	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar meu apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que procura constituir o sistema do Fisco em âmbito nacional, inclusive nos Municípios com 500 mil habitantes ou mais. Num país onde ainda há trabalho escravo e muita sonegação fiscal, é fundamental constituir esse sistema nacional.
	Parabéns aos trabalhadores auditores fiscais!
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todo Parlamentar verdadeiramente comprometido com o combate à sonegação, à corrupção e ao trabalho escravo deve apoiar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007. Essa proposta estabelece normas gerais aplicáveis à administração tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tais dispositivos dispõem inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica, assegurando autonomia administrativa, financeira e funcional, e as iniciativas de suas propostas orçamentárias.
	Venho a esta tribuna dar meu apoio irrestrito aos auditores fiscais do trabalho e ao SINDIFISCO. Apoio porque acredito que para se exigirem autonomia e imparcialidade de uma autoridade tributária - como se exige de um promotor público e um magistrado - é preciso haver um modelo sistêmico de organização administrativa. Somente com essa estrutura é que será suprimida a fragilidade institucional das administrações tributárias, garantindo autonomia para que se possam combater a sonegação do FGTS, o trabalho escravo, formalizar vínculos empregatícios, prevenir acidentes de trabalho e recuperar créditos acidentários previdenciários.
	Apoio essa PEC porque, ao prever a Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária, promove a institucionalização e o aperfeiçoamento desse órgão de controle da corrupção e da sonegação, proporcionando ganho de eficiência administrativa expresso, por exemplo, na melhoria da arrecadação sem aumento de impostos, no tratamento isonômico aos contribuintes e no combate mais efeito à concorrência desleal, que é prejudicial ao mercado, aos consumidores e aos contribuintes.
	Se nós pretendemos construir um País livre do trabalho escravo e com condições mais humanas de trabalho do povo, se pretendemos livrar o Brasil da corrupção, da sonegação e equilibrar as contas públicas, é nosso dever apoiar e aprovar a PEC 186/07.