O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto à tribuna para me somar aos Deputados que registraram os 5 anos da Lei Maria da Penha, cuja aprovação foi um avanço.
	Quero lembrar dois artigos importantes da Lei Maria da Penha: o art. 2º e o art. 3º.
O art. 2º diz:
"Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social."
O art. 3º diz:
		"Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária."
	Nesses 5 anos da Lei Maria da Penha houve um avanço, mas não podemos de forma nenhuma nos contentar ou simplesmente aceitar que essa lei é para enfrentar a violência doméstica, a violência contra a mulher. É para enfrentar a violência, mas também para construir dignidade, cidadania, porque 52% da população brasileira é feminina.
	Quero chamar a atenção para o fato de que muitas vezes em uma lei pegamos um ponto simplesmente. A Presidenta Dilma, o ex-Presidente Lula, os Governadores têm somado esforços para viabilizar instrumentos nos seus Estados a fim de garantir os direitos das mulheres, mas é preciso mais política efetiva para as mulheres trabalhadoras rurais, marisqueiras, empregadas domésticas, que vivem em todo o Brasil. Ou seja, é preciso que o Estado brasileiro construa cada vez mais políticas públicas para as mulheres que vivem em situação de violência doméstica e muitas vezes de violência por falta de política do Estado para as mulheres brasileiras. Acredito ser fundamental fazer essa reflexão nesses 5 anos da Lei Maria da Penha.
	Ao mesmo tempo, quero fazer o registro de editorial da Folha de S.Paulo - que peço seja inserido nos Anais da Casa -, intitulado Marcha à ré do MST, que diz que só existem 3.500 famílias de sem terra acampadas no Brasil. Sugiro à Folha de S.Paulo que envie jornalistas a todos os acampamentos do Brasil, porque irá identificar, só na Bahia, 25 mil famílias debaixo de lona preta. Em todo o Brasil há mais de 100 mil famílias reconhecidas pelo Governo Federal.
	Ou seja, é urgente a necessidade da reforma agrária. Quando faz um editorial dizendo que só existem 3.500 famílias acampadas em todo o Brasil, a Folha de S.Paulo quer dizer que não há necessidade de reforma agrária. Agora, que não existe necessidade de reforma agrária para a quantidade de gente neste Brasil, isso eu reconheço. Mas, para 4 milhões de famílias de trabalhadores rurais que precisam de um pedaço de terra, de educação, de saúde, de assistência técnica, de crédito, isso é necessário.
	É lógico que não estamos aqui dizendo que o Governo não tem feito esforço. O Governo tem feito esforço para resolver esse problema, mas é insuficiente ainda diante da necessidade e da concentração de terra neste Brasil. A revista CartaCapital, semana passada, fez uma matéria justamente trazendo os números da realidade brasileira, do ponto de vista da concentração de terra.
	É lógico que os movimentos estarão cada vez mais imbuídos na luta para viabilizar a reforma agrária. O Governo fazendo a sua parte e a sociedade civil fazendo seu papel, certamente vamos ter cada vez mais alimentos na mesa do povo brasileiro. Os dados mostram que 70% dos alimentos vêm da agricultura familiar. Diante disso, temos que fortalecer cada vez mais a reforma agrária, o pequeno agricultor, com crédito, assistência e terra, porque só há reforma agrária, se há terra.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste domingo, foram comemorados os 5 anos de efetivação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), que criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, procurando assim, como determina o § 8o do art. 226 da Constituição Federal, eliminar todas as formas de violência contra a mulher, além de estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
	No Brasil, a despeito de mais da metade da população ser feminina e também de ser a mulher hoje responsável pelo sustento de pelo menos 52% das famílias, conforme os números do IBGE no último censo, a mulher ainda sofre discriminação por parte de uma sociedade onde o machismo ainda é operante diante do mercado de trabalho, da violência física e psicológica, do desrespeito aos direitos da mulher, que incluem educação e saúde.
A Lei Maria da Penha estabelece, em seu art. 2º, que "toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social".
	E no seu art. 3º diz que a elas "serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária".
	Por isso, ao promulgar, há 5 anos, a Lei Maria da Penha, o Estado brasileiro deu um passo fundamental em direção ao reconhecimento definitivo da violência contra as mulheres como uma questão de direito e de justiça. Essa lei marca a ação do Estado contra a impunidade perpetrada e o início de uma mudança profunda na forma como a violência contra as mulheres é abordada e tratada pelo poder público.
	Hoje temos avanços significativos nessa área, como o aumento do número de denúncias nas delegacias para as mulheres, além do aparato do Estado, que hoje conta com estruturas que pensam políticas para as mulheres. A sociedade também hoje reconhece o poder e a importância da mulher, ao escolher para governar o Brasil uma mulher, a nossa Presidenta Dilma Rousseff. É o reconhecimento dos Governos e da sociedade de que as mulheres têm os mesmos direitos e importância que os homens no desempenho de tarefas inerentes ao Estado. E, mais do que nunca, devem participar das decisões que definem as políticas públicas em todos os níveis da administração pública.
	Nesse particular, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar o Governador Jaques Wagner pela decisão de criar a primeira Secretaria de Políticas para as Mulheres na Bahia. Não apenas uma Secretaria dentro da esfera administrativa do Estado, mas uma Secretaria dirigida por uma mulher, a companheira Vera Lúcia Barbosa, oriunda dos movimentos sociais, identificada com as bases da luta da mulher do campo, com os anseios e esperanças das mulheres dos movimentos agrários, entre os quais o MST, da qual é militante e uma das principais lideranças na luta pela reforma agrária.
	Ao escolher uma militante do MST para dirigir a primeira Secretaria das Mulheres na Bahia, o Governador Jaques Wagner deu uma profunda demonstração de identidade com a luta das mulheres e dos movimentos sociais. Quebrou paradigmas e teve a coragem suficiente para mostrar à sociedade que, tal como diz o art. 2º da Lei Maria da Penha, "toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, têm os mesmos direitos fundamentais do homem".
	Viva à Lei Maria da Penha! Viva as mulheres! Viva o povo brasileiro!
	Passo a abordar outro assunto.
 Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste domingo, o jornal Folha de S.Paulo trouxe em seu editorial um ataque contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Segundo o jornal, o movimento estaria em "inquestionável declínio político", e apresenta números, sem fontes, de que o número de acampados teria diminuído durante o período de 2003 a 2010.
	A tese do jornal é que, diante das políticas públicas instituídas no meio rural, o MST correria o risco de desaparecer, pois os seus militantes estariam se afastando do "delírio autoritário" de seus líderes, principalmente diante da "utopia regressiva" que os colocam como inimigos do agronegócio e da "geração de riqueza no campo".
	O que me surpreendeu neste editorial foi a total falta de informações sobre a realidade do campo, principalmente diante do avanço do agronegócio. Este modelo de desenvolvimento une o latifúndio atrasado com as grandes transnacionais, que nem de longe trouxeram riquezas para o campo, ao contrário: a monocultura, voltada para a exportação e sob o uso de venenos, associada com o desrespeito aos direitos trabalhistas, com o meio ambiente, com a função social da terra, traz consequências concretas cada dia mais graves.
	Dados e estatísticas, como as sistematizadas pela Comissão Pastoral da Terra, mostram que, só no ano de 2010, 1.186 conflitos foram registrados, principalmente no Nordeste. Houve um aumento de 30% de assassinatos de trabalhadores rurais, principalmente no Norte, e não estamos contando com os assassinatos que ocorreram este ano, na mesma região, fruto da ação de madeireiros, grileiros e latifundiários da região.
	O jornal também omite o triste dado do aumento da concentração fundiária, que remonta aos tempos da ditadura militar. Em números reais, os latifúndios com mais de mil hectares somam menos de 1% das propriedades e controlam 44,42% das terras, realidade que tem poucos similares no mundo. 
	É esse o real contexto do campo. Diante desta situação, cada vez mais as famílias se organizam em busca da reforma agrária, mesmo que a mídia brasileira tente esconder este que é um fato. Uma volta pelo interior brasileiro mostra a quantidade e a situação dos acampamentos e assentamentos no nosso País: dados do próprio MST dizem que há pelo menos 100 mil pessoas, organizadas pelo movimento, acampadas esperando a destinação de suas áreas. Conforme a revista CartaCapital, especialistas afirmam existir mais de 4 mil necessitados, sem falar dos 170 mil acampados que o INCRA afirma existir.
	Por opção ideológica, o jornal prefere criminalizar e esconder esta realidade. Atacar o MST parece ser o mais fácil diante de seu simbolismo na luta pela terra, pela reforma agrária. No entanto, a sociedade é que precisa ficar em alerta para não ser ludibriada por informações distorcidas.
	Sr. Presidente, aproveito para solicitar que este meu pronunciamento seja divulgado meios de comunicação desta Casa.
EDITORIAL A QUE SE REFERE O ORADOR