	O SR. DANILO FORTE (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro quero agradecer ao Presidente Henrique Eduardo Alves a incumbência de ser Relator da PEC 426/14, que aumenta o Fundo de Participação dos Municípios, um clamor que já vem sendo discutido nesta Casa há mais de 8 anos. Todos os Prefeitos se mobilizaram. Foram diversas as audiências públicas construídas durante esse processo, no sentido de aliviar as Prefeituras em todo o País, 86% delas com população inferior a 50 mil habitantes, que têm no Fundo de Participação dos Municípios mais de 80% da receita bruta.
	Há um clamor nacional por um pacto federativo capaz de dar a esses Municípios a capacidade mínima de não só cumprir as suas tarefas elementares do exercício da cidadania, já que no Brasil inteiro hoje há um grande pedido, uma grande reivindicação da sociedade no que diz respeito à melhoria do atendimento à saúde pública, da urbanização, da pavimentação, do saneamento básico, que está muito esquecido nesse passado recente na execução das obras públicas do nosso País, mas também atender ao clamor pela segurança, já que hoje, em muitas cidades do interior brasileiro, nós somos prisioneiros de nós mesmos. Em quantas cidades nós que andamos, agora, na campanha eleitoral, não percebemos essa dificuldade, porque há comerciante que tem até de colocar sobre a porta do seu comércio grades para se proteger, para vender mercadoria por um buraco na grade, exatamente pela insegurança, pela violência, pelo excesso da criminalidade em nosso País?
	Diante de tantos afazeres e das dificuldades oriundas da impossibilidade de uma arrecadação própria - nós, que somos do Nordeste, e eu sou do Ceará, compreendemos muito bem as dificuldades que Prefeitos têm, muitas vezes, de cobrar tributos nos seus Municípios -, e, depois, da desoneração fiscal que foi feita com recursos desses Municípios, com recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI, para subsidiar principalmente a indústria automobilística no centro-sul do País, esses Municípios passaram a incorrer exatamente num grau de dificuldade financeira ainda muito maior.
	Na Comissão Especial, presidida pelo Deputado João Maia, do Rio Grande do Norte, fizemos um debate muito profundo no sentido de buscar uma melhoria que fosse significativa, já que a PEC original estimava que esse aumento fosse de 2%, e não de apenas 1%, como foi aprovado.
	A nossa vontade, até o fim, foi a de conduzir a bandeira dos 2%, que recompunha, em valor de hoje, algo em torno de 7,6 bilhões de reais para os Municípios brasileiros. Mas, diante da dificuldade que foi criada, da falta de consenso entre todos os partidos representados naquela Comissão, e diante da pressão e da angústia dos Prefeitos, manifestada através da Confederação Nacional de Municípios - CNM e também da Frente Nacional de Prefeitos - FNP, nós nos sensibilizamos no sentido de que era necessário e urgente concluirmos, ao longo deste ano legislativo, essa votação. Não podemos mais postergá-la para 2015, diante da necessidade que os Municípios brasileiros estão passando hoje. Atendendo a essa reivindicação, a essa mobilização dos Prefeitos, e compreendendo que isso facilitaria a construção de um consenso, de um acordo, aceitamos a proposta ali apresentada pela representação da Liderança do Governo, demonstrada pelo Deputado Hugo Leal. Nós acordamos exatamente no sentido de que aprovaríamos consensualmente, na Comissão Especial, o aumento de 1% no FPM, que a valor de hoje significa algo em torno de 3,8 bilhões de reais.
	É muito pouco para os Municípios brasileiros, todos nós sabemos; é muito pouco para dividir com os quase 5.600 Municípios em todo o Brasil. Mas, ao mesmo tempo, é um refresco; é um pequeno ajuste, do ponto de vista da contribuição para diminuir essa defasagem que há em nosso País. É um pequeno alívio exatamente no sentido das contas públicas.
	E ficou ainda a reivindicação do movimento dos Prefeitos para que nós, Deputados, sensibilizássemos o Governo Federal quanto à antecipação da liberação da primeira parcela, já que o acordo feito reza que a primeira parcela seria de 0,5%, em julho de 2015, e o acréscimo de mais 0,5%, em julho de 2016, e doravante haveria a vigência plena do reajuste.
	Para que pudéssemos fazer inclusive a intermediação dessa reivindicação do movimento dos Prefeitos, era necessário que nós agilizássemos a votação. E aqui quero aproveitar para, mais uma vez, reconhecer o compromisso municipalista do Presidente desta Casa, nosso eterno líder Deputado Henrique Eduardo Alves, que, comprometido com a causa municipalista, está trazendo para este plenário hoje a votação de um tema tão importante, que diz respeito fundamentalmente às populações dos Municípios menores do Brasil. É dessa forma que a Câmara dos Deputados pode dar sua contribuição no sentido que nós possamos dar aos Municípios brasileiros uma característica mais efetiva de poder executivo.
	Alguns países têm nos Municípios a prioridade na distribuição tributária. É nos Municípios que se dá o maior e pleno exercício da cidadania. É nos Municípios que as pessoas moram e têm as suas demandas mais prioritárias, relacionadas ao conforto, à qualidade de vida, ao convívio familiar; é nos Municípios que se reside.
	Na Alemanha, por exemplo, a distribuição da carga tributária se dá, prioritariamente - 50% -, a partir das reivindicações municipais, com o intuito de atender a essas demandas. Mas é um país que tem mais de 2 mil anos de história. Nós esperamos que o Brasil também prossiga nessa caminhada da revisão do seu pacto federativo, para que possamos também priorizar, dentro de uma reforma tributária a ser construída no futuro, exatamente a destinação de uma maior parcela de recursos para os Municípios, para que, assim, possamos dar a esses Municípios, efetivamente, na prática, a oportunidade de dar exercício pleno de cidadania a todos os seus cidadãos e a todas as suas cidadãs.
	Sr. Presidente Henrique Eduardo Alves, agradeço a oportunidade e a confiança que me foram dadas por V.Exa. para relatar a PEC 426; agradeço ao Líder do meu partido, Deputado Eduardo Cunha, que me deu essa responsabilidade; e agradeço a todos os companheiros que participaram da Comissão Especial de análise da PEC 426.
	Fica para um debate futuro a nossa preocupação, exatamente para que nós possamos avançar dentro de uma maior qualificação, de um maior enquadramento, de uma maior participação dos Municípios na divisão tributária do nosso País.
	Muito obrigado, Presidente Henrique Eduardo Alves.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Parabéns, Deputado, pela condução da Relatoria da PEC, que atende pelo menos às perspectivas mínimas dos nossos Municípios brasileiros.