	O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há uma expectativa enorme, uma ansiedade na sociedade sobre o desfecho da presente crise. Trata-se de uma crise gravíssima, de uma combinação explosiva entre a maior recessão de nossa história, uma crise de confiança, e o maior escândalo, que foi revelado pela Lava-Jato e pelas suas congêneres.
	Os aspectos diversos presentes na realidade são extremamente contraditórios. Existem facetas absolutamente negativas e algumas muito positivas. O Congresso vem produzindo. Apesar de toda a instabilidade política, as propostas do Governo e as votações aqui têm avançado em questões essenciais. Nesse curto espaço de tempo nós aprovamos o teto dos gastos, a mudança do marco regulatório do pré-sal, a regulamentação da terceirização, a reforma trabalhista, a TLP - Taxa de Longo Prazo. 
	Nós estamos modernizando a economia brasileira, criando um ambiente que supere o atoleiro em que o Brasil foi metido, que provocou taxas negativas de crescimento de 3,8%, 3,6% e um endividamento enorme, um déficit público escandaloso.
	Nós temos que fazer o ajuste fiscal. Esse é o nosso calcanhar de aquiles, além da crise de confiança pela quebra de expectativas. Nós temos que fazer o dever de casa, mas há uma retroalimentação entre crise econômica e crise política. É preciso romper esse círculo vicioso. Está em pauta a reforma política. O nosso sistema dá sinais de esgotamento. Está nas nossas mãos. 
	A última janela de oportunidade é o dia de amanhã. Se amanhã, terça-feira, não votarmos mudanças substantivas no processo de organização do nosso sistema partidário e eleitoral, e nas formas de seu financiamento, nós deixaremos vácuos que certamente o STF e o TSE vão suprir, e não daremos as respostas que a sociedade espera. A liberdade é o bem mais precioso. A Venezuela está aí para nos provar isso. 
	Nós precisamos fazer avançar a democracia brasileira. Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o resultado fiscal é um termômetro da saúde das finanças públicas. O setor público pode ser deficitário, superavitário ou equilibrado. É importante também a tendência ao longo do tempo, se determinada situação é episódica ou estrutural e crônica. O déficit fiscal tem a ver com a inflação, o nível das taxas de juros, a taxa de investimento, o patamar da dívida pública e a perspectiva ou não de um desenvolvimento sustentado.
	A situação fiscal brasileira é gravíssima. E o pior é que nem na sociedade nem no Congresso, que a representa, há uma consciência clara sobre isso. O Brasil acumulou déficits nominais por 2 anos em torno de 9% do PIB. Este ano fecharemos esse índice em aproximadamente 7%. Para se ter a noção exata da gravidade, os países europeus pactuaram, quando da preparação do euro, que o limite máximo aceitável seria 3%. Entre nós parece que tudo é normal e que podemos continuar deitados em berço esplêndido. 
	Na última semana, fui o Relator da revisão da meta fiscal para 2017 e 2018, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e no Congresso Nacional. A notícia, que já era ruim quando relatei a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficou pior com a deterioração do quadro fiscal. Propus o apoio e foi aprovado o aumento do déficit primário - que exclui despesas financeiras - em 20 bilhões de reais. 
	Quando temos uma meta na vida, um desejo ou sonho, é sempre uma ideia positiva: quero visitar Paris, Nova York ou as praias do Nordeste todos os anos; quero trocar sempre meu carro; quero formar meu filho na melhor faculdade. Ninguém tem como meta ficar doente todos os anos. Aí é que as palavras nos traem, a nova meta reflete a piora do quadro, um déficit maior.
	Portanto, a revisão da meta fiscal não é uma questão de desejo, opinião ou torcida, não é campo de disputa política. É mero reconhecimento de uma realidade dada, um raio-X da tragédia fiscal brasileira.
	A antiga meta tinha parâmetros e pressupostos que se frustraram. As receitas ficaram abaixo do esperado pela inflação muito baixa e a lenta retomada do crescimento. A repatriação ficou muito aquém do projetado. O Congresso alterou radicalmente o REFIS e a proposta de reoneração fiscal. Receitas extraordinárias, fruto do programa de desestatização, ficaram postergadas.
	Quando se tem um desequilíbrio crônico só há quatro saídas possíveis: vender patrimônio para bancar o déficit corrente, aumentar impostos, cortar despesas ou aumentar o endividamento. Venda de ativos e endividamento têm limites claros e não se sustentam em longo prazo. A sociedade não tolera aumento da carga tributária, já muito alta. Cortar despesas não é fácil, mas inevitável.
	Para se combater uma doença, o primeiro passo é ter o diagnóstico correto, encarar o problema no tamanho real, sem maquiagens. É isso o que fizemos. 
	Não ajustar as contas públicas é decretar para o Brasil um eterno voo de galinha, com níveis de investimento medíocres e taxas de crescimento da renda, do produto e do emprego ridículas.
	A escolha é nossa!

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em meio às permanentes notícias sobre a corrupção endêmica que abraçou o País, a ebulição em torno de mais uma tentativa de reformar o sistema político e as dúvidas relacionadas à estabilidade política necessária para o prosseguimento do processo de mudanças e reformas estruturantes, a economia começa a esboçar, ainda que timidamente, a geração de boas notícias.
	Uma conceituada revista semanal, especializada em economia, estampou na capa do final de semana a manchete: Recuperação começou. E qualifica abaixo: "O desemprego cai 5%. As vendas de carro sobem 4%. A exportação está em alta. Um conjunto de dados mostra que a economia brasileira toma um primeiro impulso e tem tudo para engatar o crescimento - desde que a política não estrague".
	É evidente que há um abismo a separar a sociedade e o sistema político. A política não tem sido fonte de boas notícias. Mas é também verdade que apenas o sistema político pode produzir decisões para nos tirar do atoleiro em que o Governo Dilma meteu o País. 
	E o tem feito. A recente revolução produzida nas regras que regem as relações trabalhistas começará a gerar efeitos positivos no emprego e na produtividade. As mudanças no marco regulatório do pré-sal e a reengenharia gerencial na PETROBRAS começam a redinamizar o setor. O agronegócio continua dando show de competência, inovação e resultado. O novo marco da mineração enviado ao Congresso deve modernizar o segmento. 
	Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 777, de 2017, que substitui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP pela Taxa de Longo Prazo - TLP nas operações do BNDES, apontando no rumo da democratização da taxa de juros, na maior transparência nas relações Tesouro Nacional e BNDES, na redução dos subsídios que a sociedade transfere para as empresas dentro da política de incentivo aos investimentos.
	 A experiência recente demonstra a ineficácia de certas políticas de indução ao desenvolvimento. O recente PSI - Programa de Sustentação do Investimento consumiu, em 5 anos, 500 bilhões de reais que poderiam ter ido para saúde, educação, saneamento ou segurança. No entanto, as taxas de investimento - FBKF - caíram, e o Brasil experimentou a maior recessão de sua história.
	A medida revela uma visão renovada do capitalismo contemporâneo. Precisamos nos libertar do capitalismo cartorial, da cultura da "sociedade da meia-entrada", da tutela estatal, e acordar para o empreendedorismo, a inovação, a competitividade, a inserção na economia global, além de respeitar as sinalizações de mercado.
	A redução dos subsídios é necessária neste momento de grave crise fiscal. Não é justo o contribuinte transferir renda para empresas que são subsidiadas e não investem com capital próprio. Não é justo que o patrimônio dos trabalhadores, o FAT, que arca com o abono salarial e o seguro desemprego, seja remunerado muito abaixo das taxas de mercado.
	A aprovação da MP 777 é mais um passo para a retomada do desenvolvimento. Que a política não atrapalhe. 

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o diagnóstico é consensual, o sistema político, eleitoral e partidário brasileiro chegou a um esgotamento irreversível. A falta de consistência das regras do jogo levou a um modelo de organização caro, distante da sociedade, pulverizado, de baixa densidade programática, clientelista e patrimonialista ao extremo. 
	A democracia moderna pressupõe a existência de um parlamento, poderes autônomos e independentes, partidos políticos, eleições e candidaturas. A sociedade, na impossibilidade de exercer a democracia diretamente, delega o poder para uma representação que decide os destinos e governa em seu nome. No mundo contemporâneo são cada vez mais presentes e desejáveis mecanismos de participação direta da cidadania. Mas isso não substituiu o sistema decisório representativo.
	Não há sistema de representação perfeito, a delegação reflete regras e filtros que distorcem, por mínimo que seja, a tradução verdadeira do desejo direto dos cidadãos. A democracia é invenção histórica humana e, como tal, comporta virtudes e pecados. Mas à luz de experiências autoritárias como as da Coreia do Norte, da Venezuela e de Cuba, é fácil chegar a uma conclusão óbvia: se a política vai mal no Brasil, pior sem ela, sem a liberdade e a democracia.
	Na semana passada, a Comissão Especial da Reforma Política aprovou mudanças importantes no sistema de escolha da nossa representação parlamentar, adotando em 2018 o modelo do voto majoritário conhecido como distritão, em que vão para o Congresso os mais votados e, em 2022, o voto distrital misto.
	Desde o nascimento da democracia moderna, dois sistemas clássicos emergiram. O distrital puro, em que o Deputado é eleito num pequeno território em eleição majoritária - como na eleição de prefeitos -, e cada partido lança um único candidato, gerando uma grande proximidade entre eleitor e eleito, mas sacrificando a representação das minorias temáticas. 
	O outro é o proporcional em lista, que privilegia as ideias e o programa partidário, mas é um tanto impessoal e dá peso excessivo às cúpulas partidárias. A Alemanha no pós-guerra fez a síntese saneadora, introduzindo o voto distrital misto, em que metade dos Deputados é eleita ancorada no programa partidário refletido na lista, e a outra metade ancorada no território, nos distritos. Com isso, acentuam-se as qualidades dos dois sistemas clássicos, e atenuam-se os defeitos. Mas só será possível introduzir esse sistema no Brasil em 2022.
	Para 2018, faremos a transição através do distritão, onde há um esvaziamento evidente dos partidos e o realce do papel do indivíduo. Não é um bom sistema, mas nas circunstâncias a que chegamos é melhor do que o atual, que produziu a presente crise. Não era possível nenhuma territorialização do voto.
	Teremos que votar ainda no plenário da Câmara e do Senado. Não será fácil porque, sendo emenda à Constituição, precisa do apoio de 308 deputados. Mas permanecer com as atuais regras beira a irresponsabilidade.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: "Liberdade - essa palavra que o sonho humano alimenta: que não há ninguém que explique, e ninguém que não entenda". (Cecília Meireles.)
	A democracia é um valor universal. A liberdade é uma conquista contemporânea. Não pode ser relativizada. Não é meio, é fim em si mesmo. É inegociável. É patrimônio coletivo e princípio básico.
	Impossível ficar insensível, impassível, diante das cenas dramáticas que diariamente recebemos pelas redes sociais e que brotam dos celulares da juventude venezuelana. Cenas às vezes inacreditáveis, que parecem vir das telas de cinema, dos filmes de ação mais violentos. Jovens que levantam alto, com coragem e amor ao país, a bandeira da liberdade, assassinados, fria e cruelmente, nas ruas e praças das principais cidades. Pessoas indefesas sendo fuziladas a céu aberto pelas forças da repressão e pelas milícias bolivarianas. Já são mais de cem mortos e milhares de feridos frutos da violência criminosa contra as manifestações populares.
	Líderes oposicionistas são presos ou cerceados em suas liberdades básicas. A imprensa é censurada. A liberdade de organização e expressão é substituída pela mais odiosa ditadura.
	A ditadura populista de Chávez e Maduro produziu o maior desastre econômico da história venezuelana - desorganização do sistema, desabastecimento, hiperinflação, aumento da miséria, fome. Milhares de venezuelanos penetram as fronteiras de Roraima diante da desesperança e da falta de horizonte produzidos pelo chavismo. Relatos comoventes transbordam na TV. Alguns refugiados dizem ter perdido 30 quilos desde o começo da crise.
	O fenômeno bolivariano na Venezuela é complexo e instigante. A ideologização da sociedade foi levada ao extremo, e o autoritarismo tem uma significativa base de massas, mobilizada não só pelas ideias, mas pelos privilégios comprados pelos petrodólares.
	A última jogada de Maduro para se perpetuar no poder e instalar uma ditadura aberta foi a convocação e instalação de uma "Constituinte" paralela à Assembleia Nacional, erguida a partir do desrespeito ao voto universal e de uma matriz corporativa protofascista, visando fundar a "nova ordem bolivariana".
	Diante do absurdo quadro de desrespeito à democracia e aos direitos humanos, é de cair o queixo a postura da esquerda brasileira, particularmente do PT. É inacreditável que a Presidente do PT, Senadora Gleisi Hoffmann, tenha deixado cair a máscara do autoritarismo e manifestado oficialmente que "Maduro é vítima" e que o PT "manifesta seu apoio e solidariedade" ao Governo Maduro, que está exposto a uma "violenta ofensiva de direita".
	A liberdade, a paz, a democracia, os direitos humanos não são de direita ou de esquerda. São conquistas civilizatórias da humanidade. Mas o PT não entende isso e se mancha com o sangue dos jovens assassinados nas ruas de Caracas.