	O SR. WALTER IHOSHI (PSD-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, passo à leitura da subemenda: 
	"Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 366, de 2013. 
	Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que 'dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências'.
	Subemenda Substitutiva Global de Plenário. 
	O Congresso Nacional decreta:
	Art. 1º A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
		"Art. 2º .............................................................. 
		I - as exportações e serviços para o exterior do País, quando os resultados do serviço se verificam em território estrangeiro e houver ingresso de divisas no País.
.....................................................................................
		IV - os serviços prestados pelas sociedades cooperativas aos seus cooperados, e os serviços prestados pelos cooperados por intermédio da cooperativa.
		Parágrafo único. Para fins de disposto no inciso I, o local onde os resultados do serviço são verificados independe do local onde é realizado. (NR)
		Art. 3º................................................................
....................................................................................
		XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
.....................................................................................
		XVI - dos bens, semoventes ou do domicílio das pessoas, vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
.....................................................................................
		XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
.....................................................................................
		XXIII - dos estabelecimentos contratados onde estiverem concentradas as atividades de recebimento de mensalidades, pagamentos ou reembolsos dos custos nos casos de serviços descritos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta lei complementar.
		§ 4º Na hipótese do descumprimento do caput ou do § 1º, ambos do art. 8-A desta lei complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (NR)"
		"Art. 4º..............................................................
		Parágrafo único. No caso de serviços a que se referem ao subitem 15.9 da lista anexa a esta lei complementar, considera-se estabelecimento prestador o do local onde se concentra o poder decisório das operações, e nele será devido o imposto. (NR)
....................................................................................
		Art. 6º Os Municípios e o Distrito Federal, nos limites da sua competência prevista nos arts. 3º e 4º desta lei complementar, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. 
	.................................................................................
		§ 2º..............................................................
................................................................................
		III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 3º desta lei complementar. (NR) 
		Art. 7º .............................................................
...................................................................................
		§ 2º .................................................................
..................................................................................
		lI - O valor de subempreitadas de construção civil já tributadas pelo imposto. 
		III - O valor destacado a título de deságio na aquisição de direitos creditórios, na atividade de fomento comercial, incluída no item 10.04 da lista de serviços anexa a esta lei complementar.
....................................................................................
		§ 3º Para fins de interpretação na aplicação da norma do inciso I do § 2º deste artigo, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta lei complementar abrange inclusive o valor dos materiais adquiridos de terceiros e empregados em obras de construção civil pelo prestador dos serviços. 
		§ 4º - Quando forem prestados serviços descritos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta lei complementar, a base de cálculo corresponderá à diferença entre os valores cobrados do usuário e os valores pagos com as coberturas na área de saúde, em entidades públicas ou privadas, previstas no contrato ou na legislação que regulamenta os planos de assistência à saúde. (NR)"
	Art. 2º A Lei Complementar nº 116, de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8º-A:
		"Art. 8º-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
		§ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em uma carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa.
		§ 2º É nula a lei ou ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições deste artigo com a alíquota mínima prevista no caput deste artigo, no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
		§ 3º A anulação a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, calculado sob a égide da lei nula.
		§ 4º A alíquota a que se refere o caput não se aplica aos fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros incluídos no item 13 da lista anexa, que são imunes, conforme estabelece o disposto na alínea 'e', inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal.
	Art. 3º - A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
		1 - .....................................................................
....................................................................................
		1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da Internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 
.....................................................................................
		6 - .....................................................................
....................................................................................
		6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 
		7 - ....................................................................
....................................................................................
		7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 
	....................................................................................
		11 - ...................................................................
.................................................................................... 
		11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes, inclusive quando realizadas por meio de telefonia móvel, transmissão por satélites, rádios ou outros meios (destacados os serviços de telecomunicação prestados por empresa regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que ficam sujeitos ao ICMS). 
.....................................................................................
		13 - ...................................................................
.................................................................................... 
		13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
		14.....................................................................
....................................................................................
		14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, cosfura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 
...................................................................................
		14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
.....................................................................................
		16 - ...................................................................
..................................................................................... 
		16.01- Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 
		16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. 
.	17 - ...................................................................
.....................................................................................
		17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 
....................................................................................
		25 - ................................................................. 
...................................................................................
		25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 
....................................................................................
		25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
..........................................................................." (NR)
	Art. 4º. A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), passa a vigorar com as seguintes alterações: 
		"Seção II-A - Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
		Art.10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão no sentido de conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003."
		"Art.12.............................................................
....................................................................................
		IV - na hipótese do art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
........................................................................." (NR)
		"Art.17..............................................................
....................................................................................
		§ 13. Para os efeitos deste artigo, também se considera pessoa jurídica interessada o ente tributante que figurar no polo ativo da obrigação tributária de que tratam o § 4º do art. 3º e o art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003." (NR) 
	Art. 5º O art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º-A e 1º-B:
		"Art 3º..............................................................
...................................................................................
		§ 1º-A. Na hipótese de pessoa jurídica promover saídas de mercadorias por estabelecimento diverso daquele no qual as transações comerciais são realizadas, excluídas as transações comerciais não presenciais, o valor adicionado deverá ser computado em favor do Município onde ocorreu a transação comercial, desde que ambos os estabelecimentos estejam localizados no mesmo Estado ou no Distrito Federal.
		§ 1º-B. No caso do disposto no § 1º-A deste artigo, deverá, no documento fiscal correspondente, constar a identificação do estabelecimento no qual a transação comercial foi realizada.
.........................................................................." (NR)
	Art. 6º Os entes federados deverão, no prazo de 1 (um) ano, contado da publicação desta Lei, revogar os dispositivos que contrariem o disposto no caput e no § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. 
	Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do décimo terceiro mês subsequente a sua publicação.
	§ 1º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, no art. 10-A, no inciso lV do art. 12 e no § 13 do art. 17, todos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, somente produzirão efeitos após o decurso do prazo referido no art. 6º desta Lei Complementar.
	§ 2º O disposto nos §§ 1º-A e 1º-B do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao da entrada em vigor dessa Lei Complementar, ou do primeiro dia do sétimo mês subsequente a esta data, caso este último prazo seja posterior.
	Art. 8º Fica revogado o item 17.08 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116 de 2003.
	Essa é a nossa Subemenda Substitutiva Global de Plenário.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concluiu, Deputado?
	O SR. WALTER IHOSHI - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu gostaria de solicitar a atenção dos Srs. Parlamentares, principalmente aos Deputados e às Deputadas deste Parlamento, que, como eu, são municipalistas. Por favor, Sras. e Srs. Parlamentares, peço a V.Exas. uma atenção especial.
	V.Exas. acham que eu, como Parlamentar municipalista, seria contra a arrecadação dos Municípios? V.Exas. acham que, como integrantes de diversas frentes parlamentares que defendem os Municípios, inclusive a Confederação Nacional de Municípios, nós faríamos um texto que não privilegiasse e que não fortalecesse os Municípios?
	O nosso trabalho foi iniciado pelo Deputado Federal Guilherme Campos, na outra Legislatura, num projeto que veio do Senado, amplamente debatido em seis audiências públicas e uma agora nesta Legislatura, numa negociação árdua e extensa com o CONFAZ, com Estados e Municípios, quando tivemos embates, discussões, e conseguimos convergir até este momento. Nós estamos fazendo um trabalho para acabar com a guerra fiscal: 2% para os Municípios, base mínima. 
	Nós precisamos fazer um trabalho para modernizar e atualizar a lista dos novos serviços que não constam na lista atual, sobretudo os novos serviços de Internet, por exemplo, a Netflix, que hoje não é tributada. Nós entendemos as dificuldades dos Estados e dos Municípios e fizemos um relatório que teve o apoio generalizado de Estados e Municípios.
	Agora está circulando na Internet um pedido da Confederação Nacional dos Municípios, que pede o apoio em alguns projetos que dizem respeito a esses Municípios quanto à distribuição dos serviços, sobretudo da arrecadação com os pequenos Municípios. Nós não somos contra, nós somos a favor, mas nós temos que ver a real possibilidade e viabilidade de isso ser feito.
	Eu quero parabenizar o Deputado Hildo Rocha, que apresentou uma emenda aqui, mas eu faço um apelo a S.Exa. para que reavalie, porque o seu projeto, assim como o Projeto de Lei Complementar nº 34, de 2011, do nosso querido Deputado Rubens Bueno, foi desapensado desses projetos e poderá ser avaliado, discutido e aprovado aqui nesta Casa. 
 	Nós estamos falando de dois itens: leasing e cartão de crédito. Nós podemos avançar inclusive na Comissão de Reforma Tributária. Agora, Srs. Parlamentares, nós pedimos o apoio importante de todos os Líderes Parlamentares para que esse trabalho não seja jogado fora. Hoje, é uma janela muito importante, e nós podemos ajudar muito, em curto prazo, os Municípios brasileiros.
	Portanto, como Relator e Parlamentar municipalista, quero aqui pedir o apoio e o voto de todos os nossos Parlamentares, Deputados e Deputadas desta Casa. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.