	O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB vota "sim", pela manutenção do texto, o que faz parte do acordo. Além disso, esse texto não foi editado na medida provisória, foi colocado como emenda. Já existem várias situações idênticas aqui em que os textos colocados como emendas, não tendo sido editados originariamente na medida provisória, não sofrem da restrição da vedação constitucional que o meu querido amigo, Deputado Rubens Bueno, falou.
Então, sendo assim, não vimos nenhuma inconstitucionalidade na colocação de emendas, inclusive já colocamos aqui penalidade, pena, apenamento, que não caberia por edição de medida provisória. São vários os exemplos e já há jurisprudências. Não há qualquer inconstitucionalidade.
	Então, o PMDB encaminha "sim".