	O SR. SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem foi suspenso o julgamento de uma ADIN no Supremo Tribunal Federal proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros, incomodados com a declaração da inteligente, competente e corajosa Ministra Eliana Calmon de que havia bandidos atrás de togas.
	Acho que a AMB não deveria se incomodar com as declarações da Ministra, e, sim, os bons juízes em ladear os maus juízes. Todo o mundo sabe que, em todos os ramo de atividade, existem os bons e os maus profissionais. Existem os bons e os maus políticos, os bons e os maus médicos, os bons e os maus advogados. Existem também os bons e os maus juízes. A declaração da Ministra Eliana Calmon foi ao encontro dos bons juízes, que não devem aceitar a convivência com os maus juízes.
	Vai daqui o nosso apoio a essa baiana, que certamente vai ganhar, no final de semana, o apoio da imprensa e das redes sociais do Brasil.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Exmo. Sr. Presidente, nobres Parlamentares, quero destacar assunto que está tendo grande repercussão esta semana no meio jurídico: a votação, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, de ação de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB contra resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ que tornou mais drásticos os processos administrativos instaurados contra juízes acusados de corrupção, nepotismo e outras faltas.
	A restrição ao poder do CNJ é tema que preocupa especialistas, juízes e toda a classe jurídica. O embate entre a AMB e o CNJ está sendo visto por especialistas como um retrocesso. Alguns acadêmicos defendem que o Conselho está atuando dentro das competências que lhe foram atribuídas. A AMB argumenta, na ação, que a resolução do CNJ "usurpa a competência privativa dos tribunais e do legislador complementar, além de violar princípios e garantias constitucionais dos magistrados".
	Quero destacar alguns números importantes: em 6 anos de atuação, o Conselho Nacional de Justiça condenou 50 magistrados, acusados de irregularidades. Desses, 24 foram aposentados compulsoriamente, seis foram colocados em disponibilidade, dois foram removidos de uma vara para outra, 15 foram afastados até o fim das investigações e dois, punidos com advertências. Somente um foi punido com remoção compulsória.
	O CNJ foi criado em dezembro de 2004 e instalado em junho de 2005. É um órgão do Poder Judiciário criado para auxiliar a Justiça brasileira, com ações, programas e projetos de controle. Sua missão é contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade, em benefício da sociedade. Além disso, o Conselho tem acompanhado a quantidade de processos que os tribunais brasileiros têm conseguido julgar. No mês passado, levantamento do órgão mostrou que 54% da chamada meta 2 foram cumpridos. A meta 2, proposta pelo Judiciário, dava aos tribunais prazo até o final de 2010 para julgar todos os processos iniciados até dezembro de 2006, sendo que para causas trabalhistas, eleitorais, militares e de competência do Júri, deveriam ser julgados processos distribuídos até dezembro de 2007.
	Se for selado o fim da atribuição do CNJ para julgar e punir magistrados, o Conselho ficará restrito a assuntos administrativos. O STF adiou o julgamento da ação da AMB contra o que chama de "excessos" do CNJ na punição de juízes. Segundo noticiado pela imprensa, o adiamento deu-se por conta de declarações da Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon, sobre a "infiltração", na magistratura, de maus profissionais. Tenho certeza de que as declarações da Dra. Eliana vão ao encontro dos bons juízes, que são maioria.
Era o que tinha a registrar.
Muito obrigado.