	O SR. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar V.Exa., os demais Parlamentares, e dizer que a minha posição é contrária ao projeto porque ele viola um princípio básico que deve ser respeitado no nosso Pais e que a Presidente da República vem defendendo que seja mantido e respeitado pelo Governo dela e pelos poderes constituídos: o princípio do respeito aos contratos, aos pactos assumidos, à segurança jurídica, ao pacto federativo. E tudo isso cai por terra quando a regra nova, que se quer aprovar nesta Casa, atinge os royalties dos campos já licitados, já em produção. Isso fere os direitos do Estado do Rio de Janeiro, e, mais do que isso, fere um dos fundamentos da República, que é o respeito à segurança jurídica, aos contratos, e assim por diante.
	Por isso, em que pese todo o esforço do Deputado Zarattini, a quem nós respeitamos, e que tem avanços no sentido de direcionar todos os recursos dos royalties novos para a educação... 	Porque esse é um avanço decisivo, fundamental, que pode mudar a cara do País, que vai mudar a educação do nosso País. Pois bem, em que pese tudo isso, nós vamos votar contra, porque há um princípio ali que deve ser enfrentado por este Congresso. E, se nós não corrigirmos esse erro, Sr. Presidente, quem terá que corrigir esse erro será o Supremo Tribunal Federal. E isso é ruim que esta Casa, que é a Casa do consenso, do diálogo, do debate e do respeito aos fundamentos da República, do respeito à segurança jurídica, do respeito aos contratos e do respeito ao pacto federativo, coisa que o Senado lamentavelmente não soube adequadamente fazer respeitar no projeto que aprovou e enviou a esta Casa. A nossa Câmara deve corrigir isso.
	 Por esta razão, quero aqui fazer um apelo a todos os Parlamentares: que modifiquemos o relatório nesse ponto; e, se ele não for modificado, que votemos contra. 
Eu votarei contra o projeto. Mas há ainda uma possibilidade de ele ser corrigido, e essa possiblidade se encontra na Emenda nº 1, de minha autoria, que faz com que as regras novas, com as quais nós concordamos, apliquem-se somente aos royalties dos campos não licitados.
	Por esta razão, Sr. Presidente, se o Relator acolher a Emenda de nº 1, nós votaremos a favor, eu votarei a favor, porque ela evitará que as novas regras se apliquem aos campos já licitados. 
E a segunda emenda de minha autoria faz com que a distribuição entre os Estados seja feita com base na participação da população nacional. Portanto, todos os Estados do Sul, Sudeste e alguns do Centro-Oeste ganham com a incorporação da Emenda nº 2. E quero fazer um apelo aos Deputados do Sul, do Sudeste e de alguns Estados do Centro-Oeste: se a Emenda nº 2 for acolhida, e nós queremos destacar, ela distribuirá os royalties em função da população.
	Vamos corrigir o projeto para que ele fique bom.