PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ALFREDO NASCIMENTO (PR-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero hoje parabenizar a Justiça Federal no Amazonas, que determinou, em caráter liminar, a imediata suspensão da cobrança da bandeira tarifária de todos os consumidores do Amazonas imposta pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. A decisão, atendendo à solicitação de uma ação pública, suspendeu também a cobrança retroativa referente a maio de 2015. Nada mais justo, porque o Amazonas ainda não faz plenamente parte no Sistema Interligado Nacional de Energia Elétrica. Vale ressaltar que dos 62 Municípios amazonenses, apenas Manaus, Manacapuru, Iranduba, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva fazem parte do Sistema Interligado Nacional e, mesmo esses, não estão 100% interligados.
Ora, a cobrança não pode ser realizada sem que o serviço de fornecimento de energia tenha sido efetivamente prestado ou sequer disponibilizado. Portanto, não há amparo legal. Quem mora no Amazonas sabe o quanto somos prejudicados pelo fato de as nossas cidades serem abastecidas por sistemas isolados. A maioria dos Municípios é atendida por usinas termelétricas caras, pouco eficientes, frágeis e que, invariavelmente, apresentam problemas, comprometendo o serviço de distribuição de energia elétrica.
Por não estar interligado ao Sistema Nacional, o custo da produção de energia no Amazonas não sofre alteração diante das variáveis climáticas, como ocorre no restante do País. Portanto, não há motivos para se aplicar a política das bandeiras tarifárias.
Mesmo com a decisão judicial, muitos consumidores já pagaram a conta de energia este mês muito mais cara e devem, portanto, ser ressarcidos. E quem pagou indevidamente deve ser ressarcido com o dobro dos valores pagos à Amazonas Energia. É o que justamente cobra a ação assinada por representantes dos Ministérios Públicos Federal e Estadual do Amazonas, das Defensorias Públicas da União e do Estado do Amazonas, da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus e dos PROCONs estadual e de Manaus.
Defendo e trabalho para que o Amazonas esteja plenamente ligado ao Sistema Integrado Nacional o quanto antes, o que proporcionaria ao povo amazonense melhor qualidade no serviço de produção e distribuição de energia. Mas enquanto isso não é realidade, é ilegal, é imoral cobrar por um serviço não disponibilizado.
Era o que eu tinha a dizer.