	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço apenas a V.Exa. que receba como lido um registro que trago a este debate acerca da PEC 241, a PEC da maldade, sobre os efeitos que ela irá causar ao povo brasileiro nos próximos períodos.
	Rogo a V.Exa., que está no exercício da Presidência, que acolha como lido este pronunciamento e lhe dê divulgação pelos meios de comunicação desta Casa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, a aprovação da PEC 241, em segundo turno, por esta Casa, bem como a aprovação da entrega do Pré-Sal para as multinacionais significam os maiores atentados aos direitos sociais do nosso século. Significam a estagnação do futuro do Brasil por várias gerações vindouras.
	O pacote de maldades deste Governo Temer parece não ter fim. A cada semana, uma bomba nova contra o povo brasileiro.
	Sras. e Srs. Deputados, o Mercado, com sua mão invisível, inspirada na lei da oferta e da procura, influencia a vida humana, em todas as suas dimensões, não somente na economia, como idealmente deveria ser. Na política, o Estado moderno se transformou em mero defensor da economia e assumiu o mercado como uma superestrutura, quase uma divindade.
	Essa postura economicista tem base no pensamento liberal, cuja essência se refere ao laissez faire, à redução do papel do Estado - e da política - ao mínimo. Se qualquer providência estatal coloca algum interesse de mercado em risco, logo os liberais se levantam em defesa da moral e da ótica do mercado, falam em uma concorrência perfeita e execram os monopólios.
	Contudo, como não querem que o mercado seja cingido na sua jornada rumo ao progresso, quando as inconsistências e incoerências próprias do liberalismo emergem, gerando crises recorrentes, os agentes do mercado recorrem ao Estado. Foi o que aconteceu, por exemplo, em 2008 no affaire do subprime imobiliário nos Estados Unidos - cortes nos juros e forte injeção de dinheiro público na economia, mesmo diante de um enorme déficit fiscal - e, em seguida na Inglaterra, onde o Northern Rock, banco imobiliário, em risco de naufrágio por causa da situação estadunidense, recebeu alento do governo britânico: garantia de créditos na ordem de US$ 100bilhões, logo depois de uma injeção de recursos em US$ 50 bilhões. Ou seja, para salvar o mercado, chamam o Estado.
	Em outra frente, há que ser observada a questão dos monopólios. Na área bancária, na educação, nas telecomunicações, na esfera mediática, no entretenimento, entre outras tantas áreas muito rentáveis, está ocorrendo uma verdadeira explosão mundo afora de fusões, junções, compras e incorporações. De fato, os monopólios estão crescendo e, muitas vezes, com financiamento público. Tudo isso apesar do discurso liberal da livre concorrência ou da concorrência perfeita. Em suma, o "façam o que digo, mas não façam o que faço" parece ser o mote.
	Na prática, está havendo o deslocamento do poder do Estado-moderno ou Estado-nação para grandes conglomerados de nível mundial, conforme denunciou o pensador Leonardo Boff em artigo recente.
	A concentração de riqueza e de poder é assustadora, na medida em que apenas 147 grupos controlam 40% do sistema corporativo mundial, dos quais 75% são bancos. Cada um dos 29 gigantes financeiros gera em média 1,8 trilhão de dólares, mais do que o PIB do Brasil, por exemplo.
	E o que é ainda mais grave, não há, atualmente, a menor governabilidade sobre esses gigantescos conglomerados. As regulações nacionais simplesmente não os alcançam. O Estado é uma instituição cambaleante diante do poder econômico e, por conseguinte, visto que a lógica que orienta as decisões corporativas é essencialmente o lucro ilimitado, estamos diante de um sistema politicamente caótico, economicamente perverso e socialmente injusto. É a anarquia, no sentido pejorativo do termo, provocada pela preponderância daquilo que Max Weber chamava de zweckrational ou racionalidade com base no cálculo utilitário de consequências, em detrimento de uma lógica com base em valores éticos (na sua acepção clássica).
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.