	O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Supremo Tribunal Federal, evocando os princípios previstos no art. 150 (III e "c") da Constituição Federal, decidiu no último dia 20 de outubro, por unanimidade, que a aplicação da sobrecarga de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) aos carros importados deve ser aplicada a partir da segunda quinzena de dezembro. Ou seja: noventa dias a partir da publicação do novo imposto. 
É uma decisão bem-vinda, porque acaba com o atropelo da aplicação instantânea das novas alíquotas tributárias previstas no art. 16 do Decreto nº 7.567, aditado no dia 16 de setembro passado, quanto o IPI passou de 7% a 25% para uma variação que vai de 37% a 55%.
Essa decisão do STF permite a compradores e revendedores ajustarem-se às normas. Mais importante ainda é a sobrevida de milhares de empregos que estavam ameaçados com o corte súbito de receita que seria causado pela consequente desistência de compradores.
Os valores pagos a mais nesse período deverão ser ressarcidos aos compradores.
	Embora seja contrário a mais arrocho tributário, entendo que a medida trouxe a lume uma reflexão importante quanto aos investimentos feitos no Brasil pelas empresas fabricantes de carros. A sobretaxa no IPI tem por objetivo proteger as montadoras instaladas no País dos carros importados. É hora de investir mais no Brasil, um dos mais importantes mercados do mundo. 
Sr. Presidente, muito obrigado.