	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós temos na pauta um requerimento de urgência, temos uma MP fundamental para a política energética brasileira, com um PLV que carrega enorme controvérsia. Mas o requerimento de urgência, se aprovado, colocará na pauta, com risco de derrubada do decreto presidencial, uma das maiores conquistas da democracia brasileira. E nós temos que fazer o debate de acordo com o que consta do decreto.
	Nós conquistamos a democracia no Brasil, um regime representativo com eleições diretas, liberdade religiosa, liberdade de expressão, liberdade de organização política, liberdade de imprensa, e uma democracia participativa incipiente. Esta Casa mesmo já prevê, através da Comissão de Legislação Participativa, consulta popular.
	Alguns dos conselhos nacionais existem há décadas, como os conselhos nacional, estaduais, municipais de saúde, de meio ambiente, da agricultura familiar, de educação.
	E este decreto da Política Nacional de Participação Social, diferentemente do que tem sido dito, está restrito ao Executivo. Não é verdade. Está, no texto do decreto, a previsão de que a prerrogativa dos conselhos se restringe à consulta, diretrizes de políticas públicas para o Executivo. 
	É um avanço da democracia brasileira. E para nós avançarmos na democracia, precisamos, cada vez mais, dar transparência aos atos do Executivo no que diz respeito à fiscalização e ao controle da execução orçamentária, mas também na deliberação de diretrizes em geral.
	O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, enviados pelo Executivo e aprovados pelo Legislativo, dizem respeito à execução orçamentária. Mas a aprovação de diretrizes gerais de políticas públicas pode e deve ser prerrogativa também da sociedade civil, através desse instrumento estatal com intensa representação da sociedade civil, para a consulta no âmbito exclusivo do Executivo.
	Não é verdade o que tem sido dito aqui nesta Casa, aqui neste plenário, que haja invasão nas prerrogativas do Legislativo. E por que temer com tanta veemência a democratização do Legislativo?
	O Estado brasileiro que se vem democratizando desde a primeira eleição presidencial direta em 1989, que vem desde antes funcionando e mais intensamente nos últimos anos já funcionando com os conselhos setoriais, agora, passaria simplesmente... A única novidade é a existência de um sistema. Quem criou esses conselhos que hoje existem foi o legislador, a legisladora.
	Portanto, Sr. Presidente, temos uma pauta importante pela frente, temos que entrar no debate da medida provisória. Por isso, nós nos pronunciamos contrariamente a esse pedido de urgência para que possamos fazer o debate na Comissão Geral, para que possamos fazer audiência pública e não votarmos de forma açodada, sem nos debruçarmos sobre o mérito central desse decreto e apreciarmos a possibilidade da sua derrubada.
	Por isso, eu quero fazer um apelo às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados para que não aprovemos hoje, aqui, agora, a urgência da apreciação do PDC 1.491 e priorizemos o debate com a profundidade necessária da medida provisória que está na pauta.
	Muito obrigado.