	A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT-GO. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
	Hoje fazemos uma reflexão sobre o dia de ontem, dia 13 de julho, quando nós comemoramos os 25 anos da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Este momento é muito importante para que nós possamos avaliar o que mudou, o que nós conquistamos, em que nós conseguimos avançar, em que nós precisamos avançar ainda mais.
	Nós sabemos que o Estatuto, apesar de ter hoje 25 anos, ainda não tem sua implementação efetiva. Nós ainda precisamos garantir alguns direitos que nós temos no Estatuto da Criança e do Adolescente para esses indivíduos brasileiros.
	Nós sabemos que precisamos garantir mais recursos, precisamos melhorar ainda mais a qualidade da educação no nosso País, enfim, são várias ações que precisamos ainda concretizar e universalizar no nosso País.
	Para a universalização do acesso ao esporte, nós acreditamos que vamos avançar muito agora com a elaboração do Plano Nacional do Desporto. O Deputado Arnaldo Jordy faz parte conosco da Subcomissão da Comissão do Esporte. Acredito que nós vamos avançar no sentido de conseguir universalizar esse acesso.
	Nós sabemos que, ao mesmo tempo em que precisamos efetivar o que já foi aprovado, já carecemos de fazer algumas alterações no Estatuto após os seus 25 anos. E uma delas diz respeito justamente à questão da pena para os jovens e adolescentes que estão cometendo atos infracionais. Nós sabemos que, na época em que o ECA foi pensado, esse tipo de prática era uma exceção. Hoje, com o aumento da criminalidade, com o aumento da violência de forma geral, nós sabemos que precisamos alterá-lo.
	Uma das propostas importantes que nós temos nesta Casa - eu acredito que em breve essas discussões vão ter uma Comissão Especial como fórum - é a seguinte: precisamos rapidamente criar, no Estatuto da Criança e do Adolescente, o ato infracional grave e gravíssimo, aumentar a pena que hoje é de apenas 3 anos e ampliar também de 21 anos para 26 anos a idade do jovem que vai cumprir essa pena no sistema socioeducativo. Isso é muito importante.
	Existe também uma proposta de penalizar três vezes mais o adulto que cometer crime e tiver um adolescente junto nesse ato. Ele vai ter a pena triplicada. Todas essas alterações, e outras que virão nos debates, com certeza, vão ajudar a dar uma resposta para que nós possamos ajudar a combater a impunidade no nosso País, colocando esses que hoje estão cometendo atos infracionais graves e gravíssimos, que oferecem medo à nossa sociedade, cumprindo a pena com restrição de liberdade, num local apropriado, onde eles vão estar com a restrição de liberdade, tendo o acompanhamento da equipe multiprofissional, que eu acredito que é o grande diferencial do centro de internação, do sistema socioeducativo em relação às cadeias comuns.
Eu acredito que esse é um grande avanço.
	Quero fazer aqui um pedido ao Presidente da Casa para que possa urgentemente criar essa Comissão Especial, esse espaço de debate, para que possamos promover essas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, fazer valer este importante instrumento legal que vem, com certeza, trazer para o nosso País avanços no sentido de garantir a proteção, os direitos e também os deveres dos nossos jovens para com o nosso País.
	Obrigada, Sr. Presidente.