            O SR. DEPUTADO PAES LANDIM - Sr. Presidente desta sessão, Deputado Fabio Trad; eminente Relator, Deputado Paulo Teixeira; eminentes professores aqui presentes; Sr. Presidente da Associação de Juízes e Magistrados, meu amigo Nelson Calandra, eu era membro da Comissão Especial destinada a analisar o Código de Processo Civil, mas, no meio da minha missão, fui designado Relator do projeto do Código Comercial e praticamente não fui mais às reuniões, que coincidiam com as do Código de Processo Civil. Eu lamento muito ter perdido os debates que se sucederam, sobretudo porque à frente da Relatoria se encontrava esse eminente, brilhante aluno da São Francisco, esse Deputado singular que eu respeito e admiro, independentemente da postura política, que é Paulo Teixeira.
	Esse projeto é sonho e fruto de uma luta do Ministro Luiz Fux, que se apaixonou pela reforma do Código de Processo Civil. Seguindo as pegadas de seu antecessor, o saudoso Ministro Sálvio Figueiredo Teixeira, Fux considera que deveria haver reformas pontuais. 
	Por causa dessas trepidações do País, avançando social e economicamente, talvez fosse mais importante fazer mudanças pontuais do que adotar um sistema codificado, mas o Prof. Fux achava que não, porque a codificação daria um impulso maior à jurisdição, porque esse é um processo fundamental para a efetiva jurisdição.
	Nesse sentido, eu agradeço ao Relator Paulo Teixeira, porque ele confirmou em seu parecer um projeto de lei de minha autoria sancionado pelo Presidente Lula, acabando com o chamado agravo de instrumento. Para compor esse projeto, eu me inspirei num colega de faculdade que já morreu, o Humberto Gomes de Barros, do Rio de Janeiro, que sempre reclamava para mim: "Landim, não é possível esse agravo de instrumento. Isso toma um tempo dos tribunais!"
	Esse projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado pelo Governo Federal, pelo Presidente Lula, e o Deputado Paulo Teixeira o manteve no projeto.
	Mas eu, conversando com Souza Prudente, uma pessoa que eu muito admiro aqui em Brasília, por acaso ontem, numa visita cordial, porque ele saiu da mesa de operação, passou quase 1 ano afastado da lida forense, um excelente desembargador, um apaixonado pelo Direito, um sacerdote do Direito, ele fez uma observação, eminente Relator, que vou passar a V.Exa., até para depois levar a V.Exa. como sugestão. Aliás, faço aqui um parênteses e um apelo a V.Exa., meu caro Relator, e ao Presidente: já que os debates estão tão ricos hoje, uma quinta-feira em que, praticamente, a presença dos Parlamentares pela manhã é fraca,  faço um apelo para que este importante debate  seja publicado no Jornal da Câmara, para que todos os colegas tenham acesso a esses debates tão ricos, tão profundos. O eminente Relator poderia talvez adiar o prazo e receber as sugestões por mais uma semana, enquanto o Jornal da Câmara publicasse os debates de hoje.
	Mas eu queria aqui rapidamente dar algumas sugestões que foram anotada ontem, em conversa com Souza Prudente, de quem eu sou grande admirador, um sergipano também lá da escola de Paulo Teixeira, lá de São Francisco. O que ele pede aqui?
	"Suprimir definitivamente a figura processual da remessa necessária, por agredir as garantias fundamentais da razoável duração do processo e do processo justo."
	Também ele pede aqui, faz considerações sobre o Impedimento do Juiz. Ele acha que se deve suprimir o inciso II do art. 24 do projeto, por contrariar a inteligência da súmula 252, do Supremo Tribunal Federal, que diz: "Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo".
	Ele também sugere alteração no art. 889 do projeto: "Tratando-se de apelação e ação rescisória com matéria de fato complexa, os autos serão conclusos ao revisor, sempre que possível, por meio eletrônico". E outras considerações ele faz a respeito do artigo.
	Eu estou aqui um pouco preocupado com o tempo. Também faz sugestões aqui a respeito do conflito de competência.
	Propõe-se, a sugestão dele, que vou encaminhar ao Relator como se fora minha, a distinção conceitual entre juízes e juízo, na redação do art. 68, incisos I, II, III e respectivo § 1º do projeto.
	Ele também fez considerações sobre execução e dos embargos à execução. Também, novamente, mais adiante, sobre Ação Rescisória. Quanto aos recursos ele acha que deveria melhorar a redação do art. 951, segunda parte, recurso adesivo, nos termos seguintes: "Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao interesse de recorrer de qualquer deles, poderá aderir o outro". E outras considerações a seguir e outras sugestões. 
Também faz aqui nas Disposições Finais e Transitórias, a seguinte sugestão: "Acrescente-se um parágrafo 4º ao art. 1.004 do projeto, nos termos seguintes: "Terá prioridade ainda em todas as instâncias do Poder Judiciário o julgamento dos processos coletivos de interesses difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos".
	Faz aqui a justificativa e outras considerações que vou encaminhar ao Sr. Relator.
	Acho muito oportunas. Souza Prudente é um apaixonado pelo Direito. Mesmo doente, em São Paulo, vem acompanhando os debates em torno do Código de Processo Civil. Em homenagem a essa figura humana singular que eu muito admiro, visitando-o ontem, anotei essas suas considerações e vou encaminhá-las ao eminente Relator. 
	Quero também aproveitar a presença para saudar o nosso Líder do Governo, nosso querido Deputado Arlindo Chinaglia, um médico com alma de bacharel. É um homem que dialoga bem, sabe persuadir bem e gosta de respeitar as opiniões contrárias. É uma figura humana que realmente eu muito respeito. Aproveito aqui para prestar homenagens a Arlindo Chinaglia. Temos nossas divergências ideológicas e políticas, mas tenho por ele grande admiração. 
	Parabenizo a todos os que compuseram a Comissão, tanto o ex-Relator, Sérgio Barradas Carneiro, que está presente, como o nosso grande Paulo Teixeira, como Fabio Trad, com tradição em advocacia muito grande, desde o seu pai, professor da Universidade do Mato Grosso. E também quero registrar um combatente nessas discussões do código processual que infelizmente não está aqui presente, o nosso querido Miro Teixeira. 
	Muito obrigado, Presidente, pela atenção. 
	O SR. PRESIDENTE (Fabio Trad) - Muito obrigado, Deputado Paes Landim.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicio minha reflexão acerca da necessidade de uma reforma no Código de Processo Civil vigente dando destaque às sábias palavras do saudoso Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira: 
		"O Estado Democrático de Direito não se contenta mais com uma ação passiva. O Judiciário não mais é visto como mero Poder equidistante, mas como efetivo participante dos destinos da nação e responsável pelo bem comum. Foi-se o tempo do Judiciário dependente, encastelado e inerte".
	De acordo com o eminente Desembargador Souza Prudente, tendo como base o pensamento defendido pelo Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, bem como a inteligência do projeto de reforma processual civil, em trâmite no Congresso Nacional, o escopo do projeto visa resgatar o perfil republicano do juiz brasileiro, como garantia fundamental do processo justo e do acesso pleno à Justiça, na determinação de que o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, não se excluindo da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, ressalvados os litígios voluntariamente submetidos à solução arbitral, na forma da lei.
	Nesse sentido, o que sustenta o ilustre Desembargador do TRF 1ª Região é que, na sistemática do processo civil moderno, não se busca a implantação de um "ativismo judicial irresponsável" como fator determinante de uma "ditadura do Judiciário", mas um sistema de normas processuais revelador do autêntico perfil constitucional do juiz como agente da soberania nacional, do exercício pleno de seu poder geral de cautela, como figura indispensável à concessão das tutelas de urgência, estruturadas nas vertentes do moderno processual civil brasileiro.
	O nobre Desembargador Souza Prudente nos lembra de que a figura da Suspensão de Segurança, nascida da Lei n° 4.348, de 1964, no limiar da ditadura militar, com o fito de amordaçar a Magistratura do Brasil diante do regime de exceção que ali se instalava, na ocasião, editou normas processuais relativas apenas ao mandado de segurança, para aniquilar a garantia fundamental de segurança. Com a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001, revigorando os cadáveres normativos do regime de exceção, com a finalidade de assegurar a política governamental das privatizações de empresas estatais, e, agora, também, o programa energético do Governo Federal, devastador das florestas brasileiras e, sobretudo, do bioma amazônico, como bem lembra o ilustre Desembargador e estudioso do Direito Ambiental.
	Assinala Souza Prudente que a Medida Provisória n° 2.180-35, de 2001, corrompeu, visceralmente, o ordenamento jurídico-processual brasileiro, com a blindagem protetiva de caráter permanente, que obtivera logo após a sua abusiva edição, ante o comando contraditório e inconstitucional do prefaldo art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 2001, em manifesta agressão à cláusula pétrea de proteção dos direitos e garantias individuais, coletivos e difusos, constitucionalmente protegidos, afrontando expressamente as garantias fundamentais do pleno acesso à Justiça, da segurança jurídica que resulta da proteção constitucional do ato jurídico sentencial perfeito e da coisa julgada formal, e principalmente uma ofensa à proibição expressa do retrocesso ao juízo de exceção.
	O texto da referida medida provisória estrangula, com requintes de crueldade, a garantia constitucional do devido processo legal e da segurança jurídica, em tons próprios dos regimes ditatoriais, anulando-se o juízo natural das instâncias judiciais singulares e colegiadas. Desse modo, assevera Souza Prudente que, quando a MP 2.180-35/2001 determina que "a suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal", nulificando, assim, a eficácia imediata das decisões judiciais impugnadas e dos direitos e garantias fundamentais por elas tutelados, abrindo, dessa forma, espaço odioso às intermináveis protelações recurais do poder público e de seus agentes, sobretudo naqueles feitos judiciais que envolvem interesses coletivos e difusos.
	Nesse contexto, há de se observar a importância do juiz republicano como agente da soberania popular, ao ser convocado para o exercício da nobre função jurisdicional, a legitimar-se perante os destinatários dos atos de sua jurisdição, no elevado grau de justiça de suas decisões em defesa do bem comum e do desenvolvimento sustentável das presentes e futuras gerações.
	Nesse contexto, sugerem-se as seguintes alterações no texto normativo do Projeto do Novo Código de Processo Civil.
"Da Remessa Necessária
Suprimir definitivamente a figura processual da remessa necessária (art. 483, §§ 1°, 2°, 3° e respectivos incisos), por agredir as garantias fundamentais da razoável duração do processo e do processo justo, reveladas nos arts. 4° e 8° do projeto.
	O processo judicial, remetido ao Tribunal sem recurso voluntário da Fazenda abusivamente recorrente, é processo sem lide, já dominado pelo fenômeno processual da preclusão lógica e temporal ou, na lição de Frederico Marques, pela preclusão máxima.
Da Tutela de Urgência e de Evidência
Acrescente-se um § 10 ao art. 278 do projeto, que cuida da tutela de urgência e de evidência nos termos seguintes:
	§ 1° - Não se aplica o benefício de prazos privilegiados a qualquer das partes e ao Ministério Público, nas hipóteses previstas neste artigo.
	3) Do Impedimento do Juiz
Suprimir o inciso II do art. 124 do projeto por contraria a inteligência da súmula 252/STF, que diz: 	"Na Ação rescisória não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo".
	Tal dispositivo fere também os princípios da identidade física do juiz, da prevenção e da razoável duração do processo.
	4) Da Ordem dos Processos no Tribunal
	a) Propõem alteração ao art. 889 do projeto, que deve ter a seguinte redação: "Tratando-se de apelação e Ação Rescisória, com matéria de fato complexa, os autos serão conclusos ao revisor, sempre que possível por meio eletrônico".
	b) Suprimir o § 2° do art. 890, por se tornar inócuo, em plena idade mídia, como meios céleres de comunicação e de publicidade eletrônica.
	c) O art. 896, § 2° do projeto, deve ter a seguinte redação: "No julgamento de qualquer recurso, a decisão será tomada no órgão fracionário do Tribunal, pelo voto de, no mínimo, três juízes".
	d) Acrescentar um § 3° ao art. 900 do projeto, com a seguinte redação: "O menor órgão fracionário de qualquer Tribunal, com a composição mínima de três juízes, denominar-se-á turma, e as turmas reunidas, por competência regimental, denominam-se sessão".
	5) Do conflito de Competência
	Propõe-se a distinção conceitual entre juízes e juízo, na redação do art. 66, incisos I, II, III e respectivo § 1° do projeto.
	Propõe-se a correção do texto do art. 910, nos termos seguintes: "Ao decidir o conflito o Tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente".
	Propõe-se, também, a correção do art. 911, nos seguintes termos: "No conflito entre órgãos fracionários dos tribunais, observar-se-á o que dispuser a respeito o regimento interno".
	6) Da Execução e dos Embargos à Execução
	a) Propõe-se alteração ao art. 786, caput do projeto, que deve ter a seguinte redação:
	"O devedor será citado para pagar a dívida, no prazo de 15(quinze) dias, contados da citação, observando-se o disposto no art. 192, §§ 1° a 3° deste Código".
	b) Propõe-se alteração ao art. 871 e respectivo § 1°, nos termos seguintes:
	"Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da citação, observando-se o disposto no art., §§ 1º a 30 deste Código".
	§ 1° - Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles conta-se da data da respectiva citação, com observância do art. 192, §§ 1º a 3º desse Código.
	c) Propõe-se alteração ao art. 875, que deve ter a seguinte redação: "Os Embargos à Execução não terão efeito suspensivo somente nas hipóteses previstas no artigo anterior".
	 Art. 874 - O Juiz rejeitará liminarmente os embargos quando:
	I - intempestivos ou ineptos;
	II - Manifestamente protelatórios.
	d)	Suprimir o § 1º do art. 874 do projeto.
	7)	Da Ação Rescisória
	a) Propõem-se as seguintes alterações ao art. 921, inciso II ao respectivo § 1°, nos termos seguintes:
	"Art. 921
	II - Depositar a importância de 5% sobre o valor da causa, a titulo de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível.
§ 10 - Não se aplica o disposto no inciso II à Defensoria Pública, ao Ministério Público e aos que tenham obtido o beneficio da gratuidade de justiça.
(Obs: Não há de se confundir com a hipótese de dispensa do preparo prevista no art. 961, 1).
b) Suprimir o parágrafo único do art. 924 do projeto, por agredir a inteligência da Súmula 252/STF;
c) Alterar a segunda parte do art. 927 para suprimir os termos ou improcedente;
d) Suprimir o texto do art. 928, pois o vicio insanável do ato sentencial rescindendo é imprescritível, nas hipóteses tipificadas no CPC.
8) Dos Recursos
a) Melhorar a redação do art. 951, segunda parte (Recuso Adesivo), nos termos seguintes: "(...) Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao interesse de recorrer de qualquer deles poderá aderir o outro".
b) Alterar a redação do § 2° do art. 975 do projeto, por agredir as garantias fundamentais da pessoalidade da pena (CF, art.5°, XLV) e do acesso pleno à Justiça (CF, art.5°, XXX).
c) Alterar a redação do parágrafo 4° do art. 980 (Embargos de Declaração manifestamente protelatórios), por agredir a garantia fundamental da pessoalidade da pena (CF, art.5°, XLV), a fim de que a multa seja aplicada ao advogado infrator.
d) Suprimir o § 6° do referido art. 980, por agredir a garantia fundamental do acesso pleno à Justiça. (CF, 5°, XXX).
9) Das Despesas Processuais
a) Suprimir o art. 94 do projeto, por agredir a garantia fundamental do acesso pleno à Justiça (CF, 5°, XXX).
10) Da Ação de Consignação e Pagamento
Acrescentar ao § 2° do art. 530 os termos seguintes: "A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento dos mesmos autos, após liquidação, se necessária, da diferença devida"
11) Das Disposições Finais e Transitórias
Acrescente-se um § 4° ao art. 1.004 do projeto, nos termos seguintes:
§ 4° - Terá prioridade, ainda, em todas as instâncias do Poder Judiciário, o julgamento dos processos coletivos de interesses difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.
Justificativa: tal preceito atende em plenitude às garantias fundamentais da razoável duração do processo e do processo justo e do acesso pleno à Justiça (CF, art. 5°, incisos XXXV e LXXVIII).
12) Destacam-se, neste contexto de afirmação das garantias fundamentais do processo democrático e justo, dentre outras, as normas do art. 966 do projeto, que suprimiu o duplo juízo de admissibilidade recursal e atendeu prontamente à garantia da razoável duração do processo (CF, art. 5°, LXXVIII).
De igual forma, destaque-se a importância da tutela cautelar no efeito suspensivo dos recursos, por determinação judicial (do efeito ope legis do texto anterior para o efeito ope judice do texto do Projeto), na redação do art. 499, §§ 1° e 4° do projeto.
Brasília, 18 de setembro de 2013.
Desembargador Federal Souza Prudente."
Graduado no Curso de Direito do Largo São Francisco (Arcadas/USP/SP) Professor Decano dos Cursos de Direito da Universidade Católica de Brasília e da UNIDF, Mestre e Doutor em Direito Público - Ambiental pela Universidade Federal de Pernambuco.