	O SR. NELSON PELLEGRINO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, primeiro, quero registrar mais uma vez o fato de o Deputado Amauri Teixeira estar presidindo os trabalhos desta Casa, o que muito nos honra, a nós da Bahia, Deputado de primeiro mandato, mas que tem se destacado nesta Casa, inclusive foi escolhido entre os 100 Deputados que formam opinião neste Congresso. Tive a honra também de estar nessa lista.
	Quero registrar que o Supremo Tribunal Federal está discutindo se é cabível ou não embargos infringentes em matéria penal. Sou favorável não pelo Processo nº 470, mas é importante registrar que o Supremo está tomando uma decisão que pode servir para o Processo nº 470, mas servirá para vários casos no Brasil. E digo mais: vou defender nesta Casa o fim do foro privilegiado, porque aprendi nos bancos da faculdade de Direito que todo o mundo tem direito a um duplo grau de jurisdição.
	Então, veja bem: nós somos Deputados Federais e Senadores e temos o foro privilegiado do Supremo. Se o Supremo, de forma colegiada, tomar a decisão e errar coletivamente, não tem como fazer revisão dessa decisão. É uma coisa absurda! Qualquer réu tem direito ao duplo grau de jurisdição. E, neste caso, não terá. E todo ser humano é falível, inclusive é falível e pode errar coletivamente. Então, essa matéria tem que ser objeto de discussão também nesta Casa, porque, penso eu, o foro privilegiado teve razão de ser, num determinado momento, mas tem que ser modificado. 
	E espero que o Supremo, de forma acertada, admita os embargos infringentes em matéria penal, porque é a garantia da possibilidade de aqueles que são julgados com competência originária do Supremo Tribunal Federal poderem ter direito ao chamado duplo grau de jurisdição.
	Mas também queria, neste tempo que me resta, dizer que o Prefeito ACM Neto, da cidade de Salvador, quebrou mais uma promessa de campanha. Aliás, tem quebrado todas, praticamente, e uma delas é a de que não iria aumentar impostos. Acaba de aprovar duas reformas tributárias na Câmara Municipal, e todas duas se complementam na perspectiva de aumentar impostos na cidade de Salvador.
	Primeiro, determinou um recadastramento que é absolutamente abusivo contra o direito do cidadão, porque impõe que o cidadão faça recadastramento, e é obrigação da Prefeitura fazer esse recadastramento. E impõe uma multa de 421 reais para o cidadão que não tem renda ou ganha salário mínimo. Nós estamos dispostos a questionar esse ônus imposto ao contribuinte.
	Aliás, o Prof. Evaldo Brito, Vereador de Salvador, grande tributarista, meu professor na faculdade, tem inclusive feito uma série de observações críticas, fez um lúcido artigo, Deputado Antonio Brito, falando sobre essa reforma tributária, suas incongruências, inclusive dizendo que vai estar fadada talvez a um fracasso, porque não se assenta em fundamentos básicos. 
	Portanto, somos favoráveis a que a gente possa discutir o financiamento da cidade, mas não pode ser de afogadilho, como está sendo feito, impondo ao contribuinte um aumento de imposto, no momento em que a economia em Salvador vive uma fase crítica, porque está sub judice a lei de ordenação e uso do solo urbano, o plano diretor. Isso causou uma paralisia no setor imobiliário, que é importante para a economia da cidade. E tem reduzido a quantidade de negócios. 
Aumentar imposto neste momento é desestimular mais ainda uma atividade que emprega milhares de pessoas em Salvador.
	Portanto, deverei vir a esta tribuna com mais vagar para abordar esse assunto. 
No entanto, queria deixar registrada a nossa posição. A bancada do PT votou contra essa medida. E vamos continuar fazendo esse debate na cidade. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.