	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos prestar atenção na Medida Provisória nº 678, de 2015. Ela amplia ainda mais o Regime Diferenciado de Contratação, que é extremamente polêmico. Em nossa opinião, ele é potencialmente nocivo ao interesse público.
	Nós vimos nas obras públicas, particularmente no Rio de Janeiro, o atropelo desse Regime Diferenciado de Contratação e a violação permanente da Lei de Licitações, a Lei nº 8.666, de 1993. Nós entendemos inclusive que nos contratos regidos pelo RDC, neste caso, poderá ser admitido o emprego de mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem. Essa é uma medida que pode facilitar a ocorrência de fraudes, pois afasta a jurisdição estatal para a resolução dos conflitos que envolvem o próprio Estado.
	Então, nós temos aqui uma proposta que, além de ampliar, introduz a chamada contratação integrada, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, através da qual a empresa vencedora da licitação fica responsável, desde o desenvolvimento dos projetos básico e executivo até a entrega da obra pronta para ser utilizada.
	Isso colide com a Lei de Licitações, de 1993, que diz no seu art. 9º:
		"Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
	.....................................................................................
		II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo (...)."
	Há colisão com a Lei 8.666/13. Além disso, é inadmissível que se continue violando a lógica das medidas provisórias.
	O PSOL computou sete mudanças de legislação na mesma medida provisória. São outros assuntos, outras temáticas - Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei dos Cartórios, exercício da atividade e remuneração do permissionário lotérico, lei que institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera, lei que altera a legislação tributária para excluir do faturamento considerado o cálculo do PIS e do PASEP.
	Isso não é possível numa medida provisória. Nós temos que retirá-la de pauta e limpar essa questão, porque uma medida provisória tem um tema, tem uma direção. Pelo menos vamos discutir a ampliação do RDC. Agora, introduzir sete assuntos aqui é inaceitável.
	Segundo, o RDC já é suficientemente nocivo.