	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, é oportuno usar este tempo de comunicação da Liderança para trazer aqui o sentimento não apenas deste Parlamentar do PSDB, mas também, eu não tenho dúvida, do povo brasileiro, que assiste já com temor a todo esse desgoverno. 
Eu não falo só da indignação, que é natural, é legítima, é própria da democracia, que vem sendo manifestada nas ruas do Brasil e nas redes sociais. Eu falo também do temor dos brasileiros, que temem talvez pelo bem maior que deveria ter sido objeto de grande comemoração no último dia 7, o Dia da Independência, que pressupõe liberdade, mas nós temos assistido dia após dia a atitudes autoritárias, atitudes de desrespeito a princípios fundamentais do Estado de Direito.
	No último dia 3, às vésperas de 7 de setembro, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a Sra. Presidente da República brindou o Brasil com mais uma das suas peças às vezes cômicas, mas neste caso trágica, de delegar ao Ministro da Defesa, neste momento o Sr. Jaques Wagner, do PT, a função soberana de decidir sobre todas as questões de recursos humanos, vale dizer, sobre as carreiras dos militares das Forças Armadas do Brasil. Pelo Decreto nº 8.515, a Presidente delega ao Ministro do Estado competência para decidir sobre atos relativos ao pessoal militar.
Eu já protocolei um projeto de decreto legislativo para sustar o efeito desse decreto, que é inconstitucional, a meu ver. Tomei a iniciativa nos moldes do que a Constituição faculta a este Parlamento, apontando que o art. 142 da Constituição brasileira, ao apontar os princípios que regem as Forças Armadas nacionais, é claro ao estabelecer que elas se regem pela disciplina e pela hierarquia. É competência da Presidência da República, sim, presidir, dirigir, ser o diretor soberano das Forças Armadas no Estado Democrático, e é o que nós queremos, mas não há previsão constitucional para que ela delegue isso a um civil, um civil indicado pelo seu partido. 
	Nós sabemos que, no regime presidencialista de coalizão que está aí, o partido indica os Ministros que ocupam as Pastas de natureza civil, e ainda que seja a da Defesa, a Pasta é ocupada por um civil do Partido dos Trabalhadores, e nós sabemos qual é a prática do Partido dos Trabalhadores. O Brasil inteiro já conhece a forma como o Partido dos Trabalhadores vem aparelhando algumas estruturas do Brasil, e é essa a temeridade. 
Para mim, isso é flagrantemente inconstitucional. O § 1º do art. 142 da Constituição Federal, Deputado Heráclito Fortes, estabelece que é por lei complementar que se deve definir a organização das forças nacionais de segurança, das Forças Armadas. Por lei complementar, não por decreto. Por decreto é um ato autoritário. 
	E esse decreto leva-nos a outra preocupação. Como é que por decreto se delega a um Ministro do PT competência para decidir soberanamente quem vai ser promovido a coronel? Vai-se ter de bater continência primeiro para o Ministro do PT. Vai-se ter de se submeter, como, infelizmente, algumas instituições das quais nós temos razões para nos orgulhar. Eu cito uma, da qual eu participei, que tem até razões de natureza nostálgica, emocional e concreta para a luta em defesa da soberania, em defesa das liberdades. Refiro-me a uma entidade por todos nós por muito tempo tida como uma entidade de resistência, a UNE, que foi aparelhada por esse Governo e não se pronuncia mais sequer contra os cortes da educação, contra o sucateamento do FIES. Por quê? Porque foi aparelhada. 
Da CUT, nem se fala; aquela que no passado se empenhava na luta em defesa dos trabalhadores nem se dignou a vir a esta Casa para lutar contra a retirada do abono salarial para quem ganha até 2 salários mínimos. Os mais pobres, os mais humildes foram surrupiados pelo Governo do PT, que tirou direitos trabalhistas, e suas estruturas sindicais, aparelhadas, calaram-se. 	Agora, será que querem aparelhar as Forças Armadas? 
Nós não vamos permitir esse tipo de golpe. As Forças Armadas no Brasil sempre tiveram a sua política de recursos humanos estabelecida na disciplina, na carreira e na hierarquia, com os seus comandantes decidindo. 
É bem verdade que os generais e as patentes equivalentes são promulgadas pela Presidência da República, diretamente. E assim deve ser, porque a Presidência da República, numa democracia como a que nós queremos preservar no Brasil, deve dirigir as Forças Armadas, para que as Forças Armadas fiquem a serviço da Nação, da Constituição, e não de um partido, porque se pressupõe que a Presidência da República também não seja subserviente a um partido como essa que está aí, que se tornou subserviente ao PT, que se envolveu nesse mar de lama do petrolão, que se reelegeu mentindo para o brasileiro. Não é à toa que ganhou um boneco do Pinóquio. Agora, nas solenidades de 7 de setembro, esconde-se do povo, levantando o muro da vergonha no desfile do Dia da Independência, mas quer fazer nomeação política dos comandantes e das patentes militares do Exército, da Aeronáutica e da Marinha.
	Já protocolei um projeto de decreto legislativo para o qual eu peço o apoio de todos os senhores, para sustar o efeito dessa aberração, que é gravíssima, porque aos poucos estão minando a democracia no Brasil. 
Na semana passada eu bradei desta tribuna contra a maneira subserviente como alguns agiram, encerrando uma sessão do Congresso sem nenhum fundamento regimental, quando aqui havia mais de 300 Deputados e mais de 30 Senadores, quórum mais do que suficiente para continuar debates. Não havia pressuposto regimental para encerrar a sessão, e de maneira subserviente quem dirigia a sessão a encerrou, a pedido do Líder do Governo.
Eu bradei aqui que ao agir dessa maneira estavam entregando a chave do Congresso Nacional ao Executivo, calando, fechando o Congresso Nacional. Hoje trago uma preocupação ainda maior: estão querendo interferir na soberania, na autonomia das carreiras militares. 
Isso é extremamente grave. Isso é inaceitável!
	Protocolei um projeto de decreto legislativo para sustar o efeito do decreto da Sra. Dilma Rousseff. Saiba a Sra. Dilma Rousseff que o povo brasileiro, que já não suporta mais o seu desgoverno, a corrupção, não vai intimidar-se, e nós da Oposição não vamos acovardar-nos, vamos estar aqui defendo a democracia. 
Não queremos nenhum tipo de golpe, muito menos promovido por quem, no poder, já está com uma rejeição de mais de 90%. Não queremos nenhum tipo de golpe! Queremos, sim, que as instituições funcionem. Queremos que o Tribunal de Contas analise as contas de V.Exa., que desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal, portanto cometeu crime de responsabilidade fiscal, em nossa opinião, e está passível de punição, e a punição para quem comete crime de responsabilidade é o impeachment. 
	Queremos que o Tribunal Superior Eleitoral julgue as contas criminosas que mostram que V.Exa. recebeu dinheiro do mensalão. Isso já está comprovado. Recebeu dinheiro do mensalão, dinheiro roubado da PETROBRAS, para financiar sua campanha, Sra. Dilma! Uma campanha feita com dinheiro advindo do crime. E o Tribunal Superior Eleitoral tem de se pronunciar. Isso não é golpe, é a Justiça funcionando. 
Queremos que a Justiça prevaleça, mas não vamos mexer nas instituições que representam o nosso País. Não vamos mexer nas nossas Forças Armadas, que têm a função de defender a Constituição, a soberania e a segurança nacional. Não vamos calar o Congresso, que é a voz do povo, com as suas mazelas, com as suas limitações. 
E eu aqui estarei para cumprir a minha missão pelo País, para cumprir a minha missão, ainda que queiram intimidar-me. O Sr. Lulinha está processando-me. Ele não vai intimidar-me, não vai calar-me, pois estou aqui, como Parlamentar, para defender a liberdade absoluta, a verdade e acima de tudo a Constituição brasileira.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Muito obrigado, nobre Deputado.