	O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE e como Líder. Sem revisão do orador.) - O.k., Sr. Presidente. Agradeço a V.Exa. a sensibilidade do atendimento ao nosso pleito. E, cumprimentando os Deputados e as Deputadas, quero dizer, Sr. Presidente, que ocupo a tribuna na tarde de hoje para mais uma vez falar de um projeto, uma PEC de nossa autoria, a PEC 57, que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. 
	Sabemos que hoje é um clamor da sociedade brasileira a redução da maioridade penal. Hoje, todas as pesquisas feitas no nosso País, inclusive as realizadas recentemente pela CNT, mostram que mais de 92% da sociedade brasileira clamam e esperam que este Parlamento cumpra o seu papel, que o Congresso Nacional tenha a coragem de deliberar, de decidir, de reduzir a maioridade penal. 
Nós apresentamos esse projeto no início desta Legislatura, em 2011, a PEC 57, que trata da redução da maioridade penal, e a cada dia que passa nós podemos acompanhar pelas redes sociais, pelos noticiários veiculados em toda a imprensa nacional, aquilo que até alguns anos atrás era um fato raro nos noticiários da imprensa no dia a dia, que são os crimes cometidos por adolescentes, por menores de 18 anos de idade. Hoje isso virou praticamente uma coisa corriqueira. 
Quando nós assistimos aos noticiários, quase diariamente nós nos deparamos, para a nossa tristeza, com crimes que são cometidos em todo o nosso País, em todo o Brasil, por menores de 16, 17 anos, crimes violentos, bárbaros, a cada dia com mais frequência. É necessário dar um basta a isso, e para que isso possa acontecer é necessário que este Parlamento, que o Congresso Nacional, que a Câmara e o Senado tenham a coragem de discutir aqui, de abrir aqui a discussão, para que nós possamos, sim, discutir, apreciar e aprovar a PEC 57, de nossa autoria, para que nós possamos reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. 
	Sabemos que a redução da maioridade penal não é a solução para o problema da violência no nosso País. Precisamos deixar isso aqui bem claro. Mas será um parâmetro, será um marco, um divisor, para que a partir daí nós possamos dar a esses menores os limites, os limites impostos pela lei, porque esses menores estão cada vez mais conscientes de que a legislação em vigor hoje no País os protege, deixa-os impunes, porque eles são levados para cumprir uma pena socioeducativa prevista no ECA, no Estatuto da Criança e do Adolescente, cumprem uma pena socioeducativa de 30, 60, 90, 120 dias, e, logo, logo, eles estão de volta ao convívio da sociedade, como se nada tivessem feito, como se verdadeiros santos e anjos fossem, e - o que é mais triste e mais doloroso - voltam com a ficha limpa, para que possam adentrar mais uma vez no mundo da marginalidade e do crime. 
	Então, temos a certeza de que a nossa PEC, a PEC 57, é de fundamental importância. Hoje, no meu Estado de Sergipe, Sr. Presidente, eu ouvi uma entrevista que foi concedida por um juiz, por um magistrado, o Dr. Sérgio Lucas, que citou um dado interessante: segundo pesquisa da AMB, da Associação dos Magistrados Brasileiros, cerca de 75% dos juízes hoje do nosso País são totalmente favoráveis à redução da maioridade penal, porque eles estão no dia a dia convivendo com os processos que chegam sobre crimes bárbaros cometidos por essas crianças, por esses menores. 
Nós não podemos mais ter desses menores aquela ideia que se tinha no início da década de 70, quando as primeiras propostas semelhantes à nossa tramitaram aqui na Câmara Federal, propondo a redução de maioridade penal. Dizia-se naquela época que o menor não tinha a consciência e o discernimento necessário de um ato praticado por ele, que o menor não sabia a gravidade de um ato que estaria por acaso praticando. Mas hoje em dia, com a evolução dos tempos, com a evolução das redes sociais, da comunicação de fácil acesso, hoje qualquer menor de idade, meu caro Deputado Edinho Bez, qualquer menor hoje entra no computador, navega na Internet, muitas vezes até mais rapidamente do que nós, e tem conhecimento de tudo que acontece no Brasil e no mundo quase de forma simultânea. Hoje, do que acontece nos Estados Unidos, no Japão, onde quer que seja, o menor tem consciência, e muito, como V.Exa. disse, mais rapidamente e com mais eficiência do que nós adultos, que muitas vezes não temos a prática que esses menores têm para entrar na Internet e navegar nas informações de todo o mundo. 
E como é que hoje nós podemos calar quando vemos, por exemplo, crimes bárbaros, como o assassinato que aconteceu em São Paulo, e que foi divulgado em todos os noticiários em âmbito nacional, de uma dentista, quando quatro marginais, verdadeiros marginais, invadiram o seu consultório e, porque ela só tinha R$ 30,00 no seu cartão de crédito, atearam fogo nela, tirando sua vida de forma bárbara, e mais uma vez a parte mais violenta do crime ficou para o menor? Foi um menor de 16 anos que ateou fogo na dentista! Então, nós precisamos dar um basta a nisso.
	Esse é apenas um de muitos outros exemplos. Nós podemos citar o caso, no interior de São Paulo, quando, há cerca de 90 dias, um jovem de futuro promissor, engenheiro eletrônico, chegava à sua residência de volta do seu trabalho, por volta das 7 horas da noite, estacionava o carro na porta da sua casa, e aí foi abordado por quatro marginais também, e de repente ele, de forma errada, tentou reagir, e atiraram nele à queima-roupa. E sua mãe estava na sala e ouviu o disparo; quando saiu, deparou-se com seu filho na calçada, todo ensanguentado; foi socorrê-lo, tomou-o em seus braços e começou a gritar, pedindo socorro, e os marginais ouviram, retornaram, viram, verificaram que o rapaz ainda estava vivo, e, com ele ainda nos braços da mãe, vieram e ainda lhe deram um tiro pelas costas! E quem deu o primeiro disparo? E quem deu o segundo disparo? Um menor de 17 anos de idade! 
Quer dizer, hoje os índices são alarmantes, os índices mostram que os crimes mais bárbaros e violentos que estão sendo praticados no nosso País são praticados exatamente por esses menores, que são utilizados cada vez mais - cada vez mais! - pelos líderes das quadrilhas, dos bandos organizados do nosso País, das quadrilhas de sequestro, de assalto à mão armada, de tráfico de drogas, de extermínio. Utilizam cada vez mais esses menores como testa de ferro. E por que utilizam esses menores? Porque sabem que eles, quando presos, não vão ficar numa penitenciária. Eles, logo, logo, vão estar soltos, porque vão cumprir uma pena socioeducativa prevista no ECA, no Estatuto da Criança e do Adolescente, Sr. Presidente, e com 30, 60, 90, 120 dias vão estar soltos, e, volto a repetir, como se nada tivessem feito, para voltar ao convívio da nossa sociedade. 
Então, precisamos ter coragem, a coragem de tomar posições firmes aqui nesta Casa. Não adianta ficar com o discurso de que esses menores precisam ter oportunidades. As oportunidades nós estamos aqui, todos nós, trabalhando para oferecer a esses menores! Agora, diante desse discurso de que nós temos de aguardar até que no nosso País possamos ter uma educação de excelência, até que no nosso País possamos ter as políticas públicas todas perfeitas, para depois se pensar na redução da maioridade penal, eu pergunto: e até lá, quantas vidas humanas vão ser tiradas por esses menores, que estão matando por aí, sem dó nem piedade, aterrorizando o Brasil de ponta a ponta, de norte a sul, de leste a oeste? 
	Chega! A sociedade não pode continuar pagando esse preço tão alto. "Ah, mas nós não temos um sistema penitenciário eficaz, e nós só podemos pensar em reduzir a maioridade penal quando tivermos um sistema penitenciário eficaz". Ótimo! E até lá? Até que chegue esse sistema penitenciário eficaz, como vai ficar a sociedade brasileira? Somos nós que vamos ficar presos dentro de nossas casas, atrás das grades, dentro de nossas casas, sem poder sair às ruas, porque esses marginais é que têm de estar soltos, para poderem aterrorizar, matar, tirar vidas, sequestrar, estuprar, fazer o tráfico de drogas? Não! A sociedade não pode pagar esse preço tão alto. Quem tem de pagar o preço é o marginal. Que ele vá para a penitenciária, porque não somos nós, não são as famílias brasileiras que têm de ficar presas dentro das casas, sem sair, com medo de ir às ruas, porque esses menores estão aí, soltos, para praticar os crimes mais bárbaros, como nós estamos vendo acontecer, principalmente dos últimos anos para cá.
	É por isso que a sociedade brasileira já se posicionou. As pesquisas de opinião pública têm demonstrado de forma clara que o povo brasileiro quer, sim, a redução da maioridade penal. Quem estiver contra a redução da maioridade penal vai estar na contramão daquilo que a sociedade quer. A sociedade está indo às ruas pedir melhores condições de saúde, de educação, está indo às ruas pedir melhor qualidade de vida, está indo às ruas pedir melhor condição de mobilidade urbana, de transporte, mas está indo às ruas também pedir mais segurança pública, e está indo às ruas pedir a redução da maioridade penal. 
	A nossa proposta, a nossa PEC não é para punir os adolescentes de bem do nosso País, em hipótese alguma; muito pelo contrário, os adolescentes de bem que queiram vencer na vida de forma digna, honesta, por meio do estudo e do trabalho, esses, sim, devem ter de nós o nosso apreço, e o nosso trabalho aqui é para oferecer os melhores serviços públicos, as melhores políticas públicas para todos esses. Mas para os marginais, não importando a idade, se 16 anos ou 17 anos, vamos dar a eles aquilo que eles merecem, que é punição. 
Temos de acabar com essa impunidade que existe no País. Temos de acabar! Aqueles que hoje são contrários à nossa proposta, a PEC 57, de nossa autoria, do Deputado André Moura, que trata da redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos, muitas vezes são contrários porque, graças ao bom Deus, não tiveram um parente seu, um filho ou uma filha vítima de um menor desses. O que nós não podemos mais permitir é o que nós estamos vendo nos noticiários, que esses crimes continuem acontecendo. 
Como que é podemos aceitar, por exemplo, que uma dentista esteja trabalhando de forma honesta, para garantir o sustento seu e de sua família, e invadam seu consultório, tirem-lhe a vida de forma bárbara, ateando fogo ao seu corpo? E quem praticou o crime? Um menor de 16 anos! E aí vamos dizer o quê, Deputado Edinho? Que esse menor é inocente? Que ele não sabia o que estava fazendo? Que ele fez sem querer? Será possível? Vamos ficar com esse discurso aqui no Brasil, um discurso já velho e ultrapassado? Até quando?
	Precisamos ter a coragem, aqui nesta Casa, neste Parlamento, de começar a tratar de forma objetiva, direta, a questão da redução da maioridade penal. Vamos abrir o debate. Vamos ouvir a sociedade. Vamos acatar - é uma proposta minha também -, se não quiserem, se não tiverem a coragem de decidir pela redução da maioridade penal, vamos acatar a minha proposta de plebiscito. Vamos fazer um plebiscito para que a população possa, com sua inteligência, dizer se é favorável ou contrária à redução da maioridade penal. E eu não tenho dúvida de que a sociedade brasileira, como as pesquisas demonstram, na sua quase totalidade é favorável à redução da maioridade penal.
	Chega de violência! O povo clama por segurança, e para a segurança pública, a segurança em nosso País, nós sabemos, volto a repetir, não é a redução da maioridade penal a solução, mas vamos dar a esses menores, a eles vamos dar limites, vamos dar o parâmetro do limite, porque, quando reduzirmos a maioridade penal, eles vão pensar duas vezes antes de cometer crimes bárbaros.
	O que não podemos é ficar aqui ouvindo o que nós ouvimos nos depoimentos de policiais em todo o País, que dizem que é até um desestímulo para eles quando prendem um menor de idade que cometeu um crime bárbaro, que estuprou, que matou, que tirou a vida de um pai de família, de um trabalhador, porque a primeira coisa que esse menor diz é o seguinte: "Não toque em mim. Eu sou de menor. A lei me protege." Quer dizer, ele pode tirar a vida de um pai de família, de um trabalhador, ele pode estuprar, ele pode sequestrar, ele pode fazer o tráfico de drogas, mas não pode ter a responsabilidade de cumprir uma pena por um ato praticado por ele. 
Por isso, a nossa PEC 57 está na Comissão de Constituição e Justiça, e esperamos que este Parlamento tenha coragem de aprová-la. 
	Quero agradecer, Sr. Presidente, e pedir que nosso discurso seja divulgado. (Palmas nas galerias.)
	O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) - Com certeza, e é um discurso que, sem dúvida alguma, traz à tona uma situação de fato preocupante, e esta Casa tem o dever de dar uma resposta ao País.
	Queremos cumprimentar as galerias aqui, em nome da Câmara dos Deputados.