	O SR. ONYX LORENZONI - (DEM-RS. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muitas pessoas criticam as CPIs feitas pelo Parlamento. Eu quero só lembrar que muito do que nós aprovamos hoje teve origem na CPI dos Correios, que teve uma parte propositiva que ajudou a melhorar a condição que o Brasil tem de combater a lavagem do dinheiro.
	Mas eu quero fazer aqui um recurso em nome da bancada do DEM.
	Sr. Presidente, na reunião em que nós votamos a Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2011, que trata da Desvinculação de Receitas da União, o Presidente da sessão, Deputado Júnior Coimbra, indeferiu uma questão de ordem suscitada por mim sobre o horário de funcionamento da reunião deliberativa ordinária do dia 20 de outubro, nos termos do art. 46.
	O caput do art. 46 do Regimento Interno é direto ao afirmar que: 
		"Art. 46 As Comissões reunir-se-ão na sede da Câmara, em dias e horários pré-fixados, ordinariamente, de terça a quinta-feira, a partir das nove horas, ressalvadas as convocações de Comissão Parlamentar de Inquérito (...) fora de Brasília".
	Apesar de absolutamente clara, esta regra não foi cumprida pela Comissão Especial da DRU. Perto da meia-noite, eu estava em exercício e defendia a necessidade de se encerrar, Presidente, a reunião ordinária, convocada para as 19 horas, e fazer a convocação de uma reunião extraordinária, haja vista a proibição regimental de realização de reuniões ordinárias às sextas-feiras, sábados, domingos e segundas-feiras.
	O Presidente Júnior Coimbra indeferiu minha questão de ordem, alegando que o § 6º do mesmo art. 46 diz que: "§ 6º As reuniões durarão o tempo necessário ao exame da pauta respectiva, a juízo da Presidência".
	Entretanto, Presidente, o § 6º não pode ser interpretado de forma isolada, mas a partir de uma visão sistêmica dos outros dispositivos do art. 46. E o caput do art. 46 diz que as Comissões se reúnem ordinariamente terça, quarta e quinta-feira - o grifo é meu -, e o § 1º do mesmo artigo veda deliberações nas Comissões...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. ONYX LORENZONI - ...que a Ordem do Dia da Câmara ou do Congresso Nacional.
	Caso V.Exa. mantenha o entendimento da Comissão Especial e entenda que as Comissões podem se reunir a qualquer dia e a qualquer hora, independentemente da Ordem do Dia do plenário, o trabalho parlamentar, em especial o da Minoria, ficará comprometido pela desorganização imposta.
	Ademais, V.Exa. mudará a jurisprudência formada por esta Casa nas Questões de Ordem nºs 499, de 2009, quando presidia a Casa o Deputado Michel Temer; 372, de 2008, do Presidente Arlindo Chinaglia; 632, de 2005, do Presidente Aldo Rebelo; e 564, de 2005, do então Presidente José Thomaz Nonô - só para citar algumas que limitam a aplicação do...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. ONYX LORENZONI - ...do art. 46.
	Portanto, Sr. Presidente, o que queremos objetivamente é que, por estar em desacordo com o que diz o caput do art. 46, V.Exa. declare nulas todas as deliberações acontecidas em reunião ordinária entre o primeiro segundo e as 16h45min da sexta-feira na Comissão Especial, porque ela era uma sessão ordinária que deveria ter sido concluída e deveria ter sido chamada uma extraordinária. Essa é a primeira questão de ordem, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Vou recolher a sua questão de ordem e lhe dar uma resposta posteriormente.
	O SR. ONYX LORENZONI - E eu peço que V.Exa. faça um esforço, Sr. Presidente, para que amanhã, antes da sessão da DRU, possa nos dar esta resposta, porque tem impacto...
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado.
	O SR. ONYX LORENZONI - Mas eu tenho mais duas.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Então, eu já vou recolher a sua segunda questão de ordem.
	O SR. ONYX LORENZONI - Mas esta aqui é muito rápida, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Só para me retirar, Deputado Onyx Lorenzoni. V.Exa. faz a leitura, eu vou recolher a sua questão de ordem também e lhe responder no dia de amanhã ou assim que tiver as devidas informações.
	O SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente...
	O SR. ONYX LORENZONI - São rápidas as próximas duas.
	A próxima, Presidente, é que o Presidente Júnior Coimbra indeferiu uma questão de ordem sobre encaminhamento e orientação de votação em globo da admissibilidade dos destaques simples, nos termos do art. 192, §§ 1º e 2º, na reunião deliberativa ordinária do dia 20 de outubro de 2011. É praxe aqui no plenário e também nas Comissões a utilização desses dispositivos regimentais, para que os Líderes encaminhem a votação de maneira que possam orientar as bancadas em qualquer votação, não havendo restrição regimental sobre a votação da admissibilidade dos destaques simples.
	É importante ressaltar que o Deputado Pauderney Avelino questionou qual dispositivo regimental o Presidente usara para embasar a sua decisão. E este, ignorando os apelos do Deputado Pauderney, procedeu à votação sem nenhum... 
	(O microfone é desligado.)
	O SR. ONYX LORENZONI - A atitude monocrática e antirregimental do Presidente tolheu a atuação da Oposição, sobretudo do Democratas, na citada votação.
	Sendo assim, requeiro a V.Exa. que resolva a questão de ordem, pacificando dessa forma o entendimento e a prática desta Casa, dando maior segurança à atuação de todos os partidos neste Parlamento.
	E a última, Sr. Presidente, é a seguinte: na mesma sessão do dia 20 de outubro, o Sr. Presidente Júnior Coimbra indeferiu outra questão de ordem por nós formulada sobre a necessidade de o processo referente à proposição estar sobre a mesa durante a reunião, nos termos do art. 136, parágrafo único.
	Na ocasião, o Presidente respondeu que esse dispositivo somente deveria ser observado em plenário e não nas Comissões, com o que nós nos confrontamos.
	Entretanto, Presidente, essa prática não pode ser aceita, pois se deve assegurar a qualquer Deputado a possibilidade de verificar o processo original, não somente pela vista, mas também durante a discussão da matéria. Aqui no plenário, o processo está no original sempre presente. Por analogia, deve estar nas Comissões na mesma condição.
	A atitude, pois, monocrática e antirregimental do Presidente prejudicou o bom andamento da reunião.
Assim sendo, requeiro à Presidência da Casa que resolva a questão de ordem, pacifique o entendimento e a prática da Casa, dando maior segurança à atuação dos partidos neste Parlamento. 
Porque nos parece, Sr. Presidente, que, se a exigência existe no Regimento, de que, durante a tramitação do processo, a proposição deve estar sobre a mesa...
(O microfone é desligado) 
O SR. ONYX LORENZONI - Parece-me absolutamente ilógico, não regimental e incompreensível que o processo que nós estávamos discutindo, que era uma proposta de emenda à constituição, estivesse num lugar incerto e não sabido, e não sobre a mesa, como determina o Regimento.
	Então, são essas as três questões que eu vou encaminhar, Presidente Arnaldo, à Mesa, para que possa decidir.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá) - A Mesa recolhe as questões de ordem de V.Exa. O Presidente Marco Maia já informou que, antes da votação, na sessão extraordinária de amanhã, da DRU, deverá decidir essa questão de ordem. 
	O SR. ONYX LORENZONI - Quero agradecer, Presidente, a sua atenção para com o Democratas.
	O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá) - Obrigado, Deputado Onyx.