	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte 
Decisão da Presidência
		Trata-se da Questão de Ordem de nº 92, de 2015, de autoria do Senhor Deputado Leonardo Picciani, levantada em sessão do Plenário de 15 de julho de 2015 e apoiada pelo Senhor Deputado Mendonça Filho, quando da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 182, de 2007, em segundo turno. 
		O autor sustenta que o Destaque nº 1 do Partido Popular Socialista e o Destaque nº 8, do Partido dos Trabalhadores - ambos na expressão "ou jurídicas", do texto correspondente ao § 5º do art. 17 da Constituição -, não poderiam ter sido admitidos, porque importariam em "resgatar o texto da Emenda Aglutinativa nº 10", rejeitada no primeiro turno. 
		Em adição, o Senhor Deputado Mendonça Filho alega que a admissão dos referidos destaques violariam o disposto no § 2º do art. 60 da Constituição Federal, pois eles inverteriam e desvirtuariam o texto aprovado em primeiro turno, que, segundo defende, teria incorporado "a possibilidade de financiamento empresarial de campanha" para partidos políticos, tomando por paradigma a disciplina dos vetos presidenciais, que não admite recaiam eles sobre parte de dispositivo, consoante estabelece o art. 66, § 2,º da Constituição.
		Argumenta, ainda, não ser possível, em apreciação de proposta a emenda à Constituição em segundo turno, a supressão de palavra, termo ou expressão de texto aprovado em primeiro turno. 
		É o relatório. Decido.
		Impende reconhecer que o recebimento dos Destaques nºs 1 e 8 contrariou o art. 162, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, na medida em que a retirada da expressão "ou jurídicas" traduziria substancial modificação do texto da PEC 182/2007, aprovado em primeiro turno, este revelador de um direito constitucional dos partidos políticos ao financiamento de campanhas eleitorais com doações de pessoas jurídicas; o resultante do destaque, ao reverso, uma autorização constitucional à proibição daquelas mesmas doações.
		Ademais, a retirada da expressão "ou jurídicas" implicaria nova deliberação sobre matéria rejeitada no primeiro turno da PEC nº 182/2007 (financiamento privado de campanhas eleitorais somente por doações de pessoas físicas, nos termos da Emenda Aglutinativa nº 10, de autoria da Senhora Deputada Jandira Feghali), o que afrontaria não apenas o acordo que norteou a ordem de deliberação do Plenário sobre os diversos modelos de financiamento de campanhas eleitorais, mas também o art. 60, § 5º, da Constituição da República ("A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa"), isto porque é perfeitamente possível verificar que a matéria está prejudicada e assim haverá de ser considerada ao final da tramitação da proposta.
		Note-se que, reconhecida a nulidade do recebimento dos Destaques nºs 1 e 8, impõe-se, em respeito à boa-fé e à segurança jurídica, a submissão a nova votação do texto integral do § 5º do art. 17 da Constituição, aprovado no primeiro turno da PEC nº 182/2007, tendo em vista que os Deputados que o aprovaram em segundo turno, ressalvados os destaques, fizeram-no na certeza de que poderiam alterá-lo e, além disso, votaram o texto sem a expressão "ou jurídicas", que ainda não foi votada.
		Por todas essas razões, dando por resolvida a presente questão de ordem, declaro nulo o recebimento dos Destaques nºs 1 e 8, apresentados no segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional nº 182/2007, e submeto novamente a voto o texto correspondente ao § 5º do art. 17 da Constituição da República.
		Publique-se. Oficie-se.