A SRA. KEIKO OTA (Bloco/PSB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Constituição Federal, em seu art. 245, estabelece que "a lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o poder público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito".
Até o presente momento, essa lei simplesmente não existe.
Os direitos das vítimas e de seus familiares, mormente quando carentes, deve preocupar o poder público e merecer dele mais cuidado. 
Quantas pessoas são atiradas nas ruas simplesmente porque perderam os pais ou outros parentes que lhes eram arrimo?
Direitos fundamentais da pessoa humana devem ser reconhecidos e respeitados por todos, por se constituírem parte da personalidade e da dignidade humana.
A erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais são um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, como dito no art. 3º da nossa Carta Política. É necessário dar efetiva concretização a esses princípios, não apenas tê-los como programáticos. 
Como se há de construir uma sociedade livre, justa e solidária, se não forem respeitados tais princípios e direitos? Como se há de criar um verdadeiro Estado Democrático de Direito, se não dermos plena efetividade a esses direitos fundamentais?
Com esse objetivo, é que os Constituintes inscreveram na Constituição Federal as disposições do art. 245, já por mim citadas.
O Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, estabeleceu parâmetros para que as vítimas e seus familiares tenham atendimento psicológico, jurídico e social. E assim o fez identificando os perfis da violência atual e formas de prevenção, identificando e combatendo os efeitos traumáticos provenientes da violência sofrida pelas vítimas e por suas famílias. Há atendimento psicológico, jurídico e social às vítimas de crimes violentos, consumados ou tentados, como homicídios, latrocínios e outros casos de graves violências, sendo que, desde sua fundação, em julho de 1998, atendeu a milhares de pessoas.
É oportuno e conveniente que também as crianças e adolescentes vítimas de violência sejam amparadas e atendidas pelo poder público.
O respeito e a proteção dos direitos fundamentais das vítimas e seus familiares e a disseminação da noção de cidadania são fatores essenciais para a construção de uma sociedade mais justa e democrática.
Recentemente, foi instalada nesta Casa a Frente Parlamentar em Defesa das Vitimas de Violência, que tem como um de seus objetivos a regulamentação do art. 245 de nossa Magna Carta.
E o que observamos é a inexistência de qualquer apoio governamental no sentido da defesa dos direitos das vítimas ou seus familiares.
Já o inverso ocorre: os criminosos têm penas reduzidas, são colocados em liberdade precocemente, sem que tenham cumprido a pena a que foram condenados, têm até mesmo auxílio-reclusão, pagos com os recursos da Previdência Social, que deveriam ser direcionados a fins mais úteis para a população. E o mais absurdo é que, agora, o Ministério da Justiça afirma que irá gastar 1 bilhão de reais no sistema prisional. Enquanto isso, as vítimas e seus herdeiros continuam desassistidos e esquecidos pelo poder público.
Assim, cremos que a instalação da Frente Parlamentar em Defesa das Vitimas de Violência vem em boa hora para tentar solucionar o problema que envolve milhares de cidadãos ou, pelo menos, mostrar diretrizes para a sua solução.
É o que tinha a dizer. 
Muito obrigada.