	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de antemão antecipo aqui o meu voto: vou votar "sim" à Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, evidentemente. Já estou aqui para votar. Cheguei às 13h30min e vou continuar aqui. Voto "sim" porque nós precisamos organizar melhor o Poder Judiciário e disciplinar melhor a estruturação da carreira do serventuário da Justiça. 
	Quero também, Sr. Presidente, deixar registrado aqui o discurso feito pela Presidenta Dilma, que mostra que o Brasil mudou muito a partir, principalmente, do Governo Lula. S.Exa. diz que houve duas grandes transformações no Brasil, dentre outras: aquela que nos transformou em República, há 191 anos; e aquela opção que nós fizemos por termos um País socialmente mais justo a partir do Governo Lula. S.Exa. elenca uma série de transformações que eu gostaria de deixar registradas.
	Eu quero também, Sr. Presidente, deixar o meu apoio expresso ao Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas - MOSAP e à Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP, que estiveram aqui ontem. Infelizmente, ontem foi um corre-corre. Pessoalmente, não fui ao Nereu Ramos, mas quero declarar meu apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
	A PEC 555 faz a correção de uma injustiça também com os servidores e que é um absurdo! A Constituição diz expressamente que os proventos dos trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social - RGPS são imunes, mas uma emenda à Constituição introduziu a tributação dos proventos dos servidores públicos.
	Então, há uma iniquidade, pois quem é do RGPS não é tributado e quem é servidor público é tributado. A PEC 555 proíbe a tributação de proventos dos servidores públicos e tem o meu apoio integral. Quero solicitar ao Presidente desta Casa que coloque em pauta também essa PEC.
Sr. Presidente, solicito a divulgação deste meu pronunciamento, principalmente da sua parte final, no programa A Voz do Brasil. (Palmas nas galerias.)

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para fazer registrar nos Anais da Casa mensagem divulgada pelo site do Palácio do Planalto, em que a Presidenta Dilma Rousseff fala sobre a transformação por que o Brasil está passando desde o Governo do Presidente Lula. 

MENSAGEM A QUE SE REFERE O ORADOR
	Há 191 anos o Brasil viveu sua primeira grande mudança política. Deixou de ser uma colônia para se transformar em um país independente. Hoje, nosso Grito do Ipiranga é o grito para acelerar o ciclo de mudanças que, nos últimos anos, tem feito o Brasil avançar. 
	O povo quer, o Brasil pode e o governo está preparado para avançar nesta marcha. O ano de 2013 tem sido de intensos desafios políticos e econômicos aqui e no resto do mundo. Apesar da delicada conjuntura internacional, nossa economia continua firme e superando desafios. 
	Acabamos de dar uma prova contundente. No segundo trimestre, fomos uma das economias que mais cresceu no mundo. Superamos os maiores países ricos, entre eles os Estados Unidos e a Alemanha. Nosso tripé de sustentação continua sendo a garantia do emprego, a manutenção da inflação sob controle e a retomada gradual do crescimento.
	A inflação está em queda. Os índices de julho e agosto foram baixos e a cesta básica ficou mais barata em todas as 18 capitais pesquisadas. O emprego continua crescendo. Estamos também tomando medidas eficazes para conter as oscilações bruscas do dólar, que afetam a economia de todos os países emergentes, sem exceção.
	O Brasil avançou como nunca nos últimos anos. Mas sabemos também que ainda há muito a ser feito. O governo tem humildade e autocrítica para admitir que existe um Brasil com problemas urgentes a vencer, e a população tem todo o direito de se indignar com o que existe de errado e cobrar mudanças. Por isso, estamos aprofundando os cinco pactos para acelerar melhorias na saúde, na educação e no transporte, e para aperfeiçoar a nossa política e a nossa economia. 
	O Pacto da Educação já garantiu 100% dos royalties do petróleo e 50% do Fundo Social do pré-sal para a educação e para a saúde - dos quais 75% irão para a educação - com benefícios permanentes à população brasileira por um período mínimo de 50 anos.
	Já o Pacto do Transporte Público vai significar, no curto e médio prazo, obras e projetos capazes de melhorar a mobilidade e o transporte coletivo nas nossas maiores cidades. Isso significa mais metrôs, monotrilhos, corredores de ônibus e VLTs.
	O Pacto pela Estabilidade Fiscal está mobilizando nossos esforços para manter equilibradas as contas públicas e a inflação sob controle. O Pacto da Reforma Política e Combate à Corrupção acaba de dar um bom passo com a proposta de decreto legislativo para a realização do plebiscito. Queremos mais transparência, mais ética, honestidade e mais democracia. Isso passa, necessariamente, pela reforma das práticas políticas em todos os níveis.
	O Pacto da Saúde irá produzir resultados rápidos e efetivos. O "Mais Médicos" está se tornando realidade, e tenho certeza de que, a cada dia, todos vão sentir os benefícios e entender melhor o grande significado desse programa. O Brasil tem feito e precisa fazer mais investimentos em hospitais e equipamentos de saúde, porém a falta de médicos é a queixa mais forte da população pobre. 
	A vinda de médicos estrangeiros, que estão ocupando apenas as vagas que não interessam e não são preenchidas por brasileiros, não é uma decisão contra os médicos nacionais. É uma decisão a favor da saúde.
	Este é um momento que exige coragem e decisão em todos os sentidos. A coragem é irmã da liberdade e mãe de todas as mudanças. Este é o momento de fazer o governo chegar cada vez mais perto do povo, e de o povo participar cada vez mais das decisões de governo. 
	Mais que nunca, o Brasil está aprendendo que o importante é termos as soluções para os problemas que ainda nos afligem, e mais soluções estão a caminho. Ainda este mês, vamos fazer novos leilões de portos, aeroportos, ferrovias e rodovias. Esses leilões vão injetar bilhões e bilhões na economia, gerando centenas de milhares de empregos. 
	Vamos também leiloar, em outubro, um imenso campo de petróleo do pré-sal, o Campo de Libra. Assim, vamos estimular toda a cadeia produtiva do petróleo e gerar milhares e milhares de empregos. Além disso, os royalties das áreas já em exploração e daquelas descobertas neste e em outros campos vão gerar recursos gigantescos para a educação e para a saúde. 
	Devemos transformar a riqueza finita do petróleo em uma conquista perene da nossa sociedade. A educação é a grande estrada da transformação, a rota mais ampla e segura para o Brasil seguir avançando e assegurando oportunidades para todos. Esse é o verdadeiro caminho da independência.