	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos aqui, mais uma vez, para falar sobre segurança pública. 
	Amanhã será votado o relatório que revoga o atual Estatuto do Desarmamento, a Lei nº 10.826, de 2003. Essa é uma lei draconiana, imposta à população, sem que ela pudesse saber o que estava sendo feito, e totalmente proibitiva. À época, os que votaram a favor do Estatuto insinuaram que era para diminuir a violência. Muito pelo contrário, a violência quadruplicou, a preocupação com os nossos filhos aumentou dez vezes mais, os criminosos estão cada vez mais armados e com armas ainda mais potentes. Então, eu acho que chegou a hora de fazermos essa mudança. 
	Portanto, Sr. Presidente, amanhã será votado o relatório que revoga essa lei.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na próxima quinta-feira deverá ser votado, na Comissão Especial do Desarmamento, o relatório substitutivo do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, apresentado pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que revoga o Estatuto do Desarmamento e promove alterações no texto anterior, ampliando o porte a outras categorias, além de agentes de segurança pública e da Justiça.
	Aqueles que defendem a sustentação do Estatuto do Desarmamento afirmam que é o uso de arma que promove o aumento da violência, mas os números, após a validação do Estatuto, dizem o contrário. Os assassinatos aumentaram, e as mortes de inocentes também. Na verdade, o aumento da violência está relacionado aos que estão utilizando estas armas, e atualmente elas estão, em sua maioria, nas mãos de bandidos!
	O texto promoverá alterações como: redução da idade mínima para aquisição de arma de 25 para 21 anos; ampliação do porte de arma para outras categorias profissionais, além de agentes de segurança e da Justiça; a validade do porte de arma passa dos atuais 3 anos para 10 anos; e será objetivo o critério para concessão do porte - se o indivíduo passar por todos os testes, terá o direito ao equipamento.
	Hoje, o criminoso tem a certeza de que o cidadão de bem está desarmado. Ele ataca com mais sede e crueldade, pois sabe que a grande maioria das pessoas está indefesa. E ele tem certeza de que vai alcançar êxito. Com a possibilidade de o cidadão estar armado, o bandido vai pensar duas vezes antes de entrar numa residência.
	É por todos esses motivos que eu sou favorável ao projeto de revogação do Estatuto do Desarmamento, pois o povo não pode ser tolhido do direito de escolher como se defender, já que o Estado não oferece segurança pública de qualidade.
	É o que tenho a dizer, Sr. Presidente.