	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SD-BA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente oferecemos parecer, em plenário, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 12, 15, 19, 20, 30 e 32 e pela rejeição das demais.
	Sr. Presidente, em nome da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, resolvemos dar parecer pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 12, 15, 19, 20, 30 e 32 e pela rejeição das demais.
"Projeto de Lei nº 2.016, de 2015
		'Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre organizações terroristas.
	Autor: Poder Executivo.
Relator: Deputado Arthur Oliveira Maia.'
	I - Relatório.
	Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, apresentado em 18 de junho de 2015, que busca alterar a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013; e da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre organizações terroristas.
	O parecer deste Relator foi apresentado na sessão de 5 de agosto de 2015, no qual foram abordadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8, todas de 2015.
	Foram apresentadas, ulteriormente, as Emendas de Plenário de nºs 9 a 35, todas de 2015.
	II - Voto do Relator.
	Todas as emendas de plenário apresentadas pelos cultos Deputados vêm se somar ao esforço de gênese normativa, que tanto contribuirá para o aprimoramento da ordem jurídica pátria. Para tutelar a gama de bens jurídicos em liça, imanente à criminalidade em ebulição no terceiro milênio, é que é tipificado o terrorismo. Demais disso, são positivadas importantes disposições processuais penais.
	Pontuo a valorosa participação dos ilustres Deputados Celso Russomanno, minha conterrânea Moema Gramacho, Izalci, Jandira Feghali, Jô Moraes, Subtenente Gonzaga, Pompeo de Mattos, Leonardo Picciani, Edio Lopes, Raul Jungmann, José Guimarães, Arlindo Chinaglia, Miro Teixeira e Alberto Fraga.
	No afã de burilar o texto, percebe-se, contudo, que algumas das sugestões já se encontravam no corpo do texto do substitutivo. Ademais percebe-se que outras delas trouxeram aspectos existentes no universo da parte geral do Código Penal, sendo, portanto, desprovidas de utilidade jurídica.
	Registre-se, por oportuno, que parte das emendas de plenário são acolhidas, tornando a edificação do Diploma mais coerente com o arcabouço jurídico.
	Finalmente, retifico o voto proferido em 5 de agosto de 2015, para excluir a citação constante do corpo do texto das fls. 33-34 do Avulso, remanescendo apenas a referência inserta na Nota de Rodapé n° 1.
	Ante o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário n°s 9 a 35, todas de 2015, e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 12, 15, 19, 20, 30 e 32 e pela rejeição das demais emendas, na forma da subemenda substitutiva global.
	Sala das Comissões, 11 de agosto de 2015.
	Deputado Arthur Oliveira Maia, Relator."
"Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.016, de 2015
(do Sr. Arthur Oliveira Maia)
		'Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5° da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais, e reformulando o conceito de organização terrorista.'
	O Congresso Nacional decreta:
	Art. 1° Esta lei regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5° da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais, e reformulando o conceito de organização terrorista.
	Art. 2° O terrorismo consiste na prática, por um ou mais indivíduos, dos atos previstos neste artigo, quando cometidos com a finalidade de:
	I - intimidar Estado, organização internacional ou pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, ou representações internacionais, ou coagi-los a ação ou omissão;
	II - provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.
	§ 1º São atos de terrorismo: 
	I - Usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;
	II - incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado;
	lII - interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados;
	IV - sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça à pessoa, ou servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meio de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia e instalações militares, instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás, e instituições bancárias e sua rede de atendimento." (Pausa.)
	Sr. Presidente, quero reler o art. 2º:
	"Art. 2º O terrorismo consiste na prática, por um ou mais indivíduos, dos atos previstos neste artigo (...)
	Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, além das sanções correspondentes à ameaça ou violência.
	§ 2° O disposto neste artigo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei.
	Art. 3º Trabalhar para grupo, pessoa física ou jurídica, ou prestar-lhe colaboração, tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de ato de terrorismo:
	Pena - reclusão, de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, e multa.
	§ 1º Nas mesmas penas incorre quem dá abrigo ou guarida à pessoa de quem saiba que tenha praticado ou esteja por praticar crime de terrorismo.
	§ 2° Na hipótese do parágrafo anterior não haverá pena se o agente for ascendente ou descendente em primeiro grau, cônjuge, companheiro estável ou irmão da pessoa abrigada ou recebida. Esta escusa não alcança os partícipes que não ostentem idêntica condição.
	Art. 4° Fazer, publicamente, apologia de fato tipificado como crime nesta Lei ou de seu autor:
	Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
	§ 1° Nas mesmas penas incorre quem incitar a prática de fato tipificado como crime nesta Lei.
	§ 2° Aumenta-se a pena de um sexto a dois terços se o crime é praticado pela rede mundial de computadores ou por qualquer meio de comunicação social.
	Art. 5° Realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito:
	Pena - a correspondente ao delito consumado, diminuída de um quarto até a metade.
	§ 1° Incorre nas mesmas penas o agente que, com o propósito de praticar atos de terrorismo:
	I - recrutar, organizar, transportar ou municiar indivíduos que viajem para país distinto daquele de sua residência ou nacionalidade; ou
	II - fornecer ou receber treinamento em país distinto daquele de sua residência ou nacionalidade.
	§ 2° Nas hipóteses do parágrafo anterior, quando a conduta não envolver treinamento ou viagem para país distinto daquele de sua residência ou nacionalidade, a pena será a correspondente ao delito consumado, diminuída de metade a dois terços.
	Art. 6° Receber, prover, oferecer, obter, guardar, manter em depósito, solicitar, investir, ou, de qualquer modo, direta ou indiretamente, recursos, ativos, bens, direitos, valores ou serviços de qualquer natureza, para o planejamento, a preparação ou a execução dos crimes previstos nesta Lei.
	Pena - reclusão, de 15 (quinze) a 30 (trinta) anos.
	Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem oferecer ou receber, obtiver, guardar, mantiver em depósito, solicitar investir ou de qualquer modo contribuir para a obtenção de ativo, bem ou recurso financeiro, com a finalidade de financiar, total ou parcialmente, pessoa, grupo de pessoas, associação, entidade, organização criminosa que tenha como atividade principal ou secundária, mesmo em caráter eventual, a prática dos crimes previstos nesta Lei.
	Art. 7º Salvo quando for elementar da prática de qualquer crime previsto nesta Lei, se de algum deles resultar lesão corporal grave, aumenta-se a pena de um terço, se resultar morte, aumenta-se a pena da metade.
	Art. 8° Se da prática de qualquer crime previsto nesta Lei resultar dano ambiental, aumenta-se a pena de um terço.
	Art. 9° Os condenados a regime fechado cumprirão pena em estabelecimento penal de segurança máxima.
	Art. 10 Mesmo antes de iniciada a execução do crime de terrorismo, na hipótese do art. 5° desta Lei, aplicam-se as disposições do art. 15 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
	Art. 11 Para todos os efeitos legais considera-se que os crimes previstos nesta Lei são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de Inquérito Policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal.
	Parágrafo único. Fica a cargo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a coordenação dos trabalhos de prevenção e combate aos crimes previstos nesta Lei, enquanto não regulamentada pelo Poder Executivo.
	Art. 12 O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, ouvido o Ministério Público em vinte e quatro horas, havendo indícios suficientes de crime previsto nesta Lei, poderá decretar, no curso da investigação ou da ação penal, medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei.
	§ 1° Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.
	§ 2° O juiz determinará a liberação, total ou parcial, dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem e destinação, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal.
	§ 3° Nenhum pedido de liberação será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado ou de interposta pessoa a que se refere o caput deste artigo, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores, sem prejuízo do disposto no §1°.
	§ 4° Poderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas.
	Art. 13 Quando as circunstâncias o aconselharem, o juiz, ouvido o Ministério Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias, mediante termo de compromisso.
	Art. 14 A pessoa responsável pela administração dos bens:
	I - fará jus a uma remuneração, fixada pelo juiz, que será satisfeita preferencialmente com o produto dos bens objeto da administração; 
	II - prestará, por determinação judicial, informações periódicas da situação dos bens sob sua administração, bem como explicações e detalhamentos sobre investimentos e reinvestimentos realizados.
	Parágrafo único. Os atos relativos à administração dos bens serão levados ao conhecimento do Ministério Público, que requererá o que entender cabível.
	Art. 15 O juiz determinará, na hipótese de existência de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeira competente, medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores oriundos de crimes descritos nesta Lei, praticados no estrangeiro.
	§ 1° Aplica-se o disposto neste artigo, independentemente de tratado ou convenção internacional, quando houver reciprocidade do governo do país da autoridade solicitante.
	§ 2° Na falta de tratado ou convenção, os bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias por solicitação de autoridade estrangeira competente ou os recursos provenientes da sua alienação serão repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
	Art. 16 Aplicam-se as disposições da Lei nº 12.850, de 2 agosto de 2013, para a investigação, processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei.
	Art. 17 Aplicam-se as disposições da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, aos crimes previstos nesta Lei.
	Art. 18 O inciso III do art. 1° da Lei n° 7.960, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:
	'Art. 1° ........................................................................
III - ..............................................................................
	p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.' (NR).
	Art. 19 A Lei n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:
	'Art. 1° ........................................................................
§ 2° ............................................................................. 
II - às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos.'
	Art. 20 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
	Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2015.
	Deputado Arthur Oliveira Maia, Relator."