PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. WALNEY ROCHA (Bloco/PTB-RJ. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para anunciar a aprovação nesta Casa do Projeto de Lei nº 1.920, de 2011, de minha autoria, que dispõe sobre os procedimentos do licenciamento anual dos veículos previsto no Código de Trânsito Brasileiro. 
Pela proposta, o licenciamento será realizado por meio eletrônico junto ao Departamento de Trânsito do respectivo Estado, de modo uniformizado em todo o território nacional.
Na Comissão de Viação e Transportes, o parecer do Deputado Dudu Luiz Eduardo pela aprovação da proposição foi acatado por unanimidade. Na Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania, o parecer do Deputado Paes Landim pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei também foi aprovado. Agora o projeto seguirá para o Senado Federal. 
O que se observa hoje é que na maioria dos Estados não há previsão da vistoria física dos veículos. No entanto, pouquíssimos Estados, entre eles o Rio de Janeiro, por meio de empresas terceirizadas, realizam a vistoria dos veículos, encarecendo o valor da taxa cobrada, o que resulta em ônus para os proprietários. Assim, a omissão na legislação federal no tocante ao procedimento de licenciamento anual de veículos permite que alguns cidadãos brasileiros tenham tratamento diferenciado em relação a outros somente por residirem em Unidades da Federação distintas.
A título de ilustração, a desproporcionalidade no valor da taxa de licenciamento atinge patamares da ordem de 200%, considerando o valor pago pelo usuário do serviço público no Estado do Rio de Janeiro, o mais alto do País, justamente por exigir a vistoria física, em comparação com o valor cobrado no Estado de Minas Gerais, que não realiza a vistoria.
Além disso, a exigência dessas vistorias físicas mostra-se bastante incoerente, uma vez que alcança até mesmo veículos novos. Não nos parece razoável cobrar uma taxa pela vistoria de veículo que há pouco tempo foi submetido a rigorosas normas de controle de emissão de poluentes e de ruídos, bem como dos dispositivos de segurança.
Ademais, as vistorias favorecem o surgimento de uma prática extremamente escusa: o "aluguel" de itens obrigatórios, tais como extintores de incêndio, pneus, triângulos etc., para que o veículo seja liberado na inspeção. Muitas vezes esses esquemas contam com o conluio dos próprios vistoriadores, que ao constatar irregularidades indicam ao proprietário o local onde poderão "alugar" o item faltante para a liberação do veículo.
Gostaria também de destacar um ponto abordado no consistente parecer elaborado pelo nobre Deputado Dudu Luiz Eduardo. Segundo o nobre Parlamentar, verificam-se "incontáveis irregularidades praticadas ordinariamente pelos agentes nos mencionados postos de vistorias, resultando em inúmeras prisões por práticas dos mais diversos crimes, desde corrupção até falsificação de documento público, tornando-se na prática um antro de ilicitudes".
Ora, Sr. Presidente, a quem interessam as vistorias? Será que a sociedade de fato se beneficia com essa exigência, ou somente pequenos grupos saem ganhando com isso?
Com a medida proposta, pretende-se dar maior celeridade e economia ao ato do licenciamento anual de veículos, além de proteger os proprietários, em sua grande maioria pessoas de boa-fé, das garras e da ação inescrupulosa de agentes corruptos.
O projeto prevê que o licenciamento seja realizado no momento do pagamento da taxa, seja nos terminais de autoatendimento dos bancos, seja pela Internet. O proprietário deverá declarar as condições do veículo, responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas. O usuário compromete-se formalmente a garantir que seu veículo esteja equipado com todos os dispositivos de segurança obrigatórios e que esteja em perfeitas condições de uso, de modo a preservar a segurança do condutor e dos passageiros, pedestres e demais usuários das vias públicas.
A partir daí, o usuário receberá o Certificado de Licenciamento e Registro do Veículo - CLRV em sua residência, o que vai poupá-lo do transtorno de ter de se deslocar ao posto de vistoria, pagar pelo serviço e enfrentar enormes filas, sobrando-lhe mais tempo para atividades pessoais e profissionais.
Ganham também os órgãos executivos de trânsito dos Estados, pois terão sensível redução na demanda por serviços e, consequentemente, diminuição dos custos operacionais.
Enfim, ganhamos todos!
Por fim, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, espero que nossos colegas Senadores da República deem a essa matéria o mesmo tratamento que nós demos aqui na Câmara e também aprovem a proposição, que só trará benefícios à sociedade brasileira. 
Muito obrigado.