	O SR. RAUL JUNGMANN (PPS-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o assunto que me traz hoje a esta tribuna diz respeito ao Decreto nº 8.515, de 3 de setembro deste ano de 2015. Como sabem as Sras. e os Srs. Deputados, na ausência do Ministro da Defesa, foi editado um decreto que retirava dos comandantes militares das Três Forças, Deputado Augusto Coutinho, aquilo que lhes era garantido, através de lei complementar, exatamente a questão da movimentação de pessoal.
	Eu peço atenção das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, porque este assunto está se tornando uma crise de confiança entre o Ministro da Defesa, Jaques Wagner, que ora deixa o Ministério da Defesa, e os comandantes militares das Três Forças do Brasil.
	Em primeiro lugar, este decreto é ilegal, haja vista que a Lei Complementar nº 97, de junho de 1999, no seu art. 4º, determina que a gestão e direção das Forças singulares é competência do comandante daquela Força, fortalecida pela Lei Complementar nº 136, de agosto de 2010, da qual, Deputado Major Olimpio, eu fui Relator. Nesse mesmo art. 4º, Deputado Subtenente Gonzaga, permanece atribuição dos comandantes de Força a movimentação de pessoal.
	Portanto, o primeiro aspecto a destacar é que esse decreto é ilegal, como muito bem o disse o ex-Ministro da Defesa e ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, que em artigo no jornal Zero Hora deixou absolutamente clara e transparente a ilegalidade, porque um decreto não pode colidir com um projeto de lei complementar, projeto esse enviado durante o Governo Lula, em 2010.
	Mas, se o problema fosse esse, restaria evidentemente a revogação do decreto, o que não aconteceu. Houve uma retificação do decreto, subdelegando a movimentação de pessoal do Ministro da Defesa para os comandantes militares.
	Ora, a ilegalidade, Sr. Presidente Eduardo Cunha, permanece no mesmo nível na medida em que lei complementar, reitero, não pode ser contrariada por um decreto presidencial.
	Acresce-se a isso que o Sr. Ministro da Defesa comprometeu-se com os comandantes militares a revogar o decreto em um prazo de 15 dias, o que não aconteceu até o presente momento.
	Ora, isso tem levado os comandantes militares a um sentimento de que eles foram, na verdade, iludidos, que não se tratava de um deslize, de que aquilo não correspondia a um erro e que estaria para ser revogado.
	Diante dessa situação, hoje, em audiência pública, eu reiterei ao Sr. Ministro da Defesa, até então, Jaques Wagner, apelo para que revogue esse decreto porque, a continuar, permaneceria e se agravaria a relação de desconfiança que hoje existe entre os comandantes militares e o comande da pasta.
	É imprescindível que se diga que esse ato, no momento em que nós vivemos, desserve não apenas ao Governo, mas a todos nós, por introduzir na crise que aí está, nessa crise que é política, econômica e social, um componente que até aqui não tinha se verificado e que, nós esperamos, venha a ser debelado a tempo, mas que poderá passar de uma crise de confiança para uma crise entre Ministério da Defesa e Forças Armadas do Brasil, o que, em absoluto, a nenhum de nós interessa.
	Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na medida em que o Governo, a Presidente Dilma e o Ministro da Defesa não se manifestam pela revogação do Decreto nº 8.515, esta Casa - Sr. Presidente, faço-lhe um apelo -, urge que se vote com máxima brevidade e urgência o cancelamento desses decretos. É fundamental que os Srs. Líderes se compenetrem no sentido de que nós precisamos colocar em regime de urgência aqueles projetos de decreto legislativo que suspendem, revogam a continuidade deste decreto, para que esta crise de confiança seja resolvida e possa ser mediada pelo Congresso Nacional.
	Esta nossa responsabilidade é indeclinável, e nós temos que assumir esta liderança. Hoje inquiri o Sr. Ministro da Defesa Jaques Wagner, que nos disse que ficou de analisar e efetivamente de tomar uma decisão. Mas, se essa decisão não vier, se ela não ocorrer até o início da próxima semana, creio eu, Líder Bruno Araújo, que nós temos o dever, sobretudo nós da Oposição, de coletar as assinaturas necessárias das Lideranças, para revogar este decreto - um decreto da cizânia, um decreto que não poderia ter ocorrido, um decreto que surpreendeu inclusive o Comandante da Marinha, um decreto que teve a palavra do Ministro devidamente asseverada de que haveria a sua revogação, o que não aconteceu até aqui.
	De flagrante ilegalidade, de indevida oportunidade e, sobretudo, de elemento de crise, é fundamental que esse decreto seja revogado, Líder Bruno Araújo, para que nós não venhamos, amanhã, a amargar o recrudescimento dessa crise, que a nenhum de nós interessa, particularmente às Forças Armadas, que têm tido até aqui um comportamento impecável, que têm tido um comportamento exemplar no seu papel profissional, no seu papel constitucional. E isso, evidentemente, deve ser respaldado por este Congresso Nacional.
	Era isso que tinha a dizer, Sr. Presidente.
	Muito obrigado a todas e a todos pela atenção.