	O SR. FRANCISCO CHAGAS (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que registre nos Anais desta Casa e autorize publicidade pelos meios de comunicação da Casa de pronunciamento no qual cumprimento a nossa Presidenta Dilma Rousseff pela conversão da Medida Provisória nº 613, de 2013, na Lei nº 12.859, de 2013, publicada no Diário Oficial da União de hoje, que desonera a cadeia química e petroquímica, possibilitando que esse ramo industrial, que é estratégico para o Brasil, possa planejar estrategicamente o desenvolvimento de nosso País.
	Obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito esta oportunidade para registrar nos Anais da Câmara dos Deputados, a publicação no Diário Oficial da União de hoje da Lei nº 12.859, de 2013, em anexo, originada da conversão da Medida Provisória nº 613, de 2013, que trata da desoneração do PIS e da COFINS das matérias-primas do setor químico e petroquímico de primeira e segunda gerações.
	A Presidenta Dilma, ao enviar para esta Casa a medida provisória demonstrou o compromisso do seu Governo com toda a cadeia produtiva do setor químico e petroquímico do nosso País.
	As medidas são essenciais para a consolidação da redução dos custos de produção de toda a cadeia que envolve o setor, e, como já ressaltei desta mesma tribuna em outras oportunidades, considero o setor químico um setor transversal e de fundamental importância para a geração de riquezas e de milhares de empregos diretos e indiretos no Brasil.
	A publicação dessa Lei fará com que a indústria química reduza a capacidade ociosa, tornando-se mais competitiva em relação aos produtos importados, e abrirá espaço para que iniciem planejamentos de novos investimentos no setor.
	Reiteramos a importância da adoção destas medidas, agora em forma de lei, e renovamos nossa perspectiva de que o Governo Federal continue atuando para que possam ser implementadas outras medidas, em estudo pelo MDIC e pela área econômica, dentro da agenda estratégica do Governo, no sentido de viabilizarmos o REPEQUIM (Regime Especial de Incentivo ao Investimento da Indústria Química) e o REIQ Inovação (Regime Especial de Incentivo à Inovação na Indústria Química). Este último possibilitará a utilização de recursos renováveis como matéria-prima e uma política competitiva para viabilizar o uso do gás, matéria-prima da indústria.
Era o que tinha a dizer.
LEI A QUE SE REFERE O ORADOR