	O SR. HUGO LEAL (PROS-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas reforçar que, apesar de as duas emendas apresentadas coincidirem - o material poderia ser acrescentado a este texto -, por não ter havido debate com esta Casa, nem na Comissão de Constituição e Justiça nem na Comissão de Viação e Transportes desta Casa, quanto à juridicidade, rejeito as Emendas nºs 1 e 2 e encaminho pela aprovação do texto do substitutivo adotado pela CCJ ao Projeto de Lei nº 5.568, da Deputada Keiko Ota.