O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer ao Deputado Everton Rocha, que fez um belíssimo discurso hoje pela manhã sobre a juventude. Tenho audiência com a Ministra Ideli Salvatti às 15 horas, já estou atrasado e, por isso, pedi permuta. 
Primeiro, Sr. Presidente, quero, novamente, desta tribuna, afirmar minha posição para com os royalties do petróleo. 
Quero encaminhar como lido e registrar manifesto da nossa frente parlamentar em defesa de todos os brasileiros e pela correção da injustiça e do privilégio na distribuição dos royalties do pré-sal. Eu me refiro à Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democratização na Distribuição dos Royalties. 
Vou apenas citar alguns dispositivos que vou registrar aqui. Primeiro, a Frente diz nesse documento que os recursos naturais da plataforma continental são bens da União, conforme está previsto no art. 20, inciso V, da Constituição Federal. Portanto, não existe Estado ou Município produtor. 
Segundo, a Frente também enumera que o contrato de concessão, de exploração e de produção de petróleo e gás, meu caro Deputado José Rocha, é firmado pela União e por empresas concessionárias, por intermédio da ANP. Nenhum Município e ou Estado é parte nesse contrato. Portanto, não há que se falar em quebra de contrato. 
Os royalties não têm nada a ver com reparação de dano ambiental. Na verdade, os royalties são uma compensação pela exploração de um patrimônio da União, por uma empresa concessionária, que paga ao dono da lavra de petróleo através de royalty. E a Constituição prevê, no art. 225, § 2º, que a empresa exploradora de atividade mineral é obrigada a recuperar o meio ambiente, não através de royalties, que não é o instituto próprio.
Por isso, Sr. Presidente, continuo defendendo que os royalties têm de ser distribuídos para todos os Estados e Municípios do Brasil de forma igualitária, para corrigir essa injustiça e esse privilégio. 
A Frente também propõe que haja uma graduação na transferência dos recursos: 5 anos. Os Municípios atuais continuam recebendo pela média e, em 5 anos, começamos a aplicar a fórmula definitiva, para não "desplanejar" os Municípios que atualmente são privilegiados. Não se trata de uma proposta radical, de uma proposta não factível. Essa é uma proposta realmente justa. 
	E também, Sr. Presidente, quero aqui anunciar que foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria nº 566, que delineia os Planos Municipais de Saneamento.
	Juntamente com essa portaria, está sendo publicado o termo de referência para elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico e um orientativo para apoiar a elaboração do orçamento detalhado. Além disso, seguem anexas as portarias e informações para auxiliar o preenchimento das propostas no SICONV.
	O termo de referência foi reformulado para dar maior clareza às informações disponibilizadas. A inserção de elementos gráficos agiliza a leitura e facilita o entendimento. Vale ressaltar que o documento se mantém alinhado ao marco regulatório do setor saneamento.
	Como apêndice ao termo de referência, foi elaborado o orientativo que apresenta informações práticas para auxiliar na elaboração dos orçamentos detalhados que devem ser apresentados.
	Outro aspecto que deve ser destacado é a adequação ao disposto na Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. As exigências desta lei foram contempladas no novo termo de referência de modo a propiciar economia significativa de tempo e recursos.
	Atualmente, o Programa de Cooperação Técnica, em sua linha de ação de Apoio à Elaboração de Sistemas Municipais de Saneamento, já empenhou cerca de 30 milhões de reais. A expectativa é que aproximadamente mais 40 milhões de reais sejam disponibilizados em 2011.
	Estou dizendo isso, Sr. Presidente, para lembrar que os Municípios têm até 2014 para deixar de ter os lixos jogados em lixões, em ambientes expostos. A portaria do CONAMA e essa lei obrigam os Municípios, até 2014, a cumprir essas exigências. Então, cobre do seu Prefeito, cobre do seu Secretário de Meio Ambiente, cobre do Secretário de Políticas Públicas para implementar esse plano até 2014, para que o Município não sofra as sanções previstas na lei e na portaria.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero informar que já foi publicado no Diário Oficial da União - DOU a Portaria nº 566, que apresenta critérios e procedimentos concernentes à seleção de Municípios para a aplicação de recursos orçamentários e financeiros na elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico.
	Juntamente com a portaria, estão sendo publicados os Termos de Referência para elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico e um orientativo para apoiar a elaboração do orçamento detalhado. Além disso, seguem anexas à portaria informações para auxiliar o preenchimento das propostas no SICONV.
	O termo de referência foi reformulado para dar maior clareza às informações disponibilizadas. A inserção de elementos gráficos agiliza a leitura e facilita o entendimento. Vale restar que o documento se mantém alinhado ao marco regulatório do setor saneamento.
	Como apêndice ao TR, foi elaborado o orientativo que apresenta informações práticas para auxiliar na elaboração dos orçamentos detalhados que devem ser apresentados. Além de apoiar os Municípios que pleitearão recursos para este ano, o documento também poderá ajudar os Municípios que já solicitaram recursos, mas ainda encontram dificuldades.
	Outro aspecto que deve ser destacado é a adequação ao disposto na Lei nº           12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. As exigências desta lei foram contempladas no novo termo de referência de modo a propiciar uma economia significativa de tempo e recursos.
	Atualmente, o Programa de Cooperação Técnica, em sua linha de ação de Apoio à Elaboração de Planos Municipais de Saneamento, já empenhou cerca de 30 milhões de reais. A expectativa é de que aproximadamente mais 40 milhões de reais sejam disponibilizados em 2011.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares. Quero dar como lido o texto "Pré-Sal - Riqueza do Brasil e de Todos os Brasileiros", um documento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democratização na Distribuição dos Recursos Provenientes do Petróleo Extraído da Plataforma Continental, que busca o amadurecimento da discussão no que diz respeito a distribuição dos recursos do royalties do petróleo e do pré-sal na plataforma continental brasileira.
	Muito obrigado.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR