	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Eduardo Cunha, permita-me apenas fazer um registro da audiência que tivemos com V.Exa. na manhã de hoje, extremamente esclarecedora. Também quero fazer o registro da audiência pública realizada no Auditório Nereu Ramos, em que tratamos da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, e reunimos praticamente todas as representações do Fisco brasileiro. Aproveito para agradecer a V.Exa. por receber as entidades sindicais brasileiras.
	Sr. Presidente, peço a divulgação deste registro nos meios de comunicação da Casa.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, gostaria de dar como lido pronunciamento que faço referente à audiência pública, ocorrida na manhã de hoje no auditório Nereu Ramos, sobre o Projeto de Emenda à Constituição nº 186, de minha autoria. A PEC é um importante instrumento que tem como objetivo combater a sonegação, a corrupção e o trabalho escravo no Brasil.
	Sr. Presidente, peço a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, promovemos nesta manhã em parceria com a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, aqui na Câmara dos Deputados, no auditório Nereu Ramos, debate sobre a PEC 186, que trata das normais gerais e autonomia das administrações tributárias no País.
	O debate reuniu cerca de 400 pessoas de entidades representativas dos auditores fiscais do País para tratar da matéria de minha autoria que tramita no Congresso Nacional.
	A PEC 186 acrescenta dois parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal e prevê uma lei complementar que estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo também sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de suas carreiras específicas e assegurando autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional às Administrações Tributárias, evidenciando, assim, a necessidade de uma LOF - Lei Orgânica do Fisco tanto no âmbito federal quanto para as unidades federativas.
	Esse projeto sem a menor dúvida significa um importante instrumento para combater a sonegação, a corrupção e o trabalho escravo no Brasil. Na prática, a PEC estabelece a necessidade de um Fisco forte e instrumentalizado, capaz de arrecadar recursos suficientes para a promoção de políticas públicas que venham beneficiar a sociedade brasileira.
	Já pronta para apreciação neste plenário, os colegas auditores fiscais esperam a compreensão dos Sr. Líderes partidários para colocá-la em pauta para votação.
	Queria agradecer a todos os Deputados dos mais diversos partidos que estiveram no encontro manifestando sua posição de apoio. E tenho certeza de que ela contará com o apoio dos demais Parlamentares desta Casa, que tem o compromisso com o combate a corrupção e sonegação fiscal.
	Cada vez que o povo brasileiro consome um produto ou serviço, paga impostos automaticamente. Quando uma empresa sonega, é o dinheiro do cidadão que está sendo roubado. Quando o assunto é o trabalho, então, uma fiscalização sem autonomia, impedida de realizar seu trabalho por interferência de interesses econômicos, é o motivo pelo qual, em pleno século XXI, o País está longe ainda de erradicar o trabalho escravo. A aprovação da PEC 186 não vai garantir apenas mais recursos para o Brasil investir em seu crescimento sem aumentar ou criar novos impostos. Uma fiscalização autônoma garante também mais igualdade e justiça social.
	Sras. e Srs. Deputados, estou percorrendo diversos Estados do Brasil para destacar a importância da PEC. Quero agradecer de forma muito especial a FENAFISCO, que tem sido uma verdadeira parceira nesta tão importante luta para um Brasil mais igual e justo para todos.
	Gostaria que estas minhas palavras fossem aproveitadas e divulgadas nos Anais e pelos meios de comunicação desta Casa de Leis, em especial no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado!