	O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, ontem eu tive a informação de que o Senado aprovara um ofício para retificar dados do projeto dos royalties. Parece que o Senado distribuiu mais de 100% dos royalties, o que foi confirmado pela Câmara dos Deputados. 
	Isso aconteceu já no começo dessa discussão do sistema de partilha. Uma emenda aprovada na Câmara tinha distribuído mais de 100% dos royalties, e o Senado a retificou. Naquela oportunidade, as coisas acabaram sendo suprimidas, o dispositivo vetado... Agora o Senado distribuiu mais de 100%.
	Com a informação de ontem, o Plenário do Senado havia aprovado o encaminhamento de um ofício à Câmara dos Deputados para que houvesse uma retificação, porque se tratava de erro material. Vários enganos numa curta frase.
	Primeira coisa: o Plenário do Senado não aprovou. Isso foi mandado pelo Presidente José Sarney para cá direto, sem passar pelo Plenário do Senado.
	Segunda coisa: o projeto já havia tido a sua votação concluída na Câmara dos Deputados. O Presidente da Casa concluiu a votação e disse que o projeto iria à sanção.
	Terceira coisa: não se trata de mera formalidade, trata-se de uma mexida no mérito, porque, para passar de 101% para 100%, o ofício tira 1% dos Municípios. Haverão de dizer: "É 1%..." Mas o devido processo legislativo, o devido processo legal não considera uma ninharia algo que possa ser...
	Eu não quero atrapalhar aqui, mas nós estamos diante, Sra. Presidente, na melhor hipótese, de uma farsa; na pior hipótese, de uma fraude. E, como isso será encaminhado à Presidente Dilma Rousseff, eu não gostaria de ver a Presidente Dilma Rousseff cúmplice de uma farsa, ou de uma fraude. Porque, se ela sancionar esse projeto com uma retificação de mérito feita por ofício, estará sendo cúmplice de uma farsa, ou de uma fraude. E isso vai para a Justiça! É preciso que se definam as responsabilidades, até no ambiente penal, porque senão nós aqui, que temos mandato... 
Hoje eu falo no interesse do Estado do Rio de Janeiro, é óbvio. Mas e amanhã? Qual Deputado terá segurança no exercício do seu mantado, se for possível, após a conclusão da votação de um projeto, um ofício, um bilhete, uma carta do Presidente de uma Casa para o Presidente da outra Casa alterar, pura e simplesmente, aquilo que foi aqui votado?
	Eu li nos jornais que o Presidente Marco Maia disse que ia fazer a alteração. E confesso até que eu não acredito. Não acredito. Então eu peço a V.Exa... 
Eu tenho aqui o ofício do Senado, ou a carta do Senado, ou o bilhete do Senador José Sarney - não sei exatamente como denominar isto, que é inédito, no meu ponto de vista -, e peço a V.Exa. que mande distribuir aos Srs. Deputados uma cópia. É respeitoso com as Sras. e os Srs. Deputados que a eles se distribua uma cópia, para que todos saibam o que pode acontecer amanhã com qualquer projeto: vota-se, e depois de votado vem o bilhete: "Troca aí, é pouca coisa, é 1%". Esse 1% totaliza mais de 600 milhões de reais retirados dos Municípios. E que fossem 10 reais! O devido processo legal, o devido processo legislativo não pode ficar ao sabor da vontade de quem quer que seja, em benefício de quem quer que seja.
Então, a primeira providência que eu peço a V.Exa. é que a Câmara dos Deputados formalize o entendimento sobre o ocorrido. A Câmara dos Deputados tem que formalizar isso, não apenas de boca em entrevista. 
Segunda coisa. O projeto estava dispensado de votação de redação final.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Deputado, só um esclarecimento. Eu estou acompanhando o raciocínio de V.Exa. com muita atenção.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Com muito prazer.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Nós fomos Constituintes e também temos a visão que V.Exa. tem. V.Exa. pede para se formalizar o quê? Nós temos uma correspondência vinda do Presidente do Senado, do Congresso, encaminhada ao Presidente Marco Maia, para que se faça a correção. A grosso modo, neste momento, entendendo o que já escrevemos por demais nos projetos de lei e na Constituição, essa correção não é meramente unilateral, uma atitude técnica, é mais do que isso.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Envolve mérito.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Envolve mérito. Então V.Exa. estava pedindo que houvesse...
	O SR. ANTHONY GAROTINHO - A distribuição da correspondência do Senado.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Comunicação formal do Presidente da Câmara dos Deputados à Câmara dos Deputados dizendo que vai mexer no mérito do projeto. Porque haverá ação contra o Presidente do Senado, contra o Presidente da Câmara e, se houver sanção, contra a Presidente da República. E para isso é necessário o ato formal.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - A comunicação.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - E não se ameaça com a lei. Ninguém vá dizer aqui que está-se fazendo ameaça. Eu estou buscando a Constituição e as leis, na defesa do direito do exercício do meu mandato e de todos os mandatos desta Casa, porque hoje o assunto é este, mas e amanhã? Amanhã será o quê? A vontade de dois Presidentes?
Como eu tenho aqui - porque o Senador Dornelles me mandou - este ofício, esta carta, este bilhete, eu penso que a Câmara dos Deputados tem que mandar distribuir, eletronicamente até, a todos os gabinetes uma cópia do ofício, do bilhete, ou da carta. Os Deputados precisam saber com que naturalidade se pensa em mexer no mérito de um projeto de lei cuja redação foi aprovada ao final. Não havia necessidade, aliás, de votação de redação final, como anunciou o Presidente da Câmara, porque não houve alteração. O Presidente da Câmara anunciou: "O projeto vai à sanção". Mas que projeto? O que foi aprovado aqui ou o que o Presidente Sarney quer alterar, cujo mérito ele quer alterar? E, pela declaração, já conta com o apoio do Presidente da Câmara dos Deputados.
	Eu entendo que, além dos Deputados do Rio de Janeiro, do Espírito Santo e de outras localidades - porque isto não diz respeito apenas ao Rio de Janeiro e ao Espírito Santo, diz respeito à Constituição do Brasil -, os Governos dos dois Estados, Rio de Janeiro e Espírito Santo, devem estar atentos ao que está se passando, porque é um argumento muito sólido como preliminar de nulidade desta votação lá no Supremo Tribunal Federal.
	Obrigada, Sra. Presidente.
	O SR. ANTHONY GAROTINHO - Sra. Presidente...
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Pois não, Deputado Anthony Garotinho. Eu pediria que todos fossem breves.
	O SR. ANTHONY GAROTINHO - Serei breve.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Eu registrei, com muita preocupação, as palavras do Deputado Miro Teixeira, até por S.Exa. ser Parlamentar no sétimo mandato. Alguma coisa nos resta de aprendizado nessa trajetória. 
	O SR. ANTHONY GAROTINHO - Sra. Presidente...
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - O senhor poderia só me deixar concluir um pequeno raciocínio?
	Vejo que precedentes quanto ao trâmite legal, qualquer coisa que fira princípios constitucionais, ou mesmo a conduta regimental das Casas, não deve ter abrigo em nenhum despacho presidencial.
	O SR. ANTHONY GAROTINHO - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Mais uma vez eu vou pedir a V.Exa. que me deixe concluir. 
O SR. ANTHONY GAROTINHO - É porque é sobre este assunto.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Eu tenho certeza de que V.Exa. vai falar sobre este assunto. 
Eu só queria dizer que o Deputado Marco Maia, Presidente da Casa, não se pronunciou até agora a respeito deste assunto. E também me preocupa que nós da Câmara tenhamos votado uma matéria com o erro que foi cometido na redação do mérito lá no Senado. Então nós também temos que avaliar isso aqui, para saber qual é a conduta, que recurso nos cabe contra a decisão errada de lá e contra a decisão equivocada...
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Em continuidade, eu lhe digo o seguinte. A Câmara dos Deputados...
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Deputado Anthony Garotinho, V.Exa. não se preocupe. 
O SR. ANTHONY GAROTINHO - O Deputado Garotinho quer falar, fale.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - V.Exa. não se preocupe, Deputado Anthony. V.Exa. está dentro do plenário, o microfone está aí e todos estamos a ouvi-lo.
	Deputado Miro.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Sra. Presidente, na primeira rodada do projeto de partilha, a Câmara dos Deputados votou errado. Votou errado. Na combinação dos arts. 45 ou 46 e 51, distribuíram-se mais de 100%. Nós do Rio de Janeiro e do Espírito Santo vimos, mas a nós não interessava dizer que estava errado, porque o erro, no caso, permitia que nós arguíssemos essa nulidade - permitiria -, e o projeto iria ao Senado. É claro que não permitiríamos que a votação se concluísse com erro. É claro que teríamos que falar.
	Este caso aí foi trazido agora ao conhecimento da Câmara dos Deputados. Entendo que ninguém aqui sabia disso. Até o final da tramitação, havia sim possiblidade de se fazer uma retificação. Encerrada a tramitação, me desculpe, só um ser pode mexer: Deus.