	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes que os Líderes encaminhem o voto, eu creio que é do meu dever esclarecer que esses três destaques são absolutamente inconsequentes - a palavra tem que ser essa. Eu não quero dizer que tenham sido feitos ou elaborados de má-fé ou sem qualidade. Eles não produzem o efeito que está sendo anunciado.
	E eu quero me dirigir especialmente ao meu particular amigo que eu admiro muito Deputado Afonso Florence. Não é verdade que a expressão "despesa de pessoal" tenha sido introduzida pelo atual Governo no projeto. Esse dispositivo foi introduzido no projeto original, encaminhado pela Presidente Dilma, e não afeta funcionário nenhum, repito, nenhum, primeiro porque ele já faz parte, como despesa de pessoal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 18, § 1º, em vigor há 16 anos; segundo, ele não tem nada a ver com limitação de despesa. Ele tem a ver com os planos de gestão fiscal futuros.
	Eu peço encarecidamente que o Deputado Afonso Florence peça a leitura, primeiro, do art. 18, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal em vigor; segundo: neste caso, peça a leitura da Lei nº 9.496, no seu art. 2º, que diz o seguinte:
 	"Art. 2º. O programa de reestruturação e de ajuste fiscal, além dos objetivos específicos para cada Unidade da Federação, conterá metas e compromissos vindouros, futuros, a serem pactuados, cuja conformidade vai depender da manifestação dos Governadores, de Prefeitos..." (no caso, o Prefeito de São Paulo, por exemplo). 
	Não tem nada a ver com limitar direito de ninguém. É uma impropriedade, e não é verdade dizer isso. Dizer que esse dispositivo, que foi encaminhado pela Presidente Dilma, que consta do texto original do Projeto de Lei Complementar nº 257, fere direito de alguém é uma afronta... 
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN - ... a sua consciência desejar. Agora, não venham dizer nem que o Governo Dilma, nem que o Governo Temer estão ferindo o direito de funcionários públicos ao introduzir uma expressão que já faz parte da Lei Complementar da Responsabilidade Fiscal há 16 anos. Desde o dia 4 de maio de 2000, esta expressão "despesa de pessoal e outras despesas de pessoal", para o caso de serviço de terceiros, já integra o ordenamento jurídico.
	Eu respeito à orientação de votação, agora, não posso respeitar a venda de uma mercadoria que não expressa a verdade. Repito: dizer que essa expressão tira direito de qualquer funcionário público é afrontar com a verdade e, além do mais, é querer ocultar a contabilidade, o que está levando muitos Estados a não pagarem ao funcionalismo em dia.
	Muito obrigado.