	O SR. SANDRO MABEL (PMDB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu acho que não leram a medida provisória original.
	A medida provisória original cria uma irresponsabilidade para os Municípios, porque determina que os débitos relativos ao PASEP, nos seguintes termos: "(...) poderão ser parcelados mediante autorização para retenção e repasses à União do valor da parcela e da obrigação corrente do PASEP, no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e no Fundo de Participação dos Municípios - FPM".
	Olhem bem. Se você vai reter o Fundo de Participação dos Municípios e parcelou... 
Eu quero voltar a esclarecer que se voltar a medida original, o parcelamento já aconteceu. O parcelamento foi do dia 29 de junho ao dia 28 de setembro. O parcelamento já foi feito, e não tem trava para a quantidade a ser parcelada. A União pode tomar o Fundo de Participação inteirinho do Município. Basta o Prefeito que assinou... Ele não tem trava. Aqui diz isso claramente. Fizemos uma correção nessa medida provisória. Nós a corrigimos. Por quê? Porque nós pusemos uma trava.
Eu quero esclarecer que a medida provisória já fez os seus efeitos. O último prazo foi dia 28 de setembro. O que nós estamos fazendo é reabrir a condição de prazo para que os novos prefeitos possam, do dia 2 de janeiro ao dia 31 de janeiro, tomar as seguintes providências: primeiro, se o prefeito que parcelou até 28 de setembro o fez de forma irresponsável, que vai comer mais FPM, existe uma trava de 30%. Segundo, como é ele que vai assinar o parcelamento, ele pode dizer que não assina esse parcelamento. Terceiro, se ele pegou um Município em que o prefeito não parcelou, ele vai ter condições de parcelar. Esses são os três pilares. 
Se nós votarmos a medida original, nós iremos levar muitos Municípios à falência, porque foi feito um parcelamento de forma irresponsável.
Esses Deputados que formaram a Comissão que analisou a MP 574 estão fazendo um conserto. Por isso, não podemos votar o texto original. Será o fim dos nossos Municípios. Quero deixar isso ressalvado para que V.Exas. tenham atenção, porque o parcelamento terminou dia 28 de setembro. Nós estamos dando condições de corrigir barbaridades que possam ter sido feitas.
Portanto, peço a V.Exas. que votem "não" a essa preferência.