           O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, em que pese a boa intenção do Relator desta matéria, Deputado Sandro Mabel, esta medida provisória não é adequada para este momento. 
E por que digo isso? Estão terminando os mandatos de diversos prefeitos. Esta medida autoriza esses prefeitos a, até o dia 31 de janeiro, comprometer até 30% do Fundo de Participação dos Municípios com pagamento de PASEP. 
Ora, o que ocorre? Já há Municípios que comprometem 20%, 30% da sua receita com pagamento de INSS. Há Municípios que comprometem 20%, 30% da sua receita com pagamento de Fundo de Garantia, e ainda vão comprometer mais 30% com pagamento de PASEP?
	Um prefeito que está saindo, que foi derrotado por seu adversário e quer inviabilizar a administração do seu adversário, ele adere a essa medida provisória.
Então eu pediria o bom senso de nós recusarmos, de nós rejeitarmos esta medida provisória, porque isso é antidemocrático. Isso pega, por exemplo, vários Municípios do Nordeste e do Norte brasileiro que têm no Fundo de Participação a sua receita quase que global, 70% a 80% da sua receita. Esse prefeito agora vai ficar na mão do seu antecessor, que pode ser um adversário que vai inviabilizar a sua administração.
	Isso não é justo, isso não é correto. O Governo está fazendo isso porque sabe que aqueles que perderam pouco estão se importando. Vão resolver o problema de caixa do Governo, mas vão causar um caos político em centenas de Municípios do Brasil.
	Com toda a sinceridade, eu peço inclusive à Liderança do Governo que reflita sobre isso. Isso é uma injustiça! E digo isso muito à vontade, porque o Fundo de Participação não representa nada para o meu Município. Mas eu sei, porque fui Governador e estudei, quando candidato à Presidência da República, as finanças dos diversos Municípios brasileiros, que existem Municípios onde o Fundo de Participação representa até 80% da receita.
Portanto é absurda esta Medida Provisória nº 574. Peço a sua retirada e encaminho, por favor, para que o Líder do Governo faça o mesmo.