             PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. GUILHERME MUSSI (PSD-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares e demais ouvintes e leitores, dirijo-me a esta tribuna para tratar de um tema amplamente discutido em virtude de sua importância, bem como das dúvidas e as falácias geradas por ele. Tratarei aqui, Sr. Presidente, do desarmamento civil.
No dia 25 de outubro de 2005, a população fora às urnas para participar do primeiro referendo popular do Brasil, assim como determinou o Estatuto do Desarmamento, para votar seu art. 35, que assim dispõe:
"Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei.
§ 1o Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.
§ 2o Em caso de aprovação do referendo popular, o disposto neste artigo entrará em vigor na data de publicação de seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral."
A população, sua maioria, em 64% dos votos disse "não" para a proibição de armas de fogo e munição, e apenas 36% dos votos defenderam a proibição da comercialização de armas de fogo no Brasil. 
Após quase 7 anos da decisão democrática pela "não" proibição das armas de fogo, muitos ainda tentam provar que a população estava errada, com diversos argumentos infundados.
Sr. Presidente, todos nós sabemos que a arma que mata não é aquela que está em posse da sociedade de bem, e sim aquela que está nas mãos dos que afrontam as leis e causam medo à população, pouco importa se é ilegal ou não a sua comercialização, pois estes promovem o descaminho de armas legais e as tornam ilegais.
Esclareço Sr. Presidente, que o processo para adquirir arma de fogo é complexo. A Lei 10.826, de 2003, Estatuto do Desarmamento, dispõe em seu art. 4º a forma de aquisição de arma de fogo. O cidadão que busca o porte deverá declarar a efetiva necessidade do porte, bem como comprovar sua idoneidade por meio de certidões da Justiça Militar, Eleitoral, Federal e Estadual, não poderá de maneira alguma estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal e deverá comprovar residência fixa, bem como capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.
A segurança oferecida pelo Estado não chega a todos os cidadãos, não temos uma segurança de fato. Podemos afirmar que nossa segurança é uma segurança ficta, ineficaz e, de certa forma, ausente. 
A sociedade de bem não deve e não pode ficar desarmada.