PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. LUCIANO DUCCI (PSB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no último dia 8 o Projeto de Lei nº 2.640, de 2015, de minha autoria, que veda o apelo ao consumo em estabelecimentos públicos ou privados de educação básica. Fica proibida a veiculação nesses locais de qualquer tipo de comunicação comercial para a divulgação de produtos, serviços, marcas ou empresas, independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado.
Nosso objetivo é proteger o ambiente escolar, cuja missão é viabilizar o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o mercado de trabalho. É inegável que as crianças são alvo preferencial dessas campanhas, não apenas por serem facilmente influenciáveis, mas sobretudo pelo fato de elas participarem da decisão de 80% das compras do lar.
A nossa proposta vai ao encontro de decisão do Conselho Nacional de Autorregulamentação - CONAR, que, em 2013, proibiu o merchandising em programas infantis. Segundo o órgão, a propaganda também não pode difundir o medo nas crianças, expô-la a situações perigosas ou simular constrangimento por não poder consumir o produto ou serviço anunciado.
A emenda apresentada no relatório aprovado pela Comissão altera a redação originalmente proposta, apenas para excluir o entendimento de que as vendas feitas pelos próprios alunos nas escolas, com estrita finalidade pedagógica, não sejam também alcançadas pela norma estabelecida na proposição.
O projeto tramita em caráter conclusivo e já foi aprovado pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Educação.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos canais de comunicação desta Casa.