	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria aqui de parabenizar a Presidenta da República Dilma Rousseff. S.Exa. orgulha a todas nós mulheres pelo Governo que tem desenvolvido.
	A Presidenta disse: "Esse é um momento de interlocução republicana e democrática. É importante a parceria entre os três entes federados. Quero afirmar que o Governo Federal é parceiro para enfrentar problemas e encarar soluções". Disse isso para os Prefeitos deste Brasil e anunciou a liberação de 3 bilhões para ajuda financeira aos Municípios. O montante de 3 bilhões será repassado em duas parcelas: a primeira no valor de 1,5 bilhão, em agosto deste ano, e a segunda, de mesmo valor, em 2014.
	A Presidenta ampliou o importantíssimo Programa Minha Casa, Minha Vida para os Municípios com menos de 50 mil habitantes, porque nós sabemos que a moradia é construção de cidadania. A população que não tem endereço é a população que não se sente plenamente cidadã. Até porque é em casa que somos nós mesmos. Por isso, a nossa luta tão intensa para que a casa seja o espaço do amor e do afeto, não da construção e da naturalização das relações de violência. A nossa luta é contra a violência doméstica, seja aquela que atinge as mulheres, que já dispõem de uma legislação - a Lei Maria da Penha é considerada a terceira melhor legislação de todo o mundo -, seja a que denuncia por volta de 120 mil vítimas, crianças e adolescentes, em 1 ano neste País.
	A violência não pode ser naturalizada, sob pena de que nós tenhamos uma concepção de que o mais forte pode dominar o mais frágil e de que as formas violentas resolvem os conflitos inerentes a nossa condição de seres faltantes, porque, como seres humanos, nós somos seres faltantes, por isso somos seres querentes. A Presidenta Dilma Rousseff entende isso e entende a importância de um programa habitacional que possa assegurar o endereço onde podemos ser nós mesmos. Ali, naquele espaço da casa, podemos desenvolver as nossas relações mais caras, mais preciosas.
	Além disso, a Presidente Dilma Rousseff também anuncia a ampliação do programa de creches, que é um direito dos homens e das mulheres trabalhadoras, mas sabemos que, neste País, tão marcado por relações sexistas, nós temos a educação ainda como uma responsabilidade feminina. E nós precisamos compartilhar a educação, que precisa do olhar materno e do olhar paterno também.
	Mas nós temos, Sr. Presidente, mais de 40% dos nossos lares dirigidos financeiramente por mulheres, e 68% das tarefas domésticas são exclusividade das mulheres - são a dupla e a tripla jornada, que submetem as mulheres inclusive à dita ditadura da perfeição. Ditadura da perfeição, em que a sociedade diz: "Vá, ocupe seu espaço público" - seja espaço profissional, seja espaço político-comunitário - "mas é preciso que a sua casa fique sempre perfeita, que seus filhos estejam sempre sadios, e que você esteja exercendo com perfeição as tarefas impostas por uma sociedade que abre o espaço público, mas que continua centralizando o espaço privado na mão das mulheres". Eu diria, Sr. Presidente, que as tarefas domésticas têm que ser compartilhadas com todas as pessoas que moram na mesma casa. 
	A Presidenta Dilma Rousseff, ao ajudar financeiramente em 3 milhões de reais os Municípios, ao ampliar o Projeto Minha Casa, Minha Vida, ao ampliar o projeto de creches, assegura o direito das mulheres. Não só o das mulheres, mas assegura, fundamentalmente, o direito das nossas crianças, porque, antes de qualquer governante pensar em redução da maioridade penal, a fim de dar uma resposta fast food à sociedade, a fim de encobrir inclusive a incompetência de construir relações que não sejam violentas, deveria assegurar a prioridade absoluta de crianças e adolescentes.
	Falo isso, Sr. Presidente, porque estivemos recentemente em dois Municípios brasileiros, Três Corações e Coari. No Município de Coari, um dos Municípios mais ricos do Estado do Amazonas, a CPI que investiga a exploração sexual de crianças e adolescentes percebeu muito medo, muito medo, muito medo da comunidade, porque ali o Prefeito sofreu uma investigação da Polícia Federal, uma investigação por desvio de recursos públicos, e ali se detectou uma relação que indicava a existência de uma rede de exploração sexual capitaneada e dirigida pelo Prefeito da cidade. E o Prefeito, segundo as denúncias, utilizava-se de secretárias, de secretários, de funcionários comissionados da administração municipal, para poder identificar e aliciar meninas nas portas das escolas, meninas que estavam sendo beneficiadas por programas sociais.
	Sr. Presidente, quando nós da CPI chegamos lá, vimos uma manifestação, ao que tudo indica, composta por comissionados, porque havia denúncias de que foi decretado, informalmente, ponto facultativo para que os comissionados pudessem estar ali para hostilizar e impedir os trabalhos da CPI. E ali vimos e fotografamos um assessor direto e íntimo do Prefeito com um cartaz dizendo: "Fora CPI". É preciso que o Prefeito entenda que não se pode utilizar a máquina pública para encobrir qualquer tipo de postura que não possa sofrer a transparência de um processo de investigação.
	O Prefeito apresenta um atestado e não depõe, e as outras pessoas acusadas, que seriam escutadas pela CPI, fugiram do próprio Município, segundo os seus familiares, ao estarem atendendo a Polícia Federal, que foi notificar essas pessoas, esses depoentes. Segundo familiares dessas pessoas, saíram às pressas da própria cidade. E eu digo que ali há dois atestados: primeiro, um atestado de desrespeito ao Estado Democrático de Direito e, segundo, um atestado de culpa, porque diz o ditado popular, com a sabedoria que é inerente à população do nosso País, que "quem não deve não teme".
	A CPI escutou mais de dez depoimentos - gravíssimos - e vai voltar àquele Estado e colher os depoimentos dos acusados, porque eles não têm o direto de escolha, porque estão sendo convocados, e, se for necessário, nós vamos utilizar condução coercitiva, com o auxílio da Polícia, para colher esses depoimentos. O que não podemos é ver o medo que há na comunidade. Há 4 anos, houve essa investigação da Policia Federal, mas, até agora, parece que a cidade está encolhida, amordaçada pelo manto da impunidade. A impunidade, entre tantas coisas, provoca o medo de quem quer denunciar; entre tantos outros males, também provoca a naturalização da violação dos direitos e do crime.
	Portanto, Sr. Presidente, crianças submetidas à exploração sexual são empurradas para essa situação, via de regra, em função da pobreza. Nós temos denúncias ainda de um Município do Estado do Amazonas em que as crianças estão sendo vítimas de exploração sexual por uma caixa de bombom, por 20 reais, em troca de um celular - a pobreza empurra. E essas crianças são vitimizadas, mais uma vez, ao abrirem mão da sua própria existência, do seu próprio corpo e da sua própria condição humana. São vitimizadas, mais uma vez, quando a sua fala não é escutada nem considerada. E são vitimizadas, por fim, quando são muitas vezes encaradas como culpadas, pelo Poder Judiciário, por estarem em situação de exploração sexual.
	Por isso, Sr. Presidente, a CPI que investiga a exploração e o turismo sexual neste País será implacável na perspectiva de romper todos os mantos da impunidade.
	E aqui se diz que a prioridade absoluta é para a criança e o adolescente, que deveria ser a prioridade do Governador de São Paulo, por exemplo, de todos os Governadores deste País. Em vez de trazerem aqui uma proposta envergonhada de redução da maioridade penal, deveriam assegurar creches, assegurar educação integral e assegurar prioridade absoluta não apenas pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, mas também pelo Poder Judiciário.
	Digo isso, Sr. Presidente, porque dia 13 é aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente, que diz que criança é sujeito de direitos, está em uma fase peculiar da vida e deve ser destinatária da doutrina da proteção integral.
	Era isso, Sr. Presidente.
	Muito obrigada.