	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a segurança pública inclui-se na atualidade entre as principais preocupações para a sociedade e para os órgãos e autoridades competentes. Trata-se de problemas crescentes e da maior urgência, a exigir uma série de providências. Porém, evidencia-se a falta de investimentos e de políticas capazes de resolver de modo adequado as muitas e graves questões que ora se apresentam.
	As limitações, falhas e omissões do Estado na prestação da devida proteção aos cidadãos acabam acarretando, entre outras consequências, o estímulo à formação de grupos de extermínio de milicianos e de milícias privadas. Medidas como essas constituem alternativas inaceitáveis, com sérios riscos para os direitos humanos, concorrem sim para a elevação e o total descontrole dos índices de violência e criminalidade, criando-se um círculo vicioso e acentuando-se ainda mais os problemas da área de segurança.
	Exemplo disso foi anunciado há dias, quando milicianos expulsaram moradores beneficiados pelo Programa, do Governo Federal, Minha Casa, Minha Vida no Estado do Rio de Janeiro. Portanto, essa desastrosa atitude tem criado um impacto desumano a essas famílias, que viram seu realizado sonho escoando pelo ralo. Alguns que não quiseram sair de suas casas morreram e os que saíram perderam tudo e estão fugindo até hoje para não morrer.
	No intuito, então, de oferecer soluções contra essa realidade, o Poder Legislativo aprovou na época projeto de lei de minha autoria, que a Presidência da República sancionou, a Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012, que altera o Código Penal, acrescentando à legislação dispositivos que determinam o aumento das penas nos casos de crimes praticados por milícia privada ou milicianos sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.
	Outro acréscimo feito pela referida lei estabelece a pena de reclusão de 4 a 8 anos para quem constituir, organizar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal.
	Não podemos deixar de reconhecer e aplaudir o esforço imprescindível do legislador com o objetivo de aperfeiçoar a legislação e garantir que os responsáveis por ações criminosas sejam devidamente punidos. Impõe-se notar, no entanto, que, na prática, a lei em questão ainda não resultou em mudanças significativas na realidade brasileira, ou seja, continuam ocorrendo em grande número os crimes de extermínio de seres humanos.
	Isso, evidentemente, nos permite afirmar que é fundamental proceder à adoção de outras medidas, medidas mais específicas e que possam operar as mudanças necessárias com mais rapidez e eficiência. Insisto, portanto, na realização de mais investimentos e na execução continuada de políticas responsáveis, de amplo alcance, com a determinação de dar definitiva solução para a totalidade dos problemas da área de segurança pública.
	Nesse sentido, cito, por exemplo, diversos pontos que claramente requerem maior atenção dos órgãos e autoridades que respondem pelas atividades de proteção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Entre numerosos desafios e exigências que demandam o compromisso e a pronta e efetiva ação do poder público, identificamos, pois, a necessidade de: maior capacitação dos policiais; equipamentos adequados; policiamento ostensivo; ênfase à prevenção e repressão de crimes contra a vida; construção, ampliação, reforma, modernização e aparelhamento das unidades prisionais e penitenciárias; e uso dos mecanismos de inteligência nas investigações.
	Cabe, enfim, além de aperfeiçoamento e atualização da legislação penal, além de defender a melhor aplicação dos recursos destinados ao setor, apoiar, reforçar, promover, prestigiar e valorizar, de todas as maneiras possíveis, a atuação, o desempenho eficiente, a qualidade e o preparo das forças de segurança, concorrendo, assim, ativamente para o cumprimento de relevantes serviços em benefício da sociedade.
	Em conclusão, diante da justificada preocupação com o elevado número de homicídios no Brasil e do flagrante agravamento da violência e da criminalidade, encareço ao Estado a decisão firme de enfrentar essas questões e adotar com urgência todas as medidas cabíveis, especialmente com o propósito de combater, coibir e punir de forma eficaz as ações criminosas das milícias privadas, dos milicianos e dos grupos de extermínio. Exige-se do poder público federal, estadual e municipal o atendimento ao dever de garantir condições efetivas de segurança e de respeito e proteção à vida dos cidadãos.
	Sr. Presidente, neste pronunciamento cito diversos pontos que claramente requerem maior atenção dos órgãos e das autoridades que respondem pelas atividades de manutenção da ordem pública e de proteção da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Peço a V.Exa. que seja dada publicidade a ele nos meios de comunicação desta Casa e inclusive no programa A Voz do Brasil.
	Era o que tinha a dizer.