 	O SR. HEITOR SCHUCH (PSB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, estimado povo brasileiro, quero abordar hoje dois assuntos. O primeiro é sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, a PEC 241, que já foi votada aqui e agora está no Senado.
	Infeliz do Governo que precisa recorrer a uma proposta de emenda à Constituição para não gastar mais do que arrecada e equilibrar suas contas. Equilibrar as contas não se gastando mais do que se recebe é o que todos os brasileiros fazem todo santo dia, todos os meses, todos os anos. Se a Lei de Responsabilidade Fiscal realmente fosse cumprida, não haveria necessidade de colocar esse prazo de 20 anos no texto da Constituição.
	O propósito central dessa medida é tentar demonstrar para o mercado que o Brasil está comprometido com o superávit primário e que vai pagar os juros e serviços da dívida.
	O Brasil precisa se preocupar com o Brasil, com os brasileiros, não com o mercado. Dificilmente essa lei será cumprida porque ela não ataca a fuga de receitas que deveriam estar nos cofres do Governo. Corremos o risco de ver crescer a falta de remédios, médicos, leitos hospitalares e outros serviços básicos na área social.
	De acordo com estudos do Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC, os bem ricos enviaram 1 trilhão de dólares a paraísos fiscais. É dinheiro que falta aqui.
	Para que isso fique bem registrado, Sr. Presidente, encaminho à Mesa pronunciamento escrito em relação a esse tema.
	Hoje, está sendo ainda mais vantajoso aplicar dinheiro no estrangeiro e repatriá-lo depois do que trabalhar honestamente aqui no País. 
	Nunca concordei com isso. Esse é um tema que realmente não ficou bom para as pessoas de bem, que trabalham, geram emprego e renda, investem no Brasil e acabam pagando mais tributos do que aqueles que especulam, levam dinheiro para fora e depois o trazem de volta.
	Sr. Presidente Carlos Manato, Sras. e Srs. Deputados, passo abordar agora o segundo tema. Registro o anúncio hoje da PETROBRAS sobre a redução do preço de combustíveis nas refinarias. O preço do diesel será de 10% a menos e o da gasolina será de 3% a menos.
	Espero que não se repita o que aconteceu há 15 dias, quando a PETROBRAS fez esse anúncio, e, no Rio Grande do Sul, os postos de combustíveis, em vez de baixarem, aumentaram o preço.
	Ressalto o objetivo proposto:
		(...) o objetivo é fazer com que a Petrobras possa implementar uma política de preços competitivos que reflita os movimentos do mercado internacional de petróleo.
		No comunicado, a petrolífera ressaltou ainda que as revisões feitas pela Petrobras nas refinarias podem ou não se refletir no preço final ao consumidor, o que dependerá de repasses feitos por outros integrantes da cadeia de petróleo, especialmente distribuidoras e postos de combustíveis. (...)
	Felicito a PETROBRAS pela iniciativa de baixar o preço de combustíveis, mas quero lembrar algo aqui. O óleo diesel, o indutor da economia, do desenvolvimento, movimenta o Brasil, no caso da agricultura, do transporte de cargas, de pessoas. Os tratores, as máquinas, os caminhões e os ônibus, portanto, mereceriam ter, sem dúvida nenhuma, diferenciação de preços. A vida dos brasileiros seria melhor, porque a comida chegaria com menor preço ao consumidor, a inflação cairia e a produção seria maior.
	Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu é que agradeço, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, infeliz do governo que tem que recorrer a uma proposta de emenda à Constituição para não gastar mais do que arrecada e equilibrar suas contas. E é exatamente isso que o atual Governo está fazendo com a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, a PEC 241, que foi aprovada na Câmara dos Deputados e já está em análise no Senado. Equilibrar as contas não se gastando mais do que se recebe é o que todos os brasileiros buscam fazer todos os meses. Não haveria necessidade de se colocar isso na Constituição, por um prazo de 20 anos, se a Lei de Responsabilidade Fiscal fosse cumprida.
O propósito central dessa medida é tentar demostrar para o mercado que o Brasil está comprometido com o superávit primário e que vai pagar os juros e serviços da dívida. Para tanto, aplica-se veneno em forma de remédio ao se atacarem principalmente os gastos com saúde, educação, previdência e salários, cortando despesas e benefícios que atingem a parcela mais pobre da população. Uma análise histórica demonstra que as despesas não cresceram sem controle, o problema está nas receitas, que tiveram uma redução drástica.
Nossa maior preocupação está justamente na área da saúde, que, além de enfrentar as dificuldades já conhecidas, está recebendo milhares de pessoas que suspenderam ou perderam seus planos de saúde. A população está envelhecendo, e não é possível ficarmos 2 décadas sem novos e pesados investimentos nesse setor, que é um dos mais sensíveis para a população brasileira. Corremos o risco de ver crescer a falta de remédios, médicos, leitos hospitalares e outros serviços básicos.
Se essa proposta virar lei, dificilmente será cumprida, porque ela não ataca a fuga de receitas que deveriam estar nos cofres do Governo. Cada vez mais consultorias empresariais e escritórios especializados em Direito Tributário buscam brechas na legislação para garantir vantagens indevidas a muitas grandes empresas, enfraquecendo as micro e pequenas, que geram a maioria dos empregos e não têm acesso a essas vantagens.
Estudos do INESC indicam que os bem ricos enviaram ilegalmente 1 trilhão de dólares para paraísos fiscais; que a sonegação fiscal chega aos incríveis R$ 453 bilhões por ano, representando 23,2% de toda a arrecadação; que a União tem a receber, no caso da Dívida Ativa, 1,58 trilhão de reais, e é morosa na cobrança, consegue resgatar apenas 1% desse valor por ano.
Por não concordar em negar saúde e educação ao nosso povo, enquanto trilhões de reais se perdem em sonegação e desoneração fiscal, votei contra a PEC 241, e continuarei denunciando a falta de interesse e de capacidade dos sucessivos governos em zelar pelas receitas. Acredito que é possível equilibrar o Orçamento mantendo todos os programas sociais funcionando, sem nenhum aumento da carga tributária, apenas sendo eficiente no cuidado com as receitas.
Sr. Presidente, peço que este discurso seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa e, em especial, no programa A Voz do Brasil.