	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputadas, Deputados, servidores, todos os que acompanham esta sessão, o Deputado Jovair Arantes, sempre espirituoso, brincou comigo e com o nosso PSOL, quando votamos a favor do projeto anterior, do Deputado Esperidião Amin. Ele falou: "Milagre, estão dizendo 'sim', o PSOL é sempre contrário a quase tudo". 
	Para não decepcioná-lo na expectativa, nós estamos aqui não contra o projeto, por enquanto, mas para pedir a retirada de pauta do projeto. 
	Parabéns, Deputado Esperidião Amin e Deputado Fernando Coruja! O Brasil pode melhorar aos pouquinhos, inclusive a partir de ações deste tipo desta Casa, em favor da pequena e da microempresa.
Mas, na contramão disso que acabamos de aprovar, nós pedimos que se pense melhor e não se vote esta matéria, porque ela promove anistia de multas, enfraquecendo o órgão maior de fiscalização ambiental do País: o IBAMA. 
É bom lembrar que a Lei Complementar nº 140, de 2011, não invalida ação de fiscalização e ação punitiva do IBAMA. O próprio IBAMA revela que, num relatório de 3 anos atrás, somente 0,75% das multas ambientais foram finalmente pagas entre 2005 e 2010. Isso é uma distorção, sobretudo num tempo em que estamos vivendo a crise, que é, também, ambiental. 
	O Brasil tem um patrimônio enorme de biodiversidade, e onde o exercício do poder público é mais concreto, mais direto, mais imediato, ou seja, nos Municípios, nós não podemos fazer esse tipo de concessão. 
Portanto, para melhor reflexão de todos, nós estamos solicitando a retirada deste projeto, até para que possamos avançar em outros projetos que estão na pauta. 
	Digo também que há uma questão jurídica nesta matéria: a anistia exclusiva a Municípios. É claro que outros entes da Federação vão reivindicar também um tratamento isonômico em relação a isso. 
	Portanto, o apelo é pelo adiamento desta votação.