	O SR. HUGO LEAL (PROS-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este projeto tramita na Casa desde 2013 e leva apensado um dos projetos da Deputada Keiko Ota. Este  projeto nasce do manifesto de um grupo de pessoas que são vítimas do trânsito reunidas numa entidade denominada Não Foi Acidente.
	O projeto tramita na Casa desde 2013. No ano passado, houve várias audiências públicas, que tive o prazer de acompanhar, na Comissão de Viação e Transportes e, posteriormente, na Comissão de Constituição e Justiça, onde a matéria recebeu a manifestação do Deputado Efraim Filho.
Este texto, o substitutivo adotado pela CCJ, que se encontra no apenso, é o que nós temos que votar. 
	Da leitura das emendas que foram apresentadas, entendo que elas não acrescentam um aspecto positivo que vá esclarecer o que já foi deliberado tanto na Comissão de Viação e Transportes como na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Então, vou rejeitar as Emendas nºs 1 e 2, exatamente para que prevaleça o texto que já é do conhecimento desta Casa: o substitutivo adotado pela CCJ ao Projeto de Lei nº 5.568, de 2013. 
Esse é o meu voto.
Sr. Presidente, quero deixar claro que este projeto está trazendo para o nosso arcabouço jurídico uma definição, um desejo que é da sociedade, com a ampliação da pena prevista no art. 302 do Código de Trânsito, que fala sobre o assassinato de trânsito - não vou nem falar de acidente de trânsito com vítima, e sim de assassinato, de homicídio de trânsito. Seu § 2º diz:
"Art. 302..........................................................
§ 2 <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htm><http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htm> Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência (...):
Penas - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor." 
	Anteriormente, as penas previstas neste texto eram de 2 a 4 anos. Nós estamos ampliando para 4 a 8 anos exatamente para que, com esse agravante, possamos decididamente imputar uma responsabilidade maior àqueles que cometem assassinatos no trânsito.
	Sr. Presidente, como Relator da matéria na Comissão de Viação e Transportes, eu rejeito as Emendas nº 1 e nº 2, por inadequação, e manifesto-me a favor do substitutivo adotado pela CCJ ao Projeto nº 5.568. 
Este é o voto, Sr. Presidente.