	O SR. WADIH DAMOUS (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há poucos dias - no 11 dia de agosto, se não me engano -, no Consultor Jurídico, site especializado em questões ligadas ao Direito, ao Judiciário, ao Ministério Público, foi publicada uma matéria dando conta de algo que já é do nosso conhecimento, mas que foi ali posto de forma sistematizada. Trata-se do teto remuneratório a que todos os servidores públicos estão submetidos, inclusive os senhores juízes, os senhores desembargadores, com base na remuneração do Supremo Tribunal Federal.
	O que essa matéria mostra - e isso já é do conhecimento, pelo menos, da comunidade jurídica - é que muitos juízes e desembargadores percebem acima do teto. Na verdade, o teto virou piso, graças a expedientes de criação de penduricalhos do tipo auxílio-moradia, auxílio-táxi, auxílio-educação, auxílio isso, auxílio aquilo.
	E, para nossa surpresa, na relação de juízes, desembargadores e membros do Ministério Público que percebem acima do teto, está o nome do insuspeito Juiz Sérgio Moro, esse mesmo que prometeu limpar o Brasil da corrupção, que prometeu passar o Brasil a limpo. O Juiz Moro, nos últimos meses, percebeu bem acima do teto - em média, 77 mil reais por mês -, e promete limpar o Brasil.
	Acho que essa limpeza deveria começar pela remuneração desses juízes e desembargadores que percebem acima do teto constitucional, em manobras que não fazem bem à democracia e à moralidade.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, enquanto o Brasil passa por uma séria crise econômica e o discurso maniqueísta contra a corrupção faz com que cresça a descrença na política e contra a classe política em geral, juízes e membros do Ministério Público recebem remunerações estratosféricas, contrariando o art. 37 da Constituição Federal, que expressamente determina o dever de os funcionários públicos serem remunerados em parcela única, sempre limitados ao salário do Ministro do Supremo Tribunal Federal, hoje em R$ 37,4 mil.
	É o que diz a matéria Levantamento mostra que juízes ganham o dobro do salário de ministros do STF, do site Consultor Jurídico, de 11 de agosto de 2015. É inadmissível, e um verdadeiro acinte moral, que, através de subterfúgios como auxílio-livro, auxílio-saúde, auxílio-educação, auxílio-transporte, essas verbas sejam incorporadas ao salário como se fossem indenizações. 
	É o que denuncia o Procurador Federal Carlos André Studart Pereira, que escreveu o texto O teto virou piso, a pedido da Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPAF). Diz ele: "Essas verbas têm sido pagas de maneira disfarçada, como se fossem indenizações - e por isso não estariam sujeitas à parcela única ou ao teto remuneratório."
	O levantamento aponta que o Juiz Federal Sérgio Moro, um dos expoentes do discurso moralista contra a corrupção, que tem contribuído para a espetacularização da Justiça e desrespeitado constantemente direitos e garantias individuais com o discurso de combater a corrupção, recebeu em determinado mês R$ 64 mil reais, contando salário, auxílios e benefícios. Outro, levou R$ 73 mil. Outro, afastado da jurisdição, nesse mesmo mês ganhou R$ 52,5 mil. 
	No caso do Ministério Público Federal, há procuradores com remunerações de R$ 48 mil. Outros, com atuação em segundo grau, que ganham quase R$ 65 mil por mês.
	A remuneração de servidor público depende de lei, sempre de iniciativa do chefe do poder em questão. Já verbas indenizatórias independem de lei. Basta que haja "situação jurídica merecedora de reparação, com base no poder da autotutela", conforme explica artigo <http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,a-teoria-da-responsabilidade-pressuposta-e-o-caso-daajuda-de-custo-nas-remocoes-de-servidores-civis-federais-a,50721.html> da Procuradora Federal Marina Fontoura de Andrade.
	Nessas situações jurídicas estaria a necessidade de benefício para pagar transporte, comprar livros e estudar matérias relacionadas à atividade-fim do juiz ou do procurador e até para andar de táxi, já que determinada vara não tem carro oficial.
	"A mais nova benesse" relatada pelo Procurador Federal é a "gratificação por exercício cumulativo de função" para juízes federais. Criado pela Lei nº 13.093, de 2015, o benefício é concedido a juízes que acumulam funções, como a de titular e substituto de uma vara ou de varas eleitorais.
	Esse benefício é de um terço do salário do juiz, limitado a cada 30 dias de acúmulo de funções. De acordo com a Resolução nº 341, de 2015, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta a lei, no entanto, quando esse acúmulo de jurisdição ultrapassar os 30 dias, esses dias serão remunerados com folgas, que obedecem ao teto de 15 dias e não podem ser vendidas. "O que deveria ser vantagem eventual - a ser gozada nas férias e demais afastamentos do colega - degenerou-se em aumento salarial", diz o texto de Studart, citando artigo do colega Luciano Rolim.
	Studart também aponta que a regra do Conselho da Justiça Federal determina que os juízes federais têm um "limite" de acervo de mil processos, mais um "limite" de mil processos novos por ano. Passando disso, o acervo será dividido com outro juiz sempre que o número chegar a múltiplos de mil. Considerando que em 2010 foram 5,9 milhões de processos para 1,7 mil juízes federais, segundo o CJF, todos eles têm, em tese, direito à redistribuição de seus trabalhos.
	Para além da imoralidade da constatação, ainda mais em momentos em que milhões de trabalhadores sentem apertar o cinto dos seus rendimentos, trata-se de uma ilegalidade e de um ataque à Constituição da República cometido por quem deveria zelar pelo cumprimento da lei. Qual a moral de um magistrado que ultrapassa o teto do funcionalismo público, recebendo vencimentos estratosféricos, para julgar e mandar prender ilegalmente acusados de corrupção?
	É hora de colocarmos um freio a essa imoralidade, e o momento em que se discute saídas para a crise torna o debate não só propício como necessário. É fundamental discutirmos limites para essa vexatória situação que permite a um juiz federal ganhar 81 vezes o salário mínimo de um trabalhador.