	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos ainda estudando os detalhes, mas esta medida provisória é mais um dos escândalos do Governo Temer, porque quer fazer o perdão de todas as multas aplicadas por autarquias, pelo Banco Central em relação a todo o sistema bancário. O que está se fazendo aqui é praticamente uma anistia, porque é uma renegociação em que, em alguns casos, cortam 90% dos juros e das multas de quem estava devendo multas, bancos que devem multas que foram aplicadas pelo Banco Central porque não trabalharam direito. Multas aplicadas, por exemplo, por agências reguladoras contra planos de saúde que não atenderam direito os pacientes. Agora vem o Governo e quer dar praticamente o perdão de todas essas dívidas. E ainda dizem que essa é a maneira de resolver o problema de caixa do Governo.
	A Minoria, por ora, está em obstrução, Sr. Presidente.