	O SR. JÚLIO CAMPOS (DEM-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS está querendo tomar medidas absurdas contra o contribuinte. O órgão quer o ressarcimento pelos motoristas que provocam acidentes de trânsito dos valores gastos em benefícios concedidos às vítimas desses condutores, nos casos em que as vítimas dos acidentes fiquem inválidas, necessitem de auxílio-doença ou de seguro e nos casos de vítimas fatais. 
A AGU já planeja entrar na Justiça com ações para exigir o reembolso dos gastos com pensão, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Os casos que já serão alvo de processos são os de motoristas que se envolveram em acidentes e foram condenados judicialmente por homicídio doloso, casos esses em que já serão cobradas as pensões pagas pelo Governo até então. A expectativa da AGU é conseguir jurisprudência favorável no STF na análise dos casos iniciais; caso as ações sejam decididas em favor do INSS, a AGU estenderá a medida para outros casos. O Procurador Fernando Maciel já pretende dentro de 30 dias começar a entrar com as ações.
	Essa medida é arbitrária, inconsistente e abusiva. A Previdência Social já recolhe de todo trabalhador o imposto obrigatório, conforme prevê a Constituição, que no inciso V do art. 201 garante a pensão por morte do segurado da Previdência Social, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. Essa matéria, portanto, é inconstitucional. O Governo Federal quer isentar-se das suas responsabilidades de gastos com pensionistas. 
Por isso, quero registrar neste momento o nosso protesto com relação a essa medida absurda que o INSS quer tomar contra contribuintes brasileiros. Para que haja diminuição dos acidentes de trânsito, que não raro deixam vítimas fatais, é preciso, isto sim, que se promova urgentemente uma ampla conscientização e se institua uma política de educação para o trânsito no nosso País. 
Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS está querendo tomar medidas absurdas contra o contribuinte. O órgão quer o ressarcimento pelos motoristas que provocam acidentes de trânsito dos valores gastos em benefícios concedidos a pessoas que são vítimas desses condutores, nos casos em que a vítima de acidente fique inválida, necessite de auxílio doença ou de seguro, e se for vítima fatal.
A Advocacia Geral da União já planeja entrar com ações na Justiça para exigir o reembolso dos gastos com pensão, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Os casos que já serão alvo de processos são os de motoristas que se envolveram em acidentes e foram condenados judicialmente por homicídio doloso, em que já serão cobradas as pensões pagas pelo Governo até então. A expectativa da AGU é conseguir jurisprudência favorável no STF na análise dos casos iniciais. Caso as ações sejam decididas em favor do INSS, a AGU estenderá a medida para outros casos. O Procurador Fernando Maciel já pretende dentro de 30 dias começar a entrar com as ações. 
Essa medida é arbitrária, inconsistente e abusiva. A Previdência Social já recolhe de todo trabalhador o imposto obrigatório, conforme prevê a lei. O art. 201 da Constituição, no inciso I, assegura a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; no inciso V, garante a pensão por morte do segurado da Previdência Social, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. Essa matéria é, portanto, inconstitucional. 
O Governo Federal quer isentar-se das suas responsabilidades, dos gastos com pensionistas. O Governo já recolhe impostos para assegurar aos trabalhadores contribuintes pensão em toda ordem de acidentes com morte, quer isentar-se dessa responsabilidade e transferi-la para aqueles que provocam acidentes com vítima fatal, ou em que a vítima fique inválida, ou precise de auxílio doença. Eu pergunto: qual será a finalidade da contribuição à Previdência se ela não cobrir acidentes de trânsito?
A Constituição não limita o benefício do seguro a alguns casos de invalidez, auxílio-doença ou morte. Ela é abrangente e contempla todos os casos de doenças, invalidez ou morte, seja qual for a motivação desses fatos. O cidadão é contribuinte e precisa da garantia de gozo desse benefício que o Governo quer tirar de suas costas e transferir para outros. Nós do Congresso Nacional, como fiscais do Executivo e de suas ações, não podemos admitir esse tipo de conduta contra o contribuinte.
Dessa forma, quero trazer a público essa arbitrariedade que querem cometer com os contribuintes da Previdência Social. Os casos de acidentes de trânsito devem ser, sim, punidos, e a Justiça determinará as punições previstas no Código Criminal, mas o INSS não pode isentar-se de suas responsabilidades e onerar aqueles que já contribuem prevendo o benefício em casos de morte, invalidez ou doença.
Para que haja a diminuição dos acidentes de trânsito, frequentemente com vítimas fatais, que oneram a Previdência com os seguros, faz-se necessário, isto sim, o desenvolvimento de uma ampla política de conscientização e de educação para o trânsito, como também a garantia de um tráfego seguro com ruas em boas condições de uso, que também compete ao Estado prover. 
Sem mais, Sr. Presidente, agradeço.