	O SR. ASSIS MELO (PCdoB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a sensibilidade do Deputado que já está aguardando na tribuna.
Quero deixar registrado pronunciamento sobre o Projeto de Lei nº 4.597, de 2012, que apresentei esta semana e que trata da questão do banco de horas.
	Esse instrumento, Sr. Presidente, foi instituído no nosso País no momento da flexibilização dos direitos dos trabalhadores, e hoje tem sido um instrumento para sonegar direitos aos trabalhadores, especialmente no que tange à questão das horas extras.
	Por isso, esse nosso projeto vem no sentido de garantir e restabelecer o direito constitucional de pagamento da hora extra, quando o trabalhador excede a sua jornada normal de trabalho.
	Portanto, faço este registro e peço que ele seja divulgado nos órgãos de comunicação desta Casa. 
Era isso. Obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer um breve registro referente ao Projeto de Lei nº 4.597, de 2012, que apresentei nesta semana. 
A matéria, de grande importância para os trabalhadores brasileiros, altera a Consolidação das Leis Trabalhista - CLT, para extinguir o banco de horas e adequar a remuneração da hora-extra de acordo com o texto constitucional, de 20% para, no mínimo, 50%, conforme consta no texto de nossa Lei maior.
	O Banco de Horas funciona na forma de compensação. Em vez de o trabalhador receber a hora-extra, o excesso de horas trabalhadas em dia acaba sendo compensado em outro, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 ano, à soma das jornadas semanais de trabalho nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias.
	No nosso entendimento, esse mecanismo de compensação de dias, prejudica sobremaneira os trabalhadores, que deixam de receber o acrescido por hora suplementar de, no mínimo, 50%. Além de deixar de receber esse valor, essas horas compensadas com o Banco de Horas não se refletem nas demais verbas trabalhistas, como férias e 13º salário. 
	Como se sabe, não sem muita polêmica, o banco de horas foi adotado num momento em que a economia brasileira passava por um período de crise generalizada: baixíssima produtividade, altíssimo índice de desemprego, pressão da concorrência internacional.
	Como solução para o impasse, entre muitas outras medidas de emergência, instituiu-se o banco de horas, por meio do referido § 2º do art. 59 da CLT. NO entanto, uma simples leitura comparativa entre o disposto no texto constitucional e a letra do dispositivo consolidado em questão deixa claro tratar-se de medida de constitucionalidade, no mínimo, duvidosa, cuja adoção só se justifica em face do gravíssimo momento por que então passava a economia nacional. Hoje em dia, quando a economia brasileira vem apresentando índices de crescimento dinâmico, com o mais baixo índice de desemprego de sua história, tal medida não pode mais permanecer em nosso ordenamento jurídico.
	Quero esclarecer ainda, Sr. Presidente, que a outra mudança que propomos tem como objetivo equipar o texto da CLT, que prevê recebimento superior de 20%, se comparado com a hora normal, com a redação expressa na Constituição Federal, que determina o pagamento de, no mínimo, 50%. Essa medida deve evitar conflitos jurídicos que tragam prejuízos ao trabalhador.
	Para finalizar, Sr. Presidente, solicito o apoio dos nobres pares, para que possamos aprovar com celeridade esta importante matéria que busca restabelecer justiça social aos trabalhadores brasileiros. 
	Era o que gostaria de dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.