	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de deixar como lido o nosso pronunciamento, para que seja divulgado no Programa A Voz do Brasil.
	A Presidenta Dilma Rousseff anunciou ontem que serão aplicados na educação, em 35 anos, mais de 112 bilhões dos royalties do petróleo. Anunciou, também, o registro de 4 milhões de matrículas no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC.
	Quero também, Sr. Presidente, deixar registrado e declarar o meu apoio ao documento subscrito por diversas entidades sobre a regulamentação do trabalho das empregadas domésticas. O documento é assinado pela Central Única dos Trabalhadores - CUT, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços - CONTRACS e pela Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas - FENATRAD, que não concordam em ser tratadas de forma diferente, não aceitam as 4 horas extras diárias, a configuração de emprego diferente da dos demais trabalhadores, a questão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a inviabilização da organização do Sindicato das Empregadas Domésticas.
	Todo o apoio à luta das domésticas!

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	 Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna para deixar registrado o seguinte artigo publicado no Blog do Planalto:
Governo prevê investimento de R$ 112 bilhões de royalties na educação em 35 anos.
	A presidenta da República, Dilma Rousseff, disse nesta terça-feira (27), que os recursos dos royalties do petróleo do pré-sal a serem investidos em educação devem chegar a R$112 bilhões em 35 anos. O pronunciamento foi feito na cerimônia de formatura de 2,6 mil estudantes do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), realizada em Belo Horizonte.
	Os formandos participaram de cursos oferecidos pelo Sistema S no âmbito do Pronatec. Os 1,3 mil estudantes do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e os 1,3 mil do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) formaram-se em cursos como eletricista industrial, mestre de obras, joalheiro, inglês aplicado ao turismo, almoxarife e sommelier.
	Foram atendidos estudantes dos Municípios mineiros de Barbacena, Belo Horizonte, Betim, Contagem, Coronel Fabriciano, Ibirité, Itabira, Itaúna, Mariana, Matozinhos, Nova Lima, Ouro Branco, Ouro Preto, Pedro Leopoldo, Ribeirão das Neves, Sabará, Santa Luzia, Sete Lagoas, Tarumirim e Vespasiano.
	De acordo com a Presidenta, o emprego qualificado combina pessoas e educação e o trabalho não especializado tem um limite dentro da economia. "O Pronatec é uma ponte entre a necessidade que as empresas têm de trabalhadores qualificados e a necessidade que o Brasil tem de empregar os jovens", afirmou Dilma.
	Criado em 2011, o Pronatec já registrou 4 milhões de matrículas em todas as modalidades de cursos. Em Minas Gerais, foram efetuadas 468 mil matrículas. Até agosto deste ano, os mineiros formalizaram 104,4 mil matrículas em cursos de qualificação profissional e 58,4 mil em cursos técnicos por meio do Programa Bolsa-Formação.
	O Pronatec tem como meta oferecer cursos técnicos e de formação inicial e continuada a 8 milhões de estudantes e trabalhadores até 2014.
	Durante a cerimônia, o Ministro Aloizio Mercadante destacou os investimentos do Governo Federal em Minas Gerais. "No esforço para melhorar o ensino médio foram distribuídos 66.294 tablets para professores de Minas, com conteúdo digital, e 10.428 projetores digitais que trazem a Internet para a sala de aula, possibilitando aulas mais dinâmicas e criativas", disse o Ministro.
	De acordo com Mercadante, Minas Gerais registrou 803 mil inscrições no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que, além de oferecer vagas na educação superior por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), também permite o acesso ao ensino técnico e profissionalizante, com o Sistema de Seleção Unificada do Ensino Técnico (Sisutec).
		Fonte: Ministério da Educação
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
Aos
Exmos. Srs. Deputados

A LUTA PELA EQUIPARAÇÃO DOS DIREITOS DAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS

Senhores e Senhoras

Desde 2010, na Convenção Internacional do Trabalho realizada em Genebra, a Central Única dos Trabalhadores - CUT, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços - CONTRACS/CUT e a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas - FENATRAD, vem lutando e participando ativamente de todos os espaços de debate e negociação pela equiparação dos direitos trabalhistas para as trabalhadoras domésticas.
Vários foram os espaços como as duas Conferências da OIT, Grupos de Trabalho na Secretaria de Políticas para Mulheres, Reunião com parlamentares no Senado e também com os que formaram a Comissão Mista para regulamentar a PEC recém-aprovada. Entretanto ainda não foram suficientes para atender a demanda dessas trabalhadoras.
Consideramos ser necessário que o Parlamento Nacional escute as mais de 7 milhões de trabalhadoras domésticas e leve em conta a importância da aprovação da PEC, que não pode ser rasgada por uma norma infraconstitucional. O relatório da Comissão Mista, apresentada pelo Senador Romero Jucá e aprovada pelo Senado Federal, é flagrantemente contrário ao contido na E.C. 72, e por isso é essencial a aprovação do requerimento para que o PLP 302/2013 possa tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça e também pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela CTASP.
Acreditamos que se faz necessário que os Deputados e Deputadas ouçam as trabalhadoras domésticas, para compreender a realidade e dificuldades que essa profissão possui, para que então possam construir uma legislação que, conforme determina a Constituição Federal e a EC 72, trate todo cidadão brasileiro com igualdade.
Certos da compreensão e atendimento,
	Vagner Freitas - Presidente da CUT
	Alci Matos Araujo - Presidente da CONTRACS
	Creuza Maria Oliveira - Presidente da FENATRAD