	O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É o seguinte, Presidente, e, nesse caso, eu vou me reportar ao ofício encaminhado pelo Senador Sarney e que traz em anexo o verdadeiro comunicado sobre o que se passou e o pedido de providência, que é o ofício do Senador Vital do Rêgo. 
	Lá no final do ofício do Senador Vital do Rêgo V.Exa. vai encontrar a menção ao art. 325 do Regimento do Senado.
	Bom, mas o que diz o art. 325 do Regimento do Senado?
		"Art. 325. Verificada a existência de erro em texto aprovado" - no Senado - "e com redação definitiva, proceder-se-á da seguinte maneira:" 
	A hipótese aqui é a do inciso II, mas eu vou ler a hipótese do inciso I, se V.Exa. me permitir:
		"I - tratando-se de contradição, incoerência, prejudicialidade ou equívoco que importe em alteração do sentido do projeto" - aí vem a frase importante -, "ainda não remetido à sanção ou à Câmara (...)".
	"Ainda não remetido à sanção ou à Câmara". Esse é o artigo evocado pelo Senador Vital do Rêgo. Vou continuar. 
		"(...) o Presidente encaminhará a matéria à comissão competente para que proponha o modo de corrigir o erro" - nada disso aconteceu -, "sendo a proposta examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania antes de submetida ao Plenário;"
	O que não aconteceu também. 
	Aí vamos ao inciso II:
		"II - nas hipóteses do inciso I, quando a matéria tenha sido encaminhada à sanção ou à Câmara" - quando tenha sido encaminhada à sanção ou à Câmara, que é o caso -, "o Presidente, após manifestação do Plenário" - que não houve! Que não houve! - "comunicará o fato ao Presidente da República ou à Câmara, remetendo novos autógrafos, se for o caso, ou solicitando a retificação do texto, mediante republicação da lei;"
	São aqueles casos de republicação por incorreção. São comuns, quando se erra o nome de alguém... São comuns. Acontece que essa é uma alteração de mérito. No meu ponto de vista - e, aí, eu apresento como colaboração à Mesa -, tem-se que aplicar a jurisprudência dos tribunais. Verificada a nulidade em um processo, o processo é anulado a partir daquela nulidade, preservados os atos anteriores. Mas os atos seguintes são todos anulados, e o processo recomeça dali. Não há outra possibilidade. Isso é absolutamente consolidado nos tribunais.
	Eu entendo que o Poder Legislativo tem que seguir o devido processo legal. Há uma nulidade. 
	Já houve aqui a explicação de que o Deputado Zarattini detectou a nulidade e procurou corrigi-la em tempo oportuno, no seu substitutivo. Se houvesse aqui a correção no substitutivo, se tivesse sido votado o substitutivo, não haveria esse questionamento.
	Acontece que, não tendo sido votado o substitutivo... E, aí, eu preservo toda a consultoria da Casa que trabalhou no substitutivo, todos os assessores partidários que trabalharam no substitutivo, porque a visão política que existia era de votação do substitutivo. Acabou não acontecendo, normal e legitimamente.
	Ocorre que não se pode, depois de declarada aqui encerrada a votação, depois de proclamado o resultado, depois do anúncio: "A matéria vai à sanção", invocar esse artigo que não dispõe sobre isso, o art. 325 do Regimento do Senado Federal. 
	Eu penso que nós estamos diante não de uma discussão de mais 1% ou menos 1% para o Rio de Janeiro - é muita coisa. E não seria só para o Rio de Janeiro, seria uma distribuição pelos Municípios. São 600 e tantos milhões de reais. Mas, em números do petróleo, esses números loucos aí, isso não é tanta coisa, quando se distribui por 5.560 Municípios.
	A discussão é de um princípio. Nós temos uma Constituição que manda que se observe o devido processo legal - no caso aqui, o devido processo legislativo. Nós temos um rito processual de deliberação. Não pode haver espertezas, e não é o caso. Seria desrespeitoso dizer que foi uma esperteza. Não, não. Isso aí aconteceu. 
	Agora, a partir do momento em que há o conhecimento do fato, aí, sim, persistir nisso, tentar encontrar explicação é organizar ou uma farsa ou uma fraude, eu repito.
Dou como sugestão - dificilmente será seguida, mas dou como sugestão - o que se aplica aos processos judiciais. A partir do incidente que produz a nulidade, todo o processo, a partir dali, deixa de existir, praticando-se novamente todos os atos processuais, assegurado a todos o direito às suas manifestações.
	Obrigado.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Deputado Miro, eu tenho certeza de que nós teremos de tratar no espaço devido deste assunto, porque, lendo o artigo citado - o art. 325 do Regimento do Senado, lido também pelo Deputado Roberto Freire e pelos demais -, estamos encontrando aqui alguns fatos importantes.
	Eu só quero resguardar - não porque estou sentada nesta cadeira e aqui representando o Presidente também - que o Presidente desta Casa tomou conhecimento desta matéria ontem. O encaminhamento foi feito e, evidentemente, nesse curto espaço de tempo, não houve como discutir, porque não houve encaminhamento ao Plenário da Casa. Houve uma comunicação formal ao Presidente, que deve se pronunciar a respeito disso.
	Aqui, quando se trata da verificação de erro do texto... E nesse caso é real, há um erro proclamado, inclusive no ofício que pede sua retificação.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - De mérito.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Erro de mérito, porque a matéria já tinha, inclusive, a redação final.
	Quando se pede a correção, não pode existir... Essa correção não é simplesmente de um defeito técnico ou uma conduta equivocada. Não! Ela tem uma origem de procedimento que deve ser todo ele resguardado, a bem da conduta desta Casa e da Constituição Federal.
	Portanto, eu queria dizer que me parecia, em certo momento, que nós não poderíamos fazer nada, Deputado. Pelo contrário, o Deputado Rogério tem razão nas suas observações. O Deputado Miro Teixeira está coberto de razão. Temos que encontrar o eito normal por onde deve passar a conduta, diante do que aconteceu aqui. 
	Quero dizer que nós temos um ofício comunicando o erro, mas não basta. Não basta nada que possa ser feito, nem pelo Presidente do Senado, nem pelo Presidente da Câmara. É preciso que tudo isso volte ao estado de origem, para que seja corrigido lá na Comissão, com um procedimento muito mais formal do que eles estão fazendo aqui agora, porque se nós abrirmos esse precedente ou se fizermos ouvidos moucos e entendermos que nada aconteceu, estaremos colocando em risco a autoridade moral, regimental, constitucional e ética desta Casa.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Muito bem, Presidente.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Tenho certeza de que o Presidente Deputado Marco Maia não... Tomou conhecimento disso ontem. O Plenário ainda nem sabe. Do Plenário quem sabe somos apenas nós aqui, e é preciso que a Casa inteira conheça.
	E cabe, Deputado Miro Teixeira - inclusive foi V.Exa. quem levantou essa questão -, uma interpelação de V.Exa., que é devida, é regimental. V.Exa. indague à Presidência do Senado esse procedimento de fazer ofício pedindo correção, quando o próprio artigo do Regimento do Senado diz o contrário.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Acho que V.Exa. resolveu, e não quero criar nenhum constrangimento. Quanto a isso aqui não há outra saída: é a Comissão lá do Senado.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Exatamente. É o que estou dizendo a V.Exa. Se ninguém se pronunciar, com certeza - e não sei se neste momento o Presidente se encontra na Casa ou não (pausa); está no Palácio do Planalto -, o Presidente, que assumirá a Presidência em breve, dentro de alguns dias...
	O SR. MIRO TEIXEIRA  - Vamos pedir a ele para vetar.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - (Riso.) Eu tenho certeza de que ele vai se debruçar sobre esse assunto, junto com os seus pares e os Líderes desta Casa, porque é importante.
	A outra questão é que qualquer Parlamentar desta Casa que se sentir atingido por essa medida - porque nós somos a Casa - pode inclusive pedir a revogação desse ofício diretamente à Presidência do Senado. Mas acho que devemos fazê-lo enquanto Casa, enquanto Câmara, porque isso veio à Câmara, portanto cabe uma resposta constitucional, regimental.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Todo Parlamentar pode ir até o Supremo Tribunal Federal e entrar com mandado de segurança, pois há os direitos subjetivos ao exercício do mandado.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Com certeza.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Vou encerrar, Presidente, prestando uma homenagem aos que trabalharam nesses projetos. Uns falam daqui, outros falam dali. Todas as consultorias, os assessores que trabalharam nisso desempenharam plena e satisfatoriamente suas tarefas e funções. É que há uma sobrecarga enorme de temas e pautas sobre todos eles. O erro não é deles, não. O erro veio lá do Senado e tem que reverter ao local de onde veio.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Deputado Miro, eu lamento muito contradizê-lo nessa hora, mas V.Exa. sabe que nós votamos essa matéria. Cabe aos Parlamentares, aos Srs. Líderes, aos senhores assessores... E não vou me dirigir a nenhum assessor como cúmplices desse erro, porque, na verdade, quando votamos essa matéria, inclusive nós de Estados considerados produtores...
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Eu votei contra a preferência.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Nós também.
	O SR. ANTHONY GAROTINHO - Sra. Presidente...
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Um minuto, Deputado. 
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Vamos nos dirigir aos que votaram a favor.
	O SR. ANTHONY GAROTINHO - É só para colaborar com o Deputado.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Deputado Anthony Garotinho, V.Exa...
	O SR. ANTHONY GAROTINHO - O erro foi corrigido!
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Deputado Miro...
	O SR. ANTHONY GAROTINHO - O erro foi corrigido!
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - ...nós votamos essa matéria...
	O SR. ANTHONY GAROTINHO - O erro foi corrigido!
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - ...e votamos em conjunto. Quem votou a favor ou contra, ninguém levantou essa questão.
	O SR. ANTHONY GAROTINHO - Sra. Presidente, V.Exa. está cometendo uma injustiça.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Ninguém levantou essa questão, porque havia sido derrotado o relatório do Deputado...
	O SR. ANTHONY GAROTINHO - Sim, mas o relatório do Deputado Carlos Zarattini corrigia esse erro.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Então havíamos votado. E nós não podemos nos ausentar da nossa responsabilidade. Eu, enquanto Parlamentar que ali estava, tenho responsabilidade. Nós teríamos que ter lido esse texto, mesmo votando em sentido contrário, para suscitar que havia um erro técnico. E nós vamos ver na tabela adiante que tem consequências, inclusive, sobre a partilha final em relação aos Municípios. 
	Então nós erramos todos. Mas não podemos permitir que o erro se duplique hoje em cima desta Casa, porque aí já seria mais do que cometer um segundo erro, seria falsidade ideológica.