	A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PMDB-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o nosso voto, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, foi dado e defendido pela Deputada Gorete Pereira.
	Quero ratificar, com louvor, que este projeto contribui para a evolução das relações de trabalho em sentido amplo, pois protege categoria específica que está à margem da legislação trabalhista.
	Eu ratifico a votação dada à época pela Deputada Gorete Pereira em favor da aprovação do Projeto de Lei nº 5.230, de 2013, de autoria do Deputado Ricardo Izar, a quem neste momento parabenizo pelo projeto inovador. (Palmas nas galerias.) No atual momento, ele procura estabelecer uma nova relação de trabalho, com direito de escolha, tirando da informalidade tantos trabalhadores.
	Pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, quanto ao mérito, entendemos que o projeto merece integral aprovação. No entanto, parece-nos recomendável adotar redação que confira maior segurança jurídica nas relações de parceria com terceiros, tanto clientes quanto fornecedores, e com os Fiscos, o que fazemos na forma de substitutivo.
	Com as modificações que introduzimos por meio do substitutivo, o salão-parceiro e o profissional-parceiro podem se submeter, conforme o caso, às disposições da Lei Complementar nº 123, de 2006, Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, ou da Lei Complementar nº 128, de 2008, que dispõe sobre a figura do Microempreendedor Individual - MEI.
	Diante do exposto, votamos pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL 5.230/13 e das emendas adotadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC.
	No mérito, votamos pela aprovação do PL 5.230/13, na forma do substitutivo que ora apresento, e pela rejeição das emendas apresentadas e aprovadas na CDEIC.
	Indago, Sr. Presidente, se V.Exa. prefere que eu faça a leitura do substitutivo antes de fazer a leitura do parecer da CCJ. Apresento o substitutivo pela CCJ...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Se o substitutivo for pela Comissão anterior, V.Exa. terá que lê-lo.
	A SRA. SORAYA SANTOS - Então, vou ler primeiro o substitutivo.
	"Projeto de Lei nº 5.230, de 2013.
	Substitutivo.
	Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de cabelereiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.
	O Congresso Nacional decreta:
	Art. 1°. A Lei n° 12.592, de 18 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
		'Art. 1°-A. Os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria, por escrito, nos termos definidos nesta lei, com os profissionais que desempenham as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicuro, depilador e maquiador.
		§ 1° Os estabelecimentos e os profissionais de que trata o caput, ao atuarem nos termos desta lei, serão denominados 'salão-parceiro' e 'profissional-parceiro', respectivamente, para todos os efeitos jurídicos.
		§ 2° O salão-parceiro será responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos decorrentes das atividades de prestação de serviços de beleza realizadas pelo profissional-parceiro na forma da parceria prevista no caput.
		§ 3° O salão-parceiro realizará a retenção de sua cota-parte percentual, fixada no contrato de parceria, bem como dos valores de recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro incidentes sobre a cota-parte que a este couber na parceria.
		§ 4° A cota-parte retida pelo salão-parceiro ocorrerá a título de atividade de 'aluguel de bens móveis e utensílios ao desempenho das atividades de serviços de beleza' e/ou 'serviços de gestão, apoio administrativo, de escritório, de cobrança e de recebimentos de valores transitórios recebidos de clientes' das atividades de serviços de beleza e a cota-parte destinada ao profissional-parceiro ocorrerá a título de 'atividades de prestação de serviços de beleza'.
		§ 5° A cota-parte destinada ao profissional-parceiro não será considerada para o cômputo da receita bruta do salão-parceiro, ainda que adotado sistema de emissão de nota fiscal unificada ao consumidor.
		§ 6° O profissional-parceiro não poderá assumir as responsabilidades e obrigações decorrentes da administração da pessoa jurídica do salão-parceiro, de ordem contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária incidentes ou qualquer outra relativas ao funcionamento do negócio.
		§ 7º Os assistentes ou auxiliares, necessários à realização dos serviços abrangidos pela forma de parceria prevista nesta lei, poderão ser vinculados aos profissionais-parceiros, independentemente de estarem estes qualificados junto às autoridades fazendárias, como pequenos empresários, microempresários, ou microempreendedores individuais.
		§ 8º O contrato de parceria de que trata essa lei será firmado entre as partes, mediante ato inscrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência deles, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas.
		§ 9º O profissional-parceiro, mesmo que inscrito como pessoa jurídica, será assistido pelo seu sindicato de categoria profissional e, na ausência dele, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego.
		§ 10 São cláusulas obrigatórias do contrato de parceria, de que trata esta lei, as que estabeleçam:
		I - percentual das retenções, pelo salão-parceiro, dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro;
		II - obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria;
		III - condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro por tipo de serviço oferecido;
		IV - direitos do profissional-parceiro quanto ao uso dos bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento;
		V - possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na continuidade, mediante aviso-prévio de, no mínimo, trinta dias;
		VI - responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento aos clientes;
		VII - obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição junto às autoridades fazendárias.
		(...)
		Art. 1°-B Cabe ao salão-parceiro a preservação e a manutenção das adequadas condições de trabalho do profissional-parceiro, especialmente quanto aos seus equipamentos e instalações, possibilitando as condições adequadas ao cumprimento das normas de segurança e saúde estabelecidas no art. 4° desta lei.
		Art. 1°-C Configurar-se-á vínculo empregatício entre a pessoa jurídica do salão-parceiro e profissional-parceiro quando não existir contrato de parceria formalizado na forma descrita nesta lei.
		Art. 1°-D O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho.
		Art. 2º. Esta lei entra em vigor noventa dias a contar da data de sua publicação.'
	Plenário da Câmara dos Deputados, em 16 de setembro de 2015.
	Deputada Soraya Santos." (Palmas.)
	Nosso voto, pela Comissão de Constituição e Justiça:
	"Entende-se que o projeto de lei, na forma do substitutivo apresentado, na Comissão de Finanças e Tributação, garante a livre atuação dos profissionais das áreas descritas na proposição, conforme assegurado no art. 5º, da Constituição Federal.
	No que se refere à juridicidade, o substitutivo proposto na Comissão de Finanças e Tributação, bem como as emendas adotadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio estão de acordo com os princípios gerais do Direito e adequadamente inseridos no ordenamento jurídico do País.
	Em face do exposto, Sr. Presidente, concluímos o nosso voto no sentido da constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.230, de 2013, nos termos do substitutivo apresentado na Comissão de Finanças e Tributação e das emendas aprovadas na CDEIC, com nosso louvor pelo projeto inovador."
	É o voto, Deputado Ricardo Izar. (Palmas.)