PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor acaba de completar 25 anos de criação. A legislação entrou em vigor, efetivamente, 6 meses depois, ou seja, em março de 1991.
O CDC é reconhecido pelos avanços que trouxe ao cidadão brasileiro. É claro que, com o passar dos anos, as leis precisam ser aperfeiçoadas. Neste caso, especificamente, as mudanças se devem, em grande parte, às alterações do cenário tecnológico, porque, quando o Código foi implantado, os consumidores não tinham acesso à Internet. Hoje, o acesso à rede chega a 50% das casas no Brasil.
O comércio eletrônico e o endividamento são dois assuntos que norteiam as discussões sobre a atualização do CDC, ambos com projetos de lei tramitando no Senado. A ideia é dar ao consumidor mais segurança nas transações relacionadas com o e-commerce.
Como Vice-Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e advogado especializado no assunto, considero que, no balanço desses 25 anos, há muito a comemorar, mas também há muito a fazer. É importante destacar o site consumidor.gov.br, serviço público que visa buscar soluções de conflitos de consumo via Internet. No site, os cidadãos podem se comunicar diretamente com as mais de 270 empresas cadastradas. Vale destacar, porém, que a página não substitui o serviço prestado pelos órgãos de defesa do consumidor, que têm seus canais próprios de atendimento. Na verdade, o site colabora para desafogar o Judiciário, que tem um enorme volume de processos na área do consumo. 
Nosso CDC foi exportado para a Argentina, o Uruguai, o Paraguai e serviu de modelo para os códigos da Guatemala e da Costa Rica, o que comprova o seu valor. A diferença é que alguns países que o copiaram continuaram avançando, diferentemente do Brasil. 
No meu mandato anterior, elaborei vários projetos de lei, aprovados pela Comissão de Defesa do Consumidor. Um deles restringe o envio de propaganda por mensagens de texto via celular e correio eletrônico e a oferta de telemarketing. Afinal, considero de total relevância o direito de escolha do consumidor em receber ou não mensagens ou contatos comerciais. O Brasil precisa avançar na proteção do cidadão ao telemarketing invasivo e abusivo.
Sem sombra de dúvida, o CDC trouxe muitos benefícios, a começar por uma relação mais equilibrada entre fornecedor e consumidor, mas aprimorá-lo se faz urgente e necessário.