A SRA. ROSANE FERREIRA (Bloco/PV-PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, com a permissão de V.Exa., quero apenas me somar ao pronunciamento do Deputado Domingos Dutra, homenageando a Lei Maria da Penha, e dar como lido o meu pronunciamento, inclusive registrando que ontem, 6 anos após a sanção da Lei Maria da Penha, o Paraná ganhou 5 novas varas de Justiça para atendimento especializado em casos de violência contra a mulher.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 7 de agosto de 2006, há exatos 6 anos, entrava em vigor a Lei Maria da Penha, que alterou o Código Penal e passou a punir mais severamente agressores que hoje podem ser presos em flagrante ou terem prisão preventiva decretada.
	Entre os principais avanços da lei está o que prevê, ao agressor, uma vez constatada a violência doméstica, a aplicação, pelo juiz, de medidas de proteção da mulher, como suspensão ou restrição do porte de armas e afastamento do lar. O acusado também poderá ser proibido de manter contato ou se aproximar dela e de seus familiares e amigos.
	Embora a Lei Maria da Penha seja nobre em seus princípios, o que se vê na prática é uma incapacidade do Estado Brasileiro em fazer valer suas determinações devido à falta de estrutura adequada, insuficiência orçamentária e não engajamento de parte do Judiciário em aplicar as penalidades cabíveis na execução dos processos.
	No entanto, esta realidade está mudando. Ontem, 6 anos após a sanção da Lei Maria da Penha, o Paraná ganhou 5 novas varas de Justiça para atendimento especializado em casos de violência contra a Mulher.
	A cooperação técnica para implantação das Varas foi assinada por representantes do Tribunal de Justiça do Governo do Estado, da Defensoria Pública, da Associação dos Magistrados e do Ministério Público do Paraná. O termo prevê a colaboração entre os diferentes órgãos para a divulgação, consolidação e implementação da lei. Conta ainda com a participação da OAB Paraná, visando a melhoria no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
	Entre as medidas previstas estão a formação de servidores, gestores públicos e magistrados na temática da violência contra as mulheres; o incentivo e apoio à criação e fortalecimento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de outros serviços da rede de atendimento às mulheres em situação de violência.
	Observo que essas medidas anunciadas no Estado do Paraná são adotadas após a realização, no mês de junho, de audiência pública da CPMI da Violência Contra a Mulher, da qual faço parte, quando foi discutida e mostrada a realidade do Estado.  A CPMI é presidida pela Deputada Federal Jô Moraes, do PCdoB- de Minas Gerais, tem em sua relatoria a Senadora Ana Rita, do PT do Espírito Santo, e conta com mais dois integrantes do Paraná: o Deputado Dr. Rosinha, do PT, e o Senador Sérgio Souza, do PMDB.
	O Paraná é o terceiro Estado do País em assassinatos de mulheres, com um índice de 6,3 mortes por ano para cada grupo de 100 mil - acima da média nacional, de 4,4. Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba, é a segunda cidade mais violenta do País em homicídios de mulheres, com taxa de 24,4. Os dados são do Mapa da Violência de 2012, elaborado pelo Instituto Sangari e pelo Ministério da Justiça.
	Já os dados da Organização das Nações Unidas apontam que a violência doméstica é a principal causa de lesões em mulheres de 15 a 44 anos no mundo.
	Até o ano passado, estavam em aberto 7 mil processos envolvendo violência contra a mulher no Paraná, dos quais 4,2 mil, 60%, relacionados com violência doméstica.
	Desse total, ligados à Lei Maria da Penha, apenas 5,5% obtiveram sentenças condenatórias, o que contribuiu para a sensação de impunidade e de fraqueza da Lei. Basta verificar o número de suspeitos de estupro condenados no Estado: de acordo com levantamento do movimento de mulheres, repassado à CPMI, ocorreram 2.222 casos em Curitiba em 2011, dos quais 10 tiveram o processo concluído. Desses, apenas 2 resultaram em condenação dos réus.
	Muitas dessas mulheres não encontram acolhimento nas Delegacias da Mulher, ainda em número ínfimo no País. Assim como no Paraná, constatou-se a falta de estrutura para um atendimento de qualidade - tanto para a mulher quanto para os filhos, bem como a ineficiência do Poder Judiciário em encaminhar os processos que chegam a ser protocolados.
	Sabemos que para cada caso notificado, que passa da fase de inquérito, outros nove não são relatados por medo de novas agressões, por descrença nas instituições e por absoluta impotência da mulher em romper o ciclo de violência.
	Para mudar essa situação, Sras. e Srs. Deputados, o termo assinado na tarde desta segunda-feira durante sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná é simbólico.
	A medida foi proposta pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, presidida pela desembargadora Rosana Fachin, daquele Tribunal. Não tenho dúvida que esse Termo de Cooperação irá proporcionar um ganho para a cidadania, uma vez que é um Direito Humano fundamental viver sem violência.
	Ressalto ainda que a violência contra a mulher extrapola a questão de gênero e requer, nas políticas públicas, a inserção dos homens que as agridem, para que também recebam cuidados. E mais que um caso de polícia, esse tipo de violência deve ser encarado como um caso de saúde pública, já que o aumento dos casos chama atenção para a brutalidade com que as mulheres têm sido atacadas por homens que apresentam severos distúrbios psiquiátricos.
	Para avançarmos ainda mais no combate à violência de gênero, temos que garantir, nos Orçamentos da União e dos Estados, recursos para ampliar a estrutura de atendimento, multiplicando o número de Delegacias da Mulher, casas para abrigos e tratamento especializado para mulheres vítimas de violência, seus filhos e para os agressores.
	Somente com uma ação integrada entre todas as esferas de Poder será possível conter e construir uma sociedade em que todos possam viver com dignidade, respeito e paz social.
	Peço que o presente pronunciamento seja registrado nos anais desta Casa e que seja divulgado no programa A Voz do Brasil.