	O SR. CLEBER VERDE (PRB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pedi a palavra só para um esclarecimento, mas quero primeiro registrar que, se tivéssemos votado hoje a Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, com certeza votaríamos  "sim" ao Estatuto do Servidor da Justiça. Acho que está na hora de votarmos essa matéria. No dia 25, estaremos aqui para votar essa PEC tão importante para o Judiciário do nosso País.
	E quero fazer um registro, Sr. Presidente, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 405, de 2009, que também estava na pauta do dia de hoje. Quero dizer que o Presidente Henrique Eduardo Alves compreendeu bem a essência da PEC: a PEC 405 é apenas uma adequação constitucional. Se consultarmos o art. 201 da Constituição, na seção que dispõe sobre a Previdência Social, verificaremos que o § 7º e seu inciso II dizem o seguinte:
		Art. 201.......................................................
"§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
............................................................................
		II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades - atividades de trabalhadores rurais - em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal."
 	O garimpeiro já está no art. 201, que diz que ele tem direito à aposentadoria rural: a mulher, com 55 anos, e o homem, com 60 anos. Deputado Nazareno Fonteles. Já está na Constituição! O que nós estamos fazendo com a PEC 405 é apenas trazendo para o § 8º do art. 195 a palavra "garimpeiro", porque lá está "o produtor", "o parceiro", "o meeiro", "o pescador", mas não está o garimpeiro - e encontra-se conosco neste plenário o Presidente do Sindicato dos Garimpeiros do Pará, o Sr. Benigno.
	Na prática, o que está acontecendo? O garimpeiro vai aposentar-se aos 60 anos não como garimpeiro, mas como lavrador, porque o garimpeiro em regime da economia familiar acaba sendo garimpeiro, lavrador, pescador. No ato de se aposentar, ele está se aposentando, na prática, como lavrador e como pescador, mas não como garimpeiro. Enfim, o Governo tem que ter consciência de que não vai onerar os cofres da Previdência. É apenas uma adequação, permitindo que o garimpeiro que trabalha em regime de economia familiar possa de fato buscar a sua aposentadoria - a mulher com 55 anos e o homem com 60 anos, conforme está na Constituição Federal -, o seu direito legítimo a se aposentar na condição de assegurado especial, Deputado Chico das Verduras. Está na Constituição!
	Portanto, o que esta Casa vai fazer, se Deus quiser, no dia 25, porque o Presidente assim anunciou ao sair daqui? Nós vamos conversar com o Governo, Sr. Presidente. Vamos negociar com o Líder Arlindo Chinaglia, vamos negociar com o Ministro da Previdência e levar exatamente a informação de que não vai onerar a Previdência. Na prática, repito, o garimpeiro já está se aposentando, não na condição de garimpeiro, mas como lavrador e como pescador. Ele é equiparado ao trabalhador rural.
	Portanto, o garimpeiro que trabalha em regime de economia familiar tem que estar assegurado, em sua profissão, exatamente pelo § 8º do art. 195 da Constituição Federal. E é isso que faz a PEC 405, que estava na pauta porque o Presidente e o conjunto de Líderes desta Casa entendeu a essência da PEC.
	Eu obtive a informação do nosso Presidente Henrique Eduardo Alves, ao sair, de que também nesse prazo vamos discutir com Governo e buscar o entendimento para que no dia 25 retorne essa PEC à pauta e assim possamos fazer justiça a uma classe de trabalhadores que está sendo alijada do processo do direito previdenciário, mesmo estando referidos em nossa Constituição. Temos que respeitar a Constituição, a Carta Magna deste País! 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.