	O SR. HERCULANO PASSOS (PSD-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria dizer que este destaque é importantíssimo, uma emenda que eu apresentei para que os Municípios tivessem a possibilidade de fazer o encontro de contas. O Governo tem a receber o INSS do Município, e o Município pagou em várias ocasiões mais do que devia para o INSS. E ele tem o crédito. Este é o momento, através desta medida provisória, de fazer justiça com os Municípios brasileiros.
	Se eu devo para alguém e alguém deve para mim, nós temos que ver o saldo devedor, a fim de que esse débito seja pago e reparcelado. Isso é o que estou propondo na emenda que nós apresentamos. 
	Para que isso seja feito, nós estamos criando um comitê. O Governo Federal vai indicar os membros do comitê do Governo Federal, dos Municípios, no Município, assim como o Ministério Público. A partir deste resultado, o saldo devedor do Município ou do Governo Federal vai ser reparcelado. 
	Por isso, é importante a aprovação deste destaque. Nós entendemos que os Municípios estão passando por dificuldades.
	Eu fui Prefeito duas vezes, de 2005 a 2012.
	Nós estamos discutindo este tema que é justo: o encontro de contas. Então, somos favoráveis à aprovação deste destaque.
	Então, Deputados que têm seus votos no Município, os Prefeitos estão precisando de apoio! O pacto federativo não é nunca revisto! Portanto, é o momento de dar apoio aos Municípios brasileiros, pois é justo eles pagarem só o que devem.
	Hoje, para o Governo Federal, para fazer o refinanciamento, todas as dívidas ajuizadas, o Município tem que retirar a demanda para aceitar o refinanciamento. Então, já que ele tem que sair das discussões jurídicas, nada mais justo do que ele pagar só o que ele deve.
	Este é meu posicionamento, Sr. Presidente, e peço aos Deputados que votem...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. HERCULANO PASSOS - Peço mais 1 minuto, Sr. Presidente, até porque eu sou municipalista, defendo os Municípios e entendo que eles precisam do apoio. É o momento, agora, de aprovarmos esse destaque e mostrarmos para o Brasil que nós defendemos aquele que mora no Município. O Prefeito é cobrado, os Vereadores são cobrados e eles não têm recursos. É o momento de ajudar o Município.
	Obrigado pela atenção de todos e peço apoio ao destaque do PT para que possamos aprovar esta matéria, que com certeza vai beneficiar o municipalismo nacional.
	Obrigado, Sr. Presidente.