	O SR. REGINALDO LOPES (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que estou apresentando proposta de emenda à Constituição para se extinguir o que entendo que foi um grande equívoco da política de exportação brasileira, a chamada Lei Kandir.
	Em minha opinião, a Lei Kandir rompeu o pacto federativo brasileiro, ao permitir que a União fizesse uma invasão de competência tributária. Causou enormes prejuízos aos Estados e aos Municípios.
	Nós entendemos que é algo equivocado do ponto de vista tributário, porque, na verdade, não se trata de um princípio, mas sim de uma guerra de mercado dos países industrializados contra os países exportadores de produtos primários. A nosso ver, tem ser extinto esse princípio. Apresentamos então essa proposta de emenda à Constituição.
Sr. Presidente, de fato, desde 1996, a União não ressarciu os Estados, inclusive o Estado de V.Exa. E pior, continuou cobrando juros abusivos dos Estados. A maioria dos Estados hoje está com enorme dificuldade financeira.
	Nós entendemos que é obrigação da União fazer esse ressarcimento relativo ao passado, fazer o encontro de contas para redesenhar o pacto federativo e permitir vida aos Estados e aos Municípios brasileiros. Mas isso será feito para o futuro, já que a União não quer pagar o que é justo, não quer ressarcir o que é justo. Hoje a conta está em torno de 50 bilhões, e a União quer ressarcir 4 bilhões por ano.
	Portanto, o melhor caminho é a revogação dessa emenda constitucional, que é um grande equívoco.
	Obrigado, Sr. Presidente.