	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Caro Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Câmara, hoje venho à tribuna desta Casa me solidarizar com as servidoras e os servidores da Controladoria-Geral da União, que hoje é Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. O Ministro interino Torquato Jardim tomou um conjunto de decisões que vem enfraquecendo o combate à corrupção neste País. 
	Primeiro nós tivemos o discurso de posse do Ministro que provocou uma profunda indignação nas servidoras e nos servidores. Ele afirmou que a permanência nos cargos em comissão "pressupõe uma compatibilidade política, filosófica, ideológica de cada qual com o governo". Ora, essa afirmação fere o art. 37 da Constituição Federal de 1988, que diz: 
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)."
	Ora, Sr. Presidente, a própria Constituição deixa claro que não há de haver "compatibilidade" de qualquer natureza, uma vez que a administração pública brasileira deve funcionar, em sua totalidade, de maneira impessoal. Discriminações de ordem política, filosófica, religiosa, ou qualquer outra, não são compatíveis com a natureza republicana do Estado brasileiro. A impessoalidade orienta que quaisquer ações tomadas no âmbito da administração pública devem ter por fim o bem comum, e não preferências ou predileções de um ou outro indivíduo. 
	O segundo ato desse senhor que causou grande incômodo por parte dos servidores foi a revogação da Portaria nº 50.225, de 4 de dezembro de 2015, que instituiu processo seletivo interno para a nomeação de chefes das unidades da Controladoria Regional da União nos Estados e para Coordenadores-Gerais da Secretaria Federal de Controle Interno. Portanto, rompeu o princípio da meritocracia. Sr. Presidente, a revogação da portaria que possibilita a instituição da meritocracia dentro do principal órgão de fiscalização e controle do País é um retrocesso! Foi um ato unilateral e autoritário. Sequer sabemos quais serão os critérios adotados para as novas nomeações dos cargos. Não está claro, não foi dito!
	E por último, Sr. Presidente, destacamos as exonerações arbitrárias de dois servidores de carreira da CGU, a Sra. Gisele de Melo, que ocupava cargo na assessoria de imprensa...
(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Conclua, Deputada Erika.
	A SRA. ERIKA KOKAY - Eu sei que incomoda saber como eles estão eivando a CGU de interesses não republicanos e não democráticos, sei que incomoda aqueles que têm construído este Governo golpista.
	Sr. Presidente, Gisele de Meio ocupava cargo na assessoria de imprensa do órgão e, além de exonerada, foi proibida de permanecer em seu setor de origem. A outra exoneração foi do corregedor-adjunto de infraestrutura. Duas exonerações ocorrem sem qualquer justificativa plausível. 
É inaceitável a forma arbitrária e autoritária com a qual está sendo tratado um dos órgãos de maior importância para a sociedade brasileira. O respeito à administração pública é ponto obrigatório para o pleno funcionamento do Estado Democrático de Direito. Um indivíduo não pode tomar decisões autoritárias, ou então deixaremos rapidamente de ser uma democracia.
Após exigir compatibilidade política, o Ministro da CGU continua tomando decisões que enfraquecem o principal órgão de combate à corrupção no País. Os atos foram denunciados pelo UNACON Sindical - Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos de Finanças e Controle, que protocolou uma representação contra Jardim na Comissão de Ética Pública da Presidência da República. 
	Sr. Presidente, esses atos têm nome, e tal nome não cabe em nossa democracia. 
Manifesto a minha solidariedade ao UNACON Sindical e peço a V.Exa., Sr. Presidente, que autorize a transcrição nos Anais da Casa de uma nota pública e de uma nota de repúdio do UNACON Sindical.
	Era o que tinha a dizer. 

NOTAS A QUE SE REFERE A ORADORA
Nota Pública
O UNACON Sindical, entidade que representa os Analistas e Técnicos de Finanças e Controle, manifesta preocupação com o afastamento do corregedor-adjunto da área de infraestrutura da Controladoria-Geral da União (CGU). A notícia foi confirmada em nota da assessoria de imprensa do órgão, pubicada na última terça-feira, 21 de junho.
O fato gerou indignação dos servidores, sobretudo, porque não foram apresentadas quaisquer justificativas para o afastamento. Além disso, porque o servidor atuava em uma área de grande interesse público,. sendo responsásel pelos acordos de Ieniência e pelos processos de responsabilização de pessoas jurídicas investigadas por atos de corrupção e de improbidade administrativa.
Causa estranheza ainda. a informação de que o ministro Torquato Jardim, em um primeiro momento, ao comunicar o afastamento, tivesse sugerido ao servidor a mudança da unidade em que exercia suas funções. O fato, se confirmado, configura, em tese, abuso de poder, por desvio de finalidade do ato, passível de ação judicial deste Sindicato
Por fim, considerando a existência de áudios e delações indicando articulações escusas para abafar ivestigações promovidas por órgãos de investigação e de controle, o UNACON Sindical permanecerá vigilante e irá às últimas consequências contra todos os agentes públicos e privados que atentarem contra o interesse público, a legalidade e a moralidade administrativa.
Biasilia. 24 de junho de 2016
Rudinei Marques
Presidente

Nota de Repúdio
O UNACON Sindical, entidade que representa os Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Comrole, manifesta seu veemente repúdio a mais urna decisão autontana do ministro da Controladoreia-Geral da União, Torquato Jardim, que. sem justilicativas plausíveis, uma vez mais, exonera servidor de carreira e o afasta de sua área de trabalho. Desta vez foi a servidora Gisele de Melo Maeda Medanha, que ocupava cargo na assessoria de imprensa do órgão. Talvez por não demonstrar a "compatibilidade política, filosófica, ideológica" exigida pelo ministro dos ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento na Casa, a servidora foi também proibida de permanecer no setor de origem
O fato,. somado à recente exoneração do corregedor-adjunto da área de infraestrutura, provocou a indignação dos servidores. Em ambos os casos, não foram apresentadas razões para o afastamento. Ademais, a servidora em tela tem um histórico de bons serviços prestados ao órgão: ingressou na carreira em 1994, tendo sido responsável, como chefe da Assessoria de Comunicação, pela estruturação e formação da equipe da área. Depois disso, atuou na assessoria de imprensa dos três últimos ministros da pasta.
Por fim, o quadro se mostra ainda mais grave ao se constatar que os servidores em questão foram afastados dos setores em que desempenhavam suas atividades, o que revela descaso com o dinheiro público, pois desconsidera anos de treinamento acumulado nas respectivas áreas de atuação. Esses fatos, pela gravidade, serão comunicados à Comissão de Ética Pública da Presidência da República, que já apura denúncia deste Sindicato contra o ministro Torquato Jardim.
Brasilia, 5 de agosto de 2016
Rudinei Marques
Presidente