	O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - É uma questão de ordem. O artigo já foi citado, § 4º, da Resolução citada: "É vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória, cabendo ao Presidente da Comissão o seu indeferimento liminar". 
A partir da resposta dada à Questão de Ordem nº 478, de 2009, nos casos em que a Comissão Especial não é instalada... etc. e tal.
	Sr. Presidente, eu quero chegar à questão principal. O parecer foi estranho à manifestação das emendas que nós apresentamos. Por isso nós estamos apresentando esta questão de ordem, para ser reconsiderado. Eu gostaria de encaminhar à Mesa, para V.Exa. verificar a possibilidade de resolvermos o que foi negado lá nas Comissões. 
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Vou registrar a sua questão de ordem e a responderei posteriormente, Deputado Chico Lopes.
Questão de Ordem Encaminhada à Mesa: 
Senhor Presidente,
Esta questão de ordem tem por base o art. 95 do Regimento Interno. A questão de ordem visa esclarecer a situação de emenda de autoria de senador a Medida Provisória, naquele caso em que esta é inadmitida pela Presidência da Câmara com base nos parágrafos 4° e 5° do art. 4° da Resolução n. 01/2002-CN e o art. 125 do Regimento Interno da Câmara, conforme interpretação desta Presidência em resposta à Questão de Ordem n. 478, de 2 de junho de 2009. 
Segundo o § 4° do art. 4° da Resolução citada, "É vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na medida provisória, cabendo ao presidente da Comissão o seu indeferimento liminar". A partir da resposta à questão de ordem 478, de 2009, nos casos em que a comissão especial não é instalada, a inadmissão das emendas apresentadas por deputados e senadores está sendo realizada pelo próprio Presidente da Casa. E os recursos contra essa inadmissão de autoria dos deputados, são encaminhados também ao Presidente da Casa, cabendo, ainda, apelo a este Plenário. 
A questão que se coloca é saber: quando há inadmissão de emenda de Senador decorrente de ato do Presidente da Câmara dos Deputados, a quem cabe receber o recurso do autor? Não podendo o senador dirigir-se a esta Presidência, a qual instância caberá o recurso? 
Uma solução natural seria o senador encaminhar seu recurso à Presidência de sua própria Casa; entretanto, nesse caso, o Presidente do Senado teria que se manifestar sobre ato praticado pela Presidência de outra Casa do Congresso, o que não nos parece ser uma solução adequada. Além disso, o recurso ao Presidente do Senado, se aceito, teria, ainda de ser decidido a tempo de a emenda ser submetida, juntamente com a Medida Provisória, ao Plenário da Câmara, evitando que a emenda de Senador ficasse prejudicada em relação à emenda de autoria de Deputado que é apreciada por esta Casa antes do exame de revisão do Senado. 
O caso concreto a que se refere diretamente esse pedido de esclarecimento é o das emendas de autoria do Senador Inácio Arruda à Medida Provisória n. 534, agora em exame pelo Plenário, que foram inadmitidas por esta Presidência. 
Embora possa parecer estranho que um deputado se manifeste sobre questão de interesse direto de Senado, isso se explica por ser emenda do Senador Inácio Arruda de interesse do Estado do Ceará, a quem tenho a honra de também representar. 
Esta é a questão de ordem, Senhor Presidente. 
Sala das Sessões, 6 de setembro de 2011 
Deputado Chico Lopes