	O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Darcísio Perondi, Sras. e Srs. Deputados, é difícil encontrar paralelo no período republicano do Brasil, como Nação democrática, de atitude tão indigna, indecorosa e irresponsável de um Governo brasileiro como o recrutamento de 4 mil médicos cubanos, que estão chegando ao País.
A operação de logística militar na chegada dos primeiros médicos cubanos demonstra toda a insegurança na percepção do mal feito nesse Programa Mais Médicos - insegurança pela ilegalidade que é marca desse programa; insegurança com relação a eventuais reações contrárias às violações que essas medidas lançam contra a legislação trabalhista do País, colidindo também com os princípios consagrados na Constituição Federal.
	A percepção que especialistas vêm formando a respeito da súbita contratação de médicos cubanos junto ao governo de seu país é a de que está configurado o trabalho escravo. No Brasil, qualquer modalidade de trabalho escravo é crime.
	Os procedimentos do Governo não deixam dúvida. Os médicos cubanos receberão tratamento diferenciado dos demais profissionais do Programa, e, assim, serão segregados, todo o tempo em que estiverem no Brasil. 
Esse tratamento encerra duas ilegalidades flagrantes, a primeira delas na remuneração. Seus salários serão pagos diretamente ao governo cubano, que decidirá o quanto vai repassar a cada profissional. A segunda ilegalidade diz respeito às restrições que lhes serão impostas, por exigência do governo cubano. Seus passaportes serão retidos, e o Brasil não poderá conceder-lhes asilo. Se pedirem asilo político, os médicos serão mandados de volta a Cuba, e sabe-se lá como serão recebidos. Eles estão impossibilitados de conviverem com a própria família, que ficará retida em Cuba enquanto estiverem no Brasil.
	Se o Governo brasileiro concordar com que se adotem aqui as mesmas medidas condicionantes que regulam a vida de seus colegas na Venezuela, eles estarão proibidos de viajar, de dirigir, de consumir álcool, de falar com a imprensa, e terão de pedir autorização para dormir fora da localidade onde vão trabalhar.
	O Brasil é uma Nação multirracial, construída, graças a Deus, por mãos e braços procedentes de todos os continentes deste mundo, e isso torna-nos um País inigualável na convivência pacífica de seu povo, como também em suas relações com todos os países.
	Com muito orgulho, os brasileiros apresentam traços, hábitos e gostos de todas as etnias, e a nossa nacionalidade sintetiza o maravilhoso encontro de culturas de onde vem a força com que superamos situações de intolerância e construímos um País solidário.
Com esse programa marcadamente demagógico e ilícito, com objetivos claramente político-eleitorais, nós estamos diante de uma situação extravagante, nunca antes vista neste País, em que o Governo brasileiro inverte o seu papel de guardião dos direitos fundamentais e torna-se conivente com a exploração que o Governo cubano exerce sobre seus cidadãos.
	É inacreditável que estejamos vivendo essa situação no Brasil. Somos uma democracia fundada em normas civilizadas.
	Esse acordo com Cuba é uma completa indecência, que constrange a todos nós, ainda tocados pela memória angustiante de eventos e experiências traumáticas causadas pelo regime autoritário que, felizmente, ultrapassamos.
	Tão grave quanto as ilegalidades e a afronta aos princípios humanitários desse estranho acordo bilateral de importação de mão de obra semiescrava - se é que existe a semiescravidão - é a contratação desses médicos sem a devida avaliação de capacitação.
	Em nota oficial, o Conselho Federal de Medicina - CFM, com toda a razão, denomina de irresponsável a decisão do Governo de promover a vinda de médicos cubanos sem a devida revalidação de seus diplomas e sem comprovarem o domínio do idioma português, medida que desrespeita a legislação, fere os direitos humanos e coloca em risco a saúde dos brasileiros.
	Sem essa medida mínima de cautela, assentada na legislação por motivos óbvios, o Governo brasileiro atropela um dispositivo legal mundialmente adotado, o REVALIDA, e trata o brasileiro atendido pelo SUS como um cidadão de segunda classe. 
	Sim, a partir de agora, para ser médico do SUS não é preciso comprovar conhecimento; basta um diploma cubano.
	A iniciativa é, sim, irresponsável, como afirma o Conselho Federal de Medicina. Irresponsável, e também muito suspeita. No início de julho, o Ministério da Saúde anunciou a desistência do Governo de contratar médicos cubanos. O Governo passou a considerar de forma prioritária a contratação do médico como pessoa física, e não mais por meio de acordo entre governos, e a preferência seria para profissionais de Portugal e Espanha.
	De repente, decorrido pouco mais de 1 mês de silêncio, o Governo fez exatamente o contrário do que anunciou. Na quarta-feira passada, dia 21, assinou o acordo com o governo cubano, sob a intermediação da Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS, e os primeiros médicos chegaram ao Brasil no dia 24, 3 dias depois. Os médicos desembarcaram no Brasil 3 dias depois da assinatura do acordo!
	Com toda a razão, o Conselho Federal de Medicina considera que o acordo já estava pronto há muito mais tempo, como também os médicos estavam escolhidos e preparados para deixar Cuba. Afinal, que países, além de Cuba, teriam condições de exportar 4 mil médicos, tendo antes enviado dezenas deles ao Haiti e à Venezuela?
	Além das violações à legislação trabalhista, aos princípios humanitários, às tradições brasileiras, e, sobretudo, do desprezo à dignidade dos pacientes do SUS, esse Programa Mais Médicos tomou o lado mais obscuro da experiência fracassada do Estado de Tocantins, que tentou resolver a escassez de profissionais para o seu serviço de saúde há 8 anos, mas foi obrigado a desistir em razão de problemas jurídicos relacionados com a legislação trabalhista.
	Dos 140 médicos contratados àquela época, apenas 34 deles conseguiram revalidar seus diplomas e permaneceram. Os reprovados voltaram para Cuba.
	A diferença do projeto do Governo Federal, para assombro do Conselho Federal de Medicina, é a anulação do REVALIDA.
	As condições em que se deram as negociações com a OPAS e o governo cubano só encontram eco nas predileções ideológicas dos Governos petistas, que, sem nenhuma cerimônia, submetem a política diplomática brasileira a seus planos exóticos de poder, levando-a ao grau de constrangimento geral.
	O trabalho escravo é tema de repúdio em todo o mundo. Apoiar essa prática nos tempos de hoje é um desatino sem medida.
	Esse é um programa, Sr. Presidente, feito sob medida para atender aos interesses do governo cubano, que, necessitando de divisas em dólar, utiliza sua mão de obra como commodity, e do Governo da Presidente Dilma, que jogou fora todos os escrúpulos num programa demagógico, indecoroso e irresponsável, como defini nas primeiras palavras deste discurso.
	Sr. Presidente, eu faço parte de uma geração, como V.Exa. e como todos os que estão aqui neste plenário, que antes de fazer um programa e tomar uma decisão perguntava e procurava responder à seguinte pergunta: isso é justo? 
Nós estamos diante de uma injustiça flagrante, de um desrespeito às normas humanitárias, e por isso venho a esta tribuna para repudiar essa atitude.