	O SR. JORGE CÔRTE REAL (PTB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é o seguinte: esta emenda é extremamente pertinente e oportuna, porque ela é dirigida a sanar uma dúvida que está havendo para quem presta um grande serviço principalmente à classe de baixa renda no Programa Minha Casa Minha Vida. Há duas maneiras de se prestar serviço: uma são as empresas diretamente contratadas, que contratam o serviço com a Caixa Econômica Federal e entregam a residência na faixa de até três salários mínimos; a outra maneira são as empresas que bancam os serviços e da mesma maneira entregam as casas nessa mesma faixa de renda.
	Então, isto aqui serve para esclarecer, porque há uma interpretação um pouco diferente, que a benesse fiscal do Programa Minha Casa, Minha Vida só pode ser ou só deve ser destinada às empresas contratadas para construir diretamente com a Caixa. E o que se quer agora é fazer justiça. É para o empreendedor, o que se sujeita aos mesmos preços, às mesmas condições, ter também o mesmo tratamento fiscal nesse tipo de programa.
	Por isso, a gente acha que é extremamente pertinente essa emenda.