	O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos reafirmar nossa preocupação em se querer repassar serviços que são obrigação do Estado e do Município para os cartórios de registro civil. Entendemos que os cartórios têm função registral. Por exemplo, os cartórios de registro de imóveis registram os imóveis.
	Os cartórios têm fé pública e são, de certa forma, órgãos autorizados pelo Estado brasileiro. Mas não lhes deve ser outorgada a responsabilidade de emissão de documentos diversos, como carteira de trabalho, carteira de identidade, passaporte e outros documentos, que são responsabilidade da União ou do Estado emitir.
	Por isso, o PT vota "não", Sr. Presidente.