O SR. JÚLIO CESAR (DEM-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, estou vindo do Auditório Petrônio Portela, onde estão reunidos mais de 1.500 Prefeitos de todo o Brasil. Só de meu Estado há em torno de 30 Prefeitos. Eles estão aqui para reclamar da demora na derrubada do veto à emenda dos royalties do petróleo e acompanhar os entendimentos para a votação, principalmente, da proposta de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29.
	A Emenda 29 já deveria ter sido regulamentada, Sra. Presidente, há muito tempo. A lei impõe percentual fixo para Municípios e Estados, mas, para a União, prevê percentual flutuante: quando o PIB for negativo, a União fica excluída da participação; quando for positivo e pequeno, a participação é mínima.
A regulamentação da Emenda 29, Sra. Presidente e Srs. Deputados, vai resolver em parte o problema da saúde no Brasil. Disse há pouco aos Prefeitos reunidos no Auditório Petrônio Portela que a saúde pública no Brasil está involuindo, e isso por causa dos critérios injustos de destinação de recursos para o SUS, de um índice per capita que atribuíram ao universo da população, quando nem todos os brasileiros dele precisam. Temos que mudar o índice per capita, que deve ser proporcional àqueles que dependem do SUS. Não é possível que Estados que tenham 8% da população nacional recebam 12%, enquanto o Nordeste, que tem 28%, recebe 24%.
A dependência do SUS no Nordeste é de cerca de 90%. No meu Estado, o Piauí, ela é de 95%. Em Brasília, que tem tantos privilégios - Fundo Constitucional; pagamento do Poder Judiciário e do Ministério Público pela União, pagamento de cerca de 10 bilhões por ano ao Governo do Distrito Federal também pela União -, o SUS gasta mais de 5 pontos percentuais. Em Brasília vive a população com o mais alto índice de renda per capita dentre todas as capitais brasileiras. Brasília tem um percentual populacional de 1,34%, mas recebe mais de 5%.
	Por isso, Sra. Presidente, estamos ao lado dos Prefeitos para aprovar a regulamentação da Emenda 29 e derrubar o veto do petróleo, a fim de distribuir um bem que é do povo brasileiro e de todos os Estados. Pelo critério já consagrado dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios...
(O microfone é desligado.)