	A SRA. ELIZIANE GAMA (PPS-MA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, volto a falar aqui do caso do estuprador que agiu num ônibus em São Paulo.
	Hoje, em todo o Brasil, há uma preocupação, sobretudo dos que combatem a violência contra a mulher, quanto à necessidade de clareza da legislação brasileira. Isso ficou muito evidente após esse caso que estamos acompanhando.
	Na minha visão, há hoje dois problemas. Primeiro, há falta de sensibilidade de alguns juízes. Isso ocorre em todo o Brasil. Esse caso de São Paulo é, infelizmente, reiterado em vários Estados do País. Segundo, há falta de clareza. Associa-se a falta de sensibilidade à falta de clareza.
	Vejam bem o que houve com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, nos anos 90. Quando foi criado, o ECA tratava de toda questão relacionada à violência contra crianças e adolescentes, mas não havia, por exemplo, a associação do crime de estupro ao de atentado violento ao pudor, que é o que nós temos hoje em relação ao estupro de vulnerável, que se tornou muito mais claro a partir da Lei nº 12.015, de 2009.
	Portanto, foi necessária uma lei para termos hoje a tipificação do estupro de vulnerável. Qualquer ato libidinoso, carícia ou coisa parecida contra crianças de até 14 anos de idade é estupro de vulnerável - não apenas de criança, mas também de pessoa com deficiência.
	Isso ficou muito claro hoje, quando tivemos a decisão de um juiz que prendeu o estuprador por uma contravenção penal e, depois, tivemos a decisão de um segundo juiz que considerou o ato um crime de estupro.
	Eu quero esclarecer o meu raciocínio citando o art. 213 do Código Penal, que diz: "Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal (...)" Não houve conjunção carnal, mas houve constrangimento! Isso está claro no Código Penal brasileiro.
	Claramente deveria ter havido, assim como foi feito pelo segundo juiz, o enquadramento no crime de estupro. Isso só aconteceu depois de uma comoção nacional nas redes sociais, por parte de mulheres e de estudantes de todo o Brasil. Não podemos depender de uma manifestação nacional, porque muitos casos nem sempre vêm à tona.
	Nesse sentido, eu vejo que nós precisamos, de uma forma muito urgente, colocar em votação projetos que alterem o Código Penal - alguns já estão no Senado Federal -, para fazermos o debate na Casa, aproveitando este momento.
	Infelizmente, no Brasil, esperamos acontecer uma tragédia para fazermos alteração na legislação brasileira. Nós acompanhamos agora uma situação terrível. A mulher estava dormindo - meu Deus do céu! - e passou por um constrangimento grave. Infelizmente, este é um caso que tem acontecido em todo o Brasil.
	Portanto, Sr. Presidente, eu queria que nós tivéssemos a sensibilidade de trazer este debate à tona e, de forma muito imediata, aprovássemos este projeto de lei, para dar mais clareza à legislação brasileira e, sobretudo, mais proteção às mulheres de todo o País.
	Aliás, a cada 11 minutos, uma mulher sofre um estupro no Brasil hoje. Vê-se que é um número exagerado. Se não tivermos uma legislação forte, dia após dia, infelizmente vamos ver casos e mais casos registrados nas delegacias em todo o Brasil.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.