O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, esta Casa concluiu a votação da regulamentação da Emenda 29.
	Eu, que sou da Frente Parlamentar da Saúde, que venho participando, desde a Legislatura passada, da discussão desse assunto, sei que a regulamentação dessa Emenda não resolve o problema da saúde. E era muito natural que isso acontecesse. Como bem disse aqui o Ministro Padilha, o País precisaria hoje de mais 45 bilhões de reais para oferecer saúde de qualidade e na amplitude que queremos para os usuários.
	Mas o que faz, então, essa Emenda 29? Ela define 12 critérios que vão dizer o que são ações de saúde. Destaca 10 outros que hoje são utilizados como critérios de ações de saúde estabelecendo que não poderão ser considerados como tal. Mas comete pecados terríveis. À medida que retira do Estado o recebimento do FUNDEB, fazendo com que diminua o valor para o cálculo dos 12%, reduz o dinheiro que o Estado terá de destinar à saúde. Pior ainda: permite que Estados e Municípios descontem os juros e o custo da dívida de empréstimos feitos para investimentos na saúde. Temos, então, apenas um pequeno avanço.
	Eu sei - é o que se diz e o que se tem discutido - que o Senado vai conseguir uma fonte de renda para a saúde. Só se o Senado suprimir toda a modificação feita nesta Casa, através do substitutivo, e voltar para os 10% da Receita Bruta Corrente, como previsto no projeto original. Aí, sim, teremos cerca de 30 bilhões de reais.
	Do jeito que está, o Governo Federal, que é quem precisa destinar mais recursos na saúde, juntamente com os Governos dos Estados, não colocará novos recursos, e, portanto, continuaremos a ter uma tabela insuficiente para o pagamento dos serviços médicos e dos hospitais.
	Hoje, já se sabe que o custo para o hospital é coberto em apenas 60%. Por isso, as santas casas estão no estado em que estão: falidas. Todas elas, com raríssimas exceções, estão falidas. 
Assim sendo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, precisamos rever essa situação; precisamos saber como criar e de onde tirar o recurso. Penso que uma boa ideia para se trabalhar no sentido de destinar mais recursos para a saúde é a diminuição do serviço da dívida interna bruta, porque esse, sim, é tem um custo muito alto.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.