	O SR. ENIO BACCI (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero fazer uma declaração de voto sobre o orçamento impositivo, antecipando a minha posição. Como jurista, não posso compactuar com um absurdo como esse. 
	O orçamento impositivo é absolutamente inconstitucional! Todos nós gostaríamos que as emendas fossem executadas, que os Municípios fossem beneficiados, mas não pode o Legislativo obrigar o Executivo a direcionar seus investimentos. Imaginem os prefeitos receberem dos vereadores imposições de onde têm que investir os recursos à sua disposição. 
	Então eu vou me abster. Não tenho como votar a favor de algo que, juridicamente, eu não teria como explicar aos meus colegas advogados ou aos alunos de Direito.
	A matéria é inconstitucional, não tenho dúvida. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.