	A SRA. MARIANA CARVALHO - Passo à leitura.
	"Câmara dos Deputados
	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
	Solicitação para autorização de instauração de processo criminal contra o Presidente da República n° 1, de 2017. 
	Autor: Supremo Tribunal Federal. Relator; Deputado Paulo Abi-Ackel. 
	Relatório
	Trata-se de Solicitação para Instauração de Processo encaminhada pelo Supremo Tribunal Federal em 29 de junho de 2017, a fim de que esta Casa delibere, nos termos do art. 86 da Constituição Federal, a respeito da admissão da acusação promovida pelo Ministério Público Federal contra o Presidente da República, Michel Temer. 
	A denúncia oferecida pelo ilustre Procurador-Geral da República Dr. Rodrigo Janot contra o Presidente da República, Michel Temer, pela prática do crime previsto no art. 317 do Código Penal, foi preliminarmente submetida à decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados como etapa inicial e indispensável da manifestação da Casa sobre sua admissibilidade.
	Designado Relator da matéria, o ilustre Deputado Sergio Zveiter elaborou a respeito parecer fundado, entre outras razões, na preponderância do interesse da sociedade, uma vez definitivamente apurada a questão da responsabilidade pessoal do Presidente da República nos eventos narrados na denúncia. 
	Sob a Presidência do Deputado Rodrigo Pacheco, a Comissão deteve-se longamente nos eventos citados e em suas consequências políticas e jurídicas, tendo se assegurado a cada membro da Comissão o tempo considerado necessário para desenvolver e concluir seu entendimento da matéria. 
	Finalmente, dirimidas questões incidentais, foi posto a votos o parecer do Relator, favorável à licença da Câmara para o seguimento do processo contra o Presidente da República no Supremo Tribunal Federal. 
	O Parecer não logrou aprovação da maioria dos membros da Comissão, favoráveis à negativa da licença para processar o Presidente da República e essa decisão impõe um parecer destinado a submeter ao Plenário da Câmara dos Deputados a decisão tomada na Comissão. 
	O texto constitucional que submete à aprovação da Câmara o prosseguimento de processo penal contra o Presidente da República não se detém em especificações sobre a natureza do voto parlamentar, de modo a ressaltar o caráter predominantemente político ou jurídico-judicial da decisão. 
	A importância da questão para o País, seja qual for o delito imputado à mais alta autoridade da República, as consequências políticas e econômicas que inevitavelmente decorram da imputação, o zelo pela exata procedência da imputação, de resto exigível para qualquer cidadão, mas objeto, no caso, do mais amplo escrutínio pela opinião pública, levaram o Constituinte a arrolar a decisão da Câmara dos Deputados como condição para o início de processo penal. 
	Tanto não se detém a decisão da Câmara na apreciação de natureza ou interesses políticos superiores, que o primeiro ato da tramitação legislativa dessa decisão esteve submetido ao exame e julgamento da Comissão de Constituição e Justiça, à qual incumbe, entre outros deveres, o juízo de juridicidade das matérias que lhe são submetidas. E foi particularmente ou em maior número sobre a juridicidade da denúncia que se manifestaram os membros da Comissão.
	As alegações de fato e de direito apresentadas na denúncia contra o Presidente Michel Temer não resultaram da coleta de informações em processo regular de apuração, ou seja, em inquérito policial.
	As alegações de culpabilidade do Presidente da República, expostas na denúncia formulada pelo ilustre Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, resultaram da ação do Sr. Joesley Batista, acossado, na ocasião, pela acusação de responder em juízo por incontáveis crimes graves e por isso interessado em reunir elementos que lhe permitissem negociar com a Procuradoria-Geral da República a impunidade de seus delitos.
	Não há dúvida de que o fiat de todo esse grave problema foi a gravação clandestina da conversa de Joesley Batista com o Presidente da República. Essa gravação tornou-se a peça de resistência da denúncia, senão seu principal instrumento demonstrativo da responsabilidade do Presidente da República. Tanto que, em seu corpo, reproduziu em grande parte o diálogo gravado.
	Qual a idoneidade da gravação? Sobre ela manifestou-se, em primeiro lugar, o perito Ricardo Molina, Professor da Unicamp, que afirmou ser impossível garantir que não houve trechos extirpados por edição a posteriori ou 'que alguns sons não pudessem ter sido inseridos em pós-processamento digital'. No final de seu parecer, ao longo do qual aponta outros elementos técnicos contrários à fidelidade da gravação, acentua: 
'não se pode por nenhum meio garantir a autenticidade da gravação, sendo, portanto, a prova imprestável para fins judiciais'.
	O jornal Folha de S.Paulo encomendara, por iniciativa própria, ao Dr. Ricardo Caires dos Santos, perito do Tribunal de Justiça de São Paulo, a análise da gravação, que resultou no seguinte parecer: o áudio 'sofreu mais de 50 edições', 'é como um documento impresso que tem uma rasura, uma parte adulterada. O conjunto pode até fazer sentido, mas ele facilmente seria rejeitado como prova'.
	Na mesma ocasião o jornal O Estado de S.Paulo submeteu a gravação à análise do perito Marcelo Carneiro de Souza, que disse 'ter identificado fragmentações em 14 momentos da gravação' ou 'pequenos cortes de edição' no áudio da conversa.
	Também a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais alertou sobre a fragilidade do áudio em razão da 'presença de eventos acústicos que precisam passar por análises técnicas especializadas e aprofundadas'.
	O Instituto Brasileiro de Peritos - IBP, atendendo à incumbência que lhe fez a Folha de S.Paulo, concluiu em sua perícia que 'equipamentos móveis como o utilizado suspendem a gravação quando não há som (...)'. Esse efeito de interrupção automática da gravação dificulta a identificação de eventuais cortes propositais, caso eles tenham sido realizados.
	Somente o laudo do Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal, apesar da afirmação de que 'é possível observar a existência de 294 descontinuidades no áudio questionado' (os mesmos espaços que, segundo Ricardo Molina, permitem edições dificilmente detectáveis), veio a concluir que 'não foram encontrados elementos indicativos de que a gravação questionada tenha sido adulterada em relação ao áudio original, sendo a mesma consistente com a maneira em que se alega ter sido produzida'.
	Este é o quadro das opiniões técnicas sobre a validade da gravação feita pelo Sr. Joesley Batista, elevada à condição de principal suporte da denúncia, quadro no qual imperam as dúvidas, mais numerosas, mais consistentes, mais explícitas do que a única favorável, à qual logo se apegou a Procuradoria-Geral da República, para oferecer a denúncia.
	À margem do desencontro das opiniões dos técnicos que a examinaram, deve ser recebida essa gravação como digna de atenção do julgador? A propósito da natureza e do valor moral de gravações como a realizada pelo Sr. Joesley Batista, a Dra. Ada Pellegrini Grinover, Professora Titular Sênior de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, elaborou longo e minucioso parecer, no qual extinguiu toda e qualquer dúvida a respeito da licitude ou ilicitude da prova consistente na gravação clandestina e na divulgação de conversa mantida entre Joesley Mendonça Batista e o Presidente Michel Temer. Eis, no seu inteiro teor, a conclusão final do parecer:
		Em face da ilicitude da própria gravação da conversa e de sua divulgação, também serão ilícitas, por derivação, todas as eventuais provas que mantiverem nexo de causalidade com o conteúdo da conversa. A própria gravação feita por Joesley Batista, por motivo torpe, no intuito de prejudicar o interlocutor, é ilícita. E igualmente ilícita é a divulgação da conversa, sem justa causa, criminalizada pelo Código Penal, quando não vise ao exercido de direito próprio. Assim sendo, a conversa gravada ilicitamente e ilicitamente divulgada não pode ser considerada prova, não tendo qualquer eficácia em relação aos fatos eventualmente admitidos pelo Presidente da República. Em via de consequência, inexiste até o presente momento qualquer validamente produzida contra o Presidente da República. Deve-se apenas partir, neste caso, da colaboração premiada homologada, e que não é prova, mas meio de busca da prova. É o que diz expressamente a lei e neste sentido se manifestaram todos os Ministros componentes do Plenário da Corte Suprema, no julgamento histórico que deverá encerrar-se proximamente. Tudo está ainda por provar. É o parecer. São Paulo, 25 de junho de 2017.
	Dessa gravação ilícita, promovida por motivo torpe e juridicamente ineficaz, extrai o Ministério Público, como comprometedora, a afirmação do Presidente Michel Temer sobre a confiança que lhe merecia o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures. 
	Em sua conversa maliciosa e mal intencionada, queixava-se Joesley Batista de não encontrar respaldo em órgãos da administração federal para os pleitos de interesse de suas empresas. Dizia não querer incomodar o presidente (apesar das dezenas de pedidos de audiência que insistentemente já formulara) e que lhe seria útil a designação de um auxiliar que pudesse atendê-lo.
	O Presidente referiu-se a Rocha Loures como funcionário de sua confiança, esquivando-se por esta forma do desejo já engatilhado por Joesley Batista de obter do Presidente novas audiências.
	Cumpre-nos examinar o propósito do Presidente Michel Temer ao designar pessoa incumbida de levar ao Governo os pedidos e questões de interesse das empresas de Joesley Batista. Em nenhum momento da gravação, há autorização do Presidente Temer a Loures para atuar em tratativas que não se resumissem a ouvir e transmitir as reclamações do Sr. Joesley Batista contra a alegada indiferença do Governo.
	O uso da gravação como prêmio de maior valor oferecido ao Ministério Público em troca da impunidade para seus crimes demonstra claramente que o propósito de Joesley Batista não estava ligado a nenhum interesse que não fosse o de salvar-se. Como ato de perfídia, foi perfeito, mas sem consequências jurídicas pela recusa do bom direito à aceitação do ilícito como prova.
	Surgiu, no entanto, para o Sr. Joesley Batista uma nova caça, ao alcance de seu instinto de sobrevivência a qualquer preço: Rodrigo Rocha Loures transformou-se no objeto principal de sua atenção, para ostentar perante o Ministério Público elementos de maior peso em troca dos benefícios que exigia. Toda a conversação do Sr. Ricardo Saud com Rodrigo Loures decorre da insistência sibilina do primeiro em obter do segundo constantes reiterações da confiança em que o tinha o Presidente Michel Temer. É quando Joesley Batista propõe a Rodrigo Loures a negociação de que resultariam para este os lucros decorrentes da acusação de Loures no CADE, em favor dos interesses das empresas de Joesley. Tornou-se necessário descrever este episódio de envolvimento de Rodrigo Loures, pois nele se patenteia toda a trama urdida com o sentido de incriminar o Presidente da República. 
	As empresas de Joesley Batista não dependiam de nenhuma interferência no CADE, onde os problemas a que ele se referia como dependentes da ação de Rodrigo Loures já se encontravam completamente resolvidos e superados. Leia-se, a propósito, o Relatório da Polícia Federal: 
		(...) no exíguo deste inquérito não foi possível reunir elementos que permitam concluir que o interesse manifestado por Rodrigo da Rocha Loures (...) tenha provocado, no seio daquele órgão (CADE) ações ou decisões precipitadas ou desviadas da boa técnica. (fls. 867,868).
	Nesse mesmo inquérito da Policia Federal estão presentes os mais conclusivos elementos de que nenhuma decisão do CADE sofreu influência ou tentativa de influência de Rodrigo Rocha Loures. O advogado de uma das empresas do grupo J&F Investimentos S/A, José Marcelo Martins Proença, declarou que 'em nenhum momento percebeu qualquer conduta ou movimentação atípica por parte dos servidores do CADE neste processo' Depreende-se claramente de suas declarações que o processo em causa teve seu término em razão do entendimento entre as partes e que o estimulo do CADE para a solução amigável do litígio 'tenha surtido efeito naturalmente'.
	O conselheiro do CADE Gilvandro Coelho de Araujo foi explícito em duas declarações à Policia Federal:
		Rodrigo da Rocha Loures não fez qualquer solicitação ao declarante, nem mesmo de forma subliminar ao mesmo na compreensão do declarante. (fls 862)
	Do mesmo teor é a declaração do Superintendente-Geral do CADE, Eduardo Frade Rodrigues, à Polícia Federal:
		(...) que Gilvandro em momento algum deu a entender que havia recebido qualquer pedido ou recomendação de Rodrigo da Rocha Loures, que, portanto, o declarante não repassou a nenhum técnico do CADE o fato de que a questão era objeto de inquérito administrativo e que seria tratado em reunião era motivo de atenção ou preocupação de Rodrigo da Rocha Loures,
e que, finalmente:
		O que ocorreu, na verdade, foi uma composição amigável entre as partes, em âmbito privado, sem participação do CADE. (fl. 863).
	Para pôr termo definitivo à demonstração do embuste criado por Joesley Batista, de que necessitava dos serviços de Rodrigo da Rocha Loures no CADE, para defender-se de prejuízos diários na casa de um milhão de reais, basta o depoimento de Kenys Menezes Machado, Superintendente Adjunto do CADE, à Polícia Federal:
		(...) que durante a tramitação do inquérito, EPE e PETROBRAS, sem qualquer interferência do CADE, chegaram ao entendimento acerca do fornecimento de gás, ao menos por período de tempo limitado, como já tinham feito em duas vezes anteriores.
		(...) que o declarante nunca recebeu qualquer orientação, de quem quer que seja, para que fizesse pressão junto à PETROBRAS, no sentido de que, para evitar medida preventiva, a estatal chegasse ao entendimento direto com a EPE. (fl. 864).
	A despeito de tão claras evidências da nenhuma participação ou influência de Rodrigo da Rocha Loures nas decisões do CADE e de que já se resolvera a questão pelo acordo das partes, trataram Joesley Batista e seu agente executor Ricardo Saud de envolvê-lo em sua cesta de ofertas à Procuradoria-Geral da República. Rodrigo Rocha Loures tinha para Joesley Batista importância especial: envolvendo-o, criava, pelo menos, a insinuação de que, por decorrência, envolveria também o Presidente da República. A sorte, combinada com a perfídia, colocava aparentemente em suas mãos um elemento de fácil manipulação. 
	Não resultada da peça do eminente Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, a convicção que ligue, envolva, inclua o Presidente Michel Temer no recebimento, pelo Sr. Rocha Loures, da importância de quinhentos mil reais das mãos de Ricardo Saud, por ordem de Joesley Batista? 
	A denúncia, dominada pela preocupação da narrativa, no ponto crucial em que busca envolver o Presidente Michel Temer, é baseada em uma suposição. Trata-se de uma admissão por hipótese, inadmissível para atribuição de responsabilidade penal. 
	De nenhuma das condutas narradas resulta a adequação típica que lhes atribui a denúncia em relação ao presidente Michel Temer, tal como estampada nesta peça do Ministério Público: a de que o Presidente Michel Temer, valendo-se de sua condição de Chefe do Poder Executivo e liderança política nacional, recebeu para si, em unidade de desígnios e por intermédio de Rodrigo Santos da Rocha Loures, vantagem indevida de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ofertada por Joesley Mendonça Batista, presidente da sociedade empresária J&F Investimentos S/A, cujo pagamento foi realizado pelo executivo da J&F Ricardo Saud.
	Trata-se, obviamente, de uma ficção, pois a denúncia não é capaz de responder a questões fundamentais, asseguradoras de sua procedência e validade. O presidente recebeu como? Recebeu onde? Recebeu quando? Recebeu por que meios: em espécie, transferência bancária, depósito em conta no exterior? O rigoroso escrutínio de cada folha dos autos em que se baseia a denuncia revela que nenhuma responde a qualquer dessas indagações. Estas, não satisfeitas, decretam a inoperância da peça acusatória.
	A denúncia, no que diz respeito ao Presidente da República, não é precisa, pois não contém a exposição pormenorizada do fato delituoso, com todas as suas circunstâncias. No direito penal não existe a culpa presumida. É necessário demonstrar com clareza o nexo causal entre a conduta do agente e o evento lesivo, para desencadear a ação penal.
	A denúncia não atende a essas exigências da lei processual penal, derivadas da Constituição como decorrência do Estado Democrático de Direito. Dizer que tais exigências são dispensáveis na denúncia importa dizer que a iniciativa da acusação depende tão somente da vontade de quem a subscreva. Bem explícitas, felizmente, são as exigências a que estão submetidas as denúncias criminais, avultando entre elas, como princípio ou condição indispensável, o nexo causal, inexistente na acusação formulada contra o Presidente da República.
	A prova do ilícito não se alcança por dedução: é necessário demonstrar, acima de qualquer dúvida razoável, a conduta criminosa, descrevendo-a objetivamente, de forma a individualizar com clareza a autoria do ilícito. 
	Nesse sentido vital para a sua validade, peca a denúncia por omissão. Não há nela demonstração alguma do vínculo pessoal do Presidente da República com a oferta e o recebimento de valores consumados entre Joesley Batista e Rodrigo Rocha Loures e qualquer afirmativa em contrário, na ausência de elementos de convicção, situa-se no universo das suposições.
	Com o respeito devido ao eminente Procurador-Geral, Dr. Rodrigo Janot, cabe-nos mais uma vez afirmar que, inexistindo na denúncia sequer a tentativa de demonstrar o nexo causal entre o Presidente da República e o ilícito que menciona, torna-se impossível instaurar contra ele a ação penal.
	Note-se, finalmente, que os depoimentos recolhidos nos autos estão definitivamente maculados pelo interesse de se livrarem os seus autores das consequências de seus crimes. Não são, apenas, depoimentos suspeitos. São depoimentos imprestáveis por sua congênita origem de moeda de barganha.
	Por essas razões, o relatório é no sentido da inadmissibilidade da acusação e pelo indeferimento da solicitação para autorização de instauração de Processo n° 1, de 2017, no meu entender, contaminada de vício insanável. 
	Sala das Comissões, julho de 2017
	Deputado Federal Paulo Abi-Ackel"

	"Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
	Solicitação para a Instauração de Processo nº 1 de 2017
	III - Parecer da Comissão
	A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião extraordinária iniciada em 12 de julho de 2017 e encerrada em 13 de julho de 2017, opinou pela inadmissibilidade da acusação e pelo indeferimento da Solicitação para Instauração de Processo nº 1, de 2017, nos termos do Parecer Vencedor do Relator, Deputado Paulo Abi-Ackel, contra os votos da Deputada Maria do Rosário e dos Deputados Rubens Pereira Júnior, Luiz Couto, Alessandro Molon, Valmir Prascidelli, Patrus Ananias, Laercio Oliveira, Fábio Sousa, Jutahy Junior, Tadeu Alencar, Marcos Rogério, José Mentor, Betinho Gomes, Rubens Bueno, Júlio Delgado, Afonso Motta, Pompeo de Mattos, Marco Maia, Paulo Teixeira, Chico Alencar, Rocha, Silvio Torres, Renata Abreu e Wadih Damous. Absteve-se de votar o Deputado Rodrigo Pacheco. Os Deputados Afonso Motta, Pompeo de Mattos e Hissa Abrahão; Major Olimpio; Alceu Moreira, Daniel Vilela, Darcísio Perondi, Hildo Rocha, Lelo Coimbra, Soraya Santos, Carlos Marun e Carlos Bezerra; Rubens Pereira Júnior; Fausto Pinato; Marcos Rogério; Luiz Couto, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Reginaldo Lopes, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, João Daniel, Marco Maia, Nelson Pellegrino, Paulo Teixeira, Rubens Otoni e Erika Kokay; e Paes Landim apresentaram Votos em Separado. O parecer do Deputado Sergio Zveiter passou a constituir Voto em Separado.
	Participaram da votação os Srs. Deputados: Rodrigo Pacheco, Presidente; Alceu Moreira, Daniel Vilela e Marcos Rogério, Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Betinho Gomes, Beto Mansur, Bilac Pinto, Carlos Bezerra, Carlos Marun, Chico Alencar, Cleber Verde, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Darcísio Perondi, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Evandro Roman, Fabio Garcia, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Genecias Noronha, Hildo Rocha, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Laercio Oliveira, Laerte Bessa, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Marco Maia, Maria do Rosário, Milton Monti, Nelson Marquezelli, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rocha, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Toninho Pinheiro, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Afonso Motta, Lelo Coimbra e Pompeo de Mattos.
	Sala da Comissão, em 13 de julho de 2017.
	Deputado Rodrigo Pacheco
	Presidente"

	Passo a ler o seguinte 
		Ofício-P nº 86/2017/CCJC
		Brasília, 13 de julho de 2017
		Ao Excelentíssimo Senhor
		Deputado Rodrigo Maia
		Presidente da Câmara dos Deputados
		Assunto: Remessa da Solicitação para Instauração de Processo nº 1, de 2017 (SIP 1/2017)
		Sr. Presidente,
		Encaminho a V.Exa. os autos da Solicitação para Instauração de Processo nº 1, de 2017, à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, conforme listagem de documentos anexa.
		Respeitosamente,
Deputado Rodrigo Pacheco
Presidente

		Câmara dos Deputados
		Presidência
		SGM
		Solicitação para Instauração de Processo nº 1, de 2017, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha para os fins do art. 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do inquérito nº 4.517. 
		Aprovação de parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 14/07/2017.
		Proceda-se à leitura em Plenário e à publicação no Diário da Câmara dos Deputados do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 217, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
		Publique-se.
Rodrigo Maia
Presidente
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - Agradeço à eminente Deputada Mariana Carvalho, 2ª Secretária, que fez a leitura do expediente.
	A matéria vai à publicação.