	O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, trago aqui um assunto muito importante para nós, que estamos ligados ao agronegócio, à agricultura, especialmente em Santa Catarina, onde 97% das pessoas se enquadram na agricultura familiar, pois atendem ao critério de possuir 4 módulos fiscais de terras.
	Nós estamos muito preocupados com a Medida Provisória nº 646. A Presidenta Dilma Rousseff vetou a questão do licenciamento dos equipamentos agrícolas - máquinas e tratores. A matéria está na pauta, para derrubarmos o veto. Se não conseguirmos derrubar o veto, a partir deste mês, equipamentos novos, como tratores e ceifadeiras, desde que trafeguem em via pública, terão que pagar o licenciamento, pois já está em vigor a Medida Provisória nº 646.
	Sou um grande defensor das pequenas propriedades porque o que forma o agronegócio em Santa Catarina é a agricultura familiar, são as pequenas propriedades. Nós somos o maior produtor e exportador nas feiras do Brasil; estamos em segundo lugar em aves e ocupamos o quarto lugar em leite. Todo agricultor familiar comprou seu trator pelo Programa Mais Alimentos - aliás, um bom programa - e o financiou em 10 anos.
	Para se ter uma ideia, lá há comunidades com 93 produtores em que há 60 tratores. São agricultores familiares. Antigamente era utilizada a carroça puxada pelo boi ou o lombo do animal; agora o meio de locomoção do agricultor familiar é o tratorzinho com um gaiotão, com o qual ele vai até o pequeno Município buscar sal mineral para as vaquinhas de leite, buscar insumos, buscar fertilizantes. Pela medida provisória, só vai pagar o licenciamento quem trafegar em via pública. Não diz se é via pública municipal, estadual ou federal. Também não diz se é pavimentada ou não. Então, o pequeno agricultor que tem esse meio de transporte, como eu citei, quando for até a vila, vai ser notificado.
	Há também a questão do IPVA. Vai ter IPVA? Desse Imposto, 50% vai para o Estado e 50% vai para o Município. Teve o licenciamento? Será preciso uma lei para isentar o IPVA? Não sei.
	Eu trago aqui esta grande preocupação, Sr. Presidente, Deputado Amauri Teixeira. Nós temos que sensibilizar as autoridades federais e a Presidente Dilma para modificar essa medida provisória, para não penalizarmos o pequeno agricultor.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em maio deste ano, a Presidente Dilma Rousseff vetou a proposta aprovada pelo Congresso Nacional que previa o fim do emplacamento e licenciamento de veículos agrícolas (PL 3.312/12). O preço médio do emplacamento para os veículos é estimado entre R$500,00 e R$1.000,00 por máquina, o que pode aumentar de acordo com o valor do maquinário.
	A exigência é meramente arrecadatória e não vai diminuir o número de acidentes, já que durante 98% da vida útil das máquinas agrícolas elas são utilizadas dentro das propriedades. A resolução que exige o emplacamento onera e tira a renda do produtor. Não podemos legislar pela exceção.
	Após o veto, a Presidente editou, 12 dias depois, a Medida Provisória nº 646/14, que desobriga tratores e demais máquinas agrícolas fabricados antes de 1º de agosto de 2014 do registro e do licenciamento anual no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Já os tratores novos só pagarão se trafegarem na via pública.
	Por meu envolvimento com os temas relativos à agricultura, fui indicado pelo PMDB para integrar uma Comissão Especial Mista destinada a examinar e emitir um parecer sobre o assunto. De acordo com a MP, mesmo com a isenção da necessidade de fazer o licenciamento, os trabalhadores ainda deverão pagar anualmente o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que equivale, em média, a R$1.000,00 por veículo. Este é o grande retrocesso da MP 646. Outra questão é que apenas os veículos que trafegam em via pública precisarão pagar o licenciamento.
	E quem vai trafegar em via pública com esses veículos? Os pequenos agricultores, que necessitam buscar seus insumos. As grandes propriedades terão estrutura para não precisar rodar com eles fora da porteira. Com isso, oneramos ainda mais nossos agricultores familiares. Por isso, defendo a derrubada do veto do projeto original ou a modificação da MP 646, de modo a beneficiar os pequenos agricultores que compraram tratores por meio do Programa Mais Alimentos.