	O SR. SANDRO MABEL (PMDB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diferentemente do que foi dito aqui, este art. 6º foi colocado até num acordo com a Fazenda, com o Ministério da Fazenda. Há um parecer do Tribunal de Contas da União, um parecer que entende estas questões dos direitos creditórios de uma forma que está inviabilizando fazer a novação desses créditos. Não se fazendo a novação, não se consegue fazer as liquidações que precisam ser feitas.
	Aqui não se fala, em nenhum momento, em valores, não se fala, em nenhum momento, em outra coisa a não ser o conceito, para esclarecer que os direitos creditórios, ainda que não convertidos em títulos, são instrumentos de dívida. 
Com isso, fica claro que nós temos condições de converter em título, ou não, isso é direito. E, com isso, afasta-se o parecer do TCU, que tinha mais de 3 bilhões para se fazerem novações, e não foram feitas este ano. E não vão ser feitas nunca mais. Isso vai ficar no limbo. Então, o que se fez? Junto com o Ministério da Fazenda, fez-se um texto que supera essa questão e traz novamente a condição de continuar fazendo novações, que é interesse da Fazenda, inclusive previsto em orçamento. 
	Por isso, não se trata de valores, não se trata de juros, não se trata de nada disso. É apenas o conceito para se voltar como a Fazenda compreendia anteriormente, que foi modificado com esse parecer do Tribunal de Contas.


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