	O SR. ANTONIO BRITO (PSD-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de registrar que, no próximo dia 21 de setembro, quinta-feira, às 9h30min, vamos realizar audiência pública para tratar da instituição do Dia da Filantropia.
	Essa audiência pública é para que possamos ter todas as condições legais para criar o Dia da Filantropia, provavelmente no mês de outubro, com a presença de representantes de várias entidades filantrópicas, não só da área da saúde - Santas Casas e hospitais filantrópicos -, mas também da área da educação e da área da pessoa com deficiência.
	Estarão presentes representantes do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas - FONIF, que é o fórum que trata dessas instituições vocacionadas, das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e das Santas Casas, para que possamos debater esse tema e ter um dia nacional para ver exatamente como poderemos apoiar as entidades que fazem ações sociais nestas três áreas: assistência social, saúde e educação.
	Queria registrar também, Sr. Presidente, que na última semana tivemos o apoio de toda a Casa para o Projeto de Lei nº 7.606, de 2017, contudo houve veto aos §§ 5º e 6º do art. 2º.
	Por isso, quero solicitar mais uma vez ao Deputado Newton Cardoso Jr, Relator da Medida Provisória nº 783, de 2017, que contemple a questão da Certidão Negativa de Débitos - CND para quem tem débitos com os empregados. Solicito que essa medida provisória contemple no REFIS os débitos com empregados, o que permitirá que as Santas Casas e os hospitais filantrópicos parcelem seus débitos com a Receita Federal e participem de linha de financiamento do BNDES.
	Isso ajudará muito a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. O Deputado Nelson Marquezelli está aqui e também teve atuação muito grande nessa área em São Paulo, assim como vários outros Deputados.
	As Santas Casas de todo o País precisam fazer o parcelamento de seus débitos com a Receita para poder pagar esses débitos e, assim, poder aderir a linha de financiamento do BNDES, para que possam equacionar suas dívidas, que chegam hoje a mais de 10 bilhões de reais só com bancos no Brasil.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	Esse é o registro.
	O SR. PRESIDENTE (Moses Rodrigues) - Obrigado, Deputado Antonio Brito.