	O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, seguindo na vereda que o Deputado Simão Sessim abriu para debate, nestas eleições municipais, temas sempre recorrentes são saúde e educação. Todos os candidatos a Prefeito se defrontam com a necessidade de apontar para a população como vão melhorar o sistema de educação no seu Município, como vão garantir a educação infantil, o ensino fundamental e como financiarão essas duas políticas públicas extremamente importantes, necessárias para a maioria da população. 
	A maioria da população não tem recursos econômicos para contratar um plano privado de saúde. Quando contrata, é um plano básico que não cobre a totalidade dos procedimentos mais caros, os exames complementares mais complexos e caros. As pessoas têm de pagar a diferença e, muitas vezes, não têm dinheiro para pagar essa diferença. Consequentemente, procuram o Sistema Único de Saúde - SUS.
	A mesma coisa ocorre na educação. Quem precisa de escola pública de qualidade é a maioria da população, que não tem recursos econômicos para pagar uma escola particular para Os filhos. 
	Dentro de alguns dias, esta Casa se defrontará com a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 241. Se essa PEC for aprovada - e as Deputadas e os Deputados que estão pelo Brasil afora fazendo campanha para os seus candidatos a Prefeito também são questionados sobre essas questões da saúde e da educação -, eu pergunto: como vai se viabilizar o financiamento da saúde e da educação? A PEC 241 estabelece um teto de gastos para o Orçamento da União, no que diz respeito às despesas primárias, limitado à correção pela inflação. Então, em 2017, o que a União investirá em saúde e educação será o equivalente ao gasto de 2016 corrigido pela inflação, independentemente se vai crescer ou não a economia, se vai crescer ou não o PIB, se vai crescer ou não a arrecadação pública. Por 20 anos, querem na prática congelar - porque a inflação é mera correção monetária - os recursos da saúde e da educação. Isso é um absurdo. Vai gerar um caos na saúde e um caos na educação pública brasileira. 
	Espero que as Deputadas e os Deputados que estão agora fazendo companha para os seus candidatos a Prefeito tenham a sensibilidade de ver que não dá para aprovar essa PEC da forma como foi apresentada. 
	A responsabilidade fiscal, as metas de superávit primário ou não devem ser delimitadas ano a ano, por cada governo. Na apreciação da Lei Orçamentária Anual, esta Casa tem que analisar e votar as metas de superávit, e não congelar por 20 anos, por meio de proposta de emenda à Constituição, semelhante situação.
	 Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, espero que este Plenário tenha a sensibilidade de não aprovar essa PEC e que, a cada ano, ao analisarmos a Lei Orçamentária à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal e à luz da Constituição Federal, fixemos os parâmetros macroeconômicos da política fiscal, uma prerrogativa do Congresso Nacional, e não essa PEC, que vai levar o caos para a saúde e a educação públicas brasileiras.
	O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha) - Obrigado, Deputado Pepe Vargas.