	O SR. RODRIGO MAIA (DEM-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, antes da leitura do meu parecer, quero primeiro agradecer a oportunidade dada pelo Presidente da Casa para que eu pudesse relatar esta matéria. Quero agradecer sempre ao meu Líder, o Deputado Mendonça, que tem me garantido também esta oportunidade e outras; ao Deputado Leonardo Picciani; ao Deputado Celso Russomanno; ao Deputado Paulo Pereira; e a tantos outros Líderes, com os quais, mais uma vez, articulamos na tentativa de construir um texto.
	Quero aproveitar a oportunidade, também, Sr. Presidente, para falar publicamente aqui o que disse no café da manhã que tive hoje com o Vice-Presidente Michel Temer e alguns Ministros: na votação do ajuste fiscal, votei com o Governo. Era uma decisão exclusivamente minha, da minha consciência. Quando se é indicado a relatar um projeto pelo Presidente da Casa, relata-se a opinião dos Líderes junto com a do Presidente. Então, toda a articulação que fiz com o Governo e com os Líderes - toda ela - sempre foi respaldada pelo Presidente da Casa, o Deputado Eduardo Cunha.
	Aliás, que fique claro que, nessa disputa sobre se há ou não pauta-bomba, na Câmara ou no Senado, quem está devendo bilhões de reais ao Brasil do Orçamento é o Senado Federal, que aprovou aumento de salário de servidores do Poder Judiciário, vetado pela Presidente, matéria que nem pelo plenário desta Casa passou - estava há 3 anos parada no Senado -, e quem não votou a oneração da folha proposta pelo Ministro Joaquim Levy - parece-me que está votando hoje -, foi o Senado. 
	Então, se há alguém que tem prejudicado, de forma clara e objetiva, o ajuste fiscal do Governo não é a Câmara dos Deputados, mas, sim, o Senado Federal. E essa matéria, que começo a relatar agora não tem nada de pauta-bomba. 
	Antes de começar a ler o relatório, quero agradecer ao Líder do Governo, o Deputado José Guimarães, que fez todo o esforço possível para avançar naquilo que vinha de proposta do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e de outros Ministérios. Aquilo que entendi, junto com todos os Líderes e com o Presidente da Casa, possível de ser acatado foi acatado. Mas o foco principal do projeto, em nenhum momento, foi e poderia ser desvirtuado.
	Nos últimos 10, 11 anos, de 2004 até 2014 - e já distribuí essa planilha à imprensa, e vai estar à disposição dos Parlamentares -, o FGTS rendeu exatos -14% em relação à inflação. A poupança rendeu 18%; o CDB médio rendeu próximo de 50%; e a taxa SELIC representou ganho de mais de 78%. Então, o nosso relatório vem embasado nesses números e no prejuízo do trabalhador cotista - não por decisão própria, até porque ele não pode sacar recursos do Fundo por decisão própria -, que vem subsidiando programas do Governo - que podem ser justos - com prejuízo ao seu patrimônio.
	Para V.Exas. terem uma ideia, nesses 10, 11 anos, em valores do presente, os trabalhadores perderam quase 40 bilhões de reais. Não estou falando de 4 mil reais ou de 40 mil reais, estou falando que o trabalhador cotista do FGTS perdeu, de 2004 até 2014, mais de 38 bilhões de reais.
	Então, não é justo, já que esta matéria vai a voto, que o trabalhador continue pagando, sem decisão própria, por subsidiar sozinho programas do Governo. Apesar, Sr. Presidente, de tanto o patrimônio do Fundo quanto o lucro do Fundo e a taxa de administração cobrada pela Caixa Econômica garantirem por muitos anos a equação atual de financiamento da casa própria para quem ganha acima de três salários. 
	E é disso que o FGTS trata. Ele não trata do financiamento da casa própria para quem está na faixa de renda de zero a três salários. Esse financiamento é garantido pelo Orçamento da União, de Estados e de Municípios. Que isso fique claro. Tem que ficar bastante claro que nós não estamos tratando da casa própria para as pessoas que menos têm. Estamos tratando da casa própria para pessoas que ganham pouco, mas não as que menos têm. E o nosso objetivo é garantir a continuidade dos programas e, paralelo a isso, garantir uma remuneração que também não é nenhuma maravilha, mas é o possível neste momento. Que possamos chegar daqui a 4 anos, de forma escalonada, ao rendimento pelo menos da poupança.
	E por que a poupança e não uma taxa fixa? Porque, quando a taxa de juros cair - e eu espero que caia rapidamente, apesar das dificuldades que o Governo tem hoje de credibilidade e de fechar as suas contas -, é claro que a rentabilidade da poupança vai ter outra curva. Então, a rentabilidade do fundo poderá ter outra curva. 
	O que nós organizamos no texto e que eu passarei a ler a partir de agora é um escalonamento de 4% mais TR no primeiro ano - o próximo ano -, 4,75% no segundo, 5,5% no terceiro e o rendimento da poupança a partir do quarto ano para os novos depósitos. Que isso fique claro, porque não há, da minha parte nem da de nenhum Líder, a intenção de gerar nenhum tipo de desequilíbrio no Fundo. 
	Fora isso, negociando com o Deputado José Guimarães, Líder do Governo, que tentou de todas as formas chegar àquilo que interessava ao Governo - e acho que eu, como Relator, acatei os pedidos dos Líderes -, na parte do lucro, do qual o Governo usa hoje próximo de 50% para o subsídio do programa habitacional, nós subimos isso para 60%. A minha ideia inicial era 60% nos dois primeiros anos e 50% a partir do terceiro. Mas, a pedido do Líder José Guimarães e de outros Líderes, eu vou acatar no relatório os 60% do lucro para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, de forma permanente. 
	Passo à leitura do parecer:
	"Projeto de Lei nº 4.566, de 2008
(Apensados os Projetos de Lei nº 6.247/2009, nº 6.945/2010, nº 1.222/2011, nº 2.312/2011, nº 3.263/2012, nº 3.438/2012, nº 4.173/2012, nº 5.744/2013, nº 6.607/2013, nº 6.771/2013, nº 6.979/2013, nº 1.327/2015, nº 1.358/2015, nº 1.469/2015, nº 2.167/2015, nº 2.277/2015, nº 2.296/2015, nº 2.459/2015 e 2.465/2015)
Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências". (...)
	I - Relatório
	O Projeto de Lei nº 4.566, de 2008, originário da Sugestão nº 71, de 2007, tem por objetivo alterar dispositivos da Lei nº 8.036, de 1990, a fim de determinar que 30% dos resultados das aplicações financeiras com recursos do FGTS e 50% das multas, correção monetária e juros monetários devidos pelos depósitos em atraso sejam destinados aos trabalhadores titulares de contas vinculadas. 
	O projeto ainda estabelece que o trabalhador possa movimentar sua conta vinculada: 
- quando permanecer um ano ininterrupto sem crédito de depósitos em sua conta vinculada; e
- para aplicar em ações de livre escolha, sendo permitida, na forma da regulamentação, a utilização máxima de 5% do saldo existente, na data em que exercer a opção.
	À proposição foram apensados os projetos" já citados do Deputado Paulo Bornhausen; do Deputado Luiz Carlos Hauly; do Deputado Rubens Bueno; do Deputado Filipe Pereira; do Deputado Eduardo Cunha; do Deputado Laercio Oliveira; do Deputado Marco Tebaldi; do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame; do Deputado César Halum; do Deputado Lira Maia; do Deputado Vicentinho, do PT; do Deputado Rogério Mendonça; do Deputado Paulo Pereira; do Deputado Diego Garcia, do Deputado Mendonça Filho; da Deputada Mariana Carvalho; do Deputado Alexandre Baldy, que hoje conversou comigo na Liderança e nos ajudou a preparar este Relatório; do Deputado Carlos Marun; e do Deputado Mendonça Filho. 
Esses foram os projetos apresentados.
	"Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
	É o relatório.
	II - Voto do Relator
	Ao iniciar este voto, tomo a liberdade de relembrar a matéria de capa apresentada pelo jornal Folha de S.Paulo, da já distante data de 30 de novembro de 2011, cujo título é FGTS lucra mais do que instituições bancárias: Resultado em 2009 e 2010 superou o obtido por grandes bancos do país". 	Somado a isso o resultado que a Caixa Econômica Federal tem de 1% da taxa de administração: R$4 bilhões por ano. Esse é o valor que a Caixa toma do FGTS por taxa de administração.
	"Àquela época, a matéria já ressalvava: "Em 2009, após quitadas todas as despesas, sobraram R$11,4 bilhões no fundo, que é dos trabalhadores. Esse valor é maior do que o lucro do Banco do Brasil e do Bradesco. No ano passado, foram outros R$13 bilhões, perdendo apenas para o ganho de R$13,3 bilhões registrado pelo Itaú Unibanco.'
	Entretanto, a matéria apresentava a ressalva de que "o lucro oficial do FGTS, no entanto, fica abaixo desse montante apurado porque o governo federal vem se apropriando de uma parte expressiva das receitas do fundo para financiar a construção de casas populares dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida".'
	Após essa matéria, de 2010 em diante, a situação se alterou substancialmente: o lucro efetivo aumentou ainda mais, passando de R$13,3 bilhões para R$20,8 bilhões no ano" passado.
	"A título de comparação, o maior lucro do sistema financeiro" no ano passado "foi do conglomerado do Banco Itaú, com R$10,3 bilhões, seguido pelos conglomerados Bradesco (R$7,8 bilhões) e Banco do Brasil (R$5,8 bilhões)". Lembro que a Caixa Econômica Federal recebe R$4 bilhões, e o lucro do Banco do Brasil foi de R$5,8 bilhões. 
"O lucro efetivo de R$20,8 bilhões do FGTS em 2014 é o calculado antes do direcionamento de recursos ao Programa Minha Casa, Minha Vida, os quais são denominados como "descontos" nas demonstrações contábeis do Fundo.
	Todavia, nessas demonstrações contábeis, o lucro líquido apresentado é substancialmente menor, uma vez que o valor apresentado já sofreu a redução decorrente das transferências a fundo perdido do FGTS para o Programa Minha Casa, Minha Vida. 
	Ademais, nos anos anteriores a 2013, o lucro contábil também era reduzido em decorrência de despesas que não geraram pagamentos efetivos. Trata-se de pendências contábeis decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor I, que foram totalmente concluídas em junho de 20012.
	Assim, efetuadas essas correções, os lucros efetivos do FGTS impressionam por sua magnitude: R$20,8 bilhões, em 2014; R$18,3 bilhões, em 2013; R$24,9 bilhões, em 2012; R$16,7 bilhões, em 2011; R$16,6 bilhões em 2010, e assim por diante, em números já corregidos até dezembro de 2014 pelo IPCA. No período de 10 anos, entre 2005 e 2014, o lucro médio do FGTS foi de R$17,1 bilhões a cada ano. 
Uma parte expressiva dessa lucratividade, contudo, é direcionada a subsídios a fundo perdido concedidos aos programas sociais. Nesses 10 anos, entre 2005 e 2014, o valor desses subsídios, atualizados pelo IPCA, totalizou R$49,2 bilhões. 
	Esses direcionamentos, notadamente ao Programa Minha Casa, Minha Vida, foram expendidos sobretudo a partir de 2009. Entre 2009 a 2014, esses subsídios foram, em média, de R$6,8 bilhões a cada ano. No ano de 2014, totalizaram R$7,9 bilhões. E, para o ano de 2015, o valor está orçado em R$8,9 bilhões. Entre 2009 e 2014, 36% do lucro efetivo do FGTS foram direcionados aos programas sociais. 
	Mesmo após o direcionamento do lucro do FGTS aos programas sociais e os ajustes contábeis do Plano Verão e Plano Collor I (...), o Fundo acumulou expressivo patrimônio líquido, que representa os lucros que foram acumulados ao longo dos anos e que não foram distribuídos.
	Ao final de 2014, esses lucros foram acumulados e retidos na forma de patrimônio líquido totalizaram R$77,8 bilhões e poderão ultrapassar a marca de R$90 bilhões ao final" deste ano. 
	"Assim, é crucial averiguar o motivo pelo qual o FGTS aufere tamanha rentabilidade ao longo dos anos. 
	O motivo é que os recursos totais do FGTS, que ao final de 2014 totalizaram R$410 bilhões, são investidos em uma grande diversidade de ativos, muitos dos quais apresentam rentabilidade de mercado.
	Em 2013 (ano do último balanço publicado), observa-se que: 
- 31% dos ativos eram investidos em títulos públicos federais que auferem taxas compatíveis às do mercado financeiro; 
- 14% dos ativos eram investidos em valores mobiliários, como debêntures, e em cotas do FI-FGTS; e 
- 50% eram investidos em operações de crédito direcionadas a habitação, saneamento e infraestrutura.
	Apenas os investimentos em títulos públicos e em ativos remunerados a taxa de mercado totalizaram R$122,4 bilhões em 2013, o que vem contribuindo para que o FGTS obtenha rentabilidade superior à da caderneta de poupança.
	Argumenta-se que os investimentos do FGTS em habitação, saneamento e infraestrutura, que somaram R$220 bilhões em 2014, propiciam ao FGTS uma rentabilidade média da ordem de TR+5,6%. Contudo, esse índice se refere a cerca de apenas metade da carteira de investimento do Fundo, o que totalizou R$410 bilhões (...). A outra metade da carteira aufere rentabilidade significativamente mais expressiva.
	De fato, no período de 2005 a 2014, a rentabilidade da carteira total de investimentos do FGTS foi TR+8% ao ano, antes das transferências ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Após essas transferências, a rentabilidade cai para TR+6,4% ao ano, a qual ainda é substancialmente mais elevada que a remuneração TR+3% conferida às contas vinculadas dos trabalhadores. É essa diferença de taxas que possibilita a obtenção dos lucros anuais tão relevantes ao Fundo.
	Nesse contexto, não há como dizer que a concessão da rentabilidade da poupança para as contas vinculadas dos trabalhadores acarretará desequilíbrio econômico-financeiro ao FGTS, ou que exigirá a elevação dos custos dos financiamentos praticados pelo Fundo.
	Apenas a título de exemplo, em 2014 o lucro efetivo do FGTS foi de R$20,8 bilhões. Após a concessão de subsídios a programas sociais no valor de R$7,9 bilhões, restam R$12,9 bilhões de lucro. Ainda que cerca de R$2 bilhões fossem retidos para a elevação nominal do patrimônio líquido, restariam R$10,9 bilhões, valor que é mais do que suficiente para possibilitar a remuneração da poupança a todo o saldo existente nas contas vinculadas dos trabalhadores.
	O motivo é que, em 2014, as contas vinculadas ativas e inativas dos trabalhadores totalizaram R$330,8 bilhões. Caso fosse concedida a remuneração adicional de 3,17% para que as contas obtivessem a remuneração da poupança, haveria uma despesa de R$10,5 bilhões, que é inferior à parcela de R$10,9 bilhões restante após os subsídios aos programas sociais e após a destinação de recursos para expansão do patrimônio líquido (...).
	Com esses dados à disposição, afirmamos que não procedem três afirmações segundo as quais a concessão da remuneração da poupança às contas dos trabalhadores acarretará a necessidade de aumento dos custos dos financiamentos concedidos pelo FGTS, ou reduções no atual patamar de direcionamento de recursos ao Programa Minha Casa, Minha vida, ou ainda redução do patrimônio líquido do Fundo.
	Ao contrário, existem recursos para propiciar a expansão substancial da remuneração dos trabalhadores sem que, com isso, decorra a necessidade de elevação do custo dos financiamentos concedidos pelo FGTS. Essa possibilidade decorre da expressiva rentabilidade que, ano após ano, o Fundo vem auferindo. Não é razoável, portanto, que o trabalhador continue a ser penalizado com a substancial perda de valor real dos depósitos em suas contas vinculadas. 
	Nos últimos 15 anos, a manutenção de qualquer quantia em depósito nas contas do FGTS sofreu uma perda real, em relação ao IPCA, de 25,3%. Ou seja, ocorreu uma descapitalização compulsória equivalente a um quarto do total depositado.
	No mesmo período, a caderneta de poupança auferiu ganho real de 17,6%. A título de comparação, um depósito bancário que obtivesse a remuneração líquida de 85% da SELIC teria alcançado ganho de 94,3%.
	O art. 7º, inciso III, da Constituição Federal estabelece que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais para a melhoria da sua condição social. 
	Impor ao trabalhador uma perda equivalente a 25% do total depositado para a inflação é incompatível com o objetivo de assegurar a formação de um pecúlio relativo ao tempo de serviço para ampará-lo em caso de demissão e em momentos críticos de sua vida. 
	É fundamental, assim, assegurar melhor rentabilidade ao trabalhador. Há que se observar que a lógica precípua por ocasião da construção do FGTS é possibilitar que o trabalhador obtenha, a cada ano, um total de depósitos que representem aproximadamente um mês de salário.
	É por esse motivo que as contribuições mensais do empregador foram fixadas em 8%. A acumulação de 8% do salário resultará, após 12 meses, na acumulação de praticamente um salário integral nas contas do FGTS.
	Nesse sentido, a despoupança compulsória decorrente da corrosão dos valores depositados nas contas vinculadas do FGTS face aos efeitos da inflação prejudica a consecução desse primordial objetivo estatuído pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para a proteção do trabalhador. 
	Desta forma, nossa proposta para a remuneração das contas dos trabalhadores no FGTS é estabelecer, após um período de transição de" 4 "anos, que a remuneração dos novos depósitos efetuados a partir de 1º de janeiro de 2016 seja idêntica à das cadernetas de poupança.
	Em que pese à solidez econômico-financeira do FGTS, consideramos que a transição apresentará oportunidade para que se observe que a rentabilidade da carteira de investimentos do FGTS tem capacidade para possibilitar a expansão, de forma responsável, da remuneração das contas dos trabalhadores. 
	Ademais, possibilitará a adequada compreensão da desnecessidade de o FGTS contar com um patrimônio líquido da ordem de 20% do total de sua carteira de ativos.
	(...)
	Por sua vez, o FGTS pode passar por períodos de saques mais intensos das contas vinculadas a depender de condições desfavoráveis do mercado de trabalho ou da ocorrência de catástrofes naturais que, excepcionalmente, possibilitem a retirada de recursos do Fundo. Entretanto, essas retiradas não ocasionam prejuízo econômico ao Fundo. As rentabilidades dos investimentos efetuados pelo FGTS não serão afetadas em decorrência desses saques.
	Evidentemente, é necessário que o FGTS conte com ativos líquidos suficientes que possam ser resgatados na ocorrência dessas retiradas. Esses ativos líquidos, aplicados em títulos públicos federais e depósitos bancários, totalizaram, conforme já mencionamos, R$122 bilhões de reais em 2014.
	(...)
	Em suma, apontamos dois aspectos essenciais: 
	- em primeiro lugar, o atual lucro do FGTS já possibilita a concessão da rentabilidade da poupança às contas dos trabalhadores e a expansão, em ritmo mais moderado, do patrimônio líquido do Fundo; e
	- em segundo lugar, se houver períodos em que os lucros anuais do FGTS sejam mais modestos, a reserva da ordem de R$90 bilhões de reais retida em patrimônio líquido - e que continuará a apresentar expansão, embora em ritmo mais moderado, como defendemos - poderá ser transitoriamente utilizada para evitar a elevação do custo dos financiamentos concedidos pelo Fundo. 
	Evidentemente, a expansão em ritmo mais moderado do patrimônio líquido acarretará a paulatina readequação da relação entre patrimônio líquido e ativos, que atualmente é da ordem de 20%. 
	(...)
	Por fim, consideramos adequado tratar de questão que pode vir a ser de grande importância para o trabalhador e sua família. Trata-se de proposta apresentada pelo PL 2.312/11 acerca da possibilidade de saque do FGTS em decorrência de acidentes e doenças graves. 
	(...)
	Contudo, o objetivo efetivo da norma deve ser amparar o trabalhador no momento em que sua própria existência esteja em risco, proporcionando-lhe o acesso a recursos capazes de garantir o prolongamento de sua vida ou de seus dependentes, ou mesmo a sua sobrevivência. 
	Desta forma, não faria sentido que somente o doente efetivamente terminal - ou seja, aquele irreversivelmente fadado à morte - tenha direito ao saque. Esse tipo de disposição esvazia o sentido da norma, pois transformaria o saque em uma mera antecipação da herança aos herdeiros. 
	É crucial que, quando houver uma situação em que a morte é iminente em decorrência de acidente ou de doença grave, mas quando ainda exista a possibilidade de cura, o trabalhador, que é o efetivo titular dos recursos do FGTS, possa movimentar sua conta vinculada. 
	Enfim, feitas essas considerações, alinhamo-nos aos objetivos do Projeto de Lei nº 4.566/2008, bem como de seus apensados, para que possamos resgatar o efetivo direito do trabalhador à adequada remuneração dos depósitos em sua conta vinculada.
	(...)
	Assim, ante o exposto, somos pela aprovação dos Projetos de Lei nº 4.566/2008, nº 6.247/2009, nº 6.945/2010, nº 1.222/2011, nº 2.312/2011, nº 3.263/2012, nº 3.438/2012, nº 4.173/2012, nº 5.744/2013, nº 6.607/2013, nº 6.771/2013, nº 6.979/2013, nº 1.327/2015, nº 1.358/2015, nº 1.469/2015, nº 2.167/2015, nº 2.277/2015, nº 2.296/2015, nº 2.459/2015 e nº 2.465/2015, na forma do substitutivo anexo, que procura contemplar os aspectos comentados". 


	Substitutivo. 
Dispõe sobre a remuneração do FGTS.
	"O Congresso Nacional decreta:
	Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a remuneração das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelece regime de transição para o aumento dessa remuneração, e dá outras providências.
	Art. 2º A Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações nos arts. 2º, 9º, 13, 20 e 21 a seguir: 
	"Art. 2º .................................................
	§ 1º ......................................................
	c) os resultados das aplicações dos recursos do FGTS, observado o disposto no art. 13, §§ 7º e 8º, desta Lei;
............................................................."
"Art. 9º...................................................
§ 6º-A. Os descontos de que tratam o § 6º:
	I - serão destinados exclusivamente às faixas 2 e 3 do Programa Minha Casa, Minha Vida vigentes em 1º de janeiro de 2015;
II - apresentarão valor total limitado, a cada exercício, até a 60% (sessenta por cento) do lucro efetivo do FGTS do exercício anterior; e
III - apenas serão concedidos na hipótese de o patrimônio líquido do FGTS manter-se igual ou superior ao patrimônio líquido observado ao final do exercício de 2015.
§ 6º-B. O lucro efetivo do FGTS de que trata o inciso II do § 6º-A é o resultado da soma dos valores absolutos referentes às seguintes parcelas:
I - lucro líquido; e
II - despesas com os descontos de que trata o § 6º.
§ 6º-C. As demonstrações financeiras do FGTS referentes ao exercício anterior serão publicadas, anualmente, até o dia 1º de agosto, e discriminarão o lucro efetivo e as parcelas de que trata o § 6º-B.
§ 6º-D. Até a publicação das demonstrações financeiras de que tata o § 6º-C, o valor correspondente ao limite de que trata o § 6º-A será provisoriamente estipulado a partir de estimativas do Conselho Curador para o lucro efetivo do FGTS do exercício anterior. 
§ 6º-E. Os valores referentes às faixas de que trata o inciso I do § 6º-A serão atualizados por meio da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
..........................................................."
"Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização, juros de 3% (três por cento) ao ano, observado o disposto nos §§ 5º a 8°.
.............................................................
§ 5º Os depósitos efetuados a partir de 1º de janeiro de 2016 serão contabilizados em novas contas vinculadas apartadas daquelas existentes até 31 de dezembro de 2015. 
§ 6º A partir de 1º de janeiro de 2019, os depósitos de que trata o § 5º, incluindo os saldos existentes nas novas contas, serão remunerados por meio dos mesmos parâmetros fixados para os depósitos de poupança de que trata o art. 12, incisos I e II, da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.
§ 7º No período entre 1º de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2018, será mensalmente distribuída, às novas contas de que trata o § 5º, parcela do lucro líquido mensal do FGTS suficiente para que essas contas obtenham correção monetária com base no parâmetro de que trata o art. 12, inciso I, da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, com capitalização de juros:
I - de 4% (quatro por cento) ao ano, durante o ano de 2016;
II - de 4,75% (quatro inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao ano, durante o ano de 2017; e
III - de 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) ao ano, durante o ano de 2018.
§ 8º Na hipótese de o lucro líquido mensal do FGTS for insuficiente para a obtenção da remuneração de que trata o § 7º, será transferida a parcela necessária do patrimônio líquido do FGTS para que essa remuneração seja alcançada.
§ 9º os saques em contas vinculadas serão debitados: 
I - inicialmente de saldo das novas contas de que trata o § 5º; e
II - em seguida, do saldo das contas existentes até 31 de dezembro de 2015."
"Art. 20...............................................
	XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver, em razão de acidente ou doença grave, situação de morte eminente, ainda que não esteja em estado terminal, nos termos do regulamento. (...)"