
	O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu é que peço desculpas. O Deputado Domingos Dutra manda aqui, o Maranhão todo.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de membro da Mesa Diretora, no dia 18 de novembro eu tive a honra de abrir, no Auditório Nereu Ramos, em nome do nosso querido Presidente Henrique Eduardo Alves, o importante Seminário Licitação Sustentável, do EcoCâmara. Esse Seminário foi tão importante, Sr. Presidente, que estou aqui pedindo a V.Exa. que eu possa transcrevê-lo nos Anais da Câmara. E com certeza ele será amplamente divulgado. O Seminário que não apenas apresentou propostas, como também mostrou o que já foi feito pelo EcoCâmara, pelos seus administradores. 
Eu estive lendo este material. Não dá para deixá-lo apenas no papel, no livro, sem maior divulgação na TV Câmara, na Rádio Câmara e em outros meios de comunicação disponíveis.
	O coral do Colégio Adventista Milton Afonso fez a abertura do Seminário, e o próprio Colégio já absorveu esse material para divulgação, bem como o fizeram os participantes.
	Por isso, Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que faça transcrever nos Anais da Câmara este discurso em que apresento todo o material do Seminário, mais de 20 páginas. Não tenho tempo para ler tudo, mas é muito importante que ele seja divulgado. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós ouvimos aqui, atentamente, os discursos dos oradores que me antecederam. Eu ouvi a Deputada Fátima Bezerra falar do Governo do Presidente Lula. Se a gente volta um pouco aos Governos do Presidente Fernando Henrique e do Presidente Itamar Franco, de quem tive a honra de ser o Secretário Nacional de Trânsito, como a gente fica feliz de ver que o Brasil mudou, em todos os sentidos! E mudou, obviamente, por que o povo tem participação nas organizações sociais, nos sindicatos, etc. 
	Na última sexta-feira, eu tive a honra de participar, como patrono e padrinho, da formatura dos alunos do EJA João Barracão, em Petrolina. Talvez eu tenha sido convidado por um menino lá de Belém do São Francisco. Eu consegui um emprego para esse rapaz, e, quando ele foi assumir o posto, numa escola, para ser porteiro, disseram: "Não, você tem que ter o ensino médio". "Mas ensino médio para varrer o chão?!" "É". 
O Brasil mudou. No meu tempo, era graúdo neste País quem tinha o ginásio; depois, quem tinha o científico; depois, quem tinha o ensino médio; hoje, só é graúdo quem tem a universidade, a pós-graduação, o mestrado, o doutorado. 
	Deputado Mauro Benevides, eu fiquei muito feliz quando cheguei a essa formatura na Escola João Barracão e ouvi aquele jovem: "Olha, eu não consegui aquele emprego, porque eu não tinha o segundo grau, mas eu vim para esta escola, Escola João Barracão, da Educação de Jovens e Adultos, e agora estou formado!" Ele estava com o maior orgulho. Estava com a mãe, com a esposa e com a filhinha.
	Mas eu queria aproveitar esta oportunidade, Sr. Presidente, para fazer também outro registro de formatura. No sábado, fui paraninfo e padrinho de formatura de alunos de uma escola de alternância. Mas o que é escola de alternância? Em Petrolina, Lagoa Grande, Santa Maria, assim como também em vários Municípios da Bahia, temos a safra da uva. Muitos meninos trabalham nisso, e quando digo meninos falo de jovens que trabalham com a uva mesmo, para ajudar os pais. A gente não pode ver jovem explorado e se calar. Eu vi no final de semana os jornais do Brasil dizerem que o Maranhão é o Estado que mais explora trabalhadores, inclusive menores. V.Exa. sempre reclama disso aqui, Deputado Domingos Dutra, mas, lamentavelmente, essa prática continua. Mas aqueles jovens que trabalham com a uva têm a escola de alternância. Eles trabalham em janeiro, fevereiro, março e abril, e em maio começam a frequentar a escola de alternância. Não há férias em julho, e eles se formam do mesmo jeito. A escola de alternância funciona em dezembro, janeiro e fevereiro, para quem está trabalhando na safra da manga, e forma esses meninos. 
Eu fiquei maravilhado com a escola de alternância lá de Petrolina, que fica na zona rural. Fiquei maravilhado com o carinho dos professores, da diretora, dos servidores da escola, e com a integração daquela meninada. Que coisa bonita! Ali não se vê menino fazendo barulho, nem reclamando. 
	Sr. Presidente, eu não quero tomar mais tempo, mas quero pedir a V.Exa. que também registre essa felicidade, essa alegria que eu tive no final de semana, em João Barracão, com jovens e adultos de 50 e 60 anos se formando, recebendo diploma, felizes da vida; e na Escola de Alternância de Petrolina, que formou trabalhadores da cana, trabalhadores da uva, trabalhadores da manga, que estudam no período em que não estão trabalhando e são trabalhadores legalizados. 
	Muito obrigado. Que Deus ilumine vocês, formandos!	
	
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 18 novembro deste ano, foi realizado no Auditório Nereu Ramos desta Casa Legislativa o Seminário Licitação Sustentável - Construção de um Novo Modelo, promovido pela Diretoria-Geral, por meio do Comitê Gestor Socioambiental da Câmara dos Deputados, o  EcoCâmara. Esse foi um dia de debates e palestras importantes para a consolidação de uma nova ordem para os processos licitatórios na administração pública.
	No período da manhã, durante a cerimônia de abertura, os presentes foram agraciados com a apresentação de um coral de crianças do Colégio Adventista Milton Afonso, que nos trouxe o espírito maior do Seminário, que é fazer com que os gestores e servidores percebam que as suas ações terão reflexo direto nas futuras gerações. Se pudermos trabalhar mininizando os impactos negativos sobre os recursos naturais, estaremos viabilizando condições de sobrevivência para nossos filhos, nossos netos, bisnetos. Esses impactos ambientais já são percebidos nos dias atuais, como na seca em São Paulo e nas mudanças climáticas, entre tantos outros fenômenos relatados diariamente nas manchetes de jornais.
	Na qualidade de membro da Mesa Diretora desta Casa, fui encarregado de representar o Poder Legislativo, e, em nome do Presidente Henrique Eduardo Alves, fiz um discurso salientando o papel estratégico das licitações sustentáveis para o Estado, em sua condição de maior adquirente de bens e serviços no País.
	Tenho firme convicção de que, já na formatação dos editais de licitação para aquisição de produtos, contratação de serviços ou execução de obras, seja possível harmonizar as premissas legais que visam à obtenção da proposta mais vantajosa com a utilização de critérios que privilegiem produtos ou serviços capazes de gerar ganhos econômicos futuros e menores impactos negativos ao meio ambiente, em seus múltiplos aspectos.
	E concluí reiterando que a licitação sustentável é o meio viável e legal para o estabelecimento de uma nova cultura na administração pública, voltada à adoção de práticas socioambientais que priorizem adequadamente o compromisso com as futuras gerações do País.
	Eu gostaria, Sr. Presidente, de registrar o discurso que pronunciei por ocasião da realização do Seminário:
	Quero parabenizar também essas lindas crianças do coral infantil do Colégio Adventista Milton Afonso, que fazem oficialmente a abertura deste importante Seminário de Licitação Sustentável.
	Cumprimento o Senhor Diretor da Administração da Câmara dos Deputados, Rômulo Sousa Mesquita; o Diretor-Geral do Senado Federal, Dr. Luiz Fernando Bandeira - e estou muito feliz com esse pernambucano perto de mim aqui; o Senhor Coordenador-Geral do Comitê de Gestão Socioambiental da Câmara dos Deputados, Gilson Vasconcelos Dobbin; a Senhora Diretora da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ana Maria Vieira dos Santos Neto; o Sr. Secretário-Geral da Administração do Tribunal de Contas da União, Eduardo Monteiro de Rezende; e também o Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Dr. Paulo Eduardo Teixeira.
	Quero cumprimentar a todas e a todos os presentes aqui e parabenizar principalmente os servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que se envolveram e continuarão envolvidos nesse processo tão importante, que já vem, desde há algum tempo, sendo promovido pela Câmara dos Deputados.
	Em nome do nosso querido Presidente, Henrique Eduardo Alves, que infelizmente não pôde estar aqui neste momento em razão de outros compromissos, quero dizer que é com grande satisfação que dou início aos trabalhos deste importante Seminário de Licitação Sustentável, promovido pela Câmara dos Deputados.
	As compras e licitações sustentáveis possuem inquestionavelmente um papel estratégico para o Estado em sua condição de maior adquirente de bens e serviços no País. Quando adequadamente realizadas, as licitações sustentáveis promovem a sustentabilidade nas atividades públicas. Para tanto, é fundamental que os compradores públicos saibam delimitar corretamente as necessidades da sua instituição e conheçam a legislação aplicável e as características dos bens e serviços que poderão ser adquiridos, tendo em vista todo o seu ciclo de utilização.
	A Lei nº 8.666, de 1993 (Lei de Licitações e Contratos), assegura a promoção do desenvolvimento nacional sustentável como um dos objetivos da licitação e estabelece que os projetos básicos de obras e serviços devem prever o impacto ambiental a ser causado. No entanto, não podemos ignorar o fato de que a licitação sustentável ainda constitui um desafio socioeconômico para a maior parte dos gestores públicos. Isso porque os produtos e serviços desenvolvidos com vistas ao meio ambiente sustentável normalmente demandam o uso intensivo de novas tecnologias, circunstâncias que os tornam mais caros, aparentemente, em relação àqueles desenvolvidos sem observância dos critérios de sustentabilidade ambiental.
	Considerando essa realidade, a Câmara dos Deputados tem envidado todos os esforços, como é o caso do presente seminário, com o intuito de superar esse desafio e potencializar o uso da licitação sustentável em suas contratações de bens e serviços. Tanto assim que a Casa recebeu, em 2011, o Prêmio de Melhores Práticas da Administração Pública Federal pelo trabalho Regulamentando as licitações sustentáveis na Câmara dos Deputados - Esverdeando as aquisições.
	Temos a firme convicção de que, já na formatação dos editais de licitação para aquisição de produtos, contratação de serviços ou execução de obras, seja possível harmonizar as premissas legais que visam à obtenção da proposta mais vantajosa, com a utilização de critérios que privilegiem produtos ou serviços capazes de gerar ganhos econômicos futuros e menores impactos negativos ao meio ambiente, em seus múltiplos aspectos.
	Dessa forma, concluo a minha fala, reiterando às senhoras e aos senhores que a licitação sustentável é o meio viável e legal para o estabelecimento de uma nova cultura na administração pública voltada à adoção de práticas socioambientais que priorizem adequadamente o compromisso com as futuras gerações do País.
	Espero que o seminário que ora se inicia seja proveitoso para os participantes.
	Agradeço a todos a presença, desejando um bom seminário. Contem sempre com esta Casa, que é a Casa do povo brasileiro.
	Esta é a mensagem desta Presidência.
	Eu gostaria ainda, Sr. Presidente, de registrar o discurso pronunciado por Jessé Torres Pereira Júnior, uma das maiores autoridades do mundo jurídico e acadêmico do nosso País, autor de várias obras. O ilustre desembargador doutrinador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro brindou o público com a seguinte palestra:
	A cláusula do Desenvolvimento Sustentável na Administração Pública.
	Boa tarde, meus amigos! Vamos bater um papinho rápido sobre esse tema que nos foi proposto.
	Eu começo com uma figuração estimulante. Conta-se que, na década de 50, o professor físico, genial sábio da humanidade, Einstein, já vivia nos Estados Unidos e recebeu uma correspondência de uma moça lindíssima que havia vencido um concurso de beleza nos Estados Unidos e lhe propunha casamento com o argumento de que certamente os filhos do casal nasceriam com a beleza dela, com a inteligência dele e certamente seriam uma bênção para a humanidade. Einstein respondeu declinando do convite, por suspeitar que a prole poderia nascer com a beleza dele e a inteligência dela, e seria uma desgraça para a humanidade. (Risos.)
	Nós vivemos mais ou menos esse dilema quando partimos para a implantação de princípios e requisitos de sustentabilidade no dia a dia das contratações de compras, obras e serviços para a administração pública. Quais são os dois grandes valores que se desafiam e se opõem quase que antagonicamente? Preço de um lado, requisitos de especificação de outro. Esse é o problema. E nós temos uma cultura gerencial, administrativa, de longa data, formada em torno do menor preço, como aquele que identifica a proposta tida como a mais vantajosa para a administração. É a mais vantajosa a proposta que cote o menor preço. Mas nem sempre é a mais vantajosa a proposta que cote o menor preço do ponto de vista da sustentabilidade. Esse é o problema. E é natural, é previsível, é compreensível que os gestores brasileiros, os executivos, os administradores e os controladores da administração brasileira sintam-se desconfortáveis diante de uma contratação cuja licitação não tenha consagrado como a mais vantajosa a proposta que cotou o menor preço. Essa é uma preocupação verdadeira, e se compreende.
	Basta lembrar que a Lei nº 8.666, a lei de licitações e contratos, emprega a palavra preço com 22 possíveis acepções. Vinte e duas! Dei-me ao trabalho de contar: 22 possíveis acepções de preço! E todas elas giram em torno de preço de mercado. Sempre que a lei geral das licitações e contratações menciona preço, está nas entrelinhas, está subjacente ao conceito de preço, o mercado. Preço é aquele que se encontra no mercado. A administração deve buscar preço de mercado. Deve procurar contratar segundo valores prevalecentes no mercado. Nem mais, nem menos. Até porque, se for menos, será um preço competitivo sublimites. E, se for muito menos do que esses limites, será um preço inexequível, e não se pode contratar. Então, vejam que o preço é um parâmetro que condiciona a cultura das contratações de compras, obras e serviços na administração pública brasileira.
	E o preço cumpre pelo menos três funções efetivamente capitais nas contratações, sobretudo nas licitações. Em primeiro lugar, ele define qual seria a modalidade de licitação aplicável dentre aquelas tradicionais. O pregão reduz essa preocupação, porque para o pregão basta que o objeto seja comum, qualquer que seja o seu valor estimado, mas, nas licitações, pelas modalidades tradicionais o preço estimado define qual é a modalidade aplicável.
	Outra função importante do preço é a verificação da disponibilidade da previsão orçamentária. Teria a administração recursos previstos no Orçamento em condições de suportar a contratação futura com base naquele valor estimado? O preço é importante também para cumprir essa função.
	Por fim, o preço estimado, bem estimado, é aquele que vai orientar e instruir o exame de aceitabilidade que os órgãos julgadores da licitação terão de fazer, diante das propostas que lhes são apresentadas. Aceita-se ou não se aceita a proposta, em função do preço, supostamente, que retrate o valor de mercado. Muito acima é o preço excessivo; muito abaixo é o preço inexequível. E não se pode aceitar nem um nem outro, diz o art. 48 da Lei nº 8.666, porque são vícios que levam, necessariamente, à desclassificação da proposta. Então, vejam como o preço vai impregnando o dia a dia das licitações e contratações.
	Os tribunais de controle externo dão, sempre deram e continuam a dar uma ênfase especial, extraordinária ao fator preço, tanto que recomendam reiteradamente aos órgãos responsáveis pelas aquisições administrativas que a pesquisa do valor estimado do bem a ser adquirido deve ser a mais ampla, em várias fontes. A pesquisa de balcão é uma dessas fontes; a pesquisa junto a registros de preços, outra fonte; a pesquisa junto a cadastros, outra fonte; a pesquisa junto a resultados de licitações mais recentes acerca de objetos assemelhados, outra fonte. E devem as administrações pesquisar em todas essas fontes ao mesmo tempo e, concomitantemente, a fim de que se aproximem da forma mais exata possível do valor de mercado. São expressas as recomendações. Temos também normas e legislação estabelecendo essa ampla pesquisa de mercado.
	A revelação desse valor estimado, nos termos da Lei nº 8.666, é obrigatória. Não se pode discutir se é ou se não é obrigatória, diante da clara disposição do art. 40, §1º. Integra, necessariamente, como parte do edital, o valor estimado e desdobrado em planilhas de custos unitários. Então, isso integra o edital.
	A concessão que a legislação fez na modalidade de pregão é de que este valor estimado pode se limitar a permanecer nos autos do processo, não necessitando ir ao edital do pregão. De qualquer maneira, essa pesquisa ampla do valor de mercado é indispensável, é necessária, assim como as decisões das nossas cortes de controle externo ao afirmar que a licitação sem a pesquisa correta e ampla do preço de mercado é portadora de um vício que pode levar a sua invalidação e à responsabilização dos gestores.
	Então, vejam como a cultura do preço é forte e por variadas razões, até mesmo as contratações diretas, sem licitação. Diz o art. 26, parágrafo único, Inciso III, que é necessário que a Administração, nas contratações diretas, sem licitação, justifique o valor que aceitou. Já que não houve competição, ou contratação indireta, ela há de justificar porque aceitou aquele determinado valor.
	A questão do preço já ocupa até verbetes da Súmula do Tribunal de Contas da União. Vejam o Verbete nº 262, segundo o qual:
		"O critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas 'a' e 'b', da Lei nº 8.666/93 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta."
	Então, chegamos a tal preocupação na seara do controle externo que o TCU cunhou um verbete e o incluiu na sua Súmula, orientando a Administração para que não rotule como preço manifestamente inexequível aquele valor que venha numa proposta aparentemente baixa demais, sem antes garantir a oportunidade de o licitante fazer a prova, fazer a demonstração de que aquele seu valor aparentemente tão baixo é exequível, não é inexequível. Há sempre a preocupação em torno do preço como o regente, o reitor das contratações administrativas.
	A mesma súmula do TCU, mais adiante, no Verbete nº 265, ao se referir ao art. 24, inciso XXIII, por conseguinte, uma contratação por dispensa, afirma que a contratação de subsidiárias e controladas somente é admitida nas hipóteses em que houver, simultaneamente, compatibilidade com os preços de mercado, pertinência entre o serviço a ser prestado e os bens a serem alienados, ou adquiridos, e objetos sociais das mencionadas entidades.
	E, como se já isso tudo não fosse suficiente, a Lei nº 8.666 ainda se ocupa do preço no capítulo que destinou a configuração de tipos penais, a reforçar ainda mais o temor reverencial com que toda a gestão pública é levada, conduzida pela jurisprudência, pela legislação e pela tradição, a focalizar no preço. Tudo gira em função do preço.
	O art. 96 da Lei nº 8.666 diz: 
		"Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para a aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
		I - Elevando arbitrariamente os preços é crime, cuja pena é a de detenção de 3 a 6 anos e multa."
	É crime, é crime! É crime elevar arbitrariamente os preços!
	Então, meus amigos, eu diria a vocês que temos que olhar com certa prudência, certo recato, paciência e tolerância toda e qualquer resistência que se oponha, na gestão pública brasileira, à introdução de requisitos de sustentabilidade nos nossos editais de licitação, tendo em conta essa cultura entranhada fortemente no dia a dia da gestão pública, seja pela legislação, seja pela jurisprudência dos tribunais de Contas e Judiciais. O preço é um parâmetro fortíssimo.
	Muito bem. E o que propõe a sustentabilidade? A relativização do preço. Só isso. A sustentabilidade propõe a relativização do preço, como argumento inafastável de que se o produto, seja ele qual for, o objeto a ser contratado, seja qual for, seja produto, seja material, seja equipamento, seja obra, seja serviço, que não atender aos requisitos da sustentabilidade, trará um custo muito maior para a sociedade, a ponto de podermos ter a certeza, como nos diz o Professor Peter Simpson, do Instituto Tecnológico de Massachusetts, o famoso MIT, que o que a sociedade contemporânea deve perguntar a si própria não é propriamente qual é o custo da sustentabilidade, mas, sim, qual é o custo de não se ter sustentabilidade. A que custo vamos chegar? Provavelmente à destruição, o maior de todos os custos, perecimento, morte. Este é o custo. Este é o preço de não se atentar para a sustentabilidade.
	Eu diria a vocês que nós estamos diante de um novo paradigma. Lá na escola de pós-graduação da Magistratura, digo aos meus alunos, na pós-graduação de Direito Administrativo, onde há um módulo totalmente dedicado à sustentabilidade, que essa sustentabilidade é um dos oito novos paradigmas do Direito Público Contemporâneo no mundo todo. Nós estamos absorvendo isso aos poucos. Isso já está no mundo inteiro assentado.
	O primeiro grande paradigma do Direito Público Contemporâneo é a supremacia da Constituição. Nada pode estar acima dela. E a nossa Constituição diz, no art. 225, que "... incumbe ao Poder Público controlar...", controlar preços, medidas. O processo de produção de bens e serviços que possam por em risco o direito subjetivo, que todos nós temos, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público, diz o art. 225 da Constituição.
	E a supremacia da Constituição, ou seja, a Constituição acima de qualquer outro bem outro bem ou valor juridicamente tutelado, acima de tudo e de qualquer autoridade, por mais grada que seja, a Constituição é primais, está acima de tudo. É o primeiro grande paradigma, com uma grande reação à que o mundo assistiu no pós-guerra quando as novas Constituições - a francesa, de 1958, a alemã, a italiana, a portuguesa, a espanhola e a nossa - que se sucederam, todas essas Constituições pós-modernas, se dedicaram a isto: a definir direitos fundamentais, não apenas os individuais, aqueles da pessoa humana, assim como os direitos sociais (art. 6º da nossa Constituição - moradia, educação, saúde, transportes), também os direitos econômicos e as políticas públicas que as Constituições traçam com o fim de delimitar as escolhas das autoridades.
	As autoridades administrativas, as autoridades estatais estão delimitadas nas suas escolhas pelos paradigmas constitucionais, pelas políticas públicas traçadas pela Constituição. E já assim o reconheceu o nosso Supremo Tribunal Federal, que o tem reconhecido, desde 2005, quando, pela primeira vez, pela relatoria do Ministro Celso de Mello, ainda decano da Corte, negou provimento a um recurso numa ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Santo André, que se negava a implantar creches para atender a crianças na idade do pré-escolar, hipossuficientes no Município. Não havia nenhum centavo previsto no orçamento do Município para isso.
	O Ministério Público entrou com uma ação e o Município foi condenado. Foi, via recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal, e lá, em 2005, o Supremo disse que, se é política constitucional - e é (art. 208) -, e é, creche, pré-escola, prioridade absoluta, diz a Constituição, não pode haver outra prioridade que o Município possa arguir como sendo prioridade local. Não pode haver prioridade local acima da prioridade constitucional. É o óbvio, evidente!
	Este é o primeiro grande paradigma do Direito Público Contemporâneo: a supremacia da Constituição.
	O segundo é a efetividade dos princípios, e como nós temos princípios! Vários princípios, os da cabeça do art. 37, os do art. 3º da Lei nº 8.666, onde se incluiu a terceira grande cláusula geral das contratações públicas. Para que servem as contratações e licitações? E como devem ser processadas? Observando-se os princípios da isonomia, igualdade de tratamento para todos.
	Segunda cláusula geral? Buscando a proposta mais vantajosa. Não se diz a proposta de melhor preço; diz-se: proposta mais vantajosa.
	E a terceira clausura geral, que aí ingressou? Desenvolvimento nacional sustentável. Então, isonomia, busca da proposta mais vantajosa, desenvolvimento sustentável têm a mesma hierarquia de princípios e cláusulas gerais que orientam toda a legislação brasileira sobre licitações e contratos. Este é um novo paradigma.
	Eu não tenho que me preocupar só, apenas, agora, em dar tratamento isonômico aos licitantes e buscar a proposta mais vantajosa; eu tenho que fazer isso associadamente à sustentabilidade. O tratamento isonômico e a proposta mais vantajosa que não cumprirem o desenvolvimento sustentável não são mais vantajosos, nem asseguraram a isonomia, verdadeiramente. Vocês têm que interligar. Agora é a rede de princípios e cláusulas gerais estabelecidas na Lei Geral das Licitações, com base constitucional: supremacia da Constituição e efetividade dos princípios.
	E efetividade dos princípios, o que é isto? Na década de 60, quando eu fiz o meu bacharelado em Direito, dizia-se que princípio era toda norma geral, impessoal e abstrata a ser cumprida num prazo indeterminado. É uma regra programática. Se der se cumpre, se não der, fica para o futuro.
	O que é princípio hoje? Hoje vocês não encontram mais essa definição nos compêndios de Direito Público. O que é princípio hoje? Proposição geral, impessoal e abstrata, equivalente à norma jurídica, provida de sanção e eficácia plena e imediata. Descumpriu o princípio, é como se você estivesse descumprindo, ofendendo e violando norma jurídica provida de sanção. E temos já legislação sobre isso? Temos. A Lei de Improbidade Administrativa, de 1992, que, no seu art. 11, diz que "descumprir princípios é também ato de improbidade administrativa", como é ato de improbidade administrativa o gestor enriquecer ilicitamente na gestão pública ou causar dano à Fazenda, ao Erário. São três categorias de atos ímprobos na gestão pública.
	A terceira é descumprir princípios.
	O terceiro grande paradigma: a motivação obrigatória.
	Eu não posso decidir coisa alguma nos dias modernos na administração pública contemporânea sem dizer quais são os meus motivos - entendendo-se por motivo o conjunto das razões de fato e de direito que justificam a minha escolha. E quando se trata de contratação, a minha escolha está condicionada por quê? Três cláusulas gerais: isonomia, proposta mais vantajosa e desenvolvimento sustentável. Eu tenho que ter motivos que conjuguem, articulem essas três cláusulas gerais a cada caso, a cada contratação, e isso seja demonstrado. Se não for, eu estarei praticando atos administrativos sem motivo, e ato administrativo sem motivo está viciado.
	Eu digo lá para os meus alunos: "Você tem que correr no seu sangue os cinco elementos que integram a estrutura morfológica de todo ato administrativo, como cabeça, tronco e membros integram a estrutura morfológica do ser humano".
	E quais são esses cinco elementos estruturais de todo ato administrativo de gestão? Competência, forma, objeto, motivo e finalidade. Quem age tem que ter a competência para agir, na forma prevista na lei, com objetos de interesse público, por motivos idôneos, verazes, perfeitamente articulados, consistentes e com uma finalidade: um resultado a alcançar de interesse público, com eficiência e eficácia. É esta a estrutura do ato administrativo moderno. Então, ato administrativo sem motivo é ato viciado.
	Logo, a cada passo que eu der na estruturação, na montagem, na instrução do meu processo de contrataç