	O SR. MOREIRA MENDES (PSD-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos nos lembramos da ampla discussão feita aqui em torno da Medida Provisória nº 595, de 2012, hoje conhecida como a Lei dos Portos. O Governo começa agora, através da ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários, a promover a sua implementação.
	É preciso lembrar que, quando discutimos aqui a matéria, o propósito principal da norma era diminuir o Custo Brasil, fazer com que os nossos portos se tornassem competitivos. Infelizmente - por isso eu trago um pronunciamento escrito, que dou como lido -, a ANTAQ vai no caminho inverso. Os preços cobrados, por exemplo, pelo arrendamento de áreas dentro da zona portuária de Belém são completamente despropositados, fora dos parâmetros habituais, vão no caminho inverso daquilo que foi a proposta inicial da Medida Provisória nº 595, que resultou na chamada Lei dos Portos.
	Neste pronunciamento, chamo a atenção das autoridades, especialmente do Governo Federal, da Presidente Dilma. A intenção da medida provisória era outro, não era encarecer custos e criar dificuldades. É grave o que está acontecendo. A ANTAQ precisa rever seus posicionamentos na implementação da chamada Lei dos Portos.
	Este é o registro, Sr. Presidente, que peço conste nos Anais e seja divulgado no programa A Voz do Brasil. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com o início da implementação da Lei dos Portos e a disponibilização dos primeiros editais de licitação, torna-se mais do que necessário retomar este assunto de extrema importância para o desenvolvimento do País, uma vez que a proposta do Governo para a modernização e o aumento da competitividade dos portos brasileiros, amplamente debatida pelo Congresso Nacional na forma da Medida Provisória n° 595, de 2012, não está correspondendo aos seus objetivos.
	A chamada MP dos Portos foi anunciada pela Presidenta Dilma Rousseff como um conjunto de medidas para melhorar a eficiência portuária, reduzir custos e atrair mais investimentos, para atender a demanda crescente do País. Entretanto, os primeiros editais disponibilizados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) mostram-se incompatíveis com o propósito de reduzir o Custo Brasil e impõem dificuldades à participação dos interessados nos processos de licitação.
Entre os vários pontos preocupantes dos editais, um dos mais alarmantes é a multiplicação dos custos de arrendamento das áreas portuárias, que disparam para de 10 a 35 vezes os valores atuais. Em áreas como as dos Portos de Miramar e Santarém, no Estado do Pará, onde os valores por metro quadrado firmados nos contratos vigentes giram em torno de R$ 3,00, o valor médio posto em licitação passa a ser de R$ 70,00 por metro quadrado.
	Essa disparidade de preços é consequência de estudos e levantamentos superficiais, que não levaram em conta a real situação dos portos brasileiros, desconsideraram as especificidades e atividades de cada um deles.
Para se ter uma ideia das falhas desses estudos, foi desprezado o fato de que circulam pelos terminais diferentes tipos de mercadorias. Com isso, a ANTAQ partiu do absurdo pressuposto de que produtos díspares e para fins e consumo diversos, como alimentos e minério, compartilham das mesmas instalações de armazenagem e dos mesmos equipamentos.
	A exclusão desses aspectos primordiais nos levantamentos gerou falsos resultados, os quais apresentaram capacidades de movimentação dos terminais portuários superiores aos limites operacionais disponibilizados nos editais. Esses resultados prejudicam não só a realização de um processo licitatório justo e transparente, mas também o cumprimento da movimentação mínima contratual, já que o critério de escolha do vencedor da licitação é o de maior movimentação, ou seja, dificilmente o futuro arrendatário conseguirá desempenhar a meta estabelecida, muito menos a movimentação ofertada na licitação, que necessariamente deverá ser superior à mínima.
	Não bastassem os dados irreais, informações fundamentais, como o detalhamento dos custos operacionais, não são apresentadas nos estudos, o que dificulta enormemente a análise e o envio de críticas e sugestões pelos interessados. E ainda se ressalte que os poucos dados fornecidos a respeito dos custos também são questionáveis e enganosos, pois, de acordo com os estudos, os custos operacionais considerados correspondem a apenas cerca de 20% dos custos reais dos terminais. Itens de custo significativos, tais como o OGMO - Órgão de Gestão de Mão de Obra, não foram avaliados na sua integralidade, com casos em que a receita considerada para a operação do terminal é inferior ao custo do OGMO.
	Ademais, destaca-se ainda que os valores de arrendamento a serem pagos ao poder concedente contemplam, além da área a ser disponibilizada e das benfeitorias existentes, a remuneração do operador em 7%. Os custos de arrendamento, em geral, serão expressivamente superiores aos valores praticados no momento. Esta constatação contraria o discurso do Governo Federal de defesa da redução do Custo Brasil.
	Além de todos esses pontos alarmantes, considere-se ainda a absurda exigência de que todos os bens, móveis e imóveis, presentes nos terminais portuários arrendados sejam revertidos ao Estado. Se já não fosse questionável o Estado expropriar os equipamentos e demais instalações necessárias para as operações de carga e descarga, a exigência abrange também os sistemas de gestão, os sistemas de informática, softwares, e a propriedade intelectual de toda a operação.
	Diante das graves falhas apresentadas, pode-se afirmar que o processo licitatório ofertado pela ANTAQ é frágil e anuncia um cenário de instabilidade e insegurança jurídica. E caso persistam essas exigências e critérios, baseados em estudos superficiais e manipulados, o País deve se preparar para um efeito contrário ao esperado quando a MP dos Portos foi anunciada.
	Dessa forma e em consonância com a dedicação desta douta Casa ao tema, observada durante a apreciação da Medida Provisória n° 595, espera-se que sejam discutidas mudanças e aperfeiçoamentos dos processos licitatórios, juntamente com o constante acompanhamento da gestão das agências reguladoras, como a ANTAQ, e demais órgãos relacionados ao setor.