	O SR. IZALCI LUCAS (PSDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje foi sancionada a Lei Complementar nº 160, de 2017, que faz justiça tributária - e não vou dizer "guerra fiscal". Nós ficamos aqui durante praticamente 2 anos realizando audiências públicas e discutindo a questão tributária. Já há alguns anos, desde a década de 90, que alguns Estados vêm oferecendo vantagens indevidas, até porque a legislação é muito clara: incentivos fiscais só podem ser dados com a unanimidade do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Porém, muitos Estados não obedeceram.
	Nós, do Distrito Federal, fomos muito prejudicados pelo fato de que nós praticamente congelamos qualquer tipo incentivo, porque o nosso Ministério Público é muito atuante, até porque é vinculado à União, e promoveu diversas ações relacionadas a isso. Nos demais Estados, isso não ocorreu. Os Ministérios de cada Estado se omitiram ou não quiseram criar dificuldades para os seus Estados. Nós praticamente perdemos as nossas empresas, no processo de cada dia, em mudanças de empresas.
	Graças à Lei Complementar nº 160, de 2017, agora nós poderemos dar os mesmos incentivos fiscais dos Estados do Centro-Oeste. Cada região vai poder fazer a mesma coisa. Os Estados que não os concederam, poderão equiparar-se aos demais Estados. Isso é justiça tributária. Não seria possível que o Distrito Federal ficasse, por mais 10 ou 15 anos, da forma como está.
	Portanto, não foi vetado, apesar da recomendação da Fazenda, que politicamente recomendou o veto, mas quem discutiu essa questão o fez aqui no Congresso, tanto na Câmara quanto no Senado. E não caberia ao Presidente trazer para si essa nova discussão.
	É um novo caminho, é uma nova perspectiva. Cada Estado, agora, vai poder realmente planejar, até que saia a bendita reforma tributária, que é necessária, urgente, relevante. É uma unanimidade hoje. Todos concordam, seja empresário, seja contribuinte, seja Estado, que temos o pior sistema tributário do mundo, um dos mais elevados, e que precisamos votar essa matéria. Eu espero que, ainda neste semestre, possamos nos debruçar sobre a reforma tributária e votá-la, para fazer justiça tributária no Brasil.
	Portanto, quero dizer da minha alegria, hoje, de poder ter a esperança de resgatar o Distrito Federal da quebradeira em que estava, com redução de impostos e com nível de desemprego cada vez maior. Espero retomar tudo isso.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que divulgue este pronunciamento nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira) - O pronunciamento de V.Exa. será registrado.