	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Rose de Freitas, Srs. Parlamentares, quero parabenizar o Ministro Mário Negromonte e a Presidenta Dilma, porque foi publicado hoje, no Diário Oficial, a Portaria nº 406, do Ministério das Cidades, regulamentando o Programa Nacional de Habitação Rural, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. 
É um programa importante, que prevê a construção de 60 mil unidades habitacionais na zona rural. Dessas 60 mil unidades, 39.402 unidades serão construídas no Nordeste - é importante essa alocação. E dessas 39 mil, foram destinadas à Bahia 9 mil unidades habitacionais rurais. 
Considero importante esse programa, que tem como diretriz atender às famílias em situação de emergência ou de calamidade pública, às famílias integrantes de comunidades quilombolas, extrativistas, de pescadores artesanais, ribeirinhas, indígenas e demais comunidades tradicionais. Nós sabemos da precariedade das habitações dessas comunidades tradicionais - quilombolas, indígenas, ribeirinhos. 
Reputamos esse programa como um dos mais importantes programas lançados pela Presidenta Dilma e pelo Ministro Mário Negromonte.
	Mas quero também, Sra. Presidente, falar do 4º Congresso do Partido dos Trabalhadores, o meu partido. Nós inovamos, e diria: nós revolucionamos. Saí desse congresso extremamente satisfeito. O PT mostrou sua capacidade de renovação, sua capacidade de revolucionar. Nós aprovamos, como já foi dito aqui - V.Exa. na Mesa, isso soa mais forte, e V.Exa já saudou -, uma resolução de que, no mínimo, 50% dos cargos diretivos do meu partido serão ocupados por mulheres. Nós estamos antecipando a reforma política. 
Também aprovamos que 20% dos cargos serão destinados à juventude.
	Aprovamos igualmente uma resolução que reputo das mais importantes: os membros do Partido dos Trabalhadores, os Parlamentares, não poderão concorrer por mais de três mandatos. Isso abre um espaço para renovação, reflete a República democrática. República significa inclusive rotatividade de cargo, rotatividade de poder. Portanto, aprovamos que os Parlamentares, a partir de 2014, não poderão ter mais de três mandatos. 
	Ainda aprovamos uma resolução importante, que nos cabe esclarecer. É importante regulamentarmos, nesta Casa, o marco regulatório da mídia. Nós sabemos que a mídia no Brasil é monopolizada; nós sabemos que a mídia é concentrada; nós sabemos, inclusive, Sra. Presidente, que a mídia no Brasil desrespeita todos os aspectos da democracia. 
Vemos inclusive, no Brasil, coisas que não existem em países de democracia consolidada. Vemos grandes empresas que, ao mesmo tempo, são donas de rede de televisão, rede de jornal, um sem-número de empresas de rádio e também de revistas. Isso gera uma tendência ao monopólio, uma tendência à versão única de determinados grupos econômicos. 
	Então, precisamos democratizar a mídia; assegurar a liberdade de expressão; assegurar a liberdade de opinião; banir toda e qualquer censura. Mas precisamos, sobretudo, democratizar os meios de comunicação no Brasil.
	Por isso, temos de enfrentar esse debate nesta Casa. Temos que realmente regulamentar a Constituição, votando a lei sobre a matéria.	

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a essa tribuna para informar que hoje, 5 de setembro, foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria do Ministério das Cidades nº 406, de 2 de setembro, que regulamenta o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
	O Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, objetiva subsidiar a produção ou reforma de imóveis aos agricultores familiares e trabalhadores rurais, por intermédio de operações de repasse de recursos do Orçamento Geral da União ou de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
	Podemos destacar as principais diretrizes do PNHR: atendimento às famílias em situação de emergência ou calamidade pública reconhecidas por Portaria da Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional; e atendimento a famílias integrantes de comunidades quilombolas, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhas, indígenas e demais comunidades tradicionais.
	O total de unidades a serem contratadas pelo PNHR será de 60 mil unidades habitacionais, assim distribuídas: Região Norte: 7.803 UHs; Região Nordeste: 39.402 UHs; Região Sudeste: 5.509 UHs; Região Sul: 4.551 UHs; Região Centro-Oeste: 2.735 UHs.
	Na Bahia, a previsão é de mais de 9 mil unidades habitacionais.
Essa é mais uma ação do nosso Governo para beneficiar o povo, principalmente a população mais carente.
	Na oportunidade, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, abordarei outro assunto. 
	Neste final de semana, o Partido dos Trabalhadores realizou a segunda fase de seu 4° Congresso, convocada para uma reforma estatutária que atualize a estrutura partidária à luz da nossa experiência, dos nossos êxitos e dos desafios a superar. Dentro da reforma, discutimos questões importantíssimas para a evolução do nosso partido: limitação do número máximo de mandatos parlamentares, paridade de gêneros, participação dos jovens nas instâncias e marco regulatório da mídia. As alterações no estatuto serão válidas a partir de 2014.
Sobre os mandatos parlamentares, ficou definido que a partir de 2014 todos os que se candidatarem pelo partido podem se reeleger para o mesmo cargo, no máximo, três vezes. Eu assumo compromisso nesta tribuna de começar já neste mandato a cumprir o acordo: assumirei na Câmara, no máximo, mais dois mandatos. Esses dois próximos possíveis mandatos vão depender ainda, claro, da vontade popular. Trabalho com afinco nesta Casa para continuar sendo merecedor do voto do meu povo baiano.
Quanto à paridade de gêneros, a resolução foi aprovada por maioria indiscutível, prevendo participação feminina de 50% na composição das direções, delegações, comissões e cargos com funções específicas de secretarias. Atualmente, são garantidos 30% de participação feminina nas composições do partido. Mais uma vitória para as nossas companheiras, assim como será a que defende o relatório da reforma política, do ilustríssimo Deputado e amigo Henrique Fontana, que quer garantir um fortalecimento da participação feminina nos Parlamentos. Segundo o relatório, torna-se obrigatória a alternância de gênero na lista preordenada proposta para o voto na legenda partidária. A cada três Parlamentares, devem constar dois de um gênero e um do outro.
Os jovens também garantiram uma importante conquista. Quando entrar em vigor a resolução, será obrigatório que todas as chapas e direções do partido tenham, no mínimo, 20% de componentes com menos de 30 anos. A juventude é participativa em todos os grandes debates do partido e do País, e nada mais justo do que estarem presentes em todas as instâncias do PT.
Finalmente, sobre o marco regulador da comunicação social - ordenamento jurídico que amplia as possibilidades de livre expressão de pensamento e assegura o amplo acesso da população a todos os meios -, é urgente que o Congresso Nacional abra esse debate.
Para nós, é questão de princípio repudiar, repelir e barrar qualquer tentativa de censura ou restrição à liberdade de imprensa. Mas o jornalismo marrom de certos veículos, que às vezes chega a práticas ilegais, deve ser responsabilizado toda vez que falsear os fatos ou distorcer as informações para caluniar, injuriar ou difamar. A inexistência de uma Lei de Imprensa, a não regulamentação dos artigos da Constituição que tratam da propriedade cruzada de meios, o desrespeito aos direitos humanos presente na mídia, o domínio midiático por alguns poucos grupos econômicos impedem a democracia, silenciam vozes, marginalizam multidões, enfim, criam um clima de imposição de uma única versão para o Brasil. E a crescente partidarização, a parcialidade, a afronta aos fatos como sustentação do noticiário preocupam a todos os que lutam por meios de comunicação que sejam efetivamente democráticos. Por tudo isso, o PT luta por um marco regulatório capaz de democratizar a mídia no País.
As reformas institucionais não estarão completas se não forem acompanhadas da mais profunda democratização da comunicação. Além disso, as mudanças tecnológicas e a convergência de mídias precisam ser acompanhadas de medidas que ampliem o acesso, quebrem monopólios e garantam efetiva pluralidade de conteúdos.
A reforma do nosso estatuto é necessária não apenas para a evolução do nosso partido, mas para esse novo Brasil que nós estamos construindo, como bem disse o Deputado Paulo Cunha. A partir dessas mudanças, esperamos dar um salto de qualidade ainda maior dentro do partido mais orgânico e plural do País: o Partido dos Trabalhadores.
Muito obrigado.