	O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros pares, ontem tivemos, mais uma vez, a presença muito intensa, na Câmara Federal, de uma categoria que tem estado aqui de forma quase que rotineira e que tem merecido nosso aplauso: os agentes de saúde. Eles vêm de todos os Estados e aqui comparecem de forma ordeira, educada, disciplinada, com reivindicações muito justas e legítimas. Diferentemente de outras categorias que chegam à Casa, embora com reivindicações legítimas, com comportamentos agressivos, falta de educação e ofensas, os agentes de saúde têm se comportado de forma educada e merecem o nosso aplauso. 
	Ainda ontem, na presença de vários Líderes partidários, no Auditório Nereu Ramos, o Presidente Henrique Eduardo Alves assumiu um compromisso com essa categoria e com todos nós de que, no próximo dia 23 de outubro, o projeto, que fixa em 950 reais o piso nacional de salários dessa categoria, será votado em plenário. Compromisso, portanto, que tem o respaldo de todos nós, desta Casa. Certamente, no dia 23, votaremos esse projeto.
	Para minha alegria, o Governo, através do Ministério da Saúde, liberou uma informação hoje, através de nota, de apoio ao projeto e à votação nesta data. Isso certamente vem coroar todo o trabalho feito por essa categoria. Quem sabe, com essa manifestação do Governo, possamos até criar mecanismos, junto ao Presidente da Casa e ao Colégio de Líderes, para antecipar essa data do dia 23 e, quem sabe, semana que vem abreviarmos, portanto, o calendário legislativo em relação a esse projeto.
	Encaminhando para consolidar essa situação, gostaria de referir-me também a um compromisso do Presidente Henrique Eduardo Alves quanto à votação da PEC 300, que, diferentemente da época em que foi apresentada, não fixa mais nenhum valor em relação ao piso salarial de policiais civis, militares e bombeiros do País.
	Quando foi apresentada, ela inclusive trazia um erro de técnica legislativa, Deputado Amauri Teixeira. Como é que se coloca no texto constitucional valores em real? Não há cabimento.
	No debate, realizado por todos nós na Comissão Especial, produziu-se um substitutivo a esse texto. A PEC 300 hoje cria apenas o conceito do piso nacional de salários, sem estabelecer valores. Cria um fundo nacional, que vai ajudar a financiar esse piso e algumas outras regras, nesse sentido, em termos de prazo.
	Penso que a maioria dos Governadores sequer tem essa informação. Acho que os Governadores que continuam se colocando contrariamente à aprovação da PEC 300 não conhecem o texto.
	O texto aprovado, o texto convertido em emenda constitucional não terá nenhuma consequência ou impacto no Tesouro de qualquer Estado. Por quê? Porque dependerá de uma lei que estabelecerá os valores, os critérios, regulamentará o fundo. Só depois dessa lei é que haverá impacto, haverá consequência, quer nos Tesouros quer na vida do policial.
	Com essas informações, penso que estamos aptos a abreviar a votação da PEC 300. Aí, sim, em um segundo momento, com a participação dos Governadores e do Governo Federal, discutiremos essa lei, que irá estabelecer os valores, os critérios e regulamentar o Fundo.
	Em um segundo momento, faremos isso com muita responsabilidade e com muita tranquilidade, dentro de uma perspectiva de que isso representa política de segurança pública. Devemos valorizar o policial e remunerá-lo bem, o que significa dar dignidade à sua família e a ele, além de potencializar uma polícia de segurança pública em nosso País.
	De outro lado, fizemos, através da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, um seminário frutífero sobre a redução da maioridade penal. Agora, a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Segurança Pública realizarão outro seminário.
	Além dos resultados do debate, penso que esses seminários servem para estimular a Casa a tirar da gaveta mais de 30 propostas de emendas constitucionais, Deputada Liliam Sá, que tratam de assuntos parados na Casa. Isso não significa que tenha de ser aprovado, que tenha de ser deliberado, no sentido de reduzir a maioridade penal. Mas não dá para o Parlamento continuar insensível, indiferente a um assunto que a sociedade brasileira está discutindo exaustivamente.
	Eu, particularmente, sou a favor. Mas, dentre as 30 propostas de emenda constitucional, existem os mais diversos assuntos, que devem ser discutidos, para que ao final tenhamos uma conclusão e sobre eles possamos deliberar. É preciso tirar o tema da gaveta. Não é razoável que só a sociedade debata e o Parlamento não trate desse assunto.
	Muito obrigado.