	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós temos batido sempre na tecla de que a PEC 241/16 tem o objetivo maior de privilegiar os interesses do sistema financeiro nacional e internacional, e aqui está uma prova.
	Talvez a maioria deste Parlamento, sejamos justos, até pela complexidade da PEC, não tenha tido tempo de fazer a leitura e verificar as situações que não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos. E uma delas, vejam bem, reflete nas despesas, com o aumento de capital de empresas estatais não dependentes.
	O que são empresas estatais não dependentes? Poderíamos citar como exemplo a PETROBRAS, suas subsidiárias, como a BR Distribuidora, que está sendo privatizada, a Nova Transportadora Sudeste - NTS, que já foi privatizada.
	A lógica a que esse Governo vem se atendo é privatizar empresas estatais lucrativas. Então, certamente, não é do interesse de quem criou esta PEC capitalizar empresas estatais lucrativas, até porque elas já se autocapitalizam.
	Contudo, existe uma nova modalidade de empresas estatais não dependentes que está se formando no Governo Federal e em vários Estados e Municípios brasileiros. Trata-se daquelas criadas por esses governos para a emissão de debêntures, com a alegação de que estão vendendo a dívida pública com deságio extremamente atrativo para os investidores - às vezes, chega-se a um desconto do valor de face de 60% -, e pagam-se juros estratosféricos. Ou seja, além de comprarem com deságio do valor de face de 60%, essas empresas ainda são remuneradas na base de 20% ao ano.
	Só que essas empresas estatais não dependentes são lastreadas pelo Estado que as criou. Então, os investidores não terão risco nenhum, porque a dívida pública será cobrada pela Procuradoria da Fazenda respectiva. Não está se vendendo a dívida podre. Ela está apenas servindo como referência.
	Isso é mais um grande assalto aos cofres públicos cometido pelo sistema financeiro. Há vários exemplos disso aqui, como o de uma empresa criada pela Prefeitura de Belo Horizonte, chamada PBH Ativos, cujo controlador é o Banco BTG Pactual.
	Vamos ler cada um dos itens desta PEC para identificar o que está por trás. Quando nós, após termos nos debruçado sobre ela, afirmamos peremptoriamente que ela serve aos interesses do capital financeiro, não estamos fazendo isso de forma leviana, estamos fazendo de forma muito estudada, porque sabemos muito bem - muito bem! - a quem a maioria da base deste Governo serve, à exceção de alguns que são bem intencionados, que defendem o capital produtivo nacional.
	O mal do Brasil não é o capital que produz e que gera emprego, mas o que especula e tira emprego. O mal que fez do Brasil hoje um grande país de desempregados - isso é verdade - infelizmente foi a visão rentista do atual Governo e de alguns Ministros do Governo anterior.
	É por isso que nós fazemos esta reflexão com muita tranquilidade. Nós do PDT sempre batemos nessa tecla. E, às vezes, tivemos de enfrentar a oposição também da base do atual Governo, que não se uniu a nós, por exemplo, quando quisemos aumentar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das instituições financeiras.
	A luta dos defensores dos trabalhadores certamente pode se somar à dos defensores do setor patronal - o setor patronal que emprega, não o que explora -, para construirmos um Brasil melhor. E essa soma necessariamente se dá através de um bom debate.
	Por isso nós nos propusemos a pedir o apoio dos Srs. e Sras. Deputadas para excluir do texto este item, que certamente fará um grande mal ao nosso País.