PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Supremo Tribunal Federal, mais alta corte do País, firmou novo entendimento sobre a concepção de família ao assentar que a norma constante do art. 1.723 do Código Civil, que dispõe sobre a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, não obsta que a união de pessoas do mesmo sexo possa igualmente ser reconhecida como entidade familiar, apta a merecer proteção estatal.
Não podemos e não devemos concordar com esse posicionamento. Como legítimos representantes do povo brasileiro, temos o dever de alertar que esta interpretação constitui um passo para o rompimento do tecido social.
Mas, embora chocante, este padrão de comportamento não é tão novo quanto pode parecer. Durante os anos de declínio do Império Romano, tanto a homossexualidade quanto a bissexualidade estiveram em voga. Isto resultou em um nível geral de decadência que tornou o Império maduro para ser tomado por culturas que davam mais ênfase à bravura militar e aos objetivos comunais do que à autogratificação individual. A história mostra que o resultado final do hedonismo coletivo não é uma maior liberdade, mas a escravização - ao pecado, ao vício, e, por fim, aos inimigos exteriores. A decadência moral leva inevitavelmente ao colapso social.
Por essa razão, a parcela da sociedade civil conservadora repudia veementemente este afrouxamento do conceito de família tradicional, fundado numa relação de amor e respeito entre um homem e uma mulher.
O matrimônio não é uma união qualquer entre pessoas humanas. Foi fundado pelo Criador, com suas propriedades essenciais e finalidades próprias. Nenhuma ideologia pode cancelar do espírito humano a certeza de que só existe matrimônio entre duas pessoas de sexo diferente, que, através da recíproca doação pessoal, que lhes é única e exclusiva, tendem à comunhão, aperfeiçoando-se mutuamente para colaborar com Deus na geração e educação de novas vidas.
Não existe nenhum fundamento para equiparar ou estabelecer analogias, mesmo remotas, entre as uniões homossexuais e o plano de Deus sobre o matrimônio e a família.
Portanto, ainda que laico o Estado Brasileiro, não pode a ordem jurídica pátria acolher, com tamanha naturalidade, a equiparação entre o relacionamento entre um homem e uma mulher, seja pelo casamento ou pela união estável, e a relação entre pessoas do mesmo sexo.
O novo conceito de família preconizado pela Suprema Corte subverte o mandamento constitucional insculpido no art. 226 da Carta Magna de 1988, no sentido de que a família é a base da sociedade e deve ter especial proteção do Estado.
A função da lei civil é certamente mais limitada que a da lei moral. A lei civil, todavia, não pode entrar em contradição com a razão, sob pena de perder a força de obrigar a consciência. De igual maneira, as decisões judiciais, e mormente as emanadas da mais alta instância, não podem se divorciar da ordem natural das coisas e dos fatos, sob pena de não serem acobertadas pela sociedade com o manto da legitimidade.
A sociedade deve a sua sobrevivência à família fundada sobre o matrimônio. É, portanto, uma contradição equiparar à célula fundamental da sociedade o que constitui a sua negação. A consequência imediata e inevitável do reconhecimento legal das uniões homossexuais será a redefinição do matrimônio, o qual se converterá numa instituição que, na sua essência legalmente reconhecida, perderá a referência essencial dos fatores ligados à heterossexualidade, como são, por exemplo, as funções procriadora e educadora. Se, do ponto de vista legal, o matrimônio entre duas pessoas de sexo diferente for considerado apenas como um dos matrimônios possíveis, o conceito sofrerá uma alteração radical, com grave prejuízo para o bem comum. Ao colocar a união homossexual num plano jurídico análogo ao do matrimônio ou da família, o Estado comporta-se de modo arbitrário e entra em contradição com seus próprios deveres.
Tudo isso considerado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não podemos aceitar o novo paradigma de família que nasce das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e conclamamos os nobres pares a uma reflexão sobre as graves consequências desse posicionamento.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado!