	O SR. ÁTILA LINS (PMDB-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Câmara tem três grandes problemas para resolver. 
	O primeiro é sobre a apreciação da Emenda 29. Finalmente, a Câmara encontrou um caminho, um acordo. Agora, a proposta de emenda se encontra no Senado, a fim de que se encontre uma solução definitiva, que a saúde pública exige em todo o País, para o problema da falta de recursos, e que deve ser tomada por parte do Governo Federal. 
	O segundo assunto, Sr. Presidente, também complexo, polêmico, e que esta Casa deve resolver até o dia 5, é sobre a distribuição dos royalties do pré-sal. Em vez de serem atendidos apenas os Estados produtores, haverá agora também a participação dos Estados e Municípios não produtores. 
	Houve uma emenda, aprovada pela imensa maioria desta Casa, de autoria do ex-Deputado Ibsen Pinheiro, que, em seu bojo final, foi vetada pelo ex-Presidente Lula. Busca-se, desde então, uma alternativa para contemplar os Estados não produtores e os Municípios não produtores com os recursos dos royalties que serão apurados com o pré-sal. Já se sabe que até o dia 5 vamos encontrar uma solução, um projeto alternativo, uma situação nova que beneficie a todos; ou, então, o Presidente do Congresso, o Senador José Sarney, vai colocar em votação o veto, com a característica singular de que esse será um veto derrubado por esta Casa, porque não atende aos interesses da Federação brasileira. 
	Dessa forma, Sr. Presidente, fica um problema grave e sério para esta Casa resolver: a votação do segundo turno da PEC 300, a Proposta de Emenda à Constituição que irá resolver de forma definitiva a situação dos salários da Polícia Civil, da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares de todo o Brasil.
	Aprovamos em primeiro turno esta PEC, que está há mais de um ano esperando a aprovação em segundo turno, e até hoje não encontramos um denominador comum. E se fala que ela vai dar um rombo nas contas públicas. Como podemos calcular esse rombo, Sr. Presidente, se a Proposta de Emenda à Constituição não fala em valores? Ela diz apenas que fica criado o piso salarial da Polícia Militar, da Polícia Civil e dos Bombeiros Militares. E mais: diz que, no prazo de até 180 dias, o Poder Executivo encaminhará para esta Casa um projeto de lei complementar dizendo quanto vai ser o piso, de que forma ele vai ser pago, se pode ser feito de forma intercalada. Porque o Governo não é obrigado a fixar um piso de uma vez só; pode fazer um piso que garanta aquilo que o policial imagina, mas de forma intercalada. 
	A PEC também fala da criação de um fundo que vai ajudar os Estados que não disponham de recursos suficientes para arcar com esse aumento a ser feito pelo piso salarial. Esse fundo viria em socorro aos Estados que não tivessem recursos para pagar o piso salarial. 
Então, vejam que esta PEC não traz despesa nenhuma, mas uma perspectiva de despesa que será feita depois que a Presidenta da República encaminhar um projeto de lei complementar estabelecendo o valor do piso. Aí saberemos quanto aumentarão os gastos públicos no setor de segurança pública no País inteiro. 
	Portanto, Sr. Presidente, eu imagino que, encerrada esta fase da Emenda nº 29 e resolvida a questão dos royalties do pré-sal, estará na hora de tratarmos da PEC 300. É uma necessidade para o País, Sr. Presidente. No Amazonas, todos estão com essa expectativa; inclusive o Governador Omar Aziz é favorável à fixação do piso. O Estado têm condições de pagar a sua parte, com o auxílio do Governo Federal, numa outra parte, o que será proporcionado por esse fundo federal. 
É preciso que agora esta Casa se debruce para encontrar uma fórmula para resolver a questão salarial da polícia militar, da polícia civil e dos bombeiros militares. Aliás, faço parte da Comissão Especial, cujo Presidente é o Deputado Arnaldo Faria de Sá, que está fazendo um novo acordo para tentar a aprovação em segundo turno da PEC 300.
	Era o que tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente.