           O SR. HILDO ROCHA (Bloco/PMDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer a V.Exa. por haver recebido uma comitiva de Prefeitos, presidentes de federações municipais e a Diretoria da Confederação Nacional de Municípios. Eles estiveram em seu gabinete para pedir o seu apoio no sentido de colocar em pauta algumas propostas legislativas de interesse dos Prefeitos e dos Municípios brasileiros. 
	Trata-se de dois projetos de lei sobre consórcios públicos, uma forma de união, de consórcio de Prefeituras visando oferecer determinados serviços que uma Prefeitura sozinha não pode oferecer.
	Existe uma grande dificuldade para a contratação de servidores, que pela legislação vigente tem que ser realizada por concurso público. Nossa proposta é de que esses servidores sejam contratados pela CLT. 
	Também temos a figura do consórcio, que deve ser tratado como figura única e não como figura grupal, que é a forma hoje contida na legislação. Isso dificulta inclusive a parceria desses consórcios com o Governo Federal porque, da forma como está estabelecido hoje na legislação, todos os Municípios que compõem o consórcio têm que estar em dia com o CAUC - Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias.
	Não é possível que todos os 10, 14, 15 Municípios estejam com o CAUC em dia no mesmo período. Isso dificulta muito a parceria desses consórcios com os Governos Estaduais, assim como com o Governo Federal.
	Quero agradecer a V.Exa., e espero que essas propostas sejam colocadas em pauta brevemente.