	A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC e como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputado Padre Luiz Couto. Eu vou usar o meu primeiro momento para falar sobre um evento da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da Procuradoria da Mulher. Aproveito também para registrar o meu agradecimento à Deputada Jô Moraes, que foi Coordenadora da Secretaria das Mulheres na Legislatura passada, pelas palavras proferidas.
	Sr. Presidente, no próximo dia 23 de setembro, ou seja, na semana que vem, nós vamos comemorar, lembrar ou enfatizar o Dia Internacional Contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças.
	Padre Luiz Couto, V.Exa. foi membro da CPI do Tráfico de Pessoas e também trabalhou conosco na CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Nós tivemos também a CPMI da Violência contra a Mulher, que nos mostrou uma realidade dura para as mulheres, em especial para as jovens mais carentes, País afora. Meninos e meninas são usados e explorados sexualmente - são comercializados, melhor dizendo - por algumas pessoas sem nenhuma ética.
	Ontem, houve uma ação da nossa Secretaria de Política para as Mulheres, da Frente Feminina, da Pauta Feminina, como nós chamamos, no sentido de nos prepararmos para trazer de volta a esta Casa o debate sobre a exploração sexual das mulheres, das nossas meninas e dos nossos meninos, durante os grandes eventos. Tratamos especialmente dos Jogos Olímpicos, que serão realizados no Rio de Janeiro, em 2016.
	Com os Jogos Olímpicos, naturalmente mais turistas, mais pessoas circularão pelo País. Não poderemos, em hipótese alguma, permitir qualquer outro tipo de turismo que não seja o turismo saudável, que não seja o turismo responsável. Nós não queremos aquele turismo da exploração sexual de crianças e adolescentes, dos nossos jovens. O Brasil não precisa disso.
	Nós, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, estamos nos preparando. Essa é uma pauta importante. O poder público deve estar atento a esse tema.
	Estiveram conosco ontem o Sr. Adelino Neto, representante da Coordenação-Geral de Proteção à Infância, do Ministério do Turismo; a Fernanda Papa, Assessora da Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, da Secretaria de Políticas para as Mulheres; e a atleta Rebeca Gusmão. Ali, Padre Luiz Couto, não foi muito diferente. Além de ouvirmos sobre a importância e a dinâmica dos trabalhos, sobre o que os órgãos de governo estão fazendo, nós ouvimos um relato da atleta Rebeca e não pudemos argumentar sobre o fato, porque nós o desconhecíamos, apesar de sabermos que a exploração de jovens acontece nas várias áreas e nos vários segmentos da nossa sociedade. Agora, nós precisamos tomar providências em relação ao que acontece com as nossas atletas. São, muitas vezes, meninas da periferia, que têm o sonho de chegar a uma seleção e de se destacar. E os diretores de clube, ou treinadores, ou preparadores físicos de má índole - nós não podemos transformar a exceção em regra - utilizam-se da fragilidade dessas jovens para explorá-las sexualmente, com promessas fáceis de que irão se destacar, com o canto e o encanto de que chegarão lá com mais facilidade.
	Nós, Parlamentares, homens e mulheres desta Casa, temos a responsabilidade de estimular toda e qualquer denúncia e orientar a população, os pais e mães dessas crianças, desses jovens, desses adolescentes a não aceitar esse tipo de encantamento, esse tipo de proposta fácil. Nós sabemos que esses homens, que, lamentavelmente, têm uma doença - não pode ser outra coisa -, querem explorar sexualmente os nossas jovens.
	Esse encontro realizado na tarde de ontem foi extremamente importante. Nós vamos manter, sim, esse tema. Será um tema permanente na pauta da Secretaria da Mulher.
	Na pessoa da Deputada Dâmina Pereira, nossa Coordenadora, eu quero saudar todas as colegas Deputadas que estiveram presentes nesse encontro.
	Passo a abordar outro assunto.
	Sr. Presidente, estamos chegando praticamente a mais um final de semana. Hoje é quinta-feira, final de tarde. Amanhã encerraremos mais uma semana.
	Eu quero lembrar que os trabalhadores federais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, da Seguridade Social, que envolve os trabalhadores da saúde, do trabalho e da previdência, estão em greve há 70 dias. Repito, senhoras e senhores: são 70 dias de greve. Perícias médicas não estão sendo feitas no INSS. Pessoas não têm acesso aos seus direitos, aos seus benefícios, porque esses trabalhadores estão em greve.
	Padre Luiz Couto, isso é tão grave que eu não consigo imaginar como o Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, vai dar conta de recuperar todos os procedimentos cirúrgicos, em especial os de ortopedia, colocar a sua agenda em ordem novamente, o que já é uma dificuldade para qualquer Estado, quando a greve acabar. Talvez, no final de 2016 ou de 2017, a agenda dos procedimentos que não foram realizados nesse período seja atendida. Com isso, mais uma vez, a população paga o preço.
	Quero fazer um apelo, e quero fazê-lo como quem já viveu momentos de greve numa Secretaria de Estado da Saúde. Se não temos capacidade de conversar com os trabalhadores em greve, de negociar e de superar este momento difícil, não temos capacidade de ser gestor. Um momento de greve é muito complexo. Eu vivi esse momento e posso dizer isso aqui.
	Precisamos ter a capacidade de negociar, de apresentar propostas, de avançar e de atender à demanda dos trabalhadores sempre que possível, porque quem paga o preço da greve é o conjunto dos trabalhadores grevistas e a sociedade brasileira, que tem os serviços negados. As urgências estão sendo atendidas, com absoluta certeza. Agora, quantos homens e quantas mulheres estão deixando de fazer cirurgias, de fazer exames, de ter direito a sua perícia médica?
	Hoje à noite, às 19 horas, deve haver mais uma reunião. E aqui quero fazer este apelo ao Governo: por favor, sente-se com os trabalhadores em greve, sente-se com o comando de greve, faça uma proposta, para que a população brasileira não precise pagar o preço dessa greve, que se arrasta por 70 dias. Parece que as autoridades não têm olhos e não têm ouvidos Por quê? Porque os trabalhadores não estão aqui no Planalto. A grande maioria não está aqui para parar em frente aos órgãos responsáveis. Com certeza, nos Estados e nos Municípios é que as pessoas estão sentindo na pele o que significa uma greve que se arrasta por esse longo prazo, sem resultado.
	Então, reafirmo aqui, na condição de quem já esteve do outro lado: por favor, Governo, receba as demandas dos trabalhadores, apresente uma proposta. Eles querem voltar ao trabalho, mas precisam ser ouvidos. Nós precisamos, neste momento, de negociação. Sem negociação, não vamos conseguir avançar, e quem vai continuar pagando o preço é novamente a sociedade brasileira, que está cansada - muito cansada, Padre Luiz Couto.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados quero, ainda, falar do pacote que veio para cá esta semana e que busca recriar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. Lá atrás, nós já brigávamos porque a CPMF havia sido criada para ser integralmente da saúde, mas os recursos dela não eram destinados ao setor de saúde. Agora, nesta semana, novamente retorna à pauta a CPMF, que nada mais é do que mais um tributo criado. É mais um tributo que a sociedade vai ter que pagar, porque ele será colocado na conta dela. Não vamos imaginar que aqueles que terão que contribuir com a CPMF não vão jogar o valor pago no custo final da produção do material, do medicamento, do alimento, do pneu do carro, e assim sucessivamente. Então, nós precisamos buscar outros caminhos; e acredito que o Governo possa, sim, ter outros caminhos. 
	Se nós olharmos o Orçamento Geral da União, veremos que 45% vão para pagamento de juros e amortização da dívida - 45% do total do bolo orçamentário são destinados para esse fim. Ou seja, a maior fatia - quase a metade do bolo - vai para pagamento de juros e amortizações. Será que não dá para usar uma parte disso? Será que nós não estamos pagando juros muito altos? Quando é que o setor financeiro vai pagar uma parte desse prejuízo? É só o setor produtivo brasileiro que tem que pagar? É só o trabalhador que tem que pagar? É só a sociedade como um todo que tem que pagar? Será que não está na hora de nós reduzirmos o lucro dos bancos, em vez de jogarmos essa conta, de novo, para a sociedade, com a criação de mais um imposto, aumentando a carga tributária? Precisamos repensar, precisamos buscar caminhos. Não dá para suportar. A crise está aí, não adianta nós negarmos os fatos. 
	A Deputada Jô Moraes disse uma coisa muito interessante sobre a questão da esperança. "Meu ofício é a esperança", disse Fernanda Montenegro. Querida Jô, será que não estamos cansados de renovar a nossa esperança? Será que o momento do pedido de impeachment não reflete uma esperança de mais de 9 meses sem uma resposta concreta? Eu deixo aqui esses questionamentos. 
	Será que não estamos cansados demais para achar que ainda é possível uma saída? Eu gostaria muito que houvesse, porque não sou das que jogam o jogo do quanto pior melhor. Mas, o momento que nós estamos vivendo hoje leva-nos a pensar e a agir. A sociedade não suporta mais! A sociedade não suporta mais! E a sociedade não vai acolher mais esse conjunto de medidas, especialmente com a recriação da CPMF. 
Nós não temos o direito de repassar para a sociedade brasileira mais um custo. É dever e obrigação do Governo debruçar-se sobre o seu Orçamento e ver efetivamente qual é a sua cota-parte de contribuição para cobrir esse rombo, que nós passamos a conhecer com mais clareza há 20 dias - o Governo encaminhou o Orçamento a esta Casa, admitindo oficialmente a sua existência. Nós já tínhamos falado sobre isso no passado, mas parece que havia uma cortina de fumaça e isso não era reconhecido. Então, é o momento, sim, de mantermos a esperança, mas a esperança de que não seja a população brasileira a pagar essa conta. 
	Sendo Parlamentar, em especial Relatora da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2015, que busca garantir recursos para a saúde, mesmo neste momento complexo da economia brasileira, não dá para aceitar que a população brasileira não consiga seus procedimentos hospitalares porque o orçamento da saúde não é suficiente. Eu imagino a dificuldade que está tendo o Ministério da Saúde com todos os três contingenciamentos que vem enfrentando. São contingenciamentos importantes. Provavelmente, o Ministério não conseguirá pagar todos os procedimentos que deverão ser pagos até dezembro deste ano. Da forma como está o orçamento, será impossível. Não existe mágica que dê conta.
	Com certeza, precisamos avançar em relação ao financiamento da saúde, precisamos avançar em relação à garantia de recursos. Não me refiro apenas àqueles que nós aprovamos no início deste ano, à Emenda Constitucional nº 86, de 2015, que estabelece menos recursos para a saúde a partir do ano que vem. Com certeza absoluta, precisamos resgatar o Projeto de Lei de Iniciativa Popular Saúde + 10, que teve mais de 2 milhões de assinaturas. Esse projeto tem só um autor, o Deputado Vanderlei Macris, porque foi ele que o apresentou, mas tem vários coautores - houve mais de 2 milhões de assinaturas. A sociedade brasileira foi às ruas colher assinaturas, através das entidades, para mostrar o subfinanciamento. 
	Reconheço o subfinanciamento histórico da saúde. Ele não permite que garantamos à população brasileira aquilo que nós prometemos na Constituição de 1988. Avançamos muito em relação à saúde - nunca vou deixar de reforçar isso -, mas precisamos avançar muito mais. Para que nós avancemos, precisamos socorrer os Estados e os Municípios. Os Municípios já estão participando com 23%, quando a Constituição estabelece 15%, e os Estados, que deveriam participar com 12%, já estão contribuindo com 14%. 
	Nós precisamos garantir mais recursos para o setor de saúde, além daquilo que foi colocado na Emenda Constitucional nº 86. Acredito que nós vamos encontrar o caminho para isso, não só na Comissão Especial que trata da Emenda Constitucional nº 86. Mas o Governo deve encontrar um caminho para fechar esse rombo nas contas públicas, que não seja com o suor e o esforço do setor produtivo nem com o suor e o esforço dos trabalhadores e da sociedade como um todo.
	Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja dado como lido e divulgado nos veículos de comunicação da Casa.
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - V.Exa. será atendida.
	Deputada Carmen Zanotto, desejo-lhe que faça uma excelente viagem para a sua bela Santa Catarina.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, dia 16, no Auditório Freitas Nobre, foi realizado mais um encontro do projeto Pauta Feminina, uma iniciativa da Secretaria da Mulher, da Câmara dos Deputados, e da Procuradoria Especial da Mulher, do Senado. A edição de setembro tratou do tema Exploração Sexual de Mulheres em Grandes Eventos Esportivos.
	Destaco aqui a importância do projeto Pauta Feminina para trazer a discussão da exploração sexual de mulheres ao debate no Parlamento. Não podemos admitir a venda de crianças, adolescentes e mulheres junto aos pacotes de turismo e devemos combater o aumento desse crime durante os eventos esportivos.
	Contamos com a presença, no evento, do Sr. Adelino Neto, Coordenador-Geral de Proteção à Infância, do Ministério do Turismo; de Fernanda Papa, Assessora da Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, da Secretaria de Políticas para as Mulheres; e de Rebeca Gusmão.
	Também estavam presentes a Sra. Beatriz Cruz, Assessora da Secretaria Nacional de Segurança Pública; as Deputadas Dâmina Pereira, Dra. Zenaide Maia, Christiane Yared, Conceição Sampaio, Flávia Morais, Rosangela Gomes, Raquel Muniz e Ana Perugini.
	No debate, foram lembrados os casos de meninas menores exploradas por técnicos, treinadores, presidentes - meninas que não querem ver as famílias passando fome, meninas que acreditam em promessas.
 	Foram apresentados programas e campanhas realizadas em âmbito federal para combater a exploração sexual. Foi destacado o Clique 180, uma parceria da SPM com a ONU Mulheres. O aplicativo ajuda no aumento das denúncias e funciona como um georreferenciamento que mapeia locais de abuso e exploração sexual das mulheres.
	O tráfico de pessoas tomou visibilidade no contexto brasileiro e foi considerado um problema de governo no Brasil, após divulgação dos resultados de Pesquisa sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para Fins de Exploração Sexual Comercial no Brasil - PESTRAF, encomendada pela Organização dos Estados Americanos - OEA.
	Tal pesquisa evidenciou a ocorrência e a gravidade desse problema em todo o território brasileiro, apontando a existência de mais de 240 rotas de tráfico interno e internacional de crianças, adolescentes e mulheres brasileiras.
	Merece destaque a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o tráfico de pessoas no Brasil, suas causas, consequências e responsáveis, no período de 2003 a 2011, compreendido na vigência da Convenção de Palermo.
	Para a Organização das Nações Unidas - ONU, o número de pessoas traficadas no planeta atinge a casa dos 4 milhões anuais. Em meio a essas denúncias, veio à tona uma realidade espantosa: o Brasil é um dos países campeões no mundo em relação ao fornecimento de seres humanos para o tráfico internacional.
	Com a realização de megaeventos, o tráfico de pessoas com finalidade de exploração sexual, e as questões intimamente relacionadas a ele, tais como "o turismo sexual" e crimes conexos, se deu em razão da iminência de eventos como a Copa das Confederações, em 2013; a Copa do Mundo, em 2014; e, caso não sejam criadas campanhas e ações conjuntas, também, nos Jogos Olímpicos, em 2016.
	Existe a possibilidade de o Brasil se transformar em um ambiente fértil para a proliferação irrefreável de transgressões de direitos humanos relacionados ao tráfico humano e à exploração sexual.
	 O art. 180 da Constituição Federal trás em seu bojo o dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de promoverem o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. O grande problema surge porque a crescente globalização viu nessa atividade um meio para a efetivação da exploração sexual nos locais de destinos turísticos.
	O Código Mundial de Ética no Turismo veda expressamente, por meio de seus princípios, a exploração sexual de seres humanos, já que as finalidades turísticas devem sempre promover e respeitar os direitos humanos.
	A Revisão Periódica Universal da ONU, de 2012, trouxe, entre as questões principais, o respeito aos direitos humanos, durante a Copa de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016. 
	O Brasil é considerado país de origem, destino e trânsito de pessoas possuindo números alarmantes em matéria de tráfico humano. Não podemos esquecer que em 2012 a Procuradoria Especializada em Defesa da Criança e do Adolescente de Mato Grosso denunciou o site denominado "Garota Copa Pantanal 2014", que exibia fotos e vídeos sensuais de adolescentes.
	Na ocasião, a CPI do Tráfico de Pessoas foi acionada e o site foi retirado do ar. Outro caso ocorreu na cidade de Ribeirão Preto, quando o Ministério Público do Trabalho encontrou 80 garotas de programa alojadas em uma casa de show, em condições precárias de higiene e alimentação. As mulheres eram exploradas sexualmente. Muitas delas vieram do Maranhão e de Goiás, em razão de uma grande feira de agronegócios que movimenta a cidade anualmente: a Agrishow.
	No Brasil, a atividade de prostituição é, muita vezes, agravada pela exploração sexual e crimes correlatos e pela vulnerabilidade das crianças e adolescentes.
	Em 13 de julho de 2015, o Ministério do Turismo, em comemoração aos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, lançou a campanha "Sinalize-se", que tem como objetivo ampliar a comunicação a respeito das ferramentas de denúncia contra a exploração sexual de crianças e adolescentes.
	Levando em consideração o grande fluxo de turistas que o País receberá durante a Olimpíada Rio 2016, é de extrema importância que os estabelecimentos turísticos ampliem a divulgação sobre como identificar e denunciar casos de violência contra crianças e adolescentes.
	Temos uma legislação - Lei nº 11.577, de 2007 - que obriga os estabelecimentos turísticos a manterem informações em placas com a seguinte afirmação: "Tráfico e exploração sexual de crianças e adolescentes é crime".
	As ações de sensibilização têm avançado, mas é preciso evoluir no sentido de melhorar a divulgação do tema e os mecanismos de denúncia.
É muito importante que a mídia divulgue as formas de enfrentamento à violência e a importância da luta contra o machismo, o sexismo e o racismo, já que as maiores vítimas de violência ainda são as mulheres negras, em decorrência dos preconceitos históricos por elas enfrentados.
	Sr. Presidente, peço que o presente pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.