	O SR. ALAN RICK (DEM-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil ficou estarrecido com a exposição, lá em Porto Alegre, patrocinada com dinheiro público pelo banco Santander. E eu ouvi aqui, nesta Casa, alguns argumentos de que o Ministério Público teria se pronunciado contra.
	Há uma série de interpretações. Eu prefiro ficar com a de uma autoridade que respeito muito: o Dr. Guilherme Schelb, Procurador Federal, idealizador do programa PROTEGER, de defesa das nossas crianças e adolescentes. E quero citar a própria lei brasileira a respeito disso.
	Ora, a liberdade de expressão não pode ser confundida com o direito absoluto à vida em sociedade. Ela estabelece limites e respeito a valores.
	Diz o nosso Estatuto da Criança e do Adolescente no seu art. 241-C:
		Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual.
	São vários os arcabouços jurídicos, os dispositivos penais e constitucionais que eu poderia citar.
	Mas eu quero citar aqui simplesmente o que diz a nossa Constituição:
		Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
	Ora, uma sociedade que se diz justa e digna sabe que quaisquer limites que afrontem a moral, a dignidade e, principalmente, a fragilidade emocional de nossas crianças devem ser fortemente rechaçados pelos representantes do povo.
	Fica aqui a nossa repulsa ao patrocínio com dinheiro público de todo tipo de manifestação que confronte, que afronte, que negligencie e que oprima as nossas crianças.
	Eram estas as minhas palavras. Que sejam devidamente transmitidas nos meios de comunicação desta Casa, Sr. Presidente.