PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO Á MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, requeiro a transcrição nos Anais desta Casa da sentença que obriga o Banco do Brasil e suas subsidiárias, Cassi e Previ, a integrarem os funcionários de bancos incorporados, como a Nossa Caixa (BNC), no seu sistema em igualdade de condições.
Aguardamos o trânsito em julgado dessa sentença e que posteriormente possamos estendê-la aos aposentados e pensionistas, como luta a AFACESP.
Era o registro que tinha a fazer, Sr. Presidente.
SENTENÇA A QUE SE REFERE O ORADOR
Cassi e Previ para os egressos dos bancos incorporados- sentença favorável

A audiência de julgamento foi realizada no dia 16 de agosto.
A sentença foi favorável ao pedido do Ministério Público do Trabalho de Brasilia.

Condena o Banco do Brasil e a Cassi e Previ a garantirem aos empregados egressos do Banco Nossa Caixa (BNC), Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) e Banco do Estado do Piauí (BEP), e seus dependenteS, o direito de associação aos Planos de Saúde (CASSI) e de Previdência Complementar (PREVI), em igualdade de condições aos empregados originariamente vinculados do Banco do Brasil.
A sentença é de primeiro grau e, em princípio (depende ainda de análise jurídica mais acurada), abrange os funcionários ativos egressos dos bancos incorporados. Cabe recurso. Todavia, espera-se que a direção do Banco do Brasil submeta-se aos argumentos que fundamentaram a decisão do Magistrado e decida cumprir de imediato, pacificando de vez a situação estabelecida com a odiosa discriminação funcional.
Se o Banco adotar essa postura pacificadora certamente estará contribuindo para o encaminhamento satisfatório das pendências do plano de saúde subsidiado com recursos do Fundo Economus de Assistência Social-Feas. Na condição de parceira do Ministério Público do Trabalho e das demais entidades representativas dos funcionários ativos - Sindicatos de São Paulo, Brasília, Santa Catarina e Contraf-a Afaceesp sente-se reconfortada com o acolhimento da tese pela Justiça.
A seguir, a íntegra do dispositivo da sentença.
CEm face do exposto, na Ação Civil Pública em que MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO propôs em face de BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI e CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES OS pedidos formulados pelo autor, para:
1 - condenar o 1º réu (Banco do Brasil), e subsidiariamente o 2º e 3º réus, a garantirem aos empregados egressos do Banco Nossa Caixa (BNC), Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) e Bando do Estado do Piauí (BEP), e seus dependentes, o direito de associação aos Planos de Saúde (CASSI) e de Previdência Complementar (PREVI) em igualdade de condições aos empregados originariarnente vinculados ao Banco do Brasil, mediante opção, que importará renúncia aos planos de saúde e previdenciária das instituições financeiras incorporadas, observados os demais comandos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais e de direito; 
2 - condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a serem revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Liquidação da sentença por cálculos.
Juros e correção monetária, na forma da Lei 8177/91 e das Súmulas 200 e 368 do c. TST.
Não há recolhimento previdenciário ou tributário em face da natureza indenizatória das verbas deferidas a título de condenação.
Custas, pelos réus, no importe de R$ 200.000,00, calculadas sobre RS 10.000.000,00, valor ora arbitrado à condenação.
Intimem-se as partes.
CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE
Juiz do Trabalho Substituto