	O SR. FRANCISCO CHAGAS (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo à Mesa o meu pronunciamento, que trata da questão da espionagem norte-americana no Brasil, no qual faço a proposta de seis pontos a serem encaminhados a esta Casa, à Presidência da República, aos Ministros da Defesa e da Ciência e Tecnologia.
	O primeiro ponto, depois que esta Casa e o nosso Governo condenaram as ações de espionagem, e como o assunto diz respeito à nossa soberania e aos direitos humanos, é fortalecer os recursos para a área de defesa e acelerar o desenvolvimento do nosso submarino de propulsão nuclear, capaz de fazer efetiva defesa do nosso território em águas, especialmente quando nós estamos desenvolvendo e explorando o pré-sal. 
	O segundo é para que o Congresso aprove com celeridade o PL nº 2.126, de 2011, que estabelece princípios e garantias, direitos e deveres do uso da Internet no Brasil, como um marco civil da Internet.
	O terceiro propõe que a contribuição do Congresso Nacional se dê através de emendas individuais, de bancadas e de Comissões, para que sejam investidas exatamente na área de defesa.
	O quarto é para que o Governo, através de mensagem, retire o PDC nº 1.446, de 2001, que trata do acordo bilateral Brasil-Estados Unidos para uso da Base de Alcântara, porque é uma clara submissão do Brasil aos interesses norte-americanos.
	O quinto, Sr. Presidente, é para que o Brasil, caso constatada a ocorrência de espionagem, retire e desclassifique o jato F-18 Super Hornet, dos Estados Unidos, na contenda do projeto FX-2, que concorre à compra de 36 caças.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que acolha e dê publicidade ao meu pronunciamento em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a imprensa brasileira, em especial o jornal O Globo, publicou ao longo da semana passada (e ainda publica nesta semana) matérias assinadas pelos jornalistas José Casado, Roberto Kaz e Greenwald, entre outros, que revelam um grande e sofisticado esquema de espionagem montado e coordenado pela Agência de Segurança Nacional (NSA) e pela Agência Central de Inteligência (CIA), dos EUA. 
	Segundo informa o jornal, foi montada uma rede de 16 bases em diversos países, nos 5 Continentes, para coleta de informações via satélite, e que Brasília seria uma dessas bases onde os dois órgãos de espionagem do Governo norte-americano trabalham em conjunto, o que, no nosso entendimento, configura crime grave contra as leis brasileiras, a nossa Constituição, em seu art. 5º, inciso XII, e, acima de tudo, uma ameaça à nossa soberania nacional.
	A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, firmada pelo Brasil e pelos EUA, determina, em seu art. XII: "Ninguém será sujeito a interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques".
	A Convenção Interamericana contra O Terrorismo, adotada em Barbados, em 6 de março de 2002, também firmada pelos EUA e pelo Brasil, é clara em seu art. 15: "As medidas adotadas pelos Estados-partes em decorrência desta Convenção serão levadas a cabo com o pleno respeito ao Estado de Direito, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais".
	É inadmissível que, em nome da luta contra o terrorismo ou da sua segurança interna e de seus cidadãos, qualquer governo de qualquer país se utilize desse tipo de artifício para atentar contra a privacidade dos cidadãos e instituições de outros países, passando por cima de todas as convenções da qual é signatário, e, ainda, sem a menor consideração pelos tradicionais laços de amizade que unem os povos dos Estados Unidos da América e do Brasil.
	A maneira sórdida com que os EUA espionaram e monitoraram milhões de e-mails e escutas telefônicas de cidadãos brasileiros merece urgentemente uma explicação do Embaixador norte-americano. Pois estamos tratando do que há de mais sagrado nas relações humanas e também nas relações bilaterais entre nações, que é a privacidade e a soberania dos povos.
	Não podemos aceitar isso, não podemos nos calar, em hipótese alguma, frente a esse tipo de intervenção típica dos piores períodos da Guerra Fria - só que, no nosso caso, não houve contra-espionagem - ou da fase pré-golpe militar de 1964, no nosso País.
	Parece-nos que a nação mais poderosa do mundo, que tem como seu símbolo uma águia, ave conhecida por enxergar e perseguir suas prezas a quilômetros de distância, antes de dar o bote certeiro, teve nesse animal sua inspiração para vasculhar a vida privada de cidadãos e instituições brasileiras.
	A bancada do meu partido, o Partido dos Trabalhadores, juntamente com outros partidos desta Casa, apresentou e fez aprovar, na semana passada, Moção de Repúdio a tudo isso que está sendo denunciado pela grande imprensa do nosso País. O mais grave é que não sabemos ainda se essa espionagem acabou mesmo em 2002, ou se ainda está presente no território brasileiro.
	Lamentamos que matéria como essa, aprovada naquela noite, não tenha ocorrido em votação unânime por esta Casa, motivada por algumas oposições que, ao invés de somarem-se na defesa da nossa soberania, insurgem com argumentos que só diminuem a política e, consequentemente, a Câmara dos Deputados.
	A Presidenta Dilma Rousseff reagiu de forma rápida e firme na defesa da nossa soberania, divulgando nota oficial com relação às denúncias e tomando algumas providências, como a de convocar o Embaixador norte-americano, para que esclareça o ocorrido. Para tanto, criou um Grupo Técnico Interministerial com o objetivo de analisar o caso e propor medidas cabíveis, determinando ainda a abertura de inquérito pela Polícia Federal e a apuração dos fatos pela ANATEL. 
	Essas denúncias servem, por um lado, para percebermos quanto estamos vulneráveis a esse tipo de espionagem e quanto ainda teremos de investir em áreas como cibernética e tecnologia aeroespacial e nuclear; previstas na Política Nacional de Defesa. Neste sentido, o Governo brasileiro tem adotado medidas corretas, como a da criação do Grupo Interministerial para investigar o monitoramento eletrônico no Brasil.
	Mas, para enfrentarmos com menor vulnerabilidade situações como esta denunciada, de formação de toda uma grande rede mundial de espionagem, é necessário efetuarmos mais investimentos substanciais na área de defesa, com desenvolvimento tecnológico e científico, pois é o Brasil o país mais espionado da América Latina, conforme documentos coletados pelo ex-técnico da NSA, Edward Snowden, aos quais o jornal O Globo teve acesso.
	Denúncias como essa já vieram à tona no Governo de FHC, entre 1999 e 2002, em matérias do jornalista Bob Fernandes, da revista Carta Capital, denunciando espionagem no Palácio do Planalto e no Itamaraty e listando os espiões da CIA no Brasil.
	A Câmara dos Deputados, o Senado Federal, por meio das suas Comissões de Defesa, em parceria com o Governo Federal, através dos Ministérios que compõem o Grupo Interministerial criado pela Presidenta Dilma, devem se debruçar sobre este que é um assunto da mais alta relevância para a defesa da nossa soberania.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diante desses fatos que afetam em cheio a nossa soberania; e apoiando incondicionalmente as decisões tomadas por nosso Governo, mas entendendo que podemos avançar mais em ações na defesa do País, faço algumas considerações que penso serem extremamente necessárias, principalmente neste momento.
1º) Acentuarmos os investimentos direcionados ao Ministério da Defesa do Brasil, e em especial a Marinha Brasileira, para acelerarmos o desenvolvimento do submarino de propulsão nuclear, essencial para a proteção de nossas riquezas, como o pré-sal; a Amazônia, com imensas riquezas biológicas e minerais; nossos mares, de onde extraímos em torno de 90% do nosso petróleo e por onde escoamos em torno de 95% do nosso comércio exterior entre exportações e importações; nossos rios, com o grande volume de água doce que temos, em torno de 12% da água doce existente no planeta, essencial na produção agrícola e de energia.  Como sabemos, é a água doce motivo de contenda em regiões como o Oriente Médio e a África;
2º) Que o Congresso Nacional aprove o PL nº 2126/11, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil - Marco Civil da Internet";
3º) Proponho que, como contribuição do Congresso Nacional, parte das emendas individuais, de bancada e de Comissões, sejam obrigatoriamente, destinadas ao Ministério da Defesa e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, direcionadas para investimento exclusivo em desenvolvimento de tecnologia, e que não sejam contingenciadas; 
4º) Que o Governo Brasileiro, através de mensagem, retire de tramitação no Congresso Nacional o PDC nº 1446/2001, que trata de acordo bilateral entre Brasil e EUA para uso da Base de Alcântara, no Maranhão, assinado pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso, que, como sabemos, impõe condições draconianas, do tipo: os EUA terão o direito de ter a sua disposição e controlar áreas restritas dentro da Base; o Brasil não poderá revistar o material que os EUA fizerem ingressar na Base; e que prevê a possibilidade de veto unilateral de lançamento - ou seja, o Brasil não poderá utilizar base instalada em nosso território e veículos de nossa propriedade; 
5º) Que os EUA, um dos três países que estão participando da licitação na acirrada disputa pela aquisição dos 36 caças que serão adquiridos pelo Brasil, através do Projeto FX2, seja excluído do certame, caso se confirme, pelas investigações que estão sendo feitas por órgãos do nosso Governo, as denúncias de espionagem e montagem de base clandestina em Brasília; 
6º) Que o aumento do investimento em ciência e tecnologia seja destinado também aos órgãos governamentais que fiscalizam a aquisição de terras brasileiras por estrangeiros; e, ainda, ao monitoramento e investigação das frequentes e crescentes aparições de casos de pragas, cada vez mais difíceis de combater, na produção agrícola brasileira, especialmente na agricultura de grandes proporções, como soja, milho, algodão, cacau, etc. - setor este estratégico para o crescimento do PIB brasileiro, seja na produção de grande escala, seja na produção da agricultura familiar.
	Sr. Presidente, são essas as considerações que tinha a fazer neste momento, como contribuição para o debate. E conclamo a Câmara dos Deputados e o Senado Federal a colocarmos na Ordem do Dia dos debates das duas Casas do Congresso Nacional o tema da defesa nacional e suas vulnerabilidades e avanços, que são e serão um desafio para o nosso País ao longo do século 21. 
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que seja dada divulgação a este pronunciamento pelos meio de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do Brasil, e que dele sejam encaminhadas cópias à Presidenta da República, ao Ministro da Defesa, ao Ministro da Ciência e Tecnologia e ao Grupo Interministerial formado para investigar as questões da espionagem.
	Muito obrigado.