	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, para se constatar que esta PEC não apenas congela, como também causa uma involução da saúde, da educação e do conjunto das políticas públicas, é preciso apenas ler a PEC. É preciso ler, é preciso ler para chegar a uma conclusão que é absolutamente inconteste: vai, sim, haver uma redução.
	E nós estamos falando de despesas discricionárias. Nós estamos falando da saúde e de um orçamento de 100 bilhões de reais. E aqui se fala de coragem, fala-se que esta PEC é uma demonstração de coragem. Eu penso que coragem seria combater uma sonegação que deve estar por volta de 500 bilhões de reais, o que é cinco vezes o orçamento da saúde.
	Coragem seria taxar o patrimônio neste País, que hoje é taxado em aproximadamente 4%. Se nós encararmos, por exemplo, a Coréia do Sul, veremos que lá são 14%; ou os Estados Unidos, em que são 15%. Coragem seria taxar o lucro dos bancos. Os cinco maiores bancos deste País deram um lucro líquido, num semestre, de 29 bilhões de reais. Isto, sim, seria coragem! Seria coragem taxar as grandes fortunas e construir no País uma politica tributária que distribuísse a renda e que distribuísse a felicidade e a qualidade de vida. Isto, sim, seria coragem!
	Agora, constrói-se uma PEC que vai congelar os recursos das políticas públicas, das despesas discricionárias, e que vai invadir as despesas obrigatórias. Vai invadir, sim, as despesas que têm normas próprias, como o salário mínimo, que repercute no BPC - Benefício de Prestação Continuada, que auxilia as pessoas idosas e as pessoas com deficiências.
	Nós vamos invadir, este País vai destruir as despesas discricionárias e as despesas obrigatórias. Não é este o País que nós queremos! Não é este o País que nós queremos!
	Nós queremos um País do qual nós possamos dizer que inclui todas e todos. Nós não queremos a repetição de João Cabral de Melo Neto: "É a parte que te cabe neste latifúndio". As covas rasas, as prisões, a exclusão! Nós queremos outro País, onde nós possamos ter uma cultura de paz.
	Dizer que esta PEC foi esmiuçada? Esta PEC teve uma Comissão que elaborou quatro audiências públicas. Nessas quatro audiências públicas, houve onze convidados: oito eram favoráveis à PEC, dois não tinham posição clara e apenas uma pessoa era contrária à PEC. Que discussão é essa, em uma Comissão para cuja instalação se convocou às 17h49min e que foi instalada numa reunião às 18 horas, num dia em que não havia votação nesta Casa, num dia esvaziado?
	Que medo se tem de que a população conheça o conteúdo desta PEC, de como vai impactar e invadir os lares, invadir a vida das pessoas! Que medo, que pressa o Governo golpista tem para articular a sua própria base!
	Sabe-se lá o que estava no cardápio deste jantar, para poder aqui se impor este golpe tão profundo ao País, para que aqui se diga que o Brasil está numa crise profunda!
	Ora, de 12 milhões de desempregados, 5 milhões se deram a partir do processo de instalação de crise política. De dezembro de 2015 para agora, foram 3 milhões de desempregados, quando esta Casa instalou uma crise política, dizendo que não iria aceitar a democracia.
	Fala-se aqui em dívida pública. Nós temos uma dívida líquida de pouco mais de 40%. Fala-se da dívida bruta de 70%, mas na dívida bruta não se consideram as reservas.
	Portanto, façamos uma discussão honesta e digamos que nós estamos congelando, involuindo nas políticas públicas que são necessárias para que façamos o luto das casas grandes e senzalas, para que não perpetuemos as casas grandes e senzalas. Mas é o que se quer, com esta PEC 241!
	Por isso, nós estamos aqui para dizer "não" a esta PEC e "sim" a este destaque.