	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte comunicado:
	Comunico às Srs. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício n° 339/2015 (CN), que encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, o processado da Medida Provisória n° 675, de 2015, que "altera a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1° do art. 1° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001."
	À medida foram oferecidas 193 (cento e noventa e três) emendas e a Comissão Mista emitiu Parecer n° 53, de 2015-CN, que conclui pelo PLV 11, de 2015.