	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada realizamos, por meio da Comissão de Legislação Participativa, a V Marcha Azul-Marinho na Esplanada dos Ministérios e no Auditório Nereu Ramos. Ali conseguirmos fazer com que o Presidente da Casa, Deputado Henrique Eduardo Alves, recebesse uma média de 20 guardas municipais, representantes das associações de todo o Brasil. 
	E o Presidente Henrique Eduardo Alves assumiu com as guardas civis o compromisso de levar ao Colégio de Líderes a discussão sobre a votação, em plenário, da urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.332, de 2003. O referido projeto regulamenta as atividades das guardas civis municipais e permite que de fato possam nascer e resplandecer no Brasil.
Apesar de já ter em torno de 130 mil homens em cerca de 1.150 Municípios, as guardas municipais ainda não foram regulamentadas por esta Casa. Nós precisamos resolver isso o mais rápido possível.
	As guardas civis concordam com o substitutivo do Deputado Fernando Francischini ao Projeto de Lei n° 1.332, de 2003. Já conversei com o Naval e com outros representantes da categoria, que estão, inclusive, enviando-me e-mail ratificando a posição que tiveram diante do Presidente Henrique Eduardo Alves.
	Havia certa dúvida, mas o texto contempla, pelo menos em parte, o pleito das guardas civis de todo o Brasil. É melhor termos um texto acordado para dar início a um novo tempo para as guardas civis de todo o Brasil do que não termos nada. O texto já está pronto. Entretanto, ainda precisamos avançar muito em relação às guardas civis. Mas já é uma evolução, já é um começo, já é um caminho para que o Brasil reconheça os guardas civis e todo o trabalho que eles têm feito.
	Esperamos conseguir com o Presidente Henrique Eduardo Alves, hoje ou amanhã, votar a urgência do projeto de interesse das guardas municipais de todo o Brasil.
	Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero desta tribuna comunicar aos nobres colegas que, na semana passada, a Comissão de Legislação Participativa, da qual sou o Presidente nesta Sessão Legislativa, com muita satisfação, realizou o V Seminário Nacional sobre as Guardas Municipais e Segurança Pública.
	O evento, que lotou as dependências do Auditório Nereu Ramos durante toda a quarta-feira, foi realizado num momento muito especial da democracia brasileira.
	Participaram mais de 500 profissionais das guardas civis municipais, vindos de todas as regiões do País.
	Repetindo os anos anteriores, os profissionais realizaram a Marcha Azul-Marinho, seguindo até o Congresso Nacional para participar do seminário.
	Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, como temos verificado nas manifestações que se espalham por todo o País, a sociedade vem demonstrando ânsia por mudanças que lhes tragam melhores dias, especialmente no que se refere à segurança pública.
	Nesse contexto, o grito das guardas municipais pelo reconhecimento de sua atividade precisa ser ouvido.
	Naquela mesma tarde de quarta-feira, eu e mais uma comitiva formada por guardas municipais fomos recebidos pelo Presidente Henrique Eduardo Alves no gabinete da Presidência da Casa.
	Nessa audiência, o Presidente prestou o seu apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 1.332, de 2003, que regulamenta as atribuições das guardas civis municipais no Brasil.
	O Deputado Henrique Eduardo Alves firmou o compromisso de abordar o tema com os Líderes partidários com o objetivo de fazer com que a matéria siga diretamente para o plenário, em caráter de urgência, para ser votada antes do recesso parlamentar.
	A proposta, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, tramita em caráter conclusivo na Comissão de Finanças e Tributação, podendo ser votada ainda nesta semana e já tendo, inclusive, o Presidente da CFT, Deputado João Magalhães, antecipado a inclusão do projeto na pauta de votações daquele órgão colegiado. 
	No ano passado, o projeto foi apreciado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, tendo sido aprovado o brilhante parecer, favorável, do Deputado Fernando Francischini, que apresentou substitutivo sistematizando a matéria e instituindo o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
	Entendemos que o projeto do Deputado Arnaldo Faria de Sá, com o formato proposto pelo Deputado Fernando Francischini, dará a verdadeira certidão de nascimento às guardas municipais, pelas normas de caráter geral ali inseridas com o intuito de assegurar unidade de doutrina e uniformidade de procedimento a todas as guardas municipais.
	O substitutivo, portanto, trata das competências específicas, dos princípios de atuação, dos critérios para criação, das exigências para investidura no cargo, da capacitação, dos controles interno e externo, das prerrogativas, das vedações e das garantias, inclusive de representatividade associativa.
	Em 27 de junho passado, foi apresentado o parecer do Relator da Comissão de Finanças e Tributação, pelo Deputado Afonso Florence, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.332, de 2003, e do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
	Isso significa, pela análise da Comissão de Finanças e Tributação, que não há óbice, sob o ponto de vista orçamentário e financeiro, à aprovação do projeto.
	Notamos que as competências e atribuições das guardas municipais contidas nessas proposições estão, quase sempre, atreladas a modificações mais substanciais na estrutura policial do País.
	Entendemos, não obstante, que podemos ampliar para as guardas municipais, independentemente de alterações concernentes aos demais órgãos, as competências para as quais estão vocacionadas, isto é, o policiamento preventivo no âmbito do Município, especialmente em relação à fiscalização de posturas municipais, à proteção dos bens e equipamentos públicos municipais e seus usuários, à coibição de incivilidades e à participação proativa na resolução de pequenos conflitos.
	Longe de essa ideia significar usurpação das competências das forças de policiamento ostensivo estaduais, representadas pelas Polícias Militares, ela pressupõe contribuição essencial dos organismos municipais para o resgate da sensação de segurança, da tranquilidade pública e da civilidade em todos os Municípios.
	Com base nas proposições já em tramitação no Congresso Nacional, precisamos somar esforços para que as guardas municipais, presentes em mais de 1.150 Municípios brasileiros e com mais de 130 mil profissionais, obtenham status à altura de sua importância para o Brasil. 
	Muito obrigado!