	O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, gravíssimo o decreto publicado esta semana pela Presidente Dilma, da maior gravidade. 
	Já era grave o PLN 36, a tentativa de quebrar a estabilidade fiscal do País, o rompimento de um dos pressupostos básicos da economia brasileira, que é a credibilidade, a contenção de gastos e o superávit primário. Quer S.Exa. com o PLN 36 uma anistia da Câmara e do Senado para o crime de responsabilidade em que está incorrendo, porque gasta mais do que arrecada, não economiza de acordo com a legislação em vigor.
	E agora o pior: vendo que não tem apoio na Casa nem na sociedade, baixa o Decreto nº 8.367, no dia 28 último, criando algo inusitado: a coação dos Parlamentares, Prefeitos e Governadores. 
É como se dissesse assim o Decreto: "Se vocês não aprovarem o PLN 36, que dá anistia para o crime de responsabilidade da Presidente Dilma e do seu Governo, vocês não receberão as suas emendas". É isto o que diz o decreto publicado esta semana pela Presidente Dilma, o Decreto nº 8.367, do dia 28 último: "Não aprovado o PLN de que trata o caput, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministério da Fazenda elaborarão novo relatório de receitas e despesas e encaminharão nova proposta de decreto". Esses limites estão condicionados à aprovação, e isso, minha gente, é grave.
	O Brasil teve o mensalão, agora tem o petróleo e ainda temos uma nova modalidade em curso, o emendão: não aprove o que a Presidente Dilma quer, e ela não repassa os recursos. Isso é compra de voto, sim, é crime de responsabilidade.
	Eu estava lendo há pouco a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que trata dos crimes de responsabilidade, que são, ainda quando simplesmente tentados, passíveis de pena de perda do cargo, com inabilitação por até 5 anos para o exercício de qualquer função. E o crime maior que ela pratica é contra o Orçamento, contra a Lei Orçamentária, além de outros crimes tipificados.
	Portanto, é grave, Sr. Presidente, este momento que o Brasil vive. A Presidente Dilma extrapolou os limites. A campanha já foi uma farsa, já foi criminosa. Ela disse que estava tudo bem, e, passadas as eleições, não era nada daquilo. Disse que não faria isto e isso, e está fazendo, totalmente ao contrário do que afirmou. E agora ela está nas mãos de um trio da política econômica liberal. Dizia na campanha que era contra o liberalismo, e agora nomeia três Ministros ligados à área liberal.
	Sr. Presidente, caro Líder Antonio Imbassahy, Deputados Vanderlei Macris e Duarte Nogueira, nosso partido de oposição, como eu já disse aqui, está de braços abertos para as reformas, a o bem do Brasil, mas contra esse PLN e esse decreto! Nós queremos que o Brasil seja administrado de acordo com os pressupostos básicos da responsabilidade fiscal e da lei brasileira!