	O SR. INDIO DA COSTA (PSD-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer uma consulta, porque a Assessoria do PSD diz que já existe essa previsão no § 2º do art. 37 da Lei nº 9.096. 
O PSD é favorável ao mérito, e queremos contribuir para a aprovação. Agora, se já existe essa previsão, por que vamos votar uma lei em cima dessa?