	O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa., os Deputados presentes e dizer da minha alegria em poder retornar a esta tribuna para tratar de um assunto que considero de extrema importância, que é a votação, no dia de amanhã, do PL nº 36, que altera o superávit primário do Governo Federal.
	Nós iremos amanhã desenvolver um debate que considero extremamente importante e profícuo para esclarecer que a gestão pública não é a vontade de uma pessoa só, mas de regras que foram feitas para serem preservadas. E, se nos predispusemos a estabelecer metas para atingir programas, políticas públicas e, principalmente, uma gestão fiscal condizente com o que os gestores que respeitam as leis consideram normal e adequado, e depois fizermos com que essas metas sejam diminuídas, ou simplesmente as extinguirmos, poderemos passar uma imagem de que, daqui para frente, tudo pode ser mudado, tudo pode ser transformado.
	Isso me preocupa. É óbvio que toda regra comporta exceção, mas as exceções têm que estar estabelecidas também com critério, porque senão a exceção vira regra. Eu não vou citar o problema das eleições; vou me pontuar na questão da crise. Outros países enfrentaram crises e não tiveram as consequências que nós tivemos. 
	Nós temos que admitir que, dento dos BRICs, o Brasil é a lanterninha; dentro da América Latina, idem. Precisamos encarar que o processo eleitoral, afastado dessa discussão, não foi tão somente, ao lado da crise, o responsável, como alega o Governo. Ele não fala do processo eleitoral, fala da crise, mas nós sabemos que o processo eleitoral impactou também, e muito, o descontrole das contas. Queria dizer apenas que a visão de estabelecer metas e retirar não vai ser a primeira, porque foi feito com, por exemplo, o programa para a construção de creches. 
	Ora, o Governo se predispôs a construir um número tal de creches e depois retirou essa meta. O Governo se predispôs a construir um número tal de UPAs, depois retirou essa meta. 
	Ora, eu fico imaginando se o Governo, no próximo ano - nós não votamos ainda a LDO, não votamos ainda o Orçamento -, estabelecer metas e compromissos para poder desenvolver políticas públicas nas áreas de saúde, educação, infraestrutura. Quem poderá garantir que essas metas serão exequíveis?
	É óbvio que, quando se trata de orçamento e de dispêndio financeiro, tem que se ter uma atividade monitorada para que um caminhe ao lado do outro. Mas meta é compromisso, e nós temos que fazê-las factíveis, sob pena de não termos nenhum tipo de situação que enseje confiança. Hoje, quando nós falamos de Governo, estamos falando de confiança, e isso é o que me preocupa. 
	Portanto, amanhã iremos estabelecer uma discussão sobre que tipo de confiança queremos depositar no País daqui para frente, confianças temporárias ou confianças definitivas? É isto que eu quero ouvir do Governo, qual a garantia que o Governo dará em cima do que se propõe a mudar com o PL 36, das metas de superávit, que é gravíssimo. 
	Portanto, espero, Sr. Presidente, que amanhã, resguardadas as diferenças entre Oposição e Governo, possamos fazer um debate de alto nível e mostrarmos que todos temos responsabilidade com o País. 
Por isso, acho que temos que estabelecer a discussão, mas proceder à votação, para que cada um assuma sua responsabilidade, no presente e no futuro.
	Temos que discutir de forma a exaurir esse assunto. Não iremos aceitar um processo açodado, rápido, que queira votar rapidamente sem que se proceda à discussão.
	Portanto, quero antecipar esta posição. Espero que a Mesa Diretora e os Congressistas, no dia de amanhã, assumam sua responsabilidade com a Instituição.
	No restante do tempo, Sr. Presidente, falará o Deputado Pauderney Avelino, esse grande, competente e exímio representante dos Democratas do Amazonas nesta Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Domingos Dutra) - Obrigado, Deputado Claudio Cajado.