	O  SR.   MIRO  TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem vivemos aqui alguns momentos de alarme, porque recebemos a comunicação de que o Senador José Sarney, Presidente do Senado, havia mandado à Câmara dos Deputados um ofício para que esta Casa, depois de votado o projeto, depois de anunciado que iria à sanção o projeto, mexesse, mediante apenas o referido ofício, no mérito do projeto. Pela manhã, ontem, aqui, houve debates exacerbados, acalorados, serenos, de todos os tipos, para todos os gostos. E foi com grande alívio que vi hoje no jornal oficial da Câmara dos Deputados, o Jornal da Câmara, que o Presidente Marco Maia mandaria o projeto à sanção.
	Eu não concordo com essa solução pura e simplesmente, já que houve um erro, um erro de mérito, no projeto que veio do Senado. Considero que o projeto deveria voltar para o Senado, o que não significa retardar nada, porque está óbvio que a Câmara dos Deputados já manifestou, por enorme maioria, a sua disposição de estabelecer essa repartição dos royalties do petróleo, e o Senado também. Isso demoraria 3, 4 dias, mas estaria resguardado o devido processo legislativo.
	O que fez o Presidente Marco Maia não ofende o devido processo legislativo. Não é a decisão que eu prefiro, porém isso não quer dizer que esteja errada. Ele recebeu esse projeto do Senado. O Plenário da Câmara dos Deputados votou uma preferência para outro projeto que não aquele do Relator Carlos Zarattini. Nesse projeto que foi objeto da preferência é que estava o erro, que não estava no projeto do Deputado Zarattini.
	Penso que a solução do Presidente Marco Maia não contraria o Regimento da Câmara dos Deputados, porque a matéria estava com sua tramitação esgotada na Casa.
	O que não me agradou hoje foi a notícia segundo a qual aquilo era mero erro de impressão. É um erro de impressão de quem tem essa impressão. Aquilo não era um erro de impressão, era um erro de mérito. Se fosse um erro de impressão, poderia ter havido pura e simplesmente republicação, como se vê no Diário Oficial a todo instante: republicado por incorreção.
Mas não era isso, era um erro material mesmo, um erro de mérito. Distribuíram 101%. É o mesmo que tentar colocar o volume de um recipiente de 5 litros de água em quatro garrafas de 1 litro. Erro, aliás, que foi cometido na votação da partilha referente à chamada Emenda Ibsen Pinheiro, que saiu da Casa com uma distribuição também superior a 100%. Esse assunto debati na Coordenação dos Programas de Pós-Graduação de Engenharia, a COPPE, da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Depois o Senado mexeu nisso, a Presidente da República vetou etc.
	Eu espero que a Presidente da República vete, em parte, o projeto. Sou do Rio de Janeiro e entendo que o indiscutível direito do Rio de Janeiro está nos contratos que, já assinados, estão em vigor, com seus efeitos financeiros sendo produzidos. Isso me parece indiscutível, e vamos ganhar no Supremo Tribunal Federal. O que for daqui para frente é outra discussão. É outra discussão. O pré-sal em si para novos poços é outra discussão. Podemos sentar e discutir.
O que ocorre é que muitos Governadores de Estados não produtores decidiram que seus orçamentos seriam engordados por esse dinheiro do pré-sal agora. Então, para isso, precisavam eles, numa visão torta, contra o pacto federativo, contra os contratos, pregar a ruptura dos contratos do Estado do Rio de Janeiro.
Nesse veto da Presidente da Dilma Rousseff, se houver, poderemos encontrar um caminho para negociar corretamente o que é disponível, o que a Constituição torna disponível. O que é indisponível não pode ser negociado. Os contratos do Rio de Janeiro, aquilo que já está produzindo efeito financeiro, inclusive para o Estado, como garantia de empréstimos ou de autorização de aumento de dívida para contrair empréstimos garantidos por esses royalties, não é disponível. Nenhum Parlamentar pode dizer: mexam nisso. Nem o Governador, com quem não concordo ultimamente. Votei nele, mas acho que está deixando a desejar, até pela linguagem usada nesse debate, que, em algum momento, chegou a ofender a totalidade da Câmara dos Deputados.
Eu entendo que, a partir do momento do veto parcial da Presidente Dilma, poderemos encontrar uma solução que respeite aquilo que é devido às áreas afetadas pela exploração de petróleo, mas que, ao mesmo tempo, permita uma repartição maior desses outros recursos para as demais Unidades da Federação.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.