	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna nesta tarde para comentar aquilo que aconteceu ontem na sessão da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. 
	A rigor, foi a terceira sessão de que participei. Eu sou Líder, como se sabe, do Democratas, e acompanhei as três últimas sessões da CMO não como membro, mas como Líder, e presenciei um fato que se pode dizer triste, na história deste Parlamento.
	Primeiro, estava marcada uma sessão para as 14h30min e, às 15h02min, o Presidente da Comissão Mista de Orçamento quis iniciá-la. Como o Regimento é muito claro no sentido de que não poderia ocorrer aquela intenção por parte do Presidente da CMO, ela foi cancelada. Marcou-se uma nova sessão para as 19h30min da quarta-feira da semana passada, dia em que inclusive havia sessão deliberativa da Câmara dos Deputados tendo na pauta a medida provisória que tratava dos aeródromos e da aviação regional. Era uma mobilização extraordinária da base governista para aprovar o PLN 36, de 2014, que tramita no âmbito do Congresso Nacional. 
	Infelizmente, nós assistimos a uma cena absurda, onde a base governista quis atropelar o Regimento, afrontar a Constituição e votar, na marra e na força, o PLN 36. Deu-se uma grande confusão. Nós argumentamos que não era possível que o Governo, com base tão ampla, pudesse usar de métodos tão autoritários para suplantar o Regimento Interno, afrontar a Constituição e superar a própria força da base oposicionista.
	A confusão estabeleceu-se, o Governo comemorou a vitória, mas essa vitória só durou menos de 24 horas, porque, no dia seguinte, os Líderes da Oposição foram ao Presidente do Senado da República, Senador Renan Calheiros, para informar a ele, como Presidente do Congresso Nacional, que aquele fato era absurdo e inaceitável, e a gente não poderia, de forma alguma, admitir que ocorresse o que aconteceu. O Senador Renan Calheiros recolheu a informação e, após ouvir os Líderes partidários, mediou uma solução, que foi a realização de uma nova sessão que se deu no dia de ontem.
	Mais uma vez o rolo compressor do Governo foi acionado, a sessão da CMO foi cancelada e reiniciada a partir da releitura das Atas, e o Governo fez prevalecer sua maioria, lamentavelmente, mais uma vez desmoralizando o Regimento Interno do Congresso Nacional, porque, na prática, deixou de considerar a apreciação dos destaques para votação em separado desse projeto de lei, que desmoraliza a Lei de Responsabilidade Fiscal, cria uma situação inusitada, do ponto de vista fiscal, porque deixa de fixar a meta.
	A meta fixada hoje pela LDO já é uma ficção, e, agora, o Relator da matéria, Senador Romero Jucá, criou a figura do resultado, em substituição ao que caracteriza a definição de meta fiscal como o número, ou os números que podem e que devem ser alcançados pelo Poder Central.
	A gente vive hoje uma situação de insegurança, proporcionada pela inabilidade do Governo e pela falta de capacidade gerencial de comandar a política econômica. E a incerteza campeia no cenário econômico do nosso País. Isso é grave, isso merece, naturalmente, o repúdio por parte daqueles que fazem oposição neste Parlamento. Evidentemente, a gente vai querer discutir a matéria, respeitando o Regimento. A gente não pode, de forma alguma, aceitar que essa matéria que diz respeito ao equilíbrio fiscal, que é uma conquista da sociedade brasileira...
	Só 1 minuto a mais.
	(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Mendonça Filho, o Presidente do Senado já se encontra em nosso plenário. Se V.Exa. puder encerrar para que a gente possa...
	O SR. MENDONÇA FILHO - Sr. Presidente, esperamos o Presidente do Senado tantas vezes. Será que ele não pode nos esperar pelo menos uma vez por 1 minuto?
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Pode esperar, mas V.Exa. está se estendendo.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Não. Eu pediria apenas 1 minuto para concluir a minha fala, até porque somos muito respeitosos com os Senadores da República. 
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Então, conclua, Deputado Mendonça Filho.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Vou concluir. Eu quero dizer, claramente, Sr. Presidente, que não aceitamos essa forma que o Governo quer construir a alteração da LDO e o desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. E nós queremos o cumprimento do Regimento Comum do Congresso Nacional e o respeito à Constituição. Infelizmente, a base do Governo veio aqui, mais uma vez, para tratorar, e, tratorando, vai receber da Oposição uma reação adequada, que é justamente fiel ao cumprimento da Constituição da República.