	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas que V.Exa. recebesse como lido meu pronunciamento com a minha posição acerca da PEC 241.
	Sr. Presidente, é visível a desfaçatez que ocorre neste debate. Eles falam em PIB. Quero dizer que o PIB, durante o período do Governo Fernando Henrique Cardoso, ficou praticamente estagnado. Eles falam em desemprego. O desemprego, no período do Governo deles, ficou na média de 12,6%. A partir dos Governos Lula e Dilma, nós quintuplicamos o tamanho do PIB. O Brasil saiu de 500 bilhões de dólares de PIB para 2,5 trilhões de dólares. Alcançamos, portanto, um PIB cinco vezes maior. E a média do desemprego ficou em 5,4%.
	É, sem dúvida nenhuma, uma desfaçatez o que fazem na condução do debate da economia.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a aprovação da PEC 241 significa o extermínio de milhões de vidas que dependem dos serviços públicos em nosso País. Além disso, coloca uma Nação inteira rumo à miséria e ao analfabetismo. O grande objetivo da PEC 241 é beneficiar rentistas através de juros da dívida pública, em detrimento dos direitos constitucionais do povo brasileiro. Essa PEC é criminosa, inconstitucional. Essa afirmação é feita não por mim, mas sim pela Procuradoria-Geral da República. A aprovação da 241 faz do Brasil uma nova Grécia e reedita em nosso País o neoliberalismo, um modelo econômico falido, já provado nos anos 90, promovendo aumento do desemprego, aumento da disparidade entre empregado e desempregado, entre ricos e pobres, entre primeiro e terceiro mundo.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o objetivo dessa PEC não é o ajuste fiscal, que é necessário, mas a redução do tamanho do Estado, beneficiando ricos rentistas e donos de empresas monopolistas. 
	O ex-Ministro Bresser Pereira, do Governo Fernando Henrique Cardoso, lembra que a carga tributária brasileira não tem crescido e não há uma crise fiscal estrutural, apenas uma crise fiscal conjuntural. Desde 2006 a carga tributária gira em torno de 33% do PIB. Seu grande crescimento ocorreu no Governo Fernando Henrique Cardoso, quando ela cresceu de 26,1% do PIB, em 1996, para 32,2% do PIB em 2002.
	Vejamos qual foi a carga tributária do Brasil: 1996, 26,14% do PIB; 2002, 32,20% do PIB; 2006, 33,31% do PIB; 2008, 33,53% do PIB; 2010, 32,44% do PIB; 2012, 32,70% do PIB; 2014, 32,42% do PIB; 2015, 32,66% do PIB. (Fonte: Receita Federal (2015), Carga Tributária no Brasil 2015. Ministério do Planejamento (2015), Evolução Recente da Carga Tributária Federal.)
	Em quase em todos os lugares o neoliberalismo traduziu-se em aumento do desemprego, aumento da disparidade entre empregado e desempregado, entre ricos e pobres, entre primeiro e terceiro mundo. Além disso, o posterior enriquecimento dos já ricos foi possível comprometendo o equilíbrio ecológico do planeta, através da distribuição sistemática de enormes quantidades de recursos não renováveis.
	Os liberais nunca cultivaram a ideia de justiça social, porque estão convencidos de que o mercado e a ordem social se autorregulam graças à providencial intervenção da mão invisível. O tema justiça social representa um campo minado para o liberalismo. A aplicação drástica das políticas liberais acelerou o progresso, mas alargou as distâncias entre ricos e pobres, provocando crises financeiras desestabilizadoras para o equilíbrio socioeconômico.
	A restruturação do neoliberalismo no Brasil, com as suas maldades infiltradas via Estado, como a estratégia de beneficiar os rentistas, e o modo como rentistas e conglomerados econômicos se utilizam da máquina pública para seu autobenefício evidenciam a atual realidade da economia brasileira. 
	Na verdade o neoliberalismo nunca defendeu a não intervenção do Estado na econômica. Ele defende, sim, fortemente a intervenção do Estado, mas não para regulá-lo, e sim para destruir os direitos sociais e trabalhistas e aumentar a desigualdade social, promovendo a concentração de renda por meio das benesses do Estado com o setor privado.
	Para se ter ideia, há 10 anos o Orçamento da saúde era de 33 bilhões de reais. Em 2015, o Orçamento de investimento nos Governos Lula e Dilma foi para 100 bilhões de reais. Se estivesse valendo a regra de Temer, o Orçamento hoje seria de 69 bilhões de reais, ou seja, 228 bilhões de reais a menos. Na educação, o resultado seria ainda pior. Em 2005, o Orçamento era de 14 bilhões de reais e, em 2015, foi para 98 bilhões de reais. São 350 bilhões de reais de diferença. Na cultura, o Orçamento em 2005 era de 5,6 bilhões de reais a menos; em 2015, o Orçamento foi para 18,9 bilhões de reais. Com a PEC da maldade seria de 8,3 bilhões de reais. São 125 bilhões de reais investidos a mais nesses 10 anos. Nessas 3 áreas, teríamos 700 bilhões de reais a menos nesses 10 anos.
	Se fosse levada em conta a lógica do Temer para o salário mínimo, ele hoje, em vez de 880 reais seria de 550 reais, 330 reais a menos.
	Deixo aqui uma descrição feita pelo ilustre economista Bresser Pereira:
(...)
Um capítulo impressionante dessa luta de classes de cima para baixo está hoje sendo travado no Brasil através da PEC 241, que visa à desmontagem do Estado Social brasileiro - ou seja, reduzir em termos per capita seus gastos com educação e saúde. Com o aumento da população e do PIB os recursos para esses dois fins necessariamente se reduzirão em termos percentuais do PIB e em termos per capita.
	Congelar por 20 anos recursos financeiros federais destinados a saúde, educação e assistência social, que ano a ano crescem segundo as necessidades da população, pode ser entendido como o estabelecimento da antipolítica da garantia dos direitos sociais, conquistados e registrados na Constituição Federal brasileira. Isso inviabiliza o cumprimento do Plano Nacional de Educação - Lei 13.005/2014 - e é uma afronta a tais direitos.
	É fundamental que a sociedade se oponha à PEC 241 e convença cada Deputado e cada Senador a votar contra essa PEC. Parece que estamos falando só do nosso presente ou só do Plano Nacional de Educação, que se encerra em 2024, mas, na realidade, estamos falando de um período de 20 anos de vigência dessa proposta de diminuição do investimento em educação, saúde, e assistência social. E vamos viver 20 anos de finalização da possibilidade de o País ser de fato próspero e digno para sua população.
	Esta PEC significa o maior ataque da história à Constituição Federal e ao SUS, que já sofre com a falta de recursos, podendo ser paralisado com a aprovação da proposta.
	Na educação, essa PEC significa que nenhum centavo novo vai chegar para creches, escolas, universidades públicas e para melhorar o salário dos professores. E ela praticamente inviabiliza as metas do Plano Nacional de Educação.
	O ex-Ministro da Saúde José Gomes Temporão, em recente entrevista para a CartaCapital afirmou que esta PEC pode significar a morte de milhões de brasileiros nos próximos 20 anos. Veja um trecho da matéria:
	(...)
Subfinanciado desde a sua criação, o Sistema Único de Saúde já tinha a sua sustentabilidade ameaçada pelas transformações que o País passa: um acelerado envelhecimento da população, acompanhado do aumento da prevalência de doenças crônicas a demandar tratamentos prolongados e dispendiosos. A PEC 241, que congela os gastos públicos por 20 anos, apenas agrava o problema, com a perspectiva de perda real de recursos, avalia o médico José Gomes Temporão, ex-ministro da Saúde do governo Lula.
(...)
Mesmo com o alívio no primeiro ano, é prevista uma perda acumulada de centenas de bilhões de reais ao longo dos 20 anos de vigência. "Essa decisão do Congresso é uma condenação de morte para milhares de brasileiros que terão a saúde impactada por essa medida irresponsável", diz Temporão, em entrevista a Carta Capital. "Estamos falando de fechamento de leitos hospitalares, de encerramento de serviços de saúde, de demissões de profissionais, de redução do acesso, de aumento da demora no atendimento".
Para o ex-Ministro, o País renuncia ao seu futuro ao sacrificar a saúde e a educação no ajuste fiscal. "Se existe um problema macroeconômico a ser enfrentado, do ponto de vista dos gastos públicos, há outros caminhos. Mas este governo não parece disposto a enfrentar a questão da reforma tributária", afirma. "Temos uma estrutura tributária regressiva no Brasil, que penaliza os trabalhadores assalariados e a classe média, enquanto os ricos permanecem com os seus privilégios intocados". (...)
	Encerro com as palavras do historiador Leandro Karnal: "Salvar a economia é muito importante, mas nós temos que salvar com os passageiros, não apenas com o barco".
	Sr. Presidente, rogo a V.Exa. que dê divulgação a este pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa. 
	Era o que tinha a dizer. 
	Muito obrigado.