	O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é um momento muito importante na vida brasileira. O Congresso Nacional - e a Câmara dos Deputados em especial - deve observar a votação que faremos dentro de instantes com toda a responsabilidade que merece.
	Este Plenário muitas vezes é tomado por espetáculos de gosto duvidoso, como se fossem guerras de torcidas. Há pouca racionalidade no exame e na decisão dos Parlamentares. Eu quero crer que isso não deve acontecer nesta noite por ser essa emenda à Constituição um tema central para a vida dos brasileiros e das brasileiras, não apenas neste momento, mas nas próximas décadas.
	Eu considero um erro a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, em primeiro lugar, porque essa emenda impõe ao Parlamento brasileiro a renúncia de uma das suas principais atribuições. O papel que tem o Parlamento em todos os países de tratar das finanças públicas, de aprovar o Orçamento e definir a forma como os recursos públicos são aplicados faz parte da democracia, da repartição dos Poderes.
	Deputado Júlio Cesar, V.Exa. é um homem estudioso do Orçamento Público. O que se vê de maneira arbitrária é o congelamento por duas décadas da execução do Orçamento Público, o que se vê é um Parlamento impotente, Deputados e Senadores abrindo mão de uma de suas prerrogativas fundamentais, que é definir como deve ser utilizado o recurso público.
	Quando o Presidente Michel Temer envia para cá essa proposta, ele diz que o Parlamento brasileiro não tem autoridade nem responsabilidade para decidir como aplicar os recursos públicos.
	Por isso, faço um apelo as Sras. e aos Srs. Deputados para que assumamos o papel que é nosso, a prerrogativa que é nossa, e não abramos mão de uma medida que é antidemocrática, porque não é razoável que um tema de conjuntura, de um momento, seja colocado na Constituição do Brasil, tratado como se estrutural fosse para a vida nacional. Não é democrático que um governo possa fixar, atravessando três, quatro, cinco mandatos, as regras de utilização do recurso público, o que é um mecanismo fundamental para a política econômica.
	Portanto, espero que, em 2018, as urnas deem um novo rumo para o Brasil. Tentam engessar a administração e um novo projeto que possa emergir das urnas. Por isso, é antidemocrática essa medida que foi apresentada.
	Ela é chamada de novo regime fiscal. Na verdade, trata-se da velha política fiscal, daquela política em que o povo brasileiro não cabe no Orçamento, daquela política que se volta contra os direitos sociais, sim, porque, se nós contingenciamos uma parte relevante do Orçamento, se nós o congelamos, vamos aos poucos diminuindo não só reajustes de carreiras importantes do Estado, mas também direitos fundamentais para a cidadania brasileira.
	Um Deputado que me antecedeu disse: "É lógico que temos que congelar todas as despesas!" Seria lógico se congelássemos todas as despesas, mas o que os Deputados da base do Governo não dizem é que metade do Orçamento, as despesas financeira, aquilo que é para pagar juros estão fora desta emenda à Constituição, porque o interesse dos bancos e do capital financeiro está garantido com a aprovação desta PEC. Na verdade, é a garantia de pagar os juros que orienta a origem da PEC 241.
	Eu quero crer que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados terão a responsabilidade, refletirão e não macularão a história de cada um de V.Exas., votando essa matéria que retira, sim, direitos do povo trabalhador do Brasil; que ataca, sim, carreiras fundamentais para o Estado brasileiro.
	Por isso Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu encaminho contra a PEC 241.