	O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, novamente nós viemos aqui nos posicionar contrariamente à matéria, até porque o art. 18º, § 2º, da Medida Provisória nº 727, de 2016, dispõe:
		Art. 18 .............................................................
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		§ 2º Os órgãos, entidades e autoridades da administração pública da União com competências setoriais relacionadas aos empreendimentos do PPI convocarão todos os órgãos, entidades e autoridades da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que tenham competência liberatória, para participar da estruturação e execução do projeto e consecução dos objetivos do PPI.
	Isso serviria inclusive para a definição conjunta de conteúdo de termo de referência para licenciamento ambiental.
	Sr. Presidente, ontem, em meu pronunciamento, eu disse que a parceria público-privada é importante, até porque, em determinadas situações, precisamos desenvolver a sociedade e alguns segmentos produtivos por meio desse tipo de parceria. O Estado sozinho nem sempre dá conta de tudo. Mas esse PPI abre a porteira para privatização de toda ordem.
	No caso do destaque que estamos discutindo, o que aconteceria se fosse mantido o projeto original? A retirada da autonomia dos Estados e dos Municípios. 
	Eu já fui Prefeito por duas vezes - muitos que estão neste plenário foram Prefeitos e muitos foram Governadores - e entendo que se vai quebrar o pacto federativo. Todos reclamam um novo pacto federativo no nosso País, mas, mantendo-se esse artigo como disposto no projeto original, seria rompido o pacto federativo, porque não haveria autonomia dos Estados e Municípios.
	Portanto, esse projeto é pernicioso porque autoriza as parcerias público-privadas, que, diga-se, são positivas em algumas situações, e porque abre as porteiras para a privatização. Não concordamos com isso. E esse artigo, especificamente, quebra o pacto federativo e retira autonomia dos Estados e Municípios.
	Por isso nós somos contra a manutenção desse artigo e somos a favor do destaque, Sr. Presidente.