	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero apenas fazer um alerta - peço seja dado como lido o meu pronunciamento - para a chamada Lei Antiterrorismo, que hoje debateremos aqui e que talvez seja votada amanhã. Na verdade, esse projeto de lei tem todas as características de ser algo contra os movimentos sociais, a mobilização popular, que foi uma dura conquista democrática ainda em curso neste País.
	Alega-se que é para o Brasil ficar acorde com tratados internacionais, mas não vimos essa preocupação quando a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2010, determinou a apuração e punição daqueles que cometeram crimes contra os direitos humanos na ditadura. Além do mais, nós viveremos uma quadra de muito arrocho sobre os trabalhadores, agressões ao meio ambiente e aos povos indígenas, como se vislumbra no acordo do Governo com o Senador Renan Calheiros. Isso significará muita repressão. Vamos ficar atentos, fazer o bom debate e evitar o retrocesso.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em regime de urgência, a Presidenta Dilma remeteu ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL 2016/15) cujo mote é supostamente combater o terrorismo. Com claro viés repressivo, o hipotético motivo para apresentar esse projeto seria a existência de organizações criminosas, de cunho terrorista, que seriam capazes de apavorar o País. Onde estão? Quais foram os fatos e as situações reais que exigiram um projeto em regime de urgência para combater essas organizações?
Eles não existem, é claro. Esse projeto de lei tem como principal foco atingir os movimentos sociais, que questionam as injustiças sociais e o sistema desigual em que vivemos. Apesar das ressalvas feitas pelo projeto, os termos vazios utilizados dão ensejo ao que se denomina de "lei penal em branco". Isto é, entrega-se aos aplicadores da lei toda a liberdade para determinar quais são as manifestações políticas legítimas, quais são os movimentos sociais que lutam pela democracia e quais demandas podem ser entendidas como "pacíficas". Em que pese a teoria elaborada pelos próprios movimentos sociais, remeter aos integrantes da ordem o direito de lhes dizer o que é cabível, o que é democrático e o que é legítimo acaba reforçando a origem das injustiças contra as quais lutam: a concentração de poder.
Já é de longa data o conhecimento sobre o Direito Penal que nos ensina a entender a criminalização como um método efetivo de construir identidades negativas. É o chamado "direito penal do inimigo". Suas principais teses são de repulsa e rejeição de indivíduos específicos com o fito de construir real hostilidade social. É dizer: o Direito Penal é reconhecidamente seletivo. E constrói adversários sociais contra os quais o Estado deve "lutar". O discurso de "combate" ao crime demonstra exatamente esse viés. O projeto de lei em tela não foge à regra. Ele a reforça. E procura apontar o dedo institucional àqueles que reclamam por mais justiça e tratamento igualitário.
A seletividade do projeto é deveras evidente já em sua exposição de motivos, em que o Poder Executivo diz estar propondo o projeto de lei devido à necessidade de respeitarmos o ordenamento jurídico internacional e os tratados dos quais somos signatários. É curioso que essa mesma preocupação não existe no que tange à decisão de dezembro de 2010 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que determinou a apuração e punição dos crimes contra a humanidade perpetrados pela ditadura militar. É curioso que essa mesma preocupação não ocorre à Presidenta no que tange ao uso de gás lacrimogênio e balas de borracha pela polícia repressora. E é sobretudo curioso que a mesma preocupação da Presidenta com os tratados de direitos humanos não lhe ocorreu na hora de remover comunidades e populações de seus domicílios para construir Belo Monte, para fazer obras da Copa do Mundo, para higienizar bairros no Rio de Janeiro para as Olimpíadas.
Para que entendamos melhor a quem atinge essa lei, basta olhar para a realidade de nossos vizinhos no Chile, onde a lei antiterrorista serviu para perseguir estudantes que se manifestavam contra o Governo. Basta olhar para nossa recente história, em que a Lei de Segurança Nacional utilizava da denominação "terrorista" para criminalizar o MST.
Somos contra o projeto por todas essas razões, mas também pelo desvio irracional deste Governo, que a cada dia que passa joga fora sua história e combate as pessoas e os grupos que outrora lutaram ao seu lado por uma democracia radical.
Agradeço a atenção.