	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho aqui para tratar de uma exitosa experiência, denominada Projeto Edital Eficiente, que vem sendo realizada pela Consultoria Jurídica da União em Pernambuco, órgão consultivo da AGU naquele Estado, coordenado pelo Advogado da União Dr. Luciano Cavalcanti Batista, que apresenta alternativas para a padronização e a otimização do procedimento de análise das minutas das nossas licitações púbicas, permitindo ganhos de segurança, eficiência e celeridade.
Essa nova qualidade de Estado exige a transformação do aparelho estatal em diversas áreas. No âmbito contratual, identificam-se transformações nas relações jurídicas formadas pela administração, que, prescindindo da criação de órgãos e de empresas para a prestação de serviços públicos administrativos, busca o setor privado para as contratações necessárias ao funcionamento do aparelho estatal, com um leque cada vez mais diversificado de ações administrativas.
Nessas relações contratuais impõe-se eficiência, princípio constitucional inserido na Administração Pública ainda em 1988, por meio da Emenda à Constituição nº 19. A concepção de um modelo de Estado que, ao invés de optar pela criação de empresas estatais para a prestação de serviços administrativos, firma contratos com empresas privadas, aliada aos avanços tecnológicos e à maior complexidade das contratações administrativas, tornou específicas as regras dos editais e dos contratos, exigindo adaptações das regras burocráticas previstas pela legislação, como forma de alcançar os fins estabelecidos pelo próprio legislador.
	Na construção do procedimento licitatório, em sua fase interna, que precede a publicação do edital, consta um importante passo, denominado pelo legislador de aprovação das minutas de editais e contratos pelo órgão de assessoria jurídica, conforme determinado pelo parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666, de 1993. Tal atribuição exige, tradicionalmente, a leitura cuidadosa de toda a minuta do edital e de seus anexos, além da referência pontual, em parecer, das orientações e correções necessárias. 
	Há, portanto, um dilema paradoxal: se, por um lado, as contratações exigem celeridade na tramitação burocrática dos processos perante os órgãos de assessoramento jurídico, por outro, a opressão da análise emergencial pode prejudicar a qualidade do controle e do assessoramento jurídico. 
	Diante dos recursos humanos disponíveis, impõe-se a busca de novas soluções que otimizem o tempo de análise das minutas e resguardem maior segurança nas confecções dos editais e contratos.
	A AGU já avançou nesse sentido, com a publicação de orientações normativas sobre as licitações e a disponibilização de modelos de minutas de editais e contratos para os órgãos federais.
	As duas medidas são importantes. 
Não obstante, chamou-nos atenção um projeto implantado especificamente pela Consultoria Jurídica da União em Pernambuco, denominado Edital Eficiente, idealizado pelo Advogado da União Dr. Ronny Charles Lopes de Torres. 
Grande advogado e membro da AGU, o Dr. Ronny foi durante muito tempo nosso assessor no mandato, e eu quero parabenizá-lo. 
O projeto foi implantado na AGU sob a coordenação técnica da Advogada da União Dra. Ana Roberta Santos de Oliveira.
	Basicamente, Sr. Presidente, a otimização do procedimento de análise dos editais e dos contratos envolve três passos: primeiro, a padronização das minutas de editais e contratos; segundo, o compartilhamento das minutas padronizadas com os órgãos assessorados; terceiro, a formalização de acordo de cooperação entre o núcleo de assessoramento e o órgão assessorado, como instrumento que estabelece as regras e condições do procedimento diferenciado de análise.
	Assim, temos a padronização das minutas de editais e contratos. O movimento de padronização dos editais já foi iniciado pela AGU, por meio da atuação pioneira de alguns órgãos da Consultoria-Geral da União. A CJU/PE adotou minutas aprovadas pela AGU e outros órgãos. Temos o compartilhamento das minutas padronizadas, um elemento importante. E temos a formalização de acordo de cooperação, outro item importante destacado no Projeto Edital Eficiente. 
	Para concluir, Sr. Presidente, afirmo que tal experiência exitosa tem total sintonia com a lógica da eficiência que se pretende impor às contratações públicas, notadamente com os objetivos e diretrizes positivados pela Lei Federal nº 12.462/2011, na instituição do Regime Diferenciado de Contratações.
	Por tudo isso, relato ao pares e aos órgãos federais competentes e interessados, como o Gabinete da Presidência da República, a Chefia da Casa Civil, o TCU, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a CGU e a AGU, o êxito de tal procedimento, sugerindo a extensão de sua adoção para outras contratações federais, notadamente aquelas relacionadas aos importantes eventos esportivos que se aproximam.
	Sr. Presidente, encaminharei à Mesa cópia deste pronunciamento e do projeto indicado, para que esse Edital Eficiente seja utilizado com consistência. Os editais serão analisados e depois haverá o procedimento licitatório. O que acontece frequentemente é o edital passar por correções sem que haja uma assessoria jurídica para dizer se eles correspondem às necessidades, e muitas vezes o prejuízo vem depois, porque o Tribunal de Contas da União vai em cima do processo e não permite que aquele edital seja cumprido na íntegra. 
	Portanto, eu quero parabenizar o Dr. Ronny Charles pela experiência em Pernambuco, ressaltando que se trata de uma iniciativa muito importante. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, prezados Parlamentares, venho hoje aqui tratar acerca de uma exitosa experiência, denominada Projeto Edital Eficiente, que vem sendo realizada pela Consultoria Jurídica da União em Pernambuco, órgão consultivo da AGU naquele Estado, coordenado pelo Advogado da União Dr. Luciano Cavalcanti Batista, que apresenta alternativa para padronização e otimização do procedimento de análise das minutas de nossas licitações públicas, permitindo ganhos de segurança, eficiência e celeridade.
É imprescindível percebermos as mudanças paradigmáticas ocorridas com o Estado, desde sua compleição moderna, e os desafios existentes, que impõem transformações das rotinas administrativas e criação de métodos que permitam uma maior eficiência estatal. Necessário revisitar o modelo de Administração e, por conseguinte, as normas que a regulam, os seus princípios e os meios de realização das atividades administrativas. A concepção democrática, hoje pretendida, exige a acomodação dos conceitos e normas tradicionais ao novo paradigma constitucional, impondo, nas palavras de Boaventura, uma "outra qualidade de Estado".
Essa nova qualidade de Estado exige a transformação do aparelho estatal em diversas áreas. No âmbito contratual, identificam-se transformações nas relações jurídicas formadas pela Administração, que, prescindindo da criação de órgãos e de empresas para a prestação de serviços públicos administrativos, busca o setor privado para as contratações necessárias ao funcionamento do aparelho estatal, com um leque cada vez mais diversificado de ações administrativas.
Nessas relações contratuais impõe-se a eficiência, princípio constitucional inserido na Administração Pública, ainda em 1988, pela Emenda Constitucional nº 19. A concepção de um modelo de Estado que, ao invés de optar pela criação de empresas estatais para a prestação de serviços administrativos, firma contratos com empresas privadas, aliada aos avanços tecnológicos e à maior complexidade das contratações administrativas, tornou específicas as regras de editais e contratos, exigindo adaptações das regras burocráticas previstas pela legislação, como forma de alcançar os fins estabelecidos pelo próprio legislador.
Na construção do procedimento licitatório, em sua fase interna, que precede a publicação do edital, consta um importante passo, denominado pelo legislador de aprovação das minutas de editais e contratos pelo órgão de assessoria jurídica, conforme determinado pelo parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/93. Tal atribuição exige, tradicionalmente, a leitura cuidadosa de toda a minuta do edital e de seus anexos, além da referência pontual, em parecer, das orientações e correções necessárias. 
É importante perceber que a análise das minutas de editais e contratos envolve uma complexa relação, no seio da Administração Pública. Em sua atividade, o parecerista deve analisar detalhadamente as minutas confeccionadas pelos órgãos de execução, avaliando a compatibilidade de suas disposições com as regras estabelecidas em nosso ordenamento. 
Esse controle, embora importantíssimo, diante da complexidade e da extensão dos editais, impõe um trabalho meticuloso, que contrasta com a urgência contratual da Administração Pública. 
Outrossim, a diversidade de contratações e suas complexidades provocam muitos erros técnicos na elaboração dos editais de licitação e seus respectivos contratos. 
Há, portanto, um dilema paradoxal: se, por um lado, as contratações exigem celeridade na tramitação burocrática dos processos perante os órgãos de assessoramento jurídico, por outro, a opressão da análise emergencial pode prejudicar a qualidade do controle e do assessoramento jurídico. 
Diante dos recursos humanos disponíveis, impõe-se a busca de novas soluções, que otimizem o tempo de análise das minutas e resguardem maior segurança nas confecções do editais e contratos.
A AGU já avançou nesse sentido, com a publicação de orientações normativas sobre as licitações e a disponibilização de modelos de minutas de editais e contratos para os órgãos federais.
As duas medidas são importantes. 
Não obstante, chamou-nos a atenção um projeto implantado especificamente pela Consultoria Jurídica da União em Pernambuco, denominado Edital Eficiente, idealizado pelo Advogado da União Dr. Ronny Charles Lopes de Torres e implantado naquele órgão da AGU sob a coordenação técnica da Advogada da União Dra. Ana Roberta Santos de Oliveira. 
A rotina do Edital Eficiente, percebendo a insuficiência da padronização de minutas de editais e contratos, para resguardar celeridade e qualidade na confecção dos procedimentos licitatórios agrega novos elementos de cooperação entre os órgãos, que permitem maior eficiência, otimizando o procedimento burocrático de análise.
	Basicamente, a otimização do procedimento de análise dos editais e de contratos envolve três passos: a padronização das minutas de editais e contratos, o compartilhamento das minutas padronizadas com os órgãos assessorados e a formalização de acordo de cooperação entre núcleo de assessoramento e órgão assessorado, como instrumento que estabelece as regras e condições do procedimento diferenciado de análise.
	O movimento de padronização dos editais já foi iniciado pela AGU, por meio da atuação pioneira de alguns órgãos da Consultoria-Geral da União. A CJU/PE adotou minutas aprovadas pela AGU, antecipando a análise de seus textos pelos seus membros, com ulterior aprovação e efeito de uniformização, pela Coordenação-Geral da Consultoria, que evita entendimentos divergentes entre os membros do corpo jurídico.
Optou-se por um compartilhamento das minutas, com os órgãos assessorados, pela home page da Consultoria Jurídica da União em Pernambuco, tornando possível a atualização frequente das minutas e o acesso diário pelos órgãos assessorados. Essa providência parece mais adequada do que a entrega formal de modelos em mídia física, tendo em vista as constantes normatizações no âmbito das licitações públicas. Ademais, permite a atuação da sociedade civil, das empresas, órgãos de controle e cidadãos, que podem suscitar questionamentos e ponderações sobre as minutas aprovadas, auxiliando o aperfeiçoamento de seus textos.
A formalização de acordo de cooperação certamente é o diferencial do Edital Eficiente. O acordo de cooperação objetiva criar um procedimento de certificação entre órgãos que evita a minuciosa e lenta avaliação de toda a minuta, concentrando-a nas alterações realizadas em detrimento da minuta padronizada. Isso gera maior agilidade, qualidade e segurança no procedimento de confecção e aprovação das minutas de editais, contratos e instrumentos congêneres.
O acordo de cooperação, basicamente, formaliza as seguintes condições: o órgão assessorado deve certificar a utilização da minuta padronizada, identificando-a e atestando que as alterações ou divergências entre a minuta em análise e o modelo padronizado encontram-se todas em destaque, em negrito ou sublinhadas; as alterações ou divergências relevantes devem ser justificadas em expediente/documento aprovado pela autoridade competente para a contratação, evitando dúvidas sobre as opções gerenciais motivadoras das modificações; tendo em vista que o texto da minuta padronizada já foi aprovado previamente pelo órgão jurídico, seu exame pelo parecerista, em regra, estará restrito às alterações destacadas.
	A adoção da nova sistemática foi efetivamente iniciada em meados de maio de 2010 pela Consultoria Jurídica da União em Pernambuco. Os resultados têm sido animadores, permitindo a percepção de um novo grau de qualidade na prestação do serviço de consultoria jurídica. No primeiro relatório do projeto, realizado pela sua Coordenadora, Dra. Ana Roberta, a pesquisa de satisfação perante os órgãos federais apresentou os seguinte percentuais de respostas para as perguntas formuladas:
Houve melhoria na agilidade do assessoramento? "Sim", 75%; "parcial", 13%; "não", 12%.
Ocorreu maior eficiência na prestação da consultoria jurídica? "Sim", 100%. 	Tem havido dificuldades para a orientação? "Não", 100%.
	Enfim, os resultados são animadores. 
Estima-se que, além da maior segurança do procedimento e do aperfeiçoamento das minutas de editais e de contratos, o procedimento aumenta a celeridade da aprovação dos editais, diminuindo pela metade o período de tramitação para a aprovação da minuta.
Tal experiência exitosa tem total sintonia com a lógica de eficiência que se pretende impor às contratações públicas, notadamente com os objetivos e diretrizes que foram positivados pela Lei Federal nº 12.462/2011, na instituição do Regime Diferenciado de Contratações.
Por tudo isso, relato ao pares e aos órgãos federais competentes e interessados, como o Gabinete da Presidência da República, a Chefia da Casa Civil, o TCU, o MPOG, a CGU e a AGU, o êxito de tal procedimento, sugerindo a extensão de sua adoção para outras contratações federais, notadamente aquelas relacionadas aos importantes eventos esportivos que se aproximam.
Era o que tinha a dizer.