	O SR. PAULÃO (PT-AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, em primeiro lugar, congratular-me com a Presidência da Casa e com V.Exa., porque não tive oportunidade de fazê-lo antes, e parabenizar o Senado Federal e a Câmara dos Deputados pela sua importância.
	Verifico, Sr. Presidente, a importância da democracia, de fazermos o debate grande e muitas vezes ouvirmos abobrinha ou despautério, como o que ouvimos o Deputado Jair Bolsonaro dizer, o que vai totalmente de encontro à história internacional, quando a imprensa louva a atitude do Presidente norte-americano Barack Obama. Mas isso é democracia. É importante fazer essas discussões.
Mas o meu objetivo, Sr. Presidente, é falar de um projeto de lei que tramita nesta Casa, o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, que revoga o Estatuto do Desarmamento. Eu sou favorável a que esse projeto não tramite porque vai agravar a situação da violência no Estado de Alagoas.
	Está provado que vários Parlamentares da "Bancada da Bala" - e eu não tenho dúvida de que o Deputado Jair Bolsonaro está incluído nessa bancada -, financiados pela indústria do armamento, trazem de novo a esta Casa esse debate rasteiro, que vai de encontro a um processo de consulta à população brasileira sobre a importância desse Estatuto.
	Então, eu gostaria que fosse divulgada a nossa posição. Faço parte da Comissão Especial que analisa o projeto e espero que ele não seja concretizado.
Muito obrigado.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, gostaria de registrar meu posicionamento contrário ao Projeto de Lei nº 3.722/2012, que revoga o Estatuto do Desarmamento e facilita o acesso às armas de fogo no Brasil.
	O Estatuto entrou em vigor em 2003. Agora, onze anos depois, a indústria armamentista se articulou e está pressionando o Parlamento para promover um verdadeiro retrocesso. Essa indústria, que financia as campanhas de alguns Deputados desta Casa, tem interesse no referido projeto. É um setor que visa apenas ao lucro e não está nem um pouco preocupado com as vidas que se perdem no País todos os anos, em virtude de crimes cometidos por intermédio de revólveres, pistolas, metralhadoras e similares.
	Pesquisas mostram que, quanto mais armas em circulação, maior é a quantidade de homicídios. Segundo cálculos do Professor Gláucio Soares, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), o Estatuto do Desarmamento já poupou cerca de 130 mil vidas no Brasil. É um dado que deve ser considerado. Já o analista político Paulo Vannuchi alerta que, desde 2003, a taxa de homicídios por arma de fogo - medida por casos a cada 100 mil habitantes - caiu de 27 para 18 ao ano.
	No apagar das luzes de 2014, mudar as regras do jogo e flexibilizar a autorização para as pessoas andarem armadas não resolve o problema da violência. No embate do cidadão comum armado contra o bandido, o cidadão sempre perde. Não é razoável incentivar o uso de armas porque claramente isso vai implicar mais violência, mais pessoas assassinadas.
	Hoje a autorização do porte depende de aprovação da Polícia Federal e tem que ser renovada a cada três anos. O porte é restrito a maior de 25 anos, de comprovada idoneidade, que não responda a inquérito policial ou a processo criminal. Além disso, também é exigida capacidade técnica e psicológica para manusear armas.
	Revogar o Estatuto é algo inadmissível! É acabar com a cultura da paz e promover o caos numa questão que já é delicada. O problema da Segurança Pública se resolve com trabalho de inteligência, prevenção e punição exemplar para os crimes, e não com a liberação de armas.
	Defendo que as coisas permaneçam como estão. Atualmente, o porte ilegal é crime inafiançável. A pena é de até seis anos de reclusão. O porte é autorizado, principalmente, para policiais e outros profissionais que precisam de armas para trabalhar.
	O Instituto Sou da Paz e outras organizações sociais são totalmente contrárias ao Projeto 3.722/2012. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública tem alertado que a melhoria da Segurança Pública passa pela reforma das polícias e da área de Segurança como um todo, e não pela revogação do Estatuto do Desarmamento.
	Se a situação da violência hoje no País é bastante preocupante, tornar a lei mais permissiva é colocar mais armas nas mãos de quem não deveria usá-las. Isso é gravíssimo!
	Muito obrigado.