	O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nos termos do art. 17, inciso III, letra "d", combinado com o parágrafo único do art. 130 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorro à Presidência quanto ao texto final enviado da Comissão de Minas e Energia à Comissão de Constituição e Justiça, no que se refere ao Projeto de Lei nº 3.672, de 2012.
	Em reunião na Comissão de Minas e Energia, realizada no dia 6 de novembro de 2013, o Relator da matéria, Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, proferiu parecer com complementação de voto ao PL 3.672, de 2012.
	Conforme notas taquigráficas da reunião da CME, solicitadas ao Departamento de Taquigrafia, existiu uma discussão quanto à incorporação do voto em separado apresentado pelo Deputado José Rocha em seu inteiro teor.
	Nós apresentamos aqui as notas taquigráficas, e ocorre que o texto final, enviado à CCJ, possui discordância quanto ao que foi acordado e votado na reunião de deliberação desse projeto na CME. 
	Na redação enviada à CCJ, consta no inciso V do art. 1º da Lei n º 9.991, de 2000, proposta pelo art. 1º do PL 3.672, de 2012, o seguinte:
		"Art. 1º..............................................................
		V - as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica poderão aplicar até 60% (sessenta por cento) dos recursos dos seus programas de eficiência energética para unidades consumidoras de baixa renda e para unidades consumidoras rurais, na forma do parágrafo único do art. 5º desta Lei."
	Conforme entendimento na reunião da CME, o voto em separado do Deputado José Rocha seria integralmente acolhido pelo Relator. Segue a redação acordada:
		"Art. 1º...........................................................
		V - as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão aplicar, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos dos seus programas de eficiência energética para unidades consumidoras residenciais de comunidades populares e unidades consumidoras rurais classificadas como residencial rural."
	Porquanto houve uma alteração no mérito da matéria quando não foi adotada a expressão "no mínimo".
	Com base no art. 55, combinado com parágrafo único do art. 130 do Regimento Interno, solicito ao Presidente desta Casa que o PL 3.672, de 2012, seja devolvido à Comissão de Minas e Energia para que sejam feitas as devidas correções quanto à redação final da matéria.
	É a nossa questão de ordem.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Recebo-a e submeto-a à análise da Mesa posteriormente.