	O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas louvar - e que fique registrado nos Anais desta Casa e seja divulgado nos órgãos de comunicação - a decisão do Plenário desta Casa, que, ontem, por 320 votos, quer dizer, ultrapassando 12 votos do número legal, aprovou em segundo turno a proposta de emenda à Constituição que reduziu a maioridade penal de 18 para 16 anos. 
	A Câmara, portanto, reiterou a decisão já adotada em primeiro turno, em que, por 323 votos, já havia aprovado a redução da maioridade penal. Ontem, a Casa confirmou essa decisão, fazendo com que a proposta seja encaminhada ao Senado Federal. 
	Saiba, Sr. Presidente, que a decisão deste Poder tem o respaldo popular. Por meio de pesquisa realizada anteontem, 85% da população disse querer a redução da maioridade penal. A Casa está de parabéns por isso!