	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero cumprimentar V.Exa. e lhe agradecer pela referência. A bancada catarinense é composta de 16 excepcionais Deputados - 15; eu vou deixar este modesto servidor do povo em segundo plano.
	Quero cumprimentar todos os Deputados e também os prezados telespectadores do Brasil inteiro.
	O Deputado Paes Landim queria falar antes de mim. Eu pedi que não. Sabe por que, Deputado Luiz Couto? Na presença de V.Exa., do Deputado Edinho Bez, do Deputado Paes Landim, do Deputado Izalci e também do Presidente, Deputado Mauro Benevides, eu quero levantar uma situação. É bom V.Exas., que têm bastante experiência - muito mais do que eu -, discutirem esta matéria que eu reputo de muita importância.
	O Congresso Nacional aprovou, nesta última quinta-feira, uma proposta que altera o rito da tramitação dos vetos presidenciais. Agora o prazo é de 30 dias para começar a trancar a pauta de votações em plenário e passa a contar a partir da comunicação dos vetos do Planalto ao Congresso Nacional. Antes, esse prazo só se iniciava depois da leitura do veto em plenário - o que na prática nunca ocorria.
	A polêmica sobre os vetos presidenciais começou a partir da votação das restrições da Presidente Dilma Rousseff aos royalties do petróleo. Os Estados produtores do pré-sal alegavam que só poderiam tratar do assunto depois que mais de mil vetos presidenciais que haviam se acumulado nos anos passados fossem apreciados. Desde então o Congresso tentava achar uma alternativa para o impasse.
	O Governo Federal se preocupava com a votação de parte de vetos antigos. Alguns deles, como o que diz respeito ao fim do fator previdenciário, poderiam causar um grande impacto nas contas públicas. Na última quarta-feira, os Líderes partidários chegaram a um acordo e engavetaram os vetos antigos. E, segundo o Presidente do Senado, Renan Calheiros, a prioridade agora é votar os vetos que ainda chegarão do Planalto.
	Aí é que está o problema, Deputado Luiz Couto. A partir de agora os vetos chegam, são comunicados e há o prazo de 30 dias para serem votados. Se não forem votados nos 30 dias, tranca-se a pauta.
	Mas o grave - na minha opinião, e por isso fiz questão que o Deputado Paes Landim escutasse - são os vetos antigos, vetos de suma importância que ainda não foram votados. E, se não forem votados, não podemos fazer cumprir a lei.
	Nós temos, por exemplo, Deputado Padre Luiz Couto, os vetos ao Código Florestal. Foram apostos vários vetos ao Código Florestal. Como vai funcionar isso? Como o Código Florestal vai funcionar, se ele não está, na sua totalidade, em vigor, porque a Câmara votou e aprovou várias emendas, entre as quais, uma deste Deputado, que foi vetada pela Presidente da República?
	Portanto, eu acho que vão ficar na geladeira mais de 1700 vetos, entre os quais, os que dizem respeito ao Código Florestal, à Lei dos Portos, ao fim do fator previdenciário, além de vários outros vetos de suma importância, como o dispositivo sobre o ato médico.
	Pelo texto, vetos feitos a partir de 1º de julho trancarão a pauta do Congresso 30 dias após serem protocolizados. Com isso, vetos feitos neste mês pela Presidente Dilma Rousseff, como os que S.Exa. apôs a dispositivos da lei que trata do ato médico, serão analisados em agosto.
	A sessão do Senado na tarde da quinta-feira oficializou esse acordo e votou a resolução que altera o rito de tramitação do veto. Agora, o processo legislativo será concluído, com a apreciação efetiva dos vetos presidenciais.
	Como eu sou novo na Casa - é meu primeiro mandato -, não sei o que fazer, Deputados. Eu acho injusto os vetos antigos não serem votados.
	Como eu disse aqui, há, por exemplo, um veto sobre assunto de suma importância que a sociedade brasileira está a reclamar: o fim do fator previdenciário. Além desse, há o veto à regulamentação da Emenda 29, que trata do problema da saúde, e esse agora, ao Código Florestal. Como é que fica a legislação, se os vetos não forem apreciados?
	Eu acho que o Congresso Nacional deu um passo grande ao determinar que os vetos, após comunicados, têm que ser votados em 30 dias. Caso contrário, trancam a pauta. Até aí, nota 10. Mas nós temos que ver, como diria aquele artista da televisão, os "para trás" como ficam. Daqui para frente está resolvido, mas, daqui para trás, como é que fica?
	Nós temos que tomar providência, porque há vetos de suma importância para a sociedade brasileira que vão ficar engavetados, e não se vai poder cumprir, na totalidade, a lei.
	Por exemplo, o Código Florestal. Foi votada uma medida provisória da Exma. Sra. Presidente da República, mas, a esta medida provisória, foram apresentadas algumas emendas, que foram aprovadas, e Sua Excelência as vetou. Portanto, o Código Florestal não está, na sua totalidade, funcionando. Nós precisamos apreciar o veto de S.Exa., a Presidente da República, para sabermos se o mantemos ou se o derrubamos, para a lei passar a vigorar.
	O mesmo ocorre com a lei que regulamenta a Emenda 29, que é a da saúde, Deputado Edinho. É de suma importância a parte dela que foi vetada. Ela foi vetada em parte, e nós precisamos tomar alguma providência.
	Há, ainda, o veto à lei que trata do fim do fator previdenciário e tantos outros vetos de suma importância que se encontram nesta Casa.
	Solicito a V.Exa., por gentileza, que faça publicar o meu pronunciamento nos Anais desta Casa e, principalmente, no programa A Voz do Brasil, e faço um apelo aos Srs. Deputados para que me orientem. Eu, sinceramente, preciso da orientação de V.Exas., que têm mais experiência do que eu: como é que vai ficar a história dos vetos "para trás"? Como é que se vai resolver isso? Só votamos daqui para frente, e os daqui para trás, não? Há leis de suma importância cujos vetos precisam ser votados - para que sejam mantidos ou derrubados, mas precisam ser votados. E eu queria a orientação dos ilustres Parlamentares, que têm muito mais experiência do que este modesto Deputado.