O SR. RENAN FILHO (PMDB-AL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, seguindo o conselho de eminente Deputado Miro Teixeira, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania é pela aprovação da matéria.
O SR. MIRO TEIXEIRA - Muito bem! Vamos votar.