	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SD-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós aprovamos, há algumas horas, na Comissão Mista criada por V.Exa., Presidente Eduardo Cunha, e pelo Presidente do Senado, Renan Calheiros, o Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais.
	Esse projeto de lei, que em breve chegará ao plenário da Câmara dos Deputados, e que teve a nossa relatoria, traz, sem sombra de dúvida, uma série de ações importantíssimas para a governança e o compliance das empresas estatais. Mas não há dúvida também de que a iniciativa de se fazer essa lei decorre do momento que estamos vivendo, marcado pelo maior escândalo da República em toda a sua história, envolvendo a nossa maior e principal empresa pública, a PETROBRAS.
	No nosso projeto de lei nós proibimos que a PETROBRAS ou qualquer outra empresa estatal seja utilizada para finalidade diversa daquela para a qual foi criada. Nós sabemos, por exemplo, que no estatuto de fundação da PETROBRAS está dito que ela existe para exploração das atividades de petróleo e gás no Brasil.
	Entretanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos nós sabemos que, no ano passado, ano eleitoral, a PETROBRAS deixou de atuar como empresa de exploração do petróleo e gás para, atendendo aos interesses eleitoreiros da Presidente Dilma Rousseff, ficar contendo a inflação, comprando gasolina no mercado externo a 4 reais e mantendo o preço aqui a 3 reais, em desfavor da empresa. Isso trouxe um prejuízo de 60 bilhões de reais para a PETROBRAS, o que foi, sem dúvida, um dos principais motivos dessa crise que hoje assola a economia do País.
	Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passada a eleição, diante da crise política que está colocada, desde o início do Governo até agora, o que vimos foi esse grande pacote de maldades que foi mandado para esta Casa, para o Congresso Nacional, para pagar a conta da eleição da Presidente Dilma.	Foi um pacote que aumentou impostos, tirou direitos do trabalhador, tirou direitos do aposentado. Mas todas essas medidas não conseguiram debelar a crise. Não conseguiram minimamente conter o desemprego e a inflação.
	Eis que hoje o Governo anuncia a privatização da BR Distribuidora, ou seja, estão vendendo uma parte da PETROBRAS para pagar o prejuízo causado pela irresponsabilidade. E eles do PT criticaram as privatizações de Fernando Henrique Cardoso, feitas para modernizar o Estado brasileiro.
	E agora o PT tem que subir à tribuna desta Casa para dizer se é melhor privatizar para modernizar o Estado ou se é melhor privatizar para pagar uma dívida da campanha e da irresponsabilidade da Presidente Dilma.
	Essa questão tem que ser respondida. O Brasil e a PETROBRAS não merecem ter o seu patrimônio dilapidado, não só pela corrupção, mas pela irresponsabilidade, pelo custo eleitoral que infelicita o Brasil.
	Portanto, Sr. Presidente, essa hoje chamada "privatização" da BR Distribuidora, um grande patrimônio nacional, é parte da absurda e irresponsável conta da reeleição da Presidente Dilma Rousseff. Esse é um fato inexorável de que o Brasil vai se lembrar por muito tempo.