O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu terei que sintetizar em 1 minuto, com a sua benevolência, mais 1 minuto, os dois discursos que tenho, cujos temas são PEC 300 e pacto federativo.
A PEC 300, ao fixar a equiparação de vencimentos de militares e bombeiros estaduais aos vencimentos que recebem seus companheiros do Distrito Federal, visa banir a crônica e imoral distorção que, pela brutal desigualdade de soldos, estabelece na prática polícias de diferentes classes ou categorias, a depender do Estado em que atuam. E se temos claro que uma nação não é um ajuntamento, não podemos tolerar que um policial militar, com a mesma e desafiadora missão de proteger o cidadão e a sociedade, tenha piso salarial de 4.700 reais no Distrito Federal e de míseros 801 reais em Roraima.
Portanto, a PEC 300 é medida de justiça que se impõe a esta Casa.
Sr. Presidente, com relação ao pacto federativo, quero deixar claro que é o Município, em última instância, o espaço vital onde se dá a vida concreta do cidadão. Contudo, essa condição, tão óbvia quanto decisiva para a consecução da democracia cidadã, não foi suficiente para barrar ou reduzir o vertiginoso processo de centralização que confere à União tal poder que, mais ainda que desfigurar o sistema federativo, consagra, na prática, uma dominação autoritária, sob a mais rude de suas manifestações - a apropriação dos recursos e a quase total autonomia para arbitrar os investimentos públicos.
Solicito, Sr. Presidente, que seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e outros órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Acolho como lidos e solicito divulgação. 

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, abro esta breve fala sobre a importância e abrangência da PEC 300, ou melhor, sobre o imperativo de natureza humana, política, e até moral, de votá-la nesta Casa, com uma reverência à memória de Francisco Valenzuela Lopes, Adevaldo Alves de Oliveira e Oscar Castelo, policiais sul-mato-grossenses mortos a 1º de fevereiro de 2010, em acidente na BR-163, quando vinham a Brasília, exatamente para uma manifestação pela aprovação dessa emenda.
Lamentavelmente, aliás, não incorrem em exagero ou mistificação as lideranças de organizações de policiais militares e bombeiros, quando dizem que a agônica protelação, o inaceitável encalhe da PEC 300 nesta Casa, já cobrou muito mais vidas que a dos três policiais meus conterrâneos.
Das muitas vidas de policiais militares e bombeiros tombados no cumprimento do dever, não se pode dizer que poderiam ser salvas por melhores proventos, pois o juramento de honra e a vocação de servir impõem, tanto aos que percebem bons soldos quanto aos "soldados da nossa vergonha", os mesmos riscos na missão de proteger a sociedade.
Contudo, e sempre para vergonha e desonra de um país que se pretende democrático e igualitário, os policiais militares e bombeiros espoliados por uma política salarial perversa que a PEC 300 propõe sepultar se expõem muito mais aos riscos das ruas, seja porque a obrigação moral de prover o sustento da família os constrange a trabalhar como seguranças privados; seja porque os parcos proventos os levam a morar com seus familiares em periferias perigosas, onde têm de se submeter à desonra de esconder a farda para preservar a vida. 
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao fixar a equiparação de vencimentos de militares e bombeiros estaduais aos que recebem seus companheiros do Distrito Federal, a PEC 300 visa banir a crônica e imoral distorção que, pela brutal desigualdade de soldos, estabelece, na prática, polícias de diferentes classes ou categorias, a depender do Estado em que atuam. 
Ora, é de se concluir, por óbvio, que policiais militares e bombeiros, submetidos à perversa hierarquia de soldos "estadualizados" que, pela realidade cruel dos números, os coloca em categorias inferiores, sejam guardiães de cidadãos também inferiores, ou de subcidadãos - o que compromete, sem dúvida, mais do que o sistema federativo, o fundamental princípio democrático da igualdade.
Portanto, a urgência na aprovação da PEC 300 se impõe não só como resgate, ainda que tardio, de uma dívida social, humana e moral, cronicamente acumulada, mas, também, como mais uma passo na construção de uma Nação verdadeiramente democrática. 
E, se temos claro que uma nação não é um "ajuntamento", não podemos tolerar que um policial militar, com a mesma e desafiadora missão de proteger o cidadão e a sociedade, tenha piso salarial de R$4,7 mil no Distrito Federal, e de míseros R$801,00 em Roraima. 
Muito obrigado.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a defesa de um novo pacto federativo, com foco no resgate, ou melhor, na concreta afirmação institucional do municipalismo, e no fortalecimento do Município como ente efetivo, tal como contemplado na Constituição de 1988, tem sido tema recorrente nas duas Casas do Congresso Nacional.
Aliás, não será exagero constatar que as tantas posições, propostas e perquirições em torno do tema acabam contribuindo para gerar efeito contrário ao desejado: sacado como tábua de salvação ou panaceia miraculosa para corrigir praticamente todas as distorções da estrutura que sustenta a Federação, o municipalismo corre o risco de ver-se pasteurizado como referência secundária e "transversal", quando é, de fato, um ponto crucial da agenda política do Brasil.
Consagrada já no artigo primeiro do texto constitucional, juntamente com a República e a Democracia, como um dos três atributos fundadores do Estado brasileiro, a Federação, ou seja, o sistema federativo, consubstancia a própria essência da nação, pela "união indissolúvel de Estados e Municípios".
Porém, entre a consagração constitucional e a objetiva construção quotidiana da realidade político-institucional, econômica e social do País, o princípio da Federação tem se desgastado a tal ponto que, lamentavelmente, somos convocados a cobrar um "novo pacto federativo" quando aquele, contemplado na Constituição de 1988 como território fecundo e estuário generoso das concretas conquistas sociais, não se efetivou, esgarçando-se pelos improvisos políticos ou pelo uso enviesado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é quase uma obviedade a afirmação de que o Município é, em última instância, o espaço vital onde se dá a vida concreta do cidadão, portanto, o território real onde se concretiza a plenitude da cidadania. 
Diz-se, com razão de sobra, que o cidadão não vive na União ou no Estado 'xis', entes abstratos, mas no seu Município, na sua cidade, de onde, aliás, deriva sua própria condição cidadã. Contudo, essa condição, tão óbvia quanto decisiva para a consecução da democracia cidadã, não foi suficiente para barrar ou reduzir o vertiginoso processo de centralização que confere à União tal poder que, mais ainda que desfigurar o sistema federativo como um dos fundamentos do Estado nacional, consagra, na prática, uma dominação autoritária sob a mais rude de suas manifestações - a apropriação dos recursos e a quase total autonomia para arbitrar os investimentos públicos.
Se a Constituição Cidadã incluiu, em tão boa hora, o Município como ente de um Federalismo que antes se restringia à União, Estados e Distrito Federal, o que temos hoje, lamentavelmente, é o Município, que produz riqueza e gera cidadania, reduzido a um ente federado de terceira classe. 
E a União, pelos muitos atalhos astuciosos, chegou a tal grau de poder centralizador que, como vemos ainda agora, se arroga a condição excelsa e irrecorrível de, mais que submeter o Município a seu poder imperial, "hierarquizar" o ente municipal.
Ou não é exatamente isso que acabamos de ver, quando a Presidente da República, pressionada pelas manifestações populares, convoca governadores e prefeitos das capitais para discutir investimentos prioritários?
Que se saiba, o texto constitucional não difere um Município-megalópole de um remoto e minúsculo Município do Brasil profundo. Mas a absurda centralização não desfigura o federalismo, como estabelece uma degradante hierarquização da cidadania, a depender do Município onde o munícipe habita.
Parece fora de dúvida que um novo pacto federativo se impõe como forma insubstituível de resgatar os fundamentos do Estado, os princípios da República e, sobretudo, o espaço institucional de construção efetiva da cidadania.
Muito obrigado.