	O SR. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para manifestar o meu repúdio ao assassinato da Juíza Patrícia Acioli, ocorrido no meu Estado, o que mereceu a iniciativa do Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Deputado Mendonça Prado, de propor a criação de uma Comissão Externa, da Comissão de Segurança, que vai acompanhar as investigações sobre esse caso. Foi sugerida a inclusão do meu nome para fazer parte dessa Comissão.
	Quero dizer, Sr. Presidente, que é grande, é enorme a revolta da população do Rio de Janeiro contra esse crime bárbaro, essa covardia que foi feita contra a juíza, exatamente pelo seu trabalho sério e combativo contra o crime organizado, contra as milícias, contra os piores criminosos do Estado do Rio de Janeiro.
	As autoridades começaram uma investigação. Queremos que ela seja a mais bem feita possível e, ao mesmo tempo, que uma punição rigorosa seja aplicada aos responsáveis por esse crime bárbaro.
	Vem a calhar, Sr. Presidente, não só a criação dessa Comissão, que, no meu entendimento, vai chegar ao resultado, depois da investigação, de que foi uma execução, porque ninguém é assassinado com 21 disparos se não for vítima de um crime de execução. Não é um crime comum, não parece, pelo menos à primeira vista, ser um crime passional. Tudo aponta na direção de uma vingança de quem foi ou seria prejudicado pela ação séria da Dra. Patrícia Acioli. Vem a calhar também a criação da Subcomissão de Crimes e Penas, no âmbito da CCJ, a meu requerimento, com aprovação de todos os Deputados da Comissão de Constituição e Justiça, que quer discutir a atualização da legislação penal brasileira, para torná-la mais justa, a fim de que sejam duramente punidos os crimes mais graves e de forma menos dura, naturalmente, os crimes mais leves.
	Para concluir, quero dizer que é necessária essa atualização do Código Penal, para, por exemplo, enfrentar problemas como a punição mais dura para o crime de roubo do que para o crime de corrupção. A pena mínima para o crime de corrupção é de 2 anos, e a pena mínima para o crime de roubo é de 4 anos. É intolerável que isso continue.
	Por falar nisso, é importante a iniciativa e a determinação da Presidente da República de combater a corrupção no Governo. É isso o que espera a sociedade e é isso o que o nosso Congresso deve apoiar, Sr. Presidente. Toda iniciativa de combate à corrupção, de combate ao malfeito tem que ser apoiada pela sociedade e pelo Congresso, por esta Casa. A sociedade quer ver os criminosos responderem pelos seus atos e as pessoas de bem serem protegidas pela Justiça e pelo direito.
	Portanto, apoio a Presidente nessa iniciativa e apoio a CCJ, que quer atualizar o Código Penal, por justiça à Juíza Patrícia Acioli.