	A SRA. JÔ MORAES (PCdoB-MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Gonzaga Patriota, volto de uma viagem ao Haiti, onde tivemos a oportunidade de encarar os desafios que aquele país apresenta, mas queria, neste momento, abordar uma questão que, para nós, é muito preocupante lá em Minas Gerais.
	É evidente que um dos maiores desafios da sociedade é como tratar e cuidar dessa verdadeira epidemia social que atinge jovens, que é a dependência química de drogas. Nós já votamos um projeto de lei aqui para estabelecer uma diferença fundamental. Precisamos, em primeiro lugar, de um combate sem tréguas ao tráfico de drogas, rigor absoluto da lei, rigor da estrutura do sistema, que deve impedir que haja o tráfico de drogas neste País. Ao mesmo tempo, nós temos uma outra situação e um outro desafio: tratar os usuários de drogas como dependentes químicos, como pessoas doentes, que devem ter o apoio da sociedade. Nesse sentido, desdobra-se uma série de iniciativas e uma dimensão muito plural dessa questão do tratamento dos dependentes químicos e dos seus familiares.
	Nós estamos enfrentando em Minas uma situação muito particular. O Ministério Público da Criança e do Adolescente, em duas recomendações, a de nº 5 e a de nº 6, orienta que, nos casos das dependentes químicas que não apresentarem condições de cuidar dos seus filhos, o filho seja imediatamente, quando nascido, tirado da mãe e levado para adoção.
	Todas as entidades que cuidam das crianças e as que acompanham os dependentes químicos estão preocupadas com o descuido que o Ministério Público, nessas recomendações, teve em relação à defesa do direito das mães. 
É necessário que qualquer opinião, qualquer posição, qualquer decisão relativa à criança nascida de grávida dependente química tenha o acompanhamento da Defensoria Pública ou de um membro da família. Nós não podemos criar um ambiente em que haja uma verdadeira exacerbação do poder autoritário quando uma pessoa grávida, doente, dependente química, ao gerar seu filho e sem condições imediatas de cuidar dele, sequer seja assistida pela Defensoria Pública para preservar seus direitos. 
É evidente que ela não tem condições de cuidar do seu recém-nascido, mas alguém da família pode. Há uma casa abrigo que está sendo prevista nesses casos para cuidar dessas crianças, que pode acolher essas crianças. E, quando a mãe se curar e puder cuidar dos seus filhos, ela poderá ter esse direito.
	Por isso eu queria que se registrasse nos Anais desta Casa o resultado de uma reunião realizada na Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, presidida pelo Vereador Pedro Patrus, para que nós possamos cuidar dos encaminhamentos e verificar que devemos defender a criança, sim, mas também devemos dar o direito a essa mãe eventualmente interditada de, no futuro, recuperar o exercício da maternidade.
	E é a primeira vez que falo, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, participei na tarde de ontem, junto com os mais diversos representantes de gestores, entidades e movimentos da sociedade civil organizada de Belo Horizonte e de Minas Gerais, de uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de minha cidade. Essa audiência foi convocada pelo Vereador Pedro Patrus para discutir um importante assunto: a destituição do poder materno, a entrega para adoção da criança logo após o nascimento, sem a possibilidade sequer de uma ampla defesa pela mãe, sem a possibilidade sequer da adoção provisória por algum familiar até que essa mulher se recupere de sua dependência. 
 Estamos falando das Recomendações 05 e 06 do Ministério Público de Minas Gerais, anunciadas com o propósito de defender e proteger as crianças, em especial os chamados "filhos do crack". Muitas mães, logo após o parto, retornam às cracolândias, locais imundos, para uso e consumo de drogas e, às vezes, levam seus bebezinhos. É comum também a presença de grávidas nesses locais, o que o MP pretende inviabilizar.
A questão principal é o impacto dessas recomendações sobre as famílias, sobre essas mulheres que são, antes de tudo, mães. 
Durante a audiência tomamos conhecimento de muitas e graves distorções: crianças sendo retiradas de mães usuárias de drogas sem os tramites desejáveis, como a opção de adoções pela família estendida; pais em risco de perderem seus bebês por que as mães não fizeram todas as consultas recomendadas de pré-natal.
Senhores, entendo ser fundamental, antes de qualquer providência, de qualquer destituição do poder materno, de qualquer medida de tamanho impacto, o diálogo entre os vários setores que atuam na defesa dos direitos da mulher e da criança. 
É preciso garantir o direito humano de decidir sobre a vida daquela criança que esta prestes a nascer. Muitas vezes, a mulher dependente, usuária de álcool e outras drogas, está sem condições momentâneas de assumir e cuidar da criança, mas ela pode querer se tratar, se recuperar, ficar com o bebê, como tivemos oportunidade de ouvir de mães que estão lutando por este direito. Elas estão se tratando, submetendo-se a terapias, mas têm apenas a foto da criança, pois estas lhes foram retiradas no cumprimento frio de uma decisão burocrática.
Registro abaixo, as recomendações do Vereador Pedro Patrus, resultado da audiência pública:
- Encaminhar ofício à Prefeitura de Belo Horizonte reforçando a necessidade do estabelecimento de fluxo entre as Secretaria Municipais Assistência Social, Saúde e Educação, entre outras, com a Defensoria Pública, no intuito de orientar de forma ágil e garantir a proteção e defesa dos direitos da criança nos casos previstos nas duas recomendações do Ministério Público;
- Encaminhar ofício à Prefeitura para o estabelecimento de fluxo de informação entre as maternidades municipais (públicas e privadas) e a Defensoria Pública de forma a que esta possa intervir tempestivamente nos casos previstos nas duas recomendações do Ministério Público;
- Encaminhar ofício à Prefeitura para solicitar a implementação imediata da "Casa de Mães e Bebês" para que as mães possam ser acolhidas juntamente com os seus filhos (mesmo local);
- Encaminhar ofício à Câmara dos Deputados (Deputada Jô Moraes) para que seja apresentado projeto de lei de alteração do art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente para que seja retirado o seguinte texto: "ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes", uma vez que o referido texto dá margem a interpretações subjetivas e discriminatórias para a retirada do poder familiar de forma arbitrária; 
- Encaminhar ofício à Câmara dos Deputados (Deputada Jô Moraes) para que seja apresentado projeto de lei para inclusão de novo artigo no ECA com o objetivo de exigir a presença e assistência da Defensoria Pública à criança, ao adolescente e suas famílias, quando do acolhimento institucional dos mesmos;
- Encaminhar ofício à Comissão de Direitos Humanos da ALMG reforçando a solicitação de audiência pública com finalidade de debater os impactos das duas Recomendações, 05 e 06, da 23ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de BH;
- Solicitar reunião com os Centros de Apoio Operacional - CAOs - da Infância e Juventude, Direitos Humanos e Saúde para debater os impactos das duas Recomendações, 05 e 06, da 23ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de BH, já que os CAOs têm o papel de apoiar as Promotorias;
- Agendar reunião com o Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e com o Procurador Geral do Ministério Público para denunciar a destituição do poder familiar à revelia e sem defesa;
- Encaminhar ofício reforçando o compromisso assumido em audiência pelos Defensores Públicos em propor uma ação civil pública contra as Recomendações 05 e 06 da 23ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de BH, já que os CAOs tem o papel de apoiar as Promotorias;
- Solicitar parecer da Defensoria Pública Federal e do Ministério Público de direitos do cidadão sobre as Recomendações 05 e 06 da 23ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de BH; 
- Encaminhar ofício ao TJMG para que a Vara da Infância e Juventude tenha técnicos distintos para trabalhar a reinserção familiar na família de origem e a adoção;
- Reunir todos os manifestos construídos pela rede contrários às duas recomendações para serem encaminhados para: OAB, Promotoria de Saúde, Direitos Humanos;
- Encaminhar denúncia de destituição do poder familiar à revelia e sem defesa das famílias à Corregedoria do Ministério Público, Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Conselho Nacional da Mulher, Conselho Nacional de Direitos Humanos, Sessão da Organização das Nações Unidas - ONU, que avaliará as Conferências do Cairo e de Beijing, em sessão em New York.