PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara,
	Cabe apenas ao Congresso definir o quanto gastar do orçamento público e como gastá-lo. Não é absolutamente inconstitucional, como alguns afirmam, a PEC do Teto de Gastos, até porque a independência de Poderes e organismos públicos de um mesmo país nunca poderá ser financeira porque o Tesouro é único. 
	Os que firmam o preconceito, no sentido próprio da palavra, de criticar apenas, sem avaliar o que a medida representa para o País, desculpem-me, estão emitindo um parecer leviano, que vai contra a realidade do Brasil. Não há espaço para lutar contra a responsabilidade institucional do Executivo, respaldado pelo Legislativo e Judiciário, de manter a estabilidade do regime político com uma economia equilibrada, fundamental para a geração de emprego e de renda.
	O que se viu até agora foi uma sangria de recursos que resultou numa realidade que ninguém quer, que ninguém deseja: um país quebrado financeiramente. Insistir numa situação dessa natureza seria evoluir para o caos total. Sabotar o ajuste seria ceder espaço para um desastre com dimensões imensuráveis e efeitos catastróficos na vida de milhões de brasileiros. Não que se esteja copiando, mas o teto é uma referência de inovação e é aplicado em países como Holanda, Finlândia e Suécia.
	É a paz social que está em jogo. A Proposta de Emenda Constitucional nº 241 é a principal aposta para colocar as contas públicas em ordem. Estabelecer um teto para o crescimento das despesas se faz urgente, afinal a dívida pública do País está em 70% do PIB, que é a soma das riquezas produzidas.
	A PEC encontra divergências no que diz respeito ao congelamento dos gastos em até 20 anos, principalmente em dois setores considerados essenciais. Vale destacar, porém, que a saúde e a educação receberam um tratamento especial, com o teto valendo a partir de 2018. Isso daria uma "folga inicial" na aplicação da regra prevista para 2017. Essas duas áreas jamais deixarão de merecer prioridade.
	Também é importante ressaltar que, se o dinheiro for insuficiente em algum segmento, os valores podem ser retirados de outros setores para cobrir essas necessidades. Outro ponto favorável é o período de 10 anos, depois do qual o Presidente pode propor mudança no formato da correção.
	Não se pode esquecer que o gasto a que nos referimos é global, ou seja, a proposta central é que a despesa total da União não cresça mais do que a inflação. Os brasileiros precisam confiar. O momento é importantíssimo para organizar as contas, para colocar ordem na casa. A PEC do Teto de Gastos sinaliza no sentido da retomada do controle da dívida em uma década.
	É claro que toda e qualquer mudança, por menor que seja, gera expectativa, mas não se pode deixar o medo, a insegurança, a incerteza impedirem o crescimento do País. O Governo não quer ameaçar direitos sociais. O Governo não quer bancar menos as necessidades da população. O Governo não quer jogar o Brasil numa permanente desigualdade. Ao contrário, o Governo quer devolver aos brasileiros o bem-estar social, a paz que lhes foi tirada.