	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o parecer é pela juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
	Quero parabenizar a Deputada.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Parabéns a V.Exa. pelo parecer.