	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho à tribuna para, mais uma vez, protestar contra a Lei Kandir, lei que está tirando recursos - milhões, bilhões - dos Estados exportadores de produtos in natura ou semifaturados.
	A Lei Kandir, em vigor desde 1996, ainda não foi regulamentada. Ou ela será revogada, ou ela vai ressarcir o que deve aos Estados. O que não dá para aceitar é que continue da maneira como está. 	Vários Estados ingressaram com ações na Justiça, e o Supremo já decidiu que o Congresso Nacional, a Câmara e Senado, tem que regulamentar a lei, para que os Estados possam receber o que é seu, o que lhes pertence.
	Essa lei está degenerando o pacto federativo. 	Para se ter uma ideia, nas perdas de setembro de 1996 a dezembro de 2015, o Estado que mais prejuízo teve foi São Paulo - em torno de 130 bilhões. O segundo a tomar mais prejuízo foi Minas Gerias - em torno de 100 bilhões -, e o terceiro foi o Rio Grande do Sul - cerca de 60 bilhões. Seguem-se Rio de Janeiro, Paraná, com 56 bilhões, e Mato Grosso.
	Enfim, os Estados estão pagando uma conta cuja dívida não é deles. Quem diz isso não sou eu, mas a FEBRAFITE - Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais. Ou seja, trata-se de informação vinda de pesquisa técnica, científica, elaborada com conhecimento dos números e dos dados.
	Sr. Presidente, não é aceitável, não é razoável que o meu Estado, o meu Rio Grande, fique pagando uma conta que não é sua. Diz a Bíblia: "A César o que é de César, a Deus o que é de Deus". Ao Governo Federal o que lhe pertence, ao Rio Grande o que é seu.
	A União é muito rápida em cobrar os seus créditos, mas muito lerda em pagar os seus débitos. Não honra o que deve. Ela reconhece que deve, mas diz: "Pago quando puder".
	Nós temos que reclamar da tribuna desta Casa. Instalou-se a Comissão que está a examinar esse tema. Eu faço parte dela e eu lá vou trancar o pé em nome dos entes federados. O Brasil é grande, o Brasil tem recursos, o Brasil tem dinheiro, mas deixa à míngua seus filhos, seus entes federados, seus Estados, especialmente aqueles que mais trabalham, como é o caso do Rio Grande.
	Temos apenas 3% do território nacional. No entanto, o Rio Grande produz mais de 15% dos grãos do País - cerca de 35 milhões de toneladas. Querem matar a galinha dos ovos de ouro da produção nacional! O gaúcho trabalha - levanta cedo, dorme tarde, prepara a lavoura, semeia, planta, cuida, colhe, vende -, e a cada vez parece que está mais pobre. Isso não é aceitável, não é razoável. Nós temos que reagir com indignação.
	Respeitem o Rio Grande do Sul!
	Respeitem os produtores!
	Respeitem os exportadores!
	Respeitem quem trabalha em favor do Brasil!
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia. S.Exa. tem 3 minutos na tribuna.