	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. considerasse lidos dois pronunciamentos. No primeiro, parabenizo o Reitor Minoru Kipara, da Universidade Federal do Acre, da qual sou professor, pela inclusão de cinco cursos da universidade no Guia do Estudante de 2016, alguns dos quais com o conceito de quatro estrelas.
	Quero registrar também a presença ontem, no meu Estado, do Ministro-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, que, além de lançar ali o Programa Audiência de Custódia, recebeu a medalha da Ordem da Estrela do Acre, a maior comenda do nosso Estado.
Quero ainda pedir a transcrição de artigo publicado na edição do último domingo no jornal Folha de S.Paulo intitulado Atividade Judicante Tem de Cumprir o Dever de Recat", do Ministro Ricardo Lewandowski, que defende com clareza que a atividade dos Ministros e juízes deve manter o devido recato.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, nobres Deputadas e Deputados, quero compartilhar com esta Casa a publicação do Guia do Estudante 2016, que destacou cinco cursos da nossa querida Universidade Federal do Acre entre os melhores do Brasil. 
	Nessa edição, os cursos de Pedagogia - dos campi Cruzeiro do Sul e Rio Branco -, Ciências Econômicas, Engenharia Florestal e Geografia obtiveram como classificação quatro estrelas, o que os coloca na seleta lista das melhores graduações do Brasil.
	Como professor da UFAC, sinto-me orgulhoso do belíssimo trabalho desenvolvido na gestão do Magnífico Reitor Minoru Kipara, que tem demonstrado muita competência e profissionalismo na gestão da Universidade. 
	Não podemos esquecer também do grande apoio ofertado pelo Governo Federal e pelo Governo do Acre nos últimos anos para constante melhora da nossa Federal. Aqui em Brasília já estive reunido com a equipe da Universidade para ajudar com emendas, já para o próximo ano. 
	Parabéns a todos os alunos e servidores da nossa UFAC!
	Muito obrigado. 

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de compartilhar com os meios de comunicação desta Casa o artigo Atividade Judicante tem de cumprir o dever de recat'', de autoria do Presidente do STF, Ministro Ricardo Lewandowski, publicado na edição do último domingo, 13 setembro, no Folha de S.Paulo.
	O Ministro Lewandowski tem demonstrado, ao longo de sua trajetória, duas virtudes essenciais para o bom exercício da magistratura, intrínsecas ao bom julgador: equilíbrio e imparcialidade. 
	Em tempos de retóricas golpistas vazadas nas últimas semanas por membros da magistratura, que, por dever constitucional, deveriam zelar pelo bom funcionamento da democracia, o texto publicado pelo Ministro parece-nos relembrar as verdadeiras funções da nobre atividade jurisdicional. 
	Deixo também meus cumprimentos ao Ministro pela visita ao Estado do Acre no dia de ontem, para o lançamento do Programa Audiência de Custódia, oportunidade na qual foi condecorado pelo Governador Tião Viana com a medalha da Ordem da Estrela do Acre. 
	Muito obrigado. 

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Atividade Judicante Tem de Cumprir o Dever de Recato
Por Ricardo Lewandowski <http://www.conjur.com.br/2015-set-13/ricardo-lewandowski-atividade-judicatura-cumprir-dever-recato>
	É antigo nos meios forenses o adágio segundo o qual juiz só fala nos autos. A circunspecção e a discrição sempre foram consideradas qualidades intrínsecas dos bons magistrados, ao passo que a loquacidade e o exibicionismo eram - e continuam sendo - vistos com desconfiança, quando não objeto de franca repulsa por parte de colegas, advogados, membros do Ministério Público e jurisdicionados.
	A verbosidade de integrantes do Poder Judiciário, fora dos lindes processuais, de há muito é tida como comportamento incompatível com a autocontenção e austeridade que a função exige.
	O recato, a moderação e mesmo a modéstia são virtudes que a sociedade espera dessa categoria especial de servidores públicos aos quais atribuiu o grave múnus de decidir sobre a vida, a liberdade, o patrimônio e a reputação das pessoas, conferindo-lhes as prerrogativas constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos para que possam exercê-lo com total independência.
	O Código de Ética da Magistratura, consubstanciado na Resolução 60, de 2008, do Conselho Nacional de Justiça, consigna, logo em seu artigo 1º, que os juízes devem portar-se com imparcialidade, cortesia, diligência, integridade, dignidade, honra, prudência e decoro.
	A incontinência verbal pode configurar desde uma simples falta disciplinar até um ilícito criminal, apenada, em casos extremos, com a perda do cargo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
	A Lei Complementar 35, de 1979, estabelece, no artigo 36, inciso III, que não é licito aos juízes "manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos ou em obras técnicas ou no exercício do magistério".
	O prejulgamento de uma causa ou a manifestação extemporânea de inclinação subjetiva acerca de decisão futura, nos termos do artigo 135, V, do Código de Processo Civil, caracteriza a suspeição ou parcialidade do magistrado, que permitem afastá-lo da causa por demonstrar interesse no julgamento em favor de alguma das partes.
	Por mais poder que detenham, os juízes não constituem agentes políticos, porquanto carecem do sopro legitimador do sufrágio popular. E, embora não sejam meros aplicadores mecânicos da lei, dada a ampla discricionariedade que possuem para interpretá-la, não lhes é dado inovar no ordenamento jurídico.
	Tampouco é permitido que proponham alterações legislativas, sugiram medidas administrativas ou alvitrem mudanças nos costumes, salvo se o fizerem em sede estritamente acadêmica ou como integrantes de comissões técnicas.
	Em países civilizados, dentre eles o Brasil, proíbe-se que exerçam atividades político-partidárias, as quais são reservadas àqueles eleitos pelo voto direto, secreto e universal e periódico. Essa vedação encontra-se no artigo 95, parágrafo único, inciso III, da Constituição.
	Com isso, não só se impede sua filiação a partidos como também que expressem publicamente as respectivas preferências políticas. Tal interdição mostra-se ainda mais acertada porque os magistrados desempenham, ao par de suas relevantes atribuições, a delicada tarefa de arbitrar disputas eleitorais.
	O protagonismo extramuros, criticável em qualquer circunstância, torna-se ainda mais nefasto quando tem o potencial de cercear direitos fundamentais, favorecer correntes políticas, provocar abalos na economia ou desestabilizar as instituições, ainda que inspirado na melhor das intenções.
	Por isso, posturas extravagantes ou ideologicamente matizadas são repudiadas pela comunidade jurídica, bem assim pela opinião pública esclarecida, que enxerga nelas um grave risco à democracia.