	O SR. NILSON LEITÃO (PSDB-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero ressaltar esta votação que estamos fazendo e corrigir o que o Governo aqui pronunciou. Está havendo um equívoco. Esta votação corrige uma situação. O IBAMA fez cooperação técnica com vários Estados, com as Secretarias Estaduais de Meio Ambiente. O que ocorre hoje? O produtor, o pequeno produtor e o assentado são fiscalizados pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e, no dia seguinte, também pelo IBAMA. Está errado. O IBAMA não está cumprindo com a cooperação técnica.
	Devido a isso, temos que votar "sim", para que haja anistia aos Municípios. Muitos Municípios pequenos estão sendo perseguidos, às vezes, por falta de o Governo Federal cumprir com repasses na área ambiental. Então, essa anistia salva os Municípios brasileiros.