	O SR. ELIZEU DIONIZIO (SD-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. o tempo que me concede. 
	Eu gostaria de registrar dois temas importantes: o primeiro trata da liberação do porte de drogas, que está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal, o que certamente é um retrocesso na nossa sociedade.
	O segundo tema trata da empresa CCR, que tem a concessão da BR-163 do nosso Estado, o Mato Grosso do Sul. Antes mesmo de começar a concluir a obra, ela reajustará em 47% as tarifas de pedágio naquela rodovia, o que é inviável para o nosso Estado.
	Eu venho aqui colocar o nosso posicionamento contrário, bem como pedir para que a  Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT possa intervir, pois que nós não aguentamos essa concessionária. E há que se falar que os maiores acionistas da CCR estão todos envolvidos na Operação Lava-Jato.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que considere meu pronunciamento como lido e autorize sua divulgação nos meios de comunicação da Casa. 
	Era o que eu tinha a dizer.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais senhoras e senhores que nos ouvem ou assistem pela Internet, pela Rádio Câmara e pela TV Câmara e, em especial, ilustres cidadãos de Mato Grosso do Sul.
	O Supremo Tribunal Federal recomeça hoje, agora à tarde, o julgamento de ação sobre a liberação de drogas para uso próprio. 
	A Corte vai analisar se essa condição continua a ser crime ou não, sendo que a decisão terá repercussão geral, ou seja, terá de ser adotada em casos semelhantes nas instâncias inferiores do Judiciário.
	O voto do Relator da ação, o Ministro Gilmar Mendes, favorável à liberação, deixou-me preocupado, sentimento compartilhado por milhares de pais de família no Brasil e no meu querido Mato Grosso do Sul. Constatei esse sentimento esse nas últimas semanas, em conversas com pais e mães que querem um futuro digno aos seus filhos, que são defensores, como eu, da família com valores morais e éticos.
	Além de buscar preservar o respeito familiar e o respeito ao indivíduo - que as drogas destroem e corrompem, como é comprovado na prática -, não podemos incitar a criação de uma nova indústria: a indústria da maconha, que terá, com certeza, como base, o exemplo da indústria do tabagismo.
	Quando surgiu a manufatura do tabaco, grupos econômicos ofereciam às pessoas o ato de acender e fumar um cigarro - que já estava embalado de forma bonita - com glamour. Publicidade da década de 20 mostrava jogadores de tênis fumando o cigarro bonito que a indústria oferecia a todos.
	Depois, Hollywood fez seus atores fumarem, e muito, para deixar ainda mais bonito dar suas tragadas. Rita Hayworth, na década de 40, foi o símbolo máximo dessa valorização com o filme Gilda, quando a divulgação da obra foi feita com fotos dessa linda atriz segurando cigarros ou piteiras.
	Décadas depois, após instigar milhões a usar o cigarro produzido pela indústria do tabaco, descobriu-se os malefícios do cigarro industrial.
	Quando o custo dos tratamentos médicos e hospitalares ficou elevado, pessoas desenvolveram câncer, e o Estado começou a desembolsar muito dinheiro para cuidar das vítimas do tabaco, acendeu-se uma luz. Como em um passe de mágica, o cigarro herói e bonito virou bandido e feio.
	Essa é a realidade que vivemos hoje. Será que esse não é o mesmo caminho da maconha? Pergunto aos senhores, Deputadas e Deputados.
	Atualmente, fala-se no potencial de tratamento de pessoas com princípios ativos de substâncias que a folha da maconha tem. É inegável isso. Afinal, todos nós sabemos, nossos avós nos ensinaram o poder curador das plantas. Mas e o malefício? Usar a maconha como tratamento médico é uma coisa, e o uso diário e em forma de fumaça, que vai direto aos nossos sensíveis pulmões, o estrago vai ser grande. Isso é certo, como dois e dois são quatro. 
	Também tem o efeito alucinógeno. Quantas e quantas vezes vemos, ouvimos ou lemos matérias de ladrões, estupradores e agressores que declararam ter praticado tais atos sob efeito da maconha? Centenas de vezes.
	E a desagregação familiar? Filhos desrespeitam seus pais, tratam-nos com agressividade, até os roubam para defender o vício de fumar maconha.
	Não sou purista, sou defensor da família e do indivíduo. Imaginem a cena de família na mesa, quando um levanta e fala: "Vou fumar maconha, alguém quer?" Não podemos chegar a esse ponto. Com certeza, o Brasil não merece ser o país dos usuários de drogas.
	Parece conservador, parece careta, mas, na realidade, quero contribuir para uma família mais unida, onde avós, pais, filhos, netos, irmãos e todos que dividem uma convivência não acordem e durmam preocupados com um dos integrantes desse grupo - unidos pela afetividade - por ser viciado.
	Não podemos esquecer que a droga vicia, como o cigarro vicia, o álcool vicia. E é desse vício que sobrevive o tráfico, que aterroriza e domina as periferias de nossas cidades. Alguns usam esse fato para dizer que a liberação do uso pessoal da droga vai coibir a ação desses criminosos. Porém, o tráfico não movimenta pequenas quantidades de droga: são toneladas, como demonstram apreensões da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
	Ao liberar o consumo pessoal, quem vai fornecer a droga? O usuário vai ter de comprá-la, gerando, talvez, uma nova categoria de tráfico: o aviãozinho. Pessoas que ficam com uma quantidade pequena de drogas perambulando pelas ruas e a revende a quem vai usá-la.
	Não temos de combater o tráfico em vez de liberar o ilícito? É a mesma coisa se aceitarmos que uma pessoa mate a outra sem ser punido. Isso é o que a droga faz: mata aos poucos. 
	São por esses motivos que faço este alerta. 
	Rogo aos Ministros do Supremo Tribunal Federal que considerem o núcleo familiar - que fez e faz toda sociedade ser próspera - e não apenas a questão individual, um dos argumentos do Ministro Gilmar Mendes em seu voto, na decisão sobre a ação que pode tornar legal o uso de droga no País.
	Obrigado.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais senhoras e senhores que nos ouvem ou nos assistem pela Internet, Rádio Câmara e TV Câmara, em especial, ilustres cidadãos de Mato Grosso do Sul.
	No meu Estado, Mato Grosso do Sul, o Governo Federal, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, autorizou um assalto ao bolso dos cidadãos, no dia 3 deste mês, ao reajustar em 47% a tarifa de pedágio na BR-163.
	Lá, a empresa CCR MSVia, vencedora da concessão em 2013, vai começar a cobrar na próxima segunda-feira a tarifa de quem transitar pela rodovia, que é a mais importante do Estado por ser usada para escoar a produção agropecuária até os portos de Santos, em São Paulo, e Paranaguá, no Paraná.
	O grande problema é que a tarifa foi elevada de forma absurda. Na época da concessão, era de R$4,38 por cada 100 quilômetros, mas 10 dias antes de efetivamente ser cobrada, a Agência subiu o valor para R$6,48, um reajuste de 47% em relação a outro aumento já concedido no mês de maio deste ano.
	Esse reajuste não tem explicação, porém a ANTT e a empresa tentam justificá-lo com a alegação de que a tarifa foi corrigida pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, que foi maior que a inflação dos últimos anos e estava prevista no contrato de concessão.
	Alegam, também, que foi embutido na tarifa os custos com obras que não estavam previstas no mesmo contrato de concessão e que a Lei dos Caminhoneiros - feita pelo Governo Federal para conter os protestos da categoria - transferiu o ônus da isenção concedida aos caminhões vazios para todos os cidadãos.
	As justificativas até parecem coerentes, tudo organizado, bonitinho. Mas e a população das cidades lindeiras da BR-163 tiveram alguma vantagem? 
	Em Campo Grande, quem mora no Distrito de Anhanduí, que fica a 58 quilômetros do centro da Cidade Morena, vai ter de gastar R$14,40 para ir e vir. São R$12,41 por cada 100 quilômetros, valor 300% maior do que o oferecido pela CCR MSVia para ganhar a licitação.
	Na época, a empresa venceu a privatização porque deu desconto de 52% sobre a tarifa padrão de R$9,27 a cada 100 quilômetros. 
	Agora, na prática, os moradores do distrito, que são extremamente dependentes de serviços oferecidos em Campo Grande - até no atendimento médico e hospitalar - vão pagar mais do que o Governo Federal estipulou como limite. É um desrespeito a um preceito constitucional: o direito de ir e vir.
	Em relação a não cobrar pelo eixo levantado dos veículos de carga, previsto na Lei dos Caminhoneiros, a maioria das concessionárias pelo País afora não está respeitando a isenção.
	Existem centenas de relatos de profissionais da área de transporte sobre esse desrespeito, porém a CCR MSVia já quer receber na BR-163. Assim não dá.
	Embora alegue que no cálculo do aumento da tarifa estão obras não previstas no contrato, a concessionária faz coisas sem consultar a população ou ter autorização da ANTT. Esse é um dos problemas em Campo Grande. No perímetro urbano estão realizando obras com autorização de quem? Não consultaram a Prefeitura, não conversaram com os empresários, nem com os moradores. Fizeram obras simplesmente, sem saber se vão ser úteis, se atendem às demandas de quem vai usar a rodovia todos os dias. Porém, incluíram esses custos na tarifa, antes mesmo de ser cobrada.
	Sras. e Srs. Deputados, o povo sul-mato-grossense não aceita ser passado para trás. 
	Por isso, hoje eu e a bancada federal do Estado vamos até a ANTT cobrar explicações sobre essa tarifa absurda que o órgão autorizou. O valor é muito alto, incompatível com a realidade dos moradores de meu Estado.
	Também vou cobrar do Ministério Público Federal que investigue se realmente a empresa tem cumprido o contrato e se os reajustes já aplicados estão corretos.
	Muito obrigado.