PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. MANUELA D'ÁVILA (PCdoB-RS. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para destacar que hoje comemoramos os 7 anos de sanção da Lei Maria da Penha, sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006.
A Lei Maria da Penha surge como um desabafo para mulheres que sofriam caladas, sem denunciar seus agressores por não acreditarem na Justiça e por terem medo da reincidência. Hoje a lei cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher no País.
Trata da criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar e estabelece medidas de assistência e proteção às vítimas. Em pleno século XXI, considerado o século das mulheres pelo filósofo francês Gilles Lipovetsky, a lei representa avanço no combate a teses arcaicas, como argumentos de legítima defesa da honra ou qualquer outro motivo passional para justificar um crime. São recursos que manifestam relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres, que conduziram à dominação e à discriminação contra as mulheres.
A realidade é alarmante. Entre 1980 e 2010, houve um aumento de 230% no número de mulheres assassinadas no País, passando de 1.353 para 4.465 casos, ou seja, mais que triplicou o quantitativo de mortes. Os dados são do Mapa da Violência 2012 - Homicídios de Mulheres no Brasil, do Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos - CEBELA e FLACSO Brasil. O mesmo estudo aponta o Brasil em sétima posição na lista de 84 países mais violentos em 2009.
A Lei Maria da Penha é uma legislação fundamental por ajudar a evitar novos crimes, mas ainda é insuficiente na proteção das vítimas. No primeiro ano de vigência da lei, em 2007, houve um leve decréscimo nas taxas de assassinatos de mulheres. Os números, porém, voltaram imediatamente a crescer até 2010, último dado atualmente disponível, igualando o máximo patamar já registrado no País: 1996. E elas continuam morrendo em casa. Na faixa etária entre 20 e 69 anos, 65% dos agressores são os parceiros ou ex-parceiros (Mapa da Violência 2012).
Mudar uma cultura machista arraigada há séculos é um processo complexo, exige ações contínuas dos Governos e da sociedade. Em 2003, foi dado um passo importante com a criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres. Primeira mulher Presidenta do Brasil, Dilma Rousseff está empenhada em enfrentar a questão. Em março deste ano, por exemplo, ela anunciou R$265 milhões para criar a Casa da Mulher Brasileira, uma em cada Estado da Federação, que concentrará todos os serviços de apoio às vítimas de violência.
Como Líder do PCdoB na Câmara dos Deputados em 2013, o esforço é pela defesa de legislações que protejam as mulheres e, ao mesmo tempo, reduzam as desigualdades ainda remanescentes na sociedade. 
A partir desses dados de violência contra a mulher, é preciso fazer cumprir essa lei, que cobra do poder público o desenvolvimento de políticas que visam garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
A queda nas estatísticas de mortes de mulheres, portanto, deve ser um objetivo coletivo. A realidade só será melhorada quando for forjada uma nova cultura, que começa a ser construída pelos cidadãos, em seu cotidiano, e passa pelo engajamento contínuo de todos os Governos e instituições.
Muito obrigada.