	O SR. BACELAR (Bloco/PTN-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Delegado Edson Moreira, Sras. e Srs. Deputados, as vinculações constitucionais de receitas para a educação estão, no Brasil, intimamente associadas aos avanços democráticos.
	Foi assim em 1934, quando, sob influência da Escola Nova, liderada pelo grande baiano Anísio Teixeira, por Cecília Meireles e por outros brasileiros, pela primeira vez foram destinados recursos para a educação na Constituição brasileira.
	Em 1937, numa demonstração de autoritarismo, essa grande conquista foi retirada da Constituição outorgada por Getúlio Vargas. Após 9 anos, com a Constituição democrática de 1946, mais uma vez colocou-se na Constituição a vinculação de receitas para a educação, a fim de suprir a grande lacuna que a elite brasileira tem para com a educação de negros, índios e pobres em geral.
	Para fechar esse ciclo, infelizmente, a ditadura militar de 1964 retirou da na Constituição de 1967 a vinculação de receitas para a educação, o que só foi retomado com a Emenda Calmon, em 1983, já no período de redemocratização.
	Agora, um constitucionalista que assumiu o Governo com um golpe quer juntar a sua biografia a dos autoritários. Um constitucionalista deveria entender que a constitucionalidade de direitos fundamentais é cláusula pétrea na Constituição. O Sr. Michel Temer, em vez de procurar soluções técnicas para a grave crise fiscal que o País atravessa, procura a solução fácil de retirar direitos sociais que a Constituição garante para os mais frágeis, os mais pobres do Brasil.
	Nós poderíamos estudar diversas outras maneiras de solucionar a grave crise fiscal que o País atravessa. Todavia, o mais fácil é simplesmente retirar da Constituição os recursos que fizeram, nos últimos 12 anos, a educação brasileira avançar do ponto de vista quantitativo. 
	A caminhada é muito longa. O nosso atraso é secular. A educação necessita de recursos. É preciso que a educação seja entendida como o eixo central para o desenvolvimento deste País, e não o será neste Governo, que não tem legitimidade para tal coisa, pois não teve o seu programa de Governo votado; as suas propostas não foram abraçadas pela população. 
Dessa maneira, como não tem satisfação eleitoral para dar, como não tem satisfação para dar aos seus eleitores, procura o caminho fácil, dando um golpe na educação brasileira.
	A PEC 241 não pode avançar. Todos que entendem a educação como eixo central do desenvolvimento têm que lutar contra essa malfadada PEC, que vai prejudicar uma geração de brasileiros.