A SRA. ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB-AL. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria que ficasse registrado nos Anais desta Casa o pronunciamento que fiz no dia 30 de agosto de 2011, em evento promovido pela Federação das Indústrias do Estado de Alagoas (FIEA/AL):
"Bom dia a todas!
Bom dia a todos!
Saúdo toda a Federação das Indústrias no Estado de Alagoas; o Diretor da FIEA e Conselheiro do SENAI-AL, Alberto Cabús, representando o Presidente da FIEA, José Carlos Lyra de Andrade; o Diretor Regional do SENAI, Marben Loureiro; os Superintendentes do SESI-Al, Walter Jucá e Flávio Dória; o Diretor do Centro de Serviços Compartilhados, Carlos Alberto Paes; a Coordenadora Regional do Programa SENAI de Ações Inclusivas (PSAI), Nívia Maria Carvalho de Andrade; além de gestores das diversas casas que compõem o Sistema FIEA (SESI, SENAI, FIEA e IEL).
É com muita satisfação que participo deste evento de abertura do Projeto "Incluindo a Diversidade", por meio do qual se inicia a sensibilização dos colaboradores do Sistema Indústria para a inclusão social das pessoas com deficiência não somente como usuárias de seus serviços, mas agora também como efetivos colaboradores integrantes de seu quadro de pessoal.
Fico muito feliz de ver o Estado de Alagoas, mais uma vez, se destacar em iniciativas de inclusão da pessoa com deficiência.
Acessibilidade e inclusão são temas que muito me interessam, não somente como Parlamentar, mas também como pessoa com deficiência e ativista dos movimentos sociais.
Quero aproveitar esta oportunidade para falar um pouco de minha história de vida e também de minha trajetória como Parlamentar. 
Foi acometida de poliomielite, a paralisia infantil, aos 2 anos de idade. 
O apoio familiar me foi decisivo para preservar minha autoestima e para que eu acreditasse em minhas potencialidades. 
Sempre estudei em escolas regulares; nunca estudei em escola especial. A convivência, com igualdade, foi essencial para minha formação e para minhas conquistas, desde tenra idade.
Sou servidora pública federal do Tribunal Regional do Trabalho em Alagoas, no qual ingressei por me sagrar vitoriosa no primeiro concurso com previsão de cotas realizado pelo órgão.
Também fui atleta de natação, com índices que me levaram a campeonatos nacionais, atividade da qual me afastei quando optei galgar outros horizontes. 
Como vocês sabem, fui Presidenta da ADEFAL, entidade que frequento desde os 14 anos de idade, e que considero minha segunda família.
Foi lá que aprendi a lutar pela minha cidadania e fiz opção por seguir a carreira política.
Iniciei minha vida política como Vereadora. E, em janeiro de 2011, iniciei meu mandato na Câmara dos Deputados, tendo como minha principal missão trabalhar pela acessibilidade e pela inclusão social das pessoas com deficiência. 
Fui aclamada Presidenta da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Na Presidência da Frente, venho dando prioridade absoluta ao cumprimento dos preceitos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 
Tenho várias bandeiras em meu mandato, como o combate às drogas, a luta pela igualdade entre homens e mulheres e a moralidade pública. Mas a acessibilidade e a inclusão social da pessoa com deficiência são duas das minhas principais bandeiras. 
Defendo a acessibilidade como um direito fundamental da pessoa humana.  Afinal, sem acessibilidade, não se chega aos demais direitos fundamentais, como saúde, educação, trabalho, entre outros. 
Peço licença para exibir dois pequenos vídeos, que abordam a questão da acessibilidade, para que possamos refletir um pouco sobre o que isto significa para as pessoas com mobilidade reduzida, como as pessoas com deficiência, idosos, gestantes, mulheres com crianças de colo, ou até mesmo quando portamos uma sacola de compras de supermercado.
(Exibição dos vídeos)
Hoje, ACESSIBILIDADE é a palavra de ordem para as pessoas com deficiência. 
É o que é acessibilidade? É tudo que me permite alcançar meu direito de ter uma existência digna. Sem acessibilidade não se chega a lugar algum e não se tem garantia sequer dos direitos humanos mais básicos, ainda que eles sejam cumpridos.
Por exemplo, como eu tenho direito à saúde, se não consigo chegar ao posto do meu bairro, por falta de uma rampa ou de um intérprete de Libras?
Diversos projetos de lei, de minha iniciativa, tratam deste importante tema. Entre eles, destacamos:
a) PL que requer que o tema acessibilidade seja incluído na grade curricular do ensino fundamental e médio, dando efetividade ao art. 24 da Convenção. Entendemos que se desde tenra idade compreendemos a necessidade de que se vençam as barreiras de acessibilidade (que não se resumem às de arquitetura, mas também as de comunicação e de atitude) e se convivemos com pessoas com deficiência, conhecendo suas potencialidades e não somente as suas visíveis limitações, a discriminação e o preconceito perdem força;
b) PL que altera a Lei do SUS (Lei 8.080), e requer que a acessibilidade seja considerada um dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, pois sem acessibilidade eu não consigo ter acesso aos demais fatores determinantes, como moradia, trabalho, educação, lazer, etc.;
c) PL que altera a Lei do FGTS (Lei nº 8.036), e requer a possibilidade de saque do FGTS para a aquisição de órteses, próteses e demais tecnologias assistivas;
Também tenho uma proposta de emenda à Constituição (PEC), de minha autoria, onde pretendo seja a acessibilidade incluída entre os direitos sociais constantes do art. 6º da nossa Constituição.
Fui aclamada Presidenta da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Na Presidência da Frente, venho dando prioridade absoluta ao cumprimento dos preceitos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, entre os quais figura o direito à acessibilidade. 
Nesse sentido, quero destacar algumas atividades realizadas em defesa dos direitos das pessoas com deficiência e da acessibilidade: 
1º) Venho norteando todo o meu mandato pelo art. 29 da referida Convenção, que garante o direito à participação da pessoa com deficiência na vida pública e política, sendo este um direito humano importante para a fruição dos demais direitos fundamentais. Vimos tomando diversas iniciativas para garantir a participação das pessoas com deficiência nesta 54ª Legislatura, e consultando o movimento de pessoas com deficiência sempre que possível, dando o máximo de sentido ao lema "nada sobre nós, sem nós", adotado pelo movimento de inclusão desde a década de 1970;
2º) Iniciamos nosso mandato com a realização do Seminário "Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência", em abril de 2011, tamanha sua importância, na atualidade. Assim fizemos por sentirmos a necessidade de divulgar os seus preceitos, que infelizmente são desconhecidos; 
3º) Realizamos diversos requerimentos como os de audiências públicas, todos aprovados, onde instamos a sociedade civil e as autoridades públicas, inclusive Ministros de Estado, para a discussão de temas relevantes para as pessoas com deficiência e em consonância com a Convenção, vejamos: 
a) interdição total e compulsória da pessoa com deficiência intelectual e de paralisados cerebrais severos.
Nesses casos, ainda que a pessoa com deficiência tenha plena condições de discernimento e muitas vezes até trabalhem, estudem, tenham terminado curso superior, sejam casados, tenham filhos, ainda assim precisam ser interditadas pelos seus pais para poderem realizar atos da vida civil muito simples, como ajuizar ações perante o Judiciário e requerer a expedição de um passaporte. A pessoa com deficiência tem direito à igualdade e não à discriminação, bem como tem direito a uma vida livre e independente, dentro de suas possibilidades, nos termos do artigo 5, 14 e 18;
b) o BPC e o mercado de trabalho. 
O Benefício de Prestação Continuada, hoje, é visto como um entrave à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. O direito ao trabalho está previsto no art. 27 da Convenção. Nossa proposta é discutir formas de que o benefício, que é de extrema importância, seja redesenhado de forma a não se opor às iniciativas de inclusão no mercado de trabalho;
c) o direito à comunicação e à informação muito nos preocupa, pois em tempos atuais a informação é nosso maior tesouro. Nesse sentido, provocamos a Câmara dos Deputados a discutir o direito a audiodescrição, ao livro acessível, aos recursos necessários à comunicação com os surdos usuários da Língua Portuguesa, bem como a ampliação do número de intérpretes de Libras da Câmara e a valorização da profissão de intérprete, nos termos dos arts. 21 e 30; 
d) assunto de extrema importância é a dupla vulnerabilidade da mulher com deficiência.
Realizamos diversas intervenções na Câmara dos Deputados para que o combate à violência doméstica e ao abuso de que normalmente são vítimas sejam prioridades na Casa, nos termos dos arts. 6, 7, 14, 15, 16 e 17 da Convenção.  
Sou a primeira Procuradora Adjunta da Procuradoria Especial da Mulher na Câmara dos Deputados, e as questões de gênero também são prioridade entre minhas ações;
e) a situação da pessoa com deficiência em caso de resgate, emergência e catástrofes, nos termos do art. 11 da Convenção foi evidenciada por nós, por ser de extrema relevância que se entenda que resgatar a pessoa com deficiência junto com as tecnologias que lhe acompanham, como cadeiras de rodas, próteses e cães-guia, é de extrema relevância. Está comprovado que o resgate desconsiderando essa necessidade diminui a expectativa de vida da pessoa com deficiência. Não se trata de um bem patrimonial. A tecnologia feita sob medida para nós garante a autonomia e a mobilidade de que necessitamos para exercer nossa cidadania de forma autônoma e digna. Já iniciamos tratativas com o Corpo de Bombeiros de Alagoas para que este tema seja incluído nos cursos de formação periódicos ministrados à corporação.
Quero registrar, ainda, que estamos lutando pela acessibilidade nos aeroportos, pelo cumprimento de cotas para pessoas com deficiência em seleções para estágio e em seleções para contratação temporária pela administração pública, e também partimos em defesa do indígena com deficiência, opondo-nos ao infanticídio.
Acessibilidade também é vencer as barreiras de atitude. É lutar por um mundo mais justo e igualitário, onde todos possam desfrutar do conforto, dos serviços e da tecnologia que já existe, mas que muitas vezes é negada a grupos que se encontram em desvantagem.
Em razão de minha própria experiência posso atestar, já nesse primeiro dia de atividades promovidas pela Federação das Indústrias, que o projeto "Incluindo a Diversidade" tem tudo para ter êxito e sucesso, pois alicerçado no que temos de mais valioso, que é o convívio social, e na inclusão da pessoa com deficiência de forma "ampla, geral e irrestrita".
Há muito o Sistema Indústria valoriza e promove a inclusão social da pessoa com deficiência em Alagoas. O SESI-AL, desde o início, apoiou a equipe de basquetebol em cadeiras de rodas da ADEFAL, que hoje mantém índices que as destacam no cenário nordestino.
E também foi doação do Dr. Carlos Lyra os equipamentos com os quais se inaugurou a unidade de reabilitação da Associação dos Deficientes Físicos de Maribondo.
Nossa parceria com o SENAI, por meio do Dr. Marben Montenegro e da Assessora em Educação Nívia Andrade, também é de longa data. Por meio dela, nos últimos anos, tivemos a oportunidade de promover a capacitação de centenas de pessoas com deficiência para o mercado de trabalho; a formação de aprendizes com deficiência; a capacitação dos colaboradores do SENAI, inclusive para a comunicação em Libras; a instalação do Fórum Alagoas Inclusiva, a publicação do "Guia Alagoas Inclusiva". 
E, mais recentemente, a disponibilização da gratuidade para as pessoas com deficiência nos cursos de profissionalização do SENAI, também nos Municípios do interior do Estado. 
A possível formação dos primeiros audiodescritores do Estado de Alagoas também vem sendo uma meta de inclusão e de promoção de acessibilidade almejada pelo SENAI-AL, com apoio da gestora do Programa SENAI de Ações Inclusiva (PSAI), Loni Elisete.
E vocês sabem o que é audiodescrição?
Peço para que sejam exibidos os dois pequenos trechos de filme, para que vocês entendam, na prática, o que é audiodescrição.
Primeiro vamos ver o trecho de filme sem audiodescrição. E, depois, com este importante recurso de acessibilidade.
(Exibição de vídeos)
A audiodescrição é um recurso em acessibilidade fundamental para garantir o direito à comunicação e à informação, principalmente da pessoa com deficiência visual.
O SENAI-AL está de parabéns por abraçar este desafio!
A Federação das Indústrias de Alagoas está de parabéns, pela iniciativa de realizar este encontro e os que irão lhe suceder!
E vocês estão de parabéns por estarem aqui, promovendo acessibilidade, colaborando com a derrubada de todas as barreiras que impedem a inclusão: as arquitetônicas (há muito vêm adaptando suas unidades do Sistema Indústria); as de comunicação (promovendo a acessibilidade dos sites do Sistema, a comunicação em Libras e abrindo as portas para a Audiodescrição) e as de atitude (preparando o seu pessoal para valorizar e respeitar a diversidade, e para conviver com as diferenças). 
O tempo é curto, e este tema é apaixonante.
Por isso, me coloco à disposição para outros encontros e conversas sobre inclusão e cidadania não somente das pessoas com deficiência, mas de todos os grupos que se encontram em desvantagem social (como mulheres, idosos, obesos, crianças e adolescentes, indígenas, afrodescendentes) e sobre outros temas que interessem à sociedade alagoana. 
Aproveito a oportunidade para convidá-los a sintonizar a Rádio Correio AM 1200, das 10h às 11h, todos os sábados, para me prestigiarem no Programa "Voz da Inclusão". E também para informar que em breve estarei inaugurando a "Tenda da Rosinha", onde estarei à disposição da sociedade alagoana, inicialmente aos domingos, na Orla Marítima de Maceió, no trecho que fica à disposição dos pedestres, entre a Ponta Verde e a Pajuçara.
Mais uma vez, parabenizo a Federação das Indústrias no Estado de Alagoas pela iniciativa, de parar suas atividades cotidianas para levar os seus colaboradores a refletir sobre questões tão importantes para nossa sociedade."
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também transcrevo pronunciamento que fiz no dia 24 de agosto de 2011, na Abertura do Seminário Maceió Acessível:
"Bom dia a todas!
Bom dia a todos!
Saúdo as autoridades presentes na pessoa de do Prefeito Cícero Almeida, a Vereadora Tereza Nelma, a Secretária Municipal de Promoção ao Turismo, Claudia Pessoa, o Gerente-Geral de Certificação da ABNT, Antônio Carlos, e demais autoridades. 
É com muita satisfação que participo do Seminário Maceió Acessível.
Fico muito feliz de ver a sociedade alagoana interessada por tema que a mim, como pessoa com deficiência, tanto interessa, que é a acessibilidade.
Tenho a acessibilidade como uma das principais bandeiras do meu mandato.
Defendo a acessibilidade como um direito fundamental da pessoa humana.  Afinal, sem acessibilidade, não se chega aos demais direitos fundamentais, como saúde, educação, trabalho, entre outros.
Diversos projetos de lei, de minha iniciativa, tratam deste importante tema. Entre eles, destacamos:
a) PL que requer que o tema acessibilidade seja incluído na grade curricular do ensino fundamental e médio, dando efetividade ao art. 24 da Convenção. Entendemos que se desde tenra idade compreendemos a necessidade de que se vençam as barreiras de acessibilidade (que não se resumem às de arquitetura, mas também as de comunicação e de atitude) e se convivemos com pessoas com deficiência, conhecendo suas potencialidades e não somente as suas visíveis limitações, a discriminação e o preconceito perdem força;
b) PL que altera a Lei do SUS (Lei 8.080), e requer que a acessibilidade seja considerada um dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, pois sem acessibilidade eu não consigo ter acesso aos demais fatores determinantes, como moradia, trabalho, educação, lazer, etc.;
c) PL que altera a Lei do FGTS (Lei nº 8.036), e requer a possibilidade de saque do FGTS para a aquisição de órteses, próteses e demais tecnologias assistivas;
Também tenho uma proposta de emenda à Constituição (PEC), de minha autoria, onde pretendo seja a acessibilidade incluída entre os direitos sociais constantes do art. 6º da nossa Constituição.
Fui aclamada Presidenta da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Na Presidência da Frente, venho dando prioridade absoluta ao cumprimento dos preceitos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, entre os quais figura o direito à acessibilidade.
Nesse sentido, quero destacar algumas atividades realizadas em defesa dos direitos das pessoas com deficiência e da acessibilidade: 
1º) Venho norteando todo o meu mandato pelo art. 29 da referida Convenção, que garante o direito à participação da pessoa com deficiência na vida pública e política, sendo este um direito humano importante para a fruição dos demais direitos fundamentais. Vimos tomando diversas iniciativas para garantir a participação das pessoas com deficiência nesta 54ª Legislatura, e consultando o movimento de pessoas com deficiência sempre que possível, dando o máximo de sentido ao lema "nada sobre nós, sem nós", adotado pelo movimento de inclusão desde a década de 1970;
2º) Iniciamos nosso mandato com a realização do Seminário "Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência", em abril de 2011, tamanha sua importância, na atualidade. Assim fizemos por sentirmos a necessidade de divulgar os seus preceitos, que infelizmente são desconhecidos; 
3º) Realizamos diversos requerimentos como os de audiências públicas, todos aprovados, onde instamos a sociedade civil e as autoridades públicas, inclusive Ministros de Estado, para a discussão de temas relevantes para as pessoas com deficiência e em consonância com a Convenção, vejamos:
 a) interdição total e compulsória da pessoa com deficiência intelectual e de paralisados cerebrais severos.
Nesses casos, ainda que a pessoa com deficiência tenha plena condições de discernimento e muitas vezes até trabalhem, estudem, tenham terminado curso superior, sejam casados, tenham filhos, ainda assim precisam ser interditadas pelos seus pais para poderem realizar atos da vida civil muito simples, como ajuizar ações perante o Judiciário e requerer a expedição de um passaporte. A pessoa com deficiência tem direito à igualdade e não à discriminação, bem como tem direito a uma vida livre e independente, dentro de suas possibilidades, nos termos do artigo 5, 14 e 18;
b) o BPC e o mercado de trabalho. 
O Benefício de Prestação Continuada, hoje, é visto como um entrave à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. O direito ao trabalho está previsto no art. 27 da Convenção. Nossa proposta é discutir formas de que o benefício, que é de extrema importância, seja redesenhado de forma a não se opor às iniciativas de inclusão no mercado de trabalho;
c) o direito à comunicação e à informação muito nos preocupa, pois em tempos atuais a informação é nosso maior tesouro. Nesse sentido, provocamos a Câmara dos Deputados a discutir o direito a audiodescrição, ao livro acessível, aos recursos necessários à comunicação com os surdos usuários da Língua Portuguesa, bem como a ampliação do número de intérpretes de Libras da Câmara e a valorização da profissão de intérprete, nos termos dos arts. 21 e 30;
 d) assunto de extrema importância é a dupla vulnerabilidade da mulher com deficiência.
Realizamos diversas intervenções na Câmara dos Deputados para que o combate à violência doméstica e ao abuso de que normalmente são vítimas sejam prioridades na Casa, nos termos dos arts. 6, 7, 14, 15, 16 e 17 da Convenção.  
Sou a primeira Procuradora Adjunta da Procuradoria Especial da Mulher na Câmara dos Deputados, e as questões de gênero também são prioridade entre minhas ações;
e) a situação da pessoa com deficiência em caso de resgate, emergência e catástrofes, nos termos do art. 11 da Convenção foi evidenciada por nós, por ser de extrema relevância que se entenda que resgatar a pessoa com deficiência junto com as tecnologias que lhe acompanham, como cadeiras de rodas, próteses e cães-guia, é de extrema relevância. Está comprovado que o resgate desconsiderando essa necessidade diminui a expectativa de vida da pessoa com deficiência. Não se trata de um bem patrimonial. A tecnologia feita sob medida para nós garante a autonomia e a mobilidade de que necessitamos para exercer nossa cidadania de forma autônoma e digna.
Acessibilidade também é vencer as barreiras de atitude. É lutar por um mundo mais justo e igualitário, onde todos possam desfrutar do conforto, dos serviços e da tecnologia.
O tempo é curto, e não teríamos como relatar todas as nossas ações nestes 6 primeiros meses de mandato.  Mas queremos registrar que estamos lutando pela acessibilidade nos aeroportos, pelo cumprimento de cotas para pessoas com deficiência em seleções para estágio e em seleções para contratação para necessidades temporárias da administração pública, e também partimos em defesa do indígena com deficiência, opondo-nos ao infanticídio.
São estas, algumas de minhas principais ações, como Deputada Federal, e como Presidenta da Frente PcD, que prestigiam a acessibilidade e o mais novo documento de inclusão social da pessoa com deficiência, que é a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Inclusive, viabilizei a aquisição do material a ser distribuído entre os senhores, na oficina de trabalho, mais tarde, consistente em: Coletânea da Legislação sobre a Pessoa com Deficiência; Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e Guia Alagoas Inclusiva.
Parabenizamos a iniciativa em realizar esta formação.
Para nós, iniciativas como esta muito colaboram para desmistificar o tema e divulgar os direitos das pessoas com deficiência entre os profissionais das diversas áreas, já que acessibilidade é um tema que toca todas as profissões, ainda que de forma transversal.
Somos carentes de bons profissionais e de produção científica na área da inclusão social e da acessibilidade. Conclamo os presentes para agregar forças, dentro de suas formações, ao movimento de inclusão social das pessoas com deficiência."
Era o que tinha a dizer. Muito obrigada.