PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna com o intuito de apresentar um breve relato acerca dos trabalhos por mim realizados neste princípio de Legislatura.
Entre as proposições de minha autoria, cito: as Indicações nº 582 e 583, de 2015, ambas solicitando ao Poder Executivo a adoção de providências para a manutenção das atividades do Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA); o Projeto de Lei nº 2.710, de 2015, que proíbe a industrialização e a comercialização de produtos alimentícios com adição de ácidos graxos trans em sua composição; o Projeto de Lei nº 305, de 2015, que estende aos policiais e bombeiros militares dos Estados do Amazonas, Pará, Mato Grosso e Acre os benefícios da anistia que a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, concede aos policiais e bombeiros militares de Alagoas, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios; o Projeto de Lei nº 2.802, de 2015, que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal; e o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 126, de 2014, que submete ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil as chamadas empresas de factoring, as sociedades de fomento mercantil e as empresas que prestam serviços de câmbio.
Apresentei ainda outras proposições relativas a carreira e remuneração de servidores públicos, política monetária e finanças públicas. O Projeto de Lei Complementar nº 50, de 2015, por exemplo, propõe alterações na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir na Lei de Responsabilidade Fiscal regras que permitem o acompanhamento de dados das obras custeadas com recursos públicos federais, consignadas na Lei Orçamentária Anual. Essa matéria encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, aguardando parecer. Já o Projeto de Lei nº 8.214, de 2014, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade contra a Lei Orçamentária, reflete a minha luta pela transparência das contas públicas.
Com os crescentes índices de violência no nosso País, propus vários projetos de lei visando contribuir para a melhoria da segurança da população. Relevante ressaltar o Projeto de Lei nº 8.077, de 2014, que cria instrumentos eficazes no combate à crescente participação de adolescentes na prática de atos infracionais graves, propondo o endurecimento das penas para aqueles que cooptam esses jovens para o crime e torna hediondo o roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave. 
Propus, ainda, o Projeto de Lei nº 8.136, de 2014, que altera o art. 155 do Código Penal e aumenta a pena de reclusão e a multa dos crimes de furto qualificado quando houver utilização de artefatos explosivos. Já o Projeto de Lei nº 8.137, de 2014, visa aumentar a pena de reclusão para os delitos de receptação e receptação qualificada. 
Preocupado também com as participações societárias de empresas estatais em empresas privadas, apresentei requerimentos de informação ao Presidente do Tribunal de Contas da União e ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Outra importante iniciativa refere-se ao requerimento de pedido de informações ao TCU sobre a abertura de créditos suplementares ao Orçamento de 2014 para cobrir o rombo nas contas do Governo Federal. Existem, com efeito, várias irregularidades e suspeitas de malversação de recursos públicos que precisam ser pronta e satisfatoriamente esclarecidas. Não se pode perder de vista as numerosas e gritantes evidências de violação das leis orçamentárias e, por conseguinte, crime de responsabilidade, que, inclusive, pode justificar e exigir a abertura de processo de impeachment. 
Com este pronunciamento, pretendo, sobretudo, assinalar as várias linhas de minha atuação parlamentar, na qual se distingue a atenção acerca das questões afetas à economia e ao desenvolvimento do Brasil, a defesa da Zona Franca de Manaus, da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e do Centro de Biotecnologia da Amazônia, bem como a forte oposição ao atual Governo. Entre as principais causas a que me dedico, cito ainda especialmente a educação, que identifico como área prioritária e fundamental para o desenvolvimento do País.
Reitero, por fim, o compromisso assumido em prol dos legítimos interesses e aspirações do povo do Estado do Amazonas e com a luta imprescindível contra a corrupção, por mais responsabilidade, transparência e ética no trato da coisa pública, a favor da educação de qualidade, do progresso econômico e social do Brasil e pelo urgente e definitivo aperfeiçoamento das instituições políticas.
Muito obrigado.