	O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta é retirar do texto do art. 127 o seguinte... Na verdade, Sr. Presidente, apenas para explicação, hoje, em condições excepcionais, pode ser concedido um sobrepreço - ou seja, margem de preferência - de 25% em relação aos bens e serviços importados nas compras governamentais.
	A revogação desses artigos define alguns critérios. Na verdade, o que acontece quando se revoga o artigo que define critérios? Muda-se excepcionalmente. Ou melhor, muda-se de maneira definitiva. Hoje a manutenção do texto estabelece a obrigatoriedade para todos os bens e serviços objetos de compras governamentais da indústria. Por ser uma obrigação de todos os bens e serviços, não se consegue construir uma linha objetiva de política capaz de estabelecer a competitividade como proposta, como projeto, como objetivo do País.
	Isso é uma questão apenas pontual. E nós temos a tranquilidade de saber, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que hoje já é possível estabelecer esse sobrepreço, desde que seja por critérios definidos em lei - que se quer revogar neste momento -, por uma comissão que, assim entendendo, poderá estabelecer os 25% de sobrepreço.
Portanto, não é possível estabelecermos obrigatoriedade. E como nós vamos conseguir construir em bens e serviços uma competitividade razoável na economia brasileira? Isso não vai ser possível se nós estabelecermos a obrigatoriedade, o que vai encarecer ainda mais os produtos comprados aqui no Brasil. 
	Então não há uma política. É possível estabelecer o sobrepreço - a lei já permite isso -, desde que se mantenham critérios estabelecidos por uma comissão especial que vá avaliar caso a caso. Agora, a obrigatoriedade em lei de se estabelecer 25% de sobrepreço em todos os bens e serviços encarece os produtos aqui no Brasil e não resolve o problema da competitividade.
	Portanto, Sr. Presidente, a nossa posição nesse destaque é favorável à retirada do texto. Nós vamos votar "não" a esse destaque, retirando essa obrigatoriedade do texto e, portanto, garantindo uma política de competitividade com que o Governo deve se preocupar.
	Muito obrigado.