	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu ouvi dois importantes pronunciamentos que antecederam o meu e quero expressar minha concordância e meu apoio.
	Eu inicio esta intervenção expressando aqui o meu integral apoio à decisão da Presidente Dilma de adiar a sua visita aos Estados Unidos.
	Esse tema me pareceu polêmico na imprensa, porque ainda temos aqui a polarização entre a subserviência e a altivez, bem como a não compreensão do que significa a ação norte-americana para o mundo, não só na geopolítica, mas na cultura de dominação. Na minha opinião, o Governo brasileiro, através da atitude e decisão da Presidente Dilma, agiu com total e absoluta correção e soberania.
	Obviamente que isso não tem nenhum impacto nas relações comerciais - nós sabemos que o mercado não se direciona pela ideologia, e sim por seus interesses. Portanto, não haverá consequências para as relações comerciais bilaterais entre o Brasil e os Estados Unidos. Mas é importante que nós firmemos nossa posição soberana e altiva, como um país da nossa potencialidade, da nossa dimensão e que se impõe no cenário internacional já há alguns anos, particularmente com a mudança da estratégia internacional, a partir do Governo Lula.
	Mas é importante também dizer que soberania e identidade têm que estar sempre coladas com um terceiro pilar, que se chama democracia. A História já nos provou que uma bandeira puramente nacionalista, sem relação com a democracia, provocou muitas tragédias. E são muitos os exemplos autoritários, ditatoriais e que não serviram à humanidade.
	Por isso, considero muito importante que, para além da atitude simbólica, política, do Governo, a Presidente Dilma tenha assumido outra plataforma prioritária, trazendo à pauta, com urgência, para este Plenário, a votação do marco civil da Internet. Por quê? Porque democracia não se faz sem comunicação democrática.
	Entendo que o marco civil, hoje, estabelece segurança de dados, privacidade das pessoas e, ao mesmo tempo, liberdade de acesso e de navegação. Por isso, a garantia da neutralidade é fundamental nesse texto. A neutralidade não pode ser maculada, sob pena de nós impedirmos a liberdade de navegação e de acesso de todos os brasileiros e de todos aqueles que acessam esse instrumento de comunicação.
	Mas falar em democracia não é só falar da democracia representativa, não é só falar da democracia direta; é também falar de direitos. O direito a uma comunicação democrática é uma pauta para nós decisiva e estratégica para a democracia brasileira. Nós não temos democracia plena ainda, Deputada Rosane, porque ainda temos concentração no campo da informação - apenas seis famílias ainda concentram os maiores meios de comunicação na TV aberta. E tramitam na Casa, hoje, o projeto que determina a regionalização da produção cultural e também o novo marco regulatório da comunicação - vários projetos tratam da matéria, mas chegará à Casa o projeto de iniciativa popular.
	Falo também em direitos culturais, que são direitos humanos; que permitem a plena cidadania; que permitem a apropriação do conhecimento e do saber; que nos permitem conhecer a nossa própria história e elevar a nossa autoestima; que permitem uma imensa potencialização da capacidade criativa, da inclusão e da possibilidade de protagonismos e de transformação da realidade, e fico a lamentar que no Brasil ainda não tenhamos a cultura dentro da pauta estratégica de nenhum Governo - nem do Governo Federal, nem dos Governos Estaduais, muito menos dos Governos Municipais. Essa é uma pauta cuja dimensão social, cuja dimensão transformadora e econômica precisa ser percebida pelos gestores deste País.
	Eu digo que não é prioridade porque olho para o Orçamento do Ministério da Cultura, que hoje é de 0,06% do Orçamento global. É um orçamento que não permite o desenvolvimento de uma política cultural, sendo que a sua maior parte é definida pelo mercado, através de uma lei de incentivo.
	O poder discricionário do gestor para formular suas políticas, para executar políticas prioritárias, para sustentar aquilo que o mercado jamais sustentará na criatividade popular, na criatividade artística do povo brasileiro, está quase inviabilizado pelo impedimento orçamentário restritivo colocado pelo conjunto dos Governos - não é apenas pelo Governo atual -, pela sequência dos Governos, para a nossa cultura. Até o Ministério da Cultura já foi extinto em algum momento da nossa história bastante recente.
	Quando a Casa cria aqui a Comissão permanente de Cultura, da qual tenho a honra de ser a primeira Presidente, eu me sinto muito responsável por trazer à pauta, em um momento como este, do Grande Expediente, em que o tempo é um pouco mais largo, para que nós possamos debater neste Congresso Nacional, a importância da política cultural - política cultural essa que já teve algumas vitórias aqui, através da ação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura, através da Comissão de Cultura, associadas àquilo que é mais organizado da sociedade, dos movimentos culturais brasileiros.
	Aqui eu posso registrar duas vitórias, duas emendas constitucionais que aprovamos na Câmara, que foram a PEC da Música, que dá imunidade tributária para os videofonogramas, fonogramas e suportes digitais, conteúdos digitais, no Brasil; e a emenda que criou o Sistema Nacional de Cultura, que cria uma estruturação de Estado para as políticas culturais brasileiras. Além disso, foi rapidamente aprovado o importante Vale-Cultura como instrumento de acesso do povo trabalhador aos diversos equipamentos e bens culturais do Brasil.
	Mas cito, também, o andamento e a aprovação, já, pela Câmara, da Lei Cultura Viva, que estabelece uma política de Estado para um programa absolutamente inovador no Brasil, o programa dos Pontos e Pontões de Cultura, que ainda permanecem criminalizados pela burocracia exagerada que hoje se impõe às pequenas entidades do terceiro setor e que se cria para os quilombolas, para as comunidades indígenas, para as políticas comunitárias, para os bairros, para as pequenas organizações, que são obrigados a cumprir exigências, normas, instruções normativas, burocracias e leis de licitação que não combinam e não se coadunam com a realidade dos pequenos produtores e com a criatividade do povo das periferias, nessa longitude, nessa magnitude que é o Brasil. Essa lei está sendo aprovada para simplificar essas relações. E, agora, ela está indo para o Senado da República.
	Cito aqui também outra vitória nossa, muito recente: a lei que transforma, saneia, democratiza e estabelece a fiscalização sobre a gestão coletiva no Brasil, conhecida como Lei do ECAD, que foi aprovada por unanimidade neste Plenário e por unanimidade no Senado e foi integralmente sancionada pela Presidente Dilma, sem nenhum veto, possibilitando um novo momento para o direito autoral brasileiro. Na sequência, haverá a discussão da Lei Geral do Direito Autoral, que já está na nossa Comissão de Cultura e cujos debates se iniciarão na próxima semana.
	Aproveito, inclusive, para apelar aqui, de público - como fiz diretamente à Ministra Gleisi Hoffmann -, para o Governo, a fim de que envie o seu texto, o seu projeto de revisão da Lei Geral do Direito Autoral. Assim, nós poderemos incluir em nosso debate a posição, a opinião do Governo brasileiro, a fim de que possamos fazer um amplíssimo debate, com a contribuição da sociedade.
	Quero dizer, Sr. Presidente, que a Comissão de Cultura, que foi criada na Câmara dos Deputados - uma conquista, em nossa opinião, da sociedade brasileira -, por concordância, obviamente, de todos os Líderes e partidos políticos da Casa, tem tido algumas características.
	A primeira delas é a permeabilidade ao movimento social. O movimento social tem lá comparecido com muita frequência. Respeitando a diversidade cultural brasileira, a identidade cultural do Brasil, a Comissão tem debatido e votado projetos de lei de vários tons, matizes e possibilidades para vários setores, como fez ontem, quando votou a regulamentação da profissão do artesão.
	Mas nós também queremos discutir políticas estruturantes. Eu citaria aqui, para avançar em meu pronunciamento, uma primeira questão fundamental: nós precisamos avançar no crescimento orçamentário do Ministério da Cultura.
	Isso é uma política estruturante no Brasil, porque nós temos na Casa a Proposta de Emenda Constitucional nº 150, que faz vinculação constitucional de recursos, está pronta para o Plenário e é necessário que venha à pauta para que nós possamos dizer: "Queremos mais dinheiro, mas também queremos saber como gastar".
	E o complemento dessa posição é o avanço na aprovação do PROCULTURA, que descentraliza os recursos que hoje estão concentrados no Sul e no Sudeste, distribuindo-os para o Norte, para o Nordeste, para o Centro-Oeste do País e para, inclusive, experiências de propostas experimentais, propostas mais populares, que o mercado jamais sustentará.
	Concedo um aparte à Deputada Rosane Ferreira.
	A Sra. Rosane Ferreira - Eu quero apenas cumprimentá-la e dizer, Deputada Jandira Feghali, que V.Exa. é um exemplo para nós, Deputados, e para a nossa sociedade. Música, médica cardiopediatra, baterista, hoje com a bandeira da cultura empunhada, mas nunca sem descuidar da saúde. Eu a acompanho - muitas vezes dividimos os mesmos pensamentos dentro da Comissão de Seguridade Social e Família - e digo que, embora empunhe a bandeira da cultura, nunca descuida da saúde. Parabéns, Deputada! V.Exa. tem o meu respaldo, quando necessário, para as suas lutas. Que nós possamos usar, por exemplo, este seu pronunciamento para estimular outras mulheres do nosso País a se filiarem a um partido político e a virem ocupar e somar fileiras junto com V.Exa. nas suas lutas, que devem ser as lutas de todos nós brasileiros e brasileiras. Muito obrigada.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Obrigada, Deputada Rosane Ferreira.
	Quero aqui dar o meu testemunho. A Deputada Rosane é Deputada de primeiro mandato e já se impõe como uma das melhores Deputadas da Casa, com posições firmes, posições de princípio, mas com muita habilidade para tratar dos temas, sem descuidar de um tema central, que é o da saúde, porque é enfermeira - e são pouquíssimas; aqui são duas enfermeiras, entre 513 Parlamentares. Soma com a bancada feminina com muita altivez e força e, além disso, tem trazido a nós questões fundamentais para o nosso trabalho e para a nossa reflexão, no campo da primeira infância, no campo do meio ambiente e no campo do desenvolvimento urbano, temas que lhe são muito caros.
	Muito obrigada, Deputada Rosane, que faz brilhar a bancada feminina desta Casa.
	Mas gostaria de, além de falar do Orçamento do Ministério da Cultura e, portanto, da repercussão sobre os Orçamentos da Federação, dizer que esta Comissão assumiu, por estarem no seu escopo e por serem vinculadas à política cultural, duas bandeiras fundamentais: a integração com a educação e a integração com a comunicação democrática, sendo que na questão da educação nós estamos cobrando permanentemente do Governo a aplicação das duas leis já aprovadas no Brasil: a da educação musical nas escolas e a do ensino da cultura afro-brasileira e indígena na rede escolar. Essas são leis aprovadas e até hoje não cumpridas plenamente pelos Governos - não só pelos Governos dos Estados, mas pelas administrações dos Municípios.
	Nós cobramos, aqui de público, a resolução do Conselho Nacional de Educação sobre a educação musical nas escolas, para que se crie o paradigma, a moldura para que as escolas brasileiras cumpram essa lei na sua plenitude, compreendendo que cultura e educação juntas são capazes de formar a cidadania brasileira - não para que o aluno seja músico, mas para que ele seja cidadão. O papel da arte nessa formação é fundamental.
	Na nossa ligação com a bandeira da comunicação democrática nós temos feito vários trabalhos na Comissão. Além de debater os projetos que aqui tramitam, queremos evitar o golpe que foi dado por uma Comissão Especial, criada ao arrepio, inclusive, do nosso Regimento, que produziu um texto absolutamente atrasado, que desconsiderou 25 anos de debate nesta Casa. Nós solicitamos ao Presidente Henrique Eduardo Alves que não o coloque em pauta neste plenário até que possamos substituir aquele texto por outro que tramite normalmente na Câmara dos Deputados e garanta, de fato, que a pluralidade, a regionalização e a democracia no mercado de trabalho possam surgir na TV aberta.
	Em relação ao marco regulatório, eu tenho certeza de que será um debate muito polêmico, mas fundamental.
	Mas temos trabalhado também para o fomento da chamada mídia livre, a mídia alternativa, porque essa mídia não tem recursos, não tem como se sustentar. E essa, hoje, é uma possibilidade de comunicação no Brasil do século XXI, na era do conhecimento e da tecnologia, que nós precisamos fortalecer.
	Nesse sentido, nós temos trabalhado junto ao BNDES, junto à SECOM para que verbas publicitárias e fundos sejam criados e deem sustentação para essa mídia alternativa, a chamada mídia livre, que hoje é um mecanismo fundamental de comunicação no Brasil. Chego a dizer que as três vitórias de Lula e Dilma, no Brasil, se sustentaram muito nessa rede democrática de comunicação, enfrentando a linha editorial da grande mídia do País.
	Quero também dizer que temos trabalhado o projeto chamado de Guarda-Chuva da Cultura Popular, entre os quais eu citaria a o projeto que cria a Lei de Mestres da Tradição Oral, porque essa é uma metodologia de ensino que a escola regular precisa incorporar. E é um reconhecimento da cultura tradicional brasileira, como também a Lei Cultura Viva.
	Mas temos trabalhado, também, para que essa Comissão deixe um grande legado para a cultura brasileira, criando um novo marco regulatório da cultura, desburocratizando e descriminalizando a relação Estado-sociedade.
	O Estado não produz cultura; o Estado não cria nada. Quem cria são as pessoas. Nesta área, diferentemente do petróleo, diferentemente da energia, diferentemente de outras áreas, o Estado não produz. Quem cria é gente, é quem tem emoção. Então, a relação do Estado é com gente, é com pessoas, é com organizações da sociedade civil.
	Nós não podemos, lá, tratar as relações do Estado como as tratamos em outras áreas. Não se licita o artista, não se licita a arte; licita-se o evento. As relações de prestação de contas de uma entidade indígena, por exemplo, são todas condenadas, são inviabilizadas, tendo que pagar multas milionárias por um processo absolutamente fora de qualquer contexto possível de uma entidade como essa cumprir. Oca não tem IPTU. São exigidas documentações impossíveis de essas entidades apresentarem.
	Então, a Comissão de Cultura assumiu a responsabilidade, junto com o TCU e outras estruturas do Governo Federal e da sociedade civil, de nós deixarmos como um legado deste ano de gestão da Comissão de Cultura um grande projeto, com um novo marco regulatório da cultura, na relação Estado-sociedade.
	Por fim - deixei para o fim propositadamente, Sr. Presidente -, quero falar de outra pauta, que é o direito autoral.
	A propriedade intelectual é regulada por várias legislações internacionais. No Brasil, nós tivemos uma lei, na década de 70, que criou inclusive o Conselho Nacional de Direito Autoral e o ECAD. Depois, tivemos uma mudança da legislação, em 1998 - eu era Vice-Presidente dessa Comissão na Casa. Agora, neste momento, precisamos atualizar, modificar a Lei nº 9.610/98, porque ela está anacrônica para o momento em que nós vivemos.
	Em 1998, nós nem falávamos em Internet. A revolução tecnológica da comunicação, em 13 anos, foi brutal. E essa é uma relação que se precisa estabelecer numa nova lei de direito autoral, porque nós precisamos fazer a relação entre a arte e essa comunicação; precisamos rediscutir a propriedade intelectual na área editorial, na área das artes visuais, na música. Nós precisamos discutir isso também no campo do cinema e da produção audiovisual.
	Concedo, neste momento, um aparte ao Deputado Domingos Dutra, antes que o meu tempo acabe.
	O Sr. Domingos Dutra - Deputada Jandira, primeiro agradeço a V.Exa. pelo aparte e a parabenizo pelo mandato. Eu convivi com V.Exa. quando passei 2 anos aqui, de 1995 a 1997. A minha admiração por V.Exa. sempre foi enorme. Depois, lá do meu Maranhão, acompanhei a sua luta para ser Senadora. Tiraram-lhe o mandato. E nos reencontramos aqui. Na Legislatura passada eu fui o responsável pela parte cultural na Frente Parlamentar que V.Exa. presidia. Agora está com o companheiro de Recife. Tenho acompanhado a sua ação aqui: trouxe os artistas, para tratar da PEC da Música, e assim por diante. Mas eu pedi a Vexa. Este aparte para, além de parabenizá-la, fazer 2 registros. Nós temos, ali atrás, a companheira Ana, a Olímpia e a Irma, que foram demitidas no Governo Collor, há 20 anos. São pessoas extremamente qualificadas que estão pedindo esmola: para o Governo reintegrar 99 pessoas. Nós estamos com um abaixo-assinado - já temos quase 130 assinaturas de Deputados - para o advogado do Governo dar um parecer pela sua readmissão - eles têm um conjunto de pareceres jurídicos. Mas principal assunto do meu aparte é a Paula, aquela senhora esbelta, que é da sua cidade, do Rio de Janeiro. Ela me procurou porque eu dei apoio à Aldeia Maracanã. E ela veio hoje aqui reclamar da lei do Governador Sérgio Cabral que proíbe as pessoas de fazerem manifestações com qualquer tipo de cobertura no rosto, tanto os Black Blocs quanto os outros. Ela está reclamando que é uma lei injusta, que criminaliza as pessoas; que as pessoas não têm mais liberdade de ir para a rua, de botar qualquer tipo de pano, etc., porque são chamadas de criminosas. Está pedindo o apoio desta Câmara, do Congresso, para denunciar isso, para que a população do Rio possa ter liberdade para se manifestar, de forma pacífica, sem esse constrangimento que a lei lhe impõe. Essa lei vai acabar servindo de referência para outras. Portanto, eu queria agradecer a V.Exa., pedir-lhe desculpas pela parte do seu tempo que consumi e homenagear os cariocas, na pessoa da Paula, que está aqui fazendo uma reivindicação bastante justa. Obrigado.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Obrigada, Deputado Domingos Dutra, Parlamentar atuante e absolutamente comprometido, inclusive com a cultura. Eu me lembro de bandeiras em relação aos quilombolas, ao pessoal de Alcântara.
	Quero me referenciar nesses seus dois registros.
	Primeiro quero dizer que eu já aderi a esse abaixo-assinado, porque fiz parte, ainda no Governo Itamar, da aprovação da Lei da Anistia, que foi criada exatamente para superar as demissões massivas que foram feitas pelo Presidente Collor. E muitos voltaram aos seus empregos por uma negociação direta, empresa a empresa. Eu, pessoalmente, participei de várias negociações com empresas do Rio de Janeiro. Em algumas delas a gente conseguiu que todos os trabalhadores voltassem para dentro das suas empresas.
	Mas essa sequela que ficou para alguns trabalhadores merece todo o nosso apoio e todo o nosso esforço, para que se iguale o tratamento e todos voltem ao seu posto, e assim superem a arbitrariedade do Governo Collor. Então, conte com o meu apoio nesse sentido.
	Quanto ao segundo aspecto levantado por V.Exa., já me manifestei publicamente contra essa legislação aprovada na Assembleia Legislativa, pelos dramas lá vividos que envolvem os Black Blocs, o Anonymous, as quebras de patrimônio, as agressões, e, do outro lado, a violência policial.
	Nada justifica uma intervenção do campo legal na vestimenta das pessoas. Isso não existe! As pessoas se manifestam e devem se manifestar com a liberdade de se vestirem como quiserem - com o rosto coberto, com o rosto descoberto, com roupa, sem roupa; cada um se manifesta da forma que acha mais correta.
	Essa lei, de fato, é arbitrária. Ela não responde aos problemas que nós estamos vivendo hoje nas ruas do Rio de Janeiro, até porque, para fazer uma contenção, uma identificação, há uma coisa que se chama de inteligência policial. Não é necessário jogar gás lacrimogênio, spray de pimenta na população inteira - que é o que se tem feito ali - e, muito menos, proibir que as pessoas se manifestem à sua maneira para poder conter atos de violência no Rio de Janeiro.
	Então, manifesto todo o meu apoio aos dois registros e às cariocas, originárias de lá ou adotadas que estão hoje vivendo no Rio de Janeiro. Contem com nosso apoio e com todas as medidas práticas que precisarmos fazer para superar essa arbitrariedade.
	Para terminar - só tenho agora 1 minuto e 40 segundos -, quero voltar à finalização que eu fazia em relação ao direito autoral.
	Essa pauta, para nós, é estruturante no Brasil, porque, hoje, se você fizer o upload ou o download de alguma música inteira, você já está na ilegalidade. Ou seja, o Brasil está ilegal, pela lei de 1998.
	Nós precisamos, de fato, superar o anacronismo dessa lei e fazer com que nós tenhamos uma gestão coletiva, democrática, transparente, com uma estrutura de Estado para fiscalização do ECAD, ou qualquer outro órgão de gestão coletiva. Isso nós já aprovamos em lei, e agora, na Lei Geral, nós precisamos tratar de todos os outros temas, com a complexidade que eles têm.
	Nós iniciaremos esse debate ouvindo todos os setores, a partir do dia 24, e eu espero que, de fato, consigamos produzir uma lei justa, uma lei redonda, atualizada, democrática e contemporânea da legislação internacional. Isso é o que nós esperamos.
	Para isso, vamos chamar todos os segmentos para aqui falarem conosco, no dia 24 de setembro e no dia 8 de outubro, o dia inteiro, para que nós possamos produzir um relatório. Colocaremos a matéria em consulta pública, para que finalizemos e possamos votar esse relatório no início de novembro - esperamos nós -, porque ainda há Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e o Plenário.
	Quero fazer este apelo para que nós, brasileiros; para que nós Parlamentares; para que os Governos, de fato, coloquemos a cultura na sua estratégia de cidadania, na sua estratégia de nacionalidade, na sua estratégia de identidade, respeitando a pluralidade e a diversidade brasileiras. E que nós possamos avançar juntos, não apenas em políticas e apoios pontuais, que são vários - há várias demandas, dos vários setores da cultura -, mas também em políticas estruturantes.
	Cultura precisa ser política de Estado. Cidadania se constrói com política cultural, com apropriação do saber, com protagonismo e capacidade transformadora.
	Muito obrigada, Sra. Presidente, pelo tempo, pela tolerância.
	Parabéns a todos aqueles que confiam no Brasil, um país absolutamente altivo, soberano e democrático, acima de tudo.
	Muito obrigada, Sra. Presidente.
	A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) - Quero parabenizar a Deputada Jandira Feghali pelo excelente pronunciamento.