PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO 


O SR. PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (PMDB-MT. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 17 de setembro passado, foi sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff lei que, ao implantar incentivos fiscais à saúde, representou um enorme avanço na nossa política de isenção fiscal. Trata-se da Lei nº 12.715, resultado da conversão da Medida Provisória nº 563, que, entre outras providências, criou o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
Essa é uma legislação da maior importância, pois tanto o câncer como a deficiência, física ou mental, afetam milhões de brasileiros e podem ser combatidos com sucesso por meio da prevenção e do tratamento especializado. O câncer já representa a segunda causa de óbito na população adulta do País, e um quarto da população brasileira, o equivalente a 45,6 milhões de indivíduos, apresenta algum tipo de deficiência.    
A nova lei permite que pessoas físicas e jurídicas deduzam do Imposto de Renda doações e patrocínios a instituições voltadas ao combate ao câncer e à reabilitação de pessoas com deficiência. Essas instituições devem ser pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins lucrativos.
Ao tramitar nesta Casa, a matéria sofreu importante alteração, proposta pelas entidades sem fins lucrativos. O texto original previa a dedução, para pessoas jurídicas, de até 50% do valor doado e de até 40% dos patrocínios. Nós ampliamos esses percentuais para 100%, tanto para doações como para patrocínios, até o limite de 1% do valor do Imposto de Renda devido.
Outras leis de isenção fiscal, como a Lei Rouanet, de incentivo à cultura, permitem dedução integral. Essa alteração aprovada na Câmara dos Deputados é, pois, fundamental para que a nova lei de incentivo à saúde torne-se atrativa para o empresariado. Não seria razoável, afinal, esperar-se que doações e patrocínios fossem direcionados para programas voltados à saúde caso a nova lei assegurasse apenas metade da dedução prevista para outros setores.
Ao contrário do que muita gente supõe, é baixa a adesão do empresariado às leis de incentivo fiscal, pois nossa legislação nessa área ainda é muito complexa e burocrática. Gosto de citar como exemplo a Lei nº 11.196, de 2005. Conhecido como Lei do Bem, esse diploma legal tem como objetivo fomentar a pesquisa e o desenvolvimento em inovação tecnológica realizados por pessoas jurídicas tributadas pelo regime do lucro real.  
Os percentuais de isenção fiscal oferecidos pela Lei do Bem são extremamente atraentes. Uma das formas de investimento, o feito diretamente pela pessoa jurídica, permite um benefício fiscal de 200% de dedução do valor investido do seu lucro líquido apurado. A pessoa jurídica também pode realizar uma parceria com instituição de ciência e tecnologia, a qual efetivamente executará o projeto. Nesse caso, o benefício fiscal será de 50% a 250% do valor investido.
Pois bem, Sr. Presidente, nobres colegas, a despeito dos altos percentuais de isenção oferecidos pela Lei do Bem, apenas 2.072 empresas do País tiveram projetos aprovados e puderam se beneficiar dos incentivos oferecidos pelo diploma legal, desde a sua vigência. Isso acontece não somente porque a lei é complexa, mas também porque existe grande desconhecimento a respeito do assunto por parte das empresas.
Ninguém contesta a importância dos incentivos fiscais como ferramenta poderosa para a promoção de determinados setores de relevância para a sociedade, como a saúde, a cultura ou a inovação tecnológica. Essa política só será eficaz, no entanto, quando ela puder ser implementada com efeitos positivos, tanto para as empresas como para a sociedade.
Nós, legisladores, temos enorme responsabilidade nisso, pois é nosso o dever de estudar e aperfeiçoar a legislação vigente, estabelecendo mecanismos de isenção fiscal mais eficientes e atrativos. Como fizemos ao dobrar os percentuais de dedução previstos pela Lei nº 12.715, voltada ao combate ao câncer e à reabilitação de pessoas com deficiência. 
Espero com este meu pronunciamento chamar a atenção dos senhores e senhoras para o poder da legislação de incentivos fiscais como instrumento de desenvolvimento humano e material da sociedade.
Obrigado.