	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr .Presidente, Sras e Srs. Deputados, eu quero retomar aqui a memória de muitos Parlamentares que estavam presentes na Câmara Federal na Legislatura passada.
	Era final do primeiro semestre de 2008, quando, diante de uma obstrução que já durava mais de 30 dias, o então Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arlindo Chinaglia, convocou os Líderes e solicitou que cada partido apontasse as suas prioridades para, naquele momento, compor uma pauta de votações do Poder Legislativo. 
	Os partidos apresentaram um rol de projetos. O Democratas, à época liderado por mim, apresentou apenas um projeto. Nós fizemos uma única solicitação de inclusão em pauta, que foi exatamente a votação da regulamentação da Emenda 29, assegurando mais recursos para a saúde pública brasileira. Naquele momento, houve acordo: todos os Líderes concordaram com a inclusão da regulamentação da Emenda 29, e o Presidente Arlindo Chinaglia marcou data para votá-la. 
	O que aconteceu? Quando chegamos à semana da votação, o Relator da matéria, Deputado Pepe Vargas, do PT, apresentou um substitutivo que trazia embutida a criação de um imposto chamado CSS, Contribuição Social para a Saúde. Na prática, a CSS era a recriação da CPMF. 
Quando nós descobrimos aquilo, não houve outra alternativa a não ser iniciar uma disputa política em favor do Brasil, que impedia a recriação da CPFM. Ou seja, aproveitaram a votação da  regulamentação da Emenda 29 para tentar recriar a CPFM. Diante daquela evidência, nós apresentamos um destaque para votação em separado do imposto.
	Ora, o que falta votar para aprovar definitivamente a regulamentação da  Emenda nº 29? Apenas um destaque, de autoria do Democratas, que foi assinado por mim como Líder, que propõe a derrota da recriação da CPMF com o nome de CSS. Falta apenas isso, não falta mais nada.
	Nós, do Democratas, iniciamos essa trincheira, em 2008, traduzindo uma preocupação da sociedade brasileira, para quem está absolutamente claro como  prioridade nº 1 ajudar a resolver o problema da saúde pública, saúde sobretudo que atende à população mais pobre e mais carente do nosso País.
	Portanto, o nosso compromisso com a regulamentação da Emenda 29 não é de hoje, não é um compromisso oportunista ou casuísta. Não. É um compromisso de uma história de lutas do partido.
	Então, o que falta votarmos aqui é um destaque que impede a recriação do imposto. É simples, não falta votarmos mais nada. Talvez seja, de todas as votações desta Casa, a mais rápida que possa acontecer.
	Por isso, Sr. Presidente Marco Maia, quero dizer a V.Exa. que vou lhe dar mais um voto de confiança: vou acatar a proposta que V.Exa. faz, de votarmos hoje o texto principal da medida provisória, deixando os destaques para a semana que vem.
	Que fique claro, porque existem alguns discursos falsos que tentam subverter a realidade. Que fique claro que o Democratas jamais foi nem será contra o mérito desta medida provisória, que já tem a sua eficácia em execução. 
Nós somos a favor de mais recursos para a educação infantil e vamos mostrar nos destaques que o nosso desejo é ampliar os benefícios para as crianças do Brasil.  Portanto, esse discurso é falso, e nós não o aceitamos.
	No entanto, Presidente, acatarei o apelo de V.Exa., mas quero dizer que só sento na semana que vem para acertar um acordo mais amplo, que permita a continuidade e o avanço das votações nesta Casa, se houver uma garantia e um compromisso peremptório - peremptório! Não pode ser com meias palavras ou com dúvidas subjacentes. Terá que ser um compromisso peremptório de que esta Casa não vai encerrar o mês de setembro sem ter aprovado a regulamentação da Emenda 29. 
Antecipo, portanto, que, para sentar na semana que vem com V.Exa. e com os demais Líderes, nós temos que construir um plano que garanta que o Brasil tenha, da Câmara dos Deputados, a votação concluída da regulamentação da Emenda 29 ainda no mês de setembro. 
Esta é a prova maior do nosso compromisso com os anseios da sociedade, que estão acima dos interesses deste ou daquele partido. É assim que o Democratas procede. E é por isso que o nosso compromisso com a saúde é de prioridade total. 
É a minha palavra, o meu encaminhamento de esperança. Que V.Exa. seja capaz de construir esse acordo e de nos trazer a garantia de que setembro não vai se encerrar sem a conclusão definitiva da votação da regulamentação da Emenda 29, que vai assegurar recursos importantes para ajudar a resolver o sério problema da saúde pública no Brasil.