	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero aqui fazer mais uma vez um registro sobre um tema que, na verdade, tem escravizado os Estados produtores e exportadores de minério de ferro e outros bens minerais primários. Hoje, neste dia 13, nesta terça-feira, completa 20 anos de existência a Lei Kandir.
	A Lei Kandir, durante esses 20 anos, tentou desonerar da cobrança de ICMS os bens minerais primários por conta da valorização dessa commodity no mercado internacional. Essa lei, na verdade, ao longo desses 20 anos, tem escravizado os Estados produtores e exportadores, como é o caso do Estado do Pará. 
Nesses 20 anos, a União deve ao Estado do Pará, por conta das compensações previstas na lei, não observadas, não cumpridas, cerca de 44 bilhões - e eu não falo sobre este ou aquele Governo, eu falo de todos os Governos, desde a promulgação dessa lei.
Se nós observamos a exportação de minério de ferro pelo Estado do Pará, que contribui para o superávit da balança comercial brasileira em quase 50%, por conta dessa equação federativa que escraviza os Estados, como o próprio Pará, Minas Gerais e outros Estados produtores e exportadores, veremos o grau de deformação, de crime praticado contra a economia, contra os interesses e a soberania dessas unidades federadas.
Se somarmos o minério de ferro à energia que o Estado produz, pela qual não recebe um centavo de ICMS nesses últimos 20, veremos que a União deve ao Estado do Pará cerca de 60 bilhões de reais, segundo estudo recente elaborado pela FAPESPA - Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Estado do Pará. 
	Portanto, aqui fica mais uma vez o nosso registro contra essa deformação criminosa do modelo federativo brasileiro, que, repito, penaliza Estados que, apesar das muitas dificuldades, estão tentando cumprir o dever de casa do ponto de vista fiscal, mas, infelizmente, são escravizados, estão no tronco da casa grande, vendo a sua economia ser usurpada pela União, ao longo desses últimos 20 anos, com todos os Governos que já passaram. Faço esse registro no sentido de retomar o nosso desenvolvimento.
	Tramitam nesta Casa dois projetos de lei, inclusive um de minha autoria, excluindo os bens primários minerais da Lei Kandir, porque isso não têm sentido hoje, diante da geopolítica econômica mundial, a exemplo de outros países, como a Austrália e a África do Sul, que já eliminaram essa prática.
	Portanto, Sr. Presidente, queria concluir fazendo apelo para que possamos agilizar a apreciação dessas matérias, no sentido de corrigir essa deformação que, repito, penaliza Estados, como o Pará.
	Gostaria que V.Exa. autorizasse a divulgação deste meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e pelos veículos de comunicação da Casa. 
Muito obrigado.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta terça-feira, dia 13 de setembro, a Lei Kandir completa 20 anos de promulgação. A Lei Complementar Federal n.º 87, de 13 de setembro de 1996, regulamentou a aplicação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
	Um dos pontos polêmicos da lei é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços, que afetou Estados eminentemente exportadores, como o Pará, que é o terceiro mais penalizado, atrás do Rio de Janeiro e de Minas Gerais. 
	Sem as definições dos critérios de compensação, os Estados exportadores perderam receita pelo fato de não serem tributados produtos destinados à exportação. 
Idealizada para estimular, à época, as exportações brasileiras, a Lei Kandir está sem regulamentação desde então e causou prejuízo econômico e social para o povo amazônico.
	Os paraenses, que contribuem com quase 50% do superávit da balança comercial brasileira, nesses 20 anos amargaram um prejuízo que supera 44 bilhões de reais, de acordo com nota técnica da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará - FAPESPA. Para um Estado e uma região com uma carência histórica, esse valor representa uma enorme diferença.
	Se contabilizarmos a isso o ICMS relativo à energia elétrica, cuja cobrança é feita pelos Estados de destino, por conta dessa legislação - e o Pará é um dos maiores produtores nacionais de energia elétrica - essa dívida superaria a incrível cifra de 60 bilhões de reais.
	A Lei Kandir previa, inicialmente, uma fórmula complexa para definir a entrega de recursos aos Estados, que levava em conta a desoneração das exportações de bens primários e semielaborados e as novas regras de apropriação de créditos de bens de capital, além de incluir outras variáveis de cálculo, como, por exemplo, um fator para premiar o esforço arrecadatório de cada Estado. Devido a dificuldades no complexo cálculo, os índices foram tornados fixos pela Lei Complementar nº 102, de 2000. 
	Portanto, chamo a atenção dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas para essa questão novamente, a qual muitos também conhecem de perto. Devemos lutar para reverter essa situação, principalmente para os Estados amazônicos, como o Pará, que são tratados como almoxarifados para resto do País, em detrimento de sua população, que herda apenas as mazelas da exploração de nossos recursos naturais.
	Enquanto mantivermos o atual modelo de desenvolvimento, e o pacto federativo a ele associado, a Amazônia permanecerá sendo um lugar exótico, com renda per capita inferior à do Centro-Sul e refém de uma contínua expropriação de suas riquezas.
	Por essa razão, sou autor de uma proposta de emenda à Constituição que determina a restituição tributária aos Estados do ICMS sobre bens minerais primários e sobre produtos semielaborados desses derivados, o que não vem acontecendo por força do estabelecido na Lei Kandir. Não podemos mais aguentar mais 20 anos nessa situação!
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.