	A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos no Outubro Rosa, e estamos comemorando a nossa Lei nº 12.732, que trata do prazo para o acesso dos pacientes aos serviços de cirurgia oncológica, quimioterapia, radioterapia.
	Essa lei é fruto de dois projetos de lei: um, de minha iniciativa, o Projeto de Lei nº 2.878, de 2011; o outro, de iniciativa da Deputada Flávia Morais, o Projeto de Lei nº 3.125, de 2012. Os nossos dois projetos de lei foram apensados ao Projeto de Lei nº 3.887, de 1997, do então Senador Osmar Dias, projeto que tratava de medicamentos. Os nossos tratavam dos procedimentos para os pacientes com câncer.
	Nós estamos com a lei, mas também estamos com a Portaria Ministerial nº 876, em vigor. Nós vemos uma divergência entre a lei e a portaria que foi emitida pelo Ministério da Saúde.
	Sendo assim, senhoras e senhores, eu apresentei um projeto de decreto legislativo, pedindo que o art. 3º da referida portaria seja sustado. Por quê? Porque, na nossa lei, a que foi sancionada pela Presidente da República, nós dissemos que o paciente com neoplasia maligna terá direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde, o SUS, no prazo de até 60 dias, contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico - a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico -, ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica.
	Por que nós garantimos isto, "ou em prazo menor"? Porque, no caso de alguns tipos de câncer, é preciso se ter acesso ao tratamento antes dos 60 dias. Mas a portaria estabelece o seguinte: "O prazo de 60 (sessenta) dias, fixado no art. 2º da Lei nº 12.732, de 2012, para fins do primeiro tratamento cirúrgico ou quimioterápico ou radioterápico do paciente no SUS, contar-se-á a partir do registro do diagnóstico no prontuário do paciente". O que significa isso?
Hoje eu fiz um apelo pessoal ao Ministro Padilha, para que efetivamente suste o art. 3º dessa portaria. Eu posso ter o laudo firmado pelo patologista no meu diagnóstico do câncer, mas eu posso levar 90 dias, 120 dias, 6 meses, 1 ano, para conseguir retornar ao médico e mostrar o meu laudo e ele anotar no prontuário médico.
	Portanto, é fundamental que esse projeto de decreto legislativo tramite o mais rápido possível nesta Casa, para garantir a intenção do legislador. Qual foi a minha intenção? Qual foi a intenção da Deputada Flávia? O prazo de 30 dias. Negociamos, passou para 60 dias. Não podemos aceitar que os 60 sejam 90, 120, 150, enfim, muito mais do que era a intenção do legislador, os 60 dias.
	Peço, Sr. Presidente, o apoio de todos os Parlamentares para que, juntos, possamos fazer tramitar o mais rápido possível esse projeto de decreto legislativo, para que, efetivamente, asseguremos o prazo de até 60 dias.
	Também peço, Sr. Presidente, que seja considerado como lido e veiculado pelos meios de comunicação da nossa Casa este pronunciamento sobre os 10 anos do Estatuto do Idoso.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - V.Exa. será atendida.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Estatuto do Idoso foi promulgado por meio da Lei nº 10.741, de 2003, depois de o respectivo projeto tramitar durante anos no Congresso Nacional. Passados 10 anos da vigência da mencionada lei, especialistas divergem sobre os seus benefícios e os problemas acarretados.
	O Estatuto determina que é "obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária".
	O Brasil está passando por uma transformação demográfica. Os idosos, conforme o Censo 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, são 18 milhões, representando 12% da população. As perspectivas indicam que, em 2040, as pessoas com mais de 60 anos representarão mais de 27% dos brasileiros.
	O desafio para o Estado brasileiro é a criação de políticas públicas que coloquem o Estatuto do Idoso em funcionamento e que possam atender a esta nova realidade que se apresenta - somos um país de "grisalhos". Temos hoje Brasis dentro do Brasil, e, no caso dos idosos, esse fato é gritante, conforme declarou a Dra. Karla Giocomin, geriatra e ex-Presidente do Conselho Nacional dos Direitos dos Idosos (gestão 2010-2012), em audiência na Comissão de Seguridade Social e Família: "O Brasil é um país sem memória que valoriza somente o que é novo, ninguém quer ser, parecer ou reconhecer que está velho". Afirmou também que "envelhecemos em um país desigual, com famílias menores e vínculos mais frágeis".
	Os Conselhos dos Direitos do Idoso, conforme explanação da Sra. Giocomin, são a ponte entre o cidadão idoso e o Estado, mas essa ponte tem fragilidades. Não dispõem esses órgãos de autonomia financeira e administrativa para convocar conferências, publicar resoluções. Ficam totalmente susceptíveis à intervenção do gestor da Pasta a que estão vinculados.
	As políticas a serem implantadas devem sair do papel, da letra fria da lei e se transformar em ações, para que não se tenha uma política voltada somente para a visão de "cuidado".
	O idoso frágil, pobre e analfabeto tem que ter atendimento especializado, atendimento médico adequado, rendimento mínimo para o seu sustento, direito assegurado para transporte e lazer. Já as pessoas que participam dos projetos de universidade para a terceira idade e programas de atualização detêm, na maioria das vezes, informações, são de classe média, estão saudáveis e, principalmente, têm noção dos seus direitos. Os idosos pobres não possuem informações que lhes possibilitem integrar-se, evoluir e participar diuturnamente de atividades de convivência e desenvolvimento.
	Muito há ainda a ser feito. Nossos idosos clamam por atendimento digno, por respeito. Mais importante do que a contabilização de anos de vida é a garantia da qualidade de vida, o reconhecimento de direitos, o respeito da comunidade onde vivem, da sociedade e do Estado.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.