	SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte 
Decisão da Presidência.
		Trata-se da Questão de Ordem nº 98/2015, levantada pelo Sr. Deputado ARLINDO CHINAGLIA, na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 18 de agosto de 2015, por meio da qual questiona a regularidade da admissão, pela Mesa, da Emenda Aglutinativa nº 16 apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993.
		Argumenta, em síntese, amparado no art. 191, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, que, com a rejeição do Substitutivo da Comissão Especial, apenas remanesceriam como objeto possível de deliberação e, assim, de eventual emenda aglutinativa, o texto da proposta principal e das emendas a ele apresentadas, excluindo-se desse potencial campo de apreciação legislativa todas as propostas apensadas, uma vez inexistentes destaques sobre elas. 
		Sinaliza, nesse sentido, que a expressão "lesão corporal seguida de morte" constante da redação dada pela Emenda Aglutinativa nº 16 ao caput do art. 228 da Constituição Federal de 1988 não poderia ter constituído objeto válido de deliberação, visto que não encontraria correspondência seja no texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993, seja no das Emendas nº 1, nº 2 e nº 3 apresentadas na Comissão Especial. 
		Requer, ante essa alegação, que se declare nula a deliberação que aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993, na forma da Emenda Aglutinativa nº 16, para que se proceda novamente à votação da matéria em primeiro turno, atendidas as prescrições do art. 191, V, do RICD.
		É o sucinto relatório. 
		Decido. 
		Em que pese ao notável esforço argumentativo empreendido pelo nobre arguente, com o objetivo de reverter a aprovação em primeiro turno da PEC 171/1993, tenho como bastante claras e simples as razões que levam em procedência o seu pedido.
		Em primeiro plano, cumpre-me dar a correta interpretação ao art. 191, V, do RICD. De pronto, posso categoricamente afirmar que na redação desse inciso nada indica que a rejeição do substitutivo implica a prejudicialidade de toda a árvore de apensados, sobrevivendo apenas a proposição inicial e suas emendas. Não é juridicamente correto concluirmos pela prejudicialidade de proposições por presunção, sobretudo quando há no Regimento Interno da Casa normas expressas e específicas que tratam da prejudicialidade de apensos, que são aquelas previstas nos incisos III e IV do art. 163.
O conceito do termo "projeto" presente nos incisos IV e V do art. 191 RICD deve necessariamente ser entendido como a proposição principal, seus apensos e emendas, ou seja, todo o conjunto de proposições que formam um único bloco. 
	Essa lógica é ínsita à sistemática regimental aplicável à espécie. Vejamos, nesse caso, a regra segundo a qual a aprovação do substitutivo prejudica o projeto e as emendas a esse oferecidas. Quando isso acontece, visto ter havido a escolha de um texto principal pelo Plenário, ninguém será capaz de sustentar que o termo "projeto" significa apenas a proposição principal, remanescendo ainda toda a árvore de apensados. Por óbvio, na hipótese, estão prejudicadas tanto a proposição inicial quanto as apensas.
		O mesmo raciocínio deve ser sustentado quando o substitutivo é rejeitado, ou seja, todo o bloco das proposições que tramitam em conjunto permanece vivo no processado, salvo caso seja verificada uma das hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 163 do RICD. 
		Defender algo diverso levaria, além de declarações de prejudicialidade sem fundamento regimental, a uma completa inutilidade na tramitação conjunta de proposições. A ordem precedência, em geral pautada pela antiguidade, possui como único propósito organizar a votação das proposições que tramitam em conjunto, sendo que a aprovação ou a rejeição daquela que encabeça ou tem precedência deferida somente levará à prejudicialidade das demais na ocorrência de uma das hipóteses regimentais previstas nos incisos III e IV do art. 163. 
		Desse modo, rejeitado o substitutivo, as proposições apensas à principal permanecem vivas e assim aptas a formarem base para a apresentação de emendas aglutinativas. 
		Em segundo plano, já em mente o conteúdo da Emenda Aglutinativa nº 16, tenho a considerar o seguinte.
		Consta da Emenda nº 2, de autoria do Senhor Deputado Jutahy Junior, a expressão "lesão corporal grave". Para o escopo a que se dirige a alteração constitucional em comento, a menção ao nomen iuris "lesão corporal grave" somente comporta uma única carga normativa, qual seja, a de lesão corporal qualificada pelo resultado. 
		Explico. 
		O texto do Código Penal, em seu art. 129, traz como capitulação delitiva típica para o caput a expressão "lesão corporal", para os §§ 1º e 2° "lesão corporal de natureza grave" e para o § 3° "lesão corporal seguida de morte".
		Apesar dessas denominações legais, doutrina e jurisprudência vão além e separam essas espécies delitivas, primeiramente, em duas categorias: lesão corporal leve ou simples e lesão corporal qualificada pelo resultado, e, dentre essa última, lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º), lesão corporal de natureza gravíssima (art. 129, § 2°) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3°).
		Tendo em vista essa tripartição conceitual quanto à lesão corporal qualificada pelo resultado, é de se indagar, mesmo lançando mão de um simples raciocínio médio próprio do senso comum, se seria razoável um indivíduo maior de dezesseis anos e menor de dezoito ser penalmente responsável por uma lesão corporal de que resulta perigo de vida - lesão corporal de natureza grave, ou por uma lesão corporal de que resulta incapacidade permanente para o trabalho - lesão corporal de natureza gravíssima, e, ao mesmo tempo, não o ser em face de uma lesão corporal seguida de morte. 
		Proceder a esse pensamento contraria em essência a natureza de ultima ratio das normas penais incriminadoras, pois estaria fazendo incidir a imputabilidade criminal a condutas menos graves e afastando-a de outra, mais grave.
		Com base nesse simples empreendimento interpretativo, posso afirmar que a expressão "lesão corporal grave" constante da Emenda nº 2 traz como carga semântico-normativa "lesão corporal qualificada pelo resultado", universo do qual a Emenda Aglutinativa nº 16 resolveu selecionar tão somente a lesão corporal seguida de morte, excluindo-se as de natureza grave e gravíssima. Houve, portanto, uma restrição do campo de incidência da imputabilidade penal inicialmente prevista na Emenda nº 2.
		Tanto é assim, que, no texto dessa mesma emenda, ao se referir ao crime de "roubo", verificou-se um emprego técnico mais adequado, visto que se referiu a "roubo qualificado", do qual figuram como espécies o "roubo com resultado lesão corpora grave" e o "roubo com resultado morte" - latrocínio.
		Nesses termos, restando claro que o texto da Emenda Aglutinativa nº 16 apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993 encontra integral respaldo normativo no texto da proposta principal e no de suas emendas, indefiro a presente questão de ordem.
		Publique-se. Oficie-se.