
	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste pela TV Câmara - solicito a divulgação deste pronunciamento nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil -, o Governo quer quebrar o interstício para apreciar a PEC da maldade, a PEC da morte, a PEC do golpe. Não é verdade que essa PEC vem para solucionar os problemas do povo brasileiro, ela agravará os problemas do povo brasileiro. 
	O mundo vive uma crise, o Brasil tem uma crise, em 2014 nós tivemos o menor desemprego da série histórica e o maior poder aquisitivo dos salários. A crise econômica impactou a economia na medida em que o ajuste começou a ser implementado - e é verdade que começou com o Levy, é verdade que começou no Governo Dilma.
	Mas ali a proposta da Presidenta Dilma era de um ajuste temporário - era o que ela dizia -, para buscar o equilíbrio nas contas públicas, com objetivo de retomar o gasto público com investimentos.
	Veio o golpe. Michel Temer assumiu e, ainda na interinidade, enviou a PEC 241 ao Congresso Nacional. Essa PEC prevê o corte de gastos primários por 20 anos. Ele, que não foi eleito, não teve votos, quando ainda na interinidade, dizia que os próximos quatro Presidentes não poderão gastar em saúde e educação. Não poderão gastar, por exemplo, com a Defensoria Pública, com a ampliação da oferta de defensores públicos para atender ao povo brasileiro na demanda judiciária. Não poderá haver investimento em programas como o Minha Casa, Minha Vida, Água para Todos, Garantia Safra e FIES. 
	O Governo Dilma publicou cinco medidas provisórias para garantir os recursos para o FIES. O Governo Temer pôs na pauta da sessão do Congresso Nacional da última quarta-feira a votação do pré-sal. Obviamente, obstruímos a votação do projeto referente ao pré-sal.
	Depois que o Governo derrubou a obstrução e votou o projeto do pré-sal, a sessão do Congresso ficou comprimida. O Governo não esteve presente com sua bancada. Vários Líderes e Vice-Líderes de partidos da base do Governo estavam ausentes, como estiveram ausentes na sexta-feira. 
	A base do Governo é absenteísta, ou seja, não está presente quando é sua obrigação estar presente, e agora vem com o requerimento de quebra de interstício para tentar acelerar a votação da PEC 241, na medida em que a avaliação do Governo Temer vai sendo divulgada, na medida em que se aumenta o debate sobre a reforma da Previdência, cujas conquistas previdenciárias do nosso povo o Governo quer golpear, na medida em que se divulga a pretensão do Governo de golpear os direitos trabalhistas do nosso povo, na medida em que a política econômica do Governo aumenta o desemprego em 5 meses de Governo Temer. As medidas do Governo são ainda mais recessivas que as da política de Joaquim Levy. 
	E agora, com a PEC 241, eles estão propondo recessão por 20 anos. É isto que eles estão propondo: corte no investimento público. Como disse o Deputado Arnaldo Faria de Sá quando me antecedeu, é a disponibilização de recursos para pagar juros da dívida. 
	O Governo quer restringir o gasto com o FIES. Ele não publica medida provisória para os servidores públicos federais; ele vetou o reajuste dos defensores públicos da União.
	O Governo promove arrocho salarial no serviço público federal e quer impor, na negociação da dívida dos Estados, arrocho salarial nos Estados: vai proibir concurso público - a PEC 241 vai impedir concurso público em todas as áreas do Governo.
	Nós realizamos, na semana passada, na quarta-feira, um grande ato na Câmara dos Deputados, no auditório Nereu Ramos, com os demais partidos de oposição, com a CUT - Central Única dos Trabalhadores, com a CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, com a Frente Brasil Popular, com a Frente Povo Sem Medo. Do lado de fora ficaram mais de 2 mil pessoas manifestando-se contra a PEC 241, denunciando essa desestruturação do Estado brasileiro. Agora o Governo quer quebrar o interstício para colocar em apreciação ainda hoje, em primeiro turno, essa PEC.
	Nós vamos continuar na obstrução, vamos continuar denunciando. Na hipótese de o Governo conseguir derrubar a obstrução, teremos destaques para excepcionar a saúde e a educação, para disponibilizar 1% do FPE - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, em 2017 e 2018, para os Estados, para instituir à gestão da dívida o mesmo critério do gasto público.
	O trabalhador e a trabalhadora pagam impostos. Esses impostos são direcionados para o caixa do Governo para pagar juros e o principal da dívida e para garantir os serviços públicos.
	A PEC 241 está dizendo que cada trabalhador, cada trabalhadora, quando pagar o imposto, não vai ter como garantia a prestação do serviço público na saúde, na educação, na assistência social: FIES, Garantia-Safra, Minha Casa, Minha Vida, Luz para Todos e Água para Todos.
	O dinheiro recolhido com o pagamento de tributos será dirigido para o pagamento de juros da dívida pública. E o Governo continuará a publicar títulos da dívida sem nenhum limite!
	Então, é o Estado brasileiro do bem-estar social, montado a partir da Constituição de 1988 e reforçado, consolidado, na experiência dos últimos 13 anos e meio, sendo desmontado numa canetada do Presidente interino, sem voto, Michel Temer.
	Nós vamos ver se os Parlamentares - muitos estão defendendo no microfone - vão referendar essa PEC com os 308 votos necessários, aqui no plenário da Câmara. É uma votação nominal. E nós vamos fazer essa disputa. Daqui para frente, toda vez que faltar serviço público o povo brasileiro vai cobrar das Parlamentares e dos Parlamentares.
	Fizemos esse ato na Câmara. E vamos continuar a organizar a mobilização para impedir a votação hoje, para impedir a votação em segundo turno, para exigir que o Governo publique uma medida provisória alocando recursos para o FIES, garanta os recursos necessários para a continuidade das políticas e não desmonte o Estado de bem-estar social da Constituição, as conquistas desse período de desenvolvimento econômico dos últimos 13 anos e meio.
	A argumentação da Oposição não sustenta a PEC 241 contra a...
	(Desligamento automático do microfone.)
	Eu tenho mais 1 minuto, Sr. Presidente, só contou o tempo da Liderança.
	Nós vamos obstruir essa votação. Vamos obstruir a votação da PEC, se houver quórum agora - é muito possível que haja quórum - e vamos organizar essa campanha nacional.
	A PEC 241 é o desmonte de todas as políticas públicas, é o desmonte do sistema previdenciário brasileiro. O Governo está anunciando uma reforma da Previdência unicamente para retirar direitos; é o desmonte da política da expansão da oferta de vagas no ensino superior dos Governos Lula e Dilma com a criação de novas universidades e escolas técnicas federais; é o desmonte da política de cotas, que garantiu que garotos e garotas oriundos de escolas públicas pudessem estar hoje estudando em universidades e escolas técnicas e participando do Ciência sem Fronteiras; é o desmonte do SUS; é o desmonte do sistema público de educação no plano do nível superior e nos repasses para os Estados. É de fato isso.
             Os partidos da base vão ter que derrubar a obstrução, vão ter que fazer o debate conosco e vão ter que sustentar o ônus, diante do povo brasileiro, do agravamento da crise e da redução de serviços públicos.
	Vão ter que sustentar a reação de cada cidadão, cada cidadã, cada contribuinte que não tiver acesso aos serviços públicos, às obras de infraestrutura, ao Programa Minha Casa, Minha Vida, aos benefícios da Previdência. O povo brasileiro vai apontar o dedo para V.Exas.
	Nós não vamos deixar esse crime de lesa-humanidade passar incólume. V.Exas. vão pagar o preço eleitoral. Por isso, nós somos contra a quebra do interstício e contra a PEC 241.
	Muito obrigado.