	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu me inscrevi para fazer alguns registros desta semana, que me preocuparam muito. E eu faço questão aqui de tentar contribuir com alguns alertas a este Parlamento.
	Começo por uma questão chamada estado de exceção com capa de legalidade ou de Estado de Direito.
	Eu cheguei a esta Casa, Sr. Presidente, em 1991 e vi muita gente desfilar por este Parlamento. Eu me lembro de Almino Afonso, Mário Covas, José Genoíno, Haroldo Lima, Aldo Arantes, Ulysses Guimarães e de tantos outros Deputados que honraram o Parlamento Brasileiro.
	Certamente, um Parlamento com aquela representação não sofreria o que estamos sofrendo hoje. Um Parlamento que se faz respeitar, que se qualifica e confronta as atitudes antidemocráticas não sofreria por parte de um juiz de primeira instância ou da Polícia Federal a atitude sofrida pelo Senado e que daqui a pouco poderá ocorrer também na Câmara.
	Eu penso que nós estamos vivendo, neste momento delicado da conjuntura brasileira, algo sem precedentes na história. A ditadura chegou a fechar o Parlamento, mas não um Parlamento aberto, como um poder independente, democraticamente eleito pelo povo brasileiro. Aliás, o Parlamento é o Poder mais representativo em tese e o mais aberto. 
	O Judiciário é o Poder mais fechado.
	O Executivo, em situações democráticas, tem eleito o seu mandatário principal. Hoje, nós não temos um mandatário eleito, porque não estamos em uma situação de democracia de fato.
	O Poder mais aberto e que precisaria ter um respeito enorme da sociedade é este. Mas, lamentavelmente, não o tem. Nas pesquisas de opinião pública nós estamos em último lugar, se não em penúltimo.
	Um juiz de primeira instância manda a Polícia Federal invadir o Senado da República!
	Aqui nós temos vivido uma ambiência insalubre de agressões, de baixo nível, de disputas menores, de ofensas pessoais, uma situação que só nos desqualifica perante a sociedade brasileira.
	Tenho certeza de que o Parlamento de Ulysses Guimarães, ou de Almino Affonso, ou de Haroldo Lima, ou de tantos outros, jamais teria a Polícia Federal aqui dentro, porque era um Parlamento que sabia resistir e fazer uma defesa democrática clara, forte e consistente.
	Hoje este Parlamento está sendo tratado como algo menor, como algo que não merece o respeito da sociedade, nem das instituições e nem dos outros Poderes. Essa chamada harmonia, independência, equilíbrio de Poderes acabou. Neste momento do Brasil, ele é finito, porque nós não nos fazemos respeitar. Para além de votar contra o povo brasileiro, para além de retirar direitos do povo brasileiro, de tirar o salário mínimo do povo brasileiro, nós ainda temos um comportamento, uma ambiência política que tenta justificar os ataques à democracia como algo salvador da Pátria brasileira.
	Nós não nos fazemos respeitar. Por isso, qualquer poder, qualquer autoridade pública acha que isso aqui deve ser um foco de agressão, de desrespeito e de violação democrática, porque nós estamos desqualificando o Parlamento brasileiro com as atitudes, com os votos e com o ambiente que aqui foi criado.
	Nós tivemos aqui um ex-Presidente, que hoje está preso, que permaneceu aqui um bom tempo desqualificando este Parlamento. Nós precisamos recuperar, na sociedade brasileira, o respeito que esta Casa deveria ter e hoje não tem.
	Basta olhar o que aconteceu aqui ontem. As agressões vão de mentira, de hipocrisia, de roubalheira para baixo. É isso mesmo o que queremos fazer do Parlamento Brasileiro?
	Eu tenho certeza de que aqui tem vários Deputados indiciados e que podem ser condenados. Mas, antes de terem provas contrárias a eles, eu não os acuso. Todos têm direito à ampla defesa. Todos! Não se deve tripudiar ninguém que chegou aqui pelo voto, exceto quando há provas concretas do ilícito.
	Nós precisamos respeitar o Estado Democrático de Direito, o amplo direito de defesa, e não podemos criminalizar a política, como estamos fazendo nos momentos atuais. Nós estamos criminalizando tudo, e quem nos pauta é a grande mídia deste País!
	A notícia de uma minissérie sobre a Lava-Jato, na TV Globo, é algo estarrecedor. Como é que alguém, um meio de comunicação, faz uma minissérie sobre a Lava-Jato? E ela vai dar o final? Ela vai induzir o resultado final de uma operação que ainda pode demorar anos? Alguns podem ser inocentados, e outros, condenados!
	Nós, estamos, de fato, vivendo um estado de exceção, com a carapaça de Estado de Direito, e isso é muito grave para o Brasil. Este é o momento de nós levantarmos a centralidade da luta pela democracia! O povo brasileiro precisa entender, de fato, a profundidade do que ocorre hoje, e a luta pela democracia hoje é essencial, até porque é com ela que se garantem os direitos sociais, é com ela que se garante o Estado Brasileiro, é com ela que se garante a soberania nacional.
	O que ocorreu aqui ontem, o que se votou aqui ontem, afunda ainda mais este País.
	Não há estabilidade política para investimentos estrangeiros aqui; não há estabilidade política para termos a confiança naquilo que é o padrinho da cabeça hegemônica de quem está no Governo, que é o chamado mercado. Não há hoje nenhum projeto nacional de desenvolvimento para crescer a economia, crescer emprego e renda neste País.
	Qual é a perspectiva do Brasil? Qual é a perspectiva do Brasil diante de uma recessão que este Parlamento, junto com este governo sem votos, está provocando? Ou nós achamos que cortar investimentos é gerar emprego? Tirar conteúdo nacional das empresas estatais é gerar emprego para quem? Para gerar empregos lá fora, com tributos lá fora, que o crescimento das empresas transnacionais concede em outros países! Isso é o que está se fazendo com o Brasil!
	Os precedentes antidemocráticos vão se configurando, neste momento da conjuntura, sem reação à altura deste Parlamento. Sinceramente, com o que ocorreu no Senado, deveríamos ter feito uma sessão do Congresso Nacional em protesto! Deveria ter tido aqui um grande manifesto deste Parlamento. A Câmara deveria ter se associado de forma contundente e concreta, inclusive na ação que está no Supremo Tribunal Federal.
	Em vez de votar contra o povo, deveríamos ter feito ontem um dia de luta pela democracia no Brasil, um dia de luta em defesa de uma instituição que é eleita, com os seus defeitos e com seus limites. Mas é o povo que nos coloca aqui dentro.
	Então é muito deprimente ver que este Parlamento não reage, à altura, às violações à democracia brasileira, que este Parlamento não reage, à altura, à violência contra a Constituição; aliás, é parceiro disso. E é muito deprimente não ver este Parlamento reagir à altura, ao momento dessa depressão econômica, quando o povo mais pobre demanda mais direitos e mais políticas públicas. E nós acabamos de matar as políticas públicas a que esta população tem direito.
	Então, ou este Parlamento se reergue pela sua atitude ou ele se reergue pelo ambiente a ser criado ou ele se reergue votando pelo povo ou nós seremos absolutamente jogados no lixo da história, porque nós estamos percorrendo esse caminho. O caminho que nós estamos percorrendo é o da valorização do voto e da soberania de uma instituição que deve responder à sociedade brasileira. A democracia tem pilares, tem estruturas de Estado, tem estruturas de poder, e essas estão arrebentadas pelos seus pés e pela sua cabeça.
	Sinceramente, como membro de um partido que ficou 40 anos na clandestinidade, que voltou para cá com muita luta, com muito sangue e com muito suor, defendendo a democracia e a liberdade, preocupa-me ver o Parlamento brasileiro se afundar da forma como está se afundando neste momento.
	Muito obrigada, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - O.k., Deputada Jandira Feghali.