              PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
                  O SR. HENRIQUE OLIVEIRA (Bloco/PR-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui hoje para defender a derrubada do Veto nº 44, de 2012, ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2011, que regulamenta a autonomia financeira e orçamentária das Defensorias Públicas Estaduais, prevista pela Constituição Federal, desde 2004, promovendo as necessárias adequações à Lei de Responsabilidade Fiscal.
	Defendo, nobres colegas, pelo benefício que será gerado à população, caso a proposta vire lei, pois a Defensoria Pública poderá gerir melhor o seu orçamento e terá mais condições de ampliar o número de vagas para defensores públicos e servidores, por meio de concurso público, e, consequentemente, melhorar o atendimento prestado à população, além de levar seus serviços às cidades que não tem defensorias públicas.
	Para todos terem uma ideia, apenas 42% das comarcas brasileiras possuem um defensor público. Vejam a incoerência. Onde há um juiz e um promotor, deveria existir um defensor público. No entanto, essa lógica não é seguida. E por quê? Por falta da autonomia.
	A Defensoria Pública é uma instituição de Estado responsável pela defesa e orientação jurídica dos necessitados, pela promoção de direitos humanos. Tem como objetivos a primazia pela dignidade da pessoa humana, a redução das desigualdades sociais, a garantia da ampla defesa e do contraditório, a se ter direitos, entre outros.
	Outra questão é que em muitos casos a Defensoria atua contra o Estado e o Governo. Como garantir essa atuação sem autonomia? Como um defensor entra numa briga tendo que responder ao Governo?
	Somente com a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, é que se começou a ouvir falar em Defensoria Pública atuante. Por quê? Porque foi lá que as Defensorias Públicas Estaduais ganharam autonomia para fazer concurso, garantir a independência funcional dos defensores, pararem de abaixar a cabeça para o Governo e foram para a luta. É bem aquém do que se pode ter, mas já é algo, e algo bem recente, entre a autonomia prevista na Constituição Federal e a de fato decorreram muitos anos. Há Defensoria Pública que até hoje não tem autonomia de fato e nem de direito.
	As Defensorias Públicas Estaduais sequer estão presentes em metade das comarcas do País, enquanto a Defensoria Pública da União é quase invisível ao sistema de Justiça nacional, com míseros 470 defensores para o Brasil todo. Qual o prejuízo prático de se manter a realidade como está, mantendo-se o veto e não se atribuindo limite de despesa com pessoal específico para a Defensoria Pública?
	A resposta envolve o planejamento financeiro da instituição nas suas despesas com pessoal. Assim, a valorização, expansão ou redução da despesa com o principal elemento que compõe a Defensoria Pública, o elemento humano (defensores públicos e servidores), é mantida nas mãos do Chefe do Poder Executivo Estadual, o que dificulta a realização de concursos públicos por falta de recursos para abertura de vagas para estes profissionais.
	A finalidade desse veto é manter uma Defensoria Pública subserviente aos Chefes dos Poderes Executivos Estaduais, limitada a expandir, redimensionar, diminuir, em suma, autogovernar seu quadro de pessoal tão somente se e quando o respectivo Governador assim o quiser.
	O PLP não implica aumento imediato para a receita das Defensorias Públicas, mas tão somente a redistribuição de fração do limite de despesa com pessoal do Poder Executivo Estadual para a Defensoria Pública Estadual, atribuindo-lhe o limite específico de 2% da Receita Corrente Liquida. O PLP em questão viabiliza o planejamento e readequação das despesas com pessoal do Poder Executivo Estadual de forma lenta e gradual (em 5 anos).
	Lutar contra o PLP 114/2011 significa: lutar para que as Defensorias Públicas permaneçam indefinidamente com um quadro de defensores públicos e servidores monstruosamente insuficiente para atender à demanda; lutar para que não haja qualquer expansão ou valorização do elemento humano que compõe as Defensorias Públicas; ter uma Defensoria Pública constitucionalmente autônoma funcional e administrativamente, mas concretamente uma Secretaria de Governo Estadual. Serão prejudicadas as pessoas anônimas, que possuem direitos, mas não possuem meios de vê-los efetivados.
	O veto a esse projeto foi uma verdadeira medida de retrocesso político-social. De que adianta aos brasileiros necessitados terem direitos quando não lhes são disponibilizados meios de verem tais direitos saírem do papel? Não podemos ser condescendentes com o desalento dos direitos de acesso à Justiça, à defesa e ao direitos das pessoas empobrecidas de nosso País, revertendo esse quadro discriminatório de apartheid sócio-jurídico-estatal, a começar pela imediata derrubada do veto ao PLP 114/11.
	Era o que eu tinha a dizer.
	Obrigado.