PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, está com os Senadores a responsabilidade de levar adiante a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993, que reduz, em alguns casos, a maioridade penal de 18 para 16 anos - o Senado precisa submeter o texto a dois turnos de votação -, e aqui reside o grande impasse: após o resultado da Câmara, com o texto sendo aprovado pelo Plenário, o Presidente do Senado, Renan Calheiros, voltou a dizer que, pessoalmente, é contrário à proposta. A justificativa por ele apresentada é a de que o Senado já votou a atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente, considerada pelo Senador uma resposta mais consequente.
	O Parlamentar se refere ao Projeto de Lei do Senado nº 333, de 2015, que altera o ECA. O texto aumenta o tempo de internação de jovens infratores que tenham cometido crimes hediondos dos atuais 3 para até 10 anos. Aprovada em julho pela Casa, a matéria seguiu para análise da Câmara.
	O mesmo texto prevê uma alteração no Código Penal para agravar a pena do adulto que praticar crimes acompanhado de um menor de 18 anos ou que induzir o menor à prática. A pena do maior será de 2 a 5 anos, mas poderá dobrar nos casos de crimes hediondos. Outro ponto prevê que os adolescentes passarão por avaliação, a cada 6 meses, feita pelo juiz responsável pelo caso. Assim, o magistrado poderá analisar e optar por liberar antecipadamente, se for o caso, o jovem da reclusão. Como se pode perceber, são visões diferentes para enfrentar o mesmo problema.
	Além disso, o Senado dá sinais claros de que vai engavetar a PEC aprovada por nós, Deputados. Vários Senadores já tornaram público que a proposta da redução da maioridade penal não avançará. Há senadores considerando a PEC que veio da Câmara um retrocesso e afirmando que a proposta não conseguirá 49 votos favoráveis.
	A verdade é que a maioria dos Senadores está alheia aos anseios da população brasileira. Aliás, não é apenas o Senado que reluta em aceitar o clamor do povo, mas também a Ordem dos Advogados do Brasil e o próprio Governo. Mas os resultados de pesquisas junto à opinião pública estão aí para demonstrar claramente o quanto a redução da maioridade penal é aguardada. Mais de 85% da população é a favor da medida. O número foi divulgado pela pesquisa DataSenado. Já uma consulta popular realizada pelo Instituto Paraná aponta que nove em cada dez brasileiros são favoráveis a leis mais duras para punir adolescentes que cometem crimes. Ou seja, a população brasileira não aceita mais privilegiar quem quer que seja por limite de idade.
	Devo aqui lembrar que a Constituição, no art. 5º, apregoa que "todos são iguais perante a lei". Quem comete crime, portanto, deve ser penalizado. A inimputabilidade penal atribuída aos menores é um equívoco que precisa ser corrigido. É importante deixar claro que toda criança e adolescente deve ter assegurado o comprometimento do Estado para a sua proteção, mas isso não deve ser sinônimo de permissividade. Se o menor pratica não um ato análogo a crime, mas um ato tipificado como tal, deve passar pelo devido processo legal.
	Não podemos, absolutamente, criar uma categoria de pessoas privilegiadas em detrimento da coletividade, ficando a sociedade refém da impotência estatal. Falo desta forma porque o Estado não está tendo competência para dar ao cidadão um direito fundamental, que é a segurança.
	Precisamos pôr fim aos eufemismos do tipo "atos infracionais", ao invés de crimes praticados por menores; "menor infrator" ou "adolescentes em conflito com a lei", em vez de criminosos. Tudo isso vem atender aos anseios de uma minoria, que usa a argumentação dos direitos humanos. Direito para quem comete crimes, para quem é reincidente?
	Os Parlamentares que ignoram o clamor da população estão, na verdade, satisfazendo os desejos de uma minoria que não conhece, que não vivencia uma realidade cruel. Argumentos são válidos quando consistentes, embasados. Deixar a situação do jeito que está; assistir passivamente ao aumento da violência; permitir a "ascensão" - entre aspas - desses menores no mundo do crime é, literalmente, abandonar a população e não contribuir para que muitos desses adolescentes retornem à sociedade como pessoas de bem.
	Devo lembrar que a PEC aprovada por nós, Deputados, prevê redução da maioridade nos casos de crimes hediondos - como estupro e latrocínio - e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.
	Cabe a cada Senador uma reflexão mais aprofundada sobre o assunto. Cabe a cada Parlamentar a visão de que o País exige mudanças. E o que parece, para alguns, uma atitude radical é, na verdade, o caminho para uma sociedade mais justa.
	Obrigado.