	O SR. DUDIMAR PAXIUBA (PSDB-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a MP nº 558/2012, que dispunha sobre alterações nos limites do Parque Nacional da Amazônia, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II, do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, após apreciação pelo Plenário desta Casa Legislativa, fora transformada na Lei Ordinária nº 12.678/2012.
	Entre outros assuntos, tratava da demarcação dos limites do Parque Nacional da Amazônia em seu sentido leste, tendo definido em seu art. 3º que:
"Art. 3º As áreas desafetadas do Parque Nacional da Amazônia em seus limites leste deverão ser destinadas para o estabelecimento de Projetos de Assentamento Sustentáveis, a serem criados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA".
	Adiante, no art. 4º, o legislador estabeleceu que: 
"Art. 4º O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e o INCRA procederão à demarcação dos limites leste do Parque Nacional da Amazônia".
	A lei resolve o impasse de décadas referente aos limites do PARNA. Entretanto, até a presente data nada foi demarcado, conforme determina ela. E essa demora, sem qualquer sinal evidente de que a demarcação ocorrerá com brevidade, remete os pequenos agricultores rurais que residem e trabalham nas comunidades do entorno do Parque à mesma dúvida existente há tantas décadas. Quando se pensou que seria colocado um ponto final nesse martírio com a aprovação legislativa da delimitação do Parque, das FLONAS e da APA, eis que tudo continua como antes: só sofrimento, abandono e desespero.
	A lei está em vigor desde o dia 26 de junho de 2012. Portanto, há mais de 1 ano. Até a presente data, entretanto, Sr. Presidente, não se demarcou sequer 1 metro linear dos limites das áreas de preservação ambiental. A demora e a inércia dos órgãos responsáveis têm criado problemas de toda ordem, tanto aos colonos quanto ao Governo - os trabalhadores rurais se empolgaram com a aprovação da lei, pois isso lhes trouxe a esperança de finalmente terem assegurada a legalização de seu direito à propriedade rural e, com isso, o acesso aos programas e às ações do Governo relativos aos créditos, fomentos, assistências técnicas e financiamentos habitacionais rurais.
	Sem a demarcação dos limites do parque pelo ICMBio e pelo INCRA perdurará a incerteza: quem está dentro ou fora do Parque Nacional da Amazônia? Ou seja, na prática, de nada adiantaram, nesse ponto específico, todo o trabalho e o esforço despendidos pelo Congresso Nacional para transformar a MP 558/12 em lei ordinária e, dessa forma, resolver um problema que aflige centenas de famílias e milhares de pequenos agricultores que vivem e trabalham nas 12 comunidades que se formaram no entorno daquele PARNA.
	Quero, nesta oportunidade, fazer de minhas palavras a voz dessas famílias de pequenos agricultores, mulheres e homens trabalhadores, que clamam e imploram unicamente pelo cumprimento da lei.
	Nesse jogo da postergação, da protelação, da inexplicável demora, somente há um perdedor: os menos favorecidos, os frágeis social e economicamente, os pequenos agricultores. Isso mesmo, pois, sem a regularização de suas terras, não conseguem crédito junto às instituições financeiras públicas, não lhes são prestadas assistência técnica e ficam alijados até mesmo do programa de habitação rural Minha Casa Minha Vida.
	Para tudo se carece da apresentação ao menos do Cadastro Ambiental Rural - CAR, e, sem certificação do ICMBIO e do INCRA de que os colonos estão fora dos limites do Parque, todos ficam impossibilitados de ter os seus cadastros deferidos.
	O desaparelhamento desses órgãos pelas bandas da região sudoeste do Pará, notadamente na abrangência do Parque, das FLONAS e da APA das cercanias do Rio Tapajós, é algo evidente e preocupante.
	A desestruturação desses órgãos federais cria um campo fértil para que se prolifere todo tipo de ilegalidade, onde quase sempre quem tira vantagem é o poderoso grileiro, que aposta na impunidade.
	É chegada a hora de o Governo dar mais atenção a quem de fato necessita, precisa.
	Enviarei ofícios aos Presidentes do INCRA e do ICMBio, capeados pelo teor do discurso ora proferido.
	Requeiro a publicação do presente pronunciamento nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados e no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - V.Exa. será atendido.