	A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, por mais constrangedor que seja, nós exercemos o nosso papel. E, por mais constrangedor e dolorido que seja para o Deputado e para a família, espero que a gente consiga ver melhorias no sistema prisional brasileiro. Nós temos presídios que não restabelecem o cidadão que cometeu o crime e para lá foi, mas, se lá ele está, é porque houve um processo transitado em julgado. Portanto, cabe a esta Casa, efetivamente, na tarde de hoje, por mais constrangedor que seja, exercer o seu papel e votar "sim" ou "não". 
Por mais duro que seja, quero aqui declarar o meu voto "sim". No ano passado, o Ministro da Justiça disse: "Prefiro morrer a ir para um presídio".  Espero que a gente consiga melhorar o sistema prisional brasileiro, para que os condenados que lá estão possam efetivamente, ao retornar para a sociedade, voltar melhores, e não piorados.
	Sr. Presidente, eu quero parabenizá-lo por sua determinação com relação à votação da PEC do Orçamento Impositivo, compromisso assumido por V.Exa. como Presidente da nossa Casa. Não tive oportunidade no dia de ontem, mas quero aqui deixar registrado mais uma vez o meu posicionamento e pedir que os veículos de comunicação divulguem o segundo turno da votação do orçamento impositivo. Os recursos do orçamento impositivo são importantes, porque passarão a ser efetivamente uma realidade para o conjunto de Municípios brasileiros, para as obras de saúde, para as obras de infraestrutura, para as obras de educação, e não apenas um indicativo do Parlamentar e uma vontade, um desejo de atender uma área ou outra específica no seu Estado. 	Defendo inclusive que sejam definidos recursos para o setor de saúde - 40%, 50%, o que for. É importante ampliar os recursos da saúde, então que se faça isso também através do orçamento impositivo.
	Obrigada, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje venho aqui com muita satisfação registrar a aprovação por esta Casa, em segundo turno, ontem, 27 de agosto, da proposta de emenda à Constituição que obriga o Poder Executivo Federal a liberar recursos para despesas inseridas no Orçamento da União por Deputados e Senadores, as chamadas emendas parlamentares individuais.
	Também conhecida como PEC do Orçamento Impositivo, a proposta prevê que, a partir de 2014, cada Parlamentar tenha garantido o empenho e o pagamento de R$ 10,4 milhões em emendas. Nos 2 primeiros anos, o Governo poderá pagar obras e serviços decorrentes de propostas de anos anteriores para atingir o montante.
	O texto obriga a execução orçamentária e financeira de emendas no valor total de até 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. A redação aprovada é a da Comissão Especial que analisou a proposta, elaborada pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR).
	De acordo com o texto, caso seja necessário haver contingenciamento devido ao não cumprimento da meta de superávit primário, as emendas parlamentares serão cortadas em percentual igual ou inferior ao que incidir sobre as despesas chamadas discricionárias (aquelas que o Governo pode optar por não executar).
	A transferência de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de programações objeto de emendas será considerada obrigatória, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
	Atualmente, o orçamento é "autorizativo" e não impositivo, assim, o Poder Executivo pode cumprir ou não a previsão aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como os investimentos.
	Os recursos de emendas muitas vezes são a única forma que as entidades e os prefeitos encontram para investir em obras para saúde, educação e infraestrutura dos Municípios, daí a importância de se ter a segurança de que os recursos indicados realmente serão liberados.  
	Era o que tinha a dizer Sr. Presidente.