	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero registrar a postura do PSOL em relação ao caso que envolve a Deputada Janira Rocha, com firmeza, serenidade, senso de justiça e total transparência, e também uma consideração sobre o projeto polêmico, ao qual nos opomos, que tramita nesta Casa, no que diz respeito à terceirização do trabalho, no sentido de que se torne regra geral e fragilize ainda mais os direitos trabalhistas no País. É nesse sentido que vamos atuar.
	Destaco também que os professores estaduais do Rio de Janeiro continuam em luta, em greve, ocupando inclusive as escadarias da Assembleia, com o objetivo básico de serem recebidos pelo Governador ou pelo seu Vice - parece que é candidato -, para que ele dialogue e, pelo menos, reconheça e conceda aos professores estaduais o mesmo que os municipais do Rio conquistaram. 
Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todo(a)s que assistem a esta sessão ou nela trabalham, quando enfrenta problemas, o PSOL, por coerência, tem que agir internamente adotando as mesmas iniciativas que cobra dos outros. 
Assim, tomou as seguintes providências no caso que envolve a Deputada Estadual Janira Rocha: 1) a própria Deputada denunciou ao Ministério Público Estadual a chantagem de que foi vítima, por parte de ex-assessores, no dia 29/8; 2) Janira também se afastou da Presidência do partido e da liderança na ALERJ, desde 2 de setembro; 3) a Executiva Estadual do PSOL decidiu desligar imediatamente do partido os filiados que foram detidos em flagrante por tentarem vender um dossiê; 4) a Executiva encaminhou à Comissão de Ética Nacional do PSOL um pedido de investigação de todos os fatos denunciados, inclusive os constantes do dossiê; 5) o líder na ALERJ, Deputado Marcelo Freixo, solicitou que a Corregedoria da Assembleia investigue os fatos que envolvem a Deputada. 
	O PSOL quer apurar tudo, sem qualquer espírito de corpo e contemporização com o erro, como é hábito na política brasileira. Nosso compromisso foi, é e será com a verdade, com a transparência e com a justiça, até cortando na própria carne, se necessário. 
Também não fugiremos ao debate - inscrito no temário da reforma política - sobre o financiamento de partidos e campanhas eleitorais, hoje dominado pelas doações de grandes empresas, sem desconhecer, por óbvio, os óbices legais a esse financiamento por parte de sindicatos de trabalhadores: dura lex, sed lex. O sistema é injusto, desequilibrado. São recorrentes as notícias de que federações empresariais, da indústria, da agricultura e do sistema financeiro, bancam campanhas e "colaboram" com partidos com os quais têm identidade, encobrindo a ilegalidade com sagacidade, para não deixar rastros. Nosso empenho é modificar esse sistema. Mas enquanto isso não se efetiva estamos a ele sujeitos, e não podemos adotar as mesmas práticas. 
	Por outro lado, reafirmamos que, na história da Esquerda, sempre ocorreu a sustentação de iniciativas político-partidárias a partir da contribuição voluntária de seus adeptos, o que é absolutamente legítimo. Sem caráter compulsório, essa "cotização" não tem nada de ilegal, inclusive. Ou só as "vaquinhas" de raça seleta das empreiteiras, com a contrapartida de contratos com os governos que ajudam a eleger, são válidas?
	Parte da mídia grande tenta nacionalizar a questão para desgastar o PSOL como um todo, dando pouca relevância às prontas medidas do partido e tentando magnificar até suposto "delito" de boca de urna - que, aliás, no sentido da conquista de votos na undécima hora, dos desavisados, não mobiliza quem, como nós, busca sempre o voto consciente, de opinião. É do jogo: para as elites, o PSOL é um partido desnecessário e incômodo.
	Nossos adversários políticos, sem histórico de zelo ético, vários deles com flagrante enriquecimento patrimonial através de mandatos, se regozijam e não disfarçam a intenção, irrealizável, de jogar em nós a lama na qual habitam. É do jogo, ainda que sujo: temem o crescimento do PSOL com o dinamismo questionador das ruas às formas tradicionais e corrompidas da política.
	Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as centrais sindicais têm se mobilizado em peso contra o Projeto de Lei 4.330/2004, que tramita na Câmara dos Deputados. O PL traz graves ameaças aos direitos dos trabalhadores do Brasil, ao ampliar irrestritamente as possibilidades de terceirização, prática o que precariza as relações trabalhistas. 
	Na semana passada, a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho - ANAMATRA formalizou seu apoio à luta do(a)s trabalhadore(as), em defesa da rejeição integral do PL 4.330/2004. 
Registramos, nos Anais da Casa, a nota dessa importante Associação.

CARTA A QUE SE REFERE O ORADOR
	A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), entidade representativa dos mais de 3.500 juízes do Trabalho do Brasil, vem a público, nos termos de seu Estatuto - que determina a atuação em defesa dos interesses da sociedade, em especial pela valorização do trabalho humano, pelo respeito à cidadania e pela implementação da justiça social -, conclamar os partidos políticos e parlamentares comprometidos com os direitos sociais a rejeitaram integralmente o Projeto de Lei nº 4.330/2004, que ora tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, e que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
	O referido PL, a pretexto de regulamentar a terceirização no Brasil, na verdade expande essa prática ruinosa e precarizante para todas as atividades econômicas, com risco de causar sérios danos aos trabalhadores brasileiros, caso aprovado, pela ruptura da rede da proteção trabalhista que o constituinte consolidou em 1988. Entre os problemas do projeto estão a liberação da prática na atividade-fim da empresa, bem como a ausência da responsabilidade solidária do empregador de forma efetiva.
	A terceirização constitui manobra econômica destinada a reduzir custos de pessoal na empresa, pelo rebaixamento de salários e de encargos sociais, que tem trazido uma elevada conta para o país, inclusive no que se refere aos acidentes de trabalho, uma vez que em determinados segmentos importantes da atividade econômica os índices de infortúnios são significativamente mais elevados.
	É com perplexidade, incredulidade e espanto que notícias são lidas dando conta da adesão por parte de alguns partidos e parlamentares ao relatório do deputado Artur Maia (PMDB-BA), abandonando linha histórica que legitimou a atuação de cada um.
	Nesse sentido, a Anamatra reforça a conclamação aos parlamentares e partidos, comprometidos com as causas sociais, para que rejeitem o PL nº 4.330/2004, e sigam em defesa de uma sociedade que busque a justiça social e não o aprofundamento da desigualdade social no Brasil.
	Brasília, 2 de setembro de 2013
		Paulo Luiz Schmidt / Presidente da Anamatra
	Agradeço a atenção.