	O SR. MANOEL JUNIOR (PMDB-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores serventuários desta Casa, senhores da imprensa, este é um momento importante. Eu pediria atenção ao Plenário, que ouviu aqui o contraditório, aqueles que aprovam, que subscrevem, que estão ajudando, e aqueles - apenas dois - que falaram contra o Estatuto do Judiciário. 
	A PEC 190, com mais de 250 subscrições, foi apresentada pela brilhante Parlamentar Alice Portugal e por um ex-colega, que já não mais aqui está, mas está emprestando a sua sabedoria, o seu tirocínio e, principalmente, a sua força de trabalho ao turismo brasileiro. Eu me refiro ao Deputado Flávio Dino. Essa parceria construiu o texto desta proposta de emenda à Constituição. 
	E os que aqui falaram, aqueles que me antecederam e falaram contra, disseram, em outras palavras, que isso era um absurdo porque iria onerar o poder público. Esse é o primeiro engano. Esta PEC não traz nenhum ônus financeiro, orçamentário a absolutamente nenhuma esfera dos três Poderes do País - Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.
	Segundo, esta PEC está respaldada no Conselho Nacional de Justiça, que a vê com bons olhos, no próprio Supremo Tribunal Federal, que tem, em algumas passagens, a ideia diferente daqueles que aqui disseram que a Justiça não é una. Até a Carta Magna - aquela que foi aprovada aqui - já diz que a Justiça é una. Não existem justiças diferentes em nosso Brasil. O Executivo Federal, a União, o Governo Federal, tem a sua independência dos Governos Estaduais e da mesma forma dos Municipais. Os Legislativos estaduais e o Congresso Nacional são figuras distintas - semelhantes, mas distintas -; o Judiciário, não.
	O Judiciário, em uma ação direta de inconstitucionalidade que teve julgamento no Supremo Tribunal Federal, em uma das passagens do voto do Ministro Peluso, que eu irei transcrever aqui para os senhores e para as senhoras, disse (ADIN 3.367): 
		A legítima submissão administrativa dos órgãos do Judiciário de todas as esferas legislativas a um único órgão, o Conselho Nacional de Justiça, homologa, subscreve que a Justiça é uma só, estando ela no Rio Grande do Sul, no Acre, na Paraíba, em Pernambuco ou no Distrito Federal.
	É desta forma que a magistratura, que recebeu a apreciação desta Casa outrora, é tratada também de forma igual.
	Nesse mesmo contexto, apresentei eu uma proposta de emenda à Constituição, dando a condição aos servidores do Judiciário de ter também um assento no CNJ. Aqueles que ali, brincando, disseram que a PEC 190 é um trem da alegria estão equivocados, Deputado Fernando Bezerra Filho. É mais uma demonstração de falta de leitura da peça que construímos a muitas mãos, numa Comissão Especial que teve o poder de analisar, de detalhar, de assistir, de auscultar e, obviamente, de se debruçar sobre a matéria e estudá-la do ponto de vista da sua constitucionalidade e do seu mérito.
	O Judiciário tem, Sras. e Srs. Deputados, um fator limitador, Deputado Roberto Freire e Deputado Silvio Costa. O limitador é 6%. Não se vai  gastar mais de 6% com o Judiciário, em nenhuma esfera de governo da Federação, em nenhum dos Estados-membros. 
	Esse é o primeiro argumento que desmistifica aquilo que foi falado de forma contrária, talvez por não terem tido o cuidado de ler atentamente a proposta de emenda à Constituição do Deputado Flávio Dino e da Deputada Alice Portugal e tampouco, Srs. e Sras. Deputadas, tiveram o cuidado de olhar com cautela o relatório deste humilde Relator.
	Quero aqui, Sr. Presidente, dizer que, nada mais do que isso, a introdução do art. 93-A na Constituição permite ao Supremo Tribunal Federal, e só a ele, propor ao Congresso Nacional, a todos nós aqui, posteriormente, um estatuto geral para os servidores do Judiciário. É a isso que se resume a PEC 190, e absolutamente nada mais do que isso. Não existe nenhum ônus e nenhum gasto adicional.
	Aqueles que efetivamente possam ainda estar em dúvida...
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Para concluir, Deputado.
	O SR. MANOEL JUNIOR - Sr. Presidente, esta matéria é extremamente importante.
	 O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - O problema é que nós...
	O SR. MANOEL JUNIOR - Esta matéria diz respeito à justiça que a toda hora se faz ao povo brasileiro, aqueles que efetivamente rogam e buscam uma Justiça igual em todos os níveis, em todos os Estados, em todos os Municípios.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - O tempo, Deputado, é importante para que não se esvazie o plenário.
	O SR. MANOEL JUNIOR - Sr. Presidente, eu sei que V.Exa. tem, sem dúvida nenhuma, a determinação regimental, mas peço apenas para ler uma passagem do Ministro Peluso, ainda relatando a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.367.
	Negar a unicidade do Poder Judiciário importa desconhecer o unitário tratamento orgânico que lhe confere a Constituição da República. Uma única lei nacional, um único estatuto rege todos os membros da magistratura, independentemente da qualidade e da denominação da Justiça. 
	O Deputado Silvio Costa é meu amigo, meu colega, e eu o admiro, mas o Ministro Peluso, com certeza, entende muito mais de constitucionalidade de lei do que efetivamente todos nós.
	Quero pedir a cada um, em nome de uma Justiça igual e una para todo o Brasil, em nome de muitos operadores, homens e mulheres, que se dedicam à Justiça brasileira, a aprovação da PEC 190, na noite de hoje, no plenário desta Casa. (Palmas nas galerias.)
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Obrigado, Deputado.