	O SR. JUNIOR MARRECA (Bloco/PEN-MA. Como Representante. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero utilizar o tempo que me é garantido para defender o Projeto de Lei Complementar nº 28, de 2015.
	Aliás, Sr. Presidente, quero falar aqui aos nobres Deputados que, no último dia 13, através da mediação do Juiz Federal José Carlos do Vale Madeira, titular da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, recebi um conjunto de servidores do Judiciário Federal maranhense, estes em greve há mais de 60 dias pela promulgação do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2015. O projeto, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, altera o Anexo II da Lei nº 11.416, de 2006, o vigente Plano de Carreira dos servidores do Poder Judiciário da União.
	O Supremo Tribunal Federal, através de nota técnica em resposta às alegações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, evidencia que as remunerações das carreiras do Judiciário Federal não só não excedem o teto constitucional praticado do Poder Executivo, como, inclusive, são significativamente inferiores ao mesmo e também inferiores com relação às remunerações da nossa própria Casa, o Legislativo Federal.
Não é outra, aliás, a razão da grande evasão de quadros qualificados do Judiciário Federal, que estão migrando para a advocacia privada e para carreiras mais valorizadas do Executivo e do próprio Legislativo, situação denunciada inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, o que compromete significativamente a prestação jurisdicional e, por conseguinte, contribui para o sucateamento do Poder Judiciário da União.
Quanto à segunda justificativa, essa foi enfrentada durante a tramitação do projeto na Comissão de Finanças e Tributação desta Casa, culminando na emenda de adequação incluída no parecer final do Relator, fazendo prever que a recomposição da remuneração dos servidores do Judiciário Federal estaria condicionada à dotação orçamentária e à autorização específica da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal. 
Essa solução, com técnica legislativa e com antecedente nesta Casa, como no caso de recomposição dos subsídios dos magistrados, é, portanto, perfeitamente factível no processo de discussão orçamentária do ano em curso. 
	Por último, a nota técnica do Supremo quanto à integralização do impacto financeiro do PLC 28/15, com relação a seu próprio quadro de pessoal, já deixou claro que se trata de R$10,5 bilhões, que - releve-se - só serão totalizados em 2017, além do que 30% dos quais retornarão aos cofres públicos através do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária.
	Não resta a mim senão concluir, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pela justeza do pleito dos servidores do Judiciário Federal, mormente pela importância desses servidores públicos para a vida da Nação brasileira.
	Nesse sentido, destaco a realização de mutirões de audiências pela Justiça Federal em todo o País, envolvendo ações judiciais referentes à concessão de aposentadorias, pensões e outros benefícios, que finalizam em homologação de acordos com o INSS e geram economia de milhões aos cofres da Previdência Social, além de resultarem em receitas para aqueles que dele se beneficiam e que vitalizam as economias locais, sobretudo nos rincões mais miseráveis desse País.
	Do mesmo modo, a Justiça Federal desempenha papel formidável no retorno dos recursos financeiros aos cofres públicos na forma de arrecadação da Dívida Pública da União. Tais receitas alcançaram, em 2014, R$16 bilhões, e cumulam na expectativa de aproximadamente R$24 bilhões para o ano em curso, segundo dados do próprio CNJ.
	Enfim, Sr. Presidente, os trabalhadores do Judiciário Federal são peças fundamentais na concretização dos direitos fundamentais, sociais e políticos da República, na regulação dos conflitos sociais indispensáveis ao estabelecimento também de uma economia sólida, e no aprimoramento da nossa democracia, auxiliando os magistrados na elaboração de minutas de decisões, sentenças e cálculos judiciais, expedindo e cumprindo mandados e ofícios, sem os quais os processos judiciais não logram sequer ter andamento, ademais chegar a um resultado eficaz.
	Sr. Presidente, declino, por fim, aos meus pares, estar convicto de que a aprovação pelo Congresso Nacional do PLC 28/15 não foi, em absoluto, uma medida casuística, mas ética e politicamente inevitável diante da constitucionalidade da reposição inflacionária do período iniciado em julho de 2006. 
	Por derradeiro, Sr. Presidente, peço a V.Exa. que divulgue este meu discurso no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado pela atenção.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 13, através da mediação do Juiz Federal José Carlos do Vale Madeira, titular da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, recebi um conjunto de servidores do Judiciário Federal maranhense, estes em greve há mais de 60 dias, pela promulgação do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2015 (nº 7.920/2014 nesta Casa). O projeto, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, altera o Anexo II da Lei 11.416, de 2006, o vigente plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário da União.
O PLC 28/15, Sr. Presidente, que foi aprovado por todas as Comissões em que  tramitou nesta Casa Legislativa e por unanimidade no plenário do Senado Federal, foi vetado integralmente pela Presidente Dilma Roussef, em suma, mediante a justificativa de afronta ao inciso XII do art. 37 da Constituição da República e por não ter sido precedido da obrigação, também constitucional, da dotação orçamentária e da autorização específica face ao aumento de despesas por ele geradas. Além disso, a Presidente alegou que o impacto financeiro, da ordem de R$ 25,7 bilhões, comprometeria os esforços de equilíbrio fiscal pretendido pelo governo.
A primeira justificativa, não merece guarida, face à publicação de inúmeros estudos, de ampla divulgação, inclusive entre nós Parlamentares, destacando-se o da lavra do próprio Supremo Tribunal Federal, através de sua nota técnica em respostas às alegações do MPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no qual se evidencia que as remunerações das carreiras do Judiciário Federal não só não excedem o teto constitucional praticado no Poder Executivo, como, inclusive, são significativamente inferiores ao mesmo, e também com relação à nossa própria Casa, o Legislativo Federal.
Não é outra, aliás, a razão da grade evasão de quadros qualificados do Judiciário Federal, que estão migrando para a advocacia privada e para carreiras mais valorizadas do Executivo e do próprio Legislativo, situação denunciada inclusive pelo STF, o que compromete significativamente a prestação jurisdicional e, por conseguinte, contribui para o sucateamento do Poder Judiciário da União.
Quanto à segunda justificativa, essa já foi enfrentada durante a tramitação do projeto na Comissão de Finanças e Tributação desta Casa, culminando na emenda de adequação incluída no parecer final do Relator, fazendo prever que a recomposição da remuneração dos servidores do Judiciário Federal estaria condicionada à dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal. Essa solução, com técnica legislativa com antecedente nesta Casa, como no caso de recomposição dos subsídios dos senhores magistrados, é, portanto, perfeitamente factível no processo de discussão orçamentária do ano em curso.
Por último, a nota técnica do Supremo Tribunal Federal, quanto à integralização do impacto financeiro do PLC 28/15, com relação a seu próprio quadro de pessoal, já deixou claro que se trata de R$ 10,5 bilhões, que, releve-se, só serão totalizados em 2017, além do que 30% dos quais retornarão aos cofres públicos através do Imposto de Renda e contribuições previdenciária.
Não resta a mim concluir, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, senão pela justeza do pleito dos servidores do Judiciário Federal, mormente a importância desses servidores públicos para a vida da Nação brasileira. 
Nesse sentido, destaco a realização de mutirões de audiências pela Justiça Federal em todo o País, envolvendo ações judiciais referentes à concessão de aposentadorias, pensões e outros benefícios, que finalizam em homologações de acordos com o INSS e geram economia de milhões aos cofres da Previdência Social, além de resultarem em receita para aqueles que dele se beneficiam e que vitalizam as economias locais, sobretudo nos rincões mais miseráveis desse País.
Já no âmbito da Justiça do Trabalho, só em 2013, foi atingida a cifra de quase R$ 3 bilhões decorrentes de recolhimentos de custas, emolumentos e eventuais taxas, e, principalmente, de receitas geradas com execuções previdenciárias (R$ 2,1 bilhões) e com arrecadação de imposto de renda (R$ 460 milhões). Sua atuação na regulação das relações de trabalho é reconhecidamente uma contribuição inestimável à democracia brasileira, e se constitui em instrumento indispensável, também, para a gestação de um Estado capaz de desenvolvimento sustentável.
Do mesmo modo, a Justiça Federal desempenha papel formidável no retorno dos recursos financeiros aos cofres públicos na forma de arrecadação da Dívida Pública da União. Tais receitas alcançaram, no ano de 2014, por volta dos R$ 16 bilhões, e cumulam na expectativa de aproximadamente R$ 24 bilhões para o ano em curso, segundo dados do próprio CNJ - Conselho Nacional de Justiça.
Sabemos, também, Srs. Deputados, que o Brasil é a quarta maior democracia do mundo, encontrando-se abaixo, em números eleitorais, apenas da Índia, dos Estados Unidos e da Indonésia. Nossa Justiça Eleitoral é responsável pela maior eleição informatizada dentre esses países, administrando um complexo e moderno processo eleitoral que tende a avançar com o reconhecimento biométrico dos eleitores brasileiros.
Enfim, Sr. Presidente, os trabalhadores do Judiciário Federal são peças fundamentais na concretização dos direitos fundamentais, sociais e políticos da República, na regulação dos conflitos sociais indispensáveis ao estabelecimento também de uma economia sólida, e no aprimoramento da nossa democracia, auxiliando os magistrados na elaboração de minutas de decisões, sentenças e cálculos judiciais, expedindo e cumprindo mandados e ofícios, sem os quais os processos judiciais não logram sequer ter andamento, ademais chegar a um resultado eficaz.
A despeito dessa indiscutível relevância, os servidores do Poder Judiciário Federal têm sido tratados com flagrante desrespeito, tanto pelo Executivo, que em nenhum momento, desde 2009, abriu-se a uma negociação das perdas salariais acumuladas desde 2006, quanto pela própria cúpula do Judiciário, como transparece no abandono do Projeto de Lei nº 6.613, de 2009, em primeiro lugar, e depois, do próprio PLC 28/15, sem que esses sucessivos abandonos tenham trazido aos servidores qualquer segurança e enfim, como no caso do recente Projeto de Lei nº 2.648, de 2015, terceiro projeto de lei do Supremo versando sobre a mesma matéria, trazendo em seu bojo uma proposta ainda mais rebaixada de reajuste salarial.
De fato, a proposta do STF e do Governo Federal queda bem aquém das perdas inflacionárias acumuladas pelos servidores há quase uma década, além do que formulada ao arrepio das legítimas representações de servidores do Judiciário Federal. Isso porque, conforme reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, o IPCA, índice oficial de inflação, apurado entre 2006 e 2015, descontado o reajuste de 15,8% concedido à categoria pela Lei nº 12.774, de 2012, importa num saldo de 49,62%, distante dos índices "negociados".
A proposta, encampada pelo PL 2.648/15, revela-se tão lesiva à categoria do Judiciário Federal que, se efetivada, faria com que os servidores da Justiça do Trabalho não tivessem direito a sua primeira parcela, a ser efetivada em janeiro de 2016, quebrando a isonomia remuneratória do Poder Judiciário. Isso porque propõe a absorção de índice de 13, 23%, já recebido pelos servidores da Justiça do Trabalho, na qualidade de parcela remuneratória reconhecida como devida por decisão judicial. 
Ademais, nenhuma contabilidade criativa será capaz de mudar o fato de que o índice "negociado" não se aproxima do previsto no PLC 28/15, uma vez que o índice em torno de 23% de impacto na folha de pagamento do Judiciário Federal significa tão somente que apenas uma parcela minoritária da categoria atingiria o índice de 41, 47%, tão propalado pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, hipoteca mais um ano e meio de parcelamento aos já prolongados três anos previstos no PLC 28/15!
Exatamente por isso, os servidores do Judiciário Federal permanecem em greve, lutando pela derrubada do veto presidencial ao PLC 28/15, este que já não prevê sequer a  reposição total da inflação acumulada em no período de 2006 a 2015. Aliás, a revisão dos salários dos servidores do Poder Judiciário é um direito constitucional, previsto no art. 37, inciso X, da Constituição de nossa República, sendo inconcebível que, há quase uma década, essa categoria esteja sem usufruir desse direito!
Assim foi que firmei, Sr. Presidente e Sras. e Srs. Deputados, diante do relato e documentos apresentados pelos meus conterrâneos do Maranhão, abnegados servidores da Justiça no meu Estado, a convicção de que o novo projeto, urdido sem a audição das representações do Judiciário Federal, não atende à justeza das reivindicações dos servidores desse Poder, aderindo à luta pela rejeição do Veto 26/15, da Presidente Dilma, referente ao PLC 28/15. 
Declino, por fim, aos meus pares estar convicto de que a aprovação pelo Congresso Nacional do PLC 28/15 não foi, em absoluto, uma medida casuística, mas ética e politicamente inevitável diante da constitucionalidade da reposição inflacionária do período iniciado em julho de 2006, da urgência em barrar a grave evasão de quadros qualificados do Judiciário Federal, e da rigorosa adequação do projeto à Lei de Responsabilidade Fiscal, além de medida necessária e urgente para estancar o processo de reiteração de movimentos paredistas que desde 2009 sacodem o Judiciário Federal e ameaçam precipitá-lo num estado permanente de caos, em prejuízo do Estado Democrático de Direito, de sua sustentabilidade social e econômica, e das convicções firmadas pela Constituição de 1988.
Por derradeiro, Sr. Presidente, peço a V. Exa. que divulgue este meu discurso no programa A Voz do Brasil. 
Muito obrigado!