	O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos aqui com uma emenda assinada pelo Deputado Domingos Neto, do PROS do Ceará, que é inadequada. A emenda é inadequada ao projeto. Eu não aceitei o art. 3º, e ela nada mais é do que uma repetição do art. 3º. Eu indefiro essa emenda de plenário. 
	Ao mesmo tempo, eu acrescento ao substitutivo oferecido em plenário pela Comissão de Finanças e Tributação o seguinte dispositivo:
		"Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 23 de setembro de 2015
Deputado Nelson Marquezelli".
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - V.Exa. rejeitou a emenda, é isso?
	O SR. NELSON MARQUEZELLI - Rejeitei a emenda.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - V.Exa. deu a emenda por inadequada, é isso?
	O SR. NELSON MARQUEZELLI - Inadequada.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O.k.