	O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou encaminhando, por meio desta Casa, uma indicação à Presidente Dilma, ao Ministro da Justiça e ao Ministro das Relações Exteriores, em que solicito que, em cumprimento à Lei de Execução Penal, seja admitida nas obras do Plano de Acelereçaão do Crescimento - PAC mão de obra carcerária.
	A Lei de Execução Penal já completou 26 anos. Lá está escrito que os presos em regime fechado, os que estão no regime mais duro, podem ser contratados em obras públicas. As empresas que prestam serviço à União, aos Estados, aos Municípios, às autarquias e às empresas públicas podem contratar mão de obra carcerária até 10% do seu efetivo.
	Nós nos debatemos com um sistema carcerário falido. Nós nos debatemos com um custo elevado para manter presas pessoas sem estudo, sem trabalho e que reincidem porque não têm oportunidade de trabalho depois do cumprimento da pena.
	Eu não consigo compreender por que no Brasil, em que nós temos um PAC com obras espalhadas em todos os Estados; eu não consigo compreender por que nos Estados, em que temos obra também por todos os cantos, Deputado Nazareno Fonteles, não há emprego de mão de obra carcerária.
	Eu andei em 18 Estados na legislatura passada e não encontrei um só preso trabalhando em obras públicas. Não me venham dizer que por falta de segurança. A maioria dos presos são não violentos. Cito, neste momento, o caso das mulheres. A maioria está presa por tráfico de drogas. São mulheres não violentas, que podem muito bem trabalhar.
	O trabalho só faz bem. Faz bem à sociedade, que deixará de pagar caro para manter a pessoa presa. Faz bem ao preso, que, trabalhando, tem renda e, tendo renda, pode pagar a despesa do processo e indenizar a vítima. Quase ninguém sabe, mas a Lei de Execução Penal estabelece que o condenado tem obrigação de indenizar a vítima. Ele só pode indenizar se pagar. Cai bem ao preso trabalhar, porque ele passará a ter renda para sustentar a sua família, quase sempre pobre. Faz bem ao preso porque ele sairá de lá com uma profissão e terá mais oportunidade, uma vez solto, de obter vaga no mercado de trabalho.
	Eu considero uma maldade do Estado brasileiro não possibilitar àqueles que foram condenados uma vida produtiva. A Lei de Execução Penal diz que, quando o juiz sentencia, a sentença tem duas partes. A primeira é retirar o condenado do meio da sociedade, mas a segunda parte, o segundo dever do Estado é recuperar o condenado. Até hoje o Estado só faz a primeira parte, condena e coloca as pessoas no inferno. A segunda parte, a recuperação, que se dá pelo estudo, pelo trabalho, pela instrução, essa o Estado não faz.
	Portanto, eu estou pedindo, clamando à Presidente Dilma que oriente os Ministros para que nas obras do PAC seja absorvida parte da mão de obra carcerária. E estou solicitando que os repasses do Governo Federal para os Estados só sejam feitos se os Estados também empregarem mão de obra carcerária.
	Há muitas opções: no serviço administrativo, no serviço de obras civis e, inclusive, na produção de alimentos. Eu considero um crime. Por onde andei, eu encontrei homens e mulheres ociosos, terras férteis e pessoas consumindo.
	Aqui em Brasília, à época, havia 7.500 homens na Papuda comendo feijão, farinha, ovo, carne, e assim por diante. E há 600 hectares de terras produtivas.
	Nós nos perguntamos: por que os presos não produzem para consumir? Não produzem porque entra a corrupção das quentinhas, o esquema de fornecimento de alimento para o sistema carcerário: quentinhas apodrecidas, azedas, sem nenhuma condição de alimentar ser humano.
	Portanto, eu estou pedindo à Presidente Dilma e ao nosso Ministro José Eduardo Cardozo que cumpram a Lei de Execução Penal fazendo com que parte da mão de obra carcerária seja absorvida nas obras públicas, nas obras do PAC.
	Muito obrigado.