	O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nosso Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, há um ex-Vereador em Belo Horizonte chamado Lincoln Magalhães, daí, talvez, a confusão.
	Mas hoje não é apenas o Dia do Advogado; é também o dia do Direito e dia da magistratura. E por falar em magistratura, venho a esta tribuna, no Dia do Magistrado, externar minhas homenagens àqueles cuja principal função é aplicar a justiça com retidão e celeridade. Os juízes e desembargadores desempenham funções básicas para a manutenção da Justiça. Entre elas estão a solução de litígios, o controle da constitucionalidade das leis, a tutela dos direitos fundamentais e a garantia da preservação e do desenvolvimento do Estado Constitucional e Democrático de Direito, previsto na Constituição de 1988.
	Para tanto, o Judiciário carece de melhores instrumentos de trabalho. Para realizar a interpretação e a aplicação das normas jurídicas ao caso concreto, o magistrado necessita do aparelhamento do Poder Judiciário e da autonomia dos tribunais. Além do crescente volume de trabalho, a falta de segurança de juízes e desembargadores é fator desmotivante para dar continuidade a esse trabalho. A ocorrência das tentativas de invasões e roubos a fóruns, bem como de ameaças a magistrados, tem sido veiculada pela imprensa diuturnamente. 
Destarte, em abril deste ano, durante a Assembleia da Federação Latino-Americana de Magistrados, o Brasil assinou o protocolo com medidas mínimas de segurança e proteção para magistrados que atuam na América Latina. Algumas das propostas desse protocolo são, por exemplo, a adoção das penas mais severas em atentados contra juízes que estão no exercício da profissão, como também a criação, a reorganização e o fortalecimento de instituições encarregadas da proteção e segurança de magistrados e suas famílias, além de programas integrais que garantam a segurança e a independência dos juízes.
	Não podemos nos esquecer também, Sras. e Srs. Parlamentares, Brasil, da valorização por tempo na magistratura, do reajuste das diárias, do auxílio-alimentação e da indenização de transporte, além da regulamentação dos padrões do auxílio-moradia e da gratificação por exercício cumulativo da função.
	Terminando, não devemos nos esquecer do papel que esses juízes e desembargadores desempenham, respectivamente, nas varas judiciais e nos tribunais para manter a ordem e o progresso do País.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado, Sr. Presidente Gilberto Nascimento.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna, no Dia do Magistrado, externar minhas homenagens àqueles cuja principal função é aplicar a justiça com retidão e celeridade.
	Os juízes e desembargadores desempenham funções básicas para manutenção da justiça. Entre elas estão a solução de litígios, o controle da constitucionalidade das leis, a tutela dos direitos fundamentais e a garantia da preservação e do desenvolvimento do Estado Constitucional e Democrático de Direito, previsto na Constituição de 1988.
	Para tanto, o Judiciário carece de melhores instrumentos de trabalho. Para realizar a interpretação e aplicação das normas jurídicas ao caso concreto, o magistrado necessita do aparelhamento do Poder Judiciário e autonomia dos tribunais.
	Além do crescente volume de trabalho, a falta de segurança de juízes e desembargadores é fator desmotivante para dar continuidade ao trabalho. A ocorrência das tentativas de invasões e roubos a fóruns, bem como ameaças a magistrados tem sido veiculados na imprensa oportunamente.
	Destarte, em abril deste ano, durante a Assembleia da Federação Latino-Americana de Magistrados, o Brasil assinou o protocolo com medidas mínimas de segurança e proteção para magistrados que atuam na América Latina. Algumas das propostas desse protocolo estão a adoção de penas mais severas em atentados contra juízes que estão no exercício da profissão, como também a criação, reorganização e o fortalecimento de instituições encarregadas da proteção e segurança de magistrados e suas famílias, além de programas integrais que garantam a segurança e independência dos juízes.
	Não podemos esquecer também a valorização por tempo na magistratura, reajuste das diárias, auxílio-alimentação e indenização de transporte, além da regulamentação dos plantões, auxílio-moradia, e da gratificação por exercício cumulativo da função.
	Não devemos esquecer o papel que esses juízes e desembargadores desempenham respectivamente nas varas judiciais e nos tribunais para manter a ordem e o progresso do País.
	Meus parabéns!
	Muito obrigado.