	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, prezado colega Deputado Mauro Pereira, Srs. Parlamentares, gostaria de me dirigir a todo o povo brasileiro, em especial aos que nos acompanham pela TV Câmara e pela Rádio Câmara.
	Venho a esta tribuna para reiterar a convicção - e a minha luta neste sentido - de que todos nós temos que estar irmanados num verdadeiro combate à corrupção. E isso deve ser feito reunindo-se o espírito cívico que une todos os brasileiros na busca de um País melhor. Esse é o nosso dever enquanto Parlamentares, de todos os partidos - aproveito a oportunidade para cumprimentar a Deputada Erika Kokay.
Não tenho dúvida de que esta é uma matéria que não pode ser tratada com uma cor partidária, mas, sim, com a cor do civismo, da responsabilidade, do amor à nossa Pátria. Não bastarão medidas de natureza econômica, não bastarão ações enérgicas punindo isoladamente este ou aquele líder político se nós não tivermos, de fato, uma lei dura contra a corrupção, uma regra clara, que possa fazer com que todos os brasileiros voltem a confiar nas estruturas públicas e a respeitá-las. Em especial, precisamos fazer com que o dinheiro público seja devidamente aplicado em benefício dos cidadãos, que pagam os seus impostos. Esse é o grande sentido.
	Não se trata aqui de instalar uma inquisição. Trata-se de se estabelecer com clareza uma nova forma de governança, de convivência, de relação entre o público e o privado. E, essencialmente, é fundamental que os nossos valores cristãos, que os nossos valores éticos, que os princípios elementares de uma vida de respeito possam prevalecer.
O combate à corrupção, neste momento, tem que ser um divisor de águas, para construirmos um País melhor. Vamos ficar eternamente cassando Presidentes da República se não estabelecermos com clareza uma regra de convivência e leis objetivas, que protejam o povo contra maus governantes, contra maus políticos, que punam, de maneira dura e firme, aqueles que desrespeitam a confiança do povo. Isso é algo absolutamente claro. 
	Eu estou entre aqueles - ao lado de vários colegas aqui - que foram os primeiros, ainda nas ruas, a assinar o abaixo-assinado, que contou com mais de 2 milhões de assinaturas. Posteriormente, assinei aqui, junto com as lideranças que organizaram esse movimento, ao lado do Deputado Rubens Bueno. 
Eu dizia, Deputado Rubens Bueno, que isso une todos nós, homens de bem, mulheres de bem, que queremos um País melhor. Temos nesta Casa a responsabilidade de elaborar uma lei dura, mas correta, que seja constitucional, que funcione, que separe o joio do trigo e que, efetivamente, possa punir aqueles que ainda insistem em enveredar pelo caminho do crime. E que essa lei também funcione como instrumento de prevenção, de educação, de construção de um novo tempo.
	Com essas palavras, Sr. Presidente, eu reitero aquelas convicções que manifestei na Comissão Especial da qual participo. Aliás, participo porque pedi ao meu partido, porque fiz questão, como um dos subscritores da lei, como um dos que assinou para que essa lei tivesse prioridade. Eu estou participando da Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei nº 4.850, de 2016, e todas as medidas que possam ser aprovadas para se combater a corrupção. 
	Naquela Comissão, eu disse e volto a dizer: temos que aprovar uma legislação dura contra a corrupção, mas uma legislação que seja constitucional, uma legislação que respeite os direitos essenciais da pessoa humana. Não se combate um crime cometendo outro crime. Não se resolve um problema criando outro problema. Ali, eu disse e repito: a proposta apresentada deve ser objeto de um debate sério, franco, para ser aprimorada. 
Por não terem compreendido o que eu disse ou por má-fé, alguns saíram dizendo: "Então o Deputado Domingos Sávio não é a favor da aprovação da lei". 
	Ora, eu sou subscritor da proposta. Eu estou na Comissão para lutar pela sua aprovação. Mas, como já disse, encontramos problemas no art. 2º, que precisa ter sua redação aprimorada. 
	O art. 2º procurar traduzir o que seja enriquecimento ilícito e tratá-lo como deve ser tratado na atividade pública, como um crime, porque é por ali que enveredam os corruptos, enriquecendo-se ilicitamente, com o fruto do crime: 
		"Art. 2º. .............................................................
		'Enriquecimento ilícito
		Art. 312-A. Adquirir, vender, emprestar, alugar, receber, ceder, possuir, utilizar ou usufruir, de maneira não eventual, bens, direitos ou valores cujo valor seja incompatível com os rendimentos auferidos (...)'."
	Mas, na sequência, fazendo algumas referências em relação aos bens do servidor, diz: "(...) ou auferidos por outro meio lícito".
O projeto faz referência a uma série de situações que possam se dar por meios ilícitos e depois coloca, no mesmo artigo, que aqueles bens adquiridos por meios lícitos também podem ser compreendidos como fruto do crime. Isso deixa, no mínimo, um verdadeiro nó na interpretação do artigo. Logo em seguida, faz uma referência para dizer que aquele que estiver sendo investigado com relação a qualquer enriquecimento ilícito poderá provar que algum item do seu patrimônio seja de origem lícita, separando o que é lícito do que é ilícito.
	Ora, o que eu disse, e repito, foi tão somente que a razão de ser do Parlamento, a razão de ser da Comissão Especial, é analisar o projeto de lei e aprimorá-lo. 
	Em seguida, nós deparamos com um outro conjunto de artigos que tratam de um tema no mínimo delicado e que podem ser compreendidos como inconstitucionais, quando propõem a criação de um teste de integridade. Ou seja, todo servidor público estará sujeito a ser submetido a um teste de integridade. Na sequência, vem dizendo o que isso seria. Seria submeter esse servidor, sem que ele saiba, obviamente, a algum tipo de provação tentadora, que possa, de alguma forma, verificar, aferir se ele reagiria de maneira honesta ou não. 
	E vêm as interrogações a respeito de quem faria esses testes. Questiona-se se isso não poderia descambar para uma série de assédios morais, se isso não poderia representar, como eu disse, uma verdadeira caça às bruxas e um ambiente de perseguição. 
Devemos tomar cuidado para defender aquilo que há de mais sagrado na democracia, que é a liberdade, o respeito ao ser humano. É possível - e nós haveremos de fazer isso - combater a corrupção sem sermos tiranos! O que eu disse foi isso! Eu não posso, a pretexto de querer combater a corrupção, transformar-me num defensor de tiranias! Isso, não! 
	É possível defender os valores democráticos da liberdade, da igualdade e da fraternidade e combater de maneira dura a corrupção! E é assim que eu vou me posicionar! 
	Sr. Presidente, eu desafio alguém a encontrar uma atitude minha, na minha vida, que seja diferente disso. Fui Vereador, Prefeito, Deputado Estadual e agora sou Deputado Federal. Durante todo esse período não existe contra mim nenhum processo, a não ser uma tentativa do Lulinha de me processar, há mais de 1 ano, porque eu disse que ele deveria ser investigado. 
	Eu disse que entendia que tudo indicava que ele estava se comprometendo ou que estaria sujeito a um enriquecimento ilícito, dada a aparente riqueza que todos declaravam que ele possuía. Esse é o único processo que tentaram abrir contra mim! 
	Eu não me gabo disso, é meu dever! É meu dever, como homem público, como pai de família, como cidadão, ter uma vida honrada e ilibada e lutar aqui contra a corrupção! Haverei de lutar, mas jamais haverei de transigir com a defesa da liberdade, com a defesa da democracia, com o respeito ao direito de defesa que qualquer cidadão deve ter.
	Então, é isso, Sr. Presidente. Eu trago aqui, portanto, o meu testemunho de que a Comissão Especial, da qual eu participo, está zelando para aprovar um projeto duro contra a corrupção, mas que precisa ser analisado com bom-senso e com respeito, para não fazermos dele uma lei de exceções, uma lei que coloque em risco o direito de defesa e que desrespeite servidores de uma forma generalizada.
	Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais. Eu, como membro dessa Comissão, estou de prova de que os Deputados membros da Comissão e os que dela participam querem debater, dialogar e exercer, Deputado Fogaça, a nossa prerrogativa: debater, fazer uma lei bem feita e aprimorar as leis.