O SR. EURICO JÚNIOR (PV-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero destacar que estou cumprindo uma regra regimental. Eu estava na Comissão acompanhando a reunião, quando fui indicado, a contragosto, advogado ad hoc, naquela oportunidade. 
	Vou passar aqui à leitura da defesa.
"4. Dos pedidos 
Ante todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência e aos nobres Deputados desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania", e agora deste Plenário:
"a) Seja o presente recurso recebido no seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo, para que mantenham suspensos os efeitos da deliberação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, com o processamento deste, sem que nenhuma deliberação possa ser tomada enquanto não avaliada pelo colegiado da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania as razões e os pleitos aqui apresentados, tudo nos termos da normatização atinente à espécie;
		b) O provimento integral deste recurso, para fins de: 
		b.1) reconhecer a nulidade dos atos processuais realizados na Representação 25/2014, a partir da oitiva do Sr. Cândido Vaccarezza e das demais testemunhas, pela ausência de obtenção de cópia do processo à parte, o que só foi obtido após decisão do STF, quando já se tinha sido colhida a prova testemunhal, com a determinação de retorno do caso ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para que refaça todos os atos, a partir da oitiva do Deputado Vaccarezza, observando-se regiamente os princípios constitucionais e as formalidades atinentes à espécie;
		b.2) quando menos, para fins de reconhecer a imperiosa necessidade da oitiva das testemunhas arroladas e injustificadamente não ouvidas, Deputado Estadual Ênio Verri e o Advogado João dos Santos Gomes Filho, e, após colhidos esses depoimentos testemunhais, a oitiva do acusado, em seu único ato de autodefesa, imprescindível para a legalidade dos atos em um processo ético-disciplinar, anulando-se os atos de deliberação do parecer preliminar, para que o processo retorne ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para atingir o escopo baseado na régia observância aos princípios constitucionais e às formalidades atinentes à espécie e previstas na normatização da Câmara dos Deputados;
		b.3) em pedido alternativo, somente com a intenção de argumentação e pelo princípio da eventualidade, pede-se, no mínimo, que retorne o processo ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para que se garanta o depoimento pessoal do Deputado acusado, anulando-se os atos de deliberação do parecer preliminar, para que o processo retorne ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para atingir o escopo pretendido, sob pena de se violar os mais comezinhos princípios constitucionais que regem o devido processo legal administrativo;
		b.4) pede-se, também, a anulação da deliberação do parecer do Relator, que apontou pela cassação do mandato do ora recorrente, por flagrante violação ao princípio do juiz natural, com a criação de um tribunal de exceção, com a nomeação de julgadores na undécima hora e após iniciado o julgamento, os quais sequer integravam o Conselho de Ética quando do curso da instrução processual, e tampouco no momento da leitura e debate sobre o parecer, comparecendo como integrantes escolhidos a dedo para compor o juízo de exceção e atingir o fim pretendido pelo Deputado Relator e pelo Deputado Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, tudo ao arrepio das garantias constitucionais que permeiam um julgamento isento;
		b.5) ainda, a anulação do julgamento, que se baseou em provas ilícitas, colhidas em inquérito do qual o recorrente não fez parte, nem participou da sua produção, consubstanciadas em provas apresentadas, enviadas pelo Supremo Tribunal Federal, que não foram submetidas ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar nem ao crivo do contraditório; 
		b.6) a anulação do julgamento que se baseou em fatos novos, consubstanciados em provas estranhas aos autos desta representação, em especial no depoimento da Sra. Meire Poza, colhidos em outra apresentação;
		b.7) na difícil hipótese de nenhuma das preliminares que tratam da nulidade do julgamento ser acatada, que seja colhido, então, o presente recurso para dosar a aplicação da sanção disciplinar ao ora recorrente, para que, aplicando o princípio da isonomia com o precedente do julgamento do Deputado Carlos Alberto Leréia, seja aplicado ao acusado a sanção de suspensão do mandato por 90 (noventa) dias, e não a perda do mandato, como sugerida e deliberada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar."
	Então, eu quero fazer aqui um pedido aos Deputados para que mudem, e, em vez da cassação, possam aplicar, sim, a suspensão do mandato, ainda mais porque estamos aí no final de mandato.
	Peço a todos que votem a favor disso que hoje estamos defendendo, como advogado ad hoc, indicado para cumprir regimentalmente o que determina o Regimento da Casa.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.