	O SR. NEWTON CARDOSO JR (PMDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de falar como Relator e serei o mais breve possível. É importante, reiterando aqui as palavras do ilustre Deputado Arthur Lira, fazer um esclarecimento a este Plenário do porquê dos programas de parcelamento de dívidas.
	Recebemos hoje, Sr. Presidente, na sociedade - pessoas físicas e pessoas jurídicas -, por parte da Receita Federal e, como consequência, também da Procuradoria-Geral, multas muitas vezes arbitrárias, subjetivas e aplicadas de acordo com o humor e o pensamento daqueles que têm o poder para isso.
	Fato é que, desde o ano de 2016, quando propuseram nesta Casa um bônus sobre arrecadação de multas, a quantidade de multas aplicadas mais  do que dobrou.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Qual a orientação da Maioria, Deputado Newton Cardoso Jr?
	O SR. NEWTON CARDOSO JR - Houve um aumento de 116% no número de multas, Presidente, o que nos leva a entender que, agora, aceitar que arrecadação de multas possa ser direcionada para os bolsos de procuradores, para formar fundos de honorários... Mais uma vez aqui resguardo o direito que têm aos honorários aqueles que justamente os cobram. Mas, no caso de acordo, entendemos que é justo e digno o poder desta Casa de decidir pela exclusão desse custo para garantir a arrecadação e garantir que a sociedade possa continuar a sua atividade econômica, recuperando a sua capacidade de investimento e, principalmente, de geração de empregos.
	Por isso, Sr. Presidente, a posição de toda a base é a de acatar esta emenda muito bem proposta pelo Partido Progressista.