	O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu recebo diariamente reclamações de diversos Estados brasileiros, principalmente do Nordeste. Hoje eu recebi reclamações da Região Norte sobre o cumprimento da Lei nº 13.340, de 2016, que foi objeto de um grande estudo de nossa bancada no Nordeste, que eu tenho o prazer de coordenar, que renegocia os débitos dos agricultores nordestinos, dos agricultores no Norte, enfim, dos agricultores do Brasil, aqueles que têm Dívida Ativa da União - DAU. Foi incluído o Brasil como um todo.
	Mas, Sr. Presidente, hoje eu recebi de um agricultor do Maranhão, da cidade de Timon vizinha de Teresina, Sr. José Ilídio Duarte Franco, uma reclamação contra o Banco da Amazônia. O banco anda dizendo que o débito dele não tem enquadramento. Não é para ter enquadramento. O enquadramento foi feito pelo Decreto nº 9.080, que regulamentou a Lei nº 13.340.
	Então esse débito tem que ser renegociado. É o débito de um pequeno agricultor, no valor de 65 mil reais, contraído em 2006, dentro daquele limite da Lei nº 13.340, totalmente incluído, que hoje está em 300 mil reais. Mas, aplicando a lei, ele vai pagar em torno de 20 mil reais. É um pequeno agricultor, que tirou um recurso muito pequeno para a criação de ovelhas.
	Mas o que está havendo com os bancos? Os bancos inventam que não têm enquadramento, os bancos não estão concedendo os bônus contratuais, não estão fornecendo - principalmente o Banco do Brasil - o extrato para que o agricultor possa conferir as suas contas. E ainda há o atraso na lei, principalmente aqueles relativos à renegociação do PESA e da securitização.
	O que diz a lei? A lei diz que tem que retroagir à origem do primeiro contrato. Então, no caso daqueles que fizeram o PESA, que já foi uma renegociação, não é da data do PESA, nem da securitização. Tem que retroagir à origem do primeiro contrato.
	Nós estamos acompanhando a execução dessa lei com muito interesse, porque os bancos estão criando muita dificuldade. Para se ter uma ideia, o Banco do Nordeste tem 860 mil contratos incluídos nesta lei, mas até agora não negociou nem 10%; o Banco do Brasil tem 230 mil só no Nordeste, mas não negociou nem 8%; o BASA tem mais de 300 mil, Srs. Deputados do Pará, mas não negociou nem 6%.
	Por quê? Porque eles têm uma dificuldade tremenda para interpretar a lei. Ou eles não têm estrutura dentro do banco, ou não têm conhecimento. Mas o agricultor não pode perder esta oportunidade de renegociar o passivo. Na maioria esmagadora dos casos, principalmente no Nordeste, isso não dependeu do agricultor, mas das instabilidades climáticas, das sucessivas secas, principalmente no Nordeste. Havendo seca, não há produção; não havendo produção, não se tem capacidade de pagar.
	Então eu quero fazer esse registro e apelar para que o Banco da Amazônia, o Banco do Nordeste e o Banco do Brasil deem celeridade, porque a vigência dessa lei termina agora, no dia 29 de dezembro. Essa lei está em vigor desde o ano passado, e ainda não fizeram 10%. Em 3 meses e tanto vão fazer o restante? Então, fazemos um apelo para que haja agilidade.
	O outro registro que quero fazer é de que o jornal O Estado de S.Paulo no dia de hoje, na página de Economia, tem uma matéria da Ministra-Chefe da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça. O que ela está dizendo? Está dizendo que já recuperou 27 bilhões de reais para o Governo. Quero saber de onde veio esse dinheiro, porque nos registros - acompanho o registro da Receita, do Tesouro Nacional - não há conhecimento. E ela diz que boa parte desse dinheiro é de acordo de leniência com empresas envolvidas na Operação Lava-Jato. 
	Gostaria de fazer um apelo a S.Exa. para que nos informe quais são essas empresas. Quanto foi que ela recuperou dessas empresas? Quanto foi que ela recuperou da execução fiscal de quase 2 trilhões de reais que a União tem na Justiça e cujo nível de recuperação, de acordo com a PGFN, é menos de 0,5%? E ela está dizendo que já recuperou 27 bilhões de reais nos 6 primeiros meses deste ano e que vai fechar o ano com 60 bilhões de reais. Se isso for verdade, está resolvida grande parte do passivo do Governo, que é de 159 bilhões de reais. Ela recuperando 60 bilhões de reais, é grande parte desses recursos.
	Ministra, gostaria que V.Exa. informasse a esta Casa o total recuperado pela Lava-Jato, o total do passivo das empresas e das pessoas físicas do Brasil.