	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, uma das funções fundamentais do Parlamentar é a fiscalização. O Parlamentar não existe só para legislar. A Constituição nos garante acesso à informação, inclusive sujeitando os agentes públicos a penalidades, quando não atendem os pedidos da Câmara. Infelizmente, o Executivo não tem dado a mínima importância para os requerimentos de solicitação de Deputados.
	Sr. Presidente, o que está acontecendo? Em setembro de 2011, solicitei ao Ministério da Ciência e Tecnologia informações de alguns convênios com o Instituto de Tecnologia Aplicada à Educação Novo Horizonte. O requerimento foi aprovado pela Mesa Diretora. Recebi, no início de 2012 - portanto, alguns meses depois -, correspondência do Ministério, dizendo que esses documentos não estavam no Ministério, estavam na CGU desde julho de 2011. Estranho. Como o Ministério encaminha à CGU um processo original e não fica com cópia, com nada? 
	Então, encaminhei ofício à CGU, em abril de 2012, para o Dr. Jorge Hage, solicitando esse mesmo processo do qual o Ministério disse não ter cópia. Acabo de receber ofício, datado de 22 de outubro de 2012 - chegou a meu gabinete hoje -, portanto, desta semana. Sr. Presidente, olhe a gravidade do ofício. Ele simplesmente encaminha ao meu gabinete cópia de um relatório de fiscalização, mas a documentação sequer foi encaminhada à Câmara. 
	Estou vendo que o relatório foi concluído em 19 de novembro de 2007. Repito: o relatório encaminhado pela CGU à Câmara foi concluído em 19 de novembro de 2007. Portanto, levaram 1 ano para encaminhar um relatório que estava pronto desde 2007 e não mandaram aquilo que eu pedi, a cópia fiel do processo, que, conforme está no relatório, confirma exatamente o que venho dizendo desde 2011, os desvios de recursos públicos que aconteceram não só no Ministério do Esporte, mas também no Ministério da Ciência e Tecnologia, através do Instituto Novo Horizonte. 
	Demonstrei que a empresa emitiu nota fria e que foram mais de 2 milhões de reais de convênio. Então, eu gostaria de pedir à Mesa Diretora que desse uma atenção especial aos pedidos de informação dos Deputados. Esse não é o primeiro que tem problemas. Há vários requerimentos que já foram encaminhados e que não foram respondidos, para que nós possamos cumprir aquele papel fundamental do Parlamentar, que é fiscalizar o Executivo.
	Por isso eu tenho dito, Sr. Presidente, que não dá para os órgãos fiscalizadores serem ligados ou subordinados ao Executivo, porque não interessa ao Executivo esse tipo de fiscalização. Por isso, dificultam e inibem o acesso à informação.
	Tenho aqui outro caso, ocorrido no Distrito Federal. Recebi ontem alguns procuradores, inclusive aposentados, que foram requisitados para prestar serviço no Distrito Federal. Por meio de uma instrução normativa, esses profissionais que há mais de 18 anos vêm recebendo seus salários normalmente, a partir deste mês, não vão receber mais nada, vão ter que trabalhar de graça, porque a remuneração que eles recebem do Executivo Federal já atinge o limite. Como é que alguém pode exigir uma prestação de serviço sem nada de remuneração. Isso não existe!
	E o mais grave não é isso. O mais grave é que na Instrução Normativa nº 1, da Secretária de Administração Pública do GDF, que proíbe essa remuneração, o que inclusive está no Supremo para que possa ser esclarecido, há um artigo que foi construído apenas para beneficiar o Secretário de Transparência, que é do Governo Federal. Ele colocou um artigo na instrução normativa para que o limite, só para ele, seja o limite federal. A lei orgânica proíbe isso. A lei é muito clara: os cargos do Distrito Federal têm que obedecer ao limite do Tribunal de Justiça do DF. Mas ele colocou um artigo na instrução normativa para beneficiar apenas a si próprio, dizendo que, no caso dele, tem que obedecer ao limite da área federal, ou seja, o salário de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Então, há uma incoerência. Essa instrução normativa está eivada de vícios, principalmente em benefício da Secretaria de Transparência.
	Por isso temos que trabalhar nesta Casa para que órgãos fiscalizadores não tenham vínculo direto com o Executivo. Não dá para continuar dessa forma. Não dá para os governantes continuarem indicando membros dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios para julgar as suas próprias contas. Isso é incompatível. Isso não tem lógica. Como eu vou indicar a pessoa que vai fiscalizar as minhas contas? Da mesma forma, a CGU. Como a CGU vai fiscalizar os atos dos Ministros? Está aqui: 2 anos, 3 anos aguardando uma resposta, e vem um ofício encaminhando um relatório de 2007. Isso é inconcebível! Eu gostaria que a Mesa Diretora tomasse as providências.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Obrigado, Deputado.