	A SRA. ROSANE FERREIRA (PV-PR e como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, primeiramente, quero registrar que para mim é uma satisfação e um prazer estar nesta sessão sendo presidida por V.Exa.
	Quero também dizer que este assento da Presidência lhe cai bem, Deputada.
	Eu assomo a esta tribuna para registrar que no dia 3 de março a Comissão Especial que discutiu a reabertura da Estrada do Colono, no Parque Nacional do Iguaçu, aprovou um parecer com um substitutivo ao PL 7.123, de 2010, a meu ver mais um retrocesso para a legislação ambiental em nosso País.
	Por isso, no dia 29 de março, apresentei um recurso, apoiado por 74 Parlamentares, contra a apreciação conclusiva do projeto naquela Comissão.
	O nosso pedido era para que este Plenário tivesse a oportunidade de melhor discutir esta matéria, que, além de criar uma estrada em meio a uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, ainda fragiliza todo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC -, criando um precedente perigosíssimo para as políticas de preservação da nossa biodiversidade.
	Porém, na semana passada, o Deputado autor da proposta, dentro de suas prerrogativas, é necessário que eu destaque isso, apresentou um requerimento apoiado por alguns Parlamentares que haviam assinado o recurso em que retiravam suas assinaturas. Consequentemente, faziam com que o recurso não atingisse mais o número mínimo para a sua manutenção, conforme estabelece o nosso Regimento Interno.
	É lamentável, Sra. Presidente, que o nosso Regimento possibilite que um Parlamentar retire sua assinatura de uma proposição depois de publicada, depois inclusive de ter sido despachada e deferida pelo Presidente desta Casa, como ocorreu com esse recurso, criando uma insegurança jurídica para todo o processo legislativo. 
	O § 4º do art. 102 do Regimento Interno deixa claro que, nos casos em que as assinaturas sejam necessárias a seu trâmite, não poderão ser retiradas ou acrescentadas após a respectiva publicação. Já o § 2º do art. 104 estabelece que, no caso de iniciativa coletiva, a retirada de proposição será feita a requerimento de, pelo menos, metade mais um dos subscritores da proposição. 
	Ora, Sra. Presidente, há uma contradição nesses dois artigos, quando se trata de um recurso. Isso porque há, sim, a necessidade de um décimo de assinaturas dos membros desta Casa para que um recurso possa tramitar, e, mesmo assim, as assinaturas foram retiradas, mesmo depois de publicado. Não se pode usar um artigo para anular outro. Inclusive alguns Deputados me procuraram afirmando que gostariam de manter sua assinatura no recurso, ou seja, retirar a retirada. E não conseguiram voltar atrás porque o requerimento de retirada já havia sido apresentado à Mesa, ou seja, baseando-se justamente no art. 102. Então, pode-se voltar atrás de um recurso, mas não de um requerimento? Isso não me parece aceitável.
	No caso desse projeto, não perderá só o meio ambiente, como também a maioria dos Deputados que não tiveram a chance de discutir uma matéria que também poderá atingir as Unidades de Conservação em seus Estados. Precisamos aprimorar urgentemente nosso Regimento, para que essa insegurança seja coibida. 
	Eu quero que fique muito claro para todos os Deputados e Deputadas presentes. Eu não estou levando em consideração a prerrogativa ou não de assinar ou desistir de uma assinatura já aposta. Isso é um direito de cada Parlamentar. Estou trazendo para discussão as contradições do Regimento desta Casa, que, a meu ver, nos deixa totalmente inseguros.
	Discordando do parecer de uma Comissão Geral, que tinha uma matéria conclusiva dentro dela, trago para o plenário, coleto as assinaturas, tenho o apoiamento de vários Parlamentares para que a matéria venha para o plenário. E essa matéria fica aguardando a pauta. 
	Eu tenho que ficar, Deputado Padre Luiz Couto, o tempo todo, como Parlamentar, salvaguardando o tempo todo esse recurso. E cuidando para que os Deputados não retirem sua assinatura, sabendo que eles estão sendo pressionados pela outra parte. Eu tenho que também exercer a minha pressão. O que é isso? Isso é muito ruim. Isso possibilita que a gente continue convivendo com a pecha de criar dificuldades para negociar as facilidades. Coisa que se fala aí fora da nossa Casa e que eu absolutamente não posso concordar. Não é possível!
	É óbvio que nós podemos nos arrepender de um posicionamento. Estamos vivos, nos aprimoramos como pessoa, podemos estudar uma matéria a fundo, reconhecer um erro. O que não podemos ter é um Regimento que trate um recurso de uma forma e um requerimento de outra forma - justamente deveria se dar o contrário -, fragilizando um em detrimento do outro.
	Eu quero caminhar para meu encerramento dizendo o seguinte: o Parque Nacional do Iguaçu é um dos últimos remanescentes da Mata Atlântica em nosso País. É um Parque de proteção integral. Lá nós temos uma biodiversidade riquíssima. Lá nós temos animais hoje muito fragilizados e em risco de extinção. É uma riqueza inestimável.
	Reabrir a Estada do Colono significará repartir o parque ao meio, fragilizando muito o sistema de proteção. Reabrir a Estrada do Colono significa reabrir um corredor para o tráfico de drogas, que assola o nosso Estado, o Paraná. Eles dizem: vamos ligar o este ao sudoeste. Nós vamos fazer com que a droga chegue muito mais rapidamente no sudoeste. Tenho em minhas mãos um documento da Polícia Federal, instituição mais respeitada neste País, que nos alerta para isso. 
	E, mesmo assim, em nome do desenvolvimento, em nome da economia a qualquer preço, mesmo quando o preço vem a ser pago por toda sociedade, nós insistimos em reabrir a Estrada do Colono. Eu só tenho que lamentar isso, Deputado.
	Mas, como disse, o que me trouxe aqui não foi a prerrogativa de um Parlamentar assinar e depois retirar e depois assinar e mudar de postura. O que me trouxe aqui foi o descontentamento com o nosso Regimento, que permite que isso seja feito. 
	Muito obrigada.
	A SRA. PRESIDENTA (Carmen Zanotto) - Deputada Rosane, quero aqui registrar que acompanhei a sua luta para que essa matéria fosse apreciada neste plenário. Parabéns pelo seu pronunciamento.