	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero cumprimentar os professores e as professoras da Bahia e os servidores públicos presentes nessas galerias semivazias, na medida em que a Casa do Povo tem portas fechadas, por causa do medo da pressão popular. (Palmas.)
	Eu gostaria de dizer que hoje é um dos dias mais tristes da minha longa trajetória de ação parlamentar - estou no meu quarto mandato nesta Casa, sexto mandato parlamentar. Hoje, a olhos vistos, após o grande jantar de ontem, o Brasil dá um passo para trás, e pode levar décadas para a recuperação, após o que alguns Deputados entendem ser a solução para os problemas econômicos nacionais.
	É preciso dizer que a PEC 241 estabelece um novo regime fiscal para o Brasil e impõe ao País um novo projeto de sociedade, que não foi chancelado nas urnas pelo povo brasileiro. Esse projeto de sociedade, na verdade, está sendo imposto por um assalto ao poder cometido a partir da condução, pelo Sr. Eduardo Cunha, no dia 17 de abril, no Plenário desta Casa, de uma votação em que Deputados acederam ao impeachment de uma presidenta eleita e sem nenhum crime sobre os seus ombros.
	Essa PEC, que estabelece um teto para o gasto público, que terá como limite o gasto do ano anterior corrigido pela inflação, impõe um novo regime fiscal que, diante da população e do PIB crescentes, congelará por 20 anos os gastos, fazendo uma liberalização completa das ações relacionadas à ação protetiva do Estado sobre a saúde, sobre a educação, sobre a Previdência, sobre os direitos dos servidores públicos.
	Na verdade, a PEC 241 é a PEC do neoliberalismo genuíno, do Estado mínimo, que o povo rechaçou nas urnas nas últimas quatro eleições. Na impossibilidade da vitória democrática, os derrotados nas eleições, aliados à mídia corporativa e ao sistema financeiro, recorrem a um golpe parlamentar como elemento crucial para a imposição de sua política econômica.
	É importante dizer que o Governo golpista, no entanto, contraditoriamente, flexiona os gastos para curto prazo, fazendo o mais chulo e hipócrita fisiologismo. No longo prazo, haverá austeridade permanente, enquanto a população fica estarrecida diante das derrotas sociais que virão.
	Haverá crise na educação, porque não conseguiremos garantir os 10% do PIB para a educação brasileira, objeto de tanta luta. Perderemos FIES, perderemos as cotas. Aliás, o DEM entrou na Justiça contra as cotas. 
	É lamentável ver personagens que defenderam a saúde defendendo agora, melancólica e palidamente, o arroxo para o fim do SUS e a criação do plano popular de saúde, que será pago. 
	Por isso, eu sou contra e o PCdoB é contra. Votaremos contra a PEC 241, porque ela sinaliza a perda dos direitos sociais, que apenas se iniciavam no Brasil. Falaciosamente, dizem que essa regra funciona em outros países. Mas são países europeus já sólidos nas políticas sociais.
	Pensem, Sras. e Srs. Parlamentares, que nesta noite V.Exas. estarão decretando o fim dos direitos sociais, que apenas havíamos começado a conquistar. Agora, eles sofrerão um golpe fatal, porque esta PEC muda o regime fiscal e muda, infelizmente, o sistema de governo que tínhamos estabelecido como democrático e de natureza social a partir da Constituição de 1988.
	Muito obrigada. (Palmas nas galerias.)