PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. JOSÉ NUNES (PSD-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, considero o Projeto de Lei nº 2.508, de 2015, de autoria da Comissão Especial do Pacto Federativo, um importante instrumento para aliviar minimamente a situação fiscal dos Municípios brasileiros.
	A proposição fixa os limites superior e inferior do valor per capita por aluno ao ano que serve de base para o cálculo da assistência financeira concedida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, além de estabelecer os parâmetros para a definição do Fator de Necessidade de Recursos do Município - FNR-M.
	Demais, traz a obrigatoriedade de que sejam os valores atualizados anualmente pelo índice oficial de inflação.
	Considerando que as importâncias estão defasadas desde 2010, quando foram atualizadas pela última vez pelo Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, só temos que louvar a proposta.
	De fato, com os valores congelados desde 2010, a defasagem da assistência financeira da União alcança 51%, o que constitui uma flagrante injustiça e uma sobrecarga nas contas estaduais e municipais.
	Acresce que, de acordo com a justificativa do projeto de lei, a importância transferida pela União corresponde a somente 15% do custo incorrido pelos entes subnacionais na manutenção do transporte escolar dos alunos.
	Por tudo isso, o PL 2.508/15 é meritório e defendemos enfaticamente sua aprovação.
	Nada obstante, devemos ponderar a respeito da utilidade de se fixarem em lei tanto os valores mínimos e máximos quanto os critérios para o FNR-M.
	A Confederação Nacional de Municípios tem procurado convencer os Parlamentares sobre a inconveniência de que a lei estabeleça esses valores, em virtude sobretudo dos prazos de tramitação do processo legislativo nas duas Casas do Congresso.
	Desse modo, Sr. Presidente, considerando que este Parlamento deve se empenhar para se abrir cada vez mais ao diálogo com os demais entes federados, e considerando ainda que são os Munícipios os maiores afetados pela defasagem dos repasses do PNATE, somos favoráveis à alteração do projeto de lei.
	Nesse sentido, gostaria de fazer uma interlocução com o Relator da matéria na Comissão de Educação, o Deputado Rafael Motta, para que S.Exa. possa ouvir o razoável pleito dos Municípios e incorporar essa sugestão em seu parecer, com um substitutivo que retire do texto original a fixação dos valores, mas que preveja sua atualização monetária acumulada, bem como determine a correção anual desses mesmos valores.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado.