	O SR. HEITOR SCHUCH (PSB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cinco pontos na carteira e uma multa de 127,69 reais é o que resultava estar com o extintor de incêndio vencido ou dentro do plástico ou com o ponteiro fora da faixa verde ou ainda que não fosse do tipo ABC.
	Louvo aqui a decisão do CONTRAN que torna facultativo o extintor de incêndio, exatamente como prevê o Projeto de Lei nº 1.535, deste ano, de nossa autoria, que tramita na Câmara dos Deputados, tornando esse equipamento opcional.
	Apesar de festejada a decisão do CONTRAN, lamento que a medida tenha chegado tarde, porque muitos motoristas já haviam adquirido extintor ABC, que, embora tenham durabilidade de 5 anos, é muito mais caro do que o extintor antigo.
	Parabéns ao CONTRAN por essa decisão, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cinco pontos na carteira e uma multa de R$ 127,69 é o que resultava estar com o extintor de incêndio vencido ou dentro do plástico ou com o ponteiro fora da faixa verde ou ainda não ser extintor tipo ABC, instituído para substituir o extintor tipo BC, sob o argumento de controlar mais tipos de incêndio. Na última semana uma decisão do CONTRAN tornou facultativo o uso do extintor no veículo, exatamente o que prevê o Projeto de Lei nº 1.535, de 2015, de minha autoria, que tramita na Câmara dos Deputados, tornando esse equipamento opcional, ficando ao livre arbítrio de cada pessoa a sua utilização no automóvel, fechando de uma vez por todas mais essa indústria de multas.
	Ora, apesar de festejada, a medida veio atrasada, porque muita gente já havia adquirido o extintor ABC, que embora tenha uma durabilidade de 5 anos, é muito mais caro do que o extintor antigo, e na véspera da obrigatoriedade de entrar em vigência, no início deste ano, simplesmente sumiu do mercado e o preço disparou, saltando de R$ 50,00 para até R$ 200,00 por unidade. A indústria argumenta que levaria pelo menos 3 anos para normalizar a oferta, o que obrigaria o CONTRAN a fazer novos adiamentos de prazo para entrada em vigor da norma.
	Entre as exceções de obrigatoriedade do porte de extintor de incêndio estão as motos, triciclos, tratores e carros destinados à exportação. E sabem o porquê de os veículos destinados à exportação ficarem de fora? Porque na maioria dos países como Estados Unidos, Alemanha, Bélgica, Japão, França, Itália, Noruega, entre outros, o extintor não é exigido há décadas, porque os veículos estão dotados de tecnologias inibidoras de incêndio.
	Além do que, já está comprovado que uma pessoa sem treinamento tentar apagar um princípio de incêndio de automóvel pode ser mais perigoso do que o próprio incêndio. Soma-se o fato de que dos 2 milhões de acionamentos de seguro no Brasil, no último ano, apenas 800 foram por incêndio e desses só 24 pessoas fizeram uso do extintor. Por causa de um número baixíssimo de incêndios em veículos, obrigar uma frota de aproximadamente 50 milhões de veículos estar equipada com extintor é no mínimo um contrassenso, para não dizer um alimentador de meia dúzia de fabricantes e da fábrica de multas em cima desse item que já deveria ser opcional há décadas!
	Sr. Presidente, peço que este discurso seja dado como lido e encaminhado à publicação nos órgãos de comunicação desta Casa, em especial em A Voz do Brasil.