O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero aqui elogiar uma decisão do Tribunal de Justiça do Pará, que proibiu as operadoras de telefonia celular de darem prazos para os créditos dos brasileiros em celulares pré-pagos. 
	Eu havia apresentado e está tramitando nesta Casa um projeto exatamente para proibir essa prática, porque isso é enriquecimento ilícito. Como é que se admite que um cidadão coloque no seu celular um crédito de R$ 50,00 no dia 29, não use um tostão, e no dia 1º do mês seguinte ele perca aquele crédito? Isso, só no Brasil! 
O projeto está tramitando, apresentei-o agora, em agosto, e, graças a Deus, o Ministério Público do Pará entrou com uma ação e a Justiça foi eficiente e rápida, e acabou com esse absurdo, pelo menos temporariamente.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.