PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ALFREDO NASCIMENTO (PR-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.)  - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um projeto de minha autoria, ainda como Senador da República pelo meu Estado do Amazonas, esteve na pauta em análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, na semana passada. Trata-se do projeto que isenta o imposto sindical para os servidores públicos, uma pauta polêmica e divergente, que tem gerado muitas controvérsias até no Judiciário. Minha proposta abrange os trabalhadores com vínculo estatutário com União, Estados, Municípios e Distrito Federal e pretende isentá-los do imposto sindical. 
	A Contribuição Sindical tem natureza tributária, portanto compulsória, e seu recolhimento anual é devido por todos aqueles que integram uma determinada categoria econômica ou profissional. Minha argumentação no projeto baseia-se em que nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 8º, IV, manteve a Contribuição Sindical obrigatória, disciplinada nos arts. 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Na época, este imposto foi feito para garantir às entidades sindicais os recursos financeiros necessários ao custeio da defesa dos direitos indisponíveis dos integrantes das diversas categorias profissionais existentes no País.
	Trata-se de um tributo com uma função específica, ou seja, permitir aos sindicatos das categorias profissionais a superação da natural desigualdade econômica existente entre empregado e empregador. Por isso, na sua disciplina, utilizam-se os termos "categoria econômica" e "categoria profissional". Seguindo esta linha de raciocínio, a extensão desta contribuição aos servidores públicos por decisões judiciais não se configura compatível com o desígnio para o qual ela foi criada. Inexiste, no serviço público, o desempenho de atividade econômica por parte do Estado. Não há, então, qualquer categoria econômica que justifique o reconhecimento de uma categoria profissional correspondente. 
	Lembro que, quando o Estado desempenha atividade econômica, sujeita-se ao mesmo regime das empresas privadas e contrata trabalhadores pelo regime celetista. Nesses casos, não há a formação de vínculo estatutário com o poder público.
	Por isso, apresentei este projeto para evitar a má utilização dos conceitos de categoria econômica e profissional e com ela acabar as dúvidas de que os servidores públicos não são sujeitos passivos da Contribuição Sindical.
	Saliento que foi pedido vistas coletivas do projeto para nova análise na CAE. De acordo com o Relator, Senador Flexa Ribeiro, não há atualmente lei que determine o pagamento deste imposto, e o assunto tem chegado ao Judiciário, "que já se manifestou de forma divergente: ora contra, ora a favor do pagamento".
	Vamos aguardar os andamentos deste projeto, mas desde já saliento que minha argumentação para extinguir esta contribuição é com base na letra da lei e não em achismos ou mesmo em pressão por parte de servidores. Façamos justiça ou melhoramos a letra da lei para fazer valer o que se quer.
	Era o que tinha a dizer.