	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis, mas não podemos deixar de registrar que esse acréscimo ainda é muito aquém do que realmente precisa haver para termos uma distribuição mais justa no País.
	Nós estamos votando o acréscimo de 1%, assim distribuído: 0,5% no próximo ano e 0,5%, no ano seguinte. Com isso, aumenta de 22,5% para 23,5% a participação dos Municípios na cesta de impostos que compõe o Fundo de Participação de Estados e Municípios. Ou seja, mais de 75% desses impostos não chegam aos Municípios. E eu só estou me referindo a alguns impostos, porque as contribuições, por exemplo, o PIS e a COFINS, vão 100% para a União.
	Por isso, quando dizemos que a maior parte do dinheiro fica com a União, as pessoas não conseguem entender, mas essa é a verdade. As obrigações ficam com o Município; a receita, com a União.
	É preciso mudar isso com uma reforma tributária mais ampla. É um passo nessa direção, um pequeno passo.
	É claro que nós somos favoráveis, mas registrando que ainda falta muito para ser justa a distribuição tributária. A desoneração que o Governo Federal fez no IPI tirou recursos dos Municípios. Agora o Governo Federal pretende mudar a LDO, porque não a cumpriu e tem que se explicar. E os Municípios, cuja receita caiu, também vão estar livres do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal? Isso é muito grave. O Brasil ainda está com uma distribuição tributária muito injusta.
	O nosso voto é "sim".