	O SR. JOSÉ AIRTON (PT-CE. Sem revisão do orador.). Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados presentes, meu amigo Alexandre Silveira, que retorna a esta Casa numa visita, ele que é Secretário de Estado de Gestão Metropolitana em Minas Gerais - é uma alegria e um prazer revê-lo -, todos que nos ouvem, nos veem ou nos leem pela Rádio Câmara, pela TV Câmara, pela Internet, em redes sociais ou pelo sistema LIBRAS, em particular os ilustres cidadãos e cidadãs do meu Estado do Ceará, a quem tenho grande orgulho de representar:
	Plebiscito com reforma política já! 
As recentes manifestações populares nas principais capitais do País revelam a pujança de nossa democracia. É claro que houve, infelizmente, excessos, principalmente da parte daqueles que espertamente se aproveitaram do contagiante movimento cívico para dar vazão a seus instintos mais primitivos. Mesmo assim, é preferível o momento atual de agitação política, ainda que com algum tipo de vandalismo, àquele outro período de nossa recente história política em que as passeatas eram criminalizadas e tratadas a pontapés, socos e cacetadas. Como militante estudantil, participei desse período sombrio de nossa história, lutando nas ruas contra a ditadura e em defesa das liberdades democráticas e, sobretudo, de um novo Estado Democrático de Direito. Portanto, mil vezes as patrióticas e bem-humoradas marchas do mês de junho de 2013, salpicadas aqui e ali por baderneiros oportunistas, do que o corre-corre das multidões fugindo amedrontadas nos panelaços, apitaços e buzinaços de 1986 e 1987! As reivindicações das ruas que ecoaram por todos os cantos do Brasil demonstraram que nossas atuais instituições jurídico-políticas já se encontram vigorosamente enraizadas no fértil terreno do Estado Democrático de Direito!
	Esse vendaval de civismo que presenciamos, com o povo nas ruas vocalizando, sem intermediários, suas principais preocupações e demandas, nos remete, de forma inequívoca, à origem da democracia direta: a Grécia antiga.
	Para os gregos daquela época, a base da democracia era o direito de todos dos cidadãos. Igualdade perante a lei (isonomia) e igualdade de poder se pronunciar na assembleia (isegoria), quer dizer, direito à palavra. Essas duas liberdades são os pilares da invenção política grega. Sob o ponto de vista grego, o cidadão que se negasse a participar dos assuntos públicos em nome de sua privacidade era moralmente condenado. Criticavam-no por sua apatia ou idiotia. 
	Os cidadãos gregos maiores de 18 anos reuniam-se na praça principal de suas cidades - a ágora. Ali, constituíam uma assembleia (eclésia), na qual temas importantes eram discutidos e colocados em votação. No século IV a.C. a eclésia era chamada pelo menos quatro vezes por mês para discutir temas importantes para os rumos da cidade. Nessa assembleia soberana eram discutidos temas vitais como o suprimento de grãos e a defesa nacional.
	Passado o período áureo da democracia direta, a moderna noção de democracia se desenvolveu durante todo o século XIX, firmando-se no século XX. Ela está ligada ao ideal de participação popular, que remonta aos gregos, mas que se enriqueceu com as contribuições da Revolução Francesa, do Governo Representativo Liberal inglês e, finalmente, da Revolução Americana, que foram experiências de libertação do homem e afirmação de sua autonomia. É o início da democracia representativa.
	Os parlamentos são o local de encontro dos representantes. Enquanto na antiga democracia grega a participação no processo democrático era limitada a alguns membros da sociedade, na democracia representativa o sufrágio universal conseguiu, quantitativamente, garantir a participação da grande maioria de cidadãos. Porém, qualitativamente, seus mecanismos limitam a atuação dos participantes no jogo democrático.
	Feita essa breve conceituação sobre os dois tipos fundamentais de democracia política, voltemos agora aos agitados dias atuais. Sintonizada com os anseios do que ouviu da "voz rouca das ruas", a nossa Presidenta Dilma assume um papel de protagonista, convoca Governadores, Prefeitos, Presidente do Supremo e líderes e apresenta um pacto de nível nacional, sugerindo a aprovação da reforma política, para a reformulação dos mecanismos de financiamento das campanhas eleitorais e do sistema eleitoral e um plebiscito popular, tema que estamos adiando há tempos. "O Brasil já está maduro para avançar em uma reforma política que amplie participação popular e os horizontes da cidadania", disse a Presidenta.
	O País passa por mudanças, talvez pela maior da nossa história. Combinamos estabilidade econômica com amplas liberdades democráticas. Temos emprego, distribuição de renda. Temos nos últimos anos a mais baixa taxa de desemprego da história do Brasil. O País passou a ser governado para toda a população e não apenas para uma parcela da população. E o Partido dos Trabalhadores e o Governo da Presidenta Dilma estão ouvindo as vozes democráticas que saem das ruas e pedem mudanças. Elas nos impulsionam a andar mais rápido, a saber tirar proveito desse momento para fazer mais pelo Brasil e pelos brasileiros. Por isso, é chegada a hora de intensificarmos o uso dos mecanismos institucionais e estruturais de participação popular (ou cidadã) que já estão à disposição de todos os brasileiros. E o plebiscito, sugerido pela Presidenta se insere neste projeto democrático. 
	A participação popular ou cidadã é o exercício da cidadania ativa, processo complexo e contraditório entre sociedade civil, o Estado e o Mercado, em que os papéis se redefinem pelo fortalecimento dessa sociedade civil mediante a atuação organizada dos indivíduos, grupos e associações.
	No Brasil, a Constituição de 1988 trouxe em seu texto inúmeras colaborações dos movimentos sociais organizados. De certa forma, o texto constitucional representou muitos dos anseios populares, que foram incorporados ao texto da Carta Magna. Houve uma explosão da vontade dos brasileiros por liberdade e democracia, silenciada durante os 21 anos de ditadura. A Constituição Cidadã, no Capítulo Dos Direitos Políticos, art. 14, prevê a participação direta dos cidadãos através dos chamados institutos de democracia direta ou semidireta, como o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular de lei, as tribunas populares, os conselhos e outros canais institucionais de participação popular. Além desses institutos, a Constituição estimula a formação de associações, prevê a ação popular, as audiências públicas, as consultas públicas, o direito de petição e o direito de informação junto aos órgãos públicos. Existem, ainda, os mecanismos do recall (perda de mandato) e o veto popular, que, infelizmente, não foram adotados pelo Constituinte de 1988.
	O plebiscito é uma consulta direta ao povo antes de uma lei ser constituída, de modo a se aprovarem ou rejeitarem as opções propostas; o referendo é uma consulta ao povo após a lei ser constituída, uma forma de o povo ratificar ("sancionar") a lei já aprovada pelo Estado ou rejeitá-la.
	A terceira via constitucional de participação da sociedade é a iniciativa popular de formulação de uma lei. Para tal, a Constituição exige como procedimento a adesão mínima de 1% da população eleitoral nacional, mediante assinaturas, distribuída por pelo menos cinco Unidades da Federação e no mínimo 0,3% dos eleitores em cada uma dessas Unidades. Segundo o TSE, o número de eleitores no Brasil em julho de 2010 era de 135,8 milhões. O número mínimo de assinaturas para um projeto de iniciativa popular seria, portanto, de 1,36 milhão de eleitores. 
	Embora haja certa dificuldade e burocratização nesse processo, quatro projetos de lei de iniciativa popular já foram aprovados e se transformaram em leis no Brasil. A primeira foi a Lei nº 8.930, de 7 de setembro de 1994, que tipificou novos crimes hediondos. O caso mais recente foi o projeto Ficha Limpa, ocorrido em 2010. Apesar de inúmeras outras mobilizações terem acontecido, os projetos encaminhados pela iniciativa popular em geral são adotados por um Parlamentar ou pelas Comissões, o que garante sua tramitação no Congresso Nacional, que assume, assim, a autoria do projeto. 
	Fator que também deve ser discutido está relacionado à redação das questões que envolvem os mecanismos de democracia semidireta. Por exemplo: como escrever o projeto de lei advindo da iniciativa popular? Conforme já demonstrado, a viabilização desse instituto já está dificultada pelo elevado número de assinaturas exigido para sua propositura no art. 61, § 2º, de nossa Constituição; assim, acho que não seria viável dificultá-lo ainda mais com a exigência de que o projeto de lei a ser apresentado ao Congresso esteja revestido das formalidades exigidas pelo processo legislativo (artigos, incisos, parágrafos). Como consequência, deve-se permitir sua apresentação por meio de moção, isto é, numa redação simples que exteriorize a vontade popular, ou em forma de articulado, que é uma apresentação em tópicos do assunto a ser objeto de legislação, deixando-se para o Congresso, quando da promulgação, proceder à correta redação da lei, conforme as regras do processo legislativo, mas sempre fiel à vontade popular manifestada. 
	No Brasil, infelizmente, a soberania popular ainda não logrou efetivar ainda seus anseios, tendo em vista as poucas oportunidades que o País lhe ofereceu para participar diretamente da política. Tivemos até o momento atual, passados quase 25 anos da promulgação da Constituição Cidadã, apenas duas consultas populares: o plebiscito de 1993, para escolha da forma e do sistema de governo a vigorar no País; e o referendo de 2005, sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições. 
	Dessa forma, precisamos, ainda, robustecer nossa jovem democracia. Neste sentido, é necessário, do ponto de vista jurídico, atualizar-nos e enquadrar-nos com a era digital, aperfeiçoando o sistema representativo e fortalecendo-o com mecanismos da democracia direta. Neste sentido, precisamos dar nova redação ao art. 49 da Constituição, modificando o inciso XV, para retirar a exclusividade do Congresso Nacional de convocar plebiscito e autorizar referendo. A democracia é um processo que está em constante evolução. Assim, deixar que todas as questões políticas sejam decididas por todos os cidadãos, como requer a democracia direta pura, seria insensato, por colocar em xeque a governabilidade do Estado. Daí o bom senso a indicar que, atualmente, a aproximação a um modelo de democracia semidireta, com a incorporação de mecanismos de participação popular, seria um bom caminho para atenuar as deficiências do sistema partidário e garantir o exercício da soberania popular, sem riscos para a estabilidade do Governo, a fim de que o povo, em situações de relevante interesse público, possa participar diretamente da decisão política, bem como fiscalizar a atuação de seus representantes. Nada impede, porém, que a cada estágio da sociedade, de acordo com sua estrutura e com suas necessidades, sejam elaborados novos modelos de participação política. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diante do exposto, quero conclamar a todos para reformarmos a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta os mecanismos de participação popular ou cidadã expressos na Constituição de 1988. Essa lei, lamentavelmente, não viabilizou uma regulamentação sólida e ampliativa da participação popular no cenário político brasileiro. Ela não estabelece de forma clara pontos importantes, os quais poderiam elucidar melhor o correto procedimento de cada um dos mecanismos que a Constituição brasileira, em seu art. 14, adotou como diretriz do exercício da soberania popular. Para que a utilização do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular seja uma realidade mais contínua em nosso País, sem dúvida é necessário o fortalecimento de uma cultura democrática mais participativa, papel essencial da educação. No entanto, também é um pressuposto para a viabilização do jogo democrático a fixação de regras e procedimentos claros que respaldem a atuação dos cidadãos em todas as etapas relacionadas à sua participação política, como defendido de forma muito clara pelo cientista político Norberto Bobbio em seus escritos sobre a democracia. 
	Além disso, as extensas e intensas manifestações nas ruas nos mostraram a importância que um novo ator político está assumindo no Brasil. Esse personagem atende pelo nome de mídias sociais. A lição vinda das ruas deixou claro que a tecnologia pode ser uma grande aliada para ampliar a participação democrática. No entanto, ela não está ao alcance de todos, haja vista a profunda desigualdade social em que vivemos atualmente, situação que se agrava pelo fato de o paradigma de cidadania estar hoje baseado no poder econômico do indivíduo. Apenas quem tem poder de compra pode desfrutar dos benefícios da tecnologia, mesmo dos mais básicos possíveis. As máquinas, todavia, jamais substituirão o ser humano na "arte" de fazer política, pois esta depende da subjetividade humana, que nenhuma máquina é capaz de decifrar. Os computadores podem ajudar a colher dados, a transmitir informações em menor tempo, mas não criam soluções para compor os diferentes anseios políticos que fazem parte de cada um de nós. Essa busca pela consolidação de uma cidadania plena desencadeia processos sociais muito interessantes. Conforme apontado também por Bobbio, estamos assistindo hoje a uma busca pela ampliação da democracia da esfera política do Estado para o campo das relações civis, o que implica a conquista de espaços democráticos nos mais diversos locais de convivência. Em outras palavras, podemos dizer que o que acontece hoje quanto ao desenvolvimento da democracia não pode ser interpretado como a afirmação de um novo tipo de democracia, mas deve ser entendido como a ocupação, pelas formas ainda tradicionais de democracia, como é a representativa, de novos espaços. Desse ponto de vista, creio que se deve falar justamente de uma verdadeira reviravolta no desenvolvimento das instituições democráticas, reviravolta esta que pode ser sinteticamente resumida numa fórmula do seguinte tipo: da democratização do Estado à democratização da sociedade.
	Na esfera governamental, no entanto, acredito que a utilização de tais mecanismos de participação popular ou cidadã é complemento indispensável para a manutenção do regime democrático contemporâneo. Fundamentalmente porque não é possível desmontar por completo o aparato da democracia representativa, haja vista a complexidade de nossa atual sociedade. Em suma, assim como é importante garantir eficiência e rapidez às decisões sobre assuntos técnicos e políticos relacionados à governabilidade, também é igualmente importante garantir o amplo diálogo democrático, com a efetiva participação do maior número de cidadãos possível, naqueles assuntos considerados política e socialmente relevantes para a população.
	Mas, infelizmente, os conservadores não aceitam abrir mão da exclusividade da convocação de plebiscitos, referendos. Tentam detonar a proposta sugerida pela nossa Presidenta Dilma, que pediu a abertura de um processo constituinte para garantir a intervenção popular e a realização de um plebiscito. Logo isso foi vendido como Constituinte exclusiva. A reação conservadora contraria esta solução. Seus representantes disseminaram logo que se tratava de mudanças "perigosas". Na verdade, os apoiados pelo poder econômico não querem mudanças para manter os políticos de coleira, submissos, através do financiamento de suas campanhas, e os conglomerados das comunicações passam a abrir fogo contra a proposta, deturpando-a inteiramente. Desta forma, apoiamos a Presidenta Dilma, que, de forma corajosa, sugeriu ouvir o povo brasileiro para decidir sobre o financiamento das campanhas eleitorais, se deve ser privado ou público, sobre o voto, se proporcional ou em lista, distrital ou misto, sobre o fim das coligações proporcionais, sobre o mandato dos Senadores e seus suplentes, etc. Precisamos, urgentemente, aperfeiçoar a democracia brasileira, para que ela não seja apenas um ato de participação nas eleições, e fortalecer as nossas instituições, principalmente o Congresso Nacional - muitos se aproveitam das crises para fazer apologia da desestabilização das nossas instituições, como se não fizéssemos nada. Infelizmente, muitos setores trabalham essa imagem - e muitos acreditam -, desconstituindo a representação popular e seu papel para a sociedade e para a democracia. Acho que esta Casa, Sr. Presidente, mesmo com todos os seus defeitos, representa a pluralidade dos segmentos sociais, por isso temos que aperfeiçoá-la e fortalecê-la, assim consolidando a nossa democracia. Nesse sentido, para finalizar, apelo para que todos abracemos a Presidenta Dilma, para que ela não abra mão de sua proposta de dar ao povo o direito de traçar os rumos da reforma política, ainda que sejamos sabotados pelo conluio dos conservadores e da grande mídia.
	Portanto, plebiscito já! Reforma já! 
Este é o sentimento de todos nós que representamos o povo brasileiro nesta Casa e há anos e anos lutamos por democracia, por mais liberdade, por mais direitos sociais, por educação e saúde de qualidade para todos.
	Infelizmente, a saúde ainda é para uma minoria. Há uma dificuldade enorme no processo de descentralização da saúde, com falta de profissionais médicos, o que justifica o lançamento, hoje, pela Presidenta Dilma, de um grande programa, para oferecer mais médicos, mais hospitais, melhor estrutura de saúde, melhores condições de trabalho. É preciso descentralizar o atendimento médico, e só conseguiremos fazer isso oferecendo mais cursos. Então a Presidenta está propondo também a criação de mais 12 universidades no Brasil. 
	Eu sei o quanto é difícil manter profissionais no interior mais distante deste País. Fui duas vezes Prefeito de um Município e sofri a imensa dificuldade de manter um médico em nossa cidade. 
	Meus telespectadores e ouvintes, o Brasil está maduro, está preparado. Precisamos urgentemente defender a democracia, e defender a democracia é defender o plebiscito, para que o povo se manifeste sobre as reformas estruturais que nós precisamos fazer para consolidar a nossa democracia.
	Plebiscito já! E empenho para garantir a intervenção do povo brasileiro nas nossas conquistas.
	Muito obrigado.