PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a agenda de reformas do nosso País foi retomada na atual administração sob o competente comando, na área econômica, do Ministro Henrique Meirelles. Ao parabenizá-lo pela clarividência já demonstrada tantas vezes, venho sugerir-lhe uma providência simples, através da Indicação nº 3.839, de 2017, que pode vir a solucionar importante problema que afeta a competitividade do nosso País e inibe tanto as exportações como os investimentos estrangeiros na nossa economia.
	Trata-se do encargo financeiro cobrado sobre o valor em moeda nacional da parcela de contratos de câmbio cancelados ou baixados, relativos a transferências financeiras do exterior e a contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços. Tais encargos foram criados por meio da Lei nº 7.738, de 1989.
	Essa Lei, Sr. Ministro, definiu normas complementares à Lei nº 7.730, também de 1989. Essa última, certamente V.Exa. sabe, mas vale lembrar, foi a lei que determinou o congelamento de preços e instituiu o cruzado novo! Foi uma lei destinada a evitar um problema que era típico daquele momento de inflação ultraelevada, quando o então chamado overnight possibilitava ganhos especulativos substanciais, mediante engenhosos estratagemas, utilizando o mercado de câmbio. Essa realidade, Sr. Ministro, não existe mais, e o Brasil é agora um país muito diferente, um país onde a inflação caminha para cerca de 3% anuais. Àquela época, a inflação na semana era superior a esse patamar!
	É rudimentar, Sr. Ministro, que realidades distintas carecem de regras diferentes! Assim, está mais do que na hora de se atualizarem as normas editadas à época de inflação descontrolada. Uma destas é, sem dúvida, a que está no art. 12 da Lei nº 7.738, de 1989. A revogação dessa norma é pleito, inclusive, do setor financeiro e consta da agenda legislativa defendida pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF. Os benefícios da sua revogação se estenderão também por toda a cadeia produtiva de exportações, e outros setores também obterão ganhos, tais como investidores que analisem a possibilidade de investir no Brasil.
	Sr. Ministro, certamente que, com a vossa larga experiência no setor financeiro, não lhe são estranhos os motivos para a imediata revogação dessa norma que sobreviveu ao seu tempo. Não obstante, vale deixar claro os motivos para tal revogação. Nas palavras da própria CNF:
A Lei nº 7.738/1989 definiu normas complementares à Lei nº 7.730/1989, que instituiu o Cruzado Novo, determinou o congelamento de preços e estabeleceu regras de desindexação da economia, além de outras providências. Entre essas normas complementares, foi estabelecida a cobrança de encargo financeiro, calculado com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro (LFT) sobre o valor em moeda nacional correspondente à parcela de contratos de câmbio cancelados ou baixados, relativos a transferências financeiras do exterior e a contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços. O encargo financeiro criado pelo do artigo 12 da Lei nº 7.738/1989, assim como da Lei nº 9.813/1999, constitui um ônus para os exportadores de bens ou serviços que, por qualquer razão, não conseguem concluir o negócio mediante ou o embarque das mercadorias, ou a prestação dos serviços contratados, ou ainda a transferência financeira. A arrecadação desse encargo aumenta os custos e riscos das operações envolvidas, o que torna o produto nacional menos competitivo, com redução de exportações e consequente diminuição na arrecadação de tributos sobre exportação. Hoje, em um cenário muito diverso daquele ambiente inflacionário que levou à criação do Cruzado Novo, a aplicação do encargo financeiro constitui fator inibidor do acesso ao financiamento e, por conseguinte, da própria atividade exportadora. Na atual conjuntura econômica, não mais ocorre a manobra especulativa de cancelamento ou baixa de contratos de câmbio para que detentores de promessas de disponibilidade futura de moeda estrangeira pudessem vendê-las antecipadamente e aplicar o montante correspondente em moeda nacional no overnight, com elevados juros diários. Assim, não mais se justifica o ônus dos encargos financeiros. Não há necessidade de manutenção do encargo financeiro ao disciplinamento e eficiência da sistemática vigente de financiamento às exportações, pois os bancos brasileiros, para a correta aplicação dos recursos, realizam criteriosa análise de limite de crédito de seus clientes, em que consideram o nível do risco atribuído ao cliente e sua capacidade econômico-financeira, bem como o estudo da performance cambial da empresa, mitigando-se o risco de uma instituição financeira conceder crédito com destinação indevida.
	Assim, Sr. Ministro Henrique Meirelles, é essencial que se faça, com urgência, a adequação das normas à realidade, como pretende e tem feito o Governo atual. No caso presente, trata-se de medida de grande repercussão positiva e que contribuirá sobremaneira para a tão sonhada e desejada retomada do crescimento da nossa economia. Reiteramos a necessidade de extinção dos encargos financeiros sobre contratos de câmbio previstos na Lei nº 7.738, de 1989.
	Muito obrigado.