	O SR. AUGUSTO CARVALHO (PPS-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a questão do desdobramento das manifestações de rua continua provocando um grande debate interno nas forças políticas do Governo, nos partidos de Oposição e, especialmente, na mídia brasileira.
Há uma questão intransponível: a anualidade absolutamente determinante das decisões que vierem a ser tomadas pelo Congresso Nacional.  Não cabe à Presidente da República impor, exigir deste Parlamento que faça assim ou assado. A decisão do Parlamento é soberana. Portanto, para a definição de itens que venham a ser submetidos à apreciação do povo - vai a minha opinião -, o plebiscito é a forma mais democrática e mais ampla dessa consulta, anteriormente a assuntos que venham a ser decididos. É mais democrático do que o referendo, no qual apenas se responde "sim" ou o "não". Se for "não", será também uma desautorização de qualquer decisão que o Parlamento venha a assumir. 
	O importante, Sr. Presidente, é o que o povo, a juventude especialmente, que saiu às ruas, clamava e clama: pela melhoria dos serviços públicos prestados pelas três instâncias de poder. A reclamação certamente atinge o Governo Federal, como atinge os Estados e os Municípios, no que tange a serviços de péssima qualidade. Começou com a demanda sobre o transporte público em São Paulo, e aquilo foi o rastilho que fez a população se manifestar, nas cidades de praticamente todos os Estados brasileiros, nas capitais e no interior, contra o abuso sistemático, por décadas, que os cartéis que geralmente dominam esse serviço público vêm impondo à população, sem nenhuma transparência. 
	O importante é que o Poder Executivo das três instâncias dê respostas claras a essas demandas e que o Parlamento faça a sua parte. Entendo que o Congresso Nacional, especialmente esta Casa, tem tomado algumas decisões que vão ao encontro dessas reivindicações. Assim foi a decisão de derrotar a PEC nº 37, embora também entenda que não tenha sido uma das grandes reivindicações dessas manifestações; assim foi a decisão, já tomada pelo Senado Federal, de tornar hediondo o crime de corrupção - brevemente, esta Casa haverá de tomar esta decisão; assim foi a decisão pelo fim da multa adicional de 10% do FGTS, que, embora não estivesse dentre as reivindicações das manifestações de rua, certamente propiciará um estímulo à atividade produtiva, evitando ou reduzindo a imensa carga tributária que pesa sobre um setor fundamental para gerar empregos no nosso País. Certamente, é uma decisão que vai ao encontro do clamor que existe há anos por uma reforma tributária que alivie o peso sobre quem paga impostos neste País, que são os assalariados e o setor produtivo. São várias as decisões que o Congresso vem tomando que, entendo, vão ecoando aqui dentro essas demandas da população.
	Sobre a reforma política, Sr. Presidente, com plebiscito ou sem plebiscito, com todas essas dificuldades que o Vice-Presidente da República externou sobre a questão da anualidade para qualquer tomada de decisão, secundado que foi pelo próprio Ministro da Justiça, acho que este Congresso tem condições de buscar uma pauta mínima, tem condições de decidir sobre algumas questões que são cruciais. A decisão sobre o financiamento de campanhas eleitorais acho que é crucial: se privado, se público, com a participação apenas de pessoas físicas, o que parece cada vez mais ganhar a simpatia de segmentos importantes da população. Acho que, se houver vontade política, é possível até impactar as próximas eleições de 2014.
E assim outras decisões, sobre coligação, sobre listas fechadas ou abertas, independentemente de consulta popular. Nós podemos tomar essas decisões.
	No tempo que me resta, Sr. Presidente, como integrante suplente da Comissão de Relações Exteriores desta Casa, não poderia deixar de manifestar as minhas preocupações a respeito de dois episódios da mais grave importância que ocorreram durante esta semana.
	O primeiro foi o constrangimento imposto ao Chefe de Estado de um país soberano, vizinho ao Brasil, o Presidente da Bolívia: a aeronave em que estava foi impedida de sobrevoar alguns países europeus. Isso é inaceitável. É uma violação à soberania de um país independente, de um país soberano, que o Governo brasileiro, em boa hora, repeliu. E acho que deve ter a solidariedade deste Parlamento.
	O segundo episódio lamentável foi a quebra da ordem constitucional do Egito. O governo legitimamente eleito pelo povo foi derrubado pelas forças armadas. Nós daqui externamos a nossa preocupação. É claro que havia uma insatisfação generalizada no Egito em relação à tendência conservadora que impunha a Irmandade Mulçumana, no comando daquele país há apenas 1 ano, mas a ruptura da ordem constitucional, especialmente com a participação do Exército daquele país, é motivo de grande preocupação. A consciência democrática do mundo inteiro tem de pressionar os chefes militares daquele país e o governo interino a convocarem imediatamente eleições livres, com supervisão internacional, a fim de que se evite um banho de sangue, o que já tem marcado a história daquele país nos últimos anos. 
	Muito obrigado.