	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem houve uma vitória importante no Supremo Tribunal Federal, que decidiu retomar a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.239, de 2004, protocolada, na verdade, pelo então PFL. Essa ADIN tem relação com o Decreto nº 4.887, de 2003, que estabeleceu os mecanismos para a demarcação das terras quilombolas. 
	Espero que o STF, ao retomar o tema, dê a vitória ao povo brasileiro, porque desconhecer o direito dos quilombolas significará a criação de um problema, uma agressão, e a afirmação do Brasil, definitivamente, como um Estado racista, o que seria muito negativo para o povo negro, para o povo brasileiro e para a imagem do Brasil em âmbito internacional. 
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vivemos dias decisivos para o reconhecimento dos direitos quilombolas no Brasil. O Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.239, proposta em 2004 pelo então Partido da Frente Liberal - PFL, hoje Democratas, contra o Decreto nº 4.887, de 2003, que regulamenta atualmente o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
	É imprescindível que o STF seja fiel aos mandamentos constitucionais e, de uma vez por todas, declare improcedente a argumentação  dos autores desta Ação, de cunho abertamente antissocial e que apenas revela a triste permanência do passado escravagista em nosso País. 
	Assim como os quilombolas, que defendem a aplicação da norma, tememos que as pressões do Governo Temer  e da elite ruralista no País influenciem na declaração da inconstitucionalidade da norma ou, de alguma forma, restrinjam o direito das comunidades à terra. Em ambos os casos, tanto os procedimentos de demarcação em andamento como procedimentos futuros podem ser prejudicados.
	Segundo informações divulgadas pelo Instituto Socioambiental, depois de séculos de exclusão e violência, os quilombolas seguem no fim da fila do atendimento aos direitos territoriais. Os quilombos titulados correspondem a menos de 800 mil hectares ou 0,12% do território nacional. Além disso, estimativas apontam que em torno de 75% dessas comunidades podem estar em situação de pobreza extrema.
	Desde julho, oito quilombolas foram assassinados somente no Estado da Bahia. Ainda não há confirmação da vinculação dos crimes com conflitos de terra, mas a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas  - CONAQ estima que 2017 possa  ser um dos anos mais violentos da história para essas populações. É certo, como nosso mandato tem reiteradamente denunciado, que a violência contra camponeses e trabalhadores rurais em geral cresceu. Conforme a Comissão Pastoral da Terra - CPT, já foram mortos mais de 50 deles em 2017. Desde 1990, o ano mais violento foi 2003, com 73 assassinatos. Uma verdadeira guerra silenciosa contra os pobres do campo.
	O Decreto nº 4.887 é considerado um avanço, e não podemos caminhar para mais retrocessos. Ele não estabelece um marco temporal para a comprovação da posse da terra, prevê títulos coletivos inalienáveis e a delimitação de um território que garanta a reprodução física e cultural dessas populações. Além disso, foi elaborado por um grupo de trabalho com participação de representantes dos quilombolas, atendendo à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, ratificada pelo Brasil, a qual determina que as comunidades tradicionais devem ser consultadas sobre medidas administrativas e legais que as afetem.
	Em defesa dos povos quilombolas, dirigimos apelo ao Poder Judiciário para que não promova ainda mais a retirada de direitos, dificultando o acesso à terra. A ação proposta pelo atual Democratas visa à manutenção do quadro de extrema concentração fundiária que temos hoje. É necessário rompermos definitivamente com o legado político escravocrata que teima em se manter no solo brasileiro.
	Viva a luta das comunidades quilombolas!
	Com a força da herança de luta de Zumbi e de Dandara, vai avançar a resistência dos remanescentes de quilombos no Brasil!