	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse projeto, cuja urgência está sendo debatida, tem mobilizado a atenção de boa parte da sociedade brasileira. até porque, na prática, o que o Poder Legislativo quer fazer, através do projeto de decreto legislativo, é objetivamente resguardar o seu espaço constitucional e institucional.
	O decreto da Presidente Dilma Rousseff que cria os conceitos ditos "populares" - entre aspas - é uma aberração jurídica, é uma aberração constitucional, é uma aberração política e social, porque invade de forma flagrante o espaço de competência da democracia representativa, que é basilar no Estado de Direito.
	Nós vivemos numa democracia plena. Existem os Poderes da República: Executivo, Legislativo e Judiciário. Lamentavelmente, mais uma vez, a Presidente Dilma, através de uma medida, a meu ver, autoritária, tenta passar por cima do Parlamento brasileiro, invade o nosso espaço legislativo, invade as nossas prerrogativas, cria um instituto novo, via decreto presidencial. 
	Nós sabemos, e foi dito há pouco pelo Deputado Florence, que muitos conselhos, muitas comissões, muitas formas de consultas e de interação com a sociedade foram instituídos ao longo da existência da democracia brasileira. Mas todas as vezes que se instituiu, que se criou um conselho consultivo, deliberativo, passou-se pela apreciação do Parlamento brasileiro, foram ouvidas as duas Casas que fazem o Congresso Nacional, a Câmara Federal e o Senado da República. Pela primeira vez, Sr. Presidente, vê-se uma Presidenta da República, eleita democraticamente, querer retirar as prerrogativas do Parlamento brasileiro. 
	Eu, como se sabe, sou representante de um partido de oposição, o Democratas, e estou na Oposição há quase 12 anos, mas não falo, neste instante, como Parlamentar de oposição, falo na qualidade de membro do Parlamento brasileiro. Não é possível que a Presidenta da República não tenha a sensibilidade de ler os editoriais dos principais jornais do Brasil, de ouvir os reclamos da sociedade civil, de verificar que a sociedade brasileira não aceita esse decreto autoritário, esse decreto bolivariano, esse decreto que se inspira na Venezuela, esse decreto que se inspira na Bolívia, esse decreto que não tem nada, absolutamente nada, a ver com as nossas raízes democráticas.
	Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa. pela coragem de pautar a matéria, pela coragem de colocar em discussão, nesta Casa do Poder Legislativo, o decreto presidencial. E eu convoco não só a Oposição, mas todos os Parlamentares que querem um Poder Legislativo independente, que querem a participação do Parlamento em qualquer ato do Executivo que diga respeito às prerrogativas constitucionais em um alicerce da democracia, que é o Parlamento brasileiro. 
	Que nós nos façamos ouvir e que digamos à Presidenta da República que ela pode muito, que ela pode muito mesmo, mas ela não pode tudo. O poder de equilíbrio na democracia está na coexistência de três Poderes harmônicos: Judiciário, Executivo e Legislativo. E a Casa que representa o povo, que representa a população brasileira, bem ou mal, é este Parlamento, com o PT, com o PSDB, com o PMDB, com o PP, com o PTB, com o Democratas, com tantos outros partidos que representam, bem ou mal, a pluralidade democrática desta Nação. 
	Não podemos aceitar isso. É tendo como base justamente os valores democráticos que invoco a consciência de cada Parlamentar, no sentido de aprovarmos a urgência desse projeto de decreto legislativo e votarmos, na sequência, o mérito da proposta, dizendo à Presidenta Dilma que, felizmente, ela pode muito, mas ela não pode tudo. Na democracia, ela tem de respeitar o Parlamento; na democracia, ela tem de respeitar a Constituição; na democracia, ela tem de respeitar os representantes do povo brasileiro que estão aqui muito bem representados pelo Parlamento, na base de representação dos membros do Congresso Nacional. 
	Muito obrigado.