           O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, essa nossa emenda destacada prevê a redução integral dos juros, multas e encargos de todo o processo, retroativa às dívidas que ora estão sendo discutidas, nesta medida provisória.
	Como já dissemos anteriormente, essas são medidas que amenizam a situação de Municípios, principalmente dos pequenos Municípios, muitos dos quais se veem inviabilizados. Aprovado o projeto da forma como ele está sendo proposto, haverá prejuízo e os Municípios ficarão impossibilitados de pagar suas dívidas.
As dívidas dos Municípios com a União, e não é diferente com os Estados, é grave a ponto de alguns Estados e Municípios irem a organismos internacionais buscar novos recursos, novos empréstimos, para pagar o ente maior, que é a União, quitar suas dívidas. Essa dívida nova, contraída no exterior, se tornaria mais barata do que a própria dívida contraída com o Governo Federal.
	Portanto, pedimos a aprovação deste destaque.