	O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que nós estamos vendo em nosso País é uma verdadeira guerra civil, como em nenhum outro país do mundo se vê. E o que vemos de solução para isso é sempre conversa, é sempre blá-blá-blá, é sempre conversa mole; e é disso que o nosso povo está cansado. Ele espera que a Câmara dos Deputados tome uma medida que saia do blá-blá-blá.
	Fala-se que a culpa é da educação. É, mas nós estamos há 30 anos falando que a culpa é da educação; e a educação não melhorou, piorou. Há mais meninos na escola? Há, mas o padrão educacional de 30 anos atrás é muito melhor do que o padrão educacional que nós temos hoje. E aí nós queremos convencer a população de que nós vamos resolver pela educação? Quando a educação falha, nós temos que ter outros meios, e a sociedade espera que a Câmara dos Deputados sinalize com outros meios.
	Muita gente diz que recrudescer a lei não é o caminho, mas os Estados americanos que têm a lei mais dura têm menor índice de criminalidade; os países de esquerda que têm a lei mais dura, como Cuba, China e outros países, têm menor índice de criminalidade. Como é que se explica isso? Isto é no âmbito mundial: onde a lei é mais dura, a criminalidade é menor. 
	Então, isso é o que o nosso povo espera da Câmara dos Deputados. Não é que se resolva com uma lei, não. A população do Brasil é muito inteligente, sabe que não é uma lei que vai resolver o problema. A lei vai ser um dos indicadores da solução do problema. A lei vai indicar que a sociedade vai tomar ações concretas para diminuir a violência. É isso que a lei vai fazer.
	E, vejam bem, estão tentando confundir, dizendo: "Coitados daqueles de 16 e 17 anos". Já até ouvi falar que os jovens de 16 e 17 anos vão ficar no presídio com os maiores. Não leram o texto da lei que nós estamos votando. A lei prevê instituições separadas, instituições separadas para esses de 16 e 17 anos, para que tenhamos a chance de recuperá-los. Mas não podemos permitir a barbárie, a barbárie da impunidade, a barbárie de lavar as mãos e dizer que nós não temos nada a ver com isso. Temos sim!
	Está na hora de nós mostrarmos para a sociedade que vamos começar a dar a ela um instrumento para diminuição da violência. Talvez, seja o primeiro instrumento para diminuir a violência. E aí vamos agregar a esse instrumento outros que já votamos aqui, penalizando o maior que usa o menor, punindo com penas mais fortes o receptador, punindo o traficante que usa o menor. 
	Nós estamos aí, nesse conjunto. Parece que muitos não querem ver, mas fizemos lei para penalizar o maior que usa o menor. Agora estamos fazendo lei para penalizar o menor que é assassino, o menor que pratica crime hediondo e crime contra a vida. Estamos fazendo lei para proteger os menores de 13, 14, 15 anos, que sofrerão a sanha desses menores de 16 e 17 anos.
	Então, Sr. Presidente, nós não estamos aqui contrariando a Constituição, até porque trata-se de uma proposta de emenda à Constituição. Não estamos aqui destruindo a Constituição, até porque os países do Primeiro Mundo, nas suas Constituições, permitem que o menor de 14 a 16 anos seja responsabilizado. Não estamos aqui perseguindo menores, não, porque os menores que estudam, os menores que querem viver em paz, esses não sofrerão nenhum efeito dessa lei.
	Agora, aqueles menores que querem usar a impunidade para matar, para estuprar e para fazer todo tipo de delito grave, esses vão ter a certeza de que, a partir de hoje, não terão mais a impunidade do seu lado. A barbárie não terá a impunidade para defendê-la. A barbárie vai ser, parcialmente, contida. E, com outras ações, nós vamos diminuir a barbárie, porque hoje, lavando as mãos, como uma parte pequena da sociedade quer fazer, a barbárie está solta. A impunidade está solta, porque dizem que podem matar, podem estuprar e não são nem imputáveis perante a lei.
	Pois, agora, você que quer fazer delito dessa natureza, saiba que a lei vai pegá-lo, que a lei vai puni-lo, e vamos ter instituições para lhe dar a chance de se corrigir. Mas, ao mesmo tempo, nós teremos a determinação de não deixar a impunidade ficar correndo pelo nosso País, de não deixar crianças e adolescentes à mercê de menores assassinos, de menores estupradores. E só quem sofreu com isso sabe o que é. 
Basta andar numa periferia para nós vermos quantos sofrem com isso, para nós vermos o sofrimento da periferia. E essas feras humanas ainda passam na frente das casas em que estupraram e mataram e dizem assim: "Olha, se não calar a boca, eu volto aqui e vou matar mais". Pois agora não vai matar mais. Agora, se matar, se estuprar, vai ficar preso e vai ser imputável perante a lei.
	Obrigado.