	O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de dar ciência a esta Casa que resolvi no dia de hoje procurar pessoalmente o Presidente do IBAMA, o Dr. Volney Zanardi Júnior - que me recebeu -, para expressar a profunda preocupação que hoje vitima, por assim dizer, milhares de ecopassarinheiros do Estado do Rio de Janeiro. 
São homens e mulheres amantes do canto dos pássaros, dos passeriformes. E, como sabemos, todo criador, amador ou profissional, para existir legalmente, precisa acessar o SISPASS, que é um sistema instituído no IBAMA de há muito para acompanhar e zelar pelo fiel cumprimento da lei nesse âmbito, no âmbito dos criadores amadores e dos criadores profissionais. 
Eu falo de cerca 39 mil cidadãos só no Rio de Janeiro - são milhares e milhares e milhares pelo País afora -, que cultivam o canto dos curiós, dos bicudos, dos trinca-ferros, enfim, dos coleiros, e por aí vai. Eles são organizados. Existem clubes, federações, por todo o ambiente nacional. 
Como se sabe, o advento da Lei Complementar nº 40, de 2011, estabeleceu que o manuseio, a regulamentação e toda forma de interface do Poder Público com essas pessoas da sociedade deve fazer-se por intermédio dos Estados, entes federados. Por assim dizer, o que a lei estabeleceu foi uma delegação para que no âmbito federativo todas essas providências que são administrativas pudessem dar-se de maneira descentralizada. 
É uma medida adequada a que a lei tomou. No entanto, para que se efetive essa providência, é indispensável que os Estados firmem com o IBAMA um termo de cooperação, um convênio, um termo de compromisso, para recepcionar todas essas providências e os encargos administrativos adicionais. Muitos, eu acho que praticamente todos os Estados já firmaram com o IBAMA esse convênio. 
O fato é que a preocupação decorre essencialmente de um cronograma que é, curiosamente, estabelecido pelo IBAMA, como o ano fiscal do IBAMA, por assim dizer, que termina no dia 31 de julho. Ou seja, a partir do dia 1º de agosto todos os criadores amadores e comerciais do Rio de Janeiro entraram no vácuo jurídico, essencialmente, sem conseguir acessar esse sistema, o SISPASS, que está bloqueado pelo IBAMA, em função de não ter havido a assinatura do convênio entre o IBAMA e o Governo do Estado.
	Nós estamos muito preocupados com isso, porque esse hiato legal deixa muitos, milhares de criadores prejudicados, pessoas que vivem disso, que lidam no dia a dia com o manuseio das aves. Portanto, eu solicitei oficialmente ao Sr. Presidente do IBAMA que excepcionalmente, invocando o art. 24, inciso VI, e o art. 225 da Constituição, que dizem, evidentemente, da competência concorrente no plano ambiental, no campo do meio ambiente, entre União, Estados e Municípios, tome providências, em face da absurda inércia do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
	A Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro vem em tratativas com o IBAMA, no meu entendimento de forma muito devagar, muito relapsa. Com todo o respeito que posso ter pelo Deputado Minc, que é o Secretário, o fato é que esse tema já era para estar resolvido há muito, assim como vários outros Estados já tiveram a iniciativa de firmar com o IBAMA esse convênio. Então, eu solicitei, atendendo ao anseio maior dos criadores amadores do Rio de Janeiro, da Federação dos Eco Passarinheiros do Rio de Janeiro, dos clubes os mais variados de diversos Municípios do Rio de Janeiro e da cidade do Rio de Janeiro, que o Sr. Presidente do IBAMA, com base nessa fundamentação constitucional, tome a iniciativa de permitir que eles entrem nos SISPASS, que todos esses criadores entrem no sistema para que possam ter as suas licenças renovadas. 
É preciso pelo menos deixar que todos os criadores renovem as suas licenças. Portanto, eu espero que essa medida, que é de absoluta urgência, seja tomada o quanto antes, e, ao mesmo tempo, que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da sua Secretaria de Meio Ambiente, firme esse termo de cooperação, que na verdade se dá pela transferência das incumbências administrativas, o que, como se sabe, não pode ser feito de uma vez, como um todo, mas em parceria. Não são do mesmo partido? Não são do mesmo Governo? E não interessa se é o partido "a" ou o partido "b"; o que interessa é que a sociedade, que tem o legítimo e pleno direito de exercer a cidadania e cultivar o canto dos pássaros, possa ter suas licenças renovadas. 
	Portanto, eu queria transmitir essa informação. Espero que tenha sido bem esclarecedor o meu argumento em relação a esse tema, que julgo da maior relevância para todos nós. Nós temos nesta Casa uma Frente Parlamentar em defesa dos ecopassareiros brasileiros, e vamos às últimas consequências para fazer valer o pleno, absoluto e total direito dos criadores de terem a renovação das suas licenças asseguradas.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Simplício Araújo) - Parabéns, Deputado Otavio Leite. Solicito aos meios de comunicação desta Casa que deem publicidade ao seu pronunciamento aqui nesta tarde.