	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Renato Molling, do ponto de vista do regime tributário, as empresas têm a liberdade de optar, de acordo com o ano fiscal, se vão ser tributadas pelo regime de lucro presumido ou de lucro real. Essa é uma opção de cada empresa, evidentemente, a partir da normatização da própria Receita Federal. Um dos objetivos da medida provisória é o de desonerar a folha salarial das empresas, ou seja, reduzir o custo para estimular a geração de emprego.
	Ora, há uma grande controvérsia sobre se a medida provisória apresentada de fato reduz ou não reduz a tributação para alguns segmentos específicos relacionados na medida provisória. Por exemplo, a área de TI está contemplada e colocada como beneficiária direta. A área de móveis, por outro lado, não tem certeza, não tem convicção de que a opção oferecida pela medida provisória de fato vai reduzir o custo de contratação de trabalhadores, o custo de mão de obra.
	Então, a indagação que faço a V.Exa. é se nós não poderíamos, a exemplo do que ocorre com o regime de tributação para a Receita Federal, permitir a cada empresa, ano a ano, optar pelo tipo de tributação ou de ônus para a folha salarial do seu respectivo estabelecimento a partir da sua realidade. No caso, V.Exa. inseriria na medida provisória opção para escolha pelo contribuinte empresário.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo da Fonte) - Informo ao Plenário que após a resposta do Deputado Renato Molling à indagação do Deputado Mendonça Filho daremos início à discussão. 
	O SR. RENATO MOLLING (PP-RS. Sem revisão do orador.) - Quero dizer, para responder a essa questão, que se trata de uma mudança de tributação. É uma avaliação desses setores para, a partir de uma avaliação, pelo Governo, da sua efetividade, verificar se dará o retorno desejado. Para tanto, o Governo precisa ter uma posição só, senão não conseguirá fazer a avaliação como deveria. 
	Há outra questão. Hoje nós estamos competindo especialmente com as importações. Uma empresa que tem cinco, seis funcionários importa 100 milhões de reais. Se ela puder optar, vai optar pela tributação na folha. Então, não estamos atingindo o objetivo de reduzir as importações. A empresa que tiver pouca mão de obra e tiver muito faturamento, se for taxada no faturamento, vai ser penalizada, e a empresa que emprega bastante, que a medida provisória pretende beneficiar com a desoneração da folha, não será alcançada. 
	Claro que nesse processo nós poderemos ter, dentro do mesmo setor, algumas empresas sendo penalizadas. A opcionalidade corrigiria isso. Mas, para o Governo fazer uma avaliação, não tem como fazer a opcionalidade, porque só o que perderia, especialmente quem importa bastante, que quase não tem mão de obra e tem muito faturamento, optaria pelo sistema da mão de obra. 
O SR. MENDONÇA FILHO - Mas, Deputado Renato Molling, isso é praticado em relação a regime de tributação para Imposto de Renda, se é lucro presumido ou lucro real. Por que não oferecer... Quem melhor sabe se porventura beneficia a respectiva empresa é o próprio empresário. Se se oferece essa oportunidade, ele, ano a ano, de acordo com o regime tributário pelo qual fez opção, também fará opção pelo regime de tributação em relação à folha salarial da sua respectiva empresa.
Acho que seria uma grande evolução, ofereceria uma grande liberdade ao empresário e ele, evidentemente, é senhor do conhecimento a respeito dos custos de produção, inclusive trabalhistas, da sua própria empresa.
O SR. RENATO MOLLING - Concordo com o nobre Deputado. Acho que, olhando por esse lado, só optaria quem fosse beneficiado. Eu, infelizmente, não posso aceitar, porque foi este o acordo que fizemos. Então será preciso fazer um destaque sobre essa questão.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Só para concluir, Deputado Renato Molling.
	A redação do § 3º do art. 5º, da medida provisória original, nós entendemos que está mais clara do que a redação do substitutivo apresentado por V.Exa. 
V.Exa. não poderia fazer a opção pela redação original da Medida Provisória nº 540, que para nós teria uma clareza mais efetiva de cumulatividade com relação aos benefícios fiscais?
	O SR. RENATO MOLLING  - O § 3º do art. 5º... não muda absolutamente nada, é só questão de redação, e a Fazenda concordou com essa redação. Não muda absolutamente nada.