PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	A SRA. TIA ERON (Bloco/PRB-BA. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara que muito nos honram com sua audiência no Estado da Bahia, foi com muito prazer que ontem o Senado promoveu uma audiência pública na Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher. O debate faz parte de uma série de encontros para consolidar a relatoria do Projeto de Lei 5.555, de 2013, de autoria do Deputado João Arruda, do PMDB do Paraná, que inclui a violação da intimidade da mulher na Lei Maria da Penha.
	As discussões desta terça contaram com a participação de autoridades, representantes da sociedade civil e da Deputada Estadual do PRB fluminense Tia Ju. A nossa preocupação em solicitar a audiência era para poder montar um relatório que contemple todas as demandas com a finalidade de alterar o Código Penal brasileiro, que é datado de 1940 e não atende mais às demandas da sociedade atual.
	A própria Lei Maria da Penha, que é de 2006, não abordou a questão da violência por meio da Internet. As mulheres representam 66% dos casos de exposição, sem falar que alguém pode pegar um corpo seminu ou nu e colocar o rosto de outra pessoa. Quem vai dizer que não é? A lei precisa regular isso também. Estamos falando de meninos e meninas entre 11 e 14 anos, a faixa etária mais vulnerável em termos de Internet, que ficam com a vida dilacerada após o vazamento de imagens e vídeos íntimos.
	Nobres Sras. e Srs. Deputados, os dados da Promotora da Vara de Violência contra a Mulher do Estado da Bahia, Sara Gama, apontam que oito a cada dez imagens são de mulheres. Segundo ela, entre os crimes "telemáticos", ou seja, crimes cometidos por meio da Internet, a vingança pornô é a segunda violação mais comum, perdendo apenas para os delitos envolvendo atividades bancárias.
	Essa é uma questão também de saúde pública. A maioria das mulheres que passa por essa humilhação desenvolve doenças psicológicas como síndrome do pânico, depressão e isolamento, sem citar os casos que resultaram em suicídio. Isso é perfeitamente caracterizado como lesão corporal.
	A Deputada Estadual Tia Ju destacou a importância da educação no debate. Vejo a escola como um grande centro de informação e formação que nos permite uma redução significativa da violação da privacidade. Podemos utilizar o ambiente escolar para orientar essas meninas e meninos a não se envolverem nesse tipo de problema.
	Para a Delegada de Polícia Civil da Bahia Isabel Alice de Jesus, a violência contra a mulher trocou de esfera de atuação, mas não diminuiu a intensidade. A covardia, a vileza e a maldade continuam as mesmas. Segundo ela, esse tipo de violência contra as mulheres é ainda mais grave, uma vez que os crimes cometidos por meio da Internet têm natureza anônima, sendo, na maioria das vezes, impossível a identificação do autor e, consequentemente, a punição dos culpados. A delegada disse que a impessoalidade nos torna também, do ponto de vista da aplicação da lei, impotentes. Por fim, a coordenadora do Programa de Pesquisa e Extensão da Clínica de Diretos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Camila Nicácio, alertou para o fato de que o relatório incluísse, ainda, punição às pessoas que participam da disseminação de material privado sem, no entanto, serem motivados por vingança, e sim por curiosidade, uma vez que não possuem qualquer ligação com a vítima.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigada.