	O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu queria tentar explicar à população que está nos ouvindo e a todos aqui o acordo que foi feito no procedimento de votação. Esse acordo é muito importante. Em primeiro lugar, nós vamos votar essa emenda constitucional, a PEC 282, que avança em dois pontos importantíssimos na reforma política.
	O primeiro ponto é a questão das coligações. A PEC, na forma que veio do Senado, previa que o final das coligações se daria a partir das eleições de 2020. Com isso, haveria uma transição em 2018, e todos os partidos poderiam se organizar e se preparar para um novo momento, em que não seriam mais possíveis as coligações.
	E as coligações realmente são uma distorção do sistema eleitoral, porque o eleitor vota no candidato de um partido que está coligado com outro partido, mas aquele seu candidato muitas vezes não é eleito, e o candidato de outro partido, que depois até pode desfazer a coligação e a aliança, acaba sendo eleito. Essa é uma distorção muito séria, e essa PEC resolve esse problema grave do sistema eleitoral brasileiro.
	O segundo ponto é que essa PEC também prevê que nós tenhamos a implantação das chamadas cláusulas de desempenho, ou seja, um percentual mínimo de votos. Todos os partidos que o ultrapassarem terão direito ao tempo de rádio e de televisão e terão direito a acessar o fundo partidário.
	Por que isso é importante? Porque nós estamos vendo uma verdadeira proliferação de partidos em nosso País, muitas vezes com o único objetivo de colocar a mão nesses recursos e de comercializar o tempo de rádio e TV. Essa PEC é meritória também porque resolve esse problema, inclusive estabelecendo uma escadinha: a partir de cada eleição, esse percentual aumenta de 1,5% dos votos para 2%, para 2,5%, para 3%. Isso quer dizer que em quatro eleições os partidos, para acessarem o fundo partidário e o tempo de rádio e TV, vão ter que ter 3% dos votos. Com isso, nós vamos garantir uma representatividade efetiva no Congresso Nacional. Isso é muito importante.
	É importante também nós adotarmos esse procedimento - que foi um acordo feito aqui entre vários partidos - com que votaremos no texto principal agora.
	Na terça-feira, vamos retomar a PEC 77, relatada pelo Deputado Vicente Candido. Lá vamos votar, em primeiro lugar, o sistema eleitoral. 
	Alguns aqui defendem o chamado distritão. Nós temos total desacordo com esse sistema. Esse é um sistema que vai privilegiar a manutenção dos atuais detentores de mandato. Nós não concordamos com isso, porque vai transformar o Parlamento numa representação pessoal, e não numa representação partidária. Além do mais, isso impede a renovação política. Portanto, nós vamos também nos manifestar contrariamente ao distritão.
	Depois vamos votar, com vigência a partir de 2020, a aprovação ou não do chamado voto distrital misto. Inclusive, vamos precisar discutir muito bem essa questão para que possamos ter um acordo. Com essa votação, nós vamos verificar se o processo de transição do sistema eleitoral será feito pela adoção do sistema chamado distritão ou pela manutenção do sistema proporcional, conhecido há mais de 80 anos. Nós do PT vamos defender o sistema proporcional.
	Por fim, vamos defender que, ao votarmos os destaques desta PEC que nós estamos apreciando hoje, nós aprovemos o destaque do PPS, que vai permitir que se façam coligações em 2018. Para que? Para que excepcionalmente façamos essa transição de modelo eleitoral. Os partidos vão precisar se organizar, vão precisar valorizar lideranças políticas, para que efetivamente tenhamos condições de formar chapas desses partidos. Evidentemente, o afunilamento da cláusula de desempenho vai fortalecer os partidos, vai permitir que tenham maiores lideranças e que elas não se dispersem em um conjunto de mais de 40 partidos, como é a perspectiva para 2018.
	Portanto, a aprovação da PEC que nós estamos votando agora, a manutenção das coligações em 2018 e a aprovação de um novo sistema eleitoral a ser adotado a partir de 2020, efetivamente, representam uma reforma política da maior importância.
	Mas nós não queremos deixar de defender claramente a necessidade de mudança no modelo de financiamento eleitoral do Brasil. Nós estamos vendo fotos de malas de dinheiro, nós estamos vendo o escândalo da JBS, que se avoluma a cada dia, nós estamos vendo ene problemas que surgiram e que contaminaram e desacreditaram o sistema político, assim como desacreditaram os partidos, os Deputados e os Senadores. Nós temos, então, que resolver esses problemas.
E esse problema não se resolve apenas com a doação das pessoas físicas, visto que a doação financeira das pessoas jurídicas está proibida pelo Supremo Tribunal Federal e não existe perspectiva de que volte. Portanto, nós defendemos que, além da doação das pessoas físicas, haja um sistema de financiamento público. Por quê? Por um motivo muito simples: se houver apenas doações de pessoas físicas, os mais ricos terão uma campanha maior, mais ampla, uma campanha esmagadora sobre os candidatos mais pobres, sobre os partidos com menos recursos. O que vai igualar, o que vai nivelar as campanhas políticas é exatamente o financiamento público, que vai garantir que tenhamos maior igualdade.
	Eu não posso concordar com aqueles que falam: "Cada candidato pode colocar o quanto quiser de dinheiro na campanha". Vimos nas últimas eleições candidatos como o João Doria, que colocou 6 milhões de reais na sua própria campanha. O candidato do meu partido, o Haddad, não tinha condições de colocar 6 milhões de reais, até porque nem esse patrimônio ele tinha. 
E também não podemos concordar que um doador faça doação do tamanho que bem entender, sem limites. Precisamos estabelecer limites de doação, limites de autofinanciamento e teto de campanha.
E quero acrescentar: o teto deve ser baixo. Precisamos reduzir o custo das campanhas. Precisamos estabelecer um custo baixo de campanha, exatamente para que se valorize o quê? A preferência do eleitor, a preferência e a discussão, e não a supremacia dos gastos esmagadores de campanha sobre aqueles que não têm condições de fazer campanhas ricas.
	Portanto, estabelecer limites ao financiamento privado oriundo de pessoas físicas, estabelecer limite de gastos e estabelecer o financiamento público são garantias de eleições mais democráticas. Essa é a nossa batalha. É isso que o Partido dos Trabalhadores vai defender daqui até o fim dessas votações.
	Queremos também garantir aos senhores e às senhoras que não podemos admitir um sistema jabuticaba como o distritão, que só é usado lá no Afeganistão. Nós precisamos de um sistema proporcional, que permita a participação das correntes minoritárias na sociedade, que permita a representação de todos os tipos de visão e que transforme, de fato, este Congresso. (Palmas.)