	O SR. GLAUBER BRAGA (PSB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu queria fazer um apelo. Esta Casa teve a oportunidade de votar projeto que depois se transformou na Lei nº 12.608, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. 
	Na sexta-feira, a gente tem uma mobilização nacional e até internacional pela redução do risco de desastres. Só que até hoje a gente não teve a regulamentação da Lei nº 12.608, sobre a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Esta Casa aprovou os seus 31 artigos, e incialmente eram 51 - a medida provisória original tinha 6 artigos, mas foi apresentado um substitutivo. 
	Então, repetindo, chegamos a 31 artigos, que hoje compõem a Lei nº 12.608, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, que, entre outras coisas, cria o cadastro nacional dos Municípios mais vulneráveis, para que a gente possa ter uma intervenção cirúrgica na alocação de recursos; cria o chamado serviço militar alternativo, voltado para as áreas sujeitas a desastres; gera obrigação para que os Municípios façam os seus planos de contingência de proteção e defesa civil, com uma audiência pública anual, dividindo-os com as comunidades vulneráveis ou com aquelas comunidades que precisam necessariamente estar incorporadas à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - divide-se a necessidade de conhecimento de qual seja esse plano. 
	A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil incorpora, necessariamente, no Estatuto da Cidade, mais especificamente nos planos diretores, a necessidade da presença dos mapas de risco e das chamadas cartas geotécnicas.
	Tudo isso representa hoje - e aqui eu citei só alguns exemplos - partes da Lei nº 12.608. A gente acaba de passar por mais uma Conferência Nacional de Proteção e Defesa Civil. Nós não temos mais tempo para esperar a regulamentação dessa lei.
	Eu quero aqui fazer mais uma vez esse apelo, para que o Ministério da Integração faça o encaminhamento da proposta final à Casa Civil e para que essa regulamentação saia do papel. A Lei nº 12.608 definitivamente deve ser aquela que corresponda às expectativas de toda a sociedade brasileira, e que a gente tenha uma diminuição efetiva da ocorrência de desastres em nosso País.
	Deixo então o apelo pela regulamentação da Lei nº 12.608, que institui a  Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
	Obrigado, Presidente.