	O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa está prestes a apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 278, de 2013, que "autoriza o Microempreendedor Individual - MEI a utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade".
	Essa é uma contribuição muito importante para fortalecer essas atividades. Muitas vezes a legislação não dá a condição necessária para o desenvolvimento de algumas atividades peculiares que geram empregos, renda e permitem que os microempreendedores individuais possam trazer riqueza e benefício para o País com seus pequenos negócios.
	Participei recentemente de um grande seminário no Ceará, promovido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE e pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE, com a participação de várias outras instituições, dentre elas o Banco do Nordeste, que tem dado apoio a essas atividades individuais.
	Entendo que os pequenos negócios são essenciais e precisam ter seus custos de operação reduzidos porque constituem atividade econômica que traz benefícios não só para os microempreendedores, mas também para seus familiares. Esse segmento econômico contribui gerando renda e mais emprego.
	O microempreendedor individual, em muitos casos, exerce atividade que não depende necessariamente de local específico. Portanto, pode ser uma solução eficiente, do ponto de vista econômico, permitir que utilize sua própria residência para isso, com substancial economia de recursos.
	Essa é uma iniciativa muito importante neste momento em que precisamos dar condições para que o Brasil dê oportunidade aos pequenos empreendedores, aos pequenos negócios, desburocratizando as atividades econômicas, permitindo que muitos empreendedores que representam significativa parcela do empresariado nacional possam legalizar e desenvolver regularmente seu mister comercial.
	Fica registrado meu apoio, meu incentivo a essa iniciativa. Quero ainda registrar e agradecer a contribuição do meu amigo Osvaldo Magalhães, que nos sensibilizou para essa luta. Compramos essa boa causa e mobilizamos os pequenos e microempreendedores, a fim de que com seus pequenos negócios possam fomentar a economia do País.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.