	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, demos entrada ontem à Proposta de Emenda à Constituição nº 292, de 2013, que estabelece a obrigatoriedade de criação de uma "Comissão de Transição de Governo" após as eleições para presidente da República, governadores de Estado e prefeitos. 
A "PEC da Transição de Governos", como é chamada, visa a maior transparência e eficácia na gestão púbica federal, estadual e municipal.
	Alguns aqui já foram prefeitos, e sabem o que estou dizendo. No fim do mandato, o chefe do Executivo, principalmente quando não concorreu à eleição e seu candidato perdeu, ele abandona tudo, não presta esclarecimentos, e coitado do prefeito que assume: fica totalmente perdido, não sabe o que ficou, não sabe nem fazer funcionar as máquinas, não sabe nada, fica numa bagunça generalizada. O coitado do novo gestor público leva algum tempo para pôr ordem na casa, para saber o que está acontecendo naquela Prefeitura. 
Eu não estou dizendo que todos fazem isso, mas a maioria faz, e o Município é que fica prejudicado. Por isso nós estamos apresentando esta PEC, para tornar obrigatório que, finda a eleição, eleito determinado candidato, o prazo para que, obrigatoriamente, o gestor que está saindo crie a Comissão de Transição seja de 5 dias no Governo Federal e de 20 dias nos Governos Estaduais e Municipais. Aí sim, o prefeito ou governador que assumir vai ter conhecimento de como está a Prefeitura ou o Estado, de quanto é a dúvida, de quantos são os funcionários. Enfim, a Comissão faz um inventário, para informar ao futuro governante a atual situação. 
Há casos, Deputado, de prefeitos que fizeram dívidas monstruosas para asfaltar ruas, dívidas com prazo de 20 anos para pagamento. Entregam a Prefeitura, e coitado de quem assumir, porque nem saberá o que está acontecendo no Município.
	Esta PEC vai moralizar e dar transparência à gestão pública. 
	Por enquanto, estou propondo a norma para prefeitos, governadores e presidente da República, mas quem sabe daqui a pouco até as companhias mistas e as companhias que têm autonomia não fazem a mesma coisa, para que os gestores que assumem saibam das coisas. 
	Há casos, principalmente nesses coitados desses Municípios do interior, em que não há muita divulgação. Coitados dos prefeitos que assumem! Eu posso dizer a V.Exa., Deputada Jaqueline Roriz, que já fui prefeito, há muitos anos. Em 1972 eu já era prefeito, imagine V.Exa. Naquele tempo, tudo era difícil. Mas eu, graças a Deus, recebi uma Prefeitura estabilizada, recebi a Prefeitura de um homem correto, o falecido Dr. Hélio Anjos Ortiz, que era um grande médico, uma pessoa culta, direita, séria, honesta. Recebi a Prefeitura em boas condições. 
	Mas tudo era difícil. Não tínhamos as informações que se tem hoje. A Câmara de Vereadores, o Poder Legislativo, só servia para uma coisa: dar nome a rua. A única atribuição da Câmara de Vereadores era dar nome a rua. Não podia apresentar projeto, não podia nada. Hoje o vereador até cassa prefeito, e assim por diante.
	Por isso eu entendo que esta PEC vai trazer benefícios para a sociedade brasileira. Vamos acabar com esta situação. 
Esses dias um prefeito me procurou e disse: "Sr. Deputado do céu, eu não sei o que fazer". "Por quê?" "Há uns 6 a 7 meses eu estou na administração, e ainda não sei nem o tamanho da dívida, o tamanho do buraco que me deixaram!"
Então acho que esta emenda vai ser de grande benefício. Ela me foi solicitada pelo Observatório Social do Município de São José, em Santa Catarina, que ponderou estes argumentos que estou apresentando aqui. Refiro-me à situação em que se encontram muitos Municípios brasileiros em razão da má informação repassada ao novo gestor nos casos em que o prefeito perde a reeleição ou não é candidato à reeleição e seu candidato perde. A Prefeitura fica numa situação dramática. 
	Eis a razão desta proposta de emenda à Constituição a que estamos dando entrada. Tenho certeza de que V.Exas. haverão de nos ajudar a aprová-la. V.Exas. sabem que para dar entrada a uma PEC é preciso 173 assinaturas, e em pouco tempo consegui reunir 207, Deputado Ananias - sei que V.Exa. a assinou. Se eu tivesse forçado um pouquinho, teria conseguido a assinatura de todos os Deputados, porque realmente se entende que esta matéria é relevante para o bem do Brasil, para o bem dos Estados, para o bem dos Municípios.
	Por isso peço o apoio de V.Exas. E solicito à ilustre Deputada Jaqueline Roriz, que preside a sessão neste momento, que determine a publicação nos Anais da Casa deste meu pronunciamento, para que o povo brasileiro, principalmente os gestores públicos, tomem conhecimento de que esta Casa está preocupada e tomando providências para minimizar o sofrimento dos que assumem Prefeituras, Governos de Estado e a Presidência da República. 
	Muito obrigado.
	A SRA. PRESIDENTA (Jaqueline Roriz) - Atendo o pedido do Deputado Onofre Santo Agostini, de Santa Catarina.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a este plenário para informar ao povo brasileiro que protocolei hoje, pela manhã, a Proposta de Emenda à Constituição nº 292, que estabelece a obrigatoriedade de criação de uma "Comissão de Transição de Governo" após as eleições para presidente da República, governadores de Estado e prefeitos.
	A PEC da transição de governos visa a maior transparência e eficácia na gestão pública federal, estadual e municipal.
	Ocorre que, ao fim do mandato dos chefes do Executivo, principalmente quando o candidato deles perde a eleição, os gestores públicos deixam um enorme legado de dívidas e débitos que não são honrados no final do mandato, o que prejudica muito as ações da próxima administração. O Município, por exemplo, Sr. Presidente, fica impedido de receber verbas, participar de programas de governo, celebrar novos convênios, firmar contratos com os Governos Estadual e Federal.
	E os problemas não param por aí. Há casos, ainda, de perda de documentos públicos - como os de contabilidade -, contratação de serviços de maneira indevida, gastos desnecessários e fora da previsão orçamentária, dívidas trabalhistas, entre tantas outras ações antidemocráticas que têm o objetivo de inviabilizar os trabalhos do candidato eleito.
	Sr. Presidente, em tempos de protestos e ruas tomadas por homens e mulheres - estudantes e trabalhadores que clamam por uma sociedade mais justa e igualitária -, é de suma importância que, no período após as eleições, os governantes possam deem o exemplo e realizem a transição de governo com civilidade e, acima de tudo, transparência. No entanto, este cenário político civilizado, lamentavelmente, não é comum na grande maioria dos Municípios do nosso País.
	Para mudar este quadro negativo, a PEC da transição de governos determina que, em até 20 dias após o resultado das eleições, o governador de Estado ou prefeito não reeleito seja obrigado a instalar uma comissão de transição com a participação da equipe do governador ou do prefeito eleito e garantir-lhe livre acesso aos sistemas, documentos, informações e prédios públicos.
	A mesma regra, Sr. Presidente, vale para a sucessão na Presidência da República, porém neste caso o prazo para a instalação da comissão é de até 5 dias após o resultado da eleição.
	Desta forma, Municípios, Estados e o Governo Federal ficam protegidos de gestores públicos de má-fé e sem compromisso com a sociedade. 
	A PEC 292, protocolada por mim e apoiada por 207 nobres Deputados e Deputadas desta Casa, foi sugestão do Observatório Social do Município de São José, Santa Catarina. O Observatório é uma entidade sem fins lucrativos que, entre tantas atribuições, fiscaliza e monitora os gastos públicos, sempre com o objetivo de melhorar a qualidade na aplicação dos recursos de São José.  E aqui quero registrar o meu abraço especial aos voluntários da entidade que vieram até o meu gabinete parlamentar e sugeriram a ideia.
	Para encerrar, Sr. Presidente, agradeço aos Deputados que assinaram a PEC 292. Tenho certeza de que esta proposta de emenda à Constituição acrescenta muito ao amadurecimento político do nosso Brasil, trazendo mais decência e transparência aos nossos governantes. 
Conto com a sensibilidade dos nobres Parlamentares para que esta PEC tenha tramitação ágil na Casa.
	Muito obrigado!