	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados o recebimento do Ofício nº 399, de 2018, do Congresso Nacional.
Ofício nº 399 (CN)
Brasília, em 8 de agosto de 2018.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 830, de 2018, que "Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil".
	À Medida foram oferecidas 19 (dezenove) emendas, rejeitadas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018 (CM MPV nº 830, de 2018), que conclui pela sua aprovação na forma original.
Atenciosamente,
Senador Eunício Oliveira
Presidente da Mesa do Congresso Nacional