	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Essa matéria, Sr. Presidente, tem pontos positivos e tem pontos negativos. Dentre os pontos que nos preocupam está a instituição do débito automático em conta corrente, para aumentar o rigor pelas instituições financeiras, inclusive, com a inscrição no CADIN dos devedores e dos fiadores, o que é negativo, Deputado Pedro Uczai.
	Ao mesmo tempo, outro ponto negativo é que a medida provisória prevê um regulamento específico do Ministério da Educação, para estabelecer as condições de aplicação das penalidades para as instituições de ensino que cometerem irregularidades no âmbito do FIES.
	Isso pode abrir um espaço para flexibilização da punição, naqueles casos, ou do que for colocado como regramento, se não tiver sendo cumprido pela instituição. Ainda mais no atual momento, em que vários representantes do Ministério da Educação têm uma relação muito profunda com o setor privado, inclusive aqueles que deveriam fazer a fiscalização do setor privado.
	Na semana passada, eu estava indo para uma Comissão - eu quero relatar este episódio aqui - e recebi uma ligação, no meu telefone, do Ministro Mendonça Filho. O Ministro não estava satisfeito com uma declaração que eu dei no plenário da Câmara dos Deputados, dizendo que ele defendia as privatizações. Ele me disse, respeitosamente, em uma ligação telefônica: "Eu nunca defendi a privatização do sistema de educação. É verdade que eu sou a favor da privatização em todos os outros setores, mas na educação eu nunca a defendi".
	Ora, se a PEC congela investimento na educação por um período de 20 anos, se em uma das primeiras declarações concedidas pelo Ministro ele diz que não vê problema no artigo da Constituição que trata da educação pública e dispõe que seja gratuita nos estabelecimentos oficiais, para nós, esse sim é o primeiro indicativo de precarização para um processo de privatização da educação pública brasileira.
	Esses são os motivos das nossas preocupações em relação a essa matéria.