	O SR. JAIR BOLSONARO (Bloco/PP-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, depois de uma decisão da Justiça no sentido de que um policial militar não pode mais exercer o seu trabalho preventivo no Rio de Janeiro, em especial nos fins de semana, quando hordas de menores vão às praias, o que vem acontecendo? A população está simplesmente atônita, porque há arrastões, roubos, lesões corporais, etc. E a população não pode reagir, porque, se reagir, vai acabar respondendo por lesão corporal ou até mesmo homicídio, caso venha a matar um menor desses aí, que não tem qualquer responsabilidade.
	Nós temos um projeto aqui e sabemos da dificuldade de tramitação, talvez ainda mais porque a Presidente da República não tem autoridade moral para pedir qualquer coisa à sociedade, mas nós temos esse problema.
	Esse nosso projeto de lei, Sr. Presidente, visa à criação do ilícito de crime no tocante à legítima defesa da vida ou do patrimônio, assim podendo colocar um breque nessa violência praticada por menores lá no Rio de Janeiro.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu que agradeço, nobre Deputado.