	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fala-se muito que esse decreto do Executivo, de 23 de maio, é eleitoreiro. O que eu tenho ouvido aqui até agora é pura disputa eleitoral.
	Todos são a favor da participação popular e da participação social, mas o decreto, que eu suspeito que poucos leram, não pode existir. Ele não cria órgão nenhum. Quem tiver dúvida leia o parágrafo único. As definições - ele é muito conceitual, é verdade - previstas nesse decreto não implicam a desconstituição ou alteração de conselhos, comissões e demais instâncias de participação já instituídas.
	Portanto, o decreto não pode sequer definir quem vai ocupar qual cargo, porque ele não cria nenhum colegiado novo. Ele define, sim - e isso é importante do ponto de vista conceitual para o País - o que são os conselhos de políticas públicas, a ouvidoria pública federal, a conferência nacional, a mesa de diálogo.
Um desafio que faço aqui: vamos, sim, ainda nesta Legislatura - esqueçam um pouco as eleições -, trabalhar para elaborar um projeto de lei que institua definitivamente a participação popular no Brasil, que combine aquilo que a sociedade reclama: democracia representativa, combalida, aliás, democracia direta e democracia participativa. O decreto não atrapalha em nada disso. Quem suspeitar de qualquer aparelhamento, que já pode acontecer agora, que vá lá ver, que entre nos conselhos que já existem, que se dedique a essa combinação da representação com a participação popular.
	Estão criando tempestade em copo d'água, inventando uma demonização que não existe. Cá entre nós, esse decreto veio tardiamente para regulamentar a participação social, de maneira, aliás, muito tênue, que o Brasil vai conquistando a duras penas, como prevê a Constituição de 1988.
	O nosso voto é "não".