          O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Medida Provisória nº 540 institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados à indústria automotiva, altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona e dá outras providências.
	A Medida Provisória nº 540 chegou até aqui com 24 artigos. A Medida Provisória nº 540 chegou a esta Casa com 24 artigos. O projeto de lei de conversão está estendendo, deixando-a com 55 artigos. Acrescentaram 31 artigos. O REINTEGRA é a base da medida provisória. Acrescenta-se o quê? Houve a ampliação daquilo que veio na medida provisória. Acrescenta-se nomenclatura de serviços, intangíveis e outras operações. Vinte artigos dispõem sobre comércio exterior, política aduaneira e alteração da política previdenciária. Autoriza-se a aplicação de recursos do FGTS em projetos associados à Copa do Mundo e às Olimpíadas, incentivo fiscal para a produção de biodiesel, crédito presumido, fatos geradores e fumígenos.
	Ora, Sr. Presidente, é de se destacar que sempre foi o discurso, desde a época do Presidente Lula e da Presidente Dilma em campanha, de que o Brasil não ia colocar dinheiro público na Copa do Mundo. Não ia, de forma alguma, colocar nisso dinheiro do povo. Não só fez isso, como está fazendo, como também agora quer pegar dinheiro do Fundo de Garantia dos trabalhadores, dinheiro que é descontado do salário dos trabalhadores.
Não bastasse o que está acontecendo no Brasil hoje e nos dias que se passaram, existe agora a gravidade dessa informação, relativa a se utilizar dinheiro do Fundo de Garantia para construir hotéis, para construir estádios, para construir aquilo que a Copa do Mundo necessita e em relação a que não era preciso dinheiro público.
Então, cai por terra o argumento de que estamos tratando. Apresentamos aqui a proposta para retirar do texto esse recurso do Fundo de Garantia, que é sagrado, é do trabalhador brasileiro, porque é para ele que deve ser destinado.
Aliás, quanto ao Fundo de Garantia, já em 2007 foi apresentada proposta para que recursos seus fossem destinados a investimentos e empreendimentos relacionados a energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento - dinheiro para a infraestrutura do País - e não ao atendimento dessa demanda.
Era a palavra, era o compromisso do Governo. Não basta mais a palavra, não basta mais o compromisso. É dinheiro público, é dinheiro público desviado - agora, dinheiro do trabalhador - para fazer a Copa do Mundo.