	O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pessoas que nos assistem pela TV Câmara e nos acompanham pelas redes sociais, hoje, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, começou a ser reparada uma grande injustiça que é cometida com os policiais militares do Brasil.
	A Constituição Federal, já em 1988, estabeleceu que o limite de jornada de trabalho do servidor público é de 164 horas mensais. No Estado de São Paulo, a Constituição paulista reduziu esse limite para 160 horas trabalhadas. Porém, os policiais militares, em especial, e os bombeiros militares - falo mais do Estado de São Paulo, mas, com certeza, isso acontece em todo o Brasil -, têm uma jornada de trabalho que chega a 240 horas mensais ou mais. Esse é o caso do Corpo de Bombeiros e do Grupamento da Polícia Militar - GPM de cidades pequenas do interior, que também trabalham em regime de 24 por 48 horas, o que totaliza 240 horas mensais trabalhadas.
	Também o restante do policiamento trabalha normalmente numa escala 12 por 24 horas, 12 por 46 horas ou 12 por 36 horas diretas. Essa jornada já começa com 180 horas. E os policiais militares ainda têm escalas extras, ocorrências que ultrapassam o horário de serviço, depoimentos em fórum, depoimentos em delegacias, reuniões, e por aí vai.
	Portanto, com uma atividade que tem insalubridade no grau máximo, periculosidade no grau máximo e trabalho noturno, os nossos policiais trabalham no mínimo 200 horas mensais.
	Existe um artigo científico que considera que qualquer trabalho com uma jornada de mais de 200 horas - e, no caso dos policiais militares, ainda há a periculosidade, a insalubridade e o trabalho noturno - é considerado análogo à escravidão. Então, nós somos a última categoria de trabalhadores escravos neste Brasil e, pior, regulamentada por lei.
	Aproveito para agradecer ao Deputado Cabo Sabino, que foi o Relator - e se empenhou para aprovar na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - do projeto de minha autoria que limita a jornada de trabalho do policial em 120 horas mensais. Diversas categorias já conquistaram esse direito, como os profissionais que trabalham com digitação, que têm uma jornada limitada a 6 horas diárias, totalizando 120 horas mensais. É descabido, então, que o policial, com todas as adversidades, trabalhe mais de 200 horas por mês.
	Obviamente, o projeto ainda passará pela CCJC e virá ao Plenário, mas, como foi aprovado por unanimidade hoje na Comissão, nós temos plena confiança de que os Deputados serão sensíveis a esse pleito, que é uma justiça que será agora repassada aos policiais militares.
	Muitíssimo obrigado, Presidente.