PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. MENDONÇA PRADO (DEM-SE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, atualmente, o tributo deve ser entendido como um gênero que comporta três espécies: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Não há no mundo moderno um Estado que sobreviva sem uma efetiva cobrança de alguma espécie tributária.
A importância social dos tributos destaca-se, inclusive, pela célebre afirmação do Chief Justice da Suprema Corte norte-americana Oliver Holmes, que assim aduziu: "Eu gosto de pagar tributos porque é com eles, que se compra a cidadania".
Deve-se notar que esta também é a posição da reconhecida doutrinária Arent (1999), para quem "a essência funcional da ordem tributária, assim como a sua lógica existencial estão insertas na sua potencialidade de distribuir cidadania". Ou seja, através da cobrança dos tributos busca-se efetivar os direitos do cidadão, como educação, saúde e segurança.
Desta maneira, o jurista Arnaldo Godoy (2010) doutrina que "em praticamente todas as constituições do mundo há a descrição de que: todos são obrigados a pagar tributos nos termos da lei". Portanto, os tributos são a principal forma pelo qual o Estado se capitaliza para concretizar os direitos do cidadão.
Deve-se ter a clareza, Sr. Presidente e ínclitos Deputados e Deputadas, de que não existe Estado sem tributos, e o poder de tributar é uma competência exclusiva, que não pode ser delegada, mas este poder só faz sentido prático, à luz do atual Estado Democrático de Direito, se for revertido para a realização do bem comum da Nação. 
Neste diapasão, é importante destacar que, segundo Valadão (2001, p. 223): "Inegável que o poder tributário decorre do poder estatal. Inegável, também que devem existir, e de fato existem, limitações a esse poder, as quais, via de regra, constam das constituições".
Assim, um dos grandes desafios desta Casa Legislativa é de refrear a ganância fiscal da União, impondo os limites descritos na Constituição da República de 1988. 
Em nosso País, por exemplo, no ano de 2013, a tributação correspondeu a 37,65% de todo o Produto Interno do País, segundo matéria do conceituado jornal "O Globo". Ou seja, mais de um terço de tudo o que foi produzido no Brasil decorreu de alguma espécie tributária.
Também se deve pontuar que, pelo menos a partir da Magna Carta Inglesa de 1215, entende-se que o poder de tributar não pode ser utilizado de maneira despótica, mas, sim, deve ser fruto de um arranjo democrático, buscando-se efetivar o bem comum.
Neste sentido, uma das maiores contradições do Brasil, Sr. Presidente e probos Deputados e Deputadas, é que a cada ano atingimos um novo recorde de recolhimento de tributos. 
Possuímos no Estado brasileiro uma das maiores cargas tributárias do mundo, a maior dos países emergentes, chamados de BRICS, mas infelizmente esta arrecadação não se reverte em uma melhoria efetiva na prestação de serviços estatais e, consequentemente, na realização dos direitos dos cidadãos.
A carga tributária brasileira deve ser urgentemente revista. Devemos notar que, "no Brasil, a carga tributária correspondeu a 36,27% do PIB em 2012, segundo o IBPT. O número é superior aos dados oficiais da Receita Federal - 35,85% em 2012", como aponta a EBC Agência de Notícias. 
Nosso País, infelizmente, é um Estado de enormes contradições, e, em minha opinião parlamentar, três devem ser sempre destacas e discutidas nesta Casa do Povo. De um lado temos que, no ano de 2012, obtivemos um recorde de tributação, sendo que o "total de impostos recolhidos foi de R$ 1,59 trilhão de reais", segundo o site Uol Economia. Mas, mesmo assim, com todo este dinheiro concentrado na União, no teste internacional PISA, que verifica o nível de conhecimento básico dos estudantes, realizado no ano de 2012, em Ciências, o Brasil obteve o 59º lugar no ranking com 65 países.
A segunda e tão alarmante contradição é que, nos últimos doze anos, tivemos seiscentos mil assassinatos no Brasil, um número maior do que o verificado nas guerras travadas no Oriente Médio, no mesmo período. Isso é simplesmente inadmissível!
Uma terceira contradição que não podemos deixar de analisar é que, ao mesmo tempo em que a União bate a cada ano recordes de arrecadação, a esmagadora maioria dos municípios interioranos não tem as mínimas condições de investimentos.
Portanto, Sr. Presidente e ínclitos Deputados e Deputadas, pode-se concluir que há um claro dever do cidadão de pagar seus tributos, como meio de se efetivar a solidariedade social, o que é amplamente efetivado pelo eficiente sistema de cobrança estatal instaurado no Brasil, assim como deve ser entendido que há uma clara obrigação estatal de evitar a cobrança abusiva de tributos e de o Estado ser eficiente na utilização dos recursos arrecadados para a execução de melhorias sociais.
Neste sentido, deve-se concluir que a tributação é uma das principais maneiras de se efetivar a justiça social, mas que neste momento, em nosso País, continuamos a fazer menos com cada vez mais recursos.
Muito obrigado pela atenção de todos.