O SR. SANDES JÚNIOR (PP-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, utilizo esta tribuna no dia de hoje para saudar os 5 anos de sanção da chamada Lei Maria da Penha. A Lei nº 11.340, foi decretada por este Congresso Nacional e sancionada pelo então Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 7 de agosto de 2006. 
Dentre as mudanças promovidas, está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A Lei entrou em vigor no dia 22 de setembro do mesmo ano, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Estado do Rio de Janeiro, após tentar estrangular sua ex-esposa.
A Lei recebeu este nome em homenagem a uma das milhares de mulheres que ainda são agredidas e até mortas, diariamente, em nosso País. Maria da Penha Maia Fernandes foi espancada de forma brutal e violenta diariamente pelo marido durante 6 anos de casamento. 
No ano de 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la, tamanho o ciúme doentio que sentia: na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, por eletrocussão e afogamento. Após essa tentativa de homicídio, ela tomou coragem e o denunciou. 
O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas 2 anos em regime fechado, para revolta de Maria com o poder público. Em razão desse fato, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher, juntamente com a vítima, formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, a OEA, que é um órgão internacional responsável pelo arquivamento de comunicações decorrentes de violação desses acordos internacionais. 
Essa Lei foi criada com objetivo de impedir que os homens assassinem ou batam nas suas esposas, e proteger os direitos da mulher. Ela não é uma lei que responde por crimes de menor potencial ofensivo. Não é uma lei que se restringe a uma agressão física. Ela é muito mais abrangente, e por isso, hoje, vemos que vários tipos de violência são denunciados e as respostas da Justiça têm sido mais ágeis.
A Lei Maria da Penha, é verdade, já colocou centenas de agressores atrás das grades. Outros milhares cumprem penas educativas por todo o País. A proteção dada pela nova Lei é evidente, no entanto ainda é grave a situação de violência contra a mulher em nosso País.
O ambiente doméstico é cerca de três vezes mais perigoso para as mulheres do que para os homens. Dentre as mulheres assassinadas no País, 28% morreram em casa. O número é quase três vezes maior do que a taxa entre os homens, de 9%. As informações são do Anuário das Mulheres Brasileiras 2011, compilação de dados sobre a situação da mulher no País divulgado em julho pela Secretaria de Políticas para Mulheres do Governo Federal.
Se obtivemos avanços evidentes com a nova Lei Maria da Penha, os dados da Secretaria de Políticas para Mulheres são um sinal de alerta para todos nós, homens e mulheres brasileiros. É um claro sinal de que precisamos ainda avançar muito na defesa dos direitos de todos os cidadãos brasileiros, independente de sexo, cor, religião ou orientação sexual. 
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.