	O SR. SILVIO TORRES (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui me manifestar sobre um projeto do Governo - o último projeto que pretende salvar o País dessa crise fiscal - que trata da repatriação de recursos ilegais que estão fora do País. 
Esse projeto não é novo. Eu mesmo, há quase 10 anos, tive a oportunidade de relatar um projeto semelhante na Comissão de Finanças e Tributação. Naquela época, não era apenas um projeto diferente, era um projeto que causava repulsa ao Ministério da Fazenda, em especial, à Secretaria da Receita Federal, que não o admitia de maneira nenhuma, porque temia, como até hoje teme - por isso, esse projeto não prosperou até hoje -, que esses não fossem recursos sobre os quais nós pudéssemos ter certeza de que tinham infringido apenas uma lei, que seja a sonegação fiscal.
Ao contrário, o que se imagina e o que se teme é que sejam recursos - sejam de tráfico de drogas, sejam de corrupção, sejam oriundos de outros meios ilícitos - que não puderam ficar no Brasil e, por esta razão, acabaram sendo depositados lá fora.
	Talvez o resultado seja significativo. O Governo estima que 25 bilhões de dólares sejam repatriados. E esse dinheiro, segundo o Governo, seria utilizado para que se pudesse, finalmente, chegar a um acordo sobre a unificação das alíquotas de ICMS e para constituir dois fundos, de infraestrutura e de desenvolvimento regional, a fim de compensar os Estados que, eventualmente, perderiam com essa unificação e com o fim da guerra fiscal.
	São duas coisas diferentes. Certamente, por um lado, deseja-se muito que se acabe com a guerra fiscal perniciosa, danosa, que traz prejuízos à população, aos cofres públicos e atende muito menos do que se perde. Mas, por outro lado, votar esse projeto como quer o Governo que o Senado faça hoje, em regime de urgência, é uma temeridade.
	Então, nós queremos alertar para o fato de que esse projeto precisa ser discutido, refletido, para só depois, então, podermos aprová-lo.