	O SR. VICENTE CANDIDO (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço apenas um esclarecimento.
	Com todo o respeito à bancada do PV, ao Deputado Roberto de Lucena, grande amigo, aqui nós estamos fazendo um desconto aquém do que se faz para as empresas privadas, conforme aprovamos neste plenário esta semana.
	Nas empresas privadas, nos REFIS tradicionais do Brasil, tanto nas Prefeituras quanto nos Governos de Estados e na União, dá-se desconto de 90% em multas e juros e ainda se permite parcelamento. Aqui, se o partido pagar à vista, terá o desconto, e não terá parcelamento. Ou seja, nós estamos tratando desigualmente uma entidade sem fins lucrativos, subvencionada pelo dinheiro público, que tem função social, não é uma empresa, não visa lucro. Portanto, o Congresso Nacional, via de regra, é mais generoso com a iniciativa privada, que visa lucro, do que com as entidades que sofrem multas astronômicas e não podem aqui ter uma prorrogativa próxima da que têm as empresas privadas.
	Além disso, em outro dispositivo, nós estamos trabalhando outra dosimetria para as multas. Há 2 anos, eu ajudei a aduana brasileira a criar nova dosimetria para as multas das empresas privadas. O pensamento brasileiro é antiempreendedor em muitos casos, ou seja, serve mais para fechar a empresa por meio de multas astronômicas do que para viabilizar a empresa que obedece a comando constitucional que diz que é preciso preservar empresas que geram empregos, impostos e riqueza para a sociedade.
	Então, num outro capítulo, nós estamos dando tratamento a outra dosimetria. Alguém que fez, por um erro formal, uma doação errada, acima do limite, terá que pagar cinco a dez vezes o valor da doação. Nesse caso, pagará apenas uma vez 100% do excedente, o que está num outro capítulo, e se valerá de parcelamento que é muito parecido com o das empresas em recuperação judicial ou também, via de regra, com o definido por decisões judiciais que dizem à empresa para reservar 1% do faturamento para pagar essa dívida com a União.
	Nós estamos aqui permitindo 2% da receita dos partidos ou, em sendo pessoa física, 5% para pagar dívida também com a União. É oferecido um tratamento que está aquém do que o Congresso Nacional, via de regra, oferece às empresas privadas.
Então, é isto, não há regalia, nenhuma prerrogativa a mais.
Eu peço o apoio do Plenário a este texto.