	O SR. REGUFFE (PDT-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, protocolei na Comissão Especial de Reforma Política 7 propostas que, na minha opinião, mudariam a cara da política neste País.
	Vivemos hoje num Estado Democrático de Direito, mas não vivemos num Estado Democrático de fato, porque as pessoas não se consideram representadas nos seus representantes legalmente constituídos. Isso é muito grave! A democracia representativa está em crise. É preciso, então, diagnosticando o problema, dar o remédio e tentar resolver a grave doença que temos hoje na nossa democracia representativa.
	A população não acredita em política, não acredita nos políticos. Isso é culpa dos personagens, por desvios éticos inaceitáveis, mas isso também é culpa do sistema. Então é preciso modificar o sistema, é preciso uma reforma política profunda que mude a forma de se fazer política e a forma de se eleger os políticos neste País.
	Eu protocolei, na Comissão Especial de Reforma Política, sete propostas objetivas para mudar a cara da política deste País.
	Primeira proposta: fim da reeleição para cargos executivos e limite de uma única reeleição para cargos legislativos, para que a política seja um serviço e não uma profissão, para que o sistema seja constantemente oxigenado, renovado.
	Segunda proposta: instituição do voto facultativo, fim do voto obrigatório neste País. Hoje, muitas pessoas votam sem fazer a reflexão devida de que esse gesto precisa e merece. Acaba que votam em qualquer um. Qualquer, às vezes, é o único que ela conhece. O único que ela conhece, às vezes, é quem tem mais propaganda. Quem tem mais propaganda é quase sempre ou o mais rico ou um financiado por grandes grupos empresariais. Além de mais democrático, o voto facultativo vai melhorar a qualidade da representação política.
	Terceira proposta: instituição do voto distrital. Hoje há uma distância enorme entre representantes e representados. Um cidadão de bem que queira entrar na política e que chega para qualquer pessoa e diz "eu vou entrar na política" é desestimulado a fazer isso. Ou a pessoa acha ele boa pessoa e acha que ele não vai ter chance, porque o nosso sistema político só privilegia o poder econômico, ou a pessoa já pensa: "O que será que esse cara vai querer na política?" 
	É preciso dar chance às pessoas de bem. Quando se diminui a área geográfica da campanha, se divide o Estado em distritos e cada distrito passa a eleger um Deputado, diminui-se o custo da campanha. Porque, hoje, a pessoa tem que fazer campanha no Estado inteiro. Vai bastar fazer campanha em um distrito. Politiza-se mais as eleições, porque vai passar a ter debates. Nós tivemos na última eleição, no Estado de São Paulo, 1.131 candidatos a Deputado Federal. Que debate há com 1.131 candidatos? Nós tivemos na eleição aqui no Distrito Federal 855 candidatos a Deputado Distrital. Não existe nenhum debate. Ou seja, há uma despolitização do processo eleitoral e uma desideologização da política. Isso é muito ruim.
	Quarta proposta: instituição de um sistema de revogabilidade de mandatos. A pessoa, para ser candidato, teria que registrar na Justiça Eleitoral suas propostas e compromissos. A Justiça Eleitoral publicaria essas propostas e compromissos no seu site. Uma vez eleita, qualquer eleitor, tendo votado nessa pessoa ou não, poderia entrar na Justiça e pedir o mandato dessa pessoa de volta, se ela não cumprir qualquer um daqueles compromissos que ela fez na campanha. 
	Isso vai fazer com que o Deputado seja um representante de fato, não apenas de direito, porque, se ele não cumprir qualquer um daqueles compromissos, perde o mandato. Isso vai fazer com que o eleitor, em um  ponto futuro, passe a votar mais nas propostas do que simplesmente nas pessoas, porque ele vai ter a garantia legal de que aquele, se eleito, tem que cumprir aquilo.
	Se alguém, por exemplo, defende a redução da carga tributária, ou diz que vai votar contrariamente a qualquer aumento de tributo ou criação de tributos neste País e é eleito, é obrigado a seguir a procuração que recebeu de seu eleitor. Não vai poder chegar lá e mudar de opinião. Isso ajudaria inclusive a trazer mais consciência ao voto e ao processo político.
	Quinta proposta: instituição do financiamento exclusivamente público de campanha. Acabar com doação privada em campanha política; acabar com esta promiscuidade que existe hoje entre público e privado na política.
	As pessoas falam assim: "Ah, mas vai dar dinheiro público para campanha política". Seria o dinheiro mais bem investido da história do Brasil, garantiria representantes isentos de qualquer pressão de quem financiou suas campanhas, porque quem financiaria passaria a ser o povo. "Ah, mas vai ter corrupto do mesmo jeito". Aí o problema não é a corrupção, o problema é a impunidade, a falta de fiscalização e de punição absolutamente rigorosas em quem cometeu desvio de recursos ou ilicitude.
	Agora, a minha proposta é diferente da que está sendo debatida, porque, se der simplesmente dinheiro para o candidato, haverá desempregado querendo ser candidato: "Ah, eu vou ganhar dinheiro". Se hoje já existe candidato só para alugar, vender tempo na televisão, que dirá ganhando dinheiro diretamente. Por isso, minha proposta é sem dar dinheiro diretamente aos candidatos. 
Como seria a proposta? A Justiça Eleitoral faria licitações. A gráfica que ganhasse imprimiria o panfleto de todos os candidatos para aquele determinado cargo, naquele determinado lugar, com igualdade de condições para todos - mesmo tamanho, mesmo formato, igual quantidade. A pessoa teria que ganhar no conteúdo, nas suas propostas, nas suas ideias. A produtora de televisão que ganhasse a licitação gravaria o programa de todos os candidatos àquele determinado cargo, naquele determinado lugar. A campanha seria chata: mesmo fundo. Agora, a pessoa teria que ganhar ali, no convencimento, nas ideias, nas propostas. Isso daria igualdade de condições a todos os que fossem candidatos. Aí seria democracia para valer.
	Sexta proposta: instituição das candidaturas avulsas. A pessoa poderia ser candidato sem estar filiado a um partido político. Que sistema democrático é este nosso em que mais da metade da população diz, em pesquisa, que não se considera identificado em partido nenhum? Essas pessoas têm sua cidadania castrada, porque podem votar, mas não podem ser votadas. Ora, se a pessoa quer ser candidata sem estar filiada a um partido, paciência. Mas ela tem que ter esse direito. Por que ela não tem esse direito?
	Na Itália existem as listas cívicas. Então, penso que no Brasil a pessoa também poderia ser candidata sem estar filiada a um partido político, desde que conseguisse assinaturas de 1% do eleitorado onde vai disputar a eleição, para que também tivesse algum controle na inscrição de candidatos. Mas ela teria o direito de ser candidata sem estar filiada a um partido político.
	E a sétima e última proposta que protocolei na Comissão Especial da Reforma Política é a que segue o princípio da Constituição Federal da separação dos Poderes. Se uma pessoa se elege Deputado, tem que cumprir o mandato como Deputado; se ela se elege Senador, tem que cumprir o mandato como Senador. Se quiser ir para o Poder Executivo, ser Ministro de Estado ou Secretário de Estado, tem todo o direito, mas tem que renunciar ao mandato.
	Eu não estou propondo nada original. Nos Estados Unidos, por exemplo, quando o Presidente Barack Obama convidou Hillary Clinton para ser a Secretária de Estado, cargo que equivale ao de Ministro das Relações Exteriores aqui no Brasil, ela teve que renunciar ao mandato de Senadora pelo Estado de Nova York, para poder assumir a Secretaria de Estado dos Estados Unidos.
	Então, não estou propondo nada original. Não pode a pessoa estar num dia no Poder que fiscaliza, no dia seguinte no Poder fiscalizado e no dia seguinte no que fiscaliza de novo. Tem que haver uma separação de Poderes.
	Não sou dono da verdade. Acho que não há nenhum sistema político perfeito. Mas acho que são propostas que melhorariam a qualidade do nosso sistema político, da nossa representação política. Acho que traria a política mais para perto do cidadão, faria com que ele não enfrentasse esta enorme distância que separa representantes de representados. Traria a política para perto. Eu acho que nós teríamos campanhas eleitorais mais igualitárias, pelo menos com bem menos influência deste nefasto poder econômico que temos nas campanhas hoje.
	Eu acho que o sistema político precisa mudar. Este País precisa de uma reforma política profunda. Eu acho que a contribuição que posso dar são essas sete propostas que foram debatidas por mim, na minha campanha eleitoral, com os meus eleitores, escritas por mim no meu panfleto de campanha e protocoladas aqui, conforme o compromisso que assumi com os eleitores que votaram em mim.
	Muito obrigado.