	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Enquanto o Deputado Jordy chega à tribuna, apenas encaminho pronunciamento, que autenticarei, sobre o importante documento histórico da Comissão Nacional da Verdade e essa lacuna terrível, que é uma mácula na nossa história, de cidadãs e cidadãos brasileiros desaparecidos durante o regime militar.
	Tortura e ditadura nunca mais!
	Obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todo(a)s o(a)s que assistem a esta sessão ou nela trabalham, a Comissão Nacional da Verdade apresentou, ontem, seu relatório final. Trata-se de um importante documento histórico, sobre as graves violações de direitos humanos praticadas entre 1946 e 1988, em especial pela ditadura civil-militar de 1964-1985, que maculou tragicamente a nossa História. 
	Seguindo preceitos internacionais, a CNV delimitou, corretamente, que as graves violações de direitos humanos são as cometidas por agentes do Estado, a seu serviço ou com a aquiescência estatal, contra cidadãos brasileiros ou estrangeiros. São graves violações de direitos humanos: as prisões sem base legal, a tortura e as mortes dela decorrentes, as violências sexuais, as execuções e as ocultações de cadáveres e desaparecimentos forçados. Praticadas de forma massiva e sistemática contra a população, essas violações tornam-se crime contra a humanidade.
	De acordo com a Comissão, foram pelo menos 434 pessoas mortas e desaparecidas no período investigado. A CNV informa que conseguiu identificar o destino do corpo de apenas um desaparecido: Epaminondas Gomes de Oliveira, camponês que militava no Partido Comunista e morreu numa dependência do Exército em Brasília, cidade onde foi enterrado longe da família. 
	Congratulamos a CNV por esse e outros resultados de seu trabalho, mas não podemos deixar de registrar algumas insuficiências importantíssimas do relatório. 
	Entre estas, a baixa capacidade de localizar inúmeros cadáveres ocultados ou pelo menos esclarecer o lugar e as condições específicas em que se produziu o seu ocultamento. Temos ciência, porém, dos esforços da Comissão para isso, frustrados pelos limites estabelecidos pela lei que instituiu a CNV e, sobretudo, pela forte resistência da atual cúpula das Forças Armadas em cooperar com a busca pela efetividade do direito à memória e à verdade histórica. 
	Embora tenha realizado inúmeras audiências públicas, a Comissão falhou em abrir-se de modo mais sistemático à participação social e sua força mobilizadora, que poderia ser capaz de aumentar a pressão democrática sobre a cúpula militar e por novos avanços na luta por memória, verdade e justiça.
	É inaceitável que os comandantes do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, até hoje, mostrem-se avessos e contrários às investigações sobre a prática sistemática de tortura, execuções, desaparecimentos e outros crimes de lesa-humanidade praticados pela ditadura de 1964-1985. Essa postura revela deplorável solidariedade com os crimes cometidos pelo Estado brasileiro, ou com sua aquiescência.  Já passa da hora de o comando das Forças Armadas compreender, como o entendem inúmeros de seus soldados e oficiais (aliás, muitos deles participaram heroicamente da resistência à repressão): não pode haver lugar, numa democracia, para crimes contra a humanidade, nem para conivência com eles. O Exército, a Marinha e a Aeronáutica, para cumprir seu papel institucional, não podem acobertar, sob o manto do corporativismo ou de pretensões autoritárias, crimes cometidos por seus integrantes, que mancharam a farda que usavam e a bandeira que juraram honrar.
	A atitude dos comandantes militares é manifestação eloquente da permanência, nos dias de hoje, de estruturas, ideologias e práticas construídas ou consolidadas durante a ditadura. 
O relatório da CNV traz diversas recomendações que a sociedade brasileira e os Poderes da República precisam levar em conta com a máxima seriedade e urgência, como a necessidade de desmilitarização da polícia e da Justiça no Brasil. Do contrário, a lista de torturados, executados e desaparecidos da ditadura não cessará de ser acrescida dos nomes dos torturados, e desaparecidos pelo nosso frágil Estado Democrático, sobretudo nas favelas do Brasil. 
	Através da ADPF 320, ajuizada pelo PSOL neste ano para que a Lei de Anistia não se aplique aos crimes de lesa-humanidade da ditadura, e de outras iniciativas legislativas e políticas, o PSOL dará concretude às recomendações da CNV, no que couber.
	Tortura e ditadura nunca mais!
	Agradeço a atenção.