	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos votando, neste momento, essa famigerada medida provisória do REFIS. Diga-se de passagem, parece que esse é o Governo do REFIS. 
	É um Governo que tem um rombo declarado de 160 bilhões - foi votada aqui, recentemente, a nova meta fiscal -, mas, no acumulado de 12 meses, esse valor é superior a 180 bilhões.
	É um Governo que corta os gastos, mas corta os gastos de quem precisa, da maioria do povo brasileiro - cortou os investimentos no Bolsa Família para mais de 1 milhão e 100 mil beneficiários do Programa.
	É um Governo que, neste momento, está destruindo as políticas do Sistema Único de Assistência Social. Nós estamos vendo CRAS e CREAS literalmente sendo fechados pelo País afora.
	É um Governo que reduz em mais de 50% os orçamentos, os repasses para os institutos federais e tem buscado sucatear as universidades federais.
	É um Governo que cortou drasticamente os recursos que são estratégicos para o desenvolvimento do País na área de ciência e tecnologia.
	É um Governo em que obras de creches, de escolas pelo País afora estão sendo literalmente paralisadas em vários Municípios. Quem visita os Prefeitos dos Municípios brasileiros conhece essa realidade. Muitas dessas obras dificilmente serão acabadas e se tornarão verdadeiros elefantes brancos. 
	É um Governo que está abrindo mão do patrimônio nacional, como fez recentemente com a CEMIG, como quer fazer com a ELETROBRAS, como quer fazer com a Casa da Moeda, como quer fazer com os aeroportos, como já está fazendo com a PETROBRAS. Está acabando com a política do conteúdo nacional, que foi tão importante para o desenvolvimento tecnológico e empresarial do nosso País e para a geração de empregos. 
	É um Governo que quer entregar a Amazônia, mas, literalmente, recebeu um "não" da sociedade civil brasileira, da sociedade civil amazônica e da sociedade civil mundial, algo que fez com que o Presidente Michel Temer agora, nesta semana, revogasse o famigerado decreto da RENCA.
	É um Governo que disse que iria resolver todos os problemas da economia do nosso País. Pois bem, no ano passado, tivemos um decréscimo na economia do nosso País, que continua patinando. Esse é o mesmo Governo que traz aqui esse pacote de bondades, o REFIS, que, diga-se de passagem, faz parte de estratégia já utilizada na primeira denúncia, realizada pela Procuradoria-Geral da República, muito consistente, que envolve, inclusive, malas de dinheiro.
	Nada é mais flagrante do que aqueles encontros, como o feito no Palácio do Jaburu, e o Deputado Rocha Loures saindo daquela pizzaria com uma mala de dinheiro. 
	Todos nós sabemos o que aconteceu nos bastidores no momento da votação da denúncia. O Brasil, no dia seguinte em que a denúncia foi jogada literalmente para debaixo do tapete, sentiu-se envergonhado daquela votação que nós tivemos, assim como daquela fatídica votação do golpe no dia 17 de abril. 
	Essa é mais uma medida para ajudar aqueles que vão votar em relação à próxima denúncia, como já ajudaram na denúncia anterior. Inclusive, são aqueles que nem precisam desse tipo de REFIS. 
	Para se ter uma ideia - daqui a pouco será colocada em pauta para votação uma emenda aglutinativa -, 85% das empresas ativas do nosso País não estão inscritas na Dívida Ativa da União. Observamos, Deputados e Deputadas, pessoas que estão nos assistindo pela TV Câmara, que 94% das pessoas físicas com o perfil relevante para fins de tributação também não estão inscritas na Dívida Ativa; 34% da Dívida Ativa da União que nós temos hoje estão concentradas em apenas 0,1% das pessoas que são devedoras. Portanto, estamos falando aqui de facilitar a situação para os grandes.
	É um Governo que já tem ajudado os bancos, inclusive procurando enfraquecer os bancos públicos, Deputado Bohn Gass. 
	É um Governo que quer fazer a reforma da Previdência, para que sobressaiam os planos de previdência privada, também para ajudar os bancos.
	Este Governo está ajudando exatamente quem não precisa, aquelas empresas e aquelas pessoas físicas que não necessitam. O pior, e não foi respondido aqui - essa é a informação que se tem -, é que 3 bilhões desse valor que está sendo refinanciado dizem respeito a empresas de Deputados desta Casa.
	E aí, meus amigos, nós não podemos brincar com fogo. Vir aqui e ser um dos 513 Deputados e Deputadas que representam a República Federativa do Brasil para legislar em causa própria é algo que a população não vai aceitar. Por isso, nós temos que rejeitar essa medida. 
	Até o todo-poderoso Ministro Meirelles, que, quando assumiu o Ministério da Fazenda, segundo palavras do Presidente, teria carta branca para levar à frente a política econômica recessiva e neoliberal deste Governo, foi atropelado. Foi isso que saiu agora há pouco no jornal O Globo. A equipe econômica do Governo queria ter 13 bilhões de arrecadação e, com essa medida, não vai sequer ter a metade desse valor em termos de arrecadação. 
	É um Governo que precisa arrecadar, precisa equilibrar as contas públicas, e está fazendo renúncia? Por quê? Porque, literalmente, o feirão deste Governo foi aberto - já na denúncia anterior, com a liberação das emendas; e agora, com esta imoralidade. Nós vamos, inclusive, pedir votação nominal para sabermos quais Deputados e Deputadas vão botar suas digitais nessa medida que ajuda muitos que estão dentro deste Plenário, dentro desta Casa.
	Sr. Presidente, é este o recado, é esta a palavra que nós temos a dar a população. Nós da bancada do Partido dos Trabalhadores vamos votar contra essa medida, que é imoral.