O SR. OSMAR TERRA (PMDB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero fazer uma manifestação. Tenho ouvido muitos colegas desta Casa falarem sobre a Emenda 29 e a importância de haver mais recursos para a saúde. Esse é um assunto que tenho acompanhado ao longo da minha vida pública, desde a promulgação da Emenda 29.
	E aqui quero destacar a luta de vários Deputados - entre eles, o Deputado Darcísio Perondi, Presidente da Frente Parlamentar da Saúde - que, corajosamente, enfrentaram naquela época a área econômica do Governo Fernando Henrique e, com o aval do então Ministro da Saúde, José Serra, conseguiram que fosse aprovada a Emenda Constitucional nº 29.
	De lá para cá, a luta tem sido pela regulamentação, para definir como os Estados vão chegar a aplicar 12% da receita na saúde e como o Governo manterá sua participação. Naquela época, não foi definido nenhum percentual específico da receita tributária líquida para o Governo Federal. O Governo Federal tinha um "x", que era o seu Orçamento, e o compromisso de reajustar o montante nele previsto com base no crescimento do PIB. No próximo ano, por exemplo, o orçamento da saúde deverá ter um reajuste com base no crescimento do PIB de 2010.
	É isso que está vigorando até hoje. Metade dos Estados cumprem o que foi previsto. E aí houve necessidade de outra definição: o que é ação de saúde, o que foi feito pelo Conselho Nacional de Saúde. É isso também o que está valendo. Essa é a regra que tem sido reconhecida pelo Ministério.
Então, quem aplica recursos em ações específicas de saúde não aplica em Bolsa Família, nem em saneamento, nem em previdência, como é o caso do Rio Grande do Sul, para chegar aos 12%. Para quem aplica especificamente em ações de saúde é reconhecido o percentual da Emenda 29.
Treze Estados e o Distrito Federal cumprem; treze Estados não cumprem, não chegam aos 12%. Está meio a meio. São Paulo, por exemplo, o maior Estado da Federação, cumpre; o Rio de Janeiro não cumpre; o Rio Grande do Sul não cumpre; Minas, o segundo maior Estado da Federação, não cumpre. 
O que queremos é estabelecer definitivamente a regulamentação. 
"Ah, mas vai precisar um dinheiro extra para financiar isso." No momento, não. Ele será preciso para ampliar as ações de saúde, que precisam ser ampliadas, mas no momento, não. No momento, o Governo não vai alterar o que já vem pagando. Se vem pagando o reajuste do PIB anualmente, o Governo Federal não vai precisar de dinheiro extra para pagar aos Estados e vai ter quatro anos para chegar lá. Metade dos Estados já chegaram; é injusto para os que estão pagando que alguns não paguem.
Então, a questão da Emenda 29 é muito mais simples do que parece. Queremos regulamentar, queremos garantir que os Estados cheguem aos 12% nas ações consideradas de saúde e não no que, muitas vezes, o Governador entende ser ação de saúde e que o Governo Federal cumpra sua parte.
Talvez uma discussão sobre a mudança que houve, há uns 3 anos, no cálculo do PIB - o PIB era calculado de um jeito e passou a ser calculado de outro -, e aumentou com o novo cálculo, o que não foi repassado para a saúde. Talvez haja um gap no recurso a ser repassado para a saúde.
Quanto ao novo recurso, meu querido Presidente, meus queridos companheiros, se deve haver uma nova CPMF ou alguma coisa parecida, quero dizer que lutei por ela. Talvez, de todos os Deputados desta Casa, alguém tenha lutado igual; mais do que eu, duvido que alguém tenha lutado. Dei a minha cara para bater, concedi entrevista, recebi terríveis críticas em todas as entrevistas que concedi às rádios do meu Estado.
Eu era Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, e lutei até o fim para termos a CPMF. Às duas horas da manhã, estava no plenário do Senado defendendo a CPMF, conversando com Senador por Senador da Oposição que não queria votar. Ajudei, inclusive, a elaborar o texto que o Presidente Lula enviou ao Senado na última hora. Acho que houve atraso na negociação. Foi responsabilidade da área econômica do Governo, que a atrasou e a dificultou, e, depois, na última hora, quando se tentou negociar, já era tarde. Então, eu participei de todo o processo. Nunca tive medo de defender a CPMF. 
Considerando todo o seu valor, se só metade viesse para a saúde, já seria um grande avanço. Nunca pensei em Oposição ou Situação. A saúde é que era importante.
Agora, vem esse discurso sobre criar novo imposto, bingo - eu ouvi o Líder Vaccarezza falar em bingo. Isso não resolve nada. Essa CSS que também está prevista não resolve nada, é uma migalha. Ter o desgaste, ficar com uma migalha e não resolver o problema também, não vale a pena. Talvez, se fosse realmente uma CPMF, algo que pudesse resolver definitivamente o problema, aumentar muitos recursos da saúde, tudo bem.
Mas quero fazer uma digressão - mais um minuto, Sr. Presidente, só mais um minuto. Assim que terminou a vigência da CPMF, no último dia de dezembro de 2007, no primeiro dia de janeiro de 2008, o Governo dobrou o valor do IOF. Ao dobrar o valor do IOF, aqueles 20 bilhões, a metade da arrecadação CPMF que ia para a saúde, ficaram cobertos. Então, a saúde ficou com o valor que tinha do Orçamento.
De lá para cá, o Governo já aumentou o IOF pelo menos umas duas ou três vezes. Se não me engano, foram três vezes, inclusive para controlar a entrada de dólares e de capital especulativo no País. Isso resultou numa arrecadação gigantesca. Foram medidas tomadas depois da extinção da CPMF. Certamente, hoje, só os reajustes do IOF, sozinhos, são muito mais do que a CPMF representava naquela época. São novas incidências criadas depois da perda da CPMF. Por que esse dinheiro não foi para a saúde?
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Conclua, Sr. Deputado.
O SR. OSMAR TERRA - Último minuto.
Eu gostaria muito de discutir - e aqui está falando alguém que não tem medo de discutir novas contribuições - com o Ministro Mantega e com a área econômica do Governo sobre o que já foi reajustado e o que aumentou de taxa e imposto em razão da perda da CPMF e que não foi repassado para a saúde, como a CPMF seria toda repassada, conforme escrito e assinado pelo Presidente Lula, em dezembro de 2007.
É isso que precisamos definir: quanto aumentou a arrecadação e quanto aumentou o orçamento da saúde, para ver se realmente precisamos ter uma nova contribuição, legalizar bingo, ter um outro tipo de atitude diante dessa questão.
Agora, no dia 28, vamos aprovar a Emenda nº 29, depois vamos discutir o resto.