	O SR. REGUFFE (PDT-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero fazer hoje uma discussão sobre as emendas parlamentares ao Orçamento.
	Esta semana, discutiu-se muito nesta Casa a questão do Orçamento. Aliás, o motivo da criação do Parlamento na Inglaterra foi justamente este, fazer o Orçamento. Essa é uma das funções mais importantes do Poder Legislativo.
	Então quero discutir aqui as emendas parlamentares ao Orçamento. Infelizmente, as minhas ideias sobre reforma política não encontram muito eco nesta Casa. Mesmo assim, tenho obrigação com a minha consciência de fazer este debate.
	Protocolei em 2011, ao chegar a esta Casa, sete propostas de reforma política na Comissão Especial de Reforma Política, e agora eu queria fazer uma discussão sobre emendas parlamentares.
	Muitos Parlamentares dizem que as emendas são importantes para suas bases. São importantes sim, mas desde que o eleitor tenha contato direto com essas emendas, desde que elas sejam debatidas com ele. 
	Qual é a minha ideia? Muito simples. Os Parlamentares, ao registrar suas candidaturas, teriam que registrar também as emendas ao Orçamento que pretendem apresentar. A Justiça Eleitoral publicaria essas emendas no seu site, e teria o eleitor, aprovado o orçamento impositivo para as emendas parlamentares, a garantia de que essas emendas seriam efetivamente realizadas.
Ou seja, o eleitor teria, se um candidato a Deputado diz que vai destinar emendas para a construção de um novo hospital em determinado bairro, a garantia de que aqueles recursos iriam mesmo para aquela obra. 
	Aliás, o foco da reforma política está equivocado, ele não deveria ser o fortalecimento dos partidos, e sim o fortalecimento do eleitor. Essa seria uma forma de proteger o eleitor. O eleitor teria uma garantia legal de que o candidato se compromissaria com a destinação dos recursos das suas emendas, e, uma vez eleito, as emendas teriam que ser realizadas. Ou seja, o eleitor teria a garantia de que o que ele escolheu seria feito, sob pena de o Parlamentar perder o mandato. 
	Muitos Parlamentares destinam suas emendas a shows, a eventos. Eu respeito. As minhas vão para compra de remédios para os hospitais públicos, para construção de escolas de tempo integral. Mas, independentemente da área que o Parlamentar resolva priorizar em suas emendas, se ele discriminar isso na campanha e o eleitor votar, ele será um representante dessas ideias, segundo o princípio da democracia representativa. O que não pode é o eleitor sequer debater as emendas do Parlamentar, é ele votar no candidato sem saber para onde irão os recursos das emendas que o eleito apresentará. Essa distorção da nossa democracia representativa, ao lado de muitos outros temas, é que faz com que a população não se considere representada. 
	Eu acho que esta é uma discussão importante: a prioridade do gasto do dinheiro público, do dinheiro do contribuinte. Porque, Sr. Presidente, tão grave quanto o desvio do dinheiro público são as escolhas erradas de onde empregar esse dinheiro, que é a corrupção das prioridades. 
	Considero de suma importância que esta discussão seja feita na campanha eleitoral, na hora em que o eleitor escolhe o seu representante, e esta Casa poderia aprovar esta proposta no pacote de reforma política que vai oferecer à sociedade - só espero que ofereça o que realmente é necessário para mudarmos o cenário político, e não para perpetuarmos pessoas na política. 
	Sr. Presidente, espero que esta minha ideia seja ao menos debatida na Casa. 
	Muito obrigado.