PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. VALADARES FILHO (PSB-SE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa precisa primar pela defesa dos direitos humanos e se posicionar veementemente contra qualquer atentado a estes, parta de quem partir. Por isso, a Câmara dos Deputados deve uma satisfação à sociedade brasileira, que ouviu aqui, ontem, terça-feira, dia 9 de dezembro, uma declaração que estarreceu a todos: "...eu falei que não ia estuprar você porque você não merece!" Uma declaração de um Deputado Federal, dirigida a uma colega Deputada Federal.
	O estarrecimento com esse tipo de comportamento não pode ser maior. Solidarizo-me com a Deputada Maria do Rosário. Solidarizo-me com todas as mulheres brasileiras que se sentiram ofendidas com essa ameaça, com essa violência, com essa violação aos direitos humanos.
	Não sou penalista ou criminalista, mas tenho certeza de que nossas leis são capazes de punir não apenas o ato, mas também a ameaça. O Código Penal Brasileiro, em seu art. 213, define o estupro como o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. A pena é de 6 a 10 anos de reclusão, com diversas circunstâncias agravantes: se do estupro resulta lesão corporal de natureza grave; se a vítima tiver entre 12 e 14 anos, a reclusão mínima é de 8 anos e, a máxima, de 14 anos. Se a conduta resulta em morte, a menor pena é de 12 anos e, a maior, de 30 anos.
	E tem mais, Sr. Presidente: o estupro é crime hediondo. E o art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, ao definir crimes hediondos, diz que podem ser consumados ou tentados. Enfim, para que haja punição não precisa que se verifiquem, basta que haja a tentativa. E como devemos interpretar a ameaça feita neste plenário, reconhecida pelo próprio perpetrador como uma repetição de algo que já havia dito antes? Em 2003, na Rede TV, ele reagiu assim à fala da Deputada que o acusou de incitar a violência: "Eu sou estuprador agora? Jamais iria estuprar você, porque você não merece." Na ocasião, essa violência verbal foi acompanhada de um empurrão e de mais um xingamento.
	O que pergunto, Sras. e Srs. Deputados, é: independentemente da ação penal que decerto será movida contra o Deputado, qual será a ação do nosso Conselho de Ética e Decoro Parlamentar? O que diz o nosso Código de Ética e Decoro Parlamentar sobre essa conduta de um representante eleito? Essa declaração atenta ou não contra o decoro parlamentar? Está lá em nosso Regimento Interno: é dever do Presidente da Câmara dos Deputados zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros, em todo o território nacional. Está escrito também, no art. 231 de nosso Regimento Interno, que "no exercício do mandato, o Deputado atenderá às prescrições constitucionais e regimentais e às contidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar, sujeitando-se às medidas disciplinares nelas previstas."
	Assim, quero ressaltar que o que presenciamos ontem aqui nesta tribuna foi um grave desrespeito aos direitos humanos e todas as medidas cabíveis devem ser tomadas.
	Era o que eu tinha a dizer.