	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário dos seguintes
Ato da Presidência
		Nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.960, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências" e
		RESOLVE
		I - designar para compô-la na forma indicada pelas Lideranças os Deputados constantes na relação anexa;
		II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 24 de setembro, quinta-feira, às 9 horas, no Plenário 14 do Anexo II.
		Brasília, 22 de setembro de 2015
Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados
	
COMISSÃO ESPECIAL 
PROPOSIÇÃO: PL 2.960/15
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Titulares: André Moura, Ezequiel Teixeira, Julio Lopes, Manoel Junior, Renato Molling, Ricardo Teobaldo, Valdir Colatto, 4 vagas.
Suplentes: Benito Gama, 10 vagas. 

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Titulares:: Enio Verri, João Carlos Bacelar, José Mentor, Milton Monti, Sergio Zveiter, Valtenir Pereira, 2 vagas. 
Suplentes: Wellington Roberto, 7 vagas. 

PSDB/PSB/PPS/PV 
Titulares: Bruno Araújo, Evandro Gussi, Luiz Carlos Hauly, Nilson Leitão, 2 vagas.
Suplentes: 6 vagas. 

PDT 
Titular: Marcos Rogério. 
Suplente: 1 vaga. 

PTdoB 
Titular: 1 vaga
Suplente: 1 vaga.


Ato da Presidência
		Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.289, de 2007, do Sr. Beto Faro, que "regulamenta o art. 190 da Constituição, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências", (disciplina a aquisição e o arrendamento de imóvel rural, por pessoas estrangeiras, em todo o território nacional), e apensados. 
A Comissão será composta de 26 (vinte e seis) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
		Brasília, 22 de setembro de 2015.
Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados