PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando tem início um novo ciclo dos trabalhos legislativos, venho à tribuna para chamar a atenção dos nobres colegas para o Projeto de Lei nº 5.848, de 2009, de minha autoria, que se encontra na Mesa desde 2011. Apreciaria muitíssimo que a proposição pudesse seguir com a maior brevidade possível, à vista de sua inquestionável importância.
	Trata-se do disciplinamento do prazo para registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito, os temíveis SPCs, tão conhecidos de todos os brasileiros.
	Todos sabemos da necessidade da existência desses serviços, como mecanismo de segurança do credor. O que a norma propõe, entretanto, é o estabelecimento de um padrão único para todo o Brasil. Hoje, não há prazo mínimo, fixado em lei; há prazos diferentes, nas diferentes Unidades da Federação. Em última instância, quem os estipula são as câmaras de diretores lojistas dos Estados, que organizam e mantêm bancos de dados próprios.
	O detalhe perverso é que os diversos sistemas se interligam, gerando, por vezes, situações extremamente injustas. Um consumidor que atrasou por poucos dias o pagamento, mas foi considerado inadimplente em determinado Estado, de acordo com o prazo ali estabelecido, estará impossibilitado de fazer uma compra em outro, mesmo que, nesse outro, o prazo para inscrição no cadastro seja maior.
	Se queremos corrigir essa distorção, é necessário que o prazo para inscrição do consumidor inadimplente se torne um só, em todo o País. Em meu entendimento, o decurso de 30 dias após o vencimento da dívida é bastante razoável para que se dê oportunidade tanto ao fornecedor quanto ao consumidor de encontrarem uma solução amigável. Só depois disso estaria o credor autorizado a inserir o nome do consumidor nos bancos de dados dos SPCs.
	A sabedoria popular ensina que um acordo, ainda que mau, é sempre melhor do que uma boa briga, e, na verdade, a inscrição nesses cadastros afeta as duas partes: obviamente o consumidor, pela sanção sofrida, e o fornecedor credor, representado principalmente pelo comércio varejista, que precisa fazer vendas seguras, é claro, mas precisa também fazer girar o seu negócio e perde muitas vezes um cliente em potencial, que não é, por hábito, um pagador impontual. É apenas vítima de algum imprevisto passageiro.
	Os SPCs enfraquecem uma peça fundamental da engrenagem que move, hoje, a economia, constituída em grande parte pela chamada classe média emergente.
	Os consumidores de baixa renda, brasileiros das classes C e D, estão, com certeza, mais sujeitos à inadimplência, por diversos fatores, entre os quais a perda do emprego, a inexistência de poupança, o desconhecimento dos juros embutidos nos preços, a falta de planejamento, o uso pouco consciente do cartão de crédito, que pratica os juros mais altos do mercado, com impactos fortíssimos sobre os que ganham menos (61% das famílias com renda até R$3.835,00 possuem entre um e quatro cartões, segundo pesquisa do SPC Brasil).
	É claro que, no mais das vezes, tudo isso decorre da ausência de uma boa educação financeira, o que, no entanto, demanda medidas de outra ordem, extrapolando, inclusive, o caráter emergencial da proposição em tela. Por ora, o que pretendo com o PL 5.848/09 é adequar a lei aos fatos. E os fatos se traduzem por um dado alarmante: ainda de acordo com o mesmo estudo, 41% dos cidadãos já tiveram o nome inscrito em órgãos do gênero. Como se vê, uma grande legião com o chamado "nome sujo" (a própria expressão, embora de uso corrente, é por si das mais estigmatizantes).
	Para essas pessoas, uma vez adquirido o status de inadimplência, os constrangimentos são inúmeros, e, sem dúvida, torna-se impossível distinguir o joio do trigo - o inadimplente contumaz daquele que momentaneamente, por algum infortúnio, como disse, não pôde honrar em tempo hábil o compromisso assumido.
	Apelo, portanto, à sensibilidade dos nobres colegas, bem como ao caráter enérgico do ilustre Presidente, o Deputado Henrique Eduardo Alves, para dar continuidade aos trâmites e fazer do PL 5.848/09 um instrumento normativo consentâneo, realista, moderno e justo.
	Muito obrigado.