	O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este nosso recurso vai na direção de atender os Municípios brasileiros. Temos e conhecemos a forma de tratamento dada ao meio ambiente há alguns anos. Depois, quando se regulamentou a Constituição, criando nos Municípios as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e nos Estados as Secretarias Estaduais de Meio Ambiente, regularizou-se o atendimento, inclusive a importante defesa que é feita hoje pelos Municípios com relação ao meio ambiente.
	Só que aqui são multas anteriores a esse período, direcionadas a vários Municípios brasileiros, mais de 1.500 que estão no CADIN, que não têm como responder a questões financeiras para pagar. Há multas de 2 milhões, de 5 milhões aos Municípios sem, na época, ter nenhuma responsabilidade em relação a isso. Era uma fiscalização só do IBAMA, não do Município. Aí aconteceu qualquer problema naquele Município e o IBAMA mandou uma multa enorme e eles hoje estão no CADIN, sem ter suas contas regulamentadas e suas ações de trabalho em relação ao CADIN.
	Então, o que nós estamos pedindo, em relação a este recurso, é para vir para cá, a fim de ser votado. Nós não vamos aqui, hoje, discutir o mérito. Ele será discutido depois, numa votação de urgência. Nós já pedimos inclusive as assinaturas para que seja votado aqui no Plenário.
	Portanto, o que nós pedimos é isso.
	Até me preocupa porque havia sido feito acordo de se votar sem verificação de quórum (inaudível). Mais uma vez o PT rompe acordo e pede verificação de quórum à matéria em que havia sido feito acordo. Então, o Governo e o PT, mais uma vez, rompem o acordo feito na Casa de não se pedir verificação de quórum. É bom saber que acordo aqui não está sendo cumprido mais, é importante saber. À medida que o Governo e o PT não cumprem acordo, outros partidos também não precisam cumprir, Sr. Presidente.