
	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, ontem nós instalamos nesta Casa uma Comissão que vai analisar uma PEC que é absolutamente fundamental para as trabalhadoras e os trabalhadores, as servidoras e os servidores, mas que é fundamentalmente importante para o Estado Democrático de Direito.
	Nós instalamos uma Comissão que vai analisar uma PEC que tira da lista dos precatórios as pessoas com doenças crônicas e também as pessoas com mais de 60 anos. Ou seja, o precatório é uma profunda crueldade, porque ele significa reafirmar uma revitimização que precisa ser desconstruída.
	As pessoas entram na Justiça e têm ganho de causa, portanto, o Poder Judiciário reconhece que houve uma violação, que um direito foi retirado. Essas pessoas asseguram esse direito, que se transforma em um precatório que nunca é pago. E as pessoas vão envelhecendo, vão chegando à condição de terceira idade, sem receber esse precatório e começam a ter um desalento, um sentimento de aporia, de impotência, porque se resgata o direito violado pelo Poder Executivo no Poder Judiciário, e o Estado Democrático de Direito não se impõe.
	E, ao não se impor, essas pessoas acabam por não ter, no precatório, o que deveria ser o compromisso de pagamento daquilo que já foi reconhecido como direito desses servidores e servidoras. E esse precatório fica nas gavetas daqueles que têm desprezo pelo próprio Poder Judiciário e pelo Estado Democrático de Direito.
	Ao ser instalada a Comissão para essa PEC, assegura-se que nós tenhamos prioridade na discussão sobre a obrigatoriedade de pagamento de precatórios às pessoas com doença crônica, às que têm mais de 60 anos e às que têm deficiência. Penso que nós devemos acelerar ao máximo a tramitação dessa matéria, para que ela venha ao plenário e se rompa essa cadeia de vitimização e esse sentimento de desalento com o próprio Estado Democrático de Direito. Portanto, eu queria vir aqui saudar essa instalação. 
	Estivemos juntos com todos os trabalhadores, servidores e servidoras detentores de precatórios, para que nós pudéssemos acelerar esse processo. Nós estivemos juntos para que a admissibilidade dessa PEC pudesse ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça. Estivemos com o Presidente da Casa. Aqui estamos com o Deputado André Figueiredo, que é o Presidente dessa Comissão e que, tenho absoluta certeza, tem a sensibilidade necessária para que a tramitação seja a mais rápida possível, para que se faça justiça a quem teve seu direito reconhecido por um Poder e solapado pelo Poder Executivo.
	Era o que eu tinha a dizer.
	Muito obrigada.