	O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, bem rapidamente, eu preciso fazer, primeiro, um registro de agradecimento a esta Casa por ter votado esta PEC tão importante para a municipalidade do Brasil, pois o texto acrescenta mais 1% ao Fundo de Participação dos Municípios, o que ajuda muito neste momento de dificuldade das receitas financeiras desses entes federativos.
	Já houve um esforço da Presidenta Dilma Rousseff para atendimento às reivindicações da Marcha dos Prefeitos, ainda de 2013, quando S.Exa. acrescentou, por esforço do próprio Tesouro Nacional, 1%. Agora, pela PEC, acrescenta-se mais 1%. Ainda não é o ideal, mas já é um caminho muito forte para o atendimento das Prefeituras.
	Mas nós, ontem, estávamos discutindo também, durante a apreciação dos vetos, o Veto nº 36, que trata da criação de mais Municípios no Brasil. Fez-se uma avaliação dos números do IBGE sobre os Municípios criados no início dos anos 90, quando, segundo alguns, houve uma verdadeira "farra do boi", com a criação de Municípios de forma indiscriminada no Brasil. E a criação desses Municípios não foi sinônimo de desenvolvimento dessas localidades.
	Mas, dadas as circunstâncias atuais, especialmente na Região Amazônica, entende-se haver a necessidade da criação de pelo menos mais 180 novos Municípios.
	Mas o veto não foi derrubado, o que joga por terra qualquer possibilidade de criação de novos Municípios tão cedo pelo Congresso Nacional.
	A PEC que aprovamos vem na direção de distribuir riquezas. Mas, Sr. Presidente, nossa impressão é a de que no Brasil deve haver, fundamentalmente, a condição de descentralizar os parques industriais.
	Faço, agora, um apelo: discutimos neste Congresso, durante 2014, outra matéria, a que trata da prorrogação da Zona Franca de Manaus. Com isso, poderíamos pensar também no trabalho das Zonas de Livre Comércio em vários Estados, como Amapá e Roraima - não sei se o Amazonas tem, mas o meu Estado do Acre também tem - e das Zonas de Processamento de Exportação - ZPEs.
	Nosso Estado trabalhou muito fortemente para criar a ZPE. Acho que foi um dos que mais avançaram. Mas, pela lei aprovada, com a obrigação de exportação de 80% da produção, essas ZPEs estão praticamente impossibilitadas de funcionar, dadas as dificuldades de se exportar, em razão da situação da economia brasileira, pois a China arrefece a sua economia, assim como a Europa, deixando de comprar produtos do Brasil. Portanto, é difícil exportar.
	Portanto, essas ZPEs, que são sinônimos de distribuição de oportunidades para as regiões carentes, não podem ficar dessa maneira. Eu gostaria de pensar na possiblidade de, a partir de 2015, a gente trazer também essa discussão para cá.
	Outro assunto, Sr. Presidente, é a reforma política. Esse é um assunto que desde 2013, ano em que iniciei minha singela participação no Congresso Nacional, é tema conjuntural. A cada vez que se mexe nessa circunstância da sociedade, quando há algum tipo de indignação com o comportamento político e parlamentar, o assunto vem à tona. E um dos pontos mais fortes do ano de 2014 foi a discussão sobre o financiamento privado das campanhas eleitorais. Isso coloca em dúvida a seriedade, a índole, o comportamento das pessoas que participam de processos eleitorais. Fica de um jeito que todo mundo que recebe, hoje, recursos de uma empresa, ainda que da forma mais lícita que se puder imaginar, é tratado como pessoa desonesta. Isso é muito complicado.
	A OAB ajuizou uma ação para ser analisada pelo Supremo com o objetivo de retirar da discussão da política brasileira esse fardo de tratar do encerramento da participação da iniciativa privada em financiamentos de campanhas eleitorais. Mas, para nossa surpresa, o Ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo e não tem, hoje, nenhuma pressa em dar celeridade a essa discussão no Supremo Tribunal Federal.
	Ao debatermos a reforma política nesta Casa, é claro que se apresentarmos uma proposta, quanto mais completa ela for, mais difícil será a sua aprovação aqui e no Senado Federal. Assim sendo, talvez fosse importante fazermos um fatiamento: em um ano aprovamos alguma coisa; no ano seguinte, aprovamos outra; e assim por diante. Mas um dos pontos que hoje a sociedade gostaria de ver resolvido pelo Congresso Nacional é o financiamento de campanha.
	Então, vamos rogar que a discussão da reforma política seja levada a sério pelos que vão tomar posse em 1º de fevereiro, começando por este ponto. E vamos fazer um diálogo mais forte com o próprio Supremo, para que ele conclua aquela votação. Se for concluída com os 6 votos a 1 que já estão postos no placar, nós poderemos encerrar esta novela já no Supremo, e, então, discutir o ponto seguinte no Congresso Nacional.
	Por fim, a decisão de ouvir ou não o povo sobre a reforma política.
	A sociedade deve estar pensando sobre este Congresso: "Como é que nós vamos debater a reforma política, nos termos que estão estabelecidos, com um Congresso que foi eleito nos moldes atuais?" "Este Congresso, que foi eleito nos moldes atuais, jamais terá qualquer vontade de fazer uma reforma mais aprofundada." Assim sendo, é importante que a gente escute a sociedade. É preciso apontar para a sociedade.
	Alguns dizem: "Façamos plebiscito!". Essa é uma proposta encampada pelo meu partido. E é proposta também anunciada pela Presidenta Dilma ouvir o povo. Na hora da largada, quais os pontos de referência que o povo quer discutir, quer que se ponha na nova carta do processo político nacional? Ou haveria apenas um referendo, ou seja, o Congresso votaria algumas coisas e consultaria a sociedade para saber se o que votou está bom? Neste caso, se o povo disser "não", nosso serviço não terá servido para nada.
	Então, eu tendo a acreditar que o melhor dos caminhos, Sr. Presidente, é de fato ouvir o povo na origem; é povo ser ouvido e dizer quais são os pontos sobre os quais acha importante que o Congresso Nacional se debruce para chegar a soluções futuras.
	Por fim, a ideia do fatiamento. Como se vê, quanto às iniciativas em relação à reforma tributária, muita coisa foi resolvida pelo Congresso, após iniciativa do Poder Executivo, através de medida provisória ou de outro instrumento legal. Nós poderíamos copiar essa forma, que está sendo tão bem-sucedida, para discutir a reforma política.
	Mas encerro dizendo: comecem, inevitavelmente, pelo ponto que nos levou a fazer um debate recente tão ruim sobre os processos eleitorais: o financiamento das campanhas eleitorais.
	Assim, Sr. Presidente, vou encerrar dizendo a V.Exa. que fica aqui a opinião de um dos Parlamentares: não dá para as bancadas virem aqui discutir reforma política apenas do ponto de vista do tamanho de cada uma para a eleição futura. Esperamos que a razão tome conta do debate.
	Nesse sentido, venho rogar definitivamente que, na próxima terça-feira, na reunião do Congresso Nacional, votemos a flexibilização da meta de superávit do Governo, para que fechemos o ano para cima, investindo no PAC, investindo no Brasil, investindo no emprego, investindo na distribuição de renda e no trabalho formal com carteira assinada.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.