	O SR. FÁBIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
	Sras. e Srs. Deputados, faço questão de ler para a Nação brasileira trechos do ofício dos juízes federais de Mato Grosso do Sul representando, de certa forma, as aflições de toda a magistratura federal.
	Diz o ofício:
		"Sr. Deputado, venho solicitar o apoio de V.Exa. à aprovação do PL 7.717, de 2014, que cria a gratificação de acúmulo de acervos, funções administrativas aos magistrados federais. Tal projeto é de significativa importância para a Magistratura Federal como forma de minorar a indignidade de tratamento remuneratório a que são submetidos seus membros.
		A situação de discriminação remuneratória com a Magistratura Federal chegou a um limite insuportável com a aprovação da Lei nº 13.024, de 2014, que alcançou os membros do Ministério Público Federal com a gratificação por acúmulo de função, mas que, por força do veto da Presidente da República ao art. 17 do PL originário, tolheu a Magistratura Federal do mesmo tratamento remuneratório sob o argumento de falta de previsão orçamentária. 
Saliento que as questões orçamentárias que sustentaram o veto presidencial ao art. 17 do PL 2.201, de 2011, não se repetem no PL 7.717, de 2014, oriundo do Superior Tribunal de Justiça, que atende a todos os requisitos constitucionais e legais.
		Por outro lado, ressalto a V.Exa. que a matéria tratada no PL 7.717, de 2014, é considerada de suma importância para a carreira da Magistratura Federal como um todo, na medida em que viria a corrigir grave injustiça remuneratória consistente na ausência de qualquer retribuição pecuniária pela acumulação de ofícios e pelo exercício de funções administrativas pelos juízes federais brasileiros (...)
		Pelo quadro atual, a remuneração de um juiz federal brasileiro apresenta uma defasagem de aproximadamente 40% em relação à remuneração de um membro do Ministério Público Federal e, em alguns casos, de até 50% da remuneração de um membro das carreiras de algumas magistraturas estaduais (...)
		E o fato é que, quando a Magistratura Federal perde, a própria sociedade sente. Afinal, são os juízes federais os responsáveis pelo julgamento das causas envolvendo a criminalidade transnacional; são eles os responsáveis pelos julgamentos de causas cíveis de interesse federal; cabe a eles o julgamento de crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados em lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômica, apenas para citar alguns poucos exemplos."
	Sr. Presidente, aqui está o apelo deste Deputado Federal para que o Parlamento vote e aprove o PL 7.717, de 2014, porque não é concebível, no Estado Democrático de Direito, que o sistema de acusação promovido pelo Ministério Público receba remuneração maior do que recebe aquele que julga os casos que lhe são submetidos.
	A quem interessa desvalorizar, depreciar, aviltar a magistratura federal? A quem interessa uma magistratura fragilizada?
	É dever deste Parlamento aprovar este projeto de lei, para dar tratamento digno aos magistrados federais brasileiros.
	Tenho dito, Sr. Presidente.