	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL, que queria dizer "sim" ao projeto aprovado na Comissão de Direitos Humanos e na Comissão de Constituição e Justiça, quer agora tentar melhorar um pouco a subemenda substitutiva global aprovada aqui pela maioria, portanto diz "não" ao dispositivo, para retirá-lo. 
	E registro na Casa uma nota técnica da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria Federal Especializada junto à FUNAI, uma nota muito alentada, que creio que poucos tenham lido, sobre a impropriedade desta emenda substitutiva na defesa dos próprios povos indígenas e suas crianças. O texto , lembra que são cada vez mais frequentes as denúncias e os processos judiciais sobre casos de adoção forçada, roubo e tráfico de crianças e jovens indígenas por não indígenas, sob o pretexto de salvação do indivíduo do seu próprio povo e cultura, o que demonstra - concluo - que a violência contra essas crianças e jovens parte, em maior medida, da sociedade envolvente, e não do interior de suas comunidades.

NOTA TÉCNICA A QUE SE REFERE O ORADOR
Nota Técnica Conjunta sobre a Subemenda Substitutita Global ao Projeto de Lei nº 1.057/2007
1) A subemenda em questão, ao instituir como obrigação do Poder Público zelar pela garantia do direito à vida e à saúde das crianças, jovens e idosos indígenas não trouxe nenhuma novidade no que se refere à proibição de condutas que atentem contra a vida e a saúde desses atores, tendo em vista que o Código Penal brasileiro já se aplica indistintamente a todos os brasileiros, incluídos os indígenas.
2) Segundo o princípio da igualdade, consagrado como diretriz fundamental da Constituição, uma ação legislativa ou administrativa diferenciada somente se justifica na presença de um discrimen, que é uma situação de fato diferenciadora. No caso da emenda proposta, todos os dados que têm sido coletados com relação à violência contra crianças e jovens demonstram que não há qualquer estatística que demonstre maior incidência de casos de infanticídio, homicídio ou maus tratos por parte dos povos indígenas em relação aos casos observados na sociedade envolvente. Ao contrário, as informações sobre violência contra as crianças brasileiras não indígenas têm motivado especial atenção de organismos internacionais em razão da vulnerabilidade dessas populações no Brasil.
3) Os povos indígenas, por outro lado, são notoriamente conhecidos nos meios acadêmicos pelo cuidado que dispendem em relação às suas crianças e velhos, os quais são inseridos na vida comunitária. Ocorre que em todas as culturas, nas diversas situações socioeconômicas, existem casos de mortalidade infantil, o que não significa  atribuir essa  condição  como específica  das  culturas  indígenas. O entendimento de que os povos indígenas possuem uma prática costumeira e sistemática de mortalidade infantil, equivocadamente traduzida por "infanticídio", jamais poderia ser considerada uma tradição, como se fosse constatado com maior frequência nas comunidades indígenas do que em quaisquer outros grupos sociais. Ressalte-se que o crescimento demográfico da população indígena brasileira é cerca de 4 (quatro) vezes maior que a média nacional, sendo que os dados das agências de saúde pública que atuam nas aldeias indígenas não possuem registro de infanticídio como possível causa de óbito.
4) Embora essa questão sequer se configure como problema de saúde pública ou crise social, não sendo nem mesmo demandado pelos povos indígenas ou pelos órgãos de proteção dos direitos humanos, são cada vez mais frequentes as denúncias e processos judiciais sobre casos de adoção forçada, roubo e tráfico de crianças e jovens indígenas por não indígenas, sob o pretexto de "salvação" do indivíduo de seu próprio povo e cultura, o que demonstra que a violência contra essas crianças e jovens parte em maior medida da sociedade envolvente e não do interior de suas comunidades.
5) Como se percebe, a subemenda está calcada em argumentos que não estão baseados em fatos, dados ou estatísticas sobre a violência contra os povos indígenas, reproduzindo estereótipos preconceituosos de que os indígenas seriam mais violentos, menos esclarecidos e mais propensos a atentar contra a vida humana.
6) Considera-se que qualquer iniciativa do Estado Brasileiro que vise proteger e assegurar qualidade de vida aos povos indígenas deve passar pela efetivação de políticas de saúde e de cidadania, bem como pelo necessário diálogo com esses povos.
7) Por fim, a subemenda substitutiva global atenta contra os princípios basilares do Direito Penal ao pretender, nos §§ 6º e 12, apenar os indivíduos por um ato que supostamente poderia vir a ser cometido, apenando o foro íntimo dos indivíduos, conduta que não é recepcionada no nosso ordenamento jurídico.
8) Mostra-se, portanto, que a subemenda substitutiva global viola frontalmente os princípios constitucionais da igualdade (art. 5º), da não-discriminacão (art. 3º, IV), da inviolabilidade da intimidade (art. 5º X), do devido processo legal (art. 5º, LIV) e da vedação à remoção forçada de indígenas (art. 231, § 5º), bem como do direito à consulta livre, prévia e informada (art. 6º da Convenção OIT n9 169).
Brasília, 26 de agosto de 2015.
Carolina Augusta De Mendonça Rodrigues
Procuradora Federal
Coordenadora de Assuntos Estratégicos - Substituta - PFE/FUNAI

Gustavo Hamilton De Sousa Menezes
Antropólogo
Coordenador da Ouvidoria - FUNAI