	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria só chamar a atenção do Plenário para essa emenda supressiva em relação ao novo regulamento do qual estamos tratando aqui, um regulamento específico do Ministério da Educação.
	Na minha fala anterior, fiz referência os dois tipos de punições previstos na lei do FIES: a impossibilidade de adesão ao FIES por três processos seletivos consecutivos e o ressarcimento ao FIES dos encargos educacionais indevidamente cobrados.
	No texto da justificativa do projeto essas duas punições não trazem a devida gradação quanto à gravidade da conduta irregular. É o que está no texto da justificativa do projeto.
	Nós entendemos que tirar da lei do FIES e passar para o regulamento as formas de punição por irregularidades cometidas pelo estabelecimento de ensino, através do MEC, é exatamente rebaixar e flexibilizar as possíveis punições. São possibilidades que as empresas podem ter, além dessas já citadas na lei do FIES.
	Nós temos que manter isso na lei, e não no regulamento. O que as grandes empresas querem é exatamente flexibilizar inclusive as punições.
	Por isso, nós pedimos que todos os partidos votem a favor da retirada... 	(Desligamento automático do microfone.)