	O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE e como Líder. Sem revisão do orador.) - Torcedor do Náutico mesmo.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes do pronunciamento, quero fazer aqui o registro do trabalho e das ações do eminente Governador João Lyra Neto, de Pernambuco, que está cumprindo rigorosamente a Lei de Transição. Ele assumiu o Governo das mãos de Eduardo Campos, que fez um trabalho extraordinário, durante mais de 7 anos, e vai passá-lo agora em janeiro para o Paulo Câmara. 
	Entre as ações do Governador João Lyra estão o cuidado de reunir os seus secretários, Deputados, lideranças, para fazer um governo de transição com responsabilidade. Alguém pode reclamar: "Olha, pararam tais obras. Em tais estradas, deram uma paradinha". Isso aconteceu exatamente para que o Governador não deixasse Restos a Pagar ou para que não deixasse de cumprir o Decreto nº 41.273, o qual utiliza para que a transição de governo respeite rigorosamente seus compromissos.
	Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para fazer alguns apelos. Primeiro, apelo ao nosso querido Presidente da Câmara, Deputado Henrique Eduardo Alves, para que, na terça-feira, coloque na pauta a PEC 2, que está nesta Casa há 11 anos. Essa PEC pretende resolver uma coisa errada, feita pelo próprio Governo. Os Governos Municipais, Estaduais e Federal admitiram, durante praticamente toda a história do Brasil, ceder pessoas de forma irregular, ilegal. Por exemplo, um servidor da Câmara dos Deputados é cedido ao Supremo Tribunal Federal e fica lá por anos a fio. Ou seja, a Câmara fica com uma vaga presa, e, por outro lado, o Supremo Tribunal Federal fica com uma vaga irregular. Estou apenas dando um exemplo. Centenas ou talvez milhares de servidores estão à disposição de outros órgãos, e essa situação não é legalizada.
	A PEC 2, de nossa autoria, pretende regularizar essa situação. Diz a PEC que o servidor público, admitido através de concurso, que esteja há mais de 5 anos ininterruptamente cedido a outro órgão público terá um prazo de 30 dias, após promulgada essa emenda constitucional, para fazer uma opção. Isto é, ou fica no destino ou volta para a origem na mesma função. Não pode haver ascensão de função.
	O que vai acontecer? É exatamente que, se ele fica no destino, surge uma vaga na origem; se ele retorna para o seu órgão de origem, surge uma vaga no destino para milhares de jovens que estão preparados para o concurso público, mas que lamentavelmente não estão tendo essa oportunidade porque as vagas estão presas no órgão de origem daqueles servidores que fizeram o concurso ou no destino.
	Estivemos anteontem com o Ministro Berzoini, que é do Banco do Brasil, que também ficou cedido por muito tempo até vir para esta Casa como Deputado, que entendeu a questão. Todos os Líderes já assinaram esse documento para que possamos pautar essa matéria, essa proposta de emenda à Constituição. 
	Estamos agora fazendo um apelo ao Deputado Henrique Fontana, Líder do Governo. Depois de todos os Líderes assinarem esse documento, concordarem com ele, estamos apelando para o Líder do Governo, para que possamos pautar e votar essa PEC na próxima semana e, se Deus quiser, aprová-la para resolver os problemas não apenas de milhares de servidores públicos cedidos, mas também de concurseiros que querem adentrar o serviço público.
	Faço aqui também, Sr. Presidente, um apelo ao Ministro da Justiça e à nossa querida Diretora da Polícia Rodoviária Federal, a qual tenho a honra de aqui representar como Vice-Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Rodoviária Federal, tendo sido Presidente até o ano passado dessa Frente. Não dá para aceitar, Deputado Izalci, uma Polícia Rodoviária Federal tão importante para o Brasil, num país com mais de 60 mil quilômetros de rodovias federais, num país que, quando fui Secretário Nacional de Trânsito, há 20 anos, tinha 10 milhões de veículos, hoje tem perto de 80 milhões de veículos, com 10 mil policiais rodoviários federais.
	Na época, quando fui Secretário Nacional de Trânsito, havia 10 mil veículos e menos de 1 milhão de motocicletas. Hoje há perto de 18 milhões de motocicletas, tendo conseguido elevar aquele número de funcionários para 13 mil e poucos policiais rodoviários federais. 
	Entretanto, hoje, com a aposentadoria de quase 3 mil policiais rodoviários federais, temos um quadro de 10 mil duzentos e poucos policiais rodoviários federais no Brasil. Mais de 2 mil policiais deverão se aposentar até o mês de maio do ano que vem. Esses fizeram concurso em 1974 e 1976.
	Sr. Presidente, constatamos que há uma ação exatamente de concurseiros da Polícia Rodoviária Federal que não foram respeitados, que não foram convocados. Já há 60 policiais rodoviários federais concursados, autorizados pela Justiça para fazerem a academia. Essa academia é no Paraná. É uma academia que tem estrutura para preparar mil novos policiais rodoviários federais.
	Eu quero saber se a nossa querida Diretora vai abrir a academia para dar curso para 60 policiais, em razão de determinação judicial, quando há 194 aprovados em todos os níveis do edital, apesar de este mesmo edital ter um erro que os fez ficarem fora.
	Quero inclusive cumprimentar a Presidenta desse conjunto de policiais rodoviários federais, a Lorena Leite, de Pernambuco, minha terra, que tem feito um grande trabalho. Foi à Advocacia-Geral da União, passou por tudo, conseguiu inclusive um parecer favorável para que esses 194 concursados possam fazer a academia e serem admitidos pela Polícia Rodoviária Federal. Lamentavelmente, esse parecer está com a nossa querida Diretora Maria Alice Nascimento Souza, nas mãos do José Hott, um policial rodoviário federal competente. Inclusive ele é advogado e conhece bem esse processo. Queremos fazer um apelo: "Alice, José Hott e Ministro José Eduardo Cardozo mandem urgentemente esses 194 concursados se juntarem aos 60 que estão autorizados pela Justiça para fazerem a academia do Paraná, que deverá ser aberta até o mês que vem".
	Nós precisamos também dos 776 que estão no cadastro reserva. Conversamos com o Berzoini, mostramos as dificuldades da Polícia Rodoviária Federal e que há postos fechados. Inclusive na minha cidade, Salgueiro, é uma vergonha um posto da Polícia Rodoviária, que tem mais de 60 anos, estar fechado há mais de 3 anos, enquanto as pessoas estão morrendo na BR-232 com a BR-116, por falta da abertura daquele posto.
	Coloquei dinheiro do Orçamento da União para fazer a reforma daquele posto, mas ainda não deu certo. Vou colocar novamente este ano, para a gente reabrir aquele posto do Salgueiro, o posto da Serra da Santa, em Petrolina, e tantos outros na minha área de atuação.
	Para concluir este pronunciamento, faço um apelo em nome de 40 e tantas mil famílias de pessoas assassinadas no ano de 2012 no trânsito brasileiro - 40.258, em 2013, assassinadas no trânsito brasileiro por falta, às vezes, de cumprimento da legislação que fizemos aqui.
	Fizemos uma legislação boa. Estamos aqui brigando pelo cumprimento da Lei Seca. Estamos aqui brigando para que tanto a Polícia Rodoviária Federal quanto os agentes de trânsito e as polícias estaduais nas rodovias de Estado cumpram a lei que fizemos aqui.
	Infelizmente, fica um processo parado na Polícia Rodoviária Federal por falta de um parecer para chamar esses 194 aprovados, para chamar esses 776, que foram aprovados, ou, então, para chamar os 60 já autorizados pela Justiça.
	Dona Alice, ajude-me a resolver esse problema. Deputado Henrique, vamos colocar a PEC 2 em pauta.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governador de Pernambuco garante que cumprirá rigorosamente a Lei de Transição <http://www.pe.gov.br/blog/2014/11/19/governador-garante-que-cumprira-rigorosamente-lei-de-transicao/>.
	O Governador João Lyra Neto reuniu, nesta quarta-feira, 19 de novembro, todo o secretariado estadual para alinhar a conduta das secretarias no repasse das informações à Comissão de Transição Governamental, instituída conforme determinação do Decreto nº 41.273, de 7 de novembro de 2014.
	Além dos 21 secretários estaduais, participaram da reunião o Procurador-Geral do Estado, Thiago Norões, o Chefe de Gabinete, Rubens Júnior, e o Chefe de Casa Militar, Coronel Mario Cavalcanti, além dos Deputados Estaduais Raquel Lyra, autora da lei, e Diogo Moraes, Vice-Líder do Governo na Assembleia Legislativa.
	Presidindo a reunião, que durou aproximadamente 2 horas, o Governador João Lyra Neto garantiu que sua decisão é "cumprir rigorosamente" a lei. Para tanto, pediu "empenho e dedicação" dos secretários no repasse das informações. "Independentemente de Paulo Câmara ser nosso companheiro, ex-Secretário e Governador eleito pela Frente Popular, esse é o primeiro documento que vamos conceituar e formular diante da nova lei" - explicou o Chefe do Executivo pernambucano ao reforçar que todas as informações repassadas devem ser consistentes.
	Responsável pela consolidação das informações exigidas na lei, a Secretaria de Planejamento e Gestão deve concluir a compilação dos relatórios até o final deste mês e, em seguida, repassá-la para a Secretaria da Casa Civil, que entregará formalmente o documento. Coube, inclusive, ao Secretário da Pasta, Frederico Amâncio, apresentar orientações aos colegas sobre os relatórios e demonstrativos exigidos, que incluem, entre outros itens, demonstrativos das obras em andamento com resumo dos saldos a pagar e percentual de execução, além de documentos financeiros de convenções, parcelamentos, consórcios, assim como termos de ajuste, conduta e gestão firmados.
	Coordenador da Comissão de Transição Governamental, o Secretário da Casa Civil, Luciano Vasquez, garantiu que o processo de transição continuará mesmo após a entrega dos relatórios exigidos pela lei à Comissão. "Caso o Governador eleito queira aprofundar mais ainda algum tema de determinada Secretaria, isto será feito com muita serenidade, equilíbrio e tranquilidade" - assegurou Vasquez, ao lembrar que esta é a primeira transição com o novo ordenamento jurídico.
	Autora da lei que regulamenta a transição, a Deputada Estadual Raquel Lyra justificou o objetivo da elaboração da medida. "Avançamos na transparência e democracia. Os gestores no Estado e Municípios não vão mais precisar pedir favor para obter informações sobre a gestão. Se começamos tão bem, com Eduardo Campos e João Lyra Neto construindo um modelo de transparência e gestão tão eficiente como o nosso, vamos fechar com chave de ouro, levando a sério a execução desta lei" - destacou a Parlamentar, ao parabenizar o andamento do processo.
O decreto, Sr. Presidente, é orientado pela Lei Complementar nº 260, de 6 de janeiro de 2014, que viabilizou a constituição de instrumento de gestão pública apto a dar maior transparência fiscal e institucionalidade ao processo de transição.