	O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Questão de Ordem. Sem revisão do orador.) - Preciso de um esclarecimento, porque é um direito que me assiste.
	Coube a mim apresentar um destaque ao texto do decreto,... 
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Isso.
O SR. SIBÁ MACHADO - ... solicitando que se considerasse o art. 2º. Porque, em nossa opinião, o art. 2º diz que essa lei entrará em vigor na data da sua publicação.
	Conforme a Lei 9.647, art. 1º, que é a lei da introdução das normas ao Direito brasileiro, toda lei aprovada neste Congresso deveria levar a sua data explícita, de 45 dias úteis.
	A Lei Complementar 44 mais 1 - para não dizer aquele número -, de 98, art. 8º,... (Risos.)
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Parabéns pelo esforço de V.Exa.!
	O SR. SIBÁ MACHADO - ... diz que a lei aprovada deverá determinar o seu prazo. Nesse caso, o prazo está indeterminado.
	Eu queria que V.Exa. pudesse aceitar o meu destaque, porque esse é um destaque que eu acho...