	O SR. NAZARENO FONTELES (PT-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Parlamentares, eu tenho a seguinte opinião sobre este tema: sabemos que a vontade majoritária desta Casa e do Senado é a de aprovar a distribuição mais equitativa dos royalties do petróleo. Isso é público e notório desde o mandato anterior, quando aprovamos aqui a Emenda Ibsen Pinheiro.
	O que precisamos reconhecer é que aquilo que se aprova tem que estar correto, tem que estar de acordo com essa vontade que quisemos expressar materialmente naquela lei, naquele projeto de lei. E, mesmo que tenha que voltar tudo de novo - e tenho certeza de que será de maneira mais rápida -, o importante é que esta Casa, assim como a Casa irmã, o Senado, tem a obrigação de corrigir essa injustiça histórica com quase toda a Nação brasileira: uma riqueza que pertence a todos nós concentrada apenas em poucos Estados, em poucos Municípios. Essa é a injustiça que esta Casa quis corrigir. E há esse problema de natureza material, que estava corrigido no relatório do Deputado Zarattini. E lutamos, através do PT e de outros partidos da Casa, para que fosse aprovado. Infelizmente, houve aqui uma difusão de tabelas inadequadas para tentar derrubar a vontade do acordo que tinha sido feito pelas Lideranças. E vimos que a diferença foi de somente 9 votos. Aí, a educação perdeu. Agora, talvez não tenha perdido, talvez esse erro nos ajude a aprovar o projeto do Deputado Zarattini, para levar recursos para a educação do País e fazer justiça social. Quando os mais pobres frequentam a escola, melhora a sua condição de vida. E isso é o essencial. 
	Mas, sem me aprofundar tanto, um erro material é a posteriori, até do ponto de vista da aplicação, a partir dos próximos anos. Isso aqui seria válido, haveria apenas um prazo para fazer uma correção.
Então, acho que existem várias maneiras de resolver isso. O que não pode é esta Casa ficar também submetida a manobras dos que não querem dividir o bolo com a Nação. Disso é que eu discordo. Não adianta botar Poder Judiciário para humilhar esta Casa. Eu vivo dizendo isto: esta Casa precisa se dar ao respeito, porque quem legisla e faz a Constituição, quem modifica a Constituição, faz as leis do País e é eleito pelo povo não pode se submeter a um órgão técnico que é nomeado pelo eleito e que tem apenas o dever de aplicar as leis, e não de fazer correções internas a este Poder. 
	Então, mais uma vez fica a nossa defesa da autonomia do Poder Legislativo.