	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, de forma respeitosa, quero dialogar com o Líder da Minoria.
Saiba o Plenário, Sr. Presidente, que no dia 8 de dezembro de 1995 o Governo de então, que é representando pelo Líder da Minoria - era Presidente Fernando Henrique Cardoso -, criou por decreto o Conselho de Reforma do Estado e, por decreto, instituiu todos os membros que iam compor esse tal Conselho de Reforma de Estado. Isso sim era coisa autoritária.
	Hoje, Sr. Presidente, a Presidenta Dilma Rousseff quer reforçar o papel dos conselhos, que são milhares pelo Brasil e cujos conselheiros, em geral, como disse a nossa ex-Ministra Maria do Rosário, trabalham gratuitamente para qualificar o processo democrático brasileiro, para contribuir com sugestões de políticas públicas, para qualificar a fiscalização sobre a gestão pública e para que cada um dos conselhos, instituído por lei ou por outras formas, tenha seu formato de escolha dos membros. O decreto não altera em nada a forma de escolher os conselheiros de saúde de cada cidade, de educação e de todas as outras áreas.
Então, o que se está tentando criar, efetivamente, é uma ideia de disputa política sobre o que seria uma conduta autoritária. Ampliar o papel da sociedade, participando da gestão pública, qualificando e fortalecendo conselhos, é o oposto de autoritarismo, é a ampliação da democracia direta, que qualifica e amplia o nosso papel, Deputado Carimbão. Nós, Parlamentares, que estamos aqui pelo voto do povo para construir o poder da democracia representativa, não podemos entrar em conflito com a participação cada vez maior de cidadãos que querem se dedicar ao seu país, participando de conselhos e procurando construir políticas e melhorando a gestão pública.
	A minha visão, que eu espelho aqui em nome do nosso Governo - e eu peço o apoio das demais bancadas, respeito a posição de cada Líder-, é de que nós não devemos criar esse conflito entre o Parlamento e a democracia direta, a democracia participativa, na qual as pessoas atuam nos conselhos.
	A forma escolhida foi o decreto porque não cria nenhum novo órgão, só organiza o que já existe. Por isso, o Governo encaminha o voto "não".