	A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, nobre Deputado Flavinho, que preside esta sessão na tarde de hoje. Obrigada, Deputada Erika Kokay, por me permitir falar antes de V.Exa.
	Quero dizer ao Deputado Ronaldo Fonseca que nós não temos absolutamente condições de ter financiamento público, quando precisamos de recursos para a saúde, para a educação e para a segurança, isso para não me estender para as demais áreas do País. Quando tivermos essas situações resolvidas, sabe-se lá se será necessário algum tipo de financiamento ou, na verdade, propostas e a caminhada em cada um dos Municípios em busca efetiva dos votos. Portanto, eu também sou absolutamente contrária à proposta de financiamento público para as campanhas eleitorais.
	Sr. Presidente, eu peço que sejam dados como lidos e divulgados nos veículos de comunicação da nossa Casa dois pronunciamentos que deixo aqui na tarde de hoje. Um deles é a respeito do Dia Nacional do Voluntariado, criado pela Lei nº 7.352, de 1985, pelo então Presidente José Sarney, e comemorado no dia 28 de agosto. Trinta e dois anos depois da instituição da data, o Presidente Michel Temer sancionou, no último dia 28, o Decreto nº 9.149, que criou o Programa Nacional de Voluntariado e instituiu o Prêmio Nacional do Voluntariado. 
	Sabemos que muitas instituições brasileiras, quer sejam asilos, quer sejam instituições de educação infantil, hospitais e outras são constituídas de pessoas que fazem do seu voluntariado, da sua dedicação e da sua luta a força de trabalho para que essas instituições permaneçam abertas, atendendo, sim, políticas públicas sociais.
	Aos mais de 35 milhões de voluntários brasileiros com mais de 16 anos, segundo dados do Ibope Inteligência, o meu agradecimento.
	Quero também fazer um pedido ao Deputado André Fufuca, que está no exercício da Presidência da Casa, para trazer ao plenário o Projeto de Lei nº 7.306, de 2017, que já tem requerimento de urgência aprovado pelos Líderes - só precisamos deliberar no plenário - e que dispõe sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos na função de correspondente bancário.
	Já tivemos várias audiências com esses prestadores de serviços no Auditório Nereu Ramos. O nobre Deputado Luiz Carlos Hauly e o Deputado Goulart apresentaram esse projeto de lei. Precisamos deliberar sobre essa matéria, neste plenário. Por que precisamos deliberar sobre essa matéria? Porque precisamos avançar nesse tema. Precisamos reconhecer que as casas lotéricas, esses negócios de pequenos e microempresários que temos País afora, facilitam a vida do cidadão. As lotéricas estão nos grandes e nos pequenos Municípios, estão mais próximas das comunidades. Mas não dá para as lotéricas continuarem trabalhando com as tarifas com que são remuneradas, porque são elas as responsáveis, inclusive, pelo transporte e segurança dos valores depositados nos seus estabelecimentos. Então, precisamos que as casas lotéricas, que são, sim, grandes empresas, quando somamos o total de trabalhadores e de colaboradores que estão em cada empreendimento, em cada Município, em cada bairro das grandes cidades... São as casas lotéricas que fazem com que os serviços públicos cheguem mais perto do cidadão.
	Então, quero reforçar o pedido de que possamos efetivamente deliberar aqui no plenário sobre esse tema, que vem se arrastando há alguns anos. 
	Quero dizer também, Sr. Presidente, que na manhã de hoje nós tivemos um fórum que discutiu a situação dos pacientes com hemofilia, no Plenário 7, na Comissão de Seguridade Social e Família. Lá pudemos perceber os avanços importantes que o Sistema Único de Saúde, em especial a Hemorrede brasileira, teve para os pacientes com hemofilia no País.
	Foi a primeira audiência pública em que tratamos do tema com representantes de usuários, de gestores públicos federais, de prestadores de serviços e de médicos especialistas, e eu não ouvi falarem em demandas judiciais para o recebimento dos medicamentos e insumos estratégicos para os pacientes. Para mim, isso foi uma grande novidade, porque se fala muito sobre judicialização da saúde. Quando uma política pública funciona bem, não é necessária a judicialização. Os pacientes têm acesso a ela da melhor forma, em todas as partes deste País. 
	Era este o meu pronunciamento na tarde de hoje, Sr. Presidente.
	Muito obrigada. E, mais uma vez, muito obrigada, Deputada Erika. 
	O SR. PRESIDENTE (Flavinho) - Nós que agradecemos nobre Deputada Carmen Zanotto.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 28 de agosto, comemoramos o Dia Nacional do Voluntariado, criado pela Lei nº 7.352 de 1985, pelo então Presidente José Sarney. Trinta e dois anos depois da instituição dessa data, o Presidente Michel Temer assinou o Decreto nº 9.149, que criou o Programa Nacional do Voluntariado e instituiu o Prêmio Nacional do Voluntariado. Esse decreto também alterou o Decreto nº 5.707, de 2006, que institui a política e as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da administração pública direta, autárquica e fundacional.
	De acordo com pesquisa realizada pela Rede Brasil Voluntário e Ibope Inteligência, cerca de 35 milhões de brasileiros com mais de 16 anos fazem ou já fizeram algum trabalho voluntário, ou seja, um em cada quatro brasileiros doam parte do seu tempo livre para a construção de um mundo melhor.
	Segundo levantamento feito pelo Datafolha com 2.024 brasileiros de 135 Municípios, 11% da população brasileira são voluntários, e um número quase três vezes maior - 28% - já realizou algum tipo de atividade formal não remunerada para ajudar o outro em algum momento. Ou seja, cerca de três em cada dez pessoas já realizaram ações voluntárias ao longo da vida.
	No perfil dos voluntários consta que 51% são homens e 49% são mulheres. De acordo ainda com a pesquisa, 58% das pessoas entraram no voluntariado para serem solidários, enquanto 18% disseram que se iniciaram na prática por influência de conhecidos ou instituições. Outros 17% dizem que entraram por satisfação pessoal.
	O que recebem essas pessoas? Segundo a pesquisa, 51% disseram ter a sensação de bem-estar; 40% disseram sentirem-se úteis; e 37% se referiram à gratificação pessoal.
	A Fundação Itaú Social também fez uma pesquisa no ano de 2014. O estudo aponta a solidariedade e a sensação de bem-estar como principais motivadores do engajamento com o voluntariado, mas traz outros dados interessantes. Metade dos entrevistados pela entidade disseram que se utilizam dos conhecimentos adquiridos na atividade solidária em outros locais, como o emprego e mesmo em casa.
	Destaco que voluntários são os indivíduos que doam seu tempo para realizar trabalhos sem fins lucrativos. Eles praticam ações que são de interesse social e comunitário, ajudando quem precisa.
	Muitas organizações sobrevivem graças ao trabalho dos voluntários, entre elas algumas bem conhecidas, como a Cruz Vermelha e a Médicos Sem Fronteiras.
	As pessoas que se dedicam ao voluntariado fazem desde leitura de livros para bibliotecas de cegos a trabalhos em hospitais, áreas carentes e atendimento a crianças e a pessoas necessitadas.
	Era o que tinha a dizer.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 4 de abril deste ano, foi apresentado o Projeto de Lei nº 7.306, de 2017, de autoria dos Deputados Luiz Carlos Hauly e Goulart, que "dispõe sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos, na função de correspondente bancário, e dá outras providências".
	O projeto prevê que o valor da remuneração do permissionário lotérico referente à prestação de serviços de recebimento de boletos bancários e de tarifas de concessionárias de serviços públicos será revisto anualmente e deverá seguir critérios mais justos, como a fixação do percentual de 2% do valor do boleto bancário, da conta de concessionária de serviço público ou quaisquer outros convênios, observados os seguintes limites de remuneração do permissionário lotérico: R$1,06 para o recebimento de boletos bancários e contas de concessionárias de serviços públicos ou quaisquer outros convênios, como valor mínimo, e R$3,14 como valor máximo.
	O projeto prevê que a CEF deverá se responsabilizar pelo fornecimento das informações técnicas necessárias para a implementação da presente medida, sendo que os parâmetros da negociação observarão como patamar mínimo as tarifas vigentes à época de sua realização, e os valores serão atualizados anualmente pelo IGP-M ou outro índice que vier a substituí-lo por determinação do Governo Federal.
	O texto assegura ainda a revisão, nos termos da Lei, quando houver a ocorrência de fatos ou atos para os quais o permissionário lotérico não tenha dado causa e que tenham afetado o equilíbrio econômico-financeiro de cada produto, sendo que os valores das tarifas fixadas no PL independem daquela ajustada entre as entidades financeiras e concessionárias convenentes e a CEF.
	O serviço de transporte de numerário decorrente da operacionalização das transações efetuadas pelos permissionários lotéricos terão os seus custos de execução sob a responsabilidade da CEF. Compete, ainda, à CEF reter e repassar aos permissionários lotéricos os valores decorrentes da aplicação da presente lei, que deverá ocorrer a cada decêndio, após o seu recebimento.
	Em 1997, quando um empresário celebrava contrato com a CEF, recebia apenas boletos de água, luz, telefone e comercializava os chamados jogos de loteria, bilhetes de Loteria Federal, Raspinha e Tele Sena. Mesmo com a comercialização de todos esses jogos, a demanda das contas recebidas era pequena, e o valor arrecadado era facilmente transportado pelos próprios empresários até a agência para a realização da prestação de contas diária.
	Com a ampliação dos programas sociais do Governo Federal, a CEF terceirizou a função de pagamento de benefícios sociais, fazendo uso da rede lotérica, que foi obrigada a absorver essa função.
	A Caixa Econômica viu grande vantagem no processo e não só transferiu o pagamento dos benefícios para os lotéricos, como também intensificou a disponibilização de serviços bancários para a rede, proporcionando a possibilidade de clientes Caixa fazerem saques e depósitos nas lotéricas. Além disso, a Caixa Econômica multiplicou a gama de boletos recebidos nas unidades lotéricas e terceirizou praticamente todo o recebimento de boletos que envolvia a recepção de dinheiro em espécie, deixando para as suas agências a função de recepcionar e orientar transações de pessoa jurídica, transações mais complexas, como as de consignados, hipotecas e financiamentos, entre outros.
	Com essas mudanças, em 2 décadas os lotéricos acumularam perdas imensuráveis, resultantes do baixo valor das remunerações e dos altos valores investidos em segurança. O valor repassado às unidades lotéricas varia entre 0,0866% e 0,09%, dependendo da modalidade de jogo, e é calculado levando-se em consideração o valor bruto do jogo. Esse percentual permanece inalterado há pelo menos 20 anos.
	As tarifas pagas para as unidades lotéricas pelos serviços bancários são calculadas por transação, e não pelo valor recebido por boleto. Logo, se um cliente pagar um boleto de R$100,00, e outro, um boleto de R$1.000,00, a unidade lotérica será remunerada com o mesmo valor de R$0,53 por ambas as transações, valor que geralmente é insuficiente para cobrir gastos com transporte de valores e manutenção da segurança nas lojas.
	Em suma, as unidades lotéricas são remuneradas com valores fixos, baseados no número de transações, enquanto os custos usam como base o valor bruto de dinheiro em espécie que fica sob a responsabilidade do empresário.
	O crescente número de investimentos em segurança, não acompanhado por reajustes anuais nessas tarifas, resultaram em incalculáveis prejuízos mensais, ocasionando a quebra de inúmeras unidades lotéricas, afetadas pela situação catastrófica da transformação dessas lojas em miniagências bancárias.
	É sabido que, em contratos de permissão, há a prerrogativa de o concedente fazer alterações unilateralmente nos contratos, que muitas vezes resultam em necessidade de investimento em segurança, readequação de rotina ou incorporação de serviços não mencionados no contrato inicial. Assim, pode-se entender que a Caixa Econômica se vale do seu poder de delegação para obrigar empresários lotéricos a bancarizarem seus negócios, sem que tenham opção ou escolha. Por outro lado, os contratos de permissão podem ser revogados a qualquer tempo. A pergunta é: por que então os lotéricos não revogam os contratos? A resposta também é simples. Novamente, uma das prerrogativas dos contratos de permissão é a impossibilidade de que haja ressarcimento de investimentos feitos por parte do permissionário. Contratos de permissão por natureza são de curta duração e não preveem grandes investimentos por parte dos permissionários. Não é o que ocorre no caso entre lotéricos e Caixa Econômica. 
	Os lotéricos, ao longo de 2 décadas, foram obrigados a fazer alterações de layout de suas lojas por exigência da Caixa Econômica por 4 vezes. Foram, da mesma forma, obrigados a investir em blindagem de mobiliário e equipamentos de proteção e segurança como câmeras, alarmes e cofres dentro de padrões impostos pela Caixa Econômica.
	Além disto, os empresários investem mensalmente na contratação de seguro de valores, seguro de vida para seus funcionários e seguro para transporte de dinheiro em espécie. Também são obrigados a contratar empresa de transporte de valores para fazer diariamente a coleta e transporte de altos valores em espécie arrecadados pelo recebimento de boletos, recebimento de depósitos e outras transações bancárias que realizam em nome da Caixa Econômica.
	Diante dessa realidade, consideramos imprescindível a votação imediata da matéria. E, nesse sentido, já solicitamos ao Presidente desta Casa que paute o requerimento de urgência para que este projeto seja votado em plenário, a fim de que sejam estabelecidos critérios de atualização monetária do adicional de segurança e das tarifas repassadas a uma das categorias que mais prestam serviços ao Governo Federal, visto que funcionam como correspondentes bancários, efetuando o recebimento de contas, o pagamento de benefícios sociais, entre outras atividades relevantes, atendendo principalmente à população mais carente e desbancarizada. Assim será corrigido o desequilíbrio econômico-financeiro acumulado pelas lotéricas durantes décadas.
	Era o que eu tinha a dizer.
	Muito obrigada.