	O SR. CLÁUDIO PUTY (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de iniciar a minha intervenção, eu gostaria de fazer menção à fala do Deputado Garotinho.
Com todo o respeito, Deputado, a melhor demonstração de que a Presidenta Dilma está disposta a mudar os rumos da política econômica neste País, que foi alterado aos poucos pelo Presidente Lula, foi a recente diminuição da taxa básica de juros. Essa é uma sinalização concreta - razão pela qual o mercado financeiro bate tanto na atual equipe econômica do Governo Dilma - da confiança no rumo.
Presidente, após essa minha intervenção, informo a esta Casa que acabo de protocolar a Proposta de Emenda à Constituição nº 92, de 2011, que torna sem efeito a validade da Lei Kandir, que foi constitucionalizada para a exploração de recursos minerais obviamente não renováveis.
A Lei Kandir, criada no Governo Fernando Henrique Cardoso, tinha o objetivo de fomentar nossas exportações em um momento de graves restrições do balanço de pagamento, problemas de balança comercial. Como consequência nefasta de uma preocupação justa, foi feita uma covardia com os Estados mineradores, particularmente Minas Gerais e Pará, pelo qual fui eleito.
	Nós não podemos penalizar com isenção de tributos estaduais as empresas que são altamente produtivas e que têm gozado dos altos preços das commodities no mercado internacional. Essa isenção tira dinheiro dos cofres do Estado. Só do Estado do Pará, segundo cálculos do próprio Tribunal de Contas do Estado, no último ano, foram cerca de 2 bilhões de reais, quando nosso orçamento pouco supera os 10 bilhões de reais/ano. Isso é uma covardia e, ao mesmo tempo, não encontra, nem na teoria econômica, nem no bom senso, nenhuma salvaguarda. 
	Não faz sentido, Deputado Anthony Garotinho, fomentarmos, através de isenção de impostos, a atividade de extração de minérios, que sabemos não são renováveis, um dia acabarão - e com o aumento da produtividade da Vale e de outras mineradoras esse dia está cada vez mais próximo -, e não utilizarmos os recursos para garantir a industrialização de áreas como as do Estado do Pará, na região de Carajás, de Marabá, de Ourilândia, de Tucumã, onde há a maior província mineral do mundo. Não faz sentido econômico, não é justo e agride o bom senso.
	Portanto apresentei essa PEC, mas o seu teor não é em defesa, particularmente, do Pará ou de Minas Gerais, mas em defesa do Brasil como um todo. Se enfrentávamos no passado problemas na balança de pagamentos, na balança comercial, hoje enfrentamos o problema da desindustrialização, com a guerra cambial instaurada no mundo, com os problemas da China e do centro do capitalismo. Não é justo e não faz sentido, como eu disse anteriormente, utilizarmos recursos públicos - porque é disso que estamos falando -, darmos à Vale e a outras mineradoras, como Imerys e Alcoa, para que possam vender mais barato minérios que, ao fim e ao cabo, fazem parte do patrimônio do povo brasileiro.
	Não estou propondo que acabemos com a Lei Kandir como um todo, prejudicando assim todo o setor exportador. Estou propondo uma alteração pontual na Lei Kandir, no que se refere à exportação de recursos não renováveis. Isso me parece absolutamente justo, pois não prejudica resultados macroeconômicos de nossa balança comercial e vai ajudar muito nas contas dos Estados mineradores. Podemos inclusive pensar um desenho no qual esse fim da Lei da Kandir esteja vinculado a um fundo de fomento à industrialização, ciência e tecnologia, para garantirmos que os recursos sejam utilizados na verticalização produtiva. Isso é fundamental para mudarmos o rumo do Estado do Pará e de outros Estados mineradores, como o da Bahia e o de Minas Gerais.
	Conseguimos uma vitória importante nos últimos anos no Pará que foi trazer uma siderúrgica muito grande para Marabá. Aliás, a Vale não queria instalá-la e, graças à pressão política do Presidente Lula, conseguimos, pela primeira vez em décadas, instalar uma siderúrgica a 600 quilômetros da costa.
	Agora queremos mais; queremos os fundos, queremos garantir que haja toda a infraestrutura para podermos escoar os minérios das minas de Carajás, dentro do Pará, com a Hidrovia Araguaia-Tocantins. 
	Aproveito este momento que tenho aqui para, inclusive, fazer um apelo à Presidenta Dilma. Soubemos que as obras da Hidrovia Araguaia-Tocantins, que é uma obra fundamental para a integração econômica do centro-norte brasileiro, teria sido retirada do PAC. Isso também não faz sentido, porque esse é um conjunto de ações que visa industrializar aquela região do País. Com uma siderúrgica em Marabá, ao lado das minas de Carajás, com as eclusas de Tucuruí, com o Porto de Vila do Conde ampliado, que é uma obra do PAC, não faz sentido cancelarmos a Hidrovia Araguaia-Tocantins, porque ela permite que o minério saia de Carajás, vá pelo Rio Tocantins, atravesse as eclusas de Tucuruí e possa ser transportado dentro do Estado do Pará. 
Portanto, em defesa do País, em defesa dos nossos recursos naturais, todo apoio à PEC 92.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - V.Exa., que é um jovem brilhante Deputado, Presidente da Comissão de Finanças, está de parabéns por esta PEC.