	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esta Medida Provisória nº 784, de 2017, trata de acordo de leniência, ou seja, de liquidação extrajudicial dos bancos e dos consórcios, e dá poderes plenos e potenciais ao Banco Central para fazer, a seu bel-prazer, do seu modo e do seu jeito, praticamente sem controle, a liquidação extrajudicial das empresas.
	Ainda por esta medida provisória, se um banco estiver em liquidação extrajudicial e for comprado por outro banco, essa liquidação extrajudicial se encerra em si mesma e o outro banco favorecido passa a ser o proprietário, o donatário. E fica tudo muito bem.
	Sr. Presidente, a quem é desavisado, é bom que avisemos: esta medida provisória vem para liquidar com os bancos públicos no nosso País, tem nome e tem endereço: no meu Estado, é para liquidar com o BANRISUL; aqui em Brasília, com o BRB; depois, com o banco público do Espírito Santo, de Sergipe, do Pará, com os poucos bancos públicos estaduais que ainda existem.
	Dando certo essa atitude de liquidação dos bancos, vem a grande saga, a grande senha, que é acabar com Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Aliás, há gente dentro do Governo que já diz que o Banco do Brasil tem que parar de crescer, que a Caixa tem que parar a sua atividade voltada para o crédito habitacional.
	Com esta medida provisória, vão colocar a raposa dentro do galinheiro para cuidar das galinhas. E sabemos que, pelo instinto do animal, a raposa vai comer a galinha, matar os pintos, quebrar os ovos. Não vai sobrar nada.
	Por isso, nós temos que vir à tribuna denunciar para o Brasil que o propósito desta medida provisória não é outro senão intervir no sistema financeiro nacional de tal maneira que esteja no controle de meia dúzia, sem fiscalização, sem acompanhamento, ou seja, leve, livre e solta para fazer o que quiser com os bancos.
	Ora, há três empresas lucrativas no Brasil: banco bem administrado - dá lucro -, banco mal administrado - dá lucro - e até banco quebrado - dá lucro, porque vem um outro banco e compra o banco quebrado para aumentar a sua lucratividade.
	Nesse contexto, vão criar meios, mecanismos, restrições, dificuldades para ter a facilidade de poder privatizar o BANRISUL, no meu Estado, o BRB, aqui em Brasília, e outros bancos que possam ser rentáveis, lucrativos e capazes de sustentar a economia regional.
	Por isso, não com o meu apoio! Não com o meu voto! Não sem a minha crítica! Não é razoável esta medida provisória. O Banco Central não pode tudo, não sabe tudo, não pode ter o poder plenipotenciário de fazer o que quer, quando quer, do jeito que quer com os nossos bancos.
	Mais respeito ao Rio Grande, mais respeito aos bancos públicos do nosso País!
	Muito obrigado.