	O SR. ALAN RICK (Bloco/PRB-AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos os amigos, todos os companheiros, todo o povo brasileiro que nos assiste pelos meios de comunicação desta Casa, a redução dos desequilíbrios regionais é uma determinação constitucional e deve ser buscada com medidas práticas, capazes de oferecer resultados concretos num prazo razoável. Por isso estou propondo a esta Casa a criação da Zona Franca de Rio Branco, a Capital do meu Estado, o Acre, que precisa, e muito, de incentivos para superar o seu histórico atraso econômico. 
	O inciso III do art. 3º da Constituição Federal define entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais". Também o art. 170, no seu inciso VII, aponta para a "redução das desigualdades regionais e sociais" como um dos princípios que devem orientar a ordem econômica.
	Logo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao apresentar a proposta de emenda à Constituição que altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer a criação da Zona Franca de Rio Branco, estou procurando dar cumprimento, de modo efetivo, ao que preceitua claramente a nossa Carta Magna.
	Tenho certeza de que, se aprovada, essa medida representará um fortíssimo impulso no desenvolvimento da nossa região, do nosso povo, da nossa terra, o que me anima a pedir, desde já, o apoio de todos os Deputados e de todos os Senadores para essa causa tão importante para a redução das desigualdades regionais na Amazônia.
	O Acre tem 164 mil quilômetros quadrados, 22 Municípios e cerca de 790 mil habitantes. Sua densidade demográfica é de apenas 4,47 habitantes por quilômetro quadrado. Ora, é um Estado pequeno, com quase 90% da sua cobertura vegetal intacta. O Acre tem servido como exemplo de desenvolvimento regional sustentável, mas nos cobram muito a preservação da nossa floresta. Em contrapartida, não nos são dados os devidos instrumentos para que possamos nos desenvolver preservando a floresta.
	Falou-se no passado do FPE Verde, fala-se hoje da redução das desigualdades regionais, com o pacto federativo. Mas, somente com a criação da Zona Franca de Rio Branco, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e povo brasileiro que nos assiste, nós daremos realmente a oportunidade ao Estado do Acre de se desenvolver, para que seu povo tenha melhoria na qualidade de vida.
	Conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD de 2013, quase 69% de 219 mil domicílios no Estado estão em situação de pobreza, de insegurança alimentar. Em 2010, o Índice de Desenvolvimento Humano do Acre foi de 0,663, considerado médio, enquanto que o do Brasil chegou a 0,727, classificado como de médio para alto.
Bastam esses números, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para evidenciar o desequilíbrio regional que enfrentamos, as dificuldades que enfrentamos diante das regiões mais desenvolvidas do Brasil.
	Está claro que a geração de emprego e renda é fundamental para melhorar a qualidade de vida da população. Porém, diante das desvantagens do Estado, em termos de logística - pela distância dos grandes centros consumidores -, dinamismo econômico e qualificação de mão de obra, isso só será alcançado com incentivos que efetivamente induzam a implantação de polos industriais.
	O exemplo bem-sucedido da Zona Franca de Manaus, que transformou a economia do Município e do próprio Estado do Amazonas, estimula a ideia da criação de uma zona semelhante no Estado do Acre. Esta não é uma ideia nova. Outros Parlamentares do passado já tiveram, também, o mesmo objetivo, mas esbarraram em um velho preconceito infelizmente enraizado em alguns Congressistas do Sul e do Sudeste, o de que perderiam indústrias para a Amazônia.
	Ora, isso é absolutamente inverídico, isso não é verdade. O Acre é um Estado pequeno. Com a população que nós já citamos aqui, nós não impactaríamos em nada os demais Estados brasileiros, o Sul e o Sudeste. Pelo contrário, reduziríamos a constante saída de muitos profissionais, de mão de obra qualificada, para os demais Estados, em busca de melhores oportunidades.
	Assim, sem mexer nas condições vigentes para Manaus, previstas no citado art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a PEC de minha autoria cria a Zona Franca de Rio Branco, com existência assegurada até 31 de dezembro de 2073. Aliás, as regras de funcionamento serão as mesmas fixadas para a Capital do Amazonas.
	A escolha da cidade de Rio Branco me parece muito estratégica, considerando sua localização privilegiada na região, o que aumenta as perspectivas de sucesso do empreendimento. Hoje nós temos a Estrada do Pacífico, que pode levar produtos com o objetivo de exportação, produtos industrializados, acabados, produtos de diversas matizes econômicas para os portos do Peru, no Pacífico. A nossa logística, hoje, é muito interessante neste ponto específico: a venda, a exportação de produtos através dos portos do Pacífico.
	Trata-se, portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de uma medida de caráter econômico e também de amplos reflexos sociais, pela provável geração de emprego e renda - eu não diria nem provável, mas pela absolutamente factível geração de emprego e renda - em uma região onde as oportunidades estão cada vez mais escassas.
	Certamente, o povo do Acre haverá de contar com a solidariedade desta Casa para a rápida aprovação da nossa proposta.
	Sr. Presidente, também aproveito este tempo de Liderança para falar de um grave problema enfrentado pelo povo do Acre nos dias de hoje.
	Eu vou citar aqui, por exemplo, os preços das passagens aéreas para a próxima data em que há vagas, que é o dia 25 de agosto. O trecho Rio Branco-Brasília, que nós acrianos fazemos sempre, porque é o primeiro voo Rio Branco-Brasília, está custando 1.764 reais. E o trecho Brasília-Rio Branco custa mais 1.764 reais. Isso perfaz um total de 3.528 reais, se o cidadão comprar trecho a trecho. 
	V.Exas. imaginem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todo o povo brasileiro que nos assiste, que o acriano é obrigado a pagar 3.528 pela empresa aérea Gol e 3.530 reais pela empresa aérea TAM, para fazer um trecho doméstico Rio Branco-Brasília e Brasília-Rio Branco. Vou lhe dar um exemplo: O trecho São Paulo-Nova Iorque custa 1.045 reais, ida e volta. E São Paulo-Paris! É muito mais barato São Paulo Nova-Iorque, por exemplo, pela Aeroméxico: 802 reais. Ou seja, para o cidadão do Acre, é muito mais barato viajar para o exterior do que exercer aqui o seu direito de ir e vir, Sr. Presidente. É um abuso!
	Por isso é que nós entramos com um requerimento para realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor desta Casa, juntamente com a maior autoridade em defesa do consumidor do Brasil, que é o Deputado Celso Russomanno, o aniversariante do dia, nosso Líder. Queremos convocar as empresas aéreas, representantes da INFRAERO, da ANAC e de todos os órgãos do setor, para que possamos, enfim, resolver um problema social sério do povo do Acre.
	Vamos lutar pelo povo do Acre, para que sejamos tratados como cidadãos brasileiros e não como cidadãos de segunda classe.
	Meu muito obrigado pela paciência, Sr. Presidente. 
	Gostaria que este discurso ficasse registrado nos Anais e nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. Registro minha solidariedade ao povo do Acre, que sofre com isso há tanto tempo.
	O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Acato o pedido de V.Exa. 
	Agradeço ao Deputado Ronaldo, que abriu mão para a fala do Deputado Paulo Pimenta.