	O SR. HILDO ROCHA (Bloco/PMDB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Mauro Pereira, que no momento preside a sessão, quero agradecer ao Deputado Sergio Souza a cessão de seu tempo, o que me permitiu vir à tribuna falar de um fato que entendo ser urgente e precisar da correção desta Casa.
	A nossa Constituição Federal é omissa com relação à prestação de contas da Presidência da República. Estivemos analisando o assunto e, em seguida, resolvemos apresentar uma proposta de emenda à Constituição para retirar alguns pontos omissos com relação à prestação de contas por parte da Presidência da República.
	Às Sras. e aos Srs. Deputados pedimos apoio no sentido de que assinem a PEC. Na verdade, com a omissão da nossa Constituição, não há nenhuma obrigatoriedade para a aprovação das contas. Não existe um prazo determinado para a análise das contas pelo Congresso Nacional. Não há previsão nesse sentido.
Na PEC, estamos estabelecendo uma data para que a prestação de contas da Presidência da República seja apreciada e julgada pelo Congresso Nacional. Estamos estabelecendo que, no caso da não apreciação por esta Casa, o Presidente do Congresso Nacional incorrerá em crime de responsabilidade. O que temos observado é que há na Câmara dos Deputados contas de 1989, de 1990, de 1999 que ainda não foram apreciadas por esta Casa. 
Essa proposta de emenda à Constituição é muito simples: altera o inciso IX do art. 49, que fica da seguinte dessa forma:
		
		"Art. 49 .............................................................
		IX - julgar, até o final da sessão legislativa, as contas prestadas pelo Presidente da República do ano anterior e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo com o descumprimento desse comando."
Portanto, seria crime de responsabilidade do Presidente do Congresso Nacional não cumprir esse prazo.
	 A sociedade nos cobra muito: por que não se apreciam as contas dos Presidentes da República? Ainda temos contas do Fernando Henrique Cardoso, do Fernando Collor de Mello e da Presidente Dilma Rousseff a serem votadas.
	Peço a V.Exas. apoio à nossa proposta.
	Sr. Presidente, quero também lembrar que esta Casa tem uma Comissão Especial para tratar da reforma tributária, da qual V.Exa. é membro. A última reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional foi em 1967. Portanto, há 48 anos. Da década de 80 para cá, alguns pontos foram aprovados: alguns melhoraram o nosso sistema tributário, outros criaram problemas. Agora nós temos a obrigação de entregar ao povo brasileiro um produto pelo qual ele espera há 48 anos. 
	Nosso objetivo na Comissão Especial da Reforma Tributária, que tem como Relator-Geral o nobre Deputado André Moura, é simplificar o sistema tributário. Acabar com a guerra fiscal é uma forma de simplificar o sistema tributário brasileiro. Nós podemos ver que essa guerra fiscal complica muito o atual sistema de tributos.
	Nós temos também que fazer uma legislação única para o ICMS. Com isso, vamos ajudar a simplificar o sistema tributário brasileiro, criando o Fundo Nacional de Desenvolvimento. A partir da criação desse fundo, administrado pelo Governo Federal, acaba-se com a guerra fiscal: quem vai escolher qual o Estado, quais as regiões que devem receber determinados empreendimentos ou investimentos é o próprio Governo Federal.
O Governo Federal tem uma visão completa do nosso País, cabe a ele fazer a escolha de qual Estado deve receber uma indústria de calçado, por exemplo, ou de qual Estado está precisando de mais apoio. Esse fundo será administrado pelo Governo Federal, que dará os benefícios e incentivos necessários para que possamos acabar com a guerra fiscal entre os Estados.
	Nós também precisamos ampliar a base de contribuintes. Hoje, nós temos muitos sonegadores. Enquanto isso, as pessoas mais desfavorecidas por esse sistema econômico são as que pagam os tributos no País. É perverso o nosso sistema tributário: quem ganha menos paga mais impostos; quem ganha mais, paga menos impostos.
	O nosso sistema tributário é regressivo, é cumulativo, é injusto, é concentrador de riquezas, e grande parte da excessiva concentração de riqueza que temos no País se deve ao sistema tributário que temos hoje. 
	Já passaram pela Comissão várias pessoas que conhecem profundamente nosso sistema tributário. Quero citar, e agradecer a eles, alguns dos especialistas em tributos brasileiros que pela nossa Comissão passaram: Sandro Mabel; Germano Rigotto; Luís Roberto Ponte; Paulo Rabello, que coordena o Movimento Brasil Eficiente; Prefeitos da Frente Nacional de Prefeitos; Prefeitos da Confederação Nacional dos Municípios; José Velloso Dias Cardoso; representantes do SINDIFISCO; Eduardo Maneira, Presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário; Governadores de Estado, representados por seus Secretários de Fazenda. Ainda vamos ouvir o Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid; o ex-Deputado Marcos Cintra, o homem do imposto único, e alguns estudiosos da Fundação Getúlio Vargas, como Fernando Rezende e José Roberto Afonso.
	O que nós estamos querendo entregar ao povo brasileiro, de fato, é um modelo de tributo justo em que haja justiça fiscal. Tenho certeza de que, com o apoio do Presidente Eduardo Cunha, da Direção desta Casa, dos Srs. Deputados, das Sras. Deputadas, estaremos entregando, ainda este ano, se Deus quiser, ao povo brasileiro um sistema tributário mais justo. 
Eram essas as colocações que eu tinha a fazer na tarde de hoje. 
	Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, o Jornal da Câmara, a Rádio Câmara e a TV Câmara, bem como no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Giovani Cherini) - Seu pedido será deferido, Deputado.