	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a legislação também pune o homicídio de mulheres, ou punia, antes da Lei Maria da Penha. A legislação também punia a lesão corporal a mulheres vítimas de violência doméstica antes da Lei Maria da Penha. Entretanto, foi necessário que este Brasil construísse uma lei para impedir essa violência, para fazer com que tivéssemos outra consciência acerca desses atos. 
	A Lei Maria da Penha fez ontem 7 anos, e 98% da população brasileira sabe que ela existe. As mulheres estão se apropriando da sua própria conquista, alcançada com muita dor, mas também com muita esperança e com muita fé, para poderem viver num mundo onde não tenham medo de voltar para casa, como muitas mulheres ainda têm hoje neste Brasil.
	As mulheres adquiriram uma legislação que adentra o universo das suas casas, antes invioláveis e cobertas com um pseudomanto de família que justificava agressões diárias e quotidianas que teimam em persistir neste País.
	Mas as crianças não têm um instrumento de proteção contra os tratamentos cruéis e degradantes a que são submetidas dentro de suas próprias casas. Os direitos humanos das crianças se encerram na soleira das portas de casa.
	O Disque 100 recebeu em 1 ano 120 mil denúncias de maus-tratos contra crianças! E temos o Código Penal! Centenas de milhares de crianças adentram todos os anos os hospitais vítimas de maus-tratos nas suas próprias casas! 
Este Parlamento teve a coragem de dizer que não é permitido o castigo físico, que não é permitido o tratamento cruel e degradante, que não é permitido que o pai, que a mãe, que o educador, que quem quer que seja bata numa criança e crie uma profunda confusão entre educar e machucar, castigar por meio de dor, de dor física. 
Aqueles educadores e educadoras que acham que a palmatória ainda tem que ser utilizada, que acham que os limites fundamentais para a construção de um processo pedagógico educativo são similares ao tratamento cruel, à dor provocada na pele, à dor provocada no corpo, eles têm que repensar, porque educação, que envolve limites, sim, não pode envolver a dor, não pode envolver a humilhação, não pode envolver a degradação. 
	Sr. Presidente, não estamos com este projeto interferindo no direito das famílias de educar, porque esse direito é absolutamente concreto, ninguém pode retirar, ele é inalienável. Mas eu lembro que neste País já foi permitido o castigo físico de alunos por professores. Hoje não é mais! À época em que se revogou a palmatória das nossas escolas, dizia-se que se estava impedindo o professor de educar. Pois hoje os professores continuam educando, mas sem palmatória; continuam educando, mas sem beliscar; continuam educando, mas sem puxar o cabelo; continuam educando, mas sem humilhar. Este é o verdadeiro processo de educação. 
Tive muito orgulho de presidir a Comissão que analisou este projeto, que não estabelece punição para pai nem para mãe, mas apenas um processo educativo.
	Eu me lembro da fala, no seu Estado da Bahia, de uma senhora que chegou depois da audiência pública que realizamos: "Me ajudem a não espancar mais a minha filha, porque eu não sei lidar com a educação sem espancá-la!" É para isto que serve a lei: para que não se espanque. Porque a palmada que é dada de quando em quando é fácil ser revogada das relações; mas para deixar de espancar, esses pais e essas mães precisam de ajuda.
	O projeto foi aprovado em caráter conclusivo. Houve uma série de recursos para que ele fosse apreciado no plenário, mas os Parlamentares refletiram e retiraram as suas assinaturas nesses recursos. Não houve manobra! Houve a conscientização de que era preciso termos uma legislação para assegurar o direito das crianças, uma legislação para impedir a naturalização da violência.
	Tristes aqueles que acham que educar é bater. Tristes aqueles que acham que educar é humilhar. E tristes aqueles que acham que mudam comportamentos com violência. Porque todos os estudos apontam que não é a violência que modifica o comportamento, e sim o diálogo, com imposição de limites, sem dúvida, a capacidade de educar com respeito as nossas crianças e os nossos adolescentes.
	Era isso, Sr. Presidente.