          O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a esta tribuna para falar sobre o mesmo tema, a Medida Provisória nº 574 e o relatório do PLV do Deputado Sandro Mabel.
	Nós entendemos que esta matéria é danosa aos Municípios. Esta matéria não atende o seu objetivo. Vai criar dificuldades para as Prefeituras, das quais mais de 80%, em todo o Brasil, vivem do Fundo de Participação dos Municípios. 
	A negociação é draconiana: remete à Lei do REFIS e, uma vez havendo a adesão, fica confessada a dívida. Confessada a dívida, o devedor pagará 60% de multa, mais 25% de juros, mais taxa SELIC e 1% ao mês. Isso é um absurdo. Não há Município brasileiro que aguente uma carga como essa. 
	Além do mais, grande parte dos Municípios já está com o FPM comprometido com a renegociação de sua dívida com a Previdência Social. Sacar mais 30% do FPM vai deixar o Município sem condições de fazer os seus investimentos e as suas despesas convenientemente.
Eu apelo, portanto, ao Plenário desta Casa. Nós acabamos de votar contra um requerimento de preferência que remetia ao texto original do Governo. Agora queremos votar contra de novo, derrotando o parecer que está sendo apresentado pelo Deputado Sandro Mabel, por entendermos que mesmo assim esse parecer não atende ao interesse dos prefeitos, dos munícipes, dos Municípios brasileiros.
	Eu apelo, portanto: vamos votar "não" à exploração. O que a Presidente da República deveria fazer era simplesmente negociar essa dívida com os Municípios, para, a partir de 2013, fazer uma renegociação com os novos prefeitos, que estarão no comando das Prefeituras a partir de 1º de janeiro de 2013. Esses prefeitos primeiro tomarão ciência da situação financeira, da situação orçamentária e da situação fiscal dos seus Municípios. Sem isso, é impossível votar esta medida provisória.
Eu encareço a V.Exas. que avaliem o dano que pode ser causado às Prefeituras e aos habitantes dos Municípios que serão governados por novos prefeitos a partir de janeiro de 2013. 
	Nosso voto é "não".