	O SR. MINISTRO GUIDO MANTEGA - Boa tarde a todas e a todos. 
Eu queria agradecer ao Deputado Marco Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, por este convite e por poder estar aqui, neste plenário da Câmara, para falar sobre os projetos, sobre o Plano Brasil Maior e sober a crise internacional.
(Segue-se exibição de imagens.)
	É inevitável começarmos falando da crise internacional porque ela andou se agravando nos últimos dias e pode ter uma influência determinante em todos os países, inclusive no Brasil. 
	Essa crise, na verdade, é a continuação da crise de 2008, que, nos países avançados, nunca deixou de existir. Enquanto os países emergentes, como o Brasil, a China etc., superaram a crise, os países avançados - Estados Unidos, União Europeia, Japão etc. - até hoje não conseguiram superá-la. 
E a crise apenas vem mudando de fase. Começou como uma crise financeira e depois passou a ser uma crise da dívida soberana dos Estados. Saiu do colo do setor privado e foi para o colo do setor público. Portanto, nós ainda estamos lidando com a crise de 2008, que tem-se manifestado de formas distintas. Independentemente do agravamento que ocorreu hoje, eu acredito que nós entramos numa fase crônica da crise de 2008, porque os países avançados não conseguiram recuperar o dinamismo econômico.
	Num primeiro momento, a crise de 2008 foi aplastada, foi controlada. Porém, nos momentos seguintes, os países avançados olharam mais para a questão fiscal e menos para a questão do crescimento. Então, aqueles estímulos que foram dados no início do combate à crise foram retirados prematuramente nos países avançados. E, com isso, eles passaram a ter um desempenho econômico medíocre.
	Passados 2 anos e meio daquela crise, do início da crise de 2008, o que observamos é quase que uma decepção do mundo, uma decepção dos mercados em relação ao desempenho econômico que Estados Unidos e União Europeia, principalmente, têm praticado. Então, o que aconteceu nas últimas semanas foi a conscientização de que a superação da crise ia demorar mais tempo, pela fragilidade que esses países estavam apresentando.
No caso dos Estados Unidos, chegaram a pôr em questionamento a sua solidez fiscal, a solidez da dívida pública americana e a sua capacidade de honrar os vencimentos. É um fato grave. Provavelmente, houve um exagero político nessa questão. De qualquer maneira, mostra uma fragilidade dos Estados Unidos e uma incapacidade de superar aquela crise implantada.
	Do ponto de vista da União Europeia, as coisas não são melhores. A União Europeia vem se defrontando com problemas de dívida nos países periféricos - Grécia, Irlanda, Portugal. Porém, os países estão demorando para tomar as soluções devidas.
	Eu acho que faltou coragem para resolver logo esse problema da dívida da União Europeia. As medidas foram muito cautelosas; o Fundo Europeu foi pequeno, foi insuficiente. E a crise, em vez de melhorar, tem-se agravado e hoje atinge países mais fortes.
	Portanto, eu diria que o cerne desse problema, que o epicentro desses problemas encontra-se ainda nos países avançados, principalmente na União Europeia, que é mais frágil, e nos Estados Unidos, que têm um grande impacto na economia mundial.
	O fato é que, no caso dos Estados Unidos, houve um agravamento por causa desse conflito com o Congresso americano. O Governo ficou à mercê das imposições estabelecidas; eles não conseguiram se entender. E isso, portanto, levou-nos aos acontecimentos deste final de semana.
	Eu quero dizer aos senhores que, seja qual for o andamento da situação econômica nos próximos dias - se vai agravar, se vai agudizar ou não, tudo é possível -, de qualquer forma, nós continuaremos tendo problemas econômicos nos próximos 2 anos. A perspectiva é a de que a correção dos problemas que estão colocados nos países avançados, nos Estados Unidos e na União Europeia, deverá levar um longo tempo, porque eles não estão conseguindo se recuperar.
	Então, quais são as consequências desta situação para o Brasil e para os países emergentes? É sobre isso que eu queria conversar um pouco com os senhores. 
A única estratégia que está sendo usada pelos Estados Unidos para tentar recuperar a economia é a da política monetária expansionista, o chamado quantitative easing. Em vez de estimular o mercado doméstico, que está deprimido, de resolver o problema do subprime, que não foi resolvido, a única solução que eles encontraram foi a de aumentar os ativos financeiros e inundar o mundo com um volume enorme de crédito, baixando as taxas de juros e desvalorizando o dólar. Portanto, o efeito maior que eles têm é justamente o de melhorar a sua condição no comércio internacional, porque a situação interna não está melhorando.
	Mas o problema é que essa política monetária expansionista nos atinge no sentido de que coloca o Brasil diante de um volume crescente de recursos em dólar. Parte deles é usada no Brasil para especulação na economia brasileira. E não é só no Brasil. Em outros mercados também há uma especulação com os ativos monetários. E isso alimenta o que nós chamamos de guerra cambial. Esses países estão desvalorizando as suas moedas para ver se as suas mercadorias ficam mais baratas e se eles conseguem ocupar os mercados dos outros. 
	Então, o Brasil tem reagido diante dessa guerra cambial, impedindo que o real se valorize excessivamente. É claro que o real se valorizou um pouco, porque a economia brasileira é mais sólida. Porém, nós temos que impedir que o real se desvalorize em demasia. 
	Nós estamos diante de um quadro de deterioração no setor manufatureiro mundial. O setor manufatureiro mundial não se recuperou da crise de 2008. Faltam mercados consumidores no mundo todo para absorver as mercadorias produzidas pelas várias indústrias. A indústria automobilística tem capacidade ociosa; a de bens de consumo duráveis tem capacidade ociosa; a indústria imobiliária tem capacidade ociosa - não aqui no Brasil; eu estou falando do mundo. E, com falta de mercados lá, o que acontece? Todo mundo vai em busca dos países que estão crescendo e que têm mercados mais sólidos, como é o caso do Brasil. 
Então, nós assistimos, no decorrer dessa crise, à concorrência comercial ficar mais acirrada. Ela se agudizou e se torna predatória. Ou seja, está todo mundo desesperado, não só os países avançados, que têm que exportar para faturar alguma coisa, mas também os países emergentes dinâmicos. Muitos deles dependem muito de exportação. Os países asiáticos, por exemplo, exportam uma parte importante do seu PIB. Portanto, eles têm que ter mercado.
Verificamos uma exacerbação da luta comercial, inclusive com a utilização de práticas que chamo de predatórias. Ou seja, subfaturamento, triangulação, descumprimento das regras de conduta, contrabando propriamente dito. Várias formas para conseguir penetrar nos mercados alheios. E, como o Brasil é um dos países que preservou o seu mercado interno, um dos poucos países cujo mercado interno até se expandiu e é dinâmico, tem sido vítima desse ataque, tem sido vítima dessa concorrência predatória que os outros países estão praticando. Então, hoje nós estamos diante deste dilema: o Brasil tem mantido condições de crescimento, tem um mercado consumidor razoável, e as empresas brasileiras estão sofrendo pela concorrência que esses setores estão fazendo. 
	O setor agroexportador está bem porque as commodities se valorizaram - pelo menos até agora, até antes de começar esta fase da crise. Então, não está sofrendo. O setor de serviços não está sofrendo, mas o setor manufatureiro sofre essa concorrência desleal e que deve ser coibida. 
	Eu não sei qual será a sequência dessa crise. Nós vimos, nos últimos dias, o agravamento dela. Nós já vínhamos alertando que a crise vinha piorando em escala internacional. E ela degringolou na semana passada. Nós vimos a queda mundial das Bolsas e, portanto, a sensação de insegurança dos mercados. E, nos últimos 3 ou 4 dias, estamos às voltas com este cenário mais nebuloso. 
	Eu não sei qual vai ser a sequência. Nós temos duas alternativas no horizonte: uma delas é a manutenção de um quadro crônico de crise - a crise continua com problemas, que vão se arrastando, não são resolvidos, para os próximos anos; a outra possibilidade é a de agudização da crise, com a qual os mercados vêm abaixo. E, daqui a pouco, vai haver problema de crédito, de demanda, de comércio exterior. E isso talvez atinja os bancos etc. Esses são os dois cenários possíveis. 
	O que eu queria dizer aos senhores é que o Brasil está hoje bem preparado para suportar até um agravamento da crise. Nós esperamos que não seja esse o destino que nos espera, que a crise não passe desta situação crônica na qual se mantinha. Mas, se houver um agravamento da crise, o Brasil está preparado para enfrentá-la. 
	Preparado para enfrentá-la não quer dizer que será sem ônus. Teremos ônus, sim. Porém, nós estamos em condições de sofrer menos do que outros países sofrerão. Por quê? Em primeiro lugar, porque o Brasil está fazendo uma política fiscal sólida. Nós estamos cultivando um superávit primário maior do que em 2009 e 2010, e a dívida brasileira é uma das poucas dívidas do mundo que está caindo, que não está subindo. Em todos os outros países, as dívidas estão subindo. Este é um problema sério que eles têm: dívidas subindo e déficits enormes, que chegam a 9%, 10% do PIB. O nosso déficit está em torno de 2% do PIB. Portanto, nós temos uma situação fiscal privilegiada.
	Agora, recomenda-se que, para atravessarmos uma possível fase de turbulência, mantenhamos essa solidez fiscal. Contamos com a colaboração de todos os Poderes para continuar tendo esse resultado fiscal satisfatório. Da parte do Executivo, haverá todo o empenho para que os gastos não cresçam. Estaremos controlando gastos e aumento de gastos. Fizemos um contingenciamento forte. Gostaríamos que os demais Poderes nos ajudassem, não fazendo propostas que aumentem gastos neste momento, de modo a mantermos uma situação fiscal forte.
	É muito importante haver sintonia, neste momento, entre os Poderes da República, coisa que não houve nos Estados Unidos. Uma coisa que prejudicou os Estados Unidos foi essa dissintonia, esse conflito entre Poder Legislativo e Executivo. Exacerbaram os conflitos, politizaram os conflitos que não deveriam ter sido politizados.
	O Brasil tem tido um comportamento mais maduro desse ponto de vista. O Parlamento, junto com o Executivo, tem tido um comportamento patriótico, eu diria, em prol e na defesa dos interesses nacionais, num momento de crise. Todos têm colaborado. Se vier uma situação pior, eu tenho certeza de que nós continuaremos nesta mesma linha.
Então, manter uma situação fiscal forte é um dos anteparos contra o agravamento da crise.
	Em segundo lugar, hoje nós temos muito mais reservas do que tínhamos em 2008. Quando eclodiu a crise em 2008, com a quebra do Lehman Brothers, tínhamos 207 bilhões de reservas. Hoje já temos 347 bilhões de reservas, ou seja, quase 150 bilhões a mais do que tínhamos naquela época. Então, o Brasil hoje está respaldado, está seguro em reservas muito maiores.
	Além disso, nós temos a experiência de combater a crise, que acumulamos em 2008 e foi bem-sucedida, e os instrumentos que podemos usar. Por exemplo: na política monetária, temos graus e raios de manobra, coisa que os americanos não têm, porque uma economia que está com juro zero e já jogou um monte de dinheiro na economia não tem mais o que fazer. Vai fazer: vai continuar expandindo a base monetária e o crédito. Mas não creio que isso seja eficaz. Só vai causar mais desvalorização cambial. E uma preocupação nossa é segurar os movimentos de divisas e a tendência de valorização do nosso câmbio.
	Então, nós temos uma situação fiscal forte: reservas, mercado interno forte. Os outros países dependem dos mercados externos, e nós, repito, temos um mercado forte. As nossas exportações só representam 13% do PIB, contra 40% da China, 40% da Alemanha e assim por diante. Então, nós dependemos mais do nosso mercado interno. O que temos que fazer é um grande esforço para que esse mercado interno seja desfrutado pelos brasileiros, pela produção brasileira, pelos empregos brasileiros, para que isso não seja exportado através dessa concorrência predatória.
	O Brasil está preparado e tem um dinamismo que outros países não têm. Agora, isso não quer dizer que não haveria consequências para o Brasil, caso houvesse uma deterioração da situação econômica mundial. É claro que não vamos nos antecipar. Espero que isso não aconteça, que continuemos naquela crise que já estávamos administrando, de modo que não tenhamos que tomar medidas. Mas, se for necessário, temos condições de tomar medidas e vamos convidar o Parlamento a nos ajudar a moldar essas medidas, a fazê-las em conjunto.
	É muito importante, neste cenário, em que vemos o setor manufatureiro sofrendo no mundo todo, em que vemos escassez de mercado no mundo todo e a agudização da concorrência internacional, que tomemos medidas que fortaleçam as empresas brasileiras, a produção brasileira, o valor agregado no Brasil, para aproveitarmos aquilo que criamos aqui. 
	É nesse sentido que lançamos o Programa Brasil Maior. Esse programa visa dar condições às empresas brasileiras, para que estejam mais bem preparadas para competir com as empresas estrangeiras que para cá vêm.
	Quero rapidamente explicar as principais medidas do Programa Brasil Maior. No final, vou falar um pouco do programa que lançamos hoje, de ampliação do SIMPLES Nacional.
	Então, começando pelo Programa Brasil Maior, informo que ele se divide em três eixos principais. O primeiro eixo é o estímulo a produção, investimento e inovação aqui no Brasil; o segundo eixo é a defesa da indústria e do mercado interno; e o terceiro eixo é o estímulo à exportação e à defesa comercial.
	Bom, as primeiras medidas são tributárias no sentido de continuar a desoneração do IPI, já implantada até o final deste ano, para bens de capital. E o setor de bens de capital é fundamental, porque todo mundo compra bens de capital, todos os setores produtivos usam bens de capital. Então, se mantivermos o bem de capital desonerado, estaremos beneficiando todos os setores. Nós já vínhamos adotando essa desoneração. Ela está prevista até dezembro deste ano e foi prorrogada por mais 12 meses, até o final de 2012.
	Material de construção. É muito importante também manter a desoneração do IPI sobre material de construção até dezembro de 2012 - isso beneficia, horizontalmente, vários setores produtivos -, como também para caminhões e veículos comercializados, considerados bens de capitais, pois servem para baratear o transporte, e todos os setores produtivos. Portanto, vamos manter esses setores desonerados até 2012.
E o custo dessas medidas está colocado aí, se V.Exas. estiverem interessados.
	A medida é importante para o setor produtivo, que também beneficia todos os setores que compram bens de capital. Portanto, para investimento. O setor que faz o investimento, que comprou bens de capital, pode utilizar o crédito de PIS/COFINS imediatamente. A regra anterior era de que o crédito de PIS/COFINS... Quer dizer, o empresário compra o bem de capital, e há uma fatura com um imposto: PIS/COFINS. Até hoje, ele precisava de 12 meses para utilizar esse crédito, pagar outro imposto com esse crédito. A partir de agora ele poderá usar imediatamente o crédito de PIS/COFINS. Isso significa recurso que entra na economia. 
Essa medida começou a vigorar agora em julho e vale por 12 meses, até que seja zerada. Em 12 meses estará zerada. São, portanto, 7.900 bilhões em recursos que entram na mão do empresariado, que poderá utilizá-los antes. Não é mais como era antes.
Só para lembrar a V.Exas., antigamente, o tempo para a utilização do crédito era de 48 meses. Nós baixamos para 24 meses, depois para 12 meses e agora para zero. Então, isso reduz o custo da produção.
	Nós temos três programas para baratear o crédito para capital de giro e para investimento. Sabemos que o capital de giro é muito caro no Brasil, principalmente para as médias e pequenas empresas. Médias e pequenas empresas chegam a pagar, por ano, 25%, 30% ou mais pelo capital de giro - muito acima da SELIC. Então, nós estamos criando duas linhas de capital de giro. Uma delas é o PROGEREN, com 10 bilhões de reais, taxa de juros anuais e valor final de 10% a 13%. Portanto, quem pagava 25%, pagará de 10% a 13% por esse capital de giro. Os setores que estão recebendo esse programa são aqueles intensivos em mão de obra: têxtil, confecção, calçado, software, serviços e bens de capital seriados, que também empregam bastante mão de obra. Então, esses setores terão um alívio financeiro, pagarão um custo financeiro menor.
	A linha seguinte é a do Revitaliza. O Programa BNDES Revitaliza financia investimento acoplado com capital de giro. Então, também os setores que estão lá mencionados vão receber 7 bilhões de capital de giro, com uma taxa de juros de 9% ao ano, sem nenhum acréscimo - taxa final. Hoje eles estão pagando muito mais do que isso pelo dinheiro. Então, há também uma redução de custo financeiro para as empresas que estão listadas aí.
	Nós temos para o investimento uma terceira fase do Programa de Sustentação do Investimento, o PSI. Esse programa está no BNDES, possui 75 bilhões de reais para 2011, e as taxas de juros dos programas - aqui é só investimento - variam de 4,8% a 8,7%. São, portanto, taxas de juros bastante baixas, de modo a tornar as nossas empresas competitivas com as empresas que vêm concorrer com o Brasil. Então, investimento, capital de giro, redução de custo para as empresas.
Bom, a carteira da FINEP é inovação tecnológica. O Ministro Aloizio Mercadante falará sobre isso mais adiante. 
	Nós estamos tomando medidas para incentivar a inovação tecnológica das empresas, o aumento do investimento e a agregação de valor no Brasil. Começa com o setor automotivo, que vai receber algum estímulo tributário de IPI, em função de programas de inovação e de expansão, valor agregado no Brasil, utilização de componentes nacionais, de modo a assegurar que o emprego fique no Brasil, que não migre para outros países.
	É um segmento em que a concorrência é bastante acirrada. Então, nós temos que privilegiar a produção nacional. E estaremos tomando medidas importantes para esse segmento. Outros setores também serão colocados nesse segmento. As medidas deverão sair nos próximos dias.
	Nós temos uma medida muito importante tramitando no Senado. É o Projeto de Resolução nº 72, do Senado Federal, que reduz a alíquota de ICMS Interestadual para bens importados. O que vinha ocorrendo é que alguns Estados, em vez de estimularem a produção local, estavam estimulando a importação. A importação fica mais barata com essa medida, porque o Estado permite a importação e devolve para a empresa, dá como crédito, uma parte do ICMS. Com isso, torna o produto importado mais barato que o produto nacional.
	Há, então, projeto de resolução tramitando no Senado. Os Senadores deverão discutir a questão nos próximos dias.
Além disso, nós estamos negociando com os parceiros do MERCOSUL a ampliação da lista de Ex-Tarifários do MERCOSUL, ou seja, produtos sobre os quais podemos aumentar o Imposto de Importação. O Imposto de Importação sobre esse produto pode chegar a 35%, como fizemos com o setor têxtil, como fizemos com o setor calçadista. Nós só temos uma lista de cem produtos sobre os quais podemos cobrar alíquotas dessa natureza; é um acordo original do MERCOSUL. Então, nós queremos aumentar para mais cem, queremos colocar mais produtos. Aqueles que estão sofrendo a concorrência predatória terão aumento de Imposto de Importação. Estamos negociando com o MERCOSUL.
Eu vou passar adiante porque Aloizio vai falar sobre isso.
	Esta é uma medida muito importante, que merece destaque. Nós iniciamos a desoneração da folha de pagamentos. Sabemos que uma das desvantagens do Brasil em relação a outros países é a carga previdenciária que incide sobre a folha de pagamentos, que é elevada no Brasil: 20%, só de contribuição patronal. Então, nós queremos reduzir a contribuição patronal - sem prejuízo para a Previdência Social, evidentemente - e para os aposentados, de modo a tornar os setores mais competitivos, porque há setores que acabam exportando tributos para o exterior, quando exportam com essa folha de pagamentos.
	Nós iniciamos, no Programa Brasil Maior, a desoneração de quatro setores que possuem mão de obra intensiva, que empregam muita gente. E vamos começar fazendo um projeto-piloto com eles, analisando as repercussões. O que nós fizemos? Os setores são os que aderiram ao programa: confecções, calçados, móveis e softwares, um setor que emprega mais de 1 milhão de pessoas. Esses setores terão a desoneração dos 20%, ou seja, não pagarão mais 20% sobre a folha, mas pagarão 1,5% sobre seu faturamento. 	Nós fizemos um cálculo: se fôssemos passar todo o tributo que deixa de ser arrecadado na folha de pagamento para o faturamento, a alíquota seria maior do que esta que está ali colocada. Nós pegamos uma alíquota e discutimos com o setor. Essa alíquota implica desoneração de cerca de um terço do tributo, melhorando, portanto, a situação. Há uma desoneração direta para estes setores: 1,5% para confecção; 1,5% para calçados; 1,5% para móveis; e 2,5% para softwares. 
	Esperamos, ao baratear a folha de pagamento, combater a informalidade, porque as empresas formalizarão a situação dos seus trabalhadores, na medida em que não pagam mais a contribuição. Nós estamos estimulando, portanto, o emprego no Brasil - e isso é muito positivo - e desonerando exportações, porque as empresas colocam o tributo sobre o faturamento, mas o produto exportado dessas empresas não paga essa alíquota de 1,5%. Então, é desoneração plena da folha de pagamento para o produto exportado. Isso é muito vantajoso para as empresas.
Há um impacto: o Tesouro Nacional, que hoje cobre as contas da Previdência, vai contabilizar essa diferença entre o que deixa de ser arrecadado e o que é arrecadado no faturamento das empresas. A diferença será um crédito, como se fosse uma receita da Previdência. Então, essa receita não muda; ela fica igual à do período anterior à desoneração, não havendo prejuízo para a contabilidade dos trabalhadores.
Essa é uma medida importante. A nossa intenção é a de generalizar essa medida para toda a economia, começando com o setor manufatureiro, o que mais sofre concorrência de fora, o que mais tem possibilidade de perder empregos. Mas queremos que isso seja generalizado para todos os setores. É claro que não imediatamente, mas em fases, de acordo com as nossas possibilidades.
	Vou ficar por aqui para não me estender muito. O Ministro Aloízio Mercadante complementará as informações que eu dei e as explicações sobre esta matéria.
	Eu gostaria de falar rapidamente sobre o programa que nós lançamos hoje, de ampliação do SIMPLES Nacional. Os senhores sabem que o SIMPLES Nacional é um programa muito bom para a pequena e a microempresa. Eu diria que já correspondeu a uma reforma tributária para esse segmento. Ele implicou grande simplificação de tributos - são sete tributos pagos de uma só vez. Podemos ver ali que, quando ele foi criado, em 2007, o cidadão tinha que pagar individualmente cada um daqueles sete tributos. Na verdade, os tributos federais já estavam agrupados no SIMPLES Federal, mas os estaduais e municipais, não. Então, ele passou a pagar apenas uma alíquota.
	O que estamos fazendo? Estamos fazendo uma correção de 50% na tabela do SIMPLES Nacional. A correção de 50% significa aumento do faturamento, significa permitir o ingresso de mais pequenas empresas, porque antes o limite era de 2 milhões e 600 mil de faturamento anual - esse era o teto para participar do programa - e o teto está indo para 3 milhões e 600 mil. Por isso, mais empresas ingressarão nesse sistema. Como corrigimos todas as faixas, significa que o tributo caiu. 
	Só para dar um exemplo, peguei o setor de comércio. O SIMPLES vale para indústria, comércio e serviços. Peguei o caso do comércio porque é o setor em que há mais empresas do SIMPLES. Estão no SIMPLES 3 milhões e 900 mil empresas, Prof. Paulo Rabello, e adoram esse sistema porque não pagam previdência, pagam um único tributo. 
	A primeira faixa, a que tem a menor tributação, a menor alíquota, estabelecia 120 mil de faturamento anual. Com 50% de correção, vai para 180 mil, e a alíquota cai para 4%. A alíquota era de aproximadamente 5% e cai para 4%. Então, amplia-se e desonera-se. 
	Peguei uma faixa intermediária, porque na verdade são 18 ou 20 faixas. Não colocaria 18 faixas aqui porque os senhores me jogariam pela janela. Peguei a faixa intermediária, que passa de 1 milhão e 200 mil de faturamento mensal para 1 milhão e 800 mil. A alíquota paga é de 9,12%, incluídos todos os tributos: Imposto de Renda, ICMS, ISS. Estão todos nessa alíquota.
A faixa superior passa de 2 milhões e 400 mil para 3 milhões e 600 mil, pagando 11,61%. Todos os tributos estão colocados aí. 
	Essa é a reforma tributária dos nossos sonhos. Não é, Paulo Rabello? Já pensou se toda a indústria e todo o comércio pagarem isso? Um dia chegaremos lá, com as suas propostas. Quem sabe? 
	Além disso, estamos incentivando o pequeno empresário a exportar, porque ele tem condições de entrar na exportação. Então, estamos desconsiderando a parte exportada, para efeito de tabela. Ou seja, a empresa pode faturar 3 milhões e 600 mil para o mercado interno e exportar 3 milhões e 600 mil, que serão mantidos na faixa do SIMPLES Nacional. Ele não a ultrapassará. Hoje em dia, há um desestímulo, porque a empresa atinge o faturamento máximo e, depois, não faz mais nada; não aumenta a produção nem a exportação. Agora, eles estão incentivados a exportar. 
	Portanto, o faturamento de quem exporta, por exemplo, a metade, chega a 7 milhões e 200 mil, o que, acreditamos, incluirá muito mais empresas nesse sistema. Já são hoje 4 milhões de empresas.
	Além disso, ampliamos o programa para o microempreendedor individual. Microempreendedor individual é aquele pequeno negócio, muito modesto, tocado por uma única pessoa ou que tem apenas um funcionário e que, portanto, vivia fora de qualquer legislação, digamos assim. Não pagava nenhum tributo, mas também não tinha nenhum direito, não tinha aposentadoria. Nós já havíamos criado esse sistema, e ele permitiu o faturamento de até 36 mil reais por ano. Estamos ampliando esse valor para 60 mil reais por ano, de modo a abranger um segmento maior do microempresariado, que vai continuar pagando tributação bem modesta.
	Simplificamos toda a tramitação para a apresentação das planilhas. Há facilidade para abrir e fechar a empresa; as empresas não precisam mais apresentar declaração no final do ano - ela já será consolidada a partir das demais informações. Enfim, simplificamos bastante os procedimentos do SIMPLES Nacional. Com isso, queremos que a pequena empresa brasileira seja mais forte. Aquela pequena empresa que contribui com mais empregos, que pode competir com as grandes empresas, que pode ajudar no comércio exterior, terá melhores condições para crescer e se consolidar nos próximos anos. 
	Era isso o que tinha a dizer sobre esse programa.
Agradeço aos senhores a indulgência. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Marco Maia) - Muito obrigado, Sr. Ministro da Fazenda, Guido Mantega, por sua exposição.