	O SR. RAUL JUNGMANN (PPS-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria pedir a atenção do Plenário para a votação dessa emenda.
	Quando aconteceram os ataques de 11 de setembro aos Estados Unidos, foi formada, Deputado Alessandro Molon, uma Comissão no Congresso para examinar e dar um parecer sobre a destruição das torres, sobre o ataque ao Pentágono e sobre tudo o que V.Exas. sabem que aconteceu.
	A conclusão principal do relatório do Congresso americano foi que existiam informações, existiam análises, existia até o conhecimento de que estava para ocorrer um ataque naquelas dimensões, mas faltou o fundamental: a coordenação entre os diversos órgãos.
	Se nós queremos de fato avançar no que diz respeito ao combate ao terrorismo, é imperativo que esse texto contenha a necessidade de implantação de um centro de coordenação. 
	Quando, em 2007, em 2009, nós realizamos as primeiras audiências públicas sobre o terrorismo, reunindo todas as autoridades do Governo, já havia o diagnóstico de que carecia de coordenação, de análise, de inteligência, todo o trabalho desenvolvido pelas diversas agências e órgãos do Governo: a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, a Polícia Federal, o Ministério da Defesa, etc. 
O Governo Lula chegou a pensar inclusive na criação de uma autarquia antiterror, que não foi adiante, e a transformou em um centro de prevenção e coordenação, que hoje formalmente existe, mas na realidade encontra-se inativo. 
	Então, Sr. Presidente, nós defendemos a manutenção do texto, porque - volto a dizer - não adianta haver uma lei de tipificação, se nós não tivermos aquilo que é a cabeça, que é o comando do sistema, que é a coordenação das instituições. Do contrário, as informações permanecerão dispersas, e nós vamos ter um exemplo do que aconteceu nos períodos ou nos eventos anteriores.
	Eu sei também, Deputado Paulo, que há uma disputa no Governo - e eu não entro nesse mérito - entre os diversos órgãos: "Isso deveria ficar com a Defesa? Isso deveria ficar com a Polícia Federal? Isso deveria ficar com a ABIN? Isso deveria ficar na Presidência da República?". É uma questão que cabe ao Governo resolver. Eu tecnicamente tenho a minha opinião, mas não cabe aqui trazê-la ao debate. Cabe dizer ao Legislativo, a este Congresso, que, no exercício de suas responsabilidades, nós temos, sim, de ter um centro de coordenação das instituições.
	E vejam bem: o Relator foi tão presciente que ele define que caberá ao Governo, quando assim o entender, definir com quem ficará esse centro. Portanto, vejam bem, excelências, a respeito da indicação do Gabinete de Segurança Institucional - GSI, aqueles que não concordam com essa indicação ou aqueles que concordam têm de entender, Deputado Moroni, que é algo provisório.
	Aqui, o que importa defender, Deputado Molon, o que importa manter é esse centro. E vou aqui repetir: é a melhor legislação no mundo em termos de defesa de direitos e garantias; não há outra legislação no mundo que excepcionalize os movimentos sociais, Deputado Arlindo, para os quais V.Exa. muito contribuiu.
	Quero perguntar àqueles que se preocupam com a criminalização dos movimentos sociais: vocês querem Guantánamo? Guantánamo é o resultado de uma legislação que veio depois de 11 de setembro, do Patriot Act. 
	Os senhores querem os voos clandestinos que sobrevoaram a Europa levando presos para os Estados Unidos sem conhecimento dos Parlamentos e sem controle das áreas de direitos humanos? Se os senhores não querem isso, então essa legislação é a mais avançada que se produziu no sentido de defender direitos e garantias, sejam de quem for.
	Sem a menor sombra de dúvida, essa legislação poderia ser melhorada, essa legislação poderia ser aprimorada, essa legislação poderia ser mais completa. Mas se isso não aconteceu foi porque o Governo não nos deu tempo, não retirou a urgência e não permitiu, Deputado Molon, o necessário debate que aqui deveria ocorrer.
	Cito como exemplo o Ministério da Defesa, que propunha audiências públicas para que nós pudéssemos, Deputado Gonzaga, ter a oportunidade de refinar e de aprimorar esse texto. Mas, ainda assim, é inequívoco, Deputado Paulo, que este Congresso Nacional está produzindo - com todas as vicissitudes da falta de tempo, com todas as vicissitudes decorrentes da falta de clareza, em alguns aspectos - numa legislação que, aqui retorno, tem mais de 167 definições pelo mundo afora, porque o terrorismo afeta, lesiona bens múltiplos. Por isso a sua imensa dificuldade.
	A outra dificuldade decorre do equilíbrio entre o combate ao terror e a defesa daqueles que são os direitos fundamentais. Esse equilíbrio é difícil em qualquer lugar do mundo, mas lembro que a experiência internacional aponta com a mais absoluta clareza que, quando a legislação se dá depois de ocorrido o ato terrorista, ela simplesmente, no impacto social e psicológico do ato terrorista - como aconteceu em Londres, em 2003, na Espanha, em 2004, em Bagdá, contra a própria ONU, quando perdemos o nosso Embaixador, em Moscou, em 2010 -, Deputado Arlindo, desconsidera todas as garantias, todos os direitos.
	Então, este é o momento de fazer essa legislação, não apenas por uma exigência do GAFI - Grupo de Ação Financeira Internacional, em função das Olimpíadas, mas em função de que estamos a fazê-lo sem o clamor, sem a comoção de um ato que poderia ignorar direitos e garantias constitucionais, democráticas, que a todos aqui compete defender.
	Por isso, senhores, o nosso voto, a nossa defesa, que aqui fazemos, é no sentido de que precisamos, Deputado Paulo, manter esse centro, que é fundamental. A legislação não é, solitariamente, suficiente. Caberá ao Governo mediar as suas contradições, Deputado Campos, o seu desentendimento, mas manter esse centro, porque ele é fundamental para que possamos, democraticamente, assegurar direitos dos movimentos sociais, dos cidadãos, de combater efetivamente o terror.
	É essa a minha proposta, é essa a minha defesa e é esse o apelo que faço, pela manutenção do texto original.
	Muito obrigado.