	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quando se viola a democracia, surge uma cultura que se espalha. Este artigo simplesmente enquadra os Governadores e os Prefeitos num comando federal inaceitável. Hoje se enquadra para liberação de obras, destruindo todos os parâmetros legislativos existentes. Está escrito aqui.
	 Vejam o que o PMDB escreveu:
		Entende-se por liberação a obtenção de quaisquer licenças, autorizações, registros, permissões, direitos de uso (...) ambiental, indígena, urbanística, de trânsito, patrimonial pública, hídrica, de proteção do patrimônio cultural, aduaneira, minerária, tributária (...).
	Isso é mais um escândalo, o que é a cara deste Governo. 
	É óbvio que, em defesa da autonomia federativa, nós votamos "não".