	O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi incompreensível a condução do processo de perda do mandato do Deputado Natan Donadon, com condenação criminal transitada em julgado e já cumprindo pena de reclusão em regime fechado em presídio de segurança máxima de Brasília.
	Entendo que o art. 15, inciso III, da Constituição Federal, ao definir os casos de perda ou suspensão dos direitos políticos, além de autoaplicável, estabelece com clareza:
		"Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos."
	Portanto, Sr. Presidente, desde a publicação do acórdão do STF, o Deputado Donadon está com "os direitos políticos suspensos". Qualquer eleitor sabe que presidiário não pode votar nem ser votado, porque tem os direitos políticos suspensos.
	Agora, passemos ao art. 55 da Constituição, também autoaplicável, que estabelece os casos de cassação de mandatos de Deputados e Senadores:
		"Art 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos."
	Autoaplicável, claro e explícito.
	Por conseguinte, Sr. Presidente e colegas Parlamentares, está claro que a suspensão dos direitos políticos do Deputado Donadon (art. 15, inciso III) implica, automaticamente, a perda do mandato (art. 55, inciso IV), cujo procedimento é definido no § 3º do art. 55:
		"Art. 55.............................................................
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa."
	Portanto, um simples ato da Mesa da Câmara dos Deputados seria suficiente para comunicar a cassação do mandato do Deputado Donadon, e evitaria todo o constrangimento da votação secreta em plenário, bem como o escárnio à Nação e o desprezo à decisão do STF.
	Na verdade, houve uma infeliz sucessão de equívocos, na Comissão Especial, na CCJ e no Plenário, cujas motivações nunca serão esclarecidas. 
No meu entendimento, a ilegalidade será corrigida pelo próprio STF, a partir de ações diretas de inconstitucionalidade já interpostas e com liminar concedida.
	É muito triste. As pessoas decentes da Casa e da Nação estão indignadas.
	Obrigado, Sr. Presidente.