	O SR. JAIR BOLSONARO (Bloco/PP-RJ. Sem revisão do orador.) - Prezado Deputado Delegado Edson Moreira, quem matou Celso Daniel? Até a minha avó sabe.
	Sr. Presidente, nós vivemos um governo incompetente, injusto, sem caráter, imoral e outras questões mais que não quero comentar aqui. Qual é o problema que está acontecendo no Brasil? Não bastasse nós termos aqui a maior taxa de desemprego do mundo, em torno de 40%, o Governo apregoa 7%. Mas, vejam só, 26% do povo brasileiro vive de bolsa-família, e o Governo considera esse pessoal empregado.
	Outra questão tem a ver agora com a Caixa Econômica Federal. Aqueles permissionários das agências lotéricas que foram credenciadas antes de 1999 têm um contrato até 2018, de modo que possam explorar a sua casa lotérica. Trata-se de um contrato! O que o Governo decidiu? Antecipar a extinção agora desses contratos a partir do final deste mês. São pouco mais de 6 mil casas lotéricas. Não vou nem querer argumentar que isso equivale, aproximadamente, a 40 mil empregos diretos!
	Por que o Governo quer antecipar isso? Ele tem seus interesses. Eu posso estar errado, como disse o Deputado Delegado Edson Moreira. Mas, com as licitações, a Caixa vai engordar em mais de 1 bilhão de reais, além de poder conduzir essas licitações - o que é muito comum nesse Governo corrupto do PT -, de modo que os seus companheiros acabem sendo não sorteados, mas direcionados para ganhar o direito da exploração de casas lotéricas que lhes interessam.
	Quem está tratando desse assunto, na Casa, de forma muito inteligente? É o Deputado Nelson Marquezelli. Quero, aqui, apenas ser seu assessor, colaborando na busca de soluções.
	Agora, o Tribunal de Contas da União é um órgão que nos assessora. Não é um órgão para decidir as coisas. O Governo está se baseando num parecer do Tribunal de Contas da União para cassar esses contratos. Esse é um governo que não respeita contratos!
	Nós podemos votar, aqui, um veto. Refiro-me ao veto à Lei nº 12.869, de 2013, que trata desse assunto no seu art. 5º, inciso II, que permite a renovação dessas permissões por mais 20 anos.
	Se o Governo ou a Caixa alegam inconstitucionalidade, nós aqui devemos derrubar esse veto, no meu entender, e depois o Governo que ajuíze uma ADI no Supremo Tribunal Federal, e a questão será então muito bem explicada. Eu não quero prejuízo para a Caixa. O que os advogados dos permissionários estão pleiteando agora, Deputado João Campos, é que seja honrado o contrato até 2018, nada mais além disso.
	Eu poderia dizer que muitos desses permissionários investiram em blindagens na sua casa lotérica, porque o Governo não os provera em termos de segurança. O investimento é altíssimo. Diz aqui o relatório que tenho comigo, inclusive, que na maioria dessas agências o faturamento líquido médio é de 5 mil reais.
	Não custa nada - não é fazer uma boa ação - fazer justiça. Nós temos como decidir essa questão, no meu entender, derrubando esse veto. Parabéns ao Deputado Nelson Marquezelli por tratar desse assunto.
	Para concluir, Sr. Presidente, quero, antecipadamente, agradecer ao Deputado Cabo Sabino, que me convidou para uma audiência pública na próxima sexta-feira em Quixadá. Vamos tratar desse assunto, como há poucos dias em Chapecó, patrocinado pelo Deputado João Rodrigues, brilhante Parlamentar. E, se Deus quiser, tudo vai dar certo lá em Fortaleza, onde, no domingo, como cidadão, eu estarei nas ruas - inclusive levarei meu sogro, que é de Crateús -, para participar de mais um ato cívico pela nossa democracia, pela nossa liberdade e contra a corrupção.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Obrigado, nobre Deputado.