PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

          A SRA. GORETE PEREIRA (PR-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está em análise nesta Casa, mais especificamente em Comissão Especial criada para proferir parecer, proposta de emenda à Constituição que proíbe o Ministério Público de apurar as infrações penais, restringindo as investigações somente às Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal.
	Na justificação da referida proposição (PEC 37, de 2011), o autor alega que a restrição suprirá "a falta de regras claras definindo a atuação dos órgãos de segurança pública". Em sua visão, os procedimentos hodiernos estariam causando grandes problemas e prejudicando a instrução processual, com levantamento de arguições perante os tribunais superiores, em razão de condutas informais de investigação levadas a cabo sob condições que contrariam o Estado de Direito vigente.
	Na prática, o que estão tentando fazer é negar a legitimidade das atribuições investigatórias das demais autoridades, perda inaceitável para toda a sociedade!
	A instituição mais afetada com a mudança proposta seria o Ministério Público, órgão que, por definição constitucional, é "essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".
	Ora, sob o argumento de que o texto da Carta Magna é impreciso sobre a competência investigatória de outras instituições que não as polícias, tentam retirar autoridade legítima do Ministério Público, transformando-o em mero destinatário das apurações sobre delitos penais. Se aprovada a PEC, ficará o Ministério Público impedido de exercer sua função institucional de promover a ação penal. Sem poderes para investigar, ficará dependente das provas levantadas pela polícia. Provas essas resultantes, como sabemos, de procedimentos altamente burocratizados e morosos.
	Em audiência pública promovida pela Comissão Especial que analisa a PEC 37, de 2011, o Dr. Mário Bonsaglia, integrante do Conselho Nacional do Ministério Público, muito bem frisou que a atividade investigatória do Ministério Público está submetida a regras claras, que não confrontam o poder policial, tampouco comprometem o bom andamento dos processos.
	O conselheiro expôs que a Resolução nº 13 do Conselho Nacional do Ministério Público estabelece prazo para instauração do procedimento de apuração, com a obrigação de comunicação às instâncias superiores da instituição, e fixa prazos para sua conclusão (noventa dias). A norma prevê ainda a publicidade perante as partes interessadas legitimamente e o livre acesso dos investigados e respectivos advogados a certidões e documentos. Além disso, os procuradores e promotores que cometerem qualquer abuso estarão sujeitos a ser alvo de habeas corpus.
	Sra. Presidente, eu pergunto: a quem interessa cercear a autonomia e independência do Ministério Público? Certamente, não aos cidadãos de bem deste País! Abalizar as ações penais unicamente pelos inquéritos policiais acarretará danos imensuráveis à prestação jurisdicional assegurada a todos pela Constituição. Corruptos e poderosos - esses, sim! - serão beneficiados com a proibição das investigações subsidiárias feitas pelo Ministério Público e outros órgãos competentes.
	A aprovação da PEC 37, de 2011, imporia restrições severas às ações de organismos como Banco Central, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Receita Federal e IBAMA, que cooperam de forma crucial para a elucidação de crimes contra o sistema financeiro, de evasão de divisas, crimes ambientais e outros delitos relativos às suas respectivas áreas de atuação.
	Até mesmo as investigações feitas por Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) poderão ser invalidadas, uma vez que somente o inquérito policial passaria a valer como ato aceitável nos processos. O que se propõe inverte e subverte o sistema constitucional, traduzindo-se em enorme prejuízo para a Nação.
	Rogo aos membros da Comissão Especial que votará parecer à PEC 37, de 2011, que rejeitem a proposição e não coloquem em risco o afinado sistema de pesos e contrapesos que reveste as instituições do Estado brasileiro.
	A Constituição de 1988 tornou o Ministério Público defensor da sociedade, nas esferas penal e cível, a fim de garantir aos indivíduos a fruição da integralidade de seu status constitucional. Rejeitar a PEC 37 é, portanto, justo meio de não ferir cláusula pétrea daquela Carta, consagrada pelo interesse público e já referendada pelo Supremo Tribunal Federal.
	Era o que tinha a dizer.