	O SR. BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, Sr. Presidente, a Presidente da República, na tarde de hoje, propôs ao Congresso Nacional a criação do 93º imposto. Para ficar mais claro, é mais um nos 92 impostos e contribuições já existentes no sistema tributário brasileiro.
	A Presidente Dilma Rousseff, que no seu primeiro mandato, em entrevistas a jornais, a jornais televisivos, dizia ao Brasil que era contra a CPMF. E é a mesma Presidente Dilma que há algumas semanas anunciava, por meio da sua equipe, a possibilidade da volta da CPMF. É o mesmo Governo que, antes de chegar a segunda-feira, no final de semana, desistiu da CPMF e encaminhou um Orçamento deficitário em mais de 30 bilhões de reais ao Congresso Nacional. É o mesmo Governo, que, vendo a perda do grau de investimento, tentou correr atrás do prejuízo e buscar uma forma de reduzir um déficit de dezenas de bilhões. Há quem aponte que o déficit é muito maior. Correu para tentar reduzir um déficit apresentado no Orçamento de 2016 depois que viu o estrago com as agências de avaliação de risco sobre o grau de risco brasileiro.
	É o mesmo Governo, que, logo em seguida, anunciou que poderia, de fato, encaminhar a CPMF ao Congresso. É o mesmo Governo que hoje, em um ato de publicação no Diário Oficial, em edição extraordinária, apresentou ao País a nova proposta de retorno da CPMF.
	Não há teoria da conspiração. Hoje o mundo acompanha a visita de uma das três agências de monitoração de risco. A Fitch hoje estaria com o Ministro da Fazenda. Por coincidência, no dia em que a agência de avaliação de risco fez uma visita ao Ministério da Fazenda, o Governo manda rodar uma edição extraordinária do Diário Oficial para apresentar ao País uma proposta de uma nova CPMF. Logo em seguida, a mesma agência emite uma nota positiva em relação à proposta da criação da CPMF. Nitidamente, o movimento do Governo pode ser para segurar por mais alguns dias, mais algumas semanas, quem sabe, a perda do grau de investimento de uma segunda agência.
	O fato é que qualquer pessoa que, de forma elementar, acompanha o Congresso Nacional sabe que o Governo não terá o quórum qualificado para aprovar esse imposto, que é cumulativo; esse imposto, que é inflacionário; esse imposto, que, sobretudo, pesa sobre os mais pobres. E não adianta falar em faixa de recolhimento, porque esse imposto vai para a produção, e o pobre, o que menos tem, vai pagar na ponta, com consumo.
	Parte deste Congresso de hoje estava aqui duas Legislaturas atrás, quando nós fizemos um enfrentamento com o Presidente da República de então, que tinha mais de 70% de aprovação, e com os Governadores do Brasil, todos, unidos, inclusive o nosso, do PSDB. E o Congresso Nacional não permitiu a renovação da CPMF. Uma demonstração clara do que há com a perversidade desse tributo é que, mesmo quando o tributo foi derrubado pelo Congresso Nacional, sob a alegação do Presidente de que haveria um caos, no mês seguinte a arrecadação do País continuou crescendo e se deu de forma sucessiva.
	Nós, todos os partidos de oposição e, tenho certeza de que mais do que isso, grande parte da base de apoio que pode ter restado à Presidente Dilma, de forma firme, vamos fazer o enfrentamento e não permitir ao País novamente se encontrar com esse imposto danoso, silencioso, lento, que mata a poupança dos brasileiros de forma gradual, mas sempre de forma absolutamente firme e constante.
	Nós não vamos acreditar que um governo que põe o País na sua mais grave crise política e econômica possa não oferecer ao Brasil propostas concretas de corte na máquina. Qualquer chefe de família brasileiro, quando não tem os recursos, escolhe o que vai deixar de pagar, corta algo que vai fazer falta à qualidade de vida de sua família. O Governo não faz isso. Ele sai na rua, fora do Palácio, aponta o dedo e diz ao contribuinte que tem que tirar mais dinheiro para cobrir o rombo de um governo que, de forma absolutamente irresponsável, levou o País a uma situação de grave estado econômico, aliada a uma falta de confiança, aliada a uma falta de credibilidade, que não permite que o Congresso Nacional possa participar dessa empreitada com a Presidente Dilma de querer colocar a mão ainda mais no bolso do povo brasileiro.
	Portanto, eu quero aqui compartilhar isso com todos aqueles que nos acompanham, dizer que, de forma firme, nós vamos reagir à proposta da criação de mais outro tributo, mais outra iniciativa do Governo de pôr a mão no bolso do brasileiro.
	Nós estamos votando, com esta PEC, algo que é um pacto para sinalizar e recomeçar essa relação entre os três entes da Federação. E a Presidente faz o movimento de um tributo que cuida exclusivamente da União. A população brasileira não tem mais espaço na sua economia doméstica. Não é mais moral o Governo Federal pedir um único centavo ao contribuinte para fechar uma conta de um governo incompetente que tem arrastado a economia brasileira para o fundo do poço.