PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP-PI. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei nesta Casa o Projeto de Lei nº 3.118, de 24 de setembro de 2015, para aperfeiçoar o Código de Defesa do Consumidor, adequando-o aos novos tempos.
	Nossa proposta tem o intuito de assegurar ao consumidor o imediato cancelamento, por meio da Internet, de adesão a contrato de fornecimento de produtos ou serviços.
	A oferta de produtos e serviços em grande escala tem sido viabilizada, entre outras razões, pela ampla adoção dos contratos de adesão, que simplificam as negociações entre provedor e consumidor, permitindo a rápida expansão da base de usuários a custos módicos.
	No entanto, os contratos de adesão contêm, com certa frequência, cláusulas prejudiciais ao consumidor, especialmente nas situações em que este deseje fazer o cancelamento de serviços.
	Essa é uma das principais razões de reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor e às centrais de atendimento de agências reguladoras.
	Serviços bancários, de telefonia, prestação de acesso à Internet, planos de saúde e oferta de cartões de crédito são recordistas em reclamações nos PROCONs localizados nas capitais brasileiras.
	Tais serviços ou produtos são, em todos os casos, objeto de contratos de adesão cujas cláusulas, muitas vezes, são mal compreendidas pelos consumidores. Isso provoca insatisfação com o serviço prestado e o justo desejo de cancelamento de sua contratação.
	Com o objetivo de assegurar ao consumidor canais de ampla disponibilidade em todo o território nacional, como telefone e Internet, para cancelar o contrato de adesão, apresentamos o referido projeto de lei, que poderá ser mais discutido nas Comissões temáticas.
	Entendemos que o procedimento de cancelamento, ainda que de contratos de adesão, deve ser gratuito e seguro, como forma de proteger o consumidor.
	A garantia de um cancelamento imediato e fácil dos contratos de adesão permitirá maior segurança ao consumidor para empreender a contratação do produto ou serviço, melhorando, em última instância, o desempenho do próprio mercado.
	Acreditamos que essa proposta trará inquestionáveis benefícios ao consumidor brasileiro na manutenção de seus direitos. Por isso, esperamos contar com o apoio de todos os Deputados e Deputadas para a discussão e aprovação da matéria na Câmara dos Deputados.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigada.