O SR. PRESIDENTE (Valdir Colatto) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário dos seguintes
		Of. nº 351/17-CN
		Brasília, em 03 de agosto de 2017
		Senhor Presidente, 
		Nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 783, de 2017, que "institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional". À medida foram oferecidas 309 (trezentas e nove) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017, CMMPV nº 783, de 2017, que conclui pelo PLV nº 23, de 2017.

		Of. nº 342/17-CN
		Brasília, em 03 de agosto de 2017
		Senhor Presidente, 
		Nos termos do § 8º, do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 774, de 2017, que "dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta". À medida foram oferecidas 90 (noventa) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017, CMMPV nº 774, de 2017, que conclui pelo PLV nº 22, de 2017.