	O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acabo de chegar do Supremo Tribunal Federal. Estive lá em companhia de 20 dos 27 Governadores das Unidades Federadas, que foram levar à Presidente, a Ministra Cármen Lúcia, sua preocupação com a omissão do Governo Federal quanto a compartilhar a multa da repatriação, ocorrida quase na totalidade na semana passada. 
	O que diz a lei? A Lei nº 13.254, de 2016, a Lei da Repatriação de Bens, exclui a multa originária e constitui outra multa, como se o imposto não fosse o Imposto de Renda, como se fosse outro imposto qualquer que não o Imposto de Renda. 
	Estou nesta Casa há 20 anos e nunca vi o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, que compõem os fundos constitucionais, serem arrecadados, classificados pela Receita Federal e pagos pelo Tesouro Nacional sem que tivessem sido divididos com todos os entes federados.
	Há um acórdão do Tribunal de Contas da União, de 2014, relativo à renúncia de 190 bilhões de reais de impostos compartilhados que não foram arrecadados nos anos de 2008 a 2012. O que está acontecendo agora? Estão inventando outra denominação para a multa.
	Eu já falei com o Presidente da República, já falei com o Ministro da Fazenda, já falei com o Secretário da Receita Federal e já falei com o Secretário do Tesouro Nacional. Todos os Prefeitos e Governadores do Brasil estão esperando uma decisão, não mais do Governo - que já negou -, mas da Justiça.
	Saímos da reunião com a Ministra Cármen Lúcia - nós, os Prefeitos e eu, como representante da Frente Municipalista Brasileira - convictos de que, apesar de não ter antecipado seu voto, S.Exa. absorveu demasiadamente bem os argumentos apresentados pelos Governadores e por nós.
	O que isso representa? Representa, do que já foi arrecadado, 11 bilhões. Deveriam ter sido arrecadados 50,9 bilhões, mas só foram arrecadados 46 bilhões. Algumas empresas e algumas pessoas físicas declararam e não pagaram. Ficaram 46 bilhões. Desses 46 bilhões, no mínimo 11 bilhões são só de multa. Desses 11 bilhões, um pouco mais da metade é do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e um pouco menos da metade é do Fundo de Participação dos Estados - FPE. Como isso é distribuído? Pelos critérios já determinados na Lei Complementar nº 62, é distribuído a todos os Estados, e ninguém reclama do critério.
	Então, eu quero, mais uma vez, fazer um apelo ao Ministro da Fazenda. Já há no Supremo Tribunal Federal 18 ações dos Governadores. Há ação direta de inconstitucionalidade, há descentralização de norma constitucional. Todas vão ser julgadas no menor espaço de tempo possível, sob a coordenação da Presidente, que prometeu abreviar a tramitação da reclamação dos Governadores, pela divisão do dinheiro com Estados e Municípios.
	Neste momento em que ocorre aqui em Brasília um encontro de Prefeitos, nada mais justo do que pagar aquilo que é devido. Não se pode macular ou dar outra conotação à multa só para driblar a obrigação do Governo de dividir os recursos arrecadados com Estados e Municípios.
	Eu sou do PSD, partido da base do Governo, mas não concordo com a decisão da Receita, do Tesouro e, acima de tudo, da Fazenda de negar o compartilhamento, logo no momento em que Prefeitos e Governadores vivem a maior crise econômica da sua história. Eles não têm a capacidade que tem a União de, por exemplo, emitir títulos nas horas de grande necessidade e captar no mercado recursos com a taxa SELIC.
	Tendo dito isso, declaro que saí do STF confiante, Srs. Prefeitos e Srs. Governadores, em que vai haver uma solução. Estou convicto de que a racionalidade vai prevalecer e de que a multa vai ser dividida com o FPM e o FPE.