	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito seja registrado nos Anais desta Casa relatório sobre o crime hediondo, abominável, brutal que vitimou a Juíza Patrícia Acioli. Ela fazia justiça, combatendo máfias, milícias e grupos de extermínio e de contravenção violentos. Por falta de proteção devida e por incúria até mesmo da direção do Tribunal de Justiça, esse foi o desfecho.
	Ficam o relato, a indignação e o pedido de providências na esfera federal para que novos magistrados e outras pessoas de bem não sofram esse tipo de atentado abominável.
	Sr. Presidente, antecipo o registro nos Anais da Casa de relatório que encaminharemos à Comissão de Direitos Humanos sobre o brutal assassinato da Juíza Patrícia Acioli, da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, Rio de Janeiro, um crime que não pode ficar impune.

RELATÓRIO A QUE SE REFERE O ORADOR
Juíza Patrícia Acioli: uma morte anunciada e evitável.
Apuração eficaz para acabar com a impunidade.
	Na noite de quinta-feira, 11 de agosto, por volta das 23h30min, em Piratininga, região oceânica de Niterói, no Rio de Janeiro, a Juíza Patrícia Lourival Acioli (47 anos), da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, foi brutal e covardemente assassinada, dentro de seu carro, com 21 tiros. O crime - ocorrido em frente à casa da Magistrada - teria sido cometido por homens que estavam em duas motocicletas e dois carros.
	Segundo relatos, os assassinos que estavam nas motos e usavam capacetes e roupas escuras, esconderam-se atrás de uma Kombi abandonada na rua, quando surpreenderam a Juíza e efetuaram os disparos.
	Ainda segundo testemunhas, o filho da Juíza, logo após ouvir os estampidos, teria corrido para a rua, a fim de saber o que ocorrera, quando ainda teve a oportunidade de ver as citadas motocicletas saindo lentamente do local. Logo em seguida, numa tentativa desesperada de socorrer a mãe, quebrou o vidro do carro e viu que nada mais poderia ser feito. A Juíza já estava morta.
	Familiares, amigos e autoridades suspeitam que o crime esteja relacionado ao trabalho da Magistrada. Ela já havia sofrido ameaças e teve seu carro metralhado quando era defensora pública. Tida como "linha dura", Patrícia Acioli tinha, entre outros, processos contra a "máfia das vans" de São Gonçalo, contra policiais corruptos e milicianos.
	O jornalista Humberto Nascimento, primo de Patrícia, disse que a família acredita que o assassinato tenha sido cometido por réus que ainda seriam julgados por ela. Na última segunda-feira, na 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, uma audiência de réus acusados de extermínio foi adiada. Esta semana, outras quatro audiências estavam na pauta da Juíza, todas contra grupos de extermínio.
	Patrícia também foi responsável pela prisão de quatro cabos da PM e de uma mulher, em setembro de 2010, acusados de integrar um grupo de extermínio em São Gonçalo. Seu nome constava em uma lista, com 12 nomes de pessoas marcadas para morrer, encontrada com Wanderson Silva Tavares, o "Gordinho", preso em janeiro de 2011, em Guarapari (ES), considerado o chefe da quadrilha.
	As ameaças de morte à Juíza são de conhecimento das autoridades. Ligações para o "Disque-Denúncia", feitas em 2009, já "previam" possíveis atentados contra Patrícia. Dois dias antes do assassinato, um policial da Delegacia de Combate às Drogas esteve na Polícia Federal e teria relatado um plano de execução da Juíza. A própria Patrícia esteve na sede da Corregedoria da Polícia Militar, na semana anterior ao crime, onde contou que estava sendo ameaçada por agentes do 7º BPM (São Gonçalo) e do 12º BPM (Niterói).
	Há suspeitas de que detentos do Presídio Ary Franco, em Água Santa, subúrbio do Rio, ligados à exploração de máquinas caça-níqueis em Niterói, São Gonçalo e Maricá, planejavam, além do assassinato da Magistrada, as mortes de um juiz federal de Niterói e do Deputado Estadual Marcelo Freixo, do PSOL.
	O caso do assassinato da Juíza Patrícia Acioli desnuda a assustadora incapacidade de ação dos poderes Executivo e Judiciário no que tange à segurança. Ao que tudo indica, esse crime anunciado fora tramado e praticado por "agentes públicos", pelo verdadeiro crime organizado, incrustado nos órgãos do Estado. São grupos de extermínio e milicianos, ligados à "máfia dos transportes alternativos" e à exploração da jogatina, formados, em sua grande maioria, por agentes penitenciários, policiais civis e militares e bombeiros que, quando não estão à frente dos "negócios", fazem a segurança ou associam-se aos contraventores.
	Pouco se tem feito em relação a essa crescente, lucrativa e "moderna" modalidade de crime. Uma verdadeira máfia, segundo alguns especialistas. Somente após a CPI das Milícias da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, presidida pelo Deputado Marcelo Freixo - que indiciou centenas de pessoas envolvidas com o crime organizado e apontou propostas no sentido de coibir essas práticas - é que os governantes "se deram conta" de como esses grupos vêm se multiplicando no Rio. Mesmo com as denúncias, prisões e condenações, os territórios sob o domínio dos milicianos crescem vertiginosamente. Hoje, cerca de 300 áreas estão sob o jugo dessas facções. Antes da CPI contabilizava-se 170 localidades. "Currais de voto", essas áreas têm seus chefes de alguma maneira legitimados pelas forças políticas dominantes nos períodos eleitorais.
	O Governo do Estado, com o apoio do Judiciário e da população, de forma geral, vem implantando, em algumas poucas comunidades do Rio, as Unidades de Polícia Pacificadora. Conhecidas como UPPs, elas foram criadas, segundo as autoridades, para retomar para o Estado, os territórios controlados por traficantes de entorpecentes. Ou seja, para o combate ao comércio varejista de drogas e o desmonte de seu poderoso arsenal, o que é considerado um avanço para alguns estudiosos. Das comunidades "agraciadas" com UPPs, apenas uma, a do Batam, na Zona Oeste do Rio, era controlada por milicianos. O que pode nos dar pistas de com que prioridade as autoridades constituídas vem tratando desse problema gravíssimo.
	Ao que parece, também o Poder Judiciário do Rio não teve a cautela necessária ao tratar do caso das ameaças à Juíza Patrícia. Ela, como diversos outros Magistrados, que têm como tarefa precípua presidir inquéritos envolvendo o crime organizado, por óbvio, precisava ter sua segurança pessoal contínua e reforçada. A Instituição não pode, nesses casos, "depender" de um pedido individual e protocolar de um Magistrado para que sua segurança seja robustecida.
	Faz-se necessário o acompanhamento da investigação desse terrível assassinato, como contribuição efetiva, pela Polícia Federal, mesmo que o Governo do Estado, de forma apressada e com questionável autossuficiência, já tenha descartado essa parceria. A sociedade, o Poder Legislativo, as entidades ligadas aos Direitos Humanos, a OAB, os Conselhos Nacionais de Justiça e da Magistratura, que já estão se manifestando sobre o assunto, precisam se unir e apontar os caminhos para as possíveis soluções.
	O atentado contra a Juíza Patrícia Lourival Acioli, que, nem de longe, pode ser tratado como um fato isolado ou uma ameaça exclusiva ao Judiciário, traz novamente à baila a questão da violência, e nos dá mostras inequívocas da desestruturação dos órgãos oficiais de segurança pública, para todos. Os assassinatos de pessoas inocentes em todo o país, praticados por agentes do Estado, muitas vezes justificados pelos "autos de resistência" - instrumento utilizado como encobridor de ilícitos policiais e repudiado pela Magistrada -, não podem mais ser vistos com "naturalidade" pelas autoridades. O crescimento do poder territorial das milícias e o recrudescimento dos grupos de extermínio no Rio de Janeiro, devem ser combatidos exemplarmente pelo Estado. Esta Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados tem o dever de não apenasse manifestar, como também de exigir acompanhamento federal das investigações, prisão e condenação dos criminosos e mandantes e fim da impunidade.
	Anexo manifestação contundente e emocionada do Desembargador Siro Darlan (TJ/RJ):
	Brasília, 16 de agosto de 2011.

	'Do insulto à injúria'
	Siro Darlan é desembargador da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
	"Pouco mais de 24 horas se passaram desde que a juíza Patrícia Lourival Acioli foi chacinada. Quando se pensava que a covardia desse ato ficaria restrita a ele próprio - um insulto em forma de cusparada de sangue na cara do País -, se vê a ele somada a injúria da empáfia das autoridades públicas, especialmente as do Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
	O atual presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro se apressa em justificar o injustificável: o motivo para uma juíza que até as paredes do Fórum de São Gonçalo sabiam ameaçada de morte estar completamente à mercê de seus matadores é singelo: ela não requisitara proteção, por ofício. Não obstante, sem ofício, ou melhor, de ofício, sua segurança, conforme avaliação (feita por quem? com base em que critérios?) do próprio tribunal, havia minguado na proporção inversa do perigo a que a juíza diariamente se via submetida. Fica, assim, solucionado o crime: Patrícia cometeu suicídio. Foi atingida por si mesma, 21 vezes, vítima de sua caneta perdida, que se encontrava a desperdiçar tempo mandando para a cadeia milicianos e todo tipo de escória que cresce à sombra do Estado, de sua corrupção e de sua inoperância.
	Patrícia era uma incompetente, uma servidora pública incapaz de fazer um ofício! Não é isso que o senhor quer dizer, Presidente?
	Que vergonha, Exa.! Por que no te callas? Melhor: renuncie ao seu cargo. No mínimo será muito difícil seguir à frente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com a morte de Patrícia em suas costas. Ela está agarrada ao seu corpo e ao do seu antecessor, como uma chaga pestilenta. Sua permanência no ambiente dá asco e ânsia de vômito.
	Qualquer pessoa que assistisse ao noticiário televisivo, que lesse jornal ou que tivesse acesso a algum outro veículo de imprensa nacional tinha conhecimento da situação de Patrícia e de que sua vida estava em risco. Não a Presidência do TJRJ. Segundo palavras do ex-presidente daquele órgão, seu único contato com a juíza se deu numa ocasião em que esta por ele foi chamada para prestar esclarecimentos a respeito de um entrevero que tivera com um namorado. O fato chegou às folhas e S. Exa., o então Chefe do Judiciário, se sentia no dever de agir logo, chamando às falas (sem ofício) a subordinada que colocava em xeque a imagem do Poder por ele gerido. Mas, para proteger a vida de Patrícia - ah, aí é querer muito! - era fundamental um ofício! E fico a pensar: em quantas vias? 21? As cópias deveriam ser em carbono azul ou seria possível usar um modelo vermelho sangue?
	Era necessário que a magistrada juntasse ao expediente um mapa com a localização do Fórum de São Gonçalo, talvez? Ou um comprovante de residência? Atestado de bons antecedentes? Declaração dos futuros assassinos afirmando que a ameaça era real (a lista encontrada com o 'Gordinho' não tinha firma reconhecida, nem era autenticada, afinal).
	Não tentem ler a minha mente, sem antes chamar um exorcista. Magistrados de primeira instância, uni-vos! Vossa integridade física está à mercê da fortuna. Vossa vida a depender de uma folha de papel. Vossas famílias nas mãos de mentecaptos. Marginais e milicianos em geral devem estar com a dentadura escancarada num esgar de romance policial. Bastaram duas motos, dois carros, um bando de vermes, 21 tiros e poucos segundos para derrubar o castelo de cartas que era a imagem da Justiça no Estado do Rio. Com tão pouco se revelou a podridão de um reino de faz-de-conta, o que contrasta com o quanto foi necessário para liquidar uma mulher só.
	Um Poder sem força, sem visão, sem preparo; um setor do serviço público que se transformou, em verdade, numa grande empreiteira; quando não em um balcão de negócios (quebre-se o silêncio!). É inacreditável que a mais alta autoridade judicial do Estado sequer ruborize ao dizer que a proteção de uma juíza comprovadamente listada como alvo da milícia dependia de um pedido escrito. A declaração do magistrado-mor revela aos interessados em seguir matando juízes que o "Poder" por ele administrado não tem a menor ideia da realidade enfrentada pelos julgadores de primeira instância. Precisa ser provocado, cutucado, instado. O pleito de auxílio aos que dele carecem deve passar por um processo, um crivo que, como se viu, é muito eficiente, se o resultado perseguido for a eliminação daquele que precisa ser protegido. O Judiciário não realiza, por sua conta, qualquer controle, não mantém investigação permanente, não monitora seus inimigos: é um Poder-banana.
	Os juízes de direito, de agora em diante, se transformaram na versão nacional do dead man walking (expressão gritada pelos guardas quando acompanham os sentenciados até o local da execução, nos presídios com corredor-da-morte, nos EUA). Os próximos serão os promotores, os delegados de polícia (os agentes penitenciários já são eliminados de há muito, assim como os jornalistas), os homens de confiança do Secretário de Segurança e este mesmo. Governador, tremei. Quem há de impedir que isso ocorra?
	A temporada de caça está aberta. A porta do Judiciário era sem trinco e agora não adianta colocá-lo. Tarde demais. Até que a Justiça se mova e organize um sistema de autodefesa pró-ativo (e não movido à base de papeluchos), muitos perderão a vida. O crime não precisa se organizar. Basta conhecer o endereço do juiz, discando 102.
	Pior: doravante, será mais do que suficiente um olhar de soslaio do réu para que o juiz assine - trêmulo, mas de pronto - o alvará de soltura. Eu, no lugar de qualquer deles, assinaria. Você não? Bem-vindos à terra sem lei, sem vergonha e sem senso de ridículo.
	Não se esqueçam de Patrícia Acioli!"