	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trago hoje dois pronunciamentos. O primeiro é sobre aquilo que tentaram fazer nesta Casa. Inicialmente, a vergonhosa tentativa dos ruralistas, na última quarta-feira, dia 10 de dezembro, de aprovar a Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000, que transfere para o Congresso Nacional a prerrogativa de demarcar terras indígenas e de quilombolas e áreas de preservação ambiental. Mas, embora eles tenham tentado, nós obstruímos a votação, e finalmente essa PEC 215 foi arquivada. Espero que ela não ressuscite nunca. Depois, os mesmos que defendiam a PEC 215 tentaram aprovar, numa Comissão Especial, o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, que revoga o Estatuto do Desarmamento. Nós também obstruímos essa votação, porque achamos que não é aumentando o número de armas que nós iremos promover a segurança pública. Essa é a matéria do primeiro pronunciamento que eu encaminho à Mesa como lido e para o qual solicito divulgação nos meios de comunicação da Casa.
	O outro pronunciamento trata de proposição que nós discutimos e votamos aqui na semana passada, Sr. Presidente, sobre direitos humanos. 
	Historicamente, o tipo de proteção aos direitos humanos promovido pelas Nações Unidas é baseado tanto em mecanismos criados pela Carta quanto em tratados. Os mecanismos criados pela Carta incluem: a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Comissão de Direitos Humanos e a Subcomissão de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos, três pontos-chaves que fecham o nosso tão sonhado Estado estável ao bem comum.
	A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi um dos primeiros instrumentos baseados na ideia de que os direitos humanos devem ser garantidos para o ser humano. A maioria dos tratados e das declarações internacionais anteriores foi criada sob os ideais positivistas, pelos quais os direitos são somente reconhecidos a partir do momento em que a legislação nacional os reconheça. Assim como a própria ONU, também a Declaração foi elaborada com o propósito de estabelecer a paz mundial e promover os direitos humanos. Originalmente, a Declaração conseguiu reunir 58 diferentes elementos geográficos, culturais e políticos para a formulação de um documento universal. Apesar de não ser a Declaração um documento impositivo, conseguiu criar certos parâmetros internacionais para os direitos humanos que são regulamentados em vários tratados internacionais.
	A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi elaborada entre janeiro de 1947 e dezembro de 1948. Seu texto foi redigido pelos oito membros do Comitê dos Direitos Humanos, liderado por Eleanor Roosevelt, que buscou nela incluir todos os aspectos dos direitos humanos, desde os direitos culturais, sociais e econômicos, até os direitos civis e políticos. Depois de mais de 1.400 votos modificando o texto do documento, a Assembleia-Geral da ONU aprovou por unanimidade a Declaração, em 10 de dezembro de 1948, com oito abstenções: da Bielorrússia, Tchecoslováquia, Polônia, Arábia Saudita, África do Sul, União Soviética, Ucrânia e Iugoslávia.
	Sr. Presidente, meu discurso objetiva mostrar que esta Declaração é um elemento importante na luta pelos direitos humanos. Eu gostaria que também este pronunciamento fosse considerado lido na íntegra e fosse publicado nos meios de comunicação desta Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em pronunciamento anterior eu falei da historia dos tratados de direitos humanos, frisando sua importância no Brasil. Mas a conquista do dia 10 de dezembro deste ano não teve um sabor mais apurado, em razão de algumas lutas travadas aqui nesta Casa contrárias às fundamentações da Declaração.
	A primeira foi a vergonhosa tentativa dos ruralistas, que, na última quarta-feira, dia 10 de dezembro, tentaram aprovar a Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000, que transfere para o Congresso Nacional a prerrogativa de demarcar terras indígenas e de quilombolas e áreas de preservação ambiental. Creio que alguns deles imaginaram estar na época da ditadura e quiseram dar um golpe nos direitos humanos. 
	A reunião da Comissão Especial acendeu as luzes, já no anoitecer da quarta-feira, quando esta Casa estava para ficar fazia, devido ao término dos trabalhos no plenário. Digo isto, Sr. Presidente, porque "eles" se utilizaram de uma manobra antidemocrática e atropelaram todas as orientações do Presidente da Comissão Especial, Deputado Afonso Florence (PT/BA), que determinou que a Comissão se reunisse na terça-feira, dia 16, o que também não aconteceu. Pois a tropa ruralista correu para o local da manipulada reunião e tentou alcançar seu objetivo de aprovar a inconstitucional Proposta de Emenda à Constituição nº 215. Só que eles não contavam com o outro lado da moeda. Os militantes que nos deram a informação, apoiadores da causa indígena e quilombola, conseguiram reunir em tempo hábil Parlamentares de diversos partidos que são contra a PEC 215, e aí foi que juntaram forças para ganhar essa guerra, por enquanto.
	O povo brasileiro precisa saber a verdade e compreender que os ruralistas querem tomar os direitos dos indígenas e os direitos das minorias. Isso não poderá de forma nenhuma ocorrer. Enquanto eu for Parlamentar não permitirei que essas minorias tenham seus direitos violados.
	O segundo acontecimento foi em outra Comissão Especial, e o que é engraçado é que ela se reuniu no mesmo horário da outra e, mais engraçado ainda, com os mesmos grupos políticos. Esta Comissão visava revogar o Estatuto do Desarmamento, com a aprovação do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012.
	Sofremos até às 22 horas da noite de quarta-feira passada. A maioria da Comissão tentou uma manobra estratégica, mas conseguimos vencê-la. Temíamos a volta do projeto esta semana, mas isso não ocorreu. 
	O temor desta luta está na ligação entre o mercado legal e o mercado ilegal de armas. Sabemos que as armas de cidadãos, das polícias, das forças armadas, de empresas de segurança, de colecionadores e de outros possuidores ajudam a armar o mercado ilegal, sendo desviadas para abastecer voluntária e involuntariamente o crime organizado.
	Não nos surpreende esta realidade, pois pesquisa realizada analisou mais de 14 mil armas apreendidas em São Paulo nos anos de 2011 e 2012 e chegou ao número de 78% de armas brasileiras entre o arsenal estudado. E 64% das armas de fogo industriais tinham sido produzidas antes do Estatuto (2003). Ou seja, ainda sentimos o efeito de uma legislação de controle de armas mais permissiva do que a que existia antes da Lei nº 10.826, de 2003.
	Importante lembrar que, no ano de 2004, primeiro ano da proibição de porte civil e vigência do Estatuto, registrou-se a primeira queda no índice de homicídios no País após mais de uma década de crescimento ininterrupto.
	Se olharmos para o mundo todo, poderemos enxergar que, quanto mais armas em circulação, maior a chance de acontecerem acidentes e de famílias serem destruídas. Não podemos cair no discurso mentiroso de que a liberação de armas de fogo trará mais segurança.
	Quanto mais armas, mais mortes, mais dor, mais sofrimento, mais vítimas e mais ódio. 
	Diga "não" à revogação do Estatuto do Desarmamento!
	Diga "não" a aprovação da PEC 215!
	Era o que eu tinha a dizer.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, historicamente, o tipo de proteção aos direitos humanos promovido pelas Nações Unidas é baseado tanto em mecanismos criados pela Carta quanto em tratados. Os mecanismos criados pela Carta incluem: a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Comissão de Direitos Humanos e a Subcomissão de Promoção e Proteção dos direitos Humanos, três pontos-chaves que fecham nosso tão sonhado Estado estável ao bem comum. 
	A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi um dos primeiros instrumentos baseados na ideia de que os direitos humanos devem ser garantidos para o ser humano. A maioria dos tratados e das declarações internacionais anteriores foi criada sob os ideais positivistas segundo os quais os direitos são somente reconhecidos a partir do momento em que a legislação nacional os reconheça. Assim como a própria ONU, a DUDH foi elaborada com o propósito de estabelecer a paz mundial e promover os direitos humanos. Originalmente, a DUDH conseguiu reunir 58 diferentes elementos geográficos, culturais e políticos para a formulação de um documento universal. Apesar de não ser a DUDH um documento impositivo, conseguiu criar certos parâmetros internacionais para os direitos humanos que são regulamentados em vários tratados internacionais.
	A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi elaborada entre janeiro de 1947 e dezembro de 1948. Seu texto foi redigido pelos oito membros do Comitê de Direitos Humanos, liderado por Eleanor Roosevelt, que buscou incluir todos os aspectos dos direitos humanos: desde os direitos culturais, sociais e econômicos até os direitos civis e políticos. Depois de mais de 1.400 votos modificando o texto do documento, a Assembleia-Geral da ONU aprovou por unanimidade a Declaração, em 10 de dezembro de 1948, com oito abstenções: da Bielorússia, Tchecoslováquia, Polônia, Arábia Saudita, África do Sul, União Soviética, Ucrânia e Iugoslávia.
	Na Declaração podemos encontrar 30 artigos que especificam os direitos básicos garantidos a cada pessoa. Os primeiros artigos definem a premissa do documento, uma vez que estabelecem que todos os seres humanos compartilham da igualdade universal e que esta igualdade está baseada na dignidade fundamental que pertence a toda a humanidade. Esta igualdade na dignidade humana reflete a universalidade dos direitos humanos. Nesta noção de universalidade está a ideia de que esses direitos são automaticamente extensivos a todos e que não podem ser negados sob nenhum pretexto ou em razão de nenhuma ação cometida por qualquer pessoa.
	Seu art. 1º estabelece: 
"Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade."
	Seu art. 2º continua: 
"Todo homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição."
	Do art. 3º ao art. 21 são estabelecidos os direitos civis e políticos. Nestes artigos, os direitos proclamados incluem o direito à vida, à liberdade, a um julgamento imparcial, à liberdade de expressão, à privacidade, à segurança pessoal e à liberdade de ir e vir, como também se proíbe a escravidão, a tortura e a prisão arbitrária.
	Dos arts. 22 a 27 são proclamados os direitos econômicos, sociais e culturais. Estes direitos são considerados um aspecto indispensável à vida de todos os indivíduos, fundamentais para a dignidade e o desenvolvimento pessoal. Entre os direitos econômicos se incluem o direito à previdência social, os direitos econômicos trabalhistas, o pagamento justo e o descanso. Entre os direitos sociais, o direito a um padrão de saúde adequado, bem-estar e educação. E, entre os direitos culturais, o direito a participar da vida cultural.
	Finalmente, nos arts. 28 a 30 encontra-se o estabelecimento de um quadro geral que garante o gozo de todos os direitos humanos e o reconhecimento do direito a um sistema social e internacional que promova os direitos humanos e a declaração de que os seres humanos têm obrigações para com a comunidade e são possuidores de direitos fundamentais, além da observação de que nenhum Estado ou indivíduo poderá utilizar a Declaração para promover objetivos contrários à missão ou ao objetivo primeiro das Nações Unidas.
	Em meio à riqueza de tratados, atualmente a ONU conta com sete tratados em direitos humanos: o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CIEDR), a Convenção sobre Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW - Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women), a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CCT - Convenção Contra a Tortura), a Convenção sobre os Direitos da Criança (CRC - Convention on the Rights of the Child) e a Convenção Internacional para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e suas Famílias.
	Para um país aderir a um tratado, ele primeiro se rende e reconhece que precisa ser tratado. Nosso Brasil encontra-se com a riqueza do reconhecimento e a força para o tratamento. Sabemos que é difícil trabalhar na consciência. Assim, devemos impedir a maledicência, cuidando assim com paciência. Neste nosso Brasil, o que vale é a inteligência, e deste plenário honro todos os tratados que falam de direitos humanos com veemência.
	Era o que tinha a dizer.