	O SR. ALAN RICK (PRB-AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Alexandre Baldy, do PTN de Goiás, Estado querido, quero cumprimentá-lo, cumprimentar todos os servidores desta Casa e todos que assistem à sessão pelos meios de comunicação, pela TV Câmara, pelo programa A Voz do Brasil. Peço também que este discurso seja devidamente retransmitido pelos meios de comunicação desta Casa.
	Quero parabenizar o nobre Deputado Izalci, que é daqui do Distrito Federal, do PSDB, porque também defendo a educação em tempo integral. Precisamos implantá-la no Brasil, até porque quando nós avaliamos o investimento que a Coréia do Sul fez na educação primária, ao longo dos últimos 35 anos, logo depois, o investimento que fez na educação secundária - apenas depois de recuperar a educação primária, recuperar a educação secundária e depois o terceiro grau, o nível superior - vemos que hoje essa nação tem o dobro da renda per capita brasileira. É uma nação que tem indústrias pujantes, que venceu a divisão imposta durante o período em que esteve em grandes dificuldades sociais, depois da Guerra da Coréia, quando as duas nações se separaram. E hoje é uma nação que serve de exemplo, porque investiu em educação.
	Nós precisamos investir em educação para que o País consiga principalmente - não será em apenas uma geração, mas eu creio que em duas ou três gerações - resgatar a nossa autoestima como Nação, vencer a corrupção, vencer este momento que passamos hoje de reformas que precisam ser estruturantes, como a própria PEC 241, de 2016, que restaura o equilíbrio das contas públicas.
	Sr. Presidente, neste momento em que em todo o mundo, e sobretudo no Brasil, os cidadãos se sentem insatisfeitos com a política e com a capacidade do Estado de resolver os problemas que lhes são postos, precisamos desesperadamente de ações exemplares: de gestos, por parte das autoridades públicas, que demonstrem um compromisso sério com os interesses da coletividade.
	É por isso que vimos a esta tribuna registrar minha posição contrária à proposta de aumento de 16% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Por mais que valorizemos a carreira e a atividade da Suprema Corte - e sem dúvida a valorizamos muito -, o reajuste é, para dizer o mínimo, inoportuno, devido ao momento que o Brasil enfrenta. Contudo, em todo o País, é provável que os brasileiros e aquele que assiste à sessão agora, que sofrem os efeitos desta devastadora crise na economia, estejam dizendo coisa muito pior que o termo "inoportuno".
	Ninguém poderá censurá-los, pois sua indignação é mais que compreensível. Nos últimos anos, chefes de família perderam o emprego, jovens tiveram de abandonar os estudos para ajudar nas contas de casa, famílias trocaram de endereço em busca de um custo de vida menor - o aluguel -, casamentos se romperam. A crise econômica é muito mais que um conjunto de números no jornal: ela é um custo existencial enorme para muitos brasileiros. A economia eventualmente se recuperará - e nós estamos tentando tomar as medidas para isso -, mas não haverá mágica que apague o sofrimento que muitas pessoas terão vivido até lá.
	Enquanto o contribuinte brasileiro suporta todas essas agruras, faz algum sentido que Ministros que já ganham 33.800 reais passem a ganhar 39.300 reais? Por certo que não, até porque tal subsídio seria extensivo aos Deputados e Senadores e geraria um efeito cascata para a administração pública, para as Assembleias Legislativas, para as Câmaras Municipais.
	O povo brasileiro não quer isso, não tolera isso, Sr. Presidente.
	Quem está assistindo em casa à sessão é óbvio que não tolera uma situação como essa. Nós é que temos que dar o exemplo e cortar na carne. 	Esse aumento seria um insulto aos quase 13 milhões de brasileiros desempregados. A nossa Constituição promete uma sociedade de iguais, mas tal reajuste seria uma consagração escancarada do privilégio.
	O fausto da nobreza sendo jogado sobre as costas do povo: não podemos deixar que a França do Antigo Regime seja o modelo do Brasil do século XXI! Aliás, um aumento para os Ministros do STF, na atual conjuntura, soaria como um escárnio tão grande quanto a famosa frase dita na França: "Se não têm pão, que comam brioches!"
	Ora, Sr. Presidente, eu torço para que o Senado, já que esta Casa aprovou esse aumento, possa consertar essa injustiça com o povo brasileiro e limpar um pouco a honra do Congresso Nacional neste momento.
	Eu torço para que todas as autoridades - Parlamentares, Ministros de Estado, juízes, membros do Ministério Público - atendam às demandas do povo por respeito à Constituição, probidade, parcimônia no uso dos recursos públicos, e eficiência na atuação. O cidadão brasileiro já não suporta mais tanto achincalhe.
	Eram essas as minhas palavras. Gostaria que fossem divulgadas pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Sr. Presidente, gostaria de dar como lido esses outros dois discursos, um sobre a minha PEC 153, que eleva o Fundo de Participação dos Estados em 1% já no ano que vem até alcançarmos as perdas oriundas da isenção do IPI da linha branca e da indústria automobilística para que os Estados consigam reiterar e recuperar a sua pujança, a sua economia, principalmente nos Estados mais pobres, que são dependentes dos repasses constitucionais. Gostaria de dar como lido esse discurso sobre a PEC 153, que eleva o repasse do FPE aos Estados que sofreram as perdas oriundas dos incentivos fiscais no passado.
	Gostaria de dar como lido também o meu discurso que fala sobre a gestão do Governo Temer.
	Muito obrigado. 
	O SR. PRESIDENTE (Alexandre Baldy) - Agradeço, Deputado Alan Rick.
		
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, existem ações que aumentam e ações que diminuem o prestígio das instituições.
	Num momento em que - em todo o mundo e, sobretudo, no Brasil - os cidadãos se sentem insatisfeitos com a política e com a capacidade do Estado de resolver os problemas que lhe são postos, precisamos desesperadamente de ações exemplares: de gestos, por parte das autoridades públicas, que demonstrem um compromisso sério com os interesses da coletividade.
	É por isso que vimos à tribuna registrar minha posição contrária à proposta de aumento de 16% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Por mais que valorizemos a atividade da Suprema Corte - e sem dúvida a valorizamos muito -, o reajuste é, para dizer o mínimo, inoportuno. Repito: para dizer o mínimo. Contudo, em todo o País, é provável que os brasileiros que sofrem os efeitos da devastadora crise econômica estejam dizendo coisa muito pior que "inoportuno".
	Ninguém poderá censurá-los, pois sua indignação é mais que compreensível. Nos últimos anos, chefes de família perderam o emprego, jovens tiveram de abandonar os estudos para ajudar nas contas de casa, famílias trocaram de endereço em busca de um custo de vida menor, casamentos se romperam. A crise econômica é muito mais que um conjunto de números no jornal: ela é um custo existencial enorme para muitos brasileiros. A economia eventualmente se recuperará, mas não haverá mágica que apague o sofrimento que muitas pessoas terão vivido até lá.
	Enquanto o contribuinte brasileiro suporta todas essas agruras, faz algum sentido que Ministros que já ganham 33.800 reais passem a ganhar 39.300? Por certo que não! Até porque tal subsídio seria extensivo aos Deputados e Senadores e geraria um efeito cascata para a administração pública, alcançando vários outros segmentos já abastados da máquina pública brasileira.
	Esse aumento seria um insulto aos 13 milhões de brasileiros desempregados. Nossa Constituição promete uma sociedade de iguais, mas tal reajuste seria uma consagração escancarada do privilégio.
	O fausto da nobreza sendo jogado sobre as costas do povo: não podemos deixar que a França do Antigo Regime seja o modelo do Brasil do século XXI! Aliás, um aumento para os Ministros do STF, na atual conjuntura, soaria como um escárnio tão grande quanto a famosa frase: "Se não têm pão, que comam brioches!"
	Para meu desgosto, a Câmara aprovou esse aumento no começo do ano, mas o Senado, espero, salvará a honra do Congresso Nacional, rejeitando a proposta. Se isso não acontecer, será o caso de o Presidente Temer vetar o projeto. Não importa o meio, só importa que seja barrada uma medida absolutamente inadequada ao momento por qual passamos.
	Precisamos, repito, de atos que resgatem a credibilidade das instituições e não dos que a minem ainda mais.
	Torço para que o STF reafirme a força da Lei Maior e declare que Dilma Rousseff está sim inabilitada para o exercício de função pública. Torço para que o Senado rejeite o aumento da remuneração dos Ministros.
	Torço para que todas as autoridades - Parlamentares, Ministros de Estado, juízes, membros do Ministério Público - atendam às demandas do povo por respeito à Constituição, probidade, parcimônia no uso dos recursos públicos, eficiência na atuação. O cidadão brasileiro já não suporta mais tanto achincalhe.
	Obrigado!

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em outubro do ano passado, apresentei uma Proposta de Emenda à Constituição, que recebeu o número 153/2015. O objetivo fundamental desta proposição é elevar de 49% para 50% a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados que deve ser destinada aos Fundos de Participação dos Entes federativos. A diferença de 1% seria então entregue aos Estados e ao Distrito Federal no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano. Como norma transitória, para efeito de adaptação gradativa às novas circunstâncias, propomos ainda que essa parcela seja de apenas 0,5% no primeiro exercício financeiro em que a emenda constitucional gerar efeitos financeiros, acrescentando-se os demais 0,5% no exercício subsequente.
	Nesta oportunidade, não pretendemos discorrer sobre as diversas carências por que passam Estados e Municípios neste País. Esta é uma realidade por demais conhecida de todas as Sras. e Srs. Deputados, para que não percamos tempo elaborando sobre o assunto. O que nos traz aqui é a certeza de provar que nossa proposta nasce também de uma necessidade de restabelecer minimamente a justiça.
	Para proteger as instituições federativas, a Constituição brasileira tomou o cuidado de impedir de várias formas o comportamento predatório da União - o mais poderoso Ente da Federação - em relação aos demais. Por este motivo, foi incluída a cláusula pétrea que não admite modificação no Texto Constitucional tendente a ameaçar a forma federativa de Estado (art. 60, § 1º, inc. I); a União foi proibida de instituir isenções de tributos da competência dos demais entes (art. 151, III); assim como vários outros dispositivos.
	Apesar de tudo, o Constituinte se esqueceu de estabelecer limitações ou condições para as chamadas desonerações sobre tributos compartilhados. O raciocínio, neste caso, parece ter sido que, tendo em vista o fato de a arrecadação desses tributos também beneficiaria a própria União, não haveria razão para protegê-los, porque não haveria motivação para comprometer sua arrecadação. Infelizmente, porém, a criatividade dos gestores públicos federais mostrou-se nefasta, quando se passou a usar as contribuições sociais, cuja arrecadação não é compartilhada, como colchão de compensação para as desonerações efetuadas nos Impostos de Renda e de produtos industrializados.
	Como resultado dessa verdadeira fraude às intenções federativas de nossos Constituintes, as renúncias fiscais estimadas para 2014 eram da ordem de R$ 190,2 bilhões (23,2% da arrecadação, 3,43% do PIB), enquanto estudos do Tribunal de Contas da União apontavam para um volume de desonerações ainda maior para os exercícios de 2015 e 2016. Como se isso já não fosse o bastante, devemos ainda considerar os 7,5% sobre a renúncia do IPI, correspondente ao Fundo de Compensação das Exportações (em que a parcela atribuída aos Estados e ao Distrito Federal corresponde a 75% de 10%).
	Em 2014, as diversas associações de Municípios agregaram-se em um movimento muito bem sucedido, que resultou na Emenda Constitucional nº 84, por meio da qual a parcela dos tributos compartilhados destinada aos Municípios foi elevada em 1%. Não vemos razão por que o mesmo tratamento deve ser negado aos Estados.
	Os compromissos desses entes só têm crescido em decorrência, por um lado, da delegação crescente de ações e serviços públicos que a União vem fazendo desde a promulgação da Constituição e, por outro, do simples crescimento das necessidades sociais em um mundo cada vez mais complexo.
	Temos consciência de que a proposta que apresentamos, de uma elevação em apenas 1% do Fundo de Participação, certamente não terá o condão de resolver todos os problemas financeiros dos Estados. Esta situação demanda uma modificação mais contundente na distribuição federativa de recursos públicos que passará sem dúvida alguma pela partilha da arrecadação das contribuições sociais.
	Não obstante, até que tenhamos condições políticas e econômicas de implementar esta solução mais duradoura, é urgente que adotemos pelo menos uma política de aproximação com mudanças gradativas, sendo a primeira e mais importante delas a Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2015.
	Era o que tinha a dizer.
	Obrigado.
	
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vivemos um daqueles raros momentos que merecem a qualificação de "histórico". O País foi capaz de instalar, conduzir e concluir um processo de impedimento de uma Presidenta da República reeleita. Apesar da natural comoção social e política causada por evento tão momentoso, em nenhum momento violou-se a institucionalidade. Todas as etapas foram cumpridas com a mais estrita observância do ordenamento jurídico, tendo-se garantido, ademais, amplo direito de defesa à ex-Presidenta.
	Não se pode negar, porém, que se tratou de um processo extremamente traumático, desde sua origem até sua conclusão. Não se pode esquecer, ainda, que não se teria chegado ao desfecho do impedimento sem que se tivessem reunido condições políticas e econômicas muito específicas.
	O Governo Temer, portanto, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nasce sob o signo da tensão. Herda, de saída, a difícil realidade econômica e as cicatrizes das batalhas políticas que cindiram a sociedade brasileira. Não é um mandato convencional: o novo Presidente dispõe de apenas 2 anos e meio para deixar sua marca e delimitar novos rumos para o País.
	De todas as frentes de batalha a serem cuidadas, a que demanda as atenções mais prementes é, certamente, a economia. Com efeito, a deterioração do quadro macroeconômico nos últimos 4 anos foi evidente. A adoção pelo Governo anterior do que se convencionou chamar de "nova matriz macroeconômica" não gerou bons resultados. É justamente sobre esse pano de fundo que a administração Temer inicia seus trabalhos.
	As finanças públicas entraram em desordem, com o recurso a expedientes contábeis pouco ortodoxos e o crescimento das despesas públicas em ritmo bem superior ao das receitas, levando a expressivos déficits operacionais. A intervenção discricionária do Poder Executivo no arcabouço regulatório do setor elétrico desorganizou o sistema de preços do segmento e afetou os investimentos no setor. A inflação ressurgiu, alcançando os dois dígitos em 12 meses, algo que não se observava há muitos anos. O panorama de incerteza generalizada provocou a retração da atividade empresarial e comercial, que, conjugada à perda de poder aquisitivo dos trabalhadores, levou a severa recessão e ao crescimento do desemprego.
	Tem-se razoável consenso entre os economistas sobre o que precisa ser feito no curto prazo, Sras. e Srs. Parlamentares. Os esforços de recuperação de nossa economia devem centrar-se em duplo objetivo. Por um lado, estancar, no curto prazo, a desordem macroeconômica transmitida pelo Governo passado. De outra parte, reverter as expectativas desfavoráveis nutridas por empresários e pela sociedade.
	Para alcançar essa dupla meta, a primeira etapa a ser cumprida é, indubitavelmente, a recuperação da higidez das contas públicas. Não será tarefa fácil. Anos de indisciplina fiscal causaram um enorme desequilíbrio orçamentário, que precisará de muito tempo para ser corrigido. A contenção do aumento das despesas públicas é particularmente difícil com um Orçamento Geral quase todo comprometido por vinculações. A obtenção de mais receitas é improvável, dados o nível já elevadíssimo de nossa carga tributária e o efeito da recessão sobre a arrecadação de impostos.
	A forma encontrada pelo novo Governo, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, foi a elaboração de uma proposta de emenda à Constituição - a PEC nº 241/16 - que introduzirá, se aprovada, uma sistemática inédita: a limitação das despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial (IPCA). Busca-se, assim, garantir uma trajetória decrescente da relação dívida/PIB, um dos indicadores de solvência do País.
	Não basta, porém, cuidar do curto e do médio prazos. É imprescindível gerar expectativas favoráveis sobre o longo prazo. Neste particular, a questão mais relevante é, sem dúvida, a previdenciária. O exame das tendências demográficas revela a necessidade de alteração do atual sistema. Se nada for mudado, em alguns anos as despesas previdenciárias crescerão de forma insustentável, levando à insolvência pública ou à impossibilidade de que os correspondentes direitos sejam honrados.
	Assim, caberá ao Governo Temer a inadiável e politicamente indigesta tarefa de lançar o debate sobre uma profunda reforma previdenciária, a ser discutida o quanto antes. Não há, Sras. e Srs. Parlamentares, alternativa viável.
	A mencionar, ainda, a necessidade de modernizar a legislação trabalhista, de modo a adaptá-la à realidade atual de um mundo globalizado e tecnologicamente avançado. Naturalmente, não se admite que uma reforma trabalhista retire direitos sociais da classe trabalhadora. Ao contrário, deve-se buscar a construção de um arcabouço jurídico que abrigue as novas formas de contratação de mão de obra decorrentes de novas relações entre capital e trabalho. É tarefa complexa e urgente, que também exigirá o melhor dos esforços do novo Governo.
	Sras. Deputadas e Srs. Deputados, teríamos ainda muito a falar sobre os desafios a serem enfrentados pela administração Temer no pequeno horizonte que lhe cabe. Sabemos, no entanto, que nosso tempo se esgota. Concluímos, portanto, conclamando esta Casa a superar diferenças políticas e ideológicas e a contribuir para a reconstrução de nosso País.
	Era o que tínhamos a dizer.
	Muito obrigado.