	O SR. JORGE BITTAR (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu queria dar rapidamente como lido discurso de minha autoria em que registro que, dia 8 de agosto último, a ANATEL resolveu antecipar o cronograma de atendimento à população, no tocante ao acesso individual classe especial, chamado AICE, o telefone popular. Esse telefone popular tem tarifas de 12 reais a 14 reais e 80 centavos, dependendo do ICMS dos Estados. Ocorre, Sr. Presidente, que, apesar de termos 22 milhões de famílias potencialmente qualificadas para terem acesso a esse telefone popular, apenas 53.600 famílias têm acesso a ele.
	O que falta, Sr. Presidente, é divulgação por parte das empresas operadoras de telecomunicações e divulgação por parte da própria ANATEL. Este é o sentido do meu pronunciamento.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Conselho Diretor da ANATEL decidiu, no último dia 8 de agosto, antecipar o cronograma de atendimento do AICE (Acesso Individual Classe Especial), o chamado telefone fixo popular. A terceira fase, prevista para começar em junho de 2014, já está disponível para todas as famílias incluídas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal.
	Segundo o relatório da ANATEL, a assinatura do AICE varia de R$12,62 a R$14,80, dependendo da alíquota de tributos de cada Estado. Seus assinantes têm direito a franquia mensal de 90 minutos para realizar chamadas para outros telefones fixos. Acima desse limite, para realizar ligações locais, chamadas para telefones celulares, chamadas de longa distância nacional e internacional é necessário inserir créditos ao telefone popular, permitindo um controle de gasto por parte do usuário. A instalação do serviço deve ser feita em, no máximo, 7 dias após a solicitação às concessionárias (CTBC Telecom, Oi, Telefônica, Sercomtel).
	Ocorre que, no final de 2012, só havia 53,6 mil famílias com acesso ao telefone popular, apesar de cerca de 11,5 milhões de famílias com renda de 1 salário mínimo estarem registradas no Cadastro Único do Governo Federal. No total, no final de 2012 havia 22 milhões de famílias inscritas no Cadastro. Até o final de maio de 2013, o total de vendas havia atingido 98.855  assinantes.
	O que levou a esse quadro de adesão irrisória foi a pouca divulgação por parte da ANATEL, e nenhuma por parte das concessionárias.
	Não basta lançar o programa. A Anatel tem que atuar de forma mais proativa, divulgando e fazendo cumprir o Ato nº 2.979, de 2012, que estabeleceu as diretrizes para divulgação do telefone popular pelas concessionárias. A ANATEL vem informando que cobrará das concessionárias a divulgação do AICE nos mesmos moldes de publicidade que as operadoras fazem para outros serviços, como banda larga e telefonia celular.
	Essa comunicação tem que ser feita "nas páginas das concessionárias na Internet, nos setores de atendimento presencial, por mala direta e pelas centrais de atendimento". Se as mesmas concessionárias gastam milhões para divulgar a telefonia celular, por que não se interessam em atrair a população mais carente para um serviço ao qual ela tem direito?