PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou recentemente a Súmula 532, para estabelecer que "constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa".
	As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do Tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.
	A Súmula 532 tem amparo no art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia.
	Um dos precedentes que levaram à edição da nova súmula teve por base o caso de uma consumidora que havia pedido um cartão de débito, mas recebeu um cartão múltiplo. O banco alegou que a função crédito estava inativa, mas isso não evitou que fosse condenado a pagar multa de R$158.240,00.
	Para o relator do caso, Ministro Mauro Campbell Marques, o simples envio do cartão de crédito sem pedido expresso do consumidor configura prática abusiva, independentemente de bloqueio.
	O cidadão, portanto, precisa estar atento. Caso desbloqueie o cartão, estará demonstrando que aceitou as condições contratuais e terá dificuldades de contestá-las futuramente. Outro ponto importante nessa questão: decidindo pelo uso da função crédito num cartão múltiplo, o cliente pode pedir gratuidade da anuidade, pois o envio sem solicitação lhe dá esse direito.
	Também é fundamental criar o hábito de conferir sempre o extrato da conta bancária, para verificar se não há cobranças indevidas. Se houver, deve ser feito contato imediato com o banco, para pedir o estorno da cobrança. E atenção: já tendo efetuado o pagamento, o consumidor tem o direito ao reembolso do valor em dobro do que foi cobrado.
	Caso o banco não solucione a pendência, o cidadão deve fazer queixa junto a uma entidade de defesa do consumidor e à Justiça. O mesmo procedimento deve ser adotado, caso receba uma fatura com a cobrança: ao invés de pagá-la, deve ser feito contato com a instituição financeira.
	Conhecendo seus direitos, o cidadão deixa de ser vítima de abusos por parte do fornecedor de produtos e serviços e passa a ter consciência do alcance da proteção que lhe garante o Código de Defesa do Consumidor.