	O SR. DEPUTADO ARTHUR OLIVEIRA MAIA - Sr. Presidente, Deputado José Guimarães; meu caro Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos; Ministro Alexandre Agra Belmonte; Ministro Mauricio Godinho Delgado; ex-Ministro do Trabalho Almir Pazzianotto; Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que vem fazendo um grande trabalho, Deputado Décio Lima; todos os demais convidados que estão aqui participando desta importantíssima reunião que realizamos nesta manhã - Parlamentares, sindicalistas, empresários e representantes das mais diversas categorias que se fazem presentes -, saúdo a todos.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, definitivamente, é inaceitável que, com a economia que nós temos no Brasil, com o número aproximado de 12 milhões a 15 milhões de pessoas que trabalham como terceirizadas na nossa economia, nós não tenhamos até a presente data um marco regulatório que trate da terceirização no País.
	A falta desse marco regulatório tem feito com que, às vezes, empresas sem qualquer condição de funcionar como terceirizadas entrem nesse mercado e tragam, de maneira permanente, graves danos à vida do trabalhador.
	Isso tem sido uma constante no Brasil. Recentemente, em Brasília, uma empresa com mais de mil trabalhadores simplesmente desapareceu, e nós vimos milhares de famílias ficarem ao léu, sem nenhuma possibilidade de adquirir seu direito trabalhista.
	Essa realidade precisa imediatamente ser enfrentada, e o Projeto de Lei nº 4.330/2004 vem justamente com o propósito de, em primeiro lugar, criar critérios para que uma empresa possa funcionar como terceirizada. O Projeto de Lei nº 4.330/2004 estabelece que a empresa, para funcionar como terceirizada, tem que ter objeto social único. Ela tem que ser especializada.
	E, no debate democrático que realizamos, nós estabelecemos um critério interessante, plausível, para o que seja a especialização, pautado justamente na proximidade com o já consagrado conceito da Lei nº 8.666, que existe há muito tempo no nosso ordenamento.
	Obviamente, aqueles que dizem que a terceirização está associada à precarização estão certos, mas o fazem de maneira maldosa, quando querem dizer que essa precarização não pode ser combatida, ainda que nós estabeleçamos em lei critérios que possamos exigir da empresa para que não seja uma empresa precária.
	É óbvio, Srs. Parlamentares, senhores e senhoras que estão aqui hoje participando desta Comissão Geral, que uma empresa precária, necessariamente, produzirá relações de trabalho precárias. E isso a lei definitivamente afasta. Quando nós estabelecemos critérios para que o contrato de terceirização exista, ele, com certeza, passa a ser a garantia de que não acontecerá a fraude contra o trabalhador.
	Este projeto de lei estabelece que, a cada contrato de terceirização que seja realizado, 4% do valor do contrato seja dado em garantia para que, ao final do contrato, as rescisões sejam efetivamente pagas. Isso não existe hoje, em prejuízo exclusivo do trabalhador.
	Mas nós vamos adiante: esta lei também estabelece que a fiscalização daquele que contrata seja feita a cada mês, para verificar se as obrigações estão sendo objetivamente cumpridas. E, se não estiverem, cabe ao empresário que contratou a terceirizada fazer a retenção desse valor, para que ele possa, ao final, pagar diretamente ao empregado e, com isso, evitar a precarização. Se assim não proceder o contratante, ele se transforma imediatamente em responsável solidário por toda e qualquer obrigação que tenha lesado o direito do trabalhador.
	Ora, meus companheiros, meus amigos e minhas amigas, o exercício do debate deste projeto já demonstra com clareza a grandeza e a força da democracia brasileira. Este projeto passou por três Comissões. Mais do que isso, tivemos uma Comissão Especial que debateu com profundidade a matéria. Mas, quando ela chegou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado José Guimarães) - V.Exa. dispõe de mais 1 minuto, Deputado.
	O SR. DEPUTADO ARTHUR OLIVEIRA MAIA - Ainda assim, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania estabeleceu que seria criada uma comissão quadripartite para tratar do tema. E essa comissão foi constituída por nós, representando a Câmara dos Deputados, como Relator do projeto; pelas centrais sindicais, todas ali representadas; pela classe patronal; pelo Governo brasileiro, na presença de sete Ministérios, e construímos um texto, que avançou enormemente.
	Este Relator acolheu mais de duas dezenas de emendas propostas por trabalhadores e pelo Governo, as quais efetivamente garantem a grandeza deste projeto.
	Se existem dificuldades - e isso é normal no processo legislativo e na polêmica -, nós temos que resolver no acordo ou no voto. Mas, com certeza, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores que estão aqui hoje, o que não pode é o Brasil se negar a oferecer a todos esses que vivem da terceirização uma legislação clara...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado José Guimarães) - Conclua, por favor, Deputado.
	O SR. DEPUTADO ARTHUR OLIVEIRA MAIA - ... para que nós possamos banir, de maneira definitiva, a insegurança jurídica.
	Porque uma coisa é certa, Sr. Presidente: de tudo o que existe neste processo, o mais importante é acabar com a insegurança desse critério baseado em atividade-meio e em atividade-fim, que ninguém - ninguém! -, até hoje, teve condição de definir o que seja e que só tem trazido prejuízo para o trabalhador e insegurança jurídica para o empresário.
	Este projeto protege o trabalhador, mas, sobretudo, traz segurança jurídica para as relações de trabalho e de empresa no Brasil.
	Muito obrigado. (Palmas.)
	(Apupos nas galerias.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado José Guimarães) - Pedimos silêncio para continuarmos com nossa reunião.
	Vamos fazer aqui um acordo entre as partes: evitemos vaias. Vamos estabelecer aqui, democraticamente, um rito; chamemos o feito à ordem: quando o orador terminar sua fala, as pessoas são livres para aplaudir ou não; quem quiser aplaudir, aplauda; quem não quiser, não aplauda. Mas evitemos essas palavras, porque são ruins e podem complicar a nossa Comissão Geral.