PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ALEXANDRE SANTOS (PMDB-RJ. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Câmara dos Deputados aprovou nessa segunda-feira, 9 de setembro, a Medida Provisória nº 615, de 2013, que, entre outros pontos, assegura a transmissão hereditária das licenças para explorar o serviço de transporte individual de passageiros, como táxis e vans.
Agora, com a aprovação da MP, os sucessores do taxista falecido herdam a autorização para exploração do serviço sem a anuência prévia do poder público. Isso dá ao detentor da licença a garantia de a esposa ou o filho continuarem a profissão do titular.
O texto ainda precisa ser votado no Senado e ser sancionado pela Presidente Dilma Rousseff.
Quero parabenizar esta Casa pela aprovação da medida provisória, principalmente pela inclusão do artigo que tratou especificamente do pleito dos taxistas, reivindicação justa e digna dessa classe de trabalhadores.
Muito obrigado.