	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vim aqui para recordar, porque isso faz parte da história, de 1964 para cá. Nos Governos militares, a economia brasileira, que era a 49ª, pulou para a 8ª posição na economia mundial. O PIB era de 14% ao ano e, hoje, já se vê como ele está.
	Foi criado nesse Governo o PROÁLCOOL. Os Estados mineiros que poderão ser contemplados agora já faziam parte da SUDENE e ali continuaram. Foram criados o Banco Central, o Serviço Nacional de Informações, a EMBRATEL, a TELEBRAS, a ELETROBRAS. E hoje quer-se rifar e vender isso tudo!
	Foram criados o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que tantos defendem aqui, diariamente; o PIS e o PASEP. Tudo nessa época, Sr. Presidente. Foram criadas ainda a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.
	Como havia muitos analfabetos, surgiu o Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL. Ele era veiculado inclusive via rádio. Foram criados 13 milhões de empregos.
	Foi fundada a Engenheiros Especializados S/A - ENGESA, que vendia aviões, navios e armamentos militares. A maior produção naval do mundo ocorreu nessa época, e aqui no Brasil. Nós éramos respeitados no mundo.
	Foram erguidas, nesse período, 17 hidrelétricas. As duas últimas, a de Tucuruí e a de Itaipu, hoje estão sofrendo para fazer duas hidrelétricas no Norte do País e enfrentam altíssimos problemas de corrupção.
	A produção de petróleo era de 75 mil barris por dia e passou para 750 mil barris por dia.
	Tínhamos segurança, o que não temos hoje. Tínhamos justiça. Os bandidos tinham medo da lei, da Justiça, mas hoje, não. Hoje eles estão dando uma banana para todas as autoridades judiciais e policiais, e matam policiais! Se os matassem naquela época, apodreceriam na cadeia.
	Toda a infraestrutura que existe hoje neste País foi feita nessa época, e até hoje se colhem os frutos daqueles Governos. O PSOL fala mal, mas, na verdade, tudo o que ele quer manter foi criado nessa época.
	Sr. Presidente, de 1985 para cá, a corrupção instalou-se nos Governos deste País e, sucessivamente, o patrimônio brasileiro foi sendo dilapidado por esses ladrões. Esse processo teve uma impulsão maior a partir de 1º de janeiro de 2003 até 2016, quando ocorreu uma roubalheira a se perder de vista e que gerou vários processos neste País.
	Sr. Presidente, a legislação mudou completamente. Acho que em 2008 ou 2009, mudou-se a Lei do Estupro, e tudo passou a ser estupro. Até o homem passou a ser estuprado. Acho que Nélson Hungria se revirou umas dez vezes no túmulo com a mudança dessa lei, porque o estupro - art. 213 do Código Penal - sempre havia sido entre homem e mulher. Nunca um outro homem era vítima de estupro. Mas a lei foi modificada, e o atentado violento ao pudor passou a ser estupro, assim como todos os atos libidinosos, afora o coito normal, que já era tido como estupro. A legislação brasileira tem que ser revista nesse parâmetro.
	O caso do tarado que foi preso no final de semana, que vivia fazendo atos libidinosos, afora a conjunção carnal, seria enquadrado no antigo art. 214, que tratava do atentando violento ao pudor, mas que hoje passou a ser estupro. Estupro de homens e crianças não condiz com a legislação penal criada pelo brilhante jurista e Ministro do STF Nelson Hungria. Tenho certeza de que, quando mudaram a legislação, mataram novamente o nosso Hungria.
	Hoje a impunidade é reinante neste País. Houve a revisão do Código de Processo Penal, pela Lei de Execução Penal - a Lei nº 7.210, de 1984 - e pela Lei nº 7.209, de 1984. Com isso, a criminalidade explodiu neste País, principalmente a partir da Constituição de 1988, a Constituição Cidadã, que apoia os criminosos - a grande verdade é essa. Os menores passaram a matar impiedosamente e a bater no peito, dizendo que não são punidos.
	Precisamos novamente rever a legislação. A segurança pública deste País está fadada ao fracasso - como está no Rio de Janeiro, como está nos outros Estados brasileiros - por ausência de legislação e falta de atuação do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal.
	Era isso, Sr. Presidente.