	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos aqui num debate interessante por mostrar a forma como a Oposição critica o uso de um decreto feito para organizar o Sistema Nacional de Participação Social com os mais diferentes conselhos, que já existem. Interessante é que a Oposição diz que esse decreto afronta o Parlamento.
	Sr. Presidente, lembro a V.Exa., que estava nesta Casa nesse período, que o então Presidente Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, criou, por decreto, em 8 de dezembro de 1995, o conselho de desestatização, o chamado Conselho de Reforma de Estado. E era ele mesmo quem escolhia todos os membros: não se podia votar numa grande plenária nacional, num grande encontro nacional de saúde, por hipótese.
	Ele também constituiu, também por decreto, conselhos que eu considero meritórios, como o Conselho Nacional de Promoção do Direito Humano à Alimentação. O então Presidente, do PSDB, constituiu ainda, mais uma vez por decreto, o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso.
	Então, o debate não é se pode haver ou não decreto para regulamentar, qualificar e ampliar a participação da sociedade através de conselhos, porque o que o nosso Governo está fazendo é respeitando a forma de escolha que está instituída por cada um dos conselhos que já existem no País.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Peço que conclua.
	O SR. HENRIQUE FONTANA - Dizer que os conselhos estão aparelhados é desrespeitar milhares de conselheiros que pelo Brasil afora se dedicam de forma voluntária a melhorar as políticas públicas e a ajudar a fiscalizar os Governos, tanto nos âmbitos municipal e estadual quanto no âmbito federal.
	Então, Sr. Presidente, a avaliação que eu faço, ao encerrar minha fala e encaminhar o voto "sim", é a de que a Oposição tenta construir aqui um discurso de caráter político pré-eleitoral. E ela tem todo o direito de fazer isso, mas eu acho que nós deveríamos refletir mais, para haver coerência entre o que se faz quando se é Governo e o que se faz quando se é Oposição.