	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Sandes, eu peço permissão a V.Exa., e peço permissão ao Presidente, para pedir um esclarecimento, porque há uma incorreção no texto. É o seguinte: vejam bem, vai mudar totalmente a orientação do Democratas, porque, em rigor, o inciso que foi colocado no projeto de emenda substitutiva global no plenário é o inciso IV, mas...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Presidência já tinha pedido que isso entrasse em sede de emenda de redação, mas já acordamos aqui que nós vamos comunicar que está equivocada a numeração do inciso. O inciso é o VI.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Mas, Presidente, nesse caso muda completamente, porque o que se vai fazer? Se porventura isso for incorporado na lei eleitoral no inciso VI, que trata daquilo que pode ser efetivado em termos de gasto público (pausa), ou que trata de despesa pública nos 3 meses antes da eleição, em rigor está-se liberando transferência voluntária, 3 meses antes da eleição, para a Saúde. 
Isso já está assegurado. Qualquer convênio que seja celebrado no ano eleitoral pode ser executado plenamente. Há de se ter planejamento. Agora, eu não posso concordar que nós aceitemos que a Saúde Pública, 3 meses antes do pleito, venha a ser objeto de barganha, ainda mais quando nós estamos vendo o Ministério da Saúde virar moeda de troca política; imaginem os Prefeitos e Governadores do Brasil, em 3 meses, milhares de convênios sendo celebrados para interferir na eleição! Isso é inaceitável!
	Aí, eu modifico completamente a minha posição. Eu teria falado contra a emenda aglutinativa, eu teria marcado posição contra a preferência que foi aprovada. Então, eu fui, nós fomos levados, o Plenário foi levado a uma conclusão incorreta.
	O SR. PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, pela ordem!
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, eu queria esclarecer que essa correção do inciso VI se torna necessária. Se V.Exa. tivesse deliberado o que V.Exa. tem o juízo de deliberar a qualquer momento com base no inciso IV, o inciso IV é o seguinte: "fazer ou permitir o uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público". O inciso VI é exatamente a descrição inteira da alínea "a", acrescida de: "bem como os destinados às ações e aos serviços de saúde".
	Não há dúvida, em nenhum momento houve dúvidas de que se tratava do inciso VI, jamais o inciso IV.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Não, Sr. Presidente, havia, sim, porque, no caso, o inciso IV diz respeito ao art. 73, que estabelece: 
		"Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais (...)".
	Aí... 
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Mas se V.Exa. consultar o texto da emenda, verá que o inciso VI é a cópia integral acrescida de "serviços de saúde". Não há, não há o que...
	O SR. MENDONÇA FILHO - Perfeito, Presidente, mas eu me referia ao caput do art. 73.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - E V.Exa. tem... Eu tenho certeza de que a assessoria diligente de V.Exa. não ia permitir que V.Exa. substituísse o inciso IV existente na lei.
	 O SR. MENDONÇA FILHO - Presidente, mas não só a minha pessoa, todo o Plenário foi induzido ao erro. Em rigor, não dá para...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu ia esclarecer.
	O SR. MENDONÇA FILHO - ...não dá para raciocinar que recurso para a Saúde 3 meses antes se pode liberar à revelia de média, pode-se fazer qualquer liberação para qualquer convênio do Brasil. Há de se ter um mínimo de planejamento! Nós temos 12 meses no ano; não é possível que durante o período eleitoral nós tenhamos de aceitar que o Ministério da Saúde libere recursos para qualquer Estado da Federação. 
	Eu mudo a posição, e peço a V.Exa. que suspenda esta votação para que nós reavaliemos e retomemos o processo de votação na próxima semana. Não faz sentido. Eu já me havia inclusive posicionado contra um projeto semelhante do Deputado Toninho na semana passada. 
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, nós estamos em processo de votação. 
	O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo libera a bancada.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Acontece o seguinte: os discursos de todo o mundo aqui foram no sentido do real entendimento. O que eu vou fazer é comunicar, dar a exata noção, e consultar se alguém quer rever a sua orientação. Não há outra coisa que eu possa fazer. 
	O SR. MENDONÇA FILHO - Então eu vou rever a minha orientação. O Democratas vota contra isso. É um absurdo que se esteja propondo a liberdade para que União e Estados possam celebrar convênios 3 meses antes da eleição para a área de saúde livremente. Há já previsão legal de que deve haver respeito aos patamares da lei, e eu não posso admitir uma coisa como essa. Não é em nome da Saúde que nós vamos criar um balcão geral de negociata política para financiar eleição à base de recursos da Saúde Pública. 
	Com todo respeito ao Deputado Toninho, eu quero pedir ao Plenário que preste atenção. Nós estamos rasgando os limites da lei eleitoral para a área de saúde. Então, o posicionamento do Democratas vai ser revisto: é "não", de forma peremptória, alertando que nós estamos sendo induzidos ao erro. 
É "não", veementemente.