	O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu apenas quero fazer um apelo desta tribuna ao Presidente desta Casa, Deputado Rodrigo Maia, no sentido de que S.Exa. coloque em pauta a Proposta de Emenda à Constituição nº 518, de 2010, que foi aprovada na Comissão Especial, da qual fui o Relator e que teve na sua Presidência o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
	Essa PEC, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, trata sobre a estabilidade de servidores públicos que tenham ingressado no serviço público até o ano de 1990. Nós fizemos um parecer favorável a que se dê estabilidade a esses servidores que não puderam ser aproveitados quando da promulgação da Constituição de 1988. 
Agora, essa nova PEC apresentada tenta resolver a situação de milhares de servidores brasileiros, tanto no âmbito do Governo Federal quanto dos Governos Estaduais e Municipais que ingressaram em 1984, em 1986, e que não puderam ser aproveitados, porque, quando a Constituição foi promulgada, só puderam ter estabilidade aqueles servidores que ingressaram até 5 anos antes, até 1983. Então, para quem entrou em 1984, nós estendemos o prazo até 1990, exatamente quando entrou em vigor o Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais.
	De forma que eu queria fazer este apelo ao Presidente Rodrigo Maia, porque isso vai resolver a situação de milhares de servidores do País inteiro.
	Muito obrigado.