	O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para esclarecimento do que ora está proposto, quero dizer que tenho feito parte da Presidência de uma Comissão Mista de Deputados e Senadores que trata dos assuntos da desburocratização no Brasil. Essa Comissão tem como Relator o Senador Anastasia. 
	Na realidade, o que prevê essa medida única e exclusivamente, Deputado Miro Teixeira, é o contrário do que V.Exa. diz. Essa medida pretende desburocratizar.
	Hoje, as Prefeituras já têm a possibilidade de expedir a carteira de trabalho e o CPF. Entretanto, por questões de organização e de custo, as Prefeituras não o fazem, obrigando os cidadãos a se locomoverem por grandes distâncias até o centro das cidades, onde estão disponíveis as agências do Ministério do Trabalho e da Receita Federal, para retirar documentos como o CPF, por exemplo.
	Eu quero esclarecer às Sras. e aos Srs. Deputados que, de forma alguma, Deputado Glauber Braga, está se dando ao cartório de registro civil, que é aquele que faz a certidão de óbito e a certidão de nascimento, nenhuma outra possibilidade comercial - de forma alguma! Isso não está no texto. Não existe nenhuma possibilidade de o cartório vir a vender qualquer bem, qualquer coisa.
	Na realidade, o que se está delegando é a possibilidade de - como V.Exa. reside lá em Nova Friburgo -, num distrito de Nova Friburgo, longínquo do centro, se existir um cartório de registro civil, que aquele cartório, como faz a certidão de nascimento, possa também fazer o CPF do cidadão, a carteira de trabalho, a carteira de identidade, pelo novo sistema que eu tive o prazer de relatar aqui, que é o ICN.
	O que nós estamos querendo é maior capilaridade e serviço ao cidadão, numa medida de desburocratização. Ninguém está querendo avançar nas competências dos cartórios, nem dar a eles qualquer atribuição estranha às suas ações originárias. 
	Houve um acordo entre todas as entidades representativas dos cartórios. Os cartórios de registro civil são um sucesso que o Brasil desconhece. Apesar de serem o lado mais pobre dos cartórios, são aqueles que lutam com mais dificuldades, são aqueles que levaram o Brasil a ter um dos menores índices de cobertura de nascidos vivos. O Brasil hoje tem só 1,5% de falta de registro civil do nascido vivo, Deputado Glauber. Até os Estados Unidos hoje têm um índice maior do que nós de dispensa dos nascidos vivos.
	A originária atribuição do cartório, que é conceder a certidão de nascimento, tem sido exemplarmente feita, e é exatamente por isso que o Senador Anastasia convenceu os Senadores. E eu peço a S.Exas. que permitam que os cidadãos brasileiros tenham acesso aos seus documentos complementares, aos documentos necessários à vida civil nos cartórios. De forma alguma, não há qualquer outra atribuição que não seja diretamente relacionada ao CPF, à carteira de trabalho e a de identidade.
	São esses os recursos que estamos aqui aprovando para facilitar e desburocratizar a vida do cidadão brasileiro, senhoras e senhores.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado.