	O SR. LINCOLN PORTELA (PRB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Carlos Manato, já no início peço que este pronunciamento seja divulgado nos órgãos da Casa e no programa A Voz do Brasil. Por quê? Hoje é o Dia da Guarda Municipal, de acordo com lei federal de 2009. 
	Neste dia em que as Guardas Municipais comemoram mais um tempo de existência, são homenageados tanto os homens quanto as denodadas mulheres que compõem as Guardas - ambos trabalham com eficiência e competência. 
	São 130 mil Guardas Municipais no Brasil. E a Guarda Municipal veio para ficar. Elas existiam há muitos anos sob outro nome, mas, com a Lei nº 13.022, de 2014, aprovada pelo Senado Federal e por esta Casa e sancionada pela Presidência da República, nós temos hoje uma Guarda Municipal que atua em centenas, milhares de cidades brasileiras - já passam de 1.200. E é necessário que as cidades brasileiras, todas, se conscientizem da necessidade das Guardas Municipais.
	Quero parabenizar todos aqueles homens e mulheres que vestem seus uniformes azul-marinho.
	Já tivemos aqui nesta Casa, pela Comissão de Legislação Participativa, mais de 11 Marchas Azul Marinho. Inclusive, este ano mesmo, nós lotamos o Nereu Ramos de tal maneira que, por duas vezes, tivemos de trocar os guardas municipais que ali estavam.
	Comportaram-se decente e ordeiramente. Nunca vieram a Brasília para fazer arruaça, mas sempre para reivindicar coisas melhores para a segurança pública.
	Desde 2009 comemoramos o Dia da Guarda Municipal. Então, não poderíamos deixar de salientar a necessidade da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, de fundamental importância - cito ainda outras PECs, inclusive uma de autoria do Deputado Cabo Sabino, da qual fui Relator -, que insere as Guardas Municipais no art. 144 da Constituição. É um absurdo, com uma possível reforma da Previdência, que por certo não virá este ano, mas no próximo ou no outro poderá ocorrer, elas estarem de fora da Constituição brasileira.
	Parabéns à Guarda Municipal brasileira!
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.