	O SR. ANTÔNIO ROBERTO (Bloco/PV-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na tarde de ontem fomos surpreendidos pela edição da Medida Provisória nº 542/11, que trata de alterações nos limites de três parques nacionais na Amazônia. Essa iniciativa atenta contra a integridade de importantes Unidades de Conservação.
	Fomos também surpreendidos porque, nestes primeiros meses de Governo, a Presidente Dilma Rousseff tem procurado se posicionar favoravelmente aos encaminhamentos feitos pelo Partido Verde e à defesa do meio ambiente no Brasil.
	A MP altera os limites do Parque Nacional da Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos e do Parque Nacional do Mapinguari. Neles, áreas desafetadas serão destinadas a "projetos de assentamentos sustentáveis", barragens serão constituídas dentro dos parques e será permitida atividade de mineração.
	Sras. e Srs. Parlamentares, os absurdos não param aí. A maioria dos colegas não sabe, mas, em pleno século XXI, ainda existem tribos isoladas na região. Um grupo de índios foi visto no Parque Mapinguari, em Rondônia. As pessoas não fazem ideia do que isso significa em termos antropológicos. Imaginem a catástrofe que ocorrerá caso esse contato se dê de forma atabalhoada, por gente que não valoriza o índio e o tem como empecilho aos seus negócios dentro do parque.
	Ao editar essa MP, o Governo demonstra que não está preocupado com essa questão. E, pelo visto, a FUNAI - Fundação Nacional do Índio também está acatando essa barbaridade. O principal objetivo da MP é outro: atender às Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, cujo processo de licenciamento foi demasiadamente equivocado e está sendo questionado judicialmente.
	Essa MP, como se nota, acumula uma série de absurdos. Ela autoriza ainda a alienação direta, por meio de dispensa de licitação, das áreas públicas federais antropizadas, desafetadas e não ocupadas. Desse modo, a MP incentiva a grilagem e a ocupação ilegal da terra, sobretudo a utilização dos seus recursos naturais. Está claro para nós que a presente medida provisória provocará a degradação de tais Unidades de Conservação.
Temos aqui uma agressão explícita ao SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente e à Lei do SNUC. De que adiantou esta Casa construir uma lei, uma norma, se o Governo resolve passar por cima dela?
	Essa MP afronta a Lei nº 9.985, de 2000, que trata do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, o regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros, deferido pelo Decreto nº 84.017, de 1979, e, o que é pior - muito pior -, afronta a Constituição Federal. A Carta Magna estabelece que as áreas protegidas (art. 225, §1º, inciso III) podem ser alteradas ou suprimidas somente através de lei.
	Essa matéria jamais poderia ser tratada no âmbito das medidas provisórias, quer pela inconstitucionalidade, quer pela forma (MP), quer pelo conteúdo. Por isso mesmo o Partido Verde pede aos nobres colegas que rejeitem essa proposta. Ela avilta esta Casa e o nosso País.
	Muito obrigado.