   PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os movimentos que testemunhamos nas ruas tiveram a virtude de fazer a sociedade refletir sobre as estruturas do poder. Muitas coisas foram pedidas, como a melhoria dos serviços públicos e o fim de privilégios. Uma dessas foi o fim do foro privilegiado na Justiça para as autoridades da República.
	A repercussão que os fatos sociais produziram no Congresso foi um verdadeiro exame de consciência e um oportuno chacoalhar para ações substantivas. Isso não quer dizer que o Parlamento ficava inerte. O Parlamento, como o nome já indica, é uma casa de discussão e de polêmica. Se os temas não chegam a um entendimento mínimo, as decisões não ocorrem.
	A democracia precisa desses ritos para garantir a máxima expressão dos valores da sociedade. O Parlamento capta esses valores, ora quando o povo se manifesta nas urnas, ora nas ruas.
	A interpretação desses valores também trouxe a reflexão sobre quão profundo deve ser o entendimento da isonomia constitucional, em que todos são iguais perante a lei. Rui Barbosa já dizia há mais de 100 anos que igualdade é tratar desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam.
	A retórica política e jurídica, às vezes, pode parecer contraditória. Isonomia é ser igual ou desigual? Essa dúvida é pertinente quando sabemos que algumas autoridades públicas têm tratamento diferente na Justiça por causa do chamado foro privilegiado. Políticos não são processados pelo juiz da cidade, políticos respondem aos Tribunais de Justiça do Estado e mesmo ao STF.
	Os movimentos de rua questionaram a legitimidade desse privilégio. Temos que considerar isso, porque os Parlamentares são os representantes do povo, e ter um privilégio pode significar que ele está acima de quem representa. Numa democracia de iguais, isso soa incoerente.
	Por outro lado, temos que considerar que a batalha política usa de muitas estratégias. Uma delas é fazer uma falsa acusação para provocar desgaste no adversário político. Imagine o risco que o político corre se ele for processado por cada juiz da região que ele representa?
	Devemos, então, lembrar-nos de Rui Barbosa. Se a justiça é tratar desigualmente os desiguais, quando os Parlamentares têm um único foro para o processo, o risco da vingança política diminui. O adversário político ou ideológico não terá muita oportunidade de usar a Justiça para provocar o desgaste moral do concorrente perante a opinião pública.
	Rui Barbosa, nos dias atuais, consideraria que o risco de processo é desigual entre o político e o cidadão comum. Mas viver também é correr riscos: risco de ficar doente, risco de ser roubado, risco de um raio cair na cabeça.
	Ser político é uma decisão pessoal. Se achar que o risco do processo judicial não compensa o trabalho político, então talvez outra atividade possa também trazer satisfação. A democracia impõe custos e aqueles que são os representantes do povo devem querer pagá-los, porque simbolizam a coragem frente aos cidadãos.
	Defendo, veementemente, que a prerrogativa de foro privilegiado para os parlamentares seja extinta do ordenamento jurídico nacional. Defendo, também, por uma questão da lógica democrática. Se o governo é do povo, como os seus representantes podem ter privilégios?
	Uma desigualdade do foro se adequaria a um sistema aristocrático. É da aristocracia da realeza a origem da desigualdade no tribunal de julgamento.
	Em países com forte tradição aristocrática ainda se mantém essa diferença social nos tribunais. Há tempos que deixamos essa tradição. A República, como o nome sugere, é do povo. Os seus representantes também são o povo; o representante, em última análise, é o empregado do povo. Isso não foi dado de graça, foi conquistado e implica riscos.
	Os Parlamentares terão o risco de sofrer a tentativa de vingança política em todas as varas judiciais da região. A democracia dos iguais impõe coragem para extinguir o instituto do foro privilegiado para os representantes. Político corajoso e honesto são as qualidades que o povo sempre vai pedir.
	Muito obrigado.