	O SR. LINCOLN PORTELA (PRB-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Delegado Edson Moreira, Sras. e Srs. Parlamentares, venho falar, mais uma vez, do sistema prisional brasileiro, que é caótico, desumano e absurdo.
	Quando alguém é preso, tem que ser tirado das ruas - é óbvio -, a rota do crime é interrompida e é condenado à pena de privação da liberdade. Mas ele não é condenado a uma pena para participar do caos estabelecido no sistema prisional brasileiro, no qual temos pelo menos 700 mil apenados, milhares deles com penas vencidas. Homens estão recrudescendo lá dentro, assim como mulheres no sistema prisional feminino. Isso faz com que haja um espiral ascendente, que tem piorado esse quadro.
	Além disso, passam por esse sistema os agentes penitenciários, que foram retirados da Constituição de 1988 e, hoje, são operadores de segurança pública, de fato, mas não de direito, Deputado Alex.
	É um absurdo também o assédio moral que eles sofrem em quase todo o Brasil por parte de suas lideranças - e digo lideranças de secretarias estaduais, de subsecretarias e de diretores. Não posso generalizar, é claro, mas eles estão entregues a toda sorte de males, estão entregues a um sistema difícil, em que eles ficam com o preso diariamente e depois têm que ir às ruas. E vão às ruas desarmados, com seus lares assediados por criminosos, que os chantageiam emocionalmente e ameaçam tocar em suas famílias.
	Enquanto isso, há um sério problema no sistema: em alguns Estados, o Ministério Público fez um TAC com as Secretarias de Segurança Pública, no sentido de que o ingresso no sistema agora fosse efetivado por concurso público, o que não está acontecendo. Eles deixam todas as coisas, ficam 2 anos, 3 anos no sistema, não são efetivados, perdem o emprego e não conseguem outra coisa.
	Há ainda outro problema: é preciso ver a questão da prova de títulos para aqueles que são mais experientes e que estão no sistema, por exemplo, há 10 anos, com 40 anos de idade. Se liberarmos essas pessoas de qualquer maneira, traremos também um caos a mais para a segurança pública. É claro que eles precisam estudar, fazer uma prova e se submeter a uma prova de títulos, dentro do modelo constitucional.
	Como já disse hoje mais cedo, seria importante que o Ministério Público Federal e que os Ministérios Públicos Estaduais olhassem isso com um cuidado maior, porque temos trabalhado com operadores de segurança pública que não estão inseridos na Constituição. Isso é um absurdo! Isso é uma calamidade! Isso deixa espaço para que sofram assédio físico e moral.
	É preciso que a Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, seja votada. Ela chegou a entrar na pauta. Ela não causa nenhum impacto financeiro ao Estado. 
Acompanhado da liderança nacional dos agentes penitenciários, eu estive com o Ministro Alexandre de Moraes. Precisamos resolver essa questão. Não é o fato de termos muitas PECs com o tema da segurança pública que vai impedir que a PEC 308 seja colocada em votação na Casa.
	Não podemos mais permitir essa violência com operadores de segurança pública, lamentavelmente, de fato e não de direito. Eles precisam ser reconhecidos dignamente como operadores de segurança pública de fato e de direito. Esta Casa deve se mobilizar, após o segundo turno das eleições, para que a PEC 308 seja votada, para que esses cidadãos e cidadãs que estão no sistema penitenciário brasileiro cuidando do preso não vivam mais aprisionados diante das mazelas do sistema.
	Era o que eu tinha a dizer.
	Obrigado, nobre Presidente, Deputado Delegado Edson Moreira.