	A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero me congratular com a presença nesta Casa do ex-Deputado e Ministro Nilmário Miranda, grande batalhador pelo direitos humanos, em defesa - assim como eu - da criação da Comissão da Verdade.
	Esta Casa tem que construir a democracia, e a democracia parte do princípio de que devemos resgatar a história, doa a quem doer.
	Em segundo lugar, quero manifestar minha posição em relação à Emenda nº 29. Fui Secretária Adjunta da Saúde, e a saúde é o bem maior da nossa população, que sabe quanta dificuldade tem para conservá-la. 
	Sei também que nós precisamos aprovar hoje a Emenda 29. Quero votar, vamos votar, mas eu não vou mentir para você que está me assistindo. Não adianta aprovar a Emenda 29, se... Criamos? Sim. É um avanço? É, porque nós vamos estabelecer quanto o Estado tem que cumprir, porque os Estados não estão cumprindo. Os Municípios estão repassando muito mais do que 15% de seus recursos para financiar a saúde, e não está sendo suficiente. É preciso que se entenda que, se a saúde é prioritária, nós precisamos buscar recursos para que essa saúde possa atender à maioria do povo brasileiro.
	O SUS é um avanço? É um avanço sim. Os ricos também utilizam o SUS, porque os implantes... Temos aqui vários doutores, que sabem disso. Precisamos rever a tabela do SUS. Temos que cuidar de várias questões, mas eu vou ter a coragem de dizer que ou nós colocamos... Eu vou votar com o Relator, porque eu considero que aprovar a emenda sem ter recursos, Deputados, é enganar o povo.
	Na Europa, está ocorrendo um movimento em que os ricos dizem que querem ser mais tributados. Ora, nós temos que ter verbas, sim, para a saúde, e muito mais do que 10%, do que 12% ou do que 15%. 
	Portanto, quero dizer a todos os Deputados e Deputadas que eu defendo a manutenção do texto que cria uma rubrica garantindo a receita necessária para assegurar a saúde de qualidade para a população.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Emenda 29 é uma regra transitória que fixa os percentuais mínimos de recursos que União, os Estados e Municípios devem investir em saúde. A sua regulamentação definitiva depende de uma lei complementar.
	O texto principal do PLP 306/08 foi aprovado pelo plenário em junho de 2008, na forma de um substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT-RS). A Emenda à Constituição 29 prevê mais recursos para a saúde, fixando percentuais mínimos a serem investidos anualmente pela União, pelos Estados e Municípios. A proposta também prevê a criação de um tributo para custear a saúde, a Contribuição Social para a Saúde (CSS).
	Neste momento, defendemos a aprovação da regulamentação da Emenda 29, porque muitos Estados não aplicam na saúde o percentual previsto. Portanto, a definição de um percentual mínimo obrigatório para cada ente federativo é um ganho. O desafio que se apresenta no momento é como financiar uma questão tão importante que é a saúde.
	Regras:
	Pelo que foi estabelecido pela Emenda 29, a União deve investir na saúde, no mínimo, o orçamento do ano anterior mais a variação do PIB nominal (inflação mais o crescimento da economia). 
	O Governo Federal já cumpre a regra. Em 2010, destinou para a saúde R$62 bilhões, e este ano serão R$71,5 bilhões para a saúde. Pela regra, os Estados devem destinar 12%, e os Municípios, 15% de suas receitas orçamentárias à saúde. O Distrito Federal deverá aplicar 12% ou 15%, conforme a receita seja originária de um imposto de base estadual ou municipal. 
	Estou de acordo com o Líder do PT, Deputado Paulo Teixeira, quando ele diz que devemos somar esforços para conseguir mais recursos para a saúde, implantando uma estrutura tributária mais justa, mais progressiva, que faça com que os ricos paguem mais impostos. 
	Portanto, neste momento defendo a manutenção do texto, porque cria uma rubrica garantindo a receita necessária para assegurar saúde de qualidade para a população.