	O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sras. e Srs. Deputados. Espere, Deputado Silvio, porque o assunto é importante aqui.
	Eu queria chamar atenção das Sras. e dos Srs. Deputados, porque há um PDC de minha autoria, e eu quero aqui costurar um acordo com o Líder José Guimarães; mas eu queria dar conhecimento a este Plenário de que o Governo, na MP 685, cometeu um ato irregular. Eu não estou aqui contra o Governo, nem a favor do Governo; eu estou apenas querendo restabelecer as prerrogativas do Congresso Nacional e, especialmente, as da Câmara dos Deputados. 
	Como os senhores bem sabem, o Parlamento foi instituído em 1707, exatamente para controlar tributos e taxas. O Governo, pela primeira vez, faz uma correção dos valores de todas as suas agências federais, da Polícia Federal e da CVM - Comissão de Valores Mobiliários, de forma absolutamente irregular. 
	Eu quero chamar a atenção aqui, rapidamente, para o seguinte: um empresário me procurou dizendo que tinha sido majorado pela primeira vez, depois de 30 anos de empresa, sem força de lei, numa questão. Eu, ao chegar aqui na Câmara, peguei a MP e pedi informação à nossa Consultoria Legislativa. E está aqui o nosso consultor Adriano da Nóbrega, que também me disse que, em todos os 15 anos em que está aqui na Consultoria Legislativa, nunca viu o Governo proceder a aumento de impostos ou de taxas sem fazer um projeto de lei, uma lei ou o que seja.
	Na realidade, o que faz a MP 685? Ela autoriza, por meio do Decreto nº 8.510/15, aumentar as taxas em todas as agências - Polícia Federal, CVM, ANVISA; aumentou todas as suas taxas em 200%, 255%. Como? Através do decreto, os Srs. Ministros autorizam, por meio de portaria, a correção das taxas pelo índice oficial, mas não se menciona qual é o índice oficial e não se menciona qual é o período. Isso é completamente irregular, pois não se pode corrigir taxa ou imposto sem se referir ao período, sem se referir ao índice de correção.
	Chamo aqui a atenção das senhoras e dos senhores para um exemplo simples. A regulação de remédio genérico, que custava 6 mil reais, passou a custar 18 mil reais. Houve então, flagrantemente, alteração de alíquota, Deputado Guimarães. Se o valor fosse expresso em UFIR, em unidades monetárias, nós poderíamos...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. JULIO LOPES - Como o valor está expresso em reais, à medida que se aumenta, Deputado, o registro de um remédio novo de 80 mil reais para 254 mil reais, se mudou muito a alíquota. 
	O Governo não pode fazer isso, porque essa é uma prerrogativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Governo só pode aumentar impostos e taxas com a concordância e com o debate feito nesta Casa.
	Portanto, peço a V.Exa. que encaminhe um acordo para correção desse absurdo, porque, inclusive, transporte de água, autorização para caminhões-pipa, tudo isso sofreu aumento de 200%, Deputado. Todos os índices do INMETRO foram corrigidos em taxas absolutamente fora de proporção.
	Chamo aqui a atenção, Deputada Jandira Feghali, para a seguinte questão: se fosse possível corrigir...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Deputado...
	O SR. JULIO LOPES - Sr. Presidente, se fosse possível corrigir o Imposto de Renda, por exemplo, por medida de decreto, o Governo poderia regular a taxa de isenção do Imposto de Renda, que já tem uma defasagem de 90%, por meio de decreto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados sabem que o Governo, para corrigir o Imposto de Renda, todas as vezes, manda para esta Casa uma lei, e é assim que tem que ser feito. 
	Não se pode autorizar os presidentes das agências, os presidentes dos órgãos federais, a partir de agora, a aumentar os valores nesses órgãos como quiserem. A autorização do Governo, pela portaria e pelo decreto que está aqui, autoriza as doze agências federais, os presidentes e os diretores gerais desses órgãos, a procederem aos aumentos que quiserem, no tempo em que quiserem, com o percentual que quiserem.
	Portanto, solicito a sua atenção e...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. JULIO LOPES - ... do acordo que V.Exa. vai trazer.