	O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Como Líder. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, o eminente Ministro Luiz Fux, uma das inteligências privilegiadas da nossa Suprema Corte, em entrevista concedida ao jornal O Globo, nessa segunda-feira, dia 28, traz considerações sobre importantes temas institucionais em discussão em nosso País.
	Em primeiro lugar, S.Exa. mostra-se preocupado com que esta Casa revide as decisões tomadas em nome da Lava-Jato, tanto da primeira instância, quanto da Suprema Corte, e possa querer limitar o papel do Poder Judiciário em nossa sociedade. E cita o exemplo da lei de abuso de autoridade, apresentada por iniciativa popular, nos termos da Constituição Federal, que, de certa maneira, foi torpedeada no Parlamento, dando à proposta de iniciativa popular um conteúdo diferente da proposta original. Aqui na Câmara, votei praticamente nos termos da iniciativa popular.
	S.Exa. mostra-se preocupado que aconteça no Brasil o que aconteceu na Operação Mani Pulite, na Itália, de esta Casa querer criar limitações à livre apreciação por parte do Poder Judiciário. Mas, oxalá, eu tenho a certeza de que nós não chegaremos a tamanha audácia.
	Sr. Presidente, recordo que na Constituinte, no chamado Centrão, do qual eu fazia parte, fui um defensor intransigente das prerrogativas do Judiciário e do Ministério Público. Acredito que é ao Centrão que o Poder Judiciário deve sua atual configuração na Carta Magna.
	Entendo, e até discordo do eminente Ministro Luiz Fux, quando ele de certa maneira aceita a criação da figura de mandato para os membros do Supremo Tribunal Federal. Eu acho que mandato - como no caso das cortes constitucionais europeias - é para países parlamentaristas da Europa, cuja cultura política jamais aceitaria para o cargo pessoas que não estivessem à sua altura. No Brasil, funcionários eminentes desta Casa, mesmo reconhecidamente cultos, teriam a preferência das escolhas, em detrimento de juízes e professores estudiosos das universidades, posto que o corporativismo, aliado do patrimonialismo, é muito forte em nosso País.
	Aliás, não custa nada, Sr. Presidente, lembrar que o Rei Alberto, da Bélgica, fez uma visita ao Brasil em setembro de 1920. Foi criada uma ficção jurídica, cria-se a universidade que não existia no Brasil e, numa visita à Suprema Corte, disse: "Eu estava especialmente desejoso de entrar em contato com os homens eminentes, cujo saber, experiência e caráter os designaram ao posto do Supremo Tribunal Federal dos Estados Unidos do Brasil". Era o nome do nosso país, à época, mudado a partir da Constituição de 1967.
	Em seguida, com muita objetividade, Sua Alteza destacou: "E quando se pensa que esses pleiteantes que vêm defender sua causa perante vós representem, às vezes, milhares de cidadãos, fico a imaginar na importância dessa Corte para o respeito às vontades da sua sociedade".
	Concluindo, disse o Rei Alberto: "Meu desejo era tanto mais vivo quanto é certo que não conheço, na Europa, nenhuma instituição que possa ser comparada à vossa augusta Assembleia". Isso dito pelo Rei da Bélgica.
	Eu fico a imaginar, por exemplo, os próprios Estados Unidos: se não fora a vitaliciedade dos seus juízes da Suprema Corte, se fosse mandato, em pleno governo de Jefferson, será que o justice Marshall teria proferido aquele voto fantástico, no caso Marbury v. Madison definindo o controle da constitucionalidade da lei, da supremacia do texto constitucional sobre atos do Poder Executivo? Aliás, possivelmente, nesse sistema não teria surgido o inesquecível "Chief of Justice" dos Estados Unidos. 
	Então, o nosso sistema, embora copiado do modelo americano, é o melhor para nós todos, até porque, disse um autor espanhol - eu gosto sempre de citá-lo -, se os gregos inventaram a filosofia os americanos inventaram o constitucionalismo. 
	Ora, Sr. Presidente, não custa ler O Federalista, que é pouco lido nas nossas faculdades e nos nossos tribunais. O grande James Madison escreveu: "O Poder Executivo é o dispensador das dignidades e o depositário da força pública; o Legislativo dispõe da bolsa de todos...", porque é ele quem elabora o orçamento, sobretudo, no modelo americano, em que toda iniciativa orçamentária é do Poder Legislativo.
	Ensina Madison que é preciso dar ao Judiciário "todos os meios possíveis para poder defender-se dos outros dois. Segue-se mais: que ainda que os tribunais de justiça possam, algumas vezes, excitar algum ato de opressão individual, nunca podem pôr em perigo a liberdade geral, ao menos enquanto o Poder Judiciário estiver convenientemente separado dos outros dois; porque é preciso concordar com Montesquieu, que não pode haver liberdade onde o poder de julgar não estiver bem separado do de fazer as leis e do de as executar". 
	Até porque doutrinava Madison "a Constituição quis colocar os tribunais judiciários entre o povo e a legislatura, principalmente para manter essa última nos limites das suas atribuições".
	Refletindo sobre o tempo de duração dos juízes, Madison escreveu que a Convenção de Filadélfia, com muita prudência, previu que "a duração das funções do juiz depende de seu bom procedimento".
	Na Constituinte brasileira de 1987, foi discutido, com muita ênfase, mandato para os juízes da Suprema Corte. O projeto do combativo e honrado Plinio Arruda Sampaio, de quem divergi veemente nos debates da Comissão própria, defendia essa tese. Acredito que foi o bom senso de Mário Covas, a maior figura da Constituinte, que evitou a sua inserção no texto constitucional, dando razão à proposta do chamado Centrão, magnificamente redigida pelo então advogado da Consultoria Geral da República, o atual eminente Ministro do STF, José Celso de Mello Filho.
	Portanto, Sr. Presidente, aqui discordo do nobre Ministro Luiz Fux, mas a sua entrevista merece ser lida com atenção por todos os homens públicos do País.
	Quando fala sobre o fundo bilionário para financiar campanhas eleitorais, diz o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal e futuro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no ano próximo: "Para mim, esse fundo é completamente incompatível com o momento de crise econômica nacional. A proposta que eu faria seria permitir a volta do financiamento eleitoral por parte de empresas que tenham a mesma bandeira ideológica do candidato".
	O que acontece hoje? No Estado patrimonialista, com a promiscuidade Estado/Empresa, Governo/Empresa, etc., o empresário vota no amigo ou naquele que possa ter influência no Executivo. Ele não vota pela consistência ideológica, pelas ideias, por causa da promiscuidade. O Estado dirigista é que leva a isso.
	Nos Estados Unidos, a empresa jamais investirá em candidato que ela ache que não seja compatível com o seu pensamento.
	Essa lição do Ministro Luiz Fux deveria ser lida e refletida por todos desta Casa, por todos que efetivamente têm interesse em criar uma reforma política adequada que, ao mesmo tempo, avalie seriamente os problemas que atormentam as instituições brasileiras neste momento.
	Muito obrigado, Sr. Presidente, pela atenção.