	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta é uma das matérias mais importantes no debate político nacional hoje, uma das matérias de maior significado para o Congresso Nacional deliberar.
	E que significo ela tem? Ela significa efetivamente o desmonte de políticas públicas que o Brasil construiu nesses últimos anos.
	Não há mais dúvida, Sr. Presidente: o discurso da responsabilidade fiscal feito aqui é um discurso falso. Não estão propondo responsabilidade fiscal, mas, ao contrário, irresponsabilidade.
	Essa PEC gerará mais empregos. Muito ao contrário, ela agravará a situação econômica em nosso País. Essa PEC, sem dúvida alguma, vai retirar dinheiro dos mais pobres para garantir privilégios aos ricos, aos banqueiros - não há como negar isso, os dados são cristalinos, evidentes.
	Hoje, a sociedade brasileira, os economistas, os intelectuais analisam a PEC, e a conclusão é uma só: essa é a PEC da desigualdade, pois retira daqueles que necessitam de políticas públicas para privilegiar os sistemas financeiros, os banqueiros, os mais ricos.
	Não se trata de definir ideologicamente uma posição aqui. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, que não é comunista e vem do mesmo Estado que o Deputado Relator desta matéria, fez hoje um artigo dissecando os danos que esta PEC provoca aos Municípios.
	Faço um alerta aqui, associando-me a Paulo Ziulkoski. Os Municípios, especialmente os pequenos, lá do interior, já estão vivenciando grande dificuldade, e o resultado eleitoral revelou isso. Muitos Prefeitos não foram eleitos porque não têm condições de manter as políticas públicas, os investimentos necessários na saúde, na educação. Pois bem, o que Paulo Ziulkoski alerta é que, na disputa por recursos no piso, congelados, recursos menores, os repasses para os Municípios serão diminuídos, e as dificuldades lá vão aumentar. Os programas sociais todos vão ter cortes, redução. Como é que os Prefeitos vão dar conta?
	Então, isso é um alerta não só em relação a cortes na saúde, que já estão evidentes, na educação, na segurança pública, nas políticas públicas da agricultura familiar, nos investimentos de infraestrutura no nosso País, mas também para os Municípios brasileiros, que não terão capacidade, com a diminuição dos repasses, sequer de manter as políticas e as ações que já estão em andamento em cada um dos Municípios. E não é nenhum comunista que está dizendo isso, não. É gente que tem vínculo com posições da base do Governo, historicamente.
	Por isso, Sr. Presidente, nós viemos aqui mais uma vez para alertar o Brasil, para nos associarmos àqueles que estão nas ruas se mobilizando, os trabalhadores, os estudantes que estão ocupando as escolas, os intelectuais que estão debatendo nas universidades. Mais da metade das escolas federais no nosso País estão paralisadas chamando a atenção para os riscos desta PEC. Por essa razão, é necessário retirá-la de pauta, para que este debate não seja atropelado como se pretende.
	Nesse sentido, o PCdoB, Sr. Presidente, encaminha o voto "sim".