	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, no último sábado o Estatuto da Criança e do Adolescente completou 23 anos. São 23 anos importantes, porque o Estatuto prega a doutrina da proteção integral e, para além disso, a condição de sujeitos de direito das crianças e dos adolescentes, que são considerados pessoas numa fase peculiar de desenvolvimento. 
	Se o Estatuto fosse implementado, penso eu que nós teríamos uma outra sociedade. O Estatuto precisa ser implementado. Precisa ser implementado. E, nesse sentido, eu apresentei e foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família um projeto que aponta a responsabilização dos gestores dos Municípios que não derem condições de funcionamento aos Conselhos Tutelares. 
	Quando se fala em redução da maioridade penal, busca-se fazer a redução de uma lógica para que se possa analisar o processo e a construção da violência em nosso País. Eu diria, Sr. Presidente, que apenas 0,07% dos adolescentes deste País se encontram em medidas socioeducativas em meio fechado, 0,07%. Não obstante, nós temos 120 mil crianças e adolescentes que chegam ao Disque 100 vítimas de violência, vítimas de maus-tratos, e temos quase 9 mil adolescentes assassinados por adultos. Por isso, a condição do adolescente é muito mais uma condição que demanda medidas de proteção.
Eu penso, Sr. Presidente, que apenas dizer que adolescentes de 16 anos têm de ir para um presídio que todos sabem que não os reintegra harmoniosamente à sociedade, e que há 70% de reincidência - ao passo que as medidas socioeducativas de internação têm apenas 25% de reincidência -, é tentar isentar os gestores da responsabilidade de dar proteção a crianças e adolescentes. 
	Era isto, Sr. Presidente.