	O SR. AUREO (SD-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores que nos escutam pela Rádio Câmara e pela TV Câmara, protocolamos na segunda-feira um projeto de lei que torna crime o constrangimento sexual.
	O caso que aconteceu no Estado de São Paulo ainda não tem tipificação penal no nosso País. Isso tem que ser modificado através de um projeto de lei aprovado nesta Casa. 
	Então, protocolamos um projeto de lei que cria a pena de 1 anos a 5 anos para quem constranger sexualmente. Assim, vamos poder tipificar o acontecido. No caso de São Paulo, o juiz não conseguiu penalizar o acusado por não haver no nosso País um instrumento que tipifique o caso como crime.
	Precisamos aprovar esse projeto de lei com urgência aqui na Câmara dos Deputados, para que possamos preencher essa lacuna que nós temos no Código Penal e tornar crime o constrangimento sexual em nosso País.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito) - Obrigado, Deputado Aureo.