	O SR. JOSÉ NUNES (PSD-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho a esta tribuna mais uma vez em defesa dos pequenos e médios Municípios do Brasil. Esses Municípios, Sr. Presidente, vivem numa dependência enorme do Governo Federal, e antigamente até do Governo Estadual, mas a Lei de Responsabilidade Fiscal vem punindo hoje não somente os Municípios como também todos os Estados da Federação. 
	Começou há aproximadamente 20 anos a arrecadação das contribuições sociais - hoje PIS e COFINS, com mais força -, e os Municípios e Estados não participam desse bolo arrecadado, de forma que o IPI e o Imposto de Renda, que é a base da distribuição do FPE e do FPM, vêm sendo de dilapidados ano a ano, porque o Governo insiste em aumentar as contribuições.
	Para se ter uma ideia, nobre Presidente, somando ao Imposto de Renda, que antes era de 25% para as empresas, o Governo anos atrás criou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que é de mais 9%, elevando essa carga somente de Imposto de Renda para 34%. Ora, desses 9% adicionais nem os Estados nem os Municípios participam, de forma que vêm realmente acelerando as contribuições em que os Estados e os Municípios não têm a menor participação, para que esses vivam eternamente na dependência do repasse do Governo Federal.
	Isso realmente é um absurdo. É preciso ser corrigido. É preciso que haja um pacto federativo para que realmente se corrijam essas distorções, que não podemos entender, principalmente os pequenos e médios Municípios, que não têm receita própria, onde o IPTU é realmente insignificante, onde o Imposto de Renda também é pequeno, de forma que é preciso que haja uma mudança, que haja realmente um pacto federativo, para que os Municípios pequenos possam participar efetivamente da arrecadação do Governo Federal.
	E quando o Governo Federal resolve realmente apertar o cerco e não transferir recursos via emendas parlamentares ou outros instrumentos, a situação fica ainda mais difícil para esses Municípios.
	Outro grande problema vivido pelos Municípios pequenos é a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal. É uma lei realmente decente e bonita, tanto que pouca gente quer falar em mudar essa lei, mas ela tem um artigo que trata do comprometimento com a despesa com pessoal e que está complicando a vida dos Srs. Prefeitos. Hoje os Municípios só podem gastar até 54% de toda a sua receita com pessoal, e como o FUNDEB tem elevado realmente o orçamento dos Municípios, e no FUNDEB nós temos o comprometimento de até 60% com a folha dos professores...
	(O microfone é desligado.)
O SR. JOSÉ NUNES - Para concluir, nobre Presidente, como o FUNDEB tem no seu bojo 60% comprometidos com a folha dos professores, fica difícil realmente cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma que é preciso realmente que haja um compromisso desta Casa no sentido de mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente no que concerne à questão do comprometimento com a folha de pessoal, porque do contrário quase todos os Prefeitos de pequenos e médios Municípios ficarão inelegíveis, porque terão suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Município em função de realmente não poderem cumprir essa parte dos 54%.
	Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados.