	O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é importante, para um assunto tão importante como este e de tamanha relevância, inclusive para as prerrogativas desta Casa, que cada Deputado leia o texto antes de votar.
	O que diz o texto? Diz que os órgãos e as entidades da administração pública deverão levar em conta as instâncias e os mecanismos de participação popular previstos nesse decreto para a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de seus programas e políticas públicas, ou seja, são esses órgãos da democracia direta que vão dar a última palavra. Não é isso o que nós temos pregado durante todo esse período, inclusive previsto na própria Constituição.
	Na própria Constituição estão previstos mecanismos de democracia direta, que são órgãos de aconselhamento. Mas a última palavra é dada pelos três Poderes. 
	E há uma coisa ainda mais grave: quem determina quais são os órgãos desses conselhos que irão opinar ou não é a Secretaria-Geral da Presidência da República. Ora, não tem o menor cabimento! 
	Esse decreto precisa ser sustado. Por essa razão não tem o menor cabimento qualquer ação para que esse decreto continue vigorando. Nós temos que derrubá-lo, e derrubá-lo hoje ainda, graças à ação desses Deputados.
	Muito obrigado.