	O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Relator na CCJC, eu queria orientar o voto "sim" em nome do Democratas.
	No meu entender, a emenda sugerida pelo Deputado André Figueiredo pode até apresentar um resultado quanto à celeridade do procedimento, mas a efetividade pode ficar prejudicada. Muitas vezes, para o cidadão, é muito melhor demandar já com a presença do ente privado, seja uma empresa, seja uma concessionária, e que esse ente possa responder pelo dano imediatamente. É melhor do que ganhar contra o Estado, ir para precatório, e depois o Estado vir, eventualmente, a ter o direito de regresso.
	Então, em nome da efetividade do processo, o Democratas orienta o voto "sim".