	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria desmontar aqui alguns argumentos. É muito ruim ouvir as coisas sem a contradita.
	Não é intenção do PCdoB fazer uma política de estrangulamento de Estados e Municípios. O que nós estamos tentando preservar aqui é a possibilidade de legislações, já vigentes inclusive, de pisos aprovados em que há fundos concorrentes. O FUNDEB, por exemplo, é dinheiro estadual. Depois desse texto, não poderá mais pagar o piso dos professores mesmo tendo recursos, a não ser que a União banque os 100%.
	Nós não poderemos mais legislar sobre salário mínimo, porque o salário mínimo vai para o setor privado - pode ser que haja pressão do setor privado sobre isso -, mas também impacta os Municípios, é óbvio. Mas o salário mínimo precisa ser pago, porque ninguém pode pagar menos que um salário mínimo.
	Com esse texto, não legislaremos mais sobre salário mínimo. E tantas outras legislações nós deixaremos de analisar por recursos, inclusive, concorrentes. Dessa forma, ou a União passa 100% ou nada se aplica.
	Portanto, não há aqui a tentativa de estrangular Estados e Municípios. Nós queremos é fazer valer tanto o piso do agente comunitário como o piso nacional dos professores, que já foi votado, como o próprio salário mínimo, sobre o qual, a partir deste texto, não poderemos mais legislar sem passar o valor inteiro ao Município.
	Então, isso é um congelamento da ação legislativa, como é um congelamento do pacto federativo, como é uma sobrecarga para a União em toda e qualquer análise e votação que façamos aqui.
	Por isso, o PCdoB vota "não" e espera que o Plenário compreenda e acompanhe este voto.