	O SR. GIACOBO (Bloco/PR-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com a sua autorização, eu quero encaminhar, para que se considere lido, pronunciamento em que anuncio que estou dou entrada a um requerimento para a criação de uma CPI, a famosa CPI da SERASA.
	Quando cheguei a esta Casa, em 2003, Deputado Onyx, em meu primeiro mandato, fui o autor e o Presidente da CPI da SERASA que foi instalada, mas com uma pequena diferença: na época, a SERASA era uma S.A., cujos donos eram três acionistas majoritários: o Unibanco, o Itaú e o Bradesco. Com tudo que estamos vendo acontecer, convênios com o TSE, hoje a SERASA é uma multinacional com sede na Irlanda. Então, começa-se a fazer a conexão com o fato de que o Brasil tem sido o País mais vigiado pelos norte-americanos, no que tange a dados pessoais, com uma empresa que tem convênio com o TSE, cuja Ministra Presidente denunciou o convênio.
	A SERASA tem hoje convênio com o Banco Central de Informações, com a Receita Federal, então eu acho que essa CPI é oportuna, vem no momento certo, e eu peço o apoio aos nobres pares. 
Peço que o pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - V.Exa. será atendido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o acordo de cooperação técnica celebrado entre o Tribunal Superior Eleitoral - TSE e a SERASA é uma verdadeira agressão aos direitos fundamentais do cidadão.	
	Diante dessa violação do direito à privacidade do brasileiro, solicitamos à Mesa Diretora a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar a conduta e as reais motivações dos responsáveis por esse absurdo acordo.
	Publicado em 23 de julho e já tornado nulo alguns dias depois, o ato determinava que o TSE forneceria à SERASA os dados pessoais de 141 milhões de brasileiros. Veja bem, Sr. Presidente, seriam repassados à SERASA - uma empresa que comercializa informação - dados preciosos sobre os eleitores brasileiros, mediante a contrapartida de mil certificados digitais ao Tribunal.
	A ilegalidade do ato, Srs. Deputados, é patente, é flagrante, o que acabou sendo reconhecido pela Presidenta do Tribunal Superior Eleitoral, Ministra Cármen Lúcia, diante da ampla repercussão do fato na mídia nacional. Mas a anulação do contrato não é suficiente. Pretendemos, com a criação da CPI, que sejam apurados os fatos e as responsabilidades.
	O repasse de dados cadastrais dos eleitores só pode estar a serviço de finalidades públicas, e é evidente que não há interesse público nesse acordo. Apenas para ilustrar a gravidade da questão, ressalto que em 2010 foi negada pelo TSE a solicitação da Polícia Federal de compartilhar seus dados. Se a Polícia Federal não poderia dispor dessas informações, poderia então uma entidade privada?
	A Justiça Eleitoral teria de contar com o consentimento expresso dos cidadãos para repassar tais dados, especialmente se considerarmos os interesses comerciais da SERASA.
	Ressalte-se, Sr. Presidente, que a empresa SERASA é hoje controlada pelo grupo multinacional Experian, com sede na Irlanda, que detém 99,6% da empresa. Isso mesmo, senhores e senhoras, a quase totalidade da empresa pertence ao capital estrangeiro!
	Portanto, fiquemos atentos para o fato de que esse ilegal e inadmissível acordo se torna especialmente grave diante do programa de espionagem da agência de segurança nacional dos Estados Unidos. Cidadãos, empresas e até mesmo o Governo brasileiro estão sendo vigiados. O Brasil está sendo espionado. O cidadão brasileiro está sendo observado. A quem pode interessar, portanto, a venda de informações a uma instituição controlada pelo capital estrangeiro?
	Assim, o acordo, mais que o fornecimento de dados a uma empresa privada, pode significar, em definitivo, a violação de privacidade no Brasil. Ao propor a criação da CPI, pretendemos obter a resposta para essas questões e contribuir para assegurar o direito à privacidade dos cidadãos brasileiros, garantido pela Constituição Federal. 
O Brasil exige esse esclarecimento!
	Muito obrigado.