	O SR. DOMINGOS NETO (PROS-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nesse final de semana, todos nós da Câmara dos Deputados fomos taxados por diversos setores da imprensa como os irresponsáveis deste País, porque estávamos aqui votando pautas-bombas num momento de crise, e todo o mercado ficou consternado com esse fato. 
	O que precisa ficar claro aqui, Presidente, é que isso só está pautado porque nós precisamos muito rapidamente reestruturar a paridade entre as diversas carreiras do setor público do nosso País, sobretudo as do Governo Federal. Neste caso específico - e esta é uma luta legítima de todos aqueles que estão fazendo esse tipo de campanha salarial -, a PEC 443 se propõe apenas às carreiras jurídicas típicas de Estado. (Palmas nas galerias.)
	Nós não temos nenhum interesse em tentar patrocinar aqui uma divergência ou um debate ou uma briga entre duas carreiras tão importantes para o nosso Estado. Digo isso porque, senhores da AGU e delegados federais, se existe um momento de crise, em que várias reformas na área tributária estão sendo feitas - simplificação na área do PIS/COFINS, trabalhando-se a questão do Bloco K -, se existe uma carreira que precisa estar bem-atendida e entre as mais motivadas do Governo Federal, é a carreira dos auditores da Receita Federal. (Palmas nas galerias.)
	Nós temos aqui uma grande diferença, porque são duas PECs que tratam sobre cada um dos temas: uma é sobre as carreiras jurídicas; outra é sobre a função do Fisco. Ambas são carreiras típicas de Estado. (Palmas nas galerias.)
	Na semana passada, eu subi a esta tribuna e falei da minha posição clara sobre este vício de iniciativa reiterado: primeiro, através do instrumento da PEC, constitucionalizar algo que não precisava estar na Constituição, e, segundo, através do Congresso Nacional, gerar despesas para Estados e Municípios. Essas duas coisas nós precisamos rever, Presidente. 
	Mas nós estamos tratando de algo também para fazer jus ao que já demos à Defensoria Pública da União. Imaginem um cenário em que está lá, como parte, a Defensoria Pública da União defendendo um interesse contra o Estado brasileiro, como em muitos casos, e quem vai estar lá para defender os interesses do Estado, sendo pago pela União do mesmo jeito, recebe menos do que quem está advogando contra a União! É esse tipo de paridade que precisamos colocar. (Palmas nas galerias.)
	Portanto, temos todo o respeito e todo o carinho, sobretudo neste momento, às carreiras do Fisco, que precisam ser mais valorizadas. Ajuste fiscal sem a parceria delas não será possível, e nós queremos separar o joio do trigo.
	O PROS fechou questão hoje, na sua reunião de bancada, em que as carreiras jurídicas são votadas na PEC 443, e as carreiras do Fisco, na PEC 391. (Palmas nas galerias.) 
	Esta é a posição da nossa bancada, Sr. Presidente. Repito que também precisamos tomar uma decisão no sentido de que não é papel desta Casa nem do Congresso patrocinar um momento como este, de debate entre duas categorias tão importantes para o Estado, como são a da Receita e a da AGU. Sem dúvida nenhuma, se nós já iniciamos essa questão da unificação das carreiras jurídicas, precisamos manter o que votamos na semana passada e votar o texto na forma de seu substitutivo. (Palmas nas galerias.)