	O SR. CÉSAR HALUM (PRB-TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, universitários que ocupam as galerias, servidores desta Casa e imprensa, meus cumprimentos.
	Hoje vamos utilizar o Grande Expediente para falar de quatro assuntos básicos: o primeiro deles é sobre a legalização do jogo no Brasil; o segundo tema que vou debater é sobre a auditora da dívida pública; o terceiro é sobre a reforma da Previdência; e, por último, sobre essa reforma política que está sendo tratada e votada na Comissão neste momento.
	Sr. Presidente, o Brasil passa por uma grave crise, e o Governo fica todo dia procurando onde vai arrumar dinheiro para cobrir o caixa, tentando transferir para a população brasileira esses custos, chegando ao absurdo, coisa que nós nunca mais acreditaríamos que iria acontecer no Brasil, de aumentar a carga tributária. Temos que passar por isto, ver aumentarem os impostos para cobrir o rombo, para cobrir o caixa que, desastrosamente, nos últimos anos, vem sendo destruído por meio de privilégios a determinadas categorias, abrindo mão de receita, enfim, aplicando mal os recursos públicos.
	Recentemente o Brasil aumentou os tributos sobre os combustíveis para conseguir uma arrecadação de 6 bilhões de reais. E nós estamos, desde 1946, tolerando o jogo ilegal no Brasil, que ocorre de forma clandestina, e proibindo o jogo legal. 
	O jogo existe! E se esse jogo no Brasil fosse legalizado e tributado, ele arrecadaria 18 bilhões de reais por ano, três vezes mais do que nos dá o imposto sobre o combustível. Portanto, não seria necessário criar novos impostos, se fossem criadas novas atividades econômicas. 
	Regulamentem o jogo! Ninguém está criando o jogo, ele existe no Brasil. Todo mundo participa do jogo do bicho, do jogo clandestino, e existem cassinos escondidos por tudo quanto é lugar - este é o mal! Nós precisamos legalizar o jogo para criar empregos formais, para haver receita neste País.
	O Brasil arrecada de impostos, com cigarros, 4,9 bilhões de reais por ano. O Brasil arrecada de impostos, com bebidas alcoólicas, 2,3 bilhões de reais por ano. Nós arrecadamos 2,2 bilhões por ano de impostos com as fábricas de automóveis e com as montadoras de veículos. E arrecadamos, com os combustíveis, 5 bilhões por ano. Somando-se fumo, bebida, montadora de veículos e combustíveis, são arrecadados 16 bilhões de reais. O jogo sozinho arrecadaria 18 bilhões de reais. 
	O que mais isso promoveria? Os estudos mostram que nós criaríamos 1 milhão de novos empregos no Brasil: 500 mil diretos e 500 mil indiretos. Como seria isso? Os cassinos montados no Brasil gerariam 38 mil empregos; os bingos, 120 mil empregos; o jogo do bicho, 400 mil. 
	Hoje, um pai de família trabalha escondido vendendo jogo do bicho para levar o pão, o leite e o arroz para dentro de casa. Se nós legalizarmos o jogo, esse pessoal vai trabalhar com carteira assinada, com todos os benefícios que a lei trabalhista lhe garante.
	A forma de tratar o jogo como contravenção é que estimula o mau caminho. Hoje, se há corrupção na polícia é porque o indivíduo, para manter o jogo, tem que pagar uma grana por fora para o policial fazer de conta que não está vendo o jogo no cassino ou no bingo, ou o jogo clandestino. Se o jogo for legalizado, até a corrupção na polícia vai acabar. Então, nos temos que perder esse medo.
	E os empregos? Nós vamos estimular a fábrica de mobiliários. Para tantos bingos e cassinos vai-se gastar com mesas, cadeiras, móveis. Ainda haverá uniformes para funcionários, materiais de limpeza, construção civil, manobrista, contabilidade, advocacia, segurança, bares, restaurantes, serviços de alimentação, hotéis e resorts. Tudo isso são investimentos que o Brasil está precisando. Essa é uma forma legal de se fazer arrecadação e não sacrificar a população, aumentando tributos.
	Mas há pessoas que são contra o jogo, e é um direito que elas têm. Uns alegam que a ludopatia é um grande mal. A ludopatia é uma doença em que a pessoa não consegue parar de jogar. É uma compulsão, um problema psicológico.
	No mundo inteiro, em média, 3% da população tem ludopatia. No Brasil não é diferente: 3% da população tem ludopatia.
	No mundo inteiro está comprovado que a melhor forma de controlar a ludopatia é com a legalização do jogo. O mal se faz quando um viciado desses vai jogar num cassino clandestino, que não tem nenhum controle. Ali ele entrega a escritura do imóvel residencial e o carro.
	No caso do jogo legal, tem que haver um cadastro dos ludopatas. Eles só terão acesso a um cassino se houver uma autorização da família, um cartão estabelecendo o valor que pode gastar, e assim por diante. O controle é a melhor maneira de se fazer isso. Portanto, essa história de dizer que por causa da ludopatia não se pode legalizar o jogo não se sustenta.
	Outro fato que não se sustenta é dizer que nós não vamos ter controle sobre a tributação. Ora, a Receita Federal, através da COAP, vai ter condições de analisar qual o gasto com o jogo e a arrecadação em tempo real. Hoje, as técnicas de informação, a informática, nos permitem esse controle.
	Eu conheci, recentemente, uma empresa brasileira com 250 funcionários, todos brasileiros, jovens, que trabalham no Uruguai controlando o jogo on-line no Brasil. Todo jogo on-line no Brasil, através da Internet, é controlado por essa empresa. Só que a empresa paga os tributos para o Governo do Uruguai, porque se instalou lá. E, naquele país, o jogo é legalizado. Os jovens brasileiros estão morando e trabalhando no Uruguai, e é essa empresa brasileira que controla o jogo on-line no Brasil.
	Essa empresa poderia estar no Brasil, dando emprego e pagando os tributos aqui.
	Na América do Sul, só dois países não têm o jogo legalizado: o Brasil e a Bolívia. Todos os demais têm. No mundo, 165 países têm o jogo legalizado.
	 O brasileiro que tem maior recurso se dá ao luxo de fazer grandes viagens para outro continente para poder jogar, enquanto poderíamos trazer o jogo para cá. Além do mais, atrairíamos os turistas, que viriam para o Brasil a fim de também jogar.
	Portanto, essa história de que é a ludopatia e não ter o controle sobre a tributação que impedem a legalização do jogo é um absurdo. Nós temos de legalizá-lo! É melhor do que deixar como está, escondido e sem nenhuma tributação. Por isso, estamos criando uma frente parlamentar pela legalização do jogo no Brasil.
	O projeto de lei que versa sobre o assunto do jogo já tem um parecer aprovado em Comissão, faltando pautá-lo no Plenário. 
	Outra vantagem que teríamos com esse projeto de lei é a criação das loterias estaduais, que em muito poderiam contribuir com a arrecadação dos Estados, para financiar a segurança pública, para financiar a saúde e outras áreas. Nós não podemos jogar com a loteria da Caixa Econômica Federal? Por que os Estados não podem ter suas receitas com as loterias estaduais? Portanto, se nós estamos querendo receita, o remédio não é aumentar impostos; é criar novas atividades econômicas. Essa é uma atividade que existe no Brasil, basta legalizá-la para haver tributação.
	O segundo ponto que vamos tratar aqui, Sr. Presidente, é da dívida pública brasileira. Nós precisamos fazer uma auditoria da dívida; esse assunto não pode ser mais postergado. Em 2016, o Brasil gastou 43,8% do seu Orçamento com o serviço da dívida, com o pagamento de juros e amortização. Com a Previdência nós gastamos 22%, a metade. Portanto, o grande vilão do problema financeiro da economia brasileira não é a Previdência, é a dívida pública. E o Governo foge da auditoria da dívida pública.
	Desde a Constituição de 1988, ficou determinada essa auditoria. De lá para cá, o Presidente Lula vetou a auditoria da dívida pública, que foi aprovada por esta Casa; a Presidente Dilma vetou; e o Presidente Temer também o fez. Agora, na LDO, havia uma emenda de minha autoria, que foi rejeitada, mas, através de um destaque apresentado por nosso colega o Deputado Alan Rick, a nosso pedido, ela foi aprovada. Ontem, o Presidente Temer a vetou. Nós vamos ter que submeter esse veto ao Plenário e temos que derrubá-lo.
	Qual foi a alegação do Presidente Temer? A de todos os outros Presidentes: o Tribunal de Contas da União já faz essa auditoria.
	Isso não é verdade. Nós criamos aqui uma CPI da dívida pública em 2010, e ficou comprovado que o TCU apenas acompanha os valores dessa dívida, mas nunca fez uma auditagem nela.
	O outro motivo alegado pelo Presidente Temer é que isso traria um grande custo à União. Custo à União traz é uma dívida dessas, cujos beneficiários ninguém conhece - ninguém conhece por que tomamos esse dinheiro emprestado, onde ele foi aplicado e por que ela é desse tamanho.
	O Sr. Chico Lopes - Quando for possível, permita-me um aparte, por favor.
	O SR. CÉSAR HALUM - Vou permitir, Deputado. Deixe-me só terminar o raciocínio.
	Quando Fernando Henrique Cardoso assumiu o Brasil, nossa dívida era de 86 bilhões de reais. De lá para cá, nós já pagamos 1 trilhão de reais e devemos hoje 3 trilhões e 400 bilhões de reais. Para onde foi esse negócio? Que conversa é essa? Agora não podemos auditar?
	O Equador, em 2007, auditou a sua dívida pública e reduziu em 70% o valor das suas dívidas com os bancos nacionais e internacionais. Nós temos denúncias de que o Brasil abriu mão da prescrição da dívida em alguns setores.
	Nós vamos reduzir a nossa dívida em mais de 50%, e não há custo nenhum, já que isso vai ser feito com trabalho voluntário. Quem fez a auditoria da dívida no Equador foi uma brasileira, Maria Lucia Fattorelli, aposentada da Receita Federal que estava fazendo a auditoria da dívida pública na Grécia, que é a maior dívida pública do mundo, e ia concluir com a redução de 80% da dívida. Infelizmente, lá o Presidente da República não aguentou a pressão das instituições financeiras e renunciou. Nós temos a mão de obra gratuita no Brasil para fazer a auditoria. Por que esse medo?
	Concedo um aparte ao Deputado Chico Lopes.
	O Sr. Chico Lopes - Quanto à primeira parte, não faço nem observação, porque não tenho muito conhecimento. Sei que o povo brasileiro gosta de jogar: jogar no bicho, jogar na bola. Mas essa segunda parte eu acho muito interessante, porque uma caixa-preta que nós temos é a questão da dívida interna. Eu tenho certeza de que V.Exa. se debruçou sobre o tema para poder entrar nessa coisa complicada que é a dívida interna. Mas, por outro lado, nós sabemos que há dívidas com a União que chegam a bilhões. Aí eu me pergunto: o Ministério da Fazenda serve para quê? É seletivo? Sonegar imposto em qualquer país é crime. Se qualquer país usa isso, não tem sentido o Brasil também não transformar sonegador em criminoso, porque esse é um dinheiro que vem dos impostos do povo e vai ser colocado na administração para serem prestados os serviços públicos. Portanto, quero parabenizar V.Exa., que, com maestria, vem destrinchando a questão da dívida interna, sobre a qual todo o mundo fala, mas poucos sabem realmente como acontece e, na sua estrutura, como vai-se formando essa dívida. Parabéns!
	O SR. CÉSAR HALUM - Obrigado pelo aparte, Deputado Chico Lopes.
	Só para complementar, quero dizer que o Brasil justifica uma taxa de juros elevada para controlar a inflação. Ora, o que causa inflação no Brasil são os preços controlados pelo Governo. O que causa inflação no Brasil é o preço da energia elétrica, o preço dos combustíveis, o preço do transporte público e dos alimentos devido a fatores climáticos. Mas logo, logo, quando passa o problema do fator climático, o preço dos alimentos cai. Quem sustenta a inflação alta são os preços dos produtos controlados pelo Governo. Portanto, manter a taxa SELIC alta, mesmo que agora esteja sendo reduzida a conta-gotas, aumenta nossa dívida, e isso não é desculpa para controlar a inflação. A inflação se controla com os preços fixados nos produtos que o Governo controla.
	Eu não entendo o porquê do medo dessa auditoria da dívida pública que nós temos que fazer. E vamos fazer um trabalho muito forte com o Plenário, para derrubarmos esse veto. É preciso derrubar esse veto que novamente acontece para impedir a auditoria da dívida pública.
	Tenho certeza de que vamos reduzir e muito esses valores, e isso vai nos aliviar. Nós gastamos 43% com o serviço da dívida, gastamos 3,9% com a saúde em 2016 e gastamos 3,7% com a educação também em 2016. Portanto, o gasto com a dívida foi quase 14 vezes o que gastamos com a educação e o que gastamos com a saúde. Com a segurança pública nós gastamos 1%, com a dívida nós gastamos 43%. 
	É preciso fazer uma reforma da Previdência? Eu concordo que nós temos que fazer, mas uma reforma da Previdência que não privilegie os mais ricos e sacrifique os menos ricos. É preciso fazer, mas não podemos transferir essa conta só para aqueles que são mais desprotegidos, que têm menor representatividade, que não têm ninguém que faça lobby por eles nesta Casa para poder livrá-los da reforma.
	Acho que nós precisamos combater esse déficit com a consciência nacional, mas não da forma como está sendo posto. É preciso rediscutir esse texto que está aí. Todos concordam que precisamos fazer, mas nós não podemos atacar gravemente os menos favorecidos. É um tema que temos que discutir.
	Eu trouxe algo sobre esse caso, porque quero comparar. Por que disse que não voto na reforma da Previdência com esse texto? É só por questão política, partidária, para arrumar voto, porque a população está contra? Não. Há alguns pontos lá que eu acho ideais, mas nós não podemos começar a transferir a responsabilidade para alguns.
	Por exemplo, sou atacado nas redes sociais. Dizem que eu, na condição de Deputado, vou-me aposentar com o salário integral enquanto o pobre não. Colocaram isso de uma forma mentirosa nas redes sociais, jogando o povo contra esta Casa. Eu trouxe algo aqui hoje para comprovar o tanto que é fácil discutir as coisas. Vamos discutir, que achamos o ponto.
	Eu trouxe aqui hoje dois contracheques. Um deles é do Deputado César Halum - está aqui o meu contracheque. Eu recolho para a Previdência 11% sobre o teto do INSS. Então, são descontados do meu salário 608 reais para a Previdência. Quando eu me aposentar, vou receber o teto do INSS, 5.200 reais aproximadamente. Eu não vou me aposentar com o salário de 33.000 reais, que é o salário de Deputado. Porém, todo mundo na rua diz que todo Deputado se aposenta com o salário de 33.000 reais.
	Eu tenho 63 anos de idade e tenho 43 anos de contribuição. Já poderia ter me aposentado. Não o fiz porque acho que estou na ativa e dou conta de contribuir com o País.
	O Sr. Marco Maia - Se aprovarem a reforma da Previdência do jeito como está, V.Exa. não vai se aposentar com 63 anos. Vai ter que trabalhar mais 6 anos ainda, correndo o risco de não se aposentar, Deputado César Halum.
	O SR. CÉSAR HALUM - Mas eu não faço questão disso. Já poderia ter me aposentado, mas abri mão disso.
	O que quero dizer é o seguinte: estou com o contracheque de servidor de carreira. Ele inclusive ganha acima do teto. Tem aqui o art. 37, que é o abate-teto dele. Há um desconto. O salário dele fica em 33 mil. Ele recolhe para a Previdência 3.527 reais. Por quê? Ele recolhe 11% sobre o valor bruto do salário dele, não é sobre o teto. Quando ele for se aposentar, vai se aposentar com o salário integral, porque paga para isso. Eu pago 608 reais, e ele paga 3.500 reais. Ele vai se aposentar com o salário integral. 
	O povo tem que aprender a diferenciar isso antes de ficar culpando qualquer político, de dizer que nós fazemos aqui coisas com privilégio. Não há nenhum privilégio! 
	Se eu pagasse uma previdência complementar para inteirar esses 3.500 reais, eu teria o salário integral. Não pago! Vou me aposentar com o teto do INSS.
	Eu acho que há muitas coisas a serem discutidas. O Brasil precisa da reforma. Eu sou consciente disso, mas não posso permitir que ela seja feita assim, sacrificando alguns poucos e beneficiando muitos outros. Essas aposentadorias milionárias têm que ser revistas. Nós não podemos permitir que isso continue acontecendo.
	Sr. Presidente, vou tocar agora no último assunto, já que me restam 5 minutos. Vou falar sobre a reforma política.
	Eu tenho tido aqui uma conduta. Sou uma pessoa partidária, do PRB, e tenho acompanhado o meu partido na maioria das suas decisões. Não o fiz na última votação por uma questão de coerência. Mas nunca fiz nada que fosse escondido. Sempre coloquei, claramente, a minha posição.
	Eu entendo que as minorias precisam estar representadas. E esse distritão tira a possiblidade de as minorias entrarem nesta Casa. Eu enxergo assim. Sei que muita gente pensa: "Ah, essa eleição é o voto proporcional e o coeficiente eleitoral. O cara que teve 15 mil votos para Deputado Estadual fica fora, e um que teve 7 mil votos está dentro. Isso é ruim". Mas essa é a forma de fazer com que as minorias estejam aqui representadas.
	O distritão vai colocar dentro desta Casa só aqueles que têm maior poder econômico; vai privilegiar quem tem mandato; e isso vai tirar muita gente nova que tem vontade de entrar na política para dar sua contribuição. Eles já começam a desistir e procurar outros caminhos. Isso foi aprovado lá na Comissão, mas tem que passar pelo Plenário.
	Outra coisa é quanto a esse Fundo Especial de Financiamento da Democracia. Que democracia é essa? O povo não foi ouvido para dizer se quer esse Fundo ou não. Eu vou tirar 3 bilhões e 500 milhões de reais, ou da educação ou da saúde ou da segurança ou do esporte ou do turismo ou da ciência e tecnologia, para financiar a eleição, sem a autorização do povo. O povo não aguenta isso mais! Aí vou dizer: "Olha, para cobrir esses 3 bilhões que saíram para a eleição, vou aumentar o Imposto de Renda da Pessoa Física".
	Eu não quero participar disso! Não faço parte da Comissão. Mas, no plenário, vou votar contra isso, porque considero uma excrescência. Nós não podemos fazer mais isso com o povo brasileiro, que está sofrendo na porta de hospitais, na porta de delegacias; está fazendo fila em escolas públicas em alguns lugares para conseguir uma matrícula. Não é justo que tiremos dinheiro do Orçamento para isso!
	Eu votei, aqui, a favor da continuação do financiamento privado de campanhas, para evitar que fosse tirado dinheiro público - um financiamento privado com regramento, sério, duro, que realmente evitasse o caixa dois. Poderia ser feito um policiamento do caixa dois.
	Do jeito como estão fazendo aí, os ricos vão continuar sendo eleitos, e os mais pobres vão ficar de fora. Vejo Deputado que conheço e faz campanha comprando voto dizer que, pela moralização, está defendendo o financiamento público, porque ele é melhor e vai acabar com a compra de voto. Isso é conversa para boi dormir! Então, quero já deixar claro aqui o meu posicionamento quanto a essa reforma política. Isso não pode acontecer. Lesa o eleitor. Tem que se respeitar mais o eleitor brasileiro.
	Campanha política se faz com dinheiro. Eu concordo que se faz com dinheiro. Ninguém vai fazê-la totalmente de graça. Mas hoje a comunicação está muito mais facilitada. Melhorou muito. Hoje, eu chego a qualquer rincão do Brasil através da Internet, das redes sociais. Antigamente, não. Se o candidato não tivesse o custo de transporte, locomoção e estrutura, ele não chegaria a muitas pequenas cidades do Brasil, não levaria sua proposta, nunca seria ouvido. Hoje, nós temos outros meios. Barateou. Mas tem que se parar esse negócio de o indivíduo ficar só no bem bom, nos grandes eventos, nas grandes capitais, não trabalhar o mandato e na época da eleição sair com dinheiro contratando os cabos eleitorais, pagando um cabo eleitoral aqui e outro ali para arrumar voto para ele. E o eleitor vota só pelo retrato do santinho. Isso tem que acabar! 
	Esses precisam de muito dinheiro. Não são eles que vão vir aqui com discurso moralista, dizer que o financiamento público é a forma de acabar com a corrupção na eleição, porque eles têm dinheiro próprio, vão usá-lo num caixa dois e vão continuar comprando a eleição. E nós não podemos permitir isso.
	Então, Sr. Presidente, agradeço pela oportunidade. Essa é a minha manifestação. Eu espero que esta Casa consiga derrubar o veto da auditoria da dívida pública e fazer essa auditoria, que vai ser muito boa para o Brasil. 
	Nós temos vários depoimentos de pessoas que dizem que o Brasil abriu mão de parte da dívida já prescrita, que houve uma negociação abrindo mão disso. Nós queremos saber para quem devemos. É preciso saber disso. Por que isso é tão escondido assim pelo Banco Central? Por que não se pode dizer?
	Diz-se que nossa dívida é com títulos da dívida. Eles vão a leilão, e nós não sabemos quem tem esses títulos. E como é que se sabe para poder pagar? Então, tem que se saber para quem deve. A população precisa saber disso. E esta Casa precisa saber disso. Nós temos que apurar esses fatos.
	Conto com esta Casa, que ela não permita que os abusos continuem, principalmente no que diz respeito ao financiamento de campanha, que não é a vontade do povo brasileiro.
	Sr. Presidente, muito obrigado. (Palmas.)