	O SR. RONALDO FONSECA (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez venho me manifestar contra esse ativismo judicial descontrolado a que assistimos hoje, o qual promove verdadeira insegurança jurídica.
	Ontem, o Superio Tribunal de Justiça autorizou duas mulheres homossexuais a se habilitarem para o casamento, antes do reconhecimento da união estável entre elas. 
Veja bem, Sr. Presidente: o STJ não faz leis; o STJ tem que interpretar as leis. A Constituição Federal e o Código Civil manifestam impedimentos para o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O Congresso Nacional ainda não legislou sobre o assunto. Para que haja segurança jurídica no nosso País, é o Congresso Nacional que deve elaborar as leis.
	Portanto, Sr. Presidente, mais uma vez lamentamos o fato de os eminentes Ministros tomarem uma decisão equivocada como essa. É o Congresso Nacional que elabora as leis. A Constituição Federal e o Código Civil precisam ser respeitados.
	O SR. PRESIDENTE (Afonso Hamm) - Agradecemos ao Deputado.