O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a dor, o drama e as demandas da população, que eclodiram, desde junho, em muitas ruas deste País, também estão aqui, ao nosso lado. No Salão Verde, desde antes de ontem, há trabalhadores da VARIG, da TRANSBRASIL, segurados e aposentados do Aerus, que dedicaram suas vidas a esse ofício, a essa missão, e que agora estão sendo sonegados por um fundo mal gerido, que quebrou. Isso nos diz respeito, diz respeito ao poder público. 
Esperamos que a Ministra Gleisi, que, inclusive, ontem, reiterou sua preocupação junto ao Deputado Rubens Bueno, e a Presidente Dilma interfiram, para que essas pessoas não continuem na penúria em que se encontram agora, de maneira absolutamente injusta, visto que elas não têm nada a ver com a má gestão desse fundo e com os crimes ali cometidos. 
Por fim, Sra. Presidente, abusando da prerrogativa do 1 minuto mais elástico às quintas-feiras, hoje, o Tribunal Superior Eleitoral vai deliberar - tem que deliberar - sobre esse acordo estranho, para não dizer espúrio, entre o TSE e a SERASA, pelo qual 141 milhões de eleitores brasileiros tiveram seus dados entregues pelo órgão público TSE a uma empresa privada, preocupada em garantir os créditos de outras empresas. Isso é inadmissível! Isso é uma bulha! Isso é um esbulho aos direitos da cidadania! Espero que a Ministra Cármen Lúcia reverta isso de imediato.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todo(a)s o(a)s que assistem a esta sessão ou nela trabalham, a dor, o drama e as demandas da população, que eclodiram, desde junho, em muitas ruas deste País, também estão aqui, ao nosso lado. No Salão Verde, acampados desde anteontem, há trabalhadores da VARIG, da TRANSBRASIL, segurados e aposentados do Aerus, que dedicaram suas vidas a esse ofício, a essa missão, pagaram todos os impostos e contribuições corretamente, e agora estão sendo sonegados por um fundo mal gerido, que quebrou. 
Isso nos diz respeito, diz respeito ao poder público. O Judiciário e o Executivo não podem deixar que esses idosos - os trabalhadores aposentados acampados têm entre 70 e 85 anos! - sofram tamanha a injustiça e covardia do não pagamento de seus proventos na etapa final de suas existências. Eles não têm qualquer responsabilidade pela gestão fraudulenta das empresas aéreas e dos fundos, que o Estado tem o dever de fiscalizar.
O gesto extremo dos aposentados de acampar na Câmara para clamar por soluções para a situação extrema em que estão vem na esteira do autoconfinamento que realizaram, por 28 dias, na sede Rio do Aerus, sob intervenção. A Justiça tarda e falha, e o Governo também demora em buscar um acordo com esses em torno de 20 mil seres humanos, que nada têm a ver com a má gestão das empresas. Muitos já faleceram na espera da Justiça, e em setembro os que ainda recebem alguma coisa ficarão sem nada.
Uma comissão de Deputados, da qual faço parte, solidária com esses abandonados, esteve com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa; com o Desembargador Moreira Alves; com o Ministro da Previdência, Garibaldi Alves, e com o Ministro da Advocacia-Geral da União (AGU) Luís Inácio Adams. Todos "sensíveis" ao problema, mas ainda sem traduzir isso em início de solução. 
Esperamos que a Presidenta Dilma e a Ministra Gleisi, que inclusive, ontem, reiterou sua preocupação junto ao Deputado Rubens Bueno, Coordenador da Comissão Externa de acompanhamento da situação, interfiram, para que essas pessoas não continuem na penúria em que se encontram agora, de maneira absolutamente injusta.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todo(a)s o(a)s que assistem a esta sessão ou nela trabalham, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai deliberar em Plenário, hoje, sobre o acordo estranho, para não dizer espúrio, entre o TSE e a SERASA, mediante o qual 141 milhões de eleitores brasileiros tiveram seus dados entregues pelo órgão público TSE a uma empresa privada, preocupada em garantir os créditos de outras empresas. Isso é inadmissível! Isso é um esbulho aos direitos da cidadania! Espero que a Ministra Cármen Lúcia e a Corte presidida por ela revertam isso de imediato.
Registro, nos Anais da Casa, matéria de Daniel Bramatti publicada anteontem no jornal O Estado de S.Paulo, que apurou e trouxe a público esse acordo de cooperação técnica que viola direitos à privacidade, instrumentalizando dados de maneira inaceitável.

MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR
Justiça Eleitoral repassa dados de 141 milhões de brasileiros para a SERASA
Empresa privada que gerencia informações sobre a situação de crédito dos consumidores do País passa a ter acesso a nomes, data de nascimento e até o nome da mãe dos eleitores
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu repassar informações cadastrais de 141 milhões de brasileiros para a SERASA, empresa privada que gerencia um banco de dados sobre a situação de crédito dos consumidores do País. A medida já está em vigor e afeta praticamente todos os cidadãos com mais de 18 anos, que não terão possibilidade de vetar a abertura de seus dados. O acesso foi determinado por um acordo de cooperação técnica entre o TSE e a SERASA, publicado no último dia 23 no Diário Oficial da União.
Pelo acordo, o tribunal entrega para a empresa privada os nomes dos eleitores, número e situação da inscrição eleitoral, além de informações sobre eventuais óbitos. Até o nome da mãe dos cidadãos e a data de nascimento poderá ser "validado" para que a SERASA possa identificar corretamente duas ou mais pessoas que tenham o mesmo nome.
O acordo estabelece que "as informações fornecidas pelo TSE à SERASA poderão disponibilizadas por esta a seus clientes nas consultas aos seus bancos de dados". Paradoxalmente, o texto também diz que caberá às duas partes zelar pelo sigilo das informações.
Violação da privacidade. Especialistas em privacidade e advogados ouvidos pelo Estado ficaram surpresos com a "terceirização" de dados privados sob a guarda de um órgão público. "Fornecer banco de dados para a SERASA me parece uma violação do direito à privacidade, o que é inconstitucional", disse o criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira. "O importante é saber que esses dados fazem parte da sua personalidade, e ela é protegida pela Constituição", sustenta.
Mariz acrescentou que, diante do debate internacional sobre o programa de espionagem da agência de segurança nacional dos Estados Unidos, o acordo "pode fazer parte de uma escalada maior de quebra de privacidade" no Brasil.
Autorização. Para Dennys Antonialli, coordenador do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da Faculdade de Direito da USP, o Tribunal Superior Eleitoral precisaria de "consentimento expresso" dos cidadãos/eleitores para poder repassar seus dados a uma entidade privada.
Com a ressalva de que desconhece os termos do acordo, o criminalista Pierpaolo Bottini disse que, em princípio, os dados de eleitores sob a posse do TSE são "protegidos". Ambos os juristas ressaltaram que estas informações podem ser requeridas por um juiz criminal à Justiça Eleitoral desde que sejam julgadas relevantes para uma investigação. De acordo com o Bottini, o fato de ser necessário um mandado para sua liberação indica que os dados não podem ser vendidos.
Defesa. Anderson Vidal Corrêa, diretor-geral do TSE, negou que o tribunal esteja abrindo dados sigilosos. Ele afirmou que itens como nome da mãe ou data de nascimento do eleitor serão apenas validados - ou seja, o órgão dirá à SERASA se a empresa dispõe ou não das informações corretas sobre determinada pessoa. Se o dado estiver incorreto, o TSE não vai corrigi-lo, argumentou Corrêa. O acordo, informou o tribunal, foi autorizado por Nancy Andrighi, corregedora-geral eleitoral.
Como contrapartida pela cessão dos dados, servidores do tribunal ganharão certificação digital (espécie de assinatura eletrônica válida para documentos oficiais) da SERASA, o que facilitará a tramitação de processos pela Internet. As certificações, porém, só terão validade de dois anos./COLABOROU LUCAS DE ABREU MAIA
Duas perguntas para: Dennys Antonialli, professor de Direito da USP
1. Na sua opinião, é correto um órgão público repassar dados de cidadãos para uma empresa privada?
É no mínimo preocupante um dado confiado a uma entidade pública ser repassado para outra entidade que vai fazer uso diferente sem autorização das pessoas afetadas. O Tribunal Superior Eleitoral precisaria de consentimento expresso de todos os envolvidos para fazer isso. É muito preocupante que esse dado venha a ser distribuído sem que haja consciência disso por parte dos eleitores.
2. Como o senhor avalia o possível uso desses dados por terceiros, já que eles poderão ser repassados para os clientes da SERASA?
Um agravante disso tudo é a possível monetização em cima desses dados. Com a integração dos dados de seus cadastros com os dos órgãos públicos, a empresa fica com um acesso muito maior, um perfil muito mais completo. Essa integração pode ser perigosa, pois isso pode violar a privacidade das pessoas. O Código de Defesa do Consumidor tem regras muito estritas para a guarda de dados em bancos de entidades públicas.