PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. STEFANO AGUIAR (PSB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desejo manifestar-me hoje em defesa dos animais, por mais proteção e por penalidades maiores aos agressores e causadores do abandono.
	O tema é de interesse de toda a comunidade brasileira. Para se ter uma ideia, segundo estimativa de 2011, da Associação Nacional dos Fabricantes de Alimentos para Animais de Estimação, o Brasil já é o segundo país do mundo em número de cães de estimação, com mais de 33 milhões, perdendo apenas para os Estados Unidos.
	Tramitam, no momento, e já tramitaram em outras legislaturas, diversas iniciativas de Lei a respeito do tratamento digno e adequado que devem receber os animais domésticos. Tais iniciativas, ao promoverem o controle sanitário e o bem-estar animal, promovem também a redução do perigo de agressões e da transmissão de doenças, propiciando saúde e segurança à população. 
	Com relação ao abandono, é preciso definir normas de conduta para a posse responsável, ampliando a informação e a educação da coletividade sobre essa questão.
	Entre as proposições em tramitação, quero aqui enfatizar o Projeto de Lei nº 7.010, de 2013, de autoria do Deputado Sérgio Moraes, que propõe alterar a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de abandono de animais.
	A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, teve o papel essencial de fortalecer a proteção não somente da fauna silvestre, mas também dos animais domésticos, criminalizando as práticas de maus-tratos e os abusos contra esses seres indefesos.
	Apesar desses avanços, assistimos ainda, no País, a práticas desumanas, que causam o sofrimento e a morte de animais domésticos. Muitos donos de animais, tratando-os como propriedade inerte, desfazem-se deles quando "não têm mais utilidade", de forma cruel e irresponsável. Essa é, infelizmente, uma prática corriqueira, embora a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), em seu art. 31, estabeleça multa e prisão para quem abandonar na via pública determinados animais. Ocorre que, como sabemos, as penas por contravenção penal são sempre demasiado brandas, não fazendo surtir o efeito desejado.
	O citado Projeto de Lei, como já dissemos, propõe aumentar as penas para maus-tratos e tipificar o abandono proposital como uma das categorias de maus-tratos, trazendo essa prática para a esfera criminal. Devemos apoiá-lo e acelerar sua tramitação.
	Com relação ao controle sanitário, outro Projeto de Lei merece destaque. Trata-se do Projeto de Lei nº 529, de 2011, de autoria do Deputado William Dib, que estabelece normas de controle de animais. 
	É preciso lembrar que vários Estados e Municípios estão aprovando leis de controle sanitário relacionado aos animais. Infelizmente, algumas dessas leis determinam o recolhimento de animais abandonados e sua execução sumária, caso não sejam reclamados.
	Falta, sem sombra de dúvidas, uma padronização em âmbito nacional para o tratamento da matéria, que somente virá a partir de Lei Federal. 
	Já houve, por parte da Organização Mundial da Saúde, a recomendação de urgência às autoridades nacionais para a revisão de suas políticas de controle sanitário de animais. No Brasil, no entanto, ainda permanece, na grande maioria dos casos, o método da captura seguida de morte, eufemisticamente denominada de "eutanásia".
	Muito longe da intenção elevada que inspira a eutanásia, o que se vê por aqui é um verdadeiro massacre sistemático de animais, que certamente poderia ser evitado. Em seu lugar, deveriam predominar medidas profiláticas, campanhas educativas sobre guarda responsável, e a vacinação e esterilização em massa de animais.
	É preciso ficar claro de uma vez por todas que a proteção aos animais e à saúde pública não são valores antagônicos ou inconciliáveis. Ao contrário, são interesses vinculados e direcionados ao mesmo fim, sendo, portanto, de natureza pública a relevância da real concretização de uma Política Nacional de Bem-estar Animal.
	Já temos os princípios básicos que devem fundamentar essa Política. A Constituição da República, em seu art. 225, § 1º, inciso VII, incumbe o Poder Público de vedar as práticas que submetam animais à crueldade. Os atos de abuso e de maus-tratos aos animais já são também tipificados como crime ambiental, pelo art. 32 da Lei nº 9.605, de 1998, a Lei de Crimes Ambientais. 
	Está claro, então, que a eliminação sistemática, cruel e injustificada de animais está em desarmonia com princípios fundamentais de nossa legislação. A tutela jurídica ao animal não está restrita à sua integridade física, mas, sobretudo, à sua vida, por constituir-se em pressuposto básico de sua própria existência.
	Está clara também a urgência em estabelecermos, no Brasil, uma Política Nacional de Bem-Estar Animal.
	Nesse sentido, enfatizamos a necessidade de aprovação do Projeto de Lei nº 215, de 2007, de autoria do Deputado Ricardo Tripoli, que Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal.
	Para tanto, como sabemos, será preciso que se instale a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao citado Projeto de Lei e a seus inúmeros apensos.
	Para finalizar, quero afirmar que as associações de proteção aos animais têm razão em defender que os animais são seres sencientes, dotados de sistema neurosensitivo, impingindo a eles a condição de vítimas em casos de crueldade, sofrimento, agressão, de atentado à sua vida e de atentado à sua integridade física ou mental.
	É importante lembrarmos que os animais domésticos, em especial, são seres indefesos, dependentes do homem, pois não mais estão inseridos em seus ecossistemas naturais. Tal condição impõe ao homem, à nossa sociedade, o dever de tutelá-los e protegê-los. Essa tutela e essa proteção devem ser traduzidas em inúmeras ações e práticas, desde o controle de suas populações, a garantia da vida, da assistência, da isenção de sofrimento e abandono, até a regulação de atividades comerciais, que geram impactos sociais e econômicos. Tudo isso implica questões de ordem sanitária, de saúde e segurança públicas.
	Por este motivo, reitero meu apoio às proposições aqui listadas e conclamo os nobres pares a um esforço real de fazer progredir nesta Casa a construção de uma consistente legislação nacional de bem-estar animal.
	Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa Legislativa e pelo Programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.