	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Agradeço aos Deputados Décio Lima e Lincoln Portela a gentileza. 
	Quero apenas registrar a visão do PSOL sobre vetos da Presidenta Dilma. A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi uma estreia na relação Legislativo-Executivo, Congresso Nacional-Presidência da República, muito problemática, muito preocupante. Na verdade, o veto ao acordado aqui, à unanimidade, para permitir no exercício do ano que vem ganhos reais aos aposentados, sempre tão oprimidos, estrangulados, não cabia de jeito nenhum. Também ao princípio da transparência que constava da Lei de Diretrizes Orçamentárias, à publicização da emissão de títulos da dívida. Isso é muito importante para que a sociedade brasileira saiba como o seu dinheiro é gerido nesse aspecto financeiro e de recursos para o BNDES e financiamento, inclusive, a grandes empresas transnacionais. 
	Fazemos uma análise muito crítica e em defesa, sempre, dos aposentados, para que eles tenham o seu lugar de reconhecimento neste País. 
	Obrigado, Presidente. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todo(a)s o(a)s que assistem a esta sessão ou nela trabalham: nesta semana, a Presidente Dilma vetou 32 pontos da Lei das Diretrizes Orçamentárias 2012. Segundo as explicações do Governo, os artigos vetados "poderiam gerar aumento de gastos e o momento é de contenção". O veto que causou mais insatisfação popular foi, certamente, o que impede a possibilidade de aumento real para os aposentados que ganham mais de um salário mínimo. Foram vetados também a priorização e o não contingenciamento de recursos de diversas áreas sociais, tais como saúde, educação e outras, contrariando emendas do PSOL que haviam sido inseridas na LDO. 
	Os vetos reestabeleceram a possibilidade de contingenciamento das emendas parlamentares, o que contribui para manter o "toma lá dá cá" dessas emendas, que são liberadas seletivamente, de acordo com as votações de projetos de interesse do Executivo. Aliás, é isso que está acontecendo no momento. A lentidão das votações na Câmara dos Deputados mostra que, aqui, a maioria é movida a "pagamento de emendas". Pequena política que impera no grande Brasil.
	Também foram vetados dispositivos que garantiriam o aumento da compensação a Estados e Municípios pelas perdas da Lei Kandir; a utilização, pelos órgãos do Legislativo, do Judiciário e do MPU, de seus superávits financeiros para despesas próprias; mecanismos para a adequação financeira de proposições legislativas que garantam aumento de gastos sociais; e reserva para a execução dos restos a pagar. 
	Igualmente foi vetada a obrigatoriedade de o Governo especificar na Lei Orçamentária toda emissão de títulos da dívida para financiar instituições como o BNDES. Este veto dá mais liberdade ao Poder Executivo de fazer mais dívida interna (que paga os maiores juros do mundo) e financiar - a juros muito mais baixos - empreendimentos apoiados pelo BNDES. Com este veto à transparência, o Governo, além de sonegar informações a que a população tem direito, continuará beneficiando grandes empresários, em detrimento do meio ambiente e dos povos nativos e ribeirinhos, como os da região da usina de Belo Monte. 
	Como se vê, a primeira manifestação concreta da Presidenta Dilma sobre a importante destinação dos recursos orçamentários chocou-se com seu discurso de campanha e com o que o PT e outros partidos da base governista sempre pregam - e, na verdade, pouco praticam.
	Agradeço a atenção.