	O SR. ÂNGELO AGNOLIN (PDT-TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputados, senhoras e senhores presentes nas galerias e senhoras e senhores que nos acompanham pela Rádio Câmara e pela TV Câmara, hoje venho à tribuna para registrar minha satisfação com a decisão deste Parlamento de colocar definitivamente em votação a proposta de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29.
	Refiro-me ao Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008, cuja votação esteve suspensa por algum tempo nesta Casa em decorrência da ausência de entendimentos que haveriam de ter acontecido.
Em muitas oportunidades ouvi neste plenário, assim como em reuniões de Líderes, manifestações sucessivas e afirmativas de que este Parlamento desejava fazer essa votação.
	Por isso, quero enaltecer a decisão do nosso Presidente, Deputado Marco Maia, de colocar em votação essa importante proposta, esse importante projeto, que tem como fonte principal a fixação de percentuais mínimos para serem investidos pela União, Estados e Municípios na saúde.
	Após a aprovação da matéria saberemos quanto, efetivamente, é preciso investir para se ter um serviço de saúde de excelência, para se oferecer ao povo brasileiro um serviço de saúde de qualidade. A fixação do percentual de 10% da receita corrente bruta em serviços de saúde para a União, 12% para os Estados e 15% para os Municípios haverá, sem dúvida, de trazer uma significativa melhora ao setor, pela maior disponibilidade de recursos.
	A Emenda Constitucional nº 29 traz no seu conjunto a permissão para a implantação do IPTU progressivo, ensejando o adensamento das áreas urbanas e maior disponibilidade de recursos para os Municípios investirem em infraestrutura e saúde.
	Essa decisão nos traz a esperança de podermos, após a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 306, discutir com mais propriedade e mais profundidade o Projeto de Lei nº 7.495, de 2006, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 51, que deu garantia de permanência no emprego aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, essa importante categoria que presta um serviço imensurável à Nação brasileira e promove uma economia substancial aos cofres públicos, porque, sem dúvida alguma, a saúde preventiva é muito mais importante, muito mais eficiente, muito mais barata do que a saúde curativa.
	Ontem, em Palmas, na condição de membro da Comissão Especial de Saúde da FUNASA, participei, em seminário, de ampla e democrática discussão, que contou com a presença do Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins, do Presidente da Associação Tocantinense de Municípios, representando todos os Prefeitos do Estado, de representantes dos Secretários de Saúde do Estado, inclusive da Capital, de Presidentes de Câmaras de Vereadores, de Vereadores e outras autoridades, em que, num esforço conjunto, buscava-se o convencimento necessário para que o projeto seja acolhido, votado e aprovado.
	Precisamos fazer com que esses verdadeiros soldados da saúde pública brasileira, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, possam ter seu piso salarial regulamentado no valor de dois salários mínimos, fazendo justiça a esse importante segmento, a esses bravos trabalhadores, que promovem saúde pública a um preço muito reduzido, quase de graça, para a comunidade brasileira.
	Obrigado, Sr. Presidente.