	A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de fazer o registro desta semana em que tive a oportunidade de ter audiência com a Ministra Iriny Lopes e também de estar nesta Casa com a comunidade quilombola de Minas Gerais, do Brejo dos Crioulos; de estar com profissionais da enfermagem, cuidando da jornada de 30 horas semanais e da audiência pública hoje com os quilombolas, buscando, na sua mobilização, que possamos garantir o Decreto nº 4.887, que nada vem a prejudicar as conquistas que já tiveram até então.
 Então, quero fazer o registro do quilombismo, que busca o presente e o futuro e que atua por um mundo melhor para os africanos nas Américas. 
	Quero ainda dizer que, com a Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes, pudemos traçar alguns planos e também ações que implicam esta Casa legislativa. 
Saúdo também a realização do 11º Encontro Nacional da Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, que acontece de hoje até o dia 1º de outubro, na cidade de Porto Alegre. Aproveito para parabenizar essa rede pelos 20 anos e por toda a contribuição em favor de um país onde as mulheres tenham direitos. 
	Muito obrigada, Sr. Presidente. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, "O quilombismo busca o presente e o futuro e atua por um mundo melhor para os africanos nas Américas, reconhecendo que essa luta não pode se separar da libertação dos povos indígenas também igualmente vítimas de racismo e da destruição desumana". 
A descrição é do ilustre intelectual e Parlamentar Abdias Nascimento, que usou o seu dom da escrita para reivindicar os direitos políticos dos negros brasileiros e a memória anterior ao tráfico e à escravização dos africanos. 
Para Abdias, o movimento dos negros brasileiros não podia ser traçado em cima de um modelo segregacionista, mas sim de um poder político realmente democrático, implicando a presença da maioria afro-brasileira em todos os seus níveis. 
E todos esses pontos foram debatidos na audiência pública realizada na manhã desta quinta-feira e teve como tema principal as questões relacionadas à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.239, que diz respeito ao Decreto nº 4.887, de 2003, o qual assegurou conquistas importantes para as comunidades quilombolas. 
E isso inclui a questão das terras. Não há nada mais sagrado para essas comunidades do que suas terras. A terra onde eles plantam, colhem seus frutos, criam seus filhos e constroem suas casas. E foi para lutar por seus pedaços de terra que representantes dos quilombolas pleitearam a nulidade de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI que pode modificar as regras de demarcação das terras de remanescentes de quilombos. 
Tal ação, que está para ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, foi proposta pelo Partido da Frente Liberal (PFL), hoje Democratas (DEM), e pede que seja considerado inconstitucional o Decreto nº 4.487, de 2003, que regulamenta os procedimentos para identificação, reconhecimento, demarcação e titulação de terras ocupadas pelos quilombolas.
O processo conta com mais de cinquenta documentos, desde a petição inicial de junho de 2004, passando por manifestação da Advocacia-Geral da União, petições de diversas organizações de defesa dos quilombolas de ingresso como amicus curiae e requerimentos de audiências públicas para se debater a ADI.
A ação direta também considera inconstitucional a regulamentação dos titulares ao direito a terra.  Para poder ter direito a terra, basta que a comunidade se considere quilombola - o chamado critério de autodefinição. 
Faço coro com as diversas organizações que reivindicam a realização de audiências públicas para discutir a ação. E faço questão de ressaltar as articulações e parcerias entre o Governo Estadual e o Governo Federal, a fim de efetivar os quatro eixos do Programa Brasil Quilombola. 
Lembro aqui do que disse a Ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), Luiza Bairros, sobre o programa. A Ministra destacou que é necessário contribuir para a organização autônoma do movimento, para que sejam criadas as condições e as possibilidades políticas para fazer com que todos os seus direitos sejam respeitados. 
O Governo brasileiro trabalha na ótica de que precisa estar atento aos direitos das comunidades quilombolas que há séculos ocupam a região. O Governo Lula inaugurou uma nova relação neste sentido, e a Presidenta Dilma afirmou que é fundamental resgatar a confiança desta população em relação ao Estado brasileiro e ao programa em especial. 
Um Plano de Ações Integradas foi desenhado com base nas ações do Plano Brasil Quilombola. São ações de inclusão produtiva, cozinha comunitária, Bolsa Família, Programa Luz para Todos, saneamento básico, entre outras. As ações, desenvolvidas em parceria com o MDS, estão sendo implementadas prioritariamente nas comunidades diretamente atingidas pelos conflitos agrários.  
Vários órgãos nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal) contribuem para isso, implantando ações voltadas para as comunidades quilombolas. Num país como o Brasil, onde as diferenças sociais muitas vezes superam as diferenças regionais, a aplicação e manutenção de políticas públicas compensatórias são necessárias e indispensáveis. 
No caso dos quilombolas essa desigualdade se mostra ainda mais evidente. O acesso à terra, saúde, educação, moradia e segurança alimentar é prioridade para essa população, pois esses elementos garantem uma melhora nas condições de vida de seus membros, levando à permanência dos quilombolas em seus locais de origem.
Precisamos devolver a esse povo, com a ajuda desses programas sociais, a dignidade humana. Por isso que as políticas públicas são uma importante ferramenta para se alcançar a cidadania. 
Obrigada.