	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT é completamente favorável à ampliação de mecanismos de participação da população na formulação e na gestão de políticas públicas. Entretanto, o que nós estamos discutindo aqui é um decreto presidencial que, compreendemos, extrapola as atribuições do Poder Executivo. Um projeto dessa magnitude deveria ser amplamente discutido nesta Casa. E o PDT encaminharia favoravelmente a ele.
	Agora, em cima de um decreto? Achamos que as prerrogativas do Poder Legislativo foram subtraídas.
	Portanto, o PDT encaminha o voto "sim", para que nós possamos sustar esse ato do Poder Executivo.