O SR. LUIZ ALBERTO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria registrar que ontem estava na pauta o Projeto de Lei nº 4.471, de 2012, do Deputado Paulo Teixeira, que trata da modificação do Código Penal, que é de 1940, e impede a existência da figura do auto de resistência, que é um dos instrumentos que provoca homicídios praticados por forças policiais contra pessoas pobres, principalmente jovens. Isso foi expressado em uma pesquisa, um cruzamento de dados do Ministério da Justiça e do IBGE, que diz que, em 2011, enquanto a taxa de homicídios entre jovens brancos diminuiu 13%, aumentou 9% entre os jovens negros.
Esse é um instrumento que implica nesses dados que aqui estão sendo apresentados.
Eu gostaria que esse projeto de lei continuasse na pauta após o recesso, para que possamos votá-lo e modificar o Código Penal, que é de 1940, um código obsoleto.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - A Casa fica inteirada do pronunciamento do nobre Deputado Luiz Alberto a respeito da legislação penal brasileira, das variações do Código e, naturalmente, das estatísticas divulgadas recentemente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, "Mães não podem criar seus filhos para a polícia matar", com esta frase emblemática, a Sra. Débora Maria, fundadora do grupo Mães de Maio, faz um apelo emocionado pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.471, de 2012, que altera o Código Penal, para dispor sobre procedimento de instauração de inquérito em casos em que o emprego da força policial resulta em morte ou lesão corporal grave, de autoria do nobre Parlamentar paulista Deputado Paulo Teixeira, em tramitação nesta Casa.
Poderiam pensar que se trata de mais um lobby social, justo e próprio das sociedades democráticas, que vemos ocorrer aqui até com certa rotina, se não fosse pelas mortes e lesões decorrentes de uso de força policial nas ações que envolvem sobretudo o contingente da população afrodescendente.
O projeto cuida de assegurar uma correta apuração dos casos envolvendo letalidade no emprego da força estatal, principalmente nos casos designados genericamente como "resistência seguida de morte" ou "autos de resistência", que em sua ampla maioria não são feitos com a devida apuração do sistema de Justiça.
Mas qual é a relação entre a aprovação do projeto e a população negra? Vejamos os seguintes dados. Na pesquisa "Filtragem racial: a cor na seleção do suspeito", realizada pelo Prof. Geová da Silva Barros a partir de entrevistas e boletins de ocorrência no Estado de Pernambuco, ficou demonstrado que a cor da pele constitui um fator de suspeição pelos policiais.
O estudo demonstrou que 65,03% dos profissionais percebem que os pretos e pardos são priorizados nas abordagens, sendo que essa percepção é ainda mais aguçada entre os alunos de formação de oficiais e soldados, superando 70%.
Outra pesquisa, "Elemento Suspeito: abordagem policial e discriminação na cidade do Rio de Janeiro", coordenada pelas pesquisadoras Silvia Ramos e Leonarda Musumeci, da Universidade Cândido Mendes, em 2004, aponta que os negros que andam a pé, que são jovens e que circulam por regiões determinadas da cidade são muitos mais visados pelas abordagens policiais do que outros grupos da população. 
Sábado passado, exatamente há 3 três dias, o jornalista Samuel Celestino noticiou em seu blog, Bahia Notícias, que a Agência Brasil, ao cruzar as informações do Ministério da Justiça com dados do Censo populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), verificou que, em 2011, a taxa de homicídios da população negra foi de 35,2 por 100 mil habitantes, taxa 9% acima do que a observada 5 anos antes, quando foram registrados 29.925 casos, ou seja, 32,4 por 100 mil habitantes. 
Ao mesmo tempo em que negros ficaram mais vulneráveis à violência nestes 5 anos, a taxa de homicídios da população branca caiu 13%, ao passar de 17,1 por 100 mil habitantes em 2006 (15.753 em número absoluto) para 14,9 por mil habitantes em 2011 (13.895 casos). 
O dado reflete a grande disparidade racial que existe no Brasil quando se trata de vítimas de assassinatos. Com o aumento dos homicídios entre a população negra, a probabilidade de um preto ou pardo ser vítima de assassinato no País passou a ser 2,4 vezes maior do que a de um branco. Em 2006, essa proporção era de 1,9.
O DataSenado, em parceria com a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República - SEPPIR/PR, realizou, em 2012, uma pesquisa de opinião pública denominada "Violência contra a juventude negra no Brasil".  A pesquisa revelou que para 55,8% da população é verdadeira a afirmação de que "a morte violenta de um jovem negro choca menos a sociedade do que a morte violenta de um jovem branco". 
Tal dado permite-nos inferir que, neste cenário, não restam dúvidas de que é sobre a população negra que está concentrado o maior numero das ocorrências de mortes em confronto com a polícia e é sobre este segmento que concentram as consequências da subnotificação, da não investigação e da omissão de informações às vítimas. Isso comprova a incidência do racismo, que ainda persiste como uma chaga histórica que precisa ser superada para colocar o Brasil, de fato, no rol das sociedades democráticas, igualitárias e fraternas, com respeito aos direitos humanos e em harmonia entre os diferentes, seja qual for esta diferença - de cor de pele, de etnia ou religiosa.
Considero que a aprovação do Projeto de Lei nº 4.471, de 2012, é um importante passo nesse sentido. Para tanto, conto com a compreensão de todos os nossos pares.