	O SR. VICENTE CANDIDO (PT-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Leitura do relatório, Sr. Presidente:
	"I - Relatório
Iniciada a discussão da matéria em plenário, foram apresentadas 12 emendas ao Projeto de Lei nº 8.703, de 2017.
	II - Voto do Relator
	Todas as emendas apresentadas atendem, em linhas gerais, aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
	Quanto ao mérito, embora reconheçamos os bons propósitos da maioria das alterações propostas, o voto é pela rejeição de todas as emendas."
	É o que há, Sr. Presidente.