	O SR. MARCON (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estou apresentando projeto de lei para terminar com as emendas parlamentares.
	Segundo os dados de pesquisas feitas, 51% dos nossos Municípios brasileiros não têm emenda parlamentar, então isso não favorece nem os Municípios, nem a população. Devemos, sim, passar a ter emenda popular para todos os Municípios e emendas de bancada, para que haja emendas estruturantes nos Estados.
	Então, esse é o projeto de lei, porque eu vejo que têm que parar com essa humilhação que há entre os Deputados e os Prefeitos que vêm para Brasília e muitas vezes, ou sempre, ficam sem recursos.
	Gostaria de divulgar o meu discurso na mídia interna e no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Está autorizado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e demais servidores desta Casa, Orçamento deixa 51% de cidades sem verba de emenda parlamentar, seja ele impositivo ou não.
	Levantamento do Estadão Dados com todas as 24.448 emendas apresentadas por Deputados e Senadores nos últimos 3 anos mostra que, se o orçamento impositivo estivesse em vigor desde então, a totalidade dos repasses via emenda seria embolsada por menos da metade das prefeituras do País.
Dos 5.570 Municípios brasileiros <http://www.hojeemdia.com.br/noticias/politica/orcamento-deixa-51-de-cidades-sem-verba-de-emenda-parlamentar-1.167236>, 2.719 (49%) aparecem como beneficiários de emendas nos Orçamentos de 2011, 2012 e 2013. Os demais 2.851 (51%), sem "padrinhos" e com baixa influência política, foram desconsiderados pelos Parlamentares.
	Em 2013, a previsão do Governo é que a receita líquida chegue a R$ 700 bilhões. Com isso, no ano eleitoral de 2014, o Congresso terá R$ 7 bilhões em emendas para liberar, caso o orçamento impositivo seja liberado. Cada Deputado e Senador contará com um "cheque" de cerca R$ 12 milhões para atender a seus redutos eleitorais.
	Distritalização. Em termos políticos, o orçamento impositivo, ao nosso ver, vai reforçar a tendência de distritalização do voto - eleitores apoiam o candidato de sua região na expectativa de que isso traga benefícios localizados.
	Entendemos que existe o risco de que os Deputados se transformem em "vereadores federais" ao priorizar seus redutos, deixando em segundo plano as questões nacionais e as que transcendem fronteiras.
	Outro possível efeito será o aumento da taxa de reeleição dos Parlamentares - os R$ 50 milhões para bancar obras ao longo de 4 anos funcionarão como financiamento público de campanha permanente.
	Redistribuição.
	Em termos econômicos, em nível local, o orçamento impositivo terá efeito concentrador. As cidades maiores, que em geral são também as mais ricas, elegem mais representantes e são beneficiárias de mais emendas. As menores e mais pobres tendem a ficar em segundo plano.
	Se o orçamento impositivo estivesse em vigor nos últimos 3 anos, o ranking de repasses, em valores absolutos, seria encabeçado por capitais e outros Municípios com grande peso populacional e econômico. Nas 100 primeiras posições, as cidades teriam população média de 680 mil habitantes.
	Emenda Popular. Criando a emenda orçamentária popular, as prefeituras poderiam, em conjunto com as Câmaras Municipais, e com participação popular poderão apresentar emendas de acordo com a regulamentação do projeto que pode ter critérios populacionais, de IDH, entre outros, e inclusive a garantia de pelo menos uma emenda para cada Município à Lei Geral Orçamentária da União, anualmente votada pelo Congresso Nacional.
	Entendemos que o dever do Parlamentar é buscar, sempre, o aperfeiçoamento do regime democrático, justamente o que procuramos com este projeto de lei que apresentaremos no dia de hoje, que é o fim das emendas individuais, prevalecendo as emendas de bancada e privilegiando as populares, que propõe a participação das bases populares no processo orçamentário, como nunca antes aconteceu, tornando ainda mais democrático o Poder Legislativo.
	O processo orçamentário está, hoje, restrito a uma dobradinha Executivo-Legislativo, e o que queremos é dar mais vez às propostas oriundas dos Municípios no debate e na votação do Projeto de Lei Orçamentária, anualmente enviado ao Congresso Nacional.