O SR. RONALDO NOGUEIRA (PTB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço que se considere lido meu pronunciamento, e também solicito a devida divulgação pelos órgãos de comunicação da Casa. Nele manifesto o meu apoio à votação da PEC 190, que versa sobre a instituição do Estatuto dos Servidores do Judiciário. (Palmas nas galerias.)
	Também quero registrar, Sr. Presidente, o apoio a que os demais Poderes da nossa República, o Executivo e o Legislativo, igualmente instituam para o seu quadro de servidores um estatuto próprio.
	A Constituição estabelece a independência dos Poderes. Os Poderes são harmônicos, mas independentes entre si. Isso é cláusula pétrea da nossa Constituição. Então, não é possível que uma única legislação regule todo o quadro de servidores dos três Poderes. Cada Poder deve ter seu próprio estatuto.
	Obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, nesta tribuna, dizer da necessidade de votarmos em segundo turno a PEC 190, que versa sobre a instituição do Estatuto dos Servidores do Judicário. 
O Judiciário brasileiro possui hoje, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, 312.290 servidores, dos quais 15.758 togados e 296.532 não togados. Desses últimos, apenas uma parte - 198.928 - são servidores efetivos, ou seja, acessaram o serviço público por concurso. Os demais 97.604 são trabalhadores com vínculos precários. Não há informações sobre a modalidade de contratação desses trabalhadores. Portanto, dos servidores não togados, 67% tem vínculos efetivos, enquanto um terço trabalha mediante contratação precária. 
O total dos efetivos está dividido da seguinte maneira: 22.981, ou 11,55%, na Justiça Federal; 34.063, ou 17,12%, na Justiça do Trabalho; e 141.884, ou 71,34%, na Justiça Estadual.
Duas questões permanecem completamente marginalizadas na discussão sobre a eficiência e a celeridade da Justiça brasileira. A primeira diz respeito ao fenômeno que está na base do crescente número de processos ajuizados diariamente em fóruns e tribunais. A segunda é a completa ausência de discussão a respeito do serviço público como trabalho. 
Ao desconsiderar que a prestação jurisdicional é, em última análise, a resultante do trabalho de 300 mil trabalhadores do Judiciário brasileiro, esses mesmos trabalhadores são excluídos de qualquer participação e/ou reconhecimento, seja do ponto de vista da conquista e da garantia de seus direitos, seja quanto à participação na definição de novas políticas públicas para o Judiciário.
Com a aprovação da PEC 190 e, em decorrência, da instituição do Estatuto dos trabalhadores do Judiciário brasileiro, esses servidores poderão participar da construção de uma proposta de mudanças nas estruturas de quadros de pessoal, de direitos e obrigações, estabelecendo também uma política remuneratória, hoje caracterizada por um conjunto de disparidades, entre as quais as principais dizem respeito às diferenciações entre o Judiciário ligado à União e os Judiciários ditos estaduais, às desiguais participações no orçamento de servidores togados e não togados e às distinções entre as remunerações dos fóruns e dos tribunais.
A Constituição da República Federativa do Brasil predispõe, em seu art. 2º, que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Trata-se de um princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro que o Legislador Constituinte originário consagrou na Carta Política de 1988, expressamente como cláusula pétrea, no art. 60, § 4º, III, que estabelece: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) a separação de poderes". A consagração da separação de Poderes como cláusula pétrea evidencia a importância da autonomia de cada um.
Assim como deverá ocorrer no Poder Judiciário, que os demais Poderes, Legislativo e Executivo, façam o mesmo, constituindo os seus próprios Estatutos, oferecendo com isso uma segurança para seu quadro de servidores.
Era o que eu tinha a dizer.