	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de fazer, nestes 3 minutos, dois registros: em um deles, saúdo a população de Simões Filho, a cidade onde tenho domicílio eleitoral e que comemorou no dia de ontem o seu aniversário de emancipação política, 55 anos de emancipação política.
	Simões Filho fica na Região Metropolitana de Salvador. É um Município industrial com grandes dificuldades de atender as demandas da sua população, carente de serviços públicos na área da saúde, da educação e, especialmente, na área de mobilidade urbana. É um Município de topografia acidentada, mas de povo trabalhador, corajoso.
	Eu queria me associar a todos os que confiam no progresso, no desenvolvimento, de Simões Filho.
	Sr. Presidente, eu gostaria de fazer outro registro nesta oportunidade, mais uma reflexão sobre a PEC 241, agora PEC 55, no Senado Federal. A cada dia vai-se verificando o quanto essa proposta de emenda à Constituição agride a Constituição Federal de 1988, o pacto que se estabeleceu ali, o quanto ela é perversa com os trabalhadores brasileiros, com as políticas públicas que o Estado brasileiro pôde desenvolver e oferecer nestes últimos anos.
	Ela promove cortes no orçamento exatamente para essas políticas, que são atribuição do Estado, preservando os gastos com o sistema financeiro, com o serviço da dívida. Neste não se mexe. Não se toca nos gastos absurdos que são consumidos pelo financiamento da nossa dívida pública, que soma mais de 500 bilhões por ano.
	A PEC não mexe no "bolsa-empresário". A população, que já está assombrada com os cortes nas áreas sociais, não sabe que este ano o Orçamento está deixando de ter, como arrecadação, 230 bilhões de reais, que são isenções que estão sendo oferecidas para setores empresariais, que pegam esse dinheiro e botam no bolso. Não é possível cortar do pobre para favorecer os mais ricos.
	Por isso, gostaria de saudar aqueles que estão ocupando escolas, ocupando ruas, mobilizando-se. No dia 11 haverá uma grande mobilização nacional do povo brasileiro para dizer: "Não à PEC 241".
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

	PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar, hoje, o aniversário de emancipação política do Município de Simões Filho, na Bahia, que completou 55 anos ontem, dia 7 de novembro.
	Um dos Municípios mais prósperos e importantes da Região Metropolitana de Salvador, Simões filho é também cidade de muitas contradições e desigualdade.
	A cidade surgiu no século XVII, na área continental da Baía de Todos dos Santos, e foi emancipada em 7 de novembro de 1961, pela lei estadual 1538. A emancipação foi fruto de pleito da comunidade e luta do seu povo.
	Passou a ser chamada Simões Filho em homenagem ao jornalista e político Ernesto Simões Filho, fundador do jornal A Tarde, existente até hoje.
	Um verdadeiro parque de indústrias, Simões Filho registra mais de mil empreendimentos, entre os quais o Centro Industrial de Aratu (CIA), que, juntamente com o Polo Industrial de Camaçari, passa a ser um dos marcos importantes para a economia de todo o Estado da Bahia.
	Com população de aproximadamente 130 mil habitantes, Simões Filho é uma cidade com índice de desenvolvimento econômico acima da média dos demais Municípios das regiões metropolitanas brasileiras.
	A cidade é classificada como quinta economia baiana, segundo pesquisa da SEI. Por outro lado, o IDH de 0,675, é relativamente baixo se comparado ao dos demais Municípios brasileiros.
	Simões Filho possui um celeiro cultural sem fim, alimentado pelas bordadeiras, parteiras, benzedeiras, artesãos com atividade em piaçava, madeira, barro, argila e muito mais, sem falar nas manifestações culturais como a dança de São Gonçalo e outras e a culinária, que encanta e permite uma viagem ancestral.
	Assim como a maioria das cidades brasileiras, Simões Filho sofre com a banalização da violência, chegando a ser apontada como uma das mais violentas do Brasil, com índice que alcança o topo, penalizando, sobretudo, a população jovem.
	Aproveito a data para saudar a população simõesfilhense pela passagem do aniversário, reafirmando nosso compromisso de continuar firmando parcerias pelo seu desenvolvimento. 
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado!
	
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Senado Federal deve votar, esta semana, a PEC que congela os gastos públicos, confirmando o que foi definido aqui nesta Casa no último dia 6 de outubro. Essa votação caminha para um final que certamente será lembrado no futuro como uma das decisões mais desastrosas que este Parlamento tomou, uma decisão contra a sociedade brasileira. 
	A Câmara dos Deputados cometeu o grave erro de aprovar em segundo turno a PEC 241, de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal, conhecida como a PEC do Fim do Mundo. 
	Temos ainda o consolo de que o mal não foi tornado irreversível. É possível ter esperança de que o Senado Federal tenha coragem para fazer aquilo que a Câmara não fez, dando um basta a esta política absurda, cujas repercussões podem levar ao colapso das ações públicas em todas as áreas sociais.
	Os representantes do Governo parecem contentes em descrever um quadro econômico de crise, inflacionando com estatísticas a dívida pública, para justificar suas propostas de arrocho social. 
	Mesmo que concordássemos com a premissa de que a imposição de um teto é necessária (argumento que definitivamente não tem fundamento), seríamos obrigados a questionar por que são apenas os gastos relacionados às áreas sociais que estão sendo limitados? 
	A hipocrisia no Governo é tão grande que eles se recusam a debater a possibilidade de limitar também os encargos financeiros da União.
	Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se é mesmo preciso impor um teto para as despesas públicas, por que esse teto não incide justamente sobre a maior fatia do Orçamento da União, que são os juros pagos aos bancos em decorrência dos títulos da dívida pública?
	O que se propõe, no entanto, é restringir tão somente os gastos com os mais necessitados, com aqueles cidadãos brasileiros que precisam contar com os projetos de manutenção e desenvolvimento do ensino ou com as diversas ações e serviços públicos de saúde.
	O congelamento de investimentos nas áreas de saúde e educação representa um descumprimento do que determina a Constituição Cidadã, já que vai abolir cláusulas pétreas da nossa Carta Magna.
	A PEC trata de aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino, direitos sociais fundamentais previstos na parte permanente da Constituição Federal.
	A Constituição de 1988 estabelece que a União é obrigada a aplicar anualmente, no mínimo, 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.
	Para a educação, a regra geral prevista na parte permanente da Constituição Federal é a de que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% da receita resultante de impostos.
	Não há como prever exatamente qual será a demanda por serviços públicos de saúde em um país de dimensões continentais como o Brasil nos próximos 20 anos. Pode haver surtos de doenças contagiosas; pode haver desastres naturais como aqueles que são tão frequentes nas mudanças de estações; pode haver movimentos migratórios; enfim, pode haver uma infinidade de circunstâncias que levam ao crescimento das despesas públicas com saúde. 
	Mas pode-se prever um aumento da população e, consequentemente, um crescimento na demanda por serviços públicos, que, com investimentos congelados, não poderão atender a esse crescimento populacional.
	Mas o Governo Federal espera que a sociedade brasileira compreenda que, apesar de todas essas circunstâncias, o equilíbrio fiscal da União é mais importante do que tudo.
	Isto sem falar na política de valorização do salário mínimo, que foi uma importante conquista dos trabalhadores nos últimos anos, e está fadada ao retrocesso e ao arrocho.  Só para ilustrar, se as regras da PEC 241 já estivessem em vigor desde 2003, início do primeiro mandato do Presidente Lula, o salário mínimo, atualmente de R$ 880,00, seria equivalente a R$ 509,00.
	São tantos os problemas com a PEC 241/16 que não teríamos tempo de analisar aqui nem sequer seus aspectos mais superficiais. Podemos, no entanto, citar alguns, bem graves. 
	O IPCA, por exemplo, foi elevado à condição de definidor do montante global dos gastos públicos. Fica evidente que todo tipo de manipulação poderá ser feito com este índice, o que pode ter um duplo efeito perverso. 
	Além de manter as despesas públicas em níveis artificiais (acima ou abaixo do que seria o nível real, dependendo das conveniências do Governo), o cálculo propositadamente errado do IPCA levará à insegurança econômica, uma vez que não será possível confiar inteiramente em um dos principais indicadores da inflação brasileira.
	Os prazos estabelecidos, por outro lado, são sem dúvida alguma longos demais. É simplesmente impossível acreditar que a realidade brasileira continuará a mesma durante 20 anos, principalmente quando se considera a velocidade cada vez maior com que as mudanças têm acontecido no mundo globalizado de hoje. 
	Não obstante, se o cenário político, econômico e social for alterado durante esse período, o Estado brasileiro somente poderá reagir às alterações depois que conseguir reunir a maioria necessária para aprovar uma nova emenda à Constituição. Esse é um engessamento perigoso e definitivamente irresponsável.
	Estamos mobilizando o nosso povo para denunciar as consequências catastróficas desta medida para o futuro do País e do povo brasileiro. Essa PEC trará prejuízos para todas as políticas públicas do nosso País: educação, saúde, políticas sociais. E também não podemos perder de vistas os efeitos que ela terá nos Municípios.
	Se há uma conclusão inevitável que se pode tirar da aprovação de uma PEC com resultados tão nefastos é que a proposta simplesmente inviabiliza o Estado de bem-estar social inscrito em nossa Constituição. 
	Nossa posição, portanto, não pode ser outra que não de oposição e denúncia dos retrocessos que estão em curso.
	Era o que tinha a dizer. Obrigado.