	O SR. JORGINHO MELLO (PR-SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V.Exa., Deputado Manato, e cumprimento todas as Sras. e Srs. Deputados. Com muito prazer, cumprimento o Deputado Mauro Pereira, que foi um parceiro na condução do Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, que trata do Super-SIMPLES, e no seu apoiamento.
	Convido V.Exas. a comparecerem, amanhã, às 11 horas, ao Palácio do Planalto, na presença do Presidente Michel Temer, do Ministro Padilha, do Ministro Geddel, do ex-Ministro Afif, do Secretário da Micro e Pequena Empresa, Veiga, e de mil a 1,2 mil pessoas, empresários do Brasil, para comemorarmos a sanção da Lei do Super-SIMPLES, com avanços extraordinários, como, por exemplo, o parcelamento de 60 para 120 meses. Os empresários abafados, com dificuldades, podem consolidar a sua dívida e ter um fôlego para que consigam ficar vivos e gerando empregos.
	O projeto institui a figura do investidor-anjo - até então era impossível falar disso -, necessária para haver um aporte de capital num negócio em que ele tem responsabilidade pontual e pode tirar no máximo 50% do lucro. Com muita responsabilidade, vamos atrair investimentos para a pequena e para a microempresa.
	Os limites do teto anual foram ampliados de 3,6 milhões de reais para 4,8 milhões de reais. Ainda não é o que queríamos, mas foi o possível após negociarmos com o Governo, com a Receita, com todos os órgãos do Governo. 
	O fator fé é relevante. Quem gastar 28% com folha de pagamento pode ser incluído no Super-SIMPLES. Por que isso? Para que seja possível reduzir o total de 12 milhões de desempregados - talvez o microempreendedor consiga ajudar o Brasil a reduzir esses números.
	Não importa se o indivíduo é médico, dentista ou fisioterapeuta. O profissional passa da Tabela 5 para a Tabela 3, desde que comprove que, do seu faturamento, 28% são gastos com pró-labore, com salário, com encargos. Estamos ajudando o Brasil a reduzir o desemprego.
	A tributação de bebidas alcoólicas sempre foi um tabu. Agora vamos dar oportunidade às microcervejarias, às destilarias, às vinícolas, que vão ter uma redução de 50% em seu tributo, se aderirem ao Super-SIMPLES. Muita gente que está no anonimato, que está fora do sistema de contribuição, que está na informalidade, irá formalizar a sua situação, para vender o seu produto de qualidade ao Brasil e ao mundo.
	Isso representa um ganho extraordinário. No seu Rio Grande do Sul, Deputado Mauro Pereira, existem cervejarias, vinícolas, como no meu Estado de Santa Catarina e no Brasil todo. E amanhã eles irão comemorar conosco essa conquista, por meio da luta que a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa travou e vem travando, com o apoio de todos. E agora, graças à sensibilidade do Presidente, nós vamos conseguir sancionar a lei com esses ganhos.
	Existe a figura do salão-parceiro. O cidadão que tem um salão de beleza pode emprestar uma cadeira a outro profissional, a fim de que este preste um serviço. Ele vai pagar sobre o serviço que prestou; cada um paga o seu imposto devido, para não haver a bitributação, a fim de se potencializar e se aumentar o ganho.
	O microempreendedor individual rural vai pagar 50 reais, vai poder ter um faturamento de até 81 mil reais por ano. Hoje ele se encontra na informalidade. Eu pedi ao Portela, que é o nosso advogado, para levantar o valor dessa arrecadação em todo o Brasil, isto é, quanto o Governo vai arrecadar de 50 em 50 reais. É grande esse número, mas, hoje, esses empreendedores estão na informalidade. 
	Os anexos são um caos para os contadores, e essa lei vai ajudar a facilitar a vida deles, porque passará de seis anexos para cinco, de vinte faixas de faturamento para seis. A rampa progressiva virá para se evitar a criação de empresas-laranja - meia dúzia de empresas perdendo energia, falando com o contador, criando confusão, ligando para ver se dá ou não dá para tirar a nota -, e o empreendedor irá acelerar e cuidar da sua empresa, não precisando de meia dúzia de empresas. O empreendedor vai pagar sobre a diferença do que exceder o limite do faturamento, como é feito no imposto de renda. 
	Vamos ter que cobrar linhas de crédito para a pequena e para a microempresa na Caixa Econômica e no BNDES, Deputado Mauro Pereira. Não existe isso hoje. O processo é muito tímido, muito demorado. O banco precisa ofertar dinheiro para o pequeno e para o microempresário, o que não faz hoje. Banco só empresta dinheiro para quem tem dinheiro. Não venham com conversa mole, porque eu sei que banco só empresta dinheiro para quem tem dinheiro. E tem que emprestar para o microempresário. Isso nós vamos cobrar.
	Hoje existem 6 milhões de pequenos e microempresários - 6 milhões de MEIs - e 5 milhões de pequenas e microempresas. Isso representa 27% por do PIB, 52% dos empregos formais, 99% de todos os estabelecimentos, e por aí afora.
	Dessa forma, existe um ganho extraordinário. Por isso amanhã nós vamos ao Palácio do Planalto, com muita alegria, junto com o Presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa.
	Agradeço a todos os Srs. Deputados que nos ajudaram a construir essa lei e a aprová-la aqui no plenário, Deputado Carlos Manato. A Lei do Super-SIMPLES irá à sanção do Presidente da República graças ao esforço de todos nós.
	Muito obrigado. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado.