	A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero só fazer um registro e dar como lido meu discurso sobre o fato de o Senado ter colocado a redução da maioridade penal em pauta.
	Nós sabemos - e esta Casa já teve a oportunidade de votar isso - que a redução da maioridade penal não é um remédio e muito menos uma solução para a nossa juventude. Nós estamos assistindo a um sistema prisional que não dá nenhuma oportunidade e chance para que os jovens possam ter uma nova saída.
	Sr. Presidente, nós estamos admirados por aquela Casa continuar fechando a porta para os representantes que querem acompanhar as votações. Lá no Senado, pessoas contra essa matéria foram proibidas de ir para as galerias e fazer o acompanhamento da votação.
	Eu peço a divulgação deste meu pronunciamento.

	PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o sonho antigo de uma elite com mentalidade atrasada está sendo desengavetado no dia de hoje pelo Senado Federal, que é o projeto que visa à redução da maioridade penal. 
	Após acabar com os direitos trabalhistas, reduzir e até extinguir programas sociais e iniciar um processo de venda das riquezas do País, no Governo ilegítimo de Temer, com o apoio da maioria aqui no Congresso Nacional, a redução da maioridade penal volta à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A PEC 33/2012, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, abre a possibilidade de penalização de menores de 18 anos e maiores de 16 anos de idade. 
	Sr. Presidente, sou totalmente contra essa proposta. E por que sou contra, Sr. Presidente? Sou contra porque defendo que é mais eficiente educar do que punir, porque o sistema prisional brasileiro não contribui para a reinserção dos jovens na sociedade; porque prender menores agravaria ainda mais a crise do sistema prisional; porque crianças e adolescentes estão em um patamar de desenvolvimento psicológico diferente dos adultos; porque a redução da maioridade penal afetaria principalmente jovens em condições sociais vulneráveis, porque a tendência mundial é de maioridade penal aos 18 anos e porque a Constituição preferiu proteger os menores de 18 anos da prisão - e isso não poderia ser mudado. 
	Por esses e outros motivos é que eu sou contra essa proposta e, por isso, peço aos Senadores e Senadoras que tenham enorme sensibilidade e não aprovem essa aberração em forma de proposta, pois, com certeza, será mais uma tragédia para o País. 
	Era o que tinha a dizer. 
	Obrigada.