	O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou encaminhando um requerimento ao Presidente Rodrigo Maia no sentido de que S.Exa. determine a colocação na pauta dos nossos trabalhos da Proposta de Emenda à Constituição nº 518, de 2010.
	Esta proposta de emenda à Constituição foi aprovada no ano passado. Já tem 1 ano. Está praticamente pronta. Eu fui o Relator desta PEC. O que pretende esta PEC? Ela pretende regularizar a situação dos servidores celetistas, dos servidores temporários do País inteiro. Há vários servidores nessa situação aqui na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, no Estado do Amazonas. Essa PEC regulariza a situação que o Supremo está considerando como aproveitamento inconstitucional. E isso não traz nenhuma despesa pública, porque essa despesa do servidor público já foi efetivamente absorvida ao longo do tempo.
	Faço então um apelo ao Presidente Rodrigo Maia para que inclua esta PEC, que vai regularizar a situação de milhares de servidores do Brasil inteiro. 
Muito obrigado a V.Exa. 
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como Relator da PEC 518, de 2010, dirijo veemente apelo ao Presidente desta Casa para que a inclua na pauta de votações. Para tal ela está pronta há mais de 1 ano. A PEC 518 tem por finalidade fazer justiça aos servidores públicos admitidos sob regime celetista e que continuam exercendo suas funções de forma satisfatória e continuada ao longo do tempo no mesmo órgão. Não podemos continuar fechando os olhos para esses servidores, das mais diversas categorias e níveis profissionais. Aqui na Câmara dos Deputados, são vários os servidores que serão atingidos pelos efeitos da PEC 518. 
A destacar ainda que nenhum impacto financeiro ocorrerá com sua aprovação. Afirmo, com toda a convicção, que a PEC 518 tem por objetivo corrigir grave injustiça cometida contra os servidores contemplados pela PEC, nada mais do que isso. 
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.