	O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Rose de Freitas, Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares, ocupo a tribuna hoje para tratar de um assunto com autorização plena da minha bancada, que hoje representa 80 Deputados Federais. E trago o tema a esta Casa já com certa impaciência, mas registrando e reconhecendo a atitude do Presidente Marco Maia de conduzir o assunto com absoluta determinação e correção e também a atitude do Líder Vaccarezza, que, desde o primeiro momento, da mesma forma, foi solidário às nossas preocupações e inquietações.
O assunto sobre que aqui quero falar, em nome da minha bancada, é a regulamentação da Emenda 29. 
Este assunto está em pauta há quanto tempo? Há quantos meses esta Casa discute se vai pautá-lo ou se não vai pautá-lo? Ele entra em pauta e sai de pauta; aponta-se no horizonte o seu destino, e, de repente, se recua.
Mas eis que chegou a hora de o PMDB vir aqui explicitar para a Nação brasileira, em respeito a esta Casa, à consciência que eu tenho e que meu partido tem, que esta Casa não tem a missão de enrolar - ela tem a missão de desenrolar; que esta Casa não tem a missão de se omitir - ela tem é a de decidir. Ela tem a honrosa tarefa de votar; não de deixar de votar. 
Por que faço este preâmbulo? Porque fui, Líder Paulo Teixeira, de um tempo difícil nesta Casa, nos anos 1970, um tempo de falta de liberdade e de democracia, em que esta Casa não ouvia e muito menos falava. Aqui não chegavam as inquietações nem as vozes do povo brasileiro; e, portanto, por não poder ouvi-las, também não nos expressávamos. Àquele tempo, esta Casa silenciava; àquele tempo esta Casa apenas carimbava vontades e vaidades do Poder Executivo, do poder militar.
Mas não pode esta Casa, depois de tantos anos de luta, de sacrifícios, de resistência, de coragem, de ousadia, não pode esta Casa, de repente, diante de um tema como o da saúde em nosso País, ficar omissa, ficar silente, ficar acovardada, como se de repente o tema da regulamentação da Emenda 29 queimasse as nossas mãos ou, mais, a nossa consciência.
	Essa proposta - é bom que se diga, sem querer ser indelicado com quem quer que seja -  chegou à Câmara dos Deputados há dois anos e meio, Presidenta Rose de Freitas. E chegou a esta Casa aprovada, por unanimidade, no Senado Federal: dos 60 Senadores presentes no Senado, 58 disseram "sim"; e, após a votação, abraçaram-se, confraternizaram-se pela grande vitória - mas que apenas regulamentava uma emenda que há anos reclamava por aquela regulamentação.
Pois bem, ela veio para esta Casa, e aqui está há dois anos e meio. E esta Casa não a vota, esta Casa não a pauta, esta Casa não a discute, esta Casa não a enfrenta. Mas como? por quê? se cada Parlamentar aqui, se lhe for perguntado, ou à sua consciência, qual o maior problema deste País ontem e hoje - Deus queira que não amanhã - responderá que é a saúde pública?
	É hora de perguntar: que Parlamento é este, que, diante da gravidade desse tema, tendo uma solução a votar, a decidir e a afirmar, não o faz? Há dois anos e meio nós matamos no peito este tema sem poder discuti-lo nem trazê-lo a votação.
	Pois eu venho trazer aqui, primeiro - e repito -, o reconhecimento ao Presidente Marco Maia. Seu partido deve se orgulhar da postura do Presidente, que tem sido firme na disposição de trazer este tema a este plenário. E agora, em nome do PMDB, em nome de todos os 80 Parlamentares do PMDB, sem exceção, eu quero declarar que o PMDB não apenas quer, mas que o PMDB exige a votação da regulamentação da Emenda 29.
Eu soube, Deputada Rose de Freitas, Srs. Parlamentares, que, na reunião de Líderes, a que não pude comparecer - lá estavam o Deputado Renan e o Deputado Marcelo falando pelo PMDB -, acertaram, graças a Deus, antecipar do dia 28 para o dia 21 a votação da regulamentação da Emenda 29. (Muito bem!) 
Eu sei que os Governadores todos virão aqui no dia 21 para tratar desse assunto. Apenas lamento que cheguem um pouco atrasados, porque todos nós sabemos que a União cumpre sua parte no investimento na saúde - e a Presidenta Dilma, quando falou a todos nós no Conselho Político, afirmou e reafirmou o compromisso com a questão - e que os Municípios, os pobres Municípios deste País, os primos pobres da arrecadação da receita tributária na distribuição do bolo, cumprem exemplarmente sua participação nos gastos com a saúde. A questão está com alguns Governos de Estado. Mas não pode ser por conta disso, de alguns não cumprirem ou não fazerem seu dever de casa, que esta Casa terá que assumir o desgaste de não pautar, de não votar, de não decidir, de não opinar, de não assumir.
Pois, graças a Deus, eu venho a esta tribuna anunciar uma posição que é uma bandeira do meu partido. E não é só do PMDB, mas de vários partidos desta Casa, como já ouvi. O PMDB quer votar e vai votar, no dia 21, a regulamentação da Emenda 29.
E mais: que não resolve, nós sabemos; mas, a partir da hora em que se anunciou que poderíamos votar, as inteligências privilegiadas deste País, nos quadros competentes da área econômica, que reconheço e aplaudo, começaram pelo menos a se preocupar em buscar recursos, fontes de financiamento para a saúde. (Muito bem!) E não o fizeram em tantos anos! Era como se estivéssemos todos nós - e a mea-culpa também faço e assumo - acomodados, anestesiados.
Mas agora, não. Com o anúncio da votação, a data que se marcou, a hora que se encontrou, já estão todos procurando recursos, instrumentos para financiar a saúde pública, que precisa não apenas da Emenda 29; precisa de mais recursos.
Mas venho também, em nome do PMDB, dizer aqui: não me venham trazer propostas de uma nova CPMF ou de qualquer tipo de imposto que se queira impor. Este País já tem uma taxa tributária elevadíssima! Não comportaria mais, por nenhuma razão que seja, a imposição de um novo imposto, penalizando-se mais ainda a sociedade, a população brasileira. (Muito bem!)
	O PMDB, portanto, quer e vai votar a regulamentação da Emenda 29. É um destaque do DEM que nós vamos aprovar. Só falta ele. Não há por que, a esta altura, esconder de quem é autoria. Não importa se é do DEM, do PSDB, do PT. É desta Casa, que quer ver a saúde deste País dar um passo adiante!
	E os Srs. Senadores, muito mais competentes, muito mais experientes do que nós - são ex-governadores, ex-ministros - vão, quando a matéria chegar lá, ter o tempo necessário para, com o Governo, encontrar alternativas que venham, sim, financiar com recursos a saúde pública deste País.
	Os Srs. Governadores que me desculpem - minha Governadora do Rio Grande do Norte, quem respeito; os Governadores do meu partido, a quem devo lealdade: a partir de agora os senhores e as senhoras tratem de fazer seus deveres de casa. Não peçam que não façamos o nosso, não peçam que nós engavetemos por mais tempo. A hora é de votar, a hora é de responsabilidade desta Casa. (Muito bem!)
	Um Parlamento que tanto diz se preocupar com a saúde, Deputado que sou há 40 anos, Presidente Rose de Freitas, em todo esse tempo não teve uma campanha de que eu tenha participado, seja em nível municipal, Deputado Ricardo Berzoini, seja em nível estadual, seja em nível nacional, em que o tema central, constrangedor, não tenha sido a saúde pública. Mas sempre se adia, sempre se diz que vai se procurar, e não se procura. Pois agora chegou a hora da verdade; agora chegou a hora de este Parlamento se impor; agora chegou a hora de priorizar de verdade a saúde pública em nosso País!
	Volto a dizer: ouvi da Presidenta Dilma Rousseff que ela não queria só uma Emenda 29; queria duas. E o Vice-Presidente Michel Temer, até de bom humor, se referiu a uma emenda 58 - 29 mais 29.
	Pois bem. A primeira emenda, a dos primeiros 29, nós vamos oferecer - atrasados, pedindo desculpas ao povo brasileiro, mas fazendo justiça, ainda que agora -e nós vamos aprovar a sua regulamentação, na próxima quarta-feira. A outra, o Senado Federal, com sua sabedoria, com sua experiência...
	E a área econômica do Governo? Meu prezado Ministro Guido Mantega, eu conheço em V.Exa. tantas qualidades. Quantos problemas este País tem enfrentado! E a área econômica, com sabedoria, com sensibilidade, com presteza, apresenta à Nação as soluções que fazem hoje este País forte e respeitado. Pois que, com essa mesma presteza, sensibilidade e competência, agora tratem de arranjar recursos para que a Emenda 29, depois de aprovada aqui, possa ser consagrada pelo Congresso Nacional - e com um pedido de desculpas ao povo brasileiro por aqui termos segurado, por três anos, essa proposta, que não podia ter ficado tanto tempo assim.
	Então, quero declarar aqui a todos os partidos desta Casa, a todos os Parlamentares, em nome de 80 Deputados do PMDB: no dia 21, que nenhum deles adoeça, que nenhum deles se ausente, Deputado Darcísio Perondi, que todos estejam aqui na quarta-feira que vem, para, de cabeça erguida, dizer "sim" à regulamentação da Emenda 29, ao destaque do DEM, à saúde pública deste País. E vamos torcer para que o Senado da República, em a proposta chegando lá, tenha tempo para encontrar as alternativas de recursos da demanda e resolver as questões fundamentais da saúde pública.
	Deixo aqui, portanto, nesta hora, a posição clara, irreversível, inquestionável do PMDB.
	Srs. Governadores - com todo o respeito - que vão vir aqui na próxima quarta-feira, pedimos apenas isto: respeitem a decisão desta Casa, respeitem os compromissos que ela tem com as bases, com os Municípios, com as cidades, com os cantos e recantos deste País; e vamos, todos juntos, festejar o primeiro passo concreto que se dá em respeito à saúde pública do povo brasileiro.
	Agradeço a V.Exa., Sra. Presidenta Rose de Freitas, a tolerância. Saio desta tribuna consciente de que, mais uma vez, esta Casa vai cumprir seu dever, e não só para com este tema, não. Há outros que estão a espera de decisão. E volto a dizer: esta Casa existe para parlamentar, para discutir, para debater, para contraditar, para respeitar, para votar, para decidir. Que as matérias venham, que os projetos cheguem e que em cada painel cada um apresente o seu voto e a sua decisão.
	A Emenda 29 - senhores que no Brasil nos ouvem agora, e esta aqui é a palavra formal, oficial, altiva do PMDB - é uma bandeira histórica nossa, de todos que aqui estão. Se Deus quiser, na próxima quarta-feira, o primeiro passo nós vamos dar, cumprindo, portanto, o nosso dever. É a nossa expectativa, e se Deus quiser.
	Parabéns a esta Casa, que começa a andar por passos certos!
	Muito obrigado, Srs. Deputados. (Muito bem! Palmas. O orador é cumprimentado)
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Parabenizamos o Líder do PMDB e todos os Líderes desta Casa que tomaram posição a favor da Emenda 29.