PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei Maria da Penha é o resultado da luta das mulheres brasileiras e do avanço legislativo internacional e nacional no enfrentamento da violência doméstica contra a mulher.
Em 2004, quando começou seu processo de formação, organizações feministas, entidades da sociedade civil, a Secretaria de Política para as Mulheres, representantes dos Poderes trabalharam na discussão que gerou o anteprojeto encaminhado para a Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo. 
Em 2006, o projeto chegou ao Senado Federal, onde tramitou em 4 meses. Conforme pronunciamento da Senadora Lúcia Vânia, Relatora da matéria na CCJC daquela Casa, a grande luta foi manter o texto oriundo da Câmara dos Deputados, onde o debate foi intenso.
Em 7 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei nº 11.340, sendo seu nome uma merecida homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que por 20 anos lutou pela punição e prisão de seu agressor, que a colocou numa cadeira de rodas.
A lei é sinônimo de ampliação e de garantia dos direitos das mulheres brasileiras e um marco no fortalecimento da democracia na sociedade brasileira. Ela não só criminaliza o agressor, mas estabelece procedimentos e medidas nas áreas cíveis, psicossociais e assistenciais para as pessoas envolvidas.
Em 2010, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a ação penal contra agressor de mulher, no caso de lesão corporal, em seu âmbito familiar ou doméstico, dependia de representação. Isso significava que a mulher deveria dar consentimento para que o Ministério Público levasse adiante o processo criminal.
Em 9 de fevereiro de 2012, o STF julgou uma ação de inconstitucionalidade de autoria da Procuradora-Geral da República, na qual se evidenciava que a violência doméstica cometida pelo companheiro ocorre em pelo menos 90% dos casos. Assim sendo, o oferecimento de denúncia na Justiça contra quem agride no ambiente familiar não poderia depender da vontade da vítima. Decidiram então os Ministros, por 10 votos a 1, que o Ministério Público pode entrar com a ação penal, em casos de violência doméstica, mesmo que a mulher decida voltar atrás na acusação contra seu companheiro.
Conforme dados da Sociedade Mundial de Vitimologia, que pesquisou a violência doméstica em 138 mil mulheres de 54 países, 23% da mulheres brasileiras estão sujeitas à violência doméstica e a cada 4 minutos uma mulher é agredida em seu próprio lar.
A lei trouxe mudanças e benefícios. Uma das principais mudanças foi de ordem cultural, ou seja, a forma de encarar a violência contra a mulher. Antes da lei, a violência contra as mulheres era vista como questão só da família, do casal. Agora, é vista como um crime que o Estado tem a responsabilidade de apurar e de punir. Também foram criados mecanismos mais eficazes de controle.
Trata-se de uma nova visão do Estado, que avoca para si a problemática da violência contra as mulheres, por intermédio de seu representante, o Ministério Público, uma vez que não é um fenômeno privado. Pelo contrário, trata-se de um problema com enorme repercussão em termos de saúde pública e com impactos profundos no mundo do trabalho, na formação das gerações e no exercício da democracia.
A participação do Ministério Público é fundamental, pois é uma maneira de explicitar que, quando uma mulher é atacada, a sociedade em geral reagirá. Afinal, uma sociedade firmada nos princípios dos direitos humanos tem por obrigação acabar com todas as formas de interação baseada em costumes patriarcais, retrógados e sexistas. 
No momento em que a Lei Maria da Penha completa 6 anos, eu não poderia deixar de expressar algumas preocupações.  Em muitos Municípios e Estados, existe grande dificuldade da implementação de políticas de enfrentamento à violência. Apesar de o Pacto de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres ter sido lançado em 2007, objetivando a estruturação de políticas públicas integradas, os problemas de implementação ainda são muito grandes, tendo em vista que Estados e Municípios devem se articular nas mais diferentes esferas da vida social, como na educação, no trabalho, na saúde, na segurança pública, na assistência social.
É preciso que políticas públicas e transversais sejam realmente implantadas, pois ou se avança na sociedade para prevenir, desbaratar e punir os atos de violência ou não se conseguirá desenvolver nossa sociedade. Quando detectado o ato de violência contra a mulher, deve ser montada uma rede de apoiamento à pessoa vitimada, de ações que impeçam que o ato seja novamente praticado pelo agressor. É importante que gestores dos Estados e Municípios tenham compromisso com a efetiva implantação dessa importante legislação.
A propósito, destaco a importância do trabalho que vem sendo desenvolvido pelos membros da CPMI da Violência contra a Mulher, que tem percorrido todo o Brasil na busca incessante de ouvir os Governos e segmentos da sociedade, mapeando deficiências, conhecendo os trabalhos que estão sendo realizados, enfim, auscultando o clamor das entidades ligadas às mulheres no Brasil.
Temos procurado, a Deputada Lucy Choinacky e eu, desenvolver esse trabalho em nosso Estado, Santa Catarina, tendo o primeiro requerimento aprovado o objetivo de conhecermos com mais profundidade a problemática de atendimento às mulheres vítimas de violência, bem como o acolhimento e a criação de politicas públicas que visem atender às suas necessidades.  
Os frutos da reunião da CPMI ao Estado de Santa Catarina já podem ser sentidos. No dia 31 de julho, 27 psicólogos policiais tomaram posse. Eles vão atuar nas delegacias de atendimento à criança, ao adolescente, à mulher e ao idoso, dando apoio e suporte emocional às vítimas que procuram os serviços das delegacias especializadas. 
Ao encerrar este pronunciamento, quero reverenciar as mulheres que tombaram vítimas dessa luta desigual; quero reverenciar as pessoas que lutam para que a Lei Maria da Penha seja implantada em todos os rincões do País, para que uma rede apoiamento às vítimas e de enfrentamento a violência funcione, a fim de que, ao abrirmos jornais diários, não mais nos deparemos com notícias sobre o sofrimento, o espancamento e a morte de mulheres. 
Políticas públicas integradas devem ser criadas e implementadas, possibilitando que a Lei Maria da Penha, que foi tecida com muita dor e com muita esperança, possa ter assegurada a sua aplicabilidade, através do atendimento diferenciado dado pela autoridade policial à ofendida, a possibilidade de aplicação de medidas protetivas de urgência, o atendimento diferenciado em hospitais, o atendimento psicológico e a garantia de continuidade no trabalho.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.