	O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é um tema extremamente relevante. Toda a democracia contemporânea traz à tona as relações entre democracia representativa, democracia direta e democracia participativa. Não vamos erguer Muralhas da China.
	Eu dizia hoje de manhã, Presidente, V.Exa., que será Governador do Rio Grande do Norte, com dez mandatos, que precisamos recuperar a capacidade política de negociação, criar da divergência a convergência, do dissenso o consenso. Precisamos homenagear homens como Tancredo e Ulysses, que fizeram da política uma esgrima, um xadrez, e não uma luta de boxe. É preciso desarmar este clima de Fla-Flu, de Corinthians-Palmeiras, de Grenal, e fazer do Parlamento a construção do consenso.
	Mas o Governo errou. Este é um tema central da democracia contemporânea. O Governo usou o instrumento errado no momento errado. Colocar essa discussão unilateralmente por decreto no período eleitoral é querer rebaixar a discussão. Essa não é uma discussão simples.
	Na era da Internet, no mundo pós-moderno do século XXI, é possível fazer formas de democratização das decisões de forma direta, em que a maioria desorganizada tem chance de opinar. É preciso questionar o conceito de participação, que está contaminado de erros. Há conselheiros profissionais. Não me venham com essa coisa de que, de um lado, estão os defensores da sociedade e, de outro, os vocalizadores de posturas autoritárias. Não se trata disso. Esta é uma discussão que tem que se dar num projeto de lei, com audiências públicas, com aprofundamento do debate.
	Eu conheço e já presidi conselhos. Há uma problematização enorme! Hoje, a ideia de controle social é uma ideia com graves problemas. Existem conselheiros profissionais, conselheiros que estão há 20 anos no posto, conselheiros que, se forem candidatos a Vereador - falam aqui sobre os conselhos nacionais -, não têm 50 votos na sua cidade. Há distorções enormes!
	Nós temos que refletir com calma, num ambiente de construção de consenso, para aprimorar a democracia brasileira. Mas quem tem que fazer essa discussão é o Congresso Nacional. Nós não devemos excluir formas de participação direta. Daqui a 50, 100 anos, nós podemos fazer plebiscitos e consultas semanais. É só fixar o tema. Todo mundo, no Youtube, coloca suas defesas, faz uma convocação para sábado de manhã, todo mundo com seu título eleitoral, certificado digital, e aí teremos democracia direta. Mas, até nesse caso, na democracia direta, é o Congresso que vai construir a agenda e as regras do jogo. Nunca vai se anular a democracia representativa. Temos que ter formas de participação.
	E o meu amigo, Líder do Governo, Henrique Fontana, cometeu uma confusão conceitual. A democracia direta não se confunde com a democracia representativa através da intermediação, através de conselhos. As Conferências Nacionais de Saúde - eu fui 7 anos Secretário de Saúde - eram muito importantes, e hoje não têm importância nenhuma.
	Por isso, temos que trazer essa discussão da participação da sociedade, da democracia participativa e direta para o interior do Congresso. Não é por decreto, não em época de eleição, de afogadilho, que vai descer, autoritariamente, goela abaixo do Congresso uma postura autoritária que não foi debatida.
	Por isso, nós nos posicionamos a favor do decreto legislativo que cria o obstáculo definitivo para este Decreto unilateral do Executivo. E que a gente tenha o compromisso de, na futura Legislatura, abordar com profundidade, seriedade e tempo esse tema central da democracia contemporânea.