	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, o planejamento das ações de Governo, claro, não é sinônimo de tecnicismo, é a possibilidade concreta de que aquilo que foi compromisso eleitoral possa se efetivar por meio de ações efetivas. 
	As propostas que estão em discussão sobre o tema trazem outro elemento muito interessante, que é a possibilidade de aqueles que exercem um mandato pelo Executivo prestarem contas e serem sabatinados pelas Câmaras de Vereadores, pelas Assembleias Legislativas. Isso é um ponto positivo, ou seja, planejar, ter a oportunidade de que as metas estejam claramente estabelecidas, prestar contas das metas fixadas.
	O serviço público não pode nem deve ser sinônimo de algo que não funciona. Pode, sim, funcionar com objetivos claros e metas a serem atingidas. Isso é sinônimo de desrespeito ao direito dos trabalhadores do serviço público? Também não, de maneira alguma. Mas também é importante que nós deixemos claro: planejar ações de governo não pode ser um ato de confecção de gabinete. Tem de ser um ato que envolva um processo de participação popular profundo. Qualquer plano e planejamento, para serem bem executados, têm de ser bem elaborados. E a boa elaboração passa necessariamente por um processo de discussão social profundo.
	Hoje, eu tive a oportunidade de receber, em reunião, um grupo de um comitê de cooperação japonesa que está auxiliando o Brasil exatamente em protocolos relacionados a áreas onde houve a incidência de desastres.
	Esta Casa teve a oportunidade de votar e aprovar a Lei nº 12.608, de 2012, Estatuto de Proteção e Defesa Civil. Um dos artigos dessa lei, Deputado Chico Alencar, determina que devem ser incluídos nos planos diretores daquelas regiões sujeitas e vulneráveis à ocorrência de desastres os chamados mapas de risco e cartas geotécnicas.
	O que é isso? É planejamento. Mas como se faz um plano de contingência para garantir que a comunidade local esteja mais protegida da ocorrência de um desastre sem envolver a população local, sem um trabalho que seja claramente horizontal?
	Então, nós do PSOL vamos votar a favor do plano de metas, vamos votar a favor de que o representante público preste contas no Legislativo, nas Assembleias, nas Câmaras de Vereadores, no Congresso Nacional, dos seus atos e do cumprimento desse planejamento. Mas, repito, esse não pode ser um trabalho de gabinete ou de escritório. 
	Planejamento bom e forte é aquele realizado e viabilizado em conjunto com as comunidades locais, ouvindo a sociedade civil organizada, não numa ação vertical e burocrática, mas numa ação que seja horizontal e participativa.
	"Sim" ao projeto, "sim" à proposta, mas definitivamente "não" a uma ação que seja burocrática! Ela deve e precisa ser participativa, para que essa prestação de contas ocorra através de algo formatado, formulado, cumprido e executado em conjunto com as comunidades locais e a sociedade civil organizada.
	Obrigado.