O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, é importante dizer que esta é uma taxa cobrada para o exercício do poder de polícia. Em qualquer órgão público, o exercício do poder de polícia é exercido no processo de fiscalização, para garantir o interesse público. 
Em qualquer lugar do mundo, pagam-se taxas com relação ao exercício do poder de polícia. Agora, é importante também dizer que, neste caso específico, não se está criando um taxa nova,  mas, na realidade, transformando algo que hoje já é cobrado, através de preço público, numa taxa efetivamente, conferindo, inclusive, mais segurança jurídica. 
Então, não se está aqui criando nada de novo. Se está tão somente transformando o preço público numa taxa, conferindo segurança jurídica e fazendo com que o exercício do poder de polícia, como em qualquer lugar do mundo, seja efetivamente pago através de taxas que as pessoas que são fiscalizadas ou que vêm procurar o serviço possam pagar.
Então, me parece aqui que o discurso do Deputado Ronaldo Caiado, por quem temos obviamente grande respeito, é aquele discurso de que tudo que implica cobrança de alguma coisa que o Estado faça não deva ser desenvolvido. Nós não podemos concordar com isso. 
Pedimos a manutenção do texto e, portanto, a rejeição da proposta que o Deputado Caiado apresenta aqui.