	O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, também saúdo os agentes comunitários de saúde. Vamos votar a PEC 190. (Palmas nas galerias.)
	Eu queria registrar, Sr. Presidente, que tramita no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013, muito recente, portanto, que visa revogar o foro especial para julgamento de crimes comuns - peculato, homicídio, corrupção, ameaça, etc. - praticados por autoridades constituídas.
O apelo moralizante da PEC é acabar com o foro privilegiado para o julgamento dessas autoridades, restabelecendo a igualdade de todos os cidadãos perante a lei, o que está em perfeita sintonia com os anseios populares.
	Porém, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu quero alertar V.Exas. para a armadilha que pode estar contida na alteração constitucional proposta. Senão, vejamos: caso aprovada, tão logo seja publicada essa emenda à Constituição, todos os processos que tramitam no Ministério Público e nos Tribunais do Poder Judiciário contra essas autoridades - Deputados, Senadores, Ministros, etc. - serão interrompidos e devolvidos à primeira instância do Judiciário.
	Isso mesmo, voltarão todos à primeira instância, lá onde só os pobres são condenados, e reiniciarão a tramitação com novas defesas, novos recursos, novos embargos, e tudo mais que retarda os julgamentos e garante a impunidade.
	Quando esses processos chegarem às instâncias superiores para julgamento final, terão decorridos 10, 15, 20 anos ou mais, e entrarão em cena os prazos de prescrição, segundo a natureza de cada crime, e os indiciados ficarão impunes, Sr. Presidente.
	É verdade que essa armadilha pode ser desarmada com um artigo na própria emenda, dando-lhe validade, apenas, para os novos processos, isto é, todos os processos que já tramitam com foro especial continuarão fora dos efeitos da emenda à Constituição. 
No texto proposto, contudo, não consta dispositivo com essa ressalva.
	Dito isto, precisamos atentar, também, para outro aspecto do fim do foro especial, quando todos os processos iniciarão nas instâncias inferiores, incluindo três instâncias até o julgamento final, o que pode representar até 15 anos ou mais, dependendo da capacidade do indiciado para contratar bons advogados.
	O foro especial tem, pelo menos, dois fatores positivos, que embora não sejam suficientes para justificar sua manutenção, servem para reflexão: primeiro, os Tribunais Superiores e o STF são mais resistentes às influências externas; segundo, os processos tramitam em uma única instância, reduzindo os prazos até o julgamento.
	Não devemos esquecer, também, o entendimento popular de que no Brasil só os pobres são condenados. Rico não vai para a cadeia.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que determine a divulgação do meu pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa.
	Muito obrigado.