	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT não vota favoravelmente a esta emenda porque nós não podemos escolher um pacto da década de 60, que foi incorporado à nossa legislação em 1992 e tem a condição de ser uma legislação infraconstitucional, mas acima de lei ordinária, porque existem outros pactos, outros tratados dos quais o Brasil é signatário. 
	Nós temos, por exemplo, a Convenção de Viena, que estabelece que os direitos humanos são universais e inter-relacionados. Nós temos, por exemplo, a Declaração de Salamanca, que trata dos direitos das pessoas com deficiência, que são absolutamente fundamentais. Esses são marcos decisórios na construção da lógica de direitos humanos. Por que então pinçar um pacto apenas, o de San José, e a partir daí estabelecê-lo como diretriz? Se nós não vamos incorporar o conjunto da evolução internacional dos direitos humanos, não temos que pensar...
	(Desligamento automático do microfone.)