PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. CARLOS EDUARDO CADOCA (PSC-PE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a privatização das telecomunicações brasileiras completou 15 anos no último dia 29 de julho e registra um crescimento superior a 700% na oferta de serviços. Segundo dados do SINDITELEBRASIL, o número de linhas passou de 29,9 milhões, em 1998, para mais de 300 milhões, entre telefone fixo, celular, banda larga e TV por assinatura. 
Com uma população ao redor dos 200 milhões de habitantes, pode-se dizer que hoje o País tem mais telefones do que gente. Isso porque é comum uma mesma pessoa contratar mais de um tipo de serviço. 
Esse cenário positivo, posto assim resumidamente, contrasta com os gravíssimos problemas existentes nas relações operadoras-consumidores. De fato, o modelo de privatização é até hoje questionado, com problemas em áreas essenciais, como regulação, fiscalização e direitos dos usuários. 
O processo de desregulamentação e liberalização de setores estratégicos da economia brasileira teve início no Governo Collor, com a aprovação do Programa Nacional de Desestatização, na forma da Lei nº 8.031, de 1990. Prosseguiu no Governo Fernando Henrique Cardoso, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 8, que alterou o inciso XI do artigo 21 da Constituição Federal. Quebrado o monopólio das telecomunicações, foi aberto o mercado de telefonia celular, com a Lei nº 9.295, de 1996, e iniciado o processo de reestruturação do Sistema TELEBRÁS por meio da aprovação da Lei Geral das Telecomunicações - Lei nº 9.742, de 1997. Esta redefiniu as obrigações dos serviços, estabeleceu um novo modelo de mercado, pretensamente competitivo, e criou a ANATEL, a Agência Nacional de Telecomunicações.
Pelo novo modelo, atribuiu-se à ANATEL o papel de regulação operacional, com a missão de monitorar a qualidade dos serviços ao consumidor e o cumprimento dos contratos com as operadoras. Entre outras competências do órgão, figuram a de adotar medidas para impedir a monopolização do mercado e reprimir as infrações de ordem econômica. Infelizmente, a ANATEL está longe de cumprir suas funções e justificar plenamente sua existência. 
O problema começa com as tarifas de celulares pré-pagos. De acordo com o estudo da Diálogo Regional sobre a Sociedade da Informação - DIRSI, o Brasil tem as tarifas de celular pré-pago mais caras entre os países da América Latina e Caribe, cabendo à Costa Rica o de menor custo. A pesquisa envolveu uma seleção de países do continente, como Honduras, Uruguai, México, Argentina, Venezuela, Peru, Nicarágua, Panamá, El Salvador, Chile, República Dominicana, Colômbia, Guatemala, Trinidad Y Tobago, Equador, Bolívia, Paraguai, Costa Rica e Jamaica.  O estudo do DIRSI indicou que no último trimestre de 2009 o brasileiro pagou R$75,00 mensais para enviar 33 SMS e fazer 30 chamadas, enquanto, na Costa Rica, o custo do mesmo serviço ficou em R$5,90.
O estudo mostra também que as tarifas de celular nos países da América Latina são as mais caras do mundo, por volta de US$15,00 em média, em comparação com os países da OCDE, a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico, que engloba países da Europa, Coréia do Sul e Estados Unidos, entre outros, onde o valor médio das contas não passa de US$13,50.  
Conclusão óbvia e inaceitável: a tarifa de celular pré-pago no Brasil é a mais cara do planeta. Pior e mais grave é saber que, segundo a ANATEL, 79,23% dos celulares do País são pré-pagos e 20,77%, pós-pagos. Isso significa que a parcela de mais baixa renda da população está sendo vítima de um sistema perverso e que inverteu a lógica da pirâmide social. Os mais pobres pagam proporcionalmente mais pela telefonia. Por isso, torna-se mais fácil a cada dia encontrar uma pessoa que tenha linhas de várias operadoras, para tentar economizar no gasto com telefonia. Eis um dos motivos de haver mais linhas do que habitantes.
Além desse absurdo, a qualidade dos serviços de telefonia no nosso País é a pior possível. Dificuldade de comunicação com as operadoras, congestionamentos, cobranças indevidas, desvios de chamadas, contas indecifráveis e registro de chamadas fantasmas constam do rol das 2.602.864 reclamações dos usuários contra as operadoras registradas na ANATEL. Tudo precedido de ameaça de inclusão do nome do usuário no SPC/SERASA. Não por acaso, a OI Celular e a Claro Celular lideraram a lista de empresas com maior número de reclamações no mês de julho de 2013, conforme dados da ANATEL. Os PROCONs de todo o Brasil registraram como campeãs de reclamação, ao lado das duas citadas, a TIM, e a Vivo, também grandes empresas de telefonia móvel. Nesse oligopólio, não escapou nenhuma. Estamos reféns!
Mas há algo que vai extraordinariamente bem na vida dessas operadoras: o lucro. A TIM Participações, por exemplo, fechou 2012 com um lucro líquido de R$1,449 bilhão, número 13% maior do que o lucro obtido em 2011. Segundo a empresa, a maior parte do seu crescimento está concentrada no segmento pré-pago, apresentando, apenas com as recargas, crescimento de 12,7% no lucro entre 2011 e 2012.
Há, portanto, uma falha no sistema de telefonia, que não pode combinar: serviços de má qualidade; as tarifas mais caras do mundo; lucros bilionários; falta de alternativa e inoperância da fiscalização feita pelo poder público.
Há, pois, um flagrante contraste entre o discursado esforço do Governo em promover a inclusão de segmentos sociais na telefonia e a realidade do serviço, que cobra tarifas escorchantes. 
O Parlamento brasileiro tem o poder e o dever de investigar esse sistema e oferecer sua valiosa contribuição para a defesa dos interesses dos consumidores brasileiros, que se confundem com os do próprio País, a exemplo do que ocorreu recentemente com o setor elétrico.
O desenvolvimento passa pela comunicação. Por que no exterior as telefônicas oferecem melhor qualidade, aliada a tarifas mais decentes, e aqui não? É falta de controle governamental? Vamos consertar esse desequilíbrio! 
Muito obrigado.