	O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Vou dar continuidade ao que falava sobre a minha visita ao Palácio do Governo de São Paulo, para tratar de um tema de suma importância para o Estado, para que nós possamos melhorar a questão da segurança pública: que volte a ser dado o direito de a Polícia Militar de São Paulo fazer termos circunstanciados. 
	O que é o termo circunstanciado? É um instrumento instituído pela Lei nº 9.099, de 1995, que permite um simples registro da ocorrência do fato, de um crime de menor potencial ofensivo, o qual é levado diretamente ao Poder Judiciário. 
	A grande maioria das polícias militares já faz o termo circunstanciado. O Estado de Rondônia, no último final de semana, autorizou a sua Polícia Militar a fazer o termo circunstanciado. Parabéns ao Governador de Rondônia!
	O que ocorre no Estado de São Paulo? Nós temos 645 Municípios, sendo que apenas 70 deles aproximadamente dispõem de plantão de polícia 24 horas por dia. À noite, aos sábados, domingos e feriados, o que está acontecendo? As viaturas estão abandonando aquelas cidades. A grande maioria dos Municípios de São Paulo tem apenas uma viatura, porque são Municípios pequenos. Então, aqueles policiais se deslocam por até 100 quilômetros para ir a um local, 100 quilômetros para voltar, simplesmente para fazer um registro, um termo circunstanciado em um plantão de polícia.
	Nós já fazíamos isso - e fazíamos muito benfeito em todas as unidades da polícia, desde a Polícia Rodoviária até a Polícia Ambiental. Nós sempre fizemos - e muito benfeito - o termo circunstanciado. Mas essa competência nos foi retirada por um Secretário de Segurança Pública no Estado de São Paulo.
	Então, o que nós estamos pedindo é a melhoria das condições de serviço para a população. São 40 milhões de paulistas prejudicados com a ausência das viaturas em seu setor de policiamento ou nas suas cidades, exatamente porque os policiais registram as ocorrências em outras cidades. 
	Como há uma concentração nessas poucas DPs que ficam abertas em plantão de 24 horas, ocorre acúmulo de ocorrências, permanecendo os policias com as suas viaturas por várias horas fora de seus Municípios, em detrimento da população, que acaba ficando sem policiamento.
	Então, o que eu fui lá pedir ao Governador é que autorize a Polícia Militar a fazer o termo circunstanciado. Refiro-me a uma lei que já foi aprovada aqui na Câmara dos Deputados e que já foi sancionada. Mais de 17 Estados já fazem o termo circunstanciado. 
	A Polícia Militar de São Paulo, que é a maior de todas, com 93 mil homens, que sempre foi a locomotiva, a pioneira, está preterida e não pode exercer uma simples função, que é a de fazer o termo circunstanciado.