            A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, solicito sejam divulgados no programa A Voz do Brasil e nos órgãos de comunicação da nossa Casa os seguintes registros: primeiro, sobre a decisão histórica que esta Casa tomou ontem, quando aprovou a destinação de 100% dos royalties do petróleo para a educação e a saúde.
	Segundo, que seja também publicado nos Anais da nossa Casa o artigo A Necessidade de um Choque de Sensibilidade, de minha autoria, sobre a greve dos trabalhadores da educação lá do meu Estado, publicado na edição de hoje do Novo Jornal, em Natal, no Rio Grande Norte. 
	Solicito, ainda, a publicação da Carta à Sociedade Brasileira, assinada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, sobre a decisão histórica de ontem de aprovação da destinação de royalties do petróleo para educação.
	Finalmente, registro a mobilização que os agentes comunitários de saúde fizeram ao longo desta semana e que foi uma bela vitória.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE A ORADORA
A necessidade de um choque de sensibilidade
Muito já se disse sobre o desgoverno Rosalba, tanto no que diz respeito à carência de um projeto de desenvolvimento econômico e social para o Rio Grande do Norte como no que diz respeito à falta de sensibilidade política para dialogar com os servidores públicos, ao descumprimento de contratos com a iniciativa privada e à priorização do investimento em publicidade em detrimento das políticas sociais. Até mesmo a determinação constitucional de empregar no mínimo 25% do orçamento estadual em educação foi descumprida pelo governo estadual que, além disso, tentou camuflar a improbidade administrativa inserindo despesas . com "Previdência Básica" no cálculo das despesas com educação. Trata-se de um verdadeiro caos administrativo. caos administrativo.
Como forma de pressionar o governo estadual e a secretaria estadual de educação a solucionar o problema de infraestrutura das escolas públicas estaduais, sanar o déficit de pelo menos 1500 professores na rede de ensino e garantir o cumprimento da legislação vigente no que diz respeito à hora atividade, uma assembleia extremamente representativa dos trabalhadores da educação realizada no último dia 12 de agosto deliberou pela realização de greve por tempo indeterminado, um instrumento de luta conquistado pela classe trabalhadora brasileira depois de muita luta.
Não bastasse a falta de condições de trabalho e de valorização dos profissionais da educação, o governo Rosalba também imprime uma luta contra as organizações sindicais da classe trabalhadora e, a exemplo do que faz com outras categorias, busca destruir o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (SINTE/RN) ao suspender as cessões dos servidores estaduais para a atuação no sindicato da categoria, revelando mais uma vez o estilo demo-tucano de governar, marcado pelo autoritarismo e pela incompetência administrativa.
A resposta imediata do governo Rosalba ao movimento grevista foi a criminalização, anunciando o corte de ponto de todos os servidores que aderirem à paralização e acionando a Justiça para pedir a ilegalidade da greve. Sob a justificativa de que a greve tem motivação política, o governo estadual alega que a decisão de suspender as sessões foi baseada em recomendação do Ministério Público e que o governo vem implementando uma política estruturante para a educação no estado.
Constata-se assim o completo desconhecimento do significado da política, pois todo  e qualquerl movimento popular que reivindica a efetivação de direitos é um movimento político, inclusive o movimento dos trabalhadores da educação. Também se desconhece que a greve é um movimento legítimo de luta por melhores condições de trabalho e valorização profissional, bem como a importância das organizações sindicais para a melhoria dos serviços públicos e consequentemente para o desenvolvimento nacional. É lamentável que o governo Rosalba não perceba que toda ação ou omissão provoca uma reação, e que a reação ao processo de micarlização da gestão estadual não poderia ser outra senão a luta popular. Faz-se urgente e necessário que o Executivo estadual sofra um choque de sensibilidade e abra o diálogo com o conjunto das categorias em greve, apresentando propostas concretas para qualificar o serviço público e valorizar seus profissionais.

Carta à Sociedade Brasileira
Vinculação dos Royalties e do Fundo Social do Pré-Sal à Educação Pública:
Vitória da Sociedade Civil comprometida com o Direito à Educação
Brasil, 14 de agosto de 2013.
A rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, composta por mais de 200 entidades e movimentos distribuídos por todo o Brasil, comemora a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 323/2007 vinculando receitas petrolíferas à educação pública e saúde - especialmente o patamar de 50% de todo o Fundo Social do Pré-Sal e não apenas dos rendimentos, conforme desejavam setores do Poder Executivo Federal.
Mais uma vez, a incidência da Campanha Nacional pelo Direito à Educação foi decisiva em conquistas educacionais, tal como aconteceu na elaboração, regulamentação e aprovação do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (2006/2007), da Lei do Piso Nacional Salarial Profissional do Magistério (2008), da Emenda à Constituição 59 (2009), do parecer do CAQi - Custo Aluno-Qualidade Inicial (2010) no Conselho Nacional de Educação, do PNE - Plano Nacional de Educação na Câmara dos Deputados (2012), e da Lei das Cotas para as Instituições Federais de Educação Técnica e Superior (2012). Essas vitórias foram fruto do esforço da rede em congregar legitimidade política, mobilização social, argumentação técnica e capacidade de negociação com parlamentares e representantes do Poder Executivo, sem jamais abrir mão de seus princípios inequívocos em defesa da educação pública com qualidade social.
A vitória desta noite representa mais um passo em busca do financiamento adequado das políticas públicas educacionais, rumo a aprovação de um PNE efetivamente capaz de articular o Sistema Nacional de Educação, com o objetivo de consagrar o direito de cada cidadã brasileira e de cada cidadão brasileiro à uma escola pública que atenda as necessidades dos estudantes, oferecendo uma educação emancipadora.
Reconhecemos a importância do acordo celebrado hoje, cujos esforços resultaram na aprovação de um Projeto de Lei marcadamente melhor do que aquele aprovado pelo Senado Federal, antes defendido pelo Poder Executivo. Sendo uma vitória, ainda assim, é fato que o mesmo não é tão profícuo quanto aquele deliberado pela Câmara dos Deputados em 26 de junho de 2013. Contudo, a construção parlamentar exige a celebração de acordos.
Nesse sentido, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação não abrirá mão de rediscutir o marco regulatório do petróleo, especialmente a distribuição do excedente em óleo do Pré-Sal nos contratos celebrados por regime de partilha de produção, cuja retirada do texto foi o ponto chave do acordo alcançado hoje. Discordamos, portanto, das bases do edital do leilão do poço de Libra, que beneficiará as petroleiras em detrimento do interesse nacional. A rede, por meio de suas dezenas de Comitês Regionais, também insistirá na pressão para que governadores e prefeitos destinem desde já as receitas provenientes dos royalties e participações especiais para a educação pública.
Agradecemos o trabalho desempenhado pelos deputados, especialmente os integrantes da Comissão de Educação da Câmara e pelo comprometido trabalho do relator do PL 323/2007, Dep. André Figueiredo (PDT- CE).
Hoje foi dado mais um passo. É preciso comemorá-lo. E diante do caminho que ainda resta ser percorrido, a rede da Campanha reitera que não descansará enquanto todos os brasileiros e todas as brasileiras não tiverem seu direito à educação efetivamente garantido.
A luta continua: #VaiCAMPANHA, hoje e sempre!
Campanha Nacional pelo Direito à Educação