A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu estou estranhando os argumentos que aqui têm sido postos para que venhamos a derrubar o decreto da Presidenta Dilma Rousseff. Aqui se falou em Luís XIV, o que significa exatamente impedir a participação da população, a participação social. E aí, sim: "o Estado sou eu; a lei sou eu".
Esse decreto da Presidenta Dilma Rousseff vem na esteira da Constituição brasileira, que assegura a participação da sociedade civil na elaboração das políticas públicas. Nada é mais democrático do que fazer o luto da ditadura militar, que arrancou o Brasil dos brasileiros e das brasileiras.
Aqueles que se incomodam com a democracia, com a participação social, querem, em verdade, dizer que o povo não pode participar da elaboração das políticas que são feitas para o próprio povo.
Por fim, Sr. Presidente, os conselhos estabelecem o controle social.
O SR. SILVIO COSTA - Sr. Presidente...
A SRA. ERIKA KOKAY - O Poder que não tem controle social tende ao absolutismo.
Não temamos a democracia. A Presidenta Dilma Rousseff quer a participação da população e a criação da articulação entre os conselhos, porque as politicas públicas não podem ser estanques, elas têm que dialogar entre si.
Por isso, Sr. Presidente, não faz sentido votarmos a urgência desse PDC.