	O SR. ALFREDO SIRKIS (Bloco/PV-RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, na verdade é uma intervenção com restrições à matéria, não contrária à matéria, e vou explicar por quê.
Inicialmente, queria prestar todo o meu apoio ao posicionamento da Presidente Dilma Rousseff no dia de ontem, na Assembleia Geral das Nações Unidas, quando ela defendeu o reconhecimento do Estado Palestino na ONU.
Em segundo lugar, em relação a essa questão, eu entendo - e levantei este mesmo problema em relação ao tratado de extradição com a China -, entendo que de fato o Itamaraty, o Governo brasileiro zelou por haver uma série de salvaguardas contra riscos de extradição por motivos políticos. Entendo que isso foi feito, entendo que existe essa preocupação por parte do nosso Governo, da nossa diplomacia, mas eu queria chamar a atenção dos Deputados e Deputadas presentes para um problema sério em relação a tratados de extradição em geral, que é o art. 84 da Lei de Estrangeiros. 
Pelo art. 84 da Lei de Estrangeiros, assim que é recebido um pedido de extradição, o extraditando, o cidadão estrangeiro a ser eventualmente extraditado é preso, e o único estatuto legalmente permitido por esse artigo da Lei de Estrangeiros é o de que ele permaneça preso, em prisão fechada, até o final do processo no Supremo Tribunal Federal relativo a esse pedido de extradição, o que pode durar 1 ano e meio, 2 anos. Houve vários casos que eu acompanhei nesse sentido.
	Penso que no caso de países onde o Judiciário não tem uma clara independência, como é o caso da China, e de países envolvidos em fortes conflitos de natureza política, nacional, étnica, ou seja qual for, com os quais nós assinemos tratados de extradição, temos que de fato nos salvaguardar contra a hipótese de vir um pedido de extradição, alegando-se algum tipo de crime comum, como uma forma de perseguir alguém que na verdade é uma pessoa com algum tipo de atuação política e de resistência, naquele contexto de conflito. Por isso, eu tomei a liberdade de propor a esta Casa um projeto de lei para mudar o art. 84 da Lei de Estrangeiros permitindo que, a critério do Supremo Tribunal Federal, o extraditando possa ou bem, se assim for necessário, permanecer de fato em prisão fechada, ou bem em um dos vários regimes de liberdade vigiada existentes na legislação. 
	Penso que sem isso esse tipo de tratado de extradição com países nessa situação é uma questão delicada. Entendo que no próprio texto do tratado de extradição existe uma série de salvaguardas, que explicitamente impedem que alguém que esteja sendo procurado por razões políticas possa vir a ser extraditado; porém, temos de atentar para esses mecanismos e temos de mudar urgentemente essa disposição absolutamente anacrônica e contraproducente da Lei de Estrangeiros.