	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, estou vendo ali um grupo de Parlamentares do PR e, junto a eles, o Deputado Paulo Feijó, que está apenas esperando - já foi diplomado no Estado do Rio de Janeiro - que o Presidente Marco Maia lhe dê posse nesta Casa. Esperamos que isso aconteça ainda hoje, porque o Deputado já está aqui desde ontem. Estamos esperando esta autorização para que ele seja empossado.
Também estou aqui, Sr. Presidente, em apoio à Defensoria Pública da União - DPU, elemento fundamental à consolidação de uma sociedade efetivamente justa e democrática.
Os defensores atuam perante os Tribunais Superiores e a mais de 3 mil órgãos jurisdicionais em todo o País, entre eles a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar. 
A Defensoria Pública da União também possui competência para atuar junto à administração pública federal em programas e medidas de apoio e proteção à população carente. 
Cerca de 130 milhões de pessoas no País não têm condições de arcar com um advogado particular para defender os seus direitos. Essa população depende, portanto, da Defensoria Pública da União para ter garantido o seu direito constitucional de acesso à Justiça. O País conta, no entanto, com apenas 489 defensores públicos federais, número que se revela mais do que insuficiente - dados do Ministério da Justiça mostram que para atender à demanda seriam necessários, pelo menos, 15 mil profissionais!
Se compararmos o número de defensores públicos federais com o de outros profissionais do Poder Judiciário, podemos verificar a desproporção existente. Enquanto a DPU possui os mencionados 489 membros, a Advocacia Pública Federal - advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores federais - tem quase 8 mil integrantes. O Ministério Público da União conta com mais de 1.700, incluindo os membros do Ministério Público Federal, Militar e do Trabalho. A relação entre defensores públicos federais e juízes é de um para dez.
Em 2010, a Defensoria Pública da União, que contava com 350 profissionais, atendeu a uma demanda de mais de um milhão de pessoas carentes - indivíduos com renda familiar inferior ao atual limite de isenção do Imposto de Renda - em matérias relacionadas a instituições públicas federais, como União, Caixa Econômica Federal, INSS e Correios, entre outras. 
Contudo, o surpreendente é que ainda cerca de 129 milhões de pessoas ficaram sem atendimento no País. Isso se deve, em parte, ao fato de que grande parcela da população não conhece seus direitos e não se utiliza dos serviços de um defensor público. Mas isso ocorre também porque a Defensoria Pública chega a apenas 42% das comarcas nos Estados em que o serviço se faz presente. E, mesmo nos locais em que existe o atendimento, este se dá de modo deficitário, pois não há pessoal suficiente para gerar o atendimento adequado.
O acesso à assistência jurídica integral e a garantia da celeridade processual são direitos expressos nos arts. 5º e 134 da Constituição Federal. Mas ainda uma enorme parcela da população brasileira continua sendo alijada desses direitos simplesmente porque não há membros suficientes no órgão responsável por sua execução.
É, portanto, indispensável que sejam ampliados os quadros de defensores públicos federais. Ressalto ainda que, no momento, existem 180 aprovados em concurso homologado em 30 de junho de 2010 para ingresso na carreira de defensor público federal impossibilitados de tomar posse pela inexistência de cargos. 
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar importante artigo publicado no jornal Estado de Minas, do dia 27 de junho último, a respeito da estruturação da Defensoria Pública no Estado de Minas Gerais e no Brasil. De autoria do Defensor Público Federal Vinícius Diniz Monteiro de Barros, o texto aborda a agonia da Defensoria Pública e, salientando seu papel como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, cobra, de forma brilhante, "a inclusão jurídica dos que pouco ou nada têm".
Assim, diante da importância dos benefícios a serem gerados a toda a sociedade pela prestação do serviço essencial de assistência jurídica gratuita ao brasileiro necessitado, reitero meu total apoio - e o PR, da mesma forma, o faz - à Defensoria Pública da União.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
O Estado, a Defesa e a União: Debate e Indiferença
Vinícius Diniz Monteiro de Barros*
Sem chamar a atenção da imprensa de massa, um serviço público agoniza. Trata-se da prestação de assistência jurídica gratuita aos necessitados. A Constituição de 1988 foi a primeira, na história brasileira, a normatizar a instituição da Defensoria Pública (arts. 5º, LXXIV, e 134). E salientou: é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, o mesmo que dizer que sem Defensoria Pública não existe jurisdição.
Sabe-se que, no Brasil, acessar o Judiciário, para ver reconhecido um direito, não é tarefa simples, nem barata. Logo, para evitar que o Judiciário se converta em um local de discussão restrita entre os patrimonializados (Leal, Rosemiro Pereira. Processo Civil e Sociedade Civil, 2005), minoria no Brasil, é imprescindível, segundo a Constituição, investir na Defensoria Pública.
Assim como o Judiciário, a Defensoria Pública é una e está presente nas esferas federal e estadual. E como vai a defensoria na área federal, a Defensoria Pública da União - DPU? Em Minas Gerais, há varas do Judiciário Federal em Belo Horizonte e em mais 18 cidades. Além da Capital, há núcleos da DPU instalados em apenas duas delas: Juiz de Fora e Uberlândia. Existe previsão de instalação da DPU em Governador Valadares, suspensa, porém, diante do contingenciamento de gastos na administração federal. Plantões? Apenas em Belo Horizonte e Juiz de Fora, para casos urgentes envolvendo risco à vida, à saúde ou à liberdade.
Vale exemplificar a situação. Um mineiro de Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga ou Lavras que integra família com ganhos brutos inferiores ao limite de isenção do Imposto de Renda (R$1.566,61) não tem um defensor público federal a seu serviço. Se for excluído do PROUNI, do FIES ou do Bolsa-Família por erro ou equívoco do sistema, não terá a quem recorrer para que sua indignação ganhe contornos jurídicos e repercuta nos órgãos e entidades federais executores desses programas ou atinja o Judiciário.
Se, nas mesmas condições, um mineiro de Montes Claros, Paracatu ou Passos precisar recorrer ao Judiciário para rever um pedido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de aposentadoria por invalidez, por idade ou tempo de contribuição, ou, ainda, para fazer jus a um benefício auxílio-doença ou assistencial, por ser idoso ou inválido, não encontra, em sua cidade, núcleo da DPU.
Se uma mineira economicamente hipossuficiente de Patos de Minas, Pouso Alegre, São João del Rei ou São Sebastião do Paraíso padece de câncer e carece de uma liminar judicial para ter acesso ao medicamento que lhe garanta a vida, a sobrevida, ou simplesmente lhe amenize o sofrimento físico, não tem com quem contar no sistema jurisdicional federal para que seu pleito chegue a um juiz.
E um mineiro de Sete Lagoas, Teófilo Ottoni, Uberaba, Unaí ou Varginha, remunerado com um salário mínimo mensal, não deve se aventurar a criar passarinhos por tradição local, nem a derrubar uma árvore velha e mal cuidada em iminente queda sobre sua residência. Isso porque, se se tratar de espécies protegidas ambientalmente pelas instâncias federais, pode receber multa mínima de 500 reais e não terá um defensor público federal para impugnar essa sanção, se e quando for inadequada.
Não se entende, pois, o silêncio quanto à omissão do Governo Federal na prestação do serviço essencial de assistência jurídica gratuita ao brasileiro necessitado. As situações acima não são, de forma alguma, menos importantes do que as que invadiram o noticiário na última semana, como, por exemplo, o deslocamento de uma viatura da Polícia Militar por 100 quilômetros para formalizar uma situação de flagrante delito.
É certo que a não implantação da Defensoria Pública da União tolhe um direito fundamental dos desde sempre excluídos: o de ver reconhecidos seus demais direitos, no âmbito judicial ou extrajudicial federal. Enquanto a exclusão social por todas as vias, entre as quais a inexistência de instalação adequada da DPU, estiver à margem das manchetes ou imersa na indiferença dos que fomentam os debates públicos, restará prejudicado o projeto constitucional de 1988, inclusive quanto à segurança pública, cuja falta tem por causa primeira a ausência de fruição de direitos fundamentais pelos cidadãos. Diante do quadro descrito, é de se indagar se a administração federal, que abraçou em fevereiro último o slogan "país rico é país sem pobreza", tem-se importado, de fato, com a inclusão jurídica dos que pouco ou nada têm.
*Vinícius Diniz Monteiro de Barros é Defensor público federal, mestre em direito processual, professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), especialista em direito público pela UCAM.
Jornal Estado de Minas
27/06/2011