	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, venho aqui falar sobre a Lei Maria da Penha, que fez aniversário no dia de ontem, e dizer que a população deste País, segundo pesquisas recentemente desenvolvidas, tem consciência de que existe uma lei que é considerada a terceira melhor lei de todo o mundo, no que diz respeito à eliminação da violência doméstica contra as mulheres.
	A Lei Maria da Penha, para além de tantas coisas, amplia o universo do entendimento do que sejam relações violentas e estabelece outros tipos de violência que não deixam marca na pele, mas que deixam marca indelével na própria alma: a violência patrimonial, a violência psicológica, a violência moral. Além disso, ela significa uma concepção da sociedade de que as mulheres têm que viver dentro de uma cultura de paz e não podem, por serem mulheres, carregar uma dor que despersonaliza, uma dor que transforma o universo absolutamente privilegiado para o exercício das identidades, que é o universo doméstico, em um centro de tortura.
	A violência doméstica despersonaliza, desfulaniza, faz com que as mulheres acabem se esvaziando enquanto pessoas e, ao olharem dentro de si mesmas, percebam, muitas vezes, que viraram o espelho do desejo do homem e não uma pessoa inteira.
	Isso é consequência e pedaço do colonialismo, da escravidão, que desumaniza de forma absolutamente literal, e também da ditadura existente na nossa contemporaneidade. 
	Por isso, Sr. Presidente, penso que é extremamente injusta a discussão de redução dos Ministérios que tem tomado as páginas dos nossos jornais. Digo isso porque a Secretaria de Políticas para as Mulheres, que tem status de Ministério, foi absolutamente fundamental para que, primeiro, nós construíssemos a própria lei. A própria lei foi precedida de uma discussão capitaneada e coordenada pela SPM, durante mais de 2 anos, para que ela se formatasse e pudesse ter a completude que hoje ela carrega de encarar, inclusive, que violência doméstica não é crime de menor potencial ofensivo, mas é destruidora, na própria identidade de gênero e, ao mesmo tempo, é algo que tem que ser eliminado, para que nós possamos bater no peito e dizer que vivemos em uma verdadeira democracia.
	E não só a SPM, mas também a Secretaria de Direitos Humanos, que também tem status de Ministério, tem sido fundamental para resgatar uma lógica de que direitos humanos significam a possibilidade de vivermos enquanto seres humanos, com a peculiaridade de termos consciência de nossas próprias vidas, podermos pegá-las pelas mãos e transformá-las.
	Foi a Secretaria de Direitos Humanos que fez com que nós aprovássemos aqui o mecanismo de combate à tortura em todas as instituições de longa permanência. Foi a Secretaria de Direitos Humanos que fez com que nós tivéssemos aqui a sensibilidade para aprovarmos a Comissão da Verdade, que tem feito com que este País arda na verdade, para que possa curar os seus hematomas de uma etapa em que o Brasil foi arrancado dos brasileiros e das brasileiras. 
	Portanto, esses Ministérios, que foram criados pelo Governo Lula, são fundamentais para que nós possamos instaurar neste País uma cultura de igualdade de direitos, para que possamos resgatar os princípios, inclusive da Revolução Francesa: a liberdade, a igualdade e a fraternidade, que significa solidariedade e que precisa existir com centralidade, para que nós tenhamos um País onde não tenhamos medo de que nossos filhos e filhas não voltem para casa. 
	Sr. Presidente, nós não podemos permitir que se coloquem em risco Ministérios que cumprem essa função e que têm a lógica da transversalidade, porque política de igualdade de direitos entre homens e mulheres tem que perpassar o conjunto das políticas públicas, bem como políticas de igualdade racial e políticas de defesa dos direitos humanos têm que perpassar o conjunto das outras políticas. Por isso, não podem estar subordinadas a outro Ministério que não seja o Ministério apto e com a singularidade do exercício dessa transversalidade e do desenvolvimento dessa política.
	Nesse sentido, é preciso entender que a discussão de redução de Ministérios não pode ser uma discussão matemática. Este País clama por igualdade; este País clama por fraternidade; este País clama por uma cultura de paz, e somente esses Ministérios podem - e devem - desenvolver todas essas funções.
	Por fim, venho aqui também para dizer que a Lei Maria da Penha, que resgata esse critério da igualdade, é absolutamente fundamental ser internalizada no nosso cotidiano, no nosso dia a dia, para que possamos ter uma outra realidade no nosso País. 
	É preciso também considerar que esses direitos têm que se refletir no orçamento discutido nesta Casa. Discute-se aqui muito o orçamento impositivo. Eu diria: antes do orçamento impositivo, façamos o orçamento participativo. Façamos uma discussão para que a própria população possa dizer, de forma impositiva, mas a partir da sua própria participação, como quer que os recursos públicos sejam utilizados em seu próprio benefício.
	Antes de discutirmos aqui o orçamento impositivo, é preciso que asseguremos o que já está estabelecido enquanto prioridade absoluta, como os direitos de crianças e adolescentes, que estão estabelecidos como prioridade absoluta, inclusive do ponto de vista orçamentário.
	Ora, como é possível falar de orçamento impositivo, como se fosse apenas um ato do Deputado ou da Deputada, e não considerar a necessidade de termos uma democracia participativa mais altiva, na qual a própria população possa dizer onde quer colocar os recursos públicos e na qual possamos assegurar que o que está previsto na Constituição possa se transformar em realidade, que crianças e adolescentes sejam prioridades absolutas neste País?
	Por isso, Sr. Presidente, encerro dizendo que o orçamento impositivo não dialoga com o que vem das ruas, onde a população questiona a representação, onde a população questiona esta democracia representativa, onde a população - e as pesquisas também indicam isso - exige uma reforma política.
	Nós precisamos aumentar a democracia participativa, para dialogar com as ruas e para dizer que este Parlamento tem que se submeter no dia a dia a esta demanda legítima de uma população que ainda quer ver se consolidar uma democracia em construção. 
	Era isso, Sr. Presidente. 
	Muito obrigada. 
	O SR. PRESIDENTE (Pastor Eurico) - Agrademos a V.Exa. as palavras, sempre preocupada em produzir o melhor para o Brasil.