	O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, Srs. Telespectadores que nos assistem pela TV Câmara, bom dia. 
Sra. Presidenta, gostaria de dar como lido discurso em que falo sobre projeto de minha autoria que trata da questão das policiais militares femininas. Inclusive, há como primeiro item da pauta um requerimento de urgência para sua votação.
	Apesar de a Constituição Federal de 1988 estabelecer que todas as mulheres têm direito a trabalhar 5 anos a menos do que os homens, a classe das policiais nunca teve esse direito. No ano passado, finalmente, foi aprovado projeto dando direito a todas as policiais femininas de se aposentarem com 5 anos a menos de trabalho do que os homens. Mas, por incrível que pareça, esta Casa esqueceu de incluir as policiais militares femininas. Logo elas, que trabalham na rua, sob sol e chuva, de madrugada, correndo um risco muito maior de vida, foram deixadas de fora do projeto de lei aprovado aqui e que dá direito a todas as policiais de se aposentarem com 5 anos a menos de trabalho do que os homens.
	Então, pedi ao Presidente - está como primeiro item da pauta - que o requerimento de urgência pudesse ser votado, para que nós possamos dar também às policiais militares femininas o mesmo direito de todas as demais policiais e de todas as demais mulheres de se aposentarem com 5 anos a menos de trabalho do que os homens. 
Esse requerimento de urgência já está como primeiro item da pauta há mais de 4 meses, aguardando sua votação. Portanto, faço aqui um pedido especial ao nosso Presidente Rodrigo Maia e aos Deputados para que votemos o requerimento e para que corrijamos essa injustiça o quanto antes.
	Não é admissível que nós tenhamos excluído as policiais militares do direito de se aposentar com 5 anos a menos de trabalho do que os homens. Que realmente consigamos reparar essa injustiça que está sendo cometida com as policiais militares, até mesmo porque o princípio da isonomia deve ser garantido e também o direito constitucional de as mulheres trabalharem 5 anos a menos do que os homens.
	Fica o meu pedido, então, a todos os Deputados, ao nosso Presidente, Deputado Rodrigo Maia, para que pautemos e votemos esse requerimento de urgência, lembrando que há 4 meses ele já está como primeiro item da pauta, aguardando para ser votado. 
	Peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Sra. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham via Internet, redes sociais e pela TV Câmara, de suas casas, subo a esta tribuna para falar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 64/2015, de minha autoria, que busca corrigir um equívoco e uma injustiça na edição da Lei Complementar nº 114/2014, estendendo às policiais e bombeiros militares femininas a regra de aposentadoria após 25 anos de serviço.
	Com a sanção e publicação da Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, as servidoras policiais de todo Brasil tiveram grande e justa conquista, uma vez que se reconheceu ao gênero feminino policial uma condição especial de aposentadoria, em decorrência não só da atividade de risco, mas sobretudo da tríplice jornada dessas mulheres, que, inobstante a missão constitucional de exercer o munus policial no Brasil, ainda exercem o papel de donas de casa e de mães de família. 
	Ocorre que a Lei Complementar nº 144/2014 não fez menção expressa às policiais e bombeiros militares em seu texto. No entanto, tal diferenciação não pode acontecer, sob pena de se violar o postulado da isonomia.
	Seria razoável que tais "servidoras", a despeito de serem consideradas militares estaduais e não servidoras policiais, ficassem de fora dessa condição especial de aposentadoria? Justamente aquelas que carregam os encargos mais pesados mereceriam ficar de fora dessa condição especial? 
	A resposta a esses questionamentos está clara na observância dos princípios constitucionais e na natureza do serviço prestado. Posição semelhante já foi adotada pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as condições dos servidores que exercem atividades insalubres, quando determinou a aplicação da lei que regula a insalubridade da atividade privada para o servidor público.
	Nessa esteira, se as servidoras públicas policiais serão contempladas pelo novo regramento da Lei Complementar nº 144/14, não há dúvidas, pois, de que, pelo princípio constitucional da isonomia, o mesmo tratamento também deve ser aplicado às policiais e bombeiros militares femininas. 
	Assim, para evitarmos demandas judiciais e interpretações diversas, o que já vem ocorrendo e dificultando o exercício desse legítimo direito, apresentamos esse projeto de lei alterando a lei geral das polícias militares e corpos de bombeiros militares, regulando as normais gerais desse tema, inclusive no tocante às pensões. 
	Por isso, rogo o apoio dos nobres Parlamentares para aprovarmos o meu Requerimento de Urgência nº 1.557/2015 e para que esse projeto possa ser aprovado rapidamente por esta Casa.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que divulgue o meu pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa e em especial no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.