	O SR. NELSON PELLEGRINO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos todos convocados para este esforço concentrado para votarmos matéria de interesse do País e da sociedade, mas eu não poderia deixar de registrar um julgamento que acontece neste momento no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que discute a constitucionalidade do aumento do IPTU dado pelo Prefeito ACM Neto.
	Os reajustes variam até 1.000%. Os imóveis residenciais terão aumento de 100% a 400%; os não residenciais, de 400%; e os terrenos, de 1.000%. Não estamos discutindo somente a questão do princípio da proporcionalidade. Há inconstitucionalidades claras. A lei, os três projetos de lei aprovados não deixam claro qual é a base de cálculo para a incidência desse tipo de tributo. E isso foi feito por meio de instrução normativa fora do prazo, que foi republicada, atentando contra o princípio da noventena. Ademais, a matéria que diz respeito ao cálculo desse tributo é de reserva legal.
	Portanto, espero que o Tribunal de Justiça considere inconstitucional o reajuste do IPTU em Salvador.
	Obrigado, Sr. Presidente.