	O SR. RENATO SIMÕES (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu gostaria de reiterar, nesta oportunidade, a minha reivindicação de que esta Casa não encerre esta Legislatura sem dar uma resposta à sociedade brasileira a respeito do debate interrompido na Comissão de Direitos Humanos do Senado sobre a criminalização da homofobia.
	Nós, há muitos anos, entendemos a necessidade de uma legislação específica que coíba a violência e o ódio contra a população LGBT do País, que se expressam em inúmeros casos de homicídios e outros crimes cujos responsáveis permanecem impunes, pela ausência de uma legislação penal específica.
	Foi motivado por isso que apresentei, quando Deputado Estadual, um projeto de lei que se transformou na Lei nº 10.948, de São Paulo, que pune a homofobia com sanções de natureza administrativa. No Estado de São Paulo, nós já dispomos de uma legislação que impede que permaneçam sem reprimenda os casos de homofobia. As penas vão de advertência até multas de várias quantias e suspensão do alvará de funcionamento, em caso de estabelecimentos, bem como a punição, com base no estatuto do servidor, a funcionários e funcionárias públicas que venham a praticar a homofobia.
	No entanto, esses mecanismos estaduais, como o da Lei nº 10.948, de São Paulo, permanecem insuficientes diante da escalada das agressões e dos crimes contra gays, lésbicas, bissexuais e transgêneros em todo o País.
	Por isso, ontem, na Comissão de Direitos Humanos, nós apresentamos um requerimento, aprovado pela nossa Comissão, com o objetivo de ouvir o Procurador-Geral da República, o Dr. Rodrigo Janot, numa audiência pública sobre esse tema, motivada, inclusive, por um importante parecer dado por S.Exa. nos autos de uma ação que corre no Supremo Tribunal Federal. O Chefe do Ministério Público Federal sugere o julgamento dos casos de homofobia e transfobia com base na Lei do Racismo, particularmente no que diz respeito ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 1989, que, punindo o racismo, classifica como crime "praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito", impondo pena de até 3 anos de reclusão e multa.
	Isso significa, Sr. Presidente, que nós podemos estar novamente, diante da sociedade brasileira, sendo chamados à fala pelo Ministério Público e pelo Judiciário por uma omissão legislativa.
	Na verdade, a atitude do Procurador-Geral, que nós louvamos e queremos fortalecer nessa audiência, busca contornar a omissão do Poder Legislativo brasileiro em decidir sobre essa matéria, que tramitou nesta Casa através de vários projetos, foi ao Senado Federal, e este ano, infelizmente, não se encontra mais na pauta do Poder Legislativo.
	O objetivo do nosso convite ao Procurador-Geral da República para que venha à Comissão de Direitos Humanos discutir o seu parecer vai também no sentido de reforçar o posicionamento do Dr. Rodrigo Janot de que é necessário que esta Casa de Leis e o Senado Federal possam decidir, num prazo curto, sobre a falta dessa matéria legislativa.
	Nós pedimos à Comissão de Direitos Humanos que agilize as tratativas para que talvez, no esforço concentrado de setembro, possamos receber a visita do Procurador-Geral, o Dr. Rodrigo Janot, e, dessa forma, a Comissão de Direitos Humanos tenha possibilidade de referendar o seu parecer como uma saída jurídica criativa para ajudar a coibir os casos de homofobia e transfobia em todo o País. Ao mesmo tempo, pode fazer com que esse assunto volte a ser debatido de forma criteriosa, de forma permanente, nesta Casa de Leis, até a aprovação de matéria dessa natureza.
	A criminalização da homofobia é uma necessidade para coibirmos a violência e para promovermos os direitos humanos de todos aqueles e aquelas que, em função da sua orientação sexual, recebem todo tipo de agressão e de violação de direitos.
	Sr. Presidente, peço a transcrição desse requerimento nos Anais da Casa, bem como a ampla divulgação deste discurso pelos meios de comunicação e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.

REQUERIMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
REQUERIMENTO Nº    , DE 05 DE AGOSTO DE 2014
Requer seja convidado o Sr. Procurador Geral da Republica Doutor Rodrigo Janot para apresentar o entendimento quanto ao enquadramento dos casos de homofobia nas penas previstas na Lei do Racismo
Senhor Presidente
Requeiro que, com base no art. 50 da Constituição Federal, no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o plenário, seja convidado Sr. Procurador Geral da Republica Doutor Rodrigo Janot para apresentar o entendimento quanto ao enquadramento dos casos de homofobia nas penas previstas na Lei Federal 7716/89 - chamada lei de combate ao Racismo
JUSTIFICAÇÃO
A mídia divulgou o parecer apresentado ao Supremo Tribunal Federal no qual o Procurador Geral da Republica defende a tese de que os crimes de homofobia sejam doravante enquadrados nas penas da Lei 7716/89, in verbis:
A Procuradoria-Geral da República divulgou nesta segunda-feira (28) parecer encaminhado pelo procurador Rodrigo Janot ao Supremo Tribunal Federal (STF) sugerindo o julgamento de casos de homo fobia e trans fobia com base na Lei do Racismo.
No documento, Janot pede que a legislação já existente para crimes de discriminação ou preconceito de cor, raça, etnia ou procedência nacional sirva de base para homofobia até que seja aprovada uma lei específica. Na visão de Janot, a aplicação deve valer como alternativa a propostas que ainda tramitam no Congresso, mas não têm previsão para serem votadas. Ele sugere no parecer que o Legislativo aprove nova lei sobre o tema em até um ano.
O relatório de Janot serve de consulta para o STF em recurso ajuizado pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT). Apesar de ser levado em consideração pelos ministras da Corte, a posição do procurador não precisa ser seguida pelos magistradas. O STF está de recesso e não há previsão para o julgamento do do pedido.
"A discriminação e o preconceito contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais atinge especialmente determinadas pessoas e grupos, o que macula o princípio da igualdade, e acarreta situação especial de grave vulnerabilidade física, psíquica e social, em violação ao direita à segurança, importantes prerrogativas da cidadania", diz o parecer.
Na visão deJanot, a Justiça deve aplicar para os casos de homofobia a artigo 20 da lei 7.716/89, contra o racismo, que classifica como crime praticar ou induzir a discriminação ou o preconceito e impõe pena de até três anos de reclusão mais multa. O artigo também determino que a pena é de cinco anos, mais multa, se crime for cometida por veículos de comunicação.
O recurso da ABGLT é cantra decisão do STF que impede afixação de prazo para o Poder Legislativa editar norma sobre o assunto. "Cabe a fixação de prazo razoável para ultimação da processa legislativo - que a associação autora sugere que seja de um ano, diz Janot no documento.
No Senado, o projeto de lei 122/2006, que ainda não foi discutido na plenário, propõe a criminalização da homofobia e da transfobia. Já o projeto do novo Código Penal, que também está sendo discutido no Senado, prevê pena de prisão para quem praticar racismo e crimes resultantes de preconceito e discriminação.
É importante que esta casa ouça o Procurador Geral da Republica pois a tese inova a leitura vigente dos dispositivos legais e terá reflexos de grande interesse social.
Assim, considerando que as atribuis desta Comissão, submeto aos ilustres pares para a urgência da aprovação deste requerimento, tendo em vista a relevância do fato enunciado no presente requerimento.
Sala da Comissão, 05 de agosto de 2014.
Renato Simões
Deputado Federal
Representante de São Paulo
Partido dos Trabalhadores
Câmara dos Deputados