	O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores aqueles que acompanham esta sessão, esta medida provisória tem que ser entendida em toda a sua amplitude. 
Existem, sim, no mérito, fatores importantes, mas, por outro lado, temos uma crítica muito pontual e muito objetiva. O Governo trata essa questão com muito pouca transparência e, o que é mais grave ainda, coloca, para regulamentar as ações, tudo nas mãos do Poder Executivo. 
	Então, via portaria, instrução normativa, decreto, o que pode acontecer? Tudo vai ser feito de acordo com a vontade do rei ou, no caso, da rainha. É mais uma vez o Parlamento brasileiro abrindo mão das suas prerrogativas mais importantes. Por exemplo, no caso do fornecimento das bolsas, quem vai estabelecer as prioridades? As prioridades não serão estabelecidas por este Parlamento, o que seria legítimo, porque é o Parlamento que tem a representação da sociedade. Não! Vão ficar ao arbítrio daqueles que estão no Poder Executivo.
	Nós, da bancada dos Democratas, pela assinatura do Líder ACM Neto, oferecemos correções pontuais para salvaguardar o princípio constitucional de que o direito e o poder advêm do voto popular. Na verdade, a que se encaminha o projeto? Caminha na trilha de várias medidas provisórias que vão na mesma direção: a retirada de prerrogativas e de poder do Congresso Nacional e sua transferência para o âmbito do Poder Executivo. Isso é inquestionável. 
Estamos concordes com o mérito da MP, mas temos essa diferença fundamental. Reconhecemos o trabalho feito pelo Deputado Assis do Couto. Apesar das divergências políticas que temos, construímos ao longo dos anos um convívio respeitoso. Sabemos da seriedade do trabalho do Deputado Assis. 
Portanto, eu gostaria de pedir a reavaliação de S.Exa. a respeito dessas questões pontuais que o Democratas ofereceu e que tratam da regulamentação, da aplicação dos programas e também da... (O microfone é desligado.)
	Para concluir, eu queria chamar a atenção da Casa para o seguinte. Numa das emendas, propomos que se usasse, como medida de priorização, o IDH, o Índice de Desenvolvimento Humano. É razoável. Ele criaria o maior aporte de recursos em áreas mais carentes. Ou não é esse o objetivo do Governo?
	O objetivo do Governo com a medida é fazer políticas de apoio, de acompanhamento, de preservação, de ações sociais para todos ou, na verdade, um instrumento de conquista eleitoral? É isso que deve ficar claro. O nobre Deputado Assis do Couto, em seu parecer, não deixou isso claro. 
	 Portanto, quero apelar - sei da preocupação social do Deputado Assis do Couto - para que isso fosse revisto. Pelo menos, que os recursos das regiões fossem balizados pelo IDH.