	O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (Bloco/PR-AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na próxima terça-feira, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votaremos o parecer, pela admissibilidade ou não, da DRU, Desvinculação das Receitas da União.
	Como Relator, debrucei-me sobre a matéria e apresentei o relatório com a pressa e a seriedade que o tema exige. A admissibilidade da DRU não é nenhuma novidade nesta Casa. Já passou pela Comissão de Constituição e Justiça por cinco vezes: em 1994, como Fundo Social de Emergência, depois como Fundo de Estabilização Fiscal, depois como DRU, e a própria DRU já foi prorrogada por duas vezes.
	Como em 1994, quando o Brasil apresentava problemas sérios de hiperinflação, economia desorganizada e moeda desestabilizada, hoje o Brasil também precisa desse instrumento da DRU - Desvinculação das Receitas da União. Nós sabemos que todo o nosso Orçamento, a nossa LDO e o nosso Plano Plurianual estão construídos esperando a aprovação da DRU. É com ela que o Governo terá flexibilidade para definir seus investimentos e enfrentar o problema de cada exercício e, principalmente, o problema das despesas obrigatórias incomprimíveis e da grande vinculação de recursos que o nosso Orçamento hoje possui.
	Nós não fizemos reforma tributária, e o Orçamento brasileiro cresceu a partir das contribuições, contribuições normalmente vinculadas. Isso efetivamente criou um problema de engessamento muito sério para o Governo Federal.
	Não temos a menor dúvida, Deputado Luiz Couto, de que, na terça-feira, aprovaremos a admissibilidade da DRU na Comissão de Justiça, mas quero dizer que, em relação ao mérito, este Congresso precisa discutir de forma muito séria a importância da DRU daqui para a frente.
	Queremos a DRU? A DRU está nos dispositivos transitórios da Constituição. Queremos uma DRU permanente? Vamos ficar todo ano desvinculando 20% das receitas e autorizando o Executivo a gastar como bem quer? Não. Acho que o Congresso tem de se posicionar, e o PR apresentará na Comissão Especial duas possibilidades de discussão: a primeira é a prorrogação neste ano, sim, normalmente, desvinculando 20% para que o Governo possa, se precisar, enfrentar essa crise que está por vir; outra possibilidade é aprovar a DRU também, mas diminuindo a desvinculação de recurso gradativamente. No primeiro ano, vamos dar 20% ao Governo; no segundo ano, 15%; no terceiro ano, 5%, e, no quarto ano, acabaremos com a DRU, dando oportunidade ao Governo e ao País de se preparar orçamentariamente, de preparar sua LDO, para que efetivamente não necessitemos desse instrumento.
	A DRU é um instrumento fiscal necessário neste momento, mas não pode virar um instrumento perene, perpétuo. Todo ano a Câmara dos Deputados dá um cheque para o Governo gastar 20%. Tudo bem, é como está no Orçamento, dentro das despesas do Orçamento, mas sem discussão com esta Casa, sem sabermos efetivamente que gastos serão esses.
	Então, vamos cumprir nossa parte. Votaremos pela admissibilidade na Comissão de Justiça, mas queremos uma discussão muito séria em relação ao mérito da matéria.
	E vamos vir com propostas, para dar à DRU o caráter temporário, de mais 1 ano, ou um caráter de 4 anos, gradativo. Serão essas as propostas que o PR apresentará ao Congresso Nacional para o debate.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Roberto de Lucena) - Muito bem, Deputado Maurício Quintella Lessa, do PR de Alagoas.