	A SRA. ROSANE FERREIRA (PV-PR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito rapidamente, nos meus 3 minutos, eu quero deixar registrado que, no último domingo, dia 7, realizamos, na cidade de Araucária, um encontro com o objetivo de debater a redução da maioridade penal.
	Deputada Janete Rocha Pietá, que me ouve com atenção, eu queria ouvir as minhas bases com relação a esse tema tão debatido.
	Tenho uma preocupação muito grande, Deputado Dr. Rosinha, com a situação que estamos vivendo em nosso País e a forma com que a mídia pauta essa discussão, como vem fazendo até este momento. Tenho muito medo que, numa consulta popular - sem o devido debate e discussão -, ouvindo a sociedade, de repente aprovemos uma redução da maioridade penal. 
	Quero chamar a atenção desta Casa para o problema imenso que estamos vivendo com relação a isso. 
Tenho em minhas mãos o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ao ouvir uma senhora muito simples, ela me disse: "Então, Deputada, a senhora quer dizer que esse Estatuto da Criança e do Adolescente quer para todas as outras crianças o que eu quero para a minha?" 
	O Estatuto é para isso, Deputado Padre Ton, é para dar para todas as outras crianças e adolescentes o que nós queremos para nossa criança, para o nosso adolescente. 
	Aqui tem tudo, inclusive um capítulo dizendo das penalizações. 
	No art. 112 temos: 

"Art. 112................................................
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida..."
E também está aqui o regime de semi-internação e a internação.
Está tudo aqui o que temos que fazer para que o sistema funcione? Nós temos que fazer com que o Estatuto seja lido e entendido por todos. Todas as vezes que uma pessoa critica o Estatuto da Criança e do Adolescente, eu lhe  pergunto: "Você já leu o Estatuto?" E o que a gente, via de regra, escuta, famílias que me ouvem com atenção, é "não". 
	Então, eu quero chamar a atenção desta Casa para essa discussão. Nós temos uma Comissão Especial que tem como missão alterar o ECA e teremos que ver com muita cautela que medidas iremos adotar nesse sentido.
		Muito obrigada. (Palmas.)

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, promovemos neste domingo, dia 7 de julho, na sede do Partido Verde, em Araucária, um debate amplo sobre a redução da maioridade penal. O encontro reuniu diversos segmentos da sociedade civil organizada e do poder público, que puderam discutir o tema com Olympio de Sá Sotto Maior Neto, ex-Procurador-Geral de Justiça do Estado e Coordenador do Centro de Apoio aos Direitos Humanos do Ministério Público do Paraná.
	Atualmente, o debate sobre a redução ou não da maioridade penal vem sendo pautado pelos veículos de comunicação de forma ostensiva e gerando reflexos no Legislativo, que discute hoje diversas propostas de alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente - marco legal que baliza o ordenamento jurídico brasileiro com o objetivo de proteger integralmente a criança e o adolescente. Hoje se um plebiscito colocasse a proposta da redução da maioridade penal, certamente ela seria aprovada. O problema é que seria aprovada sem a reflexão necessária.
	O objetivo do debate foi justamente trazer luz a esta questão e buscar formas conjuntas de cooperação de diferentes segmentos da sociedade para garantir que os direitos constitucionais garantidos a crianças e adolescentes sejam cumpridos.
	De acordo com o Procurador Olympio, as pessoas que pedem a redução da maioridade penal, via de regra, não conhecem o ECA, que já responsabiliza o menor infrator com várias medidas, onde a mais severa é a internação. Para ele, não é possível dar a um adolescente infrator o mesmo tratamento de um adulto, pois se trata de uma pessoa imatura, ainda em formação física, psíquica e moral. Para ele, "Não há sentido em colocar uma pessoa de 14 anos para completar sua formação em uma penitenciária". 
	O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, sim, a repreensão para a criança que desrespeita o professor, porém cuida para que esta criança não seja humilhada. A redução da maioridade penal iria abarrotar ainda mais o já combalido sistema prisional brasileiro, que abriga mais de 550 mil presos. A delegacia de Araucária é um exemplo: temos duas celas para oito detentos cada, porém cerca de 80 dividem o espaço rotineiramente. Segundo matéria do jornal Gazeta do Povo, de janeiro deste ano, no sistema penitenciário paranaense um preso custa mais de 1.800 reais por mês, enquanto o salário de um professor é de 1.044 reais. Nossas prioridades estão distorcidas.
	Lembro ainda, Sr. Presidente, que, via de regra, quando um adolescente comete um ilícito, geralmente ele já foi vitimado pelo Estado anteriormente com a negação da educação de qualidade, dos serviços de saúde, ou de toda a rede de segurança social que iria garantir seu desenvolvimento saudável. Uma das formas desta violência é a própria falta do estabelecimento claro de limites. 
	Segundo a Conselheira Tutelar Margarete de Fátima Carlos, também presente na reunião, a simples redução da maioridade penal, eliminaria a possibilidade da recuperação de muitos jovens. Margarete afirmou que conhece mais de 100 casos de pessoas que cometeram ilícitos na juventude e hoje são cidadãos de bem e trabalhadores honestos.
	A situação dos Conselhos Tutelares foi outro ponto discutido no encontro. Cabe a estes órgãos intervir já no primeiro ilícito, na primeira indisciplina grave nas escolas, para dar o encaminhamento correto à situação. Precisamos cobrar este papel dos nossos Conselhos e precisamos cobrar também das comunidades que se envolvam na escolha dos conselheiros. 
	A escolha dos conselheiros tutelares é feita através de voto facultativo, o que acaba fazendo com que poucos cidadãos participem desta escolha. Somos totalmente omissos na hora de escolher nossos conselheiros. Uma das saídas para contornar este problema foi a aprovação da Lei n° 12.696, em junho de 2012, que unifica a data das eleições dos Conselhos Tutelares em todo o País. De acordo com o texto, as eleições para conselheiros tutelares serão realizadas a cada 4 anos, sempre no primeiro domingo do mês de agosto do ano subsequente à eleição presidencial. Com uma data única, poderá haver uma campanha para sensibilizar a população para a importância de escolher bem os conselheiros.
	Participaram do debate: o Vice-Prefeito de Araucária, Rui Souza; o Secretário Municipal de Segurança Pública, Joval Conceição; o Juiz substituto da Lapa, Antônio Evangelista Neto; o Presidente do Conselho Tutelar, Valdeci Brito; o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Araucária, Ricardo Alberto Escher; o Presidente da Associação Comercial de Araucária, Carlos Valle; o investigador da Polícia Civil, Fábio Pavoni, além de representantes de associações de bairro, do Conselho de Segurança e membros da comunidade.
	Sr. Presidente, peço que o presente pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.