	O SR. ENIO BACCI (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero pedir licença também ao meu partido para discordar da proposta. Não o faço em relação ao mérito, mas a partir de uma avaliação jurídica.
	Sinceramente, eu acredito que esta proposta é inconstitucional. Aprendi que o Executivo executa, o Legislativo fiscaliza e o Judiciário julga. Só que, lamentavelmente, o Judiciário está legislando, o Legislativo vai executar, e coisas parecidas.
	Então eu quero pedir licença, inclusive a V.Exa., que é um dos mentores desta proposta, não discordando do mérito. Acho que as emendas parlamentares vão distribuir de forma mais justa os recursos por todos os recantos deste Brasil, mas me preocupa que esta proposta, ao ser questionada no STF, possa ter alguma dúvida em relação à constitucionalidade ou não.
	Por isso é que eu quero fazer esse registro como um Deputado que está aqui há 20 anos, Sr. Presidente. Eu aprendi a ser um Deputado sem emendas orçamentárias. Eu me elegi em 1994, com Fernando Henrique Cardoso. Nós estávamos na Oposição, e, por três legislaturas, não liberei uma emenda sequer. Passei 12 anos nesta Casa sem liberar uma emenda e sempre me reelegi, sempre trabalhei em cima de bandeiras, sempre trabalhei a partir de teses. Sempre fui um Deputado regional que trabalhou a partir do voto e da representação distrital.
	Portanto eu não vejo aqui essa necessidade premente, para que um bom Parlamentar possa exercer o seu mandato, de ter esse orçamento impositivo, até porque, por uma questão de justiça, nós deveríamos estender essa questão aos Estados e Municípios, para que os vereadores também, de forma impositiva, pudessem decidir onde o prefeito deveria fazer o gasto de 1%, ou seja lá qual for o percentual.
	Eu sei que sou uma voz praticamente isolada - a grande maioria aqui vai aprovar essa proposta -, mas eu tenho convicção. Não saberia o que dizer a meus colegas advogados que pensam como eu. Eu vejo uma inconstitucionalidade. Eu não vejo essa questão de uma forma pacífica. Por isso acho que o diálogo, a negociação precisa continuar, Sr. Presidente, nessa tramitação daqui para o Senado e depois, quem sabe, retornando para cá. É preciso continuar o diálogo do Governo com os Parlamentares, o diálogo do Governo com a Oposição, até porque, como V.Exa. disse, essa não é uma questão de governo ou de oposição, mas é uma questão de legisladores.
	Nós não estamos legislando para nós. Estamos legislando e eventualmente mudando a Constituição, que vai valer por décadas; quem sabe, por séculos. E aí eu não quero ver este Parlamento por décadas e séculos legislando e trabalhando em cima de emendas parlamentares. Eu prefiro este Parlamento discutindo teses, brigando por questões polêmicas, sim, mas que avancem da questão numérica de recursos para um ou outro prefeito.
	Enquanto elas existirem, todos nós vamos fazer nossas indicações, mas o caminho é, logo adiante, extinguir essas emendas parlamentares, criar-se um fundo ou uma forma de levar recursos, sim, para os Municípios do interior, mas não necessariamente fazendo com que os prefeitos venham com o pires na mão aos nossos gabinetes, e nós, com o pires nas mãos, vamos aos Ministros e ao Executivo.
	Portanto, Sr. Presidente, por entender que é inconstitucional a proposta, respeitando todas as opiniões diferenciadas, eu voto "não".
	Muito obrigado.