	O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós gostaríamos de registrar nesta sessão, para que seja divulgado, o nosso total apoio ao trabalho que vem sendo realizado pela sociedade civil organizada da região do Rio Real, ou seja, a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Real. 
	A sociedade civil tem nos procurado, representantes dos Municípios, e hoje acontece, com a participação do nosso mandato, o VI Encontro do Pró-Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Real. Esse encontro é recepcionado e feito no Município de Poço Verde, e nele estão presentes representantes do Governo da Bahia, do Governo de Sergipe, em especial da Secretaria Estadual do Meio Ambiente; também lá se encontram representantes da Agência Nacional de Águas e Prefeitos de Municípios banhados pelo Rio Real no Estado da Bahia, como também no Estado de Sergipe. Quero parabenizar todos e todas. 
	Estivemos presentes lá, ajudamos, apoiamos, por considerarmos importante cuidar do Rio Real, que divide o nosso Estado com a Bahia e que é fundamental, importante para todos aqueles Municípios de Poço Verde até Indiaroba, englobando todos os Municípios da divisa, como também os Municípios da Bahia por onde passa o Rio Real.
	Quero dizer que nós nos comprometemos a fazer um trabalho junto à Comissão de Meio Ambiente da Câmara para a realização de audiências públicas para o reconhecimento desse comitê, dando apoio a políticas que ajudem na preservação e na melhoria deste importante rio para Sergipe e Bahia. 
	Sr. Presidente, na última sexta-feira, nós tivemos a oportunidade de debater, das 9 horas às 13h30min, no plenário da Assembleia Legislativa de Sergipe, sobre os 30 anos da Pastoral Carcerária. Quero agradecer, mais uma vez, na pessoa do Presidente Luciano Bispo, à Assembleia Legislativa, à TV Alese, a todos os funcionários, à Deputada Estadual Ana Lúcia, que lá esteve presente durante toda a audiência pública. Debatemos com Vereadores, representantes de pastorais, de movimentos sociais, populares e estudantis - USES, UNE, do Quilombo, do Levante, da juventude da periferia. 
	Quero parabenizar toda a Pastoral Carcerária na pessoa de Givaldo Hipólito, Coordenador da Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Aracaju; do ex- Vereador Magal da Pastoral, grande lutador e Presidente hoje do Sindicato dos Engenheiros e Coordenador Estadual da Pastoral Carcerária; do Padre Valdir, que nos possibilitou fazer uma linda e brilhante palestra sobre o tema. 
	Hoje o Brasil ocupa o 3º lugar do mundo com a maior população carcerária. Há mais de 600 mil encarcerados, mais de 500 mil com ordem de prisão não presos, mais de 70% dos presos com menos de 30 anos e um sistema carcerário que custa 20 milhões de reais por ano. Nós temos um sistema prisional que alimenta as máfias, que alimenta as empresas corruptas, que não constrói nada para resolver os problemas de uma política séria e comprometida com esse grave problema que é a questão carcerária no Brasil, uma política de uma Polícia Militar treinada e preparada da época da ditadura militar para enfrentar a sociedade com repressão e prisão. Não é uma polícia preventiva, não é uma polícia comunitária, é uma polícia que vê, em partes, a população, principalmente negros, pobres e jovens da periferia, à base de repressão.
	É preciso mudar a formação da Polícia Militar no Brasil, dar uma formação diferente. E isso é uma reivindicação da própria Polícia Militar.
	Lá tivemos representantes da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública, da Secretaria de Justiça. E nós precisamos construir uma política nacional.
	E o nosso mandato, juntamente com a Comissão de Direitos Humanos, que possibilitou essa audiência pública, estará engajado sempre, com estivemos, na defesa dos direitos humanos, na defesa dos cidadãos, na defesa de uma política séria, na defesa de que todos os brasileiros e brasileiras devem ser tratados com dignidade. E nós precisamos construir uma política com dignidade nessa questão.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. meus pronunciamentos sejam divulgados no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia) - Assim será feito, Deputado João Daniel.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna para registrar que o nosso mandato participa por meio de nossa assessoria, nesta quinta-feira, dia 24, do VI Encontro do Pró-Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Real, que acontece no Município de Poço Verde. O mandato tem apoiado a criação deste Comitê, diante da sua importância.
	Na ocasião, o representante da Agência Nacional de Águas (ANA), Ney Murta, agradeceu o convite formulado por este Deputado, reforçando a importância da participação da ANA nesse encontro. Murta aborda, nesse encontro, o papel institucional e os procedimentos para a criação de um Comitê da Bacia Hidrográfica.
	Também participam do encontro o Secretário de Estado do Meio Ambiente, Olivier Chagas, vários Prefeitos de Sergipe e da Bahia e também representantes do Governo da Bahia.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna para dizer que nosso mandato realizou, no dia 18 de agosto (sexta-feira), em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, mediante requerimento de nossa autoria, um seminário em comemoração aos 30 anos da Pastoral Carcerária, em que debatemos as dificuldades e saídas para o sistema prisional brasileiro, no plenário da Assembleia Legislativa.
	Juntamente com a Pastoral Carcerária, que completa 30 anos de atuação em Sergipe, foram discutidos a situação atual do sistema prisional no Brasil e o modelo de justiça penal marcado pelo encarceramento que tem superlotado os presídios de todo o País.
	Os integrantes da Pastoral e representantes de movimentos sociais participaram do debate, quando se abordaram também alternativas a esse modelo. Uma delas é a justiça restaurativa, apresentada pelo coordenador nacional da Pastoral Carcerária, Pe. Valdir João Silveira.
	Também participaram do evento o Coordenador Estadual da Pastoral, Carlos Antônio Magalhães (Magal da Pastoral); o Secretário Adjunto de Justiça e Cidadania, Reinaldo Chaves; o Superintendente Executivo da Secretaria de Segurança Pública (SSP), Coronel José Andrade; o Secretário Municipal de Defesa Social, Coronel Luiz Fernando; o Pe. Carlos Henrique, representando o Arcebispo de Aracaju, D. João José Costa; a Deputada Estadual Ana Lúcia; o Vereador Iran Barbosa e Ricardo Lima, Coordenador do CONAL; o Coordenador do Conselho da Comunidade na Execução Penal (CCEP), Erivaldo Vieira; Coletivo Quilombo; entre outros.
	O Coordenador Estadual da Pastoral fez um histórico do início da atuação desse braço da Igreja Católica com os internos dos presídios em Sergipe, como trabalham os voluntários e voluntárias, realizando esse trabalho de apoio a eles e suas famílias. Segundo ele, a Pastoral Carcerária é porta-voz daqueles que não são ouvidos e não têm como se defender. E a missão da Pastoral é levar a palavra de Deus e de esperança.
	O Coordenador Nacional da Pastoral Carcerária, Pe. Valdir João Silveira, ressaltou que o papel da Pastoral é ser a presença da Igreja junto às pessoas encarceradas e cuidar delas; escutar, anunciar a boa nova e buscar modificar essa demanda que as envolve de descaso e violência. Segundo dados apresentados por ele, em 10 anos, a população carcerária em Sergipe aumentou 247%, entre os anos de 2007 e 2017. Em sua exposição, ele ressaltou que a Pastoral propõe o fim dos cárceres, buscando outra forma de justiça, e não essa hoje existente, repressiva, que promove o encarceramento, massacres, torturas.
	Dados referendados pelo Mano Sinho, jovem liderança que há 16 anos realiza um trabalho de inclusão através do esporte e cultura com jovens da periferia em Aracaju, especificamente na região do Coqueiral, dão conta de que cerca de 80% dessas pessoas estão presas por crimes contra o patrimônio ou pequeno tráfico de drogas e quase sempre têm a mesma cor e provêm da mesma classe social. São pessoas jovens, pobres, pretas e de periferia.
	Pelos dados apresentados pelo Coordenador Nacional da Pastoral Carcerária, 37% da população prisional no Brasil não têm condenação definitiva. Com a experiência de ter visto muitos jovens da comunidade entrarem para o crime e muitos morrerem muito cedo, para ele, a educação é o caminho de libertação.
	Ele afirma que não se pode mais ver o sistema prisional ser mercadoria com a privatização e a vida ser banalizada. Todos que entram, quando voltam para minha comunidade, voltam piores, mais violentos - disse, ao parabenizar a iniciativa do nosso mandato e da Pastoral de debater esse tema.
	Diante dessa realidade, ressaltou o Coordenador da Pastoral, a Igreja não pode ficar omissa, indiferente. É preciso reagir, disse Padre Valdir. Segundo ele, se nesses presídios tirassem os humanos e colocassem animais, certamente haveria uma comoção, mas como são negros, pobres e miseráveis, são aniquilados.
	Entre os dados apresentados, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil ultrapassou, em 2017, a casa de 650 mil pessoas no sistema prisional, fora os 500 mil mandados de prisão expedidos e não cumpridos. E toda essa população demanda um alto custo de gastos públicos. Segundo levantamento apresentado por ele durante a explanação, cada preso custa em média R$2,5 mil mensais, o que representa uma despesa anual de R$20,47 bilhões.
	Padre Valdir João apresentou ainda os 10 eixos e diretrizes da Agenda pelo Desencarceramento propostos pela Pastoral. Entre ele estão a suspensão de qualquer verba para a ampliação do sistema prisional, a ampliação das garantias da Lei de Execuções Penais (LEP), a vedação à privatização do sistema prisional, a prevenção e o combate à tortura, a desmilitarização das polícias e da gestão pública. Para ele, a superlotação das prisões no País não é fruto da falta de vagas, mas do hiperencarceramento.
	De acordo com o Coordenador, o Brasil ocupa a 3ª colocação mundial de maior população carcerária, situação que vai na contramão de outros países que têm desenvolvido políticas de redução do número de encarcerados, como a Rússia. Ele afirma que, nos últimos anos, o Brasil disparou em política de encarceramento em massa, ressaltando que por isso a Pastoral não concorda com a política de aumento do número de presídios.
	Uma das propostas defendidas pela Pastoral Carcerária é a justiça restaurativa, discussão que já vem avançando em vários países. Ela propõe que, ao invés de encarcerar aquele que cometeu um crime, essa pessoa seja obrigada a restaurar a vítima do dano que causou.
	O Pe. Valdir explica que essa é outra forma de a Justiça lidar com a violência e que a Pastoral vem trabalhando com isso desde o ano de 2010, capacitando a família para trabalhar essa proposta na própria comunidade, como forma de reduzir a violência.
	Ele afirma que hoje avança muito essa discussão no mundo todo, porque a justiça penal falhou - a justiça restaurativa olha para o futuro, depois do delito cometido, sempre visando à solução para o futuro, não só à punição, -, e cita como exemplo positivo o Governo de Nelson Mandela, na África do Sul, na implementação da justiça restaurativa.
	Ressaltamos que, mesmo diante dessa situação tão crítica e excludente, é possível construir um mundo diferente. A história da humanidade precisa ser estudada, discutida e construída.
	Cada vez que passamos em frente a presídios e vemos aqueles prédios fechados, com seguranças armados, e sabemos que lá dentro estão centenas de homens encarcerados, enjaulados, não podemos nos conformar com isso. Não é possível construirmos uma sociedade em que uma parte da população tem que ser enjaulada, rifada da sociedade, a maioria sem condição humana.
	A construção de uma política diferente depende da mudança da estrutura da sociedade. Infelizmente, no Congresso temos forças muito fortes que atuam contra qualquer política de desamamento, desencarceramento.
	Não há outro caminho senão debater e conscientizar a sociedade brasileira de que podemos mudar, e essa mudança depende da mobilização e da consciência desse debate.
	Por isso reafirmamos nosso compromisso de lutar na Câmara, com todos os projetos e toda a legislação possível, para que isso aconteça. Propusemos ainda a realização de sessão solene no Parlamento federal sobre os 30 anos da Pastoral, para que os temas abordados ganhem repercussão nacional.