	O SR. FÁBIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho trazer uma preocupação a esta Casa: o julgamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, com relatoria da Ministra Rosa Weber, que recebeu denúncia contra o Deputado Abelardo Camarinha por ter denunciado, numa entrevista radiofônica, malfeitos perpetrados por um Vereador e pelo Prefeito de Marília. Alega a douta Ministra que não havida qualquer ligação com o mandato de Deputado Federal, daí por que recebeu a denúncia, embora tenha havido um voto discordante do Ministro Luiz Fux prestigiando o instituto da imunidade material.
	Sr. Presidente, a imunidade material não é uma prerrogativa do Parlamentar. A imunidade material é na realidade o resguardo da liberdade de denunciar através da incolumidade do direito, de expressar suas ideias, manifestações, palavras e votos não somente na tribuna da Câmara dos Deputados, e em quaisquer situações, desde que haja vinculação dessas denúncias com o exercício do mandato Parlamentar.
	Essa decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, da lavra da Ministra Rosa Weber, enfraquece a imunidade material, vulnerabilizando o exercício do cargo de Deputado Federal. Daí por que minha preocupação demandando uma séria e cuidadosa reflexão por parte desta Casa, para que a imunidade material não se fragilize, gerando em consequência a tibieza e o enfraquecimento do mandato de Deputado Federal, que tem que ter liberdade para denunciar malfeitos, seja em que instâncias forem.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, exige pronta e cuidadosa reflexão, neste Parlamento, a recente decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que recebeu denúncia contra o Deputado Federal Abelardo Camarinha por suposto crime contra a honra de Vereador a quem acusara, em entrevista radiofônica, de fraudes contra a Câmara Municipal e a Prefeitura de Marília.
	Ao apontar, em seu voto pelo recebimento da denúncia, que as declarações do Deputado não teriam "qualquer ligação com o exercício do mandato", a douta Ministra Rosa Weber, Relatora do inquérito, fez, em nosso modesto entendimento, uma questionável interpretação da imunidade parlamentar.
	Ao acatar a denúncia, com o solitário e louvável voto contrário do Ministro Luiz Fux, a Primeira Turma do STF pôs em questão a imunidade material, instituto vital para o pleno exercício da atividade parlamentar e, com tal importância objetiva, patrimônio do Parlamento enquanto instituição democrática de primeira grandeza.
	No Recurso Extraordinário nº 210917, julgado pelo Pleno do STF ainda em 12 de agosto de 1998, o Ministro Relator Sepúlveda Pertence, depois de assentar que a Suprema Corte respondia às justas ponderações sobre restrições que deixavam ao desabrigo da garantia de inviolabilidade do mandato "manifestações que o contexto do século dominado pela comunicação de massas tornou um prolongamento necessário da atividade parlamentar", acrescenta, de modo peremptório:
		"Para o Tribunal, a inviolabilidade alcança toda manifestação do congressista onde se possa identificar um laço de implicação recíproca entre o ato praticado, ainda que fora do estrito exercício do mandato, e a qualidade de mandatário político o agente."
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o mandato não pode ser equiparado a uma indumentária de que o Parlamentar possa se despir à saída desta ou de qualquer outra Casa Legislativa. Ao contrário disso, o mandato parlamentar impõe permanentes e pesadas responsabilidades constitucionais, políticas e éticas aos que, delegados da vontade popular, não podem transigir com deveres intransferíveis, dentre os quais o de denunciar, a qualquer hora e lugar, desvios de conduta em qualquer setor ou instância.
	Nesse sentido, o precedente aberto pela Primeira Turma do STF ao acatar denúncia contra o Deputado Federal, na presunção de crime contra a honra por denunciar malfeitos em entrevista a uma emissora de rádio, assinala para a perspectiva sombria de que a imunidade parlamentar "mitigada" pelo Judiciário venha inibir Parlamentares de se valer da imprensa independente - e, claro, das mídias sociais - como instrumento eficaz de alerta e de denúncia.
	Felizmente, as próprias instituições democráticas, Poderes Judiciário e Legislativo à frente, têm remédios eficazes para dissonâncias e distorções pontuais. É hora de usá-los.
	Muito obrigado.