O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Agradeço também ao ilustre orador desta tarde.
Sr. Presidente, quero apenas somar-me às inúmeras vozes nesta Casa que destacaram os 5 anos de existência da Lei Maria da Penha. Rogo a V.Exa. que receba como lido este pronunciamento, bem como o pronunciamento sobre o nosso entusiasmo em relação ao Plano Brasil Sem Miséria, a que V.Exa. já se referiu inclusive desta tribuna.  
Nossa pretensão é retirar 17 milhões de brasileiros da miséria absoluta, razão pela qual acho que nós - a nossa geração pelas lutas, pelos combates que temos feito pela inclusão social - somos merecedores desse prêmio para o nosso País no momento em que extinguirmos definitivamente a miséria.
Peço, portanto, a V.Exa., Sr. Presidente, que seja dada a devida divulgação aos meus dois discursos nos meios de comunicação desta Casa.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei Maria da Penha completou 5 anos, no último domingo, dia 7 de agosto. Quero aqui tecer alguns comentários a respeito dessa importante lei que veio resguardar ainda mais as mulheres brasileiras, principalmente em relação à violência doméstica.
A implantação da Lei Maria da Penha é considerada um marco, servindo de instrumento para coibir e punir a violência contra a mulher, além de tipificar as agressões físicas e outras expressões de violência.
Um dispositivo importante foi triplicar a pena para agressões domésticas contra a mulher, além do aumento dos mecanismos de proteção, permitindo que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada.
Até 2010, segundo o Ministério da Justiça, foram sentenciados 111 mil processos e distribuídos mais de 331 mil procedimentos. Foram 9.700 prisões em flagrante e 1.577 prisões preventivas decretadas.
O objetivo dessa lei é garantir à mulher em situação de violência e a seus filhos menores de 18 anos proteção e amparos jurídico, psicológico e social. Amparo que ela não tem dentro do próprio lar.
Em nosso Estado, Santa Catarina, ainda não foram criados os mecanismos necessários para implementar a Lei Maria da Penha. São necessárias mais casas-abrigo e Delegacias da Mulher nos Municípios, com profissionais capacitados para lidar com as vítimas. Do contrário, é mais uma violência que a mulher sofre ao buscar auxílio numa delegacia sem o aparato e o preparo necessários, onde, por muitas vezes, as mulheres continuam a ser maltratadas, em função do despreparo daqueles que as recebem.
A Lei Maria da Penha tem papel fundamental de transformação na sociedade, seja no campo da educação, seja no campo da implementação de políticas públicas que garantam o acesso das mulheres em situação de violência ao socorro jurídico.
Em Santa Catarina, torna-se urgente a construção de casas-abrigo, delegacias especializadas e centros de referência, além da criação da Defensoria Pública. O Estado precisa cumprir o Pacto de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, assinado em 25 de novembro de 2010. Só assim vai estar corroborando para que a violência contra a mulher seja erradicada, ou, pelo menos, minimizada; para que a mulher receba o tratamento adequado que merece no momento em que sofre esse tipo de agressão; que seja amparada com o carinho e respeito necessários.
É lamentável que tenhamos, em pleno século XXI, ainda que presenciar a violência contra a mulher. E a Lei Maria da Penha chega aos seus 5 anos com um papel fundamental na sociedade brasileira, o de coibir, de minimizar, de proteger, de amparar a mulher em situação de violência. Faz-se necessário agora dar respaldo à Lei Maria da Penha, com a verdadeira efetivação das casas-lares, das delegacias, dos centros de referência.
A mulher precisa estar protegida e amparada, principalmente porque a violência doméstica é crime e precisa ser combatida no sentido mais amplo possível. Todas as mulheres têm o direito a uma vida livre, sem violência, tranquila, para que possam criar seus filhos ou seguir sua vida sem medo de serem surpreendidas por agressores que, na maioria das vezes, dividem o mesmo teto com elas. Aqueles que deveriam amá-las, e que se tornam seus algozes, chegando a situações extremas como homicídios, ou deixando em suas companheiras marcas e sequelas que jamais serão apagadas, como o próprio caso de Maria da Penha, que hoje vive em uma cadeira de rodas por conta da violência que sofreu. Histórias como essa não precisam se repetir para que as ações contra a violência doméstica sejam efetivadas. A prevenção é o melhor caminho nas políticas de prevenção à violência contra a mulher.
Outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. No último dia 8 de agosto, através de uma teleconferência, aconteceu uma verdadeira mobilização nacional do Plano Brasil Sem Miséria. Esse plano, lançado em junho deste ano pela Presidenta Dilma Rousseff, objetiva elevar a renda e as condições de bem-estar da população em situação de pobreza extrema.
O Brasil Sem Miséria é direcionado aos brasileiros que vivem em lares cuja renda familiar mensal é de até R$70 por pessoa. De acordo com o Censo de 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, estão nessa situação quase 17 milhões de brasileiros e brasileiras.
O Plano agrega transferência de renda, acesso a serviços públicos nas áreas de educação, saúde, assistência social, saneamento e energia elétrica, entre outras, e inclusão produtiva. Com um conjunto de ações que envolvem a criação de novos programas e a ampliação de iniciativas já existentes, em parceria com Estados, Municípios, empresas públicas e privadas e organizações da sociedade civil, o Governo Federal quer incluir a população mais pobre nas oportunidades geradas pelo forte crescimento econômico brasileiro.
Por essas razões, a participação de todos os interessados na teleconferência realizada na tarde de ontem foi crucial para conhecer um pouco mais desse importante Plano. Estiveram reunidas equipes ministeriais, estaduais e municipais de todo o País para discutir o Brasil sem Miséria.
A teleconferência foi transmitida ao vivo pelo canal NBR, do Governo Federal, e pela Internet, por meio dos sites da Empresa Brasil de Comunicação - EBC e do site Brasil sem Miséria, e, no meu Estado, Santa Catarina, a transmissão ocorreu por intermédio da TVAL, a TV da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
O objetivo dessa teleconferência foi compartilhar informações, esclarecer dúvidas e acolher sugestões vindas dos Estados e dos Municípios para o Plano Brasil Sem Miséria, oportunizando a troca de informações e a abertura de espaços para que todos possam contribuir com o Plano. É uma forma de governar voltada ao povo, que tem voz para apresentar as suas ideias e assim contribuir para um futuro melhor para o nosso Brasil. Tratou-se também de uma oportunidade imperdível para a união de forças e para entender o papel de cada um dos entes da federação, nesta verdadeira cruzada para combater a extrema miséria.
Essa teleconferência, mais do que um evento, foi um "chamado" da nossa Presidenta Dilma Rousseff para a erradicação da extrema pobreza em nosso País, promovendo ações que vão de encontro às pessoas menos favorecidas.
Afinal, o sucesso do "Brasil sem Miséria" depende do engajamento dos Estados e Municípios, e, com o somatório dos esforços dos três níveis de governo, permitirá a inclusão social, produtiva e política de quase 17 milhões de brasileiros e brasileiras.
Era o que tinha a dizer.