	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho à tribuna para destacar o Projeto de Lei nº 8.545, de 2017, que apresentei no Parlamento nacional e já está tramitando. O projeto cria o art. 23-A no Código Penal e altera o art. 157, § 3º, também do Código Penal, que trata do latrocínio.
	O que diz o projeto, Sr. Presidente? Determina que as vítimas de latrocínio sejam indenizadas pelo Estado, uma única vez, no caso da família. E se houver menores na família, no caso de latrocínio do pai ou da mãe, se estes acabarem falecendo nesse horroroso crime hediondo, se essa família perde quem lhe estava provendo, o Estado tem que amparar, e os menores recebem de um a dois salários mínimos, no máximo, de acordo com o número de menores que receberão esse benefício, esse amparo, por assim dizer.
	Presidente, não é razoável o Estado brasileiro simplesmente ficar inerte. Nós assistimos, por dias, por semanas, por meses, por anos, dezenas ou centenas de latrocínios no nosso País. Aquelas famílias ficam dilaceradas. A mãe leva o filho à escola. O bandido, para pegar o carro, mata a mãe. E a criança que está na escola vai se socorrer de quem? Quem vai lhe prover?
	O Estado não previne, o Estado não dá o suporte necessário para evitar o crime. Por isso, o Estado deve se punido. E a maneira de se punir o Estado é exatamente por meio de indenização às vítimas. O ideal é prevenir para que o crime não aconteça, mas, se aconteceu, a saída é remediar, a saída é amparar, e isso implica indenização.
	Essa indenização para a família, em uma única vez, será de 20 a 50 salários mínimos, de acordo com a realidade econômica daquela família, a ser avaliada, a ser examinada pelo juiz, enfim, em caso de demanda judicial.
	 E como se chegará à comprovação de que houve o latrocínio? O inquérito policial vai dizer, o inquérito policial vai mostrar. E hoje, Presidente, isso virou uma epidemia. Esse crime hediondo se banalizou. Sim, está banalizado o crime de latrocínio.
	As pessoas talvez não compreendam, mas isso tudo ocorre por conta da droga. Sim, a droga é coisa do diabo, mas é feita por gente. Os bandidos buscam na droga a coragem que não têm para cometer o crime que pretendem. E lá fica uma família dilacerada, uma família totalmente impotente, incapaz. É o pai que perde o filho, é o filho que perde o pai, é a mãe que perde o filho, ou é a esposa que perde o marido, e o marido que perde a esposa. Não é razoável, não é aceitável.
	E o Estado tem que ser responsabilizado. É claro, depois o Estado pode mover ação de regresso, se é que é possível, contra o latrocida, se este tiver algum patrimônio, mas o que não dá para aceitar é que as famílias brasileiras vítimas de latrocínio suportem sozinhas o peso, a gravidade e a angústia desse crime bárbaro, que vemos acontecer todos os dias.
	Por isso, Sr. Presidente, apresentei esse projeto de lei. O Estado brasileiro deve organizar-se para melhorar a segurança pública. E quando falo em Estado brasileiro, refiro-me à Nação e aos entes federados. Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, São Paulo, enfim, cada Estado tem que se preparar. Se não deram apoio para evitar o latrocínio, vão ter que indenizar, vão ter que pagar. Ou o Estado investe em segurança para evitar o latrocínio, ou, não investindo em segurança e não evitando o latrocínio, vai ter que amparar as vítimas dos latrocidas.
É um projeto polêmico, mas é um projeto de convicção, firme, fruto da minha experiência, inclusive como advogado criminalista. O latrocínio é o crime mais horroroso que existe na face da Terra, porque é uma coisa que ninguém imagina, sobre a qual ninguém pensa. Ninguém acha que vai acontecer com a pessoa ou com sua família, mas, quando menos se espera, envolvido a pessoa, e a família é vítima disso.
A Nação brasileira não pode se calar, o cidadão brasileiro não pode se calar. É preciso que haja uma resposta, e o Parlamento nacional está dando essa resposta. Apresento este projeto para o debate com o cidadão, com a população, com a Câmara dos Deputados e com todos aqueles que querem acertar isso tudo.
	O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha) - Muito obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.