O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Pela ordem. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, na controvérsia que vem ocorrendo desde ontem a respeito da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, lamento que esta Casa até hoje não tenha condições de definir o que seriam funções típicas de Estado e funções típicas de Governo. Essa é uma questão fundamental que poderia resolver vários impasses sobre a problemática salarial no País.  
Por exemplo, é claro que a diplomacia, os órgãos de segurança, os órgãos ligados ao Poder Judiciário são funções típicas de Estado. Nesse sentido, a Polícia Federal, por exemplo, está incluída como função típica de Estado. O Brasil precisa de uma Polícia Federal cada vez mais independente e autônoma, a exemplo da FBI norte-americana. Nesse sentido, esta Casa deveria ajudá-la a consolidar-se como atividade típica de Estado, dando-lhe plena autonomia financeira e funcional, condições necessárias ao cumprimento de seu desiderato constitucional no combate à pluralidade de ilícitos penais, sobretudo no combate à corrupção. 
Lamento profundamente, Sr. Presidente, que esta Casa - e já fiz vários discursos nesse sentido - não consiga estabelecer a distinção bem clara a respeito do que é função típica de Governo e o que é função típica de Estado. Elas são atividades permanentes, essenciais ao Estado brasileiro. Nós estamos, de certa maneira, atribuindo a todos os quadrantes do serviço público brasileiro o mesmo tratamento, o que é uma injustiça para aqueles que efetivamente cumprem funções típicas de Estado.
No caso da Polícia Federal, Sr. Presidente, responsável por uma série de atos neste País, que tem contribuído largamente para a moralidade pública, que conta com um quadro excelente de servidores, agentes treinados, os quais passaram por concursos rígidos, uma carreira que exerce atividades peculiares, que inclusive colocam em risco a própria segurança física dos seus integrantes, então, é efetivamente necessário que esta Casa atente para a caracterização da função dessa instituição, essencial para o Estado, essencial para a segurança democrática, para a ordem pública, para a moralidade pública. No entanto, infelizmente, esta Casa não tem o condão de fazer essa distinção.
Aproveito o ensejo dessa votação, Sr. Presidente, para lamentar exatamente essa grave falha da liderança política do Congresso Nacional. Há mais de 20 anos venho atentando para esta situação, até porque não se trata apenas de uma questão remuneratória, é um preceito constitucional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.