	O SR. BACELAR (Bloco/PTN-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente desta sessão, Deputado Beto Mansur, Deputado Alessandro Molon, eu sou contra a redução da maioridade penal. O mundo caminha na direção contrária à redução da maioridade penal. As organizações técnicas e profissionais caminham na direção contrária à redução da maioridade penal, a exemplo da Magistratura, do Ministério Público, das organizações de psicólogos, de pedagogos, de médicos e a OAB. Enfim, quem tem responsabilidade com milhares e milhares de meninas e meninos brasileiros caminha contra a redução da maioridade penal.
	Não faço isso por omissão parlamentar frente a esse quadro de insegurança que assola o Brasil; não faço isso por covardia. Eu faço isso para salvar, volto a dizer, a juventude brasileira; eu faço isso porque tenho responsabilidade para com este País. 
	Não venho aqui vender para a sociedade brasileira, debaixo de um fundamentalismo penal, a ilusão de que a redução da maioridade penal é a solução para a violência do País. Não é. Pode ser, inclusive, um instrumento de aumento da violência, porque nós vamos colocar milhares e milhares de jovens dentro da universidade do crime. 
	O Senado Federal, Sras. e Srs. Deputados, com maturidade, com responsabilidade para com este País, aprovou para uma solução muito mais efetiva e eficiente do que a redução da maioridade penal.
	Não sou a favor de que jovens, crianças e adolescentes que cometem atos classificados como crime hediondo ou homicídio doloso não sejam internados, não sofram punição. 	Podemos alterar o ECA, como é a proposta do Senado Federal. 
	O ECA hoje prevê no máximo uma internação de 3 anos. O Senado Federal aponta como saída uma internação de 10 anos, e aquele adolescente que, nesse período, completar 18 anos iria para um presídio.
	Temos uma questão prática também a enfrentar: onde, em que unidade prisional nós vamos colocar cerca de 35 mil adolescentes do dia para a noite? O sistema prisional brasileiro está falido. O sistema prisional brasileiro não tem mais vagas. De um momento para outro, como criaríamos mais de 30 mil vagas? 
	Sei que esta Casa decidiu no primeiro turno sob a emoção. Aqui nós vemos citarem exemplos pontuais de violência, de atos deploráveis praticados por adolescentes. Citaram hoje, inclusive, o adolescente que deu um tiro e matou um cão. De onde vem essa arma? Daqueles que defendem a flexibilização do Estatuto do Desarmamento. 
	Está vendo, Deputada Moema Gramacho, que isso é um ciclo? Quem defende a redução da maioridade penal não está preocupado com a redução da violência, porque são os mesmos que querem flexibilizar o Estatuto do Desarmamento.
	Sr. Presidente, esta Casa, paralelamente à redução da maioridade, estuda reduzir a idade mínima para ingresso no trabalho. O que esta Legislatura quer dar ao filho do trabalhador brasileiro? Trabalho infantil, carceragem e cemitério.
	Espero que esta proposta não prospere agora, no segundo turno. 
	Obrigado, Sr. Presidente.