O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
		Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora", e apensada, e 
		Resolve 
		I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa; 
		II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 18 de outubro, terça-feira, às 14 horas, no Plenário 14 do Anexo II. 
		Brasília, 13 de outubro de 2016. 
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados 

COMISSÃO ESPECIAL 
PROPOSIÇÃO: PEC 233-A/16
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB 
Titulares: Altineu Côrtes (PMDB), Arnaldo Faria de Sá (PTB), Fausto Pinato (PP), Fernando Monteiro (PP), José Carlos Aleluia (DEM), Renata Abreu (PTN), Vinicius Carvalho (PRB), 6 vagas.
Suplentes: Dr. Sinval Malheiros (PTN), Marcos Rogério (DEM), Nelson Marquezelli (PTB), 10 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB 
Titulares: Capitão Augusto (PR), José Mentor (PT), Orlando Silva (PCdoB), Patrus Ananias (PT), Paulo Teixeira (PT), Rogério Rosso (PSD), 3 vagas.
Suplentes: Leonardo Monteiro (PT), Reginaldo Lopes (PT), Vicentinho (PT), 6 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV 
Titulares: Antonio Carlos Mendes Thame (PV), Bebeto (PSB), Célio Silveira (PSDB), Danilo Cabral (PSB), Marcus Pestana (PSDB), Silvio Torres (PSDB).
Suplentes: 6 vagas.

PDT 
Titular: Dagoberto.
Suplente: 1 vaga.

Rede 
Titular: 1 vaga.
Suplente: 1 vaga.