	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, além de convocar toda a bancada, não só do PSDB, mas da base do Governo, a vir rapidamente ao plenário para nós concluirmos essa importante votação, eu gostaria de 1 minuto da atenção dos colegas para demonstrar, de maneira absolutamente cabal, como o exercício da mentira para tentar passar aqui uma situação para assombrar está presente na fala de alguns colegas, com todo o respeito que tenho por eles.
	Para esses mesmos que agora vieram dizer que estamos passando ao Governo um cheque em branco, que é um absurdo, que amanhã o Governo pode, por decreto, privatizar ou fazer concessão, eu vou ler aqui o Decreto nº 8.517, de 10 de setembro de 2015, assinado pela Sra. Presidente Dilma Rousseff, que, acredito eu, espero - e assim deverá ocorrer -, será ex-Presidente dentro de algumas horas.
	Vejam que, por decreto - é assim facultado pela Constituição; é facultado pela Lei nº 9.491, de 1997 -, por decreto, repito, ela incluiu no programa de privatização o Aeroporto Salgado Filho, de Porto Alegre; o Aeroporto Luís Eduardo Magalhães, de Salvador; o Aeroporto de Florianópolis; o Aeroporto Pinto Martins, de Fortaleza.
	Portanto, Srs. Deputados que me antecederam, do PT, e aqueles que continuam a insistir na mentira, essa é uma prerrogativa da Presidência da República, e o projeto que nós estamos votando ressalva PETROBRAS, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, instituições financeiras que não serão objeto de privatização. Mas outras empresas públicas, que estejam dando prejuízo para o Brasil, que não sejam eficientes, podem e devem, sim, ser privatizadas.
	O País tem que cuidar da saúde, da educação, da segurança pública. É essa a função precípua do Estado; não é fazer cabide de emprego para aqueles que ficam ali sangrando, sugando o poder público. Nós precisamos, no Brasil, de um Estado transparente, com combate permanente à corrupção e de um Estado eficiente, não um Estado corporativo, inchado, ineficiente, que custa caro para o contribuinte e não dá resultado para o cidadão.
	Temos que investir na saúde, na educação, na segurança, na infraestrutura. Essas são as funções do Estado, e não fazer cabide de emprego, como os petistas se acostumaram há muito tempo.