              O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Inocêncio Oliveira.
	Sr. Presidente, mais uma vez ocupamos esta tribuna para falar sobre o assunto meio ambiente. Nós nos reunimos, na última terça-feira, em uma audiência pública com o Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Curt Trennepohl; o Presidente do Instituto Chico Mendes, Dr. Rômulo Mello; e o representante do meio ambiente, Dr. Bráulio. Na ocasião, discutimos longamente a regulamentação da criação de pássaros silvestres nativos em ambiente doméstico no Brasil.
A Instrução Normativa nº 15, de 2010, realmente causou grande confusão no meio passarinheiro, vamos dizer assim, do Brasil, e nós precisamos ajustar essa legislação. 
	Tivemos um diálogo muito bom. Entendemos que é preciso aproximar os órgãos ambientais e esta Casa para esclarecermos assuntos em que, às vezes, não são observados todos os trâmites legais. Eles ficam reféns de alguns fiscais do IBAMA e do Instituto Chico Mendes, que não recebem bem essa legislação e se colocam acima do bem e do mal, como senhores que sabem tudo e podem tudo.
	Sr. Presidente, precisamos realmente fazer esse diálogo. A porta foi aberta pelos dirigentes dos órgãos ambientais brasileiros, que, com certeza, devem remeter soluções para os Estados também, mediante a descentralização.
	Por isso, apresentei nesta Casa o Projeto de Lei 5.367, de 2009, que propõe a instalação do Pacto Federativo Ambiental Descentralizado. Não há como criar esse cartório ambiental no Brasil sem que haja estrutura. O IBAMA não tem como fazer esse trabalho em todos os Estados brasileiros, em que os biomas são diferentes, as situações diferentes. Clima, solo, topografia e atividades econômicas são diferentes em cada parte do Brasil.
	É preciso que os Estados possam fazer legislação concorrente. Diz a Constituição de 1988, em seu art. 24, que caberá aos Estados fazer sua legislação específica e à União, as normas gerais. É disso que estamos precisando. E é isso o que queremos.
	É preciso que o substitutivo do Deputado Aldo Rebelo, aprovado nesta Casa, seja votado no Senado. O Senador Luiz Henrique, de Santa Catarina, é o Relator do projeto na Comissão de Agricultura e o Senador Jorge Viana é o Relator na Comissão de Meio Ambiente. Seja rápida essa relatoria, para que possamos ter o projeto aprovado no Senado. Se houver alguma modificação, ele voltará para a Câmara, para que possamos ajustar aquilo que foi modificado no Senado e encaminhar essa legislação à Presidência da República para ser sancionada.
	O Código Florestal brasileiro precisa, urgentemente, ser aprovado e sancionado pela Presidente, para que passe a vigorar. 
	Nós estamos sob a égide do Decreto Presidencial 7.497, de 2011, que prorroga para dezembro a exigência da averbação da reserva legal. Assim mesmo, há toda uma pressão para que os produtores façam a averbação da reserva legal. O projeto aqui aprovado não faz essa exigência para propriedades até oito módulos, soma de Área de Proteção Permanente e reserva legal. Estamos dando prazo de 20 anos para a reposição da reserva legal, e isso não está sendo observado agora.
	É preciso que o Senado vote esse projeto de lei urgentemente, para que possamos concluí-lo nesta Casa e ter uma nova legislação, o Código Florestal brasileiro, para trazer tranquilidade a todo produtor brasileiro e também à área urbana. O Código Florestal não é só para a área rural.
	O apelo que fazemos ao Senado Federal é no sentido de que vote logo esse projeto.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.