	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é claro que a situação da segurança pública hoje é um problema estrutural no nosso País. Isso está patente nos 27 Estados da Federação.
	As facções criminosas estão tomando conta do nosso País. As fronteiras estão escancaradas, o tráfico de drogas e de armas está ganhando cada vez mais fôlego. Mas nós não podemos, como Poder Legislativo, pegar esta situação, que diz respeito sobretudo à falta de gestão da segurança pública, em que o Governo Federal deixa nossas fronteiras livres para as facções, para a entrada de armas e de drogas dos principais produtores, como é o caso do meu Estado do Acre, que faz fronteira com a Bolívia e o Peru, e jogar tudo isso aqui para nós discutirmos, a toque de caixa, uma legislação penal, fazermos um populismo penal, começarmos um movimento que se iniciou na década de 90, quando tivemos a morte da atriz Daniella Perez, quando se criou a Lei de Crimes Hediondos. 
	De lá para cá, o Congresso Nacional só aumentou as penas e os tipos penais que entraram na Lei de Crimes Hediondos. De lá para cá, nosso sistema carcerário cresceu 6 vezes mais. Hoje nós temos em torno de 600 mil prisioneiros no nosso País, e o problema da violência não foi resolvido.
	Portanto, nós temos que cobrar uma ação efetiva quanto à questão do sistema penitenciário, que hoje é uma verdadeira fábrica de crimes. Nós temos que cobrar mais investimentos para a política de fronteiras. Nós temos que cobrar do Governo Federal que fortaleça cada vez mais o trabalho de inteligência nos Estados, e que não venha aqui, a toque de caixa, votar mais um tipo penal que vai virar crime hediondo.
	Daqui a uns dias, nós não vamos ter mais o Código Penal. Teremos o "Código Penal de Crimes Hediondos", porque tudo vai virar crime hediondo no Brasil, e o problema da segurança pública não será efetivamente resolvido.
	Eu peço a reflexão dos nossos amigos Deputados sobre este tema tão importante, que literalmente não pode ser tratado de maneira simplória.