	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) - E também do tempo das Comunicações Parlamentares e das breves comunicações.
	O SR. PRESIDENTE (Pastor Eurico) - Exatamente, V.Exa. pode juntar o seu tempo.
	O SR. IZALCI - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na terça-feira, apreciamos aqui, conforme resolução que aprovamos, os vetos.
	Mais uma vez, com o poder de convencimento do Palácio do Planalto, através de liberações de emendas, de pressão dos Líderes e da estratégia, agora, de trabalhar apenas o Senado, deixamos de derrubar o veto a um projeto de lei que não deixa de ser apropriação indébita, que é a questão dos 10% de multa do FGTS sobre dispensa sem justa causa.
	O Governo utiliza, de forma não transparente, para enganar a população, o argumento de que esse recurso está sendo aplicado no Programa Minha Casa, Minha Vida. Portanto, ele não poderia ser extinto, como estava previsto, com a derrubada do veto. E, por 1 voto, os Senadores deixaram de derrubar o veto a esse projeto do FGTS.
	A população precisa conhecer um pouco o que está acontecendo nesta Casa e os argumentos do Governo com relação a essa matéria. Para quem não se lembra, para quem ainda é jovem e não se lembra do período anterior a FHC, anterior ao Plano Real, nós assistimos, por diversas vezes, à inflação mensal chegar a 40%, 50%, 60% ao mês. Para quem não se lembra, ainda no Governo Sarney, houve um mês em que chegou a 82% a inflação do nosso País. Isso significa dizer que o trabalhador ganhava, no primeiro dia do mês, na época, o equivalente a mil reais, e, no final do mês, esses mil reais valiam apenas 180 reais - menos de 20% do valor.
	E o que aconteceu, então? Esses planos todos que tentaram acabar com a inflação e não conseguiram - Plano Collor, Plano Verão, vários planos de combate à inflação - trouxeram um problema seríssimo para o Fundo de Garantia dos Trabalhadores.
	Então, em 2001, foi criada uma lei específica para cobrir os expurgos inflacionários do Plano Verão e do Plano Collor. Ficou estabelecido que 10% da multa da demissão sem justa causa do trabalhador seriam depositados na conta do Fundo de Garantia. Esses 10% não foram para o trabalhador; foram para o Fundo, para cobrir, realmente, o rombo causado pela questão inflacionária do Plano Collor e do Plano Verão.
	Acontece que essa lei foi criada para equilibrar as contas do Fundo de Garantia. Mas, quando chegou 2012, o próprio agente financeiro, que é a Caixa Econômica Federal, entidade que administra o Fundo - e os demonstrativos do Fundo já demonstravam lá atrás, em 2012, que o equilíbrio já tinha sido realizado -, disse que não precisaria mais de nenhum recurso para isso.
	Então, aqui, por unanimidade, nesta Casa, nós aprovamos uma lei, estabelecendo o fim da cobrança dos 10% a partir de junho de 2013. Nós aprovamos aqui!
	A Presidenta Dilma vetou e achou que seu veto seria jogado na gaveta, porque há 12 anos a gente não apreciava nada de vetos. Só que esse tema, em função da resolução, teve que vir para votação. E nós o votamos na terça.
	Isso aqui o nosso eleitor, a população precisa entender. Eu não sei como um projeto que é aprovado aqui por unanimidade - aprovamos, e todos fomos favoráveis - a Presidente veta e, quando chega para derrubar o veto, a gente não consegue derrubar, o que seria o normal, o que seria óbvio. Por que será? Será que nós estávamos errados quando votamos? Será que nós chegamos à conclusão de que erramos, fizemos o que não devíamos fazer, e nos arrependemos? Não!
	Mais uma vez, o Governo demonstra claramente o seu poder de negociação das emendas de Parlamentares. O PT utiliza a liberação de emenda como se fosse uma coisa normal. Antes era o mensalão - está aí a condenação; agora, em vez de usar os mecanismos usados naquela época, utiliza as emendas de Parlamentares como moeda de troca para a questão dos vetos.
	É lamentável, Sr. Presidente. Ainda bem que nós aprovamos, e eu espero que possamos confirmar. Eu tenho medo: da mesma forma como não derrubamos o veto, não sei se vamos conseguir confirmar o que já aprovamos também aqui, que é o orçamento impositivo. Aí, o Governo terá que, no ano que vem, descobrir outro mecanismo de cooptação.
	Mas o que nós estamos fazendo aqui, com a não derrubada do veto, é consolidando a ineficiência das nossas empresas. V.Exa., que participou e participa da Comissão de Ciência e Tecnologia e de diversos debates de temas dessa área, pôde perceber que as nossas empresas, as nossas indústrias estão estagnadas desde 1980, em termos de competitividade.
	O Brasil perdeu competitividade. O Brasil está exportando hoje apenas minério e soja, porque não tem capacidade de investimento em tecnologia. Não é o nosso tema aqui, mas vamos falar sobre isto: a questão do recurso do Fundo de Ciência e Tecnologia, que agora teve perda de 1 bilhão e 800 com a questão dos royalties. Vamos falar sobre isso.
	Mas o que é lamentável é que se trata de um projeto aprovado por unanimidade nesta Casa, e quando surge a oportunidade de derrubarmos o veto a esse projeto, não conseguimos, como se nós, Parlamentares, estivéssemos equivocados em relação à matéria.
	Esse recurso chegou agora. Está aí o PL 51, de 2007, Sr. Presidente, para o qual, inclusive, está aberto o prazo de emendas. Esse PL destina a multa dos 10%, que não confirmamos com nossa votação, autorizando a transferência dos recursos para o Programa Minha Casa, Minha Vida. Não sou contra o Programa Minha Casa, Minha Vida, de forma alguma. Agora, o Governo deveria ser transparente e ter a coragem de encaminhar à Casa uma proposta de aumento de imposto para atender a isso, e não utilizar os recursos do Fundo de Garantia, de uma lei específica, que não deveria existir desde 2012, para outra finalidade, que não aquela aprovada em 2001.
	É lamentável que os Parlamentares não tenham derrubado o veto, o que leva o Brasil, mais uma vez, à falta de competitividade, à ineficiência das empresas. Daqui a pouco, teremos sérios problemas, como já começamos a ter, na questão da economia.
	Era isso, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Pastor Eurico) - Parabenizamos V.Exa. pelo brilhante discurso, entendendo a sua grande preocupação para com nosso Brasil.
	Devolvemos a Presidência a V.Exa.