	O SR. HERCULANO PASSOS (PSD-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui trazer um comunicado aos Parlamentares. 
	Há 2 meses, aconteceu a Marcha dos Municípios, aqui em Brasília. A Confederação Nacional de Municípios se reuniu com mais de 3 mil Prefeitos, aqui em Brasília. E o Presidente da República prometeu o reparcelamento das dívidas do INSS dos Municípios com o Governo Federal. 
	Quando os Municípios se preparam para esse reparcelamento do débito, eles têm que desistir das ações judiciais de crédito do INSS com o Governo Federal. Para fazer o reparcelamento, eles terão que abrir mão das ações judiciais. Isso é um absurdo.
	Nós conseguimos aprovar a Emenda nº 25 na Medida Provisória nº 778, de 2017. Os Deputados aprovaram o destaque. Com essa emenda, haverá a possibilidade de criação de um comitê gestor, composto por um membro do Ministério Público, um membro do Governo Federal e um membro do Município. Os valores a serem parcelados dependerão do saldo final desse encontro de contas. Reparcelar esse saldo é fazer justiça com os Municípios.
	Muito bem. A Emenda nº 25, de minha autoria, foi aprovada aqui na Câmara dos Deputados. Agora estamos vendo a movimentação do Governo para vetá-la, e isso será muito nocivo para os Municípios que têm essa dívida com o INSS e que vão pagar a menor, porque vão usar o crédito que têm. Entendemos que essa possibilidade de veto pelo Presidente não pode prosperar.
	Então, quero aqui chamar a atenção dos Prefeitos para que se mobilizem, para que conversem com o Presidente da República, com o Governo Federal, justamente para que não haja esse veto. 
	Os Deputados aprovaram aqui essa emenda com 276 Parlamentares votando a favor dela. Essa é uma emenda justa, pois é um encontro de contas dos Municípios, e os Municípios vão pagar o saldo devedor das dívidas com o INSS. É muito importante que os Municípios paguem o que devem e não a mais. 
Estamos ouvindo um rumor muito grande em relação ao Governo, dizem que vai cair a arrecadação do Governo Federal. Mas o ente federado menor, que está numa situação delicada, são os Municípios. Lá o Prefeito e o Vereador são cobrados pelo cidadão. Enquanto não se revisa o pacto federativo, temos que apoiar o municipalismo, temos que defender esse ente federado mais prejudicado.
	É importante que essa matéria não seja vetada, porque muitos Municípios vão falir. Eles têm que ser incluídos no reparcelamento para obter a certidão negativa de débito e receber recursos do Governo Federal. Muitas vezes, o Prefeito, desesperado com a certidão negativa, é obrigado a abrir mão do crédito das dívidas do INSS que pagou a mais para o Governo Federal. Mas para o reparcelamento o Governo não aceita esse crédito, só aceita o reparcelamento dos débitos que tem com o Governo Federal.
	Como municipalista e Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros, eu tenho o compromisso e a responsabilidade de defender essa matéria, que foi aprovada aqui. O Governo tem que ter respeito com esta Casa de Leis. O Governo tem que prestar atenção, porque o Município está numa situação complicadíssima, e não pode vetar esta medida provisória, este projeto que diz respeito ao encontro de contas.
	Eu fui Prefeito em Itu, lá no Estado de São Paulo, e naquela época nós já discutíamos o encontro de contas. Esta matéria não é de agora, é uma reivindicação antiga dos Municípios que foi aprovada aqui na Câmara dos Deputados. Agora, nós não podemos permitir que o Governo a vete e prejudique tanta gente, porque o Município vai ter que pagar a maior, e os Municípios estão numa situação delicada, numa situação difícil. Caiu a arrecadação, o repasse do FPM diminuiu, a crise diminuiu o ICMS. Os Municípios estão em dificuldade, e, se nós não defendermos o Município, o Município vai falir. Há muitos Municípios que precisam de recursos.
	Então, nós entendemos o Presidente não vetando, porque depois terá que haver uma discussão sobre o veto aqui, e vai ser um desgaste grande para o Governo. Nós estamos pedindo que o Governo repense essa possibilidade de vetar e não vete esta matéria importante, que defende o Município e defende o cidadão, porque esse recurso que vai ser pago a maior vai faltar na saúde, na educação, na infraestrutura dos Municípios.
Peço apoio aos Líderes, aos Parlamentares, e que peçam ao Presidente da República que não vete esta matéria. 
Muito obrigado, Sr. Presidente.