	O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na próxima quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal vai julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, proposta pelo DEM, que quer suspender o Decreto nº 4.887, de 2003, do Presidente Lula, que estabeleceu as regras e as normas para o reconhecimento das áreas quilombolas no Brasil.
	Ainda na quarta-feira o Supremo vai discutir três ações contra povos indígenas. Indígenas e quilombolas são povos que vivem no Brasil e que vêm lutando cada vez mais para terem a sua cultura reconhecida e para serem respeitados enquanto indígenas e quilombolas.
	O DEM está argumentando que deve ser obedecido o marco temporal, uma tese político-jurídica sem fundamento constitucional.
	A minha expectativa é a de que o Supremo Tribunal Federal reconheça os povos indígenas como legítimos donos das suas terras e ao mesmo tempo reconheça que o Decreto nº 4.887, de 2003, do Presidente Lula, é um decreto que tem legitimidade e força para poder reconhecer as áreas quilombolas no Brasil. 
	Os argumentos contra os quilombolas e os indígenas são muito frágeis. Eles querem simplesmente que os indígenas que ocupavam a terra até o dia 5 de outubro de 1988 sejam reconhecidos enquanto indígenas. E os indígenas que foram expulsos das suas terras? E os indígenas que ao longo da sua vida lutaram e foram presos, torturados e tirados de suas terras por grandes fazendeiros e muitas vezes pela polícia? Não se pode hoje fazer um levantamento e reconhecer essas terras como indígenas? É lógico que pode! É preciso que haja revisão de limites em todo o Brasil! Onde está o problema em identificar as terras indígenas e quilombolas?
	Portanto, Sr. Presidente, espero que o Supremo Tribunal Federal faça justiça e reconheça a legitimidade dos povos indígenas e quilombolas.
	Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 16 de agosto, o Supremo Tribunal Federal - STF julgará três ações que podem ser decisivas para os povos indígenas no Brasil. As decisões dos Ministros sobre o Parque Indígena do Xingu, em Mato Grosso, a Terra Indígena Ventarra, no Rio Grande do Sul, e terras indígenas dos povos Nambikwara e Pareci poderão gerar consequências para as demarcações em todo o País.
	Uma das principais bandeiras dos grupos interessados em limitar os direitos territoriais indígenas, com forte representação no Congresso Nacional e no Governo Federal, tem sido o chamado marco temporal - uma tese político-jurídica inconstitucional, segundo a qual os povos indígenas só teriam direito às terras que estavam sob sua posse em 5 de outubro de 1988.
	Os ruralistas querem que o marco temporal seja utilizados como critério para todos os processos envolvendo TIs, o que inviabilizaria a demarcação de terras que ainda não tiveram seus processos finalizados.
	Em meio às negociações de Temer para evitar seu afastamento da Presidência, os ruralistas do Congresso conseguiram emplacar sua pauta no Governo Federal. Temer assinou, em julho, um parecer da Advocacia-Geral da União - AGU obrigando todos os órgãos do Executivo a aplicar o marco temporal e a vedação à revisão dos limites de terras já demarcadas - inclusive visando a influenciar o STF.
	Na prática, o marco temporal legitima e legaliza as violações e violências cometidas contra os povos até o dia 4 de outubro de 1988: uma realidade de confinamento em reservas diminutas, remoções forçadas em massa, tortura, assassinatos e até a criação de prisões. Aprovar o marco temporal significa anistiar os crimes cometidos contra esses povos e dizer aos que hoje seguem invadindo suas terras que a grilagem, a expulsão e o extermínio de indígenas é uma prática vantajosa, pois premiada pelo Estado brasileiro. 
	No mesmo dia, o STF também julga a ADI 3.239, que foi entregue ao Supremo Tribunal Federal em 25 de junho de 2004, pelo antigo Partido da Frente Liberal - PFL, atual Democratas - DEM. 
	Uma decisão do STF pela inconstitucionalidade do Decreto nº 4.887 pode paralisar o andamento dos processos para titulação de terras quilombolas no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, além de ameaçar os já titulados.
	O julgamento se estende desde 2012 e será retomado nesta quarta. 
	A matéria já esteve em pauta no Tribunal em ocasiões anteriores e o placar do julgamento está empatado em 1x1.
	O Relator, Cezar Peluso, que já saiu do Tribunal, foi favorável à ação em 2012, enquanto a Ministra Rosa Weber apresentou voto contrário, em 2015.
	O voto de Weber, apesar de rechaçar categoricamente a inconstitucionalidade do decreto, defende o estabelecimento de um marco temporal para o reconhecimento da titulação: apenas comunidades na posse de seus territórios em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, teriam direito à titulação. Este ponto pode prejudicar várias comunidades quilombolas existentes no País. Muitas foram expulsas de suas terras, muitas vezes com uso de violência.
	A ADI coloca em xeque os direitos garantidos aos quilombolas nos arts. 215 e 216 Constituição Federal; no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais; na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT; no Decreto Legislativo nº 143, de 2002; no Decreto nº 5.051, de 2004; no Decreto nº 6.040, de 2007; na Instrução Normativa nº 49, do INCRA; e na Portaria nº 98, da Fundação Cultural Palmares.
	Esta ADI contra os quilombolas desconhece qualquer direito originário do povo negro brasileiro e se esquiva de quaisquer reparação de processos históricos ocorridos no País. O povo negro veio compulsoriamente ao Brasil, escravizado. Os quilombos foram espaços de resistência, de estabelecimento de uma cultura e residência, quando já eram reconhecidamente povo brasileiro. Com esta ação do PFL/DEM, todos os títulos de quilombos no País podem ser anulados. Novas titulações não serão possíveis sem o decreto que o regulamenta em um contexto de mais de 6 mil comunidades ainda aguardam o reconhecimento de seu direito. A lacuna de titulação é grande: apenas 168 territórios quilombolas no Brasil foram titulados até hoje.
	Por isso, Sras. e Srs. Deputados, está nas mãos do STF não uma simples medida judicial, mas a vida, ou o extermínio dos povos indígenas e quilombolas deste País. Não podemos esquecer que essas ações somente atendem à ânsia ruralista de ampliar o mercado de terras, ao mesmo tempo em que querem impedir a diversidade existente no campo brasileiro.
	Solicito a V.Exa., Sr. Presidente, a divulgação desse pronunciamento nos meios de comunicação da Casa . 
	Muito obrigado.