	O SR. EDSON SANTOS (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar ciência ao Plenário de que o Supremo Tribunal Federal acabou de acolher o requerimento de embargos infringentes para aqueles que foram condenados na Ação Penal nº 470. Houve, no mínimo, quatro votos favoráveis, o que garante a essas pessoas o direito a uma segunda análise do Supremo Tribunal Federal, algo fundamentado inclusive na Convenção Interamericana de Direitos Humanos. 
	O Ministro Celso de Mello deu um voto muito fundamentado, de 2 horas e meia, refutando aqueles que se colocaram frontalmente contra os embargos infringentes sob a alegação de que a opinião pública clamava pela condenação dessas pessoas. 
	Louvo a decisão do Supremo Tribunal Federal.