PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ADEMIR CAMILO (PSD-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde que assumi o desafio de ser Deputado Federal, em 2005, um dos pilares do meu mandato sempre foi o de proteger o direito dos trabalhadores brasileiros, sobretudo o que tivesse como foco a saúde.
Há algum tempo, tenho acompanhado o pleito dos servidores desta Casa junto ao Programa de Assistência à Saúde - Pró-Saúde, o qual está fazendo a cobrança dos débitos decorrentes das participações desses beneficiários, referentes ao período de março de 2005 a abril de 2007.
No dia 12 de julho deste ano, a Secretaria Executiva do Pró-Saúde informou sobre a mencionada cobrança no meu correio eletrônico institucional.
Haja vista que a legislação em vigor dispõe que o direito de cobrança de dívidas prescreve em 5 anos, no meu entender impediria a cobrança por parte do Pró-Saúde. 
Em face do que dispõe a nossa legislação, decidi fazer duas ações: a primeira, elaborar um requerimento ao Presidente da Câmara dos Deputados para que fosse analisada a legitimidade da cobrança em questão. A segunda, enviar um ofício ao diretor do Pró-Saúde, Sr. Ricardo Kowalski, questionando se já não estariam prescritos tais débitos. 
A direção do Pró-Saúde respondeu ao nosso questionamento, informando que a matéria encontra-se sub judice, em virtude de mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, impetrado pelo SINDILEGIS, no dia 17 de julho de 2012, através do Processo n° 358242020124013400, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, objetivando impedir que a Câmara dos Deputados desconte dos beneficiários a participação referente às despesas médico-hospitalares realizadas no período supramencionado. O pedido de liminar solicita ainda que, caso tenha ocorrido algum desconto, seja determinada a imediata devolução dos valores ao filiado, e que a Casa se abstenha de proceder qualquer outro desconto referente a essa rubrica enquanto se discute o mérito.
Portanto, Sr. Presidente, parabenizo o SINDILEGIS pela brilhante, competente e tempestiva atuação em favor dos servidores da Câmara dos Deputados, fazendo minhas as palavras do filósofo grego Aristóteles: "A lei é ordem; e uma boa lei é uma boa ordem". Por isso, reafirmo que a lei existe para ser cumprida.
Solicito a V.Exa. que autorize a veiculação deste meu pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.