PRONUNCIAMENTO  ENCAMINHADO  À MESA PARA PUBLICAÇÃO 

O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para prestar uma homenagem ao Ministro Cezar Peluso, que teve a sua aposentadoria publicada na última sexta-feira, dia 31 de agosto, no Diário Oficial da União. O Ministro, que completou 70 anos, dia 3 de setembro, foi aposentado compulsoriamente, de acordo com o que prevê a Constituição.
Nos mais variados depoimentos sobre a honrada atuação do Ministro em sua brilhante carreira, entre os quais foram merecidamente enaltecidos o seu comprometimento com a ética e com a Justiça, a sua competência, a transparência de suas ações, destaco o fato de os seus pares enfatizarem que Cezar Peluso sempre transmitiu a todos preciosas lições de vida. Ou seja, S.Exa. promoveu mudanças em nossa sociedade, marcou a história do Supremo Tribunal Federal e a história da Justiça brasileira. 
Neste momento, cumprimento o Ministro Cezar Peluso pelo transcurso do seu aniversário, e, tenho certeza, o seu maior presente é a gratidão de todos nós, brasileiros que nele reconhecemos um homem que prestou um serviço público de alta relevância para o País.
Sr. Presidente, muitas lições de vida também temos nós aprendido com o julgamento que ora se dá no Supremo Tribunal Federal e no qual o Ministro Cezar Peluso, por intermédio do seu voto, realizou a sua última participação naquela egrégia Corte.
Recentemente, por várias vezes, ressaltei a importância deste momento que vivenciamos, que, a meu ver, é grandioso pelo potencial de transformação que pode gerar na cultura instalada neste País no que diz respeito aos crimes de corrupção. 
Parece que a quebra de paradigmas tem sido confirmada nas últimas semanas, com os primeiros votos proferidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Com certeza, esse é um caminho sem volta: o crime de corrupção será tratado com mais rigor neste País. A exposição do caso, os holofotes para ele voltados farão com que as decisões tomadas se tornem referência para a Justiça. 
Temos alguns importantes entendimentos firmados até o momento. O chamado "ato de ofício", por exemplo, necessário para configurar o crime de corrupção, não prevaleceu. O crime de corrupção instala-se quando o agente público, que tem o poder de praticar atos de ofício, recebe vantagem indevida. Recebeu propina é crime, não importa se o servidor praticou algum ato funcional em troca. Outra tese vencedora até agora diz respeito aos chamados indícios - provas oriundas de CPIs, inquéritos policiais, depoimentos, etc. -, que só deixam de ser válidos quando forem o único fundamento do processo. Ou seja, tais provas são relevantes na construção da visão sistêmica, do seu todo. Mais um avanço: está caracterizado o crime de lavagem de dinheiro quando um beneficiário envia outra pessoa para receber o dinheiro em seu lugar. 
Sr. Presidente, ao se confirmarem essas e outras teses que surgirão até o final desse julgamento, não deixaremos lacunas para que a corrupção prospere em nossa sociedade. Esse é o início de uma transformação que, para o bem da família brasileira, deve se enraizar em nossos ossos. A lei é para todos. O simples fato de termos agentes políticos de expressão nacional no banco dos réus mostra uma nova direção, a de que não temos intocáveis neste País, não temos castas. 
Inspirados na atuação do Ministro Cezar Peluso, inspirados na nova jurisprudência que ora se forma, essa deve ser a nossa grande lição de vida a partir desse episódio: ninguém pode estar acima da ética e da lei, porque a Justiça está a serviço do bem comum!
Que Deus abençoe o Brasil!

Sr. Presidente, na última semana de agosto, o Supremo Tribunal Federal realizou duas audiências convocadas pelo Ministro Marco Aurélio Mello, relator da ação direta de inconstitucionalidade contra a lei aprovada no Estado de São Paulo que proíbe o uso das fibras de amianto pela indústria paulista, a fim de discutir os riscos e "vantagens" do uso do amianto na indústria brasileira. Sem dúvida, foi uma forma democrática de tratar essa discussão, que deu voz a todas as partes envolvidas no processo.
Ainda está previsto para o mês de novembro deste ano o julgamento de outra ação sobre o uso de materiais ou artefatos que contenham amianto. O Ministro Ayres Britto é o relator da ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que permite o uso do amianto no Brasil.
Tenho repetidamente defendido o fim o uso do amianto no Brasil. Considerado uma fibra mineral reconhecidamente cancerígena, o amianto já foi banido por mais de 50 países. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que, mesmo com o banimento, 100 mil pessoas morrem por ano vítimas do amianto. Apesar da disponibilidade de outros substitutos mais seguros e apropriados, o nosso País é o terceiro maior produtor mundial - com uma mina localizada no Estado de Goiás - e o segundo maior exportador de amianto, além de ser o quarto maior consumidor, atrás apenas da China, da Índia e da Rússia.
Sr. Presidente, estou ao lado dos representantes dos Ministérios da Saúde, do Meio Ambiente, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego que defendem que o amianto deve ser banido do Brasil. O Ministério da Saúde apresentou dados que mostram que de 2005 a 2011 tivemos 25 mil - repito, 25 mil - casos de câncer provocados pelo amianto.
Nas audiências realizadas no Supremo Tribunal Federal, o epidemiologista italiano Benedetto Terracini, responsável por estudos epidemiológicos sobre o efeitos do amianto na região de Piemonte, na Itália, contestou os dados apresentados por estudos brasileiros. Ele considera que na avaliação brasileira há falhas metodológicas que comprometem a confiabilidade dos resultados. Terracini classifica o uso do amianto como "uma verdadeira tragédia", e disse que ainda ocorrem cerca de 40 novos casos por ano "em pessoas que jamais trabalharam com o amianto, mas foram expostos a ele no meio ambiente". O caso na Itália resultou na condenação dos proprietários de uma empresa do ramo a 16 anos de reclusão.
Também argumentou contra a utilização do amianto, especialmente da espécie crisotila, o Sr. Arthur Frank, membro do Collegium Ramazzini, professor patologista e pesquisador dos efeitos cancerígenos há mais de 40 anos. "O ponto mais importante que eu quero levantar é que todas as formas de amianto, inclusive o crisotila, causam uma série de doenças, malignas e não malignas", disse o professor na audiência realizada no STF. 
A Sra. Fernanda Giannasi, auditora fiscal do Ministério do Trabalho que gerencia um projeto do Estado de São Paulo sobre amianto, salientou que "existem mecanismos sociais que fazem com que haja um silêncio epidemiológico no País que torna os dados das vítimas do amianto invisíveis". A auditora se referiu à decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permite que 17 empresas se abstenham de informar quem são seus empregados e quais estariam doentes. Ressaltou que, no caso de o uso do amianto ser proibido no Brasil, há acordos extrajudiciais sobre a cessação do fornecimento de assistência médica para mais de 4.500 vítimas e que uma das estratégias para limitar o tempo de exposição ao amianto, a fim de que os efeitos nocivos ocorram longe da fonte geradora, é a rotatividade da mão de obra, que é de 3 anos. Em algumas empresas, a rotatividade chegar a 90% ao ano. 
Para os que defendem o uso controlado do amianto em razão do baixo custo para a construção civil, digo que não há custo que se compare ao valor de uma única vida humana. Quem será responsável por esse "uso controlado"? Por que será que a maioria dos países no mundo, com mecanismos de fiscalização muito mais eficientes do que os nossos, sequer consideraram essa opção?
Sr. Presidente, mais uma vez, confio na Justiça.
Que Deus abençoe os trabalhadores brasileiros!
Que Deus abençoe o Brasil!