	A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Deputada Benedita da Silva, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste, axé, Viva Zumbi, líder, e Dandara - "Tire o seu racismo do caminho que eu quero passar com a minha cor".
Em 13 de maio de 1888 foi assinada a Lei Áurea, que terminou com o trabalho escravo no Brasil. Entretanto, paralelamente à abolição, não foram adotadas medidas voltadas para promover a melhoria das condições de vida e integração ao novo sistema de trabalho daqueles que tinham sido as mãos e pés do Brasil.
	Durante todo o período colonial e nos primeiros anos da jovem nação, homens e mulheres negros foram transportados do continente africano em navios negreiros, em péssimas condições, para trabalhar em todo o tipo de atividade produtiva, que foi fundamental na produção da riqueza nacional. 
A escravidão funcionava com a exploração intensa da mão de obra. Noções comuns hoje em dia, como salário, capacitação profissional, investimento em formação dos trabalhadores, eram desconhecidas na escravidão.
	Quando a escravidão foi extinta, não foi feita a reforma agrária que garantisse o acesso à terra para o conjunto da população. Até hoje o Brasil é um dos países com um dos maiores índices de concentração da propriedade rural. O Estado brasileiro não garantiu a oferta de educação pública a todos. Apenas recentemente alcançamos a situação de estender o ingresso na escola a todas as nossas crianças. Por isso, as comunidades afrodescendentes acumularam dificuldades e sofrem, em sua maioria, com condições de vida marcadas por extrema pobreza e exclusão social.
	Sr. Presidente, gostaria de pedir a V.Exa. que desse ampla divulgação a este pronunciamento, em que mostro que, nos últimos 12 anos, ocorreu no Brasil um processo importante de consolidação legal de seis pilares da cidadania e da liberdade.
	O primeiro pilar foi a Lei nº 10.639, de 2003, que inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-Brasileira, instituído no Governo do Presidente Lula. Aliás, foi a sua primeira lei.
	O segundo pilar foi a Lei nº 12.288, de 2010 - já estava nesta Casa e dela participei -, conhecida como o Estatuto da Igualdade Racial, na qual o Estado assume efetivamente a responsabilidade sobre a comunidade negra.
	O terceiro pilar, a Lei nº 12.711, de 2012, criou as cotas nas instituições federais. É necessário também que essa lei federal chegue aos Estados. Em São Paulo, ainda não temos cotas nas universidades federais.
O quarto pilar foi a Emenda Constitucional nº 72/2013, que liberta as trabalhadoras domésticas, igualando os direitos aos dos demais trabalhadores.
O quinto pilar, que aprovamos recentemente, em 2014, a Lei nº 12.999/2014, estabelece que 20% de vagas nos concursos públicos da União são para os negros.
Finalmente, a Lei nº 12.964/2014, estabelece multa aos empregadores que não assinarem a carteira profissional das trabalhadoras domésticas.
A construção desse arcabouço legislativo só foi possível durante os Governos Lula e Dilma, que concretizaram os anseios do movimento negro e das conferências nacionais e internacionais.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que cultura e educação são também pressupostos fundamentais para criarem os patamares necessários para a libertação e o combate a qualquer tipo de intolerância e racismo.
	Se a Princesa Isabel só assinou a Lei Áurea, Lula e Dilma construíram os alicerces do empoderamento negro. Exijam seus direitos. Não basta leis, é preciso implementá-las. As leis são para ser cumpridas.
 	Viva Zumbi!
	Viva o povo negro!
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa.
	Muito obrigada.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 13 de maio de 1888 foi assinada a lei que terminou com o trabalho escravo no Brasil. Entretanto, paralelamente à abolição, não foram adotadas medidas voltadas para promover a melhoria das condições de vida e integração ao novo sistema de trabalho daqueles que tinham sido as mãos e pés do Brasil. 
Durante todo o período colonial e nos primeiros anos da jovem nação, homens e mulheres foram transportados do continente africano em navios negreiros, em péssimas condições, para trabalhar em todo tipo de atividade produtiva, tendo sido fundamentais na produção da riqueza nacional.
	A escravidão funcionava com a exploração intensa da mão de obra. Noções comuns hoje em dia, como salário, capacitação profissional, investimento em formação dos trabalhadores, eram desconhecidas na escravidão.
	Quando a escravidão foi extinta, não foi feita a reforma agrária que garantisse o acesso à terra para o conjunto da população. Até hoje o Brasil é um dos países com um dos maiores índices de concentração da propriedade rural. O Estado brasileiro não garantiu a oferta de educação pública a todos. Apenas recentemente alcançamos a situação de estender o ingresso na escola a todas as nossas crianças. Por isso, as comunidades afrodescendentes acumularam dificuldades e sofrem, em sua maioria, com condições de vida marcadas por extrema pobreza e exclusão social.
	Nestes últimos 12 anos, ocorreu no Brasil um processo importante de consolidação legal de seis pilares da cidadania e da liberdade.
O primeiro pilar foi a Lei nº 10.639/2003, que inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira". O primeiro passo dado para reconhecer a importância das lutas dos negros no Brasil e sua relevante contribuição nas áreas social, econômica e política.
	O segundo pilar foi a Lei nº 12.288/2010, conhecida como o Estatuto da Igualdade Racial, na qual o Estado assume que a efetivação da igualdade de oportunidade e defesa dos direitos étnicos individuais e coletivos e a participação em condições de igualdade se darão na inclusão das políticas públicas de desenvolvimento econômico social, na promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica, eliminando os obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.
	O terceiro pilar, a Lei nº 12.711/2012, dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, a cota de 50% de vagas para os estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas e que serão preenchidas por autodeclarados pretos, pardos e indígenas. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que as cotas são constitucionais.
	O quarto pilar foi a Emenda Constitucional 72/2013, que liberta as trabalhadoras domésticas de uma situação de casa-grande e senzala, igualando os direitos entre todos os trabalhadores. 
O Congresso aprovou a regulamentação da contribuição previdenciária das trabalhadoras domésticas, tanto para trabalhadoras como para empregadores, propondo redução para 6%, que aguarda sanção presidencial. Ainda estão tramitando outras regulamentações, como a questão da hora extra, creche e fundo de garantia, entre os 58 itens que estão em processo de discussão.
	O quinto pilar, a Lei nº 12.999/2014, garante a reserva aos negros de 20% de vagas oferecidas nos concursos públicos, no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades mistas controladas pela União. Caberá a nós construir a possibilidade de essa lei reverberar para os âmbitos estadual e municipal.
	E o sexto pilar, a Lei nº 12.964/2014, estabelece multa aos empregadores que não assinarem a carteira profissional das trabalhadoras domésticas, visando acabar com a invisibilidade dessa categoria profissional. A construção desse arcabouço legislativo só foi possível durante os Governos Lula e Dilma, que concretizaram os anseios do movimento negro e das Conferências Nacionais.
	A cultura e a educação são também pressupostos fundamentais para criarem os patamares necessários para a libertação e o combate a qualquer tipo de intolerância e racismo. Se a Princesa Isabel só assinou a Lei Áurea, Lula e Dilma construíram os alicerces do empoderamento negro. Exijam seus direitos. Não basta ter a lei, é preciso implementá-la. A lei é para ser cumprida.
 	Viva Zumbi!
	Viva o povo negro!