PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Deputado Federal membro da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle desta Casa, tomo a palavra nesta oportunidade para falar sobre a aprovação, no Senado Federal, em 5 de novembro, do projeto que reduz os encargos pagos por Estados e Municípios sobre as dívidas da União.
	Foi aprovado, de forma unânime, o Projeto de Lei Complementar nº 99, de 2013, que altera o indexador das dívidas de Estados e Municípios renegociadas com a União.
	A matéria, que vai à sanção presidencial, concede um desconto para alguns devedores e prevê a aplicação do novo indexador, de forma retroativa, a partir de janeiro de 2013, o que trará alívio a Estados e Municípios.
	"Esse projeto tem relevância extraordinária, no sentido de devolver aos Estados parte da capacidade de investimento que eles perderam. Uma das questões que explicam o baixo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) nacional é a incapacidade de investimento dos governos locais", observou o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), Relator do projeto no Senado.
	Pela proposta, as dívidas passam a ser corrigidas pela taxa básica de juros SELIC ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 4% ao ano, o que for menor. Hoje, o indexador é o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), mais 6% a 9% ao ano.
	O substitutivo faz retroagir a adoção do novo indexador a 1º de janeiro de 2013 e estende as novas regras aos contratos firmados até 1993.
	O projeto prevê, ainda, um desconto a ser concedido a alguns devedores. Se o saldo da dívida corrigido pelas condições originais do contrato for superior ao saldo devedor corrigido pela taxa SELIC, desde o início do contrato, a União concederá um desconto. O valor do desconto equivale à quantia que ultrapassar a correção pela SELIC. Esse valor será abatido do saldo devedor.
	A aprovação corrige uma injustiça que levou Estados e Municípios a uma situação de incapacidade de fazer investimentos, além de resultar em uma ficção financeira, com ativos podres para a União e passivos impagáveis para os Governos locais.
	O Rio Grande do Sul, por exemplo, tomou R$ 9,8 bilhões emprestados em 1998. Pagou, até 2013, aproximadamente R$ 16,8 bilhões. Está devendo à União R$ 44,3 bilhões. O Estado do Rio de Janeiro tem situação parecida: pegou emprestados com a União R$ 18,5 bilhões e hoje deve R$ 49 bilhões.
	A dúvida agora é se o Executivo, autor da medida, vetará o artigo que permite a aplicação do indexador de forma retroativa a 1º de janeiro de 2013 e ao desconto, que não constavam no texto original enviado ao Congresso. A apreensão do Governo se dá em relação à interpretação que as agências internacionais de avaliação de risco podem fazer de tamanha renúncia ao patrimônio fiscal decorrente desta mudança. O temor é que o mesmo seja interpretado como um sinal político inadequado, que destoa da austeridade fiscal esperada para o momento.
	Encerro, lembrando que, como membro da Frente Parlamentar em defesa dos Municípios brasileiros, colaborei e continuarei colaborando e estou atento e assim permanecerei, a favor dos municipalistas.
	Era o que tinha a dizer.