PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. MARCIO ALVINO (PR-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as leis eficazes refletem os costumes ou a vontade popular. Quando não refletem, tornam-se letra morta, um estorvo para a população e para as autoridades. O poder público perde legitimidade ao tentar aplicar ou fiscalizar leis que ninguém tem interesse ou capacidade de cumprir.
	No Brasil, uma das muitas leis que não são cumpridas ou fiscalizadas é a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que estabelece, ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, a reserva de uma faixa não edificável de 15 metros de cada lado. Essa Lei não corresponde à realidade, ou mesmo à necessidade de várias cidades brasileiras. 
	O Governo de São Paulo, que desde 1933 tinha uma lei semelhante à lei federal de 1979, já permite edificações nas margens das faixas de domínio de rodovias estaduais, sem respeito aos 15 metros, quando se tratar de áreas urbanas. No caso das rodovias federais, a população reclama maior flexibilidade. 
	Em Aparecida do Norte, por exemplo, o Santuário Nacional é circundado por uma rodovia federal de 6 quilômetros, a BR-488, e a Lei Federal impede a efetivação de diversas melhorias urbanas de caráter público ou privado. Várias pessoas do Município de Aparecida, como o Arcebispo Cardeal D. Raymundo Damasceno; José Luiz Rodrigues, o Zé Louquinho; a Vereadora Marcia Maria Leite Filippo; a Presidente do PR Mulher, Jeffercy de Souza Nunes Chad; e o  Presidente do PR Jovem, Valdemir Rodrigues de Godoi, pediram-me que trouxesse a esta Casa a demanda daquele Município. 
	Preocupado com a inadequação da lei aos costumes, sugeri ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil a alteração da lei em vigor. A flexibilização da regra ganhou o apoio dos técnicos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, subordinado ao Ministério. 
	Aquele Departamento aponta que a lei não tem eficácia social, pois vários Municípios não a observam, quando fazem seus Planos Diretores, ou mesmo quando expedem alvarás de construção. Por outro lado, a Federação não tem como fiscalizar o cumprimento da lei, nem como indenizar as construções já estabelecidas, nem como realocar os moradores dessas áreas.
	Como Presidente da Frente Parlamentar Mista de Infraestrutura Viária e Mobilidade Urbana, junto minha voz à dos técnicos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para manifestar meu apoio ao Projeto de Lei nº 5.851, de 2013, que foi aprovado por unanimidade na Comissão de Desenvolvimento Urbano, no dia 13 de setembro. O projeto flexibiliza as regras atuais.
	Nosso objetivo com o PL 5.851 é excetuar da lei as margens dos trechos rodoviários federais em perímetros urbanos ou áreas passíveis de serem incluídas nesses perímetros. A nova lei deverá ser aplicada às edificações já construídas ou em construção, tornando nulas eventuais ações e execuções judiciais em curso, conforme emenda aditiva que foi aprovada, justamente da forma solicitada pelas lideranças do Município de Aparecida.
	Senhoras e senhores, a imposição de um recuo de 15 metros não edificáveis nas margens da área de domínio das rodovias é um obstáculo grave à solução de várias necessidades municipais. Ouçam os Prefeitos de suas bases de apoio e juntem-se a nós na aprovação do PL 5.851. 
	Obrigado.