	O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP-AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, este destaque que nós encaminhamos é uma emenda aglutinativa que trata sobre a equalização dos descontos previstos na medida provisória.
	É fato, todos nós reconhecemos, que várias médias, pequenas e microempresas no Brasil sofrem há mais de 2 anos com prejuízos. Passam por prejuízos e amargam falta de compromisso. É muito fácil neste plenário se referir a devedores, a caloteiros, quando não se sabe o que é a vida de um empresário que tem que priorizar a sua folha de pagamento, os seus insumos, o seu estoque ou os impostos, muitas vezes leoninos, que cobra a União. 
	Depois de debater esta Medida Provisória nº 783, a Comissão Especial chegou a uma composição de descontos em juros, multas e obrigações. E houve um radicalismo por parte da PGFN. Esse recurso da PGFN absolutamente não vai para os cofres do Tesouro, não vai aumentar a arrecadação do Tesouro brasileiro. Vai, por um erro que esta Casa cometeu... Esta Casa decidiu que os recursos de toda multa paga, de todas as obrigações pagas à PGFN vão compor salário de procuradores da PGFN. Eles estão contra esta medida provisória porque não querem perder composição salarial. 
	Na última votação na Casa nós nos posicionamos contrariamente ao fato de as multas fazerem parte dos salários dos auditores. Isso não é democracia! Isso é aparelhamento da máquina pública, é aparelhamento da arrecadação do Estado em proveito próprio por parte dos procuradores!
	Nós encaminhamos de forma isonômica um desconto igual ou maior ao que foi proposto nos juros e nas multas para que o contribuinte tenha condições de honrar o pagamento das dívidas. Isso vai fomentar a economia, vai melhorar a arrecadação e é um passo a mais para aquele que não tinha condições de fazer a adesão deixar de colocar dinheiro no bolso de procurador da Receita Federal, da Fazenda Nacional e pagar diretamente ao Tesouro Nacional.
	Então, a nossa emenda aglutinava dá à medida mais seriedade, mais transparência, mais clareza e diminui o aparelhamento do Estado brasileiro.