	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem e como Representante. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores dignos, trabalhadores desta Casa, todos que acompanham esta sessão, o PSOL sempre teve uma posição clara e votará "não" a essa redução da maioridade penal, lembrando que o Brasil tem uma das menores idades infracionais do planeta: 12 anos. 
	Lembro que ao indivíduo são naturais e compreensíveis a emoção, o espírito de vingança, a raiva e o ódio. Ao legislador, não. Nós temos que processar tudo isso que a sociedade nos traz, às vezes como canga bruta, e produzir uma matéria prima de legislação, que é o que acontece aqui. 
	Vejam que no Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 112, há seis medidas socioeducativas que punem a criança e o adolescente que estiverem em conflito com a lei. É uma questão de compreensão generosa da possibilidade de recuperação desses jovens, é uma compreensão educativa e também privativa da liberdade. 
	Em relação a um caso do qual muito se fala, atroz e violento, do tal Champinha, saibam que, como para sair da medida de internação é preciso autorização judicial, ele até hoje, passados 10 anos, continua privado da liberdade, e com razão. 
	Então vamos acabar com esse discurso falacioso de que o Estatuto só beneficia os bandidinhos. Não! O menor da idade de 18 anos tem muito mais condições de se ressocializar e de se recuperar do que o adulto. Agora, evidentemente, não no sistema prisional medieval dos adultos. 
	Tantos falam aqui de uma pesquisa em que 80% ou 90% seriam a favor da redução. Fica a pergunta: por isso a Casa tem que acolher o clamor popular? Esta pergunta deveria ser seguida de outra: você acha que o sistema prisional brasileiro recupera, até mesmo as FEBEMs da vida, para usar um termo antigo? Entre 80% e 90% vão dizer que não.
	Então, vejam que na mesma pesquisa do mesmo instituto DataFolha 74% disseram que não queriam financiamento empresarial de campanha. Pelos argumentos aqui, essa proposta nefasta, porta aberta para a continuidade da corrupção, triunfou.
	Mas o índice de mortalidade nos presídios brasileiros é seis vezes maior do que aqui fora. Então, vamos ter esse olhar grandioso, que não significa impunidade, nem largar esses jovens, essas crianças a uma troca; significa empenho da sociedade, do Estado, dos poderes públicos na sua recuperação. Isso é algo absolutamente fundamental. 
	Leiam o Estatuto - lei aprovada aqui há 15 anos, à unanimidade, com muito debate. Vamos nos empenhar para que ele seja cumprido. 
	E olhem que é dever também do bom legislador cuidar não dos efeitos, não das consequências, mas das causas. 
	Às vezes, eu fico muito impressionado como o discurso do ódio e da vingança atinge até pessoas de evidente sensibilidade ou, pelo menos, proclamada sensibilidade cristã, humanista. 
	O que nós queremos é, sim, justiça, direito, educação, famílias mais agregadas, um sistema econômico menos injusto que possa reduzir essa situação. Vejam que, como foi dito e comprovado, reduzir a maioridade penal não significou, em nenhum lugar do mundo, diminuição da violência. Vamos estar atentos a essa ilusão. 
	E eu queria falar, por fim, de maioridade política. Vejam uma instituição que virou aqui nesta Casa, no dia de hoje, motivo de tensões: a Procuradoria-Geral da República. Não vou falar do Ministério Público Federal, de algo que ainda não está no domínio público, conhecido e publicizado, mas de algo que coloquei na reunião de Líderes na semana passada, e ontem também, a respeito da informação do Presidente Eduardo Cunha de que todos os computadores dos 513 Parlamentares foram devassados, foram acessados indevidamente, por óbvio, pelos agentes da Procuradoria-Geral da República. 
	O Procurador respondeu. Quero disponibilizar a todos, sem exceção, essa resposta, dizendo que essa afirmação é leviana e irresponsável, com todos os dados da investigação aqui feita.
	Maioridade política significa compromisso com a verdade, compromisso com a transparência, serenidade, não jogar ao vento uma afirmação que não se confirma. Há robustos documentos aqui à disposição de todos mostrando o que foi feito aqui, a bem de uma investigação necessária e que todo mundo louva aqui, que é a da Operação Lava-Jato.
	Se nós queremos transparência, se nós queremos verdade, temos que ter coerência com tudo isso.
	Ficam aqui, à disposição de todos os Parlamentares, esses documentos enviados pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot. Eles estão aqui.
	A verdade liberta!