	O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Luiz Couto, na quarta-feira que vem, o Supremo Tribunal Federal decidirá um dos mais importantes julgamentos da nossa história. 
	Quero começar este discurso citando trecho do voto da Ministra Cármen Lúcia aos embargos infringentes. Porque nós somos legisladores, e, em respeito a esta Casa, ela disse o seguinte: 
		"Quem legisla é o Congresso. Se eu admitir que a Lei nº 8.038 não exauriu a matéria, mas que pode ser complementada pelo regimento, eu teria uma ruptura do princípio da isonomia. Para mim, o quadro que me impede de acompanhar a ilustradíssima divergência é que a competência para legislar sobre processos é da União. O Congresso atuou de maneira completa."
	Ou seja, o voto da Ministra Cármen Lúcia diz que a competência é da União e que o Congresso fez aquilo que tinha que fazer ao não incluir os embargos infringentes. 
	Essa parte técnica foi muito bem complementada pelo Presidente Joaquim Barbosa e pelo Ministro Luiz Fux e brilhantemente arguida pelo Ministro Gilmar Mendes e, com toda a indignação e senso de responsabilidade, pelo Ministro Marco Aurélio.
	Nós temos a convicção de que esses cinco Ministros votaram de acordo com a sua consciência, e sabendo que esta decisão implicará o encerramento do processo, com as sentenças já promulgadas, e a aplicação das condenações. Isso é o que a sociedade brasileira espera que aconteça na quarta-feira.
	O julgamento do mensalão foi um marco divisório na Justiça brasileira. Passou-se para a sociedade a esperança de que agora as pessoas poderosas, influentes, ricas, com advogados milionários, poderiam ser condenadas, julgadas e levadas até a cadeia. 	Este foi o ambiente de esperança que se criou na sociedade brasileira. Nós estamos agora correndo o risco efetivo de ver, na quarta-feira, esse ambiente ser sepultado, essa barragem que o Supremo Tribunal Federal construiu ser rompida.
	Eu procurei como exemplo o voto mais elucidativo, que foi o do Ministro Celso de Mello: 
"Esse processo revela um dos episódios mais vergonhosos da história política do nosso País, pois os elementos probatórios que foram produzidos pelo Ministério Público expõem aos olhos de uma nação estarrecida, perplexa e envergonhada um grupo de delinquentes que degradou a atividade política, transformando-a em plataforma de ações criminosas".
	Sr. Presidente, nós estamos diante da seguinte situação: cinco Ministros querem encerrar o assunto, dar por definitivo o julgamento e concluir o processo; mas outros cinco Ministros querem exatamente o inverso, querem protelar, abrir novas discussões, diminuir sentenças, ou até absolver.
	E nós temos uma situação de alta complexidade, porque aqueles que querem protelar, que querem absolver, que querem abrir nova discussão, estão coerentes com seus interesses e seus objetivos; e, da mesma maneira, os cinco Ministros que querem encerrar o caso também estão coerentes com seus objetivos, seus interesses, suas convicções.
	Existe uma dualidade em torno do Ministro Celso de Mello. Foi dele o voto mais contundente, o mais explicativo, o mais indignado contra o mensalão. Com certeza absoluta, no mérito ele quer a manutenção dos resultados, principalmente do seu voto em relação à formação de quadrilha, mas ele está diante de uma realidade que não pode deixar de enfrentar: se o processo for reaberto, aquele voto extraordinário e consistente que representou um orgulho para a Nação brasileira será rasgado - rasgado! -, ele não virará sentença, porque há uma nova composição no Supremo Tribunal Federal. Este voto não vai valer, porque esta nova composição vai mudar esta realidade. E ninguém está escondendo isso. Estou me referindo a declarações públicas de Ministros.
	Declaração do Ministro Ricardo Lewandowski: 
"[A aceitação dos infringentes] permite a derradeira oportunidade de corrigir erro de fato e de direito, sobretudo porque encontra-se em jogo o bem mais precioso da pessoa depois da vida, que é seu estado libertário." 
Alguém tem dúvida de que o Ministro Lewandowski vai defender a mudança do regime, de fechado para semiaberto? Alguém tem dúvida de que ele vai defender a redução das penas ou a absolvição? Ninguém tem dúvida disso. O Ministro Luís Roberto Barroso disse, de forma clara também, que esse julgamento teve penas excessivas, penas que extrapolaram o aplicativo da lei penal. 
Ou seja, ninguém pode se iludir com o que vai acontecer no julgamento do Supremo Tribunal Federal se os embargos infringentes forem aceitos, forem acolhidos. Cabe ao Ministro Celso de Mello decidir a questão. Digo isto com a responsabilidade de quem é Parlamentar há tantos anos e viu ser aprovada a Lei nº 8.038. 	As palavras do Ministro Celso de Mello quando definiu o mensalão e disse que a Nação estarrecida, perplexa e envergonhada em função de um grupo de delinquentes que degradou a atividade política, transformando-a em plataforma de ações criminosas, não serão aplicadas. E o País receberá o acatamento dos embargos infringentes na próxima quarta-feira também como uma Nação estarrecida, perplexa e envergonhada.
	Espero que o Ministro Celso de Mello avalie as consequências e os impactos da sua decisão, porque nós queremos um País esperançoso, e não estimular a juventude a ser cética e descrente nas nossas instituições.