            PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO


             O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há tempos vimos acompanhando e cobrando, das autoridades governamentais principalmente, ações para uma solução da desumana situação em que hoje vivem os participantes e os assistidos (aposentados e pensionistas) do fundo de previdência complementar AERUS. Ocorre que, a despeito de a Justiça Federal, em decisão da 14ª Vara, ter julgado procedente pedido de condenação da União ao pagamento de ação de antecipação de tutela em favor dos referidos beneficiários, esta simplesmente age como um réu qualquer, buscando nas infindáveis brechas que a legislação permite adiar e adiar mais o cumprimento de sua responsabilidade.
	É que conforme alertamos dias atrás desta tribuna, o Governo recorreu da decisão da 14ª Vara da Justiça Federal com pedido de suspensão de liminar, tendo de imediato sido derrotado em tal propósito. Porém, não satisfeito, recorre por meio da Advocacia-Geral da União, em mais uma injustificável medida protelatória, em agravo regimental, o que deve levar a matéria à Corte Especial do Tribunal Regional Federal.
	Ocorre que todas essas manobras ou recursos interpostos não possuem efeito suspensivo, ou seja, tais ações não constituem obstáculo ao pagamento da ação ganha. O que se constata, de fato, é uma recusa torpe e inaceitável do Governo em cumprir uma decisão judicial e fazer justiça para mais de 10 mil aposentados e pensionistas que aguardam desesperados por uma solução.
	É importante que esta Casa saiba que o Governo brasileiro, com tais atitudes, além de estar agravando ainda mais o quadro de angustiantes expectativas há tempos vividas pelos beneficiários da ação, também afronta dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos, o chamado Pacto de San José da Costa Rica, mais especificamente seu art. 25, inciso 2, conforme abaixo:
	"Artigo 25. ......................................................................
2. Os estados-partes comprometem-se:
c) a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso."
	Ora, Sr. Presidente, são tão graves e degradantes as condições de vida dos assistidos do Aerus, aposentados e pensionistas cuja média de idade é de 72 anos, que muitos e muitas não têm resistido. Segundo as entidades que representam a categoria, de 2006 para cá já morreram mais de 700 (setecentas) pessoas. Esta semana recebemos em nosso gabinete dezenas e dezenas de mensagens com pedidos de ajuda. Uma delas dizia o seguinte: "Pedimos em nome de Deus que o Sr. continue nos ajudando"... Em outra, anunciam o falecimento de mais um aposentado que não suportou o descaso, o piloto Erni Peixoto, morador de Porto Alegre, ex-diretor da VARIG, a quem rendemos homenagens.
	Portanto, daqui, mais uma vez insistimos com os Srs. Parlamentares que se juntem a nós neste clamor e exijam que o Governo tão somente cumpra a decisão judicial e pague de imediato as verbas que a Justiça determinou.
	Era o que tinha a dizer.