A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que considere como lido pronunciamento em que manifesto preocupação com o sistema prisional brasileiro. Solicito sua divulgação nos veículos de comunicação da Casa. 
	No ano passado, várias autoridades falaram do caos que vivemos. Eu vou falar mais sobre o assunto durante a semana, mas peço que este pronunciamento seja dado como lido.
	Faço um apelo para que realmente votemos amanhã o texto desta Casa que destina os recursos dos royalties de petróleo para as áreas de saúde e educação, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, minhas senhoras, meus senhores, será sempre possível examinar a questão do sistema prisional no País, segundo os mais diversos pontos de análise da questão.
	Originalmente, as prisões foram criadas como alternativas mais humanas aos castigos corporais e à pena de morte. Já num segundo momento, estas deveriam atender às necessidades sociais de punição e proteção enquanto promovessem a reeducação dos infratores. Mas sabemos que têm sido utilizadas para servir a propósitos muito diferentes daqueles originalmente visados.
	Os 1.598 estabelecimentos prisionais inspecionados em março de 2013 pelos membros do Ministério Público em todo o Brasil têm capacidade para 302.422 pessoas, mas abrigam 448.969 presos. O déficit é de 146.547 vagas, 48%. 
	Os dados inéditos estão no relatório A Visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro, elaborado pela Comissão de Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público e divulgado no dia 27de junho deste, durante o IV Encontro Nacional do Sistema Prisional, em Brasília. O levantamento foi feito com base nas inspeções do Ministério Público no sistema prisional brasileiro, previstas na Lei de Execução Penal, Lei nº 7.219/84, e regulamentadas pela Resolução CNMP nº 56/10.
	 O relatório traz o resultado da inspeção anual realizada em março de 2013 em 1.598 penitenciárias, cadeias públicas, casas de albergados, colônias agrícolas ou industriais, hospitais de custódia e outros estabelecimentos prisionais previstos na lei. Não houve inspeção em carceragens ou custódias de delegacias, que serão alvo de levantamento próprio, conforme determinação recente do Plenário do CNMP.
	Os principais dados gerais apontados pelo relatório em relação à capacidade de ocupação dão conta de que os 1.598 estabelecimentos inspecionados possuem capacidade para abrigar 302.422 pessoas, mas abrigavam, em março de 2013, um total de 448.969 presos. O déficit é de 146.547 ou 48%. A superlotação é registrada em todas as regiões do País e em todos os tipos de estabelecimentos - penitenciárias, cadeias públicas, casas de albergados etc.. O déficit de vagas é maior para os homens. O sistema tem capacidade para 278.793 pessoas do sexo masculino, mas havia 420.940 homens presos em março de 2013. Para as mulheres, são 23.629 vagas para 28.029 internas.
	Em relação à separação, as inspeções verificaram que a maior parte dos estabelecimentos não faz as separações dos presos previstas na Lei de Execuções Penais. Segundo o relatório, 1.269, 79% dos estabelecimentos, não separam presos provisórios de definitivos; 1.078, 67%, não separam pessoas que estão cumprindo penas em regimes diferentes - aberto, semiaberto, fechado -; 1.243, quase 78%, não separam presos primários de reincidentes. Em 1.089, 68% dos locais, não há separação por periculosidade ou conforme o delito cometido; em 1.043, 65%, os presos não são separados conforme facções criminosas. Há grupos ou facções criminosas identificadas em 287 estabelecimentos inspecionados, 17%.
	Em relação às fugas, integridade física dos presos e disciplina, entre março de 2012 e fevereiro de 2013, foram registradas 121 rebeliões, 23 das quais com reféns. Ao todo, houve 769 mortes, das quais 110 classificadas como homicídios e 83 como suicídios. Foram registradas 20.310 fugas, com a recaptura de 3.734 presos e o retorno espontâneo de 7.264. Os casos em que presos, valendo-se de saída temporária não vigiada, não retornam na data marcada, são computados como fuga ou evasão. Houve apreensão de drogas em 654 locais, o que representa cerca de 40% dos estabelecimentos inspecionados.
	No quesito disciplina, o relatório mostra que 585 estabelecimentos, 37%, não observam o direito de defesa do preso na aplicação de sanção disciplinar. Em 613 locais, 38%, o ato do diretor da unidade que determina a sanção não é motivado ou fundamentado; em 934, 58%, nem toda notícia de falta disciplinar resulta em instauração de procedimento. As sanções coletivas foram registradas em 116 estabelecimentos, 7%. Em 211, 13% dos locais, não é proporcionada assistência jurídica e permanente; em 1.036, quase 65%, não há serviço de assistência jurídica no próprio estabelecimento.
	Em relação à assistência material, saúde e educação, quase metade dos estabelecimentos, 780, não possui cama para todos os presos e quase um quarto, 365, não tem colchão para todos. A água para banho não é aquecida em dois terços dos estabelecimentos, 1.009. Não é fornecido material de higiene pessoal em 636, 40% dos locais, e não há fornecimento de toalha de banho em 1.060, 66%. A distribuição de preservativo não é feita em 671 estabelecimentos, 42%. As visitas íntimas são garantidas em cerca de dois terços do sistema, 1.039 estabelecimentos. Cerca de 60% dos estabelecimentos, 968, não contam com biblioteca; falta espaço para prática esportiva em 756 locais, 47%, e para banho de sol em 155, 10%.
	As prisões no Brasil, segundo o relatório da ONG Human Rights Watch, sobre violação de direitos humanos no mundo, estão em condições desumanas, são locais de tortura física e psicológica, violência e superlotação. Vive-se uma situação de pré-civilização no sistema carcerário.
	Constatam-se péssimas condições sanitárias e de ventilação; colchões espalhados pelo chão, obrigando os detentos a se revezarem na hora de dormir; superlotação - falta de vagas, inclusive em unidades provisórias; má alimentação; abandono material e intelectual; proliferação de doenças nas celas; maus-tratos; ociosidade; assistência médica precária; pouca oferta de trabalho; analfabetismo; mulheres junto com homens, já que a oferta de vagas para mulheres é muito baixa; homens presos em contêineres; há desproporcionalidade na aplicação da pena; mantêm-se prisões cautelares sem motivação adequada e por mais tempo do que o previsto; falta Defensoria Pública eficaz, pois muitos presos que já poderiam estar soltos continuam presos por falta de um bom advogado. Contudo, quando se observa a realidade das mulheres em estabelecimentos prisionais, as dificuldades são ainda maiores, pois o Estado não respeita as especificidades femininas, como, por exemplo, a falta de assistência médica durante a gestação, de acomodações destinadas à amamentação e a quase ausência de berçários e creches.
	Segundo dados do INFOPEN, um único médico é responsável por 646 presos, cada advogado público é responsável por 1.118 detentos, cada dentista por 1.368 presos, e cada enfermeiro, por 1.292 presos. Todavia, resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária determina que para cada grupo de 500 presos exista um médico, um enfermeiro, um dentista e um advogado. O descumprimento da lei não está apenas na assistência aos presos. Segundo a legislação, cada detento deveria ter cela individual e área mínima de 6 metros quadrados. Mas a realidade é outra, pois nos cárceres há um verdadeiro amontoamento de presos, depósitos humanos, onde ficam apenas contidos, segregados.
	No Brasil, a alta taxa de reincidência criminal se situa em torno de 70%. Como não há reeducação - aprimoramento humano e profissional -, quando voltam ao convívio social, geralmente se enveredam novamente pelo crime. A falta de oportunidade reserva uma única opção ao ex-presidiário: voltar a infringir a lei quando retorna ao convívio social. Tudo isso, sem dúvida, torna muito pouco provável a reabilitação. Triste realidade. Todavia, é preciso oferecer perspectiva de futuro ao preso, caso contrário, as penitenciárias vão seguir inchadas de reincidentes.
	Apesar de ser uma exigência para a ressocialização, as atividades laborais e os cursos profissionalizantes estão longe de ser uma realidade. Estudos mostram que aproximadamente 76% dos presos ficam ociosos. Em todo o País, apenas 17% dos presos estudam na prisão, participam de atividades educacionais de alfabetização, ensino fundamental, ensino médio e supletivo. Dar um tratamento digno ao preso, propiciando-lhe trabalho e educação, além possibilitar sua inserção no mercado de trabalho, é uma forma de combater o crime. Exemplo disso é o que ocorre em Santa Catarina, onde ônibus incendiados são as consequências de um problema mais amplo, que é a relegação do sistema prisional a um plano inferior dentro da segurança pública, o que é observado de uma maneira geral no País.
	Em evento para empresários de São Paulo, o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que preferia morrer a ter de cumprir uma longa pena em presídio brasileiro. Qualificou como medieval o sistema prisional brasileiro. Para Cardozo, a situação dos presídios é uma das razões para o aumento da criminalidade. Segundo o Ministro, o sistema prisional brasileiro é capaz de transformar um pequeno infrator em um criminoso de alta periculosidade.
	O Ministro também condenou o embate entre União e Governos Estaduais para assumir a responsabilidade pela falta de segurança.
	Os Ministros do Supremo Tribunal Federal repercutiram as declarações do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre os defeitos do sistema prisional brasileiro e a fase de execução das penas. O assunto foi debatido durante o julgamento da Ação Penal nº 470, o processo do mensalão.
	Responsável por ações voltadas à área carcerária quando era Presidente do Conselho Nacional de Justiça, o Ministro Gilmar Mendes disse louvar as críticas de Cardozo, mas lamentou que o assunto tenha sido abordado tardiamente, afirmando que "esse problema existe desde sempre, temos responsabilidade na temática. Temos um inferno nos presídios".
	Para o Ministro Gilmar Mendes, é conveniente discutir a questão agora que ela foi colocada em evidência no julgamento do processo do mensalão. "É preciso que o governo federal tenha percepção que tem que participar de debate sobre segurança pública porque tem as verbas e a função de coordenar. Isso não foi prioridade e por isso estamos neste estado de caos", disse.
	O Ministro Celso de Mello também citou as declarações de Cardozo para criticar o sistema de execução penal, que classificou como "exercício de ficção jurídica". "É importante que o senhor Ministro da Justiça revele publicamente sua preocupação com o estado de coisas em que se acha o sistema penitenciário do país", disse, ressaltando que a mudança no tratamento da questão deve partir do próprio Ministério da Justiça.
	Por conta desse quadro polêmico que atinge todos os Estados brasileiros, para enfrentá-lo, o Conselho Nacional de Justiça apresentou algumas soluções: promoveu mutirões; passou a estimular os juízes e criminalistas a reduzir os números de prisões provisórias, a aplicar penas alternativas e permitir o monitoramento eletrônico de presos. No entanto, apesar dos sucessivos esforços e avanços, os resultados dessas iniciativas ficarem abaixo das expectativas. E o sistema prisional continua em crise. Mas não é só. O mais grave é que o problema só tende a se agravar.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.