	O SR. LAUREZ MOREIRA (Bloco/PSB-TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que faça constar como lido o nosso pronunciamento a respeito da regularização de novos Municípios no Brasil. Assunto que eu entendo importante, principalmente para os Municípios da Região Norte do País.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em dezembro de 2008, o Congresso Nacional aprovou importante proposta de emenda à Constituição que regularizou a situação de diversos Municípios brasileiros. Essa proposta deu origem à Emenda Constitucional nº 57, de 2008.
	Até a promulgação da Constituição Federal de 1946, a forma federativa de Estado determinava a competência dos Estados-membros para tratar de sua composição territorial e administrativa. Durante o período de ditadura militar, as normas que regiam a matéria se tornaram mais rígidas, o que acarretou a diminuição do número de processos de emancipação municipal.
	A Constituição Federal de 1988, em seu art. 18, § 4º, determinou a competência dos Estados para fixar requisitos mínimos para a criação de Municípios por meio de lei complementar, mantendo a exigência de consulta prévia às populações diretamente interessadas. Em decorrência dessa legislação menos restritiva, os processos de emancipações municipais foram retomados.
	No Brasil, por muitos anos, a falta de norma constitucional restritiva acarretou a criação de vários Municípios, muitos deles inviáveis economicamente, o que ocasionou novamente um movimento em prol da limitação de criação de Municípios.
	A Emenda Constitucional nº 15, de 1996, modificando o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, estabeleceu a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, sendo necessária consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
	A alteração constitucional implicou, na prática, a limitação absoluta de criação de Municípios, eis que dependente da aprovação de legislação federal que fixasse o período em que poderia se dar a criação de Municípios e o conteúdo dos Estudos de Viabilidade Municipal, até o momento não editada.
	Entretanto, a aprovação da Emenda Constitucional nº 15, de 1996, não levou em conta os processos de criação de Municípios que já se encontravam em tramitação, de acordo com o texto anterior da Constituição de 1988. Com a criação de vários Municípios sem o devido amparo constitucional, gerou-se uma situação de angústia para vários Municípios cuja criação foi contestada perante o Supremo Tribunal Federal.
	O Supremo Tribunal Federal, julgando a matéria, fixou prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional edite a lei complementar a que se refere o § 4º do art. 18. Esclareceu que se tratava de um parâmetro temporal razoável, tendo em vista o prazo de 24 meses determinado pelo tribunal em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade para que as leis estaduais que criam Municípios ou alteram seus limites territoriais continuem vigendo, até que a lei complementar federal seja promulgada contemplando as realidades desses Municípios.
	O Pretório Excelso advertiu, contudo, que, com o término desse prazo de 24 meses sem a edição da referida lei complementar pelo Congresso Nacional e sem a subsequente ratificação da criação dos Municípios pelas Assembléias Legislativas estaduais, o resultado seria, no plano jurídico, o "desaparecimento dos Municípios".
	A proposta de emenda à Constituição que deu origem à Emenda Constitucional nº 57, de 2008, buscou convalidar, nos termos das respectivas leis estaduais que os instituíram, a criação de Municípios, localizados nos Estados da Bahia, do Espírito Santo, de Goiás, de Mato Grosso do Sul, de Mato Grosso, do Piauí, do Rio Grande do Norte, do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro, independentemente da promulgação da lei complementar de que trata o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
	Agora, já promulgada, a Emenda Constitucional nº 57, de 2008, convalida aproximadamente 60 Municípios já criados. Por outro lado, a redação da emenda evita que outros Municípios venham a ser criados e instalados, enquanto não for editada a legislação federal a que se refere o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
	Há que se reconhecer, portanto, que a Emenda Constitucional nº 57, de 2008, vem solucionar a situação excepcional desses Municípios já criados e que poderiam desaparecer, com grande prejuízo para suas populações.
	De fato, o Brasil muito perderia com a extinção dos referidos Municípios, cuja existência de fato não poderia ser negada, desconhecendo-se todos os seus efeitos, em detrimento da boa-fé e da confiança daqueles que reconheciam uma realidade material, a existência de entes federativos dotados de autonomia política.
	Parabenizo, portanto, todos aqueles que contribuíram para a aprovação dessa importantíssima alteração do texto constitucional.