	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 509, de 2016, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 739, de 2016, que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade".
	À Medida foram oferecidas 165 emendas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer do Congresso Nacional nº 61, de 2016, que concluiu pelo Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2016.