	O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC-SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero reafirmar aquilo que nós já dissemos durante todo o processo de votação no primeiro turno: a aprovação dessa PEC é fundamental para a retomada do crescimento do País.
	Nós temos certeza de que este Parlamento terá responsabilidade com o Brasil, como teve no primeiro turno. Nós vamos aprovar o mérito agora, no segundo turno.
	E já quero chamar a atenção dos Deputados da nossa bancada, da base do Governo, para que permaneçam em plenário. Nós ainda teremos mais seis votações nominais e seis destaques a apreciar na noite de hoje.
	Sr. Presidente, quero dizer que o déficit no Brasil chegou a 170 bilhões de reais. Esse descontrole, por muito tempo, foi encoberto pelas pedaladas fiscais, o que provocou a volta da inflação, a recessão e 12 milhões de desempregados. Isso é culpa da política econômica e da irresponsabilidade fiscal do Governo anterior, do Governo do PT.
	A nova diretriz para as contas públicas, Sr. Presidente, é um importante passo para a sustentabilidade da política fiscal do nosso País. A PEC mudará o instrumento da política fiscal, mas, acima de tudo, com a aprovação da PEC, os gastos públicos terão um limite de crescimento.
	Nós temos certeza de que este Parlamento vai aprovar a medida, que vai melhorar a qualidade das despesas, que vai criar condições para o crescimento do País de forma equilibrada. A medida organiza as contas públicas, diferentemente do que se fazia na gestão anterior, em que não havia organização, não havia responsabilidade fiscal e não havia responsabilidade com o País.
	E isso gerou, Deputado Mauro Pereira, um déficit de 170 bilhões de reais, uma inflação na casa dos dois dígitos, uma recessão na casa dos dois dígitos e 12 milhões de desempregados no Brasil.
	Nós, do Governo do Presidente Michel Temer, temos a missão de devolver aos brasileiros os empregos que foram perdidos por conta da política do Governo anterior. Como diz o próprio Presidente Michel Temer, a contenção das despesas vai tirar o Brasil da crise; o País vai voltar a crescer, vai voltar a gerar empregos, vai devolver os empregos ao povo brasileiro.
	Nós vamos garantir investimentos nas áreas prioritárias de saúde e de educação, diferentemente do que, de forma distorcida, tem dito a nossa Oposição, que pensa que "quanto pior, melhor" para o País, que faz uma oposição pequena, uma oposição rasteira, que não pensa no futuro do Brasil.
	A aprovação desta PEC forçará os Governos a usarem os seus orçamentos de forma eficiente e eficaz, gastando apenas aquilo que arrecadam e com responsabilidade.
	A PEC evitará, Deputado Nelson Marquezelli, o crescimento descontrolado das despesas e garantirá, acima de tudo, a responsabilidade fiscal. Esta medida trará a confiança dos agentes econômicos, que já estão voltando a confiar e a investir no Brasil, diferentemente do que acompanhamos ultimamente, quando os investidores saíram do Brasil por culpa do Governo anterior, que não gerava responsabilidade nem confiança para se investir em nosso País.
	A vantagem do novo regime fiscal é clara: ele reduzirá a pressão para o aumento da carga tributária. E o nosso Governo é diferente do Governo anterior, do PT, que, para todo problema que havia na política econômica, encaminhava ao Congresso Nacional, como única medida, projetos que geravam mais tributos e mais impostos para o povo brasileiro. E essa era uma forma de penalizá-lo pela incompetência da sua política econômica, pelos desvios de dinheiro e pela corrupção. Mas o nosso Governo, até agora, tem evitado gerar novos tributos e novos impostos para o povo brasileiro.
	Portanto, repito, a aprovação desta PEC reduzirá a pressão para o aumento da carga tributária, aumentará a confiança dos investidores, como já disse, e fortalecerá o planejamento dos Governos. Já temos a demonstração clara disso: países que têm regras de controle de gastos geraram, acima de tudo, resultados fiscais mais eficientes na sua economia.
	Então, essa é a verdade que nós temos que enfrentar com a coragem que tem este Governo, e não tentar distorcê-la, com um discurso equivocado, um discurso mentiroso, falacioso, dizendo que esta PEC diminuirá os investimentos na área da saúde e da educação.
	A aprovação desta PEC evitará uma trajetória explosiva das despesas públicas ante a receita, impedirá que se gaste mais com juros e impedirá, acima de tudo, que a dívida pública continue seguindo uma trajetória não sustentável. A aprovação desta PEC é, acima de tudo, como estamos vendo desde maio de 2016, a volta da confiança de empresários e de consumidores no nosso País, por conta de uma política eficaz, eficiente, que combate a inflação, que combate a recessão, que combate o desemprego. Essa é a política econômica do atual Governo.
	Então, temos a certeza de que nós estamos no caminho certo para que o País volte ao gráfico do crescimento econômico. E já está voltando. Nós sabemos que isso incomoda a Oposição, porque ela só trabalha para o "quanto pior, melhor". Mas nós trabalhamos para reconstruir e reunificar o País e, acima de tudo, para voltar a gerar oportunidades e empregos para o nosso povo, para a nossa gente.
	O Novo Regime Fiscal traz um piso para a saúde e para a educação, mas, diferentemente do que tem sido dito, Deputada Laura Carneiro, não traz um teto. Ele traz um piso, mas não traz um teto para a saúde e a educação. Elas são áreas prioritárias do atual Governo, e continuarão sendo! A política pública de saúde e educação do atual Governo é eficaz: é o gerenciamento correto, porque há recursos. O que faltava eram honestidade e competência do Governo anterior para gerir os recursos da saúde e da educação, e nós estamos vendo competência e correção, de forma racional, no Governo atual.
	A educação terá 9 bilhões de reais a mais de investimentos, como disse o Ministro da Educação, no Orçamento de 2017. A saúde, por sua vez, pela regra antiga, teria 103 bilhões de reais de investimentos, mas, pela nova regra, terá 117 bilhões de reais. Portanto, haverá um incremento de 14 bilhões de reais nos recursos a serem utilizados na saúde, garantindo, para os anos posteriores, o reajuste pelo INPC, pelo índice de inflação.
	Essa é a verdade e esta é a forma correta de se administrar: dialogando com a sociedade, dialogando com o Parlamento, de forma respeitosa, como tem feito o Presidente Michel Temer na condução da reconstrução do País e, principalmente, para que nós possamos ter novamente um gráfico de crescimento. E o limite para a saúde e para a educação passa a ser corrigido pelo índice da inflação.
	Nós temos a certeza de que a política social mais eficiente e eficaz para o Brasil é, acima de tudo, aquela que busca a solução para a crise e para que o País volte a crescer, volte a gerar emprego e renda para o nosso povo, para a nossa gente.
	Nós estamos fazendo aquilo que deveria ter sido feito pelos Governos anteriores, que não tiveram a coragem republicana que tem o Governo atual, do Presidente Michel Temer. E convocamos todos a virem votar. Esta não é uma PEC de Governo nem de oposição; esta é uma PEC dos bons brasileiros, que pensam no futuro deste País. Aprovar esta PEC é, acima de tudo, pensar nas gerações futuras.
	Esta é a PEC da morte do PT, mas é a PEC da salvação do Brasil, é a PEC da salvação do povo brasileiro, é a PEC da salvação dos empregos, que voltarão a ser gerados para o povo brasileiro.
	Viva a PEC! Vamos aprová-la e vamos votar "sim". (Apupos nas galerias.)
	(Manifestação no plenário: Muito bem! Palmas.)
	(Manifestação no plenário: Entreguista!)
	(Manifestação nas galerias: Não à PEC! Não à PEC! Não à PEC!)