	O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Júlio Campos, em primeiro lugar eu queria parabenizá-lo pelos 41 anos de vida pública e dizer-lhe que eu tive muito orgulho de conviver com V.Exa. neste meu mandato de Deputado Federal.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna neste Grande Expediente tentar responder a uma pergunta: por que o cidadão de bem não pode ter o direito de se defender? Por que só o bandido e o marginal têm esse direito?
	A violência foi um dos grandes assuntos da campanha eleitoral e constitui o tema central da intervenção que faço hoje, neste Grande Expediente. 
	Começo pelo Mapa da Violência 2014, que acaba de ser lançado, com dados de 2012.
	Os resultados do trabalho sacramentam aquilo que a vivência cotidiana do brasileiro já permitia antever: a violência aumentou. Aumentou dramaticamente, a ponto de quebrar o próprio recorde: o número de mortes em 1 ano é o maior desde 1980. Ao todo, 56.337 vidas foram tiradas.
	A média nacional de homicídios cresceu 7% de 2011 a 2012, com 29 casos por 100 mil habitantes, o patamar mais elevado de toda a história!
	Alagoas é o Estado mais violento, com 64 ocorrências por 100 mil habitantes. Roraima, Ceará e Acre foram as Unidades da Federação com maior aumento: 71%, 36% e 22%, respectivamente. 
	O índice considerado "não epidêmico" pela Organização Mundial da Saúde é de 10 mortes para cada grupo de 100 mil habitantes. Nacionalmente alcançamos o triplo; Alagoas, mais do que seis vezes. 
	Meu Estado de Santa Catarina exibe a menor taxa: 12,8, seguido por São Paulo, com média de 15,1. Seria auspicioso, se esses não fossem, ainda assim, valores muito altos, na verdade acima daqueles estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde.
	Rigorosamente nenhum ente da Federação escapa da violência. Há, efetivamente, uma crise generalizada de segurança pública no Brasil. Os números falam por si.
	A guerra se espalhou incontrolavelmente, uma guerra, Sr. Presidente, uma guerra que, embora não convencional, exibe baixas superiores às computadas em muitas situações declaradas de beligerância no mundo entre o final do século XX e o início do século XXI.
	Os cidadãos clamam - e não são ouvidos - por reformas estruturantes: mudanças de fundo na polícia, assim como no sistema penitenciário, no Código Penal e na legislação, de modo geral. A sociedade civil prega no deserto. A mídia não provoca. O Poder Legislativo não encontra soluções definitivas. Os Governos não agem nem ativa nem proativamente. Não há investimentos de peso em segurança pública. É como se o Estado houvesse perdido a capacidade de ser Estado. 
	A população está ao léu, abandonada pelo poder público. As autoridades não acenam com mudanças, em que pese todas as medidas até aqui adotadas haverem se mostrado inadequadas, ineficientes, frouxas até, eu diria, para o enfrentamento pelos poderes constituídos do problema, em sua dimensão aterrorizadora. 
	O Sistema Nacional de Armas (SINARM), criado pela Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, é o grande equívoco, entre os muitos perpetrados para tratar a crise da segurança pública no País. A bem da verdade, Sr. Presidente, jamais se pretendeu tratá-la, para acabar ou minorar a violência. 
O Estatuto do Desarmamento, como ficou conhecida a Lei n.º 10.826, mostrou-se um diploma legal pífio, contaminado de ideologia, que, ao fim e ao cabo, humaniza o bandido. Fez opção por ele, fez opção pelo bandido, preferindo passar-lhe a mão na cabeça a proteger o cidadão honesto.
	No âmbito do Ministério da Justiça, foram, a pretexto da lei, criados os mecanismos burocráticos mais inusitados para dificultar o registro de armas. Mesmo para aqueles que reuniam todos os quesitos, eram exigências em cima de exigências, e eis que a justa demanda do cidadão de bem passou a ser dificultada por toda sorte de manobras, sob os argumentos mais inconcebíveis, os artifícios mais impudentes, para dizer o mínimo. 
	Em 2004, foi realizada a primeira Campanha Nacional do Desarmamento. Dirigida à população portadora de armas sem registro, concedeu prazo de 180 dias para regularização do registro ou porte perante a Polícia Federal, ou entrega de boa-fé, com direito a indenização.
	O povo comprou a ideia vendida pela propaganda oficial e acorreu aos postos de recolhimento, pronto a dar a sua contribuição. Começava ali o desarmamento do cidadão honesto, que tinha em casa uma velha garrucha herdada, arma adquirida em tempos idos sem intenção alguma de matar.
	Com o tempo, a realidade se impôs tristemente e as expectativas foram se revertendo. As armas roubadas e traficadas continuaram a circular de maneira quase aberta, incontrolável, monopólio agora da bandidagem, de uso exclusivo do crime. Do outro lado, os cidadãos estavam privados do direito de defesa. 
	Parênteses: quem não sabe dirigir um veículo terá sempre a oportunidade de aprender, e assim preencher os requisitos necessários para ter a habilitação. Dentro da mesma lógica, que se facilite, ao invés de se dificultar, a obtenção de habilidades para o cidadão de bem que precisa ou quer possuir e portar arma de fogo para proteger a si e a sua família.
	Pois bem, nobres colegas, Sras. e Srs. Deputados, o povo foi às urnas em 23 de outubro de 2005. Por meio de referendo popular, 64% dos eleitores - aproximadamente 60 milhões de pessoas - disseram "não" ao banimento das armas. Apenas 36% dos que votaram optaram pelo "sim".
	A negativa popular, obviamente, tornou a lei desconectada do ponto de vista da sociedade.  E, diante da rejeição maciça, o que fez o Governo? O Governo, nobres colegas, simplesmente desconsiderou o resultado. Nove anos decorridos, não mudou de atitude. A vontade da maioria dos brasileiros continua, até hoje, sendo desrespeitada.
	Fosse outro o país, onde os valores da democracia se fizessem verdadeiramente soberanos, isso seria mais do que um escândalo: uma fraude. No Brasil, a fraude foi não somente aceita subalternamente, como também fadada a perpetuar-se. 
	Depois de mais de uma década, as coisas precisam mudar, e tendem a mudar. Estamos tomando o remédio errado para a doença que temos! Vejamos dois exemplos gritantes: Sergipe foi campeão na entrega de armas e lá quadriplicou o número de homicídios; Alagoas, vice-campeão, é hoje o Estado da Federação mais violento. 
	Não resta assim, mesmo aos incautos ou aos crédulos, mais dúvida alguma. Aquilo que sabíamos desde o início está cabalmente demonstrado: a Lei nº 10.826, de 2003, é leniente e até estimulante à violência. Ela teve o patético condão de intimidar, sim, os cidadãos de bem, colocando-os de joelhos perante o bandido, perante a bandidagem.
	Hoje, ninguém mais confia ou se arrisca; alguns poucos abastados andam de carros blindados, contratam segurança privada; muitos abdicaram de pequenos prazeres, como sair e se divertir. Nem uns nem outros estão a salvo de dar de cara com o bandido, nas mais improváveis circunstâncias de hora e local. Se é isto o que queria o legislador, ele conseguiu: o medo se democratizou.
	O cipoal de regras criadas para a regularização de armas pelo Ministério da Justiça gerou, na prática, um efeito contrário ao controle pretendido: mais armas irregulares e menos armas legais. O número de armas registradas no Brasil despencou vertiginosamente, de cerca de 9 milhões, quando o SINARM foi criado, para pouco mais de 600 mil.
	Em 2010, 90% do comércio de armas no Brasil haviam sido extintos. De aproximadamente 2 mil empresas do ramo, estabelecidas dentro dos parâmetros legais no ano 2000, restavam, em 2010, cerca de 200 apenas.
	À medida que se sufocou o comércio e se restringiu a posse de armas pelo cidadão, a criminalidade disparou. Em 2012, 9 anos após a vigência do Estatuto do Desarmamento, chegou-se ao recorde já citado: 56.337 homicídios no País. 
	Como de esperar, Sr. Presidente, o criminoso não vê a lei como nós, cidadãos, somos capazes de vê-la. Ele a enxerga como um sinal verde para matar.
	Sr. Presidente, alguém de bom senso e boa-fé ainda duvida? Tem dúvida de que a legislação atual é um enorme fracasso na contenção da criminalidade e não mais se sustenta?
	A lei em vigor criou aberrações ao inverter a lógica. Os criminosos ganharam o beneplácito do Estado, enquanto gente honesta passou a ter o tratamento de criminoso em potencial. O trabalhador, o pai de família, o contribuinte que paga seus impostos e que, portanto, faz jus à proteção do Estado não tem o Estado como parceiro a seu lado, tem o Estado contra si, como se fosse ele a grande ameaça à sociedade. 
	Sr. Presidente, se algum propósito houve na aprovação do Estatuto do Desarmamento, esse propósito foi há muito perdido. Ao lado disso, é preciso respeitar a decisão soberana do povo brasileiro. Ou o que se tem é uma democracia de faz de conta? - eu lhes pergunto.
	E aqui, nobres colegas, passo à defesa do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, de minha autoria, em trâmite nesta Casa, a favor da legítima defesa, contra os desarmamentistas. A proposição tem por objetivo corrigir, banir, revogar a aberração que se tornou a Lei nº 10.826 ao regulamentar a compra, posse e circulação de armas de fogo e munições no País. Ao mesmo tempo, retira as restrições do atual Estatuto ao porte particular de armas e munições por civis, criando normas para sua comercialização e uso responsável. O PL em questão redefine balizadores.
	Frise-se: não se trata de um afrouxamento, e sim de uma forma clara, realista, objetiva, rigorosa de encarar o problema, com critérios claros, realistas, objetivos e também rigorosos. Longe de se abrir mão da fiscalização, por parte do Estado, em muitos casos vai-se até ampliá-la, sem prejuízo do interesse comum. 
	A proposição, por outro lado, segue no sentido dos mais recentes estudos sobre o assunto, que demonstram a redução dos índices de criminalidade quando é dada ao cidadão a faculdade de se armar para se defender.
	Não se trata, terminantemente, de incentivar as pessoas a se armar, nem de pugnar a justiça com as próprias mãos, muito menos de estimular outros a fazer o papel do poder público de provedor da segurança do cidadão, menos ainda de substituir controles essenciais a fim de dar espaço à discricionariedade ou a abusos. Trata-se, objetiva e racionalmente, de garantir, isto sim, que os que desejem usar uma arma e estejam capacitados a manejá-la possam fazê-lo. É isso, e nada mais.
	Alia-se, dessa forma, o controle da circulação à permissão, como forma tardia de ir ao encontro da vontade da maioria dos cidadãos brasileiros, expressa nas urnas há quase uma década. 
	Não por outra razão, nobres colegas, o PL 3.722, de 2012, de minha autoria, tem ganhado força. Cada vez mais, conta com o amplo apoio da sociedade organizada, manifesto em diversos foros e ocasiões, pelos muitos canais de comunicação existentes. Informações sobre a tramitação da proposição estão entre as mais solicitadas pelo público à Câmara dos Deputados, com base na Lei de Acesso à Informação. O tema ocupa o terceiro lugar entre as enquetes abertas <http://enquetes.camara.leg.br/> no Portal da Câmara, com mais de 205 mil votos. Segue batendo recorde de aprovação popular em todos os foros internos de discussão, principalmente no Disque-Câmara.
	Estamos agora num momento decisivo. A Comissão Especial criada com vista na discussão da matéria encaminha-se para a derradeira sessão, agendada para a próxima semana. Após colhida de subsídios em audiência pública, onde se deu a leitura do respectivo relatório, a cargo do eminente Deputado Cláudio Cajado.
	Sr. Presidente, como autor do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, tenho lutado muito. Luto para que a Câmara dos Deputados possa dar esse passo fundamental e comece a restabelecer o equilíbrio perdido de forma tão arbitrária e tão nociva para a sociedade brasileira.
	A escolha de 64% dos brasileiros no referendo de 2005 continua sendo letra morta para o Governo Federal. As autoridades querem manter tudo como está, ignorando, de forma antidemocrática, a vontade da maioria. Tratam a matéria como tabu. 
Tabus, porém, também podem mudar! 
	De fato - insisto nesse ponto -, é dever do Estado, sua competência nata, dar segurança à população. Cabe ao Estado garantir-lhe todo o aparato de combate ao crime, usando de inteligência e tecnologia, equipando as polícias, treinando os agentes públicos. Mas é também direito do cidadão defender-se da violência. Esse direito não lhe pode ser usurpado.
	Com efeito, o que se vê, no momento, consiste na usurpação de um direito. O desarmamento imposto à população significa afronta acintosa ao instituto do referendo, vale dizer à Constituição, além da própria democracia. 
	É por isso que eu digo "não" ao Estatuto do Desarmamento e digo "sim" ao projeto de minha autoria que faz respeitar o que o povo decidiu!
	Sr. Presidente, finalizando o meu pronunciamento, quero aproveitar para saudar a Livraria Saraiva pela comemoração dos 100 anos do Grupo, no próximo sábado, dia 13 de dezembro. A Livraria Saraiva, fundada por Joaquim Ignácio Saraiva em 1914, tem hoje 6 mil funcionários e lojas em todo o Brasil. Parabéns a todo o Grupo, em especial ao Presidente da Saraiva, Jorge Saraiva Neto! Nós brasileiros temos muito orgulho da Livraria Saraiva, que tem ajudado a levar cultura, conhecimento e educação aos brasileiros.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Dudimar Paxiuba) - Esta Presidência parabeniza o Deputado Rogério Peninha Mendonça pelos argumentos expendidos em seu discurso no Grande Expediente.