            O SR. JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, eminentes Deputadas e Deputados, nobre Relator do processo, esse caso que agora vem a julgamento - peço vênia para discordar do eminente Deputado Carlos Sampaio - não é uma hipótese nova. Na verdade, já foi examinada situação semelhante pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Estou a referir-me ao processo que envolveu semelhante  representação formulada contra o então Deputado Raul Jungmann e que teve como Relator ninguém menos que o nobre professor, hoje Ministro da Justiça, Deputado José Eduardo Cardozo.
	A situação, com todas as vênias, era exatamente igual. Tratava-se de uma situação em que ele, antes de ser Deputado, teria, segundo a acusação, desviado verbas de publicidade do Ministério que então dirigia e, depois, quando assumiu a cadeira de Deputado Federal, se alegou que ele teria agido contra a ética e o decoro parlamentar, porque um ato de improbidade daquela magnitude, segundo os representantes, importaria na falta de decoro parlamentar para o exercício da função.
	Eu vou pedir vênia para ler um pequeno trecho do voto que então proferiu o eminente jurista José Eduardo Martins Cardozo.
	Dizia ele:
	"A representação em exame atende formalmente ao disposto no art. 14, caput, do Código de Ética, na medida em que proposta por Partido Político representado no Congresso Nacional.
	Todavia, ao que nos parece, esbarra em óbice jurídico inquestionável e intransponível no que concerne à possibilidade do seu recebimento e regular processamento por este (...) Conselho. Por esta razão, entendemos por bem apresentar, de imediato, e sem maiores delongas, o presente relatório e voto."
	Ou seja, o Deputado José Eduardo Cardozo resolveu, ab initio, logo no começo, arquivar essa representação. Por quê?
	Dizia ele então:
"Conhecendo-se a priori motivo jurídico que torna impossível a aplicação de sanção política ao representado em processo ético-disciplinar, não há sentido e razoabilidade em permitir-se a realização de produção de defesa, de provas, ou de quaisquer atos procedimentais. Agiria com absoluto non sense" - palavras do iminente José Eduardo Cardozo - "o Relator se deixasse procedimento com tais características ser processado normalmente. A um evidente constrangimento indevido estaria sendo submetido um parlamentar que, não podendo ser validamente punido pelo Parlamento no plano ético, teria colocado sobre os seus ombros o peso de uma acusação de prática de falta de decoro por tempo superior ao estritamente necessário para a verificação da improcedência da acusação que lhe é dirigida."
	Ou seja, destacou que era caso de sumário arquivamento da representação.
	E continua dando seus fundamentos: "É por esta razão que apresento, de pronto, o presente relatório e voto. Não pode prosperar a representação em tela".
	Diz, então, o eminente jurista:
	"De fato, conforme honestamente narra a exordial" - vejam aqui a semelhança dos casos; ele está salientando o que a exordial diz -, "à época em que se realizaram os fatos que embasam a presente acusação, não era o representado Deputado Federal."
	Aí, eminentes Deputados, a semelhança total dos dois processos. Aqui também se cuida de fatos ocorridos antes de o representado exercer cargo de Deputado Federal.
	E ele continua dizendo:
		"Não exercia mandato parlamentar. Investido, com efeito, estava em cargo de Ministro de Estado. Ostentava, por tal provimento, a condição de agente político, particular espécie, como é sabido de todos, do gênero agente público. Nesta exclusiva condição teria praticado os fatos narrados na representação. Mandato parlamentar não exercia, e nem dele licenciado estava."
	Então, a hipótese é de extrema semelhança com o caso concreto.
	E aí prossegue o Deputado José Eduardo Cardozo:
		"Segundo apurado por este Relator, e na conformidade do documento ora juntado aos autos, o Deputado Raul Jungmann iniciou seu mandato na legislatura pertinente aos anos de 2003 a 2007, tendo sido reeleito para a legislatura atual. Assim, quando da ocorrência dos fatos narrados na representação (desvio de verbas públicas para gastos de publicidade entre 1998 e 2002), não era o representando Deputado Federal."
	E aí é que, parece-me, vem o trecho que equaciona juridicamente a questão.
	Diz o eminente jurista José Eduardo Cardozo:
		"Ora, quem não é parlamentar não pode incorrer na falta de decoro parlamentar. Embora o dever de probidade, de moralidade, seja um dever a que estão submetidos todos os agentes públicos em geral, aos ditames da ética parlamentar apenas os parlamentares estão submetidos. Logo, se um agente (...) comete um ato de improbidade administrativa e não é parlamentar, estará submetido, naturalmente, aos processos judiciais que lhe poderão imputar sanções jurídicas pertinentes ao ato de improbidade que praticou. Mas se é parlamentar e comete um ato de improbidade (...), além de submetido aos processos judiciais que poderão lhe imputar sanções jurídicas, estará submetido ao processo ético-disciplinar que poderá determinar a sanção política de cassação do seu mandato (...)"
	Portanto, distingue bem as situações. As acusações que se fazem com base no Código de Ética e Decoro Parlamentar só podem recair, segundo esse precedente aprovado à unanimidade pelo Conselho de Ética em 2007, só podem se referir a quem esteja, no momento em que o ato é praticado, no exercício do mandato.
	Aí prossegue o ilustre jurista - e essa é a frase que, acho, equaciona bem a questão:
		"Pretender que alguém que não era parlamentar quando da prática de um ato, após tornar-se parlamentar, possa ser punido por este mesmo ato a título de desrespeito às normas éticas de uma especial categoria de agentes públicos a que não pertencia, seria admitir-se uma estranha forma de retroatividade punitiva. Uma retroatividade não só ofensiva aos mais elementares princípios de direito, mas à própria lógica e ao bom senso."
	Eminentes Deputados, em memorial distribuído a cada um de V.Exas., este voto foi devidamente destacado. É um precedente da maior valia e foi adotado pelo Conselho de Ética à época em que essa representação foi examinada.
	O que se tem agora? Tem-se uma proposta de ruptura. O eminente Relator declarou que seria um caso inédito, mas já se demonstrou que inédito, data vênia, não é. O que se propõe realmente é uma nova postura em relação a esse tipo de representação.
	O que se quer é que todos os fatos da vida de um Parlamentar, desde que sejam revelados - até devo dizer que há precedentes desta Casa que dizem que, se o fato não é conhecido por inteiro, desde que cometido por um Parlamentar, isso especialmente naquele caso que envolveu uma consulta sobre Parlamentares envolvidos com mensalão e o episódio chamado de sanguessugas... Houve uma consulta também à mesma época, a Consulta nº 1, de 2007, em que se perguntava se aquelas representações anteriores, que estavam em curso quando no fim da Legislatura passada, deveriam ou não prosseguir. Então, pelo voto também do eminente Deputado José Eduardo Cardozo se disse que essas representações deveriam ser arquivadas, mas acrescentou o eminente jurista José Eduardo Cardozo: "desde que não houvesse fato inédito ou fato ainda não conhecido pelo eleitorado".
	Então, naquele julgamento da consulta, ficou claro que o fato passado já conhecido, mas que nem todos os seus aspectos tivessem sido revelados, poderia conduzir ao Parlamentar que em Legislatura anterior praticou qualquer conduta que possa ser qualificada como atentatória ao decoro e à ética parlamentar, qualquer desses fatos poderia, de novo, ensejar reabertura do processo ético.
	Faço referência a isso para referir que, mesmo nessa consulta, o Deputado José Eduardo Cardozo sublinhou que o fato deveria dizer respeito ao exercício do mandato parlamentar. E mais: o eminente Relator citou voto do Ministro Celso de Mello, mas eu gostaria de ressaltar um trecho que S.Exa. não leu.
Diz o Ministro Celso de Mello sobre essa questão do aspecto da contemporaneidade entre ato e exercício parlamentar:
		"Parece revelar-se essencial, portanto, para fins a que se refere o art. 55, § 2º, da Constituição da República, a existência de uma necessária relação de contemporaneidade entre a prática do ato" - e não o momento em que o fato é conhecido - "contrário ao decoro parlamentar, de um lado, e o exercício do mandato legislativo, de outro, (...)"
Disse o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal. 
	Portanto, até aqui a jurisprudência e o entendimento desta Casa prevalecem uníssonos, no sentido de que fato praticado fora do exercício do mandato parlamentar não tem o poder de configurar um ato atentatório ao decoro e à ética parlamentar.
	Isso tanto é assim que, tão logo eclodiu o episódio que agora discutimos, várias propostas de alteração do Regimento foram apresentadas. Eu citaria aqui propostas apresentadas pelo ilustre Deputado Reguffe, também Antonio Carlos Mendes Thame e outros - não vou cansá-los aqui -, todos eles num só sentido, no sentido de permitir que atos anteriores ao exercício do mandato fossem considerados.
	Por exemplo, no Projeto de Resolução nº 33 propunha-se a alteração do art. 4º, inciso II, que teria a seguinte redação - é o art. 4º da Resolução nº 25, que é o Código de Ética e Decoro Parlamentar: "Perceber, a qualquer título e em qualquer tempo, em proveito próprio ou de outrem, vantagens indevidas".
	Por que foi feita essa proposta de resolução? Exatamente por se reconhecer que hoje a disposição vigorante não atinge atos praticados antes do exercício da investidura no cargo de Deputado Federal.
	Essa proposição, entretanto, ilustres Deputados, foi unanimemente rejeitada, como também foram disposições análogas. Portanto, houve uma manifestação do Plenário no sentido de não albergar esse entendimento que convergiria ou daria sustentação à tese sustentada no parecer do Conselho de Ética que ora estamos a examinar.
	Há um outro aspecto que eu gostaria de ressaltar, esse ponto que foi destacado pelo eminente Relator sobre pronunciamento feito pela Deputada Jaqueline Roriz quando estava no exercício do cargo de Deputada Distrital, dizendo S.Exa. que nesse episódio teria deixado de observar parâmetros éticos. 
Com todas as vênias, o caso está sendo tratado fora da sua real significação, está fora do real contexto. O que se discutia era a punição de uma Deputada Distrital que imputara aquela filmagem em que ela percebia recursos - aí me permitam salientar que enquanto a Deputada Jaqueline Roriz não exercia mandato algum a outra Deputada já era exercente de mandato parlamentar. Essa Deputada, em sua defesa, fez alegações que atingiam diretamente ao pai da Deputada Jaqueline Roriz, dizendo que ele teria sido o verdadeiro autor daquela doação.
	Daí a reação veemente, o que se compreende pela profunda relação familiar e política que a Deputada tem com a figura do ex-Governador Roriz. 	Esse é o real contexto e não, data vênia, a significação que pretendeu dar o Deputado Carlos Sampaio. Há mais: esse fato sequer foi mencionado na representação ofertada, no caso, pelo PSOL. É um fato que surgiu à undécima hora, sem que a defesa tenha tido a oportunidade de responder, de destacar em sua defesa, porque, simplesmente, um fato estranho à representação proposta. 
	Ora, certo que estamos em juízo político, mas mesmo aqui o princípio da ampla defesa e do contraditório, segundo dispõe de forma expressa a Constituição Federal, tem de ser observado. Não é possível, com todas as vênias, sacar-se do bolso, no momento do julgamento, um fato que não foi nem de longe debatido em toda a instrução processual. Isso demonstra, com todo o respeito, a meu ver, que o Relator não estava tão seguro dos seus fundamentos para fazer juízo condenatório e, aí, foi buscar um argumento a mais, tentando sensibilizar os julgadores. Mas, o argumento, com todas as vênias, foi construído sem se observar o verdadeiro contexto em que ele se deu.
Então, eminentes Deputados, eu quero dizer que o nobre Relator citou que seu pai lhe dava conselhos a respeito do atuar de um promotor de Justiça. Devo dizer que recebi também de velhos juízes o conselho: "Não escreva muito se o seu direito é bom, porque quem escreve muito normalmente o direito não lhe socorre".
Acho que está devidamente exposta a tese de defesa, que não é a defesa particular da Deputada, não; é uma defesa que se faz em relação a todos os mandatos, porque, a partir do momento em que se entender que esta Casa parlamentar pode abordar, pode considerar fatos da vida inteira daquele que hoje exerce o mandato, evidentemente teremos campo aberto, inclusive para perseguições políticas que se assemelhariam, com todas as vênias, àquela velha câmara de reconhecimento e verificação de poderes que nos levou à degola e à revolução de 30.
Feitas essas observações, Srs. Parlamentares, o que se pede é a observância da estrita letra da lei, para que haja a absolvição da Deputada Jaqueline Roriz. 
Muito obrigado. (Palmas. Manifestação nas galerias.)