	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente,  o debate de ideias, a divergência ou a convergência de opiniões é a essência da democracia e deveria ser a essência deste Parlamento. No entanto, temos visto algumas coisas estranhas acontecerem aqui. Na verdade, o uso do Regimento aqui passou a ser o cerceamento do debate. As emendas aglutinativas, como estão sendo usadas, estão sendo usadas a partir de uma interpretação não isenta do texto e impedindo este Parlamento de avaliar propostas diferenciadas que aqui existem. 
	Ora, o que nós acabamos de vivenciar aqui foi exatamente a chamada intolerância à democracia e à divergência. A posição da Mesa, sustentada por sua Assessoria, atropelou literalmente a possibilidade do debate e da votação de uma emenda absolutamente correta e que não estava prejudicada pela análise das emendas aglutinativas.
	Ora, nós sabemos que o Parlamento é a expressão das ideias, das ideologias, das políticas, mas também de interesses. E me parece que os interesses predominaram sobre o debate correto e democrático do tema em questão. 
Reforma política não é um tema qualquer. Isso mexe com a vida democrática, eleitoral e partidária deste País. E nós não podemos imaginar que este Plenário foi impedido de debater o teto para limitar gastos de campanha para Deputado Federal, Deputado Estadual e Senador. 
	A aprovação do texto-base que aqui se fez, ressalvados os destaques, aconteceu porque estava garantido o debate específico do financiamento, o debate específico do tempo de televisão, o debate específico do tempo de campanha, o debate específico do uso abusivo de instrumentos do poder econômico. Por isso o texto-base foi votado, porque estava garantida a votação daquilo que é polêmico. No entanto, o que é polêmico está sendo impedido de ser debatido e de ser votado.
	O uso das emendas aglutinativas virou aqui grandes manobras. A cada minuto entra uma emenda aglutinativa; derrotada a primeira, entra a segunda; derrotada a segunda, entra a terceira. E nós temos 30 segundos para analisá-las. E pior: usam, como suporte, emenda aglutinativa dos outros que não tem nada a ver com a sua emenda, para prejudicar a emenda caso a sua seja aprovada.
	Então, são manobras atrás de manobras! E nós precisamos rever esse processo, Sr. Presidente, porque isso limitou este Plenário. Salvo o texto-base, em que estavam ressalvados os destaques, havia emenda para debater o financiamento das nossas próprias campanhas: de Deputado Federal, de Deputado Estadual e de Senador. 
	Nós não vamos poder mais apreciar as diferentes opiniões, as divergências. E as emendas apresentadas foram prejudicadas contra o Regimento, contra o direito democrático do conteúdo. Nós sabemos que já tinha entrado uma aglutinativa ali, 2 minutos depois que começou a votação, pelo receio da derrota.
	O Líder do PMDB entrou com outra aglutinativa, por quê? Porque ele não pode perder. Aqui, a derrota ficou impossível! A depender do interesse que comanda determinada votação, a derrota não pode acontecer. Então, é uma aglutinativa em cima de outra, independentemente de ter esse suporte ou usando o prejuízo de emendas que não dão suporte, para prejudicá-las.
	E, por fim, o argumento da Mesa foi: texto rejeitado não pode ser votado de novo. Repito: na redução da maioridade penal, isso foi feito, contra a Constituição e o Regimento. Portanto, Presidente, nós vamos fazer o nosso recurso, para impedir que essa emenda seja derrotada dessa forma.
	Muito obrigada.