	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer meu protesto contra o corte que o Governo está fazendo na assistência social.
	O Governo está tirando 98% dos recursos, ou seja, não é um corte no couro, na carne, na gordura, nem na musculatura. É no osso, na essência.
	Estão matando a assistência social do nosso País, tirando recursos das pessoas idosas, das pessoas deficientes, dos pobres, daqueles que precisam do Estado para sobreviver, para se alimentar e para ter o mínimo de qualidade de vida e de dignidade.
	Eu recebi uma manifestação do Conselho Nacional de Assistência Social indignando-se com isso.
	Quero deixar registrado nos Anais da Casa que isso é muito ruim para o País.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna a fim de expor a nota de repúdio expressada pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, a qual recebi em meu gabinete.
O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS manifesta sua indignação com o desrespeito à Política Nacional de Assistência Social, e ao previsto na Lei Orgânica de Assistência Social, a Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012 NOB SUAS 2012 e também desconsideração da Resolução CNAS nº12, de 19 de julho de 2017 que aprovou a Proposta Orçamentária para 2018.
O Ministério do Planejamento, revelando descaso com toda a população Brasileira, apresentou ao Legislativo a Proposta Orçamentária em questão com um corte das despesas dos serviços, programas, projetos das Assistência Social, no valor de R$3.109.445.448,00, representando o percentual de corte de 98,05% e, das despesas dos benefícios destinados as pessoas idosas e com deficiência no valor de R$3.851.527.531,00 com percentual de corte de 6,52%. 
Para o CNAS, todos os recursos da Assistência Social são obrigatórios, exatamente porque são essenciais para materializar direitos sociais constitucionais. O tema é especialmente relevante neste ano conferencial: 99% dos municípios realizaram suas conferências municipais e deliberaram sobre a Garantia de Direitos no Fortalecimento do SUAS.
A Assistência Social representa cerca de 13,9 milhões de famílias beneficiadas do Programa Bolsa Família, quase 14 mil entidades de Assistência Social no Brasil, 5.570 Municípios que ofertam serviços diretamente e mais de 600 mil trabalhadores no Sistema Único de Assistência Social - SUAS e não podemos aceitar a escolha do Governo Federal que tem por opção a retirada de Direitos Sociais e que toda esta parcela da população Brasileira seja totalmente desconsiderada no panorama Nacional com as necessidades básicas avaliadas como descartáveis e que fiquem a mercê dos interesses econômicos de poucos.
Exigimos que nossos direitos sejam preservados, somos uma parcela significativa desta sociedade. São mais de 3 bilhões retirados dos Serviços que atendem diretamente a população. Cabe evidenciar o impacto da ausência desses recursos para sociedade brasileira, nos serviços de acolhimento ofertados nos municípios brasileiros que deixarão receber recursos em equipamentos estatais e da sociedade civil, para oferta de abrigos cerca de 30 mil crianças e adolescentes, 36 mil idosos, 20 mil adultos e famílias que encontram em situação de rua ou desabrigo por abandono.
O impacto na proteção básica da política de assistência social irá 2 milhões pessoas na quase totalidade dos Municípios que deixarão de desenvolver a manutenção e fortalecimento de vínculos familiares, evitando rupturas que levariam a maior atuação do Estado futuramente.
No Cadastro Único, instrumento utilizado por mais de 20 programas sociais federais para a seleção de beneficiários, a ausência de recursos dificultará a inclusão e a atualização de informações sobre as famílias de baixa renda, prejudicando o acesso aos programas sociais.
No caso do Programa Bolsa Família, a ausência de recursos implicará na falta de acompanhamento de aproximadamente 170 mil famílias que possuem crianças com irregularidades na frequência escolar e carteira de vacinação, restringindo a possibilidade de alteração das condições de pobreza vivenciadas por essas crianças e adolescentes. 
A última Conferência Nacional de Assistência Social deliberou o II Plano Decenal da Assistência Social - 2016/2026, que circunscreveu a Assistência Social às estratégias de enfrentamento da pobreza, ampliação da seguridade social, universalização do SUAS e a integralidade das proteções sociais.
Entendemos e, por isso, repudiamos que os cortes na Assistência Social integram as opções do governo federal para redução no investimento público necessário para defesa, fortalecimento e ampliação da proteção social brasileira, na contramão das demandas sociais e da necessidade de ampliação de serviços previstos no II Plano Decenal.
O CNAS, como órgão colegiado, instância máxima de defesa dos direitos socioassistenciais, atuará junto a todas as instâncias do Poder Executivo, legislativo, Judiciário e Ministério Público, tendo em vista o descumprimento das normativas e legislações do SUAS para a garantia de direitos.
Por isso, convocamos vocês gestores públicos de todas as esferas, os Trabalhadores, os Parlamentares, os Fóruns de Assistência Usuários, as Entidades de Assistência Social, FONSEAS e CONGEMAS, os Conselhos Estaduais e Municipais de Assistência Social e outras representações unirem forças em defesa do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e em defesa da Seguridade Social Pública. 
Não há futuro para a Política Pública de Assistência Social. 
Nenhum direito a menos! #respeiteosuas!
	Sr. Presidente, se o lema deste Governo Federal fosse Um direito a menos por dia, ele estaria cumprindo à risca. O pacto social firmado na Constituição Federal de 1988, com partilha de responsabilidades dos entes federados, primazia do Estado para a garantia da dignidade humana, vem sendo constantemente colocado em risco.
	Estamos vivendo de forma avassaladora o desmonte dos sistemas públicos estatais, das políticas de defesa de direitos.
	Por isso, exigimos a recomposição dos recursos para assistência social, conforme deliberação do Conselho Nacional de Assistência Social, órgão superior desta política. Que seja restabelecida a democracia no Sistema Único de Assistência Social!
	Precisamos, neste Parlamento, impedir o desmonte de um sistema que protege a população em situação de vulnerabilidade e com direitos violados.
	A reação é urgente e necessária! É preciso denunciar, articular forças políticas e participar desta luta!