	O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota "sim" à urgência para a apreciação do projeto de decreto legislativo que susta os efeitos desse decreto inconstitucional baixado pela Presidente da República, porque: esse decreto inova o ordenamento jurídico, fazendo derivar o seu conteúdo diretamente da Constituição Federal, o que é inconstitucional.
	Quando nós assumimos o nosso mandato, no primeiro dia, fizemos um juramento de cumprir e respeitar a Constituição brasileira.
	Portanto, esse decreto não visa regulamentar lei alguma. Ele simplesmente tenta tirar das instituições a capacidade que a Constituição lhes outorgou de fazer a democracia funcionar.
	Portanto, o voto é "sim".