PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu me reuni com representantes lotéricos de diversas regiões do País que estão, nos últimos anos, vivendo com a possibilidade iminente de verem seus contratos com a Caixa não renovados e perderem o sustento familiar. 
	A Lei das Lotéricas (Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013), que trata do exercício da atividade e da remuneração do permissionário lotérico em todo o Brasil, representa um grande avanço para garantir a legalidade das permissões, mediante licitação, respeitando-se, contudo, os contratos em vigência. 
	Essa Lei foi sancionada após o Tribunal de Contas da União (TCU), cumprindo sua função de garantir a legislação em vigor, questionar a legalidade das permissões feitas pela Caixa sem licitação e publicar o Acórdão nº 925, de 2013. O TCU considerou, antes da legislação ser sancionada, que os aditamentos feitos pela Caixa em 1999 eram ilegais, mas não pediu a revogação imediata dos contratos. O prazo para as licitações foi fixado, então, até final de 2018.
 	Então, no mesmo período em que o TCU analisava a gestão da Caixa, o Congresso Nacional discutiu e aprovou projeto de lei que dispõe sobre a regulamentação legal das permissões dos lotéricos. O projeto foi sancionado em outubro de 2013 pela Presidenta Dilma Rousseff, ou seja, após a publicação do acórdão do TCU, que se deu em abril. 
	O art. 3º da nova Lei estabelece que os contratos de permissão terão prazo de 20 anos, com renovação automática por idêntico período. A Lei garante ainda que a renovação deve contar a partir do término do prazo de permissão, independentemente do termo inicial. 
	O projeto encaminhado à sanção continha artigo que tratava da questão específica dos 6.310 lotéricos que estão apavorados com recente decisão da Caixa. A Presidenta Dilma Rousseff vetou o texto após ouvir o Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União (AGU), defendendo as regras previstas nos contratos vigentes. Segundo os lotéricos, os aditamentos feitos pela Caixa garantem o prazo de contrato de 20 anos, renovado por mais 20.
	Mesmo com a regulação da permissão dos serviços e com a manifestação do Ministério da Fazenda e da AGU informada em mensagem da Presidenta Dilma ao Congresso Nacional, a Caixa manifestou-se contrária à renovação automática desses contratos, mesmo para aqueles que não tenham atingido o prazo total de 40 anos, o que é ilegal e injusto. Essa decisão da Caixa afeta mais de 6 mil contratos, 12 mil lotéricos e 60 mil colaboradores que estão em uma situação de incertezas jurídicas e legais. 
	Sabe-se que a Caixa é o principal agente de políticas públicas do Governo Federal, um banco com características sociais importantes e marcado pela aproximação com os clientes, sejam pessoas físicas, jurídicas ou pessoas atendidas pelos serviços de natureza social, como PIS, bolsa-família, habitação e seguro-desemprego. Assim, sua expansão é de extrema relevância nas cidades.
	E aí destacamos a prestação dos serviços nas unidades lotéricas, responsáveis por 70% dos pagamentos dos programas de benefícios sociais do Governo Federal, pagos por meio de cartões magnéticos. São pagamentos de benefícios importantes como bolsa-família, bolsa-escola, auxílio-gás, seguro-desemprego, INSS, PIS e FGTS. 
	Portanto, requeremos ao Ministério da Fazenda urgência na adoção de providências e na manifestação sobre o cumprimento dos contratos da Caixa com permissionários lotéricos em vigência. 
	Gostaria, Sr. Presidente, que o meu pronunciamento tivesse ampla divulgação pelos meios de comunicação da Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil.