O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu vou ler para os Srs. Deputados e para as Sras. Deputadas o que se passa.
No parágrafo único do que estamos discutindo aqui, o atual, se diz o seguinte:
		"A CEITEC terá sede e foro na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, podendo estabelecer escritórios em outras unidades da Federação e no exterior."
Essa é redação da Lei nº 11.759, de 2008.
Qual é a proposta?
"A CEITEC terá sede e foro na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". Até aí, igual. Agora, veja aqui a inovação: "ficando autorizada a constituir subsidiárias integrais". Saem aqueles escritórios possíveis nos Estados e chegam subsidiárias integrais: "ou controladas, no Brasil ou no exterior, (...) com ou sem controle do capital social, visando ao estrito cumprimento das atividades e do seu objeto social".
Eu penso que há uma razoável diferença entre a redação do atual parágrafo único do art. 6º da Lei nº 11.759, de 2008, e a redação proposta.
Eu não vou entrar no mérito da discussão...
A SRA. MANUELA D'ÁVILA (Bloco/PCdoB-RS. Sem revisão da oradora.) - Claro que há uma diferença.
O SR. MIRO TEIXEIRA - Pode ser o mais meritório possível o texto atual. O que acontece é que a medida provisória da Presidente Dilma Rousseff trata de outra coisa. Essa é a questão.
A SRA. MANUELA D'ÁVILA - É que, além disso, V.Exa. havia dito que, no mérito, o parágrafo era inócuo. Além disso.
O SR. MIRO TEIXEIRA - A partir do momento em que se começa a tentar mostrar que não é bem assim, agora vamos a tudo, porque, seguramente, com ênfase na sessão de amanhã, eu penso que todas as Sras. e os Srs. Deputados vão passar a olhar o que está acontecendo com esta medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito bem. Muito obrigado, Deputado.