            O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero voltar ao assunto da questão da segurança digital, segurança virtual, dizendo inicialmente que evidentemente as ações de espionagem pedidas pelos Estados Unidos a instituições e cidadãos brasileiros constituem uma prática inaceitável. Mas é importante mostrar que essa ação de espionagem foi realizada com vários outros países, divulgada primeiro em relação à França, e não é só em questão de Internet, mas de ligações telefônicas. 
	Entretanto, é inaceitável que o Brasil não tenha até hoje adotado práticas de combate a esse tipo de delito, os chamados crimes cibernéticos. As ações de espionagem evidenciam, para além de qualquer interferência inaceitável, que o ciberespaço brasileiro não tem qualquer tipo de segurança, que está totalmente vulnerável a invasões. 
	Minha luta, neste Parlamento, é bastante antiga no sentido de que tivéssemos uma lei penal capaz de enquadrar, tipificar e determinar punições para os crimes digitais. Nessa batalha, houve certo boicote da parte do Governo, que dizia, primeiro, que era preciso aprovar uma lei civil para esses casos, o chamado Marco Civil da Internet. Só que esse texto demorou longos 3 anos para que fosse enviado ao Congresso. 
	Depois, diante de ações de hackers, que invadiram o computador da atriz Carolina Dieckmann, o Parlamento agiu e acabou aprovando um projeto com outra redação, diferente do texto que eu defendia, mas que pune de alguma maneira evidentemente algumas dessas ações, e, no bojo, também um projeto de minha autoria.
	Houve cortes no texto, entretanto, Sr. Presidente, ainda conseguimos manter o item que, digamos, regulamentava a chamada defesa digital. Era um item que modificava o Código Penal Militar, elaborado a pedido exatamente das Forças Armadas, para que pudéssemos estar mais preparados para a chamada guerra digital.
	E o que aconteceu? A Presidente Dilma vetou esse item do projeto, que tinha sido acordado inclusive no Congresso. Ela vetou o item, contrariando a orientação do próprio Ministério da Defesa. 
	O que dizer, então? Que nós temos um total despreparo no Brasil para esse assunto da chamada cyber war. O Governo destinou 90 milhões do seu Orçamento para a segurança digital, mas aplicou apenas 9% desse valor. Se 90 milhões já era pouco, aplicou apenas 9% desse valor! Sem dizer que o Brasil não é signatário de nenhum acordo internacional de combate a esses crimes cibernéticos, uma especialidade de delito que sabidamente desconhece fronteiras. 
	Particularmente, defendo a adesão do País à Convenção Internacional sobre o Cibercrime, a Convenção de Budapeste, que hoje é o principal tratado internacional de Direito Penal e Processual e que define de forma harmônica essas questões. Mais de 60 nações de todo o mundo, Sr. Presidente, só para concluir, são signatárias desse tratado, mais de 40 membros do Conselho da Europa, além dos Estados Unidos, África do Sul, Canadá, Japão; na América do Sul, Colômbia e Chile já são membros. 
	O Brasil continua indiferente e não está, pelo que pude ver no Senado, semana passada, em depoimento do Ministro Patriota, envolvido nessa questão. O Ministro tinha informações de 3 anos atrás que lhe foram repassadas evidentemente.
	Portanto, quero repetir aqui: o Brasil tem sido omisso na questão da segurança digital. Não existe mais nenhum negócio no mundo que não envolva redes de computadores, e o Brasil não está cuidando desse assunto com a cautela que deveria. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, minha intenção é voltar hoje a dois assuntos que têm dominado o noticiário e os debates nas últimas semanas.
	O primeiro diz respeito às ações de espionagem empreendidas pelos Estados Unidos a instituições e cidadãos brasileiros.
	Obviamente, como aqui já disse, essa é uma prática inaceitável.
	Entretanto, é também inaceitável que o Brasil não tenha, até hoje, adotado práticas de combate a esse tipo de delito, os chamados crimes cibernéticos. As ações de espionagem evidenciam, para além de qualquer interferência inaceitável, que o ciberespaço brasileiro não tem qualquer tipo de segurança, que está totalmente vulnerável a invasões.
	Primeiro, diziam que era preciso aprovar uma lei civil para esses casos, o Marco Civil da Internet. Só que esse texto demorou longos 3 anos para que fosse enviado ao Congresso.
	Depois, diante de ações de hackers, que invadiram o computador da atriz Carolina Dieckmann, o Parlamento agiu e acabou aprovando um projeto que pune esse tipo de crime e, no bojo dessas ações, aprovou a proposta de minha autoria, que vínhamos discutindo há mais de uma década.
	Houve cortes no texto, mas ainda conseguimos manter o item que, digamos, regulamentava a chamada defesa digital. Era um item que modificava o Código Penal Militar, elaborado a pedido exatamente das Forças Armadas, para que pudéssemos estar mais preparados para a chamada guerra digital.
	E o que aconteceu? A Presidente Dilma vetou esse item do projeto. Sim, vetou o item, contrariando orientação de seu próprio Ministério da Defesa.
	Sr. Presidente, nobres colegas, o pior é que além de não ter ainda um arcabouço penal adequado e que obviamente vai respeitar a privacidade dos usuários; e além de não ter uma lei civil nesse sentido, porque a base do Governo não consegue se entender com relação ao Marco da Internet, o Brasil também não toma providências práticas de segurança cibernética.
	Os dados mostram que o Governo destinou apenas R$90 milhões de seu orçamento para a segurança digital. E ainda tem a irresponsabilidade de aplicar efetivamente apenas 9% desse valor.
	Isso sem dizer que o Brasil não é signatário de nenhum acordo internacional de combate ao cibercrime - uma especialidade de delito que sabidamente desconhece fronteiras.
	Particularmente, defendo a adesão do País à Convenção Internacional sobre o Cibercrime, a Convenção de Budapeste, que é hoje o principal tratado internacional de Direito Penal e Processual e que define de forma harmônica os crimes praticados por meio das tecnologias da informação e suas formas de persecução.
	Mais de 60 nações em todo o mundo são signatárias desse tratado - mais de 40 membros do Conselho da Europa, além de Estados Unidos, África do Sul, Canadá e Japão. Na América do Sul, Colômbia e Chile são membros. Mas o Itamaraty parece não estar muito interessado nessa questão.
	Portanto, digo e repito: o Brasil tem sido omisso na segurança digital. E o Governo Federal tem demonstrado uma enorme inabilidade e uma tremenda irresponsabilidade nesse setor.
	Obrigado.