	O SR. ÂNGELO AGNOLIN (PDT-TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ocupo a tribuna, nesta manhã de hoje, apenas para dar como lido um pequeno pronunciamento no qual firmo minha posição a favor da PEC 53, de 2011, do Senador Humberto Costa, que exige rigor na punição de membros do Ministério Público e Magistrados, diante de ilícitos, diante de crimes praticados, principalmente atos de corrupção.
	Faço isso, Sr. Presidente, com sustentação constitucional, buscando a isonomia e entendendo que não podemos ter dois pesos e duas medidas para as mesmas práticas, para os mesmos atos.
	Faço-o, também, por ouvir o clamor das ruas, que exige de todos os agentes públicos transparência, comportamento decente, condizente com a expectativa da nossa comunidade. E não é possível, nós não podemos concordar com uma norma que favorece tanto os Magistrados quanto os membros do Ministério Público, quando surpreendidos em atos criminosos, com férias vitalícias, com receita garantida, para estarem tranquilos nas suas casas.
	É importante que essa matéria seja aprovada, para que tratemos com isonomia todos os cidadãos brasileiros quando saiam dos seus caminhos e pratiquem atos que venham a comprometer a dignidade e a cidadania.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - O apelo de V.Exa. à Casa, transmitido da tribuna, naturalmente calará fundo no espírito e no sentimento cívico dos nossos colegas que integram este Plenário. Portanto, registro os cumprimentos da Mesa ao nobre Deputado Agnolin.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje venho a essa tribuna para me posicionar a respeito de uma propositura que em breve estará em discussão neste plenário, a PEC 53/2011, de autoria do Senador Humberto Costa, já aprovada pelo Senado. A proposta exige rigor na punição de Magistrados e Membros do Ministério Público envolvidos em crimes graves, como a corrupção, uma forma de colocar em prática o princípio Constitucional da Isonomia.
	A interpretação que vem sendo dada a esse princípio por nossos tribunais é de que devemos tratar de forma igual os iguais e de forma desigual os desiguais.
	Contudo, isso está distorcido quando fatos criminosos têm como autor um Magistrado ou membro do Ministério Público, uma vez que são tidos como servidores públicos e não estão sujeitos à pena de demissão, como estão os demais servidores, quando da prática de crimes graves, como a corrupção por exemplo. A pena atribuída a eles limita-se a uma aposentadoria compulsória.
	Sinceramente, Sr. Presidente, essa situação é uma verdadeira afronta à nossa Constituição e, acima de tudo, à boa fé do cidadão, que cobra nas ruas mais transparência na gestão da coisa pública, seriedade no tratamento de irregularidades e investigação e punição da corrupção, seja qual for a esfera ou o cargo ocupado pelo agente do crime.
	Reconheço essa pena como descabida e absurda, pois enquanto milhares de brasileiros honestos estão à procura de um trabalho para sustento de sua família, punimos pessoas desonestas com uma aposentadoria, ou seja, concedemos a essas pessoas a regalia de ficarem em casa recebendo proventos dos cofres públicos.
	Essa situação é a figura clara da injustiça sofrida por nossa sociedade. A brandura da punição aos Magistrados e membros do Ministério Público perpassa o desrespeito ao princípio da isonomia ou impessoalidade, fere também outros importantes princípios expressos no artigo 37 de nossa Carta Magna, tais como os princípios da legalidade, eficiência e principalmente da moralidade.
	Desde 1988, quando promulgamos nossa Constituição, estamos omissos a respeito desse assunto, e agora, depois de um grande avanço no Senado, devemos receber essa propositura na expectativa de atender o clamor popular.
	É hora de agir, e agir para mim é cobrar os prejuízos daqueles que fizeram dos cofres públicos seu banco particular e não se intimidam em desviar ou se apossar dos bens públicos, como se não tivesse dono ou finalidade. Esses casos devem ser punidos com demissão, em vez de férias vitalícias.