	O SR. PRESIDENTE (Paulo Feijó) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
		Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado", e
		Resolve
		I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
		II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 13 de agosto, terça-feira, às 14h30min, no Plenário 11 do Anexo II.
Brasília, 8 de agosto de 2013
Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PEC 197-A/02
PT
Titulares: Assis Carvalho, José Airton, Miriquinho Batista, Sibá Machado.
Suplentes: Domingos Dutra, Geraldo Simões, Marina Santana, Valmir Assunção.
	
PMDB
Titulares: Alceu Moreira, Genecias Noronha, Lucio Vieira Lima, Manoel Junior.
Suplentes: Alberto Filho, Hugo Motta, 2 vagas.

PSDB
Titulares: Dudimar Paxiuba, Emanuel Fernandes, 1 vaga.
Suplentes: 3 vagas

PP
Titulares: Beto Mansur, Missionário José Olimpio.
Suplentes: Dilceu Sperafico, Roberto Teixeira.

DEM
Titulares: Efraim Filho, 1 vaga.
Suplentes: 2 vagas.

PR
Titulares: Jaime Martins, Laercio Oliveira.
Suplente: João Maia, 1 vaga.

PSB
Titulares: Antonio Balhmann, Fernando Coelho Filho.
Suplentes: 2 vagas.

PDT
Titular: Paulo Rubem Santiago.
Suplente: João Dado.

BLOCO PV/PPS
Titular: Arnando Jardim.
Suplente: 1 vaga.

PTB
Titular: Jorge Corte Real.
Suplente: 1 vaga.

PSC
Titular: Zequinha Marinho.
Suplente: Hugo Leal.

PCdoB
Titular: Osmar Júnior.
Suplente: Delegado Protógenes.

PRB
Titular: Antonio Bulhões.
Suplente: 1 vaga.

PSOL
Titular: 1 vaga.
Suplente: 1 vaga.

PSD
Titulares: Guilherme Campos, Júlio Cesar.
Suplentes: Arolde de Oliveira, 1 vaga.