O SR. DANILO FORTE (PMDB-CE.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar, parabenizar a Câmara dos Deputados pela decisão política de colocar em pauta este divisor de águas na Política de Saúde no Brasil que é a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/00, reafirmando nosso compromisso com essa bandeira abraçada pelo meu partido, que agora vamos tornar concreta.
A regulamentação da Emenda 29 é uma necessidade absoluta, uma medida urgente para tirarmos o povo brasileiro da situação de indignidade em que se encontra atualmente, de desproteção, no que se refere ao direito fundamental à saúde garantido pela Constituição de 1988. As críticas ao sistema público de saúde costumam apontar a gestão como responsável pela ineficiência. Essa é uma meia verdade. É preciso garantir o financiamento para cobrarmos a eficácia das gestões. E isso é o que faremos com a regulamentação da Emenda 29, que vem definir o percentual das receitas da União, dos Estados e dos Municípios no que se refere ao financiamento da saúde no Brasil, disciplinando as responsabilidades de cada ente. 
Chamo a atenção aqui para o estudo do Ministério da Saúde, divulgado hoje pela Folha de S.Paulo, sobre a omissão dos Estados nos gastos com a saúde. Nada menos que 10 Estados deixaram de investir o mínimo de 12% por cento de suas receitas na saúde. Votarmos a Emenda 29 na próxima quarta-feira é, portanto, uma iniciativa de suma importância para a população brasileira, no momento em a saúde pede socorro.
Cito os problemas no meu Estado, o Ceará, especialmente em sua Capital, Fortaleza, onde a situação é das mais graves. Acompanho diariamente a saúde em Fortaleza, pelos jornais, pelos relatos das pessoas que buscam os hospitais públicos e postos de saúde, e posso afirmar que a situação é muito preocupante.
Doenças que já estavam em um nível de controle satisfatório voltam a assustar a nossa população, como é o caso da meningite, que teve um aumento de 250% no Ceará. Somente este ano, a Secretaria da Saúde do Estado registrou 14 óbitos, 12 dos quais em Fortaleza, contra quatro no ano passado. A quantidade de casos também aumentou em 64%, levando-se em conta os dados relativos à ocorrência da doença em 2010, quando foram registrados 31 casos da doença, contra os 51 já ocorridos neste ano, 34 deles na Capital. 
Preocupa-me muitíssimo o registro feito hoje no Diário do Nordeste sobre a campanha de vacinação contra a poliomielite. Embora em curso há 2 meses, apenas duas regionais em Fortaleza alcançaram a meta estabelecida pela Secretaria de Saúde, lembrando que a Capital está distribuída em seis regionais. Ou seja, quatro regionais deixaram de aplicar nas crianças a quantidade de vacinas que garantiria a universalização da saúde, na segunda etapa da campanha. Nesse ritmo, temo que a pólio volte, como está a ocorrer com a meningite. 
Falo do caso do Ceará para pontuar a questão da importância também dos recursos humanos. Recursos financeiros serão sempre escassos. Por isso, é importante saber utilizá-los com inteligência. 
Nesse campo, a incompetência da Administração Municipal em Fortaleza é notória. Na Capital do Ceará, o Programa Saúde da Família vem perdendo recursos a cada prestação de contas, o que demonstra a incapacidade da Prefeita de bem equacionar o problema da saúde em Fortaleza.
É verdade que faltam recursos para a saúde no Brasil, mas não se administra uma cidade como Fortaleza com demagogia, e sim com ação concreta. Em praticamente todos os hospitais da Capital o que se vê é superlotação, são vazamentos, instalações precárias, mofo, banheiros sem a mínima condição de uso, aparelhos comprados e não instalados, material sucateado e mal condicionado, obras inacabadas e áreas cobertas por entulhos que trazem risco à saúde e dificultam a limpeza.
A Rede Frotinha de Fortaleza, que compreende unidades nos bairros de Antônio Bezerra Messejana e Parangaba, além do IJF Centro, o maior hospital de emergência do Estado, convive diariamente com o caos, com pacientes acomodados em macas e cadeiras nos corredores dos hospitais, sem a menor condição de atendimento. É um problema que afeta a população usuária do sistema e os profissionais de saúde. 
Sobre isso, diga-se que há uma grande carência de pessoal, forçando os profissionais a jornadas extenuantes que comprometem a qualidade do atendimento, pela sobrecarga desumana. A deficiência do quadro de profissionais gera também a subutilização das salas de cirurgia, aumentando a fila de espera por atendimento, e até mesmo dos leitos de UTIs, que deixam de receber pacientes por falta de pessoal. Na última sexta-feira, a Central de Regulação de Leitos da Secretaria Municipal registrava 47 pessoas à espera de um leito de UTI em Fortaleza.
É papel da Prefeitura prover serviços eficientes à sua população, com qualidade, atendimento a todos e de modo modernizado, mormente o de saúde, com atendimento digno a cada um que o procurar. 
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, além da Emenda 29, esta Casa deve votar esta semana o Projeto de Lei nº 1.749/2011, relatado por nós em Comissão Especial. A matéria resgata a MP nº 520/2010, já aprovada pelos colegas em maio, que por não ter sido votada no Senado perdeu a validade. A exemplo da medida provisória, construímos um relatório que busca reestruturar os hospitais universitários com a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, amparando os servidores de 46 hospitais de ensino em todo o País. 
No Brasil são 26,5 mil os funcionários contratados de forma irregular pelas fundações de amparo à pesquisa das universidades, que agora passarão para a EBSERH. Isso tudo sem privatizar o serviço e sem descurar da autonomia universitária, estabelecendo-se ao mesmo tempo o devido controle social, a ser exercido por um Conselho Consultivo, sobre as atividades da EBSERH.
Buscamos assim uma nova modelagem jurídico-institucional para as atividades e os serviços públicos de assistência médico-hospitalar e ambulatorial executados pelos hospitais das universidades públicas federais, com o objetivo de viabilizar um modelo de gestão mais ágil, eficiente e compatível com as competências executivas dos nossos hospitais.
Finalizo, assim, a minha fala, voltando a parabenizar a Casa pela iniciativa de votar de uma vez por todas a regulamentação da Emenda 29, que vai dar a necessária governabilidade na área, com a fixação de regras concretas de financiamento da saúde no Brasil.
Solicito, Sr. Presidente, a divulgação deste pronunciamento em A Voz do Brasil e nos demais veículos de comunicação desta Casa.