	O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste tempo em que muitos princípios são até desconsiderados, nunca é demais lembrar aquele que diz que os efeitos da lei retroagem a favor do réu.
	Ora, os multados são réus, estão sendo punidos. E hoje existe uma determinação que os inocenta, porque se estabelece desnecessária a utilização desses extintores.
	Nesse sentido, quem for inocentado também deve ser colocado na condição de isento ao pagamento dessas multas.
	O PMDB vota "sim", Sr. Presidente.