	O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou me pronunciar sobre o Código Florestal brasileiro, assunto muito importante agora em votação no Senado Federal. Na próxima sexta-feira, na cidade de Chapecó, será realizada audiência pública com a presença de Senadores. 
	A agricultura não pode ser responsabilizada pelo passivo ambiental. Temos que analisar as consequências sociais para os agricultores de um cenário marcado por mais e maiores restrições ao uso do solo para produção de alimentos.
	Temos que equilibrar preservação ambiental com justiça social e viabilidade econômica. Temos que garantir a segurança alimentar. Não podemos ficar só no discurso, no debate restrito ao aspecto ambiental. Temos que debater também os aspectos geopolíticos e estratégicos do País. 
	A preocupação com o meio ambiente nos círculos acadêmicos e políticos ganhou força no plano internacional com os estatutos do Clube de Roma nas décadas de 1960 e 1970. Eles denunciaram que, dada a limitação dos recursos naturais do Planeta, os padrões de consumo dos países ricos não poderiam ser adotados universalmente e estendidos, portanto, aos países em desenvolvimento. Ao tempo em que mobilizou governos a formularem a questão ambiental, começou também a ser instrumentalizada pelos países desenvolvidos como mecanismo de restrição ao crescimento econômico aos países em vias de desenvolvimento. No caso do Brasil, a cobiça internacional por suas riquezas ambientais e ecológicas e terras indígenas é conhecida de longa data. São notórias e recorrentes, para citar um exemplo, as propostas de internacionalização da Amazônia. Pode-se citar ainda a imobilização das potencialidades naturais do País por meio de sanções comerciais ou mesmo a biopirataria de seu patrimônio genético. Qual país de grandes dimensões preserva 60% da superfície de seu território nacional, além do Brasil?
	O propalado passivo ambiental não pode ser atribuído ao Brasil e tampouco aos países em desenvolvimento. O Brasil tem, na verdade, grande autoridade para reivindicar que outras nações marchem juntas na proteção do meio ambiente e adotem legislações semelhantes ao Código Florestal brasileiro, capazes de limitar o desmatamento.
Essa, inclusive, é uma justa bandeira a ser levantada, Sr. Presidente, pelo País na Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, a ser realizada no próximo ano na cidade do Rio de Janeiro. 
	Eu gostaria, Sr. Presidente, que o conteúdo desse pronunciamento fosse registrado nos Anais da Casa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o novo Código Florestal brasileiro é a busca de um modelo sustentável de desenvolvimento para nosso País. A agricultura não pode ser responsabilizada pelo passivo ambiental. Temos que analisar as consequências sociais para os agricultores de um cenário marcado por mais e maiores restrições ao uso do solo para produção de alimentos. Temos que equilibrar a preservação ambiental com justiça social e viabilidade econômica e garantir a segurança alimentar. Não podemos ficar só no discurso, no debate restrito ao aspecto ambiental, temos que debater também os aspectos geopolíticos e estratégicos de nosso País. A preocupação com o meio ambiente nos círculos acadêmicos e políticos ganhou força no plano internacional com os estatutos do Clube de Roma nas décadas de 1960 e 1970. Eles denunciaram que, dada a limitação dos recursos naturais do Planeta, os padrões de consumo dos países ricos não poderiam ser adotados universalmente e estendidos, portanto, aos países em desenvolvimento. Ao tempo em que mobilizou governos a formularem a questão ambiental, começou também a ser instrumentalizada pelos países desenvolvidos como mecanismo de restrição ao crescimento econômico dos países em vias de desenvolvimento. No caso do Brasil, a cobiça internacional por suas riquezas ambientais e ecológicas, pelas terras indígenas, é conhecida de longa data. São notórias e recorrentes, para citar um exemplo, as propostas de internacionalização da Amazônia. Pode-se citar ainda a imobilização das potencialidades naturais do País por meio de sanções comerciais ou mesmo a biopirataria de seu patrimônio genético. Qual o país de grandes dimensões preserva 60% da superfície de seu território nacional, além do Brasil? O propalado passivo ambiental não pode ser atribuído ao Brasil e tampouco aos países em desenvolvimento. O Brasil tem na verdade grande autoridade para reivindicar que outras nações marchem juntas na proteção do meio ambiente e adotem igualmente legislações semelhantes ao Código Florestal capazes de limitar o desmatamento.  Essa, inclusive, é uma justa bandeira a ser levantada pelo País na Conferencia das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável - Rio+20, a ser realizada no próximo ano na cidade do Rio de Janeiro. 
Quanto temos que lutar na Organização Mundial do Comércio na diplomação contra os subsídios agrícolas dos Estados Unidos e de países europeus? O Código Florestal brasileiro é uma iniciativa que leva em consideração a proteção ao meio ambiente, o fomento à agricultura sustentável e a defesa dos recursos naturais da Nação. Não podemos só analisar a questão sob o aspecto ambiental e inviabilizar o País. Precisamos da agricultura familiar, que tem um componente fundamental nas funções sociais e tem grande significado para as metas governamentais de combate à pobreza e inclusão social para evitar novas ondas de êxodo rural e o inchaço nas periferias das cidades. 
O agronegócio cumpre o importante papel macroeconômico de ajudar o País a conseguir superávit comercial.  Por intermédio dele o Brasil garantiu reservas cambiais suficientes para o pagamento da dívida externa, hoje mais de 300 bilhões, e para praticamente sair ileso da maior crise mundial desde 1929. 
O Código Florestal brasileiro vigente foi criado pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, contexto em que a ditadura militar iniciou grandes planos de colonização. À época era necessário ao agricultor, para receber financiamento e auxílio do Instituto nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cumprir metas de desmatamento para expandir a fronteira agrícola do País. Entretanto, pressionado pelos desastres ambientais, resultado também da ineficácia da fiscalização na década de 1970, o marco legal foi alterado em fins dos anos 1980, por meio da Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, que aumentou os limites originais das reservas legais e das áreas de preservação permanentes das matas ciliares. 
Na década seguinte, por intermédio da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, foi introduzido um pesado sistema de multas que, somado a outros decretos, portarias e medidas provisórias, tornou ilegal praticamente toda a agricultura do País. 
O passivo ambiental se converte, dessa forma, em passivo social. Milhões de agricultores se veem diante do fantasma da insegurança jurídica e passam a temer a expulsão do campo. 
Na atualidade, nenhum outro país do mundo possui legislação semelhante ao Código Florestal brasileiro. No mesmo sentido, nenhuma nação adota o instituto jurídico da reserva legal. Isso, por si só, já deveria ser considerado um exemplo de entendimento entre ambientalistas e agricultores. Porém, o fato concreto é que o Código Florestal de 1965, tal como alterado ao longo do tempo, não conseguiu evitar o avanço do desmatamento, nem deu segurança ou estímulo para uma produção nacional sustentável. 
Em seu conjunto, o novo Código Florestal busca regulamentar a produção no País como um todo, considerando a sua diversidade de biomas, sem abrir novas frentes de expansão da fronteira agrícola. As reservas legais foram mantidas acima de quatro módulos fiscais nas mesmas percentagens e a redução das áreas de preservação permanente só ocorrerá em áreas de ocupação consolidadas. 
A natureza não deve ser tratada como um obstáculo ao progresso e nem o ser humano pode ser visto como inimigo do Planeta. O termo "Código Florestal" pode induzir a erro aqueles que interpretam a dita legislação como mero instrumento de preservação ambiental e de limitação do desmatamento. Ele, na verdade, deve ser visto como um arcabouço legal mais complexo, relacionado a outros elementos sociais, econômicos e políticos, influindo diretamente sobre as condições de vida do trabalhador rural, bem como sobre a produção agrícola do País e o uso estratégico dos recursos naturais. 
Por último, não podemos deixar de considerar que, apesar das mudanças propostas, continuaremos a ter a legislação ambiental mais avançada do mundo, que garante a preservação da natureza, a permanência do trabalhador rural no campo e a viabilidade agrícola, completando a tríade da sustentabilidade, tão chamada na teoria e, por vezes, tão distante na sua prática.
	Muito Obrigado.