	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, tomo a palavra nesta oportunidade para levar ao conhecimento desta Casa e dar ampla divulgação a interessante texto publicado na coluna Carta ao Leitor da revista Veja com o título Os limites do malabarismo, o qual passo a ler:
		"As leis econômicas podem ser desrespeitadas por algum tempo sem sanções drásticas imediatas, mas seu abuso constante e prolongado traz consequências desastrosas. 
		É o que procura mostrar a reportagem de Veja que analisa a tentativa da presidente Dilma Rousseff de querer estrategicamente alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O objetivo da presidente é conseguir a aprovação no Congresso de um projeto que apague da coluna de gastos os investimentos e as desonerações tributárias. Simplificando, isso equivale a um pai exigir do gerente do banco que não subtraia de sua conta os valores dos cheques que ele passou para pagar a escola dos filhos e o seguro-saúde - pois essas despesas resultaram em benefícios para a família. É essa mesmo a justificativa de Dilma ao pedir a mudança na LDO. Os investimentos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e as desonerações do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) são inegavelmente úteis ao país e, portanto, não deveriam ser computados como gastos."
	Eu entendo que a atitude da Presidente Dilma e da área econômica de terem exonerado o IPI, por exemplo, das geladeiras, dos fogões e também dos carros foi uma medida importante, em um momento em que estava diminuindo a fabricação dos automóveis, embora não estejamos correspondendo com a infraestrutura, por exemplo, de estradas, etc.
		"Faz sentido? Esse tipo de malabarismo funciona por algum tempo e, caso a LDO seja modificada, poderá ser executado legalmente. Mas mexer na LDO não torna a iniciativa menos artificial. Ser legal não torna o gasto invisível. Para efeito contábil, os cheques dados para pagar a escola ou o seguro-saúde não diferem daqueles passados nos bares e lojas de artigos de luxo. Da mesma forma, os gastos do governo, sejam de boa ou má qualidade, devem ser computados na coluna de débitos. 
		A reportagem de Veja mostra que, ocasionalmente, é aceitável que os governos busquem amparo legal para manobras contábeis que minimizem o impacto de gastos extraordinários.
		O que um governo não pode fazer impunemente, mesmo aquele que age com a melhor das intenções" - que é o caso; ninguém aqui está acusando de má intenção -, "é esperar leniência das leis econômicas. Cedo ou tarde vai chegar a conta" - para se cobrir, para se pagar ou liquidar - "por gastar mais do que arrecada. Ela virá na forma de perda de credibilidade, que eleva exigências dos credores internos e externos do Brasil, levando ao aumento dos juros e este ao resfriamento ainda mais profundo da economia, com queda no nível de emprego. Não há emenda na LDO capaz de impedir esse desfecho. Por isso, o melhor caminho sempre é o da transparência."
	Quero, com isso, Sr. Presidente, dizer que a Lei de Responsabilidade Fiscal, que eu ajudei a aprovar - fiz parte de Comissões na era Fernando Henrique Cardoso, na época -, tinha como objetivo moralizar os gastos públicos por este Brasil afora, começando nas Prefeituras, nos Governos de Estado, até o  Governo Federal. 
	Houve uma ampla discussão. Eu me lembro, Deputado Onofre Santo Agostini, meu coestaduano, de que vários Prefeitos na época me pediram para não votar a favor, sabendo da minha participação na elaboração da lei, e eu disse a eles, várias vezes, que isso era para moralizar para a frente. Infelizmente, na hora de votar, e isso foi no Governo de Fernando Henrique Cardoso, a lei estava retroagindo. Eu virei uma fera! Não se faz uma lei para retroagir, a não ser se tenha sido acordado e ninguém saia prejudicado, porque não se deve mudar a regra do jogo no meio do caminho, no meio do jogo. 
	Eu então briguei muito por causa disso. Cheguei a apresentar um projeto de lei para que Lei de Responsabilidade Fiscal valesse dali para frente. E aí houve uma calmaria. Aplicamos isso, e nenhum Prefeito pode gastar mais do que arrecada. Se ele começar a construir, por exemplo, uma ponte, uma escola, um posto de saúde, ele terá que terminar durante o mandato. Caso contrário, terá que deixar dinheiro em caixa, para que o futuro Prefeito, futuro mandatário execute a obra, mas com dinheiro em caixa. Foi uma medida moralizadora que nós aplicamos na época, e foi uma pena nós mexermos nisso. Mas eu entendo que é possível nós retornarmos com isso. 
	Eu sei da intenção da Presidente, sei da aplicação dos recursos do PAC, sei das isenções que foram feitas de IPI, por exemplo, para geladeiras e fogões e também para automóveis. Nós sabemos que foram medidas importantes. Mas deveríamos encontrar uma saída diferente para não mexer na Lei de Responsabilidade Fiscal, que tanto benefício trouxe para o País.
	Vamos continuar discutindo. Vamos encontrar mecanismos, saídas, para que isso não venha no futuro a prejudicar os administradores deste País, tanto nas Prefeituras quanto nos Governos dos Estados e no Governo Federal.
	Obrigado, Sr. Presidente.