PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP-PI. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 11 de setembro, o Código de Defesa do Consumidor completou 25 anos de existência. Não há dúvidas de que essa legislação representa um grande avanço para a sociedade brasileira.
Nessas mais de duas décadas, o Brasil se transformou num país muito mais desenvolvido do ponto de vista das relações de consumo. E o Código desempenhou papel fundamental nessa história. Concedeu aos cidadãos brasileiros direitos que permitiram melhorar as condições de aquisição de serviços e produtos. Foi uma legislação de vanguarda que serviu de modelo para vários países do mundo.
Temos, portanto, muitos motivos para comemorar. Mas é evidente que o Código de Defesa do Consumidor precisa ser aprimorado e modernizado. Deve estar em constante avaliação e em sintonia com os novos tempos, marcados pela rapidez da evolução tecnológica.
Para nós, legisladores, trata-se de um grande desafio. É necessário estudar, discutir, ouvir especialistas sobre o tema para seguir fortemente na direção da adequação da lei às exigências e às demandas dos consumidores no Brasil de hoje, entre elas, garantir maior proteção às compras realizadas no comércio eletrônico. Regulamentar esse setor é imprescindível.
Em audiência pública realizada recentemente pela Comissão dos Direitos do Consumidor, aqui nesta Casa, a Secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, destacou que o Código possibilitou que o empresariado brasileiro pudesse competir em pé de igualdade em outros mercados. "Ele não é um obstáculo ao empresário, mas sim uma oportunidade de buscar reconhecimento mundo afora pela qualidade de seus produtos e serviços", pontuou.
"O momento é de comemoração, mas não podemos perder o foco de desafios, como assegurar que os órgãos de defesa do consumidor possam responder às demandas cada vez mais impessoais do comércio eletrônico", ressaltou.
Juliana também cobrou das empresas mais investimento na solução de controvérsias, fortalecendo seus call centers, por exemplo, para evitar que reclamações de menor potencial cheguem à Justiça. "O custo, para o Estado, de uma ação no Juizado Especial é de R$ 1,7 mil, para indenizações que muitas vezes não chegam a R$ 300", avaliou.
Criar proteção para os consumidores ao telemarketing abusivo é uma das ideias que vêm sendo discutidas pelos especialistas. Nos Estados Unidos, por exemplo, existe uma norma para limitar as ligações de vendedores e operadores de telemarketing oferecendo de forma insistente produtos e serviços. 
Outro tema importante é a prevenção do superendividamento dos consumidores brasileiros. Na audiência pública, Walter José Faiad de Moura, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirmou que esse fenômeno é resultado do novo modelo de oferta de crédito.
"Hoje, em poucas horas e pela internet, se consegue a pré-aprovação de um empréstimo imobiliário. A consequência da superoferta de crédito tirou a capacidade do cidadão de avaliar com cautela os impactos da inadimplência", alertou.
Temos, é claro, um longo caminho pela frente. Mas acredito que os avanços acontecerão na medida em que aprofundarmos as discussões sobre quais mecanismos devem ser criados para ampliar a proteção aos consumidores brasileiros, levando em conta a velocidade das transformações que acontecem agora, no século 21.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigada.