	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, volto à tribuna para contrapor alguns argumentos em relação ao decreto da Presidenta Dilma. 
	Em primeiro lugar, é bom que se registre que eu estou entre os Parlamentares que já têm algum tempo no Parlamento brasileiro, tendo acumulado ainda 4 anos como Deputada Estadual. Eu somo aqui 24 anos como Parlamentar - não como V.Exa., que já tem mais de 40 anos na Câmara dos Deputados. Então, muito longe de mim qualquer desrespeito, desqualificação ou desvalorização desta Casa ou de qualquer Casa Legislativa. 
	Tenho tido inclusive uma postura muito clara e altiva ao confrontar os meios de comunicação, e os grandes meios de comunicação que tentam desvalorizar, desmoralizar, desqualificar ou diminuir o papel da política brasileira e, particularmente, o papel que nós aqui cumprimos e que não tem tido da mídia a devida valorização naquilo que esta Casa vota de bom para o povo brasileiro, que vota corretamente para a liberdade do povo e para o povo trabalhador.
	Por isso mesmo, sinto-me autorizada e muito tranquila ao defender o decreto da Presidenta Dilma, que, depois de lê-lo, relê-lo e estudá-lo, não considero que usurpa poderes do Legislativo, diferentemente do que pensam vários dos meus colegas deste Parlamento. Na verdade, a Presidenta Dilma estende a mão e as estruturas de seu governo para fortalecer os instrumentos da democracia direta, sem que isso retire o papel da democracia representativa. Ela sistematiza e estrutura fóruns já existentes - conselhos, conferências, audiências públicas -, todos votados por este Parlamento.
	As conferências existem votadas por este Parlamento. Os conselhos existem votados por este Parlamento. As audiências públicas existem votadas, decididas e deliberadas por este Parlamento. Os conselhos existem, em todas as instâncias, votados e deliberados por este Parlamento. O decreto apenas sistematiza essa estrutura de democracia direta, que nós todos aqui aprovamos 200 vezes. Já há conselhos desde outros governos ocorrendo, deliberando, votando, estruturando propostas de políticas públicas.
	Repito: parece-me que, de fato, governos anteriores não gostavam de conselhos. O Governo Fernando Henrique tentou abolir o Conselho de Seguridade Social tirando os aposentados do debate, da discussão e da formulação da política de seguridade social no Brasil.
No entanto, Sr. Presidente, vejo aqui que há uma subestimação da sociedade civil quando se imagina que tudo será aparelhado, que tudo será colocado como se fossem bonecos manietados nas posições definidas pelos partidos.
	Por favor, não tratemos o povo brasileiro e a sociedade organizada com esse grau de desrespeito, de subestimação e de desqualificação. A sociedade organiza-se e coloca-se diante do poder público e dos governos com sua altivez, com sua capacidade de organização e com a indicação dos seus líderes e representantes. E é dessa forma que confiamos que a democracia direta vai acontecer.
Portanto, não é possível imaginar que, ao estruturarmos aqui a democracia direta, de forma organizada, com os órgãos de deliberação votados por este Parlamento, num decreto presidencial que respeita este Parlamento - ao absorver no seu decreto os órgãos deliberados por aqui - e que dá à sociedade o poder de indicar os seus representantes, nós estaremos usurpando o poder de decisão e de interferência do Poder Legislativo.
	Em respeito a este Parlamento e ao poder de representação da sociedade civil, nós votamos contra o decreto legislativo, para que se mantenha em vigor o decreto da Presidenta Dilma Rousseff. 
	Essa é a posição do Partido Comunista do Brasil. 
	Muito obrigada, Sr. Presidente.