	O SR. EMILIANO JOSÉ (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero registrar a chegada a esta Casa do projeto de lei sobre o marco civil que garante direitos aos internautas brasileiros, providência que esperávamos com muita ansiedade.
	Sobre ele esta Casa deve se debruçar com muito carinho, com muita atenção. Afinal de contas, existe hoje no Brasil cerca de 80 milhões de pessoas que acessam a Internet e querem ver seus direitos assegurados. Avalia-se que, a cada 3 meses, cresce em mais de 1 milhão o número de pessoas que acessam a Internet.
	A Internet, sabemos nós, é um fenômeno relativamente novo, dos mais importantes, que tem impactos sociais, econômicos, culturais e políticos extraordinários, mas ainda não devidamente dimensionados.
	Por isso mesmo, acho que esta Casa deve, o mais rapidamente possível, aprovar esse marco civil.
	Muito obrigado, Sra. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, creio que atualmente existam no Brasil coisa de 80 milhões de pessoas que acessam a Internet, e esse número deve aumentar rapidamente. Avalia-se que cresça mais de 1 milhão a cada 3 meses. A Internet, tenho dito, é um fenômeno novo, relativamente novo, e de impactos sociais, econômicos, culturais e políticos ainda não devidamente dimensionados. Constitui, sem dúvida, um marco na história da humanidade pelo que significa na estruturação de uma nova forma de convivência, de novas relações, de uma sociabilidade estruturada em redes intensamente dinâmicas e não mais redes confinadas ao nacional. 
A Internet, mais do que qualquer outra tecnologia, mais do que o navio, que o trem, que o avião, que o telefone, que todos os meios de comunicação tradicionais, mais que qualquer outro aparato tecnológico, afirmou a idéia de globalização, e aqui num sentido positivo, que implicou a comunhão das multidões, a participação das multidões na história, embora, como me parece claro, não seja ela a provocar a emergência das multidões. Inegavelmente, no entanto, a Internet contribui decisivamente para tanto. 
 Os povos de todo o mundo sabem valer-se das possibilidades da Internet para cada vez mais irromper na história, mudar os seus rumos, nem sempre de modo tão organizado como imaginariam os cultores de vanguardas esclarecidas, mas de forma a não ser mais possível ignorar a ação recorrente das multidões. As revoltas árabes, as movimentações recentes na Europa constituem exemplos do que estou dizendo, com a Internet sempre desempenhando papel essencial na comunicação entre as pessoas, sendo um instrumento fundamental para a articulação daquelas movimentações. 
Por tudo isso, creio ser muito oportuno o envio ao Congresso Nacional, pelo Governo Federal, do chamado marco civil da Internet. Não temos, até hoje, um texto legal específico para o chamado ambiente cibernético que assegure direitos fundamentais das pessoas e que garanta o papel da Internet como alavancadora do desenvolvimento econômico e cultural do País. 
O marco civil vem preencher essa lacuna, e defendo que o Congresso Nacional, especialmente a Câmara Federal, onde ele se encontra neste momento, apresse ao máximo a sua tramitação, de modo que seja aprovado o mais rapidamente possível. No âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, da qual sou titular, tenho proposto debates sobre a Internet e deles participado, insistindo que o primeiro passo seria estabelecer as garantias da liberdade na Internet contra qualquer tentativa de criminalização apressada dos internautas brasileiros. 
O projeto de lei acerta quando estabelece, nos fundamentos da proposição, o reconhecimento da escala mundial da rede - não se pode e não se deve imaginar a rede apenas em âmbito nacional, porque absolutamente equivocado, distante da realidade. Acerta, também, quando coloca como fundamentos os direitos humanos e o exercício da cidadania em meios digitais - a Internet hoje é um palco positivo, e deve ser cada vez mais, de defesa dos direitos humanos e um espaço essencial para o exercício ativo da cidadania. Acerta ainda quando defende a pluralidade e a diversidade, a abertura e a colaboração e a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor. 
No terreno dos princípios, destaco, sobretudo, a defesa da liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento; a proteção da privacidade, a preservação e garantia da neutralidade e da nobreza participativa da rede. 
Como se vê, o marco civil é, sobremaneira, um instrumento de garantia de direitos da cidadania, um texto que procura preservar os direitos das pessoas em sua plenitude. 
Pretende-se promover o acesso à Internet a todos os cidadãos, assim como promover o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos. Assim, atende-se à característica participativa da Internet. 
A rede é o que tenho chamado de ágora contemporânea, a grande assembleia nacional e mundial, chamada a intervir na vida pública, de forma cidadã, ativa. A rede possibilita a inovação e o fomento e difusão de novas tecnologias, e a lei deve garantir isso, como está previsto no texto enviado, assim como deve promover a adesão a padrões tecnológicos abertos.
Na linha de garantia de direitos, considerando ser o acesso à Internet essencial ao exercício da cidadania, defende-se no texto o que, como tenho insistido, é essencial, a inviolabilidade e o sigilo da comunicação do usuário pela Internet, o que só será alterado na hipótese de ordem judicial. A lei fixa, claramente, que "a garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à Internet". 
A ninguém será permitido monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados dos usuários, salvo, como se disse, por ordem judicial. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações da Internet, como fixa a proposta, devem atender sempre à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. A guarda de dados, sob sigilo e em ambiente controlado e de segurança, fica restrita ao prazo de 1 ano, embora a autoridade policial ou administrativa possa requerer autorização judicial para tanto.
Quem se sentir prejudicado por quaisquer procedimentos na rede, poderá, com o objetivo de constituir provas em processo judicial cível ou penal, requerer à Justiça que seja ordenado o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações da Internet. Tal requerimento, no entanto, só terá admissibilidade se conter fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação e período ao qual se referem os registros. Cabe ao juiz garantir o sigilo das informações que receba. 
Por fim, a lei estabelece as diretrizes do Estado brasileiro para a Internet - aqui naturalmente incluídos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Defende a adoção de mecanismos de governança transparente, com incentivo permanente à atuação da sociedade civil; de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres e promoção da cultura e cidadania, entre tantas outras diretrizes. Ao Estado competirá, ainda, a capacitação das pessoas para o uso consciente e responsável da Internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção da cultura e o desenvolvimento tecnológico, como também a promoção da inclusão digital, a busca da redução das desigualdades quanto ao acesso à Internet e o fomento à produção e circulação de conteúdo nacional. 
Creio, para concluir, que a essência desse marco civil, fruto de uma discussão pública com a sociedade entre outubro de 2008 e maio de 2010 que resultou em mais de 2 mil comentários diretos e incontáveis manifestações em tantas ferramentas virtuais, a essência dele repousa na garantia de direitos dos cidadãos e cidadãs, na inviolabilidade de seus dados, na garantia da liberdade de expressão, no fomento ao acesso à Internet, no estímulo ao Governo transparente e à participação crescente da cidadania na vida do País, compreendendo a Internet como um ambiente propício ao desenvolvimento tecnológico, ao desenvolvimento da educação e da cultura e com uma espécie de escola da liberdade e do conhecimento.
Muito obrigado.