	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, talvez o Líder do DEM, pela tradição do DEM, herdeiro do PFL, do PDS, da ditadura militar, desconheça o que é participação e controle social e diga que um decreto que apenas organiza um sistema de conselhos que já existem - alguns há muitas décadas, como o Conselho de Saúde; alguns recentes, extremamente bem-sucedidos, como os Conselhos das Cidades - e funcionam na forma da lei para fiscalizar o Executivo, talvez, por isso, ele diga que é subtração das prerrogativas do Legislativo.
	Não há uma linha sequer, nesse decreto, que possa ser citada pelos Parlamentares que se opõem a ele que prove que esse decreto subtrai prerrogativas do Legislativo. Pelo contrário, ao invés do que está sendo dito pela Oposição, é o oposto ao óbvio. Sendo lido o decreto, identifica-se que com ele se fortalece a democracia, com a participação da sociedade civil, dos movimentos sociais organizados, mas de acordo também com o conselho de setores empresariais, de setores acadêmicos, das instituições de pesquisa. Isso sobre a execução das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, de saneamento, de saúde e de educação pelos entes federados do Poder Executivo: pelo Governo Federal, pelo Governo Estadual e pelo Governo Municipal.
	Esse decreto, portanto, ao invés de ser contra a democracia, fortalece a democracia brasileira. É compreensível que aqueles que recorrem a todos os subterfúgios, como fez a antiga UDN, em defesa da democracia e preconizando práticas antidemocráticas, queiram derrubar o decreto.
	O Partido dos Trabalhadores orienta favoravelmente à votação nominal, porque nós vamos disputar politicamente pela manutenção do decreto. Nós vamos entrar em obstrução aqui hoje à noite. Por isso, o PT encaminha "sim" ao requerimento de votação nominal.