	O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na semana passada, estivemos aqui em um debate nesta Casa para tratar deste assunto. Eu faço questão de refrisar, mais uma vez, que também participei muito das lutas sindicais. Fui dirigente da CUT, Central Única dos Trabalhadores, e é claro que a reivindicação dos trabalhadores, seja da iniciativa privada, seja do serviço público, é muito justa.
	Mas eu queria só lembrar alguns fatos: a PEC 443 data do ano de 2009; a PEC 391 data do ano de 2014. Esse assunto, então, já vem de algum tempo, quando os trabalhadores do serviço público federal, especificamente, têm buscado a melhoria das suas carreiras, a melhoria dos seus vencimentos, estabelecendo uma ordem diferenciada daquela discussão que se fazia ano a ano entre a luta sindical e seu empregador, que é o poder público federal. Isso é muito justo. 
	Então, eu fico até triste, de algum modo, quando vemos as categorias discordando um pouco do encaminhamento que está sendo dado, e mais ainda neste momento, quando o Congresso Nacional, esta Casa, tem que se debruçar sobre o assunto e votar. 
	Então, o que diz aqui o Destaque nº 7, proposto pelo PPS? Ele inclui no art. 37 o inciso XXII, quando diz que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vão se equiparar ao que nós já votamos aqui, na PEC 443, na semana passada. E aí eu queria chamar atenção para dizer qual é a posição da nossa bancada na votação que nós vamos ter que fazer. 
	Nós estávamos entendendo que foi a duras penas que esta Casa chegou à conclusão da votação do texto na semana passada da forma como ele foi apresentado. Então, quando os auditores, tanto do Trabalho quanto da Receita, também pedem a sua inclusão no texto da PEC 443, saindo da PEC 391, isso gera algumas preocupações para nós.
	Primeira delas: há uma interpretação aqui, que chegou para mim também, que deixa uma janela aberta para o escalonamento para além dos funcionários da Receita, para que possam entrar também técnicos, analistas e outros ainda, com a condição até do ensino médio. (Palmas nas galerias.)
	Esta é uma dificuldade que nós temos: pode haver uma contaminação do parâmetro que está sendo construído. É por isso que daquela vez nós pedimos até a suspensão da votação para podermos encontrar um caminho para tratar de todas as categorias juntas. Nós não estamos trabalhando aqui de maneira separada. 
	Então, por essa dificuldade e por tantas outras, pela velocidade do andamento das coisas, ficamos com uma segunda grande preocupação: a extensão desses benefícios aos trabalhadores dos Estados e das Prefeituras. E como tal nós estamos aqui incorrendo numa possibilidade de uma prejudicialidade constitucional, quando se estão gerando despesas para outros entes da Federação sem se apresentar a receita, o cumprimento da meta financeira para o pagamento do que nós estamos votando aqui. Nós vamos somando essas coisas. 
	Eu conversei com a nossa bancada, conversei com todos e peço aqui muita compreensão dos auditores da Receita, dos auditores do trabalho, ante a dificuldade que hoje a minha bancada tem de aprovar o Destaque nº 7, porque nós entendemos que pode prejudicar ainda mais o andamento da PEC 443. (Palmas nas galerias.)
	Nós entendemos, Sr. Presidente, que já está posto o assunto na mesa, na Ordem do Dia. É impossível que nós não sejamos envolvidos, daqui para a frente, tanto nesta negociação como em outras que virão. V.Exa. disse, com toda a firmeza, que o segundo turno da PEC 443 só poderá ser apreciado por este Plenário após nós termos discutido também a PEC 172, que vai tratar das receitas para cumprir essas metas todas.
	Então, essa é a dificuldade da bancada do Partido dos Trabalhadores em aprovar o Destaque nº 7. Chamo a atenção para que possamos participar fortemente das negociações com os nossos trabalhadores da Receita, com os trabalhadores que hoje são auditores-fiscais do trabalho e outras categorias, para que avancemos nessas negociações.
	Assim sendo, eu vou pedir à minha bancada que nós, nessas condições, votemos contra o Destaque nº 7, avançando na PEC 443, Sr. Presidente. (Palmas.)