	O SR. ANGELIM (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Medida Provisória nº 727, de 2016, que trata do Programa de Parcerias de Investimentos, é um acinte à boa prática da gestão pública. Por quê? Porque cria um novo modelo de licitação: o convite qualificado. Esse mecanismo restringe a possibilidade de concorrência e facilita o direcionamento de contratos, abrindo margem para o favorecimento de empresa ou consórcio escolhido discricionariamente pelo órgão licitante.
	Quero ressaltar o que é mais preocupante para nós, que moramos na Região Norte. Esta medida provisória recoloca no centro da agenda política do Governo Federal a privatização de empresas e instituições financeiras públicas. Estão excluídos o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, porque eles fazem parte da legislação que trata da desestatização, mas o Banco da Amazônia e o Banco do Nordeste são prioritários nesta medida provisória.
	Na nossa região, o Banco da Amazônia tem importância fundamental, não só pela coordenação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, mas principalmente pelo financiamento dos grandes projetos produtivos daquela região, tal como é o Banco do Nordeste na Região Nordeste.
	Em terceiro lugar, o que também é muito preocupante, é que esse PPI simplesmente esvazia Ministérios importantes e prioritários da gestão pública nacional, como o Ministério de Minas e Energia e o Ministério das Cidades, que sequer têm direito a voto no conselho gestor criado por esta medida provisória. Isso significa que o grande nicho da privatização do Governo Federal será certamente o das empresas de energia elétrica e de infraestrutura nacional, como rodovias, que estão ligadas diretamente ao Ministério de Minas e Energia e ao Ministério das Cidades. Esse é um processo de esvaziamento dessas estruturas setoriais, que são os Ministérios.
	Em último lugar, eu queria ressaltar a necessidade de se criar uma empresa para contratação de escritórios de projetos para fazerem estudos de privatização. Ora, a estrutura administrativa e técnica do Governo Federal dispõe de gestores competentes e capacitados para fazer esse trabalho. Esse seria mais um custo e colocaria na mão de instituições privadas grandes interesses nacionais, como a privatização de órgãos estatais, que são fundamentais e prioritários para o desenvolvimento nacional.
	Portanto, eu sou contra a Medida Provisória nº 727, Sr. Presidente.