PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. CARLOS BRANDÃO (PSDB-MA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou aqui hoje não só como Parlamentar, mas principalmente como cidadão indignado com as manobras nefastas e inconstitucionais do Governo Federal.
	Como todos sabem, na madrugada desta terça-feira, na Comissão Mista de Orçamento, foi aprovado o PLN nº 36, de 2014, que prevê alteração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
	Ou seja, ao invés de cumprir o planejamento orçamentário aprovado pelo Congresso Nacional, a Presidente descumpriu a lei e, ainda por cima, quis que o Poder Legislativo aprovasse uma mudança na legislação para amenizar os prejuízos, frutos da administração irresponsável do dinheiro público.
	Nos arts. 165 e 166, a Constituição Federal determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias siga o planejamento do Governo previsto no Plano Plurianual. Agindo dessa maneira, por pura conveniência, a conduta é nada menos que contestável.
	A partir do momento em que a base governista permite a alteração de uma lei desta forma, os piores efeitos podem ser esperados pela população, a começar pela fuga dos investidores, pela queda da geração de empregos e todas as demais e inúmeras consequências da falta de confiabilidade de um governo.
	Se o País está tão bem, como a Presidente alegava durante os debates assistidos por todos os brasileiros, por que, afinal, seria necessário alterar uma lei como esta? Não foi por falta de aviso! Nós cobramos equilíbrio das contas, questionamos o baixo crescimento do País, o declínio de credibilidade que a economia brasileira vem sofrendo nos últimos anos, e sequer houve controle dos gastos públicos.
	Espero ao menos o compromisso dos colegas Parlamentares para que respeitem o Regimento. Isto é o mínimo que se pode fazer, por respeito aos que nos elegeram para defender a democracia.
	Era o que eu tinha a dizer.
	Obrigado.