	O SR. GIVALDO VIEIRA (PT-ES. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Gilberto Nascimento, que estava conduzindo os trabalhos antes de V.Exa., declarou prejudicado um requerimento que interpomos para o encerramento da discussão. Havia número regimental, conforme estabelece o art. 178, § 2º, do Regimento da Casa - pelo menos 26 Deputados -, já que o PT assinou esse requerimento. 
Segundo informações da Mesa, esse prejuízo se daria por se tratar de matéria em regime de urgência. Mas eu quero deixar claro que pedimos apenas o encerramento da discussão. O art. 257, ao qual é feita a remissão, cita o encerramento da discussão e do encaminhamento. Nós não queremos encerrar o encaminhamento, até porque há outros requerimentos em seguida que dependem do encerramento da discussão.
	Então, eu peço a V.Exa. que seja cumprido o Regimento, no art. 178, e que se coloque em discussão o requerimento de encerramento da discussão, com base na assinatura que representa o número mínimo de Deputados: 26. Assim poderemos cumprir o Regimento, diferentemente do que entendeu o Presidente Gilberto Nascimento. Do contrário, mais uma vez a Minoria vai ser prejudicada, já que não estamos pedindo o encerramento do encaminhamento. Há a fase de discussão e, em seguida, a fase de encaminhamento. Estamos pedindo apenas o encerramento da fase de discussão, conforme prevê o art. 178 do Regimento, que, nesse sentido, deve prevalecer.
	Eu reitero, Sr. Presidente, que esta Casa vem sofrendo seguidas manobras regimentais que estão impedindo o exercício do direito da Minoria, que é justamente o de se valer do Regimento. O que protege a Minoria da força da Maioria pelo voto é seguir as regras regimentais. Requerimentos foram prejudicados no início da sessão. Alegaram, mais uma vez, falta de quórum, o que é uma manobra para impedir que a Minoria faça uso dos seus instrumentos regimentais.
	Vejam que agora, então, ficou muito fácil: o Governo não precisa colocar quórum - e a obrigação de fazê-lo é dele - e, ao não colocar quórum, ainda sai em vantagem, porque derruba os requerimentos da Minoria. Isso é a deturpação do procedimento regimental, que visa preservar os direitos da Minoria.
	Insisto mais uma vez: com base no art. 178, o requerimento de encerramento da discussão interposto...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado, acho que essa questão já está superada. O § 3º do art. 157 do Regimento Interno é claro:
Art. 157..........................................................
......................................................................
§ 3º Na discussão e no encaminhamento de votação de proposição em regime de urgência (...). Após falarem seis Deputados, encerrar-se-ão, a requerimento da maioria absoluta (...).
	Deputado, o Líder Afonso Florence me telefonou - e avisei à assessoria, porque eu ainda não estava no plenário - e pediu que não encerrássemos a discussão desta medida provisória porque o PT gostaria de apresentar destaques.
	O SR. GIVALDO VIEIRA - Já apresentamos, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Era por esse motivo. Eu tinha esse compromisso com o Deputado Afonso Florence. Ele não me retornou dizendo que havia resolvido.
	O SR. GIVALDO VIEIRA - Eu agradeço a V.Exa., mas nós já apresentamos os destaques.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Então, vamos seguir.