	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, há muito tempo ocorre no Brasil uma grande injustiça em relação ao pagamento de precatórios. Não raras vezes, o credor acaba falecendo sem ter recebido os valores devidos, em face da lentidão dos trâmites legais. O problema é agravado quando os autores são idosos, portadores de doença grave ou incapacitante ou pessoas com deficiência.
	Os nossos colegas Deputados Edson Pimenta e Rosinha da Adefal, autores, respectivamente, da Proposta de Emenda à Constituição nº 176, de 2012, e da Proposta de Emenda à Constituição nº 315, de 2013, tiveram a preocupação de abordar o tema e propor soluções para que tamanho erro seja corrigido. Em nosso relatório, resolvi contemplar ambas as iniciativas.
	Não resta dúvida de que o não pagamento dos créditos devidos pelas Fazendas Públicas durante a vida do credor constitui fato gravíssimo e lastimável, que denigre a imagem do Governo Federal, dos Estados e dos Municípios.
	A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade de ambas as proposições, que depois seguiram para exame de mérito numa Comissão Especial.
	Cabe aqui ressaltar que a preferência no pagamento desses créditos aos idosos e às pessoas com doenças graves já é determinada pela própria Constituição, o que, no entanto, não é suficiente para lhes garantir o recebimento mais célere dos créditos, pois o pagamento só se dá necessariamente na forma de precatórios, e a legislação que os regulamenta compreende uma complexa sistemática, que nada tem de eficiente. Há de se lembrar, também, que há má vontade por parte dos poderes devedores.
	Há de se falar também que, ao instituir regime especial de pagamento de precatórios para os idosos e pessoas de doença grave, a norma constitucional foi omissa ao não se pronunciar sobre as pessoas com deficiência, fato que deve ser prontamente corrigido.
	Diante desses fatos, não vejo outra saída que não o tratamento diferenciado desses créditos devidos às pessoas nas condições elencadas em ambas as proposições, mediante pagamento direto, independente de precatórios, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
	Elaborei meu voto acrescido de um substitutivo, a fim de estabelecer uma ordem de preferência para recebimento dos créditos, mais especificamente a ordem cronológica decrescente da idade do credor. Essa modificação visa garantir aos mais idosos o justo recebimento prioritário.
	Espero que o meu voto possa realmente trazer celeridade, dignidade e justiça aos idosos, às pessoas com doença grave e com deficiência, pois viver melhor é poder desfrutar de tudo aquilo que se conquistou com o suor do trabalho. Isso, sim, é cidadania e país que se preocupa com sua gente.
	Era o que tinha a dizer.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a divulgação do meu pronunciamento nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.