	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputado Marcos Rogério, há duas PECs, a 176 e a 176-A, que foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - inclusive, V.Exa., que é um grande advogado, votou favoravelmente a essas PECs - e que vão ajudar a evitar uma grande injustiça. 
	O que se diz? O art. 100 da Constituição Federal determina que os precatórios "far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação". Esse é o termo jurídico. Mas a pessoa idosa, o deficiente, as pessoas que há muitos anos ganharam o precatório foram para a vala comum, na ordem cronológica. Essas duas PECs querem dar preferência à pessoa idosa, ao deficiente, para que, quando ganhem a ação na Justiça, não precisem entrar na lista. A partir do momento em que a Justiça dá ganho de causa ao servidor municipal, estadual e federal dos seus direitos, da pensão alimentícia, aquela história que V.Exa. e todos os advogados sabem, eles não vão mais precisar entrar na lista - se aprovarmos essa PEC. Eles, tão logo a Justiça dê ganho de causa, receberão imediatamente. Acho que com isso nós vamos ajudar a praticar a justiça, Deputado. 
	Essa PEC foi votada na Comissão de Justiça, aprovada por unanimidade, e agora veio ao Presidente. Ontem, nós fizemos um trabalho junto com os aposentados, os pensionistas e os idosos para que os partidos indicassem os nomes para a Comissão Especial, e, graças a Deus, indicaram. Coube ao Deputado André Figueiredo - colega seu - ser o Presidente dessa Comissão, e eu, este Deputado que vos fala, ser o Relator.
	Nós queremos acelerar a votação dessa PEC para ver se conseguimos, ainda este ano, praticar esse ato de justiça a todo servidor público - municipal, estadual ou federal - que for contemplado com os precatórios.
	Eu acho, Deputado Marcos Rogério - V.Exa., que além de Deputado é um grande advogado, sabe o que eu estou dizendo -, que os precatórios são uma enganação. Tem gente esperando há 20, 30 anos e ainda não os recebeu, porque a Justiça é demorada, e, além disso, as Prefeituras, os Estados e a União não dispõem, no Orçamento, dos recursos necessários.
	Agora, se nós votarmos e aprovarmos essa PEC - se Deus quiser, vamos aprovar -, vamos resgatar a injustiça que se pratica contra o inativo, o idoso e o portador de necessidade especial, deficiência, e receberão sua pensão alimentícia e seu precatório tão logo a Justiça julgue, sem que precisem constar na relação cronológica que a Justiça estabelece como se deve pagar.
	Por isso, fico feliz de ter sido designado, pelo meu partido e por esta Casa, Relator dessa matéria. Por sentir toda essa agonia, toda essa angústia, e por gostar de praticar justiça, nós vamos fazer de tudo. Eu faço um apelo aos meus colegas Deputados para que nos ajudem a votar o quanto antes essa PEC, para começarmos a praticar justiça ao trabalhador, funcionário público que tanto fez para o crescimento da nossa Nação.
  	Diante da importância deste assunto, meu caro Presidente, solicito a V.Exa. a divulgação de meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil, para que todos os servidores inativos, idosos, deficientes, saibam que esta Casa, este Parlamento, está fazendo alguma coisa em sua defesa. 
	Muito obrigado.