	O SR. EDIO LOPES (PMDB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Dudimar Paxiuba, muito nos honra fazer este pronunciamento sob o comando de V.Exa.
	Antes de adentrarmos ao assunto que me trouxe à tribuna desta Casa, eu não poderia deixar de fazer uma breve referência ao objeto do pronunciamento do Deputado Jesus e ao aparte do Deputado Perondi, do Rio Grande do Sul. Nós concordamos muito com o que aqui fora dito. 
	A grande questão no Brasil é que a nossa imprensa é tão livre quanto a dos Estados Unidos ou do Reino Unido. A diferença é que, na Inglaterra, por exemplo, quando um jornal noticia algo que atinge a honra de uma autoridade ou de um cidadão, sem a consequente comprovação do noticiado, o jornal vai à falência, dadas as pesadas indenizações que a Justiça lhe impõe. No Brasil, um jornal pode abrir a manchete que bem entender; depois, tramita uma ação por danos morais na Justiça, cujas penas são até risíveis, Deputado Perondi.
	Com a revogação da Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal, hoje os crimes praticados contra a honra do cidadão são julgados com base no Código Penal, pelos artigos que tipificam os crimes de difamação, calúnia, e por aí vai. Às vezes, a pena é uma cesta básica. O Brasil criou até uma coisa esdrúxula. A maioria dos juízes que arbitram indenizações por crimes contra a honra levam em consideração o salário do ofendido. O Brasil é o único país que tem esse tipo de regramento. Ora, será que a honra de um homem é diferente da honra de uma autoridade, a ponto de ela ser mensurada pelo salário que o ofendido recebe? 
	A diferença é esta: a imprensa deve continuar livre tal qual o é; mas esta Casa aqui tem a obrigação de fazer uma legislação dura, eficaz, quando essa imprensa resvala para situações que nós sabemos que existem.
	Feito esse breve comentário, com o devido pedido de vênia ao Deputado Jesus Rodrigues, que se pronunciou de forma tão brilhante sobre o tema, eu quero abordar, mais uma vez, um problema que vai se avolumando neste País. Eu me refiro à posse de armas legais no Brasil.
	Lá atrás, quando esta Casa aprovou o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826), este Congresso tinha a certeza de que o referendo vindouro iria proibir a fabricação e o comércio de armas no Brasil. Era o ovo antes da galinha.
	Quando veio o referendo, a sociedade brasileira, que sofre na pele o descaso, o desmando e o desprezo do Governo brasileiro, em todos os níveis na área de segurança, disse: "Não. Nós não temos um aparelho de segurança que dê segurança a mim, à minha família e ao meu patrimônio. Portanto, 'não' à principal cláusula ao Estatuto do Desarmamento".
	Mas o Governo continuou entendendo - e muita gente neste País continua entendendo - que o desarmamento é uma questão inadiável.
	Hoje, nós vemos que, para se comprar uma arma no Brasil, o cidadão de bem - só compra arma no Brasil cidadão de bem - precisa dispor de uma parafernália de documentos, certidões, provas e contraprovas, além da avaliação discricionária do delegado da Polícia Federal. Aliás, Deputado Darcísio Perondi, comprar uma arma no Brasil é a ação mais exigente, do ponto de vista documental, que se tem neste País.
	Esquecemos nós que, durante o referendo, Estados como o meu e o do Deputado Darcísio Perondi responderam "não" - 85% no meu Estado de Roraima, e 86% no Estado do Rio Grande do Sul.
	A derrota daqueles que queriam a proibição da posse, do porte e do fabrico de armas no Brasil foi de forma tão retumbante que as 27 Unidades da Federação - todas as 27 - disseram "não" a essa questão. 
	Mas, hoje, Sr. Presidente, qual é a situação? Logo em seguida, vieram campanhas e mais campanhas milionárias do Governo, que, por um lado, seduziu o detentor de uma arma a entregá-la, para a sua posterior destruição. Milhões fizeram isso. De outro lado, a campanha também tinha o condão de induzir o proprietário de uma arma a legalizá-la. E, naquele momento, facilidades outras foram dadas. 
	Quase 9 milhões de brasileiros e brasileiras foram atrás desse canto da sereia do Governo: procuraram a Polícia Federal e legalizaram as suas armas. Prazo de validade da posse: 3 anos. Aí começou o drama de quase 9 milhões de brasileiros. Vencido o período, estabeleceu-se uma política deliberada, visível e não negada pelo próprio Governo de não renovar - eu não estou falando do porte - a posse da arma usada dentro da sua casa, para a proteção do cidadão, da família e do seu patrimônio. O Governo criou uma dificuldade infernal! Ninguém consegue renovar um único registro de arma neste País, Deputado Darcísio Perondi!
	Nós tínhamos, há 4 anos, quase 9 milhões de armas legais neste País; hoje, temos menos de 700 mil. Hoje, 8 milhões de brasileiros, cidadãos de bem, têm uma arma nas suas casas e estão passíveis, a qualquer momento, de receber a visita da gloriosa Polícia Federal para apreendê-la - arma essa que ela mesma não quis renovar o registro. E, se a lei for levada ao pé da letra, a polícia pode prender o proprietário por posse ilegal de arma. Repito: 9 milhões de brasileiros acreditaram no Governo. 
	Nós precisamos questionar, na próxima Legislatura, o Ministro da Justiça, para que encontre uma solução; do contrário, ele estará prevaricando. O Ministro da Justiça e a Polícia Federal têm o nome, o endereço e o CPF de 8 milhões de brasileiros que têm armas sem que o registro esteja renovado. 
	O Ministro da Justiça, Deputado Perondi, teria que, há tempos, ter determinado uma operação sem precedentes neste País para apreender 9 milhões de armas e prender 9 milhões de homens e mulheres de bem, isso se a lei for levada ao pé da letra. Só compra uma arma neste País quem for impecável na sua conduta. 
	Nós precisamos enfrentar isso. A balela de que o desarmamento fez cair os índices de criminalidade do País está longe de ser comprovada. 
	Era o que tinha a dizer, meu querido Presidente. Muito obrigado.