	O SR. HUGO LEAL (Bloco/PROS-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vou ocupar esta tribuna, agora, no período do Grande Expediente, falando de um tema que já é conhecedor desta Casa: a questão da acidentalidade, a questão da tragédia diária que ocorre neste País - os acidentes de trânsito.
	Para que não possa aqui ser tomado pela emoção, em vista do assunto ser de atuação ao longo dos meus 8 anos de mandato, preferi escrever este discurso e fazê-lo na sua íntegra, para que fique registrada aqui nesta Casa esta manifestação acerca do período que nós estamos vivendo aqui neste Congresso.
	Assumo esta tribuna, nesta tarde de quinta-feira que antecede o terceiro domingo de novembro, quando a cada ano é lembrado como o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Trânsito, assim definido pela Organização das Nações Unidas - ONU desde 2005, para lembrar os compromissos pactuados pelo Brasil com a Década de Ação pela Segurança no Trânsito.
	Por essa razão, não poderia ser outro o objeto da minha fala, até porque não se trata de comemoração, mas, sim, de prestar homenagem às pessoas que perderam a sua vida em decorrência de fatalidades, ou assassinatos no trânsito, como muitos dizem, oportunidade esta de estender meu pesar a todos os familiares e amigos que foram apartados do convívio daqueles que se foram. Portanto, não se trata de enaltecermos a morte, mas de comemorarmos a vida.
	A Folha de S.Paulo, na coluna Opinião, do dia 11 de novembro próximo agora noticia como "auspiciosa" a redução, em 2014, das mortes no trânsito, em relação a 2013. 
Lemos aqui no corpo do editorial - e é importante que esta Casa possa conhecer, exatamente porque há passagens aqui que manifestam o trabalho desta Casa Legislativa: 
"Após 3 anos de aumentos sucessivos, o número de vítimas de acidentes fatais no País caiu 10% em relação a 2012. Entre os Estados, chama a atenção a redução verificada no Rio de Janeiro, 44%. São Paulo, por sua vez, apresentou resultado mais modesto, com queda de 8%." 
	E prossegue: 
"Em termos absolutos, contudo, as cifras ainda são assustadoras. Dados preliminares do Sistema Único de Saúde mostram que 40.500 pessoas morreram nas ruas e estradas brasileiras no período. A exemplo do que se deu em ocasiões anteriores, os avanços registrados em 2013 vieram na sequência de uma modificação legislativa."
O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite um aparte, Deputado Hugo Leal?
	O SR. HUGO LEAL - Pois não.
O Sr. Mauro Benevides - Deixei exatamente a direção dos trabalhos para cumprimentar V.Exa. pela bondade de um tema que é de uma palpitância inquestionável, não apenas no Rio de Janeiro, mas também nas outras Unidades federadas. Enfim, no País como um todo, nós padecemos desses acidentes que, ceifando vidas preciosas, trazem realmente uma preocupação aos administradores. Certamente, V.Exa., ao término do seu discurso, vai conclamar aqueles que têm responsabilidade para que adotem medidas rígidas que resguardem a vida das pessoas, daquelas que podem ser vítimas dos acidentes de trânsito. Cumprimentos a V.Exa.!
	O SR. HUGO LEAL - Muito obrigado. 
Continuando, diz o editorial da Folha de S.Paulo do dia 11: 
"O ano passado foi o primeiro em que vigeu a versão mais rigorosa da Lei Seca, que elevou as multas para quem dirige sob efeito do álcool e facilitou a comprovação da embriaguez do motorista." 
Diga-se de passagem, iniciada e votada aqui nesta Casa de Leis. 
	E ilustra, comparativamente: 
"Em duas décadas, houve melhoria significativa apenas em duas outras oportunidades: em 1988, logo após entrar em vigor o novo Código de Trânsito Brasileiro, e em 2009, quando pela primeira vez a Lei Seca valeu pelo ano inteiro. Nesses casos, todavia, as mortes voltaram a crescer pouco tempo depois, reforçando a percepção de que, sem fiscalização constante, o simples endurecimento normativo tende a ter efeito passageiro. 
		A situação é inaceitável para um país como o Brasil, onde ocorrem 20 mortes por 100 mil habitantes, bem mais que a média de 8 por 100 mil entre as nações desenvolvidas (...)".
	Sem dúvida, não basta o comprometimento formal do País com as metas estipuladas pela Década de Ação pela Segurança no Trânsito, entre 2011 e 2020, em reduzir em 50% o número de mortes. É preciso ir além das estatísticas que apontam gradual redução. É preciso ir além dos apontamentos de causas. É preciso criar uma cultura de responsabilidade no trânsito. E esta somente será alcançável com uma educação sistemática e permanente, associada aos aprimoramentos constantes de engenharia de tráfego, com tecnologias que permitam a circulação de veículos mais seguros, vias e sinalização adequadas e uma fiscalização eficiente e persistente.
	Não é por outra razão que, amanhã, estarão reunidos nesta cidade, em Brasília, os "Amigos da Década", isto é, representantes de instituições e organizações públicas internacionais de mais de 20 países, para tratarem da organização da Segunda Conferência Ministerial Global pela Segurança Viária, que acontecerá em Brasília em novembro de 2015.
	É bom lembrar que foi durante a realização da Primeira Conferência, em Moscou, no ano de 2009, que os participantes de mais de 170 países recomendaram à Organização das Nações Unidas e à Organização Mundial de Saúde a deflagração de um pacto mundial em defesa da preservação da vida no trânsito.
	Tive o privilégio de representar, como Deputado e como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, o Poder Legislativo brasileiro nessa Primeira Conferência. 
	Assim, o surgimento da Década de Ação foi pactuado por meio da Resolução da ONU 64/255, publicada em 2 de março de 2010, embasada por estudos da OMS que estimaram, para o ano de 2009, cerca de 1,3 milhão de mortes por acidentes de trânsito em 178 países.
	O pacto consubstancia-se em recomendações, orientando os países membros para elaborarem um plano nacional para estabelecer e regular as indispensáveis ações na área de prevenção e segurança no trânsito, durante o decênio estabelecido, isto é, de 2011 a 2020, tendo como meta principal estabilizar e reduzir em até 50% as mortes e os ferimentos provocados pelo trânsito em todo o mundo.
	Segundo os estudos da ONU/OMS, 1,3 milhão de pessoas perdem a vida todos os anos no trânsito, e 50 milhões sobrevivem a acidentes, mas com alguma sequela.
	Os acidentes de trânsito representam, no mundo, a terceira causa de morte entre as pessoas na faixa de 30 a 44 anos; a segunda causa de morte entre as pessoas na faixa de 5 a 14 anos; e a primeira causa de morte entre as pessoas na faixa de 15 a 29 anos.
	Prestem bem atenção: entre as pessoas na faixa de 15 a 29 anos, no mundo todo, a primeira causa de morte são os acidentes.
	Os custos globais dos acidentes de trânsito já foram estimados em 518 bilhões de dólares por ano. E no setor saúde o impacto é significativo, particularmente nos países de baixa e média renda, onde o trânsito responde pela sobrecarga de prontos-socorros, nos setores de radiologia, fisioterapia e reabilitação.
	Em países em desenvolvimento, as lesões no trânsito podem representar metade da ocupação dos centros cirúrgicos e entre 30% a 86% das hospitalizações.
	Há, contudo, consequências menos tangenciáveis ou de difícil mensuração, como a desestruturação de núcleos familiares, perda de arrimos e sequelas de longo prazo.
	Portanto, o problema é global, mas a questão é muito mais grave nos países de média e baixa renda, seja em relação ao quadro vigente, seja em relação ao cenário projetado até 2020, quando se encerra o pacto e teremos um balanço dos avanços e/ou retrocessos.
	O Brasil integra o grupo de países que possuem as mais altas taxas de mortalidade no trânsito, ou seja, mais de 20 mortes por 100 mil habitantes.
	Esses países respondem por 90% de todas as mortes no trânsito, apesar de registrarem menos da metade da frota mundial de veículos.
	Na avaliação da ONU e da OMS, se nada for feito já e imediatamente, a violência no trânsito alcançará quase 2 milhões de pessoas no mundo em 2020, saltando da 9ª para 5ª posição do ranking em causa de morte no planeta até 2030.
	Essa projeção está diretamente relacionada ao aumento dos índices de motorização dos países pobres e emergentes, sem a indispensável equivalência do quesito "proteção à vida", com investimentos consistentes e permanentes na segurança viária.
	Mas o que o Brasil fez de efetivo para a redução da violência no trânsito? Quando foi instituída a Década, em maio de 2011, a sociedade brasileira, por meio do Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito, apresentou ao Governo Federal, em agosto do mesmo ano, a sua contribuição: o Plano Nacional de Redução de Acidentes e Segurança Viária para a Década 2011-2020, dividido em 27 ações executivas. Não obstante, passados mais de 3 anos, ainda carece de ser posto em prática. 
Para compensar a falta de um plano nacional que contemple todas as recomendações da ONU e da OMS, que incluem a instituição de agência devidamente estruturada para atuar no planejamento e coordenação de todas as ações necessárias, foi lançado pelo Governo Federal, em maio de 2011, o PARADA - Pacto Nacional pela Redução dos Acidentes de Trânsito, um pacto pela vida que tem seu foco concentrado nos aspectos da educação e informação, quase que exclusivamente por meio da produção de campanhas publicitárias de curta duração e em datas especiais. 
Mas precisamos avançar mais!
	No campo legislativo, apresentei, em 2009, o Projeto de Lei nº 6.319, instituindo a Década no País, dando o prazo de 1 ano para que o Governo Federal submetesse à aprovação do Congresso Nacional um plano de segurança no trânsito, estabelecendo a produção anual de relatórios e o acompanhamento de ações. Esse PL já passou por todas as Comissões da Casa, tendo sido aprovado e remetido ao Senado, onde passou a tramitar como PLC nº 73, de 2012, aguardando, na CCJ, a emissão do relatório.
	Merece destaque ainda o PL nº 5.525, de 2009, de autoria do Deputado Beto Albuquerque, ao qual apresentei substitutivo, na CVT, que foi aprovado. Esse PL "dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito". Na última terça-feira, na CCJ, foi oferecido parecer, de relatoria do Deputado Marçal Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria, na forma do substitutivo apresentado na CVT.
	O Sr. Edinho Bez - Concede-me um aparte, nobre Deputado?
	O SR. HUGO LEAL - Sim, pois não, Deputado.
	O Sr. Edinho Bez - Obrigado. Primeiro, gostaria de parabenizá-lo pelo pronunciamento. Mais do que isso, eu o conheço há muitos mandatos aqui nesta Casa, e sei que V.Exa. é atuante nesses projetos que relata, principalmente na Comissão de Viação e Transportes, onde já relatou inúmeros projetos importantes. Sei disso porque também sou membro dessa Comissão. Os assuntos que V.Exa. traz aqui, e que acabam sendo vários assuntos, são pertinentes, importantes, pois que envolvem a segurança de modo geral, mas, em especial, a segurança no trânsito, sobre a qual V.Exa. tem também um trabalho muito interessante. Ontem mesmo nós tivemos uma audiência pública com a CNT - Conferência Nacional dos Transportes, com todos os envolvidos na área de transporte, conferindo principalmente os dados estatísticos sobre roubo de cargas neste País, ouvindo da dificuldade que se tem com a questão do seguro e a segurança de modo geral. Na minha avaliação, nós teríamos que constituir aqui, Deputado Hugo Leal, uma Comissão específica, para tratarmos de melhorar, modificar e fazer uma ampla reforma no sistema de segurança pública deste País. Nós não temos segurança pública! Ninguém me convence. Se nós tivéssemos tempo aqui, relataríamos histórias internas e de fora do País, para saber como funciona. Cito o Uruguai, aqui pertinho, que acaba sendo exemplo de segurança pública, se comparado ao nosso País. Mas o nosso objetivo é parabenizá-lo, cumprimentá-lo, e dizer que V.Exa. é um dos grandes Parlamentares que esta Casa tem, e de quem tenho o privilégio de também ser amigo pessoal. Parabéns!
	O SR. HUGO LEAL - Obrigado, Deputado Edinho Bez. É uma satisfação poder partilhar com V.Exa., também da bancada da Comissão de Viação e Transportes. Muitos avanços esta Casa já produziu, e, com certeza, poderá produzir muito mais. Mas não tenha dúvida: nós não podemos abrir mão do nosso papel de legislador, mas também de ação e fiscalização junto ao Executivo federal e junto às ações desse desdobramento. É o que estou fazendo aqui hoje, prestando contas desses 8 anos de ações em favor da segurança viária, mas também programando ações para o futuro, com vista à redução desses acidentes.
	Agradeço o aparte de V.Exa., que tem sido um incentivador não só desta discussão, como do debate sobre a logística neste País, do transporte neste País, preocupado também com as vidas que se perdem no trânsito no Brasil.
	Dando continuidade ao pronunciamento, e não querendo ser redundante, cumpre lembrar os acertos deste Parlamento, dentre eles, aquele apontado por países desenvolvidos como a iniciativa mais feliz no combate à alcoolemia no trânsito, qual seja, a atualização da Lei Seca, com a edição da Lei n° 12.760, de 2012, que introduziu novas metodologias para fiscalização e punições mais rigorosas para quem insiste em beber e dirigir, bem como a recente modificação de 11 dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, majorando os valores das penalidades das infrações de circulação que ameaçam a integridade e a vida das pessoas, como, por exemplo, a ultrapassagem perigosa, a circulação pelo acostamento e os conhecidos pegas ou rachas.
Não poderia hoje deixar de registrar, sob o risco de omissão ou equívoco, que nesta Casa, infelizmente, não produzimos matérias apenas positivas. Eu não posso deixar de registrar aqui o que constituirá a revogação da Lei nº 12.619, de 2012, chamada de Lei do Descanso, que, se prevalecer neste Plenário, significará sancionar a "Lei da Fadiga". Nunca é demais lembrar que as mortes não esperam; elas já estão acontecendo nas estradas deste País pela certeza da impunidade, visto que alguns pares desta Casa incluíram no projeto uma anistia para quem não respeita a lei em vigor. É de lamentar essa insensibilidade, visto que seria suficiente levantar com a própria Polícia Rodoviária Federal quantas horas por dia as rodovias ficam paradas porque uma carreta tombou, colidiu com um ônibus ou esparramou carga tóxica ou perigosa na via.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é preciso enaltecer a vida humana e entender o quanto ela vale. Mas. sobretudo, é importante identificar o custo do atraso das entregas que os acidentes provocam e que se refletem no preço de todas as mercadorias e na eficiência de nossa logística. Acidente, além de trágico e dramático, é também um péssimo negócio!
Para ilustrar o que estou dizendo, no Rio Grande do Sul, por exemplo, o estudo do Departamento de Estradas de Rodagem de 2013 apontou que os caminhões não representam nem 5% do total da frota do Estado, mas que contribuem, infelizmente, com 35% das mortes.
A aprovação do Projeto de Lei nº 4.246, de 2012, que hoje é chamado de Lei da Fadiga, e não Lei do Motorista, constitui um retrocesso, não somente por revogar a Lei nº 12.619, de 2012, suficientemente boa e avançada, mas por aumentar a jornada de trabalho para 12 horas, reduzir o descanso entre jornadas para 8 horas e aumentar o tempo de direção para 5 horas e 30 minutos.
	Apelo tempestivamente para que não aprovem o PL nº 4.246/12, sob pena de se reverter os bons resultados da lei em vigor, conforme atestam os números das indenizações do DPVAT por morte e invalidez na categoria de caminhões e os levantamentos das polícias rodoviárias pelo País.
	Estudos científicos das mais diversas instituições afirmam categoricamente que os motoristas profissionais não deveriam dirigir mais que 8 horas por dia, pois o risco de acidente vai aumentando a partir da nona hora. Após 12 horas de direção o risco dobra, e triplica depois de 14 horas. É fácil imaginar o perigo que representa um motorista dirigindo uma carreta com dezenas de toneladas, cochilando ao volante. Em nada, eu afirmo, em nada difere de um condutor alcoolizado!
	Por isso, o profissional da estrada deve respeitar a Lei do Descanso e dirigir, no máximo, 10 horas por dia, com paradas de 30 minutos a 1 hora a cada 4 horas de direção. O ideal é dirigir 2 horas e descansar pelo menos 15 minutos.
	Dados do DPVAT, ao alcance de qualquer interessado, indicam os benefícios na Lei nº 12.619/12, em vigor.
	Em 2013, quando foi paga a maioria das indenizações por morte e invalidez de acidentes ocorridos depois da entrada em vigor da Lei do Descanso, a queda das indenizações por morte e invalidez é impressionante, revertendo uma tendência de crescimento que vinha desde 2008.
	O Atlas da Acidentalidade, divulgado recentemente pelo Programa Volvo de Segurança no Trânsito, comprovou a queda do número de acidentes com a entrada em vigor da Lei nº 12.619/12, a chamada Lei do Descanso do Motorista Profissional. Com apenas 6 meses de vigência, essa lei produziu efeitos imediatos.
	Os números são impressionantes. Os acidentes com veículos comerciais baixaram pela primeira vez no período analisado. Os dados são do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
	Senão, vejamos: em 2008, foram 123.291 acidentes; em 2009, totalizaram 130.529; em 2010, a tendência de aumento continuava com 155.275 acidentes com veículos comerciais; em 2011, mais 162.220 acidentes; mas, em 2012, quando entrou em vigor a Lei do Descanso, em 17 de junho, com fiscalização ainda precária e menos de 6 meses em vigor, os acidentes baixaram para 153.590 com veículos comerciais.
	São dados colhidos apenas nas rodovias federais que revelam, pela primeira vez, desde 2009, uma forte tendência de queda, pois a curva de crescimento indicava que em 2012 seriam aproximadamente 170 mil acidentes, e aconteceram 153 mil. 
	Em resumo, se a proposição for aprovada e, posteriormente, sancionada, teremos mais mortes com a chancela deste Poder e do Governo Federal, em emblemática afronta à Consolidação das Leis do Trabalho, que está sendo alterada, e, por conseguinte, de revogação de direitos conquistados por trabalhadores, a ensejar, não tenho dúvidas, provocação ao Supremo Tribunal Federal para que se manifeste quanto à constitucionalidade da matéria.
	Para concluir, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dos 10 anos previstos pela Década de Ação pela Segurança no Trânsito (2011-2020), pactuados e comprometidos pelo País com a Organização das Nações Unidas e a Organização Mundial da Saúde, restarão ainda 6 anos para a redução das mortes e lesões no trânsito, mediante uma efetiva e consistente mudança do paradigma nacional de mortes e tragédias.
	Para que o idealizado seja alcançado, isto é, uma redução de 50% das mortes e dos ferimentos provocados pelo trânsito no mundo, e, por conseguinte, no Brasil, muito ainda há por fazer, a começar por acelerar, neste Poder, as proposições legislativas que poderão contribuir para esse intento, e, por outro lado, repensar aquelas que, a exemplo da Lei da Fadiga, constituem um retrocesso a comprometer os benefícios das leis já existentes.
	Queremos aproveitar a oportunidade para enaltecer todos os segmentos da sociedade organizada, governos municipais, governos estaduais, o próprio Governo Federal, que tem feito a sua parte, pelas contribuições e exemplos na coordenação de estratégias e iniciativas em ações de segurança viária que, por certo, ajudarão a sociedade a lograr alcançar uma gradual e sistemática redução nos acidentes de trânsito em nosso País.
	É pouco, mas é um começo.
	Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós temos ainda um longo caminho pela frente, mas nós não podemos desistir. Muitos passos já foram dados, e espero que os próximos passos sejam para frente e não do retrocesso.
	Agradeço, mais uma vez, a todos, à TV Câmara, aos nossos telespectadores. Que possam disseminar essa proposta do trânsito seguro.	Muito obrigado, Sr. Presidente.