	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Waldir Maranhão.
	Colegas Deputadas e Deputados, há mais de duas semanas eu pensava em fazer esta fala na tribuna, mas outros assuntos tomaram prioridade. Porém, hoje eu a faço.
	No último dia 31, encerrou-se o período de adesão ao programa que foi apelidado, Deputado Glauber, de Lei da Repatriação. Na verdade, o próprio nome do programa já procura dar um aspecto positivo para algo que deve ser mais profundamente debatido pelo nosso País, porque isso que chamam de repatriação é a legalização de capitais que foram para fora do País, Deputada Benedita. Na verdade, foram cometidos dois crimes: primeiro, o crime de sonegação tributária; segundo, o crime de evasão fiscal. Vejam que esse crime campeia no Brasil. Inclusive, de última hora, queriam mudar a lógica do projeto, porque diziam que não estava bem atraente para quem tinha cometido o crime de evasão e o crime de sonegação tributária, ou seja, queriam ainda melhorar a condição para que o dinheiro voltasse ao País.
	Propõem multas e impostos atrasados de 30%, o que é baixíssimo. O Imposto de Renda de quem paga na fonte e ganha acima de um determinado valor é de 27%. A repatriação de recursos deveria, no mínimo, cobrar 40% de multa mais imposto, mas a multa foi de 30%. Os impostos renderam 50 bilhões de reais. Ou seja, o volume total que veio para o País, que tinha saído no crime de evasão e no crime de sonegação, é algo em torno de 170 bilhões de reais. Alguns dizem que há mais 600 ou 700 bilhões de reais fora do País. Vejam a gravidade disso! 
Aí está um ponto, Presidente Waldir Maranhão, que deveria ser trabalhado para reequilibrar as finanças do País: ampliar a capacidade de fiscalização para impedir que esse dinheiro todo que sai ilegalmente do País continue saindo. Eu digo desta tribuna: se voltarem para uma nova rodada, o critério mínimo é de que a tributação tem que ser de 40%, e não de 30%, como foi no último período.
	Em outro momento, eu vou falar de novo sobre este tema, Sr. Presidente, porque a visão do Governo ilegítimo de Michel Temer para buscar uma condição de equilíbrio, de contas públicas melhores, é de proteger de forma total o andar de cima e empurrar toda a conta para o andar de baixo.
	Então, aqui não se fala em imposto sobre grandes fortunas, em imposto sobre a transmissão de grandes heranças, em aumentar o percentual de multa e de tributação desse dinheiro que foi criminosamente levado para fora do País e que, depois de sonegar todos os impostos aqui, ainda foi desviado para o exterior através do crime de evasão fiscal.
	Essas são as medidas que deveriam ser debatidas se, de fato, o que se quisesse fosse um ajuste justo para o País.