PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, sem consenso na Casa, a PEC que cria o distritão e o fundo eleitoral deve mais uma vez ter a votação adiada, afinal aumenta a cada dia a dificuldade para obter 308 votos para aprovação dessas medidas, que não representam, efetivamente, avanço no sistema eleitoral brasileiro. Por várias vezes, já deixei claro aqui que esse modelo representa uma via de mão única, favorecendo os que estão no poder e fragilizando os partidos políticos. Também já questionei o fundo eleitoral que pretende utilizar dinheiro público para bancar as campanhas, quando o País vive uma crise econômica sem precedentes.
	Mas, estamos agora diante da possibilidade de votar outro projeto, dentro da reforma política. E as críticas não podem ser menos contundentes. O texto cria a cláusula de desempenho para os partidos políticos e o fim das coligações, a partir de 2018, nas eleições do modelo proporcional, atualmente em vigor para a definição de Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores.
	É evidente que desejamos uma reforma política, mas de forma equilibrada e justa, com redução e, por que não, com o fim da corrupção. Queremos atender aos anseios da sociedade e não trocar "o seis pela meia dúzia", embutindo nessa alteração interesses escusos.
	A proposta que está para ser votada estabelece que, para substituir as coligações, os partidos políticos com afinidade ideológica poderiam se unir em grupos chamados "federações". A federação seria formada antes das eleições, e seus partidos membros deveriam continuar atuando em conjunto ao longo dos 4 anos seguintes, ou seja, teriam que seguir os mesmos posicionamentos na Câmara ou no Senado até as próximas eleições. Fica clara a ideia de querer fechar votos, impedindo que os partidos, em determinadas situações, abram para que seus Parlamentares votem de forma independente.
	Ainda de acordo com o texto, dentro das federações, poderiam ser formadas subfederações. Estas seriam compostas por dois ou mais partidos da federação da qual fazem parte, mas somente para o período de campanha eleitoral. Após o fim da campanha, as siglas teriam que voltar a trabalhar juntas. Cabe destacar que, na prática, os grupos funcionariam como coligações durante o período eleitoral. 
	O parecer estabelece ainda uma cláusula de barreira para que as siglas tenham acesso aos recursos do Fundo Partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão. A iniciativa traz exigências progressivas de 2018 até 2030 e que vão ficando cada vez mais rígidas. Vale lembrar que o Fundo Partidário já existe, financiando a manutenção anual dos partidos, e nada tem a ver com o tão criticado fundo público de campanha que outra PEC de reforma política, a 77/03, propõe criar a partir de 2018. 
	De acordo com o texto, os requisitos exigidos para as eleições de 2018 são: obtenção pelo partido de pelo menos 1,5% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados em ao menos um terço das Unidades da Federação, com pelo menos 1% dos votos válidos em cada uma delas; e eleição de pelo menos nove Deputados distribuídos em pelo menos um terço das unidades federativas, requisitos esses que irão aumentando nos pleitos seguintes.
	Traduzindo: os partidos que não atingirem um resultado mínimo nas eleições perderão acesso ao Fundo Partidário e ao tempo gratuito de televisão e rádio. É algo que transcende qualquer nível de entendimento. A cláusula de barreira é um atentado às minorias, levando ao extermínio legendas menores. Aprová-la é romper com a renovação, é ir contra a vontade popular.
	É preciso esclarecer que a melhor mudança para aperfeiçoar o sistema político não virá com uma reforma feita para atender aos interesses de quem quer se manter, custe o que custar, no poder. Não são as regras do jogo que devem ser mudadas, mas a qualidade dos jogadores. E com toda a certeza não é perpetuando cartas marcadas e manchadas que o Brasil alcançará o seu objetivo maior. 
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.