	O SR. FELIPE MAIA (DEM-RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, minhas senhoras e meus senhores, amigos que nos ouvem e nos assistem pelos diversos veículos de comunicação da Câmara dos Deputados, ocupo a tribuna, nesta tarde de quinta-feira, na qualidade de Líder da Minoria, mas, mais do que isso, de Coordenador da bancada do Democratas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
	A Comissão Mista de Orçamento, ao longo do primeiro semestre deste ano, teve a obrigação de analisar e votar diversas matérias orçamentárias. Uma das mais importantes foi a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, que é a lei que estabelece as metas e as prioridades da administração pública federal, a estrutura e a organização dos orçamentos, as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações e disposições relativas à dívida pública federal.
	Subo a esta tribuna, nesta tarde, para mostrar minha indignação com alguns vetos da Presidente da República, em minha opinião, quebrando a autonomia daquela Comissão Mista de Orçamento, quebrando a autonomia do seu Presidente, o Deputado Paulo Pimenta, assim como a do Relator da LDO, Senador Antônio Carlos Valadares.
	O art. 66 da Constituição Federal diz que "a Casa na qual tenha sido concluída a votação da LDO enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará". 
O § 1º desse artigo diz:
		"Art. 66..........................................................
§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto."
	Não entendo por que razão a Presidente apôs esses vetos. Aliás, ela até tentou justificar alguns, mas são incompreensíveis, no meu ponto de vista. Por exemplo, ela cortou o Anexo de Metas e Prioridades, que é obrigação do Governo Federal enviar, dentro da LDO. Nós precisamos saber onde serão gastos os recursos federais, quais são as metas, as diretrizes e as prioridades de gasto do dinheiro público. A Presidente não mandou esse Anexo de Metas e Prioridades. A Ministra Miriam Belchior esteve na Comissão Mista e nós pedimos que ela o enviasse. Não foi enviado, e nós, do Senado e da Câmara, elaboramos esse Anexo de Prioridades.
	Inclusive, outro artigo da Constituição, o art. 165, diz que "leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão (...) as diretrizes orçamentárias". Ou seja, é uma obrigação do Poder Executivo enviar esse Anexo de Metas e Prioridades. 
O fato é que a Presidente vetou integralmente o Anexo de Metas e Prioridades, que foi elaborado depois de analisadas 920 emendas de Deputados e Senadores, que representavam investimentos de mais de 10 bilhões de reais. Foram previstas 221 ações em setores como mobilidade urbana, agricultura familiar, educação profissional e política espacial.
	A Presidente apenas disse que iria priorizar os gastos públicos de uma forma genérica em ações do Programa de Aceleração do Crescimento e do Plano Brasil sem Miséria. Não falou nada, não disse o que pretende fazer, e deixou a opinião pública e o povo brasileiro, que é quem paga os impostos, sem saber onde serão gastos os recursos.
	Quero falar agora dos vetos, que foram 25 no total. Eu vou tentar me ater a três, principalmente, porque acredito que são os mais importantes.  referem-se às estradas e ferrovias. 
Nós tínhamos no Anexo de Metas e Prioridades um item que falava da reforma da malha rodoviária. Ou seja, nós contemplávamos todo o Brasil, de uma forma geral. A Presidente vetou esse item da LDO e, ato contínuo, lançou o pacto de concessão para incentivar investimentos em infraestrutura, conhecido como Programa de Investimentos em Logística: Rodovias e Ferrovias,  apelidado de PAC das Concessões. 
Sr. Presidente - V.Exa. é quase meu conterrâneo -, eu estou muito preocupado, porque, além de a Presidente vetar na LDO esse Anexo de Metas e Prioridades referente às estradas e ferrovias, esse PAC da Mobilidade só contempla o Norte e o Sul do País. Nossa Região Nordeste não é contemplada. 
Por exemplo, no que se refere a ferrovias, existe uma ferrovia de Salvador a Recife, Suape, que não chega à Paraíba de V.Exa., nem ao meu Rio Grande do Norte, e de Salvador a Belo Horizonte, indo para o Sul do País.
Quanto às rodovias, o máximo que a Presidente contemplou no Nordeste foi do sul da Bahia ao Espírito Santo. Ou seja, o Nordeste brasileiro parece que não existe no mapa da Presidente. Eu torno aqui a falar que é bastante curioso o veto que se refere à reforma da malha rodoviária e ferroviária e essa exclusão do Nordeste nesse PAC da Mobilidade.
Para concluir, Sr. Presidente, eu quero falar da insegurança jurídica que os Estados estão sofrendo após a Presidente vetar uma emenda do PSDB que se referia à Lei Kandir. A Lei Kandir foi criada pela Lei Complementar nº 87, de 1996, e isentava as mercadorias destinadas à exportação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, o ICMS. Com isso, os Estados e Municípios perderam uma parcela de arrecadação desse imposto. Para compensar, a União se comprometeu a ressarcir os Estados e Municípios. Era uma rotina. E estão presentes na LDO os percentuais e as formas de cálculo da Lei Kandir para dar uma segurança jurídica aos Municípios. A Presidente vetou, sob o argumento de que "a negociação dos montantes e dos coeficientes de partilha entre os Estados demanda reformulação permanente, não sendo pertinente o tratamento do tema em forma de caráter temporário." 
O que me preocupa, Sr. Presidente, são estas palavras: "a negociação dos montantes e dos coeficientes de partilha entre os Estados". Que negociação é essa? Por que nós não temos pontuados na LDO os valores e a forma de calcular esse ressarcimento aos Estados e Municípios? Por que abrir essa possibilidade escrita de negociação dos montantes e dos coeficientes de partilha? 
Isso me parece um jogo de interesse do Governo Federal para contemplar aqueles Governadores e Prefeitos da base do Governo. Até porque, Sr. Presidente, depois da negociação que foi feita pelo Governo Federal e o Presidente desta Casa, em que nós concordamos em aprovar a LDO com a aquiescência e a fiança do Presidente desta Casa para que as emendas parlamentares fossem concedidas pelo menos de uma forma democrática, após o recesso, até a presente data, apenas 25% do que foi prometido realmente tem sido cumprido. Eu tenho muito medo de qualquer item ou qualquer artigo que possa deixar uma vacância ou um espaço para a negociação, como assim disse o Governo Federal. Negociação com este Governo Federal é prejuízo para as Oposições e defesa do Governo.
Eu quero defender o povo brasileiro.