	O SR. JORGINHO MELLO (Bloco/PR-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que considere lido pronunciamento em que ressalto o Projeto de Lei nº 4.099, de 2012, de minha autoria, sobre herança digital, aprovado por esta Casa, e autorize a sua divulgação.
	Sr. Presidente, considero esse projeto importantíssimo para a modernização do nosso Código Civil. 
	Muito obrigado. 
	O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - O pedido de V.Exa. será atendido. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para falar sobre projeto de lei de minha autoria que visa garantir aos herdeiros do falecido a transmissão de todos os conteúdos das contas e arquivos digitais.
Esse projeto tem por finalidade facilitar o procedimento de acesso aos arquivos ou contas armazenadas em serviços de Internet daquelas pessoas já falecidas, procedimento esse que se tem mostrado extremamente difícil na forma como tem sido realizado atualmente.
	Hoje a grande maioria da população tem acesso à Internet e, diante dessa acessibilidade, vincula-se a alguma espécie de serviço virtual, seja uma conta bancária, seja uma rede social, sejam simples grupos formados por interesses comuns.
	Nesses casos, a administração dessas contas é feita pelo próprio usuário, por meio de log in e de senha que, quando não conhecidos por outras pessoas próximas do falecido, continuam ativas por tempo indeterminado. 
É nesse ponto que nossa legislação merece reforma. Essa situação gera dificuldades de difícil solução, dificuldades essas que não podem existir no momento de luto em que se encontram os herdeiros. A adequação da legislação é, portanto, necessária, tendo em vista os avanços tecnológicos que experimentamos hoje em dia. 
	O Poder Judiciário têm sido acionado de forma frequente para tratar dessas situações, o que tem gerado soluções díspares, que refletem um tratamento diferenciado e muitas vezes injusto em situações assemelhadas.	Entendo ser necessária a alteração por mim proposta, tendo em vista que o nosso Código Civil, de 2002, precisa ajustar-se às novas realidades geradas pelo avanço tecnológico que vivenciamos, tais como as aquisições na Internet de arquivos digitais, aplicativos, agendas de contatos e, principalmente, utilização das contas nas redes sociais. 
	Ressalto que esse projeto não visa alterar a redação do art. 1.788 de forma a suprimir seu alcance. Pelo contrário, a aprovação desse projeto de lei por esta Casa Legislativa, ao inserir o parágrafo único, na forma como proponho, apenas ampliará o alcance normativo do dispositivo, que passará a abranger situações criadas pelo avanço tecnológico e não previstas pelo legislador originário.
	Ressalto a importância da atualização da legislação como um todo, sob pena de ela muitas vezes incorrer na ineficácia, na prática, por não atender às expectativas que a sociedade nela deposita. E tal cuidado deve ser aumentado quando falamos dos acontecimentos normatizados pelo direito civil, sempre visando ao máximo de proteção para a sociedade.
	A redação original do art. 1.788 do nosso Código Civil hoje prevê que:
			"Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo".
	O projeto aqui tratado propõe a inserção do parágrafo único, cuja redação é:
		"Art. 1.788........................................................ 
Parágrafo único. Serão transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos de contas ou arquivos digitais de titularidade do autor da herança".
	 Por fim, destaco que essa proposição atende aos pleitos dos tempos modernos e atualiza a legislação. É essa a atuação que o povo brasileiro espera desta Casa Legislativa, uma atuação que deve ser efetiva, atenta não apenas à inovação do ordenamento jurídico, mas também à atualização das normas. 
	Obrigado.