	O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Obrigado, Sr. Presidente. 
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para pedir, mais uma vez, a inclusão, na Ordem do Dia do plenário, do Projeto de Lei nº 7.495, de 2006, que define o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
	Em apoio a esse objetivo, o meu partido, o PSC, está em justa obstrução, com a anuência integral de sua bancada. Ação que não somente prioriza a Justiça relativamente a duas categorias importantes na prestação serviços à saúde no País, como cobra compromisso desta Casa com as questões sociais.
	Considerando a relevância do trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias aos programas públicos de saúde do Governo Federal, dos Estados e dos Municípios, apresentei, em meados do mês de agosto, o Requerimento de nº 8.346, de 2013, somando força para pautar a matéria. 
	O cenário legal já está pronto após termos alterado a Constituição, que determina, em seu art. 198, § 5, através da Emenda Constitucional nº 63, de 2010, que "lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial".
	Portanto, votando o Projeto de Lei nº 7.495, de 2006, estaremos cumprindo a Lei Maior do País. E não há razão para postergarmos mais a consignação desse direito e apaziguar os corações dos trabalhadores que compõem essas duas categorias. 
	Cabe lembrar que em muitos Municípios e em locais mais remotos os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias são a única presença do Estado na área da saúde. 
	Ao longo desses anos, os agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias formaram equipes treinadas, experientes e contextualizadas em seu próprio ambiente, em todos os Estados da Federação, lembrando que muitos são militantes antes mesmo do advento da lei.
	Os resultados são visíveis no combate à subnutrição, à mortalidade infantil, na assistência a gestantes, no combate à dengue e em campanhas de vacinação, no acompanhamento e encaminhamento de doentes; na identificação de focos endêmicos, com sugestões abalizadas de ações remediáveis e profiláticas, entre outras. 
	Mas todo esse benefício não refluiu em proporções dignas aos agentes de saúde. Eles precisam ter respeitados seus direitos trabalhistas, como condição satisfatória de exercício profissional, estabilidade e salários condignos. 
	Embora para desempenharem tal função os agentes de saúde tenham se submetido à seleção pública, estão a mercê de administradores municipais, de legislaturas, de ações políticas e contratos temporários.
	Sem a estabilidade necessária, a população mais carente sofre a constante suspensão de uma assistência que deve ser ininterrupta. 
	As condições de trabalho são, por vezes, marcadas pela insalubridade. É comum que agentes de saúde tenham que desbravar regiões ao castigo das intempéries naturais, sem o mínimo de assistência pública. 
	Também carecem de garantias quanto aos proventos: precisam perceber salários uniformes e pagos pelos cofres do Governo Federal, mesmo que através de repasses. Hoje, os salários variam, para o mesmo serviço e condições, sob os critérios individualizados da administração local.
	Todo esse quadro é angustiante e perturba o pleno desempenho dos agentes de saúde., que merecem esse amparo legal pelos méritos do trabalho desempenhado com competência, sacrifício e patriotismo.
	São esses profissionais os responsáveis por ramificar ações de saúde por todo o território nacional. Mesmo os rincões mais distantes, em total abandono, passaram a receber um mínimo de atendimento.
	Muito obrigado.