	O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu fico impressionado ao ver a força que tem esta proposta de emenda à Constituição nesta Casa.  Quantos projetos sobre educação e financiamento da saúde estão por aí e não são pautados? Esta PEC dos Cartórios vem, permanentemente, para a pauta! Sabe-se lá quais forças atuam para que esta proposta de emenda à Constituição tenha a prevalência de estar presente permanentemente na pauta para ser discutida e votada neste plenário!
	Eu acho que está na hora de votarmos e rejeitarmos a excrescência da proposta aqui feita. Por quê? Vou dar aqui alguns argumentos.
	Primeiro, eu quero levantar o fato de que tenho o maior respeito pelo meu colega Deputado João Campos, mas defendo uma tese importante de inconstitucionalidade desta proposta que vai ser votada agora.
	O substitutivo da Comissão Especial que analisou a PEC dos Cartórios, mais conhecida como "trem da alegria", foi rejeitado pelo Plenário em 2012, e a PEC ressuscitou várias vezes aqui para ser votada. A aprovação desta PEC será um trem da alegria, proporcionado muito mais pela omissão do poder público em vários Tribunais de Justiça do que propriamente por mérito ou direito dos não concursados.
	A Constituição Federal, Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, é clara, e nós precisamos garantir o princípio constitucional da moralidade pública, o princípio constitucional da impessoalidade e a forma republicana de governo.
	Apesar de entidades como CNJ, OAB, Ministério da Justiça, Associação dos Magistrados Brasileiros, Instituto de Registro Imobiliário do Brasil se posicionarem contra esta PEC, há, verdadeiramente, uma pressão permanente para que ela seja votada.
É falsa a alegação de que concurso para cartório precisa de regulamentação. A Constituição, no art. 236, § 3º, dispõe o seguinte - eu peço aos colegas atenção: 
"Art. 236............................................................
§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção por mais de seis meses."
	A Constituição diz claramente que há necessidade de concurso público. O que se quer praticar com esta proposta de emenda à Constituição é um verdadeiro trem da alegria, é garantir que os tabeliães que estão de maneira interina nos cartórios sejam efetivados.
	O Parlamento brasileiro vai passar vergonha, porque o Supremo Tribunal Federal vai considerar inconstitucional esta proposta. Mais do que isso, os interesses neste projeto são grandes aqui. É importante que votemos a matéria para definitivamente sepultar esta proposta de trem da alegria que se quer com esta PEC. 
	É como se pegássemos os assessores dos nossos gabinetes e, através de uma lei, de uma emenda, nós os transformássemos em efetivos. É isso o que  se quer com esta proposta.
	Muito obrigado.