	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou surpreso e também intrigado com a prisão ilegal de policiais militares da ROTA - Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar, em São Paulo. Eles não tinham mandado de prisão temporária. A prisão disciplinar na Polícia Militar de São Paulo é ilegal, não existe. Não há na lei suporte para a prisão desses policiais.
	O que me deixou mais intrigado ainda, Sr. Presidente, foi que o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo não deferiu o pedido de habeas corpus, não soltou os policiais que estavam presos na Corregedoria. Vejam bem, o Tribunal de Justiça Militar não é competente para tratar de habeas corpus com relação a crimes contra a vida. O habeas corpus foi impetrado e deferido de maneira errada pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado. Se policiais militares estão sendo investigados por homicídio, não tem o Tribunal de Justiça Militar competência para indeferir o habeas corpus, tinha que conceder.
	E mais, Sr. Presidente, a prisão dos policiais da ROTA é ilegal. Não estou entendendo. Acabou o tempo de prisão disciplinar. Isso é ilegal! Portanto, os policiais da ROTA de São Paulo têm que ser soltos imediatamente. Eles não estão condenados, não são culpados e não podem ser presos disciplinar e ilegalmente, como estão até agora em São Paulo.
	Aqui fica nosso protesto contra essa ilegalidade. As forças de segurança pública têm que cumprir a lei. Chega de prisão ilegal! Isso já acabou há muito tempo no País. Aqui fica nosso protesto contra essa prisão ilegal dos policiais da ROTA de São Paulo. A Corregedoria está arbitrariamente segurando policiais sem culpa formada. Sabe-se lá o que está acontecendo! Se foi ilegal a prisão, imaginem o resto, o que está acontecendo com esses policiais.
	Portanto, Sr. Presidente, a Polícia Militar de São Paulo tem que soltar os policiais da ROTA.