PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. JOÃO DADO (SD-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC é, com toda a certeza, uma feliz iniciativa do Governo Federal em apoio à juventude e ao fortalecimento do mercado de trabalho em todo o País. Criado em 2011, o programa já beneficiou milhares de cidadãos e contribuiu para uma sensível melhora da qualificação profissional em diversas localidades. 
No entanto, não podemos deixar de manifestar nosso inconformismo quanto à forma como o PRONATEC tem sido gerido, concedendo preferências a entidades que estão malversando recursos públicos, em detrimento de centenas de instituições filantrópicas honradas e idôneas, que se encontram legalmente impedidas de firmar contratos com a Administração Pública, para prestar serviços de educação profissional técnica e de qualificação profissional.
Recentemente, todo o Brasil tomou conhecimento de um enorme escândalo envolvendo dirigentes do Serviço Social do Transporte - SEST e do Sistema Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT, acusados de terem desviado verbas recebidas por meio do PRONATEC para empresas de parentes, que não prestaram o serviço para os quais foram contratadas.
A legislação atual favorece as entidades do chamado Sistema S, concedendo-lhes facilidade de acesso aos recursos do PRONATEC, para oferecimento de cursos técnicos profissionalizantes gratuitos em suas unidades. Reivindicado por diversas organizações sem fins lucrativos que atuam na promoção da integração ao mercado de trabalho, o credenciamento junto ao Ministério da Educação para obter as vantagens do programa é difícil e demorado, enquanto as entidades envolvidas na denúncia de desvio são acolhidas indistintamente pelos gestores públicos.
Acreditando estar protegendo os cidadãos, a maioria dos Parlamentares desta Casa e do Senado Federal aprovou normas que representam a confiança do Poder Público na qualidade e seriedade dos serviços prestados pelo Sistema S. Vimos, no entanto, que o cheque em branco assinado pelo Ministério da Educação está sendo usado, em alguns casos, para enriquecer uns poucos e prejudicar a formação e instrução de milhares de brasileiros.
Atualmente, as instituições beneficentes de assistência social são obrigadas a passar por um calvário burocrático para obter o certificado de reconhecimento de sua natureza. Muitas delas não dispõem de recursos materiais e humanos que assegurem orientação e assessoramento para o cumprimento de todas as exigências legais para tal fim. Precisamos, pois, exigir que o Governo caminhe em outra direção, para reduzir a burocracia e os entraves colocados no caminho de entidades que proporcionam um grande bem para as populações mais carentes e distantes da cobertura e proteção do Estado.
Precisamos voltar nossa atenção para o Brasil real, aquele que não conta com o aparato do SESI, SENAC ou SENAI em cada rincão; para o Brasil que depende do arrimo oferecido por Entidades Filantrópicas de Assistência Social para ter muitas de suas necessidades de atendimento em saúde e educação verdadeiramente supridas.
O PRONATEC é um instrumento promissor para a evolução de aspectos importantes da cidadania. Desvios e irregularidades na aplicação de seus recursos são fatos que refutamos com toda a veemência! 
Como coordenador da Frente Parlamentar de Apoio às Entidades de Promoção da Integração ao Mercado de Trabalho, reafirmo a indignação de todos os que trabalham na área com as irregularidades descobertas pela polícia.
Por tudo isso, Sr. Presidente, é forçosa uma ação contundente desta Casa junto às autoridades competentes, para que as denúncias que vieram à tona com a Operação São Cristóvão, da Polícia Civil do Distrito Federal, sejam esclarecidas. Tornou-se também inadiável uma revisão da forma como são feitos os repasses de verbas federais para as instituições credenciadas para oferecimento de cursos vinculados ao programa. Estamos desperdiçando a oportunidade de favorecer organizações verdadeiramente comprometidas com a capacitação de jovens e trabalhadores em todo o País.
A promoção da integração de jovens aprendizes ao mercado de trabalho é essencial para a manutenção do equilíbrio e estabilidade dos bons níveis de emprego que temos alcançado. Portanto, é indispensável o fortalecimento da parceria do Estado com a sociedade civil organizada, caminho comprovadamente eficaz para a suplantação das lacunas que nos distanciam de uma sociedade justa e equânime.
Era o que tinha a dizer.