	A SRA. JÔ MORAES (PCdoB-MG. Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, é importante que compreendamos o mérito desta medida provisória que ajusta o Fundo Penitenciário. Digo isso porque ela é fruto, inclusive, de uma decisão do Supremo Tribunal Federal em uma arguição de descumprimento de preceitos fundamental. 
	Qual é o mérito desta medida? Ela descontingencia os recursos do Fundo Penitenciário.
	Qual é o Deputado ou a Deputada que imagina que alguém pode ter a ideia de contingenciar os parcos recursos do Fundo Penitenciário, com as exigências da política de segurança pública? Quem fizer isso estará cometendo um crime contra a segurança pública!
	Por isso, o mérito desta medida provisória corresponde a uma determinação do Supremo, com a qual nós concordamos. 
	Mais do que nunca, é necessário haver uma política adequada de segurança pública, não uma política que pega as Forças Armadas e as usa, a qualquer momento, em comunidades do Rio de Janeiro, na contenção de rebeliões em penitenciárias ou nas ruas do Espírito Santo. 
	As Forças Armadas têm que ter recursos para cumprir sua função constitucional. As Forças Armadas não podem ter contingenciados 44% do cronograma orçamentário do Exército. As Forças Armadas não podem ter os recursos do sistema de proteção de fronteiras contingenciado em mais de 60%. É nas fronteiras deste País que nós temos que deter as armas, o tráfico de drogas e tudo o mais.
	Mas eu queria dizer que, apesar de todo o  mérito da medida, que é fundamental, ela levanta uma indagação: por que se edita uma medida provisória para tratar de matéria que, obrigatoriamente, tem que ser tratada em um projeto de lei complementar, conforme prevê a Constituição, no seu art. 165, que diz, explicitamente, que os fundos são oriundos de matérias de lei complementar?
	Registro meu apoio à medida provisória com a retirada de dois pontos: o fundo da criança, que não é para criar prisão, e as Forças Armadas, que têm que ficar fora dessa história.
	Era isso, Sr. Presidente.