	O SR. PADRE JOÃO (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a grande conquista da Constituição de 1988 foi, de fato, a participação dos Conselhos, o que possibilitou a gente avançar nas políticas públicas.
	Para toda a formatação da política pública, seja da educação, da assistência social, da saúde, dos direitos da criança e do adolescente, quem mais contribuiu, infelizmente, não foi o Poder Legislativo. Não foi! É de competência, dever do Poder Legislativo ter as leis, iniciar o processo, mas acompanhar os programas, acompanhar as metas, sugerir algumas ações é de toda a sociedade civil. Nós não podemos - permitam-me a expressão - castrar a sociedade civil, o cidadão. É um grande ganho para toda a sociedade. 
	Em junho do ano passado, toda a sociedade foi para as ruas com a  grande vontade de participar, de dar sua contribuição.
	Para quem vive no dia a dia, como está a segurança pública? Como estão as políticas voltadas para a criança e para o adolescente, que dependem do atendimento da saúde? Às vezes nós, Deputados, Vereadores, temos plano de saúde particular. Nem sempre estamos, no dia a dia, usando o transporte público.
	Então, a Constituição de 1988 acertou em dar essa possibilidade de se ampliar os Conselhos. E, por isso, quanto maior a participação da sociedade, maior é o acerto.
	O decreto da Presidenta Dilma Rousseff vem aprimorar e não tirar o poder desta Casa. Pelo contrário. Pelo contrário. Ele possibilita a sociedade ajudar mais este Parlamento. Muito mais. Então, Sr. Presidente, isso é um equívoco.
Por isso que nesta Casa impera resquícios da ditadura. Há resquícios da ditadura aqui, e, como com qualquer coisa que tenha a participação popular, vêm tantas vozes contrárias.
	A possibilidade de participação desses Conselhos é gigantesca, Deputado Amauri Teixeira. Imagine, com os mais de 5 mil Municípios que temos, os Conselhos instalados dariam mais de 30 mil em cada Município; saúde, ciências sociais, direitos da criança e do adolescente. 
	Então há uma grande parcela da sociedade que quer contribuir e que já vem contribuindo. O decreto possibilita a discussão em mesas-redondas, possibilita haver uma intersetorialidade, porque muitas ações têm a interface desses Conselhos, seja da saúde em relação à própria educação, da saúde e dos direitos da criança e do adolescente. Então muitas coisas devem ser discutidas conjuntamente.
	O SR. PRESIDENTE (Afonso Hamm) - Deputado Padre João, esgotou o seu tempo. Para encerrar.
	O SR. PADRE JOÃO - Então muitas coisas devem ser discutidas conjuntamente. Por isso que somos contrários ao projeto desta Casa e favoráveis ao decreto da Presidenta. Somos pela manutenção do decreto da Presidenta que é, de fato, um grande acerto, e somente soma os nossos esforços. Nós temos que avançar para uma democracia participativa.