	O SR. FRANCISCO PRACIANO (PT-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos brasileiros, vou repetir uma coisa que tenho dito várias vezes: uma cidade do interior do Estado do Amazonas chamada Coari tem o primeiro orçamento do interior do Estado, é a cidade do interior do Estado do Amazonas que mais tem receita de royalties - recebe de royalties quase 100 milhões de reais por ano -, lamentavelmente, foi uma das poucas cidades do Amazonas cujo Índice de Desenvolvimento Humano - IDH decresceu, porque é mal administrada, porque tem sido administrada por corruptos.
	Hoje administra essa cidade um cidadão que responde a dezenas de processos na Justiça Federal. Um dos processos, na Justiça do Estado, é referente a um caso incrível, feio, nojento de pedofilia. Mesmo assim, ele foi reeleito na cidade de Coari. Não foi o povo de Coari que o reelegeu. Só 33% se enganaram no voto, mas 67% dos cidadãos da cidade de Coari não aprovaram o retorno desse cidadão. 
Digo isso porque ele é o símbolo da corrupção, é o modelo perfeito de corrupto do Estado do Amazonas e vai ser julgado, segundo informações que nós recebemos, na próxima terça-feira, pelo Tribunal Superior Eleitoral. Por exemplo, dois balanços de seus governos foram rejeitados pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Tribunal de Contas da União, e ele foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa. É de fato um ficha suja, mas mesmo assim muito prestigiado pelas lideranças políticas de nosso Estado. Não sei como, mas é, tanto assim que se salvou e está aqui no Tribunal Superior Eleitoral.
Espero que, para esse cidadão, que é um modelo de corrupção no nosso Estado - se fosse visível e conhecido no Brasil, certamente engrossaria a fila dos muitos modelos de corrupção que nós temos neste País -, o Tribunal Superior Eleitoral cumpra a sua obrigação, faça um julgamento justo. Direito de defesa ele já teve, e muito. Portanto, que o condene. A nossa torcida aqui é para que haja uma condenação, para que o povo de Coari fique livre definitivamente desse cidadão e para que ele não se transforme também num símbolo de impunidade.
	Sr. Presidente, mais um assunto, para não ficar falando só de miséria: o nosso gabinete, após discussão, na cidade de Manaus, com professores e alguns Deputados e Vereadores, está apresentando, em nome desses Deputados, em nome desses Vereadores e de alguns professores, um projeto de lei que modifica a lei recentemente sancionada pela nossa Presidente Dilma Rousseff que determina a destinação de 75% dos recursos oriundos de royalties de petróleo para a educação, pela União, por Estados e Municípios.
Esse nosso projeto atende a um pedido histórico, a um pedido antigo, devido a um fato lamentável: professores do ensino fundamental e do ensino básico têm como piso salarial o valor de 1.500 reais, de 1.450 reais. É uma vergonha. Eu acredito que o sistema nacional de educação não vai dar um salto de qualidade, não vai crescer, enquanto seja mantido tão vergonhoso salário. Em função disso, colocamos para discussão nesta Casa esse projeto e a possibilidade - como lembrou o meu querido Deputado Izalci -, a exemplo do FUNDEB, de definição da forma como Estados, Municípios e a União vão usar esses 75% dos recursos dos royalties. E a nossa proposta prevê também que no mínimo 50% desses recursos sejam destinados a benefícios salariais para os professores, até que haja um teto mais digno para essa profissão nobre de professor. 
	É um simples projeto, é um projeto que pode ser aperfeiçoado, mas a nossa preocupação é a de colocar na pauta desta Casa, que já conhece bem e detalhadamente, como V.Exa., que é membro da Comissão de Educação, esse problema dos salários dos professores. 
	Da mesma forma eu penso com relação aos policiais. A PEC nº 300, se não está nos níveis que a categoria quer, deveria ser votada, deveria ser discutida, porque não acredito que um drama que nós vivemos neste País, chamado "segurança", possa ser resolvido sem também a solução da motivação dos nossos policiais, que vergonhosamente recebem um salário de fome, um salário de miséria. Portanto, é mais uma informação.
Outra informação, companheiro Fernando Marroni, meu querido Deputado do Rio Grande do Sul, gaúcho do bom, é a de que, na próxima terça-feira, algumas entidades e associações de juízes, procuradores, promotores, que têm frequentado o meu gabinete, vão se reunir, através da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção - companheiro Izalci, companheiro Fernando Marroni, companheira Erika Kokay -, para discutir uma PEC que está pronta para o plenário. Muito perigosa. Se não perigosa, inócua e cara. Falo da PEC nº 28, de 2007, que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.
	Nós precisamos, de fato, que o sistema de controle externo deste País tenha um controle superior, a exemplo do controle da Justiça brasileira e do Ministério Público, que têm as suas entidades controladoras superiores: o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Os Tribunais de Contas estão isolados, escondidos, são ineficientes, perderam a sua capacidade de fiscalização e são quase intocáveis e invisíveis para o povo brasileiro.
	O que nós queremos pedir é a discussão da possibilidade de rejeitar essa PEC 28 e a utilização do próprio Conselho Nacional de Justiça, que já está estruturado, que já está previsto no Orçamento da União, que já tem experiência, para fazer também a fiscalização dos Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados. Não precisamos criar mais nenhuma instituição para isso. É necessário que, à composição do Conselho Nacional de Justiça, seja tão somente acrescido um representante dos Tribunais de Contas dos Estados e do Tribunal de Contas da União. Seria o suficiente. Seria um custo insignificante a mais e suficiente para que o próprio Conselho fizesse o controle dos Tribunais de Contas dos Estados e do Tribunal de Contas da União.
	Quanto ao Ministério Público Especial que atua junto ao Tribunal de Contas, de igual forma, seriam indicados representantes desses procuradores de contas, membros do Ministério Público que atua junto aos Tribunais de Contas dos Estados e da União, e seria colocado mais um membro no Conselho Nacional do Ministério Público. E esse Conselho também faria a fiscalização, o controle do Ministério Público de Contas.
	Portanto, não precisamos criar um monstrengo. A PEC 28 tem boa intenção, mas definir nove membros de um Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, com sete representantes dos próprios conselheiros, e só dois - um do Senado e um da Câmara -, é promover um desequilíbrio muito grande. E nós teríamos o que? Basicamente conselheiros, somente conselheiros, fiscalizando 200 ou 300 conselheiros. Seria na realidade uma proteção dos conselheiros. O que nós queremos não é proteção, o que nós queremos é vigilância, o que nós queremos é fiscalização.
Além disso, esse grupo já tem uma proposta montada. E estão todos convidados a discutir esse assunto, ou seja, a modificação do modelo, da forma de indicação de conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Tribunal de Contas da União. Hoje, 80% são ex-Senadores, ex-Vereadores, ex-Secretários, ex-políticos, políticos que perderam o mandato. Hoje, 80% dos Tribunais de Contas dos Estados têm essa composição. Resultado: são instituições, com exceções, muito lincadas, ligadas violentamente aos Poderes Executivos, aos Governadores e aos Prefeitos.
São instituições muito necessárias a este País. Nós precisamos, de fato, dos Tribunais de Contas dos Estados, mas queremos esses tribunais independentes, com ilibada reputação e com competência técnica.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Quero registrar que foi adicionada ao tempo do Deputado a inscrição no período de Breves Comunicações.