	O SR. ANGELIM (PT-AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos assistem neste momento pelos canais de comunicação da Câmara dos Deputados.
	Por mais de uma década, nosso País viu os resultados altamente positivos de um conjunto de políticas sociais de desenvolvimento humano implantado pelo Governo Federal em parceria com os Municípios, enfrentando a desigualdade social e outras violações de direitos que atingem os mais vulneráveis.
	Tenho sistematicamente denunciado desta tribuna que a redução, promovida pelo Governo Temer, das políticas sociais distributivas e protetivas representam uma ameaça real às conquistas sociais em nosso País e configuram um retrocesso em todos os sentidos.
	É preciso lembrar que o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, foi construído desde 2004, fruto de um compromisso que envolveu toda a Nação e que resultou numa das maiores redes de proteção social que se tem notícias no planeta. Tiramos o Brasil do mapa da fome da ONU, combatemos o trabalho infantil, diminuímos a desigualdade e aumentamos a proteção aos mais vulneráveis.
	Mesmo os Municípios com baixa capacidade de arrecadação aderiram ao SUAS, implantaram os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, os Centros de Referência Especializados - CREAS e os Centros de Referência para População em Situação de Rua - Centro POP. Com uma estrutura mais adequada, melhorou a gestão e a qualidade dos serviços prestados, houve a universalização do acesso a políticas públicas, como o Programa Bolsa Família e os benefícios socioasssistenciais
	Esta imensa rede de proteção que atende pessoas em situação de violência, em situação de rua, adolescentes em cumprimento de ato infracional, tudo isto está seriamente ameaçado, Sr. Presidente. São mais de 30 milhões de famílias referenciadas nos mais de 8 mil CRAS e CREAS, mais de 160 mil pessoas protegidas nos acolhimentos - crianças, adolescentes e jovens; pessoas adultas com deficiência; adultos e suas famílias; mulheres em situação de violência; pessoas idosas - que, de uma hora para outra, estão novamente sujeitas ao abandono.
	O congelamento de recursos para investimentos pelos próximos 20 anos, fruto da PEC do Teto de Gastos, aprovada nesta Casa, somado com os cortes orçamentários de 2017, colocam em risco a parcela mais vulnerável da população.
	Diante deste quadro, causa perplexidade que a proposta orçamentária encaminhada a esta Câmara Federal, para 2018, Deputada Erika Kokay, prevê um valor simbólico de 78 milhões de reais, além do corte de 11% anunciado para o Programa Bolsa Família, segundo dados apresentados pelo Fórum Nacional de Secretários de Estado da Assistência Social - FONSEAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
	São valores irrisórios, diante dos desafios da assistência social no nosso País, principalmente se comparados com outros gastos que o Governo vem fazendo.
	Quero aqui manifestar minha inconformidade com esta proposta orçamentária para a área da assistência social e solicitar aos nobres Deputados ação imediata para recompormos o Orçamento federal para o custeio do SUAS em nível compatível com a sua importância. 
	No meu Estado do Acre, os prejuízos serão sentidos em curto prazo. O Programa Bolsa Família atende, em todo o Estado, a 83.430 famílias. São repassados mensalmente em torno de 21 milhões de reais para o sustento dessas famílias. São recursos que circulam na economia local, gerando riqueza e postos de trabalho nos pequenos estabelecimentos comerciais.
	A falta desses recursos afetará não só as famílias beneficiárias mas também os pequenos comerciantes locais, o dono daquela pequena mercearia, da pequena panificadora, os trabalhadores e a comunidade em geral, que verá sua economia definhar e os índices de pobreza e de violência aumentarem. 
	Sr. Presidente, segundo informa o FONSEAS e o CONGEMAS, seriam necessários 59 bilhões de reais no Orçamento, valor aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social, órgão superior deliberativo e fiscalizador da política de assistência nacional.
Concluo minha fala solidarizando-me com os gestores do CONGEMAS e do FONSEAS e, com eles, reafirmando a necessidade de se restabelecer o modelo descentralizado e participativo do SUAS, a prática republicana e a garantia dos recursos necessários para a manutenção da rede de serviços estatais públicos em todo o Brasil, assim como dos benefícios mais essenciais para a população mais vulnerável e em risco. 
	Peço, Sr. Presidente, que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa. 
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo) - Assim será feito, Deputado Angelim. 
	Parabéns pelo seu mandato!