	O SR. CARLOS MELLES (DEM-MG. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como este projeto saiu daqui e foi para o Senado, onde foram feitas algumas modificações, vou obviamente fazer uma rápida leitura. 
	Há um acordo de conhecimento geral das Lideranças, tanto no Senado quanto na Câmara, para a votação. Na verdade, houve um avanço, não no que nós gostaríamos que fosse esta lei viva, como chamamos, que é a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, mas não deixou de ser um avanço significativo.
	"Parecer ao substitutivo do Senado Federal que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido pelos optantes por SIMPLES Nacional; altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (...)
	I - Relatório.
	Retornando a esta Câmara dos Deputados o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, que reorganiza e simplifica a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do SIMPLES Nacional e dá outras providências", que é o antigo projeto.
	"Aprovada a redação final, a proposição foi enviada à Casa Revisora para apreciação. No Senado Federal, aprovou-se o texto final a ser enviado à Câmara dos Deputados, com relatoria da Senadora Marta Suplicy. 
	Coube-nos a honra de relatar o projeto de lei complementar, desta feita com a atribuição específica de analisar as mudanças que os nobres Senadores imprimiram ao texto. 
	Reconhecemos os avanços que a Casa Revisora imprimiu ao texto ora encaminhado para a Câmara dos Deputados, com aperfeiçoamentos em inúmeros pontos. Entretanto, de alguns dispositivos sobre os quais havia consenso longamente construído na Comissão Especial e que foram retirados na Casa Revisora, entendemos ser pertinente o restabelecimento, o que fizemos neste relatório. Esses dispositivos serão abordados no nosso voto. 
	O quadro demonstrativo em anexo enumera e explica, de forma concisa e com clareza, as alterações que foram efetuadas pelo Substitutivo do Senado Federal.
II - Voto do Relator.	
Cumpre a este Relator manifestar-se, preliminarmente, sobre a constitucionalidade, técnica legislativa, compatibilidade, adequação financeira e orçamentária e, superados esses aspectos, apreciar o mérito das alterações promovidas pelo Senado Federal no Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007. 
	Da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Não verificamos vício de inconstitucionalidade nas matérias tratadas. O ordenamento jurídico foi respeitado, não se verificando máculas aos princípios da legalidade, da anterioridade, do não confisco, da isonomia e demais princípios constitucionais normalmente aplicáveis à questão tributária.
	Em relação à técnica legislativa, tampouco encontramos óbices nas alterações efetuadas. Os aspectos formais dos textos analisados estão conformes aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
	Da compatibilidade e adequação orçamentária e financeira.
	O substitutivo do Senado Federal, que trata das alterações na legislação concernente às pequenas empresas, não implica, de uma forma geral, renúncia de receitas que poderiam torná-lo inadequado sob o ponto de vista orçamentário e financeiro e incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
	(...) Nosso voto é, no substitutivo do Senado Federal, em emenda única:
	I - pela aprovação:
	a) da ementa;
	b) no art. 1º, das alterações feitas nos arts. 3º, 4º, 12 e 13, 13-A e 17, exceto em relação à retirada do inciso V constante do texto da Câmara, que restabelecemos, 18; exceto em relação à redação do inciso II do § 5º-M que rejeitamos, 18-A, 18-C, 18-E, 19, 20, 21, 24, 34, 42, 43, 49-A, 49-B, 55, 56, 58, 61-A, 61-B, 61-C, 61-D, 63-A, 63-B, 63-C, exceto em relação à inclusão dos §§ 1º e 2º que rejeitamos, 63-D, 63-E, 67-A, 75-B e 79-E da Lei Complementar nº 123, de 2006;
	c) do art. 2º, renumerado para art. 3º:
	d) do art. 3º, renumerado para art. 4º;
	e) do art. 4º, renumerado para art. 5º;
	f) do art. 5º, renumerado para art. 6º;
	g) do art. 6º, renumerado para art. 7º;
	h) do art. 7º, renumerado para art. 8º;
	i) do art. 8º, renumerado para art. 9º;
	j) do art. 9º, renumerado para art. 10 (...);
	k) do art. 10, renumerado para art. 11;
	l) do art. 11, renumerado para art. 12;
	m) dos anexos I a V;
	II - pela rejeição do texto do Senado;
	a) no art. 1º, da redação constante do inciso II, §5º-M, do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que insere os serviços advocatícios no anexo V;
	b) no art. 9º, renumerado para art. 10, do inciso II do §3º, que estabelece uma prestação mínima de R$150,00 (cento e cinquenta reais) para microempreendedores individuais, o que inviabilizaria a adesão destes empreendedores ao parcelamento especial, dada a realidade financeira por eles vivenciadas;"
	Depois, eu explico este artigo. Eles pagam até 50 reais por mês. Não vamos cobrar. Obviamente, iríamos cobrar 150 reais do micro e pequeno empresário. 
	"III - pela rejeição do texto do Senado e restabelecimento do texto da Câmara:
	a) no art. 1º, das alterações feitas nos §§ 1º e 2º do art. 63-C, restabelecendo a redação do parágrafo único do art. 63-C do texto da Câmara, o qual afasta a regulamentação pelo BACEN;"
	Eu explico. O crédito que seria regulamentado pelo Banco Central, que foi apresentado no texto do Senado, nós retiramos num primeiro momento.
	"IV - pela rejeição da supressão do Senado e restabelecimento da redação do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados:
	a) no art. 1º do:
	1 - § 4º-A do art. 9º da Lei Complementar nº 123, de 2006, que concede remissão de multas pela não prestação de obrigações acessórias de empresa extintas (baixa) por inatividade;"
	Eu explico esse item depois de uma forma simples.
	"2 - inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que limita o acesso ao SIMPLES Nacional àqueles que possuam débitos com o INSS ou Fazendas Públicas Federal, Estaduais ou Municipais, somente relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo SIMPLES Nacional;" 
	Ou seja, os tributos que o SIMPLES Nacional não exigir não vão limitar o acesso do micro e pequeno empresário ao SIMPLES. Também lerei aqui depois nas explicações.
	"3 - § 4º do art.48 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a adotarem critérios de preferência distintos do critério cronológico, para efetuar pagamentos de precatórios destinados às microempresas e empresas de pequeno porte.
	4 - inciso IV do art. 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que, nas licitações, excetuadas as dispensáveis ou inexigíveis dá preferência a micro e pequena empresa." Essa é também uma conquista do passado. 
	"b) do art. 2º, e, por consequência, renumeramos o art. 2º do texto do Senado Federal para art. 3º e, sucessivamente, os demais artigos, conforme descritos nas alíneas "c" a "l", elencado no item I. Por oportuno, esclarecemos que o referido art. 2º do texto da Câmara dos Deputados dispõe de tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas junto ao ECAD."
	É o voto. 
	Eu vou explicar rapidamente isso aqui, para ciência dos colegas Deputados. Em síntese, no texto que saiu da Câmara e que voltou do Senado para cá, ficou mantido o faturamento inicial de 360 mil reais. O faturamento pedido de 14 milhões e 400 mil reais não foi atendido, ficou em 4 milhões e 800 mil reais, justificado pela Receita, em face da dificuldade de renúncia fiscal por que passa o País.
	A extensão do SIMPLES Nacional às organizações da sociedade civil, para atender atividades não próprias, como bazares, quermesses, é um avanço. 
Baixa de MEI registrado por terceiros em situação de fraude. Quando identificada a ocorrência de fraude perpetrada por terceiros, é dada a baixa de MEI. 
	Remissão das multas decorrentes das obrigações acessórias em caso de baixa por inatividade. Obviamente, no período de inatividade das micro e pequenas empresas, não haverá recolhimento de multas.
	A exclusão do ICMS e do ISS acima de 3 milhões e 600 mil reais era uma complicação, mas agora serão cobrados por fora. Uma emenda do Senador Armando Monteiro deu essa nova redação: acima de 3 milhões e 600 mil reais, podem ser cobrados o ICMS e o ISS.
	Dívidas do SIMPLES. Conforme falamos há pouco, os débitos abrangidos de IPTU e IPVA não afetam o SIMPLES. Desde o ano de 2005, havíamos pedido a inclusão das micro e pequenas destilarias. Cerveja, vinho e cachaça, que são as bebidas alcoólicas artesanais do SIMPLES, foram incluídos, o que também significa um avanço. Essa era uma reivindicação antiga.
	A faixa de transição do lucro presumido passou de 3 milhões e 600 mil reais para 4 milhões e 800 mil reais. Como disse, nós havíamos pedido 14 milhões de reais, mas ficou em 4 milhões e 800 mil reais.
Ajuste nas tabelas de 5 para 6, e, na tributação, saímos das 20 faixas para apenas seis faixas, fazendo não mais os degraus e, sim, a rampa facilitadora de acesso à mudança de patamar. 
	Tabelas progressivas de Imposto de Renda Pessoa Física para Arquitetura e Urbanismo (o Deputado Esperidião Amin me perguntava sobre isso); Medicina também está incluída na tabela 3 (destaque do Senador Ronaldo Caiado); Odontologia e prótese dentária (destaque de Plenário do Senador Eduardo Amorim); Psicologia, Psicanálise, Terapia Ocupacional, Acupuntura, Podologia, Fonoaudiologia, Clínica de Nutrição, Vacinação e Bancos de Leite, na tabela 3. 
	Fator emprego, com a inclusão de empresas que provarem que têm despesas até 28%, abrangendo o pró-labore. É algo muito importante nesse sentido. É para inclusão no SIMPLES Nacional. 
	Para o microempreendedor individual, o MEI, havíamos pedido um teto maior. No entanto, só conseguirmos passá-lo de 72 mil para 81 mil reais por ano. Não fomos atendidos, mas acatamos isso, em face da situação fiscal do País. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde o primeiro SIMPLES, fizemos algo muito importante: a inclusão do setor comercial, do setor industrial e do setor de serviços. Essa era uma lei de inclusão, e sempre dissemos que era uma lei bendita. Ela gerou mais de 10 milhões de empregos no setor da micro e pequena empresa e também aproximadamente 6 milhões de empregos na área do microempreendedor.
	O grande avanço de agora é que nós estamos incluindo a possibilidade de, no meio rural, o trabalhador avulso rural ser micro e pequeno empresário, com um limite de 82 mil reais, trabalhando por produtividade.
	O sublimite de ICMS de 1 milhão e 800 mil reais para Estados com participação no PIB, que era uma reivindicação antiga, continua. Há a prestação de assistência e permuta de informações.
	E agora nós temos aqui uma figura nova também para as licitações: nas licitações, excetuadas as dispensáveis ou inexigíveis, será dada preferência às micro e pequenas empresas. Há também o estímulo à exportação, no caso dos regimes aduaneiros, da simplificação dos procedimentos; a isenção de pagamento de taxas e emolumentos; a inclusão das relações de consumo na fiscalização orientadora, o que sempre foi um zelo que nós tivemos, desde a primeira aprovação da lei; e linhas de crédito específicas para a micro e pequena empresa no BNDES. 
	Uma figura nova importante - em que o Senado Federal avançou e nós, desta Casa, estamos avançando - são os investidores-anjos, as startups. Incentiva-se a inovação. O aporte pode ser feito tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica.
	Há o apoio à certificação; a redução do depósito recursal de juízo; o favorecimento junto ao ECAD; a declaração unificada; o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e o parcelamento de débitos. Este é outro avanço muito grande. As dívidas agora poderão ser parceladas em até 120 vezes, para melhorar as condições daqueles micro e pequenos empresários que estiverem em débito com o Tesouro.
	Em síntese, são essas as modificações. 
Quem foi Presidente da primeira Comissão Especial, como o Deputado Luiz Carlos Hauly, que está aqui presente, também o Senador José Pimentel, o Deputado João Arruda, que foi Relator da última Comissão Especial, todos sabem que esta é uma lei viva e que, ao longo desses anos, vimos fazendo aperfeiçoamentos. Esse é um avanço; não é do tamanho que nós gostaríamos que fosse, mas é um avanço.
	E há um entendimento generalizado da Casa, de todos, para que a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e do Micro e Pequeno Empresário seja votada por acordo. 
É o parecer, Sr. Presidente.