	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós precisamos manter a coerência e tirar a ilusão de que nós estamos resolvendo o problema dos Estados e Municípios.
	O nível de congelamento deste texto da atividade legislativa e também a inviabilização de que o Estado possa gastar aquilo que ele próprio tem, como por exemplo o FUNDEB, que é um fundo estadual, está posto aqui. 
A PEC do jeito que está sobrecarrega a União, inviabiliza os Estados que podem desenvolver políticas públicas e inviabiliza até atos normativos. Exemplo, tabela SUS. Daqui a pouco, como disse a Deputada do DEM, nós não podemos nem mais votar nome de rua, porque até a placa a União vai ter que pagar.
	Esse texto não é correto, não viabiliza, de fato, a autonomia de Estados e Municípios, congela uma série de políticas e sobrecarrega a União.
	O PCdoB vota "não".