	O SR. ÂNGELO AGNOLIN (PDT-TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós, nestes últimos 25 anos, praticamente, assistimos ao aumento das atribuições, dos encargos, das obrigações que competem aos Municípios e também temos acompanhado a penúria por que passam os gestores municipais, a dificuldade de conciliar, de fazer um encontro de contas entre a receita e a despesa. 
	Por isso, entendemos que essa PEC faz justiça, é extremamente importante. Em que pese ser pequeno, o valor é grande num orçamento pequeno e tem uma grande importância para os Municípios brasileiros. 
	Por isso, o PDT se posiciona favoravelmente à aprovação e entende que essa é uma das grandes deliberações que esta Casa está fazendo nesta Legislatura. Somos a favor da aprovação, Sr. Presidente.