	O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela ordem e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, assomo à tribuna para, em nome da bancada do PSDB, fazer alguns registros.
	Só foi possível caminharmos na direção do acordo para votação desta matéria devido ao esforço conjunto dos Líderes, das assessorias e, obviamente, de todas as nossas bancadas.
	Havia grande contrariedade em dois assuntos muito polêmicos. O primeiro envolvia a inclusão, pelo Relator, da substituição tributária. Isso, além de dar margem a renúncia fiscal para os Estados brasileiros, criando um problema fiscal da ordem de 1 bilhão e 100 milhões de reais, abria uma enorme válvula de insegurança jurídica, que traria certamente muita possibilidade de aumento da sonegação.
	A outra coisa importante foi retirar também da discussão a mudança das alíquotas interestaduais, porque elas criariam situações de competitividade artificial e, ao mesmo tempo, gerariam renúncia fiscal, também para os Estados brasileiros, de 1 bilhão e 400 milhões de reais.
	A decisão serena, adequada e correta de votar secamente, sem emendas, sem mudanças, o PLP 87/11 atinge os objetivos de todos nós, quais sejam fortalecer o empreendedorismo, a micro e a pequena empresa, o microempreendedor individual e a empresa de pequeno porte no nosso País.
O que vai acontecer, com a aprovação desta matéria, com o Super-SIMPLES e sua modificação? Aliás, é assunto sempre defendido pelo PSDB. Não só o Super-SIMPLES, mas o SIMPLES e o microempreendedor individual. A aprovação desta matéria, que segue para o Senado, vai permitir aumentarmos a receita bruta anual, corrigindo os limites de enquadramento para os microempreendedores individuais, de 36 mil para 48 mil reais. Vai aumentar a faixa de 240 mil para 360 mil reais para os microempresários e a faixa de 2 milhões e 400 mil reais para 3 milhões e 600 mil reais para as empresas de pequeno porte.
	Além de outros ajustes que já estão apresentados na matéria, outras ações que já foram acordadas farão parte desta proposta de lei, que segue agora para apreciação no Senado.
	Eu quero, neste momento, fazer algumas referências a colegas da bancada do PSDB: Deputados Otavio Leite, Mendes Thame, Alfredo Kaefer, Rui Palmeira e Vaz de Lima. Aliás, esses últimos passaram hoje mais de 4 ou 5 horas trabalhando, esgotando a matéria, porque são especialistas no assunto. Já se dedicam há longo tempo a essas matérias, fiscais e tributárias, para as micro e pequenas empresas e deram uma contribuição valorosa para que pudéssemos atingir o objetivo de acolher e aprovar, neste instante, no plenário da Câmara dos Deputados, esta matéria.
	Quero fazer também um registro de justiça. O nosso Deputado licenciado Luiz Carlos Hauly, hoje Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, construiu na legislatura passada o arcabouço que foi possível oferecer a este projeto que agora estamos por aprovar.
Quero fazer as seguintes ressalvas. O Deputado Eduardo Barbosa, o Deputado Mendes Thame, entre outros, procuraram-me hoje durante as tratativas: "Deputado Duarte Nogueira, nós precisamos considerar a inclusão de novas categorias nos benefícios do Super-SIMPLES". Nós sabemos que são necessárias as inclusões de novas categorias. Citamos, inclusive, as cervejarias artesanais, que hoje estão se multiplicando e gerando empregos em várias localidades do nosso País, entre outras ações. Esse assunto de trabalhar neste momento tornaria impossível um acordo amplo para a aprovação do Super-SIMPLES, que era e é o objetivo mais importante desta nossa sessão. Qual foi a nossa decisão? Estaremos discutindo no Senado o conjunto de inclusões que agora estamos aqui por oferecer.
	Registro também as ações e os pedidos do Deputado Jutahy Magalhães. Vamos trabalhar com sua ajuda no Senado Federal, de comum acordo com a Câmara, para que os ajustes que forem feitos no Senado automaticamente, ao retornarem para a Câmara, possam ser aprovados e, com isso, nós possamos, portanto, cumprir o nosso papel de incentivar o empreendedorismo, valorizar o espírito criativo, o espírito empreendedor do cidadão brasileiro, para que tenhamos a possibilidade de continuar gerando empregos, fazendo crescer a nossa economia e, ao mesmo tempo, fortalecendo as nossas atividades microempresariais.
	Por fim, agradeço aos Governadores, em especial os do meu partido, do PSDB, temerosos que estavam da eventual renúncia fiscal da substituição tributária ou das mudanças das alíquotas interestaduais, assunto já superado e retirado do texto. Portanto, não só os oito Governadores do PSDB, mas todos os Governadores do nosso País, que são os que estão dando incentivo a essa questão, estão contemplados de maneira racional, responsável e adequada.
	Para concluir, Sr. Presidente, faço um destaque em relação ao dia todo, não só em relação a esta matéria. Refiro-me também ao PRONATEC. Cumprimento o nosso Deputado Jorginho Mello, que foi o Relator, na Comissão de Constituição e Justiça, tanto da proposição referente ao Super-SIMPLES quanto da matéria relativa ao PRONATEC. S.Exa. agiu com qualidade, agiu com muito brilhantismo e contribuiu para que pudéssemos, por parte do PSDB, ajudar na atividade legiferante e na aprovação dessas duas importantes matérias - a do PRONATEC já foi aprovada. Aliás, ambas fazem parte das matérias que o PSDB ofereceu, depois do recesso, como de interesse da sociedade e que estão sendo aprovadas pela Câmara Federal.
	Parabéns ao Plenário!
	Obrigado, Sr. Presidente.