	O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero falar nesse 1 minuto sobre um projeto de lei do Senador Magno Malta, o Projeto de Lei nº 35, proposto neste ano de 2014. Esse projeto prevê a retirada da exigência do reconhecimento da firma no processo administrativo, no âmbito da administração pública federal.
	Eu quero apresentar algumas razões pelas quais o projeto de lei deve ser rejeitado. Primeiro, eu gostaria de lembrar que o reconhecimento de firmas foi criado justamente para coibir as tentativas de fraude, é difícil apontar um país onde não existam notários e, consequentemente, a prática do reconhecimento de assinaturas.
	Infelizmente, ainda não atingimos um patamar de cidadania que nos permita, sem grandes riscos, a aplicação da pretendida presunção de boa-fé. São muitas as notícias de fraudes envolvendo a prestação de serviço público. Notadamente, no sistema previdenciário, em programas de benefício social, a exemplo dos casos em que, de maneira fraudulenta, cidadãos recebem, durante meses, benefícios como o Bolsa Família, aposentadoria, mesmo após o falecimento.
	É importante frisar que os notários têm responsabilidade civil, pessoal e subjetiva, o que lhes impõem redobrada cautela na coleta e verificação das assinaturas. A conferência e o cartório protegem os servidores, já que esses não se tornam responsáveis pelos riscos das possíveis fraudes.
	Saliento ainda que os concursos públicos para cartórios já demonstram eficazes na diminuição das filas e na agilidade dos procedimentos das serventias extrajudiciais, não podendo ser atribuído a elas a razão da demora em processos administrativos federais.
	Por tudo o que expus, especialmente pela manutenção da segurança jurídica nos procedimentos administrativos federais, gostaria que os nobres Parlamentares desta Casa me acompanhassem na rejeição da proposta do Projeto de Lei nº 35, de 2014.
	Obrigado, Sr. Presidente.