	O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores públicos presentes às galerias, desde o início desta Legislatura o Partido da República se reúne e discute com representantes das carreiras jurídicas a necessidade de uma equidade nas carreiras jurídicas da União, inicialmente com a Defensoria Pública da União, depois com os advogados públicos da AGU, aqui presentes, e com os delegados da Polícia Federal. 
	Vou começar pelo óbvio. Todo mundo aqui sabe que o Brasil vive um momento econômico extremamente delicado, daí a necessidade de fazermos uma negociação com extrema responsabilidade.
	Originalmente, nesta PEC constavam apenas os advogados da União e os procuradores de Estado. Na Comissão Especial, outras categorias foram incluídas, até mesmo categorias de Estados e Municípios.
	O PR, desde o início, comprometeu-se a ajudar a Defensoria Pública, os advogados da União e os policiais federais a conquistar o seu aumento, isto é, a equidade. E hoje o PR vai votar a favor da PEC 443 no formato em que ela saiu da Comissão Especial. (Palmas na galerias.)
	Houve um processo difícil de negociação, que exigiu, de todos os partidos, da Base e da Oposição, responsabilidade com o País.
	Nós faremos no dia 11 a votação da PEC 172, Deputado Rogério Rosso, que trata do pacto federativo. Passamos este semestre rodando o País, discutindo com Prefeitos e Governadores a PEC 172, o pacto federativo e a impossibilidade de o Congresso continuar agindo como nos últimos anos, isto é, estabelecendo despesas para Estados e Municípios sem previsão da fonte de custeio. É verdade que hoje Estados e Municípios estão vivendo uma situação dificílima em parte porque nós aprovamos aqui várias despesas sem prever a respectiva receitas. Não podemos continuar fazendo isso.
	O Estado do Rio Grande do Sul já está parcelando o pagamento dos seus servidores. O Estado de Sergipe também, assim como inúmeros Municípios do Brasil. Qualquer aumento de despesa, não só para a União, mas para Estados e Municípios, precisa ser extremamente discutido e aprovado com muita maturidade por esta Casa.
	Nós hoje votaremos a PEC 443, mas quero deixar bem claro, Sr. Presidente, que PEC não pode, via de regra, ser instrumento para aumento salarial. Aumento salarial tem que ser discutido com o respectivo Chefe do Executivo. É assim, e sempre foi. A categoria do Município discute com o seu Prefeito, da Câmara de Vereadores mediando. A categoria do Estado discute com seu Governador, a Assembleia Legislativa mediando. E o mesmo vale para a União. 
Esta PEC é uma exceção, para garantir equidade de vencimentos para as carreiras jurídicas da União. Vamos fazer isso desta vez, mas este instrumento que nós criamos não pode virar a regra.
	Finalizo parabenizando a bancada do PR e agradecendo o seu apoio e, fundamentalmente, parabenizando os advogados públicos pela grande mobilização que fizeram nesta Casa durante o ano. (Palmas nas galerias.) Parabenizo também os delegados da Polícia Federal, pela grande mobilização e por terem conseguido sensibilizar o Congresso Nacional. 
	O Partido da República declara neste momento apoio à PEC 443.
	Muito obrigado. (Palmas nas galerias.)