 O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu defendo a tese de que caberia a este Parlamento decidir sobre a descriminalização do aborto. Esta é a Casa que representa e sintetiza os anseios, a vontade, a consciência e as expressões ideológicas do povo brasileiro. Não somos representantes dos Estados, mas do povo brasileiro.
Vejam, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, que, na Argentina, quem deliberou sobre a descriminalização do aborto foi o Senado da República. 
Portanto, caberia a nós fazê-lo até mesmo em obediência à autonomia, independência e harmonia entre os Poderes. O princípio da tripartição dos Poderes, já desvelado por Montesquieu, deve nos nortear, inspirar e conduzir para a prevalência institucional desta Casa, sempre a reboque do Poder Judiciário. São onze Ministros que não receberam voto, Sr. Presidente, que não foram ungidos pela vontade popular. 
	Caberia a esta Casa decidir, porque, caso contrário, cada vez mais, perderemos poder. Com a degradação do espaço de poder desta Casa, mais e mais, o Poder Judiciário assumirá o protagonismo. Isso não é bom para o Legislativo e também não é bom para o Poder Judiciário. Não é bom para a República.
Portanto, Sr. Presidente, eu gostaria apenas de acrescentar que a própria convocação da audiência pública no Supremo Tribunal Federal denota um vácuo constitucional ou, no mínimo, uma flagrante insegurança jurídica do Supremo em torno da descriminalização do aborto. O Poder Judiciário está promovendo audiência pública. Isso é típico do Poder Legislativo. É aqui que deve ser discutido esse tema. Se demora ou não demora, aqui é a Casa legítima para fazê-lo.
	Em tais circunstâncias, não seria desdouro ou demérito para o Poder Judiciário, caso o Supremo Tribunal Federal se limitasse, neste caso objetivo e emblemático, aos contornos constitucionais vigentes, sem extrapolar suas intocáveis funções judicantes para se investir de atribuições legislativas, que a Constituição não lhe concede.
	Não há vazio constitucional quanto à competência dos Três Poderes da República.
	Portanto, se há déficit de legislação ou omissão constitucional diante das demandas sociais contemporâneas, o Poder Legislativo, e somente o Poder Legislativo, Sr. Presidente, tem a responsabilidade de corrigi-los.
	Não há nem haverá urgência social ou emergência humana capaz de permitir que o Poder Judiciário se invista de prerrogativas exclusivas do Poder Legislativo.
Sr. Presidente, peço que seja repercutida nos órgãos de comunicação da Casa, principalmente no programa A Voz do Brasil, a minha defesa da independência do Poder Legislativo, para discutir temas de grande envergadura nacional.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil acompanhou, com vivo interesse, a recente audiência pública sobre a descriminalização do aborto, convocada pela Ministra Rosa Weber, Relatora, no Supremo Tribunal Federal, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada pelo PSOL, que busca garantir às mulheres o direito de interromper voluntariamente a gravidez até a décima segunda semana de gestação.
	Pela exiguidade do tempo, não pretendo, neste momento, entrar no mérito de um assunto que, para além dos contornos legais e constitucionais, envolve aspectos tão profundos e controversos, de inspiração ética, moral e religiosa, além daqueles que dizem respeito aos direitos inalienáveis da pessoa humana.
	Prefiro alertar aqui para o risco iminente de que, a bordo de tema tão candente, mais uma vez o Supremo Tribunal Federal exacerbe de suas atribuições constitucionais, atribuindo-se tarefa legislativa, que é atribuição sagrada e exclusiva do Congresso Nacional.
	Pelo conhecimento e representatividade dos debatedores, e até pela polarização, aparentemente inconciliável, de suas posições, não há como negar a importância e a oportunidade do debate promovido pela Ministra Rosa Weber sobre a descriminalização do aborto.
	Ocorre que o território institucional onde esse debate deveria se travar é, por todas as razões, o Congresso Nacional, e não o Supremo Tribunal Federal.
	Na busca de justificar a iminente "invasão" da seara legislativa, a Ministra Rosa Weber referiu o Judiciário como poder tão-somente reativo que, em suas palavras, "se não instado a manifestar-se, permanece inerte, e, nesse agir, difere do agir do Legislativo".
	E, talvez prevendo alguma rara reação em defesa das prerrogativas exclusivas desta Casa e do Senado Federal, a ilustre Ministra invocou ainda a chamada "inafastabilidade da jurisdição", a garantir que toda lesão e ameaça a direito merece resposta, o que imporia ao STF receber a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, interposta pelo PSOL.
Até aqui, argumentos juridicamente procedentes e legitimamente defensáveis.
	O que nos aflige, Sras. Srs. Deputados, é como o STF pretende posicionar-se, a partir de agora, diante de uma clara controvérsia constitucional que, como reconheceu a própria Ministra-Relatora, envolve conflito entre direitos fundamentais e valores inscritos na Constituição da República.
	Com a busca, sensata em si mesma, de embasar uma futura decisão juridicamente sustentável, a audiência pública coordenada pela Ministra Rosa Weber instalou-se no STF como um restrito "parlamento informal", sem a devida expressão social e, mais ainda, sem representatividade política ou constitucional para respaldar o juízo da Corte Suprema sobre questão de tão grave relevância.
	A própria convocação da audiência pública denota um vácuo constitucional, ou, no mínimo, uma flagrante insegurança jurídica do STF em torno da descriminalização do aborto.
	Ora, Sras. e Srs. Deputados, muitas vezes a decisão mais sábia é não decidir no calor na hora, ainda mais sob a pressão advinda de posições tão antagônicas quanto inflamadas que o assunto mobiliza.
	Em tais circunstâncias, não seria desdouro ou demérito para o Poder Judiciário, caso o Supremo Tribunal Federal se limitasse, neste caso objetivo e emblemático, aos contornos constitucionais vigentes, sem extrapolar suas intocáveis funções judicantes para seu auto investir de atribuições legislativas, que a Constituição não lhe concede.
	Não há vazio constitucional quanto à competência dos três Poderes da República.
	Portanto, se há déficit de legislação ou omissão constitucional diante das demandas sociais contemporâneas, o Poder Legislativo, e somente o Poder Legislativo, tem a responsabilidade de corrigi-los. 
	Não há nem haverá urgência social ou emergência humana capaz de permitir que o Poder Judiciário se invista de prerrogativas exclusivas do Legislativo.
	Muito obrigado.