	A SRA. MARINHA RAUPP (PMDB-RO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, no dia 9 outubro de 2012 foi sancionada a Lei nº 12.723, que autoriza a instalação de lojas francas, para a venda de mercadorias nacionais ou importadas em cidades gêmeas da linha de fronteira do Brasil.
	Essa lei beneficia diretamente, no Estado de Rondônia, a cidade de Guajará-Mirim, que faz fronteira com a cidade gêmea Guayaramérin, na Bolívia. Todavia, para ter efeito, a Lei dos Free Shops necessita de regulamentação. Nós apresentamos a Indicação nº 6.373, de 2014, para sugerir ao Poder Executivo que, através do Ministério da Fazenda, efetive a edição da regulamentação da Lei nº 12.723, de 2012. 
Entendemos que essa lei é muito importante, pois vai levar desenvolvimento para a cidade de Guajará-Mirim. Neste ano ocorreu a maior enchente da história do Estado de Rondônia, que isolou as cidades de Guajará-Mirim e Nova Mamoré do restante do Estado, bem como a enchente histórica da cidade de Porto Velho, a nossa Capital. Vale salientar que a regulamentação desta lei trará um benefício direto para aquela população.
	Então, o nosso pedido é que o Governo Federal, a Presidenta Dilma Rousseff e o Ministro Aloizio Mercadante, através do Ministério da Fazenda, faça a regulamentação da lei, para que o Município de Guajará-Mirim possa obter os benefícios oriundos dela, que é um instrumento de desenvolvimento. A Associação Comercial de Guajará-Mirim, a Universidade Federal de Rondônia, a Vice-Prefeita Linda Zeed, todos clamam pela regulamentação desta lei, que vai beneficiar diretamente aquela região, com o desenvolvimento integral daquele Município.
	Muito obrigada.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 9 outubro de 2012 foi sancionada a Lei nº 12.723, que autoriza a instalação de Lojas Francas, para a venda de mercadorias nacionais ou importadas, em Cidades Gêmeas da linha de fronteira do Brasil.
Todavia, para ter efeito, a Lei dos Free Shops necessita de Regulamentação. A Lei nº 12.723, de 2012, beneficia nove Estados brasileiros, o Estado de Rondônia, no Município de Guajará-Mirim, e os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Mato Grosso do Sul, Paraná, Roraima, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. A instalação dos Free Shops fomentará o turismo e o mercado na fronteira, ampliando a lei de oferta e procura.
Sr. Presidente, convém informar que o conceito de Cidades Gêmeas já foi regulamentado pela Portaria nº 125, de 21 de março de 2014, do Ministério da Integração Nacional, que na oportunidade listou as 29 cidades gêmeas do Brasil, dentre as quais Guajará-Mirim.  
Como é de conhecimento geral, o Estado de Rondônia sofre com a cheia histórica do Rio Madeira, que desabrigou milhares de pessoas, atingiu o setor produtivo, causando sérios prejuízos econômicos e sociais. Um dos Municípios mais atingidos no Estado é o de Guajará-Mirim, cidade Gêmea de Guayaramerín, na Bolívia. Dessa forma, a instalação das Lojas Francas na região será de fundamental importância para o reestabelecimento econômico, trazendo desenvolvimento, postos de trabalho e renda para a população. 
Sr. Presidente, o Governo do Estado de Rondônia, por meio do Decreto nº 18.897, de 4 de junho de 2014, regulamentou no âmbito estadual o funcionamento das Lojas Francas no Município de Guajará Mirim, dando incentivos fiscais nos tributos estaduais. 
	Por esse motivo, Sr. Presidente, protocolei o Requerimento de Indicação nº 6.773, de 2014, ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, no qual sugiro que seja editada a Regulamentação da Lei 12.723, de 2012.
E hoje venho à tribuna fazer um apelo ao Poder Executivo, ao Ministério da Fazenda e à Secretaria da Receita Federal, para que seja editada a regulamentação da Lei que tanto beneficiará o Município de Guajará-Mirim, o Estado de Rondônia e todas as cidades gêmeas do Brasil.