	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, houve um processo de escolha dos cargos de Reitor e Vice-Reitor da Universidade Federal da Paraíba, em que houve o primeiro turno, duas candidatas foram para o segundo turno, e por causa de uma greve o CONSUNI, atendendo a requerimento dos centros acadêmicos, decidiu que a escolha no segundo turno só aconteceria depois de a universidade estar amplamente funcionando, com o fim da greve.
	Eu fico muito preocupado, Sr. Presidente, com o processo de judicialização que tomou conta dessa escolha dos cargos de Reitor e Vice-Reitor da Universidade Federal da Paraíba. E digo isso porque sou professor aposentado, exerci o cargo de chefe de gabinete, fui chefe de departamento e coordenador do curso de Filosofia e diretor do Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes - CCHLA.
	Então, é importante perceber, Sr. Presidente, que é preciso respeitar o que diz a Lei nº 5.540, de 1968, no art. 16, e o Decreto nº 1.916, art. 1º, que sejam respeitados essa lei e esse decreto nos artigos citados, ou seja, que a lista tríplice, como se determina, seja elaborada pelo colegiado. A lei estabelece que a lista tríplice a ser enviada ao Ministério da Educação para a escolha de Reitor e Vice-Reitor será feita em sessão conjunta dos três Conselhos Superiores: o Conselho Universitário - CONSUNI, o Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE e o Conselho Curador.
	Então, nesse sentido, Sr. Presidente, que seja respeitada também a autonomia universitária, que está no próprio Estatuto e na lei; ou seja, essa decisão da judicialização desrespeitou e violou frontalmente o art. 16 da Lei nº 5.540, de 1968, o art. 1º do Decreto nº 1.916, de 1996, e o art. 22, inciso I, do Estatuto da UFPB, que preveem que "compete privativamente aos três Conselhos máximos da UFPB, em reunião conjunta, a organização da lista tríplice para os cargos de Reitor e Vice-Reitor". Além disso, violou também, arbitrariamente, a autonomia da Universidade garantida na Constituição, em seu art. 207, e cassou dos Conselheiros o direito à livre manifestação do voto.
	Eu digo isso, Sr. Presidente, porque eu quero que se respeite, no segundo turno, quem ganhou de forma correta, seu nome vá para o Ministro, e o Ministro encaminhe para a Presidência da República, e a Presidenta possa empossá-lo. A informação que tive é a de que a lista que foi mandada pela juíza, sem respeitar a decisão do Estatuto e também a lei, que define como é que se faz a lista tríplice, continha três nomes, entre eles um nome que não participou do segundo turno, desrespeitando até a escolha.
	O que é que nós achamos? Que se deve voltar a fazer o segundo turno, e a pessoa que for mais votada será nomeada, com certeza. Agora, eu espero que a nossa Presidenta, que vai receber a lista, possa analisá-la, junto com o Ministério da Educação. 
E eu queria inclusive, Sr. Presidente, também registrar neste meu pronunciamento uma breve sinopse fática e jurídica preparada pela Reitoria da Universidade Federal da Paraíba, que respondia ao processo de judicialização. Espero que ela também seja publicada nos Anais da Casa, acompanhando o meu pronunciamento.
	Mas, Sr. Presidente, neste tempo que me resta, eu quero falar de dois assuntos. Primeiro, fico triste, Sr. Presidente, e acho que precisa ser investigado com profundidade o caso de um jovem de 19 anos que foi estuprado por outros 12 presos dentro da cadeia pública da cidade de Cruz do Espírito Santo, na região metropolitana de João Pessoa, na Paraíba. O jovem encontrava-se internado, em estado grave, na sexta-feira, dia 2. O abuso ocorreu na última segunda-feira, 29, e ele está no Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto. Espero que haja uma profunda investigação. Nós não podemos aceitar que as pessoas sejam presas e não seja respeitada a sua dignidade, a sua inviolabilidade como pessoa humana. Espero que o nosso Secretário determine uma apuração rigorosa e que aqueles que agiram dessa forma sejam punidos pelo desrespeito, pela violação, pelo estupro, pela violência praticada contra um preso que ali se encontrava e que foi vítima de abuso sexual por 12 apenados que ali também estavam.
	O outro assunto, Sr. Presidente, é que a nossa Presidenta Dilma anunciou a prorrogação do Bolsa-Estiagem por mais 2 meses, e a Paraíba, a nossa Paraíba será beneficiada. A Presidenta Dilma, no Café da Manhã, disse que o Governo Federal vai prorrogar por mais 2 meses o pagamento do Bolsa-Estiagem em razão da seca prolongada na Região Nordeste e no norte de Minas Gerais. Segundo a nossa Presidenta, cada família beneficiada pelo programa vai receber mais duas parcelas de R$ 80,00, totalizando um custeio de R$ 560,00, e não mais de R$ 400,00.
Essa é uma renda de transferência. O Bolsa-Estiagem é para muitas famílias a única alternativa para não passar fome, porque sem a produção agrícola elas não têm o que comer nem o que vender no mercado. 
Eu espero, Sr. Presidente, que seja enfrentada e seja resolvida também a questão do milho, porque muitos produtores estão perdendo os seus rebanhos, e é importante que a CONAB possa encontrar uma saída para que as pessoas tenham como cuidar de seus animais, para que não venham a perder o patrimônio que possuem. 
	E, nesse aspecto também, que haja maior ação no sentido da água, porque muitas vezes os carros-pipa não estão dando condições de todo o mundo obter água. Há uma sugestão de que poderia se utilizar, inclusive, passando pelos Municípios, o trem, levando água, trazendo água para que toda a população possa ter água, porque sem água e sem alimento ninguém sobrevive. 
	Então, nesse sentido, quero parabenizar a nossa Presidenta pela prorrogação do Bolsa-Estiagem, e que outras ações possam ser promovidas no sentido de assegurar a vida e a dignidade do povo do Nordeste. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente. 

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
Breve sinopse fática e jurídica
1. A escolha dos Reitores(as) e Vice-Reitores(as) das Instituições Federais de Ensino Superior é feita pela Presidência da República, a partir de lista tríplice elaborada pelo colegiado máximo de cada instituição ou outro que o englobe (Lei 5.540/1968, art. 16; Decreto 1.916, art. 1°).
2. O Estatuto da Universidade Federal da Paraíba, em seu Artigo 22, I, determina que a elaboração da lista tríplice a ser enviada ao Ministério da Educação para a escolha de Reitor e Vice-Reitor será feita em sessão conjunta dos três Conselhos Superiores - CONSUNI (Conselho Universitário), CONSEPE (Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão) e Conselho Curador.
3. A deliberação autônoma dos conselhos superiores da UFPB é subsidiada por pesquisa eleitoral informal à comunidade acadêmica, realizada nos termos da Resolução 01/2012 do CONSUNI, a qual "Regulamenta a Pesquisa Eleitoral junto à Comunidade Universitária, visando subsidiar a elaboração da lista tríplice para a escolha de Reitor e de Vice-Reitor da UFPB".
4. Em 16 de maio de 2012, aconteceu o primeiro turno da pesquisa, com a participação efetiva de 26,5% dos estudantes, 86,2% dos professores e 86,1% dos técnicos administrativos. Como nenhuma das cinco candidaturas inscritas obteve mais de 50% dos votos, foi necessária a realização de segundo turno da pesquisa, originalmente marcado para 30/05/2012.
5. No dia 17/05/2012, os professores da UFPB deram início à greve docente, que paralisou quase a totalidade das atividades acadêmicas, comprometendo o funcionamento normal da Instituição.
6. Diante desta excepcionalidade, 25 (vinte e cinco) Centros Acadêmicos Estudantis solicitaram ao CONSUNI o adiamento do segundo turno da Pesquisa Eleitoral, com base no Artigo 52 da Resolução 01/2012, cuja literalidade prevê: "Art. 52. Caso se configure alguma anormalidade no funcionamento da Instituição, o CONSUNI se reunirá extraordinariamente para deliberar sobre a data de realização da Pesquisa Eleitoral
7. O CONSUNI/UFPB, visando garantir a ampla participação da comunidade universitária na pesquisa eleitoral, decidiu, por ampla maioria, aplicar o disposto no artigo 52 da Resolução 01\02012 e adiar a realização do segundo turno da Pesquisa Eleitoral para após o término da greve, quando as atividades acadêmicas voltariam à normalidade.
8. Mesmo com a universidade extremamente esvaziada, a candidata Margareth Diniz propôs a Ação Ordinária n° 004246-81.2012.4.05.8200, para realizar o segundo turno da pesquisa na greve, cujo pedido de tutela antecipada originalmente negado pela 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba foi deferido, em grau de recurso, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
9. Realizado durante o curso do movimento paredista, o segundo turno da pesquisa resultou na abstenção de 94,2% dos estudantes; 57,6% dos docentes e 43,3% dos servidores técnico-administrativos, com abstenção global de 88,81% dos eleitores aptos a votar.
10. O CONSUNI não homologou o relatório da Comissão Eleitoral por considerar que a participação de apenas 11,19% dos eleitores comprometeu a representatividade da pesquisa eleitoral e a legitimidade dos eleitos, principal objetivo da pesquisa regida pela Resolução 01/2012.
11. Inconformada com a decisão do CONSUNI, que não encaminhou o relatório da Comissão Eleitoral aos Conselhos Superiores da UFPB, a candidata Margareth Diniz propôs a Ação Ordinária (n° 0006439-69.2012.4.05.8200). Neste processo, a MM. Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba determinou que a UFPB, através do CONSUNI - e não em reunião conjunta de seus três conselhos superiores (Estatuto da UFPB, art. 22, 1) - encaminhasse lista tríplice com os nomes das chapas mais votadas na pesquisa eleitoral, no primeiro turno.
12. Esta decisão, data vênia, violou frontalmente o art. 16 da Lei 5.540/1968, o art. 1° do Decreto 1.916/1996 e o art. 22, 1 do Estatuto da UFPB, que prevêem que compete privativamente aos três conselhos máximos da UFPB, em reunião conjunta, a organização das listas tríplices para os cargos de Reitor e Vice-Reitor. Além disso, violou arbitrariamente a autonomia da universidade (garantida na Constituição em seu art. 207) e cassou dos conselheiros o direito à livre manifestação do voto.
13. Portanto, a pesquisa eleitoral para os Cargos de Reitor e Vice-Reitor tem caráter meramente consultivo e não vinculante, não retirando dos órgãos competentes (CONSUNI, CONSEPE e Conselho Curador) a competência para elaboração das citadas listas.
14. Neste sentido, são uníssonas as decisões das Cortes Regionais reconhecendo caráter não vinculante das pesquisas eleitorais à comunidade acadêmica e a competência dos conselhos superiores das IFES para organização das listas.
Pelo exposto, apelamos que seja devolvida sua prerrogativa constitucional, legal e regimental da UFPB de gerir seus assuntos acadêmicos e administrativos, garantindo o respeito das decisões colegiadas dos legítimos representantes da comunidade acadêmica da instituição.
João Pessoa, 02 de outubro de 2012.