	A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço que seja divulgado nos veículos de comunicação da nossa Casa pronunciamento que faço sobre o veto presidencial aos 10% da multa rescisória do FGTS. Esse veto precisa ser derrubado, e por um motivo muito claro: o seu objetivo já foi atingido. Nós precisamos, então, garantir aquilo que é direito do trabalhador: 40% na demissão por justa causa. Esses 10% não têm mais razão de existir.
	Portanto, nós precisamos apreciar nesta Casa também esse veto, porque estamos vivendo outro momento no Parlamento, que é o de apreciar todos os vetos presidenciais que aqui chegaram.
	Obrigada, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que previa a extinção da multa rescisória de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelos empregadores nas demissões sem justa causa. O texto foi aprovado pelo Senado e, no início do mês de julho, aprovado também pela Câmara, quando foi enviado à sanção da Presidente.
	A contribuição havia sido criada em 2001 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor I, em 1989 e 1990. De autoria do ex-Senador Renato Casagrande (PSB-ES), atual Governador do Espírito Santo, a votação do projeto gerou divisão na base governista na Câmara. O Palácio do Planalto defendeu que a base aliada votasse contra o texto, mas algumas bancadas desobedeceram à orientação.
	Na justificativa para o veto, publicada no Diário Oficial da União, a Presidente Dilma disse que "a sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS. Particularmente, a medida impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS".
	Dilma disse também que a proposta de extinção da multa "não está acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das devidas medidas compensatórias, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal".
	Segundo estimativas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), durante os 11 anos em que a regra esteve em vigor os empresários desembolsaram R$45,3 bilhões para reequilibrar as contas do FGTS.
	Em fevereiro do ano passado, o Conselho Curador do FGTS informou ao Governo que a conta com os trabalhadores estava quitada, e que o adicional de 10% poderia ser extinto. Mas o Governo manteve a contribuição.
	A última parcela das dívidas geradas com os planos econômicos foi paga em junho de 2012. A CNI calcula que, entre julho de 2012 e abril de 2013, os empresários tiveram de arcar com R$2,7 bilhões.
	Precisamos e vamos derrubar o veto presidencial! O objetivo já foi atingido e o direito do trabalhador está garantido!
	Não ao veto!
	Era o que tinha a dizer.