	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu quero, neste momento em que falo pela Liderança do meu partido, registrar dois assuntos importantes ligados ao nosso Governo, ao Governo da nossa Presidenta Dilma Rousseff.
	O primeiro é referente ao Ministério da Justiça. Quero felicitar o Ministro da Justiça, o nosso companheiro José Eduardo Cardozo, pelo trabalho que vem realizando à frente da Pasta, no encaminhamento de vários projetos a esta Casa, para garantir ao povo brasileiro um Brasil seguro, e na experiência-piloto que está realizando agora em Alagoas, onde há uma diminuição da violência, da criminalidade, a partir daquele projeto-piloto, que, com certeza, será ampliado para todo o País. O meu Estado, a Paraíba, também será contemplado com esse projeto Brasil Seguro. 
	E o parabenizo também, Sr. Presidente, pelo programa de enfrentamento ao crime organizado. O nosso Ministro tem dado uma atenção especial a isso. É claro que são necessários mais policiais, mais recursos. Com certeza o Governo da Presidenta Dilma dará ao Ministro José Eduardo Cardozo todas as condições para que nós enfrentemos de vez o crime organizado em nosso País.
	Em terceiro lugar, parabenizo o Ministro pelo programa de recuperação, de ressocialização dos apenados, que é outro aspecto importante. Cada vez mais o nosso Ministro tem encaminhado projetos para esta Casa, e esta Casa tem votado alguns que estão dando condições efetivas para que aqueles que são privados da liberdade, que cometeram crimes, possam sair dos presídios recuperados, ressocializados, reeducados, para não cometerem mais crimes, não reincidirem no crime. 
	Em quarto lugar, quero parabenizar o Ministério José Eduardo Cardozo pela abertura de negociação, de diálogo com a Federação Nacional dos Policiais Federais do nosso País. Foi feita uma greve principalmente para que fosse assegurado aos agentes da Polícia Federal, aos papiloscopistas, aos peritos, aos escrivães e a outras categorias o enquadramento no nível superior, uma vez que eles fazem trabalho de nível superior, mas alguns deles ganham como nível médio. Eles estão pedindo que haja esse compromisso do nosso Ministro de pleitear junto ao Governo o reconhecimento do nível superior dessa categoria, que é muito importante, porque é ela que faz o trabalho, que investiga, que elabora a perícia, que faz o exame papiloscópico. Por isso é importante assegurar a essa categoria as condições efetivas, para que de fato possa haver uma Polícia Federal na qual todos sejam respeitados e participem da gestão da estrutura da Polícia Federal. E o Ministro José Eduardo Cardozo, que é um democrata, com certeza agora escuta essa categoria e, recebendo as demandas, dará condição efetiva para que os nossos agentes da Polícia Federal possam ter reconhecido o nível superior e possam também receber o equivalente ao nível superior. 
	O outro assunto, Sr. Presidente, é também parabenizar a Ministra Maria do Rosário, da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos da Presidência da República. Quero parabenizá-la, primeiro, pelo lançamento do Pacto em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, através da assinatura, Sr. Presidente, da Carta de Constituição de Estratégias em Defesa e Proteção Integral aos Direitos da Criança e do Adolescente.
	Essa carta traz quatro eixos importantes para a defesa e a proteção dos direitos da criança e do adolescente. Quais são os quatro eixos, Sr. Presidente? O primeiro eixo é o direito à convivência familiar e comunitária. O segundo eixo é o enfrentamento à violência sexual. O terceiro eixo é a reformulação do sistema socioeducativo. E o quarto eixo é a erradicação do trabalho infantil. 
	E essa ação, Sr. Presidente, tem que ser feita de forma articulada, porque é assim que está na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Deve-se promover uma ação articulada entre todos os Poderes, para garantir o cumprimento da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
	E eu digo isso, Sr. Presidente, baseado nos arts. 4º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. O art. 4º diz o seguinte, Sr. Presidente: 
		"Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária." 
	Isso é o que está no primeiro eixo desse pacto que foi lançado pela nossa Ministra Maria do Rosário. E é muito importante que aqueles que querem redução da maioridade penal pensem no cumprimento do Estatuto.
	O parágrafo único diz:
		"Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
		a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
		b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
		c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
		d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude."
	E diz o art. 5º:
		"Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais."
	Ora, o cumprimento desses dois artigos daria condições para aqueles defensores da redução da maioridade, que querem colocar crianças e adolescentes nas prisões para assegurar... Esses que não estão cumprindo o que diz respeito ao art. 4º e ao art. 5º do Estatuto é que deveriam estar sendo responsabilizados. Não deveriam apresentar projetos para reduzir a maioridade penal para 13, para 10 e para 8 anos, projetos que colocam a culpa de tudo nas crianças, quando as crianças e adolescentes são as grandes vítimas dessa falta de compromisso e de políticas públicas.
	Quero parabenizar a nossa Ministra Maria do Rosário pelo lançamento desse pacto, pela assinatura da carta, provando que o nosso Governo cuida efetivamente da criança e do adolescente.
	Sr. Presidente, quero registrar também que a ouvidora da polícia no meu Estado, a Dra. Valdênia Aparecida Paulino Lanfranchi, prestou um depoimento à Folha de S.Paulo, e eu gostaria, Sr. Presidente, de registrar esse depoimento que conta sua história e sofrimento em São Paulo e depois na Paraíba e trata do trabalho que ela vem realizando como ouvidora da polícia do nosso Estado.
	Eu queria, primeiro, manifestar a minha solidariedade a ela, porque ela, Sr. Presidente, não apenas denuncia a tortura envolvendo policiais e delegados, mas também revela a existência de grupos de extermínio com envolvimento de policiais e de agentes comunitários. Além disso, ela coloca o enfrentamento da corrupção que acontece, infelizmente, ainda, dentro de setores da nossa polícia. Nesse aspecto nós queremos, primeiro, manifestar a nossa solidariedade à companheira Valdênia. Ela sofre ameaças, mas não vai parar. Vai continuar trabalhando. Tenho certeza de que o Governador manterá a Serão dadas a ela todas as condições efetivas para que a Ouvidoria possa cumprir com clareza aquela ação de que na realidade 
	E que o Governo do Estado possa encaminhar e solicitar ao nosso Parlamento estadual a aprovação do projeto de lei que está lá sobre a questão da Ouvidoria, da Corregedoria, enfim, dando condições efetivas para a punição na forma da lei daqueles que cometem irregularidades, daqueles que cometem crimes.
	Eu gostaria, Sr. Presidente, que fosse anexada ao meu discurso a matéria veiculada na Internet relativa a esse depoimento dado à Folha de S.Paulo pela nossa companheira Valdênia, que é uma lutadora dos direitos humanos.
	Muito obrigado.
	A SRA. PRESIDENTA (Fátima Bezerra) - Deputado Luiz Couto, quero também aqui me associar ao registro que V.Exa. acaba de fazer, ressaltando aqui o compromisso, o empenho, o bom trabalho que o Ministro José Eduardo Cardoso e a Ministra Maria do Rosário vêm fazendo em favor dos direitos humanos e da justiça para o povo brasileiro.

MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR