	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu preciso falar de uma forma didática para que o nosso telespectador entenda o que é o superávit primário. Às vezes as pessoas não sabem, mas eu vou comparar mais ou menos com o que acontece na nossa casa.
	Como é que funciona essa questão? No Orçamento existem receita e despesa. Na sua casa é a mesma coisa, há o salário e os gastos. O que vem acontecendo com o nosso País? A receita, aquilo que se arrecada dos impostos, hoje não é suficiente para cobrir as despesas, os investimentos.
	Nós sempre gastamos e investimos mais do que arrecadamos. E nós temos dívidas para pagar, um cartão de crédito que foi usado lá atrás, cuja fatura tem que ser paga. O Governo tem que mandar para aprovação do Congresso o Orçamento.
	E aí o que aconteceu? Vou dar o exemplo de 2013. O Governo mandou para esta Casa o Orçamento estabelecendo a receita, a despesa, os investimentos e o valor correspondente para pagamento da dívida. Só que o Governo disse para o Congresso: "Olha, nós não temos condições de fazer investimento se não excluirmos as obras do PAC." Aí foram excluídas. Então, o Congresso Nacional aprovou em 2013 que o Governo poderia pegar a sua arrecadação, os seus gastos e mesmo aquilo que fosse investimento, como é o caso das obras do PAC, não seriam considerados para efeito de déficit, poderia gastar acima da arrecadação. Foi aprovado isso.
	Mas o Governo sempre vem com a contabilidade criativa de que nós falamos aqui durante vários meses. O Governo, para enganar a população e para enganar o Congresso, usou artifícios que não são artifícios legais, transparentes. Então, por exemplo, em 2013, só para se ter uma ideia, o superávit primário apresentado era de 74 bilhões, mas a meta inicial, o projeto aprovado, era de 108 bilhões. O artifício utilizado foi tirar os investimentos do PAC, sob a alegação de que se não fossem excluídas as obras do PAC não haveria investimento no País. E o Congresso aceitou. Só que no final do ano veio a contabilidade criativa, ou seja, o Governo inventou uma série de coisas para atingir o número, para não ofender a Lei de Responsabilidade Fiscal.
	E aí vou dar um exemplo do que aconteceu no ano passado. Infelizmente, a contabilidade pública no Brasil é uma contabilidade atrasada, não é compatível com a contabilidade internacional. Aqui nós utilizamos ainda um sistema parte competência, parte caixa. O que é competência? Se você assumir uma despesa, independentemente de se você pagou ou não, é uma despesa daquele exercício. No Brasil, não, você pode assumir compromissos agora e pagar no ano seguinte, porque é regime de caixa.
	E o que o Governo fez? Durante todo o ano de 2013, até 27 de dezembro, ele pagou quase 2 bilhões. E, nos últimos dias, que eram feriados, inclusive, sábado e domingo, Ano-Novo, ele pagou quase 4 bilhões. É como se desse um cheque pré-datado, porque esse cheque pré-datado não entra na contabilidade do déficit.
	Então, o Governo foi usando esses artifícios para enganar. Isso foi dito aqui em termos de investimento em educação. Isso é para 2015. Nós já aprovamos. O relatório da LDO de 2015, nós já o aprovamos. Agora está no prazo de emendas. O que estamos falando aqui não é 2015, não! O que o Governo quer fazer agora é mudar 2014, que já passou.
	Agora, o que aconteceu? Ano eleitoral, demagogia, irresponsabilidade fiscal, gastaram mais do que podiam. Agora querem vir aqui... Não é transparência, não! Se fosse transparência... Eu fiz uma questão de ordem. O Ministério Público pode, inclusive, suspender a emissão de empenho quando o Governo não atinge ou quando sua receita é menor que a despesa. E o que o Governo deveria fazer? Vir aqui prestar conta. Sabe qual foi a última vez em que o Tesouro esteve nesta Casa? Em junho de 2012.
	Agora o que eles querem é atropelar, não é debater com o Congresso nada, não. E qual é o mecanismo que eles usam? Não há as emendas de Parlamentares? "Olha, se você aprovar, se você votar contra, eu não libero as suas emendas." É assim que o Governo faz. Toma lá, dá cá. É isso que tem que acabar.
	Por isso, fiz também uma questão de ordem lá na CMO para colocar na LDO o orçamento impositivo, para acabar com a chantagem que é feita nesta Casa. O Executivo usa chantagem com os Parlamentares e, infelizmente, muitos Parlamentares dependem, para a reeleição ou para atender os seus Municípios, das emendas e acabam aceitando as regras do Governo. Este Congresso não pode desta vez aceitar isso, porque o que o Governo quer fazer é porque ele sabe que já cometeu o crime, e a lei é muito clara: ofender o Orçamento é crime de responsabilidade fiscal. E os Ministros, a Presidenta, vão responder por isso. Agora, o que eles querem? Vir aqui e mudar a lei. Eles não se adaptam à lei. Como eles estouraram tudo a que tinham direito, acham que chegam aqui, mudam tudo e está tudo bem. Não está. Não podemos aceitar isso.
	O reflexo está aí. O que aconteceu agora no GDF? O GDF não paga a alimentação dos hospitais; os ônibus estão em greve; o sistema de lixo também está com problema, porque as empresas não estão recebendo. Aí o que o Governo disse? Que o Governo Federal está devendo 625 milhões para o Governo do Distrito Federal. E por que não pagou? Agora está dizendo que não pagou em função da LDO. O que o Governo vai fazer agora? Pressionar Governadores, Prefeitos, Parlamentares para votar, porque senão vai haver problema nos Estados, porque o Governo não passou, inclusive, a participação dos Estados e Municípios. Por que não passou? Porque já estourou a LDO, já estourou o Orçamento.
	Então, quem não agiu? E a lei é para isso. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi feita exatamente para que os gestores públicos não abusassem ou não fossem irresponsáveis de gastar mais do que podiam. O Governo cometeu esse crime. O Governo gastou mais do que podia. Agora ele quer mudar a lei.
	Houve agora o jogo entre Atlético e Cruzeiro. O Atlético estava ganhando de 2X0. Imagine se o juiz, aos 40 minutos, diz: "Olhe, recebi uma determinação e mudou a regra, ganha quem perder." Mais ou menos isso. Ou quem está na frente do Campeonato Brasileiro, que é o Cruzeiro, vai ganhar quatro pontos a mais, é mais ou menos isso que o Governo quer fazer. Só que ele quer fazer isso sem discussão, sem debate. Ele quer vir aqui e "tratorar" a Oposição. Tanto, Deputado Domingos Dutra, que na Comissão Mista de Orçamento não se está trabalhando com essa perspectiva de debater lá, não. Eles já querem trazer a matéria diretamente para o plenário.
	Por isso é que na última quarta-feira estava prevista uma sessão do Congresso, simplesmente cancelada. Por quê? Porque para votar a LDO que eles querem, primeiro, tem que votar os vetos que estão pendentes. E há vetos que o Governo sabe que serão derrubados, porque interessam aos Municípios e aos Estados. É o caso, por exemplo, de um veto que está aí que trata da criação de Municípios. Nesta Casa determinadas matérias não passam com facilidade.
	Há outro veto sobre repasse de recursos para os Municípios. Ninguém vai votar contra o seu Estado, ninguém vai votar contra o seu Município. Então, o Governo ficou com medo de, na sessão do Congresso Nacional, determinados vetos serem derrubados. Aí suspendeu a sessão.
	Mas qual é a estratégia? A estratégia do Governo é a seguinte: quarta-feira que vem, não é na Comissão Mista do Orçamento, ele quer marcar uma sessão do Congresso Nacional e atropelar todo o mundo. Por isso é que eu faço um apelo aqui ao PMDB. Não é possível que o PMDB e outros partidos, por serem aliados, simplesmente abram mão de uma lei tão importante, tão necessária - o PT, inclusive, votou contra ela. Talvez seja por isto: o PT votou contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. E é por isso que, talvez, ele não a respeite; é por isso que ele acha que pode mudá-la a qualquer momento.
	Mas o mais grave, Sr. Presidente, não é isso, o mais grave é que o Governo Federal é que deveria dar o exemplo, senão o que vai acontecer? O Brasil tem 26 Estados e o Distrito Federal, mais de 5 mil Municípios. Se abrir mão aqui do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, vamos abrir mão em todos os Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. O que vai continuar acontecendo? O que era antes: o Prefeito assume, endivida a Prefeitura e depois o sucessor não tem a mínima condição de gerir o Município.
	Então, se nós aprovarmos essa LDO aqui da forma que o Governo quer, nós estaremos abrindo uma exceção que pode generalizar e acabar de vez com o País, porque aí os Estados e Municípios vão fazer a mesma coisa.
	A Lei de Responsabilidade Fiscal não é uma conquista do PSDB, é uma conquista da sociedade.
	Eu sei, eu participei de vários momentos em que muitos gestores irresponsáveis, ao saírem, vendiam tudo. Quando o novo Prefeito assumia o Município, não tinha nem cadeira para se sentar, porque tinham vendido tudo e estava devendo inclusive aos fornecedores.
	Então, a Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei da qual nós não podemos abrir mão. E este é o apelo que eu faço a todos os Parlamentares desta Casa: não sejamos irresponsáveis a ponto de aceitar o que o Governo pretende fazer.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que determine a publicação deste pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Domingos Dutra) - O pedido de V.Exa. está deferido. Determino que os meios de comunicação desta Casa e o programa A Voz do Brasil veiculem o pronunciamento do Deputado Izalci.