A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos debatido nesta Casa a importância da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, aprovada na semana passada, e tenho, reiteradamente, alertado para a necessidade de discutirmos mais amplamente os problemas do Sistema Único de Saúde. O SUS precisa de mais recursos, mas também carece de um planejamento e de uma gestão orientados por uma visão global frente ao enorme desafio de oferecer aos brasileiros serviços de saúde de qualidade e universais. 
Neste sentido, quero registrar decisão do desembargador José Luiz Germano, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que confirmou a liminar concedida em ação contra a reserva de vagas, no serviço público daquele Estado, para os pacientes dos planos de saúde. 
Diz o desembargador em sua decisão:
"A saúde é um dever do Estado, que pode ser exercida por particulares. Esse serviço público é universal, o que significa que o Estado não pode distinguir entre pessoas com plano de saúde e pessoas sem plano de saúde. No máximo, o que pode e deve ser feito é a cobrança contra o plano de saúde. Para que isso ocorra já existem leis permissivas, como disse a mensagem do veto, e até mesmo princípios gerais de direito, afirmo eu.
Porém, a institucionalização do atendimento aos clientes dos planos particulares, com reserva máxima de 25% das vagas, nos serviços públicos ou sustentados com os recursos públicos, cria uma anomalia que é a incompatibilização e o conflito entre o público e o privado, com as evidentes dificuldades de controle.
O Estado pretende que as organizações sociais, em determinados casos, possam agir como se fossem hospitais particulares, mesmo sabendo-se que algumas delas operam em prédios públicos, com servidores públicos e recursos públicos para o seu custeio! Tudo isso para justificar a meritória iniciativa de cobrar dos planos de saúde pelos serviços públicos prestados aos seus clientes? Porém, é difícil entender o que seria público e o que seria privado em tal cenário. E essa confusão, do público e do privado, numa área em que os gastos chegam aos bilhões, é especialmente perigosa, valendo a pena lembrar que as organizações sociais não se submetem à obrigatoriedade das licitações nas suas aquisições.
Outro aspecto é que as organizações sociais de saúde não podem ter fim de lucro. É o que diz a lei. Porém, a atuação delas no mesmo mercado dos hospitais particulares levaria a uma inevitável atuação empresarial no âmbito da saúde. Mais uma vez o público e o privado ficariam unidos de uma forma que aparentemente viola princípios constitucionais como moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. A própria isonomia seria seriamente ameaçada.
O dinheiro do plano interessa. O regulamento em questão permite até mesmo que as organizações sociais sejam contratadas para prestar atendimento médico, mediante pagamento, a uma pessoa física, sem intermediação do plano de saúde. Pois bem. Por que uma pessoa com dinheiro e sem plano pagaria elevada soma a uma organização social que gerencia um hospital público para ter um atendimento médico que a lei e seu regulamento dizem que seria absolutamente igual ao que é feito no mesmo lugar, gratuitamente, a que não tem dinheiro? Isso não faz sentido!"
Realmente, Sr. Presidente, a dupla porta não é aceitável e precisa ser impedida. Como é possível justificar que num sistema universal os que detêm planos de saúde privados tenham também prioridade na única porta de entrada de milhões de brasileiros?
Saúdo, pois, a decisão e a brilhante argumentação do desembargador Germano, na certeza de que propiciará um debate mais abrangente sobre as necessidades do SUS e de todos os brasileiros que dele dependem para se manter saudáveis, como também sobre as obrigações do Estado no financiamento de tão importante política pública.
Era o que tinha a dizer.