	O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero me dirigir à Caixa Econômica Federal e ao Governo Federal, para que cumpram uma lei sancionada pela Presidente Dilma. A Caixa Econômica Federal não está cumprindo a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que estabeleceu que as lotéricas tenham automaticamente a prorrogação das suas permissões.
	A Diretoria da Caixa Econômica Federal, uma instituição de 150 anos, respeitável, uma grande empresa pública, 100% pública, não está cumprindo a lei e abriu edital de licitação de algo que ela já contempla: a renovação da permissão por mais um período. A Caixa Econômica Federal precisa respeitar a lei sancionada pela Presidente Dilma. A Diretoria da Caixa Econômica Federal não está atenta ou foi induzida ao erro, por pareceres jurídicos.
	Está claro aqui na lei:
		"Art. 3º...............................................................
		VI - os contratos de permissão serão firmados pelo prazo de 20 (vinte) anos, com renovação automática por idêntico período, ressalvadas a rescisão ou a declaração de caducidade fundada em comprovado descumprimento das cláusulas contratuais, ou a extinção, nas situações previstas em lei."
	Está claro no jurídico da Caixa Econômica Federal. A lei é de 2013. E estão aqui as notas taquigráficas do Senado Federal, em que a eminente Senadora Vanessa Grazziotin apresentou um relatório, aprovado com louvor por todos os Senadores da República, em que dizia o próprio Líder do Governo, o Senador Romero Jucá: "Segurança jurídica para os permissionários que atendem 120, 130 milhões de brasileiros todos os dias nos seus estabelecimentos, sujeitos a assalto e a todo tipo de risco, com remuneração baixíssima".
	É preciso, Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, levar ao conhecimento do Presidente Eduardo Cunha, da Mesa Diretora que a Caixa Econômica não está cumprindo uma lei aprovada por esta Casa e pelo Senado Federal e sancionada pela Presidente Dilma.
	Peço o apoio a todos.
	O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Levaremos essa preocupação ao Presidente efetivo desta Casa.