	A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero aqui fazer um registro acerca de um ato realizado nesta semana, ato esse muito importante. 
Refiro-me exatamente ao ato organizado pelo Movimento Coalizão Democrática para a entrega de um projeto de lei de iniciativa popular que teve assinatura de mais de 43 entidades, tendo à frente a CNBB, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, a OAB, a União Nacional dos Estudantes e a UBES, entre outras, além, Sr. Presidente, da adesão já de aproximadamente 120 Parlamentares, entre os quais eu me incluo. 
	Naquele momento, o Movimento Coalizão Democrática, em prol da reforma política e de eleições limpas, entregou ao Presidente da Casa, Deputado Henrique Eduardo, o projeto de lei de iniciativa popular e um manifesto em prol do fortalecimento dos mecanismos de democracia direta e também pela paridade nas eleições. 
Nessa proposta, Sr. Presidente, que está sendo encampada pela Coalizão Democrática, proposta essa que vem sendo amplamente debatida, discutida, é importante aqui ressaltar a participação da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Política, presidida nesta Casa pela Deputada Luiza Erundina. 
Pois bem, esse projeto de lei de iniciativa popular tem como tema central, como alvo, exatamente o quê? A alteração da estrutura do sistema político do Brasil, propondo, entre outras coisas: o financiamento democrático de campanhas, que inclui a utilização dos recursos do Fundo Partidário e de doações de pessoas físicas; o sistema de votação em dois turnos; a fidelidade partidária; e o fim das coligações proporcionais.
	Eu quero dizer, Sr. Presidente, que eu fico muito feliz ao ver a sociedade, depois do movimento das Diretas Já, unificando-se em torno exatamente dessa luta tão importante, tão essencial, para essa reforma, que é a mais importante de todas, exatamente a questão da reforma política. 
Quero ainda, Sr. Presidente, pedir que seja registrado nos Anais da Casa um artigo de minha autoria publicado no Novo Jornal, na edição de hoje, cujo título é "Lei dos Royalties: um Gesto de Significado Histórico". Nele, refiro-me à solenidade desta semana, quando a Presidenta Dilma sancionou a Lei dos Royalties para a educação. Esse artigo, que publico hoje no jornal lá do meu Estado, expressa exatamente o significado disso para a educação e para o País. 
	Quero ainda, Sr. Presidente, brevemente, para concluir, primeiro, mais uma vez deixar aqui meu abraço de solidariedade à Polícia Civil e aos servidores do ITEP, que estão em greve lá no meu Estado há mais de 30 dias. Agora, às 11h30, vai haver uma nova audiência. Falei há pouco com o Secretário de Segurança do meu Estado, e renovo aqui meu apelo, a minha confiança, no sentido de que essa reunião de hoje realmente traga resultados concretos, do ponto de vista de pôr fim ao conflito, atendendo às justas reivindicações dos policiais civis e dos servidores do ITEP lá do meu Estado. 
	E também deixo aqui a minha solidariedade aos servidores do DNIT, não só do meu Estado, mas de todo o País, que estão em greve, fazendo um apelo ao Governo Federal no sentido de que negocie, porque os servidores do DNIT exercem hoje um papel muito estratégico, muito importante, na questão do desenvolvimento nacional, porque, afinal de contas, são eles que cuidam de obras muito importantes para a infraestrutura do País. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais um passo foi dado para a reforma política nesta semana. Na terça-feira, o projeto de lei de iniciativa popular para a reforma política e eleições limpas, que teve assinatura de mais de 43 entidades, tendo à frente Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE, a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, a União Nacional dos Estudantes - UNE e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES, entre outras, além da adesão de aproximadamente 120 Parlamentares, foi entregue, em ato organizado pelo Movimento Coalização Democrática, ao Presidente da Casa, assim como foi entregue também o manifesto em prol do fortalecimento dos mecanismos de democracia direta e pela paridade nas eleições.
Esse projeto de lei de iniciativa popular visa à alteração da estrutura do sistema político do Brasil, propondo, entre outras coisas, o financiamento democrático de campanhas - que inclui a utilização de recursos do Fundo Partidário e de doações de pessoas físicas -, o sistema de votação em dois turnos, a fidelidade partidária e o fim das coligações proporcionais.
Sr. Presidente, essa retomada da mobilização social em prol da reforma politica e por eleições limpas faz reacender-se a discussão o tema central da questão: o financiamento privado das campanhas eleitorais. Temos a clareza de que, para termos eleições limpas e justas, precisamos abolir o financiamento privado das eleições, com vistas a combater a influência do sistema econômico nas eleições.
É maravilhoso ver que a mesma sociedade que lutou pelas Diretas Já e pela Lei da Ficha Limpa agora se mobiliza em prol das eleições limpas. Ressalto que é essencial a pressão popular sobre o Congresso Nacional, já que, sem essa iniciativa, o Legislativo não dará um passo para realizar a reforma política.
Para finalizar, Sr. Presidente, peço que seja publicado nos Anais da Casa o Manifesto Por Eleições Limpas e Democráticas, e que seja divulgado pelos veículos da Casa e em A Voz do Brasil este meu pronunciamento. 
Muito obrigada.

MANIFESTO A QUE SE REFERE A ORADORA
Por Eleições Limpas e Democráticas
	O atual sistema político brasileiro está viciado. Abre caminho para a corrupção eleitoral e para uma representação política que, em muitos casos, não atende às aspirações do povo brasileiro. Com isso, distorce a vontade popular, limitando o alcance de uma verdadeira democracia política.
As manifestações que o povo brasileiro, em particular a juventude, vem realizando são uma demonstração cabal da aspiração de liquidar com a corrupção e aprofundar o processo democrático no País.
A Lei da Ficha Limpa cumpriu importante papel ao atacar as consequências da corrupção eleitoral. Agora é necessário enfrentar suas causas e adotar um sistema eleitoral que assegure o aprofundamento da democracia.
Uma grave distorção do processo democrático está no sistema eleitoral. As eleições são feitas em torno de indivíduos, e não de partidos e de propostas que expressem os interesses da maioria da sociedade. O eleitor vota, na maioria dos casos, sem conhecer as propostas do candidato. E elege-se aquele que tiver mais dinheiro. Com isso, o processo eleitoral fica rebaixado. Não se colocam em pauta as propostas de solução dos problemas de interesse da sociedade.
Torna-se necessária a adoção de um sistema eleitoral em que as eleições se façam em torno de projetos, e não em torno de indivíduos. Além do mais, não há como proibir as doações empresariais, outra de nossas bandeiras, sem alterar o atual sistema eleitoral.
Propomos a adoção de um sistema eleitoral em que o voto seja dado a um partido e ao seu programa. E que a eleição de Parlamentares se dê em dois turnos, assegurando-se eleitor a palavra final sobre os eleitos. No primeiro, o eleitor votaria no partido e na sua lista de candidatos, formada em processo democrático, com a participação de todos os filiados. No primeiro turno seria definido o número de Parlamentares que cada partido elegeu, sem se definirem ainda quais. No segundo, os eleitores escolheriam o candidato de sua preferência. Essa escolha seria feita em torno do dobro das vagas obtidas por partido no primeiro turno. Assim, se um partido obteve cinco cadeiras, no segundo turno a votação seria entre os dez primeiros colocados da lista partidária.
Com isso, o primeiro turno garantiria a opção em torno de um determinado projeto para o País, Estado ou Município, e o segundo permitiria a escolha do candidato da preferência do eleitor.
Dispomos de dados que demonstram que isso reduzirá o custo das eleições para a Justiça Eleitoral, pois hoje o que mais impacta esse valor é o número excessivo de candidatos.
A questão que mais distorce a vontade da maioria da população é o financiamento privado de campanha. Ele permite ao poder econômico influenciar o processo político, privilegiando candidatos que representam interesses de uma minoria em prejuízo dos candidatos que visam aos interesses da maioria do povo brasileiro.
O real montante das doações privadas para as campanhas eleitorais não aparece. Constitui-se de volumosas doações não declaradas que se prestam a formação do chamado "caixa dois", causa principal da corrupção eleitoral. Uma análise desse financiamento dito privado evidencia que de privado tem apenas o nome. Os políticos que dele se beneficiam muitas vezes retribuem aos seus financiadores com recursos públicos através do superfaturamento de obras e de contratos privilegiados. Essa prática acarreta saques aos recursos públicos, de regra muito maiores do que a doação realizada.
Os candidatos que assim se elegem traem compromissos com seus eleitores, pois defendem os interesses de quem os financiou, causando justa indignação da sociedade.
Para acabar com essa distorção do processo eleitoral e com a corrupção eleitoral é que propomos o financiamento democrático de campanha.
Por fim, o projeto ampliará a liberdade de expressão dos cidadãos e da imprensa, hoje cerceada por leis retrógradas, que permitem até que internautas sejam multados por haverem emitido opiniões de natureza crítica.
A reforma política democrática, com o financiamento democrático de campanha, a eleição parlamentar em dois turnos e a liberdade de expressão plena sobre a política, representa o caminho para aprofundar a democracia, garantindo a ampliação da representação política da maioria da sociedade, valorizando o papel do eleitor e contribuindo para o fim da corrupção eleitoral.
Sim à reforma política democrática!
Sim à ampliação da representação popular nas instâncias de poder!
Não ao financiamento de campanha por empresários!
Não à compra de votos e de Parlamentares!
	
ARTIGO A QUE SE REFERE A ORADORA
Lei dos Royalties: um gesto de significado histórico
A Presidenta Dilma Rousseff, que desde o início levantou a bandeira dos 100% dos recursos para educação, sancionou sem vetos, nesta segunda-feira, em solenidade carregada de simbolismo, a lei que assegura a destinação de 75% do total de recursos de royalties de petróleo extraídos do pré e do pós-sal para investimentos em educação, além de igualmente 75% dos 50% dos recursos que comporão o fundo soberano compartilhados com a saúde. As áreas da educação e da saúde vão receber na próxima década um total de R$ 112,25 bilhões.
Em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, da qual eu participei, a Presidenta disse que a união das "forças políticas, sociais e econômicas" em torno dessa lei permitirá ao Brasil fazer "muito mais" nessas duas áreas.
A previsão é de que já em 2013 ocorra um aporte de R$ 770 milhões, aumentando em 2014 para R$ 1,81 bilhão e chegando em 2022 a quase R$ 20 bilhões. O texto também prevê que 50% dos recursos do Fundo Social do pré-sal sejam destinados para a saúde e para a educação, até que sejam atingidas as metas do Plano Nacional de Educação (PNE). O projeto de lei que cria o novo PNE, em tramitação no Senado, inclui uma meta de 10% do PIB para o setor.
Trata-se de uma extraordinária conquista social alcançada pela conjunção de esforços dos movimentos sociais (UNE, UNDIME, CNTE, Campanha Nacional pelo Direito à Educação etc.), Parlamento, aliados e até adversários. 
Quero aqui, na condição de coordenadora do núcleo de educação da bancada do PT, registrar o empenho da nossa bancada. Esse será certamente um dos maiores legados que o Governo Democrático e Popular liderado pelo PT deixará para gerações futuras, para a construção de uma Nação justa, solidária e soberana, na medida em que o conhecimento, a educação propriamente, será resultante de uma política de governo que decidiu transformar a oportunidade histórica natural advinda das descobertas de reservas petrolíferas no pré-sal, com tecnologia brasileira, pela querida PETROBRAS, com esse volume de recursos, que possibilitará um salto em paralelo nos níveis de investimentos no âmbito da implementação do PNE nesta próxima década, alavancando um processo irreversível de redução das desigualdades sociais.
Ao ressaltar a relevância dos recursos que serão injetados, Dilma Rousseff, que teve ousadia e visão de estadista para assegurar que essa riqueza natural do povo brasileiro se transforme em direitos sociais, pontuou os desafios que o País terá que vencer para prestar serviços públicos de qualidade em educação e saúde. "A educação é cara, é onerosa para os orçamentos públicos, mas não se pode economizar com ela, pois a sua ausência é a vitória da ignorância, que é muito mais cara para a sociedade".
Aquilo que era um sonho se tornou realidade. Esse foi um dia histórico para a educação brasileira. Depois da Constituição de 1988, essa é a maior destinação de recursos para a educação. Essas novas receitas, oriundas dessa riqueza extraordinária do povo brasileiro, irão agora para as salas de aula, para as creches, para as escolas em tempo integral e para a valorização dos professores, que tanto lutam por salários dignos e condições de trabalho.
Agora, trata-se de o Senado aprovar o Plano Nacional de Educação (PNE) sem retrocesso, garantindo 10% do PIB para educação, para que tenhamos uma nova década de conquistas e avanços para a educação brasileira, com a universalização e a ampliação do acesso ao ensino e a valorização do magistério.