	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho compartilhar com os colegas Parlamentares e a população que nos assiste neste momento um assunto: a famosa e propalada Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de autoria do Deputado Lourival Mendes, segundo a qual é exclusiva a titularidade das Polícias Civil e Federal para as investigações de caráter criminal.
	O Presidente da Comissão é o Deputado Arnaldo Faria de Sá 
Fui incumbido de relatar a matéria e apresentei substitutivo nos seguintes termos: o art. 144 da Constituição Federal é claro, categórico, não permite nenhuma dúvida quanto ao fato de que a titularidade para a apuração das infrações penais é das Polícias Civil e Federal. Entretanto, é possível, em regime de compartilhamento de atribuições e reponsabilidades, facultar ao Ministério Público a apuração dessas infrações penais em conjunto com as Polícias, mas com uma ressalva: em determinadas hipóteses delitivas. E o substitutivo as explicita. Os crimes contra a administração pública e os crimes praticados por organizações criminosas - todos eles - devem, na sua apuração, contar com a presença da Polícia em conjunto com o Ministério Público. Claro, o Ministério Público em caráter subsidiário e complementar, somando forças com a Polícia, somando esforços com a polícia. O que não se pode admitir, no meu modesto sentir, é dar-se ao Ministério Público a titularidade das investigações criminais, por uma razão elementar: quem é que exerce o controle externo da atividade policial? É o Ministério Público. E quem exerceria o controle externo do Ministério Público se ele pudesse, ao seu alvedrio, investigar todas as infrações penais? Não haveria quem controlasse as atribuições, as responsabilidades, os ônus, os deveres do Ministério Público nesse sentido investigatório.
	Portanto, o substitutivo procurou um meio-termo. E não foi um meio-termo do ponto de vista das corporações. Eu procurei fazer um substitutivo sem quaisquer veleidades corporativistas, um substitutivo do ponto de vista da sociedade.
	Crimes contra a Administração Pública e crimes praticados por organizações criminosas devem ser apurados pela Polícia em regime de compartilhamento de atribuições e responsabilidades com o Ministério Público. 
	Nesse sentido, no próprio substitutivo nós consolidamos declarando válidas todas as investigações realizadas pelo Ministério Público até o início de vigência da PEC. Significa dizer, portanto, que os crimes de colarinho branco, os crimes praticados por organizações criminosas, milícias, crimes que envolvam agentes políticos e agentes públicos, devem ser apurados pela Polícia em conjunto com o Ministério Público.
	Resumindo: Polícia e Ministério Público devem subir ao ringue para lutar contra a criminalidade. Não devem subir ao ringue para lutar um contra o outro, porque, se assim for, quem sai perdendo, em nocaute, é a população brasileira, que não tem interesse em briga corporativa.