	O SR. LINCOLN PORTELA (PRB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na orientação do PRB, eu quero citar o art. 241 do ECA:
		Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
		Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
	O PRB vota "não", Sr. Presidente.