O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas destacar a importância de julgamento que o Supremo Tribunal Federal está realizando hoje de três ações diretas de inconstitucionalidade em que se destacam alguns pontos da Emenda Constitucional nº 41, relativa à reforma previdenciária do Presidente Lula, principalmente o ponto que se refere às pensionistas e que estabeleceu um teto de 70% dos vencimentos do respectivo cônjuge e sobre o qual incidem contribuição previdenciária e Imposto de Renda, de tal forma que se caracteriza um confisco desse benefício.
	Outro ponto questionado diz respeito a que Emenda Constitucional nº 41 fixou também que os Estados e os Municípios não podem instituir contribuição previdenciária aquém do valor estabelecido pela União, ofendendo o princípio da autonomia dos Estados federados.
	Trata-se Sr. Presidente, de julgamento muito importante, e o Supremo deve concluí-lo em instantes.
	Muito obrigado.