	O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é importante que possamos dar conhecimento a todos os colegas que por várias vezes discutimos qual deveria ser o rito no momento em que um Parlamentar tivesse sido julgado, com ação transitada em julgado e sem nenhuma chance de recurso. Discutimos como deveria ser o procedimento desta Casa. 
	O Supremo Tribunal Federal, até há poucos dias atrás, havia decidido que, em matéria transitada em julgado, o que caberia era exatamente a Mesa Diretora declarar a vacância do cargo e convocar o suplente. Depois que foram nomeados os novos Ministros, a interpretação, que foi tornada pública pelo Ministro Barroso, é de que este Plenário tinha de ser consultado, que caberia a este Plenário, diante do julgamento do Parlamentar, um Senador, ter a palavra final. 
	Para aqueles hoje colocam que o Presidente deveria ter assumido apenas a posição da Mesa, digo que muitos iriam contrariá-lo ou criticá-lo, dizendo que o Supremo já havia decidido que a palavra final era a do Plenário. Agora, depois que o PSDB entra com uma ação, o mesmo Ministro diz que não, que agora a Mesa já pode deliberar. 
	Este imbróglio, Sr. Presidente, não pode ser repassado apenas à Casa. Eu espero que, nesse julgamento do Supremo Tribunal Federal, nós possamos extrair uma norma única para podermos proceder diante dos Parlamentares que virão para cá com matéria transitada em julgado, com julgamento já feito, com a denúncia já transformada em pena, seja ela em regime semiaberto, seja em regime fechado, para que a Casa não seja mais responsabilizada por uma ação que poderia ser concluída pela Mesa Diretora da Câmara.
	É importante que isto seja dito. Nós havíamos deliberado na reunião de Líderes que, quando o Presidente recebesse a comunicação, a Câmara iria simplesmente convocar o suplente e declarar vago o cargo. A última decisão do Supremo nos impôs isso. Não podemos responsabilizá-lo pelo desastre que ocorreu aqui na quarta-feira, algo inédito, inadmissível, sem dúvida alguma, inimaginável, eis que a única coisa que fez foi produzir um desastre e um descrédito completo da Casa. Não produziu nenhum outro efeito que não fosse o efeito destrutivo da credibilidade da Câmara dos Deputados perante a população brasileira. E não cabia ao Presidente, naquela hora, outra coisa que não fosse exatamente fazer prevalecer aquilo que o bom senso manda e aquilo que hoje os Ministros do Supremo estão dizendo, ou seja, naquele momento, convocar o suplente, dar posse a ele, para que a Casa pudesse continuar funcionando.
	Então, Sr. Presidente, não cabe a nós, neste momento, nenhuma outra votação que não seja exatamente a votação desta PEC 349, que é fundamental. As pessoas vão dizer que existem pontos com os quais não concordam, seja porque vão atingir a eleição da Mesa, seja porque vão botar em risco a derrubada dos vetos. Mas o que nós temos que entender é que nesta hora esta Casa precisa resgatar a sua credibilidade perante a sociedade brasileira.	
Agora, é fundamental, Sr. Presidente, que firmemos posição. Mesmo amanhã, quando o Senado queira apenas a PEC do Álvaro Dias restrita à cassação de Parlamentares, a posição do Democratas na Casa vai ser exatamente no outro sentido, ou seja, no sentido do voto aberto para tudo! 
	Agora, mais do que nunca, nós temos que caminhar de acordo com o clamor e o sentimento da sociedade brasileira. Esta Casa, neste momento, não pode frustrar a vontade popular. Cabe a todos nós, aqui, prestarmos contas dos nossos votos, seja na derrubada de veto, seja na eleição da Mesa Diretora, seja, amanhã, na cassação de Parlamentares. 
	É um momento difícil. A resposta para este problema é, sem dúvida nenhuma, a PEC 349, para que possamos, a partir de hoje, ter voto aberto para tudo, para que esta Casa amanhã não seja penalizada em nenhuma outra votação em que os Parlamentares não tenham identificada a sua vontade e também o seu voto no painel aberto. 
	Era o que tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Obrigado, Deputado Caiado.