	O SR. PAULO FEIJÓ (PR-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu volto a bater na tecla da questão dos royalties, dessa redistribuição. Sou totalmente contrário a esse novo projeto - inaceitável, absurdo!
	Esse, Sr. Presidente, é um projeto com fundos eleitorais. O objetivo foi alcançado, mas não vai ser o Estado do Rio, não vão ser os Estados produtores que vão pagar essa conta. Acredito que essa conta será paga através de um grande entendimento. Do que foi licitado no Estado do Rio de Janeiro seus Parlamentares não abrem mão. O pré-sal, tudo bem, negocia-se.
	Quero externar aqui o meu repúdio. O Estado do Rio de Janeiro já tem todo o seu planejamento financeiro feito com os Municípios. Temos que pedir a Deus que o atendimento aconteça aqui no Congresso Nacional. Se Deus quiser, isso vai acontecer.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados; senhoras e senhores aqui presentes; crianças, jovens, senhoras e senhores e pessoas com deficiência que me ouvem, veem, e leem pela Rádio e TV Câmara, Internet, redes sociais e, inclusive, pela Língua Brasileira de Sinais - Libras, e, em particular, os ilustres cidadãos do meu Estado, Rio de Janeiro, a quem tenho o orgulho de aqui representar.
	Mantenho-me, Sr. Presidente, em estado de vigília e em defesa permanente dos Municípios produtores de petróleo, no momento em que se confirma a data de apreciação, pelo Plenário do Congresso Nacional, do veto presidencial sobre a divisão dos royalties do petróleo.
	O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o artigo que estipulava uma divisão igualitária dos royalties entre Estados produtores e não produtores, com base nos critérios adotados pelos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
	O ex-presidente não fez um favor aos Municípios e aos Estados produtores, mas, sim, agiu na defesa da Constituição Federal do Brasil, que fixa, de forma cristalina e sem margem para segundas interpretações, que os royalties não são tributos nem benesses fiscais, mas indenizações devidas aos entes federados que sofrem os impactos negativos da produção de petróleo.
	No momento, estamos atentos acompanhando o desenrolar dos fatos, na medida em que a sessão para análise do veto foi confirmada, nesta terça-feira, pelo Presidente da Câmara Federal, nobre colega Marcos Maia.
	A referida sessão está marcada para ocorrer no dia 5 de outubro, sem que esteja ainda estabelecido o consenso para evitar que se deflagre uma interminável guerra jurídica junto a instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), naquele que seria o único caminho para os Municípios e Estados produtores, caso uma ilegal redistribuição dos royalties para entes federados não produtores seja confirmada.
	Nesta terça-feira, participei da audiência pública da Comissão de Fiscalização e Controle, que debateu os royalties e as participações especiais de petróleo, com as presenças do Presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (OMPETRO), o Prefeito de Macaé, Riverton Mussi; do Superintendente de Participações Governamentais, da Agência Nacional do Petróleo (ANP), José Gutman; e da assistente da diretoria financeira da PETROBRAS, Maria Roma de Freitas.
	No encontro, foi apresentada uma discussão, sobre a qual o representante da ANP não se mostrou preparado para responder, qual seja, que, enquanto se discute a imposição ilegal da redistribuição dos royalties aos Municípios e Estados produtores, estes já vêm sendo prejudicados, de diferentes forma, como pelo pagamento das participações governamentais sem os reajustes correspondentes ao aumento do valor do barril de petróleo, sem que tivesse havido decréscimo nos níveis de produção, ou através da incidência de PIS/PASEP sobre os repasses dos royalties, uma cobrança de 1% que legalmente só pode incidir sobre tributos e impostos federais, e que tem sido aplicada sobre os royalties, que são apenas indenizações.
	Também na tarde de ontem, Líderes da base aliada na Câmara e no Senado reuniram-se com o Ministro da Fazenda, Guido Mantega. Finalmente, o Governo Federal apresentou formalmente o teor da proposta que era especulado nos corredores palacianos e recuou da postura arrogante com a qual vinha conduzindo o processo de negociação.
	O Governo Federal apresentou a proposta de abrir mão de R$1,8 bilhão em royalties em favor de Estados e Municípios não produtores, que reivindicam R$8 bilhões. E concordou em reduzir em 4 pontos percentuais a sua parcela nas participações especiais, o que significaria, em uma análise preliminar, uma perda de R$600 milhões.
	Lamentavelmente, o Governo Federal abriu as negociações em um prazo exíguo de tempo, muito próximo à data estipulada para a apreciação do veto presidencial, o que denota, aparentemente, uma predisposição para forçar Municípios e Estados produtores a aceitarem seus argumentos, na pressão e de forma açodada, sem avaliar o cerne constitucional que ainda contamina o debate político.
	Não podemos considerar que o Governo Federal tenha chegado ao seu limite de negociação, como foi apregoado aqui em Brasília por um de seus interlocutores junto ao Congresso Nacional. Não pode chegar ao limite quem apenas iniciou o processo de negociação, e que o fez somente agora, que é o Governo Federal. E muito menos podemos admitir que é preciso consolidar a distribuição de uma riqueza que é do Brasil, como foi afirmado por esta mesmo interlocutor.
	O Petróleo é do Brasil, mas os royalties - repito, tendo a Constituição Federal como guardiã de minhas palavras - são compensações devidas tão somente a quem sofre diretamente os severos impactos sociais e ambientais da atividade de exploração e produção de petróleo.
	Muito obrigado!