	O SR. JÚLIO CAMPOS (DEM-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero, nesta oportunidade, protestar contra o dispositivo que o Senador José Pimentel incluiu no PNE, obrigando os alunos do sistema APAE a frequentarem as escolas regulares, fechando àquelas pessoas que têm deficiência a oportunidade de frequentarem as escolas da APAE.
	As APAEs do Brasil já são uma instituição de muitos anos - desde 1954 funcionam no País - e têm mais de 2 mil centros de referência espalhados por todos os Municípios brasileiros. O Plano Nacional de Educação previa que os estudantes do sistema APAE continuariam tendo a instituição como foco da educação. No entanto, o projeto aprovado pelo eminente Líder Angelo Vanhoni, do PT do Paraná, nesta Casa, ao ir para o Senado, está sofrendo uma emenda totalmente deturpadora do seu colega, Senador Pimentel, do PT, Líder do Governo.
	O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Deputado Júlio Campos, eu não poderia deixar de fazer um adendo ao seu pronunciamento: é realmente um absurdo esta emenda, uma vez que a APAE é uma entidade reconhecidamente séria em todo o País; faz um trabalho belíssimo em qualquer ponto do Brasil.
	O SR. JÚLIO CAMPOS - É verdade. E as escolas estão sendo obrigadas a fechar, porque o Senador Pimentel apresentou esta emenda, querendo proibi-las de matricular alunos especiais.
	O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Tomara que isso seja revisto.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHDO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de solicitar aos meus amigos Senadores que tenham sensibilidade ao apreciar o projeto de lei que compreende o Plano Nacional de Educação, mais especificamente, a Meta 4 do PNE, que trata da educação inclusiva.
	Um dos pontos mais conflitantes da proposta, que tem deixado muitos gestores de entidades como as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e, sobretudo, familiares de pessoas com deficiência sem dormir, é a obrigatoriedade de matrícula de alunos especiais em escolas regulares, com a previsão de as APAEs deixarem de receber recursos do Governo em 2016. O projeto encontra-se hoje no Senado Federal, e o dispositivo que cria essa obrigatoriedade é de autoria do Senador José Pimentel (PT/CE).
	A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais nasceu em 1954, no Rio de Janeiro, e buscou estruturar-se de forma a promover integralmente a atenção à pessoa com deficiência, especialmente a com deficiência intelectual e múltipla.
	A Associação, que está presente em mais de 2 mil Municípios brasileiros, espalhados por todo o território nacional, surgiu para suprir uma deficiência do poder público em desenvolver políticas públicas inclusivas e eficientes. Teve início na iniciativa de famíliares de excepcionais que se empenharam em buscar alternativas de inclusão social para seus filhos, em busca de garantir seus direitos.
	Infelizmente, a palavra deficiência ainda carrega consigo um estigma que aos poucos está sendo mudado: a rejeição, a discriminação e também o preconceito.
	Essa Associação evoluiu e estruturou-se, por meio da troca de experiência com entidades similares, de pesquisas, de outros países. A APAE passou a prestar serviços de educação, assistência social, saúde, visando promover a defesa dos direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla, e se mantém através de doações e da ajuda do Governo. Atualmente, a Associação atende a cerca de 250 mil pessoas com deficiência, em mais de 2 mil unidades no País.
	Em nosso País, de acordo com o Censo 2010, divulgado pelo IBGE, 45,6 milhões de pessoas, o correspondente a 23,9% da população brasileira, convivem com ao menos um tipo de deficiência.
	Sabemos, Sr. Presidente, que as APAEs prestam um excelente serviço de inclusão social. Tenho a convicção de que se esses deficientes forem obrigados a frequentar escolas regulares sem a estrutura física e psicopedagógica adequadas para atender às suas necessidades, regredirão, e também lhes será tirada a oportunidade de se desenvolverem. Estamos falando de alunos especiais que estão sendo muito bem atendidos pelas APAEs no Brasil.
	Pesquisas já mostram que as escolas brasileiras estão com a infraestrutura em condições precárias para atender aos alunos de forma geral. O IBGE atesta que em 84,5% das instituições de ensino do País faltam itens como biblioteca, acesso à Internet, laboratórios de informática e ciências, quadras esportivas e dependências para estudantes com necessidades especiais. Imagine, Sr. Presidente, alunos especiais, que requerem estrutura e cuidados especiais, além de uma equipe multidisciplinar, em escolas como as nossas, que pessimamente atendem aos alunos sem deficiência!
	Este dispositivo é uma aberração, se considerarmos a nossa realidade! As escolas regulares não estão preparadas para receber alunos especiais!
	Por que acabar com as APAEs, que tão bem atendem, com tanta especialidade, aos portadores de deficiência em todo o País? Este disposito é um absurdo; é desumano.
	Entre os alunos de escolas regulares já existe muito bullying, discriminação. Imaginem alunos especiais junto a eles, sem o devido preparo e conscientização dos colegas! Estou falando, nobres pares, de pessoas que dependem de ajuda para tudo - a maioria toma medicamentos controlados.
	Em Mato Grosso, um caso específico foi mostrado em jornal de Cuiabá: o da garota Brenda, de 11 anos, diagnosticada com disritmia cerebral e também com autismo. Ela faz uso de medicamento controlado e sofre ao estudar em uma escola regular. Sua avó relata preocupação com a falta de atendimento especializado na escola em que ela estuda. Segundo a avó, a neta, nos primeiros anos em que teve atendimento especializado, teve melhor desenvolvimento, mas, ao passar a frequentar uma escola regular, passou a sofrer com a grande dificuldade que a escola tem de trabalhar com ela.
	Mesmo estando na 6ª série do ensino fundamental, a menina ainda não aprendeu ler e escrever, apesar de os médicos relatarem sua capacidade para o aprendizado. Sua professora também confidencia a dificuldade de ensinar a 30 alunos e dar atenção especial a ela. A professora reconhece a necessidade de especialistas para trabalhar com Brenda.
	Várias mães de filhos especiais relatam a falta de estrutura e acessibilidade para portadores de deficiência nas escolas.
	Por isso, Sr. Presidente, discordo deste dispositivo absurdo apresentado ao projeto pelo Relator no Senado, José Pimentel (PT-CE), que obriga a matrícula de alunos especiais em entidades de ensino regular. Será urna regressão para esses alunos estudar, sem qualquer estrutura, em escolas regulares e com colegas despreparados para recebê-los com todas as suas particularidades. Será massacrante essa inclusão, dentro da realidade em que o País se encontra.
	Por que mudar o que tem funcionado? Por que obrigar, se é possível dar escolhas? O Governo não pode impor esta mudança, mas deve, sim, oferecê-la como opção para aqueles que a preferem. Há um movimento legítimo e muito expressivo, em todo o País, em defesa das APAEs e do trabalho que desenvolvem. E quem melhor do que aqueles que serão afetados pelas mudanças para dizer o que melhor lhes cabe?
	O projeto do PNE foi encaminhado pelo Ministério da Educação ao Congresso em 2010. Sofreu alterações na Câmara e voltou à redação inicial no Senado. Após ser aprovado na Câmara, foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, por unanimidade, e remetido à Comissão de Constituição de Justiça. Ainda será apreciado na Comissão de Educação e pelo Plenário do Senado.
	Pelo relatório aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento ou superdotação deve ser universalizado na rede regular de ensino, e não mais "preferencialmente na rede regular", conforme o texto original do deputado Angelo Vanhoni (PT-PR).
	Com o texto como está, as APAEs perderiam a prerrogativa de substituir as escolas regulares para os alunos especiais. Por isso, Sr. Presidente, defendo que meus colegas Parlamentares do Senado Federal sejam conscientes na votação deste importante projeto que trata de alguns direitos das pessoas especiais. Faço um apelo para que retirem do projeto o dispositivo que obriga alunos especiais a se matricularem em escolas regulares e mantenham o texto como foi aprovado pela Câmara, com a redação original do deputado Angelo Vanhoni (PTPR), que usa o termo "preferencialmente".
	Sem mais, agradeço Sr. Presidente.