           O SR. ARTUR BRUNO (PT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa aprovou, na Legislatura passada, uma das legislações mais justas e importantes para a minha categoria, o magistério: o piso nacional salarial o magistério público, o que já estava previsto na Constituição de 1988.
	O Presidente Lula enviou a esta Casa projeto de lei que regulamentava a questão. Por mais de um ano, o projeto tramitou nas Comissões. Houve muitos debates, com muita participação das entidades ligadas ao magistério.
	Lamentavelmente, aprovada e sancionada a lei, alguns Governadores entraram com uma ação de inconstitucionalidade na Justiça. E, neste ano, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da lei. Ou seja, o piso salarial do magistério é o vencimento base e não a remuneração, como alguns argumentaram.
E, mais do que isso, a Lei do Piso garantiu que, nas 40 horas semanais da jornada de trabalho, os professores teriam direito a um terço desse tempo para atividades pedagógicas fora da sala de aula. Afinal de contas, o professor precisa preparar as aulas, precisa corrigir provas, precisa se capacitar, e não pode fazer isso na sala de aula.
	Lamentavelmente, muitos Municípios e alguns Estados não estão cumprindo a Lei do Piso Nacional Salarial do Magistério Público. Por isso, Sr. Presidente, colegas Deputados, hoje a Comissão de Educação criou uma Subcomissão para fazer o acompanhamento do tema, tentar diagnosticar quais são os Municípios e Estados que não estão cumprindo a Lei do Piso e levá-los a cumpri-la.
	Esta Casa não pode ser desrespeitada por alguns Prefeitos e Governadores que são exigentes no cumprimento da lei quando ela lhes beneficia, mas não têm o mesmo comportamento quando ela beneficia professores.
	Creio que essa Subcomissão, da qual faço parte, fará um trabalho importante de acompanhar, de diagnosticar e de inclusive tentar mediar greves que estão acontecendo pelo não cumprimento da Lei do Piso Nacional Salarial do Magistério Público.
	Esta Casa não está sendo omissa. Esta Casa debateu e votou essa lei. Ela não pode ser desrespeitada, seja por quem for, sobretudo por gestores executivos, Governadores e Prefeitos.  Eles, simplesmente, rasgam a lei e não cumprem aquilo que esta Casa decidiu. 
	Sabemos que não há educação de qualidade se o professor não tem um plano de cargos e salários  digno, que  possibilite  sua formação e sua capacitação.  E é isso o que a Lei do Piso garante, que, a partir de um ano de sua sanção, já haja uma remodelação dos planos de cargos e salários dos entes federativos, seja nos Municípios, seja no Estados. 
	Portanto, esta Casa está dando uma grande contribuição à luta do magistério e à  educação, ao fazer esse acompanhamento e esse diagnóstico. 
	Muito obrigado.