         O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma informação importante sobre esta matéria: nós apresentamos uma emenda a este projeto,...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Isso.
	O SR. OTAVIO LEITE - ... sendo certo que a pauta no dia de hoje continha esta matéria, em função de acordo...
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Mais volume no microfone do Deputado Otavio Leite, por favor.
	O SR. OTAVIO LEITE - Sr. Presidente, eu dizia o seguinte: vale dizer que esta matéria foi pautada em função de acordo. Estamos em consenso. Por outro lado, é preciso também registrar que o País assumiu relevantes compromissos para que este certame se realize: a Copa das Confederações e a Copa do Mundo. E uma série de encargos vem associada a eles. Um deles é o de se permitir a diminuição, no preço final, de todos os serviços que sejam evidentemente utilizados por aqueles que contratam sobretudo a FIFA. 
	Independentemente dos questionamentos que se fazem em relação à FIFA, à CBF etc., o fato é que essa proposta tem como objetivo introduzir na regra jurídica brasileira uma autorização para que os Municípios possam conceder isenção de ISS a toda prestação de serviço, àqueles serviços contratados pela FIFA. 
Muito bem. É preciso que esse benefício efetivamente se faça acompanhar de absoluta e total transparência. Então, nós apresentamos uma emenda com o objetivo de que cada uma das transações que se efetivem em relação à aplicação dessa lei que vamos votar seja informada e, na rede mundial de computadores, aberta para livre consulta, especificando todas as informações: tipo de serviço que foi contratado, o valor do serviço e a renúncia fiscal correspondente; e também, evidentemente, quais foram os beneficiários dessas isenções.
	É, no mínimo, uma exigência que se faz em tempos em que a transparência é indispensável para a vida pública, para a vida moderna, para que a sociedade tenha acesso ao que acontece com o dinheiro público. Porque, no fundo, estamos tratando de oferecer um subsídio público para que se facilite a organização de um evento da magnitude da Copa do Mundo.
	Então, queria dizer que apresentei essa emenda. E quero daqui fazer um apelo ao Governo: para que aproveite, numa subemenda global, essa sugestão que, no nosso entendimento, oferece um nível de transparência a algo que precisa ser absolutamente claro, para que a sociedade veja o que importou de custo efetivo essa isenção que o projeto propõe instituir na lei brasileira.
	Era isto, Sr. Presidente: fazer um apelo ao Governo para que acolha essa nossa emenda.