PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. REBECCA GARCIA (PP-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há 6 anos, no dia 7 de agosto de 2006, o Presidente Lula promulgou a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). Tive a honra, desde então, de participar de movimentos para consolidar essa conquista. Foram criadas Redes de Atendimento à Mulher, Varas Especializadas de Crime Contra a Mulher - na maioria dos lugares conhecidas como Varas Maria da Penha -, Conselhos Estaduais dos Direitos da Mulher (CEDIM) e Fóruns Estaduais de Instância de Mulheres de Partidos Políticos. É muito, levando-se em conta que nada disso havia, mas pouco, quando pensamos na enorme demanda e no mal que ainda representa a violência doméstica.
Maria da Penha Maia Fernandes foi vítima do marido, que tentou matá-la, simulando um assalto, na primeira vez, e eletrocutando-a, na segunda vez. Paraplégica, sem recursos, mãe de 3 filhas, ela lutou até vê-lo condenado, tendo que sensibilizar a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Esse foi o primeiro registro histórico de crime de violência doméstica.
Passados esses primeiros anos, as estatísticas, no entanto, mostram que aumentou a violência doméstica. O que cresceu, na verdade, foi o registro policial das agressões que as mulheres sofrem, e que antes eram escamoteadas das autoridades. No passado, as vítimas não encontravam guarida quando, no auge da aflição, após superar o conflito entre amor e dor, resolviam denunciar o agressor. Somente as delegacias especializadas estavam autorizadas a registrar o Boletim de Ocorrência (BO), mesmo que o crime tivesse ocorrido do outro lado da cidade. Hoje, na maioria dos lugares - e esta foi uma conquista que obtivemos no Amazonas -, os delegados estão orientados a fazer o registro, enviá-lo à especializada e até, se for o caso, ceder viatura para conduzir o casal à Delegacia da Mulher.
Enfrentar o agressor cara-a-cara, na frente da autoridade policial, era e ainda é um problema. Imagine-se a perspectiva de a mulher voltar para casa e ficar sozinha com o companheiro agressor, ou, no máximo, na companhia dos filhos menores. Hoje, ainda que funcionando precariamente, temos a Casa do Abrigo, com assistência psíquico-social, para evitar esse constrangimento.
O arcabouço legal mudou e a sociedade aprendeu que a violência doméstica é crime. Quando uma agressão dentro do lar chega ao conhecimento do juiz, "a bronca é alta", como diz o povo; lá não está mais uma constrangida e frágil mulher.
As estatísticas, portanto, refletem os conflitos de forma muito mais real e mostram o tamanho do problema social que a violência doméstica ainda provoca. Filhos de lar violento tendem muito mais a enveredar pelo crime e contribuir para sua escalada, o que ameaça a segurança pública em todas as cidades brasileiras.
Os números mostram o tamanho da tarefa que aguarda a todos nós, homens e mulheres, comprometidos com o bem-estar familiar. Quando a violência supera o diálogo entre casais, a sociedade inteira sofre. O Brasil tem, finalmente, na Lei Maria da Penha, instrumento poderoso para combater o mal que vem do lar e que ameaça cada vez mais ruidosamente o nosso futuro.
Muito obrigada.