O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, senhoras e senhores telespectadores da TV Câmara, mesmo com o Produto Interno Bruto chegando a R$ 4 trilhões, as riquezas do nossos País continuam desigualmente distribuídas entre os 193 milhões de brasileiros. Esse cenário afeta diretamente quem está na ponta e necessita de atenção mais rápida, eficaz e de qualidade, por exemplo, no que diz respeito à saúde. E é sobre essa área que vamos discorrer neste Grande Expediente, reforçando a necessidade de nós urgentemente definirmos o financiamento da saúde aprovando projetos nesse sentido, como também outros projetos que tramitam nesta Casa.
O nosso primeiro enfoque será realmente a regulamentação da Emenda 29, cuja votação sofreu inúmeras prorrogações nesta Casa. Já temos o compromisso do Presidente Marco Maia e de vários Líderes para que essa matéria entre em pauta no próximo dia 28 de setembro, apesar de o Governo manifestar discordância. Pelas declarações da própria Presidenta, pelas declarações da Ministra Ideli Salvatti, há necessidade de mais tempo para debater esse assunto. Ora, essa matéria está aqui há 10 anos! A Ministra Ideli, eu acho, perdeu a oportunidade de abraçar essa causa, de vir aqui debater esse assunto. 
Essa história de que é preciso mais prazo para discutir a matéria é conversa de quem não quer assumir compromisso com a saúde. A Presidente Dilma, que se elegeu com várias promessas que vão ao encontro dos anseios da sociedade - e a saúde está no topo das preocupações da população -, convocou até reunião de emergência do Conselho Político, e já diz que é preciso buscar outra fonte de recursos, criando um novo imposto, uma nova taxação, uma atitude que vai na contramão da realidade brasileira. Inclusive a Confederação Nacional das Indústrias - CNI, em março último, divulgou uma pesquisa apontando que 72% da população brasileira não concordam com a criação de mais taxas, de mais impostos. 
Então, não dá mais para permitirmos essa interferência direta do Executivo no nosso Legislativo. Confiamos em que se cumpra o acordo firmado pelo Presidente Marco Maia, e que possamos, com a grande mobilização que haverá de segmentos da população brasileira, lado a lado com as confederações e os sindicatos de saúde, que estarão aqui presentes, não sucumbir à pressão, à interferência nessa votação. Em suma, aprovar essa matéria nada mais é do que fazer com que a União assuma sua responsabilidade constitucional, já assumida em boa parte pelos Municípios e também por alguns Estados. 
E é bom ressaltar que a partir dessa regulamentação não será mais permitido o desvio de finalidade de recursos a serem aplicados nas ações e serviços de saúde. Em outra palavras, é a transparência tão essencial, que está faltando, no atual momento, na utilização dos recursos públicos. Isso porque, definidas as regras, a carga que hoje pesa em boa parte sobre as Prefeituras será distribuída entre os entes federados, e cada um terá de cumprir seu papel constitucional. 
Ao mesmo tempo em que cobro desta tribuna uma posição firme dos Parlamentares que compõem esta Casa, no próximo dia 28, na votação da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/00, nós Parlamentares precisamos ter, acima de tudo, liberdade de nos manifestarmos conforme a nossa vivência, com coerência. 
Também é bom lembrar que a questão dos recursos, da pactuação dos investimentos, foi uma regra transitória que teve validade até em 2004, a de que o Governo Federal devia investir mais 5% na saúde e os Estados e Municípios 12%, mas isso já se arrasta por mais de 7 anos, e o Governo não demonstra interesse em deixar clara, mais justa e equânime essa regra.
	Na mesma linha de raciocínio, um consultor do CONASEMS escreveu um artigoum artido chamando a atenção para a constante redução dos recursos do financiamento pelo Governo Federal. Já vem acontecendo há cerca de 20 anos a diminuição desses recursos. Anteriormente o Governo Federal participava com cerca de 75%, e hoje, na prática, esse percentual é de pouco mais de 40%. Na outra ponta os Municípios, segundo esse levantamento, já aplicam R$ 10 bilhões a mais do que o mandamento constitucional, ou seja, eles estão com uma sobrecarga bastante elevada em investimentos na saúde. E é preciso que alguns Estados apliquem devidamente seus recursos, conforme o pacto federativo.
	Sr. Presidente, nobres Parlamentares, como membro da Frente Parlamentar da Saúde e da Comissão de Seguridade Social, ressalto que a questão do financiamento da saúde tem sido sempre um tema debatido não só na Comissão, mas também no plenário. Isso porque de, cada 10 brasileiros, 8 dependem essencialmente do sistema SUS, e os recursos são insuficientes para dar cobertura a essa demanda. O Brasil está entre os 24 países que menos destinam recursos para a área da saúde, segundo a Organização Mundial da Saúde. Por isso observamos as filas nos hospitais, a falta de incentivo aos profissionais, a falta também de acesso aos medicamentos, a falta de tudo que é necessário para termos uma saúde de qualidade. Essa é a triste realidade encontrada entre a camada mais carente da população brasileira e divulgada todos os dias pela imprensa. 
Há poucos dias a Rede Globo mostrou uma série de matérias referentes à falta de garantia de atendimento às parturientes, mostrou crianças morrendo, sem falar também dos elefantes brancos, das obras inacabadas, como é o caso aqui em Brasília, onde um hospital já consumiu R$ 16 milhões dos cofres públicos mas não funciona, porque não foi concluído. E sem falar também das várias UPAs distribuídas pelo País. Houve investimento nelas. E no meu Município de Maranguape, a UPA, construída há 2 anos, está sem funcionar. Esses são os resultados da má utilização dos recursos públicos.
	Como se observa, além do financiamento, faz-se também necessário melhorar a gestão, ter gestores públicos realmente habilitados, e não fazer a gestão da politicagem. Precisamos garantir que os profissionais da saúde desenvolvam melhor seu trabalho.
	Diante do exposto, não resta dúvida de que muito precisa ser feito para que uma nova história seja construída na saúde pública brasileira. O relatório da Organização Mundial da Saúde, em suas estatísticas de 2011 sobre a saúde mundial, aponta que o Brasil aplica um percentual de recursos muito menor do que a média mundial. Inclusive, numa outra comparação, a média brasileira ser mais baixa até do que as africanas. Em termos per capita, a África hoje aplica mais em saúde do que o nosso País. E, segundo o mesmo relatório da Organização Mundial da Saúde, 56% do gasto com saúde no Brasil provêm dos impostos cobrados da população; por isso, não cabe tentarmos buscar mais impostos para garantir a saúde brasileira. 
	Num outro relatório, a Organização Mundial de Saúde chega a estimar que cerca de R$ 121 bilhões seriam necessários para a universalização da saúde. Em outras palavras, o gasto hoje do Governo em saúde per capita é de R$ 1.436,00; seria necessário acrescentarmos a esse valor pelo menos R$ 162 reais/ano para termos uma melhora da qualidade de saúde.
	Lembramos ainda que no ano passado, enquanto o gasto público com saúde foi de 44%, o gasto privado, o investimento privado foi de 56%. Outro estudo, publicado por uma revista médica britânica, aponta que nos últimos 20 anos houve também uma melhora dos índices de mortalidade infantil, mas devemos lembrar que isso foi fruto de uma experiência que nasceu no Estado do Ceará, na época do Governador Tasso Jereissati, no Governo do PSDB, por meio do Programa de Saúde da Família, quando os agentes comunitários de saúde orientaram as famílias, permitindo a melhora desses indicadores. Daquele período para cá assistimos à queda da mortalidade infantil, a partir da orientação às famílias no tocante às vacinas e aos procedimentos.
	Lá na outra ponta, onde as ações necessitam ser eficazes, observamos que vários articulistas já estão preocupados, principalmente na área dos açudes, especialmente com os casos de dengue e calazar. Precisamos urgentemente destinar recursos para o combate a essas duas patologias.
	Como o tema da saúde está no topo das preocupações da população e as soluções estão demorando muito a serem concretizadas, os estudos e os debates não se esgotam. No início de junho foi realizado o Seminário Nacional de Orçamento e Financiamento, coordenado pelo Conselho Nacional de Saúde, em que se apontou a definição do financiamento como um fator preponderante, como um dos fatores impeditivos de garantia de universalização e integralidade do SUS. O Brasil precisa urgentemente elevar seus gastos na saúde, uma vez que o investimento nessa área não chega a 8% do PIB.
	Sr. Presidente, nobres Deputados, aproveito a oportunidade para, diante desse quadro exposto, chamar a atenção também para o projeto que o Poder Executivo mandou em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 1.749, de 2011, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. Obviamente está havendo uma discussão sobre o tema. Na última quarta-feira não houve consenso para votar o relatório sobre esse projeto, diante de toda uma mobilização daqueles que fazem parte do sistema dos hospitais universitários e têm a convicção de que essa matéria abre um canal de terceirização que vai tirar a autonomia das universidades. Essa matéria foi proposta no passado, via Medida Provisória nº 520, de 2010, e foi derrotada. O Congresso manifestou-se contra ela. E ainda nesta semana membros da Universidade Federal do Ceará e do Hospitais da Clínicas fizeram uma grande mobilização. Toda a categoria, que se encontra em greve há 30 dias, esteve no Aeroporto Internacional Plínio Martins em mobilização contra a ideia de repassar para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares os hospitais universitários. Isso com certeza vai abrir uma brecha para que haja interferência e possivelmente a privatização dessas unidades. 
É claro que é necessário fazermos uma inversão de valores nas nossas finanças. Observamos que a cada dia, a cada mês, a cada ano a economia do País vem crescendo. Há sempre aumento de arrecadação. Chamamos a atenção para o fato de que o superávit primário já acumulado cresceu 111% em 2011. Logo, não se justifica dizer que não há recursos. Há sempre excesso de arrecadação. Em termos dos dados oficiais do Banco Central, existe excesso de arrecadação. Mas nós precisamos ressaltar que a economia que o País está fazendo é para o pagamento de juros. Nós temos quase R$ 1 trilhão em dívidas para pagar. Então, precisamos readequar essa parte financeira, a fim de que possamos ter e apontar as fontes de recurso. Já que a Presidente está falando em fontes de recursos, vamos apontá-las, vamos priorizar essas fontes.
Sr. Presidente, nobres Parlamentares, nos primeiros 7 meses deste ano as receitas líquidas somaram R$ 471.226.000.000,00. Houve crescimento de mais de 20%. Esses recursos então indo para onde? Aí está a malversação dos recursos. A Confederação Nacional das Indústrias apontou que 2,5% do nosso PIB está indo pelo ralo da corrupção. Observamos que há um crescimento de receita de mais de 20%; precisamos, a partir desse crescimento, fazer os investimentos necessários em nossa saúde. Já o Tesouro Nacional, a Previdência Social e o Banco Central registraram um saldo positivo de R$ 66,9 bilhões de janeiro a junho; ou seja, o valor ultrapassou a projeção, a expectativa, a meta deste ano. 
Bem, o Banco Central, o Tesouro Nacional e a Previdência registram esse saldo positivo de R$ 66,9 bilhões; portanto, se formos verificar todos os indicadores econômicos, veremos que há realmente saldo positivo na arrecadação, que existem realmente recursos, que poderão ser remanejados para a área da saúde, a fim de garantir maiores investimentos pelos Estados, pelos Municípios e pela própria União, até porque, como eu já frisei, os Municípios estão sem condições de fazer essa operacionalização, no tocante aos recursos da saúde. Esse valor que foi citado, os R$ 66,9 bilhões anunciados pelo Banco Central, extrapola a meta. A meta anual seria de R$ R$ 81 bilhões; como ainda faltam 4 meses de arrecadação, com certeza teremos um saldo ainda mais positivo, no tocante à arrecadação.
	É claro que toda essa estabilidade econômica está sendo favorável ao nosso País, mas precisamos aproveitar este momento para fazer com que os programas sociais e a saúde possam receber os recursos necessários para atender à nossa população. Nós observamos que, de toda essa mobilização feita, a partir das ações da Frente Parlamentar da Saúde, a partir também das ações de todos os membros da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas na Área de Saúde, existe uma pauta que se estende a outras matérias que também precisam ser debatidas aqui, além da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/00. No tocante à Frente Parlamentar da Saúde, há ainda a luta pela implantação da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos, e a Associação Médica Brasileira vem pressionando no sentido de que aprovemos essa normatização.
	De suma importância também é o reajuste da tabela do SUS. É impossível mantermos a saúde sem recursos para os procedimentos, os quais devem ser condizentes com o que é gasto. Precisamos reajustar a tabela do SUS. De cada R$ 100,00 em serviços, o SUS paga um valor que não chega a R$ 60,00 por procedimento.
	A Frente Parlamentar da Saúde defende também a complementação do teto no Orçamento. A Ministra do Planejamento fez a entrega oficial do Orçamento de 2012, e nós vamos buscar quais são realmente as fontes de recursos e verificar o que está previsto no Orçamento de 2012 para a saúde. 
Uma outra área de atuação da Frente Parlamentar é a mobilização pela normatização do ensino na área da saúde, porque existem alguns problemas, a exemplo dessa proliferação indiscriminada de cursos e de faculdades na área da saúde que, em determinados casos, não formam profissionais de qualidade. E há também o problema do regresso de alguns brasileiros que vão para outros países, como Cuba e Bolívia, cursam Medicina lá e voltam para cá sem ter realmente cumprido uma grade curricular semelhante à que adotamos, e portanto não conseguem exercer sua profissão na área da saúde no Brasil. Portanto, precisamos normatizar essas questões. 
Outros projetos que também tratam essencialmente da área da saúde necessitam de um esforço do Congresso Nacional, tanto da Câmara como do Senado. São matérias que propõe normatizações no sentido de garantir qualidade à saúde do povo brasileiro. Outra necessidade é a de modernização científica e tecnológica do SUS, de maneira que se amplie e melhore sua capacidade de atendimento ao cidadão. Essa modernização torna-se necessária. Precisamos ter equipamentos mais modernos para que melhore a qualidade do atendimento de saúde.
	A Frente Parlamentar da Saúde e a Frente Parlamentar das Santas Casas, lado a lado, também estão debatendo a questão de que precisamos evitar a bitributação do ISS, que vem prejudicando aqueles que prestam serviços na área da saúde, pois essa superposição de impostos oneram os serviços dos profissionais de saúde e das empresas da área.
Algumas dessas matérias já foram debatidas. Precisamos, portando, fazer com que sejam incluídas em pauta logo após a votação da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/00. É o caso da matéria que envolve as Santas Casas e aquelas unidades do terceiro setor, que esperam a readequação da Lei da Filantropia, para que se possa garantir com clareza o funcionamento dessas instituições. As Santas Casas e o terceiro setor desenvolvem um papel importante no sistema de saúde em nosso País. Em muitos Municípios e Estados são as estruturas do terceiro setor e das Santas Casas que efetivamente executam os serviços de saúde. Em muitas regiões não existe uma presença maciça do setor público; então, é necessária essa normatização, como também a viabilização de linhas de crédito do BNDES, linhas de crédito subsidiadas.
Nós vemos o Governo conceder desonerações, abrir linhas de crédito para outros setores, também essenciais, como o da indústria, mas o setor da saúde trabalha com vidas e portanto precisa ter os recursos necessários, os investimentos necessários, para que possam melhorar as estruturas hospitalares, por meio, por exemplo, de uma linha de crédito, para que se possam capacitar os servidores, como já ocorreu, via Caixa Econômica, quando se criou a Caixa Hospital, que foi uma alternativa para se fazer essa pactuação.
	O Sr. Assis Carvalho - V.Exa. poderia conceder-me um aparte, nobre Deputado?
	O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS - Pois não.
	O Sr. Assis Carvalho - Nobre Deputado, primeiro quero parabenizar V.Exa. por estar sempre discutindo tema tão relevante para o Brasil, que é exatamente a questão da saúde, e de forma especial a nossa luta - que é de todos nós - pela regulamentação da Emenda 29. Eu, que também fui funcionário da saúde do Estado do Piauí, juntamente com meu grande amigo Osmar Terra, que preside honradamente esta sessão e sabe da nossa luta, quero parabenizá-lo pela sua valorosa intervenção. No entanto, eu queria comentar uma situação que venho discutindo na Frente de Saúde, presidida pelo querido Perondi. Todos queremos a regulamentação; mesmo tendo aumentado bastante o volume de recursos para a área no Governo Lula, assim também no Governo Dilma, é preciso reconhecer que existe um subfinanciamento. É uma realidade. Mas preocupa-me muito a regulamentação da Emenda 29 se não apresentarmos uma alternativa de financiamento. Atribuir essa responsabilidade apenas aos recursos já existentes na União não é possível. Todos sabemos que, em razão das crises econômicas, os recursos estão comprometidos. Nesse sentido, apresentei um projeto, o Projeto de Lei nº 2.212/2011, que na minha opinião resolveria o problema. Nós já tivemos neste País, meu querido Deputado Raimundo Gomes de Matos, 13 faixas, no que diz respeito às alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física. Hoje temos cinco: uma para os isentos, quatro para os que são tributados. Nesse projeto que estamos defendendo propomos que sejam 11 faixas, elevando-se o percentual de 27,5% para 45%, como já ocorreu em 1998, no Governo Fernando Henrique Cardoso, mas houve uma modificação, com o que se concentrou mais a renda, naturalmente. Estou pedindo ao Poder Executivo um estudo sobre qual será o impacto dessa medida, porque temos dados que apontam que 10% dos mais ricos deste Brasil detêm 75% da riqueza nacional; se passarmos de 27,5% para 45% a tributação desses, acredito que o impacto será suficiente para resolvermos essa difícil situação, sem criar novos impostos, apenas trabalhando com o que já temos hoje. Portanto, quero pedir apoio a V.Exa., militante da área, pois se apresentarmos uma alternativa de financiamento à Emenda 29 esvaziaremos o discurso da inexistência de rubrica. Vamos também tributar as grandes fortunas, e assim teremos dinheiro para salvar a vida de tantas pessoas pobres neste País. Muito obrigado, nobre Deputado.
	O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS - Solicitamos que seja incorporado ao nosso pronunciamento a intervenção do Deputado Assis Carvalho, e quero dar um testemunho do trabalho de S.Exa. no Estado do Piauí, onde foi Secretário, bem como do trabalho que desenvolve na Frente Parlamentar da Saúde. Ideias como essa podem prosperar, a fim de termos finalmente a regulamentação da Emenda 29 e realmente conseguirmos recursos adicionais para fortalecermos a saúde.
	Concedo o aparte ao ex-Governador da Bahia, o nobre companheiro Deputado Antonio Imbassahy, do PSDB.
	O Sr. Antonio Imbassahy - Cumprimento o Deputado Raimundo Gomes de Matos e destaco o compromisso e história de vida de V.Exa. na luta por uma saúde melhor para todos os brasileiros, em especial para o Ceará, Estado querido por todos. E quero dizer, Deputado Raimundo, que a questão de regulamentação da Emenda 29 é de grande importância. E não entendemos os motivos, as razões que levam o Governo Federal, o Governo da Presidente Dilma e especificamente a bancada do PT a protelar a cada dia a votação dessa importante matéria, que vai destinar mais recursos para o setor de saúde do Brasil. Evidentemente os Estados e Municípios já realizam um grande esforço, assim como os Municípios, mas, no caso específico da Bahia, é necessário melhorar, e muito, o atendimento à saúde da população, e não apenas em Salvador e nas regiões metropolitanas, mas em todo o Estado. Portanto, Deputado Raimundo Gomes de Matos, quero associar-me a V.Exa. em seu belo pronunciamento e dizer que marcharemos juntos nesse projeto para buscarmos financiamentos adequados para a saúde pública do Brasil, todavia sem considerar a hipótese da introdução de algo semelhante à CPMF. Não queremos mais isso. Acho que já ultrapassamos essa fase, e certamente, com a regulamentação da Emenda 29, poderemos melhorar a saúde do povo brasileiro.
	O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS - Solicitamos que também sejam acrescidas ao nosso pronunciamento as palavras do ex-Governador da Bahia. S.Exa., na condição de ex-gestor de um Estado como a Bahia, onde fez um grande trabalho, sabe perfeitamente da necessidade de investimento na saúde, como também de fontes de recursos. Com certeza, a partir do dia 28 haverá outra visão, teremos uma outra articulação, no tocante à área da saúde em nosso País. 
	Para concluir estas palavras, deixo um apelo no sentido de que, suprapartidariamente, todos os colegas possam, no dia 29, trazer aqui caravanas para essa mobilização, a fim de que possamos regulamentar a Emenda 29 e depois abrir o debate das várias matérias que estão aqui e precisam entrar em pauta, não só as da Frente Parlamentar da Saúde, mas também as da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas e as da Frente Parlamentar da Assistência Social, que eu reuni o número oficial de assinaturas para reapresentar nesta Casa, a fim de retomarmos os trabalhos.
Fico muito feliz por ter como Presidente nesta sessão nosso grande companheiro Osmar, que tem toda uma vida de lutas na área da saúde, não só como Deputado Federal, mas como gestor em seu Estado, e sabe perfeitamente das necessidades e dos gargalos que ainda existem no SUS. Parabéns!
Muito obrigado. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mesmo com um Produto Interno Bruto - PIB estimado para este ano em R$ 4,06 trilhões, as riquezas do nosso País continuam desigualmente distribuídas entre os 193 milhões de brasileiros, um cenário que afeta diretamente quem está na ponta e necessita de atendimento rápido, eficaz e de qualidade, por exemplo, de saúde. E é a essa área que daremos uma atenção especial na data de hoje, neste Grande Expediente, destacando desde a urgência do financiamento público aos projetos que tramitam nesta Casa às estatísticas levantadas por renomadas instituições e mídias especializadas. 
Nosso primeiro enfoque será para a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/00, porque, depois de inúmeras prorrogações nesta Casa, temos o compromisso do Presidente Marco Maia de concluir a votação dessa matéria, que deve entrar na pauta no próximo dia 28 de setembro, mas o Governo Federal e os petistas começaram a se articular, desde a última sexta-feira, para impedir que ela seja aprovada neste plenário e siga para o Senado Federal. 
A Ministra Ideli Salvatti, das Relações Institucionais, disse que é necessário mais tempo para a discussão da matéria. Mais prazo? Isso é conversa de quem não quer assumir compromisso com a saúde.
A Presidenta Dilma Rousseff, que se elegeu com várias promessas que vão ao encontro dos anseios da sociedade - e a saúde está no topo das preocupações da população - já convocou até reunião de emergência do Conselho Político para barrar a votação da regulamentação da Emenda 29. Aprovação, já pregou cartaz a Presidenta, só com a indicação da fonte de recursos, que vem a ser a criação de um novo imposto ou o aumento das taxações já existentes, uma atitude que está na contramão do posicionamento da população, mensurado em pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI em março último: 72% não concordam com o pagamento de mais essa conta.
Não dá mais para permitirmos que o Executivo continue interferindo no Legislativo. Confiamos em que o acordo firmado entre o Presidente Marco Maia e a Oposição para a votação da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/00 não sofra interferências, e que cada Parlamentar vote de acordo com a sua consciência e o seu compromisso com a Nação. Em resumo, aprovar essa matéria nada mais é do que fazer com que a União retome sua responsabilidade constitucional, já assumida pelos Municípios e boa parte dos Estados. 
Isso sem dizer que a partir da regulamentação não será mais permitido o desvio de finalidade dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços de saúde. Em outras palavras, é a transparência tão essencial e tão em falta nos dias atuais. Isso porque, com as regras definidas, a carga que hoje pesa sobre as Prefeituras será redistribuída entre os entes federados, e cada um terá que cumprir o que é determinado pela Constituição.
Ao mesmo tempo em que cobro desta tribuna um posicionamento firme dos Parlamentares que compõem esta Casa sobre a EC 29, lembro que a situação só chegou a esse ponto porque o que era para ser uma regra transitória, com validade até 2004, ou seja, o Governo Federal investir mais 5% na saúde, os Estados 12% e os Municípios 12%, já se arrasta por mais de 7 anos, e o Governo demonstra não ter interesse em deixar a regra mais justa e equânime.
Nessa mesma linha de raciocínio, o consultor do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS e professor colaborador da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP Nelson Rodrigues dos Santos escreveu, com muita propriedade, um artigo sobre a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/00 em abril último, chamando a atenção para a redução constante da esfera federal no financiamento público da saúde. Como? Em 1980, 75% do financiamento público na saúde eram de origem federal; em 2008, esse percentual foi reduzido a 46%. Na outra ponta, os Municípios aparecem com uma aplicação de R$ 10 bilhões anuais além do mínimo constitucional, no mesmo período de 2008, e os 15% previstos para a saúde hoje já chegam próximos a 22% do orçamento municipal. 
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como membro da Frente Parlamentar da Saúde e da Comissão de Seguridade Social e Família desta Casa, ressalto que a questão do financiamento público da saúde tem sido tema de debate e cobranças constantes para que a solução não demore mais a chegar. Isso porque, de cada 10 brasileiros, 8 dependem do Sistema Único de Saúde - SUS. E com recursos insuficientes para dar conta de tamanha demanda, lembrando que o Brasil está entre os 24 países que menos destinam recursos à Saúde, segundo relatório da Organização Mundial de Saúde, a população continuará morrendo nas filas dos hospitais, sem falar da demora para uma consulta com especialista, ou mesmo para a realização de um exame mais complexo, e até da falta de acesso aos medicamentos. Essa é a triste realidade encontrada pela camada mais carente da população que procura pelo serviço público de saúde, mostrada quase que diariamente pela imprensa. 
Apenas para citar um desses relatos, em abril deste ano o programa Globo Repórter acompanhou a rotina nos corredores de alguns hospitais pelo Brasil, onde crianças morrem sem atendimento digno, médicos chegam atrasados ou nem aparecem. Sem falar nas obras inacabadas e sem utilidade. Entre os exemplos mostrados pela reportagem figura um esqueleto no entorno de Brasília, que deveria ser um hospital e já consumiu R$ 16 milhões dos cofres públicos. Como se observa, além do financiamento público, para que a população disponha de um atendimento de qualidade, faz-se necessário também melhorar a gestão, combater a fraude e a corrupção, além de vetar a politicagem nas carreiras públicas ligadas à saúde.
Não resta dúvida, diante do exposto, que muito precisa ser feito para que uma nova história seja escrita no âmbito da saúde pública no Brasil. E as estatísticas estão aí para mostrar o que está errado e precisa mudar. O próprio relatório da Organização Mundial de Saúde - OMS, intitulado Estatísticas de Saúde Mundiais 2011, publicado em maio último, apontou que o percentual de recursos que o Brasil destina à saúde, da ordem de 8,6%, é menor do que a média mundial, de 13,8%. Nos países desenvolvidos esse índice é de aproximadamente 16,7%. Numa outra comparação, a média brasileira chega a ser mais baixa do que a média africana, que é de 9,6%.
De acordo com o mesmo relatório da OMS, 56% do gasto com saúde no Brasil são oriundos da pró