	O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, há reconhecidamente uma dívida histórica da União para com os ex-Territórios do Amapá, Rondônia e Acre. De vez em quando conseguimos avançar um pouco, conquistar direitos para os servidores federais, mas mesmo assim há um passivo que precisa ser corrigido. Somente o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado da República, podem corrigir essas injustiças. 
Aqui tratamos de assuntos diversos, e eu sei que é difícil para quem não lida com esse tema entender por que estamos reivindicando a reposição de direitos que foram retirados dos servidores federais que trabalham nos ex-Territórios, hoje Estados do Amapá, Roraima e Rondônia. Há ainda algumas pendências com o Acre. 
Ora, Sras. e Srs. Deputados, a Lei Complementar nº 41, de 1981, estabeleceu os critérios para criação dos Estados de Rondônia, Roraima e Amapá. A Constituição Federal estabeleceu que os critérios utilizados na criação de Rondônia deveriam ser utilizados também na transformação dos ex-Territórios em Estados. O art. 36 da Lei Complementar nº 41 é muito claro, dispõe que o Governo Federal tem responsabilidade para com todos os servidores que ingressaram nos quadros desses ex-Territórios até 31 de dezembro de 1991, inclusive. 
Trata-se, então, de servidores federais, sejam civis, militares, da Polícia Militar, do do Corpo de Bombeiros, e de servidores municipais que estavam trabalhando nas Prefeituras remunerados pela União porque não havia arrecadação de impostos para esses Municípios. Portanto, os repasses eram federais. 
	Por isso, Sra. Presidente Rose de Freitas, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna pedir mais uma vez que possamos, à medida que esses projetos forem tramitando na Casa, dar-lhes prioridade para podermos corrigir as injustiças, fazer a transposição dos servidores municipais para os quadros da União, equiparar os salários dos servidores militares com os salários dos servidores militares do Distrito Federal e aprovar o plano de carreira dos servidores federais e dos territórios.
	Era o que tinha a dizer.