	O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente.
	Hoje completa 7 anos a Lei Maria da Penha. É sobre isso o discurso que eu faço, pelo papel que essa cumpre hoje no País. Eu queria que ele fosse registrado nos Anais da Casa. Peço a V.Exa. que o receba como lido e autorize sua divulgação no programa A voz do Brasil, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - V.Exa. será atendido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mulheres de todo o Brasil, hoje, 7 de agosto, a lei de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, conhecida como Lei Maria da Penha, completa 7 anos no Brasil. Aplicada em casos de punições das agressões domésticas contra a mulher, a Maria da Penha vem recebendo cada dia mais seguidoras que denunciam maridos, namorados e companheiros que as submetem à violência. A Lei nº 11.340, de 2006, prevê punição para cinco tipos de agressão contra a mulher: violência física, violência psicológica, violência sexual, violência patrimonial e violência moral.
Dados divulgados pelo Instituto Patrícia Galvão e Data Popular mostram que, após 7 anos de vigência, 98% da população dizem conhecer a lei. Hoje, ao fazer um balanço do período, a Ministra Eleonora Menicucci apontou a demora do Judiciário em expedir medidas protetivas em favor das mulheres como um dos gargalos a ser resolvido. Também lembrou que, em alguns casos, a medida para determinar que o agressor se mantenha à distância da vítima é expedida quando a mulher já foi agredida ou até morta. "A medida protetiva salva mulheres. E eu conclamo todos os juízes a olhar com cuidado e severidade, mas com determinação para a violência contra as mulheres expedindo, o mais rápido possível, as medidas protetivas", disse a Ministra.
	O integrante do CNJ Ney José de Freitas avaliou que a redução da violência contra a mulher é um longo processo, por não se tratar apenas de medidas legais, mas também de uma mudança de comportamento. "Não é necessário apenas a alteração legislativa, é necessário também uma mudança de comportamento. É um processo de mudança demorado".
	Dados atualizados do Mapa da Violência 2012: Homicídio de Mulheres no Brasil apontam que é principalmente no ambiente doméstico que ocorrem as situações de violência contra a mulher. A taxa de ocorrência no ambiente doméstico é 71,8%, enquanto em vias públicas é 15,6%. A violência física contra a mulher é predominante (44,2%), seguida da psicológica (20,8%) e da sexual (12,2%). No caso das vítimas que têm entre 20 e 50 anos de idade, o parceiro é o principal agente da violência física. Já nos casos em que as vítimas têm até 9 anos de idade e a partir dos 60 anos, os pais e filhos são, respectivamente, os principais agressores, de acordo com dados do Mapa da Violência.
	A Lei Maria da Penha é importante medida de proteção à mulher, e ainda há muito que fazer para tornar a lei mais efetiva. É certo que avançamos na legislação, mas a efetividade da lei caminha lenta.
	No Brasil ainda não existem delegacias especializadas no atendimento à mulher em todos os Municípios brasileiros, e ainda há casos em que, nos locais onde temos delegacias especializadas, ficam fechadas nos finais de semana e à noite, horários em que as mulheres mais precisam de informações. Há casos também em que, quando as vítimas procuram as delegacias especializadas, não recebem o atendimento adequado. Seja porque o profissional que atendeu não é qualificado, preparado para lidar com as mais diversas situações de violência sofridas por estas mulheres que precisam de ajuda, ou porque na maioria das vezes o profissional é homem e não se sensibiliza com a situação.
	O fato é que é necessário criar mais mecanismos de proteção para as mulheres, mais medidas para que as mulheres vítimas de violência que denunciam seus agressores - o que não é uma decisão fácil para a maioria delas, pois muitas levam anos para fazer a denúncia - se sintam seguras e que possam ser preparadas para viver independentes, com dignidade e ter uma vida com tranquilidade, sem a necessidade de se sentirem presas aos seus agressores, como é a maioria das vítimas.
	Como homem público, sinto-me no dever de fazer alguma coisa que torne a vida das mulheres em situação de vulnerabilidade mais humana. Por isso, desde que cheguei a esta Casa, como Deputado Federal pelo Estado de Sergipe, tenho feito o possível para contribuir para a melhoria da vida destas mulheres, e tenho feito com a apresentação de projetos de lei que criam alternativas de sobrevivência e dignidade para a mulher.
	Em 2011, apresentei o PL 2.580, que visa garantir a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais. As concessões públicas são instrumentos para a realização de políticas de interesse de todo o País por intermédio da ação de empresas que aderem a contratos para a exploração de atividades prioritariamente ligadas ao Estado. 
No caso das concessões florestais, é comum a utilização de critérios de atendimento às políticas públicas de proteção da sociedade como um todo. Exemplo típico é o da possibilidade de rescisão do contrato quando trabalhadores forem submetidos a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou houver exploração do trabalho de crianças e adolescentes. 
É necessário também, nesses empreendimentos, estimular uma política de contratação de mulheres. As regiões que abrangem áreas florestais são, geralmente, áreas em que há poucas opções de emprego, sendo que muitas das famílias que margeiam essas áreas sofrem com o problema do êxodo da população masculina. Nada mais justo que gerar uma demanda, mesmo que proporcionalmente pequena, para agregar a mão de obra feminina na exploração florestal como forma de garantir sustento e dignidade às famílias das regiões. Para tanto, propomos essa inclusão como requisito para a habilitação ao processo licitatório e também como causa de rescisão da concessão outorgada a comprovação da contratação de um percentual de mão de obra feminina nunca inferior a 5% do total de empregados.
	O projeto está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aguardo parecer do Relator.
	No ano de 2012, apresentei o PL 4.652, que tem como objetivos definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" e também dar prioridade no recebimento do benefício eventual à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
	Os benefícios eventuais fazem parte da política de assistência social, têm um caráter suplementar e provisório, e devem ser prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Esses benefícios eventuais encontram-se previstos no art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS. Os benefícios eventuais são caracterizados pela eventualidade de sua ocorrência e urgência de seu atendimento.
	O termo "situações de vulnerabilidade temporária" não se encontra devidamente explanado no texto legal e demanda, portanto, um detalhamento, com o fim de esclarecer em que situações os cidadãos fazem jus aos benefícios eventuais previstos na Lei nº 8.742, de 1993. Embora as vítimas de violência já possam ser contempladas com benefícios eventuais, em nosso entendimento, a legislação deve estabelecer prioridade no recebimento do benefício eventual às vítimas mulheres, considerando que as principais pessoas atingidas pela violência doméstica ainda são as do sexo feminino. Grande parte das mulheres depende economicamente de seu cônjuge ou companheiro e, portanto, o benefício eventual representa um auxílio financeiro para assegurar condições mínimas de sobrevivência às corajosas mulheres que se afastam de seu domicílio para se proteger da violência doméstica.
	O projeto está na Comissão de Seguridade Social e Família, com parecer pela aprovação, está na pauta da semana que vem para o relatório ser votado e depois irá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
	Recentemente, apresentei o PL 5.976, de 2013, que tem como objetivo inserir as mulheres em situação de violência doméstica ou familiar entre os destinatários prioritários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC).
	Um dos objetivos mais importantes da legislação protetiva das mulheres em relação à violência doméstica e familiar é o de proporcionar lhes condições emancipatórias para uma vida digna e autônoma, livre das condições de opressão a que se encontravam sujeitas. Este é um elemento basilar da Lei nº 11.340, de 2006, a Lei Maria da Penha. Uma condição fundamental é a capacidade de prover a própria subsistência e dos dependentes que vierem a ficar sob sua responsabilidade direta e única. Para tanto, é indispensável o acesso a oportunidades de formação, especialmente a profissional, inicial e continuada, que lhes abram novas portas de entrada no mercado de trabalho.
	Um meio eficaz e oportuno é caracterizar esse contingente em situação de risco social como prioritário para atendimento pelo exitoso Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, integralmente financiado pelo Governo federal, com bolsas e auxílios, para o qual concorrem as boas instituições públicas e as competentes entidades formadoras dos serviços nacionais de aprendizagem.
	O projeto ainda não foi para as Comissões e ainda não tem Relator.
	Estas são algumas das propostas voltadas para o atendimento à mulher. Apresentei também outras que atendem à mulher, não somente em situação de violência, mas estes três projetos citados neste pronunciamento são voltados para atender a esta parcela feminina que tanto sofre, e muitas não têm condições de se manter independentes, por isso continuam submetidas ao seu agressor.
	Hoje, dia em que a Lei Maria da Penha completa 7 anos, quero destacar a importância da denúncia para a efetividade da lei e a punição aos agressores que cometem violência contra as mulheres. Lembro que, se não houver denúncia, não existe crime.
	Lembro também que a agressão contra a mulher deve ser denunciada pela vítima ou qualquer pessoa próxima a ela, ligando para a Polícia no 190 ou prestando queixa em qualquer delegacia. O número 100 também é um disque-denúncia e ajuda em casos de agressões sexuais contra crianças e adolescentes, tráfico de mulheres e pornografia infantil.
	Era o que tinha a dizer.