	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos no Congresso Nacional. Obviamente, é legítimo que todas as bancadas busquem recursos para os seus Estados, até porque todos nós reconhecemos que há, de fato, uma injustiça tributária no Brasil que precisa ser corrigida, observando-se todos os tributos que podemos remeter ao Fundo de Participação dos Estados, cujos critérios são absolutamente insustentáveis e já condenados pelo Supremo Tribunal Federal. Temos que rediscutir os tributos estaduais e municipais e todas as formas de distribuição tributária do Brasil, que precisariam estar contidas numa reforma tributária, em que não consegue avançar aqui. O Supremo Tribunal já nos deu prazo, até o final deste ano, para rever o Fundo de Participação dos Estados. 
	Não é possível rever a Justiça tributária, somente para alcançar aquilo que parece mais próximo da mão. Apesar de termos que pensar no Brasil, nós não podemos borrar uma fronteira, a fronteira do chamado direito adquirido, conforme a Constituição estabelece e protege. A Presidenta Dilma, com muita coragem e correção, explicitou sua posição, na defesa de um projeto de redistribuição que não fira, que não viole e que não violente o direito adquirido constitucionalmente protegido. 
	É isso que as bancadas de Estados produtores vêm aqui defender, porque esses recursos já estão comprometidos com políticas públicas, com investimentos. Há dívidas lastreadas sobre esses recursos. Há Municípios que necessitam desses recursos e que precisam fazer políticas universais inclusivas, com Prefeitos recentemente eleitos que precisam avançar.
	Apesar de reconhecer o esforço do Deputado Relator Carlos Zarattini, é necessário ver que a linha de corte não atende, já que os campos lá licitados estão absolutamente feridos nos seus contratos em execução. 
	Nós não podemos permitir, apesar de as bancadas do Rio e do Espírito Santo terem transigido em muitos pontos do acordo de distribuição futura, não podemos aceitar a lesão ao direito adquirido.
	Reconhecemos a importância de se reforçar a educação, reconhecemos o esforço em busca do acordo, mas não podemos aceitar, com toda a visão nacional que tenhamos, que se lesem os Estados e que por uma indenização - que não é um tributo igual aos outros - possa permitir-se o sequestro de recursos que hoje já estão estabelecidos em execuções de campos licitados, diante de políticas desenvolvidas para favorecer uma reforma tributária que não acontece e de um Fundo de Participação dos Estados já condenado.
	Então nós votamos contra. 
Obrigada, Sr. Presidente.