	O SR. JÚLIO CAMPOS (DEM. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho comunicar que apresentei proposta de alteração no corpo da Lei nº 7.990, de 1989, como também do art. 2º da Lei nº 8.001, de 1990. As mudanças visam alterar a sistemática do cálculo da compensação financeira pela exploração de recursos minerais e criar participação especial pela produção mineral a Estados, Distrito Federal e Municípios, nos casos de jazidas de grande produtividade ou de grande rentabilidade da produção mineral.
	O art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
	"Art. 6º A compensação financeira pela exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico, será de até 10% sobre o valor do faturamento bruto resultante da venda do produto mineral."
	Com relação à Lei nº 8.001, o seu art. 2º passa a ter a seguinte redação:
	"Art. 2º .........................................................
	§ 1º O percentual da compensação, de acordo com as classes de substâncias minerais, será de: 
	I - minério de alumínio, manganês, sal-gema e potássio: dez por cento; 
	II - ferro, fertilizante, carvão e demais substâncias minerais: oito por cento, ressalvado o disposto no inciso IV deste artigo; 
	III - pedras preciosas, pedras coradas lapidáveis, carbonados e metais nobres: seis por cento; 
	IV - ouro: cinco por cento, quando extraído por empresas mineradoras, isentos os garimpeiros.
......................................................................."
E o art. 3º do projeto determina: 
"Art. 3º Será também devida participação especial pela produção mineral dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos casos de jazidas de grande produtividade, ou de grande rentabilidade da produção mineral realizada.
Parágrafo Único. Os valores e a forma de cálculo da participação especial pela produção mineral serão estabelecidos em Decreto do Presidente da República."
	Todos esses artigos que estamos mudando visam justamente estabelecer pagamentos de royalties ou compensações financeiras pelo esgotamento das reservas de bens e recursos naturais. Bem sabe o legislador a finalidade de tais recursos. Dessa forma, é necessário que os Estados sejam compensados pela transferência da propriedade pública dos recursos a serem explorados. 
	É compreensível que os minérios pertencem aos Estados produtores e, em última análise, a todos os cidadãos brasileiros, mas também conferem lucros privados àqueles que os exploram.
 	É perceptível em todo o País, no que diz respeito à mineração, que os bens minerais têm remunerado bem pouco os Estados, se compararmos a remuneração com a exaustão das jazidas, fazendo, assim, que reste pouco a distribuir para a população, tão carente de tantos bens e serviços em áreas essenciais.
	A arrecadação da chamada Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais chega a ser irrisória, se comparada ao volume da produção mineral realizada no Brasil.
	Por outro lado, vemos, no caso da produção de petróleo, os grandes volumes de recursos provenientes do pagamento de royalties que são destinados aos Estados e Municípios produtores - hoje calculados na casa de dezenas de bilhões de reais/ano -, fazendo alavancar grandemente o progresso econômico dessa região, principalmente nos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo.
	E agora nós queremos, como Presidente da Frente Parlamentar de Apoio aos Municípios, Prefeitos e Vice-Prefeitos do Brasil, que esse benefício seja estendido a todos os demais Municípios brasileiros e Estados da Federação.
Por isso, acreditamos ser necessário alterar os valores de royalties hoje cobrados pela produção mineral em nosso País para valores mais coerentes com a real remuneração do patrimônio público que é aproveitado por terceiros, além de, também à semelhança do que se faz na indústria petrolífera, estipular o pagamento de uma participação especial, nos casos de exploração em grandes jazimentos ou de expressiva rentabilidade da produção mineral realizada. 
	Eis por que vimos apresentar a presente proposição, esperando contar com o decisivo apoio dos nobres pares desta Casa, em especial dos companheiros da Comissão de Minas e Energia, para que possamos, no mais breve prazo possível, transformá-la em lei e contribuir para o desenvolvimento econômico do Brasil, bem como para a prosperidade de todos os cidadãos que vivem nos Municípios e Estados do País.
	Por isso, Sr. Presidente, apresentei este projeto, que, tenho certeza, será aprovado pela Câmara dos Deputados.
	Muito obrigado.