	A SRA. JÔ MORAES (PCdoB-MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, caros Deputados, queridas Deputadas, esta medida provisória é uma das quatro que nós estamos discutindo nesta Casa relativas à regularização de débitos.
	Eu começo a questionar como é que um Governo, que enfrenta uma grave crise fiscal e pretendeu ampliar a meta para 160 bilhões de reais, apresenta medidas para praticamente "anistiar", entre aspas, os devedores deste País.
	Nós estamos aqui com uma medida provisória que, segundo o Governo, se refere à regularização de 135 bilhões de reais, em uma revisão de débitos que nós sabemos que nem serve para ampliar a arrecadação do Governo, nem serve para regularizar a situação dos empresários, porque o próprio Governo apresenta, nos anexos, que a previsão de adesão de regularização de débitos chega a 11%. Dos 135 bilhões de reais que representam o montante dessas dívidas, apenas 18 bilhões poderiam ser pagos e arrecadados. 
	Por isso, que sentido tem uma medida provisória que tenta praticamente anistiar dívidas de anos da Agência Nacional do Petróleo, da Agência Nacional de Saúde, da produção mineral, do IBAMA?
	São medidas e ações praticamente de fraude, de sonegação, que nós estamos acostumados a vivenciar. E nós não podemos concordar com esta medida provisória, que só serve de instrumento de negociação entre o Governo Temer, na sua tentativa de sobrevida, e alguns setores do empresariado que têm aqui sua representação. 
	Por isso, somos contra a aprovação desta medida e somos a favor da tomada de medidas em defesa do emprego, em defesa da produção.