	O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB-GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer dois pedidos: um, que se consolidasse na última votação a presença dos Deputados.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Excelência, a votação vai ser consolidada pela última. Não é por todas. Alguém que, porventura, tenha votado antes e não votou nesta vai, infelizmente, ser penalizado.
	O SR. JOVAIR ARANTES - O.k. Eu quero só aproveitar a oportunidade. O plenário está vazio, mas que sirva para ficar gravada nos Anais da Casa a importância desta noite, o que eu senti com relação ao trabalho feito de um Parlamentar. Eu fiz um trabalho muito importante sobre as multas abusivas que o IBAMA pregou pelo Brasil afora em cima dos Municípios brasileiros.
	Mais de 1.560 Municípios foram penalizados com multa pelo IBAMA. E nós aqui hoje botamos um freio de arrumação nisso. Nós mostramos que o IBAMA não pode ser o senhor totalitário das ações do meio ambiente no Brasil, na medida em que a Constituição de 1988 disse que isso se regulamentaria por meio dos Estados, com as Secretarias Municipais e com as Secretarias Estaduais de Meio Ambiente.
	A elas cabe o zelo do meio ambiente, da mesma forma que ao IBAMA. Os técnicos do IBAMA não são mais importantes no Brasil que os técnicos do meio ambiente de cada Estado e de cada Município, na medida em que todos nós temos que ter responsabilidade com o sítio em que vivemos.
	Então, acredito que foi um passo importante que esta Casa deu hoje. Agradeço muito a todos os Deputados, a todos os Líderes que nos deram a oportunidade de votar nesse importante projeto que aprovamos hoje e que certamente o Senado também aprovará.
	Agora nós estamos apreciando a PEC 471, de 2005. Estamos já em final de votação, e com certeza V.Exa. já vai encerrar os trabalhos. Com a apuração dos votos, espero que sejam favoráveis, para que possamos botar também um freio de arrumação na questão dos Tribunais de Justiça do Brasil, que querem determinar como ficam as ações em cada cidade deste País, nas cidades pequenas, nos Municípios mais longínquos do Brasil.
	V.Exa. sabe, Sr. Presidente, que nós temos mais de 2 mil Municípios com menos de 10 mil habitantes no Brasil. São mais de 2 mil, olhe esse número. Esses mais de 2 mil Municípios estarão, com certeza, sem cartório, sem ações, sem perspectiva, sem possibilidade de fazer os seus trabalhos notariais.
	Os Tribunais estão distribuindo os grandes cartórios, já os distribuíram, fazendo concurso, e concurso não é solução para tudo no mundo, a Grécia que o diga. Nós temos que apostar na possibilidade de que as pessoas que estão hoje administrando qualquer órgão público sejam importantes.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.