	O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, estamos vivendo um momento histórico. Nós podemos, a partir de hoje, graças à atuação de 11 Ministros do Supremo Tribunal Federal, iniciar nova fase no País. Na realidade, não é uma mudança, alguma coisa que muda na legislação ou na aplicação das leis, mas é a percepção de toda a sociedade que pode mudar em função do tão aguardado julgamento do mensalão. Mensalão que foi o maior escândalo de corrupção na vida nacional, nos últimos anos, e que se constitui hoje num verdadeiro paradoxo. Se por um lado constituiu-se num mal gigantesco para todo o País, por outro lado pode reverter-se com a ação da Justiça em algo absolutamente inigualável, que superará definitivamente a partir de agora uma fase em que se acreditava na impunidade de outra em que a moralidade e a ética podem ser características fundamentais da sociedade brasileira.
	Todo este processo vem à tona, ganha corpo e chega a termo no Supremo Tribunal Federal. Iniciou-se graças ao papel da mídia, da revista Veja, que denunciou o recebimento de propina por um servidor dos Correios e pela instauração de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - CPMI que apurou no Parlamento a prática do mensalão exercida a Deputados que eram comprados e que atuavam aqui como zumbis, votando em cruz, seguindo as normas do Governo Federal, sem ter direito a analisar cada um dos processos, cada um dos projetos, porque já tinham vendido o seu voto.
	Se todas essas denúncias da Procuradoria-Geral da República são hoje consistentes, elas se baseiam no relatório, preparado pelo Deputado Osmar Serraglio, aprovado pela grande maioria dos membros da CPMI, da Situação e da Oposição, num belíssimo trabalho, caracterizando, já naquela época, a quebra de um dos mitos que, até hoje, nos perturbam muito.
	Mitos ligados à falta de seriedade neste País. Qual mito? O mito de que toda CPMI acabe em pizza. Essa não acabou em pizza, mas num relatório substancial que se transforma nesse processo, nessa Ação Penal nº 470, cujo julgamento final é iniciado hoje pelo Supremo.
	É importante lembrar, além disso, que há outros mitos que podem vir a ser quebrados. Um deles é o mito da impunidade dos poderosos no País. O julgamento a que estamos assistindo pode redundar no fim desse mito, se nós tivermos aquilo que toda a população espera e que não nos cabe aqui prejulgar, preanunciar a nossa opinião a respeito do que deve o Judiciário decidir.
	O Judiciário é soberano e é nele que nós depositamos a nossa confiança. O nosso papel aqui é de investigar, fazer parte da CPMI, investigar o Executivo, dar a nossa contribuição, mas a palavra final que vai condenar ou inocentar cada um dos envolvidos é do Judiciário.
	É importante lembrar que o julgamento que hoje se inicia no Supremo é a consequência de um trabalho muito bem realizado não apenas pela CPMI, mas também pelas denúncias da Procuradoria-Geral da República, tendo sempre como norte regras definidas pela Constituição Federal.
		A partir do momento em que esse caso do mensalão passa a ser julgado no Poder Judiciário, nós passamos a ter a função de esperar, de vigiar - não de julgar, mas de vigiar - e de aguardar que essas normas constitucionais e esses direitos sejam legalmente garantidos.
	Aliás, nenhuma democracia séria se estabelece e consolida-se sem um Poder Judiciário atuante, forte e independente. Não basta que tenhamos leis que valham para todos. É preciso que essas leis sejam cumpridas, exigidas, aplicadas.
	Essa é a função do Judiciário, para que a lei valha para todos e não apenas para os mais humildes, para aqueles, independente do status que ocupam na sociedade, que tenham de ficar submetidos ao império da lei, do Estado de Direito, não sejam pessoas privilegiadas acima da lei e para que todos respeitem a lei.
	É isso o que nós esperamos. É nisso que confiamos. É isso que estamos aguardando ansiosamente, acompanhando esse julgamento no Supremo Tribunal Federal.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a história do Brasil pode estar começando a ser reescrita a partir de hoje. Este privilégio está nas mãos dos 11 Ministros do Supremo Tribunal Federal, mas todo o País vive um momento único de fortalecimento da democracia, das suas instituições, da independência dos Poderes e do revigoramento dos valores e princípios do Estado Democrático de Direito. 
	Todo este processo vem à tona, ganha corpo e chega a termo no STF, graças ao papel da mídia, que denunciou o recebimento de propina por um servidor dos Correios, pela instauração de uma CPMI, que apurou no Parlamento a prática do mensalão do Executivo Federal em troca de apoio político e serviu como substrato de todo a denúncia da Procuradoria-Geral da República. Quebrou dois mitos: de que tudo acaba em pizza e que no Brasil os poderosos não são julgados com o rigor da lei.
	É importante lembrar que o julgamento iniciado pelo STF hoje é uma consequência benigna do excelente trabalho realizado pela CPI do Mensalão e, em seguida, pelas denúncias da Procuradoria-Geral da República, sempre tendo como norte as regras definidas pela Constituição Federal. Agora o caso mensalão passa a ser julgado pelo Poder Judiciário, foro onde no mundo civilizado tem a função de vigiar, julgar e guardar as normas constitucionais e os direitos legalmente garantidos. Esse papel superior, por extensão blinda, naturalmente, a ação judicial de qualquer viés politico ou partidário. Enfim, o Judiciário julga os fatos tão somente. Ao Poder Judiciário cabe salvaguardar o fiel cumprimento da Constituição Federal e a solução dos conflitos coletivos e, principalmente, pôr em prática os preceitos que garantem os direitos fundamentais do cidadão assegurados pela lei constitucional.
	Com a Constituição Federal de 1988, o Poder Judiciário torna-se protagonista na proteção de direitos que passaram a ser garantidos positivamente. O STF ganha a delegação de garantir e proteger a Constituição e seu cumprimento em favor dos direitos individuais e do Estado Democrático de Direito.
	E é nesse contexto que o Supremo tem decidido questões fundamentais para a vida do cidadão brasileiro como foi no caso do julgamento das pesquisas com células-tronco embrionárias, do nepotismo, da Lei de Imprensa, da demarcação de terras indígenas, entre outros.
	Então, cada vez mais, o Judiciário contribui para o aprimoramento do processo democrático e civilizatório da sociedade brasileira.
	No julgamento do mensalão, por exemplo, a Suprema Corte cumpre o seu papel constitucional e de balizamento de uma ordem moral que o País anseia com ardor.
	Doutrinadores renomados sustentam que o controle judicial mostra-se como um instrumento imprescindível e eficiente para o aperfeiçoamento da democracia. Pois é a própria Constituição que, ao estabelecer as regras democráticas, confere aos magistrados o direito e o dever de proteger o fiel cumprimento da Constituição.
	Sendo a Constituição Federal a manifestação da vontade da maioria, premissa maior de toda democracia, manifestada legitimamente nas regras insculpidas na Constituição e leis infraconstitucionais é assegurada pelo Poder Judiciário.
	O Poder Judiciário é e sempre foi o guardião das leis vigentes em um Estado Democrático de Direito, e fazê-las ter efetividade, mesmo que numa atuação contra majoritária ou em detrimento dos outros Poderes, não enfraquece a ideia de democracia, mas ao contrário, a legitima.