          O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parabenizo o Parlamento pela aprovação desta matéria, que promove alterações importantes no Código Penal e no Código de Processo Penal.
	Agora, pelo Código Penal, a detração, que é o desconto da pena do tempo de prisão provisória na pena definitiva, vai interferir na fixação do regime inicial de cumprimento de pena.
	O Código de Processo Penal agora, com esta alteração, Sr. Presidente, obriga o juiz, no momento da prolação da sentença, sem prejuízo do conhecimento da apelação, a fundamentar ou não a manutenção da prisão provisória ou revogá-la.
	Parabéns à Câmara!
	Direito Penal garantista, moderna criminologia adotada no texto normativo vigente.