            O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, nobre Deputado Sérgio Brito, meu conterrâneo, para mim é um prazer tê-lo como Presidente nesta sessão. 
Sr. Presidente, demais Parlamentares que nos honram com suas presenças, neste momento, eu queria usar da tribuna para falar de um fenômeno cíclico, climático e sociopolítico que se convencionou chamar de "seca do Nordeste". 
É um fenômeno climático, uma vez que no Semiárido nordestino os sistemas de circulação atmosférica, ao passarem pela região, provocam longos períodos secos e chuvas ocasionais concentradas em poucos meses do ano, de forma bastante irregular. As altas temperaturas têm um efeito poderoso sobre a evaporação da água, determinando um déficit hídrico que só pode ser minorado com a irrigação. 
É um fenômeno cíclico. Falar em seca no Nordeste não é novidade no Brasil. Desde sua descoberta, segundo pesquisas e relatos históricos, o Semiárido nordestino já experimentou 72 grandes estiagens, Deputado Luiz Couto. 
	Fundamentalmente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a seca é um fenômeno sociopolítico. A seca no Nordeste brasileiro está entre as questões mais discutidas e noticiadas no Brasil desde os tempos do Império, quando o Imperador Dom Pedro II determinou a construção de açudes durante a seca que durou do ano de 1877 a 1879. Desde então, milhares desses foram construídos, tornando o Nordeste brasileiro - vejam só - o maior detentor de volume de água represada em regiões semiáridas. 
Existem atualmente cerca de 70 mil represas no Nordeste, estocando aproximadamente 37 bilhões de metros cúbicos de água.
	Com tanta água, por que a seca atinge tão fortemente o sertanejo? 
O problema é a má distribuição. A água não chega aos rincões mais distantes e à população mais necessitada. 
Na segunda década do século XIX, o povo do sertão ainda enfrenta as mesmas mazelas - imaginem - do século XIX, ou de um período ainda mais antigo. Com uma intensidade que não se via há décadas, a população de áreas mais pobres do Nordeste vem sofrendo com a seca que atinge a Região. 
Neste mesmo momento, milhares de nordestinos estão a andar centenas de léguas, centenas de quilômetros para buscar água para beber, em um cenário idêntico àquele imortalizado pela literatura, mas que, ao contrário dessa, é a mais crua expressão da realidade. 
Em algumas localidades, a água trazida por carros-pipas não é suficiente e não é distribuída igualmente entre a população, que briga para conseguir um balde de água.
	No Estado da Bahia, uma das consequências da maior estiagem dos últimos 50 anos é a redução drástica no volume de água da barragem do Rio Mirorós, localizada na cidade de Ibipeba, na região de Irecê.
	Para que se tenha uma ideia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa barragem, que tem capacidade para acumular 170 milhões de metros cúbicos de água, tem atualmente menos de 8% dessa capacidade, fazendo com que 14 cidades atendidas pela barragem sofram com o racionamento desde meados de novembro do ano passado. O fornecimento de água para irrigação já foi cortado.
Segundo informações da EMBASA, empresa de águas do Estado da Bahia, se o volume da barragem descer mais 3 metros o abastecimento da região entra em colapso, o que está bem próximo de acontecer.
	Somente na Bahia, 232 Municípios decretaram situação de emergência, e estima-se que a estiagem atinja cerca de 2 milhões e 600 mil baianos.
	Dados do Ministério da Integração Nacional dão conta de que 525 Municípios do Nordeste estão em situação de emergência, e outros 221 sofrem efeitos da estiagem e aguardam avaliação da Secretaria Nacional de Defesa Civil.
	Mas se esse desastre natural, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por um lado serve para colocar à prova a épica capacidade de resistência do sertanejo às adversidades, também nos faz lembrar a permanência de mazelas que julgávamos extintas, como o coronelismo e a indústria da seca, agora travestidos em uma nova roupagem, não menos danosa do que aquelas historicamente vivenciadas pelo sertanejo.
	Às práticas centenárias de exploração da seca e da miséria que ela causa, hoje vemos somarem-se os desvios de recursos em escala industrial.
	Segundo dados da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União, somente em 2011, ou seja, no ano passado, foram desviados 312 milhões de reais em verbas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, órgão ligado ao Ministério da Integração Nacional.
	O jornal O Estado de S.Paulo noticiou, semana passada, que o grupo político do Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, usou água para angariar votos para eleger Fernando Coelho, seu filho, Deputado Federal pelo PSB, para a Prefeitura de Petrolina, em Pernambuco, numa abjeta exploração política de uma situação de calamidade pública.
	Se é verdade ou não, foi noticiado. Estou aqui exemplificando.
	Segundo o jornal paulista, na Superintendência da CODEVASF em Petrolina, responsável por todo o Estado, nada menos que 95% dos pagamentos gerados a partir de emendas em 2011, ou seja, 3 milhões e 300 mil reais, foram para projetos do Deputado.
	A situação é tão grave e, de certa forma, preocupante que, segundo os jornais, as reuniões da CODEVASF para cadastramento e capacitação de beneficiados com cisternas ocorriam no mesmo imóvel em que funcionava o comitê do candidato.
	Precisamos verificar isso, porque esse tipo de situação prejudica em muito o que nós queremos combater, que é a falta de fiscalização, para que não digam que os recursos direcionados para a seca são desviados. 
	Isso elimina o nosso discurso, o dos Deputados nordestinos, no sentido de que queremos fazer políticas públicas consequentes, políticas públicas que combatam efetivamente o que sempre vem existindo, que é a seca e o seu efeito, sem uma política pública por trás. Por quê? Porque o Governo vive alegando que os recursos são desviados.
	Portanto, cabe ao Governo fiscalizar e dizer se os recursos são ou não desviados. Mas ele não pode impedir a liberação dos recursos e, muito menos, usar isso como justificativa para não fazer as políticas que temos por obrigação fazer, sob pena de punir o homem e a mulher do campo, que estão sofrendo, morrendo com a seca inclemente.
	Em abril deste ano, a Presidente Dilma Rousseff anunciou a liberação de mais de 2,7 bilhões de reais para a adoção de medidas emergenciais e de infraestrutura de combate à seca. 
	Cabe perguntar aqui, desta tribuna: quando e quanto desse valor vai efetivamente chegar a quem precisa? Ou veremos os recursos, mais uma vez, escoarem, sobre o solo árido, para os bolsos dos apadrinhados políticos?
	É preciso que se façam permanentes as medidas de liberação de recursos de políticas públicas, para que os efeitos da seca - repito - não se abatam sobre os mais necessitados, sobre aqueles que não têm como se defender e que dependem dos seus representantes para que os efeitos da seca não os atinjam, como os atingiram no ano passado e neste ano.
	A indústria da seca e o coronelismo, portanto, resistem, agora sob novos nomes e novos programas, mas ainda à custa de vidas secas e severinas, repetindo um processo de continuidade da miséria, da exploração e do sofrimento do povo nordestino, que temos que combater.
	Isso ocorre porque, na prática, o Governo Federal tem virado as costas para as políticas permanentes contra a seca no Nordeste brasileiro. Muito se fala, muito se promete, porém, pouco ou nada realmente se faz, a não ser de forma paliativa, quando o clamor é geral.
	Os grandes projetos prometidos para os Estados nordestinos acumulam atrasos, veem seus custos se multiplicarem e estão longe - muito longe! - de se transformarem em realidade. Sobram promessas, falta o milagre e, ao contrário da água, é abundante o proselitismo político.
	Depois de 10 anos do atual Governo e 6 anos do lançamento do PAC, a situação pouco mudou, principalmente no Sertão brasileiro.
	 Os projetos mais esperados não foram concluídos, possivelmente não o serão, e parecem estar à espera do próximo período eleitoral para serem novamente explorados e prometidos para um futuro que teima em não chegar.
	A lista de obras deste futuro que não chega é grande. Vou citar alguns exemplos. Primeiro, o megalômano, a transposição das águas do Rio São Francisco; outro, as ferrovias Transnordestina e Oeste-Leste; e ainda a BR-101 e os metrôs das Capitais nordestinas. 
O que isso tem a ver com a seca? São projetos que fazem com que as pessoas possam ter opção de vida. Se não há como plantar e criar, as pessoas têm que se dirigir aos grandes centros para poderem trabalhar - ou não? 
	Todos esses empreendimentos estão, em média, três anos e meio atrasados. No recente programa de privatização, lançado pela Presidente Dilma Rousseff, nem um quilômetro de rodovia ou de ferrovia situada nos 9 Estados nordestinos encontra-se contemplado. 
	Cada vez fica mais claro que a visão do Governo Federal sobre o Nordeste é a mesma do passado, quando se aprendeu com rapidez as práticas, trocando obras ou promessas de obras por votos e utilizando-se da necessidade do povo para mantê-lo sob sua batuta eleitoral. Nada diferente do que sempre foi no vasto Sertão brasileiro.
	É inegável também que o fracasso no enfrentamento à seca deve ser creditado não apenas à falta de obras, mas também aos "pacotes milagrosos", que não conseguem chegar para prevenir, mas tão somente para remediar. Quando chegam, chegam tardiamente. 
Mas o que prevalece mesmo, Sras. e Srs. Deputados, ainda é o descaso em relação à seca que atinge o povo nordestino.
	A tragédia da seca no Nordeste, não bastasse a dimensão humana dos males que causa, o que, por si, já seria suficiente para sensibilizar as autoridades da necessidade impostergável de medidas efetivas e saneadoras, ainda possui uma dimensão econômica que está longe de ser desprezada.  Ao contrário, é justamente essa dimensão econômica que aprofunda a tragédia humana, num ciclo interminável de seca, escassez, carestia, miséria, desnutrição de crianças, homens e mulheres, desestruturação social, migração e agudização dos problemas sociais para muito além dos limites do Nordeste.
	O drama nordestino, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é grave demais para ficar restrito à Caatinga, ao Sertão, à aridez da terra sertaneja. Ele se reflete, a cada dia com maior intensidade, na economia não apenas do Nordeste, mas de todo o Brasil, e já se faz sentir no dia a dia das famílias brasileiras.
	Em uma sociedade cada vez mais interdependente, as consequências de uma seca há muito anunciada, e por isso mesmo absolutamente previsível, deixa o solo árido do Sertão e vai buscar lugar na mesa brasileiros de todo o País.
	O que esperar quando as duas principais culturas produtivas do Semiárido nordestino, a de milho e a de feijão, foram varridas pela seca deste ano? Que a escassez se restringirá aos lares nordestinos? Não, Sr. Presidente! Não, Sras. e Srs. Deputados!
	O resultado da falta de previsão, de organização, de seriedade e de sensibilidade no trato dessa situação, cujos efeitos poderiam ter sido minimizados não fosse o descaso com esta falta de política pública, já hoje se faz sentir nas grande cidades, onde a consequência direta da seca é a alta dos preços dos alimentos de primeira necessidade.
	Um exemplo disso, e que pode ser constatado por qualquer dona de casa ao visitar as feiras e mercados, é o feijão carioca, item essencial da cesta básica que, até o final de 2011, custava, em média, 2,50 reais e hoje está entre 5,50 reais e 6 reais, com forte tendência de alta e desabastecimento.
	O preço do feijão não vem subindo só no Nordeste, mas em todo o País. Dados indicam que, em um ano, foram registrados aumentos significativos no preço do feijão. Em Belém do Pará, por exemplo, foi registrada a maior alta, de 121% em 12 meses. Recife (70,67%), João Pessoa (69,78%) e São Paulo (67,21%) apresentaram, em seguida, as maiores altas.
	O saco de milho, por sua vez, que custava entre 12 reais e 15 reais nas Capitais do Nordeste, hoje está entre 30 e 33 reais.
	A criação de animais também enfrenta um cenário desolador. A seca mudou a vida dos criadores nos Municípios. Sem chuva, o pasto foi reduzido a areia. Animais morrem de sede e fome, gerando cemitérios a céu aberto. Sem pasto para alimentar ovinos e bovinos, os produtores são obrigados a comprar ração e outros complementos a preços exorbitantes, fora a reposição dos pastos. Os valores da semente e do adubo e principalmente a falta da ajuda do crédito tem feito com que não haja a reposição dos pastos devassados e dizimados pela seca.
	Para tentar evitar ainda mais mortes nos rebanhos, os criadores dividem a pouca água com os animais, além de utilizar pedras de sal e farelo de milho, misturados em baldes d'água, como únicas fontes de alimento para as criações. Outros vendem o que é possível da sua criação até pela metade do seu valor, quando não por menos. Eu tenho conhecimento de que muitos entregaram de graça o seu rebanho, para que não morresse. O recebedor desses rebanhos pagaria por eles se pudesse e quando quisessse.
	O saldo desse cenário pode ser visto pelas estradas, pastos e riachos: animais mortos, perda, dor, tristeza e desolação. O futuro promissor vendido ao sertanejo pelo discurso de muitos, que, inclusive, intregram o Governo, mostra nada mais, nada menos que a mesma realidade vivenciada sem trégua pela gente do Sertão há 100, 200, 300 anos.
	Mas enquanto a seca é sempre sinal de sofrimento para o sertanejo, por outro lado, faz vicejar a famosa "indústria da seca", que fatura alto com a falta de água e de alimento. Aquilo que é direito acaba sendo vendido como favor, ao velho estilo do coronelismo sertanejo, plenamente assimilado pelos novos donos do poder, que, em vez de buscarem soluções, preferem deixar a população à mercê da própria sorte, a mendigar ações emergenciais que, inevitavelmente, favorecem esse ou aquele grupo político.
	A seca que devassa o sertão avança agora sobre as áreas urbanas, provocando racionamento ou falta de água potável em cidades espalhadas por todos os nove Estados da Região. Até agora, mais da metade dos 1.794 Municípios do Nordeste decretaram estado de emergência.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, além da Bahia, onde a situação é extremamente crítica, em Pernambuco, quase 70% dos Municípios decretaram situação de emergência. Em cidades como Lajedo, o racionamento de água faz com que, para cada 2 dias de abastecimento, a população tenha de passar 20 dias sem um pingo de água nas torneiras! No Rio Grande do Norte não é diferente: mais de 140 cidades estão em situação de emergência.
	Neste cenário de calamidade, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 565, de 2012, a chamada Medida Provisória da Seca, transformada na Lei nº 12.716, de 2012, estabelecendo a renegociação das dívidas de até 100 mil reais e suspendendo os leilões de terra. Vista como boa num primeiro momento, na realidade se trata de um retrocesso, uma vez que é um instrumento meramente paliativo que apenas transfere para o futuro o endividamento. 
	A alternativa oferecida pelo Governo Federal pode acabar resultando no que já aconteceu com quem negociou suas dívidas nas condições previstas pela Lei nº 11.322, de 2006, quando, após o término do período de carência, ninguém conseguiu pagar as prestações. 
Além disso, a Presidente da República vetou artigos que ampliavam os benefícios da liquidação antecipada de contratos e estendia para o final do ano que vem o prazo de contratação de dívidas passíveis de renegociação. Esse prazo, de acordo com a proposta original do Governo, será aplicado apenas ao pagamento dos novos empréstimos.
	O veto presidencial demonstra que o Governo não entende a gravidade da situação e demonstra a mesma insensibilidade que se observa nas cidades e no Sertão. No auge da maior seca dos últimos 50 anos, veta artigos que seriam fundamentais para tentar minimizar seus efeitos.
	O primeiro veto foi com relação ao art. 7º, aprovado no Congresso Nacional. O referido artigo autorizava a liquidação antecipada das operações de crédito rural que tivessem sido renegociadas com base no § 6º do art. 5º da Lei nº 9.138, de 1995, e na Resolução nº 2.471, de 1998, do Conselho Monetário Nacional.
Outro veto do Palácio do Planalto foi à pretensão de estabelecer uma data limite dos prazos fixados para a liquidação ou renegociação de operações de crédito, para a concessão de descontos, suspensão de execuções fiscais, prescrição de dívidas rurais e contratação de novas operações de crédito.
Mais um exemplo dos equívocos nos pacotes de políticas públicas destinadas aos sertanejos é a doação, pelo Governo Federal, de cisternas de plástico, em substituição às de alvenaria comum. Além de 100% mais caros, esses equipamentos são frágeis e excluem o sertanejo do processo de construção, não gerando empregos e tirando a capacidade deste de gerir e resolver seus próprios problemas. Alguém está ganhando com isso, e certamente não é o sertanejo. Não é quem mais precisa, isso eu posso afirmar.
Apesar de toda a propaganda feita, a realidade nordestina é de falta de obras estruturais, como a construção de adutoras para abastecimento, açudes, cisternas e poços que garantam a captação e armazenamento da água durante as estiagens.
Por conta das condições climáticas e da consequente falta de chuvas, boa parte das terras do Semiárido é formada por pequenas propriedades pertencentes a agricultores que vivem da produção de alimentos e da criação de gado para sobreviver.
Nas pequenas comunidades, a dependência do carro-pipa é quase total, já que a grande maioria não tem sistemas de abastecimento. E mais grave: menos de 5% dos sertanejos têm água para irrigação de plantações, seja por tubulações ou por cisternas especiais. Assim, em secas, toda a plantação é perdida.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o problema da seca no Nordeste é, sim, cíclico, é climático, mas é principalmente político. Se o Governo tirar do papel os projetos, realmente investir e deixar de lado a exploração política de um fenômeno natural, a desesperança e a alma do sertanejo, rachada pela seca, assim como a nossa sociedade e a nossa economia do Nordeste, vão-se recompor, encontrar seu destino, sua honra, sua dignidade e sua vontade de viver.
Nós não podemos deixar de fazer políticas públicas consequentes, sob pena de ampliarmos a miséria de uma parte considerável da população brasileira e fulminar de morte a economia da agricultura e da pecuária, principalmente dos mais necessitados. Se, por um lado, os pequenos produtores tiveram a condição de repactuar para o valor histórico a dívida de até 100 mil, por outro os médios e grandes, que não dispõem de crédito e que não têm condições de refazer as suas terras, replantar e repor os seus rebanhos, principalmente aqueles que produziam leite, também vão comprometer a geração de riqueza, de emprego e de novos fatores que venham a se agregar ao desenvolvimento econômico do nosso Brasil.
	Portanto, eu apelo ao Governo Federal no sentido de que estude com mais carinho essa questão, que possa fomentar uma política permanente de prevenção e de combate à seca não apenas quando ela chegar, mas de forma preventiva, planejada e organizada, para que não fiquemos como estamos hoje: lamentando e apenas assistindo a medidas paliativas que tentam amenizar os efeitos danosos da seca.
	Antes de concluir, Sr. Presidente, queria passar à Mesa o projeto de lei a que estou dando entrada agora que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como improbidade administrativa a descontinuidade imotivada de projetos e programas iniciados em gestões anteriores.
	Para que isso, Sr. Presidente? Para que um Prefeito que assuma a partir do ano que vem não deixe de dar continuidade a programas, a ações que estejam previstas no Orçamento, com recursos garantidos, apenas porque derrotou um adversário. Isso prejudica o povo, traz a descontinuidade administrativa e faz com que os recursos sejam mal aplicados. Se o Prefeito que assume dá continuidade ao trabalho do antecessor, seja aliado ou não, quem ganha é a população, pois o recurso público continuará sendo bem empregado.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Brito) - Deputado Claudio Cajado, parabenizo V.Exa. pelo grande pronunciamento.