	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Sem revisão orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós vamos encaminhar contra a retirada de pauta porque esta medida provisória, seu texto original, tem um conteúdo muito importante para o Brasil, que é a extensão do Regime Diferenciado de Contratações para obras na área de segurança pública.
	Nós sabemos da demanda que existe para a execução de obras nesse segmento, para a extensão, a ampliação da oferta de vagas, seja no regime prisional, seja nas instituições socioeducativas. Nós sabemos dos obstáculos de tramitação da legislação vigente. Portanto, esse texto da MP, a possibilidade de estender o RDC para essas obras significa dar celeridade, transparência e qualidade à contratação...
	Esse regime está experimentado, está aprovado, e não extingue a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 1993. Ele passa a estar disponível, assim como a Lei 8.666/93. A gestora ou o gestor público, se quiser, pode utilizar a Lei 8.666/93; se quiser fazer opção de gestão pelo uso do RDC, passa a poder, com a aprovação do texto da MP.
	Portanto, não causa dano, traz a possibilidade de célere, rápida, transparente contratação, submetida aos mesmos critérios de fiscalização e controle hoje vigentes dos Tribunais de Contas, das controladorias internas e da opinião pública em geral.
	Nós registramos nossa posição, então, pela manutenção na pauta. Somos contra a retirada de pauta.
	Muito obrigado.