
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, telespectadores da TV Câmara, ouvintes, primeiro, é importante esclarecer a todo o Plenário e a todos os que estão nos assistindo e ouvindo que o Supremo Tribunal Federal não entrou na discussão política da PEC que nós estamos tentando evitar que seja aprovada. O Supremo não discute ações preventivas. Aqui, nós temos instâncias políticas onde ainda podemos tratar e resolver a matéria. Ainda podemos discutir e acabar com essa PEC no primeiro turno. Depois, nós temos o segundo turno. Depois, caso ela passe e nós cometamos esse erro, esse equívoco de aprovar essa PEC, ela ainda vai ao Senado Federal. Ela tem ainda as suas instâncias de 1º e 2º turnos no Senado Federal e a Comissão de Constituição e Justiça. 
	Portanto, é necessário esclarecer que o Supremo não entrou no mérito de dizer se a PEC é boa ou ruim. Ele está discutindo que a prevenção ainda é da área política, e somos nós que temos que resolver. 
	Por isso, é importante que todos os partidos, os Deputados que são de Oposição e os Deputados que fazem parte da base do Governo façam aqui, durante o dia de hoje, um debate franco, um debate verdadeiro do que realmente nós queremos. 
	Eu não acredito que a Oposição vá subir aqui no palanque e dizer que nós somos contra algum tipo de ajuste fiscal que ajude a tirar o Brasil da crise em que está. Mas eu também não acredito que a Situação utilize o discurso do ajuste fiscal e da crise para retirar direitos e também pisar no freio dos avanços de investimentos na saúde, na educação e nos servidores públicos.
	Não podemos dizer que eles são os maiores pagadores da conta da crise que nós estamos vivendo! Atualmente, do nosso orçamento, Srs. Deputados, quase 47% são para o resultado nominal, são utilizados para pagar juros da dívida. 
	Com relação a essa PEC, eu não vejo ninguém aqui sugerir, por exemplo, que não poderíamos utilizar mais de 30% do orçamento para pagar juros e a dívida externa. Ou seja, para juros, o orçamento está intacto, a dívida nominal está intacta. Agora, lá no resultado primário, que atinge a educação, a saúde, os investimentos e também os nossos servidores, aí, sim, é possível mexer, porque é essa a classe que tem que pagar a conta. Nós não podemos aqui fazer um discurso de um jeito e, na prática, onde está escrito, de outro!
	Senhores, com essa PEC, que alcança os próximos 20 anos, nós estamos comprometendo os próximos três Presidentes da República! Imaginem só! O atual Presidente não tem legitimidade popular para decidir o destino do País para os próximos três Presidentes da República! Se, no último dos casos, aprovassem uma PEC dessa, teria que ser com relação ao mandato do atual Presidente, que acaba no dia 31 de dezembro de 2018! 
	Portanto, é necessário fazermos aqui um pacto para compreender que quem quer que seja eleito na eleição que vem para Presidente da República já chega engessado, porque se está fazendo um arrocho e uma política econômica neste País sem combinar com as ruas, sem combinar com a população e com os setores organizados. 
	Nós, do PDT, vamos encaminhar contra e lutar contra essa PEC!