	O SR. JOSÉ NUNES (PSD-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Amauri Teixeira, da Bahia, Sras. e Srs. Deputados, venho mais uma vez, durante este semestre, a esta tribuna, para fazer um protesto sobre a não votação da PEC que aumenta em 2% o repasse de recursos para os Municípios brasileiros pelo Fundo de Participação dos Municípios.
	O nosso Presidente assumiu publicamente, na televisão, como aqui nesta Casa, o compromisso de ainda neste primeiro semestre colocar em votação a PEC que aumenta em 2% o Fundo de Participação dos Municípios, repassando-lhe mais recursos do Orçamento da União para reforçar o caixa das Prefeituras. No entanto, chego hoje aqui, Sr. Presidente, e não vejo pautada esta matéria de grande importância para os Prefeitos brasileiros, inclusive para os Prefeitos do Nordeste.
	Quase todos os Prefeitos do Nordeste, Deputado Onofre Santo Agostini, terão as contas rejeitadas por conta do indicador de despesas com pessoal, em função da queda da receita dos Municípios. Agora, no mês de junho, verificou-se uma queda acentuada, em razão da qual os Municípios brasileiros não puderam pagar nem a folha de pessoal. Isso é um verdadeiro absurdo. As coisas não podem continuar desta forma, porque nós temos a responsabilidade de ajudar a salvar os Municípios brasileiros.
	Vemos com muita tristeza os Prefeitos terem as contas rejeitadas por não cumprirem o art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal e receberem, realmente, uma punição que não pode acontecer: passar 8 anos inelegíveis, sem terem culpa da baixa da receita.
	Ora, se os Municípios não podem opinar pelo aumento da receita, nem pelo aumento do valor do salário mínimo, como podem ser responsáveis por não cumprirem o art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal?
	É uma falta de bom senso desta Casa não colocar em votação uma matéria de grande importância para os 5.500 Prefeitos do Brasil.
	Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.