	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem tivemos aqui duas grandes vitórias: a aprovação do PRONATEC e do Super-SIMPLES.
	Precisamos completar essa pauta votando a reforma política. Quero parabenizar a OAB e o seu Presidente Ophir Cavalcante, pois a entidade ingressou com ação de inconstitucionalidade contra o financiamento privado por parte de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais. 
	Segundo a OAB, o financiamento privado é uma forma de incentivo à corrupção, ao tráfico de influência e à supremacia do poder econômico sobre o político. Pela decisão tomada por unanimidade, na sessão plena da entidade, segundo a própria OAB, a experiência tem demonstrado que grande parte do dinheiro investido na campanha é depois subtraído dos cofres públicos.
	Portanto, na verdade, não existe financiamento privado; existe financiamento público superfaturado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero enaltecer a decisão da Ordem dos Advogados do Brasil em ingressar no Supremo Tribunal Federal requerendo a inconstitucionalidade dos dispositivos da legislação eleitoral que permitem doações por parte de empresas (pessoas jurídicas) às campanhas políticas.
Segundo a OAB, o financiamento privado é uma forma de incentivo à corrupção, ao tráfico de influência e supremacia do poder econômico sobre o político. Pela decisão, tomada por unanimidade em sessão do Pleno da entidade, conduzida por seu Presidente Ophir Cavalcante, "a experiência tem demonstrado que grande parte do dinheiro investido nas campanhas é depois subtraída dos cofres públicos". Por isso, como forma de contribuir para a moralização e o combate à corrupção, a OAB defende o fim dessa prática, solicitando ao STF a revisão de dispositivos das Leis nºs 9.096/95 e 9.504/97, que permitem o financiamento privado de campanhas eleitorais.
Assim estava no voto da relatora, a Conselheira Federal da OAB Daniela Teixeira: "o poder econômico acaba subordinando o poder político para a execução de seus interesses lícitos e também com o intuito de obter vantagens licitadas; a consequência do aumento da influência do poder econômico é o agravamento da corrupção dos governantes e parlamentares que foram patrocinados por agentes econômicos poderosos". 
A proposta de ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI foi apresentada pelo Conselheiro Federal da OAB Cláudio de Souza Neto (Rio de Janeiro), Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, e pelo Procurador Regional da República Daniel Sarmento.
A proposta sustenta que as citadas leis violam, principalmente, os princípios constitucionais democrático, republicano, da igualdade e da proporcionalidade. Além da inconstitucionalidade das doações por parte de pessoas jurídicas privadas para as campanhas eleitorais, o voto aprovado pede também impugnação do dispositivo que estabelece percentual de 10% dos rendimentos aferidos por doador no ano anterior, como limite de doação por pessoas físicas, bem como o dispositivo que permite ao candidato empregar recursos próprios sem limite específico. 
Ao lado da ação no STF, a OAB deve também realizar consulta pública sobre a questão ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE já para as eleições municipais de 2012.
O Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, também avaliou a solicitação de inconstitucionalidade do tema como um passo fundamental dado pela sociedade no combate à corrupção. O Presidente Ophir assim se pronunciou: "Procuramos com este ato dar uma pancada forte na corrupção, atacando esse comprometimento, essa promiscuidade entre empresas e candidatos já a partir das campanhas eleitorais".
O Presidente Nacional da OAB também lembrou que a luta da OAB contra financiamento privado ou doações de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais e a favor de financiamento público e transparente das mesmas já vem de muito tempo. Nesse sentido, comemorou a decisão plenária de hoje, considerando-a uma forma de colaboração da OAB no ataque à corrupção e, ao mesmo tempo, uma importante vitória da sociedade brasileira, "que precisa reagir contra essa situação de desmandos, que precisa dar um basta e mostrar que esse câncer chamado corrupção precisa ser extirpado da vida nacional".
Faço das palavras da relatora da proposta e do Presidente da OAB as minhas, Sr. Presidente. Devemos inibir práticas que levem ao compromisso político com empresas. O compromisso deve ser com o povo e é para ele que devemos voltar nossa atenção. Espero que a proposta seja aprovada a tempo para as próximas eleições, para que, desde já, a prática do financiamento privado de campanhas seja extirpado do nosso País.
Muito obrigado.