	O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Conterrâneo e amigo Giovani Cherini, que preside esta sessão, colegas Deputados, quero dizer que protocolei, minutos atrás, uma proposta de emenda à Constituição, que recebeu o número 311, de 2013, para deixar claras as hipóteses em que a perda de mandato de Deputado ou Senador será declarada pela Mesa, independentemente de manifestação do Plenário.
Aassistimos recentemente a três decisões diferentes do Supremo Tribunal Federal a respeito desse assunto: na Ação Penal nº 470, o caso mensalão; na situação do Senador Ivo Cassol; e terceira mais recentemente, em relação ao caso Natan Donadon. Nós precisamos, portanto, deixar claras no texto constitucional as hipóteses em que a perda de mandato independe da apreciação do Plenário. 
	Quero agradecer às quase duas centenas de colegas que subscreveram essa proposta, o que oportunizou que eu a protocolasse hoje à tarde e que ela tivesse agora a sua tramitação. 
	Nós estamos propondo que, em três situações, a Mesa declare a perda de mandato: primeira, a prática de ato doloso de improbidade, com suspensão de direitos políticos; segunda, nos casos de crimes contra a administração pública, corrupção, peculato e etc.; e, terceira, crimes dolosos que tenham sentença transitada em julgado, ou seja, em que não cabe mais recurso, punidos com reclusão superior a 4 anos. Por quê? Porque, nesses casos, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas. Ora, se não cabe e se terá que ser cumprida a pena, não é possível - veja-se o caso Donadon - que alguém possa preservar o seu mandato e, ao mesmo tempo, estar numa penitenciária.






	Portanto, para que esta Casa não repita aquela noite vexatória que tivemos quando não alcançamos a maioria absoluta para cassar o mandato do Deputado presidiário, estou apresentando esta proposta.
	Finalizo agradecendo às duas centenas de colegas que subscreveram a PEC e solicitando ao nosso Presidente Henrique Eduardo Alves e ao Colégio de Líderes que deem a essa proposta a tramitação prioritária que ela merece.
	Muito obrigado, colegas Deputados. (Palmas nas galerias.)