	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PR-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar da tribuna desta Casa que hoje pela manhã estive na Presidência da República com a Ministra Gleisi Hoffmann, o Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, pastores - inclusive o Pastor José Fernandes, da Igreja Assembleia de Deus de Madureira, Presidente da Seccional de Mato Grosso - o Senador Blairo Maggi e outros colegas Parlamentares, o Governador Silval Barbosa, o Deputado Estadual Sebastião Rezende, para levarmos um assunto que hoje deixa todos nós das bancadas federal e estadual e o povo de Mato Grosso com uma grande preocupação: a decisão da Justiça de desocupação da área em litígio na reserva Marãiwatsédé.
	Nessa área de 150 mil hectares, há mais de 7 mil pessoas, com cidades formadas, como Posto da Mata, que possui escola com mais de 600 crianças, e sua desocupação causa grande preocupação a todos nós, inclusive no tocante à garantia da vida, já que poderemos ter ali um conflito muito grande.
	Espero que com essa audiência a Presidenta da República resolva suspender esse decreto, para que encontremos uma solução.
	Da mesma forma, Sr. Presidente, estou apresentando hoje nesta Casa projeto de lei que regula os concursos públicos efetivados no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. E justifico exatamente com o fato de que as vicissitudes do mercado de trabalho privado e as frequentes dificuldades por que passam tanto a economia brasileira quanto a mundial despertaram, em tempo recente, a atenção de inúmeros cidadãos, interessados em trocar a incerteza de seus empregos pela estabilidade oferecida no âmbito do serviço público. 
Agregados àqueles que procuram uma primeira oportunidade de trabalho, os concursos para provimento de cargos e empregos públicos passaram, em razão dessas circunstâncias, a atrair dezenas ou até mesmo centenas de milhares de postulantes. 
Em tal contexto criou-se, e era natural que isso ocorresse, uma verdadeira indústria de concursos públicos, seja pela disseminação de instituições de ensino especializadas, seja pela multiplicação de entidades voltadas a realizar os concursos, que muitas vezes trabalham em prol dos seus próprios objetivos e, não raro, ignoram a necessidade de aprimoramento constante de quadros da administração pública. 
Amparados pela inexistência de regras vinculadoras e específicas, esses dois grupos se unem a administradores de intenções questionáveis e terminam por infernizar a vida dos concursandos, eternamente submetidos a caprichos e arbítrios.
Esse projeto se alia a outras proposições com o mesmo intuito e tem por finalidade reverter, pelo menos no âmbito da União, esse quadro sem nenhuma dúvida desconfortável. 
São introduzidas regras objetivas e justas que ao mesmo tempo limitam a excessiva discricionariedade hoje conferida ao poder público e ampliam o caráter competitivo dos concursos públicos.
Trabalhou-se com linha mestra de texto produzido a partir da premissa de que o concurso é o principal instrumento para a preservação do princípio do mérito no âmbito da administração pública e se trilharam, com base nessa concepção, caminhos que permitirão reduzir a índices mínimos e inevitáveis a incidência de problemas nesses caros e relevantes procedimentos seletivos.
Por fim, Sr. Presidente, homenageiam-se restrições em boa hora aprovadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, órgão legislativo que se dedicou ao tema e apresentou à sociedade em data recente regras que disciplinam, no âmbito daquela unidade federativa, a realização de concursos públicos.
As boas ideias contidas no respectivo diploma legal são aproveitadas no projeto ora apresentado, que também se caracteriza por uma ordenação extremamente lógica e objetiva de seus dispositivos. 
A finalidade desse projeto é evitar que aqueles que se preparam, estudando diuturnamente, dedicando parte de sua vida a essa tarefa, sejam preteridos por fraudes nos concursos e que sejam aprovados os mais competentes e os que mais se prepararam.
Esse projeto visa exatamente trazer mais legitimidade, mais seriedade e mais lisura ao processo de seleção dos concursos públicos existentes no Brasil. Com isso certamente ganhará o próprio cidadão, que, sem dúvida nenhuma, quer um serviço público com boa prestação de serviço. Afinal de contas, todos nós, todos aqueles que prestam serviço público são empregados do povo, uma vez que são remunerados através dos impostos pagos pelas pessoas - inclusive nós que estamos aqui, que, apesar de não sermos concursados, temos o diploma das urnas e, sem dúvida alguma, também temos que ter respeito ao cidadão que paga impostos, e isso serve ainda mais para os funcionários que estão em cargos de carreira.
	Queremos também um plano de cargos e salários, para que o servidor público tenha a sua profissão e possa, inclusive, galgar, de acordo com sua capacitação, uma vida melhor. Isso vai resultar sempre numa melhor prestação de serviço.
	Espero então ter o apoio de meus pares para que possamos regulamentar, no serviço público federal, essa questão, que é muito grave.