	A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PR-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sras. e Srs. Deputados, o Partido da República vai se posicionar contra a supressão do § 7º, porque somos a favor do projeto original, que protege Estados e Municípios. Não é abrir mão de legislar apoiar esta PEC, muito pelo contrário, é legislar com mais responsabilidade.
	Ao longo dos anos, nós fomos repassando para Estados e Municípios diversas responsabilidades, e não foram passados recursos na mesma proporção para atender a essas demandas. O que acontece hoje é que nós temos a maioria dos Municípios brasileiros quebrados, sobrecarregados, sem nenhuma condição administrativa.
	Nós temos que parar de passar imposições aos Municípios sem dizer e sem apontar qual é a efetiva fonte de custeio. 	Isso não é abrir mão de legislar, isso é legislar com responsabilidade. O Brasil não pode no papel ser uma República Federativa e na prática se comportar como um Estado unitário. É isso o que vem acontecendo.
	Portanto, essa PEC resguarda Municípios e Estados, para que apenas sejam transferidas responsabilidades cuja fonte de custeio efetivamente seja apontada. 
	Eu sou membro da Comissão do Pacto Federativo, acompanhei de perto essas discussões, meu pai já foi Prefeito, minha mãe atualmente é Prefeita. Eu fiz um levantamento do Estado do Rio de Janeiro e 84% dos Municípios do meu Estado se encontram no CAUC - Cadastro Único de Convênios.
	As dificuldades dos Municípios brasileiros são imensas, enormes, e nós precisamos proteger aqueles que, na prática, estão mais próximos do cidadão, que são os Municípios brasileiros.