           O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por generosa delegação do eminente Deputado Cesar Colnago, vou fazer uso da palavra, dirigindo-me essencialmente à base do Governo e aos que estão no comando da votação desta matéria.
	Em síntese, o que se pretende é incluir dispositivo para sublinhar um percurso que a lei tem que oferecer, tem que pavimentar, para as crianças com deficiência especial, aquelas que precisam de estimulação precoce. Isso tem íntima relação com as crianças com paralisia cerebral, que têm direito a creche, que têm direito a educação, que têm direito a evolução, que têm direito aos princípios, consagrados na Constituição, de acesso ao saber, ao conhecimento e ao desenvolvimento.
	Quando se sugere a mera autorização, quanto ao credenciamento aos benefícios que esta medida provisória institui, para as instituições de ensino - lógico, as instituições que estão cadastradas, que estão atendendo a todas as exigências, que estão atendendo, com estimulação precoce, a crianças com deficiência -, nós estamos abrindo oportunidade para que os Municípios ofereçam mais chances a crianças com paralisia cerebral, a fim de que tenham acesso àquilo que é fundamental para o seu desenvolvimento, a técnica da estimulação precoce.
	Então, eu queria sugerir que possamos absorver no texto essa proposta não como um inciso de pré-condição do § 1º do art. 2º, mas como um dispositivo autônomo do projeto, já que ele é autorizativo, já que ele apenas traça uma diretriz que poderá ser utilizada pelas instituições de ensino que ofereçam estimulação precoce, um dado extremamente específico que requer uma técnica toda especial.
	Portanto, uma vez podendo oferecer esse tipo de serviço, os Municípios poderão considerar esse serviço também como despesa de desenvolvimento do ensino e educação, para fins de contabilização do FUNDEB.
	É algo, portanto, absolutamente adequado, correto, factível. Não vejo qualquer tipo de problema. Eu vou, no encaminhamento, Sr. Presidente, sustentar, de maneira completamente inequívoca, que se trata de uma proposta para se fazer a adição ao texto apenas onde couber, e não se introduzindo o inciso IV.
	Eu queria solicitar ao eminente Deputado Arlindo Chinaglia, que conduz a votação pelo Governo, que possamos aprovar consensualmente matéria sugerida pela Deputada Mara Gabrilli e por este Deputado, a qual, acho, contribui para o aprimoramento do texto.
	Muito obrigado.