PRONUNCIAMENTO ENCAMNINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
O SR. CARLOS BRANDÃO (PSDB-MA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu não poderia deixar de registrar meu entusiasmo com a aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 565/06, a chamada PEC do Orçamento Impositivo. A alteração determina a execução orçamentária e financeira da União de emendas parlamentares no valor total de até 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. 
A mudança vem para corrigir uma falha que há tempos se arrastava, comprometendo a autonomia do Poder Legislativo. Finalmente, será possível acabar com essa incongruência de que os Parlamentares só são contemplados com suas emendas se votarem a favor dos projetos e interesses do Executivo. É uma vitória, portanto, para o Brasil e para a democracia.
É importante lembrar que o debate da proposta vem causando grande movimentação nas Assembleias Legislativas em todo o País, que têm a tendência de acompanhar as decisões tomadas pelo Congresso Nacional. Essa alteração será ainda mais positiva se levada para todas as Assembleias do País, assim normatizando a execução dos orçamentos estaduais. 
Caso seja necessário haver contingenciamento devido ao não cumprimento da meta de superávit primário, as emendas parlamentares serão cortadas em percentual igual ou inferior ao que incidir sobre as despesas chamadas discricionárias (aquelas que o Governo pode optar por não executar).
A transferência dos recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, para execução de programações através de emendas, será considerada, portanto, obrigatória nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Era o que tinha a dizer.