PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. RENATO MOLLING (PP-RS. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje teremos uma votação muito importante para o nosso País. Trata-se da análise do Veto nº 27, de 2013, que se refere ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 200, de 2012, do Senado, que acaba com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS no caso de demissão sem justa causa. O PLP foi aprovado no plenário desta Casa na noite do dia 3 de julho, em sessão acompanhada por diversos representantes do setor produtivo do nosso País.

	Nobres colegas, a cobrança desse adicional não tem mais justificativa. O Governo argumenta que a multa é aplicada no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, porém essa informação não é correta. Inclusive, matéria publicada na edição de hoje do jornal Folha de S.Paulo - solicito, Sr. Presidente, que seja transcrita nos Anais da Casa - mostra o que já havíamos debatido nesta Casa, no sentido de que esse adicional de 10% tem ajudado o Governo a cobrir as contas do Tesouro Nacional. Conforme a matéria, no total, já foram retidos R$4,46 bilhões da multa de 10% desde abril de 2012.
	Senhoras e senhores, essa multa paga pelo empregador foi criada em 2001, num momento em que a União convocou os empregadores e trabalhadores para socorrer as finanças do FGTS. Pelo acordo feito com o Governo, a multa vigoraria até que fossem ressarcidas ao Fundo as perdas com os planos Verão I e Collor. O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço já se manifestou, dizendo que a contribuição deveria ser extinta em julho de 2012, e até hoje ela se mantém.
	Ora, caros colegas, já é tempo de extinguirmos esse encargo, que dói no bolso de quem emprega. Esse adicional não beneficia o empregado, aumenta os custos trabalhistas das empresas e diminui a competitividade da indústria brasileira. Por isso precisamos derrubar o veto da Presidente Dilma Rousseff ao PLP 200/12.
	Manter o veto presidencial é referendar um tributo pesado, que não contribui com o desenvolvimento econômico do nosso País, a recuperação do setor industrial e, o mais importante dos fatores, a geração de empregos e renda.
	Olhem para o nosso País. O setor industrial precisa ser fortalecido. Menos impostos significa mais competitividade e mais empregos.
	Por fim, também defendemos - não é menos importante - a derrubada do Veto nº 26, que trata da prorrogação do REINTEGRA (regime que prevê a devolução de 3% do que é exportado). O programa foi criado e debatido amplamente em 2011 e 2012, por meio da Medida Provisória nº 540, da qual fui o Relator. Porém, o Governo quer mantê-lo até 31 de dezembro de 2013, vetando a prorrogação que previa até dezembro de 2014. Muitas empresas fecharam seus pedidos considerando essa previsão. Isso já faz parte do cálculo dos custos. Inclusive, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior é favorável a essa manutenção. Portanto, derrubar o Veto nº 26 significa dar condições para o País exportar.
	São essas as minhas considerações.
	Sr. Presidente, peço que este discurso seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa.
	Muito obrigado.

MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR