	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - É com base no § 2º do art. 60 da Constituição Federal - Da Emenda à Constituição, Subseção II. Diz o seguinte o § 2º do art. 60 da Constituição Federal: 
"Art. 60..............................................................
	§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros."
	Bom, Presidente, há pouco o Plenário acompanhou uma questão de ordem formulada pelo nobre Líder do PMDB, Deputado Leonardo Picciani, sobre um dos destaques, salvo engano o destaque do Partido dos Trabalhadores junto com o PPS, que leva em consideração a hipótese ou não de nós submetermos à votação do Plenário esse destaque.
	A partir do momento em que nós ouvimos a questão de ordem do Líder Picciani, nós fomos estudar e fazer uma releitura do texto constitucional. A Constituição é clara. Ela diz que uma proposta de emenda à Constituição tem que ser submetida ao Plenário duas vezes. 
	O destaque apresentado pelo Partido dos Trabalhadores e pelo PPS, ao retirar a palavra "jurídicas" - só a palavra "jurídicas" -, está desvirtuando o texto originalmente votado em primeiro turno, porque o sentido do texto votado em primeiro turno foi uma proposta de emenda à Constituição incorporando a possibilidade de financiamento empresarial de campanha dentro de um contexto cujo destino são os partidos políticos. 
	Se nós retirarmos tão somente a palavra "jurídicas" de "pessoas jurídicas", nós vamos inverter, Presidente, o propósito original da primeira proposta submetida à votação e referendada com mais de 308 votos pela Câmara dos Deputados.
	Então, não faz sentido, sinceramente, que submetamos ao Plenário uma proposta que contraria o próprio texto constitucional. Uma proposta de emenda à Constituição tem que ser submetida duas vezes ao Plenário da Casa, mas não invertendo o sentido da primeira proposição, porque isso seria uma coisa, para mim, que agrediria a própria norma constitucional.
	Para finalizar, Presidente, eu quero lembrar aqui o princípio dos vetos que são apostos pela Presidente da República. A Presidente da República não tem o poder, de acordo com a Constituição, de vetar uma palavra no texto, por exemplo, votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Ela pode vetar um artigo completo, mas não uma palavra, senão o poder de veto da Presidente da República inverteria a decisão do próprio Parlamento brasileiro. 
	Então, o mesmo sentido do veto, que é um preceito constitucional, é o que norteia, a nosso ver, o comando constitucional que estabelece dois turnos de votação para aprovação de uma proposta de emenda à Constituição. 
	Então, por um viés um tanto quanto diferente, mas convergente com o objetivo do Deputado Picciani, eu quero submeter à deliberação de V.Exa. que este destaque...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Conclua, Deputado.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Peço a palavra para contraditar, Presidente.
	O SR. MENDONÇA FILHO - ... que este destaque não seja submetido à votação,...
	O SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para contraditar, Presidente.
	O SR. MENDONÇA FILHO - ... porque não faz sentido nós apreciarmos um destaque da supressão de uma palavra, o que para mim subverte completamente o comando constitucional que consagra a necessidade de um texto constitucional ser submetido à votação duas vezes. 
	Se quisessem suprimir o que foi votado no primeiro turno, eles teriam que dispor de um destaque que englobasse todo o sentido daquilo que foi aprovado no primeiro turno, e não apenas de uma palavra, como infelizmente foi a proposta do Partido dos Trabalhadores.