	A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS-SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobre Deputado João Caldas; nobre Deputado Izalci; Deputada Janete Rocha Pietá, venho a esta tribuna, Sras. e Srs. Parlamentares, Srs. Líderes de Bancada, para falar um pouco sobre este primeiro semestre.
Muito aqui já foi dito pela Deputada Janete Pietá e pelo Deputado Izalci, que me antecedeu na tribuna. Antes de fazer meu pronunciamento propriamente dito, quero agradecer a todos os trabalhadores da Câmara Federal, à equipe da Liderança do meu partido, o PPS, pelo trabalho desenvolvido. 
	Neste semestre, Sr. Presidente, procurei desenvolver minhas atividades ligadas à saúde, especialmente na Comissão de Seguridade Social e Família, e fui membro de algumas Comissões importantes desta Casa que já encerraram seus trabalhos: a que analisou o Projeto de Lei nº 7.495, de 2006, que cria empregos públicos na FUNASA e também define o piso salarial para dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias; a que analisou o Projeto de Lei nº 7.672, de 2010, que trata da educação sem uso de castigos corporais; a que analisou o Projeto de Lei nº 2.330, de 2011, extremamente polêmico, que trata da Copa do Mundo e da Copa das Confederações. Fomos vencidos, na votação desse projeto de lei na questão do comércio de bebidas alcoólicas, contrariando uma lei que já existia no País, o Estatuto do Torcedor. Nos jogos da Copa do Mundo e da Copa das Confederações será permitida a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios.
	É uma contradição e eu preciso reafirmá-la, porque nós sabemos que a violência no trânsito e nos estádios está relacionada ao consumo de bebidas alcoólicas. Com a proibição, pelo Estatuto do Torcedor, da comercialização de bebidas alcoólicas nesses espaços, a violência reduziu-se significativamente no País. Mas, lamentavelmente, o poder econômico foi mais forte do que todos os estudos do setor de saúde e de outros organismos. Permitiu-se, então, a comercialização de bebida durante os jogos. 
	Participei, entre outras tantas, da Comissão que analisou o Projeto de Lei nº 7.663, referente ao Sistema Nacional de Políticas de Droga. No âmbito dessa Comissão houve o debate das causas e consequências do consumo abusivo de álcool, tema em relação ao qual precisamos avançar muito - e estamos avançando. O crack está aí. Precisamos enfrentá-lo porque não temos mais cidade no País que não tenha um adolescente dependente de drogas, em especial do crack. 
	A Deputada Janete Pietá já mencionou aqui a CPMI da Violência contra a Mulher, que está investigando as condições em que se dá o atendimento às mulheres vítimas da violência no País, em especial a violência doméstica, após a Lei Maria da Penha.
	No meu Estado, Santa Catarina, já fizemos uma audiência pública, organizada por mim e pela Deputada Luci Choinacki, ambas membros da CPMI, com a participação efetiva das Deputadas Estaduais de Santa Catarina, da sociedade civil organizada, do Poder Público e do Poder Judiciário.
	Santa Catarina, senhores, é um Estado privilegiado, ocupa, no Mapa da Violência, a 23ª posição em número de homicídios de mulheres. Portanto, somos um dos Estados brasileiros de menor índice de violência. Porém, em Santa Catarina temos Municípios que ocupam os primeiros lugares entre os Municípios brasileiros nesse tipo de violência. Assim, precisamos fortalecer as políticas públicas, em especial o acesso dessas mulheres às delegacias especializadas, o acolhimento de mulheres vitimizadas em seus lares, em seus trabalhos, que quando chegam ao equipamento público novamente são vitimizadas, pela forma como são recebidas.
	Nos serviços de saúde precisamos estar preparados para, ao chegar uma mulher vítima de violência, entender que ali não há necessidade apenas da sutura em um corte, um ferimento, há uma mulher que foi vítima de violência. Assim, precisamos perceber quando essa mulher traz sinais de violência para, efetivamente, dentro da unidade básica de saúde, dentro das emergências dos nossos hospitais e nas delegacias, acolhê-la corretamente e  notificar os casos de violência.
	Também participo da CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
	É inadmissível, nos dias de hoje, crianças exploradas por adultos no mercado de trabalho e da exploração sexual.
	Eu, o Deputado Arnaldo Jordy, do meu partido, a Deputada Erika Kokay, Presidente da CPI, a Deputada Liliam Sá, Relatora, temos visto e ouvido relatos na CPI não só de trabalhadores e especialistas que pesquisam o tema, mas também de vítimas desse tipo de violência. Lamentavelmente, crianças e adolescentes são explorados em nosso País.
	Quero aqui, com muito carinho e com muito respeito, cumprimentar a nossa Vice-Presidente, a Deputada Rose de Freitas, que acompanha esta sessão. É um prazer, Deputada Rose de Freitas. Eu preciso, mais uma vez, dizer-lhe do carinho que tenho por V.Exa., pela forma como, com a sua experiência, acolhe as Parlamentares mais jovens da Casa, assim como eu. Muito obrigada pela sua presença e pelo seu apoio na nossa Casa.
	Nesse semestre, participei também do curso de qualificação Liderança Executiva em Desenvolvimento da Primeira Infância. Desse curso participaram mais 11 Parlamentares. Nós fomos a Harvard e depois concluímos, nos últimos dias, na PUC, esse curso, que tem o apoio da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal. O Dr. Osmar Terra, Coordenador da Frente Parlamentar da Primeira Infância, foi quem nos motivou a fazer o curso, que mostrou a todos nós, Parlamentares, a importância de nos debruçarmos sobre os projetos de lei que estão na Casa a respeito desse importante tema, porque só teremos jovens e adultos melhores no futuro se garantirmos políticas públicas para as crianças de zero a 6 anos, desde a concepção, o acompanhamento das gestantes durante a gestação, até o acesso das crianças às creches e, para as crianças que não precisem ir para a creche, a forma como os pais vão estimulá-las e motivá-las.
	Então, é muito importante que a Frente Parlamentar continue atuando.
	Temos a MP do Brasil Carinhoso, que deverá vir para votação logo no início dos trabalhos após o recesso. Mas precisamos avançar muito mais nas políticas públicas para essa faixa etária.
	Está comprovado cientificamente que o desenvolvimento dessas crianças está associado ao ambiente em que elas vivem. Se essas crianças viverem em um ambiente de violência, num ambiente comprometido pelas drogas, num ambiente em que as relações familiares não são afetivas, elas terão, sim, mais propensão a serem adultos e adolescentes mais violentos, nobre Deputado Izalci.
	O dia 27 de junho foi um dia de grande alegria, durante a reunião de Líderes - eu, na condição de Vice-Líder do PPS, estava representando o Bloco PV/PPS -, o Deputado Marco Maia honrou o compromisso que havia assumido com a nossa categoria, os profissionais de enfermagem, ao dizer, em audiência nesta Casa, que tão logo a pauta estivesse desobstruída iria inserir na pauta o Projeto de Lei nº 2.295, de 2000, de interesse dos profissionais enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.
	Realmente a matéria foi para a pauta, mas o dia 28 foi um dia, para mim, de aprendizado, Deputada Rose, dos mecanismos da Casa de alteração da pauta, de requerimentos de adiamento, de obstrução da pauta, porque entendíamos, não só eu, como enfermeira, mas também a Deputada Rosane, as nossas entidades de enfermagem, o conjunto de profissionais que acompanhavam das galerias a discussão da matéria ou nos acompanhavam do seu trabalho, das suas residências, que após 12 anos essa matéria seria votada. Era essa a expectativa.
	Essa expectativa é muito maior por quê? Porque, no período eleitoral, a Presidente Dilma assinou uma carta compromisso, no Congresso Brasileiro de Enfermagem, em Florianópolis, entre o primeiro e o segundo turno. Essa carta foi lida para os profissionais de enfermagem que estavam no congresso. Além de ter sido lida, ela foi reproduzida para todo o País.
	Então, quando os dois candidatos, Dilma e Serra, assinaram a carta, a nossa esperança foi renovada, porque o projeto já estava nesta Casa. Mas, lamentavelmente, mesmo com a carta como termo de compromisso, o assunto veio para pauta, houve toda aquela discussão, todos os encaminhamentos neste plenário, mas não conseguimos a aprovação da redução da jornada de trabalho da categoria.
	A jornada de 30 horas dos profissionais da enfermagem é importante por quê? Porque elas estão diretamente relacionadas à qualidade da assistência prestada pelos trabalhadores da enfermagem. Está comprovado que a sobrecarga de trabalho e a falta de condição das unidades hospitalares e da rede pública de saúde, filantrópica ou pública, ambulatorial ou hospitalar, fazem com que aumente o número de erros na realização de procedimentos.
	Precisamos valorizar essa categoria, que é praticamente 90% do quadro dos trabalhadores da enfermagem dentro das instituições de saúde, com a efetiva aprovação da regulamentação das 30 horas para os trabalhadores da enfermagem. Precisamos também aprovar o Projeto de Lei nº 7.495, o PL dos agentes comunitários de saúde, já aprovado na Comissão Especial e amplamente discutido. 
Esses trabalhadores, os agentes comunitários de saúde, assim como a equipe de enfermagem, batem ponto, talvez muito mais do que muitos de nós, aqui na Casa, todas as semanas, reivindicando a aprovação do seu piso salarial.
	O agente comunitário de saúde é o elo entre a equipe de saúde da família e a comunidade. É o agente comunitário de saúde que visita sistematicamente cada uma das famílias da sua área de abrangência, traz para a unidade básica de saúde e encaminha as demandas daquela família quando necessário.
	Então, precisamos, efetivamente, valorizar os agentes comunitários de saúde, os agentes de combate às endemias.
	Eu fui Secretária de Estado da Saúde. Tenho a felicidade de dizer que, pelo trabalho dos agentes de endemias com o conjunto dos 293 Municípios e da sociedade, cada um fazendo a sua atribuição, Santa Catarina não tinha registrado e não tem nenhum caso de dengue dentro do próprio Estado. Por quê? Porque o trabalho de vigilância, de monitoramento, de vigilância de cada uma das armadilhas faz com que Santa Catarina ainda tenha essa condição privilegiada de não ter nenhum caso de dengue dentro do próprio Estado. Isso é fruto do trabalho do conjunto dos trabalhadores da saúde, em especial nesse tema, dos nossos agentes de endemias, dos nossos agentes comunitários.
	Quando nós estávamos discutindo a MP que tratava da carga horária dos médicos, do reajuste dos trabalhadores públicos federais, várias bancadas e vários Parlamentares apresentaram emendas, colocando junto o piso salarial dos agentes comunitários de saúde. Mas durante a votação do relatório final ficou definido e consensuado, pelo exposto durante a aprovação, que corríamos o risco de veto, por ser considerado inconstitucional. A partir de lá, realmente, a bancada do Governo cumpriu acordos feitos com os demais  Parlamentares. 
Já estivemos com a Ministra Ideli Salvatti e, nesta semana, com o Ministro Padilha. Acreditamos que esse tema deverá ter um ponto final a partir do dia 7 de agosto, quando retornamos os trabalhos nesta Casa e que poderemos, efetivamente, ter uma resposta com relação ao piso, porque os 2 salários mínimos estão parcelados até 2015. Isso é possível porque hoje o Ministério já repassa aos Estados mais do que 1 salário mínimo.
	Quero também destacar o Projeto de Lei nº 1.631, que aprovamos nesta última semana na Comissão de Seguridade Social e de Família. O PL institui a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.
	Eu já havia sido autora de emenda aprovada na Medida Provisória nº 549, que trata da isenção do IPI aos autistas. Aqui eu preciso destacar este PL que veio do Senado, relatado na nossa Comissão pela nobre Deputada Mara Gabrilli.
	O Relatório da Deputada trouxe toda a questão técnica e legal, dando aos portadores de autismo os mesmos direitos das pessoas portadoras de deficiência. Não só trouxe um arcabouço jurídico para darmos a esse público-alvo os mesmos direitos dos portadores de deficiência, mas também trouxe ao conjunto de Parlamentares a leitura do sofrimento das famílias que têm no seu lar pessoas com autismo.
	A Deputada Mara Gabrilli, naquele momento, relatou o caso de uma família que, em razão de um filho ser portador de autismo, a mãe teve que morar no porão da casa com o filho, e o pai, com as filhas no andar de cima, para fugir dos conflitos. Sabemos o quanto é difícil trabalhar com esse tipo de pessoas, que, para as famílias, são as mais queridas do mundo. Digo isso porque tenho, na minha casa, um irmão com dificuldade de aprendizado, com deficiência intelectual. Para nós ele é a coisa mais preciosa. Tenho certeza de que para todas as famílias dos pacientes portadores de autismo esse PL tem que vir rapidamente ao plenário para ser aprovado e, posteriormente, sancionado para acolher e essas famílias.
	Sr. Presidente, não posso deixar de falar - foi debatido nesta semana, está no Jornal da Câmara - a respeito de um tema de que eu já falava desde os meus primeiros pronunciamentos nesta Casa: a situação do Sistema Único de Saúde no País e a necessidade de revisão da tabela do Sistema Único de Saúde.
Se nós conseguirmos revisar a tabela do Sistema Único de Saúde, teremos garantia de acesso da população à saúde.
	Em relação às Santas Casas e aos hospitais filantrópicos, o Deputado Brito nos apresentou, em Subcomissão da Comissão de Seguridade Social e Família, um relatório que foi aprovado por unanimidade. Esse relatório mostra para a sociedade a situação caótica em que estão os hospitais. Quando falamos em hospitais, estamos falando nas Santas Casas, estamos falando nos hospitais filantrópicos prestadores de serviço e nas unidades prestadoras de serviço, que não são necessariamente hospitais, mas clínicas de radiografia, clínicas de ultrassonografia ou laboratórios que prestam serviços para o SUS.
	Os números são alarmantes. As entidades operaram, em 2011, com 5,1 bilhões de reais de déficit. Estão pagando para trabalhar. Por que nós temos esse déficit? Porque, no que se refere ao custo do procedimento, o valor da remuneração é muito menor do que o do serviço executado. Só para termos uma ideia, a defasagem, no caso da média complexidade, que é o que sempre discutimos, em obstetrícia, está em 117%; em ortopedia, 91%, Deputada Rose; em pediatria clínica, 225%; nos leitos de UTI, 63%; nas cirurgias básicas, como nós chamamos as cirurgias gerais, 124%.
	É por isso, Sras. e Srs. Deputados, que nós temos filas de espera. É por isso que quando procuramos um serviço de saúde ouvimos: "Pelo SUS eu não opero. Só se for particular." Por quê? Porque nós precisamos de uma política, precisamos entender que não dá para suportar essa dívida de 11,5 bilhões de reais nos serviços hospitalares do País, muito baseada, inclusive, no financiamento. Os hospitais, para pagar sua folha de pagamento, estão indo buscar recursos nos bancos, com juros altos. Por quê? Porque nós não conseguimos pagar. E quando digo "nós" é porque me considero ainda parte desse sistema que eu defendo, que é um sistema importante, mas que precisa avançar na remuneração.
	Nós precisamos fazer com que os homens das finanças, o Ministro da Fazenda, os Secretários de Estado, entendam que os recursos destinados à saúde não constituem despesa, mas investimento. Quando operamos um cidadão, estamos garantindo a ele a reabilitação, a recuperação.
	Portanto, é fundamental conseguirmos mais recursos para o setor de saúde. Acredito que isso vai ocorrer no País o mais rápido possível.
	Ouço, com prazer, o aparte da Deputada Rose de Freitas, que está me acompanhando.
	A Sra. Rose de Freitas - Deputada Carmen Zanotto, gostaria, inicialmente, de agradecer ao Deputado João Caldas por me dar liberdade hoje para despachar os processos da Casa, que são muitos. Quero dizer a V.Exa., Deputada Carmen Zanotto, e  à população brasileira o quanto é importante que sejam eleitos representantes do povo comprometidos com os direitos e as preocupações do povo brasileiro. V.Exa. é uma excelente Parlamentar. Eu tenho acompanhado de perto o seu trabalho, as causas que defende, as lutas de que participa. Os debates e as leis nesta Casa vêm sempre em socorro da população brasileira. São os pleitos dos agentes comunitários de saúde e das mulheres vítimas de violência; é o câncer de mama, a luta em defesa do SUS e outras tantas. Eu quero dizer que o povo que a elegeu é um povo aguerrido e atento às questões públicas. Por isso, ter uma Parlamentar como V.Exa. - quisera que esta Casa tivesse outras 512 com o mesmo sentimento -, incansável, lutadora, mulher exemplar e política, é motivo de orgulho para esta Casa. Meus parabéns!
	A SRA. CARMEN ZANOTTO - Obrigada, Deputada Rose de Freitas. Quero dizer que V.Exa. é minha madrinha e da Deputada Flávia Morais, como o foi quando nos apoiou na apresentação do Projeto de Lei nº 3.887, que trata do prazo para realização de cirurgias de câncer, quimioterapia e radioterapia, porque só o diagnóstico já é extremamente traumatizante para a família. Ficar peregrinando e aguardando 6 meses, 8 meses para conseguir uma cirurgia ou para ter acesso à quimioterapia ou à radioterapia significa impossibilitar a cura, muitas vezes, do câncer, em razão do tratamento tardio, ou não permitir que a família tenha a esperança de recuperação do seu familiar.
	Então, V.Exa., na condição de Presidente do Colégio de Líderes e, muitas vezes, representando o Deputado Marco Maia, fez essa grande defesa. Portanto, agradeço a V.Exa. com muito carinho por esse apoio.
	Ouço, com prazer, o aparte do Deputado Izalci.
	O Sr. Izalci - Deputada Carmen Zanotto, gostaria de aproveitar a oportunidade para parabenizá-la pelo pronunciamento e para testemunhar o trabalho que V.Exa. faz pelo seu Estado e, principalmente, com relação à saúde. V.Exa. tem feito um trabalho diferenciado em prol da saúde nesta Casa. Parabenizo V.Exa. pelo discurso e pelo trabalho que tem feito nesta Casa.
	A SRA. CARMEN ZANOTTO - Obrigada, Deputado. Acolho com muito carinho e muito respeito o seu aparte.
	Para encerrar, Sr. Presidente, preciso, rapidamente, elencar alguns temas que precisamos voltar a discutir no segundo semestre. Um é a PEC 349, que trata do fim do voto secreto no Congresso Nacional. Eu acho que esse tema precisa ser votado na Casa. A bancada do PPS, meu partido, defende que aprovemos a PEC 349 para que nossos eleitores, a sociedade brasileira tenha conhecimento de todas as nossas ações na Casa. E o Projeto de Decreto Legislativo nº 569, de 2012, que extingue o pagamento do 14º e 15º salários aos Parlamentares. Esse projeto de decreto legislativo precisa vir a este plenário.
	Da mesma forma, era um compromisso nosso votar neste semestre o projeto que propõe a redistribuição dos royalties de petróleo. Isso não foi possível, assim como não foi possível votar o projeto que reduz paras 30 horas a jornada de trabalho semanal dos profissionais da enfermagem, entre muitos outros projetos que por aqui já deveriam ter passado e deveriam ter sido aprovados. Mas renovamos as esperanças, para o segundo semestre, de que consigamos aprovar a redistribuição dos royalties de petróleo.
	Como muitas vezes eu já disse, o petróleo e a PETROBRAS são do conjunto de brasileiros. Precisamos distribuir esses recursos para os 27 Estados do País, para que os Municípios e os Estados tenham mais recursos e possam investir, em especial, na educação e na saúde.
	Muito obrigada, Deputada Rose de Freitas, pelo apoio, mais uma vez. 
	Vou continuar fazendo pronunciamentos no dia de hoje.
	Obrigada.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Srs. Líderes presentes, venho a esta tribuna para tratar de alguns temas que têm orientado meus trabalhos nesta Casa.
Neste semestre, procurei desenvolver minhas atividades ligadas à área de saúde com o acompanhamento de projetos em discussão na Comissão de Seguridade Social e Família. E fui membro das Comissões Especiais que trataram dos seguintes projetos: Projeto de Lei nº 7.495, de 2006, que cria empregos públicos na FUNASA;
Projeto de Lei nº 7.672, de 2010, sobre educação sem uso de castigos corporais; Projeto de Lei nº 2.330, de 2011, sobre a Copa do Mundo e a Copa das Confederações;
Projeto de Lei nº 7.663, de 2010, que institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas; e 
CEALCOOL, a Comissão que debateu as causas e consequências do consumo abusivo de álcool.
Estamos atuando na CPMI da Violência contra a Mulher. Juntamente com a Deputada Lucy Choinacki, do meu Estado, onde realizamos audiência pública. Santa Catarina foi um dos primeiros Estados a receber a Comissão, por entendermos a importância da luta que deve ser travada por partidos, entidades da sociedade e Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no combate à violência contra as mulheres, que se alastra por todas as regiões com requintes de muita crueldade.  
A luta dos membros da CPMI é grande, hercúlea no combate ao atraso, a conceitos arcaicos, a situações que devem urgentemente ser mudadas para que as mulheres brasileiras tenham os seus direitos reconhecidos.
Participo também da CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, onde, juntamente com o Deputado Arnaldo Jordy, do meu partido, temos convidado especialistas e profissionais que atuam na ponta contra a violência e violência sexual a que são submetidos crianças e adolescentes para trazerem à Comissão os estudos e trabalhos por eles desenvolvidos, propondo alterações legais que mantenham os direitos das crianças e penalizem de forma mais severa os exploradores.
Neste semestre, participei, juntamente com outros 11 Parlamentares, do Curso de Liderança Executiva em Desenvolvimento da Primeira Infância, realizado pela Universidade de Harvard, em parceria com a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal e a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Destaco que o grupo foi constituído por Parlamentares de diferentes partidos políticos e participantes de diferentes Comissões Temáticas permanentes da Câmara, membros da Frente Parlamentar da Primeira Infância, que assumiram o compromisso político de desenvolver estudos, projetos que tenham como tema o respeito à família e à criança, numa perspectiva holística do desenvolvimento por meio de ações integradas.
O trabalho desenvolvido pelo grupo foi delineado dentro das competências constitucionais do Poder Legislativo. Foi levantado pelos parlamentares o quadro atual dos direitos das crianças no âmbito legal, as políticas e os planos implantados pelo Poder Executivo em atuação. Foram realizadas análise e revisão da legislação existente com o objetivo de aperfeiçoá-la e complementá-la. Como conclusão, foram apresentadas indicações ao Poder Executivo com o objetivo de melhorar a legislação atual e as ações desenvolvidas.
Sr. Presidente, sou enfermeira de profissão. Não poderia deixar de mencionar o projeto cuja votação vem sendo alvo de mobilização e luta das entidades que representam a enfermagem no País. Refiro-me ao Projeto de Lei nº 2.295, de 2000, que regulamenta a jornada de 30 horas semanais para os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
O projeto, Senhora Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já tramita na Câmara há 12 anos. A proposição chegou a ser incluída na Ordem do Dia de 28 de junho. Entretanto, não foi votada, o que tanto frustrou os participamos do acordo no Colégio de Líderes para a inclusão do PL na pauta e consequentemente votação em plenário quanto o conjunto dos trabalhadores, que acompanhavam a tramitação do projeto com grande expectativa.
É importante destacar, Sr. Presidente, que a defesa da jornada de 30 horas semanais para os profissionais da enfermagem recebeu o apoio e o compromisso da então candidata Dilma Rousseff, por meio de carta assinada na campanha. Esse fato deveria revelar que não há divergências significativas em relação à importância do projeto, uma vez que seu objetivo é melhorar as condições de trabalho e de vida desses profissionais, que são imprescindíveis para a qualidade do conjunto de serviços de saúde.
Quero reafirmar meu compromisso com a valorização e o reconhecimento dos profissionais da enfermagem, categoria da qual sinto imenso orgulho de fazer parte e de também representar nesta Casa e cujos conhecimentos científicos e técnicos estão sempre acompanhados de práticas sociais e éticas que são ilustradas, principalmente, pela prestação de serviços à pessoa, à família e à coletividade. 
Há também o projeto que regulamenta o piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias - PL 7495, de 2006. Quando fui Secretária da Saúde em Santa Catarina, elaborei uma política de qualificação para os agentes de saúde, que previa a realização de um curso introdutório de 400 horas que, juntamente com o Ministério da Saúde, qualificou aproximadamente 9 mil agentes comunitários. Durante o trabalho na Secretaria da Saúde no meu Estado, os agentes de combate às endemias foram os principais responsáveis por nenhum caso de dengue ser registrado em Santa Catarina. Foi fruto do planejamento, do investimento, mas, principalmente, do empenho individual dos agentes de combate às endemias no trabalho preventivo.
E, sem a definição de um piso salarial nacional, esses profissionais têm alta rotatividade, deixando uma lacuna significativa na eficácia das políticas públicas preventivas no conjunto de ações e serviços de saúde. Precisamos valorizar esses profissionais estratégicos na plena execução das políticas públicas, em especial da atenção básica.
Realizamos uma série de audiências para discutir essa questão com o Governo Federal. Quero destacar aqui o compromisso firmado pela base do Governo durante a votação na Comissão Mista que examinou a MP 568 para que deixássemos de destacar uma emenda à MP e assim realizar audiências com a Ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e com o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para podermos votar, neste plenário, o projeto que cria o piso salarial da categoria. Estamos aguardando para o dia 7 de agosto uma posição do Governo, que poderá enviar a esta Casa um PL ou uma medida provisória para tratar dessa questão tão delicada.
Gostaria também de destacar, Sr. Presidente, a recente aprovação, por este Plenário, da emenda substitutiva global apresentada por mim, juntamente com a Deputada Flávia Morais, ao Projeto de Lei nº 3.887, de 1997, projeto de lei de autoria do Senador Osmar Dias, que estabelece o acesso gratuito a analgésicos e entorpecentes pelo Sistema Único de Saúde para pacientes em tratamento contra o câncer. Nossa emenda estabeleceu também prazos para a realização de cirurgias oncológicas e tratamentos de radioterapia e quimioterapia.
Foi a forma que encontramos de garantir o acesso dos portadores de câncer a um tratamento mais digno, mais eficaz e tempestivo, que proporcione e facilite o acesso aos medicamentos que possam mitigar o sofrimento daqueles cuja manifestação da doença se dá da forma mais intensa ou dolorosa. Bem como a realização de seus procedimentos, com prazo máximo de 60 dias para o início do tratamento.
Importante ressaltar que o Ministério da Saúde já anunciou o investimento de cerca de R$500 milhões na rede de unidades oncológicas do Sistema Único de Saúde - SUS, com recursos para infraestrutura da ordem de R$325 milhões, para a compra de equipamentos de alta tecnologia usados em radioterapia, além de outros R$180 milhões para outros acessórios.
O anúncio desses investimentos, juntamente com a aprovação do PL 3.887/97, representa a renovação da esperança de quem diariamente sofre com a busca de tratamento para essa doença ou ao lado de um familiar doente; representa uma movimentação do poder público para garantir e melhorar a assistência aos pacientes com câncer, para minorar seu sofrimento, para lhes garantir dignidade em seus tratamentos.
Tenho a convicção de que a aprovação desse projeto é uma conquista de toda a sociedade brasileira. Quero agradecer a todos pela aprovação dessa proposição, que representa tanto para os pacientes com câncer e para suas famílias. Trata-se de um grande passo para garantir a qualidade e a eficácia dos tratamentos.
Outra proposição de grande importância social foi aprovada recentemente na Comissão de Seguridade Social e Família. O projeto se aprofunda em uma questão com a qual temos grande preocupação, que é a inclusão social e a garantia de direitos para portadores de autismo. Em abril, uma emenda apresentada por mim e meu partido à Medida Provisória nº 549, estendeu aos autistas a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados  na compra de automóveis zero quilômetro prevista para deficientes físicos.
Falo do Projeto de Lei nº 1.631, de 2011, do Senado Federal, que cria a Política Nacional de P