A SRA. IRACEMA PORTELLA (PP-PI. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao completar 5 anos de vigência, a Lei Maria da Penha já constitui um marco indiscutível no combate à violência contra as mulheres, mas ainda precisa alcançar as localidades mais distantes e contar com toda a infraestrutura necessária para seu inteiro cumprimento.
Por isso, no momento em que saudamos essa proposição que deu certo, queremos mais: queremos mudar a trágica realidade de um país que continua registrando cinco agressões a mulheres a cada dois minutos.
O processo de elaboração da Lei Maria da Penha merece referência, porque demonstra como a colaboração estreita e respeitosa entre a sociedade, o Governo e o Congresso Nacional pode trazer inovações positivas.
A sugestão inicial partiu de um grupo de organizações não governamentais, foi discutida e reformulada por um grupo de trabalho interministerial, sob a coordenação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, e encaminhada a esta Casa no ano de 2004, como projeto de lei.
Ao longo de 2005, realizaram-se audiências públicas sobre a proposta em assembleias legislativas das 5 Regiões do País, resultando na redação de um substitutivo, aprovado por unanimidade aqui e no Senado, e sancionado em 2006 pelo Presidente da República.
Surgida dessa forma, como fruto do debate e do envolvimento de diversos segmentos sociais, a lei teve - talvez por isso mesmo - rápida aceitação.
Em 2008, uma pesquisa mostrou que 68% dos entrevistados já a conheciam e percebiam sua eficácia. Este ano, em novo levantamento, 93% das pessoas disseram ter ao menos ouvido falar dela.
Quanto à eficácia da Lei Maria da Penha, são os dados do Conselho Nacional de Justiça que respondem.
Nesses 5 anos, foram proferidas sentenças em quase 111 mil processos por violência doméstica, de um total de 331 mil ajuizados. Mais de 1.500 prisões preventivas foram decretadas, quase 10 mil autos de prisão em flagrante foram lavrados, mais de 120 mil audiências designadas, e mais de 93 mil medidas protetivas concedidas.
A impunidade dos agressores já não é uma certeza, portanto, e os condenados não se livram mais de suas responsabilidades com penas irrisórias, como o simples pagamento de algumas cestas básicas.
Nesse sentido, a Lei Maria da Penha é um sucesso que devemos comemorar. Aliás, recentemente ela foi considerada, pelas Nações Unidas, uma das 3 mais avançadas no conjunto de 90 países que possuem legislação específica a respeito.
Apesar disso, infelizmente, a violência não cede. Calcula-se que cerca de 7 milhões de brasileiras com mais de 15 anos de idade sofreram algum tipo de agressão doméstica, desde 2006.
A mesma pesquisa que recentemente mostrou o amplo conhecimento da lei pela população indicou que quase 60% das pessoas já tinham presenciado algum tipo de violência contra mulheres. Entre as entrevistadas, 27% já haviam sofrido agressões graves. E um dado muito importante: 43% dos consultados disseram considerar que as leis não são suficientes para garantir a proteção da mulher.
De fato, apenas leis podem não ser suficientes; é preciso que, cada vez mais, a sociedade se conscientize para rejeitar e denunciar a violência, deixando clara sua indignação com a agressão e os agressores.
Mas, para tanto, é indispensável também levar às últimas consequências a legislação que temos, o que ainda não ocorre com a Lei Maria da Penha. Faltam delegacias especializadas no atendimento à mulher; e nas delegacias comuns esse trabalho quase sempre é precário.
Falta acompanhamento para as mulheres vítimas de agressão.
Faltam casas de abrigo, centros de atendimento psicossocial e jurídico, serviços de saúde, centros de perícias médico-legais, núcleos de defensoria pública, entre outros serviços previstos na própria lei.
Falta garantir recursos orçamentários para isso, e envolver efetivamente Estados e Municípios, inclusive os menores e mais distantes, onde a aplicação da Lei Maria da Penha ainda é incipiente.
O Brasil já se mostrou capaz de produzir uma legislação avançada contra a violência doméstica, de acolher milhares de vítimas e de levar um grande número de agressores à Justiça.
Ainda precisa provar, porém, que é capaz de ir mais longe, reduzindo drasticamente a ocorrência desse crime, e fazendo jus, assim, a um lugar de destaque no grupo dos países mais civilizados.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigada.