O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE-RJ. Com revisão do orador.) - V.Exa. aplicou, e pode aplicar, a interpretação sistemática do Regimento ao tratar da contradita que eu fiz aqui à questão de ordem do Deputado Mendonça Filho. V.Exa. pode fazer isso.
	Mas eu peço a V.Exa. que use também essa interpretação sistemática, se é que já não a usou, porque nós estávamos aqui na mesma dúvida... V.Exa. garantiu cinco sessões para recorrer no caso de deferimento e de indeferimento? Ou só no caso de indeferimento?
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, no caso de indeferimento.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - No caso de indeferimento.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Indeferimento.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Mas eu vou lhe dizer uma coisa: eu acho que no caso de deferimento também deve haver cinco sessões.
	Eu estou colocando isso como reclamação e vou concluir daqui a pouco.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Hoje nós temos um governo fraco. Vamos falar muito claramente, como é da nossa prática aqui ao longo dos mandatos: hoje nós temos um governo fraco. Eu faço oposição a este Governo - quem acompanha meu trabalho na Comissão de Finanças sabe disso -; no Plenário, menos, porque estava eu num momento de criação ainda, ajudando a Marina Silva, que foi minha candidata à Presidência da República, na criação do partido Rede Sustentabilidade.
	Nós somos de oposição. Já eu me declarei contra o impeachment da Presidente da República, e a Marina também já se declarou assim, pelos fundamentos apresentados nas petições. Se amanhã houver a tipificação definida pela Constituição, pela lei que define crime de responsabilidade, nós mesmos assinaremos aqui uma petição.
	Mas o que nós estamos tratando, a rigor, é de uma alteração regimental. Pode ser, por interpretação sistemática, adotado um princípio, que eu agora pediria a V.Exa. que mandasse à publicação a decisão. 
	E aí eu não sei se deixo na reclamação.
	Eu só usei a reclamação, que é uma expressão muito desagradável, porque era o que o Regimento me permitia, com maior comodidade para mim, embora não me sinta confortável reclamando de V.Exa., que fez uma análise muito profunda das coisas.
	Há algumas coisas com as quais concordo. Não concordo com a retirada de atribuição do Supremo Tribunal Federal, por exemplo. Se nós temos reeleição, nós temos dois mandatos ou um mandato? Penso eu: são dois mandatos para o mesmo cargo. Por quê? Houve eleição, poderia não ter sido reeleito o Presidente; houve diplomação e houve posse - encontre em alguns doutrinadores amparo para isso.
	E estou lhe dizendo o motivo pelo qual eu digo "no caso de acolhimento ou não da petição inicial": é porque hoje o Governo está fraco. Agora, vamos imaginar o contrário, que houvesse aqui um governo forte, a economia estivesse bombando e houvesse a transgressão de todos os dispositivos constitucionais e da lei dos crimes de responsabilidade, e V.Exa. mandasse prosseguir um processo de impeachment, que não é um processo de impeachment, é o juízo de admissibilidade para o processo de impeachment, que se dá no Senado.
	Mas, lato sensu, como é publicado nos jornais, aqui está sendo discutido hoje o começo dos procedimentos preliminares para instauração de processo de impeachment. Isso é de extrema gravidade, porque a economia, que já está lá na ruína absoluta, só tenderá a piorar, e quem paga essa conta seguramente são as pessoas da classe média, as mais necessitadas também, e tudo o mais.
	Então, eu peço a V.Exa. que trate desta matéria como uma alteração regimental. Isso aí não é para postergar.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Sr. Presidente, peço a palavra para contraditar a questão de ordem do Deputado Miro Teixeira.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deixe o Deputado concluir, por gentileza.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Se tudo isso não for possível, que V.Exa. mande publicar a sua decisão. Acredito que não fará mal fazer essa publicação amanhã ou segunda-feira. Não faz mal, estudamos no fim de semana. Mande publicá-la para que nós possamos, de maneira razoável, estabelecer um debate. Vamos tirar de lado essa combinação do artigo A com o artigo B. O que nós estamos aqui discutindo é um grave momento político brasileiro, numa tarde de quinta-feira. Eu, pelo menos, tomei conhecimento da decisão do Presidente agora. Já disse: existem coisas que estão expressamente no Regimento, e V.Exa. assim trata. Existem outras que vêm, como preliminares, da justa interpretação sistemática do Regimento.
	Então, se V.Exa. puder mandar publicar a decisão antes que se conte o prazo
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, eu já determinei a publicação. Ao fim da minha leitura, eu determinei: "Publique-se".
	O SR. DOMINGOS SÁVIO - Está explícito: "Publique-se".
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A decisão já inclui a publicação.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Em cinco sessões, a partir da publicação.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu vou passar a palavra para o Deputado Mendonça. Eu vou apenas fazer duas considerações sobre a ponderação de V.Exa. Em primeiro lugar, a questão de ordem não tem alteração regimental; tem interpretação regimental. Além de não ter alteração regimental sem interpretação, ela foi distribuída previamente ontem para todos. Todos os Líderes a receberam. Foram por mim avisados e ontem a receberam no meio da tarde, de modo que tiveram 24 horas de conhecimento de todo o texto. Não foi colocado numa tarde de quinta-feira - aliás, o plenário está lotado.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Lamento que não o tenha recebido, mas não é culpa de V.Exa.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - É porque ontem V.Exa. se instalou como Liderança.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Não é culpa de V.Exa.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Inclusive, foi divulgado publicamente para a imprensa.
	Então, o intuito foi pacificar a discussão; que não fosse criar polêmica ou passar qualquer impressão de que se está querendo colocar qualquer regra nova. 
	Portanto, o que está colocado aqui, Deputado Miro, é única e exclusivamente a razão do já divulgado, sem modificação de uma única linha. Sobre a interpretação regimental, ninguém está aqui adotando norma. Ao que V.Exa. falou sobre imputação ou não de responsabilização de mandato anterior ou atual, eu claramente deixei de responder, porque não se trata de questão de ordem regimental. Está explícito aqui na minha decisão.
	Com relação ao recebimento ou não recebimento por parte do Presidente, ao que cabe recurso...
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Isso é claro.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - ...o Regimento, em seu art. 218, § 3º, é explicito:
		"Art. 218....................................................
		..................................................................
		§ 3º Do despacho do Presidente que indeferir o recebimento da denúncia, caberá recurso ao Plenário."
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Isso é expresso.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - É expresso. Então, não há o que eu inventar, eu só posso interpretar. Noventa por cento do que aqui está já faz parte de questões de ordem avulsas publicadas, inclusive a do Presidente Michel Temer, se eu não me engano, contestando um pedido que gerou um recurso. Se eu não me engano, até foi assinado por V.Exa. naquela época, há 15 anos.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Menos, talvez.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - E a publicação está assegurada pela decisão, e certamente as dúvidas que surgirem ou que vierem a surgir serão objeto de questões de ordem específicas sobre esses pontos nas sessões seguintes. Não há nenhum direito precluso de quem quer que seja pela leitura.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Isso me tranquiliza.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com relação à preliminar, que eu fiz menção à sua contradita, eu enfrentei a sua contradita pelo uso e costume. Mas, além de eu ter enfrentado a contradita pelo uso e costume, eu reiterei, ela foi reiterada, a questão de ordem, no dia seguinte, 16 de setembro, antes de iniciada a Ordem do Dia da sessão seguinte. 
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Presidente, como se diz nos tribunais: sobre a matéria de fato. 
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - É. Claro.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Eu fiz o quadro comparativo da questão de ordem do Deputado Mendonça Filho de um dia e da do dia seguinte. Eu peço que V.Exa. o faça; eu posso remeter a V.Exa. Houve uma breve alteração na introdução da questão de ordem - quatro linhas. O resto foi a cópia, digamos assim, porque não foi nem repetida, em primeiro lugar. 
	Em segundo lugar, a questão de ordem foi apresentada num momento em que não havia quórum. Eu cheguei ao plenário e não vi a questão de ordem. Eu poderia recorrer. Se houvesse um requerimento sobre a mesa...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, não. Ele propôs a questão de ordem, V.Exa. poderia contraditar.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Enfim, tudo bem. Mas a questão é a seguinte: se eu quisesse recorrer ao Plenário, não havia quórum. Veja só, nós não estamos discutindo esse art. 218, mais o art. 95, mais o art. 96; não é isso. Nós estamos gravemente aqui discutindo as condições para o juízo de admissibilidade do impedimento do Presidente da República. E não é para esse ou para essa, é para os Presidentes da República.
	Então, o que eu peço a V.Exa. é que mande à publicação...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Já está feito, já está feito.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - ...no Diário da Câmara dos Deputados, para que nós nos esclareçamos e, no prazo oportuno, ou, como diz V.Exa., opportuno tempore, possamos apresentar as nossas razões e usar os instrumentos regimentais, legais, constitucionais que julgarmos necessários. Então, V.Exa. vai mandar publicar...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Já está. A decisão está aqui, que eu li: "Publique-se, oficie-se".