	O SR. ALUISIO MENDES (PODE-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "sim", dada a importância desta medida provisória principalmente para milhares de Municípios brasileiros que precisam regularizar a sua situação fiscal, para fazerem convênios em benefício da sua população.
	Por isso, o Podemos orienta "sim".