	A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Lei Maria da Penha foi um avanço numa sociedade que aceitava como normal a violência contra a mulher. A Lei completou 11 anos nesta segunda-feira e é uma vitória na afirmação da cidadania das mulheres brasileiras. Ela empoderou as mulheres, facilitando o registro e a punição dos crimes de violência, especialmente contra as mulheres negras, entre as quais está o maior número de vítimas de agressões e de feminicídio.
	A luta do movimento feminista e de mulheres contra todas as formas de discriminação, humilhação, sofrimento, preconceito e violência é contínua e deve ser ainda mais forte diante do quadro de retrocessos vivido hoje. Continuaremos lutando pela afirmação de nossos direitos, essenciais à nossa condição de cidadãs.
	A Constituição Federal de 1988 representou um marco jurídico único de afirmação dos direitos humanos no País. Ela é nossa base. Além de contemplar a igualdade de direitos, em seu art. 5º, inciso I, reconceituou a família, abolindo o pátrio poder e a figura de chefe do casal, reconheceu a união estável, confirmou o divórcio, ampliou a licença-maternidade, criou a licença-paternidade e o direito à creche, coibiu a discriminação da mulher no trabalho, criou direitos para as empregadas domésticas e previu a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar.
	O atual Governo determina a redução de direitos trabalhistas e previdenciários, congela os investimos nos serviços públicos, precariza a rede de proteção, permitindo agressões sistemáticas às mulheres indígenas, quilombolas, da periferia. Cabe-nos resistir à violência imposta pelo poder público.
	Nenhum direito a menos! Não à violência contra as mulheres! Não às discriminações impostas às mulheres negras, indígenas, lésbicas e trans! Respeito, liberdade, equidade e autonomia para as mulheres! Sororidade, solidariedade feminina entre as mulheres! Viva a luta das mulheres do Brasil e do mundo!
	Parabéns à Maria da Penha, que nos serve de exemplo para superar os atuais momentos ruins.
	Que se abra o Orçamento, como pede a Deputada Benedita da Silva!
	Peço a V.Exa. que mande divulgar este meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa, especialmente no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira) - Pois não, Deputada Janete Capiberibe.