	O SR. CABO SABINO (PR-CE e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, ouvintes da Rádio Câmara, e aqueles que nos acompanham pela Internet, boa tarde!
	Antes de iniciar o meu discurso nesta tarde, quero parabenizar o povo brasileiro, os esportistas, aqueles que competiram nas Olimpíadas, os que ganharam ou não, mas principalmente a Seleção Brasileira de Futebol, que conseguiu um fato histórico, na sua casa: ser campeã olímpica.
	Queria parabenizá-la em nome de uma pessoa que não tive a honra de conhecer pessoalmente, mas apenas de vê-lo por meio da televisão, o saudoso Luciano do Valle, um homem que durante décadas narrou como ninguém o esporte brasileiro, que era apaixonado por essa profissão e, principalmente, pela seleção olímpica. Lamentavelmente, ele não teve a honra de narrar esse jogo. Como fiel telespectador, eu me lembrei dele. Por isso, eu presto essa homenagem na tarde de hoje.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna hoje para lamentar um caso que está ocorrendo no Estado do Ceará, um caso legal, porque está amparado por uma lei estadual, a Lei Complementar nº 47, de 16 de junho de 2004. Essa lei instituiu o FDS - Fundo de Defesa Social. Até aí, tudo bem.
	O art. 1º diz:
		Art. 1º Fica instituído o Fundo de Defesa Social do Estado do Ceará - FDS, de natureza contábil-financeira, destinado a financiar o desenvolvimento institucional dos órgãos que integram a Secretária de Segurança Pública e Defesa Social e Secretaria da Justiça e Cidadania.
	Ela avança e diz que alguns de seus objetivos são programas, projetos, reestruturação organizacional, construção, reforma de infraestrutura física, o reaparelhamento com móveis, máquinas, armas, munições, equipamentos de apoio, veículos, transporte, comunicação e modernização da tecnologia da informação.
	E caminha mais um pouco, falando sobre a modernização da infraestrutura física, da tecnologia da informação, logística, e assim segue. Fala da fonte de receita que vai alimentar esse fundo. Dentre outras, ele cita: receitas decorrentes de aplicação financeira; taxas pela prestação de serviços e atividades de fiscalização e controle, pelo exercício do poder de polícia; contribuições de policiais militares, taxas de inscrição, de matrícula e da realização de cursos mantidos pelas corporações militares.
	Se eu parasse aqui, já seria suficiente para entender que o fundo, apesar de amparado por uma lei e ser legal, é imoral. Como é que se cria um fundo para atender a pasta da Secretaria de Segurança Pública, que tem Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Perícia Forense, traz a reboque a Secretaria de Justiça, mas cobra contribuição apenas da Polícia Militar? Apenas os profissionais da Polícia Militar têm descontado em seus contracheques, de seus vencimentos, de seus salários, da manutenção da sua família, desconto em folha de pagamento, para manter um fundo, que, como li aqui, é para aparelhamento, compra de viaturas, reformas de quarteis, delegacias e presídios. Se ficasse só na reforma dos presídios, seria pouco.
	Continua a lei: despesa com pessoal, encargos, despesas concorrentes relativas à manutenção e ao funcionamento de atividades-meio e fim dos órgãos integrantes da Secretaria de Segurança Pública; financiar o desenvolvimento de programas de trabalho nos presídios, nas atividades de agricultura, indústria, pecuária e artesanato, além de custear medidas de recuperação e assistência aos reeducandos e a seus familiares; e financiar a manutenção e recuperação dos estabelecimentos prisionais.
	Na semana passada, a Comissão de Segurança Pública esteve nesses estabelecimentos. O Coronel Alberto Fraga, como Vice-Presidente daquela Comissão, pôde estar conosco e verificar in loco o abandono dos presídios.
	Dizem que o Governador vai gastar algo em torno de 30 milhões de reais para recuperar os presídios, dinheiro esse vindo do salário dos policiais militares, muitos dos quais estão jogados agora em leitos, alguns em hospitais, outros em suas casas, não tendo como se manter, e a categoria tendo que fazer vaquinha, através das redes sociais, para pagar exames, para pagar internações e muitas vezes para comprar colchões. E esses mesmos policiais necessitados ainda contribuem com o Fundo de Defesa Social, mas o dinheiro deles está sendo usado para recuperar presídios, está sendo usado para financiar programas de reeducação dos presos, presos que eles mesmo prenderam, o dinheiro deles está sendo usado inclusive para comprar tornozeleiras. Isso é uma vergonha! Isso é um absurdo!
	O atual Governador não foi o pai dessa lei, mas ele, hoje, gere o Estado. E isso aqui pode ser legal, mas é imoral.
	Diz ainda na lei que o Fundo serviria para financiar também o Hospital da Polícia Militar. Isso seria excelente, mas o problema é que não temos hospital no Estado do Ceará. A Polícia Militar do Ceará é a única polícia do Brasil que não tem um hospital militar, porque o ex-Governador o extinguiu e passou o atendimento para a rede pública. Hoje, os policiais militares trocam tiros com os bandidos e são atendidos na mesma enfermaria em que são atendidos os bandidos, em um hospital público, mesmo os policiais contribuindo para o Fundo de Defesa Social.
	É no mínimo inconstitucional retirar, de maneira arbitrária e sumária, do salário do policial militar uma contribuição que ele não aceitou que fosse retirada, para comprar viaturas, que é obrigação do Estado, para recuperar quartéis, que é obrigação do Estado, para recuperar detentos, que é obrigação do Estado. Fazer farra com dinheiro alheio é muito fácil. E os profissionais de segurança pública do Estado do Ceará sequer têm um plano de saúde!
	O que eu estou dizendo está registrado, porque está no Diário Oficial do Estado. Pegando as atas desse Fundo, veremos que, só em 2012, compraram oito viaturas Celta, quatro portas, para o Corpo de Bombeiros. Se fossem caminhões para apagar incêndios ou viaturas para controlar urgências e emergências e para atender às pessoas, seria até um ato de caridade, pois nós, policiais militares, estamos habituados a fazer isso. Mas Celta quatro portas? Isso é apenas para a parte administrativa, para levar e trazer gente. E não adianta eu dizer aqui qual é o posto e a graduação, porque a população sabe qual é. E há ainda compra de ares-condicionados, reforma de quartéis da Polícia Civil, reforma de quartéis do Corpo de Bombeiros. 
O grande problema é que só o policial militar contribui. Por que os policiais das outras forças não contribuem? Por quê? Então, que o Sr. Secretário de Segurança do Estado do Ceará e o Sr. Governador venham a público dizer por que só o policial militar tem que financiar o FDS.
	Na realidade, não deveria ser assim. Todos os profissionais deveriam financiar um fundo de saúde, porque nossos companheiros estão morrendo, sendo assassinados. No Estado do Ceará, 21 profissionais de segurança pública já foram assassinados este ano, até este mês, e nada é feito por aquele Governo.
	Lamentavelmente, o que se faz é retirar valores do contracheque desses homens e mulheres, que dão a vida pelo povo cearense e que, digo de passagem, sequer tiveram reajuste ou reposição da inflação. Eles aguardam o cumprimento da promessa de receberem uma média salarial desde o ano passado. Essa média já foi média, já foi acima da média, abaixo da média. Daqui a alguns dias, vai ser chamada de sub, pois chamavam de subsídio, mas já passou.
O Deputado Alberto Fraga era tenente, já é coronel, e esse sub, esse subsídio, nunca foi promovido no Estado do Ceará. Nunca! Da mesma forma é a promessa dessa média no Nordeste.
	Lamentavelmente se fazem leis para prejudicar os profissionais de segurança pública. E elas são feitas incluindo os policiais, porque eles não têm direito à sindicalização, porque não têm direito à greve, porque não podem se rebelar contra a anomalia dessa lei. Mas, enquanto tivermos o mandato, enquanto tivermos oportunidade de subir a esta tribuna, nós denunciaremos aquilo que se faz de errado contra os profissionais de segurança pública do País.
	Que fique registrado o recado ao Governador do Estado do Ceará e ao Secretário de Segurança Pública: venham a público dizer por que só a Polícia Militar tem que financiar aquilo que é responsabilidade do Estado.
	Muito obrigado.