	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PMDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero aqui reafirmar o compromisso do PMDB com a votação da regulamentação da Emenda 29. Não há nenhuma orientação por parte do Líder do Governo para que o nosso partido, o PMDB, não cumpra as suas gestões no sentido de aprovar a regulamentação da Emenda 29, que financia a saúde pública e é do interesse do Brasil. Tanto é assim que ainda hoje eu e grande parte da nossa bancada assinamos documento que está sendo capitaneado pelo Deputado Osmar Terra, nesse sentido de votarmos a regulamentação da Emenda 29.
	Agora, obviamente, nós não podemos, enquanto não se chega a um acordo em toda a Câmara dos Deputados pela votação da regulamentação da Emenda 29, obstacular a aprovação de medidas importantes, como é o caso dessa Medida Provisória nº 533/11, que trata do repasse de recursos federais para custear a educação dos Municípios. 
Eu reitero aqui um apelo à Oposição: façam obstrução, mas não nessa matéria tão significativa para a educação do Brasil.