	O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero saudar a todos. Ontem nós tivemos uma vitória muito importante, apesar das interferências descabidas - que eu queria aqui repudiar com muita veemência - do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Sr. Francisco Falcão. 
	Eu fui Relator do Orçamento na Área do Planejamento deste ano de 2014. Conseguimos garantir recursos para ampliação da sede da Justiça Federal em Minas Gerais, em torno de 20 milhões de reais; construção da sede do Ministério Público do Trabalho; a Delegacia da Marinha. E, no PLN nº 9, que tramitou na Comissão do Orçamento, em razão da interferência, nesta Casa, do Assessor do Presidente do Tribunal, solicitou-se a apresentação de emenda retirando os recursos previstos para ampliação da sede da Justiça Federal em Minas Gerais, infringindo inclusive artigos de resoluções e da Constituição Federal, que dispõem que não é permitido fazer essa mudança após o Orçamento já ter sido aprovado. Fere a Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, e o inciso I do art. 166 da Constituição. No art. 144, inciso I, dessa Resolução está dito que o Relator somente poderá apresentar emendas para "corrigir erros e omissões de ordem técnica ou legal". Não foi o que aconteceu. Não houve nenhum erro, nenhuma omissão.
	O Presidente enviou um ofício para o Relator dizendo que o recurso de Minas Gerais ia se perder e, por isso, estava solicitando esse recurso. Sabem para onde? Para a cidade de origem dele, uma cidade de Pernambuco. E fez todas as gestões nesse sentido. Foi aprovado de forma sorrateira na Comissão de Orçamento. Um verdadeiro golpe!
	Depois, neste plenário, nós votamos aqui pela primeira vez, de acordo com o original que veio do Governo. E, de forma inédita, quem estava presidindo a sessão recebeu um telefonema. O Assessor adentrou o plenário da Casa e, depois de aprovado, houve o entendimento de que tinha sido aprovado como substitutivo, tirando recursos de Minas Gerais.
	O que nós fizemos? Solicitamos ao Líder e a matéria foi votada novamente. Incrível: foi votado duas vezes! E novamente foi aprovado o projeto original, que garantia os recursos para Minas Gerais. O Assessor entrou novamente no plenário, subiu até a Mesa, chegou a se sentar à mesa do plenário, fez uma grande mobilização, queria que a matéria fosse votada pela terceira vez. Era telefonema daqui, telefonema dali, pressão, interferência!
	Eu queria saber se algum Deputado já foi ao Superior Tribunal de Justiça saber como trabalha o Ministro, porque eu nunca fui. O juiz tem que dar o seu parecer, condenar ou inocentar. Eu nunca fiz isso. É uma interferência absurda! Queria que a matéria fosse votada pela terceira vez, ferindo o Regimento Interno da Casa, que no seu art. 41, combinado com o art. 9º, veda essa prática.
	Mesmo com toda a pressão, com toda a mobilização, nós não arredamos pé e conseguimos garantir que os recursos realmente ficassem para o Estado de Minas Gerais. Foi feito um acordo e retiraram recursos de outra modalidade, de outro Estado, de forma totalmente ilegal, para atender ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Mas foi feito isso ontem no plenário.
	O Assessor do Presidente do STJ chegou a me ameaçar, dizendo que eu não sabia com quem estava lidando - um verdadeiro absurdo! Não tenho medo! Quero deixar registrada nas notas taquigráficas a minha indignação. Não tenho medo de perseguição!
	Que fique realmente registrado aqui esse fato horroroso, essa interferência absurda de outro Poder no Congresso Nacional. Nós não podemos nos calar, não podemos nos curvar diante disso!