A SRA. ROSANE FERREIRA (Bloco/PV-PR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, desde que cheguei a esta Casa, esta é a terceira vez que subo à tribuna para tratar do mesmo tema. Já subi à tribuna por diversas outras vezes, mas, para falar deste tema, é a terceira vez, e em uma sequência lógica dos fatos. 
Na primeira vez em que subi a esta tribuna para falar de Conselhos Tutelares, eu denunciava que precisávamos olhar com mais cuidado para as escolhas dos conselheiros tutelares. Depois, na sequência, defendi a unificação das eleições para conselheiros tutelares. Agora, eu gostaria de registrar da tribuna a sanção e publicação, em 26 de julho, da Lei nº 12.696, que unifica, em todo o País, as eleições dos conselheiros tutelares. Compartilho com todos os senhores a vitória que tivemos. 
	A sociedade como um todo não está muito sensibilizada para a importância dos Conselhos Tutelares, que são a porta de entrada do sistema de proteção de crianças e adolescentes em nosso País. Há mais de 5 mil Conselhos por aí afora. Mas, muitas vezes, esses Conselhos são constituídos de forma muito - mas muito - irresponsável. Há cidades com 120 mil habitantes, em que, para a escolha, só vão às urnas 300, 400 cidadãos e cidadãs. Hoje, e vai continuar sendo assim, a eleição de conselheiros é um processo facultativo. A sociedade é chamada para eleger, mas ela vai às urnas se quiser.
E nós não podemos dar uma responsabilidade tão grande a pessoas despreparadas. Muitos Conselhos são muito bons e exercem a sua profissão ou função com muita responsabilidade, mas muitos são completamente despreparados.
	Com a realização de eleições unificadas, num único dia em todo o Brasil, como será a partir de agora, Sr. Presidente, nós vamos poder sensibilizar a sociedade. Nós vamos poder discutir com a sociedade qual é a função desses Conselhos. Nós vamos poder, depois dos Conselhos constituídos, capacitá-los, dando entendimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Nós vamos fazer com que esses conselheiros realmente exerçam o seu papel. E isso vai mudar a nossa história.
	Hoje, os conselheiros tutelares têm até a atribuição de opinar sobre o pátrio poder. E como fazer isso se não são capacitados para essa função?
	Então, foi uma grande vitória, Sr. Presidente, desta Casa. Além de nós unificarmos as eleições, nós também vamos dar garantias trabalhistas aos conselheiros tutelares. Isso também é uma vitória. Os Conselhos serão renovados a cada 4 anos. Isso também é outra vitória.
	Quando uma criança tem seus direitos violados, vítimas de agressões físicas, agressões sexuais, muitas vezes, crianças que estão perambulando pelas ruas, quando precisam ser auxiliadas, caem nas mãos de pessoas despreparadas. Não é possível que isso seja dessa forma.
	Então, esta Casa fez o seu papel. Tenho certeza de que será um marco divisor de águas. Tenho certeza de que teremos uma participação muito maior nas próximas eleições unificadas, quando a sociedade irá às urnas para escolher os melhores, a fim de que cuidemos do que temos de melhor nela, nossas crianças e adolescentes, responsáveis pelo futuro do nosso País.
 Muito obrigada.