	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Está reaberta a sessão. (Palmas nas galerias.)
	A reunião do Colégio de Líderes, agora, de emergência, deliberou, pela sua maioria, a votação do texto principal na sessão de amanhã.
	Eu queria dar ao Plenário uma palavra de muita relevância sobre todo esse processo.
	Em primeiro lugar, quero cumprimentar todos os Advogados da União aqui presentes e quero lhes dizer que têm a nossa simpatia à causa de vocês. (Palmas nas galerias.)
	Porém, há um detalhe acerca do qual nós não podemos, em nome da responsabilidade, deixar de alertar o País, até porque muito se diz que a Casa vinha provocando pautas-bombas e que isso seria uma forma de tentar inviabilizar a administração do País.
	A PEC da Advocacia-Geral da União não representa nenhuma pauta-bomba para o País. (Palmas nas galerias.) Porém, o texto que será submetido à votação tem, sim, um impacto muito forte para o País. A sua extensão a Estados e Municípios, da forma como está colocada, vai de encontro a toda uma discussão que a Casa vem fazendo, considerando o pacto federativo, e que tem como princípio votar, neste mês de agosto, a Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012, que impede a transferência de encargos a entes federados sem os respectivos recursos. Esse é o principal ponto que foi objeto das disputas e demandas dos Governadores e Prefeitos, que se reuniram com a Câmara e com o Senado em fartas discussões.
	Em nome da responsabilidade, eu vou apelar aos Srs. Líderes, aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas, para que se busque uma alternativa amanhã, antes dessa votação, que não importe em transferência de encargos para entes federados, porque eles não terão como suportá-los. É preciso que se limite à apreciação das matérias federativas que tratem da carreira federal; que não se queira impor a obrigatoriedade de entes que não têm condições, pela situação em que estão hoje, de que nós legislemos aqui, inviabilizando Estados e Municípios nas suas políticas públicas, na sua capacidade de investimentos; que tratemos disso depois, de forma separada, desde que tenhamos condição de assegurar os recursos para que eles possam honrar os compromissos.
	Essa é a principal razão pela qual nós não vamos continuar a votação hoje, permitindo que até amanhã se possa buscar um consenso. Que venha ao plenário, amanhã, como fruto desse acordo, apenas aquilo que trata de carreira federal e que possa ser suportado por todos os Municípios. (Palmas nas galerias.)
	Esse é o apelo que eu faço a V.Exas.
	A matéria, então, ficou para amanhã.