	O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos a possibilidade de apreciar amanhã um decreto legislativo que termina definitivamente com essa arbitrariedade da ANEEL. 
	Nenhum Município brasileiro - não é só da Bahia, não! - com menos de 100 mil habitantes terá condições de suportar essa arbitrariedade que se faz, para que todas as Prefeituras arquem com o controle da iluminação pública. Isso é um absurdo!
	As Prefeituras de Municípios menores, com 25 a 30 mil habitantes, não têm condições sequer de ajudar na saúde, ajudar na infraestrutura, pagar os seus compromissos com os seus funcionários - muitas estão com saldos devedores, com dificuldades -, e o Governo Federal quer transferir aos Municípios a obrigatoriedade de cuidar da iluminação pública?
	Esta Casa precisa reagir! Nós não podemos concordar com esse absurdo. Isso é lamentável. Esse decreto Legislativo pode ser apreciado amanhã.
	O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para registrar que na votação anterior o Deputado Pepe Vargas votou de acordo com a orientação do partido.
	O SR. NELSON MARQUEZELLI - Seria bom que as Lideranças se inteirassem do decreto legislativo que suspende a portaria da ANEEL. Dia 31 de dezembro é o prazo final. Se nós não formos rápidos, provavelmente o ano que vem vai ser o de maior crise dos Municípios brasileiros. Somente Municípios acima de 200 mil habitantes provavelmente terão condições; os abaixo disso quebram todos. Não têm condições de suportar a iluminação pública por sua conta.