	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu ia pedir o início da Ordem do Dia, porque já temos quórum e matéria, mas, em respeito à composição que estamos tentando fazer, vou fazer um pronunciamento rápido. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi sábio o Constituinte de 1988 ao explicitar a defesa do regime democrático entre as incumbências do Ministério Público, juntamente com o resguardo da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Passados 25 anos desde a sua promulgação, vivemos o maior período de estabilidade política na história republicana, o que, em boa parte, deve-se ao trabalho independente desta instituição.
	O amplo papel do Ministério Público nem sempre é bem compreendido pela população em geral, provavelmente porque foge um pouco à ideia comum dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. O Ministério Público não pertence nem está vinculado a nenhum deles, tem autonomia para exercer suas atribuições e não pode ser extinto. 
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que considere como lido este pronunciamento e que determine a sua transcrição nos Anais da Casa.
Para ganharmos temos, vou abdicar deste 1 minuto e meio que restam, para entrarmos rapidamente na Ordem do Dia, porque muitos Deputados têm compromisso, e há aqui uma composição entre Parlamentares de todos os partidos.
	Vou ser sincero, Sr. Presidente: eu ia pedir verificação de quórum. Sinceramente, ia pedir. Mas, em respeito aos Deputados e a este Poder, eu não vou fazer isso e vou me empenhar pela votação destas matérias relevantes, como esta relativa à Guarda Municipal.
O PSD não vai pedir verificação, vai votar o regime de urgência e, ao mérito, vai votar a favor.
	O Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Feijó, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi sábio o Constituinte de 1988 ao explicitar a defesa do regime democrático entre as incumbências do Ministério Público, juntamente com o resguardo da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Passados 25 anos desde a promulgação da Carta Magna, vivemos o maior período de estabilidade política na história republicana, o que, em boa parte, se deve ao trabalho independente e consciencioso desta instituição.
	O amplo papel do Ministério Público nem sempre é bem compreendido pela população em geral, provavelmente porque foge um pouco à ideia comum de coexistência de três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário.
	O MP não pertence nem está vinculado a nenhum deles, tem autonomia para exercer suas atribuições e não pode ser extinto. Além disso, o texto constitucional assegura independência funcional aos procuradores e promotores, que são livres para atuar de acordo com suas consciências, baseados na lei.
	Cabe ressaltar, porém, que isso não significa privilégio da instituição ou de seus membros, e, sim, garantia da sociedade.
	Procuradores e promotores tanto podem agir em defesa do cidadão, contra o Poder Público quanto em defesa do patrimônio público, contra o comportamento ilícito de indivíduos e grupos. Ou seja, eles contam com autonomia porque dela necessitam a cada momento, para trabalhar livremente em nome da sociedade, da lei e da justiça.
	Hoje, o âmbito de atuação do Ministério Público envolve questões muito diversas: do combate à improbidade administrativa ao direito do consumidor; da preservação do meio ambiente à fiscalização do processo eleitoral; da proteção das minorias à cobrança de condições adequadas de trabalho nas cidades e no campo; do Tribunal do Júri ao controle externo da atividade policial; do combate às organizações criminosas à execução penal, dentre outras.
	Como pano de fundo de todas essas situações, entretanto, está a defesa da cidadania e, por extensão, do regime democrático.
	Para que a democracia seja uma construção diária da sociedade, e não apenas uma formulação jurídica e política com eleições periódicas, é imperioso tomar posição em relação aos grandes temas institucionais, mas não pode ser deixada de lado a preocupação permanente com o direito de cada cidadão.
	Assim tem feito o MP, por meio de suas diferentes esferas: a da União, que compreende o Ministério Público Federal, o do Trabalho, o Militar, o Eleitoral e o do Distrito Federal e Territórios; e a dos Estados, cada um com sua própria instituição.
	A propósito, destaco o trabalho realizado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que tem atuado de maneira cada vez mais proativa e preventiva, com o objetivo de se antecipar às mais variadas demandas da sociedade catarinense. Para isso, a instituição utiliza seu planejamento estratégico, contemplando o universo dos objetivos e ações que haverão de orientar a mobilização dos seus recursos humanos e materiais ao longo dos próximos anos. Assim, com a missão de promover a efetivação dos direitos da sociedade, visando a fortalecer a democracia, a cidadania e o desenvolvimento sustentável, o Ministério Público catarinense atua com programas estratégicos nas áreas: criminal, ordem tributária, meio ambiente, consumidor, moralidade administrativa, infância e juventude, direitos humanos e terceiro setor, além do controle da constitucionalidade. 
	Naturalmente, esse não é um trabalho que agrade a todos. Alguns por certo prefeririam ver a sociedade desprotegida, o cidadão comum enfrentando sozinho os poderosos e o Erário aberto à rapina.
	Mas esse é, sem dúvida, um trabalho que faz bem ao Brasil e que dignifica todo o corpo funcional do Ministério Público, constitucionalmente reconhecido como "essencial à Justiça".
	Muito obrigado.