	O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho afirmar posições importantes sobre dois temas.
	Um deles é que o Brasil tem hoje mais de 1 milhão de pescadores cadastrados no Ministério da Pesca. São pecadores artesanais, trabalhadores e trabalhadoras que vivem com muita dificuldade nas margens dos rios federais.
	Por mais que o Ministério da Pesca invista para que essas pessoas tenham uma qualidade de vida melhor, mais adequada, como cidadão e cidadã brasileira, é preciso que o Patrimônio da União, juntamente com o Ministério da Pesca, passe essas terras para as pessoas que já vivem nas margens dos rios federais; que elas possam ter essa questão legalizada, para não ter dificuldades nas suas vidas.
	Quero afirmar essa posição. Vou encaminhar à Secretaria do Patrimônio da União, juntamente com o Ministério da Pesca, a sugestão de que possam viabilizar as condições mínimas para que as margens dos rios federais onde essas pessoas vivem possam ser legalizadas definitivamente, a fim de que esses pescadores e pescadoras artesanais - boa parte deles são quilombolas - possam viver adequadamente.
	O outro tema, Sr. Presidente, é que na semana que vem vai ser debatida e votada a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000. Espero que possamos aprová-la, porque isso significa o fortalecimento do Sistema Único de Saúde no Brasil. 
Mas é preciso que levemos em consideração que o fortalecimento do Sistema Único de Saúde no Brasil pressupõe ter médico, pressupõe ter enfermeiras. É preciso levar em consideração também os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. É preciso que esta Casa também aprove o piso salarial dessa categoria, para podermos ter uma saúde forte, adequada para os cidadãos e as cidadãs brasileiras.
	Por isso, a minha expectativa é justamente a de possamos aprovar a regulamentação da Emenda 29 e, em seguida, o piso salarial daqueles que vão trabalhar no dia a dia para que as pessoas possam ter uma saúde de qualidade. Essa categoria é fundamental para fazer com que o Sistema Único de Saúde no Brasil seja eficaz e, ao mesmo tempo, cumpra com os seus objetivos de atender os cidadãos e as cidadãs que precisam desse sistema.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil possui mais de 1 milhão de pescadores artesanais cadastrados no Ministério da Pesca. São trabalhadores e trabalhadoras que se encontram em comunidades, algumas inclusive quilombolas, localizadas nas encostas de rios federais ou na beira do mar. São territórios da União que abrigam essas pessoas com moradia, perto das fontes de seu sustento, e ainda conformam sua cultura e religiosidade.
Esses trabalhadores e trabalhadoras hoje são vítimas de um grande problema que envolve a vasta especulação imobiliária que, muitas vezes, os expulsa de seus locais de origem. 
A Comissão Pastoral da Terra, este ano, trouxe dados assustadores: entre os 638 conflitos de terra existentes em 2010, um total de 235 (36,8%) deles envolveram camponeses posseiros em suas diferentes denominações regionais, o que inclui ribeirinhos e pescadores. Grilagem de terra ou simplesmente a invasão de território nessas localidades, que, repito, são áreas legítimas da União, é uma das principais causas desses conflitos. 
Dessa forma, venho a esta tribuna sugerir à Secretaria do Patrimônio da União que destine essas áreas para os pescadores e pescadoras artesanais e também para as comunidades remanescentes de quilombos que estejam situadas nessas localidades. Sabidamente, essa população tradicionalmente ocupa esses territórios, mas precisamos garantir juridicamente suas terras para que possamos resolver a pressão que essas pessoas sofrem diante da grave especulação imobiliária. 
Essa indicação, senhoras e senhores, é uma forma de garantir um conjunto de políticas públicas como habitação, financiamento para a produção, dentre outras, para conformarmos cidadania e a presença real do Estado nessas localidades.
Algumas articulações já foram feitas com o Ministério da Pesca, que já recebeu a proposta com concordância. Precisamos agora agilizar no âmbito do Ministério do Planejamento os trâmites que seriam necessários para a execução dessa medida.
Outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: na próxima semana, está prevista a votação da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, que fixa os percentuais a serem investidos anualmente em saúde pela União, por Estados e Municípios, de forma a garantir que a saúde tenha uma fonte de renda fixa que parte do investimento do Estado.
A regulamentação tramita sob a forma do Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008, do Senado. O texto principal da proposta foi aprovado em 2008, mas não teve conclusão. De acordo com o texto aprovado, o Governo Federal destinará à área de saúde o valor empenhado no ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Se houver revisão posterior para cima no cálculo do PIB, créditos adicionais deverão ser abertos para ajustar o total. No caso de revisão para baixo, o valor mínimo nominal não poderá ser reduzido. 
Defendo a imediata regulamentação da Emenda 29. Entendemos que, para a manutenção do Sistema Único de Saúde, uma grande conquista popular com seus princípios de atenção integral à saúde para todos e para todas, com equidade e universalidade, é preciso que tenhamos a previsão certa do quanto teremos de verba para investimento nessa área. 
Hoje, os debates estão centrados na fonte dos recursos desse financiamento. Quero, antes de tudo, concordar com o Líder Paulo Teixeira quando afirma que a discussão sobre o financiamento da saúde transcende a própria Emenda 29. Enquanto o Uruguai dispõe de US$304,00, a Argentina, US$364,00, e a Europa e Canadá, a média de US$1.400,00 de recursos públicos por habitante ao ano, o Brasil, somando os gastos municipais, estaduais e federais, dispõe entre US$125,00 e US$150,00 por brasileiro ao ano, conforme a cotação do dólar. Ou seja, ainda estamos muito aquém da necessidade e da possibilidade de nosso País. O que falta é priorização política. 
O desfinanciamento do SUS é algo preocupante. As despesas do Ministério da Saúde não acompanham o aumento da arrecadação federal. Segundo dados do Ministério da Saúde, em 1995, chegamos a investir quase 9% do orçamento público da União em saúde. Com o passar dos anos, esse percentual vem decaindo. Hoje, investimos em torno de 7% do orçamento público em saúde. Uma volta em qualquer Município deste País mostra que o valor é insuficiente.
O debate sobre as fontes de financiamento, no entanto, deve ser feito de forma serena e de forma que não onere mais ainda os pobres deste País. A lógica que devemos seguir é a de que quem tem mais, contribui mais com as áreas sociais, inclusive a saúde. É esta a linha que defenderei nesse processo. 
Essa pauta mobiliza os trabalhadores e trabalhadoras da saúde que reivindicam maior atenção do orçamento da União para a área. Destaco os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE). Este setor reivindica a aprovação do Projeto de Lei nº 7.056, de 2010, que trata de regulamentação da Emenda Constitucional nº 63, de 2010, dispositivo que estabelece o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (ACS e ACE). 
Os trabalhadores e as trabalhadoras desse setor entendem que a fixação do valor de R$1200,00 deve ser o ponto de partida. Estamos falando do estabelecimento de um valor que corresponde a aproximadamente dois salários mínimos. Temos que garantir que o orçamento preveja esse piso salarial. E é aqui que esta Casa entra novamente nesta discussão: precisamos ajustar a rubrica no que concerne à saúde, de forma a garantir que esse setor seja contemplado.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e demais meios de comunicação da Casa. 
Muito obrigado!