	O SR. GUSTAVO PETTA (PCdoB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço divulgação nos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil de discurso em que saúdo a realização de evento da Frente Nacional de Prefeitos em Capinas, minha cidade, com mais de cem prefeitos presentes.
	Uma reivindicação unânime dos prefeitos é que a Presidenta Dilma sancione na íntegra o projeto aprovado no Senado, semana passada, que autoriza a renegociação das dívidas dos Municípios com um novo indexador. Isso será muito importante para a saúde financeira dos Municípios. Destaco em especial o Município onde vivo, Campinas, e a cidade de São Paulo.
	Neste mesmo discurso, aproveito para alertar esta Casa para a discussão sobre a aprovação do Estatuto da Família. Acredito que a proposta apresentada por alguns Parlamentares é inconstitucional, porque questiona um direito já consagrado no STF, que é a possibilidade da união civil de pessoas do mesmo sexo. Eu queria deixar o meu repúdio a essa proposta inconstitucional, que fere os direitos das pessoas no nosso País.
	Sr. Presidente, encaminho como lido meu discurso. Nele saúdo a Frente Nacional dos Prefeitos e sua principal reivindicação e questiono esse Estatuto que está em discussão na Casa. 
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Acolho como lido o pronunciamento e solicito sua divulgação.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente eu gostaria de saudar a Frente Nacional de Prefeitos, que se reuniu na última segunda-feira, em Campinas, para discutir temas de grande relevância para o desenvolvimento dos Municípios brasileiros. Em sua 66ª edição, o encontro reuniu mais de 60 prefeitos, de várias partes do País.
	O balanço que faço do evento é bastante positivo, pois houve um sinal de abertura do Ministro das Relações Institucionais do Governo, Ricardo Berzoini, à promoção de um diálogo com a Presidenta Dilma acerca do projeto de lei que altera o indexador da dívida de Estados e Municípios com a União. Seria fundamental que a Presidenta da República aprovasse este projeto sem vetos, pois grande parte dos Municípios brasileiros está endividada e isto tem impedido que se coloquem em prática políticas públicas que interferem diretamente na qualidade de vida da população. Por este motivo, a renegociação das dívidas municipais com a União é urgente.
	Aproveito para parabenizar a minha cidade, Campinas, pela acolhida dada aos gestores e demais autoridades da Frente Nacional de Prefeitos. Campinas realizou uma reunião impecável, tendo à frente o Prefeito Jonas Donizette, e mostrou que está preparada para sediar eventos de grande porte e para influir nos rumos não apenas do Estado de São Paulo, mas do Brasil como um todo.
	O segundo assunto que me traz a esta tribuna, Sr. Presidente, é o projeto de lei do Estatuto da Família, que deverá ser analisado hoje por uma Comissão Especial desta Casa. 
Desde já quero deixar registrado meu repúdio a este projeto tão nocivo aos princípios democráticos que regem o nosso País. Entre outras coisas, a proposta proíbe a adoção de crianças por casais do mesmo sexo e define família como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, por meio de casamento ou união estável.
	Tal projeto consolida uma lógica de discriminação homofóbica que só tem trazido violência à nossa sociedade, conforme mostram os números de crimes cometidos contra homossexuais por ódio à diferença. Bastaria este detalhe para rechaçarmos totalmente a iniciativa, mas há ainda outro fator determinante para sermos contrários a ela: em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que pessoas do mesmo sexo têm o direito, se assim desejarem, de constituir uma união estável, tal e qual os casais héteros. Na prática, o STF reconheceu o núcleo familiar homoafetivo como um núcleo familiar como qualquer outro. E não poderia ser diferente, pois estamos em pleno século XXI e não podemos mais conviver com pensamentos ultraconservadores, fomentadores da discriminação, do preconceito e da intolerância.
	O projeto também prevê a inclusão no currículo obrigatório dos ensinos fundamental e médio da disciplina Educação para a Família. O que seria isso, afinal? E como receberia tal educação discriminatória uma criança vinda de núcleo familiar homoafetivo? Sabemos que hoje há muitas crianças de pais do mesmo sexo nas escolas, e elas também têm o direito de se ver incluídas e respeitadas.
	Esse Estatuto da Família é um desastre sob todos os aspectos, Sr. Presidente. É preciso frear qualquer tentativa que se faça nesta Casa de criar ambientes propícios à discriminação, seja ela de que natureza for. Refiro-me agora especificamente à homofobia. O povo brasileiro, em sua maioria, é tolerante e convive bem com as diferenças. Que o Congresso, pois, não caia nessa esparrela e saiba vislumbrar o perigo que mora por trás dessas leis carregadas de falso moralismo.
	Era o que eu tinha a dizer.