	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SD-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eduardo Cunha, Sras. e Srs. Deputados, tem sido motivo de muita especulação no Brasil, nos últimos dias, qual será o resultado do julgamento das contas do ano passado da Sra. Presidente Dilma Rousseff pelo Tribunal de Contas. 
	Eu tenho dito que o Tribunal de Contas não vai apenas julgar as contas do ano passado da Presidenta Dilma. O que o TCU vai julgar, o que o TCU vai dizer em resposta, com o seu julgamento, é se a lei no Brasil vale ou se a lei não vale. Essa vai ser a resposta do TCU, porque o próprio Governo reconhece que cometeu as chamadas pedaladas fiscais e, consequentemente, cometeu, sim, o crime de responsabilidade. 
	A resposta que estão dando ao TCU não é dizer que não houve pedalada fiscal, não é dizer que não houve crime de responsabilidade fiscal. O que eles querem dizer é que outros Presidentes, da mesma forma que ela, também cometeram a mesma ilicitude. 
	Ora, Sr. Presidente, eu sou Deputado de 2010 para cá, não tenho compromisso com o que foi votado aqui de "sim" ou de "não". Mas eu tenho, sim, que votar de acordo com a lei, que votar em defesa do Direito brasileiro. E digo mais: nós sabemos que um dos elementos fundamentais da estrutura de uma lei é a sua universalidade. A lei em abstrato vale para o rico, para o pobre, para todos os que estão no território nacional sob o comando da legislação brasileira. Isso é um princípio elementar que decorre da Revolução Francesa e nós não podemos negar a recebê-lo. Mas nós sabemos que no Brasil, infelizmente, não tem sido assim.
	Se fosse um Prefeito que tivesse cometido metade dessas ilicitudes que a Presidente da República comete, certamente já teria sido cassado, quiçá estaria preso, porque assim, com rigor, é que a lei age contra os Prefeitos no interior do Brasil. Entretanto, com a Presidente da República tem sido diferente. O TCU, historicamente, tem sido tolerante, tem sido até leniente com os absurdos praticados pela Presidência da República. Só que agora houve uma exacerbação, houve um exagero, passou-se do ponto. E nós esperamos, sim, que o Tribunal de Contas da União faça o seu julgamento, proceda à sua obrigação, cumpra a sua obrigação de maneira exemplar.
	Dizem que o Brasil está vivendo um momento de inflexão na República, que a Operação Lava-Jato está mudando os métodos da política. Tomara que seja assim! Tomara que isso realmente esteja acontecendo!
	Eu espero, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, como espera todo o povo brasileiro que nos ouve neste momento através da TV Câmara, que o Tribunal de Contas da União, esse órgão que não tem nenhuma hierarquia submetida ao Parlamento, mas que é um órgão auxiliar desta Casa, cumpra de maneira exemplar o seu dever, rejeite essas contas, para que aqui no Congresso Nacional se decida como será punido ou não o cometimento de um crime de responsabilidade, de um crime contra a Constituição brasileira, de um crime contra a Nação brasileira, porque, aí sim, nós faremos um julgamento político, nós faremos um julgamento de qual será essa consequência. 
	Mas o primeiro passo é que o Tribunal de Contas da União diga que a lei vale no Brasil e afirme, peremptoriamente, que a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição da República não são leis mortas, e que, portanto, essas contas, que o Brasil inteiro sabe que são irregulares, sejam exemplarmente rejeitadas pela Corte maior de Contas do nosso País. 
	Muito obrigado.