	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
	Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero hoje falar sobre o Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, o chamado PL da terceirização, que tem sido alvo de uma polêmica muito grande, inclusive na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa, com muitos atritos, e há uma pressão permanente de setores empresariais para que esse projeto seja votado imediatamente, o que vai tornar precários os serviços e retirar direitos dos trabalhadores brasileiros. 
É muito grave o que se está propondo com esse projeto. E eu quero partir, Sr. Presidente, de dados de um estudo do DIEESE, para mostrar o que pode acontecer com a aprovação desse projeto: o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego e sujeita-se a uma jornada de trabalho de 3 horas semanais a mais do que o efetivo, com rendimentos 27% menores que os dos trabalhadores contratados diretamente pela empresa, sem qualquer direito de organização e representação sindical; e mais: de cada dez acidentes de trabalho, oito ocorrem com terceirizados. Esse é o resultado da terceirização.
	Então, Sr. Presidente, é evidente que esse projeto visa, em resumo, em primeiro lugar estender a terceirização a todas as atividades da empresa, de modo que as empresas possam contratar toda a sua produção de forma terceirizada, com menores salários e piores condições de trabalho; em segundo lugar, isentar de responsabilidade as empresas contratantes no caso do descumprimento de obrigações trabalhistas pelas contratadas, o que pode significar contratação indireta de trabalho escravo, sem nenhuma responsabilidade da empresa contratada; em terceiro, não garantir aos trabalhadores terceirizados os mesmos direitos trabalhistas; em quarto, ampliar esse modelo de terceirização para todas as atividades do serviço público, num ataque sistemático ao Estado em sua função de regulação pública.
	É por isso que os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, a maioria deles, enviaram-nos um documento tratando desse tema. A maioria dos Ministros manifesta-se contra esse PL, afirmando que ele não só vai tornar precária a relação de trabalho como vai causar impactos tremendos na economia e no mercado de trabalho, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, além da falácia de que há melhora de competitividade, o que não há, e também da quebra da arrecadação previdenciária e tributária. Então, não há nada nesse PL que não seja perda de direitos trabalhistas e certamente condições muito mais precárias de trabalho, o que nós não podemos aceitar.
	Por isso, Sr. Presidente, esses Ministros enviaram à CCJ um documento afirmando que esse PL permite a generalização da terceirização para toda a economia e a sociedade, e certamente provocará gravíssima lesão de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários, com a potencialidade de provocar a migração massiva de milhões de trabalhadores hoje enquadrados como efetivos das empresas e instituições tomadoras de serviço em direção ao novo enquadramento.
	Assim sendo, Sr. Presidente, nós entendemos que só a mobilização social, sindical, potencializada, pode barrar esse ataque aos direitos dos trabalhadores. E se por acaso ele for aprovado nesta Casa, eu não tenho nenhuma dúvida de que o Governo, se não quiser ser conivente, deve vetá-lo integralmente. Esse projeto é antissocial, antipopular e contra o trabalhador.
Não ao PL 4.330! Votemos contra esse projeto!
	Sr. Presidente, eu só peço que se registre nos Anais este pronunciamento. Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (André Moura) - Agradecemos ao Deputado Ivan Valente. Que o pronunciamento seja registrado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, após várias seções interrompidas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa, devido aos justos protestos do movimento sindical brasileiro contra o PL da terceirização, PL nº 4.330/04, de autoria do Deputado Sandro Mabel, do PMDB de Goiás, o Presidente da Câmara dos Deputados Henrique Eduardo Alves anunciou esta semana a realização de uma Comissão Geral da Câmara para tratar do assunto no dia 18 de setembro, quando se debaterá o tema.
	Declarou o Presidente Henrique Alves que o requerimento de urgência para a tramitação do PL da terceirização ficará suspenso até a realização da Comissão Geral, adiando-se com isso a votação imediata no plenário. 
	Nesse sentido, a realização da Comissão Geral não representa nenhuma garantia de que o PL será derrotado. Por isso, exige-se a intensificação da mobilização contra o projeto.
	Além dos milhões de trabalhadores e trabalhadoras que, por intermédio de seus respectivos órgãos de classe - sindicatos, associações e centrais sindicais -, têm protestado contra a aprovação do PL da terceirização, destaca-se também a opinião contrária de outros importantes segmentos sociais, acadêmicos e jurídicos.
	O Tribunal Superior do Trabalho - TST, por exemplo, manifestou-se por meio de ofício enviado aos Parlamentares membros da CCJ da Câmara dos Deputados, assinado por 19 dos 26 juízes que compõem aquele Tribunal, apresentando vasta e consistente argumentação contra o PL da terceirização.
	No ofício, a maioria dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho afirma que "A diretriz acolhida pelo PL 4.330-A/2004, ao permitir a generalização da precarização para toda a economia e a sociedade, certamente provocará gravíssima lesão de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no País, com a potencialidade de provocar a migração massiva de milhões de trabalhadores hoje enquadrados como efetivos das empresas e instituições tomadoras de serviços em direção a um novo enquadramento, como trabalhadores terceirizados, deflagrando impressionante redução de valores, direitos e garantias trabalhistas e sociais".
	Os Ministros destacam ainda que "o rebaixamento dramático da remuneração contratual de milhões de concidadãos, além de comprometer o bem-estar individual e social de seres humanos e famílias brasileiras, afetará fortemente, de maneira negativa, o mercado interno de trabalho e de consumo, comprometendo um dos principais elementos de destaque no desenvolvimento do País. Com o decréscimo significativo da renda do trabalho ficará comprometida a pujança do mercado interno no Brasil".
	Não resta dúvida que o projeto de lei do Deputado Sandro Mabel representa uma clara ofensiva empresarial contra os direitos trabalhistas. Ou seja, trata-se de um verdadeiro golpe contra a Constituição e os direitos dos trabalhadores brasileiros, com o objetivo de aumentar os lucros das empresas à custa da redução da remuneração, da proteção social e do direito de livre organização sindical.
	Além disso, como muito bem observado pelos Ministros do TST, o PL da terceirização vai provocar um grave problema fiscal para o Estado "ao diminuir, de modo substantivo, a arrecadação previdenciária e tributária no Brasil", além de provocar "o esvaziamento, via terceirização potencializada, das grandes empresas brasileiras, que vão transferir seus antigos empregados para milhares de pequenas e médias empresas que serão as agentes do novo processo de terceirização generalizado".
	Os Ministros do TST questionam ainda a falácia da "competitividade" contida no projeto de lei e defendida pelos empresários, com o contra-argumento de que essa ideia não passa de uma "cortina de fumaça para aprofundar a exploração com a perspectiva de aumentar o lucro com exploração excessiva da mão de obra precarizada e barata".
	O ofício enviado aos membros da CCJ foi assinado pelos seguintes Ministros: Antonio José de Barros Levenhagen; João Oreste Dalazen; Emmanoel Pereira; Lelio Bentes Corrêas; Aloysio Silva Corrêa da Veiga; Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; Alberto Luiz Bresciane de Fontan Pereira; Maria de Assis Calsing; Fernando Eizo Ono; Marcio Eurico Vitral Amaro; Walmir Oliveira da Costa; Maurício Godinho Delgado; Kátia Magalhães Arruda; Augusto Cesar Leite de Carvalho; José Roberto Freire Pimenta; Delaílde Alves Miranda Arantes; Hugo Carlos Sheurmann; Alexandre de Souza Agra Belmonte; e Claudio Mascarenhas Brandão.
	Em resumo, o PL da terceirização visa estender a terceirização a todas as atividades da empresa, de modo que as empresas possam contratar toda a sua produção por terceirizadas, com menores salários e piores condições de trabalho; isentar de responsabilidade as empresas contratantes em caso de descumprimento de obrigações trabalhistas pelas contratadas, o que pode significar contratação indireta de trabalho escravo, sem nenhuma responsabilidade de quem contrata; não garantir aos trabalhadores terceirizados os mesmos direitos trabalhistas garantidos aos trabalhadores contratados diretamente pela empresa, incluindo a questão da representação sindical; ampliar o modelo de terceirização para todas as atividades do serviço público - ou seja, propõe-se uma transferência massiva da mão de obra pública para o setor privado, num ataque sem precedentes ao Estado em sua função de regulação pública.
	Estudo recente do DIEESE revela que o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego e se sujeita a uma jornada de trabalho de 3 horas semanais a mais, com rendimentos 27% menores do que os dos trabalhadores assalariados contratados diretamente pela empresa, sem qualquer direito de organização e representação sindical. E em cada dez acidentes de trabalho, oito ocorrem com os terceirizados.
	Os dados comprovam, de modo indubitável, que o PL nº 4.330/04 não passa de um projeto feito por encomenda para servir aos interesses das aves de rapina do mercado, interessadas em estender suas garras sobre setores inteiros da economia nacional a partir de um padrão rebaixado de remuneração e direitos sociais e trabalhistas, numa versão "moderna" da escravidão.
	Por fim, dirijo-me ao movimento sindical brasileiro, aos movimentos sociais, aos intelectuais que estudam a questão do trabalho no Brasil, aos juristas e constitucionalistas que defendem as conquistas da Carta de 1988, que em outubro completa 25 anos de existência, aos trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade, para unirmos forças contra o avanço do conservadorismo e o retrocesso.
	Vamos dizer não aos ataques aos direitos constitucionais que estão em curso no Congresso Nacional! Vamos derrotar com mobilização social e nas ruas o PL nº 4.330/04!
	Exigimos do Congresso Nacional a rejeição desse retrocesso representado pelo PL da terceirização. E caso seja aprovado, na repetição de um gesto de desprezo pelas vozes das ruas e pelos interesses da maioria do povo brasileiro que por muitas vezes já foi demonstrado pelo Congresso Nacional, exigimos da Presidenta da República Dilma Rousseff o veto integral a esse projeto.
	Muito obrigado.