PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO Á MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para falar sobre a importância do trabalho parlamentar na produção legislativa, na discussão de temas de relevante interesse nacional e na articulação política em busca de soluções para os principais problemas dos cidadãos do País.
Quando abordo esses temas, que caracterizam a especificidade do trabalho parlamentar, quero lembrar aos cidadãos que me acompanham pelos meios de comunicação desta Casa, pela Rádio e TV Câmara, que o trabalho de Deputado Federal não se confunde com o dos ocupantes de mandatos no âmbito do Poder Executivo, seja municipal, seja estadual.
Digo isso porque é comum, em períodos eleitorais, que determinados candidatos se apresentem ao eleitorado com a proposta de construção de pontes, creches, escolas, postos de saúde e pavimentação de avenidas e rodovias, isto é, agendas específicas do Poder Executivo.
Embora compreensível - considerando que somos um país com agudas desigualdades sociais e que a população tem maior facilidade de identificar as atividades dos Prefeitos ou Governadores de Estado - esse tipo de discurso não contribui para a compreensão do trabalho parlamentar. 
Embora menos visível, o tipo de atividade desempenhado pelo Congresso Nacional possui relevância específica que não é identificada com tanta evidência pelo cidadão comum. Ora, apesar dessa maior especificidade e abstração, o trabalho do Congresso impacta decisivamente no cotidiano da população brasileira.
Uma rápida passagem pela produção legislativa recente ilustra o ponto que queremos demonstrar. Enquanto cabe ao Prefeito cuidar de questões concretas da vida de uma cidade específica, ao Parlamentar individual cabe contribuir com a construção de um arcabouço legal que terá impactos sobre toda a população brasileira.
Alguns exemplos ajudam a ilustrar este ponto. Recentemente o Congresso Nacional aprovou o Plano Nacional de Educação, cujo objetivo é ampliar a destinação de recursos para a educação, considerando-se que o financiamento é um dos principais problemas do setor. De acordo com a Lei nº 13.005, de 2014, o Governo deverá investir na educação do País 10% do Produto Interno Bruto no prazo de 10 anos. Esse valor, considerado adequado pelos especialistas no assunto, corresponde ao dobro do que é aplicado atualmente e deve ser atingido em duas etapas: até 5 anos de vigência do PNE, o percentual dos gastos deverá atingir 7% do PIB, chegando ao patamar de 10% no prazo de 10 anos.
Além da ampliação do montante de recursos destinados à educação, que irá beneficiar milhões de crianças e adolescentes em todo o País, o PNE também estabeleceu 20 metas específicas na área da educação infantil, dos ensinos fundamental, médio e superior, além de metas que aperfeiçoam a gestão educacional, os mecanismos de financiamento e de formação continuada dos professores e demais profissionais da educação.
Ora, salta aos olhos a diferença de impacto causado por uma iniciativa como esta em relação às iniciativas pontuais que são típicas da gestão pública no âmbito do Poder Executivo. No entanto, sem desmerecer o trabalho típico de Prefeitos e Governadores, é evidente que a visibilidade de uma ponte, de uma via asfaltada e iluminada, assim como outras de benfeitorias públicas não tem parâmetro de comparação com o caráter abstrato e aparentemente distante do cotidiano da população de uma medida como o Plano Nacional de Educação.
A diferença fundamental é que as ações do Poder Executivo, de que muitos candidatos buscam se servir para apresentar seu programa eleitoral pessoal, podem ser individualizadas. O mesmo não ocorre no processo de produção legislativa, necessariamente coletivo, e que, em muitos casos, envolve a participação conjunta tanto do Poder Executivo como do Legislativo.
Cabe lembrar também que nosso sistema político é partidário, com vedação expressa das candidaturas avulsas. Esse dado já deveria servir de parâmetro para impedir discursos personalizados e desconectados da menção ao programa da sigla partidária ao qual o candidato está filiado. Ademais, como mais de 95% dos candidatos eleitos para exercer o cargo de Deputado Federal necessitam das transferências dos votos na legenda e nos demais candidatos do partido ou coligação, não faz sentido apresentar-se ao eleitor com uma proposta individualizada, semelhante ao discurso dos Prefeitos e Governadores.
 Neste momento em que nos preparamos para escolher o próximo Presidente da República, os Governadores de Estado, Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Distritais, seria interessante que pudéssemos promover campanhas públicas de esclarecimento dos cidadãos a respeito das prerrogativas dos cargos no âmbito do Poder Legislativo.
Meus caros ouvintes da Rádio Câmara ou telespectadores da TV Câmara,  desconfiem dos candidatos que apresentam plataformas individuais, que falam ao eleitor como se fossem os campeões da segurança pública, da construção de escolas ou da pavimentação de avenidas. Prestem atenção nas propostas partidárias que estejam de acordo com a construção coletiva de medidas legais que afetam o conjunto da sociedade brasileira.
Quando aprovamos o Programa Mais Médicos, ampliamos o número de famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família, aumentamos o montante de recursos para a educação, entre outras medidas aprovadas nesta Legislatura. Não é apenas uma cidade ou um Estado que será beneficiado com essas medidas. Ainda que o conteúdo dessas políticas seja estabelecido na forma de textos legais, dificilmente perceptíveis pela opinião pública, tais alterações afetam o funcionamento desses programas sociais e terão impactos na vida de milhões de pessoas.
Entendo que não cabe ao candidato a Deputado Federal ou Estadual prometer determinadas realizações pessoais, mas estabelecer um pacto de compromisso com o eleitor no sentido de lutar por um programa partidário e pelas metas coletivas definidas pelo partido ou coligação eleitoral da qual participa.
Muito obrigado.