	A SRA. REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA - Bom dia a todos. Foi com muita honra que recebi o convite do Líder do PTB, o Deputado Jovair, a pedido do Deputado Arnaldo Faria de Sá, a quem apresentei propostas de emendas a esse projeto do Código de Processo Civil tendo em vista as ações de família. É especificamente sobre as ações de família que vou falar.
	Quero cumprimentar o Presidente da Comissão Especial, o nobre Deputado Fabio Trad, que tem feito um trabalho precioso em relação a esse projeto do Código de Processo Civil. Quero cumprimentar aquele que iniciou os trabalhos de relatoria do Código de Processo Civil, o amigo Sérgio Barradas.
 Quero, no entanto, cumprimentar especialmente o Deputado Paulo Teixeira, que conheci recentemente; já conhecia o Deputado Sérgio Barradas Carneiro há muitos anos, e o Deputado Fabio Trad também; estive com ele várias vezes aqui na Câmara. Mas conheci o Deputado Paulo Teixeira recentemente, e efetivamente o apoio recebido do Deputado Paulo Teixeira em relação a essas propostas que fiz, esboçadas ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, que as acolheu, e que vieram agora a ser acolhidas no substitutivo do Deputado Paulo Teixeira, isso, evidentemente, faz com que este agradecimento tenha de ser especialmente ao Deputado Paulo Teixeira. 
Não porque fiz essas propostas; não tenho esse tipo de vaidade. Quem me conhece sabe que eu trabalho há 33 anos na advocacia, e há 33 anos na Academia, com uma verticalização no Direito de Família. Já participei da Comissão de Revisão do Código Civil, ao lado do Deputado Ricardo Fiuza, já participei de vários projetos de lei, já combati o Estatuto da Família - aquele projeto de lei que era originário do IBDFAM -, já fiz muitos trabalhos aqui dentro, e nunca fiz por vaidade pessoal; faço em prol da sociedade, em especial do Direito de Família. 
	E no Direito de Família o projeto de lei, antes do substitutivo do Deputado Paulo Teixeira, estava, data venia, muito mal. Estava muito mal por quê? Porque não havia um capítulo das ações de família, que o Deputado introduziu, e muito bem introduziu, de uma maneira bastante moderna; mas, na minha ótica, especialmente porque não havia a previsão do procedimento de separação, que havia sido retirado no Senado, já no Senado, e o Deputado Paulo Teixeira reinseriu o procedimento da separação no projeto de lei. 
Não que sejamos contra o divórcio; achamos que o divórcio deve ser facilitado, sim. As pessoas não estão amarradas pelo casamento, e devem e podem divorciar-se a qualquer tempo, no dia seguinte do casamento, se for o caso, embora não seja recomendável, mas podem, têm essa liberdade. No entanto, no Código Civil, que é o diploma material, é o diploma que regula todos os institutos e tem todas as regras de Direito de Família, é o Código Civil, a separação está lá, e é necessário que haja o respectivo procedimento, que é do Código de Processo Civil. 
	Peço só mais 1 minuto. 
Se a separação fosse eliminada do projeto - e já está no substitutivo, graças ao trabalho do Deputado Paulo Teixeira e, obviamente, da comissão de juristas que o apoiou, e que homenageio também -, mulher que apanha do marido será obrigada a prestar pensão alimentícia ao agressor; homem que é traído pela mulher será obrigado a prestar pensão alimentícia plena à ex-esposa. 
Isso é muito grave! Isso é uma questão social. E por quê? Porque no Código Civil somente são reguladas as espécies dissolutórias, dentre as quais aquela que aplica uma sanção a quem descumpre dever conjugal, na separação. E por que isso? Por escolha do legislador do Código Civil? Não, porque à época não havia outra opção. A Constituição era diferente da Constituição de hoje, depois da Emenda Constitucional nº 66, de 2010.
	Era o que eu tinha a dizer, mais uma vez renovando sempre o meu agradecimento pelas possibilidades de participação.
	Muito obrigada.