	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos discutindo algo que, aqui na Câmara, já definimos favoravelmente em forma de emenda constitucional. Na PEC que encaminhamos ao Senado, esta Casa aprovou a chamada janela para que, no período de 30 dias que antecedem a anterioridade de 1 ano das eleições, Deputados Federais, Estaduais e Vereadores possam mudar de legenda. Isso já foi reconhecido como factível para os Senadores, Prefeitos e Governadores, na tese de que são candidaturas majoritárias. 
	Ora, esta Casa - e, quando falo esta Casa, refiro-me ao Congresso Nacional - não legislou ainda o que seriam justas causas para mudança de partido. Isso fez com que o Supremo Tribunal Federal designasse o TSE para emitir uma resolução e, consequentemente, determinasse o que seria justa causa, e ele assim o fez. 
	O que são justas causas, na definição do TSE? Incorporação ou fusão de partido; criação de novo partido; mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; e grave discriminação pessoal.
	O que foi que o Senado colocou ao legislar e incluir essa emenda? Que seriam causas esses dois itens, no caso de grave discriminação pessoal, e a janela sendo aberta no período que esta Casa assim definiu em caráter temporário e a que o Senado deu o caráter permanente, ou seja, nos 30 dias que antecedem a anterioridade de 1 ano do período eleitoral subsequente, é dada ao Parlamentar a liberdade de trocar de partido.
	Aqui vem, Sras. e Srs. Deputados, a nossa necessidade de dizer: não há inconstitucionalidade, em absoluto, nessa tese que estamos defendendo, até porque o Supremo Tribunal Federal deu ao TSE o poder de dizer o que seria justa causa que justificasse a mudança partidária. O TSE assim o fez quando disse, por exemplo, que criação de novo partido é justa causa. Ora, se criação de um novo partido é justa causa - e nós sabemos que vários e vários partidos foram criados nos últimos anos para atender à demanda, outros estão sendo criados, e nossos partidos ficam cada vez mais fragilizados -, nada mais justo então do que termos aqui a liberdade periódica de mudarmos para que nós possamos cada vez mais aperfeiçoar o processo eleitoral...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Peço que conclua, Deputado.
	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO - ...fortalecendo os partidos hoje existentes e, consequentemente, evitando essa mercantilização que está acontecendo na criação de novos partidos.
	Portanto, está pacificado que essa tese não é inconstitucional, e esta Casa já aprovou em matéria constitucional. 
	Por isso, nós pedimos o voto para que possamos aprovar essa janela partidária.