	O SR. IZALCI (PSDB-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero trazer a esta Casa um assunto importante. Hoje de manhã fizemos uma audiência pública com a presença de representante do Ministério da Saúde - V.Exa. que é médico -, do Ministério da Educação, através do INEP, e do Ministério das Relações Exteriores. Complementou uma audiência pública que fizemos, há 30 dias, falando exatamente sobre a questão da vinda dos médicos estrangeiros para o País. Algumas questões foram levantadas nessa audiência pública.
	Primeiro, tivemos acesso à medida provisória que foi editada, que é um programa do Governo no sentido de trazer médicos do exterior. Aí nos deparamos com algumas questões relevantes. Primeiro: o instrumento apropriado não seria a medida provisória, mas um projeto de lei, mesmo que com regime de urgência, para que possamos debater esse assunto nesta Casa. V.Exa. sabe muito bem que o rito da medida provisória é muito rápido. Eu até entrei agora com um projeto, também, modificando o prazo de emendas, porque é muito curto. A medida provisória chega a esta Casa sexta-feira, e na terça-feira já terminou o prazo de emendas. Não dá nem para apresentar qualquer modificação ou sugestão. Então, o instrumento correto seria um projeto de lei.
	Mas há alguns temas relevantes, que estão sendo tratados nessa medida provisória, para os quais chamo a atenção.
	Primeiro, está muito claro, patente, que todas as instituições representativas dos médicos são contrárias à forma como está sendo feito. Ninguém é contra a vinda de médicos para o País, mas todos querem que os médicos façam a avaliação. A avaliação oficial do Brasil é o Revalida, e esse Revalida vale para todos. Nós não queremos aqui médicos de segunda nem de terceira categoria.
	Bem, nessa medida provisória, Sr. Presidente, há a obrigatoriedade de os Conselhos Regionais de Medicina emitirem a autorização para que esses médicos possam atuar no País.
	Ora, como é que o Conselho Regional de Medicina, que é uma autarquia, mas que é composta por médicos, vai autorizar um profissional que não passou pelo Revalida a exercer a profissão, condicionado pelo que a medida provisória impõe? É muito difícil. Dificilmente esses profissionais aceitariam emitir esse documento autorizativo de exercício da profissão de médico no Brasil. Então, nós já teríamos aí o primeiro problema.
	O segundo problema sério é que o Governo está instituindo, através de uma medida provisória, um serviço voluntário, obrigatório quase. Dizem que não, que é complementação de estudos, mas não é. Na prática, o que o Governo está fazendo é, através de uma medida provisória, obrigar alunos de medicina, inclusive do ensino privado, a prestar 2 anos de serviço obrigatório com uma bolsa do Ministério.
	Eu falei agora com o nosso Líder, que estava nesta Casa agora, Deputado André Moura, Líder do PSC, que é o Relator da PEC que apresentei, alterando o art. 206 da Constituição, porque isso é matéria constitucional. Eu coloco claramente, no artigo, a possibilidade de o Governo exigir dos alunos das universidades federais a contrapartida pelo estudo que foi feito, em qualquer área relevante para o País. Então, esse tipo de assunto merece a discussão de uma PEC, que é essa que nós apresentamos. Eu pedi, inclusive, ao Deputado André Moura que, na terça-feira, na reunião de Líderes, possamos conversar com os Líderes, para pautar, para criar a Comissão Especial dessa PEC, porque vai ajudar muito. 
No Brasil há uma injustiça muito grande. Normalmente quem estuda, principalmente nos últimos anos, quem estudou em universidades federais são exatamente os alunos com poder aquisitivo maior. São alunos que estudaram o tempo todo, na alfabetização, no ensino fundamental e médio em uma escola privada. Tiveram condições de pagar um cursinho, estão por conta de estudar, normalmente são de famílias que têm uma formação melhor em termos de formação profissional, que têm essa consciência da educação. Eles estudam nas universidades federais.  
	E o pobre, aquele que não consegue pagar, aquele que tem de trabalhar o dia todo no Brasil, se quiser estudar tem de ir para uma universidade particular pagando. Aí o Governo lança o FIES, que é um financiamento para pagar depois de formado, para esses pobres alunos que não têm condições financeiras. Enquanto quem foi bem preparado, quem tem recursos estudou em uma universidade federal e não tem contrapartida nenhuma.
	Por isso, apresentei essa PEC, possibilitando ao Governo exigir uma contrapartida para aqueles alunos que foram beneficiados pelas universidades federais. Aí, sim, é uma proposta de emenda constitucional e não uma medida provisória simplesmente, tratando de um assunto que é constitucional. Por isso, já vejo aí uma inconstitucionalidade nessa medida provisória. 
	Mas também pautei nessa reunião de hoje, Sr. Presidente, que mais de mil Municípios serão atendidos por esse programa. Eu pedi que o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde disponibilizassem para a Comissão de Educação da Casa qual a infraestrutura que existe nesses Municípios. Não adianta contratar o médico para colocar no Município, no interior do País se naquele Município não tem infraestrutura nenhuma.
	Disseram-me que nesse projeto está previsto o seguinte: os Municípios só serão atendidos se fizerem um convênio com o Governo Federal. Ora, ontem mesmo, na discussão da Presidente com os Prefeitos, os Prefeitos nem aceitaram ela falar sobre essa questão dos médicos. Os Prefeitos não conseguem nem pagar a folha de pagamento. Imaginem obrigar o Município a assumir a responsabilidade de criar uma infraestrutura, de manter essa infraestrutura se eles não conseguem nem pagar a folha de pagamento hoje. Então, não adianta apenas colocar o médico no interior. Nós temos que criar condições. E também eu pedi que verificassem se nesses Municípios foi lançado edital para compra de equipamentos, reforma de prédios, construção de prédios, porque não dá tempo.
	Há pouco, V.Exa. lembra muito bem, foi lançado aqui o programa das creches no Brasil. Vamos construir 6 mil creches. Nem 10% foram construídas. Por quê? Primeiro, os Municípios não têm a mínima condição de fazer um projeto. Os Municípios menores não têm profissionais capacitados para fazer projeto. Então, o Governo Federal, que é o centralizador de recursos, que detém 80% da arrecadação deste País, é que deveria realmente oferecer condições de uma política de Estado.
	Nós temos que acabar com essa questão de programas de Governo, toda semana há um programa; nós precisamos de políticas de Estado. Independentemente de quem seja o Governo, que tenham continuidade. Será que agora, depois de 10 anos de Governo, é que o Governo percebeu que está faltando médico? Não dava para prever isso lá atrás e ter preparado um programa de médio prazo? Será que daqui a pouco nós estaremos assistindo a um edital também convocando professores do exterior para dar aula nas nossas escolas? Porque também está faltando professor, não tem professor de química, não tem professor de matemática, não tem professor de física. Será que vão buscar também no exterior os médicos e os professores?
	Então, o que falta neste País, Sr. Presidente, claramente falando, é um planejamento, é uma política de Estado. O que nós queremos para o nosso País na área de saúde, de segurança, de educação? O que nós temos que cuidar é de uma política de longo prazo. Se tivessem observado lá atrás, há 8, 10 anos, com certeza nós não estaríamos passando essa situação de hoje.
	A revolta, Sr. Presidente, nas ruas é exatamente esta: o discurso não fecha com a prática, fala-se uma coisa e pratica-se outra. Está aí o exemplo dos royalties. Ontem, na votação na Câmara, o Governo dizia: "Cem por cento dos royalties para educação", e manda um projeto em que só vai entrar dinheiro daqui a 10 anos. As pessoas olham a propaganda oficial do Governo - de 5 em 5 minutos, no Brasil todo, há uma propaganda governamental - e o que se vê na televisão não é o que está na prática. O mundo real é outro. Você tem o mundo virtual, que é o da propaganda.
	E eu apresentei um projeto agora para que 80% desses programas de propaganda de Governo sejam transformados em projeto de utilidade pública. Por exemplo, fizemos uma audiência pública agora sobre os recursos do FUNDEB - Fundo de Educação Básica, e verificamos que 41% das escolas fiscalizadas têm indício de irregularidade nas licitações. 
	O Deputado Francisco Praciano está aqui, foi inclusive o autor do requerimento - e eu participei da audiência pública. Os dados são estes: 30% do que é investido hoje no FUNDEB não correspondem ao programa oficial da educação básica; 16% dos Prefeitos sacaram da boca do caixa o dinheiro do FUNDEB; e 30% não têm comprovação, nota fiscal. 
	Então, o que temos que fazer na propaganda oficial do Governo? Criar mecanismos no sentido de incentivar os conselhos comunitários. O Ministério da Educação manda dinheiro direto para a escola. A comunidade precisa participar e fiscalizar. Então, em vez de ficar fazendo propaganda enganosa na televisão, tinha que fazer campanha para que a comunidade acompanhasse os recursos da merenda escolar, os recursos do FUNDEB, os recursos do dinheiro direto da escola, os recursos destinados à saúde. A comunidade e a sociedade civil organizada precisa acompanhar isso.
	É a mesma coisa. Em Brasília, fizemos o programa da faixa de pedestre, que, infelizmente muita gente já esqueceu, porque 99% dos recursos da multa de trânsito vão para o caixa do Governo, caixa único, não é destinado à educação de trânsito. O valor aplicado em educação do trânsito é mínimo, e a legislação é muito clara. Você tem que investir os recursos das multas em educação.
	Então, falta também essa questão de um incentivo maior para que a comunidade acompanhe os programas do Governo e fiscalize. Eu sei das dificuldades - eu sou auditor e sei - de você encontrar uma nota fiscal no interior da Amazônia. Tem que ter um mínimo de acompanhamento da comunidade. Talvez nem precise da nota fiscal. Se você tiver certeza de que a comunidade acompanhou, fiscalizou e decidiu o que é melhor para a escola, aí tudo bem. 
	Então, apresentei esse projeto, que foi fruto da audiência pública que nós fizemos. Inclusive, o Deputado Francisco Praciano é autor do requerimento. E nós apresentamos esse projeto exatamente para sensibilizar a população a participar mais. Não adianta ficar só no virtual, ou de vez em quando na rede social. As pessoas precisam acompanhar. Por que a educação não está funcionando? Tem que ir à escola. Tem que saber qual é o projeto pedagógico da escola. Por que o aluno não está aprendendo? Cinquenta e cinco por cento dos alunos do ensino fundamental e do 3º ano, que foram alfabetizados, teoricamente, não sabem ler e escrever. Em Brasília, mais de 50% dos alunos do ensino médio são reprovados por evasão ou repetência, mais de 50%! Só o Rio Grande do Sul tem o índice superior a Brasília. Por quê? Porque o ensino médio está totalmente desconectado com a realidade.
	O aluno já sai da alfabetização sem saber ler e escrever. Vem para o ensino fundamental com mais dúvidas ainda, porque não tem reprovação, vem empurrando com a barriga e, quando chega ao ensino médio, o cara já não sabe mais nada. Ele fica perdido. Aí abandona a escola. Aqueles que insistem em ficar são reprovados. Essa é a realidade.
	Então, nós precisamos partir mais para o real, deixar o virtual, essa propaganda enganosa que está aí, e ir para a realidade, porque a população está sentindo isso. Aqui se fala uma coisa, mas na hora de votar votam outra. É isso que está acontecendo hoje nessas questões.
	Sr. Presidente, gostaria de pedir que fosse divulgado nos órgãos de comunicação desta Casa o que disse hoje no Pequeno Expediente, na comunicação de Liderança e também esse discurso que estou fazendo.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Jhonatan de Jesus) - Sua solicitação será aceita, Deputado.