	O SR. ILÁRIO MARQUES (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as minhas observações são no sentido de que eu tenho a compreensão de que as coisas não acontecem por acaso. Fenômenos e problemas vão-se constituindo. 
Com a aprovação, ontem, da emenda impositiva, e com a perspectiva de termos a aprovação de mais recursos dos royalties para a educação, que também serão dirigidos para os Municípios e Estados, a minha preocupação é de que a flexibilização no repasse de recursos, as chamadas transferências voluntárias, os convênios, os auxílios financeiros, sem um maior critério de exigência, inclusive de natureza legal/constitucional, para que os Municípios estejam adimplentes, é um perigo que se avoluma em curto e em médio prazo. 
Isso pode avolumar-se mais ainda com o problema das obras inacabadas, os problemas dos recursos que ficam sem prestação de contas, e não tão somente pelo aspecto dos desvios de recursos, como tende a parecer; na verdade, nós temos, além disso, problemas de natureza técnica. Muitos Municípios estão aquém da capacidade técnica de aplicar, por exemplo, os recursos do PAC da forma flexibilizada como foram repassados. São muitas as obras, hoje, que estão inacabadas. Muitos Municípios não têm capacidade financeira, tanto de elaboração de projeto como também de gerir essa obra, que aumenta o ônus, que aumenta os gastos financeiros do custeio das gestões.
	Então, a minha preocupação é de que, mesmo tendo sido uma conquista desta Casa a emenda impositiva, da qual tenho as minhas discordâncias, mas não vou agora questionar, flexibilizar, permitir que os Municípios possam receber recursos sem estar adimplentes com as suas obrigações legais/constitucionais, sem estar em dia no CAUC, sem estar com as certidões em dia, isso para mim vai gerar, em médio e em longo prazo, um enorme problema de desperdícios e má aplicação de recursos no País inteiro, o que nós vamos ter de resolver, mais cedo ou mais tarde.
	Por isso, eu também quero sugerir que o Tribunal de Contas da União, junto com os Ministérios que têm mais contato com os Municípios, possa dar um apoio técnico, uma assistência técnica, um apoio para que esses Municípios possam regularizar-se. Não se trata de simplesmente deixar de receber recursos, nem, muito menos, de esquecer as exigências, mas de promover a capacidade gerencial-administrativa para que os recursos sejam bem aplicados e os resultados cheguem à população. Essa é a finalidade máxima da gestão pública, é a finalidade máxima de um Governo justo.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.