	O SR. DEPUTADO EFRAIM FILHO - Uma saudação toda especial ao Presidente Fabio Trad, que com muita honra preside esta sessão no plenário e a conduz com a maestria que o fez durante todos os trabalhos da Comissão Especial, ao Relator Paulo Teixeira e a todos os convidados na pessoa do Prof. Fredie Didier. Aproveito também a oportunidade para saudar, mesmo na ausência - diz-se que a saudação é mais importante -, o Prof. Rinaldo Mouzalas, Consultor que esteve ao meu lado no trabalho da relatoria da Parte Geral do novo Código de Processo Civil, e o Relator Sérgio Barradas, que iniciou todo esse trabalho conosco.
	Sr. Presidente, quero dizer, dentro do tema, que um grande desafio foi incumbido por V.Exa. à minha pessoa exatamente a de relatar a Parte Geral, o Livro I, o mais extenso, que vai do art. 1º ao art. 317, e que das cerca de 950 emendas, sobre as quais nos debruçamos, mais de 300 foram direcionadas a essa Parte Geral. Nós temos hoje um grande orgulho de saber que a comunidade jurídica, em especial, tem tido um olhar de convergência para esses temas, tanto é que a citação do Ministério da Justiça aqui falava exatamente sobre dois temas que concentramos na nossa parte e sobre os quais foi possível ganhar representatividade, e, acima de tudo, a convergência de pensamento e de unidade em torno de temas como a mediação e o processo eletrônico - entre aspas. Foram realmente grandes desafios.
	Em poucas palavras, eu poderia dizer que a grande virtude desse novo Código de Processo Civil é sair de um código idealizador para fazer a transição para um código realizador. Sem dúvida nenhuma, nós nos deparávamos com os princípios populares do Direito. Falo isso, caro Presidente, porque nós conhecemos diversos princípios técnicos formalistas, mas o princípio popular é aquele do cidadão que olha para a Justiça e hoje se pergunta e diz: "Não entrarei na Justiça, porque quem vai ver o resultado desse processo são os meus filhos, são os meus netos." Ou então ele diz: "Não entrarei na Justiça, porque eu ganho, mas não levo." 
	Essa concepção arraigada hoje no seio da sociedade brasileira é muito nociva para o Estado de Direito, é muito nociva para a nossa democracia. Quando ele diz que quem vai ver o resultado são os seus filhos, são os seus netos, está falando da morosidade. Quando ele diz eu ganho, mas não levo, está falando da ineficiência.
	Foi exatamente esse grande dilema que norteou o trabalho da Comissão Especial e do relatório que aqui é colocado para discussão: buscar celeridade e buscar eficiência sem afetar a segurança jurídica.
	Pense no equilíbrio deveras difícil, missão desafiadora. Como dar celeridade e efetividade sem baquear o princípio da segurança jurídica? Então, nesses princípios norteadores, todas as decisões desse Código avançaram para um Código, volto a insistir, muito mais realizador do que idealizador, porque proporcionou simplificação da linguagem, diminuição do número de recursos, minimização da burocracia e dos problemas que estrangulam os tribunais. 
	Nesse estudo aprofundado, também, Profa. Regina, foi possível perceber que só a letra fria da lei não terá capacidade de resolver os problemas do Código do Processo Civil brasileiro, dos tribunais e da nossa Justiça. 
	É preciso recursos financeiros, recursos humanos e recursos tecnológicos para que possamos avançar, enquanto sistema, e não simplesmente na letra fria da lei, Sr. Presidente Fabio Trad.
	Por isso, permita-me aqui resumir dois avanços dos quais tivemos um protagonismo muito forte no debate da Comissão Especial. O primeiro deles - e que eu considerava uma grande carência e ausência injustificada num Código de Processo Civil que se debruçava para gerações futuras - é que o atual Código tem 40 anos. Então, ao pensar nesse Código, não penso em 2014, nem em 2015, penso na década de 2050. Queremos um Código que esteja regulando as relações sociais lá.
	Por isso, temos plena concepção de que é uma mudança de cultura. E mudança de cultura não se faz no estalar de dedos, ela será passo a passo, gradual e incorporada pela jurisprudência, pelos tribunais, pela advocacia, pela sociedade jurídica e, especialmente, pela sociedade brasileira. 
	É por isso que, quando falamos do processo eletrônico, era injustificado que a comissão de juristas, comandada pelo Ministro Luiz Fux, não tivesse sistematizado o processo eletrônico no Código. Também passou em branco pelo Senado Federal. E aqui, na Câmara dos Deputados, tivemos a audácia e a ousadia de avançar. Conversamos com o IBDI - o Instituto Brasileiro de Direito da Informática, o IBDE - o Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico sobre isso. Há um texto hoje que passa praticamente em branco sobre as críticas e sugestões. Que seja aperfeiçoado esse texto. Claro, ele está aqui para convencer e ser convencido, a todos nós.
	Então, o que chamamos hoje de prática eletrônica dos atos processuais o Código teve o condão de balizar, de nortear, de trazer princípios gerais, velar pela compatibilidade, evitar o monopólio desse comando. E foi possível avançar.
	Sr. Presidente, em relação ao Código de Processo Eletrônico, que eu gostaria de citar, mas está aqui, do art. 193 ao 199, com uma seção própria para si, e será realmente balizado, não quisemos entrar em detalhes nem minúcias, porque temos o pleno conhecimento de que a velocidade das transformações é muito grande. O CNJ e os tribunais haverão de regulamentar, e nós delegamos essa competência à compatibilidade com os avanços tecnológicos. Mas os princípios norteadores estão aqui.
	Está aqui a questão da publicidade dos atos, acesso e participação das partes; as garantias da disponibilidade, da independência da plataforma computacional, da acessibilidade e da interoperabilidade do sistema e serviços, dados e informações. Trazemos aqui também os requisitos: autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação, preservação do segredo de justiça, confidencialidade, infraestrutura de chaves públicas para certificação digital. Todos esses princípios são balizadores e norteadores do Código de Processo Civil.
	Neste último minuto que me resta, Sr. Presidente, vou falar da mediação e da conciliação. 
	Eu falava de mudança de cultura. Às vezes, até parece um discurso hipócrita ou demagógico quando se vem aqui dizer: "A composição como a solução dos litígios..." O grande mérito deste Código é fazer com que, daqui a 5 ou 10 anos, o bom advogado - aos meus colegas advogados amigos - não seja, no futuro, aquele que consiga protelar o processo por mais tempo, com chicanas processuais, mas, sim, aquele que o resolverá da forma mais rápida, quem sabe com bom acordo na primeira audiência, para que a sua parte se sinta contemplada e assim possa remunerá-lo da melhor forma possível.
	É esse o avanço que queremos.
	E para homenagear o partido de V.Exa., concluo dizendo - achei muito parecido - que ouvia a voz de Ulysses Guimarães ao falar da Constituição Federal de 1988. Um jornalista o consultava e dizia: "Sr. Presidente, parece-me que esta Constituição Federal não agradou nem a gregos nem a troianos. O que você acha disso?" "Eu não sou nem grego, também não sou troiano. Então, fiquei muito feliz com o texto produzido."
	Parabéns pelo trabalho, pela concepção do novo Código de Processo Civil! 
	Muito obrigado. (Palmas.)