	O SR. HILDO ROCHA (PMDB-MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal.
	Cumprimento todos os Deputados por intermédio do nosso querido amigo Deputado Carlos Henrique Gaguim; cumprimento as Deputadas por intermédio da nossa conterrânea Deputada Luana Costa, que chegou recentemente à Câmara, mas está fazendo um trabalho como se aqui já estivesse há bastante tempo. Saúdo a todos!
	Quero dizer que nós ficamos felizes pelo Senado Federal ter aprovado, há poucos instantes, a minirreforma eleitoral que nós aprovamos aqui no Plenário Ulysses Guimarães, depois de 10 horas de intensos debates e tensos momentos de conflitos. A matéria foi levada a voto, e a maioria venceu, como deve ser no sistema democrático. O Brasil vive no regime democrático, graças a Deus e graças à força do nosso povo, que quer que reine a democracia no País.
	Sr. Presidente, depois de 10 horas de debates, com várias sessões extraordinárias, foi aprovada a minirreforma, a qual o Senado também já votou há pouco, e foi encaminhada à Presidência da República para sanção do Presidente.
	Vou explicar, de forma bastante rápida, resumida, o que aprovamos aqui na Câmara e no Senado da República em relação à reforma política. O Senado excluiu dois itens do texto - e eles podiam fazer isso como Casa Revisora. Um era o que dava facilidade àquelas pessoas e partidos políticos que têm multas eleitorais ficarem anistiados de parte dessa multa. Isso foi retirado, porque realmente era uma matéria estranha, mas continua o parcelamento normal para aqueles que têm multas a serem pagas.
	Também foi retirado o texto que trata do autofinanciamento, o que talvez crie algum tipo de problema. Aqui nós aprovamos uma regra para que os candidatos só pudessem financiar suas campanhas em até 7% do gasto total do limite do teto das campanhas. No caso do Deputado Estadual, como é de 1 milhão de reais, ele poderia gastar 70 mil reais do patrimônio dele; e no de Deputado Federal, cujo limite nacional é de 2,5 milhões de reais, ele poderia gastar até 125 mil reais.
	O Senado excluiu isso. O projeto foi para a sanção do Presidente sem esses dois artigos que nós havíamos aprovado aqui. Mas o que o Senado aprovou já é um avanço. 
	Para que os senhores tenham uma ideia, a utilização de carro de som, por exemplo, agora vai ter limites. Carros de som só vão poder ser usados para carreatas, passeatas e comícios. Com essa reforma, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o carro de som, que incomodava tanto as pessoas, principalmente das menores cidades, com barulho até altas horas da noite - era um carro competindo com o outro, eram 10, 20, 30 carros de som na mesma rua fazendo o maior barulho -, não vai mais ser permitido a partir das eleições de 2018. Isso já foi um grande avanço, uma modificação muito boa, que faz com que, inclusive, barateie, diminua o custo das campanhas.
	Eu ouvi aqui o Deputado Alfredo Kaefer falar da questão do Fundo de Financiamento de Campanha, que foi criado pelo Senado da República e nós aqui aprovamos - aprovamos com várias restrições, inclusive diminuindo o tempo de televisão, que era usado na forma de subsídio para os canais de televisão do Brasil, de modo que ele seja utilizado verdadeiramente nas campanhas eleitorais. Mas isso não é obrigado. Digo aos Parlamentares que se pronunciaram contra o uso do Fundo de Financiamento de Campanha: para que eles possam usar o Fundo, precisam fazer um requerimento. Qualquer pessoa de qualquer partido que venha a ser candidato na eleição majoritária ou proporcional vai ter que requerer do partido o acesso ao fundo eleitoral. Aqueles que são contra o fundo eleitoral estão tranquilos - é só não requerer. O partido não vai dar a ele se ele não requerer. Inclusive, esse requerimento será tornado público, e a população saberá quem realmente está usando dinheiro do fundo público para bancar as suas eleições e quais são aqueles que estão recebendo dinheiro de pessoas físicas para bancar suas campanhas.
	Então, vai haver maior transparência, e isso é muito bom, porque vai ser possível ver aqueles políticos que têm coerência e aqueles que não têm. O resultado está aí publicado, mostrando quem votou a favor da criação do Fundo que foi criado lá pelo Senado. Nós o ratificamos, concordamos com ele.
	Isso vai ser muito fácil. Aqueles que estão expressando preocupação na tribuna podem ficar tranquilos. Se não quiserem usar o dinheiro do Fundo, não há problema nenhum, não vai ser obrigatório usar. Isso foi aprovado também.
	Quanto ao domicílio eleitoral, o prazo diminuiu para apenas 6 meses. Antes era 1 ano. Já o prazo de filiação partidária era de 6 meses pela minirreforma que nós fizemos em 2015, e continuou.
	A campanha avulsa já é proibida pela nossa Constituição Federal. Mas houve murmúrios de que o Supremo estaria votando essa matéria. Inclusive, ela está no art. 14 da Constituição Federal de forma bastante clara. É até uma cláusula pétrea da Constituição, que nem nós podemos mudar.
		Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
		(...)
		§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
		(...)
		V - a filiação partidária;
	Portanto, para ser candidato, a nossa Constituição Federal já obriga a filiação partidária. Mas nós colocamos, na legislação infraconstitucional, uma regra dizendo que quem quer ser candidato tem que ser através de filiação partidária, reforçando o que diz a nossa Constituição Federal.
	Também, a pedido do PSOL, da REDE e de outros partidos, como o PT, votamos a favor da arrecadação prévia. A partir do dia 15 de maio, mesmo não estando registrado ainda - o registro vai ser aberto lá pelo mês de julho ou de agosto -, o candidato pode começar a arrecadar dinheiro para a sua campanha. Mas o Tribunal Superior Eleitoral vai ter que regulamentar essa arrecadação prévia. Se a pessoa não tiver a candidatura registrada, o dinheiro tem que ser devolvido para o TSE. Esse dinheiro não é público, vai ser arrecadado de pessoas físicas.
	Também o voto impresso, que foi muito defendido pelos Deputados Jair Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro, vai ser mantido no texto. Nós mantivemos a obrigatoriedade do voto impresso nas eleições de 2018. Eu não acredito que haja nenhum tipo de fraude no sistema que nós temos, nas urnas eletrônicas. Mas, para aqueles que desconfiam, vai haver o voto impresso.
	Os sites que não se comportarem de forma adequada, que fizerem algum tipo de ofensa aos candidatos, que promoverem o ódio, com certeza serão suspensos imediatamente.
	Houve vários avanços. O tempo não é suficiente para explanar mais o assunto, mas, em outras oportunidades, nós vamos voltar à tribuna explicando o que defendemos e o que conseguimos aprovar para a reforma política que a população pedia.
	Quero também, Sr. Presidente, aproveitar esta oportunidade para registrar a reunião que nós tivemos com o Presidente Michel Temer. Ele liberou o recurso que estava contingenciado do PAC Cidades Históricas para o IPHAN do Maranhão, para a revitalização da Rua Grande, a principal artéria comercial da cidade de São Luís, a nossa Capital, assim como para a recuperação da Praça João Lisboa e outras praças da nossa cidade consideradas patrimônio histórico da humanidade. 
	Quero também registrar, de maneira bastante rápida, Sr. Presidente, um fato inusitado que aconteceu no Maranhão. Um promotor de justiça chamado Paulo Roberto, nas redes sociais, esculachou, falou mal, disse o que queria e o que não podia da Defensoria Pública e dos defensores públicos do Maranhão. Disse que eles protegem bandido, que não servem para nada. Não satisfeito, foi para cima do Judiciário: falou mal dos juízes e dos desembargadores do Maranhão. Falou mal também de toda a classe política maranhense. Disse que os Deputados Federais e Estaduais não prestam, ou seja, só quem presta é ele, o promotor. 
	Mas ele age assim porque tem um exemplo onde trabalha. O Procurador Nicolau, que hoje é Corregedor de Justiça do Maranhão, procede dessa forma. Está dando mau exemplo para os promotores. Como Corregedor de Justiça, ele jamais deveria usar as redes sociais para tentar atingir a imagem, a honra de uma mulher, de uma pessoa de bem, qualquer que seja ela. Ele tem que, na verdade, resguardar, respeitar as leis do nosso País e fazer com que as leis sejam respeitadas. E não é isso que esse Procurador tem feito. Ele tem dado um mau exemplo, e aí está o resultado disso.
	Espero que o colégio de Procuradores do Maranhão tome providências. Já denunciamos os malfeitos desse Procurador, assim como os do Promotor, para o Conselho do Ministério Público, para que o órgão tome providências.
	O Ministério Público do Maranhão é honrado, tem profissionais de grande valor, Promotores que sabem atuar corretamente, que sabem respeitar as pessoas e as nossas leis e que trabalham com dignidade. Diferentes são uns poucos que querem apresentar, perante a população e os outros Poderes, uma imagem que não é aquela que nós todos temos dessa instituição, cuja história é belíssima.
	Cidadãos como esses não vão sujar a história do Ministério Público. Refiro-me a todos os dois. Um está dando exemplo para o outro. Um é superior ao outro, mas os dois estão fazendo a mesma coisa.
	Quero registrar essa infelicidade. Trata-se de um ato inusitado, porque no Maranhão não é normal isso acontecer com membros do Ministério Público.
	Solicito, Sr. Presidente, que este nosso pronunciamento seja divulgado pelo Programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas) - Acato o pedido de V.Exa.
	Peço a V.Exa. que assuma os trabalhos para que eu possa falar nas Comunicações Parlamentares e também pela Liderança do PSDB.