	O SR. ALESSANDRO MOLON (Rede-RJ. Reclamação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho a esta tribuna fazer uma reclamação, com base no art. 96, em função do claro descumprimento do Regimento Interno da Casa.
	Diz o art. 159, § 4º, inciso I: 
Art. 159. ...........................................................
§ 4º....................................................................
I - o requerimento sobre proposição em Ordem do Dia terá votação preferencial, antes de iniciar-se a discussão ou votação da matéria a que se refira.
	Havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta, de inversão da pauta e de adiamento de discussão. No entanto, Sr. Presidente, a mesa utilizou o argumento de que não havia quórum, para prejudicar os requerimentos e iniciar a discussão da matéria. Os Deputados Henrique Fontana e Givaldo Carimbão se ergueram contra isso, falando ao microfone. 
Sr. Presidente, não é possível que a Mesa continue usando esse expediente para violar o Regimento Interno. V.Exa. não pode iniciar a discussão de uma matéria, se há um requerimento pedindo o adiamento de discussão, com o argumento de que não quórum para deliberar o requerimento.
	Então, a base do Governo pode usar do seguinte expediente: não coloca quórum - não há quórum para deliberação -; apresenta a Oposição os requerimentos que quiser - e são todos prejudicados -; começa-se a discussão; e, quando a discussão estiver concluída, já não há mais possibilidade de adiamento de discussão. Ou seja, a Maioria está violentando um direito da Minoria. E o Regimento Interno existe para proteger os direitos de todos na Casa, para garantir o melhor processo legislativo para todos nós. Não é bom para uma Casa que ela interprete o Regimento de forma oportunista ou conveniente. 
Sr. Presidente, quero fazer um apelo a V.Exa. para que reveja essa decisão. Não é aceitável começar-se a discussão da matéria sem se apreciar o requerimento de adiamento de discussão com o argumento de que não há quórum. Ou seja, nunca mais vai se votar adiamento de discussão aqui na Casa, porque basta a Maioria não colocar a sua presença no plenário. Não é razoável isso, Sr. Presidente!
	Então, em respeito ao Regimento, eu faço um apelo a V.Exa. para que não se atropele o requerimento de adiamento de discussão e o votemos. Quem tem maioria coloca a Maioria na Casa, se quiser, derrota a Minoria, se não tiver presença, cai o quórum. Esse é o ônus de defender uma posição, qualquer que seja ela. Tem que se colocar presença na Casa.
	O argumento dado pela Mesa de que não há matéria a ser votada, com base no art. 82, § 3º, é falacioso, porque, se não há matéria a ser votada, não há matéria a ser discutida. Se o requerimento não é matéria, o que ele é? É evidente que ele é algo a ser votado. Então, essa interpretação do Regimento não corresponde à melhor prática da Casa.
	Eu faço um apelo a V.Exa. O Governo tem todo o direito de querer votar o que quiser e tem que pôr número no plenário. Se ganhar, ganhou; se perder, perdeu. Mas, sem atropelar o Regimento.
	Sr. Presidente, este é o apelo que eu faço a V.Exa., é a reclamação que eu faço. E peço a V.Exa. que chame os trabalhos à ordem e aprecie o requerimento de retirada de pauta.
	Obrigado.