PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. CARLOS SOUZA (PSD-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, gostaria de tratar aqui de um grave desrespeito perpetrado por órgãos do Ministério da Fazenda contra o importante pacto gerado nessa Casa, que resultou no Regime Tributário de Transição - RTT, quando da tramitação da Medida Provisória nº 449, de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 2009.   
Esse regime, o RTT, como todos sabem, foi o remédio necessário para impedir que o Fisco mostrasse mais uma vez suas garras e aumentasse a carga tributária, diante das novas normas contábeis previstas na Lei nº 11.638, de 2007.
Ocorre que a Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), da Receita Federal, elaborou no ano passado a Nota nº 16, de 2012, com a justificativa de que era preciso reinterpretar a isenção na distribuição de lucros e dividendos, prevista no art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995.
Mais recentemente, a intepretação contida nessa Nota foi referendada pelo Parecer nº 202, de 2013, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 
A consequência prática dessa interpretação "criativa" dos órgãos fazendários é a tributação de parte dos lucros e dividendos distribuídos, já que as novas regras contábeis têm implicado na contabilização pelas empresas de um lucro cerca de 20% maior, conforme alguns estudos acadêmicos têm mostrado.
A isenção dos lucros e dividendos, criada no Governo FHC, representou um importante estímulo para o desenvolvimento do mercado de capitais no Brasil. Àquela época, 1995, o mercado acionário brasileiro era inexpressivo, contando com poucos milhares de investidores.
Passados 18 anos, a BMF-BOVESPA vem batendo recorde, ano após ano, no número de pessoas físicas que oferecem suas poupanças para financiar o desenvolvimento das empresas brasileiras. Em 2013, o número de investidores já ultrapassou a casa dos 600 mil!
Uma das razões para esse sucesso é o estímulo fiscal concedido na distribuição de dividendos, que representa cada vez mais um rendimento líquido e certo para quem mantém as ações em carteira, blindando-se, assim, contra as oscilações do mercado.
Trata-se de um círculo virtuoso, na medida em que o interesse do investidor orienta o planejamento dos executivos das empresas na direção de políticas de longo prazo para a concessão de dividendos.
Cabe perguntar, caros colegas Parlamentares: será que o investidor merece ser castigado por esta inusitada mudança interpretativa?
E mais: o próspero ciclo de desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro merece ser colocado em risco?
Essas perguntas se tornam ainda mais candentes, visto que os atos interpretativos adotados pela Receita são na verdade uma ginástica hermenêutica, pautada por um ranço ideológico, retrógrado e ressentido.
Vários especialistas do direito societário e tributário, em artigos publicados no jornal Valor Econômico e no site CONJUR, têm apontado as severas inconsistências nos argumentos trazidos pela Receita Federal.
Para começar, é totalmente descabido vincular o pacto contido no RTT à revogação de parte da isenção dos dividendos. 
Enquanto o RTT impede que as novas regras contábeis aumentem a carga tributária das empresas, a isenção dos dividendos se destina aos investidores.
Conforme os doutrinadores têm apontado, trata-se de dois arcabouços jurídicos totalmente independentes. A Lei nº 11.941, de 2009, estatui regras relativas à apuração do Imposto de Renda. Não há qualquer dispositivo nela que remeta à distribuição de lucros ou dividendos, ou mesmo à Lei nº 9.249, de 1995, que regula a regra isentiva.
Sem poder recorrer aos cânones tradicionais da ciência jurídica, o parecer do Fisco apela para uma suposta "vontade do legislador" e, mais grave, fecha os olhos para a evidente desconexão entre o RTT e o dispositivo da Lei nº 9.249, de 1995, recorrendo a uma frágil e disparatada ginástica interpretativa, que nem o mais pós-moderno dos intérpretes arriscaria defender em sã consciência.
Essa matéria, nobres pares, não pode ficar ao sabor das vontades que, vez por outra, surgem de coalizões tecnocráticas, que se amparam nos procedimentos kafkianos da burocracia.
A conclusão é inequívoca, Sr. Presidente: esses atos internos interpretativos da administração fiscal afrontam o Estado de Direito e causam insegurança jurídica. Além disso, anulam o compromisso de neutralidade fiscal assumido pelo Poder Executivo com o Legislativo para a aprovação das novas regras contábeis.
Caso o titular do Ministério da Fazenda não reveja urgentemente os atos de seus subordinados, o Congresso Nacional precisará adotar a saída legislativa mais adequada ao caso. 
Obrigado.