	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, falo nesta oportunidade sobre o importante seminário promovido pela Comissão de Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que tenho a honra de presidir, que tem como objetivo tratar do papel das agências reguladoras no Brasil.
O seminário iniciou-se às 9 horas e encerra-se às 18 horas de hoje. Aproveito para convidar os meus colegas Deputados e Senadores para participarem deste evento. Vários Deputados já se fizeram presentes. A abertura ocorreu hoje, na parte da manhã, com o comparecimento de representantes das dez agências reguladoras. 
	Gostaria de reiterar o convite aos meus pares para que deem uma passada agora à tarde no local em que está sendo realizado esse seminário.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle desta Casa, tomo a palavra nesta oportunidade para destacar a realização, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, nesta terça-feira, 27 de agosto, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, das 9 horas às 18 horas, do IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos, com o tema O Papel das Agências Reguladoras Nacionais e a Qualidade dos Serviços Regulados.
	Este seminário que está sendo realizado em decorrência do Requerimento nº 466/2013, de minha autoria, está debatendo o Papel das Agências Reguladoras. E, para tanto, todas as dez agências reguladoras existentes no Brasil foram confirmadas para o evento, pela sua importância.
	Também estarão presentes nas exposições e no debate do seminário, além de representantes da CGU (Controladoria-Geral da União), ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação), PGR (Procuradoria-Geral da República), IBEDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), PROTESTE (Associação de Defesa de Consumidores) e AGU (Advocacia-Geral da União), dentre outros.
	O Seminário terá um painel único, com vários temas, a saber:
	- Os poderes e limitações das agências na mediação entre concessionários/permissionários e usuários dos serviços públicos - o equilíbrio entre a qualidade dos serviços prestados e os valores das taxas;
- A autonomia da Agência em relação ao Governo: aspectos positivos e negativos; 
- Experiências exitosas nacionais e internacionais em regulação; e
- Avaliação da Governança Regulatória.
	Encerro, Sr. Presidente, ressaltando a necessidade de um debate profundo sobre o papel das agências reguladoras nacionais, uma vez que entendo que, com a Lei nº 8.987/95, ocorreu expressivo aumento nos contratos de concessões e permissões de serviços públicos, representando a descentralização das atividades da Administração em favor de particulares.
	Com esse modelo de descentralização, aliado à má flexibilização dos monopólios estatais e à redução de barreiras à entrada de capital estrangeiro no País, surgiram grandes grupos econômicos com interesse em explorar atividades que outrora eram de exclusiva função do Estado.
	Nessa linha, a criação das agências especializadas ocorreu nas esferas federal e estaduais, sendo a primeira formada com o objetivo de regular os serviços de rede de larga escala e os de interesse nacional, e a segunda, competente para regular todos os serviços concedidos ou permitidos pelos Estados membros e Municípios, para melhor adaptação às realidades regionais. E o nosso papel é debater, ouvir e buscar soluções para que as agências reguladoras cumpram com o papel a que se propuseram, quando de sua criação.
	Aproveito para convidar os meus colegas para participar do evento enunciado, importantíssimo para o nosso País.
	Era o que tinha a dizer.