	O SR. DUDIMAR PAXIUBA (PSDB-PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, peço que se considere lido um discurso que faço, de que também peço a divulgação em A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa, abordando a questão do momento, que é a consulta popular por meio de plebiscito.
	Na minha visão, o que se quer é tirar o foco das principais reivindicações que estão sendo apresentadas nas manifestações de rua. O povo clama por menos roubalheira e burocracia, e mais eficiência e competência. O povo clama por mais emprego, com agilidade e menos desonestidade. O povo clama por uma reforma tributária que traga mais investimentos em saúde, educação, segurança e transporte. Portanto, nós só conseguiremos dar uma resposta à população se nós enfrentarmos a questão do Orçamento impositivo, porque, da forma como está, o que se cria é uma cadeia de enganação: nós enganamos os Prefeitos e os Prefeitos enganam a população dos seus Municípios.
	Portanto, vamos enfrentar a questão do Orçamento impositivo.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, o assunto do momento é a discussão da realização do plebiscito para que a população opine sobre como o Congresso deve posicionar-se quanto aos temas da reforma política.
	Sou favorável a qualquer tipo de consulta popular. Portanto, não posso opor-me à realização do plebiscito. Entretanto, cabe o questionamento: qual é a importância que essa questão tem para responder de pronto às reivindicações que estão sendo expostas nas manifestações de rua, nas cidades de todo o Brasil?
	Sinceramente, o debate sobre o plebiscito, neste momento, servirá única e exclusivamente para mudar o foco dos problemas cruciais que as manifestações têm denunciado. As caixas de correspondência dos Parlamentares estão abarrotadas de mensagens do tipo: "o povo quer menos roubalheira e burocracia e mais eficiência e competência para governar"; "mais emprego com mais agilidade e menos desonestidade"; "reforma tributária e mais investimentos em saúde, educação, segurança e transporte".
	É óbvio que a consulta popular em um regime democrático é de suma importância. Isso ninguém pode negar. Entretanto, as respostas que serão dadas pela população, nesse caso específico da reforma política, servirão apenas para balizar os debates que posteriormente serão travados no Congresso Nacional quando da elaboração da legislação sobre o tema.
	O processo, nesse aspecto, seria muito mais produtivo e célere se a consulta ocorresse em outro momento, e de outra forma, ou seja, se após a tramitação no Congresso fosse a proposta colocada à apreciação da população para que referendasse cada ponto específico: financiamento de campanha, sistema de votação, voto obrigatório, formação de coligações etc. Aí, sim, penso que de fato a participação popular seria respeitada, pois o que população decidisse em referendo não mais poderia ser alterado, e consequentemente seria inserido na legislação eleitoral.
	Já o plebiscito apenas indicará os balizamentos dos temas que serão submetidos ao crivo do Legislativo e podem ou não ser votados e aprovados conforme a vontade da população, pois sobre muitas questões, por serem polêmicas, não haveria consenso. Isso daria azo a uma série de interpretações da vontade popular. Por exemplo, um tema específico que não obtivesse apoio de uma ampla maioria poderia ser modificado no Congresso, subvertendo-se a vontade da maioria. Com o referendo essa possibilidade estaria afastada. Nos itens da reforma que a população não referendasse, ainda que por uma apertada maioria, a vontade popular seria respeitada e a decisão do Congresso alterada, e do mesmo modo ocorreria nos dispositivos referendados pela população.
	O que mais interessa é que coloquemos um ponto final nos procedimentos que levem à população promessas e compromissos quase sempre não cumpridos. E a essa cadeia de enganação somente poderemos colocar um ponto final com a aprovação da proposta de emenda à Constituição que torna obrigatório o pagamento das emendas parlamentares. Desde o início do ano essa PEC está tramitando na Câmara dos Deputados, e foi inclusive uma das bandeiras de campanha do atual Presidente da Casa, o nobre Deputado Henrique Eduardo Alves. 
O parecer do Relator da proposta, Deputado Édio Lopes, prevê que no Orçamento do próximo ano seja obrigatório o pagamento das emendas individuais dos Parlamentares até o limite de 1% da receita corrente líquida do ano anterior. Em 2013, segundo cálculos da Agência Câmara, o Governo prevê que essa receita alcance R$ 700 bilhões, o que fixaria o limite em R$ 7 bilhões para o próximo ano. Esse seria o valor obrigatório de execução das emendas parlamentares, o que renderia a cada Deputado e a cada Senador a execução de R$ 11,8 milhões. Atualmente, cada Parlamentar tem direito a apresentar emendas no valor de R$ 15 milhões por ano.
	As emendas parlamentares são alvo constante dos cortes orçamentários dos Governos, mas também servem como mecanismo de pressão sobre os Parlamentares para aprovarem matérias de interesse do Governo, que utiliza esses recursos para garantir maioria congressual para aprovar as leis que lhe convêm. 
Precisamos alterar com urgência esse modus operandi. O eleitor precisa ter certeza de que o recurso destinado pelo Parlamentar seu representante ao Município de fato chegará à finalidade para qual foi alocado. Feito isso, começaremos a ter uma relação verdadeira e transparente com o contribuinte, dando-lhe a oportunidade de acompanhamento e fiscalização dos recursos públicos provenientes das emendas parlamentares. 
	Requeiro a publicação do presente pronunciamento nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados e no programa A Voz do Brasil.