	O SR. JOSÉ AIRTON (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei com o partido nas votações anteriores. 
	Sr. Presidente, eu queria registrar, com muita satisfação, a aprovação pelo Senado do Projeto de Lei nº 105, de 2011, que estende os benefícios do Super-SIMPLES aos nossos colegas advogados. 
	O projeto, de autoria do Senador Ciro Nogueira, altera o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para incluir os serviços advocatícios, exercidos por micro e pequenas sociedades de advogados, entre aqueles que podem optar pelo SIMPLES Nacional.
	Essa é uma das medidas mais importantes. 
	Eu queria aqui trazer o nosso apoio como advogado, como colega também. A simplificação do recolhimento dos impostos e taxas é uma das medidas importantes para nossos colegas. Por isso, eu venho trazer aqui o meu apoio a todos os meus colegas de profissão. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui para falar da aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei nº 105/2011, que estende os benefícios do Super-SIMPLES aos advogados.  
O projeto, de autoria do Senador Ciro Nogueira, altera o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para incluir os serviços advocatícios, exercidos por micro e pequenas sociedades de advogados, entre aqueles que podem optar pelo SIMPLES Nacional.
	A grande vantagem da adesão ao SIMPLES Nacional é a simplificação do recolhimento de impostos e taxas decorrentes, benefício que deve estar ao alcance também dos profissionais responsáveis pelo importante segmento de prestação de serviços, carro-chefe do crescimento da renda e do emprego nas economias modernas. Portanto, o presente projeto de lei estende aos prestadores de serviços advocatícios aquilo que já foi concedido a inúmeros outros segmentos igualmente importantes. 
	De acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, a inserção da advocacia no Super-SIMPLES vai estimular a formalização de milhares de advogados em início de carreira ou que atuam em pequenas bancas. Hoje temos 761 mil advogados e penas 20 mil pessoas jurídicas, o que significa a possibilidade do aumento da base de cálculo com o estímulo à formalização advindo da aprovação do SIMPLES. O SIMPLES Nacional abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social - CPP.
	Caso o projeto seja convertido em lei, os escritórios de advocacia com faturamento anual de até R$3,6 milhões poderão aderir ao regime simplificado de tributação. No Super-SIMPLES deverão recolher os tributos por uma única alíquota que varia entre 4,5% a 16,85%, a depender da receita bruta anual. 
	O projeto de lei do Senado foi aprovado por 63 votos favoráveis e apenas uma abstenção. Agora todos esperam a aprovação aqui na Câmara dos Deputados. Vamos trabalhar a favor desta classe e também a favor do desejo da população brasileira.
	Meu muito obrigado.