	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputados e Deputadas e aqueles que estão assistindo à sessão neste momento, eu gostaria que os defensores desta proposta pudessem me explicar por que dispensar licitação para a construção de unidades prisionais.
	Está presente no Parlamento brasileiro uma pressão cotidiana pela privatização das prisões brasileiras. Essa pressão já existe em Comissões que discutem o tema. Quando discutem, como está acontecendo no Senado Federal, a redução da maioridade penal, no fundo existe também um projeto mercantil que quer, no final das contas, lucrar com a política de hiperencarceramento.
	Os Estados Unidos são um bom exemplo do que aconteceu por lá com esse processo de privatização de unidades prisionais. O Brasil também já tem exemplos nesse sentido com a terceirização que foi colocada em prática em alguns Estados.
	Por que nós não fazemos a discussão dos mutirões, que são tão importantes, da Defensoria Pública nas unidades prisionais, pois há um número grande de pessoas que já cumpriram suas penas e não conseguem sair dessas unidades? Por que nós não fazemos a discussão, neste plenário, da ampliação do Plano Nacional de Educação para as unidades prisionais?
	Hoje, Deputada Luiza Erundina, se tirarmos uma fotografia do sistema prisional brasileiro, vai haver 500 mil, 600 mil pessoas presas. Mas, se fizermos um filme no período de 1 ano, aproximadamente 1 milhão de pessoas passaram pelo sistema prisional.
	Já existe uma lei de remição que diz que aquele que estudar tem condições de diminuir sua pena. Só que apenas 10% dos brasileiros e das brasileiras que estão em unidades prisionais têm acesso à oferta educacional. E tramita na Casa um projeto que cria um plano nacional de educação nas unidades prisionais.
	Nós também não podemos discutir política de desencarceramento sem discutir a Lei de Drogas, experiências como a de Portugal e do Uruguai, é claro, a partir da realidade e das especificidades brasileiras. Isso tem que ser discutido sim. Esse tema não pode ser jogado para debaixo do tapete. Não é dispensando licitação para a construção de unidades prisionais, que nós resolvemos o problema do superencarceramento no Brasil.