	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na verdade, esta medida provisória autoriza o parcelamento de débitos relativamente às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de todo o País para com a Fazenda Nacional. O ponto positivo é o parcelamento do pagamento em até 200 meses. 
Isso facilita e favorece, e muito, especialmente os Municípios, a redução de 40% da multa e encargos da dívida. Outro favorecimento para os Municípios: redução de 25% dos honorários advocatícios - facilita a vida deles - e redução de 80% dos juros de mora, o que é bom. Ou seja, o ponto positivo disso tudo é criar a oportunidade para que os Municípios possam sanear as dívidas para com a Previdência Social, com o INSS. 
A União perde alguma coisa? Eu diria: não perde. Ela deixa de arrecadar. Há situações em que os Municípios estão inadimplentes e não conseguem pagar, e a União, por via de consequência, tem expectativa de algo que não vai receber. Nessa hora não dá para ficar com a boca escancarada cheia de dentes, esperando a morte chegar. 
É hora de entendimento, é hora de construção. O acordado, o combinado sempre é o mais barato. A melhor das sentenças de um juiz nunca será melhor do que o acordo entre as partes. O acordado é o combinado, é o compreensível, é o razoável e é o aceitável.
	Por isso venho aqui defender a medida provisória. A medida provisória é do Governo? Sim, é do Governo, mas não importa o autor. Se a matéria é boa, como não sou bobo nem sou filho de pai bobo, vou defender os Municípios do Rio Grande do Sul, vou defender o meu Estado, vou defender aqueles que não conseguem colocar em dia a dívida para com o INSS. 
	Esta é uma oportunidade única, e a Câmara não pode faltar com a sua responsabilidade. A aprovação é imprescindível e se faz necessária. A matéria tem meu apoio, tem meu voto. Espero que a Câmara dos Deputados a aprove. Fará bem.