	O SR. DANIEL COELHO (PSDB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é um debate importante a ser feito neste País. O Brasil tem juros extorsivos no cartão de crédito. É uma verdadeira agiotagem oficial que é feita no Brasil, com a conivência inclusive do próprio poder público. Inclusive apresentei este ano projeto de lei, que está em discussão nas Comissões, para limitar os juros do cheque especial, como também os juros do cartão de crédito.
	Não se pode admitir que a taxa SELIC, que já é alta, de 14,25%, e os juros ao consumidor do cartão de crédito e do cheque especial ultrapassem a barreira dos 300%. Literalmente, é isto o que ocorre no País: as instituições financeiras fazem a captação de recursos a uma taxa de 14,25% e vendem ou obrigam o consumidor a pagar uma taxa de mais de 300%.
	É verdade, nós temos de ter uma preocupação, como disse o Deputado agora há pouco na tribuna, com o endividamento do servidor. Ninguém aqui quer aumentar o endividamento e o comprometimento do salário do servidor e do aposentado brasileiro. Mas também nós não podemos de forma alguma deixar que esse servidor, que esse brasileiro, vá à falência através dos juros de cartão de crédito e cheque especial.
	A medida provisória não vai corrigir ou resolver esse problema de forma alguma. Está se aumentando de 30% para 35% e dando esses 5% de possibilidade para que aquele que se encontra em dívida com o cartão de crédito vá abatendo suas dívidas.
	É evidente que há algum avanço, mas nem de perto nós temos a solução real para o problema. O Brasil não pode aceitar nem conviver com uma taxa de juros de cartão de crédito que ultrapassa os 300%. Isso é inadmissível, ainda mais quando nós temos uma taxa oficial do Governo de 14,25%. Este Congresso Nacional, o Poder Executivo, o Poder Judiciário não podem permitir que se perpetue este sistema de exploração do povo brasileiro de agiotagem oficial e consentida pela Justiça, pela legislação e pelo nosso Governo.
	No mais, é importante que, para minimizar esse problema, nós aprovemos a medida provisória. Ressalto que não é dela que virá, de forma alguma, a solução. Muito pelo contrário, é importante que de forma educativa se construa uma consciência na população para que diminua o endividamento e faça com que o servidor consiga sobreviver dentro da sua...
	(Desligamento automático do microfone.)