	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria, nesta minha fala, comentar, pela Liderança da Minoria, alguns pontos relevantes com relação à Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016.
	Nós ouvimos várias falas nesta tarde de votação, em segundo turno, desta PEC, como, por exemplo: "O Governo da Presidenta Dilma gastou mal". "As contas foram mal cuidadas pelo Governo". "Essa PEC vai fazer uma revolução".
	Eu queria, inicialmente, meus queridos companheiros de bancada, sobretudo me dirigir à bancada do PMDB, apenas para lembrá-la que o PMDB participava integralmente do Governo. Ou V.Exas. não tinham responsabilidade, principalmente os da Frente Parlamentar da Saúde, quando me procuravam e pediam para o Governo acordar a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, que escalonava o gasto com a saúde até 2022?
	Aliás, quem mais me pressionava, eu na condição de Líder do Governo da Presidenta, era o Relator desta PEC 241, o Deputado Perondi. Todo dia queria que nós avançássemos na discussão do escalonamento do gasto social com saúde. De uma hora para outra, não pediram mais para essa PEC ser votada. E mais, relatam uma matéria dizendo que não se vai retirar dinheiro da saúde e da educação.
	É claro que houve uma pegadinha. É importante o País saber disso.
	O que fez o Relator desta PEC? S.Exa. aproveitou o que previa a Emenda Constitucional nº 86, escalonamento do gasto com saúde até 15%, em 2018, e puxou esses 15% para 2017, para dizer que não vai mexer na saúde. Porém, ao estipular o teto geral, vai ter que tirar dinheiro de algum canto, Deputado Relator. Vai ter que tirar de algum canto, porque, senão, o cobertor da peça orçamentária não vai dar.
	Vai tirar de onde? Vai tirar de onde? Do reajuste do salário mínimo? Vai tirar do Bolsa Família? Vai tirar de onde para cobrir esse valor? Pergunto isso porque há um teto, Relator, Deputado Perondi. Há um teto para os gastos, que só podem ser corrigidos pela inflação. 
	Como é que vai ser o reajuste do salário mínimo que nós aprovamos aqui?
	Sobem à tribuna e dizem que não haverá prejuízo. Ora, mas nós não aprovamos o reajuste do salário mínimo, que é a inflação do período mais a variação do PIB de 2 anos atrás, Deputado Manato? Não vai ser assim! Não vai ser assim! Portanto, vai haver redução. 
	O Governo Temer anunciou em junho o reajuste do Bolsa Família, de 12%, sempre acima da inflação. No próximo ano vai ter que reduzir o valor.
	Esta PEC, portanto, impõe um duro sacrifício ao País e aos trabalhadores brasileiros.
	É claro que nós precisamos fazer o ajuste. A Presidenta Dilma lutou muito por isso. Por que não foi feito o ajuste? Porque a Oposição não o aceitava aqui dentro. Por que houve a crise política?
	Deputado Silvio Costa, eu vejo cada um aqui, na tribuna, cobrar nossa responsabilidade com o País. Por que não a tiveram durante os últimos 2 anos? Até votaram pela derrubada do veto ao reajuste do Judiciário. Essa gente, portanto, deveria olhar para si, e não imputar à Oposição atual a responsabilidade na votação.
	Se há dificuldade em relação à votação, então, que o Governo coloque a sua base aqui no Congresso, mas jamais cobre da Oposição que os Deputados venham ao plenário votar esta PEC.
	Dizem que esta PEC é uma revolução. Aqui há vários economistas que são assessores das nossas bancadas. Não se faz ajuste desse jeito, em nenhum país do mundo. Esse ajuste fiscal que está sendo feito penaliza os de baixo, não mexe na despesa financeira da dívida, não mexe em nada, só corta daqueles que precisam das políticas públicas implementadas pelo Governo.
	Dizem aqui que nós vamos resolver a questão fiscal, cortando investimentos. Aliás, Deputados e Deputadas, eu era muito cobrado pela Liderança da Oposição no ano passado. Diziam que o investimento público estava caindo e que, para retomar o crescimento, era preciso haver investimento público. Sabem o que esta PEC vai fazer nos próximos 20 anos? Reduzir o investimento público de 22% para 12%.
	Não se retoma crescimento com essa visão ortodoxa; não se retoma crescimento sem fazermos um mix de investimento privado e de investimento público. São visões diferentes.
	Então, é preciso assumir aqui no plenário que estamos fazendo um ajuste para penalizar os mais fracos, porque os mais fracos vão pagar o ônus desta crise que está estampada no Brasil.
	E o pior é que não tem solução. São 6 meses de Governo Temer. Por que as coisas não melhoraram ainda? Já se votaram muitas coisas aqui, mas nada acontece, porque esse caminho está errado. Investimento fomenta o crescimento, investimento fomenta o desenvolvimento, e não essa tesourada, que vai prejudicar os de baixo.
	O Brasil não vai dar certo, até porque, do jeito que vai, quando acontecer uma crise mundial, o Governo estará de mãos atadas, não terá o que fazer, porque não terá recursos para enfrentar a crise com medidas anticíclicas que precisam ser adotadas.
	Eu entendo, Sr. Presidente, que não é este o caminho. E o que dirão os servidores deste País no próximo ano, ou daqui a 20 anos? A coisa é tão grave que, como se não bastassem os 2 anos, pedem um regime fiscal para 20 anos. Vão governar durante 20 anos. Isso está errado!
	Esta Casa, Deputado Darcísio Perondi, não pode aceitar isso, sobretudo quem tem compromisso com a saúde. A saúde pública será a grande prejudicada, como também a educação - as universidades, as escolas técnicas. Como é que nós vamos fazer esses investimentos, se agora tudo será tabelado pela inflação?
	Investimento não gera crise fiscal; investimento gera crescimento. O que vai gerar emprego no Brasil? É o crescimento econômico, e não a tesourada fiscal do Meirelles.
	Portanto, Sr. Presidente, esta PEC é a verdadeira "PEC Fim do Mundo", porque ela atinge fundamentalmente aqueles que mais precisam dessas políticas públicas do Estado brasileiro. (Palmas nas galerias.)