	A SRA. REBECCA GARCIA (PP-AM. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna falar da aprovação, ontem, pelo Senado Federal, dos Projetos de Lei de Conversão nº 18 e nº 19, de 2012, às medidas provisórias, editadas pela Presidenta Dilma Rousseff, que dão corpo ao Plano Brasil Maior.
	Tive a honra de trabalhar ao lado do Relator, Senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, como Relatora-Revisora da Comissão Mista que analisou a proposta. A desoneração da folha de pagamento de setores como hoteleiro, moveleiro, de autopeças, naval, aéreo, call centers, de projetos de circuitos integrados - chips - está em vigor desde 1º agosto. Os demais setores, incluídos durante a análise que fizemos da matéria - transporte de carga e de passageiros, rodoviário, marítimo e aéreo; fabricantes de brinquedos, bonecos, triciclos, trens elétricos musicais; fornecedores de pedras, granitos e mármores; e parte do agronegócio, carne, soja e milho -, terão direito ao incentivo a partir do dia 1º de janeiro de 2013.
	Chamo atenção para a importância da prorrogação dos incentivos de Imposto de Renda oferecidos pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM - e do Nordeste - SUDENE - por mais 5 anos. Havia indústrias prestes a se estabelecerem no polo industrial de Manaus que aguardavam por essa medida para decidir se lá localizariam seus empreendimentos.
	Esse conglomerado industrial é responsável, em grande parte - é sempre bom lembrar -, pela manutenção da mão de obra que poderia estar desmatando a Floresta Amazônica. A segurança jurídica chegou e o investimento está garantido. 
	Destaco ainda a abrangência desse trabalho, incentivando investimentos em acesso à Internet banda larga nas regiões mais carentes do País e até aos produtos da cesta básica.
	O Brasil amanhece melhor. O Programa Brasil Maior está aprovado em plena campanha eleitoral, numa demonstração de que o Congresso Nacional se curva aos interesses maiores da Nação.
Aproveito o tempo que me resta para destacar os 6 anos de vigência da Lei Maria da Penha, completados ontem, dia 7 de agosto. Essa lei muito contribui para o combate à violência doméstica. Uma violência covarde, cruel, que faz a vítima dentro de casa - a pessoa é vitimada dentro de sua própria casa. No lugar onde ela deveria estar protegida, encontra a violência. 
	É uma data para refletir sobre a lei, que precisa ser fortalecida, porque muito tem mudado o País.
	Gostaria também de parabenizar o Governo do Estado do Amazonas, na pessoa do Governador Omar Aziz, pelo trabalho de implantação do Programa Ronda nos Bairros, de combate à violência urbana. Esse programa tem reduzido de maneira significativa os índices de violência urbana nos bairros onde foi implementado.
	Sabemos todos nós que a violência assola o País muito por conta do tráfico de drogas, cujo combate precisa continuar. Sabemos que não é fácil.
	Por isso, parabenizo o Governo do Estado do Amazonas por esse programa que tem trazido resultados positivos no combate à violência urbana no Estado do Amazonas.
	Muito obrigada.