	O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSC-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, neste momento, eu quero fazer uma breve digressão sobre uma das propostas que está contida na reforma impropriamente chamada de política, porque é mais eleitoral: o voto distrital misto.
 	Primeiro, eu quero afirmar que não existirá nunca um sistema político eleitoral e partidário ideal, se o contexto, a conjuntura, a estrutura não forem adequados, com virtudes, o que não é o caso. Toda a Nação sabe, neste momento, da situação da classe política, das instituições políticas, do nosso País. Então não haverá sistema perfeito, não haverá virtude em nenhum desses sistemas.
	Mas o que eu queria falar é que o voto distrital, seja o misto, seja puro, seja outro formato, pressupõe algo que é básico: um orçamento impositivo, um orçamento que seja elaborado a partir da base, em que o Deputado do distrito seja o responsável, diante da população daquele distrito, não só pela elaboração, mas também pela condução e, posteriormente, pela fiscalização da execução orçamentária.
	E mais, o orçamento impositivo tem que ser de execução obrigatória e com criminalização das autoridades responsáveis que não o executarem, conforme está previsto.
	O nosso orçamento hoje, Sr. Presidente, é autorizativo. Há nele realmente alguns itens de aplicações carimbadas, destinadas, por exemplo, à área da educação, à área da saúde, porém é totalmente vulnerável à corrupção, porque uma boa parte desse orçamento fica disponível para vir, por meio de medidas provisórias, a este Congresso e daqui saírem modificações nas suas aplicações.
	Seria muito importante a adoção de um orçamento impositivo, acabando inclusive com uma outra coisa, que é um instrumento que acentua a promiscuidade entre os Poderes Executivo e Legislativo: as emendas parlamentares. As emendas parlamentares poderiam ser suprimidas, porque os Deputados estão nos distritos, estão nas bases. Então, não há necessidade dessas emendas parlamentares.
	Era essa a consideração que eu queria fazer neste momento, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado.