	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como o tempo é escasso, eu vou deixar para falar sobre o assunto principal, o Programa Mais Médicos, na segunda-feira.
	Vou falar um pouquinho, hoje, sobre o que nós aprovamos esta semana na Comissão Especial da PEC nº 10.
	Participei, desde o início, dessa Comissão, e talvez esse tenha sido o meu primeiro projeto apresentado nesta Casa - não a PEC 10 -, porque, quando assumi, a Consultoria da Câmara orientou-me no sentido de não apresentar PEC, mas, sim, um projeto de lei complementar. Mas, de qualquer forma, o projeto de lei complementar está tramitando normalmente, e nós aprovamos, na Comissão Especial da PEC 10, de autoria do nosso colega Deputado Luiz Fernando Machado, do PSDB de São Paulo, relatado pelo Deputado João Paulo Lima, do PT de Pernambuco, e aprovamos por unanimidade, o relatório de um projeto que julgo fundamental para o País.
	Essa PEC, Sr. Presidente, trata do Plano de Metas. Essa PEC passa a exigir do Poder Executivo, seja Prefeito, Governador, Presidente da República, que aquele compromisso assumido na campanha eleitoral, seja de Prefeito, de Governador, de Presidente da República, enfim, que a proposta de candidatura, a proposta de projeto de governo seja transformada em um plano de metas.
	E a PEC estabelece um prazo: 120 dias para que, após a posse do Prefeito, a posse do Governador, a posse do Presidente da República, seja transformada essa proposta de campanha em plano de metas, inclusive com audiências públicas com a comunidade, para se ampliar e melhorar.
	E esse plano de metas terá então controle, através de índice de avaliação, com relação às ações, às obras, aos serviços prestados pelo Executivo. Haverá, com certeza, indicadores de desempenho em todas as áreas desse plano.
	Evidentemente, nesse primeiro momento não deu para aprovar. Até porque teríamos dificuldade em aprovar neste plenário, de imediato, as penalidades pela não execução, como está proposto no meu projeto de lei complementar da proposta original da PEC. Lá consta que os gestores - o Prefeito, o Governador e o Presidente - poderiam inclusive ficar inelegíveis se não cumprissem as metas.
	Mas, sabendo que teríamos dificuldade no primeiro momento, nós acabamos aprovando esse projeto, para começar a ter uma cultura de planejamento para o País. Pois nós assistimos, Sr. Presidente - e isso é geral no Brasil todo -, a isto: durante a campanha promessas são feitas, mas são esquecidas, não são realizadas. Muitas vezes, há até promessas assinadas, compromissos assinados, mas que são totalmente desprezados ou esquecidos depois da vitória.
	Muitas vezes, o candidato a Prefeito, a Governador, a Presidente da República sequer conhece o programa apresentado pelo Tribunal Regional Eleitoral, ou o programa do Tribunal Superior Eleitoral. Assinam normalmente o plano de governo de campanha que é feito pelo marqueteiro. Então, isso acaba comprometendo inclusive a classe política. Por isso é que as pessoas estão cobrando o que foi prometido nas eleições.
	Então, essa PEC nº 10 traz essa educação, essa cultura nova de exigir esse cumprimento, evidentemente com o acompanhamento da população do plano de metas. É para que a população acompanhe, passo a passo, aquilo que foi prometido, aquilo que foi inclusive registrado nos cartórios eleitorais ou normalmente divulgado pela mídia; que a população possa, de fato, acompanhar.
	É uma evolução. Eu, num primeiro momento, questionei a retirada da punição, porque realmente nós precisávamos, naquele momento, penalizar pelo não cumprimento, para não ficar uma lei inócua. Mas fomos convencidos de que, nesse primeiro momento, para avançar, nós teríamos que abrir mão das punições, porque senão nós não conseguiríamos aprovar a matéria aqui, pois é uma votação nominal, em dois turnos, e teria que haver, evidentemente, uma maioria. São 308 votos para a aprovação da matéria.
	Portanto, servirá como modelo e também para início de uma educação de planejamento para as cidades, e, evidentemente, melhorando, inclusive, essa relação da comunidade, do eleitor com as autoridades, principalmente as do Poder Executivo.
	Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Jesus Rodrigues) - Muito obrigado, Deputado Izalci.