	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero tentar aqui esclarecer o Plenário. Evidentemente, o meu objetivo é convencer os presentes e não impor a minha vontade. 
	Dois argumentos que foram muito bem utilizados por Deputados pelos quais tenho grande respeito - um do Deputado Arnaldo Faria de Sá, e outro defendido pelo Deputado Max Filho - eu gostaria aqui de contrapor e de contra-argumentar.
	O argumento do Deputado Arnaldo Faria de Sá remete à PEC 443, à qual eu votei contra, e demonstrei, ou pelo menos advoguei aqui, desta tribuna, os argumentos pelos quais defendi a minha posição contra a PEC 443, que eram relativos às cláusulas pétreas da Federação, que não pode ser desmanchada, às prerrogativas exclusivas e competências do Presidente da República que estão consagradas no texto constitucional.
	Os argumentos que eu ofereci àquela ocasião permanecem vivos para mim e para a minha defesa. Não há essa hipótese, Deputado Arnaldo Faria de Sá, de uma proposta de emenda à Constituição impedir que outra proposta de emenda à Constituição, que seja votada posteriormente, venha a ser aprovada. 
	Eu não tenho o condão, como Deputado Federal, nem mesmo este plenário repleto de Parlamentares, de instituir uma cláusula pétrea. Cláusula pétrea é definida a partir da Assembleia Constituinte originária. Todo mundo que conhece o mínimo de Direito sabe disso. 
	Então, qualquer dispositivo constitucional que venha a ser estabelecido na PEC 443, ou por qualquer outra PEC, beneficiando qualquer segmento da sociedade brasileira pode revogar essa PEC 172. 
	Isso é claro como dois e dois são quatro: um projeto de lei revoga outro projeto de lei; uma PEC revoga outra PEC; salvo aqueles dispositivos que são consagrados no texto constitucional como cláusulas pétreas, imutáveis, que só podem ser modificadas por via de outra Assembleia Nacional Constituinte - o que não é o caso, obviamente.
	Então, não há receio. O argumento que ofereci e defendi com relação ao 443 é relativo às cláusulas pétreas, não dizem respeito a esses limitadores.
	Então, tenham qualquer preocupação, menos a de que isso irá afetar a votação da 443, porque eu sustento os argumentos anteriores, ou seja, sustento que pode ser aprovada, muito embora violem, sim, as cláusulas pétreas das prerrogativas do Presidente da República, que tem competência de remeter projeto de aumento salarial para as categorias; e da Federação, que é indissolúvel, e ao mesmo tempo a separação dos Poderes. 
	Por fim, o argumento que foi apresentado pelo Deputado Max Filho, que diz respeito a atos normativos. Atos normativos são portarias, decretos, leis, medidas provisórias. Ninguém está falando aqui de convênios. E ouvi os argumentos do Deputado Ivan Valente sobre convênios para atender saúde, convênios para atender educação, convênios para atender creches. Isso é permitido. Convênio é um ato entre duas partes: Prefeitos ou Prefeituras e Estado, Estado e União, União e Municípios. Isso pode ser pactuado - 80% e 20%, 90% e 10%. 
	E o que diz a disposição constitucional, que foi muito bem elaborada pelo Relator, Deputado André Moura? Diz o seguinte: 
"A União, diretamente ou através de qualquer ato normativo - portaria, decreto, projeto de lei, medida provisória - não imporá nem transferirá qualquer encargo ou prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio." 
	O que se quer com isso é acabar com essa farra histórica de a União estar obrigando Estados e Municípios a cumprir obrigações ou dizer como gastarão determinado recurso, tendo como lógica apenas a imposição determinada pela União. Isso é um absurdo! Os Municípios estão inviabilizados, os Governos estaduais também, e a gente não pode de forma alguma suportar que isso permaneça.
	Então, os dois receios que foram demonstrados aqui são infundados e absolutamente incorretos do ponto de vista de argumentação. 
	O que nós devemos fazer é proteger Estados e Municípios, que são os entes da Federação que têm sido sacrificados e apenados com essa superconcentração de poder e de recursos no Governo Federal.