A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, retomando a introdução que fiz em momento anterior sobre o Projeto de Lei Complementar nº 227, de 2012, destaco que nenhuma legislação brasileira, de qualquer período, ousou chegar aonde está se querendo chegar na Câmara neste momento com relação aos direitos garantidos na Constituição de 1988 aos povos indígenas.  
Habitués de práticas como desrespeitar, oprimir, subjugar, escravizar, expulsar, assassinar, expropriar - como trouxe à tona o Relatório Figueiredo, sobre a implantação, recente, da agropecuária no Mato Grosso -, os que representam o agronegócio não admitem serem iguais aos demais brasileiros. 
O requerimento para a votação da matéria em regime de urgência, apresentado nesta Casa na quarta-feira passada, atropela a tramitação, inibe o debate. Planeja-se, na calada da noite, contra a política indigenista, porque se está sempre subjugado à ótica do poder econômico, segundo a qual os povos indígenas não têm nenhum direito e a terra é unicamente um meio de produção e de acúmulo de capital. 
	O Presidente Henrique Eduardo Alves, no Abril Indígena, criou um grupo de trabalho para debater e alterar as proposições consideradas nocivas pelas lideranças indígenas. Líderes de oito partidos comprometeram-se, naquele momento, a não indicar membros à Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000. Foram eles o PSB, o PT, o PDT, o PSDB, o PSC, o PSOL, o PR e o PCdoB. Assim, a PEC seria arquivada.
Representantes do agronegócio não admitem a derrota e querem o pior cenário.
A PEC 215, de 2000, o PLP 227, de 2012, o PL 1.610, de 1996, e a PEC 237, de 2013, são algumas das propostas feitas para agravar e perpetuar as injustiças e desigualdades sociais, à revelia da sociedade. Essas proposições devem ser arquivadas enquanto esta Casa não garantir, democraticamente, a representação decisória dos que são diretamente afetados: os povos indígenas.
Sr. Presidente, peço a divulgação deste discurso no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao pretender aprovar o Projeto de Lei Complementar nº 227, de 2012, a bancada ruralista quer golpear de morte a política indigenista e os povos indígenas brasileiros. Ao anular o Capítulo VIII da Constituição, quer legalizar o etnocídio.
A proposta do Deputado Homero Pereira, Vice-Presidente da CNA, define como bens de relevante interesse público da União as terras de fronteira, as vias federais de comunicação, as áreas antropizadas produtivas que atendam à função social da terra, nos termos do art. 5º da Constituição, os perímetros rurais e urbanos dos Municípios, as lavras e portos em atividade e as terras ocupadas pelos índios desde 5 de outubro de 1988.
Sr. Presidente, nenhuma legislação brasileira, em qualquer período, ousou chegar a tanto.
Habitués de práticas como desrespeitar, oprimir, subjugar, escravizar, expulsar, assassinar, expropriar - como trouxe à tona o Relatório Figueiredo, sobre a implantação, recente, da agropecuária no Mato Grosso -, os que representam o agronegócio não admitem serem iguais aos demais brasileiros.
O requerimento para votação em regime urgência atropela a tramitação; inibe o debate, já enviesado, sobre a política indigenista, porque está sempre subjugado à ótica do poder econômico, segundo a qual os povos indígenas não têm nenhum direito e a terra é unicamente um meio de produção e acúmulo de capital restrito ao agronegócio, ao latifúndio.
O Presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, no Abril Indígena, criou um grupo de trabalho para debater e alterar proposições consideadas nocivas pelas lideranças indígenas. Líderes de oito partidos comprometeram-se a não indicar membros à Comissão Especial da PEC 215 - PSB, PT, PDT, PSDB, PSC, PSOL, PR e PCdoB. Assim, a PEC seria arquivada.
Representantes do agronegócio não admitem a derrota e querem o pior cenário.
A PEC 215, de 2000, o PLP 227, de 2012, o PL 1.610, de 1996, e a PEC 237, de 2013, são algumas das propostas feitas para agravar e perpetuar as injustiças e desigualdades sociais, à revelia da sociedade. Essas proposições devem ser arquivadas enquanto esta Casa não garantir, democraticamente, a representação decisória dos que são diretamente afetados - os povos indígenas.
Como forma de esta Casa atender à Convenção nº 169, da OIT, para que as populações tradicionais sejam ouvidas em caráter decisório sobre obras em suas terras, aquele grupo de trabalho deve ser tornado permanente. Ratificada pelo Brasil, a Convenção nº 169 tem sido habitualmente ignorada.
É fundamental reduzir a judicialização das terras indígenas, demarcar e desintrusar todas as terras homologadas, fortalecer a FUNAI e impedir que as decisões de ocasião ditem as regras da política indigenista, que deve ser tratada como política de Estado.
O Governo, que em 10 anos promoveu avanços importantes para o povo brasiIeiro, pode garantir aos índios as terras que lhes foram tomadas e negadas ao longo dos séculos. Não combina com os avanços ratificar o atraso que a bancada do ruralista propõe. 
Sr. Presidente, peço a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
Obrigada.