	O SR. PAES LANDIM (PTB-PI e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Líder, eu queria registrar o aniversário, no dia 13 do corrente mês, dessa grande diversidade viva da cultura brasileira - da cultura jurídica, em particular, no que me tange -, que é a Livraria Saraiva.
	Foi fundada em 1914 - a primeira sede localizava-se no Largo do Ouvidor, em São Paulo - por Joaquim Ignácio da Fonseca Saraiva, imigrante português que se transformou em grande amigo de professores e alunos da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, cognominado de Conselheiro Saraiva. De certa maneira, o homônimo... Os estudantes aproveitaram o título do famoso Ministro Saraiva, do Império. Ele era conselheiro de professores e alunos, de livros jurídicos do exterior e do Brasil.
	Então, Sr. Presidente, hoje, a editora é presidida por Jorge Saraiva Neto, neto do grande Conselheiro Saraiva. Ele realizou, agora em setembro, o primeiro Simpósio Saraiva de Direito - eu lamento muito não ter a ele assistido. Aliás, ele é bisneto do famoso Joaquim Saraiva, conhecido como Conselheiro Saraiva.
	A cultura jurídica brasileira deve muito à Editora Saraiva. Ela incentivou jovens pesquisadores de Direito a publicarem lá os seus livros e, com isso, enriqueceu a cultura jurídica brasileira.
	Duas grandes editoras se concentram no imaginário de qualquer advogado brasileiro: a Livraria Saraiva, com seus 100 anos de vida, e a Editora Forense, criada na década de 40, fundada por Magalhães Pinto.
	Pois bem, Sr. Presidente, a Editora Saraiva cresceu, expandiu-se. É uma grande empresa, inovadora da cultura brasileira, não só de livros jurídicos, mas de livros de história, arte, cinema, música. Enfim, a multidiversidade cultural está hoje em toda a Saraiva.
	Neste momento, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de registrar aqui, em nome do meu partido, as congratulações aos 100 anos da Editora Saraiva. Ela atinge um raio de ação fantástico da cultura brasileira, desde os seus albores, com a ciência jurídica, que continua sendo o seu forte. Mas também incursionou em todas as áreas: na música, trazendo os vídeos de Elvis Presley, por exemplo; no teatro, no cinema. Enfim, essa editora é sinônimo realmente da grandeza cultural do nosso País.
	Em nome da Liderança, transmito neste momento os parabéns à Editora Saraiva e aos seus colaboradores.
	Quero agora, nas Comunicações Parlamentares, pronunciar o seguinte discurso:
	Sr. Presidente, no dia 13 de novembro de 2014, entrou em funcionamento a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, sistema que reúne as ordens de indisponibilidade de bens imóveis decretadas em todo o território nacional por órgãos do Poder Judiciário e por autoridades administrativas.
	A CNIB, que é mantida e operada pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, com o apoio do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB, torna ágeis e efetivas as ordens de indisponibilidade de imóveis, uma vez que interliga magistrados, autoridades administrativas, registro de imóveis e tabeliães de notas de todo o País. Só no primeiro dia de funcionamento, mais de 14 mil acessos foram feitos ao banco de dados da CNIB.
	A Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do seu Provimento nº 39, de 25 de julho de 2014, estabelece que a CNIB deve receber e divulgar entre os seus usuários todas as ordens de indisponibilidade de bens indistintos, ou seja, que não visam ao bloqueio de um imóvel específico, mas de quaisquer imóveis registrados em nome de determinada pessoa física ou jurídica.
	O sistema da CNIB funciona assim: juízes e autoridades administrativas, ao decretarem a indisponibilidade de bens de determinada pessoa, poderão cadastrar imediatamente a decisão na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. O registro poderá ser feito também por servidores previamente credenciados para essa função. O mesmo cadastro deverá ser feito a partir de decisões de levantamento ou cancelamento de indisponibilidade de bens.
	Uma vez registrada no sistema, a ordem de indisponibilidade do bem fica disponível para todos os oficiais de registro de imóveis do País, que devem obrigatoriamente consultar a CNIB antes de qualquer ato notarial ou de registro relativo a bens imóveis ou a direitos relacionados a esses bens.
	A CNIB rastreia todos os bens que a pessoa, física ou jurídica, atingida pela indisponibilidade, possui em território nacional, evitando assim a dilapidação do patrimônio do devedor, o que, inclusive, constitui uma importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita.
	Como bem salientou o Presidente da ARISP, Sr. Flauzilino Araújo dos Santos, a CNIB dá efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens de todo o território nacional, proporcionando ainda mais segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.
	Importante destacar que a Central foi idealizada em trabalho conjunto com a Corregedoria Nacional de Justiça, que constatou que as ordens de indisponibilidade de bens não chegavam ao conhecimento de todos os cartórios do País. Por isso, imóveis atingidos pela indisponibilidade permaneciam como patrimônio livre e sem impedimentos para novos negócios. Esses bens eram vendidos a adquirentes de boa-fé, que depois tinham que recorrer ao Judiciário para comprovar o desconhecimento das ordens para não perder o imóvel.
	Em entrevista ao portal do Conselho Nacional de Justiça, o Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, José Marcelo Tossi Silva, esclareceu que não existia uma forma de fazer essa comunicação de forma rápida, imediata e que chegasse rapidamente a todos os cartórios do País. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens aumentará a efetividade das decisões judiciais e extrajudiciais, tornando mais rápida a comunicação e o cumprimento da restrição.
	A CNIB está disponível no endereço eletrônico www.indisponibilidade.org.br, mas só pode ser acessada por usuários cadastrados com o uso de certificação digital. Membros do Ministério Público ou servidores de órgãos públicos que tiverem interesse nessas informações, em virtude de suas funções, poderão pedir à operadora da Central o acesso ao sistema, para fins de consulta. O acompanhamento e a fiscalização da Central ficarão sob a responsabilidade da Corregedoria Nacional de Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes.
	Parabenizo, então, a Corregedoria Nacional de Justiça, na pessoa de sua titular, a Ministra Nancy Andrighi, pela criação alvissareira da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Sem dúvida nenhuma, a CNIB contribuirá, e muito, para conferir rapidez, legitimidade e eficácia às ordens de indisponibilidade, além de ser uma conquista fundamental para os credores, que poderão se valer da Central para economizar tempo e dinheiro no cumprimento das decisões judiciais, e também uma conquista para a sociedade, no que concerne à indisponibilidade de bens idôneos e suficientes para o ressarcimento de danos ao Erário causados por atos criminosos ou de improbidade administrativa.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.