PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. DR. SINVAL MALHEIROS (PODE-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores aqui presentes, os que me ouvem, leem ou veem pela TV Câmara, pela Rádio Câmara, pela Internet, pelas redes sociais ou, inclusive, pela Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e particularmente os ilustres cidadãos do meu Estado, São Paulo, os quais tenho o orgulho de aqui representar, venho hoje a esta tribuna falar sobre uma medida fundamental para que as entidades filantrópicas possam superar este momento de grave crise econômica. É com alegria que destaco a aprovação do Projeto de Lei nº 7.606, de 2017, transformado na Lei nº 13.479 no último dia 5 de setembro, que dará fôlego a instituições filantrópicas e Santas Casas brasileiras para que continuem a prestar atendimento à população.
	Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos, o Pro-Santas Casas, criado para atender entidades como essas que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS, fortalece o setor filantrópico brasileiro com recursos da ordem de R$ 10 bilhões, a serem operados pelos bancos oficiais federais BNDES, CEF e BB em duas linhas de crédito num prazo de 5 anos.
	As linhas de crédito, com força de lei, estão disponíveis para reestruturação patrimonial das entidades filantrópicas que se encontram em crise financeira ou para incremento do capital de giro. Serão liberados R$ 2 bilhões anuais consignados no Orçamento Geral da União. Inicialmente, o programa terá duração de 5 anos, começando em 2018 e terminando em 2022. O acesso ao Pro-Santas Casas independe da existência de saldos devedores ou da situação de inadimplência das entidades em relação a outras operações de crédito existentes, desde que os recursos liberados sejam utilizados integralmente para o pagamento dos débitos em atraso.
	O novo programa também prevê prorrogação dos prazos de pagamentos das dívidas e aumento nas carências dos pagamentos para as instituições que fizerem adesão à medida. Dessa forma, esses bancos oficiais federais ficam obrigados a criar duas modalidades entre suas linhas de crédito para atender especificamente a esse setor: a de reestruturação patrimonial, com taxa de juros de 0,5% ao ano, prazo mínimo de carência de 2 anos e de amortização de 15 anos; e a de crédito para capital de giro, com taxa de juros correspondente à Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, carência mínima de 6 meses e amortização em 5 anos.
	Em qualquer uma das operações, a cobrança de outros encargos financeiros ficará limitada a 1,2% ao ano sobre o saldo devedor.
	Nobres Parlamentares, para aderir ao Pro-Santas Casas, as instituições deverão apresentar um plano de gestão para ser implantado em até 2 anos, contados da assinatura do contrato. O limite do crédito será equivalente aos 12 últimos meses de faturamento relativo aos serviços prestados pela entidade por meio do Sistema Único de Saúde - SUS ou ao valor do saldo devedor de outras operações financeiras existentes, o que for menor.
	Quero dizer que esse projeto é um reconhecimento às Santas Casas e hospitais filantrópicos, que são responsáveis por mais de 50% de todos os atendimentos do SUS. Eles são os mais eficientes na relação custo-benefício e um exemplo de solidariedade.
	Nesta oportunidade, gostaria de parabenizar o Senador José Serra, autor do Projeto de Lei do Senado nº 744, de 2015, que resultou nessa lei, assim como reconhecer a atuação do Ministro Ricardo Barros, que não vem medindo esforços para oferecer possibilidades e dignidade às filantrópicas brasileiras.
Parabenizo, ainda, o Presidente desta Casa, Deputado Rodrigo Maia, que, enquanto ocupou a Presidência do Brasil, teve sensibilidade e sancionou essa proposta da sociedade brasileira. Sua iniciativa possibilita que as Santas Casas continuem, de forma muito generosa, atendendo milhões de brasileiros de todos os Estados da nossa Nação.
	Senhores e senhoras, a rede filantrópica engloba um universo de 1.708 hospitais que prestam serviços para o SUS, sendo responsável por 36,86% dos leitos disponíveis, 42% das internações hospitalares e 7,35% dos atendimentos ambulatoriais realizados no âmbito do SUS. Além disso, as entidades beneficentes são responsáveis por 49,35% do total de atendimentos no SUS.
	Outro fator que demonstra a importância do setor filantrópico para a rede pública de saúde é que, em 927 Municípios brasileiros, a assistência hospitalar é realizada unicamente por um hospital beneficente. Essas instituições também são responsáveis por executar o maior quantitativo de cirurgias oncológicas, cardíacas, neurológicas, transplantes e outros procedimentos de grande porte, atingindo um percentual total de 59,35% das internações de alta complexidade no SUS.
	Para finalizar, quero dizer, como médico há mais de 40 anos, que a saúde sempre foi e continua sendo uma questão prioritária para os brasileiros. E, no contexto atual de dificuldades financeiras e de ajuste econômico, torna-se ainda mais importante pensar mecanismos eficientes para lidar com essa questão.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado.