	O SR. RONALDO NOGUEIRA (PTB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou pedindo o apoio dos colegas Deputados para a votação do Projeto de Lei 3.472, de 2012, de autoria do Deputado Fernando Jordão, que concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia.
	Então, dada a importância do projeto, peço a sua aprovação. 
	Também quero convidar os Srs. Deputados que tenham disponibilidade para, logo mais, às 15h30min, cortarmos um bolo, numa comemoração, de certa forma, de tristeza, porque faz 1 ano que foi protocolado o pedido de instalação da CPI da Telefonia, que ainda não foi instalada. 
	Todos reclamam, e é notória a insatisfação da sociedade brasileira, em razão da qualidade dos serviços oferecidos pelas operadoras de telefone. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero falar da importância de se aprovar nesta Casa o Projeto de Lei 3.472/12, que concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fins econônimos, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde.
A ausência de uma medida compensatória para essas entidades tem contribuído para a formatação de ambiente inseguro tanto no aspecto jurídico quanto também de mérito. O interesse público é supremo em detrimento ao interesse particular, principalmente quando o interesse primordial é a prática cujo vislumbre principal é o lucro. As entidades de natureza social têm que ter fim social, e não econômico. E ainda fazem um serviço que deveria ser realizado pelo Estado! Portanto, elas não devem receber o mesmo tratamento que é dado às empresas com fim econômico.
O PL 3.472/12, do Deputado Fernando Jordão, promoverá esta justiça e possibilitará um fôlego para essas entidades que agonizam diante da ameaça do fisco, pois ficam entre o cumprimento de um serviço de natureza social, acolhendo, cuidando, tratando e amparando aqueles que deveriam ser cuidados pelo Estado, e a responsabilidade de pagamento de tributos que, por seus objetivos, deveriam ser cobrados de quem visa ao lucro. O que fazer com os escassos recursos disponíveis: cuidar do doente ou pagar o imposto?
O Brasil tem avançado muito. Vamos continuar avançando.
Era o que tinha a dizer.