	O SR. PEDRO UCZAI (PT-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito esta oportunidade para colocar no devido lugar a Medida Provisória nº 727. Essa medida provisória piorou a situação - efetivamente, retomou-se o processo de privatização de Fernando Henrique Cardoso, de 1998, e, junto com a PETROBRAS, libera-se a forma de licitação, eliminando a Lei nº 8.666/93. A roubalheira não só vai se manter na PETROBRAS, como vai se instalar no interior de todas as empresas em processo de privatização.
	O Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC juntou projetos e execução da obra, quando realizados pela mesma empresa, eliminando a possibilidade de aditivos e diminuindo o grau de corrupção nessa relação promíscua entre o público e o privado. Com essa medida provisória, destrói-se o RDC e se constrói uma nova modalidade, que é o convite qualificado.
	Em terceiro e último lugar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que está sutilmente escondido nessa medida provisória, que fala em concessões - e a Presidenta Dilma fez concessões de rodovias, de aeroportos -, é o grande projeto das privatizações. É isto o que está por trás dessa medida provisória: o desmonte do patrimônio público, a transferência do patrimônio público para o privado, a venda dos ativos do Governo Federal. Esse é o retrocesso que está em curso.
	Não é por nada que o golpe em curso está associado à venda do patrimônio público. Não é por nada que o golpe em curso permite que a primeira medida provisória, em menos de 24 horas, seja enviada a esta Casa pelo Governo interino, ilegítimo e golpista.
	Nós Deputados não temos dúvidas de que vamos denunciar passo a passo esse Governo, que, sem legitimidade, não pode vender o patrimônio do povo brasileiro. Um Governo que não tem voto não pode, sem permissão do povo, vender o patrimônio que é do povo.
	A PEC 248, que tramita nesta Casa, dispõe sobre a aprovação prévia da população antes de o Governo vender a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, a PETROBRAS, os Correios ou outras empresas, que são patrimônios do povo brasileiro.
	O povo tem o direito de ser ouvido. Quando você vende a sua casa, você tem o poder de decidir essa venda. Em relação ao patrimônio do povo brasileiro, é o povo quem tem que decidir.