	O SR. JHC (PSB-AL. Sem revisão do orador.) - 
Chama a atenção o fato de que nas três primeiras licitações a vencedora apresentou proposta com deságio semelhante, em tomo de 52%. Também chama atenção a diferença de deságio entre a primeira colocada e as outras propostas bem como os percentuais de deságio que as vencedoras ofertaram nos processos em que foram perdedoras.
Ainda em relação à licitação da BR 163, o primeiro trecho licitado foi (...) vencido pela Odebrecht, sendo que esta era considerada pelo mercado como a favorita na licitação do trecho do MS. Contudo nesse leilão a Odebrecht apresentou o menor deságio entre os participantes, de apenas 8,50%.
Abaixo tabela comparando o deságio vencedor e os deságios ofertados nos outros leilões:
(...)
Finalmente, nos diálogos travados com MOREIRA FRANCO, nota-se a proximidade existente entre os interlocutores, que marcaram diversos encontros por meio das mensagens e, ainda, discutiram passageiramente o leilão do aeroporto de CONFINS. Seguem transcrições das mensagens:
Mensagem de "Otavio-Adriana Azevedo", em 29/10/2013, com o seguinte teor: "Ministro, exatamente ontem os números telefônicos do Rio e Espírito Santo, mudaram. O meu número é (021) 98813-0207. Quando quiser eu ligo. Abs". MOREIRA FRANCO respondeu: "Pode ser agora".
Em 12/11/2013, "Otavio-Adriana Azevedo" enviou a seguinte mensagem: "Posso passar por aí em torno das 16:30?". MOREIRA FRANCO: "Ok".
Depois "Otavio-Adriana Azevedo" diz (22/11/2013): "Prezado Ministro, conforme prometido não apenas participamos, mas compramos CONFINS. Abs, Otávio". MOREIRA FRANCO: "Vocês são craques. Foi aonde houve competição. Vamos em frente. Abs e obrigado".
No dia seguinte, "otavioa@me.com": "Prezado Ministro, o voo das 8h foi cancelado aqui em SP e estou indo às 8h30. Se não se importar o Sr. poderia chegar às 10h15? Abs, Otavio". E MOREIRA FRANCO responde: "Ok". "otavioa@me.com": "Nos vemos lá. Abs".
Em 26/12/2013, "otavioa@me.com": "Vamos nos encontrar amanhã às 10 da manhã? Pode ser na casa do Sergio? Abs". MOREIRA FRANCO: "Pode ser às 11?". otavioa@me.com: "Pode, ok. Na casa do Sergio. Abs". No dia seguinte, "otavioa@me.com" busca confirmação: "Ministro, confirmado as 11h, na casa do Sergio? Abs". E MOREIRA FRANCO reafirma: "Confirmado".
Já em 7/2/2014, "otavioa@me.com" diz ao Ministro: "Prezado Ministro, podemos falar as 11h deste domingo na casa do Sergio? Estou decolando de Lisboa e chego em Confins hoje às 23h. Forte abraço, Otávio". MOREIRA FRANCO: "Ok. Marcado".
No dia 13/2/2014, "otavioa@me.com": "Ministro, a FGV está aguardando a aprovação da proposta técnica para colocar o preço. O Guilherme sugeriu rediscutir internamente a proposta técnica". MOREIRA FRANCO: "Já tomei providências. Segunda eu libero".
Os diálogos sugerem a realização de encontros entre Otávio Marques e MOREIRA FRANCO, além de referirem-se a dois encontros entre ambos e Sérgio Andrade, presidente da Andrade Gutierrez, na casa deste último, no dia 27/12/2013.

2.2.6 Ministério da Agricultura

No curso das negociações mantidas entre os integrantes do "PMDB da Câmara" ora denunciados e a cúpula do PT para manter o apoio daqueles à base aliada do governo federal, MICHEL TEMER obteve a nomeação de Wagner Rossi para o Ministério da Agricultura em abril de 2010. Antes disso, Wagner, também por indicação de MICHEL TEMER, havia ocupado a Presidência da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
Depois que assumiu o Ministério, Wagner Rossi, entre abril e maio de 2010, apresentou Joesley Batista a MICHEL TEMER. A partir daí, eles passaram a manter contatos frequentes a respeito de interesses comuns, inclusive escusos, tendo se encontrado em, pelo menos, outras vinte oportunidades.
		Numa delas, após a saída de Wagner Rossi do Ministério da Agricultura, que ocorreu em agosto de 2011, MICHEL TEMER solicitou a Joesley Batista que pagasse uma espécie de mesada no valor de R$ 100 mil para Wagner Rossi e de R$ 20 mil a Milton Ortolan, o que foi feito por Joesley por aproximadamente um ano. A solicitação de MICHEL TEMER foi aceita por Joesley por que sabia que MICHEL tinha relação com as operações feitas pelo grupo J&F no âmbito da CEF.
		Em 2013, em razão da relação espúria construída no âmbito da CEF, EDUARDO CUNHA e Lúcio Funaro apresentaram Joesley Batista a Rodrigo Figueredo como sendo a pessoa que seria nomeada para o cargo de Secretário de Defesa da Agropecuária no Ministério da Agricultura, o que de fato ocorreu. A partir da nomeação, Joesley Batista pediu que fosse federalizado o sistema de inspeção animal no Brasil. A demanda de Joesley Batista foi objeto de calorosa discussão com EDUARDO CUNHA em reunião no gabinete do então Ministro da Agricultura Antônio Andrade, que intercedeu para acalmar os ânimos. O pedido de Joesley acabou avançando apenas em relação à exportação de despojos, que foi regulamentada em março de 2014. Em razão desse benefício, foi acertado, a título de propina, o valor de R$ 2 milhões de reais por meio da inserção do crédito na "conta-corrente" mantida entre Lúcio Funaro e Joesley Batista.
		No dia 05/02/2014, foi emitido o OFÍCIO CIRCULAR Nº 02/2014 DAS/MAPA, o qual revogou a CIRCULAR Nº 279/2004. A Circular revogada permitia a pequenos e médios frigoríficos brasileiros comercializarem para outros países, através dos Entrepostos de Carnes Derivados (ECD's) e dos frigoríficos, ambos habilitados ao comércio internacional, os miúdos e despojos de bovinos que não são considerados consumíveis no Brasil. A revogação da circular constituiu reserva de mercado, beneficiando apenas os grandes frigoríficos, como a JBS. Tais subprodutos representam um faturamento de US$ 300 milhões por ano.
		(...)
		Além deste pedido, Joesley também se valeu do esquema montado por EDUARDO CUNHA, com o aval de HENRIQUE EDUARDO ALVES e MICHEL TEMER, no âmbito do Ministério da Agricultura para obter a revogação do ato normativo que passara a autorizar a aplicação de vermífugos de longa duração e diluição. Com a revogação, voltou-se à sistemática anterior de aplicação de vermífugos de prazo de absorção total mais curto, o que auxiliava na exportação das carnes. No caso, o pagamento de propina ajustado foi de R$ 5 milhões e foi incluído na planilha mantida entre Joesley Batista e Lúcio Funaro.
		O Ministério da Agricultura, no dia 14/04/2014, por Rodrigo Figueiredo (funcionário indicado por EDUARDO CUNHA), propôs a inclusão das avermectinas de longa ação sob venda controlada por receituário emitido por veterinários. Em 29/05/2014, o Ministério publicou a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº13/2014, proibindo temporariamente a produção e o uso das avermectinas de longa ação.
		Os valores creditados nesta planilha eram repassados ao grupo de EDUARDO CUNHA de diferentes formas, mas principalmente por meio de dinheiro em espécie e emissão de notas fiscais contra empresas do Grupo JBS sem contrapartida de serviços ou bens.
Na planilha de Lúcio Funaro chamada "JOE", referente às movimentações financeiras com Joesley Batista, foi identificada a referida movimentação no montante de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), sendo R$ 2.000.000,00 (dois milhões) no dia 18/03/2014, referente à questão do despojo e R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) no dia 01/07/2014, referente à ivermectina, conforme segue: 
(...)
Houve casos, contudo, em que o pagamento foi feito por meio de transferência de propriedade de bens, como aconteceu com o helicóptero Augusta, prefixo PRFMB, que foi dado para Lúcio Funaro como pagamento de propina.

2.2.7 Câmara dos Deputados

O esquema montado dentro do Congresso Nacional para venda de medidas legislativas funcionava (e, possivelmente, ainda funcione) da seguinte forma: quando um projeto de lei ou medida provisória eram feitos, havia uma articulação por parte dos integrantes do núcleo político do PMDB da organização criminosa para que os setores do empresariado impactados com as propostas legislativas fossem contatados para que fosse feita a negociação do pagamento de propina em troca da aprovação ou não da medida. Essa articulação, no âmbito da Câmara dos Depurados, era feita por ELJSEU PADILHA e, posteriormente, também por EDUARDO CUNHA. No âmbito do Senado Federal, era Romero Jucá e/ou Renan Calheiros quem fazia esse tipo de tratativa. Já a articulação entre Câmara e Senado era sempre feita por Romero Jucá em razão do relacionamento ruim mantido por EDUARDO CUNHA e Renan Calheiros.
Além da atuação coordenada dos integrantes do núcleo político da organização criminosa que atuavam no Congresso Nacional, havia também articulação com membros do PT. No caso de EDUARDO CUNHA, seus principais interlocutores eram Cândido Vacarezza, André Vargas e Arlindo Chinaglia. No mais das vezes, havia uma troca de favores entre os próprios membros do núcleo político da organização criminosa de forma a garantir que os projetos negociados por todos fossem aprovados.
		Exemplo de como a organização criminosa agia na venda de projetos normativos foi a negociação em torno do Projeto de Lei n. 863/2015, que tratou da desoneração tributária de vários setores da economia.
		Em 2011, a Lei n. 12.546 desonerou a folha de pagamento de empresas de alguns setores, visando à formalização das relações de trabalho e ao fomento das respectivas atividades econômicas. Esse ato foi alterado pela Lei n. 12.715/2012, que incluiu carnes de suínos (NCM 02.03) no âmbito da desoneração. Depois, em 2013, foi novamente alterado para acrescentar carnes de aves (NCM 02.07), por meio da Lei n. 12.794.
		Já em 2015, o então presidente da Câmara dos Deputados, EDUARDO CUNHA, convidou Joesley Batista para reunião na residência oficial da Câmara, ocasião em que solicitou o pagamento de R$ 15 milhões para garantir que o setor de aves mantivesse a sua alíquota na nova proposta legislativa do Executivo sobre as desonerações, que iria iniciar tramitação na Casa. De fato, o Projeto de Lei n. 863/2015 foi apresentado pelo Poder Executivo em 20/03/2015 e trazia a previsão de aumento da alíquota para 2,5%. A redação final, no entanto, foi aprovada com a inserção do art. 8º-A. Essa emenda constou tanto do texto apresentado pelo Deputado Federal Newton Cardoso Jr. (bancada do PMDB de Minas Gerais e então 1° Vice-Líder do PMDB na Câmara)"' quanto do substitutivo apresentado pelo Deputado Federal Leonardo Picciani (bancada do PMDB do Rio de Janeiro, então Líder do PMDB, relator do PL).
		O Projeto foi aprovado e transformou-se na Lei n. 13.161, de 31 de agosto de 2015. A propina foi paga em espécie a EDUARDO CUNHA, que inclusive cobrou um adicional de R$ 5 milhões a Joesley Batista. Cerca de R$ 17,5 milhões foram intermediados por Florisvaldo e Altair, operadores de Joesley Batista e EDUARDO CUNHA, respectivamente. O restante foi entregue pelo próprio Joesley Batista e EDUARDO CUNHA no aeroporto de Jacarepaguá/RJ. Os pagamentos deram-se entre o final de 2015 e o início de 2017.
		Em outros casos, as propostas legislativas eram negociadas com os grupos econômicos beneficiados antes mesmo de serem apresentadas, hipótese em que os articuladorcs no Congresso eram procurados pelas empresas interessadas na medida legislativa a ser confeccionada.
		Nesse sentido, Joesley Batista, que já tinha relacionamento com EDUARDO CUNHA por conta dos negócios ilícitos mantidos no âmbito da CEF, apresentou João Alves de Queiroz Filho, conhecido como Júnior da Arisco, a EDUARDO CUNHA, ocasião em que lhe pediu que recebesse Nelson Melo, então Diretor Institucional da HYPERMARCAS para tratar de alguns pleitos do grupo. A reunião foi agendada e Nelson Melo apresentou as demandas. A primeira era a aprovação da Medida Provisória 549/2011, assunto este que já havia sido conversado também com Arlindo Chinaglia pelo grupo HYPERMARCAS. A Medida Provisória foi aprovada, mas como houve oposição da ANVISA, a presidente Dilma acabou vetando o texto.
		Ainda no Relatório de Análise n. 137/2016, há comunicações telefônicas do ano de 2012 de EDUARDO CUNHA, inclusive com HENRIQUE ALVES, a respeito de várias medidas provisórias. Em 09/03/2012, por volta de 13:03(UTC+0), EDUARDO CUNHA disse ao Deputado correligionário Genecias Noronha: "Saiu hoje a mp 561 pede essa relattoria liga para Henrique pedir'', "Pede para entrar na comissão mixta das mps 563 e 564", "Urgente por escrito agora cedo o prazo e hj". No dia 17/07/2012, EDUARDO CUNHA enviou uma mensagem SMS para HENRIQUE ALVES relacionando Renan Calheiros à MP 574 e Ideli Salvatti à MP 561: "Não esquece renan mp 574 e ideli veto da 561". Uma mensagem enviada de EDUARDO CUNHA, em 13/08/2012, por volta de 14:51(UTC+0), para o número +55 (83) 9315-5813, cadastrado na agenda do ex-parlamentar como "Hugo mota", transparece a atuação sobre o veto da MP 561. EDUARDO CUNHA utilizaria o Deputado Federal Hugo Motta para interceder na referida MP: "Vou por uma emenda para você assinar que e do veto da 561".
		Em conversa datada de 13/9/2012, EDUARDO CUNHA trata com HENRIQUE EDUARDO ALVES sobre a possibilidade de Romero Jucá ser o relator ou membro de comissão da Medida Provisória n. 579:
		(...)
		EDUARDO CUNHA também atuou para conseguir a diminuição do ICMS sobre o combustível para a aviação no Distrito Federal, gerando, com isso, ganhos expressivos para GOL TRANSPORTES AÉREOS. A redução de 25% para 12% do ICMS para gasolina foi feita pelo Governo do Distrito Federal em 18.04.2013. Nessa empreitada, EDUARDO CUNHA valeu-se de Tadeu Fillipelli mas contou também com o auxílio de HENRIQUE ALVES.
		A outra demanda do Grupo HYPERMARCAS foi a aprovação da Medida Provisória 627/2013, que mudava a regulamentação do arrolamento de bens para dívidas fiscais. Em contrapartida, o grupo comprometeu-se a pagar R$ 5 milhões a título de propina. O pleito acabou sendo atendido por meio da inserção do texto no art. 98 do Projeto de Lei de Conversão da referida MP e da Emenda n° 200 ao texto da MP pelo Deputado Sandro Mabel. Contudo, o Grupo Hypermarcas não quis pagar a propina alegando que o texto aprovado não contemplava na íntegra o interesse deles. Depois disso, várias reuniões foram feitas com a presença de EDUARDO CUNHA, de Lúcio Funaro e de Nelson Mello visando resolver o impasse do pagamento da propina, que acabou sendo renegociada para o patamar de R$ 3 milhões e adiantada por Lúcio Funaro a EDUARDO CUNHA, que posteriormente foi ressarcido por Júnior da Arisco, em 2014, diante da iminência candidatura de EDUARDO CUNHA à Presidência da Câmara dos Deputados. O pagamento foi feito por meio de um contrato fictício entre a empresa ARAGUAIA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA, de Lúcio Funaro, a BRAINFARMA e a COMESD, empresas do grupo Hypermarcas.
		Nelson Mello informou que tratou com diversos parlamentares sobre projetos de lei, exemplificando com assuntos tributários. Disse que chegou a enviar e-mails para servidores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e do gabinete de Romero Jucá. Informou que MILTON LYRA foi copiado em alguns desses e-mails e que este "precisava entender os assuntos tratados pela Hypermarcas para ajudar na explicação dos posicionamentos aos parlamentares". Também participou que MILTON LYRA sabia o que ele fazia nas frentes legislativas.
		Em quebra de sigilo telemático e bancário (Ação Cautelar n. 4313), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) enviou relatório com diversos e-mails de Nelson Mello tratando sobre projetos de lei, inclusive diretamente com parlamentares e com Milton Lyra, operador de Senadores do PMDB. Abaixo, colam-se alguns deles:
		(...)
		No e-mail a seguir, o objeto é a Medida Provisória n. 627/2013. Vale lembrar que o próprio Nelson Mello admitiu a compra de emenda a essa Medida Provisória mediante pagamento a EDUAHDO CUNHA:
		(...)
		Sobre o mesmo tema, no e-mail abaixo ele refere-se a "Lúcio", ou seja, Lúcio Funaro, operador de EDUARDO CUNHA:
(...)
		A Medida Provisória 627/2013 foi objeto também do pagamento de propina pelo Grupo Gerdau, os valores foram pagos por meio de doações "oficiais" em favor do Diretório Nacional do PMDB e do Diretório Estadual do PMDB em Roraima - já à época presidido pelo Senador Romero Jucá. Importa destacar, outrossim, que o Grupo Odebrecht também pagou propina para inserir emendas ao texto da MP 627/2013. Com efeito, tem-se que pessoas ligadas ao grupo Odebrecht - especificamente Marcelo Odebrecht, José de Carvalho Filho e Cláudio Melo Filho -, em sede de colaboração premiada, narraram a articulação e o pagamento de vantagens indevidas para obterem emendas favoráveis à Odebrecht na tramitação da Medida Provisória n. 627/2013.
		Referidos colaboradores relataram que a tributação das operações comerciais no exterior sempre foi um tema do interesse do grupo Odebrecht, em especial pelo fato de a Construtora Norberto Odebrecht (CNO), a Odebrecht Óleo e Gás e a Braskem terem subsidiárias com forte e destacada atuação em outros países.
		Em razão disso, Marcelo Odebrecht narra que negociou diretamente com o então Ministro Guido Mantega, dentro do contexto da relação construída à base do pagamento de vantagens indevidas entre o grupo Odebrecht e integrantes da cúpula do Governo Federal à época dos fatos, o que culminou na edição da Medida Provisória n. 627, de 2013.
		Com isso, o pleito da Odebrecht Óleo e Gás foi parcialmente atendido, uma vez que ficou definido que até 2019 não haveria tributação sobre lucros auferidos no exterior provenientes da atividade de afretamento ou da prestação de serviços diretamente relacionados à exploração de petróleo e gás.
		No que tange às demais empresas do grupo, em especial a CNO, a medida provisória trouxe impacto negativo, pois estabeleceu a tributação dos resultados no exterior ao final de cada ano, independentemente da remessa dos lucros à matriz no Brasil.
		Desse modo, o grupo Odebrecht continuou com gestão junto ao Ministério da Fazenda e passou também a atuar no Congresso Nacional para que, no momento de converter a medida provisória em lei ordinária, interesses da companhia fossem atendidos.
		Era atribuição de Cláudio Melo Filho, diretor de relações institucionais em Brasília/DF, realizar contatos com parlamentares e ajustar a atuação deles em consonância com os interesses da Odebrecht, mediante o pagamento de valores ilícitos.
		Após diversas rodadas de discussões, o Ministério da Fazenda encaminhou ao Relator da Medida Provisória na Câmara dos Deputados, o então deputado EDUARDO CUNHA, sugestão de modificação do texto original da MP n. 627/2013, o que foi acatado pelo relator e aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados em 26/3/2014.
		Em abril de 2014, perante o Senado Federal, a interlocução da Odebrecht por intermédio de Cláudio Melo Filho foi realizada com o Senador Romero Jucá para a aprovação da MP n. 627/2013, que restou convertida na Lei n. 12.973/2014. Essa lei concedeu um crédito de imposto presumido de 9% sobre os lucros auferidos no exterior por investimentos em Controladas que exercessem determinadas atividades não prejudiciais aos investimentos das empresas brasileiras no Brasil, entre elas a construção de edifícios e de obras de infraestrutura (art. 87, §§ 10 e 11).
		Considerando que a CNO possui relevantes atividades no exterior, o grupo Odebrecht beneficiou-se com as alterações realizadas na Medida Provisória n. 627/2013. 
		Em razão dessa atuação perante o Senado Federal, intercedendo em favor da Odebrecht, Romero Jucá solicitou vantagem indevida, para si e para Renan Calheiros no valor de R$ 5.000.000,00. Tal montante foi entregue pessoalmente a Romero Jucá ou a terceiros em endereços por ele indicados. Embora não se sabe nesse momento o valor repassado ao grupo dos ora denunciados, é certo que houve pagamento de propina, do contrário não teria havido a aprovação, pois como vimos, os membros do PMDB do Senado e Câmara pertencentes à organização criminosa trabalhavam de forma coordenada.
		Nesse sentido, Marcelo Odebrecht descreve como funcionava a negociação no âmbito da Câmara dos Deputados: 
(...) 
		(Pausa.)