PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. STEFANO AGUIAR (PSC-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei nº 11.340, de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, completou no início deste mês 7 anos. A sua importância é inquestionável.
	Esta Lei nasceu da necessidade de criação de mecanismos inibitivos à violência doméstica e familiar contra a mulher, avançando, em relação à obrigação do Estado, no sentido de tornar mais eficaz a punição contra aqueles que praticam violência contra elas. 
	A Lei Maria da Penha prevê a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular, nas Delegacias de Atendimento à Mulher, prevê também o acesso aos serviços da Defensoria Pública e de assistência judiciária gratuita, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado, além da criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher. 
	Desde a sua vigência, os mecanismos necessários à sua efetiva aplicação vêm sendo amplamente discutidos e, desta forma, incentivadas as denúncias de violência doméstica.
	Pesquisas feitas pelo Instituto Patrícia Galvão e Data Popular, divulgadas recentemente, mostram que, após 7 anos de vigência da lei, 86% das mulheres vítimas de maus-tratos registraram denúncias.
	Apesar de a Lei Maria da Penha ser considerada pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher uma das três legislações mais avançadas do mundo, o Estado brasileiro ainda apresenta falhas no combate à violência contra a mulher.
	A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga a violência contra a mulher, em seu relatório final, apontou falhas no cumprimento da lei e apresentou 13 projetos para reforçar a proteção das mulheres e endurecer as penas dos agressores. O relatório final é um documento com mais de mil páginas que condensa os 16 meses de investigação.
	A CPMI apurou que, só na delegacia de Manaus, 4.500 inquéritos foram engavetados. Descobriu também que, em cada Estado, existem, em média, apenas 19 Delegacias da Mulher e que, na maior parte delas faltam agentes para apuração dos fatos. Em Boa Vista, a Delegacia da Mulher não tem sequer um telefone, e os crimes caducam sem chegar à Justiça.
	Conforme relatório da CPMI, boa parte dos casos de violência doméstica no Brasil vem sendo denunciada em distritos policiais comuns, onde os oficiais não têm treinamento para acolher a mulher violentada. 
	É muito importante a mobilização de todos os segmentos da sociedade contra a violência e a impunidade, mas nenhuma movimentação poderá vir a ser plenamente exitosa se não houver a inteira participação do poder público, sobretudo, quanto à adequada disponibilização de sua estrutura administrativa e seu aparelho funcional.
	Precisamos unir forças para que finalmente possamos sanar as falhas que persistem e que impedem o pleno combate à violência contra a mulher. Milhares de mulheres brasileiras esperam por essas medidas complementares e de proteção, para que seus direitos sejam integramente respeitados pela sociedade brasileira, inclusive dentro de suas próprias casas.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa Legislativa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.