	O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, até que enfim, acredito, hoje vamos votar a Proposta de Emenda à Constituição nº 471, de 2005!
	Deputado Luiz Couto, refiro-me à PEC dos Cartórios. Sabemos da importância de aprovarmos essa PEC porque o concurseiro não quer ir lá para o Distrito de Conceição das Crioulas, em Salgueiro. Consequentemente, o cartório de registro civil pode fechar. Se não aprovarmos essa PEC, vamos ter milhares de cartórios fechados.
	Por isso, pedimos o apoio de todas as Sras. Deputadas e de todos os Srs. Deputados para que possamos votar e aprovar essa matéria. Espero que, ainda hoje, na reunião da Mesa, seja tomada a decisão de colocar em pauta a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003, de minha autoria, que resolve também o problema de funcionários públicos concursados que estão cedidos.
	Peço a divulgação do meu discurso, eminente Presidente Delegado Edson Moreira, nos órgãos de comunicação da Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Seu pedido será atendido, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há muito tempo tenho usado a tribuna dessa Casa para defender a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 471, de 2005.
	A aprovação dessa proposta e a consequente manutenção dos atuais titulares evitará que uma quantidade imensa de cartórios de baixa renda de pequenos Municípios pelo Brasil afora sejam extintos e anexados a outros de cidades mais próximas, conforme prevê a legislação e a Resolução nº 80 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, caso não sejam providos por concurso público, uma vez que a sua renda não é atrativa aos concursados.
	Caso isso aconteça, a população dessas localidades teria que se deslocar quilômetros para fazer seus registros de nascimento, casamento, óbito ou até mesmo um simples reconhecimento de firma.
	O que já vem ocorrendo hoje, como fato presente, é que os concursos públicos para as serventias notariais e registrais, ferramenta democrática e de aprimoramento da atividade notarial, da forma como vem sendo conduzidos pelos Tribunais de Justiça, estão resultando na extinção de centenas de cartórios de registro civil e de outras especialidades, pois no processo de escolha das serventias pelos concursados, a maioria expressiva dos cartórios ofertados são rejeitados ou futuramente abandonados pelos seus novos ocupantes, por terem um rendimento bem abaixo das suas expectativas e por localizarem-se distante dos grande centros urbanos; e, por determinação legal e pela Resolução nº 81, do CNJ, esses cartórios, por não serem preenchidos, terão obrigatoriamente que ser extintos.
	Ora Sr. Presidente, como é de conhecimento de V.Exa., o nosso grande Brasil é formado em sua maioria por pequenas cidades e, por consequência, a maioria dos cartórios também são de pequeno porte. Entretanto, V.Exa. há de concordar que os serviços prestados ao País pelos cartórios são de indispensável importância à sociedade brasileira. Lembremos da cidadania fornecida pelo Registro Civil e a segurança jurídica irrepreensível garantida pelos Registros de Imóveis ao direito de propriedade. Portanto, a necessidade social da existência desses serviços está bem acima das necessidades pessoais de concursados, mesmo que justas.
	O que se afigura no horizonte é um grande problema de ordem social para o Estado que inevitavelmente surgirá à porta desta Casa legislativa. Os cartórios atualmente possuem uma capilaridade superior até a dos Correios e prestam um serviço que é reconhecidamente bem avaliado pela sociedade e funciona muito bem, e essa dita capilaridade está ameaçada, e tal ameaça, em um futuro sombrio e bem próximo, se tornaria um grande ônus social e financeiro ao Estado.
	A PEC 471 resolve, sem ônus, esse problema, pois, além de fazer justiça, mantém essas centenas de profissionais experientes em seus cargos, evitando, assim, o desmoronamento gradual da atividade, principalmente o Registro Civil, que é o mais prejudicado com a rejeição e com o abandono dos concursados.
	Para corroborar o que alegamos, segue abaixo os dados referentes aos últimos concursos para ingresso na atividade notarial e registral em alguns Estados, com seus números alarmantes de rejeição de serventias ofertadas por parte dos concursados:
	- Concurso de 2006 no Estado do Pará: dos 64 concursados aprovados, 48 não assumiram as serventias, sem contar as serventias que não chegaram a ser escolhidas.
	- Concurso de 2008 no Estado de Tocantins: 175 cartórios ofertados e 165 rejeitados.
	- Concurso de 2008 no Estado do Pernambuco: em torno de 240 Registros Civis ofertados - todos rejeitados.
	- Concurso de 2009 no Estado de Santa Catarina: 268 cartórios ofertados, 140 rejeitados.
	- Concurso de 2010 no Estado do Ceará: 446 cartórios ofertados, 280 rejeitados.
	- Concurso de 2010 no Estado de São Paulo: 560 cartórios ofertados, 337 rejeitados
	- Concurso de 2011 no Estado do Maranhão: 149 cartórios ofertados, 125 rejeitados no concurso anterior e alguns decorrentes de renúncia do concursado.
Lembramos, Sr. Presidente, que todas essas serventias rejeitadas ou abandonadas possuem um antigo titular com 15, 20 anos de serviços prestados ou mais, experiente, verdadeiramente compromissado com a atividade e que deseja permanecer em sua serventia.
Vamos aprovar imediatamente a PEC 471/2005 e fazer justiça salvando a atividade notarial e registral!