	A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentarei o relatório da MP nº 536, à qual apresento o PLV que entregarei à Mesa e já foi distribuído às Lideranças partidárias.
	"Medida Provisória nº 536, de 24 de junho de 2011.
	Dá nova redação ao art. 4º da Lei n.º 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente.
	Autor: Poder Executivo.
	Relatório
	A Medida Provisória nº 536, de 24 de junho de 2011, altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica a fim de dispor sobre:
1º - o valor da bolsa, fixado em R$2.384,82;
2º - o enquadramento do médico-residente como contribuinte individual da Previdência Social;
3º - a garantia à licença paternidade e à licença maternidade, podendo a última ser prorrogada em 2 meses;
4º - a prorrogação do tempo de residência por igual período ao de afastamento por motivo de saúde ou das licenças mencionadas;
5º - a garantia de condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões e de alimentação;
6º - a garantia de moradia, quando comprovada a necessidade.
	Esta medida provisória ocupa-se de tema semelhante ao tratado pela MP nº 521, de 2010, que perdeu a sua eficácia por não haver sido apreciada pelo Senado Federal. O texto da atual MP repete a maior parte do projeto de lei de conversão (PLV) daquela medida provisória, aprovado nesta Casa em 25 de maio de 2011, com poucas alterações. 
	Cabe salientar que a MP 521/10 perdeu eficácia em 1º de junho de 2011, enquanto a MP 536/11 foi editada apenas no dia 24 de junho deste mesmo ano. Houve, portanto, um interregno de 23 dias durante o qual seus dispositivos deixaram de vigorar. Consequentemente, nesse período, o valor da bolsa paga aos médicos residentes voltou a ser de 1.916 reais e 45 centavos, como fixado pela Lei 11.381/06.
	À MP foram apresentadas, no prazo regimental, 12 emendas. Eu mesma havia apresentado as emendas nºs 3 e 5. Todavia, em face de minha designação como Relatora, requeri sua retirada no dia 3 de agosto deste ano. 
	A Emenda nº 1, de autoria do Deputado Rogério Carvalho, reserva metade das vagas de residência médica para quem tenha obtido certificado de aproveitamento suficiente do Programa de Saúde da Família (PSF), documento este que é criado na própria emenda. Além disso, exige que as instituições credenciadas pelo Programa de Apoio à Formação de Médicos Especialistas (Pró-Residência) selecionem apenas médicos que tenham trabalhado no PSF.
	O Senador Inácio Arruda apresentou três emendas sobre a remuneração paga ao médico-residente: a Emenda nº 2 aumenta o valor de sua bolsa para 2.658 reais; a de nº 7 introduz reajuste anual para esse valor, segundo o IGP-M do período; e a Emenda nº 8 assegura recebimento de bolsa natalina e de adicional de insalubridade pelo bolsista, isentando os valores percebidos pelo médico-residente do imposto sobre a renda. 
A Emenda nº 4, apresentada pela Deputada Carmen Zanotto, também propõe reajuste anual para a bolsa do médico-residente. Estatui, todavia, que o valor seja revisto anualmente pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.
A Deputada Gorete Pereira, por sua vez, apresentou a Emenda nº 6, que estende os dispositivos da Lei nº 6.932, de 1981, alterada pela medida provisória em comento, às instituições de saúde que oferecem "curso de especialização com equivalência em residência médica".
A Deputada Rebecca Garcia propõe duas emendas que alteram o modelo atual da residência médica. A Emenda nº 9 obriga os programas de residência médica a dedicarem pelo menos 30% da carga horária a atendimentos médico-hospitalares em Municípios no interior dos Estados. Já a Emenda nº 10 determina que as instituições que mantêm programas de residência médica instituam e supervisionem a prestação de serviço por médicos-residentes na capital e no interior dos Estados, estatuindo que a prestação de serviço supervisionada dure 1 ano a contar da data da colação de grau, podendo ser renovada; o médico-residente seja remunerado pelo piso salarial da categoria de médico; e sua remuneração seja custeada pelos Municípios, Estados, Distrito Federal e União. 
As duas últimas emendas tratam de conselhos regionais de classe. A Emenda nº 11, de autoria do Senador Valdir Raupp, refere-se aos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia: fixa o valor das anuidades; limita os valores para o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica e para as multas devidos a tais conselhos, autorizando sua correção anual; e determina que tanto o Conselho Federal quanto os regionais apresentem a seus registrados prestação de contas anual.
	Já a Emenda 12, proposta pelo Deputado Rogério Carvalho, aborda os Conselhos Regionais de Medicina. Autoriza-os a cobrar e executar contribuições anuais, multas e preços por serviços relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias para cada Conselho. Fixa os valores das anuidades, retirando do Conselho Federal a competência para fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina.
	Em consonância com diretriz adotada pela Presidência da Câmara dos Deputados, as Emendas de nºs 11 e 12 não foram admitidas à tramitação, por tratarem de matéria alheia aos temas disciplinados pela Medida Provisória nº 521/10. 
	É o relatório.
	Voto da Relatora
	Cumpre, antes de apreciar o mérito, manifestação sobre a admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 536, de 2011, e das emendas a ela apresentadas.
	DA ADMISSIBILIDADE
	Em relação aos pressupostos de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias, exigidos para a sua admissibilidade pelo art. 62 da Constituição Federal, verificamos que eles se encontram plenamente atendidos pela Medida Provisória nº 536, de 2011.
	Quanto à relevância, é inegável a necessidade de reajuste da bolsa paga aos médicos-residentes - que permanece inalterado há anos - e de uma melhor definição legal dos benefícios a que fazem jus. O requisito de urgência da matéria sob exame é evidente e está resumido no item 17 da exposição de motivos que a acompanha.
	DA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA.
	Quanto ao conteúdo legal da medida provisória sob comento, verifica-se que não se insere entre as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional (Constituição Federal, art. 49) ou de qualquer de suas Casas (Constituição Federal, art. 51 e 52). Tampouco se enquadra o texto entre as matérias enumeradas no § 1º do art. 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre os casos de vedação de edição de medidas provisórias. Estão as matérias contidas na Medida Provisória nº 536, de 2011, enquadradas no caso geral do art. 48 da Constituição Federal. 
Por outro lado, a matéria objeto da medida provisória insere-se com perfeição no ordenamento jurídico vigente e foi redigida segundo a boa técnica legislativa. 
No que se refere às emendas, temos que as de nº 1, 6, 9 e 10 apresentam incompatibilidade com o texto de nossa Lei Maior, por desrespeitarem o princípio da autonomia universitária (Constituição Federal, art. 207, caput). 
Além disso, as Emendas nºs 1, 9 e 10 impõem atribuição a órgão do Poder Executivo dos vários entes federativos e interferem na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS, invadindo competência normativa reservada ao Poder Executivo.
Da mesma forma, a Emenda nº 4 viola a Carta Magna ao criar atribuição para o instituto do Governo Federal, com consequente vício de iniciativa. 
Pelo exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 536 e das Emendas nºs 2, 7 e 8 a ela apresentadas, e pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 4, 6, 9 e 10. 
DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
Com respeito à análise da compatibilidade, adequação financeira e orçamentária da medida provisória em debate, os Exmos. Srs. Ministros da Educação e Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão afirmam que os valores necessários para a concessão do reajuste das bolsas dos residentes já foram incorporados aos orçamentos dos Ministérios da Educação e da Saúde. 
As Emendas nºs 1, 6 e 9 não implicam aumento ou diminuição da receita e da despesa pública federal. Não cabe, portanto, quanto a elas, pronunciamento a respeito de adequação e compatibilidade financeira e orçamentária.
	As Emendas nºs 2, 4, 7, 8 e 10, por sua vez, geram aumento de despesa ou diminuição de receita. Segundo a Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, art. 16, exigiriam apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA e com a LDO, o que não ocorreu. Por esse motivo, o parecer, no particular, é por sua inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária.
	Assim sendo, as disposições da medida provisória, bem como das Emendas nºs 1, 6 e 9 a ela apresentadas, estão de acordo com a legislação que rege o controle das finanças públicas e, dessa forma, voto pela:
a - não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas nºs 1, 6 e 9, não cabendo, portanto, manifestação quanto à sua adequação financeira e orçamentária;
b - pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 2, 4, 7, 8 e 10;
c) - pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 536, de 2011.
	DO MÉRITO
A presente medida provisória recoloca em pauta o valor da bolsa paga aos médicos-residentes. Mais uma vez, ocupamo-nos de ponto cuja relevância mostra-se inquestionável. A residência médica protagoniza tanto a excelência acadêmica quanto a prestação efetiva de assistência médica, em especial à população despossuída.
	Como apontei anteriormente, o tema já foi extensamente apreciado neste Parlamento por ocasião do debate acerca da Medida Provisória nº 521, de 2010, também por mim relatada. Assim sendo, opto por retomar do voto que então proferi os argumentos que se mantêm pertinentes. 
	Quero antes esclarecer que este meu relatório, à semelhança do anterior, é fruto de várias reuniões com representantes dos médicos-residentes, das entidades médicas e dos setores governamentais envolvidos. Pautei-me no mais amplo entendimento possível para confeccionar o projeto de lei de conversão que ora submeto a este Plenário.
	O objetivo principal da medida provisória em questão, como bem explicitado em sua justificativa, é alterar o valor da bolsa paga aos médicos-residentes e ajustar as regras relacionadas aos benefícios a eles concedidos. Cabe salientar que a maior parte do texto da medida provisória foi fruto de amplo debate com a categoria; os principais pontos constantes da nova norma foram acordados com as entidades interessadas".
Aqui destaco que mesmo as medidas provisórias acatadas e rejeitadas também foram acordadas com os médicos-residentes. 
	"Até o presente debate, o valor da bolsa dos médicos-residentes era de R$1.916,45, montante incompatível seja com a complexidade das tarefas por eles desempenhadas, seja com a responsabilidade e a carga horária exigidas. Além disso, o valor não havia sido atualizado nos 4 anos anteriores. Nesse contexto, o reajuste acordado com a categoria mostra-se justo.
	Essa situação, todavia, demonstra ser necessário alterar o mecanismo de reajuste do valor da bolsa ora em vigor, com o objetivo de facilitar sua efetivação. Por esse motivo, introduzo dispositivo que autoriza o Poder Executivo a rever o valor anualmente, sinalizando a necessidade de, pelo menos, ser mantido seu poder de compra. 
	Com relação ao enquadramento previdenciário do médico-residente, a medida provisória reintroduz dispositivo inicialmente constante da Lei nº 6.932, de 1981, mas de cujo texto fora retirado por meio da Lei nº 10.405, de 2002. Ela o faz, todavia, de forma devidamente atualizada para a categoria de contribuinte individual, atual denominação legal adotada para o antigo contribuinte autônomo.
	Em respeito às licenças maternidade e paternidade, cumpre salientar que consistem em direitos sociais assegurados na Carta Magna. A redação original da Lei nº 6.932/1981 já assegurava à médica-residente a continuidade da bolsa de estudo durante o período de 4 meses, quando gestante, mas não tratava da licença paternidade. Além disso, a médica-residente não fazia jus à prorrogação do período de 120 dias da licença maternidade instituída pela Lei nº 11.770, de 2008. A nova regra sana, portanto, tais omissões jurídicas.
	No que concerne à moradia dos médicos-residentes, todavia, a MP a assegura apenas se comprovada a necessidade. Tal regra não nos parece adequada. Devemos ponderar que a atividade do médico-residente apresenta características bastante específicas, às quais nenhum outro estudante ou trabalhador é submetido, e que justificam tratamento especial. Cumprem carga horária ímpar, desenvolvem atividade extremamente estressante, são demandados em longas horas de estudo.
	É claro que esses cidadãos necessitam de local de repouso próximo ao hospital onde cursam sua residência e em condições dignas, seja ele na forma de alojamento ou de auxílio-moradia. Saliente-se que o texto anterior da Lei  6.932/81, com redação dada pela Lei 8.138/90, explicitava que as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica deveriam oferecer aos residentes alimentação e moradia durante todo o período de residência.
	Existe, portanto, nesta redação da MP em análise, alteração significativa na natureza do benefício, com evidente prejuízo para os médicos-residentes. Para sanar o problema, altero o art. 5º da MP, para assegurar oferta de moradia, conforme disposto em regulamento.
	Quero neste momento ainda deter-me na análise mais aprofundada das emendas apresentadas, mesmo que não acolhidas. Assim o faço, apesar de votar por sua inadmissibilidade, porque reconheço que, no mérito, elas trazem contribuições extremamente relevantes. Com efeito, os nobres colegas que as propuseram demonstram rara sensibilidade, em especial com relação à estratégia de saúde da família - uma das principais prioridades da saúde pública brasileira.
	Contudo, cabe pontuar que várias implicam rearranjo estrutural tanto dos programas de residência quanto da atenção básica de saúde. Trazem à tona questões fulcrais que não podem ser ignoradas, mas que demandam debate profundo com os setores envolvidos. Nesse sentido, a apreciação de uma medida provisória não me parece ser o momento mais oportuno para que se instaurem alterações tão basilares.
	Nesse sentido, minha proposta - e já a formalizei perante os vários atores envolvidos - é que se organizem seminários, audiências, fóruns e mesas redondas para que o tema possa ser devidamente discutido. Algumas das medidas em comento, saliente-se, já vêm inclusive ocupando a agenda das entidades médicas e governamentais afins ao tema.
	Há ainda emendas que pretendem aumento do valor da bolsa ou que determinam seu reajuste anual, ponto que também debati extensamente com a categoria. É com grande pesar que me vejo impedida de acolher tais propostas, pois existem óbices constitucionais intransponíveis. Ainda assim, como esclareci anteriormente, introduzo no PLV dispositivo que autoriza o Poder Executivo a reajustar o valor da bolsa anualmente. Outrossim, cabe também reiterar que o percentual de reajuste constante desta MP foi acordado entre a categoria e o Governo.
	Cumpre-me ainda analisar um pouco mais a fundo a Emenda nº 8, na qual o nobre Senador Inácio Arruda propõe duas medidas: que sejam pagos a 13ª bolsa e o adicional de insalubridade aos médicos-residentes; e que esses valores, somados ao da bolsa propriamente dita, sejam isentos do imposto de renda.
	A primeira medida estende ao médico-residente benefícios trabalhistas regulamentados pela CLT. A residência médica, contudo, segundo a Lei nº 6.932/1981, constitui modalidade de ensino de pós-graduação. Não se confunde, portanto, com o contrato de trabalho, mesmo havendo treinamento em serviço, que pode ser entendido como trabalho lato sensu. É um contrato em que o enfoque acadêmico predomina sobre o trabalhista, embora haja trabalho (treinamento em serviço).
	Todavia, se os requisitos educacionais e formativos da residência médica não forem observados, o médico-residente poderá requerer o reconhecimento de vínculo empregatício, em virtude de fraude praticada pela instituição contratante. Nesse caso, entretanto, deixará de existir a pós-graduação, por não se caracterizar mais a modalidade de ensino. Ficará estabelecida apenas uma relação de emprego, que não dará direito ao médico de reivindicar o título acadêmico de especialista.
	O contrato de residência médica, reitero, é definido legalmente como pós-graduação e não caracteriza, nos termos da legislação trabalhista e civil vigente, o vínculo empregatício. Na realidade, existe flagrante incompatibilidade entre o contrato do médico-residente e aquele do trabalhador celetista. Um exemplo é a carga horária: para o residente exigem-se 60 horas semanais; para o trabalhador celetista, 44 horas por semana. 
	Já no que respeita ao Imposto de Renda, cabe registrar que o art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, isenta do Imposto de Renda as bolsas de estudo e de pesquisa que não importem contraprestação de serviços. Ocorre que nos cursos de residência médica não é apropriado falar em prestação de serviços, uma vez que os estudantes, em tais casos, encontram-se em treinamento, mesmo que em serviço, como afirmei há pouco. Tal situação não encontra paralelo em outras áreas do conhecimento, dada sua especificidade.
	Esse entendimento encontra-se em consonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1.273.089/CE. O Relator manifesta expressamente que:
	'Uma vez fixada a premissa de inexistir vantagem para o doador da bolsa de estudos ou pesquisa, não incide o imposto de renda, não importando se recebida em razão de residência médica ou outro motivo.'
	Assim sendo, incluo no Projeto de Lei de Conversão artigo alterando a Lei nº 9.250, de 1995, para explicitar que o valor da bolsa do médico-residente é isento do imposto sobre a renda.
	Outro ponto que me cabe aprofundar respeita às duas emendas que tratam dos conselhos de classe. Mesmo não tendo sido acolhidas pela Mesa Diretora da Câmara, não posso ignorá-las, por se ocuparem de assunto também de alta relevância.
	De fato, no período de discussão da MP, fui interpelada por vários desses conselhos, para que recolocasse em pauta a discussão por elas proposta.
	Propõe-se seja restabelecido, para os conselhos de fiscalização do exercício de profissões referidos nas duas emendas, o procedimento de fixação e atualização das anuidades dos entes de fiscalização do exercício de profissões que vigorou com base na Lei nº 6.994, de 26 de maio de 1982, que 'dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências'. Aquela Lei, ao impor valores máximos para as anuidades, expressos em Maior Valor de Referência - MRV, deixava aos conselhos federais a incumbência de editar os atos que fixavam em moeda nacional os valores efetivos das anuidades. 
	Após a extinção da MRV, os valores máximos das anuidades passaram a ter como parâmetro a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, que também veio a ser extinta anos depois. Passou-se então a adotar, para atualização dos valores máximos das anuidades devidos àquelas autarquias, a variação do IPCA. Essa sistemática deixou de ter amparo legal por força da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que revogou expressamente a referida Lei nº 6.994, de 1982.
	Em face da ausência de norma legal que permitisse a atualização dos valores das anuidades dos conselhos de fiscalização das profissões regulamentadas, o Congresso Nacional optou por outorgar delegação plena àqueles conselhos para fazê-lo, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, resultante de emenda ao texto da Medida Provisória nº 203, de 2004. Tal delegação vem, contudo, sendo reiteradamente questionada em juízo, com fulcro no descumprimento do princípio da legalidade estrita a que estão sujeitas as normas que versam sobre matéria tributária. A questão deverá ser definitivamente elucidada quando o Supremo Tribunal Federal vier a deliberar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 3408, referente à matéria.
	A perspectiva de perda de eficácia da delegação contida na referida Lei nº 11.000, de 2004, motivou a formalização de diversos projetos de lei, tendo por objeto a atualização dos valores de anuidades devidas aos conselhos de fiscalização do exercício de profissões. Como resultado de iniciativas da espécie, foram aprovados, ainda no ano passado, novos valores para as anuidades devidas: 
ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física (...); 
aos Conselhos Regionais de Representantes Comerciais (...); 
ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Contabilidade (...).
	Objetivando solucionar esse vácuo legal, reintroduzo a matéria no PLV por meio dos arts. 3º a 11. O teor desses artigos espelha-se nos textos das referidas leis, inclusive quanto à admissão de atualização anual futura na proporção da variação do IPCA. 
Estabelecem limites para os valores das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização do exercício de profissões neles referidos, admitindo a atualização anual daqueles valores na proporção da variação futura do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo IBGE. Os valores ora propostos como limites para as anuidades devidas aos conselhos de fiscalização são tidos como adequados para o custeio daquelas autarquias, sem onerar excessivamente profissionais e empresas sujeitos ao pagamento daquelas anuidades.
	III CONCLUSÃO
	Pelos motivos acima expostos, concluo:
I - pelo atendimento da MP nº 536, de 2011, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; 
II - pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória 536, de 2011, e das Emendas de nºs. 2, 7 e 8, a ela apresentadas, e pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs. 1, 4, 6, 9 e 10; 
III - pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 536, de 2011; pela não implicação com aumento de despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas de nºs 1, 6 e 9; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs. 2, 4, 7, 8 e 10; e
IV - no mérito, pela aprovação da MP nº 536, na forma do projeto de lei de conversão em anexo.
	Finalmente, reitero que, apesar de votar pela inadmissibilidade das emendas apresentadas, acolho de forma parcial, no mérito, as Emendas de nºs. 4, 7 e 8.
	Sala das sessões, 13 de setembro de 2011."
	Obrigada, Sra. Presidente.	
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA