	O SR. DUDIMAR PAXIUBA (Bloco/PROS-PA. Sem revisão do orador.) -Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em sessão do Congresso Nacional realizada esta semana, foram mantidos os 38 vetos da Presidência da República, responsáveis pelo trancamento da pauta desde o início deste ano.
	Ao ser anunciado o resultado pelo Presidente do Congresso Nacional, ficou comprovado que não foi alcançada, em nenhum dos vetos, a maioria absoluta necessária para a derrubada, que corresponde a 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado Federal.
	O Congresso Nacional submeteu a voto 314 dispositivos, que receberam 325 votos de Deputados Federais e 42 votos de Senadores.
	Durante todo esse significativo interregno, foram convocadas 11 sessões para que o Congresso Nacional, representado pelos Deputados Federais e Senadores, analisasse os vetos presidenciais do ano de 2014. Porém, as sessões plenárias não foram realizadas por falta de acordo ou por ausência de quórum. 
	Cediço que, para derrubada de um veto presidencial, faz-se necessário o voto contrário de 257 Deputados e de 41 Senadores, ou seja, a maioria absoluta de cada uma das Casas Legislativas, conjuntamente.
	Criou-se uma grande expectativa em relação à derrubada de pelo menos um desses vetos presidenciais, exatamente o que ditava regras para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, o Projeto de Lei Complementar 397, de 2014.
	Importante salientar que foi o segundo projeto sobre criação de novos Municípios que fora totalmente vetado pela Presidência da República.
	O projeto, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, do PTB de Roraima, estabelecia que a população mínima do distrito que pretendia se emancipar seria diferenciada por regiões: mínimo de 6 mil habitantes para o Norte e o Centro-Oeste; de 12 mil para o Nordeste; e de 20 mil para o Sul e o Sudeste.
	O veto se fundou no argumento de que a proposta não resolvia o problema da responsabilidade fiscal e, consequentemente, adviria um aumento de despesas decorrentes dos custos das estruturas municipais, sem que para isso existisse a correspondente geração de novas receitas, uma vez que seriam mantidos os atuais índices e critérios da repartição do Fundo de Participação dos Municípios.
	Posteriormente, em razão de significativa parte de Parlamentares, principalmente de Deputados Federais, mostrar disposição de derrubar o veto presidencial, o Governo Federal liberou a bancada da Situação, por haver entendido que o projeto não acarretaria aumento algum de despesas para a União.
	Entretanto, comprovadamente, a decisão do Governo Federal se dera extemporaneamente e não havia mais condições favoráveis para que fosse feita uma mobilização no sentido de se construir o encaminhamento de uma votação consensual, especificamente quanto ao veto referente à criação de novos Municípios. A essa altura do campeonato, temia-se que "Inês já estivesse morta", o que de fato foi comprovado.
	Contudo, para que não se cometa injustiça, é bom que fique claro que os votos dos Deputados Federais quanto à apreciação do veto sobre essa matéria sequer foram apurados, uma vez que, em virtude de a proposta ser de iniciativa de um Senador, o Regimento impõe que a apuração do resultado da votação seja feita inicialmente na Casa Legislativa à qual seja vinculado o Parlamentar autor da proposta.
	E dessa forma procedeu-se com o veto da proposta de criação de novos Municípios. A votação iniciou pelo Senado e ali não foi alcançado o número mínimo de 41 votos dos Exmos. Srs. Senadores e Sras. Senadoras, não havendo a necessidade da apuração dos votos dos Exmos. Srs. Deputados e Sras. Deputadas.
	Afinal, repito, para a derrubada do veto presidencial há a exigência constitucional da manifestação contrária da maioria absoluta dos Parlamentares das duas Casas: Senado Federal e Câmara dos Deputados. Se não for alcançado esse número em uma das Casas, o veto já estará assegurado.
	Desta forma, só nos resta lamentar. Quem perde, sem dúvida, são todos aqueles brasileiros que sonharam com a grande expectativa de alcançarem a tão esperada emancipação política e administrativa e com isso ingressar na realidade do desenvolvimento e do progresso.
	Vamos aguardar que, com brevidade, este Parlamento se debruce novamente sobre a elaboração de outros projetos que possam, finalmente, viabilizar o alcance do êxito dessa justa e providente pretensão.
	Requeiro a publicação do presente pronunciamento nos órgãos de comunicação da Câmara dos Deputados e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.