	O SR. DR. ROSINHA (PT-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, chegou ao Congresso Nacional, no último dia do mês de agosto, o Orçamento de 2012.
	Quero chamar a atenção da Casa para o seguinte: nesse Orçamento, está previsto um salário mínimo de R$ 619,21. Hoje, em alguns órgãos da imprensa, já vejo uma crítica no sentido de que neste momento de crise mundial há que se fazer uma contenção fiscal e que não há como pagar esse valor.
	Ora, esse valor não é uma decisão de ontem ou de hoje; foi uma decisão que nós, do Partido dos Trabalhadores e da base aliada, aqui defendemos e aprovamos no projeto de lei do salário mínimo. Assim sendo, o Brasil hoje tem uma lei a ser cumprida; lei aprovada no início deste ano e que para cá foi enviada pela Presidenta Dilma. É isso que estamos fazendo: respeitando a lei.
	Paralelamente, outras críticas que vêm surgindo e que aparecem justamente neste momento de debate e elaboração do Orçamento dizem respeito ao Banco Central. Os mesmos órgãos de imprensa que hoje criticam o salário mínimo, criticam o Banco Central, dizendo que ele perdeu a autonomia e decidiu politicamente.
	Estou aqui desde 1999 e sempre defendi que Banco Central não tem mesmo que ter autonomia, apesar de já tê-la. Banco Central tem de seguir a política do Governo. É o Governo que dita todas as políticas: de saúde, de educação e também a política monetária. Política monetária não deve ser ditada por órgão independente, como faz até hoje o Banco Central, e sempre o fez, porque a Constituição brasileira assim permite.
	Então, a decisão do Banco Central não foi uma decisão do Palácio, foi uma decisão do próprio Banco, que, pelo menos, conseguiu fazer uma leitura de conjuntura: para enfrentar a crise mundial, tem-se que baixar os juros. Precisamos de investimentos e não de especulação financeira, como querem os setores que agora estão criticando a redução da taxa de juros. 
	E tanto o salário mínimo, cujo valor é fixado para distribuir renda no ano que vem, como a política da taxa juros que foi implementada no Governo Lula e continuada no Governo Dilma - taxa de juros que tem de ser diminuída -, visam ao desenvolvimento do nosso País. 
	No bojo dessas políticas, faz-se o debate da Emenda Constitucional nº 29 - e todos vêm à tribuna para cobrar a sua regulamentação. 
Ora, devemos aprová-la, porque o que tem de importante no projeto que aqui tramita é a definição do que são ações de saúde, para que os recursos destinados ao Sistema Único de Saúde - SUS sejam gastos de fato em saúde e não em outros setores, como o Governo do Paraná fazia e faz, como o Governo de São Paulo fazia e faz, como outros Governos fazem.
Então, definidas as ações, teremos os recursos próprios para saúde. Isso fará com que pelo menos 5 bilhões de reais a mais sejam alocados para o setor, no momento em que se retira dinheiro de saneamento e se destina à saúde, no momento em que se retira o dinheiro gasto com servidores públicos e se destina ao Sistema Único de Saúde. 
Também a regulamentação pode acarretar alguns bilhões a mais, ao obrigar os Governos dos Estados a cumprirem a Emenda Constitucional nº 29, porque atualmente eles não a cumprem. Minas Gerais, governado pelo PSDB, não a cumpre; São Paulo, governado pelo PSDB, não a cumpre; Paraná nunca a cumpriu, independentemente de quem fosse Governador, e agora, com o PSDB, não cumpre; Rio Grande do Sul, quando governado por Olívio Dutra, cumpria; quando assumiu o PSDB, deixou de cumprir. 
	Então, é importante a regulamentação, sim, mas ela é insuficiente para resolver o problema de saúde. Só será suficiente, se aumentarem os recursos. A nossa é uma sociedade em transição etária, e a transição etária muda o perfil patológico social. Se ainda há doenças infectocontagiosas que, no passado, matavam precocemente, hoje, por haver políticas sociais, há perspectiva de vida mais longa, o que mudou o perfil de morbidade, fazendo com que haja necessidade de mais recursos para a saúde. 
E não é só isso. A tecnologia avançou. Então, é necessário usar novas tecnologias para fazer diagnósticos. 
	Então, se é para aumentar os recursos da saúde, há como fazê-lo. Temos que cobrar Imposto de Renda sobre os dividendos pagos pelas sociedades anônimas, o que deixou de ser feito quando Fernando Henrique foi Presidente da República. Ele retirou isso, mas temos que restabelecer. Temos de fazer cumprir a Constituição brasileira e fazer incidir a cobrança de imposto sobre as grandes fortunas. 
	Não devemos aumentar imposto para a classe média, para os pequenos - aliás, esses têm que ser desonerados. Mas os ricos deste País têm de pagar imposto, porque não pagam na mesma equivalência dos pequenos. 
	Se é para enfrentar a crise mundial - e temos de enfrentar -, vamos fazê-lo dando melhores condições de vida par nossa população. Para dar atendimento digno de assistência à saúde, há onde buscar recursos, sim, sem taxar os de baixo, taxando somente os de cima. É isso o que queremos fazer e o que a bancada do PT defende nesta Casa. 
Sr. Presidente, é isso que queremos; é em relação a isso que vamos apoiar a Presidenta Dilma: mais recursos para saúde, mas cobrando de quem tem.
	Obrigado.