O SR. CLÁUDIO PUTY (PT-PA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou, inicialmente, ler a conclusão do parecer, para depois fazer algumas considerações sobre as características gerais.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Como nós temos um grande acordo, não precisa se estender muito no seu relatório.
O SR. CLÁUDIO PUTY - O projeto em análise é o de nº 591-A, Apenso n° 87, do Executivo, que trata da atualização do Super-SIMPLES, que é a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
No tocante ao mérito, consideramos pertinente o PLP 87/11. A proposição representa uma contribuição relevante ao arranjo institucional associado à microempresa e à empresa de pequeno porte. Esse segmento do mundo empresarial responde, segundo os dados do Relatório Anual de Informações Sociais - RAIS para 2008, por, aproximadamente, 50% do emprego formal privado ofertado no âmbito da economia brasileira e 40% da massa de remuneração paga pelo conjunto das empresas com atuação no Brasil. 
As micro e pequenas empresas também têm percorrido uma trajetória de expansão de inserção no mercado externo, fato que produz efeitos positivos para o balanço de pagamento da economia brasileira. 
Segundos dados do SEBRAE, no ano de 2009 mais de 12.000 pequenas e médias empresas brasileiras venderam seus produtos em mercados internacionais. 
Por fim, ainda não que não menos relevante, cabe ressaltar a participação desse segmento empresarial no âmbito da adoção de práticas inovadoras, requisito essencial ao desenvolvimento da competitividade da economia brasileira. 
Nesses termos, na medida em que o termo do Projeto de Lei Complementar 87/11 propõe o conjunto de aperfeiçoamentos institucionais que reduzem custos tributários, ampliam as condições necessárias à boa gestão financeira e dão incentivo à inserção externa da empresa de micro e pequeno porte, acaba por constituir uma peça legislativa amplamente favorável à promoção de crescimento econômico e ao desenvolvimento social no âmbito da socioeconomia brasileira. 
Por todo o exposto, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 87, de 2011, e pela inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei Complementar 591, de 2010. 
Quanto ao mérito, voto pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 87/11 e pela rejeição do PLP 591, de 2010. 
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este momento que estamos vivendo é muito importante para as micro e pequenas empresas brasileiras, assim como para os microempreendedores individuais. Ontem, batemos a casa de 1,5 milhão de microempreendedores individuais no País, o que demonstra que, ao diminuir tributos e incentivar a formalização, estamos trazendo novos entes, novos agentes para o mercado formal, que contribuem para a arrecadação estadual e municipal e contribuem para a economia, para a cidadania e para a democracia brasileira.
Este projeto, que aqui apreciamos por amplo acordo por parte do Governo e da Oposição, de um lado rejeita o substitutivo que eu havia preparado ao Projeto de Lei nº 591/2010, o Projeto de Lei nº 87/2011, que trazia uma contribuição da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. Mas, infelizmente, ainda não conseguimos acordo suficiente, tanto com os Governadores quanto nesta Casa, para podermos votar nos termos do substitutivo.
Vamos remeter para o Senado alguns dos itens referentes à substituição tributária. De um lado, damos isenção de impostos para as micro e pequenas empresas; e, através de uma substituição tributária nos Estados, estamos retirando de outro. 
Não vai ser possível, infelizmente, votarmos aqui hoje, porque não houve acordo com os Governadores, mas vamos remeter para o Senado.
Há acordo por parte de alguns Governadores e Secretários da Fazenda com os quais me reuni hoje para que, no prazo de 30 dias, apresentem uma proposta de substituição tributária, de fortalecimento, sim, do CONFAZ, mas não de penalização das micro e pequenas empresas, para aprovarmos a matéria no Senado.
Assim, com a não inclusão de novos setores, a proposta é discutir também no Senado - não apresentarmos emendas aqui - para que possamos fazer uma aprovação rápida, veloz e celebrarmos juntos os microempreendedores deste País.
O projeto que apreciamos tem muitas vitórias para os microempreendedores e para as micro e pequenas empresas, e eu gostaria de chamar a atenção para algumas delas, Sr. Presidente. 
Ao simplificar o processo de registro, cadastro e baixa das micro e pequenas empresas em ambiente virtual, esse projeto de lei permitirá que muito mais micro e pequenos empresários possam vir para a formalidade.
Estamos ampliando nesse projeto o teto do microempreendedor individual para 60 mil reais de faturamento bruto. Estamos passando o teto do microempresário para 360 mil reais, assim como o do pequeno empresário, para 3 milhões e 600 mil - inclusive com a possibilidade de aquelas empresas, já a partir da sanção desse projeto, saírem do teto que está agora vigendo, de 240 mil, para 2 milhões e 400 mil, não serem penalizadas e já poderem usufruir do novo teto previsto por essa lei.
Temos outros elementos muito importantes, como o bônus exportador para exportação de mercadorias. Em relação àquelas empresas exportadoras, as micro e pequenas empresas, as estatísticas confirmam que são grandes exportadoras, são grandes empreendedoras de manufaturados. No momento em que temos um câmbio apreciado e a nossa indústria padece da concorrência predatória dos outros países, as micro e pequenas empresas, além de desempenharem um esforço inovador, na sua maioria exportam manufaturados. E nós estamos estabelecendo nesse projeto de lei um bônus exportador equivalente ao teto estabelecido no enquadramento do Super-SIMPLES para aquelas empresas que possam exportar mercadorias. 
Portanto, esse é mais um avanço importante para as micro e pequenas empresas e para os microempreendedores individuais.
Temos diversos mecanismos de aprimoramento institucional. Apesar de esse projeto ser de iniciativa do Executivo, o texto que o inspirou é fruto do debate na Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, em que diversos Parlamentares - Deputado Mendes Thame, o Deputado Pepe Vargas, o Deputado Pedro Eugênio, Deputado Guilherme Campos - tiveram papel fundamental, para não falar do Deputado Vignatti, que hoje não está mais nesta Casa, na elaboração, no debate, no diálogo com a representação das micro e pequenas empresas, com secretários municipais de finança, com Secretários Estaduais da Fazenda. É o exemplo de que o Parlamento pode ser, sim, um foco de elaboração legislativa e fazer um movimento inverso ao que normalmente assistimos aqui. Ao votarmos uma medida provisória nós conseguimos influenciar grandemente uma iniciativa por parte do Executivo. 
Eu gostaria de parabenizar todos aqueles Parlamentares da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, os Parlamentares que compõem a Subcomissão da Micro e Pequena Empresa na Comissão de Finanças e Tributação, onde hoje tivemos um debate acalorado sobre as características desse projeto. Decidimos, portanto - e o acordo está em andamento -, não votar o substitutivo, que trata de questões de caráter municipal, normatização para reajuste de IPTU, da possibilidade de que não fosse cobrado IPTU comercial para microempreendedores, que fosse mantido o IPTU residencial, entre outras inovações. 
Vamos continuar batalhando no Senado para que essas inovações se tornem realidade. Mas acho que, hoje aqui, o importante é conseguirmos marcar esse gol de placa para o empreendedorismo, para a micro e pequena empresa, que têm contribuído grandemente para geração de impostos neste Brasil.
E para aqueles que dizem e têm medo da perda de arrecadação, os dados não confirmam esses temores. Nós temos que inovar, que ousar. E o resultado da 123, o resultado da ampliação do Super-SIMPLES, tem dado todas as pistas e estímulo de que, sim, trazer para a formalidade compensa muito mais, inclusive para a arrecadação municipal e estadual, do que nós mantermos uma teia burocrática de exigências para a micro e pequena empresa que as afastam de qualquer possibilidade de contribuição. 
Portanto, Sras. e Srs. Deputados, este é o meu parecer. E eu gostaria que ele fosse aprovado de maneira célere, sem maiores delongas, porque os micro e pequenos empresários, aqueles que têm tocado este Brasil, que mais geram empregos, que mais contribuem, que tanto contribuem para a nossa arrecadação, e os microempreendedores individuais, como eu disse anteriormente, que chegaram a 1,5 milhão recentemente, possam celebrar mais este avanço.
É um apoio fundamental do Legislativo, que se afirma com uma pauta positiva. Hoje aprovamos o PRONATEC, e vamos aprovar o Super-SIMPLES, para podermos continuar o curso dessas grandes mudanças democráticas, no qual a micro e pequena empresa e o empreendedor individual têm tanto a contribuir.
Era o que eu tinha a dizer, Presidente. Muito obrigado.