	O SR. DEPUTADO ALFREDO KAEFER - Sr. Presidente desta sessão, Deputado Luiz Carlos Hauly, Relator da Comissão Especial da Reforma Tributária, Deputado Enio Verri, atuante na área tributária e financeira - e como diria o saudoso Roberto Campos, muitas vezes divergimos politicamente, estamos em barcos diferentes, mas rumamos no mesmo sentido -, quero fazer algumas considerações sobre a reforma tributária, o que penso, a forma como tenho atuado. Quero dar minha contribuição tanto à reforma propriamente dita quanto à exposição de ideias.
	Eu penso que uma reforma tributária tem que se calcar em três vértices importantes, básicos e estruturantes.
	O primeiro, que está sendo efetivamente tratado no projeto do Deputado Luiz Carlos Hauly, é a simplificação, a desburocratização, a eliminação do cipoal tributário que nós temos envolvidos na República. Dezenas e dezenas de siglas variáveis de impostos complicam a vida das empresas, trazem custo para todos. Nós temos que enxugar e simplificar. Esse é um vértice.
	O segundo é a redução efetiva da carga tributária. Não adianta elaborarmos um belo projeto tributário e continuarmos com 33% ou 35% de carga tributária sobre o Produto Interno Bruto. Nós temos o exemplo da maior democracia e da maior economia do mundo, os Estados Unidos. Eles trabalham anos e anos e a arrecadação que o Estado retira da sociedade é por volta de um quarto do PIB. Nós temos que levar a nossa carga tributária a um quarto, a 25% do PIB.
	Meus senhores, apresentei uma PEC, que está tramitando, já está em Comissão Especial, na elaboração, na indicação dos Deputados. Meu desejo é que a carga tributária esteja limitada a 25% do Produto Interno Bruto, levando ao Senado da República, ao Parlamento brasileiro a calibração anual dos impostos, o quanto pode ser dos Municípios, dos Estados e da União. Isso tem que acontecer numa perspectiva de redução paulatina. Nós não seríamos estúpidos de trazer essa redução de 33% ou de 34%, como é hoje, para 25%, do dia para a noite ou do ano para o outro. Há que ser paulatina, num período mínimo de 10 anos.
	O pior de termos uma carga tributária alta e de não termos equilíbrio orçamentário é destoarmos totalmente e levarmos o País à inflação. Na verdade, hoje já temos repetidamente o desequilíbrio orçamentário, com déficit primário, sem contar o déficit nominal, que hoje está na faixa de 500 bilhões de reais. Quanto tempo nós conseguiremos levar esse déficit nominal de 500 bilhões de reais?
	O terceiro vértice é que a reforma deve contemplar uma distribuição equilibrada entre União, Estados e Municípios. Fazendo menção conhecida à parte do Leão. Efetivamente, dois terços ficam para a União. É preciso levar essa distribuição da carga tributária aos Municípios principalmente, porque lá é onde se precisa de saúde, educação, transporte. Enfim, lá estão as demandas da nossa sociedade.
	Numa reforma tributária adequada, nós temos que contemplar algo extremamente importante, que é a redivisão entre os impostos. Como disse o Deputado Hauly, não podemos continuar penalizando os que ganham menos, fazendo com que quem ganha até 2 mil reais tenha uma tributação de 54%. É trazer o imposto de consumo para o imposto sobre a renda e alguma coisa sobre o patrimônio.
	Eu divirjo de um único ponto do Deputado Luiz Carlos Hauly, que é o principal, o conceito global da reforma tributária.
	Eu sou favorável ao sistema monofásico, cumulativo, até porque todos os indicativos dão que não existe outra forma. A tecnologia, a modernidade nos leva à tributação eletrônica. Não é possível se fazer uma tributação eletrônica quando há débitos e créditos no sistema não cumulativo. Além do mais, temos que levar em conta que o País é um continente. Por um sistema qualificado típico, considerando-se o setor agropecuário, por exemplo, são necessários créditos presumidos em várias cadeias produtivas. Aí eu deixo a porta aberta para a manipulação, para desvios e para a fabricação efetiva, inclusive de créditos.
	O melhor é o sistema monofásico. A prova disso é que o modelo americano não adota o Imposto sobre Valor Agregado - IVA europeu, adota o sistema monofásico: se você compra uma aspirina na farmácia, paga 2% ou 3% de imposto direto na ponta e o dinheiro vai para a arrecadação; se compra um perfume qualificado ou 1 litro de uísque, paga 25%, 30% de imposto. É assim que vejo que deve ser. E nós temos que continuar prestigiando...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Enio Verri) - Faço um apelo para que V.Exa. conclua em mais 1minuto, por favor, tendo em vista que temos um número muito grande de inscritos e alguns terão que viajar daqui a pouco.
	O SR. DEPUTADO ALFREDO KAEFER - Não podemos deixar de lado o FPM, que é para cobrir o desequilíbrio das situações regionais, por isso ele é muito importante, e o imposto seletivo.
	Precisamos dividir e deixar para a União o Imposto de Renda, os impostos seletivos, os impostos previdenciários; para os Estados, os impostos sobre consumo; e, para os Municípios, os impostos sobre patrimônio, porque é lá que se sabe quanto vale o hectare de terra, quanto vale o metro quadrado construído, quanto vale um carro, um bem, cujo patrimônio ele pode tributar.
	Mas é preciso também, em anexo, fazer outras reformas. Eu não consigo trazer a reforma tributária para baixo se não tiver alguma coisa estruturante. Eu tenho que fazer uma reforma de Estado como, por exemplo, a administrativa. Como vou reduzir a carga tributária se não posso mexer, por exemplo, nos gastos obrigatórios? Tudo isso tem que ser feito em paralelo.
	Eu teria mais a dizer, mas respeito o tempo. Essa é a minha modesta contribuição ao projeto. Faço parte da Comissão que o analisa e quero participar dessa discussão. Nós precisamos sim da reforma tributária, mas ela tem que vir acoplada a outros fatores, ou não terá os efeitos desejados. Ela é uma das reformas mais importantes que temos. Começamos com a PEC do Teto dos Gastos e, complementando com a reforma tributária, tenho certeza de que isso será fundamental para a retomada do crescimento, para voltarmos a ter um PIB de 2%, 3%, 4%, 5%, crescermos, criarmos empregos e desenvolvermos nosso País.
	Muito obrigado. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Enio Verri) - Obrigado, Deputado Alfredo Kaefer, pela compreensão.