PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assumo a tribuna para fazer um importante registro.
	No último dia 22 de agosto de 2016, o Conselho Nacional de Justiça, Corregedoria Nacional de Justiça - CNJ, através de sua Corregedora, Ministra Nancy Andrighi, editou a Recomendação nº 25, de 22/08/2016, que recomenda aos juízes que atuam nas Varas de Família que observem o disposto na Lei nº 13.058, de 2014, nos termos que especifica.
	A Lei nº 13.058 altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o significado da expressão guarda compartilhada.
	A Lei nº 13.058, de 2014 é fruto de nosso Projeto de Lei nº 1009, de 2011, apresentado nesta Casa, tendo tramitado e sido aprovado, levado à sanção presidencial em 2014.
	Quero, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, da tribuna, externar nossos cumprimentos e agradecimentos à Exma. Ministra Nancy Andrighi por sua importante colaboração para o engrandecimento e fortalecimento da guarda compartilhada.
	Era esse o registro.
DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ORADOR
Conselho Nacional de Justiça
Corregedoria Nacional de Justiça

Recomendação nº 25, de 22 de agosto de 2016 
Recomenda aos Juízes que atuam nas Varas de Família que observem o disposto na Lei nº 13.058/2014, nos termos que especifica.
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministra NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;
CONSIDERANDO a justificação apresentada pelo Relator do Projeto de Lei nº 1.009/2011 (transformado na Lei nº 13.058/2014), de dar "maior clareza sobre a real intenção do legislador quando da criação da guarda compartilhada";
CONSIDERANDO o disposto no art. 1.584, II, § 2º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.058/2014;
CONSIDERANDO as declarações prestadas na audiência pública realizada em 22/10/2015 pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados para discutir a aplicação da Lei nº 13.058/2014;
CONSIDERANDO o teor do ofício nº 1.058/2016/SGM, encaminhado à Corregedoria Nacional de Justiça pela Presidência da Câmara dos Deputados, informando sobre o recebimento de reclamações de pais e mães relativas ao descumprimento, pelos juízes das Varas de Família, da Lei nº 13.058/2014;
CONSIDERANDO que, segundo as Estatísticas do Registro Civil de 2014, realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no Brasil, a proporção de divórcios em que houve a concessão de compartilhamento, no que diz respeito à guarda dos filhos menores, foi apenas 7,5% (http://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/135/rc_2014_v41.pdf);
RESOLVE:
Art. 1º. Recomendar aos Juízes das Varas de Família que, ao decidirem sobre a guarda dos filhos, nas ações de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar, quando não houver acordo entre os ascendentes, considerem a guarda compartilhada como regra, segundo prevê o § 2º do art. 1.584 do Código Civil.
§ 1º Ao decretar a guarda unilateral, o juiz deverá justificar a impossibilidade de aplicação da guarda compartilhada, no caso concreto, levando em consideração os critérios estabelecidos no § 2º do art. 1.584 da Código Civil.
Art. 2º. As Corregedorias Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal deverão dar ciência desta Recomendação a todos os Juízes que, na forma da organização local, forem competentes para decidir o requerimento de guarda ou para decretá-la, nas ações de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar.
Art. 3º. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2016.
Ministra NANCY ANDRIGHI
Corregedora Nacional de Justiça

(ANEXO I)