	O SR. MENDONÇA PRADO (DEM-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, depois de tantas referências elogiosas, confesso-lhe que até perco as condições de fazer um grande pronunciamento.
	V.Exa. é que é o grande Líder desta Casa e a sua forma de tratar os seus pares demonstra a sua capacidade de representar com dignidade e honradez o povo pernambucano.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos vivenciando nas últimas décadas bons momentos no nosso País no que diz respeito a sua economia, à melhora do poder aquisitivo da população, à redução das desigualdades regionais, das desigualdades sociais.
E tudo isso, Sr. Presidente, no nosso modo de ver, da nossa agremiação partidária, daquelas siglas que fazem parte desse grupo de partidos que no passado colaboraram, cooperaram para que houvesse no Brasil hoje as regras que foram estabelecidas através do Plano Real, que trouxe a estabilidade econômica, que trouxe melhores condições para a gestão pública, já que não temos mais os índices inflacionários do passado... Enfim, as condições foram dadas para que o nosso País pudesse progredir, pudesse avançar da forma como nós estamos constatando nos últimos tempos, no período do PSDB, agora no período do PT, porém tudo graças a uma ideia, ao plano concebido e que está sendo colocado em prática, o Plano Real.
	Mas, Sr. Presidente, não era para ficar somente nessas normas que foram aprovadas e que estão em vigor, nós temos muito mais a fazer. E, lastimavelmente, lamentavelmente, nós não estamos tendo a coragem, principalmente o Governo que aí está, de realizar as reformas que são fundamentais, imprescindíveis para modernizar o País.
	Nós observamos, quando cotejamos a situação do Brasil e de outros países com as mesmas características, que não estamos conseguindo progredir, crescer, avançar economicamente como eles estão.
	No decorrer da semana, observamos a imprensa divulgar que, enquanto a China constrói uma ferrovia de mais de 2 mil quilômetros em pouquíssimo tempo, o Brasil está aí, há mais de uma década, tentando construir uma ferrovia do mesmo tamanho, com a mesma quilometragem. Isso demonstra a nossa ineficiência e a nossa falta de capacidade de avançar e aproveitar as oportunidades. 
	Por que não realizamos, até o presente, a nossa reforma do Sistema Tributário Nacional?
	O Brasil, constituído da União, Estados e Municípios, três entes com capacidade de instituir e cobrar tributos, faz com que o cidadão brasileiro e as empresas brasileiras tenham sobre eles o peso de uma das mais elevadas cargas tributárias do planeta. Um sistema injusto, que permite a sonegação, a elisão fiscal e faz com que uma pequena base seja responsável pelas receitas públicas. 
	Vejo o caso dos trabalhadores, dos servidores públicos, que têm o Imposto de Renda descontado na fonte. Esses terminam sendo os grandes responsáveis pelo ingresso de recursos públicos para sustentar a máquina, porque, neste caso, o tributo é insonegável. Diferentemente de algumas instituições, até das instituições financeiras, que, nas lacunas da lei, nas chamadas elisões fiscais, deixam de pagar os devidos tributos.
	E por que nós não realizamos a reforma tributária para aumentar essa base de contribuintes, para aliviar as condições dos empresários brasileiros, dos cidadãos que pagam seus impostos em dia? Aqui me refiro de modo especial aos servidores públicos, porque vou tratar deles daqui a pouco. Os servidores públicos, os profissionais, repito, que têm descontados na fonte o tributo na base de mais ou menos 27%.
	Ora, nós não podemos ter a injustiça já na hora da arrecadação, quando constatamos também outras injustiças no momento da distribuição, não apenas no que diz respeito aos cidadãos, à sociedade, mas, de modo especial, aos entes federados.
Vejam a situação dos nossos Municípios. A União instituiu o tributo chamado "contribuição", que não compartilha e que lhe permite ter hoje em seu caixa aproximadamente 64% de tudo que é arrecadado na forma de tributos pagos por pessoas físicas e jurídicas. E os Prefeitos dos Municípios paupérrimos, principalmente do Norte e do Nordeste do Brasil, infelizmente, Sr. Presidente, com esse sistema distorcido, não têm sequer condições de realizar os serviços essenciais, as obras necessárias para corresponder à expectativa dos seus concidadãos. Para se calçar uma rua é necessária uma emenda parlamentar. Para se realizar uma obra de infraestrutura é necessária uma emenda coletiva ou então a boa vontade dos que fazem o Governo, seja o Prefeito do PSDB, do PT ou de qualquer outra agremiação partidária. 
Nós precisamos mudar esse sistema. Nós precisamos alterar a forma de distribuir os recursos. Nós nãos podemos ter a União com 64% de tudo que a população paga e os Municípios brasileiros com o pires na mão, sobrevivendo de FPM, que é o Fundo de Participação dos Municípios. 
Quando o Governo Federal entende que precisa aquecer determinada área da economia, retira justamente das receitas dos Municípios. Se não, vejamos. Quando há a necessidade de se garantir o emprego da indústria automobilística, de se aquecer o mercado nacional, o que faz o Governo Federal? Reduz exatamente os tributos que são necessários para melhorar as condições de vida da população nos Municípios nessas regiões pobres. São justamente o IPI e o IR que constituem o Fundo de Participação dos Municípios. O Governo Federal, através do Presidente ou da Presidente da República, estabelece as normas que entende prioritárias, em prejuízo da municipalidade e dos Estados, que têm no FPE uma das suas receitas fundamentais para a realização dos serviços de saúde, de segurança pública e para a realização de obras fundamentais para o desenvolvimento desses entes federados. 
Assim sendo, Sr. Presidente, constatadas de forma tão evidente essas distorções, nós queremos aqui cobrar a realização da reforma tributária no Brasil.
	Como as empresas brasileiras poderão contribuir para esse processo de crescimento célere? Estamos vendo no Brasil índices de crescimento inferiores, inclusive, aos dos países da América do Sul, que não têm nossas condições econômicas, mas em razão de série de problemas, de obstáculos, de óbices que observamos no dia a dia, como, principalmente, a grande quantidade de tributos que incide sobre a folha de pagamento e sobre a produção.
	Não podemos, em hipótese alguma, chegar aos índices que tanto sonhamos porque as normas, as leis do País, o Sistema Tributário Nacional, o atual sistema trabalhista, impedem o crescimento e o desenvolvimento do Brasil por meio de uma ação célere da iniciativa privada.
	É difícil desenvolver-se dessa maneira, mas paramos no tempo e não realizamos a dita reforma do Sistema Tributário Nacional. Continua o contribuinte brasileiro sendo penalizado com uma das cargas tributárias mais elevadas do planeta e Estados e Municípios, principalmente, das regiões pobres, sem receitas suficientes para atender à população nos serviços essenciais. 
	Por isso é que temos serviços de saúde de péssima qualidade, falta de recursos. Obriga-se a municipalidade ao cumprimento de deveres e não lhe é dado o direito de realizar suas ações por falta de recursos, por uma distribuição de receitas totalmente inconveniente, equivocada.
	Queremos, Sr. Presidente, tratar desse tema, cobrando do Governo e da bancada governista a realização dessa reforma tão propalada nas campanhas eleitorais, tão prometida pela Sra. Presidente da República. Até o presente não tivemos a oportunidade de dar início a essa discussão, que considero fundamental.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Brasil e o Governo Federal, como dissemos há pouco, têm uma arrecadação extraordinária. No entanto, os gastos são ruins, os investimentos são feitos de forma equivocada. Como falamos dessa forma? Falamos devido à qualidade dos serviços que são oferecidos à população. A saúde pública está um verdadeiro caos. Quanto à segurança pública, observamos, pelo mapa da violência de 2012, que o Brasil continua sendo um dos países mais violentos do planeta.
É no Brasil que se constata um dos mais elevados índices de homicídio de todo o mundo. Morre mais gente no Brasil, no espaço de 1 ano, do que em qualquer conflito mundial. Só conseguimos perder, em termos de número, no período de 365 dias, para a Segunda Guerra Mundial. 
E o que se está fazendo com esses recursos? Quais são as políticas públicas que estão sendo adotadas? E esses recursos que a população, de forma sacrificada, paga para o GGGgGoverno Federal, dos quais, repito, mantém nos seus cofres 64%? O que este Governo está fazendo? Observamos os discursos proferidos pela Presidente, pelos Ministros. Eles dizem que o Brasil está se desenvolvendo, que o País tem uma infraestrutura maravilhosa. E não é verdade! Estamos aceitando muito pouco, quando este País tem condições de se desenvolver muito mais. 
O avanço da criminalidade, do consumo de drogas, nos últimos 4 anos, no País, o aumento do consumo do crack chegou a 400%, conforme as informações que temos recebido na Câmara dos Deputados. Quais são as políticas públicas para combater o ingresso das drogas no Brasil? Quais são as políticas públicas para recuperar os nossos dependentes químicos? E aqui vem a pergunta: o que estão fazendo com o dinheiro público do Brasil? O que estão fazendo com os recursos públicos pagos por uma população que tem sobre os seus ombros uma das cargas tributárias mais elevados do planeta? 
Sem falar da nossa educação, avaliada como uma das piores do mundo, educação que não tem qualidade. Um País que não consegue registrar inovações, invenções, patentes, porque não temos coragem de investir naquele setor primordial. Se compararmos o Brasil a Singapura, à Finlândia ficaremos na retaguarda em função da falta de seriedade nos planos governamentais, da falta de prioridade das políticas públicas - não se investe no que é essencial.
E volto a dizer: nós pagamos uma das tributações mais caras do planeta. Como a população pode se sentir satisfeita com a sua classe política, com a sua classe dirigente, observando os nossos governantes proferirem os discursos mais demagógicos que temos constatado na história ao longo do tempo? Em função de quê? Em função dos resultados que têm sido apresentados nos discursos, nas entrevistas, da afirmação, a que estamos nos habituando, de que o Brasil está evoluindo mais do que a França e do que a Espanha. 
Ora, Sr. Presidente, muitas vezes isso cai em tom de piada. Comparar o Brasil com esses países de Primeiro Mundo? E porque lá não há mais infraestrutura para se realizar. Eles já têm boas estradas, bons aeroportos, bons portos, boas condições nas unidades de saúde, nos estabelecimentos de ensino. Aqui, não. Aqui continuamos com péssimas estradas, com aeroportos que não vão ter condições nem de receber os nossos visitantes no período da Copa do Mundo se não houver maior celeridade nas ações, na construção, nas edificações que estão planejadas. O que significa isso? Significa uma falta completa de gerenciamento e uma concentração extraordinária de recursos nas mãos do Governo Federal. E a culpa não é apenas do Governo que aí está, não. É também de todos os anteriores, que não quiseram mudar essa situação em que Municípios e Estados, principalmente das regiões mais pobres, estão permanentemente com o pires na mão. Nós temos que alterar esse estado de coisas porque os entes federados têm características idênticas. Eles têm autonomia política e administrativa. Da forma como estamos vendo a execução do orçamento e o nosso sistema tributário, parece-me que essa autonomia administrativa está apenas no texto da lei. Essa autonomia administrativa não existe na prática porque os Prefeitos não conseguem corresponder à expectativa dos munícipes por causa das distorções do nosso Orçamento. E o que nós verificamos na Câmara dos Deputados, no dia a dia dos debates, das discussões, é exatamente a situação da execução do Orçamento, que nós chamamos de peça fictícia, que contém sempre previsões que não se concretizam em momento algum. Isso vem sendo constatado ao longo da história, ao longo das décadas no Brasil. Nós não conseguimos ter eficiência, capacidade gerencial, capacidade de gestão. E o volume de recursos do povo brasileiro é desperdiçado.
	E aí, Sr. Presidente - falo na condição de Parlamentar, cidadão e contribuinte -, como fica o desejo da população de ter segurança? Ela paga tão caro para ter serviços de péssima qualidade em todos os setores, em todas as áreas. 
	Como o tempo está correndo, Sr. Presidente, eu quero dizer que nos esquecemos também de tratar da nossa reforma política. E nós, políticos, acabamos também sendo vítimas dessa desorganização, desse sistema ruim, em que há uma quantidade exorbitante de partidos políticos, sem programa, sem ideário. É esse amálgama de siglas que faz com que as campanhas eleitorais não empolguem mais o eleitorado, que já não conhece mais os seus representantes em razão das alterações, das mudanças de rumo e de comportamento político, seja na política municipal, seja na política estadual, seja na política nacional. 
	E agora, com essas decisões do próprio Poder Judiciário, vemos a facilidade para a criação de novas siglas. A forma como se faz política no País - muda-se de partido, de ideia, de concepção a todo instante - é algo reprovável, abominável, que não podemos aceitar. 
	Precisamos exigir do nosso Parlamento, dos nossos pares, imediatamente, mesmo agora, nas eleições municipais, ou em seguida, o início do processo de reforma política eleitoral no Brasil. 
	A bagunça está generalizada, Sr. Presidente. É necessário instituir a fidelidade partidária para fortalecer as agremiações, aumentar a cláusula de barreira. Não podemos ter um Brasil com essa quantidade de siglas partidárias que nós temos, sem nenhum ideário, sem programas, que só servem para confundir o eleitorado, que já não sabe mais qual é a identidade dos seus representantes e dos partidos que podem representá-lo.
	Então, Sr. Presidente, a reforma tributária e a reforma política, tão propaladas nos nossos discursos, nas campanhas eleitorais, são peças que dormitam nas gavetas do Congresso Nacional. Nós, ao sairmos às ruas do Brasil, certamente, iremos pagar um preço alto por causa da nossa inércia, da nossa inação, e da falta de estímulo no processo legislativo.
	Mas, Sr. Presidente, para mudar um pouco o rumo do pronunciamento, quero aqui cobrar a votação da PEC 544, que cria Tribunais Regionais Federais. Uma série de discussões do ponto de vista jurídico e legislativo foi feita aqui com o objetivo de se saber qual a propositura mais adequada, se a iniciativa deveria ser do Poder Judiciário, em função das competências estabelecidas na nossa Carta Magna, ou se uma Proposta de Emenda à Constituição poderia criar os Tribunais Regionais Federais. 
	Apelo ao Presidente da Casa para que submeta a votos a criação dos novos Tribunais, para dar maior celeridade aos processos, para dar a advogados e às partes envolvidas nos processos as condições de ter em lugares mais próximos o direito de interpor recursos a instâncias superiores. Nós estamos aqui com uma proposta já pronta para ser votada, a PEC 544. Nós queremos fazer o apelo ao Sr. Presidente da Casa para submetê-la a votos.
É necessário, Sr. Presidente. No caso do meu Estado, o Estado de Sergipe, nós temos que interpor recursos em Recife, em Pernambuco. Nós desejamos a criação de um Tribunal Regional Federal que atenda ao Estado de Sergipe e ao grande Estado da Bahia, para que possamos ter maior facilidade. Muitas vezes, os cidadãos, as empresas deixam de interpor recursos, deixam de buscar seus direitos no Judiciário em função das distâncias. O Brasil é um país continental, de regiões dessemelhantes. Os nossos cidadãos têm - lógico - problemas de economia, problemas financeiros para os deslocamentos. Os nossos operadores do Direito também. Não é fácil. Então, nós precisamos facilitar a vida da população. Por essa razão, nós cobramos aqui a votação da Proposta de Emenda à Constituição que cria novos Tribunais Regionais Federais. No caso específico, nós queremos a criação do Tribunal Regional Federal da 8ª Região, situado em Salvador, na Bahia, para atender aos Estados da Bahia e de Sergipe. É fundamental, Sr. Presidente. Vai haver a modernização e a melhoria do Poder Judiciário nas demais regiões do Brasil. 
Sr. Presidente, também estamos solidários com os servidores públicos. São hoje, aproximadamente, 400 mil servidores públicos em greve no País. Repito: 400 mil servidores públicos em greve no País. Que gestão moderna é essa da Presidente Dilma Rousseff? Que gestão é essa para os trabalhadores que faz com que haja uma insatisfação dessa magnitude?	Quatrocentos mil servidores públicos parados, universidades paradas já há algum tempo, os professores, os estudantes tendo um prejuízo extraordinário por falta de diálogo do Governo Federal.
	E nós não podemos admitir essa situação. Isso não quer dizer boa gestão, bom gerenciamento, bom Governo. Isso quer dizer falta de compromisso com a sociedade e, de modo especial, com os servidores públicos do Brasil. Do mesmo modo que se constata uma falta de compromissos com os aposentados do País.
	Temos diversos temas que estão na pauta para serem votado. Que Congresso é esse que não cumpre as normas constitucionais? Por que não apreciamos o veto relacionado ao fator previdenciário, que tanto prejuízo tem causado aos aposentados e pensionistas no Brasil?
	Por que o Congresso Nacional não aprecia os vetos na forma da Constituição do Brasil? Se nós não respeitarmos a Constituição, não poderemos cobrar de absolutamente ninguém. Esse é o poder legiferante. Esse é o Poder Legislativo. Nós, que integramos a Câmara dos Deputados e o Senado da República, temos o dever e a obrigação de cumprir as normas constitucionais e as normas regimentais.
	Assim sendo, Sr. Presidente, eu agradeço pela atenção de V.Exa. e dos demais colegas.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Muito obrigado, Deputado Mendonça Prado.