	O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Nação brasileira está de luto: a decisão do Supremo Tribunal Federal, com o voto do Ministro Celso de Mello, coloca a Nação brasileira de luto.
	O que mais se esperava da Corte Suprema brasileira é que a decisão fosse em respeito a tudo que aconteceu nesse período das provas indicadas, dos recursos, do amplo direito à defesa, de tudo aquilo necessário para que o processo judicial fosse devidamente formado e levado às instâncias superiores do País.
	A decisão que se coloca dos embargos infringentes é uma apelação daquilo que não existe na lei, e na República só se faz ou se deixa de fazer o que consta da lei. Não constam da lei embargos infringentes. Clareza nisso! Parece que nós temos no Supremo Tribunal Federal figuras mais importantes ou que estejam acima da lei para julgar da forma que julgou o recurso do tal embargo infringente.
	Daí, Sr. Presidente, é necessário dizer que esta Casa precisa dar uma resposta à Nação brasileira e começar a pensar rapidamente no fim do foro privilegiado. O foro privilegiado no Brasil existe há 44 anos. Vamos ver quantos foram acusados, condenados, com processos transitados e finalmente presos? Apenas 1 durante 44 anos.
	Nós temos que começar a pensar no critério de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Por que é que o Poder Executivo tem que indicar todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal? E a impessoalidade que a Constituição da República crava? E trata isso de forma clara e objetiva? Quando você coloca alguém indicado para um tribunal, está dando tratamento pessoal, personalizando, e, aí, também, ferindo a Constituição.
	Por isso, nós temos que mudar os critérios de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que lá estão, às vezes, muito mais para atender a uma demanda de quem está no poder do que à demanda da sociedade brasileira, sobretudo, do respeito à lei.
	Isso hoje não aconteceu: a lei foi desrespeitada; a Constituição da República foi desrespeitada; sobretudo, o povo brasileiro foi desrespeitado, porque acreditava que o Supremo Tribunal Federal daria a última palavra em respeito à lei, em respeito a todos aqueles que lutam, trabalham e são decentes, porque, se lei fosse necessária...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. EMANUEL FERNANDES - Vamos pautar! Vamos pautar!
	(Não identificado) - Vamos votar, Presidente, a MP 624.
	O SR. RUBENS BUENO - Sr. Presidente, para concluir. Se lei fosse necessária para gente honesta, não precisaria de lei. Para que lei para gente honesta? Se a lei não vale para os desonestos, para que lei?
	Nós estamos diante disto, Sr. Presidente: o desrespeito contra o povo brasileiro na tarde de hoje é um desrespeito que coloca a Nação de luto.