	O SR. JAIME MARTINS (PSD-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de registrar o voto, gostaria de dar como lido pronunciamento que faço a favor da desaposentadoria, uma vez que esse tema será julgado daqui a pouco pelo Supremo Tribunal Federal. Há um projeto de lei de minha autoria no qual trato desse assunto.
	O PSD vota "não".

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Supremo Tribunal Federal retoma hoje o julgamento da proposta de desaposentação, medida que possibilita ao trabalhador, depois de aposentado pela primeira vez, voltar a trabalhar para se aposentar de novo, com um benefício maior, que inclui as novas contribuições. 
	A análise do tema pela Suprema Corte teve início em 2014, mas foi suspenso depois de um pedido de vista da Ministra Rosa Weber. Apesar de a sessão estar prevista para começar às 14 horas, há um pedido da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP para adiar o julgamento mais uma vez. 
	Há 2 anos, apresentei aqui na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 7.842, de 2014, para garantir ao aposentado que permanece na atividade ou a ela retorna o direito à renúncia à aposentadoria e ao recálculo da renda mensal do benefício. 
	Queremos com a medida corrigir distorção a que estão submetidos os aposentados do Regime Geral de Previdência Social que permanecem na atividade ou a ela retornam. Nessa situação, pelo exercício de atividade remunerada, são-lhes exigidas contribuições, sem a devida contraprestação, ou seja, o direito a uma nova aposentadoria mais vantajosa, mediante renúncia à anterior, com a contagem do novo período contributivo. 
	A própria Lei n° 8.212, de 1991, Plano de Custeio da Seguridade Social, dispõe que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por esse regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições da mencionada lei para fins de custeio da Seguridade Social. 
	Por sua vez, a Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina que o aposentado do RGPS que permanecer em atividade sujeita a esse regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. 
	A previdência social concedia ao aposentado em questão, quando se afastasse da atividade, um pecúlio que consistia na devolução, em pagamento único, do total de suas contribuições atualizadas, o que foi revogado a partir da Medida Provisória n° 381, de 6 de dezembro de 1993. De 1994 a 1995, o aposentado em atividade ficou isento da contribuição para a Seguridade Social, que foi reestabelecida pela Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995. 
	Desde então, permanece o desrespeito ao caráter contributivo dos regimes previdenciários com a devida contraprestação em benefícios, emanado da Constituição Federal. 
	Para implementar o direito à renúncia de sua aposentadoria e à obtenção de outra, computando seus novos salários de contribuição, o aposentado em atividade tem de recorrer à via judicial. 
	O Poder Judiciário vem decidindo pelo direito do segurado à renúncia de sua aposentadoria - desaposentação - e a um novo benefício, calculado com a contagem de todas as suas contribuições vertidas para a Previdência Social, a partir do retorno à atividade, sem necessidade de devolução dos valores recebidos enquanto aposentado. Esse posicionamento já foi absorvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entendimento de que os benefícios previdenciários, por serem direitos patrimoniais disponíveis, são passíveis de renúncia por seus detentores. 
	Está na hora de o trabalhador aposentado que permanece na atividade ou a ela retorna possa renunciar à sua aposentadoria, obter outra mediante contagem de todo o seu período contributivo na Previdência Social ou em outro regime previdenciário, sem exigência de devolução dos valores recebidos na aposentadoria anterior. Isso é uma questão de respeito e justiça. 
	Portanto, Sr. Presidente, espero que o Supremo Tribunal Federal, ao retomar hoje o julgamento da proposta de desaposentação, vote favoravelmente à constitucionalidade da matéria, para que assim a nossa proposição seja ainda mais fortalecida. 
	Era o que tinha a dizer. 
	Muito obrigado.