O SR. JOVAIR ARANTES (PTB-GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje houve um grande noticiário do jornal O Estado de S. Paulo sobre o infeliz acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral e a SERASA. Essa é uma questão gravíssima.
A Justiça Eleitoral, que deveria zelar pelos direitos políticos e defender a cidadania, negociou dados dos eleitores por certificados digitais, contribuindo para o enriquecimento do banco de dados de uma empresa privada, Srs. Deputados. Ao misturar crédito e cidadania, a Corregedoria do TSE, Tribunal Superior Eleitoral, demonstra seu pouco apreço pela privacidade e pelos direitos fundamentais, promovendo o aumento do controle, da vigilância e da fiscalização do mercado sobre cidadãos consumidores.
É preciso entender que a SERASA vende um produto extremamente valioso, que é o fornecimento de dados de empresas e de consumidores. Com base nesse produto, as empresas selecionam os melhores clientes, com maior probabilidade de retorno financeiro, e baseiam suas decisões sobre concessão de crédito. 
A partir dos dados da SERASA, as empresas classificam os indivíduos, de acordo com o seu valor para os seus negócios. Não pode a Justiça Eleitoral, guardiã da cidadania neste País, servir de instrumento para que os eleitores sejam classificados pelas empresas sem o consentimento dos próprios eleitores. Isso é ilegítimo e imoral.
É preciso investigar ainda se o acordo de cooperação técnica proporciona vantagem indevida à SERASA, que terá acesso privilegiado ao banco de dados de 141 milhões de eleitores. Olhem o número: 141 milhões de eleitores deste País.
Gostaria, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, de parabenizar a Ministra Cármen Lúcia, Presidente do TSE, que, ao saber da gravidade do teor do acordo de cooperação, sustentou a suspensão imediata do repasse de dados à SERASA e a submissão do acordo ao Plenário do Tribunal. É de se esperar que a Corregedoria-Geral do TSE, o Tribunal Superior Eleitoral deste País, recue e acate os argumentos sensatos da Presidente. 
O acordo de cooperação técnica entre o TSE e a SERASA revela uma característica perigosa do nosso regime democrático. O Estado cria, cada vez mais, instrumentos para controlar, vigiar, fiscalizar e punir o contribuinte e o consumidor, ao invés de aprimorar, ampliar e fortalecer os mecanismos de controle do cidadão sobre os agentes e poderes públicos. Se não há respeito pela privacidade, não há verdadeira liberdade de expressão.
É absurdo que o cidadão, convocado pela Justiça Eleitoral a se submeter ao cadastro biométrico, esteja de fato colaborando, sem o seu consentimento, para o banco de dados de uma empresa privada, que poderá ser utilizado para limitar o seu próprio acesso aos bens de consumo deste País e mutilar sua cidadania. 
A decisão da Corregedoria-Geral do TSE não está à altura da história da Justiça Eleitoral deste País. Não podemos permitir que o TSE - e volto a parabenizar a Ministra - possa estar a serviço de uma empresa privada, violando o direito das pessoas, dos cidadãos deste País. 
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.