	A SRA. LUCI CHOINACKI (PT-SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com a licença de V.Exas., quero registrar a minha posição contrária ao Projeto de Lei nº 4.330/04 e também o meu apoio à Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, que tomou posição no sentido de pedir à Câmara dos Deputados a rejeição desse projeto, assim como aos juízes e à CUT. 
	Segundo dados do DIEESE, os terceirizados permanecem, em média, 2 anos e meio no emprego; a sua remuneração é 27% menor que a dos outros trabalhadores; e, de cada 10 acidentes de trabalho ocorridos, oito ocorrem com os terceirizados. 
	Então, trata-se de uma violência a votação de um projeto que provoca a precarização do trabalho e que traz prejuízos ao Estado. Afinal, é o Estado que paga e assume os problemas em caso de acidentes de trabalho ocorridos nas empresas, que, ao contrário, lavam as mãos. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para TST, projeto de terceirização causa "gravíssima lesão" aos trabalhadores e ao Estado.
São Paulo - Dezenove dos vinte e seis Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) são contra o Projeto de Lei nº 4.330/2004, de autoria do Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que regulamenta a terceirização no País e precariza as relações de trabalho. A maioria dos Ministros do TST assina um ofício enviado ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, Deputado Décio Lima (PT-SC), onde o PL pode ser votado ainda esta semana.
"A diretriz acolhida pelo PL 4.330-A/2004, ao permitir a generalização da terceirização para toda a economia e a sociedade, certamente provocará gravíssima lesão social de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no país, com a potencialidade de provocar a migração massiva de milhões de trabalhadores hoje enquadrados como efetivos das empresas e instituições tomadoras de serviços em direção a um novo enquadramento, como trabalhadores terceirizados, deflagrando impressionante redução de valores, direitos e garantias trabalhistas e sociais", informa o ofício.
O documento enfatiza:
"O rebaixamento dramático da remuneração contratual de milhões de concidadãos, além de comprometer o bem-estar individual e social de seres humanos e famílias brasileiras, afetará fortemente, de maneira negativa, o mercado interno de trabalho e de consumo, comprometendo um dos principais elementos de destaque no desenvolvimento do País. Com o decréscimo significativo da renda do trabalho ficará comprometida a pujança do mercado interno no Brasil".
Os Ministros destacam que a aprovação do projeto do Deputado Sandro Mabel, dono da empresa de biscoitos que leva o seu nome, também trará um grave problema fiscal para o Estado, "ao diminuir, de modo substantivo, a arrecadação previdenciária e tributária no Brasil", além de provocar "o esvaziamento, via terceirização potencializada, das grandes empresas brasileiras, que irão transferir seus antigos empregados para milhares de pequenas e médias empresas que serão as agentes do novo processo de terceirização generalizado".
No ofício, os Ministros ainda dizem que o discurso da competitividade defendido pelos empresários a favor da votação do PL, "é uma cortina de fumaça para aprofundar a exploração, com a perspectiva de aumentar o lucro com exploração excessiva da mão de obra precarizada e barata".
Assinam o documento os Ministros Antonio José de Barros Levenhagen; João Oreste Dalazen; Emmanoel Pereira; Lelio Bentes Corrêas; Aloysio Silva Corrêa da Veiga; Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; Alberto Luiz Bresciane de Fontan Pereira; Maria de Assis Calsing; Fernando Eizo Ono; Marcio Eurico Vitral Amaro; Walmir Oliveira da Costa; Maurício Godinho Delgado; Kátia Magalhães Arruda; Augusto Cesar Leite de Carvalho; José Roberto Freire Pimenta; Delaílde Alves Miranda Arantes; Hugo Carlos Sheurmann; Alexandre de Souza Agra Belmonte e Claudio Mascarenhas Brandão.
De acordo com um estudo de 2011, da CUT e do DIEESE, o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de 3 horas a mais semanalmente e ganha 27% a menos. A cada 10 acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados. O documento destaca que as áreas possíveis para terceirização, hoje, segundo as leis trabalhistas, são a contratação de trabalhadores por empresa de trabalho temporário, contratação de serviços de vigilância, de serviços de conservação e limpeza e de serviços especializados ligados a atividades-meio do tomador.
PL 4.330/04
A Associação Nacional de Juízes pede a rejeição integral do projeto da terceirização
São Paulo - A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA) divulgou na tarde de ontem (2) uma carta aberta onde pede à Câmara de Deputados a rejeição integral do Projeto de Lei 4.330/2004, do Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que, a pretexto de regulamentar a terceirização, aumenta a precarização do trabalho e pode levar à eliminação de direitos garantidos em lei.
O projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara e pode ser votado entre hoje e amanhã.
No documento, a associação, que representa cerca de 3.500 juízes do trabalho no Brasil, afirma que o PL é uma "manobra econômica destinada a reduzir custos de pessoal na empresa, pelo rebaixamento de salários e de encargos sociais, que tem trazido uma elevada conta para o país, inclusive no que se refere aos acidentes de trabalho, uma vez que em determinados segmentos importantes da atividade econômica os índices de infortúnios são significativamente mais elevados".
A entidade destaca "sua atuação em defesa dos interesses da sociedade, em especial pela valorização do trabalho humano, pelo respeito à cidadania e pela implementação da justiça social" e afirma que o projeto de Mabel "expande essa prática ruinosa e precarizante para todas as atividades econômicas, com risco de causar sérios danos aos trabalhadores brasileiros, pela ruptura da rede da proteção trabalhista que o constituinte consolidou em 1988".
Assim como os representantes das centrais sindicais, a ANAMATRA é contra a extensão da terceirização para todos os setores da empresa, incluindo a atividade principal conhecida como atividade-fim, assim como a ausência da responsabilidade solidária da empresa contratante, temas de discussão em reuniões entre trabalhadores, empresários e representantes do Governo e Legislativo que terminaram sem consenso.