	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é claro que V.Exa. faz e comanda a pauta, no entanto, não pode atropelar e desrespeitar o Colégio de Líderes dessa forma. Nós, ontem, fizemos um debate no Colégio de Líderes sobre a pauta da semana. Também ontem foi chamada uma sessão que não deu quórum. Inclusive, nós temos que observar essas convocações às segundas-feiras.
	Na reunião, nós levantamos claramente: vamos obstruir a pauta do pré-sal até o limite das nossas forças e possibilidades, porque temos a clareza do que significa essa pauta - eu vou falar dela daqui a pouco. E, então, propusemos a inversão de pauta, para não dificultar e inviabilizar a votação do Super-SIMPLES, que é uma matéria de quórum qualificado, é lei complementar e precisa de 257 votos. 
	Esta proposta partiu inclusive de mim, no que fui depois acompanhada por vários Líderes: que nós invertêssemos a pauta, para garantir a votação do Super-SIMPLES. Já havia um acordo na Casa para garantir a votação dessa matéria, que é também muito importante, porque 95% das empresas são microempresas e correm o risco de fechar. E o Super-SIMPLES traz geração de emprego na economia brasileira. Então, nós propusemos a inversão. 
	A partir dessa inversão, V.Exa. entra na pauta que o Governo quer, uma pauta que faz parte da agenda do impeachment. O impeachment não foi dado por um problema ético, mas porque, dentro dessa pauta, está a entrega da riqueza brasileira às multinacionais, particularmente no campo do petróleo. E nós sabemos que esse é o significado da mudança do Marco Regulatório do Pré-Sal. 
	Hoje, retirar a PETROBRAS como operadora única do pré-sal significa a redução brutal de recursos para o Estado brasileiro e para a União. É incompreensível, sob a ótica do povo brasileiro e do Estado brasileiro, uma proposta como esta, que retira a arrecadação do Estado, da União e da empresa nacional estatal, a PETROBRAS, e que faz com que o Fundo Social do Pré-Sal, que destina recursos para a saúde e para a educação, tenha uma redução de mais de 50 bilhões de reais, se considerarmos apenas o campo de Libra. 
	Tudo isso se dá dentro de um contexto no qual a PETROBRAS vai sendo fragmentada pelo Governo Temer. Vão vender a BR, que é a nossa marca pública, vão vender gasodutos e outros patrimônios brasileiros no campo da distribuição e vão, mais na frente, fazer uma PETROBRAS só do pré-sal, para privatizá-la. Esse é o objetivo central. 
	Como nós sabemos que nenhuma empresa brasileira poderá comprar a PETROBRAS, é óbvio que ela vai cair no colo dos irmanados com o Sr. José Serra, de quem partiu o projeto. Por isso, nós temos a clareza de que essa tentativa de se votar o pré-sal faz parte do acordo do golpe, do acordo do impeachment. 
	Mas eu pergunto aos Deputados bem-intencionados desta Casa: V.Exas. vão tirar recursos da União, vão tirar recursos da saúde e da educação em nome do quê? Para entregar a riqueza brasileira às multinacionais? É isso mesmo o que nós vamos fazer, particularmente nas áreas estratégicas?
	 Foi a PETROBRAS que investiu, foi a PETROBRAS que descobriu o pré-sal. Portanto, é a PETROBRAS que tem que recolher os tributos, em nome do desenvolvimento, em nome do conteúdo nacional, em nome da geração de empregos, em nome de recursos para políticas públicas importantes.
	Aliás, o único trabalho neste Governo é cortar direitos, cortar dinheiro na saúde e na educação, seja na PEC 241, seja na mudança do Marco Regulatório do Pré-Sal.
	Nós aqui vamos obstruir, sim! Vamos colocar ali todos os requerimentos necessários, usar todas as manobras regimentais, usar tudo o que nos cabe, para impedir essa lesão ao patrimônio brasileiro, essa lesão à riqueza do povo brasileiro, essa lesão a uma empresa que está ganhando prêmios. 
	A PETROBRAS não perdeu credibilidade, não! A corrupção feita lá que se apure, que se julgue e que se condene. Aliás, muitos daqueles diretores de lá foram indicados pelo Governo anterior, o Governo do PSDB, e pelo PP. Vamos olhar aí: o Paulo Roberto Costa foi indicado pelo PP e foi demitido por Dilma.
	É bom que nós compreendamos que corrupção vai bater para todo o lado. Aí nem se trata de Hidra, mas de Medusa, pois há um monte de cabeças no processo de corrupção, batendo para todo o lado. Isso que tem que ser apurado e punido. Nós não temos nenhuma dificuldade de apoiar a apuração e a punição de todas as cabeças, de todos os lados que desviaram dinheiro da PETROBRAS.
	Mas, sinceramente, o lucro da PETROBRAS hoje já duplicou. Estamos com recordes de exploração de barris de petróleo. O preço do petróleo ainda é baixo para se licitar qualquer campo do pré-sal. E as multinacionais estão de olho. Elas pegam o campo com o preço baixo para depois vendê-lo no preço alto. 
	Essa é uma lesão profunda à riqueza brasileira, ao patrimônio do povo brasileiro, à soberania brasileira. É uma violência a uma empresa líder de tecnologia em águas profundas no mundo e que sempre funcionou integrada, a um centro de pesquisa absolutamente top que temos, que é o Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Leopoldo Américo Miguez de Mello - CENPES, e a tudo aquilo que conseguimos construir apesar de todas as adversidades, com todo o mundo contra, desde Monteiro Lobato.
	E nós vamos afirmar a nossa posição clara de garantir o Marco Regulatório do Pré-Sal - esta tem sido a nossa posição e continuará sendo. Nós vamos obstruir a tentativa de se mudar esse marco regulatório, em nome do Brasil, em nome dos empregos, em nome do desenvolvimento e de uma empresa construída pelo povo brasileiro.
	Nós não teremos dificuldades de votar o Super-SIMPLES, apesar da minha preocupação com o relatório que está sendo construído. Nós vamos conversar agora com o Relator Carlos Melles, para ver qual foi o acordo de conteúdo. Mas, de qualquer maneira, ex-Ministro Afif e Líderes partidários, da parte do PCdoB, nós vamos contribuir para garantir a vida das pequenas e microempresas do Brasil, que mantêm um grande número de empregos para todos nós.
	Eu quero aproveitar os 2 minutos que me restam para juntar a pauta do pré-sal com a pauta da PEC 241. Hoje, naquela Comissão, foi um escândalo o que se argumentou para fazer a defesa do relatório do Deputado Darcísio Perondi. Eu senti "vergonha alheia" - conhece, Deputada Soraya Santos, essa expressão?- pelo Relator, pelo Ministro da Saúde, pelo Ministro da Educação e por este Governo ilegítimo que lá está. 
	É certo que, no voto, uma proposta destas não ganharia mesmo. Ela desconstrói o Estado brasileiro; congela, na Constituição, uma política econômica por 20 anos; retira o direito do Congresso e dos próximos Presidentes de definirem os seus Orçamentos e suas linhas; destrói direitos de valorização do salário mínimo, da saúde, da educação, da assistência social e da infraestrutura brasileira, que tem mão de obra intensiva.
	Quer dizer, nós estamos brincando com a capacidade de resistência e de indignação do povo brasileiro.
	Nós votaremos aqui o Super-SIMPLES. Nós ajudaremos, Deputada Soraya Santos, na votação do salão-parceiro. Mas não admitiremos uma votação tranquila do projeto do pré-sal. 
	Falo aqui pela Liderança da Minoria, em nome do PCdoB e do PT. Certamente a posição do PDT, como ele já expressou, também é essa. Também o PSOL e a Rede já expressaram a mesma posição. Nós vamos lutar aqui dentro, para não permitir essa votação.
	É claro que V.Exas. têm a maioria. O Governo quer lesar o povo brasileiro, o patrimônio brasileiro e a PETROBRAS. Então, que jogue a sua maioria! Mas nós vamos resistir, afirmando a nossa posição, e vamos exigir que o acordo seja cumprido e que a votação do Super-SIMPLES preceda a votação do pré-sal. Esse foi o acordo de Líderes e esse é o acordo que nós queremos que a Presidência cumpra, sem nos atropelar.