	O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Questão de Ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma questão de ordem com base no art. 95, combinado com os arts. 10, inciso III; 66, § 1º; e 89, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
	O Regimento da Casa é claro ao estabelecer que os Líderes têm a prerrogativa de participar dos trabalhos das Comissões por intermédio de seus Vice-Líderes, como se pode observar no seu art. 10, inciso III:
	"Art. 10 O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:
...............................................................................................
	III - participar, pessoalmente ou por intermédio dos seus Vice-Líderes, dos trabalhos de qualquer Comissão de que não seja membro, sem direito a voto, mas podendo encaminhar votação ou requerer verificação desta."
	Tal entendimento é imprescindível para o pleno funcionamento da Casa, haja vista a impossibilidade de o Líder de um partido ou bloco parlamentar se deslocar entre os plenários das Comissões com a velocidade necessária a fim de representar sua bancada na tramitação de matérias importantes. Prevendo essa impossibilidade e sabendo da importância de cada partido ser representado em toda e qualquer discussão no Parlamento, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados garantiu o direito aos Líderes de serem representados por seus Vice-Líderes, que se tornam, na ausência do Líder, o representante da sua bancada naquele colegiado, independentemente de delegação.
	Todavia, com a edição da Resolução nº 45, de 28 de novembro de 2013, o Regimento Interno foi alterado em seu art. 66, § 1º, para a seguinte redação:
	"Art. 66. .......................................................................
	§ 1º Em qualquer tempo da sessão, os Líderes, pessoalmente, ou mediante delegação escrita a Vice-Líder, poderão fazer comunicações destinadas ao debate em torno de assuntos de relevância nacional."
	Sr. Presidente, a necessidade de delegação para os Vice-Líderes fazerem comunicações de Liderança nas Comissões passou a ser aplicada, por analogia, desde o início deste ano de 2015, por orientação do Diretor do Departamento de Comissões.
	Eu trago uma questão de ordem fundamentada e extensa, que apresentarei à Mesa, ao conhecimento de V.Exa. para análise.
	Hoje pela manhã, durante debate na Comissão de Seguridade Social e Família, houve o impedimento da manifestação deste Parlamentar na condição de Vice-Líder, quando alegaram que, no âmbito da Comissão, em sede de audiência pública, não poderia fazê-lo na condição de Vice-Líder. Indago à Mesa e a V.Exa. se essa condição deve ser mantida, uma vez que todas as demais Comissões respeitam o direito de o Vice-Líder se manifestar no âmbito da Comissão, ainda que em sede de audiência pública.
	Nestes termos, indago formalmente a V.Exa. e levanto a presente questão de ordem sobre a aplicabilidade das delegações de Liderança, previstas no art. 89 do Regimento Interno, às audiências, tendo em vista a prerrogativa dos Líderes, delegável a Vice-Líderes, disposta no art. 10, inciso III, do Regimento Interno.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu vou recolher a questão de ordem de V.Exa. e a responderei por escrito. Porém, o entendimento preliminar que nós detemos é que a audiência pública se assemelha a qualquer outra reunião de Comissão e que Vice-Líder detém o poder de se manifestar em qualquer reunião. Agora, existe o porém no fato de ser a Vice-Líder a delegação do Líder para a Comissão.
	Este é o entendimento preliminar que esta Presidência detém, mas vou recolher a questão de V.Exa. e a responderei por escrito.
	O SR. MARCOS ROGÉRIO - Agradeço a V.Exa.

QUESTÃO DE ORDEM A QUE SE REFERE O ORADOR

QUESTÃO DE ORDEM
(Dep. Marcos Rogério - PDT/RO)
Participação dos Vice-Líderes do Partido nas Comissões.
Aplicabilidade das Comunicações de Liderança, previstas no art. 89 do RICD às audiências públicas, tendo em vista a prerrogativa dos Lideres, delegável aos Vice-Líderes, disposta no art. 10, III, do RICD.
Senhor Presidente:
Gostaria de fazer uma Questão de Ordem com base no art. 95 c/c arts. 10, III; 66, §1º e 89 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD.
- O Regimento da Casa é claro ao estabelecer que os líderes têm a prerrogativa de participar dos trabalhos das comissões por intermédio dos seus Vice-Líderes, como se pode observar na leitura do seu art. 10, inciso III:
"Art. 10 O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:                         
III - participar, pessoalmente ou por intermédio dos seus Vice-Líderes, dos trabalhos de qualquer Comissão de que não seja membro, sem direito a voto, mas podendo encaminhar votação ou requerer verificação;"
Tal entendimento é imprescindível para o pleno funcionamento da Casa haja vista a impossibilidade do Líder de um Partido ou Bloco Parlamentar de se deslocar entre os plenários das comissões com a velocidade necessária a fim de representar sua bancada na tramitação das matérias em cada Comissão.
Prevendo esta impossibilidade e sabendo da importância de cada partido ser representado em toda e qualquer discussão no Parlamento, o Regimento da Câmara dos Deputados garantiu o direito aos Líderes de serem representados por seus Vice-Líderes, tornando-se, quando ausente o Líder, o representante da sua bancada naquele colegiado, independentemente de delegação.
Todavia, com a edição da Resolução 45, de 28 de novembro de 2013, o Regimento Interno foi alterado em seu Art. 66, § 1º, para a seguinte redação:
"§ 1º Em qualquer tempo da sessão, os Líderes, pessoalmente, ou mediante delegação escrita a Vice-Líder, poderão fazer comunicações destinadas ao debate em torno de assuntos de relevância nacional."
A necessidade de delegação para os Vice-Líderes fazerem as Comunicações de Liderança nas Comissões passou a ser aplicada, por analogia, desde o início deste ano de 2015, por orientação do Diretor do Departamento de Comissões.
Nesse contexto, destaco que é prática comum das Comissões desta Casa, sejam elas permanentes, especiais ou parlamentares de inquérito, durante todos os tipos de trabalho desenvolvidos, como audiências, oitivas e reuniões deliberativas, a concessão do uso da palavra aos Vice-Líderes, desde que munidos de instrumento de delegação.
Contudo, Senhor Presidente, hoje, dia 15 de setembro de 2015, por ocasião da reunião de Audiência Pública da Comissão de Seguridade Social e Família, destinada a "Analisar e discutir a descriminalização do uso e posse da maconha para consumo próprio", ao expressar o intuito de acrescer o tempo de Comunicações de Liderança, previsto no art. 89 do RICD, ao tempo de três minutos de que dispunha, como inscrito, para interpelar os convidados, conforme dispõe o art. 256, §5º, do RICD, o Deputado Assis Carvalho (PT/PI), que presidia a reunião, não permitiu que eu assim procedesse, mesmo com a devida apresentação do instrumento de delegação. Justificou-se sob o argumento de que o art. 256 do RICD restringe o tempo de cada interpelador a três minutos durante as audiências públicas.
Observa-se, portanto, que a justificativa apresentada toma por base unicamente o Capítulo III do RICD, que trata das audiências públicas, desconsiderando, por completo, a competência conferida aos Líderes ou Vice-Líderes, estes últimos por delegação, dada pelo art. 10, III, acima transcrito, de participarem de todos os trabalhos de qualquer Comissão, que incluem, obviamente, as audiências públicas. Trata-se de prerrogativa fundamental à plena atuação da Liderança, que transpassa o regramento específico das atividades particulares das comissões e que não deve, em hipótese alguma, ser limitado, sob pena de haver cerceamento ilógico e imotivado da intervenção da liderança partidária em audiências públicas.
Considerando, portanto, a interpretação do RICD realizada pelo Deputado Assis Carvalho na situação ora descrita, por mim considerada equivocada, apresento esta Questão de Ordem, com o objetivo de definição acerca da aplicabilidade das Comunicações de Liderança, previstas no art. 89 do RICD às audiências públicas, tendo em vista a prerrogativa dos Líderes, delegável aos Vice-Líderes, disposta no art. 10, III, do RICD.
A decisão acerca do assunto em questão é fundamental para que haja padronização de procedimentos nas Comissões, tendo em vista que a Comissão de Seguridade Social e Família não segue a prática corrente da maioria das comissões desta Casa, e para que se determinem, definitivamente, os limites da atuação da liderança partidária nas audiências públicas.
Nestes termos, indago formalmente a Vossa Excelência e levanto a presente Questão de Ordem sobre a aplicabilidade das Comunicações de Liderança, previstas no art. 89 do RICD às audiências públicas, tendo em vista a prerrogativa dos Líderes, delegável aos Vice-Líderes, disposta no art. 10, III, do RICD.
Deputado Marcos Rogério (PDT/RO)