O SR. OTONIEL LIMA (PRB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o assunto que me traz hoje a esta tribuna é de vital importância para o povo brasileiro: a segurança no trânsito.
O Código de Trânsito Brasileiro em vigor, que é de 1997, pode ser considerado um dos mais avançados do mundo, inclusive no que se refere à segurança, principalmente após a reforma a que foi submetido em 2008, por força da Lei nº 11.705, conhecida popularmente como "Lei Seca", por estipular a proibição de se conduzir veículo automotor na via pública estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
Deve-se enfatizar, por sua relevância, o fato de que os homicídios e as lesões corporais provocados por condutores sob influência de álcool ou substâncias entorpecentes têm sido considerados dolosos pela Justiça brasileira, ao argumento de que nesses casos se caracteriza o dolo eventual.
Vale lembrar aqui o sábio ensinamento do mestre Damásio de Jesus: "A culpa consciente se diferencia do dolo eventual. Neste o agente tolera a produção do resultado, o evento lhe é indiferente, tanto faz que ocorra ou não. Ele assume o risco de produzi-lo. Na culpa consciente, ao contrário, o agente não quer o resultado, não assume o risco de produzi-lo e nem ele lhe é tolerável ou indiferente. O evento lhe é representado (previsto), mas confia em sua não produção."
Assim, quando age com culpa consciente, o agente não quer o resultado, mas, por erro ou excesso de confiança (imprudência), por negligência ao deixar de empregar a diligência necessária ou por falta de preparo para concretizar seu intento, acaba por ocasioná-lo. Já no dolo eventual ocorre uma aceitação do resultado; o agente não se interessa pelo que pode vir a ocorrer, é indiferente ao resultado de sua conduta.
Quando a Justiça decide que houve dolo eventual, os agentes respondem pelos crimes de homicídio ou de lesões corporais, previstos pelos arts. 121 e 129 do Código Penal, com penas mais graves do que as previstas pelos arts. 302 e 303 do Código de Trânsito.
Existe uma forte discussão sobre transformar em hediondos os crimes cometidos no trânsito, estando o condutor sob efeito de álcool ou de substâncias entorpecentes. A Lei de Crimes Hediondos representou uma grande mutação da forma como o Estado passou a tratar determinados crimes, considerados pelos legisladores como de maior gravidade social. Esses crimes, a partir do início da vigência da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passaram então a ser tratados com uma forma punitiva mais agressiva por parte de um Estado que na época já se via acuado por crimes como a extorsão mediante sequestro, por exemplo, crimes que já chocavam a população, a qual por sua vez clamava por punições mais severas.
A repressão aos crimes hediondos teve início com a Carta Política de 1988, a qual determinou o seguinte, em seu art. 5º, XLIII: "A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem".
A análise da viabilidade da inclusão dos crimes cometidos na direção de veículo automotor na lista de crimes hediondos deve pautar-se pela necessidade da manutenção da harmonia da legislação penal brasileira, sob pena de se incorrer em inconstitucionalidade e em injuridicidade. Os crimes mencionados no art. 1º da Lei nº 8.072/90 são punidos com reclusão, dada a sua gravidade, o que não acontece com os tipos penais trazidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, os quais são apenados com detenção. Naturalmente, a inclusão desses crimes na lei de crimes hediondos destoaria do sistema.
Por outro lado, ainda que se considere a hipótese da aplicação do Código Penal quando configurado o dolo eventual, tem-se que os crimes de homicídio simples e de lesões corporais não são considerados hediondos. Poder-se-ia considerar a hipótese da elaboração de um projeto de lei que, a um só tempo, considerasse, como regra, dolosos os homicídios e as lesões corporais praticados na direção de veículo automotor estando o condutor sob efeito de álcool ou substâncias entorpecentes, com a estipulação de uma pena de reclusão em dosimetria tal que justificasse sua inclusão na lista de crimes hediondos. Esse projeto de lei seria, sim, possível de ser elaborado e apresentado, e defensável, sob o prisma da constitucionalidade e juridicidade. A rigor, cuidar-se-ia de uma decisão de política criminal do legislador brasileiro.
Como contraponto a essa decisão, contudo, e para municiar este pronunciamento com opiniões em ambos os sentidos, seria oportuno lembrar as palavras do Prof. Heleno Cláudio Fragoso, de perene memória, na sua obra Lições de Direito Penal: "Reclama-se, assim, menos direito penal. Todavia, a essa recomendação de parcimônia, reage o legislador com perplexidade, ante o fenômeno assustador do aumento da criminalidade, praticamente em todo o mundo ocidental, principalmente os crimes violentos contra o patrimônio. Diante do aumento da criminalidade, o legislador hesita em aceitar a recomendação dos que pedem menos direito penal. E isto porque o legislador está habituado a trabalhar com o instrumental punitivo, supondo, ingenuamente, que, aumentando a severidade das penas resolverá o problema da criminalidade."
Em outras palavras, o que se deve perquirir é o seguinte: tornar esses crimes hediondos, conferindo-lhes penas mais graves, resolveria a questão?
Parece-me que não.
O problema da criminalidade, no que tange aos delitos cometidos por condutores sob efeito de álcool ou substâncias entorpecentes, está mais intimamente ligado à falta de uma fiscalização efetiva por parte dos agentes de trânsito e das polícias militares do que propriamente a lacunas na legislação. Mas, a par disso, outras medidas podem ser tomadas a fim de tirar do trânsito brasileiro o rótulo de um dos mais violentos do mundo. O pontapé inicial está na educação de nossa gente. 
Com efeito, a educação é o instrumento capaz de formar cidadãos mais conscientes e preparados para enfrentar a vida e o trânsito. E o momento para abordar esse tema não poderia ser mais oportuno, haja vista que de 18 a 25 de setembro se comemora a Semana Nacional do Trânsito.
O Brasil tem prejuízo anual de R$ 105 milhões com acidentes. São custos com perdas em produção, custos médicos, previdência social, custos legais, perdas materiais, despesas com seguro e custos com emergências, entre outros.
A direção defensiva deve ser ensinada e estimulada. Direção defensiva é dirigir com objetivo de prevenir acidentes, atento às ações incorretas de outros motoristas e das possíveis condições adversas da pista e do tempo. Trata-se da prática de dirigir com segurança, reduzindo a possibilidade de ser envolvido em acidentes de trânsito.
Devem ser encorajadas ações como as que são desenvolvidas pela Associação Brasileira de Educação de Trânsito - ABETRAN. Por meio de palestras, cursos e projetos educacionais, os cidadãos tomam conhecimento das leis do trânsito e das leis morais - o bom senso - que conduzem a vida em uma sociedade organizada. O objetivo é a mudança de comportamento desses cidadãos no que diz respeito ao trânsito; ou seja, conhecendo melhor seus deveres e direitos, podem, assim, colocá-los em prática.
O alto índice de acidentes de trânsito tornou-se hoje uma preocupação em âmbito nacional; daí a criação da ABETRAN, por um grupo de professores, educadores, jornalistas, escritores e demais cidadãos sensibilizados com a grave situação que permeia o nosso trânsito, visando reduzir os acidentes por meio da educação no trânsito. 
A ABETRAN trabalha conjuntamente com outros órgãos governamentais e não governamentais, realizando campanhas educativas nas escolas, empresas, ruas, bares e restaurantes, locais onde o consumo de bebidas alcoólicas é mais freqüente, e outros. 
Para realizar esse trabalho, a ABETRAN conta com o apoio dos cidadãos atuantes na causa e também das empresas privadas e instituições públicas que se fizerem parceiras e que já tiverem adotado a consciência da responsabilidade social.
Os projetos da ABETRAN visam à elaboração de materiais informativos, como folders, outdoors, jornais, apostilas, CDs e DVDs, que serão utilizados em palestras em empresas, escolas, seminários e eventos em geral sobre o trânsito. O objetivo é a orientação da população, buscando a mudança de postura de condutores e pedestres, quando necessária.
Outro importante objetivo é a contribuição para a elaboração e a aplicação da legislação referente à educação no trânsito. A ABETRAN tem lutado por leis mais eficazes, como acontece, por exemplo, na Alemanha e nos Estados Unidos, onde o criminoso realmente responde pelo crime cometido, principalmente em se tratando de casos de morte.
O trabalho é da sociedade em geral, e não apenas do Governo. Somente com a união de forças e por meio da educação se poderá alcançar um trânsito pacífico, com menos mortes e com mais cidadãos conscientes, isto é, que prezam a vida.
Por outro lado, a estimulação da educação infantil, com noções básicas sobre trânsito para crianças entre 8 e 12 anos, é uma iniciativa importante, pois coloca à disposição do grande público uma ferramenta didática de fácil acesso sobre o tema, inclusive para escolas. O investimento na educação para o trânsito em geral e das novas gerações de motoristas é um dever do Poder Público. A pretendida cultura de paz no trânsito depende sobretudo de ênfase na prevenção, e não apenas de medidas punitivas, que costumam ser associadas mais à preocupação de arrecadar.
O Governo, por intermédio do Ministério das Cidades, pretende vencer o imobilismo e de fato integrar o Brasil nos esforços liderados pela Organização das Nações Unidas - ONU, que institui o período de 2011 a 2020 como a Década de Ações para Segurança Viária. A recomendação é para todos os 192 países-membros.
O Plano Nacional de Redução de Acidentes e Segurança Viária 2011-2020 deverá ser apresentado na Semana Nacional do Trânsito ainda em setembro.
Que as pessoas contribuam para tornar o trânsito brasileiro mais humano e seguro. Assim, muitas vidas serão preservadas.
Era o que tinha a dizer nesta ocasião. Muito obrigado.