	O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Parlamentares, telespectadores e telespectadoras da TV Câmara, bom dia.
	Solicito divulgação nos órgãos de imprensa desta Casa a pronunciamento que faço convocando para a próxima semana os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias. Para quê? Para fazer uma articulação junto à Comissão de Orçamento e a este Plenário, porque, ontem à noite, concluímos a votação da LDO na Comissão Mista de Orçamentos e, para surpresa nossa, a peça orçamentária prevê, no Piso de Atenção Básica Variável, assistência financeira complementar e incentivo financeiro a Estados e Municípios para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
	Entretanto, os 22 milhões previstos são o mesmo valor do Orçamento de 2014. Nós aqui aprovamos, o Congresso aprovou e a Presidenta sancionou aquela nossa emenda constitucional para garantir o piso salarial dos agentes comunitários de saúde em 1.014 reais. Então, essa peça orçamentária que está vindo para o plenário não vai fazer com que os Municípios tenham a assistência financeira garantida na Constituição pela União.
	Portanto, estamos chamando a atenção para isso. E solicito divulgação no programa A Voz do Brasil, para que os agentes comunitários de saúde, na próxima semana, estejam aqui, a fim de pressionar a Comissão de Orçamento ao cumprimento constitucional. Por quê? Porque a Constituição prevê 1.014 reais - foi o que ficou estabelecido -, e essa proposta orçamentária da assistência financeira, no Piso de Atenção Básica Variável, não contempla esse valor. Está contemplando somente 766 reais, que é insuficiente para que os Municípios possam, dentro da proposta orçamentária, fazer com que haja o pacto federativo.
	Estamos fazendo este pronunciamento a fim de que, como fomos voto vencido na Comissão de Orçamento, possamos ter, através de destaque, através de emenda na peça orçamentária, essa garantia. 
	Também já nos posicionamos contrários a alguns Governadores, principalmente do Nordeste, que estão com essa história de voltar a CPMF, dizendo que a saída para a saúde é fazer o retorno do tributo para o cheque. Ora, essa matéria foi amplamente debatida, amplamente derrotada no Congresso Nacional. A população não suporta mais impostos. Aí estão lá o Governador do Ceará, do PT, e outros Governadores do Nordeste, do PT, dizendo que a saída para a saúde é criar impostos. A saída para a saúde é nós aqui, o Governo, o PT votarmos a Emenda Constitucional nº 29.
	Fica aqui o desafio. Por que o Governo não quer votar a Emenda Constitucional nº 29? Porque passa a ser obrigatório ao Governo vincular recursos, como é com a educação. Aí ficam com esse jogo, dizendo que a saída é a CPMF. A saída é gestão, é fiscalização, é combate à corrupção.
	Está aí o Controlador-Geral da União entregando o cargo, porque diz que não há estrutura para supervisionar as ações. Não há estrutura para complementar o sistema de fiscalização.
	Então, o PT diz uma coisa e faz outra. Como é que os Governadores eleitos do PT há poucos meses já estão propondo aumentar a carga tributária? São iguais à Presidenta Dilma, que disse: "Não vou subir imposto. Quem vai subir imposto é o Aécio. Quem vai subir o preço da gasolina é o Aécio", e está todo dia, o dia todo, dá lá às canetadas, aumentando a carga tributária, aumentado os impostos. Nós vamos receber o Ministro que foi designado para a Fazenda, Joaquim Levy, na próxima semana na Comissão de Orçamento, para esclarecer qual é a missão que ele vai ter no Ministério da Fazenda ou se vai ser somente um Ministro que não vai ter competência, não vai ter autonomia para gerenciar esse descalabro que há na nossa economia.
	Então, solicitamos a divulgação nos órgãos de imprensa desta Casa, convocando os agentes de combate às endemias e os agentes comunitários de saúde para, na próxima semana, estarem aqui, lado a lado, na Comissão de Orçamento.
	Muito obrigado.