        O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSDB já colocou os seus argumentos da tribuna, há alguns minutos. Nós entendemos que é fundamental, para o bom funcionamento do CADE, que a atribuição que cabe ao Ministério Público, no zelo das ações da livre concorrência, da conduta na formação das empresas e das suas fusões e aquisições, e que a concorrência que tem de permear a livre oportunidade, para que os preços possam ser módicos em relação ao custo de produção, em benefício do acesso à população, sobretudo ao consumidor, sejam garantidas. O Ministério Público tem que ser preservado, na forma como está na lei hoje.
Nós só não queremos que a lei seja modificada e que aquilo que veio desde 1994 seja alterado e, portanto, não gere instabilidade jurídica, diferente do que pensa o Governo, que não quer que o CADE seja fiscalizado.