	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria deixar registrado nos Anais da Casa um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que os apelantes, a Associação de Moradores de Souza Lopes, conseguiram ganhar a apelação contra a decisão de primeira instância que dava vitória à Prefeitura na desocupação daquela unidade.
	Nesse acórdão, o Relator foi o Desembargador Moacir Peres, anula-se, por unanimidade, a sentença, volta-se, portanto, à primeira instância e usa-se, nessa decisão, por jurisprudência, o voto do então Ministro Relator Renato Nalini, hoje Presidente do TJ, vazados nos seguintes termos: "Afastada a questão de fundo preliminar, rejeita-se Arguição de Inconstitucionalidade" a respeito da medida provisória que era utilizada como preâmbulo para prejudicar os moradores, a Medida Provisória nº 2.220, de 200, que não foi votada.
	O SR. PRESIDENTE (Dr. Ubiali) - Obrigado, Deputado Arnaldo Faria de Sá.