	O SR. PADRE TON (PT-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei um projeto de lei nesta Casa, com a finalidade de alterar o art. 12 da Lei nº 8.212 e o art. 11 da Lei nº 8.213, ambas de 1991, para aumentar o número de contratação de empregados, em época de safra, por segurados especiais do Regime Geral da Previdência Social, de 120 para 300 pessoas/ano.
	Esse projeto, que agora tramita sob o nº 4.433, de 2012, quando aprovado irá corrigir uma grave injustiça contra os prestadores eventuais de serviço aos agricultores familiares em todas as regiões do País.
	Ocorre que esses inúmeros trabalhadores vivem na informalidade, sem o amparo da legislação trabalhista, sem a carteira de trabalho assinada, para não descaracterizar o grupo familiar contratante como segurado especial da Previdência Social.
	Devido, principalmente à precariedade do sistema educacional do meio rural, a juventude é obrigada a deixar a unidade de produção enquanto se dedica aos estudos. Essa ausência temporária dos jovens acaba por desfalcar o grupo familiar da força de trabalho necessária à manutenção do sistema produtivo, obrigando-os a recorrer à contratação de parceiros.
	É uma questão de justiça com esses trabalhadores, que são responsáveis pela produção de mais de 70% dos alimentos que chegam às nossas mesas. Não podemos permitir que percam as garantias da previdência social pelo simples fato de terem contratado um companheiro para ajudar na colheita da sua produção.
	Espero contar com o apoio de todos os Deputados e Deputadas para que essa proposta seja aprovada o mais rapidamente possível, de forma a trazer esse alento aos agricultores familiares de todo o País.
	 Sr. Presidente, vou complementar falando sobre uma notícia importante. 
	A Portaria nº 415, da Advocacia Geral da União - AGU, do dia 17 de setembro de 2012, suspende a Portaria nº 303, que é uma portaria muito conturbada. Houve muitas manifestações dos povos indígenas do Brasil em minha região, Rondônia, também no Estado do Mato Grosso, onde os indígenas fecharam as BRs pedindo a suspensão definitiva dessa portaria.
	A Portaria nº 415, da AGU, suspende a Portaria nº 303 até o Supremo Tribunal Federal julgar os embargos sobre a decisão da Reserva Raposa Serra do Sol. É uma vitória. Comunico a todos os povos indígenas do Brasil que hoje recebi essa informação do próprio Ministério da Justiça. 
	Esperamos que a Portaria nº 303 não tenha validade nenhuma e que a decisão do Supremo seja somente para a região Raposa Serra do Sol.
	Era o que tinha a dizer.