	O SR. SANDRO MABEL (PMDB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o orador que nos antecedeu não observou talvez os pontos que foram destacados no destaque feito.
	O que acontece? A primeira coisa que eu gostaria de dizer é que o cálculo foi feito, Sr. Presidente, quando foi criado o REFIS, em 2008, 2009. Por quê? Porque o REFIS que estamos fazendo não abre nada. Ninguém está abrindo nada, apenas se está dando condições de aderir aos débitos vencidos até novembro de 2008. Esses débitos vencidos até novembro de 2008 já estavam calculados. O impacto deles já estava calculado, apenas as pessoas que não aderiram àquela época vão aderir agora. Nós estamos dando a chance de aquelas pessoas que em 2008, no meio da crise, não aderiram, porque não tinham como pagar, aderirem agora. Mas o impacto é positivo. Vai entrar dinheiro para o Erário. 
Assim, nós temos que entender muito bem a explicação. Não tem Lei de Responsabilidade Fiscal nisso, porque já foram feitas três medidas dessas, entre elas, a que o Governo fez, do crédito-prêmio de IPI, uma supermedida, que foi colocada também dessa forma.
	Temos que observar que o REFIS, neste momento em que o Brasil está lutando contra a crise, saindo da crise, permite que as empresas que tinham débitos em 2008, que não aderiram em 2008 - já estava calculado esse impacto em 2008 -, possam aderir agora. É exatamente o que estão fazendo com os Municípios.
 O orador que nos antecedeu não disse que nós fizemos isso para a agricultura também, porque em 2008, quando foi feita a renegociação da dívida agrícola, a commodity estava muito baixa. Hoje, o agricultor está recebendo mais pela soja, pelo milho, pelo café, e ele tem condições de aderir e pagar, muitas vezes até à vista. Isso significa dinheiro entrando para o Governo. Isso significa trazer para a adimplência empresas que estão na inadimplência, pessoas físicas que estão na inadimplência, para elas poderem contratar empréstimos junto aos bancos, poderem gerar empregos, ajudar o Brasil a continuar crescendo e melhorando. 
Por isso, não tem impacto nenhum negativo; o impacto é só positivo. É arrecadação, é dinheiro no cofre da Receita. O impacto no Orçamento é positivo, vai gerar mais caixa para que se possa fazer mais investimento. Espero que seja investimento, e não despesas. Mas vai gerar mais caixa. 
Foi com esse intuito que se procurou colocar esse dispositivo, para se trazer isonomia. Está se fazendo para o poder público, as Prefeituras e os Estados, por intermédio do PASEP. Está se fazendo com a agricultura, reabrindo a condição de se poder negociar, mas não trazendo nenhum débito novo. Não existe REFIS novo. O que existe são dívidas anteriores a novembro de 2008. Portanto, esse impacto, quando se fez o REFIS, estava totalmente calculado.
	Gostaria de pedir que derrotássemos esse destaque, porque o Brasil, as empresas, as pessoas físicas, os agricultores, as Prefeituras precisam voltar a crescer. E é com essas medidas, sem fazer nada que desmoralize a arrecadação, que vamos dar condição para que o Brasil possa voltar a crescer. Por isso, gostaria de manter o texto, Srs. Deputados.