	O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esta medida provisória é, no mínimo, uma total agressão a todos os prefeitos. Quantos de nós Parlamentares não representamos Prefeituras que hoje vivem única e exclusivamente do FPM? Elas são milhares.
	Sobre o que temos que refletir neste momento? Exatamente sobre a dureza da penalização do Governo para essas Prefeituras, que quase têm como renda única o repasse do FPM. 
	O Governo deveria propor uma medida provisória que fosse de compensação. Vamos levantar o que a União deve aos Municípios e oferecer uma contrapartida, um encontro de contas. Isso é que deveria ser feito por parte do Governo. 
	O Governo Federal, às vésperas das eleições, isenta de impostos toda a estrutura da indústria automobilística e da linha branca. Mas ele isenta de qual tributo? Exatamente do IPI, que faz parte da base de cálculo do FPM. Quer dizer, a União faz cortesia com o chapéu alheio. E cada vez mais a União concentra arrecadação no País. Hoje, a União arrecada em torno de 60%; os Municípios, pouco mais de 20%. 
Se nós todos temos o compromisso de cumprir a Constituição, a Constituição diz que aqui nós trabalharíamos com uma visão municipalista. Mas nós estamos trabalhando da forma exatamente contrária, isto é, concentrando a arrecadação na União, fazendo com que os prefeitos fiquem sempre em situação de mendicância, para ver se podem sobreviver, ou se têm um repasse a mais. 
	Só para que todos os senhores saibam, esta medida provisória, ela propõe, primeiro - vamos dizer até que seja o projeto de conversão -, um rebate de apenas 60% da multa. Ora, se o Governo quisesse renegociar, teria que dar isenção completa das multas. E ele propõe apenas um rebate de 25% dos juros - juros estratosféricos -, que têm reajuste na SELIC mais 1%. Essa dívida é impagável! 
	Há um ponto para o qual quero chamar a atenção de todas as Sras. e Srs. Parlamentares. Se puxarmos hoje todos aqueles tributos que fazem o prefeito estar no CAUC, veremos que a dívida do PASEP não se encontra lá. 
	Ao votarmos esta medida provisória, esses prefeitos cuja situação já está inviabilizada, os que não conseguiram renegociar suas dívidas com o INSS ou, se renegociaram, estão inadimplentes - não conseguem quitá-las por causa da penalização sobre o FPM -, eles terão ainda essa renegociação com reajuste baseado na SELIC mais 1%. Isso realmente é para asfixiar, é para matar os prefeitos.
	A nossa posição é contrária, Sra. Presidente.