	O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/PPS-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, gostaríamos de pedir, por favor, a atenção de todos, e até mesmo fazer um apelo para que o Governo e a sua base refletissem no que estamos propondo.
	Estamos propondo não simplesmente uma medida ou uma emenda, Sr. Presidente, mas uma tomada de posição e uma atitude do Parlamento.
	A Constituição Federal, como bem lembrou o Deputado Cesar Colnago, no seu art. 37, inciso XIX, estabelece que a criação de empresas deve ser feita através de instrumento legislativo próprio, de legislação específica.
	Estamos constituindo fundos garantidores, estruturantes para a área da economia, de infraestrutura e para a área de exportações. Estamos ampliando a capacidade operacional do BNDES. Foi muito discutida a situação do Banco do Nordeste - especificamente no bojo dessa medida - no âmbito da Comissão Mista que orientou essa matéria. Agora, com relação a essa agência, que é exatamente quem vai fazer a gestão desses fundos garantidores - e nós acabamos de aprová-la -, vem a medida provisória com uma novidade que usurpa, Srs. Parlamentares, retira da nossa atribuição - atribuição do Poder Legislativo - a capacidade inclusive de equilíbrio com o Poder Executivo. Se abrirmos mão disso abriremos mão de prerrogativas e ficaremos numa posição cada vez mais subalterna em relação ao Executivo, que é exatamente embutir na medida provisória a delegação de, ao seu bel-prazer, sem nenhum consulta ao Parlamento, sem nenhuma prestação de informações ao Parlamento, pegar essa companhia, essa empresa pública, cuja criação estamos autorizando, e transformá-la numa sociedade de economia mista. Portanto, abrindo o seu capital, fazendo toda uma transação financeira que altera a essência da proposta. Como nós vamos ter uma sociedade de economia mista a gerir fundos garantidores do porte dos que estamos aprovando aqui?
	Por isso faço este apelo não como um repto oposicionista, mas como um convite à afirmação do Parlamento, para que nós possamos suprimir esse inciso, retirarmos essa prerrogativa. E se circunstâncias existirem que recomendem essa mudança, que o Executivo consulte o Parlamento, remeta ao Parlamento, e nós deliberaremos, com o espírito público que sempre presidiu o Parlamento, sem abrir mão de prerrogativas.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado.