	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós somos a favor desse destaque que prevê a retirada da totalidade do art. 4º, primeiro, porque o art. 4º, quando estabelece quase uma regulamentação da questão dos limites de crédito, extrapola os limites que foram estabelecidos, o escopo que foi estabelecido pela medida provisória. Este é um ponto que nós temos que destacar.
	A outra questão diz respeito a uma questão central neste artigo referente ao inciso VI, que diz o seguinte:
		Art. 4º................................................................
.....................................................................................
		VI - a previsão de que o inadimplemento de qualquer uma das operações faculta ao credor, independentemente de aviso ou interpelação judicial, considerar vencida antecipadamente as demais operações derivadas, tornando-se exigível a totalidade da dívida para todos os efeitos legais.
	Nós consideramos este inciso extremamente abusivo. Por quê? Porque, se você tem uma operação de crédito principal, por exemplo, de 100 mil reais e operações de crédito derivadas de 20 mil, de 10 mil, várias outras operações que são derivadas dessa operação principal, e houver o inadimplemento por parte do devedor em relação a qualquer uma dessas operações derivadas, vai-se dar a faculdade ao credor de fazer a cobrança da totalidade das demais, inclusive daquelas operações derivadas que estão sendo adimplidas, que estão sendo pagas.
	Então nós consideramos que esse inciso é abusivo e, obviamente, todo o artigo, porque ele extrapola os limites da medida provisória.
	Por isso, nós pedimos aos Deputados que acatem, aprovem, esse destaque do Partido dos Trabalhadores.