	O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de destacar que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, da qual sou 2º Vice-Presidente, aprovou, por unanimidade, na última quarta-feira, dia 5, em Brasília, nosso parecer favorável ao Projeto de Lei nº 2.353, de 2015 ,que uniformiza o conceito de pescador artesanal no Plano de Benefícios da Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fins de enquadramento de pescadores artesanais ou familiares e assemelhados na condição de segurados especiais da Previdência Social. O conceito passará a ser baseado na Lei nº 11.959, de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, o marco regulatório que controla as atividades pesqueiras.
	A Lei nº 8.213, de 1991, estabelece que a pequena embarcação utilizada por pescador artesanal deve ter arqueação bruta igual ou inferior a 10 metros, enquanto a Lei nº 11.959, de 2009, e o órgão federal de pesca e aquicultura definem em 20 metros o limite da arqueação bruta de pequenas embarcações - pescadores e familiares que vivem da pesca. Desse modo, criava-se disparidade de tratamento jurídico para pescadores que são considerados artesanais por uma lei, e não são por outra.
	Por sua vez, o texto aprovado na Comissão de Agricultura faz contemplar no conceito de pescadores artesanais das leis previdenciárias todos os processos de pesca, exploração, cultivo, processamento, transporte, comercialização e pesquisa dos recursos pesqueiros que forem desenvolvidos em regime de economia familiar - o que é importante -, bem como os trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca, os reparos realizados em embarcações de pequeno porte e o processamento do produto de pesca artesanal.
	Aprovada na Comissão de Agricultura, a proposição segue agora para a análise da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Trata-se de projeto de caráter terminativo muito importante, para que a lei seja igual para todos.
	Muito obrigado.