	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Sr. Presidente, 	Sras. e Srs. Parlamentares, quero registrar que a aprovação dessa PEC 426 é fundamental para o equilíbrio fiscal e o reforço do caixa dos Municípios. 
Quero destacar a boa condução dos trabalhos e parabenizar o Deputado Danilo Forte, porque, nas oportunidades em que tive de solicitar dele, por orientação do Governo, alguma parcimônia no processo de votação, para evitar que aprovássemos um percentual que prejudicasse o equilíbrio fiscal da União, houve a anuência dele e de todos os membros da Comissão Especial, e chegamos a este acordo de 1%, sendo 0,5% em 2015 e mais 0,5% em 2016. 
Vamos sair de 23,5% de arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Física e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, com um incremento de 3,5 bilhões para a receita dos Municípios. É uma grande conquista. E quero registrar que, diferentemente do que têm dito aqui nesta sessão os Parlamentares de oposição, essa é uma definição de percentuais constitucionais. Não é responsabilidade do Governo da Presidenta Dilma essa concentração de receita, tanto que aqui nós estamos votando uma PEC, uma emenda à Constituição, porque essa distribuição de receita está definida em âmbito constitucional. Pelo contrário, diferentemente do que foi dito aqui pelos Parlamentares de oposição, foram justamente os Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma que contribuíram decisivamente para o equilíbrio, com um conjunto de ações de apoio principalmente do investimento, e não apenas do investimento, mas também do custeio.
Quero aqui citar os investimentos na área da saúde, com os postos do Saúde da Família, as Academias da Saúde, os hospitais de média complexidade; na área da educação as quadras cobertas, as escolas na zona rural, as escolas na zona urbana; na área da infraestrutura o PAC das Máquinas, o conjunto de equipamentos para intervenções em estradas vicinais; tudo isso merece destaque, culminando nas ações de apoio do Governo Federal aos Governos Municipais, com o custeio, com o repasse de recursos para o Programa Saúde da Família, inclusive com a orientação do Governo e do meu partido, o Partido dos Trabalhadores, na definição do piso dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. 
	Particularmente, cito também os investimentos em relação à oferta de profissionais médicos nos Municípios brasileiros, principalmente nos pequenos, que têm dificuldade orçamentária, mas também nos grandes, para profissionais do Saúde da Família na periferia das grandes cidades, nas regiões metropolitanas, com o Programa Mais Médicos, um programa bem-sucedido, aprovado pelo povo brasileiro, que hoje garante a atenção básica, com o médico do Saúde da Família, em cada canto deste País.
	Portanto, diferentemente do que disseram aqui os Parlamentares de oposição, o Governo do Presidente Lula e o Governo da Presidenta Dilma contribuíram decisivamente para fortalecer, do ponto de vista dos serviços públicos, a ação dos Municípios. E aqui está mais uma demonstração disso: num acordo construído com o Governo, nós encaminhamos o voto favorável à PEC 426, que agora reforçará o caixa dos Municípios com aproximadamente 3,5 bilhões. 
	Quero parabenizar todas as Prefeitas e Prefeitos, Vereadoras e Vereadores, os munícipes deste País, as Lideranças dos partidos, os membros da Comissão e a bancada do Governo nesta Casa. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.