	O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta semana, na Comissão de Segurança Pública, fui Relator do projeto que concede porte de arma de fogo aos conselheiros tutelares, ao qual dei parecer contrário, para descontentamento de alguns.
	Antes de mencionar meu posicionamento referente ao Estatuto do Desarmamento, procurei os conselheiros tutelares do Estado de São Paulo e as Polícias, que se manifestaram contrários ao projeto, o que me motivou ainda mais a agir conforme minhas convicções e rejeitar o projeto para essa categoria específica.
	Dito isso, segue o meu posicionamento.
	Mais de 59 milhões de pessoas votaram a favor da comercialização de armas de fogo no Brasil. Assim, toda a população que demonstre efetiva necessidade e capacidade técnica e psicológica deve ter o porte concedido pela Polícia Federal, que é o órgão competente para tal.
	Como legislador, luto pela maleabilidade da efetiva necessidade do porte, pois a maioria das pessoas acabam por ser prejudicadas pelo órgão competente e deixam de exercer o direito que lhes fora concedido no referendo.
	Pois bem, não são somente as categorias específicas que merecem o porte de arma de fogo, mesmo que em função do seu trabalho. A maioria da população - mais especificamente, 59.109.265 pessoas - votou, no referendo, a favor da comercialização de armas de fogo, e não somente os conselheiros tutelares e outras categorias. Todos devem ter esse direito concedido.
	Se concedermos o porte de arma de fogo a algumas categorias profissionais, todas as demais serão atendidas, e a população que não se incluir no rol das categorias profissionais previstas do Estatuto do Desarmamento será esquecida. Com isso, a legislação se acomodará em não conceder o porte de armas às outras pessoas que têm o mesmo direito, e assim deixaremos de aprimorar o Estatuto do Desarmamento, para a ampliação desse direito.
	Contem comigo para a maleabilidade da declaração da efetiva necessidade do porte de arma de fogo. Esta, sim, deve ser modificada por nós, legisladores, fazendo o que nos compete, que é legislar e fazer a manutenção das leis, e não dar as costas a elas e passar por cima da competência de órgãos aos quais foi por nós mesmos delegada.
	Nosso trabalho se dá em cima da obrigatoriedade da execução, pelo órgão delegado, das leis que criamos ou modificamos.
	Conto com a ajuda de todas as associações e organizações para esse fim e reitero o carinho e o apreço pelos atiradores do Brasil.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - A Presidência cumprimenta o nobre orador.