
	O SR. SILVIO COSTA (PTB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria sinceramente que V.Exa. prestasse atenção a esta questão de ordem porque é sobre um assunto sério.
A Presidente Dilma Rousseff, a partir de 1º de janeiro, poderá ser enquadrada no inciso VII do art. 85 da Constituição Federal. Pelo seguinte: o Ministro Gilmar Mendes tomou uma decisão em relação ao Fundo de Participação dos Estados, Deputado Júlio Cesar, e, nessa decisão, permitiu a forma atual de divisão dos recursos do FPE até 31 de dezembro de 2012, até este ano. Moral da história: temos que votar aqui uma lei complementar relativa ao FPE até 31 de dezembro. Se não votarmos e a Presidente Dilma continuar fazendo a divisão atual, ela poderá ser enquadrada em crime de responsabilidade. Esse é o primeiro aspecto.
	O segundo aspecto é que V.Exa. colocou em votação o projeto sobre os royalties de petróleo, mas um dos critérios da divisão dos royalties tem como parâmetro o FPE. Então, o correto seria, primeiro, votarmos a lei complementar do FPE e, depois, o projeto dos royalties. Porque não faz sentido.
	Então, a minha questão de ordem é esta. V.Exa. sabe - e é evidente - que só temos 60 dias. Quando V.Exa. vai pautar esse projeto de lei complementar?