			PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ULDURICO JUNIOR (PV-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a carreira militar brasileira foi organizada a partir de 1919, com a colaboração de uma missão militar francesa. Mas o restante do funcionalismo estatal esperou até 1937 pelo surgimento do Conselho Federal do Serviço Público Civil, no Governo Vargas. 
	O Departamento Administrativo do Serviço Público, o DASP, foi fundado no ano seguinte, 1938, e em 28 de outubro de 1939 um decreto passou a ser o primeiro regulamento dos direitos e deveres dos funcionários civis. Em memória a esse decreto, o 28 de outubro tornou-se Dia do Servidor Público, para lembrar a importância desses trabalhadores para o bom funcionamento do Estado. 
	A Constituição de 1988 reforçou as garantias aplicáveis a esses servidores, em prol do aperfeiçoamento do Estado e da democracia brasileira. A partir de 11 de dezembro de 1990, surgiu o novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, superposto aos estatutos das várias entidades onde trabalham os funcionários públicos. 
	Em todos esses anos, a legislação tem reforçado o uso de concursos de provas e títulos como forma de selecionar funcionários cada vez mais capacitados. A estabilidade no emprego conquistada pelos aprovados nesses concursos não deve ser vista como um benefício para o funcionário, mas para o Estado, que se protege de contratações e demissões motivadas por razões políticas. Evidentemente, em casos extremos, quando se comprove a falta de idoneidade de um funcionário público, ele deve ser afastado de seu cargo.
	Muitas vezes, porém, falta idoneidade não aos selecionados por provas e títulos, e sim aos selecionados pelas urnas. Muitos administradores municipais, estaduais e até federais desrespeitam estatutos, leis e até a Constituição.
	Quando os chefes dos Poderes Executivos são incompetentes ou criminosos, o primeiro sintoma é a piora dos serviços públicos. A população reclama da falta de qualidade desses serviços como se a culpa fosse dos servidores, mas geralmente os culpados são o Prefeito, o Governador ou o Presidente, que falham no planejamento fiscal. A irresponsabilidade com o orçamento leva à falta de recursos financeiros, com a consequente falta de profissionais para prestar os devidos atendimentos com a qualidade devida.  
	Aparentemente, essa má gestão vinha ocorrendo nas Prefeituras baianas de Porto Seguro e Teixeira de Freitas. Um desrespeito tão flagrante aos servidores públicos e aos cidadãos levou os eleitores a descontinuar o mandato político da administração de Teixeira de Freiras e corrigir, nas urnas, o mau funcionamento daquele Município.
	Timóteo e Bocão, em Teixeira de Freitas, apontam para uma melhoria dos serviços públicos a partir da valorização dos servidores. O ano de 2017, portanto, será um momento de virada positiva para a população de Teixeira de Freitas. 
	Por outro lado, esperamos que, em Porto Seguro, a Prefeita reeleita para mais 4 anos de mandato possa ouvir mais as pessoas que tanto lutam pelo bem daquela cidade e colocar em prática um planejamento em que o povo seja o principal favorecido de serviços públicos de qualidade.
	A categoria dos funcionários públicos tem desde faxineiros até médicos trabalhando em prol da saúde pública e engloba também policiais, professores, bombeiros, cientistas, etc. Ou seja: o funcionário público não é definido por sua especialização, mas pelo seu patrão, que é o Estado. 
	Fazer com que o Estado funcione melhor, e de forma a poupar os impostos dos cidadãos, é o desafio que a história recente nos legou. Precisamos fazer isso, respeitando, evidentemente, todos os direitos e garantias que, ao protegerem o funcionalismo, protegem também a democracia, defendendo-a contra a irresponsabilidade de eventuais governantes.
	Obrigado.