	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro - e agora formalmente, até em tom de denúncia à sociedade -, quero expressar o nosso incômodo e a nossa indignação com a maneira como tem sido exercido, reiteradas vezes aqui, o poder da Presidência da Casa, esteja quem estiver sentado à mesa.
	Parece-me que Eduardo Cunha fez escola aqui, a escola do autoritarismo, a escola do abafamento da Minoria e dos instrumentos de ação regimentais que a Minoria tem. Em todas as sessões é a mesma coisa: abre-se para debates, sem quórum, prejudicam-se os requerimentos da Minoria. E nós ficamos sem os instrumentos regimentais, democráticos para exercer a nossa obstrução, o nosso impedimento da votação de matérias de cujos conteúdos e formulação discordamos, tendo a compreensão de que essas matérias prejudicam a sociedade.
	Essa é a denúncia que fazemos. E eu a faço como Líder da Minoria. Não é aceitável mais que V.Exas. se utilizem de resolução feita por Eduardo Cunha, em 2015, para manter isso como prática recorrente, afrontando o Regimento, afrontando a tradição da Casa e afrontando as possibilidades que a Minoria tem, regimentais, de exercer o seu papel - seja o art. 82, § 3º; seja o art. 100 do Regimento; seja o art. 163, que trata da prejudicialidade e no qual esses requerimentos não estão incluídos.
	Então, são manobras atrás de manobras, que têm bem a ver com o contexto do estado de exceção em que nós estamos vivemos. É um estado de exceção numa falsa legalidade, um falso Estado de Direito em que as rupturas vão ocorrendo fora e dentro do Parlamento brasileiro.
	Nós temos hoje Poderes que se confrontam. O Judiciário se confronta. E vamos ter um resultado cada vez pior para a democracia brasileira. O confronto é aqui dentro, o confronto é entre os Poderes, que perderam a sua harmonia, que perderam a sua independência.
	Hoje, a Presidência da Casa funciona muito mais como Líder do Governo do que o próprio Líder do Governo, que, aliás, sumiu do plenário. Nós não sabemos por onde ele anda. Aqui não tem vindo mais. Não fala, não se posiciona, não coordena, não lidera. Então, não sei, de fato, onde está o Líder do Governo. Aliás, a todo momento, a dificuldade de alcançar quórum é causada pela base do Governo, porque nós estamos aqui. Obviamente obstruindo, não marcando presença, mas o Líder do Governo aqui não está.
	Em todo confronto de ideias há uma intolerância absurda, agressiva, direcionada à Oposição, direcionada à Esquerda, direcionada àqueles que se confrontam com o Governo. Aliás, é o nosso papel, principalmente por ter sido o Governo ungido por um golpe, por um impeachment sem crime de responsabilidade, que hoje enfrenta as suas contradições e também não consegue responder à sociedade brasileira em nenhum plano.
No plano da economia, a indústria continua descendo. Todos os especialistas, os economistas apontam um PIB zero ou negativado já para 2017. Os investimentos não acontecem, pela instabilidade política. O Presidente ilegítimo Michel Temer é recebido no Japão e volta sem nenhum compromisso de investimento. O argumento é a instabilidade política. Ele chega ao BRICS, e nenhum Presidente, exceto o anfitrião, o indiano, recebe bilateralmente o Presidente da República do Brasil. Nenhum deles quis receber, nem Vladimir Putin, nem o Presidente chinês, nem o Presidente da África do Sul. Na UNASUL há fotos de todos os Presidentes. Do Brasil há a bandeira. Eles não colocam a foto de um Presidente que não foi eleito pelo povo. 
	E os golpes vão se perpetuando. São golpes contra o Brasil. O Brasil está mal lá fora. O Brasil não consegue crescer. E tudo o que é negativo é herança maldita, tudo o que é positivo é deste Governo. Não é assim, Deputado?
	O Presidente da PETROBRAS diz: "PETROBRAS supera Lava-Jato". Ora, já sabíamos que a PETROBRAS nunca tinha afundado. A PETROBRAS vai extinguir os seus corruptos, vai extinguir os desvios, mas é a maior empresa brasileira. Já ganhou prêmio em 2015, apresentou autossuficiência em petróleo e aumentou a sua produção. Isso não é um beneplácito do desinvestimento e da privatização que ainda nem aconteceram. Isso está em curso, o que também é outro crime contra a PETROBRAS. Agora, o Presidente da PETROBRAS, Pedro Parente, diz assim: "Vamos acabar com essa história de conteúdo nacional. Não pode haver reserva de mercado". Na verdade, é a entrega mesmo das nossas riquezas e do nosso patrimônio.
	Agora, para além da PEC da desigualdade, da PEC da exclusão, da PEC 241, que V.Exas. pretendem votar amanhã, em segundo turno aqui, vem a Medida Provisória nº 739, acompanhando o pacote de maldades e acompanhando a maldade feita contra as crianças com deficiência. Essa Medida Provisória nº 739 é mais um crime. Fraude não se combate mudando a lei, retirando direitos. Fraude é caso de fiscalização e de polícia. Então, fiscalizem a fraude, saneiem os problemas. Vão para cima dos que estão fraudando. Não se pode retirar direitos de grávidas, de aposentados por invalidez, de médicos peritos, que não mais poderão definir o tempo de perícia. E ainda aumentaram a carência. Uma grávida que começa hoje no emprego não conseguirá mais ter os direitos do seu filho cobertos pelo INSS, porque aumentaram a carência para 12 meses. O mesmo ocorre com alguém que já estava no sistema e ficou desempregado: para ele a carência será também de 12 meses, quando antes era de 90 dias. 
Vocês estão retirando cada vez mais direitos do povo. 
	E ali, Deputado Arnaldo, ainda há um critério: baixa renda. Então, é o trabalhador de baixa renda que vai sendo prejudicado por este Governo. 
Nós dizemos: "Votem 'sim' à tributação progressiva, votem sobre grandes fortunas". A dificuldade não foi causada por nós. Um dos projetos apresentados sobre a tributação de grandes fortunas é meu, é de minha autoria. Ele tramita nesta Casa. Mas essa base aí, ou boa parte dela, é a mesma que nunca fez um acordo para votar o referido projeto. E agora vai ser mais difícil ainda. 
Não faz sentido este discurso de contenção de despesas: "Não gaste mais do que arrecade. Olhe para a economia doméstica". Ora, em casa, jamais eu cortaria o supermercado dos meus filhos para pagar a agiota. 
E é isso o que vocês estão fazendo com o Brasil. Vocês estão cortando direitos básicos para pagar a banco, para fazer gasto financeiro, para continuar enchendo os cofres de quem já tem, para aumentar o patrimônio dos mais ricos. 
	Não há uma decisão política deste Governo para facilitar a vida de quem não tem. Ao contrário. Não é nem congelamento, são perdas. Não há congelamento. Há perdas. Perda de direitos, perda de salário. 
A renda do trabalhador brasileiro continua caindo e o desemprego continua aumentando. E vão cair ainda mais, porque a política de valorização do salário mínimo será extinta pela PEC 241. Exatamente a política de aumento real do salário mínimo está acima da inflação. 
Quando tabelam tudo pela inflação, vocês inviabilizam uma política de aumento real do salário mínimo. Ou seja, há violação da democracia, estado de exceção, briga entre Poderes, invasão do Parlamento pela polícia, agressão aos movimentos sociais na rua, agressão aos estudantes que estão ocupando as escolas, agressão a pessoas da sociedade civil que gritam e se manifestam e uma agressão permanente aos direitos aqui dentro, pela votação dessa Maioria eventual que dá sustentação a um governo ilegítimo e que ainda manobra para tirar o direito da Minoria de confrontar, de resistir e de usar o Regimento a favor do povo brasileiro e a favor das suas posições.
	Srs. Deputados da base do Governo, repensem o que vocês estão fazendo contra o Brasil, contra os pobres deste País, contra a juventude brasileira e contra a soberania nacional.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.