	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, muitos Parlamentares da Casa e alguns partidos tentam derrubar o Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS, e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
	O que diz o decreto, Sr. Presidente?
		"Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Participação Social - PNPS, com o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil.
		Parágrafo único. Na formulação, na execução, no monitoramento e na avaliação de programas e políticas públicas e no aprimoramento da gestão pública serão considerados os objetivos e as diretrizes da PNPS.
		Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
		I - sociedade civil - o cidadão, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações;
		II - conselho de políticas públicas - instância colegiada temática permanente, instituída por ato normativo, de diálogo entre a sociedade civil e o governo para promover a participação no processo decisório e na gestão de políticas públicas;
		III - comissão de políticas públicas (...);
		IV - conferência nacional (...);
		V - ouvidoria pública federal (...);
		VI - mesa de diálogo (...);
		VII - fórum interconselhos (...);
		VIII - audiência pública (...);
		IX - consulta pública (...);e
		X - ambiente virtual de participação social (...)."
	Dizer que isso é contra o Parlamento? De jeito nenhum! Apenas aquilo que já tem de forma desarticulada, agora, através do Decreto, a Presidenta institui na Política Nacional de Participação Social e no Sistema Nacional de Participação Social. Não tem nada a ver com aquilo que estão querendo.
	O que a maioria tem é medo do povo, é medo da avaliação que o povo faz, como foi também quando não tiveram coragem de fazer plebiscito para a reforma política, de fazer assembleia nacional constituinte exclusiva para a reforma política. Agora querem derrubar um decreto que apenas institucionaliza aquilo que já existe nas suas diversas formas.
	Então, Sr. Presidente, eu não tenho dúvida de que nós temos que derrubar esta tentativa de querer derrotar esse decreto. Ele apenas institui a Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social. Querer derrubar isso aqui é querer ser contra o povo brasileiro, a sociedade civil. Nós não podemos aceitar que o Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, seja derrubado. A justificativa que estão colocando não tem nada a ver. É medo! É medo de ter a participação popular! Não querem ouvir aquilo que as ruas estão dizendo; não querem aceitar aquilo que o povo está querendo que mude neste País.
	Por isso, Sr. Presidente, quero parabenizar a nossa Presidenta pelo Decreto que institui a Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social. Não podemos deixar que ele seja derrubado.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.