	O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu solicito a atenção dos nobres pares para esse art. 132. O que ele propõe, Sr. Presidente? Ele propõe que as empresas prestadoras de serviço tenham acesso à TV paga por gratuidade. Ou seja, esses dois canais querem ter as mesmas prerrogativas dos canais que são beneficiados pela Lei nº 12.485, que prevê a disponibilização, pela prestadora do serviço de acesso condicionado, sem nenhum ônus ou custo adicional aos assinantes, em todos os pacotes ofertados, de canais de programação de distribuição obrigatória para as seguintes destinações: um canal reservado à TV Câmara; à TV Senado; ao Supremo Tribunal Federal; ao Poder Executivo; um canal educativo e cultural; um canal comunitário; um canal de cidadania organizado pelo Governo Federal; um canal legislativo municipal e estadual; um canal das universidades, canal universitário; um canal de demais instituições de ensino superior.
	O que essa emenda propõe? Essa emenda propõe que dois canais privados... Aí V.Exas. já sabem qual é o canal. O canal da JBS quer entrar na programação sem pagar nada, como se fosse um canal de utilidade pública. Às vezes as pessoas não acreditam. 
	Causa-me estranheza o PT estar nessa defesa toda. Mas o impressionante é dar à JBS esse poder. Ele faz toda a propaganda e recebe por isso e, depois, nós damos a ele as mesmas prerrogativas dos canais que acabo de citar aqui, que são canais de utilidade pública! Como esse canal, Deputado Fábio Trad, pode ser de utilidade pública?! 
	Quer dizer, nós estamos interferindo, com essa medida provisória, nas empresas privadas. Esta Casa se propõe a dizer: "Por se tratar da JBS, a regra é do benefício de utilidade pública." 
	(O microfone é desligado.)
	O SR. RONALDO CAIADO - V.Exa. poderia me dar mais 5 minutos para encerrar, Sr. Presidente?
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Não. Cinco minutos, não. Logicamente, não, em respeito ao Plenário. Mas a 1 minuto V.Exa. tem todo o direito.
	O SR. RONALDO CAIADO - Sr. Presidente, isso é de uma importância ímpar, porque não é possível que, dentro dessa medida provisória, venhamos a acolher uma situação como essa.
	Amanhã, qualquer outro canal poderá vir com uma medida provisória aqui também e exigir que, se o cidadão da área do comércio, da indústria ou do setor de arte resolver criar um canal, a sua programação seja obrigada a entrar na grade da Sky e da Net sem pagar nada, recebendo por todos os benefícios.
	Concluindo: nós vamos votar "não" ao texto, informando que pediremos verificação de votação. Ao mesmo tempo, entraremos em obstrução, Sr. Presidente.