	O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dirijo-me a esta Casa neste momento para falar sobre os royalties do petróleo, tema previsto na pauta.
	O Presidente da Casa, Deputado Marco Maia, vem anunciando desde a semana passada a intenção de incluir na pauta do plenário o Projeto de Lei nº 2.565, de 2011, que altera a distribuição dos royalties do petróleo e gás, independentemente de haver ou não acordo sobre a matéria, especificamente em relação ao substitutivo do Relator do Grupo de Trabalho, o nobre Deputado Carlos Zarattini. 
	Essa celeridade na votação da matéria nos traz enorme preocupação e inquietação pelos Estados e Municípios produtores, em especial o meu Estado, o Espírito Santo, que terá grandes perdas com a mudança das regras, além de que essa aprovação pode resultar na abertura de um grave precedente que afronta a Constituição e os princípios federalistas, com a quebra do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e dos contratos firmados.
	Hoje estão em debate no Congresso Nacional novas perspectivas de distribuição de recursos dos royalties e participações especiais, calçadas na proposta do Relator do projeto no Senado, Senador Vital do Rêgo, e do Deputado Zarattini.  Pelas regras atuais, Deputado Foletto, Deputado Lelo, Estados e Municípios capixabas, no período 2013/2020, teriam receitas acumuladas de 23,6 bilhões de reais, enquanto, na proposta Vital do Rêgo, chegariam a somente 12,5 bilhões de reais e, na do Deputado Zarattini, em 15 bilhões de reais.
	Entretanto, a proposta do Relator Zarattini leva em conta o ano de 2011 como parâmetro para fixação do valor das receitas anuais de royalties recebidas pelos Estados e Municípios produtores a título de compensação, inclusive conforme prevê a Constituição Federal. Tais recursos não poderão ser inferiores aos que recebiam naquele ano. Se se considerar as receitas recebidas de 2012, o valor estimado para o período 2013/2020 seria menos pior para o Espírito Santo, algo superior aos 15 bilhões de reais previstos no substitutivo original do Relator.
	Sr. Presidente, ocorre que o correto é não permitir - e aí, Deputado Fabio Trad, não posso permitir que o art. 5º, no inciso 36, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e o contrato assinado sejam rasgados à luz do que diz a Constituição - a quebra de contratos de exploração de petróleo e gás existentes, mas debater novas concessões, levando em conta os impactos dos Estados produtores, sem considerar os Estados não produtores. Quebra de contrato, além de ferir a Constituição Federal, gera descrédito e desestímulo aos investimentos no País. O Governo Federal deve buscar a harmonia entre Estados federados e conduzir uma solução negociada, respeitando a Constituição Federal, pois não basta vetar um ou outro artigo pontualmente, para em seguida ser derrubado no Congresso Nacional. Aliás, quem mais está ganhando com os royalties é a goela larga do Governo Federal, que coloca Estados e Municípios para brigarem. Fazem isso na semana após o segundo turno. Por que não fizeram antes, em 2011 e 2012? 
	As artimanhas do Governo na imposição da mudança do marco regulatório do petróleo e gás de concessão para o modelo de partilha são, sem dúvida, o maior erro de política industrial do Governo brasileiro desde a aprovação da lei de reserva de mercado da informática, em 1984.
	Por isso, Sr. Presidente, queremos fazer um apelo. O Governo Federal tem que entrar nessa questão, discutir e encontrar uma solução que não envergonhe o Brasil internacionalmente. 
Muito obrigado.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente da Casa, Deputado Marco Maia, já vem anunciando desde a semana passada  a intenção de incluir na pauta do plenário o Projeto de Lei nº 2.565, de 2011, que altera a distribuição dos royalties do petróleo e gás, independentemente de haver ou não acordo sobre a matéria, especificamente em relação ao substitutivo do Relator do Grupo de Trabalho,  nobre Deputado Carlos Zarattini. 
	Essa celeridade na votação da matéria nos traz enorme preocupação e inquietação pelos Estados e Municípios produtores, em especial meu Estado, o Espírito Santo, que terá grandes perdas com a mudança das regras, além do que essa aprovação pode resultar na abertura de um grave precedente de afronta à Constituição e aos princípios federalistas, com a quebra de contratos firmados. 
	Hoje estão em debate no Congresso Nacional novas perspectivas de distribuição de recursos dos royalties e participações especiais, calçadas na proposta do Relator do projeto no Senado, Senador Vital do Rêgo, e do Deputado Zarattini.  Pelas regras atuais, Estados e Municípios capixabas, no período 2013/2020, teriam receitas acumuladas de 23,6 bilhões de reais, enquanto na proposta Vital do Rêgo chegariam a somente 12,5 bilhões de reais e, na do Deputado Zarattini, em 15 bilhões de reais.
	Entretanto, a proposta do Relator Zarattini leva em conta o ano de 2011 como parâmetro para fixação do valor das receitas anuais de royalties recebidas pelos Estados e Municípios produtores a título de compensação. Tais recursos não poderão ser inferiores ao que recebiam naquele ano. Se considerar as receitas recebidas de 2012, o valor estimado para o período 2013/2020 seria menos pior para o Espírito Santo, algo superior aos 15 bilhões de reais previstos no substitutivo original do Relator.
	Ocorre que o correto é não permitir a quebra de contratos de exploração de petróleo e gás existentes, mas debater novas concessões levando-se em conta os impactos nos Estados produtores sem desconsiderar os Estados não produtores. Quebra de contrato, além de ferir a Constituição Federal, gera descrédito e desestímulo aos investimentos no País. O Governo Federal deve buscar a harmonia entre Estados Federados e conduzir uma solução negociada, respeitando a Constituição Federal, pois não basta vetar um ou outro artigo pontualmente, para em seguida ser derrubado no Congresso Nacional.
	As artimanhas do Governo na imposição da mudança do marco regulatório do petróleo e gás de concessão para o modelo de partilha é, sem dúvida, o maior erro de política industrial do Governo brasileiro desde a aprovação da lei de reserva de mercado da informática, em 1984.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Heleno Silva) - Obrigado, Deputado.