             O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB-MG. Pela ordem) - Como disse a V.Exa., Sr. Presidente, faria um discurso em razão da discussão continuada do tema da segurança pública - falei sobre segurança pública. Agradeço ao Deputado Nazareno Fonteles. 
Meu discurso faz um paralelo entre os investimentos do PAC, a questão do Orçamento e o trato do Executivo com o Legislativo na questão orçamentária. 
	Muito obrigado a V. Exa. e ao Deputado Nazareno Fonteles. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) lançado em 2005 foi considerado o carro-chefe da estratégia de investimentos do Governo Lula. O PAC, como bem sabido, também serviu como importante mote de campanha da atual Presidente Dilma, considerada pelo ex-Presidente Lula como a mãe do PAC. 
O PAC inicial incluía não apenas um programa de investimentos públicos, mas um conjunto de medidas legais e infralegais. Nunca ficou claro, entretanto, o que o PAC aduzia efetivamente de mais investimentos na economia brasileira em relação ao que já se estava fazendo. Isso porque todo o orçamento existente de investimentos das estatais foi considerado como investimentos do PAC. 
Com efeito, Srs. Deputados, uma série de medidas provisórias, projetos de lei e propostas orçamentárias de investimentos, que ou já estavam tramitando no Congresso, ou se achavam na iminência de serem enviados, frutos da atividade normal de proposições legislativas do Governo, foram "empacotados" e também chamados de PAC. 
Nesse sentido, pode-se afirmar que o Governo pegou tudo o que estava acontecendo em um determinado ponto do tempo em termos de políticas públicas e inseriu o rótulo genérico de PAC, visando tão somente um propósito político-mercadológico de gerar uma imagem ilusória de um suposto novo dinamismo da máquina pública. 
Em função do sucesso político-eleitoral da marca PAC, o Governo ainda enxertou a sigla em outros programas de governo como o PAC da saúde e o PAC da educação, em 2007. Como demonstram os pobres indicadores dessas áreas no País, a inclusão de uma marca de sucesso de marketing eleitoral não implica políticas públicas de qualidade.
Mas, Sr. Presidente, se o PAC é tão somente um aglomerado de investimentos e medidas, que tudo leva a crer já iriam ocorrer naturalmente no planejamento setorial deste ou de outro governo, qual foi a sua contribuição real? 
À época, técnicos do Governo afirmavam que talvez o principal mérito do PAC tenha sido a construção de um sistema centralizado de acompanhamento do programa de investimentos do Governo, na Casa Civil, que permitiria uma gerência mais eficaz do investimento público. 
A questão relevante é: será que mesmo esse objetivo de organização e sistematização dos investimentos públicos no Brasil foi alcançado? Ou será que o PAC, assim como tudo neste Governo, constitui uma marca exclusivamente a serviço do calendário eleitoral?
Alguns dados dão pistas importantes. Em agosto de 2009, no oitavo balanço do PAC, o próprio Governo reconhecia que havia sido executado pouco mais da metade do orçamento do PAC para o período 2007-2010 (53,3%). Pouco mais de um ano depois, em outubro de 2010, véspera do 2º turno das eleições presidenciais, essa execução subiu para 85,1% e, 2 meses depois, em dezembro de 2010, para 94,1%. Ou seja, após anos de marasmo na execução dos investimentos programados no PAC, houve um evidente esforço do Governo em mostrar intensa atividade no ano eleitoral. Naturalmente que investimentos muito concentrados no tempo, com objetivos preponderantemente eleitorais, têm a sua qualidade comprometida, além do enorme espaço aberto para a corrupção.
A desestruturação gerada por se concentrar toda a execução do investimento em ano eleitoral se reflete na desorganização financeira desta mesma execução, que pode ser constatada no inchaço dos chamados Restos a Pagar, o conjunto de despesas efetuadas e reconhecidas, mas não pagas pelo Governo Federal. 
De fato, nas últimas contas da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, dos pouco mais de R$40 bilhões de dotação orçamentária para o PAC, em 2011, foram pagos para despesas deste ano apenas R$2,3 bilhões, ou seja, pouco mais de 5% do total. Já os Restos a Pagar do ano anterior (ou mesmo de outros anos) alcançaram R$12, 8 bilhões. Em síntese, quase um terço dos desembolsos previstos este ano no PAC já foram gastos com despesas realizadas em 2010, o que demonstra claro comprometimento da capacidade de financiar novos investimentos ou mesmo a necessária continuação de investimentos já iniciados. 
Veja que estes Restos a Pagar são pagamentos realizados por algo que é justamente o que parece ser: uma dívida do Governo. Curiosamente, essa dívida com fornecedores é considerada dívida flutuante e não é contabilizada na dívida líquida do setor público. O economista Mansueto Facundo, do IPEA, estima que, nessa brincadeira do Governo com os cofres públicos, há uma dívida flutuante total de mais de R$100 bilhões, mais que o dobro das dotações do PAC 2011. Como ainda destacado pelo economista, essa dívida mais cedo ou mais tarde terá que ser paga por aumento de dívida, queda do superávit primário e/ou aumento de tributos.
O atraso sistemático nos pagamentos a fornecedores geram ainda o incremento de preços para o Governo, mais um elemento a deteriorar as contas públicas.
Em síntese, a forma de financiamento via Restos a Pagar, bem como a execução fortemente concentrada do PAC, comprometem a qualidade do investimento, a transparência e o equilíbrio das contas do Governo. 
Sr. Presidente, este é mais um dos exemplos dos truques praticados na contabilidade pública pelo Governo do PT e corresponde a uma inevitável queda substancial da capacidade de financiamento do investimento pelo setor público sob a grande ilusão da marca PAC. Representa igualmente mais uma das facetas da (agora real) herança maldita do Governo anterior de Lula. Apenas serve de consolo que esta terá que ser administrada por um governo cúmplice do anterior e que não pode negar de forma alguma tal cumplicidade. 
Muito obrigado.