	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB quer mais uma vez ressaltar a inconstitucionalidade desta medida provisória. Ela não devia sequer ter sido admitida nesta Casa. Não se pode fazer reedição de medida provisória. Esse é o elemento central. Nós não podemos criar precedentes.
	Do ponto de vista do mérito, também não há justificativa. Trata-se de método errado. E o mérito também é completamente incompreensível, inadmissível: é para proteger alguém que pode ser condenado, que está na fila para ter um processo apreciado. Aí se tenta criar proteção no Gabinete da Presidência da República.
	Por esta razão, Sr. Presidente, o PCdoB orienta o voto "não".