PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PSD-RJ. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de abordar nesta tarde um assunto que extrapola qualquer nível de bom senso. Refiro-me à publicação das Resoluções nºs 11, de 2014, e 12, de 2015, ambas do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Em linhas gerais, as referidas resoluções estabelecem parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e de todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional de identidade de gênero e sua operacionalização.
Em outras palavras, a Resolução nº 12 abre uma brecha para que o uso de toaletes seja livre, independentemente do sexo do usuário. Ela visa garantir condições de acesso e permanência de LGBT nos banheiros, o que é um verdadeiro absurdo.
Essas resoluções influenciam as nossas crianças de tal maneira que colocarão dúvidas gigantes nelas, pois desde cedo aprenderam que os meninos usam um banheiro e as meninas outro. E agora o que vão pensar? Todo esse emaranhado de informações certamente provocará um enorme estrago na cabeça desses adolescentes. Como será a reação do pai ou da mãe de uma criança quando souber que seu filho ou sua filha poderá ter outra criança do sexo oposto frequentando o mesmo banheiro que ela, por exemplo? O efeito psicológico será terrível! Além disso, quem garante que tal criança ou adolescente não está mal-intencionada e usando de subterfúgios para aproveitar da situação?
Sr. Presidente, é impressionante e lamentável toda essa manobra de destruir os valores e padrões morais da família brasileira! Não podemos aceitar isso! A decisão do referido órgão ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República vai muito além do absurdo. A Resolução nº 11, de 2015, por exemplo, estabelece os parâmetros para a inclusão dos itens "orientação sexual", "identidade de gênero" e "nome social" nos boletins de ocorrência emitidos pelas autoridades policiais.
A Resolução também trata do "nome social" que deve ser inserido nos formulários e sistemas de informação utilizados nos procedimento de seleção, inscrição, matrícula, registro de frequência, avaliação e similares, a fim de que o estudante tenha o direito de ser chamado quando solicitar pelo nome social quando a identificação civil não corresponder à sua orientação.
Na prática, Sras. e Srs. Deputados, significa dizer que um aluno registrado ao nascer como fulano de tal possa ser chamado de fulana de tal em documentos internos de identificação.
Mesmo que as resoluções não tenham força de lei, geralmente elas são seguidas simplesmente por terem sido feitas por um órgão da Presidência da República. O detalhe é que o assunto não foi sequer debatido em reuniões de pais e mestres - uma lástima!
Todos nós sabemos que crianças e adolescentes estão em fase de desenvolvimento mental, moral, espiritual e social, e, por isso, não estão plenamente capazes de decidirem sobre suas vidas. Não resta dúvida de que tais resoluções não obedeceram a nenhum ordenamento jurídico e, por isso, devem ser sustadas imediatamente.
Outro erro grave é que, de acordo com o Código Civil, não podemos ter um nome diferente daquele configurado como nome civil. Como falar em liberdade de gênero ou reconhecimento de direitos, Sr. Presidente, sem antes discutir o tema com os envolvidos? O tempo de ditadura já acabou. Estamos em uma democracia, cujo lema "Pátria Educadora" precisa realmente educar e não deseducar.
O Conselho em questão é um órgão colegiado instituído por medida provisória. Tem a competência de formular e propor diretrizes de ação governamental, não trazendo o instrumento de criação a finalidade de normatizar procedimentos realizados por autoridade policial, ou qualquer outra competência normativa. Mesmo que assim o fizesse, tal competência seria inócua, por contrapor dispositivo constitucional.
Por tudo o que esclarecemos, é fácil perceber que as resoluções objeto deste pronunciamento estão eivadas de ilegalidade, ilegitimidade e contrassensos. Não nos resta alternativa, Sr. Presidente, senão cumprir o estabelecido no art. 49, inciso V, que diz: 
	"Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
										...............................................................................
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa."
Portanto, vamos elaborar um projeto de decreto legislativo e acabar de uma vez por todas com práticas danosas como as descritas nas Resoluções nº 11, de 2014, e nº 12, de 2015, ambas do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Chega de corromper os bons costumes da família brasileira! Protegeremos essa nova geração! 
Era o que eu tinha a dizer.