PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. BILAC PINTO (Bloco/PR-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 1966, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo principal de amparar os trabalhadores, tanto em caso de término da relação de emprego sem justa causa quanto na ocorrência de doenças graves.
Administrado pela Caixa Econômica Federal (CEF), o Fundo viu-se plenamente consolidado em seus quase cinquenta anos de existência, sendo também destinado a investimentos em habitação, saneamento e infraestrutura.
Sua principal fonte de recursos se constitui dos depósitos mensais realizados pelos empregadores nas contas vinculadas dos trabalhadores, valores que constituirão patrimônio desses mesmos trabalhadores. Pelo menos é assim que o Governo Federal a isso se refere.
No entanto, desde 2005, vem-se fomentando o uso do FGTS para a compra de ações da PETROBRAS, sob a justificativa de que aqueles que o fizessem obteriam maior rentabilidade do que a atinente à aplicação tradicional no Fundo.
Lamentavelmente, não foi isso o que aconteceu. E quais foram as perdas dos trabalhadores que utilizaram recursos do FGTS para investir naquela que se orgulha de ser a maior empresa do Brasil?
Desde 2008, a PETROBRAS perdeu mais de 66% de seu valor de mercado. Em outras palavras, o trabalhador que comprou R$ 100,00 em ações da empresa naquele ano hoje não consegue negociá-las por mais do que R$ 34,00!
Em 2012, o lucro líquido da estatal viu-se 36% inferior ao apurado em 2011. E apenas no primeiro bimestre de 2013, o valor de mercado caiu mais do que em todo o ano de 2012!
Algumas explicações podem ser - e têm sido - levantadas para explicar esse funesto quadro: depreciação cambial, crescente participação de derivados importados no volume de vendas, aumento de despesas operacionais. Mas nada supera as especulações em torno dos níveis de interferência política impingida à empresa. Sem contar as acusações de lavagem de dinheiro, pagamento de propinas, perdão do calote venezuelano e supervalorização na compra da refinaria estadunidense de Pasadena.
De qualquer modo, as ações mais negociadas - as preferenciais, sem direito a voto - registraram, em dezembro de 2013, a maior queda diária na Bolsa de Valores desde novembro de 2008.
Em 2013, quem investiu, por exemplo, R$ 10 mil nessas mesmas ações, teve o capital diminuído para menos de R$ 8 mil! 
É de registrar que, se tivesse sido mantida a via ortodoxa de aplicação - deixar a quantia "parada" no FGTS -, o mesmo investimento teria resultado no montante de R$ 10.314,00!
E, pasmem, para fazer frente à queda, especialistas recomendaram a manutenção das ações, com aposta na recuperação em longo prazo - isso em um mínimo de cinco anos!
Sras. e Srs. Deputados, diante dessa triste realidade, que papel desempenham não apenas o estímulo, mas também a garantia governamental de compra de ações da PETROBRAS com recursos do FGTS?
A dita baixa rentabilidade das aplicações do Fundo não mais se sustenta como argumento de defesa desse procedimento. Na verdade, os trabalhadores brasileiros, mais uma vez, são os grandes prejudicados em projeto de desenvolvimento que não se concretizou.
Em razão da magnitude da PETROBRAS, esperamos que o Governo Federal não deixe esses mesmos trabalhadores - cidadãos e cidadãs brasileiros - ao abrigo da própria sorte!