O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me também dar como lido o meu discurso. Hoje, dia 7 de agosto de 2012, data do aniversário da Lei Maria da Penha, será ajuizada a primeira ação regressiva decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me faz falar nesta tribuna é saudar as ações em prol das mulheres, protegê-las dos algozes infratores.
Hoje, 7 de agosto de 2012 , data do aniversário da Lei 11.340, de 2006, Lei Maria da Penha, será ajuizada a primeira ação regressiva decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher. Os agressores passarão a ter mais um motivo para reduzir as suas ações impetuosas e irascíveis contra a mulher.
Nascida e residente no Ceará, a farmacêutica Maria da Penha foi a inspiração para a elaboração da lei supramencionada, conhecida como Lei Maria da Penha. Desde a sua emissão, os agressores de mulheres podem ser presos em flagrante ou por meio de ação preventiva e foram extintas as penas alternativas para crimes dessa espécie, além de ter sido ampliado o tempo máximo de detenção.
Em 1983, o marido de Maria da Penha tentou assassiná-la com uma arma de fogo. Simulando um assalto, atirou em sua mulher. Mais tarde, ainda no mesmo ano, tentou fazê-la sucumbir por meio de eletrocussão e afogamento. Essas ações resultaram em lesões irreversíveis à saúde da vítima, como paraplegia e outras sequelas. Atualmente, ela recebe aposentadoria por invalidez do INSS.
Hoje, Maria da Penha inspirou-se e preside o Instituto Maria da Penha, em Fortaleza, cujo objetivo principal é estimular e desenvolver mecanismos para enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher e resgatar o valor da família na sociedade. 
No dia 31 de julho próximo passado, foi assinado um acordo de cooperação técnica entre o Ministério da Previdência Social, a Secretaria de Políticas para as mulheres e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para realização de ações conjuntas no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Nessa mesma ocasião, O INSS e o Instituto Maria da Penha firmaram convênio para combater casos de violência doméstica contra a mulher segurada da Previdência Social. Esse instrumento contratual objetiva desenvolver ações e políticas de proteção à mulher por meio de medidas preventivas e repressivas que vão desde ações socioeducativas até o ajuizamento de ações regressivas.
Dentre as iniciativas previstas para a execução da parceria estão: a promoção de ações educativas voltadas a informar a população da violência doméstica e familiar; a divulgação dos serviços e benefícios previdenciários e assistenciais que possam ser concedidos às mulheres seguradas vítimas de agressão; a capacitação dos servidores para o atendimento das mulheres vítimas de violência; além do ajuizamento de ações regressivas. Essas ações buscam ressarcir financeiramente a Previdência Social dos valores pagos em benefícios previdenciários resultado de violência doméstica. 
A Procuradoria Federal Especializada - PFE/INSS está analisando aproximadamente 8 mil processos provenientes da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher no Distrito Federal. Como referido anteriormente, ainda em agosto de 2012 será ajuizada a primeira ação regressiva decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Inicialmente, a ideia é fazer desses ajuizamentos ações preventivas, com a finalidade de evitar ou frustrar futuras agressões no ambiente doméstico e familiar, além de ressarcir a Previdência Social pelas despesas ocorridas com origem nessas violências. 
Agora, faz-se interessante perceber que o INSS pretende dar sua parcela de contribuição para a política pública de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil. O sucesso da medida se traduzirá pela eficácia punitivo-pedagógica das ações regressivas que acontecerão ao longo do tempo. 
Vale ressaltar que as ações regressivas começaram a ser adotadas pelo INSS, em 1991, como instrumento utilizado para combater as consequências econômico-sociais dos atos ilícitos provocados por terceiros. Agora, em 2012, depois de ações regressivas decorrentes de acidente de trabalho contra empresas que descumpriram a legislação trabalhista, assim como ações regressivas em casos de acidente de trânsito considerados graves ou gravíssimos. 
O INSS está de parabéns, o povo brasileiro agradece a iniciativa conjunta e se mantém na expectativa de ver reduzidos ou eliminados os casos de violência doméstica e familiar.
Muito obrigado.