	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para lembrar um artigo do Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, que trata exatamente de retirada de direitos dos servidores. O artigo diz que cabe aos Governadores que aceitarem as condições de renegociação da dívida reajustar as suas despesas primárias correntes pela inflação. Basta isso.
	Vamos considerar o que representam as despesas primárias correntes, as despesas de custeio, as despesas com pessoal e também as despesas com a manutenção da própria máquina. Vamos citar o exemplo da saúde. Via de regra, os medicamentos, os insumos na área da saúde, historicamente, são reajustados em percentuais acima dos da própria inflação. Se só podemos reajustar as despesas correntes pela inflação, pela variação da inflação medida, e se temos que pagar medicamentos e insumos, majorados acima da inflação, vamos ter menos recursos para reajustar os salários dos servidores.
	Dizer que essa lei representa um processo de responsabilidade fiscal dos Estados é negar a própria realidade. Dizem alguns psicanalistas famosos que até se pode negar a realidade e construir fantasmas, mas é preciso reconhecer que fantasma é fantasma e que realidade é realidade. Não se pode transformar a realidade em fantasmas ou os fantasmas em realidade.
	Portanto, quando se diz aqui que não há impacto sobre os servidores dos Estados, está se negando a realidade. O projeto é muito claro.
	Além disso, a proposta que está nesta Casa nos remete ao que eles chamam de acordo federativo. O que diz o acordo federativo? O acordo federativo fala realmente em congelamento de salários, em impedimento de promoções, de reestruturação de carreiras.
	É dito que isso acontece em nome da responsabilidade fiscal. Já existe uma lei de responsabilidade fiscal neste País. Os Governadores já têm que seguir a Lei de Responsabilidade Fiscal, como todo gestor público. Essa lei já existe! O que não se pode é permitir a explicitação da chantagem. "Negociamos a sua dívida se você decidir." Mas se fala em imposição do Palácio do Planalto - ocupado, diga-se, por golpistas, ocupado por quem não teve um único voto para ser Presidente deste País. Têm que rastejar e se submeter às condições impostas, ao que diz o Governo golpista. É nítido isso. É nítido.
	Além disso, há a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016. A PEC 241 é mais grave. É mais grave porque alcança todas as despesas primárias, mas deixa incólumes as despesas financeiras. O País vai continuar pagando juros de uma dívida que ele não sabe direito o que é, porque não fez auditoria dessa dívida. Nunca foi feita auditoria, prevista na Constituição, da dívida pública brasileira, dívida pública que faz com que banqueiros possam lucrar sem gerar um único emprego. É como se fosse uma agiotagem pública.
	Alguém diz então: "Não, eu tenho que me relacionar com as finanças públicas como se eu estivesse na minha casa, eu não posso gastar mais do que eu tenho". Eu digo que o exemplo das nossas casas é absolutamente fundamental, e não posso dizer isto para o meu filho que está com uma doença grave e precisa de atendimento: "Não, eu não vou gastar com você, eu não vou gastar com a sua educação, eu não vou gastar para que você tenha saúde. Não, eu não vou gastar, porque eu vou pagar a um agiota que me cobra uma dívida que eu não sei - eu não sei - como foi construída, não sei se realmente devo a ele".
	Ora, qual de nós pais e mães de família deixaria o filho ou a filha morrer por falta de assistência à saúde? Mas é algo isso que está acontecendo aqui. Nós vamos deixar incólumes os serviços da dívida, que consomem 43% do Orçamento deste Brasil, e se fala em déficit da Previdência?
	Se nós analisarmos as despesas do Governo Dilma, vamos ver que houve diminuição da despesa com pessoal - houve diminuição da despesa com pessoal -, mas não se eliminaram as despesas com os programas sociais, que existem para que o Brasil se faça justo.
	O Brasil não se faz justo enquanto houver neste País tanta desigualdade. O Brasil não se faz justo com a mortalidade infantil que havia no Governo Fernando Henrique Cardoso. Pessoas morriam de tuberculose. E nós conseguimos enfrentar isso com investimentos na saúde.
	Se o que está na PEC 241 já tivesse sido implementado, nós teríamos perdido, nos últimos 10 anos, só na saúde e na educação, por volta de 500 bilhões de reais. Nós não podemos permitir isso na saúde e na educação, e a saúde é subfinanciada - subfinanciada.
	Vários Parlamentares que hoje estão como áulicos que rastejam e marcham de cabeça baixa, sem olhar para o povo, de acordo com os sons de tambores que emanam do Palácio do Planalto, defendiam que era preciso romper o subfinanciamento da saúde, que era preciso investir mais em educação. Esse é o discurso corrente quando há campanhas eleitorais. Esses Parlamentares que faziam essa defesa mudaram o discurso, tiveram o seu discurso roubado, capturado pelo golpismo. Agora dizem que é preciso tirar dinheiro da saúde e da educação para pagar a banqueiros, para pagar ao capital internacional, para pagar a dívida pública. Nunca se fez uma auditoria acerca dessa dívida.
	Portanto, a PEC 241, a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, é dramática para o País, dramática! Ela significa o congelamento por 20 anos, podendo ser revisto daqui a 10 anos. O Governo golpista está legislando e encaminhando propostas para governos que ainda vão vir.
	Como um golpe não fica circundado, ele vai esgarçando o tecido democrático, ele vai esgarçando o Estado Democrático de Direito. O golpe virou norma nesta Casa. Na última quinta-feira, em um dia sem sessão deliberativa, em um dia esvaziado, ninguém soube que haveria reunião para que fosse instalada essa Comissão que vai retirar dinheiro da saúde, da educação, da infraestrutura, do serviço público. Às 17h49, houve o anúncio de que seria instalada essa Comissão. Era um dia sem Parlamentares. E era um dia sem Parlamentares porque não havia sessão deliberativa. No final de uma quinta-feira, foi convocada essa reunião para as 18 horas. Isso não estava no Diário, não estava na Ordem do Dia, isso não foi publicado, não estava na Internet, não estava em lugar nenhum. Apenas sabiam que haveria essa reunião os que se sujeitaram a rasgar o Regimento desta Casa e a rasgar a Constituição.
	A Constituição fala em publicidade, transparência, impessoalidade. Nós não podemos tratar dessa maneira a informação. Não podemos aceitar que Parlamentares não sejam informados que vai ser instalada Comissão relativa a uma PEC que vai mexer com a vida deste País, vai mexer com os programas sociais e vai mexer com a vida dos servidores! Dez minutos antes da instalação, o anúncio foi feito por meio de microfone. Não havia nada na Internet, em local algum. Não se aceita que se implemente o golpe.
	O que nós estamos dizendo aqui é o que disse a Presidenta Dilma Rousseff: chega de golpe! Este País merece democracia e direitos.
	O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.