O SR. FÁBIO FARIA (PMN-RN. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 1922, de 2011, cuja finalidade é implantar, no nosso sistema jurídico, a figura da recuperação judicial do devedor pessoa física.
O projeto modifica o Código de Processo Civil no que diz respeito à execução por quantia certa contra devedor insolvente.
Desse modo, o devedor pessoa física que estiver em estado de insolvência poderá requerer, antes da declaração desta, a recuperação judicial, que consistirá em plano de pagamentos periódicos até a satisfação total das obrigações.
Essa recuperação, entretanto, só será concedida quando restar comprovada a capacidade do devedor de adimplir as obrigações em prazo maior, de acordo com o estudo de viabilidade econômica.
Como forma de proteger igualmente os credores, estes conservarão seus direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
Com essa alteração no Código de Processo Civil procura-se contornar a triste realidade de endividamento que se instaurou em nosso País, com graves problemas para a sociedade, para o mercado e para as famílias dos endividados.
O legislador precisa achar uma resposta urgente para esse mal econômico e social que está ganhando proporções alarmantes, sobretudo a partir da crise de 2009.
As facilidades de crédito são enormes e tentadoras, fazendo com que muitas pessoas adquiram bens a prazo, com parcelas que se estendem por muitos anos.
A facilidade imediata, como, por exemplo, o baixo valor de algumas prestações, levam o consumidor a comprar, sem qualquer planejamento futuro e sem calcular os impactos que isso terá a médio e longo prazo. O fascínio do consumo e da aquisição de bens modernos é mais forte do que a razão na maioria dos casos. O resultado disso é o número assustador de inadimplentes, como se pode constatar com as estatísticas sobre o crédito consignado.
Servidores públicos e aposentados estão comprometendo uma parcela expressiva dos seus rendimentos, pondo em risco o bem-estar da família e a sua própria sobrevivência.
Por sua vez, o inadimplemento das dívidas abala os comerciantes, que se valem dos mais variados métodos de redução de custos, principalmente da demissão de empregados. O inadimplemento faz com que o crédito se torne mais oneroso para aqueles que necessitam recorrer ao empréstimo, em face da perda de capital, levando bancos a acrescentarem essas perdas nas taxas de juros. Isso ocorre principalmente com o cheque especial e o cartão de crédito.
Não se pretende com isso conceder privilégio a maus pagadores, mas resguardar os bons pagadores, que, em determinados momentos, são alcançados por imprevistos, como desemprego, atraso de pagamento de salários, gastos médicos e catástrofes da natureza, que lhe resultam em enormes e inesperados prejuízos.
O modelo de recuperação judicial já é adotado pela legislação brasileira para o empresário, o que demonstra o acerto da adoção dessa solução também para a pessoa física, como uma questão de justiça social e de isonomia de tratamento legal para os diferentes tipos de devedores.
Esse instituto será ainda um instrumento de pacificação de conflitos e diminuição da inadimplência, ao mesmo tempo em que se mantêm as garantias dos credores.
A fim de ajustar o mercado a essa mudança, estamos prevendo um período de vacatio legis de 6 meses, o que permitirá fazer a transição para essa nova realidade com eficiência e tranquilidade, sem quaisquer abalos para a economia do País.
Adotando essa medida processual, estaremos contribuindo para o aprimoramento das instituições democráticas e protegendo milhares de famílias brasileiras que se encontram em estado de desespero e penúria, em virtude de dívidas contraídas que escaparam do seu controle, colocando em risco a sua dignidade e até mesmo sua sobrevivência.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.