	O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria chamar a atenção aqui de todo o Plenário: nós conseguimos incluir nessa medida provisória, que foi devidamente acatada na Comissão Especial, a inclusão de um lastro jurídico para um programa habitacional, para o segmento de segurança pública no Brasil.
	Eu devo esclarecer que essa emenda foi resultado, inclusive, de uma construção feita, no âmbito do Ministério da Justiça, diretamente com o Ministro José Eduardo Cardozo, com o Ministro do Trabalho, Manoel Dias, porque, na prática, o que nós estamos buscando é criar um lastro jurídico para que possamos ir ao Fundo de Garantia, ao Conselho Curador para discutir uma linha de crédito para o segmento de segurança pública.
	Essa emenda foi bem recebida pelo Governo, através do Ministério da Justiça. Na Comissão Especial, com a presença do Deputado Alessandro Molon, foi feito o entendimento, foi feita a defesa inclusive pelo Líder do Governo no Senado, Senador José Pimentel, mas neste momento o Governo está encaminhando para suprimir um item da nossa emenda que inviabiliza a discussão do projeto.
	Eu quero esclarecer que essa emenda não gera, de imediato, nenhuma despesa. Ela tem uma eficácia imediata apenas para gerar um lastro jurídico que vai nos permitir discutir, no âmbito do Ministério do Trabalho, ou seja, do FGTS, no âmbito do Ministério das Cidades e no âmbito do Ministério da Justiça um programa habitacional que possa ser direcionado aos profissionais de segurança pública.
	Então, eu queria fazer um apelo aqui à Liderança do Governo, neste momento, para que não apresente esse destaque, não suprima o texto, porque isso vai matar, vai ferir de morte o projeto que estabelece um programa que poderá ser concretizado ou não, mas não mate aqui o projeto no nascedouro. Que deixe que o grupo de trabalho que está sendo constituído no âmbito do Governo decida se haverá ou não limitação de renda para aplicação do programa.
	Então, é o apelo que eu faço ao Governo. Se o Governo insistir em apresentar esse destaque, eu peço o apoio ao Plenário para derrubar esse destaque.
	Muito obrigado.