	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, nós estamos diante de um momento extremamente grave, extremamente importante para este Parlamento, para o nosso País, para a nossa democracia. Pode parecer algo singelo. Muitos estão dizendo que estão fazendo uma tempestade num copo d'água. Não se trata disso. Trata-se de preservar a autonomia deste Parlamento e princípios essenciais da nossa Constituição.
	Vejam bem: nós somos totalmente favoráveis a todo instrumento que estimule a participação social, que estimule a participação popular.
	Aqui foi lembrado inclusive que o Presidente Fernando Henrique criou alguns conselhos por decreto. Isso não é inconstitucional. O que nós estamos vendo aqui é a criação de um sistema nacional por decreto. O que nós estamos vendo é diferente de quando se cria por decreto algo que a lei já recomendava. Quando se tem algo que a lei determina que seja feito e por decreto é regulamentado, apenas se cumpre a vontade do Parlamento - a vontade do Parlamento expressa a vontade do povo -, mas o que nós vemos aqui, não; o que nós vemos aqui é, por decreto, sem ouvir o Parlamento, criar um sistema nacional.
	É claro que nós somos a favor no mérito. Ficam tentando jogar a Oposição contra o povo brasileiro ou o povo brasileiro contra a Oposição, dizendo: "Nós queremos que o povo participe, e a Oposição não." Falácia! Mentira! Desrespeito à democracia! Não há nenhuma objeção nossa. Chegaram a dizer o seguinte: "Ora, se não concorda, que a Oposição apresente alguma emenda!" Como nós vamos emendar decreto? Como nós vamos complementar a legislação que já está publicada e se transforma em lei a partir da sua publicação, de maneira autocrática?
	Está na minha mão o que já lembrei aqui, para que todos os que me acompanham saibam, mas principalmente os Parlamentares que ainda vão votar, e votem "sim" ao projeto de resolução para tornar nulo esse decreto. Eu li, para quem ainda não leu. O art. 7º trata do Sistema Nacional de Participação Social. Ele cria um sistema nacional. No parágrafo único, ele diz que a Secretaria-Geral da Presidência da República publicará a relação e a respectiva composição das instâncias integrantes do Sistema Nacional de Participação Social.
	Ou seja, se fosse para nomear hoje, superada essa polêmica, se nós não derrotarmos esse decreto, o Sr. Gilberto Carvalho sozinho, obviamente ouvindo a Presidente, iria dizer quem compõe esse sistema. Vira um sistema monocrático, autocrático, um sistema de um só, que faz a leitura da participação social de acordo com a ótica de quem está no poder. Isso é o absurdo dos absurdos. Depois, existe um grupo de trabalho também nomeado pelo Secretário-Geral da Presidente.
	Então, meus amigos, Sras. e Srs. Deputados, não é simplesmente uma votação na qual estão querendo criar uma tempestade num copo d'água. É muito mais sério. Todas as ditaduras populistas do mundo tiveram episódios dessa natureza. Dizem que querem um governo para o povo, mas é um governo para o povo em que um sozinho decide e impõe, deixa o Parlamento de lado. Começa assim. Nós não vamos nos calar diante de uma situação como essa.
	Se aqueles que, porventura, dizem que não vão votar contra o Governo não cumprirem o seu dever de não permitir esse atentado contra o Congresso, é claro que a matéria vai cair no Supremo. Mas é uma vergonha para esta Casa deixar o Supremo revogar um decreto que é nossa obrigação revogar, um decreto que desrespeita a função do Parlamento.
	Ora, se a Presidente quer criar um sistema nacional de participação popular, envie um projeto de lei. Nós já deixamos claro que não haverá obstrução. Vamos debatê-lo, enriquecê-lo no processo democrático do debate e aprová-lo. E vamos dar conhecimento a todo o povo brasileiro dizendo quem vai participar do sistema nacional de participação popular.
	Aqui não, aqui ela cria o sistema nacional e diz: "O meu secretário-geral vai publicar e vai nomear, vai dizer quem participa e quem não participa". E aí, sabem como funciona isso? Funciona assim: se é meu aliado, participa; se não é, não participa. Ora, não estou dizendo que vai ser necessariamente isso, mas se abre um precedente para que possa ser assim.
	Em qualquer momento, nós podemos ter alguém que assuma a postura de déspota. E é assim que começam as ditaduras: "Olha, o decreto está vigente. Eu tenho o poder de dizer quem participa e quem não participa. Eu mando, obedece quem tem juízo".
	Lembram-se desse período? Agora esta Casa vai se calar e permitir isso? Então, eu faço um apelo aos Parlamentares. Não é uma natureza de oposição ou base, aliás, o placar diz isso. A grande maioria, se não a totalidade, próximo disso, da base do Governo diz "sim" ao projeto, diz: "Não, não queremos transferir para o Governo aquilo que é prerrogativa do Parlamento".
	Então, isso nos une, isso me enche de esperança de que a democracia no Brasil, a autonomia do Parlamento está viva num período em que estamos disputando eleição, mas nós não podemos colocar em disputa a democracia, o respeito à Constituição. Isso tem que ser defendido por todos. 
	Portanto, é "sim" ao projeto de resolução, é "não" ao decreto da Presidente Dilma, de forma autoritária.