	O SR. ANGELIM (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna manifestar minha preocupação e contrariedade com uma série de emendas apresentadas à LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias que, a exemplo do que aconteceu em anos anteriores, visam enfraquecer instituições importantes para nossa sociedade, como os serviços sociais da indústria, comércio, agricultura, o sistema de cooperativas e de transportes. 
	Não posso falar dos demais Estados, mas posso afiançar, por experiência própria, a grande importância que instituições como o SESI, o SESC, o SENAI, o SENAC, o SESCOOP e o SEBRAE desempenham no meu Estado. 
	Suas atividades de formação, capacitação e assessoramento aos trabalhadores, às micro e pequenas empresas têm feito diferença no Acre, melhorando a produtividade dos nossos trabalhadores, promovendo a empregabilidade, orientando e fomentando os pequenos negócios e oferecendo opções de lazer, saúde e cultura para os trabalhadores e seus familiares.
	Quero fazer uma referência ao trabalho do SENAR, que atende todos os nossos trabalhadores e pequenos empresários da área rural; ao SESCOOP, com as suas cooperativas de trabalho e crédito, em várias áreas; e ao SEST/SENAT, na área de transportes. 
	Todo este conjunto de organizações de entidades empresariais voltadas para o treinamento profissional, assistência técnica, consultoria e pesquisa presta uma enorme contribuição para o desenvolvimento do nosso País.
	Deixo, mais uma vez, meu posicionamento favorável ao Sistema S no Acre, na esperança de que as emendas à LDO, que representam uma tentativa de desconstruir estas organizações, não prosperem em nosso meio.
	Por outro lado, Sr. Presidente, quero denunciar e apresentar meu repúdio ao que o Presidente Michel Temer fez ontem, ao vetar, na LDO de 2018, todos os programas sociais dos Governos Lula e Dilma, como o PAC - Programa de Aceleração do Crescimento e o PNE - Programa Nacional de Educação.
	Ora, o Programa Nacional de Educação foi exaustivamente debatido em todo o Brasil. Mais de 20 mil pessoas da sociedade civil, estudantes e especialistas na área educacional o debateram e ele foi aprovado nesta Casa por unanimidade. Mas ontem foi vetado na LDO de 2018. O desmonte que este Governo está fazendo na educação não é uma coisa pontual, não é algo conjuntural. Trata-se de um desmonte estrutural, porque compromete o presente e o futuro do nosso País.
	Já estamos praticamente em setembro. Milhares de pesquisadores e de bolsistas de mestrado e de doutorado ficarão sem as bolsas de pesquisa e de pós-graduação simplesmente por causa dos cortes que estão sendo efetuados na área da educação.
	Quando uma pesquisa de anos paralisa, há uma perda irreparável para o nosso País, do ponto de vista da inovação e do crescimento tecnológicos. É lastimável que seja feito um ataque tão expressivo à educação do nosso País. Ora, não se busca o desenvolvimento de uma Nação, de um Estado, de um País, senão através de uma educação de qualidade! E o ataque a todos os níveis de educação - ensino fundamental, ensino médio e ensino superior - é uma tragédia para o futuro do nosso País.
	Quero dizer que foi realizada hoje uma audiência pública da Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Públicas Federais na qual foi lembrada por reitores, por dirigentes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - ANDIFES, pela União Nacional dos Estudantes - UNE e pela Associação Nacional de Pós-Graduação a penúria em que vivem as nossas universidades, que não dispõem sequer de recursos para o custeio e a manutenção. Nossas universidades não têm recursos para funcionarem! 
	Há 1 ano e meio, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, defendíamos nesta Casa a expansão e a melhoria das nossas universidades. Hoje estamos denunciando e reivindicando que elas não paralisem suas atividades por falta de recursos.
	Este é um momento triste para a educação no nosso País. Eu faço um convite a todos os Parlamentares desta Casa, independentemente das cores partidárias, para nos unirmos em favor da educação, a fim de resgatarmos a prioridade que deve ser dada à educação dos nossos jovens e crianças num país sério.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Ságuas Moraes) - Agradeço ao Deputado Angelim.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham neste momento nas galerias do plenário ou pelos órgãos de comunicação da Câmara dos Deputados, venho a esta tribuna manifestar minha preocupação e contrariedade com uma série de emendas apresentadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO que, a exemplo de anos anteriores, visam enfraquecer instituições importantes para nossa sociedade, como são os serviços sociais e de aprendizagem da indústria, do comércio, do transporte e do meio rural. 
	Trata-se do Sistema S, nome dado ao conjunto de organizações das entidades empresariais voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica, que prestam enorme contribuição para o desenvolvimento do nosso País.
	As emendas pretendem vincular o orçamento do Sistema S ao Orçamento Fiscal da União e suprimir a prerrogativa destas instituições de realizarem a arrecadação de forma direta, entre outas propostas que afrontam a Constituição Federal e todo o marco legal, que entendem os serviços sociais autônomos como não integrantes, estruturalmente, da administração pública direta ou indireta.
	Fazem parte do Sistema S o SESI e o SENAI, entidades da indústria; o SESC e o SENAC, do comércio; o SENAR, do setor rural; o SESCOOP, ligado ao cooperativismo; o SEST/SENAT, do setor de transportes; e o SEBRAE. A criação destes organismos e de suas fontes de receita remonta à década de 1940 e apenas 4 deles (SESCOOP, SENAR, SEST e SENAT) foram instituídos após a Constituição Federal de 1988.
	Ainda que a compulsoriedade das contribuições das empresas ao Sistema S possa ser discutida e questionada, a verdade é que estes recursos são de origem privada e se amparam no art. 149 da Constituição, sendo utilizados em benefício dos trabalhadores brasileiros e auditados pela Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da União.
	Não posso falar pelos demais Estados, mas posso afirmar a grande importância que as instituições têm desempenhado no Estado do Acre. Suas atividades de formação, capacitação, assessoramento aos trabalhadores e às micro e pequenas empresas têm feito diferença em nosso Estado, melhorando a produtividade de nossos trabalhadores, promovendo a empregabilidade, orientando e fomentando os pequenos negócios, além de oferecer opções de lazer, saúde e cultura para os trabalhadores e seus familiares.
	O SENAI, um dos 5 maiores complexos de educação profissional do mundo e o maior da América Latina, registrou, em 2016, 13.603 alunos matriculados no Acre. Seus cursos formam profissionais para 28 áreas da indústria brasileira, desde a iniciação profissional até a graduação e pós-graduação tecnológica. 
	Suas ações de qualificação profissional formaram 64,7 milhões de trabalhadores desde 1942, operando em 518 unidades fixas e 504 unidades móveis em 2,7 mil Municípios brasileiros. O SENAI também capacita e forma profissionais em cursos a distância, que estão à disposição do estudante 24 horas por dia, 7 dias por semana.
	Um exemplo das ações móveis do SENAI são os barcos-escola Samaúma I e II, que percorrem rios da Amazônia e levam formação profissional aos moradores das cidades ribeirinhas.
	Importante falar também da qualidade e da capilaridade do ensino oferecido pelo SENAC, que vai dos cursos de formação inicial e continuada que capacitam, aperfeiçoam e atualizam o aluno que tem pressa para entrar ou reingressar no mercado de trabalho. Também oferece graduação formal no ensino médio e cursos de graduação e pós-graduação de nível superior, inclusive a distância, e de excelente qualidade.
	Os números do SENAC são impressionantes. Em 2016, foram 1.811.646 matrículas, das quais 634.125 fazem parte do Programa Senac de Gratuidade (PSG) e 511.180, do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC. Neste período, foram atendidos 3.061 Municípios, com 625 unidades operativas e 82 unidades do Programa SenacMóvel, num total de 34.117 docentes.
	Como não reconhecer o valoroso trabalho desenvolvido pelo SENAR em favor das famílias do meio rural? O trabalho da instituição se caracteriza pela busca da melhoria da qualidade de vida através da geração de renda e sustentabilidade das propriedades, prioritariamente as pequenas, por meio da promoção social e formação profissional, beneficiando, no Acre, em 2016, 1.118 e 1.362 pessoas, respectivamente.
	Também são dignas de registro as ações do SENAT na qualificação dos trabalhadores dos serviços de transportes, assim como são dignos de registro a expansão e o fortalecimento do cooperativismo brasileiro, graças às ações desenvolvidas pelo SESCOOP.
	Na área social, com vista à melhoria do bem-estar social dos trabalhadores (saúde, lazer e cultura), os serviços oferecidos pelo SESI, SESC e SEST são exemplares e de extrema relevância, atendendo milhares de trabalhadores e seus familiares dos mais diferentes ramos empresariais.
	Para se ter uma ideia, no Acre, somente o SESI/AC registrou 5.055 matrículas, na educação infantil, no ensino fundamental e da Educação de Jovens e Adultos - EJA e o SESC/AC atende, anualmente, 2.212 pessoas entre crianças e jovens e adultos por meio do seu programa de educação, mais de 6 mil com seu programa de cultura, cerca de 36 mil pelo programa de saúde, além dos programas de lazer, com 4.766 alunos em atividades desportivas, e de assistência, que inclui 1.117 idosos inscritos.
	Defendo o Sistema S por sua importância social e econômica, pelo suporte que tem dado ao desenvolvimento do nosso Acre e espero que tais emendas à LDO/2018, que são uma tentativa de descontruir estas organizações, não prosperem, na esperança de que encontremos alternativas que não impliquem ameaças à continuidade da sua importante missão.
	O melhor caminho para a superação deste impasse não é o enfrentamento pelo viés político, com as costumeiras críticas de ambos os lados, que só fragilizam as relações. A solução e o devido encaminhamento deverão se dar pelo diálogo, pela negociação e, principalmente, pelo entendimento. 
	O momento exige maturidade, cooperação e decisão. O que for melhor para o País certamente o será para todos. E o Sistema S, através de seus trabalhadores e usuários, pode contar com o meu apoio.