	O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Izalci - Brasília no poder -, cumprimento V.Exa., assim como as Sras. e os Srs. Deputados, os telespectadores da TV Câmara e os ouvintes da Rádio Câmara e, inclusive, os das emissoras lá da minha querida Sertânia, de Salgueiro, de Santa Maria da Boa Vista, de Lagoa Grande, de Petrolina, que estão transmitindo este pronunciamento.
	Antes de fazer meu pronunciamento propriamente dito, Sr. Presidente, faço aqui registros e peço a V.Exa. que lhes dê divulgação, bem como a alguns pronunciamentos que ora entrego à Mesa.
	No primeiro deles, informo que o Governador Paulo Câmara apresenta oportunidades de investimentos de outros Estados em Pernambuco, por meio do chamado Pernambuco, Celeiro do Desenvolvimento.
	Um dos registros que solicito a V.Exa. seja feito, Sr. Presidente, é o de que ontem apresentei projeto de lei que dá isenção de IPI a produtos como veículos e máquinas para a agricultura. Esse projeto eu apresentei em 1990, e ele foi arquivado. Agora, foi reapresentado, a pedido do Vereador Leite, de Arcoverde. Se for realmente aprovado, a lei que dele se originará será a Lei Leite.
	Quero também registrar que, a pedido de amigos do Estado, inclusive de Serra Talhada - da família Príncipe, da minha esposa - e de várias outras cidades, como Tabira; a pedido da Vice-Prefeita Genedy, do meu amigo Dinho, que é o da Nicinha, e de pessoas de tantos outros Municípios, nós queremos parabenizar o Ministro Mendonça Filho, da Educação, que assinou convênios esta semana com o Governo do Estado de Pernambuco no valor de mais de 170 milhões de reais para a construção de 46 escolas técnicas. Entre essas escolas está, Seu Dinca, Seu Paulo Manu, Dona Genedy e Nicinha, a escola de Tabira.
	Possivelmente, ainda este final de semana o Secretário passará por aí para fazer o lançamento dessa escola. Eu não poderei estar presente, porque se aproximam as eleições, e a Lei Eleitoral me impede de participar desse ato.
	Mas quero dizer ao povo de Itabira que, além da praça, a cuja construção já destinamos mais de meio milhão de reais - a metade desse dinheiro já foi perdido, mas vamos colocar mais recursos -, a escola técnica, também, a pedido desses amigos de Itabira, será lançada esta semana. Acredito que em breve poderemos iniciar as obras dessa escola técnica.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. também o tempo da Liderança do meu partido, para falar de um acontecimento muito importante que ocorreu anteontem no Palácio do Planalto.
	O Presidente Michel Temer, com o Ministro Hélder Barbalho e vários outros Ministros da área, como o Ministro Sarney Filho, do Meio Ambiente, além de Senadores e Deputados, lançou o programa de revitalização do Rio São Francisco, que vai ser chamado Plano Novo Chico. Quer dizer, o Velho Chico vai ser chamado de Novo Chico.
	Isso é muito importante. Eu que estou às margens desse rio há mais de 40 anos lamento vê-lo se acabando, vê-lo sendo destruído, sendo assoreado, ver seus afluentes fechados por falta, obviamente, de cuidados, de educação para o povo que está em suas margens, do povo que o explora.
	Entre os livros que já escrevemos, tivemos o cuidado de escrever um chamado O Rio São Francisco está Morrendo. É um rio de 2.860 quilômetros de extensão, um rio que tem a sua cota de 2.650 metros cúbicos de água por segundo; e, lamentavelmente, hoje ele está com apenas 800 metros cúbicos por segundo.
	As chuvas diminuíram. Os projetos às suas margens aumentaram. O que temos a dizer é que ainda no Governo Sarney se começou esse programa de revitalização, mas era um programa que não deu condições, principalmente ao Comitê do Rio São Francisco, de ter autoridade para tratar do tema. Não teve. Por isso não andou, não caminhou, e o Rio chegou, no ano passado, a praticamente secar. O maior lago artificial do mundo, que é a Barragem de Sobradinho, ficou com 1%, 2% da sua capacidade. Este ano nós vamos adentrar no volume morto, vamos ao porão da barragem, talvez, para salvar a fruticultura do Médio São Francisco até o final do ano. 
	Existe um projeto de minha autoria que rolou nesta Casa por mais de 20 anos e só foi aprovado recentemente. Temos já 600 milhões de reais no Orçamento-Geral da União para este ano de 2016, graças a uma proposta do Deputado Raimundo Gomes de Matos, do Ceará. Para quê? Para fazer uma interligação pequena de Tocantins com o Rio São Francisco - são apenas 200 quilômetros. É um projeto em que se vai investir no máximo 2 bilhões de reais. O Rio Tocantins tem seis vezes mais água do que o Rio São Francisco; o povo do Centro-Oeste não quer a água do Rio Tocantins, porque tem água à vontade; e nós vamos tirar de lá menos de 1% das suas águas para o Rio São Francisco.
	Por isso, nesse lançamento, feito pelo Presidente interino, Michel Temer, anteontem, do projeto que pretende transformar o Velho Chico no Novo Chico, S.Exa. nos recebeu e conheceu o nosso projeto - inclusive já tenho um livro escrito a respeito. Devo voltar ao Palácio do Planalto até o final do mês para que possamos incluir no projeto do Novo Chico a interligação de Tocantins ao Rio São Francisco.
	Sr. Presidente, quero agradecer ao meu partido, que me deu este tempo para falar; a V.Exa.; aos demais colegas nos apoiam nesse projeto, inclusive os Deputados de Tocantins, que dão todo apoio ao nosso projeto. Quero dizer que aquela greve de fome feita pelo Bispo Dom Cappio, de Barra, quando se ia tirar água do São Francisco para outros Estados, valeu a pena. Não há mal que não traga um bem. Iam tirar água do rio sem que ele tivesse água. Vai ser tirada essa água. Os canais leste, que sai de Floresta e passa na minha querida Sertânia, e norte, que sai de Cabrobó e passa também na minha querida Salgueiro, já estão praticamente prontos, abastecendo algumas barragens. Vamos tirar água do São Francisco, que tem pouca, e obviamente vamos levar água de Tocantins para o Rio São Francisco e, consequentemente, para toda a Região Nordeste.
	Muito obrigado.
	Que Deus ilumine a todos.
		
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governador Paulo Câmara abriu, ontem, 9 de agosto, o seminário Pernambuco, Celeiro de Desenvolvimento, realizado pelo Valor Econômico, em parceria com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Diante de uma plateia de executivos e investidores, o Chefe do Executivo Estadual apresentou o modelo de gestão de Pernambuco e destacou como a ferramenta tem contribuído para atrair negócios, dar segurança às empresas e possibilitar melhores resultados, apesar do cenário de forte instabilidade econômica.
"Esse modelo de gestão é o grande diferencial do nosso Estado diante dos desafios que temos nos bons e maus momentos. Trabalhamos a partir de informações e de um conjunto de ferramentas que ajudam muito a avançar e potencializar as oportunidades", afirmou o Governador. Na plateia, executivos da FCA - Fiat Chrysler Automobiles, Achç, Tigre, Unilever, Bunge, Casa dos Ventos, Kimberly-Clark, entre outros.
	O ponto alto da fala do Governador Paulo Câmara foi a apresentação do Plano Estratégico de Desenvolvimento de Longo Prazo Pernambuco 2035. "Esta é a parte onde eu queria chegar e a mais importante desta palestra. O plano começou com o ex-governador Eduardo Campos. Tudo o que se discute em Pernambuco é pensado no 'para frente'. No nosso Estado, discutimos políticas públicas para os próximos 20 anos", declarou o Governador.
	O PE 2035 é focado em uma gestão eficiente com monitoramento constante para colocar Pernambuco, dentro de 2 décadas, entre os 5 melhores Estados do Brasil para se viver, empreender e prosperar. Na ocasião, o Governador afirmou que a educação e o conhecimento são os pilares mais fortes do plano.
	Paulo citou números da educação no Estado, que saltou da 26ª colocação para a 1ª na menor taxa de abandono escolar do Brasil. Lembrou ainda que as 5 Escolas de Referência de Ensino Médio ficaram entre as melhores do País no ENEM 2014; falou das mais de 300 escolas de tempo integral distribuídas por todo o Estado e do Programa Ganhe o Mundo, que este ano levará mais de mil alunos da escola pública para estudar língua estrangeira em diversos países.
	"As empresas que estão em Pernambuco e as que querem ir para o Estado sabem do nosso potencial e sabem que contam com um Governo que funciona, que tem gestão, faz entregas e cumpre compromissos. Temos um Estado pronto para os desafios do mundo moderno e o desafio de superar a crise e fazer parcerias em favor da população", afirmou Paulo, em entrevista, após o seminário. "Em Pernambuco, setor público e privado conversam muito. E temos trabalhado para deixar o Estado cada vez mais competitivo e fazermos a política do ganha-ganha. Ganha o Estado e ganha o investidor", completou.
	O modelo de gestão adotado por Pernambuco foi implantado em 2007, no início do Governo Eduardo Campos. É alicerçado no planejamento, no monitoramento e na execução. Tornou-se uma política de Estado.
	O seminário do Valor foi dividido em três painéis: Atração de investimentos, Inovação e Infraestrutura/Logística. O Porto Suape foi o maior destaque nas apresentações.
	O Secretário de Desenvolvimento Econômico e Presidente de Suape, Thiago Norões, falou sobre Política de Desenvolvimento e Atração de Investimentos. "Trabalhamos com uma gestão eficiente e que sabe dialogar com o setor privado, o que nos permite bastante otimismo, mesmo na atual situação econômica do País. Desta forma, temos muito a contribuir, colocando em evidência cases de sucesso como a interiorização do desenvolvimento e o Porto de Suape", destacou. Participaram como debatedores neste painel o Presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (AD Diper), Jenner Guimarães, e o Diretor de Assuntos Corporativos da Unilever Brasil, Antonio Calcagnotto.
	"Apresentamos Pernambuco como destino privilegiado do Norte e Nordeste brasileiro. E Suape foi objeto de atenção dos palestrantes, como uma locomotiva do desenvolvimento do nosso Estado. É um diferencial que nós temos. No desdobramento deste evento, temos certeza que teremos novos negócios para nosso povo", destacou Norões após o evento.
	A Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação, Lucia Melo, falou sobre Oportunidades em Tecnologia e Inovação, no Painel 2. O Diretor Jurídico e de Desenvolvimento de Negócios da Fiat Chrysler Automobiles (FCA) para a América Latina, Márcio Lima, e o Superintendente do Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife (CESAR), Sergio Cavalcante, foram os debatedores.
	No Painel 3 o tema foi Investimentos em Infraestrutura e Logística, que teve como palestrantes o Presidente da Compesa, Roberto Tavares; o Diretor de Projetos e Novos Negócios da Casa dos Ventos, Lucas Araripe; e o Presidente da MSC Brasil, Elber Alves Justo.
	Antonio Calcagnotto destacou que em Pernambuco a empresa e o investidor têm a certeza do cumprimento dos compromissos pactuados. "O atendimento que a gente tem em Pernambuco é profissional. Lá, nós (empresa) é que somos cobrados. Está aqui (no evento), o Presidente da Compesa, Roberto Tavares, me lembrando de uma conquista nossa que vamos assinar", disse Calgnotto, referindo-se a uma demanda da empresa na fábrica de Escada, na Mata Sul, cuja previsão de inauguração é 2018, com 2.100 novos postos de trabalho. A Unilever tem unidades em Jaboatão, Garanhuns, Ipojuca (Suape) e Igarassu. O executivo também elogiou o trabalho da Secretária Lucia Melo e destacou a qualidade de startups no Porto Digital.
	Diretor Jurídico e de Business Development da Fiat Chryslef Automobiles - FCA para a América Latina, Márcio Lima declarou que Pernambuco oferece duas das principais garantias que uma multinacional deseja: segurança e previsibilidade. "A avaliação que nós temos é que após anos de convivência nosso processo de aprendizado foi extremamente rico. O Governo do Estado tem um modelo de gestão interessantíssimo e muito útil para nosso desenvolvimento, um monitoramento importante para nossa atividade e muito foco", disse Lima.
	O executivo lembrou Eduardo Campos em sua palestra ao dizer que o ex-Governador tinha "a determinação de fazer as coisas darem certo de forma objetiva e muito clara" e que este modelo é continuado agora. "O fator mais relevante em todo esse processo é que, após 6 anos de convivência, não tivemos nenhuma pressão que conflitasse com nossos princípios éticos. Esta foi mais uma experiência relevante que nos surpreendeu", afirmou o executivo da FCA.
	Lima frisou que não é à toa que está em Pernambuco, no Município de Goiana, na Mata Norte, a fábrica mais moderna e inovadora da FCA no mundo. "Produzimos lá muito mais que nossas expectativas (250 mil veículos por ano) e estamos na fase de expansão da produção." O executivo enumerou as qualidades que a multinacional italiana encontrou em Pernambuco: "ambiente favorável aos negócios, forte cultura empreendedora, clusters de inovação, formação acadêmica com viés empreendedor e vocação para economia criativa".
	
		Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta última semana, o Secretário de Educação de Pernambuco, Fred Amâncio, participou do evento FNDE Soluções Locais, na Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), onde o Ministro da Educação, Mendonça Filho, anunciou a liberação de R$ 171,2 milhões para programas e obras de escolas e creches de Prefeituras de 27 Estados de todo o País. Para Pernambuco, foram liberados R$ 7,16 milhões para 46 cidades.
Para Amâncio, a liberação dos recursos vai acelerar as obras das escolas municipais de diversas regiões do Estado e estreitar o vínculo do Governo Federal com os Municípios. "É de extrema importância esse anúncio, pois mostra que o Ministro está apoiando a educação de Pernambuco. A visita dele fortalece o diálogo com a Secretaria Estadual de Educação e com as Secretarias Municipais e nos possibilita discutir novos pleitos na área. Sem dúvidas, é um apoio muito grande aos nossos Municípios", disse.
Durante o evento, o Ministro frisou a importância do trabalho coletivo e participativo de todas as esferas na área da educação. "Eu sempre tive uma visão diferente do que tradicionalmente se formou no Brasil e nos últimos anos, de que tudo tem que ser determinado por Brasília, e os Estados e Municípios atendiam. O nosso País, pelas dimensões que tem, jamais pode ter uma visão centralizadora, onde só é administrado apenas pelo Governo Central, inclusive na área educacional. Para conseguirmos melhorar a educação, precisamos da parceria e iniciativa dos Estados e Municípios", disse o Ministro durante o evento.
O FNDE Soluções Locais é um evento promovido pelo Ministério da Educação (MEC), por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e aconteceu até terça-feira (02). Durante os 2 dias, gestores municipais de educação receberam atendimento dos técnicos do FNDE.
Nessa mesma semana, Sr. Presidente, Fred Amâncio e o Governador do Estado, Paulo Câmara, se reuniram com o Ministro Mendonça em Brasília, onde foi autorizada a construção da Escola Técnica Estadual de Exu, no Sertão do Estado, e de uma escola na Comunidade do Bode, no bairro do Pina, Zona Sul do Recife. 
Além delas, o Ministro aprovou a reforma de mais quatro unidades de ensino da rede estadual e a reforma e ampliação da creche Bem Me Quer, em Fernando de Noronha, a única da rede estadual. As ordens de serviço das intervenções têm previsão de ser assinadas ainda neste mês.
São as seguintes as escolas que serão reformadas com recursos do FNDE: Escola de Referência em Ensino Médio (EREM) Ageu Magalhães, em Recife; Escola Professor Estêvão Pinto, em Olinda; Escola de Referência em Ensino Médio (EREM) Pastor José Florêncio Rodrigues, em Cabo de Santo Agostinho; Escola de Referência em Ensino Médio (EREM) Alfredo de Carvalho, em Triunfo.

	Sr. Presidente, gostaríamos, em primeiro lugar, de nos solidarizar com toda a população do Estado do Rio Grande do Norte pelos acontecimentos nefastos e covardes com que criminosos tentam instalar um estado de insegurança em suas cidades e, assim, intimidar as autoridades hoje empenhadas no dever de impedir que eles continuem a comandar o crime a partir dos presídios.
	Queríamos também nos congratular com o Governador Robinson Faria pela iniciativa de mandar instalar bloqueadores de sinais de comunicação na Penitenciária Estadual de Parnamirim e pela sua decisão de não só manter e proteger os equipamentos já construídos, como também instalá-los em todos os presídios do Estado.
	O Governador do Rio Grande do Norte instalou bloqueadores de sinais de celular e similares na Penitenciária Estadual de Parnamirim, na região da Grande Natal, no Rio Grande do Norte, em 28 de julho, desencadeando a mais recente onda de violência urbana no País. Segundo autoridades daquele Estado, as ações de violência se deram em reação à instalação desses equipamentos de bloqueio.
	Em março do ano passado, após uma série de rebeliões em várias unidades prisionais, o Governo do Rio Grande do Norte decretou estado de calamidade pública e pediu ajuda à Força Nacional. Na ocasião, 14 presídios foram depredados durante os motins, e o Estado gastou mais de R$ 7 milhões para recuperá-los.
	Somente este ano, Sr. Presidente, 16 detentos morreram de forma suspeita ou foram assassinados dentro das unidades prisionais do Rio Grande do Norte e 274 escaparam, fugiram dos presídios.
	No início deste mês, dia 2, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais as leis estaduais da Bahia, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina, que obrigam operadoras de telefonia celular a instalarem equipamentos para bloqueio de sinal telefônico em estabelecimentos prisionais. e acordo com o STF, somente a União pode legislar sobre telecomunicações, e as empresas de telefonia não podem arcar com os gastos decorrentes da instalação dos bloqueadores.
	Nas ações diretas de inconstitucionalidades - ADIs que provocaram a decisão do STF, alegou-se que "as leis questionadas criam obrigações não previstas nos respectivos contratos de concessão de serviço para as concessionárias de serviços de telecomunicações, em desacordo com os princípios constitucionais".
	Para o Ministro Marco Aurélio, Sr. Presidente, já existe uma norma federal sobre o assunto: a Lei nº 10.792, de 2003, que impõe ônus aos presídios. Segundo ele, o artigo 4º dessa norma prevê que os estabelecimentos penitenciários, especialmente os destinados ao regime disciplinar diferenciado, disporão, dentre outros equipamentos de segurança, de bloqueadores de telecomunicação para telefones celulares, radiotransmissores e outros meios previstos em lei.
	"O ônus foi imposto não à concessionária, mas sim ao estabelecimento penitenciário", disse o Ministro Aurélio. Ou seja, a Lei nº 10.792, de 2003, já define que as despesas com as instalações de bloqueadores cabem ao estabelecimento penitenciário. Se o presídio é estadual, a despesa é do Estado; se o presídio é federal, do Governo Federal, no caso, do Ministério da Justiça.
	O Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, em 3 de agosto, disse que "a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) discute solução nacional para bloquear os sinais de celular nos presídios".
	Esse problema se instalou na pauta nacional a partir de 12 de maio de 2006, com a violência que paralisou São Paulo, quando a maior onda de atentados semelhantes aos de Natal na atualidade foram atribuídos ao Primeiro Comando da Capital, o PCC. Desde então, o Governo Federal se depara com dificuldades para evitar que líderes do crime organizado comandem ações de seus seguidores a partir dos presídios.
	O problema não se resume ao bloqueio de sinais de celulares, Sr. Presidente, mas diz respeito a todo o modelo prisional, no qual a comunicação entre os líderes confinados em presídios e seus seguidores é operada por celulares e também por outros meios, conhecidos ou não, assegurados por lei (visitas íntimas, por exemplo) ou não.
	A CPI do Sistema Carcerário realizada na Câmara em 2015 indica o bloqueio de sinais de comunicação nos estabelecimentos prisionais como a primeira das 20 medidas propostas na conclusão do relatório e destaca a "transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário (FUPEN) para os Estados e para o Distrito Federal" e também para os Municípios onde existam presídios.
	Considero necessárias ainda outras medidas, que passo a enumerar.
	A primeira delas é a realização de audiência pública na Comissão de Segurança Pública (CSPCCO) focada no exemplo de enfrentamento a rebeliões de presidiários. Além do novo Ministro da Justiça, para discorrer sobre as discussões com a ANATEL mencionadas por ele, bem como sobre possíveis medidas de gerenciamento e de procedimentos de controle das visitas previstas em lei, deverão ser convidados o Governador do Estado do Rio Grande Norte, para falar sobre suas iniciativas e dificuldades no enfrentamento das reações dos presidiários; e representantes de agentes penitenciários do Estado do Rio Grande do Norte e de outros presídios em que ocorreram motins nos últimos anos - como o Maranhão, por exemplo.
	A segunda é requerimento ao Ministro da Justiça de informações sobre a nova política para a gestão dos presídios de alta segurança no País, em particular sobre novas orientações a respeito da utilização do FUPEN.
	Por fim, projeto de lei federal para regulamentar o controle e o bloqueio dos sinais de comunicação, como também definir atribuições e responsabilidades sobre a instalação de equipamentos com essa finalidade.
	Concluímos este discurso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentando um projeto de lei para a apreciação dos Congressistas brasileiros, objetivando legalizar o bloqueio de sinais de celular e similares nas penitenciárias brasileiras.