	O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente, quero reforçar o Requerimento nº 3.199/11, que já se encontra sobre essa mesa. Trata-se de requerimento de urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.941, de 1989, que regulamenta o disposto no inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal de 1988, exatamente o que dispõe sobre o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado.
	É um projeto desta Casa, Sr. Presidente, que já tramitou aqui e no Senado Federal e que já retornou. O Congresso Nacional não pode desperdiçar o protagonismo em matérias como essa, sob pena de ver, por uma questão de tempo, usurpada a sua competência de legislar e de disciplinar o tema.
	Então, nesse sentido, Sr. Presidente, gostaria que ficasse registrado e que fosse divulgado pelos meios de comunicação da Casa, mais uma vez, assinado por todos os Líderes, o requerimento que solicita urgência urgentíssima para o Projeto nº 3.941/89.