	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sou membro da Comissão Especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000. Foi anunciado que hoje teríamos a votação do parecer do Relator Osmar Serraglio, mas o Presidente Nilson Leitão, a quem parabenizo pela sapiência, não colocou esse parecer em votação. O parecer foi apenas e tão somente lido. 
	Agora, vamos nos sentar a uma mesa multilateral, com o Governo Federal, a Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal e as bancadas que defendem posições contrárias na Comissão, para que cheguemos a um entendimento político sobre tão controversa PEC, que tramita desde o ano 2000.
	Eu quero manifestar aqui essa satisfação, mas ao mesmo tempo manifestar a contrariedade em relação ao próprio relatório e ao substitutivo que foi apresentado, primeiro no tocante àquilo que é principal na PEC, que é a transferência ao Congresso Nacional da definição das áreas a serem demarcadas, porque, na verdade, nós sabemos que o direito às terras indígenas tradicionalmente ocupadas pelos índios é um direito que já está constituído - precisa tão somente ser declarado, e o procedimento correto é o procedimento administrativo que hoje é feito pela FUNAI.
	Na verdade, a transferência, com lei de iniciativa do Executivo, para que ela seja aprovada no Congresso, vai literalmente inviabilizar a demarcação de terras indígenas e o reconhecimento de novas áreas. 
	Então, nós queremos manifestar a nossa contrariedade a isso e também ao fato de se reconhecerem como terras tradicionalmente ocupadas apenas aquelas que estavam ocupadas na promulgação da Constituição, porque isso não leva em consideração, por exemplo, as áreas que foram tiradas de maneira violenta e as populações que foram expulsas.
	Ao mesmo tempo, quero manifestar a contrariedade em relação à possibilidade de arrendamento e de realização de contratos de parcerias nas terras indígenas com não índios, o que vai inviabilizar o usufruto exclusivo por populações indígenas.
	Gostaria, Sr. Presidente, que este pronunciamento fosse registrado nos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. 
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Está deferido, Deputado.