	O SR. JOÃO DADO (PDT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero mais uma vez, homenagear e saudar a todos aqueles que junto conosco produziram um resultado extremamente positivo nesta Medida Provisória nº 620, de 2013, notadamente no campo da socioaprendizagem, das entidades de assistência social.
	Quero fazer aqui um encaminhamento favorável à medida provisória, nos seus termos, com aqueles entendimentos de última forma com o setor da educação no sentido da supressão do art. 32-A, que foi entendido por esse segmento como desfavorável às entidades educacionais.
	Mas queríamos fazer de público uma ponderação quanto ao art. 12 desta medida provisória. Estou olhando aqui para o meu Líder Beto Albuquerque, que é nosso irmão. E estava falando o Deputado Dr. Ubiali. Esse art. 12 foi inserido no texto para preservar os direitos daquelas entidades que, com a edição da Lei nº 12.101, em novembro de 2009, perderam o prazo nela previsto, porque a regulamentação só veio em agosto de 2010. Todos nós queremos a retroação da data a 2008, data da medida provisória, mas suprimir esse art. 12 significa suprimir a oportunidade de resolver parte dos problemas daquelas entidades que não conseguiram entrar tempestivamente com o seu pedido. O Dr. Ubiali está confirmando o que eu digo porque fez parte intensamente da negociação desse projeto.
	O apelo que eu faço é para que possamos conversar com o nosso Líder Eduardo Cunha, do PMDB, a fim de que não se formule um destaque nesse sentido, porque seria como se nós tivéssemos uma cesta de laranjas, a metade da cesta estivesse sendo conquistada, e eu dissesse: "Já que não conquistei o total, jogo fora a outra metade da cesta de laranjas". Trata-se de um benefício para as entidades que entraram intempestivamente com seus requerimentos, depois de 30 de novembro de 2009.
	Faço um apelo para que não haja esse destaque, um apelo até emotivo. Eu sei que muitas entidades - dezenas e dezenas de entidades - que perderam o prazo por 1 dia, a partir de 30 de novembro de 2009, com a Lei nº 12.101, não estarão abrigadas por esse artigo. Por conta disso, todos nós queremos que a data retroaja a novembro de 2008.
	Penso que deveríamos aprovar o texto do art. 12 como ele está e discutir com o Governo a retroação do prazo para 2008. Com isso, fica compreendido em lei que essa transição precisa ser resolvida, através de norma legal, para que não haja prejuízo para aquelas entidades que, ao longo de décadas, produziram a socioaprendizagem não só na área da assistência social, mas também na área da saúde e da educação.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.