          O SR. CLÁUDIO PUTY (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos aqui discutindo o PLV, aprovado na Comissão Mista que avaliou a MP nº 574. 
Eu não tenho restrições ao texto original da medida provisória. É um bom texto, dá expectativa de renegociação das dívidas do PASEP por Municípios, e nós, que acabamos de sair de uma eleição municipal, sabemos como o Brasil profundo, como a maioria dos Municípios brasileiros se encontra em situação de inadimplência e em grave situação fiscal. Então, esta é uma boa medida provisória. Nós não somos contra o texto original, mas, como estamos discutindo aqui o resultado daquilo que foi aprovado na Comissão Mista da MP nº 574, aí, sim, nós temos uma série de restrições. 
	Foram incluídos mecanismos cujas consequências, senhoras e senhores, são ainda absolutamente obscuras ainda para a maioria deste Plenário. Foi incluído o REFIS, o novo REFIS, foi permitida a abertura para a adesão a esse REFIS, foi mudado o conceito de dívidas perante a PGFN, que inclusive tem consequências para a dívida de mineradoras com o DNPM, enfim, uma quantidade de emendas que fazem parte do PLV, cujos resultados esta Casa desconhece. 
	Muitas vezes, na Comissão de Finanças e Tributação, Deputados Amauri e Berzoini que fazem parte, alguns Parlamentares apresentam propostas para a criação de campi universitário, para a criação de algum benefício em seu Município. E nós sabemos que nós não podemos fazê-lo, nós não podemos gerar gastos sem previsão orçamentária.
E o que nós estamos fazendo aqui, por meio desse PLV, é gerar gastos não calculados, não previstos. Estamos, portanto, votando às escuras. Uma quantidade grande de Parlamentares inseguros e uma pequena quantidade de entusiastas Parlamentares defendem essa matéria. Essa matéria não pode vir ao plenário sob essas condições. Precisamos ter mais clareza.
Por isso, nós, do Partido dos Trabalhadores, vamos encaminhar contrário a essas subemendas, ao resultado desse PLV, porque seu resultado, suas consequências não estão previstas nem no que se refere ao seu impacto fiscal nem aos setores beneficiados.
Portanto, a matéria não merece ser votada às cegas.