	O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do PSC reafirmamos a nossa posição e, mais uma vez, parabenizamos V.Exa. por submeter esta matéria à decisão do Plenário. Pelo que estou vendo, o Plenário está tendo sensibilidade para entender a importância desta questão para os Municípios brasileiros, que não podem mais ser penalizados. 
	A bancada do PSC, de forma unânime, Sr. Presidente, concorda e orienta o voto "sim".