PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Carta Magna estabelece, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse sentido, as Santas Casas de Misericórdia são peças fundamentais para que o Estado consiga concretizar os preceitos constitucionais relativos à saúde.
	Com efeito, a Santa Casa de Misericórdia é uma instituição que tem por objetivo exercer, entre outras atividades filantrópicas, o tratamento médico-hospitalar gratuito. É uma irmandade sem fins lucrativos, cujo objetivo se coaduna com as diretrizes do Estado pátrio.
	O nascimento da coporação no Brasil se deu com a criação da primeira Casa de Misericórdia, por Braz Cubas, em 1543, no povoado do Porto de São Vicente, que posteriormente passou a chamar-se de Vila do Porto de Santos. Hoje, a instituição conta mais de 2.500 hospitais, espalhados por todo o território nacional, é responsável por quase metade dos leitos hospitalares do País e atende gratuitamente mais de 3 milhões de pessoas por ano.
	Meus caros colegas, é meu dever destacar a importância das Santas Casas de Misericórdia para o País. Tais entes desempenham papel fundamental no fortalecimento da relação de parceria com o Estado e, por conseguinte, representam o revigoramento da política de saúde, conforme assegura a Carta Magna.
	Ocorre, porém, Sr. Presidente, que as Santas Casas estão doentes e correm o risco de morrer: faltam-lhes recursos financeiros.
	Desafortunadamente, Sr. Presidente, o funcionamento desses hospitais de misericórdia, que promovem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, pode estar com os dias contados.
	Em verdade, as Santas Casas recebem recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). Todavia, o montante é insuficiente para cobrir os seus custos. O dinheiro repassado pelo Governo só consegue suprir 60% dos gastos dos hospitais de caridade.
	A Santa Casa precisa de nossa misericórdia, pois sua existência dissolve-se sob os nossos olhos. Tornou-se praticamente impossível o atendimento à população carente.
	A Santa Casa de São Paulo, por exemplo, já acumula uma dívida de R$ 250 milhões. Em 2011, todas as Santas Casas espalhadas pelo Brasil gastaram R$ 14,7 bilhões em atendimentos do SUS, mas só receberam o repasse do Governo Federal de R$ 9,6 bilhões.
	Caros colegas, o assunto é delicado, inquietante, perturbador e desafia a sociedade brasileira. A situação é grave e, portanto, urge que novas alternativas de financiamento das atividades desses hospitais filantrópicos sejam encontradas.
	É por isso, colegas Deputados, que devo me pronunciar sobre proposição de grande relevo para a política de saúde da Nação. Trata-se, pois, do Projeto de Lei n° 259, de 2011, de nossa autoria. É proposta que tem como objetivo precípuo a alteração do Código Civil com vistas a estabelecer que, no caso de herança vacante, os bens arrecadados, após cumpridas as exigências legais, sejam incorporados ao patrimônio das Santas Casas de Misericórdia, que prestam grande serviço ao País. Antes de prosseguir, entendamo-nos, senhores, a respeito da expressão herança vacante.
	Em verdade, Sr. Presidente, a herança é considerada vacante quando, depois de praticadas todas as diligências, não houver interessados. Nesse caso, o direito em vigor estabelece que os bens passem ao domínio do poder público. A solução de transferir a herança vacante para as Santas Casas de Misericórdia consiste num remédio, ainda que paliativo, para os males que assolam essas instituições destinadas a atender a população carente. Note-se que a proposição resgata uma antiga tradição em que as pessoas destinavam parte de suas heranças às Santas Casas.
	Meus pares, esse é um projeto de suma importância para a realidade da política de saúde brasileira. Vale, senhores, lembrar que a proposição encontra-se na Comissão de Seguridade Social e Família para análise.
	Estes são, meus pares, os motivos que me instigam a suplicar o seu apoio no sentido de aprovarmos essa matéria consubstanciada no PL 259, de 2011, de minha autoria.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sou-lhes grato pela atenção que me dispensaram.
	Muito obrigado.