	O SR. SILAS CÂMARA (PSC-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como lido o discurso que faço sobre as micro e pequenas empresas no Brasil. Na verdade, já entreguei à Secretaria da Mesa esse discurso, apenas o estou registrando como lido.
	Esta Casa hoje, na Comissão de Legislação Participativa, está fazendo um debate muito interessante sobre esse tema, Sr. Presidente. Num momento em que o Brasil espera da economia e do projeto econômico do Governo brasileiro uma ação efetiva em defesa da micro e da pequena empresa, esta Casa precisa fazer uma análise profunda inclusive do último lançamento de incentivo à micro e à pequena empresa que o Governo Federal anunciou, cuja proposta está vindo a esta Casa, com a criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com status de Ministério. Obviamente, esse é um passo importante, dá importância ao setor, mas precisamos discutir mais profundamente o tema.
	Portanto, dou como lido esse discurso e peço que seja divulgado nos órgãos de imprensa da Casa.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há poucos dias, o Poder Executivo enviou para esta Casa um projeto que visa a alterar as normas gerais de tributação das microempresas e das empresas de pequeno porte, o SIMPLES Nacional. A proposta traz alguns avanços notáveis, como o aumento do limite máximo de receita bruta anual de R$ 2.400.000,00 para R$ 3.600.000,00. O projeto do Executivo, contudo, é extremamente tímido em um tema essencial para a sobrevivência das pequenas empresas brasileiras. 
Falo da urgente necessidade de ampliação dos incentivos fiscais para as microempresas e empresas de pequeno porte.
As micro e pequenas empresas têm um papel muito importante na geração de empregos formais no País. Segundo levantamento divulgado, em março deste ano, pelo SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, as microempresas e as empresas de pequeno porte contrataram, nos 2 primeiros meses do ano, mais de 157 mil pessoas. O volume total foi de, aproximadamente, 280 mil novos empregos formais. Isso significa que, a cada duas novas vagas abertas no mercado de trabalho brasileiro, uma foi gerada por uma micro ou pequena empresa. Ainda segundo essa pesquisa, no mês de fevereiro, as empresas com até quatro empregados foram responsáveis pela abertura de quase um terço das vagas formais de emprego. Esses dados demonstram, claramente, que o bem-estar de milhares de brasileiros depende do sucesso das micro e pequenas empresas brasileiras.
Como disse antes, Sras. e Srs. Parlamentares, nos próximos dias, votaremos a ampliação dos limites máximos de receita bruta anual que norteiam a apuração dos tributos a serem recolhidos, mensalmente, pelas micro e pequenas empresas. Essa medida corrige uma importante distorção que havia na legislação. O crescimento da receita de uma pequena empresa não significa, necessariamente, que ela deixou de ser pequena, especialmente num cenário de inflação crescente, como o que vivemos atualmente. Por isso, era fundamental reajustar esses valores.
Além disso, é medida urgente a redução das alíquotas do SIMPLES Nacional. Quando uma pequena empresa inicia suas atividades, ela ainda está muito frágil, porque, entre outras coisas, não conquistou clientes. Nessa fase inicial, portanto, nada mais justo que os pequenos negócios não sejam taxados. Eles somente podem suportar esse ônus à medida que crescerem. Ainda que sobrevivam e ascendam a faixas de tributação mais altas, as alíquotas devem ser reduzidas, porque, no patamar altíssimo em que se encontram, ameaçam o progresso das micro e pequenas empresas brasileiras. 
Não posso deixar de mencionar, neste ponto, um sério entrave à competitividade das referidas empresas. Os grandes contribuintes, ao adquirirem produtos de microempresas e empresas pequeno porte, têm direito a um crédito de ICMS menor do que o usual. Em geral, esse crédito é de 17% sobre o valor da mercadoria, mas, nas aquisições de mercadorias de pequenas empresas, ele é bem menor, não passando de 3,95%. Embora os valores recolhidos não sejam idênticos, devemos permitir que os créditos sejam idênticos, de modo que a grande empresa não prefira comprar de outra grande empresa a favorecer as pequenas empresas.
Inadiável, também, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é rever a tributação sobre a receita de exportações das microempresas e empresas de pequeno porte. Seguindo o modelo aplicável a grandes empresas, a legislação desonera parcialmente as exportações dessas empresas. Elas apenas não recolhem os percentuais relativos à contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS, ao ICMS e ao IPI, conforme o tipo de empresa. Isso não é apropriado. Não se pode utilizar, na tributação das pequenas empresas, um regime que é aplicável às grandes exportadoras. Não se pode negar, na tributação das pequenas empresas, a existência de características que são peculiares a esse tipo de negócio. Ora, quem pode pagar mais deve pagar mais. Dessa forma, é imperioso excluir completamente a tributação sobre a receita de exportação das micro e pequenas empresas, o que, além de fortalecê-las, abrirá mercados para os produtos brasileiros.
Por isso, conclamo as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados a, urgente e definitivamente, adotar as medidas necessárias para manter vivas as pequenas empresas brasileiras, sem as quais milhões de brasileiros sofrerão as nefastas mazelas do desemprego.
Muito obrigado.