	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna para protestar contra a intervenção que a PREVIC - Superintendência de Previdência Complementar fez na Fundação CEEE - Companhia Estadual de Energia Elétrica, um fundo de pensão administrado pelos servidores da CEEE, com a patrocinadora, com a diretoria legalmente constituída, presidida pelo Dr. Gerson Carrion, por seus diretores, por seus Conselhos Administrativo, Fiscal, enfim, por todos os seus membros de diretoria. Afinal de contas, são 24 membros que estão lá legalmente constituídos para administrar a Fundação CEEE.
	A PREVIC, absolutamente sem nenhuma razão técnica, intervém na diretoria, afasta essa diretoria e assume a administração do fundo.
	Primeiro, a PREVIC não tem capacidade legal, não tem capacidade jurídica nem técnica para fazer a gestão do fundo. A capacidade, o poder que cabe a ela é o de fiscalizar, de fazer cumprir as leis das fundações.
	Eu falo com experiência de causa, porque estive na CPI dos Fundos de Pensão e sou integrante do fundo da PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, que também está submetida à fiscalização da PREVIC, mas não sob o tacão da bota da PREVIC. A PREVIC não manda, ela faz cumprir e fiscaliza o cumprimento das leis.
	Essa intervenção na CEEE é política, e como tal deve ser encarada. Aliás, é o que diz a ANAPAR - Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão, que trata exatamente das entidades que integram os fundos de pensão no País, é o que diz o SINPRO - Sindicato dos Professores; é o que diz o SENGE - Sindicato dos Engenheiros; é o que diz quem minimamente compreende a razão de ser de uma fundação.
	Por via de consequência, eu estou requerendo audiência pública na Comissão de Seguridade Social para apreciar esse tema, porque os servidores da CEEE não podem ficar à mercê da vontade individual de um ou de outro interesse.
	Para concluir, quero externar minha solidariedade aos servidores da CEEE, aqueles que são os associados do fundo de pensão, os seus beneficiários. Quero lamentar a atitude arbitrária da CEEE de pedir a intervenção da PREVIC e, mais ainda, da própria PREVIC, que, mesmo sabendo que não tem poderes para tal, assume tarefa que não é sua, a tarefa de administrar um fundo de pensão, quando ela deveria fiscalizar.
	É sabido que o fundo de pensão da CEEE está bem administrado, tem lucratividade e 24% de crescimento no ano passado, o que equivale de três a quatro vezes a quantia que a própria poupança cresceu. Então, é um fundo saudável.
	Estão levando a crise para dentro da fundação da CEEE, mas não com o meu apoio.