	O SR. CAIO NARCIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Caros colegas Deputados e Deputadas, o projeto cuja discussão estamos começando a fazer hoje e que em breve teremos a oportunidade de votar encaminha algo que muitos prefeitos têm pedido a todos nós. Esta é uma maneira de podermos dar a eles a condição de ter uma receita maior, a oportunidade de, primeiro, encerrar a guerra fiscal e, depois, com a rediscussão dessa tributação, de concluir o exercício do mandato com as obrigações cumpridas, mas dispondo de receita suficiente para isso. Essa não será a salvação do Município em si, mas é, sim, um início de retomada de recursos para os Municípios.
	Num momento em que tantos Municípios começam a parar de pagar os seus funcionários e a não ter condição de prestar os serviços de saúde de forma efetiva, este projeto vem ao encontro do aumento de arrecadação das Prefeituras, que estão sem recurso. Pode-se dizer que, com a aprovação deste projeto, os grandes problemas que acontecem lá no Município, e não aqui, terão a possibilidade de começar a ser resolvidos de forma mais rápida. 
A descentralização da receita, a condição de colocar um recurso a mais... Eu repito que estive aqui algumas vezes defendendo medidas que levassem as Prefeituras a ter novamente uma receita maior, como um novo fundo, que pudesse ser reajustado. Nós votamos durante este ano um reajuste do FPM - Fundo de Participação dos Municípios. Agora, com a reorganização dessa tributação, as Prefeituras terão uma nova oportunidade de aumentar a sua arrecadação. Isso vai ao encontro do novo momento que nós temos que promover. Os prefeitos, as Prefeituras estão a cada dia com mais responsabilidades e menos receitas, e a cada dia mais homens de bem que antes se apresentariam como candidatos a prefeitos começam a desistir da vida pública, porque assumem as Prefeituras como pessoas de bem e saem como bandidos, porque não tiveram a receita necessária para poder cumprir suas obrigações. 
	É dever deste Parlamento desenvolver projetos como este, que aumentam a receita e dão condição nobre aos prefeitos de exercer a sua função de administrar o Município.