	O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero demonstrar a minha preocupação em relação ao projeto de lei complementar encaminhado pela Presidente Dilma Rousseff que visa alterar a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. 
	Sr. Presidente, o PT, na campanha, faz um discurso e, no Governo, faz outro. Qual era o discurso de campanha? Valorizar, funcional e salarialmente, os servidores públicos, os bons funcionários. E esse projeto visa ao aparelhamento político da Advocacia-Geral da União, visa abrir uma brecha para que indicações políticas contaminem o excelente trabalho desenvolvido até aqui pelos advogados da União.
É claro que, se ficar assim, votaremos contra. Esperamos que esta Casa reveja e valorize os bons servidores públicos.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente; Sras. Deputadas e Srs. Deputados; senhoras e senhores aqui presentes; crianças e jovens; pessoas com deficiência que me ouvem, veem e leem pela Rádio Câmara e pela TV Câmara, pela Internet, pelas redes sociais e, inclusive, pela Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; em particular, ilustres cidadãos do meu Estado, o Rio de Janeiro, que tenho o orgulho de aqui representar, quero usar da tribuna desta egrégia Casa de Leis para manifestar minha preocupação com o risco do aparelhamento político da Advocacia-Geral da União (AGU), a partir de um Projeto de Lei encaminhado pela Presidente Dilma Rousseff, alterando sua Lei Orgânica.
Reporto-me ao Projeto de Lei Complementar nº 205/12, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 73/93, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU).
Uma das principais polêmicas evocadas, Sr. Presidente, pela proposta de alteração da Lei Orgânica da AGU é a da possibilidade de abertura de um sem-número de nomeações, de cargos de confiança, para o exercício das funções relacionadas ao advogado da União, que, em minha visão, devem ser restritas aos servidores concursados.
Segundo o texto enviado ao Congresso Nacional, seria estabelecido um sistema integrado, com vários órgãos reunidos, incluindo as Procuradorias-Gerais da União, da Fazenda Nacional e do Banco Central.
A criação dos cargos de natureza especial para esses órgãos prevê o preenchimento por livre nomeação por parte do Governo Federal, abrindo um sinal de alerta para todos os que reconhecem a importância do trabalho autônomo e independente da AGU.
	O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União, Dr. Marcos Luiz Silva, critica a proposta com veemência e solicitou à Presidência desta nobre Câmara que o projeto seja devolvido ao Executivo.
	Seus argumentos são consistentes e apontam para um retrocesso que nasce com uma proposta "flagrantemente inconstitucional", lembrando que todas as outras instituições jurídicas do País, a Magistratura, o Ministério Público, a Defensoria Pública, até as próprias carreiras do Poder Executivo, como a Polícia Federal, não admitem que um comissionado faça o papel de delegado, ou que um comissionado faça o papel de promotor de justiça, ou de defensor, ou de magistrado.
	Quero reiterar minha posição de discordância ao formato do projeto que foi encaminhado, em setembro, a esta Casa de Leis, e me somar a colegas Parlamentares que apontam incongruências no texto ora apresentado.
	Considero grave a questão da ausência de critérios como mérito para o preenchimento das nomeações e lembro que a Constituição Federal do Brasil estabelece que o cargo de Advogado-Geral da União é de livre nomeação do Presidente da República, mas que o acesso às classes iniciais deve acontecer por meio de concurso.
	É preciso entender a importância da Advocacia-Geral da União no controle e no monitoramento dos atos administrativos do Governo Federal, e por isso entendo ser uma temeridade a livre ocupação de cargos tecnicamente reservados a concursados para quaisquer pessoas que forem contempladas e escolhidas politicamente.
	Quero terminar este discurso me colocando ao lado da Associação Nacional dos Advogados da União, para que possamos debater de forma aberta a Lei Orgânica da AGU, com respeito aos princípios constitucionais e tendo como preocupação maior a preservação dos interesses públicos e coletivos.
	Muito obrigado!