	O SR. BACELAR (Bloco/PTN-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a tentativa de se destruir o projeto de construção de uma educação pública de qualidade neste País, a ser perpetrada pela famigerada PEC 241, já alcança os fóruns internacionais.
	A Campanha Nacional pelo Direito à Educação entregou, na abertura da 71ª Assembleia Geral das Nações Unidas, um dossiê à Comissão de Educação da ONU denunciando as recentes medidas do Governo Temer no sentido da privatização e da extinção de programas na área de educação e a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, que colocam em risco a garantia do direito humano à educação no Brasil.
	Na ocasião, o coordenador da Campanha, Daniel Cara, entregou o dossiê ao ex-Primeiro-Ministro do Reino Unido, Gordon Brown, presidente da Comissão de Educação da ONU e enviado especial da ONU para a Educação Global. 
	Gordon Brown afirmou estar assustado com a proposta da PEC 241 de congelar por 20 anos os investimentos federais em educação e saúde. Comentou que o Brasil vinha fazendo importante trabalho de combate à pobreza e à desigualdade, considerando o País, por esse trabalho, como uma das lideranças emergentes do mundo. Ele afirmou, ainda, que deverá considerar o dossiê de alerta da Campanha em seus futuros trabalhos na comissão da ONU. 
	O citado documento também foi entregue a Kailash Satyarthi, fundador da Marcha Global contra o Trabalho Infantil, integrante da Campanha Global pela Educação, integrante da Comissão de Educação da ONU e Prêmio Nobel da Paz em 2014. Tal autoridade também afirmou estar perplexo diante da perspectiva de um país com graves lacunas na educação pública, com falhas seculares na educação do filho do trabalhador, congelar por 20 anos os investimentos em educação. 
	A Comissão de Educação da ONU é um organismo que foi criado para traçar um caminho para o aumento do investimento em educação no mundo, não podendo seus membros terem outra atitude se não a de deplorar, perante o mundo, a atitude do Governo brasileiro. 
A comissão reúne pesquisadores e faz análises de políticas com o fim de identificar as formas mais eficazes e responsáveis de mobilização e de investimento de recursos na educação. Faz todo esse trabalho no intuito de ajudar a garantir que todas as crianças e jovens tenham a oportunidade de aprender e de adquirir as habilidades necessárias para a vida adulta e para o trabalho no século XXI. 
	O Governo Temer vai na contramão; o Governo Temer reduz investimentos na educação pública; o Governo Temer desmonta projetos que, apesar de não terem ainda conseguido colocar a educação pública brasileira num patamar de qualidade, vinham conseguindo universalizar, vinham conseguindo cada vez mais abarcar segmentos da população, especialmente negros, índios e pobres, que nunca tiveram direito a acesso à educação neste País. 
	Não são só a comunidade educacional brasileira, a academia, as famílias e a sociedade que deploram a PEC 241. Agora, altas autoridades do mundo também deploram essa tentativa de se acabar com o direito das crianças brasileiras de terem uma educação pública de qualidade.
	Obrigado, Sr. Presidente.