PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. TIA ERON (PRB-BA. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, demais convidados e convidadas que nos honram com as suas presenças, transformamos sessão da Câmara dos Deputados em Comissão Geral para debatermos o tema Violência contra mulheres e meninas, a cultura do estupro, bem como o enfrentamento à impunidade, e políticas públicas de prevenção, proteção e atendimento a vítimas no Brasil. Quero cumprimentar e parabenizar a Deputada Maria do Rosário e as demais signatárias da petição pela brilhante iniciativa.
	A Lei Maria da Penha completa 10 anos de sua edição. Nesse período é forçoso reconhecermos o divisor de águas que a lei ensejou no combate à violência contra as mulheres, destacando-se como um instrumento jurídico-político no combate à violência no âmbito de todas as relações decorrentes de relações afetivas, independentemente da coabitação.
	A gênese da lei nos mostra o quanto a violência doméstica estava impregnada na cultura machista, na qual a mulher não era mais do que um objeto, um apêndice na estrutura familiar patriarcal. Sem vida própria, devia sucumbir aos desejos e aos caprichos do homem, servindo, em muitos casos, como um sparing no qual ele, o macho-alfa, descarregava seus mais sombrios e sarcásticos desejos e frustrações.
	Logo, sem medo se pode afirmar que a violência contra as mulheres, para além das razões de gênero, embute outros indicativos sociais de desigualdade, em que se incluem o racismo, a questão de geração ou de idade, orientação sexual, religião, o que colocou as mulheres nessa condição. Conforme diz Del Priore, "não importa a forma como as culturas se organizaram, pois, todas elas demonstram que as relações entre o masculino e o feminino sempre foram hierarquizadas, pela supremacia do primeiro sobre o segundo".
	Mas não há mal que dure a vida toda. No Brasil, depois de séculos e séculos de exploração e submissão, as mulheres brasileiras com muita luta lograram conquistas relevantes, seja no campo da cidadania, como pessoas, como cidadãs, seja no marco das ciências jurídicas, onde o sistema de proteção internacional de direitos humanos serviu de fonte de inspiração e compeliu o Brasil a editar uma lei específica de combate à violência contra as mulheres. No mundo jurídico, é tida como uma das três melhores leis em todo o mundo a atacar o problema e listar as condições necessárias no campo das políticas públicas para a superação do problema.
	Falo da Lei Maria da Penha, que, nas palavras do eminente constitucionalista e Ministro de nossa Suprema Corte Marco Aurélio de Mello, serviu "para retirar a mulher da invisibilidade e do silêncio em que vivia, vítima de hostilidades ocorridas na privacidade do lar e representou um movimento legislativo claro no sentido de assegurar às mulheres agredidas o acesso efetivo à reparação, à proteção e à justiça".
	Hoje, sabemos que a Lei Maria da Penha, enquanto instrumento normativo, imprimiu um novo paradigma quanto ao olhar sobre o secular problema da violência doméstica. Mais do que isso, previu e estabeleceu mecanismos de instrumentalização para a atuação dos agentes públicos e estabeleceu novos procedimentos para a atuação estatal relativamente a essa conduta.
	Neste ponto, é forçoso citar Hannah Arendt, que nos brindou com a afirmativa de que "o poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades".
	Não podemos permitir nenhum retrocesso entre a palavra expressa na lei e o ato do poder público. Qualquer ação que não passe por avançar na efetivação da rede de proteção, nas políticas de proteção e no atendimento às vítimas será vista por nós mulheres como rompimento das novas relações e das novas realidades que queremos construir.
	Proponho que estejamos mobilizadas e atentas, sem receio de aprofundarmos os avanços conquistados. Ainda precisamos avançar no enfrentamento dos desafios existentes, certas de que serão superados.
	É preciso mais. Precisamos radicalizar em favor da conquista de um mundo melhor para as mulheres, na certeza de que esse mundo é possível. Sei que esse mundo não está longe.
	Esses 10 anos da Lei Maria da Penha nos mostram que está em curso uma nova consciência social e uma nova cultura, em que nós mulheres, nas relações afetivas, seremos vistas como companheiras que, ao lado de seus companheiros, conviverão numa relação de afetividade pautada no respeito, no carinho, na solidariedade e no compromisso de um para com o outro.