	O SR. RONALDO LESSA (PDT-AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria, apesar de haver em plenário um quórum bem menor do que o de ontem, de trazer algumas preocupações, depois de ouvir a Deputada Jandira Feghali falar. E começo por falar sobre a questão da PEC 241, a que assistimos ontem.
	Eu gostaria de transmitir aos senhores e às senhoras que não adoto a posição do "quanto pior, melhor". Eu gostaria efetivamente de acreditar que as medidas que estão sendo tomadas - a ideia foi levada ao Presidente Temer e trazida para esta Casa como proposta de alteração da Constituição - pudessem efetivamente modificar e melhorar este País, mas não vejo isso.
	Na verdade, já existe controle sobre essas despesas todas.
	Diz-se que a PEC vai impedir as Prefeituras e os Governos de Estados de darem aumento maior do que a inflação. Eles não estão dando nem isso!
	Portanto, não se trata de corporativismo dos trabalhadores, dos funcionários, porque eles não receberam nada. Em Alagoas, a Prefeitura deu aumento de 4%, mas não sei o Estado quando deu. Outros Estados não estão nem pagando, estão atrasando os salários.
	O que se imagina resolver com essa PEC?
	Hoje, os empresários a estão aplaudindo. Eu quero saber se, amanhã, os empresários que botam seu dinheiro produtivamente - não os rentistas, eu não estou falando do dinheiro que está emprestado ao banco -, aqueles que precisam do desenvolvimento do País para gerar economia, para gerar emprego, vão aplaudir esta PEC 241.
	É um absurdo. Eu não sei como se entende que isso possa modificar e melhorar o País. Eu queria me convencer disso, e por isso nós fizemos obstrução - mais para tentarmos nos convencer do que para atrapalhar por atrapalhar.
	Temos a convicção de que essa proposta é um erro, não se sustenta e de que, talvez, seja para dar uma satisfação lá fora, para que se consiga trazer dinheiro aqui para dentro, dizendo: "Venham para cá, porque o povo brasileiro está sob rédeas, está controlado". É isto o que eles imaginam: acabar com os investimentos públicos e fazer tudo em parcerias privadas, privatizando o resto que há para privatizar?
	Meus senhores, nós precisamos pensar, e este Congresso é muito responsável por isso. Não importa o que o Executivo esteja fazendo. Em última análise, o País são as leis, e o País é a Constituição.
	Aqui nesta Casa está se rasgando a Constituição. Tentam emendá-la, mas a estão rasgando nos seus princípios básicos, interferindo em outros Poderes.
	Para finalizar, quero dizer, não porque eu seja alagoano nem porque esteja do lado do Senador Renan Calheiros, que defender o Poder é sua obrigação, o seu papel como Presidente do Congresso. E esta Casa, Sr. Presidente, deveria tomar também uma atitude séria. Senão, daqui a pouco, ninguém saberá o que é Judiciário, o que é Legislativo e o que é Executivo. Ninguém se dá o respeito se abaixando desse jeito.
	É necessário que o que está escrito na Constituição não se torne letra morta. Os Poderes têm que ser harmônicos e independentes.
	Se o Presidente Renan Calheiros foi infeliz em alguma palavra dita, ele vai responder por isso. Não estou defendendo Renan Calheiros de coisas das quais ele não foi acusado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Peço que conclua, Deputado.
	O SR. RONALDO LESSA - Eu quero parabenizá-lo por defender este Poder.
	O nosso Presidente Rodrigo Maia deveria também tomar uma posição com relação a isso. Senão, daqui a pouco, eles vêm aqui, como na ditadura, puxam um e levavam preso - era assim que eles faziam na escola de engenharia, nos pegavam e nos levavam para a cadeia. É o que falta acontecer neste País. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.