	O SR. LUIZ ALBERTO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar aqui que ontem a Comissão Especial aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 478, de 2010, que estabelece a igualdade dos direitos trabalhistas para trabalhadoras domésticas e trabalhadores urbanos e rurais.
	Esperamos agora que o Presidente Marco Maia, que já se comprometeu a colocar essa matéria na pauta antes do final desta Sessão Legislativa, tome providências, para que nós possamos aprová-la em dois turnos e mandá-la ao Senado, para que brevemente as trabalhadoras domésticas do País tenham direitos iguais a todos os trabalhadores brasileiros, terminando com esse ciclo de discriminação, resultado da história deste País contra as trabalhadoras domésticas. E digo trabalhadoras porque essa categoria é formada em 93% por mulheres, e 57% de mulheres negras.
	Portanto, eu quero parabenizar aqui a Deputada Benedita da Silva pelo brilhante trabalho como Relatora da PEC 478.
	Sr. Presidente, eu queria também fazer um comentário rápido sobre a aprovação aqui do projeto de lei que estabeleceu a partilha dos royalties de petróleo, quando aprovamos o relatório do Senado, do Senador Vital do Rêgo.
	Na verdade, Sr. Presidente, o relatório do Deputado Zarattini foi um trabalho de quase 8 meses de busca de consenso, de acordo. Era um parecer que tinha trabalhado as divergências das bancadas dos Estados, das bancadas partidárias.
	No entanto, o que ocorreu, quando se aprovou o Relatório do Deputado Vital do Rêgo? Até porque os dois projetos trabalham com o mesmo princípio, pelo qual todos os Estados e todos os Municípios brasileiros receberão royalties de petróleo a partir da aprovação dessa lei. Todos! A diferença é que o relatório do Deputado Zarattini, corretamente, carimbou que esses royalties serão totalmente aplicados na educação. Aí ocorreu a reação da maioria dos Prefeitos - nem todos - e dos Governadores, que não querem carimbar a aplicação desses recursos, porque até então os royalties pagos a Estados e Municípios são utilizados ao bel-prazer do gestor. 
	A fala do Governador do Rio de Janeiro é reveladora disso, quando ele faz a ameaça de que, se a Presidenta Dilma não vetar o projeto, não haverá Copa do Mundo, não haverão Olimpíadas, não pagará os funcionários públicos. Esse é um tipo de atitude que revela o porquê da reação dos prefeitos e da maioria dos Governadores em relação à aplicação dos recursos na educação. Essa foi a diferença fundamental. Portanto, não há que se deixar aqui nenhuma dúvida.
	Por fim, não é verdade que a proposta quebra contratos, porque todas as petroleiras pagarão o mesmo percentual de royalties ao Estado. Todas! Então, não há quebra de contrato. O que os dois projetos propõem é a divisão desse percentual pago pelas petroleiras, para serem distribuídos entre os Estados e os Municípios brasileiros.
	Obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro que nós, integrantes da Comissão Especial, aprovamos na tarde de ontem, dia 7 de novembro, a proposta de emenda à Constituição que estabelece igualdade de direitos trabalhistas para os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais, que foi muito bem relatada pela companheira Deputada Federal Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro. 
	Nessa categoria estão a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais e pagamento de horas extras. Esses direitos se somarão aos já estabelecidos para os domésticos, como, por exemplo, as férias, o 13º salário e a licença-maternidade. 
Outras garantias estabelecidas no projeto terão de ser regulamentadas para entrar em vigor, como o que torna obrigatório o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, creches e pré-escolas para filhos e dependentes até 6 anos de idade, adicional noturno e salário família. 
	A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2009 revelou que são 7,2 milhões de trabalhadores domésticos no País, representando 7,8% das pessoas ocupadas. Do total, 93% são mulheres e 57% negras. Dados da Comissão apontam que a formalização atinge apenas um terço das domésticas.
	Estamos no mês da Consciência Negra, e a aprovação dessa PEC representa um grande avanço para as domésticas e os domésticos, que são de uma categoria profissional formada a partir dos resquícios da escravidão, ou seja, majoritariamente de negras e negros, que sofrem preconceitos e ainda têm seus direitos e garantias desrespeitados.
	Muito obrigado.