PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT-MS. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, considero oportuno fazer uma pequena retrospectiva sobre a legislação que trata dos crimes de racismo no Brasil.
	A bancada antirracista e seus aliados conseguiram aprovar na Constituição de 1988 a proposta que tornou a prática do racismo crime sujeito a pena de prisão, inafiançável e imprescritível. Mas a legislação brasileira já definia, desde 1951, com a Lei Afonso Arinos - Lei 1.390 -, os primeiros conceitos de racismo, apesar de não classificar como crime, mas sim como contravenção penal, ato delituoso de menor gravidade que o crime.
	Com a norma constitucional, foi aberto o caminho para o resgate da plena cidadania de negros e mulatos. Em 1989, o Congresso aprovou proposta do Deputado Carlos Alberto Oliveira que deu origem à Lei 7.716, que explicitou os crimes de racismo de acordo com o novo conceito da Constituição.
	Estamos há 28 anos dessa lei, que ficou conhecida como Lei Caó, em homenagem ao autor Carlos Alberto Oliveira, eleito Deputado Federal pelo PDT do Rio de Janeiro. A legislação define como crime o ato de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Também regulamentou o trecho da Constituição Federal que torna inafiançável e imprescritível o crime de racismo, após dizer que todos são iguais sem discriminação de qualquer natureza.
	A Lei Caó também definiu como crime sujeito a pena de prisão, entre outros, o ato de, por motivo de raça ou cor, recusar ou impedir acesso de pessoas a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. No art. 14, por exemplo, é instituída a pena de 2 a 4 anos de prisão para quem impedir ou criar obstáculo por qualquer meio ou forma a casamento ou convivência familiar ou social por motivo racial.
	Já em 1990 o Congresso aprovou a Lei 8.801, que explicita os crimes praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional.
	Para atualizar a Lei Caó e a legislação subsequente sobre o assunto, em 1997, por iniciativa do então Deputado Paulo Paim, o Congresso aprovou a Lei 9.459. A norma estabelece pena de 1 a 3 anos e multa para os crimes de praticar, induzir ou incitar o preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. A pena é a mesma se qualquer desses crimes é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.
	No § 1º do art. 20, a lei especifica o crime de fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
	A lei também autoriza o juiz da causa a determinar o recolhimento imediato ou a busca e apreensão de material com propaganda racista e a cessação de qualquer transmissão por rádio, televisão ou Internet de conteúdo discriminatório.
	Essa lei agravou o crime de injúria, ofensa à dignidade ou decoro de alguém - Código Penal, art. 140 -, quando consistir na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem. A pena prevista para esse crime é de prisão de 1 a 3 anos e multa.
	Acontece, Sr. Presidente, que, mesmo com todas as normativas e controladores sociais, ficamos à mercê das estruturas e da resistência política daqueles que detêm o poder do julgamento e da execução, que estão inseridos no bojo cultural de estigmas, preconceitos e discriminação. E muitas vezes por ignorância ou desconhecimento acabam fortalecendo a manutenção do racismo. 
	Com discursos de que "isso não existe", vem se evidenciando cada vez mais o quanto precisamos aprofundar a temática, o quão complexa é a apropriação legal do que se constitui o crime de racismo, que se diferencia do conceito de injúria, podendo assim ocorrer erro na condução do processo. 
	Nos últimos anos, houve emblemáticas manifestações de racismo. O tema racismo ainda é complicado para muitas pessoas, principalmente quando se trata da lei. Mesmo com implantação de legislação contra o racismo, existem aqueles que não sabem diferenciar determinadas atitudes como prática de crime de racismo ou não. Uma das maiores confusões que as pessoas podem cometer é confundir racismo e injúria racial.
	Por esses motivos, Sr. Presidente, e com a intenção de contribuir para o avanço de nossa legislação que trata dos crimes de racismo, apresentei o Projeto de Lei nº 8.118/2017, que propõe aumentar a pena dos crimes de homicídio e lesão corporal, quando o motivo do crime for a discriminação ou o preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. A sociedade hoje entende que é preciso aumentar a pena dos crimes de homicídio e lesão corporal, quando ficar provado que sua motivação foi baseada em discriminação ou preconceito de raça, nos termos da proposta que apresentei.
	A proposição que trouxe para debate na sociedade e nesta Casa trata de acrescentar inciso ao § 2º do art. 121 do Código Penal, propondo também alteração no art. 129, em ambos os casos para agravar as respectivas penas de homicídio e lesão corporal cometidos por motivo de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. A sociedade tem percebido que inúmeros crimes de homicídio e lesão corporal são cometidos por esses motivos e que essa realidade tem passado despercebida dos que fazem as leis, o que não pode mais ser tolerado.
	O racismo é o contrário da cultura de direitos humanos que a Constituição da República preconiza. É necessária toda a determinação para o combater. Sempre estive nesse combate e volto hoje a ele, desafiando a que demos, como legisladores, um passo de responsabilidade absolutamente necessário: criminalizar o racismo na lei, porque ele é um crime na vida.
	Tenho certeza de que estamos muito bem acompanhados nessa nossa trajetória de luta contra o racismo. Desde a época de antigos e ilustres companheiros e batalhadores, como Leonel Brizola e Carlos Alberto Oliveira, o Caó, e muitos outros companheiros do PDT, temos dado nossa contribuição para essa e muitas outras causas sociais. Agora trago mais essa contribuição, que, estou certo, também vai marcar esse momento histórico que estamos vivendo, infelizmente ainda caracterizado por racismo e discriminação. 
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.