	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que está havendo uma confusão. Foi criada por esta Casa a contribuição de iluminação pública de competência do Município. Os Municípios arrecadam a contribuição através da concessionária. A competência para fazer isso não é de concessionária, não. A competência é do Estado ou da União, porque é serviço público, ou é do Município. Nesse caso, é do Município. E todos os Municípios brasileiros, há muito tempo, cobram da população a Contribuição de Iluminação Pública, aprovada nesta Casa por emenda constitucional. Eles podem até contratar concessionária ou podem fazer diretamente. Mas quem arrecada é o Município.