	O SR. PAULO FEIJÓ (PR-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em relação à Comissão da Verdade, eu me solidarizo com o Deputado Bolsonaro. Anistia tem que ser para os dois lados. Isso não vai dar certo, Sr. Presidente.
	No pronunciamento que quero dar como lido, falo sobre os royalties do petróleo. É inadmissível, inaceitável que as bancadas do Rio, de São Paulo e do Espírito Santo, com os respectivos Governadores Estaduais, não tenham competência de fazer valer a Constituição. O pagamento de royalties não é um favor do Governo Federal, mas uma indenização paga em face dos danos ambientais, sociais, econômicos causados pela atividade de exploração do petróleo.
	Isso também não vai ficar bom, Sr. Presidente. Tem de haver uma decisão madura, um entendimento político em relação a esse problema.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores presentes; crianças, jovens, senhoras senhores e pessoas com deficiência que me ouvem, veem e leem pela Rádio e TV Câmara, Internet, redes sociais,inclusive pela Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e em particular os ilustres cidadãos do meu Estado, o Rio de Janeiro, a quem tenho o orgulho de aqui representar, venho mais uma vez a esta tribuna me insurgir contra o ato violento e execrável que se pretende cometer nesta Casa de leis, ao se propor a redistribuição dos royalties do petróleo para todo o País, rompendo-se contratos estabelecidos, desconsiderando-se o texto constitucional e ferindo de morte dezenas de Municípios produtores.
	Aproxima-se o prazo final para que o Congresso Nacional aprecie o veto do ex-Presidente Lula à lei que redistribui os royalties do petróleo para entes federativos não produtores, em uma direta manifestação de desrespeito à Constituição Federal.
	Beira às raias do absurdo que esta digna Casa de leis se preste ao papel de apreciar a possibilidade de rejeição do veto, na medida em que estaria cometendo uma ilegalidade ao prever uma alteração ao proposto por nossa Carta Magna, que assegura o pagamento dos royalties não como benesses, mas, sim, como indenizações devidas apenas aos entes produtores, em face dos severos impactos sociais e ambientais da atividade de petróleo.
	Não sabemos informar exatamente o que é mais grave neste momento, porque até as variações em torno do tema atropelam direitos constitucionais e propõem acordos desvalidos de fundamentação técnica ou mesmo legal. Se o veto for tombado, irá se estabelecer a crise mais profunda de todos os tempos no Estado do Rio de Janeiro. Caso a proposta alternativa especulada pelos corredores deste Parlamento seja referendada, os Municípios produtores iniciarão perdendo cerca de 30% de suas receitas já em 2013, chegando a 80% de queda da arrecadação em 2020.
	Isso é inaceitável, e se trata de uma articulação que fere os princípios constitucionais e, em paralelo, estabelece conflitos legais a partir de pontos da matéria controversos. Podemos tomar como exemplo os critérios de distribuição referendados por Fundos de Participação dos Municípios e dos Estados, o FPM e o FPE.
	Trata-se tanto de ponto efetivamente controverso e não pacificado. Estamos nos referindo à insanidade de um texto nesta Casa que propõe - para a formação do Fundo que irá gerir os recursos da divisão - a política de distribuição dos royalties para Estados e Municípios não produtores tendo referência critérios do FPM, cuja prática já fora condenada pelo Supremo Tribunal Federal.
	Na noite de ontem, terça-feira, em Campos dos Goytacazes, a Presidente do COMUDES - Conselho Municipal de Desenvolvimento, a Prefeita Rosinha Garotinho, realizou mais um encontro no auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos.
	É impressionante notar como foi imediata a adoção pela sociedade civil organizada, com assento no COMUDES, da campanha em defesa dos royalties, como o Presidente da ACIC, Adão Gomes, e o da CDL, Marcelo Mérida, entre tantos outros dirigentes de entidades representativas.
	Não podemos nos calar no instante em que, agora mesmo, neste Parlamento, pessoas se movimentam para prejudicar os Municípios produtores. É preciso uma reação imediata, e por isso gostaria que todos pudéssemos estar no movimento Justiça Para Quem Produz, que vai ocorrer em Campos, nesta sexta-feira, às 16 horas.
	Os royalties de petróleo são compensações, não são benefícios que possam ser oferecidos aqueles entes federativos que não sofrem o impacto negativo da cadeia de petróleo.
	Faço este breve pronunciamento, nobres colegas de Parlamento, emocionado e honrado pelo fato de estar dando seqüência à luta que já travo ao longo dos anos, pela defesa dos royalties.
	Estou no exercício de meu quarto mandato na Câmara Federal e reforço minha disposição pela defesa dos interesses do norte e do noroeste do Estado do Rio de Janeiro e reitero meu apoio aos Municípios produtores, como o tenho feito até aqui.
	Muito obrigado.