	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós acabamos de dar entrada numa PEC, que levou o número 292, e obtivemos 207 assinaturas. A PEC é de suma importância, no meu entender, e atende a um apelo dos prefeitos que assumiram os seus mandatos agora. Acrescenta-se parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, Deputado Izalci, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da Comissão de Transição de Governo após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.
	O que acontece, Srs. Deputados, é que há prefeitos que não disputam a eleição ou perdem a reeleição e entregam a prefeitura num estado lastimável. Assumem os novos prefeitos sem as mínimas condições de ter conhecimento do quadro daquelas prefeituras.
	Por isso, obriga que, em 20 dias, após o resultado definitivo das eleições, o Governo Municipal e o Governo Estadual não reeleitos fiquem obrigados a instalar a Comissão de Transição de Governo, e em 5 dias o Presidente da República não reeleito fique obrigado a instalá-la.
	Não é muito o caso da Presidência da República, mas os governos dos Estados e principalmente os prefeitos, Deputado Zoinho, são um desastre: eles perdem a eleição, bagunçam a prefeitura, não dão a devida orientação ao prefeito que vai assumir. O coitado do prefeito que assume o mandato encontra uma situação em estado lastimável.
	Por isso, essa emenda constitucional obriga o prefeito a, no máximo 20 dias depois do resultado da eleição, criar e instalar uma comissão de transição de governo, antes de passar para o seu substituto a Prefeitura. Essa comissão vai receber e ver a situação da prefeitura, para evitar esse estado de coisas que tem acontecido pelo Brasil afora.
	Não é esse o caso do meu Município, não é o caso de alguns Municípios de Santa Catarina, mas é o caso de muitos Municípios brasileiros.
	Por isso, faço essa comunicação.
Obrigado.