	O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna mais uma vez para reforçar o coro dos que entendem a importância da votação da Emenda Constitucional nº 29, que, nós sabemos, vai ocorrer no próximo dia 28, e para cumprimentar todos os Prefeitos de Sergipe que vieram para a manifestação que está ocorrendo desde a manhã no Senado Federal, e que vai se estender durante todo o dia de hoje e de amanhã.
	Sr. Presidente, eu também quero comentar a declaração do novo Líder do Governo no Congresso, Senador José Pimentel, de que não vai atuar em favor da criação de novo tributo sobre transações financeiras. Com certeza, isso traz um alívio muito grande para todos nós, cidadãos brasileiros. 
A Emenda 29 será votada no dia 28 nesta Casa. E todos nós, Parlamentares que temos compromisso com a saúde pública do País, vamos votar pela aprovação dessa emenda para que o mais rápido possível esteja à disposição de todos para melhorar a qualidade da saúde pública no País, principalmente das camadas mais humildes e  necessitadas.
	Sabemos que hoje os Estados deveriam investir 12% da sua arrecadação, no mínimo, em saúde. Esta é outra questão que tem que ser verificada: o cumprimento, por parte dos governos estaduais, da aplicação de no mínimo 12% dos recursos na saúde, conforme previsto na Constituição Federal. No ano passado, somente 6 Estados do País cumpriram a determinação de investir no mínimo 12% dos seus recursos na saúde, entre eles o meu Estado de Sergipe. Os demais, infelizmente, não tiveram compromisso com a saúde pública, principalmente de serem parceiros dos Municípios brasileiros no zelo por uma saúde de melhor qualidade para nossa população.
Concordo, como disse o nosso Presidente, Deputado Marco Maia, que não há clima no País para aumento de imposto, de carga tributária. Temos que buscar outras fontes, como, por exemplo, os royalties do petróleo, para ajudar no cumprimento da Emenda  29.
	Tenho certeza de que na próxima semana a Câmara vai se reunir para discutir a Emenda 29 com representantes da área econômica do Governo Federal, Prefeitos, Governadores, o Ministro Alexandre Padilha, a sociedade civil organizada. Poderemos tomar conhecimento do impacto que terá nos orçamentos dos Estados a aprovação da Emenda 29, de fundamental importância para ajudar os Municípios brasileiros a custear a saúde pública, em responsabilidade dividida com os Estados e a União.
	Sr. Presidente, vencida essa etapa - se Deus quiser vamos vencê-la no dia 28 com a aprovação da Emenda 29, pelo bem dos Municípios do País -, temos que voltar nossa atenção para a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300. Sabemos que toda a família militar brasileira - policiais militares, bombeiros militares e policiais civis - e toda a sociedade anseiam por uma segurança pública de melhor qualidade. Sabemos que há cerca de 2 anos estão sendo realizadas muitas manifestações - eu tenho acompanhado muitas delas - pacíficas, civilizadas, principalmente aqui em Brasília, em prol da aprovação da PEC 300.
	O Governo Federal continua de braços cruzados, dizendo que o problema é dos Estados. Os Estados, por sua vez, Deputado José Rocha, dizem que o problema é do Governo Federal. É um verdadeiro jogo de empurra. E a PEC 300 não chega à pauta de votações desta Casa. 
	Sr. Presidente, preocupam-nos comentários de que a PEC 300 iria gerar uma despesa em torno de 50 bilhões, sem nunca ter sido feito qualquer estudo ou cálculo para sua implementação. 
	Nosso empenho é no sentido de colocar a PEC 300 em votação. Não é justo um bombeiro militar receber cerca de 950 reais para arriscar sua vida para proteger a vida de outros cidadãos brasileiros. É lógico que não há um bombeiro, que arrisca sua vida por 950 reais, que não fique revoltado com tamanho descaso por parte dos Governos Estaduais e Federal para com a votação da PEC 300. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para dizer que estou preocupado com a questão da segurança pública no País. Espero que não haja uma manifestação maior, como a que ocorreu recentemente no Rio Grande do Sul, que expõe a situação e suscita uma perigosa revolta, como a que se está formando entre os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de todo o Brasil, insatisfeitos com os atuais salários. Isso se reflete de forma direta no serviço prestado à sociedade e na real possibilidade de vermos o que aconteceu com os bombeiros do Rio de Janeiro se alastrar por todo o País. 
	De nada adianta o Comandante reclamar, fazer ameaças, e o Governo querer punir os militares pela luta em prol da aprovação da PEC 300, uma luta mais do que justa - estamos somados a ela. 
	Quero prestar minha solidariedade a três policiais militares do meu Estado de Sergipe, os Sargentos Edgard Vieira e o Cabo Palmeira, que estão passando por um inquérito administrativo, podendo perder a  farda e o direito de trabalhar pelo bem da segurança pública, porque lutam pela justa aprovação da PEC 300 e, de forma pacífica e ordeira, comandam o movimento em nome da Polícia Militar do nosso Estado.