	O SR. LAEL VARELLA (DEM-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar meu pronunciamento como lido e solicito sua divulgação nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados. 
	O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Está registrado e autorizada a divulgação. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, novamente trago ao Plenário alguns problemas não pequenos enfrentados, do Oiapoque ao Chuí, pelos nossos laboriosos representantes comerciais. A classe se encontra alquebrada sob o peso da alta carga tributária que recai sobre ela.
	A atividade da categoria, regulada pela Lei nº 4.886, de 1965, hoje Lei nº 8.420, de 1992, depende de inscrição junto ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais, cujos registros já devem atingir a cifra de 700 mil inscritos em todo o território nacional. Há muitos anos, a categoria vem aguardando o bom senso dos legisladores no que se refere à carga tributária, que, na prática, coíbe o trabalho dos representantes comerciais. 
	Com efeito, a classe se encontra desamparada. Há cerca de vinte anos venho acompanhando o abandono, para não dizer a inação, da parte de nossas autoridades diante dos constantes SOS dessa classe angustiada. Torna-se difícil entender como tantas profissões elencadas na LC 123/06 podem optar pelo Simples Nacional, enquanto a mesma escolha é negada aos 700 mil representantes comerciais. 
	Segundo seus representantes, a situação da classe não poderia ser pior. Muitos foram para a informalidade, enquanto outros estão inadimplentes diante de seus compromissos. Imaginemos, Sr. Presidente, se todos eles pudessem usufruir do Simples. Teríamos, com certeza, um aumento significativo na arrecadação tributária e previdenciária. 
	Sabemos, por outro lado, da existência de uma proposição (o Projeto de Lei n° 3160, de 2012, do Deputado mineiro Gilmar Machado) que prevê a isenção do IPI na aquisição dos veículos destinados ao trabalho dos representantes comerciais. Para eles - que dependem de carro como ferramenta de trabalho -, isso não deixa de ser um alento, mas é preciso transformar a proposta em realidade o quanto antes. Acreditam ser esse um projeto de gaveta, mas agradeceriam se ele saísse do papel, ensejando um mínimo de ajuda, justiça e cidadania.
	Sr. Presidente, esses profissionais não conseguem entender a força dos atos normativos da Receita Federal, cujos poderes parecem ultrapassar a responsabilidade de legislar dos componentes desta Casa. Diante das aberrações que vêm enfrentando nesses últimos anos, a classe dos representantes comerciais toma isso como um desdém dos burocratas para com ela. Como explicar, por exemplo, que uma pessoa que intermedia um negócio mercantil não possa se caracterizar como empresário? O bom senso aponta que bastaria estar inserido no âmbito do CNPJ/MF (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) para se tornar empresário. Nesse caso, como pode ela ser impedida em sua opção conforme a Lei Complementar n° 123, de 2006?
	Segundo os representantes comerciais, seria inconstitucional impedir o ingresso de determinado segmento comercial por conta da atividade desenvolvida, sem se levar em conta faturamento e receita bruta. Tal exclusão, alinhadas pelas LCs 123/06 e 128/08, parece violar a isonomia proclamada em nossa Carta Magna.
	Sabemos não ser fácil criar normas proibindo ou eliminando determinados setores de opção tributária com alegações as mais diversas possíveis. Entretanto, não há razão alguma que justifique tratar os desiguais com igualdade, conforme Rui Barbosa: "Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real".
	Cabe ressaltar que Santo Tomás de Aquino, o grande doutor da Igreja, demonstra na Suma Teológica a igualdade dos homens na sua essência, sendo desiguais nos acidentes. De tal princípio decorrem direitos essenciais iguais e direitos acidentais diferentes. 
	Adaptando as coisas que devem ser adaptadas, fica difícil entender como uma lei tributária possa discriminar um ramo de atividade econômica do comércio e da indústria. Cabe a pergunta: como ficam os princípios tributários que estabelecem o recolhimento de acordo com a capacidade econômica do contribuinte? 
	Sr. Presidente, a classe dos representantes comerciais reclama, com razão, da não apenas injusta, mas mesmo da insuportável carga tributária e previdenciária. Solidarizando-me com eles, apelo novamente aos meus pares para que apressemos a tramitação dos PLCs n° 100/06, 467/08, 482/09 e 606/10, que propõem alteração na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Uma vez alterada a LC, teremos instituído o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez que tais projetos trazem no seu bojo a inserção da atividade do representante comercial no Simples Nacional. 
	Estou convicto de que tal esforço redundará num grande benefício e de suma importância para a classe desses profissionais que tanto já fizeram, fazem e farão pela grandeza do Brasil.
	Tenho dito.