	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SD-BA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional resolve o parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.020, de 2015, e das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, de autoria dos Srs. Deputados Décio Lima e Raul Jungmann.
	Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, vou ler o relatório:
"Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Projeto de Lei nº 2.020, de 2015.
	Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.
	Autor: Poder Executivo
	Relator: Deputado Arthur Oliveira Maia.
	I - Relatório
Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre a ação de indisponibilidade de bens, valores e direitos de posse ou propriedade..."
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, só para realçar: V.Exa. deu parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e está proferindo agora, nomeado, o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA - Exatamente. Demos o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e, agora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
	"I - Relatório
	Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre a ação de indisponibilidade de bens, valores, direitos de posse ou propriedade e de todos os demais direitos, reais ou pessoais, de titularidade direta ou indireta, das pessoas físicas ou jurídicas submetidas a esse tipo de sanção por meio de resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
	Segundo o autor:
'as resoluções do Conselho são cumpridas por meio de ação ordinária que segue o rito estabelecido no Código de Processo Civil sem nenhuma especificidade, o que acaba por gerar atraso no cumprimento das resoluções internacionais, prejudicando as investigações de crimes de natureza grave e colocando o Brasil em constante pressão no âmbito internacional.
		Diante disso, dada a natureza desses bloqueios, normalmente utilizados para impedir o uso de bens para a prática de delitos contra a humanidade, entende-se que essas medidas devem ser realizadas, ainda que judicialmente, de forma mais célere possível, sob pena de ineficácia.'
	A proposta fora distribuída à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para análise, nos termos regimentais. Posteriormente, o projeto de lei passará ainda pela análise do Plenário, competindo a esta Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania manifestar-se quanto à sua constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito.
	Duas Emendas foram apresentadas ao projeto no prazo regimental.
	É o relatório.
	II - Voto do Relator
	A matéria está abrangida pela competência privativa da União para legislar sobre Direito Processual, legítima a iniciativa e adequada a elaboração de lei ordinária (arts. 22, inciso I, 48, caput, e 61, da Constituição da República).
	Materialmente, o projeto e as emendas encontram-se longe de afrontar a supremacia constitucional, ao contrário, amolda-se aos princípios que regem o devido processo legal e a ampla defesa.
	No que concerne à juridicidade, o projeto afigura-se irretocável, porquanto: I) o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos (normatização via edição de lei) é o adequado; II) a matéria nele vertida inova no ordenamento jurídico; III) possui o atributo da generalidade; IV) é consentâneo com os princípios gerais do Direito; e V) se afigura dotado de potencial de coercitividade.
	A técnica legislativa não carece de reparos, uma vez que se coaduna com os comandos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que, editada em atendimento ao art. 59, parágrafo único, da Carta Magna, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
	Quanto ao mérito, a proposta é louvável e, por conseguinte, merece o nosso apoio.
	O projeto corrobora para uma decisão mais célere, tempestiva e, ao mesmo tempo, equilibrada, capaz de concretizar a promessa constitucional de efetividade da tutela jurisdicional, em especial no que tange à indisponibilidade de bens, direitos ou valores, em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.
	O texto tem inovação legislativa confere um perfeito equilíbrio entre o fim almejado e o meio empregado, ou seja, o resultado obtido com a intervenção na esfera de direitos do réu é proporcional ao fim a ser alcançado. Ademais, as novas regras destinam-se a disciplinar a matéria de forma a não deixar a decretação de indisponibilidade ao alvedrio de cada tribunal, conferindo uma solução harmônica e equilibrada para o processamento das resoluções do Conselho de Segurança da ONU.
	Em verdade, o projeto de lei contempla 12 artigos distribuídos em quatro diferentes Capítulos: Disposições Gerais; Do Procedimento e da Administração do Bloqueio; Das Designações Nacionais e Disposições Finais.
	No Capitulo das Disposições Gerais, entre outras coisas, o projeto ressalva os direitos de terceiro de boa-fé quanto à indisponibilidade de bens, assim como permite a liberação parcial de recursos para o pagamento de despesas pessoais necessárias à subsistência do interessado e de sua família. Essas normas prestam homenagem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem causar qualquer prejuízo às partes.
	Quanto ao procedimento, afigura-se, por sua vez, elogiável a opção legislativa de se estabelecer um mecanismo que impulsione o cumprimento das resoluções do Conselho de Segurança da ONU e, ao mesmo tempo, desestimule o uso de expedientes procrastinatórios por parte dos réus.
	Com efeito, a reforma prevê que o Ministério Público Federal proponha perante a Justiça Federal a ação de indisponibilidade com pedido de tutela antecipada e realize a comunicação de todas as entidades que possam estar na guarda de bens, direitos ou valores do requerido no prazo de 24 horas após o recebimento e a incorporação da resolução da ONU. Na sequência, será aberto prazo para apresentação da defesa do réu. A procedência do pedido implicará a realização de leilão dos bens bloqueados, que ficarão à disposição da autoridade internacional competente.
 	Note-se, pois, que, a despeito do mérito do rito estabelecido, há pequena alteração a ser feita no procedimento. Julgamos que a propositura da ação deve ser feita pela Advocacia-Geral da União, conforme preconiza a Emenda n° 01.
	Em verdade, o bloqueio de ativos de indivíduos e entidades designadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas é medida que atende diretamente os interesses do Ministério das Relações Exteriores, que inicialmente recebe as resoluções do CSNU, da Presidência da República, que as internaliza por meio de decreto presidencial, e do Ministério da Justiça, que atua como autoridade solicitante da ação judicial de indisponibilidade.
	Nesse sentido, o interesse dos referidos órgãos do Poder Executivo da União na medida de bloqueio impõe a atuação da Advocacia-Geral da União - AGU como instituição responsável pelo ajuizamento da respectiva ação. Afinal, nos termos do art. 131 da Constituição Federal, compete à AGU a representação judicial da União.
	Digno de nota, ainda, a possibilidade de se prever a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
	Quanto ao regramento da comunicação dos atos processuais, a reforma processual também carece de ajustes cujo teor está estampado na Emenda n°1. Com efeito, o caput dos arts. 9º e. 10 estabelece que o Ministério da Justiça realize comunicações de atos processuais com o Juízo. Em verdade, essa competência deve ser da União, que tem personalidade jurídica, e não de seus órgãos.
	O Ministério da Justiça e outros órgãos da União serão comunicados das decisões judiciais por meio de seu órgão de representação judicial, a Advocacia-Geral da União.
	Os mesmos fundamentos justificam a inclusão da Advocacia-Geral da União no rol de órgãos que receberão a comunicação da efetivação do bloqueio, nos termos do art. 5º, § 3°.
	Conveniente, ainda, aproveitar-se a oportunidade em que se discutem modificações no procedimento de decretação de indisponibilidade de bens para inserir no texto a obrigatoriedade de homologação, pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, da decisão transitada em julgado em processo estrangeiro que decretar o perdimento definitivo de bens, conforme dispõe a Emenda n° 2.
	Assim sendo, não há dúvidas de que a reforma deve ser incluída no ordenamento vigente, porquanto o sistema atual serve muito mais aos interesses do réu possuído de bens ilícitos, o que precisa ser modificado.
	O processo de decretação de indisponibilidade de bens, valores e direitos não pode ser um instrumento de favorecimento do réu. As regras atuais da execução oferecem meios para o executado furtar-se à constrição judicial, inviabilizando o atendimento da pretensão do Conselho de Segurança da ONU.
	Diante do exposto, meu voto é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.020, de 2015, com as Emendas nºs 1 e 2, respectivamente de autoria dos Deputados Décio Lima e Raul Jungmann.
	Plenário da Câmara Federal.
	Deputado Arthur Oliveira Maia, Relator."