	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para dar como lido pronunciamento que preparei com base em documento recebido do Sindicato dos Policiais Federais do Estado da Paraíba, que solicita a votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5, de 2014, e da Medida Provisória nº 650, de 2014. Peço que seja dada a devida publicidade nos meios de comunicação desta Casa.
	Em segundo pronunciamento, convoco a todos para participar do plebiscito Constituinte Popular, que é soberano e significará dizer "sim" a uma Constituinte exclusiva, para que nós possamos fazer a reforma do sistema político brasileiro. 
	Sr. Presidente, solicito que os dois pronunciamentos sejam registrados nos Anais da Câmara dos Deputados e tenham a devida publicidade nos meios de comunicação da Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - V.Exa. será atendido, Deputado Luiz Couto.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero saudar os polícias federais deste País. Congratulo-me com esta categoria que merece a nossa atenção e apoio nesta Casa.
	Nesta perspectiva, desejo registrar que recebi do Sindicato dos Policiais Federais do Estado da Paraíba - SINPEF/PB, que hoje preenche 458 filiados, a sua maioria servidores pertencentes aos cargos de agentes, escrivães e papiloscopistas, o Ofício Circular nº 072, de 2014, que versa sobre esclarecimentos acerca das emendas propostas à Medida Provisória nº 650, de 2014, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de perito federal agrário de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências. 
	Na oportunidade, já quero manifestar novamente meu apoio à categoria e declarar que, ao lado dos esforços de todos vocês, estou aqui para ajudá-los a qualquer tempo e hora.
	Importante se faz o conteúdo deste ofício-manifesto, que discorre sobre a verdade das diversas emendas apresentadas à Medida Provisória nº 650, de 2014.
	Ao falar das Emendas nºs 14, 12, 22, 26, 27, 28 e 29, menciona o SINPEF/PB que essas emendas foram apresentadas por entidades e representantes de delegados da Polícia Federal camuflando a ideia de inexistência de impacto financeiro, mas na prática visam apenas a poder e remuneração de membro do Ministério Público. 
	No ponto que cerca as Emendas nºs 20, 23, 24, 38 e 40, há inexistência de compatibilidade com suas demandas dentro da Medida Provisória nº 650.
Informa também o Sindicato que as Emendas nºs 5, 7, 31, 32, 33, 34, 35 e 37 alcançam seus objetivos e vislumbram verdadeiramente a luta pelo reconhecimento profissional.
	Assim, convoco, neste Parlamento, o apoio dos nobres Parlamentares para que seja votado o PLN 5, de 2014, que visa efetivar a Medida Provisória nº 650, de 2014, mediante alteração da Lei Orçamentária de 2014, para possibilitar aos agentes, escrivães e papiloscopistas o recebimento, neste ano de 2014, do percentual de 12%, correspondente ao reajuste de 15,8% que foi concedido a todos os servidores civis federais desde 2012, é claro, com vista no que menciona o ofício-manifesto, onde mais uma vez se declara a defesa da aprovação das Emendas nºs 5, 7, 31, 32, 33, 34, 35 e 37 e da rejeição total das Emendas nºs 14, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 38 e 40.
	Peço ainda, Sr. Presidente, que seja registrado nos Anais desta Casa o teor completo do Ofício Circular nº 72, de 2014, do SINPEF/PB, bem como dada a devida publicidade a este pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa, principalmente no programa A Voz do Brasil.
	Era o que tinha a dizer.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, juridicamente falando, "todo poder emana do povo"; teoricamente, "o povo constitui o poder". Pois então, o titulo deste artigo estava escrito na Constituição brasileira de acordo com a Emenda Constitucional nº 1, de 1969, art. 1º, § 1º . Na atual Constituição, os nobres Constituintes acharam melhor fazer a  seguinte alteração: art 1º, § único: "Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição".
	A democracia possui um charme e está na ordem do dia: de um Estado mais transparente ao mais fechado, do egoísta ao altruísta, do mais autoritário ao mais flexível, todos se utilizam do termo "democrático" para se justificarem. Isso ocorre porque, consoante já se viu, a democracia possui inúmeras matizes que lhe possibilitam co-existir nos mais diferentes tipos de organização da vida civil. A ambivalência da democracia é algo tão real quanto a sua possibilidade de se fazer legitimada pelo povo, sem qualquer correspondência com as demandas que vêm através do povo. 
	Para que uma verdadeira democracia aconteça, é necessário que o povo se coloque no epicentro do Estado, de forma que possa irradiar para a estrutura estatal sua vontade normativa. Tal irradiação deve se dar de maneira dialógica, pela razão comunicativa, de tal sorte a desembocar na formação de uma estrutura normativa arquitetada pelos Direitos Humanos e orientada para o bem comum. Somente a efetivação da cidadania poderá conferir à práxis discursiva uma perspectiva de realização e duração.
	É neste paradigma que convocamos, mais uma vez, o plebiscito popular para a reforma política. Há tempos que nosso partido vem sugerindo mudanças, e nestas brigamos pela reforma política, que muito foi acalorada pelo povo em junho do ano passado, através de manifestações em todos os Estados brasileiros.  
	Afirmamos que o Estado brasileiro já possui um arcabouço voltado para o bem comum, agora deverá buscar a efetiva concretização dos direitos fundamentais, projetar-se cada vez mais para a municipalização do poder e consorciar-se à luta pela abertura e o aprimoramento de tantos quanto possíveis forem os canais de participação popular, tanto de produção normativa quanto de ação ou desempenho estatal, sem jamais perder de vista que a soberania popular não prescinde de limites, cujos parâmetros devem ser definidos pelos direitos humanos.
	Por isso, o Governo da nossa Presidenta Dilma Rousseff propôs a realização do plebiscito popular por uma Constituinte exclusiva e soberana, o que não foi acatado pela maioria do Congresso Nacional.
	Contudo, diversas entidades da sociedade civil decidiram convocar um plebiscito popular por uma Constituinte exclusiva e soberana, que estará sendo realizada em todo País do dia 1º até o dia 7 de setembro. O eleitor poderá se manifestar respondendo à seguinte pergunta: "Você é a favor de uma Constituinte exclusiva e soberana sobre o sistema político?"
	Nesta luta geral por reformas democráticas e populares, a exemplo da democratização da mídia, da reforma agrária e urbana popular e de uma reforma tributária que amplie o fundo público para as políticas universais, como saúde, educação, transporte e cultura, entendemos ser necessária e urgente a realização de um plesbicito popular.
	Temos que incentivar a verdadeira reforma política, que só virá com ampla participação popular. Por isso, o plebiscito organizado se realiza na Semana Nacional de Luta pela Reforma Política Democrática, de 1º a 7 de setembro, que poderá cumprir o papel educativo e mobilizador de criar condições para um novo ciclo de mudanças estruturais no País.
	Somente assim poderão os brasileiros regozijar-se por terem vivenciado uma verdadeira democracia, em data que será lembrada como o dia da emancipação nacional. O povo brasileiro esta convocado a participar dessa incrível mudança. 
	Era o que tinha a dizer.

OFÍCIO A QUE SE REFERE O ORADOR
Ofício Circular nº 072                    João Pessoa-PB, em 29 de agosto de 2014
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ ALBUQUERQUE COUTO
D.D. Deputado Federal do Estado da Paraíba
BRASÍLIA - DF
	Senhor Deputado, 
	O Sindicato dos Policiais Federais no Estado da Paraíba - SINPEF/PB, entidade de classe que congrega 458 (quatrocentos e cinqüenta e oito) filiados, na sua maioria formada por servidores pertencentes aos cargos de Agentes, Escrivães e Papiloscopistas Policiais Federais, vem pelo presente encaminhar a Vossa Excelência esclarecimentos acerca das emendas propostas junto à MPV 650/2014, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996 e sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.
	Cabe destacar que a edição da referida medida provisória foi fruto de uma negociação que se arrasta há anos entre a FENAPEF, que para o ato representou os cargos de agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal, e o Governo Federal, visando reconhecer o grau de complexidade e responsabilidade dos referidos cargos pelas atividades já desenvolvidas ao ratificar a condição de nível superior.
	Ocorre que as entidades representativas dos cargos de delegado de polícia federal, visando se aproveitar do referido instrumento legislativo, vêm tentando distorcer o espírito da referida norma que ora tramita na Câmara dos Deputados buscando, como é de costume, inserções corporativistas que nada acrescentam à segurança pública, apenas com o intuito de alcançarem o patamar de carreira jurídica e subsídios de membros do Ministério Público.
	Frise-se que foram apresentadas diversas emendas que atendem a interesses de entidades representativas de delegados da polícia federal (14, 21, 22, 26, 27, 28 e 29), camufladas na idéia de inexistência de impacto financeiro, mas que, na prática, visam apenas poder e remuneração de membro do Ministério Público.
	Ao analisar a emenda nº 14, verifica-se que o propósito é de trazer à baila uma diferenciação que na prática não subsiste. O Poder Executivo, ao editar a MP nº 650/2014 buscou, justamente, equalizar a estrutura funcional do Departamento de Polícia Federal, composto por servidores policiais, todos de nível superior, cujas atividades são dotadas de elevado grau de complexidade e responsabilidade, não comportando diferenciações que não sejam fundamentais ao exercício do cargo, a exemplo das de cunho estritamente pericial. Por outro lado, como considerar auxiliares servidores que atuam diretamente na atividade-fim do órgão?
	No tocante à emenda nº 20, esta busca diferenciar o cargo de delegado de polícia do Distrito Federal em relação aos demais cargos da Polícia Civil daquela unidade da federação. Observe-se que não há razão lógica para a exigência de 03 (três) anos de atividade jurídica para o ingresso no referido cargo, uma vez que seus eventuais ocupantes não atuarão em nenhuma das fases processuais, mas, tão somente, no curso do inquérito policial, instrumento que transcorre na fase pré-processual e possui caráter meramente informativo e desprovido de cunho judicial, posto que pode ser descartado pelo titular da ação penal, o Ministério Público. Além disso, a atividade policial é multidisciplinar e a experiência necessária não advirá, com a máxima vênia, da militância jurídica, mas sim de cursos específicos na área policial e, principalmente, do desempenho das atividades de polícia no dia a dia.
	Quanto à emenda nº 21, observamos um grave equívoco em se tentar erigir o cargo de delegado de Polícia Federal como centro do órgão, tornando auxiliares os demais cargos da "carreira" policial federal. A estrutura da Polícia Federal funciona como uma espécie de engrenagem, na qual o enfraquecimento de qualquer uma de suas peças (cargos) tornará o processo falho, ineficiente ou mesmo inoperante, posto que aos peritos e papiloscopistas incumbem as provas técnicas (periciais) e aos agentes e escrivães cabem, respectivamente, toda a parte investigativa e operacional de campo e formalização dos procedimentos, além das atividades de inteligência para esses dois últimos cargos.
	No tocante à emenda nº 22, mais uma vez há o entendimento equivocado acerca do cargo de delegado de Polícia Federal. Como já demonstrado, não há sustentação técnica que justifique a necessidade de 03 (três) anos de atividade jurídica, tampouco a exigência de prova oral, requisito esse que é requerido àqueles que ingressarão nas verdadeiras carreiras jurídicas, uma vez que necessitarão fazer sustentação em plenário no curso do processo, situação essa inatingível para um delegado de polícia, que jamais realizará, num plenário em qualquer juízo ou tribunal, a defesa de qualquer tese. Além disso, a hierarquia na Polícia Federal decorre da ocupação de funções de confiança, não da titularidade de determinado cargo (GQ-35/AGU).
	Em relação à emenda nº 23, outra que apresenta igual incoerência em relação a algumas das emendas já citadas, esta apresenta mais uma tentativa de tornar o cargo de delegado de Polícia Federal como de carreira jurídica, fato este que, além dos argumentos apresentados anteriormente, não leva em conta o próprio texto constitucional que trata a "carreira" policial federal no singular, ou seja, o constituinte originário vislumbrou a Polícia Federal em carreira única, mesmo que composta por mais de um cargo com feixes de atribuição diversos que se complementam.
	Ao se analisar a emenda nº 24, percebe-se que, mais uma vez, o interesse corporativo do cargo de delegado de Polícia Federal está à frente do interesse público ou mesmo do aperfeiçoamento do modelo de segurança pública. Ao limitar a escolha do Diretor-Geral da Polícia Federal apenas ao ocupante do referido cargo, provoca-se o engessamento do Poder Executivo na escolha do gestor desse órgão a ocupantes de apenas um cargo, impedindo o aproveitamento de servidores de outro cargo ou mesmo de pessoa que o(a) chefe do Executivo entenda mais capacitado para ocupar tal função, como ocorre atualmente, nos termos do que dispõe o Decreto nº 73.332/73, que faculta ao Presidente da República a escolha por livre nomeação ao gestor do DPF.
	As emendas de nº 26, 27, 28 e 29 não inovam em relação ao que fora apresentado acima, buscando, com o mesmo equívoco e inconsistência técnica a carreira jurídica, inserção de prova oral, exclusividade na ocupação da Direção-Geral da Polícia Federal, além tentar transformar os cargos diversos do de delegado, frise-se mais uma vez, todos de nível superior, como se auxiliares fossem.
	A emenda nº 38 se apresenta com equívocos igualmente graves em relação à Polícia Civil do Distrito Federal, visando a transformação do cargo de delegado de polícia em carreira jurídica e exigindo 03 (três) anos de atividade jurídica para ingresso no cargo, situações essas que não encontram respaldo técnico ou mesmo correlação com o exercício das atividades do referido cargo.
	No que diz respeito à emenda nº 40, há um equívoco comum em fixar uma espécie de irmandade legal entre as polícias federal e civil do Distrito Federal. Apesar de terem tido suas criações cronologicamente próximas, possuem atribuições completamente distintas. À Polícia Civil do Distrito Federal cabe as atividades de polícia judiciária do DF, enquanto à Polícia Federal incumbe as atividades de polícia judiciária da União e todas as demais elencadas no art. 144, § 1º da Constituição Federal, além de muitas outras encontradas em legislação esparsa.
	Por outro lado, as emendas de nº 01, 02, 03, 15 e 16 buscam minimizar os efeitos do longo tempo sem reajuste salarial, cuja corrosão inflacionária devastou os subsídios de agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal.
	Na emenda nº 05, busca-se incentivar a permanência de servidores nas regiões de fronteira com a instituição do auxílio-moradia, visando otimizar a prestação do serviço público e minimizar os efeitos nocivos da grande rotatividade de efetivo que regiões de difícil provimento apresentam.
	Em relação à emenda nº 07, o propósito é o de equalizar os índices de aumento no seio da Polícia Federal, promovendo um reajuste proporcional de 26% para todos os cargos da carreira policial, buscando minimizar distorções ora existentes em termos salariais.
	A emenda nº 31 esclarece o que já ocorre na prática, ou seja, institui regramento hierárquico na Polícia Federal, estabelecendo a hierarquia das classes mais elevadas para as menores, respeitando-se a subordinação funcional.
	No que diz respeito à emenda nº 32, há apenas uma adequação do Decreto-Lei nº 2.320/87 e do Decreto-Lei nº 2.251/85 ao nível superior ora ratificado no teor da presente Medida Provisória nº 650/2014, corrigindo nomenclatura equivocada de nível médio para os ocupantes dos cargos de agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal.
	Na busca de garantir segurança jurídica aos ocupantes da carreira policial federal, a emenda nº 33 visa elencar um rol de atribuições gerais, garantindo maior eficiência na prestação do serviço, ao passo que possibilita para normativo futuro (lei orgânica, por exemplo) a inserção de atribuições específicas condizentes com as peculiaridades de cada cargo.
	Na emenda nº 34 há, apropriadamente, o reconhecimento óbvio da condição de autoridade policial aos integrantes da carreira policial federal, bem como atribui a autonomia científica e operacional necessárias ao exercício das atribuições, condição imprescindível para o bom desempenho das atividades dos servidores policiais.
	A emenda nº 35 corrige grande equívoco do ordenamento jurídico pátrio em não reconhecer a perícia papiloscópica como perícia oficial, posto que o papiloscopista desenvolve atividades complexas de cunho pericial e cujo caráter de oficialidade tem sido posto de lado ao longo de sua história, mesmo diante dos relevantes serviços prestados no seio das persecuções criminais.
	Em relação à emenda nº 37, esta tem por escopo reconhecer a importância social e institucional das entidades de cunho sindical para a vida funcional do servidor. A disponibilização de pessoal para compor os entes sindicais soa não apenas razoável, mas essencial, uma vez que a busca de melhorias e defesa de interesses dos servidores pressupõe jornadas árduas e de difícil compatibilidade com as atividades funcionais cotidianas, demandando afastamento do servidor eleito.
	Nesse sentido, pleiteamos para que, mediante os argumentos resumidamente apresentados, sejam aprovadas as emendas de nº 05, 07, 31, 32, 33, 34, 35 e 37, além da apreciação atenciosa das de nº 01, 02, 03, 15 e 16. Por outro lado, pede-se pelos motivos já apresentados a absoluta rejeição das emendas nº 14, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 38 e 40.
	Por fim, requeremos ainda que sejam empreendidos esforços no sentido de buscar a aprovação do PLN 05 na próxima sessão do Congresso Nacional, que está prevista para ocorrer nos dias 02 e 03.09.2014, viabilizando junto à Presidência da Casa a inversão da pauta, votando o referido projeto antes mesmo dos vetos presidenciais, sob pena de causar graves transtornos a policiais federais e suas famílias em todo o Brasil que há cerca de 07 (sete) anos amargam a inexistência de qualquer reajuste salarial.
	Assim sendo, rogamos em nome da sensibilidade de Vossa Excelência que lute para que haja a apreciação do PLN 05 na próxima sessão legislativa do Congresso Nacional, bem como busque a aprovação das emendas de nº 05, 07, 31, 32, 33, 34, 35 e 37 da MPV 650/2014, bem como lute pela rejeição das emendas nº 14, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 38 e 40.
Atenciosamente,
SILVIO REIS SANTIAGO
PRESIDENTE DO SINPEF/PB