O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está prometido pelo Presidente Henrique Alves que, nesta quarta-feira, deverá ser constituída e instalada Comissão Especial para tratar da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000. 
Esse é um assunto, Sr. Presidente, que esta Casa, ao longo de sua existência, tem tratado de uma maneira muito mais ideológica do que de qualquer outra maneira. Esse assunto perpassa as bancadas, perde a característica das bancadas, os Líderes perdem sua característica de comando e ele passa a ser tratado de outra forma. 
A aprovação dessa PEC pode, digamos assim, macular o Brasil inclusive no plano internacional, no sentido de se colocar a pecha de que a situação dos indígenas brasileiros será de total instabilidade jurídica quanto às suas terras. 
A PEC 215, segundo o Dr. Dallari, um dos principais especialistas que tratou dessa questão aqui na Câmara durante os debates da referida proposta, é inconstitucional. Segundo ele, o projeto retira do Executivo e transfere ao Congresso a competência de aprovar as demarcações de terras indígenas. 
Para organizações indígenas e indigenistas, se aprovada, a PEC significará o fim de novas demarcações. E eu acho que, além de ser o fim de novas demarcações, pode até levar à revisão de algumas.
Segundo Dalmo Dallari, professor de Direito da Universidade de São Paulo - USP, a proposta fere o princípio constitucional da separação dos Poderes e, segundo a Constituição, por causa disso, não poderia nem mesmo ser apresentada sob a forma de PEC. O jurista informou que, se ela for aprovada, fará esforços para que a matéria seja alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
Dallari apontou, ainda, que a demarcação das terras indígenas é procedimento meramente administrativo, apenas reconhecendo o direito pré-existente dos povos indígenas as suas terras.
Ele lembrou que, ao consagrar o direito originário dessas comunidades, a Constituição determina que todos os títulos incidentes sobre essas áreas devem ser considerados nulos.
Queria lembrar aqui, Sr. Presidente, que o art. 188 da Constituição trata também das terras para pessoas físicas e jurídicas em todo o território nacional. No seu parágrafo primeiro estabelece que a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a 2.500 hectares a pessoas físicas ou jurídicas tem que passar pela anuência do Congresso Nacional.
Eu estou neste Congresso Nacional, Sr. Presidente, no meu oitavo ano. E nestes 8 anos eu não vi uma única vez se discutir situação de terras do Brasil que passe pelo entendimento do Congresso Nacional. O que não foi o boom do álcool, do etanol? Muitas empresas estavam se dirigindo ao Brasil para comprar grandes quantidades de terra para plantar cana e produzir álcool para a exportação. Inclusive se diz que o Google estaria comprando mais de 100 mil hectares aqui no Sudeste, mais não sei quantos mil hectares na Amazônia. Depois, veio, inclusive, o zoneamento da cana-de-açúcar e proibiu isso.
Sr. Presidente, todos sabem que se formos rememorar a história, antes de Pedro Álvares Cabral, este País era um território eminentemente indígena. E a coincidência atual de terras indígenas com área de grande interesse econômico é algo impressionante. Quase todas as comunidades indígenas estão morando em terras cujo subsolo é riquíssimo em algum tipo de mineral.
Então, a permissividade de se fazer exploração econômica de terras com os índios em cima já é um problema. Mas problema grotesco é o que nós vamos enfrentar nesta Casa. Temos que fazer um debate pela suspensão da votação dessa PEC. E, uma vez ela aprovada, temos que ir às últimas instâncias, no Supremo Tribunal Federal, para retirar essa possibilidade de o Poder Executivo discutir.
Nós já sabemos onde estão todos os índios brasileiros, já sabemos bastante onde eles estão. E, se nós já sabemos onde eles estão, a coincidência dessas comunidades com áreas de exploração econômica também já é conhecida de todos.
A minha única preocupação, a preocupação dos que defendem esta Casa, Sr. Presidente, é que não criemos um problema desta natureza para tirar o último espaço de vida, o chamado espaço vital, das comunidades indígenas, que é a segurança de poder morar. Já sabemos onde estão os índios, já sabemos onde devem ser as novas demarcações. É só fazermos essas demarcações e negociar minimamente onde estão as bases de conflito e a desintrusão.
Então, Sr. Presidente, fica aqui o apelo de um Parlamentar que acompanha a causa de perto: peço encarecidamente à Câmara dos Deputados que não aprovemos essa PEC e que façamos um grande debate com o Governo Federal para se estabelecer as novas demarcações.
Era isso, Sr. Presidente.