	O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu queria dar uma grande notícia, em especial aos produtores, aos pecuaristas, àqueles que atuam em sua propriedade, na atividade bovina, na atividade ovina, na caprinocultura também, expressiva em todo o País, e na atividade que inclui equinos, cavalos e todos aqueles animais que são hoje objeto de roubo, de furto, de abigeato. 
	A Lei nº 13.330, de 2016, advinda de projeto de lei de autoria nossa, do Deputado Afonso Hamm, tenho a satisfação de dizer, acaba de ser sancionada pelo nosso Presidente da República, Michel Temer. Há 1 semana o projeto foi transformado em lei. A lei agrava a pena para o crime de abigeato, o furto de animais, e serve para mostrar que é um problema de saúde pública o consumo de carne oriunda do roubo. 
	Os prejuízos para os pecuaristas do nosso Estado do Rio Grande do Sul têm sido muito grandes. 
Quero agradecer muito especialmente aos dois Relatores da matéria. Aqui na Câmara dos Deputados, foi designado Relator de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça o Deputado Esperidião Amin, a quem agradeço, bem como a todos os que contribuíram para a melhoria, o aperfeiçoamento dessa lei. Lá no Senado, após aprovarmos a matéria aqui, neste plenário, nós tivemos também a contribuição, como Relator, do Senador Aécio Neves. Portanto, fizemos um amplo debate, na Câmara e no Senado.
	Este projeto é originário da demanda dos produtores, dos nossos sindicatos, dos produtores rurais, da nossa FARSUL - Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul, das Câmaras de Vereadores, dos órgãos de segurança, como a Polícia Civil e a Brigada Militar. Na verdade, é um projeto construído a várias mãos. Houve audiências inclusive na EXPOINTER - Exposição Internacional de Animais, Máquinas, Implementos e Produtos Agropecuários, realizada no Município de Esteio.
	A lei dobra a pena mínima para 2 anos de prisão para todos os que atuam na cadeia do crime, não só para quem rouba, mas também para quem compra e para quem comercializa, além de prever multas. Isso vai trazer mais tranquilidade no campo aos nossos produtores, mais tranquilidade aos nossos pecuaristas e mais tranquilidade aos consumidores.
	Portanto, é uma grande notícia a sanção de uma lei mais severa para punir quem comete o crime de abigeato.