PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
             O SR. JORGE CORTE REAL (PTB-PE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a terceirização, ou seja, a transferência de parte das atividades de uma empresa para outras, detentoras de melhores técnicas e tecnologias, é uma realidade cada vez mais presente no mundo do trabalho, pois gera significativo aumento de produtividade e de qualidade, com notável diminuição de custos.
	A despeito da importância crescente desta prática, no entanto, não temos ainda um marco legal que regule as relações de trabalho na prestação de serviços a terceiros, no sentido de definir as responsabilidades do tomador e do prestador de serviços e, assim, garantir os direitos dos trabalhadores.
	É com grande expectativa, pois, que acompanhamos a tramitação do Projeto de Lei nº 4.330/2004, de autoria do Deputado Sandro Mabel, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços a terceiros e está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.
	Um dos grandes méritos do projeto é determinar que o objeto da contratação, embora deva ser especificado, é amplo, podendo versar sobre atividades inerentes, acessórias ou complementares à atividade econômica da contratante.
	Essa é uma determinação legal da maior importância, pois hoje temos como marco regulatório desta prática a Súmula 331 do TST, editada há mais de 10 anos, que estabeleceu uma limitação à terceirização das atividades denominadas "fim", permitindo apenas a terceirização das atividades-meio.
	A experiência mostrou, no entanto, ser impossível a verificação objetiva do que efetivamente seja atividade-meio e o que seja atividade-fim, e isso tem causado grande insegurança jurídica e graves transtornos às empresas, com fiscalizações e decisões judiciais extremamente discrepantes.
	Outra virtude do projeto é prever a responsabilidade subsidiária da contratante quanto às obrigações trabalhistas, ficando-lhe ressalvada ação regressiva contra a prestadora de serviços devedora. Neste tema, é muito comum a confusão que se faz entre responsabilidade subsidiária e responsabilidade solidária, apontando-se a inexistência de responsabilidade na modalidade subsidiária, quando nesta situação é que se tem uma verdadeira dupla responsabilidade.
	É bom esclarecer que, tanto na responsabilidade subsidiária quanto na solidária, a garantia para o trabalhador de que terá seus direitos assegurados é exatamente a mesma, já que a contratante será responsabilizada, caso a contratada não possua recursos ou bens suficientes. A única diferença é que, na responsabilidade subsidiária, necessariamente deverá se tentar executar primeiro a contratada, em seguida a contratante. Na responsabilidade solidária, a contratante pode ser acionada pelo trabalhador sem participação da contratada no processo, o que inviabiliza completamente o processo de terceirização, por implicar grande insegurança jurídica para a contratante.
	Sr. Presidente, nobres colegas, felizmente, nos últimos anos temos assistido a uma constante redução da precarização do trabalho nos processos de terceirização em nosso País. Esta tendência teve como marco a edição pelo TST da Súmula 331, que estabeleceu a responsabilidade subsidiária na terceirização de serviços, e isso efetivamente traz a dupla fiscalização e a dupla responsabilidade.
	Como representante da classe patronal - sou Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco -, quero louvar a iniciativa desta Casa, que, por meio do projeto de lei do nobre Deputado Sandro Mabel, está prestes a estabelecer um marco regulatório sobre o tema, suprindo o vácuo legal que levou à edição da Súmula 331 pelo TST.
	A terceirização é um importantíssimo fator de sustentabilidade da nossa indústria, e criar restrições a este modelo de administração pode ter graves consequências, dificultando a geração de empregos e, com isso, estimulando a precarização da mão de obra.
	É absolutamente fundamental que avancemos rumo a uma regulamentação adequada, que não incentive nem desestimule a terceirização, mas sim assegure a proteção dos trabalhadores, a competitividade empresarial e a segurança jurídica.
	A aprovação deste projeto, em tramitação há 9 anos nesta Casa, certamente vai contribuir para reduzir os nossos custos empresariais, aumentando a competividade das empresas brasileiras no mercado internacional e tornando nossos produtos mais acessíveis ao consumidor interno.
	Peço, portanto, a atenção e o apoio dos nobres colegas Parlamentares a esta proposta, que dispõe sobre tema carente de urgente intervenção legislativa.
	Obrigado.