	O SR. LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS - Exmo. Sr. Presidente desta Casa da Cidadania, como dizia o nobre, ilustre e saudoso Ulysses Guimarães; Exmo. Ministro e colega de Governo Alexandre Padilha, Deputado Marçal Filho; Deputado Rogério, Relator da medida provisória; Deputado Caiado, que propiciou a realização desta audiência com seu requerimento, eu agora inicio meu pronunciamento, e minha fala aqui é estritamente limitada, pois o Ministro Padilha já expôs com muita clareza as diretrizes, as razões que fundamentam a decisão governamental de promover essa política pública. Eu venho aqui, como Advogado-Geral, posicionar-me sobre as questões específicas de legalidade.
	Eu começo fazendo um pequeno registro. Eu, como advogado público, de carreira, que hoje exerce o cargo de Advogado-Geral, já participei de inúmeras políticas públicas nacionais, políticas polêmicas, políticas difíceis, desde as privatizações até políticas relativas ao setor elétrico, políticas relativas ao ENEM, e eu nunca vi, nesse tempo como advogado público, uma ação tão debatida no Judiciário.
	Nós temos ajuizadas, além dos dois mandatos de segurança no Supremo Tribunal Federal, duas ações diretas de inconstitucionalidade, 25 ações civis públicas, 24 ações individuais. Nós temos, no total, 53 ações no Judiciário questionando o programa e, dessas 53, nenhuma delas resultou numa ordem judicial de suspensão da decisão do programa. Ao contrário, as decisões, reiteradamente, têm, do ponto de vista jurídico, do ponto de vista constitucional, reafirmado a consistência jurídica da proposta que a Presidenta da República adota via medida provisória.
	Nós temos casos, inclusive, de decisões judiciais que negam liminares, que são muito duras em relação ao comportamento e atuação dos atores que questionam essa medida.
	A medida provisória se sustenta em dois grandes pilares, como foi exposto pelo Ministro. O primeiro pilar é a ampliação das vagas, a ampliação das oportunidades de acesso dos brasileiros aos cursos de medicina, formatando um quadro de profissionais médicos, que terá um prazo de maturação que vai até 8 anos, aptos a chegar a uma realidade de relação médico/paciente, médico/habitante compatível com países de Primeiro Mundo.
	Nós temos que dirigir, de fazer avançar esse programa de forma que não cheguemos apenas em 2040, quando a nossa pirâmide etária deixa de ser uma pirâmide em forma de triângulo para ser um retângulo, em que a população se torna envelhecida.
	Nós temos que, de fato - e aí está um elemento de urgência da política -, antecipar essa realidade de forma que nós tenhamos médicos o mais rapidamente possível para atender a uma população que cada vez mais envelhece e cada vez mais necessita de médicos. Mas, ao mesmo tempo, ela se dá na urgência quanto à necessidade de implementar de imediato. E os dados foram apresentados: 700 Municípios sem médicos, o que justifica a urgência da medida.
	A relevância evidentemente já está presente na justificativa e no tema medicina, no tema saúde. Mas a urgência está presente exatamente nessa realidade de ausência de médicos que impõe a incorporação desse quadro.
	Do ponto de vista da razão de adoção de medida provisória, parecem-me muito claros os elementos que estão presentes e que foram apresentados aqui pelo Ministro Padilha.
	Do ponto de vista do debate que se travou, é necessário fazer alguns cortes. Primeiro, o programa, no que se refere aos médicos brasileiros ou médicos estrangeiros, é um programa de formação destinado a um quadro de especialização.
	Não se trata aqui da contratação de médicos. Trata-se da criação de um programa de especialização em que um médico combinará, de um lado, a formação acadêmica - para isso, há, em todo o programa, a presença de um tutor acadêmico designado, de uma universidade pública que fará a supervisão acadêmica do programa e do trabalho de especialização -, e, de outro, um supervisor médico que fará a segunda fase desse programa, que é a atividade médica efetivamente realizada.
	Essa combinação se traduz na formação associada com a prática médica, uma realidade que o Brasil já pratica na residência médica. Não há nenhuma novidade aqui, ela representa algo totalmente aderente ao nosso modelo jurídico. Não há aqui, como se diz, nenhuma violação à relação de trabalho contratual. Não há aqui nenhuma constituição, que até se chegou a atribuir, de relação de trabalho vulnerável, vulnerabilizada. O que existe é um intercâmbio entre médicos que aderem ao programa, aderem a essa especialização e são submetidos a um processo de formação.
	O Ministro Padilha foi muito claro quanto à necessidade de observância da carga horária, que não é uma carga exclusivamente de trabalho, mas uma carga de trabalho associada à formação acadêmica. Por isso a submissão a um tutor acadêmico junto com o supervisor médico, que acompanha a atividade desse profissional, dirigida para uma única especialidade, que é a atenção básica. O médico que participa desse programa não está autorizado a realizar nenhuma prática médica, nenhuma atividade médica fora da especialização do programa. Por essa razão, ela é dirigida, por esta razão o médico é designado para determinadas regiões do País que são habilitadas para esse tipo de programa.
	A necessidade dessa formação inclusive é aderente à própria Constituição Federal, que diz que, na política do SUS - Sistema Único de Saúde, estão presentes também os elementos de formação e padronização dos perfis dos profissionais médicos do nosso País, não só médicos, mas também profissionais de saúde em geral, como enfermeiros e assim por diante.
	Essa diretriz que compõe o nosso texto constitucional faz com que possamos, sim, adotar, sem nenhum medo de errar, essa dinâmica que está sendo apresentada na medida provisória.
	De igual forma, a questão específica da presença dos profissionais, inclusive os profissionais cubanos, como foi apresentado, se justifica na medida provisória, porque, nesse caso, nós estamos tratando não de uma relação direta de opção de profissionais que estão, inclusive, em muitos casos, desempregados nos países de origem; mas nós estamos tratando aqui de profissionais que são empregados do Estado cubano e que vêm, nessa sistemática de um acordo internacional já praticado com vários países do mundo, intermediados por um organismo internacional multilateral, eles vêm participar desse programa.
	Então, a própria medida provisória prevê essa possibilidade de contratação, de combinação para efeito de formação de intercambistas. Ou seja, os médicos que vêm para cá são médicos que são contratados pelo respectivo Estado de origem e vêm para cá, nessa condição, participar do intercâmbio e participar da atividade médica associada e adquirem, igual a todos os médicos presentes no programa, as mesmas condições de participação e de auferição da titulação decorrente do processo de intercâmbio. Apenas sendo que a remuneração se submete à especificidade própria do acordo entre os países, que pode ser não só com Cuba, mas pode ser com outros países no mundo inteiro. Não há limitação desse ponto de vida.
	Agora, há uma limitação específica em cada acordo decorrente da relação específica entre os países que pactuam esse acordo, mediante essa intermediação da Organização Pan-Americana de Saúde e da Organização Mundial de Saúde.
	Então, do ponto de vista constitucional, nós não vimos nenhuma falha, nenhuma fragilidade, como de resto tem sido comprovado nas recorrentes decisões judiciais que são apresentadas.
	Aliás, ao contrário, nós tivemos até agora três liminares, não para impedir o programa, mas para expandir a participação no programa. São profissionais médicos de países que nós não podemos aproveitar, porque a relação médico-população desses países, no caso da Bolívia, especificamente da Bolívia, é menor que a do Brasil. Eles têm menos médico por habitante que o Brasil. Por causa dessa condição, o Brasil, em face dos acordos com a Organização Pan-Americana de Saúde e a Organização Mundial de Saúde, não pode trazer esses médicos, de forma a não criar um processo de desconstituição mais grave da realidade médica desse País, mas alguns juízes têm entendido a necessidade de preservar o direito desses profissionais de participar - são as três liminares que eu comentei há pouco. O fato é que, nesse ponto, não há nenhuma resistência ao contrário. Há uma verdadeira adesão do Judiciário à solução que está aqui contida.
	Eu acho importante chamar a atenção aqui para uma realidade. Nós temos visto uma resistência muito grande à participação e à atuação desses médicos, inclusive com a negativa da concessão de registros provisórios feitos na lei. O registro provisório não é uma novidade no Brasil. Ele já existe em realidades de intercâmbio como essa. O que veio se estabelecer é apenas que o registro provisório, ao contrário da validação ampla do diploma, não autoriza a atividade plena do médico. Ele é o médico que atua em condições específicas, dirigidas e limitadas. Nesse caso, destinado à atenção básica, nas regiões para as quais ele foi designado. Ele não tem a liberdade de atuação que um profissional que se submeteu à REVALIDA tem no âmbito do território nacional, aplicando a sua especialidade e toda sua competência, que já deriva da formação do país de origem.
	Então, o médico que vem para o Brasil neste programa, seja cardiologista, seja cirurgião plástico, seja neurologista, ele só pode atuar na atenção básica, não mais do que isso. Qualquer intervenção fora disso é uma violação dos limites do programa, e lei de eventuais punições deve implicar o desligamento inclusive desse profissional do próprio programa, por uma violação legal específica.
	Então, nesse ponto, o registro provisório é um registro que a lei impõe aos aderentes do programa. Desse ponto de vista, ele não pode ser negado por qualquer instituição. É necessário lembrar que a lei existe para ser aplicada. Nesse sentido, todos os agentes públicos, sem exceção, devem fazer, observar e aplicar a lei, dando e realizando os atos administrativos decorrentes da aplicação dessa lei.
	Nesse sentido, eu já disse numa entrevista que a negativa do registro provisório representa a negativa da aplicação da lei, da compulsoriedade e da vinculação com o agente público, as quais os conselhos regionais profissionais são incorporados - são entidades paraestatais - e, portanto, devem se submeter e implementar. Essa violação representa também, do ponto de vista jurídico, ou seja, jurisdicional, uma avaliação passível de punição. A lei está aí para ser aplicada a todos.
	Desse ponto de vista, nós não temos dúvida em garantir a efetividade plena do programa, usando todos os instrumentos necessários para que ele possa ser realizado, ser implementado e ser garantido, permitindo que um sistema de intercâmbio profissional voltado para a especialização na atenção básica seja implementado e realizado e que seja garantida a presença desses profissionais nas diversas regiões do País onde eles também são necessários, onde a atividade profissional é necessária associada à formação, de tal forma que o Brasil fortaleça - e esse objetivo está nos princípios iniciais do art. 1º da própria medida provisória - o seu conhecimento, a sua formação, a sua capacidade de lidar com um tema tão essencial como é a atenção básica à saúde, onde se concentra, segundo a Organização Mundial de Saúde, 80% dos problemas de saúde em qualquer país. E o Brasil tem essa característica.
	É interessante, quando se fala em resistência, lembrar um fato que nos foi apresentado por alguns juízes que convivem e conhecem realidades de outros países, Na Inglaterra, por exemplo, os clínicos gerais que atendem em regiões e bairros, considerados os nossos médicos de família, são basicamente estrangeiros, são paquistaneses, são indianos, são pessoas que vêm de outros países para atuar na Inglaterra. Não há razão por que nós, aqui no Brasil, resistirmos dessa forma muitas vezes, eu diria, truculenta a uma necessidade que se faz presente.
	E acredito que, do ponto de vista judicial, do ponto de vista legal, como já está de resto sobejamente demonstrado pelas inúmeras decisões e negativas de não implementação do programa, que isso vá correr sem problema qualquer de segurança jurídica ou de paridade.
	Por fim, quero registrar também que nós tivemos algumas reuniões com o Ministério Público do Trabalho, com o qual estabelecemos um processo total de transparência e acompanhamento. Ele vai ter não só acesso pleno a todos os documentos e elementos que compõem a informação, como já pediram, e nós já transmitimos, mas também um acompanhamento in loco da situação desses profissionais, porque também é necessário que nós tenhamos uma máxima fiscalização possível desse programa, de forma que, na execução dele nas pontas, nos Municípios, não haja desvirtuamentos, não haja distorções decorrentes muitas vezes da má orientação local da atividade por parte das Prefeituras ou por parte de alguns funcionários.
	É necessário que a fiscalização opere de maneira plena. Por isso que já acertamos com o Ministério Público do Trabalho. Tivemos uma reunião, eu, o Ministro Padilha e o Procurador-Geral do Trabalho, com a Procuradora Regional em Brasília e com o Procurador designado para acompanhar essa questão, da mesma forma com o Tribunal de Contas da União, com o Ministro e com o Presidente do Tribunal de Contas, que também estão acompanhando a plena e ampla participação, incentivada inclusive por nós, já que isso nos dá a plena segurança da aderência do programa a suas finalidades.
	Nós queremos, antes de tudo, permitir que esse programa realize tudo aquilo que ele efetivamente busca promover, que é formação de profissional e implementação do atendimento, para garantir à população brasileira como um todo, mas particularmente àquela população que está nas regiões mais carentes do País, naqueles 700 Municípios em que não há sequer um médico presente, que seja de fato atendida.
	Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Henrique Eduardo Alves) - Obrigado, Ministro Adams, pelo seu depoimento, pela sua presença nesta Casa.