	O SR. JOSÉ AIRTON (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu grande Presidente Afonso Hamm, queria registrar, com muita satisfação, a aprovação, no dia de ontem, pelo Senado Federal, do projeto que permite que os Estados possam legislar sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de novos Municípios no País.
	Nós estávamos com essa legislação suspensa há mais de 15 anos. É um absurdo que o Congresso não tenha legislado sobre o tema. Essa prerrogativa tinha sido retirada das Assembleias Legislativas.
	Portanto, o Senado aprovou ontem essa matéria, que vai à sanção da Presidenta da República e vai permitir, com critérios muito rigorosos, como o da população - no caso da nossa Região, tem que haver no mínimo 12 mil habitantes - e a exigência de realização de estudo de viabilidade econômica municipal e de condições que permitam que realmente o distrito que pleiteia a emancipação possa ter essa oportunidade, como é o caso de Jurema, de Pajuçara, de Icaraí de Amontada e de dezenas de outros distritos. No caso do Ceará, 15 ou 20 distritos terão condição de se tornar Municípios.
	Então, quero aqui saudar todos que participaram dessa luta e parabenizar pelo trabalho, inclusive, o Deputado José Augusto, que foi um baluarte, um guerreiro nessa batalha, bem como os Senadores, que permitiram que houvesse esse acordo com o Governo para que nós pudéssemos resolver essa matéria tão importante. A partir daí, as Assembleias Legislativas dos Estados vão poder regulamentar a matéria.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.