposta de Emenda à Constituição nº 111/2011.
	Sr. Presidente, sei da importância dessa Emenda Constitucional nº 79 para os servidores públicos da União que estão a serviço do Amapá e de Roraima. Esses servidores sempre foram vítimas de preconceito, de discriminação, e a Emenda Constitucional nº 79 veio estabelecer um novo processo, buscando igualar esses servidores aos demais servidores da União. 
	É preciso, Sr. Presidente - e aqui na tribuna estou eu fazendo este apelo - que o Governo Federal, que o Governo da Presidente Dilma, dentro do prazo estabelecido na Emenda Constitucional nº 79, proceda à regulamentação. Queremos a regulamentação da Emenda Constitucional nº 79/2014 até 26 de novembro deste ano, como prevê a Constituição. 
	A Emenda Constitucional nº 79 já faz parte da Constituição. Ela foi promulgada, e por isso o Governo Federal, por intermédio do Ministério do Planejamento tem de tomar todas as providências necessárias para regulamentá-la dentro do prazo. O Governo Federal, a Presidenta Dilma pelo menos tem de enviar ao Congresso Nacional, tem de enviar à Câmara dos Deputados o projeto de lei que regulamenta a Emenda Constitucional nº 79.
Nesse sentido, apresentei também requerimento de audiência pública na Comissão de Trabalho para que nós façamos o debate da Emenda Constitucional nº 79, dos direitos dos nossos servidores, cobrando do Governo que cumpra o que a emenda estabelece em todos os seus itens, em todos os seus artigos, sobre a transposição dos servidores e também, e sobretudo, sobre o plano de carreira para os antigos servidores dos ex-Territórios de Amapá e Roraima que prestam serviços à União. Esses antigos servidores do ex-Território de Roraima e do ex-Território do Amapá têm direito ao plano de carreira estabelecido na Emenda Constitucional nº 79, e nós precisamos, nós queremos, nós exigimos essa regulamentação.
	Outro assunto importante, Presidente, é o Plano Collor para os nossos servidores, professores, educadores, também no Estado do Amapá, da União. Esses servidores tinham direito ao Plano Collor sobre 84% dos seus salários. Lamentavelmente, alguns anos atrás essa vantagem foi retirada, foi suprimida de maneira equivocada. O Plano Collor foi suprimido do salário dos nossos professores do Amapá de maneira equivocada. Foi suprimido pela Justiça Comum, quando já tinha transitado em julgado na Justiça do Trabalho. Portanto, o assunto está no Supremo Tribunal Federal.
	Tenho ido ao Supremo Tribunal Federal com muita frequência. Recentemente fui novamente até lá, e fui recebido pelo Ministro Gilmar Mendes, a quem fiz um apelo no sentido de que vote esse processo, de que vote essa ação do Plano Collor. O Ministro Gilmar Mendes está com esse processo do Plano Collor desde 2010, quando pediu vista, e é preciso que seja votado, nós queremos que o Plano Collor seja votado no Supremo Tribunal Federal porque temos a convicção, a confiança, a certeza de que vamos ganhar essa questão. O placar, Deputado Dutra, está 4 a 3 em favor dos nossos servidores, e só três Ministros ainda não votaram.
	Faço este apelo ao Ministro Lewandowski, que assumiu recentemente a Presidência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que esse assunto seja resolvido de uma vez por todas. Os professores estão sofrendo. Os professores estão morrendo! Os professores estão em depressão. 
É preciso que o Plano Collor seja votado no Supremo Tribunal Federal. É o apelo que faço ao Ministro Gilmar Mendes e ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Lewandowski.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.