	O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela generosidade do tempo.
	Sr. Presidente, ocupo esta tribuna também para falar sobre o seminário que aconteceu ontem, no âmbito desta Casa, tratando justamente da questão da imputabilidade penal, ou da redução da maioridade penal.
	Esse tema ganhou as ruas do Brasil. Ele é debatido tanto num bar quanto nas grandes faculdades deste País. É um tema que está no dia a dia do povo brasileiro, especialmente quando se olha para a televisão e se observa os anúncios com os mais diversos crimes cometidos com o envolvimento de menores no Brasil.
	É certo, Sr. Presidente, que essa não é uma matéria a ser enfrentada sem o devido cuidado e sem o devido zelo; e, sim, ouvindo quem entende do assunto, tendo como base elementos científicos, provas científicas com relação à formação e à maturidade do jovem, com relação ao enfrentamento jurídico do tema. Mas eu penso que o Parlamento não pode se furtar ao debate dessa matéria.
	Se existe uma coisa em que nós não podemos errar aqui é justamente pela omissão. Ao tempo em que o Brasil discute a questão da imputabilidade penal, da redução da maioridade penal, não cabe ao Parlamento a inércia, não cabe ao Parlamento a omissão. Nós temos que enfrentar essa matéria, vencendo ou sendo vencidos, mas temos que enfrentar o tema.
	Ontem, durante os debates, vários expoentes defenderam a redução da maioridade penal. Houve também aqueles que foram contra a matéria. Alguns argumentaram que o art. 228 da Constituição Federal se trata de cláusula pétrea. Outros, Sr. Presidente, defenderam que era possível modificar essa legislação sem mexer na Constituição Federal.
	A Constituição Federal, em seu art. 228, é muito clara quando diz que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos. Portanto, não há que se falar em mexer na imputabilidade penal sem se mexer no art. 228. Agora, falar que é cláusula pétrea... Essa matéria está justamente no Capítulo da Ordem Social; e, recentemente, o art. 226 da Constituição foi flexibilizado pelo Supremo Tribunal Federal - não há que se falar em cláusula pétrea.
	Repito, esse tema deve ser encarado de forma responsável, e saberemos qual a dimensão da decisão que vamos tomar. Mas não temos o direito de nos omitirmos diante da opinião pública quanto a esse assunto.