O SR. PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há poucos minutos ocupou esta tribuna o Deputado Domingos Dutra, do PT do Maranhão, meu companheiro, integrante da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, também integrada, entre outros, pelo nobre Deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba, e coordenada pelo Deputado Francisco Praciano, que está aqui neste plenário.
Ouvi atentamente o depoimento do Deputado Domingos Dutra, que daqui revelou a sua indignação com a decisão do Superior Tribunal de Justiça de anular as investigações realizadas pela Polícia Federal, com autorização judicial de primeira instância e a participação do Ministério Público Federal, para apurar indícios de crimes atribuídos ao cidadão Fernando Sarney, filho do Presidente do Senado, Senador José Sarney.
Comuniquei-me com o Deputado Francisco Praciano e quero daqui tornar pública a nossa iniciativa - ele na condição de Presidente da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção e eu na condição de Secretário Parlamentar da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção - de procurar os Delegados da Polícia Federal e os Procuradores da República que conduziram as investigações sobre indícios de crimes atribuídos ao cidadão Fernando Sarney, a fim de trazer a esta Casa esse episódio e de nos manifestarmos a respeito da decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Pelo que foi publicado na imprensa, essa decisão fica a dever aos cidadãos brasileiros, a nós que fazemos a lei, a lei que serve de orientação à Justiça quando autoriza as escutas telefônicas, a exemplo das que foram realizadas, com autorização judicial, pela Polícia Federal e com a participação do Ministério Público Federal.
Nós vamos procurar o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, ouvir o relato sobre essas operações e, segundo a interpretação dos delegados, dos agentes e dos Procuradores da República, procurar saber o que pode ter justificado a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que cancelou, anulou, desmontou, apagou na prática as investigações que envolvem o cidadão Fernando Sarney.
Essa era a primeira questão, Sr. Presidente, que queria abordar, juntamente com o Deputado Francisco Praciano, que preside a Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, expressando a minha solidariedade ao Deputado Domingos Dutra, que daqui se manifestou em relação a esse episódio.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero desde já convocar esta Casa a participar da mobilização que agentes comunitários de saúde e agentes de controle de endemias farão nos próximos dias 4 e 5 outubro, aqui em Brasília. Para cá virão milhares e milhares de agentes comunitários de saúde e de agentes de controle de endemias, de todos os Municípios do Brasil, de norte a sul, de leste a oeste, do litoral ao sertão, para apelar, reivindicar, pressionar o Governo Federal para que envie a esta Casa projeto de lei que estabeleça o piso salarial nacional para esses profissionais da saúde que atuam em todo o território nacional, garantindo a atenção básica, a educação para a saúde e a prevenção.
Na condição de Deputado que integra a Frente Parlamentar da Saúde, quero me solidarizar com a mobilização e dizer que vou estar aqui nos dias 4 e 5 de outubro, com os agentes comunitários de saúde e com os agentes de controle de endemias, em defesa da regulamentação da Emenda Constitucional nº 63, em defesa do projeto de lei, a fim de que possamos estabelecer o piso salarial nacional para esses profissionais imprescindíveis à promoção da educação para a saúde, à prevenção e à atenção básica.
Quero também, Sr. Presidente, na condição de Deputado autor da Proposta de Emenda à Constituição nº 75 - apoiada por mais de 200 Parlamentares desta Casa -, que propõe o fim da incidência da DRU - Desvinculação de Receitas da União sobre a arrecadação da Seguridade Social, PEC que está tramitando apensada à Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de autoria da Presidenta Dilma Rousseff, que propõe ao Congresso Nacional a prorrogação, até 2015, da vigência da DRU, externar a minha convicção de que, após 17 anos de vigência do Fundo Social de Emergência, do Fundo de Estabilização Fiscal, ambos antecessores da Desvinculação de Receitas da União, é chegada a hora de dizermos a verdade ao povo brasileiro e à comunidade que luta pela saúde pública e pela Seguridade Social.
Nós ouvimos, nos últimos dias, verdadeiros absurdos na discussão da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29: propostas de criação de um novo imposto, propostas sobre uma nova ordem tributária, esquecendo-se esses porta-vozes que defendem essas teses que vivemos sob a égide de uma Constituição republicana aprovada em 1988, que é muito clara ao estabelecer que a saúde está relacionada no texto constitucional com a Previdência Social e a Assistência Social, como dispõe o art. 194 da Constituição da República.
A saúde, podemos dizer, é irmã gêmea da Previdência Social e da Assistência Social e tem como mãe a Seguridade Social. A nossa Constituição determina, inclusive, que a Seguridade Social precisa ter assegurado o seu orçamento próprio. As receitas da Seguridade Social, criadas especialmente para o seu financiamento, não podem estar misturadas. Como o torcedor sem camisa nas arquibancadas de um estádio de futebol, as receitas da Seguridade não podem estar misturadas na arrecadação do Tesouro, no Orçamento Fiscal da União. E mais: o Orçamento da Seguridade Social deve assegurar a cada área que a integra a gestão dos seus recursos. Ora, o financiamento do SUS, do Sistema Único de Saúde, é assegurado pela Constituição com os recursos da Seguridade Social. Por isso nos pareceu muito estranho ouvir, nos últimos dias, de colegas Parlamentares, porta-vozes de opiniões distintas, na imprensa nacional, o desconhecimento de que o financiamento da saúde se dá pela arrecadação da Seguridade Social.
Sr. Presidente, Deputado Amauri Teixeira, em 2010, a Seguridade Social arrecadou 458,6 bilhões de reais. Após serem pagas todas as despesas com a saúde, com a Previdência Social e com a Assistência Social, a Seguridade Social apresentou superávit de 58 bilhões de reais. Cumprida a Constituição, qual é a destinação desses 58 bilhões de reais? Orçamento da Seguridade Social para que seja administrado pelos órgãos da saúde, da Assistência e da Previdência Social.
Portanto, não há nenhum fundamento em admitir que, para consolidar o financiamento da saúde no Brasil, teremos de criar um novo imposto, teremos de ficar batendo cabeça, consultando cartomantes, adivinhos, mágicos e especuladores para perguntar de onde vamos tirar os recursos para regulamentar a Emenda 29. De acordo com a norma constitucional, o financiamento da saúde está amparado na arrecadação da Seguridade Social. Tirar-se-ia, como se deverá tirar, da arrecadação da Seguridade Social.
A questão é que há 17 anos este País desvia recursos da Seguridade Social para a Conta Única do Tesouro, para financiar uma dívida pública que, em 1994, tinha apenas 11% do seu estoque representado por títulos do Tesouro Nacional. Hoje, em 2011, a dívida pública é integralmente composta por títulos do Tesouro Nacional. Ou seja, a dívida pública dos países hoje considerados emergentes - como afirmou o Prof. José Menezes, em sua tese de doutorado em História Econômica, na USP, em 2006 - transformou-se no maior negócio de acumulação financeira do mundo, mais do que os ativos industriais e os ativos tecnológicos.
Portanto, de onde se tira recurso para regulamentar a Emenda 29? Do fim da incidência da DRU sobre o Orçamento da Seguridade Social, da transferência do superávit da Seguridade Social, para o financiamento da saúde.
Concluo, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Nós vamos ter de trazer para esta Casa os profissionais da saúde, para discutirmos a tramitação das PEC - e creio que devamos iniciar pela proposta do fim da incidência da DRU sobre a Seguridade Social.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Obrigado, Deputado.