PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. DR. JORGE SILVA (Bloco/PROS-ES. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na esteira do processo de redemocratização do País, com o advento da Nova República e da convocação da Assembleia Nacional Constituinte, na segunda metade dos anos 1980, a sociedade brasileira houve por bem implantar uma das políticas sociais mais avançadas, justas e generosas jamais existentes no Brasil: o Sistema Único de Saúde - SUS.
Original em sua institucionalização, porquanto não foi criado pelo Estado, governo ou partido político, mas foi uma construção de um movimento social, o SUS trouxe-nos, insculpidos em sua doutrina, pontos até então inéditos em termos de políticas públicas.
De fato, a universalidade, a equidade e a integralidade passaram a se tornar voz corrente nas políticas sociais a partir do texto constitucional relativo ao SUS.
Dentre esses princípios doutrinários, gostaríamos, neste momento, de destacar o da universalidade, pela sua importância, justeza e, também, por ser alvo constante de ataques e ameaças. 
Desde os anos 1920 até a promulgação da Carta Magna de 1988, o acesso à saúde no Brasil era diferenciado, na dependência do local que o indivíduo ocupasse no processo de produtivo. 
Para os trabalhadores formalmente contratados, ou seja, para os que tinham Carteira de Trabalho assinada, havia a assistência médica previdenciária. Para os demais, que constituíam a imensa maioria, abarcando os trabalhadores da economia informal, trabalhadores do campo, desempregados, e excluídos do processo produtivo, existiam parcos e despojados serviços, eventualmente oferecidos pelos Estados e Municípios. 
Ademais, a saúde era cindida, de forma arbitrária, em assistência e prevenção, na contramão da definição consagrada pela Organização Mundial da Saúde.
Tínhamos, até então, um INAMPS todo-poderoso, detentor das polpudas verbas da Previdência Social, e um Ministério da Saúde desprestigiado, sem verbas, e que procurava atuar em áreas como a da imunização, da vigilância epidemiológica, da vigilância sanitária e das campanhas de saúde pública.
Com o advento de um sistema público universal de saúde, tal sistema ganhou a incumbência de prestar ações e serviços a todos os brasileiros, que, portanto, passaram a se constituir em direitos da cidadania. 
Observe-se que, ao abarcar as ações de saúde, o SUS, contrariamente ao que entende o senso comum, inclui entre suas competências uma série de medidas de grande importância sanitária, social e econômica.
Com efeito, a grande maioria da população ainda enxerga o SUS como um sistema de assistência médica e não como um sistema de saúde que executa ações como o combate às endemias, às doenças transmissíveis, para a diminuição da pobreza em parceria com órgãos de assistência social e de vigilância sanitária e à saúde, inclusive do trabalhador e do meio ambiente, que garantem boas condições de consumo, de vida e de trabalho à população.
Nunca é demais lembrar que o SUS deve ser entendido como um processo em marcha de produção social da saúde, que não se iniciou em 1988, com a sua inclusão na Constituição Federal, nem tampouco tem um momento definido para ser concluído. Sua construção é e será permanente, devendo adaptar-se e expandir-se de acordo com a demanda da sociedade, tanto em termos sociais quanto em termos demográficos, epidemiológicos e em consonância com os recursos científicos e tecnológicos disponíveis.
Muitas vezes, pessoas bem-intencionadas caem no canto de sereia de que seria mais racional e razoável que o SUS fosse restrito "aos que não podem pagar", enquanto que os mais abastados ou que trabalham em grandes empresas, que podem oferecer planos de saúde a seus servidores, ficariam "de fora" do SUS. 
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trata-se de um ledo engano. Bem sabemos que o SUS que temos hoje em funcionamento no País dista alguns anos-luz desse sistema consagrado pelas leis. 
Para melhorar a situação de assistência à saúde de nossa população, o País necessitaria investir, por vários anos, quantias consideráveis. Infelizmente, isso não ocorreu no período em que, justamente, o País avançou em sua legislação sanitária, reconhecendo a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, como um fenômeno multicausal, determinado por situações que extrapolam os limites setoriais e definindo a conformação de um sistema público de saúde unificado, descentralizado e equânime.
Ao contrário, o que se observou no período após a promulgação da Carta Magna foi a redução pronunciada dos recursos colocados à disposição da saúde, o que ocasionou o sucateamento da rede pública de serviços e uma pronunciada queda nos padrões de atendimento. 
Nesse contexto, vicejaram os chamados planos ou seguros de saúde, atraindo os setores médios urbanos por meio de uma propaganda extremamente sedutora e prometendo atender ao anseio de uma atenção à saúde personalizada e eficiente. Na verdade, em pouco tempo os adquirentes desses planos verificaram que, em muitos casos, mais precisamente nos momentos difíceis e dolorosos em que doenças graves se abatiam sobre si mesmos ou sobre seus entes queridos, não podiam contar com a cobertura prometida e precisavam recorrer ao Sistema Único de Saúde, sobrecarregando-o ainda mais.
O caminho é, desse modo, o de lutarmos pelo incremento das verbas para a saúde e por uma reforma gerencial que dê maior eficiência e resolutividade à rede de serviços, e não dividirmos o sistema, que é uno e indivisível, em um sistema para "ricos" e outro para "pobres".
A unicidade e a universalidade do SUS são e sempre serão a garantia de sua qualidade e de seu papel de política social redistributiva num País onde a desigualdade é marcante.
Era o que tinha a dizer. 
Muito obrigado.