	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, um fato muito grave, ocorrido recentemente, foi amplamente denunciado na imprensa: a marca Zara, uma multinacional espanhola, está usando mão de obra infantil em trabalho escravo em São Paulo, além de imigrantes ilegais - peruanos e bolivianos -, que estão trabalhando 60 horas por semana e ganhando 7 reais por dia. 
	Diante disso, Sr. Presidente, diante da existência de trabalho escravo ou análogo ao escravo na maior metrópole brasileira, no centro financeiro e industrial mais desenvolvido deste País, é necessário que esta Casa tome um conjunto de medidas para debelar de vez essa mácula que existe no Brasil: o trabalho escravo. 
	Estou dando como lido um pronunciamento, porque nós exigimos desta Casa  - e queremos parabenizar o Presidente Marco Maia por sugerir que a proposta de emenda à Constituição do trabalho escravo seja votada neste segundo semestre - que, neste semestre ainda, vote a PEC do trabalho escravo . 
Sr. Presidente, não há só a PEC do trabalho escravo, mas um conjunto de peças legislativas de vários Parlamentares desta Casa, inclusive de Domingos Dutra e de V.Exa., que pedem o endurecimento em relação às empresas e estabelecimentos que praticam o trabalho escravo: aumentar as multas, as penas, restringir a obtenção de crédito e compras governamentais feitas a essa empresa. 
Então, estou apresentando quadro que relaciona todas as peças legislativas relativas ao combate ao trabalho escravo. 
	Por outro lado, peço que seja divulgada nos Anais da Casa matéria sobre a contratação de 200 auditores fiscais do trabalho, porque não faz sentido votarmos a peça legislativa e não estruturar o Estado. 
	Muito obrigado. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho mais uma vez a esta tribuna para falar de uma questão extremamente importante para a Nação brasileira. Trata-se das questões relacionadas ao trabalho escravo no Brasil, pois é inadmissível, em pleno século XXI, ainda estarmos debatendo e combatendo essa prática nefasta.
Quero expressar a extrema necessidade e urgência de se aprovar a Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2001, que está pronta para entrar na pauta, e  estabelece a perda do terreno onde for constatada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva terra. 
A PEC 438, de 2001, reconhecidamente meritória pelo efeito de que, se aprovada e sancionada, representará ao combate ao trabalho escravo. A peça foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados em agosto de 2004 e, desde então, aguarda a votação em segundo turno no Plenário. Entre todos os projetos sobre o tema que aguardam a aprovação de nós,  Deputados e dos Senadores, é o que tem o andamento mais avançado. Por que não aprovarmos?
Deputados e Deputadas, Sr. Presidente, órgão governamentais e entidades da sociedade civil de combate à escravidão consideram a PEC 438 um dos projetos mais importantes no enfrentamento a esse crime. O projeto busca a mudança na legislação que determina a expropriação de terras onde houver cultivo de plantas psicotrópicas ilegais, como a maconha. O trabalho escravo passaria a ser mais um motivo para o confisco, sem indenização.
Além dessa solução, outras propostas parlamentares sugerem aumento das multas e penas mais severas para o crime em questão, além de restrição a créditos financeiros e a contratos com estatais ou empresas mistas, etc. 
É fato que no comércio mundial produtos com origem na mão de obra do trabalho escravo tem grandes restrições. 
Mas, Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, o motivo desta minha intervenção é sensibilizar o Congresso acerca da necessidade de agilizar a tramitação dos nada mais nada menos que 20 projetos de lei relacionados ao tema e que tramitam no Senado e na Câmara. 
Quero me referir ao levantamento feito pelo Centro de Documentação daqui da Câmara dos Deputados - CEDI, que mostra uma morosidade quanto à tramitação das referidas propostas.
A proposta mais antiga em tramitação é de 1997, de autoria de Paulo Rocha, do PT do Paraná. O PL inclui na definição de trabalho escravo - descrito no art. 149 do Código Penal - a exploração de mão de obra infantil. Está parado desde 2003 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado. Outros quatro projetos que tratam do assunto também estão na mesma situação na CCJ.
Sr. Presidente, tem uma parcela do Congresso comprometida com a mudança da legislação para beneficiar os trabalhadores. Mas também é verdade que a maioria está muito distante dessa luta para criar mecanismos legais para a erradicação do trabalho escravo. Essa postura revela os interesses de classe, dos latifúndiários.
O trabalho escravo na Câmara é uma pedra no sapato dos ruralistas, já que eles que fazem oposição a essas proposições e se articulam muito bem. Poucos são os que têm coragem de se colocar publicamente contra propostas que combatem o crime, mas, na surdina, trabalham na desqualificação das propostas e para a paralisia no trâmite dessas matérias
Peço então, Sr. Presidente, que o quadro abaixo, contendo todos os projetos que tratam do assunto, seja divulgado o mais amplamente possível. Toda a sociedade precisa tomar conhecimento e ser sensibilizada, em todas as instâncias de poder, sobre os movimentos sociais. A sociedade civil com um todo precisa tomar conhecimento e contribuir com essa luta, pois o trabalho escravo está muito mais próximo do que imaginamos, e é possível que nós estejamos consumindo produtos oriundos da exploração do trabalho escravo.
Muito obrigado.
ProposiçãoEmentaData ApresentaçãoTipoSituação na CDPEC 438/2001Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. Explicação: Estabelece a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba. 1/11/2001Proposta de Emenda à Constituição PLEN - Pronta para PautaPEC 327/2009Modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano. Explicação: Revoga parcialmente o art. 109, retirando a competência dos Juízes Federais de processar e julgar crimes contra a organização do trabalho, transferindo para a Justiça do Trabalho a competência penal, pretendendo-se o deslocamento por afinidade e pertinência da matéria. Altera a Constituição Federal de 1988.17/2/2009Proposta de Emenda à Constituição CCJC - Pronta para PautaPL 2022/1996Dispõe sobre vedações à formalização de contratos com órgãos e entidades da Administração Pública e à participação em licitações por eles promovidas às empresas que, direta ou indiretamente, utilizem trabalho escravo na produção de bens e serviços. Explicação: Altera a Lei nº 8.666, de 1993.11/6/1996Projeto de LeiCCJC - Tramitando em ConjuntoPL 3757/1997Acrescenta parágrafos ao art. 149 do Código Penal. Explicação: Incluindo dentre a tipificação do crime reduzir alguém a condição análoga a de escravo a contratação de trabalho de menor de quatorze anos de idade, direta ou indiretamente, para fins econômicos, salvo o de auxilio em âmbito familiar do adolescente aos pais ou responsáveis, fora do horário escolar e que não prejudique na formação educacional, sendo compatível com suas condições físicas e psíquicas. 22/10/1997Projeto de LeiMESA - Aguardando Retorno PL 5487/2001Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III,Título VII da Constituição Federal. Explicação: Dispõe que os imóveis onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas, em sua totalidade, sem qualquer indenização ao proprietário, independente das demais sanções cabíveis.4/10/2001Projeto de LeiCAPADR - Aguardando ParecerPL 2108/2003Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.30/9/2003Projeto de LeiMESA - Aguardando Retorno PL 2667/2003Torna hediondos os crimes de redução à condição análoga à de escravo e aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, acrescentando dispositivos à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. 3/12/2003Projeto de LeiCAPADR - Tramitando em ConjuntoPL 2668/2003Agrava as penas para os crimes de redução análoga à de escravo e aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, dando nova redação aos arts. 149 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.3/12/2003Projeto de LeiCAPADR - Tramitando em ConjuntoPL 2845/2003Estabelece normas para a organização e a manutenção de políticas públicas específicas de prevenção e enfrentamento ao tráfico de seres humanos, especialmente mulheres e crianças, institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos e dispõe sobre a regulamentação de seus aspectos civis e penais. Explicação: Considera como parte integrante deste projeto o texto da "Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional" e seus Protocolos.18/12/2003Projeto de LeiCCJC - Aguardando Designação de RelatorPL 3283/2004Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Explicação: Inclui o trabalho escravo como crime hediondo.31/3/2004Projeto de LeiCAPADR - Tramitando em ConjuntoPL 3500/2004Veda destinações de recursos de empresas públicas e sociedades de economia mista a pessoas físicas ou jurídicas condenadas por empregar trabalhadores em regime de trabalho análogo à escravidão.7/5/2004Projeto de LeiCAPADR - Tramitando em ConjuntoPL 3524/2004Dispõe sobre a proibição da concessão de benefícios e incentivos fiscais e financeiros públicos a pessoas físicas ou jurídicas que não cumprem o disposto na legislação trabalhista, que submetem trabalhadores a formas degradantes de trabalho ou que os reduzem a condição análoga à de escravo12/5/2004Projeto de LeiCAPADR - Tramitando em ConjuntoPL 5016/2005Estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências. 5/4/2005Projeto de LeiCAPADR - Aguardando ParecerPL 828/2007Dispõe sobre a expropriação de glebas em que for utilizado trabalho escravo ou análogo, e dá outras providências.24/4/2007Projeto de LeiCAPADR - Tramitando em ConjuntoPL 2684/2007Dispõe sobre a competência penal da Justiça do Trabalho. Explicação: Regulamenta o disposto no art. 114 da Constituição Federal de 1988 (Emenda nº 45, de 2004 - Reforma do Judiciário).19/12/2007Projeto de LeiCCJC - Tramitando em ConjuntoPL 7062/2010Autoriza a criação do Programa de Apoio aos Pequenos e Médios Fornecedores de Cana-de-açúcar (PROAF - Cana-de-açúcar).31/3/2010Projeto de LeiCFT - Aguardando ParecerPL 8015/2010Dispõe sobre o perdimento de bens que tenham sido utilizados na prática do crime de redução a condição análoga à de escravo. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.15/12/2010Projeto de LeiCAPADR - Tramitando em ConjuntoPL 770/2011Dispõe sobre o ambiente de trabalho nas fábricas de carvão vegetal.18/3/2011Projeto de LeiCTASP - Tramitando em ConjuntoPL 1302/2011Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, dando-lhe nova redação. Explicação: Pune o empregador rural por abusos na contratação de trabalhadores.11/5/2011Projeto de LeiCAPADR - Tramitando em ConjuntoPL 1515/2011Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos.3/6/2011Projeto de LeiCEC - Aguardando Parecer
MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR