	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria deixar registrados nesta Casa dois pronunciamentos. Um trata da tortura na Fundação Casa - a FEBEM voltou, ou só mudou de nome? -; do espancamento de dezenas de jovens, que foi televisionado; e da forma como os direitos humanos para os jovens brasileiros são tratados no Estado de São Paulo. Fazemos uma dura crítica a isso.
	No outro depoimento, afirmo que a aprovação dos royalties foi importante, porém a grande vitória será a aplicação dos 10% do PIB na educação pública. Falo da aprovação dos royalties do petróleo na semana passada, mostrando que, rigorosamente, com as mudanças que foram feitas - como eu já defendi em plenário -, só entrará dinheiro mesmo a partir de 2019. É muito pouco; não atinge os 10% do PIB previstos no PNE, que está no Senado Federal e foi aprovado por unanimidade aqui na Câmara.
	Obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subimos hoje a esta tribuna tomados de perplexidade. Desde domingo, procuramos uma definição para o que acontece com os jovens infratores no Estado de São Paulo, onde a violência atinge seus cidadãos por todos os lados.
	O Fantástico mostrou imagens inéditas e chocantes. Em uma unidade da Fundação Casa, a antiga FEBEM, na Capital paulista, dois funcionários espancam seis adolescentes. Essa sessão de espancamento é recente. Aconteceu em maio, no Complexo Vila Maria da Fundação Casa, antiga FEBEM, na Zona Norte da Capital paulista.
	A seguir, declarações do promotor de Justiça:
		"'As imagens são impressionantes, mas não surpreendentes. Denúncias de agressões praticadas por funcionários, infelizmente, a gente recebe com regularidade. Quase semanalmente alguma denúncia de agressão chega ao Ministério Público, mas agressões em âmbito fechado, que não deixam marcas, dificilmente são provadas', disse o promotor de Infância e Juventude, Matheus Jacob Fialdini. 'Não é sempre que há disposição de um funcionário gravar e disponibilizar as imagens', acrescentou."
	Segundo o Fantástico,
"com base em entrevistas feitas hoje com os agentes socioeducativos, que convivem com os adolescentes internos na unidade, o promotor constatou que os funcionários não estão sendo capacitados, nem recebem cursos permanentes de formação. 'Os relatos convergem para 15 dias aproximadamente [de formação]. Isso nos pareceu muito pouco. Sobretudo se considerarmos que, depois da formação inicial, eles praticamente não recebem nenhuma formação permanente. Pegamos funcionários, pasmem, há 30 anos na Fundação Casa, sem um curso, sem uma capacitação', destacou Fialdini".
	As frases ditas pelos funcionários da unidade, enquanto espancavam os adolescentes, quase não necessitam de complemento:
		"'Vou falar para os senhores: a mãe dos senhores vai visitar os senhores lá no IML. Lá no IML. Vai visitar no IML, porque eu não vou 'dar boi'. Muitos aí não têm nem a idade que eu tenho de fundação. Senhores, não vai sobrar nada dos senhores', ameaça o funcionário, diante de Wagner Pereira da Silva, o Diretor da unidade".
	Sobre o Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente João do Pulo, o Promotor Fialdini afirma que se trata de uma unidade de primários:
	"'Eles apresentam um comportamento melhor que em muitas unidades que concentram reincidentes. Uma unidade como essa, em tese, é considerada uma unidade relativamente mais fácil de administrar', diz Fialdini".
	Quatro meses atrás, depois de mais um crime bárbaro e que tem se tornado rotina em São Paulo, o Governador do Estado, Geraldo Alckmin, sugeriu aumentar de 3 anos para 8 anos o período de detenção de jovens de até 18 anos, em caso de ato infracional equivalente aos crimes hediondos. Outro ponto é que o infrator que completar 18 anos deverá ficar em regime especial nas fundações de ressocialização, em vez de permanecer com os menores de 17 anos. O que seriam essas unidades não se diz, mas parece evidente que se trata de reproduzir o modelo vigente de criar, na prática, "presídios" para adolescentes, sem entrar em conflito com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
	Mas o que irão dizer agora demagogos e oportunistas sobre as condições que oferecem para a "recuperação" desses jovens?
	O Complexo da Vila Maria, onde as agressões foram gravadas, abriga atualmente 521 adolescentes. Para a Promotoria da Infância e da Juventude, o ideal seria haver cerca de 320. Como se não bastasse a lotação, vimos como esses jovens são tratados; a que tipo de tratamento estão sujeitos. Poderão eles voltar para a sociedade melhores, depois de serem jogados nesses depósitos de gente?
	"'Nós temos que lembrar que esse jovem que é torturado vai sair da instituição. Eles podem se vingar de qualquer um de nós, na medida em que eles saem muito piores do que eles entraram', completa Ariel de Castro Alves", do Tortura Nunca Mais.
	Segundo pesquisa Datafolha de abril deste ano, apenas 52% dos entrevistados acreditavam que a redução da maioridade penal implicaria a melhora dos índices de criminalidade. Naquele momento, comentamos que, afinal, se esta alternativa não resolve o problema, por que a outra metade defende tal medida? A resposta é que não se trata de formular uma política séria de segurança pública, mas sim de vingar uma sociedade amedrontada.
	A violência e o sadismo com que aqueles funcionários aplicam a tortura levanta a suspeita de que estas práticas nunca cessaram. Há relatos de que espancamentos são uma prática corrente na instituição, que parece ter mudado apenas de nome, conforme o expediente típico dos tucanos de mudar a aparência e manter a essência: exclusão, preconceito contra pobres e negros, desigualdade. O que vimos nas cenas mostradas pelo Fantástico continua acontecendo nas periferias das grandes cidades, com chacinas impunes comandadas por agentes públicos, violência desmedida que vimos a PM cometer contra os participantes de protestos de junho contra quem ousou questionar o Governador Alckmin. A barbárie como política de Estado é a marca do PSDB em São Paulo.
	Muito obrigado.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde o mês de junho vimos tratando a questão da destinação dos royalties do petróleo para a saúde e educação. Semana passada tivemos o desfecho da tramitação da matéria no Legislativo. Ainda que considerada uma vitória, uma vez que mais dinheiro para educação era, e ainda é, uma necessidade premente em nosso País para alavancar melhores condições de aprendizagem nos sistemas de ensino, vale apontar os reais significados da proposta aprovada e das concessões feitas para tanto.
	Em primeiro lugar, havia diversos projetos em pauta, como já anunciamos algumas vezes desde junho: o projeto inicial da Presidenta Dilma; o projeto do Relator, Deputado André Figueiredo, aprovado pela Câmara dos Deputados, que ampliava consideravelmente os recursos; o projeto do Senado, que significava um grande retrocesso em relação ao aprovado pela Câmara; e, finalmente, o projeto aprovado no último dia 14 de agosto, após acordo na Casa.
	Vamos à retrospectiva da tramitação dos projetos, de acordo com os números.
	O primeiro projeto, da Presidenta Dilma, anunciado para confortar a situação perante as manifestações do mês de junho, era uma ilusão: com a redação proposta, ao final de uma década, seriam somados aos recursos da educação 25,88 bilhões de reais. Em 2022, o valor representaria 0,21% do PIB, considerando-se a projeção para o período.
	O projeto aprovado inicialmente pela Câmara dos Deputados, que apresentava mudanças substanciais sobre a forma como seriam realizados os cálculos (acrescentadas áreas de declaração de comercialidade, recursos também de Estados e Municípios, recursos do Fundo Social, e não apenas dos seus rendimentos), foi o mais avançado que tramitou nesse período: acrescentaria 209,31 bilhões de reais à educação, ao final de 10 anos. Isso representaria 1,7% do PIB, ao final da década.
	O projeto do Senado, após tamanho avanço na Câmara, tentou manobrar e reduzir esses investimentos, com as Pastas reformulando o texto. O texto aprovado significava uma projeção de acréscimo de 72,98 bilhões ao final da década, ou 0,6% do PIB.
	Por fim, o projeto aprovado, mais avançado que o projeto da Presidenta e o do Senado Federal, porém com menos recuos em relação à proposta da Câmara, dispõe que, ao final de 10 anos, o País acrescentará, pelos recursos vinculados do petróleo, 134,9 bilhões à educação, cerca de 1% do PIB.
	Para chegar a esse número, é evidente que a base governista teve de ceder (vide as propostas apresentadas anteriormente). Porém, também é verdade que o que foi aprovado é inferior ao que poderia ter sido. As últimas alterações realizadas foram em relação à porcentagem do excedente em óleo - destaque do PMDB aprovado que diminuiu de 60% para 40% o percentual de recursos que ficarão com o Estado Brasileiro nas áreas do pré-sal que serão leiloadas. Atingindo especialmente contratos de partilha de produção, a grande peça-chave está no precioso Campo de Libra (contrato de 35 anos), em que a redução no decorrer desse período significa uma perda, no total, de 300 bilhões na renda do Estado Brasileiro, restringindo os recursos vinculados a partir da aprovação da Lei.
	É inadmissível que mais uma vez assistamos a medida que beneficiará as multinacionais petroleiras, o capital financeiro, e não a soberania e os interesses nacionais.
	Também me preocupa muito o acordo realizado com o Governo de aprovar o texto apresentado na condição de, no futuro, revê-lo e voltar a destinar apenas os rendimentos do Fundo Social para a educação e saúde. Ora, isso seria um golpe, ainda mais considerando que os recursos do petróleo só causarão impacto no setor em 2017. Será preciso estarmos muito atentos com atuais e futuros governantes, pois um novo acordo pode prejudicar o avanço a que estamos assistindo no momento, ao vincular mais verbas para educação e saúde. Não admitiremos retrocessos!
	Por fim, destaco que a vinculação de mais verbas é positiva, mas não substitui a questão central do debate educacional nacional da atualidade: 10% do PIB para a educação pública. Os números apresentados anteriormente demonstram que, ainda com os recursos dos royalties e do Fundo Social, o País precisa de maiores investimentos para desencadear uma melhora na educação nacional em busca do direito à educação de qualidade para todos e todas.
	O Brasil possui uma imensa dívida social com a educação. Nos dias de hoje, são, ainda, 12 milhões de analfabetos no País. Cerca de 80% das crianças de até 3 anos não possuem vagas em creches; 30% dos estudantes que iniciam o ensino fundamental não o concluem. Diversas pesquisas demonstram que os gastos anuais por aluno no Brasil representam, em média, 20% dos gastos médios dos países da OCDE, nas diferentes modalidades educacionais. Matéria recentemente publicada divulga pesquisa que afirma a necessidade, no Brasil, de investimento de 10% do PIB de hoje até 2040 para que o País iguale suas condições e os gastos por aluno aos realizados em países desenvolvidos.
	Ou seja, é nítido que para pagar a dívida social que o País tem com a educação são necessários anos de investimentos na área, e os 10% do PIB seriam o pontapé inicial para o início dessa mudança.
	Não encerraremos o debate educacional com a aprovação dos royalties. Os interesses sociais devem estar à frente dos interesses financeiros. Por um novo PNE, que expresse o compromisso do investimento de 10% do PIB para a educação pública, atendendo a um chamado que está na rua há, pelo menos, 15 anos!
	Muito obrigado.