	O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabeleceu o prazo de 4 anos para que fosse assegurada a destinação adequada dos rejeitos no País. Em palavras mais claras, determinou o fim dos chamados lixões nesse prazo.
	A determinação ainda não foi cumprida pela grande maioria dos Municípios brasileiros. Os governos locais não têm condições técnicas e financeiras para elaborar planos de gestão integrada de resíduos sólidos e para projetar e implantar aterros sanitários. Trata-se de uma questão que, pela sua relevância e pelo alcance nacional, deve ser necessariamente enfrentada mediante articulação de esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
	No meu Estado de Pernambuco, a Associação dos Municípios de Pernambuco - AMUPE constituiu com o Ministério Público Estadual Termo de Conduta Ambiental - TCA, assumindo o compromisso de, no prazo de mais 1 ano, os Municípios resolverem o problema.
	Sendo assim, apresentei o Projeto de Lei nº 7.929, de 2014, adequando a nova realidade e estendendo para 6 anos o referido prazo de 4 anos, que já se esgotou. Os 2 anos adicionais serão suficientes para que os diferentes entes federados, em programas coordenados, consigam transformar em realidade as previsões da lei.
	Dizem que a Presidenta Dilma Rousseff - já havia sido aprovado nesta Casa o prazo de 4 anos e referendado no Senado Federal - vai vetar o projeto e mandar uma MP a esta Casa fixando o prazo de 2 anos, indo ao encontro do meu projeto, que também prevê prazo de 2 anos.
	Além disso, explicita a responsabilidade da União e dos Estados de apoiar as municipalidades nesse campo. Na forma já prevista na lei, serão priorizados os Municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos ou que se inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais de resíduos sólidos e que implantarem a coleta seletiva com participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda. Pelo projeto de lei, haverá a priorização dos Municípios com maior carência de recursos.
	Note-se que a aprovação dessa proposição legislativa reforçará a base legal para que os recursos para o cumprimento das obrigações constantes na Lei nº 12.305, de 2010 sejam previstos na legislação orçamentária.
	Em face da evidente relevância desse projeto de lei para o País e para a garantia de padrões ambientalmente sustentáveis de desenvolvimento, contamos, desde já, com o pleno apoio dos nobres Parlamentares para sua rápida aprovação.
	Muito obrigado.