          O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o art. 52, que é o cumprimento das decisões do tribunal do CADE e de compromissos e acordos firmados nos termos dessa lei, será fiscalizado pela Superintendência-Geral, a quem deverão ser encaminhados os autos do processo após a decisão final do Tribunal.
	O § 1º fala que a Superintendência-Geral deverá apresentar ao Tribunal e ao Procurador-Chefe, em periodicidade definida em resolução do CADE, relatório a respeito dos processos referidos no caput desse artigo, assegurado a essas autoridades requerer, a qualquer tempo, informações.
	Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, conversando com assessores daqui e dali, veio uma desculpa espetacular: "Isso aqui vai dar muito trabalho para a Superintendência". Se vai dar muito trabalho para a Superintendência, vai dar trabalho para as Prefeituras, para os Ministérios, não vai haver controle interno, não vamos precisar de controle externo. Se já não se precisa do Ministério Público, então, vamos abolir todo o sistema de fiscalização do País em homenagem àqueles que não querem ser fiscalizados.
	Por isso, Sra. Presidente, nós estamos tratando deste destaque, porque ele foi aprovado por esta Casa. Depois de aprovado por esta Casa, volta do Senado suprimido, e nós, que temos autoridade de restabelecer a nossa decisão, não tratamos disto, porque vai dar muito trabalho para a Superintendência!
	Aliás, hoje, com os programas existentes, com a Internet, com o computador, é possível fazer como se fosse uma conta de todo dia: mais uma, coloca ali e a manda via on line. Está aí a Justiça Eleitoral a provar e a mostrar como se faz tão rapidamente, a um custo tão barato, a apuração de mais de 120 milhões de votos em um País como o nosso, distante e desigual, tudo ao mesmo tempo.
	Então, essa desculpa, em especial, aos assessores... E aqui não são assessores como os consultores de alto valor de mercado, não; aqui são assessores que sabem mais do que aqueles que têm a capacidade de pensar e de saber que a fiscalização é parte integrante da democracia moderna. A transparência é parte integrante da democracia moderna.
	Abrir mão disto é abrir mão de toda a nossa luta e a nossa causa, que é saber que o dinheiro público e que as decisões de Governo devem ser feitos à luz da transparência e da fiscalização, seja o controle interno, seja o controle externo.
	Aqui é um ato de controle interno do tribunal do CADE e da Superintendência-Geral do CADE. Ao abrir mão disto, nós estaríamos abrindo mão daqueles que querem o poder pelo poder, sem nenhuma preocupação de mostrar...
	(O microfone é desligado.)
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - O Deputado Rubens Bueno terminou?
          A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Deputado Rubens, pode concluir?
	As votações estão consolidadas.
	Deputado Rubens.
	O SR. RUBENS BUENO - Esta Casa é dessa forma, infelizmente.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Mas vamos chegar lá.
	O SR. RUBENS BUENO - Vamos chegar lá.
	O SR. RUBENS BUENO - Mas, Sra. Presidente, para encerrar...
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Pois não, Deputado Rubens.
	O SR. RUBENS BUENO - Vamos esperar para ver se há mais alguém para anunciar. Vamos esperar com o maior prazer. 
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - V.Exa. pode concluir.
	O SR. RUBENS BUENO - Então, concluindo, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos aqui cobrando a decisão desta Casa, uma decisão correta, uma decisão à altura deste Parlamento, que o Senado, por acaso, lá reunido, achou que aquilo seria muito: "Dá trabalho para a Superintendência prestar contas..." Não. Nós vamos restabelecer aquilo que esta Casa aprovou com o destaque que apresentamos, e que, por acaso, repito, é o de nº 23, em homenagem aos 23 anos da Constituição da República.