PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ANTONIO BULHÕES (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,  algumas das críticas mais frequentes ao Congresso Nacional dizem respeito às emendas parlamentares ao Orçamento, apontadas como simples moedas de troca nas relações entre Executivo e Legislativo e, supostamente, de pouca importância para a sociedade. Mas essa visão distorcida perde sustentação diante de um recente estudo que demonstra, ao contrário, os efeitos positivos nos indicadores econômicos e sociais dos Municípios beneficiados.
Vale a pena explicar melhor, a quem nos ouve ou assiste pelos veículos de comunicação da Casa e não está familiarizado com esses temas, o que são e como funcionam as emendas parlamentares.
Até o dia 31 de agosto, o Governo envia ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária para o ano seguinte. Inicialmente, o projeto é examinado pelo Relator na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nessa fase é aberto prazo para a apresentação de emendas, em número limitado e valor total definido pelo parecer preliminar do Relator.
Cada Deputado ou Senador pode apresentar até 25 emendas individuais, de acordo com normas fixadas na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outras. Também podem propor emendas as Comissões permanentes do Senado e da Câmara.
Em qualquer caso, as propostas devem ser compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e precisam indicar os recursos necessários, que só podem se originar da anulação de outras despesas previstas no projeto original.
A aceitação das emendas depende do parecer do Relator e de votação na Comissão de Orçamento. Depois o texto final do Orçamento é apreciado em sessão do Congresso Nacional para, uma vez aprovado, ser enviado à sanção do Presidente da República.
Ou seja, todo o processo é feito de forma clara, com regras rígidas e sem possibilidade de provocar desequilíbrio na proposta oficial, pois não há como usar receitas não previstas no projeto de lei do Governo.
O que os Parlamentares podem fazer, respeitando esse modelo, é escolher quais demandas das suas comunidades devem ser atendidas pelas emendas. Desse modo, o Orçamento da União, feito com uma visão nacional, passa a ter uma pequena parcela para atender a necessidades locais que, de outra forma, jamais seriam contempladas.
Do ponto de vista federal, por exemplo, um pequeno hospital, uma ponte, um posto de saúde ou uma quadra esportiva podem não representar muito; para as comunidades que os reivindicam, porém, são indispensáveis, e sem recursos da União seria impossível construí-los.
Os beneficiários das emendas sabem o que elas significam. Nós, Parlamentares, também sabemos. Mas, infelizmente, por muito tempo se espalhou a ideia de que elas indicavam um mau uso do dinheiro público, como se o dinheiro fosse aplicado sem nenhum critério.
Agora um estudo coordenado pelo cientista político Lúcio Rennó, da Universidade de Brasília, demonstrou que a destinação de emendas orçamentárias produz efeitos positivos em diversos indicadores econômicos e sociais dos Municípios beneficiados.
O trabalho aborda a alocação de emendas e seus impactos nos indicadores de qualidade de vida, pobreza e desigualdade nos Municípios brasileiros entre 1998 e 2010, e recebeu o Prêmio do Tesouro Nacional para estudos sobre economia do setor público.
Conforme esse levantamento, o número de emendas e os valores pagos têm efeitos na redução da pobreza e da desigualdade. Os Municípios que receberam emendas parlamentares por mais tempo reduziram a mortalidade infantil, aumentaram a geração de empregos formais e incrementaram o salário formal.
O pesquisador afirmou que "as emendas têm um efeito importante na melhoria da qualidade de vida do cidadão brasileiro", e que contribuem para o desenvolvimento dos Municípios.
Assim, Sr. Presidente, um trabalho acadêmico sério confirma o que os moradores de cidades beneficiadas por esse instrumento já percebem no dia a dia.
E, cabe acrescentar, com a Emenda Constitucional nº 86, que torna impositiva a execução das emendas individuais ao Orçamento, cai por terra o último argumento contra elas: o de que serviriam como moeda de troca. O Governo passa a ser obrigado a executar as emendas até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior, o que, em 2015, corresponde a quase R$ 9,7 bilhões-, e metade do valor deve ser aplicado em saúde.
Portanto, vamos continuar destinando, e agora com mais certeza da efetiva aplicação, os recursos de que os Municípios precisam para melhorar a vida de seus cidadãos.
Muito obrigado.