	O SR. SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero manifestar uma palavra de apoio e de solidariedade ao ex-Deputado Colbert Martins, envolvido no episódio do Ministério do Turismo, crendo que tudo será esclarecido com relação à sua participação.
	Quero registrar que a AGU vai editar portaria que estabelece situações em que os advogados públicos federais poderão desistir dos processos. Hoje, o setor público federal é o maior litigante do País, respondendo por 38% das ações nas esferas trabalhistas - estadual e federal - como autor e réu. Na esfera federal, o índice de litigância é ainda maior, atingindo 77% dos processos. O INSS é responsável por 43,1% do total. 
No fim de 2010, a AGU editou portaria que autorizava os procuradores federais a desistirem dos processos em tramitação no TST e nos TRTs com valores inferiores a 10 mil reais. Agora, virá uma nova portaria que vai evitar recursos quando sobre matéria já houver jurisprudência reiterada e pacífica. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Exmo. Sr. Presidente, nobres Parlamentares, a Advocacia-Geral da União - AGU vai editar portaria que estabelece situações em que os advogados públicos federais poderão desistir de processos. Hoje, o setor público federal é o maior litigante do País, respondendo por 38% das ações nas esferas trabalhistas - estadual e federal - como autor ou réu, de acordo com levantamento divulgado em março pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Na esfera federal, o índice de litigância é ainda maior, atingindo 77% dos processos em discussão. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é responsável por 43,1% do total. 
Para reduzir o número de execuções fiscais de contribuições previdenciárias decorrentes de acordos e condenações, a AGU editou, no fim de 2010, portaria que autorizava os procuradores federais a desistirem de processos em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho. Desde então, foram concluídas 395 ações que tramitavam no TST. A maioria tinha valores iguais ou inferiores a R$10 mil - definido pelo Ministério da Fazenda como o limite, em face do custo gerado para manutenção da demanda na Justiça.
Na nova portaria, a AGU englobará o trabalho de todos os seus profissionais - advogados da União e procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central. Serão elencadas situações em que será dispensada a apresentação de contestação ou de recurso. Outras podem decorrer do sistema hierárquico do órgão, como os pareceres proferidos pelo Advogado-Geral da União. 
Hoje, na dúvida, os advogados públicos recorrem, mesmo nos casos em que eventualmente possam ser derrotados. Ficam com medo de terem de responder à Corregedoria. 
O texto estabelecerá também que os advogados públicos não precisarão mais recorrer de questões definidas pelos Tribunais Superiores em jurisprudência reiterada e pacífica.