                            PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei nº 12.732, de 2012, conhecida como a Lei dos 60 Dias para o tratamento do câncer, foi sancionada no final de 2012 e fixa prazo de 2 meses, contados a partir da confirmação do diagnóstico, para o tratamento, que pode ser cirurgia, quimioterapia ou radioterapia. A lei também prevê acesso gratuito e privilegiado a analgésicos derivados do ópio, como a morfina, a pacientes que sofram com dores intensas. 
	Esse marco legal resultou de iniciativa de minha autoria, pois, em 2011, apresentei o Projeto de Lei nº 2.878, e da colega Deputada Flávia Morais, que apresentou o Projeto de Lei nº 3.125/12. As nossas proposições foram apensadas à proposta do Senador Osmar Dias. O substitutivo de nossa autoria resultou nessa lei. 
	Dito de outra maneira, o empenho para conseguir um tempo mais razoável e mais breve para oferecer tratamento a essas pessoas conta com uma norma. No entanto, há que se garantir a sua eficácia. 
	Dados do Ministério da Saúde até junho de 2016 mostram que, dos 27.248 casos com data de tratamento registrada no Sistema de Informações do Câncer - SISCAN, somente 57% tiveram o atendimento em até 60 dias. Os outros 43% iniciaram o tratamento depois desse prazo, sendo a maioria após 90 dias ou mais. A espera desses pacientes mostra que, mesmo após entrar em vigor, a lei ainda não é cumprida no País.
	Para complementar essa lei, apresentei o Projeto de Lei nº 275/2015, que determina prazo de 30 dias para que o Sistema Único de Saúde - SUS realize os exames necessários à elucidação de diagnóstico médico que preveja, como hipótese principal, o câncer (neoplasia maligna). Faltava fazer essa complementação na legislação. Os pacientes também encontram dificuldade para fazer a biópsia, a ressonância magnética, a tomografia ou o ultrassom, em síntese, ter acesso aos exames necessários para fechar um diagnóstico de um câncer. Esses exames precisam ser realizados num menor tempo possível.  Então, o prazo é de 30 dias.
	O PL já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, por unanimidade, e agora precisa passar por mais duas Comissões para ser aprovado pela Câmara. Em seguida, será encaminhado à apreciação do Senado Federal.
	I Conferência Nacional de Prefeitas e Governadoras e VII Conferência Nacional de Primeiras-Damas
	Na última semana, juntamente com demais lideranças femininas de todo o País, tratamos de questões políticas, sociais e econômicas relacionadas ao câncer na mulher, durante a I Conferência Nacional de Prefeitas e Governadoras e a VII Conferência Nacional de Primeiras-Damas, organizadas pela Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama - FEMAMA, com a participação de organizações não governamentais. Estratégias para enfrentar a doença, partindo de um panorama mundial para o debate de ações locais envolvendo o poder público e o terceiro setor, também foram debatidas.
	Santa Catarina foi representada pelos integrantes da Associação Brasileira de Portadores de Câncer - AMUCC; pela Prefeita da cidade de Maravilha, Rosimar Maldaner; pela primeira-dama de Criciúma, Adriana Goulart Salvaro; e por demais lideranças do Estado.
	Na abertura do evento, a Presidente voluntária da FEMAMA e médica mastologista, Maira Caleffi, falou da importância do empoderamento da mulher e da paciente, citando a importância de se darem informações ao portador da doença e envolvê-lo nas conquistas da causa. 
	No evento, foram apresentados os dados mais atualizados disponíveis sobre registros de casos de câncer no Sistema de Informação do Câncer - SISCAN, em que devem ser feitos os registros dos casos diagnosticados, para controle do início do tratamento em até 60 dias. Os números de fevereiro de 2017 apontam apenas 51.149 casos registrados com datas no sistema desde 2013.
	De acordo com a Presidente da FEMAMA, esse número representa um percentual muito pequeno do total de casos esperados da doença. O Instituto Nacional de Câncer - INCA projeta 600 mil novos casos de câncer anualmente no Brasil. Dessa forma, é impossível dizer se a Lei dos 60 Dias está ou não sendo posta em prática.
	Nossa luta é para que possamos garantir o diagnóstico e o tratamento contra o câncer o mais cedo possível, pois, com o diagnóstico precoce, a chances de cura são muito maiores.
	Peço que o presente pronunciamento seja registrado nos Anais desta Casa e divulgado no programa A Voz do Brasil.