	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem e como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB já tinha a sua bancada bastante representativa na Câmara quando nós votamos o projeto das carreiras de Estado; e nele incluímos as carreiras que valorizamos e consideramos fundamentais à ação do Estado brasileiro. Essa sempre foi a nossa posição, como foi em várias matérias relativas a direitos, Previdência, etc.
	Neste momento, nós estamos diante de um grande dilema. A negociação, em vez de se dar numa mesa com o Governo, se desloca para o Congresso, na expectativa de que as votações salariais se deem por emenda constitucional. Sinceramente, eu nunca vi isso. Não cabe ao Congresso decisão salarial. Cabe ao Congresso decisão de diretrizes de leis e de preservar a Constituição no máximo de seus aspectos positivos.
	Na semana passada, no meu entendimento, a Câmara cometeu um erro, nós o cometemos juntos. E avisamos da tribuna o porquê da nossa posição. Alertamos todas as categorias para o possível futuro deste texto, que poderá ser derrubado no Supremo Tribunal Federal, seja por vício de iniciativa, seja por englobar categorias de Estados e Municípios.
	Nós alertamos com toda franqueza e sinceridade. Passamos a semana ouvindo a todos. Aliás, num movimento legítimo e organizado desse conjunto de categorias - nós os parabenizamos pela mobilização. No entanto, chegamos hoje e este destaque agrega mais duas categorias.
	Ora, estamos chegando a uma situação em que não há mais término. Virão novas categorias aqui, todas tentando resolver os seus problemas salariais por emenda constitucional. Isso não é correto. Isso congela qualquer política de recursos humanos de qualquer governo no mundo! 
	Portanto, reavaliamos inclusive o próprio destaque. O destaque não é apenas de inclusão. Ele exclui parte da carreira da Receita Federal, que são os analistas. (Manifestação nas galerias.) E isso nos preocupa.
	A Receita Federal sempre foi tratada como uma carreira integrada e única na abordagem da sua carreira, do seu plano e da sua remuneração. Não é correto que incluamos uma parte da Receita Federal e deixemos a outra de fora, muito menos por emenda constitucional. (Manifestação nas galerias.) 
	Sr. Presidente, sei que não vamos agradar a todos. A nossa bancada teve uma discussão tensa e dividida nesse debate. Foi uma discussão difícil porque todos nós somos vinculados à defesa do Estado brasileiro e do conjunto da carreira dos servidores. Valorizamos todas as carreiras com profundo respeito, sejam as da auditoria-fiscal, da auditoria do trabalho, da Advocacia-Geral da União, sejam todas as carreiras de segurança pública. 
	Isso nunca esteve fora do nosso discurso e da nossa posição. Mas temos que ter responsabilidade com o que estamos votando. Já fomos procurados por outras categorias que querem também a aprovação das suas propostas de emendas à Constituição, as suas vinculações ao teto do Supremo, as suas vinculações ao teto do País.
	Eu pergunto: como ficam as categorias de menor remuneração no serviço público? Como ficam as categorias do setor privado que ganham por salário mínimo ou outros salários, em uma economia impactada, com esse tipo de aprovação que estamos fazendo aqui? 
	Portanto, respeitamos e sempre defendemos, mas não vamos continuar concorrendo para essa ilusão. O que estamos fazendo aqui é uma ilusão, porque o vício de iniciativa é explícito. A inconstitucionalidade do texto é explícita.
	Então, vamos, no mínimo, manter o voto daquele chamado "jumbão", entre aspas. Na minha opinião, foi errada a votação na Câmara na semana passada. Vamos estabelecer esse limite, que está inseguro na esfera do Supremo Tribunal Federal, mas não agregaremos, com a responsabilidade que temos, mais nenhuma categoria, neste momento, por emenda constitucional. (Palmas.) 
	Acho, inclusive, que as categorias como as do Ministério da Fazenda e da própria AGU devem voltar a negociar com o Governo, porque o risco de perda é grande. Vocês deviam voltar à mesa de negociação com o Governo, a quem cabe essa negociação. Não cabe ao Legislativo fazê-lo através de emenda constitucional. Todos deveriam voltar à mesa de negociação, fazer as negociações com o Governo que cabem neste momento, de acordo com a economia deste momento. 
	Com todo respeito, em defesa do Estado brasileiro, com todo respeito que temos a todas as categorias - e todas elas sabem disso -, receberemos aplausos de uma parte e não seremos agradáveis à outra, como também em outras votações, mas temos responsabilidade política de não continuar promovendo uma ilusão, uma falsa vitória, uma vitória que provavelmente não se manterá. 
	O conselho que damos é que todos voltem a uma mesa de negociação concreta. Integrem a Receita Federal com auditores e analistas. Façam a AGU e a Polícia Federal a discussão com o Governo, porque possivelmente essa vitória não se manterá. 
	O PCdoB vota "não", Sr. Presidente. (Palmas.)