O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, indago, para eu ter certeza: trata-se do requerimento de retirada de pauta ou do debate do projeto em si?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, não, nós estamos na discussão da matéria.
O SR. EDMILSON RODRIGUES - Está bom. É porque havia um requerimento. 
Eu quero dizer que a matéria é muito importante. Aliás, falamos muito em republicanismo. Quero aqui parabenizar a inciativa do Deputado Flávio Dino - hoje, Governador do Estado do Maranhão. 
O Estado peca por ação ou por omissão. A estrutura legal, o arcabouço legal acaba prejudicando o cidadão e até mesmo empreendimentos que não têm como competir com os tempos duplicados, mesmo quando o Estado até reconhece a sua omissão ou a sua ação equivocada. Então, é necessário aperfeiçoar esse que é um mecanismo democrático.
	Eu tive a experiência de governar. Há poucos dias conversava com alguns cidadãos. Quando havia o gatilho salarial, por exemplo, inflação de 30% ou mais ao mês, criou-se uma situação muito complicada para as administrações, na década de 90. De repente, alguns Governos suspenderam o gatilho e começaram a impor perda aos servidores públicos. 
Em vários Municípios brasileiros, os sindicatos ingressaram com ação na Justiça. E um procurador municipal ou estadual não pode deixar de recorrer, para não cometer crime de prevaricação ou de negligência e acabar sendo responsabilizado. Com isso, 20 anos depois, a Justiça decide, e o Município, o Estado ou a União não têm como pagar aquele benefício. 
	Então, se há uma ação equivocada ou se há uma omissão do Estado, o cidadão tem que ter garantido aquilo que está prescrito como direito. O direito, quando não se realiza, é apenas uma lei morta. No Estado do Pará, dizia um Governador: "É lei como potoca, que é usada para favorecer aliados políticos e para prejudicar adversários políticos". 
	Ora, uma verdadeira república democrática tem que ter leis que sirvam do mesmo jeito, com a mesma qualidade, com o mesmo rigor, com a mesma flexibilidade, para o grande empresário ou para o trabalhador desempregado, para o indígena, para o latifundiário, para o agronegociador...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Peço que conclua, Deputado.
	O SR. EDMILSON RODRIGUES - Vou concluir, Sr. Presidente. 
Quero dizer que é positivo. Não vou gastar mais tempo. 
Obrigado.
 (Pausa.)