	A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSOL discorda do todo dessa medida provisória, particularmente pelo que ela determina na alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente, retirando recursos daquele Conselho, que gerencia o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente, recursos esses destinados a ações de educação socioeducativa. Agora estão sendo destinados por essa medida provisória para a construção de presídios, casas para internar crianças e adolescentes, mudando o foco do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cuja perspectiva é essencialmente educativa e de proteção dos direitos humanos de nossas crianças.
	O PSOL vota "não".