	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero registrar o acerto desta pauta, que é uma resposta à demanda da sociedade brasileira. Nós todos recebemos centenas de mensagens para superarmos a injustiça em relação às aposentadorias por invalidez.
	A Deputada Andreia Zito, sensivelmente, apresentou a proposta, houve o relatório, mas neste momento o acordo que estamos votando significa uma imensa vitória, uma imensa conquista com o acordo e a unanimidade do Governo e de todos os partidos. Então, não podemos desqualificar a conquista que faz este Plenário hoje, mediada pelo Presidente da Câmara. A proposta será votada unanimemente por todos os partidos, com a orientação do próprio Governo.
	Sr. Presidente, eu milito num partido que tem 92 anos de existência e foi um dos partidos que mais perdeu militantes no período da ditadura militar, juntamente com outros democratas de outros partidos que lutaram pela liberdade.
	Então, nós não poderíamos deixar, no dia de hoje, de registrar o importante trabalho da Comissão Nacional da Verdade, que traz à luz uma série de volumes derivados de perícias, de investigações, de visitas feitas a espaços de repressão, como a Casa Azul, em Marabá, a Casa da Morte, em Petrópolis, as dependências do Exército onde foram praticadas torturas e assassinatos, como o DOI-CODI, na Rua Barão de Mesquita, no Rio de Janeiro, e tantos outros espaços identificados como espaços de crimes do Estado brasileiro através da ditadura militar.
	Eu me esforço aqui para fazer valer, em nome do nosso partido, o agradecimento por esse passo, que era uma exigência da sociedade que lutou pela liberdade e que a Comissão da Verdade começou a cumprir, na etapa que se encerra, com a entrega desse primeiro relatório. Mas, certamente, precisaremos de desdobramentos, pois temos que chegar à fase não apenas da memória e da verdade, mas também da justiça, como toda a América Latina fez, com a punição dos torturadores.
	É importante dizer que Joel Vasconcelos Santos foi o primeiro militante do PCdoB assassinado, cujo assassinato já foi identificado, como também o assassinato de Epaminondas, um militante camponês do Partido Comunista, que foi encontrado nas dependências do Exército aqui em Brasília, e tantos outros.
	A Comissão da Verdade também indica a necessidade de mudança na Lei da Anistia. Nós da bancada do PCdoB apresentamos um projeto para alterar a Lei de Anistia, para fazer com que torturadores não possam ser anistiados, porque crime de tortura não se anistia. Isso é uma verdadeira violência aos direitos humanos e uma profunda violência a uma sociedade democrática.
	Portanto, Sr. Presidente, em nome do PCdoB, quero elogiar o trabalho da Comissão, que precisa se aprofundar, precisa andar mais, precisa fazer valer a justiça para além da memória e da verdade. E o PCdoB irá contribuir para isso. Até porque só no Araguaia nós perdemos 70 militantes dos mais aguerridos, dos mais ilustres e dos mais combativos do nosso partido, entre eles Maurício Grabois e muitos outros estudantes que deram sua vida pela liberdade no Brasil.
	Então, em nome do PCdoB, faço esse que é um registro importante, mas é também a cobrança da continuidade desse trabalho por parte do Governo brasileiro para que a justiça se faça e para que possamos mudar aqui, neste Congresso, a Lei de Anistia para impedir a anistia de torturadores no Brasil.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.