	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, Deputadas, Deputados, servidores, todos que acompanham esta sessão, esta medida provisória trata de aditivos contratuais para alteração do cronograma de pagamentos de outorga nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
	O que nós devemos fazer aqui é tratar da admissibilidade, da viabilidade desta medida provisória e da sua adequação. Vejam, ela não cumpre os requisitos exigidos pelos arts. 117 e 118 da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Pela LDO, toda e qualquer medida provisória deve estar acompanhada de estimativas, com memória de cálculo, e compensações para estabelecer esse tipo de outorga. Não existem aqui essas informações.
	Mesmo quanto à antecipação de pagamentos, como é o caso, o Poder Executivo tem a obrigação de demonstrar aqui a sua estimativa de impacto na arrecadação, e não fez isso. Mas esse tipo de leniência com o descumprimento da legislação, especificamente da Lei de Diretrizes Orçamentárias, já na sua versão de 2016, vai virando algo natural. Vão-se acomodando as coisas, e certamente a maioria do Plenário, dos partidos vai aprová-la. Para nós, contudo, há essa grave deficiência, que é uma irresponsabilidade com a gestão administrativa.
Portanto, nós vamos encaminhar o voto contra.
	Sr. Presidente, é imprescindível falar sobre a denúncia contra o Presidente Michel Temer; os Ministros Padilha e Moreira; dois ex-Presidentes da Casa, Cunha e Henrique Alves; Rocha Loures e dois empresários.
A propósito, elogio a Deputada Mariana Carvalho, que por mais de 4 horas leu essa denúncia. A Deputada recebeu um auxílio pequenininho, em momentos de maior cansaço, do Deputado JHC.
	Trata-se de algo robusto, que, no nosso modo de entender, com todo o histórico que traz, revela como funciona o capitalismo no Brasil, um capitalismo de compadrio, de laços, de máfias e de propinas.
	Esta Casa, não na sua totalidade, está sendo fortemente acusada de proceder também dentro desse esquema. De maneira elementar, fatie-se ou não a denúncia, tem que gerar uma autorização de investigação. Na verdade, obstruir essa investigação significa obstruir a Justiça.
	Pelo que foi lido aqui, isso está a merecer, em nome do interesse público, uma investigação.