	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, na qualidade de Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle desta Casa, e venho, nesta oportunidade, falar sobre a aprovação, na sessão do dia 18 de setembro, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, do requerimento de minha autoria, pedindo a realização de reunião de audiência pública com os Prefeitos de Municípios sedes de usinas hidrelétricas e alagados, para discussão do Projeto de Lei da Câmara nº 315, de 2009, e do Projeto de Lei do Senado nº 93, de 2012, que tratam da compensação financeira aos Municípios, e do Projeto de Lei nº 4.404, de 2008, que visa alterar o limite de potência que caracteriza as Pequenas Centrais Hidrelétricas, entre outros, de interesse dos Municípios em questão.
	Para esta audiência pública com Prefeitos vamos convidar a Associação Nacional de Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas - AMUSUH, a Associação Nacional dos Municípios Produtores - ANAMUP e os Relatores das proposições mencionadas, além de Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Procuradores de Municípios, entre outros.
	Em que pese já termos aprovado requerimento para uma reunião de audiência pública, na cidade de Florianópolis, sobre este mesmo assunto - lembrando que lá nós temos 32 Municípios nessa situação -, queremos também reunir em Brasília os Prefeitos das cidades-sedes de usinas hidrelétricas, já citados aqui, de forma a conduzir um trabalho junto às relatorias dos citados projetos de lei e que são do mais alto interesse dos Municípios-sedes de usinas hidrelétricas de todo o Brasil.
	Cabe destacar que está em apreciação pelo Congresso Nacional um Projeto de Lei da Câmara, o PLC nº 315, de 2009, muito importante, que aumenta a compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos destinados aos Municípios-sedes e alagados de 45% para 65%, ou seja, hoje, a distribuição da compensação funciona assim: 45% para os Municípios, 45% para os Estados e 10% para a União. O que nós queremos com o PLC 315 é passar 65% para as Prefeituras, 25% para os Estados e 10% para a União. Esse projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e requer urgente aprovação.
	Também requer profundo debate o PLS nº 93, de 2012, que visa alterar a distribuição de compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. Atualmente, apenas os Municípios-sedes de usinas e alagados têm direito a receber os recursos da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos.
	O PLS nº 93, de 2012, ao propor para o repasse dos recursos da CFURH a adoção dos mesmos critérios estabelecidos para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios, rompe com a intenção primeira do legislador e dilui os efeitos benéficos da aplicação dos recursos compensatórios, cuja origem está indissoluvelmente associada a impactos ambientais nas áreas tecnicamente definidas como diretamente afetadas, de influência direta e de influência indireta, por ocasião da formação de reservatórios de hidrelétricas.
	Por outro lado, é preciso debater o Projeto de Lei nº 4.404, de 2008, que visa alterar o limite de potência que caracteriza as Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs de 30 mil quilowatts para 50 mil quilowatts, o que trará um impacto negativo aos Municípios-sedes de usinas, pois atualmente todo e qualquer empreendimento que tenha potência acima de 30 mil quilowatts é caracterizado como usina hidrelétrica e, dessa maneira, é obrigado a recolher à União, aos Estados e aos Municípios a Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos - CFURH.
	Hoje à tarde, há poucos instantes, encerramos uma reunião importante, no Plenário 2 desta Casa, organizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com a presença de mais de 100 lideranças, entre elas a Senadora Ana Amélia, do Rio do Grande do Sul, Deputados Federais, entre eles este Deputado, para acertar a estratégia, conforme falamos com os Senadores, de levar ao conhecimento deles a importância de votarmos os projetos enunciados.
	Voltaremos a falar sobre este assunto oportunamente.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.