	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados, imprensa, pessoas que estão nas galerias, funcionários da Casa, internautas, esta semana, o ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa deu uma declaração midiática, mas que merece uma reflexão por parte desta Casa: ele disse que os Tribunais de Contas, em regra, são playgrounds de políticos fracassados.
	Não precisa chamar tanta atenção, mas é algo de fato grave e sobre o qual esta Casa tem de se manifestar.
	Quem controla o controle? Quem fiscaliza o fiscal? O que nós ouvimos falar Brasil afora sobre o que acontece nos Tribunais de Contas, inclusive nas Cortes dos Estados e dos Municípios, em alguns casos, chega até a causar repulsa. É o caso, por exemplo, de quem se autoconcede auxílio-moradia retroativo aos últimos 5 anos e rateia um valor de 3,5 milhões de reais para 15, 20 integrantes. Isso acontece! Esse caso foi no Tribunal de Contas de um Estado do Nordeste.
	Mas esta Casa, que reconhece, assimila crítica, também tem inúmeras propostas que tratam do tema. Nós demos entrada em um requerimento para pedir a inclusão na Ordem do Dia de uma proposta que vem enfrentar esse problema. E o que seria? É a PEC nº 28 - vejam como são as coisas -, de autoria do então Deputado Vital do Rêgo, hoje Ministro do Tribunal de Contas da União, o qual, portanto, teve a legitimidade de propor essa PEC, ainda em 2007 e conhece o problema hoje, sendo um Ministro do Tribunal de Contas da União. A PEC prevê a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.
	E qual seria o objetivo do Conselho? Qual seria a sua competência? Seria sua competência controlar a atuação administrativa e financeira dos Tribunais de Contas. E mais do que isso: acompanhar o cumprimento dos deveres funcionais dos conselheiros, dos auditores e dos representantes do Ministério Público.
	Alguém pode dizer: "Ah! Mas como é que vai ser isso? Isso não é para cercear os Tribunais de Contas?" Esse discurso eu já ouvi lá atrás, na época da criação do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, cuja importância todos nós hoje reconhecemos.
	Portanto, faz-se necessário que os Líderes desta Casa e a Mesa se sensibilizem para trazer definitivamente para a Ordem do Dia esta PEC, de 2007, que já teve o parecer pela sua admissibilidade dado pela Comissão Especial, inclusive no mérito, e está pronta para ser votada. Senão, o risco que nós corremos...
	E aí eu recorro novamente à PEC do então Deputado Veneziano Vital do Rêgo, sobre a qual ele dizia: 
		"Qual é o objetivo desta PEC? Tem como ideal resgatar a confiança e a credibilidade das Cortes de Contas, invariavelmente falidas nos seus propósitos, envoltas pela cooptação da vontade política, em total descrédito dos seus ideias."
	Portanto, nós pedimos a inclusão na Ordem do Dia da PEC que determina a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.