PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ALFREDO NASCIMENTO (PR-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, férias é um dos direitos mais esperados de um trabalhador. Após trabalhar no mínimo 1 ano, espera-se um período de 1 mês de descanso. O direito a férias surgiu no Reino Unido, em pleno desenvolvimento da segunda revolução industrial, no século XIX. No Brasil, só foi praticado em algumas empresas em 1925. 
	Em 1943, a concessão de férias foi convertida em lei para todos os empregados. De acordo com a CLT, um indivíduo pode tirar férias depois de trabalhar 12 meses. Durante esse tempo, o funcionário continuará recebendo sua remuneração e um adicional de um terço do salário normal.
	No entanto, há uma questão importante que me fez apresentar um projeto sobre o assunto. Hoje, esse período de descanso não é concedido por meio de acordo entre as partes, e sim de acordo com o interesse do empregador. Estabelece o art. 136 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): 
"Art. 136. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador".
	Já o art. 10 da Convenção nº 132, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), revista em 1970 e ratificada pelo Brasil em 23 de setembro de 1998, estabelece: 
"Artigo 10
1 - A ocasião em que as férias serão gozadas será determinada pelo empregador, após consulta à pessoa empregada interessada em questão ou seus representantes, a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer outra maneira conforme a prática nacional.
2 - Para fixar a ocasião do período de gozo das férias serão levadas em conta as necessidades do trabalho e as possibilidades de repouso e diversão ao alcance da pessoa empregada." 
	Com base nisso, apresentei o Projeto de Lei nº 2.700, de 2015, no qual proponho que seja feito um acordo entre empregador e empregado, e a concessão das férias seja sempre precedida de consulta à pessoa empregada interessada. 
	Como se sabe, o direito ao gozo de um período de férias a cada ano de trabalho tem fundamentos de natureza biológica, pois visa a neutralizar os problemas psicofisiológicos oriundos da fadiga decorrentes do trabalho; de caráter social, porquanto possibilita ao trabalhador viver, como ser humano, na comunidade a que pertence, praticando atividades recreativas, culturais ou físicas, aprimorando seus conhecimentos e convivendo mais estreitamente com sua família; e, finalmente, de índole econômica, na medida em que o descanso gera um melhor rendimento na execução do trabalho.
	Ainda que a concessão das férias seja um ato exclusivo do empregador, não necessitando, portanto, de pedido ou anuência do empregado, este deve, sem dúvida alguma, ser consultado sobre o período em que ele poderá melhor gozá-las. E por isso propomos este projeto. O acordo é sempre mais benéfico a todos. 
	Dessa forma, prevendo que, na fixação do período de gozo das férias, sejam levadas em conta não só as necessidades do trabalho e do empregador, mas também as possibilidades de repouso e diversão ao alcance do empregado, propusemos a consulta ao trabalhador com 45 dias de antecedência do gozo das férias. Acreditamos ser mais justo tanto com o trabalhador, que pode programar seu período de descanso, quanto com o empregador, que também se programa e consegue substituir aquele trabalhador em tempo hábil. Um acordo é sempre bom para ambas as partes. 
	Essa proposta já está tramitando na Câmara dos Deputados e encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), apensada a um outro projeto do mesmo tema, o Projeto de Lei 1.093, de 2015. Espero que logo seja apreciada por este Plenário e possamos dar aos trabalhadores este benefício.
	Era o que eu tinha a dizer.