	O SR. ENIO VERRI (PT-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, eu quero me referir aqui, com muito respeito, a uma intervenção do nobre Deputado Esperidião Amin sobre o conceito de funcionalismo público e despesa com pessoal.
	Primeiro, o Deputado Esperidião Amin está correto. A mudança do conceito, por si só, não causa nenhum prejuízo aos servidores públicos. Concordo plenamente com o Deputado. Entretanto, é importante perceber... Quem analisou o Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, que diz o seguinte... A lei sempre trabalhou - e não importa quem a mandou, porque foi de fato o Governo Federal que mandou - com o conceito de funcionalismo público. Sempre foi assim. Agora a emenda muda para o conceito de despesa com pessoal e diz que o Ministério da Fazenda vai determinar exatamente o que é despesa com pessoal.
	A proposta do nosso destaque é exatamente isso. Na verdade, ao se mudar o conceito de funcionalismo público para despesa com pessoal, cabe ali dentro aquele serviço que é colocado, por exemplo, no Estado, o serviço de lavanderia que é feito nos hospitais, o serviço de lavanderia que é feito nas penitenciárias, o serviço de marmitex que é feito nas penitenciárias. Esses trabalhos todos serão encarados naturalmente como despesa de pessoal.
	Nesse sentido, tudo entrando como despesa de pessoal, a participação da folha na receita vai aumentar, vai extrapolar o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e, consequentemente, o Estado, e nesse caso o Município de São Paulo não vai poder - há uma ordem que a lei coloca e também a Constituição - dar nenhum tipo de reajuste para funcionário, para aposentados. Há um efeito sobre isso.
	Se de fato é apenas uma questão de semântica, por que não deixar funcionalismo público? Por que alterar para despesa com pessoal? Por que passar isso para o Ministério da Fazenda determinar? Só em fazer essa pergunta, já está dada a resposta. Se não há problema nenhum ser a mesma coisa, que se deixe como agora, que se deixe funcionalismo público. Ao mudar para despesa com pessoal, atinge sim os servidores públicos, e vai atingir, em especial, os Estados e aqueles que participarem da negociação, na medida em que eles vão ser obrigados a lançar todas essas outras despesas que não são contabilizadas hoje e, com isso, exceder o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
	Por isso, faço um apelo aos nobres Parlamentares para que votem pelo destaque, a bem dos Estados do nosso País.
	Muito obrigado.