	O SR. VITOR PAULO (Bloco/PRB-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna, com muita alegria, registrar que iniciamos hoje as comemorações dos 10 anos da Comissão de Legislação Participativa, esse importante instrumento que permitiu uma maior participação da sociedade civil no Parlamento. 
Entendemos, senhoras e senhores que assistem a esta sessão pela TV Câmara, que a Comissão de Legislação Participativa é o menor caminho entre os interesses da população e a Câmara dos Deputados.
	A CLP foi criada em 2001, por iniciativa do então Presidente da Câmara e atual Senador Aécio Neves, com o objetivo de valorizar a participação popular ao permitir que a sociedade civil organizada se envolva de forma efetiva na produção legislativa do País. 
A oportunidade de clamar por direitos ou ainda de criar e aperfeiçoar a legislação vigente é, sem sombra de dúvida, uma experiência extraordinária que motiva o cidadão a acompanhar os trabalhos nesta Casa do povo. 
	Sr. Presidente, na condição de Líder do meu partido aqui na Câmara e Presidente da Comissão de Legislação Participativa, quero dizer o quão é importante para esta Casa a comemoração dos  seus 10 anos. Afinal, trata-se da porta de entrada na Casa do povo brasileiro, e por seu intermédio recebemos dezenas de propostas extremamente importantes para o Parlamento.
	Com a graça de Deus, sinto-me honrado em presidir a Comissão no seu décimo aniversário de existência. Ali, independentemente da matéria em pauta, os debates visam sempre exaurir temas complexos e de relevância social, pois a principal conquista de um povo é poder expor suas ideias e lutar pelos seus direitos, sem receio de represálias e no pleno exercício de sua liberdade de expressão, notadamente fazendo com que o regime político deste País alcance um patamar de excelência. 
Sr. Presidente, entre as diversas propostas e projetos oriundos da CLP, gostaria de destacar dois. Um é o que marcou a construção da CLP: a criação de norma judicial eletrônica no Brasil, como proposto pela Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, em 2001. O segundo, também extremamente importante, é a regulamentação dos direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados domésticos. A pesquisa do IBGE de 2009 mostrou que são aproximadamente 7 milhões e 200 mil os trabalhadores domésticos, o que equivale a 7,8% dos trabalhadores do Brasil. As mulheres correspondem a 93% do total. 
Por isso, uma das prioridades da Comissão de Legislação Participativa neste semestre é a aprovação do projeto de lei que trata dos direitos dos empregados domésticos originado de sugestão apresentada pelo Centro de Teatro do Oprimido do Rio de Janeiro e pelo Instituto FGTS Fácil. 
É bem verdade que ainda temos muito a avançar, a exemplo da retomada da prerrogativa de apresentação de emendas à Lei Orçamentária Anual - LOA, bem como, da necessidade de maior divulgação dos trabalhos da CLP e mesmo das suas possibilidades funcionais perante os eleitores, associados ao constante comprometimento dos seus membros e de seu corpo administrativo, conforme se verifica na atual Legislatura, visando ao aprimoramento político e a efetividade dos fins da CLP.
Porém, mesmo com todos esses percalços, ao longo destes 10 anos, a CLP tem cumprido seu papel como autêntica Comissão popular e como instrumento que faz ecoar a voz do povo brasileiro nos quatro cantos do Legislativo federal. E ainda tem servido de modelo para a implementação de comissões similares em 12 Assembleias Legislativas e em 38 Câmaras Municipais no País.
Senhoras e senhores, na comemoração dos 10 anos da CLP, observo que temos o cenário ideal para tratar de novas diretrizes na Comissão, com a apresentação de experiências e estudos que permitam um melhor atendimento dos anseios das entidades da sociedade civil, bem como a elaboração de propostas que objetivem minimizar possíveis dificuldades no recebimento e na tramitação das proposições.
Por todos os valores que reconhecemos em uma sociedade democrática, em que a vontade e a soberania populares devem prevalecer, a Comissão de Legislação Participativa tem o papel de ampliar ao máximo as formas de participação da sociedade civil organizada na produção da legislação do País, fazendo com que o cidadão se sinta valorizado e verdadeiramente amparado em suas demandas, pois não podemos esquecer que a democracia, na clássica definição de Abraham Lincoln, é o governo do povo, pelo povo e para o povo.
	Dessa forma, Sr. Presidente, gostaria de deixar registrada nesta Casa a minha gratidão por estar presidindo essa Comissão. Sei da responsabilidade que isso representa. 
	Concluindo, quero também dizer desta tribuna da minha preocupação com o que está acontecendo em relação aos policiais e bombeiros militares que estão aqui em Brasília. Recebemos, juntamente com outros Deputados do Rio de Janeiro e com o Presidente Marco Maia, uma comissão de militares para propor que se coloque na pauta a votação, em segundo turno, da PEC 300. 
Então, é compromisso da Liderança do PRB, neste momento, propor, junto com outros Líderes, que seja colocada em pauta a discussão dessa proposta, sem dizer se é boa ou ruim. Junto com os Governadores de Estado, queremos propor que essa comissão de militares seja recebida pela Presidente da República. É importante que a Presidenta saiba exatamente o que está acontecendo. E quero crer que a Presidenta da República, que foi eleita pela maioria do povo deste País, saberá ouvir essa demanda.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.