PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB-AL. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, proferi o seguinte pronunciamento, em 3 de setembro de 2013, por ocasião do workshop Todos Juntos para um Brasil Acessível, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
	"Bom dia a TODAS e a TODOS.
	Saúdo os presentes nas pessoas. 
	Com satisfação recebi o convite para participar da abertura deste worshop. 
	Muito me alegra perceber que temas que não somente são minhas bandeiras de luta no parlamento, mas que também me são caros como pessoa com deficiência estão entre os abordados por este respeitável Órgão de Controle do Ministério Público. 
	Como presidenta da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência são muitos os temas que estamos abordando nesta Legislatura, inéditos no parlamento, mas de extrema importância para a realização da igualdade nas oportunidades que tanto almejamos para os mais de 45 milhões de pessoas com deficiência no Brasil.
	Trouxemos ao Congresso Nacional, com uma força e uma frequência nunca antes vista, a oportunidade de juntos refletirmos sobre este importante tema que é a acessibilidade, um direito que nos garante - nós, pessoas com mobilidade reduzida - ir e vir com autonomia e segurança.
	A acessibilidade é o instrumento que nos garante igualdade de oportunidades. 
	Sem acessibilidade as pessoas com deficiência não conseguem usufruir os demais direitos humanos.
	De que me adianta o direito à saúde se eu dependo de um terceiro para chegar aos hospitais?
	De que me vale o direito à educação, se não chego às salas de aula, ou se nelas não há intérpretes de Libras e oportunidade de alfabetização em braile?
	De que me vale a mobilidade urbana se minha casa é minha clausura e sequer dela eu consigo sair?
	Lembramos que promover acessibilidade não se resume a derrubada das barreiras arquitetônicas. Para além delas, temos o compromisso de eliminar as barreiras de comunicação e principalmente as de atitude. 
	Somente por meio de mudanças significativas de atitude e de tomada de consciência é que seremos capazes de promover a verdadeira inclusão.
	E é a derrubada desta barreira, a de atitude, que trabalhamos em ambientes como os proporcionados pelas audiências públicas, onde agentes políticos e representantes de órgãos públicos se agregam à sociedade civil (no caso às próprias pessoas com deficiência) que não mais aceitam estarem fora das escolhas que afetam suas vidas.
	O lema dos movimentos sociais de pessoas com deficiência "nada sobre nós, sem nós", que já nos acompanha há décadas nunca foi tão atual e relevante.
	A nossa presença no Parlamento é prova disso, pois foi a partir de nossa atuação os temas de nosso interesse estão saindo da invisibilidade e tomando corpo, como é o caso da criação do Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência "Viver sem Limites" e o reconhecimento do status constitucional da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas.
	Outras vitórias e desafios precisam ser compartilhados, para que Vs. Exas. nos apoiem: 
	a) Previsão de acessibilidade e de percentual para as pessoas com deficiência no Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida;
	b) Previsão de acessibilidade nas obras para os grandes eventos que serão realizados até 2016;
	c) Aprovação da lei que estabelece a Política Nacional de Proteção às Pessoas com transtornos do espectro autista;
	d) Aprovação da lei que estabelece aposentadoria especial para as pessoas com deficiência no regime geral de previdência;
	e) Impedir o prosseguimento de projetos de lei que visam flexibilizar a histórica conquista das cotas para inclusão no mercado de trabalho (Lei n.º 8.213/91);
	De minha autoria, na área da acessibilidade, quero destacar aqui alguns projetos de lei e iniciativas nesses dois anos e meio de mandato:
	1. Projeto de Resolução (para mudança do Regimento Interno da Casa):
	a) criando a comissão permanente dos direitos das pessoas com deficiência (em parceira com Walter Tosta e Mara Gabrilli);
	b) anualmente, no dia 21 de setembro, um Deputado Federal pessoa com deficiência presida a sessão da Câmara.
	2. Audiências públicas realizadas:
	a) Audiodescrição - avaliar o oferecimento pelas empresas exploradoras de serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão televisiva;
	b) BPC - Loas: refletir sobre o seu impacto sobre a Lei de Cotas e sobre suas mudanças (possibilidade de saída e retorno ao benefício, desde que permaneçam os requisitos, tanto para empregado, quanto para microempreendedor; possibilidade de acumular BPC e contrato de estágio);
	c) Interdição da pessoa com deficiência: refletir sobre os casos de interdição total da pessoa com deficiência que muitas vezes é maior de idade, trabalha, estuda, constitui família e não é reconhecido como capaz para atos simples da vida civil como solicitar um passaporte;
	d) Pagamento de meia entrada nos jogos da Copa para pessoas com deficiência;
	e) Pessoas com deficiência auditiva usuárias da Língua Portuguesa: condições de acessibilidade necessárias, avanços na tecnologia, principais dificuldades enfrentadas na educação e saúde pública; acesso ao implante coclear e as prótese auditivas;
	f) Acessibilidade nas eleições como garantia do exercício da cidadania e da participação pública e política das pessoas com deficiência no processo de participação democrática no País;
	g) Rede de cuidados à pessoa com Deficiência: implantação no âmbito do SUS;
	h) Acessibilidade no Turismo: a pessoa com deficiência também quer usufruir o seu direito humano ao lazer.
	3. Audiências públicas já aprovadas, mas ainda a realizar:
	a) Mulheres e meninas com deficiência: discutir sua múltipla vulnerabilidade à violência e ao abuso, e sua dificuldade até mesmo de se desvincular do agressor e promover a denúncia (mulheres com deficiência física são completamente dependentes de seus cuidadores; mulheres com deficiência intelectual ou visual tem suas denúncias recebidas com desconfiança em razão de suas limitações; se já é constrangedor às mulheres denunciar situações de abuso e violência, isso mais se agrava para as com deficiência auditiva, por falta de pessoas que lhe atendam em sua língua de sinais); 
	b) Pessoas com nanismo: políticas públicas e recursos em acessibilidade voltados a este público;
	c) Inclusão social da pessoa com surdocegueira - 5 de setembro, quinta, às 9h30min, no Plenário da CSSF (convidar);
	d) Avanços, perspectivas e desafios para o setor da indústria e do comércio de revenda de produtos e serviços para pessoas com deficiência no Brasil;
	e) Paradesporto - patrocínio para os paratletas;
	f) Paradesporto - paratletas ao final da vida, como garantir a sobrevivência e a dignidade de quem representou o país no esporte de alto rendimento e trouxe conquistas e títulos;
	4. Requerimentos internos:
	a) Que as Constituições impressas na gráfica da Câmara dos Deputados sejam impedidas de veiculação caso não constem o texto da Convenção;
	b) Ampliação do número de Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais previsto em contrato (antes só atendiam o Plenário na transmissão da TV Câmara);
	c) Realização de concurso para Intérprete de Libras;
	d) Ampliação do número de horas de contratação de legenda em tempo real e disponibilização do serviço em audiências públicas e não somente nas transmissões da TV Câmara; 
	e) Acessibilidade arquitetônica na Casa e do entorno (facilitando a vida da PcD que chega de ônibus, pela Esplanada dos Ministérios), para parlamentares e para usuário;
	f) Contratação dos serviços de audiodescrição na rotina da Casa;
	g) Aquisição de cadeiras de rodas motorizadas;
	h) Visitação guiada tátil (pessoas com deficiência visual são autorizadas e orientadas para tatear as obras de arte expostas);
	i) Recepcionistas que falem em Libras.
	5. Requerimentos para outros órgãos: 
	a) Ministério da Cultura: preveja a questão da acessibilidade quando da elaboração de propostas para a revisão da Lei de Direitos Autorais (acesso a bens culturais em formato acessível);
	b) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - IBGE: prepare recenseadores para abordar as perguntas relativas às pessoas com deficiência, para que não haja distorção no Censo;
	c) Ministério da Educação: inclua nos currículos do ensino fundamental e médio o tema acessibilidade;
	d) Ministro da Saúde: seja incluída no Cartão SUS informação quanto ao fato de seu portador ser ou não pessoa com deficiência;
	e) Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres: apresentar esclarecimentos sobre a existência de alguma política pública, ação ou mesmo estatísticas sobre as mulheres com deficiência;
	6. Sessões solenes realizadas:
	a) 21 de setembro - Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência;
	b) 2 de abril - Dia Internacional de Conscientização sobre o Autismo;
	c) 21 de março - Dia Internacional da Pessoa com Síndrome de Down.
	7. Projetos de Lei:
	a) PL 772/2011 - Acrescenta o § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e médio, o tema da acessibilidade;
	b) PL 2485/2011 - Proíbe a exigência de comprovação de deficiência antes do resultado final do concurso;
	c) PL 2286/2011 - Acresce artigo à Lei nº 8.987, de 1995 para reservar percentual das concessões, permissões ou autorizações de exploração do serviço de táxi para pessoas com deficiência;
	d) PL 2029/2011 (Lei Laurinha - criança cega nascida sem globos oculares, de ambos os pais médicos que hoje são ativistas e pesquisadores na área) - Dispõe sobre a produção nacional de obras científicas, literárias, artísticas, ficção e não ficção em formatos de texto digital acessível, nos termos da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, e dá outras providências;
	e) PL 1695/2011 - Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de órteses, próteses e demais tecnologias assistivas e ajudas técnicas necessárias à promoção da acessibilidade e à plena inclusão social do trabalhador com deficiência ou de seus dependentes;
	f) PL 1488/2011 - Altera o caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que institui o SUS, incluindo a Acessibilidade como fator determinante e condicionante da saúde;
	g) PL 4537/2012 - Modifica o art. 44, §1º da Lei nº 9.504, 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatório, em programas eleitorais, debates e quaisquer outras informações a propósito das candidaturas, veiculadas na televisão no período de propaganda eleitoral gratuita, o uso simultâneo da Linguagem Brasileira de Sinais e da legenda;
	h) PL 6139/2013 - Institui o Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos;
	i) PL 5611/2013 - Altera a Lei n° 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer multa pelo uso indevido do Símbolo Internacional de Acessibilidade; 
	j) PL 5559/2013 - aprovação de financiamento de projetos com a utilização de recursos públicos destinados a entidades públicas e privadas, dentre eles os projetos de natureza arquitetônica e urbanística, os tocantes à comunicação e informação e os referentes ao transporte coletivo, independentemente do instrumento legal utilizado para transferência dos recursos; e - a concessão de aval da União na obtenção de empréstimos e financiamentos internacionais por entes públicos ou privados só pode ser feito para entes que cumpram as leis de acessibilidade;
	k) PL 5461/2013 - Acrescenta dispositivos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária das empresas que espontaneamente contratarem pessoas com deficiência;
	l) PL 5376/2013 - aumenta o período da licença-maternidade da empregada gestante com deficiência, regida pela CLT; 
	 8. Proposta de Emenda à Constituição:
	a) PEC 53/2011 - Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir o direito à Acessibilidade entre os direitos e garantias fundamentais previstos expressamente na Constituição Federal da República Federativa do Brasil;
	9. Proposta de Emenda à Constituição a ser apresentada:
	a) Dispensa da inclusão na ordem dos precatórios os créditos alimentícios de pessoas com deficiência (assim como hoje já ocorre com idosos e pessoas com doenças graves);
	b) Inclui no art. 37 da Constituição a determinação expressa de que nos concursos públicos para contratação temporária também tem que ser prevista a reserva de vagas para pessoas com deficiência (falar sobre as representações que fizemos ao MP, muitas das quais lamentavelmente voltaram comunicando o arquivamento, pois exigiam a apresentação de um caso concreto para só assim instaurar o necessário inquérito civil, razão pela qual optamos por apresentar esta PEC);
	 10. Seminários realizados:
	a) Março/2011 - Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (avanços, desafios e perspectivas);
	b) Julho/2012 - avaliação do Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência "Viver sem Limites";
	c) Junho/2013 - Avaliação dos 22 anos da Lei de Cotas e sobre o Ano Ibero Americano de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho;
	11. Seminário à realizar:
	a) 9 de outubro, das 9h30min às 18h30min - evento do Congresso Nacional - Seminário Nacional de Avaliação dos 5 anos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (mesas de debate dos impactos sobre os 3 Poderes e o MP, com Dra. Eugênia Gonzaga e Dra. Aparecida Gugel como palestrantes).
	12 Representações, perante os ramos competentes do MP: 
	a) Anac, Infraero e Companhias aéreas, pela constrangimentos e situações de risco pelas quais passam as pessoas com deficiência em viagens aéreas;
	b) Entes Públicos federais, estaduais e municipais da administração direta e indireta, no que se refere ao cumprimento da contas em concursos públicos para prestação de serviços temporários e na contratação de estagiários.
	Eram essas as contribuições que eu gostaria de enfatizar neste evento.
	Deixo claro meu compromisso com a acessibilidade e a inclusão social das pessoas com deficiência e me coloco à disposição do CNMP e também das pessoas que formam o Ministério Público para ações que venham contribuir para a realização deste direito extremamente fundamental para a pessoa com deficiência viver com dignidade.
	Um forte abraço, um ótimo evento para TODOS e até outra oportunidade."