	O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também seguindo a orientação do nosso Deputado Nelson Pellegrino, venho cobrar algo do Governo Federal. O Prefeito de Salvador, que é do DEM, tomou a atitude de tentar impedir a assinatura do contrato entre o Banco do Brasil e o Governo da Bahia. Estamos na luta para que este contrato seja assinado. 
	Sr. Presidente, eu quero, nesta tarde, chamar atenção da nossa sociedade para uma questão. No Governo Dilma, precisamente em 2015, um dos grandes debates dizia que, por causa das pedaladas fiscais, havia um rombo nas contas do Governo que chegaria a 70 bilhões de reais. 
	Este foi um grande debate que houve na sociedade brasileira. Os meios de comunicação, todo mundo debatia sobre isso. Agora o rombo é de 159 bilhões de reais. E ninguém diz nada!
	Chega-se ao ponto de o Governo dizer que não vai fazer o reajuste do salário mínimo, o que sem dúvida nenhuma é muito importante para a população. O salário mínimo seria de 979 reais, mas o Governo só pode dar 969 reais. Ou seja, vai diminuir 10 reais! É isso que ele vai fazer! O Governo Temer vai diminuir o salário mínimo para ter uma economia de 3 bilhões de reais.
	Aumentam a gasolina e o diesel para haver uma economia de 10 bilhões de reais. Quando chegam ao agronegócio, dão de graça o perdão da dívida que eles têm com a Previdência, algo em torno de 10 bilhões de reais, só porque o Presidente Michel Temer queria o apoio dos Deputados para salvar o seu Governo. Essa é uma situação delicada que nós temos no Brasil.
	Desse jeito, como é que nós vamos diminuir a desigualdade que existe neste Brasil? Cada vez mais tiram recursos e políticas públicas da população mais pobre. Isso não pode ser desse jeito, Sr. Presidente.
	Eu quero concluir, Sr. Presidente, dizendo que hoje nós vamos iniciar a discussão e a aprovação da chamada reforma política. Esse negócio de distritão não dá, porque isso significa prevalecer cada vez mais a grana na eleição. Temos que acabar com isso. Temos que acabar com a prevalência cada vez maior das grandes personalidades nas eleições.
	Outro problema é a contribuição, que é secreta, escondida. Temos que conhecer as pessoas que querem contribuir com as eleições, isso não pode ser escondido! Até porque a ideia do distritão e dessa contribuição secreta foi de Cunha. Cunha está preso, mas ainda exerce influência aqui dentro. Isso não pode acontecer, Sr. Presidente.
	Então, não estou vendo nenhum avanço no debate entre os partidos a respeito da reforma política para a sociedade. E, numa crise como esta, nós precisaríamos criar um mecanismo que permitisse à sociedade brasileira renovar o Parlamento. Eu sou daqueles que acha que um Deputado não pode ser reeleito por mais de três vezes. Acho que três mandatos são um bom período. E por isso eu acho que a reforma política tem que vir para renovar, não para manter os mesmos políticos, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para a nossa surpresa, a Câmara dos Deputados pode votar hoje ainda, no âmbito da reforma política, o chamado distritão.
	Vale lembrar que, em 2015, tivemos uma votação deste mesmo dispositivo, que foi rejeitado por esta Casa. Na mesma votação, rejeitamos ainda o financiamento privado de campanhas, objeto de golpe do então Presidente Eduardo Cunha, que inaugurava o método de retomar votações já vencidas ao seu bel prazer e vontade.
	O modelo distritão é uma afronta à democracia. Rejeitado pela ampla maioria dos movimentos sociais, associações acadêmicas, como a Associação Brasileira de Ciência Política, ABCP, e tantas outras organizações respeitadas, o modelo acaba com a possibilidade de votarmos a partir de projetos de país, programas que orientam os princípios dos representantes eleitos. Dava lugar para o personalismo da política, o que facilita as relações de coronelismo e impede que as minorias sociais tivessem alguma chance no sistema eleitoral.
	Conforme nota emitida pela ABCP:
		"Se a necessidade de uma reforma política surge do diagnóstico de que os partidos são frágeis, a adoção do distritão parece ter como objetivo fragilizá-los ainda mais, interessando a certos segmentos da classe política profissional, em particular àqueles com maior facilidade para dispor de vultosos recursos para suas campanhas. Nesse sentido, observamos com preocupação a possibilidade de sua implantação e reiteramos nossa posição contrária à sua propositura."
	Tal proposta visa diminuir a representatividade na Câmara dos Deputados, o que já é uma questão que deve ser discutida, diante da baixa presença de mulheres, negros, jovens, índios e trabalhadores. Visa institucionalizar o poder econômico na condução do Parlamento brasileiro, já que a individualização fortalece quem já possui recursos próprios para bancar campanhas eleitorais.
	Aproveito o ensejo para falar também sobre o financiamento público de campanha, um dos itens que consta no relatório da reforma política (PEC 77/16), que também será analisado pelo plenário da Câmara. Continuo favorável ao financiamento público, como forma de responsabilização coletiva do momento eleitoral, extinguindo as pressões advindas de empresas que geram lobbies e defesas de interesses particulares. O financiamento público é justo porque ele garante igualdade entre partidos e candidatos. Há aqui uma discussão sobre a criação de um fundo público, que seria o "financiador" desse processo.
	Temos que desmistificar o debate, o que já não é fácil. O momento em que vemos todos os dias o Governo golpista gastando bilhões para garantir que denúncias de corrupção não sejam investigadas, anistiando dívidas homéricas de empresas e bancos, sem falar dos calotes dos ruralistas ao FUNRURAL, dificulta um debate realmente limpo acerca da importância do financiamento coletivo das campanhas, de forma pública, não particular.
	Obviamente, temos que garantir que o fundo público não afete o orçamento das áreas sociais, que já está comprometido com o congelamento de 20 anos imposto por Temer. Obviamente que temos que ter bom senso acerca do valor deste fundo, até por que o nosso sistema permite a doação por pessoa física (o que torna o nosso modelo misto). Mas não podemos apagar este debate da esfera pública, por que é essencial à democracia e ao aumento de chance de minorias sociais de alcançar esta Casa, o Parlamento brasileiro.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que divulgue este pronunciamento no programa A Voz do Brasil e demais meios da Casa.
	Muito obrigado.