PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. MARCIO ALVINO (PR-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei no último mês de maio ao Plenário da Casa a Indicação nº 3.382, de 2017, dirigida ao Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, na qual sugiro que o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) reveja os critérios de parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo.
	Trata-se, Sr. Presidente, de medida urgente. Urgente pelas enormes dificuldades de que padecem muitos Municípios brasileiros, quase todos às voltas com grave crise fiscal, sem condições, portanto, de atenderem as exigências previstas no Anexo I da Resolução CCFGTS nº 765/2014, em especial no que diz respeito ao prazo máximo de 60 meses para o parcelamento de débitos de contribuições devidas, sem falar nas exigências estabelecidas para os casos de reparcelamento. 
	No meu Estado de São Paulo, os Prefeitos dos Municípios de Juquitiba e Cruzeiro me manifestaram diretamente a sua enorme preocupação, mas sei que não estão sozinhos. Centenas de outros dirigentes estão com o mesmo problema.
	Existe, nobres colegas, em grande parte das cidades, Brasil afora, uma realidade fiscal que não pode ser ignorada. Os Prefeitos estão convencidos de que é inadiável enfrentá-la, porque continuar fingindo que está tudo bem, como se fez durante muito tempo, não engana mais ninguém. A má prática de imitar a avestruz nunca deu certo e cada vez funcionará menos, dado o tamanho dos rombos. 
	Esses Prefeitos, no entanto, necessitam que o Governo Federal também se convença.
	Pois bem, nobres colegas. O Conselho Curador do FGTS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, editou a Resolução nº 765, de 2014, que aprovou os critérios de parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo.
	A citada Resolução estabelece, em seu art. 5º, que o parcelamento desses débitos seja realizado no prazo máximo de 60 meses, em parcelas mensais e sucessivas. A norma também define condições para o reparcelamento, em caso de o empregador atrasar o pagamento de três parcelas. Nessa hipótese, o art. 9º dispõe que o prazo de reparcelamento será igual ao número de prestações remanescentes do acordo original, determinando ainda que a primeira parcela do reparcelamento deverá corresponder a 10% do valor do novo acordo.
	Tais exigências, no entanto, tornaram-se inexequíveis. À extrema severidade do legislador acresceu-se, ultimamente, a crise fiscal, face consequentemente à recessão econômica profunda e prolongada. E eis a receita que tem atropelado o planejamento e deixado várias Prefeituras inadimplentes, incapazes de honrar obrigações assumidas. Essas Prefeituras perderam as condições de realizar tanto o pagamento das contribuições relativas a seus empregados quanto os parcelamentos acordados, ou com o Agente Operador ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 
	Diante disso, minhas sugestões são: 1) que o prazo máximo de parcelamento se estenda dos atuais 60 para 200 meses; 2) que a rescisão do parcelamento só ocorra após a permanência de seis parcelas em atraso; 3) que, no caso de reparcelamento, seja suprimida a exigência de que a primeira parcela corresponda a 10% do valor do novo acordo.
	Sr. Presidente, as pessoas moram e circulam na cidade. A Prefeitura é a esfera do poder público mais próxima, na qual o cidadão de fato se percebe como tal. Ali se concentram suas demandas, para lá se dirige, em primeiro plano, a manifestação de suas privações e insatisfações.
	Por outro lado, sabemos que, sem contas em dia, sem finanças municipais saudáveis, os Prefeitos ficam manietados. Manietados, não conseguem estabelecer com as populações a sintonia necessária entre exigências versus possibilidades. Estão impossibilitados de desenvolver bons programas e projetos. 
	Considero, por isso, o objeto da Indicação nº 3.382, de 2017, de minha autoria, da mais absoluta importância. Não por outra razão a apresentei. 
	Depois de haver contado com a presteza da Casa para que lhe fosse dado o encaminhamento de estilo, quero crer, agora, que poderei contar com o apoio dos nobres colegas, de sorte a, com o prestígio pessoal, o bom trânsito e a influência política que têm, instar o Conselho Curador do FGTS a tomar as medidas normativas cabíveis.
	É a solicitação que gostaria de fazer a todos.
	Muito obrigado.