PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. JOSÉ NUNES (PSD-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passadas as eleições, devemos aproveitar as poucas semanas que restam nesta Legislatura para dar andamento a matérias importantes, cuja apreciação pelo Plenário tem sido repetidamente adiada. Entre elas, quero destacar as Propostas de Emenda à Constituição nºs 358/13, 426/14 e 170/12, cuja aprovação demonstrará nosso empenho em abordar temas de efetivo interesse do País.
Embora datada de 2013, a primeira dessas proposições tem uma longa trajetória anterior, pois decorre da PEC 565/06. Seu objetivo é tornar obrigatória a execução das emendas individuais dos Parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária.
Aprovada aqui em agosto de 2013, a PEC 565 sofreu alterações no Senado, e, ao retornar, foi renumerada como PEC 353/13. Em novembro do ano passado, entretanto, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pediu seu desmembramento em 2 propostas, daí originando as PECs 358 e 359/13, que passaram a tramitar em separado.
Em maio deste ano aprovamos a PEC 358, em primeiro turno, ressalvados os destaques; e parecia que, afinal, tudo se encaminhava bem. No entanto, a partir daí, sucessivos acordos de Lideranças, somados a obstruções que resultaram em falta de quórum, impossibilitaram uma decisão.
Precisamos retomar esse tema, que diz respeito às relações entre os Poderes Legislativo e Executivo. Não podemos deixar a execução de emendas parlamentares, legitimamente aprovadas pelo Congresso Nacional, na dependência da vontade do Governo, servindo como instrumento de barganha política.
Também considero indispensável uma rápida manifestação da Casa sobre a PEC 426/14, que aumenta a destinação pela União de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios.
Esse é igualmente um tema antigo, e a falta de decisão a respeito aumenta, dia a dia, as dificuldades dos mais de 5.500 Municípios brasileiros. Houve promessa pública de se colocar essa proposta em votação ainda no primeiro semestre, o que lamentavelmente não ocorreu.
Vamos, então, usar o pouco tempo restante até o final do ano para resgatar esse compromisso e aprovar a PEC 426. Desse modo, diminuiremos um pouco as aflições dos Prefeitos, que, enfrentando a progressiva redução das receitas, não sabem mais como cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Finalmente, peço atenção para a PEC 170/12, que garante proventos integrais a todos os servidores públicos aposentados por invalidez. Essa proposta corrige graves distorções das normas atuais, e haverá de obter aprovação por ampla maioria. Infelizmente, até agora os vários requerimentos encaminhados à Mesa pedindo a imediata inclusão da matéria na Ordem do Dia foram ignorados.
 Tenho certeza, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de que, se conseguirmos apreciar, antes do recesso, as PECs 358/13, 426/14 e 170/12, estaremos reafirmando a independência do Congresso Nacional, desafogando financeiramente os Municípios e fazendo justiça aos servidores que se aposentam por invalidez.
Espero, portanto, um grande esforço nesse sentido.
Muito obrigado.