	O SR. PROFESSOR SETIMO (PMDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com relação às eleições municipais de 2012, quero registrar aqui dois pontos conflitantes. Num deles, a etapa já foi vencida, que é a questão da autonomia dos diretórios municipais. Existe uma verdadeira intervenção dos diretórios regionais e do diretório nacional nos diretórios municipais. Quando o diretório municipal toma uma decisão dentro do seu reduto, dentro do Município, faz suas alianças, pois convive ali com as lideranças políticas. De repente, vêm o diretório nacional ou os diretórios regionais e modificam todos os acordos políticos municipais, e os grupos que eram aliados transformam-se em adversários.
	Está faltando a reforma política. É preciso, o mais rápido possível, que haja essa reforma, para que possamos dar autonomia às decisões tomadas pelos diretórios municipais e acabar com a intervenção branca do diretório nacional e dos diretórios regionais no diretório municipal. 	
	Outro ponto, Sr. Presidente, é a legislação eleitoral que trata das propagandas nas eleições municipais. Ninguém entende essa lei, Sr. Presidente! Em cada Estado há uma resolução diferente; em cada Município, o promotor, o juiz vem com uma portaria que determina o que fazer e o que não fazer. 
O Tribunal Superior Eleitoral não tem controle das propagandas eleitorais. Em uma cidade, é permitida a utilização de minitrio elétrico para fazer propaganda; em outra cidade, o juiz o proíbe nas avenidas, nas ruas. Há cidade em que o juiz proibiu soltar foguete no dia do comício. 
	Então, Sr. Presidente, a reforma política é necessária e urgente. Esta Casa não pode passar por este momento de usurpação do poder público.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de levantar uma discussão sobre os partidos políticos, em especial sobre suas coligações e diretórios municipais, pois, apesar de saber que existe uma lei orgânica, qual seja, a Lei nº 9.096, de 1995, na qual se discorre parte do procedimento eleitoral e também como devemos proceder com os nossos diterórios nacionais, regionais e municipais, devo estacar que há certa incongruência em algumas situações concretas nos Municípios. Estabelece a Constituição Federal de 1988, em seu art. 17, § 1º:
"§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para defrinir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de cinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária."
No entanto, o que ocorre, na prática, é que no momento em que os partidos políticos formam suas coligações, dentro dos Municípios, baseados no interesse local e nos benefícios que trarão certa união política, a qual será fundamental para o desenvolvimento e continuidade de programas políticos com interesses públicos comuns, vem o diretório superior (regional ou nacional) e simplesmente modifica todos os acordos políticos municipais e impõem a coligação da sua preferência.
Com isso, eu quero aflorar uma crítica sobre essas imposições políticas no sentido de modificar tal regra e tentar alterar essas distorções, seja por resoluções ou outra norma jurídica cabível, porquanto os Municípios e a população local, em regra, sempre são prejudicados com tal situação, já que muitas vezes os interesses estão todos programados, ainda que por partidos diferentes, mas que dentro do Município convivem harmoniosamente e almejam objetivos comuns. No momento dos registros de candidatura ou formação de coligações, o diretório regional ou nacional as desmembram, de modo que chegam a tornar-se adversários na época da eleição e põem abaixo toda uma programação previamente acordada.