	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, revogou uma decisão da Justiça do Trabalho, do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelecia a ultratividade das convenções e acordos coletivos de trabalho.
	O que é isso? A ultratividade é a manutenção dos ganhos das cláusulas de um acordo coletivo, mesmo após expirar a sua vigência, para que os trabalhadores não tenham prejuízo entre um acordo e outro.
	Se há uma convenção coletiva que estabeleceu alguns direitos, e essa convenção coletiva ou acordo coletivo expira, mantêm-se os ganhos estabelecidos naquele acordo até que uma nova convenção coletiva seja negociada e assinada.
	Isso é absolutamente normal e natural, é uma prática que tem estabelecido um ambiente de boa convivência, um ambiente civilizado nas relações entre patrão e empregados nas negociações coletivas.
	Pois bem, por pressão das corporações empresariais, o Ministro Gilmar Mendes retira isso, anula essa decisão do TST, o que é um absurdo. Isso vai provocar um vácuo entre a negociação de um acordo coletivo e outro. Se não houver a renovação do acordo coletivo, as cláusulas deixam de ficar em vigência.
	Além do mais, pode levar à perda da própria data-base. A data-base da categoria fica suspensa. Um acordo vence e, até que se assine um acordo ou uma convenção coletiva, não haverá as garantias estabelecidas, ou se estabelecerá uma nova data-base.
	Isso provoca instabilidade, insegurança jurídica, o aumento do conflito, exatamente num momento como esse em que os patrões tentam se aproveitar da fragilidade no mercado de trabalho para reduzir os ganhos dos trabalhadores. É realmente intolerável, inaceitável.
	Quero me associar às centrais sindicais, ao movimento dos trabalhadores e às próprias entidades patronais com pensamento mais lúcido, mais sólido, para não aceitar esse tipo de posição.
	Espero que o STF possa rapidamente julgar o mérito dessa decisão para restabelecer a ultratividade e a garantia dos acordos e das convecções coletivas.