O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Passa-se à discussão. (Pausa.)
	Antes, porém, quero comunicar a esta Casa decisão regimental desta Presidência sobre o Parecer nº 34, de 2014, da Comissão Mista da Medida Provisória nº 651/2014, que conclui pela apresentação de projeto de lei de conversão que contém matéria estranha ao objeto do diploma de urgência.
Assim, na esteira do entendimento adotado por esta Presidência, atenta ao exposto no art. 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, a Presidência decide escoimar a matéria concernente à medida provisória dos vícios que a maculam, a fim de torná-la apta à deliberação.
	Resolvo, portanto, com fundamento no art. 55, parágrafo único, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita a parte do parecer exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 651/2014 correspondente aos arts. 99, 102, 103, 104, 105, 109, 110, 113, 116, 117 e 124, IV, do PLV nº 15, de 2014, por não guardarem qualquer relação com a matéria, com a ressalva de que a numeração dos dispositivos não levou em consideração o conteúdo do Ofício nº 379-CN, DE 2014. Pela mesma razão, deixo de receber destaques a várias emendas. 
	Submeto o restante da proposição à deliberação do Plenário.