PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Portaria RFB nº 1.265/2015 aprovou os procedimentos para a cobrança administrativa especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), assim definida aquela realizada de forma prioritária, com vistas a aprimorar os procedimentos de recuperação de créditos tributários (CT) e promover o aumento e a sustentação da arrecadação dos tributos federais.
A cobrança administrativa especial abrange os créditos tributários que estejam na condição de exigíveis, cujo somatório, por sujeito passivo, seja igual ou maior que 10 milhões de reais, podendo a RFB incluir também outros CT que não se enquadrem nesse critério.
Ao sujeito passivo que, intimado, não regularizar os CT abrangidos pela cobrança administrativa especial, serão aplicadas medidas, entre outras, conforme o caso:
- Inclusão no CADIN - Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal;
- Exclusão de programas como REFIS - Programa de Recuperação Fiscal, Paex - Parcelamento Excepcional, SIMPLES Nacional - Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Norte, de parcelamentos;
- Representação fiscal junto ao MPF - Ministério Público Federal;
- Propositura de representação fiscal ao MPF para fins penais;
- Aplicação de multa à empresa e a sua diretoria;
- Arrolamento de bens e direitos;
- Exclusão dos benefícios e incentivos fiscais;
- Interposição de medida cautelar fiscal;
- Declaração de inaptidão da pessoa jurídica, suspensão do CPF - Cadastro de Pessoas Físicas - dos sócios;
- Revogação de moratória e da remissão de débitos;
- Inscrição na Divida Ativa da União.
A RFB poderá adotar outros procedimentos como o programa especial de fiscalização e cobrança administrativa especial.
Propus projeto de decreto legislativo para sustar essa possibilidade de pressão para cima de uma sociedade já combalida pela situação atual e alta carga tributária contraposta com a ânsia arrecadadora da equipe econômica do Governo.
Essa é mais uma medida para "apertar os contribuintes em dívida com o Fisco".
A gravidade da medida decorre do seguinte:
Além de receber tributo "pretensamente devido" de forma mais rápida, é evidente que, com esse procedimento, a Fazenda pretende afastar o Poder Judiciário das discussões tributárias, desestimulando (inviabilizando) o acesso ao Poder Judiciário.
A nova regra trará transtornos aos contribuintes, uma vez que a rapidez e a forma como a cobrança será feita poderá não respeitar as condições e os prazos previstos em lei. Há casos em que os débitos muitas vezes não são exigíveis, ou por estarem garantidos ou em parcelamento.
Destaco que a concessão de liminar para suspender o crédito tributário decorrente de auto de infração atualmente é medida muito difícil de ser concedida pelo Judiciário, pois envolve a análise liminar de questões, em geral, muito complexas. Certo que a Receita Federal tem plena ciência disso.
O Poder Executivo extrapola, em desconsideração ao inciso V do art. 49 da mesma Carta Magna, as prerrogativas do Poder Legislativo. 
O Governo não pode passar por cima da lei e do Congresso Nacional e impor a sua vontade à sociedade brasileira.
Por essas razões, contamos com apreciação e a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 201, de 2015, para que seja suspensa a Portaria RFB nº 1.265, de 3 de setembro de 2015, que aprova procedimentos para a cobrança administrativa especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Muito obrigado.