O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, falo nesta oportunidade para registrar que encaminhei ao Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, Sr. Dirceu Brás Aparecido Barbarano, e ao Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. José Gerardo Fontenelles, correspondências com algumas considerações e sugestões importantes no que diz respeito à nova Lei dos Portos, como o funcionamento 24 horas, entre outras, lembrando que apresentei emenda à Lei dos Portos para que os portos do Brasil funcionassem 24 horas. 
Para isso, temos de adequar a ANVISA, a Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério da Agricultura com pessoal capacitado, treinado, motivado, para que possamos fazer com que os portos funcionem. 
Isso, sim, vai facilitar, e teremos menos navios parados, menos navios com dificuldades de atracar, em função das filas, da infraestrutura portuária precária que nós temos no Brasil, de maneira que eu gostaria que se desse ampla divulgação a esse assunto. 
Estamos criando um grupo de trabalho para discutir também a questão da área portuária de cabotagem. E serve o presente como um registro das nossas melhores intenções no sentido de promover os meios necessários à solução dessa problemática, mantendo-nos à inteira disposição desse respeitável Ministério, para que possamos, juntos, encontrar uma saída. Esperamos ainda ter a oportunidade de manter uma interlocução permanente com esse responsável órgão, no sentido de contribuir para o avanço do comércio exterior do País.
	Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Coordenador de Portos e Vias Navegáveis da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Infraestrutura Nacional aqui no Congresso Nacional, tomo a palavra nesta oportunidade para dizer que encaminhei esta semana ao Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, Sr. Dirceu Brás Aparecido Barbarano, e para o Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. José Gerardo Fontenelles, correspondência com algumas considerações e sugestões importantes no que diz respeito à nova Lei dos Portos, como o funcionamento 24 horas dos portos, entre outras. 
Assim sendo, considerando que a nova Lei dos Portos, Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, tem como um dos seus principais objetivos, conforme anunciado pela Exma. Sra. Presidenta da República, a atração de investimentos que venham a modernizar o setor portuário, de modo a facilitar o escoamento de produtos pelos portos brasileiros; considerando a determinação do Ministro da Secretaria de Portos, que define o atendimento 24 horas pelos órgãos Intervenientes, quais sejam: Ministério da Agricultura - MAPA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e Receita Federal, nos portos nacionais; considerando que de 2007 a 2012 o fluxo de comércio exterior - a soma dos valores de exportação e importação - do Estado de Santa Catarina cresceu 45%, superando bastante a média nacional, de 25% de crescimento, conforme dados oficiais do Ministério de Desenvolvimento da Indústria e Comércio - MDIC; considerando que, não obstante o expressivo aumento de demanda nesse período demonstrado acima, não houve nenhum acréscimo no número de servidores do MAPA que atuam nos Portos Catarinenses nos últimos 5 anos; considerando que o MAPA conta com um quadro de apenas 20 fiscais federais agropecuários nos portos catarinenses, os quais desenvolvem todas as atividades de fiscalização e de operação, como a fiscalização de insumos e produtos agropecuários importados e exportados; considerando que Itajaí e Navegantes (Complexo Portuário do Rio Itajaí-Açu) participaram com 79% da movimentação de cargas em contêineres no Estado de Santa Catarina em 2012, contando com a atuação local de nove fiscais federais; considerando que São Francisco e Itapoá participaram com 20% da movimentação de cargas em contêineres no Estado de Santa Catarina em 2012, contando com a atuação local de três fiscais federais; considerando que para atendimento do 1% restante da demanda no Estado estão lotados dois fiscais federais; considerando, por fim, que apesar dos esforços do Governo Federal, que evidenciam a intenção de melhorar a logística de movimentação de cargas no País, as autoridades intervenientes e os demais integrantes da cadeia logística de liberação de cargas vêm enfrentando grandes dificuldades para a adequada liberação dos processos.
Por esse motivo, as entidades representativas dos interesses econômicos das atividades ligadas ao setor portuário e de comércio exterior do Estado de Santa Catarina, em atenção ao panorama fático ora apresentado, reconhecendo o hercúleo esforço do MAPA no Estado de Santa Catarina, que tem buscado maneiras de agilizar o procedimento de análise dos processos e fiscalizações, registram formalmente que os recursos humanos disponíveis atualmente no Estado não têm sido suficientes para suprir a demanda crescente de serviços de fiscalização, o que tem acarretado diversos prejuízos diretos e indiretos à cadeia logística e prejudicado a fluidez do comércio exterior.
	Vale ressaltar que a eminência da aposentadoria de diversos servidores, num quadro agudo de falta de pessoal, pode acarretar verdadeira paralisação da fiscalização, obstando a liberação de mercadorias e embarcações e impedindo as atividades de comércio exterior para as quais o Estado de Santa Catarina é naturalmente vocacionado.
	Nesse sentido, ao mesmo tempo em que retratamos essas imensas dificuldades e registramos os enormes prejuízos decorrentes, colocando-nos à inteira disposição para auxiliar na resolução desses problemas, apresentamos as seguintes propostas:
1)	Urgente abertura de concurso público para suprir a falta de servidores no Estado de Santa Catarina;
2)	Possibilidade de remoção imediata de servidores que possam ser transferidos de outros órgãos para os portos catarinenses;
3)	Possibilidade de se firmarem convênios que possibilitem o chamamento de colaboradores e estagiários, a fim de auxiliar e desenvolver atividades administrativas;
4)	Implementação do Módulo Madeira e Módulo Exportação Produtos de Origem Animal - SIGVIG;
5)	Verificação de cargas importadas de origem animal (carne, pescados) a serem realizadas apenas no destino final, onde hoje é realizada a reinspeção (SIF ou ER - estabelecimento relacionado), sendo abolida a verificação física em zona primária, apenas no destino da carga;
6)	Agilização no procedimento de análise dos processos, a exemplo do Sistema de Informações Gerenciais do Trânsito Internacional de Produtos e Insumos Agropecuários - SIGVIG;
7)	Padronização e otimização de processos de fiscalização do VIGIAGRO/MAPA no País, a fim de evitar distorções e estabelecer condições de competitividade entre todos os portos.
Na ANVISA:
1)	Urgente abertura de concurso público para suprir a falta de servidores no Estado de Santa Catarina;
2)	Possibilidade de remoção imediata de servidores que possam ser transferidos de outros órgãos para os portos catarinenses;
3)	Possibilidade de se firmarem convênios que possibilitem o chamamento de colaboradores e estagiários a fim de auxiliar e desenvolver atividades administrativas;
4)	Estruturar a equipe para atendimento ao porto 24 horas, a fim de evitar o agravamento da falta de pessoal para o atendimento da demanda de fiscalização.
	Tão logo tenhamos o quantitativo de servidores adequado à demanda atual, entende-se que essas medidas poderão ser atendidas de maneira a atingir o objetivo maior, qual seja, a qualidade e a agilidade na liberação de processos.
	Serve o presente como registro das nossas melhores intenções no sentido de prover os meios necessários a resolução dessa problemática, mantendo-nos à inteira disposição desse respeitável Ministério para o que for necessário. 
	Esperamos ainda ter a oportunidade de manter uma interlocução permanente com esse respeitável órgão no sentido de contribuir para o avanço do comércio exterior do País, lembrando que somente o meu Estado de Santa Catarina tem seis portos: Laguna (porto pesqueiro), Imbituba, Itajaí, Navegantes, São Francisco do Sul e Itapuá, com perspectivas de aumento do número de portos.
	Era o que tinha a dizer.