O SR. GLAUBER BRAGA (PSB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, aproveito a intervenção do Deputado Chico Alencar para falar que foi adotada uma decisão pela CPI da PETROBRAS de publicizar algo que nunca poderia ter sido secreto, no dia de hoje, e é importante que este Plenário e os brasileiros saibam disso. 
	Como é que você tinha uma investigação oculta, secreta da Kroll e só alguns Parlamentares, poucos Parlamentares, dois ou três Parlamentares sabiam aqueles que porventura estivessem sendo investigados. Hoje, o Presidente da CPI anunciou que está encerrado o sigilo do trabalho realizado pela Kroll. Boa notícia! Mas vamos deixar claro que esse tipo de sigilo de um Estado policial, seletivo, utilizando prerrogativas da Casa nunca poderia ter acontecido. Esse é o primeiro ponto que a gente gostaria de deixar claro aqui. 
	Especificamente sobre o projeto, o Deputado Arthur fez a leitura do seu relatório. O que ele apresenta tem, inclusive, pontos que podem ser considerados melhores do que relatórios anteriores que a gente teve a oportunidade de observar, mas um conjunto de preocupações permanece. 
A primeira preocupação é o processo de criminalização dos movimentos sociais e da sociedade civil organizada brasileira. E aí eu dirijo uma pergunta ao Plenário: quais são os crimes tipicamente considerados terroristas que nós já sofremos no Brasil nos dias de hoje? Tenho certeza de que cada um dos senhores e das senhoras vai ter dificuldade em poder dar essa resposta. 
E no Brasil a gente ainda tem a discussão da lei que pega e da lei que não pega. Ou seja, a lei só existe - e eu dialogava com o Deputado Wadih Damous exatamente sobre o assunto e ele me dizia isso -, a lei só tem necessidade de existir se ela, porventura, tiver um motivo de ser, ou, senão, cria-se a lei e procura-se enquadrar aqueles que porventura ainda não seriam enquadrados nela, para demonstrar que ela tem motivação de ser. Essa é uma preocupação. 
Criminalização de movimento social, criminalização de movimento reivindicatório, seja de que vertente for, não pode ser considerado algo natural. Por isso, eu me inscrevi para falar sobre essa proposta.