	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Supremo Tribunal Federal pautou para amanhã o julgamento de ação movida por uma empresa que reclama o direito de contratar, para atividade-fim, mão de obra terceirizada. Isso é algo extremamente grave, porque, se deliberar sobre a questão, o STF estará usurpando atribuição do Congresso Nacional, uma vez que não é sua competência normatizar esse tipo de matéria, mas sim do Congresso Nacional.
	Se, na linha que tem seguido nos últimos tempos, o STF acatar a ação, isso poderá significar uma grave ameaça a CLT e aos direitos dos trabalhadores. Nós não podemos aumentar a precarização das relações de trabalho. Se a ação for julgada favoravelmente à empresa, vai-se escancarar a porta para a terceirização, de forma generalizada, para todos os setores, já que se tratará de decisão do STF.
	Tudo isso é muito preocupante, nobre Deputado Afonso, porque, nos últimos 30 dias, o STF por três vezes deliberou na direção de agredir a competência do Congresso Nacional e os direitos dos trabalhadores.
	Primeiro, acabou com o princípio da ultratividade: a partir de agora, ao expirarem as cláusulas das convenções e acordos coletivos, elas perdem a vigência, possibilitando um vácuo entre uma convenção e outra e assim retirando direitos dos trabalhadores brasileiros.
	Segundo, acabou com o direto à desaposentação, o que também retira conquistas de trabalhadores que podiam, por esse mecanismo, ter uma aposentadoria mais adequada: já que o trabalhador se aposentou, mas continuou a trabalhar e a contribuir com a Previdência, deveria ter, portanto, direito a um ganho maior em função dessa contribuição.
	Terceiro, acabou com o direito de greve dos servidores públicos. Está na Constituição que a greve é um direito, cabendo aos trabalhadores decidir o momento e as reivindicações para a utilização desse direito. E, quando o contrato de trabalho é suspenso, o trabalhador, exercendo esse legítimo direito, não pode ser ameaçado, coagido, nem ter a remuneração suspensa. O STF decidiu no sentido contrário a esse direito.
E o pior é que nenhuma dessas decisões é da competência do Supremo Tribunal Federal. Com todo o respeito ao STF, ao Poder Judiciário brasileiro, a democracia pressupõe a independência entre os Poderes, a autonomia de cada Poder, a preservação das atribuições de cada um deles. Não pode haver invasão de competência de um Poder em relação ao outro.
	Portanto, Sr. Presidente, se V.Exa. me der mais 1 minuto para concluir, eu faço aqui um alerta. Chamo a atenção da sociedade brasileira, chamo a atenção dos trabalhadores para a necessidade de ampliar a mobilização no sentido da preservação de direitos que são seculares, direitos que estão assegurados na nossa CLT - que tem mais de 73 anos -, direitos que foram consagrados na Constituição de 1988, que acaba de completar 28 anos, direitos daqueles que laboram, que trabalham, que geram riqueza para o País e que não podem ser vítimas da perda de conquistas históricas, especialmente em um momento como este.
	Portanto, faço um alerta aos trabalhadores para a necessidade de mobilização no sentido da preservação dos nossos direitos e um alerta ao STF para não o perigo de invasão das atribuições.