	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Miro Teixeira, quero usar este espaço para divulgar a Portaria nº 409, que cria o Programa Nacional de Habitação Urbana.
	Esse programa visa beneficiar aqueles que possuem renda familiar mensal de até R$3.100,00. O programa que vai disponibilizar recursos do FGTS, através da Caixa Econômica, para facilitar a aquisição e a requalificação de imóvel residencial para proprietários de baixa renda.
	Sr. Presidente, também quero dizer que estamos vivendo um momento especial nesta Casa. Estamos vivendo o momento de construção do PPA, do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, peças fundamentais na estruturação da administração pública, na gestão dos recursos públicos, no planejamento dos recursos públicos.
	Sabemos - V.Exa. mais do que eu, Sr. Presidente - que o Orçamento tem sido usado, inclusive, com hermetismo, o que não propicia à população a sua decifração, a apropriação de sua linguagem e o melhor controle sobre como nós, entes públicos, inclusive esta Casa, gastamos o dinheiro do povo.
	Então, eu gostaria de me pronunciar a respeito disso, uma vez que, a partir do Governo Lula, tem se tentado popularizar as peças orçamentárias. O nosso partido e o partido de V.Exa. também têm uma prática de fazer os chamados orçamentos participativos, em âmbito municipal. O Governador Jaques Wagner está fazendo na Bahia o Orçamento participativo em âmbito estadual. Sabemos da dificuldades existentes na União, mas o Presidente Lula adotou a prática de popularizar as peças orçamentárias. 
Por isso, Sr. Presidente, queremos informar que, quanto à apresentação de emendas à Receita e de renúncias de receitas, o prazo vai de 7 de setembro a 21 de setembro. O prazo para apresentação de emendas ao Relatório Preliminar terá início no dia 20 de outubro e vai até 22 de outubro. E, finalmente, a apresentação de emendas ao projeto de lei começa no dia 26 de outubro e vai até 24 de novembro.
	Aos que assistem a esta sessão pela TV Câmara e a acompanham pela Rádio Câmara, gostaria de explicar que a Lei Orçamentária anual é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado até o final de cada ano. Compete ao Presidente da República enviar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento ao Congresso Nacional. 
	A Lei Orçamentária anual estima as receitas e autoriza as despesas do Governo, de acordo com a previsão de arrecadação. Se, durante o exercício financeiro, houver necessidade de realização de despesa acima do limite previsto em lei, o Poder Executivo submete ao Congresso novo projeto de lei solicitando crédito adicional.
	O Orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual, segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
	Sobre o Plano Plurianual para o período de 2012-2015,  o plano mais estratégico,  a peça orçamentária mais estruturante e de planejamento, informo que a realização de audiências públicas - porque haverá audiências públicas para ouvir a população - vai até o dia 20 de setembro. A apresentação de emendas ao Relatório Preliminar começa dia 17 de setembro e vai até o dia 19 de setembro. Finalmente, a apresentação de emendas ao projeto de lei terá início no dia 26 de setembro e vai até o dia 5 de outubro.
	Faço isso, Sr. Presidente, para estimular a população a participar, a ofertar emendas, a controlar melhor a elaboração dessas peças orçamentárias e os gastos públicos.
Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho mais uma vez a esta tribuna para informar que hoje, 6 de setembro, foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria Interministerial nº 409, de 31.08.11, que regulamenta o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU referente a operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
A portaria interministerial regulamenta, entre outros, o valor da subvenção econômica e a remuneração da Caixa Econômica Federal na qualidade de Gestor Operacional do PNHU.
A referida subvenção econômica será concedida exclusivamente a mutuários com renda familiar mensal limitada a R$3.100,00, uma única vez, por imóvel e por beneficiário, e será cumulativa com os descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento realizadas na forma do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com recursos do FGTS.
Essa proposta visa facilitar a aquisição, produção e requalificação do imóvel residencial; complementar o valor necessário a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações de financiamento realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, compreendendo as despesas de contratação, de administração e cobrança e de custo de alocação, remuneração e perda de capital, entre várias outras propostas buscar levar o moradia digna a população brasileira.
Parabenizo a Presidenta Dilma e o Ministro Mário Negromonte pelo persistente trabalho para desenvolver nossos centros urbanos e melhorar a qualidade de vida do nosso povo.
Feito esse primeiro registro, Sr. Presidente, quero dizer desde a administração do ex-Presidente Lula, o Governo tem popularizado o Orçamento Geral da União, tanto do ponto de vista da apresentação de propostas pela sociedade civil quanto de fiscalização. Por meio de audiências públicas, o Governo tem buscado tornar cada vez mais transparente e acessível ao povo o processo de discussão do processo orçamentário. A boa condução desse processo garante uma economia forte (cada vez mais consolidada no Brasil), investimento inteligente (em áreas prioritárias) e assegura o crescimento da Nação.
A respeito desse assunto, gostaria de comunicar aos Prefeitos a programação para a discussão e o encaminhamento de emendas à Lei Orçamentária Anual, a LOA.
Quanto à apresentação de emendas à Receita e de renúncia de receitas, o prazo vai do dia  7 de setembro a 21 de setembro. A apresentação de emendas ao Relatório Preliminar terá início no dia 20 de outubro e vai até 22 de outubro. Finalmente, a apresentação de emendas ao projeto de lei começa dia 26 de outubro e vai até 4 de novembro. 
Aos que  assistem a esta sessão pela TV Câmara e a acompanham pela Rádio Câmara, gostaria de explicar o que é a LOA. A Lei Orçamentária Anual é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano. Compete ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o Plano plurianual, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição.
A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e autoriza as despesas do Governo de acordo com a previsão de arrecadação. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite previsto na lei, o Poder Executivo submete ao Congresso Nacional novo projeto de lei solicitando crédito adicional.
O Orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual - PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Sobre o Plano Plurianual para o período de 2012 a 2015, informo que a realização de audiências públicas vai até o dia 20 de setembro. A apresentação de emendas ao Relatório Preliminar começa dia 17 de setembro e vai até o dia 19 de setembro. Finalmente, a apresentação de emendas ao projeto de lei terá início no dia 26 de setembro e vai até o dia 5 de outubro.
Muito obrigado.