PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

A SRA. MARINHA RAUPP (PMDB-RO. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 13 de setembro de 1996 foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional nº 15, que dá aos Estados a competência para criação, fusão e incorporação de Municípios, na forma da lei. 
Passaram-se já 18 anos e até a presente data não temos em voga uma lei complementar que disponha sobre os procedimentos para criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. 
Em 2003, no meu terceiro mandato, fui relatora na Comissão de Desenvolvimento Urbano do Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2003, que regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, de autoria do Senador Chico Sartori. O projeto, embora aprovado no Parlamento, foi integralmente vetado pelo Presidente Lula em 30 de junho de 2003. 
Em 2013, Sr. Presidente, aprovamos nas duas Casas o Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2002, do Senador Mozarildo Cavalcanti, que novamente buscava regulamentar a criação, fusão, desmembramento e incorporação dos Municípios. Do mesmo modo, esse projeto foi vetado integramente, pela Presidência da República, através da Mensagem nº 505, de 12 de novembro de 2013. 
Um novo esforço foi realizado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, e um texto de consenso entre Lideranças e Governo foi aprovado neste ano. Não obstante o reconhecimento pela Presidência de que o texto aprovado foi mais criterioso que os anteriores, novamente a regulamentação para a criação de Municípios foi vetada através da Mensagem nº 250, de 26 de agosto de 2014. 
Sr. Presidente, no meu querido Estado de Rondônia temos o Distrito de Extrema, distante 300 quilômetros do município-mãe, Porto Velho. Em 2010 foi autorizado plebiscito, que decidiu com 90,21% dos votos válidos pela emancipação da comunidade distrital. No mesmo ano, a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprovou a criação do Município de Extrema pela Lei n° 2.264, de 2010. E, no mesmo mês, o Ministério Público Federal em Rondônia apontou irregularidade na referida lei, argumentando sua inconstitucionalidade devido à falta de regulamentação de por uma lei complementar federal que regule a Emenda Constitucional nº 15, de 1996. 
Sr. Presidente, a falta de uma legislação que permita a emancipação de Municípios que ficam distantes dos municípios-mãe, sem infraestrutura, sem autonomia, é uma violação ao direito do povo de ter uma vida digna. Por isso, hoje eu venho a esta tribuna para lamentar mais um veto, mais um golpe aos mais de 180 Distritos que, depois de 5 anos de luta, poderiam ter sido emancipados com a sanção do projeto vetado. 
Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigada.