	O SR. HUGO LEAL (PSC-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos votando aqui requerimento de encerramento da discussão da matéria.	
Compreendo perfeitamente que a matéria foi amplamente debatida durante 2 ou 3 anos. No entanto, permanece o mesmo conceito de há 2 ou 3 anos nesta Casa. Quero chamar atenção para isto: este requerimento de encerramento de discussão vem de encontro não só aos interesses dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, mas também do próprio Plenário.
Eu quero perguntar ao Deputado Carlos Zarattini, que entregou seu relatório. Esse relatório acabou de chegar aqui na Casa. Eu fiz parte da Comissão Especial, Sr. Presidente. Como é que nós vamos encerrar a discussão no momento em que é fundamental esclarecer pontos do relatório? Ele fala até de quebra de contratos! Já foi esclarecido aqui que não houve quebra de contratos, e, sim, de princípios constitucionais. Está evidente, é elementar que são princípios.
	Eu queria me contrapor a esse argumento do Deputado Sibá Machado, porque, se um relatório acaba de chegar ao plenário, e se nós entendemos que ele trata de matéria polêmica, como podemos encerrar a discussão, Sr. Presidente? Com todo o respeito que eu tenho aos demais Parlamentares e todas as vênias, não é este o momento para isso. 
	É preciso que fique claro aqui qual é o princípio, se há quebra do pacto federativo e dos princípios constitucionais sobre situação jurídica e o ato jurídico perfeito, questões já elencadas no inciso XXXVI do art. 5º. Ainda não ficou claro que não está havendo uma quebra desses princípios. 
Por isso, eu gostaria que o Relator esclarecesse em seu relatório, nesta oportunidade, como ficará o Estado do Rio de Janeiro quando fizer a indexação de sua dívida com a questão dos royalties, no momento em que houver redução. O prejuízo não será só para o Estado do Rio de Janeiro; será também para a União. Quem partilhará essa redução? Há princípios constitucionais insuperáveis, Sr. Presidente! 
	Eu quero alertar este Plenário para o fato de que esta matéria ainda não está plenamente satisfatória. É necessário que nós ampliemos este debate e que o Relator venha novamente à tribuna esclarecer a questão dos princípios constitucionais, que estão sendo tirados.
	Não falamos mais de quebra de contratos, e, sim, de princípios constitucionais, que já foram trazidos aqui pelo Deputado Colnago e pelos Deputados que me antecederam. 
Nós temos que aproveitar este momento para estender o debate, Sr. Presidente. Não podemos interrompê-lo; afinal, porque acaba de chegar o relatório, e não é possível que não possamos fazer dessa forma.