	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, quero ressaltar aqui o belo trabalho que o Deputado Hugo Leal tem feito. Tive a honra de relatar esse projeto na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
	No entanto, nessa emenda aglutinativa de plenário foi incluído o § 2º, que traz um grande prejuízo para o cidadão, porque hoje, ao ser responsabilizado civilmente o Estado, cabe a ele o direito de regresso contra o agente causador, caso esse seja evidentemente identificado.
	No caso do § 2º, já se faculta a denunciação da lide ao agente causador. Consequentemente, isso vai trazer uma grande morosidade aos processos que envolvam o cidadão, o Estado e o agente causador.
	Por isso nós estamos aqui discutindo com o Deputado Hugo Leal a supressão do § 2º do art. 9º, porque ele traz um grande prejuízo ao cidadão que queira responsabilizar civilmente o Estado.
	Portanto, nós encaminhamos favoravelmente à supressão desse § 2º, Sr. Presidente.