PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno, e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este discurso de minha autoria.
	Quero deixar registrado que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a suspensão da transferência da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. A transferência ocorreu neste ano, após a edição do Decreto nº 9.004, de 2017, pelo Presidente Michel Temer.
	A suspensão está prevista no Projeto de Decreto Legislativo nº 598, de 2017, do Deputado Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, e de outros Parlamentares, que susta os itens do Decreto nº 9.004, de 2017, que tratam da transferência.
Eu recomendei, como Relator na CCJC, a aprovação do projeto. Concordei com o argumento dos Parlamentares de que o Decreto nº 9.004, 2017 ultrapassou o poder regulamentar da Presidência da República, na medida em que altera o que determina a Lei nº 10.683, de 2003, que estava vigente à época da edição do decreto.
	A Lei de 2003 foi recentemente revogada pela Medida Provisória nº 782, de 2017. A Lei tratava da organização da Presidência e dos Ministérios. Incluía, entre as competências do Ministério da Agricultura, itens como a política nacional pesqueira.
	Considero, assim como os autores do projeto, que a transferência pode ser nociva ao setor pesqueiro. Após o fim do Ministério da Pesca, o setor começa a se reerguer graças à gestão e à administração do Ministério da Agricultura, que conta com mais de 10 mil servidores distribuídos no Brasil. Já o Ministério da Indústria possui pouco menos de 800 servidores, lotados exclusivamente em Brasília.
	Era o que tinha a dizer.