	O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Deputados, não há nenhum fundamento para a redação que se pretende dar aqui na Câmara, com todo o respeito, porque se quer limitar a atuação apenas para processos administrativos, para imposição de sanções por infrações à ordem econômica.
	Quanto à redação do Senado, ela é abrangente. Ela diz que o Ministério Público Federal oficiará nos processos sujeitos à apreciação do CADE, ou seja, não faz restrição, não faz limitação. Nem pode fazer, Sra. Presidente - aí chamo a atenção dos colegas -, porque as funções institucionais do Ministério Público estão previstas na Constituição, e uma legislação infraconstitucional, evidentemente, não pode se sobrepor à Lei Maior do País. E a Lei Maior do País, em seu art. 129, inciso III, é clara quando diz que é função institucional do Ministério Público oficiar, quando se trata de proteger os interesses coletivos e difusos, que são aqueles interesses que estão presentes nos processos de competência do CADE.
	Portanto, para votarmos de acordo com a Constituição, com a Lei Maior do País, que todos nós defendemos aqui e juramos respeitar, não há outro voto a dar que não seja o "sim" à Emenda nº 18. 
É este o encaminhamento do PDT.