	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a publicação do nosso pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e, de modo especial, no programa A Voz do Brasil, tendo em vista a importância do pacto federativo.
	Aproveito esta oportunidade para comentar algumas questões que julgo essenciais nos debates desta Casa, mormente a revisão do pacto federativo. Já disse isto na semana passada e nesta semana e volto a dizer agora: os Municípios brasileiros precisam urgentemente de atenção imediata do Governo Federal. Caso contrário, todos vão continuar mergulhados em problemas orçamentários de grandes proporções, o que os impede de participar dos programas do Governo Federal e de novos convênios.
	Tanto isso é verdade, Deputado Amauri Teixeira, que eu fui designado Relator do Projeto nº 620, do Executivo e já relatei outro que ajuda os Municípios emergencialmente com R$3 bilhões. Recebi de manhã o material e à tarde já havia apresentado o relatório. E a Comissão, em seguida, por unanimidade, aprovou nosso parecer, que deve ser votado dentro de poucos dias pelo Plenário.
	Desde a Constituição de 1988, houve crescente municipalização dos serviços, mas sem a devida contrapartida dos recursos para a realização das tarefas transferidas às Prefeituras - os Municípios têm perdido recursos de 1988 para cá.
Como era a destinação dos recursos? Para a União, 50%; para os Estados 30%; para os Municípios, 20%s. Como é hoje? Para a União, 63%. Estados e Municípios perderam 7% cada.
	 A conta não fecha. Além de tirar dinheiro das Prefeituras, deram-lhes atribuições como o transporte escolar, a assistência à saúde e vários outros serviços. Coitados dos Prefeitos!
	É por isso, Srs. Deputados, que os Prefeitos vêm a Brasília. Toda semana esta Casa está cheia de Prefeitos com o pires na mão pedindo ajuda, porque os recursos não são suficientes. E a grande solução para o problema é um novo pacto federativo. O Governo Federal - é preciso fazer justiça à Presidente Dilma Rousseff - mandou a esta Casa projeto para socorrer emergencialmente os Municípios. O projeto já foi votado ou está próximo de ser votado na Câmara dos Deputados para ser então enviado ao Senado. Pelo projeto, o Governo Federal libera aos Municípios R$3 bilhões, R$1,5 bilhão ainda neste mês ou, na pior das hipóteses, no mês de setembro, e R$1,5 bilhão no mês de março.
	Mas o fato é que as Prefeituras não aguentam mais essa situação.
	Srs. Deputados, certamente, assim como acontece comigo, acontece com V.Exas. Coitados dos Prefeitos dos Estados de V.Exa., principalmente dos Municípios que têm sua economia baseada na agricultura. É de dar dó, porque eles têm plano rodoviário - é preciso fazer estrada para o produtor, é preciso fazer isso e aquilo, mas não há condição sequer de sobrevivência.
	Está em um novo pacto federativo a solução para esses graves problemas. Eu vi o ilustre ex-Governador de Santa Catarina, Senador Luiz Henrique da Silveira, defender isso. Mas não adianta. Não sei por que não se tomam providências, Srs. Deputados, para dar condições aos nossos queridos Municípios de se desenvolverem.
	Quando dizemos, Srs. Deputados - quem sou eu sou para ensinar a V.Exas.? -, que a Nação brasileira está em dificuldade, perguntamos: mas o que é a Pátria brasileira? O que é o Brasil? É um conjunto de Estados. Mas apenas conceito, é abstrato. Como é o Estado? O que é o Estado? É um conjunto de Municípios. Também é abstrato. A única coisa concreta é o Município. Onde é que estão os problemas? Os problemas não estão no País, os problemas não estão no Estado, os problemas estão nos Municípios. É onde as pessoas pisam que faltam escolas, saúde, segurança, mobilidade urbana, falta isso e falta aquilo. Se nós resolvermos os problemas dos Municípios, resolveremos os problemas do País e do Estado, não tenham dúvida.
	Somente um novo pacto federativo pode resolver os problemas do País.
	Eu já disse e vou repetir, por questão de justiça: a Presidente da República está fazendo um esforço - não é a solução - para socorrer os Municípios. Mas a solução é um novo pacto federativo com mais recursos para os Municípios. Assim nós teremos a solução de todos os nossos problemas, quer do Amazonas, quer de Santa Catarina, quer do Rio Grande do Sul, quer do Rio de Janeiro, quer da Bahia - o querido Estado que V.Exa. tanto defende nesta Casa.
	Se derem mais recursos ao Município, por mais incompetente que seja o administrador, será a melhor solução. A fiscalização ficará por conta da Câmara de Vereadores, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da sociedade, da população. Hoje o Prefeito que não andar na linha está ralado, porque os órgãos fiscalizadores cobram, a imprensa cobra, o povo cobra, a Câmara de Vereadores cobra, todos cobram.
	Por isso, Srs. Deputados, tenho certeza de que a grande solução para o País será um novo pacto federativo em que se dê mais recursos para os Municípios para solucionar os problemas que os afligem.
	Diante da importância deste pronunciamento - tenho certeza de que V.Exa. comunga do meu pensamento -, solicito a sua publicação nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Nobre Deputado, sem dúvida, o importante pronunciamento de V.Exa. traz um tema que todos nós abraçamos.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aproveitar esta oportunidade para comentar algumas questões que julgo essenciais nos debates nesta Casa, mormente a revisão do pacto federativo. 
	Os Municípios brasileiros precisam da atenção imediata do Governo Federal. Caso contrário, todos vão continuar mergulhados em problemas orçamentários de grandes proporções, que os impedem de participar de programas do Governo Federal e de novos convênios.
	Desde a Constituição de 1988 houve crescente municipalização dos serviços, mas sem a devida contrapartida dos recursos necessários para a realização das tarefas transferidas às Prefeituras.
	É uma conta que não fecha e que precisa ser refeita no âmbito da rediscussão do pacto federativo.
	A atual distribuição das receitas públicas é injusta e insustentável. Não faz sentido que o Governo Federal fique com a maior parte delas, obrigando os Prefeitos a vir a Brasília de tempos em tempos, com o pires na mão, implorar por recursos.
	Ora, os recursos pertencem ao povo, que pagou os impostos. Por isso, devem ser revertidos em serviços essenciais como educação de qualidade e professores bem remunerados, hospitais e postos de saúde com atendimento ágil, além de uma segurança pública mais eficiente e com respostas mais rápidas. Porém, lamentavelmente, os Municípios, em sua grande maioria, não conseguem contar com o apoio do Governo Federal e acabam arcando sozinhos com os problemas advindos da falta de remédios, de material didático e de policiais nas ruas.
	Para agravar a situação, já complicada, o Governo Federal tem abusado da desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI como recurso para controlar a inflação. O problema é que, ao abrir mão dessas receitas, o Governo acaba subtraindo recursos indispensáveis ao pleno funcionamento das administrações municipais. E aí, mais uma vez, quem sofre são os Prefeitos mais com a perda de recursos para investimentos em infraestrutura, por exemplo.
	A maneira correta de se acabar com esse impasse é fazer uma divisão mais justa e equilibrada das receitas públicas, concedendo aos Municípios a parcela que lhes cabe em função de suas obrigações constitucionais.
	O momento atual é muito oportuno para a discussão do pacto federativo porque temos elevado nível de emprego e a arrecadação tributária cresceu bastante nos últimos anos. Tudo isso facilita a adaptação dos entes federativos a novos parâmetros de partilha dos recursos.
	Para encerrar, Sr. Presidente, informo que hoje a imprensa publicou a arrecadação federal do Governo em julho - 94 bilhões e 293 milhões de reais, segundo dados da Receita Federal. A receita nominal com impostos e contribuições teve alta de 7,22% em julho, ante o mesmo mês do ano passado, quando a arrecadação somou 87 bilhões e 947 milhões de reais. Ou seja, o brasileiro pagou mais impostos! Por isso, volto a enfatizar a necessidade de se discutir o pacto federativo. Não é possível que o Governo fique com a maior parte desse montante, e que os Estados e Municípios fiquem, ano após ano, com o pires na mão, implorando à União por mais recursos para tapar os buracos de suas contas públicas.
	Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.