	A SRA. MARIANA CARVALHO - Passo a ler o seguinte:
Supremo Tribunal Federal
Ofício nº 4.175/P
Brasília, 21 de setembro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Federal RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados

Inquérito nº 4.483
Autor: Ministério Público Federal
Investigados: Michel Miguel Elias Temer Lulia
Rodrigo Santos da Rocha Loures

Senhor Presidente,
Nos termos da decisão proferida pelo Senhor Ministro Edson Fachin, Relator, em 21 de setembro de 2017, cópia anexa, encaminho o presente inquérito, em mídia digital (pen drive), de acordo com a legislação vigente, para os fins de direito.
Atenciosamente,
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente

INQUÉRITO 4.483 DISTRITO FEDERAL
RELATOR: MIN. EDSON FACHIN
AUTOR(A/S)(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S): MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA
ADV.(A/S): ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTROS(A/S)
INVEST.(A/S): RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES
ADV.(A/S): CEZAR ROBERTO BITENCOURT E OUTRO(A/S)
DECISÃO CONJUNTA NOS INQUÉRITOS 4.327 e 4.483: 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal vem de decidir no Inquérito 4.483 a Questão de Ordem suscitada por esta relatoria indeferindo pedido de sustação da denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República. Em decorrência, declarou-se prejudicada a Questão de Ordem no Inquérito 4.327.
Ambas as Questões de Ordem se encontravam na pauta da sessão deste dia 21 de setembro de 2017, a fim de que sobre a matéria o Tribunal Pleno se pronunciasse, como o fez.
Em decorrência, consoante a decisão plenária mencionada, impende agora enviar os autos de ambos os inquéritos (4.327 e 4.483) à Presidência do Supremo Tribunal Federal a fim de que a e. Ministra Presidente se digne promover o encaminhamento institucional da denúncia oferecida à Presidência da Câmara dos Deputados, para os fins do disposto no artigo 51, inciso I, e artigo 86 da Constituição da República, nos termos regimentais e legais. 
Rememoro, para fins de registro, que o Procurador-Geral da República ofereceu denúncia em face de Michel Miguel Elias Temer Lulia, Eduardo Cosentino da Cunha, Henrique Eduardo Lyra Alves, Geddel Quadros Vieira Lima, Rodrigo Santos da Rocha Loures, Eliseu Lemos Padilha, Wellington Moreira Franco, Joesley Mendonça Batista e Ricardo Saud, a todos imputando condutas definidas como ilícitos na Lei 12.850/2013.
Requereu, na mesma peça acusatória, o regular processamento do feito com (i) a notificação dos acusados para os fins do art. 4º da Lei 8.038/1990 (ii) e encaminhamento da denúncia à Câmara dos Deputados, para os fins do art. 86, caput, da Constituição da República.
Submeti, como já o disse, ao Plenário do Supremo Tribunal Federal duas Questões de Ordem que entendi relevantes, acerca de pretensões formuladas, incidentalmente, pela defesa do denunciado Michel Miguel Elias Temer Lulia. 
2. Ao analisar situação idêntica recentemente, assinalei quanto ao procedimento para processamento de peça acusatória contra o Presidente da República:
"(...)
Passo à análise, então, do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República para que sejam os acusados previamente notificados, nos termos do art. 4º da Lei. 8.038/1990, para apresentarem resposta à acusação e, apenas posteriormente, promover-se a remessa à Câmara dos Deputados para os fins do que dispõe o art. 86 da Constituição da República.
O oferecimento de denúncia em face de Presidente da República, no exercício de suas funções, põe em discussão as regras extraíveis dos dispositivos aparentemente desarmônicos do art. 51, I, e art. 86, caput, e art. 86, § 1º, I, todos da Constituição da República.
Com efeito, assim estão redigidos, sem grifos no original:
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
(...)
Art. 86. Admitida a acusação contra Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
De tais regras, a primeira dúvida que poderia emergir seria a respeito da precedência do juízo de admissibilidade da denúncia, ou seja, sobre qual das instituições caberia realizar, por primeiro, o controle da acusação por delito comum contra o Presidente da República. Se ao Supremo Tribunal Federal ou à Câmara dos Deputados.
Como se sabe, dadas as magnânimas funções da Presidência da República, instituição à qual, num regime de governo presidencialista, compete, a um só tempo, a Chefia de Governo e a Chefia de Estado, a Constituição Federal condiciona a instauração de processo penal por crime comum contra seu titular a um duplo juízo de admissibilidade.
Nessa toada, a Câmara dos Deputados realiza um juízo predominantemente político de admissibilidade da acusação, enquanto compete ao Supremo Tribunal Federal um juízo técnico-jurídico. O juízo político a ser efetivado pela Câmara dos Deputados deve preceder à análise jurídica por parte do Supremo Tribunal Federal, porque, como visto, assim o determina a correta interpretação da Carta Magna.
A despeito de eventual interpretação que pudesse potencializar a literalidade da expressão constitucional do art. 51, I, da Constituição Federal, o qual aparenta condicionar a manifestação da Câmara dos Deputados apenas à instauração do processo, o que, do ponto de vista da teoria da relação jurídica, ocorreria somente com a citação, ao que tudo indica, a teleologia da norma constitucional em questão é outra.
Isso exsurge claro da dicção do art. 86, caput, da Constituição da República quando impõe à Câmara dos Deputados, também, fazer um juízo de admissibilidade da denúncia, nos seguintes termos: admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade (g.n.). 
Nessa linha, somente após a autorização da Câmara dos Deputados é que tem cabimento dar sequência à persecução penal no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conclusão que ressai cristalina quando se atenta para a redação do art. 86, § 1º, I, da Constituição Federal, o qual determina o afastamento do Presidente da República das suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
A realização de um juízo de admissibilidade, pelo Supremo Tribunal Federal, prévio ao da Câmara dos Deputados, implicaria admitir que a Constituição teria imposto ao Presidente da República a necessidade de enfrentar o juízo predominantemente político, a ser realizado pela Câmara dos Deputados, fora do exercício de suas funções.
Concepção tal, ademais, teria o condão de, eventualmente, aniquilar o próprio escopo protetivo da Presidência da República buscado pela Constituição ao submeter a acusação por crime comum a um juízo prévio, predominantemente político, a ser realizado pelos senhores Deputados Federais.
Afinal, condicionando o processamento do Presidente da República à autorização da Câmara dos Deputados, tem a Constituição, justamente, a finalidade de proteger a soberania do voto popular, impondo que, quem fora eleito pelo sufrágio, só seja afastado do exercício de seu mandato com a autorização dos representantes do próprio povo. Essa é a razão, também, pela qual a Constituição Federal elegeu a Câmara dos Deputados para realizar esse juízo político, eis que se trata da Casa do Congresso Nacional tradicionalmente associada à representação do povo. É um imperativo constitucional próprio das democracias.
No que diz respeito à necessidade de se colher, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a defesa prevista no art. 4º da Lei 8.038/1990, antes de submeter a denúncia à Câmara dos Deputados, compreendo que não cabe a esta Corte, após o oferecimento da denúncia e antes dessa eventual autorização, a promoção de qualquer ato processual que não seja meramente ordinatório.
Sem, evidentemente, menoscabar os augustos princípios da ampla defesa e do contraditório, entendo que a cada um dos juízos de admissibilidade compreende uma defesa prévia específica e própria. Os temas sobre os quais poderá versar a defesa, ademais, poderão não coincidir, pois questões exclusivamente políticas, por exemplo, a respeito das quais o Presidente da República poderá legitimamente discorrer corno forma de dissuadir os Deputados Federais a dar a autorização ao Poder Judiciário para seu processamento, não teriam o mesmo cabimento na ambiência do ato processual a ser praticado com fulcro no art. 4º da Lei 8.038/1990 perante esta Corte.
Assim, cabe ao Presidente da República, inicialmente, apresentar sua defesa, previamente ao juízo predominantemente político a ser realizado pela Câmara dos Deputados, naquela espacialidade, como, aliás, prevê o Regimento Interno daquela Casa Legislativa em seu art. 217, nos seguintes termos:
Art. 217. A solicitação do Presidente do Supremo Tribunal Federal para instauração de processo, nas infrações penais comuns, contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado será recebida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, que notificará o acusado e despachará o expediente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, observadas as seguintes normas: I - perante a Comissão, o acusado ou seu advogado terá o prazo de dez sessões para, querendo, manifestar-se (...);
Após a autorização da Câmara dos Deputados, caso seja deferida, o Supremo Tribunal Federal determinará, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/1990, que seja o denunciado notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua resposta à acusação.
Nesse sentido, realçando o papel do relator, leciona o eminente Ministro Alexandre de Moraes: 
Nos crimes comuns o Presidente da República será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal, depois que a Câmara dos Deputados declarar procedente a acusação (art. 86 da Constituição Federal), exercendo juízo de admissibilidade político, conforme já analisado no caso de crimes de responsabilidade. (...)
Autorizada a instauração pela Câmara dos Deputados, o relator, antes do recebimento ou da rejeição da denúncia ou da queixa, mandará notificar o acusado para oferecer resposta escrita no prazo de 15 dias.
(MORAES, Alexandre. Direito constitucional. 33 ed. São Paulo: Atlas, 2017. pp. 524 e 527) (g.n.).
Cabe arrostar, neste momento, a necessidade de compreensão do percurso a ser trilhado para colher autorização da Câmara dos Deputados apta a dar seguimento à persecução penal por crime comum em face de Presidente da República. Entretanto, quando se tratava da aplicação da redação original do art. 53, § 1º, da Constituição da República, hoje modificado pela superveniência da EC nº 35 de 2001, o qual à época dispunha, que desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa, tradicionalmente, este Supremo Tribunal Federal solicitava autorização do Poder Legislativo previamente à notificação para apresentação da resposta a que alude o art. 4º da Lei 8.038/1990.
Nessa linha, colaciono os seguintes precedentes monocráticos: Inq. 1.643/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, despacho proferido em 10.4.2001; Inq. 1.640/MT, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, despacho proferido em 14.11.2000; Inq. 1.637/SP, Rel. Min. Celso de Mello, despacho proferido em 14.9.2001; Inq. 1.636/SP, Rel. Min. Moreira Alves, despacho proferido em 19.9.2001; Inq. 1.613/AC, Rel. Min. Sidney Sanches, despacho proferido em 4.12.2001; Inq. 1.607/RR, Rel. Min. Nelson Jobim, despacho proferido em 5.9.2001; Inq. 1.591/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, despacho proferido em 3.5.2001; Inq. 1.588/DF, Rel. Min. Celso de Mello, despacho proferido em 2.2.2000; Inq. 1.547/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, despacho proferido em 2.12.2001; Inq. 1.482/MG, Rel. Ilmar Galvão, despacho proferido em 3.8.2001; Inq. 888/SC, Rel. Min. Octavio Gallotti, despacho proferido em 21.11.1994 e Inq. 445/DF, Rel. Min. Francisco Rezek, despacho proferido em 31.8.1994.
Além disso, quando ainda vigorava perante esta Suprema Corte a compreensão segundo a qual às Constituições Estaduais era constitucionalmente legítimo, por simetria, exigir do Poder Judiciário a obtenção de prévia licença das Assembleias Legislativa para processar os respectivos Governadores de Estado, chegou a Segunda Turma, em acórdão da lavra do eminente Ministro Celso de Mello, por ocasião do julgamento do HC 80.511-6/MG, a considerar constrangimento ilegal, sanável pela via do habeas corpus, a notificação expedida pelo Superior Tribunal de Justiça, a Governador do Estado para apresentação da resposta prevista no art. 4º da Lei 8.038/1990, antes de obtida a respectiva autorização da Assembleia Legislativa para processamento do Chefe do Poder Executivo estadual. Naquela oportunidade, a Segunda Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, para invalidar a decisão questionada e assegurar ao paciente o direito de apresentar a resposta a que se refere o art. 4º da Lei 8.038/90, somente após a eventual concessão, por parte da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, da pertinente e necessária autorização (g.n.). Colho da respectiva ementa o seguinte trecho, cujos grifos não correspondem ao original:
Essa orientação - que submete à Assembleia Legislativa local a avaliação política sobre a conveniência de autorizar-se, ou não, o processamento de acusação penal contra o Governador de Estado - funda-se na circunstância de que, recebida a denúncia ou a queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça, dar-se-á a suspensão funcional do Chefe do Poder Executivo estadual, que ficará afastado, temporariamente, do exercício do mandato que lhe foi conferido por voto popular, daí resultando verdadeira 'destituição indireta de suas funções', com grave comprometimento da própria autonomia político-institucional da unidade federada que dirige (HC 80.511, Segunda Turma, DJ 14.9.2001).
Nesse passo, registro que, como sabido, são atribuições do Relator ordenar e dirigir o processo (nos termos do inciso I do art. 21 do Regimento Interno do STF); a presente decisão, de caráter ordinatório, tem se agasalhado na regra do inciso XVI do mesmo artigo 21 do RISTF, em todas as matérias e nos processos sujeito à competência do Relator, inclusive em relação às comunicações com os demais Poderes da República, verbis:
Art. 21. São atribuições do Relator:
I ordenar e dirigir o processo;
(...)
XVI assinar a correspondência oficial, em nome do Supremo Tribunal Federal, nas matérias e nos processos sujeito à sua competência jurisdicional, podendo dirigir-se a qualquer autoridade pública, inclusive aos Chefes dos Poderes da República;
(...)
Tal regra resultou da redação conferida a esse dispositivo pela Emenda Regimental número 7, de 06 de abril de 1998. 
Fora de dúvida, por conseguinte, trata-se de atuação própria do Relator.
Considerando-se, na hipótese, de autorização prevista constitucionalmente, nos artigos 51, I, e 86 da CRFB, deve-se harmonizar o dispositivo antes citado com o que prevê o próprio RISTF no artigo 13:
Art. 13. São atribuições do Presidente:
(...)
II representá-lo perante os demais Poderes e autoridades;
(...)
Somente poderá ser instaurado processo após autorização; logo, processar e julgar, atribuições do Plenário do STF, apenas emergirão em se concretizando tal hipótese.
Tal harmonização, em nosso ver, apreende a melhor hermenêutica ao caso concreto à luz dos poderes de representação, vale dizer, da Presidência do Supremo Tribunal Federal perante a Presidência dos demais Poderes, e a esse fim, a comunicação, no caso, entendo há de ser pela Presidência da Suprema Corte, consoante o inciso II do art. 13 também do RISTF, para os fins constitucionais.
Sob essas considerações, é de se indeferir o pedido de prévia notificação tal como formulado pelo Procurador-Geral da República e, desde logo, remeter o feito à Presidência do Supremo Tribunal Federal para que proceda ao encaminhamento institucional ao Presidente da Câmara dos Deputados, da denúncia oferecida, com cópia integral dos autos, para deliberação nos termos do art. 51, I, e art. 86 da Constituição da República."
	Ao lado dessas considerações, ressalto que no julgamento da Questão de Ordem no Inquérito 4.483 decidiu-se, nitidamente, que o juízo político de admissibilidade por dois terços da Câmara dos Deputados em face de acusação contra o Presidente da República, nos termos da norma constitucional aplicável (art. 86, caput, da Constituição Federal), precede a análise jurídica pelo Supremo Tribunal Federal, se assim autorizado for a examinar o recebimento da denúncia, para conhecer e julgar qualquer questão ou matéria defensiva suscitada pelo denunciado.
3. Ante o exposto, determino a remessa dos autos do Inquérito 4.327, em que encartada a denúncia, além dos autos do Inquérito 4.483 que compõem o caderno apuratório e aos quais a peça acusatória se refere expressamente, à Presidência do Supremo Tribunal Federal, a fim de que a Excelentíssima Sra. Presidente, Ministra Cármen Lúcia, se digne promover o encaminhamento institucional à Presidência da Câmara dos Deputados, para os fins do disposto no art. 51, I, e art. 86 da Constituição da República Federativa do Brasil, e assim colher a respectiva deliberação parlamentar quanto à autorização para instauração de processo.
Oficie-se à Presidência do Supremo Tribunal Federal.
Remetam-se ambos os autos de Inquéritos à Presidência desta Suprema Corte.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 21 de setembro de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator

Supremo Tribunal Federal 
PLENÁRIO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 4.483
PROCED.: DISTRITO FEDERAL
RELATOR: MIN. EDSON FACHIN
AUTOR (A/S) (ES): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC. (A/S) (ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST. (A/S): MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA
ADV. (A/S): ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA (23183/SP) E OUTROS (A/S)
INVEST. (A/S): RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES
ADV. (A/S): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (11483/RS) E OUTRO(A/S)
CERTIFICO que o PLENÁRIO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausente o Ministro Roberto Barroso, participando do seminário anual denominado Global Constitutionalism, na Universidade de Yale/EUA. Falaram: pelo investigado Michel Miguel Elias Temer Lulia, o Dr. Antonio Claudio Mariz de Oliveira; pelo investigado Rodrigo Santos da Rocha Loures, o Dr. Cezar Roberto Bitencourt; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Vice-Procurador-Geral Eleitoral. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.9. 2017.
Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), resolvendo Questão de Ordem no sentido de que: (i) o juízo político de admissibilidade por dois terços da Câmara dos Deputados em face de acusação contra o Presidente da República, nos termos da norma constitucional aplicável (CRFB, art. 86, caput), precede a análise jurídica pelo Supremo Tribunal Federal, se assim autorizado for a examinar o recebimento da denúncia, para conhecer e julgar qualquer questão ou matéria defensiva suscitada pelo denunciado; (ii) a possibilidade de rescisão ou de revisão, total ou parcial, do acordo de colaboração premiada, em decorrência de descumprimento de deveres assumidos pelo colaborador, devidamente reconhecida pelo Poder Judiciário, não propicia, no caso concreto, conhecer e julgar alegação de imprestabilidade das provas, porque a rescisão ou revisão tem efeitos somente entre as partes, não atingindo a esfera jurídica de terceiros, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, e após o voto do Ministro Gilmar Mendes, divergindo do Relator, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. 
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Edson Fachin, resolveu Questão de Ordem no sentido de que: (i) o juízo político de admissibilidade por dois terços da Câmara dos Deputados em face de acusação contra o Presidente da República, nos termos da Norma Constitucional aplicável (CRFB, art. 86, caput), precede análise jurídica pelo Supremo Tribunal Federal, se assim autorizado for a examinar o recebimento da denúncia para conhecer e julgar qualquer questão ou matéria defensiva suscitada pelo denunciado; (ii) a possibilidade de rescisão ou de revisão, total ou parcial, do acordo de colaboração premiada, em decorrência de descumprimento de deveres assumidos pelo colaborador, devidamente reconhecida pelo Poder Judiciário, não propicia, no caso concreto, conhecer e julgar alegação de imprestabilidade das provas, porque a rescisão ou revisão tem efeitos somente entre as partes, não atingindo a esfera jurídica de terceiro. 
Vencido o Ministro Gilmar Mendes, nos termos de seu voto. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21.9.2017.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário.

Supremo Tribunal Federal
Ofício nº 4.179/P
Brasília, 21 de setembro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Federal RODRIGO MAIA
	INQUÉRITO Nº 4.327
	AUTOR: Ministério Público Federal
	INVESTIGADOS: Aníbal Ferreira Comes e outros
		Senhor Presidente,
		Nos termos da decisão proferida pelo Senhor Ministro Edson Fachin, Relator, em 21 de setembro de 2017, cópia anexa, encaminho o presente inquérito, em mídia digital (...), de acordo com a legislação vigente, para os fins de direito.
		Atenciosamente,
Ministra Cármen Lúcia
Presidente

	INQUÉRITO 4.327 DISTRITO FEDERAL
	RELATOR: MIN. EDSON FACHIN
	AUTOR(A/S)(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
	PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
	INVEST.(A/S): ANÍBAL FERREIRA GOMES
	ADV.(A/S): MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA
	ADV.(A/S): GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO
	INVEST.(A/S): EDUARDO CONSENTINO CUNHA
	ADV.(A/S): DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S)
INVEST.(A/S): HENRIQUE EDUARDO LYRA ALVES
	ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
	INVEST.(A/S): ALEXANDRE SANTOS
	ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
	INVEST.(A/S): ALTI\IEU CORTES FREITAS COUTINHO
	ADV.(A/S): RAPHAEL CASTRO HOSKEN
ADV.(A/S): CLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
INVEST.(A/S): JOÃO MAGALHÃES
ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INVEST.(A/S): MANOEL JUNIOR
ADV.(A/S): LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA
INVEST.(A/S): NELSON BOUNIER
ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INVEST.(A/S): SOLANGE ALMEIDA
ADV.(A/S): CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO
INVEST.(A/S): ANDRÉ ESTEVES
ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INVEST.(A/S): FERNANDO ANTONIO FALCÃO SOARES
ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INVEST.(A/S): ANDRÉ MOURA
ADV.(A/S): MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO
INVEST.(A/S): ARNALDO FARIA DE SÁ
ADV.(A/S): CAIO CHRISTOVAM RIBEIRO GUIMARAES
INVEST.(A/S): CARLOS WILLIAN
ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INVEST.(A/S): LÚCIO BOLONHA FUNARO
ADV.(A/S): JOÃO FRANCISCO NETO
INVEST.(A/S): MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA
INVEST.(A/S): GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA
INVEST.(A/S): RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES
INVEST.(A/S): ELISEU LEMOS PADILHA
INVEST.(A/S): WELLINGTON MOREIRA FRANCO
INVEST.(A/S): JOESLEY MENDONÇA BATISTA
INVEST.(A/S): RICARDO SAUD
(...)
	PLENÁRIO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
	QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 4.327
	PROCED.: DISTRITO FEDERAL
	RELATOR: MIN. EDSON FACHIN
	AUTOR (A/S) (ES): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
	PROC. (A/S) (ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
	INVEST. (A/S) (ES): ANÍBAL FERREIRA GOMES
	ADV. (A/S): MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA (...)
	ADV. (A/S): GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO (...)
	INVEST. (A/S): EDUARDO CONSENTINO CUNHA
	ADV. (A/S): DÉLIO LINS E SILVA (...) E OUTRO (A/S) (...)
	INVEST. (A/S): HENRIQUE EDUARDO LYRA ALVES
	ADV. (A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
	INVEST. (A/S): ALEXANDRE SANTOS
	ADV. (A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
	INVEST. (A/S): ALTINEU CORTES FREITAS (...)
	ADV. (A/S): RAPHAEL CASTRO HOSKEN (...)
	ADV. (A/S): CLEBER LOPES DE OLIVEIRA (...)
	INVEST. (A/S): JOÃO MAGALHÃES
	ADV. (A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
	INVEST. (A/S): MANOEL JUNIOR
	ADV. (A/S): LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA (...)
	INVEST. (A/S): NELSON BOUNIER
	ADV. (A/ S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
	INVEST. (A/S): SOLANGE ALMEIDA
	ADV. (A/S): CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO (...)
	INVEST. (A/S): ANDRÉ ESTEVES
	ADV. (A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
	INVEST. (A/S): FERNANDO ANTONIO FALCÃO SOARES
	ADV. (A/S): SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
	INVEST. (A/S): ANDRÉ MOURA
	ADV. (A/S): MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO (...)
	INVEST. (A/S): ARNALDO FARIA DE SÁ
	ADV. (A/S): CAIO CHRISTOVAM RIBEIRO GUIMARÃES (...)
	INVEST. (A/S): CARLOS WILLIAN
	ADV. (A/S): SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
	INVEST. (A/S): LÚCIO BOLONHA FUNARO
	ADV. (A/S): JOÃO FRANCISCO NETO (...)
	INVEST. (A/S): MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA
	INVEST. (A/S): GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA
	INVEST. (A/S): RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES
	INVEST. (A/S): ELISEU LEMOS PADILHA
	INVEST. (A/S): WELLINGTON MOREIRA FRANCO
	INVEST. (A/S): JOESLEY MENDONCA BATISTA
	INVEST. (A/S): RICARDO SAUD
		CERTIFICO que o PLENÁRIO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
		Decisão: o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou prejudicada a questão de ordem. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21.9.2017.
		Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
		Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário

Ministério Público Federal
Procuradoria-Geral da República
	EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR EDSON FACHIN
	No 236110/2017
	Inquéritos n. 4.327/DF e 4.483/DF
	Relator: Ministro Edson Fachin
		"O poder não corrompe o homem; é o homem que corrompe o poder. O homem é o grande poluidor, da natureza, do próprio homem, do poder. Se o poder fosse corruptor, seria mal-dito e proscrito, o que acarretaria a anarquia." - Ulysses Gulmarães
		O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no exercício da função institucional prevista no art. 129, inciso I, da Constituição de 1988, no art. 6º, inciso V, da Lei Complementar n. 75/1993 e no art. 24 do Código de Processo Penal, tendo em vista os fatos apurados nos Inquéritos n. 4