	A SRA. JÔ MORAES (Bloco/PCdoB-MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje é o Dia Mundial do Turismo. Na oportunidade, quero cumprimentar o Presidente da nossa Comissão, Deputado Jonas Donizette, pela iniciativa de realizar o seminário  Turismo: aproximando culturas. Sem dúvida alguma, o seminário contou com importante contribuição, particularmente do Presidente da EMBRATUR, nosso querido ex-Deputado Flávio Dino, que apresentou inúmeras perspectivas que o turismo e grandes eventos trazem para o nosso País.
Quero também registrar termos do acórdão do Tribunal de Contas da União acerca da atividade do turismo. Faço questão de deixar registrados nesta Casa esses termos porque o Ministro Valmir Campelo disse literalmente que não está suspendendo as atividades, mas impondo um controle tão necessário.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE A ORADORA
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Levantamento realizado pela 5ª Secex para mapear as ações de qualificação de profissionais para atendimento ao turista na Copa do Mundo de 2014.
Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Ministério do Turismo que, com base no art. 251 caput, c/c art. 250, inciso II do Regimento Interno do Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, apresente a este Tribunal plano de ação, contendo o cronograma de implementação de medidas para garantir que os Sistemas Siga e Observatório sejam efetivamente utilizados no monitoramento e acompanhamento do Programa "Bem Receber Copa";
9.2. dar ciência ao Ministério do Turismo:
9.2.1. quanto à obrigatoriedade de, ao contratar, inclusive de forma direta, ou celebrar convênio e termo de parceria, anexar ao respectivo processo documentos acerca dos valores praticados no mercado, capazes de propiciar parâmetros para avaliação do custo do objeto avençado, comprovando a sua razoabilidade, não se admitindo texto padrão que diz que os preços são compatíveis com o mercado ou algo similar, conforme disposto no inciso III do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666/1993, no caso de contratações, e inciso XX do § 1º do art. 1º, c/c art. 23 da Portaria Interministerial 127/2008, no caso de convênio e termo de parceria;
9.2.2. para que observe o disposto no Acórdão 5.078/2009-TCU-2ª Câmara, quanto ao estabelecimento de critérios para verificação in loco da execução física dos ajustes firmados;
9.3. recomendar ao Ministério do Turismo que associe às estratégias de treinamento dos profissionais ligados ao setor turístico, ações para a informação e a sensibilização da sociedade sobre a importância da Copa do Mundo de 2014 e os possíveis benefícios advindos de sua realização; (Ata 35/2011, Plenário Sessão 24/08/2011, DOU - Vide publicação na Ata 35 - Plenário, de 24/08/2011).