	O SR. BACELAR (PODE-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Plano Nacional de Educação comemorou, no último mês de junho, 4 anos de vigência. E como o Governo Federal celebrou esses 4 anos de vigência? Vetando dispositivos da LDO que reafirmavam as metas do PNE como prioridades da administração pública federal para o exercício de 2018.
	Os dispositivos vetados, Srs. Deputados, também garantiam alocação de recursos para implementar o chamado Custo Aluno Qualidade Inicial - CAQi.
	O Custo Aluno Qualidade Inicial é um mecanismo que traduz em valores o quanto o Brasil precisa investir por aluno em cada ano, em cada etapa e modalidade da educação básica pública para garantir, ao menos, um padrão mínimo de qualidade de ensino.
	E qual foi o argumento que o Presidente Michel Temer utilizou para vetar esse dispositivo na LDO? Que essa afirmação estava indo de encontro à discricionariedade alocativa do Governo Federal. Dizia também que essa decisão do Congresso Nacional em priorizar o PNE reduziria a flexibilidade da priorização de despesas discricionárias.
	Ora, o Presidente veta dizendo que isso reduz o poder discricionário do Executivo. Só que, quando o Presidente da República mandou para esta Casa a malfadada PEC do Teto, ele usou argumentação totalmente contrária. 
	O que o Presidente dizia? Dizia que, com a PEC do Teto, o Poder Legislativo ia ter discricionariedade para definir as prioridades do Brasil.
	Quando é para o "toma lá dá cá", quando é para o fisiologismo, o Presidente da República sabe respeitar esta Casa. Mas, quando é para esta Casa exercer o seu poder de dizer em que devem ser alocados os recursos da Nação, o Presidente da República tolhe o poder e a autonomia da Casa.
Num momento de crise como este, é nossa obrigação proteger aqueles que mais precisam do Estado brasileiro. Nossa obrigação é garantir as ferramentas em termos de conhecimentos e habilidades para que nossas crianças e jovens estejam mais preparados no futuro para atravessar momentos como esse que o Brasil vive.
	O nosso dever é garantir o direito à educação, e não o de ameaçá-lo e fragilizá-lo, com esses vetos que o Governo ilegítimo de Michel Temer faz à LDO, que priorizava o Plano Nacional de Educação
	Quem defende a educação no Brasil tem que derrubar esses vetos, porque o Plano Nacional de Educação tem que ser prioridade para o exercício de 2018.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Plano Nacional de Educação para o decênio 2014-2024 entrou, no final de junho deste ano, no seu quarto ano de vigência. Para comemorar, o Governo Federal decidiu presentear a comunidade educacional com vetos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018. São vetos de dispositivos da LDO que procuravam reafirmar as metas do PNE como prioridades da administração pública federal para o exercício de 2018.
	Os dispositivos vetados também garantiam alocação de recursos para implementar o Custo Aluno Qualidade Inicial, o CAQi, como determina a Estratégia 20.6 do Plano Nacional de Educação.
	O CAQi, que deveria ser implantado no segundo ano de vigência do PNE, é um mecanismo que traduz em valores o quanto o Brasil precisa investir por aluno ao ano, em cada etapa e modalidade da educação básica pública, para garantir, ao menos, um padrão mínimo de qualidade do ensino.
	Para justificar esses vetos, o Governo Federal alegou que as prioridades inseridas na LDO pelo Congresso Nacional restringiriam a discricionariedade alocativa do Poder Executivo na implementação das políticas públicas. Alegou ainda que essas prioridades definidas pelo Parlamento reduziriam a flexibilidade na priorização das despesas discricionárias, em caso de necessidade de ajustes previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Alegou, por fim, que se colocava em risco o alcance da meta fiscal.
	Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, acompanhem-me, vamos ver se entendi bem o que se passou na semana passada.
	O Governo Federal conseguiu a aprovação da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que impõe um teto aos gastos públicos federais por 20 anos, inclusive desarticulando os mínimos constitucionais que visam a garantia dos direitos à educação e à saúde. Naquele momento, para garantir a aprovação dessa proposta, o discurso era que se o Parlamento quisesse privilegiar uma área, entendendo-a como prioritária para a ação governamental, deveria ir anualmente, orçamento a orçamento, manifestando essa vontade.
	Muito bem, eis que o Parlamento na aprovação da LDO, a lei que orienta como serão realizados os gastos públicos no próximo ano, aponta, de forma inequívoca, que deseja ver cumpridas as metas do PNE e implementado o CAQi, tal como se aprovou na Lei nº 13.005, em 2014. E o que ocorre então?
	O Governo Federal veta os dispositivos. Veta a manifestação do Parlamento sobre as prioridades a serem assumidas em 2018! O que faz o Poder Executivo? Engaveta o PNE!
	O PNE é o instrumento, constitucional, legal e político para garantir o direito à educação.
	O PNE representa um pacto político em prol da educação, com aprovação praticamente unânime das diferentes forças e posições políticas desta Casa.
	Desde a Emenda Constitucional nº 59, que imprimiu caráter decenal ao Plano, o PNE deve ser visto como uma política de Estado.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, no meio de uma crise econômica e política como essa que estamos vivendo, nossa obrigação é proteger aqueles que mais precisam do Estado Brasileiro. Nossa obrigação é garantir as ferramentas, em termos de conhecimentos e habilidades, para que nossas crianças e jovens estejam mais preparados no futuro para atravessar momentos como esse. Nosso dever é garantir o direito à educação, e não o de ameaçá-lo e fragilizá-lo, como esses vetos à LDO apontam.
	Muito obrigado.