	O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, enviou para o Supremo Tribunal Federal parecer no qual defende a possibilidade de que haja candidaturas avulsas. Isso vai ser julgado hoje. 
	Nós estamos aqui discutindo uma reforma eleitoral. Na verdade, não é uma reforma política. Não foge do script de todas as reformas políticas que têm sido feitas nos últimos anos, sempre de maneira açodada, sem uma discussão mais profunda. 
	Não podemos permitir que o Supremo Tribunal Federal e a Procuradoria-Geral da República queiram legislar. Nós estamos vivendo uma crise política e institucional neste País, em que se quer suprimir exatamente o único espaço onde há participação direta do povo: as Casas Legislativas. É o único Poder que pode ser julgado e avaliado pelo povo. Os outros Poderes são herméticos. O Judiciário é um Poder hermético, teoricamente meritocrático, elitista e afastado dos interesses do povo. E agora querem determinar o processo legislativo e até o processo executivo deste País.
	O Capítulo IV da Constituição, que trata dos Direitos Políticos, em seu art. 14, diz:
		Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (...)
		..........................................................................
		§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
		I - a nacionalidade brasileira;
		II - o pleno exercício dos direitos políticos;
		III - o alistamento eleitoral;
		IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
		V - a filiação partidária (...)
	Não pode ser utilizado um tratado que fala de maneira genérica da participação direta do povo no processo de decisão - e essa participação se dá no momento em que os indivíduos votam - para negar os partidos políticos, superando e contrariando a Constituição, de modo a criar uma anarquia política neste País. Há dificuldades exatamente de se superar esse propósito do Judiciário de também legislar no Brasil.
	Portanto, registro o meu repúdio a esse posicionamento. Como pode uma Procuradora-Geral da República passar por cima da Constituição, que é tão clara? A forma como se está interpretando a Constituição neste País na verdade está criando um novo poder, que interpreta a Constituição de acordo com os seus interesses elitistas e golpistas, do mesmo jeito que fizeram em 1964, quando autorizaram o golpe, e no ano passado.