            O SR. RONALDO FONSECA (Bloco/PR-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho apenas comunicar que dei entrada, na Procuradoria-Geral da República, a um requerimento de propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra a Resolução nº 1.995, de 2012, do Conselho Federal de Medicina, que passou a viger em nosso País, a partir do dia 31 de agosto, dando poderes a qualquer cidadão de renunciar ao direito da vida.
	Estou propondo ao Procurador-Geral da República que entre com uma ação direta de inconstitucionalidade porque um Parlamentar, um Deputado, não tem legitimidade para fazê-lo.
	É um absurdo o que está acontecendo: uma autarquia federal, que é uma instituição administrativa, legislando em nosso País. Está eivada de vícios essa resolução: inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material. Leis só podem ser feitas pelo Congresso Nacional. A vida é um direito sagrado, garantido na Constituição Federal. A vida é um bem indisponível.
	Portanto, Sr. Presidente, dei entrada, na Procuradoria-Geral da República, a esse requerimento, propondo ao Procurador-Geral da República que entre com essa ação direta de inconstitucionalidade, a fim de que o Congresso Nacional discuta esse tema. Aliás, já vamos discuti-lo no novo Código Penal, que está propondo a eutanásia e descriminalizando a ortotanásia.
	Era a comunicação que gostaria de fazer.