PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO	
O SR. WEVER-TON ROCHA (PDT-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar que apresentei no dia de hoje requerimento para inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, de autoria do ex-Deputado Federal Carlos Mota e outros que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003".
	É sabido que as demandas sociais são muitas e que o poder público precisa fazer frente a essas demandas e não há como atendê-las sem recursos. Porém, acredito que cometemos um grave erro ao exigir dos aposentados que passassem a contribuir com a Previdência.
	Aliás, foi mais que um erro, foi uma injustiça. A imensa maioria dessas pessoas contribuiu com a Previdência durante toda a sua vida produtiva exatamente para poder usufruir de uma aposentadoria quando parasse de trabalhar. Mas o Governo, após constatar que a conta da Previdência não fechava e o deficit era crescente, entendeu por bem tributar os inativos, e este Congresso concordou com isso, bem como o Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional tal medida ao decidir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.105.
	Porém, apesar da tributação dos inativos, o Governo não conseguiu minimizar o deficit previdenciário. Disso resulta que imprimir regime mais gravoso ao aposentado não resultou em melhorias nas contas públicas.
	O presente quadro que se vislumbra atualmente é que, com o aval dos três poderes, ficou o aposentado refém das medidas tomadas à margem de sua vontade ou poder de decisão e, pior ainda, toda a injustiça cometida não resultou em melhorias para as contas públicas.
	Até onde me consta, somos o único país do mundo a adotar tal medida e ela já demonstrou ser injusta e ineficaz, não havendo razão para sua manutenção.
	Dessa forma, penso que devemos trazer a PEC 555, de 2006, para a discussão imediatamente e pôr um ponto final nessa questão.
	Era o que tinha a dizer.
	Obrigado.