	O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna exatamente para falar do ato da Presidência que V.Exa. acaba de ler. 
	Meu prezado companheiro Deputado Luiz Couto, o Presidente Marco Maia assinou um ato, na última quinta-feira, criando a Comissão Especial que vai deliberar sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias prorrogando os benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus. 
	Sr. Presidente, esta PEC 506 será apensada a outras duas propostas de emenda constitucional, uma de autoria do Deputado Silas Câmara, que também tramita nesta Casa, e outra, encaminhada em 2011 pela Presidenta Dilma Rousseff, que propõe a prorrogação dos benefícios à Zona Franca de Manaus por mais 50 anos. 
	Sr. Presidente, os benefícios concedidos à Zona Franca tem sua validade até o ano 2023, em razão de uma proposta de emenda constitucional aprovada por esta Casa ainda no Governo do Presidente Lula. Como o término da concessão dos benefícios se daria em 2013, o Presidente Lula encaminhou a esta Casa uma proposta, que foi aprovada e promulgada, estabelecendo mais 10 anos de vigência para os incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus. 
	Depois disso, o ex-Senador Arthur Virgílio Neto apresentou uma proposta no Senado prorrogando os benefícios por mais 10 anos, até o ano 2033. Paralelamente a essa aprovação no Senado, houve uma proposta do Deputado Silas Câmara, aqui nesta Casa, propondo a perenização dos benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus, quer dizer, fazendo com que eternamente ela funcionasse com os incentivos fiscais. 
Na campanha de 2010, uma das propostas que a Presidenta Dilma Rousseff colocou nos seus compromissos de campanha com o Amazonas e com as nossas lideranças - à frente, o Governador Omar Aziz e o Senador Eduardo Braga - foi no sentido de que S.Exa., eleita Presidenta, prorrogaria a Zona Franca de Manaus por mais 50 anos, porque S.Exa. entende, como todos nós entendemos, que a Zona Franca de Manaus é uma necessidade para a continuidade do processo de desenvolvimento socioeconômico por que passa o Estado do Amazonas e a região da Amazônia Ocidental, e mais o Estado do Amapá, que também recebe benefícios da Zona Franca de Manaus. 
Portanto, esta proposta da Presidenta Dilma de fazer com que os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca tenham validade por mais 50 anos vem-se incorporar a essa proposta que já está na Câmara, vinda do Senado. 
É claro que, quando essa Comissão Especial for instalada - e deverá sê-lo nos próximos dias -, o seu Relator, com certeza, vai elaborar um substitutivo em que vai prevalecer a proposta do Poder Executivo, que dá um número de anos muito maior, 50 anos, de vigência para a Zona Franca de Manaus.
Não preciso dizer, Sr. Presidente, que esse instrumento que será debatido nesta Casa é de suma importância para a continuidade do processo de desenvolvimento do nosso Estado, porque esse novo número de anos que a Presidenta está propondo para a vigência dos benefícios à Zona Franca vai permitir que os investidores que querem ampliar os seus negócios, aqueles que desejam implantar as suas indústrias tenham um horizonte muito largo, para poder lá se instalar e auferir os benefícios dos incentivos fiscais, proporcionando emprego e renda para o Estado do Amazonas e para todos os Estados que integram a Amazônia Ocidental.
Portanto, eu não tenho nenhuma dúvida de que nos próximos dias os Líderes dos partidos haverão de encaminhar à Secretaria-Geral da Mesa os nomes dos Parlamentares que haverão de integrar essa Comissão Especial. 
Nós vamos instalar a Comissão, eleger o seu Presidente e com a designação do Relator vamos começar a trabalhar. Eu acredito que isso ocorra nos primeiros dias de outubro, logo depois das eleições, para que possamos aqui nesta Casa decidir no Plenário sobre essa proposta de emenda à Constituição até o final do ano. 
Esse é o sentimento de todos nós, da região amazônica. Todos nós temos interesse de que isso realmente se resolva, para que a proposta seja encaminhada ao Senado.
	A despeito de estarmos enfrentando neste instante uma ação direta de inconstitucionalidade impetrada pelo Governo de São Paulo, que pretende criar problemas com os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus ao querer considerar inconstitucional uma lei complementar de autoria do Estado, aprovada em 2003; a despeito disso, nós temos certeza de que o Amazonas vai continuar crescendo e a Zona Franca vai continuar sendo esse importantíssimo instrumento de desenvolvimento regional na geração de mais de 115 mil empregos diretos e mais de 500 mil empregos indiretos, com um faturamento de mais de 60 bilhões de dólares anuais, o que faz com que o nosso Estado seja pujante.
	Que isso realmente possa continuar acontecendo, agora com o respaldo do Governo Federal e com o respaldo desta Casa.
	Muito obrigado.