	O SR. MIRO TEIXEIRA (Rede-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje já é muito difícil que um recurso especial seja admitido no Superior Tribunal de Justiça. As pré-condições de admissibilidade são muito severas, descritas na Constituição do Brasil. O que faz essa PEC? Não define aqui quais são as condições para se chegar ao STJ, acrescenta novas. Claro que vai afunilar, cada vez mais, o acesso ao Superior Tribunal de Justiça. Se nós pudéssemos votar antes esse §6º, que é acrescentado ao art. 105 - e no art. 105 estão aquelas possibilidades para se chegar ao recurso especial -, e excluí-lo, eu votaria e favor, porque acredito no bom senso dos juízes. Há também a questão da súmula vinculante por quatro quintos. De repente, nós temos, infelizmente, no primeiro grau de jurisdição, um instrumento de resolução de demandas repetitivas, de um lado. Isso está no novo Código de Processo Civil. Já teremos uma redução muito grande de causas no segundo grau de jurisdição, o que consequentemente repercutirá no Superior Tribunal de Justiça.
	Então, eu penso que a súmula vinculante, no caso, a repercussão geral, como tem no Supremo Tribunal Federal, mais esse § 6º recomendam a rejeição desta PEC, sem prejuízo de examinarmos até outras condições em um projeto que não tenha esses acréscimos, que a mim parecem perigosos, porque afasta as pessoas de causas razoáveis. Afinal, 200 salários mínimos são quase 200 mil reais, e isso não é pouca coisa, não. Já se impede, hoje, a subida dos juizados especiais para o Superior Tribunal de Justiça. Hoje, isso já é impedido. Vai ao Supremo Tribunal Federal direto quando se tratar de violação constitucional ou súmula vinculante.
	Então, eu penso que há uma boa capacidade, há uma boa produção dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Ninguém pode reclamar de morosidade naquele tribunal. É uma justiça eficiente, que não me parece precisar desta emenda constitucional, ainda mais com esses dois parágrafos.
	Eu considero que devemos dizer "não".
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Miro Teixeira, só para esclarecimento, nós estamos votando a PEC, ressalvados os destaques, o que significa que esse parágrafo não está sendo votado. Esse parágrafo vai ser votado depois. Nós estamos votando sem esse parágrafo. Para esse parágrafo valer tem de haver a segunda votação, em que vai ser votado o texto do parágrafo.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Se V.Exa. me permitir, aí é que mora o perigo, porque, digamos que eu vote "sim", sem esse parágrafo, porque há o destaque para votação em separado.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Isso. V.Exa. está votando sem o parágrafo.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Eu voto, daqui a pouco, então, contra a volta do parágrafo, mas ele volta. E aí eu votei a favor.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu acho que há um consenso na Casa, Deputado. Há um consenso na Casa.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - É isso exatamente. É isso exatamente. É isso. 
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Se passar aqui, o parágrafo não vai ser extinto.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - É isso exatamente o que eu estou dizendo. No meu ponto de vista, elimina-se o risco votando "não".