	O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS (Bloco/PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, autor do destaque e da Emenda Aglutinativa, no caso, nº 1, quero dizer que estão destacadas as Emendas nºs 23 e 26 e aglutinadas nesta Emenda Aglutinativa nº 1.
	Aprovado...
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Eu peço que prestem atenção, porque esta matéria é importante. O Líder do PR apresentou esta emenda aglutinativa, que completará o processo de votação. Está com a palavra o Líder do Bloco PR, Bernardo Santana de Vasconcellos.
	Chamo a atenção dos Srs. Parlamentares para o fato de que será uma decisão importante desta Casa.
	Com a palavra, Líder. Desculpe-me a interrupção.
	O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - Muito bem, Sr. Presidente.
	Não há dúvida de que a segurança pública demanda toda a atenção e de que a reestruturação da Polícia Federal, bem como de todas as polícias judiciárias do Brasil, precisa ser feita. Dessa forma, aprovou esta Casa a presente Medida Provisória, com a qual concordamos e acompanhamos na aprovação.
	Todavia, entendemos por bem, na emenda aglutinativa, apresentar, como é da natureza do instrumento, as Emendas destacadas nºs 23 e 26, que aqui se aglutinam em seu tema, colocando, no art. 2º, que a Lei nº 9.266, de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
		"Art. 2º. A Carreira Policial Federal é composta por cargos de nível superior, cujo ingresso ocorrerá sempre na terceira classe, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, observados os requisitos fixados na legislação pertinente, sendo que o cargo de Delegado de Polícia Federal, privativo de Bacharel em Direito, que ocupa o mais elevado nível hierárquico da Polícia Federal, exige no mínimo três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato de posse."
	(Apupos nas galerias.)
	(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Eu peço às galerias o respeito para que a sessão possa continuar.
	Eu peço às galerias o respeito para que a sessão possa continuar, para que eu não seja obrigado, por respeito a esta Casa, a interrompê-la ou suspendê-la. Até agora, respeitosamente, todos se comportaram. Eu faço este apelo a todos que aqui estão engrandecendo esta Casa.
	Com a palavra o autor.
	O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - Sr. Presidente, a própria manifestação ajuda a justificar a emenda. Então, vamos continuar:
		"Art. 2º (...) o cargo de Delegado de Polícia Federal, aquele que vai presidir os inquéritos, privativo de Bacharel em Direito, para obedecer à Constituição, que ocupa o mais elevado nível hierárquico da Polícia Federal, exige no mínimo três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato de posse.
		Art. 3º A Lei nº 9.264, de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
		Art. 2º A carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal, de natureza jurídica, é constituída do cargo de Delegado de Polícia.
		Art. 3º A carreira de Polícia Civil do Distrito Federal é composta pelos cargos de nível superior de Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial e Agente Policial de Custódia.
.....................................................................................
		Art. 5º ...............................................................
		§ 1º O ingresso na Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal, dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se diploma de Bacharel em Direito e, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica ou de polícia judiciária, comprovados no ato da posse."
	Pretende a emenda, Sr. Presidente, não retirar direito nenhum, pelo contrário. Agora não há como imaginar que o que aqui está não permaneça, que delegado de polícia não seja selecionado por concurso, porque isso é exigência constitucional, que delegado de polícia não seja bacharel em Direito, porque é uma carreira jurídica que preside inquéritos. Não quero eu, de forma alguma, ter o exercício, que é necessário à carreira jurídica, exercido por um médico, nem mesmo uma cirurgia exercida por advogado. Isso é algo normal.
	É penosa e ruim a questão da litigância que não precisava haver entre as categorias. Elas têm que ser harmoniosas para o bem da segurança pública.
	Por essa razão, Sr. Presidente, apresentando os destaques das Emendas nºs 23 e 26, até porque é necessário que isso seja tentado, porque, do contrário, seria mais ou menos que pretendermos que importantes auxiliares da Justiça também - e fazendo aqui um paradigma -, a cumprir tantos anos de Judiciário, chegassem a juízes sem esses requisitos.
	Então, o Delegado de Polícia é uma carreira também que não pode ser extinta, porque é necessária ao rito da polícia judicial, e aqui não há desprestígio nenhum que seja, até porque o exercício do poder de Polícia Judiciária passa a valer também como títulos no concurso de provas e títulos.
	Dessa forma, pedimos aos nossos pares a aprovação da presente Emenda Aglutinativa nº 1, lembrando que temos destaques das Emendas nºs 23 e 26.
	É como fazemos aqui, Sr. Presidente, a defesa da presente emenda.
	Muito obrigado. (Apupos nas galerias.)
	(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)