            O SR. RENATO MOLLING (PP-RS. Sem revisão do orador.) - Quero dizer, para responder a essa questão, que se trata de uma mudança de tributação. É uma avaliação desses setores para, a partir de uma avaliação, pelo Governo, da sua efetividade, verificar se dará o retorno desejado. Para tanto, o Governo precisa ter uma posição só, senão não conseguirá fazer a avaliação como deveria. 
	Há outra questão. Hoje nós estamos competindo especialmente com as importações. Uma empresa que tem cinco, seis funcionários importa 100 milhões de reais. Se ela puder optar, vai optar pela tributação na folha. Então, não estamos atingindo o objetivo de reduzir as importações. A empresa que tiver pouca mão de obra e tiver muito faturamento, se for taxada no faturamento, vai ser penalizada, e a empresa que emprega bastante, que a medida provisória pretende beneficiar com a desoneração da folha, não será alcançada. 
	Claro que nesse processo nós poderemos ter, dentro do mesmo setor, algumas empresas sendo penalizadas. A opcionalidade corrigiria isso. Mas, para o Governo fazer uma avaliação, não tem como fazer a opcionalidade, porque só o que perderia, especialmente quem importa bastante, que quase não tem mão de obra e tem muito faturamento, optaria pelo sistema da mão de obra. 
O SR. MENDONÇA FILHO - Mas, Deputado Renato Molling, isso é praticado em relação a regime de tributação para Imposto de Renda, se é lucro presumido ou lucro real. Por que não oferecer... Quem melhor sabe se porventura beneficia a respectiva empresa é o próprio empresário. Se se oferece essa oportunidade, ele, ano a ano, de acordo com o regime tributário pelo qual fez opção, também fará opção pelo regime de tributação em relação à folha salarial da sua respectiva empresa.
Acho que seria uma grande evolução, ofereceria uma grande liberdade ao empresário e ele, evidentemente, é senhor do conhecimento a respeito dos custos de produção, inclusive trabalhistas, da sua própria empresa.
O SR. RENATO MOLLING - Concordo com o nobre Deputado. Acho que, olhando por esse lado, só optaria quem fosse beneficiado. Eu, infelizmente, não posso aceitar, porque foi este o acordo que fizemos. Então será preciso fazer um destaque sobre essa questão.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Só para concluir, Deputado Renato Molling.
	A redação do § 3º do art. 5º, da medida provisória original, nós entendemos que está mais clara do que a redação do substitutivo apresentado por V.Exa. 
V.Exa. não poderia fazer a opção pela redação original da Medida Provisória nº 540, que para nós teria uma clareza mais efetiva de cumulatividade com relação aos benefícios fiscais?
	O SR. RENATO MOLLING  - O § 3º do art. 5º... não muda absolutamente nada, é só questão de redação, e a Fazenda concordou com essa redação. Não muda absolutamente nada.