          O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, já antecipando um pouco o debate sobre a Medida Provisória nº 574, a atenção de todos, porque o que foi gerado pelo Relator, com certeza, avança e melhora o projeto. Não tenho dúvida disso. 
Mas, ainda na minha visão e na apresentação que o Deputado Alfredo Kaefer fez, em consonância com o sentimento dos Prefeitos, o que está sendo proposto até agora eu chamaria de draconiana. É muito ruim. E vou dizer por quê. Enquanto o Governo Federal, através do BNDES, de um programa de sustentação de investimentos, cobra taxas que variam em torno de 5,5%, podendo chegar até 2,5%, para os Prefeitos, a história é outra: para Prefeitos que trabalham com a educação, com a infraestrutura, com o saneamento, ex-Governador Amin, a taxa média é 8,25%, TJLP, mais 1%. Quer dizer, para grandes empresários, grandes empresas até 2,5%, para os Municípios, ainda no projeto do Deputado Sandro Mabel, temos o uso de taxas na renegociação do PASEP, ele não abre mão das multas, apenas 60%, ele reduz os juros em 25% a taxa. Com certeza, esses encargos pesam muito sobre o Município.
	Na Emenda nº 14, ele propõe que os juros do parcelamento do débito do PASEP sejam equivalentes à TJLP, sem nenhum acréscimo, e não a Taxa Selic, que é absurdamente alta. Ele ainda propõe mais 1%, chegando aos 8,25%, que eu falei. Isso pesa muito, com certeza, na renegociação das dívidas.

	A Emenda nº 38 é importante, mais ainda é a proposta num destaque que vamos apresentar, porque ele quer parcelar num tempo maior de 360 meses, para facilitar a vida dos nossos Municípios, estendendo esse prazo. Sem isso, eu tenho certeza, muitos Municípios não aceitarão essa renegociação. 
Para os megaempresários, para a fusão do Carrefour, que não foi feita, taxas menores do BNDES, subsidiadas, porque o Governo capta a 7.5% e empresta a menor; para os Prefeitos, 8.25%. 
	É isso o que queremos destacar.