	O SR. MIRO TEIXEIRA (PROS-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em relação à Emenda nº 3, eu pergunto a V.Exa.: quando a tramitação é direto na Comissão, nós podemos recorrer se for terminativa ou conclusiva. Aqui, no caso, a decisão...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A decisão dele ou o parecer, sendo votado, pode ser sempre destacado. Então...
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Pois é isso. Eu quero neste momento, então, recorrer dessa rejeição. Eu apresentei à Mesa as assinaturas.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Mas não cabe recurso contra a rejeição. Cabe recurso contra a inadmissibilidade. No caso de rejeição, é destaque. V.Exa. pode destacar e votar em separado. O parecer dele não é terminativo do ponto de vista de mérito. Quem confirma ou não o parecer dele quanto ao mérito é o Plenário.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Eu concordo com V.Exa. Agora, ele rejeita a Emenda nº 3 em nome da Comissão de Finanças?
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, ele dá parecer pela rejeição. Quem confirma ou não somos nós, no plenário.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - É isso. Mas ele está falando...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Ele fala em nome da Mesa. Ele está dando parecer pela Mesa.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Pela Mesa e não pela Comissão de Finanças?
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pela Mesa.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Então, é preciso destacar.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Conclua o parecer, Deputado Beto Mansur.
	O SR. BETO MANSUR - O parecer é pela rejeição das três emendas.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Deputado Beto Mansur, eu posso dialogar com V.Exa.?
	O SR. BETO MANSUR - Claro.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Nós estamos falando de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, FGTS para esses CNEs que, de repente, são demitidos. Eles não têm garantia do emprego, não têm nada.
	O SR. BETO MANSUR - Eu gostaria de dar uma explicação para a Casa, que eu acho que é pertinente, diante da emenda que V.Exa. apresenta.
	Existe uma estrutura de funcionários que são contratados, que são os CNEs. Há os celetistas e há aqueles que fazem concurso num outro regime, que é o regime estatutário. Nós tentamos verificar a possibilidade... Até porque nós temos uma série de CNEs aqui, pessoas que trabalham há muitos anos na Casa e que, muitas vezes, são dispensados ad nutum, sem nenhum tipo de garantia, seja Fundo de Garantia ou qualquer outro tipo de recolhimento. É lógico que o funcionário tem o 13º salário, tem as férias, inclusive com um terço, mas ele não tem nenhum tipo de garantia no final do seu trabalho. 
	Tentamos discutir essa questão junto a toda estrutura ligada ao setor trabalhista da Casa. É impossível se fazer isso somente na Casa, porque, primeiro, precisa-se aprovar uma proposta de emenda à Constituição que está tramitando hoje no Senado. 
	Segundo, se nós aprovarmos um eventual recolhimento tipo Fundo de Garantia, isso acaba, com certeza, refletindo em todos os cargos em comissão nos 5.565 Municípios brasileiros, gerando um acréscimo de recolhimento de Fundo de Garantia em todas essas cidades, porque todos os Municípios têm cargos de natureza especial.
	Então, nós entendemos que neste momento, agora, é impossível se dar algum tipo de garantia. Eu, como Relator do processo, até concordo com V.Exa. que, muitas vezes, os funcionários aqui trabalham muito tempo e, às vezes, são dispensados sem nenhum tipo de garantia. Mas, neste processo, é impossível fazer isso.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - A questão do efeito cascata é um argumento muito forte, mas eu penso que não é uma responsabilidade desses funcionários. V.Exa. acabou de citar o exemplo de servidores que ficam aqui por 10 anos, 15 anos e depois são demitidos, ou o Parlamentar perde o mandato, e eles não têm Fundo de Garantia, não têm nada - não têm absolutamente nada.
	Então, nós devemos prevenir para que não haja a aplicação desse efeito cascata, mas daí negar a esse tipo de trabalhador o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço...
	Eu apresentei o destaque e peço a V.Exa. que reconsidere. Eu conheço o espírito de V.Exa., já militamos no mesmo partido, já trabalhamos nas mesmas lutas por direitos trabalhistas - por direitos trabalhistas! Eu penso que V.Exa. poderá adotar a regra de pagamento, sim, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, deixando claro que isso não se estende, de modo algum, ao Poder Legislativo de qualquer Estado, se é essa a preocupação de V.Exa.
	Agora, que cada Estado assuma a sua responsabilidade. Nós também não podemos punir esses servidores, porque vai haver uma situação de desigualdade.
	Então, será que nos Estados eles não devem também receber o Fundo de Garantia? Quem garante, aliás, que em muitos Estados eles não recebem? Eu não sei.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu só gostaria de alertar que qualquer aumento de custos correspondente a contratação de CNE terá que ter a contrapartida de redução do número de CNEs, porque o orçamento é o mesmo. Ou seja, se aumentar em 10% o custo, vai ter que ter 10% menos funcionários CNEs. 
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Por mim, eu acho que é uma decisão. Pode-se dar uma regra transitória para este ano; talvez fazer uma regra transitória, mas concordo plenamente: fazer as coisas sem onerar a folha. 
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não. Eu não posso, porque estou em um orçamento em vigor. 
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Concordo plenamente. Ninguém aqui está defendendo explodir, até porque a despesa com esse Fundo de Garantia vai ser sobre 23 milhões de reais. É muito dinheiro individualmente, mas, em termos orçamentários, não é significativo se diluído em 12 meses.