	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, nós estamos debatendo aqui a partir da premissa de que queremos aprovar o texto original da MP.
	O texto original da MP autoriza a utilização do Regime Diferenciado de Contratações - RDC para gestores públicos, para obras na área de segurança, seja para presídios, seja para instituições de ressocialização de menores infratores.
	Nós já temos o RDC no País. Ele vem sendo utilizado por gestoras e gestores públicos de todas as orientações políticas naquilo que a lei autoriza.
É autorizativo, porque a Lei nº 8.666, de 1993, continua a existir, não vai parar de existir, é uma opção do gestor ou da gestora pública.
	Além disso, não é verdade que a obrigatoriedade da elaboração de projeto básico em separado, por processo licitatório, garanta qualidade. Eu fui Secretário de Desenvolvimento Urbano do Governo Jaques Wagner. Fizemos licitação inclusive na área de segurança pública, na área viária, na área de habitação, na área de saneamento. É comum, é quase regra que o projeto básico, quando pego pela empresa vencedora da licitação, é tido como insuficiente, tem que se fazer detalhamento, tem que se encontrar uma solução orçamentária para refazer projeto. Isso é regra!
	O setor de projetos, os sindicatos e as empresas de projetos sabem que, ao fazer a contratação integrada, a empresa vencedora poderá trazer para o processo de elaboração do projeto, já com a elaboração do projeto executivo, num contrato "redondo" no RDC, como se fosse um consórcio. 
	Não é verdade que a Lei nº 8.666 garante mais transparência. Na opção pelo RDC nós vamos continuar a ter os órgãos de controle, os tribunais, as controladorias. Portanto, nós não temos dúvida de que é possível, é conveniente, é oportuna para um País que quer ampliar a estrutura física de instituições prisionais e de ressocialização a possiblidade do recurso do RDC.
	Por isso, minha manifestação é favorável ao texto. Peço o apoio dos colegas. É claro que vamos destacar, para defender a votação do texto original.
	Muito obrigado.