	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, até em respeito à extensão dessa pauta e à importância dela, quero, em primeiro lugar, agradecer ao Presidente da Câmara e a todos os Líderes dos partidos na Casa, particularmente ao Relator da matéria dos royalties, Líder e Deputado André Figueiredo, que acenou com essa possibilidade de colocarmos imediatamente em pauta o projeto de lei que trata da democratização, da fiscalização e da transparência do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de direitos autorais no Brasil, particularmente na área da música.
	E quero dizer, Sr. Presidente, que vou ser bastante breve, resumir centralmente os pontos fundamentais, para que nós possamos, ao votar esta matéria, marcar historicamente a data de hoje como uma data que deu um salto inimaginável na democratização de direitos no Brasil, particularmente para aqueles que embalaram todos os nossos sonhos, no momento em que a juventude e os trabalhadores, nas ruas, redesenham seus sonhos, suas utopias, suas causas e pedem respostas da política brasileira.
	Todos esses autores e artistas, através das suas obras, trabalham e sempre trabalharam para que a sua criação lhes desse um patrimônio econômico e pudessem viver da sua arte.
	O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição foi criado por lei. Portanto, nós consideramos que o ECAD é uma conquista da lei brasileira. Mas ele foi criado conjuntamente com um órgão de fiscalização chamado Conselho Nacional de Direito Autoral. No entanto, na década de 90, durante o Governo do ex-Presidente Fernando Collor, com a extinção de várias estruturas do Governo, particularmente no campo da cultura, o Conselho Nacional de Direito Autoral foi extinto.
	Portanto, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, que é um monopólio privado, porque é um órgão único de arrecadação e distribuição de direitos, ficou completamente sem qualquer possibilidade de acesso a seus dados, à sua estrutura, ao fluxo de recursos de entrada e de saída. E hoje ele próprio revela que tem 500 mil cadastrados, 500 mil autores, e, no entanto, não mais de 70 mil recebem qualquer direito a partir desse Escritório Central de Arrecadação.
	Em 1998, Sr. Presidente, Srs. Líderes, colegas Deputados, houve aqui uma Comissão de Direitos Autorais, da qual fui Vice-Presidente. O Senador e ex-Deputado Aloysio Nunes Ferreira foi o Relator da lei geral de direito autoral. Nós mantivemos a existência do ECAD, como órgão único de arrecadação e distribuição, mas nós não conseguimos criar competências para a fiscalização, dada a correlação de forças daquela época.
	Hoje, depois de 13 anos de debates, em uma nova conjuntura política, apresenta-se a urgência de que nós olhemos para isso. Diferentemente de nós que temos salário fixo todo mês e de muitos trabalhadores no Brasil, os autores dependem de sua obra para sobreviver. E hoje muitos deles, autores bastante conhecidos e populares, não conseguem mais viver da sua arte. Passam literalmente fome no Brasil. 
	Dada essa situação, é urgente que possamos criar instrumentos e competências de fiscalização, de transparência e de nova governança, para esse que é um monopólio privado que trata de direitos de terceiros, que trata de direitos individuais, que trata de propriedade individual, intelectual, cuja obra de criação precisa ser remunerada e derivar daí direitos econômicos. 
	O projeto foi construído no Senado, a partir de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - é a quarta no Brasil -, em função de denúncias de irregularidades do ECAD. E essa CPI, dessa vez, trouxe um produto concreto: um projeto de lei elaborado por um ano, que foi sendo trabalhado, amadurecido. Depois de ouvir, inclusive, o ECAD, depois de ouvir todos os autores e os diretamente interessados, produziu um texto. E muitos de nós aqui da Câmara também participamos desse acordo com o Senado Federal. Na semana passada, esse texto foi aprovado por consenso, por todos os partidos políticos presentes no Senado, por compreenderem que ele responde constitucionalmente, legalmente, legitimamente àqueles que são detentores de direitos.
	Quero, inclusive, Sr. Presidente, registrar aqui a anuência, a ajuda e a colaboração da Presidência do Senado, de todos os Líderes, inclusive o ex-Relator, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB, que contribuiu, além de todos os outros, e particularmente do Presidente da CPI, o Senador Randolfe, do Relator da CPI, o Senador Lindbergh Farias, e do atual Relator, que produziu esse texto de consenso, o Senador Humberto Costa. 
	Quero também aqui registrar a importância do trabalho do ex-Ministro da Cultura Gilberto Gil, que reabriu esse debate na sua primeira gestão, do ex-Ministro Juca Ferreira e da atual Ministra Marta Suplicy, que teve um papel muito importante na construção desse acordo.
	E também quero deixar aqui o agradecimento a mais dois segmentos fundamentais. O primeiro deles é o dos assessores, técnicos, professores e acadêmicos, nas pessoas de Bruno Lewicki e de Marcos Souza, que trabalharam intensamente na construção esse texto. Nas pessoas deles agradeço a todos que contribuíram tecnicamente.
	Mas quero também deixar um agradecimento especial a todos os autores e artistas que aqui estiveram conosco, durante todos esses anos, particularmente o Grupo de Articulação Parlamentar Pró-Música e a Associação Procure Saber - esses dois reúnem os maiores arrecadadores de direito autoral do Brasil - e, em nome deles, principalmente em nome dos que nada ou muito pouco recebem, mas que com toda a grandeza aqui estiveram para apoiar um projeto que foca a gestão coletiva, a fiscalização, a transparência, a democratização e uma governança aberta e democrática, abrindo o direito a quem de fato tem direito, que são os detentores de direito autoral.
	Quero, Sr. Presidente, refutar aqui alguns argumentos. O primeiro deles - e V.Exas. podem olhar isso no próprio texto do Senado - é que nós não fizemos nenhuma emenda para que ele vá direto à sanção da Presidenta Dilma, que recebeu os artistas e se comprometeu com a sanção do projeto.
	Em primeiro lugar, não há nenhum impacto para a extinção do ECAD; ao contrário, o ECAD sai fortalecido desse texto, porém, fiscalizado, democratizado e com instrumentos de transparência. Em segundo lugar, não há estatização do ECAD; ao contrário, o ECAD permanece como órgão de monopólio privado e, como tal, com regulação e fiscalização pelo poder público, que é a única instância que consegue garantir direitos difusos e coletivos de terceiros. Em terceiro lugar, ele dá direitos e deveres a todos: aos usuários, aos autores, às associações e ao próprio Escritório Central de Arrecadação e Distribuição.
	Não há mais o que protelar nesse debate, porque os autores pedem resposta do Congresso Nacional e do Governo brasileiro, em nome da transparência, em nome da sua própria sobrevivência, em nome da sua própria vida. Aqui, há direitos e deveres estruturados para todos. 
Não há estatização, há fiscalização e transparência. É uma data histórica hoje, Sr. Presidente, votarmos um projeto amadurecido, consensual, com apoio de todos, que foca a gestão coletiva e aponta para a criação de uma estrutura federal que faça essa fiscalização e, mais na frente, uma lei geral do direito autoral que garanta e abarque todas as estruturas: editoriais, de audiovisual, etc.
	Sr. Presidente, quero deixar aqui os agradecimentos e pedir o voto de todos; que, por unanimidade, se possível, aprovem e transformem esta data numa data histórica para a música popular brasileira, para os autores brasileiros e para a cultura brasileira.
	Quero apenas, Sr. Presidente, deixar aqui o registro de uma atitude da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, que poderia ter levado o projeto para a Comissão, mas o vem acompanhando dedicadamente, em nome dessa urgência e da possibilidade desse acordo. Por unanimidade, os membros da Comissão de Cultura o estão apoiando e acenaram trazê-lo diretamente ao Plenário, com o apoio integral desse órgão recém-nascido na Câmara, que se tem dedicado a apoiar os autores brasileiros.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.