	A SRA. JÔ MORAES (PCdoB-MG. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, sem dúvida, acompanhamos e sabemos muito bem as dificuldades que os brasileiros que vão fazer exercícios, estudar, trabalhar fora do País enfrentam com a adequação dos seus documentos, particularmente no que se refere à carteira de habilitação.
	A reciprocidade tem um mérito que assegura aquilo que nós precisamos. Por isso, a Comissão oferece parecer pela aprovação do projeto de decreto legislativo.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputada.