	O SR. FÁBIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna da Câmara dos Deputados para expor o meu pensamento a respeito da tentativa do Governo Federal de alterar as perspectivas da meta fiscal, para conseguir chegar ao fim do ano com as contas equilibradas. 
	Sr. Presidente, embora eu integre a base de sustentação do Governo Federal, já que sou do PMDB, tenho sérias dúvidas a respeito das consequências da aprovação dessa proposição, formulada pelo Governo Federal e encaminhada pelos partidos da base, e explico o porquê.
	A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma referência de estabilização da estrutura macroeconômica do Brasil. Afinal de contas, se não fosse a Lei de Responsabilidade Fiscal, não teríamos planejamento e perspectiva, em médio e em longo prazo, de como se conduzirem as contas públicas no Brasil. 
	A partir do momento em que se violar a regra, abrindo uma comporta de exceção à Lei de Responsabilidade Fiscal, estaremos a toda evidência chancelando uma válvula de escape, isto é, um precedente absolutamente temerário, perigoso. Os próximos governos poderão invocar o precedente que o Congresso Nacional vai chancelar como forma de driblar a disciplina fiscal brasileira. Esse precedente é perigoso, repito. Afinal de contas, através dele vai-se vulnerabilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
	Ainda estou num processo de reflexão a respeito da minha posição nesse episódio, mas tendo a não permitir que, com essa exceção, este Governo e os próximos invoquem esse precedente para fulminar definitivamente o caráter instrumental e finalístico da Lei de Responsabilidade Fiscal.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que essa minha preocupação seja repercutida nos órgãos de divulgação da Casa, para mostrar ao Brasil que, abrindo esse precedente, poderemos fragilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
	Tenho dito.