	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna tematizar a tese que defende a descriminalização do porte e cultivo de drogas para uso pessoal. 
Sou contra essa tese, e quero explicar as razões para tanto. O nosso sistema criminal trabalha com dois extremos: a criminalização do uso e a criminalização do tráfico. É verdade que o uso não inflige uma pena privativa de liberdade, mas uma pena restritiva de direitos. Isso é fato. Entretanto, tanto o uso quanto o tráfico são considerados figuras delitivas típicas pelo Direito Penal. Portanto, não há sentido, Sr. Presidente, em se descriminalizar uma ponta e continuar criminalizando a outra. 
	O fundamento filosófico que justificaria, em tese, a descriminalização do uso de drogas tem apoio no filósofo inglês John Stuart Mill, para quem a sociedade e o Estado não teriam jurisdição sobre a conduta cuja gravidade exaurisse sobre a própria pessoa.
O problema é que essa tese não se aplica ao caso do usuário de drogas, porque o usuário eventual, para consumir, precisa adquirir a droga. E, se ele adquire a droga, fomenta o tráfico, que, na outra linha do sistema criminal, está criminalizado. Portanto, o usuário eventual, com sua conduta, fomenta o tráfico ilícito de entorpecentes, que é considerado crime com alto teor de danosidade social.
	Sr. Presidente, temos de tematizar essa questão com maturidade. Não podemos, de um lado, descriminalizar e, de outro lado, considerar crime o tráfico ilícito.
	O que está ocorrendo no Uruguai não pode servir como fonte de inspiração para a legislação penal brasileira.
	Precisamos, Sras. e Srs. Deputados, refletir sobre algumas questões: se é verdade - e eu questiono - que o Estado foi derrotado no combate às drogas, essa propalada derrota justificaria a descriminalização? Eventual descriminalização estimularia novos e potenciais consumidores? Qual o cenário de uma sociedade cujo Estado patrocinasse a regulamentação da produção, distribuição e consumo de drogas? O tráfico ilícito desapareceria com o tráfico lícito?
	Portanto, Sr. Presidente, aberto a essas questões, coloco-me à disposição para discuti-las com muita maturidade.
	Muito obrigado.