	O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PROS-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu poderia invocar o art. 95, combinado com todos os dispositivos regimentais sobre o trabalho das Comissões, mas não vou fazê-lo.
	Vou apenas dirigir a V.Exa. e, talvez, ao Líder do Governo um apelo sobre a Comissão de Finanças e Tributação, da qual fazemos parte eu e outros companheiros, como o Deputado Pauderney Avelino.
	Nós discutimos isso na Comissão de Finanças duramente, inclusive com o Governo - duramente, em linguagem civilizada, lhana e com o acompanhamento dos servidores -, e verificamos a perfeita adequação orçamentária da proposta. Tudo isso combinado com uma iniciativa que não é nossa. A iniciativa é do Ministério Público e do Poder Judiciário. Nós não temos essa possibilidade de iniciativa.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Eu sei, Deputado Miro Teixeira.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - A Câmara dos Deputados, por meio de seus órgãos técnicos permanentes, já examinou a matéria. Não depende de V.Exa., mas uma palavra de V.Exa. ajudaria - e eu me dirijo ao Líder do Governo, porque o Governo tem uma presença muito forte na Comissão de Finanças. Não foi brincadeira aquele debate, como todos, mas aquele especialmente foi um debate muito duro; tudo foi muito examinado, e é perfeitamente compatível com a realidade orçamentária brasileira.
	Temos de escolher uma de duas opções: ou ficamos nós dispensados desse trabalho, porque é oneroso para a Câmara dos Deputados e consequentemente oneroso para o povo, ou, então, a partir do momento em que a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestam tanto quanto à adequação como quanto à constitucionalidade, trazemos a matéria ao Plenário para esse exame, até porque para isso estamos trazendo outros projetos que também não são de iniciativa nossa.
	Não me parece razoável que a Liderança do Governo pura e simplesmente diga "não". Os membros da Liderança do Governo que estavam na Comissão de Finanças, repito, depois de dura argumentação, terminaram por concordar. Houve votação unânime na Comissão de Finanças, Sr. Presidente.
	Faço este registro porque a Câmara dos Deputados cumpriu seu papel nas duas Comissões. Esta entrada em plenário agora depende de um acordo de procedimentos. Eu vou insistir, Sr. Presidente; eu vou insistir à exaustão: nós não estamos falando em causa própria, porque nós não temos a possibilidade da autoria desses projetos. Nós estamos atendendo ao exame de projetos que vêm das instituições que têm prerrogativas para fazê-lo.
	Então, entendo que trazer o projeto à votação... E que o Governo, se quiser, faça um requerimento para a retirada de pauta e esse requerimento seja examinado, tudo muito claramente.
	Agora, parecer um consenso...
	O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo a V.Exa. para colocar o projeto de lei...
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Parecer um consenso não; não há. Se não há consenso por uma aprovação, não há consenso também pela não apreciação desses projetos.
	Obrigado, Sr. Presidente.