	O SR. BACELAR (Bloco/PTN-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Deputado Eduardo Bolsonaro, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Deputados, quero usar este tempo para fazer uma reflexão sobre os resultados de uma lei que no sábado completou 3 anos de sancionada. Falo da Lei nº 12.711, a chamada Lei de Cotas, aprovada em 2012, que reserva no mínimo 50% das vagas das instituições de ensino superior e de ensino técnico do Governo Federal para estudantes provenientes de escolas públicas e que se autodeclarem pretos, pardos ou índios.
	Esta lei, Sr. Presidente, obteve sucesso absoluto. Em 3 anos, superou todas as metas: são 111 mil estudantes pretos matriculados nas diversas instituições de ensino superior. Cem por cento das instituições do Governo Federal já adotam a Lei de Cotas, e esta lei veio para corrigir uma distorção gravíssima da história deste País, que é a escravidão. Sem uma lei desta envergadura, nós condenaríamos milhares e milhares de jovens brasileiros a viverem fora da cidadania plena. Só é contra a Lei de Cotas quem não quer dar a pretos, pardos e indígenas uma oportunidade de alcançarem a cidadania plena.
	Esta lei, um grande avanço, Sr. Presidente, precisa, neste momento, ter mais atenção do Governo Federal. A crise econômica que se abate sobre o nosso País faz com que esses 111 mil jovens - e, com certeza, 150 mil, ao final de 2015 -, por não terem as condições financeiras necessárias para se manterem na universidade, percam essa oportunidade.
	Enquanto neste País as classes C e D estavam com seu poder aquisitivo reforçado, esses estudantes, nesses 3 anos, estavam cursando faculdades. Agora, Sr. Presidente, nós precisamos, para que a Lei de Cotas continue exercendo o seu papel, fortalecer esses jovens, dando-lhes bolsas de estudos. Afinal, a elite deste País tem uma dívida imensa com eles, que são vítimas de um dos piores e mais tristes episódios da história da humanidade, a diáspora africana.
	Por isso, Sr. Presidente, ao parabenizar o Governo Federal pelos 3 anos de aplicação da Lei nº 12.711/12, aproveito a oportunidade para solicitar a ele as bolsas de estudos necessárias para que esses estudantes permaneçam nos seus cursos.
	Obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é um dia para refletirmos sobre os resultados de uma lei que, no último sábado, dia 29, completou 3 anos: a Lei de Cotas. Aprovada em 2012, a Lei nº 12.711 reserva no mínimo 50% das vagas das instituições federais de ensino superior e técnico para estudantes de escolas públicas autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à presença desses grupos na população total da Unidade da Federação onde fica a instituição.
	As metas têm sido atingidas, antes mesmo do previsto, pelas 128 instituições federais de ensino que participam do sistema. Dados da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República(SEPPIR) mostram que, até agora, a Lei de Cotas garantiu mais de 111 mil vagas para estudantes negros em cursos superiores de universidades e institutos federais. A intenção é que no fim de 2015 esse número chegue a 150 mil.
	Hoje 100% das universidades e institutos federais e cerca de 60% das instituições estaduais adotam o sistema de cotas. A lei é para as instituições federais, e nós, em menos de 4 anos, já superamos nossa expectativa.
	Este foi um caminho encontrado para corrigir a distorção histórica da escravidão e tem provado ser um instrumento eficaz para reduzir as desigualdades existentes na sociedade, pois permite o ingresso no ensino superior de jovens que normalmente não teriam essa chance, mas sonham com uma carreira.
	Quem é contra a Lei de Cotas está querendo condenar pretos, pardos e índios à falta de oportunidade de um dia serem considerados cidadãos plenos dos seus direitos.
	Além disso, o Ministério da Educação divulgou que os negros são maioria nos financiamentos do FIES - representam 50,07% - e nas bolsas do PROUNI - 52,10%. No ano passado, 40% das vagas foram para cotistas, sendo que os negros representaram 21,51% dos alunos.
	Esta é mais uma vitória para a população brasileira. Mas precisamos de mais: temos que melhorar o acesso ao ensino básico e a sua qualidade e cumprir as metas do Plano Nacional de Educação. Entre elas, precisamos da Lei de Responsabilidade Educacional, que pretende punir os gestores públicos que forem omissos em relação a questões educacionais.
	O Parlamento, o Governo Federal e o Governo de Estados e de Municípios precisam se comprometer mais com a qualidade do ensino brasileiro e com a formação de cidadãos.
	Muito obrigado.