  	O SR. PAULO FEIJÓ (PR-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o meu pronunciamento é sobre o entendimento que, com certeza, vai acontecer em relação aos royalties do pré-sal. O que é direito, o que é direito constitucional vai ser respeitado.
	Eu estava aqui em 1997 quando nós votamos a Lei do Petróleo, hoje unanimidade no Estado do Rio de Janeiro. Mas vale frisar que em 1997 foi difícil votar a favor dessa lei. A Oposição radicalizou, os sindicatos, a CUT, mas graças a Deus eu tive força e lucidez e votei a favor da Lei do Petróleo, essa lei que gerou riquezas e recursos para os Municípios produtores.
	Esperamos que tudo isso seja preservado, seja respeitado. E, quanto aos recursos do pré-sal, aí sim, que a partilha venha a acontecer.
	Então, nós acreditamos nesse grande entendimento, fazendo valer os nossos direitos.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores aqui presentes, crianças, jovens e pessoas com deficiência que me ouvem, veem, e leem pela Rádio e TV Câmara, Internet, redes sociais e, inclusive, pela Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e em particular ilustres cidadãos do meu Estado, o Rio de Janeiro, a quem tenho o orgulho de aqui representar, o momento é de grave ameaça aos princípios constitucionais, quando se discute, nesta insigne Casa de Leis, o veto do ex-Presidente Lula à matéria que redistribui, de forma injusta e irregular, os royalties do petróleo para entes federativos não produtores, uma alteração que afronta a Carta Magna brasileira, ameaça Municípios e Estados produtores e leva a todos eles o risco de colapso público e administrativo.
	Estou em meu quarto mandato de Deputado Federal neste insigne Parlamento e honro minha trajetória exercendo a defesa intransigente dos interesses de meu Estado do Rio de Janeiro, sem, porém, distanciar-me de uma visão múltipla e abrangente dos princípios federativos.
	Por isso, nobres colegas de Parlamento, sinto-me à vontade para colocar-me frontalmente contrário ao desejo dos Estados não produtores de acessarem os mesmos direitos estabelecidos pela Constituição Federal aos entes produtores.
	O texto constitucional é claro e suficiente ao determinar que os royalties não são tributos, e sim indenizações devidas a quem sofre impactos diretos, sejam eles ambientais, sociais, sejam econômicos, em função da atividade de exploração e produção de petróleo. Quero reiterar meu apoio integral à luta dos Municípios e Estados produtores pela manutenção dos royalties tanto dos campos de pós-sal como de pré-sal.
	Reforço esta posição, principalmente na condição de Deputado Federal que contribuiu para que fosse feita justiça a esses entes federativos. Lembro aos colegas aqui presentes que fui vítima de campanha virulenta e violenta do SINDPETRO, quando votei a favor do projeto de lei da flexibilização do monopólio estatal do petróleo.
	Quantas vezes eu tive meu nome citado em outdoors, em uma campanha insidiosa, pré-eleitoral e politiqueira, acusando-me de votar pelo fim da PETROBRAS. Na realidade, o tempo se mostrou senhor da razão e agora vemos o quanto a flexibilização contribuiu diretamente para o fortalecimento da PETROBRAS e do próprio Brasil, e também dos Municípios e Estados produtores. A flexibilização no conjunto do novo e modernizante marco aprovado, na recomposição dos valores dos royalties, que eram ínfimos e não condizentes com o volume dos prejuízos impostos principalmente aos Municípios que sediam as operações.
	Para milhares e milhares de brasileiros, em especial os cidadãos fluminenses, os royalties são instrumentos de inclusão social e de desenvolvimento econômico, possibilitando principalmente aos Municípios o desenvolvimento de políticas públicas que beneficiam diretamente a população.
	A Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (OMPETRO) tem sido incansável na mobilização contra a redistribuição dos royalties, podendo destacar, neste contexto, o empenho de seus membros, como a Prefeita Rosinha Garotinho, do Município de Campos dos Goytacazes, Vice-Presidente da entidade.
	A Prefeita Rosinha Garotinho, cumpre registrar, se destaca na defesa direta e indireta dos royalties do petróleo. Diretamente porque, à frente da OMPETRO em 2009, mobilizou Municípios e a sociedade civil organizada contra a redistribuição ilegal proposta à época, liderando a apresentação de Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF). E indiretamente porque Campos é hoje modelo na aplicação dos royalties do petróleo em programas pioneiros, em educação, ação social, saúde, urbanização e infraestrutura, entre tantos outros.
	No encerramento de minha exposição, gostaria de endossar meu apoio irrestrito aos Municípios produtores e de me colocar à disposição da OMPETRO para que possamos, todos juntos e unidos, propor soluções e alternativas à redistribuição dos royalties que preservem os Municípios e Estados produtores, e, ao mesmo, construam um caminho para os não produtores que não retirem direitos adquiridos e garantidos na Constituição Federal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.