	O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Instituo AERUS de Seguridade Social, Entidade Fechada De Previdência Complementar, surgiu a partir de apoio governamental, em 1982, com o objetivo de complementar os valores das aposentadorias e pensões dos funcionários da VARIG, Transbrasil e Cruzeiro. Nos anos seguintes, um conjunto de outras empresas vinculadas à própria VARIG e ao setor aéreo nacional aderiu ao instituto como patrocinadoras.
	O financiamento do custeio do AERUS deveria vir de três fontes: as duas primeiras, as contribuições de patrocinadoras e participantes, como determina a regulamentação para entidades de previdência complementar; a terceira, algo que foi negociado com o Governo à época, de percentual de 3% sobre o custo das tarifas aéreas nacionais.
	Essa terceira fonte, ou seja, os 3% oriundos da venda de passagens aéreas nacionais, foi cancelada, após 9 anos, pelo Governo Federal, sem qualquer preocupação atuarial ou de busca de substituição por outra fonte. Enquanto isso, as patrocinadoras - todas em dificuldades econômicas por diversos fatores ligados ao mercado - deixaram de repassar completamente suas contribuições, quadro que empurrou de vez as finanças do AERUS para o abismo.
	Nessa conjuntura, apenas os trabalhadores cumpriram com suas obrigações, uma vez que eram descontadas mensalmente de seus salários as contribuições para o fundo.
	Hoje, cerca de 8 mil aeronautas e aeroviários, aposentados e pensionistas e mais um universo de 9 mil ex-funcionários da VARIG ainda não receberam sequer seus direitos trabalhistas.
	Tramitam na Justiça Federal diversas ações que buscam a reparação da dramática situação em que se encontram esses milhares de ex-funcionários, uma delas movida pela VARIG em face do congelamento de tarifas feito pelo Governo em 1985. Outra ação na qual os ex-funcionários, aposentados e pensionistas depositam suas esperanças de solução é a da terceira fonte ou do repasse dos 3% cobrados da comercialização de passagens aéreas nacionais.
	Por conta da gravidade da situação e da penúria em que já se encontrava a maioria desses milhares de ex-funcionários e especialmente da perspectiva futura de aposentados e pensionistas que sobrevivem com aposentadorias minguadas, a cada mês perdendo mais ainda seu valor, dado que não recebem a complementação a que teriam direito, a Advocacia-Geral da União, por solicitação do Supremo Tribunal Federal, aceitou coordenar a busca de um acordo com o Governo em torno das citadas ações.
	Após mais de 1 ano de tentativas, o acordo não logrou êxito, fato que aumentou ainda mais a angústia das pessoas, principalmente dos aposentados e pensionistas, muitos já com mais de 65 anos, recebendo salários descabidamente desvalorizados e sem as mínimas condições de sobrevivência decente.
	Entretanto, no mês de julho passado, a 14ª Vara Federal reconheceu pedido dos representantes dos aeronautas buscando responsabilizar a União, no caso da referida ação civil pública, que diz respeito ao não recolhimento das contribuições das patrocinadoras, algo que decorreu sobretudo da omissão da União e que causou prejuízos irreparáveis aos participantes e dependentes do AERUS.
	Entre os itens que considerou legítimos, a Justiça julgou procedente o pedido de condenação da União a indenizar os participantes e os dependentes titulares de benefícios dos Planos de Benefícios da VARIG e da Transbrasil, por omissão no poder-dever de fiscalização e proteção dos participantes dos planos de previdência complementar, conforme preceitua a Lei nº 6.435, de 1977, e também de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 109, de 2001. Essa responsabilização fez com que o juiz determinasse o imediato cumprimento da decisão de antecipação de tutela pela União.
	Posto isso e diante da dramática situação vivida pelos participantes, aposentados e pensionistas do AERUS - situação que há anos se arrasta, tornando ainda mais desumana a realidade dessas milhares de pessoas que nenhuma responsabilidade têm na falência das empresas e, por consequência, na quebra do AERUS -, somente uma atitude cabe ao Governo neste momento: cumprir imediatamente a decisão judicial.
	Por isso, hoje, 7 de agosto, ocorrerão em diversas Capitais - Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre, Recife e Curitiba - manifestações exigindo o cumprimento da sentença, com os valores devidamente corrigidos, com as quais nós do Congresso Nacional devemos nos solidarizar.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.