	O SR. ROBERTO BRITTO (Bloco/PP-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui fazer um apelo a V.Exa. para me ajudar junto ao Presidente da Casa, Rodrigo Maia, no sentido de viabilizar e colocar na pauta desta Casa um projeto que reputo da maior importância para os Municípios, principalmente para os Prefeitos brasileiros. Trata-se de uma elasticidade da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não é mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela foi elaborada, se não me engano, em 2001. Depois de sancionada pelo Presidente da República, ela está em ação. Mas o que nós temos observado é que ela hoje está um pouco fora do contexto, está totalmente desatualizada.
	Então, quanto ao índice de pessoal, o que nós temos observado é que, de maneira geral, principalmente no meu Estado da Bahia, mais de 80% das Prefeituras terão suas contas reprovadas por uma questão não do próprio Prefeito, mas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
	O que ocorre? Todas as transferências do Governo Federal entram 100% como pessoal, e isso é um verdadeiro absurdo. Não podemos conceber que um Prefeito vá pagar por aquilo que ele não está executando.
	Então, se fizermos uma pequena mudança, de forma que apenas 54% do valor daquelas transferências entre para efeito de índice pessoal, nós teremos resolvido um dos graves problemas dos Municípios.
	Faço um apelo aqui ao nosso Presidente Rodrigo Maia, aqui do plenário, para que S.Exa. possa colocar na pauta esse projeto, que reputo da maior importância para os Municípios brasileiros.
	Quero também, Sr. Presidente, que V.Exa. considere lido outro discurso. No mês passado, o nosso Governador Rui Costa, do Estado da Bahia, esteve no meu Município de Jequié e lá teve a oportunidade de dar uma autorização para que fosse construído o Colégio da Polícia Militar. Inaugurou também o Centro de Diagnóstico por Imagem do Hospital Geral Prado Valadares, que vai atender uma comunidade muito grande da nossa região, que tem em torno de 27 Municípios agregados ao Município de Jequié. 
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que considere lidos meus pronunciamentos e autorize sua divulgação no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em julho de 2015, há exatos 2 anos, uma Comissão Especial desta Casa aprovou um projeto de lei por mim relatado, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal e flexibilizando as despesas com pessoal nas áreas de saúde, educação e assistência social.
	Naquele momento, já não eram novidade para ninguém o drama vivido pela maioria das Prefeituras brasileiras e as ameaças de criminalização que pairavam sobre as cabeças de gestores municipais, em função de despesas que eram obrigados a assumir em função dos programas sociais criados pelo Governo Federal sem o devido repasse de recursos suficientes para o pagamento dos servidores que precisavam ser contratados pelos Municípios.
	Pois bem, no último dia 10, a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (FIRJAN) divulgou um levantamento revelando que ao menos 37,5% das Prefeituras no Brasil encerraram 2016 fora da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
	Só para se ter uma ideia, dentre todas as Prefeituras do País, 715 (15,7%) encerraram 2016 sem dinheiro em caixa para cobrir os restos a pagar. Ao todo, segundo a FIRJAN, esses Municípios deixaram uma conta de mais de R$6,3 bilhões a ser paga em 2017.
	Os números da pesquisa da FIRJAN revelam, entre outras coisas, a necessidade de tomar uma decisão em relação à votação do projeto que relatei e que foi aprovado por unanimidade pela Comissão Especial.
	O levantamento, que incorporo ao meu discurso, considera dados de 4.544 Municípios do País entregues pelas próprias Prefeituras e divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
	Dentre as Prefeituras avaliadas, 2.091 descumpriram a LRF. Os principais motivos que as deixaram fora de lei foram:
	- 34% encerraram o mandato com o caixa no vermelho;
	- 27,5% ultrapassaram o limite de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) para gastos com pessoal;
	- 18% não declararam suas contas à STN;
	- 4,2% entregaram dados inconsistentes que impediram a análise.
	No levantamento, a FIRJAN destaca que mais da metade (52,25%) dos Municípios do Nordeste e quase a metade (49,3%) dos Municípios do Norte ficaram fora da Lei em 2016.
	De acordo com o Índice FIRJAN de Gestão Fiscal (IFGF), 86% das Prefeituras do País têm situação fiscal considerada crítica ou difícil.
	A entidade analisou as contas de 2016 de 4.544 Prefeituras, o equivalente a 81,6% das cidades do País. O levantamento tem como base os dados divulgados pelos próprios Municípios para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
	A Região Nordeste concentrou o maior percentual de Municípios nesta situação (94,9%). Já as cidades com boa situação fiscal se concentraram nas Regiões Centro-Oeste (26,1%) e Sul (24,7%).
	A FIRJAN destacou que os recursos provenientes da Lei de Repatriação impactaram de maneira positiva as contas públicas brasileiras em 2016. O volume total arrecadado no País com a repatriação de recursos foi de R$46,8 bilhões.
	É evidente, Sr. Presidente que os resultados poderiam ter sido muito piores, não fosse a repatriação de recursos. Sem estes recursos, aumentaria em 34% o número de Municípios com situação fiscal crítica.
	Como afirma a FIRJAN, o problema fiscal brasileiro é estrutural e comum aos três níveis de Governo. Ele está diretamente relacionado ao elevado comprometimento dos orçamentos com gastos obrigatórios, principalmente as despesas de pessoal.
	Segundo a entidade, no Governo Municipal, esse quadro é agravado pela dependência crônica por transferências de recursos dos Estados e da União. Além disso, devido às restrições de acesso a crédito, as Prefeituras usam cada vez mais a postergação de despesas via restos a pagar como fonte de financiamento de suas despesas.
	O IFGF apontou que, em 2016, 82% dos Municípios brasileiros não conseguiram gerar nem 20% de suas receitas. As Regiões Nordeste e Norte foram as que apresentaram maior percentual de Prefeituras nesta situação - respectivamente 93,2% e 90,7%.
	A FIRJAN destacou que na Região Sudeste, que concentra 55,2% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, 75,3% dos Municípios não conseguiram arrecadar mais de 20% da receita. Nas Regiões Centro-Oeste e Sul, o percentual de Municípios com o mesmo quadro de arrecadação foi de 73,1% e 76,8%, respectivamente.
	Apenas 136 Municípios (2,4%) do País conseguiram arrecadar com recursos próprios mais de 40% de suas receitas. A maior parte destes Municípios (70) estão concentrados na Região Sudeste.
	Peço, Sr. Presidente, que determine a divulgação deste pronunciamento através de todas as mídias da Câmara dos Deputados, em especial no programa A Voz do Brasil.
	Era o que tinha a dizer.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar a visita que o Governador Rui Costa fez à minha terra natal, Jequié, no último dia 22, quando deu mais uma demonstração do seu comprometimento com o desenvolvimento da cidade e a melhoria da qualidade de vida de nosso povo.
	Acompanhado de vários Secretários Estaduais, Parlamentares e Prefeitos da região, o Governador autorizou a execução da obra de conclusão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), no bairro Cansanção; anunciou a publicação, no Diário Oficial do Estado (DOE), do edital de construção do novo Colégio da Polícia Militar (CPM) da cidade; inaugurou o Centro de Diagnóstico por Imagem do Hospital Geral Prado Valadares, equipado de tomógrafo e ressonância magnética; além de ter feito uma visita técnica ao estádio de Jequié, que receberá obras de requalificação para sediar partidas da primeira divisão do Campeonato Baiano, que contará com a participação da Associação Desportiva Jequié - ADJ, time de nossa cidade que subiu para a primeira divisão.
	São equipamentos importantes e terão impacto positivo no dia a dia de nossa população, por isso a necessidade de se fazer o reconhecimento púbico da atenção que o Governador Rui Costa tem dedicado a Jequié e região.
	Ao fazer este registro, torna-se necessário reconhecer, também, até mesmo por uma questão de justiça, o papel que a Primeira-Dama do Estado, Aline Peixoto, que é filha de Jequié, desempenhou para que nossa cidade obtivesse essas conquistas, ela que é profissional de saúde e tem sido uma voz importante a defender junto ao Governador melhorias para a nossa cidade.
	Um exemplo do que digo é o Colégio da Polícia Militar. Serão investidos cerca de R$6,3 milhões na construção da nova unidade do colégio Professor Magalhães Neto, e já existe data marcada para a licitação, que ocorrerá no próximo dia 21 de agosto.
	Foi ela a primeira voz a se levantar em favor da construção de um novo colégio militar para Jequié. A unidade será localizada na Avenida César Borges, no bairro Campo América, e terá 15 salas, incluindo laboratórios de ciências e informática, biblioteca, auditório, refeitório, guarita, quadra coberta, vestiário, sanitários com cabine para Portadores de Necessidades Especiais (PNE) e setor administrativo.
	O Governador também autorizou a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) a celebrar convênio, no âmbito do Programa Bahia Produtiva, com associações do Assentamento Flor da Terra, na área de fruticultura.
	Em relação ao estádio Waldomiro Borges, a arquibancada vai ser reformada, o gramado vai ser inteiramente trocado e receber uma nova drenagem. Haverá uma revisão completa da iluminação e do sistema elétrico, para que possam ser realizados jogos à noite também.
	Fez parte da programação do Governador em Jequié a visita ao Frigorífico Vale do Sol e às obras da policlínica regional e do novo Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). Orçada em R$ 13 milhões, a policlínica tem conclusão prevista para agosto.
	Peço, Sr. Presidente, que determine a divulgação deste pronunciamento através de todas as mídias da Câmara dos Deputados, em especial, no programa A Voz do Brasil.
	Era o que tinha a dizer.