	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a tipificação do furto famélico por estado de necessidade já está prevista no Código Penal. Não podemos, de forma alguma, corroborar com o roubo por uma ação anárquica, de protesto ou simplesmente de insubordinação contra a lei. Isso é realmente uma coisa que contraria as bases democráticas.
	O furto famélico está previsto no Código Penal. Então, nós temos que excluir do texto esse § 6º, porque ele é claramente um incentivo a que se possa manter o furto pelo furto.
	Se um pequeno produtor tem uma vaca, e ela é furtada apenas para produzir qualquer coisa que não seja comercializar ou produzir, esse furto pode ter respaldo da lei. Isso é inaceitável. 
	Por isso, nós votamos "não", com respaldo no destaque que foi formulado pelo Deputado José Carlos Aleluia.