	O SR. DANILO CABRAL (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nossa vinda à tribuna faz-se no sentido de manifestar, mais uma vez, nossa preocupação com o que ocorreu hoje na reunião da Comissão Especial que está analisando a PEC 241, que detalha o orçamento público brasileiro para os próximos 20 anos. Ela fixa tetos que, em nosso entendimento, podem trazer danos à sociedade brasileira. Nós colocamos isso na Comissão, há pouco.
	O Relator, Deputado Darcísio Perondi, neste momento está lendo o seu relatório. Há a expectativa de que ele chegue ao plenário desta Casa na próxima segunda-feira. Em nosso entendimento, a proposta carece de mais debate antes de chegar ao plenário.
	Entendemos e defendemos a importância do ajuste fiscal. De fato, não podemos conviver com um Estado que gasta mais do que arrecada. Isso gera rombos como o que aconteceu no último ano, da ordem de quase 170 bilhões de reais. Isso desequilibra as contas públicas e tem impacto sobre a economia brasileira.
	Entretanto, é importante preservarmos as conquistas da sociedade brasileira, sobretudo as sociais. Nos últimos 15 anos houve um conjunto de ações que garantiu políticas inclusivas à população.
	A PEC poda o orçamento público brasileiro num horizonte de 20 anos para a frente, e isso consolida a negação de um conjunto de direitos à sociedade brasileira, notadamente nas áreas de assistência social, saúde, e educação. 
	Eu sou membro também da Comissão de Educação. Pelos dados da própria Consultoria da Casa, vi que, se tivéssemos aplicado os critérios postos na PEC 241 ao período compreendido entre 2012 e 2015, teríamos retirado mais de 400 bilhões de reais de investimento na educação pública brasileira. No horizonte futuro, se aplicarmos o critério da PEC 241, vamos retirar, até 2025, mais de 350 bilhões de reais da assistência social, da saúde e da educação, que são áreas estratégicas para o País.
	Precisamos encontrar um meio-termo nesse caminho. Nós desejamos - é essa a posição do Partido Socialista Brasileiro - que seja feito o ajuste necessário para reencontrarmos o equilíbrio das contas públicas, o que também é um valor conquistado pela sociedade brasileira. Mas não podemos negar o futuro a uma geração. Estamos falando em 20 anos daqui para frente. 
	Por isso, defendemos na Comissão que o debate fosse aprofundado. No nosso entendimento, ainda não há condições de votarmos a PEC 241 na forma como está posta. Nós defendemos que o debate seja aprofundado. O Relator, Deputado Darcísio Perondi, está analisando as propostas que foram incorporadas. Pelo que temos conhecimento, não foram assimiladas as contribuições dadas por meio das emendas. A expectativa é de que, já na quinta-feira, seja votado na Comissão o parecer para na segunda-feira ele ser votado em plenário.
	Preocupa-me bastante que esse assunto seja votado de forma açodada, sem o devido aprofundamento da discussão com a sociedade brasileira. Nós estamos falando de milhões de brasileiros que dependem dessa decisão em todos os âmbitos da Federação.
	Então, o PSB defende que façamos uma reflexão, que o Governo atenda a essa ponderação. Por que 20 anos? Por que uma PEC que vai congelar os gastos por 20 anos? São necessários 20 anos? Vamos fazer esse debate para podermos avançar nas questões que interessam ao Brasil.
	Peço que o nosso pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.