PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. DR. JORGE SILVA (PHS-ES. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, 21 de setembro é o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, e com muita satisfação eu me associo às comemorações que marcam esta data. Este ano há muito o que comemorar: no dia 1º de janeiro entrou em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Brasileira de Inclusão, um marco na história da deficiência física e mental no Brasil.
	Na mudança de paradigma que essa legislação promove, não são as pessoas com deficiência que devem vencer obstáculos para se integrarem, mas, ao contrário, Estado e sociedade devem se preparar para acolhê-las como partes que são do mesmo conjunto orgânico em que todos estão igualmente irmanados.
	A matéria tramitou nesta Casa e no Senado Federal durante mais de 1 década, e foi amplamente discutida com os grupos e associações comprometidos com a causa das pessoas com deficiência. O resultado foi um texto moderno que, em seus mais de cem artigos, estabelece um conjunto de determinações orientadas pelo intuito de tornar o mundo um lugar mais amigável, mais seguro, mais acessível para as pessoas com deficiência, em todos os campos da vida social - na saúde, no trabalho, no lazer, na educação, na mobilidade urbana.
	Não temos dúvidas de que a nova legislação terá um impacto muito grande na vida de milhões de brasileiros. No censo demográfico realizado em 2010 pelo IBGE, 45,6 milhões de entrevistados declararam portar algum tipo de deficiência; destes, 12,7 milhões disseram ser acometidos por pelo menos um tipo de deficiência severa.
	Os direitos dos deficientes são expressamente reconhecidos e assegurados pela nossa Constituição, e podemos nos orgulhar de ter uma das legislações mais avançadas do mundo sobre a matéria. A Lei Brasileira de Inclusão foi uma extraordinária contribuição a este arcabouço legal, e nós, legisladores, continuaremos atentos e atuantes para aprimorar cada vez mais nossa legislação, contemplando todas as novas justas demandas apresentadas pelas entidades que representam as pessoas com deficiência.   
	Senhoras e senhores, entre os avanços promovidos pela Lei Brasileira de Inclusão, destaco o que obriga as escolas privadas a receber pessoas com deficiência no ensino regular e providenciar as medidas de adaptação necessárias, sem que qualquer ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas.
	Antes mesmo de a lei entrar em vigor, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino ingressou com uma ação de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, argumentando que a garantia da educação ao aluno com deficiência é de responsabilidade exclusiva do Estado. O STF, numa decisão histórica, confirmou a constitucionalidade da lei.
	Essa querela é emblemática do espírito revolucionário da Lei Brasileira de Inclusão, que veio para chamar a sociedade à reponsabilidade no que toca às pessoas com deficiência, dividindo obrigações legais, ampliando a cidadania e a inclusão dessa parcela da população em todas as esferas da vida social.
	Nem todos os avanços propostos pelos legisladores no âmbito da Lei Brasileira de Inclusão, no entanto, foram sancionados. A lei recebeu sete vetos, entre os quais um veto ao dispositivo que obrigava empresas com menos de cem funcionários a contratar pelo menos uma pessoa com deficiência. Atualmente, a obrigação, determinada pela Lei de Cotas, vale apenas para as empresas com cem ou mais trabalhadores.
	Ainda há, portanto, o que se discutir, propor, analisar, avançar. Mas fico muito feliz ao constatar que a sociedade brasileira tem, sim, caminhado a passos largos na direção de um mundo mais acolhedor e inclusivo para todos os brasileiros e brasileiras com deficiência, uma luta da qual me orgulho de participar com dedicação, engajamento e paixão.
	Obrigado.