	O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fiz questão de vir a tribuna no dia de hoje para fazer um registro que considero importantíssimo, que é a altivez da decisão desta Casa no dia de ontem ao votar a PEC 29. 
	Talvez as pessoas que nos assistem neste momento não saibam o que seja a PEC 29. Mas, em linhas gerais, é uma emenda à Constituição que fará com que haja mais recursos direcionados à área de saúde do nosso País.
	Já existe hoje uma determinação de que cada Município tem de dispor 15% e o Estado 12% dos seus recursos para a saúde. A União não tem obrigatoriedade nenhuma. E, a partir da aprovação no Senado, terá que dispor esses recursos da União vinculados à área de saúde. Se o Senado recuperar a proposta original, esses recursos serão de 10% do valor do Orçamento. Portanto, se o Senado não recuperar a proposta original e mantiver a da Câmara, esses recursos serão com base no PIB, reajustado ano após ano, o que também será um avanço. 
Além disso, os recursos que hoje são gastos com saúde e que não são da área final da saúde, como, por exemplo, saneamento básico, que está relacionado à saúde, mas não são recursos destinados a hospitais, medicamentos, equipamentos hospitalares, mas envolve a saúde das pessoas e não é da área fim, esses recursos terão de ser aplicados por outra fonte que não seja a da saúde. 
	Portanto, a partir da aprovação da PEC pelo Senado, se algum Estado ou o próprio Governo Federal quiser investir em saneamento básico não colocará como recurso da área da saúde, mas sim de outra área. Portanto, vai sobrar mais dinheiro para a saúde. Por isso, todos nós aqui, falamos que os recursos da saúde aumentarão. De fato, aumentarão. 
	Eu, quando Relator na área setorial da saúde no Orçamento, o recurso do Bolsa Família era da saúde. E o que eu fiz? Eu retirei esses recursos, na época 10 bilhões e 800 milhões de reais, e coloquei na área da assistência social -sobraram 2 bilhões e 800 milhões de reais para a saúde. Naquela época foi um avanço, e todos comemoramos. Porém, esse avanço permanece, porque a PEC 29 é fundamental para não mais vermos, como tem acontecido, hospitais lotados, com pacientes no chão, UTIs sem funcionar e sem dar conta da enorme quantidade de pacientes que se socorrem da saúde e infelizmente não a encontram.
	Por isso, Sr. Presidente, nós estamos de parabéns, de forma suprapartidária. Todos nós votamos "sim", à exceção do PT, que votou "sim", porém votou "sim" também para a criação de um novo imposto que a sociedade brasileira não aceita mais. Essa conversa de se criar novo imposto está morta. Não existe apelo para quem quer que seja que possa fazê-lo, porque a sociedade, os meios produtivos e o País não aceitam mais aumento de carga tributária, seja para que finalidade for.
	Portanto, eu quis fazer este registro, Sr. Presidente, porque os Prefeitos e as Prefeitas brasileiras já estão comemorando. E nós esperamos que o Senado Federal possa agilizar a votação desta matéria, porque urge fazê-lo. 
A UTI da saúde continua, e sairá da UTI quando o Senado votar também a sua... 
(O microfone é desligado.)
	Muito obrigado.