	O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, dia 26 de agosto, tenho o prazer, desta tribuna, de aplaudir e enaltecer a comemoração do Dia dos Despachantes Documentalistas. Eu vou estar com todos eles no sábado, ao meio-dia, na região de Campinas, rendendo a todos eles as nossas homenagens.
	Espero que o Projeto de Lei nº 1.706, de 2015, possa ser aprovado nesta Casa, porque é muito importante não só para a categoria, mas principalmente para o Brasil, para o nosso País.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, dia 26 de agosto, temos o prazer, desta tribuna, de aplaudir, enaltecer e nos regozijar a comemoração do Dia dos Despachantes Documentalistas.
	A profissão de despachante surge durante a monarquia real portuguesa, através do decreto assinado pelo Príncipe Regente no dia 7 de junho de 1809, portanto, há mais de 200 anos a categoria dos despachantes presta relevantes serviços ao País.
	Despachante é a pessoa licenciada pela administração pública para nela tratar dos interesses do administrado. Em sentido amplo, o despachante é servidor público, sujeito às regras impostas pelas leis e pelo administrador; no sentido restrito, é particular no exercício da função pública, submetido ao regime específico ditado pela lei que institui a função.
	A interpretação jurídica sobre a definição e regulamentação profissional encontra guarida na nossa Carta Magna. Esse é o fundamento para a aprovação dos Srs. Parlamentares ao definir em lei a regulamentação da profissão do despachante, sendo que a medida está assegurada pelos ditames colacionados no art. 5º, inciso XIII, c/c o art. 22, incisos I e XVI, da Constituição da República, os quais definem:
		"Art. 5º ..............................................................
		XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer."
	Complementa a definição da regulamentação profissional do despachante a regra do art. 22 da Constituição Federal:
		"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (EC nº 19/1998)
		I  direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
		..........................................................................
		XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões".
	Fiz esse preâmbulo, Sr. Presidente, para pedir a atenção da Câmara dos Deputados, principalmente na data em que estamos comemorando o Dia dos Despachantes, para projeto de lei que apresentei para regulamentar o exercício da profissão de despachante documentalista, texto que foi debatido exaustivamente pela categoria.
	Ressalto que, no exercício de suas atividades, os despachantes documentalistas colaboram, por meio de suas associações de classe, com os órgãos públicos onde atuam, prestando relevantes serviços à comunidade.
	Destacamos que, de forma alguma, o projeto exclui o direito de o próprio cidadão buscar diretamente nos órgãos públicos a solução de assuntos de seu interesse pessoal.
	As atribuições desses profissionais exigem, nos tempos atuais, um rigoroso desempenho de suas funções, em face da vasta legislação que abrange a sua área de atuação. Além disso, os despachantes documentalistas lidam, frequentemente, com grande quantidade de dinheiro que lhes é confiado pelos comitentes para pagamento de impostos, contribuições sociais, taxas e multas.
	Trata-se, portanto, de profissão que pode pôr em risco a sociedade, se exercida indevidamente, com desvio de conduta, por maus profissionais.
	Ademais, o despachante documentalista tem sob sua guarda e responsabilidade documentos de identificação de pessoas e empresas, e pode ocorrer, eventualmente, vazamento de informações de dados, que pode causar sérios aborrecimentos aos seus clientes, razão fundamental que exige o controle, pela administração do Estado, desse profissional.
	Ao prestar as minhas homenagens aos despachantes documentalistas, desejo de coração que o Projeto de Lei nº 1.706, de 2015, possa ser aprovado, reiterando a minha presença no próximo sábado na cidade de Campinas, onde poderei discutir e debater as dificuldades e superações para que os despachantes de todo o Brasil possam ter o respeito que merecem.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.