PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. CELSO RUSSOMANNO (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde o seu nascimento, o Código de Defesa do Consumidor trouxe à sociedade um conjunto de importantes valores que pautam as práticas das relações de consumo no Brasil. Com ele, o cidadão brasileiro descobriu que um fornecedor não pode mais ludibriá-lo com cobranças abusivas, com produtos de má qualidade ou com publicidade enganosa.
 Foi pensando nisso que a Constituição Federal, em seu art. 5º, estabeleceu como dever do Estado a promoção da defesa do consumidor, e também pela simples razão de que este permanece sendo o lado frágil da relação comercial.
 Desde a entrada em vigor do CDC, em março de 1991, temos percebido um consumidor mais consciente de seus direitos, mais crítico para com os produtos que consome, mais exigente para com o atendimento que recebe e mais informado sobre o aparato estatal e institucional que foi montado para protegê-lo. 
 Nossa legislação consumerista é uma das melhores e mais avançadas do mundo, tendo até servido de parâmetro para a elaboração do Código Latino Americano de Defesa do Consumidor e do Usuário. Como membro do PARLATINO, que é o Parlamento Latino-Americano, tenho a honra de haver presidido e de ter aprovado, em Guayaquil, no Equador, em 1996, a legislação consumerista da América Latina.
Aqui, no Brasil, munido do objetivo de gerenciar as relações de consumo e de igualar minimamente os desiguais, o CDC presenteou os consumidores com mecanismos e princípios tais que valem a pena ser citados: abertura do acesso à Justiça para a defesa de seus direitos; proteção contra publicidade enganosa e abusiva; inversão do ônus da prova; constatação da hipossuficiência do consumidor, e a conscientização de que os serviços públicos, como transporte, telefonia, luz, correio, água e esgoto também estão sujeitos às regras do CDC e, portanto, devem ser prestados adequadamente.
 Tais avanços são dignos de comemoração, certamente. De outro lado, é lamentável constatar que alguns fornecedores ainda comparam as vantagens entre a obediência à lei e o lucro pretendido, optando, às vezes, por afrontar a legislação protetiva dos direitos do consumidor. 
 Assim é que, infelizmente, alguns bancos continuam a promover vendas casadas e cobrando de seus correntistas débitos não autorizados; planos de saúde seguem dificultando o atendimento a pacientes que precisam fazer cirurgias de emergência, ou aumentando abusivamente os valores previamente pactuados; operadoras de cartões de crédito mantêm as nefastas práticas de cobrança de encargos exorbitantes ou de negativar indevidamente o nome do cidadão; alguns órgãos públicos ainda prestam maus serviços; as empresas telefônicas continuam a destratar os usuários e a lançar valores indevidos em suas contas; empresas aéreas insistem na cobrança de pesadas multas a clientes que remarcam suas passagens.
 Isso significa que ainda se veem práticas que se apresentam como um verdadeiro e horrendo festival de desafio e de desrespeito ao entendimento razoável do direito em sua essência.
 É nesse cenário de luta que o CDC, há 25 anos, vem se aprimorando e se fortalecendo. E o crescimento deste Código de proteção da cidadania depende justamente da conscientização dos cidadãos que são o seu público-alvo.
 É preciso que as pessoas continuem lutando pelos seus direitos, porque, se alguém tivesse reclamado ontem, não haveria vítima hoje e, se alguém reclamar hoje, não haverá vítima amanhã! 
 Isso é o exercício contínuo da cidadania, e é disso que o Brasil precisa para comemorar os próximos 25 anos do CDC!
Muito obrigado!