	O SR. LAEL VARELLA (DEM-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero pedir a V.Exa. que considere meu pronunciamento como lido e que autorize a sua divulgação nos órgãos de comunicação da Casa. 
E também queria deixar registrado nos Anais desta Casa que eu estou recebendo hoje a visita de Misael Varella, o Deputado Federal que vai me substituir no próximo mandato, meu filho mais velho. 
Muito obrigado pela sua atenção.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recebemos várias manifestações de entidades preocupadas com a Segurança Pública, como a Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições - ANIAM, o Movimento Viva Brasil, a coalizão Pela Legítima Defesa, pedindo a reforma e a revogação do malfadado Estatuto do Desarmamento. São associações que há mais de uma década vêm lutando pelo direito dos cidadãos honestos de possuírem e portarem arma de fogo para legítima defesa e que nos solicitam especial atenção para as sugestões de modificação do relatório do Projeto de Lei nº 3.722/2012, do Deputado Peninha, especialmente em alguns pontos destacados.
Além do projeto, o PLD julga importante destacar perante os membros da Comissão os seguintes pontos:
1 - Validade permanente do registro de arma, retroagindo e reconhecendo a validade dos registros anteriormente expedidos pelas Secretarias de Segurança Pública dos Estados.
2 - Volta dos registros às Delegacias de Polícias estaduais, pois estas estão próximas dos cidadãos.
3 - Fim da discricionariedade do registro (que é feita de forma arbitrária hoje) e do porte. Preenchidas as exigências, é um direito do cidadão.
4 - Autorizar a prática desportiva do tiro por menores com a simples presença do responsável ou instrutor de tiro, acabando com a necessidade de se requerer judicialmente essa autorização, que muitas vezes é negada por juízes ideologicamente afins com o desarmamento civil.
5 - Não criminalização do porte de arma de brinquedo. Sendo crime o porte de arma real e de arma de brinquedo, evidentemente que o criminoso, não havendo vantagem nenhuma em portar uma arma de brinquedo, preferirá portar uma arma verdadeira, oferecendo assim risco real à vida da vítima e dos policiais em eventual confronto.
6 - Revogar o ditatorial Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008, que alterou o Decreto 5.123, de 2004, que determina o confisco de armas do cidadão, caso lhe seja imputada a prática de crime doloso.
	Ora, é um decreto a determinar uma medida administrativa de sérias consequências, uma pena antecipada para alguém que poderá ser inocentado da acusação ou, tendo sido indiciado, poderá ter a denúncia posteriormente recusada. Ademais, uma ação realizada em legítima defesa pode ser inicialmente enquadrada como crime doloso de lesão corporal ou homicídio.
	Sr. Presidente, o Dr. José Luiz de Sanctis, Coordenador Nacional do Pela Legítima Defesa, termina pedindo aos nobres Deputados, com as justificativas apresentadas, que essas mudanças façam parte de um substitutivo, visando à modificação total da Lei 10.826/2003 e do Decreto 5.123/2004, adaptando a nova legislação ao resultado do referendo de 2005.
	Com isso, evitaremos toda sorte de arbitrariedades cometidas contra cidadãs e cidadãos de bem, os quais esperam com grande aflição tal atitude, bem como incansavelmente expressam seu amplo e inequívoco apoio a mudanças, conforme demonstram as pesquisas e manifestações nas redes sociais.
Tenho dito.