	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, nós estamos discutindo, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, a PEC do Teto dos Gastos Públicos.
	O PDT e toda a Oposição têm externado sua preocupação com relação às matérias que o Governo tem pautado. Sem dúvida nenhuma, elas são nocivas ao povo brasileiro.
	Iniciar o enfrentamento à grande dificuldade que o Brasil vive retirando direitos; congelando capacidade de investimentos na política de saúde e educação e em outras áreas; prejudicando totalmente os servidores públicos e a sociedade como um todo, diante da interferência total que a União está tentando ter junto aos entes federados, os Estados e os Municípios, é realmente inadmissível e preocupante.
	Nós temos que alertar todo o povo brasileiro sobre a falácia e a ilusão que estão criando de que essa PEC vai resolver o problema.
	Essa PEC tem sinalizado, de forma clara, ao mercado internacional a garantia de que vai haver dinheiro, nos próximos 20 anos, para pagar os juros e a dívida do nosso País.
	O que nós temos que deixar claro - e aí você que está em casa precisa compreender isso - é que o Orçamento da União tem dois resultados: um é chamado de resultado nominal, e o outro, de resultado primário. A média do resultado nominal é de 47% do Orçamento como um todo. Esse valor está destinado para o resultado nominal.
	Sabe o que é que significa isso, meu caro amigo que está me escutando ou me assistindo? Esse resultado nominal é o Orçamento, é a rubrica, é a parte do bolo que vai ser garantida para pagar dívida e juros da dívida do nosso País.
	O outro resultado, o resultado primário, é o que contêm, ele, sim, os investimentos, o dinheiro para a saúde, para a educação e todos os outros custeios, como a folha de pagamento. Está tudo no resultado primário.
	Essa PEC congela o resultado primário, mas não o resultado nominal. Os juros e a dívida não são congelados. Pelo contrário, isso é garantido. Deixa-se isso separado para dizer aos banqueiros e ao mercado internacional que eles podem vir investir no Brasil e fazer qualquer tipo de conta. Aqui, nós somos bons pagadores.
	Sabem por que nós somos bons pagadores, Sras. e Srs. Deputados? Porque o trabalhador da ponta vai continuar no arrocho, vai continuar com seu salário, o salário mínimo, sendo desvalorizado.
	Quem não se lembra de que há 10 anos, 12 anos, o salário mínimo tinha o valor real de 100 dólares? Hoje, seu valor é de quase 250 dólares. Esse ganho real vai começar a diminuir de novo, bem como o poder de compra do trabalhador.
	Os concursos públicos, podem esperar - isso vai ser um desastre -, porque não vão mais acontecer. E o poder de investimento na saúde e na educação será totalmente comprometido.
	Nós estamos contribuindo para dar um grande arrocho e um grande freio no desenvolvimento e no investimento, principalmente no setor tecnológico e na capacidade mais importante do País de investir na educação, nos nossos professores, que são formadores de opinião.
	Mas, não! Aqui está se fazendo um grande movimento para garantir dinheiro para os banqueiros, para pagar os juros. É isso o que vai acontecer, infelizmente, se houver a repetição do cenário do primeiro turno.
	Espero que os Deputados tenham juízo, porque ainda há tempo de dizer "não" a essa PEC. Se disserem "sim", que, pelo menos, os Senadores, que estão mais distantes e são mais independentes, digam "não" a essa PEC nociva ao povo brasileiro.