	O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não vou discorrer sobre o histórico desse projeto - ele está na Casa desde maio do ano passado - e sobre aqueles que participaram de sua elaboração.
	Permitam-me todas as lideranças e todos aqueles que participaram do processo que registre o meu agradecimento ao meu Líder, Deputado Henrique Eduardo Alves, que me concedeu a honra de relatá-lo, e a V.Exa., Sr. Presidente, que me permitiu participar desse processo e desta noite histórica da Câmara dos Deputados, quando aprecia uma matéria relevante para a memória do nosso País. 
	Estou convencido, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de que este projeto é de fundamental para a consolidação do processo democrático. Depois de tantas etapas vencidas ao longo dos últimos anos, este projeto consolida o processo democrático em nosso País.
Por isso, por economia processual, Sr. Presidente, eu gostaria de dar o meu parecer em relação às emendas.
Voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 12 e 23, rejeitando as Emendas de nºs 1 a 11 e de nºs 13 a 22.
É o meu parecer, Sr. Presidente, Srs. Deputados.