PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje trago uma reflexão sobre a real situação da mulher após completarmos 7 anos da Lei Maria da Penha, que, sancionada em 7 de agosto de 2006, é reconhecida pelas Nações Unidas como uma das três melhores legislações no mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.
	Vale relembrar que a Lei nº 11.340, de 2006, recebeu no nome de Lei Maria da Penha em homenagem à ativista que, em 1983, por duas vezes, sofreu tentativa de assassinato por parte do então marido. Na primeira vez, por arma de fogo e, na segunda, por eletrocussão e afogamento. As tentativas de homicídio resultaram em lesões irreversíveis à sua saúde, como paraplegia e outras sequelas.
	A pergunta é: será que a mulher se sente mais protegida e amparada após esse transcurso de prazo em que uma lei passou a vigorar no País? Será que a punição aos agressores, mediante denúncias, deu realmente à mulher agredida segurança física e jurídica?
	O fato é que sem que haja denúncia não há punição aos agressores que cometem violência contra as mulheres e se torna praticamente impossível ver a eficácia da lei. Não havendo denúncias, o crime existe, mas não se configura tecnicamente em punição. Podemos ter nessa ótica dois tipos de impunidade: pela ausência de denúncias e quando o Poder Judiciário, titular da ação penal, por omissão ou falta de celeridade, não aplica a devida pena.
	Matéria divulgada pela Agência Brasil mostra que, após 7 anos de vigência, 98% da população dizem conhecer a lei. Porém, o balanço feito nesses 7 anos aponta a demora do Judiciário em expedir medidas protetivas em favor das mulheres como um dos gargalos a ser resolvido.
	A demora na aplicação de medidas protetivas em favor da mulher pode lamentavelmente levá-la a sofrer reiteradas agressões, e, pior, ser inclusive morta.
Para Ney José de Freitas, integrante do Conselho Nacional de Justiça, a redução da violência contra a mulher é um longo caminho a trilhar, e não basta apenas uma legislação protetiva; é imprescindível que haja mudança de comportamento, mudança cultural, e isto delonga tempo.
	Sr. Presidente, nobres colegas, estatísticas atualizadas em 2012 demonstram que os maiores casos de violência contra mulheres no Brasil se dão no ambiente doméstico, chegando a 71,8%, e 15,6% deles ocorrem nas vias públicas.
	Apesar dos avanços, a promulgação da lei não foi capaz de alterar substancialmente os índices e o número de casos de violência contra a mulher, que ainda crescem assustadoramente no Brasil. Conforme o Instituto Sangari, entre 84 países de todo o mundo, o Brasil ocupa a sétima posição e tem uma taxa de 4,4 homicídios para cada 100 mil mulheres, atrás de El Salvador, Trinidad e Tobago, Guatemala, Rússia e Colômbia.
	Esses dados nos colocam numa posição ainda muito distante da ideal em relação à proteção da mulher. Legislações mais rígidas, punições mais severas aos agressores ou mesmo campanhas de conscientização populares não trarão resultados efetivos, senão pelo cunho do respeito à integridade física, moral e social da mulher.
	A sociedade contemporânea apresenta uma transformação magnífica do papel da mulher. A palavra "mulher" hoje deixou de estar vinculada a submissão e ocupa de forma digníssima espaço social e econômico. A mulher conquistou um mundo mais igualitário, onde o sexo não a põe em condição de submissão ou de incapacidade. A mulher, hoje, se encontra numa situação social, econômica e cultural que lhe permite enfrentar qualquer preconceito e ganhar a batalha pelos seus direitos.
	Pesquisa realizada pelo Data Popular versando sobre a percepção da sociedade sobre violência e assassinato de mulheres revela que o problema ainda está presente no cotidiano da maior parte dos brasileiros: entre os entrevistados, de ambos os sexos e todas as classes sociais, 54% conhecem uma mulher que já foi agredida por um parceiro e 56% conhecem um homem que já agrediu uma parceira. Do total, 69% afirmaram acreditar que a violência contra a mulher não ocorre apenas em famílias de rendas mais baixas.
	Outros números colhidos da mesma fonte revelam que a violência física contra a mulher é predominante (44,2%), seguida da psicológica (20,8%) e da sexual (12,2%). No caso das vítimas que têm entre 20 e 50 anos de idade, o parceiro é o principal agente da violência física. Já nos casos em que as vítimas têm até nove anos de idade e a partir dos 60 anos, os pais e filhos são, respectivamente, os principais agressores.
	No momento em que tratamos deste tema vale ressaltar que a Central de Atendimento à Mulher, através do Ligue 180, é um serviço de utilidade pública que orienta as mulheres em situação de violência sobre seus direitos, com o intuito de prestar-lhes acolhida nessas situações e prestar-lhes informações sobre a quem podem recorrer caso sofram algum tipo de violência.
	Assim, finalizo este breve discurso, atestando que a promulgação da Lei Maria da Penha é de fundamental importância, diante da realidade que ainda vivenciam as mulheres brasileiras. Neste ano, em que comemoramos o seu sétimo aniversário, devemos renovar sempre o compromisso pela erradicação de toda e qualquer violência contra a mulher.
	Obrigado.