O SR. RONALDO NOGUEIRA (PTB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero registrar nesta tribuna a oportunidade que a Presidente Dilma tem para realizar as reformas necessárias para reestruturar a prestação dos serviços públicos com a configuração de um marco regulatório para as atividades essenciais e típicas de Estado seguindo os conceitos adotados pela Constituição de 1988, que dividiu os servidores em três espécies: os servidores estatutários, ocupantes de cargos públicos e sujeitos ao regime estatutário; os servidores temporários, contratados para atender a alguma necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o art. 37, IX, da Constituição, por tempo determinado, para exercer função sem vínculo com cargo ou emprego público; e os empregados públicos, contratados de acordo com o regime da legislação trabalhista e detentores de emprego público.
	A ausência de um marco regulatório permite um cenário desorganizado que contribui para manifestações classistas em detrimento do interesse público, que é a prestação do serviço sem prejuízo de continuidade. O interesse público é supremo em relação ao interesse particular. É necessário haver coragem para implementar um modelo que ofereça um plano de carreira seguro e atrativo aos servidores estatutários que compõem os quadros das carreiras típicas de Estado, aqueles serviços que não pode ser realizado pelo setor privado.
	A terceirização de serviços em atividades-meio, para que essas atividades sejam desempenhadas por empregados públicos sob o regime da CLT, tem sido uma prática de precarização do serviço público. O marco regulatório poderá definir os métodos para seleção e contratação desses empregados. Segundo dados do site Contas Abertas, Sr. Presidente, em 2007 os gastos com esses trabalhadores foram de R$ 9 bilhões. Em 2010, para se ter uma ideia, mesmo com a determinação de que o ano anterior seria o prazo final para trocá-los por servidores concursados, as despesas cresceram para R$ 15,5 bilhões. 
O desregramento chegou a tal ponto que algumas Pastas, a exemplo da de Esporte, gastam mais com esses prestadores de serviços do que com o pagamento do funcionalismo. Um relatório do Tribunal de Contas da União - TCU constatou que só em 2010 o gasto com terceirizados foi de R$ 97 milhões. No Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, as despesas com tercerização atingiram R$ 85 milhões; a folha dos servidores consumiu apenas R$ 46 milhões. No Ministério do Turismo, os desembolsos com os prestadores de serviço terceirizados foram quase 16% maiores do que os com o funcionalismo estatutário; no Ministério da Pesca e Aquicultura chegaram a ser 51,8% superiores, e no Conselho Nacional de Justiça 52,6%. Portanto, a despeito do prazo inicialmente definido pelo decreto para que os órgãos e entidades federais eliminassem de seus quadros empregados terceirizados de forma irregular, foi constatado pelo Tribunal de Contas da União que em março de 2011 ainda existiam quase 18 mil empregados nessa condição.
	Também é necessário haver a definição de tamanho de Estado e de tamanho de Governo, é necessário haver um novo conceito nesse aspecto. O tamanho de Estado define-se a partir da necessidade de sua intervenção e de regulação para o bem comum. Agora, tamanho de Governo é reflexo de políticas de gestão e de eficiência. Não é possível despachar para 40 Ministros, com Pastas cujas atividades se sobrepõem ou concorrem entre si, cujos orçamentos são ínfimos, para implementar programas e políticas públicas de Governo ou de Estado.
	A Presidente Dilma é competente, possui apoio popular, seu Governo tem uma base sólida. O Brasil não pode ficar esperando. A interpretação da legislação que impede que órgãos públicos contratem pelo regime da CLT empregados para o serviço público em atividades-meio precisa ser revista. O quadro que se configura é de injustiça para o trabalhador. O Governo favorece atravessadores de serviços e a mão de obra laboral não é remunerada com justiça.
Reitero aqui que a implementação de um plano de carreira para o servidor público nas atividades essenciais representa segurança na remuneração e atrativo para o desempenho de suas atividades. 
O Brasil não pode continuar esperando, Sr. Presidente! 
Eu solicito que meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - V.Exa. será atendido, Deputado Ronaldo Nogueira.