PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. HENRIQUE OLIVEIRA (Bloco/PR-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna hoje para falar da lei sancionada que destina 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde. Além disso, o texto prevê que 50% de todos os recursos do fundo social do pré-sal sejam destinados para os dois setores. A previsão é que sejam investidos R$112 bilhões na educação em 10 anos e R$362 bilhões em 30 anos.
	A aprovação da proposta, que agora é lei, significa uma vitória para os brasileiros ávidos por uma educação de qualidade e uma saúde mais justa. 
	Todos nós esperamos que estes recursos sejam bem geridos e aplicados de fato no necessário para os dois setores. E defendo o aumento da fiscalização por parte dos Tribunais de Contas Estaduais - alguns já têm tomado medidas mais rigorosas -, para coibir qualquer intenção de desvio dessas verbas. 
	A população, todos nós, desejamos que os 75% destinados para a educação sejam utilizados, principalmente, para a valorização dos professores, com aumento salarial, melhoria nos planos de carreira e cursos de capacitação. Além disso, é preciso investir na melhoria do ambiente de trabalho, o que beneficia não só os professores, como alunos também. Afinal, a situação vivida por estes profissionais no País é lastimável. 
	No meu Estado, o Amazonas, por exemplo, de acordo com o Tribunal de Contas Estadual, a maioria dos Municípios do Amazonas descumpriu o investimento mínimo constitucional em educação até o terceiro bimestre deste ano, ou não prestou contas da aplicação dos recursos, conforme o previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela própria Constituição Federal. 
	Vejam, caros colegas, são 57 os Municípios que estão nesta situação, o que representa 91,9% de todas as cidades do Estado. 
	Todos nós aqui sabemos que a Constituição Federal estabelece que o investimento em educação deve ser de, no mínimo, 25% de toda a receita do Município, entre arrecadação municipal, repasse de verbas estaduais e federais.
	Mas há muitos Municípios que estão longe de cumprir essa regra. Juruá (distante 671,8 quilômetros de Manaus), por exemplo, foi o que menos investiu em educação no Amazonas. Nos dois primeiros meses de 2013, apenas 0,95% do total de arrecadação foram para a educação. Borba tem situação semelhante (distante 150,6 quilômetros) e investiu apenas 3,12% de sua receita em educação. Careiro Castanho, Envira, Itamarati, Manaquiri e Tefé gastam apenas 5,92% dos 25% mínimos necessários para os setores.
	Dentro do investimento em educação, os Municípios também recebem um investimento mensal do Governo Federal, para custeio da educação pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). A regra diz que desse investimento, no mínimo, 60% devem ser aplicados no pagamento de professores do magistério.
	De todos os Municípios, apenas Presidente Figueiredo (Município distante 118,6 quilômetros de Manaus) conseguiu cumprir, no terceiro bimestre deste ano, com a aplicação de 66,85% no pagamento de professores do magistério.
	Aí chega o final do ano, os Municípios dão um jeito de atingir a meta. Eles acabam dando um abono para os professores e, com isso, aumentando um pouco mais as despesas com educação, para poder atingir no último bimestre o limite para o final do exercício.
	Por causa desses artifícios, neste ano, o TCE adotou uma prestação de contas mensal com os Municípios.
	Finalmente, a partir deste ano, os gestores serão penalizados, além da não prestação de contas anual, também por atrasar o envio de informações periódicas.
	Os Municípios de Guajará (distante 1.474 quilômetros), Humaitá (distante 591 quilômetros), Silves (distante 203 quilômetros) e Manaus, conseguiram, no terceiro bimestre, manter-se dentro dos limites constitucionais de investimento em educação.
	O mesmo ocorre na área da saúde: 83% dos Municípios estão impedidos de firmar novos convênios com órgãos do Governo Federal, por estarem "negativados" no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), órgão do Tesouro Nacional que é uma espécie do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) do serviço público. Dos 62 Municípios do Estado, 52 estão inscritos no CAUC. Entre os requisitos para poder firmar convênios, está o fornecimento de informações em 13 itens que incluem desde relatórios de aplicação de recursos mínimos para saúde até regularidade previdenciária do Município.
	A falta de envio das contas anuais é o item com o maior registro no Amazonas. No Estado, 35 cidades ainda não encaminharam à Secretaria do Tesouro Nacional os demonstrativos contábeis de 2012.
	Vejam o absurdo, nobres colegas! Por isso, defendo aqui maior rigor na fiscalização, como o TCE já iniciou. Em alguns casos, inclusive, defendo que haja intervenção federal. O que não pode é a população ficar à mercê de maus gestores. 
	É o que eu tinha a dizer. Obrigado.