PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
               O SR. RUY CARNEIRO (PSDB-PB. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o SUS está completando 25 anos. 
Criado em 1988, com a promulgação da Constituição da República, o Sistema Único de Saúde foi responsável por tornar o acesso gratuito à saúde um "direito de todos e dever do Estado", como preconiza a Carta Magna. 
	O SUS tem contribuído de forma importante para o desenvolvimento das políticas públicas de saúde desde a sua criação. Antes, o modelo de atendimento era dividido em três categorias. De um lado estavam os que podiam pagar por serviços de saúde privados; havia também os que tinham direito à saúde pública por serem segurados pela Previdência Social, ou seja, os trabalhadores que tinham carteira assinada; e no outro extremo encontravam-se as pessoas que não tinham direito algum. E boa parcela da população se encontrava nessa última categoria. 
	O Ministério da Saúde tinha sua atuação resumida às atividades de promoção de saúde e prevenção de doenças, que eram realizadas em caráter universal, e à assistência médico-hospitalar para poucas doenças oferecida aos "indigentes" que não tinham carteira assinada e, consequentemente, não tinham acesso ao Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, nem podiam pagar por serviços privados. Com o SUS, a assistência à saúde tornou-se universal e o número de beneficiados passou de 30 milhões para 190 milhões de pessoas.
	A Presidente Dilma, no seu discurso de posse no Congresso Nacional, afirmou: "Queridas brasileiras e queridos brasileiros, consolidar o Sistema Único de Saúde será outra grande prioridade do meu Governo. Quero ser a Presidenta que consolidou o SUS, tornando-o um dos maiores e melhores sistemas de saúde pública do mundo". 
	Temos observado realmente que o Sistema tem alcançado melhorias. Houve redução da mortalidade infantil, campanhas de vacinação se tornaram mais frequentes e a assistência a enfermidades crônicas degenerativas, como o câncer, tem tido melhores cuidados. É inegável. Entretanto, muitos avanços ainda precisam ser conquistados.
	Com a promulgação da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o tratamento de paciente com câncer diagnosticado, ficou estabelecido o prazo de 60 dias para o início de tratamento.
	Ora, Sras. e Srs. Deputados, para que a lei possa ser cumprida, tornam-se necessárias medidas e recursos financeiros adicionais por parte do Ministério da Saúde. Todos os hospitais do Brasil, inclusive os públicos e filantrópicos, tratam de câncer com recursos insuficientes, limitados ao vergonhoso teto financeiro disponível. Mas o que isso quer dizer? Quer dizer que para tratar de câncer os hospitais só dispõem de determinado valor por mês, e que, completado esse teto, não é possível dar continuidade ao tratamento, pois o limite financeiro ultrapassado não será pago. Parece absurdo, mas é a realidade. É assim que funcionam nossos hospitais que tratam de câncer.
	Nós que estamos organizando a Frente Parlamentar Mista de Combate ao Câncer, solicitamos ao Ministro da Saúde, Dr. Alexandre Padilha, o fim desse miserável teto financeiro. 
	Sendo o câncer uma doença grave, todos os casos deveriam ser tratados de forma regionalizada, não municipalizada. Com o advento do SUS e a unificação do Sistema, a saúde pública passou a ser gerida de maneira descentralizada, sendo administrada pelos Municípios, com a transferência de recursos financeiros pela União. Essa medida pode até ser uma vantagem, pois aproxima mais o cidadão do serviço de saúde ofertado. Entretanto, é limitante, quando pensamos nos recursos destinados a tratamento de doenças graves, por exemplo. Receber recursos para atender a um Município e, em realidade, atender a uma região muito maior é injusto e insuficiente.
	Cito ainda outro grave problema que acontece no meu Estado, relacionado justamente à questão da municipalização. Em João Pessoa existe o Hospital de Câncer Napoleão Laureano. Muitas vezes, um paciente do interior deixa de ser atendido porque tem de trazer de seu Município de origem uma autorização para que seja atendido na capital, caso não exista uma pactuação entre o seu Município e o Município de João Pessoa.
	A população carente e doente não pode ficar a mercê dessa perversa burocracia, nobres colegas!
	A gestão federal de saúde é realizada por meio do Ministério da Saúde, que formula políticas nacionais de saúde, mas não realiza as ações que cabem aos Estados, Municípios, ONGs, fundações, empresas, etc. Sendo assim, em nome desses realizadores é que venho falar nesta tribuna. Mais precisamente, em nome dos hospitais públicos e filantrópicos que tratam de câncer, que lidam diretamente com essa grave enfermidade.
	Gostaria de sugerir, para que ocorram ainda mais conquistas no SUS, o fim do teto financeiro e que o Ministério da Saúde analise a possibilidade de cobrir financeiramente o tratamento de câncer, com recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, a exemplo do que ocorre atualmente com o pagamento dos exames de mamografia.
	Muito obrigado.