	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Diz o § 1º do art. 33 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados:
		Art. 1º...............................................................
		§ 1º As Comissões Temporárias compor-se-ão do número de membros que for previsto no ato ou requerimento de sua constituição, designados pelo Presidente por indicação dos Líderes, ou independentemente desta se, no prazo de quarenta e oito horas após criar-se a Comissão, não se fizer a escolha.
	Existe uma determinação do Supremo Tribunal Federal, mais especificamente do Ministro Marco Aurélio, para que seja instituída, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial que trata da denúncia contra o ainda Vice-Presidente interino Michel Temer. 
	Alguns dos Líderes partidários não fizeram a indicação de membros a essa Comissão. Portanto, está havendo um desrespeito à determinação, repito, do Supremo Tribunal Federal. O Regimento Interno determina que, na ausência da indicação por parte dos Líderes partidários, que V.Exa., Sr. Presidente, o faça. Se não o fizer, a Câmara dos Deputados e, mais especificamente, V.Exa., como Presidente no exercício da representação da Casa, vão estar descumprindo uma ordem do Supremo Tribunal Federal. 
	O ex-Presidente Waldir Maranhão tinha assumido o compromisso de, em 48 horas, fazer a indicação dos membros dessa Comissão Especial, mas não o fez porque V.Exa. foi eleito Presidente da Câmara dos Deputados.
	Quando a Subprocuradora, publicamente agora, numa declaração, repito, pública, diz que o Vice-Presidente interino está sendo delatado, mais uma vez, os holofotes se voltam para a Câmara dos Deputados. Até este momento, a decisão do Supremo Tribunal Federal não está sendo respeitada. 
	Repito, Sr. Presidente: o art. 33, § 1º, diz que, se os Líderes partidários não fizerem a indicação, V.Exa. tem que fazê-lo no prazo de 48 horas.
	A questão de ordem que faço a V.Exa.: quando será instituída a Comissão Especial do impeachment do Vice-Presidente interino Michel Temer, de acordo com o que determina o Supremo Tribunal Federal, segundo decisão do Ministro Marco Aurélio?
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado, eu vou encaminhar a V.Exa. as decisões que foram tomadas pelo Presidente Waldir Maranhão, que não confirmam o que V.Exa. disse aqui. 
	O Deputado Waldir Maranhão, de forma correta, respondendo a essa questão, em base da competente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, apresentada pelo Deputado Rubens, do PCdoB, diz que no julgamento da ADPF ficou claro que, nesse caso específico do impeachment, não cabe ao Presidente exercer nenhuma decisão em relação à constituição da Comissão, que é exclusiva dos partidos políticos e dos blocos partidários. 
	É o que está na decisão correta e que eu ratificaria, se necessário fosse, do Deputado Waldir Maranhão.
	Com a palavra o Deputado Orlando Silva. 
	O SR. GLAUBER BRAGA - Eu só vou pedir, Sr. Presidente, então...
	O SR. MORONI TORGAN - Sr. Presidente, quero chamar ao plenário os Deputados.
	O SR. HENRIQUE FONTANA - Sr. Presidente, sobre esse assunto ainda... 
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado, só há um caminho. 
	O SR. GLAUBER BRAGA - Eu vou recorrer. Eu quero recorrer, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Só há um caminho para V.Exa. conseguir êxito na sua questão de ordem: é questionar o Supremo Tribunal Federal, que decidiu dessa forma, e dessa forma a Câmara dos Deputados vai continuar encaminhando.
	O SR. GLAUBER BRAGA - Sr. Presidente, eu quero recorrer da decisão de V.Exa. na negativa da questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado, V.Exa. deveria recorrer ao Supremo Tribunal Federal ou mover alguma ação no Supremo. 
	O SR. HENRIQUE FONTANA - Sr. Presidente, para que fique bem claro...
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Aqui não cabe. 
	O SR. GLAUBER BRAGA - Na nossa avaliação, já existe... 
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Esse assunto está vencido.
	O SR. GLAUBER BRAGA - Só um minuto, Sr. Presidente. 
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Concedo a palavra ao Deputado Orlando Silva.
	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, sobre este assunto, é preciso ficar claro o seguinte: a decisão que V.Exa. está nos anunciando é que a Presidência não vai determinar a instalação da Comissão do Impeachment do Vice-Presidente Michel Temer. Por quê? 
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado, deixe-me...
	O SR. HENRIQUE FONTANA - Porque os partidos deveriam indicar os nomes. É isso? 
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Esta é a decisão da ADPF. Não cabe ao Presidente... 
	O SR. HENRIQUE FONTANA - Quer dizer que a decisão do Supremo Tribunal Federal está sendo desrespeitada pelo Parlamento brasileiro, para impedir a instalação da Comissão do Impeachment para investigar eventual crime de responsabilidade do Vice-Presidente da República?
	O SR. PAUDERNEY AVELINO - Sr. Presidente, peço a palavra para contraditar.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Não precisa contraditar. Eu já respondi a essa questão. Esse assunto está respondido. A ADPF foi julgada. Há uma decisão tomada. O assunto está superado.
	O SR. GLAUBER BRAGA - Entendendo ser uma responsabilidade de V.Exa., Sr. Presidente, eu recorro da sua decisão à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. 
	O SR. MORONI TORGAN  - Sr. Presidente, isso já é matéria vencida, mas eu gostaria só de dizer a todos...
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Não, Deputado, contra minha decisão, não. Eu não decidi nada. Quem decidiu foi o Deputado Waldir Maranhão. V.Exa. disse que ele decidiu outra coisa. Não, ele decidiu. É o que eu estou lhe avisando. Essa decisão já é antiga, é de antes do recesso. O que ele decidiu é que a ADPF...
	O SR. GLAUBER BRAGA - V.Exa. mantém, então, a decisão? 
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado, eu não vou decidir o que já está decidido. 
	O SR. GLAUBER BRAGA - Se houver uma anulação, recorro da decisão de V.Exa. à CCJ. 
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Concedo a palavra ao Deputado Moroni Torgan.
	O SR. MORONI TORGAN - Muito obrigado, Sr. Presidente. 
	O SR. PRESIDENTE ( Rodrigo Maia) - Eu não decidi nada, Deputado. 
	O SR. GLAUBER BRAGA - A ausência de definição é decisão?
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Não, Deputado. Já está decidido pelo Deputado Waldir Maranhão. É só ler o Diário da Câmara dos Deputados.
	O SR. GLAUBER BRAGA - Recorro à CCJ.