	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Vamos lá, mas sem atropelar o Regimento!
Deputado Marquezelli, os seus cabelos brancos representam experiência e sabedoria. V.Exa. sabe que, além do momento de discussão da matéria, existe o período de encaminhamento. Então, falarei por 3 minutinhos - já não são mais 3 -, e não para dizer a mesma coisa, como alguém já gritou lá no fundo do plenário, para tentar convencê-los de algo.
O nosso encaminhamento é contrário a esta MP, por uma razão elementar. Ela fala do cronograma dos pagamentos de outorgas em contratos de parceria no setor aeroportuário. Pois bem, é claro que essas outorgas, essas possibilidades têm que ter contrapartidas, e essa é a grande lacuna da medida provisória. Nem ela nem o PLV, projeto de lei de conversão, estabelecem as contrapartidas em investimentos efetivos e, por que não, no País da aprofundada e continuada desigualdade social, em ações sociais.
A Constituição reza que a propriedade tem um gravame social, uma função social. Os investimentos, pelos quais tantos clamam, as parcerias público-privadas, que viraram propina e corrupção em tantos casos, têm que estar aqui asseguradas, mas com a contrapartida também social.
	Há este outro elemento: é preciso reiterar sempre, e a MP é omissa quanto a esse aspecto, o cumprimento das obrigações contratuais.
Portanto, para nós, esse projeto de lei de conversão carece dessa necessidade imperativa.
Vejam, nem estamos falando contra a essência desse projeto que está em curso no Brasil, de privatização de praticamente tudo, sendo o Brasil leiloado no mercado norte-americano e chinês, e isso tem muitos malefícios, nem estamos falando daquele estatismo burocrático, fechado, que não dá conta inclusive do controle social. Não estamos entrando nessas questões. Estamos simplesmente dizendo que, havendo outorga, precisa haver a contrapartida, investimentos, ações sociais, bem como o cumprimento das obrigações contratuais, que no Brasil, parece, ficam à mercê dos interesses econômicos maiores.
	Obrigado, Sr. Presidente.