	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Deputada Rose de Freitas, houve aqui hoje grande manifestação de diversas entidades da saúde, para exigir a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29. Eu sei que V.Exa. e o Presidente Marco Maia estão propondo a votação para o segundo semestre, mas nós temos que assegurar a regulamentação da Emenda 29.
	Sra. Presidenta, aproveito a oportunidade para dizer que aqui estiveram hoje o Ministro Afonso Florence e a Ministra Izabella Teixeira. Mesmo aqueles que convocaram os dois Ministros e aqueles que fizeram críticas ao Governo manifestaram-se pela necessidade de estruturação dos órgãos do Estado, especificamente do IBAMA e do INCRA. Mas não basta abrir concurso, como foi exigido - e é necessário abrir concurso para esses órgãos e para outros -, é preciso chamar os fiscais do trabalho para combater o trabalho escravo, é preciso valorizar os servidores. Diversos servidores aqui na Esplanada e aqui dentro querem negociar salário - pedem aumento de salário -, inclusive os auditores fiscais da Receita Federal. 
	Portanto, fazemos um apelo para o Governo no sentido de que faça uma política de valorização do servidor, inclusive uma política salarial. Sabemos que o Governo já fez de tudo - o Governo Lula e o Governo da Presidenta Dilma.
Este o apelo que fazemos: que o Governo negocie com esses servidores, inclusive com os servidores das universidades.
	Muito obrigado, Sra. Presidenta.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna para divulgar que a audiência pública que iria discutir a regulamentação da Emenda Constitucional 29/2000, prevista para a manhã desta quarta-feira (24.08), acabou se transformando em um grande manifesto de diversos movimentos sociais ligados à saúde. 
	A mobilização de associações, sindicatos e conselhos ligados ao tema levou cerca de 500 pessoas a trocarem o Plenário 7 pelo Salão Branco da Câmara dos Deputados. A reunião foi realizada no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
	Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o grande número de manifestantes surpreendeu aos deputados e senadores e demonstra a importância que o tema tem perante a sociedade. No debate, o presidente da comissão, deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), defendeu a aprovação da emenda, que, segundo ele, acaba com a "maquiagem" no Orçamento da saúde. "Com a aprovação, vamos finalmente garantir os recursos necessários para uma saúde de melhor qualidade", afirmou.
	Sra. Presidente, gostaria de falar ainda sobre as reivindicações levantadas pelo Francisco, Diretor do Conselho Nacional de Saúde, onde ele afirma que, após o primeiro período de implantação do sistema único de saúde, o sistema cumpriu um papel importante. Segundo ele nós temos hoje um sistema que é referência para o mundo todo, que tem um impacto excepcional na qualidade de vida do brasileiro, mas é um sistema que está esgotado. Esgotado na sua capacidade de expansão, de capacidade de ampliação do acesso e que tem relação direta com sua capacidade de financiamento. 
	Sra. Presidente, o Diretor do Conselho afirmou que é fundamental que o financiamento do sistema possa ser ampliado e repensado e que os recursos do SUS estão sendo mal aplicados. E defende um repensar no financiamento do Sistema. E que é preciso investir mais na área de prevenção e promoção da saúde, na estrutura pública do SUS, para diminuir a dependência que temos do setor privado e ampliar e qualificar a fiscalização da execução orçamentária.
	Os recursos são aplicados de uma forma muito solta, com pouca e ineficaz fiscalização, em decorrência das fragilidades dos Conselhos de Saúde. 
	Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero aqui informar que tivemos um evento envolvente e caloroso. Quero cumprimentar todas as entidades na pessoa de Raul Molina, presidente do CONASEMS (Conselho dos Secretários Municipais de Saúde) da Bahia.
	Sobre a regulamentação da Emenda 29 posso afirmar que não existe um deputado que não esteja disposto a votar. É um consenso. Todas os parlamentares e toda a bancada do PT estão prontos para concluir a votação.
	Temos um compromisso: colocar na pauta do segundo semestre a Emenda 29. O presidente Marco Maia já acenou, ofertou uma pauta que consideramos positiva, incluindo a emenda.
	Sra. Presidente, existem problemas. Alguns setores da oposição não aceitaram essa pauta, deu uma discussão hoje. E é importante essa reunião que está pedindo com o deputado Marco Maia, que antecede a reunião que define a pauta do segundo semestre. 
	Com a mobilização ocorrida hoje pela manhã e com a disposição da comissão e dos deputados, vai sair a regulamentação da EMC 29. E nós temos o apoio do Ministro Alexandre Padilha, que em diversos momentos manifestou apoio. E nós vamos conseguir no segundo semestre a regulamentação que não conseguimos em 11 anos.
	Sra. Presidente, informo ainda que AMB (Associação Médica Brasileira), o Conselho Nacional de Secretários Estaduais, o Conselho Nacional de Secretários Municipais, as entidades representativas dos gestores, os Conselhos de Enfermagem, Nutrição, Odontologia, diversos sindicados (como Agentes Comunitários de Saúde), entidades, associações, representantes dos usuários do SUS, pelo menos 15 secretários municipais de Saúde da Bahia.
	Isso mostra a urgência de aprovarmos a regulamentação da Emenda 29, que não é tarefa derradeira, é tarefa inicial.
	Passo a abordar outro assunto, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
Ocupo esta tribuna para informar que os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB) estão fazendo paralisação Operação Padrão em nível nacional nesta quarta-feira (24.08). 
	Em Salvador, a concentração começou às 9h da manhã em frente à Superintendência da RFB. Essa paralisação Operação Padrão será realizada também no Aeroporto Internacional de Salvador Luís Eduardo Magalhães e na Alfândega do Porto de Salvador, no Comércio.
	Sra. Presidente, a Mobilização faz parte da luta dessa categoria, da qual faço parte e que muito me orgulha, na Campanha Salarial 2011 e pela inclusão dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil na PEC 443/09, que prevê a fixação dos subsídios das carreiras da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal em 90,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). 
	Sra. Presidente, a respeito da PEC 443/09, apresentei o requerimento 691/11, em março de 2011, solicitando que a mesma fosse incluída na Ordem do Dia. Além disso, torna-se igualmente importante que o relator apresente, em plenário, emenda contemplando na proposta também os Auditores Fiscais da Receita Federal e do Trabalho.
	Quero também me solidarizar com a categoria, que reivindica uma proposta salarial referente à data-base de 2011, o fim imediato dos cortes e contingenciamentos orçamentários na Receita Federal, a retomada dos concursos públicos e a reestruturação das carreiras, para valorização profissional dos servidores. 
	Informo ainda, Sra. Presidente, que no período da tarde será realizada uma assembleia para avaliação do movimento, às 14h30, no 7º andar no prédio da Receita Federal do Brasil. 
	Muito obrigado.