	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço mais um pronunciamento sobre a redução da maioridade penal e esta postura utilizada: não tivemos quórum para a aprovação da emenda, e no dia seguinte apareceu emenda aglutinativa e se conseguiu, através de pressão, votar a matéria.
	Este pronunciamento revela a onda conservadora que está sobre este Parlamento, que acha que a aprovação da maioridade penal vai resolver a situação de violência e criminalidade no País. Pedimos que seja considerado como lido e dada a devida publicidade nos meios de comunicação da Casa.
	Torço para que o Senado tenha pessoas mais humanizadas e que a redução da maioridade penal seja rejeitada. Assim, quando verdadeiramente quiserem resolver o problema da violência, estaremos prontos para discutir, para debater. Nossa segurança pública não mais responde às demandas que existem. Temos que ter um novo projeto de segurança pública que possa agir tanto na prevenção quanto no processo educativo e na repressão.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - V.Exa. será atendido nos termos regimentais.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é vergonhoso ter uma Câmara Federal assim. Na semana passada, exatamente na madrugada de 1º de julho de 2015, tivemos uma votação legal e legitimada por nós que defendemos o Estatuto da Criança e do Adolescente, a referida clausula pétrea constada na Constituição Federal, a dignidade dos adolescentes e a verdade sobre a violência.
	Após uma noite e metade de um dia para conversar com PMDB, PSDB, DEM e outros partidos, o Presidente Eduardo Cunha se articulou de forma rápida e já propagando emenda aglutinava que definiu os crimes em que haveria a responsabilidade penal dos menores de 16 anos e o cumprimento da pena em estabelecimento separado dos maiores de idade e dos outros menores em processo de redução.
	Avalio que, de forma embusteira, com os votos daqueles que votaram a favor da redução da maioridade penal no dia 1º de julho de 2015, foi uma manobra de desrespeito, que podemos chamar de "manobra macabra" ou de "jogo de poderes e interesses obscuros".
	A onda conservadora jogou estrategicamente e conseguiu burlar o sistema, com a aprovação da maioridade penal em algumas infrações. A que veio da sociedade, através das redes sociais pedindo a não redução da maioridade penal, e que se avoluma na Câmara e foi respondida com a segunda votação... O PSDB e outros partidos votaram pela redução da maioridade penal, com discursos culpando nossos governos pelo aumento da violência e da criminalidade, coisa já falida e de extrema falácia para os palcos desta Câmara dos Deputados.
	Ainda alguns Parlamentares afirmaram, de forma desrespeitosa e de cunho mentiroso, quando fizeram referencia à OAB e à CNBB, que lá estavam, declararam que as entidades têm uma aliança com o PCC e ainda acusaram os ganhadores da véspera de terem votado "a favor dos bandidos, dos estupradores e dos assassinos". Algo inaceitável e de extrema gravidade.
	Sr. Presidente, uma nação não se faz pela irracionalidade pode ser levada a aventuras, mas não se constrói por ímpeto, pela angústia ou pela descrença. Um país, pelo contrário, se faz pela esperança e pela utopia de ser fértil e fincar a crença na prosperidade. Este, aliás, é um dos princípios do Estado moderno: sustentar a crença individual num futuro melhor.
	Nesses últimos dias, a ação selvagem de alguns Parlamentares, que nos impele a descrer no projeto humano, parece convidar ao irracionalismo, irmão gêmeo da selvageria. Uma trama que a mente humana, de tempos em tempos, cria e que faz o errado parecer certo.
	A discussão, importante e necessária, sobre a redução da maioridade penal está mergulhada em forte comoção e pode servir a interesses não muito claros e inconfessos. Há muita desinformação a respeito. Uma das questões encobertas pela comoção que envolve o debate atual é a tradição latina sobre desenvolvimento humano.
	Precisamos sim, urgentemente, de medidas preventivas no âmbito social, de reformulação das polícias, de sistema penitenciário e de internação de adolescentes infratores e de reforma do Código Penal e do Código de Processo Penal. Não adianta termos leis que jamais são ou serão cumpridas, como é a prática no Brasil. Menos de 3% dos crimes são esclarecidos e têm seus autores processados. A reincidência no sistema prisional brasileiro passa de 70%.
	O que nos parece absurdo é abaixar, pura e simplesmente, a maioridade penal de 18 para 16 anos, com o intuito de convencer a população de que estamos diante de uma solução mágica para conter a criminalidade juvenil. Isso é um engodo. No tocante à diminuição da maioridade, é necessário ainda avaliar a unidade prisional para a qual seria encaminhado o jovem submetido à internação: ao invés de mandá-lo para a Fundação Casa, no caso de São Paulo, passaria a cumprir sua internação no sistema prisional comum.
	Perguntamos: a recuperação desse infrator seria viável? Com certeza, não. Na verdade, estar-se-ia piorando essa criatura, porque as unidades prisionais hoje não oferecem condições mínimas para recuperar ninguém, além de estarem dominadas pelo crime organizado. Estaríamos investindo em quadros para a criminalidade e não em recuperação de jovens infratores para o convívio social. Torna-se prioritário, portanto, que as unidades de internação de adolescentes sejam eficazes, dando-lhes oportunidades de crescer e evoluir como cidadãos e não como criminosos.
	O que o Deputado Eduardo Cunha fez foi rasgar a Constituição, conforme seu artigo 60, §5º, sobre matéria constante de proposta de emenda rejeitada, quando não respeitou esse artigo e votou novamente, no outro dia, a mesma matéria, em nova sessão. É exatamente isso que o mesmo conluio quer fazer com as eleições legítimas - presidencial -, arquitetar um golpe, mentir, ludibriar e desferir punhaladas de factoides ao nosso Governo.
	Torço para que no Senado tenha humanos humanizados e a redução da maioridade penal seja rejeitada. Assim, quando verdadeiramente quiserem resolver a problemática da violência, estaremos prontos para discutir.
	Era o que tinha a dizer.