	O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ouvi atentamente aqui os Líderes da Oposição dizendo que o decreto da Presidente Dilma Rousseff retiraria as prerrogativas deste Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados.
	Sr. Presidente, dizer que o decreto cria conselho! Não é o decreto da Presidente Dilma Rousseff, porque ele não cria conselho nenhum.
	Está aqui, em 1995, por decerto o Presidente Fernando Henrique Cardoso criou o Conselho de Reforma do Estado e a Câmara de Reforma do Estado. Quer coisa mais ferina às prerrogativas deste Congresso Nacional? E tem mais, Sr. Presidente: criou por decreto o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso. Até aí, tudo bem. E criou o Conselho Nacional da Promoção do Direito à Alimentação. Até aí, tudo bem.
	A nossa preocupação é com o debate totalmente desvirtuado. O assunto é outro, Sr. Presidente. Nós não estamos criando conselho nenhum.
	Os conselhos populares foram criados pelo Presidente Getúlio Vargas. No Estado Novo, em 1937, o Presidente Vargas criou o Conselho de Apoio à Saúde. De lá para cá, é regra a sociedade tentar participar, junto aos Governos Municipais, junto aos Governos Estaduais e junto ao Governo Federal, do poder de discutir políticas públicas. Não se está tratando de legislação nenhuma, a produção legislativa cabe ao Parlamento brasileiro nas suas três esferas.
	Então, nós estamos preocupados porque é sempre uma discussão política, com base em 5 de outubro de 2014. Aí muda de assunto, é difícil discutir. O decreto apenas regulamenta os conselhos populares.
	O nosso voto é "não". Vamos pedir à nossa bancada que fique tranquila com essa votação.
Sr. Presidente, o PT vai pedir a obstrução da votação.