          PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. JOÃO DADO (PDT-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assunto complexo e polêmico, o aborto vai muito além dos domínios da saúde pública e dos programas do Governo de atenção à mulher, pelos fatores morais, éticos e religiosos que o condicionam. Deve, pois, ser debatido com lucidez e com serenidade, para que o diálogo não acabe em discussão, e a discussão, em briga, o que gera desentendimentos pessoais e confrontos de grupos.
Nas últimas décadas, o povo brasileiro tem se manifestado enérgica e peremptoriamente contra a interrupção da gravidez, admitida por lei em apenas 2 casos: estupro e risco de morte da gestante. Como não poderia deixar de ser, a Câmara dos Deputados é porta-voz dessa convicção, a exemplo do que fez em 2008, ao derrotar o Projeto de Lei nº 1.135, de 1991, que propunha a desapenação da prática do aborto, contra o sentimento de respeito à vida que prevalece em nossa população.
Passados 4 anos, recrudesce o movimento dos que são a favor desse crime, agora com o deplorável apoio do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde. Entre as iniciativas que se prometem para já há uma cartilha de orientação para mulheres dispostas a abortar, assim como a liberação, para venda ao público, de remédios abortivos. Verdadeiros atentados à família brasileira, pela dissolução moral e pela decadência ética defendida pelos que confundem liberdade com libertinagem, modernização com a perda dos princípios e dos valores que devem orientar a nossa conduta.
Surpreende o raciocínio torto e equivocado de representantes do Governo, para quem crime é a prática do aborto, não a orientação oferecida às mulheres que desejem abortar. Em nome do art. 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, insiste-se em descriminalizar um procedimento que constitui inaceitável agressão aos direitos humanos e à família brasileira. Trata-se de problema que, como todos sabem, não é melancólico privilégio do Brasil, mas fruto de um gigantesco movimento internacional, com poderosos defensores norte-americanos e europeus, por meio de entidades que recebem milhões de dólares e de euros para difundir a campanha pelo mundo afora. E as armas são sempre as mesmas: manipulação da imprensa, apoio a pesquisas que reforcem os dados pró-aborto, realização de lobbies junto a governantes e a parlamentares, tudo para que a mentira, milhares de vezes repetida, torne-se verdade, de acordo com a satânica fórmula do nazista Joseph Goebells.
Nessa luta contra o mal, compete aos legisladores manter a atenção, exercer com rigor o papel que lhes cabe, para que outros poderes não se arroguem o direito de desempenhá-lo. Lembremo-nos do que prescreve o art. 49 da Constituição em vigor, ao inscrever, como competência exclusiva do Congresso Nacional, "zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes."
Falamos a propósito do Supremo Tribunal Federal, que de uns tempos para cá passou a gerar normas, como as referentes a posse de candidatos derrotados, devido à cassação de governadores de Estado; relação entre pessoas do mesmo sexo; e, mais recentemente, prática de aborto de fetos com anencefalia. Ao STF incumbe, precipuamente, a guarda da Constituição, como ela própria reza no caput do art. 102, e não legislar, como se, em vez de Ministros indicados pelo Presidente da República, ele fosse constituído de Parlamentares eleitos pelo povo.
Assim, pleiteamos ao Presidente Marco Maia que aprove os Recursos nº 147/2012 e 148/2012, com o que o Plenário da Câmara poderá pronunciar-se sobre a suspensão do que tem decidido o Supremo Tribunal Federal, em desrespeito à competência exclusiva do Poder Legislativo. 
É o que nos cumpre fazer, Sr. Presidente. 
Muito obrigado.