	O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Vitor Penido, depois do pronunciamento de Grande Expediente do Deputado Amauri Teixeira, quero solicitar que seja dado como lido meu pronunciamento em defesa da greve dos funcionários do DNIT.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a greve dos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), iniciada em 25 de junho, tem motivações que vão muito além do reajuste salarial de todas as categorias da autarquia. A reestruturação de todo o DNIT e a equiparação das carreiras em relação às de outros órgãos da Administração Federal que desempenham semelhante função são as principais reivindicações dos servidores do órgão e até da própria Direção.
	Criados durante o Governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em 5 de junho de 2001, através da Lei nº 10.233, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) foram concebidos para ser os pilares da política de infraestrutura de transportes do País.
	No caso específico do DNIT, que administra a imensa malha rodoviária do País, a autarquia ganhou ainda mais visibilidade com o surgimento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o consequente aumento vertiginoso dos investimentos federais na infraestrutura de transportes.
	Foi nesse período, com a ascensão de Luiz Antônio Pagot ao posto de Diretor-Geral, que o Departamento deu início a um processo de elevação de sua carteira de contratos, que passou para algo em torno de R$ 12 milhões em 2012.
	Antes disso, porém, Sr. Presidente, o Decreto nº 4.129, de 13 de fevereiro de 2002, assinalou a estrutura a ser criada para que o DNIT funcionasse. Em princípio, a ideia dos gestores do Governo do PSDB era ter um DNIT enxuto, com pouco mais de 2 mil servidores para atender o País.
	No entanto, os problemas estruturantes do DNIT começaram a surgir a partir do Decreto nº 4.128, publicado no mesmo dia, que deu início ao processo de extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), autarquia criada em 1937 com a finalidade de executar a política rodoviária.
	O processo, chamado de inventariança, previa, entre outras coisas, a transferência de contratos, bens móveis e imóveis do DNER para o DNIT. O que não estava previsto e que foi decidido posteriormente no Superior Tribunal de Justiça foi a incorporação, a pedido das centrais sindicais do serviço púbico federal, de mais de 18 mil servidores aposentados do DNER, o que trouxe impacto ao orçamento da nova autarquia. Ou seja, o orçamento para 2 mil servidores ativos teve que abrigar outros 18 mil inativos.
	A incorporação acabou prejudicando os planos de carreiras dos servidores ativos do DNIT, que hoje reclamam que recebem vencimentos inferiores àqueles pagos a profissionais do mesmo nível da ANTT e da ANTAQ.
	A equiparação das carreiras e dos vencimentos tornou-se a grande bandeira dos funcionários do Departamento. O tema foi debatido recentemente durante audiência pública conjunta das comissões de Trabalho, Administração e Serviços Públicos e de Viação de Transportes desta Casa.
	De acordo com o Diretor-Executivo do DNIT, Tarcísio Gomes de Freitas, a Direção atual do DNIT reconhece os problemas e defende a reestruturação como uma forma de sobrevivência da organização. "Temos de reposicionar o DNIT. Há uma necessidade de fortalecer esta carreira de infraestrutura. É óbvio que o DNIT está sendo esquecido", frisou.
	O DNIT deve iniciar 2014 com uma carteira que totaliza quase R$ 40 bilhões em contratos para obras de construção e recuperação da malha rodoviária. Segundo ele, dos 2.522 servidores na ativa em todos os Estados e no Distrito federal, cerca de mil estão com idade de se aposentar. "Ganhamos na experiência, mas perdemos no vigor. Um servidor mais velho não tem a mesma vitalidade que um jovem para andar pela obra, subir e descer", afirma.
	A reposição de pessoal é considerada baixa por não se tratar de uma carreira atrativa. O DNIT realizou concurso público para 1.200 vagas, mas apenas 869 foram preenchidas. Segundo Tarcísio, a procura pelo concurso foi boa - houve 17 mil inscritos -, mas a massa de candidatos era fraca. "Trata-se de uma carreira de segunda classe, com salários mais baixos do que os de outros órgãos e da iniciativa privada. Só completamos um terço das vagas destinadas a topógrafos e laboristas", aponta.
	Tarcísio traz dados alarmantes que contrastam com a missão atribuída aos servidores da autarquia. Um servidor do DNIT responsável por realizar uma medição, por exemplo, recebe metade do que ganha um auditor do Tribunal de Contas da União. "Em geral, no DNIT se ganha 40% a menos do que ANTAQ e ANTT, que foram criadas no mesmo decreto. O Governo tem de mudar isso", salienta.
	Para piorar a situação, Sr. Presidente, pelo menos por agora não está nos planos do Governo a busca de uma solução de curto prazo para o problema da incorporação dos inativos do DNER. O Secretário de Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça, afirma que uma proposta de desmembramento dos aposentados e pensionistas pode ser elaborada, mas dependerá de um projeto de lei a ser aprovado pelo Congresso.
	"Nós só vamos voltar a trabalhar quando os nossos pleitos forem atendidos. Não somos grevistas profissionais", afirma Luiz Heleno Albuquerque Filho, representante dos servidores. Para ele, o anúncio de criação de uma comissão na Câmara para intermediar e acompanhar as negociações entre os servidores e o Ministério do Planejamento é uma bom caminho para que se busque a real valorização do DNIT. "Sabemos da importância deste órgão para o Brasil", finaliza.
	Gostaria, Sr. Presidente, mais uma vez, da tribuna desta Casa, de hipotecar meu irrestrito apoio à greve dos servidores do DNIT. Esses bravos servidores não lutam apenas por melhorias em seus salários, mas, principalmente, pela melhoria do órgão e da prestação do serviço a toda a população brasileira.
	Aproveito a oportunidade para divulgar neste final as propostas do movimento grevista para a sociedade brasileira:
"Por que a GREVE dos Servidores do DNIT?
	1) Descompromisso da Administração Federal com o DNIT:
	• Mesmo sem estrutura adequada, em 2012 o DNIT, entendendo a necessidade da continuidade dos serviços, não aderiu à paralisação do SPF ocorrida naquele ano e encampou um trabalho sério e célere, calçado num esforço individual dos servidores, desburocratizando o sistema de aprovação de projetos, licitações e pagamentos de obras públicas, sob a promessa de estruturação da carreira e da autarquia até abril/2013.
	• Em maio/2013 o MPOG reconheceu a incompatibilidade salarial do DNIT com outras carreiras do Governo, julgando justo o pleito dos servidores do DNIT. Entretanto, o MPOG, através da SRT/SEGEP/MPOG, informou que não tem autonomia para ajustar o plano de cargos e salários do DNIT, exceto por determinação da Presidência da República.
	2) Sinais da Letargia e Descompromisso do Governo
	• A remuneração dos profissionais do DNIT é muito inferior à remuneração dos profissionais das Agências Reguladoras, Tribunal de Contas e Controladoria-Geral da União, os quais atuam no setor de obras públicas sem as responsabilidades a que estão submetidos os profissionais do DNIT;
	• O Plano de Cargos de Salários do DNIT apresenta segregação e é incompatível com carreiras do próprio Ministério dos Transportes que atuam com menos responsabilidades no mesmo setor (Ex.: ANTT/ANTAQ);
	• Desde 2002 não há estrutura funcional nas Superintendências Regionais do DNIT, isto é, ausência de funcionários em quantidade necessária para o cumprimento das missões institucionais do órgão, bem como de estrutura organizacional que atenda às Unidades Locais do interior dos Estados, prejudicando assim o atendimento das demandas da sociedade na área de infraestrutura;
	• A Gratificação de Qualificação (GQ), prevista na Lei 11.171/2005, nunca foi regulamentada.
	Os profissionais do DNIT planejam, definem soluções técnicas, orçam, licitam, acompanham e fiscalizam obras públicas, com todas as responsabilidades decorrentes e com recursos provenientes dos cofres públicos
	3) Por que estruturar o DNIT?
	• Com uma execução média de R$ 12 bilhões/ano, somos responsáveis por algo em torno de 0,42% de crescimento no PIB/ano. O que é muito, tendo em vista que a previsão deste ano é de 2,7%;
	• Carteira de obras superior a R$ 35 bilhões;
	• R$ 1 bilhão de medições/mês em obras e serviços;
	• Mais de 1000 contratos em andamento;
	• 67.479 km de malha federal sob jurisdição do DNIT;
	• 55.018 km de malha federal pavimentada;
	• Malha federal coberta com serviços de EVTEA, projetos, manutenção, restauração, construção, duplicação, contornos, pontes, recuperação de pontes, passarelas, travessias urbanas, interseções, radares, balanças, sinalização, educação no trânsito, gestão da faixa de domínio, etc.
	• Necessidade de formação de corpo técnico qualificado e comprometido em manter-se na carreira, desde que esta seja compatível com outras carreiras do setor;
	• Necessidade de Valorização Profissional;
	• Necessidade de Correção da Distorção entre DNIT x ANTT / DNIT x CGU / DNIT x TCU;
	• Necessidade de Capacitação Técnica dos Servidores;
	• Necessidade de Investimentos em Pesquisa e Normatização Técnica;
	• Necessidade de Investimentos em tecnologias de ponta e treinamento para aplicação dos técnicos;
	A greve já foi, lamentavelmente, judicializada pelo Diretor Geral do DNIT, junto ao STJ, através da MC 21224, tendo como Relatora a Ministra Eliana Calmon, que decidiu pela manutenção de 50% dos servidores no trabalho e determinou que não houvesse restrição ao acesso aos prédios do DNIT em todo o Brasil.
	Sendo assim, considerando a importância do DNIT frente às políticas públicas instituídas pelo atual Governo para o desenvolvimento do País, principalmente perante os massivos investimentos que ainda serão realizados pelo PAC e, considerando, ainda, a magnitude da responsabilidade à qual um servidor do DNIT se submete, é que propomos a reestruturação das carreiras e o fortalecimento do DNIT para que o deixe em plenas condições de gerir e executar as políticas públicas com mais eficiência e economicidade, em prol do desenvolvimento do País.
	Antecipadamente, em nome de todos os servidores do DNIT em Pernambuco e da família rodoviária brasileira, agradecemos a atenção de Vossa Excelência e confiamos no atendimento do nosso pleito por ser justo e necessário".