           O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para esclarecer. Esse é um tema muito polêmico e importante, até porque houve uma decisão e uma interpretação de grande relevância do Supremo Tribunal Federal. A assessoria do Democratas checou: não há registro de nenhuma apreciação, com relação ao Item 02.10.99, de apreciação na Comissão Mista encarregada de apreciar a Medida Provisória nº 563.
	Portanto, não há condições regimentais, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário desta Casa. 
	Creio que o melhor caminho seria a assessoria da Mesa verificar se porventura a informação que está sendo exposta pela assessoria do Democratas e pelos Parlamentares que compõem o nosso partido procede, ou seja, de que não houve votação e não há nenhum registro, nas notas taquigráficas, de votação do item 02.10.99. Seria muito desagradável que o nosso partido tivesse que questionar no Supremo Tribunal Federal algo votado no plenário da Câmara dos Deputados.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Determino à assessoria que cheque essa informação, que verifique nas notas taquigráficas se, de fato, houve...
	O SR. MENDONÇA FILHO - Esse equívoco.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Agora, é uma questão muito grave, porque, se o Presidente e o Relator informaram a inclusão de uma matéria que não foi efetivamente votada na Comissão...