	O SR. VICENTINHO (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PFL, hoje DEM, entrou em determinado momento com uma ação direta de inconstitucionalidade contra um decreto do Presidente Lula que dá aos quilombolas o direito de morar, produzir e viver em paz nas suas terras. Agora, mudou a tática: no lugar de fazer uma ADIN, entra para fazer esta polêmica aqui dentro. 
Eu confesso que me aprofundei, que me debrucei sobre este projeto há muito tempo. Não ouvi um jurista, não ouvi um advogado, não ouvi um especialista em Constituição dizer que este decreto fere a Constituição brasileira, dizer que este decreto desequilibra os poderes constituídos neste País, dizer que este decreto acaba ou elimina o papel do Parlamento brasileiro.
A experiência da participação direta, assegurada pelo primeiro parágrafo da Constituição ou, vamos mais longe, o art. 54 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de São José da Costa Rica fez com que todos os Estados, inclusive os geridos pelo DEM ou pelo PSDB, tivessem conselhos lá participando, orientando e decidindo. 
	Tenho uma experiência particular: resolvi criar um conselho para o meu mandato, desde 2002. Esse conselho tem mil representantes no Estado de São Paulo. Esse conselho decide, inclusive, para onde as verbas vão, para qual entidade, e acompanha a sua aplicação. 
	Tem outra experiência. Em São Bernardo, o companheiro Luiz Marinho, nosso Prefeito, acabou de dar posse a um grupo de Conselheiros do Orçamento Participativo, com a presença de mais de 2 mil pessoas, dos vereadores de todos os partidos, sentindo e ouvindo a comunidade. E, se ali se teria que dar prioridade a um determinado projeto, essa prioridade seria transformada num planejamento estratégico apresentado à Câmara para ser votado. 
	Os Conselhos de Saúde existem neste País e, graças a esses Conselhos, até o Mais Médicos foi aprovado nesta Casa, não pelo Conselho, mas pelos Deputados. 
	Recentemente, na Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, se aprovou que deveríamos ter neste País o sistema de cotas para concurso para o povo negro. A Dilma fez a lei? Não. O Conselho fez? Não. Nós, aqui, votamos porque a palavra legislativa é nossa.
	Conselho da Indústria e do Comércio, de que participam empresários e trabalhadores, Conselho do Trabalho, Conselho da República, Conselho da Mulher, Conselho da Saúde, Conselho da Juventude - é o povo, meus amigos, participando, opinando, fazendo com que o Poder Executivo ouça cada vez mais de perto a opinião do nosso povo.
	O Brasil é grande, a experiência é boa, e eu recomendo a meus amigos, porque agora vi o meu nobre Deputado que nunca mais chamou a minha bancada de "patota" sempre fala bolivariano: "É bom estudar quem foi Bolívar para a América Latina. É bom estudar o sistema de participação porque, às vezes, se cria um chavão, um chavão ideológico, preconceituoso, com a postura de direita, que é um direito ser de direita. É um direito defender tradição, família e propriedade". Não estou falando disso. Só estou dizendo que esta forma de as pessoas participarem cada vez mais próximas do poder é a melhor forma de o Brasil ser gerido.
	Por isso, meus amigos, foi emocionante ouvir, no Conselho do Orçamento Participativo, mulheres, homens, pessoas simples, que moram nas comunidades mais carentes, dizerem: "Meu Deus do céu! Eu sou uma dona de casa. Eu lavo roupa, eu cuido dos meus filhos, eu nunca fui chamada para dar um palpite sobre os destinos da minha cidade". "Agora, com o Conselho, eu participo, eu opino, eu sou respeitado, eu não sou chamado somente na época da eleição."
Alguém disse: "Não, isso é para colocar os companheiros do PT". Que desinformação ou que maldade, porque os critérios para a existência dos conselhos se dão através de votações democráticas estabelecidas por critérios democráticos deste País - aí, sim, é a tradição democrática mais pura!
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria convidar um jurista para vir aqui explicar para nós, porque o que está acontecendo aqui é, na verdade, período eleitoral. Já tentaram dizer que o Brasil não ia dar certo, que o Lula era incapaz. Não conseguiram. O Lula foi o melhor Presidente. Já tentaram dizer que a Presidenta Dilma era incapaz, que a Copa ia ser o maior desastre do mundo. Juntaram-se e avisaram aos jornais do mundo inteiro que o povo ia ser assaltado, que o povo ia ser roubado, que os aeroportos iam ser destruídos, os estádios iam cair. Caíram do cavalo, porque, graças a Deus, a Copa foi uma vitória extraordinária. Só não foi melhor porque a nossa Seleção Brasileira não conseguiu ganhar a Copa. 
	Agora vem essa história do decreto legislativo. Eu sou uma pessoa que sempre aprendeu a respeitar opiniões diferentes. Quando a gente percebe, numa linha, numa página, algumas questões que suscitem o ferimento aos três Poderes, a gente discute. Não é este o caso. 
	Sr. Presidente, eu tenho uma proposta para apresentar a V.Exa. É importante continuar este debate. Nós não concordamos com a derrubada do decreto da Presidenta Dilma, porque, em minha opinião, derrubar o decreto da Presidenta Dilma, que não fere a Constituição, finda sendo uma interferência - embora a gente possa - contra a área do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo.
	Com a Lei da Internet, é preciso atualizar a participação popular. O povo deveria cobrar mecanismos. "Olha, pessoal, nos conselhos o povo reclama, o povo briga, o povo cobra, mas o povo também elogia." E nós temos que ter os ouvidos abertos para ouvir a crítica do povo, que é saudável, como ouvimos em junho do ano passado.
	A minha proposta é a seguinte, Sr. Presidente. Nós aqui não vamos votar favoravelmente a este projeto, em que pese o respeito a quem tem opinião diferente. A minha proposta é que V.Exa. programe, para o momento oportuno, uma Comissão Geral. Vamos trazer a esta Comissão Geral especialistas de todas as áreas, para continuarmos este debate. Nós não fugimos do debate. 
O que a gente não quer é que se faça uma coisa dizendo outra. É como o marido e a mulher que não conseguem mais ficar juntos de jeito nenhum, e a briga do casal é porque o café está quente ou frio. 
	Para mim, a briga não é pelo conteúdo; para mim, a briga é política. E não querem deixar que a nossa Presidenta, cada vez mais próxima do povo, continue aperfeiçoando a participação direta, conforme diz a Constituição.
	Por isso, Sr. Presidente, a nossa proposta concreta é de uma Comissão Geral, porque não vamos votar esse projeto.
	Obrigado.