PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. VALADARES FILHO (PSB-SE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi aprovada, esta semana, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 426, de 2014, que propõe o aumento dos repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios em um ponto percentual. Assim, venho a esta tribuna, nobres colegas, para ressaltar a importância que essa matéria tem para a sobrevivência dos Municípios brasileiros.
	O Fundo de Participação dos Municípios é, para grande maioria dos Municípios, a principal fonte de receita, superando, em muitos casos, a receita de arrecadação de tributos. Trata-se de fonte de recursos indispensável para que muitos Municípios possam arcar com as atividades da administração local e a prestação dos serviços públicos essenciais.
	A aprovação dessa matéria tem como objetivo compensar a queda do total de recursos repassados ao Fundo de Participação dos Municípios ocorrida nos últimos anos. Queda essa provocada pelas medidas de desoneração do Governo Federal sobre tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI.
	Se, por um lado, a receita das Prefeituras tem diminuído consideravelmente nos últimos anos, por outro, a despesa tem aumentado. O pagamento do piso salarial dos professores é um dos itens que tem provocado o aumento das despesas dos Municípios. 
	Assim, nem mesmo os melhores gestores têm conseguido fechar as contas e cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
	Atualmente, a Constituição Federal determina que o repasse da União para os Municípios seja de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Com a aprovação dessa PEC, o total passa dos atuais 23,5% para 24,5%.
	Sabemos que o aumento de um ponto percentual representa uma vitória pequena diante das necessidades dos Municípios. Entretanto, esse aumento vai dar um alento aos gestores municipais, especialmente das prefeituras mais pobres, que são as que mais dependem do Fundo de Participação dos Municípios.
	Assim, Sr. Presidente, senhoras e senhores Deputados, faço aqui um apelo para que essa matéria seja, o quanto antes, colocada em votação em segundo turno, pois o Fundo de Participação dos Municípios representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais.
	Era o que eu tinha a dizer.