	O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei aqui o Projeto de Lei 1.058/2011, que tramita no momento na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para que haja uma regulamentação legal para os animais de estimação.
	Hoje, nos escritórios de advocacia, um dos maiores problemas é exatamente este: na separação, quem vai ficar com o animal. 
A visão atual dos juízes é que esse animal é um bem e, como tal, deve ser tratado como um objeto. Nós sabemos que os animais são tidos com muita afetividade, até como se fossem filhos.
	Portanto, fizemos um projeto de lei que vai permitir que na separação fique bem clara a posição de cada um na relação com o animal, tempo de visita, com quem fica, como cuidar e até, se vai haver cruzamento com outro animal, como seria feito.
	É uma coisa importante que queremos destacar.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei o Projeto de Lei 1058/2011, que tramita na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e trata de um problema sério que não encontra previsão em nenhuma lei. 
A realidade é que processos relacionados à guarda de animais de estimação no evento da separação de casais são cada vez mais comuns em escritórios de advocacia em todo o território nacional, e a regulação dessa matéria precisa ser empreendida o mais rápido possível.
	O rompimento da sociedade conjugal ou da união estável é um momento muito difícil para um casal, na medida em que surgem inúmeras controvérsias quanto a divisão dos bens, guarda e visitação dos filhos, obrigação de alimentar e, em algumas situações, posse de animais domésticos.
	Não são poucos os casos em que esses animais de estimação são criados quase como filhos pelo casal, cuja separação, sendo litigiosa, submete ao Poder Judiciário a decisão sobre as matérias em que não haja consenso.
	Nesses casos, o pet é incluído no rol dos bens a serem partilhados de acordo com o que ditar o regime de bens do casal. Infelizmente nossa lei considera o animal como objeto, o que impede um acordo sobre as visitas na disputa judicial.
	Os Estados Unidos são o país com a maior população de animais de estimação e estão mais avançados nessa questão. A matéria está incluída na área do Direito dos Animais. Há Estados com legislação específica em que se determinam critérios para a resolução dos processos perante os tribunais.
	Os animais não podem ser mais tratados como objetos em caso de separação conjugal, na medida em que são tutelados pelo Estado. Devem ser estipulados critérios objetivos em que se deve fundamentar o Juiz ao decidir sobre a guarda, tais como cônjuge que costuma levá-los ao veterinário ou para passear - enfim, aquele que efetivamente assista o pet em todas as suas necessidades básicas.
	Por isso, Srs. Deputados, quero a atenção de todos para a rápida aprovação do projeto, uma vez que trata de matéria afetiva que muitos brasileiros e brasileiras estão sujeitos a enfrentar.
	Obrigado.