	O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria utilizar este espaço para fazer um registro que julgo muito importante, sobre a obrigação de emplacamento de tratores e máquinas agrícolas motorizadas a partir de janeiro de 2015. Isso causa uma grande preocupação. Fazemos o alerta porque, na prática, não temos condições de cumprir essa exigência do DENATRAN.
	Sr. Presidente, tramitou aqui, como nosso apoio, um projeto de lei de autoria do Deputado Alceu Moreira, meu conterrâneo do Rio Grande do Sul, que pretendia justamente acabar com essa obrigatoriedade de emplacamento. Infelizmente, a Presidente Dilma Rousseff a matéria. Buscamos a derrubada do veto - eu votei pela derrubada -, mas não conseguimos número suficiente.
	Assim, obriga a lei, a partir de janeiro, além de uma série de outras coisas, que os tratoristas tenham carteira de habilitação, que, aliás, está muito cara! Hoje, para um trabalhador rural, e mesmo para um trabalhador do meio urbano, o custo desse documento é um absurdo!
	Há outras implicações, mas a questão burocrática e, fundamentalmente, o custo para obtenção da carteira de habilitação são muito danosos. Além disso, a lei deixa em aberto que poderá ser cobrado IPVA desses veículos, e aí teríamos outro custo. Estudo feito por uma empresa de consultoria indica que, a partir de 2015, só com a frota dos 50 mil tratores que serão adquiridos pelos agricultores, a arrecadação será de mais de 241 milhões de reais. Isso onera muito os custos do produtor, e num momento em que a agricultura precisa ser competitiva e o agronegócio propicia, com o incremento das exportações, ganhos para a nossa balança comercial. 
Sr. Presidente, para a nossa agricultura familiar - aliás, a renovação da frota foi propiciada pelo Programa Mais Alimentos para os pequenos produtores e os agricultores da agricultura e pecuária familiar -, isso representa um componente de custo que compromete a competitividade da agricultura brasileira, pois torna o processo desnecessariamente mais burocrático.
	Enfim, estamos aqui tentando flexibilizar essa resolução do DENATRAN, para que possamos restabelecer condições competitivas para o nosso agricultor.
	Sr. Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja considerado lido na íntegra e seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - A Presidência acolhe o pronunciamento de V.Exa. e, sobretudo, a solicitação para que a divulgação se processe através dos veículos de que dispõe a Câmara dos Deputados: o programa A Voz do Brasil e a TV Câmara.
	V.Exa. se reportou à exigência do emplacamento de tratores, considerado realmente despropositado, tendo em vista a contribuição que os agricultores já prestam, através do agronegócio, ao desenvolvimento do País.
	Os cumprimento da Mesa a V.Exa., nobre Deputado Afonso Hamm.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para relatar a preocupação do setor agrícola com o registro e licenciamento de máquinas agrícolas, que deve começar a ser exigido a partir de 1º de janeiro de 2015. O maior impacto será sobre o trator, principal veículo usado no campo. Nessa data, começará a ser cobrado pelos órgãos de fiscalização o registro e licenciamento de veículos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas.
	É importante relatar que o Projeto de Lei nº 3.312, de 2012, de autoria do Deputado Alceu Moreira e que teve o nosso apoio, veio ao encontro dos anseios do setor agrícola e de suas necessidades de redução de custos em todas as frentes. Essa proposta isentava "veículos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas" de emplacamento, licenciamento e IPVA. Infelizmente, a Presidente da República vetou o projeto. Na última semana, votei pela derrubada do veto, no entanto, por decisão da maioria, o veto foi mantido.
	O cumprimento dessa norma vai causar grandes transtornos para os agricultores, pois muitos deles adquiriram ou pretendem adquirir veículos usados, já com muitos anos de serviço, e cuja documentação acabou sendo extraviada. Para esses produtores, a exigência do Código de Trânsito Brasileiro causará prejuízos consideráveis, pois, uma vez que ficam proibidos de utilizar suas máquinas, deixam de cultivar ou perdem a colheita. Isso interfere negativamente não só na renda familiar, mas também no desenvolvimento de propriedades agrícolas de certo porte, que já não contam com tantos trabalhadores braçais e não sobrevivem sem a mecanização.
	No momento em que o País se empenha em expandir seu crescimento econômico, não nos parece coerente desequilibrar o setor agrícola com exigências burocráticas. Tendo em vista que as máquinas agrícolas têm sua fundamental utilização no labor do campo e que o seu tráfego em vias públicas ocorre apenas esporadicamente, no estrito trajeto necessário para o deslocamento de uma propriedade a outra, o registro e o licenciamento desses equipamentos são dispensáveis. Por outro lado, temos de admitir que eles não acarretam significativos ganhos para o controle e a organização do trânsito no País, uma vez que as máquinas agrícolas representam um percentual irrisório do total da frota de veículos automotores em circulação no território nacional.
	Portanto, essa resolução torna burocrático o processo, é desnecessária e onera o produtor, ainda mais diante da possibilidade de os Estados cobrarem IPVA. Neste sentido, queremos flexibilizar a resolução e restabelecer as condições competitivas do setor agrícola.
	Sendo o que eu tinha a manifestar no momento, peço que meu pronunciamento seja veiculado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.