	O SR. BENJAMIN MARANHÃO (SD-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ocupo a tribuna para fazer um registro da audiência pública que a CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizou hoje para debater a implementação da Lei nº 12.855, de setembro de 2013. Essa lei regulamenta a indenização para as carreiras que tratam da fiscalização, da repressão ao tráfico e ao descaminho, e para os fiscais agropecuários que fazem o controle dos nossos mais de 16.900 quilômetros de fronteira com mais de 10 países. Foi uma lei que foi votada por iniciativa do próprio Executivo no Congresso Nacional. 
	Essa lei tem que ser implementada, Sr. Presidente, porque se trata de uma gratificação de 91 reais para que os servidores da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, fiscais do trabalho e da Receita Federal possam executar bem suas funções em áreas de difícil acesso. 
	São as fronteiras com países como a Bolívia e o Paraguai, por onde passam bilhões de reais de contrabando, de descaminho, por onde entram as armas que são trazidas até as nossas grandes cidades e que causam os homicídios, por onde passa o tráfico de drogas.
	E o que faz o Governo Federal? Vira as costas para esses servidores. Nós convidamos o Ministro do Planejamento e o Ministro-chefe da Casa Civil para tratar do decreto de regulamentação dessa lei. Não se deram ao trabalho de mandar um assessor de quinto escalão! 
	O Ministro do Planejamento mandou um e-mail dizendo que não poderia vir porque estava ocupado - ele e todos os assessores. Foi um desrespeito à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e à Câmara dos Deputados.
	O Ministro-Chefe da Casa Civil mandou um ofício dizendo que quem trataria disso seria o Ministério do Planejamento. E ficaram lá, os representantes dos sindicatos dos policiais rodoviários federais, dos delegados da Polícia Federal, dos auditores fiscais do trabalho, dos auditores da Receita Federal, sem ter com quem dialogar do Governo, mais uma vez.
	O que nós queremos, Sr. Presidente, é que, diante de uma situação de caos econômico no País, de queda da arrecadação e de crime campeando em nossas cidades, o Governo tenha um pingo de sensibilidade em relação à situação das nossas fronteiras.
	Nós não podemos deixar que esses servidores, que se encontram na função árdua de fazer o policiamento, de fazer a fiscalização, de cuidar do controle sanitário das nossas fronteiras, encontrem-se desvalorizados. Nós não podemos deixar que esses postos fiquem simplesmente desguarnecidos por falta de pessoas que encontrem um mínimo de incentivo para permanecer em locais ermos e perigosos.
	Sr. Presidente, só para concluir, quero mais uma vez manifestar a nossa indignação e dizer que esta Casa não pode se calar ao ver mais uma vez a lei - não se trata de um projeto de lei, não se trata de uma propositura do Legislativo, mas de uma lei de iniciativa do próprio Executivo, defendida aqui pelo Ministro Cardozo, da Justiça, que veio diante de todo um arcabouço das chamadas "ações para implementação de uma política de fronteiras no Brasil" - ser deixada de lado. O que está faltando, única e exclusivamente, é o Governo cumprir com a sua obrigação: editar um decreto e dizer quais são as áreas, quais são as cidades que irão ser beneficiadas por essa indenização de fronteira, um direito líquido e certo de todos os trabalhadores que exercem funções essenciais para o Estado brasileiro.
	Esse era o registro que eu tinha a fazer.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Obrigado, Deputado.