	O SR. DOMINGOS NETO (PROS-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é interessante que esse tema esteja sendo tocado aqui apenas para a questão indígena. E quero fugir aqui do debate puramente cultural daqueles que querem defendê-lo ou não. Estão fugindo da questão jurídica do tema. Infanticídio, já dizia Fernando Capez, é um crime de homicídio doloso privilegiado. Ele precisa de um elemento típico essencial, que é o estado puerperal.
	Logo após a edição da norma do infanticídio, em 1940, o Prof. Nelson Hungria já colocou essa questão como uma falha inclusive do nosso Código Penal, porque é um crime típico, um crime próprio, que tem que ser feito pela mãe, mas que permite o concurso de pessoas. Portanto, se existe a mãe que comete o crime com o auxílio material ou se ela comete o crime por omissão, ambos, a mãe e o que matou, incidem no crime de infanticídio, sendo ambos privilegiados.
	Presidente, isso já era um equívoco que o nosso Código Penal deveria ter visto há muito tempo. Privilegiar essa questão em um ponto cultural é tentar politizar um debate que está para além da questão indígena. 
	Se não há um crime de infanticídio feito por movimentos vinculados apenas ao estado puerperal, nós estamos tratando de homicídio doloso. Se a motivação é cultural, religiosa ou por qualquer tipo de seita, não se trata de infanticídio. Isso é homicídio doloso, porque o infanticídio é um homicídio doloso privilegiado.
	Esse relatório traz algum avanço, mas o verdadeiro avanço seria se nós definitivamente resolvêssemos esse problema doutrinário que já existe desde 1940: o infanticídio seja um crime próprio e apenas cometido pela mãe; e, caso haja o concurso de pessoas, que estas não sejam beneficiadas com o privilégio que o infanticídio tem e sejam, sim, consideradas homicidas, porque é o que verdadeiramente são.
	Precisamos, nesse sentido, de apoiar a modificação do projeto para que não seja motivo de debate cultural a inimputabilidade. Eu subi a esta tribuna durante a discussão da proposta de emenda à Constituição da maioridade penal para afirmar que imputabilidade não se pode fazer por partes. No debate da redução da maioridade penal, eu disse que não podia ser um menor inimputável para apenas um tipo de crime. A mesma coisa ocorre para as culturas! Só existe inimputabilidade se ela for pelo todo. Ou é inimputável ou não! E, nessa questão, o Brasil é signatário de diversos tratados internacionais que versam sobre o direito da pessoa humana.
	Nós temos, no art. 5º, todos os princípios que podem forjar aqui e motivar a nossa votação. Eu faço um apelo para que esse projeto possa ser um avanço sem querer passar pela cultura de ninguém. Mas nenhuma cultura também pode passar pelo direito à vida.
	Sabemos que isso é apenas um avanço, mas gostaríamos que se pudesse avançar para além da questão indígena e que toda a possibilidade de concurso de pessoas no infanticídio deve ser tratada como homicídio doloso, sem nenhum tipo de privilégio.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.