	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dar um esclarecimento ao Plenário, porque há muita gente votando, e eu acho que está faltando informação.
	O que a legislação permite é que, quando se celebra um convênio de transferência para a área de saúde entre União, Estados e Municípios, seja cumprido integralmente esse convênio, mesmo no período eleitoral. Ou seja, um convênio assinado entre dois entes da Federação é cumprido mesmo no período eleitoral. A legislação apenas diz que, 3 meses antes da eleição, não é permitido celebrar novos convênios, para evitar que se utilize a assinatura de convênios em véspera de eleição para cooptar prefeitos, para persuadir algum prefeito que esteja discordando da posição do Governador ou do Presidente da República. Então, isso resguarda o interesse público. É lamentável que o Congresso Nacional esteja caminhando para referendar um vale-tudo eleitoral, usando recursos da saúde.
	Ninguém aqui está querendo inibir investimentos na área de saúde, até porque eles estarão preservados. A União e os Estados precisam planejar os investimentos na área de saúde e não liberar geral e permitir que haja a cooptação de recursos da saúde para fins eleitorais. Isso é lamentável.
Nós votamos "não", com total convicção.