	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero trazer a esta tribuna e ao conhecimento desta Casa e do povo brasileiro três assuntos. Um deles trata da situação vexatória em que se encontram os servidores da SUFRAMA - Superintendência da Zona Franca de Manaus. Em fevereiro de 2014, os servidores da SUFRAMA iniciaram uma greve acompanhada pelos Parlamentares amazonenses que durou 47 dias e gerou um prejuízo em torno de 3 bilhões de reais à indústria e ao comércio dos Estados do Amazonas, Acre, Pará, Rondônia e Roraima. 
	Para por fim à greve, o Governo Federal, através do então Ministro do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, firmou acordos em 8 de abril com os servidores, para que, em 210 dias, um grupo de trabalho resolvesse definitivamente o problema da carreira dos servidores. 
	Na primeira reunião do grupo de trabalho, em 21 de maio, o Governo Federal solicitou que os servidores apresentassem estudo e proposta para a criação da carreira e remuneração, o que foi apresentado em 16 de julho deste ano. Durante a segunda reunião do grupo de trabalho, informados pelo Ministério do Planejamento, estudariam propostas e apresentariam alterações, para que uma minuta de medida provisória fosse encaminhada à Casa Civil a fim de que o problema fosse resolvido imediatamente. 
	Nessa reunião, o próprio Ministério do Planejamento informou que o estudo e a proposta eram de excelência técnica e que não havia modificações substanciais a fazer, apontando ainda que os servidores, no exercício de suas atribuições, possuem elevado grau de responsabilidade, complexidade, dado o caráter peculiar e a natureza das atribuições que a SUFRAMA deve desempenhar na Amazônia Ocidental. Os cargos são desempenhados em áreas tão diversas e complexas, mostrando a singularidade da administração pública.
	Ocorre que, após a entrega do estudo e propostas, as reuniões subsequentes não ocorreram, sendo marcadas e adiadas numerosas vezes. Diante do descaso, os servidores organizaram uma manifestação no dia 22 de outubro deste ano, paralisando as atividades durante toda a manhã.
	O prazo final de 210 dias para o cumprimento do acordo chegou ao fim na última terça-feira, dia 4 de novembro, sem que qualquer resposta fosse encaminhada aos servidores, chegando, então, o Superintendente da SUFRAMA, Thomaz Nogueira, a ir a público noticiar esse descumprimento, o que o forçou a deixar o cargo à disposição do Governo Federal, apresentando sua demissão em seguida.
	Por diversas vezes, o então Superintendente da SUFRAMA informou que essa reestruturação cabe perfeitamente no orçamento da SUFRAMA, uma vez que a arrecadação elevada, em torno de 500 milhões por ano, por uma taxa de serviço, e que há reestruturação em consequência da prorrogação pelos 50 anos da Zona Franca de Manaus.
	Uma reunião ocorreu no último dia 21 de novembro no Ministério do Planejamento, onde foram negados verbalmente todos os pedidos dos servidores. E para acirrar os ânimos, o Secretário Executivo do Ministério do Desenvolvimento explanou que a SUFRAMA constantemente figura nas páginas policiais, acrescentando que o órgão precisa de uma modernização, sem explicar o que seria essa modernização. Ou seja: "Além de um órgão corrupto, ainda é arcaico e atrasado", fecha aspas.
	Sr. Presidente, eu quero aqui dizer que, em primeiro lugar, eu estive presente em uma dessas reuniões no Ministério do Desenvolvimento e foi realmente feito um acordo e compromisso do Governo Federal.
	Agora, vem um Secretário-Executivo dizer que a SUFRAMA é um órgão corrupto. Venho aqui dizer e exigir que este senhor diga onde é que está a corrupção na SUFRAMA, sob pena de haver uma interpelação judicial a esse cidadão, Secretário-Adjunto do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
	Ademais, Sr. Presidente, a SUFRAMA não figura nas páginas policiais. O que há é um descaso do Governo Federal para com aqueles servidores. Ora, Sr. Presidente, fica, portanto, aqui, o registro e a minha exigência para que o Governo Federal cumpra os compromissos com os servidores daquela autarquia, que não é apenas a Superintendência ou gerência da Zona Franca de Manaus, pois também abrange os Estados do Acre, Rondônia, Roraima e Amapá. 
	Sr. Presidente, outro assunto que eu trago hoje aqui é com relação às matérias que estão sendo veiculadas através da Operação Lava-Jato. No dia de ontem, o jornal Folha de S.Paulo trouxe uma matéria que nos causou até um espanto, e fomos constatar isso no relatório do TCU, onde são apontadas 26 irregularidades na construção do gasoduto Coari-Manaus. Esse gasoduto teve seu início em 2006 e foi concluído em 2009, se não me falha a memória. Foram 26 irregularidades. Ora, basta conferir que um gasoduto que teve seu preço inicial de 1 bilhão e 200 milhões de reais terminou com quase 5 bilhões de reais. 
	Traz aqui o TCU denúncias de que uma ambulância, que seria contratada por 54 mil reais, custou mais de 800 mil reais. Este é apenas um dos dados que o relatório do TCU constata. Mas são denúncias de irregularidades de várias ordens, como falsificação de assinatura de contratos, pagamentos adiantados - e pagamento adiantado, apenas um, na ordem de R$79.960.665,00 ao Consórcio Amazonas Gás. Outro pagamento adiantado foi de R$51.346.498,00.
	Sr. Presidente, esse é mais um escândalo, e é preciso que se encontrem os culpados, para que sejam punidos. Nós não podemos, de forma nenhuma, deixar que situações como essa possam continuar acontecendo no nosso País.
	A corrupção nos contratos da PETROBRAS, pelo que se vê, é uma questão endêmica. Nós precisamos fazer uma limpeza geral nessa empresa, que já foi orgulho nacional e hoje se transforma numa grande vergonha - não pelos seus funcionários, que são contratados, mas, sobretudo, por aqueles cargos que são loteados pelo Governo para os partidos da base aliada praticarem a corrupção.
	Por fim, Sr. Presidente, trago a questão da LDO, da votação do Projeto de Lei nº 36, de 2014, que foi antecipado para o dia de hoje. Como se sabe, na semana passada, conseguimos adiar essa votação, porque o Governo quis atropelar a Oposição, quis atropelar o Regimento Interno desta Casa, e nós não permitimos.
	Vamos lutar para ter, pelo menos hoje, o cumprimento dos Regimentos Internos da Câmara, do Senado e do Regimento Comum do Congresso Nacional, porque assim, pelo menos, vamos votar dentro daquilo que se espera. Ou seja, aqueles Parlamentares que quiserem votar com o Governo pelo descumprimento das metas fiscais, que o façam.  Nós estamos mostrando à opinião pública brasileira, nós estamos mostrando ao Congresso Nacional que estamos tentando evitar que a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional votem uma aberração. Ou seja, além de não haver o cumprimento das metas fiscais do ano de 2014, não havendo superávit primário, vai haver um déficit nas contas fiscais deste Governo, neste ano, na ordem de 30 bilhões de reais. E não adianta dizer que vai fazer superávit de 10 bilhões de reais. Se fizesse, seria um décimo daquilo que foi projetado. Mas nem isso vai acontecer, porque o que se vê, através de estudo feito pela consultoria de orçamento do Congresso Nacional, é que nós teremos déficit fiscal neste ano. E o Executivo deve assumir isso. A lei é para ser cumprida. E a lei prevê déficit orçamentário. O que o Governo não quer é assumir que errou, é assumir que faltou planejamento, é assumir que não cumpriu as metas fiscais. E isso nós temos que mostrar, às claras, para todo o Brasil.
	Por isso, Sr. Presidente, entendendo que logo mais nós teremos novamente a oportunidade de discutir, mais uma vez, essa matéria e aguardando que haja quórum para que nós possamos deliberar, para que nós possamos derrotar, para que este Congresso Nacional possa não aceitar uma proposta de lei como esse PLN 36, é que estaremos, mais uma vez, na Comissão de Orçamento dizendo "sim" ao povo brasileiro e dizendo "não" a essas atrocidades, a essa falta de planejamento, a esse descumprimento das metas fiscais que este Governo, irresponsavelmente, quer enfiar goela abaixo do Congresso Nacional.