PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP-PI. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei o Projeto de Lei Complementar n° 410, de 2017, para alterar dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - SIMPLES Nacional.
	Nossa proposta visa instituir percentuais diferenciados para apuração dos tributos abrangidos pelo SIMPLES a empresas que adotem determinados critérios ambientais.
	Diante do cenário de crise ambiental, é cada vez mais importante a reconstrução de velhos conceitos e a quebra de paradigmas que engessam a ação do Estado quando se trata da efetivação de direitos fundamentais. 
	É necessário oferecer instrumentos para superar a atual problemática ambiental, buscando a concretização dos valores previstos na Constituição Federal, do desenvolvimento sustentável e da defesa do meio ambiente.
	A ideia é inserir, dentro do SIMPLES Nacional, uma nova tabela de tributos, beneficiando as empresas que sigam os critérios ambientais de utilização de energia elétrica proveniente de fonte renovável, propagação menos agressiva de agentes poluentes na atmosfera e gestão ambientalmente consciente dos resíduos sólidos de produção industrial.
	A proposição de nova tabela, que usa propriedades ambientais para a aplicação de alíquota diferenciada, é um incentivo fiscal por parte do Estado, visando à concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
	É fundamental que o Estado empreenda todos os esforços para alcançar o equilíbrio ecológico proporcionado pelo desenvolvimento econômico ambientalmente sustentável.
	Entendo que esta matéria é importante e tem um impacto socioambiental relevante. Por isso, conto com o apoio dos meus ilustres pares para a sua aprovação.
	Por fim, registro a disponibilidade e o cuidado que o mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará (UFC), professor Andre Garrido, estudioso do assunto, dispensou na elaboração deste projeto, que guarda inquestionável avanço para a preservação ambiental.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigada.