	O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar todos os profissionais da área da saúde, principalmente os fisioterapeutas, os enfermeiros, e cumprimentá-los pela brilhante vitória, ontem, que provou que na área da saúde não há só médicos. Acho que esta Casa deu uma lição, realmente, de cidadania.
	Ontem também encaminhamos um acordo com representantes de 25 Estados, em relação à hereditariedade, à lei dos taxistas. Estamos negociando um acordo muito importante.
	Eu gostaria que fosse dada ampla divulgação disso nos meios de comunicação da Casa.
	Obrigado.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
DIREITO DE SUCESSÃO NA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI

A Medida Provisória 610 que também tratou da licença dos taxistas teve os artigos vetados pela Presidenta Dilma sobre a sucessão na exploração do serviço de táxi. É o Veto 26 de 2013.
A presidenta afirmou que vetou para que ela pudesse encaminhar um novo texto ao Congresso sem riscos de uma interpretação pela justiça que pudesse resultar em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Ontem, então, o veto não entrou na pauta. Fizemos um acordo para que ele seja votado na próxima reunião do Congresso Nacional que irá decidir sobre vetos no dia 17 de setembro.
O governo federal quer alterar a palavra permissão por autorização.
Então uma emenda foi encaminhada à Medida Provisória (MP) 615/2013, prevendo a hereditariedade das permissões para a categoria, permitindo assim que seja possível a transmissão da autorização de pai para filho ou para as esposas.
Sou membro da MP 615. Caso essa MP não seja aprovada com esse texto, vamos derrubar o veto.
A aprovação dessa lei será de extrema importância já que até hoje as viúvas de taxistas não conseguiram transferir a permissão ou legalizar a situação junto aos órgãos competentes para continuar desempenhando a função de taxista.
O Ministério Público entrou com uma ação e essa prática foi considerada ilegal. O caso aconteceu , por exemplo, no Rio de Janeiro, Brasília, Belo Horizonte.
Mais de 25 sindicatos do país estiveram na Câmara ontem.
Legalidade
A troca do termo permissão por autorização pode viabilizar a legalidade da proposta, já que tanto o Ministério Público como os tribunais de conta têm apontado a necessidade de processo licitatório para a permissão, enquanto esse procedimento não seria necessário para as autorizações.
O acordo
Para ter direito à sucessão é necessário que o herdeiro atenda os requisitos estabelecidos em lei relativos à segurança, higiene e conforto dos veículos e à habilitação dos condutores. Ou seja, em caso de morte do permissionário, a autorização poderá ser repassada para cônjuge, filhos ou irmãos, desde que Csatisfaça requisitos estabelecidos em lei.
Pelo texto aprovado, para ficar com a autorização, os herdeiros terão de atender aos mesmos requisitos exigidos para a outorga original. Além disso, a exploração de serviços de táxi continua dependendo de autorização do poder local e os requisitos serão estabelecidos em lei. A permissão também não poderá ser transferida sem anuência prévia do poder autorizante.

Em 2011, o Congresso já havia aprovado o direito de sucessão na exploração de táxis ao tratar da proposta de regulamentação da atividade de taxista. Porém, ao ser sancionada a Lei n° 12.468, esse ponto foi vetado. Além disso, Prado explica que a luta dos taxistas de anos encontra resistência no Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Curitiba, Contagem e Betim, onde está proibida a transferência da placa por hereditariedade. O deputado Weliton Prado acredita que alguns questionamentos do Ministério Público podem ter sido sanados no texto da lei. Mas, espera que ocorram reuniões para esclarecimentos.
Em entrevista à Rádio ltatiaia na tarde desta sexta-feria, 19.07, Weliton Prado explicou ainda que, na segunda-feira, 22.07, os parlamentares estarão com a presidenta Dilma Rousseff no Rio, onde há uma grande mobilização dos taxistas. CPediremos à Presidenta que sancione a medida. A transferência da posse é importante para dar garantias especialmente às viúvas dos taxistas. E uma garantia ao sustento da família do taxista”, afirmou.
Artigos aprovados pelo Congresso e vetados pela presidenta Dilma
• Artigo 9°-A A exploração de serviço de utilidade pública de táxi depende de autorização do poder público local, que poderá ser outorgada a qualquer interessado que satisfaça os requisitos estabelecidos em lei relativos à segurança, higiene e conforto dos veículos e à habilitação dos condutores.
Parágrafo único. O poder público manterá registro dos títulos de autorização e dos veículos vinculados ao serviço de táxi.
• Artigo 9°-B A autorização para a exploração de serviço de táxi não poderá ser transferida sem anuência prévia do poder público autorizante, assegurado o direito de sucessão na forma da legislação civil.
Parágrafo único. Após a transferência, a autorização somente poderá ser exercida por outro condutor titular que preencha os requisitos exigidos para a outorga.
• Artigo 9°-C Em caso de transferência em decorrência de direito de sucessão, o novo autorizatário sucederá o anterior em todos os direitos e obrigações decorrentes da isenção tributária de que trata o artigo 1° da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
MP 615
A MP foi editada originalmente para autorizar o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste. Fizemos, inclusive, emenda para garantir também essa subvenção aos produtores de Minas.
Isso porque, durante três safras (2010-11, 2011-12 e 2012-13) as regiões produtoras mineiras passaram por períodos longos de estiagem que prejudicaram em muito o segmento levando a prejuízos incalculáveis nas lavouras de cana. Os prejuízos alcançaram ainda centenas de fornecedores de cana.
Somente em 2011, Minas Gerais perdeu mais de sete milhões de toneladas de cana em virtude da seca.
Dentro desse período de perdas e queda de produção houve também o fechamento de quatro usinas no estado de Minas Gerais, que ocasionou a perda de mais de seis mil empregos diretos. E ainda, três grupos empresariais (quatro usinas no total) estão em processo de recuperação judicial na iminência de a qualquer momento fecharem as portas.
O setor sucroenergético mineiro hoje se compõe de 41 empresas em funcionamento e é um importante segmento econômico da economia mineira.
Atualmente, são mais de 890 mil hectares plantados envolvendo mais de 130 municípios mineiros. As unidades industriais estão presentes em 33 municípios e a geração de empregos diretos alcança mais de 80 mil colaboradores. Somados aos empregos gerados indiretamente, mais de 160 mil cidadãos mineiros tem no setor o seu sustento.