	O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE e como Líder. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, e cumprimento os nobres colegas Deputados e Deputadas aqui presentes.
	Ocupo a tribuna na tarde de hoje para fazer um rápido balanço da nossa atividade parlamentar no primeiro semestre legislativo.
	Sabemos que o Brasil é hoje um País diferente, depois da histórica onda de manifestações que tomou conta das ruas das maiores cidades do nosso País. A mobilização popular feita através da internet, sem a intermediação direta de partidos políticos, de sindicatos ou de agentes mobilizadores tradicionais, fez com que este Parlamento agisse de modo mais sintonizado com o pensamento da sociedade e do povo brasileiro.
	O PSC faz uma avaliação extremamente positiva da presença do cidadão comum no debate dos grandes problemas brasileiros na atualidade.
Como disse o nosso Vice-Presidente Nacional, o Pastor Everaldo, do PSC: "O povo ir às ruas lutar por um país mais justo, igualitário, com menos impostos e mais qualidade de vida é de fundamental importância para o fortalecimento da democracia. A população sabe quais são as suas verdadeiras necessidades e pode mudar o rumo da Administração Pública no Brasil." 
	Então, todos nós sabemos que as mobilizações tiveram justa causa, pois, apesar de as conquistas econômicas e sociais dos últimos 20 anos terem elevado a qualidade de vida da porta para dentro, a vida do brasileiro não mudou muito da porta para fora. Por isso as manifestações em busca de melhor qualidade na educação, saúde, mobilidade urbana e segurança pública. E não importa a classe social. A sociedade declarou isso e deixou claro que quer serviços básicos eficientes.
	Esta Casa já iniciou o debate de temas importantes, mostrando que estamos em perfeita sintonia com os anseios populares. Vamos votar, nos próximos dias, projetos como, por exemplo, o relativo aos royalties do pré-sal, garantindo mais recursos para a melhoria da educação e o atendimento na saúde. Já votamos contra a PEC 37 e ampliamos o mecanismo de fiscalização dos gastos com a Copa do Mundo e as Olimpíadas. 
Contudo, ainda falta resolver questões ligadas à segurança pública, Deputado Pastor Eurico.
	A reforma política é também outro tema importante, e nós precisamos estar em perfeita sintonia com o que pensa o eleitor brasileiro. A reforma tributária também é de grande importância, visando diminuir as altas e tão perversas taxas de impostos que nós pagamos aqui no nosso País.
	São temas para os quais devemos dedicar nossa atenção neste retorno às atividades parlamentares.
	Não é justo que aqui, no Brasil, nós tenhamos taxas de impostos tão altas, muito maiores do que aquelas pagas pelo cidadão norte-americano, por exemplo, quando nós sabemos que lá o serviço público oferecido é de muito melhor qualidade do que o oferecido aqui no nosso País. 
	Outro ponto essencial ainda por fazer é ouvir melhor a população, a fim de que as demandas da sociedade brasileira não se acumulem, provocando uma nova onda de manifestações. Devemos criar mecanismos mais eficientes para dar voz ao cidadão e fazer com que essa voz possa repercutir os anseios do cidadão brasileiro nesta Casa, neste Parlamento.
Na avaliação do PSC, o início do primeiro semestre legislativo de 2013 não foi tão bom, ainda por causa da tensa relação com o Poder Executivo. É verdade que hoje avanços aconteceram em algumas votações importantes, apesar dos vetos produzidos pela Presidência da República em projetos como a Medida Provisória nº 610, que amplia o valor do benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; que amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, relativo aos desastres ocorridos em 2012; que autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores do nosso País e, principalmente, que cria medidas de estimulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural a agências bancárias, como Banco do Brasil e Banco do Nordeste, em especial para os micro e pequenos agricultores do Semiárido nordestino atingidos pela seca.
	Apresentamos aqui, Deputado Pastor Eurico, emendas importantes à Medida Provisória nº 610. Emendas como, por exemplo, a que faz com que aqueles micro e pequenos agricultores que estejam adimplentes pudessem ter os mesmos benefícios dos inadimplentes. Não é justo que os inadimplentes tivessem os benefícios e aqueles que fazem um sacrifício para estar adimplentes não tivessem os mesmos benefícios da diminuição da taxa de juros, da questão de um prazo maior para o pagamento. E nós apresentamos emenda nesse sentido, aprovada por unanimidade aqui nesta Casa, aprovada por unanimidade no Senado Federal, mas que, infelizmente, foi vetada pela Presidente Dilma.
	Ainda há outros vetos importantes que temos de levar em consideração. Por exemplo, o veto ao PLP 200, que estabelece prazo para a extinção de contribuição social e extinção da multa dos 10% do FGTS. Nós não podemos mais permitir a criação de um novo imposto no nosso País. Quando o projeto foi aqui aprovado em 2001, teve sua finalidade alcançada, que era cobrir os expurgos inflacionários do Plano Verão e do Plano Collor. Temos que acabar com essa injustiça àqueles que são hoje os maiores responsáveis pela geração de emprego no nosso País, as pessoas que trabalham para fomentar o emprego no nosso País. Então, temos que corrigir e derrubar o veto ao PLP 200. 
	Porém, mais ao final do semestre, após as manifestações que ocorreram em todo o nosso País, este Parlamento começou a deliberar e aprovar causas de real interesse da sociedade brasileira - e não apenas do Governo, como vinha sendo a praxe. Foi graças à pressão popular que se abriu a discussão e aprovação céleres de projetos que descansavam nesta Casa havia anos.
	Então, temas importantes também merecem ser fustigados. Exemplifico aqui através de duas proposituras por mim apresentadas. O PL 4.853, de 2012, por exemplo, que obriga o trabalho nos presídios. E o justifico como meio de reduzir os efeitos do crime em virtude da ocupação dada ao tempo do apenado e também como forma de pôr em prática a Lei de Execução Penal, que em seu art. 28 estabelece o trabalho do condenado como dever social e condição de dignidade humana, o qual terá finalidade educativa e produtiva.
Já o PL 5.671, de 2013, que trata do auxílio-reclusão, vem em apoio à família da vítima. Entendo que, ao beneficiar apenas a família do criminoso, deixando os familiares das vítimas sem proteção social ou financeira, o Governo Federal comete uma injustiça. O ideal é que haja idêntica atenção às famílias de quem é vítima e do criminoso. 
	Tivemos ainda outras proposituras que não chegaram ao Plenário, mas que avançaram muito nas Comissões. É o caso da instalação do piso nacional dos médicos e do piso nacional dos radialistas. 
	Também consideramos positiva a abertura maior para uma discussão ampla da atualização do Estatuto do Torcedor, visando modernizar a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. 
	Apresentamos também propostas, como a PEC 57, que estabelece que os maiores de 16 anos de idade passem a ser penalmente imputáveis. Entendemos que reduzir a maioridade penal hoje no País é um clamor da sociedade. Pesquisa feita pela CNT/MDA recentemente mostra que 92,7% da população brasileira deseja que a PEC 57 seja aprovada, para que nós possamos reduzir a maioridade penal. A Associação dos Magistrados do Brasil produziu uma pesquisa com juízes de todo o Brasil, em que 61% dos magistrados disseram ser totalmente também favoráveis à redução da maioridade penal. Precisamos deliberar este tema aqui nesta Casa, de forma urgente e célere. Que esta Casa tenha a coragem de abrir a discussão de um tema tão polêmico, mas que é necessário para que nós possamos oferecer mais segurança pública às famílias de bem do nosso País! Estamos vendo menores cometendo crimes bárbaros, como o que se desvendou esta semana em São Paulo, onde um menor de 13 anos tirou a vida de quatro membros da família. Esses menores não podem ser mais tratados como meninos, como na década de 70, quando proposituras semelhantes à nossa tramitavam nesta Casa. Então, precisamos urgentemente reduzir a maioridade penal para oferecer uma segurança pública de melhor qualidade às famílias do nosso País. 
	Apresentamos também o PDC 494, de 2011, que dispõe sobre a realização de plebiscito nacional acerca da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. Se este Parlamento não quer decidir sobre uma matéria tão importante - e nós não deveríamos abrir mão dessa prerrogativa que é nossa -, deixemos, então, a população brasileira decidir. Que a população brasileira possa, através do plebiscito, que nós estamos propondo, decidir se quer aprovar ou não a redução da maioridade penal! Entendemos que é um tema importante, e hoje a sociedade cobra uma posição firme deste Parlamento.
	Aproveito para fazer um breve relato: desde o início da nossa trajetória aqui na Câmara dos Deputados, em 2011, tenho trabalhado arduamente para aprovar projetos que atendam a pleitos justos, reivindicações de diversas categorias, como o PL 2.295, de 2000, que estabelece um máximo de 30 horas de trabalho semanal para a categoria da enfermagem; o PL 3.299, de 2008, que acaba com o fator previdenciário, corrigindo uma injustiça com aqueles que, no passado, construíram nossa Nação e merecem um descanso digno; além da derrubada do veto à Emenda 29, garantindo, assim, mais recursos para a saúde pública no nosso País. Não é justo que os Governos Estaduais invistam, no mínimo, 12% do que arrecadam na saúde do nosso País, que os Governos Municipais invistam, no mínimo, 15% do que arrecadam na saúde pública do nosso País e que o Governo Federal invista o quanto quer, da maneira que quer. Então, temos que trabalhar para que o veto à Emenda 29 não permaneça, que o Governo Federal possa verdadeiramente investir no mínimo 10% do que arrecada. Aí, sim, vamos ter uma segurança pública de mais qualidade. Não são só os projetos que tramitam aqui nesta Casa que vão garantir uma saúde de melhor qualidade. Não é o Mais Médicos que vai resolver o problema da saúde pública no nosso País, e, sim, mais investimentos para oferecer salários mais dignos e justos aos médicos do nosso País, como também uma melhor infraestrutura nos postos de saúde, nos hospitais dos Municípios brasileiros, para que os médicos possam trabalhar de uma maneira mais digna e, consequentemente, oferecer um serviço de melhor qualidade.
Ou seja, independentemente do que o Governo Federal pensa ou quer, os interesses mais urgentes da sociedade foram e precisam ser mais ouvidos por esta Casa. Assim sendo, o PSC espera que neste segundo semestre legislativo possamos adotar medidas que aumentem a qualidade de vida da população, já que colocamos o ser humano em primeiro lugar e, portanto, esperamos que seja votada a PEC 57, propondo a redução da maioridade penal; a PEC 300, que estabelece que a remuneração dos policiais militares dos Estados e dos bombeiros militares seja de melhor qualidade; o piso nacional dos agentes comunitários de saúde e de endemias; e o Projeto 5.616, de 13, que fixa o piso salarial dos guardas municipais, entre outras propostas, como por exemplo, a PEC 555 e a PEC 170, de 2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposenta por invalidez. Temos ainda a questão da reforma política, que se arrasta há quase duas décadas, sem que seja devidamente encaminhada. Esperamos por mudanças que valorizem a participação popular nas ações governamentais. Temos, por exemplo, a proposta do Deputado Filipe Pereira, do PSC, que é a PEC 159, de 2012, que propõe o voto facultativo no nosso País. Outra medida importante adotada é que nós vamos poder analisar agora os vetos presidenciais num prazo máximo de 30 dias, para garantir que o Parlamento tenha a palavra final sobre projetos importantes. 
	O PSC entende que precisamos ampliar o debate sobre os royalties do pré-sal e determinar que o Programa Mais Médicos, do Governo Federal, de fato privilegie primeiramente os médicos do nosso País.
	Sr. Presidente, trago aqui uma palavra do nosso Vice-Presidente, Pastor Everaldo Pereira, que está satisfeito por saber que o PSC está no caminho certo, ao defender propostas que estão em sintonia com as demandas populares. Faço as palavras dele as minhas: "O PSC está empenhado em apresentar uma proposta que prioriza a ética cristã na administração pública, razão pela qual temos obtido excelentes resultados eleitorais". 
	Caros colegas, o Brasil que queremos construir exige de nós uma postura diferente, ante as urgentes necessidades da sociedade brasileira, que resolveu lutar de forma digna por seus direitos. Precisamos votar no que pensa e deseja realmente o povo do nosso País. Esta é nossa obrigação, se quisermos melhorar a imagem pública desta Casa, para que ela possa voltar a ser vista pelo eleitor como a Casa do Povo, que fato é, parafraseando o grande estadista e pensador Ruy Barbosa: "Maior que a tristeza de não haver vencido é a vergonha de não ter lutado". 
Sem dúvida, nós podemos fazer um Brasil melhor. Basta que nos juntemos ao nosso povo e lutemos a cada dia por este Brasil melhor, que todos almejamos.
	Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. o tempo dispensado e peço que autorize que meu pronunciamento seja registrado nos Anais da Casa e amplamente divulgado nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Solicito a ampla divulgação do pronunciamento de V.Exa., inclusive no programa A Voz do Brasil.