	O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muita alegria que eu venho a esta tribuna, nesta tarde, para tratar de um assunto de grande importância para o País: o comércio virtual. Essa tem sido uma importante ferramenta para o consumidor brasileiro. Mas o que nós temos observado, Srs. Parlamentares, é um número bastante significativo de queixas, de denúncias, de um processo que é bom só para um lado. 
	Nós temos hoje: "Compre fácil alguma coisa". O problema não é comprar fácil, mas receber fácil. Comprar fácil é uma propaganda atraente. A Internet é uma zona de livre comércio que tem atraído cada vez mais consumidores de todo o Brasil. Aliás, essa é uma tendência do mundo inteiro. O consumidor se vê atraído pelas facilidades da ferramenta, tem facilidade de comprar de um fornecedor americano, de um fornecedor chinês, da mesma maneira que compra de um fornecedor brasileiro. Mas o problema está no pós-compra, quando ele, às vezes, deixa de receber o produto ou recebe o produto danificado. Meu Líder Giovanni, muitas vezes o consumidor recebe um produto diferente daquele originalmente comprado pelo sistema eletrônico, pelo site da Internet. 
Então, embora o consumidor seja atraído por essa ferramenta mundial tão importante, que é a Internet - ninguém aqui quer retirar a importância da Internet, como meio de aproximação de pessoas, como ferramenta de trabalho e também comercial -, nós não podemos deixar o consumidor desguarnecido na proteção dos seus direitos. 
	Eu penso que esse é um problema que nós temos que enfrentar com muita veemência, com muita coragem, porque envolve interesses de muita gente. 
	Então, Sr. Presidente, o problema que nós identificamos aqui é com relação ao recebimento do produto. Quando o consumidor recebe o produto diferente daquilo que foi vendido, isto é, propuseram a venda de um produto que veio diferente, aí o consumidor quer reclamar os seus direitos. A primeira coisa que ele faz é procurar o PROCON de sua cidade; depois, às vezes, o Ministério Público ou, no último caso, procura a Justiça para reparar seu prejuízo, ou seja, para ter de volta o dinheiro pago pelo produto ou mesmo para entrar com ação de reparação de danos.
	Aí é onde mora o problema. Nessa hora, o consumidor vê que foi duplamente enganado: quando comprou um produto que não foi entregue, ou foi entregue de forma diferente, e quando comprou de uma empresa que não tem os elementos necessários para, quando o consumidor sentir-se lesado, procurar os seus direitos. Não tem razão social, não tem CNPJ; se é de pessoa física, não tem o nome completo de quem é o legítimo proprietário daquela empresa, não tem o CPF; não tem o endereço fixo e não tem um telefone para que o consumidor possa entrar em contato com a empresa. Resultado: fica o consumidor lesado no seu direito e impossibilitado de reclamar o seu direito.
	Diante de um quadro como esse e de uma tendência do mundo inteiro - e não podemos ir contra ela -, que é o aumento do consumo dos produtos da Internet, como enfrentar um problema dessa natureza?
	Eu apresentei nesta Casa o Projeto de Lei de nº 3.200, que está tramitando, e existem outros projetos nessa mesma linha, buscando regulamentar o comércio da Internet. Não se trata aqui de impedir o comércio, de dificultar o comércio, mas de garantir ao consumidor o mínimo de segurança necessário para que ele faça a compra, faça a aquisição, no Brasil ou no exterior, mas que tenha, quando tiver problema, condições de reclamar os seus direitos.
	Hoje, o consumidor não encontra todas essas informações que eu mencionei aqui na maioria dos sites de compras disponíveis na Internet. E aí, Sr. Presidente, por questão de justiça, eu devo dizer que nós temos bons sites de compra no Brasil, sites sérios, empresas sérias, que tratam o consumidor condignamente. Mas, no meio dessas empresas sérias, desses sites sérios, existem aqueles que são trambiqueiros, aqueles que são fraudadores, pessoas de má-fé, que usam a Rede Mundial de Computadores para lesar as pessoas, para dar prejuízo às pessoas.
	Então, esse projeto de lei vem justamente para tratar dessa questão. Ele altera o art. 33 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de tornar obrigatória, quando da fixação de um site na Internet, a publicação da razão social da empresa ou nome completo, se pessoa física; o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou do Cadastro de Pessoa Física - CPF; o endereço completo de suas instalações físicas, com o respectivo Código de Endereçamento Postal - CEP; o número de telefone, caso o consumidor queira entrar em contato para verificar se de fato se trata de uma empresa com estabelecimento fixo. Além disso, ainda cria uma cláusula. O art. 34 passa a ter a seguinte redação: 
	"O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representes autônomos, bem como de terceiros que comercializam suas marcas por intermédio da Rede Mundial de Computadores."
	O que significa isso? Mais garantia e mais segurança para o consumidor. O comércio é livre, mas com regras claras que protejam o consumidor. 
	Nós estamos trabalhando para que esse projeto venha a ser votado e aprovado nesta Casa, que modifique o Código de Defesa do Consumidor, para garantir maior produção ao consumidor brasileiro. 
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.