	O SR. ODAIR DE JESUS CONCEIÇÃO - Exmo. Sr. Deputado Décio Lima, Presidente desta sessão, Exmo. Sr. Deputado Laercio Oliveira, a quem agradeço a indicação para falar desta tribuna em nome da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores - FENAVIST, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores representantes de diversas entidades da sociedade civil organizada, demais senhoras e senhores, a FENAVIST, que tenho a honra de presidir, é uma federação filiada à CNC e representa a atividade de segurança privada no Brasil, reunindo mais de 2.300 empresas das áreas de vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal privada e escolas de formação.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, em 2012 essas 2.300 empresas de segurança privada e transporte de valores movimentaram no Brasil R$ 36 bilhões, empregando formalmente em torno de 700 mil trabalhadores em todas as áreas da nossa economia. Somente esse setor foi responsável pela arrecadação de mais de R$ 4,6 bilhões em impostos federais e municipais, e também foi responsável pela arrecadação de R$ 19 bilhões em encargos sociais e pagamento de salários. 
Muito se tem escrito e falado nos últimos dias sobre o Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, que assegura mais proteção ao trabalhador. Nos artigos publicados, e mesmo nos panfletos e faixas exibidos por manifestantes ligados às centrais sindicais, usam-se termos como precarização, vale-tudo, tentativa de mascarar as relações de emprego, violação dos arts. 2º e 3º da CLT, e argumentos como o de que uma empresa não pode delegar a outra a atividade de sua razão de existir ou entregá-la a uma empresa sem qualificação, e tantos outros ataques desse mesmo contexto. 
Do outro lado, o autor do PL 4.330, o ilustre Deputado Sandro Mabel, seu Relator na CCJ, o Deputado Arthur Maia, o Deputado Laercio Oliveira e muitos outros políticos especialistas defendem com veemência a constitucionalidade, a oportunidade e a importância desse projeto para a desburocratização, o crescimento e o desenvolvimento do País, caso seja aprovado. (Manifestações no plenário.) 
Vê-se que a polêmica formada se desenvolve num patamar mais intelectualizado, e traz em si uma antiga dicotomia de ideias, a saber: de um lado, aqueles que são contrários à nova Lei da Terceirização, lei que protege o trabalhador, demonstrando pender para a ideologia da Revolução Russa de 1917, que propugnava pela implantação de um sistema de igualdade social; ou seja, são contra a terceirização porque entendem que todos os trabalhadores devem ser empregados diretos da organização.
	O Prof. Sírio Possenti, da UNICAMP, na postagem de Gilmar da Rosa, de 12 de agosto de 2012, afirma que "a ideologia expressa nossa relação imaginária com o mundo - de novo, não seria a relação real. Uma ideologia faz parecer natural o que é histórico". Assim é o ponto de vista, que não pode ser tido como científico.
	De outro lado, aqueles que são favoráveis à lei da proteção ao trabalhador usam como argumentos o que há de novo no mundo do trabalho, no mundo econômico e especialmente no campo das novas formas de administração, e especialmente escudam-se no que ocorre de fato no mundo hoje, ou no que é científico. (Manifestação nas galerias.) Ao que parece, eles não estão atrelados a ideologias ou ao imaginário do passado. (Manifestação nas galerias. O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.) Não incorporam a ideologia fascista da Itália e da Alemanha de 1930, de caráter autoritário, nem a ideologia comunista de 1917, ideário de total igualdade social, nem outras ideias preconcebidas. Pelo menos é o que se depreende de suas manifestações e revelações de propósitos.
	Importa observar que, em qualquer campo do saber ou contexto intelectivo, não é possível desprezar o científico. (Manifestação nas galerias.) E científico, segundo o intelectual...
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Por favor, senhores, por favor! Só um minutinho, por favor, senhores. Por favor! Não é assim que se ganha o debate, não é xingando. 
Conclua, por favor.
	O SR. ODAIR DE JESUS CONCEIÇÃO - E científico, segundo o intelectual e poeta Rubem Alves, "é o que se pode ser medido, quantificado, é tudo que seja palpável".
	Nas pesquisas sobre a terceirização, o que se encontra são dados consistentes, quantificáveis, palpáveis, medidos por números incontestáveis. E claramente por essa razão é que o Congresso Nacional, pautando-se pela velha lição de que a lei nasce do fato social, está tão empenhado na aprovação da lei que regulamenta a terceirização e cujo projeto, se analisado com cuidado, traz a comprovação de grandes benefícios para os trabalhadores terceirizados, hoje sem proteção quase nenhuma, para as empresas prestadoras de serviço e para a administração pública, que é a maior contratante de serviço terceirizado do Brasil.
É interessante acrescentar a importância da terceirização como forma de ajudar milhares de pessoas, principalmente os jovens, a conseguirem o seu primeiro emprego, e também ajudar as pessoas com menos escolaridade, como os trabalhadores das áreas de limpeza, manutenção, conservação, jardinagem, copeiras e tantos outros, a conseguirem um emprego formal - portanto, com carteira assinada -, o que antes era muito difícil neste País. (Manifestação das galerias.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Conclua.
	O SR. ODAIR DE JESUS CONCEIÇÃO - É certo que, se o mercado empresarial não tivesse a opção da terceirização, com certeza o índice de informalidade seria ainda muito maior no Brasil, prejudicando o trabalhador, o chefe de família. (Manifestação nas galerias.)
	O SR. DEPUTADO SANDRO MABEL - Sr. Presidente, pela ordem! Sr. Presidente, não é possível uma arruaça desse tamanho nas galerias. Sr. Presidente, tem de existir respeito aqui nesta Casa! Há um orador na tribuna, e não se respeita o orador, Presidente!
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Eu queria pedir ao Sr. Odair que conclua.
	O SR. DEPUTADO SANDRO MABEL - Ele está concluindo, Presidente, mas não o deixam falar. Isso é falta de educação, é falta de respeito!
	(Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Muito bem, muito bem. 
O SR. DEPUTADO SANDRO MABEL - Sr. Presidente, V.Exa. tem de mandar parar essa bagunça!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Bom, existem entidades que ainda não se manifestaram. Eu não vou mais, em nenhum momento, tolerar isso. Quatro ou cinco pessoas lá em cima estão... 
O SR. DEPUTADO SANDRO MABEL - Pois é, Presidente; então, retirem-se essas pessoas de lá! Fazer o quê?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Eu quero pedir ao Presidente Wagner... Eu posso encerrar, em prejuízo das outras entidades. 
O SR. DEPUTADO SANDRO MABEL - Eu acho que tem de encerrar, porque com essa baderna lá em cima não há como continuar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - V.Sa. concluiu? 
O SR. ODAIR DE JESUS CONCEIÇÃO - Eu vou concluir, Presidente. 
Dentre os principais benefícios que o projeto de lei traz, destacamos: a criação do marco regulatório da terceirização no Brasil, inexistente atualmente, que vai proteger mais de 15 milhões de empregados neste País; a criação de condição de empresa especializada com objeto social único; a garantia dos direitos trabalhistas dos trabalhadores por meio de retenção de verbas; o fim da discussão de atividade-fim e atividade-meio, que só traz insegurança jurídica; a criação da responsabilidade subsidiária e solidária, tão importante; o fim do calote de alguns tomadores de serviço, que não pagam as faturas de suas empresas em dia, não concedem reajuste das faturas, e assim contribuem para a precarização; a concessão para os trabalhadores terceirizados do mesmo ambiente que o empregado da empresa contratada tem para fazer suas refeições; a utilização de serviços médicos, de saúde, de transporte... (Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Concluiu? Já acabou o seu tempo. O senhor falou por 8 minutos.