	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há aqui nesta Casa unanimidade - algumas. Uma das unanimidades é que nós precisamos refazer o pacto federativo. O Brasil tem uma excessiva concentração de renda nas mãos da União, de tributos, de arrecadação, que foi agravada, ao contrário do que se diz aqui, quando Fernando Henrique foi Presidente. Ele esvaziou a arrecadação de IPI, esvaziou a arrecadação de IR e deu peso substancial às contribuições.
	Qualquer estudo, Sr. Presidente, mostra que as contribuições cresceram à época de Fernando Henrique e que a arrecadação do IPI, sobretudo, que compõe a cesta do FPM, foi esvaziada, e os Municípios se ressentiram.
	Os Municípios são os entes federativos que executam as principais políticas fundamentais para a população: política de saúde, política de educação fundamental, política de saneamento, de esgotamento, de iluminação, de coleta de lixo, entre outros serviços essenciais à população.
	Os Municípios hoje têm dificuldades que nós estamos corrigindo minimamente. Nós estamos aumentando o Fundo de Participação de uma forma justa, mas isso não é suficiente. Nós temos que refazer o pacto federativo brasileiro inteiramente, levando em conta as novas atribuições dadas aos Municípios desde a época da Constituição de 1988. Existe um brocado constitucional que diz que quem dá os fins deve dar os meios. Não é possível transferir responsabilidade administrativa sem os recursos correspondentes. Os Municípios hoje têm dificuldades para executar inclusive as políticas públicas da área de saúde por falta de recursos.
	Por isso nós defendemos esta mínima correção que está sendo feita nesta PEC. A nossa questão é se hoje nós alcançaremos o quórum de 308 Deputados. Se existem 400 e poucos Deputados na Casa, eu duvido que haja 300 em Brasília neste momento, porque diversos Parlamentares, infelizmente, já não estão nem mesmo na Capital Federal, quanto mais no Congresso.
	Então, a nossa preocupação é não termos a chance de no segundo turno aprovar o que, se eu não estiver engando, aprovamos aqui no primeiro turno, por unanimidade.