PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, causou bastante estranheza o anúncio, pelo Governo Federal, de autorização para que o comprometimento da renda com o pagamento de empréstimos consignados tenha aumentado de 30% para 35%.
Medida Provisória nesse sentido foi publicada no último dia 13. A mudança atinge todos os trabalhadores, públicos ou da iniciativa privada, além de aposentados e pensionistas, sendo que o crédito relativo aos 5% acrescidos só poderá ser utilizado para arcar com despesas de cartões de crédito, antigas ou não.
Lembremos veto aposto pela Presidente da República, no final de maio, a proposta que elevava essa mesma margem de consignação de 30% para 40%, sob a alegação de que "sem a introdução de contrapartidas que ampliassem a proteção ao tomador do empréstimo, a medida proposta poderia acarretar um comprometimento da renda das famílias para além do desejável e de maneira incompatível com os princípios da atividade econômica".
No curtíssimo prazo de menos de 2 meses, o que terá acontecido para a mudança de postura do Governo, que saiu do veto para a autorização, ainda que em percentual diferente?
Se contrapusermos as taxas de consignação - 27% ao ano, em média - e as dos cartões - 360% ao ano -, a autorização dada pelo Governo Federal parece ser ótimo negócio.
Apenas parece!
Na verdade, é preciso contextualizar essa modificação, considerando a crise econômica que o País atravessa, manifestada pela retração da indústria, pelo fechamento de postos de trabalho e pela queda na arrecadação tributária.
A alteração da margem de consignação, já vigente, não é o ótimo negócio que aparenta ser exatamente porque vai na contramão dessas dificuldades vividas no Brasil: ela redundará em assunção de mais dívidas sob a batuta de juros "aceitáveis".
Dito de outro modo, a despeito de cenário econômico desfavorável, eleva-se - leia-se, o Governo eleva - a capacidade de endividamento, sem que se tenha oferecido o devido lastro - exigência antes feita pelo mesmo Governo!
Especialistas em finanças apontam que a medida pode, na verdade, prejudicar os endividados, e não auxiliá-los, pois pode ser tomada como estímulo para que contraiam mais e mais empréstimos, já que não há nenhuma restrição a que o crédito dos 5% seja empregado em novas operações.  
Para piorar a situação, teme-se que os aposentados venham a ser os mais prejudicados com o endividamento que já vem ocorrendo em onda ascendente. Dados do Banco Central apontam que o crédito consignado para aposentados pelo INSS subiu 2% entre janeiro e maio deste ano, enquanto o volume total de empréstimos desse tipo caiu 12% no mesmo período.
Como revela o Serasa Experian, empresa de proteção do crédito, a dificuldade dos idosos para a quitação de dívidas tem se agravado. A inadimplência, entre as pessoas com mais de 61 anos, passou de 11,8% para 12,2%.
Sras. e Srs. Deputados, como aplaudir a medida governamental de elevação da margem consignada no contexto atual? Senão vejamos, os trabalhadores - ativos e inativos - restam mais endividados, e o Governo experimenta maior arrecadação de impostos e taxas. E ao fim e ao cabo, quem ganha, de fato, são os banqueiros, presenteados que estão sendo com maior fatia do suado salário, ou da suada pensão, do cidadão brasileiro.
Isso é de lamentar, Sr. Presidente.