	A SRA. LAURA CARNEIRO (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero que seja considerado como lido este pronunciamento que trata de uma iniciativa do Deputado Jânio Mendes. Eu me refiro à criação de vara especializada do meio ambiente na comarca da nossa Capital do Estado do Rio de Janeiro. Peço a V.Exa. que este discurso seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa.
	Já que temos agora algum tempo para falar, Sr. Presidente, e eu não pude fazê-lo antes, eu registro neste instante que, por um lado, estou feliz, mas, por outro, estou indignada. Estou feliz porque efetivamente se criou o programa Rio de Janeiro a Janeiro, que é importante para o Estado do Rio de Janeiro, especialmente para a cidade do Rio de Janeiro. Trata-se de um calendário turístico que vai facilitar a ida de novos turistas para a cidade do Rio de Janeiro. Haverá mais recursos, a economia vai caminhar mais, e, portanto, melhor será a nossa recuperação.
	Contudo, Sr. Presidente, estou também indignada - acho que toda a bancada ficou estarrecida. Sr. Presidente, nós trabalhamos muito pelo Estado do Rio de Janeiro, V.Exa. é testemunha. E eu fiquei muito indignada ao saber pelo jornal de um programa como esse.
	O empresário Roberto Medina cobrou a presença dos Deputados Federais, dos Deputados Estaduais e dos Vereadores no lançamento. Eu respondi ao empresário Roberto Medina que eu queria ter estado lá, se eu soubesse da reunião.
	Sr. Presidente, seis Ministros participaram dessa reunião, coordenados pelo Ministro Moreira Franco, que não teve a delicadeza de convocar nenhum dos Deputados Federais. Eu queria entender isso, Sr. Presidente.
	A sorte é que isso é para o Rio de Janeiro e que nós todos vamos trabalhar em relação a esse programa. Agora, sem orçamento não há programa, Sr. Presidente. Quem vota o Orçamento é esta Casa. E têm que começar a respeitar a bancada do Rio de Janeiro, independentemente do partido de cada um de nós! Não podem seis Ministros ir ao Rio de Janeiro lançar um programa sem que nenhum Deputado da bancada seja avisado.
	Então, Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que estou muito feliz por causa do programa Rio de Janeiro a Janeiro, estou absolutamente indignada por causa da falta de respeito com a bancada de 46 Deputados do Rio de Janeiro.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desejo trazer ao conhecimento desta Casa relevante iniciativa do Deputado Estadual Jânio Mendes, do Rio de Janeiro, quanto à criação de vara especializada do meio ambiente na Comarca da Capital do Estado.
	Por meio da Indicação Legislativa nº 231, de 2017, o Parlamentar solicita ao eminente Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem acerca de anteprojeto de lei que altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado com o objetivo de criar a Vara do Meio Ambiente.
	O Deputado Jânio Mendes justifica a proposta em razão do destaque que as questões ambientais têm ganhado na agenda mundial, que é responsável tanto por patrocinar quanto por firmar compromissos de preservação e zelo pela vida nas suas mais diferentes formas.
	Prossegue afirmando que a criação de vara especializada sobre esse tema deverá construir lugar prioritário para o Direito Ambiental nos trabalhos judiciários:
A presente medida objetiva, portanto, estimular maior efetividade do Direito Ambiental, de forma satisfatória e compatível com o texto constitucional, reformulando-se a estrutura judiciária para que se profiram julgamentos mais céleres e para que haja maior envolvimento dos agentes públicos com a causa.
	Cioso em bem fundamentar a indicação, o nobre Deputado Jânio Mendes argumenta que a medida proposta constitui desdobramento para atender comando constitucional, mais precisamente o art. 225 de nossa Carta Magna, que dispõe que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".
	Sras. e Srs. Deputados, é bastante tênue a linha existente entre desenvolvimento socioeconômico e conservação do meio ambiente.
	Na verdade, a convergência desses dois aspectos resultou no que hoje se entende como desenvolvimento sustentável. O homem não se vê impedido de buscar o crescimento econômico, e este não precisa necessariamente redundar em degradação dos recursos naturais.
	Assim, novas rotinas têm demandado novas práticas, percepções e decisões. De modo semelhante, agregam-se dúvidas inéditas e, consequentemente, singulares enfrentamentos que acabam reverberando em discussões judiciais.
	Nesse contexto, a proposta do colega Deputado Estadual do Rio de Janeiro ganha robustez, pois pretende melhor aparelhar a estrutura judiciária de modo que a tutela de direitos seja adequadamente prestada.
	Da mais alta pertinência, pois, o anteprojeto de lei do Deputado Jânio Mendes, de criação da Vara do Meio Ambiente na Capital carioca, bem como a indicação legislativa do Parlamentar endereçada ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado, a fim de que se colham informações acuradas do órgão a ser responsável pela unidade quando criada.
	Em razão disso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, reitero meu apoio ao colega carioca, crendo que a iniciativa de tão grande relevância merece se espalhar pelas demais unidades federativas.