	O SR. ALAN RICK (Bloco/PRB-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito, primeiramente, que meus pronunciamentos sejam devidamente divulgados nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no primeiro pronunciamento, como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, desejo tratar da ação que objetiva a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, iniciada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e atualmente em tramitação no Supremo Tribunal Federal.
Em razão de pedido de vista feito pelo Ministro Edson Fachin, já devidamente reiterado à pauta, apenas o Ministro Gilmar Mendes votou. E votou a favor, por entender que a criminalização é um instrumento estigmatizador do usuário, o que comprometeria eventuais medidas de prevenção e redução de danos, tese com a qual não concordamos.
A ação recai sobre a Lei nº 11.343, de 2006, a chamada Lei Antidrogas, mais precisamente sobre seu art. 28, que tem a constitucionalidade questionada.
Nobres colegas, queremos dizer, mais uma vez, que somos radicalmente contra essa mudança. Damos conhecimento a este Plenário de que, no dia 13 do mês passado, nós concedemos duas entrevistas acerca do tema - uma, à Rádio CBN; outra, à GloboNews.
Naquele dia, mencionei dados da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, que apontam haver para cada usuário de drogas pelo menos quatro pessoas do seu núcleo de convivência, seja familiar, seja profissional, afetadas de maneira terrível em consequência desse comportamento.
Segundo o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes, as nações que adotaram a flexibilização das leis acerca do tema agora percorrem o caminho inverso, uma vez que não se verificou a esperada redução tanto dos delitos, quanto das doenças relacionados ao uso de drogas. Na prática, os índices pioraram.
É preciso deixar de parte a argumentação equivocada, circular e rasa do artigo questionado para enxergá-lo como de fato é. Afinal, as penas prescritas pelo texto legal não envolvem a prisão do indivíduo de maneira alguma. São elas a prestação de serviços à comunidade, a participação em curso ou meramente uma advertência, Sras. e Srs. Deputados.
	Evidentemente, a prevenção deve, sim, constituir o principal foco das políticas de enfrentamento da drogadição em nosso País. Contudo, no atual estágio das coisas, pugnar pela derrubada de alguns dos bastiões que, de alguma forma, protegem a sociedade é destiná-la ao fracasso.
	É preciso que esta mesma sociedade investigue os interesses que pautam a proposta de descriminalização. De fato, uma vez liberados, os usuários tendem a ter o grupo aumentado, o que levaria ao incremento desse mercado perverso, desmascarando, enfim, a motivação nitidamente econômica da proposta travestida de modernidade. Esse mercado não acrescenta nada ao nosso País!
	Consultem as famílias, consultem o povo brasileiro. Façam, realmente, uma pesquisa séria a respeito disso. Ouçam, em especial, os núcleos familiares que sofrem com um parente adicto por conta da drogadição.
	Sras. e Srs. Deputados, principalmente quando os resultados não são o que determinados grupos desejam, tem-se tornado prática recorrente a busca de estratégias e alternativas aos resultados da deliberação democrática realizada no âmbito da Câmara dos Deputados. Esses resultados não são fruto da demagogia nem da desonestidade intelectual, como referido por alguns Deputados.
	A Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família defende, sim, a constitucionalidade do art. 28 da Lei Antidrogas por entender que, primeiro, a estrutura da saúde pública nacional não comportaria as lastimáveis consequências da descriminalização proposta; segundo, as famílias brasileiras não merecem ser destroçadas pelo flagelo da toxicodependência; e, terceiro, as deliberações realizadas na Casa pelos representantes do povo precisam ser respeitadas.	Esta Casa é que tem o dever de legislar sobre esses temas, porque é direito dela, do Congresso Nacional.
	Eram essas as minhas considerações. 
Muito obrigado, Sr. Presidente. 

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste pronunciamento, como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, desejo tratar da ação que objetiva a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, iniciada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e atualmente em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).
Em razão de pedido de vista feito pelo Ministro Edson Fachin, o julgamento foi interrompido, tendo votado apenas o Relator da matéria, Ministro Gilmar Mendes, a favor, por entender a criminalização como instrumento estigmatizador do usuário, o que comprometeria eventuais medidas de prevenção e redução de danos. 
A ação recai sobre a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a chamada Lei Antidrogas, mais precisamente sobre o seu art. 28, que tem a constitucionalidade agora questionada.
Nobres colegas, quero dizer, mais uma vez, que sou radicalmente contra a mudança defendida. Nesse sentido, dou conhecimento a este Plenário de que, no último dia 13, dei duas entrevistas - na Rádio CBN e na GloboNews - acerca do tema, com o contraponto do Deputado Jean Wyllis.
Naquele dia, mencionei dados da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), que apontam haver, para cada usuário de drogas, pelo menos quatro pessoas do núcleo familiar afetadas de maneira terrível em consequência desse comportamento.
Segundo o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), as nações que adotaram a flexibilização das leis acerca do tema percorrem, agora, o caminho inverso, uma vez que a esperada redução tanto dos delitos, quanto das doenças relacionados ao uso de drogas não se verificou; na verdade, os índices pioraram.
É preciso deixar de parte a argumentação equivocada, circular e rasa do artigo questionado, para enxergá-lo como de fato é. Afinal, as penas prescritas pelo texto legal não envolvem a prisão do cidadão detido com drogas, senão a advertência sobre seus nocivos efeitos, a prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso afim. 
Evidentemente, a prevenção deve constituir o principal foco das políticas de enfrentamento da drogadição. Contudo, no atual estágio das coisas, pugnar pela derrubada de bastiões que, de alguma forma, protegem a sociedade é destiná-la ao fracasso.
É preciso que essa mesma sociedade investigue os interesses que pautam a proposta de descriminalização. De fato, uma vez liberados, os usuários tendem a ter o grupo aumentado, o que levaria ao incremento do "mercado", desmascarando, enfim, a motivação nitidamente econômica da proposta travestida de modernidade. Esse "mercado" não acrescenta nada ao País!
Consultem as famílias brasileiras, e elas se posicionarão contrariamente à mudança da lei. Ouçam, em especial, os núcleos familiares que sofrem com um parente adicto; eles sabem do que estou falando.
Sras. e Srs. Deputados, principalmente quando os resultados não são o que determinados grupos desejam, tem-se tornado prática recorrente a busca de estratégias e alternativas aos resultados da deliberação democrática realizada no âmbito da Câmara dos Deputados - resultados que não são fruto da demagogia nem da desonestidade intelectual, como referido pelo Deputado Jean Wyllis em sua fala.
A Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família defende, sim, a constitucionalidade do art. 28 da Lei Antidrogas por entender que: 1) a estrutura da saúde pública nacional não comportaria as lastimáveis consequências da descriminalização proposta; 2) as famílias brasileiras não merecem ser destroçadas pelo flagelo da toxicodependência; e 3) as deliberações realizadas na Casa dos representantes do povo precisam ser respeitadas.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho agora manifestar-me firmemente em prol de que seja pautado o Projeto de Lei nº 4, de 2015, do Congresso Nacional. Tal projeto de lei visa alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015, no que se refere aos restos a pagar inscritos até o exercício de 2014.
De fato, senhoras e senhores, é de nosso conhecimento a realidade vivenciada por Estados e, principalmente, Municípios, no que se refere aos instrumentos de transferências voluntárias celebrados por esses entes com a União, mas que não puderam ter sua execução finalizada no exercício financeiro em que foram iniciados. Grande parte dos valores envolvidos nessas operações foi, portanto, inscrita em restos a pagar, nos anos anteriores ao de 2015.
O problema principal, Sr. Presidente, reside no fato de que, uma vez tendo assinado o termo de transferência voluntária, o Município ou o Estado deu início à execução contratual junto à empresa contratada para fornecer os bens e serviços ou para construir a obra pública em questão. Tendo sido iniciada a execução do contrato, regularmente surgem obrigações de pagamento para o Município ou o Estado, os quais, no entanto, não estão recebendo os valores devidos pela União para realizar tais pagamentos. Isso tem minado os cofres estaduais e municipais, levando-os a uma situação ainda mais crítica do que a verificada normalmente.
De fato, nobres colegas, tendo em vista os problemas de caixa do Governo Federal, os valores inscritos em restos a pagar referentes aos termos de convênio e aos contratos de repasse celebrados não têm sido executados, a fim de fazer resultados fiscais fictícios, em busca de que a União cumpra o previsto no Anexo de Metas Fiscais da LDO. 
Em verdade, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Poder Executivo tem se valido do silêncio legislativo relativo aos restos a pagar para, historicamente, regular o tema por meio de decretos. Nesse sentido, anualmente são baixados decretos pelo Presidente da República - atualmente, pela Presidente Dilma Rousseff -, indicando quais serão os restos a pagar mantidos e quais serão aqueles cancelados, com base em critérios que mudam ano a ano. Em algumas ocasiões, os empenhos relativos a esses instrumentos de transferência voluntária não foram contemplados com a benesse do não cancelamento. Isso, apesar de responder aos anseios imediatos do Governo Federal por disponibilidade de caixa, tende a quebrar os Estados e os Municípios.
É nesse sentido, Sr. Presidente, que solicito a inclusão em pauta do PLN nº 04, de 2015, do Congresso Nacional. 
Tenho plena convicção, nobres colegas, de que podemos trabalhar o texto desse projeto, a fim de regulamentar não somente a execução dos restos a pagar relativos às emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, mas também de todos os outros restos a pagar que se refiram a recursos que deveriam ser entregues a Estados e Municípios por ocasião da celebração de convênios e/ou contratos de repasse, mas não o foram.
Além de todos os argumentos aqui já expostos, senhoras e senhores, temos que levar em consideração o fato de existirem nesta Casa Comissões Especiais tratando do pacto federativo e das transferências de encargos aos Estados e Municípios sem os devidos recursos para sua execução (PEC nº 172, de 2012). É no mesmo sentido já observado em relação à repartição do bolo tributário e do financiamento de novas obrigações que surge a nossa preocupação com a ausência de compromisso da União para com os entes subnacionais que assinaram termos de execução descentralizada de alguma política pública. Se devemos nos preocupar com o financiamento das obrigações ordinárias de Estados e Municípios, mais ainda devemos nos ater àqueles compromissos assumidos tão somente porque houve aval financeiro da União para fazê-lo.
Assim sendo, Sr. Presidente, solicito que seja trazida ao plenário desta Casa a discussão, para posterior votação, do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2015, para que possamos trabalhar sobre o seu texto e buscar sanar tal deficiência do nosso arcabouço jurídico, financeiro e econômico, viabilizando uma Federação equilibrada, onde as obrigações assumidas possam ser cumpridas pelos entes federativos uns para com os outros e por estes mesmos junto aos agentes privados da economia, com os quais foram assinados contratos que hoje são de difícil adimplemento por Estados e Municípios.