	O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Carlos Manato, solicito que seja dado como lido e divulgado, nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil, o meu pronunciamento que se refere a uma decisão do Supremo Tribunal Federal que eu julgo importante: a proibição do financiamento empresarial de campanhas.
	Eu defendi isso também na Comissão Especial para analisar a reforma política, assim como no plenário, por meio de uma emenda aglutinativa. Isso é mais democrático, é transparente e reduz os gastos de campanha. Portanto, essa é uma excelente decisão, que já vale, inclusive, para as eleições municipais do ano que vem, de 2016.
	Então, para a democracia, para o processo político, para os avanços importantes em relação ao nosso País, é fundamental que nem os partidos nem os candidatos recebam dinheiro das empresas, mas somente o recurso de pessoa física.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho a esta tribuna para destacar importante decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da doação de pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais e que já está em vigor e será regra nas eleições municipais de 2016. O Tribunal entendeu que o financiamento de empresas fere cláusulas pétreas - "dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por proposta de emenda à Constituição".
	Informo que, na Comissão Especial sobre a reforma política, apresentei uma emenda para excluir o financiamento empresarial. E, no plenário, apresentei um destaque contra o financiamento eleitoral privado. A minha sugestão é estabelecer a doação individual de pessoa física, com o limite de um salário mínimo e que no somatório não ultrapasse os 50% e que os outros 50% sejam oriundos do fundo específico do orçamento.
	Nobres colegas, considero de suma importância a decisão do STF, uma vez que irá reduzir o tamanho do financiamento das campanhas, diminuir os gastos, as campanhas terão mais transparência e melhor fiscalização. O meu posicionamento foi favorável ao financiamento democrático de campanha e financiamento por pessoas físicas, desde que sejam estabelecidos limites para os gastos e que haja fiscalização do financiamento e da transparência da arrecadação e dos gastos.
	O modelo que ainda estava estabelecido com o financiamento privado de campanha gerava disparidade entre candidatos que conseguem ou não recursos privados e outros que ficam nas mãos dos partidos.
	Portanto, com essa determinação aumentará a lisura nos pleitos tornando as eleições mais transparentes, menos onerosas e equilibradas. 
	Peço a divulgação deste pronunciamento em A Voz do Brasil.
	Era o que eu tinha a manifestar.