	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Amauri Teixeira, Sras. e Srs. Deputados, quero lembrar a esta Casa que, na última quinta-feira, antes do recesso, nós aprovamos aqui urgência ao projeto que cria as guardas municipais no Brasil. Nós aprovamos a urgência desse projeto, e, agora, no mês de agosto, após destrancarmos a pauta, queremos aprovar o mérito da matéria. 
As guardas municipais não podem continuar mais da maneira em que estão. É preciso que esta Casa se sensibilize com o problema de 130 mil homens, em mais de 1.150 cidades, que continua sem uma solução.
	Somos pela votação do projeto que cria as guardas municipais (Projeto de Lei nº 1.332, de 2003), que há mais de 10 anos está tramitando nesta Casa. 
	Obrigado, Sr. Presidente. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há pouco tempo, por iniciativa nossa, foi realizada uma Comissão Geral nesta Casa sobre a temática da segurança pública. Na ocasião, alinhavávamos algumas medidas que consideramos essenciais para que a sociedade recupere seu sentimento de segurança. Dentre essas medidas algumas estão estreitamente relacionadas à ação das guardas municipais, quais sejam: reestruturação do sistema e modernização dos órgãos de segurança pública; instituição de novas formas de resolução de conflitos de baixa intensidade, principalmente nos delitos de trânsito, favorecendo a atuação dos juizados de paz, estimulando a busca da arbitragem e outras instâncias informais; instituição de multas de recolhimento imediato diante de incivilidades, que poderiam ser atribuição das guardas municipais, vocacionadas que são para a atividade de policiamento comunitário e de proximidade. 
	Lembramos que no ano de 2009 foi concluída a Conferência Nacional de Segurança Pública (CONSEG), após várias rodadas de conferências parciais (livres, estaduais, municipais, regionais, nas escolas, e virtuais) e seminários temáticos. A Conferência contou com a participação de gestores e profissionais da área de segurança pública, integrantes da academia, juristas e público em geral.
	Como resultado das votações ocorridas em todas as fases da CONSEG, foram aprovados 10 princípios e 40 diretrizes para as políticas públicas pertinentes à área de segurança pública, das quais extraímos algumas por nos parecerem relevantes sob o ponto de vista de sua transversalidade e aplicabilidade de maneira genérica, e visando ao maior número de pessoas. 
	Como princípios relevantes apontados pelo resultado da CONSEG temos os seguintes, que interessam mais proximamente às guardas municipais: fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como direito fundamental e promover reformas estruturais no modelo organizacional de suas instituições, nos três níveis de governo, democratizando, priorizando o fortalecimento e a execução do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e do Conselho Nacional de Segurança Pública com Cidadania - CONASP; pautar pelo reconhecimento jurídico-legal da importância do Município como cogestor da área, fortalecendo sua atuação na prevenção social do crime e das violências. 
	Dentre as diretrizes ou partes delas que consideramos essenciais, com o mesmo objetivo de dotar as guardas municipais de ferramentas que lhes permitam exercer sua vocação em plenitude, temos: desenvolver e estimular uma cultura da prevenção nas políticas públicas de segurança, através da implementação e institucionalização de programas de policiamento comunitário; regulamentar as guardas municipais como polícias municipais, definindo e regulamentando o papel e as atribuições constitucionais dos municípios no tocante à segurança pública; criar, estruturar, implantar, compor e fortalecer, democraticamente, Gabinetes de Gestão Integrada nos três níveis de governo, para promover a atuação conjunta e coordenada dos organismos de segurança pública com entidades públicas e privadas, respeitando e acatando as diretrizes e deliberações dos conselhos de segurança pública, bem como instituir programas de prevenção primária da violência, com foco nas áreas de trânsito, saúde, educação, cultura, lazer, esporte, assistência social e urbanismo, para a intersetorialidade das políticas de segurança pública, e incentivando a adoção da filosofia de policiamento comunitário. 
	Interessante transcrever, também, as metas do Plano BR 2022, como parte do empenho do Governo em estabelecer metas para a comemoração ao bicentenário da Independência, produzido pela Secretaria de Assuntos Estratégicos, da Presidência da República, conforme mensagem divulgada pelo seu Ministro-Chefe, Embaixador Samuel Pinheiro Guimarães, em 7 de julho de 2010. 
	Por encomenda do Presidente Lula, a elaboração do Plano considerou, em suas palavras, aquilo que a sociedade brasileira desejaria em 2022. 
	Segundo o documento, depois de um período de reflexão e de levantamento de metas setoriais e de consulta aos mais distintos setores da sociedade - empresários, trabalhadores, políticos, congressistas, acadêmicos, administradores, intelectuais, artistas - chegou-se à lista de metas, constante do Capítulo IV do Plano BR 2022, de natureza mobilizadora, audaciosa e exequível, e o mais possível consensuais, para a sociedade brasileira no bicentenário da Independência.
	Citemos algumas dessas metas: reduzir pela metade o consumo de drogas; reduzir pela metade as mortes no trânsito; reduzir pela metade o número de homicídios; reduzir em 50% a litigiosidade judicial e administrativa.
	Essas metas, assaz ambiciosas, são factíveis, especialmente se considerarmos o momento auspicioso, em que toda a sociedade se mobiliza por mudanças. Nesse contexto, as guardas municipais estão estreitamente ligadas às ações que possibilitem o atingimento dessas metas.
	Dentre outras providências que a sociedade reclama, nas quais está implícita a vocação das guardas municipais, como já mencionado, está a reforma da estrutura policial no Brasil, extinguindo-se o duplo comando, seguindo-se o conceito de apenas uma polícia federal em todo o país e de apenas uma polícia estadual em cada Estado e no Distrito Federal.
	E, por fim, como coroamento de todo esse esforço, o objetivo final seria estabelecer a polícia municipal nos grandes Municípios e em suas áreas de influência, nas regiões metropolitanas, mediante transformação das guardas municipais, mediante lei de caráter geral que discipline o tema.
	Não obstante a rejeição de alguns segmentos a essa ideia, cremos que é possível instituir uma lei federal de caráter geral que estabeleça o marco legal desse propósito, de maneira refletida, não açodada, fundada em princípios aplicáveis a todas as polícias municipais, as quais teriam competências estritas, seriam dotadas de controle interno e controle externo rigoroso, e, portanto, estariam aptas a contribuir, de forma decisiva para o resgate da tranquilidade pública.
	A factibilidade dessa medida foi antevista por personalidades como o jurista Hely Lopes Meireles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro, o qual, secundado pelo grande Ulysses Guimarães, defendia o protagonismo municipal em vários aspectos da vida em sociedade. Segundo Ulysses, ao justificar a inclusão do Município como um dos entes federados, juntamente com a União, os Estados e o Distrito Federal, ninguém vive na União ou no Estado, mas no Município, donde a predominância da relação do indivíduo com os problemas e soluções de cunho municipal. 
	Dessa forma, o Município, em maior grau que a União ou o Estado, é que sabe das necessidades da população local, em termos de atendimento nas áreas de saúde, educação, segurança, mobilidade urbana e proteção ambiental, e em outros aspectos relativos a problemas locais. Tais problemas locais, não obstante a atuação dos governos nos níveis federal, estadual e municipal, demandam prioritariamente soluções locais.
	Lembramos igualmente a existência de 26 propostas de emenda à Constituição e de 20 projetos de lei tratando, direta ou indiretamente, das guardas municipais, em tramitação na Câmara dos Deputados. São eles as PEC nºs 95/1995, 247/1995, 343/1996, 392/1996, 87/1999, 240/2000, 250/2000, 266/2000, 276/2000, 284/2000, 291/2000, 317/2000, 395/2001, 449/2001, 532/2002, 534/2002, 49/2003, 537/2006, 584/2006, 7/2007, 215/2007, 255/2008, 430/2009, 432/2009, 43/2011 e 179/2012; e os PL n. 3094/2000, 3308/2000, 1332/2003, 2857/2004, 3854/2004, 5959/2005, 6665/2006, 6810/2006, 7284/2006, 7404/2006, 923/2007, 1017/2007, 3969/2008, 4821/2009, 4896/2009, 5799/2009, 7937/2010, 201/2011, 2735/2011 e 5616/2013. No Senado tramita a PEC nº 40, de 2012, do Senado Federal, com objetivo similar. 
	Notamos que as competências e atribuições das guardas municipais contidas nessas proposições estão, quase sempre, atreladas a modificações mais substanciais na estrutura policial do País. Entendemos, não obstante, que podemos ampliar para as guardas municipais, independentemente de alterações concernentes aos demais órgãos, as competências para as quais estão vocacionadas, isto é, o policiamento preventivo no âmbito do Município, especialmente em relação à fiscalização de posturas municipais, à proteção dos bens e equipamentos públicos municipais e seus usuários, assim como a coibição de incivilidades e a participação proativa na resolução de pequenos conflitos.
	Longe de essa ideia significar usurpação das competências das forças de policiamento ostensivo estaduais, representadas pelas polícias militares, ela pressupõe contribuição essencial dos organismos municipais para o resgate da sensação de segurança, da tranquilidade pública e da civilidade em todos os municípios. Verificamos, presentemente, por intermédio das manifestações que se espalham por todo o País, a ânsia da sociedade por mudanças que lhes tragam melhores dias. Nesse contexto, o grito das guardas municipais pelo seu reconhecimento também será ouvido.
	Não obstante o desejo das guardas municipais de obter novo status constitucional mediante alteração da Constituição, bem podemos avançar em termos de legislação ordinária.
	Para essa finalidade destaco o Projeto de Lei n. 1.332, de 2003, que "dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como órgãos de segurança pública em todo o Território Nacional e dá outras providências". O projeto é de autoria do nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá, o qual sempre esteve envolvido com a valorização desse segmento essencial para o resgate da cidadania, que são as guardas municipais. 
	Estão apensados a esse projeto os PLs 2857/2004, 3854/2004, 5959/2005, 6665/2006, 6810/2006, 7284/2006, 1017/2007, 3969/2008, 4821/2009, 4896/2009, 7397/2010 e 201/2011, que tratam do mesmo tema.
	No ano passado, o projeto foi apreciado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, sendo aprovado o brilhante parecer, favorável, do Deputado Fernando Francischini (PSDB/PR), que apresentou substitutivo sistematizando a matéria e objetivando instituir o Estatuto Geral das Guardas Municipais. 
	Entendemos que o projeto do Deputado Arnaldo Faria de Sá, no formato proposto pelo Deputado Fernando Francischini, dará a verdadeira certidão de nascimento às guardas municipais, pelas normas de caráter geral ali inseridas, no intuito de assegurar unidade de doutrina e uniformidade de procedimentos a todas as guardas municipais. 
	O substitutivo ao projeto trata, portanto, das competências específicas, dos princípios de atuação, dos critérios para criação, das exigências para investidura no cargo, da capacitação, dos controles interno e externo, das prerrogativas, das vedações e das garantias, inclusive de representatividade associativa.
	Em 2 de junho de 2013 foi apresentado o Parecer do Relator nº 2 da Comissão de Finanças e Tributação, pelo Deputado Afonso Florence (PT/BA), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.332/03 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Isso significa, pela análise daquela comissão, que não há óbice, sob o ponto de vista orçamentário e financeiro, à aprovação do projeto. O parecer aguarda deliberação na Comissão de Finanças e Tributação. 
	Com base nas proposições já em tramitação no Congresso Nacional, contem com nosso esforço diuturno para que as guardas municipais, presentes em mais de 1.150 Municípios brasileiros, com mais de 130 mil profissionais, obtenham status à altura de sua importância para o Brasil!
	Muito obrigado.