PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. CARLOS SOUZA (PSD-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, rejeitada nesta Casa em 25 de junho último, a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2011, que trata do poder de investigação do Ministério Público, ganhou os noticiários sob a alcunha de "PEC da Impunidade".
	Contudo, é de extrema relevância chamar a atenção para questões fundamentais que não foram então debatidas, questões essas que a pressão do momento, sobretudo midiática, impediu discutir de forma equilibrada, madura.
	Disputas corporativistas e segurança jurídica são alguns pontos levantados por ninguém menos do que Eugênio José Guilherme de Aragão, Subprocurador-Geral da República e Corregedor-Geral do Ministério Público Federal.
	Para ele, "a investigação controlada, balizada por princípios que preservam a dignidade humana e a presunção de inocência é o que falta no Brasil, e pode ser perfeitamente realizada pelo Ministério Público ou por uma polícia tecnicamente preparada e respeitosa à cidadania, tanto faz".
	Além disso, a disputa que se estabeleceu revela nada menos que "a condição precária da atividade investigatória criminal no Brasil, independentemente de quem queira assumir seu protagonismo".
	Integrante do Ministério Público há mais de 26 anos, Eugênio Aragão não se intimida ao afirmar que a instituição age de forma "justiceira, descoordenada e politizada" ao disputar espaço com outras corporações - Justiça, Advocacia Pública, Defensoria Pública, Polícia -, gerando situações de risco e desgastando a força de seu ineditismo, como incluído na Constituição de 1988.
	Nesse cenário de lutas, baseado no corporativismo, é de se compreender os prejuízos impostos às investigações afetas ao MP, uma vez que a energia a ser nelas depositadas resta diluída, minando as ações garantidoras da segurança jurídica.
	Se disputas por prestígio e poder balizarem a seleção dos casos a esclarecer e se a exposição na mídia ditar a intensidade das ações, como garantir o efetivo respeito aos direitos do investigado, inclusive quanto ao fim da violência policial? Como empreender uma investigação criminal que mereça, verdadeiramente, esse título?
	Trata-se, portanto, de assunto bastante complexo, pois não é questão de apenas transferir os poderes de investigação para esse ou aquele órgão. Qualquer deles que detiver essa incumbência precisa dela se compenetrar, sem espaço para casuísmo ou manipulação de qualquer ordem.
	Por fim, Sras. e Srs. Deputados, temo que, com a apreciação atabalhoada da PEC nº 37, de 2011, a sociedade brasileira tenha desperdiçado oportunidade ímpar - em especial em razão das manifestações de rua - de discutir sua insatisfação de modo organizado, equilibrado e principalmente democrático, sobretudo por meio desta Casa, composta que é por representantes do povo.
	Era o tinha a dizer. 	Muito obrigado.