PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. CARLOS SOUZA (PSD-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta oportunidade, desejo parabenizar a Justiça Federal pela decisão que determinou prazo de 10 dias para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publique os editais de licitação de cerca de 2 mil linhas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros com extensão superior a 75 quilômetros, vencidas desde 2008.
	Resultado de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal (MPF/DF) em 2011, a sentença prevê ainda, em caso de descumprimento, multa diária de 5 mil reais, além da responsabilização das autoridades por crime de desobediência - que tem pena de prisão de 15 dias a 6 meses - e por improbidade administrativa.
	A exigência de licitação para explorar serviços de transporte público encontra-se prevista na Constituição de 1988. Em 1993, decreto presidencial prorrogou os contratos então em vigor por 15 anos, objetivando a garantia da continuidade dos serviços. A intenção era que o prazo permitisse a adequação de Governos e empresas às novas regras, bem como a realização de novas licitações.
	O longo prazo se esgotou em 2008, e nenhum processo de licitação foi anunciado. Desde então, as empresas vêm atuando mediante autorizações especiais concedidas pela ANTT, de forma precária e sem licitação, sob a justificativa - pasmem! - de ser necessário preparar estudos sobre o tema.
	A própria Agência reconhece haver dado início a estudos para realização das licitações em 2007, 1 ano antes do término do prazo de adequação ao novo sistema. À época, estabeleceram-se cronogramas, que não foram cumpridos. E o caráter emergencial do decreto do longínquo ano de 1993 se esboroou na inércia e na indiferença das autoridades públicas.
	Enquanto isso, as empresas se mantêm no cômodo lugar em que se encontram, parcialmente protegidas pela inoperância da legislação, prestando serviços de qualidade duvidosa, pois não têm que se dobrar à concorrência, regra tão peculiar ao mercado.
	Em setembro de 2011, a Justiça determinou prazo de 120 dias para a conclusão da licitação das linhas, mas a ANTT recorreu ao TRF da 1ª Região, que prorrogou o prazo por mais 90 dias.
	Assim, os editais deveriam ter sido publicados em abril de 2012, e a transição dos serviços deveria ter sido concluída em maio deste 2013. Contudo, nada aconteceu. E, como apontou a sentença de julho último, "não se pode admitir que o prazo de 15 anos deferido para a tarefa seja insuficiente". O que se constata, na verdade, é a absoluta falta de interesse das rés - União e ANTT - em concluir o processo de licitação.
	Parabéns, pois, à Justiça Federal pelo enfrentamento do problema com a celeridade que o tema requer!