O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, evidentemente, ao falar após o Líder do PDT e Relator da matéria, eu não posso, como Líder de uma bancada de 90 Deputados, estabelecer uma política de divergências sobre a apreciação que o nobre Relator faz do Ministério da Educação, do Ministro Mercadante, do nosso Governo, bem como do projeto de lei que está sendo discutido, que é o relatório de V.Exa.
E eu chamaria a atenção, em primeiríssimo lugar, sobre os números que estão sendo apresentados. Eu já fui Relator de várias matérias importantes nesta Casa. Há números e números. Quando queremos, politicamente, o assessor do Relator expõe uma determinada versão sobre determinada matéria, porque essa é a lógica. Esta Casa é uma casa política e, portanto, ela não está imune - ou o Relator não está imune - àquilo que politicamente considera como fundamental.
Eu relatei, por exemplo, o Regime Diferenciado de Contratações - RDC, eu presidi a Comissão Especial que tratou da Medida Provisória dos Portos, ambas as matérias muito importantes, e sei como funcionam as assessorias aqui desta Casa. Todas são competentes, mas elas também têm um viés político e trabalham o relatório de acordo com a concepção política que o Relator estabelece. Ou V.Exas. não foram Relatores de matérias importantes nesta Casa? Ou V.Exas. não relataram matérias que dialogam com as assessorias? 
Portanto, não iremos e não podemos ir por este terreno, porque ele é perigoso.
O técnico da Assessoria Legislativa não é o senhor absoluto de um parecer nem é o assessor absoluto de uma determinada concepção. Nós temos delegação do povo e ninguém nos pode tirá-la. O assessor legislativo tem o papel de dar dados e preparar o relatório, de acordo com a concepção política do Relator de determinada matéria.
Essa é a primeira questão, até porque questiono muito os números que foram levantados, Deputado André. Apareceram com uma cifra de 279 milhões, de 280 milhões de reais. Eu não sei de onde o Relator levantou esses números, até porque tudo são possibilidades. O único que é definido pela Declaração de Comercialidade é o campo de Libras - é o campo de Libras. Tudo o mais são números fictícios. Nós não sabemos sequer qual é o montante de recursos do Fundo Social. Ou nós sabemos? Ou nós sabemos? Qual é o montante de recursos do Fundo Social? Ninguém sabe. Criou-se uma fantasia de que esse recurso do Fundo Social é suficiente para resolver o problema da educação pública em nosso País.
Em segundo lugar, e para isso eu queria chamar atenção da base do Governo, queria chamar atenção da bancada do PT: não posso concordar com esta formulação que o Relator fez de que é estranho o Ministro Mercadante não querer mais recursos para a educação. Eu não posso concordar com isso, até porque o Ministro Mercadante tem história e tem compromisso com a educação. Ou não vale o investimento que o nosso Governo fez na educação? Quem foi que criou várias universidades públicas neste País?
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Meu Líder, prorrogo a sessão por mais uma hora.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Quem foi que criou tantas universidades neste País? Quem foi que investiu fortemente no ensino profissionalizante neste País? Quem foi que criou a Universidade Federal do Cariri e tantas outras neste País?
O nosso Governo, nobre Relator, tem compromisso, sim, com a educação pública. O nosso Governo foi o do Presidente Lula, aquele em que os Governos de Estado, inclusive os do PSDB, não implementaram o piso nacional do professor, que criamos no Governo do Presidente Lula. 
Nós temos compromisso com a educação. Quem é que discute com as entidades sindicais, senão o nosso Governo?
Portanto, a segunda questão que eu quero levantar para o nobre Relator: claro que é um direito votar contra ou fazer oposição ao Governo, mas a nossa base precisa e a bancada do PT...
O patrimônio não tem só um ou dois Deputados que têm compromisso com a educação não, é toda esta Casa, é o núcleo da bancada do PT que cuida disso. Não é um único Deputado que tem compromisso com a educação pública não; somos todos nós.
Eu venho da escola pública. Não sou do núcleo da educação, mas todos nós aqui desta Casa temos compromisso com a educação pública. Portanto, quero refutar, meu caro Relator, a afirmação de V.Exa. de que é estranho o Ministro Mercadante privilegiar o mercado e não ter uma concepção correta sobre a educação pública.
Em terceiro lugar: o que o Senado fez? É importante a nossa bancada saber o que o Senado fez. 	Todos os Senadores do PT, do PSDB, do PSB, do PCdoB e do DEM fizeram o quê? Nós precisamos recompor os recursos do Fundo Social. Como nós vamos destinar recursos? Como nós vamos trabalhar para chegar aos 10% do PIB? O que os Senadores fizeram?
O Fundo Social é um fundo de estabilização econômica. Ele pode servir para enfrentar crises futuras, não pode haver qualquer irresponsabilidade nessa concepção. Vir aqui dizer que o Governo tem descontrole fiscal e não garantir o Fundo Social para enfrentar a crise é um discurso pouco sério.
O que fizeram os Senadores? Disseram o seguinte: "Já que temos que recompor o dinheiro, hipoteticamente, do Fundo Social, nós vamos manter os 100% do rendimento do Fundo, mas vamos pegar 50% de todo o pré-sal, que vão para a educação na proporção de 75% e 25%". Isso foi o que os Senadores fizeram, porque isso aponta uma saída, que é responsável. Garante o Fundo Social e, ao mesmo tempo, retira do conjunto do pré-sal 50% para investimento na educação pública.
Eu estou convencido, Srs. Parlamentares, de que o melhor caminho também é a não judicialização, também é o caminho que nos possibilita trabalhar em duas direções. Uma direção é elevarmos os investimentos do PIB para a educação e chegarmos, nos próximos anos, a 10%. Nós temos que fazer isso com extrema responsabilidade fiscal. Ou não quer o Deputado Caiado mais dinheiro para a saúde, como ele mesmo diz?
É claro que todas as áreas precisam de fortes investimentos na saúde e na educação, mas nós não podemos ir numa mão única. Ao tempo em que o Governo promove investimentos fortes nas políticas públicas, nós precisamos também ter responsabilidade fiscal com o Brasil. Numa hora como essa, nós temos que olhar o Brasil, o projeto que nós representamos, não só a reivindicação de um ou outro setor, que é justa. Está correto os professores lutarem por mais recursos para educação, inclusive vindos do pré-sal, mas nós temos responsabilidade com o Brasil. Eu sou Deputado do Brasil e represento um projeto. Portanto, eu não posso ter nenhuma atitude que nos leve, exatamente, a fragilizar esse projeto. 
O nosso projeto é ancorado na educação pública. Estamos fazendo muito pela educação pública no nosso País. 
É por isso que eu quero dizer aos meus colegas Parlamentares que nós vamos trabalhar com a nossa base, mas a bancada do PT está firme. Nós da bancada do PT vamos votar com o texto do Senado. Vamos procurar dialogar com todo mundo. É claro que nós não vamos permitir também que a bancada do PT fique isolada aqui dentro. É uma responsabilidade da base - do PT, do PMDB, do PSB, do PCdoB, do PR e do PP, de todos esses partidos -, porque ou nós fazemos esse acordo ou nós vamos impedir e demorar a mobilização dos recursos para a educação pública.
Por isso, Sr. Presidente, eu quero externar essa opinião aqui, em nome da nossa bancada, respeitando esses valorosos companheiros do núcleo da educação de nossa bancada. Mas o que está em jogo neste momento não é só o relatório, é uma posição política daqueles que querem fortalecer o Governo da Presidenta Dilma, e há aqueles que se aproveitam disso para derrotar o nosso Governo. Nós não vamos cair em nenhuma armadilha. 
Estamos abertos para discutir, mas não podemos deixar de considerar, neste momento, o apelo que a Presidenta fez e está fazendo. Nós queremos o Brasil com educação pública de qualidade, mas também queremos a saúde e a segurança pública. 
Por isso as nossas bancadas, meu caro Líder do PMDB, vão estar juntas para garantir essa vitória, que também é a vitória da educação pública do nosso Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.