	O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje eu protocolei o Projeto de Lei nº 2.280, que acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador com mais de 5 anos de trabalho ininterruptos pedir demissão por motivo justificável.
	O objetivo do projeto é preencher uma lacuna jurídica desfavorável ao trabalhador da iniciativa privada quando precisa pedir demissão por força superior a sua vontade.
	Muitos trabalhadores são, em virtude das circunstâncias, forçados a pedir demissão do trabalho para atender às necessidades de sua família. Há a necessidade de mudança para maiores centros urbanos, comum para famílias residentes em pequenas cidades, a fim de proporcionar melhor educação a seus filhos ou para buscar tratamento de saúde, é uma das situações em que isso ocorre; muitos trabalhadores precisam mudar de cidade para amparar genitores idosos, entre tantas outras situações.
	Nestes casos, os núcleos familiares ficam muitas vezes desprotegidos e dependentes de auxílio de amigos ou parentes, até que o trabalhador consiga uma nova colocação no mercado de trabalho.
Nada mais justo do que permitir que este cidadão tenha acesso mais rápido ao seu patrimônio no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no momento de maior necessidade.
A proposta coloca uma grande trava para impedir a fraude na utilização desses recursos, representada pelo tempo de trabalho ininterrupto. Dificilmente um trabalhador faria aventuras ao abandonar um emprego consolidado apenas para ter acesso ao saldo da conta vinculada no FGTS.
Entendemos que a medida coopera para minimizar os custosos processos de readaptação de famílias às novas realidades advindas da mudança de domicílio. O trabalhador da iniciativa privada não dispõe de outra opção quando se sente premido, por força superior, a deixar seu trabalho. O tempo de trabalho, mesmo exercido por tanto tempo, não adiciona nenhuma garantia ao trabalhador. Este se vê desamparado e em condição deficitária para responder ao novo desafio. 
Pela relevância e alcance social da medida, esperamos contar com o apoio dos/as nobres colegas para a aprovação da matéria. 
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.