PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ALFREDO NASCIMENTO (PR-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo humildemente a esta tribuna para solicitar ao excelentíssimo Presidente desta Casa que coloque em votação meu Projeto de Lei nº 1.065, de 2015, que foi apensado ao Projeto de Lei nº 6.590, de 2006. Trata-se de um tema que já preocupa diversos Parlamentares de outros Estados sobre a cobrança pela disponibilização de pontos extra ou pontos de extensão para os serviços de TV a cabo.
	Em meu gabinete e em meu escritório, em Manaus, recebo diversas reclamações sobre este tema mensalmente. São pessoas que se sentem prejudicadas pelas cobranças abusivas das operadoras de TV a cabo.
	Quando apresentei esta proposta, meu objetivo era proporcionar ao consumidor a prerrogativa de não ter de pagar a mais pelos vários pontos de recebimento do serviço na mesma residência - os chamados pontos extras ou adicionais.
	É uma prática comum entre as operadoras de TV por assinatura oferecer o serviço por meio dos decodificadores fornecidos por elas e cobrar uma espécie de "aluguel" pelo uso do aparelho, o que, na verdade, consiste no pagamento do ponto extra. Isso, em 2009, foi proibido pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Entretanto, as prestadoras insistem nessa prática, por meio da cobrança, na conta, com outro título: Manutenção da rede interna e dos conversores e decodificadores de sinal.
	 Na Região Norte, mais precisamente no Estado do Amazonas, essa situação ainda é mais grave, uma vez que os abusos cometidos pelas operadoras extrapolam qualquer linha do razoável, existindo situações em que o assinante paga mais pelos pontos extras do que pela disponibilização da programação no ponto principal.
	É imprescindível a imediata adoção de medidas mais duras que resguardem o interesse do consumidor dessa cobrança nefasta e abusiva por parte das empresas prestadoras do serviço de televisão por assinatura.
	Então, Sr. Presidente, já que este projeto está na pauta deste plenário, aguardando somente ser colocado em votação, peço-lhe que o faça, pois este tipo de projeto vai contribuir para desonerar milhares de pessoas em todo País e o melhor: não irá onerar em nada os Governos Estaduais e Federal, o que me remete a reforçar uma pauta positiva para esta Casa, voltada para o cidadão.
	Era isso que tinha a dizer.
	Obrigado.