PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. VALADARES FILHO (PSB-SE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, encontra-se em tramitação nesta Casa, há 10 anos, o Projeto de Lei nº 1332, de 2003, de autoria do nobre colega Deputado Arnaldo Faria de Sá, que trata das atribuições e competências das guardas municipais como órgãos de segurança pública em todo o território nacional.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna para ressaltar a importância desse projeto de lei e solicitar o empenho dos Líderes e do Presidente desta Casa para que a matéria seja apreciada o quanto antes.
	É de conhecimento de todos nós que a violência, antes restrita aos grandes centros urbanos, hoje se espalha por todas as regiões do País, chegando até aos mais longínquos Municípios. Esse crescimento da violência nos indica que o atual sistema de segurança pública tem se revelado falho. Não se tem revelado capaz de garantir a segurança aos cidadãos brasileiros, papel do Estado previsto na Constituição Federal.
	Os números da violência são cada vez mais assustadores. A falta do adequado aparelhamento do sistema de segurança pública, em especial do aparelho policial, ameaça o avanço da democracia e a consolidação do Estado Democrático de Direito.
	Entendemos que a aprovação desse projeto de lei que regulamenta as atividades das guardas municipais é de extrema importância para o combate à violência, especialmente nos Municípios mais distantes. O trabalho das guardas municipais, além de contribuir para a consecução das macropolíticas de segurança pública do Estado, irá possibilitar o respeito às peculiaridades sociais, culturais e econômicas de cada região.
	A aprovação dessa matéria, além de regulamentar as atividades das guardas municipais, vai proporcionar a necessária profissionalização da atividade policial das guardas municipais e proporcionar as condições para que esses profissionais possam colaborar com as Polícias Civil e Militar no combate à criminalidade.
	Assim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em nome da segurança dos cidadãos brasileiros, temos que agilizar a tramitação dessa matéria, que já tem 10 anos, e incluir o PL 1.332, de 2003, na pauta de votações com a urgência que a matéria requer.
	Era o que tinha a dizer.