	O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, quero me congratular com todos os psicólogos, porque ontem foi celebrado o Dia do Psicólogo. 
	Na sequência, quero subscrever a compreensão daqueles que entendem, em relação ao procedimento que hoje está em votação - perda de mandato de Parlamentar em função de sentença penal condenatória definitiva -, pela alteração do texto constitucional. As razões já foram todas esposadas aqui. Quero apenas subscrevê-las e dizer que estou pronto para assinar essa proposta de emenda à Constituição.
De fato, não há por que nós fazermos este processo de votação obedecendo ao que dispõe hoje a Constituição e o Regimento, até porque, Sr. Presidente, no procedimento de hoje, para perda do mandato, para votarmos "sim", temos uma facilidade e uma razoabilidade. É só levar em conta a decisão do Judiciário brasileiro e considerar que certamente o Poder Judiciário, ao prolatar a sua sentença, examinou, considerou que os principais princípios que devem nortear o processo foram observados: o princípio da ampla defesa, do devido processo legal, do contraditório. Daí o Parlamentar votar "sim" termina sendo razoável.
	O Parlamentar votar "não" tem um argumento também razoável. Ele diz: "Eu não tenho elementos para formar a minha convicção e votar 'sim' ou votar 'não'. Eu só tenho a manifestação do Relator e a fala do representado. Eu não conheço os autos, eu não conheço as provas, portanto vou me abster". Mas votar "não" significa, embora não seja de fato, que o Parlamentar, sem conhecer provas, sem conhecer os autos, está revendo a decisão do Poder Judiciário. Isso, portanto, cria uma situação difícil.
À medida que a Constituição estabelecer que a perda é em função de uma sentença penal condenatória definitiva, então que efetivamente se dê apenas em função de uma declaração da Mesa da Casa. Acho que o encaminhamento de uma proposta de emenda constitucional nessa direção deve ter o acolhimento desta Casa.
	Porém, Sr. Presidente, o Deputado Natan Donadon terminou levantando uma tese interessante, que o Senado está apreciando e que certamente vem a esta Casa, que é a questão relacionada ao foro privilegiado. Tenho observado a imprensa do Brasil e setores do Parlamento dizerem: "Temos que acabar com o foro privilegiado". Que privilégio? Qual é o privilégio? O Deputado Natan Donadon disse aqui: "Eu fui julgado, diferentemente do cidadão comum, por uma instância só, portanto, sem direito a outras instâncias da Justiça; apenas uma instância, o Supremo Tribunal Federal".
	Isso é o que ocorre, o que a Constituição estabelece hoje para Deputados, Senadores, Ministros de Estado, Presidente da República. Isso é privilégio? Ser julgado com direito a apenas uma instância? Não ter direito a recurso em lugar nenhum? Evidentemente, se for estabelecido que a regra é igual à do cidadão comum, também não se estabelece privilégio; ao contrário, estabelece-se uma regra de isonomia.
	O legislador, quando suprimiu determinadas instâncias em relação a determinadas autoridades, o fez porque, de fato, elas são diferentes do cidadão comum. Daí foram suprimidas determinadas instâncias do Poder Judiciário e encurtou-se, quem sabe, o princípio da ampla defesa. Mas dizer que isso é privilégio... É exatamente o contrário. Era privilégio, quem sabe, quando a Constituição estabelecia que um Parlamentar ou um Ministro de Estado, para ser processado, dependia da autorização do Parlamento. Como o Parlamento não autorizava, então, era um privilégio.
Em 2001, o Parlamento alterou a Constituição, através da Emenda Constitucional nº 35, e inverteu a ordem. O Judiciário não precisa mais de autorização do Parlamento. O Judiciário começa a ação penal, e, se o Parlamento quiser, ele susta o andamento da ação penal. Com a mudança da regra, isso nunca mais aconteceu, e não há nenhum privilégio. 
Imaginem os senhores, no caso do mensalão, se nós tivéssemos acabado com aquilo que se chama impropriamente de foro privilegiado? O pessoal do mensalão seria julgado inicialmente pelo juiz de primeiro grau, depois pelo de segundo grau, depois STJ e Supremo. Quando nós iríamos ter uma sentença condenatória definitiva? 
Apenas para reflexão, Sr. Presidente.
Muito obrigado.