	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente eu já vou dar o meu total apoio à PEC 443, que é de suma importância. O Presidente Eduardo Cunha, que, no semestre passado, com muita altivez, com muita galhardia, conduziu - e conduz -os trabalhos da Câmara dos Deputados, prometeu que colocaria em pauta, neste mês de agosto, a PEC 443, e nós vamos aguardar, porque o nosso Presidente, o Deputado Eduardo Cunha, geralmente promete e cumpre o prometido. Com isso, ele também fortalece ainda mais a independência da Câmara dos Deputados e do Poder Legislativo Federal.
	Foi dito por Pedro Nunes há alguns anos:
		"Segurança pública é o estado de garantia e tranquilidade de que gozam a coletividade em geral e o indivíduo em particular quanto à sua pessoa, à sua liberdade e ao seu patrimônio, acobertados de perigos de danos pela ação preventiva da polícia, a serviço da ordem política e social." 
	Portanto, é direito constitucional inafastável da coexistência social, sem o qual o Estado não poderá atingir o fim para que foi instituído, evitando assim a luta de todos contra todos, segundo Thomas Hobbes em Elementos da Lei Natural e Política, parte 2, Capítulo IX.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores ouvintes da Rádio Câmara e telespectadores da TV Câmara, do programa A Voz do Brasil e dos demais veículos de comunicação que acompanham diuturnamente os trabalhos desta Casa, nosso povo mineiro, que confiou seu voto a mim e acreditou em minhas propostas de campanha, às quais tenho seguido fielmente, saúdo a todos.
	Como não poderia deixar de ser, minha meta principal, assim como a do meu eleitorado, é a segurança pública dos brasileiros, objetivo que tenho perseguido desde o primeiro dia em que assumi o meu mandato parlamentar, por meio de apresentação de projetos e votação de temas que visam à redução da criminalidade em nosso País.
	Sou Delegado de Polícia e estou Deputado, porque o povo confiou em mim e me deu esta missão, e é com este compromisso que participo de todas as pautas que envolvem a segurança pública na Câmara dos Deputados: sou titular da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que analisa o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, que discute mudanças no Estatuto do Desarmamento, a Lei nº 10.826/2003, um verdadeiro golpe na população brasileira, conforme referendo de 2005, e busca disciplinar as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições.
	Integro também a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, do Senado Federal, que trata do Código de Processo Penal. Sou suplente na Comissão de Minas e Energia, na Comissão Especial da Lei Orgânica da Segurança Pública, na Comissão Especial do PLP 251/2005, que trata das despesas com pessoal na área da saúde, e na Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher e na Subcomissão de Combate ao Crime Organizado.
	Aliás, a Subcomissão de Combate ao Crime Organizado hoje recebeu os Promotores do GAECO de São Paulo e Minas Gerais e, sinceramente, fiquei assustado com a problemática de segurança pública nesses Estados. É lógico que o problema é do nosso conhecimento, mas chegar ao ponto de ter que pedir vagas no sistema prisional para prender criminosos de altíssima periculosidade é realmente assustador.
	Integrei a CPI da Violência contra Jovens Negros e Pobres no Brasil e visitei, com outros Parlamentares, diversos Estados brasileiros, realizando audiências públicas nas Assembleias Legislativas Estaduais, visitas em escolas públicas com risco maior de criminalidade, coleta de dados junto às delegacias de homicídios. Também inquirimos autoridades e ouvimos especialistas de cada Estado visitado, como Minas Gerais, Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Paraná, Pernambuco, Pará, São Paulo e Rondônia, entre outros.
	Além disso, sou membro das Frentes Parlamentares de Combate ao Crime Organizado, Segurança Pública e Defesa Nacional - como já disse anteriormente -, Defesa das Vítimas de Violência nos casos de crimes hediondos; Justiça pela Ciência: a Perícia Criminal na Constituição, Frentes Parlamentares Mistas de Combate às Drogas, e a de Combate ao Contrabando e à Falsificação, entre outras.
	Sr. Presidente, como disse anteriormente, fui eleito pela bandeira que carrego, que é a da segurança pública. Defendo o que a população tem pedido nas ruas: redução da maioridade penal; revogação do Estatuto do Desarmamento; mais policiais nas ruas; combate ao crime organizado; combate ao tráfico de drogas; valorização do profissional de segurança pública em nosso País; fim das regalias aos presos, como as visitas íntimas e indultos, também conhecidos como saidões; revisão do Código Penal, da Lei de Execução Penal e de leis penais extravagantes.
	Apresentei, neste início de mandato, os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 1.033, de 2015, que altera o Código de Processo Penal, criando o recurso adesivo, incorporando outros recursos que visam a protelar a sentença e o cumprimento da pena, usados para incentivar a impunidade; Projeto de Lei nº 1.354, de 2015, que trata da extinção de benefícios destinados aos presos que promoverem rebelião, empreenderem fuga ou cometerem crimes durante o cumprimento de pena - de acordo com o projeto, o preso que cometer qualquer delito enquanto estiver no cumprimento da pena retornará à pena inicial, perdendo todos os benefícios e, ainda, com o acréscimo do delito cometido após a prisão. Resumindo: preso que sair da linha perderá todos os benefícios -; Projeto de Lei nº 1.484, de 2015, que concede aos delegados de polícia mais agilidade nas investigações - o projeto altera o inciso V do art. 581 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, Código de Processo Penal, e acrescenta ao artigo 6º o inciso X, que trata do recurso em sentido estrito do Código de Processo Penal Brasileiro.
	O que acontece? O delegado representa pela prisão preventiva, pela busca e apreensão, pela interceptação telefônica e vê esse pedido denegado pelo juiz. Ele poderá recorrer em sentido estrito. Atualmente, ele não pode recorrer. O que acontece? O criminoso continua solto e pratica outros crimes.
	Eu senti isso na pele em 2005, quando estava na Divisão Antissequestro. Pedimos a interceptação, pedimos a busca e apreensão, pedimos a prisão temporária do suspeito; não foi dada. O que aconteceu? Os suspeitos pegaram outra vítima, mataram a outra vítima, cometeram o crime de latrocínio, roubaram os seus pertences. E somente após o que ocorreu com essa segunda vítima, assassinada por causa do roubo, nós conseguimos a prisão temporária e a busca e apreensão. Só então conseguimos prender todos os quadrilheiros - e era uma grande quadrilha.
	O que tenho feito é trabalhar duro para jamais decepcionar aqueles que confiaram em mim e que estão cansados da politicagem, da desonestidade, da roubalheira que fazem com que cada um de nós Parlamentares carregue consigo a pecha de ser político. São os honestos pagando pelos erros dos desonestos. E como é triste ver tanta sujeira como tenho visto na atualidade. É muita sujeira! E há muita sujeira para ser tirada de debaixo desse tapete.
	Mas quero dizer que já fui injustamente acusado muitas vezes e já estou acostumado. Inclusive, vou fazer um parêntese aqui para dizer o seguinte: uma advogada, em rede nacional, acusa Parlamentares de uma CPI, a nossa CPI da PETROBRAS, e diz que está sendo ameaçada, mas não dá o nome de ninguém, enlameando toda uma Câmara que é responsável por elaborar as leis deste País e apurar as responsabilidades. E o que deveria acontecer é o que está acontecendo: ela ser inquirida judicialmente para apontar quem são esses Deputados que a estão ameaçando, segundo ela. Eu acho que isso é uma grande mentira. Sentir-se ameaçado é uma coisa; ser vítima do crime de ameaça, previsto no art. 146 do Código Penal, é outra. Se ela está sendo ameaçada, que vá e denuncie ao órgão que tem a capacidade de investigação, que neste caso é o Supremo Tribunal Federal. Se a ameaça está sendo feita por Deputado, ela tem que ir ao STF.
	Na época em que eu investiguei a morte da modelo Eliza Samudio, amante do então goleiro Bruno, fui achincalhado, colocaram a minha honestidade em jogo. Mas, com o meu trabalho e o trabalho da minha excelente equipe, provei que tudo o que estava sendo apresentado contra os criminosos tinha fundamento. Tudo foi devidamente comprovado, e praticamente todos os envolvidos confessaram o crime, o que resultou no julgamento e na condenação de todos os envolvidos. E, mais recentemente, no caso que deixamos pendente, porque precisávamos fazer investigações suplementares, foi denunciado agora o Zezé.
	Portanto, na minha vida pública, já fui muitas vezes acusado de certas coisas, e depois conseguimos comprovar que não era nada daquilo que tinha acontecido. Agora, como Parlamentar, tenho sentido novamente julgamentos por carregar o peso de uma função tão falsamente acusada e achincalhada em nosso País. Isso é algo que acontece com alguns de nós, alguns que trabalham honestamente nesta Casa e que representam os interesses de seus eleitores, os interesses do povo; alguns que participam ativamente de todas as sessões - até hoje eu não falhei a uma sessão sequer. Sei que essa é a minha obrigação. Eu continuarei cumprindo todas as outras.
	Estou aqui me defendendo e defendendo aqueles que, como eu, produzem projetos de interesse da população e votam pensando no que será melhor para a população. Os honestos que aqui estão pagam pelos erros dos que não são.
	Entrei nesta Casa sabendo que não seria fácil, mas com grande garra e com a expectativa de mudar o terrível panorama da política em nosso País, que afeta cada brasileiro trabalhador honesto e pagador de impostos: são 200 milhões de brasileiros afetados. Todas as decisões aqui tomadas repercutem na vida desses brasileiros.
	Quero pedir o apoio de cada um de vocês para que continuemos votando e aprovando projetos que tenham como intenção reduzir a violência que assola nosso País.
	A revista ISTOÉ da semana passada publicou matéria intitulada Faroeste Amazônico, em que relata a onda de homicídios em Manaus, uma das capitais mais violentas do Brasil, como outras o são, deixando claras as falhas na segurança pública e colocando a população em estado de alerta. Do dia 17 ao dia 25 de julho, foram cometidos 36 homicídios que parecem estar relacionados entre si e que têm como causa o tráfico de drogas. A escalada da violência vem tomando contornos cada vez mais trágicos, e o tráfico de drogas, como já afirmei em monografia apresentada ainda no ano de 2000, continua sendo o principal motivo dos assassinatos e da violência em nosso País.
	Aproveito este momento para fazer um comentário. É incrível como a ordem está sendo subvertida: para citar um exemplo, no domingo passado, dia 2 de agosto de 2015, no Rio de Janeiro, houve inversão de papeis: bandidos perseguiram policiais que estavam a caminho do trabalho, trocando tiros com eles, e os agentes da lei tiveram que fugir, primeiramente pela desvantagem numérica de homens e armas e, depois, porque acabaram as munições dos policiais militares.
	Deveria acontecer o contrário. Imaginem: os policiais acabaram correndo dos criminosos. Essa é a subversão a que chegou este País, o que demonstra o tamanho da criminalidade. A criminalidade está vencendo a ordem. Quem deveria nos defender está correndo, porque está ficando na mão. Vejam V.Exas. que acabou a munição da polícia. Os camaradas estão mais bem armados do que os policiais. E o que acontece? Tem gente que quer soltar esses criminosos. Houve uma reunião de Governadores em que pediram para soltar os criminosos. Vejam V.Exas. a que ponto estamos chegando.
	Outro assunto em pauta nesta Casa e que defendo ferrenhamente é a redução da maioridade penal.
	A matéria já tramita na Câmara há mais de 20 anos, mas ainda não tinha saído do papel. O nosso Presidente, Deputado Eduardo Cunha, teve a coragem de colocá-la em pauta e em votação.
	Todo mundo fica atacando quem realmente trabalha neste País. Sou completamente favorável ao debate, haja vista que é expondo opiniões que se chega a um ponto comum. Acho saudável a troca de ideias. Porém, já está claro que a população quer segurança e justiça. O povo quer que um jovem que já pode votar e comete crimes cruéis não seja tratado como uma criança ao cometer barbáries. Uma criança pura é uma coisa. Um criminoso sádico, cruel é o que nós estamos vendo aí. Querem pôr todo mundo na mesma panela. Isso não é justo.
	A minha opinião continua sendo a de que a redução da maioridade penal é necessária e urgente no momento que vivemos. Precisamos que seja aprovado essa PEC, importantíssima para o País na atualidade. Não é preciso procurar ou pesquisar crimes envolvendo menores para citar aqui para V.Exas., pois todos os dias, várias vezes ao dia, abrimos os jornais e nos deparamos com delitos os mais graves possíveis envolvendo adolescentes.
	O Sr. Vitor Valim- Deputado Edson, V.Exa. me concede um aparte?
	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA - Pois não.
	O Sr. Vitor Valim - Muito obrigado, Deputado Delegado Edson Moreira. Eu tive a oportunidade, junto com V.Exa., de acompanhar a briga na CCJC para o acolhimento da admissibilidade do projeto. Depois, na Comissão Especial da Redução da Maioridade Penal, escutamos muito aquelas falácias de Deputados que se dizem defensores dos direitos humanos, mas que não querem defender realmente os humanos direitos. Eu tive a oportunidade de, junto com V.Exa., defender que jovens que têm discernimento claro do que estão fazendo, do que é certo e do que é errado, possam responder pelos seus atos. Mas esses mesmos Deputados que eram contra a redução da maioridade penal acham que, de repente, um jovem de 11 anos, 12 anos, 13 anos já tem maturidade sexual e, inclusive, tem direito de cortar o seu órgão genital. Então, vejam que incoerência! Ele não tem maturidade para responder por um estupro, por um homicídio e por outras coisas mais, mas tem maturidade - com 12 anos, 13 anos - para, de repente, resolver cortar o seu órgão sexual. É muita incoerência! Não é à toa que o PT até hoje vai contra o interesse da sociedade. E dia 16 de agosto o povo vai para as ruas querendo um País melhor. Parabéns, Deputado Delegado Edson Moreira!
	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA - Muito obrigado pelo aparte.
	Desde 1940, quando a legislação brasileira estipulou a maioridade penal, qualquer jovem com idade inferior a 18 anos é considerado incapaz. Em outras palavras, o Estado entende que ele não tem condições de fazer as próprias escolhas nem de assumir as consequências de seus atos. É esse o conceito que tem praticamente assegurado a impunidade a adolescentes criminosos que cometem atos bárbaros e que tem estimulado o crime organizado a recrutar, cada vez mais, menores para suas fileiras.
	Mas será que um jovem de 16 anos, em 2015, tem o mesmo amadurecimento e acesso à informação que tinha um adolescente da mesma idade em 1940? Será que o rapaz de 17 anos, 11 meses e 27 dias que covardemente atirou na cabeça do universitário Victor Hugo Deppman, de 19 anos, depois de lhe roubar o celular, não sabia das consequências de seus atos?
	Até quando inúmeros inocentes morrerão nas mãos de criminosos menores de idade? Não venham passar a mão na cabeça desses adolescentes criminosos, porque isso já tem sido feito há tempos e, está mais do que provado, não funciona. Precisamos de educação? Sim! Precisamos de leis rígidas? Também! Assassino é assassino em qualquer idade!
	Argumentam que a mudança da lei irá levar para os presídios apenas os jovens negros e pobres que habitam a periferia. Se essa população em situação de risco está mais propensa a ser cooptada pelo mundo do crime, não é por causa da legislação penal que isso ocorre, e sim pela omissão dos agentes públicos e por suas políticas equivocadas. Essa omissão do Estado não pode ser compensada com a impunidade dos que destroem famílias e colocam em risco a paz social e a vida dos cidadãos ordeiros e trabalhadores do nosso País.
	Aqueles poucos que são contrários à redução da maioridade penal e que afirmam que menor não pode ser punido não devem ter sido vítimas de um menor criminoso. Se tivessem, estariam junto dos mais de 90% da população brasileira que são favoráveis à punição daqueles que cometem os mais terríveis crimes, na certeza de que não haverá reprimenda.
	Ah, e precisamos também cobrar os presídios federais que foram prometidos ainda no Governo Lula e que não foram construídos. Desde aquela época, dos dez presídios prometidos, somente quatro foram construídos. Sem verbas destinadas à segurança pública, não conseguiremos resolver o problema que tempos atrás nem aparecia na lista de prioridades dos brasileiros, mas que agora chega quase que como protagonista das conversas do dia a dia, do clamor dos cidadãos, sendo que um desses presídios faltantes deve ser construído no Estado de Minas Gerais, porque lá está faltando lugar para pôr presos.
	Quero manifestar, também, a necessidade de revogação do Estatuto do Desarmamento. O Estatuto foi uma imposição do Governo Lula e de José Dirceu, que foi preso ontem. A população brasileira já decidiu, em 2005, que não quer proibir a venda de armas e munições, justamente por se sentir insegura. Porém a sua vontade não foi atendida, foi ignorada pelo Governo da época, e pessoas comuns não podem escolher a maneira como pretendem se defender e defender seus familiares.
	Eu já disse aqui uma vez e vou repetir: esse pessoal que fica dentro de gabinete, ou que nunca sentiu na pele o medo de ter uma arma apontada para sua cabeça, esse pessoal que acha que o fim do Estatuto vai promover um bangue-bangue, ou que defende os criminosos juvenis não sabe do que está falando. Eu sou da rua, sou de baixo, estive lá, trabalhei na elite e na favela, tive uma vida inteira dedicada a defender a população de bem contra a criminalidade e sei que é preciso haver mudanças para ontem! Esteja no meio de um tiroteio; sinta na pele a sensação de impotência diante de um bandido que não tem amor à própria vida - quem dirá à vida alheia -, que sai de casa para matar, roubar, estuprar, usar drogas ou morrer e depois venha fazer sua defesa do crime.
	Assaltos a mão armada de pessoas indefessas não são fatos isolados; são completamente comuns. Uma pergunta que se faz corriqueiramente é: "por que eu não posso andar armado, se qualquer bandido pode?" A bandidagem está armada até os dentes, e as forças policiais não têm número suficiente para conseguir limitar o porte ilegal. A solução, portanto, é permitir que o cidadão de bem escolha se quer possuir e portar arma, caso entenda necessário. Não para todo mundo sair por aí armado, mas é necessários permitir o porte de arma ao cidadão de bem para que os criminosos tenham a dúvida e percam a segurança de que, com uma arma na mão, nada vai lhes acontecer. Quem ganha com o desarmamento da população é o criminoso, que pode assaltar e barbarizar a população tranquilamente.
	Aos policiais concursados que aguardam sua convocação, afirmo que estou ao lado de vocês nessa luta e que é preciso aumentar o efetivo para melhorar a segurança no nosso País.
	Sem me alongar, resumo aqui o meu desejo de mudança do art. 144 da Constituição Federal, que diz ser dever do Estado a preservação da ordem pública. Nos últimos anos, disparou o número de homicídios, roubos, sequestros e estupros. O Brasil está entre os 20 países mais violentos do planeta. E, apesar das estatísticas e das matérias sobre segurança pública, continuamos praticamente inertes.
	As leis no Brasil precisam ser mais rígidas. Daí a necessidade de mudança das leis penais, da Lei de Execução Penal e das leis processuais penais - que permitem que presos em flagrante ou criminosos confessos saiam da delegacia pela porta da frente e respondam em liberdade até a última instância. Também é necessária a extinção de qualquer tipo de indulto e do benefício concedido aos presos para passarem feriados com suas famílias em casa, já que é grande propiciador de crimes e fugas.
	O Sr. Moroni Torgan - Delegado Edson Moreira, V.Exa. me permite um aparte?
	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA - Pois não, Deputado.
	O Sr. Moroni Torgan - É importante o que V.Exa. tem falado sobre as leis mais rígidas e sobre a defesa da vida das pessoas. Hoje nós vimos, inclusive, na reunião que tivemos na Subcomissão, a importância de melhorarmos o Código de Processo Penal, porque, na verdade, ele dá quatro instâncias de recurso. Muitas vezes, leva-se quase 20 anos para transcorrer essas instâncias, o que facilita todas as fugas necessárias para a impunidade. Infelizmente, isso é o que acontece. Então, parabéns a V.Exa. por tratar desse assunto. Agora, o assunto que mais me chamou a atenção é o medo do Judiciário paulista de enfrentar o PCC. Nós vamos ter que conversar mais sobre isso. Muito obrigado por me conceder o aparte.
	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA - Com certeza, Deputado.
	Para encerrar, é necessário que seja extinta a visita íntima concedida aos presos, pois cadeia não é lugar de ter prazer e de procriar; que seja reduzida a maioridade penal; e ainda, que seja revisto o Estatuto do Desarmamento, que contraria o referendo e que deixou os cidadãos à mercê dos criminosos.
	Concedo um aparte ao Deputado Eduardo Bolsonaro.
	O Sr. Eduardo Bolsonaro - Deputado Delegado Edson Moreira, apenas quero registrar o excelente serviço prestado por V.Exa., no sentido de levar a cabo a decisão que o povo brasileiro tomou em 2005 de que, sim, quer ter, pelo menos, a posse de uma arma de fogo em casa, porque, de fato, a criminalidade está deitando e rolando. Parabéns, Deputado Delegado Edson Moreira!
	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA - O episódio de bandidos correndo atrás de policiais irá se repetir com mais frequência. A ordem está sendo invertida. O que vai acontecer neste País se a criminalidade começar a tomar conta, como já está fazendo? O que nós vimos ontem é temeroso. Ontem, no Rio de Janeiro, vimos bandidos correndo atrás dos policiais, e os policiais se atirando na linha férrea para salvar suas vidas. A ordem está totalmente invertida.
	Muito obrigado.