PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. OTONIEL LIMA (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aproveitar esta oportunidade para reiterar meu apoio à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 325, de 2009, que dispõe sobre a perícia oficial de natureza criminal.
	A criação de nova Seção no Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal tem como objetivo definir a atividade de perícia oficial de natureza criminal como função essencial da Justiça, atribuindo-lhe as prerrogativas de carreira típica de Estado.
	Ao mesmo tempo, a mudança pretendida disporá sobre a estruturação da perícia criminal em carreiras nas quais o ingresso se dará por concurso de provas e títulos, adequando-se a remuneração da atividade à estabelecida para os integrantes das carreiras da Advocacia Pública e Defensoria Pública.
	A perícia criminal é indispensável ao bom funcionamento do sistema judiciário, pois dela dependem o laudo pericial e a materialização da prova, que servirão de base para a formação da sentença.
	Trata-se de análise científica de grande complexidade e responsabilidade, que, por isso mesmo, deve estar a cargo de pessoas qualificadas para realizar os procedimentos exigidos pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.
	Nesse sentido, não temos dúvida de que o cargo de Perito Oficial deve ser ocupado por servidor público concursado, com formação superior adequada e amparado por determinações legais que garantam as condições mínimas para o exercício da profissão.
	A autonomia funcional oferecida pela PEC 325, de 2009, proporcionará ao perito a isenção e a tranquilidade necessárias à produção da prova técnica, sem a indevida ingerência de outros órgãos ou pessoas que podem prejudicar o resultado final, com repercussões em todo o processo criminal.
	Há que se ressaltar também que a perícia oficial de natureza criminal hoje se encontra desarticulada, uma vez que suas funções estão distribuídas por vários órgãos - Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária, Polícia Florestal e Bombeiros Militares -, o que dificulta sobremaneira a consolidação de procedimentos dentro de normas e padrões cientificamente estabelecidos.
	Num momento em que a sociedade brasileira exige maior eficiência e transparência nas ações da Justiça, a boa condução dos processos de natureza criminal mostra-se indispensável ao estabelecimento de uma cultura de paz e respeito aos direitos humanos.
	A boa qualificação profissional dos peritos criminais é pré-requisito para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário no que diz respeito ao atendimento de demandas básicas da população em termos de celeridade e eficiência, contribuindo para o fortalecimento da cidadania no País.
	Se a sociedade brasileira almeja, como já demonstrou reiteradas vezes, um Poder Judiciário mais eficiente, não resta dúvida de que a transformação da perícia em carreira de Estado caminha na direção que todos desejam.
	E é por isso que considero tão importante a aprovação da PEC 325, de 2009.
	Obrigado.