
O SR. AMIR LANDO (PMDB-RO. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de aproveitar este momento para convidar o Congresso brasileiro e a sociedade brasileira a uma reflexão sobre o significado, a extensão, o conteúdo das Comissões Parlamentares de Inquérito.
	Tenho um profundo respeito por esse instituto do Parlamento. É a investigação mais contundente, mais aguda de que a sociedade dispõe. Conforme estabelece o art. 58, § 3º, da Constituição Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Não são menos nem mais, são poderes próprios da autoridade judicial. E, como tal, elas têm as mesmas prerrogativas, têm a mesma hierarquia. Não há aqui como acrescentar que o Poder Judiciário se negue a oferecer dados, depoimentos, documentos existentes no curso de qualquer outra investigação.
	Não há superioridade do Poder Judiciário, porque neste momento o Congresso brasileiro, o Congresso Nacional está investido de poderes excepcionais de investigação, e não há como aqui o Congresso ficar esperando informações do Poder Judiciário. O Poder Legislativo pode e deve ser atendido. Afinal, quem atua é a própria Nação, que é representada por este Parlamento.
	Por isso, discordo, Sr. Presidente - e essa discordância não é do conteúdo das investigações; essa discordância é de procedimento, é processualística -, e nós não podemos aqui diminuir os poderes do Congresso Nacional. 
	Nós temos uma tradição dos poderes de investigação, que sempre aconteceu ao longo da história, no direito comparado, e sobretudo queria aqui lembrar os poderes enfeixados pelo Congresso francês nas investigações a que procedeu, particularmente no período da Revolução Francesa. Ali, se esboçou o modelo das Comissões de Inquérito - "La Commission d'enquête", como falavam os franceses: eram os poderes conferidos no grau superior pela sociedade ao Congresso Nacional. 
	Nesse ponto, nós encontramos leis especiais regulando as Comissões de Inquérito, quando a própria Constituição, de maneira clara, insofismável, confere ao Poder Legislativo poderes próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas. 
	Nesta tela, Sr. Presidente, é preciso dizer que os fatos, uma vez instaurada a Comissão de Inquérito, não podem ser um brinquedo de manipulação do Congresso ou dos Parlamentares. É um instituto sério, que não pode ser banalizado. Não podemos dessacralizar este instituto, que é caro, que é algo excepcional, que se enfeixa, encasula, no tabernáculo das Assembleias do povo.
	Por isso, Sr. Presidente, eu fico preocupado com a forma como se vem tratando as Comissões de Inquérito, como se fossem um instrumento para a manipulação política. Não! As Comissões de Inquérito têm que investigar a verdade, e o povo tem direito à verdade, da forma que ela for, na sua expressão mais lídima, mais expressiva dos fatos. Os fatos têm que falar por si mesmos, e não as pessoas, e não os juízos personalíssimos, e não as convicções às vezes dos Parlamentares. 
	Nas Comissões de Inquérito, soberanos são os fatos, soberanos são os acontecimentos a serem esclarecidos nos seus contornos mais profundos, na investigação que muitas vezes está encoberta pelos Sete Selos do Apocalipse. Mas não importa, temos que desvendá-los, temos que extraí-los, para que na sua genuína expressão, na sua verdadeira e simples feição, venham à lume para o povo conhecer. A sociedade deve se assentar sobre a verdade dos fatos políticos e dos acontecimentos. Não há como mascará-los por qualquer interesse, ou então se sepulte as Comissões de Inquérito, se deixe o instituto dormir em berço esplêndido, sem tocá-lo de maneira irresponsável e de forma que esse instrumento sagrado do Parlamento seja jogado de maneira tão vulgar sobre a capa da mentira à sociedade.
	Nós entendemos que na democracia, sobretudo à luz da Constituição, a investidura dos Parlamentares que compõem as Comissões de Inquérito em poderes das autoridades judiciais deve ser uma consequência para que se investigue, para que se esclareça, para que se coloque à luz aquilo que está encoberto, ou então não se use da Comissão de Inquérito para encobrir, para embair, para enganar. As Comissões de Inquérito devem ser um instrumento eficaz para conhecimento dos fatos no seu conteúdo amplo, no seu conteúdo íntimo.
	Sr. Presidente, se faço essas observações personalíssimas, calcadas, é evidente, no ensinamento tradicional da doutrina e até da jurisprudência, devo dizer que, como Relator de, ao menos, três Comissões de Inquérito - a CPI do PC, a CPI das Privatizações e a CPI dos Sanguessugas, além de presidir outras tantas, como foi também a CPI do Mensalão -, hauri, ao longo dessa experiência, o respeito e, sobretudo, o profundo reconhecimento do papel atribuído que são as Comissões Parlamentares de Inquérito, que elas podem ser um instrumento da sociedade para banir os erros ou até para punir. Ela não pune, mas encaminha às autoridades competentes, para que façam e instaurem os processos necessários à punição. 
	A Comissão investiga; a Comissão esclarece; a Comissão retrata; a Comissão explicita a realidade oculta através do trabalho que muito mais se liga ao sigilo, ao secreto, à discrição, à investigação, que caminha nos porões onde os fatos permanecem na escuridão do desconhecido. 
	Eu, como Parlamentar, marquei a minha atividade no Congresso brasileiro nessa tarefa difícil. Devo dizer a V.Exas. que ninguém tem apreço pelo investigador, mas é um papel a que o Congresso não pode abdicar, que os Parlamentares, uma vez escolhidos pela Casa Legislativa a atuar nesse campo, não podem se furtar à coragem e, sobretudo, à dedicação exaustiva para esclarecer os acontecimentos e perseguindo a verdade. 
	Por isso, Sr. Presidente, eu trago aqui uma reflexão para dizer: vamos respeitar, vamos honrar as Comissões de Inquérito. Não vamos usar desse instituto para fins estritamente políticos, de quem quer que seja. Vamos, sim, uma vez instaurada, buscar a verdade, denunciando o responsável. Enfim,  a CPI deve apurar eventuais responsáveis ou dar a eles também um atestado de bons antecedentes. Porque quem está e é acusado injustamente, certamente a Comissão poderá esclarecer e extrair aquelas imputações feitas a qualquer cidadão, a quem quer que seja, de maneira irresponsável, ou até, simplesmente, leviana.
	Quero, Sr. Presidente, deixar nesta tarde as minhas convicções sobre o Congresso brasileiro. O Congresso deve ser a caixa de ressonância da consciência nacional. O Congresso deve, sobretudo, refletir a vontade do povo, a vontade daqueles que representamos. Deve ter uma relação de fidelidade entre as promessas de campanha, entre a pregação eleitoral e a atuação parlamentar. 
	Certamente, uma política se lastreia sobre dois princípios éticos fundamentais: a ética da convicção e a ética pessoal. A ética do sonho, da fantasia, do ideal deve existir na política, porque a política, como disse Max Weber, é paixão. E essa paixão tem uma limitação, que é a ética da responsabilidade. Não podemos fugir da ética da responsabilidade, porque ela limita, porque ela é objetiva, ela é fruto das circunstâncias e das possibilidades de cada momento histórico da vida de um país, de uma nação, de um estado ou até de um município, de toda a estrutura governamental.
	Por isso, Sr. Presidente, volto e digo: zelai bem desse instituto que é a Comissão Parlamentar de Inquérito. Ela surgiu como um instrumento poderoso do Congresso investigar e apurar responsabilidades. Ela não surgiu por outro motivo, que não seja a busca da verdade e a responsabilização dos culpados.
	Obrigado, Sr. Presidente.