	O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uma questão de ordem de maneira tempestiva.
	O fato de V.Exa. ter anunciado a discussão, não elide, digamos, a tempestividade, até porque V.Exa. e eu havíamos combinado a respeito disso. 
	Sr. Presidente, com base no art. 95, combinado com os arts. 118, § 3º e 191, incisos II e V, todos do Regimento Interno, eu levanto a seguinte questão de ordem acerca da apreciação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de 16 anos)".
	Na sessão plenária da Câmara dos Deputados do último dia 30 de junho, foi incluída na pauta a PEC 171, de 1993. Encerrada a discussão da matéria, foi submetido a votos, em primeiro lugar, o substitutivo da Comissão Especial, dentro do que determina o art. 191, inciso II.
		"Art. 191. Além das regras contidas nos arts. 159 e 163, serão obedecidas ainda na votação as seguintes normas de precedência ou preferência e prejudícialidade:
		..........................................................................
 	II - o substitutivo de Comissão tem preferência na votação sobre o projeto;" 
	Foi o que fez corretamente V.Exa. ao submeter a votos o substitutivo da Comissão Especial da PEC 171, de 1993.
	Note-se que, até o momento de submeter a votos o substitutivo da Comissão Especial, poderia ter havido a apresentação de destaques de preferência ou destaques de dispositivos das emendas apresentadas, de projetos apensados ou mesmo do texto original da PEC 171.
	Mas, em minha questão de ordem, quero cingir-me aos projetos apensados. É fato que, quando da submissão do substitutivo da Comissão Especial à votação em plenário não havia requerimento de destaque incidente sobre os projetos apensados, nem qualquer outro tipo de requerimento referente aos mesmos.
	Pois bem: submetido a votos, o substitutivo da Comissão Especial foi rejeitado.
	O que diz, então, o inciso V do art. 191 do Regimento Interno?
"Art. 191. ......................................................
.....................................................................
V - na hipótese de rejeição do substitutivo, ou na votação de projeto sem substitutivo, a proposição inicial será votada por último, depois das emendas que lhe tenham sido apresentadas;"
	Ou seja: uma vez rejeitado o substitutivo da Comissão, só serão objeto de deliberação desta Casa as emendas com pareceres favoráveis; as emendas com pareceres contrários (se houver) e o projeto inicial.
	Note-se que o dispositivo regimental, único a ser aplicável no caso vertente, faz menção tão somente ao projeto inicial e às emendas, não fazendo qualquer referência às proposições apensadas.
	A conclusão inarredável no caso da PEC 171 é que, uma vez rejeitado o substitutivo da Comissão Especial, as propostas de emenda à Constituição apensadas, para as quais sequer havia requerimento de destaque apresentado, não são mais objeto de deliberação da Casa, isso porque ficaram prejudicadas, inaproveitáveis, nenhum de seus dispositivos ou ideias exclusivos poderiam ser aproveitados e transcritos em qualquer outro texto e - o que é mais grave - submetidas à votação em plenário.
	Poderia haver, sim, naquele momento, uma emenda aglutinativa global, só que apenas baseada na fusão de idéias ou textos extraídos das emendas existentes e da PEC inicial, propostas ainda pendentes de votação. Ou seja: pendentes de votação apenas as emendas apresentadas na Comissão Especial e a PEC inicial.
	Tal raciocínio baseia-se em interpretação literal do aludido dispositivo regimental e não apresenta qualquer inovação interpretativa, traduz prática reiterada da aplicação do Regimento Interno.
	Aliás, cumpre retificar citação errônea de uma de minhas decisões quando na Presidência desta Casa e relembrar que, na sessão de 11 de julho de 2007, respondi à Questão de Ordem n° 139 nesse mesmo sentido, isto é, que, uma vez rejeitado o substitutivo, a matéria sobrevivente seria tão somente as emendas apresentadas e o projeto inicial, restando prejudicadas todas as proposições apensadas que não tivessem sido objeto de destaque.
	Mas, infelizmente, Sr. Presidente, o que aconteceu na sessão plenária do dia 1º escapou a esse entendimento.
	Naquela sessão de 1º de julho, foi apresentada a Emenda Aglutinativa nº 16, de autoria dos nobres Deputados Rogério Rosso e André Moura e do Líder do DEM, Deputado Mendonça Filho.
	E o que diz a Emenda Aglutinativa nº 16, em seu início? 
		"Emenda Aglutinativa nº 16
 (Objeto da fusão das PECs 386/1996, 399/2009, 228/2012, 438/2014, das Emendas 2 e 3 apresentadas à PEC 171/1993)"
	A simples menção de que a Emenda Aglutinativa nº 16 era resultado da fusão de proposições apensadas já teria sido suficiente para que fosse a emenda aglutinativa inadmitida de pronto. 
	Não tendo sido, tive o cuidado, Sr. Presidente, de verificar se teria havido apenas um erro de digitação, ao referenciar indevidamente como objeto da fusão as PECs apensadas indicadas.
	Mas não, Sr. Presidente, é mais que isso: a Emenda Aglutinativa nº 16 contém ideias e propostas retiradas de PECs apensadas, o que torna a referida emenda aglutinativa antirregimental e, como tal, não poderia ter sido acolhida pela Mesa.
	Queira ver, Sr. Presidente, o quadro anexo a esta questão de ordem, que passo à Mesa em seguida.
	Veja, Sr. Presidente: a referência "homicídio doloso" foi extraída tão somente da PEC 386/96, que se refere a crimes contra a pessoa, e da PEC 228/2012, que se refere a crimes contra a vida. Ora, por força do art. 191, inciso V, do Regimento Interno, tais PECs apensadas já não poderiam mais servir de base para a construção de qualquer emenda aglutinativa, de vez que foram prejudicadas ante a rejeição do substitutivo.
	Contudo, com um esforço de interpretação e boa vontade, poder-se-ia admitir o "homicídio doloso", considerando que a Emenda nº 2 se refere a crimes de homicídio. Embora não seja exatamente o mesmo, pode-se admitir uma relação de gênero e espécie quando na aglutinação de ideias.
	Já com referência ao "homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte", o mesmo esforço interpretativo não poderá ser empregado. Eis que a expressão é extraída tão somente da matéria morta, de proposições apensadas, quais sejam as PECs 386/96 e 228/12, não encontrando respaldo na proposição inicial, tampouco nas emendas apresentadas.
	Quero deixar registrado aqui que não estou, com esta questão de ordem, debatendo ou enfrentando o tema maioridade penal. O debate a respeito do tema é muito mais amplo e comporta uma análise profunda. O que pretendo, através desta questão de ordem, é apenas e tão somente ver a Casa decidir à luz da estrita observância das normas regimentais.
	Não vejo como salutar, Sr. Presidente, ainda que de boa-fé e com boas intenções, escapar ao que determinam as normas, principalmente aquelas que disciplinam o nosso trabalho, regem o contraditório e nos levam a um bom resultado.
	Assim, Sr. Presidente, em face da antirregimentalidade da Emenda Aglutinativa nº 16, requeiro a V.Exa. que declare nula a votação realizada, retorne ao primeiro turno, determine o não acolhimento da referida emenda aglutinativa, colocando, em seguida, em votação, em bloco, as emendas apresentadas na Comissão Especial e a PEC 171/1993 (PEC inicial), tudo em obediência à estrita norma regimental.
	Agradeço pela tolerância, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Acolho a questão de ordem de V.Exa. e a responderei posteriormente, da mesma forma que V.Exa. a proferiu.