	O SR. FRANCISCO CHAGAS (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a esta tribuna para tratar da Proposta de Emenda à Constituição nº 301, de 2013, de minha autoria, que propõe livrar todos os medicamentos de uso humano de tributação.
	A carga tributária sobre medicamento de uso humano hoje é da ordem de 33,9%, a maior no mundo sobre medicamentos.
	E isso terá efetividade por quê, Sr. Presidente? Porque o Brasil possui a CMED - Câmara Interministerial de Controle do Mercado de Medicamentos, o que significa que os medicamentos podem ser controlados em site público, na ANVISA. Então, toda redução de impostos será automaticamente transmitida à população na ponta.
	O segundo argumento que apresento aqui, Sr. Presidente, é de a nossa PEC 301 vai gerar mais empregos porque propõe desonerar toda a cadeia produtiva. Então, nós teremos também atendidos a farmoquímica, que é a base da formulação dos medicamentos, a comercialização e todos os setores de embalagens relacionadas a medicamentos.
	Hoje, a cadeia produtiva emprega em torno de 600 mil trabalhadores. Com isso, nós teremos uma grande elevação no número de postos de trabalho no Brasil, porque vamos desonerar a produção de medicamentos no País, estimulando a empresa brasileira - seja a farmacêutica, seja a farmoquímica - e estimulando aqueles que quiserem investir no País, gerando empregos e divisas.
	Terceiro, Sr. Presidente: a nossa PEC 301 vai melhorar e reequilibrar a balança comercial do setor, na medida em que nós somos dependentes, quase em 80%, da importação de fármacos básicos, especialmente da Índia e da China, além de outros países do mundo. Em sendo isso estimulado aqui, não só a nossa farmoquímica passará a aumentar o investimento, bem como as empresas estrangeiras virão para cá, reduzindo-se, inclusive, a importação da farmoquímica, que hoje tem um déficit substancial na nossa balança comercial.
	Em quarto lugar, Sr. Presidente, a nossa PEC vai no sentido de reduzir ou acabar com a guerra fiscal. Não é possível que o ICMS de medicamentos, no Estado de São Paulo seja da ordem de 18%, e, em Goiás, de 0%, o que leva a uma verdadeira guerra fiscal, tirando postos de trabalho da região de São Paulo e trazendo-os para Goiás, com apenas um terço - um terço!- dos direitos trabalhistas observados naquele Estado.
	Em quinto lugar, Sr. Presidente, a PEC 301 vai reduzir os custos operacionais da saúde pública. Esse será um verdadeiro investimento, porque na medida em que tiver acesso a um produto indispensável, o cidadão não incorrerá mais em internações nem em sequelas a serem tratadas na rede pública, que é hoje o que mais onera o custo do trabalho da rede pública de saúde.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho convicção de que, depois da questão dos profissionais da saúde que está sendo enfrentada pelo Ministro Padilha, para que em cada cidade, nas periferias, nos locais mais longínquos do Brasil possa haver um médico de família, depois de se resolver a questão de medicamentos e equipamentos, nós teremos, em conjunto, um atendimento exemplar. O Brasil já é exemplar por ter o SUS, o maior sistema de atendimento à saúde pública.
	Para encerrar, Sr. Presidente, peço aqui o apoio desta Casa, dos nobres Deputados e Deputadas - em torno de 240 Parlamentares subscreveram a proposta -, para que nós tenhamos agora os medicamentos livres de tributação, a fim de que cheguem à ponta, ou seja, a quem precisa usá-los.
Muito obrigado.