	 O SR. ALCEU MOREIRA (PMDB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu fui um dos titulares da Comissão que discutiu a reforma política. Eu também queria financiamento público de campanha; eu também queria o fim das coligações proporcionais; eu queria que a eleição tivesse coincidência, para evitar o isolamento dos Prefeitos e dos Vereadores; eu queria muitas coisas. No entanto, eu sou só um. E esta Casa se comporta por maioria, e a maioria não quis isso. O que é possível fazer é essa reforma que veio do Senado, que, na minha opinião, é pequena, mas é, sem sombra de dúvida, o que se pode votar.
	Portanto, eu tenho absoluta certeza de que nós faremos não o que nós queríamos fazer, mas o que foi possível no comportamento do Parlamento.
	Mas eu quero aproveitar este tempo para dizer o seguinte: a agricultura brasileira, a par de se ter grandes vitórias - e nós somos responsáveis por muitas delas -, tem muitas dificuldades. Por exemplo, aprovamos uma lei de minha autoria, na Comissão de Constituição e Justiça, que acaba com o emplacamento e vistoria dos veículos agrícolas, dos tratores.
	Pois pasmem os senhores! Está lá no Senado, agora para relatar e existem três notas técnicas do Governo contra isso! Três notas técnicas contra a vistoria e o emplacamento dos tratores! Será que vão fazer a agricultura brasileira... O cidadão com o tratorzinho 1970, onde vai achar nota? Como é que ele vai fazer isso? O cidadão vai namorar de colheitadeira, para pagar vistoria e emplacamento? Isso não tem sentido, é um absurdo! Todo dia tem um burocrata de plantão colocando um empecilho para a produção!
	Eu quero dar como lido esse discurso sobre as conquistas e as grandes derrotas que a produção de alimentos no Brasil tem todos os dias.
PRONUNCIAMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna desta Casa para relatar uma série de vitórias e preocupações sobre o setor primário brasileiro, que, mesmo sustentando nossa economia, ainda sofre muito com os preconceitos de uma população majoritariamente urbana.
Vamos às conquistas: no mês de julho, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça projeto de minha autoria que termina com o emplacamento e o licenciamento obrigatórios para veículos agrícolas. O projeto agora está em tramitação no Senado. Não se pode cobrar para tratores e colheitadeiras o mesmo valor dos veículos de passeio, até porque as máquinas agrícolas permanecem 98% da vida útil dentro das propriedades. No projeto também está previsto o fim das resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, n°s 429 e 434, que, desde o dia 1° de junho, exigem a cobrança do emplacamento e o uso obrigatório de luz de freio, farol alto e baixo, pisca-pisca e extintor. No Rio Grande do Sul, o valor do emplacamento se aproxima dos R$ 500,00, além da renovação anual, de pelo menos R$100,00. No Brasil são mais de 1 milhão de máquinas agrícolas em atividade. Por isso, toda pressão sobre os Senadores é importante neste momento.
Outra vitória foi a finalização da relatoria da Política Nacional do Leite, que tive a oportunidade de redigir, como Relator, e agora conduzir as demandas como presidente eleito da Subcomissão do Leite da Câmara. O texto do marco regulatório para o setor levou 2 anos de muito trabalho, reuniões, visitas in loco e, na conferência nacional, apresentamos e aprovamos o texto, que resultou em 15 projetos de lei e 93 indicações de ações ao Executivo. Queremos com isso dar voz política à cadeia produtiva do leite pelo envolvimento de todos os entes do processo e também pelo comprometimento com as demandas através de tarefas com prazos definidos. O relatório engloba a priorização da capacitação, do pagamento por qualidade, da manutenção de recursos para infraestrutura, da ampliação das políticas de apoio à comercialização, além da criação de um sistema unificado de dados e da utilização dos créditos do PIS/COFINS. Pude atuar pela criação do Conselho Nacional do Leite, um colegiado independente para debater as demandas do setor em âmbito nacional, na coordenação do debate com o Governo Federal para a prorrogação do acordo comercial de importação de leite em pó com a Argentina, e na luta pelo controle da entrada desregrada de leite importado proveniente do Uruguai, Argentina e Chile. Buscamos alternativas tanto na Câmara, como junto ao Governo Federal, para coibir a guerra fiscal nas transações interestaduais para a comercialização do leite, e na defesa da criação de um fundo de assistência técnica e extensão rural em parceria com as sedes regionais da EMATER e com a EMBRAPA Gado de Leite. Ainda apresentei um projeto que proíbe a aquisição de leite importado para ser utilizado em programas sociais do Governo ou licitações públicas, que está em tramite na Casa.
Em defesa dos produtores de tabaco, atuamos fortemente contra as duas Consultas Públicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, 112 e 117, que restringem a produção de tabaco. A 117 restringe o uso de propaganda para cigarros e derivados do tabaco, ou seja, pretende modificar as embalagens e esconder o cigarro nos pontos de venda. Já a 112 pretende banir a utilização de aditivos nos cigarros e, consequentemente, a produção do fumo tipo Burley no Brasil. Sobre a resolução do Banco Central, que limitava o crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o PRONAF, para a produção de tabaco, conseguimos, após encontros com os Ministros da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, e com o Vice-Presidente Michel Temer, reverter essa medida de consequências inestimáveis às famílias dos pequenos produtores. E, para arrematar, conseguimos, depois de muito debate, reverter a posição do Governo brasileiro sobre a retirada do item que restringia as áreas plantadas de tabaco no documento da COP-5 (Convenção Quadro para Controle do Tabaco).
Também recentemente, pudemos aprovar, pela Comissão de Agricultura, o projeto que regulamenta a produção de vinhos artesanais. Pude fazer a relatoria e o texto substitutivo e agora também sou o responsável na Comissão de Constituição e Justiça, onde o projeto tramita em caráter terminativo, que significa que, aprovado, vai direto para o Senado. O projeto aborda a limitação da produção em 20 mil litros por ano e estipula que no mínimo 70% da uva utilizada seja colhida naquela propriedade, e prevê que o comércio seja realizado dentro das propriedades e em feiras, cooperativas e associações de produtores. Os registros e a fiscalização ficam a cargo dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura, desde que respeitada a proporcionalidade de tamanho e produção dessas pequenas propriedades de agricultura familiar. A produção cresceu e evoluiu muito nos últimos anos, mas necessitava de uma legislação adequada às características socioculturais, econômicas e geofísicas. São mais de 3 mil produtores beneficiados pela medida, e uma vitória de todos.
Vamos agora, caros colegas Parlamentares, às preocupações.
Quero aqui de pronto defender a instalação imediata da Comissão Especial para debater o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, que submete ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas, e a também instalação da CPI para investigar irregularidades na FUNAI e no INCRA, protocolada por mim com mais de 200 assinaturas. Hoje 12,4% do território brasileiro é classificado como reserva ou área indígena, sendo ocupado por 730 mil índios, o que representa 0,4% da população brasileira. No Rio Grande do Sul, a população indígena é de cerca de 14 mil pessoas. De acordo com o texto do projeto, cabe ao Congresso verificar os requisitos necessários para as demarcações, podendo aprovar ou alterar áreas demarcadas, além de realizar audiências e diligências para conhecer as realidades dos territórios e dos povos indígenas. No atual formato, as demarcações são efetuadas pela União, fundamentadas em estudos antropológicos que em muitos casos não são isentos. O atual método tem causado conflitos institucionais entre União, Estados e Municípios. Municípios gaúchos como Erebango, Estação e Getúlio Vargas podem ficar inviabilizados economicamente pelas demarcações. Continuar as demarcações com todas essas irregularidades comprovadas é colocar as digitais do Governo nesta falcatrua. Os poderes concedidos à FUNAI  e ao INCRA fazem com que as instituições se dividam como representantes legais dos índios e quilombolas, em nome da União, bem como demarcadores e julgadores das contestações. Logo, não existe brecha para a defesa desses agricultores, que adquiriram suas terras com suor e trabalho. É tentar superar uma injustiça causando outra. Não podemos aceitar isso.
Sem mais a declarar, caros colegas Parlamentares, agradeço a atenção e peço o apoio a todos mais uma vez em defesa do setor primário, que coloca o alimento na mesa das casas de todos nós.
Muito obrigado.