	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna dizer que o PT, através de seu Relator de emendas ao Orçamento, Deputado Paulo Pimenta, comete mais um equívoco que precisa ser reparado na sessão que está prevista para ser realizada amanhã.
	O ilustre Relator infringe dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orçamentária, ao incluir 3 emendas de Relator, contrariando ofício  que a atual Ministra Miriam Belchior, do Planejamento, enviou àquela Comissão para reduzir a superestimativa de receitas do Orçamento da União, mas o próprio Relator aumenta essa estimativa de receitas em 21 bilhões de reais. E faz pior: o Deputado Paulo Pimenta, Relator, que deveria ouvir o que disse o Ministro Joaquim Levy, que já teve seu nome anunciado e prevê cortes de despesas, que prevê que teremos receitas que não acontecerão, diz que vai haver aumento de receita em mais 21 bilhões de reais. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 12, § 1º, diz:
" Art. 12. .........................................................
§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal."

Isso não aconteceu. 
	Portanto, quando nós nos deparamos com mais esse absurdo e  contestamos este aumento de receita sem fundamento, um aumento de receita que não guarda o meio legal, não tem por que nós aprovarmos dessa forma. 
	Por isso nós estaremos amanhã, na Comissão de Orçamento, contestando mais este embuste que o Governo está querendo enfiar goela abaixo do Congresso Nacional. Como se não bastasse o que tentou fazer, na semana passada, com a LDO, com o Projeto de Lei nº 36, que, com muita dificuldade, conseguiu aprovar na Comissão Mista de Orçamento, mas que ainda não aprovou no plenário  do Congresso Nacional. E, se depender dos partidos da oposição que prezam pela legalidade, não irá aprovar esse malfadado Projeto de Lei 36, da LDO.
	Sr. Presidente, nós gostaríamos também de chamar a atenção para um fato extremamente relevante. Está ocorrendo uma mortandade de policiais no Brasil, sobretudo no Rio de Janeiro. De 2010 a 2013, foram mortos 28 policiais civis. Só no ano de 2014, 106 policiais foram mortos no Rio de Janeiro até o dia 29 de novembro. Em média, nove policiais são mortos no Estado por mês. No Brasil, segundo dados da BBC de Londres, para cada cinco brasileiros mortos, um é policial. No Brasil, um policial é assassinado a cada 32 horas. Isso é um descalabro, isto é um absurdo!
	Não bastasse o que temos visto através do Mapa da Violência de 2014, segundo dados do Sistema de Informações de Mortalidade do Ministério da Saúde, mais de 56 mil homicídios ocorreram no ano de 2012 no País. Aonde nós vamos parar?
	Acredito que o Governo deveria se preocupar em aportar recursos para que os Estados pudessem fazer a segurança pública, para que os Estados pudessem cuidar da segurança pública, e não simplesmente deixar que a marginalidade tome conta, se aparelhe, compre armas e mate jovens, pais de família, policiais e cidadãos de bem.
	Não podemos continuar dessa forma, Sr. Presidente. Temos que buscar, de todas as formas, meios para financiar a segurança pública. Este Governo deveria estar preocupado em conter o rombo que vem sendo realizado nas estatais, deveria liberar recursos para a construção de penitenciárias, deveria liberar recursos para equipar as polícias nos Estados e pagar melhor aos policiais. No entanto, o que nós vemos é o descalabro, o desgoverno. Não pode continuar da forma que está.