	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Mauro Benevides, Sras. e Srs. Parlamentares, tenho que reforçar mais uma vez aqui o que fizemos ontem na sessão do Congresso Nacional. A resolução que votamos ontem, estabelecendo o novo rito dos vetos, resgata realmente a nossa prerrogativa e até mesmo a nossa obrigação de analisar os vetos.
	A mudança que foi feita ontem vai evitar o que acontece hoje: vetos com mais de dez anos sem terem sido analisados. Então, com a resolução aprovada ontem, por unanimidade, aqui no plenário do Congresso, a partir de agora, após o recebimento de veto na Casa, nós temos até 30 dias para votá-lo. Ficou estabelecido, então, que a terceira terça-feira do mês será dedicada exclusivamente à votação dos vetos. 
	Isso significa, Sr. Presidente, devolver ao Congresso Nacional, ao Poder Legislativo, a última palavra com relação à legislação, porque hoje o Executivo já se acostumou a vetar e a ver a matéria ir para a gaveta, ficando oito, dez anos sem análise. Ou seja, a última palavra hoje é do Executivo, e não do Legislativo. Então, nós resgatamos essa atribuição e obrigação nossa como Parlamentares. 
	Tive oportunidade também - e V.Exa., Sr. Presidente, também estava presente - de colocar um pedido para o Congresso Nacional: avaliar a análise das prestações de contas. Estava aqui o Deputado Edinho Bez, da Comissão de Fiscalização e Controle. Esta Casa precisa também resgatar uma das suas atribuições, para não dizer obrigação até, de votar as contas do Governo. É inadmissível ficarmos dez anos sem votar essas contas, e é o que está acontecendo. 
	As contas do Governo, não só deste atual, mas dos anteriores também, não foram votadas. E, por incrível que pareça, se uma conta dessas for rejeitada, o Presidente ou Presidenta fica inelegível. Mas o Congresso não tem feito o seu papel. 
	Então, nós aproveitamos ontem a votação da resolução que resgata a questão dos vetos para solicitar também que esta Casa tome providências no sentido de agilizar a votação das prestações de contas. E falo isso não simplesmente no sentido de agilizar só a parte burocrática, para dizer que votamos. Falo isso porque fiz uma análise criteriosa das demonstrações financeiras do balanço geral da União. 
	O Tribunal de Contas já vem recomendando e fazendo ressalvas há mais de cinco anos, e o Poder Executivo não toma nenhuma providência com relação a ajustar as contas do Governo, com relação às demonstrações contábeis. Ou seja, o que nós recebemos hoje como balanço da União não espelha a realidade, mesmo contendo 22 ressalvas. E não são coisas pequenas, não. São bilhões que são omitidos ou incluídos no balanço, chamado contabilidade criativa. E, por incrível que pareça, o Governo está gostando muito disso: pega o superávit primário e faz uma maquiagem para justificar o superávit, antecipa dividendos, posterga obrigações no balanço e não coloca resultados, não apura resultados das empresas, tudo isso para maquiar as informações. Da mesma forma vem fazendo inclusive com o FUNDEB, para dizer que está investimento mais em educação. 
Recebi agora, via denúncia, que o Governo está utilizando os recursos do Sistema S. Ora, os recursos do Sistema S (SENAC, SESC, SENAI, SENAT, SENAR), que incorpora instituições de direito privado que recebem recursos dos trabalhadores e das empresas, não podem ser considerados como dinheiro público para efeito de aplicação em educação. Por isso é que vários representantes da área de educação têm contestado esses números. Não têm sido aplicados corretamente os dados com relação à educação, com relação especificamente ao FUNDEB, nem muito menos com relação ao balanço geral da União. 
	Sr. Presidente, precisamos resgatar essa obrigação, que é nossa. 
	Mas eu queria aproveitar também, Sr. Presidente, para informar que estamos numa batalha muito grande: a coleta de assinaturas para a CPMI da Copa, dos financiamentos do BNDES com relação à estrutura da Copa. É evidente que isso já está nos sites, nas redes sociais, nos jornais, e nós já chegamos inclusive ao número mínimo de assinaturas necessárias para darmos entrada ao pedido de CPMI. Eu recebi ontem diversos e-mails das redes sociais também perguntando por que nós ainda não oficializamos a entrada do requerimento para a CPMI. 
Então, quero aqui aproveitar e explicar.
Primeiro, Sr. Presidente, é muito importante que possamos apurar essa questão da infraestrutura da Copa, porque foi vendido para a população que a Copa traria realmente grandes benefícios de infraestrutura para o País, e o que vimos foi apenas construção de estádios.
Segundo, foi dito que não seria investido dinheiro público na construção dos estádios. Mas a gente percebe, claramente, que todo o recurso praticamente foi dinheiro público; e, o mais grave, é que nós temos estádios que foram construídos na faixa de 500 milhões, 600 milhões, enquanto outros chegaram à faixa de quase 2 bilhões de reais. Então, esse desajuste merece, realmente, uma apuração maior.
	Mas eu não posso, apesar já de terem assinado 17 Senadores, correr o risco de dar entrada ao documento e, com a pressão do Governo no sentido de retirada de assinaturas, um Senador ou outro retirar a assinatura. Então, eu preciso de pelo menos mais duas assinaturas de Senadores, para que a gente possa oficializar a entrada do pedido de CPMI. 
Outros me indagaram, Sr. Presidente, por que CPMI e não CPI. Eu disse também, e quero esclarecer, que CPI é um instrumento da Câmara. Nós já temos inclusive a do Deputado Romário; mas, como há mais de 20 CPIs na fila, ela não deve ser implementada agora. Já CPMI é uma comissão mista, Câmara e Senado, e, portanto, com maior possibilidade de ser implementada.
	Logo que eu conseguir, Sr. Presidente - agora para encerrar, definitivamente - as 29 ou 30 assinaturas de Senadores, como já tenho praticamente quase 200 (195) assinaturas de Deputados, eu vou oficializar, então, a entrada do pedido, para que a gente possa fazer a publicação da CPMI, fazer a instalação e iniciar os nossos procedimentos.
	Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Na Presidência, eu cumprimento o nobre Deputado Izalci pelo pronunciamento que acaba de fazer, sobretudo pela abordagem que fez de temas da maior importância vinculados à atuação e à área de competência do Congresso Nacional. Quando S.Exa. aponta uma negligência ou desídia da parte do Parlamento, no que tange à apreciação das contas do Poder Executivo, evidentemente, isso alerta a todos nós, para que cumpramos o nosso dever e saibamos fazê-lo rigorosamente dentro da preceituação constitucional. 
Portanto, acredito que esse pronunciamento vai servir de alerta à Casa para o cabal cumprimento dessa observação que foi feita, não apenas uma observação, mas, sobretudo, uma advertência, para que nós observemos, rigorosamente, aquilo que dispõe a Carta Magna no País, essa mesma Carta que eu me honro de haver sido o segundo signatário, antecedido apenas pelo grande brasileiro Ulysses Guimarães.