	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu queria congratular-me com o retorno do Prefeito Zé Bento e da Vice-Prefeita Fabiana Gouveia aos cargos do Poder Executivo, no Município de Soledade, na Paraíba.Estive presente na solenidade de posse e pude constatar como o povo de Soledade estava alegre, com sorriso no rosto e com a alegria de ver novamente o Prefeito Zé Bento em seu posto.
	A retomada da posse foi em decorrência de uma injustiça, sobre a alegação de conduta vedada, como se a simples iniciativa de assistir a uma partida de futebol fosse crime eleitoral. Mas, a justiça se reestabeleceu e podemos contar novamente com o sucesso da gestão de nosso Prefeito.
	Agora é sacudir a poeira e levantar os alicerces da cidade, através de seu carisma e de sua bondade. Sei que Soledade iniciará um novo tempo. 
	Parabéns ao Prefeito Zé Bento e sua Vice-Prefeita Fabiana Gouveia. Estaremos juntos nessa caminhada em favor do povo de Soledade e da Paraíba.
	Sr. Presidente, falo também sobre outro assunto, que foi a derrubada por esta Casa do decreto que cria a Política Nacional de Participação Social.
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, saúdo os movimentos sociais existentes no Brasil e todos os defensores da luta diária em defesa dos direitos humanos. 
	Quero declarar meu apoio à luta de todos vocês. Dentro desse desafio estava a formação da Política Nacional de Participação Social, decreto que foi injustamente derrubado por alguns Parlamentares desta Casa.
	Este filho prometido foi resposta a qual nossa Presidenta Dilma Rousseff deu diante das manifestações ocorridas em junho deste ano. Mas, infelizmente nem todos compartilham com boas ideias ou com participações populares no Poder Legislativo.
	Todavia, a instituição da Política Nacional de Participação Social era importante no aprimoramento da democracia brasileira. Por isso, quero confirmar o que disse Frei Betto, quando afirmou que "O que temos hoje, no Brasil, é uma democracia delegativa, pouco representativa e nada participativa. A 'representatividade' se reduz, de fato, a lobbies corporativos, como o das armas e do latifúndio".
	Bom, diante dos disse me disse, o ataque ao decreto trouxe várias contraposições ao nosso Governo, como: "'oportunismo' do governo federal, e 'barbaridades jurídicas', que culminariam com a diminuição do Poder Legislativo e o fim da democracia representativa prevista pela Constituição brasileira". Isso é pura mentira.
	Vejam o que um grupo de juristas e acadêmicos declararam em um manifesto a respeito da Política Nacional de Participação Social: 
"'Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição', art. 1º, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil.
		Em face da ameaça de derrubada do Decreto Federal nº 8.243/2014, nós, juristas, professores e pesquisadores, declaramos nosso apoio a esse diploma legal que instituiu a Política Nacional de Participação Social; entendemos que o decreto traduz o espírito republicano da Constituição Federal Brasileira ao reconhecer mecanismos e espaços de participação direta da sociedade na gestão pública federal; 
Entendemos que o decreto contribui para a ampliação da cidadania de todos os atores sociais, sem restrição ou privilégios de qualquer ordem, reconhecendo, inclusive, novas formas de participação social em rede; entendemos que, além do próprio art. 1º da Constituição Federal, o Decreto tem amparo em dispositivos constitucionais essenciais ao exercício da democracia, que preveem a participação social como diretriz do Sistema Único de Saúde, da assistência social, de seguridade social e do Sistema Nacional de Cultura, além de conselhos como instâncias de participação social nas políticas de saúde, cultura e na gestão do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, art. 194, parágrafo único, VII; art. 198, inciso III; art. 204, inciso II; art. 216, § 1º, inciso X; e art. 79, parágrafo único);
		Entendemos que o decreto não viola nem usurpa as atribuições do Poder Legislativo, mas tão somente organiza as instâncias de participação social já existentes no Governo Federal e estabelece diretrizes para o seu funcionamento, nos termos e nos limites das atribuições conferidas ao Poder Executivo pelo art. 84, inciso VI, alínea 'a' da Constituição Federal;
		Entendemos que o Decreto representa um avanço para a democracia brasileira por estimular os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta a considerarem espaços e mecanismos de participação social que possam auxiliar o processo de formulação e gestão de suas políticas.
	Por fim, entendemos que o decreto não possui inspiração antidemocrática, pois não submete as instâncias de participação, os movimentos sociais ou o cidadão a qualquer forma de controle por parte do Estado brasileiro; ao contrário, aprofunda as práticas democráticas e amplia as possibilidades de fiscalização do Estado pelo povo.
		A participação popular é uma conquista de toda a sociedade brasileira, consagrada na Constituição Federal. Quanto mais participação, mais qualificadas e próximas dos anseios da população serão as políticas públicas."
	Toda a população precisa participar do conjunto de normas, do conjunto de fatos políticos e do conjunto de planos destinados ao povo, pois, se o povo está no centro da discursão, por que o próprio povo não participa efetivamente deste diálogo? A democracia é ouvir a todos. Se não os ouvirmos, não existe democracia.
	Enfim, o que se vislumbra hoje é o prejuízo da derrubada do decreto, pois a iniciativa do Governo era a resposta do povo. Mas o povo precisará efetivamente ser mais bem representado nestas Casas, senão a iniciativa popular, como a tentativa de ativar o protagonismo, será mera ficção diante de todos os brasileiros e brasileiras.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
	Peço que a este pronunciamento seja dada publicidade nos órgãos de comunicação desta Casa, inclusive no programa em A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Nobre Deputado Luiz Couto, a Mesa registra a manifestação de V.Exa. em defesa dos conselhos populares, sobre os quais se manifestou esta Casa, derrogando a iniciativa do Poder Executivo. E V.Exa. proclama a oportunidade de apresentação de tal decreto, que esta Casa entendeu, por maioria de votos, recusar seu acolhimento, invalidando, portanto, a decisão adotada pela Presidenta da República. É o registro que V.Exa. faz, e acredito que interpreta também nesse momento o pensamento da sua bancada, a bancada da qual S.Exa. é, sem dúvida, uma das figuras preeminentes.