O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Sem revisão do orador.) - Presidente Luiz Carlos Hauly, que também nos proporcionou a Sessão Solene em comemoração da maioridade do Plano Real, trago a minha saudação a quem o elaborou, Fernando Henrique Cardoso e Itamar Franco, independentemente de qualquer posicionamento político. 
Sras. e Srs. Parlamentares, é do conhecimento desta Casa que apresentei o Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, para que seja facultado aos sistemas de ensino admitir a educação básica domiciliar, sob a responsabilidade dos pais ou tutores responsáveis por aqueles que estariam representando.
Sr. Presidente, trago uma boa notícia: o Supremo Tribunal Federal acaba justamente de reconhecer a repercussão geral de um recurso feito por uma família de Canela, no Rio Grande do Sul, que discute se o ensino domiciliar pode ser proibido pelo Estado ou se a família poderia prestá-lo no seu próprio lar, desde que o processo seja supervisionado pelos sistemas de ensino e a aprendizagem do aluno efetivamente avaliada.
A judicialização dessa questão, Sras. e Srs. Deputados, discutindo-se se é permitido ou não às famílias optarem por prestar a educação básica aos seus filhos na comodidade e na segurança do próprio lar, mostra que havia um vácuo legislativo, uma indefinição que está sendo resolvida pelo PL nº 3.179, que apresentei nesta Casa e que está sob a relatoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, na Comissão de Educação.
Para termos ideia da seriedade da questão, a família dos jovens mineiros Davi e Jônatas Nunes sofreu várias derrotas na Justiça, que sempre determinava que os pais rematriculassem os filhos na escola. À revelia da Justiça, os pais corretamente respeitaram as características dos filhos e se recusaram a colocá-los numa escola formal. Os dois aprendiam melhor quando eram direcionados nesse processo domiciliar. 
Sabe o que mais impressiona, Sras. e Srs. Parlamentares? Em 2010, os pais foram condenados pelo Juizado Especial Criminal por crime de abandono intelectual. 
Acontece que esses dois jovens venceram 7 mil concorrentes, vindos de faculdades de Engenharia e Computação, num concurso de uma faculdade dos Estados Unidos, que lhes pagou viagem e hospedagem. Os 7 mil concorrentes foram derrotados por esses jovens de 17 e 18 anos!
Empurrar à força esses dois para uma escola seria uma castração intelectual, um desrespeito à sua verdade de vida, além do não reconhecimento do direito dos pais de participarem da educação dos filhos. Educação domiciliar é uma questão de direitos humanos, uma questão de minoria, e mais de 2.500 famílias estão fazendo isso no Brasil.
Quero, portanto, parabenizar o Supremo Tribunal Federal, que nestes dias acabou de reconhecer a repercussão geral de um recurso feito por uma família de Canela, no Rio Grande do Sul. Esperamos que o julgamento seja breve. Já temos hoje pelo menos cinco Ministros do Supremo Tribunal Federal favoráveis à educação domiciliar.
Muito obrigado, Deputado Luiz Carlos Hauly, por este momento.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Carlos Hauly) - Parabéns, Deputado Lincoln Portela, pelo brilhante pronunciamento.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é do conhecimento desta Casa que eu apresentei um projeto de lei alterando a nossa Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, o PL nº 3.179/2012, para que seja facultado aos sistemas de ensino admitir a educação básica domiciliar, sob a responsabilidade dos pais ou tutores responsáveis pelos estudantes, observadas a articulação, a supervisão e a avaliação periódica da aprendizagem pelos órgãos próprios do sistema educacional.
Sr. Presidente, o Supremo Tribunal Federal acaba justamente de reconhecer a repercussão geral de um recurso feito por uma família de Canela, no Rio Grande do Sul, que discute se o ensino domiciliar pode ser proibido pelo Estado ou se a família pode prestá-lo no seu próprio lar, desde que o processo seja supervisionado pelos sistemas de ensino e a aprendizagem do aluno efetivamente avaliada.
A judicialização dessa questão, Srs. Deputados, discutindo-se se é permitido ou não às famílias optarem por prestar a educação básica aos seus filhos na comodidade e na segurança do próprio lar, só mostra que havia um vácuo legislativo, uma indefinição que está sendo resolvida pelo PL nº 3.179/2012, que apresentei nesta Casa.
Para termos uma ideia da seriedade da questão, a família dos jovens mineiros Davi e Jônatas Nunes sofreu várias derrotas na Justiça, que sempre determinava que os pais rematriculassem os filhos na escola. À revelia da Justiça, os pais corretamente respeitaram as características dos filhos e recusaram-se a colocá-los numa escola formal. Os dois aprendiam melhor quando eles mesmos direcionavam o processo. 
Sabem o que impressiona? Em 2010, os pais foram condenados pelo Juizado Especial Criminal por crime de abandono intelectual. 
Acontece que esses dois jovens venceram 7 mil concorrentes, vindos de faculdades de Engenharia e Computação, num concurso de uma faculdade dos Estados Unidos, que pagou viagem e hospedagem para os dois, que tinham apenas 17 e 18 anos! 
Empurrar à força esses dois para uma escola seria uma castração intelectual, um desrespeito à sua verdade de vida, além do não reconhecimento do direito dos pais de participarem da educação dos filhos.
A questão agrava-se mais nos sistemas de ensino que adotam o modelo multisseriado, nos quais alunas de 11 anos convivem com alunos de 15 ou 16 anos, na mesma sala. É claro que alguns pais têm o direito de querer oferecer, eles mesmos, uma educação familiar da maneira que achem mais adequada.
A regra é clara. O art. 2º da LDB reza que a educação é um dever da família e do Estado. E o art. 3º estabelece como princípio do ensino o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. É a própria Constituição que, no seu art. 205, erigiu a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família. 
Ora, se os pais têm um papel tão relevante na educação dos filhos, como podemos negar a eles o direito de oferecer uma educação domiciliar, se assim desejarem?
Nos termos estritamente constitucionais, é obrigatória a oferta da educação básica para educandos dos 4 aos 17 anos de idade, mas de modo algum é vedado que essa educação seja prestada pelos pais ou tutores, desde que supervisionada pelos sistemas de ensino e auferido o efetivo aprendizado.
Está comprovado que a educação domiciliar gera mais autonomia e autodidatismo, o aluno ganha mais gosto pelos estudos e prazer em aprender, aguçando-se sua curiosidade e aumentando também sua competência na pesquisa. Os resultados são adultos mais confiantes, pois também ficaram livres de bullying.
É preciso ressaltar que o meu projeto faculta aos sistemas de ensino disciplinar em que termos se dará a educação familiar, como será feita a avaliação do aprendizado, enfim, estabelece as regras para esse tipo de ensino, que de forma alguma é vedado pela Constituição e pela legislação educacional de regência. 
Esperamos que esta Casa, mais uma vez, desempenhe o seu papel e dê mais um passo rumo à melhora da qualidade de educação, com a aprovação do PL nº 3.179/2012.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.