	O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa PEC 426-A, que aumenta em um ponto percentual o repasse para os Municípios, que passa de 23,5% para 24,5%, e, portanto, o montante dos Estados e Municípios será de 49%, em vez de 48%, não é o ideal, sobretudo porque o repasse aumenta meio ponto percentual no ano subsequente, sempre em 1º de julho, e assim, se a PEC for apoiada e aprovada neste ano, só em julho de 2016 vai aumentar meio ponto percentual, e só em julho de 2017 mais meio ponto percentual o repasse.
	Todos sabem que o Município é o ente que está pagando o preço mais alto. Todas as vezes que o Governo quer dar um incentivo retira do FPM, retira do IPI ou do Imposto de Renda da Pessoa Física, o que faz diminuir o Fundo de Participação dos Municípios. Ao invés de usar o PIS e a COFINS, que são impostos próprios, ele utiliza o IPI e o Imposto de Renda da Pessoa Física, retirando recursos dos Municípios.
	Então, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer ao Relator que, apesar de ter concordado com a PEC, ela não é o ideal. O ideal seria aumentar o repasse ainda este ano em 1%, a partir do momento em que ela fosse promulgada. O ideal seria aumentar 1% de uma só vez, e não 0,5% em julho de 2016 e mais 0,5% em julho de 2017, o que vem enfraquecer ainda mais os Municípios. Estamos dando cada vez mais encargos aos Municípios, e retirando cada vez mais recursos deles. 
	Sr. Presidente, nós criticamos muito o Governo Federal porque, além de utilizar os seus impostos - o Governo já arrecada demais, bilhões! -, ele ainda retira recursos do Imposto de Renda da Pessoa Física e do IPI, retira recursos das fontes de formação do FPM e do FPE, prejudicando sobretudo os Estados e os Municípios mais pobres. Nem os Estados ricos nem os Municípios ricos precisam do Fundo de Participação, mas os Estados e os Municípios menores do Nordeste sempre precisam do FPE e do FPM. Para eles o repasse é fundamental. Há Município que sobrevive unicamente com o FPM. 
Portanto, Sr. Presidente, é fundamental, apesar dessas distorções, aprovar essa PEC, para que possamos fortalecer cada vez mais os Municípios. O cidadão não vive na União, não vive no Estado; ele vive no Município, e lá tem direito a serviços de boa qualidade, tem direito à saúde, à educação, à segurança e a estradas. O cidadão tem direito, sobretudo, à educação, que é a base de tudo. 
	Com esse sentimento, Sr. Presidente, nós queremos cada vez mais fortalecer o Município como célula básica da organização política e administrativa do País. 
	Muito obrigado.