	O SR. PAULÃO (PT-AL. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço, Sr. Presidente.
	A exemplo do Deputado Odorico Monteiro, mesmo com atraso, eu queria registrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no dia 13, segunda-feira, completou 25 anos.
	Sem dúvida é uma legislação importante para o Brasil e tem subscrição da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, da ONU. O Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF relata que, desde a implantação do ECA, o Brasil, mesmo com essa violência, reduziu em 64% a evasão escolar. É um registro importante que gostaria que fosse divulgado.
	Aproveito, Sr. Presidente, para comentar sobre a indignação da Deputada Benedita da Silva com o tratamento, com a falta de diplomacia com que vários Deputados trataram a companheira Deputada Moema Gramacho. É lamentável!
	Esta é uma Casa de debates, de contraditório. E, como diz o companheiro Deputado Chico Alencar, é uma Casa de debates. Não é uma casa de grunhidos.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Está feito o registro, Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 25 anos nesta segunda-feira, dia 13. Sem dúvida, trata-se de uma legislação avançada para o Brasil e de um bom exemplo para o mundo. 
	O ECA é uma lei atual, condizente com os princípios da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, das Nações Unidas. Seu objetivo é proteger crianças e adolescentes, garantindo-lhes direito à saúde, educação, profissionalização, liberdade e convivência comunitária, entre outros.
	Enquanto muitos, nesta Casa, defendem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e a revogação do Estatuto, entendo que precisamos, de fato, aperfeiçoar o ECA e torná-lo mais eficaz, a fim de assegurar um futuro digno para nossa juventude.
	Uma das principais conquistas vindas como o Estatuto foi a implantação dos conselhos tutelares, que são colegiados encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos desses jovens. Hoje o Brasil conta com 5.956 conselhos tutelares. Eles têm um papel fundamental no enfrentamento a violações de direitos e no combate a questões como negligência, exploração sexual e agressões físicas.
	Vale registrar que a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República promove ações que fortalecem os conselhos tutelares, disponibilizando-lhes equipamentos compostos por um automóvel, cinco computadores, uma impressora multifuncional, um refrigerador e um bebedouro.
	No total, 2.122 conselhos brasileiros já foram beneficiados com esses kits. Este é um caminho que devemos prosseguir! Fui um dos Parlamentares que abraçou esta política. Por isso, destinei emendas para equipar conselhos tutelares em meu Estado, que é recordista em violência contra os jovens. 
	Sr. Presidente, relatório divulgado nesta segunda-feira pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) nos revela que na vigência do ECA o Brasil reduziu em 64% a evasão escolar de crianças e adolescentes no ensino fundamental, passando de 19,6% dos alunos matriculados, em 1990, para 7% em 2013. 
	O Estatuto também ajudou a reduzir a mortalidade infantil, de 47 óbitos de menores de 1 ano por mil nascidos vivos, em 1990, para 15, em 2011. Além disso, de 1990 até 2013 o Brasil reduziu em 88,8% a taxa de analfabetismo entre os 10 e 18 anos de idade, passando de 12,5%, em 1990, para 1,4% em 2013. São números da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios (PNAD).
	Por outro lado, nosso grande desafio, conforme o UNICEF, é superar o alto índice de homicídios de menores de 18 anos. De 1990 a 2013, esses crimes cresceram 110%, pulando de 5 mil para 10,5 mil casos por ano. As informações incluem levantamento do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DATASUS). 
	São indicadores chocantes! Significa dizer que 28 menores de idade são assassinados por dia no Brasil. As vítimas principais são negros e pobres, que residem nas periferias. O total de assassinatos de adolescentes negros está quase quatro vezes acima do total de homicídios entre os jovens brancos. 
	Outro desafio é reduzir a mortalidade de crianças indígenas, que atualmente têm duas vezes mais chance de morrer antes de completar o primeiro ano de vida do que as outras crianças brasileiras. Também precisamos diminuir a mortalidade materna que está em 61,5 mortes por 100 mil nascidos vivos. Isso é quase o dobro do índice definido pelos Objetivos do Milênio, da ONU, de 35 óbitos por 100 mil nascimentos.
	Ainda segundo o UNICEF, também necessitamos incluir 3 milhões de adolescentes pobres, negros, indígenas e quilombolas na escola. 
	Para a UNICEF, a redução da maioridade penal seria um retrocesso. O ideal seria garantir o que já está previsto em nossa legislação. Concordo plenamente e desejo que o Congresso Nacional traga contribuições no sentido de melhorar o combate e a prevenção à violência e aumentar a eficácia do Estatuto da Criança e do Adolescente.
	Muito obrigado.