	O SR. JOSÉ CHAVES (PTB-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acho que, no momento de despedida de alguns, eu venho com um assunto, diria, um pouco áspero, Deputado Simão. 
	Eu venho à tribuna, Sr. Presidente, para uma reclamação, e uma reclamação que eu gostaria de nunca ter de fazer. Aqui vai o conteúdo da reclamação. 
	Eu a formulo com base no art. 96, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em decorrência da violação do art. 58, caput, do referido Regimento, pelo Presidente da Comissão Especial competente para apreciar o Projeto de Lei nº 5.627, de 2013. 
	Sabe-se que a Comissão Especial concluiu a votação desse Projeto de Lei nº 5.627, de 2013, relativo aos terrenos de marinha, no dia 2 de dezembro de 2014. Ocorre, Sr. Presidente, que até o presente momento o Presidente da Comissão não encaminhou a matéria para a publicação, conforme determina o art. 58 do Regimento Interno, criando obstáculo para a sua divulgação.
	Não se pode admitir a postergação, pela Comissão Especial, do encaminhamento da matéria à publicação. É o que manda o Regimento, Sr. Presidente.
	Não é compatível com o bom andamento do processo legislativo criar obstáculo para inviabilizar o direito legítimo dos Deputados Federais desta legislatura que apresentam recursos contra a apreciação conclusiva.
	Sr. Presidente, tratando-se do atraso injustificável do Presidente da Comissão Especial, solicito ao Presidente da Câmara dos Deputados a avocação imediata da proposição, o seu encaminhamento à publicação e ainda a imediata abertura do prazo recursal.
	Já recolhi quase 200 assinaturas favoráveis ao recurso contra a tramitação conclusiva, para que haja discussão e votação em plenário. Mas, até o presente momento, não se encontra o ofício do Presidente da Comissão, desejando ou impedindo que se faça um real debate, Sr. Presidente, de um dos assuntos mais graves da política urbana deste País.
	Nós temos cerca de 10 milhões de pessoas que vivem a pagar uma taxa chamada de Taxa das Caravelas, os Impostos das Caravelas, de 1831, quando D. João VI institui o imposto. E até hoje a SPU, como se fosse uma grande imobiliária, cobra injustamente esse tributo.
	Solicito ao Presidente Henrique Eduardo Alves uma determinação para a publicação do resultado dos trabalhos da Comissão Especial, para que a gente possa trazer a matéria ao plenário. Tenho aqui quase 200 assinaturas, das quais 125 pertencem a futuros Parlamentares que desejam, na impossibilidade de se fazer a discussão neste instante, que a gente tenha oportunidade de aprofundar o assunto depois.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muito obrigado pela atenção.