	O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. E como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobre Deputado Izalci, do Distrito Federal, a quem cumprimento pelo exercício da Presidência, pela condução dos trabalhos, Sras. e Srs. Deputados, serventuários desta Casa, aqueles que nos acompanham pelo sistema de comunicação da Câmara dos Deputados, minha saudação especial.
	Sr. Presidente, estamos entrando na reta final de tramitação do Código Florestal Brasileiro no Congresso Nacional. Hoje, está na pauta do plenário do Senado Federal a votação da Medida Provisória nº 571, de 2012, resultado de acordo firmado na Comissão Mista que fez análise prévia da matéria. Se não houver mudanças, a matéria segue para a sanção da Presidenta Dilma Rousseff, uma matéria importante para o Brasil e para o planeta.
	E torço para que essa sanção ocorra, pois o esforço Parlamentar foi imenso para que construíssemos um Código Florestal bom para o Brasil e para os brasileiros, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
	Esperamos agora que a Presidenta Dilma Rousseff tenha sensibilidade para reconhecer o clamor do povo e das florestas e manter os acordos construídos neste Parlamento.
	Durante todo o debate do Código Florestal, o Congresso Nacional firmou posição no sentido de garantir condições para, por um lado, promover o desenvolvimento sustentável e, por outro, mostrar adesão consistente à proteção ambiental, que de fato é uma preocupação presente na pauta do agronegócio brasileiro e de todos os setores ambientais deste País. Conseguimos quebrar o cabo de força que existia entre ambientalistas e produtores e produzimos um texto equilibrado, bom para o Brasil, bom para os brasileiros. Um código que representa o amadurecimento deste Parlamento, o amadurecimento das ideias. Na divergência muitas vezes acalorada, ao final chegou-se ao entendimento do que era indispensável para o Brasil.
	Não podemos mais ficar nessa situação de insegurança jurídica que prejudica a todos. Precisamos de uma legislação que garanta condições para quem produz alimento e protege o meio ambiente com inclusão social. O agricultor brasileiro continuará a preservar mais de 60% de nossas florestas e a produzir alimento. O que ele precisa é de regras claras e segurança jurídica, o que na forma da legislação em vigor não representa nem de longe qualquer instrumento de segurança jurídica. É a nossa conclusão.
	O novo Código Florestal trará grandes benefícios para os nossos agricultores, especialmente os do meu Estado, Rondônia. Um Estado altamente produtivo, um Estado jovem, com pouco mais de 30 anos, mas que hoje tem na pecuária de corte e de leite mais de 12 milhões de reses. Temos o maior rebanho per capita do Brasil e contribuímos de forma decisiva com a produção de alimentos que abastece todo o nosso País. 
Então, esse Código vem trazer segurança não só para Rondônia, mas para o Brasil inteiro. Asseguramos o direito sobre as áreas consolidadas, na matéria que seguiu para o Senado e que será votada, se Deus quiser, ainda hoje, abertas nas décadas de 70 e 80, quando era permitida e até mesmo estimulada pelo Governo, a supressão de 50% das florestas nas propriedades. 
	Sr. Presidente, sou filho de Rondônia. Nasci naquele Estado em 1978. Meu pai foi um dos pioneiros daquele Estado. V.Exa., que passou por lá diversas vezes, conhece Rondônia, sabe da realidade daquele Estado. Os nossos agricultores, os pioneiros de Rondônia lá chegaram estimulados pelo próprio Governo Federal para desenvolver aquela região. À época, o chamamento era "Desenvolver, ocupar para não entregar", porque a Amazônia, naquela época - quem tem memória um pouco mais longa se recorda disto -, estava sob ameaça de intervenção internacional, de ocupação internacional. Era um território aberto, inclusive às especulações do setor externo. 
	O Governo estimulou a ida de centenas, de milhares e milhares de famílias para aquela região. Estados de vários cantos do Brasil mandaram para lá os seus mais ilustres filhos. Paraná, Espírito Santo, Minas Gerais e tantos outros Estados foram ocupar aquele pedaço de chão, que hoje nos orgulha muito pelo seu desenvolvimento, pelo seu avanço econômico e social. É um Estado realmente promissor. 
	Naquela época, Sr. Presidente - é interessante fazer esta menção aqui, este destaque -, ao mandar essas pessoas, essas famílias para lá, o Governo dava terra e fazia uma recomendação, aliás, uma imposição: ou o sitiante, ou o ocupante fazia o desmatamento de pelo menos 50% da área ou não tinha direito ao título definitivo da propriedade. Era a condição do Governo da época para as famílias que foram ocupar aquela região do País. 
	Os anos se passaram, o tempo passou, e hoje esses pais de família, estimulados pelo Governo, estimulados pelo Estado brasileiro, são tratados, na verdade, como se fossem criminosos, como se fossem pessoas que cometeram o pior crime da face da terra. 
Vejam os senhores que eles foram estimulados pelo Governo, pelo Estado brasileiro, fizeram o que lhes mandaram fazer, mas, à medida que o tempo passa, a legislação muda, é melhorada, é ampliada no sentido da proteção ambiental, e agora quem cumpriu uma obrigação é colocado no rol dos criminosos, no banco dos réus, é colocado na cartilha dos institutos de proteção ambiental como criminosos, como os inimigos da Amazônia, do planeta.
 Esses trabalhadores, esses pais de família, esses homens e mulheres que ocuparam aquela região com força, garra, determinação, enfrentando a distância, as estradas precárias da época, a malária, muitos deles perderam membros de sua família e hoje são tratados como criminosos. 
A pergunta que fica é: pratica-se justiça ao tratar esses pioneiros da maneira como estamos tratando na atualidade? O Estado brasileiro é um, do seu começo ao seu término. Não temos dois Estados porque vivemos um momento, e hoje outro. A segurança jurídica está justamente nessa sequência. Ou nós entendemos isso para entendermos o alcance da segurança jurídica, ou então nós não somos um Estado verdadeiramente democrático de direito, onde deve prevalecer a lei, o império da lei. Agora, a lei inovada no tempo não pode retroagir para punir, especialmente no aspecto criminal, quem cometeu ato que, do ponto de vista atual, é ilícito, mas na época estava sob o manto da proteção do próprio Estado. 
	Então, Sr. Presidente, faço nesta tarde de hoje este registro porque muitas das vezes vemos dezenas de Parlamentares virem a esta tribuna e criminalizar trabalhadores, como se fossem eles os verdadeiros criminosos, mas que não conhecem a história, mas que não conhecem a Amazônia, porque quem a conhece sabe diferenciar as regiões. 
Temos dentro da Amazônia várias realidades: temos áreas da Amazônia absolutamente produtivas, terra parecida com a do Paraná, que é muito produtiva, e temos outras áreas que não são terras produtivas, não são boas para o plantio, para o cultivo das plantações agrícolas. A Amazônia tem essa diversidade. 
Então, não se pode colocar no mesmo pacote situações diferentes. E há que se respeitar a história de toda uma região; há que se respeitar o que fez o Estado brasileiro nas décadas de 60, 70 e 80, porque muito do que temos lá hoje é consequência das investidas do próprio Estado, do próprio Governo naquela época.
	Trago este relato a esta tribuna hoje para dizer da justiça que nós, como Parlamento brasileiro, estamos fazendo não só com a Região Amazônica, mas com todo o Brasil ao aprovarmos essa matéria, que por anos tramitou nesta Casa, o Código Florestal Brasileiro, que foi criticado duramente, mas que esta Casa, respeitadas as divergências, ao final chegou a uma proposta equilibrada, decente e altamente segura para as necessidades do Brasil. Aqui não venceu a posição dos agropecuaristas, do setor produtivo ou dos ambientalistas. Aqui venceu a proposta que interessa ao Brasil sob dois aspectos: interessa ao Brasil sob o aspecto da proteção ambiental, da conservação do meio ambiente, mas que interessa ao Brasil também sob  o aspecto da produção de alimentos. 
	Nossa balança comercial vem tendo superávit nos últimos anos, graças ao setor produtivo. É bom que se diga e se ressalte.
	Seria muito diferente se não tivéssemos tantos entraves para se produzir no Brasil. Nós temos sim que cuidar do meio ambiente. E quem mora na Amazônia hoje tem muito mais consciência do que quem mora em outras regiões do País. Quem mora lá é amazônida de verdade e tem consciência do seu papel hoje. O que aconteceu no passado foi estimulado pelo próprio Estado brasileiro. 
	Então, não se pode punir atualmente quem no passado fez algo que o Estado impôs que fizesse.
	Esse código, essa proposta, na verdade, é um avanço extraordinário. Asseguramos nessa matéria também o direito do manejo na reserva legal e a possibilidade de venda ou compra de servidão ambiental para compor a reserva legal. Isto aqui desde que dentro do mesmo bioma.
	Portanto, levando em conta todos esses fatores é que defendo com convicção a sanção integral pela Presidenta Dilma Rousseff do texto final do Código Florestal. E repito: esse é o código do equilíbrio, do bom senso, código que exprime a vontade do povo brasileiro, representado neste Parlamento Federal.
	Somos um patrimônio ambiental sim, mas somos também um grande patrimônio de alimento para o Brasil e para o mundo.	E desse patrimônio, Sr. Presidente, nós não abrimos mão, porque nós entendemos a sua importância, sob dois aspectos: sob o aspecto ambiental, que é fundamental, indispensável, de cuja importância temos consciência, mas também somos um patrimônio na produção de alimentos, na produção de riquezas para este Brasil, que abastece boa parte do planeta.
	Eram as observações que eu gostaria de fazer nesta tarde.
Agradeço a todos os senhores e senhoras a atenção.