	O SR. MARCON (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar, registrar a votação, ontem, da criação da Comissão da Verdade, que visa resgatar a história do nosso povo, que lutou pelos presos políticos, pelos desaparecidos na época da ditadura militar. Muitas famílias, ainda hoje, não conseguiram ver os seus familiares que lutaram na época da ditadura militar. 
	A Presidente Dilma, na ONU, pôde dizer que esse foi um trabalho dela, da Secretaria de Direitos Humanos, do Ministério da Justiça. A própria Presidenta Dilma sentiu, na sua própria carne, o que foi a perseguição política do tempo da ditadura militar.
	Solicito que meu pronunciamento seja dado como lido.
	Muito obrigado. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Plenário da Câmara aprovou, na noite da última quarta-feira, 22 de setembro, o Projeto de Lei nº 7.376, de 2010  do Executivo, que cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, para esclarecer casos de violação de direitos humanos ocorridos entre 1946 e 1988.
	Entendemos que a criação da Comissão é uma reivindicação histórica da sociedade. A exemplo de comissões criadas em outros países, essa é uma iniciativa para a reconciliação nacional e a busca de entendermos todo o processo que se estabeleceu durante a ditadura militar, que violou direitos humanos e se tornou um marco negativo da sociedade brasileira.
	Então, Sr. Presidente, de parabéns está o Governo Federal pelos diferentes agentes que trabalharam assiduamente para estabelecer um ambiente que gerará o debate mais democrático possível. Quero parabenizar também esta Câmara dos Deputados, que entendeu a necessidade de se reparar esse erro histórico com as vítimas da ditadura.
	Essa é uma dívida do Brasil para com pessoas que deram o sangue e a vida para a construção política deste País.
O outro assunto que trago, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é sobre o SIMPLES Nacional e o microcrédito, uma conquista dos pequenos empreendedores.
Ainda no mês de agosto, a Presidenta Dilma Rousseff encaminhou a esta Câmara o projeto que eleva o teto de faturamento das empresas de pequeno porte que participam do programa de 2,4 milhões de reais para 3,6 milhões de reais. A menor alíquota se aplicará às empresas que tem um faturamento anual de até 180 mil de reais. Dessa categoria, serão cobrados 4%. 
	A maior cobrança (11,61%) incidirá sobre os empreendimentos com uma receita bruta total entre 3,4 milhões de reais a 3,6 milhões reais. O Governo também vai ampliar a receita máxima para as empresas que tem faturamento de até 1,2 milhão de reais. Esses empresários passarão a poder faturar anualmente um valor máximo de 1,8 milhão de reais. Os impostos para essa faixa também serão reduzidos e passarão a ser de 9,12%. 
	Para os microempreendedores individuais, o aumento da receita será de 67%. Para esses empresários, o faturamento máximo anual passará de 36 mil para 60 mil reais.
	No final do mês de agosto, o Governador Tarso Genro lançou o Programa Gaúcho de Microcrédito, que tem como enfoque as mulheres e trabalhadores informais. O objetivo é impulsionar micro e pequenos empresários que têm dificuldade de acesso à rede bancária, mas precisam de recursos para fazer melhorias nos negócios.
	A meta do programa é oferecer até 2 bilhões de reais em financiamentos às micro e pequenas empresas nos próximos 4 anos. A ideia é apoiar iniciativas na área do Microempreendedor Individual (MEI), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e de Empreendimentos da Economia Solidária (EES). 
	Este ano, o programa disponibilizará 200 milhões de reais, com valores que variam entre 300 e 15 mil reais, com taxas de juros de 1,49% a 3,49%, dependendo do valor sacado e da modalidade do empréstimo. 
	O programa já possui 25 Prefeituras e três Instituições Comunitárias de Crédito (ICCs) credenciadas e que operarão junto à base produtiva do Rio Grande do Sul. Para avalizar os empréstimos, haverá um fundo garantidor de 50 milhões de reais, feito pelo Governo do Estado, que assumirá o risco de cada operação. A iniciativa conta com a parceria do BANRISUL e do BNDES. Os empréstimos serão afiançados pelo Fundo de Apoio à Microempresa, ao Microprodutor Rural e à Empresa de Pequeno Porte (FUNAMEP). 
	Entendo que as políticas públicas de estímulo ao crédito traz um estímulo ao desenvolvimento econômico do Estado. O Governo gaúcho, com mais esse programa, mostra o seu compromisso com os pequenos empreendedores das mais diversas especializações. 
	Assim, Sr. Presidente, tanto o Governo do Estado do Rio Grande do Sul como o Governo Federal apresentam medidas extremamente positivas, porque ao estimular o crédito e ao reduzir a carga de impostos vão permitir que os microempresários possam investir, crescer e contratar mais, gerando mais renda e emprego.
	Para tanto, referente aos dois programas (federal e estadual),  tenho os seguintes comentários a fazer.
Simples Nacional 
O Super-SIMPLES ou SIMPLES Nacional é uma lei complementar que institui, a partir de 1º de julho de 2007, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Isso possibilita às empresas referidas a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.

Em 2007, foi criado o SIMPLES Nacional: reforma tributária das pequenas empresas
Simplificação e redução de tributos