	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta matéria foi exaustivamente discutida no debate do pacto federativo. Não é possível continuarmos convivendo com esta deformação federativa brasileira que faz com que decisões sejam tomadas de forma centralizada para produzir efeitos absolutamente exógenos, muitas vezes onde de fato se verão aplicados e atribuídos os encargos da decisão tomada.
	O Brasil não pode mais conviver com esta esquizofrenia de não pactuar decisões que serão cumpridas por entidades e entes federativos diversos daquele que toma a decisão. Isso é algo a que nós temos assistido. Este Congresso recebe a cada ano a Marcha dos Prefeitos. Sua principal reivindicação - uma das poucas que unifica a pauta e a agenda dos Prefeitos - é exatamente contra esta esquizofrenia federativa brasileira em que, muitas vezes, decisões tomadas no âmbito da União, que é quem mais arrecada, simplesmente transferem encargos para Estados e Municípios, sem sequer dar-lhes a possibilidade de honrar com o compromisso ou de se planejar minimamente para enfrentá-lo. No conceito, essas decisões às vezes são até positivas, acertadas, mas muitas vezes não têm a possibilidade concreta de ser aplicada, tal a desorganização da estrutura federativa brasileira, em que, normalmente, Estados e Municípios são penalizados.
	Portanto, Sr. Presidente, no geral, somos a favor da PEC. E apresentamos nossos destaques, que haveremos de discutir posteriormente. O PPS tem destaque para excepcionar um aspecto, que vamos revelar no momento da discussão dos destaques. Mas, num sentido geral, somos favoráveis à PEC.