	O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF e como Líder) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, tive oportunidade de participar de um evento: uma audiência pública que tratava do tema Direito à Vida. 
O palestrante, Sr. Presidente, foi o Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Dr. Roberval Casemiro Belinati. Fiquei muito preocupado, Sr. Presidente, e por isso faço hoje este pronunciamento, para repercutir aqui um pouco o que falou o nosso Desembargador Belinati. E por que me preocupei com esse tema, Sr. Presidente? Porque nesta Casa é muito comum votarmos no plenário e mesmo em algumas Comissões determinados temas que, muitas vezes, não entendemos muito e sobre os quais somos levados pelo parecer das Comissões.
	Vou falar hoje, Sr. Presidente, sobre a questão do Código Penal. Não sou advogado; sou contador. Mas quanto ao novo Código Penal brasileiro que vem do Senado, que está para ser votado no Senado, trago uma reivindicação: a de que, primeiro, devemos votar o Código Penal que está tramitando aqui na Câmara. Ele não tem aquilo que vou comentar sobre esse trabalho feito pelo Desembargador Belinati.
	O que me preocupa, Sr. Presidente, é que esse projeto do Senado foi feito por uma comissão de juristas, e o histórico vem assim: Histórico dos trabalhos da Comissão. A comissão é composta de juristas, tais como o Ministro do STJ Gilson Dipp, o advogado Antônio Nabor Bulhões, bem conhecido no Distrito Federal, representantes de vários Estados, Defensoria Pública, Procuradoria de Justiça. E vem o texto dizendo que essa comissão há mais de 7 meses trabalhou esse tema, em mais de 24 reuniões, e que houve quase 3 mil proposições. Às pessoas que leem, isso dá a entender que foi de fato esgotado todo o trabalho e que devemos então votar favoravelmente.
	Quero então alertar a sociedade brasileira, principalmente os Parlamentares, com relação ao que foi colocado pelo Desembargador sobre esse projeto. Inicio com um ponto: o aborto. Diz aqui o nosso Desembargador Belinati:
		"Verifica-se que o projeto do novo Código Penal reduz ainda mais as penas já tão reduzidas. O aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento, atualmente punido com detenção de 1 a 3 anos, passa a ter pena de prisão de 6 meses a 2 anos - art. 125. 
		O terceiro que provoca aborto com o consentimento da gestante, atualmente punido com reclusão de 1 a 4 anos, passa a sofrer pena de prisão de 6 meses a 2 anos - art. 126. 
		Se o aborto for provocado sem o consentimento da gestante, o terceiro é punido com prisão, de 4 a 10 anos - art. 127. 
		Diz ele: 'Curiosamente, ele recebe um aumento de pena de um a dois terços se, "em consequência do aborto ou da tentativa de aborto, resultar má formação do feto sobrevivente' - art. 127,§1º. Esse parágrafo parece ter sido incluído para estimular o aborteiro a fazer abortos 'bem feitos', evitando que, por "descuido", ele deixe a criança com vida e má formada.
		As maiores mudanças, porém, estão no artigo 128. Ele deixa de começar por "não se pune o aborto" e passa a começar por "não há crime de aborto".
	Ou seja, o artigo em vez de começar por "não se pune", começa por "não há crime de aborto".
"O que hoje são hipóteses de não aplicação da pena passam a ser hipóteses de exclusão do crime. E a lista é tremendamente alargada. Basta que haja risco à "saúde" e não apenas à "vida" da gestante (inciso I), que haja "violação da dignidade sexual" - inciso II -, que a criança sofra anomalia grave, incluindo a anencefalia - inciso III - ou simplesmente que haja vontade da gestante de abortar - inciso IV. Neste último inciso o aborto é livre até a 12ª semana, 3 meses. Basta que um médico ou psicólogo ateste que a gestante não tem condições "psicológicas" de arcar com a maternidade".
	Diz aqui o nosso nobre Desembargador, quando comenta as razões jurídicas contra o aborto:
	"A proposta pela liberação do aborto, em qualquer caso, não pode prosperar, pois, em primeiro lugar, ofende a Deus" (...)

Esse é outro assunto, Sr. Presidente, e muitos dizem que se trata de uma questão religiosa. E não é. Não é uma questão religiosa. 
	Diz ainda o nosso Desembargador: "O aborto é o assassinato de um ser humano, é o homicídio de um ser indefeso e inocente. O direito à vida é um direito fundamental desde a concepção até a morte natural. Cada pessoa é um dom valioso de Deus e é única, insubstituível e irrepetível. O direito à vida é o primeiro entre todos os direitos". 
Nessa audiência de que participei, estavam, inclusive, biólogas da Universidade de Brasília e outros representantes da área de ciências. 
E diz ele ainda, Sr. Presidente: "A ciência médica ensina que, com 12 semanas de gestação, o bebê já está bem formado. Todos os sistemas orgânicos funcionam, ele já respira e urina. O corpinho da criança está bem evoluído e possui até impressões digitais. Quando sua mãe dorme, o bebê também dorme, mas, quando a mãe desce uma escada, ele ouve o ruído e acorda. Com 12 semanas de gestação, o bebê sente dor e é sensível à luz, ao calor e ao barulho". 
Eliminá-lo não significa destruir um monte de células sem vida, conforme alguns afirmam. Significa, sim, o assassinato de um ser humano inocente e indefeso. Não podemos admitir que os grandes matem os pequenos, que os fortes eliminem os fracos e os conscientes destruam os inconscientes. Esse preceito deve ser observado em qualquer tempo pelas civilizações inteligentes. O direito à vida é cláusula pétrea, não pode ser modificado por emenda constitucional, por lei ordinária nem muito menos por um código penal. 
O aborto, além de ofender a Carta Magna maculada, também macula o Código Civil Brasileiro, no seu art. 2º, que proclama: "A personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". 
O aborto desrespeita o Estatuto da Criança e do Adolescente, que alerta que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida. O Estado tem a obrigação de oferecer condições para a gestante ter o filho sadio e para que o mesmo se desenvolva com dignidade. Não tem o direito de oferecer condições para a mãe matar o filho. 
O aborto também ofende a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, que o Brasil acolheu e que diz:
"Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente".
O extermínio de seres inocentes e indefesos também viola a Convenção sobre os Direitos da Criança, que o Brasil adotou pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Preceitua que toda criança tem direito inerente à vida. 
	Ora, defender a vida humana não é questão meramente religiosa, como alguns afirmam. Defender a vida humana é respeitar a Deus, os semelhantes, é observar o Direito brasileiro, o Direito Internacional, é acima de tudo amar. Além do aspecto jurídico, nenhuma razão social pode justificar a prática do aborto, sendo inaceitável a alegação de que o aborto é necessário para controlar a natalidade, para combater a pobreza, para combater a fome, para combater o desemprego, para melhorar a raça, para solucionar conflitos decorrentes da infidelidade conjugal, para resolver a gravidez não desejada ou para não permitir o nascimento de pessoa com deficiência. Todos esses argumentos são absurdos. 
	Infeliz ainda é a alegação de que a mulher é dona de seu corpo e deve ter a liberdade de decidir sobre a continuidade ou não da gravidez. Ora, a mulher é uma pessoa, e o feto é outra. Ela tem o dom sagrado de gerar o filho, mas não tem o direito de matá-lo. Esse argumento é falso, não é verdadeiro. 
	Também não é correta a alegação de que a liberação do aborto no Brasil reduziria a taxa de mortalidade materna, diminuiria o número de abortos e proporcionaria grande economia para os cofres públicos. Se na clandestinidade são praticados milhares de abortos, provavelmente mais de 1 milhão por ano, imagine o que aconteceria após a liberação. A liberação do aborto só iria favorecer a indústria do aborto. E seria um prêmio para aqueles que desejam se enriquecer. Ganham muito dinheiro com o assassinato de seres inocentes e indefesos. 
	Nos Estados Unidos e na Europa, por exemplo, paga-se de 100 a 1.200 dólares por um aborto. Imagine-se uma clínica realizando de 10 a 20 abortos por dia quanto lucraria o hediondo crime!
O Congresso Nacional deve tomar o máximo de cuidado para não ser iludido por aqueles que representam o interesse do poder econômico e desejam fazer fortuna com a liberação do aborto. 
	Diz, ainda, Sr. Presidente, o nosso Desembargador Belinati, em relação à eutanásia e ortotanásia: 
		"Outro dispositivo que precisa ser excluído do Projeto do Novo Código Penal refere-se à concessão de perdão judicial a quem pratica eutanásia em pessoa da família ou em alguém com quem se mantém estreitos laços de afeição, conforme está expresso no § 1º do art. 122.
		A extinção da punibilidade neste caso poderia estimular a prática da eutanásia, sobretudo para fins egoísticos, para favorecer, por exemplo, a abertura de inventário, para adiantar o pagamento de pensão, o recebimento dos bens do falecido, para fazer cessar o cansaço físico do responsável pelos cuidados do doente, enfim condutas absolutamente inaceitáveis e reprováveis. 
Por essa razão não pode o Estado tolerar a eutanásia, pois, em sentido contrário, milhares de doentes correrão o risco de serem assassinados por pessoas da própria família, sob a falsa alegação de compaixão ou piedade. 
A pessoa gravemente doente normalmente não tem condições físicas nem psicológicas para decidir sobre o seu próprio destino, daí ser inaceitável a alegação de que o ato foi praticado para atender a seu pedido, para abreviar-lhe o sofrimento. 
Deixar de punir com prisão aquele que mata, seja por piedade ou compaixão, é violentar a Constituição Federal brasileira.	Também não pode o Estado deixar de punir com prisão aquele que pratica a ortotanásia, isto é, a ação daquele que deixa de oferecer tratamento ao doente, em estado irreversível, para não prolongar a sua vida, segundo o disposto no § 2º do referido art. 122. 
Ora, ninguém tem o direito de suprimir a vida a não ser Deus."
	Há vários outros itens, Sr. Presidente, que ele comenta, sobre o Código Penal. De fato, preocupo-me muito, porque, com essa introdução feita pela Comissão, que diz que houve 3 mil emendas em 24 reuniões, com todo esse número de pessoas que participaram, grande parte dos nossos Parlamentares pode ser influenciada por essa Comissão e deixar de avaliar, de fato, aquilo que está contido no Projeto do Código Penal do Senado Federal. 
Portanto, eu gostaria de alertar os Parlamentares sobre essas dificuldades todas. 
	Com relação à eutanásia, Sr. Presidente, há diversas pesquisas sobre a violência contra a terceira idade, contra o idoso. A maior parte dessa violência é cometida exatamente pelos familiares. Oitenta por cento das agressões aos idosos são cometidas dentro da própria casa, por parte dos próprios familiares, porque já existe o ditado: uma mãe cuida de 10 filhos; mas 10 filhos não cuidam de uma mãe.  E esse Código Penal do Senado, da forma como está, nós veremos muitos filhos e netos, que vivem hoje inclusive de aposentadoria dos avós, tentarem a eutanásia, para, como foi dito aqui pelo Desembargador, receberem o seu inventário, a sua herança, enfim, para facilitar a sua situação econômica.
	Portanto, eu peço aqui a todos os Parlamentares uma atenção especial para isso. O pedido que recebi dessa audiência pública foi no sentido de que pudéssemos agilizar a votação do projeto de Código Penal da Câmara, que já está em fase final de votação, e que votássemos então antes da peça do Senado, para que esse projeto seja enviado ao Senado. Que seja aprovado o projeto da Câmara, que não tem essas aberrações contidas no projeto de Código Penal do Senado.
	Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.