PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

A SRA. IRACEMA PORTELLA (PP-PI. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, terça-feira, dia 30 de outubro, foi realizado, aqui na Câmara dos Deputados, o Seminário acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, uma iniciativa da Comissão Especial criada por esta Casa para oferecer parecer ao Projeto de Lei nº 7.663, de 2010, de autoria do Deputado Osmar Terra, que propõe justamente o fortalecimento desse sistema e a criação de uma complexa e organizada rede de serviços de prevenção, tratamento, reinserção social dos dependentes químicos e combate ao tráfico de drogas.
Tenho a honra de participar desse colegiado que, na verdade, é um desdobramento da Comissão Especial de Políticas Públicas sobre Drogas, criada no ano passado para aprofundar os estudos e os debates sobre esse importante tema. 
No final de 2011, a Comissão Especial apresentou ao País um consistente relatório com diversas propostas para o enfrentamento desse que é o principal problema de saúde e de segurança pública do Brasil.
Para dar continuidade aos trabalhos, a Câmara instituiu, em 2012, outra Comissão Especial, desta vez para avançar nas proposições legislativas sobre a questão.
Ao longo de todo o ano, avançamos bastante na análise do projeto do Deputado Osmar Terra, e a realização desse seminário foi mais um passo importante para que possamos apresentar ao País um amplo e sólido sistema de enfrentamento às drogas.
Ontem, durante o seminário, pudemos colher as opiniões, as críticas e as sugestões de gestores e militantes na área de combate às drogas de todo o Brasil. Foi, sem dúvida, uma produtiva discussão.
Os participantes do seminário encaminharão ao Relator do projeto, Deputado Givaldo Carimbão, suas principais considerações, para que possamos aprimorar, ainda mais, o substitutivo ao projeto de lei.
Em sua fala durante o seminário, Carimbão lembrou que a Comissão Especial do ano passado deu uma grande contribuição ao Brasil, avançando bastante no tema das drogas. Foram realizadas audiências públicas nos 27 Estados, além de visitas a diversos países para conhecer outros modelos de enfrentamento.
O Deputado Carimbão destacou ainda que o Plano Crack, É Possível Vencer, lançado no final do ano passado pela Presidente Dilma, ainda está longe de ser viabilizado. Isso porque, dos 4 bilhões de reais previstos para investimentos, apenas 7,8% foram efetivamente aplicados nas políticas públicas de prevenção e combate às drogas.
Entre os palestrantes, Cloves Benevides, Subsecretário de Políticas Públicas sobre Drogas de Minas Gerais, disse que atualmente, no Brasil, existem boas experiências de enfrentamento às drogas. O problema, frisou ele, é que ainda não há uma articulação mais efetiva dessas iniciativas. Nesse sentido, afirmou Benevides, o Projeto de Lei nº 7.663 avança, pois organiza o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas.
Na opinião de Cloves Benevides, o PL acerta quando define as responsabilidades dos entes federados nas políticas públicas. "Isso é importante, porque hoje estamos subordinados à boa vontade dos gestores da época, e não à fluidez das políticas", sublinhou. "O mais significativo é termos essa visão estruturante", complementou.
Ele sugeriu que a proposta avance na direção de fortalecer os fundos antidrogas como fontes de financiamento para as ações nessa área. Também sugeriu que se avance na tipificação das entidades de atendimento, para que o sistema funcione melhor e com mais organização.
A representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Justiça e Administração Penitenciária, Maria Tereza Wille Gomes, manifestou preocupação com as mulheres que hoje estão presas em todo o Brasil por conta do tráfico de drogas.
Segundo ela, quase 80% das mulheres encarceradas estão nas prisões em decorrência do tráfico. Maria Tereza disse que muitas delas foram presas com pequenos montantes de droga, o que nem sempre configura tráfico. Por isso, ela defendeu que a Comissão Especial defina bem, no projeto de lei, qual é a quantidade de droga que pode ser considerada como tráfico, para que os operadores do Direito saibam a diferença entre o usuário e o traficante. "Os usuários devem ser tratados com o olhar da saúde", destacou.
Já Renato Vieira, Coordenador Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Espírito Santo, disse que é preciso descentralizar os procedimentos e as ações. Ele sugeriu que o PL deixe mais claro quais são os instrumentos de acompanhamento das políticas públicas, os indicadores e as metas a serem mensuradas no âmbito do sistema de informações sobre drogas.
Para Aloísio Andrade, Coordenador-Geral do Colegiado dos Presidentes de Conselhos Estaduais sobre Drogas, não existem soluções simples, mágicas e brilhantes no enfrentamento dessa questão. Mas há alguns caminhos que, segundo ele, são viáveis. Andrade disse que é fundamental ter um diagnóstico preciso da situação, fortalecer o sistema de financiamento pelos fundos antidrogas e pluralizar as ações.
Os participantes do seminário fizeram diversas ponderações, sugestões e críticas ao PL, que serão encaminhadas num prazo de 10 dias ao Relator, Deputado Givaldo Carimbão.
Estou certa de que, até o final deste ano, a Comissão Especial entregará ao País um projeto de lei bastante detalhado, construído em parceria com quem realmente entende do assunto e conhece a realidade cotidiana dos usuários de drogas. 
Tenho certeza de que conseguiremos avançar na criação de uma rede de serviços que realmente funcione, trazendo alento e esperança para milhares de famílias que enfrentam o drama da dependência química no seu dia a dia.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.