	O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, no dia 24 do mês passado, uma notícia muito importante foi dada ao País, o anuncio da privatização da ELETROBRAS e suas empresas distribuidoras no País.
	Essa é uma medida que, da tribuna desta Casa, eu já venho defendendo há muito tempo, porque o setor elétrico descapitalizado e mal gerido não vem correspondendo às necessidades do País.
	Já tenho citado aqui nesta tribuna, Sr. Presidente, o exemplo da Companhia Energética do Maranhão, privatizada, no início da década desse milênio, com problemas mais graves que a do meu Estado, a do Piauí. Hoje é a empresa em melhor situação financeira do País, a que mais gera divisas, gerando recursos para a própria ELETROBRAS, que continua sendo sócia minoritária da aludida companhia.
	Enquanto no Maranhão todo o Programa Luz para Todos está universalizado, com preços mais baratos por quilômetro de energia elétrica do que a do Piauí, que não cumpriu ainda, embora federalizada, a sua obrigação do Luz para Todos, programa federal com recursos federais, o que mostra a diferença do gestor privado e do gestor público. 
	No Maranhão, a energia privatizada, com preço mais barato que no meu Estado, já fez todo o Programa Luz para Todos, e no Piauí a empresa é ligada ao Governo Federal, e não cumpriu ainda a meta do Programa Luz para Todos depois de mais de 10 anos desse Programa em vigor, o que mostra a displicência do setor público comparado à eficiência do setor privado. Além dos lucros que vêm dando a CEMAR, ao contrário dos prejuízos anuais que vêm sendo dados pela empresa subsidiada à ELETROBRAS no período.
	Quando a antiga CEPISA pertencia ao Estado do Piauí, a União vivia cobrindo seus "rombos", o que levou a então Ministra de Minas e Energia Dilma Rousseff a federalizá-la, posto que a palavra privatização não era bem vinda no interior do comando do Governo Federal de então. Os abusos da politicagem na CEPISA do meu Estado eram tão grandes que em um determinado momento havia mais médicos que engenheiros em seus quadros!
	Portanto, a privatização do setor elétrico é uma luta que há muitos anos Gudin, Roberto Campos e outros grandes economistas como o próprio Presidente do BNDES, Paulo Rabello de Castro, no seu livro O Mito do Governo Grátis, vêm defendendo, pois a desestatização do setor vai dar eficiência e mobilidade à política energética do País. Até porque na década de 50, quando o Presidente Getúlio Vargas esboçou a ELETROBRAS, a exemplo da própria PETROBRAS, o mercado interno era a viga-mestra de todas as teorias econômicas da época, a CEPAL incentivava as ideias nacionalistas. Confundia-se soberania nacional com a pujança de mercado interno, via corporações internas. Hoje, com a globalização, todo esse raciocínio econômico ideológico está superado. A China hoje é a maior defensora da globalização. Fico a imaginar, no meu tempo de estudante, se os Estados Unidos anunciassem adquirir uma empresa brasileira. Seria uma agitação infernal! Hoje a China anuncia diariamente compra de ativos de empresas brasileiras, imagina se isso era possível no meu tempo de academia. Seria um deus nos acuda!
	Pois bem, ainda agora o editorial do jornal Valor Econômico de hoje diz o seguinte: "Capital estrangeiro ganha espaço em infraestrutura."
	E mostra que:
...a China Communications Construction Company (CCCC) assinou memorando de entendimento com o Fundo de Investimentos em Participações Anessa para a construção conjunta do Terminal Graneleiro Babitonga, um projeto privado em São Francisco do Sul (SC), ao custo de R$ 1,6 bilhão. De outro, a China Merchants Port Holdings fechou contrato para a compra de 90% da TCP que opera o Terminal de Contêiner de Paranaguá (PR) por R$ 2,9 bilhões. Mais iniciativas semelhantes pode-se esperar uma vez que o presidente Michel Temer acaba de apresentar aos empresários chineses o programa de privatizações e concessões do governo, envolvendo 57 ativos e investimentos estimados em R$ 44 bilhões.
	Portanto, Sr. Presidente, hoje, com a privatização, não tem mais o mercado interno simbolizando a soberania nacional. Foi uma bandeira ideológica o nacionalismo dos anos 50, no contexto da Guerra Fria, em que até as nossas fronteiras com os nossos vizinhos, sobretudo com a Argentina, eram fortemente vigiadas. Após o término da Segunda Guerra Mundial essas tensões foram se dissipando e o nacionalismo hoje significa bem-estar social para a população dos seus respectivos Estados.
	A coluna do Paulo Guedes no O Globo trouxe essa bela reportagem em agosto passado, anunciando a privatização da ELETROBRAS, e começou dizendo exatamente que as privatizações do Governo anterior, embora tímidas, foram importantíssimas - a Vale do Rio Doce, o setor siderúrgico e a da EMBRAER.
	Gosto sempre de citar o caso da EMBRAER como exemplo clássico. A EMBRAER é uma grande empresa, criada sob a direção do ITA - Instituto Tecnológico de Aeronáutica -, em São José dos Campos, a melhor escola de engenharia eletrônica da América Latina, só perde para o MIT- Massachusetts Institute of Technology. E o sonho do seu fundador Brigadeiro Casimiro Montenegro Filho era exatamente criar um MIT aqui nos trópicos.
	Era uma empresa pública deficitária que produziu o Bandeirante, um avião que saiu de circulação e produção. Parece que está viajando só no meu Estado do Piauí, segundo estou informado. O Bandeirante, infelizmente, foi um deficitário. Salvo engano, não tem nem mais peça para reposição. Só foi a EMBRAER ser privatizada para dar um show mundial hoje de tecnologia. Os aviões da EMBRAER cortam os ares do mundo inteiro. Só não cortam os ares regionais do Brasil ainda, em função de cartéis aqui do setor de aviação civil, pressionando que as grandes empresas tenham mais acesso ao mercado que as empresas regionais, o contrário do que acontece na Europa e nos Estados Unidos.
Então, veja hoje o que é a EMBRAER privatizada: seus aviões, um orgulho do Brasil, cruzam os céus da Europa, dos Estados Unidos, da Ásia! No mundo inteiro viaja-se em aviões da EMBRAER, com certeza se viaja mais nos seus aviões no exterior do que no próprio Brasil.
	O Presidente Michel Temer marca um ponto importante na sua biografia, na história do pensamento social político brasileiro, com essa anunciada privatização, que tem que ser a mais ampla possível e pensar, inclusive, no setor da PETROBRAS.
	Sr. Presidente, está hoje comprovado que, quanto mais um Estado dirige a economia, a estatiza, mais corrupção existe. Basta ver o mundo árabe, que tem as maiores riquezas do mundo, as riquezas petrolíferas, e não consegue manter um sistema democrático, não consegue ter livre iniciativa, porque o contrato, o respeito à propriedade é desprezado pelos seus governantes, que confundem os seus interesses privados com os públicos. 
	Ao contrário, a nação mais poderosa do mundo, os Estados Unidos, tem o menor índice de corrupção, por quê? Porque é mínima, percentualmente, a participação do Estado na economia americana, levando-se em conta a dimensão do seu PIB!
	Então, quanto mais se afasta o Estado da economia, mais se tem uma economia mais transparente, menos corrupção e mais rentabilidade para o Estado, mais renda, mais geração de empregos, mais impostos, mais bem-estar social, mais segurança, mais saúde, mais educação, mais cidadania!
	Por exemplo, o caso da Vale do Rio Doce privatizada, o caso da Companhia Siderúrgica Nacional privatizada, a diferença do que era a empresa pública deficitária e o que é a empresa privada hoje, embora a Vale tenha tido um bom comportamento de gestão pública graças a alguns de seus Presidentes, como Eliezer Batista, mas o certo é que a sua privatização deu uma alavancagem fantástica à produção de minérios do nosso Brasil.
	Portanto, Sr. Presidente, é alvissareira e merece os maiores aplausos a ideia da privatização da ELETROBRAS e de suas subsidiárias. Eu tenho certeza de que ela vai ter um desenvolvimento espetacular, ao nível de uma EMBRAER. Esta, ao ser privatizada no Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, tinha cerca de 6 mil funcionários, depois, chegava, já em 2015, a 20 mil funcionários, exatamente em razão da afluência de empregos que geram, além dos impostos pagos em nosso País. Só neste ano está previsto que a empresa chegue a produzir, Sr. Presidente, de 105 a 125 jatos executivos e de 97 a 102 jatos comerciais.
	Nesse sentido, quero parabenizar o Ministro de Minas e Energia, o Sr. Fernando Coelho Filho, pela carta enviada a este Parlamentar, a respeito do assunto. Cheguei até a me decepcionar com ele, porque eu o procurei há cerca de 4 meses e disse: "Sr. Ministro, o Piauí é o único Estado que não cumpriu o Programa Luz para Todos neste Brasil. No Maranhão, que é exemplo de um Estado tido como desorganizado, o Programa Luz para Todos foi todo cumprido, feito com quase metade do custo gasto pelo Piauí, que não completou ainda a sua obrigação do Luz para Todos". E ele disse: "É, mas a ELETROBRAS não tem dinheiro para cumprir essa meta". Foi orgulhosa a resposta do Ministro.
	Essa é uma meta social. Espero que o Sr. Ministro tome essas medidas antes da privatização. É um recurso do Governo Federal destinado exatamente para levar luz para todos os brasileiros.
	O Município de Campo Alegre do Fidalgo, na minha região, e várias outras regiões, como São Miguel do Tapuio, continuam ainda sem a Luz para todos a integrar a paisagem desses dois Municípios e de vários outros do meu Estado.
	Mas parabenizo o Sr. Ministro pela carta-circular que ele dirigiu aos Parlamentares desta Casa. Aliás, é uma carta bem redigida, bem objetiva e bem clara. De visão da problemática do setor energético do País.
O Ministro Fernando Coelho Filho fala com muita propriedade sobre o diagnóstico que ele mandou proceder na ELETROBRAS. Aliás, elogio aqui o excelente gestor, excelente executivo, contratado já na sua gestão para fazer uma análise do setor elétrico do País, o Sr. Wilson Ferreira Jr., que acaba de ser eleito o melhor Presidente de empresa do setor de energia da América Latina por uma pesquisa realizada com mil investidores e analistas de mercado.
	O Sr. Ministro Fernando Coelho Filho diz na sua carta:
		A nova gestão da Eletrobras não tardou a produzir um minucioso diagnóstico das reais condições da empresa e identificou como principais causas de seu mau desempenho as seguintes:
		- fragilidades de governança nas empresas controladas pela Holding, que administra participações em mais de 170 SPEs com taxas de retorno inferiores ao custo de capital próprio da Eletrobras; 
		- elevado endividamento, que registrava uma relação dívida líquida/ebitda insustentável, próxima a 9 vezes, com custos elevados e prazos de vencimento curtos; e 
		- custos operacionais altíssimos, superiores em 50% aos limites cobertos por tarifas. Em 2015, o custo operacional real das empresas do Grupo Eletrobras superou o teto regulatório em R$ 3,2 bilhões.
	Sr. Presidente, não há país que suporte tamanho rombo nas suas contas fiscais dessa natureza.
	A ELETROBRAS chegou à iminência de ter suspensas suas ações na bolsa de Nova York. Com o Governo atual, na gestão do Presidente Michel Temer, e graças ao seu Ministro de Minas e Energia, essa falha já foi sanada. Outras medidas foram tomadas pelo Sr. Ministro, muito bem relatadas na sua bela, profunda e séria correspondência.
	Ele diz ainda que a empresa ELETROBRAS enfrenta passivos das mais diversas naturezas e questionamentos judiciais cujos valores superam os 100 bilhões de reais. Entre eles destacamos:
		Aproximadamente 20 bilhões de reais em custos de geração de energia elétrica nos sistemas isolados não reconhecidos nas tarifas; custos com a paralisação do projeto de Angra 3 da ordem de 10 bilhões de reais; custos derivados do antigo empréstimo compulsório, contraído nos anos 1970 e 1980, que podem somar mais de 14 bilhões; prejuízos superiores a duas dezenas de bilhões de reais decorrentes dos investimentos em projetos estruturantes, como as usinas de Belo Monte, Jirau e Santo Antônio; e ameaças de passivos ambientais e trabalhistas, que, aliás, são gravíssimos. 
	Sobre os passivos trabalhistas, alguns advogados das empresas estatais, infelizmente, Sr. Presidente, são uma maldição do destino. Como perdem prazos! Isso aumenta os custos operacionais das empresas.
	No setor privado, se o advogado perde o prazo, ele é demitido imediatamente e levado até a responder por perdas e danos à empresa. No setor público, essa coisa não acontece. Veja aí as astronômicas indenizações, às vezes, resultantes da perda de prazo ou desinteresse por parte de advogados do setor público.
	Enfim, Sr. Presidente, diz o Ministro no final da sua correspondência:
		Em processo semelhante ao já experimentado com sucesso nos casos da Vale ou da EMBRAER, empresas que depois de privatizadas aumentaram exponencialmente a geração de emprego, a arrecadação em impostos e os investimentos decorrentes de suas atividades, propusemos a desestatização da ELETROBRAS, com a democratização de seu capital e permanência da União como acionista.
Tal medida permitirá a criação de uma corporação nacional, com a responsabilidade e a capacidade de empreender ações estratégicas para o País.
	E de se destacar essa firme assertiva do Sr. Ministro de Minas e Energia:
		É importante destacar que a atuação estatal direta não é mais imprescindível para garantir o fornecimento de energia elétrica aos consumidores.
	Claro que não! Talvez o melhor fornecimento de energia elétrica aos consumidores seja o de países de energia já privatizada. É o caso dos Estados Unidos e dos países europeus.
		Nos últimos 15 anos, a ELETROBRAS participou de apenas 17% da expansão da capacidade instalada de geração e essa taxa vem decrescendo ano a ano.
	Por fim, diz o seguinte:
		Posso adiantar que os resultados da desestatização da ELETROBRAS serão extremamente positivos para todos os consumidores, em virtude da redução de custos ineficientes nos segmentos de transmissão e distribuição ou da redução de encargos setoriais. Da mesma forma, a proposta vai beneficiar os contribuintes, uma vez que seus tributos não serão mais direcionados para custear prejuízos da ELETROBRAS.
	Sr. Presidente, essa decisão importante do Governo Temer vai merecer um registro da maior importância nos anais da história do nosso País. Privatização é fundamental para um país que tem uma economia dirigista, que tem um patrimonialismo vinculado à promiscuidade do público com o privado. O Ministro Fernando Bezerra Coelho Filho descende da tradição de modernização da família Coelho, se credenciou no tributo da Nação pela sua postura e sua coragem de batalhar pela privatização da ELETROBRAS.
	Toda essa promiscuidade que gera processos de corrupção, interesses escusos na condução dessas empresas estatais, desaparecerá no momento em que o Estado deixar de ser um Estado empresário.
	O Estado tem cometimentos da maior importância para ele cuidar. A segurança neste País está completamente desarticulada. Acho que o Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça deve fazer um diagnóstico da segurança em todo o País, para ver o absurdo de governantes que se preocupam de fachada e se esquecem da segurança, da proteção dos cidadãos.
	Veja o meu Estado. Eu gosto de citar sempre. Ele tinha 8 mil soldados há 30 anos, e hoje tem 5 mil. A educação pública está sucateada neste País, sem gerar oportunidade para que as pessoas pobres e talentosas possam realmente ter ascensão social e participar, com o seu talento, do desenvolvimento científico e tecnológico. A saúde pública está deteriorada. A infraestrutura também está abalada, com rodovias precárias, sempre com a necessidade de novos recapeamentos.
	Enfim, Sr. Presidente, o Estado esqueceu os seus objetivos básicos, entregando-se ao marasmo da más gestões das empresas estatais que ensejaram corrupção e aumentaram a desigualdade de renda e de oportunidade no nosso País.
	Portanto, está de parabéns o Presidente Michel Temer e seu Ministro das Minas e Energia! Espero que outras privatizações venham a lume, inclusive a da CHESF. Não há por que deixar a CHESF de fora porque ela é do Nordeste. Chega de protecionismo, de reserva de mercado por questões regionais ou por quais questões forem!
	O que não pode é o País suportar custos cada vez mais elevados e transferências de recursos do Tesouro para empresas deficitárias, a fim de atender interesses políticos ou vaidades regionais ou pessoais de quem quer que seja!
	Basta ler Roberto Campos, Sr. Presidente, para ver como esse verdadeiro oráculo do mundo moderno, um mundo moderno com menos Estado e mais sociedades fortes, com uma sociedade cada vez mais dona do seu destino, conduzindo seus negócios na área econômica. 
	E está aí a prova do Mundo Árabe, que eu citei aqui no início. Ludwig von Mises, um grande economista austríaco, já dizia o porquê de o Mundo Árabe não ser o mais rico do mundo. Eles nunca respeitaram contrato nem propriedade, porque nunca deram a devida atenção à liberdade do cidadão, ao papel da livre iniciativa, que é realmente o tegumento básico capaz de alavancar a economia dos povos.
	Sr. Presidente, eu fui Professor de Direito Comercial durante muitos anos na Universidade de Brasília e dizia sempre: "Aqui é a disciplina do mercado". Agora está em discussão nesta Casa o Projeto do Código Comercial - há cerca de 3, 4 anos -, e eu digo sempre: "Não adianta fazer Código Comercial que não seja o Código do Mercado". 
	Chega de intervencionismo nas empresas, via altíssimo no Imposto de Renda, nas portarias do Ministério da Fazenda, da Previdência Social, nas políticas de proteção ao consumidor etc. etc.! Aqui, nesta matéria comercial, pelo menos seja dado espaço ao mercado, que é realmente o responsável pela geração de emprego, de renda, de impostos, e tem sido o grande propulsor da economia de todos os países do mundo. O Presidente Michel Temer e seu jovem Ministro das Minas e Energia firmaram um pacto em favor do futuro de nosso país!
	Muito obrigado, Sr. Presidente.