	O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE-RJ. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a medida provisória que deu origem a este projeto de lei de conversão vem suceder uma outra que tinha o mesmo objetivo de garantir ao Ministro Moreira Franco o foro privilegiado, portanto, status de Ministro, para evitar que ele pudesse responder por qualquer denúncia criminal na primeira instância.
	A medida provisória anterior quase caducou. Estava praticamente caducando, quando o Presidente da República a revogou e editou esta nova com conteúdo praticamente igual, apenas com algumas mudanças com o objetivo de justificar a edição de nova medida provisória.
	Ora, o Brasil não tem saudades do tempo em que a reedição de medida provisória era permitida pela Constituição, quando uma após a outra eram reeditadas sem que o Parlamento se manifestasse a respeito do seu conteúdo. Por essa razão, foi aprovada emenda constitucional vedando a reedição de medidas provisórias, e o Brasil ficou muitos anos sem ver isso acontecer.
	O Governo Temer está tentando reintroduzir essa prática nefasta no Direito Constitucional Brasileiro, burlando aquilo que prevê a Constituição, com o objetivo de garantir prerrogativa de foro para o Ministro Moreira Franco, ora denunciado com o Presidente da República, por crime de organização criminosa e obstrução da Justiça.
	Por tudo isso, é preciso dizer "não" a toda esta medida provisória, inclusive porque traz outros trechos muito ruins para a organização da administração pública brasileira. Se não a rejeitarmos por completo, a aprovação deste requerimento da votação artigo por artigo permitirá que os Parlamentares votem contra o artigo que prevê status de Ministro para o Sr. Wellington Moreira Franco.
	Essa é a razão do nosso requerimento e por isso peço a todos os partidos o voto "sim".
	Muito obrigado.