PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma forma diferente de pirataria tem sido praticada ao longo da costa brasileira sem que as autoridades competentes tomem medidas para coibir os atos criminosos. Apesar de não se tratar de roubos de embarcações, passageiros ou cargas, a nova modalidade de pirataria atenta contra trabalhadores marítimos brasileiros e estrangeiros, viola normas nacionais e acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.
	A PETROBRAS tem firmado contratos de afretamento com armadores estrangeiros que estão mantendo no Brasil embarcações e trabalhadores em condições totalmente ilegais. As denúncias têm sido feitas pelo Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante - SINDMAR e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Aéreos, na Pesca e nos Portos - CONTIMAF, mas ainda não receberam a merecida atenção das instâncias qualificadas para solucionar os problemas.
	A realidade degradante a que são submetidos trabalhadores brasileiros e estrangeiros nas embarcações contratadas pela PETROBRAS não se restringe, infelizmente, a um caso isolado. Vários casos já foram constatados e denunciados, sem que as punições e reparações pertinentes fossem cumpridas.
	Em publicação do SINDMAR de novembro passado, uma grande reportagem relata os graves problemas encontrados em navios de bandeira estrangeira contratados pela PETROBRAS. A partir de inspeções realizadas pelo Ministério do Trabalho, e acompanhadas pelo SINDMAR e pela CONTIMAF, verificou-se que os armadores não têm respeitado o número mínimo de brasileiros que deveriam ser contratados para trabalhar nas embarcações. Conforme reportado, "há também registros de clara discriminação a tripulantes brasileiros, acomodados em camarotes inferiores aos destinados a estrangeiros com mesma função ou patente, o que viola norma da Organização Internacional do Trabalho - OIT". Houve, ainda, apuração de salários atrasados, irregularidades nos pagamentos de horas extras, péssimas condições de higiene nos navios e descaso com o fornecimento de alimentação adequada aos tripulantes.
	É inaceitável que a PETROBRAS seja tão pouco criteriosa com os contratos que estabelece com essas empresas estrangeiras! Olhando apenas para os preços cobrados, que não são tão baixos, a estatal tem deixado de cobrar rigor mínimo em aspectos técnicos e trabalhistas que são de extrema importância.
	Esses novos navios piratas estão praticando dumping laboral, que é a imposição de precárias condições de trabalho visando reduzir custos e aumentar o lucro.
	O Tribunal de Contas da União já foi acionado para auditar os contratos de afretamento da PETROBRAS e cobrou posicionamento da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, para que firme uma regulação do segmento de longo curso. Mas, até o momento, o que se constata da ação da ANTAQ nesses casos é a simples omissão.
	Ora, Sr. Presidente, é incabível que o órgão público competente continue acobertando malfeitos, deixando de supervisionar, regular e fiscalizar os armadores estrangeiros que atuam no País.
	Na Austrália, quando fatos semelhantes foram noticiados, as autoridades governamentais e judiciárias tomaram providências duras, banindo dos seus mares embarcações e armadores que não atuassem em conformidade com as leis locais. O mesmo deveria ocorrer aqui no Brasil.
	Ao reverberar essas graves denúncias, quero chamar a atenção dos meus pares nesta Casa, a fim de que possamos cobrar, formalmente, providências dos órgãos de fiscalização e controle legitimados para coibir práticas que têm desonrado nossos trabalhadores e aviltado nossas leis.
	Muito obrigado.