	O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais pares, eu sei que não é intenção de ninguém passar por cima da Constituição, até porque seria de fato um absurdo. Então, essa indignação deveria caber na Constituição, de que passo a ler um trecho:
	"Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
	I - .................................................................
II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público;"
	Portanto, pode até haver uma boa intenção, mas, lamentavelmente, a proposta tenta ferir a Constituição. Nós não vamos permitir. Defendemos a legalidade.
	Portanto, o Governo orienta "não".
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota "não". (Pausa.)