O SR. JORGINHO MELLO (PSDB-SC. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é um momento tumultuado e estou vendo que não se chega a um consenso. 
Eu tenho, pela responsabilidade como Relator na CCJ, do 591, de dar parecer pela constitucionalidade. 
Esse é o parecer. 
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito bem! Muito obrigado.