	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas, o dia de hoje na Câmara dos Deputados está sendo observado por toda a sociedade brasileira. Muitos de nós chegamos bem cedo aqui, porque havia sessão marcada para as 13 horas. Até este momento, não temos quórum, mas eu confio em que mais tarde consigamos atingir um quórum mínimo de 400 Parlamentares, para cumprirmos o papel do Parlamento brasileiro, que tanto tem deixado a desejar.
	Inicialmente, este Parlamento sustentou a candidatura de Eduardo Cunha para Presidente da Casa e o elegeu em 1º turno. Depois, amigos e aliados o defenderam aqui por muito tempo, enquanto ele cumpria um papel contra o Governo democrático e popular de Dilma Rousseff. Ao mesmo tempo em que cumpria esse papel - vingança por não ter conseguido fazer um acordo com os Deputados do PT no Conselho de Ética -, ele deferiu o impeachment, e muitos aliados o abandonaram e outros o foram abandonando cada vez mais, devido à pressão que tem feito a sociedade brasileira para ver resolvido, encerrado esse capítulo do Parlamento.
	Obviamente, tivemos muitas divergências com o Deputado Eduardo Cunha. Foram divergências no campo dos direitos civis, dos direitos humanos, dos direitos das mulheres, da defesa do Brasil e da sua soberania, divergências no capítulo da terceirização, no capítulo da maioridade penal, no Projeto de Lei nº 5.069, de 2013, e em muitos outros. Nós nos confrontamos com ele e buscamos derrotá-lo.
	Contudo, as manobras regimentais se sobrepunham: matérias derrotadas num dia voltavam à pauta no dia seguinte, com uma madrugada no meio, e às vezes por um, dois, três votos o resultado se modificava. Isso era muito grave para o Parlamento brasileiro, porque significava o uso do poder da Presidência para violar o Regimento e a Constituição e garantir os acordos que firmava ou fazer valer sua opinião.
	Não é essa, porém, Sr. Presidente e colegas, a razão que leva à cassação de Eduardo Cunha, pois era uma questão de política, o que é natural dentro do Parlamento - apesar de não ser natural e aceitável a violação do Regimento pelo uso da força da cadeira da Presidência da instituição. O que leva à cassação de seu mandato é o acúmulo de denúncias e provas de ilícitos. Por se ter transformado em réu no Supremo Tribunal Federal, agora precisará responder à Justiça na condição de não Parlamentar.
	É, portanto, com posição favorável à cassação do mandato de Eduardo Cunha que todos nós da Liderança da Minoria e das bancadas que a compõem estaremos votando logo mais.
	Sr. Presidente, é também importante o registro do papel de Michel Temer nesse processo. Vejam que, ao longo de todo o tempo, o Governo tentou proteger Cunha, inclusive buscando interferir na eleição para Presidente da Casa e favorecendo as manobras protelatórias que duraram 11 meses: manobras no Conselho de Ética, manobras no plenário, manobras no Regimento, manobras na Justiça, manobras em todo lugar.
	Ocorre que os pedidos que o favoreciam foram sendo indeferidos no Supremo Tribunal Federal e na Justiça, e aqui dentro ele foi perdendo força: foi expressiva a votação de 42 votos a 11 contra ele na Comissão de Constituição e Justiça. Placar proporcional a essa votação deve ocorrer na votação de hoje.
	Deputada Alice, Deputado Orlando, eu confio em que hoje, com o voto aberto e com um quórum de no mínimo 400 Deputados, este capítulo será concluído. É fundamental que o Parlamento o conclua. Precisamos fazer com que as pessoas acreditem pelo menos um pouco na política e parem de criminalizá-la. A política é um instrumento de luta, de solução de problemas e de garantia dos direitos.
	Sobretudo neste momento de eleições municipais, é importante que a política tenha alguma credibilidade com a sociedade, que ela saiba que há pessoas boas na política, pessoas que combatem pautas de retrocesso para defender o Brasil e sua soberania, os direitos plurais, as diversidades, as minorias, principalmente as mulheres, vítimas de violência permanentemente, e os jovens negros e pobres da periferia das cidades.
	Eu digo que este Governo golpista, o Governo usurpador de Michel Temer, coloca em risco todos esses direitos - todos. Logo no início, ele já demonstrou a que veio: compôs um quadro de Governo branco, masculino, elitista, contaminado pela corrupção.
	Também já colocou em pauta questões gravíssimas. A medida provisória aprovada aqui na última sessão é um escândalo: trata-se da terceirização do Estado brasileiro. A Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, é a base para o Orçamento sem povo e a estruturação do Estado mínimo, com o cancelamento de políticas públicas e do aumento salarial dos servidores, com o fim da possibilidade de mantermos a riqueza do povo brasileiro em nossas mãos, particularmente o petróleo, que também está em risco com a permanente tentativa de se colocar na pauta a alteração do pré-sal.
	Nós estamos, sim, diante da possiblidade de um retrocesso civilizacional, de um retrocesso na conquista de direitos trabalhistas e previdenciários. A reforma da Previdência, que o Governo e o PMDB aceitaram mandar para cá por grande pressão do PSDB, coloca em risco aposentadorias e pensões de 1 salário mínimo, ao fazer a desvinculação. Coloca em risco a política de valorização do salário mínimo e os direitos trabalhistas. Chegaram a propor 12 horas de jornada diária, mas foi tão grande a repercussão, que o Governo recuou imediatamente. Aliás, este Governo avança e recua, avança e recua o tempo inteiro, porque sabe que é um Governo não aceito, um Governo ilegítimo.
	O grito de "Fora, Temer!" ganhou as ruas do País. Apesar de toda a repressão, de todas as ação da Polícia Militar, de todas as tentativa de abafar o grito na garganta do povo brasileiro, as manifestações aumentam no País inteiro. E continuam gritando "Fora, Temer!". Já começam a gritar "Diretas Já!". Nós vamos ter que puxar comício por eleições diretas já, para garantir que esse golpe seja derrotado e que volte para a soberania do voto popular a decisão sobre os destinos do País.
	A luta cresce, cresce o grito "Diretas Já!". A resistência à perda de direitos aumenta. Vamos conseguir manter não apenas a rejeição ao golpe, mas também confirmar o que vimos repetindo há 6 meses, há 3 meses, há 2 meses: "Este Governo não terá estabilidade política".
	E não há como ter, porque ele roubou a cadeira de uma Presidenta que não cometeu crime algum, ele deu um golpe de Estado por via institucional, sustentado por parte do empresariado pesado nacional e por empresários de fora que querem roubar nossas riquezas e usar o mercado para capturar o poder público.
	Hoje, quem se apropria da máquina pública é o mercado, o capital financeiro. Desse jeito, não há solução para o povo. O povo precisa de garantias reais, o povo precisa de garantias no seu cotidiano, para a sua vida, por meio de programas sociais. Esses vão perder fôlego e recursos. A habitação perdeu 56% de recursos no Orçamento para o ano que vem. Como solucionar o déficit habitacional do País tirando 56% dos recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida e de outros programas habitacionais?
	Quem sustenta essas posições não pode ter autoridade moral e política  para afirmar que o déficit habitacional será superado. Quem apoia a retirada de recursos da educação e da saúde não tem autoridade moral e política para afirmar que haverá escolas de horário integral e que o atendimento público à saúde será ampliado. Vamos parar de hipocrisia: quem apoia e sustenta projetos assim não tem autoridade política e moral para, nas suas cidades, por ocasião das eleições municipais, defender os direitos do povo.
	Nós votaremos contra essa pauta, assim como votaremos pela cassação do mandato de Eduardo Cunha.
	Vamos lutar para garantir os direitos do povo brasileiro e a soberania nacional.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.