	O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores que nos assistem pela TV Câmara, ocupo a tribuna nesta tarde para trazer algumas ponderações sobre a Portaria nº 1.510, de 2009, do Ministério do Trabalho, que disciplina o registro eletrônico de ponto, e os desdobramentos dos diálogos entre trabalhadores, empregadores e o próprio Ministro Carlos Lupi.
	A partir de agosto de 2009, todas as empresas que adotam o registro eletrônico de ponto foram obrigadas a utilizar o Programa de Tratamento de Registro de Ponto, bem como a realizar o cadastro, ambos previstos na Portaria nº 1.510, de 2009. Desde aquele ano, o referido ato normativo foi alterado por inúmeras outras portarias que, além de estabelecerem as instituições técnicas para a certificação do registro eletrônico de ponto, modificaram a data de início de sua vigência por duas vezes.
	As alterações da data para início da vigência da portaria foram realizadas pelo Ministério do Trabalho sob o argumento de que a crescente demanda de equipamentos registradores eletrônicos de ponto no mercado nacional inviabilizaria o seu cumprimento. No entanto, saliento que as sucessivas alterações por meio das inúmeras portarias editadas espelharam o dissenso que caracteriza há exatos 2 anos o debate em torno de um ato normativo por meio do qual o Ministério do Trabalho exorbitou do seu poder regulamentar.
	Tal fato justificou a constituição, no âmbito do Ministério do Trabalho, de um grupo de trabalho com a finalidade de se elaborarem estudos com vistas à revisão e ao aperfeiçoamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, por meio da Portaria nº 373, de 2011. Ela, além de outras determinações, reconheceu que os empregadores poderiam adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por convenção ou acordo coletivo de trabalho.
	Apesar de meritória, a iniciativa de criação de um grupo de trabalho de composição tripartite pouco evoluiu no debate sobre a Portaria nº 1.510. Iniciados os trabalhos em 22 de julho deste ano, durante todo o processo, a Coordenação do Grupo de Trabalho, responsável pela criação do REP, criou procedimentos que limitaram as possibilidades de diálogo e de apresentação de pontos relacionados ao tema.
	Estabelecido essencialmente para servir de espaço para debates sobre o aperfeiçoamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, o funcionamento do grupo não propiciou diálogo mais amplo sobre a questão e sobre soluções.
Os empregadores levaram técnicos que demonstraram diversos problemas do REP. Com espírito de construção, o setor produtivo apresentou propostas visando garantir a integridade dos registros primários, que até então seriam a única justificativa para o REP, e possibilidades de soluções adequadas à realidade empresarial. Foi proposto que as empresas tivessem as alternativas a seguir: sistemas eletrônicos seguros (com certificação digital e adequados a princípios da portaria do REP); e negociação coletiva, com menos amarrações estabelecidas pela portaria e que pudessem atender a diversas realidades muito próprias.
	Contudo, o grupo de coordenação não fez qualquer proposta durante o período de negociação, apesar da cobrança dos empregadores, e desconsiderou completamente as propostas apresentadas.
	Não obstante o eficiente trabalho do titular dessa importante Pasta do Executivo, que tem envidado esforços para ampliar a proteção do trabalhador e a efetiva garantia de seus direitos, parece estar clara a necessidade de sustar a referida norma. Afinal, ela não atende aos anseios dos trabalhadores e gera custos e burocracia desnecessários ao empregador.
	Em audiências públicas realizadas pelas Comissões de Trabalho e de Desenvolvimento Econômico desta Casa, representantes das centrais sindicais e das confederações patronais demonstraram que o caminho mais efetivo para o eficaz cumprimento da lei é a negociação coletiva, dadas as especificidades e necessidades de cada setor da economia.
	Entidades sindicais, centrais sindicais e as confederações patronais alegaram que a medida do Ministério do Trabalho restringe a criatividade das empresas no desenvolvimento de novas tecnologias e ignora os esforços já feitos no desenvolvimento de métodos seguros para o registro do ponto, graças a acordos coletivos, viabilizados mediante diálogo entre empresários e trabalhadores.
	Para representantes de algumas centrais sindicais, a portaria foi editada sem a adequada participação da sociedade civil e acabou por não observar as peculiaridades dos Estados brasileiros, que exigem condições e prazos distintos para a implementação do sistema de registro eletrônico nos moldes determinados pelo Ministério do Trabalho.
	Por sua vez, as confederações que representam o setor produtivo alegam que a portaria desprotege o trabalhador, podendo gerar mais informalidade, e estabelece um ambiente de insegurança jurídica.
	Para os empregadores, o estímulo à negociação coletiva entre empresas e entidades sindicais é melhor para respeitar todas as peculiaridades de cada profissão e atividade econômica na implementação de sistemas de registro, com vistas a evitar impasses e efeitos nocivos às relações de trabalho.
	Tramitam no Congresso Nacional pelo menos seis projetos de decreto legislativo que objetivam sustar a Portaria nº 1.510/09, para sanar seus efeitos danosos à segurança jurídica nas relações de trabalho. Nesta Casa, cinco proposições aguardam a deliberação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Destaco que os referidos projetos, encabeçados pelo PDC 2.839/10, foram aprovados por ampla maioria na Comissão de Trabalho. Já no Senado Federal, o PDS 593/10 aguarda deliberação do Plenário em regime de urgência, após a aprovação na CCJ daquela Casa.
Além dos projetos de decreto legislativo que atualmente são apreciados pelas Comissões Temáticas e que objetivam sustar a Portaria nº 1.510/09, entre 2010 e 2011 foram apresentadas cerca de três indicações perante esta Casa, posteriormente encaminhadas ao Ministro-Chefe Casa Civil da Presidência da República.
Tal iniciativa deve ser observada como a preocupação de nossos pares com relação à principal atribuição da Câmara dos Deputados, a de legislar, preocupação expressada tanto por partidos da base de apoio ao Governo quanto por aqueles de oposição.
	Portanto, está claro para o Parlamento que a melhor solução para essa questão é sustar a Portaria nº 1.510, de 2009, e estimular, Sr. Presidente, a negociação coletiva, para aperfeiçoar os instrumentos de proteção ao trabalhador, sem criar obstáculos e burocracias nocivos ao empreendedorismo e à competitividade das empresas no Brasil.
Convido meus pares a refletirem sobre isso.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.