	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas peço que V.Exa. receba como lido o registro que faço acerca da tramitação da PEC da maldade, a PEC 55, no Senado Federal, e das opiniões colhidas, em votação popular no site do Senado, acerca da instituição do Novo Regime Fiscal que, sem dúvida nenhuma, levará o Brasil a uma agenda de subdesenvolvimento.
	Solicito a V.Exa. que acolha como lido este pronunciamento e dê a ele divulgação pelos meios de comunicação desta Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão) - Com certeza seu pedido será acolhido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a PEC da maldade ganha nova nomenclatura no Senado e passa a ser chamada de PEC 55. Assim que chegou ao Senado, o site da Casa revisora colocou em aberto pesquisa popular para avaliar a aprovação ou não por parte da população em relação à PEC. Em menos de 24 horas o site já havia registrado uma repulsa histórica da população brasileira. Atualmente, 320 mil pessoas rejeitam a PEC e apenas 20 mil pessoas aprovam o projeto. Ou seja, 94% da população brasileira são contra essa aberração apresentada pelo Governo Temer. Espero que o Senado não cometa o mesmo erra desta Casa e ouça a população brasileira.
	A restruturação do neoliberalismo no Brasil, com as suas maldades infiltradas via Estado, como a estratégia de beneficiar os rentistas, o modo como rentistas e conglomerados econômicos se utilizam da máquina pública para seu autobenefício evidenciam a atual realidade da economia brasileira. Na verdade, o neoliberalismo nunca defendeu a não intervenção do Estado na economia. Defende fortemente a intervenção do Estado, mas não para regulá-lo e, sim, para destruir os direitos sociais e trabalhistas e aumentar a desigualdade social, promovendo a concentração de renda por meio das benesses do Estado com o setor privado.
	Para se ter uma ideia, há 10 anos o orçamento da saúde era de 33 bilhões. Em 2015, o orçamento de investimento nos Governos Lula e Dilma foi para 100 bilhões. Se estivesse valendo a regra de Temer, o orçamento hoje seria de 69 bilhões, 228 bilhões a menos. Na educação o resultado é ainda pior. Em 2005, o orçamento era de 14 bilhões, em 2015 foi para 98 bilhões. São 350 bilhões de diferença. 
	Na Cultura, o orçamento em 2005 era 5,6 bilhões a menos. Em 2015, o orçamento foi para 18,9 bilhões. Com a PEC da maldade seria de 8,3 bilhões. São 125 bilhões investidos a mais nesses 10 anos. Nessas três áreas são 700 bilhões a menos em 10 anos.
	Se for levado em conta o salário mínimo - se estivéssemos na lógica do Temer - o salário mínimo de hoje, de 880 reais, seria 550 reais, 330 reais a menos.
	Deixo aqui uma descrição feita pelo ilustre economista Bresser Pereira: "Um capítulo impressionante dessa luta de classes de cima para baixo está hoje sendo travado no Brasil através da PEC 241, que visa a desmontagem do Estado Social brasileiro - ou seja, reduzir em termos per capita seus gastos com educação e saúde. Com o aumento da população e do PIB os recursos para esses dois fins necessariamente se reduzirão em termos percentuais do PIB e em termos per capita".
	Congelar por 20 anos recursos financeiros federais destinados a saúde, educação e assistência social, que ano a ano crescem segundo as necessidades da população, pode ser entendido como o estabelecimento da antipolítica da garantia dos direitos sociais, conquistados e registrados na Constituição Federal brasileira. Essa proposta inviabiliza o cumprimento do Plano Nacional de Educação, Lei nº 13.005, de 2014, e é uma afronta contra tais direitos.
	É fundamental que a sociedade se oponha à PEC 241 e convença cada Deputado e cada Senador a votar contra a matéria. Parece que estamos falando só do presente ou só do Plano Nacional de Educação, que se encerra em 2024, mas, na realidade, estamos falando de um período de 20 anos de vigência dessa proposta de diminuição do investimento em educação, saúde e assistência social. E vamos viver 20 anos sem a possibilidade de o País ser de fato próspero e digno para sua população.
	Essa PEC significa o maior ataque da história à Constituição Federal e ao SUS, que já sofre com a falta de recursos e poderá ser paralisado, se aprovada a proposta.
	Na educação, essa PEC significa que nenhum centavo novo vai chegar para creches, escolas, universidades públicas e para melhoria do salário dos professores. Ela praticamente inviabiliza as metas do Plano Nacional de Educação.
	O ex-Ministro da Saúde José Gomes Temporão, em recente entrevista para a revista CartaCapital afirmou que essa PEC pode significar a morte de milhões de brasileiros nos próximos 20 anos. Vejam um trecho da entrevista:
	Subfinanciado desde a sua criação, o Sistema Único de Saúde <http://www.cartacapital.com.br/revista/862/a-demolicao-do-sus-4992.html> já tinha a sua sustentabilidade ameaçada pelas transformações que o País passa: um acelerado envelhecimento da população, acompanhado do aumento da prevalência de doenças crônicas, a demandar tratamentos prolongados e dispendiosos. A PEC 241 <http://www.cartacapital.com.br/politica/entenda-o-que-esta-em-jogo-com-a-pec-241>, que congela os gastos públicos por 20 anos, apenas agrava o problema, com a perspectiva de perda real de recursos, avalia o médico José Gomes Temporão, ex-Ministro da Saúde do Governo Lula.
Mesmo com o alívio no primeiro ano, é prevista uma perda acumulada de centenas de bilhões de reais ao longo dos 20 anos de vigência. "Essa decisão do Congresso é uma condenação de morte para milhares de brasileiros que terão a saúde impactada por essa medida irresponsável", diz Temporão, em entrevista à CartaCapital. "Estamos falando de fechamento de leitos hospitalares, de encerramento de serviços de saúde, de demissões de profissionais, de redução do acesso, de aumento da demora no atendimento". 
Para o ex-Ministro, o País renuncia ao seu futuro ao sacrificar a saúde e a educação no ajuste fiscal. "Se existe um problema macroeconômico a ser enfrentado, do ponto de vista dos gastos públicos, há outros caminhos. Mas este Governo não parece disposto a enfrentar a questão da reforma tributária", afirma. "Temos uma estrutura tributária regressiva no Brasil, que penaliza os trabalhadores assalariados e a classe média, enquanto os ricos permanecem com os seus privilégios intocados".
	Encerro com as palavras do historiador Leandro Karnal. "Salvar a economia é muito importante, mas nós temos que salvar com os passageiros, não apenas com o barco".
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado.