	A SRA. DÂMINA PEREIRA (Bloco/PMN-MG. Como Líder. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 7, a Lei 11.340, de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, completou 9 anos. Trata-se de um dispositivo legal merecedor do reconhecimento da sociedade pelo impulso que deu, nesse período, ao combate à violência contra a mulher.
	Considerando-se legislações de escopo semelhante, a nossa é uma das três melhores do mundo, de acordo com o Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher. Sua efetividade tem sido medida por estudos realizados no Brasil, como, por exemplo, o do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada que comprovou seu impacto positivo na redução de assassinatos de mulheres em decorrência de agressões domésticas.
	Entretanto, a Lei Maria da Penha ainda está muito longe de produzir resultados compatíveis com o espírito que norteou sua elaboração. Devido à falta de recursos, muitos dos dispositivos ali previstos nem puderam ser integralmente colocados em prática. Isso é evidenciado pelo número insuficiente de juizados e delegacias especiais, bem como de casas de abrigo temporário. E tais instituições são fundamentais para que se consiga punir comportamentos violentos, promover campanhas educativas voltadas a eliminá-los, treinar profissionais da área de saúde para a notificação dos casos de agressão, oferecer amparo a mulheres ameaçadas de morte, e outras medidas destinadas a mitigar o problema.
Cada vez, torna-se mais claro que essa questão transcende o recorte de gênero, para se inserir no âmbito mais geral do respeito aos direitos humanos e da garantia do pleno exercício da cidadania, sem os quais nenhuma nação pode se pretender democrática.
Por isso, peço a atenção de todos para a necessidade de que seja pautado e votado o PL 7.371, de 2014, que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Esse projeto, apresentado ao final da CPI Mista do Congresso que abordou o tema entre 2011 e 2012, já foi aprovado pelo Senado Federal e encontra-se agora à espera da apreciação da Câmara dos Deputados. 
Mas o combate ao tratamento indigno e cruel tantas vezes dispensado às mulheres brasileiras não pode ficar esperando. Convém ressaltar que, como grande parte dessas agressões ocorre no ambiente doméstico, as crianças e a estrutura familiar também acabam sendo prejudicadas, com graves consequências sobre o tecido social.
Portanto, nós, Deputadas e Deputados, devemos nos empenhar pela rápida aprovação do PL 7.371. Com a constituição desse Fundo Nacional de Enfrentamento, mais recursos financeiros estarão disponíveis para garantir a efetivação de muitas das prescrições da Lei Maria da Penha.
Ressalto que o combate à violência contra a mulher é missão inadiável, e, portanto, peço o apoio de todos a essa nobre causa.
Sr. Presidente, gostaria que este meu pronunciamento fosse divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa. Muito obrigada.