	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, exatamente nesta segunda-feira, no Estado do Pará, o Fórum Paraense de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalho do Adolescente foi lançado por mais de 20 entidades que o compõem e articulam a proteção de crianças e adolescentes, em particular aquelas que são vítimas de um trabalho que agride a legislação brasileira. 
Da Região Amazônica, o Pará é o Estado com maior incidência desta ilegalidade, onde cerca de 15 mil crianças de 5 a 17 anos exercem atividades laborais. 
	A legislação brasileira, como sabemos, não permite nenhum tipo de trabalho até os 14 anos; de 14 anos a 16 anos, o trabalho só é permitido em condições específicas; e de 16 anos em diante, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
	Eu faço este registro e parabenizo as entidades.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Fórum Paraense de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalho do Adolescente - FPETIPA está lançando, nesta segunda-feira 29, o Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador.
	Segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE, em 2014, de 2 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos, 10%, ou seja, 224 mil, trabalharam de acordo com o Programa Nacional de Amostra por Domicílio - PNAD/IBGE. A maioria destas crianças trabalhou sem receber nenhuma remuneração.
	Quando a porcentagem por divisão de faixa etária é detalhada, o Pará é o Estado que tem o maior percentual de crianças entre 5 e 9 anos trabalhando, o que corresponde a 14.942 crianças ocupadas nesta faixa etária.
	Em relação aos tipos de trabalhos principais desenvolvidos por crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos, no Pará, o DIEESE/PA apontou que 38,96% referem-se a atividades não remuneradas; 34,38%, a empregados e trabalhadores domésticos; 18,67% trabalham na produção para o próprio consumo; 7,33% trabalham por conta própria; e 0,65% em outras atividades.
	O Plano Estadual foi construído por 20 instituições governamentais e não governamentais, com vigência até 2019. Servirá para orientar ações de combate ao trabalho para 87 Municípios prioritários, com alto índice desta prática, direcionando as ações e parcerias dos setores públicos e sociais em relação ao tema.
	A legislação brasileira proíbe qualquer tipo de trabalho até os 14 anos incompletos. A partir desta idade, são permitidas atividades na condição de aprendizagem, e acima dos 16 anos o trabalho regular é permitido, mas precisa obedecer às recomendações constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
	O FPETIPA foi fundado em 1996 e atualmente congrega 43 instituições governamentais e não governamentais, entre elas o Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA e tem como coordenação colegiada 10 instituições.
	Lamentamos que a prática abusiva de trabalho infantil ainda não seja crime no País. É por este motivo que em 2012 apresentamos à apreciação desta Casa o Projeto de Lei nº 3.358, de 2012, que caracteriza na legislação brasileira esta conduta como crime, estabelecendo penas de prisão para quem se aproveita da mão de obra de crianças.
	É pena que muitos ainda pensem erradamente, que é preferível uma criança que trabalha a uma que rouba. Não existem apenas duas opções: trabalhar ou roubar. A criança pode e deve ir à escola, ler um livro, brincar. E nós temos o dever de garantir este pleno direito.
	Era o que tinha a dizer.