	O SR. FABIANO CARVALHO - Muito obrigado.
Sr. Presidente, Exmo. Sr. Deputado Fabio Trad; Exmo. Sr. Deputado Paulo Teixeira; Exmo. Sr. Deputado, sempre grande Deputado, Sérgio Barradas Carneiro, com quem tive a oportunidade de discutir em várias momentos esse anteprojeto do Código de Processo Civil, como bem lembrou o Prof. Fredie, trata-se de um momento histórico, decisivo, em que precisamos decidir o que queremos para o futuro da nossa Justiça em termos de procedimento, considerando que o Código de Processo Civil regulamenta o processo e, portanto, a forma pela qual se dará a tutela jurisdicional definitiva. Portanto, cumprimento todos esses Deputados, que são os verdadeiros juristas desta Casa.
	Eu gostaria de iniciar a minha exposição dizendo que não é verdade que houve um atropelamento na formação do anteprojeto do Código de Processo Civil, como foi dito aqui, quando se constituiu o Código de 1939 e, posteriormente, o Código de 1973. O Código, na verdade, anteprojetado, foi extremamente discutido. Houve audiências públicas, congressos, painéis, colóquios; houve a participação efetiva de todas as classes e órgãos do Poder Judiciário: da advocacia, da Defensoria Pública, da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Justiça. Todos os órgãos, todas as entidades democráticas que formam o Estado Democrático de Direito efetivamente foram ouvidas. Então, não é verdade que o Código de Processo Civil se deu de forma atropelada. Muito pelo contrário, se deu da forma mais democrática possível.
	É evidente e notável que o Código se dá de forma divergente em opiniões e em situações. Há diversos dispositivos aqui com os quais, efetivamente, no meu modo pessoal, eu não posso concordar, mas tenho que me render no sentido de que ele foi confeccionado da forma mais democrática, inclusive usando os meios tecnológicos possíveis, como o e-Democracia.
	De outra forma, eu gostaria de deixar bem claro que, realmente, esse Código deve ser tomado como um código e, como disse aqui anteriormente, a codificação quebra o paradigma. Ele quebra o paradigma de um código confeccionado num Estado de exceção, num Estado ditatorial, e passa a ser confeccionado num Estado de Democrático de Direito. Só por isso ele já merece ser um sistema codificado e ter a instituição de um novo Código. Ele quebra a ruptura individualista para a tomada da concepção social de um processo civil considerando a natureza e a complexidade do caso, como a tomada de incidentes de resolução de causas repetitivas, como a possibilidade de a ação individual se tornar uma ação coletiva, como a tomada e a disciplina do comportamento das partes através do princípio da colaboração, e também do comportamento das autoridades judiciárias, principalmente na questão relativa à fundamentação, nos termos do art. 499 - que, como bem disse aqui desta tribuna, trata-se de um artigo que verdadeiramente emociona quando é lido.
Há importantes inovações no âmbito recursal, sobretudo a retirada ou, melhor dizendo, a forma de se disciplinar a divergência na tomada de resoluções nos órgãos colegiados, retirando os embargos infringentes e adotando uma técnica de resolução colegiada para a hipótese de divergência, e, finalmente, retirando um agravo que é absolutamente inútil dentro do Código de Processo Civil, que é o agravo retido. 
O agravo retido, de fato, não presta para absolutamente nada dentro do Código de Processo Civil. Tanto é verdade que ele mal é interposto e, quando o é, é mal visto na sua reiteração por ocasião do recurso de apelação - aliás, a apelação está muito bem cuidada no Código de Processo Civil anteprojetado. 
Há apenas um detalhe, e tenho certeza que é um anseio de toda esta Casa; de toda essa Mesa e de quase todos que estão neste plenário, que é a retirada do efeito suspensivo do recurso de apelação. Bem disse aqui o Prof. Fernando Gajardoni, trazendo estatísticas no sentido de modificação, no sentido de que há estatísticas sérias promovidas pelo Poder Judiciário, sobre quantos recursos são providos em termos de julgamento da apelação nos tribunais. Mas há um detalhe muito importante, que é um detalhe estrutural no Código de Processo Civil. O detalhe estrutural no Código de Processo Civil é que há uma forma de tutela, a tutela da evidência, que possibilita o adiantamento dos efeitos do provimento jurisdicional final. Se a tutela de evidência é uma tutela de quase certeza, onde já é possível você ter o bem da vida naquele momento, quanto mais num juízo de certeza, quando se tem proferida a sentença final, onde se analisaram todos os elementos de prova, toda a argumentação e todo o contraditório reflexivo! Por isso, o único detalhe, o único detalhe, que precisa ser modificado nesse Código de Processo Civil é exatamente a questão relacionada ao efeito suspensivo. 
	No mais, Sr. Presidente, agradeço pela oportunidade de falar neste plenário e cumprimento a Mesa pelo brilhante e monstruoso trabalho realizado na confecção desse Código de Processo Civil.
	Muito obrigado pela atenção.