O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, Srs. telespectadores da TV Câmara, com vistas voltadas para propiciar condições mais estimulantes à indústria nacional, a Presidente Dilma Rousseff, durante concorrido evento no Palácio do Planalto, anunciou a edição da medida provisória destinada a impulsionar aquele importante segmento responsável por percentual expressivo do Produto Interno Bruto do País.
A Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, acha-se nesta Casa, e até o dia de hoje podem ser apresentadas emendas para corrigir omissões desfavorecedoras de setores igualmente vitais em nossa estrutura de expansão das atividades produtivas.
No meu Estado, os industriais da castanha de caju movimentaram-se junto às lideranças parlamentares no sentido de serem contemplados equanimemente, já que empregam contingente de mão de obra superior a 25 mil empregos diretos, além de alguns milhares de indiretos.
Diante disso, alguns Parlamentares, comigo à frente, identificando a constatação omissiva a que chegaram em face do lapso registrado, entenderam apresentar três emendas à iniciativa do Executivo, a seguir discriminadas:
	Primeira emenda:
Art. 22. Ficam acrescidos os seguintes parágrafos ao art. 6º da Lei 10.833 de 25 de dezembro de 2003:
§ 5º. Para as Regiões Norte e Nordeste, os créditos a que se refere esta lei serão liberados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a entrega dos documentos e arquivos digitais à Receita Federal do Brasil (RFB) do período de apuração;
	§ 6º. A totalidade do estoque de créditos referentes às contribuições sociais para o PIS/PASEP e COFINS aos exportadores das Regiões Norte e Nordeste existentes na data de entrada em vigor desta medida provisória será paga em 24 (vinte e quarto) parcelas iguais mensais, com base no excesso de arrecadação federal.
A emenda está devidamente justificada.
	A outra emenda diz o seguinte:
O § 2º do art. 2º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, passa a ter a seguinte redação:
§ 2º. O Poder Executivo poderá fixar o percentual de que trata o § 1º entre zero e 3% (três por cento), bem como poderá diferenciar o percentual aplicável por setor econômico, tipo de atividade exercida e região.
	Essa emenda, igualmente, está justificada, com argumentos que acreditamos serem plenamente convincentes.
	Terceira emenda:
Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 2º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011:
 § 9º. Para as Regiões Norte e Nordeste, o percentual de que trata o § 2º será de 3% (três por cento).
 	NNessa justificativa, Sr. Presidente, está destacado que a terceira emenda, que ora apresentamos, tem por objetivo dar tratamento diferenciado às regiões de menor desenvolvimento econômico do País, em atendimento ao que determina a Constituição Federal, especialmente no inciso III do art. 3º, Título I (Dos Princípios Fundamentais), que diz: 
Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
(...)
III -  Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. 
Está em consonância, portanto, com o programa federal de erradicação da miséria e inclusão social e, ainda, com o esforço de garantir sustentabilidade às regiões do semiárido brasileiro e a Amazônia.
	Portanto, Sr. Presidente, são essas as emendas que vários Deputados entenderam apresentar à consideração desta Casa, através da Comissão e do Relator respectivo. Ao apresentar o seu trabalho, nós esperamos que, pela justeza de que se revestem todas essas três emendas, elas venham a ser acolhidas e corrijam um equívoco, um lapso no texto da Medida Provisória nº 540, editado pelo Poder Executivo. 
São inovações que nós gostaríamos de ver inseridas no texto dessa matéria que é tão importante, e, com isso, favorecemos as indústrias instaladas no Norte e Nordeste do País.
	Portanto, este é um apelo que faço, neste momento, a todos os 512 integrantes desta Casa, para que o texto da medida provisória seja realmente aprimorado e nós ofereçamos ao País, sobretudo a estas duas Regiões, Norte e Nordeste, a oportunidade e o melhor apoiamento às suas justas aspirações.
	Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
	O SR. PRESIDENTE (Francisco Escórcio) - Como sempre, V.Exa. é o grande pilar do Parlamento!

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR