PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. RENATO MOLLING (PP-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente parabenizo o Presidente da Casa, Marco Maia, por ter colocado em votação este assunto de tanta importância para o desenvolvimento do municipalismo brasileiro.
O Projeto de Lei nº 2.565/2011 tem o objetivo de redefinir as regras para a divisão dos royalties de petróleo e gás. O PL estabelece a alíquota dos royalties devidos pelo contratado sob o regime de partilha de produção e define critérios de distribuição dessa compensação financeira, bem como define nova forma de distribuição de royalties e participação especial referentes a blocos situados no mar, que tenham sido contratados sob o regime de concessão, bem como as áreas objeto de cessão onerosa à Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS.
O § 1º, do art. 20, da Constituição Federal assegurou "aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração".
Ora, nobres colegas, o petróleo é de todos os brasileiros. O povo contribui para que a PETROBRAS seja essa grande empresa e deve participar do resultado da exploração de petróleo e gás no Brasil ou receber uma compensação financeira pela sua exploração.
Em 2010, a parcela de royalties e participação especial do petróleo destinada aos Estados e Municípios confrontantes atingiu R$12 bilhões e ultrapassaria os R$40 bilhões, em 2022, se as regras atuais não fossem alteradas. Não podemos permitir que todo este montante, que pertence à União, fique concentrado apenas em dois Estados e pouco mais de 20 Municípios.
A grande problemática das perdas aos Estados e Municípios confrontantes é facilmente resolvida pelo PLS 448/2011, de autoria do Senador Wellington Dias (PT/PI) e relatado pelo Senador Vital do Rego (PMDB/PB). A União, Estados e Municípios não confrontantes aceitaram pactuar critérios de redistribuição que evitassem perdas de receita para o Rio de Janeiro e o Espírito Santo em relação ao que estes Estados e seus Municípios recebem atualmente. O PLS nº 448/2011 possui um dispositivo que garante a esses Estados a mesma arrecadação que tiveram em 2010 e cria um sistema de transição gradual, que ajusta mudanças nos novos porcentuais de distribuição ao crescimento da produção de petróleo, de modo que as finanças dos atuais beneficiários não sejam impactadas.
A Constituição não prevê que os Estados e Municípios confrontantes fiquem com todos os recursos oriundos de royalties de petróleo e sim que estes sejam compensados como prevê a nova regra.
A redistribuição dos royalties do petróleo e gás é uma questão social e deve ser pensada e votada com a consciência de que todos somos cidadãos brasileiros. 
Os recursos provenientes de royalties e participação especial da União, que hoje são vinculados aos Ministérios de Ciência e Tecnologia, Minas e Energia, Defesa e Meio Ambiente, não são efetivamente aplicados nessas áreas atualmente porque são contingenciados e utilizados para a formação do superávit primário. Defendo a redistribuição dos royalties e que esses recursos sejam destinados a investimentos em infraestrutura e educação. 
Por isso, a votação que aconteceu hoje aqui, caros colegas, foi um grande avanço para os Municípios brasileiros. Espero que a Presidente Dilma Rousseff se sensibilize e não vete o texto do Senado Federal. 
Eram essas as minhas considerações.
Peço que este discurso seja registrado nos órgãos de comunicação desta Casa.