	O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o primeiro assunto de que vou tratar nesta tribuna é tão importante para o Amapá que eu quero pedir a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil e também nos órgãos de comunicação da Câmara dos Deputados. Trata-se do Plano Collor. 
	Primeiro eu quero agradecer ao Ministro Gilmar Mendes, com quem estive várias vezes, pessoalmente e também com a sua assessoria, seu chefe de gabinete e demais assessores, pedindo que fosse liberado - já que o Ministro havia pedido vista - um processo sobre o Plano Collor do Ceará.
	Trata-se do Recurso Extraordinário nº 590.880, do Ceará, que não trata especificamente do Plano Collor, mas de matérias com trânsito em julgado, da relativização da coisa julgada. O que acontece no Amapá? Olhe a injustiça, Deputado Luiz Couto: essa matéria sobre o Plano Collor dos servidores federais do Amapá transitou em julgado na Justiça do Trabalho. Depois veio a Justiça comum e disse que a decisão da Justiça do Trabalho não vale, porque agora os servidores têm o Estatuto do Servidor. A CLT não pode mais ser utilizada, e, por isso, não é mais competência da Justiça do Trabalho julgar aquele processo. A decisão já havia transitado em julgado, e os servidores estavam recebendo os valores referentes ao Plano Collor há vários anos! E retiraram desses servidores esses valores, e eles entraram num processo de sofrimento profundo, de aflição, de depressão, e alguns morreram. 
	Agora estamos nessa luta. A salvação está nas mãos do Supremo, na  análise desse recurso extraordinário do Ceará. Dos seis Ministros que já votaram, quatro foram favoráveis à tese de que coisa julgada não pode ser revista por outro órgão da Justiça. Então estamos nessa esperança, com muita fé, com muita perseverança, lutando e acreditando, porque está 4 a 2 a favor dos servidores. Faltam votar quatro Ministros - pelo que os advogados nos têm dito, nesse processo votam dez. Precisamos de mais dois votos. 
	Não conhecemos o voto do Ministro Gilmar Mendes, porque, claro, só vamos conhecê-lo no dia em que a Ministra Rosa Weber, que é a Relatora, levar o processo para votação. 
	Mas já faço esse apelo à Ministra Rosa Weber e ao Ministro Joaquim Barbosa para priorizarem a votação desse processo. É uma questão de humanidade. Claro que o STF vai julgá-lo do ponto de vista técnico, do ponto de vista jurídico. Nós não temos como interferir na decisão jurídica de mérito dos nossos Ministros, mas nós podemos pedir que, em nome dessa questão humanitária, os Ministros o priorizem, que a Ministra Rosa Weber leve logo esse processo para votação.
	Hoje é o dia final, pelo menos dessa primeira fase do mensalão - não sabemos qual vai ser a decisão dos Ministros que ainda têm que votar -, e a pauta deve ficar mais tranquila. Nós estamos com o coração cheio de esperança e fé de que o Supremo vai votar e também com esperança e fé de que vai votar a favor, de que os servidores vão vencer e de que os valores referentes à correção do Plano Collor vai voltar para essas famílias que estão sofrendo muito lá no Amapá e em alguns outros lugares do Brasil.
	O segundo assunto de que quero tratar, muito rapidamente, já que o meu tempo está se esgotando, é a questão do acordo Brasil-França nas áreas de garimpo e que está gerando uma grande polêmica na região do Amapá. 
	O Governador Camilo Capiberibe, a Deputada Janete Capiberibe e o Senador Capiberibe são a favor do acordo. Na minha opinião - eu fui Relator na Comissão de Relações Exteriores -, esse acordo ajuda a França e prejudica o Amapá. Ele não traz nenhum benefício, mas o que estão vendendo para a população do Amapá é que esse acordo vai levar desenvolvimento  para o Estado.
	Como vai levar desenvolvimento para o Amapá, se vai aumentar a repressão sobre os comerciantes, sobre as embarcações e não vai trazer benefício nenhum, nem mesmo no combate aos garimpos clandestinos?
	Eu não apoio os garimpos clandestinos, eu não apoio a exploração clandestina de ouro na Guiana Francesa, mas eu quero compensações para o Oiapoque.
	Se o Governo brasileiro considera tão importante esse acordo, se o Governo da França considera tão importante esse acordo, por que durante os 4 anos em que fui o Relator desse acordo nunca sentaram comigo para negociar, para conversar sobre compensações ao Oiapoque? 
	Eu os procurei várias vezes. Inclusive, agora mesmo, quando estamos obstruindo essa votação, com o apoio dos Líderes... Aliás, quero agradecer ao Líder Carlos Sampaio, do PSDB; ao Líder André Figueiredo, do PDT; e ao Líder Ronaldo Caiado, do DEM, porque com o meu apoio, com o apoio do Deputado Davi e do Deputado Luiz Carlos nós estamos obstruindo a votação dessa matéria na Câmara dos Deputados. 
	O que nós queremos, Deputado Luiz Couto? Ontem estive com o Presidente Henrique Eduardo Alves, que está recebendo pressões do Governador Camilo Capiberibe para votar esse acordo. No entanto, o Governador Camilo Capiberibe não procura a Presidente Dilma. Como Governador, ele deveria liderar a sua bancada e ir à Presidente Dilma, à Ministra Gleisi Hoffmann, ao Ministro das Relações Exteriores, Luiz Figueiredo. Já que é prioridade para o Governo Camilo Capiberibe, já que é prioridade para o Governo brasileiro, já que é prioridade para a França, por que eles não se sentam com a bancada do Amapá, Deputado Amauri Teixeira, e negociam as compensações?
	Nós estamos pedindo coisa pequena, Deputado Amauri. Estamos pedindo educação para o Oiapoque, para transformar o Oiapoque numa cidade universitária, para transformar o Oiapoque na economia do conhecimento.
	Nós não estamos pedindo dinheiro dos franceses, não. Nós queremos que eles ajudem, sim, a adequar o garimpo de Lourenço, que vai ser prejudicado, nas condições que o acordo estabelece.
	Então, era isso, Deputado Luiz Couto. Muito obrigado pela gentileza. Desse assunto ainda vamos tratar várias vezes aqui, mas queremos, sobretudo, que o Governo brasileiro sente conosco para conversar sobre compensações.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Obrigado, Deputado Sebastião Bala Rocha.