O SR. MARÇAL FILHO (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Izalci, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo hoje o Grande Expediente da Câmara dos Deputados para falar de uma questão que diz respeito a todos nós, e que tenho certeza de que é uma preocupação de todos os Deputados e Deputadas desta Casa: o crack.
Estou vendo muitos jovens aqui presentes nas galerias da Casa. Hoje, a juventude vem sofrendo com o grande mal chamado crack, uma droga que vem devastando a nossa juventude, dizimando famílias, trazendo grandes prejuízos às pessoas, especialmente entre os jovens.
O crack é uma droga de fácil acesso; custa muito pouco, é muito barata, e acaba fazendo com que as pessoas das mais diversas camadas e dos mais diversos estratos sociais do nosso País a utilizem. É uma droga terrível, devastadora, porque, logo ao experimentar, a pessoa já se vicia, vira um dependente desse tipo de droga. Diferentemente de muitas outras drogas e muitos outros tóxicos, essa droga chamada crack tem se revelado a pior delas nesse sentido de dependência.
Realizei na minha cidade de Dourados, no Mato Grosso do Sul, um seminário de combate às drogas. Levei como convidado o Juiz Federal Odilon de Oliveira, conhecido em todo o País exatamente pelo combate aos traficantes. É um juiz escoltado 24 horas por dia pela Polícia Federal. Dormiu, durante um bom período, dentro do fórum, foi bastante ameaçado e continua sendo ameaçado. A Polícia Federal está o tempo inteiro ao lado dele, porque ele tem condenado inúmeros traficantes de alta periculosidade. 
Em Campo Grande, capital do meu Estado, está o Fernandinho Beira-Mar, conhecidíssimo traficante. O Juiz Federal Odilon de Oliveira o condenou, sem clemência, mantendo-o na Penitenciária Federal de Segurança Máxima de Mato Grosso do Sul.
E ao lado disso, ao lado dessas questões que envolvem o combate ao tráfico de drogas, devemos também cuidar dos dependentes de crack, daqueles que realmente são usuários dependentes. Como diz o Juiz Federal Odilon de Oliveira, trata-se também de pessoas que, de vez em quando, usam o crack como se fosse algo socialmente aceitável. Essas têm que ser punidas pecuniariamente, têm que pagar com penas realmente duras, porque sabemos que, se não existisse o usuário, não existiria o traficante. Só existe o traficante, ele só pode comercializar a droga porque tem alguém para comprar. Então, essas pessoas que se utilizam de vez quando, pessoas de classe social abastada, têm que ser punidas também - mas não ir para a penitenciária, para a cadeia, porque isso não resolve nada. A cadeia é uma verdadeira escola do crime, mas eles têm que ser apenados também para que não continuem utilizando a droga e financiando o tráfico. Agora, aquele dependente, aquele usuário que quer sair desse mundo e que, por si só, não consegue, este precisa de ajuda psicológica ou psiquiátrica, e o Governo, o poder público, tem que ajudar. 
Conversamos sobre isso com o Ministério da Saúde. Há um programa sendo gestado no próprio Ministério, na área de doenças mentais, que fará com que o dependente seja internado numa clínica por 6 meses, para a desintoxicação. Depois, ele deve ir para outro ambiente, uma residência, que lhe seria dada por programa habitacional público, a fim de que não retorne ao mesmo ambiente em que se encontrava, porque, do contrário, certamente terá uma recaída. Sabemos como é: as coisas acabam voltando à estaca zero, e a pessoa continua utilizando essa terrível droga. 
O que me chamou a atenção, nesse seminário, foi que a droga - como já falei aqui - permeia toda a sociedade brasileira. Ela já chegou às reservas indígenas! Está sendo muito utilizada pelos índios.
Na minha cidade, Dourados, está a maior reserva indígena em zona urbana do País, as aldeias Jaguapiru e Bororó. Essas aldeias são como bairros, porque estão dentro da zona urbana de Dourados. Os índios ali estão espremidos entre as cidades de Itaporã e Dourados - estou vendo o Deputado Ronaldo Fonseca, nosso colega, Deputado Federal por Brasília. Seu irmão, Rivalmir, já foi Prefeito de Itaporã. O Ronaldo deve conhecer bem a região. Pois bem. Essa reserva indígena fica entre Itaporã e Dourados. Ela é praticamente um bairro. Então, todas as mazelas, digamos assim, da cidade grande ou da zona urbana da cidade os índios acabam absorvendo, como é o caso do crack. 
Eu tenho aqui uma informação de que a Polícia Federal implementou a chamada Operação Tekohá, em que foram cumpridos 13 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Juiz Federal de Dourados, dentro da reserva indígena. Aprenderam tabletes de cocaína, papelotes, pedras de crack, e foi preso em flagrante um índio de 25 anos, morador da aldeia Jaguapiru; foi apreendida maconha também com um indígena de 43 anos, morador da aldeia Bororó. E também armas, munições, cédulas de dinheiro aparentemente falso, veículos provenientes de venda de drogas. Enfim, uma série de ilícitos são cometidos dentro das aldeias de Dourados. A Polícia Federal e a Força Nacional têm permanentemente feito operações dentro da reserva indígena para coibir isso. 
Isso é para demonstrar como essa droga vai ocupando espaço dentro da sociedade, não importa onde, não importa a localidade ou classe social. Então, é necessário que cada vez mais o poder público se envolva nisso. Há estatísticas que demonstram que existem pelo menos 1 milhão de usuários de crack em nosso País, pessoas totalmente dependentes que não conseguem, sem a ajuda psicológica ou psiquiátrica, se livrar desse vício. 
Sabemos do importante papel das comunidades terapêuticas. O Governo Federal, às vezes, tem certa resistência por causa da religiosidade praticada pela maioria das comunidades terapêuticas. Mas isso considero um erro, porque acho, e já está provado cientificamente, que a religião é importante para o indivíduo, principalmente para aquele que está nesse mundo de dependência de drogas. Esse lado espiritual é extremamente importante. Não estou aqui dando uma de piegas, mas essa é uma realidade, é um fato, é uma verdade. Está mais do que demonstrado que as pessoas que frequentam alguma denominação religiosa são menos afetadas por esse tipo de coisa. Por isso essas comunidades terapêuticas, em todo o País, têm se mostrado eficientes nesse sentido. Então, o Governo Federal tem que estimular cada vez mais. Onde não for possível, que o próprio poder público, o próprio Governo Federal possa, com seus recursos, instalar, construir locais onde essas pessoas possam se curar desse terrível mal.
Outra questão que gostaria de trazer, aproveitando o Grande Expediente de hoje ¾ esta é uma matéria extremamente polêmica ¾, é que, desde meu primeiro mandato, e já estou no quarto mandato como Deputado Federal, apresentei uma proposta de emenda à Constituição para a redução da maioridade penal. Já que estávamos falando aqui de jovens, que os jovens estão infelizmente sendo cooptados pelo mundo das drogas, a maioridade penal é algo que tem que ser rediscutido nesta Casa. 
Mas isso parece um tabu. Faço parte da Comissão de Justiça desde o mandato passado. Todas essas propostas de emenda à Constituição - não há só a minha, pois existem várias que foram apresentadas ao longo desses meus 4 mandatos - ficam apensadas umas às outras, e não andam. É algo que ninguém quer discutir. Parece que aqui é proibida a redução da maioridade penal.
Quando coloco essa questão, é da seguinte forma. Eu sempre questiono isso. Quando foi definido por lei que a pessoa deveria ter a sua maioridade penal a partir dos 18 anos, isso foi baseado no quê? Naquela época, os legisladores, para colocar uma pessoa, aos 18 anos, como sendo responsável pelos seus atos criminais penais, se basearam em que? De que forma esses legisladores chegaram a essa idade (18 anos) naquela época? Por que não 19, 20, 17, 16 ou 21? Por que se chegou aos 18? Certamente, por um estudo científico, psiquiátrico ou psicológico, porque na época se entendia que uma pessoa com 18 anos já tinha condições perfeitas de entender o que estava fazendo, que era responsável pelos seus atos, tinha consciência de que aquilo que estava fazendo era um mal; que ela sabia diferenciar entre o lícito e o ilícito, entre o bem e o mal. Por isso é que se chegou aos 18 anos.
Por que agora, depois de tanto tempo - nosso Código Penal é de 1940 -, não se faz a mesma pergunta a especialistas, ou seja, se um jovem com 16, 17 anos, hoje, não tem condições de responder pelos seus atos? Será que não evoluímos durante esse tempo todo? Será que os jovens de hoje são os mesmos de outrora, que não tinham tanta informação como os de hoje? Será que os jovens da nossa geração são os mesmos de hoje? Será que não dá nem para fazer este debate dentro desta Casa?
Pesquisamos e vimos que o Brasil é um dos únicos países em que a maioridade penal é aos 18 anos.
Há mais dois ou três países no mundo em que a maioridade ocorre aos 18 anos, como no Brasil. A maioria já a diminuiu para 17, 16, 15, 14 anos. Tem alguns países que nem determinam a idade; basta que seja feito um exame para saber se aquela pessoa tem condições de responder pelos seus atos, ou não.
"Ah! mas as penitenciárias são escolas do crime! Não adianta nada colocar os jovens lá. Se eles entrarem lá na cadeia, vão ficar piores do que estavam." 
Ora, não pode sempre um erro justificar outro. Temos um problema carcerário sério? Temos. Os presídios não resolvem nada, não ressocializam ninguém? Não. Agora, por isso vamos deixar todo mundo fora dos presídios?! Então por isso vamos fechar as cadeias, os presídios, as penitenciárias do País?!
Temos que rediscutir este assunto porque chegamos a um ponto insustentável. Vou repetir esta pergunta enquanto eu for Deputado Federal: por que não se analisa hoje, como se analisou à época, se a pessoa aos 16, 17 anos sabe ou não o que está fazendo?
A revista ISTOÉ trouxe uma pesquisa do IBOPE com o seguinte resultado: 
"Ao menos quatro entre cinco brasileiros concordam com a redução da maioridade penal para 16 anos, revela a pesquisa Retratos da Sociedade Brasileira: Segurança Pública feita pelo IBOPE. 
Mostram-se totalmente a favor da maioridade penal aos 16 anos 75% da população brasileira. São parcialmente a favor 11%; e apenas 9% são contrários à diminuição da maioridade penal para os 16 anos.
"Os crimes praticados por menores são uma preocupação da população, o que também demanda ações mais severas nesses casos", afirma o documento. Além disso, "os que acham que atribuição da responsabilidade penal somente a partir dos 18 anos incentiva a participação de menores de idade em crimes somam 83%". 
Oitenta e três por cento da população acredita que a responsabilidade penal somente a partir dos 18 anos incentiva a participação de menores de idade em crimes. Então, quase a totalidade da população acha que, enquanto não se mudar essa lei da maioridade penal, os crimes vão aumentar cada vez mais, com a participação de menores que sabem perfeitamente que não serão punidos.
Em todos os estratos sociais, os índices ficaram entre 73 e 76%, entre os que são totalmente a favor.
AAA A pesquisa também traz a variação das regiões. Enfim, a maioria da população brasileira é favorável à redução da maioridade penal para os 16 anos.
Há outros dados nessa pesquisa, nos quais não vou entrar, como a questão da pena de morte - neste caso, sou totalmente contrário - e a questão da legalização das drogas, ou a descriminalização das drogas. A pesquisa do IBOPE indica que 70% das pessoas discordam de legalizar a venda e o uso da maconha, discordam de que isso reduzirá a criminalidade. É o que eu penso também. Acho um absurdo alguém pensar que descriminalizar a maconha vai fazer com que o uso diminua. Acho um absurdo isso!
Mas o que eu queria realmente de colocar em questão e gostaria de ver debatida aqui na Câmara Federal é a questão da maioridade penal. Nós estamos vendo a participação de "menores" - para mim, entre aspas, porque muitos deles são verdadeiros marmanjões - que são mentores intelectuais de crimes, são chefes de quadrilha, são escolados no crime, e que não têm nada de criança. Um cara que, às vezes, tem 16, 17 anos, é capaz de estuprar, é capaz de matar para roubar; e, no entanto, fica longe da prisão.
Há um caso num local vizinho à minha cidade, lá em Rio Brilhante, em Mato Grosso do Sul: um garoto que tinha 16 anos à época foi apelidado de Maníaco da Cruz, porque ele matava as pessoas e as colocava em forma de cruz. Foram três pessoas assassinadas em pouco tempo. Descobriu-se quem era. O garoto ficou internado na Unidade Educacional de Internação - UNEI, destinada a menores infratores. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, menor de 18 anos só pode ficar 3 anos internado. Ele agora está com 19 anos e vai receber a liberdade. E a população está em pânico, está em polvorosa, com a possibilidade de um elemento dessa periculosidade sair daquela unidade. Mas é o que a lei manda, é o que a legislação manda.
Assistimos a programas de televisão, e estão aí os apresentadores nos cobrando: E esses Deputados Federais, que não fazem nada lá?" 
Existem apresentadores de televisão, de programas policiais, que vão à televisão e metem o dedo na nossa cara: "Esses Deputados Federais lá em Brasília não trabalham, não fazem nada! É por isso que esses menores de 16 ou 17 anos continuam praticando os mais diversos tipos de crimes, porque não se muda a lei." O pior é que esses apresentadores estão certos, porque esta Câmara não quer discutir a questão da maioridade penal.
	O SR. RONALDO FONSECA - V.Exa. me permite um aparte?
	O SR. MARÇAL FILHO - Pois não, Deputado Ronaldo Fonseca.
	O Sr. Ronaldo Fonseca - É com muita honra que interfiro no seu discurso para elogiar não só o discurso, mas a sua atuação aqui na Câmara dos Deputados. Como V.Exa. informou no seu discurso, eu também já morei em Itaporã, e morei também em Dourados, onde V.Exa. também mora e que muito bem representa. Quero aproveitar este momento para dizer à população de Dourados, de Itaporã, de Rio Brilhante, de Fátima do Sul, de toda essa região, que eles estão muito bem representados pela atuação de V.Exa. aqui. As preocupações que V.Exa. traz no seu discurso, que não se limitam apenas à região onde V.Exa. mora, enaltecem realmente o seu mandato aqui nesta Casa. Não é à toa que V.Exa. já está no quarto mandato; e, com certeza, tem muito a nos ensinar, porque estamos começando a caminhada aqui na Câmara dos Deputados. V.Exa. está preocupado com a aldeia indígena que fica entre Itaporã e Dourados. Eu conheço bastante essa realidade, porque morei ali e estive muitas vezes também naquela aldeia. Então conheço bastante essa realidade. Parabéns pelo excelente mandato que V.Exa. tem desempenhado aqui! E parabéns a Dourados e a toda região por ter enviado aqui para Brasília, mais uma vez, esse Deputado tão competente que V.Exa. tem demonstrado ser aqui nesta Casa. Muito obrigado.
O SR. MARÇAL FILHO - Eu é que agradeço, Deputado Ronaldo Fonseca.
Deputado Cleber Verde.
O Sr. Cleber Verde - Querido Deputado Marçal Filho, primeiro, quero registrar, com satisfação, que V.Exa. tem desempenhado aqui um grande papel, um grande trabalho em favor não só do seu Estado, mas do Brasil. Tenho acompanhando seu trabalho e tenho visto que V.Exa. é um grande especialista, principalmente no que se refere à área em defesa das minorias. E aí me refiro, por exemplo, aos aposentados, aos idosos. V.Exa. fez várias defesas, e foi Relator e Presidente de Comissões importantes que vêm garantindo direitos e benefícios aos aposentados. E aproveito para registrar que ontem a Comissão de Seguridade Social e Família aprovou um projeto de minha autoria que lá tramitava há 4 anos. Esse projeto vai permitir uma discussão na Comissão de Finanças e Tributação sobre a possibilidade de implementarmos o sistema de desaposentação, ou seja, um instituto que, entendo, está mais do que na hora de implementarmos, até por conta do fator previdenciário, dos índices diferenciados de reajuste. O aposentado que volta a trabalhar não o faz porque quer, mas porque tem necessidade de fazê-lo: ir para o mercado de trabalho para complementar sua renda. Então, não é justo que ele vá para o trabalho, contribua para o Governo, com o INSS, e não tenha nenhuma contrapartida social. Ao aprovarmos essa matéria naquela Comissão, isso já nos deixa clara a formação de convicção dos Parlamentares desta Casa, seu desejo de, este ano, de fato, garantir um benefício como esse, que vai realmente trazer uma melhoria aos aposentados do Brasil. Eu falava que V.Exa. não é só um especialista, porque discute, com muita propriedade, a questão do aposentado, mas porque traz aqui hoje, em seu discurso, um tema que entendo da maior relevância: a discussão da maioridade penal. Eu quero fazer aqui um parêntese e dizer a V.Exa. que eu acredito que a sociedade tem que participar dessa discussão. Nós precisamos aprovar aqui, por exemplo, um plebiscito, para que a sociedade diga "sim" ou "não" ao aumento da maioridade penal. Essa é uma discussão que esta Casa tem que fazer. E V.Exa. apresenta, com muita propriedade, o que vem acontecendo não só no seu Estado, mas no Brasil. Portanto, chegou a hora de esta Casa, primeiro, garantir direitos aos aposentados, por quem vimos lutando há muito tempo - e, infelizmente, não obtivemos sucesso muitas das vezes em função de alguns atropelos por parte do próprio Governo -, que nós defendemos aqui; e garantir ações como esta, que vem ao encontro dos anseios da sociedade: tratar de um tema tão relevante como a discussão da maioridade penal. Portanto, V.Exa. faz nesta tarde um belo discurso, que, tenho certeza, chama a atenção de todos nós, Parlamentares, para que possamos, de uma vez por todas, aprovar um mecanismo que traga a sociedade para a discussão e implementar legislações mais duras que enquadrem esses menores delinquentes que, de fato, comprometem a vida dos cidadãos brasileiros. Portanto, parabéns a V.Exa.!
O SR. MARÇAL FILHO - Muito obrigado, Deputado Cleber Verde. Incorporo suas palavras ao meu pronunciamento. 
V.Exa. disse bem: se nós temos essa pesquisa de que 75% da população brasileira quer a redução da maioridade penal, então vamos consultar o povo, vamos fazer um plebiscito. Não vamos esconder a questão; vamos trazê-la à baila, vamos discuti-la. É uma questão importante. A Câmara não pode se escusar de discutir pontos favoráveis e pontos contrários. Há Parlamentares aqui que são totalmente contrários; outros são totalmente favoráveis; enquanto alguns ainda não firmaram convicção em relação a isso. Mas temos especialistas. E sempre vou colocar esta questão: se na época disseram que aos 18 anos uma pessoa teria maioria penal, é porque isso foi baseado em alguma coisa. Alguém convenceu os legisladores, à época, de que tinha que ser aos 18 anos a maioridade penal. Poderia ser aos 19, aos 20, aos 21, aos 22, aos 25. Poderia ser qualquer idade, mas escolheram 18 anos, e não foi aleatoriamente. Então, espero que esta discussão venha agora, também para que esses especialistas sejam ouvidos e digam qual é a idade ideal para a maioridade penal. 
O Deputado Cleber Verde falou também - e S.Exa. é especialista; inclusive tem livros escritos a esse respeito - sobre a desaposentação, que é até um instituto novo.
Magistrados já vêm dando pareceres favoráveis a essas causas em que o aposentado volta a trabalhar e novamente fica recolhendo o INSS. Que ele faça a opção de somar esses benefícios e, assim, não fique recolhendo sem que tenha direito a ter nenhuma futura aposentadoria, já que já é aposentado.
Esse projeto é importante. Foi aprovado numa das Comissões, e já desde logo me  coloco à disposição na Comissão de Justiça, onde sou titular. Lá deverá desafogar a questão da constitucionalidade, da técnica legislativa e da juridicidade. Enfim, ao final, os projetos, todos, acabam chegando à Comissão de Justiça - e desde já me coloco à disposição para tratar desse assunto, também de altíssima relevância.
Encerro aqui o meu pronunciamento, agradecendo a atenção a V.Exa., Presidente Izalci.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Quero parabenizar V.Exa., Deputado Marçal Filho, pelo pronunciamento e também pelo trabalho que tem feito aqui por Mato Grosso do Sul.

MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR