	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Sr. Presidente, antes da questão de ordem, com base no art. 95, § 8º, V.Exa. recebeu a Questão de Ordem nº 105, do Deputado Mendonça Filho, e hoje proferiu a decisão da Presidência. Com base no art. 95, § 8º, eu recorro ao Plenário da sua decisão.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, já é matéria preclusa. Não há...
	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Presidente...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Já foi recepcionada. O momento para isso deveria ter sido no final da leitura.
	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Presidente, estamos no meio da discussão da questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Presidência não recepcionará mais recurso sobre a matéria.
	Está preclusa a posição, é a decisão da Presidência.
	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Certo.
	Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Tem V.Exa. a palavra.
	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Questão de ordem, art. 95, caput.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não.
	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Dispõe o art. 95, caput, Presidente, que:
		"Art. 95. Considera-se questão de ordem toda dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição Federal."
	A Questão de Ordem nº 105, de 2015, não trata de matéria exclusivamente regimental, tampouco de matéria constitucional. A questão de ordem trata de matéria legal, como, por exemplo, a alínea "h", "Qual dispositivo da Lei nº 1.079 será aplicado?"; a alínea "i", "Caberá à Comissão Especial proferir parecer preliminar no art. 20, da Lei nº 1.079?". E o Regimento da Casa também explica quem deve responder a qualquer discussão de natureza jurídica. Está nas alíneas "c" e "p" do art. 32, inciso IV, do Regimento Interno, sobre as atribuições da Comissão de Constituição e Justiça, que assunto de natureza jurídica ou constitucional será submetido à Comissão de Constituição e Justiça.
	Portanto, eu submeto esta questão de ordem a V.Exa., argumentando que a Questão de Ordem nº 105, de 2015, não poderia ter sido aceita, teria que ter sido convertida pela questão do mérito, por tratar de natureza legal.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Recepciono a questão de ordem e a responderei posteriormente por escrito.