	O SR. ALDO REBELO (Bloco/PCdoB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhora candidata e senhores candidatos ao Tribunal de Contas da União, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a nossa Casa vive hoje um dos momentos sublimes da vida democrática do nosso País: a partir de determinação constitucional, escolhe, entre cidadãos brasileiros aptos para a função, o seu representante na Corte de fiscalização da nossa Pátria. O art. 71 da Constituição Federal atribui ao Congresso Nacional a elevada responsabilidade de controle externo. E, para tal função, determina como órgão auxiliar o Tribunal de Contas da União. 
O Brasil tem ampla tradição nessa atividade. O primeiro tribunal, criado com a chegada da família real ao País, foi sucedido, no primeiro momento da República, pela criação do Tribunal de Contas pelo Ministro da Fazenda Ruy Barbosa. Em seguida, o grande brasileiro e também Ministro da Fazenda Serzedello Corrêa instala o Tribunal de Contas da União, e suas funções foram respeitadas, e suas atribuições foram acolhidas mesmo nos momentos mais difíceis da vida democrática do Brasil, como durante o Estado Novo e os Governos militares. 
A Constituinte de 1988 não apenas referendou como também ampliou as atribuições do tribunal. E leis complementares, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, consolidaram e ampliaram as suas funções de controle das contas públicas. 
	Portanto, em primeiro lugar, Sras. e Srs. Deputados, postulo a indicação da Câmara dos Deputados não como um projeto pessoal ou partidário. Submeto às senhoras e aos senhores o meu nome com o compromisso de respeitar a Constituição, a determinação de que esta Casa é de fato o órgão de controle da Nação, e fazê-la cumprir, a partir das funções específicas da Corte de Controle.
	Não apresentarei, senhoras e senhores, outro compromisso, porque o compromisso legal a legislação já estabelece. Mas se faz necessário realizar o debate sobre o papel dos órgãos de controle, que, ao mesmo tempo, têm que combinar o rigor na defesa dos recursos públicos, a fiscalização implacável dos recursos, com o necessário processo de simplificação e de desburocratização das suas atividades. Órgão de controle precisa combinar rigor com políticas que submetam aqueles que são obrigados a prestar contas a um processo de simplificação, que não pode transformar esses órgãos em órgãos de contenção ou de perseguição aos gestores, sejam eles da esfera da União, dos Estados ou dos Municípios. 
Lamentavelmente, senhoras e senhores, o que ocorreu na última década, quando políticas de contenção de gastos, quando políticas fiscais rigorosas que contiveram o desenvolvimento do País foram assimiladas, muitos dos órgãos reguladores passaram a confundir programas sociais, investimentos públicos, gastos públicos, como se isso necessariamente fosse sinônimo de corrupção e de desperdício. Desperdício e corrupção devem ser combatidos. Os recursos que o poder público deve investir em Estados, Municípios e na própria União devem ser fiscalizados. Mas não é política de interesse público, de interesse nacional e de interesse popular, por órgãos de fiscalização e de controle, como se sua principal função fosse exatamente a de coibir, a de impedir ou a de criminalizar os investimentos e os gastos dos entes federativos.
Esse debate, com equilíbrio e com responsabilidade, deve ser realizado. Não tenho a intenção de fazê-lo a partir de interesses políticos ou partidários, mas a partir de interesses do próprio Tribunal de Contas, das Prefeituras, dos Estados e do País.
Por fim, senhoras e senhores, tenho a minha história nesta Casa, tenho a minha história política ligada ao desempenho das minhas funções como Deputado Federal. E quero dizer que tenho a honra de ser Deputado, que considero a Câmara dos Deputados e as suas decisões não só o fórum, mas também os atos mais legítimos e originários da democracia que praticamos no Brasil. Reconheço a legitimidade de todas as corporações, sejam elas públicas, sejam elas privadas, mas não reconheço nenhuma acima do voto do povo, acima da legitimidade que o povo brasileiro concede a cada Deputado e a cada Deputada.
Enquanto esta tribuna tiver o seu caminho livre para os representantes do povo, nenhuma voz, nenhum interesse pode se elevar acima daquilo que se pronuncia no plenário da Casa do povo, a Câmara dos Deputados do Brasil. 
Nesta democracia formal que praticamos, onde reside outra legitimidade, onde reside outro poder, mais fiscalizado, mais legítimo, mais escrutinado e submetido quase que diariamente à crítica, seja da imprensa, seja da própria sociedade? Qual é o Poder mais transparente? Qual é o mais vigiado? Por essa razão sobrevive, apesar disso, porque é o mais legítimo, é o mais popular e é o mais democrático. 
	Concluo dizendo que seria preferível que, numa eleição desta natureza, a vontade majoritária da Casa pudesse ser pronunciada numa eleição em dois turnos. Lamentavelmente, a nossa legislação nos obriga a decidi-la em turno único, por maioria simples, o que amplia a responsabilidade da nossa decisão.
	O único apelo que faço é à confiança das minhas colegas e dos meus colegas. E o que apresento é a minha modesta biografia ao julgamento das senhoras e dos senhores. 
	Respeitarei, sem qualquer mágoa, sem qualquer ressentimento, como as senhoras e os senhores podem testemunhar a partir de batalhas que já enfrentei aqui, a decisão da Casa. Mas assumo com cada Deputada e com cada Deputado aqui presente o compromisso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de honrar não apenas cada voto recebido, de honrar o espírito público desta Casa, de honrar a sua mais elevada preocupação com o interesse público, de honrar a instituição, de honrar os interesses do País e de honrar os interesses do povo.
	Por esta razão peço, humildemente, o voto a cada uma das senhoras e a cada um dos senhores, respeitando solenemente a candidatura da minha colega e dos meus colegas ao mesmo posto.
	Muito obrigado. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Obrigado, Deputado Aldo Rebelo, pelo seu pronunciamento.