PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta semana a Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição nº 349, de 2001, que acaba com todas as votações secretas no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais. 
A proposta foi apresentada pelo então Deputado Federal por São Paulo Luiz Antônio Fleury Filho, na época do PTB, que teve relevante atuação política, deixando projetos importantíssimos nesta Casa, além de seu exemplo ser também luz orientadora dos trabalhos parlamentares.
Vale lembrar que existe também em tramitação na Câmara outra proposta de emenda à Constituição, que é a PEC 196, já aprovada pelo Senado em 2012. Essa proposta, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, ainda está em uma Comissão Especial, e levaria algumas semanas para estar apta à votação em plenário; no entanto, ela é mais restrita, e só abriria o voto em sessões sobre cassação de mandatos de Parlamentares.
Entendo que a aprovação da PEC que aboliu o voto secreto é de certa forma uma maneira de corrigir o vexame público que foi a manutenção do mandado do Sr. Natan Donadon, já condenado em última instância pelo STF e preso.
O Líder do meu partido, o DEM, Deputado Ronaldo Caiado, afirmou que a aprovação da referida PEC do voto aberto é "uma satisfação à população brasileira, que foi agredida quando esta Casa deu um atestado de idoneidade ao Parlamentar Donadon, que já estava julgado e condenado a 13 anos de prisão. Era a única forma para, pelo menos, minimizar essa atitude irresponsável e inconsequente da Câmara". E ainda afirma mais, concluindo: "Não cabia outra votação senão a aprovação dessa PEC para resgatar a credibilidade desta Casa junto à sociedade".
É preciso urgentemente resgatar o espírito ético que rege todo e qualquer Parlamento. O Parlamento deve refletir as opiniões e os sentimentos de todos os brasileiros. Na democracia, o Parlamentar é que dá voz aos cidadãos, transformando seus anseios em ação política. 
Sr. Presidente, nobres colegas Deputados, é preciso urgentemente pautar neste plenário projetos que tramitam há décadas nesta Casa, projetos esses em que ressoam os clamores do povo. Para que o Parlamento funcione como um verdadeiro canal de participação popular no processo democrático, é necessário, sobretudo, que ele goze de credibilidade, respeito esse que se conquista. Não se ganha de graça. 
A aprovação da PEC 349 é apenas a ponta de um iceberg, pois, frente a ela, vemos a reforma política como ponto crucial, com os ajustes necessários para equalizar o dever de cada Parlamentar com o ser de cada brasileiro.
Os diversos problemas no sistema político brasileiro devem ser enfrentados com uma profunda reforma política, tema de que tratei recentemente nesta tribuna. Assim poderemos extirpar distorções e equalizar as atividades Parlamentares com tudo que deseja e espera a sociedade brasileira.
A aprovação do voto aberto é a demonstração inequívoca de que há na Câmara dos Deputados tanto amadurecimento institucional como vontade política para progredir na busca por uma democracia transparente e mais ética.
Interessante saber que, enquanto o Brasil discute e vota pelo fim do voto secreto, nos Parlamentos das democracias mais avançadas esse tipo de matéria já está mais do que consolidada, ressalvadas raríssimas exceções. Nos Estados Unidos, por exemplo, mesmo com a previsão de sessões fechadas, sem a presença da imprensa e do público, para casos de segurança nacional e de impeachment presidencial, a votação nesses casos é aberta.
Já finalizando, trago aqui o comentário de um leitor do site em.com.br, que tratou do tema logo após a votação da PEC 349, Mário Rafael Soares, escrevendo o seguinte: "Nossa democracia está consolidada e pronta para uma representação que não nos envergonhe. É necessário que o Congresso amadureça e entenda o seu papel na construção de uma sociedade melhor, qualificando suas atitudes, suas ações e seus exemplos. O primeiro passo é começar a trabalhar pela transparência".
Eu fico por aqui. Muito obrigado.