	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que considere como lido, com aquiescência do Deputado Vieira da Cunha, pronunciamento em que faço coro às inúmeras manifestações nesta Casa acerca do aniversário de vigência da Lei Maria da Penha. 
	.Agradeço ao ilustre tribuno, o querido companheiro Deputado Vieira da Cunha.
		
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje, 7 de agosto, completa 6 anos uma importante lei que aprovamos nesta Casa, que tem ajudado a resguardar as mulheres brasileiras, principalmente em relação à violência doméstica. Trata-se da Lei Maria da Penha. 
	A Lei Maria da Penha é considerada um marco na história do País. Tem servido de instrumento para coibir a violência contra a mulher e punir os agressores, além de tipificar as agressões físicas, entre outras. 
	No detalhamento da Lei Maria da Penha, temos um dispositivo importante que triplica a pena para agressões domésticas contra a mulher, além de mecanismos de proteção que permitem a prisão em flagrante ou a decretação da prisão preventiva dos agressores. 
	De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos juizados e varas especializadas de violência doméstica contra a mulher em todo o País cresceu 106,7% o número de procedimentos instaurados com base na Lei Maria da Penha, totalizando 685.905 no período de julho de 2010 a dezembro de 2011. Esse número engloba desde a abertura de inquérito à instauração de ação penal e medidas de proteção, entre outras ações.
	Maior ainda foi o crescimento no número de prisões em flagrante e de decretações de prisão preventiva. O levantamento mostra que o número de prisões em flagrante cresceu 171% nesse período de um ano e meio, chegando a 26.416 prisões. E foi decretada a prisão preventiva de 4.146 agressores, o que representa um aumento de 162% em relação ao levantamento anterior. As informações mostram ainda que, no mesmo período, 408.013 desses procedimentos foram encerrados com julgamento.
	A Região Sudeste desponta no número de procedimentos nos últimos anos, com aproximadamente 250 mil, seguida da Região Sul, com cerca de 110 mil procedimentos abertos. Em relação aos casos julgados e encerrados, o Sudeste também apresentou o maior número - aproximadamente 130 mil. Em segundo lugar está a Região Centro-Oeste, com cerca de 90 mil casos julgados e encerrados.
	O objetivo da lei é garantir à mulher em situação de violência e a seus filhos menores de 18 anos proteção e amparo jurídico, psicológico e social. 
	Segundo palavras da Presidenta Dilma, a Lei Maria da Penha é uma das mais eficientes e severas do mundo. Prevê a punição dos autores de vários tipos de violência contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial, moral, assédio sexual e tráfico.
	Hoje dispomos de uma Secretaria específica da mulher, a Secretaria de Políticas para as Mulheres, vinculada à Presidência da República, responsável por colocar em prática mecanismos que vão contribuir para o fim da violência contra a mulher. A Secretaria criou a Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180, que conta hoje com cerca de 200 atendentes que orientam as vítimas e encaminham as denúncias para os serviços especializados mais próximos da sua residência. Entre abril de 2006, quando começou a funcionar, e dezembro de 2011, o Ligue 180 recebeu 2,3 milhões de ligações.
	Em todo o País existem 945 serviços especializados, como delegacias da mulher, juizados, promotorias especializadas etc. Esses serviços são responsáveis por aplicar a Lei Maria da Penha, em razão da qual já foram punidos mais de 110 mil agressores entre setembro de 2006 e março de 2011. A Lei enseja maior número de denúncias, garante a integridade física das mulheres e está promovendo uma mudança de cultura no relacionamento entre homens e mulheres.
	Em meu Estado, Santa Catarina, somente no ano passado, foram registrados 41.970 ocorrências, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública. Dessas, 31.317 foram ocorrências de ameaças, lesões corporais, estupros, tentativas de estupro, tentativas de homicídio e homicídios contra mulheres. Embora os números sejam altos, não refletem integralmente a realidade, pois estudos comprovam que apenas 10% das vítimas buscam proteção ou levam o caso às autoridades. É preciso uma mudança de consciência da mulher no sentido de denunciar o agressor e buscar proteção.
	Hoje há, em Florianópolis, uma Promotoria de Justiça Especializada, a 34ª, que atua exclusivamente nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. No ano passado, a 34ª PJ da capital recebeu 1.788 inquéritos policiais sobre crimes de violência doméstica e familiar e 943 pedidos de medidas de proteção, um dos instrumentos da Lei Maria da Penha para proteger as vítimas contra novas ameaças ou agressões de seus companheiros ou ex-companheiros. 
Já é um começo. Mas precisamos de muito mais delegacias especializadas para que a mulher tenha um atendimento mais humanizado.
	Em Santa Catarina, faz-se urgente a construção de casas-abrigo, delegacias especializadas e centros de referência com profissionais capacitados para lidar com as vítimas. O Estado precisa cumprir o Pacto de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, assinado em 25 de novembro de 2010. Só assim estará contribuindo para que a violência contra a mulher seja erradicada ou, pelo menos, minimizada.
	A Lei Maria da Penha chega aos 6 anos de vigência com um papel fundamental na sociedade brasileira: coibir, minimizar, proteger, amparar a mulher em situação de violência.
	Todas as mulheres têm o direito a uma vida livre, sem violência, tranquila para criar seus filhos ou seguir a vida sem medo de ser surpreendidas por agressores que, na maioria das vezes, dividem o mesmo teto com elas, deixando marcas e sequelas que jamais serão apagadas, como o próprio caso de Maria da Penha, que hoje vive em uma cadeira de rodas por conta da violência que sofreu. Histórias como essa não precisam se repetir para que as ações de combate à violência doméstica sejam efetivadas. A prevenção é sempre o melhor caminho.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado.