	O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero aqui levantar uma discussão que envolve, como sempre, a agricultura brasileira. Eu tenho a maior preocupação. Hoje é a data limite para a Presidente sancionar a Medida Provisória nº 571. Como a gente já se manifestou aqui, o Brasil inteiro está aguardando para saber qual será a posição da Presidente Dilma ao homologar a Medida Provisória nº 571.
Caso sejam vetados alguns artigos, com certeza nós teremos dificuldades. Fala-se que a Presidente vetaria e emitiria um decreto, o que seria uma inconstitucionalidade - nós já consultamos a área jurídica. Nós esperamos que a Presidente não faça isso, que quem orienta a Presidente não deixe isso acontecer, porque vamos criar uma polêmica imensa entre o Executivo e o Legislativo na questão das prerrogativas dos dois Poderes. Aí, mais uma vez, o Código Florestal vai ser a polêmica brasileira, e quem vai pagar essa conta são os produtores.
	Nossa preocupação é que a Presidente analise todos os aspectos do impacto que vai gerar esse Código Florestal na hora de implantá-lo. Eu tenho discutido com técnicos, como técnico que sou, engenheiro agrônomo, que a dificuldade que nós vamos ter de implantar, na prática, esse Código só vamos saber após termos definida a Lei nº 12.651, que é o novo Código Florestal. Vamos ver, na prática, o que vai acontecer, os problemas e as dificuldades que existirão para nós implantarmos a tal escadinha, que eu, como técnico, acho impossível implantar. 
	Até então, levava-se em conta a largura do rio. Agora se leva em conta a largura do rio e o tamanho da propriedade. No mesmo rio haverá propriedades com 100 metros de APP, outras com 5 metros, dependendo do tamanho da propriedade. É impossível alguém fazer essa engenharia de implantação desse processo. 
	Então, nós apelamos para a Presidente da República no sentido de que se oriente e ouça também o setor produtivo, não só a área ambiental. Por que não?
	Eu mesmo não tenho notícias de que o setor produtivo foi chamado para conversar sobre o Código Florestal, que vai fazer com que toda a agricultura brasileira pague essa conta. E a conta calculada é de 15 bilhões de reais só em cercas e 1 trilhão de reais para implantar o maior código florestal e ambiental do planeta. 
É isto o que está sendo discutido, e não há qualquer estudo da Presidência da República em cima desta questão: que impacto vai gerar a implantação desse Código? Quem vai pagar essa conta? Claro que vão ser os produtores brasileiros. 
Nós precisamos levar em conta que o setor produtivo brasileiro é que mantém em pé a economia brasileira na exportação, na balança, na arrecadação de impostos, um terço dos empregos e por aí afora. 
	Não é possível estarmos castigando um setor que hoje mantém o Brasil em pé. O Ministro Stephanes está aqui e sabe disso como ninguém. Precisamos que seja ouvido o setor nessa questão ambiental, porque, afinal de contas, se vai mexer com 5 milhões e 200 mil propriedades no Brasil, se vai mexer com todo o território brasileiro. 
	O plano de ocupação territorial do Brasil é uma coisa muito séria, não é um papel, não é algo que se implanta de uma hora para outra. É preciso trabalhar a questão de como fazer isso, qual é o impacto, quem vai pagar essa conta, onde vai bater, quais as estruturas que temos para fazer isso no IBAMA e nos órgãos estaduais e municipais. 
	Os Prefeitos vão receber o Cadastro Ambiental Rural, Ministro Stephanes, mas 95% dos Municípios não têm uma Secretaria do Meio Ambiente, um técnico especializado na Prefeitura. Como vai ser isso? E as Prefeituras é que vão analisar este Cadastro Ambiental Rural para aplicar o PRA, o Programa de Regularização Ambiental. 
Vejam em que situação estamo-nos metendo. Acho que temos de ter clareza, tempo, serenidade e cabeça fria para enfrentar esse problema, que é um problema nacional da maior importância. Parece que o Governo não fez os cálculos do impacto na economia brasileira, na agricultura, em cada uma das 5 milhões e 200 mil propriedades.