	O SR. IZALCI (PSDB-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, são dois os assuntos que eu quero hoje ressaltar aqui.
	Primeiramente, a votação de hoje no Congresso Nacional. Votamos aqui uma resolução recuperando, resgatando a nossa responsabilidade e obrigação constitucional na questão dos vetos. Ficou muito bem definido que, a partir de agora, após a publicação do veto e o recebimento do veto pelo Congresso, em 30 dias, ele trancará a pauta, que fará com que analisemos cada veto, a partir de agora. Ficaram pendentes ainda os do passado. Acho que na próxima reunião vamos discutir a situação dos quase 1.800 vetos ainda pendentes. Nós temos de definir ainda como votá-los. Mas essa votação foi um momento importante para esta Casa, porque há mais de 10 anos que não se vota um veto aqui no Congresso Nacional.
	Fiz uma questão de ordem durante a sessão do Congresso, solicitando que o Presidente do Congresso colocasse na pauta as prestações de contas do Governo. Há mais de 10 anos não se vota prestação de contas do Governo. Fiz questão de colocar esse ponto, porque existem, por parte do Tribunal de Contas, diversas ressalvas. O Deputado Edinho é contador e sabe da importância que têm as demonstrações contábeis. E o Balanço Geral da União está cheio de incorreções, cheio de inconsistências e muito maquiado. Portanto, esta Casa também não pode fugir à sua responsabilidade de votar a prestação de contas. 
	Só ressalvas foram 22, além de 42 recomendações do Tribunal de Contas da União - recomendações importantes, ressalvas importantíssimas. Porém, há mais de 5 anos o Executivo não toma nenhuma providência. Nada que o Tribunal recomenda ou ressalva recebe resposta por parte do Governo, no sentido da correção dos demonstrativos. Portanto, esta Casa tem a obrigação de votar essas prestações de contas.
	O outro ponto, Sr. Presidente, que quero ressaltar também é a votação de ontem, quando conseguimos aprovar aqui a destinação dos recursos dos royalties do petróleo para a educação e também para a saúde.
	Sr. Presidente, o que realmente nos deixa de certa forma, eu diria até, revoltados é que o discurso é um, e a prática é outra. Eu participei desde o primeiro momento da instalação da Comissão Especial que discutiu o Plano Nacional de Educação. Para aprovar ali 10% do PIB para a educação foi um sacrifício muito grande. O Partido dos Trabalhadores chegou, por diversas vezes, a se retirar da reunião, para não haver quórum para a votação. O encaminhamento era de 7% e avançou para 8%.
	O Ministro Mantega, numa reunião no Ministério, disse que, se aprovássemos os 10% do PIB para a educação, o Brasil quebraria. Chegou a esse ponto. Depois, quando viram que não tinha jeito, aprovaram os 10% do PIB. Mas, mesmo aprovando, ainda fizeram um recurso para trazer a matéria para o plenário. Tivemos que fazer um esforço muito grande para convencer os Deputados a retirarem a assinatura do recurso para que essa matéria fosse direto para o Senado. Foi para o Senado e há mais de 6 meses essa matéria se encontra lá. Passou agora pela Comissão de Assuntos Econômicos, mas ainda falta passar pela Comissão de Educação e pela CCJ, para que haja uma definição. Já houve diversas alterações no Plano, que vai voltar para a Câmara.
	Estamos completando agora, Sr. Presidente, 3 anos sem o Plano Nacional de Educação. O grande problema, na votação desse Plano, foi exatamente a fonte, a origem dos recursos para cumprir a aplicação dos 10% do PIB na educação. Aí, vêm novamente os discursos. 
	A Presidente da República se manifestou por diversas vezes: "Cem por cento dos royalties para educação" - em entrevista para a televisão, em cadeia nacional de rádio, por todo lado. Mas, na prática, quando encaminhou o projeto de lei dos royalties para esta Casa e que nós avaliamos aqui, somente entraria recurso para a educação daqui a 10 anos. E, mesmo assim, os cálculos no projeto encaminhado pelo Executivo chegavam a 25 bilhões de reais, no máximo, 28 bilhões de reais, nos próximos 10 anos. Vinte e cinco bilhões de reais em relação aos 10% do PIB são nada, porque 10% do PIB significam atualmente 440 bilhões de reais. Isso significa dizer que a proposta do Governo mal chega a 5% daquilo que está previsto no nosso Plano Nacional de Educação.
	O que a gente percebe claramente é que o discurso é bonito, as manifestações são imensas, há bandeiras para todo lado, 10% para todo lado. Mas, na hora de votar, nós vimos aqui o constrangimento. 
	Inclusive, houve problemas seriíssimos na votação. O Líder do PT veio a este plenário para dizer que a base do Governo perderia regalias como cargos, Ministérios e outros bônus. Isso é muito grave! Isso é gravíssimo! Foi uma ameaça feita pelo Líder do Partido dos Trabalhadores à base do Governo.
	Mesmo assim, mesmo diante das ameaças, conseguimos vencer a votação por 217 votos a cento e sessenta e poucos votos.
	Mas ainda temos um desafio: os destaques ainda não foram votados. Houve uma obstrução, apesar de ter havido um acordo. Foi feito um acordo com a Oposição, no sentido de que votaríamos a Medida Provisória nº 610, de 2013, e não haveria obstrução na votação dos royalties. 
	Por mais que tenha havido um acordo, esse acordo não foi cumprido. Houve realmente obstrução, esvaziamento total do plenário, e não se votaram aqui os destaques. 
	Mas conseguimos. Conseguimos com a bancada e parte da Comissão de Educação. Lamentavelmente alguns partidos que fazem discursos maravilhosos na Comissão de Educação e aqui, como, por exemplo, o PCdoB, por unanimidade, votaram contra essa destinação dos royalties. 
	Foi incrível a campanha feita no Senado Federal para mudar o texto aprovado por esta Casa, do Relator, Líder do PDT, Deputado André Figueiredo, que, com muita competência, detalhou cada ponto da questão dos royalties. E nós conseguimos, então, superar essa questão, porque, no Senado Federal, o projeto do Senado Federal reduzia significativamente os recursos para a educação e para a saúde, contrariando completamente o discurso. 
	No mesmo momento em que se está buscando aumentar a formação de médicos, trazer médico de fora, porque a saúde está um caos, o que aconteceu? Votaram contra os recursos para a saúde, porque o relatório do Líder do PDT, o Deputado André Figueiredo, destinou 75% dos recursos para a educação e 25% para a saúde. E estão aí os restos a pagar na área da saúde; está a questão da Emenda 29. 
	Hoje, pela manhã, Sr. Presidente, realizamos uma audiência pública, desta vez, com a presença de representantes do Ministério da Saúde - não sei se do segundo ou do terceiro escalão, mas, pelo menos, compareceram -, do Ministério da Educação e do Ministério das Relações Exteriores. Na última audiência pública, eles não compareceram, vindo apenas os representantes dos médicos e dos estudantes. Estavam aqui representantes da Associação Médica de Brasília, da Federação Nacional dos Médicos, dos Conselhos Regionais de Medicina e do Conselho Federal de Medicina, além de representantes dos estudantes de Medicina da Universidade de Brasília, da Universidade Católica e da Faculdade de Medicina do GDF, colocando-se totalmente contrários à vinda de médicos, principalmente cubanos, sem passar pelo REVALIDA. 
	E hoje, pela manhã, estiveram aqui representantes dos Ministérios das Relações Exteriores, da Saúde e da Educação, não só para discutir a questão dos médicos, mas também para responder a questionamentos sobre a medida provisória. 
	É incrível como o Governo não tem a sensibilidade de mandar para esta Casa um projeto de lei para tratar de um tema de tamanha relevância, como, por exemplo, obrigar os alunos do ensino privado de Medicina a prestar 2 anos de serviço obrigatório.
	Eu, inclusive, apresentei uma PEC à Casa sobre isso. Se querem fazer um serviço obrigatório, é preciso fazer uma alteração constitucional. Eu sou autor de uma PEC, a Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2012, que trata exatamente dessa matéria e que já passou pela CCJ.
	Agora, tratar disso em medida provisória, obrigando, inclusive, os Conselhos Regionais de Medicina a expedirem autorização a médicos que não passaram pelo REVALIDA para que possam exercer a função neste País é um absurdo!
	Então, eu espero que a Comissão Especial da medida provisória faça um debate... 
	(O Presidente faz soarem as campainhas.)
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Estou alertando o senhor.
	O SR. IZALCI - O.k. Mas não precisa me alertar, porque eu estou acompanhando o tempo. Eu não sei se esse é o procedimento que V.Exa. tomou com os outros Parlamentares.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Com todos.
	O SR. IZALCI - Gostaria de pedir que V.Exa. respeitasse a minha fala.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - A todos os Parlamentares, ao final, eu alerto para que o Parlamentar conclua.
	O SR. IZALCI - Eu acompanho V.Exa. todos os dias. Eu gostaria que V.Exa...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Sem prorrogação. Não vou recuperar o tempo. Para todos os Parlamentares, no final, eu dou um toque na campainha para o Parlamentar concluir.
	O senhor teve 11 minutos. Nós temos ainda dois Parlamentares inscritos, e há um Parlamentar inscrito no Grande Expediente para começar às 15h30min. Não é possível um negócio desse. 
	O senhor tem 30 segundos para concluir.
	O SR. IZALCI - Os 11 minutos, Sr. Presidente, são o tempo regimental.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Pois é, o senhor não pode passar do Regimento. O Regimento é não... Eu estabeleci não prorrogar. O senhor quer ter mais direito que os outros?
	O SR. IZALCI - Eu só gostaria que V.Exa. tivesse com os outros também o mesmo procedimento.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Eu faço igualmente com todos, Deputado Izalci. Nós temos dois Parlamentares para falar e um...
	O SR. IZALCI - Nenhuma dificuldade, Sr. Presidente. Eu só quero concluir. 
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Conclua, por favor.
	O SR. IZALCI - Se V.Exa. não tivesse interrompido, eu já teria concluído.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Conclua, por favor.
	O SR. IZALCI - O que eu gostaria, Sr. Presidente, é que o Governo, em vez de mandar medida provisória, como se acostumou a fazer... E espero que ele se lembre de que agora nós vamos votar veto por veto. 
	Que possamos discutir essa matéria. Tenho certeza de que os nossos pares vão rejeitar essa medida provisória. E que o Executivo encaminhe para esta Casa o instrumento correto, que é o projeto de lei.
	Era isso, Sr. Presidente. 
	Muito obrigado.