	O SR. PAULO FEIJÓ (PR-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ratifico minha posição contrária ao projeto de redistribuição dos royalties para Estados e Municípios não produtores.
	O petróleo é de todo o povo brasileiro e beneficia todo o País. Agora, royalties é uma compensação com relação aos impactos sociais e ambientais. Não é um favor; é um direito constitucional.
	Sexta-feira, em Campos dos Goytacazes, participamos de um grande movimento, com cerca de 20 mil pessoas, liderado pela Prefeita Rosinha Garotinho, onde deixamos claro de que temos consciência de nossos direitos e que lutaremos até o final.
	Eu acredito no bom senso, no entendimento. E a Presidenta Dilma tem que determinar uma posição satisfatória ao Estado do Rio de Janeiro e aos Estados e Municípios produtores. 
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores aqui presentes; crianças, jovens, senhoras senhores e pessoas com deficiência que me ouvem, veem e leem pela Rádio e TV Câmara, Internet, redes sociais e, inclusive, pela Língua Brasileira de Sinais (Libras), e em particular os ilustres cidadãos do meu Estado do Rio de Janeiro, a quem tenho o orgulho de aqui representar.
Venho ao alto desta tribuna mais uma vez reforçar minha posição de contrariedade à proposição da redistribuição dos royalties do petróleo para Municípios e Estados não produtores, em que se ferem os princípios e direitos constitucionais que estabelecem os royalties como indenizações devidas apenas a quem sofre os impactos diretos, com fortes prejuízos sociais e ambientais.
No último dia 23, na sexta-feira da semana passada, estive em Campos dos Goytacazes, no norte do Estado do Rio de Janeiro, quando tive a honra de participar da mobilização em defesa dos royalties. Um grande ato popular, envolvendo mais de 20 mil pessoas, marcou o protesto "Justiça para quem produz", organizado pela Prefeita de Campos, a ex-Governadora Rosinha Garotinho, com participação ativa da sociedade civil organizada.
O evento contou com a presença de Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais, políticos de vários partidos e matizes ideológicos, o que expôs sua maturidade, realçada ainda pelo envolvimento aberto de dirigentes de entidades civis, ligadas ao comércio, à indústria, à saúde, à agricultura, entre tantas outras áreas que se fizeram representar na mobilização "Justiça para quem produz", coordenado pela Prefeita Rosinha, que é também Vice-Presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (OMPETRO).
Todos os presentes destacaram a injustiça que será cometida contra Campos, contra a região e o Estado do Rio de Janeiro, caso o veto do ex-Presidente Lula à Emenda Ibsen seja tombado por esta Casa de leis na votação marcada para o dia 5 de outubro.
É preciso lembrar que os royalties são compensações devidas aos Entes Federados Produtores, e que, segundo os mais renomados juristas do Brasil, o pagamento dessas indenizações a Entes Federados Não Produtores rompe com o pacto federativo. Quero registrar em plenário que este é o entendimento também do jurista Célio Borja, ex-Ministro da Justiça, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), experiente ex-Parlamentar e um dos mais conceituados professores de Direito Constitucional.
O jurista Célio Borja declarou o que a Prefeita Rosinha Garotinho já vem afirmando sobre a quebra do pacto federativo e também a respeito dos contratos já estabelecidos. Abro aspas para reproduzir a citação do jurista, dada em entrevista coletiva no Rio de Janeiro, também no dia 23 de setembro passado: "Não é possível alterar por lei aquilo que a Constituição deu para os Estados. Estamos tratando de um pacto federativo com uma série de consequências nocivas para o Rio de Janeiro".
Esta declaração clareia o caminho do embate jurídico que se dará no STF a partir de uma possível queda do veto presidencial, e desenha uma prolongada guerra de liminares, o que, indubitavelmente, não deveria interessar ao Governo Federal, no que tange aos contratos estabelecidos com as petrolíferas, ou mesmo aos Estados e Municípios Não Produtores, que anseiam acessar recursos extras a partir das reservas de pré-sal.
As alternativas a esse impasse devem ser construídas a partir do próprio Governo Federal, que deve sim intervir no processo de negociação e redistribuir parte de sua fatia de royalties e participações especiais.
É à União que deve caber o papel de redistribuição dos royalties, e não a Estados e Municípios Produtores, para os Não Produtores. Esse problema foi eminentemente criado pelo Governo Federal, quando este iniciou o processo de discussão do marco regulatório para as reservas de pré-sal, alterando o regime de remuneração das empresas do modelo de concessão para o modelo de partilha.
E mais: ele se agravou com a condução equivocada pelo Governo Federal do processo de regulamentação das reservas do pré-sal, quando o próprio Governo Federal despertou a cobiça de Estados e Municípios Não Produtores por novas receitas a partir dessas reservas, enquanto os royalties, por natureza legal e constitucional, têm seus repasses restritos aos Entes Federados afetados diretamente pelos impactos da produção de petróleo.
Encerrando esta breve exposição, registro meu apoio irrestrito aos Municípios e Estados Produtores, colocando o meu gabinete como uma referência, como uma trincheira na defesa dos royalties do petróleo.
Muito obrigado.