A SRA. ROSANE FERREIRA (Bloco/PV-PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apenas para dar como lido pronunciamento em relação à proposta de mudança do Código Florestal.
Obrigada.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 29 de agosto do corrente, foi concluído o trabalho de apreciação da Medida Provisória nº 571, de 2012, que altera o novo Código Florestal, na Comissão Especial Mista.
Devido à pressão para finalizar a votação do parecer, destaques deixaram de ser votados e matérias antes rejeitadas voltaram a integrar o texto, numa clara afronta ao processo legislativo.
Hoje, quando comemoramos o Dia da Amazônia, o texto final consolidado da Comissão Especial, que diminuiu ainda mais a proteção ambiental aos diversos biomas brasileiros, vem ao Plenário desta Casa para ser apreciado. 
Desde o início dos trabalhos da Comissão Especial, o Partido Verde participava ativamente dos debates, enquanto vislumbrava a oportunidade de poder melhorar o texto e resgatar, ainda que em parte, as necessárias garantias ambientais para a efetivação e a valorização dos institutos da reserva legal e das áreas de preservação permanente, tão agredidos nos últimos tempos.
A partir do momento em que se verificou não haver mais espaço para essa negociação, o Partido Verde recusou-se a participar das reuniões, bem como a legitimar o acordo proposto, no qual foram efetivadas várias alterações, materializadas nas mais diversas formas de anistia e na flexibilização para o efetivo cumprimento das garantias ambientais mínimas, as quais passamos a pontuar.
Primeiramente, enfatizo a modificação proposta no âmbito do § 4º do artigo 61-A. Pelo acordo, diminuiu-se de 20 para 15 metros a obrigatoriedade da recomposição das respectivas faixas marginais dos rios, ao tempo em que se ampliou de 10 para 15 módulos fiscais o limite dos imóveis rurais beneficiados.
Também se reduziu de 30 para 20 metros a faixa mínima para fins de recomposição para os demais casos, conforme determinado no Programa de Regularização Ambiental - PRA. E também passa a delegar ao órgão estadual de meio ambiente a definição e o acompanhamento dessa obrigatoriedade, tornando-a mais flexível.  Com essa medida, mais imóveis terão que recompor menos. 
A Comissão Especial manteve a inclusão feita na MP 571 em seu art. 11-A, § 1º, que, mesmo estabelecendo critérios para utilização da Zona Costeira de forma sustentável, permite a atividade de carcinicultura em apicuns e salgados, desprezando as importantes associações com o ecossistema mangue.
O relatório manteve a supressão dos §§ 9º e 10º do art. 4º da MP, deixando as áreas urbanas totalmente sem regras para defini-las como Áreas de Preservação Permanente. 
Por outro lado, o percentual de preservação de 80% da propriedade, previsto no inciso I do § 4º do art. 15, agora, pelo texto da Comissão, somente vai incidir sobre áreas de floresta na Amazônia Legal, deixando sem proteção as demais formas de vegetação, notadamente o Cerrado. Para se ter um alcance da abrangência negativa dessa modificação, segundo dados do IBGE, a fitofisionomia Cerrado, na Amazônia Legal, ocupa mais da metade dos Estados do Maranhão e do Mato Grosso e praticamente a totalidade do Estado do Tocantins. 
A liberação para o plantio ou o reflorestamento de espécies frutíferas - que exigirão a utilização de agrotóxicos e adubos químicos - e exóticas, aprovada para fins de recomposição, torna-se perigosa e inadequada para o meio ambiente, pois possibilitará a introdução de espécies que, certamente, vão competir com a vegetação nativa, além de causar insegurança jurídica para aqueles que buscam o licenciamento dessa atividade, quando de sua exploração.
Da mesma forma, não concordamos com a redação aprovada  para o art. 78-A, que retira a obrigatoriedade de o infrator estar regularizado, do ponto de vista ambiental e legal, para fins de acesso ao crédito, após 5 anos da publicação da lei. Basta, pela nova redação proposta no relatório, a simples inscrição no CAR.
Neste particular, chamamos a atenção para o fato de que o relatório acaba com uma obrigação instituída há décadas, quando, ao alterar a redação do art. 83, ele simplesmente retira a necessidade de averbação da Reserva Legal junto aos Cartórios de Registros de Imóveis.  
Configura-se, portanto,  mais uma violenta agressão à proteção ambiental, tratando a questão, quando do "acordo", como um mero ajuste matemático de módulos a mais e faixas a menos a serem recompostas, desconsiderando, completamente, os efeitos maléficos da medida.
Não foram considerados nem aquilatados nessa equação os parâmetros voltados à mensuração da perda da biodiversidade, em função da não recomposição e do aumento do desmatamento, que fica a partir de então autorizado. 
Estima-se, em um primeiro momento, que dezenas de milhões de hectares ficarão desprotegidos em todo o País.
Assim, repudiamos de forma veemente o acordo firmado, no tocante tanto à sua forma quanto ao seu conteúdo, no que diz respeito aos destaques à Medida Provisória nº 571, de 2012. E, fiéis aos nossos compromissos, não concordaremos com os retrocessos materializados no texto consolidado da Comissão Especial.
Peço que o presente pronunciamento seja registrado nos Anais desta Casa e divulgado no programa A Voz do Brasil.