PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governador da Bahia, Rui Costa, determinou a suspensão imediata da obrigatoriedade de vistoria periódica para licenciamento de veículos e anunciou que a Procuradoria-Geral do Estado irá se manifestar sobre o assunto, para fundamentar sua decisão. O STF também decidiu analisar os pareceres da PGR e da AGU, que consideram inconstitucional a cobrança pelos serviços pelo DETRAN.
	Neste momento de crise pelo qual passa o País, é de extrema importância que o gestor estadual aja com a celeridade necessária para que o cidadão seja beneficiado o mais rapidamente possível. Logo que o Ministério Público e a Associação Baiana de Defesa e Proteção dos Condutores de Veículos questionaram a inconstitucionalidade da obrigatoriedade da vistoria, o Governo agiu e já desonerou o proprietário de veículo do Estado da Bahia de realizar a vistoria e de pagar a taxa relativa ao serviço. 
	As questões de segurança e de resguardo ao meio ambiente em relação ao uso de veículos devem ser discutidas, assim como devem ser encontradas soluções que não onerem mais ainda o cidadão - e o Governador Rui Costa demonstrou seu entendimento neste sentido.
	Portanto, quero parabenizar o Governo do Estado da Bahia pela agilidade nessa decisão que, neste momento crucial da economia brasileira, colabora com o arrefecimento da crise para o povo baiano.