	O SR. MAX FILHO (PSDB-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a minha preocupação em votar esse texto é a seguinte: nós estamos mirando uma coisa, mas podemos acertar outra. 
	Quando dizemos que a União, diretamente ou através de qualquer ato normativo, não imporá nem transferirá qualquer encargo ou prestação de serviços aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio, nós estamos praticamente impedindo que a União federal possa fazer um convênio para a construção de uma creche. 
	O SR. MENDONÇA FILHO - Convênio não é ato normativo, não! Desculpe-me.
	O SR. MAX FILHO - A União, diretamente, Deputado Mendonça Filho, sem garantir recursos ao seu custeio...
	O SR. MENDONÇA FILHO - Desculpe-me, Deputado Max Filho, mas convênio não é ato normativo. Ato normativo é ato de lei, decreto.
	O SR. MAX FILHO - Eu sei. Olha só...
	O SR. MENDONÇA FILHO - Convênio é um acordo entre duas partes: Municípios e Estados.
	O SR. MAX FILHO - A União, diretamente, ou através de ato normativo.
	O SR. MENDONÇA FILHO - É acordo entre as partes. Não confunda o Plenário, por favor!
	O SR. MAX FILHO - Não. Eu estou dizendo que nós poderemos mirar numa coisa e... É importante nós preservarmos os Estados e os Municípios dos encargos que a União costuma transferir, sobretudo de salários.
	Fizemos isso muitas vezes neste plenário. Eu faço um alerta, porque, a partir da leitura pura e simples do texto, nós podemos mirar numa coisa e acertar outra. Faço esta ponderação.
	É claro que os Deputados se debruçaram sobre o tema. Foi feita uma Comissão Especial, onde certamente se discutiu o assunto, mas eu faço um alerta ao detalhe do texto, ao que está escrito, porque a interpretação desse texto vai ser julgada por órgãos do Judiciário. Eu tenho preocupação, porque a União, para não fazer... A União já tem muitos entraves. 
	Geralmente, os convênios são feitos entre a União e os Municípios, pela Caixa Econômica Federal.
	A Caixa Econômica Federal é um órgão vinculado à área econômica do Governo, cuja meta principal é fazer o superávit primário. A União não quer gastar. Geralmente, é isso que nós temos na vivência, no dia a dia dos Municípios e dos Estados.
	Por isso, eu alerto este Plenário a respeito deste tema.
	Obrigado, Sr. Presidente.