	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de realçar alguns aspectos em relação ao Projeto de Lei Antiterrorismo.
	Primeiro, o Brasil não tem nenhuma característica semelhante a outros países do mundo, não tem organizações terroristas, ações terroristas. Portanto, a pressa que se coloca na votação, a urgência constitucional do Governo, é feita diante de pressão internacional, dos tratados internacionais e de prazo até setembro. No entanto, este projeto foi distribuído 3 dias antes do recesso. Estamos começando a segunda semana pós-recesso tratando de tema de absoluta complexidade e gravidade.
	No Brasil, o que nós temos são organizações sociais e políticas, é óbvio. O País tem algo que nem sequer foi tocado no projeto, que são ações - que aí eu poderia considerar - de agentes de Estado no extermínio de comunidades, milícias. Isso não foi tocado no projeto. Ele não trata do que seria o terrorismo de agentes de Estado contra a sociedade, contra a cidadania, trata apenas dos crimes dos cidadãos contra o Estado. Isso já é uma inversão grave de valores, ou uma parcialidade de valores.
	Segundo, o Deputado Arthur Oliveira Maia fez o esforço de juntar o projeto do Governo com vários textos apresentados por Parlamentares aqui na Câmara dos Deputados. Obviamente, não dá para sair um texto redondo, sem críticas, num tempo tão curto, com todo o esforço que S.Exa., o Deputado Raul Jungmann, a Deputada Jô Moraes e os assessores tenham feito.
	Portanto, Presidente, cabe-nos aqui, pela complexidade e gravidade, evitar uma votação apressada, porque o texto é muito genérico. Eu não sei qual é o contexto de paz pública. Eu não sei o que é, no texto, "depredar" e "saquear". Saquear um supermercado é ato terrorista? Depredar ônibus como protesto de crimes nas comunidades é ato terrorista? A ocupação de terras pelo MST é ato terrorista? Então, na verdade, é um texto que, ao final, ao cabo, levará à criminalização de movimentos sociais, mesmo com o artigo de salvaguarda que o Deputado Arthur Oliveira Maia devolve ao texto, respeitando a proposta original do Governo.
	No Judiciário, cada juiz tem a sua cabeça. Se nós deixarmos um texto genérico amplo e aberto, a interpretação será de quem julgar a ação política, criminosa, seja lá qual for. O Código Penal já cobre a maioria dos crimes. Ainda está em vigor no Brasil - pasmem, senhores presentes, operadores do Direito - a Lei de Segurança Nacional, e nós estamos aprovando aqui uma lei antiterrorismo, sem terrorismo no Brasil, com termos abertos, genericamente postos, que podem criminalizar ações políticas dentro da sociedade brasileira.
	O PCdoB não concorda com a votação desta forma. Uma coisa é a análise da ação internacional, outra coisa é a análise das ações nacionais. Obviamente, todos aqui somos antiterroristas, nós não concordamos com a ação terrorista, mas nós temos de concordar que não há no Brasil organização terrorista instituída.
	O PCdoB pede o adiamento da votação, para que possamos digerir um texto que sequer conhecemos ainda, que será distribuído ainda, e para que possamos ter um tempo de análise e decidirmos a nossa votação, se a favor ou contra, mas com a consciência de quem entende o que é Brasil, de quem sabe o que é luta política e social e de quem sabe o que é, ou pelo menos considera, a ação terrorista.
	Portanto, o pedido do PCdoB é pelo adiamento da votação, porque, se for votado como está, nós votaremos contra o projeto, para não coonestarmos um texto genérico deste tipo.
	Muito obrigada.