	O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente, quero, primeiro, parabenizar este Parlamento pela PEC do FPM, que é de fundamental importância para os Municípios. Parabenizo V.Exa., Sr. Presidente, por mais uma vez pautar matéria de tamanha relevância, de tamanha importância para o nosso País. E esperamos que no esforço concentrado possamos votar a Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012. Sabemos que esse é um compromisso de V.Exa. e não temos dúvida de que ele será cumprido.
	Mas, Sr. Presidente, eu queria fazer uma sugestão. Já que V.Exa. chamará um esforço concentrado, é importante lembrar um tema que é hoje de fundamental importância para o nosso País. Segundo todas as pesquisas de âmbito nacional, mais de 93% da população do País deseja a redução da maioridade penal. Sabemos que o tema é polêmico. 
Eu tenho um requerimento, apoiado por quase todos os Líderes, Sr. Presidente, com exceção do Líder do PT, para que se convoque uma Comissão Geral nesta Casa para debater o tema, apenas para debater o tema, que é importante.
	Veja, Sr. Presidente, que no dia de ontem - há vídeos em todas as redes sociais do País -, em Goiás, aconteceu um crime bárbaro. Um adolescente, filmado por outros adolescentes, foi barbaramente assassinado numa briga local. Nós não podemos mais conviver com situações como essa em nosso País, e, segundo o Ministério da Justiça, hoje os crimes mais bárbaros são cometidos por menores de 18 anos de idade. 
	Este Parlamento, Sr. Presidente, não pode ficar alheio a uma discussão tão importante - 93% da sociedade do nosso País deseja a redução da maioridade penal.
	Então peço a V.Exa., que faz um trabalho brilhante na Presidência desta Casa, que pauta matérias importantes com as quais a sociedade sonhou por tantos anos, que teve tantas vezes a coragem de enfrentar a resistência do Governo e pautou matérias como a dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, peço a V.Exa. que votemos o orçamento impositivo, que vai nos dar a certeza de que todos os recursos destinados aos Municípios brasileiros... Não vamos mais criar expectativas falsas nos Municípios do nosso País, nos nossos prefeitos, nos administradores municipais. Nós sabemos que é iniciativa de V.Exa., e tenho certeza de que a matéria será aprovada, se Deus quiser, no esforço concentrado da próxima semana. 
	Então, sugiro não que votemos a matéria, mas que pelo menos possamos, numa Comissão Geral, ouvir aqueles que são favoráveis à redução da maioridade penal, como eu, e aqueles que são contrários à redução da maioridade penal, debater, discutir, conhecer os prós e os contras, saber o que a população deseja. Depois disso, que este Parlamento possa deliberar, senão este ano, no próximo ano. Que ainda na gestão de V.Exa. haja a iniciativa de se trazer esse debate para a Casa. Nós estamos há mais de 1 ano lutando na CCJ para realizar uma audiência pública para debater esse tema. Eu gostaria de sugerir isso a V.Exa.
	Por fim, eu gostaria de fazer apenas dois registros, sendo o primeiro deles o fato de que o meu Município de Pirambu, minha terra, onde fui Prefeito duas vezes, com muita honra, Município do Estado de Sergipe, completa hoje 51 anos de emancipação política. 
O segundo é o registro do falecimento, hoje, em Sergipe, de uma cantora que ícone do forró no nosso Estado, a Clemilda, que nos deixa uma lacuna, um vácuo muito grande.
	Sr. Presidente, reafirmar nosso pleito de que V.Exa. faça uma discussão sobre a realização de Comissão Geral para tratar da redução da maioridade penal, para que depois possamos discutir a votação do projeto.