	O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sou um Deputado que está indo para o quinto mandato, mas comecei na vida pública como Prefeito. E, quando Prefeito, o FPM do Brasil era 10% do IPI e do Imposto de Renda. Naquela época, Sras. e Srs. Deputados, eu era feliz e não sabia.
	Depois de tanto crescimento que se deu durante todos esses anos, principalmente durante a Constituinte, em que o Brasil conquistou um aumento de 5,5% tanto para o Fundo de Participação dos Municípios - FPM quanto para o Fundo de Participação dos Estados - FPE, a União passou a transferir responsabilidade e mais responsabilidade para os Municípios.
	Lembro-me muito bem, Sr. Presidente, que, na época, o IPI e o Imposto de Renda, que eram compartilhados, representavam 8% do PIB, e as contribuições não compartilhadas representavam 1,5% do PIB. 
	Hoje, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Srs. Prefeitos que estão me ouvindo, está tudo invertido. O que era 1,5% está quase 10%; o que era 7,5%, 8%, está no mesmo patamar. E aí houve o descompasso. A União transfere, todo dia, todo ano, encargos para os Municípios. De tudo o que é arrecadado, meu querido Deputado Danilo Forte, V.Exa. que teve o prazer de relatar essa PEC, os Municípios só contribuem, com receita própria, com 4%. Quando partilham com os entes federados, ficam com 16% a 17%; os Estados, com 26% a 27%; e a União, com quase 60%.
	Onde estão os problemas e as soluções do povo brasileiro? Estão exatamente no Município. É no Município que tem o problema, é no Município que tem a solução. E é exatamente no Município que está a menor capacidade de resolver os problemas do povo brasileiro.
	É por isso que, em 2007, esta Casa aprovou 1%, que consta de um projeto de minha autoria, pago no dia 10 de dezembro de cada ano, e este ano vai dar 3,3 bilhões a todos os Municípios do Brasil. Este 1% também tem origem em outro projeto de minha autoria, a PEC 261, que foi apensado ao que foi aprovado no Senado, também criando 1% no mês de julho de cada ano. O Senado o dividiu em duas parcelas: 0,5%, em 2015; e 0,5%, em 2016. E, como bem disse o Deputado Danilo Forte, que é o nosso Relator, vai representar 3,5 bilhões em 2015 para os Municípios do Brasil! É importante, mas não é suficiente. O ideal é que fossem mesmo 2%. O ideal é que nós fizéssemos o compartilhamento de todas as receitas da União e transferíssemos, dentro daquilo que é transferido para os Municípios todo ano, a responsabilidade respectiva.
	Quero dizer ao povo brasileiro que a grande maioria dos Municípios do Nordeste estão com comprometimento do seu limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por quê? Porque o que é transferido da educação, da saúde, da assistência social, tem comprometido, e muito, o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é o resguardo do povo brasileiro, é a salvaguarda do povo brasileiro.
Então, nós temos que aumentar muito mais ainda, além desse 1% no mês de julho. Por que o mês de julho? Nós escolhemos o mês de julho, meu querido Deputado Danilo Forte, porque é a época em que acontece a maior devolução, principalmente do Imposto de Renda, que representa 85% do Fundo de Participação dos Municípios brasileiros.
	Dizendo tudo isso, conclamo a todos que votem com os Municípios, que venham ao plenário, que todos votem favoravelmente, para que os Municípios possam respirar aliviados. Há Prefeitos na minha terra, Sr. Presidente, que, com 2 meses de mandato, renunciaram ao mandato que o povo lhes havia conferido. Por que renunciaram? Porque seu Município, altamente comprometido com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, estava ingovernável, e eles teriam que aplicar medidas drásticas para chegar ao limite desta Lei. 
	Então, esta noite, nesta Casa, nós estamos reparando mais uma vez aquilo que já fizemos em 2007, estamos fazendo em 2014 e deveremos fazer muito mais quando esta Casa tiver coragem de enfrentar os problemas do povo brasileiro. E faço um apelo para que, com essa reforma tributária, redistribuam os recursos, que eles sejam compensadores das desigualdades sociais e regionais e que compensem principalmente o Nordeste do Brasil, que compensem o meu Piauí, que tem uma dependência de mais de 80% do Fundo de Participação dos Municípios do Brasil.
	Portanto, com essa reforma tributária, nós vamos tratar os desiguais desigualmente, claro que dando prioridade àqueles mais fragilizados, que são os Estados e os Municípios do Nordeste do Brasil.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.