	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu estranho a posição de estranhamento do Líder do Governo, Deputado José Guimarães. Na verdade, eu tenho direito de apresentar emenda a qualquer projeto de lei, a qualquer proposição nesta Casa, e não preciso pedir permissão ao Líder do Governo. Em muitas situações, é verdade, nós chegamos a um entendimento, mas eu não preciso pedir licença ao Líder do Governo para apresentar uma emenda.
	A emenda é pertinente, versa sobre matéria tributária, abrange a competência de Estados da Federação no que toca à questão do PASEP e foi fruto, inclusive, de discussão dos fóruns de governadores, em reuniões realizadas aqui, nesta Casa, no Congresso Nacional. Então, não tem nada de incompatível.
	Estranhei também a posição do Deputado Luis Carlos Heinze, porque eu tinha indagado a S.Exa. também sobre o parecer pela Comissão de Justiça. E ambos disseram que o parecer seria contrário ao mérito da emenda, mas não por inconstitucionalidade ou inadequação financeira e orçamentária. Sob pressão do Líder do Governo, do assessor do Líder do Governo, Dr. Rabelo, a quem eu respeito, S.Exa. recuou e mudou a posição.
	Eu acho que não é adequado forçar um Relator no plenário a mudar de posição porque o Governo tem medo de perder uma votação. Se o Governo está desmoralizado, se o Governo está perdido, se o Governo não tem caminho nesta Casa, não é problema meu. Eu cumpro o meu papel de defender os Estados da Federação e o povo brasileiro. Se o Governo está realmente restrito a uma minoria nesta Casa - tenha santa paciência! -, que a Presidente Dilma renuncie, mas eu não vou renunciar às minhas atribuições como Líder de um partido de oposição.