PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ROBERTO DE LUCENA (PV-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho me solidarizado com as preocupações de toda a classe trabalhadora, dos aposentados e dos pensionistas deste País, diante do anúncio feito pelo Governo Federal e reiterado diversas vezes, de que o Governo encaminhará ao Congresso Nacional a proposta de uma reforma previdenciária e de uma reforma trabalhista, as quais deverão ocorrer ainda este ano.
	Sobre a reforma previdenciária, creio que seja imperativo enfrentarmos esta discussão o quanto antes. Seria irresponsável se dela fugíssemos! O nosso sistema previdenciário foi originalmente pensado num contexto em que a expectativa de vida do brasileiro era menor. Hoje, felizmente, como resultado de avanços sociais, aumentamos significativamente nossa expectativa de vida.
	É uma benção! Uma extraordinária conquista a ser comemorada! Essa conquista, no entanto, nos impõe novas equações, para as quais precisamos de respostas.
	Excelências, hoje, a ciência e a medicina já falam em quarta idade e não mais apenas em terceira idade. O Estatuto do Idoso já precisa ser atualizado e revisto. O conjunto de leis que o Congresso Nacional produziu ao longo dos anos precisa ser atualizado na perspectiva e na compreensão de que o Brasil envelhece, e de que nos próximos 20 anos nós teremos, muito provavelmente, dobrado a nossa população de idosos.
	Em meu entendimento, Srs. e Srs. Deputados, a reforma da Previdência é absolutamente necessária. Uma das questões a ser considerada em longo prazo é simplesmente matemática, não há mágica: é a capacidade de a Previdência Social honrar os seus compromissos previdenciários com os aposentados e pensionistas. Temos a responsabilidade e o dever de cuidar para assegurar os direitos de todos os trabalhadores brasileiros, para que, quando chegar o momento de suas aposentadorias, eles possam receber esse benefício e viver com dignidade e qualidade. No entanto, o que não se pode admitir nessa reforma previdenciária é a precarização dos direitos do trabalhador que se aposentou dentro de uma regra já estabelecida, ou mesmo o prejuízo para aqueles que estão na iminência de se aposentar, frustrando sua expectativa de direitos. As novas regras devem valer para os futuros beneficiários, aqueles que ainda haverão de entrar no sistema, valendo-nos de uma regra clara de transição.
	Quanto à proposta de reforma trabalhista, não a compreendo como uma prioridade absoluta. Inclusive, há de se considerar o momento de grande fragilidade social, quando atingimos a marca de 12 milhões de trabalhadores desempregados - um ambiente que desequilibra o debate, e, neste contexto, a discussão de mudanças na relação entre empregadores e empregados compromete significativamente a justeza desta agenda.
	Um dos argumentos utilizados para justificar essa proposta é exatamente o enfrentamento do desafio de geração de empregos. Se o Governo objetiva geração de empregos, a pauta é outra, e eu tenho sugestões: que se faça um programa de incentivo para renovação da frota automobilística, que se invista na economia criativa, na construção civil e no turismo, por exemplo! Outra pauta: vamos fazer a reforma fiscal! O empresariado e o povo brasileiro sofrem com uma das mais pesadas cargas tributárias do mundo!
	Vejam V.Exas. que, entre 1993 e 2012, quando houve um crescimento líquido na oferta de emprego, não houve significativas alterações na legislação trabalhista, sobretudo no modelo. Além disso, apesar de ter 73 anos, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT é uma das melhores legislações trabalhistas do mundo. Sem dúvida, precisa ser atualizada, inclusive para contemplar as novas profissões e tecnologias, mas ela não é ultrapassada, pelo contrário, é atual. Entendo que a reforma trabalhista como se desenha precariza os direitos adquiridos e consolidados pelos trabalhadores. O País precisa se modernizar através de aparelhos apropriados para fazer justiça social e não aprofundar as suas iniquidades.
	Era o que tinha a dizer.
	Que Deus abençoe o Brasil!