	O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde junho o País acompanha as manifestações populares nas mais diferentes cidades da nossa Pátria, nas capitais, em cidades médias, em cidades menores. E se pede muito mais investimentos na educação, mais investimentos na saúde, mais segurança pública. Percebemos, portanto, uma preocupação do Governo em fazer um maior volume de investimentos na área da saúde e na área da educação, mas ninguém cogita nada para a área da segurança pública.
	Temos a questão, Sr. Presidente, da PEC nº 300, que trata da fixação de um piso salarial para policiais militares, para bombeiros militares e para a Polícia Civil. Lamentavelmente, embora tenha sido aprovada em primeiro turno nesta Casa, a PEC ainda está, diríamos assim, na gaveta desta Casa, de algum dirigente, à espera de uma definição política no sentido de que o Plenário defina o seu segundo turno, para ser remetida para o Senado Federal, e lá seja discutida a viabilidade de se fixar um piso salarial para essa área tão sensível que é a segurança pública.
	Então, Sr. Presidente, acho que está na hora de esta Casa também acolher essa reivindicação dos policiais e da sociedade, porque todo mundo sabe que a tendência natural é de que um policial bem assalariado preste bons serviços, melhores serviços. E essa PEC 300, Sr. Presidente, não define o valor do piso, ela apenas cria o piso e diz que o seu valor será fixado pelo Poder Executivo, pela Presidência da República, pela Presidenta Dilma Rousseff, em até 180 dias da sua vigência, dessa proposta de emenda constitucional. O Governo fixaria o valor do piso e o encaminharia para esta Casa como um projeto de lei complementar.
	Atendendo ao chamamento das ruas, atendendo ao chamamento da sociedade, nas mais diferentes manifestações, por que não aprovar agora, nesta Casa, o segundo turno da PEC 300, e darmos, portanto, um aceno favorável àqueles que atuam de forma decisiva para a manutenção da segurança pública do País e que estão há muito tempo reivindicando a existência desse piso?
	Fica essa nossa solicitação e o nosso apelo ao Presidente Henrique Eduardo Alves para que priorize, no rol das prioridades do segundo semestre, o exame da PEC 300 em segundo turno, para depois, então, ser encaminhada ao Senado Federal.
	Por outro lado, Sr. Presidente, quero dizer que nós todos estamos começando o segundo semestre das nossas atividades parlamentares já na expectativa de examinar a proposta do orçamento impositivo. Com o orçamento impositivo, que vai obrigar o Poder Executivo a liberar as emendas individuais dos Parlamentares, além de ser criada uma relação republicana, uma relação institucional, é evitado o atropelo anual do Parlamentar que, por exemplo, apresenta emendas no valor de 15 milhões de reais, cria uma expectativa positiva para os Municípios e mesmo para o Estado - no meu caso, o Amazonas -, ao anunciar nos diversos Municípios que vão ser liberados recursos para as mais diferentes obras e até mesmo para o Estado, mas de repente esses recursos não são liberados. E, se o são, tudo é feito de forma fatiada. O Parlamentar fica impossibilitado de atender aos reclamos e às demandas, que são saudáveis, da sociedade do seu Estado e dos seus Municípios.
	Agora mesmo estamos recebendo o aceno do Palácio do Planalto de que vai liberar mais uma cota das nossas emendas individuais. Foram liberados, inicialmente, 3 milhões, e agora temos a expectativa de mais alguns milhões das nossas emendas até o final do ano. Mas, mesmo com esse esforço, não chegaríamos a 10 milhões, do montante de 15 milhões que estão aprovados pela lei do Orçamento. 
	A lei do Orçamento, todo o mundo sabe, é uma lei de ficção porque ela é apenas autorizativa. Ela não é uma lei impositiva e fica à mercê da arrecadação. E, com isso, ficamos nós todos à mercê da priorização feita pelo Poder Executivo. 
	Acho que na próxima semana vamos começar o debate da proposta do orçamento impositivo. Como disse, mesmo que não sejam os 15 milhões das emendas, mas que sejam 10 milhões, que sejam obrigatoriamente liberados os recursos, para atendermos aos reclamos e às demandas do interior, dos nossos Municípios. Com isso, nós não ficaremos em situação difícil perante as nossas comunidades, ao anunciarmos a liberação dos recursos, que, lamentavelmente, não são liberados por parte do Poder Executivo. 
	Então, estamos todos na expectativa de que o Presidente Henrique Alves coloque em pauta a PEC do orçamento impositivo, para que criemos realmente uma relação institucional, uma relação republicana, e possamos com isso cumprir com os nossos deveres como Parlamentares.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.