
	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, quero, antes de me pronunciar, concordar com o Presidente desta sessão, Deputado Domingos Dutra, sobre a mudança do horário do programa A Voz do Brasil. Isso é puro interesse da grande imprensa, das grandes rádios, em especial de São Paulo e do Rio de Janeiro, porque é horário comercial, e é para ganhar dinheiro. E nós não podemos quebrar uma tradição.
	Muito me chama a atenção, caro Deputado Domingos, alguns colegas nossos embarcarem nessa, trabalhando contra nós mesmos, contra a população que já está acostumada. Os próprios juízes, nos julgamentos, levam em consideração os costumes, passando até por cima da lei, e nós aqui estamos querendo quebrá-los. Faço coro, e voltaremos a falar sobre este assunto em agosto.
	Sr. Presidente, o meu pronunciamento nesta oportunidade é para apontar soluções para o resto do Brasil, como o modelo de sistema carcerário implantado em Joinville. Eu era o Secretário de Estado no primeiro Governo do Luiz Henrique da Silveira, que depois teve continuidade no cargo.
	Na qualidade de Deputado Federal tomo a palavra nesta oportunidade para falar sobre a reportagem recente da revista Época que traz como matéria a penitenciária de Joinville, em Santa Catarina, apontada como uma das melhores do Brasil, como modelo de sistema carcerário. Com resultados surpreendentes, a penitenciária em Santa Catarina é disputada por presos de outras regiões.
	A Penitenciária Industrial Jucemar Cesconetto, em Joinville, Santa Catarina, parece a prisão dos sonhos de qualquer detento. Conhecida como creche, spa e colônia de férias entre os criminosos, ela se destaca pelo tratamento humano e pela perspectiva de reintegração social que oferece, por meio da educação e do trabalho. Não se dá mordomia para o preso - não é isso! -, mas condições humanas com o objetivo de recuperá-lo.
Segundo o Diretor da Penitenciária, Richard Chagas dos Santos, Sargento da Polícia Militar no cargo desde 2007, chegam cinco ou seis cartas por semana de presos de outras regiões de Santa Catarina e até de outros Estados pedindo remoção para Joinville. Insisto, estamos investindo na recuperação do preso.
	Instalada numa área de 12 mil metros quadrados, inaugurada em 2005 pelo então Governador Luiz Henrique da Silveira, hoje Senador pelo PMDB, a penitenciária de Joinville foi a primeira do Estado e uma das primeiras do País a ser administrada pelo sistema de cogestão. Lembro que esse sistema é mais barato do que o uso do poder público, porque tem um custo mensal e esse custo depois não fica nada pendente para o Governo, como, por exemplo, as aposentadorias para o resto da vida. Comprovadamente é eficiente, e precisamos copiar as coisas boas.
	Foi construída e equipada pelo Governo Estadual, mas é administrada com competência pela iniciativa privada. A Montesinos, que venceu a primeira licitação em 2005 e a segunda em 2011, ganhou o direito de gerenciar a unidade até 2016, em troca de R$ 26,4 milhões por ano (R$ 2,2 milhões por mês), pagos pelo Governo catarinense principalmente.
	A experiência bem-sucedida de Joinville se reflete nos números. De acordo com dados oficiais, 23% dos presos que já deixaram a penitenciária voltam ao crime - um terço da média nacional. A penitenciária de Joinville tem também um ambiente com menos pressão e agressividade que na maioria das prisões. Não se tem notícia de motins ou rebeliões. Quase não há relatos de fugas. Quatro presos do regime fechado, segundo Santos, fugiram desde 2006 - desde 2006 apenas quatro fugiram. Isso é um exemplo a ser seguido. Três foram recapturados e o outro morreu em confronto com a polícia. O último caso de fuga ocorreu no mês passado, quando três presos escaparam da unidade. Foram recapturados em seguida. Também não há superlotação. Em decorrência da absorção de detentos transferidos de outras unidades de Santa Catarina, entre eles presos provisórios, há 20 presos além da capacidade máxima de 646.
	V.Exa. fez um trabalho exemplar nesse sentido. Dos 646, capacidade do presídio, há apenas 20 de excesso.
	O sucesso de Joinville levou o Governo catarinense a criar mais três unidades semelhantes no Estado: Itajaí, Tubarão e Lages. Mas a continuidade da expansão está em xeque.
	Uma lei sancionada em 2009 instituiu uma reserva de mercado para os agentes penitenciários. Segundo ela, o número de agentes terceirizados deve equivaler a, no máximo, 20% dos 1.800 contratados pelo Estado - percentual já atingido com as concessões atuais.
	Uma questão financeira também ameaça a privatização. Faltam dados precisos para comparar o sistema público à cogestão. O custo por preso na penitenciária de Joinville é de cerca de R$ 3.300 por mês, sem contar 12 funcionários estaduais que trabalham lá. Pelo orçamento destinado às prisões, as unidades privatizadas custam 50% mais caro. Mas há vários custos ocultos. "Suspeito que o sistema privado seja mais econômico pela quantidade de variáveis, mas a expansão do modelo de Joinville depende de uma avaliação precisa do custo do sistema estatal", diz Beck Júnior.
	Um exemplo que mostra bem as diferenças entre os dois modelos pode ser observado na compra de um bloqueador de celular para as prisões. Há dois anos e meio, a penitenciária de Joinville comprou um bloqueador de celular por R$ 80 mil, com recursos oriundos da fatia de 25% recebida do trabalho dos presos. Desde que o equipamento foi instalado, em 2011, não se tem notícia do uso de celulares na unidade. Em 2012, o Presídio Regional de Joinville, que fica ao lado e é gerido pelo Estado, também decidiu comprar um bloqueador. Até hoje não conseguiu instalá-lo, graças a uma denúncia de improbidade administrativa e à famosa burocracia. Quer dizer, há 2 anos, o Governo não consegue comprar o bloqueador, quando a empresa privada comprou em 1 mês. São coisas que não dá mais para aceitar.
	É aquilo que eu falo, Sr. Presidente, está faltando autoridade da autoridade no Brasil. Não é possível isso!
	Mesmo com o sucesso alcançado pela penitenciária de Joinville, muita gente, à esquerda e à direita, é contra a cogestão nas prisões. A direita acha que a cogestão oferece regalias aos presos. A esquerda transformou qualquer privatização em questão ideológica e critica o trabalho dos presos como uma exploração indevida de mão de obra barata. No Paraná, uma experiência semelhante foi interrompida. No Rio Grande do Sul, foi abortada antes de começar. Beck Júnior responde: "O sistema penitenciário tem de caminhar cada vez mais para a autossustentabilidade. É uma conta que a sociedade não tem de pagar".
	Vale lembrar que participei de reunião em Santa Catarina, quando Secretário de Infraestrutura, tratando desse assunto também com pessoas ligadas ao Governo. Falei também com o ex-Governador do Paraná Roberto Requião, que, após inúmeras reuniões, passei a defender esse novo modelo de sistema carcerário.
	Voltarei a falar sobre este tema tão importante para nós brasileiros.
	Quero também, Sr. Presidente, nesta oportunidade, dar ciência aos nobres pares e à população em geral que começou, no dia 15 de julho, o prazo para os eleitores solicitarem a habilitação para o voto em trânsito, que permite a votação para Presidente da República fora do domicílio eleitoral. Para fazer a solicitação, os eleitores interessados devem estar com situação regular na Justiça Eleitoral e ir a qualquer cartório com um documento oficial com foto até o dia 21 de agosto.
	Em 2010, o voto em trânsito ficou restrito às capitais. Naquele ano, 80.419 eleitores registraram o pedido para votar no primeiro turno e 76.458, no segundo turno no Brasil. Em Santa Catarina, o meu Estado, foram 7.023 eleitores, sendo 3.572 para o primeiro turno e 3.451 para o segundo.
	Neste ano, além das capitais, as urnas especiais para o voto em trânsito estarão em cidades com mais de 200 mil eleitores - essa é a novidade, não estarão somente nas capitais. Nas cidades, nos Municípios com mais de 200 mil eleitores, os eleitores também poderão votar em trânsito. Dessa forma, em Santa Catarina, a alternativa será possível em Joinville, Florianópolis e Blumenau. No Brasil, estão na lista, meu caro Presidente Domingos Dutra, 92 cidades, que, juntas, correspondem a 43% do eleitorado do País. Bacana e interessante essa iniciativa, que é apoiada por nós e também pela Justiça Eleitoral.
	Os eleitores que solicitam a habilitação para o voto em trânsito serão desabilitados para votar na sua seção de origem. A solicitação pode ser feita para o primeiro e/ou segundo turno e apenas para Presidente.
	Embora não permita a votação para outros cargos - Governador, Senador e Deputados -, o eleitor não precisa justificar a ausência. Mas se ele fizer o cadastro para voto em trânsito e não comparecer à seção terá de justificar a ausência.
	No momento em que o eleitor preencher a solicitação da habilitação para voto em trânsito, ele deve especificar para qual dos turnos é o requerimento, a cidade desejada e o local de votação.
	A relação das mesas receptoras de voto em trânsito será publicada até 5 de setembro de 2014, no portal do Tribunal Superior Eleitoral.
	Faço este pronunciamento para levar este assunto ao conhecimento de todos os brasileiros, principalmente aqueles que se encontrarem nessas condições. Agora poderão fazer essa opção e votar nas cidades onde estiverem morando, desde que seja nas capitais e nos Estados com mais de 200 mil habitantes.
	Era isso, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.