
	O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/PROS-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, ocupo esta tribuna, na manhã de quarta-feira, para fazer um apelo a esta Casa, ao Colégio de Líderes, para que possamos pautar o Projeto de Lei nº 7.717, de 2014, que trata do exercício cumulativo de jurisdição e função administrativa para os magistrados federais, para a magistratura federal.
	Fazendo um levantamento, Sr. Presidente, nobres pares, conseguimos localizar a seguinte situação: hoje, os magistrados federais não têm auxílio-moradia; os magistrados federais não têm gratificação por exercício de função; os magistrados federais não têm gratificação por exercício cumulativo de ofícios, ou de jurisdição; também não podem, vamos dizer assim, continuar trabalhando e vender as suas férias - eles não podem utilizar esse direito de vender as suas férias, de transformar as suas férias em pecúnia, em dinheiro. 
	Também, Sr. Presidente, no levantamento que fizemos, não há uma diferença de subsídio inicial entre outras carreiras semelhantes, como a do Ministério Público. Os magistrados federais não têm essa diferença de subsídio inicial na sua carreira. E mais: eles não têm ajuda de custo para lotação inicial. Então, se mora em São Paulo e passa num concurso em Roraima, vamos dizer assim, vai para lá para tomar posse, mas não tem essa ajuda de custo para poder se locomover.
	Sr. Presidente, quero fazer um apelo a esta Casa, quero fazer um apelo aos Líderes, para que possamos pautar o Projeto de Lei nº 7.717, de 2014, que trata do exercício cumulativo de jurisdição, para que possamos deixar a magistratura federal estimulada, porque, com um magistrado valorizado, nós estamos, na verdade, garantindo a democracia. Nós não podemos deixar que o magistrado trabalhe decepcionado com a sua função, decepcionado com a sua remuneração. 
	O que se está pedindo nesse projeto é exatamente que, quando o magistrado tirar férias ou se licenciar por doença, outro assuma também a sua função. Além de ter a sua função normal, a sua vara de atuação, ele acumula mais uma, mais duas, mais três. E com esse acúmulo é que essa lei vem garantir uma equidade de tratamento para a magistratura federal. 
	Então, eu gostaria de fazer esse apelo - e peço mais 1 minuto, Sr. Presidente, para concluir - e deixar esse registro. 
	Por fim, Sr. Presidente, quero falar também do nosso Estado. Em mais de 50 Municípios do Mato Grosso foi decretado estado de emergência. Nós estamos trabalhando, junto à Defesa Civil nacional, junto ao Ministério da Integração Nacional, junto com o Ministro Francisco Teixeira, para que os técnicos, os engenheiros da Defesa Civil possam analisar, o mais rápido possível, os planos de trabalho, para que possamos fazer as obras de restauração de rompimento de aterro, colocando o bueiro celular, fazendo pontes de concreto onde as pontes rodaram. 
	O meu Estado é agrícola, produtor, um Estado que tem 903 mil quilômetros quadrados e que sofre grande influência da Amazônia. Lá chove praticamente em dois terços do ano, em 8 ou 9 meses do ano. É chuva direto, Sr. Presidente.
	Por isso, estamos fazendo essa articulação, junto ao Ministro Francisco Teixeira, junto à Defesa Civil, ao General Adriano, para que analisem o mais rapidamente possível esses projetos.
	Sr. Presidente, solicito que seja dada ampla divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.