	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade, nós estamos fazendo, nesta Casa, um debate de grande importância; e, eu diria, com uma celeridade também tão grande quanto a sua importância. Isso é um pouco perigoso, na medida em que nós estamos tratando da questão do nosso antigo ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. 
	Aqui está inserida uma série de questões. A questão central da proposta é positiva, é afirmativa. Ela vai contra a guerra fiscal para evitar exatamente que, num e noutro Município - eu posso falar porque fui Prefeito -, chegue o empresário, o empreendedor e, na ânsia de montar ali o seu negócio, peça primeiramente a isenção de imposto, a isenção do ISS. E o Prefeito, na ânsia de ter ali a empresa, de ver o empreendedor fazer o negócio no seu Município, ante a perspectiva de geração de emprego, isenta-o do pagamento do ISS.
	Ora, Sr. Presidente, isso é renúncia de receita. Pode-se diminuir o ISS, reduzir a alíquota é possível, mas isentar o empresário do pagamento do importo alimenta a guerra fiscal dos Municípios. E mais: consubstancia renúncia de receita. É prejuízo para o cidadão, para o Município, para a municipalidade. E o que é pior: o Prefeito é levado, impelido, instado, constrangido a fazer isso não durante o seu mandato, não por 1 ano, 2 anos, 3 anos ou 4 anos, mas por 8 anos, 10 anos, 12 anos. E lá se vai o dinheiro do contribuinte, lá se vão as obras públicas pelo vão dos dedos.
	Essa é a essência do projeto, com a qual nós concordamos. A isenção do ISS aumenta a guerra fiscal. Então, o empresário não pode ser isento totalmente, sob pena de cometer crime de responsabilidade. Pode haver uma alíquota maior e, eventualmente, uma alíquota menor; pode-se diminuir a alíquota, oferecendo estímulo a quem faz o seu investimento ali.
	Agora, a preocupação que eu tenho, Presidente, é com a leitura final do relatório, que foi apresentado aqui de afogadilho, rapidamente. Nós precisamos aprofundar o debate para ter uma leitura mais clara da amplitude desta proposta.
	De qualquer sorte, na essência, no mérito, nós somos a favor, Presidente.