	O SR. BEBETO (PSB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste momento, em que vivemos uma crise política e é também é um momento importante para reafirmarmos os valores da democracia brasileira, quero trazer a preocupação de muitos jornalistas, de editores de blogs, de empresas de comunicação em relação a um fato que merece atenção desta Casa e de todos nós.
	Nós sabemos que a democracia brasileira e a democracia como valor devem merecer de todos nós, zelosamente, uma vigilância permanente, de modo que, com esta vigilância, nós atuemos contra todas as tentações intolerantes ou fragmentos efetivos de autoritarismo, para que os fundamentos da democracia, como a própria liberdade, sejam por nós observados. Desse modo, garantiremos que não sejam violados os princípios e os fundamentos democráticos, sobretudo a liberdade.
	A liberdade como um direito de manifestação e de opinião no exercício da liberdade de expressão deve ser um fundamento garantido para a sociedade brasileira, para cada um de nós e para a própria imprensa. Portanto, violar a liberdade de expressão é violar um dos fundamentos da democracia.
	Afirmo isso, Sr. Presidente, porque o processo eleitoral tem sido, normalmente, um processo duro de debates, em que as opiniões dos meios de comunicação, de jornalistas, têm sido, às vezes, criminalizadas.
	Por isso mesmo, neste momento importante, nesta Casa tramita o Projeto de Lei nº 4.653, de 2012, que dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral a jornalistas nos pleitos de 2008 a 2012. É fundamental que nós aprovemos nesta Casa o projeto de lei do Deputado Arruda, que busca anistiar esses débitos decorrentes das multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral a jornalistas e a editores de blogs.
	A nossa opinião, portanto, é no sentido de que essa multa atinge diretamente a garantia constitucional da liberdade de expressão.
	Nós queremos ver esse projeto aprovado na CCJC. Tive o cuidado de ligar para o Relator da matéria na Comissão, o Deputado Marcos Rogério, pedindo-lhe que desse celeridade à apreciação desse projeto, para que a liberdade de expressão seja reafirmada como valor, como fundamento da democracia, para que seja retirada a espada de Dâmocles que pende sobre a cabeça de jornalistas, de editores de blogs, que vivem um dilema, com multas pesadas, que podem comprometer, portanto, a própria democracia brasileira.
	Finalmente, Sr. Presidente, quero fazer aqui outra observação.
	Nesta semana, nós tivemos a aprovação do importante Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8, que trata do financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES para os estudantes, mas é preciso que o Ministério da Educação dê celeridade à decisão política que nós aqui adotamos, para que as nossas faculdades possam ter um alívio, possam ter oxigênio, por intermédio do resgate dos pagamentos que lhes são devidos, e os nossos estudantes voltem a ter tranquilidade para concluir os seus cursos ou para fazer a rematrícula para os cursos em que estão habilitados, em todas as faculdades do País, inclusive nas nossas, do Estado da Bahia.
	Portanto, trago esses assuntos como prementes, importantes, para que esta Casa, que já votou o PLN nº 8/16, possa também pedir celeridade ao Ministro da Educação e, quanto ao outro tema, que nós possamos votar o projeto que trata da anistia para os jornalistas, o PL nº 4.653/2012.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Deputado Bebeto, nós o parabenizamos pelo pronunciamento.