
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o que se quer com esse requerimento é uma manobra regimental para garantir uma votação mais acelerada da PEC 241, e exatamente por esse motivo eu vou fazer a defesa contrária. 
	Presidente do STJ, Laurita Vaz: "PEC que limita gastos públicos engessará a Justiça". Procuradoria-Geral da República: "As alterações por ela (PEC) pretendidas são flagrantemente inconstitucionais". Saúde e educação: corte, sim, de investimentos na saúde e na educação. 
	Foi feito um estudo, um levantamento, do ano de 2005 até os dias atuais, e, se essa PEC já tivesse sido colocada em vigor, o que isso representaria na diminuição de investimentos na saúde e na educação? 
	Deputados e Deputadas, na educação, nós teríamos no orçamento de hoje menos 384 bilhões de reais, de 2006 até os dias atuais. 
	E mais: a dívida pública, que é o argumento utilizado para que essa PEC seja votada e aprovada, poderia ter passado por uma auditoria. Esta Casa teve a oportunidade de votar a proposta do Deputado Edmilson Rodrigues pela auditoria da dívida pública brasileira, mas infelizmente, no dia 24 de maio, o veto foi mantido pela Câmara dos Deputados, pelo Congresso Nacional.
	Se os Deputados e Deputadas quisessem manter as contas públicas sob controle, votariam alterações em relação aos seus próprios rendimentos. Existe um projeto, o PL 844, de 2015, da minha autoria, do Deputado Chico Alencar e da Deputada Luiza Erundina, que dispõe que a ampliação de rendimento de Parlamentares não pode ser superior à inflação do período, não poderia ser superior à ampliação da média do rendimento dos servidores públicos do Brasil. Infelizmente esse projeto está engavetado na Comissão de Constituição e Justiça.
	"Não" à PEC 241.