	O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos nós temos acompanhado com muito interesse o desenrolar das greves que assolam o País. Mais de trinta categorias do funcionalismo público federal encontram-se com suas atividades paralisadas, e o pior é a falta de interlocução, a falta de diálogo, o que todos nós esperávamos que houvesse entre setores do Governo Federal, os Ministérios encarregados de fazer essa interlocução, e os sindicatos e as entidades representativas das categorias que se encontram em greve. Então, lamenta-se muito que essas greves estejam acontecendo há tanto tempo, há mais de 90 dias. 
	Já há paralisações que estão trazendo transtornos e graves prejuízos para a população brasileira. Estão paralisadas categorias de setores como aeroportos, portos, ferrovias, enfim, uma série de categorias, principalmente das universidades, onde a paralisação já está alcançando quase 80% das entidades federais. Isso representa grande prejuízo para os estudantes, que já estão se sentindo com o ano letivo praticamente perdido.
	Parece-me que agora a Presidenta Dilma reconheceu a gravidade da situação e determinou que a Ministra do Planejamento tenha uma conversa mais amena, mais republicana com essas entidades, na busca de um denominador comum.
	Acho, Sr. Presidente, que é dever de todos, tanto da classe política quanto da classe dos servidores, agir para que as coisas aconteçam de forma tal que um denominador comum seja encontrado. Não se pode postergar uma decisão sem se levar em conta que essa paralisação é extremamente danosa à economia nacional, como no caso que eu citei dos estudantes, na questão das universidades federais. E há várias categorias em greve: Receita Federal, Polícia Federal, servidores de portos e aeroportos, enfim, várias. Quero crer que isso possa, de uma vez por todas, ser deliberado e resolvido. E não há por que se deixar de reconhecer que são setores extremamente importantes para que continue a existir essa paralisação.
	Segundo o que tem noticiado a imprensa, parece-me que haverá algumas propostas agora, neste momento em que o Governo Federal prepara o encaminhamento para esta Casa da sua proposta orçamentária para 2013. Nessa proposta orçamentária já viriam embutidos os limites, os níveis, as possibilidades orçamentárias de que o Governo dispõe para oferecer a essas categorias que estão em greve.
	Eu queria aproveitar, Sr. Presidente, para dizer que estamos no momento adequado para que o Governo também examine a possibilidade de dar uma definição na questão da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, a PEC 300. Por que, se todo mundo vai ser aquinhoado com melhorias salariais a partir de 2013, os policiais militares, os policiais civis e os bombeiros militares não têm o direito de ter o seu piso salarial fixado por esta Casa?
	Ora, Sr. Presidente, todo mundo está pronto para o debate, todos nós. Inclusive a categoria dos policiais militares, civis e bombeiros está pronta para o debate. Se inicialmente a PEC 300, que foi aprovada em primeiro turno, previa um piso salarial de 3.500 reais, mas isso não é possível, em função de alguns Estados entenderem que não estão preparados para enfrentar esse reajuste, por que não negociamos, Sr. Presidente? Negocie-se. Até porque a PEC 300 não fala em valores. A PEC 300 não diz que o piso será de 3.500 reais. Ela fala que fica criado um piso, e o Governo Federal encaminhará o seu valor em até 180 dias para o Congresso. E em até 180 dias viria, então, para esta Casa um projeto de lei complementar dizendo qual seria o valor do piso. E aí estaria aberta a negociação. Se não pode ser 3.500 reais, vamos fazer um parcelamento, vamos intercalar, até atingir esse limite, esse piso. 
	Não podemos, Sr. Presidente, ter uma PEC aprovada em primeiro turno pela maioria esmagadora do Plenário desta Casa - me parece que mais de 390 Deputados aprovaram a PEC 300 em primeiro turno - e ficar mais de 2 anos esperando que essa PEC retome para votação em segundo turno. Não é possível que nós deixemos isso de lado, como se esquecêssemos o importante segmento da segurança pública, o segmento dos profissionais da segurança, que, como não podem fazer greve, Sr. Presidente, não podem paralisar seu trabalho, como estão paralisadas quase 30 categorias - Polícia Militar e Polícia Civil não estão fazendo nenhuma paralisação, nem os bombeiros -, como eles não fazem greve, vão esquecendo a PEC 300, deixando-a para depois, como se os profissionais da segurança pública não tivessem também necessidade de sustentar suas famílias e dar uma vida digna aos seus familiares e a todos os que por eles esperam.
	Portanto, Sr. Presidente, venho aqui fazer um apelo. No momento em que o Governo está buscando alternativas para oferecer um reajuste, uma melhoria ou um ajuste no orçamento do ano que vem para as categorias que estão em greve, peço que se examine a possibilidade de colocar também algo para que nós possamos votar a PEC 300 e aguardar 6 meses para que o Governo mande uma proposta que diga qual será o piso salarial, mesmo que de forma intercalada, de forma parcelada, contanto que nós possamos dar um alento para essa categoria tão importante.
	Quando falamos em segurança pública, Sr. Presidente, temos que lembrar que o item primeiro para que ela desempenhe um bom trabalho em benefício da sociedade é a questão salarial, no que ela está deixando muito a desejar. E tanto a população quanto os profissionais da segurança reclamam.
	Deixo aqui o apelo para que, neste momento importante de reaglutinação de forças, no sentido de melhorar a situação de tantas categorias importantes para o Brasil, não nos esqueçamos dos servidores da segurança pública, que estão há muito tempo esperando um olhar de generosidade, um olhar de profissionalismo do Governo Federal, para ajudar os Estados.
	A PEC 300 prevê a criação de um fundo para ajudar os Estados que não dispõem dos recursos necessários para arcar com o piso a ser fixado pelo Governo Federal. Faço então um apelo para que se englobe a PEC 300 nessas negociações. Com isso, poderemos dar um alento para aqueles que estão esperando há tanto tempo por uma definição por parte desta Casa e do Governo Federal.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.