	O SR. DEPUTADO ASSIS MELO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na verdade, vou ler a nota da bancada do PCdoB: Não à Precarização do Trabalho.	
"Os Governos de Lula e Dilma, com o apoio do Congresso Nacional, conseguiram trilhar um caminho diferenciado para o enfrentamento dos efeitos da crise internacional de 2008 em nosso país. Lá fora, nas maiores economias, as saídas para a crise estiveram pautadas na diminuição do emprego, dos salários e na precarização dos serviços públicos. Aqui, a crise vem sendo superada com redução de impostos, mais créditos, maiores investimentos em infraestrutura, medidas para ampliar a competitividade da economia e das empresas nacionais e, principalmente, sem cortes dos direitos trabalhistas, mais direitos sociais, combate à pobreza e valorização dos empregos e dos salários.
O conteúdo do projeto de terceirização (PL 4.330/2004) não está de acordo com essa direção adotada em nosso país.
A bancada do PCdoB considera que o projeto de terceirização é uma iniciativa pela precarização do trabalho e não serve ao país. Se é certo que há necessidade de uma nova regulamentação da terceirização no Brasil, também é certo que esse projeto retira direitos dos trabalhadores, não melhora as condições dos atuais terceirizados, não assegura maior estabilidade jurídica para as empresas, nem garante ganhos de produtividade para a economia nacional.
Somos contra porque o projeto permite que seja terceirizada a execução de todas as atividades da empresa. Não há limites, nem mesmo no quantitativo de trabalhadores, nem quanto ao tipo de atividade exercida. Hoje, podem ser terceirizados apenas o trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e serviços especializados ligados às atividades meio das empresas. Se o projeto for aprovado, toda a força de trabalho das empresas poderá ser terceirizada e ainda será permitida a terceirização do serviço terceirizado.
		Somos contra porque a flexibilidade que se busca nesse modelo promove apenas empregos precários e transitórios, maior rotatividade, redução salarial e menos benefícios sociais para os trabalhadores. Hoje, os salários dos terceirizados já são em média 54% do salário dos trabalhadores substituídos. 	Há uma piora sensível das condições de saúde e segurança do trabalho desses empregados, o que enseja maior incidência de acidentes de trabalho e de doenças profissionais entre esses trabalhadores. A terceirização promove tratamento desigual e discriminatório entre o trabalhador terceirizado e o trabalhador contratado diretamente para exercício de idêntica função.
		Somos contra porque o trabalhador terceirizado não tem a mesma garantia que os demais assalariados. No Tribunal Superior do Trabalho - TST, um enorme quantitativo de processos envolve a responsabilidade subsidiária da empresa contratante por encargos trabalhistas gerados, quando prestadores de serviço não pagam as verbas trabalhistas devidas. O projeto não equaciona esse problema e, inclusive, suprime a exigência de um capital social para a empresa de terceirização condizente com o quantitativo de trabalhadores envolvidos.
		Somos contra porque, como afirma o TST, em um documento assinado pela maioria de seus ministros, esse projeto vai deslocar para um conjunto de micro e pequenas empresas, optantes do Simples, uma imensa massa de empregos hoje vinculados a empresas de maior porte. Como resultado, teremos mais uma injustificada renúncia fiscal para a previdência social..."
	Sr. Presidente, só para concluir, esta é a nota da bancada do PCdoB. Para finalizar, nesse último minuto, queria apenas dizer que a busca é pela regulamentação, não pela liberação da terceirização. O Deputado Sandro Mabel cita 17 dos 21 itens do projeto. Mas o problema está exatamente nos outros e não nesses 17 itens.
	Sr. Presidente, falo em nome dos trabalhadores de Caxias do Sul que, em 2007, foram às ruas contra a Emenda nº 3. Esse projeto retoma a famigerada Emenda nº 3, para desregulamentar o trabalho dos trabalhadores. Por isso, somos contra, somos contra, exatamente porque flexibiliza e retira direitos dos trabalhadores.
	Era isso, Sr. Presidente. (Palmas.)
		O Sr. José Guimarães, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Décio Lima, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.