	O SR. DR. ROSINHA (PT-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar o requerimento e a cópia da moção que dei entrada ontem  na Comissão de Representação Brasileira no Parlamento do MERCOSUL. Anteontem e ontem, foi cometido um crime contra a soberania de um Estado pelos Estados Unidos. Pior, Itália, Espanha, Portugal e França, quem menos se esperava, cumpriram ordem americana para não permitir que o avião do Presidente Evo Morales abastecesse ou mesmo trafegasse no espaço aéreo. Esse é um crime inconcebível. Não é uma afronta a Evo Morales, não é uma afronta à Bolívia, é uma afronta à soberania de qualquer país do mundo. Era um voo civil, que é chamado de voo inocente. Então era um voo inocente, não era um voo de guerra. Se era um voo inocente, tinha liberdade, de acordo com todas as convenções internacionais. O comportamento dos Estados Unidos e desses países é de manifestar profundo repúdio.
	Faço então esse registro de que dei entrada ontem e foi aprovado na Comissão de Representação Brasileira no Parlamento do MERCOSUL.
	Sra. Presidenta e Deputada Benedita da Silva, peço um pouco mais de tempo para registrar que eu também fiz parte, como titular, da CPMI da Violência contra a Mulher, que foi para mim um aprendizado. Eu até disse na CPMI, e vou repetir aqui, que foi um aprendizado tentar compreender o ser humano, o gênero humano e, mais ainda, ver o que é o gênero do sexo masculino. Pudemos ver que o comportamento individual de um homem machista é levado para dentro do seu serviço, instituições e Estados brasileiros, tornando-os também machistas.
Quando a mulher é vítima, desde o primeiro espaço, quando ela vai registrar que é maltratada, ela é desconsiderada. E depois também pelo alto escalão. Isso ocorre também nos tribunais do nosso País, onde não há estatística nenhuma, porque nunca se preocuparam com a violência contra a mulher. E agora dizem: "Não, a estatística está errada". Esses são os dados que eles enviaram.
	Por isso quero parabenizar a nossa Presidente da CPMI, Deputada Jô Moraes, a Relatora Senadora Ana Rita, todos os membros dessa CPMI, todo o corpo de assessoria técnica que veio de outros órgãos, os assessores de cada um dos nossos gabinetes e a assessoria da Senadora pelo trabalho.
	Essa CPMI não investigou casos individuais, mas dá um retrato do machismo e da impunidade no nosso País. O que justamente queremos combater é a impunidade. Aí está o retrato da impunidade, do pouco caso de todos os poderes do nosso País.
	A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto) - Deputado Dr. Rosinha, eu quero destacar, como mulher que participei desta Comissão, o papel importante da sua figura como Parlamentar em todos os seus pronunciamentos, em especial a voz masculina que mostra o quanto nós ainda precisamos avançar.
	Parabéns, Deputado Dr. Rosinha.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em face do inaceitável constrangimento imposto ao Exmo. Presidente da República da Bolívia, Evo Morales, impedido de sobrevoar alguns países europeus, apresentei na sessão de ontem da Representação Brasileira do Parlamento do MERCOSUL uma moção de veemente repúdio.
	A moção foi aprovada com algumas modificações, mas considero oportuno registrar o inteiro teor da proposta original, convicto que estou de que em hipótese nenhuma um avião oficial, com um presidente a bordo, pode ser desviado de sua rota e sofrer tratamento desrespeitoso. Seguem os textos originais do requerimento e da moção.

REQUERIMENTO E MOÇÃO A QUE SE REFERE O ORADOR
REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL
REQUERIMENTO Nº  , DE 2013
(Do Sr. Doutor Rosinha)
Requer a apreciação da Moção, em anexo, que manifesta veemente repúdio à agressão sofrida pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República da Bolívia, Evo Morales, cujo avião presidencial foi impedido, sem nenhuma justificativa, de sobrevoar o território da França, Portugal, Espanha e Itália.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos regimentais, seja apreciada Moção, em anexo, que manifesta veemente repúdio à agressão sofrida pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República da Bolívia, Evo Morales, cujo avião presidencial foi impedido, sem nenhuma justificativa, de sobrevoar o território da França, Portugal, Espanha e Itália.
JUSTIFICAÇÃO
A manifestação desta insigne Representação sobre a candente questão da recente e grave agressão sofrida pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República da Bolívia, Evo Morales, é imperativa. A Bolívia é um Estado Associado do Mercosul desde 1996 e um membro pleno da UNASUL e da Celac. Portanto, a agressão sofrida pela Bolívia, na pessoa de seu Chefe de Estado representa também, e sobretudo, uma agressão ao Mercosul e a toda a comunidade sul-americana e latino-americana.
Sala das Sessões, em 03 de julho de 201.
Deputado Doutor Rosinha

REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL
MOÇÃO Nº   , DE 2013
(Do Sr. Doutor Rosinha)
Manifesta veemente repúdio à agressão sofrida pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República da Bolívia, Evo Morales, cujo avião presidencial foi impedido, sem nenhuma justificativa, de sobrevoar o território da França, Portugal, Espanha e Itália.
Nós, Parlamentares da Representação Brasileira no Parlamento do MERCOSUL,
CONSIDERANDO que a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7 de dezembro de 1944 e firmada pelo Brasil, em Washington, a 29 de maio de 1945, determina, em seu artigo 5º, que todas as aeronaves civis têm direito ao chamado sobrevoo inocente em quaisquer territórios das Partes Signatárias; 
CONSTATANDO que esse direito ao sobrevoo inocente constitui a primeira e fundamental liberdade consagrada pela Convenção de Chicago, principal fonte do Direito Internacional Aeroespacial;
OBSERVANDO que o Direito Internacional consuetudinário e o cornitas gentium (cortesia internacional) asseguram a qualquer chefe de Estado uma série de prerrogativas, entre as quais se destacam a imunidade e a inviolabilidade, tanto material quanto pessoal; 
CONSIDERANDO que, por força de tais princípios consagrados há muito no Direito Internacional Público, o chefe de Estado está isento de qualquer medida coercitiva, o que se estende também à sua residência, propriedades, equipamentos (como o avião) e correspondência; 
LEMBRANDO que a Resolução do Instituto de Direito Internacional de 2001 sobre as Imunidades de Jurisdição e Execução do chefe de Estado e de Governo em Direito Internacional estabelece, em seu artigo 1º, que a pessoa do chefe de Estado é inviolável no território de um Estado estrangeiro, não podendo ser submetida a nenhuma forma de detenção ou coerção, sendo-lhe assegurada total proteção à sua liberdade e dignidade;
ENFATIZANDO que qualquer agressão à pessoa do chefe de Estado representa uma agressão ao seu país, pois ele personifica a soberania nacional;
ASSINALANDO que a República da Bolívia é Estado Associado do Mercosul desde 1996 e membro pleno da União das Nações Sul-Americanas (UNASUL) e da Comunidade dos Estados Latino-Americanos e do Caribe (CELAC), compartilhando com o Brasil, além de uma vasta fronteira, os processos de integração que vêm aproximando e tornando mais coesa toda a nossa região; 
SURPRESOS com a atitude dos governos da França, Itália, Espanha e Portugal, os quais negaram o direito de sobrevoo inocente ao avião presidencial de Evo Morales, fato inédito na história mundial e que constitui clara afronta a um dos princípios mais elementares do Direito Internacional Público, consagrado na Convenção de Chicago; 
INDIGNADOS com o fato de que o avião presidencial, com plano de voo previamente aprovado, ter sido forçado a voltar e a fazer uma aterrissagem emergencial em Viena, o que colocou em risco a segurança do chefe de Estado da Bolívia;
CHOCADOS com a notícia de que o avião presidencial, que tem o mesmo status jurídico de uma missão diplomática e que, portanto, está protegido em sua inviolabilidade pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, ter sido revistado por autoridades austríacas;
ASSOMBRADOS com o fato de que todo esse gravíssimo imbróglio ter sido motivado pelos interesses dos EUA, que consideravam, de modo infundado, que Edward Snowden, o denunciante das ações ilegais da NSA, poderia estar a bordo do avião presidencial de Evo Morales;
INDIGNADOS com essa demonstração explícita de arrogante prepotência e de absoluto desprezo aos mais elementares princípios do Direito Internacional Público e à soberania do Estado boliviano; 
MANIFESTAMOS:
O nosso mais veemente repúdio à agressão sofrida pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República da Bolívia, Evo Morales, cujo avião presidencial foi impedido, sem nenhuma justificativa, de sobrevoar o território da França, Portugal, Espanha e Itália. Assim, condenamos a atitude todos esses governos europeus que, em afronta à Convenção de Chicago, negaram o consagrado direito de sobrevoo inocente ao avião presidencial boliviano. Também estendemos tal repúdio ao governo austríaco que, em clara afronta aos princípios da Convenção de Viena sobre Relações de Diplomáticas, revistou o avião presidencial. Sobretudo, manifestamos nossa indignação com a atitude prepotente do governo dos EUA, que demonstrou, nesse episódio, absoluto desprezo aos princípios mais elementares do Direito Internacional Público e à soberania do Estado da Bolívia.
Ademais, solicitamos ao Conselho do Mercado Comum e à UNASUL que se posicionem com urgência sobre esse episódio que, no nosso entendimento, representa evidente e grave afronta a toda a comunidade sul-americana.
Sala das Sessões, em 03 de julho de 2013.
Deputado Doutor Rosinha