	O SR. BOHN GASS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, nós apresentamos um destaque ao parágrafo único do art. 103, que estabelece que o Presidente da República poderá propor, a partir do décimo exercício da vigência do novo regime fiscal, um projeto de lei complementar.
	Quero fazer uma observação: se há o congelamento por 20 anos e o Governo permite que se possa fazer uma alteração no décimo ano, ele está admitindo que o plano não é bom. Se fosse, ele o implementaria integralmente nos 20 anos.
	O próprio Michel Temer - o Presidente sem voto que, por um golpe, assumiu a Presidência - admitiu isso. Há poucos dias, saiu na imprensa que ele admitiu que poderia haver alteração no quarto ou no quinto ano. Ou seja, ele já está admitindo que esse é um plano fracassado.
	Agora, o parágrafo único, sobre o qual é o nosso destaque, diz que será admitida, a partir do décimo ano, apenas uma alteração no método de correção dos limites por mandato presidencial.
	Por que nós queremos uma emenda supressiva sobre esse aspecto? Porque esta é a verdadeira cara da PEC 241: ela é autoritária, é ditatorial. Por quê? Porque o povo elege um Presidente, e esse Presidente não poderá fazer alterações no seu orçamento. Aqui está escrito: "Poderá admitir apenas uma alteração no mandato presidencial."
	Então, o povo elege o Presidente e os membros do Congresso, Deputados e Senadores, que estarão, por esta proposta de emenda à Constituição, impedidos de fazer alterações no Orçamento. Se houver alteração na economia, se houver necessidade de se alocar mais recursos para hospitais, para educação, para agricultura, para infraestrutura, o Congresso estará impedido de fazê-lo.
	Numa outra ocasião, eu disse aqui que a PEC 241 é o AI-5 do Temer, que ela representa exatamente o que foi o ato institucional para os militares no tempo da ditadura. É exatamente esse conceito que ela expressa. O povo elege o Presidente e o Congresso, e nós não podemos mexer no Orçamento. Essa é a função constitucional que exercemos, e estamos impedidos de fazê-lo pelo parágrafo único deste artigo.
	Por isso, nós estamos pedindo a supressão dele.
	Hoje, o Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, disse que isso é um atentado às políticas sociais das Prefeituras. Nós estamos muito tristes, porque, na verdade, cometeu-se um crime ao se aprovar a PEC da forma que o fizemos.
	Vejam bem: o Paulo Ziulkoski, que é do PMDB e Presidente da Confederação Nacional de Municípios, disse que um dos primeiros prejudicados serão as Prefeituras, porque elas não terão recursos para ajudar seu o povo nas áreas sociais.
	E aqui os Deputados do PMDB, do PSDB, do DEM, do Partido Progressista votaram contra os Municípios, votaram contra as políticas sociais.
	Quem disse isso não fui eu, do PT, é o Paulo Ziulkoski, do PMDB e Presidente da Confederação Nacional de Municípios.
	Então, esta PEC é um ato institucional, é o AI-5 do Temer. Neste conceito, ao impedir que o governante possa fazer alterações, ela tem um ato ditatorial.
	Por isso, nós queremos suprimir esse parágrafo.