	O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma questão essencial proteger o direito dos lotéricos. Eles têm todo um histórico de serviços prestados; foram essenciais em um país de desbancarizados, em que milhões de brasileiros não tinham conta bancaria, e para a capilaridade do sistema financeiro; têm contato com a população; investiram muito e tiveram o seu mercado canibalizado, porque a receita e a rentabilidade caíram muito por falta de planejamento. 
	O Congresso Nacional tem o dever de defender esses milhares e milhares de brasileiros que se dedicaram anos a fio à atividade das loterias no Brasil todo. Contem conosco! (Palmas nas galerias.) 
	Sr. Presidente, quero dar como lido um pronunciamento correlacionando a falta de consistência fiscal, a crise fiscal, à inércia e ao vácuo na reforma política. O nosso sistema decisório está próximo da falência. Queria deixar esse registro.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Obrigado, Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Câmara dos Deputados esteve às voltas com dois temas essenciais para o futuro do País: reforma política e ajuste fiscal. Essas pautas, que num primeiro olhar parecem distantes e independentes, estão absolutamente interligadas.
	Há anos o Congresso Nacional tenta promover uma verdadeira reforma política para qualificar a democracia brasileira. Em 2015, a decisão das lideranças políticas na Câmara e no Senado foi levar a voto o assunto. 
	Não custa lembrar aqui os quatro objetivos centrais: aproximar sociedade e representação política, diminuir o peso do poder econômico e baratear as campanhas, fortalecer os partidos políticos e melhorar o ambiente para a governabilidade. 
	Após a tramitação na Câmara e no Senado, o texto da nova legislação se encontra na Presidência da República para a sanção e possíveis vetos. 
	Infelizmente, o texto produzido sequer merece o nome de reforma política. A pulverização excessiva de partidos, a deterioração da densidade ideológica do quadro político, a falta de canais eficientes de diálogo entre os maiores partidos produziram uma micro reforma eleitoral. Como disse no plenário, a montanha pariu um rato. 
	Nenhum dos objetivos estratégicos foi alcançado. Não houve a mudança tão necessária do sistema eleitoral, as regras de financiamento ficaram imprecisas e frouxas, as coligações proporcionais não foram extintas, a cláusula de desempenho não foi aprovada. As mudanças são periféricas. Por fim, o Supremo acabou por proibir a doação de empresas a partidos e candidatos.
	Na verdade, somos vítima de um círculo vicioso: precisamos de uma reforma para obtermos um quadro partidário autêntico e representativo, que não é alcançado porque não temos partidos autênticos e representativos. Não há como reformar o sistema com 28 legendas na Câmara!
	Mas o que isto tem a ver com a crise fiscal? O Brasil vive um quadro dramático nas finanças públicas. Municípios e Estados estrangulados; o maior endividamento entre os países emergentes com custo de rolagem crescente; desequilíbrio grave mesmo com a alta carga tributária, rigidez orçamentária e baixo nível de investimento. Em 2015, o déficit nominal, que considera todas as despesas operacionais e financeiras, será de mais de 8% do PIB. Ou seja, o Governo gasta mais do que tem e terá que buscar na poupança privada mais de R$ 500 bilhões a juros astronômicos para fechar suas contas.
	E onde entra o sistema político, partidário e eleitoral? Na incapacidade de gerar respostas efetivas para os graves problemas do País. A fragilidade de nosso sistema político impede a realização das reformas estruturais (tributária, previdenciária, trabalhista, do mercado de trabalho, do Estado).
	A crise é gravíssima. O Brasil está imbicado no rumo errado. E para agravar tudo isso, temos um sistema decisório atrasado capturado pelo patrimonialismo, pelo clientelismo, pelo corporativismo e pela corrupção. Ou tomamos consciência disso rapidamente ou poderemos perder o bonde da História.