	O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou com a Constituição na mão. É obrigação de todo cidadão brasileiro respeitar o que aqui está escrito.
	O Capítulo VII da Constituição, que trata Da Administração Pública, diz em seu art. 37, inciso XIX, que passo a ler:
 "Art. 37............................................................
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso" - é o caso das fundações - "definir as áreas de sua atuação". 
Não precisa nenhuma hermenêutica, é literal. Só lei específica pode criar no País qualquer empresa pública. 
Por medida provisória, o Governo pretende criar, e este Poder aceita pacificamente, como estamos vendo. Isso, evidentemente, é uma diminuição do nosso Poder e um desrespeito à Constituição. 
	Por isso. o PPS apresentou o destaque e vota "sim".
	
	O SR. ROBERTO FREIRE -  Para complementar, Sr. Presidente. Sem querer judicializar a política, se a medida for aprovada, vamos entrar com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.