O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria dialogar com o Relator. Por favor, eu queria dialogar com o Relator.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Sr. Relator.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Deputado Ratinho, o art. 3º, § 2º, traz a seguinte redação:
"Art. 3º.............................................................................
.........................................................................................
§ 2º Serão, preferencialmente" - eu chamo atenção para o 'preferencialmente' -, "direcionados ao financiamento das exportações de micro e pequenas empresas, no mínimo, cinquenta por cento dos recursos do FFEX."
Ora, esse "preferencialmente" é totalmente incompatível com o "no mínimo". Ou é "preferencialmente", ou é "no mínimo". Então, o que nós queremos argumentar com o Sr. Relator, pela boa técnica legislativa - afinal de contas, esta Casa não pode aprovar qualquer redação -, é que possamos suprimir o "preferencialmente".
Com isso, ficaria assim: Serão direcionados ao financiamento das exportações de micro e pequenas empresas, no mínimo, cinquenta por cento dos recursos do FFEX. Nós garantimos com isso que, no mínimo, 50% dos recursos do Fundo serão destinados às micro e pequenas empresas.
Portanto, eu argumento que é absolutamente incompatível e que a redação fica com a técnica legislativa imperfeita.
Então, parabenizando o trabalho que está sendo feito pelo Relator, Deputado Ratinho Junior, eu gostaria de argumentar com ele a retirada do termo "preferencialmente".
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Pois não, Sr. Relator.
O SR. RATINHO JUNIOR (PSC-PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Rose de Freitas, importante a intervenção do Líder ACM Neto sobre esse assunto, que foi muito debatido, discutido, inclusive com a nossa equipe técnica, a respeito de se dar um percentual para as micro e pequenas empresas. Nós chegamos a cogitar em colocar na redação "no mínimo".
O que acontece é que, na avaliação que nós fizemos, o crédito existe para a micro e a pequena empresa e para outros projetos, mas, muitas vezes, por falta de projeto ou por falta de necessidade dessa micro ou pequena empresa, o recurso fica retido.
Esta é ideia de colocar a palavra "preferencialmente": o recurso está garantido, existe para a micro e a pequena empresa, mas, caso não haja projetos que necessitem desse montante de dinheiro, pode ser utilizado para outros setores maiores, de grande porte, e assim por diante.
A ideia é essa, é salutar. A ideia, justamente, na linha do pensamento do Líder ACM Neto, é sim dar autonomia, dar oportunidade às micro e pequenas empresas de participar desse importante montante para a exportação.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Presidente, Deputado Ratinho, vejam, eu estou entendendo qual é a argumentação de V.Exa. e acho até que poderíamos construir uma redação diferente, que dissesse exatamente isso, ou seja, que 50%, no mínimo, estão destinados às micro e pequenas empresas, mas, caso não seja aproveitado esse recurso, pela falta de projetos, aí sim ficariam liberados os recursos do Fundo para outros projetos que não fossem de micro e pequenas empresas. Da forma como está escrito, jogamos fora o "no mínimo, 50%". Ele está absolutamente invalidado. Pode ser metade de 50%, pode ser 10% de 50%.
Então, eu faria um apelo. Acho que a preocupação de V.Exa. está correta, a argumentação está correta, mas talvez fosse interessante e oportuno buscar uma redação que contemplasse esse desejo de V.Exa., que é o desejo do legislador. Ou seja, vamos assegurar pelo menos 50%. Caso esse montante não possa ser aproveitado, pela falta de projetos, ficam então os recursos liberados para serem investidos em outros projetos que, necessariamente, não fossem de micro e pequena empresa.
Acho que é uma redação fácil de ser construída. Talvez, em 1 minuto, V.Exa., com a capacidade que tem, possa rabiscar isso e apresentar uma alteração de redação.