	O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cabe à Advocacia-Geral da União e não ao Ministério Público Federal o ajuizamento de ação de indisponibilidade de bens, de valores e de direitos tratados nessa proposição.
	Então, o Ministério da Justiça e outros órgãos serão comunicados de decisões judiciais, por meio de seu órgão de representação, Advocacia-Geral da União. E tais argumentos justificam essa alteração. Nesse caso, é a União e não os seus órgãos sem personalidade jurídica que peticiona em juízo e se relaciona diretamente com o Poder Judiciário enquanto parte processual. É uma questão de processo jurídico. Cabe à AGU e não ao Ministério Público o encaminhamento dessas questões.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PT?
	O SR. CARLOS ZARATTINI - O PT vota "sim". (Palmas nas galerias.)