	O SR. IZALCI (PSDB-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, neste Pequeno Expediente quero alertar os colegas sobre algumas situações graves que podem acontecer aqui na votação da LDO.
	O ex-Presidente e hoje Senador Fernando Collor apresentou algumas propostas, iniciativas, para inibir a atuação do Tribunal de Contas da União: um projeto de lei que visa a realmente imobilizar e dificultar o trabalho dos auditores, principalmente dos auditores do Tribunal de Contas; e duas emendas para alterar o art. 96 da LDO, com dois parágrafos. Os §§ 6º e 7º do art. 96, criados por essa iniciativa, dizem o seguinte:
	"Art. 96 ..........................................................
		§ 6° Os servidores do Tribunal de Contas da União respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições na fiscalização de obras e serviços.
		§ 7° A responsabilidade civil e administrativa dos servidores referidos no § 6°, originada de ação ou omissão, dolosa ou culposa, que provoque danos ao erário, inclusive aqueles decorrentes da paralisação ou atraso na execução de obras e serviços a que derem causa por falhas no procedimento fiscalizatório, será apurada e processada nos termos das Leis nº  8.112 (...)."
	O que significa isso, Sra. Presidente? Significa que, aprovada esta proposta, os auditores passam a responder por qualquer trabalho feito, ou sugestão dada, ou suspensão de obra. Pagarão multa, indenização, sob risco de ser presos. O que vai acontecer? Simplesmente não haverá mais fiscalização neste País - as que já existem são muito poucas -, e os desvios de recursos, cada vez maiores.
	Em outra linha, a mesma coisa. Está aqui a proposta do Governo. Mudanças colocam em risco o futuro da AGU. É preciso que servidores públicos exerçam o cargo de Advogado-Geral da União. O que o Governo pretende fazer com esta medida é nomear pessoas em cargo comissionado para responder pela AGU. É inadmissível que pessoas nomeadas, sem concurso público, vão trabalhar na AGU! Basta ver o que mostrou recentemente a Operação Porto Seguro: venda de pareceres, pessoas envolvidas diretamente na AGU, no Ministério da Educação e em outros Ministérios, o caso da Rosemary. A mesma coisa!
	Não podemos aceitar nenhuma inibição à fiscalização neste País. É exatamente isso o que está faltando. O que nós temos é que aperfeiçoar os meios de fiscalização.
	A CGU recentemente fiscalizou a transferência de recursos do FUNDEB, que é o Fundo da Educação Básica. Foi apurado que havia indícios de irregularidade em 73% dos 180 Municípios fiscalizados.
	Sra. Presidente, eu pediria à V.Exa. que adicionasse ao meu tempo o tempo da Liderança do PSDB. No outro pronunciamento eu falo pela Minoria.
	Sra. Presidente, foi detectado que 58% dos membros dos Conselhos de Administração do FUNDEB, que exercem exatamente o controle social, não têm a mínima capacidade para analisar tecnicamente coisa nenhuma. E é só o que há nesses conselhos por aí: pessoas indicadas pelo Governo, muitas vezes sem capacidade, sem formação, sem os pré-requisitos necessários à fiscalização. Os Conselhos servem muito mais para complementar salário de determinados cargos de confiança. O objetivo de muitos servidores que hoje fazem parte de conselhos fiscais ou de conselhos de administração em várias empresas públicas não é acompanhar as atividades da empresa, e sim complementar salário. Isso é um absurdo! Nós precisamos melhorar esse sistema. 
Eu, particularmente, acho que temos que mudar até a forma de indicação dos membros do Tribunal de Contas e dos membros da Justiça. É inadmissível esta indicação política adotada hoje para o Supremo, o STJ, o Tribunal de Contas. Isso não existe! Os magistrados têm condições de eleger, entre seus próprios pares, aqueles que devem liderar o processo. Da mesma forma, o Tribunal de Contas. Não é possível o governante indicar aquele que vai fiscalizá-lo.
	Vejam o exemplo do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Recentemente foi indicado o Secretário de Governo, colega nosso aqui da Câmara, Deputado Paulo Tadeu, que fez todo o planejamento da licitação do transporte, que trabalhou no Governo pela construção deste "elefante branco" que é o Mané Garrincha, entre uma série de outras coisas. Agora ele vai fiscalizar coisas de que ele mesmo foi autor! Isso é absurdo! E agora vai ser indicado outro, provavelmente o Presidente da Câmara, que foi Líder do Governo.
	Essas coisas não podem acontecer. A auditoria tem que ser independente, sem vínculo. Por isso é que o Brasil está deste jeito, a corrupção tomando conta. Grande parte dos recursos são desviados exatamente por isso.
	Não adianta ficar falando aqui em aumentar impostos. Ninguém aguenta mais pagar impostos neste País. O que nós temos que fazer é controlar, é controlar a aplicação dos recursos públicos. 
Fiz aqui algumas sugestões, para que não aconteça mais o que vem acontecendo tanto. A propósito, eu vou falar daqui pouco sobre o orçamento impositivo, que realmente merece ser explicado.
	Este controle de gastos é apenas fictício, não existe na prática. Mesmo o Tribunal de Contas apura os fatos depois de 8 anos, de 10 anos passados. Só então chegam à conclusão de que houve desvio. Nós precisamos de uma auditoria concomitante com os gastos, com a execução física e financeira: vai se executando a obra, vai se fiscalizando o gasto. Não dá para deixar isso para 2 ou 3 anos depois.
	Agora, por exemplo, o Tribunal de Contas reconheceu que, em 2003, a Associação do Tribunal de Contas desviou recursos do Segundo Tempo. Eu já tinha feito essa auditoria em 2011, mas agora é que o Tribunal de Contas reconheceu o desvio. 
Estive recentemente no STJ para ver umas ações. As coisas não andam! Hoje está no Jornal de Brasília que o processo do Governador Agnelo no STJ já tem 40 volumes, abaixo, como diz a reportagem, apenas da rejeição dele, que é muito maior. As coisas não acontecem! Na hora em que ele terminar o mandato, 10 anos depois, alguém vai dizer que realmente houve desvio. Ou seja, as apurações não são feitas no momento correto, e isso acaba passando para a população uma imagem de impunidade, e a cada dia a corrupção fica mais corriqueira, como temos acompanhado todos os dias.
	Sra. Presidente, está aí a TERRACAP, que é o caixa do Governo do Distrito Federal, com centenas de denúncias. Eu mesmo já denunciei a TERRACAP, há 2 anos, em 2011, em 2012. Já houve até suspensão de licitação porque o vencedor não era o indicado pelo Governo. Aí fizeram tudo de novo, e quem ele queria ganhou. Está se repetindo a mesma coisa: 53 milhões de reais em patrocínio pela TERRACAP! E as terras de Vicente Pires? Mais de 350 milhões de reais em conluio com a Secretaria de Patrimônio da União. Eu fiz uma requisição de convocação do pessoal da TERRACAP, porque a União tem 49% das ações, mas decisão do Supremo diz que o Congresso Nacional não pode fiscalizar ações da TERRACAP. E a Câmara Legislativa, que deveria fazê-lo, tem hoje 21 ou mais Deputados da base, que não exercem aquilo que deveriam exercer, que é a fiscalização. O papel do Parlamentar não é só fazer discurso e apresentar proposições, é também fiscalizar.
	Mas como fiscalizar? Nós não temos essa cultura. As contas do Governo do Presidente da República há 10 anos não são votadas aqui, assim como os vetos. No dia 20, está aí a pauta, vamos votar 27 itens, os vetos. E espero que nós votemos também as contas da Presidência, da Presidenta Dilma e do Presidente Lula. Se tivéssemos votado as contas, possivelmente não teria nem havido reeleição, porque as ressalvas do Tribunal de Contas da União ao balanço geral da União são absurdas! Se se tratasse de uma empresa privada, seus donos estariam presos, e o contador não teria mais registro profissional. As ressalvas, as recomendações do Tribunal de Contas, não são feitas há mais de 5 anos - estão sendo repetidas as mesmas recomendações -, nada do que está no balanço fecha com a realidade do nosso País. 
	Portanto precisamos fortalecer o controle interno dos órgãos públicos, para evitar coisas como essa proposta do Senador Fernando Collor de inibir ainda mais a atuação dos auditores.
	Era isso. 
Muito obrigado, Sra. Presidente.