	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos utilizar este tempo - e eu peço a atenção do Relator, do Presidente da Casa e do Líder do Governo - para a seguinte questão de ordem, que eu vou fazer neste tempo, com base no art. 31, § 8º, inciso II, alíneas "a" e "c" do Regimento Interno.
	Segundo consta nos dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal, verificados na data de hoje, 3 de outubro, o Relator da Medida Provisória nº 783, Deputado Newton Cardoso Jr, é vinculado a pessoas jurídicas e empresas devedoras da União na qualidade de Diretor da Rio Rancho Agropecuária S.A. Participações e Consultoria e Presidente da Companhia Siderúrgica Pitangui e Godoy Indústria de Alimentos S.A.
	Tenho aqui a lista de valores e os débitos tributários dessas empresas das quais o Relator da MP 783 é Presidente ou Diretor. A dívida total é de 53 milhões 422 mil reais.
	Ressalto que os dois débitos tributários das empresas do Relator, Deputado Newton Cardoso Jr, Presidente da Companhia Siderúrgica Pitangui, são de 49 milhões 776 mil, e do Relator também, Deputado Newton Cardoso Jr, Diretor da Rio Branco Agropecuária, é de 500 mil reais - meio milhão de reais.
	Novamente tenho aqui a lista que comprova que essas duas empresas devedoras tributárias de propriedade do Deputado Relator financiaram a sua campanha eleitoral, ou seja, empresas de que o Deputado Relator é Presidente.
	Aliás, essa mesma lista arrola os devedores tributários da União que financiaram a campanha do Relator, entre os quais a Pitangui Agroflorestal, que deve 10 milhões de reais, e outros cidadãos - 409 milhões de reais para Gil Antônio Diniz, como exemplo.
	Quero fazer as seguintes perguntas ao Relator: 
Sr. Relator da Medida Provisória nº 783, não fica constrangido em legislar em causa própria, em beneficiar suas próprias empresas?
	Deputado Newton Cardoso Jr, explique aqui da tribuna se as suas empresas já aderiram ou não ao REFIS, pois essas empresas não podem tirar certidão negativa, porque o pedido de adesão ao programa ainda está sendo processado pela Receita ou pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ou então, simplesmente porque não aderiram ao programa, se não aderiram. Esclareça essa dúvida, por favor.
	O Sr. Relator irá aprovar as modificações previstas na emenda aglutinativa da MP 783, para favorecer suas empresas e aquelas identificadas empresas que lhe financiaram a campanha? - porque elas são devedoras tributárias.
E fica a pergunta: por que não se afastou da Direção e da Presidência dessa empresa, como mandam a Constituição e o Código de Ética? Então, as mesmas empresas que são devedoras financiaram campanha.
	Pergunto ainda ao Sr. Newton Cardoso Jr se fez o REFIS, se aderiu ao REFIS nas suas empresas, pois é Presidente e Relator.
	Posteriormente, falarei sobre Gustavo do Vale - peço a tolerância de V.Exa. -, porque ele é assessor direto de Michel Temer e também não pode emitir certidão negativa de débitos. Há um dispositivo que diz que Parlamentares e altos funcionários públicos não podem fazer parte dessa lista de beneficiados do REFIS. Também com o Sr. Gustavo do Vale Rocha consta uma certidão positiva com efeitos negativos. Daí perguntamos se é porque ele já aderiu ao REFIS. Também queremos saber se o Sr. Gustavo Rocha também aderiu ao REFIS.
	E mais: ele é ligado à empresa Gestel Telecomunicações Ltda. No sistema do Fisco nacional, essa empresa consta...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Peço-lhe que encerre, Deputado.
	O SR. IVAN VALENTE - Estou concluindo, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Conclua.
	O SR. IVAN VALENTE - ...entre os devedores que possuem débitos com a Fazenda Nacional e o Fundo de Garantia inscritos em dívida ativa.
	Pergunto à Liderança do Governo: o Sr. Gustavo Rocha será beneficiado pelo REFIS? E pergunto se não há conflito de interesse tanto do Relator quanto do Sr. Gustavo do Vale Rocha. Nós entendemos que há um grande conflito de interesse.
	Essa medida do REFIS já deu problemas, porque estão anistiados corruptos, e não há meios de voltar atrás, porque foi retirada a emenda que permitia retirar essas pessoas do REFIS.
	Então, nós estamos também discutindo essa medida provisória negativa e nefasta para o povo brasileiro.
	Sr. Presidente, peço a resposta.