	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, já de início quero dizer que o Partido da República não está em obstrução para a votação da Medida Provisória nº 565, nem para a votação da Medida Provisória nº 569, amanhã. Estaremos juntos, aqui, votando.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma aposentadoria digna é requisito indispensável ao bom funcionamento do serviço público! Por isso, venho hoje a esta tribuna em defesa da Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, que propõe a extinção da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados, ou seja, daqueles que, mesmo tendo cumprido seu período de trabalho, ainda têm de arcar com essa contribuição. 
	Atente-se que a isenção da contribuição previdenciária era assegurada a aposentados e pensionistas na Constituição Federal de 1988, direito que lhes foi tirado em 2003, com a Emenda Constitucional nº 41.
	Assim, a PEC nº 555/06, ao resgatar a injustiça cometida pela violação ao direito adquirido, restitui a dignidade dos aposentados e representa considerável avanço na recuperação dos seus direitos. 
	A PEC estabelece, finalmente, o reconhecimento de que os servidores aposentados já deram sua efetiva contribuição durante o seu tempo de serviço.
	O texto, já aprovado na Comissão Especial criada para emitir parecer quanto à matéria, prevê isenção da contribuição a partir dos 65 anos de idade e cria um redutor de 20% por ano, a partir dos 61 anos de idade, independente da época em que houve a aposentadoria. Também impede que o desconto incida sobre aposentadorias por invalidez permanente. O termo, aqui, em vez de "independentemente", é "independente".
	A aprovação da proposta é uma reivindicação das muitas categorias do funcionalismo público, de todas as esferas de poder, e também de entidades sindicais. Assim como vários outros nobres Deputados, apresentei requerimento de inclusão da PEC na Ordem do Dia.
	É necessário devolver aos servidores os direitos que lhe foram retirados! Precisamos, Sr. Presidente, dar fim a essa injustiça que vem sendo cometida há muitos anos! 
	Muito obrigado!