	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que meu pronunciamento sobre a reabilitação pela Câmara dos Deputados das doações ocultas fosse registrado nos Anais desta Casa. 
Mais do que criminosamente, reafirmando, depois tanta corrupção, depois de tanto empreiteiro preso, de tanta bandalheira que a mídia publica todo dia, que empresário não doa, e sim investe, vota-se aqui o financiamento privado. 
	O que é mais grave ainda é que se votou o financiamento privado com doação oculta; ou seja, não se identifica mais para quem vai o dinheiro, se vai para o Prefeito, para o Deputado Estadual ou para o Deputado Federal. O dinheiro vai para o partido, que é um ente abstrato. Ou seja, nós oficializamos aqui na Câmara a corrupção. 
	E mais: o Supremo precisa julgar imediatamente isso, depois de 1 ano e meio paralisado o processo. O Ministro Gilmar Mendes, em combinação com o Presidente da Casa, queria que fosse votado e constitucionalizado aqui na Casa o financiamento privado. Como não passou no Senado, ele devolveu agora. 
Eu espero que o Supremo Tribunal Federal decida no voto o fim do financiamento empresarial, raiz da corrupção em nosso País.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos os que assistem a esta sessão ou nela trabalham, a manutenção do financiamento empresarial de campanhas pela Câmara é uma vergonha. O Senado tinha revertido essa decisão, e seria muito importante manter o fim do financiamento. 
Mesmo com tantas denúncias de corrupção, tantos empresários presos pela Lava-Jato, numa demonstração explícita de que o financiamento empresarial de campanha é a raiz da corrupção no Brasil, o Presidente Eduardo Cunha e a maioria dos Deputados decidiram manter o financiamento privado! E por uma razão simples: eles não sabem o que é fazer campanha olhando nos olhos dos eleitores, não sabem o que é fazer campanha sem grandes recursos para contratar cabos eleitorais e marqueteiros, e elegem-se sem nenhum compromisso programático com a sociedade.
	Mas, contrariando a tese de que as coisas não poderiam ficar ainda piores, as próximas eleições serão as primeiras em que 100% do financiamento empresarial de campanhas será feito por meio de doações ocultas. Ou seja, não será possível que o eleitor identifique o vínculo entre as empresas financiadoras e os políticos financiados.
	Essa foi a manobra utilizada para adaptar o financiamento de campanha ao texto da PEC da Reforma Política que proíbe a doação de empresas diretamente aos candidatos, mas permite a doação a partidos. No projeto de lei aprovado na semana passada, os partidos estão livres para repassar o dinheiro arrecado de empresas para os candidatos sem precisar indicar a ligação com o "doador original".
	Vale lembrar que em 2014 o TSE editou uma resolução que obrigou os candidatos a registrarem em sua prestação de contas de quem havia vindo o dinheiro que transitou pelo partido. Nesses casos, mesmo o partido sendo intermediário, era possível detectar quais foram as empresas que doaram recursos para cada candidato.
	O fim desse mecanismo de transparência impedirá o mapeamento dos interesses empresarias nos Governos e no Congresso, além de prejudicar as investigações sobre corrupção. A regra anterior tornou possível, por exemplo, identificar os políticos que tiveram suas campanhas financiadas por empresas investigadas na Operação Lava-Jato.
	A manutenção do financiamento privado pela Câmara evidenciou outra manobra que vínhamos denunciando há muito tempo. O pedido de vista por parte do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, à ação da OAB que contesta a constitucionalidade do financiamento empresarial de campanha serviu apenas para que os defensores desse tipo de financiamento tivessem tempo para aprová-lo na Câmara. Não é por acaso que, após 1 ano e 5 meses impedindo o julgamento da ADI, Gilmar Mendes devolveu a ação ao Plenário do STF no dia seguinte à votação na Câmara.
	Hoje está prevista a retomada do julgamento sobre a questão, e é fundamental a pressão pública pela inconstitucionalidade do financiamento empresarial. Uma posição definitiva do STF poderia levar a uma mobilização ainda maior pelo veto da Presidente Dilma.
	A Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, protocolada pela OAB em setembro de 2011, começou a ser julgada em dezembro de 2013, e o julgamento foi interrompido por pedido de vista do Ministro Teori Zavascki. O julgamento foi retomado em abril de 2014 e foi novamente interrompido, desta vez por pedido (a perder) de vista do Ministro Gilmar Mendes.
	Quando o julgamento da Ação foi interrompido pela segunda vez, a tese da inconstitucionalidade do financiamento empresarial de campanha já contava com seis votos favoráveis de um total de 11 Ministros no Supremo; portanto, maioria simples. A continuidade da votação dependerá agora de o Presidente do Supremo, Ministro Ricardo Lewandowski, marcar a data de julgamento.
	A sociedade e suas organizações democráticas devem mais uma vez manifestar-se, pressionando para que o STF impeça esse golpe contra a democracia brasileira, fazendo com que a representação política volte a ser a expressão da vontade soberana do povo e não mais um balcão de negócios e troca de favores, instituído pelo poder econômico pela via do financiamento empresarial de campanha, agora ainda mais agravado pela falta de transparência.
	Em tempos de lei da mordaça, quando querem calar as vozes alternativas que denunciam a mediocridade a que a política brasileira chegou, com a crise de representatividade e a defesa de interesses espúrios, é preciso que haja a máxima mobilização e a permanente denúncia das manobras que estão sendo perpetradas nesta Casa. A tentativa de tornar os processos eleitorais um jogo de cartas ainda mais marcadas, impedindo que a população tenha acesso às propostas alternativas e fazendo com que o poder econômico tenha a palavra final, não pode consolidar-se. 
O PSOL segue na luta contra o financiamento empresarial e contra qualquer forma de retrocesso na democracia brasileira.
	Muito obrigado.