	O SR. AFONSO MOTTA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os excessos e aquelas situações particulares que representem um grande desequilíbrio poderão ser punidos, independentemente da regulação. E, no caso do qual nós estamos tratando, de abrir-se essa possibilidade, nós estaremos estimulando, ao contrário, a judicialização, porque qualquer gesto, qualquer contrapartida poderá ser entendida como vedada, uma vez aprovada a proposta do destaque.
	Por isso, o PDT vota "não".