	O SR. BEBETO (PSB-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a sessão de ontem - que durou até às 3 da manhã do dia de hoje - reputo ter sido extremamente importante para o Brasil e para os Estados, que há anos vêm buscando a renegociação das suas respectivas dívidas. O projeto, sobretudo a subemenda substitutiva global, cujo Relator foi o experiente Deputado Esperidião Amin, propiciou nesta Casa um amplo debate em torno do tema da renegociação das dívidas dos Estados. 
	 Sr. Presidente, enquanto muitos apontam como uma condição da expansão fiscal adotada pelo Governo atual, que ela, sem sombra de dúvida, acena para um controle fiscal mais rígido, que demonstra ao mercado condições novas e, por isso, gera a possibilidade de aposta em maiores investimentos em razão desse controle, desse ajuste que se pratica, é fundamental dizer que o resultado da negociação, do amplo debate aqui exercitado entre todos nós, é o ganho dos Estados.
	Mas não ganham os Estados completamente porque ainda há uma parte dos Estados, meu caro Esperidião Amin, que não foi plenamente contemplada com o esforço realizado por V.Exa. para dar, sobretudo aos Estados do Norte e do Nordeste, a condição necessária para que saiam da tunga em que se encontram, num processo de remuneração das suas dívidas que beira uma banca oficial. Por isso mesmo, é necessário que tenhamos ainda, complementarmente ao esforço de V.Exa., esse compromisso do Governo, para que os Estados do Norte e do Nordeste sejam mais beneficiados do que até o presente momento têm sido.
	Esse esforço é parte de um compromisso político de todos nós com o Brasil, é parte do compromisso político de todos nós com o desenvolvimento nacional a partir do que os Estados são capazes de realizar, com o controle da sua economia, com o controle das suas dívidas, para garantir, por ela, condições de maiores investimentos.
Portanto, aqui, ontem, nós demos um passo extremamente importante. Havia muitos, obviamente, que estavam a espancar a integralidade da proposta apresentada por V.Exa.  E nós próprios do PSB, no esforço do exame do conteúdo da proposta apresentada por V.Exa., fizemos inúmeros destaques, emendas, que, em parte, foram incorporadas, melhoraram o texto, refinaram o texto de V.Exa. Mas aqui precisamos dizer, alto e bom som, que a clareza, a temperança política, a tranquilidade de V.Exa., a reflexão para entender não apenas pontualmente um destaque ou outro, mas também a dimensão global dos interesses do País e dos Estados nos propiciaram chegar a um texto que reputo absolutamente equilibrado e necessário para a conjuntura que estamos enfrentando, uma conjuntura adversa que precisa desse gesto do Estado brasileiro.
	Nós não estamos fazendo uma medida para um governo ou para outro governo, nós não estamos fazendo uma medida para aquele governador ou aquela governadora. É uma medida saneadora para o Estado brasileiro, é uma medida que interessa à Nação brasileira!
	Tenho de dizer a V.Exa. que muitos de nós tínhamos algumas restrições, mas ontem, com o gesto, com a clareza, com a interpretação dada por V.Exa. a muitos dos artigos inseridos no próprio PLP, que eram abundantes em relação ao que a própria Constituição estabelece, com as condições saneadoras adotadas por V.Exa., tranquilizaram-se muitos dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas. Por isso nós aprovamos. E isso é fundamental.
	Uma questão que eu gostaria de aditar ainda a esta minha fala relativa ao PLP se refere sobretudo aos servidores. Muitos diziam que aqui patrocinaríamos uma tunga nos servidores públicos estaduais, que estaria sendo aqui adotado o congelamento do subteto estabelecido para os servidores. Ao término desse debate, com a presença dos servidores, das suas representações, sobretudo com a capacidade de diálogo desta Casa e de todos nós, chegamos ao entendimento de que, no art. 4º, o inciso II deveria efetivamente ser suprimido, para garantirmos aos servidores a tranquilidade de que não haverá o congelamento dos seus salários.
	E o que diz, claramente, esse inciso? Suprimido, Sr. Relator, foi-nos dada uma garantia. Ontem e hoje, conversando com diversos servidores, eu tive a oportunidade de dizer a eles da tranquilidade das medidas. Se não são as ideais, são as medidas necessárias, que mitigam o efeito daquilo com que estavam preocupados, ou seja, o congelamento, a possibilidade de não terem sequer o reajuste da inflação. Essa é a vitória. É a vitória do debate, de um consenso que nós construímos aqui, um consenso progressivo. 
	Sr. Relator, eu quero parabenizar V.Exa. e ressaltar aos servidores públicos dos Estados que eles estão protegidos por essa medida, pela supressão do inciso II do § 4º.