	O SR. JORGE SOLLA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero denunciar a situação por que está passando a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Depois de algumas semanas boicotando a Comissão - não dando quórum, não deixando a Comissão funcionar -, hoje os Deputados da base do Governo golpista mudaram a tática: rejeitaram todos os requerimentos de informação.
	Sr. Presidente, não há registro na trajetória daquela Comissão de que requerimento de informação seja rejeitado em série como aconteceu hoje por parte de todos os Parlamentares da base do Governo golpista.
	Eu quero alertar e lembrar ao Governo que a Constituição Federal, no art. 50, estabelece as prerrogativas dos Parlamentares para solicitação de informação. Inclusive é crime de responsabilidade o não atendimento das solicitações.
	Eu queria fazer esse registro aqui. Eu protocolei na Mesa desta Câmara esses requerimentos de informação, em especial o que diz respeito à farra na utilização dos jatos da Força Aérea Brasileira - FAB. Há 238 viagens sem nenhuma justificativa no portal. Repito: sem nenhuma justificativa.
	Então não há base legal para rejeitar requerimentos de informação em série. Se o Governo praticou algo errado, corrija, puna os responsáveis. A blindagem que ele faz do uso dos meios de comunicação não pode se estender a rasgar a Constituição. Eu sei que rasgaram a Constituição para tirar a Presidenta Dilma e colocar um Presidente golpista. Mas não se pode rasgar a Constituição todo dia.
	Já rasgaram a Constituição para tirar a Presidenta Dilma Rousseff, agora rasgam o art. 50 da Constituição Federal, que diz respeito à obrigatoriedade de acolher e cumprir o requerimento de informação.
	É bom lembrar também que existe uma Lei de Acesso à Informação, que estende para além dos Parlamentares esse...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.