	O SR. ELEUSES PAIVA (PSD-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para fazer uma avaliação sobre a Medida Provisória nº 621, de 2013, referente ao Programa Mais Médicos.
	Causou estranheza e perplexidade aos Deputados desta Casa, principalmente à nossa Comissão de Seguridade Social e Família, que se debruça sobre tema da saúde, como uma medida de tamanha envergadura, de tamanha importância, foi publicada sem que sequer fosse comunicado aos Parlamentares da Casa o seu conteúdo, as intenções verdadeiras nela contidas. Eu gostaria de saber o motivo, o porquê.
Algumas pessoas confundem isso. É péssimo para a democracia, é péssimo para o Estado brasileiro. Eu entendo que áreas sociais, como a área da saúde, não deveriam ser alvo de projetos de governo, e sim de projetos de Estado. O Estado brasileiro tem uma grande dívida com a Nação no que tange à saúde.
	Preocupa-me muito, Sr. Presidente, a existência, no conteúdo dessa medida, de alteração do currículo relativo a uma profissão, a profissão médica. Eu entendo que se rasga a Constituição deste País, o capítulo que se refere à autonomia universitária. Recebi vários convites para ir a diversas universidades brasileiras. Todos os docentes, reitores, diretores de instituição estão perplexos com a atitude do Governo de discutir, por intermédio de partidos políticos, o currículo de uma profissão. No caso de regimes totalitários, sim, assiste-se à interferência do Estado nas profissões e nas universidades.
Esta Casa, quando da Constituinte, preocupada com as perseguições políticas que existiam na época da ditadura militar, fez questão de deixar cravada na Constituição a autonomia universitária.
	A Universidade de São Paulo, um dos berços das ciências deste País, somente em dois momentos na sua história esteve de luto. Na época da ditadura militar, quando via seus docentes e seus alunos presos, a Universidade de São Paulo entrava em luto. Hoje, passem em frente à Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e vão ver também as faixas que indicam luto. Vemos pela segunda vez a Constituição sendo rasgada, interesses eleitoreiros de partidos políticos e de pessoas sendo estabelecidos, tentando-se aniquilar, talvez, uma profissão.
	Sr. Presidente, isso não foi conversado com as universidades brasileiras, não foi conversado com as escolas médicas. Eu gostaria de saber isto: da cabeça de quem saiu uma proposta como essa?
	A medida vai mais além. O Governo, há 2 anos, por meio do Ministério da Educação, preocupado com a entrada de profissionais desqualificados no Brasil, estabeleceu, para quase todas as profissões, a necessidade, válida e justa, de avaliação do currículo e do conhecimento de qualquer profissional que se candidate a adentrar em nosso País, em nosso mercado de trabalho. Na área da Medicina, a revalidação do diploma no Brasil é feita por meio do REVALIDA. Todos os países sérios agem assim. Todos!
	Agora, com essa medida provisória, tentam também rasgar isto, o que o próprio Governo estabeleceu: a necessidade de se revalidar o diploma. Tentam trazer médicos, e o Ministro apresenta esta justificativa: "Não vai fazer o exame de revalidação do diploma, porque, se fizer, não vai ficar no interior, não vai ficar nas periferias das grandes cidades. Com certeza não vai ficar". Se o médico não quer ficar, e fica, só há um motivo: não quer submeter-se à prova. E eu pergunto: por que não quer prestar a prova? Porque já sabe que não está preparado para ser aprovado.
	Sr. Presidente, trazer para o País médicos de qualidade questionável, a fim de se atender principalmente a classe humilde, os mais pobres, é um crime que se comete! Nós estamos discriminando principalmente os mais humildes e os mais simples. É possível que os marqueteiros de plantão pensem: "Talvez os mais humildes e os mais simples não tenham força para questionar". São dois SUS: o SUS que vai ser feito para as periferias, para as pessoas mais humildes, e o SUS que estará à disposição do restante da população.
	Eu fico pasmo. Tem de se discutir, Sr. Presidente. Acho que esta Casa deveria se debruçar sobre o orçamento e o financiamento da saúde, Deputado Osmar Terra, ex-Secretário de Estado, e apresentar uma proposta concreta, discutindo-se o financiamento da saúde.
Deputado Osmar Terra, houve perda no ano de 2002. Eu gostaria que essa discussão fosse para as ruas, a fim de que o Ministro da Saúde explicasse como deu conta de perder 17 bilhões de reais que seriam aplicados na saúde. Eu quero saber quantos hospitais deixaram de ser construídos, quantas UPAs não foram construídas, quantas Unidades de Terapia Intensiva e leitos foram fechados por causa desta incompetência: não foram gastos na área de saúde segundo a previsão.
	Isso é lastimável. Essa é a história da gestão da saúde pública. Tentam fazer maquiagem, trazendo agora médicos, de forma mágica, ilusionista; procuram mostrar para a população uma resposta que não haverá, com certeza, na prática.
	Isso me preocupa muito. Venho falando isto todas as vezes em que ocupo a tribuna: Ministro de área social não deveria poder ser candidato, porque surgem propostas como essa, propostas eleitoreiras, propostas midiáticas, pirotécnicas, que levam as pessoas a acreditar em fantasias.
	Esta é a grande preocupação: a saúde deste País.
	Eu espero que a Presidenta Dilma ouça os especialistas da área, as universidades e retire do Congresso Nacional essa medida provisória.