PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ELI CORRÊA FILHO (DEM-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última quarta-feira, a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou, a partir de proposta de minha iniciativa, emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 que se destina ao fortalecimento dos PROCONs nos Estados e Municípios, bem como de todas as entidades públicas integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).
Nossa proposta, acolhida pela Comissão, teve o objetivo de incluir na LDO, no âmbito da programática dedicada à Proteção e Defesa do Consumidor, ação específica intitulada "fortalecimento dos órgãos e entidades de defesa do consumidor nos Estados e Municípios", permitindo que, oportunamente, quando esta Casa vier apreciar o Orçamento Geral da União, no segundo semestre, recursos orçamentários sejam destinados exclusivamente para essa ação.
Na versão original do projeto de LDO, a única ação destinada às políticas de defesa do consumidor se restringia a uma funcional-programática que não comportava previsão de destinação de recursos da União, nesta área, para Estados e Municípios.
A nossa iniciativa está apoiada na ideia de que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), criado com o objetivo de implementar e executar a defesa do consumidor por meio de órgãos públicos e entidades privadas por todo o País, precisa ser constantemente fortalecido e apoiado. 
Não podemos olvidar que o SNDC foi organizado com o objetivo de reunir o maior número de órgãos de defesa do consumidor possível, os quais pudessem atender aos consumidores o mais proximamente de seu domicílio, buscando a chamada "harmonização das relações de consumo" e agindo na prevenção ou repressão das condutas lesivas aos consumidores perpetradas por fornecedores. 
Dentre os órgãos que integram o sistema de proteção do consumidor, merece nosso reconhecimento a atuação dos PROCONs (estaduais e municipais). Afinal, na sociedade de consumo atual, caracterizada pela complexidade tecnológica de bens e serviços, a qual impõe, a cada dia, inúmeros desafios para a proteção e a defesa dos consumidores, os PROCONs têm alcançado papel de destaque, seja porque atuam na ponta das relações caracterizadas pelo consumo, vivenciando de perto as controvérsias mais recentes envolvendo fornecedores e consumidores, seja porque já demostraram a capacidade de resolver conflitos, em larga escala, por meio da mediação e da pronta fiscalização.
Nesse contexto, o impacto dos avanços tecnológicos no mercado de consumo acaba por exigir novas formas de atuação e mesmo o fortalecimento das estruturas existentes. 
Com esta emenda, Sr. Presidente, que implicará a provisão de mais recursos para o setor, pretendemos reforçar firmemente a atuação dos PROCONs. 
Para se ter uma ideia da força desses órgãos e da capacidade que têm de prestar relevante serviço de interesse público, só em 2014 esses órgãos realizaram quase 2,5 milhões de atendimentos em todo o País. Desse total, cerca de dois terços foram reclamações e denúncias de consumidores, e o restante, consultas e orientações ao cidadão. 
O próximo passo que se segue a esta iniciativa, e que constituirá luta não só minha, mas também dos integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor, é buscar a destinação de recursos financeiros, no âmbito da Lei Orçamentária Anual, para execução dessa relevante ação orçamentária.
À frente da CDC, empreenderei os esforços necessários à concretização desse objetivo. 
Muito obrigado.