PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. ROGÉRIO SILVA (PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna para falar de projeto de lei recentemente apresentado que altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, que disciplina o regime de trabalho dos empregados nas empresas petrolíferas e petroquímicas, prevendo que, ao empregado submetido ao regime de revezamento de 8 horas, é devido o pagamento em dobro das horas de repouso e de alimentação suprimidas - inciso II do art. 3º.
	Ocorre que tem sido questionada perante o Judiciário a natureza jurídica dessa parcela, ou seja, discute-se se ela tem natureza salarial, remuneratória, portanto, ou indenizatória. Dependendo do entendimento, a parcela sofrerá a incidência ou não das obrigações trabalhistas e previdenciárias.
	No Superior Tribunal de Justiça - STJ, especificamente, discute-se se sobre esse valor incide a contribuição previdenciária, havendo jurisprudência tanto conferindo natureza remuneratória quanto indenizatória.
	A nosso ver, o pagamento dessa parcela decorre de uma obrigação trabalhista, pois o tempo em que o empregado permanece à disposição do empregador é remunerado mediante o pagamento de salário. O fato de haver o pagamento do horário de descanso e alimentação configura mero incremento salarial, não modificando a sua natureza. Logo, o que temos aqui é a retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição que o empregado dedicou à empresa.
	Sendo inequívoco o alcance social e o interesse público da proposição, estamos certos de que contaremos com o apoio necessário para a aprovação do presente projeto de lei que ora submetemos à consideração de nossos ilustres pares.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado.