	O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é uma honra falar à Nação, tendo na Presidência a Deputada Janete Rocha Pietá. 
	Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa, na noite de hoje, na segunda sessão de debates, traz um tema da maior relevância para o nosso País, para a cidadania brasileira, porque é através dos instrumentos legais - e um Código de Processo Civil é um instrumento basilar de um ordenamento jurídico - que a cidadania pode ou não ser exercida.
	Todos nós sabemos que o nosso Código de Processo Civil atual, apesar de ser um bom código, é de 1973. É um código que já tem 40 anos. E o mundo de hoje é totalmente diverso em relação àquele mundo quando esse Código entrou em vigência. 
	Caro Presidente da Comissão Especial, Deputado Fabio Trad, aqui presente, depois de 2 anos de intensos debates, mais de 30 audiências públicas, mais de 600 emendas apresentadas ao projeto original, que veio do Senado, depois de um belo trabalho de todos os Relatores Parciais, depois de um trabalho incansável do Relator inicial aqui na Casa, o Deputado Sérgio Barradas Carneiro, e, por último, com a sapiência, a inteligência do Deputado Paulo Teixeira, como Relator, esta Casa consegue, na Comissão Especial, aprovar, por unanimidade, este projeto que ora debatemos neste plenário.
	Houve a negociação necessária, a discussão necessária, os entendimentos necessários. Ouviu-se o mundo jurídico, o Ministério Público, a OAB, o Poder Judiciário, as entidades de classe, enfim, o povo, através do e-Democracia. A participação popular também foi muito importante para que chegássemos a um projeto bom, que atende aos anseios da sociedade brasileira.
	Este novo Código de Processo Civil, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vai transformar, tenho certeza, para melhor a prestação jurisdicional no nosso País, porque ele traz elementos dignos de atenção e de aplauso de toda a sociedade.
	Eu citarei aqui o incidente de resolução de demandas repetitivas. Para o povo brasileiro, o que é isso, numa linguagem clara? Trata-se daquela situação em que casos iguais não poderão ter julgamentos desiguais, ou seja, para um cidadão que tem uma causa idêntica à de outro cidadão, não pode acontecer o que acontece hoje, um juiz julgar de uma maneira, e outro juiz julgar de outra maneira. Quando as causas forem iguais, o juiz poderá encaminhar as demandas para o Tribunal Superior, para o Tribunal de Justiça, para que ele uniformize o entendimento do Poder Judiciário.
	Mas o que eu gosto mais neste Código de Processo Civil, Sra. Presidente, é a ordem cronológica para os julgamentos. A democracia no nosso País é muito mais formal do que real, e a democracia deve ser real, como ensinaram Norberto Bobbio e tantos outros doutrinadores no Brasil e fora do Brasil. Democracia real é aquela em que todos realmente são iguais perante a lei, sem distinção de classe, de raça, de sexo, de poder econômico.
	No momento em que o art. 12 do Código que vai ser aprovado por esta Casa, proximamente, diz que os órgãos jurisdicionais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, significa que o escrivão, o servidor do cartório, o juiz, qualquer dos órgãos do Poder Judiciário e seus servidores não poderão ter preferência por um escritório de advocacia mais importante, por um demandante mais poderoso. O julgamento será de acordo com a ordem cronológica. Aqueles que estiverem prontos para as sentenças é que deverão ser julgados pelo Poder Judiciário.
	É claro que há exceções, já hoje existentes, como no caso do mandado de segurança, do habeas corpus, do idoso, do deficiente. A própria lei prevê essas exceções. Mas eu vejo que o povo vai entender e vai aplaudir. O povo vai saber quando seu processo vai ser julgado, porque a ordem cronológica deve estar publicada na Internet para o País conhecer.
	Isto, Sra. Presidente, representa um avanço, a meu ver, muito importante, porque acaba a injustiça, acaba a discriminação, acaba a manipulação, acaba o conluio, e passa a existir a igualdade. A cidadania passa a ter um papel realmente importante no dispositivo que acabo de ler. 
	Estamos nesta fase dos debates. Estamos na fase de levarmos ao conhecimento dos demais colegas que não compuseram a Comissão Especial esses aspectos inovadores do nosso Código.
	Eu também destaco a conciliação e a mediação. Com a democracia instalada no País em 1988, com a ampliação do Poder Judiciário em mais cidades, com mais juizados especiais, com a classe média crescendo em número, e as pessoas indo para a classe média, com as pessoas conhecendo melhor os seus direitos, com a quantidade de demandas que avançou, e muito, em nosso País, é preciso que realmente se valorize a conciliação e a mediação. 
	Eu participei de um debate na TV Câmara, juntamente com o Deputado Hugo Leal, e questionaram se não era ruim incentivarmos tanto a mediação e a conciliação, porque, talvez, algum juiz viesse a criar dificuldades ou forçar as conciliações. Eu deixei claro que o cidadão é livre para conciliar, ou não. O cidadão deve aceitar a conciliação, quando entender que o seu direito não está sendo violado, quando entender que a conciliação é o melhor caminho, jamais por pressão do Poder Judiciário, até porque um juiz que assim aja não é juiz. Seria outra coisa, jamais juiz. 
	Então, eu quero destacar aqui esses três aspectos, entre os quais o incidente de resolução de demandas repetitivas, uma medida que permitirá o desafogamento do Poder Judiciário. Na verdade, é uma súmula vinculante muito mais ampla, em que aqueles que têm demandas iguais têm julgamentos iguais. 
	É claro que isso não vai, em hipótese alguma, impedir a criação ou a livre manifestação do juiz. Isso visa apenas uniformizar os casos que tenham demandas iguais, julgamentos semelhantes.
	É claro que a jurisprudência muda, o entendimento muda. E assim o Supremo tem feito. Há pouco tempo, mudou o entendimento, e deu no que deu aqui, quando nós votamos pela cassação do mandato do Deputado Natan Donadon. O Supremo tinha entendido, dias antes, que a atribuição era dele próprio.
	Sra. Presidente, eu quero, mais uma vez, agradecer aos eminentes juristas que nos auxiliaram. Aproveito para registrar a presença do jurista pernambucano Leonardo Carneiro da Cunha, que deu uma grande contribuição para que este projeto do Código de Processo Civil chegasse a bom tempo.
	O Brasil tem grandes juristas. O Brasil tem eminentes juristas, pessoas da melhor qualificação.
	O Código de Processo Civil chega a este plenário com menos artigos, Deputado Fabio Trad, cerca de 200 artigos a menos do que o Código atual, menos dois recursos - de oito baixamos para seis, Deputado Paulo Teixeira, eminente Relator, hábil negociador, paciente, habilidoso. Com toda a sua sapiência e inteligência, O Deputado Paulo Teixeira soube conduzir toda a Comissão e todos os entes envolvidos: Ministério Público, OAB, advogados públicos, entidades sindicais, entidades classistas, enfim, toda a sociedade brasileira. E todos nós ainda ouvimos, através do e-Democracia, a opinião do nosso povo brasileiro. 
	Deputado Fabio Trad, eu, representando o meu partido, o PSB, participei. Tive cerca de sete emendas apresentadas e acolhidas. Dei minha contribuição para que este projeto de Código de Processo Civil chegasse ao plenário desta Casa para debate numa situação confortável, porque não é fácil um Código de Processo Civil ser aprovado numa Comissão com tantos Parlamentares, com tantas tendências. Cada Parlamentar tem sua formação, seu modo de ver o mundo. E nós conseguimos aprová-lo por unanimidade.
	Então, eu quero aqui registrar, Sra. Presidente, este momento de lucidez desta Casa, este momento em que esta Casa, ouvindo, pode-se dizer, a voz das ruas, traz para o nosso País um instrumento da maior importância para a agenda positiva. Neste mês de setembro, aprovaremos o novo Código de Processo Civil, se Deus quiser, no plenário desta Casa.
	Mais uma vez, quero agradecer aos juristas que auxiliaram a Comissão, aos funcionários, aos assessores desta Casa, que ajudaram a Comissão Especial a chegar a bom termo. 
	Parabenizo, mais uma vez, o nosso incansável Presidente Fabio Trad, o incansável Relator Paulo Teixeira, sem esquecer o Deputado Sérgio Barradas Carneiro, que fez o trabalho inicial, e todos os Relatores Setoriais dos cinco livros que compõem o nosso Código de Processo Civil.
	Muito obrigado. 
	Parabéns a todos.