	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de registrar nota pública da Comissão de Direitos Humanos e Núcleo de Cidadania de Direitos Humanos da UFPB e outras entidades sobre a prisão arbitrária de membros do Conselho Estadual de Direitos Humanos por ordem do Capitão Sérgio, por telefone. É uma novidade. Ou seja, de férias, o homem determina a prisão de pessoas sob o argumento de que teriam entrado com máquinas fotográficas no PB1. Ora, os membros do Conselho têm, sim, o direito de entrar nesses recintos para investigar as condições dos presos. Isso está regulamentado. 
	Tenho certeza de que o Governador do Estado da Paraíba, Ricardo Coutinho, não aceita esse tipo de ação. É preciso afastar esse capitão, contra quem já pesam várias denúncias. Eu tenho recebido diversas denúncias de seu comportamento violento. 
Espero que seja instaurado inquérito para investigar o fato, com o acompanhamento das investigações por representante do Conselho do Ministério Público do Estado.
Faço o registro da nota pública e presto minha solidariedade aos conselheiros vítimas da prisão arbitrária.
	Sr. Presidente, o processo eleitoral começa a apresentar sinais de violência. Na semana passada falei sobre a violência praticada em alguns Municípios. Hoje falo do Município de Alcantil, onde o candidato a Prefeito pela coligação Alcantil Seguindo em Frente, José Ademar, ao se deslocar para uma atividade de campanha no Sítio Neves, teve o seu carro alvejado por tiros de espingarda calibre 12. O clima é de insegurança.
Estamos encaminhando solicitação de audiência ao Secretário de Segurança Pública do Estado da Paraíba para narrar esse e outros fatos e pedir providências. Também solicitaremos audiência com o Procurador-Geral da Justiça da Paraíba porque, além dos vários casos de violência, há ainda registro de compra de votos. Encaminharemos ofício solicitando o envio de tropas federais para vários Municípios do Estado onde há o registro de atos de violência.
	Recebi, Sr. Presidente, fotografias dos orifícios das balas calibre 12 da arma usada pelos dois indivíduos que tentaram eliminar o candidato a Prefeito José Ademar.
Nossa solidariedade ao José Ademar e aos habitantes de Alcantil. Tenho certeza de que o Governo do Estado tomará as devidas providências para dar um basta a essa situação. 
Sr. Presidente, vamos solicitar audiências com esses setores e encaminhar pedido ao TSE de envio de tropas federais àqueles Municípios para assegurar a tranquilidade e a ordem.
   	Por último, Sr. Presidente, faço o registro de uma matéria divulgada na revista Carta Capital, intitulada Mais um legado da máfia de Cachoeira. A violência policial e a impunidade podem levar a uma intervenção federal.
	Diz a nota: 
"Mais de uma década de dominação do crime organizado em Goiás sob o comando do bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, não produziu apenas escândalos políticos e a cassação do ex-Senador Demóstenes Torres (DEM). A manutenção das atividades de jogo ilegal, montada sob um forte esquema de corrupção policial, gerou uma consequência muito mais grave para a sociedade goiana: a contaminação de todo o aparato de segurança pública do estado pelo crime."
	Chama a atenção para o fato de que a violência no Estado de Goiás é patrocinada também por policiais militares e civis, que deveriam estar servindo à causa da construção da paz, mas estão a serviço do crime organizado.
	Eram esses, Sr. Presidente, os registros que eu gostaria de fazer nos Anais da Casa.
MATÉRIAS A QUE SE REFERE O ORADOR
Nota Pública
	As entidades de direitos humanos abaixo relacionadas repudiam o tratamento constrangedor e abusivo de órgãos estaduais da administração penitenciária e da Policia Militar da Paraíba aos membros do Conselho Estadual de Direitos Humanos, que no dia 28 de agosto de 2012, ao receber denúncia dos familiares de presos sobre irregularidades na execução da pena no PB1 dirigiram-se a unidade prisional para inspeção, como é atribuição legal do órgão.
	Ao chegar à unidade do PBJ para inspeção a equipe esperou cerca de 1 hora e meia para poder terá acesso aos pavilhões, só ocorrendo a visita com autorização por telefone do Cel. Arnaldo. Os telefones ficaram alguns nos carros e outros em bolsa na sala da secretaria do estabelecimento. Os membros do CEDH só entraram com uma máquina fotográfica o que é de praxe para comprovar a situação prisional, pois o órgão elabora relatório de monitoramento.
	Durante o processo de inspeção a equipe fotografou as condições deprimentes das selas coletivas do PBJ. Neste intere membros da PM e da Administração Penitenciária em plantão na unidade, que antes tinham se negado a acompanhar a equipe no segundo pavilhão deram voz de prisão aos membros do CEDH conduzindo para uma sala da penitenciária. Nesse tempo chegaram a unidade reforço policial para conduzir os conselhos retidos para a delegacia. Nesse momento, a equipe teve acesso através de telefone com o Procurador Federal do Cidadão, o Chefe do Palácio do Governo e a Defensoria Pública da União, avisando-os sob a situação.
	Chegou ao estabelecimento representando a Secretaria da Admistração Penitenciária o Cel. Arnaldo, que reuniu na sala da direção o chefe de disciplina, a ouvidora de polícia, a defensora pública da união e os demais membros retidos. Nesse momento chega ao estabelecimento o diretor do PBJ, que mesmo de férias dava as ordens através do sistema de comunicação. Ao ouvir as partes, o diretor exigiu a prisão dos conselheiros, com argumento de que não podíamos registrar as condições desumanas.
	Com a chegada dos representantes do Ministério Público Estadual e da OAB é então que os membros do CEDH são retirados, sob a contestação do diretor do presídio e de membros da PMPB.
	Ao deixarem o PB1 os membros do Conselho Estadual de Direitos Humanos dirigiram-se da 9ª Delegacia Distrital, onde foi feito um Boletim de Ocorrência denunciando os atos abusivos.
	Dentre as atribuições dos conselheiros do CEDH está a de "ter acesso a qualquer unidade ou instalação pública estadual para acompanhamento de diligências ou realização de vistorias, exames e inspeção". As visitas de monitoramento ao sistema prisional é atribuição permanente do CEDH. E direito dos presos e de seus familiares prestar queixas aos representantes do conselho que por dever público, se obrigam a realizar o monitoramento.
Entidades:
Comissão de Direitos Humanos e Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da UFPB

Mais um legado da máfia de Cachoeira
Goiás - A violência policial e a impunidade podem levar a uma intervenção federal
Por Leandro Fortes
Da CartaCapital
Mais uma década de dominação do crime organizado em Goiás sob o comando do bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, não produziu apenas escândalos políticos e a cassação do ex-senador Demóstenes Torres (DEM). A manutenção das atividades de jogo ilegal, montada sob um forte esquema de corrupção policial, gerou uma consequência muito mais grave para a sociedade goiana: a contaminação de todo o aparato de segurança pública do estado pelo crime.
Responsável por uma extensa lista de crimes brutais e favorecida por um clima generalizado de impunidade, a Polícia Militar de Goiás agora será investigada pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República. Dessa forma, poderá ser aberto ainda este ano um processo formal de intervenção federal em Goiás, estado governado por Marconi Perillo (PSDB), enrolado até o pescoço com Cachoeira.
Na quarta-feira 29, o deputado estadual Mauro Rubem (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Goiás, recebeu uma carta desesperada de Pedro Ivo Sebba Ramalho. Naquele mesmo dia, dois advogados enviados por ele à Delegacia de Investigação de Homicídios da Polícia Civil, em Goiânia, haviam sido expulsos de lá, aos berros, pelo titular da unidade, delegado Paulo Brito. Antes, foram intimidados pela presença de policiais armados na sala do delegado. Pedro Ivo os havia incumbido de buscar notícias do inquérito sobre a morte do irmão, Davi Sebba, assassinado por policiais militares no estacionamento de um supermercado.
A morte do advogado Davi Sebba, em 5 de julho passado, foi emblemática em relação à anarquia policial em Goiás. Suspeito de ser traficante de drogas, embora não tivesse qualquer antecedente nesse sentido, Sebba foi assassinado a tiros por policiais à paisana, ligados ao serviço de inteligência (P2) da PM de Goiás. Ele havia acabado de deixar a mulher grávida na maternidade e ido ao supermercado comprar mantimentos. O filho nasceu 40 minutos depois da morte do pai.
A brutalidade desse e de muitos outros crimes perpetrados pela PM goiana, no entanto, parece finalmente ter gerado uma reação à altura. Nos próximos 30 dias, em data ainda a ser confirmada, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), órgão ligado à SDH, vai organizar uma audiência pública em Goiânia para dar resposta às seguidas violações de direitos humanos no estado. O evento é decorrência de um relatório intitulado Insegurança Pública em Goiás: Anacronismo e Caos. Terminado há duas semanas pela SDH, o documento traz a público uma situação inimaginável de violações de direitos humanos, muitas das quais explicitamente copiadas dos manuais de tortura e assassinato da ditadura (1964-1985).
Para se ter uma ideia da dimensão do problema, os registros relativos a desaparecimentos forçados em Goiás, nos últimos 12 anos (três governos de Marconi Perillo, e um de seu vice, Alcides Rodrigues, do PP), são maiores que os de 21 anos de ditadura. Desde 2000, 36 pessoas simplesmente desapareceram depois de abordagens da PM goiana nas ruas. Na ditadura, 17 pessoas desapareceram pelas mãos dos órgãos de repressão do Estado.
O caso de desaparecimento mais conhecido envolve uma criança. Em 22 de abril de 2005, após uma abordagem policial testemunhada por várias pessoas, o estudante Murilo Soares Rodrigues, de apenas 12 anos, desapareceu. O tio dele, Paulo Sérgio Rodrigues, de 21 anos, que acompanhava o menino, teve o mesmo destino. Rodrigues era ex-presidiário e, acredita-se, a PM pretendia fazer algum acerto de contas. Passados mais de sete anos, os policiais jamais foram julgados e continuam livres.
O relatório também se viabilizou graças a uma demanda do Programa de Proteção a Testemunhas Ameaçadas do SDH. A quase totalidade de testemunhas carentes de proteção em Goiás é de vítimas ou pessoas ligadas a vítimas de violência policial - ou da PM ou de grupos de extermínio ligados a policiais abrigados no aparato de segurança pública do estado.
Os números explicam bem essa situação. Atualmente, há 700 testemunhas sob responsabilidade dos diversos programas de proteção do País (17 estaduais e o federal, da SDH). Das 135 pessoas sob tutela do programa federal, 85 dessas testemunhas ameaçadas (63%) são de Goiás.
A suspeita de conivência do Poder Judiciário em Goiás com a violência policial é parte fundamental do relatório. Em junho deste ano, o ranking da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) colocou Goiás em penúltimo lugar no item de impunidade referente à violência policial, à frente apenas de Minas Gerais. Formado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça, a Enasp detectou uma morosidade sistemática do Judiciário goiano em relação aos processos referentes a policiais acusados de assassinato, tortura, sequestro e desaparecimento forçado.
No relatório consta que, no mesmo 5 de julho de 2012, horas antes de o advogado Sebba ser assassinado, outro cidadão goiano havia sido vítima fatal de grupos de extermínios ligados à PM de Goiás. O radialista Valério Luiz de Oliveira tinha acabado de sair da sede da Rádio Jornal 820 AM, em Goiânia, quando foi atingido por sete tiros disparados por um homem numa motocicleta. Nos dias que se seguiram ao crime, cartas anônimas enviadas a redações de jornais goianos apontaram o tenente-coronel Wellington Urzêda como mandante do crime. O policial era diretor do clube de futebol Atlético Goianiense, ao qual Valério Luiz fazia muitas críticas como comentarista esportivo.
Urzêda é a cara da linha-dura policial em Goiás. Em 25 de setembro cie 2007, então comandante da violenta Rondas Ostensivas Táticas Metropolitana (Rotam), o major Wellington Urzêda liderou uma tropa de homens armados e ocupou o plenário e as galerias da Assembleia Legislativa de Goiás. A intenção dele era intimidar o deputado Mauro Rubem, crítico contumaz da violência policial no estado. Embora seja proibida pelo regimento interno da Assembleia a presença de armas dentro do Parlamento, o presidente da Casa, deputado Jardei Sebba (PSDB), não viu problema na ocupação.
Na época, a reação do governador Alcides Rodrigues foi a de dar mais força e poder ao aparato policial. Em 3 de outubro, a Rotam passou a ter mais oficiais, efetivos, armamentos, munições e melhores instalações físicas. Urzêda, ao invés de ser preso, deixou o comando da Rotam e foi designado chefe da Comunicação Social da PM de Goiás. Iria, contudo, passar pouco tempo por lá. Incrivelmente, depois de invadir o Parlamento, o ex-comandante da Rotam seria nomeado comandante da Assistência Policial Militar da Assembleia Legislativa.
O ponto de inflexão na questão da violência e da corrupção policial em Goiás foi a Operação Sexto Mandamento ("Não matarás"), deflagrada pela Polícia Federal para prender criminosos fardados em todo o País, em 2011. Ao todo, foram presos 19 policiais militares de Goiás, um deles o subcomandante-geral da PM, coronel Carlos Cézar Macário. As interceptações da PF demonstraram a existência de uma política de favorecimento nas promoções do grupo investigado.
Na época, por causa da fragilidade do presídio militar de Goiânia, os detentos foram encaminhados para o presídio federal de Campo Grande. Em 14 de junho de 2011, os policiais foram transferidos de volta para a capital goiana, para a Academia da Polícia Militar, onde foram ovacionados pela tropa ao chegarem. Em 6 de setembro, um a um começou a ser liberado por habeas corpus, até que só restasse um preso, o sargento Geson Marques Ferreira, ex-integrante da Rotam, acusado de triplo homicídio em Mato Grosso.
Um mês depois, em 23 de dezembro, o governador Perillo criou o Comando de Missões Especiais, um superbatalhão que incorporou a Rotam, o Batalhão de Choque e o Grupamento Aéreo. Para comandá-lo foi chamado ninguém menos que o tenente-coronel Urzêda. Assim, apenas dez meses após a Operação Sexto Mandamento ter revelado o grau de selvageria da PM de Goiás, a doutrina repressiva da Rotam foi reafirmada como política de segurança pública no estado.
Por essa razão, o deputado Mauro Rubem apresentou na Assembleia um projeto alterando a lei de promoções de oficiais da PM, de forma a substituir os critérios subjetivos por outros, técnicos e objetivos, além de vedar a ascensão na carreira àqueles com processos e condenações criminais. O texto nunca foi votado. "Chegamos à situação de completo comprometimento das estruturas estaduais pela quadrilha de Cachoeira", diz Rubem.
Citado nos grampos da Operação Monte Carlo como um dos beneficiados por pagamentos do bicheiro, o secretário de Segurança Pública de Goiás, João Furtado, se mantém alheio às denúncias da SDH. Segundo ele, nenhum policial será afastado até ser condenado pela Justiça de Goiás, perspectiva, aliás, que sempre animou a tropa da PM local. Sobre a Operação Monte Cario, na qual foram presos três oficiais da PM e seis delegados da Polícia Civil goiana, ele garante que os indiciados estão afastados e respondem a processos nas corregedorias. E avisa: "Não tenho ligações com Carlinhos Cachoeira".