	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quem desempenha funções políticas tem que encarar com naturalidade as críticas que a sociedade lhe dirige e tem que ter sabedoria para aprender a discernir entre as críticas que são justas e devem ser acolhidas e aquelas que são injustas e devem ser refutadas, para que a justiça não seja violada e a injustiça não prevaleça.
	É com essa convicção que me reporto ao movimento de greve desencadeado pelos servidores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para lembrar que sempre apoiamos as lutas dos trabalhadores e trabalhadoras por condições dignas de trabalho. 
	Neste momento, toda a categoria de trabalhadores e trabalhadoras da ECT está mobilizada em todo o País, independentemente do percentual de adesão ativa à greve deflagrada.
	Os sindicatos que representam os 110 mil servidores da instituição apresentam, entre outras reivindicações, piso de R$1.635,00 mais a reposição da inflação; defendem a contratação de mais servidores pela via da realização de concursos públicos e o fim da sobrecarga de trabalho; defendem também que a ECT seja 100% estatal e eficiente.
	A bandeira da eficiência diz respeito aos interesses de todos os brasileiros e de todas as brasileiras, cidadãos e cidadãs, razão da existência dos Correios. As reivindicações salariais da categoria são justas, como são justas nesse diapasão as lutas de professores, bancários, policiais, etc. A nossa expectativa é a de que a empresa e o Governo encontrem as saídas para atender pelo menos boa parte dessas demandas salariais e sobre a jornada laboral.
	Mas, a exemplo de outros momentos grevistas, de lutas dos trabalhadores dos Correios, algumas direções de sindicatos da categoria requentam na agenda o que eles denominam de privatização da empresa. Desta vez, o apelo beira a comoção: O medo de perder o emprego! Acusam o Governo Federal de ameaçar os empregos dos trabalhadores da ECT por conta de uma iminente privatização da instituição, o que não corresponde exatamente à verdade.
	Os sindicalistas, no legítimo esforço para mobilizar os trabalhadores precisam dar direção política ao movimento com ideias-força, ideias vitais, e não achar que aqueles que votaram na questão da subsidiária são contra os Correios e defendem a privatização. Ao descambarem para as bandeiras que não estão na agenda do País, prestam um desserviço às lutas justas dos trabalhadores e trabalhadoras. E o pior acontece quando desvirtuam fatos para levar aos trabalhadores informações erradas. Exemplo disso é a injusta acusação que lá na Paraíba nos fazem de ter votado a favor da privatização dos correios! Para tanto requentam e distorcem o mérito da votação da Medida Provisória nº 532, de 2011, que no art. 11 estabelece nova redação para os arts. 1º, 2º e 3º do Decreto 509, de 20 de março de 1969. 
	E não é verdade que o art. 11 do texto projeto de lei de conversão da MP 532 que foi aprovado leva à privatização da ECT. Basta ler o seu conteúdo:
	"Art. 11. Os arts 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação:
	'Art.1°............................................................
	§ 1º A ECT tem sede e foro na cidade de Brasília, no Distrito Federal.
	§ 2º A ECT tem atuação no território nacional e no exterior.
	§ 3º Para a execução de atividades compreendidas em seu objeto, a ECT poderá:
	I - constituir subsidiarias; e
	II - adquirir o controle ou participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas.
	§ 4° É vedado às empresas constituídas ou adquiridas nos termos do § 3º atuar no serviço de entrega domiciliar de que trata o monopólio postal.
	§ 5° Os atos de constituição de subsidiárias e de aquisição do controle ou participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas deverão ser aprovados pelo Conselho de Administração.
	§ 6° A constituição de subsidiárias e a aquisição do controle ou participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas deverão ser comunicadas à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data da concretização do ato correspondente'.
	'Art.2°................................................................................
	III - explorar os seguintes serviços postais: 
	a) logística integrada; 
	b) financeiros; e 
	c) eletrônicos.
	Parágrafo único. A ECT poderá, obedecida a regulamentação do Ministério das Comunicações, firmar parcerias comerciais que agreguem valor à sua marca e proporcionem maior eficiência de sua infraestrutura, especialmente de sua rede de atendimento'.
	'Art. 3º A ECT tem a seguinte estrutura:
	I - Assembleia Geral;
	II - Conselho de Administração;
	III - Diretoria Executiva; e 
	IV - Conselho Fiscal'.
	Parágrafo único. (Revogado).'
	Art. 12. O Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, passa a vigorar a acrescido dos seguintes arts. 21-A e 21-B:
	'Art. 21-A. Aplica-se subsidiariamente a este Decreto-Lei a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.'
	'Art. 21-B. As funções gerenciais e técnicas da ECT, em âmbito regional, serão exercidas exclusivamente por empregados do quadro de pessoal permanente da empresa'."
	Os brasileiros e as brasileiras sabem que não é propósito do Governo Federal a privatização dos Correios. O Governo quer, ao criar ou adquirir subsidiárias, dar eficiência à instituição, focando as atividades dos Correios na sua atribuição primordial, que continua assegurada como monopólio estatal no § 4º do art. 1º:
 	"Art. 1º ...................................................
	§ 4º É vedado às empresas constituídas ou adquiridas nos termos do § 3º atuar no serviço de entrega domiciliar de que trata o monopólio postal." 
	Além disso, conforme o art. 21-B adicionado ao Decreto 509, "as funções gerenciais e técnicas da ECT, em âmbito regional, serão exercidas exclusivamente por empregados do quadro pessoal permanente da empresa".
	Ou seja, não há nada de privatização da ECT. E a deturpação que alguns setores mais sectários das direções sindicais fazem contra aqueles e aquelas que têm uma história comprometida com a justiça social é o pior do "esquerdismo", aquela infantilidade que só atrapalha o avanço das lutas. É deslealdade que refutamos. 
	O nosso apoio às lutas dos trabalhadores e trabalhadoras dos Correios.  
	Era o que tinha a dizer.