O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/PPS-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caro Inocêncio Oliveira, sempre presente, prestigiando essas comunicações parlamentares que, para cada um de nós, são muito importantes. O Deputado Josias acabou de concordar comigo, Deputado Inocêncio, reafirmando aqui a nossa convicção.
Sras. e Srs. Parlamentares, dois comentários muito ligeiros: primeiro, peço a transcrição de um pronunciamento com relação a Medida Provisória nº 532, cuja votação concluiremos hoje, em que abordo aquilo que nós avançamos nessa medida provisória, particularmente naquilo que é definir, dar parâmetros para o mercado de etanol combustível.
Nesse pronunciamento há um resumo daquilo que podemos avançar aqui, daquilo que esperamos ver concluído hoje, esperando que possamos ter no Senado o mesmo encaminhamento e, depois, que qualquer um dos itens que foram aqui acrescidos não seja objeto de veto.
Por outro lado, Sr. Presidente, quero saudar medida tomada pelo Governo de São Paulo, que, eu acho, merece reflexão de todos nós. Na esteira daquilo que é um legítimo contrato de concessão em que não só se autoriza o privado a desenvolver o trabalho, mas se deve cobrar a obrigatoriedade, o Governo de São Paulo entrou na Justiça contra duas empresas, a AES Eletropaulo e a Duke Energy.
Essas duas empresas assumiram ativos no setor de distribuição no Estado de São Paulo e tinham, no seu contrato de concessão, a obrigação de, dentro de determinado prazo, oferecer acréscimo de geração de energia, mas não fizeram isso. Então, o Governo de São Paulo entrou na Justiça, e a Justiça determinou agora...
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Nobre Deputado, será dado como lido o restante do pronunciamento.
O SR. ARNALDO JARDIM - Muito obrigado. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a estagnação do crescimento da oferta de etanol, que causou o expressivo aumento dos preços deste combustível no início deste ano e colocou em dúvida a capacidade de abastecimento da crescente frota de veículos flex, deixou evidente a necessidade de contarmos com políticas públicas capazes de garantir a estabilidade, a previsibilidade e o planejamento para os biocombustíveis. A aprovação da MP 532 é um passo na consolidação do papel estratégico de etanol e da bioeletricidade na matriz energética.
	Fui designado Relator da matéria na Câmara dos Deputados. Aceitei o desafio e busquei aperfeiçoar o texto do Executivo, ciente de que o objetivo da MP 532 não seria a solução para a necessidade de aumentarmos a produção no curto prazo, mas sim o de definir um conjunto de diretrizes para elaboração de futuras políticas públicas e assegurar a retomada dos investimentos de longo prazo.
	Primeiramente, destaco que os biocombustíveis, inclusive o etanol, não serão mais tratados como um produto de origem agrícola, mas como um produto energético. Trata-se do reconhecimento do papel estratégico do etanol na política energética nacional e no combate as emissões de efeito estufa.
	Em linhas gerais, a MP 532 coloca como prioridade a proteção dos interesses dos consumidores quanto ao preço, qualidade e oferta de biocombustíveis; promove a competitividade destes frente aos combustíveis de origem fóssil; cria um ambiente favorável a novos investimentos em infraestrutura de transporte e de estocagem, além de promover a pesquisa e o desenvolvimento. (Clique e confira a íntegra da MP.)
	O fortalecimento da bioeletricidade ganhou destaque como energia complementar à hidroeletricidade, ao definirmos a realização de leilão anual específico para a energia oriunda da biomassa, com a garantia de compra mínima de 200MW médios. Os contratos terão prazo de 20 anos, somente para empresas que comprovem um grau de nacionalização dos seus equipamentos e serviços.
	Quanto à necessidade de novos investimentos em produção, o BNDES vai viabilizar linhas de crédito com taxas de juros e condições financeiras diferenciadas, voltadas para a modernização e atualização tecnológica do setor sucroenergético. Neste ponto, estão inseridos os sistemas de produção de cana-de-açúcar, as instalações industriais e as de cogeração, assim como os sistemas de transporte e armazenamento de etanol.
	Também buscamos desanuviar o temor intervencionista estatal, principalmente com relação ao papel da ANP - Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis na regulamentação e fiscalização dos biocombustíveis. A Agência foi turbinada em suas competências e será responsável por regular e autorizar as atividades relacionadas com a indústria de biocombustíveis, incluindo produção, importação e exportação, além de monitorar o funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis.
	Nosso desafio era deixar claras as atribuições da ANP, deixando a produção agrícola e seus derivados não energéticos fora de sua competência, além de conseguirmos incluir condicionantes legais para coibir que o órgão faça uso de medidas que artificialmente assegurem a demanda pelo etanol.
	Também ficou acertada a redução do percentual mínimo de etanol na gasolina para 18% (a margem de banda anterior variava de 20% a 25%), em caso de risco iminente de desabastecimento do mercado de etanol.
	Conseguimos, por fim, revogar lei publicada em 1982 que impunha a necessidade de um regime de concessão para a construção de dutos dedicados ao transporte de etanol. Esta mudança equipara o regime jurídico do alcoolduto àquele dado aos dutos transportadores de petróleo e seus derivados, garantindo segurança jurídica aos investimentos privados.
	Satisfeito com o trabalho de articulação para aperfeiçoar e aprovar a MP 532, vou estar vigilante quanto a sua aprovação no Senado e posterior sanção presidencial. Todavia, estou ciente de que a sua aprovação não será suficiente para ampliarmos nossa capacidade de produção de etanol. É preciso um conjunto de medidas de curto, médio e longo prazo para ampliarmos e renovarmos os canaviais, aumentarmos a eficiência das unidades produtoras existentes e estimularmos a construção de novas plantas. Entre elas, destaco:
	- Financiamento e fomento para ampliar a produção;
	- Aumento da capacidade industrial;
	- Infraestrutura logística que diminua os custos e aumente a competitividade do produto;
	- Instrumentos econômicos para a formação de estoques reguladores e de emergência;
	- Tratamento igualitário na definição de preços de combustíveis concorrentes (etanol versus gasolina).
	Reconhecido internacionalmente por sua capacidade de gerar empregos e renda no campo, pelos benefícios no combate às mudanças climáticas, o setor sucroenergético precisa voltar a crescer com sustentabilidade.