	O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em cima da questão de ordem do Deputado Silvio Costa, eu quero trazer ao conhecimento desta Casa que o Presidente José Sarney constituiu uma comissão de notáveis, que entregou ontem à tarde o seu relatório, no qual está embutido o Fundo de Participação dos Estados brasileiros.
Mas, em cima do que o Deputado Silvio disse, o que decidiu o Supremo? Não foi só o Ministro Gilmar Mendes. Não. Foi o colegiado todo. Não foi só o Ministro Gilmar. O que o Supremo modulou? Os efeitos de sua decisão. Apesar de julgar inconstitucional, em fevereiro de 2010 deixou valendo a norma até o dia 31 de dezembro deste ano. E diz mais a decisão do Supremo, Sr. Presidente: a decisão estabelece ainda que, caso não seja aprovada nova legislação, ou em conformidade com a regra constitucional, serão suspensas as transferências do FPE para os entes federados.
	Sr. Presidente, eu só lamento que tenha havido ontem uma reunião de Lideranças e que a nossa Casa não tenha priorizado esse assunto. Nós só temos 60 dias para... Somente isso eu lamento. Estamos a reboque do Senado, quando tramitam nesta Casa, Sr. Presidente, mais de oito projetos que visam exatamente corrigir as distorções da Lei Complementar nº 62. Corrigem todas as distorções e atendem ao dispositivo da decisão do Supremo, que é para corrigir e acabar com aquela tabela que estava congelada na lei complementar.
	Então, eu peço a V.Exa. que, na próxima reunião de Líderes, priorize o FPE, para que não fiquemos aqui a reboque da decisão do Senado Federal.