	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, nós vivemos tempos sombrios neste continente tão rico, de um povo tão trabalhador e também tão rico culturalmente, apesar de violentado pelo empobrecimento, pelo desemprego e pela desigualdade socioespacial.
	Recentemente este Congresso deu uma autorização ao crime quando liberou Temer de responder a uma investigação que seria conduzida pelo Supremo Tribunal Federal. Parece-me que os poderosos resolveram zombar da sociedade brasileira. Com essa desautorização ao Supremo de investigar o Presidente, qualquer um vai achar que pode combinar propinas de 500 mil reais por semana e vender o Brasil em troca da sua própria segurança, do seu enriquecimento e do enriquecimento das corporações que financiam suas campanhas.
	O Governador do Estado do Pará, cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral por abuso de poder econômico e por uma série de outros atos ilegais - ele recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral, é verdade, mas está cassado -, também zomba da Justiça, do povo paraense e do setor de educação do Estado.
	Desde que começaram a ser medidos os índices de educação, o Pará aparece sempre em último ou penúltimo lugar, seja na avaliação do ensino médio, seja na avaliação do ensino fundamental. Isso é uma vergonha! Eu, como professor, tenho vergonha - apesar do esforço dos educadores e dos trabalhadores em educação - desses índices. As chuvas de todo dia em Belém não permitem haver aulas nas escolas. E as escolas são escuras, calorentas, sem bibliotecas e não têm material escolar.
	E ainda há mais. O Supremo Tribunal Federal, em 2013, determinou: "Cumpra-se a Lei! O piso nacional do magistério tem que ser cumprido". E o Governador não quer cumpri-lo. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará - SINTEPP deu entrada a um mandado de segurança contra isso. O Tribunal de Justiça do Pará decidiu: "Cumpra-se!" O Governador recorreu e foi derrubada, por unanimidade, a tentativa de mudar a decisão. E o Governador continua sem cumprir o piso salarial. O salário é de apenas 2.298 reais para um professor que trabalha dois turnos, 40 horas por semana, com graduação e pós-graduação e, alguns, com cursos de doutores.
	Essa violência contra a educação, contra os educadores e contra o Estado de Direito não pode prevalecer. Nem Governador, nem Presidente da República, nem a maioria dos Deputados, que desautorizou o Supremo e impediu a investigação do Temer, tem o direito de achincalhar o povo brasileiro e dizer amém à violência, ao desrespeito e à corrupção.
	Obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vivemos tempos sombrios no Brasil de hoje. Tempos em que nos tentam convencer ser algo banal um Presidente da República utilizar-se da máquina pública para sepultar uma investigação contra si, comprando votos de forma despudorada para impedir que a Suprema Corte do País pudesse, ao menos, investigar os flagrantes indícios de cometimento de crimes de altíssimo potencial lesivo, pelo ilegítimo Chefe Maior da Nação.
	Vivemos tempos em que os poderosos creem estar acima da lei, da democracia, do interesse público e da própria justiça. No Pará, Estado de grandes riquezas e de um povo honesto e trabalhador, o próprio Governador, Simão Jatene, zomba da lei e do Poder Judiciário.
	Jatene, que está cassado pelo TRE/PA por abuso do poder econômico e político nas eleições de 2014, mas segue impunemente à frente do Governo enquanto a Corte Eleitoral não julga seu recurso, não cumpre o que determina a Lei nº 11.738, de 2008, que regulamenta o piso salarial nacional do profissional do magistério público da educação básica, desde 2015.
	No Pará, os profissionais da educação estão submetidos a condições precárias e indignas de trabalho. Não à toa, desde que começou a ser aferido o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), em 2007, o Estado vem ocupando as piores posições dentre todos os Estados da Federação, sempre estando abaixo da média nacional.
	Em 2016, após ser acionado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (SINTEPP), por meio de um mandado de segurança cobrando o cumprimento do direito líquido e certo dos profissionais do magistério, o Tribunal de Justiça do Pará determinou que o Estado pagasse, imediatamente, o valor determinado pelo MEC como vencimento base para os professores. No entanto, o Governador tucano recusou-se a fazê-lo e passou a lançar mão de uma série de instrumentos jurídicos meramente protelatórios para não cumprir o pagamento do piso salarial dos professores.
	Em julho de 2017, o Pleno do Tribunal de Justiça, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo Estado, rechaçando a tese sustentada de que o Estado gozava de créditos a serem compensados e, por isso, não estava inadimplente com os professores. O TJPA reafirmou a obrigação do Estado de pagar o piso, hoje no valor de R$2.298,80 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), e considerou os argumentos trazidos para a negativa absolutamente incabíveis à discussão em sede de mandado de segurança.
	Jatene zomba da Justiça e da educação paraense. A lei do piso fora declarada constitucional pelo STF desde 2013, quando do julgamento pela Suprema Corte da ADI 4.167, em que alguns Estados da Federação pugnavam pela sua inconstitucionalidade.
	O Supremo já "bateu o martelo" e declarou a constitucionalidade do piso nacional dos professores e, ainda, que é válido desde abril de 2011.
	Mesmo assim, Jatene insiste em não pagar; recusa-se em cumprir a lei; ignora a Justiça paraense e o próprio Supremo Tribunal Federal. Enquanto isso, o povo do Pará sofre as consequências de um desgoverno sem limites, judicialmente declarado ilegítimo, pois cassado por utilizar-se de meios ilegais para lograr êxito no certame eleitoral.
	Como já mencionado, o Supremo Tribunal Federal já declarou a plena constitucionalidade do piso nacional dos profissionais do magistério ao julgar pela improcedência da ADI 4.167. Desta feita, no próprio acórdão do Pleno do STF ficou definido que o piso nacional é constitucional e válido desde abril de 2013.
	Governador Jatene, respeite os professores e o povo do Pará! Respeite a Suprema Corte do País! Respeite a Justiça do Pará! Respeite a educação do nosso Estado! Pague o piso nacional dos profissionais do magistério já!