	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria deixar registrado o aniversário dos 101 anos da Guarda Portuária. Graças a Deus, ela continua resistindo de forma importante nos portos brasileiros, apesar da falta de apoio e de recursos por parte dos governos!
Na nova Lei dos Portos, o Governo tinha proposto a extinção da Guarda Portuária - todo o serviço passaria a ser terceirizado. Foi uma emenda à medida provisória de nossa autoria que garantiu o restabelecimento da lei que, se revogada pela medida provisória, estaria extinta a Guarda Portuária. Quanta irresponsabilidade! Quanta insensibilidade!
Eu conhecia piratas do mar, mas não conhecia piratas de gabinete, como os que queriam acabar com a Guarda Portuária. Mas nós conseguimos aprovar uma emenda, com nossa luta, para garantir que ela continue existindo.
Aproveito a oportunidade para mandar um abraço ao Vilmar e a todos os seus companheiros da Guarda Portuária de Santos e aos companheiros da Guarda Portuária de todos os Estados, que lutaram para impedir a verdadeira debacle que seria a extinção da Guarda Portuária.
	Nós estamos lutando pela aprovação da PEC nº 59, que cria a Polícia Portuária Federal, garantindo-lhe uma condição muito importante. Várias ações são apuradas pela Guarda Portuária e depois os méritos ficam com a Polícia Federal ou com a Polícia Civil, para onde são levados os registros das ocorrências.
Esse é um grande feito que eu queria registrar aqui, ao tempo em que gostaria de mandar um abraço, do plenário da Câmara dos Deputados, aos valorosos componentes da Guarda Portuária, apesar de todos os problemas que têm enfrentado e da má vontade do Poder Executivo.
	Quero também registrar, Sr. Presidente, os 15 anos de serviços prestados pelos detetives particulares à sociedade brasileira. O André Luís da Silva manda-nos um ofício pedindo esse registro. O projeto que regula a profissão dos detetives particulares foi aprovado recentemente na Comissão de Constituição e Justiça. Eu fui o Relator da matéria e tenho certeza de que os detetives podem colaborar muito com essa situação.
	Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para pedir à Mesa da Câmara que coloque em votação a PEC nº 534, que dá poder de polícia constitucional às Guardas Municipais. Nós já aprovamos a lei, mas falta aprovar a PEC. A PEC está pronta para ser votada, e a sua aprovação seria uma homenagem ao ex-Senador Romeu Tuma, uma vez que o texto, de sua autoria, já foi votado no Senado e aguarda há muito tempo o nosso relatório.
Peço ao Relator que essa PEC venha ao plenário para que se resolva de vez essa questão das Guardas Municipais, que é extremamente importante, uma vez que o País passa por uma crise de segurança pública.
Dar às Guardas Municipais a oportunidade de colaborarem com a segurança pública é extremamente importante.
A situação é, sem dúvida nenhuma, grave, uma vez que a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a lei que foi aprovada. Para resolver essa questão, temos que aprovar a PEC. Já falei ao Presidente Henrique Eduardo Alves que queremos garantir a sua votação o mais rápido possível.
	Em relação à PEC nº 170, nós discordamos da proposta apresentada pelo Governo, que é mera reedição da Emenda Constitucional nº 70, porque não garante aos aposentados por invalidez a grande expectativa que a PEC poderia garantir.
Portanto, não nos calaremos. A Proposta de Emenda à Constituição nº 170-B, com 171 assinaturas, portanto um verdadeiro estelionato, nada mais é do que a reedição da Emenda Constitucional nº 70, que não atendeu à totalidade dos aposentados por invalidez.
	Outro detalhe importante é que nós queremos constitucionalizar as doenças que dão direito à aposentadoria, porque senão, por lei ordinária - aliás, bem ordinária -, como muitas que já existem, será suprimido o direito à aposentadoria por invalidez. O pretexto é retirar da PEC 170 a retroatividade, mas, na verdade, querem tirar tudo: a integralidade e a paridade. Os aposentados por invalidez ficarão à mercê da sanha dos burocratas de plantão. Isso não pode continuar acontecendo.	Essa luta vem desde 2003. Queremos resolver isso agora. Alguns já passaram até pela Papuda, mas os prejudicados continuam ao léu aguardando a solução desta Casa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, requeiro a V.Exa. que sejam inseridos nos Anais desta Casa os registros em anexo, já realizados na Assembleia Legislativa do nosso Estado de São Paulo e nas Câmaras Municipais de Mogi Guaçu e São Paulo, capital.
O dia do Detetive Particular é comemorado anualmente em 26 de julho e há mais de 15 anos a categoria, sempre com dedicação, presta serviços de relevância à segurança e zelo de nossa sociedade.
Era o registro que tinha a fazer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
(ANEXO I)