PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, tentar levar vantagem ainda tem sido prática de muitas empresas e, diga-se de passagem, empresas de grande porte. Não lhes falta conhecimento sobre o que dita o Código de Defesa do Consumidor. Na verdade, o que falta é respeito para com o cidadão. Falta ética.
Desta vez, duas instituições financeiras, o HSBC e a CREFISA, foram apanhadas cobrando indevidamente tarifa de confecção de cadastro de clientes que já possuíam contrato vigente. O Ministério da Justiça iniciou as averiguações em 2013, depois do Banco Central, por meio do acordo de cooperação firmado com a Secretaria Nacional do Consumidor, encaminhar denúncias de que as referidas instituições efetuavam operações que poderiam caracterizar violação aos direitos dos consumidores.
A CREFISA foi multada em 8 milhões e 200 mil reais, e o HSBC, em 5 milhões e 460 mil. As duas instituições não quiseram comentar o assunto e nem poderiam porque não há como justificar o injustificável.
Essas práticas, além de vedadas pelas normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, também violam direitos e garantias previstos no CDC. Como Vice-Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor não poderia deixar de repercutir este fato vexatório. É lamentável que duas instituições financeiras se aproveitem da vulnerabilidade dos clientes e cobrem tarifas indevidas.
Além do pagamento da multa, o HSBC e a CREFISA terão que devolver os valores cobrados indevidamente. É importante destacar que o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, no caso de cobranças indevidas, o cidadão tem direito à restituição do valor em dobro, acrescido de juros e correção monetária.
Cabe lembrar que apresentei, no meu mandato anterior, um projeto que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, estabelecendo prazo de até 10 dias para que as pessoas sejam ressarcidas por valores pagos indevidamente. O prazo será contado a partir da entrega da reclamação feita pelo consumidor ao fornecedor. Atualmente, o CDC estabelece que o  consumidor cobrado por quantia indevida tem direito ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros, mas não determina prazo para o ressarcimento. Daí a importância do projeto.
Voltando à questão das instituições infratoras, o HSBC alega já ter devolvido aproximadamente 19 milhões de reais. Vamos averiguar. A CREFISA não restituiu nada. Vamos exigir.
O valor das multas será depositado no Fundo de Defesa de Direitos Difusos e aplicado em ações voltadas à proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa dos consumidores.
Infelizmente, grande parte dos empresários do nosso País parece não saciar a fome pelo lucro, mesmo que para isso os meios utilizados sejam os mais inescrupulosos, os mais desonestos, os mais desonrados. Enganar, ludibriar o consumidor é mais que um ato vil. É um ato de covardia.