	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Esta medida provisória nasce abraçada com a inconstitucionalidade. Ela nasce abraçada com a inconstitucionalidade porque ela nasce na vigência de outra medida provisória, absolutamente semelhante a esta que está sendo discutida no dia de hoje. Isso é proibido, é proibido. Isso é inconstitucional. Não se pode, na vigência de uma medida provisória, editar outra medida provisória que revoga a que está em curso.
	Mas ela não é inconstitucional só em função disso. Um relatório da ONU atesta as condições degradantes do sistema prisional. A sociedade sabe disto: o quarto maior sistema carcerário do mundo em número de pessoas, o sistema brasileiro, não recupera nem reintegra ninguém à sociedade. A população sabe que este sistema como está, com a destruição da dignidade humana e a impossibilidade às pessoas de interromperem a trajetória delituosa e "ressignificarem" as suas vidas, é um sistema que dilacera qualquer condição de respeito e qualquer possibilidade de essas pessoas se reintegrarem à sociedade. 
	Em função desse relatório da ONU, o Supremo decidiu que havia um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional. Uma cela que deveria ter dez presos tem 40 presos, tem 50 presos. As pessoas ficam trancafiadas, muitas vezes sem direito a banho de sol, sem direito a estender as suas próprias pernas e a dormir. Sem direito a isso. Portanto, o STF decidiu que, em função do estado de coisas inconstitucional, não se poderia contingenciar recursos do Fundo Penitenciário. Eles teriam que ir para o sistema - para o sistema. Não, como esta medida fala, dedicar parte substancial dele à construção de novas unidades, mas também para que as pessoas possam reintegrar-se à sociedade.
	O Governo, sabendo da sua limitação, o que faz? Burla mais uma vez. Aliás, este é o Governo que nasce de um golpe, que nasce da inconstitucionalidade, que nasce do conflito com a própria legislação e que nasce rasgando 54 milhões de votos. E o que o Governo faz? Já não pode contingenciar. Então, pega recursos que deveriam ir para o sistema penitenciário e joga, para burlar, em outra política pública ou joga na segurança.
	Portanto, o destaque visa restabelecer a finalidade do Fundo Penitenciário, para que nós não tenhamos a invisibilização de prisões, que, como diz Foucault, não servem para reintegrar, servem para apartar e invisibilizar.