	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "não" pelo seguinte motivo: o projeto limita os valores de transferências voluntárias da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios. E qual é a limitação? A média dos 3 anos anteriores. Na prática, com isso, ocorrerá a restrição desses repasses. E exclui-se a saúde. E por que não excluir também a educação, para permitir que eventual transferência voluntária para a educação possa ser preservada?
	A lei eleitoral já traz todas as restrições razoáveis para o período eleitoral, como, por exemplo, o programa já estar criado, e não poder ocorrer transferência voluntária durante a campanha. Mas, do contrário, não há qualquer tipo de problema. Fixar as transferências voluntárias à média é um equívoco que, de alguma forma, vai prejudicar os programas sociais. 
	Portanto, o PCdoB encaminha "não".