	A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente, colegas Deputados, Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, representantes das entidades de gestores e do movimento social, este tema dos recursos para a saúde nos é muito caro porque lida com a vida, com a possibilidade de sobrevivência do povo brasileiro.
	Ouvindo os colegas que me antecederam, resolvi inverter a minha intervenção, dizendo, pelo Partido Comunista do Brasil, que seria importante que explicitássemos melhor para quem nos ouve o conteúdo da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, para compreendermos o que vamos votar e o que nos aguarda no Senado frente às necessidades futuras.
	A regulamentação da Emenda 29, na verdade, não resolverá o subfinanciamento da saúde. É bom que isso fique muito claro, porque teremos um caminho longo ainda a percorrer, inclusive no que se refere à gestão que deve aplicar os recursos com rigor. Mas, por que então a regulamentação é fundamental? Porque ela determina o que são ações e serviços de saúde; porque cria mecanismos de controle e de fiscalização, por parte não só da gestão, mas também do controle social; porque estabelece mecanismos de transferência fundo a fundo; e também porque amplia os critérios de transferência, incluindo não apenas a questão demográfica, mas critérios epidemiológicos de serviços de saúde e necessidades em face da morbimortalidade da população. Esses são quesitos importantes a considerar.
É importante que se diga que a Emenda 29 estabeleceu uma vinculação constitucional vitoriosa, mas ela não pode ser o teto, como tem sido. Qual é o erro que vemos na gestão dos três níveis de governo? Ela foi feita para ser piso, mas sempre foi teto, e começou pelo equívoco proposital de utilizar o ano de 1999, e não 2000, como referência de início da sua base de cálculo.
	Hoje vivemos um subfinanciamento, o que implica investirmos metade daquilo que preconiza a Organização Mundial da Saúde, para a qual, num sistema universal, teríamos que estar entre 6% e 7% do PIB em relação a esse gasto público, e estamos em 3,7%.
	Neste contexto, em que debatemos recursos, logo vêm à tona a política macroeconômica, a crise internacional e a cautela. No entanto, é bom que se diga que, quanto ao Crash de 1929, o Brasil saiu com um projeto próprio de industrialização nacional, no Governo Getúlio, em 1930. Na terceira crise capitalista, em 2008, o Governo teve uma ofensiva corretíssima: mais investimento, mais gasto, mais banco público, mais crédito e maior renda para o trabalhador.
Agora, precisamos novamente ousar, adotar um projeto próprio, onde quem pague por isso não seja o trabalhador brasileiro, não seja o crédito, não seja o mercado interno. A Presidenta Dilma já deu sinais importantes esses dias ao reduzir a taxa de juros e aumentar o imposto sobre produtos importados. A Presidenta fez um discurso importante na ONU, destacando saúde, a possibilidade de quebra de patentes e ainda sinalizando com alguns mecanismos de câmbio e de circulação de fluxo de capitais. É uma mostra de que o rumo pode mudar positivamente, num projeto que aponta potencialidades para o mercado interno brasileiro com maior investimento, com maior presença do Estado.
É neste contexto que a saúde se insere. Precisamos aprovar a regulamentação da Emenda 29 e fazer, de fato, as alterações quando a matéria chegar ao Senado, porque nós não queremos que se exclua da base de cálculo o FUNDEB, mesmo que transitoriamente, por 5 anos. Porque, senão, não teremos aumento de recursos. Se não há, no momento, ambiência para votar a CSS, precisamos avançar em outras fontes. 
E uma delas quero registrar aqui. Tramita na Comissão de Seguridade, presidida pelo Deputado Saraiva Felipe, um projeto de lei complementar, de autoria do Deputado Dr. Aluizio, que trata da Contribuição Social das Grandes Fortunas. Eu sou a Relatora desse projeto. Quero alertar o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e o Governo brasileiro que hoje este tema está em pauta no mundo. Não é uma pauta puramente brasileira, é uma pauta internacional. O Presidente Obama fala dela, os ricos americanos falam dela. A Europa já faz isso. Pretendo apresentar o mais breve possível meu parecer. Aguardo apenas os dados da Receita Federal para estabelecer as faixas e alíquotas para a contribuição.
Espero que essa seja uma das pautas que prospere no Brasil. Então, à aprovação da regulamentação da Emenda 29 e a novas fontes para a saúde brasileira!
Obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marco Maia) - Muito obrigado, Deputada Jandira Feghali.