	O SR. ALIEL MACHADO (REDE-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a REDE encaminha o voto contrário, porque nós estamos tratando aqui da legislação e há uma flagrante inconstitucionalidade nessa proposta e nesse destaque. 
	Prezando pela legalidade, prezando pelo bom atendimento à legislação deste País, para evitar ações de inconstitucionalidade, a REDE, sem discutir o mérito, que é importante, mas discutindo a constitucionalidade, que também é nosso papel, faz o encaminhamento pelo voto contrário.