	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero chamar a atenção principalmente dos Deputados Nelson Marquezelli, Beto Mansur, Goulart e de vários outros que conduziram a discussão com os lotéricos hoje à tarde, discussão essa que nós encaminhamos para um acordo.
	Eu fui agora surpreendido com a notícia do Deputado Beto Mansur de que estaria havendo dificuldade, por parte de algumas Lideranças, em aceitar o acordo que nós fizemos sobre a sustação do ato do Tribunal de Contas da União e da resolução da Caixa Econômica Federal. Se os atos não forem sustados, os lotéricos serão prejudicados. 
O compromisso do Governo é trabalhar para ajudar os lotéricos a continuar operando nesse sistema que existe há anos. (Palmas nas galerias.) Essa é a posição do nosso Governo.
	Deputado Goulart, o que acontece? Qual foi o acordo que nós fizemos? E eu quero fazer essa ponderação a todos os Líderes. 
	Primeiro, faz-se um decreto, susta-se a decisão da Caixa Econômica Federal de fazer as licitações, e também susta-se o normativo do Tribunal de Contas da União.
	Alguém está dizendo que pode se sustar o ato da Caixa Econômica Federal, mas não o do Tribunal de Contas da União. Evidentemente, se não se fizer as duas coisas, os prejudicados serão os lotéricos, porque não há como a Caixa Econômica Federal resolver o problema.
	A Caixa Econômica Federal recebeu um normativo do Tribunal de Contas mandando, Deputado Mauro Pereira, licitar tudo. Ora, se não sustar esse normativo, como a Caixa pode interromper essa orientação do TCU? 
	Seria, portanto, inconstitucional? De jeito nenhum.  Vejam, meus companheiros Parlamentares, o que diz a nossa Constituição no art. 49, inciso XI - Das Atribuições do Congresso Nacional e, evidentemente, da Câmara dos Deputados: "Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes".
Ora, se é dos outros Poderes, ainda mais do Tribunal de Contas da União, que deverá ser apenas um órgão auxiliar do Poder Legislativo, como não sustar essa decisão do TCU? 
	Chamo a atenção dos lotéricos porque fizemos dois acordos - onde estão o Deputado Beto Mansur, que estava aqui, e o Deputado Nelson Marquezelli, que negociaram? Aliás, o Líder do PSDB também estava quando fizemos dois acordos. O primeiro foi para sustar a resolução da Caixa Econômica Federal e o normativo do Tribunal de Contas da União. A partir de terça-feira, vamos sentar e discutir a lei, porque aí se resolve; a lei dá o comando geral. Se não fizermos isso, meus caros Parlamentares, como nós vamos argumentar com a Caixa para que ela suspenda a sua resolução? 
	Haveria má vontade de alguém para dizer que a Caixa estaria cometendo algum ato que pudesse levar a alguma pedalada; que o que pode estar por trás pode ser isso. Isso não tem a menor razão, porque isso prejudica os lotéricos. 
	O Governo negociou e quer cumprir com a sua palavra, que é sustar os dois decretos: o normativo do Tribunal de Contas da União e a decisão da Caixa Econômica Federal. Aí, sim, no começo da semana, nós começaremos a discutir um projeto de lei ou até mesmo uma medida provisória que tenha eficácia imediata. Fora disso, não tem acordo.
	Eu já estou chamando a atenção dos meus companheiros Parlamentares para a possibilidade de buscamos um acordo nesse sentido, senão os lotéricos serão prejudicados. Nós queremos ajudar a buscar uma solução para os lotéricos, que estão trabalhando neste País inteiro e, evidentemente, eles não podem ser prejudicados. (Palmas nas galerias.)
	Por isso, eu faço um apelo aqui no sentido de que busquemos esse entendimento com um decreto, e, no começo da semana, votaremos o projeto de lei. Esse é o acordo que nós fizemos, e rogo a esta Casa que preserve o acordo. Do contrário, como vamos manter o acordo que nós fizemos, Sr. Presidente?
	Eram essas as minhas palavras. Nós vamos ajudar, sim, os lotéricos, não só os do Ceará, como também do Brasil inteiro, meu caro Deputado Beto Mansur. (Palmas nas galerias.)