	O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/PPS-SP. Sem revisão do orador.) - Quero saudar o Deputado Júlio Delgado, que preside esta sessão, o Deputado Marco Maia, presente no plenário, as Sras. e os Srs. Parlamentares.
	Encerramos há pouco audiência pública muito relevante, na qual debatemos a Medida Provisória nº 577, que estabelece normas que devem orientar a intervenção, quando necessária, do Executivo em concessões do setor elétrico.
	Nós estivemos lá, todos os setores intervenientes, ouvimos as diferentes questões, e lá me pronunciei, Sr. Presidente, para que, reconhecendo a necessidade de termos um instrumento como esse, preservemos as regras jurídicas, a estabilidade nos processos, nos contratos, para que não sobrevenha daí nenhum tipo de insegurança ou de instabilidade que comprometa os investimentos. 
	Nessa mesma esteira, realizaremos daqui a pouco, a partir das 14 horas, audiência pública para discutir a Medida Provisória nº 579. Essas duas medidas, 577 e 579, quando vieram promover - e foi muito positivo isso - uma diminuição no custo de energia, tivemos que alterar uma série de procedimentos. No caso da MP 579, vamos relembrar a retirada de dois encargos, o que nós já vínhamos defendendo há muito tempo. Lamentamos até que esta Casa, na ocasião, premida pelo Governo, tenha aprovado a extensão de dois encargos, a RGR e a CCC, que o próprio Executivo toma a iniciativa agora de extinguir. O mesmo Executivo que havia dito que esses recursos eram indispensáveis, necessários a todo o sistema.
	Agora vamos retirá-los. Ainda bem.
	E se alteram também as regras sobre as concessões.
	Há agora novas indicações de concessionárias, e temos que estabelecer um valor de referência. Foi o que a ANEEL fez na última quinta-feira, véspera de feriado, quando fixou valores de referência que surpreenderam todos, porque estão longe de dar condições de sustentabilidade às empresas do setor de energia elétrica.
A maior vítima imediata é o próprio sistema ELETROBRAS - CHESF, Furnas... E, na sequência, vamos nos referir a estatais como a CESP e a CEMIG, que dificilmente terão condições de sobreviver - e sobreviver significa, aí, continuar a gerir as concessões nas condições de remuneração que foram sinalizadas pelo Executivo.
Por isso, esse texto, que agrego ao que pronuncio aqui, Sr. Presidente, vai no sentido de detalhar medidas, sugestões para que nós tenhamos, agora, essa oportunidade, e a usemos, de aperfeiçoar a Medida Provisória nº 579 e, assim, garantir que, efetivamente, não só se promova a diminuição do custo de energia, como também o cenário de médio prazo que garanta a expansão do fornecimento de energia e a sobrevivência das empresas, com base numa remuneração mínima necessária para que isso ocorra. 
Portanto, muito positiva a audiência pública da manhã de hoje sobre a Medida Provisória nº 577. Há expectativa nossa com relação à Medida Provisória nº 579 para que, bem preparada pela Comissão, possa vir ao plenário para esta Casa fazer aquilo que é o seu dever constitucional: não simplesmente chancelar, mas aperfeiçoar, complementar as medidas provisórias a que nos referimos e aperfeiçoar, assim, o nosso sistema elétrico.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado) - Parabéns, nobre Deputado Arnaldo Jardim, digníssimo representante do Estado de São Paulo, nosso companheiro.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na avaliação da Medida Provisória nº 579 ainda permanecem muitas dúvidas, sobretudo no que diz respeito à questão da renovação das concessões do setor elétrico. Um dos pontos obscuros do texto da MP refere-se ao critério que orientará os valores de referência sobre o quais as novas concessões serão estabelecidas. Surpreende, no entanto, que estes valores, fixados pela ANEEL, baseiam-se em parâmetros de uma legislação definitiva.
Esses valores determinarão o custo da energia de um lado e, de outro, a base de remuneração dos concessionários. Persistem também dúvidas quanto ao cálculo dos ativos amortizados e parcialmente amortizados, e também sobre as regras de distribuição dessa energia, por cotas, para o mercado livre e cativo de energia. 
A decisão de como tratar as concessões foi muito demorada - levou 4 anos! - e agora gera muitas incertezas. A fixação de regras básicas das concessões que vencem a partir de 2015 deveria ter sido tratada com mais antecedência pelo Governo, assim como a proposta de redução dos encargos que incidem sobre a conta de energia.
A MP 579 tem méritos inegáveis por extinguir encargos - RGR e CCC - para a redução da tarifa de energia, mas não trata da retirada de tributos federais essenciais, principalmente PIS/COFINS.
Parece-me que o Governo agora se surpreende com algumas consequências que não previu inicialmente, ao editar a MP. A principal delas diz respeito à insegurança jurídica e ao temor de uma guinada intervencionista do Governo. A mudança do critério de remuneração, que é basicamente a alteração do conceito de preço pelo de tarifa, é o que causa mais apreensão.
A repercussão da MP tem sido negativa no setor elétrico, que já traça um horizonte de retração de investimentos pela ausência de regras estáveis e claras provocadas por alterações bruscas na legislação.
A discussão da MP 579, porém, não pode ser tratada como uma disputa entre Governo e Oposição. A questão energética é uma política de Estado e não de governo. A prorrogação das concessões é pelo prazo de 30 anos e nela precisam estar estabelecidas regras bem definidas. Qualquer estratégia para o aumento de fornecimento de energia elétrica é dentro de um cenário de 10 anos. Isso não pode ser tratado como uma disputa política momentânea e circunstancial, mas como política de longo prazo.
A MP 579 recebeu 431 emendas na Câmara dos Deputados, onde será votada para depois seguir à apreciação do Senado. Apresentei 65 propostas de alteração ao texto original que tratam desde a desoneração do setor ao aumento de prazo para a manifestação das concessionárias sobre o interesse em prorrogar o contrato; indenizações por gastos; e processo futuro para licitação à auditoria independente para arbitrar a amortização no final dos ativos.
Proponho ainda a volta do regime cumulativo para a incidência do PIS/COFINS como forma de diminuir o imposto para a energia elétrica.  Em outra emenda sugiro o aumento do prazo para que as concessionárias se manifestem sobre o desejo ou não da prorrogação do contrato de concessão, fixado na MP em 15 de outubro.
Reitero minha preocupação em relação a informações básicas mais claras, por exemplo, em relação ao valor de referência, porque o Governo impôs um prazo restrito e algumas informações não estão claras no decreto que regulamenta a MP.
Da forma como o decreto foi redigido, é como se dissesse: "Topo casar com você, mas só depois vou dizer em que condições". Primeiro a concessionária terá de se manifestar, mas só depois será divulgado o valor de referência, o quanto será pago pela produção de energia elétrica.
Outro ponto tratado nas emendas que apresentei diz respeito à fixação dos valores. O Governo tem reconhecido as despesas de operação e de manutenção das concessionárias, porém há gastos com a modernização, muitas vezes por obrigações adicionais que precisam ser reconhecidas. São custos que surgem ao longo do processo, como demandas ambientais que precisam ser reconhecidas como necessárias.
Não é exagero afirmar que a redução do custo da energia é estratégico para o crescimento econômico, incremento que com certeza vai aumentar sobremaneira a competitividade do setor produtivo nacional.  Foi pensando no futuro que apresentei emenda para que ao final do processo de prorrogação das concessões ocorra  concorrência e licitação para a escolha das concessionárias do setor elétrico.
Apagões, necessidade de redefinir leilões - por fonte e regionalizado -; participação relativa do gás natural; apertar a regulação do mercado livre; MP 577; MP 579; crise do etanol; e transparência no funcionamento do CMSE - Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico são questões que estão pululando e que levam a reflexões e impõem a necessidade e a oportunidade de uma revisão do nosso modelo para o setor energético.