	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Quero fazer agora importante comunicação a este Plenário. 
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Parabéns, Sr. Presidente!
	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI - Sr. Presidente...
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Uma importante comunicação a este Plenário, tendo em vista tantas reclamações que foram feitas em relação a essa MP.
	Sras. e Srs. Deputados, levarei essa proposta amanhã ao Colégio de Líderes: 	
"A tramitação da Medida Provisória 615, de 2013, expõe, de forma flagrante, um desvirtuamento do processo legislativo que vem se agravando nos últimos anos e que está a merecer uma reação adequada desta Presidência e da Câmara dos Deputados. 
Trata-se da desobediência clara e reiterada ao preceituado pela Lei Complementar nº 95, de 1998, que trata da elaboração das leis do Brasil, norma a ser cumprida pelos Três Poderes, a qual estabelece no inciso II, do seu art. 7º, que 'a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão'.
		No mesmo sentido, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados determina, no § 3º do art. 100, que 'nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa, ou dele decorrente'.
Assim, é decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que, doravante, com fundamento no art. 125 do Regimento Interno, devolverá à Comissão Mista a medida provisória ou emendas ao projeto de lei de conversão que contrariem esses mandamentos legais para devidas adequações. 
		Do mesmo modo, não será aceita por esta Presidência medida provisória encaminhada faltando menos de 15 dias úteis para a perda de sua eficácia, a partir das Medidas Provisórias nº 612 e 618, que vencem no dia três de outubro, para que a Câmara dos Deputados tenha, no mínimo, uma semana para a sua apreciação." 
	Esta proposta será levada amanhã ao Colégio de Líderes. (Palmas.)