O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é evidente que nós conseguimos compor um acordo que viabilizou, no dia de hoje, a leitura da Medida Provisória nº 539, que será votada amanhã, e a realização desta sessão extraordinária, com o propósito de votarmos o Plano Nacional da Juventude. Amanhã votaremos também o projeto que dispõe sobre as alterações do CADE.
É fundamental, Sr. Presidente, que a Casa continue produzindo - e V.Exa. vem desempenhando um papel muito importante na construção desses acordos e entendimentos, inclusive dessa mensagem que está para chegar à Câmara dos Deputados, em que a Presidente da República, Dilma Rousseff, retira a urgência do projeto que cria o Ministério da Micro e Pequena Empresa e, evidentemente, libera a pauta para que a gente possa votar outros itens importantes que interessam ao País.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aproveitar a sessão de hoje para informar à Casa que estou apresentando uma Proposta de Emenda à Constituição - PEC, que foi também apresentada no Senado Federal pelo Senador Demóstenes Torres.
Qual o propósito dessa proposta de emenda à Constituição para a qual peço o apoiamento e a assinatura dos nobres colegas Deputados e Deputadas? Exatamente a definição clara e a explicitação das competências do Conselho Nacional de Justiça e da sua Corregedoria.
Nós estamos vendo um debate no âmbito do Poder Judiciário, e o Supremo Tribunal Federal está para decidir quais são efetivamente os limites das competências do Conselho Nacional de Justiça, assim como da Corregedoria que funciona e opera no âmbito do CNJ.
Quero lembrar que o CNJ foi criado pelo Congresso Nacional - e eu diria que foi a maior conquista recente do Poder Judiciário brasileiro.
A Ministra Eliana Calmon, atual Corregedora - eu quero trazer aqui um depoimento de alguém que conhece a história e a trajetória da Ministra Eliana Calmon, que conhece os seus princípios, a sua atuação como magistrada, como pessoa pública -, é, sem dúvida alguma, uma das pessoas mais sérias e de maior honorabilidade deste País. A sua conduta é irreparável no trato da coisa pública e no cumprimento das funções do Poder Judiciário.
A Ministra Eliana Calmon teve a coragem de dizer ao Brasil o que é uma verdade e que a gente presencia em todos os Estados brasileiros, que é, lamentavelmente, a existência de juízes corruptos, de juízes que se escondem na toga para fazer coisas erradas. Esta é uma realidade do Brasil; não adianta querer esconder.
Da mesma forma que existem políticos corruptos, existem juízes corruptos. Mas é claro que os juízes corruptos não podem manchar e macular a imagem do Poder Judiciário. Todos sabem que aqui eu procuro enfrentar quando se pretende generalizar, negativamente, a imagem da política brasileira. Da mesma forma que existem políticos corruptos, existem políticos sérios, de bem, que cumprem com fidelidade o seu dever na vida pública. E no Judiciário é assim. 
Agora, qual foi a grande proteção que o cidadão brasileiro passou a ter contra corrupção no Judiciário? A existência do Conselho Nacional de Justiça e a atuação da sua Corregedoria. Isso não pode se perder. Essa grande conquista não pode ser comprometida, porque ela contribui, sobretudo, para aquele que não tem condições de corromper o Poder Judiciário, de ser o polo ativo da ação de corrupção, aquele que não tem condições de pagar advogados e defensores, gastando verdadeiras fortunas, muitas vezes para interferir no final das decisões de um processo judicial.
Por isso, estamos aqui apresentando esta PEC, que vai dar clareza, que vai esclarecer e trazer luz às competências e funções do Conselho Nacional de Justiça. É uma contribuição que o Congresso Nacional pode e deve dar para esse debate importante. Por quê? Porque é função nossa, é função do Legislativo. 
Um minuto para concluir, Sr. Presidente.
	Nós, que tivemos a competência e o dever de constituir o Conselho Nacional de Justiça, temos agora que preencher uma lacuna que foi deixada pelo projeto de lei originário, exatamente para explicitar as suas competências.
	Deixo aqui, mais uma vez, o reconhecimento público da figura extraordinária da Ministra Eliana Calmon. É claro que respeitamos a decisão do Supremo Tribunal Federal, respeitamos e admiramos os Ministros que integram essa Corte. Mas somos obrigados a dizer que a luta da Ministra Eliana Calmon é dos brasileiros que anseiam por justiça, que querem a proteção do Poder Judiciário e que não aceitam a corrupção em nenhum dos Poderes, muito menos naquele Poder que deve ter a função principal de julgar e de fazer justiça no Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Obrigado, Deputado ACM.