	O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, é a lei que se visa alterar neste momento. 
Esse projeto veio do Senado. Em sucessivas reuniões, no dia de hoje, apreciamos, inclusive, projeto do Deputado Biscaia que também vai na mesma direção. Nós chegamos a um texto que foi aqui apresentado como emenda substitutiva pelo Deputado Cândido Vaccarezza, mas, a rigor - e aí eu peço a atenção dos Srs. Líderes do PSDB, do DEM, do PPS -, esse projeto, como está agora, essa emenda, assinada pelo Deputado Vaccarezza, resulta das reuniões com a Oposição no dia de hoje, onde houve uma franca troca de ideias. 
Nós procuramos caminhos comuns. Não houve embate entre Governo e Oposição. Absolutamente. Por uma circunstância, esse substitutivo vem apresentado pelo Deputado Vaccarezza, mas todos os partidos representados nesta Casa colaboraram para que a lei dos crimes de lavagem de dinheiro recebesse os aperfeiçoamentos que aqui recebe.
	De minha parte, considero que a emenda aglutinativa substitutiva contempla o acréscimo das organizações que precisam, sim, prestar contas da movimentação financeira que ocorrem em seus âmbitos. Por isso, nós temos aqui - o que já tem previsão no texto legal - acréscimos de mercados, por exemplo, de derivativos. Hoje, nós temos na lei que as bolsas de valores prestam informações. Mas agora definiu-se melhor que medidas são essas que têm de ser apresentadas, providenciadas, melhor dizendo, por essas instituições.
	No art. 7º, acrescentou-se aos Estados a responsabilidade também de administrar os recursos decorrentes das apreensões e das punições daqueles que delinquem nesse tipo penal da lavagem de dinheiro. 
Quando a matéria é de atribuição estadual, o Poder Estadual é que fica encarregado das medidas assecuratórias necessárias à preservação daquele patrimônio. Nós temos uma troca de conceitos, entre as referências da atual lei a crimes, no projeto, sobre infrações penais. É uma atualização de linguagem que, curiosamente, remonta aos nossos principais eruditos do Direito Penal, que gostavam muito de falar das condutas puníveis, para que não ficássemos limitados aos conceitos objetivos do que é crime e do que não é crime, do que pode ser uma contravenção e do que não pode ser uma contravenção. Então, infrações penais. Ganha-se assim maior possibilidade de perseguir a prova nos casos de lavagem de dinheiro, com uma preocupação garantista: não existem violações nesse projeto.
	Aqui não está, como se pensou no momento, poder para quem quer que seja - quer seja político, quer seja delegado, quer seja juiz, quer seja promotor, quer seja procurador - obter diretamente, por conta própria, acesso a dados cadastrais do cidadão de modo geral. Só com ordem judicial, sim. É preciso dar essa garantia aos cidadãos, até porque nós, Parlamentares, personalidades da vida pública, a começar da nossa declaração de Imposto de Renda, temos tudo disponibilizado nos órgãos de controle. 
	Outra coisa, para finalizar, que considero um relevante avanço nesse projeto é a revogação do art. 3º da atual lei de lavagem de dinheiro. E quase sempre esse tipo de coisa fica ali escamoteado no final de um projeto: "Fica revogado o art. 3º da Lei nº 9.613", etc., etc. 
	Pois bem. Nós temos que apregoar que estamos revogando essa brutalidade, eis que o art. 3º, o atual, permite que um juiz, em primeiro grau, defina que réu vai apelar em liberdade e que réu vai apelar preso. Isso viola absolutamente todas as garantias do cidadão, ainda mais num país continental como o nosso. 
	Se houvesse uma deliberação no sentido de que as apelações só poderiam ser feitas com os réus recolhidos à cadeia, muito bem. Estendeu-se a todos - é para todos. 
Otra coisa - e nem recomendo isso - é dizer que o juiz é que decide quem vai apelar preso ou solto. 
	Todos os habeas corpus impetrados contra prisões decretadas com base nesse dispositivo de lei foram vitoriosos, foram vencedores. É uma iniquidade ter um dispositivo dessa natureza. E o projeto revoga esse art. 3º. 
	Eu penso que foram bem recebidas.
Peço, antes, a atenção dos Líderes. Foi uma reunião que realmente não teve Governo e Oposição. Foi a discussão de um bom texto que eu presumo estar chegando ao plenário, com a colaboração do PSDB, com a colaboração do DEM, com a colaboração do PPS, com a colaboração de todos os partidos representados na Câmara dos Deputados.
	Penso, Sr. Presidente, que entregamos à deliberação do Plenário o que poderíamos extrair de melhor, tendo em vista as regras regimentais, inclusive. 
	Então, o meu parecer é pela aprovação da emenda aglutinativa substitutiva, apresentada pelo Líder Cândido Vaccarezza, que, porém, representa o que se passou naquela reunião com as assessorias de todos os partidos presentes. E cumprimento os assessores e as assessoras, que tão bem representaram os seus partidos.
	Percebo aqui a apresentação de uma emenda do Deputado Onyx Lorenzoni, emenda essa de muita boa qualidade. Quero elogiar S.Exa. pela emenda. Porém, o que diz o Deputado Onyx Lorenzoni já é o espírito do projeto. 
	O Deputado Onyx Lorenzoni quer que o art. 4º tenha uma nova redação, dizendo que a pena será aumentada de um a dois terços - já é -, se os crimes definidos como hediondos e contra a administração pública forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
	O projeto, no § 4º do art. 2º, diz que a pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nessa lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
	Então, o Deputado Onyx quer acrescentar o crime hediondo. Mas essa lei não está tratando dos crimes hediondos. Poderia haver alguma complicação com esse texto. Porém, o espírito da emenda do Deputado Onyx Lorenzoni está contemplado.
Formalmente, dou o parecer contrário. Eu gostaria até de dizer que ela está prejudicada. Acho que ficaria melhor, porque o seu conteúdo está contemplado no conjunto da lei. Poderia ser, praticamente por si só, um projeto. 
	Aliás, convido o Deputado Onyx Lorenzoni a construirmos juntos um projeto. Eu tenho trabalhado em um projeto sobre progressão da pena. Eu não percebo como é que se pode justificar que alguém que roube o dinheiro público possa ter progressão da pena, cumprir um sexto da pena, por exemplo, sem devolver o dinheiro, ou sem que permita a recuperação do dinheiro. 
	Porém, hoje, o Governo se diz favorável ao mérito dessa discussão e me pediu apenas que não o trouxesse para o bojo desse projeto para não lhe dificultar a tramitação. 
	Deputado Onyx, pelas mesmas razões, digo: o espírito da emenda de V.Exa. está contemplado no que foi trabalhado. Eu a considero incorporada ao espírito do projeto. 
	Acredito que a Mesa saberá decidir se fica melhor considerar prejudicado, porque já admitido, ou se apenas passa a integrar não o texto literal da emenda aglutinativa substitutiva, mas os princípios que são sustentados na própria emenda. 
	Tecnicamente, e sou formado, tenho de declarar a rejeição, embora considerando que o conteúdo está contemplado. 
	É este o nosso parecer, pela aprovação da emenda aglutinativa substitutiva, Sr. Presidente. 
	Muito obrigado.