	O SR. PAULÃO (PT-AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o motivo da minha fala é o apoio às PECs 555 e 170.
	Eu gostaria de manifestar meu total apoio a essas duas matérias importantíssimas que tramitam nesta Casa e precisam ser aprovadas o quanto antes, a fim de que possamos corrigir injustiças contra os aposentados deste País.
	A primeira, a Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006, extingue gradativamente a contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas. Como não tivemos a oportunidade de fazer, de uma única vez, uma ampla reforma previdenciária no Congresso Nacional, se pelo menos conseguirmos aprovar esta PEC estaremos dando passos à frente no sentido de garantir os direitos dos servidores que tanto contribuíram para o Brasil e que, mesmo após terem entrado na inatividade, continuaram arcando com o ônus da seguridade social.
	Essa é uma reivindicação de diversas associações de aposentados, de todas as áreas. Os servidores inativos vêm se mobilizando em todo o País, pedindo a aprovação desta PEC.
	Ao longo dos anos, se fizermos uma observação, constataremos que os inativos só têm acumulado perdas. Nas últimas décadas, ocorreram muitas perseguições e injustiças contra eles. Em 1998, o então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, chamou os aposentados de vagabundos. Vejam a que ponto chegamos!
	Conforme a Diretoria de Estudos Técnicos do SINDIFISCO Nacional, "a partir da EC (Emenda Constitucional) 20/98, o direito previdenciário transitou do caráter universal/solidário para o tributário/compulsório/contributivo. Foi essa alteração a responsável pela criação da contribuição obrigatória, custeada mediante as contribuições de todos os servidores ativos".
	Cinco anos depois, em 2003, a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, instituiu a contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas que percebem valores superiores ao limite máximo do Regime Geral da Previdência Social. Acreditava-se que esta taxação auxiliaria o reequilíbrio das contas públicas, mas nunca foi comprovado que a contribuição dos inativos tenha reduzido a necessidade de financiamento do Estado brasileiro.
	Agora já estamos no final de 2014. Acredito que a Câmara dos Deputados reúne condições de aprovar a PEC 555, para extinguir essa cobrança indevida que tanto prejudicou os servidores públicos. Está na hora de rever isso e resgatar um perfil previdenciário mais solidário, menos compulsório.
	A outra matéria que necessita ser votada é a PEC 170/2012, proposta que garante proventos integrais aos servidores que se aposentarem por invalidez. Aprovar esse texto é devolver a dignidade a pessoas atualmente colocadas à margem da sociedade porque sofreram algum tipo lesão e, além disso, foram penalizadas com uma aposentadoria fora da realidade. Vale lembrar, também, que muitos desses honrados servidores brasileiros são arrimos de família e dependem do benefício para garantir o sustento de seus parentes.
	A votação dessas duas PECs - a 555 e a 170 - não pode mais ser adiada. Não podemos deixar essas importantes propostas sem o devido respaldo do Plenário desta Casa, ainda este ano.
	Sr. Presidente, por fim, solicito que seja registrado este pronunciamento nos Anais da Casa e que seja feita a divulgação necessária no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.