	A SRA. MANUELA D'ÁVILA (Bloco/PCdoB-RS. Para emitir parecer.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, faço a leitura do relatório à Medida Provisória nº 534, de 20 de maio de 2011:
	"I - RELATÓRIO
	O Poder Executivo fez publicar, em 20 de maio de 2011, Medida Provisória que tomou o nº 534, para acrescentar ao Programa de Inclusão Digital os chamados Tablets-PC, desde que produzidos no País em conformidade com Processo Produtivo Básico (PPB).
	A medida recebeu, no prazo regimental, 68 emendas. Em consonância com diretriz adotada pela Presidência da Câmara dos Deputados, as Emendas de nº 19, 22, 26 a 32, 34 a 44, 46 a 53, 56 a 63, e 66 a 68 não foram admitidas à tramitação, por tratarem matéria alheia ao tema.
	Sobreveio em 2 de agosto último a MP nº 540, cujo art. 12 dá nova redação ao inciso IV do art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005, ali inserido pela medida provisória ora sob análise. A nova redação - que inclusive já está em vigor, por força do regime constitucional das medidas provisórias - atende ao objetivo das Emendas de nºs 1, 12, 13, 15 e 16. Nesse novo panorama, tornou-se necessário projeto de lei de conversão para a presente medida provisória, abrigando as alterações da nova MP, de modo que o marco legal da matéria não sofra solução de continuidade.
É o relatório do essencial.
II - VOTO DO RELATOR
Cumpre-me, antes de apreciar o mérito, manifestar-me sobre a constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 534, de 2011, e das emendas a ela apresentadas.
DA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA
Na exposição de motivos que acompanha a matéria, justificam-se a urgência e a relevância aludindo ao processo de sobrevalorização cambial atualmente em curso no País, que teria como subproduto um aumento das importações, em especial de bens de alta tecnologia, como é o caso dos relacionados à informática. A desoneração fiscal se propõe a reduzir essa tendência, incentivando a produção interna. Além disso, pretende-se elevar o investimento privado em pesquisa, desenvolvimento tecnológico e melhoria dos índices de produtividade.
Verifico presentes, nesse passo, a embasar a edição da Medida Provisória nº 534, de 2011, os pressupostos de relevância e urgência impostos no art. 62 do texto constitucional. 
A proposição não contém vícios de inconstitucionalidade e injuridicidade. 
	No que se refere às emendas, entendo que as de nºs 23, 25 e 33 apresentam incompatibilidade com o texto de nossa Lei Maior por tratarem matérias alheias à competência do Parlamento. No primeiro caso, pretende-se determinar ao Banco do Brasil e à CEF que criem linha de crédito para atender finalidade específica: trata-se de questão administrativa, relacionada à economia interna daquelas empresas e sujeita exclusivamente à sua autonomia, fora, portanto, do alcance da lei. No mesmo passo, a segunda dessas emendas pretende impor ao Coordenador do CONFAZ a prática de ato de sua competência, o que também foge ao alcance da disciplina legal. A terceira emenda propõe a criação de programa governamental (destinado à aquisição de tablets/PC para professores da rede pública de ensino), tema cuja iniciativa o art. 165 da Constituição reservou ao Poder Executivo.
	Já a Emenda de nº 24 padece de injuridicidade. É que se destina a 'autorizar' o Poder Executivo a reduzir alíquota de IPI sobre certos produtos. Ocorre que a fixação dessas alíquotas já é, por determinação constitucional, competência daquele Poder, pelo que o dispositivo se mostra ocioso.
	No essencial, quanto aos demais, observou-se adequadamente a técnica legislativa, conformando-se o texto da MP e das emendas a ela apresentadas aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com exceção da Emenda nº 18.
	Assim, voto pelo atendimento dos pressupostos de urgência e relevância da MP 534, de 2011, bem como pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da MP e das emendas a ela propostas, com exceção das Emendas de nºs 18, 23, 24, 25 e 33.
DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
	Com respeito à análise de compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, estima-se na exposição de motivos renúncia total de receitas da ordem de 6 milhões de reais por ano. Em cumprimento aos ditames da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), quanto às exigências relacionadas à proposição de medidas que impliquem renúncia de receitas orçamentárias (art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal), esclarece o Exmo. Sr. Ministro da Fazenda que essa renúncia será compensada com o aumento do IOF, decorrente da elevação da alíquota sobre operações de câmbio para ingresso de recursos no País, levada a efeito recentemente pelo Decreto nº 7.457, de 2011.
	As emendas de nºs 17, 23, 24 e 25 não têm implicação com aumento ou diminuição da receita e da despesa pública federal. Não cabe, portanto, quanto a elas, pronunciamento a respeito de adequação e compatibilidade financeira e orçamentária.
	As emendas de nºs 4 a 11, 14, 18, 20, 21, 33, 45, 55 e 64 trazem renúncia adicional de receitas em relação ao estabelecido na medida provisória, sem cumprirem os requisitos especificados na Lei de Responsabilidade Fiscal, motivo por que o parecer, no particular, é pela sua inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária.
	As demais disposições da medida provisória, bem como das emendas a ela apresentadas, ressalvado o relacionado acima, amoldam-se à legislação que rege o controle das finanças públicas e, dessa forma, voto pela:
	a) não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas de nºs 17, 23, 24 e 25, não cabendo, portanto, manifestação quanto à sua adequação financeira e orçamentária;
	b) pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 4 a 11, 14, 18, 20, 21, 33, 45, 55 e 64;
	c) e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da MP nº 534, de 2009, e das demais emendas.
DO MÉRITO
	A Medida Provisória sob análise acrescenta os chamados tablets/PC ao Programa de Inclusão Digital (PID), com o que pretende reduzir o seu preço final na venda ao consumidor. Trata-se de nova vertente tecnológica, difundida após a criação daquele programa pela Lei nº 11.196, de 2005, também conhecida como 'Lei do Bem'. Os equipamentos em questão vêm alcançando grande aceitação no mercado, e a sua produção no Brasil pode representar um salto de qualidade em nosso desenvolvimento. De fato, a conversão do País em exportador de tais produtos, que contêm alto valor agregado, abandonando a condição atual de importador em larga escala, deve melhorar o perfil de nossas exportações, ainda fortemente calçadas em produtos primários, e elevar o nível de investimentos em pesquisa e inovação, fomentando o surgimento, em nosso mercado de trabalho, de empregos de melhor remuneração. São objetivos capazes de justificar a mudança legislativa.
	A medida contribui também para o equilíbrio do balanço de transações correntes. Os bens de informática e tecnologia, com efeito, constituem hoje o item de maior déficit em nossa balança comercial, tendo atingido no ano de 2010, segundo informação do Ministério da Ciência e Tecnologia, a marca dos 19 bilhões de dólares. A produção interna e a exportação desses bens deve-se mostrar positiva também por esse ponto de vista, portanto.
	O Programa de Inclusão Digital reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as vendas no varejo. Até a edição da MP que ora nos incumbe examinar, seus benefícios não dependiam da procedência do bem. Agora, no específico caso dos tablets altera-se esse regime, para que somente o produto nacional, fabricado em conformidade com Processo Produtivo Básico estabelecido pelo Poder Executivo, faça jus à redução de alíquotas. Essa desoneração fiscal já havia sido anunciada, aliás, durante a missão comercial a Taiwan, chefiada pela Presidente da República, figurando entre as contrapartidas oferecidas pelo País a investimentos, da ordem de 12 bilhões de dólares, destinados à instalação de uma planta de fabricação de telas de cristal líquido no Brasil. 
	Certos setores do Polo Industrial de Manaus têm manifestado preocupação com possíveis efeitos negativos que essa redução de carga fiscal poderia exercer sobre as empresas ali instaladas. Como se sabe, a Lei de Informática", ou Lei do Bem, "criou um delicado equilíbrio fiscal entre os bens produzidos na Zona Franca e os provenientes das demais regiões do País, com um diferencial cuidadosamente dosado em favor dos produtos amazonenses, para compensar os custos mais elevados naquela região, cumprindo o programa constitucional de incentivos regionais, sem contudo inviabilizar as indústrias e o desenvolvimento de outros polos de produção desses bens.
	A presente MP não interfere nesse equilíbrio. Como o incentivo do PID se limita às vendas no varejo, a inclusão dos tablets não altera a relação de custos hoje existente. A mudança ocorre apenas na etapa final da cadeia de produção e comercialização, e em mesmo grau, independentemente da proveniência do bem.
	Deve-se considerar, além disso, que a escala do consumo interno desses bens, mesmo se levando em conta a expansão já observada no mercado consumidor nos últimos anos e as projeções mais otimistas para a continuidade desse aumento de demanda, não justificaria, por si só, investimentos da ordem de grandeza anunciada. Tudo leva a crer, portanto, em uma estratégia comercial mais abrangente, destinada à instalação na América Latina - mais especificamente no Brasil - de uma plataforma de produção e exportação desses bens. A Medida Provisória nº 534 alinha-se a esse projeto mais abrangente, além de trazer benefício direto para os consumidores nacionais, tornando mais acessíveis ao público equipamentos de alta tecnologia. Nesse sentido, essa medida provisória merece a aprovação desta Casa.
	No que toca à análise das emendas apresentadas, adotou-se de início, como diretriz básica, a orientação de não interferir no equilíbrio de custos já estabelecidos no mercado, especialmente quanto aos bens que não foram objeto da medida provisória. É que várias emendas propugnam por alterações no regime tributário especial instituído pela Lei de Informática, regime esse que veio sendo aperfeiçoado ao longo dos anos e que, sem dúvida, se pode qualificar como bem-sucedido, seja no fomento da produção interna, seja no objetivo de incentivar a inovação, a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico em nosso País.
	A Lei de Informática, como qualquer construção humana, estará sempre sujeita a aperfeiçoamentos, e convém mesmo que siga em permanente evolução. Mas não se recomenda o trato de tema tão complexo e delicado por meio do rito célere e específico da medida provisória. 
	Nesse sentido, a Emenda de nº 21, por interferir no equilíbrio de mercados já instalados e em pleno funcionamento, alterando regras que já vêm sendo aplicadas com sucesso há vários anos e trazendo riscos para a segurança jurídica e o justo retorno dos investimentos realizados, não foi aproveitada no texto do PLV.
	Outra questão importante diz respeito às mudanças propostas nas regras do Programa de Inclusão Digital, especialmente a extensão da exigência do Processo Produtivo Básico para a concessão de incentivo tributário aos seus demais itens. A medida afasta os bens importados do âmbito do PID, o que acaba pondo em risco o sucesso do programa, por lhe dificultar o objetivo da redução de preços de bens de informática, para torná-los mais acessíveis à população de baixa renda. Além disso, altera o ambiente jurídico em que se encontram empresas já instaladas e em fase de produção, interferindo em regras essenciais para o equilíbrio dos seus contratos e trazendo insegurança jurídica desnecessária e inconveniente. Seguindo essa linha de raciocínio, deixou-se de contemplar no PLV o texto das Emendas de nºs 2 e 3.
	Há também um conjunto de emendas que pretende ampliar o escopo do PID, para abrigar outros dispositivos eletrônicos que não despertam o mesmo interesse, em termos de inclusão digital, tais como os terminais de telefonia celular, por exemplo. Há também emendas que visam a estender o incentivo do PID para etapas anteriores à venda no varejo, na cadeia de produção e comercialização, inclusive para abranger as suas partes, peças e componentes. Também nesses casos, apresentam-se riscos para as finalidades do programa, com a mudança repentina nas condições de equilíbrio dos contratos. Por essa razão, as Emendas de nºs 4 a 11, 14, 17 e 20 não figuram no texto do PLV ora proposto. 
	As Emendas nºs 54 e 65, de idêntico objetivo, foram parcialmente acatadas, com alteração de escopo para que o ajuste proposto se limite aos tablets. A limitação se justifica para evitar a mudança nas regras tributárias sobre bens que já se encontram em fase de produção no Brasil, o que poderia acarretar desequilíbrios e prejuízos para os empreendimentos já instalados. No caso dos tablets/PC, esse risco não se apresenta, tendo em vista que se trata de marco inaugural, não existindo ainda indústria instalada que possa sofrer prejuízos. Além disso, na forma proposta, o ajuste não tem impacto orçamentário, uma vez que a ocorrência de fatos geradores respectivos depende da instalação e do funcionamento no País de todo um novo ramo industrial.
CONCLUSÃO
	Pelos motivos acima expostos, concluo:
I - pelo atendimento da Medida Provisória nº 534, de 2011, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; 
II - pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 534, de 2011, e das emendas a ela propostas, com exceção das Emendas de nºs 18, 23, 24, 25 e 33;  
III - pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita da União das Emendas de nºs 17, 23, 24 e 25; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 4 a 11, 14, 18, 20, 21, 33, 45, 55 e 64; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 534, de 2011, e das demais emendas a ela propostas; e 
IV - no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 534, de 2011, e das Emendas nºs 1, 12, 13, 15, 16, 54 e 65, na forma do anexo PLC, e pela rejeição das demais, as Emendas de nº 2 a 11, 14, 17, 18, 20, 21, 23 a 25, 33, 45, 55 e 64.


PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
		Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet-PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.
	O Congresso Nacional decreta:
	Art. 1º O art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 28. ............................................................................
VI - Máquinas automáticas no processo de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 cm2 e inferior a 600 cm2 , e que não possuam função de comando remoto (Tablet PC), classificadas na subposição 8471.41 da TIPI, produzidas no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.
.........................................................................................
§ 4º Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas à venda dos produtos de que trata o inciso VI do caput, deverá constar a expressão "Produto fabricado conforme processo produtivo básico", com a especificação do ato que aprova o processo produtivo básico respectivo'. (NR)
Art. 2º O § 17 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 3º ...................................................................
§ 17 Ressalvado o disposto no § 2º deste artigo e nos §§ 1º a 3º do art. 2º desta lei, na aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota:
I - de 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento), nas operações com os bens referidos no inciso IV do art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;
II - de 7,60% (sete inteiros e sessenta centésimos por cento), na situação de que trata a alínea "b" do inciso II do § 5º do art. 2º desta lei; e
III - de 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento), nos demais casos'. (NR)
Art. 3º O art. 13-A da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 13-A. ..........................................................
§ 1º A exclusão de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor do lucro real antes da própria exclusão, vedado o aproveitamento de eventual excesso em período de apuração posterior. 
§ 2º São admitidos no cálculo da exclusão de que trata caput deste artigo os custos e despesas correspondentes ao custeio de curso técnico, superior ou avançado (pós-graduação), de formação ou especialização em TI ou TIC, inclusive custeio de bolsa de estudo, oferecido ao trabalhador que tenha vínculo empregatício com empresa beneficiária, mediante contrato de trabalho formal, e atue no desenvolvimento de software para a exploração de TI ou de TIC no âmbito da empresa.
		§ 3º O disposto no § 2º deste artigo somente se aplica ao curso técnico, superior ou avançado, ainda que na modalidade de ensino à distância, quando:
	I - oferecido por instituição de educação devidamente credenciada pelo Ministério da Educação ou pelos órgãos de educação estaduais e municipais competentes, conforme o caso;
	II - devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou pelos órgãos de educação estaduais ou municipais competentes, conforme o caso.
	§ 4º O curso técnico ou superior, além de atender aos requisitos de que trata o § 3º, deverá constar do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos ou do Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, elaborados pelo MEC'. (NR)
	Art. 4º Os arts. 10 e 12 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
		"Art. 10. .........................................................................
X - o produto do rendimento de suas aplicações em programas e projetos;
.......................................................................................
	XV - a devolução das receitas de operações de investimento da FINEP; e 
	XVI - outras que lhe vierem a ser destinadas." 
"Art. 12. ............................................................................
		II - reembolsável, destinados a projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas, sob a forma de empréstimo à FINEP, que assume o risco integral da operação. 
..........................................................................
§ 1º Os recursos tratados no inciso II e III deste artigo, desde que previamente autorizados pelo MCT, segundo as diretrizes e prioridades das políticas de ciência, tecnologia e inovação e de desenvolvimento industrial, também poderão ser utilizados em fundos de investimento autorizados pela CVM, para aplicação em empresas inovadoras, desde que o risco assumido seja limitado ao valor da cota. 
.......................................................................................
§ 4º Os investimentos realizados pela FINEP serão ressarcidos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia nas condições estabelecidas pelo Regulamento.
		§ 5º O montante anual das operações referente aos incisos II e III deste artigo não poderá ser inferior a 35% das dotações consignadas na lei orçamentária anual ao FNDCT'. (NR)
	Art. 5º O art. 11 da Lei nº 11.482, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 
		"Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei  9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2017, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre'. (NR)
	Art. 6º Os arts. 1º, 5º, 8º e 18 da Lei nº 11.759, de 31 de julho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: 
		'Art. 1º....................................................................
		Parágrafo único. A CEITEC terá sede e foro na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, ficando autorizada a constituir subsidiárias integrais ou controladoras, no Brasil ou no exterior, assim como a adquirir participações em sociedades brasileiras ou estrangeiras, com ou sem controle de capital social, visando ao estrito cumprimento das atividades de seu objeto social'. (NR)
		'Art. 5º ..........................................................................
		§ 2º Será admitida a participação acionária no capital social da CEITEC de pessoas jurídicas de direito público interno ou de pessoas jurídicas de direito privado compostas por capitais públicos'.(NR)
		'Art. 8º ..............................................................
		Parágrafo único. O Conselho de Administração definirá o momento de instalação do Conselho Consultivo, considerando o estágio de desenvolvimento das atividades finalísticas da CEITEC'. (NR)
		'Art. 18. A CEITEC terá regulamento simplificado, adaptado a seu regime jurídico e às particularidades da indústria em que se insere, para contratação de serviços e aquisição de bens, editado por decreto, observados os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência. 
		Parágrafo único. A CEITEC fica autorizada a aceitar cláusulas usuais em contratos internacionais, entre elas, a de eleição de mecanismos privados para resolução de suas controvérsias, como a arbitragem, prevista na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996'. (NR)
	Art. 7º O § 4º do art. 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
		'Art. 2º.......................................................................
§ 4º....................................................................
I - se, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da sua publicação, a administradora da ZPE não tiver iniciado, efetivamente, as obras de implantação, de acordo com o cronograma previsto na proposta de criação'. (NR)
	Art. 8º O prazo de 24 meses previsto no inciso I do § 4º do art. 2º da Lei nº 11.508, de 2007, com a redação dada por esta lei, aplica-se às Zonas de Processamento de Exportação criadas de 23 de julho de 2007, desde que não tenha sido declarada a sua caducidade até a publicação desta lei. 
	Art. 9º  O art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
		'Art. 21.............................................................................
§ 5º - A contribuição complementar a que se refere o § 3º deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício'.
	Art. 10. Ficam revogados:
	I - o art. 12 da MP 540, de 2 de agosto de 2011;
	II - as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 12 da Lei nº 11.540, de 2007.
	Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos:
	I - a partir de 20 de maio de 2011, quanto ao disposto no art. 1º;
	II - a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente, quanto ao disposto no art. 3º;
	III - a partir da data de publicação, nos demais casos".
	É este o relatório, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. 
		A Sra. Rose de Freitas, 1ª Vice-Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Marco Maia, Presidente.