PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. SANDES JÚNIOR (Bloco/PP-GO. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta sexta-feira, 11 de setembro, comemoramos os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor, o CDC. É um quarto de século de vigência de um código que mudou as relações entre consumidores e fornecedores de matérias-primas, produtos e serviços.
Quando de sua construção e edição, o Código de Defesa do Consumidor enfrentou desconfianças e ainda a absoluta falta de uma cultura de respeito dentro das relações comerciais, em suas mais diversas modalidades. E isto chegou até a fazer com que o CDC fosse visto, incialmente, como uma lei que poderia não pegar.
Mas não foi o que vimos nestes 25 anos. Toda uma geração de brasileiros e brasileiras já nasceu e cresceu sob a influência do CDC. Hoje sabem de seus direitos e deveres enquanto consumidores e estão cada vez mais exigentes, e com razão, em relação a isto.
Como profissional do Direito e Parlamentar nesta Casa há alguns mandatos, tenho especial preocupação quanto ao aperfeiçoamento e atualização do Código de Defesa do Consumidor. Apresentei, ao longo dos anos, uma série de projetos de lei neste sentido, alguns até já aprovados e que ajudaram neste aperfeiçoamento.
Em meus programas em emissoras de rádio e televisão, dedico espaço a esta questão, dando voz aos consumidores e consumidoras que buscam sanar dúvidas quanto a seus direitos e deveres. E são quadros muito acessados, mostrando a importância destes direitos no dia a dia da população.
Mas agora, com seus primeiros 25 anos, fica mais do que evidente a necessidade de maior aperfeiçoamento do CDC quanto a algumas questões muito caras aos cidadãos brasileiros. Refiro-me ao desafio de incorporar mais legislação a temas como o endividamento excessivo e ainda para o aperfeiçoamento no que tange a informações contidas em contratos financeiros, como concessão de créditos, seguros e investimentos.
Ainda hoje esses tipos de contrato são nebulosos, com poucas e imprecisas informações quanto a juros embutidos em prestações, forma de remuneração. Fazem-se necessários avanços nesse sentido para que, de forma continuada, o CDC continue a ser o esteio na defesa dos direitos do consumidor brasileiro.
É para questões como estas e outras que já tramitam nesta Casa que venho solicitar a celeridade de avaliação de meus pares para que possamos continuar a fazer nosso bom trabalho de representantes da população, de seus anseios, de suas angústias, a elas apresentando respostas concretas dentro do tempo possível e necessário. 
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.