	O SR. PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os agentes penitenciários do Estado de Pernambuco acabam de conquistar uma importante vitória na luta pela dignidade do trabalho e pelo respeito às suas condições de trabalho no sistema prisional do meu Estado. Refiro-me à decisão liminar do Supremo Tribunal Federal recomendando ao Estado de Pernambuco, especialmente à Secretaria Estadual de Ressocialização, o cumprimento da jornada de trabalho de 24 por 96 horas.  
Há cerca de 3 anos, no Estado de Pernambuco implantou-se um regime especial para a realização de plantões semanais de 24 horas, o que levou os agentes penitenciários a terem de trabalhar no regime de 24 por 72 horas. Recorrendo ao Supremo Tribunal Federal, por meio de sua assessoria jurídica, o Sindicato dos Agentes Penitenciários obteve do Ministro Cezar Peluso, e agora, novamente, do Ministro Joaquim Barbosa, a decisão liminar para que se respeite o padrão de trabalho das 24 por 96 horas, o que significa, por mês, uma jornada máxima de 44 horas. 
	Falo, Sr. Presidente, como Deputado que integrou a CPI do Sistema Carcerário e que pôde ver, com o Deputado Domingos Dutra, em vários presídios e penitenciárias deste País, as condições precárias e de risco em que trabalham os agentes penitenciários. Visitamos algumas unidades em Estados da Federação em que a atividade dos agentes penitenciários era desenvolvida por contratos temporários, como se pudéssemos fazer uma simples terceirização das funções de agente penitenciário, em um país cuja Lei de Execução Penal já tem mais de 25 anos de vigência. 
	Quero, portanto, fazer um apelo ao Secretário Especial de Ressocialização, ao Secretário-Executivo do meu Estado, enfim, ao Governo de Pernambuco, para que encerremos essa disputa nos tribunais no tocante à carga horária e jornada de trabalho dos agentes penitenciários. 
	Parabenizamos o sindicato, toda a categoria, por essa vitória. Que possamos seguir em frente, em defesa da valorização dos agentes penitenciários, bem como da correta, plena e eficaz aplicação da Lei de Execução Penal, no sistema penitenciário brasileiro. Mas, acima de tudo, que respeitemos e implementemos já a decisão do Supremo Tribunal Federal, pelo respeito à jornada de 24 por 96 horas para os agentes penitenciários do meu Estado de Pernambuco. 
	Muito obrigado.