	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, o Município de Soledade, onde nasci, completa 130 anos de emancipação política. Parabenizo o povo de Soledade, o Prefeito José Bento e todos aqueles que trabalham pelo Município. Farei um pronunciamento mais longo em outro momento.
	Sr. Presidente, gostaria de dar como lido discurso sobre a audiência que foi realizada na Comissão de Direitos Humanos, na qual discutimos o Projeto de Lei nº 179, de 2003, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, que disciplina o uso da força ou de arma de fogo nas ações policiais. Gostaria que esse discurso fosse divulgado pelos meios de comunicação desta Casa.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido.

		PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãs e cidadãos brasileiros que nos veem pela TV Câmara, participei, semana passada, na Comissão de Direitos Humanos e Minoria, da Câmara dos Deputados, de audiência pública que classifico como uma das mais importantes deste ano, onde se discutiu o exercício da atividade policial, mais especificamente o uso da força ou de arma de fogo, que é objeto do PL nº 179/03, de autoria do nosso amigo de partido, o Deputado Federal Reginaldo Lopes do PT de Minas Gerais. O próprio Deputado Reginaldo Lopes fez menção a outro projeto de lei que foi formulado na CPI que investigou a violência contra jovens negros e pobres no Brasil (PL 2.438/15), que propõe o Plano Nacional de Homicídios no Brasil. Um projeto que envolve temas mais amplos e de grande importância para a segurança nacional. 
	A audiência, que foi proposta justa e salutar do colega e Deputado Daniel Coelho, do PSDB de Pernambuco, trouxe pontos que a alguns Parlamentares e militantes desta Casa consideram como uma forma de criminalização imediata da polícia, mas que a outros, como nós defensores da vida, é uma solução para conflitos relacionados aos denominados esquadrões da morte, que são bandidos disfarçados de policiais militares destinados a matar.   
	A audiência reuniu convidados como o Coordenador da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, do Ministério Público Federal (MPF), Subprocurador-Geral da República Mario Bonsaglia, a Coordenadora da Área de Gestão do Conhecimento do Instituto Sou da Paz de São Paulo, Stephanie Morin, o Subsecretário da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Pehkk Jones Gomes da Silveira, o representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Maurício Rasi, e o pesquisador e representante do Núcleo de Estudo da Violência da USP, André Zanetic. Contudo, aproveito a oportunidade de externar minha gratidão aos convidados que vieram de seus Estados para intensificar esse importante debate, que ocorreu de forma produtiva.
	Senhoras e senhores, em primeiro lugar, desejo frisar que a proposta do PL 179/03 fixa regras de conduta para que o policial desempenhe suas funções e tipifica comportamentos considerados criminosos com o emprego da força. Pelo projeto, o uso da força será admitido nos casos de crimes contra a segurança dos meios de comunicação, dos transportes e dos serviços públicos e de risco de crime contra a saúde pública.
	Destaco a participação do Subprocurador-Geral da República Mario Bonsaglia, que afirmou que a proposta interpreta e traz desdobramentos à legislação em vigor, condicionando o uso moderado da força e da arma de fogo a situações pontuais, nas quais há perigo real e iminente. 
	Segundo o levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, entre 2009 e 2013 houve 11.197 mortes em situações de intervenção policial, superando o total de óbitos em casos da polícia norte-americana ao longo de 30 anos (11.090). Isso traz, sobretudo, um norte para começarmos a refletir sobre onde a polícia esta errando, por que policiais estão matando sem que seja por legítima defesa.
	Se olharmos para os últimos fatos ocorridos em São Paulo, onde ocorreram duas chacinas envolvendo policiais, uma com 19 mortes e outra com 2 mortes cruéis, todas na Zona Norte de São Paulo, perceberemos que há grupos de policiais agindo para matar e não para defender a vida ou fazer o seu trabalho. São execuções frias que vitimam também inocentes. 
	Sabemos que em uma sociedade democrática o uso da força é legítimo por parte do Estado e de seus agentes, mas observando-se os limites estabelecidos em lei. É importante destacar que existe a Portaria Interministerial de nº 4.226/10, que regula condutas dos agentes de segurança pública e preconiza situações em que o uso da força não é legítimo. Há também uma resolução do CNMP que sugere regras mínimas de atuação do Ministério Público no controle externo da investigação de mortes decorrentes de intervenção policial. O texto propõe medidas para garantir, por exemplo, que a autoridade policial compareça pessoalmente ao local dos fatos tão logo seja comunicada da ocorrência, providenciando o seu pronto isolamento, a requisição da perícia e o exame necroscópico. Além disso, estabelece que haja comunicação do fato pela autoridade policial ao Ministério Público, em até 24 horas, e que seja instaurado inquérito policial específico, sem prejuízo de eventual prisão em flagrante. 
	Senhoras e senhores, devemos fixar sempre, para estas propostas, passos mínimos importantes para que se tenha uma investigação completa, como por exemplo a importância da preservação do local do fato, o acionamento imediato da polícia técnico-científica e do Ministério Público e um deslocamento de um delegado para o local. Lembro também que os palestrantes foram unânimes quando afirmaram a preocupação que o art. 19 do PL 179/03, que trata do uso da força ou arma de fogo contra manifestações pacíficas e legais, que na visão dos palestrantes pode trazer complicações na atuação da polícia entre manifestantes.
	Outra fala que muito me chamou atenção foi a da Coordenadora da Área de Gestão do Conhecimento do Instituto Sou da Paz de São Paulo, Stephanie Morin, quando afirmou que o uso da força é um pressuposto da atividade policial, tanto para assegurar o cumprimento da lei, quanto para proteger a vida e integridade física dos policiais e de terceiros. O investimento da formação de policiais regularmente é fundamental para uma boa atuação policial no nosso País. As políticas públicas têm que ser um ponto primordial para a ação da polícia. 
	Sr. Presidente, há no Brasil um genocídio desenfreado de adolescentes, especialmente de jovens negros e pobres. Segundo o Deputado Reginaldo Lopes, autor da proposta, o Brasil, de uma forma ou de outra, naturalizou uma violência. Em 30 anos nós matamos o equivalente à população do Uruguai: quase 13 milhões de pessoas. 
	Caros colegas, esse projeto é uma iniciativa importante para os dias em que estamos vivendo. Pois não só em São Paulo, mais em vários Estados brasileiros estão ocorrendo homicídios arquitetados por alguns maus policiais. Como resultado dessas ações registramos 56 mil homicídios, cometidos somente em 2012. Já em 2014, 15,6% dos homicídios tinham um policial no gatilho. Segundo o relatório da Anistia Internacional, eles atiram em pessoas que já se renderam, que já estão feridas e sem uma advertência que permitisse que o suspeito se entregasse. 
	Nosso País precisa aprovar um plano de redução de homicídios. Não podemos deixar a segurança pública matar como vem matando.
	Todavia, quero repudiar a forma desrespeitosa com que o Exmo. Sr. Deputado Jair Bolsonaro tratou o tema do PL 179/03. Segundo ele, se fosse Governador do Estado ele teria a polícia que mais iria matar naquele Estado. Essas posições é que trazem ao nosso País a matança e a criminalidade policial.  
	Em conclusão, diante da justificada preocupação com o elevado número de homicídios no Brasil, diante do flagrante agravamento da violência e da criminalidade, encareço ao Estado a decisão firme de enfrentar essas questões e adotar, com urgência, todas as medidas cabíveis, especialmente com o propósito de combater, coibir e punir de forma eficaz as ações criminosas das milícias privadas, dos milicianos e dos grupos de extermínio. A vida é o maior de todos os bens de um homem e de uma mulher. Para isso, exige-se dos poderes públicos federais e estaduais a proteção desse bem jurídico perfeito.
	Era o que tinha a dizer.