	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte ofício.
		Ofício nº 412-CN.
		A Sua Excelência o Senhor
		Deputado Eduardo Cunha
		Presidente da Câmara dos Deputados
		Assunto: Encaminha processado de Medida Provisória.
		Senhor Presidente,
		Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº676, de 2015, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social".
		À medida foram oferecidas 184 (cento e oitenta e quatro) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 59, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2015.
		Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
	Atenciosamente,
Senador Renan Calheiros
Presidente da Mesa do Congresso Nacional