	O SR. CLÁUDIO PUTY (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de manifestar minha solidariedade aos trabalhadores da educação do Pará, que estão em greve por conta do fato de o Governo do Estado não ter tido ainda capacidade ou habilidade e compromisso para pagar o piso salarial nacional aprovado para a categoria, nem cumprido a promessa de implementar o plano de cargos e salários criado no Governo anterior. Neste mês, grande parte dos trabalhadores da educação, particularmente os professores, tiveram o salário nominalmente reduzido.
	Portanto, quero manifestar minha solidariedade aos grevistas, expressando meu desejo de que o movimento seja vitorioso e consiga trazer avanços para a educação no Estado do Pará.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não poderia deixar de utilizar esta tribuna para, primeiro, socializar com os senhores e as senhoras a realidade da educação pública básica em meu Estado, o Pará; em segundo lugar, denunciar a falta de compromisso, responsabilidade e pouca seriedade com que a gestão pública estadual está tratando os profissionais da educação, e, em terceiro, pedir que esta Casa se manifeste criticamente quanto à postura do Governador do Estado e exija o cumprimento da Lei nº 11.738, de 2008, a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional, e da Lei Estadual nº 7.442, de 2010, o Plano de Cargos Carreira e Remuneração.
Não é novidade,  senhoras e senhores, que nosso IDEB é um dos menores do País; que a estrutura física de nossas escolas se encontra sucateada, ainda que o Governo anterior tenha reformado mais de 700 escolas; que temos de ampliar o atendimento à educação infantil e erradicar o analfabetismo, embora esses índices de atendimento tenham quase que triplicado no Governo anterior; que precisamos ofertar educação profissional de qualidade e amplamente à sociedade, mesmo que tenhamos saído da quantidade irrisória de 1.470 alunos deixados pelos 12 anos da gestão do PSDB para 15 mil alunos, que tenhamos ampliado de 7 para 11 as escolas tecnológicas e deixado mais 11 escolas em construção por meio de convênio com Programa Brasil Profissionalizado - se terminadas as obras até o final do ano, conforme previsto, somaremos 22 escolas técnicas, dando um salto triplo, novamente, em apenas 5 anos.
Senhores e Senhores, em 9 meses de mandato, o atual Governo ainda não apresentou nenhuma proposição que aponte para a superação do déficit educacional no Estado, como a garantia do ensino fundamental e médio como direito subjetivo do cidadão. Não há medidas voltadas para a correção da distorção idade/série, para ampliação e melhoria da qualidade na educação do campo, para os indígenas, os povos das águas e das florestas. Tampouco há propostas relativas à educação especial com qualidade, reorientação curricular da educação básica e suas modalidades, ampliação do sistema modular de ensino para as localidades de difícil acesso, educação a distância, ampliação e investimento adequado às necessidades na oferta da educação profissional, educação científica e tecnológica e educação ambiental com responsabilidade social.
As ações e programas que ainda estão sendo desenvolvidos são todos oriundos do Governo democrático e popular e, é claro, com determinada limitação e rebaixamento nas ações, o que se expressa no excessivo enxugamento na aplicação financeira dessas políticas, projetos e programas. 
Quanto à valorização do servidor, o quantitativo de bolsas de estudo (especialização, mestrado e doutorado) foi reduzido, além de ter sido condicionada a oferta à disponibilidade de recursos orçamentários. 
A formação continuada, não continuou! As vantagens na remuneração, as perdas salariais e o enquadramento no PCCR não avançou, sem falar na redução em massa da carga horária dos professores e na indefinição, até a presente data, nas lotações desses profissionais. E o Governo ainda extinguiu ou reduziu projetos e programas sociais, como o NAVEGAPARÁ,  e o Mais Educação; houve corte de carga horária e muitos outros. 
Além disso, soma-se às condições precárias de trabalho, a violência que toma conta do espaço educacional, onde educadores e alunos sofrem agressões físicas, morais e patrimoniais. 
Essa, Sr. Presidente, é a realidade da educação pública básica no Estado do Pará.
Quero, portanto, solidarizar-me com os professores do Estado do Pará por intermédio do Prof. Sancler, um professor de Matemática, que teve seu veiculo todo riscado porque tomou a prova de um aluno que estava colando, e dos alunos vitimados por bullyng e por outras agressões físicas, problemas existentes entre os próprios alunos, porque não há uma política de valorização e oportunidades culturais e desportivas, de forma a atender, senão a totalidade, pelo menos a maioria desses jovens.
Para piorar ainda mais esse quadro, o Governo sequer quer manter os direitos dos trabalhadores em educação previstos em lei. Audaciosamente, desrespeitando uma deliberação do STF, não quer pagar o piso instituído pela Lei nº 11.738, de 2008, e não implementou o PCRR previsto na Lei Estadual nº 7.442, de 2010, desrespeitando o enquadramento na carreira desses servidores. 
O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR é objeto de luta história há mais de duas décadas e tem o objetivo de garantir a valorização dos profissionais de educação no Estado do Pará, com aperfeiçoamento profissional contínuo, para melhorar o desempenho profissional e a qualidade do ensino público. É óbvio que um plano dessa natureza ocasiona impacto orçamentário nas finanças do Estado, mas ele deve ser entendido como investimento na política educacional de Estado e não somente como uma plataforma de governo.
A Lei nº 7.442, de 2010, aprovada no dia 2 de julho de 2010, no Governo Democrático Popular, marca uma conquista histórica dos trabalhadores da educação pública básica do Estado do Pará. Mesmo que não represente todos os anseios da categoria, a aprovação dessa lei caracteriza avanço na política de valorização profissional desses trabalhadores.
A referida lei conceitua legalmente os cargos e funções contextualizados na legislação educacional em vigor, estabelece as atribuições especificas de acordo com o cargo e a qualificação do servidor, define a progressão de forma vertical e horizontal com enquadramento da carreira em suas determinadas classes e níveis, oportunizando o crescimento sucessivo remuneratório, e define o tempo de regência de classe, ampliando para o direito de horas/atividades estabelecidas na lotação, em jornadas de trabalho de 20, 30 ou 40 horas semanais, com prioridade na mesma unidade de ensino. Além disso, proporciona uma política de incentivo ao aperfeiçoamento profissional com vantagens nos vencimentos e gratificações e estabelece vantagens especiais para os professores leigos, de educação especial e de programas como o SOME e para os profissionais da Educação para os Privados de Liberdade e Adolescentes em Reintegração Social.
A valorização dos profissionais da educação está obrigatoriamente vinculada à efetivação do piso, o valor mínimo do vencimento pago aos profissionais da educação - R$1.187,97, para 40 horas semanais, a contar de 1º de janeiro de 2009. Esse piso foi ratificado pelo STF em 6 de abril do corrente ano. Aguardava-se somente a publicação do acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, protocolada por 5 Estados, tendo parecer favorável ao cumprimento desde abril, como publicado em 23 de agosto de 2011. Tal vinculação é imbricada, porque o enquadramento tem como base o vencimento dos servidores em questão; portanto, a gestão governamental obrigatoriamente deve considerar o vencimento base de, no mínimo, R$1.187,97. 
A campanha salarial 2011 dos trabalhadores em educação pública no Estado do Pará, desde o mês de maio, estabeleceu como luta prioritária a implantação do PCCR e a efetivação do PSPN. O Governo Estadual, em negociação com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará - SINTEPP, acordou proceder alterações na Lei nº 7.442/10 (PCCR), para posterior implementação e efetivação do PSPN mediante a publicação do acórdão. Por fim, o Governo Estadual realizou um processo de recadastramento funcional, arguindo a necessidade de processo para o devido enquadramento no PCCR. Porém, no mês de setembro, após a publicação do acórdão pelo STF, o Governo Estadual não cumpriu o prometido e, alegando impacto orçamentário, apresentou apenas 30% do real valor diferencial dos vencimentos atuais para o patamar do PSPN.
Em meio a essa realidade, a categoria dos profissionais da educação deflagrou greve a partir de 26 de setembro de 2011 pelo cumprimento da Lei nº 11.738/08 (PSPN) e imediato enquadramento no PCCR. Porém, o Governo argumenta ter sido pego de surpresa com a publicação do acórdão e que o Estado não têm recursos orçamentários para garantir o piso e o enquadramento no PCCR, conforme os vencimentos base do piso, transferindo a responsabilidade para o MEC.
Sras. e Srs. Deputados, não existe lógica na afirmação de que os valores diferenciais do PSPN causaram surpresa, considerando que o STF aprovou, em abril, parecer favorável ao piso, sendo necessária apenas a publicação. O Governo ganhou tempo com a categoria sob a argumentação de imediato reajuste nos valores diferenciais de aproximadamente R$90,00 ao patamar do piso, enquanto estava à espera da publicação. Agora, porém, apresenta a vergonhosa proposta de 30%, aproximadamente R$28,00.
A mesma estratégia foi utilizada na implantação do PCCR. Argumentou o Governo a ilegalidade do plano. Após vários meses de debate, chegou à errônea conclusão de que as vantagens especiais são ilegais. E, hoje, o Governo alega estar preparando minuta de projeto de lei para rever as gratificações especiais, mas que as demais questões poderão ser implementadas.
Ontem, dia 26 de setembro, os trabalhadores em educação realizaram uma grande passeata e estão em greve. Foram atendidos pelo Secretário de Governo, Nilson Pinto, e pela Secretária de Administração, Alice Viana, para ouvirem que o Governo não tem recursos. O Governo se enrolou ao ser questionado sobre os reais valores do repasse do FUNDEB e convidou o sindicato para compor uma comissão para ir ao MEC cobrar complementação de recursos para o piso salarial. 
Como foi surpresa para o Governo a publicação do acórdão, se a decisão do STF é de abril? Por que o Governo afirmava que assim que o acórdão fosse publicado nivelaria os vencimentos conforme estabelecido na Lei nº 11.738/2008? Se o debate fosse referente aos retroativos de 2008, poderíamos até compreender, mas é inadmissível enganar os trabalhadores em educação para ganhar tempo!
As aulas no Estado estão paralisadas, a adesão à greve é de quase 100% das escolas do Pará, e quem sofre são os alunos e a comunidade em geral. A educação deve ser tratada com seriedade, respeito e dignidade, bem como os profissionais responsáveis pela formação educacional dos cidadãos, dos futuros médicos, advogados, Parlamentares - e, se aqui estamos, é graças ao conhecimento adquirido em uma carteira escolar  -, enfim de todos os profissionais de nosso País, que necessitam de formação para desenvolver a Nação. 
Por isso,  Sr. Presidente, solicito desta Casa manifestação em solidariedade aos trabalhadores em educação do Estado do Pará e que exija os verdadeiros dados de repasse e investimento do FUNDEB para o pagamento de pessoal, bem como o imediato cumprimento da lei pelo Governo do Estado do Pará.
Para concluir, solicito da Mesa Diretora da presente sessão o registro deste pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa e sua divulgação no programa A Voz do Brasil.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.