	O SR. MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - Meus cumprimentos e os da advocacia brasileira ao Parlamento do meu País, à Câmara dos Deputados, instituição essencial, indispensável à prevalência do Estado Democrático de Direito, no ano em que a Constituição Federal completa 25 anos, e a OAB inclusive convida a todos para um evento que vamos realizar no dia 1º de outubro, em homenagem a todos os Constituintes deste País, para demonstrar que a ordem constitucional que possuímos, justamente esse projeto de Nação equilibrada que é simbolizado pela Carta da República, deve ser sempre prestigiada, e é fruto do Parlamento brasileiro a Constituição da República. Vamos, portanto, homenagear todos os Constituintes do Brasil no dia 1º de outubro, e convido o Parlamento para se fazer presente, para demonstrar para o Brasil toda a importância da atividade pública, da atividade política para a democracia brasileira.
Faço uma saudação ao Presidente dos trabalhos nesta sessão, nesta audiência pública no plenário da Câmara, o Deputado Trad, que possui relevantes serviços prestados à cidadania e à advocacia brasileiras. O seu trabalho, seja como Parlamentar, seja como dirigente da Ordem dos Advogados do Brasil, sempre foi pautado pela defesa dos valores republicanos.
Faço uma saudação aos Relatores do novo Código de Processo Civil, o Deputado do Estado da Bahia Sérgio Barradas Carneiro, que com muito zelo conduziu a primeira fase dos trabalhos dessa relatoria, e agora o nosso Deputado paulista Paulo Teixeira. Ambos, com muito zelo, ouvindo a sociedade brasileira, tentaram desincumbir-se da melhor forma possível, com o todo o empenho, com todo o esforço, desse trabalho.
	Faço uma saudação às entidades presentes na pessoa do Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, e desta forma a Ordem dos Advogados do Brasil gostaria de posicionar-se acerca do novo Código de Processo Civil. 
	Diviso aqui também o Vice-Advogado-Geral da União, a quem faço efusivas saudações, como também ao Secretário de Legislação do Ministério da Justiça, meu amigo Marivaldo.
	Quero dizer que a OAB entende que é preciso, sim, fazer um esforço pela celeridade dos julgamentos em nosso País. Sem dúvida alguma, uma obra humana não é uma obra perfeita. Qualquer diploma legislativo que se for produzir em um País tão diversificado, tão plural, com tantos contrastes, não será uma obra a contemplar todas as visões em todos os temas. Mas, sem dúvida alguma, o novo CPC traz um viés numa direção muito atual, que é a da efetividade das decisões judiciais. 
Necessitamos de um Código de Processo que retire a burocracia da tramitação das ações na Justiça, e esse objetivo é alcançado com o novo CPC. Sem dúvida alguma, diversas armadilhas processuais são suprimidas. As inserções, as formas de manifestação, por vezes induzindo à formação de autos complementares, autos suplementares, uma burocratização no dia a dia do advogado, isso tudo é retirado, como também medidas exitosas que temos, em termos de verificação do que acontece no próprio procedimento da Justiça do Trabalho, da própria Justiça Eleitoral, são acolhidas nesse novo CPC, como a forma de arrolar as testemunhas em juízo. Dessa feita, as testemunhas são arroladas já no início do processo, na ação e na contestação, como também não teremos diversas oportunidades para que, a cada suspiro do juiz, o advogado seja obrigado a agravar de instrumento. 
A ideia é fazer com que o Tribunal de Justiça deixe de ser um tribunal de agravos e passe a ser um tribunal de apelação. Quando o tribunal julga a apelação, ele está definindo a matéria, ele está julgando a causa, ele está definindo o bem de vida litigado; quando julga um agravo, ele está discutindo um incidente processual. Portanto, é preciso criar um sistema que estimule o julgamento de mérito das questões, para que as questões não se eternizem em nosso País. Sem dúvida alguma, esta é uma pauta, uma luta de todo o Brasil: um processo mais célere, sem, contudo, descuidar-se do direito de defesa, do devido processo legal, dos direitos aos recursos. 
	 E a Ordem dos Advogados do Brasil saúda alguns avanços desse novo CPC em termos recursais, em termos de defesa. E para não cansá-los, vou destacar apenas a questão da desconsideração da pessoa jurídica. Hoje, como sabemos, é possível que um juiz avance ou determine uma medida contra os bens de um sócio de uma empresa sem que ele seja parte no processo. Com o novo CPC, nós teremos a desconsideração da pessoa jurídica. 
	Trago duas preocupações da Ordem, dentre outras, mas estas duas gostaria de ressaltar: primeiro, quanto à possibilidade da intervenção judicial na administração das empresas, é preciso ficar claro que essa hipótese apenas deve ocorrer para a penhora do faturamento, quando for o caso, e não para que o juiz determine quem será o administrador das empresas, no art. 550, § 1º; e, segundo, sobre o incidente de julgamento das demandas repetitivas, é preciso retirar a possibilidade desse incidente em matéria de fato - no máximo ele pode existir em matéria de direito; jamais em matéria de fato -, como também é preciso criar um critério objetivo, um patamar numérico.
	 Para concluir, Sr. Presidente, diz-se que esse incidente é para as causas que se repetirem aos milhões; então, é preciso que conste no novo CPC que o incidente de resolução de demandas repetitivas apenas ocorrerá quando se atingir um patamar numérico de causas definido pelo CNJ, por exemplo. Dentro de uma política judiciária, o CNJ trará essa medida mínima; quando for extrapolada, então teremos o incidente.
Portanto, quero dizer que o Código é positivo para o Brasil, o trabalho é efetivo - vejo Fredie Didier aqui presente, e na pessoa dele cumprimento todos os que o fizeram -, mas ele precisa desses pequenos ajustes, que são necessários para evitar a própria procrastinação, despachos judiciais que venham para procrastinar, e não para cumprir o interesse desse novo Código. 
	Em termos de conquistas da advocacia brasileira, elas estão todas contempladas nesse novo CPC: os honorários são alimentares, a pessoa jurídica poderá recebê-los, as férias dos advogados estão contempladas; portanto, é um Código que valoriza, sim, a profissão de defesa do cidadão, a profissão que é instrumento de defesa da liberdade e dos bens, que é a advocacia brasileira.
	A OAB, portanto, propõe alguns ajustes na redação do Código, mas é pela aprovação desse importante trabalho feito pelos Relatores, pelo Presidente da Comissão e por toda a Comissão Especial, que militou, nas discussões nas audiências públicas, em todo o Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Fabio Trad) - Muito obrigado.