	O SR. GLAUBER BRAGA (PSB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é claro que nós não vamos manifestar aqui uma posição contrária a crédito extraordinário para casos em que há reconhecimento da situação de emergência, de calamidade pública. Mas este momento vale também para que façamos ao Governo algumas cobranças. 
	Esta Casa teve a oportunidade de votar e aprovar a Lei nº 12.608, que ficou conhecida como Estatuto de Proteção e Defesa Civil, a primeira lei nacional que estabeleceu normas para a prevenção a desastres. Essa lei foi aprovada e sancionada pela Presidência da República no ano de 2012 e trata inclusive daqueles casos em que há que se fazer transferência de recursos para Estados e Municípios considerados mais vulneráveis.
	Mas até hoje a Lei nº 12.608, originalmente uma medida provisória, não teve regulamentado o seu conjunto de artigos. Ou seja, não temos ainda um sistema consolidado, por falta de regulamentação. 
Um exemplo. A Lei nº 12.608 trata da formação de um cadastro nacional de Municípios mais vulneráveis à ocorrência de desastres. Até hoje, esse cadastro, que estava previsto na medida provisória, não existe, por falta de regulamentação.
	Então, vamos votar favoravelmente ao crédito, porque os Municípios que sofreram ou que sofrem com uma tragédia, com um desastre climático, não podem ficar sem atendimento; mas vamos também cobrar a estruturação de uma política sólida. 
	A regulamentação da Lei nº 12.608 não pode esperar. Preparar os Municípios brasileiros para todos os tipos de desastre, provocados seja por seca, seja por enchentes, seja pelo deslizamento de encostas, seja por enxurradas, é uma obrigação. O Parlamento brasileiro fez a sua parte quando aprovou a Lei nº 12.608. Esperamos agora que o Governo Federal, que a Casa Civil regulamente o Estatuto de Proteção e Defesa Civil. 
	Obrigado.