	O SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de dar ciência à Casa que protocolei um projeto de lei, ainda esta semana, que modifica um dispositivo da Lei nº 8.425, de 18 de outubro de 1991.
	O que diz essa lei, Sr. Presidente? Diz que todos os encargos, os impostos e as taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar - no caso, contra fogo -, que incidam sobre o imóvel são de responsabilidade do proprietário do imóvel, porque assim deve ser, e cabe ao proprietário preservar o patrimônio. Mas a lei tem uma maldade: aquele dispositivo, entre vírgulas, na lei de 1991, que permite outros impostos, outros encargos, desde que colocados em contrato assinado entre o proprietário e o inquilino - o que significa, Sr. Presidente, uma situação absolutamente injusta na relação proprietário e inquilino.
	A realidade de hoje é que milhões de brasileiros vivem de aluguel por não terem sido contemplados com programas habitacionais - que deixaram de existir neste País há muito tempo e agora são retomados com programas dos últimos governos. O fato é que nós temos, segundo estatísticas divulgadas, elaboradas pelo IBGE, exatamente 42 milhões de casas próprias no nosso País, e mais de 10 milhões de brasileiros, de famílias de brasileiros, que vivem de aluguel.
	E o que fazem as imobiliárias? Em sua esmagadora maioria, para não dizer a sua unanimidade, empurram para o inquilino o pagamento do IPTU.
	Ora, o imóvel de propriedade de quem tenha mais de um imóvel para alugar, seja comercial, seja residencial, refiro-me especialmente aos imóveis residenciais... Como pode a responsabilidade do pagamento do IPTU, um imposto que diz respeito à propriedade usada como renda, ser atribuída ao inquilino?
	Então, parece-nos que essa lei foi encomendada por grandes grupos empresariais que detêm a propriedade de milhões de casas, de imóveis que são hoje alugados para terceiros.
	Eu espero, dessa maneira, o apoio dos nossos pares para que a matéria possa tramitar nas Comissões, para onde será dirigido este projeto, e que justiça possa ser feita aos milhões de cidadãos que não têm ainda acesso a programas de financiamento da sua casa própria.
	É interessante essa matéria, Sr. Presidente, analisando os dados do IBGE, que nos relata que, em 10 anos, cresce o percentual de imóvel alugado e cai o de casa própria: exatamente 14% dos domicílios pesquisados eram de aluguel e 74%, de casa própria.
	Portanto, cerca de 10 milhões de brasileiros poderão ser contemplados com essa medida de justiça, que espero consigamos com o apoio das Lideranças, dos partidos e a manifestação majoritária dos nossos colegas. Pretendemos, dessa maneira, suprimir essa esperteza de uma vírgula colocada nesse dispositivo, nessa lei, que procura atribuir o pagamento do IPTU à pessoa que não tem como se defrontar com uma imobiliária, que tem em sua carteira milhares de imóveis para alugar. 
	Imaginem V. Exas., um cidadão humilde, assalariado, que vai a uma imobiliária em busca da contratação do aluguel de um imóvel, uma imobiliária que tenha, em seu portfólio, centenas ou milhares de imóveis para alugar. Ora, como ele vai negociar um contrato razoável se ali é imposta a cláusula de que, salvo estando no contrato, será de responsabilidade do proprietário o pagamento do IPTU? É claro que, em 99% dos casos, será imposto no contrato esse dispositivo, ou seja, é um contrato firmado entre as partes ou imposto à parte mais fraca e, portanto, caberá a ela o pagamento do IPTU.
	Trago a debate esse tema da mais alta relevância, que diz respeito, como disse, a 10 milhões de brasileiros que vivem de aluguel. Que, dessa maneira, possamos atenuar, minorar os custos de sobrevivência, especialmente nos centros urbanos que carecem, ao longo de décadas, de políticas habitacionais que permitem, especialmente aos assalariados de padrão aquisitivo mais baixo, o acesso à casa própria. 
	Sr. Presidente, era esse o nosso pronunciamento.
	O SR. PRESIDENTE (Décio Lima) - Obrigado, Deputado Augusto Carvalho.