	A SRA. LUCIANA SANTOS (PCdoB-PE. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, lembro bem que, um dia depois da votação do afastamento da Presidenta Dilma, no dia 17 de abril, li uma entrevista no jornal O Estadão de um senhor chamado Roberto Brant, que é um dos teóricos do programa Uma Ponte para o Futuro. Ele dizia na entrevista: "Programa dessa natureza não tem como passar pelo crivo das urnas. Programa dessa natureza tem que ser imposto, e tem que ser imposto de maneira célere".
	É o que está acontecendo no Brasil: um monte de medidas antipovo, antinacionais, entreguistas, de desmonte do Estado brasileiro e de retirada de direitos humanos. E aqui nós estamos assistindo à expressão mais cruel deste projeto político, a Proposta de Emenda Constitucional nº 241. 
	Para que o povo brasileiro tenha noção do que isso representa, isso representa congelar o Orçamento, senhoras e senhores, congelar o Orçamento por 20 anos, aos patamares de 2017. E só poderá ser aumentado se houver aumento inflacionário. Para isso, não há outro nome: é redução de investimentos, porque nós não encaramos isso como gasto. 
	Gasto público é o aumento do Governo com publicidade, o aumento de gastos feito pelo Governo interino de Michel Temer com a revista Época, mais de 900% de aumento; gastos com a Editora Abril, mais de 2.750% de aumento; gastos com a TV Globo, mais de 230% de aumento; gastos com a Folha, mais de 80% de aumento. Isto, sim, é gasto público!
	Nós estamos falando, senhoras e senhores, é de educação e é de saúde! Todo o povo brasileiro sabe o que isso significou nos tempos de Fernando Henrique. Mas, agora, este pacote e esta agenda conseguem ser ainda piores, porque significam ir à última consequência do que é o Estado mínimo.
	Ora, nós sabemos bem: eu não sou a favor do Estado máximo, mas também não pode haver o Estado mínimo; tem que haver o Estado necessário para impulsionar o crescimento e garantir as políticas de inclusão social.
	Mas aquilo a que estamos assistindo não é nem sequer o Estado mínimo: nós estamos assistindo à ausência do Estado brasileiro! A única presença do Estado brasileiro, aí sim, é para garantir os rentistas, é para garantir os gastos financeiros: 45% do Orçamento da União vão para os gastos financeiros. E isso é intocável, como se fosse uma cláusula pétrea dos governistas!
	Nós vamos aqui, em alto e bom som, denunciar isso. Não se pode remeter nem drenar recursos para os mesmos, para aqueles que sempre se beneficiaram com o Estado!
	No debate da Comissão Especial, de que eu participei, ouvi muitos Deputados dizerem que o Brasil precisava de um remédio amargo. Mas o remédio é amargo para quem, senhoras e senhores? Pimenta nos olhos dos outros é refresco! O remédio amargo tem que ir para aqueles que sempre ganharam no nosso País, que são os rentistas, que são as grandes rendas. Para nós, o ajuste tem que ir para estes, e para não para aqueles que já não têm os seus direitos básicos garantidos.
	Por isso, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, e todos os que nos assistem pela imprensa e os que estão nas galerias, nós vamos votar, de maneira retumbante, "não". Não ao retrocesso!
	E vai haver luta! (Palmas.)