	O SR. SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO - Obrigado, querido amigo, Deputado Fabio Trad.
	Eu não me lembro, Fredie, de ter falado desta tribuna. Nós sempre falamos na de lá. Efraim dá risada, e sabe por quê. Mas, já que estão concentrados deste lado, eu optei por esta.
	Eu quero dizer que, se nós fizermos uma pesquisa junto ao povo brasileiro sobre qual o principal problema da Justiça neste País, eu creio, Deputado Amauri, que mais de 90% dirão que é a demora na prestação jurisdicional.	Segundo dados do CNJ, em 2010, Deputado Paulo Teixeira, de cada cem processos que ingressaram em juízo, setenta não foram resolvidos no mesmo ano.
	Quando se trata de execução fiscal, é pior ainda. A taxa de congestionamento é de 91%; ou seja, a cada dez processos, nove não são resolvidos no mesmo ano. Nos Tribunais de Justiça do Brasil, 43% dizem respeito justamente a esses processos de execução fiscal, que têm como duração média cerca de oito anos e dois meses.
	Se nós formos cobrar uma dívida, Deputado Fabio Trad, de 1.500 reais, nós fazemos o Poder Judiciário brasileiro gastar 4.500 reais.
	Em 2010, mais de 24 milhões de processos deram entrada no Judiciário brasileiro. E 51% dos grandes litigantes do Brasil trazem nesses processos como parte o poder público, seja a União, seja Estado ou Município.
	Nós começamos a ter aí um perfil das estatísticas de como trabalhar. E nós pudemos colaborar, sobretudo, na elaboração desse novo Código de Processo Civil, a partir já desse mapeamento que o CNJ nos oferece.
	Composta, então, essa Comissão, por deferência, por indicação do meu querido amigo, Deputado Paulo Teixeira, que era o então Líder do meu partido, o Partido dos Trabalhadores, tive a honra de ser o primeiro Relator deste trabalho, e, junto com o Deputado Fabio Trad e os meus colegas - aqui destaco o Deputado Efraim Filho, presente, que foi um dos meus sub-relatores -, eu diria, plagiando o Presidente Lula, que nunca antes, na história deste País ou desta Casa, uma Comissão trabalhou como essa.
	Não apenas, Fredie, este novo Código está sendo elaborado e será concluído em um ambiente democrático. Eu diria que o Presidente Fabio Trad inovou. Nós fomos do Rio Grande do Sul ao Rio Grande do Norte, dialogando com todo o mundo jurídico e acadêmico. 
	Estão relacionados no nosso relatório - meu e do Deputado Paulo Teixeira - todas as pessoas e todos os presentes aqui, creio que sem exceção, juntamente com todas as entidades do mundo jurídico e acadêmico que colaboraram na elaboração desse novo Código de Processo Civil.
	O que nós tínhamos? Um Código de 1973, quando não existia Internet, processos de massa, TV a cabo, processo eletrônico. Esse Código é anterior à Lei do Divórcio, que é de 1977, e anterior à Constituição de 1988. Admitia-se filho ilegítimo àquela época. 
	Foi natural que, depois de 65 leis que emendaram o atual Código de 1973, ele perdesse o que de mais importante tem que haver num código, que é exatamente o seu liame, a sua sistematização.
	Daí por que nós estamos elaborando esse novo Código de Processo Civil, buscando atender aos reclames populares com relação à celeridade, mas sem afrontar os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Este é o grande desafio de todos que participam deste trabalho.
	Não vou aqui elencar, obviamente, em 5 minutos, aspectos técnicos de um projeto com 1.083 artigos. Mas eu diria que a eficácia normativa da jurisprudência vem em boa hora. Não se justifica se ingressar em juízo de primeiro grau com assunto já sumulado, já consensuado, já decidido em nosso País.
	Abordamos pontos como o incidente de resolução de demandas repetitivas, sobre o qual aqui foi falado; a consagração dos princípios da boa-fé e da cooperação; o processo eletrônico, ao qual o Deputado Efraim se dedicou com especial afinco no capítulo da parte geral; o fortalecimento da conciliação e da mediação; o melhor aproveitamento da arbitragem; a introdução do acordo de procedimentos. As modificações que fizemos na área do Direito de Família por sermos militantes, como a mitigação da prisão e a inscrição do débito num cadastro de inadimplentes, foram fruto de uma ideia que foi estendida a todo o Código. A desconsideração da personalidade jurídica, citada em várias leis, o novo Código vai dizer como fazê-la. Há mitigação do reexame necessário, que só deverá ser feito caso não se tenha os valores estabelecidos para União, Estados e Municípios, ou quando não se enfrente assuntos já sumulados pelo STF ou STJ, bem como sentenças do incidente de resolução de demandas repetitivas. 
	Eu quero aqui, antes de finalizar, me dirigir a uma querida amiga, por quem tenho especial carinho, admiração e respeito, porque conhece muito de Direito. Mas nós temos uma divergência com relação ao instituto da separação judicial. Eu me refiro à Profa. Regina Beatriz. 
	Eu fui o autor da Emenda 666. Fui o Deputado que apresentou e aprovou uma emenda constitucional na mesma legislatura - a legislatura passada. E o espírito da Emenda 666 é de supressão do instituto da separação judicial, no meu entendimento, um instituto que permaneceu no ordenamento jurídico brasileiro por concessão à Igreja católica, em 1977. E nós, que militamos no Direito de Família, sabemos que ele só era utilizado pelos casais que se separavam brigando. Os casais que se separavam consensualmente faziam aquele acordo e se apresentavam ao juiz como se já tivessem dois anos de separados, enquanto na verdade tinham 6 meses, 8 meses. E os separados, estes eram impedidos de se casar novamente; e eles iam engrossar as estatísticas da união estável. 
	Então, nós apresentamos a emenda, a PEC do Divórcio, que foi promulgada em 2010. E, no nosso entendimento, ali foi suprimido o instituto da separação judicial. Estabeleceu-se uma omissão gradativa. 
	E eu digo, querida Regina, o seguinte. Se um Deputado, antes da Emenda 666, quisesse, através de um projeto de lei, retirar o instituto da separarão judicial do Código Civil, um outro Deputado, na CCJ, ao fazer o parecer de admissibilidade, de constitucionalidade, mesmo que fosse favorável ao projeto, ele teria que dar um parecer pela inconstitucionalidade, porque o instituto da separação existia na Constituição brasileira. Mutatis mutandis, o inverso também é verdadeiro. Na medida em que nós suprimos da Constituição brasileira, cabe a esta Casa e a cada Deputado de per si fazer o controle de constitucionalidade. 
	No meu modesto entendimento, não sou o dono da verdade. Tanto é que me parece que a Comissão restabeleceu. Eu acho que o instituto não mais é recepcionado pela Constituição. Tanto é que eu cheguei a apresentar um projeto para retirá-lo do Código Civil, mas logo achei desnecessário, porque percebi que ele não mais era recepcionado. Onde quer que seja mencionado o instituto da separação no ordenamento jurídico brasileiro, ele não mais é recepcionado pela Constituição, Deputado Paulo Teixeira. 
	De forma que, como diz a Prof. Regina, outros assuntos como agressão, dano moral, podem ser feitos através de ações autônomas. Nós temos a tradição de misturar tudo na mesma ação: divórcio, partilha, alimentos, guarda. Mas esses são institutos individuais que podem ser tratados individualmente, e as ações autônomas estão aí para isso mesmo. 
	Eu concluo, portanto, nobre Presidente Fabio Trad, repetindo aqui o Prof. Dierle: "O novo CPC, uma vez aprovado, não será o remédio de todos os males que afligem o Poder Judiciário no Brasil. As faculdades têm que preparar novas gerações voltadas não para a litigância e beligerância, como todos nós aqui fomos, mas voltadas para a conciliação, a mediação e a arbitragem." 
	Temos que colocar, na grade curricular obrigatória, a conciliação, a mediação e a arbitragem, e não como matérias facultativas. Há que haver uma mudança cultural em nós todos, operadores do Direito. Onde está escrito que nós temos que praticar todos os recursos previstos no Código de Processo Civil? É uma questão cultural. 
	A gestão do Judiciário tem que ser modificada. Juiz não é preparado para administrar; é preparado para julgar. Temos que mudar essa gestão, esperando não recursos adicionais, mas os recursos previstos constitucionalmente. Há que se abraçar o processo eletrônico. 
	Então, parabéns ao Deputado Fabio Trad e a todos os integrantes da Comissão! Parabéns e obrigado, Deputado Paulo Teixeira, por ter me indicado e ter me sucedido, inclusive mantendo a equipe de juristas que me assessorou em toda a minha peregrinação por este Brasil! 
	Concluo, dizendo que essa é uma obra humana, portanto, passível de imperfeições, em que nós buscamos conciliar os diversos interesses de todos os atores do mundo jurídico e acadêmico. 
	Parabéns, portanto, a todos! Muito obrigado pelo convite, por me trazerem aqui, para que eu pudesse defender esse filho que tem vários pais. E, modestamente, eu me considero um deles, pela oportunidade que tive de servir ao meu País com humildade, seriedade e o máximo de dedicação. 
	Uma boa tarde a todos! (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Fabio Trad) - Nosso muito obrigado ao ex-Relator-Geral Sérgio Barradas Carneiro, Deputado que honrou o Poder Legislativo Federal e que teve notável desempenho à frente da Relatoria Geral do projeto de reforma do Código de Processo Civil. É uma honra tê-lo novamente conosco!