	O SR. ANTÔNIO SÉRGIO ESCRIVÃO FILHO - Sr. Presidente Fabio Trad, Deputado Sérgio Barradas, eminente Relator Paulo Teixeira, Deputados, todos estão muito sensíveis, atentos e, sobretudo nesse processo de construção do Código de Processo Civil, comprometidos com um processo de constitucionalização e modernização do processo civil brasileiro. Esse processo vem conferir, finalmente falando, desde o espaço da sociedade civil organizada, desde o espaço do jurisdicionado, desde o espaço do povo brasileiro, que luta e reivindica o acesso aos direitos e o empoderamento de direitos da sua condição de sujeito político do Estado Democrático no Brasil. Esse processo de constitucionalização e modernização vem, finalmente, portanto, conferir alguma efetividade social ao processo civil brasileiro e à Justiça brasileira.
	Isso já está inscrito em uma inovação desse Código, no art. 6º, quando traz, finalmente, a determinação de que o juiz deverá atender aos fins sociais e ao bem comum, algo talvez inusitado para alguns, algo inimaginável para outros, algo certamente de muito clamor da sociedade como um todo. É uma efetividade social que vem, então, atender a um regime democrático. A democracia trouxe a capacidade jurídica para a sociedade finalmente atuar junto ao sistema de justiça, no sentido da litigância em direitos humanos, aportando, então, a noção de instrumentalidade, de conteúdo e de efetividade social do processo judicial.
	É a oportunidade histórica, portanto, de trazer ao processo civil, finalmente, noções de direitos fundamentais, que são o núcleo do ordenamento jurídico brasileiro. Nesse momento da nossa história, portanto, devem ser também o núcleo do Direito Processual e da atividade jurisdicional.
	Nesse sentido é que esse relatório, na medida dos debates realizados na Comissão Especial constituída na Câmara dos Deputados, decidiu pela alteração no regime das ações possessórias. É nesse exato sentido da modernização e constitucionalização que eu acredito que foi realizada a alteração no regime das ações possessórias, alteração que inova ao trazer mecanismos de mediação tendentes a proporcionar solução pacífica a conflitos sociais coletivos, quando judicializados, mecanismos de mediação que vêm no sentido da modernização da jurisdição, porque traz a abertura para a possibilidade do diálogo institucional, abertura para a possibilidade de um conhecimento jurisdicional moderno e mais amplo, que não afasta nem macula a autonomia e a independência do magistrado, o que poderia corresponder talvez a uma concepção atrelada a períodos anteriores mais obscuros da nossa história, uma jurisdição que deve se manter encastelada nos fóruns e nos seus gabinetes.
	O Código traz uma outra noção. O Código traz a noção moderna e constitucional de conteúdo de direitos e inova na tendência de instituir uma nova cultura e uma nova estrutura institucional. 
	Os mecanismos de mediação e diálogo institucional, portanto, vêm, a partir de uma legislação democrática, fortalecer a jurisdição, porque fortalecem o acesso à Justiça. Na minha opinião, quando tratamos finalmente da efetividade social do processo civil, tratando da judicialização de direitos humanos, da possibilidade de o povo brasileiro demandar junto à Justiça, de poder olhar para a Justiça e finalmente buscar a Justiça, nós estamos falando do fortalecimento de uma jurisdição através das inovações do Código de Processo Civil, porque nós estamos falando do fortalecimento para o acesso à Justiça.
	Aprovando essa modernização, essa democratização no regime das ações possessórias, esta Casa institui, portanto, uma tendência e aprova a democratização da Justiça finalmente orientada para a efetivação dos direitos humanos no Brasil. 
Muito obrigado, Deputados.		
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Teixeira) - Muito obrigado.