O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ainda não foi concluído o debate sobre a Medida Provisória nº 783, de 2017, conhecida como o REFIS Geral. 
Para que a população entenda, este é um projeto de lei que permite reduzir, em parte, dívidas, juros e multas daquelas pessoas que devem ao Estado brasileiro, em geral grandes empresas. Muitas dessas empresas devem porque decidiram, de forma consciente - portanto, houve intencionalidade -, não pagar. Virou uma cultura política não pagar e se aprovar, a cada ano - e, às vezes, mais de uma vez ao ano -, um projeto de refinanciamento. Para se ter ideia, desde 2002, são 25 REFIS. O camarada, então, não paga, é favorecido com descontos, parcela em 176 meses, mas no ano que vem ele continuará não pagando e vai ser beneficiado de novo.
	Nós fomos críticos e somos críticos a essa lei. Votamos contra. Surgiu um escândalo: é que vários Deputados e Senadores devem algo em torno de 3 bilhões e serão beneficiados. Isso significa legislar em causa própria.
	Aqui, até o Líder do PSOL fez questão, sem querer personalizar, de dar nome aos bois. Travou um debate com o Relator do projeto, que deve quase 60 milhões de reais e foi Relator de uma lei que vai lhe favorecer!
Aí, sim, há de se perguntar: como é que ficam as filas nos hospitais, as pessoas morrendo sem assistência? E aqueles que fazem aqui discursos moralistas ficam defendendo um REFIS para favorecer os ricos sonegadores. Eu queria, então, fazer um apelo, já que o que foi aprovado não tem mais condição de ser revogado, pelo menos por enquanto.
Um novo escândalo surgiu: a mudança no art. 1º, beneficiando o parcelamento de dívidas e descontos de juros e multas para aqueles débitos que estão na Procuradoria-Geral da União. Sabem o que significa? Que os corruptos que estão negociando acordos com a Procuradoria, as empresas que estão negociando dívidas, acordos de leniência, as empresas também corruptas, que reconhecem que são corruptas e, para continuar existindo, resolvem fazer um acordo, reconhecer o crime e pagar multas, esses débitos também serão beneficiados com esse jabuti que foi feito no art. 1º da medida provisória.
	Isso é um escândalo! É um escândalo premiar bandidos, sejam pessoas físicas, sejam grandes empresas, que só cresceram por conta do dinheiro público. É um escândalo favorecê-los, premiá-los, reduzir multas, juros, parcelar até a dívida principal em 15 anos, enquanto as crianças estão sendo violentadas, a pedofilia cresce, não há investimento em educação e políticas sociais. Isso não é possível!

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna reforçar meu apoio para que se proceda à anulação da alteração no texto do REFIS que permite o absurdo da permissão de parcelamento de dívidas empresariais cuja origem seja corrupção.
Essa alteração é uma afronta à população, que já não suporta mais tantos escândalos de corrupção, em todas as esferas de poder deste País. Essa alteração significa uma clara resposta de que este Parlamento não só não representa mais a população como também afronta a sua soberania. O mínimo que esta Casa pode fazer é encontrar meios para que a alteração seja anulada ainda esta semana.
	O texto-base da medida provisória que criou o programa de refinanciamento de dívidas com o Fisco foi aprovado na última semana. No primeiro passo da tramitação, que foi a análise da medida provisória por uma Comissão Mista de Deputados e Senadores, alterou-se o art. 1º da medida, incluindo a possibilidade de parcelamento e descontos também de débitos apurados pela PGU - Procuradoria-Geral da União, o que, na perspectiva de alguns técnicos, possibilitaria renegociações, por exemplo, de acordos fechados pelo TCU - Tribunal de Contas da União com investigados por corrupção.
	Sabemos que apenas um destaque poderia alterar esse texto, e já não há mais prazo para apresentação de destaques. Neste caso, uma saída é o Senado proceder a esta mudança, ainda que a medida provisória tenha que voltar para nova análise aqui nesta Casa. É um dever deste Congresso impedir que este texto saia daqui permitindo este absurdo. Urge que criemos mecanismos para que as relações espúrias entre corruptores e corruptos cessem e impeçam o desenvolvimento deste País de forma justa e digna. Barrar essa alteração é o mínimo que podemos fazer.