	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu acho que aqui há uma interpretação incorreta. A emenda apresentada não exclui o Ministério Público, ela estabelece a competência.
	A Advocacia-Geral da União tem tido um papel fundamental neste País. (Palmas nas galerias.) Essa competência internacional de falar em nome da União tem que ser da Advocacia-Geral da União. Inclusive, o texto fala: "O Ministério da Justiça comunicará ao Ministério Público". Ele não gera competência para o Ministério Público.
	Portanto, a emenda está correta. A competência é da AGU e deve permanecer assim no caso de acordos internacionais.
	Então, o nosso voto é "sim", Presidente! (Palmas nas galerias.)