	O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o modelo federativo que nós vivemos no Brasil é uma das coisas mais nefastas, e precisa de tratamento diferenciado e urgente. Inclusive há no Senado uma Comissão Especial destacada para fazer uma estudo, uma análise, enfim, para propor algumas mudanças.
	Nós temos um projeto de emenda constitucional, de nossa autoria, que revisa essa situação. Se fizermos uma análise do todo, veremos que a União fica com 66%, quase 70% de todos os recursos arrecadados; e os Municípios, com apenas 16% ou 17%. Nossa proposta é de que fiquem no máximo 50% com a União, e 25% com os Municípios e 25% com os Estados. Esse projeto é uma oportunidade não para resolver, mas para amenizar um pouco a situação dos Municípios.
	Sra. Presidente, nós apresentamos três destaques, para isentar de multa, prorrogar mais o prazo e transformar o indexador de SELIC em TJLP, com taxa mínima de juro, para conseguir viabilizar alguns dos Municípios brasileiros. É preciso levar em conta que a maioria deles vive unicamente da renda do Fundo de Participação dos Municípios.
	É preciso fazer uma análise criteriosa, e não só aprovar este projeto na íntegra, como quer o Governo, mas também aprovar todas as emendas e todos os destaques que foram aqui apresentados.
	Conto com o Plenário todo para ajudar os Estados e Municípios, principalmente os Municípios que estão em situação de penúria, que não conseguem pagar suas contas. O projeto, na íntegra, não só não ajuda como penaliza esse ente importante que é o Município, onde nós vivemos, onde nós criamos os nossos filhos e onde estão os problemas que nós precisamos solucionar.
	Muito obrigado, Sra. Presidente.