	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de chamar atenção para os tópicos da nossa possível pauta de hoje, especialmente para as duas propostas de emenda à Constituição que nela devem estar.
	A primeira delas, a PEC 358, diz respeito ao orçamento impositivo, Sr. Presidente. Neste momento em que a sociedade brasileira toma conhecimento de que o superávit fiscal previsto para este ano não será alcançado - e só tomamos conhecimento disso agora, quando conhecemos a totalidade das contas de setembro e algumas coisas, alguns indicadores das contas públicas de outubro -, mais do que nunca a tese do orçamento impositivo, pelo menos no tocante às emendas parlamentares, é fundamental para a República, para que nós não sejamos movidos, como já disse certa feita à Presidente Dilma, pelo troca-troca, pela troca de favores entre Parlamentares e o Executivo.
	Quero chamar atenção para o dispositivo que eu sempre defendi na proposta de emenda à Constituição que versa sobre o orçamento impositivo.
	No caso de fracasso parcial das receitas e havendo necessidade de contingenciar dotações de interesse direto do Executivo, a meu ver, é justo que igual percentual de contingenciamento seja aplicado também às emendas parlamentares, nem mais nem menos.
	Há um hábito do Governo que se está consolidando: a cada começo de ano contingenciar em quase 100% as emendas de origem parlamentar, o que não é justo e não é republicano.
	Por isso, acho muito importante nós tratarmos da aprovação da PEC 358, além da proposta de emenda à Constituição que eleva o Fundo de Participação dos Municípios, que, se não forem socorridos pelo Parlamento, não terão como fechar suas contas e terão o seu futuro como entes federados seriamente ameaçados, Sr. Presidente.
É no Município que o cidadão sente a necessidade mais direta dos serviços públicos de saúde, educação, segurança, transporte, entre outros.
	Essas duas PECs, aliadas a outra, a PEC 555, também prioritária, deveriam ser votadas imediatamente.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.