	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, se V.Exa. me permite, eu apenas gostaria de confirmar se esta Casa cometeu um atentado ao que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente e criou uma Comissão que utiliza a terminologia "menor infrator". Essa terminologia foi abolida, pois não se identificou essa lógica menorista, essa lógica de considerar adolescentes menores, crianças menores. O Estatuto da Criança e do Adolescente diz que crianças e adolescentes são sujeitos, e sujeitos de direito.
	Eu solicitaria ao Deputado Pompeo de Mattos e ao Deputado Aliel, Presidente e Relator dessa Comissão, respectivamente, a quem eu respeito muito por suas posições e atuação parlamentar, mudança do nome da Comissão para "medidas socioeducativas em adolescentes infratores", abolindo o termo "menor", uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente já o aboliu. Não há menorização. Não há que se pensar em menorização de crianças e adolescentes.
	Até porque, Sr. Presidente, há muita minorização e menorização. Nós mulheres somos menorizadas e minorizadas, porque fazemos parte da maioria da sociedade. Os negros neste País são menorizados e minorizados, num País que ainda não fez o luto dos seus períodos traumáticos e que carrega tanta lógica sexista, adultocentrista, machista, lógicas que têm que ser abolidas em nome da cidadania, da democracia e da inclusão.
	Sugiro, portanto, que nós estabeleçamos o termo "adolescente infrator" e não "menor infrator".