O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o parecer é pela juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, acrescendo a seguinte emenda, tendo em vista que o Regimento, com a alteração da Constituição de que antes era na quinzena de fevereiro e passou a ser o início da sessão legislativa para o dia 2 de fevereiro, necessita dessa adequação.
	A emenda é do art. 6º e diz:
		"Art. 6º. No terceiro ano de cada legislatura, em data e hora previamente designada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, antes de inaugurada a sessão legislativa e sob a direção da Mesa da sessão anterior, realizar-se-á a eleição do Presidente, dos demais membros da Mesa e dos Suplentes dos Secretários.
		Parágrafo único. Enquanto não for eleito o novo Presidente, dirigirá os trabalhos da Câmara dos Deputados a Mesa da sessão legislativa anterior."