	O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou a favor do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.491, de 2014, que susta os efeitos do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que por sua vez institui a Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social. Sou a favor sobretudo porque o Decreto nº 8.243 vai tirar poderes do Legislativo. Nós já somos o Poder que está sendo contestado, então não podemos apoiar medidas nessa natureza.
	Sr. Presidente, eu acredito que esta Casa não pode votar contra o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.491, de 2014, que susta a Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social, senão vamos esvaziar ainda mais as atribuições desta Casa, que só são duas. Os projetos se iniciam nesta Casa, e o próprio Senado já quis que houvesse alternância; e nossa segunda atribuição é cassar os membros da Casa.
	Então, Sr. Presidente, para fortalecer o Poder Legislativo, é importante votar a favor do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.491, de 2014.
	Muito obrigado.