O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós temos que reconhecer que, durante muitos anos, vários Parlamentares já assumiram esse compromisso com a Casa, e ninguém nunca empunhou essa bandeira com a determinação de V.Exa. para hoje, sem dúvida alguma, poder alforriar o Congresso Nacional.
As duas iniciativas de V.Exa.: a primeira, uma resolução da Mesa fazendo com que todos os vetos fossem apreciados após 30 dias de promulgados, fazendo com que todo o processo legislativo terminasse no Congresso Nacional e não no veto da Presidente da República; e agora, Sr. Presidente, o segundo momento, em que V.Exa. eleva o Poder Legislativo ao mesmo patamar do Poder Executivo e do Poder Judiciário, representam o maior ganho que esta Casa já teve nos últimos 19 anos, período em que aqui estou.
Não se pode, neste momento, tentar achar qualquer desculpa para não votar "sim" a essa proposta de emenda à Constituição levantada por V.Exa., com o apoio da quase a totalidade do Plenário. Sabe por quê, Sr. Presidente? Porque hoje eu sou testemunha de que, quando nós lutávamos aqui pelos 10% da receita corrente bruta da União - era um projeto de lei complementar regulamentando a Emenda Constitucional nº 29, de autoria de um Senador do PT -, foi o próprio PT que derrubou essa lei complementar em Plenário.
Quando nós propusemos aqui uma emenda para que na lei dos royalties nós conseguíssemos que 75% dos recursos fossem para a educação e 25% fossem para a saúde, V.Exa. acolheu essa emenda, sensibilizou os demais Líderes, e hoje nós temos uma oportunidade, ao votarmos a lei dos royalties, de incluir mais 25% para a saúde, e não havia esse compromisso.
Mas querer, neste momento, depois de um processo de discussão de longa data, alegar "Olha, nós não estamos votando porque está faltando aqui uma emenda para a saúde"? Por favor!
Quem foi, então, esse Parlamentar cuidadoso que apresentou esse texto na Comissão Especial? Quem aqui não conhece o Regimento? Querem colocar uma banana, para nós escorregarmos em sua casca, mas nós não vamos escorregar, não. O que querem essas pessoas é que caiamos nesse erro regimental, para que, amanhã, todo e qualquer cidadão possa recorrer ao Supremo e dizer que nós não cumprimos o Regimento.
Quero parabenizar, pela iniciativa e pelo discurso, o Líder do Governo, Deputado Arlindo Chinaglia, que relatou ipsis litteris o que ocorreu na reunião de Líderes: todos os que lá estavam confessaram e comungaram exatamente nessa tese. Então, não venham agora dizer que estão preocupados com a saúde, até porque daquilo que o Orçamento aprovou no ano passado o Governo empenhou menos de 8 bilhões de reais para a saúde em 2013.
Por isso, Sr. Presidente, eu quero concluir dizendo que o que nós estamos fazendo aqui é com responsabilidade. Esse projeto não pode morrer por uma inconstitucionalidade e muito menos por não se seguir o Regimento. E V.Exa. está certo: a matéria vai para o Senado, vai ser alterada e esta Casa vai apreciá-la em segundo turno, sem nenhum risco de inconstitucionalidade.
Quero dizer em alto e bom som: parabéns, porque hoje, na aprovação dessa proposta de emenda à Constituição, V.Exa., todos os Líderes e Parlamentares estão alforriando o Legislativo. Infelizmente, não vou poder aproveitar desse dispositivo nos próximos 4 anos porque vou disputar o Governo do meu Estado. Esta Câmara vai ser outra Casa a partir do que vai ser aprovado na tarde e noite de hoje. Meus parabéns! Cumprimento todo o Plenário por essa iniciativa, que, sem dúvida alguma, alforriou o Legislativo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Muito obrigado, Deputado Caiado.