	O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PROS-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu votei "sim" ao projeto de decreto legislativo. Diante de algumas palavras que ouvi, quero justificar para todos os meus colegas e as minhas colegas meu voto "sim". 
	Em primeiro lugar, conselho não é novidade. Muitos aqui já se referiram a conselhos do Governo Fernando Henrique e de outros Governos. O Presidente da República não precisa de decreto para fazer conselhos no âmbito da sua competência. Aliás, há um conselho que não foi referido por ninguém, um conselho criado pelo General Ernesto Geisel, o Conselho de Defesa dos Direitos Humanos. Esse Conselho de Defesa dos Direitos Humanos do General Geisel arquivou - arquivou! - a investigação do caso Rubens Paiva.
	Ninguém escolhe a sociedade; a sociedade está aí, existe. Ninguém escolhe o pedaço da sociedade para dizer que ali está a sociedade. Isso não tem nada a ver com democracia participativa; democracia participativa é outra coisa. Quando o povo faz projeto de iniciativa popular, nós estamos na democracia participativa. 
	Aqui, no Legislativo, nós fazemos toda semana audiências públicas. Esses que participam das audiências públicas não estão fazendo projetos de lei, eles estão colaborando com o Poder Legislativo para este fazer projetos de lei. Mas nós precisamos editar algum ato especial para fazer as nossas audiências públicas? A resposta é não. Em plenário, fazemos também, chamam-se Comissões Gerais. Existe um ambiente de perfeita normalidade nesses atos, tanto no Executivo, quanto no Legislativo.
	O que aconteceu no caso específico, então? É que o decreto é desnecessário. Ele é inútil. Ele é uma inutilidade. E, sem querer ofender ninguém, como está se tratando de uma inutilidade, o projeto de decreto legislativo para fazer cessar os efeitos da inutilidade acaba sendo uma outra inutilidade. Porém, é melhor pacificar o País. Nós estamos em vésperas de eleição. Fazer uma linha divisória entre quem é contra o povo e quem é a favor do povo em função de uma inutilidade decretada é um absurdo! É um absurdo!
	Então, para pacificar esta nossa Nação, que não foi construída com ódio, não foi construída com a separação de ricos e pobres, foi, pelo contrário, construída pela união de todo o povo, é que eu voto "sim" ao projeto de decreto legislativo.