	O SR. CHARLES JOHSON DA SILVA ALCÂNTARA - Bom dia a todos e a todas.
	Quero falar deste lado, Deputado, porque é onde está o meu povo do Fisco Estadual e Distrital, a quem cumprimento em primeiro lugar. (Palmas.)
	Quero cumprimentar ainda os estudantes de Direito, porque este é um assunto que também lhes diz respeito, o Deputado Luiz Carlos Hauly, o Deputado Enio Verri, que neste momento preside a sessão, Cesar Roxo, Hélio Freire e José Devanir Oliveira, do Fisco Municipal e Federal.
	Quero agradecer o convite feito à FENAFISCO pelo DEM e pelo PSOL, o que revela que esta é uma pauta suprapartidária. São dois polos opostos da política no Brasil, mas ambos reconhecem o papel e a importância da FENAFISCO nessa questão.
	Quero agradecer especialmente ao Deputado Luiz Carlos Hauly pela distinção e pela forma como tem sido generoso e aberto para conosco. Ele tem um grande mérito: além da experiência nesse tema, tem uma peculiar capacidade de articulação, de escuta. Talvez por isso a reforma tributária esteja ganhando tanto espaço na agenda nacional. Parabéns, Deputado! E muito obrigado.
	O Valor Econômico desta semana traz matéria muito importante sobre a situação dos Estados. Diz o jornal, com base nos relatórios de execução orçamentária, que dos 26 Estados, 15 sofreram uma queda vertiginosa na capacidade de investimento. O Rio de Janeiro é o que está em situação mais grave. É um Estado que distorce bastante: 15,9% de queda de investimento no primeiro semestre de 2017 em comparação com o primeiro semestre de 2016. É uma queda muito acentuada na capacidade de investimento. Nós estamos falando de infraestrutura, saúde, educação, estradas, saneamento. Estados sem capacidades.
	A primeira questão que a FENAFISCO traz ao debate da reforma tributária, Deputado, é o pacto federativo. Uma reforma tributária necessária ao País não pode prescindir do equilíbrio do pacto federativo.
	É preciso aumentar efetivamente a participação de Estados e Municípios no bolo tributário. Eu falo de receita disponível, mas também de competência tributária, porque isso diz respeito à autonomia política dos entes. Vivemos numa federação. A distribuição em vigor no País é extremamente concentradora de recursos nos cofres da União não apenas do ponto de vista social, mas é também uma injustiça que acarreta uma ineficiência econômica e faz com que a sociedade brasileira demandante de serviços públicos sofra as consequências dessa concentração de receitas.
	Este é o primeiro aspecto, Deputado Hauly, que a FENAFISCO apresenta: o equilíbrio do pacto federativo.
	Não é verdade que a má gestão, a corrupção, expliquem o problema, a situação dos Estados, embora isso também seja um aspecto importante. É principalmente a má distribuição da receita que está causando isso aos Estados, vis-à-vis a renegociação das suas dívidas, a Lei Kandir.
	Mais uma questão, Deputado: a profunda desigualdade social. A reforma tributária também não pode prescindir de atacar a desigualdade. Recentes estudos do irlandês Marc Morgan mostram que 10% dos brasileiros, no topo de renda, concentram metade da renda nacional. A reforma tributária precisa incidir sobre isso, nessa brutal e irracional regressividade não apenas por questão de justiça social, mas também de eficiência econômica, porque, quanto mais dinheiro concentrado no topo, menos recurso circulando na economia para aquecer o comércio, a indústria, a produção.
	É preciso deslocar a tributação da pessoa jurídica para a pessoa física; é preciso aumentar a tributação sobre as altas rendas, sobre o patrimônio e a renda dos mais ricos. O nome disso é solidariedade fiscal. Para que nós tenhamos um País solidário, é preciso que haja, antes de tudo, solidariedade fiscal dos ricos para com os mais pobres. É preciso que os ricos contribuam mais com a renda nacional para que os pobres não sejam tão sacrificados.
	Eu não poderia deixar de me referir à Seguridade Social. A FENAFISCO defende fervorosamente que haja recursos e fundos de financiamento seguros para garantir a Seguridade Social, a Previdência pública e a saúde.
	Por fim, defendemos que a administração tributária, Deputado Hauly, sobre a qual temos tanto conversado, seja uma instituição de Estado e tenha autonomia para fazer cumprir as leis tributárias. A administração tributária tem que ser uma instituição de Estado e não de Governo.
	Agradeço imensamente a oportunidade, Deputado. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Enio Verri) - Muito obrigado, Sr. Charles.