	O SR. ALTINEU CÔRTES (Bloco/PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tive a oportunidade de participar de reuniões da Comissão Especial da PEC 241 em que ocorreram muitos debates Pude ouvir diversas pessoas da área sobre a questão fiscal. Por ocasião do jantar de ontem, que foi um jantar de trabalho, tive a oportunidade de ouvir professores, doutores que, não presos a partidos políticos, fizeram uma análise da situação fiscal, da situação do Brasil, ou seja, expuseram o que verdadeiramente está acontecendo com o País.
	Às vezes é difícil argumentar contra fatos concretos. Um fato concreto é que não haverá congelamento; outro fato concreto é que não serão retirados direitos; outro fato concreto é que não serão retirados recursos nem da saúde, nem da educação.
	A meu ver, a PEC da responsabilidade, que vamos votar aqui hoje, vai antes proteger a saúde e a educação. Recuperando a credibilidade do País, e, no caso da saúde e da educação, não havendo teto, uma vez que o Congresso Nacional pode alterar o piso, nós não vamos ter nenhum problema. 
	O Brasil precisa recuperar a sua credibilidade. A dívida do País é hoje de mais de 4,2 trilhões de reais. O Brasil se endivida a cada ano. Já foi dito aqui por Deputados que admiro, mas que hoje têm um posicionamento contrário ao meu e ao de quem quer aprovar a PEC, que o que se gasta com juros da dívida do País é um absurdo. Ora, para que esses juros baixem, nós temos que ter o controle fiscal do País, e a PEC 241 serve exatamente para isso.
	A PEC 241 não tem partido. Ouvimos comentários aqui e ali, mas ela não é do Presidente Michel Temer, muito menos da ex-Presidente Dilma. A PEC é do País. O País não pode gastar mais do que arrecada. Na nossa vida, não só no orçamento do País, limites são importantes. Essa PEC serve para estabelecer limites e colocar o Brasil nos trilhos.
	Não sou economista, nem sou melhor do que ninguém, mas ouvi especialistas e estou aqui porque acredito nesse posicionamento, não por ser do Governo A, B ou C. Ninguém aguenta mais a situação. O Brasil precisa recuperar sua credibilidade, e a credibilidade não é recuperada numa canetada, a credibilidade é recuperada no mercado.
	Em relação ao financiamento da dívida pública, o Brasil paga mais quando há crise, porque, nesse caso, o risco é maior e pagamos mais juros. Se nós temos um orçamento verdadeiro e equilibrado, com limites, vamos recuperar a credibilidade e vamos pagar menos juros, o povo brasileiro vai pagar menos juros. É isso o que eu acredito que é bom para o País.
	Sr. Presidente, muitas vezes se colocam aqui questões políticas, a questão do impeachment, a questão do emprego - alegam que no Governo tal havia menos desemprego... A aprovação da PEC 241 não é uma questão de disputa política, é uma questão fiscal. Eu acredito que é nesse ponto que o Brasil precisa fazer no momento.
 	Ouço dizerem que Henrique Meirelles, quando foi Presidente do Banco Central no Governo Lula, servia e que, hoje, não serve mais. Será que ele desaprendeu o que sabia? Não acredito que esse tipo de colocação acrescente alguma coisa à discussão, mas é certo que, se Henrique Meirelles tinha capacidade naquela época, agora ele também tem.
	A motivação do Ministro Meirelles é fazer o País crescer. Foi convidado por Lula para ser o Presidente do Banco Central e hoje é um homem consagrado na vida pública como era na quando trabalhava na iniciativa privada, um homem vitorioso. 
	Então, eu quero pedir, apesar do calor da discussão política, que nós pensemos no País. Nesse sentido, cito novamente o Deputado Silvio Costa, um Deputado de oposição de muita personalidade, mas capaz de, mesmo na Oposição, enxergar o que está acontecendo com o País. 
	Por isso, Sr. Presidente eu defendo, voto "sim" à PEC 241, a PEC da responsabilidade, que não vai tirar recursos da saúde ou da educação. Nós vamos pagar menos juros, o Brasil vai crescer e haverá mais empregos.