PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a agricultura é, notadamente, uma atividade de alto risco. Como bem salientou, em recente painel, o ex-Ministro da agricultura Luís Carlos Guedes Pinto: "Nenhum outro setor da economia apresenta volatilidade como o de produtos agrícolas. Nunca se viu, por exemplo, o preço de um automóvel cair pela metade. Apesar de ser um negócio arriscado, é necessário manter a renda do produtor". E acrescenta que a falta de instrumentos que assegurem a sua renda é um dos principais entraves a serem superados pelo Brasil.
Sabemos que a agricultura está sujeita a riscos de produção, relacionados a questões tecnológicas, climáticas e biológicas; a riscos do mercado, que advêm da variação de preços; a riscos financeiros, em função de dívidas e juros altos;  a riscos pessoais, em função de problemas de saúde, de desavenças familiares, de fim de sociedades; e a riscos de falta de acesso a informações, dentre outros.
Sobre este ponto, vale ressaltar trecho de artigo publicado no jornal Valor, de autoria do advogado Ben-Hur Cabrera Filho, quando, com relação a recentes decisões de tribunais a respeito de riscos inerentes à atividade agrícola, assim se expressou:
"(...) aos poucos vai se solidificando o entendimento de que sempre caberá ao produtor rural, exclusivamente, assumir a responsabilidade pelos riscos relacionados à sua atividade. Tal direcionamento é salutar na medida em que afasta graves inseguranças na relação entre produtores e seus credores. Por outro lado, faz emergir o questionamento acerca da suficiência dos mecanismos de mitigação de riscos."
Quanto aos riscos econômicos, afirma o autor que tem sido recorrente o entendimento de que "não representam, para o agricultor, quaisquer hipóteses de exclusão de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, tampouco causa para reconhecimento de onerosidade excessiva das avenças firmadas junto aos seus credores e clientes".
No que se refere a questões sanitárias, o Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado de forma similar, não afastando a responsabilidade do produtor agrícola diante de seus clientes ou credores.
Com relação aos riscos climáticos não há um direcionamento da jurisprudência, mas em função dos posicionamentos dos tribunais, no concernente às outras questões, pode-se esperar que seja sempre atribuída ao produtor rural a responsabilidade decorrente desses fenômenos.
Daí a importância, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de instrumentos dirigidos à mitigação dos riscos relacionados à atividade agrícola. É preciso uma divisão de riscos que não sobrecarregue o agricultor.
O seguro rural é um dos antigos anseios dos agricultores no Brasil. É uma das formas de mitigar riscos. Dentro dessa categoria, segundo o ex-Ministro da Agricultura Luís Carlos Guedes Pinto, estão englobados o seguro agrícola, voltado para a produção; o seguro patrimonial, que protege no caso de danos a silos e outras construções agrícolas; seguro para riscos de crédito, evitando, por exemplo, que o produtor tome dinheiro emprestado, tenha a safra furtada, mas tenha que pagar o que deve ou fique inadimplente; seguro para riscos de preço, para proteção contra a volatilidade do mercado; seguro para riscos de câmbio; e seguro de escoamento e transporte.
Atualmente, no Brasil, as ferramentas colocadas à disposição do produtor rural não têm sido suficientes. A contratação de seguro rural tem custos proibitivos para os produtores agrícolas. E o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO cobre riscos ocasionados por fenômenos naturais somente no âmbito de operações de crédito rural.
A posição dos tribunais tem deixado claras as deficiências dos atuais instrumentos de mitigação dos riscos da atividade agrícola. É preciso reconhecer a importância do agronegócio brasileiro, que é responsável por 23% do Produto Interno Bruto (PIB) do País; 30% da geração de empregos; e pelo desempenho positivo da balança comercial do Brasil. Em 2013, por exemplo, apresentou superávit de US$83 bilhões.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para que o setor agrícola brasileiro continue produzindo e se desenvolvendo cada vez mais é obrigatória a concepção de um ambiente seguro para a execução de investimentos no setor rural. É necessária a divisão de riscos na atividade agrícola de forma a não penalizar somente o agricultor.
Era o que tínhamos a dizer.
Muito obrigado.