	O SR. ÂNGELO AGNOLIN (PDT-TO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Pois não, Sr. Presidente.
	Colegas Deputadas, Srs. Deputados, senhores e senhoras nas galerias, brasileiros e brasileiras, a par de compreender a veemência dos pronunciamentos e as motivações de cada manifestação, alguns pela obstrução, outros pela celeridade, gostaria de iniciar fazendo algumas preliminares e realçando a importância desta medida provisória. 
Esta medida provisória trata das criancinhas do Brasil. Ela traz um atendimento a crianças de zero a seis anos. Seguimos pela premissa de que é nessa fase que a inteligência se forma. Se é nessa fase que existem mais janelas de oportunidades para novos estímulos ou experiências do que em qualquer outra fase da vida, descuidar desse período significa desperdiçar um imenso potencial humano. Crianças nessa faixa etária representam um mundo de possibilidades. Elas estão prontas para desabrochar para a vida e à espera de um ambiente socioeducativo que lhes dê condição para que esse processo de desenvolvimento e criatividade aflore.
	Considerando que esses fatores continuam presentes, e até mais agudos nesses anos recentes, é de se supor que a educação infantil continuará conquistando seu espaço no cenário brasileiro como uma forte necessidade social.
	Nos últimos anos, a educação tem crescido na confiança dos brasileiros. Porém, é preciso avançar mais para elevar o nível de escolaridade e lutar para erradicar, de vez, um problema que vem batendo à porta de nossas escolas e tirando o sono de nossas famílias: a droga.
	Para vencermos essa guerra, é preciso um planejamento alicerçado num modelo de educação que priorize ações efetivas de combate ao consumo de drogas, especificamente dentro das nossas escolas. Não é aceitável que as nossas crianças estejam vulneráveis ao consumo de entorpecentes em seu próprio ambiente escolar. 
	Só para concluir. 
	A educação no Brasil tem crescido a olhos vistos. A visão do ex-Presidente Lula, em ter na educação a solução para garantir as mudanças que o Brasil precisa, trouxe um ar de esperança e fôlego aos brasileiros. Hoje, no Governo Dilma Rousseff, vemos a continuidade desse sonho e o reforço dessa visão empreendedora, a mesma do saudoso engenheiro Leonel de Moura Brizola.
	Quero fazer um destaque. Só estou ocupando a tribuna hoje porque tive o privilégio de nascer no Estado que Brizola governou. Ainda nos anos 60, esparramou por todos os quadrantes do Rio Grande do Sul escolas que se chamavam Brizoletas, fazendo com que os pais fossem obrigados a colocar todos os filhos em sala de aula, sob pena de serem presos. Foi isto que me trouxe a este Parlamento e a este plenário: a oportunidade que tive, ainda quando menino, no longínquo interior do Estado, com uma escolinha, para que pudesse aprender o bê-á-bá da vida.
           A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Interrompo V.Exa. apenas para prorrogar a sessão por mais 1 hora. V.Exa. pode continuar o relatório.
	O SR. ÂNGELO AGNOLIN - Pois não, Presidenta.
	Também quero falar aqui de Darcy Ribeiro e apenas saudar um grande pedetista, um grande educador do nosso País. A criação, logo após, dos Centros Integrados de Educação Pública, que, na verdade, também tem seu lastro na família trabalhista, pedetista, que implantou o modelo de educação integral no Rio de Janeiro, também foi sob a batuta do nosso grande Líder Leonel de Moura Brizola. Temos muito orgulho de fazer parte dessa trincheira de lutas a favor da educação no Brasil, ferramenta única capaz de verdadeiramente dignificar o cidadão brasileiro, especialmente aquele de baixa renda.
	Obstinado a contribuir com o desenvolvimento da educação de nosso País, apresento-lhes o presente relatório, certo de que possa corresponder legislativamente às necessidades estruturais da educação infantil de forma a propiciar condições de crescimento e avanço nas ações do ensino e na qualidade pedagógica.
	Queria apenas, ao iniciar a leitura do relatório, fazer uma afirmação. Fiz esse estudo minuciosamente, nos seus menores detalhes, procurando ouvir as mais diversas opiniões e agindo absolutamente de forma imparcial, procurando observar e contemplar o que poderia ser contribuição, para que tivéssemos efetivamente essa medida provisória, que ninguém poderá negar a conveniência e importância, acrescida de contribuições que me foram oferecidas pelos Parlamentares.
	Lamento muito não ter podido fazer constar do relatório final algumas proposituras das mais importantes, das mais relevantes, justíssimas no mérito, mas que não puderam atender às exigências legais, constitucionais e de técnica legislativa. Realmente nos esforçamos muito para buscar incluir tudo o que fosse possível e que viesse a engrandecer, a enriquecer essa medida provisória, que, repito, veio a favor das criancinhas brasileiras. Nada mais justo e dignificante do que oferecer às nossas criancinhas um lugar adequado, apropriado, construído, edificado com carinho, com a perspectiva de construir uma verdadeira cidadania.
	Sr. Presidente, passo assim, com essas palavras, à leitura do relatório.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 533, DE 2011
(Mensagem nº 32, de 11/05/2011 - CN e nº 125, de 10/05/2011 - PR)
Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
Relator: Deputado Ângelo Agnolin

	I - RELATÓRIO 
	A Exma. Sra. Presidente da República, com fulcro no art. 62 da Constituição Federal, submeteu à deliberação do Congresso Nacional, nos termos da Mensagem nº 125, de 2011, a Medida Provisória nº 533, de 10 de maio de 2011, que autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, para aplicação exclusiva em despesas correntes de manutenção de novos estabelecimentos  públicos de educação infantil, correndo as despesas correspondentes à conta de dotação específica consignada no orçamento do FNDE, mediante depósito em conta corrente específica dos entes beneficiários, dispensada a celebração de convênio ou instrumento congênere, devendo ser estabelecido pelo MEC o valor do apoio financeiro a ser repassado.
	A MP nº 533 estabelece, no parágrafo único do seu art. 1º, quatro condições ou requisitos a serem preenchidos pelo estabelecimento público de educação infantil, para que este seja considerado "novo", nos termos do caput do mesmo artigo, e possa, portanto, receber recursos financeiros para sua manutenção, com base no que fica estabelecido na MP.
	São os seguintes os aludidos requisitos: haver sido o estabelecimento construído com recursos federais, estar em plena atividade, estar cadastrado em sistema específico mantido pelo MEC e ainda não haver sido computado no âmbito do FUNDEB.
	O apoio financeiro de que trata a MP destina-se apenas aos novos estabelecimentos de educação infantil, tendo em vista que estes, no seu primeiro ano de funcionamento, ainda não têm seus alunos computados no FUNDEB, não podendo, portanto, contar com os recursos desse Fundo para sua manutenção.
	A MP estabelece, ainda, no parágrafo único do art. 4º, que os critérios de distribuição, repasse, execução e prestação de contas dos recursos financeiros nela referidos serão estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do FNDE, em ato próprio, cabendo a análise das prestações de contas dos recursos repassados e seu encaminhamento ao FNDE aos conselhos do FUNDEB, de que trata sua lei regulamentadora (art. 24 da Lei nº 11.494, de 2007).
	No prazo regimental foram oferecidas dezenove emendas à medida provisória, que serão examinadas no voto a seguir.
	É o relatório.
	II - VOTO DO RELATOR
DA ADMISSIBILIDADE
	O art. 62 da Constituição Federal estabelece que, em caso de relevância e urgência - fatos aqui efetivamente consignados -, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, submetendo-as de imediato ao exame do Congresso Nacional.
	O § 1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, estabelece, por sua vez, que, no dia da publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União, o seu texto será enviado ao Congresso Nacional, acompanhado da respectiva Mensagem e documento expondo a motivação do ato.
	A admissibilidade da MP depende da observância dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e do atendimento ao mencionado dispositivo do Regimento Comum do Congresso Nacional.
	O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional a MP nº 533, de 2011, por meio da Mensagem nº 125, de 10 de maio de 2011, acompanhada da Exposição de Motivos Interministerial EMI nº 21, de 6 de maio de 2011, firmada pelos Ministros de Estado da Educação, do Planejamento e da Fazenda.
	A referida EMI justifica a concessão do apoio financeiro, nos termos que estabelece a MP 533, apenas aos novos estabelecimentos de educação infantil, tendo em vista que estes, no seu primeiro ano de funcionamento, ainda não têm seus alunos computados no FUNDEB, não podendo, portanto, contar com os recursos desse Fundo para sua manutenção.
	Esclarece a EMI que a União tem investido na construção de estabelecimentos para atendimento da demanda de educação infantil ao longo dos últimos anos, pelo menos desde 2007, quando foi lançado o Programa ProInfância - Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil.
	Ainda de acordo com a EMI, que acompanha a MP, os Municípios e o Distrito Federal estão finalizando a construção de 2.348 estabelecimentos de educação infantil, tendo agora se colocado o problema de como fazê-los funcionar. Além disso, em 2011 teriam sido iniciadas ações para construção de um total de 6 mil novos estabelecimentos.
	Isso efetivamente nos deixa clara a importância dessa decisão de Governo, a importância de dar a atenção que as crianças brasileiras merecem. 
Por isso, encontramos sustentabilidade na propositura aqui relatada.
Expõe, textualmente, a EMI: 
"6. Ocorre que o custeio destes estabelecimentos novos não consta do principal mecanismo de financiamento da educação brasileira para Municípios e Distrito Federal, que é o FUNDEB." 
Efetivamente, por não estarem no censo escolar, não estão contempladas naturalmente com os recursos do FUNDEB. Por isso, a necessidade desta medida provisória alocando recursos para dar surpimento a essas escolas, a essas creches, especialmente se tiver o seu funcionamento pós-censo até serem alcançadas pelo próximo censo.
Esclarece, adicionalmente, a EMI que, durante um período que pode variar de 6 a 18 meses: "... para manter um novo estabelecimento em funcionamento, o Município e o Distrito Federal têm que arcar com custos além dos recursos disponíveis no FUNDEB".
São as seguintes as estimativas de despesas, apresentadas pelo Executivo, por exercício financeiro, conforme recomenda a legislação pertinente: 
2011, para este ano em curso, R$176.682.000,00; 
2012, com maior número de creches a serem implantadas, construídas, esse valor vai para R$724.211.000,00; 
2013, um valor ainda maior será dispensado para esse atendimento, R$791.164.000,00; 
2014, R$622.293.000,00.
 Isso dentro da perspectiva da construção das novas unidades que estão sendo agora já autorizadas, já conveniadas.
O Executivo argumenta revestir-se a Medida Provisória nº 533 dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, conforme item 10 da EMI que a acompanha: "uma vez que os Municípios e o Distrito Federal têm enfrentado severas dificuldades financeiras para iniciar as atividades nos novos estabelecimentos de educação infantil", sendo, desse modo, a MP essencial "para evitar prejuízos ao início das atividades previstas para 2011 em creches e pré-escolas construídas com recursos de programas federais".
	Efetivamente, se se fez o estímulo à construção, é conveniente, oportuno, que se dê também a sua sustentação para o início das suas atividades. É o que se está fazendo através desta importante, louvável, medida provisória.
Da Exposição de Motivos, consta ao final que, no exercício financeiro corrente, as despesas para a execução da MP nº 533 serão viabilizadas por meio do remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2011, no âmbito do MEC e do FNDE (item 11), sem, no entanto, especificá-las.  
Por fim, a EMI menciona, igualmente no seu item 11, que as despesas de que trata a MP "para os exercícios seguintes, serão previstas no projeto do Plano Plurianual 2012-2015, bem como nos projetos das respectivas Leis Orçamentárias Anuais". 
	Então, deixa claro que estará sendo... Enfim, os próximos exercícios terão as suas programações orçamentárias tanto no Plano Plurianual quanto nos respectivos orçamentos anuais.
Não cabem, a nosso ver, questionamentos quanto à relevância e à urgência das medidas contidas na MP nº 533, de 2011, que são efetivamente consentâneas com o cenário do ensino em nosso País. 
Portanto, a relevância e a urgência estão mais do que aqui bem definidas.
Além disso, foram cumpridas as condições listadas na Constituição Federal e na citada Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, quanto à edição e ao encaminhamento de medidas provisórias.
Nos termos postos, as razões descritas parecem suficientes para justificar a admissibilidade da Medida Provisória nº 533, de 2011.
DA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA
O teor da MP nº 533, de 2011, não apresenta vícios de inconstitucionalidade ou injuridicidade ou má técnica legislativa e se inscreve entre as competências legislativas atribuídas à União pelo texto constitucional (art. 24, I) e às atribuições do Congresso Nacional, com posterior pronunciamento da Presidente da República (art. 48, I). 
Todos esses procedimentos estão aqui legitimados.
A Medida Provisória em apreço não se reporta a matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, nos termos dos arts. 49, 51 e 52 da Constituição Federal.
	Igualmente, não verificamos vícios de inconstitucionalidade, injuridicidade ou técnica legislativa que obstem a apreciação das 19 emendas oferecidas à MP sob exame.
	Em virtude do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP nº 533, de 2011, bem como das emendas que lhe foram apresentadas.
DA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
No que tange à adequação financeira e orçamentária, há que se considerar o disposto no §1º do art. 5º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, que "dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências" nos seguintes termos:
"§ 1º O exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Medidas Provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária da União."
	Examinada a MP nº 533, de 2011, resulta-nos a convicção de que a matéria nela tratada acarreta gastos ao Erário público, na medida em que determina a transferência de recursos aos Municípios e ao Distrito Federal, por tempo determinado, de recursos financeiros da União.
	Assim sendo, devemos ter em consideração o que dispõe o art. 91 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 (LDO 2011), nos seguintes termos: 
	"Art. 91. As proposições legislativas, sob a forma de projetos de lei, decretos legislativos ou medidas provisórias que importem ou autorizem diminuição da receita ou aumento de despesa da União no exercício de 2011 deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2011 a 2013, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação, nos termos das disposições constitucionais e legais que regem a matéria." 
	Como consta da EMI que acompanha a Medida Provisória sob exame, há previsão da conclusão de 475, repito, 475 novos estabelecimentos, no exercício em curso, que atenderá 38 mil crianças em creches e 57 mil crianças em pré-escolas, ao custo de R$2.066,46 e R$1.722,05 por criança em cada tipo de estabelecimento, respectivamente, totalizando R$176.682.000,00 para o exercício de 2011. Quanto à estimativa do custo dos novos estabelecimentos para o período de 2012 a 2014, consta da mesma EMI serem de R$724,2 milhões, R$791,2 milhões e R$622,3 milhões, respectivamente para cada ano.
	No presente exercício, as despesas para a execução da MP sob exame serão viabilizadas, como informa o Executivo, por meio do remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2011, no âmbito do Ministério da Educação e do FNDE. 
	Portanto, para esse exercício os recursos serão remanejados.
	Nos exercícios seguintes, as despesas correspondentes deverão ser previstas no Plano Plurianual 2012-2015, bem como nos projetos das respectivas Leis Orçamentárias Anuais.
	Esses são os subsídios que me parecem pertinentes para a apreciação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO quanto à adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 533, de 2011.
	Os requisitos exigidos estão também contemplados.
DO MÉRITO
	A Medida Provisória nº 533, de 2011, trata de providências legais que se revestem dos requisitos de mérito, sendo efetivas, oportunas e convenientes, inteiramente consentâneas com as necessidades educacionais em nível nacional, ao garantir os recursos financeiros da União indispensáveis ao funcionamento dos estabelecimentos de educação infantil, tão logo esteja concluída sua construção.
	O que não é possível é estar no censo escolar se está, naquele momento, a creche sendo inaugurada, colocada a serviço da comunidade. Por isso, esse lapso de tempo entre o censo e o próximo censo. E, aí sim, essas unidades serão também contempladas naturalmente pelas regras normais do FUNDEB.
	Justifica a EMI que acompanha a MP caracterizar-se sua urgência pelo fato de terem os Municípios e o Distrito Federal enfrentado grandes dificuldades financeiras para iniciar as atividades nos novos estabelecimentos de educação infantil, sendo, portanto, a Medida Provisória o instrumento legislativo adequado a evitar prejuízos à população infantil, pelo retardamento do início do funcionamento desses estabelecimentos.
	Imaginem, nós, todos, brasileiros e brasileiras, vermos uma creche construída, pronta e inaugurada, não poder ter seus benefícios usufruídos pelas criancinhas do Brasil, porque o Município não tem recurso para colocá-la em funcionamento.
	Entendemos, portanto, ser a MP sob exame de notória relevância para a melhoria da educação infantil em nosso País. Ou seja, para a construção de uma verdadeira e autêntica cidadania. 
	Julgados presentes os requisitos de conveniência e oportunidade para a aprovação da MP nº 533, passamos ao exame do mérito das emendas a ela apresentadas:
	Emenda nº 1: pretende alterar a redação do parágrafo único do art. 1º, para explicitar que os requisitos nele estipulados devam ser atendidos concomitantemente pelos estabelecimentos de educação infantil, para que possam fazer jus ao apoio financeiro previsto na MP. Autor: Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.
Entendemos que a emenda é oportuna, visto que torna mais claro o entendimento que estabelece serem cumulativas as condições impostas para o enquadramento como novo estabelecimento de educação infantil.
Sim, nós compreendemos que ali estavam elencadas as exigências. Porém, como reforço à ênfase a todas as exigências, ficou melhor esclarecido que não poderá deixar de ser cumprida nenhuma das exigências elencadas no teor da própria medida provisória.
Emenda nº 2: visa a alterar a redação do parágrafo único do art. 1º, para permitir que não somente os estabelecimentos de educação infantil construídos com recursos federais recebam os recursos financeiros de que trata a medida provisória, mas também os demais estabelecimentos construídos com quaisquer recursos públicos. Autor: Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. 
Emenda nº 3: visa a alterar o inciso I do parágrafo único do art. 1º, para incluir os estabelecimentos de educação infantil construídos com recursos próprios dos Municípios entre os beneficiários do apoio financeiro instituído pela MP. Autor: Deputado Manoel Junior.
Emenda nº 4: pretende acrescentar inciso V ao parágrafo único do art. 1º, para incluir os estabelecimentos de educação infantil construídos com recursos próprios dos Municípios entre os beneficiários do apoio financeiro instituído pela MP. Autor: Deputado Audifax.
Gostaria apenas de comentar que conquanto as três emendas estarem respondidas concomitantemente é porque de fato elas têm linguagem diferente, mas o mesmo conteúdo. Levam a mesma reivindicação da extensão dos benefícios da medida provisória aos estabelecimentos que não tenham sido financiados obrigatoriamente com recurso federal. Esse é o clamor.
Quanto a isso gostaria de somar-me a esse clamor que veio manifestado por diversos Parlamentares, todos com o propósito mais consciente, mais legítimo de procurar propor uma extensão, um alargamento do alcance do atendimento dessa matéria, para outros estabelecimentos construídos também com outros recursos, sempre públicos, inclusive muito bem argumentado, com recursos feitos com o sacrifício do Tesouro Municipal, por exemplo, que foram investidos para a construção de creches.
Como um autêntico municipalista, só mesmo uma razão legal, só mesmo uma questão de incapacidade de absorver essa propositura é que me fez tomar a decisão de não incluir mais esse benefício no texto da medida provisória, apesar do desejo ardente de fazer com que ela alcançasse todos os estabelecimentos construídos com recursos públicos.
	Assim, coloquei no texto: entendemos ser de profunda importância o ponto tocado pelas Emendas 2, 3, e 4, as quais propõem a extensão do benefício para as creches construídas com recursos dos Municípios e outros recursos públicos. Tal medida daria melhores condições aos Municípios que, por meio do seu próprio esforço, investiram na construção de creches para atendimento à população infantil. Entretanto, a medida não é factível, visto que é difícil mensurar o impacto financeiro para amparar todos os estabelecimentos que poderão ser construídos por mais de 5 mil Municípios no período entre a efetiva entrada em funcionamento e o cadastro no EducaCenso. A legislação é clara - e este é o ponto que nos fez decidir pelo não acolhimento da medida, das emendas - quando determina que não há execução de despesa sem sua correta previsão e o seu devido empenho. Dessa forma, a lei não permitiria que fosse feita, na presente Medida Provisória, uma previsão de despesa sem a possibilidade efetiva de sua estimativa (Arts. 3º e 58 a 60 da Lei nº 4.320, de 1964, e art. 167 da Constituição Federal, de 1988).
	Efetivamente, para se criar uma despesa, nós temos que ter condições mínimas de estimar a destinação desses recursos.
	Depois de muita reflexão, muita discussão e muita investigação, chegamos à conclusão de que não temos mecanismos hoje disponíveis capazes de precisar ou aproximar quantos estabelecimentos estariam sendo construídos e quantos alunos, quantas crianças seriam ali acolhidas com recursos que não estivessem vinculados aos recursos que estão sendo patrocinados pelo MEC. Isso porque, os vinculados a recursos federais estão totalmente acompanhados, dia a dia, em sua execução, implantação, construção e também em sua previsão de entrar em funcionamento.
	Emenda nº 5: acrescenta parágrafo ao art. 1º,... 
	O SR. ÂNGELO AGNOLIN - A Emenda nº 5 acrescenta  parágrafo ao art. 1º, para definir estabelecimento público de educação infantil como creche ou pré-escola. Autor: Deputado Rubens Buen. 
Diferentemente do relatório preliminar, nós estamos aqui recebendo uma sugestão do PPS... (Pausa.)
	Então, conquanto a Emenda nº 5, nós vamos acolhê-la - emenda apresentada pelo PPS -, na forma de projeto de lei de conversão. Essa emenda, por decisão deste momento, está sendo acolhida e incluída no projeto de conversão.
	Emendas nºs 6 e 8: acrescenta parágrafo ao art. 2º, para determinar que os Municípios e o Distrito Federal, beneficiados com o apoio financeiro de que trata a MP, realizem as despesas necessárias a garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência. Autores: Deputados Otavio Leite e Eduardo Barbosa.
	Entendemos que as Emendas nºs 6 e 8 devem ser atendidas. Há indubitável mérito na inclusão de dispositivos que atendam às necessidades de pessoas portadoras de deficiência.
Efetivamente, esse grupo de pessoas terá sempre que ter um olhar diferenciado dos legisladores. Por isso a emenda foi acolhida. 
	Emenda nº 7: acrescenta parágrafo ao art. 2º, para determinar que eventuais saldos financeiros sejam devolvidos ao FNDE. Autor: Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. 
	A redação da Emenda nº 7, em que pese sua importância, garantiria a devolução dos recursos não utilizados, salvo decisão do Conselho Deliberativo do FNDE. Entretanto, os recursos são repassados pela União, mediante comprovação de sua efetiva necessidade específica, além do que haverá prestação de contas dos recursos aplicados pelas creches construídas com recursos da União e em funcionamento sob o modelo e as diretrizes do Governo Federal. 
	Emendas nº 9, 10 e 11: propõem alterar a redação do inciso II, do art. 3º, para determinar que o valor anual mínimo por aluno seja definido no mesmo ano em que se der o apoio  financeiro. Autores: Deputados Manoel Junior, Ivan Valente e Senadora Marinor Brito.
	São emendas que visam corrigir o texto da MP, para eliminar a defasagem no valor anual mínimo por aluno contido no dispositivo emendado. No entanto, entendemos que orçamentariamente a previsão dos recursos para qualquer ação governamental deve ser feita por meio de um parâmetro conhecido. Esse parâmetro é o valor do ano anterior. O valor definido para o ano seguinte será sempre projetado com base no valor do ano anterior mais a correção desses valores, baseada nas previsões de arrecadação repassadas pelos Governos Estaduais e Municipais para o ano seguinte. A cada final de exercício é fechado o indicador que poderá ter seu valor maior ou menor que a previsão estimada. Portanto, faz-se necessário ter um parâmetro definido, e esse parâmetro definido é o do exercício anterior, o valor do exercício anterior.
	Emenda nº 12: acrescenta § 4º ao art. 3º, para determinar que sejam incluídas no cômputo do apoio financeiro a ser concedido com base na MP as crianças de mães moradoras de rua, presidiárias e consideradas em extrema pobreza. Autor: Deputado Walter Pinheiro. 
	A Emenda nº 12 trata de matéria que ultrapassa os limites do conteúdo da MP nº 533 - apesar da sua importância, da sua relevância, da boa intenção dessa propositura -, na medida em que busca estabelecer critérios para admissão de crianças nos estabelecimentos de ensino infantil, além do que falha ao deixar de definir critérios objetivos para inclusão das mães que busca beneficiar. 
Efetivamente, apesar da grandiosidade da proposta, ela não cabe dentro desta MP.
	Emenda nº 13: acrescenta parágrafo ao art. 5º, para determinar que o Executivo cadastre, no prazo de 90 dias, os estabelecimentos públicos de educação infantil em funcionamento. Autor: Deputado Vander Loubet.
	Entendemos que