	O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Deputados, Deputadas, senhores e senhoras:
	O desempenho pífio da primeira rodada de leilões do Programa de Investimentos em Logística (PIL) do Governo Dilma mostra que o modelo corre o risco de se tornar um fiasco. O leilão do trecho de pouco mais de 370 quilômetros da BR-262, entre o meu Estado, Espírito Santo, e Minas Gerais, por exemplo, não teve um único interessado, Deputado Izalci, nem um, o que mostra a desconfiança da iniciativa privada com a falta de clareza do Governo do Partido dos Trabalhadores (PT), que não consegue proporcionar condições atraentes a possíveis investidores. Além de os investimentos públicos nas rodovias virem caindo, o que piora a situação de tráfego nas estradas, chegam-nos declarações do Ministro César Borges, dos Transportes, de que o Governo não deve voltar a conversar com o setor privado para tentar identificar mudanças que podem ser feitas para deixar a BR-262 atrativa para o mercado. Pelo contrário. Lendo as notícias de hoje, vemos que o Governo dá pito em empresários. Os empresários são tratados pelo Governo como se fossem crianças de escola. Em vez disso, deveriam pensar, se erraram, numa forma de acertar, deveriam fazer esse diagnóstico.
	O Governo apostou no sucesso dos leilões dos trechos da BR-050 entre Minas Gerais e Goiás e da BR-262 entre Viana, no Espírito Santo, e João Monlevade, em Minas, considerados, segundo avaliação deles, os lotes mais atrativos, em que haveria menor risco em relação às obras e maior possibilidade de receita, os chamados "filés" das concessões, o que espraiaria uma nuvem de otimismo sobre nossa combalida economia. 
	Porém, o que era "filé" revelou-se osso duro de roer, uma "carne de pescoço", como se diz nas ruas para definir o que é ruim, imprestável. No caso da BR-262, o mercado parece considerar que há risco de mais para retorno de menos, apesar dos vultosos recursos a que o Governo se dispôs a por na empreitada. Considerando-se os financiamentos subsidiados, a participação de bancos públicos e fundos de pensão estatais nos consórcios, o capital privado representaria apenas 15% dos investimentos, mas isso não foi suficiente para despertar os empreendedores privados.
	O que parece estar entre os principais motivos do desinteresse privado é ter de contar com o chamado "risco DNIT", como sócio na empreitada. Nós, os capixabas, conhecemos muito bem o que é o "risco DNIT", pois esperamos há mais de 1 década, Deputado Izalci, o término de uma obra plana, que contorna Vitória, nossa Capital. Já esperamos 13 anos!
	Notório pela sua lentidão operacional no caso da BR-262, o órgão federal teria que duplicar 188,8 quilômetros dos 375,6 quilômetros da rodovia. Se não o fizesse no prazo estimado, de apenas 5 anos, o prejuízo ficaria para os concessionários, mas, após o fiasco, o Ministro da Pasta recuou e assumiu o "risco DNIT" para o Governo. Sentado com a nossa bancada inteira, ele não assumiu, nem ele nem a Ministra Gleisi Hoffman. Agora mudaram. Toda hora mudam. Não há regras claras e fixas, que deem segurança. 
Mas como ser sócio de um Governo que sequer consegue executar seu orçamento para o setor? O jornal Folha de S.Paulo mostrou que os investimentos em rodovias, que já eram baixos na gestão Lula, caíram 17,5% sob a gestão de Dilma, em valores nominais. Deputado Izalci, para a BR-262, o orçamento do ano passado foi de R$ 294 milhões, e foram realizados - ouçam bem - 0,4%! Contra fatos, não há argumentos.
	Há 3 anos, a Confederação Nacional dos Transportes (CNT) classificava 19,1% da extensão inspecionada de rodovias federais em situação ruim ou péssima; no ano passado, esse índice evoluiu para 21,7%. Já o percentual de rodovias em situação ótima e boa caiu de 44,8%, quase 45%, para 40,3%. Para cobrir a defasagem de 2 décadas, o País precisaria ao menos duplicar os aportes, ou seja, investir R$ 150 bilhões a mais por ano para cuidar da nossa infraestrutura. O programa federal representa, portanto, um pedaço pequeno, mas importante, das necessidades. Colocá-lo em andamento, porém, não será fácil, como já ficou evidente com a BR-262.
	No entanto, em vez de fazer do tombo um aprendizado - ou, como dissemos na roça, do tropicão um aprendizado - e tentar salvar o resto do processo, o Governo Dilma está optando pelo pior caminho: fica criando fantasmas para justificar o vexame do seu modelo de concessões. Depois do vazio de propostas para o leilão da BR-262, colocou a culpa, por "razões políticas", no Governador e na bancada federal. Depois alegou ter havido "armações" e "ações orquestradas" de empresários contra a gestão do PT, um suposto conluio envolvendo nossa bancada federal e o Governo do Espírito Santo, todos, com minha solitária exceção, aliados do atual Governo. Fez isso em vez de reconhecer que tudo era fruto da gestão do PT, que, depois de 8 anos, quase 1 década, sem fazer nada, faz privatizações, que chama de concessões, envergonhadas. 
O PAC não andou. Pararam de falar no PAC. Não se fala mais no PAC. Porque o PAC foi só mídia. Aí partiram para as concessões, que também não sabem fazer. 
Na verdade, tanto o Governador Renato Casagrande como todos nós da bancada federal capixaba alertamos, em agosto deste ano, publicamente, a Ministra Gleisi Hoffmann e o Ministro César Borges sobre a modelagem inadequada para a concessão do trecho da BR-262, que continha erros e vícios apontados por técnicos do setor de transportes e pelo Grupo de Trabalho de Infraestrutura do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/ES). Em audiência pública, nosso Conselho Regional de Engenharia apontou vários erros. Não consertaram nenhum, continuaram tocando em frente, porque esse é o estilo do PT.
	Na audiência pública realizada em janeiro deste ano - vejam bem, em janeiro; não agora, em setembro -, os problemas foram levantados e foram apresentadas sugestões, mas o Governo ignorou todas elas. O jornal capixaba A Gazeta denunciou, em consecutivas edições, que os usuários da BR-262 estavam sendo iludidos pelo Governo Federal com o anúncio de uma rodovia duplicada com segurança e tarifa de pedágio compatível com o bolso de todos. E assim foi. Num passe de mágica, a conversa mudou para pior entre as audiências públicas e o fracassado edital do leilão.
	Sabem de quanto é o pedágio? Ida e volta, nas duas praças, R$37,40 por dia. Por mês, para quem passa ali todos os dias, absurdos R$1.120,00. Essa obra, Deputado Onofre Santo Agostini, está no PAC. Está contratada. Entre Viana e Victor Hugo, 52 quilômetros vão ser homologados na próxima semana, com dinheiro público. Pois colocaram esse trecho junto com o trecho de Minas. Em Minas, a cargo da iniciativa privada; o nosso, a cargo do DNIT, que vai ter que subir as serras capixabas, pedra pura, no prazo de 5 anos. Ora, não concluem os 20 quilômetros do contorno de Vitória, que é plano, em 13 anos; vão dar conta de 52 quilômetros praticamente de serra?
	Evidentemente, a bancada federal expressou o sentimento da população, até porque esse pedágio era semiurbano. Muitos dos usuários da rodovia passam por ele para levar os filhos à escola, no Município de Domingos Martins. Não tem cabimento cobrar pedágio numa estrada que já está licitada, e com contrato já praticamente para ser homologado para um trecho de 52 quilômetros. 
É novamente o Espírito Santo tomando na cabeça.
	O Sr. Onofre Santo Agostini - V.Exa. me permite um aparte?
	O SR. CESAR COLNAGO - Permito.
	O Sr. Onofre Santo Agostini - Esse assunto é muito importante. Eu até apresentei um projeto de lei, Deputado, porque estranhei, no edital, que, quando 10% da estrada estiverem prontos, já poderá ser cobrado o pedágio. Então sou autor de um projeto de lei que, exatamente ao contrário, proíbe a cobrança de pedágio em estrada não acabada. Isso é uma vergonha! Os empresários ganham muito dinheiro nas costas do poder público. Eu sou favorável à cobrança do pedágio, porque acho que, em qualquer país do mundo, os governos têm que cuidar é de saúde, educação e segurança, o resto a atividade privada faz melhor. Agora, cobrar pedágio em estrada que estiver 10% pronta, isso aí é brincadeira!
	O SR. CESAR COLNAGO - Na prática, o dinheiro do pedágio a ser pago no Espírito Santo seria para remunerar uma empresa privada por uma obra que ela não executou em solo capixaba, pois somente realizaria as obras no trecho mineiro. Ou seja, os capixabas seriam sócios solidários, custeando o trecho mineiro da BR-262, no que é conhecido como subsídio cruzado.
	Mobilizamos, sim, Sr. Ministro dos Transportes, César Borges, a população capixaba para uma oposição a este disparate. V.Exa. já governou a Bahia, e, seguramente, não aceitaria um assalto deste tipo contra seu povo e a economia de seu Estado. 
Enquanto o Governo se diz surpreso com o fracasso do leilão e, pior, ainda não sabe que rumo tomar, os acidentes continuam fazendo vítimas e infelicitando famílias ao longo da rodovia. São pelo menos 6 acidentes por dia e 1 morte toda semana nos pouco mais de 180 quilômetros do trecho da BR-262 que corta o Espírito Santo. E outra, Deputado Onofre Santo Agostini: a Polícia Rodoviária Federal registrou, só este ano, até 15 de setembro, 1.635 acidentes, com 33 mortes. A estrada é perigosa, porque é alta, cheia de curvas, com um traçado da década de 60 que permanece o mesmo, da mesma forma. 
Não é apenas a questão econômica que trazemos a debate, mas principalmente o impacto social que a melhoria da BR-262 no meu Estado traria, porque a redução das mortes seria a principal conquista da sua duplicação, uma vez que a obra evitaria as colisões frontais, que são os acidentes com maior potencial de letalidade.
	Ou seja, as premissas do leilão do trecho estão fora da realidade, com estimativas superdimensionadas de expectativa de tráfego, segundo os técnicos, além da insegurança jurídica. O Governo Dilma muda as regras a cada momento. Deveria compreender que a iniciativa privada não entra em negócio que não esteja claro e seguro, não se associará a um projeto que não inspira confiança. Serão mais de 30 anos, então o Governo terá que estabelecer regras que deem estabilidade. 
	O mesmo pecado se comete em relação às regras do leilão de concessão do trecho da Bahia da BR-101, agora em outubro. Já se fala que vai haver adiamento, dada a insegurança e a balbúrdia, a confusão que se cria no Governo. E o lote de outros seis trechos de rodovias federais previsto para ser ofertado em novembro e dezembro já se fala que vai ser fatiado. Imaginem se isso vai dar certo! O Presidente Lula, em 2007, licitou num só dia sete trechos, e eu vou dizer que eles não andam bem. Fizeram de conta que haviam feito a concessão a preços módicos, e não há nenhum investimento depois de vários anos. Em que pese a demonização promovida pelo PT em cima das privatizações e sua posterior adesão a elas - ficaram 8 anos resistindo, e agora não sabem como fazer, até porque o fogo amigo está dentro do Governo, contra as privatizações -, ele decidiu utilizá-las em todo o setor de infraestrutura federal. Mas o Governo não se deu conta de que segurança e clareza de regras são fundamentais em negócios dessa natureza, que não se pode criar um programa de privatização de forma improvisada e amadora. Miriam Leitão diz que, hoje, a toda hora se trocam as regras, o que não dá estabilidade nenhuma.
	Pois não, Deputado.
	O Sr. Gonzaga Patriota - Serei brevíssimo, até porque o pronunciamento de V.Exa. é muito importante, não apenas para o Espírito Santo, mas para o Brasil. Quero apenas dizer que, semana passada, Deputado Cesar, eu fiz um requerimento ao Presidente do DNIT exatamente para tratar das cobranças dessas umas "caixas-pretas" colocadas descaradamente nas nossas rodovias. Há rodovias federais com carros de 200 quilômetros por hora a 40 quilômetros por hora. Estão tirando as lombadas de concreto para colocar as chamadas "lombadas eletrônicas" - que não são eletrônicas - só para cobrar dos usuários das estradas. Quero me associar ao importante pronunciamento que V.Exa. faz.
	O SR. CESAR COLNAGO - Obrigado, Deputado.
	Aproveito para lembrar que hoje Miriam Leitão falou de Libras, disse que os projetos são atraentes e os investidores estão interessados. Mas quatro grandes investidores não vieram. Por quê? Porque há um improviso regulatório permanente, constante, o que tem aumentado demais os riscos.
	Sr. Presidente, as concessões de rodovias promovidas no Governo Lula em 2007 a preço de banana, por exemplo, mal cumpriram 10% das obras e obrigações previstas para o período de 5 anos do seu início. De 2007 a 2013, isto é, durante 6 anos, só cumpriram 10% das obrigações. A gestão Dilma fez três leilões. Este é o terceiro leilão com resultados pífios. Antes, fracassaram os leilões de trechos da BR-040 e da BR-116. 
O programa de concessões do Governo Federal prevê recursos de R$ 210 bilhões e sobre ele pende uma robusta interrogação. A privatização das ferrovias, que deveria começar em outubro, deve atrasar, e há dúvida se algum investidor de peso concordará em associar-se a uma empresa como a Valec, um sorvedouro de dinheiro público e uma das recordistas em ineficiência. A privatização de portos e aeroportos também é titubeante. Vamos lembrar os leilões dos aeroportos - Guarulhos, Viracopos e Brasília. O próprio Governo reclamou do resultado, porque quem ganhou não tem experiência com aeroportos. É cristalino que o investimento privado é fundamental para destravar as obras de infraestrutura de que o País tanto precisa para decolar. Mas tais investimentos não se efetivarão em um ambiente de dúvida, de risco e de perda de confiança como o que se criou em torno do atual Governo. 
O PT foi fundamental no impedimento de um programa exitoso de privatizações, feito por quem sabia como fazer com competência e segurança jurídica, e agora que reconhece seu erro não sabe como fazer. Quem perde é o Brasil. É lamentável que nós estejamos vivendo isto. 
O PAC, segundo matéria da Folha de S.Paulo do ano passado, licitou, em 2007, 7.500 quilômetros, mas 5.500 precisam de duplicação. A falta de velocidade do poder público levou a Presidente, em 2011, a passar para os programas de concessão, e no programa de concessão não se consegue dar um passo, porque há incompetência, improviso e falta de visão do que significa desenvolver a nossa infraestrutura.
	Sr. Presidente, agora mudarei de assunto, para abordar um tema importantíssimo, que é o marco legal do setor de mineração proposto pelo Governo. O Projeto de Lei nº 5.807, de 2013, na nossa visão e na de vários pequenos e microempresários capixabas, principalmente do setor de rocha, ele aumenta o custo da atividade mineral, desestimula a atividade de pesquisa pela iniciativa privada, aumenta a burocracia e, o pior, cria insegurança jurídica.
	Antes de mais nada, não se pode deixar de sublinhar que a referida proposição chega à Casa com cerca de 4 anos de atraso. Sim, Sras. e Srs. Deputados. Após estudos no Governo e longo período de hesitação, o Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, esteve aqui, na Comissão de Minas e Energia, no dia 17 de março de 2010, para apresentar o quê, Deputado Izalci? Para apresentar a Proposta de Novo Marco Regulatório da Mineração, que é, essencialmente, a mesma consubstanciada no PL 5.807/2013.
	Pior que do que o referido retardamento foi a determinação do Governo, ao arrepio da legislação, é bom que se diga, de suspender a concessão de alvarás de pesquisa e de portarias de concessão de lavra enquanto o novo modelo regulatório não for aprovado. Graças a este desatino, vários projetos foram prejudicados pela não concessão de títulos minerários. Se houver tempo, vou mostrar aqui várias reportagens sobre a perda de investimentos tanto brasileiros como externos.
	No que se refere ao modelo propriamente dito, incumbe notar que o modelo legal proposto para o setor mineral imita o do setor petróleo. Assim, se no caso deste último há a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), será preciso criar a Agência Nacional da Mineração (ANM) e o Conselho Nacional de Política Mineral. Estes são pontos positivos. De forma análoga, se no caso dos hidrocarbonetos a concessão do direito de explorar e produzir é precedida de licitação de áreas, também será preciso fazer licitação de áreas antes da celebração de contrato de concessão para aproveitamento de recursos minerais.
	Ocorre que, diferentemente do setor de hidrocarbonetos, que envolve em nosso País essencialmente petróleo e gás natural, há mais de 300 substâncias minerais. Ademais, a ANP realiza anualmente, em geral, uma licitação de áreas exploratórias. Este ano, pela primeira vez, estão previstas três rodadas de licitação. Aliás, havia 5 anos que não aconteciam rodadas de licitação, por equívoco do Governo também na área de hidrocarbonetos. Deputado Izalci, no caso dos minerais, poderá ser necessária a realização de centenas de licitações por ano, o que depende do bom funcionamento da nova agência que será criada. Por fim, registre-se que as escalas desses mercados e a variedade dos agentes neles atuantes são bem diferentes. Tudo isso já recomendaria maior cautela na elaboração de novas regras para o setor de mineração, que vinha apresentando excelentes resultados. 
	Só para dar um exemplo, na nossa balança comercial o setor de mineração tem participação espetacular. Na nossa reserva cambial, 170 bilhões, nos últimos 10 anos, foram decorrentes dessa atividade, segundo o ex-Ministro Paulo Haddad. Quer dizer, a coisa vinha funcionando razoavelmente bem. O setor de mineração cresceu, em 10 anos, 550%. Precisava melhorar? Lógico, é sempre preciso melhorar. Mas é deste Código que está aí que nós precisamos? Com certeza, não.
	Um dos dispositivos que trazem preocupação para os investidores é aquele que determina que os titulares de requerimentos de pesquisa pendentes de avaliação no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) serão recebidos como solicitação de abertura de chamada pública. Dito de outra maneira, Deputado, a empresa que foi diligente e protocolou seu requerimento de pesquisa naquele órgão terá de disputar a área com outras empresas.
	E qual é a consequência dessa regra, Sras. e Srs. Deputados? Simples. Os investimentos da iniciativa privada em pesquisa serão sensivelmente reduzidos, ou mesmo eliminados. Afinal, quem vai investir em pesquisa pioneira, para depois ter de se sujeitar a uma disputa com outras empresas, que não despenderam um tostão pelas informações geológicas? Vai investir e depois vai se submeter a uma concorrência com quem não investiu? Ficaremos dependentes de pesquisa geológica a ser conduzida pelo Governo, Deputado Izalci. O Governo vai cuidar de centenas de centenas de pesquisas e de leilões, com a sua habitual desenvoltura e eficiência. É isso o que se quer? Por que atrasar o desenvolvimento de nossas potencialidades minerais? 
	A exposição de motivos que encaminha o projeto de lei ora em análise nesta Casa assinala, com muita propriedade, a complexidade da atividade mineradora, caracterizada pelo elevado risco na fase de pesquisa mineral, pelo longo prazo dos investimentos e pelo investimento inicial. Não obstante o acerto nesse diagnóstico, o marco legal proposto apresenta dispositivos que não se coadunam com essas características do setor mineral.
	Para concessão dos direitos minerais, por exemplo, o projeto de lei estabelece que o aproveitamento dos recursos minerais em áreas definidas pelo Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) ocorrerá por meio de celebração de contrato de concessão, precedido de procedimento licitatório. 
	Naturalmente, a realização das referidas licitações pressupõe a identificação de áreas com potencial geológico, o que, pelo modelo proposto pelo Governo, deverá ser feito pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), o denominado Serviço Geológico do Brasil. Ocorre que a pesquisa mineral conduzida por essa companhia é muito limitada, dadas as suas restrições orçamentárias e o seu pouco pessoal. Existe, portanto, risco real, muito real, de comprometimento do necessário ritmo de licitações de áreas e, por consequência, de frustração do desenvolvimento do setor de mineração. Por isso é que o encaminhamento do diagnóstico certo não se coaduna com o que está no projeto.
	Para as demais áreas, o acesso será por meio da chamada pública, ou por autorização. Serão contemplados nesta última hipótese os minérios para emprego imediato na construção civil: argilas destinadas à fabricação de tijolos, telhas e afins, rochas ornamentais, que têm muito a ver com o meu Estado, água mineral e minérios empregados como corretivo de solo na agricultura. Adicionalmente, a proposição prevê que o Poder Executivo Federal poderá estabelecer o aproveitamento de outros minerais por meio de autorização.
	No que se refere à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), o projeto de lei estabelece que sua base de cálculo passa a ser a receita bruta de vendas, ao tempo em que eleva a alíquota máxima para 4%. Prevê, ainda, que a alíquota específica da CFEM será estabelecida nos termos do regulamento, isto é, por decreto da Presidente da República. 
	A mudança da base de cálculo pretendida é, a meu ver, até correta. Já a delegação do estabelecimento da alíquota específica por meio de decreto não merece a acolhida desta Casa. O Governo pretende justificar esta alteração com o argumento de que isso traria flexibilidade para a execução da política mineral, mas o setor vem funcionando bem, neste particular, há mais de 20 anos. De fato, as alíquotas da CFEM em vigor encontram-se estabelecidas na Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.
	Pior ainda, Sr. Presidente, a possibilidade de alteração da alíquota por decreto induziria grande incerteza na previsão de arrecadação da CFEM, o que, por seu turno, dificultaria sobremaneira o planejamento orçamentário de muitos Municípios, e mesmo de alguns Estados, como Minas Gerais e Pará, pois é uma receita importante.
	Há outros dispositivos do PL 5.807/2013 que também são polêmicos. A proposição determina, por exemplo, o pagamento de taxa pela ocupação ou retenção de área durante o prazo de vigência do contrato, quando o modelo atual prevê o pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) apenas durante a fase de pesquisa. É mais um ganho. Isso, evidentemente, representa aumento de custos para o minerador - é a goela larga do Governo, que só quer tirar da sociedade. Determina, ainda, que é devido ao proprietário do solo o pagamento, pelos titulares de direitos minerários, de valor correspondente a 20% do montante da CFEM (art. 40), o que significa redução do valor hoje percebido pelo dono da terra, o superficiário, que é de 50%. Ele vai passar a ganhar menos. Outra alteração no marco legal vigente diz respeito à proibição do exercício da pesquisa e da lavra por pessoas físicas, o que não é vedado pela Constituição Federal. Aquele que retira areia, Deputado Izalci, ele não é pessoa jurídica, então vai ser proibido. O pobre coitado pequenininho não vai mais poder retirar areia, a não ser que abra uma empresa. 
	É inegável, também, a percepção de investidores de que o novo modelo legal do setor mineral aumenta a insegurança jurídica. Vários são os dispositivos que se prestam a tal interpretação. Um dos mais lembrados é o que possibilita, no ato da prorrogação do contrato de concessão - vejam bem, existe um contrato e ele será prorrogado -, a inclusão de novas condições e obrigações a critério do poder concedente. Isso é quase uma lei delegada, porque o poder concedente interferirá nessa relação contratual na hora que quiser. Outro dispositivo contempla a possibilidade de extinção da concessão na hipótese de revogação em favor do interesse nacional (art. 16, VIII). E sabem o que acontece? Não está claro na lei a definição do conceito de interesse nacional, então, se quem detém a concessão vira meu adversário político, eu posso inventar alguma coisa para tirar-lhe a concessão.
	A exposição de motivos que encaminha o projeto de lei enfatiza que a proposição "contém regras transitórias que visam resguardar as situações legalmente constituídas e assegurar que a passagem para a nova sistemática regulatória se faça sem qualquer prejuízo para os interessados". 
Muito bonito o que está aqui, Deputado Izalci! Mais uma vez, a prática não corresponde ao discurso. A título de ilustração, basta citar que o caput do art. 45 do texto assegura a preservação das condições vigentes das concessões de lavras outorgadas nos termos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, denominado Código de Mineração, o que significa, entre outras coisas, um prazo indefinido para a exploração da área. Não obstante, o § 2º do referido disposto estabelece que, no caso de concessão dos títulos de direito minerário, deverá ser celebrado contrato nos termos da nova lei. Trata-se de flagrante violação do direito adquirido e do direito de propriedade, protegidos de forma expressa pela Constituição. Há um conflito!
	Outra contribuição para o aumento da insegurança jurídica diz respeito à cláusula de vigência da lei. O PL 5.807/2013 determina, em seu art. 58, que a lei entra em vigor na data de sua publicação, mas extingue, no art. 42, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) na data de entrada em vigor da nova lei e estabelece no art. 45 que "o Poder Executivo Federal adotará as providências necessárias para a estruturação da ANM no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação desta Lei". A pergunta é: O que ocorrerá nesse ínterim? Acaba o DNPM hoje, e o prazo é de 180 dias para a estruturação da agência.
 	Esteve conosco na primeira audiência o Sr. Valadares, que disse, pág. 7, que, com as várias mudanças que o PL trará - isto aqui é um documento oficial, do DNPM -, vislumbra-se um quadro caótico. Não haverá sistemas aptos em tempo hábil. Vai virar a casa da mãe joana, porque acaba o DNPM e ainda não está estabelecida a nova agência. 
Quem exercerá as funções do DNPM? Parece que ninguém pensou na transição para o modelo proposto. Francamente, Sr. Presidente, é muita improvisação e muito pouco planejamento! 
	O que vemos é que o modelo legal do setor mineral proposto pelo Poder Executivo apresenta muitas lacunas e remete definições demasiadamente importantes para o regulamento. Querem fazer muito por decreto. Ele também incrementa o nível de burocracia, o que tem, via de regra, resultado adverso no nível de corrupção. Resta igualmente evidenciado que o Projeto de Lei nº 5.807, de 2013, ensejará aumento de custos da atividade de mineração e, consequentemente, pressões inflacionárias, sem garantia de aumento da produção mineral. Não está garantido que vão aumentar os investimentos e a produção. 
	Também salta aos olhos o viés estatizante do projeto - eles negam isso - e mesmo uma certa hostilidade para com as pequenas e médias empresas. Certamente, não é assim que se vai alcançar o desenvolvimento do setor mineral na velocidade que o País requer. Há muito o que se discutir ainda sobre o tema, e temos na deliberação desta proposta a grande responsabilidade de não nos tornarmos parceiros de mais um equívoco criado por este Governo e das consequentes perdas para a nossa economia e para a nossa competitividade no mercado internacional.
	Para encerrar, Sr. Presidente, esperamos que o nosso Relator mude completamente este projeto de lei, que faça as adequações necessárias, pois estamos tratando de um setor que vinha caminhando bem, apenas precisava de algumas modificações, como, por exemplo, a criação da agência. Mas o mais importante seria que o Departamento Nacional de Produção Mineral tivesse engenheiros, pessoal, bons salários, tecnologia de informação e estrutura, para que os processos que se iniciam na pesquisa e vão até a concessão de lavra não levassem, em média, 10 anos. É por isto que nós não temos um setor mineral mais pujante, como o Canadá, como a Austrália e outros países, porque a burocracia estatal atravanca os processos. E este projeto aumenta custos, aumenta a burocracia, tira incentivo dos pesquisadores privados e tenho muitas dúvidas de que vá aumentar e acelerar a nossa produção mineral. 
	Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.