                 O SR. MANATO (PDT-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o grande pensador do direito Hans Kelsen nos ensina que "a eficácia, ou seja, a realização fática da conduta humana contida na norma, distingue-se de sua validade. A norma pode existir, isto é, ser válida, embora permaneça ineficaz, se bem que uma norma sem um mínimo de eficácia não seja válida, já que esse mínimo de eficácia é condição de sua validade".
	Podemos deduzir que, se a lei não vige, ela simplesmente não existe. Ela só passará a existir de fato com sua vigência, com sua eficácia fática e jurídica, consubstanciada em sua aptidão para produzir, com seus efeitos, relações jurídicas concretas.
	Faço esse preâmbulo, Sr. Presidente, porque tenho sido demandado por dezenas de cidadãos do meu Estado insatisfeitos com as prestadoras de serviço que descumprem rigorosa e fragorosamente a legislação em vigor, ao ignorar o que determina a Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, ou seja, a obrigatoriedade de emissão de declaração de quitação anual de débitos por todas as prestadoras de serviços públicos ou privados.
	Com essa lei, as prestadoras de serviço passaram a ter responsabilidade de isentar o consumidor de comprovar pagamentos pretéritos com a simples emissão de uma declaração de quitação anual, enviada impreterivelmente no mês de maio do ano posterior ao adimplemento das obrigações.
	Essa lei, Sr. Presidente, entrou em vigor em julho de 2009, mas até hoje não está sendo cumprido pela grande maioria das prestadoras de serviço.
	Também gostaria de destacar, Sr. Presidente, que foi muito positiva a aprovação do PNE, ao estabelecer a meta de destinação do equivalente a 10% do PIB para a educação.
	É lógico que todos nós concordamos, principalmente os educadores, mas devemos lembrar que é preciso igualmente melhorar a gestão dos recursos disponíveis.
	Aumentar investimentos na educação pública, ampliar vagas em creches, equiparar a remuneração de professores à de outros profissionais com diploma superior, erradicar o analfabetismo, implantar o ensino integral em 50% das escolas públicas estão entre as 20 metas a serem cumpridas num prazo de 10 anos, de acordo com o Plano Nacional de Educação, aprovado na semana retrasada por esta Casa, depois de ser discutido nos 2 últimos anos. 
	O projeto ainda deve vir a plenário, onde temos certeza de que será aprovado em suas grandes linhas. 
A previsão é de um aumento considerável da parcela do PIB destinada ao setor: até 2022, 10% do total das riquezas geradas pelo País. Atualmente, o percentual é 5,1%.
Sempre venho lutando nos meus mandatos, Sr. Presidente, por essa medida. Acredito que a educação é o segredo de uma nação próspera, competitiva, produtora de riquezas; uma nação respeitada e que deseje se impor internacionalmente como uma verdadeira potência.
	Isso me anima muito, Sr. Presidente, pois esse maior investimento na educação é necessário para compensar o atraso educacional do País.
	A bancada federal do Estado do Espírito Santo se reuniu com o Reitor da UFES e com o Diretor do Hospital das Clínicas, Emílio Mameri, e conseguiu, por intermédio do MEC, liberar 3 milhões e 300 mil para a Universidade Federal, principalmente para o Hospital das Clínicas, sendo que, dos 45 hospitais universitários, o do Espírito Santo foi o décimo. 
Foi uma vitória da bancada. Estamos unidos para tentar salvar o Hospital das Clínicas. Temos certeza de que o hospital precisa melhorar. O hospital tem 120 leitos desativados. Isso só será resolvido com a contratação de mão de obra pela empresa que nós criamos aqui e que precisa funcionar.
Muito obrigado, Presidente Inocêncio Oliveira.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o grande pensador do Direito Hans Kelsen nos ensina que "a eficácia, ou seja, a realização fática da conduta humana contida na norma, distingue-se de sua validade. A norma pode existir, isto é, ser válida, embora permaneça ineficaz, se bem que uma norma sem um mínimo de eficácia não seja válida, já que esse mínimo de eficácia é condição de sua validade". 
Segundo este conceito kelseniano, Sras. e Srs. Deputados, podemos deduzir que se a lei não vige, ela simplesmente não existe. Ela só passará a existir de fato com sua vigência, com a sua eficácia fática e jurídica, consubstanciada em sua aptidão para produzir com seus efeitos relações jurídicas concretas. 
Faço esse preâmbulo, Sr. Presidente, porque tenho sido demandado por dezenas de cidadãos do meu Estado, insatisfeitos com as prestadoras de serviço que descumprem fragorosamente a legislação em vigor, ao ignorar o que determina a Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, ou seja, a obrigatoriedade de emissão de declaração de quitação anual de débitos por todas as prestadoras de serviços públicos ou privados. 
Com essa lei, as prestadoras de serviço passaram a ter a responsabilidade de isentar o consumidor de comprovar pagamentos pretéritos com a simples emissão de uma declaração de quitação anual, enviada impreterivelmente no mês de maio do ano posterior ao adimplemento das obrigações. 
Como essa lei entrou em vigor em julho de 2009, as prestadoras de serviços tiveram quase um ano para o seu cumprimento, pois deveriam - ressalto, deveriam - enviar a todos os consumidores em maio de 2010 as devidas declarações. Poucas empresas cumpriram essa determinação, não obstante as sanções previstas no art. 5º do referido diploma legal. 
A eficácia dessa lei trará um benefício imensurável a todos os cidadãos que cumprem com seus deveres e que, mesmo assim, são obrigados a guardar por anos e anos dezenas, centenas e até milhares de comprovantes de pagamentos, o que configura em imensurável transtorno. Tudo isso porque sempre há a perspectiva de que daqui a alguns anos uma prestação devidamente paga seja contestada pela prestadora de serviços, causando transtornos e aborrecimentos.
Estamos em julho de 2012, Sr. Presidente! Três anos, portanto, da devida eficácia dessa lei, mas, pelo grande número de reclamações que tenho recebido, o que se deduz é que as empresas não estão nem aí para as consequências do seu descumprimento.
 Grosso modo, creio que menos de 20% das empresas estão realmente cumprindo essa determinação. Enquanto isso, os consumidores continuam guardando inutilmente uma montanha de papéis, boa parte sem saber que já existe uma lei que os protegem. E, o que é ainda pior, esse comportamento exigido pelas empresas que descumprem a lei acaba até prejudicando o meio ambiente, pois o correto era nem haver mais a necessidade hoje em dia se gastar montanhas de papel feito da derrubada de milhares de árvores.
Não podemos ignorar, Sras. e Srs. Deputados, a valiosa lição de Kelsen. O processo legislativo é extremamente dinâmico e não se encerra com a simples aprovação das leis. Somos os guardiões de sua eficácia e não podemos abdicar dessa prerrogativa. Não só devemos elaborar as leis, mas zelar pelo seu cumprimento.
Por isso, clamo a esta Casa que provoque a Comissão de Defesa do Consumidor para que realize audiência pública sobre o assunto e que também promova campanhas publicitárias com o intuito de esclarecer aos consumidores sobre essa tão importante lei. Enquanto um número considerável dessas empresas não forem devidamente punidas, continuaram fazendo ouvidos moucos e incorrendo em grave infração.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi extremamente positiva a aprovação pelo Plano Nacional de Educação - PNE, ao estabelecer a meta de destinação do equivalente a 10% do PIB para a educação. É lógico que todos concordam, principalmente os educadores, mas devemos lembrar que é preciso igualmente melhorar a gestão dos recursos disponíveis.
Aumentar investimentos na educação pública, ampliar vagas em creches, equiparar a remuneração de professores à de outros profissionais com diploma superior, erradicar o analfabetismo, implantar o ensino integral em 50% das escolas públicas estão entre as 20 metas a serem cumpridas num prazo de 10 anos de acordo com o Plano Nacional de Educação, aprovado na semana passada por esta Casa depois de ser discutida nos 2 últimos anos. 
O projeto ainda deve vir a plenário, onde temos certeza de que será aprovado em suas grandes linhas. 
A previsão é de um aumento considerável da parcela do PIB destinada ao setor: até 2022, 10% do total das riquezas geradas pelo País. Atualmente, o percentual é 5,1%.
Sempre venho lutando nos meus mandatos, Sr. Presidente, por essa medida. Acredito que a educação é o segredo de uma nação próspera, competitiva, produtora de riquezas; uma nação respeitada e que deseje se impor internacionalmente como uma verdadeira potência. 
Isso me anima muito, Sr. Presidente, pois esse maior investimento na educação é necessário para compensar o atraso educacional do País.
Alguns setores da mídia, não contentes com qualquer medida que esta Casa venha a tomar, já estão falando que a Câmara cedeu aos movimentos sociais de olho nas eleições. É impressionante analisar a visão de alguns órgãos da imprensa. Se não fazemos nada, eles criticam sem piedade. Quando fazemos, eles sempre inventam um pretexto para falar mal assim mesmo. 
Essa é uma meta perfeitamente alcançável, sabendo-se logicamente que a falta de investimento não é o único problema da educação. Mas é uma medida muito aguardada, muito defendida e que vai ser implementada, com certeza.
Dobrar investimentos num setor marcado por problemas será realmente um desafio. Caberá ao Governo, ouvido sempre o Parlamento, rever a forma como irá compor o Orçamento, e todos devemos ficar atentos para que os custos não sejam repassados em forma de impostos à população já sobrecarregada com elevada carga tributária.
 Conclamo todos os setores interessados da sociedade a discutir como isso será feito e a pressionar. Há grandes discrepâncias que precisam ser resolvidas, Sr. Presidente. Por exemplo, a União aplica hoje 20% e os Estados e Municípios cerca de 30% cada em educação. Desses 20%, muito pouco vai para a educação de base; a maioria vai para a universitária, o que não está certo, de jeito nenhum. A União precisa investir mais nas crianças e nos adultos que ainda não foram à escola. Em relação aos gastos de Estados e Municípios, a aplicação desse dinheiro precisa ser mais bem fiscalizada. 
Os investimentos do Governo Federal com educação eram 3,9% do PIB em 2000; hoje, são 5,1%. Baseado em dados colhidos do Prova Brasil e do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - SAEB, atualmente, apenas 11% dos alunos saem da escola com um aprendizado considerado bom em matemática, o mesmo índice de 10 anos atrás. Em português, a taxa é um pouco melhor: 28%. Mesmo assim, é muito baixa.
Todos sabemos que só mais dinheiro não resolve. Também precisamos resolver a evasão escolar: quase 4 milhões de crianças estão sem frequentar a escola. Precisamos fazer uma análise e tentar incluir no PNE estratégias e metas, juntamente com os Governos Federal, Estadual e Municipal, para levar a criança de volta às instituições de ensino. O Brasil gasta dinheiro demais com repetência e evasão.
Outro fator que não podemos ignorar, Sr. Presidente, é a absoluta necessidade de aumentar o investimento em educação, principalmente por parte do Governo Federal. Não podemos, porém, nos esquecer de que, com a queda da fecundidade, a população em idade escolar está diminuindo, o que ajuda no esforço de ampliar o investimento por criança. Precisamos discutir o que faremos com esse dinheiro. Hoje, o Brasil não tem feito bom uso dos recursos disponíveis, e isso é muito evidente.
 É inegável que a prioridade máxima no uso dos novos recursos que podem vir deve ficar com a educação básica, que vai da creche ao ensino médio. Esse é o ponto crucial da educação brasileira. 
Outros investimentos importantes dizem respeito ao aumento da jornada escolar, especialmente em escolas que atendem os alunos de baixa renda, e à reforma no currículo, para que professores tenham mais clareza do que se espera que os alunos aprendam, além da melhoria da formação docente.
Algo que faço questão de destacar, Sr. Presidente, é que mais dinheiro simplesmente não comprará educação de qualidade. Temos de acompanhar o Executivo na elaboração de estratégias realistas, de melhoria na educação, de concentração na educação básica, de atenção às famílias para combater a evasão, o abandono escolar. Temos de propor, com o MEC, reformas no currículo. Enfim, a tarefa é muito grande, porque a solução do problema não é tão simples. Mas essa uma boa medida que esperamos seja bem implementada juntamente com outras mais simples e que só dependem de um bom planejamento do Ministério da Educação com os Governos Estadual e Municipal. Todos têm contribuição a dar em prol da educação de nossas crianças, jovens e adultos.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.