PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. GORETE PEREIRA (Bloco/PR-CE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi uma conterrânea, cearense como eu, com sua luta de 20 anos, apoiada por mulheres de todo o Brasil, que permitiu avançarmos na política de promoção dos direitos da mulher. Refiro-me, Sr. Presidente, a Maria da Penha Maia Fernandes, cuja história, coragem, tenacidade e liderança sensibilizou a opinião pública e os legisladores, levando à edição da lei que tem o seu nome, a Lei Maria da Penha. 
Hoje, a Lei nº 11.340, de 2006, completa 7 anos. Reconhecida pela Organização das Nações Unidas como um dos três melhores instrumentos legais existentes no mundo para a proteção da mulher, no enfrentamento da violência, ela representa uma vitória contra a impunidade, no País onde muitos crimes ficam impunes. O diploma veio reverter um paradigma perverso, que historicamente encobriu a culpa do homem em manter a mulher como objeto de sua exclusiva propriedade, dentro e fora do lar, autorizado pelos costumes a fazer com esse objeto o que lhe ditavam a ira, a maldade, a vaidade, a bravata e a prepotência, sob as mais cínicas, velhacas e mentirosas alegações.
Quando digo que a Lei Maria da Penha reverteu um paradigma, tenho em mente, nobres colegas, as mudanças que provocou, sabendo, entretanto, que outras tantas precisam ainda ser provocadas. 
A violência não acabou, longe disso. Mas o que acabou, seguramente, foi a certeza da impunidade. Muitos maridos, namorados, pais e filhos ainda perpetram seus crimes contra esposas, namoradas, filhas e mães, sabendo, porém, que, se denunciados, vão pagar pelos feitos. E muitas mulheres, hoje, denunciam. Primeiro, timidamente; depois, mais assertivamente. De algum modo, as mulheres perderam o medo.
Ademais, a lei, por um lado, tem contribuído para "educar" a sociedade, tirando-a da passividade. Não se admite mais que testemunhas de atos de agressão permaneçam "como Pilatos no credo". A valorização dos direitos humanos e da vida é dever de todos; por outro lado, a Lei nº 11.340, de 2006, chamou o Estado à responsabilidade. A violência contra mulheres deixou de ser problema doméstico e familiar, para constituir preocupação obrigatória do poder público. Para ficar na personagem bíblica de Pôncio Pilatos, o poder público não pode mais, como fez durante séculos, simplesmente "lavar as mãos". 
Cerca de 92 mil mulheres foram assassinadas em todo o mundo nos últimos 30 anos, de acordo com estudo apresentado no mês de março passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dessas, 43,7 mil foram mortas apenas na última década, o que denota aumento considerável desse tipo de violência a partir dos anos 90. O Brasil ocupa o sétimo lugar no ranking dos países com mais crimes praticados contra as mulheres.
Segundo o relatório, o Espírito Santo apresenta a taxa de homicídio mais alta, com 9,8 homicídios a cada 100 mil mulheres. O Ceará, meu Estado, está em 21º lugar, com 3,7 homicídios. No Piauí, foi registrada a menor taxa, com 2,5 homicídios para cada 100 mil mulheres. 
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2009 apontou peculiaridades da violência física sofrida por mulheres. 
Aproximadamente 1,3% das mulheres brasileiras foi vítima de violência física, enquanto entre os homens o percentual atinge 1,8%. Atente-se que, por enquanto, estamos falando da violência em sentido genérico, incluindo brigas na rua, latrocínios, acerto do crime organizado, entre outras ocorrências de variadas causas, não se tratando de delitos praticados na esfera doméstica, necessariamente. As características e modalidades dos crimes com vítimas masculinas e femininas são essencialmente diversas (o estupro, por exemplo, é cometido quase exclusivamente contra mulheres).
Quando, então, a pesquisa especializa o universo para tratar de agressões dentro de casa, verifica-se que, na média nacional, os casos de mulheres agredidas por cônjuge, ex-cônjuge ou parente chegam a 49,06%. Em quase a metade dos casos, portanto, o inimigo mora, não ao lado, como no filme, mas na própria casa.  Entre os homens o percentual de agressões domésticas - frise-se, raramente perpetradas por cônjuges e companheiras - não passa de 14%. No Ceará, 62% das agressões contra mulheres ocorreram na própria residência. 
A violência contra a mulher tem sobretudo o traço da covardia: ela se dá entre quatro paredes, longe dos olhos dos vizinhos, dos parentes, dos amigos e da sociedade. Consuma-se de forma solerte. 
Os números dizem muito, mas não dizem tudo. Se os registros de homicídio e agressão aumentaram após o advento da Lei Maria da Penha, é provavelmente também porque quem antes não denunciava, hoje denuncia. A comparação, portanto, com o passado não retrata um quadro absolutamente fiel. É difícil, assim, quantificar os avanços. 
Já quando a violência resulta em morte, que entra nas estatísticas, é mais fácil tirar conclusões. Segundo o Mapa da Violência 2012, o período entre 2006, ano de edição da lei, e 2007 teve decréscimo de assassinatos de mulheres: em 2006, foram 4.022 casos (taxa de 4,2 mulheres em 100 mil); em 2007, 3.772 casos (taxa de 3,9 em 100 mil). Isso, infelizmente, não se confirmaria como tendência. Nos anos subsequentes, os patamares voltaram a subir de forma constante. Em 2010, registraram-se 4.465 homicídios de mulheres (taxa de 4,6 em 100 mil), o maior valor da série histórica, seja porque inserido no dramático recrudescimento da violência, em geral, seja porque a lei está perdendo eficácia, na prática.
Será o momento, então, de se adotarem novas medidas de caráter legal e aprimorar a norma? Ou basta reforçar a instância policial bem como do Ministério Público?
O que não se pode admitir é o retrocesso pela inércia. A conquista que representou a Lei Maria da Penha, no sentido do tornar a mulher menos vulnerável e lhe assegurar condições normais de vida, no plano das relações domésticas, afetivas, sociais e familiares, há de ser permanente; caso contrário, perde não somente a cidadã brasileira, perde o Brasil. 
Muito obrigada.