	O SR. RENAN FILHO (PMDB-AL. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Ronaldo, pela atenção.
	Deputado Waldenor, Deputado Leonardo Gadelha, demais Deputados presentes a esta sessão, antes de iniciar minhas palavras, parabenizo o Deputado Edinho Bez por seu discurso. S.Exa. acabou de defender a implantação das Zonas de Processamento de Exportação.
	Eu fui Prefeito de Murici por dois mandatos. Conseguimos que fosse aprovada, no Ministério do Desenvolvimento, na época em que eu era Prefeito, a criação de uma Zona de Processamento de Exportação em Murici, que tem localização geográfica muito favorável, fica muito próxima ao porto, ao aeroporto, está entre Recife e Maceió, duas capitais importantes.
Patinamos justamente por conta da legislação das Zonas de Processamento de Exportação, como S.Exa. disse em seu discurso. Não havia ainda a compreensão de que era importante ampliar o percentual dos produtos comercializados, com aumento de 20% para 40%, possibilitando que produtos fossem vendidos no Brasil. Sem dúvida, isso vai permitir que as Zonas de Processamento de Exportação, no Brasil inteiro, sejam verdadeiramente instaladas.
	A China, um dos países com maior crescimento econômico no mundo, cresce com mais de cem zonas de processamento de exportação, exporta produtos para todos os países do mundo, de forma mais competitiva, dificultando o crescimento de outros países na mesma velocidade em que ela cresce.
	O Brasil tem de copiar, de seguir aquilo que deu certo no mundo. E as zonas de processamento de exportação representam uma política econômica que deu certo, porque atrai indústrias, não dificulta a indústria nacional e possibilita a geração de empregos e o desenvolvimento do País.
	Parabenizo V.Exa., portanto, pela defesa da Zona de Processamento de Exportação do Estado de Santa Catarina, assim como venho defendendo, neste mandato, a Zona de Processamento de Exportação de Murici, em Alagoas. Parabéns, Deputado.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto à tribuna desta Casa para tratar, no Grande Expediente - fase da sessão em que temos condição de conversar com mais vagar -, de assuntos relevantes para o Parlamento brasileiro, para os nossos Estados, de nos comunicar com as pessoas, de Alagoas, de todo o Brasil, por meio da Rádio Câmara e da TV Câmara, sobre temas muito importantes.
	O primeiro deles é a crise que afeta os Municípios brasileiros. A crise financeira mundial obrigou o Governo Federal a desonerar a produção, a retirar impostos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente em produtos da linha branca (fogões, geladeiras) e veículos. O Governo desonerou também a folha de pagamentos. Isso tem um efeito muito positivo na economia brasileira, porque permite ao País fazer o enfrentamento da crise internacional.
	O Brasil já está crescendo menos do que o restante do mundo. Talvez, Deputado Leonardo, na América Latina, seja o penúltimo país em se tratando de crescimento. Isso nos deixa muito tristes. Mas seria muito pior se a Presidenta Dilma não tivesse tomado essas medidas. Nós estaríamos perdendo empregos, competitividade internacional, e, ao fim e ao cabo, quem pagaria a conta seria toda a nossa população, sobretudo os mais pobres, aqueles que vivem nos menores Municípios no Nordeste e no Norte do Brasil.
	As medidas, portanto, são acertadas. Contudo, os Municípios brasileiros não estão suportando essa desoneração. A queda na arrecadação, Sr. Presidente, é gritante. A desoneração do IPI resultou em 1 bilhão e meio de reais a menos nos cofres municipais. Cinquenta por cento dos Municípios alagoanos não conseguirão fechar as suas contas ao final deste mandato. Esses são dados da Confederação Nacional de Municípios - CNM.
	A receita líquida dos Municípios neste ano teve queda de 13,5%. Isso é muito danoso. Os Prefeitos se elegem, assumem compromissos com a sua população, procuram fazer uma administração que, muitas vezes, tem levado este País a reverter indicadores históricos negativos.
	Foi no Nordeste, Deputado Edinho Bez, onde mais conseguimos reduzir a mortalidade infantil; é no Nordeste onde o IDEB tem mais avançado; é no Nordeste onde o consumo das famílias tem crescido mais proporcionalmente, em virtude dos programas de transferência de renda do Governo Federal, do aumento do poder de compra do salário mínimo; é no Nordeste, porém, onde os Municípios e os Estados estão sofrendo mais com essa desoneração.
	Eu quero citar, apenas a título de exemplo, que a queda dos repasses ao FPE e ao FPM afeta principalmente os Estados e Municípios do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, que ficam com 85% dos recursos desses fundos. Apesar de a redução do FPM ser igual para todos os Municípios, o impacto varia de acordo com a receita de cada Estado ou Município. Isso implica que aqueles mais pobres sejam os mais atingidos. Em São Paulo, por exemplo, Deputado Edinho, o FPM representa apenas 8,5% da arrecadação, enquanto a média do Nordeste supera 30%.
	O Nordeste é a região que recebe ainda a maior parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE. São 52,46% de todos os recursos distribuídos aos Estados pela União, Deputado Ronaldo, que vão para os Estados do Nordeste. Isso significa que a perda gradativa dos recursos gerará prejuízos enormes para região, ampliando ainda mais as desigualdades históricas e agravando o desequilíbrio econômico federativo.
	Por isso, como Deputado Federal, venho refletindo sobre esse tema e venho buscando alternativas. Apresentei dois projetos para que consigamos reverter este mal tão danoso: não possibilitar às Prefeituras e aos Estados brasileiros, sobretudo os mais pobres, planejarem seu desenvolvimento, saberem quanto vão arrecadar e, portanto, quanto vão poder gastar.
	Por isso, Deputado Leonardo, apresentei dois projetos. O primeiro versa sobre a criação de um fundo de compensação aos Municípios em igual montante ao que lhes foi descontado por causa da desoneração do IPI e do Imposto de Renda. É o Projeto de Lei Complementar nº 214, de 2012, que qualquer cidadão que nos está assistindo pela TV Câmara ou nos ouvindo pela Rádio Câmara pode acessar pelo site desta Casa.
	O segundo, Deputado Leonardo - logo concedo um aparte a V.Exa. -, é ainda mais incisivo: proíbe à União desonerar impostos que são fonte de arrecadação dos Municípios e dos Estados brasileiros. Há impostos cujos recursos somente a União administra. Cito a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a COFINS. A União tem muitas possiblidades de desonerar a produção relativamente a impostos que ela própria administra - PIS/PASEP, CONFINS, CSLL. Nesses casos, poderia haver desoneração sem que se afetasse a arrecadação de Estados e Municípios.
	Vou ouvir o aparte do eminente Deputado Leonardo Gadelha e, em seguida, concluir esta parte do meu pronunciamento.
	O Sr. Leonardo Gadelha - Nobre Deputado Renan Filho, gostaria inicialmente de parabenizar V.Exa. pelo senso de oportunidade demonstrado. Ao fazer esse libelo em defesa dos Municípios brasileiros, em particular dos sofridos Municípios nordestinos, V.Exa. traz à colação a experiência de quem é um municipalista, de quem foi um grande Prefeito. Também coloca o dedo na ferida em relação a um assunto que precisa ser rapidamente discutido por este Parlamento: a reforma tributária. Se não é possível se fazer a reforma tributária de maneira uniforme, consubstanciando todos os seus aspectos, é importante que possamos iniciá-la por projetos como esse que V.Exa. traz neste instante. Nós estamos acostumados a ver, ano após ano, a União englobar 66%, aproximadamente, de todas as receitas. O outro terço das receitas é dividido quase que fraternalmente entre Estados e Municípios. E nós sabemos que a maior parte das demandas públicas reside justamente nos Municípios. V.Exa. tem a experiência de quem foi Prefeito e pode, certamente, trazer muita luz a esse debate. Com esses dois projetos, aos quais eu já me acosto, V.Exa. inicia uma discussão muito oportuna. Eu o parabenizo, na condição de um pouco alagoano. Sabe V.Exa. que minha mãe é oriunda das barrocas do Rio São Francisco, do Município de Penedo. E eu, como alagoano torto, sinto-me orgulhoso de ser representado também por V.Exa. Eu o parabenizo pela abordagem dessa temática.
	O SR. RENAN FILHO - Eu agradeço a V.Exa. as palavras contidas nesse aparte, que incorporo ao meu discurso. O Brasil realmente precisa fazer uma ampla reforma tributária, como defende V.Exa. É muito difícil discutir reforma tributária nesta Casa, porque o cobertor é curto: quando cobrimos a cabeça, descobrimos os pés; se voltarmos a cobrir os pés, descobrimos a cabeça.
	Veja, Deputado Leonardo Gadelha, na Constituição de 1988, os Municípios arrecadavam 19,5% de todo o bolo tributário nacional. Hoje, arrecadam menos de 14%, e, como disse V.Exa., um terço da arrecadação nacional é dividida entre Estados e Municípios.
	Se fizermos uma comparação somente com um país de Primeiro Mundo, veremos que, na França, 51% dos recursos federais são administrados pelos Municípios. Por isso os Municípios conseguem oferecer serviços de mais qualidade, na educação, na saúde.
	É no Município que residem os cidadãos. Realmente são os Municípios que têm de fazer o enfrentamento prioritário, no sentido de melhorar os indicadores sociais do Brasil e possibilitar o crescimento do nosso País.
	Novamente, agradeço a V.Exa. o aparte, que incorporo ao meu pronunciamento. Nós que fazemos a nova geração deste Parlamento temos de nos debruçar sobre esses temas, para que possamos, em breve, chegar a soluções de que o povo brasileiro precisa.
	Sr. Presidente, estamos diante de uma crise. Dificilmente os Municípios conseguirão honrar seus compromissos prioritários, como, por exemplo, o pagamento do 13º salário aos servidores, Deputado Edinho Bez, a finalização de obras. O Brasil não pode mais assistir a elefantes brancos ficando de uma gestão para outra, sem que as obras se findem, justamente porque as Prefeituras não têm condições de planejar seus investimentos.
	Além do 13º salário, da finalização de obras, existem ainda os pagamentos de encargos sociais, por exemplo. Com a queda do FUNDEB, os Prefeitos não pagaram ao INSS, não pagaram as previdências próprias. Os Municípios estão sem condições de honrar totalmente seus compromissos. Os encargos sociais, que são aqueles que a União arrecada, ou o INSS, ou principalmente os fundos próprios, além do FGTS, não são pagos, são os primeiros a ser cortados. V.Exa. sabe bem disso.
	Ouço o aparte do nobre Deputado Edinho Bez.
	O Sr. Edinho Bez - Meu caro companheiro e amigo Deputado Renan Filho, inicio este aparte cumprimentando-o, parabenizando-o pelo brilhante pronunciamento, que tem tudo a ver com o momento em que vivemos. Agradeço-lhe por ter considerado, há pouco, o meu pronunciamento sobre ZPEs. Fico feliz em saber que V.Exa. também vinha lutando em seu Município e conhece a dificuldade que enfrentamos nos últimos 10 anos. Mas estamos vendo uma luz no fim do túnel. Houve muitas melhoras. Precisamos é dar-lhes continuidade. O segundo assunto de que V.Exa. tratou e que também me chamou a atenção - gosto muito deste tema - diz respeito aos tributos, à burocracia do sistema tributário, à reforma tributária, de que tanto falamos aqui. Ela não sai porque são inúmeros os interesses. São interesses do Município, do Estado, da União, de segmentos. Isso dificulta muito fazermos uma reforma tributária adequada à exigência do mundo. Não se trata somente de nós. Trata-se de se adequar o Brasil ao restante do mundo. Não podemos esquecer o período do Governo Fernando Henrique Cardoso. Eu já estava nesta Casa. Fui membro da Comissão presidida pelo nosso companheiro Germano Rigotto. Em determinado momento, falei: "Não vai sair". Eu disse isso, Deputado Renan, porque as nossas discussões eram sempre manifestações de pessoas, de segmentos e até mesmo de colegas tratando de interesses focados. Lembro muito bem que, depois de muito tempo, já no Governo Lula, o Governador mais coerente de todos, o Governador do Espírito Santo...
	O SR. RENAN FILHO - Paulo Hartung.
	O Sr. Edinho Bez - Disse, com base em visão macro, que o Espírito Santo não teria condições de abrir mão de 1 real, para não dizer 1 centavo, da arrecadação. Mas, se a reforma tributária fosse para o País, o Espírito Santo pagaria o preço dele, até porque o Espírito Santo é filho do Brasil. Se o pai estiver bem, o filho estará bem lá na frente. Foi a manifestação mais coerente que ouvi. Vou concluir, para não usar mais o tempo de V.Exa. Quero apenas comentar outro assunto que V.Exa. abordou: obras inacabadas. É uma vergonha o que ocorre hoje no Brasil! Infelizmente muitos Prefeitos, no afã de cumprir promessas feitas em campanha, inicia uma obra, e a interrompe; inicia outra, e a interrompe. Precisamos dar um basta nisso, porque estamos nos enganando e enganando a população. Parabenizo V.Exa. pelo pronunciamento. Tenho certeza de que o Estado de Alagoas está muito bem representado por V.Exa. nesta Casa. Muito obrigado. Parabéns!
	O SR. RENAN FILHO - Muito obrigado, Deputado Edinho.
	Estes compromissos - 13º salário, finalização de obras, pagamento dos encargos sociais - são muito importantes. Se os Prefeitos que deixarão o mandato ao final do ano não cumprirem com esses compromissos, ficarão com a corda no pescoço, Presidente Ronaldo, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal está aí no calcanhar de todos os gestores públicos. Mas os Prefeitos, especialmente, são os mais perseguidos, porque são os únicos que não tomam conta do orçamento da forma que poderiam, pois não têm como fazer o planejamento, como eu já disse neste pronunciamento.
	Estou dedicado a essa questão. Recebi, na última semana, o Prefeito de Cajueiro, Palmery Neto; o Prefeito de Quebrangulo, Marcelo Lima; a Prefeita de Santana do Ipanema, Renilde Bulhões, e o Prefeito de Taquarana, Alay Correia, todos de Alagoas. Estão concluindo o segundo mandato, e preocupados com essa situação, Deputado Leonardo.
	Recebemos também o nosso companheiro Deputado Federal Rui Palmeira, Prefeito eleito da Capital de Maceió. Vai assumir o mandato em 1º de janeiro de 2013, e já está preocupado com a arrecadação dos Municípios e com a condução dos destinos da Capital.
	Sr. Presidente, estamos no Grande Expediente. Eu me preparei para tratar hoje de mais dois assuntos que reputo importantes para a agenda legislativa do Congresso Nacional, especialmente da Câmara dos Deputados. O primeiro deles refere-se à distribuição dos royalties do pré-sal. Essa é uma questão que está interligada à das finanças municipais e estaduais.
	É importante, é imperioso que o Brasil possa repartir os royalties do petróleo com todos os Estados e com todos os Municípios brasileiros de forma digna. O petróleo produzido no oceano não pertence a nenhum Estado do País, está a 300 quilômetros da costa, a 7 quilômetros de profundidade. Quem gastou todos os recursos para descobrir aquela riqueza natural foi a PETROBRAS, que é uma empresa de todos os brasileiros, formada por meio da arrecadação decorrente de impostos pagos pelo povo brasileiro e não pelo povo de um ou outro Estado.
	Precisamos também ter sensibilidade, pois alterar uma legislação não pode ser a sentença de morte econômica e financeira para alguns entes da Federação. Portanto, é preciso garantir a arrecadação de alguns Estados e de alguns Municípios. Mas é preciso, sim, dividir por todo o Brasil os recursos decorrentes da arrecadação dos royalties do petróleo.
	Sr. Presidente, venho aqui para pedir ao Presidente Marco Maia, que já tem sinalizado nessa direção, que possamos, Deputado Edinho, pautar a matéria sobre a distribuição dos royalties do petróleo. Já votamos o projeto, em primeiro turno, na Câmara dos Deputados. Foi encaminhado ao Senado Federal, que o melhorou. Retornou para cá. Estamos protelando muito. Primeiro, seria votado, em segundo turno, na Câmara dos Deputados no final do primeiro semestre. Depois, não foi possível, Deputado Leonardo. Nós o votaríamos antes das eleições. Não conseguimos. Agora passou o primeiro turno. Votaríamos entre o primeiro e o segundo turno. Não deu. O Presidente disse que vamos votar a distribuição dos royalties do pré-sal até o final do ano. É importante que possamos fazer isso, para dar uma resposta a nossa população.
O Senador Vital do Rêgo, em sua proposta, definiu percentuais de forma a garantir receita de 11,1 bilhões em 2012 aos chamados Estados produtores, que são aqueles Estados confrontantes. O que são confrontantes, para quem nos assiste? São os Estados que estão de frente para o poço de petróleo. Por obra da natureza, o poço estaria localizado em frente àquele Estado, que arrecadaria todos os royalties, em detrimento do País. Isso é um grande absurdo. Em 2010, eles receberam 7 bilhões. Em 2012, receberiam, se o projeto fosse aprovado, 11,1 bilhões. Os Estados não produtores receberam 160 milhões em 2010, todos eles. E receberiam, se esse projeto fosse aprovado, em 2012, ainda este ano, 4 bilhões de reais.
Esse crescimento é muito importante, para que possamos sanear as finanças públicas estaduais e municipais. Com os royalties, os Municípios poderiam enfrentar as dificuldades que o País vive em decorrência dessas crises financeiras internacionais.
Eu acho que estamos perto de um acordo entre os Estados produtores e os não produtores, um acordo que privilegie o País.
Ouço o aparte do Deputado Danilo Forte, que é do meu partido e do Estado do Ceará.
O Sr. Danilo Forte - Eu quero parabenizar o Deputado Renan Calheiros Filho pelo belo pronunciamento, por sua preocupação com a partilha dessa grande riqueza nacional. Quero dizer ainda que não só o PMDB de Alagoas e o Deputado Renan Calheiros Filho têm essa preocupação, e sim todos os Deputados brasileiros. Nós do PMDB nos orgulhamos do belo mandato que faz o Deputado Renan Calheiros Filho nesta Casa e da preocupação que tem no sentido de que seja partilhada riqueza nacional para gerar desenvolvimento de forma equitativa entre todos os brasileiros. Mais uma vez nos solidarizamos com esse grande companheiro e com esta grande bandeira de luta, a partilha dos royalties do petróleo nacional com todos nós brasileiros, considerando-se o conjunto da Nação brasileira e não se individualizando, diferenciando-se Estados ou regiões do País. Parabéns, Deputado Renan Calheiros Filho, pelo belo mandato nesta Casa e pela grande bandeira que V.Exa. defende como grande brasileiro que é.
O SR. RENAN FILHO - Muito obrigado, Deputado Danilo. V.Exa. conhece a realidade dos Municípios pobres do Brasil, por dois motivos simbólicos: primeiro porque, como eu, é nordestino, é do Ceará, um Estado que enfrenta as mesmas dificuldades que o meu querido Alagoas; segundo, mais ainda, porque V.Exa. teve a oportunidade de presidir a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, que, sem dúvida, é a instituição brasileira que manda recursos para aqueles Municípios que mais precisam, para que tratem de questões de vida, de questões humanitárias, como construção de casas onde só existem casas de taipa, construção de banheiros para aqueles cidadãos que nunca tiveram um banheiro na vida, água para quem não tem água.
	Portanto, V.Exa. conhece bem essa realidade e, por isso, faz um grande mandato e contribui bastante para que o PMDB possa cumprir o seu papel de partido decisivo para a democracia brasileira, desde a redemocratização que o País acompanhou há menos de 3 décadas - estamos ainda lutando para consolidá-la.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é muito importante que nos debrucemos sobre essas questões que tratam da arrecadação dos Municípios, da distribuição dos recursos. Não dá mais para a União, Deputado Leonardo, tomar conta de toda a arrecadação e para os Estados e os Municípios brasileiros viverem com a cuia na mão, pedindo, pedindo, pedindo, pedindo, somente pedindo.
	Eu acho que precisamos caminhar em outra direção, na direção de um novo pacto federativo, na direção da autonomia aos Municípios e aos Estados brasileiros para que possam elaborar um planejamento, programar-se, cumprir com as suas obrigações; para que os Prefeitos possam ser cobrados, sim, no sentido de que realizem um planejamento estratégico que enfrente as mais diversas questões que afligem a população local, melhorando a educação, a saúde, a assistência social. Mas que esse planejamento seja factível, seja crível, tenha, por um lado, previsão de receitas e, por outro, previsão de despesas que se concretizem, que se realizem, senão vamos passar o resto das nossas vidas correndo atrás do rabo, procurando os responsáveis, sem os encontrar.
	Concluo as minhas palavras, Sr. Presidente, pedindo a V.Exa. que autorize que os meios de comunicação da Casa deem ampla divulgação a este pronunciamento. Por meio do programa A Voz do Brasil, da Rádio Câmara e da TV Câmara, o povo brasileiro tomará conhecimento de que existem nesta Casa Deputados - não somente eu, mas também os que me apartearam neste pronunciamento - que estão preocupados com a reforma tributária, com a arrecadação dos Estados e dos Municípios mais pobres, com a distribuição dos royalties do pré-sal, tendo em vista, sobretudo, o melhor caminho para que o País se torne melhor.
	Fico muito feliz de poder, como ex-Prefeito e, agora, como Deputado Federal, defender nesta Casa os Municípios brasileiros. Eu entendo que somente com Municípios fortes vamos ter um País melhor, um País que honre o povo brasileiro, que é um povo decente, trabalhador, um povo que merece ter um futuro cada vez melhor.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Fonseca) - Parabenizo V.Exa. pelo pronunciamento. Os temas que V.Exa. traz para debate nesta Casa são de grande importância para o Brasil, para a nossa Nação. Seu pedido será atendido.