	O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje pela manhã representantes dos Municípios produtores de petróleo que compõem a Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (OMPETRO), da qual minha querida esposa Rosinha é Vice-Presidente, reuniram-se para tratar da tentativa de mudança dos critérios de distribuição dos royalties de petróleo.
	Deve-se desmistificar o pensamento de que os Municípios que hoje recebem royalties são os privilegiados da Nação, como se não houvesse ônus. Parece que somos culpados por Deus ter colocado as maiores reservas de petróleo hoje em produção na nossa área de abrangência. Cada Município ou Estado tem a sua riqueza natural. Será que o Paraná tem culpa por ter a melhor área para a construção de Itaipu? Será que o Amazonas tem culpa por ter uma das maiores reservas de água doce do planeta? Será que São Paulo e Rio Grande do Sul têm culpa por terem algumas das melhores terras para a produção de alimentos? Será que Minas Gerais e Pará têm culpa por terem reservas enormes de minérios?
Mas isso ninguém discute, como não se discute, volto a frisar, a diferença de taxação que incide sobre o petróleo - no destino e não na origem -, assim como sobre todos os demais bens produzidos neste País, que tem trazido um grande prejuízo ao Estado do Rio de Janeiro.
	Esses que querem a mudança na Lei nº 9.478 nunca se levantam para falar sobre os impactos causados pela exploração de petróleo, sejam eles ambientais, sejam eles sociais.
	O petróleo é de todo o Brasil, mas os royalties são dos produtores. Petróleo é uma coisa, royalty é outra. O álcool produzido por São Paulo é de todo o Brasil. Todas as riquezas produzidas por todos os brasileiros são de todo o Brasil. Acontece que a cada um é dada a sua parte. Estão fazendo uma confusão conceitual. 
	Sr. Presidente, o meu discurso é muito longo e muito técnico. Solicito a V.Exa. que o considere lido e que autorize sua transcrição na íntegra, porque aqui estão argumentos mais do que suficientes para se entender a diferença entre petróleo e royalty.
	Daqui a pouco, Sr. Presidente, se V.Exa. me permitir, falarei pela Liderança do PR.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no passado, o Rio de Janeiro foi extremamente prejudicado, na elaboração da Constituição Federal de 1988, pois seu principal produto mineral, que é o Petróleo, foi tratado como exceção, colocando o pagamento de ICMS no destino final e não na origem, dentro do efeito contábil de débitos e créditos, como acontece para todos os outros produtos. Tal aberração inconstitucional fez com que, de maneira injusta, o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios ficassem à margem do recebimento destes tributos, em valores muitos superiores aos valores recebidos em Royalties e Participações Especiais desde aquela ocasião.
	Em um processo de compensação parcial e em função da modificação constitucional realizada em meados da década de 90, no Artigo 177 da Constituição Federal, quando foi realizada a quebra do monopólio estatal de petróleo, toda a indústria do petróleo e os diversos poderes públicos tiveram seu marco legal orientado pela edição da Lei nº 9.478/97, quando foram estabelecidas novas alíquotas de Royalties e as chamadas Participações Especiais que cabem à União, a Estados e Municípios. Foi o chamado Pacto Federativo.
	Dentro deste processo e com o franco desenvolvimento da indústria de produção de petróleo do País, em especial nas diversas bacias sedimentares existentes ao longo de nossa costa, Estados, em especial os produtores (confrontantes) e seus Municípios (sejam da Zona de Produção Principal - ZPP ou da Zona de Produção Secundária - ZPS), que também começavam a adequar seus orçamentos em função de outro marco legal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, fizeram seu planejamento de investimentos considerando tal perspectiva de arrecadação que se indicava para longo prazo, não só pelas descobertas já existentes na ocasião, mas também e principalmente pelo potencial de produção existente a partir dos resultados dos primeiros Leilões de áreas petrolíferas realizados pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, iniciado no ano de 1999. 
	Vale ressaltar que grande parte dos investimentos para Estados e Municípios, que geram elevados custeios, não acontecem só na fase de produção de petróleo, mas também em um período anterior, quando todo o legado negativo é deixado aos Municípios, pela grande migração populacional, como o aumento de demanda por escolas, saneamento, hospitais, estradas, pavimentação, e que são enfrentados pelos Estados produtores e seus Municípios antes da percepção dos Royalties e Participações Especiais e principalmente continuarão ocorrendo após o fim e também durante todo o processo de declínio da produção destes campos, o que já está acontecendo em muitas regiões do País. 
	É notável também saber que, por ausência, no passado, de uma política nacional de descomissionamento dos investimentos de produção de petróleo offshore, em especial da própria estatal brasileira, Petrobras, não foram alocados investimentos em terra que tornassem permanentes outras atividades econômicas, para compensar o declínio de produção e, portanto, absorvendo os impactos de redução da atividade petrolífera e a consequente redução do próprio pagamento de Royalties e Participações Especiais. 
	Desta maneira, neste momento, quando se discute a possibilidade, em função das recentes descobertas na camada do pré-sal, de se modificar a atual legislação do petróleo, Lei 9.478/97, causa extrema apreensão que se proponha alguma mudança nos artigos referentes aos Royalties e Participações Especiais que cabem aos Estados e Municípios produtores e também aos Municípios de sua área de influência, principalmente pela razão de que muitos campos petrolíferos já começam a declinar a sua produção, sendo que tal movimento de declínio, aliado a uma eventual redução das alíquotas de Royalties e Participações, acarretaria uma situação devastadora do ponto de vista econômico e consequentemente social em diversos Municípios e para o próprio Estado do Rio de Janeiro.
Hoje, os megacampos descobertos na camada do pré-sal se encontram na Bacia de Santos, o que poderá trazer grande desenvolvimento para a região sul fluminense. Há que se destacar que o pré-sal se estende por uma vasta área da plataforma continental, que vai de Santa Catarina até o Espírito Santo, o que poderá trazer divisas para vários Municípios ao longo da costa, os chamados confrontantes e secundários.
Não resta a menor dúvida de que o petróleo pertence à União, como bem diz a Constituição, e por isso ela recebe grande parte dos tributos pagos pela indústria do petróleo, o que por si só já poderia ser repartido com outros Municípios que não recebem por não terem reservas em suas áreas.
Deve-se desmistificar o pensamento de que os Municípios que hoje recebem royalties são os privilegiados da Nação, como se não houvesse os ônus que recaem sobre nós.
Parece que somos culpados por Deus ter colocado as maiores reservas de petróleo, hoje em produção, em nossa área de abrangência. Cada Município ou Estado tem a sua riqueza natural. Será que o Paraná tem culpa de ter tido a melhor área para construção de uma megahidrelétrica? Será que o Amazonas tem culpa de ter uma das maiores reservas de água doce do planeta? Será que São Paulo e Rio Grande do Sul têm culpa de terem algumas das melhores terras para plantação de alimentos? Ou será que Minas Gerais e Pará têm culpa de terem reservas enormes de minérios? Mas isso ninguém discute, como não se discute, volto a frisar, a diferença de taxação que incide sobre o petróleo (no destino e não na origem), como todos os demais produtos produzidos neste País.
Estes que querem a mudança na Lei 9.478 nunca se levantam para falar sobre os impactos causados pela exploração de petróleo, sejam eles ambientais ou sociais. Nós, nomeados "procuradores" do povo do Estado do Rio de Janeiro, através de seu voto de confiança, poder legítimo e democrático de um povo, não somos apátridas. Nós fazemos parte da Nação brasileira e respeitamos a Constituição que nos rege, Constituição esta que diz que temos direito a uma compensação (conforme argumentos jurídicos que serão citados ao final deste), e que há que se enfatizar ser justa, pelos impactos da indústria de um bem finito que deixa sequelas. A Constituição tem de ser soberana, para que possa representar o Estado Democrático de Direito no qual vivemos, e não ser alterada a qualquer momento só para atender aos interesses políticos e econômicos de determinados grupos, nos momentos que lhe forem convenientes.
Por que não aumentar os tributos que hoje são pagos pela indústria do petróleo? Tributos estes que estão defasados e que foram originados num momento em que o barril do petróleo custava bem menos do que custa hoje. Num momento em que o Governo Federal busca ampliar a arrecadação dos recursos oriundos da atividade petrolífera, isto pode vir a ser realizado sem qualquer modificação nos atuais limites de Royalties e Participações Especiais transferidos aos Municípios, bastando apenas o Executivo Federal aumentar os valores de "Bônus Assinatura" fixados por ocasião dos leilões pela ANP ou as alíquotas de Participações Especiais atualmente previstas, o que pode ser feito apenas alterando o Decreto Federal 2.705/98, através do Artigo 21.
É importante destacar que tais alíquotas foram estabelecidas antes do conhecimento geológico que hoje se tem das camadas do pós-sal e do pré-sal e quando os preços do petróleo estavam em valores inferiores a 18 dólares por barril. Isto, sim, pode aumentar significativamente os valores percebidos de Participação Especial - e usar este excedente para uma ampla distribuição com os outros Municípios, como querem tanto, assim como para a aplicação em pesquisa e desenvolvimento. 
Somos a favor do desenvolvimento de todo o País, mas não podemos nos calar diante da injusta pretensão de nos alijarem de recursos que nos são vitais para um crescimento sustentável e que são nossos de direito.
Não somos contrários ao fato de os recursos oriundos do pré-sal e dos novos campos virem de maneira "carimbada", para serem utilizados em um universo restrito de ações, como nas áreas social e urbana, mas que venham cumprindo o que determina a Lei 9.478, a Lei do Petróleo.
Critérios jurídicos em favor da legitimidade de nossos direitos (elaborados pelo Jurista Dr. Humberto Soares, Procurador aposentado do Estado do Rio de Janeiro):
	"Quanto ao petróleo extraído do mar (da plataforma continental, do mar territorial ou da zona econômica exclusiva), a relação de pertinência é de "respectividade" para com o ente confrontante, não é de dominialidade (como já decidiu o Eg. Supremo, pelos MS 24.312/DF e ADIN 2080-RJ e art. 20, 1º, CF/88);
		Corolário disto, também extraído por estes VS. Julgados (MS 24.312/DF e ADIN 2080-RJ) da Suprema Corte: as "participações", mesmo no mar, importam em receita própria, originária dos Municípios produtores e dos Estados produtores. Portanto, não se trata de transferências voluntárias de parte da União; tratar diferentemente é incidir em inconstitucionalidade;
	O direito dos Estados produtores e dos Municípios produtores enuncia-se numa expressão que é gênero do texto constitucional: "participações". Deste gênero, a norma infraconstitucional (Lei do Petróleo, Lei nº 9.478/97, art. 45; Decreto 2.705/98) fez concretizarem-se duas espécies: "royalties" e "participações especiais". E a espécie "participações especiais" nada mais é do que um "royalty" para campos de grande volume de produção ou grande rentabilidade; mas tudo é "participação no resultado da exploração de petróleo" (sic, CF/88). Tratar diferentemente disto é incidir em inconstitucionalidade;
	O § 1º do art. 20 da Constituição não permite distinguir entre petróleo do pré-sal ou petróleo do pós-sal, não permite restringir, tudo é petróleo, não importa a camada geológica de onde advenha; restringir incide em inconstitucionalidade;
	O rateio da "participação" no resultado da exploração de petróleo" (sic, CF/88) tem de obedecer ao princípio constitucional da proporcionalidade, isto é, proporcionalidade ao respectivo "resultado da exploração de petróleo" (sic, CF/88); tratar diferentemente disto é incidir em inconstitucionalidade;
	Os Municípios produtores e os Estados produtores também detêm propriedade sobre as jazidas de petróleo, ainda que propriedade parcial; a propriedade do petróleo não é plena (AC.STF, ADI 3.273-9/DF; nem a da União é plena);
	É que a expressão "União", como a emprega o texto constitucional (art, 18, CF/88), é polissêmica (plurissignificativa), ora significando "comunidade jurídica total", ora significando "comunidade jurídica parcial" (HANS KELSEN, Teoria Geral do Direito e do Estado);
	Ora, a União significa "Estado Federal Total", ora significa "comunidade jurídica parcial" (HANS KELSEN, Teoria Geral do Direito e do Estado). "A teoria tradicional identifica, erroneamente, a federação com o Estado federal total";
	O art. 18 da CF/88 ("A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Muncípios...") - que consagra este conceito de KELSEN - importa num somatório, numa equação, em que o membro (único) da esquerda, o total, a República Federativa do Brasil, constituiu "União, somatório." Já o membro da direita, o que enuncia parcelas deste somatório, tem como parcela também integrante a expressão "União". O mesmo vocábulo, mas com duas acepções distintas (lá, à esquerda, comunidade jurídica total; aqui, à direita, comunidade jurídica parcial; HANS KELSEN). Portanto, polissemia (ver CANOTILHO, notas de rodapé 43 e 44);
A Constituição menciona titularidades quanto a petróleo em três dispositivos:
Pelo art. 20, IX (como bens da "União", "os recursos minerais, inclusive os do subsolo");
Pelo art. 176 (pertencem à União as jazidas de petróleo "para efeito de exploração ou aproveitamento");
Pelo art. 177 (é monopólio da União pesquisa, lavra, refino, importação, exportação e transporte de petróleo;
	Nestes dá-se que:
Pelo art. 20, IX, "União", aí é "comunidade jurídica total";
Pelo art. 176, "União", aí é "comunidade jurídica parcial";
Pelo art. 177, aí se trata de monopólio e não de propriedade (cf. AC. STF, ADIN 3.273-9/DF);
	Então, como petróleo é bem de propriedade da "União", enquanto comunidade jurídica total (HANS KELSEN), também o é dos Estados produtores e dos Municípios produtores, eis que estes são integrantes da "União" enquanto comunidade jurídica total (HANS KELSEN e art. 18, CF/88); os Estados produtores e os Municípios produtores também detêm propriedade sobre o bem petróleo; contrariá-lo é incidir em inconstitucionalidade;
	Como o detêm é tema diverso. É que os Estados produtores e os Municípios produtores detêm o "jus fruendi" sobre "participação no resultado da exploração de petróleo", ex vi do § 1º do art. 20 da CF/88;
	E "jus fruendi" é "elemento" ou "atributo" ou "componente" de "propriedade" (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, Instituições); contrariá-lo é incidir em inconstitucionalidade;
	E tais conceitos estão encapsulados por limitação constitucional (cláusula pétrea), art. 60, § 4º, I, CF/88, que impede deliberar sobre proposta (inclusive projeto de lei.; ACS. STF MS 20257-STF-Pleno, STF-MS 23087 MC/SP) tendente a abolir o modelo de forma federativa do Estado Brasileiro, no caso a Constituição Financeira (RICARDO LOBO TORRES, Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário);
	A mensagem do Executivo e as deliberações da Comissão da Câmara, em curso do processo legislativo impugnadas neste writ, estão inçadas das ditas inconstitucionalidades. Assim, "o próprio processamento já desrespeita, frontalmente, a Constituição" (MS 20257-STF-Pleno, STF-MS 23087 MC/SP e vários outros arestos) e o Impetrante, Deputado Federal, "dispõe do direito público subjetivo à correta observância das cláusulas que compõem o devido processo legislativo" (STF-MS 24645), "direito subjetivo de não ver submetida, à apreciação parlamentar, proposta supostamente vulneradora do núcleo irreformável de nosso ordenamento constitucional" (STF-MS 23087 MC/SP); "a inconstitucionalidade diz respeito ao próprio andamento do processo legislativo, e isso porque a Constituição não quer - em face da gravidade dessas deliberações, se consumadas - que sequer se chegue à deliberação, proibindo-a taxativamente. A inconstitucionalidade, se ocorrente, já existe antes de o projeto ou de a proposta se transformar em lei ou em ementa constitucional, porque o próprio processamento já desrespeita, frontalmente, a Constituição" (STF-MS 22487), logo, in casu, não pode prosperar o processo legislativo:"
Desta forma, como Deputado Federal e representante legal do Estado e dos Municípios do Rio de janeiro, tenho por obrigação defender a Constituição Brasileira e a população de meu Estado. Para isso, tenho atuado de forma proativa na defesa dos royalties e da população de todo o Estado do Rio de Janeiro e, consequentemente, de todos os Municípios produtores de petróleo deste País. Tenho levado suas preocupações e reivindicações a todas as esferas do Poder, tanto Executivo quanto Legislativo e até, em última instância, ao Judiciário, se preciso for, mostrando a importância desta atividade para todos estes Municípios, assim como os ônus que ela representa para os mesmos.
	Ressalta-se que a União, neste novo modelo, o de partilha de Produção, já ficará com parcela significativa desta produção, pois, segundo os critérios adotados, vencerá a empresa que oferecer o maior percentual em óleo para a União, e sobre esta parcela não incidirá qualquer tributo ou royalty. Esta parcela é limpa para a União. Estamos discutindo apenas sobre a pequena parcela restante e com a qual a União ainda insiste em ficar com uma boa parte. 
Será que não é hora de nós produtores e não produtores nos unirmos, em vez de ficarmos em conflito, e buscarmos esse entendimento junto à União, a maior detentora de todos esses recursos, para resolvermos de vez todo este impasse?