	O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, surpreso não seria a expressão correta, mas o nível de indignação é incrível com a emissão desse Decreto nº 8.367, assinado pela Presidenta Dilma Rousseff em 28 de novembro de 2014, que diz em seu art. 4º: 
		"Art. 4º A distribuição e a utilização do valor da ampliação a que se referem os arts. 1º e 2º deste Decreto ficam condicionadas à publicação da lei resultante da aprovação do PLN nº 36, de 2014 - CN, em tramitação no Congresso Nacional.
		Parágrafo único. Não aprovado o PLN de que trata o caput, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministério da Fazenda elaborarão novo relatório de receitas e despesas e encaminharão nova proposta de decreto."
	Sr. Presidente, o que faz a Presidenta Dilma quando emite um decreto dessa natureza? Ela simplesmente chama o Congresso Nacional para coonestar. Mais do que isso, chama-o para ser coautor de um crime. Esta que é a verdade, Deputado Duarte Nogueira, Deputado Luiz Carlos Hauly! 
	A Presidenta chama o Congresso para dizer isto: "Vocês vão ser parte comigo na perpetração de um crime, de um crime de responsabilidade". Porque, ao aprovarmos o PLN 36, o que acontecerá? Vamos anistiar a Presidenta da República de um crime que ela está praticando quando não consegue cumprir a meta fiscal. Esta é a verdade, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. 
Esse decreto é vergonhoso! O Decreto nº 8.367 não pode subsistir. Seu texto condiciona expressamente o novo teto à aprovação dos Deputados e Senadores, numa manobra fiscal pequena, rasteira, editada com a assinatura da Presidenta Dilma. Falta o cumprimento do superávit primário. 
E ela está pressionando o Congresso Nacional. Pensa o seguinte, provavelmente: "Eu poderia ser condenada a 1 ano de prisão por uma lei, mas eu posso mudar a lei, então eu mudo a lei e vou prestar serviço à comunidade". Deixa de ser apenada! É isso o que ela está fazendo. Se a lei a incrimina, muda a lei. É isto o que faz a Presidenta Dilma, o que é um absurdo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: "Eu posso mudar a lei, então eu mudo a lei e não serei mais condenada".
	Na verdade, o que acontece é que, no dia 22 deste mês, o Congresso entra em recesso, e, se não for aprovado o projeto de lei, a ela será imputado um crime de responsabilidade. 
É isso, Sr. Presidente. Esse é o resultado desse decreto vergonhoso, pequeno, baixo! O que ela está fazendo é chamar o Congresso Nacional para ser conivente com a perpetração de um crime: crime de responsabilidade por não ter cumprido a meta fiscal. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.