	O SR. ROBERTO FREIRE (PPS-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, é evidentemente inconstitucional; fere a cláusula pétrea da Federação. Esta Casa se mobiliza sempre em defesa do pacto federativo, do fortalecimento da Federação, de Estados e Municípios, e permite que tramite uma emenda que atenta contra a Federação.
	No momento em que alguém diz que o Poder Judiciário é uno, está dizendo que é contra a Federação. E a autonomia dos Estados vale apenas para o Governador? Ela não vale para o Poder Judiciário, que é uno e tem que se subalternizar às decisões da União, do Congresso Nacional? Isso, evidentemente, é atentatório! Amanhã pode vir um estatuto dos servidores do Poder Legislativo. Ele é uno também? Pode vir um estatuto dos servidores de todos os Estados brasileiros. Por quê? O Executivo é uno? 
	Então, não estamos entendendo nada. É incrível uma Casa como o Congresso Nacional permitir um absurdo desse tramitando. E, ainda mais, utilizando palavras de um juiz - e sei se realmente disse essa temeridade -, no sentido de que o Poder Judiciário é uno. E a autonomia dos Tribunais de Justiça dos Estados?
	Se queremos um País uno, que o façamos e mudemos a Constituição, com uma ruptura, inclusive, da cláusula pétrea da Federação. É o que estão tentando fazer. Evidentemente, isso não tem condições de prosperar. 
	Precisamos começar a ter maior responsabilidade. Lamentavelmente, o tempo de Lula é tempo de perda de valores, de perda do que significa instituição republicana, do que significa o Brasil, porque o que vale são os interesses menores.
	Esta Casa não pode admitir a tramitação desta proposta. Esta PEC é flagrantemente inconstitucional, atenta contra a Federação brasileira. A minha crítica não tem nada a ver com o servidor, que deve ser respeitado nos seus direitos, mas é fundamental, para sermos respeitados como cidadãos, que respeitemos a Federação e a República brasileira.