O SR. JUNJI ABE (PSD-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em função da queda das tributações de uma forma geral, principalmente do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, o Fundo de Participação dos Municípios sofreu uma diminuição extremamente preocupante para os orçamentos municipais. 
Coincidindo com as dificuldades financeiras por que passam os Municípios do Brasil inteiro, nós estamos às vésperas, Sr. Presidente e nobres Parlamentares, da aplicação da Resolução nº 414, de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica, que obriga todos os Municípios a assumirem a responsabilidade pela iluminação pública a partir do dia 1º de janeiro de 2014.
	Lamentavelmente, nós estamos diante de uma questão em relação à qual os Prefeitos nos procuram, insistentemente, no sentido de que haja uma intercedência desta Casa de Leis para que possamos, junto à Agência Nacional de Energia Elétrica, talvez protelar essa medida. 
Nas demonstrações feitas pelo Exmo. Sr. Deputado, hoje Secretário de Energia do Estado de São Paulo, Dr. José Aníbal, as cidades que possuem entre 20 e 30 mil habitantes praticamente não têm possibilidade de assumir tamanha responsabilidade das concessionárias para a iluminação pública.
Como membro da Comissão de Desenvolvimento Urbano, nós aprovamos um requerimento para realização, no dia 14 da próxima semana, de uma audiência pública para a qual foram convidados o Deputado Federal e Secretário de Energia do Estado de São Paulo, José Aníbal, e os responsáveis do Ministério de Minas e Energia, da Agência Nacional de Energia Elétrica, da Confederação Nacional dos Municípios, da Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos e do Consórcio de Desenvolvimento Integrado do Vale do Paraíba para que possamos encontrar um caminho e não prejudicar mais do que já estamos prejudicando os pequenos Municípios deste imenso Brasil.
	Peço aos Srs. Deputados que, por favor, comuniquem aos Prefeitos das suas bases de atuação, para que, na semana que vem, possamos ter, através dessa audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano, um debate extremamente importante para se chegar a uma solução e ajudar os Prefeitos, as Câmaras de Vereadores, enfim, os Municípios brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como Vice-Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, Combustíveis e Telefonia, alerto os senhores para que comecemos uma urgente mobilização nacional contra a "impraticável" medida de transferir a responsabilidades dos custos de iluminação pública às cidades brasileiras.  
Precisamos trabalhar pela imediata prorrogação e ampla discussão da Resolução Normativa nº 414, de 2010, da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, a qual estabelece que, a partir de janeiro do próximo ano (2014), as Prefeituras de todo o País devem assumir a gestão de operação, manutenção, expansão e inovação do sistema, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. 
Por esse motivo, apresentei o Requerimento nº 116, de 2013, na Comissão de Desenvolvimento Urbano desta Casa solicitando ao nobre Presidente, Deputado Sérgio Moraes, do PTB do Rio Grande do Sul, a realização de uma audiência pública para debater a questão. 
A reunião acontecerá no próximo dia 14 de agosto, às 11 horas, no Plenário 16, com a participação do Secretário de Energia do Estado de São Paulo, José Aníbal, e de representantes do Ministério de Minas e Energia, da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, da CNM - Confederação Nacional dos Municípios, da ANPV - Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil e do CODIVAP - Consórcio de Desenvolvimento Integrado do Vale do Paraíba. 
Sr. Presidente, nobres pares, as pequenas cidades que já amargam os efeitos da desoneração de produtos e serviços, com a abrupta queda dos repasses do Governo Federal referentes ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios), não têm como arcar com mais esse ônus. 
É preciso rever esse processo de municipalização que, se efetivado, aniquilará os pequenos Municípios, já endividados com a queda dos repasses do Governo Federal e agora ameaçados com um ônus que pode superar os 600 mil reais por ano.
Vejam como essa resolução é inviável aos Municípios. Durante minha participação na 4ª Reunião Ordinária do Conselho de Prefeitos do CODIVAP - Consórcio de Desenvolvimento Integrado do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Mantiqueira, em São José dos Campos, na exposição feita pelo Secretário-Adjunto de Energia do Estado de São Paulo, Ricardo Achilles, foi destacado que, em média, cada cidade de 20 mil até 30 mil habitantes tem 3 mil pontos de iluminação, com custo unitário estimado de 10 reais por mês - incluindo o consumo -, que poderá chegar a 18 reais por unidade se houver necessidade de manutenção ou substituição de equipamentos. 
Num cálculo rápido, a Prefeitura teria despesa anual superior a 600 mil reais. Se a situação desespera gestores de São Paulo, o Estado mais rico da Federação, imagine o caos que provocará nas outras localidades brasileiras?
Não bastasse a responsabilidade ao assumir o encargo, a Prefeitura receberá conjuntos luminotécnicos usados, já gastos pelo tempo e com grande probabilidade de precisarem de substituição ou manutenção. 
Sr. Presidente, não são pontos de luz novos. São velhos! O contribuinte pagou pelos equipamentos novos, mas a municipalidade receberá itens gastos e terá de arcar com as reposições. Não podemos admitir uma situação dessas!
Atualmente, as cidades pagam pela energia consumida, que tem tarifa cerca de 9,67% superior àquela a ser cobrada após a municipalização, porque embute parte dos custos de operação da distribuidora. 
A resolução da ANEEL estava "adormecida" e foi colocada em vigor como resultado da pressão das concessionárias de energia elétrica - geradoras, transmissoras e distribuidoras -, que ficaram em polvorosa depois de o Governo Federal forçar cortes em seus lucros, promovendo a redução de cerca de 20% nas contas de luz. 
Diante disso, temos de prorrogar a vigência da norma enquanto discutimos o teor da transferência de encargos que as pequenas Prefeituras não podem absorver.
Sr. Presidente, sou um municipalista declarado. Carrego no meu currículo um mandato de Vereador, três mandatos de Deputado Estadual (1991-2000) e dois mandatos de Prefeito de Mogi das Cruzes (2001-2008). Acho que os Municípios precisam receber uma fatia bem mais generosa da receita arrecadada no País para fazer frente às responsabilidades que têm assumido. Eles não devem receber só migalhas, como funciona hoje, por causa dos distorcidos critérios de distribuição do bolo arrecadado entre os entes da Federação.
A União fica com 65% do bolo, enquanto os Estados levam de 20% a 25% e os Municípios recebem míseros 10% a 15% do valor arrecadado. Acrescento que a administração municipal tem de cumprir as aplicações constitucionais obrigatórias de 25% e 15% da receita corrente líquida em educação e saúde, respectivamente. Em média, as cidades recebem 13% de FPM, mas há algumas que angariam repasse de apenas 8%. Infelizmente, o sacrifício direto é do povo!  
A municipalização da iluminação pública massacra as Prefeituras que possuem um orçamento reduzido em relação à população. Embora poucas, há cidades com um número parco de habitantes que registram arrecadação elevada. 
Dito isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, solicito o apoio dos nobres pares, dos Prefeitos, dos Vereadores e dos demais políticos para reforçar a batalha junto ao Governo Federal pela imediata prorrogação e revisão da medida da ANEEL, caso contrário, os munícipes serão cada vez mais sacrificados!
Muito obrigado.