	O SR. MARCIO BITTAR (PSDB-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto à tribuna nesta semana em que quarta-feira se comemora o Dia das Crianças para falar de dois assuntos. 
	Esta Câmara e o Congresso Nacional têm oportunidade de corrigir uma gravíssima injustiça que acontece em nosso País: a distribuição dos royalties do petróleo.
	Esse assunto ganhou relevância porque há tempos, em 1998, por exemplo, o que a União arrecadava com o dinheiro do petróleo não chegava a 300 milhões de reais, o que para qualquer família é uma fortuna, mas para o Estado não despertava tanto interesse. No entanto, o que era menos de 300 milhões em 1998 está agora na casa dos 22 bilhões de reais e a projeção é de que, em 2022, chegue a quase 100 bilhões de reais. 
Isso se deve ao aumento do valor do barril, mas também ao fato de o Brasil vir descobrindo mais e mais poços de petróleo, culminando, mas não terminando, com a descoberta do pré-sal. A partir daí, é natural que todos passem a se interessar mais por esse debate. 
É sempre bom vir aqui para tentar recolocar um pouco a verdade dos fatos. 
A verdade é que o Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, não está sendo nem foi, em nenhum momento, vítima de uma tentativa de extorsão no debate que ocorre nesta Casa; ao contrário, é bom dizer de forma clara que o Estado do Rio de Janeiro tem sido privilegiado.
	Como é feita a divisão até hoje? Quarenta por cento de tudo vai para a União e  60% é distribuído aos Estados e Municípios. Ora, dos 60% distribuídos entre Estados e Municípios, mais de 80% de todos esses recursos vão para o Estado do Rio de Janeiro. E aí não há desculpa, a não ser afirmar que isso é uma grave injustiça. 
	Alegam que se trata de um Estado produtor. Sr. Presidente, Estado produtor é uma falácia, porque não é verdade. O produtor é a União. A Constituição, no art. 20, inciso V, diz claramente que a riqueza da plataforma do continente brasileiro é nacional. De mais a mais, quem estuda, quem pesquisa e quem descobre os poços de petróleo por todo o País é a União, não são os Estados. 
	Um outro argumento que não vale é o de que Estados ditos confrontantes têm um custo para recuperar danos ambientais. Segundo a Constituição brasileira, quem tem que arcar com os danos ambientais é a empresa que os provocou, não o Estado confrontante.
	Sr. Presidente, participei da reunião, na última semana, com o Presidente do Senado e o Presidente da Câmara. Eu faço parte de uma comissão mista de Deputados e Senadores que estuda a melhor maneira de acharmos a solução adequada. A proposta do Senador Wellington Dias, a meu ver, não é a mais justa. A mais justa é aquela que foi aprovada e depois vetada. No entanto, entre uma coisa e outra, nós haveremos de chegar a um consenso.
	Mais uma vez esta Casa vai manter um privilégio para o Rio de Janeiro, porque entendendo que ele não pode, de um ano para o outro, perder o seu recurso, o orçamento que já está previsto, nós estamos estudando uma maneira de preservar o orçamento daquele Estado, mas de forma que, paulatinamente, os outros Estados brasileiros, como o Acre, meu Estado, passem a receber uma parte desse dinheiro de forma mais justa. 
	Não é qualquer coisa, Sr. Presidente. Minha cidade, a Capital Rio Branco, pode receber no ano que vem, na proposta mais humilde, 12 milhões de reais a mais por ano, ou seja, 1 milhão a mais por mês. Meu querido Estado do Acre, que é muito pobre e precisa muito, pode receber no próximo ano 132 milhões de reais a mais. 
	Sr. Presidente, o mais importante é que se trata de uma questão de justiça. Não encontro neste ano outra saída para a bancada dos Estados mais pobres, do ponto de vista financeiro, do que levar a termo e a cabo, daqui para o dia 25, a votação nesta Casa e no Congresso de uma proposta, evitando derrubarmos o veto no dia 26.
Aproveito os últimos segundos que me restam para pedir assinaturas. Desde a semana passada, estou coletando assinaturas para uma proposta que visa profissionalizar o Estado brasileiro, valorizando o servidor público. Proponho que, retirando-se o primeiro escalão para baixo, os cargos de confiança sejam preenchidos por servidores de carreira. Como sei que isso não pode ser feito de uma hora para outra, proponho que, depois da promulgação da lei, o Estado brasileiro - o Governo, a União - tenha 4 anos para se adequar. 
O que não pode continuar é o loteamento dos espaços públicos no País, muito mais pela relação pessoal e política do que pelo mérito.
	Sr. Presidente, eram esses os assuntos que queria trazer à tribuna, agradecendo a V.Exa. a tolerância. 
Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto ao tema que domina o nosso debate: a proximidade da votação do veto relativo à distribuição dos royalties do pré-sal, pela importância e magnitude desse tema que diz respeito à Federação.
A votação do veto presidencial, anteriormente marcada para o último dia 5 de outubro, foi remarcada para o dia 26 de outubro, como forma de buscarmos um acordo entre todos os envolvidos.
Há consenso nas discussões sobre a partilha dos royalties do petróleo de que a repartição atual é injusta, e a perspectiva de aumento das receitas advindas da exploração do pré-sal tende a fazer que essa injustiça aumente ainda mais caso a legislação em vigor não seja alterada.
As estimativas do aumento da receita de exploração de petróleo dão conta de que até 2020 a produção irá passar dos atuais 2,3 milhões de barris diários para 6,1 milhões, o que representa um aumento de 2,6 vezes o que é produzido hoje.
Se tais perspectivas se concretizarem, a receita obtida com a arrecadação de royalties aumentará de 21,5 bilhões de reais, em 2010, para 65,3 bilhões de reais em 2020.
Essas estimativas são baseadas na valorização do petróleo, no aumento da produtividade dos campos brasileiros e na descoberta de novos campos de exploração, tanto no pré-sal quanto no pós-sal.
A magnitude desse tema diz respeito ao próprio interesse da Federação, porque o País agora tem a oportunidade de realizar um grande salto para o seu desenvolvimento, mas para isso precisamos garantir a correta aplicação e a justa distribuição desses recursos entre todos os entes federados da República.
Atualmente, a maior parte dos recursos dos royalties fica com os Estados e Municípios produtores, sob o argumento de que é necessário compensá-los pela instalação dos campos de extração do petróleo em terra ou no mar. Esse argumento não é válido para justificar a concentração da maior parte dos recursos em alguns Estados e Municípios.
Deixo de examinar as questões relacionadas a isso para aplaudir a posição da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democratização na Distribuição dos Recursos Provenientes do Petróleo Extraído da Plataforma Continental, da qual tenho a honra de pertencer, que defende o seguinte:
1. Os recursos naturais da plataforma continental são bens da União (art. 20, inciso V, da Constituição Federal), portanto, não existe Estado e/ou Município produtor.
2. O contrato de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural é firmado entre a União, por intermédio da ANP, e as companhias de petróleo. Nenhum Estado e/ou Município é parte neste contrato.
3. O contrato de concessão determina o valor da alíquota dos royalties e não a forma de distribuição de sua arrecadação. Os critérios de distribuição dos recursos arrecadados com royalties e participações especiais são definidos em lei. Não se pode, portanto, falar em quebra de contrato.
4. Royalties não têm nada a ver com reparação de dano ambiental. A Constituição determina que aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado (art. 225, § 2º). Os royalties são uma compensação financeira pela produção de petróleo e gás natural (recursos não renováveis). Portanto, os Estados e/ou Municípios atualmente privilegiados não podem usar o argumento de compensação ambiental porque o recurso não se refere a esse fato. Quem protege essas riquezas em mar aberto são as Forças Armadas, que são custeadas com recursos da União.
Foi a PETROBRAS que descobriu o petróleo na bacia de Campos e nos campos de pré-sal. A PETROBRAS é uma empresa pública e de todos os brasileiros!
O que precisamos ter em mente, na votação do dia 26 de outubro, é que precisamos fortalecer o pacto federativo mediante a distribuição das riquezas nacionais com todos os Estados e Municípios da Federação.
Sr. Presidente, o outro assunto que me traz a esta tribuna é a proposta de emenda à Constituição, de minha autoria, que prevê que, com exceção dos cargos de assessoramento direto do Poder Executivo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos os demais cargos em comissão deverão ser ocupados por servidores públicos concursados.
Essa PEC visa avançar na organização e profissionalização do serviço público, uma vez que garante a ocupação de cargos de chefia no setor público apenas por aqueles já selecionados por concurso público, afinal, o País conta com centros de excelência, como a Escola de Administração Fazendária - ESAF, que podem servir como institutos para a formação de quadros que atuem de forma a modernizar a administração pública brasileira.
O provimento de cargos comissionados por pessoas estranhas ao serviço público não só não se justifica tecnicamente, como também conflita com o princípio da moralidade administrativa, na medida em que permite que, como condição para o exercício de funções públicas, o mérito seja substituído por relações de amizade ou familiares ou pela concessão de favores políticos.
Por outro lado, compreendendo as dificuldades implícitas na execução da presente emenda, acrescentamos emenda ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelecendo o prazo de 4 anos, a partir da promulgação da emenda, para que o Poder Executivo adapte-se ao novo formato proposto, devendo, entretanto, apresentar, ainda no primeiro ano de vigência dessa emenda, plano detalhando os estágios de adequação ao disposto nessa proposta de emenda à Constituição.
Diante da importância do tema, peço aos nobres colegas que assinem o apoiamento para a apresentação da matéria à Mesa Diretora desta Casa.