	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu vou dizer para o meu amigo, Deputado Givaldo Carimbão, por que esta PEC beneficia e privilegia banqueiros. Aliás, o Deputado Carimbão sabe disso, porque ele lê e sabe interpretar, e ele leu o texto e fez, seguramente, uma boa interpretação dele.
	A PEC estabelece limite de gastos para todas as despesas públicas e especifica que saúde e educação, que têm percentuais de 15% e de 18% estabelecidos na Constituição, a partir de agora não os tenham mais, já que o reajuste será pelo IPCA. Vão dizer: "Em 2017 não vai ser assim". Mas a PEC vale por 20 anos e, se isso fica livre em 2017, nos 19 anos restantes haverá arrocho, haverá a correção apenas pelo IPCA. Se essa correção não corresponder aos 15%, o percentual vai ser menor do que 15%; se não corresponder aos 18%, na saúde ou na educação, vai ser menor do que 18%. Então, essa PEC é de arrocho para as áreas sociais, saúde, educação, assistência social, ela acaba com o Programa Bolsa Família e não dá garantia para o reajuste do salário mínimo.
	Deputado Givaldo Carimbão, um homem de Alagoas, no Nordeste, que se beneficia de políticas públicas para ter assistência técnica na agricultura familiar não terá garantido o repasse desses recursos, porque o limite de despesa é total. Se forem mantidos, por exemplo, os gastos com a aposentadoria, que não podem ter limites e que estão estabelecidos, de onde é que se vai tirar o dinheiro?
	Vai-se tirar dinheiro da assistência técnica, da infraestrutura, desses investimentos tão essenciais para combater a seca no Nordeste. É isso que esta PEC estabelece. A única coisa que ela não faz é estabelecer qualquer limite para o serviço da dívida, beneficiando os banqueiros. Para isso não há qualquer limite.
	V.Exa. deveria ter votado no destaque do PCdoB, porque o PCdoB propôs, para minimizar esse estrago, que nos gastos com o serviço da dívida também houvesse um limite, com base na média do que foi pago nos últimos 3 anos, o que é um limite absolutamente modesto. Nós queremos responsabilidade fiscal, só não queremos que a conta seja paga por quem tem necessidade de acesso a serviço de saúde, de segurança, de ciência e tecnologia e de proteção social.
	Esta PEC assegura privilégios para os banqueiros e prejudica a população mais pobre. O destaque do PCdoB garantiria a preservação desses recursos para saúde, educação e assistência social, além de investimento na área urbana.