	O SR. GIOVANNI QUEIROZ (PDT-PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui exatamente para falar um pouquinho sobre a criação do Estado do Carajás. 
A data está marcada, Sr. Presidente: no dia 11 de dezembro, o povo das regiões sul e sudeste do Pará e o povo do Tapajós deverão comparecer às urnas para dizer se querem ou não se desmembrar da parte maior, que é o Estado do Pará. É a população diretamente interessada, como prevê a Constituição. 
A interpretação, às vezes, é um pouco dúbia. Nós Parlamentares votamos o decreto legislativo, que diz em termos absolutos: 
"Art. 1° O Tribunal Regional Eleitoral do Pará, de acordo com instruções do Tribunal Superior Eleitoral, realizará no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, conforme previsto no § 3º do art. 18 da Constituição Federal, plebiscito sobre a criação do Estado do Carajás (...)." 
É isso o que diz o decreto, ou seja, de acordo com o § 3º do art. 18 da Constituição.
O que diz o § 3º do art. 18? 
"Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
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§ 3º" - é a este que nos referimos quando votamos o decreto - "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar."
	Muito bem, Sr. Presidente: ouvida a população diretamente interessada. 
	Para o Constituinte de 1988, com muita vontade de ver isso bem colocado na Constituição, não basta dizer população interessada, tem que ser diretamente interessada. Tem que ser ouvida a população da área que vai ser desmembrada, se ela quer ou não se desmembrar do todo, do Estado-mãe.
	Também assim foi a interpretação do Supremo Tribunal Federal, Sr. Presidente, quando decidiu sobre uma ADIN em 1992, logo depois de promulgada a Constituição - porque também era assim no § 4º do art. 18. Ao falar de Municípios, dizia "ouvidas as populações diretamente interessadas". Portanto uma ADIN da época questionava se não seria a população de todo o Município. E o Supremo Tribunal Federal, em duas ADINs, decidiu claramente, dizendo assim: "Diretamente interessada no objeto da consulta popular é apenas a população da área desmembranda". Isso é a ementa, o resumo da decisão do Supremo Tribunal Federal, Sr. Presidente, com relação ao § 4º do art. 18. Logicamente, reportando-se também ao § 3º, que diz "população diretamente interessada", não seria outra a interpretação. Essa foi a ADIN nº 478.
	O STF, já em outra ADIN, de nº 733, diz assim: "(...) diretamente interessada no objeto da consulta popular é apenas a população da área desmembrada, única, portanto, a participar dela. Composta a área do município projetado de diversos distritos, (...)".
	Muito bem, Sr. Presidente, há uma ADIN no Supremo questionando a Lei nº 9.709, que, no seu art. 7º, dizia que, no caso de se criarem Estados, terá que ser ouvida a população do Estado - é a Lei 9.709, art. 7º. 
Ora, a lei complementar é infraconstitucional; a lei maior é a Constituição. E a Constituição é clara sobre ouvir a população diretamente interessada. E se o Congresso Nacional assim determinou, ele o fez porque compete apenas ao Congresso Nacional, é competência exclusiva do Congresso Nacional. 
Só para completar, Sr. Presidente, leio: 
		Art. 49. É da Competência exclusiva do Congresso Nacional:
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		XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;"
	Se nós determinamos pelo ato da nossa competência - que é o decreto legislativo - que, de acordo com o § 3º, seja ouvida a população, nós nos reportamos à população diretamente interessada. É isso que será julgado na quarta-feira. Está na pauta do Supremo Tribunal Federal essa decisão extremamente importante.
Ainda é interessante dizer que a população do Pará também será ouvida. A população do Pará também será ouvida. Será ouvida quando? Será ouvida quando a Assembleia Legislativa for consultada, de acordo também com a Constituição.
	Portanto, Sr. Presidente, estou feliz em ver que nós vamos criar o Estado do Carajás, mais uma unidade federada, e o Estado do Tapajós também, nesse mesmo processo, para construirmos um Brasil cada vez melhor e mais forte.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (José Rocha) - Ilustre Líder Giovanni Queiroz, parabenizo V.Exa. por essa luta, que certamente será vitoriosa, da criação do Estado do Carajás, que será o mais novo Estado do País e haverá de ter toda a pujança e todos os merecimentos que o povo exige. 
A população brasileira haverá de estar do seu lado.