	A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero dar como lido e pedir que seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa o meu pronunciamento com relação ao Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.
	Quero também lamentar, mais uma vez, os vetos à nossa Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o que é um retrocesso a tudo aquilo que foi feito para garantir que a pessoa com deficiência possa efetivamente entrar no mercado de trabalho, possa efetivamente ter a sua independência. 
	Portanto, peço que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 21 de setembro, foi comemorado o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência. O dia é de luta, mas também de celebração de vitórias. Almejamos e lutamos aqui no Congresso pela garantia dos direitos nas diferentes instâncias sociais, como forma de avançar cada vez mais nas conquistas e na construção de uma sociedade que tenha como princípios a acessibilidade e a inclusão de todas as pessoas.
	Cerca de 45,6 milhões de brasileiros têm algum tipo de deficiência, segundo o censo do IBGE de 2010, o que representa 23,9% da população brasileira. Precisamos de uma série de ações para que essa parcela da população tenha todos os direitos garantidos.
	De acordo com matéria publicada no Correio Braziliense, em 16 de julho de 2015, 90,6% dos brasileiros são alfabetizados, taxa que cai para 81,7% quando observada apenas a parcela com deficiência. E em 2010 pouco mais de 44 milhões de pessoas com ao menos uma deficiência estava em idade ativa - sendo que mais da metade delas, 23,7 milhões, estava desempregada. Pelos dados do censo percebe-se também um ambiente não facilitador da mobilidade.
	Apesar de todas as políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, o processo de exclusão historicamente imposto a essas pessoas deve ser superado por intermédio da implementação de políticas afirmativas e pela conscientização da sociedade acerca da potencialidade desses indivíduos.
	O direito de ir e vir, de trabalhar e de estudar é a fonte primeira da inclusão de qualquer cidadão. Para que esse direito se concretize, em face das pessoas com deficiência, temos que exigir do Estado a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, conforme estabelece o art. 3º da Constituição Federal, por meio da implementação de políticas públicas compensatórias e eficazes.
	Não posso deixar de destacar que, nos últimos anos, tivemos três conferências nacionais com participação de milhares de atores sociais em processos democráticos e participativos, os quais produziram centenas de propostas para aperfeiçoamento das políticas públicas.
	Os novos tempos exigem cada vez mais protagonismo. O controle social avança em todo o País, com mais de 500 conselhos municipais e estaduais dos direitos da pessoa com deficiência já consolidados. 
	Recentemente aprovamos no Congresso a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O texto trata de diversos aspectos, como educação, infraestrutura, cultura e esporte, e prevê atendimento prioritário em órgãos públicos, reforma de calçadas, reserva de vagas em instituições educacionais e pena de até 3 anos para quem discriminar deficientes. Esses avanços foram frutos de muita luta que enfrentamentos e de muita vontade de transformar.
	A proposição que resultou na lei tramitou há 15 anos, ficou em consulta pública durante 6 meses e foi o primeiro projeto traduzido em sua íntegra na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
	Infelizmente, a Presidenta Dilma Rousseff fez sete vetos ao texto da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.	Vetou dispositivos importantes como a obrigação de contratação de ao menos um funcionário com deficiência por empresas que têm de 50 a 99 empregados. Neste ato, ela nega a capacidade de trabalho e de produtividade das pessoas com deficiência.
	Vetou a reserva de, no mínimo, 10% no processo seletivo de educação profissional tecnológica, de educação superior, de escolas públicas federais e privadas. No Brasil, só 19% das escolas de ensino básico têm acessibilidade.
	Também vetou um inciso que trata de mudanças na definição e tipologia dos projetos do Programa Minha Casa, Minha Vida para atender a pessoas com deficiência.  Cortou da lei um artigo que dava prioridade na tramitação de processos de pessoas com deficiência na Justiça; um que obrigava autoescolas a terem um carro adaptado para pessoas com deficiência a cada 20 veículos na frota; e a ampliação das regras de isenção de Imposto sobre Produto Industrializado - IPI, para automóveis para pessoas com deficiência.
	A norma promoverá a garantia da equiparação de oportunidades, da autonomia e da acessibilidade para as pessoas com deficiência, que representam 23,9% da população brasileira. Devemos manter no texto da lei todas as garantias a essa população.
	Peço que o presente pronunciamento seja registrado nos Anais desta Casa e divulgado no programa A Voz do Brasil.