	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eduardo Cunha, Sras. e Srs. Deputados e demais assistentes, eu me inscrevi para falar a favor do princípio. É um dilema para qualquer administrador assumir novas responsabilidades sem a contrapartida financeira. As preocupações levantadas pelo Deputado Júlio Cesar são corretas. Houve muitas estadualizações e municipalizações de políticas sem a contrapartida financeira.
	Acontece, Deputado Júlio, que vou por um caminho diferente da minha posição original na defesa do princípio de que não se pode, por exemplo, municipalizar assistência aos idosos sem garantir recursos para a política ser desenvolvida pela Prefeitura.
	A municipalização da educação ocorreu no País todo num processo que acabou prejudicando a produção do futuro. Quando se criou o FUNDEB, vários Prefeitos que mantinham as chamadas pré-escolas abandonaram as políticas. Sabem por quê? As crianças com menos de 7 anos não eram computadas no cadastro, e não recebiam per capita do Governo Federal. Essas decisões são prejudiciais, elas negam o pacto de uma federação.
	Acontece que a proposta aqui em debate inviabiliza o exercício do Poder Legislativo. Vamos dizer que nós decidamos criar um fundo para viabilizar a PEC nº 300, de 2008, considerando a importância da segurança pública e da profissionalização do sistema em nível nacional. Nós vamos ter que discutir o pacto, a responsabilidade federal dos Estados nisso. Acontece que da forma como está aqui, qualquer ato legal - inclusive normas que não sejam leis, qualquer normativa - implicará responsabilização de 100%, como aqui disse a Líder do PCdoB, Jandira Feghali. São 100% dos recursos financeiros que terão que ter responsabilidade do Governo Federal. Ou seja, nada poderá ser decidido por nós que de algum modo interfira nas esferas municipal e estadual. E como leis federais que impliquem despesas são exclusivamente competência do Executivo Federal, Deputado e Senador não vão servir para mais nada, a não ser para fazer a pequena política de ficar falando: "Essa emendinha vai ser liberada para o meu Município? Aquela ponte vai ser construída? Aquela reforma de hospital vai ser garantida? É impositivo e não está sendo cumprido?" Vai ser esse o blá-blá-blá. Vamos perder o poder de fazer a grande política e ajudar a construir um verdadeiro Estado federativo, que respeite a autonomia das três esferas e pactue as corresponsabilidades em todas as áreas: saúde, educação, moradia.
	Hoje há contrapartidas. O Governo Federal decide: "Olha, eu vou liberar 10 milhões, mas tem que ter contrapartida de 10%". Às vezes, a contrapartida para o Minha Casa, Minha Vida é um terreno. Só que nós temos que regular isso. Nós vamos perder o poder de regulação porque toda lei e toda norma - que não necessariamente sejam leis - obedecerão a um princípio: só serão transformadas em letras vivas; só não serão transformadas, como é regra no Brasil, em potocas, em letras mortas, se a União se responsabilizar, é assim que está na proposta, por todo o recurso necessário. Aí não dá para aceitar.
	Então, nossa posição é contrária ao substitutivo globalmente.