         O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O destaque, Sra. Presidente, como eu já disse anteriormente, dispõe sobre os débitos parcelados do PASEP, que terão redução integral das multas e encargos legais. E os juros serão substituídos pelas taxas de apenas 1% ao ano.
	Pelo texto do PLV, Deputada Rose, a redução... O Governo, às vezes se diz que ele dá com uma mão e tira com a outra. A redução é de apenas 60%, e os juros são reduzidos em apenas 25%.
	O que o Deputado Alfredo está propondo, em síntese, é que se melhorem essas condições, para que os Municípios possam aderir ao parcelamento. Muitos prefeitos poderão chegar à conclusão de que, nestas condições, o parcelamento não é viável. Eu até usei uma expressão meio forte, Deputado Alfredo, a de que a medida é draconiana. Pois somado isso ao prazo que se dá e à Emenda nº 14, em que a taxa SELIC é aplicada, e em cima dela juros, tem-se que não se buscam as condições ideais para que os prefeitos das nossas Prefeituras possam aderir ao parcelamento.
	Quero parabenizar o Deputado, porque a emenda está em consonância com o sentimento da maioria dos prefeitos do Brasil, daqueles que ou não parcelaram, ou perderam o parcelamento, ou ficaram novamente inadimplentes.
	Por isto nós solicitamos a aprovação, para melhorar, e muito, a proposta apresentada no PLV. E com isso também vai haver mais isonomia.
Quando analisamos que a proposta do PSDB de redução dos impostos federais sobre a cesta básica foi vetada, e quando analisamos que o BNDES capta a um valor e empresta com subsídio às megaempresas, vemos que há um tratamento diferenciado para as Prefeituras, que cuidam de saúde, de educação, de infraestrutura, cuidam das cidades e das famílias que moram nas cidades. Com certeza, na esfera municipal elas são o ente federado que mais realiza obras, que mais executa políticas públicas. O Governo Federal, que é o ente que mais arrecada, o ente que centraliza os recursos, tinha que ser mais condescendente. Ele tinha, na verdade, que adotar o posicionamento de realmente querer renegociar em condições melhores.
	Esta é a nossa defesa do destaque que estamos apresentando. E eu queria novamente parabenizar o Deputado Alfredo por apresentar esta emenda. 
	Peço ao Plenário, em nome dos prefeitos e dos nossos Municípios, que aprove a Emenda nº 3, § 2º.
	Muito obrigado.