	O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Queria registrar, nesta oportunidade, a alegria, como baiano, de ver V.Exa. presidindo esta sessão. É uma honra ter um conterrâneo sempre presente no Parlamento e neste plenário, Deputado Amauri Teixeira, que preside neste momento a sessão.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria tecer alguns comentários a respeito do posicionamento do Democratas, no dia de ontem, em relação à não aprovação de mais um imposto para o País, no caso específico, para a área da saúde.
	Vejam: quando o Democratas se posiciona contrariamente ao aumento de um imposto, o Governo faz o inverso e aumenta a alíquota do IPI incidente sobre veículos importados. Qual foi o efeito disso? O dólar disparou. Com o dólar disparando, obviamente, a competição entre carro nacional e carro importado favorece a produção nacional, mas de uma forma que trará prejuízos para o consumidor. Mas o que nós queremos é a defesa da qualidade do produto, não apenas da conceituada indústria nacional. É óbvio que todos somos a favor da indústria nacional, mas teríamos que copiar o modelo coreano, que, ao incentivar a indústria nacional, não apenas o fez com recursos subsidiados, mas também através de metas para atingir qualidade e tecnologia.
	Não adianta chegar com o protecionismo da indústria, sem exigir dessa mesma indústria qualidade, tecnologia e avanços. Se não, em vez de ajudarmos, com a reserva de mercado estaremos levando ao atraso um segmento importante do nosso País, no sistema produtivo, que é a indústria automobilística.
	Há de se levar em consideração que a elevação do dólar, diante da medida tomada pelo Governo, fez outros custos aumentarem. Isso vai gerar desemprego porque alguns setores da indústria dependem do dólar, principalmente o setor importador, e eles vão sair prejudicados, como também empregos e divisas serão ceifados.
	Daí por que nós levamos essa questão agora ao debate. Não é possível mais aumento de carga tributária, Sr. Presidente. O País, a sociedade, o setor produtivo nacional não aceitam mais aumento de alíquota de imposto, não aceitam mais aumento de tributo. A carga tributária nacional já é por demais pesada para que nós ainda continuemos aumentando-a.
	O Governo tem que estabelecer como meta redução de gastos, sem comprometer os investimentos necessários ao País, seja através do PAC, seja através das transferências voluntárias a Estados e Municípios, seja, enfim, fazendo o dever de casa, que está na linha oposta do que a área econômica está fazendo, querendo sempre arrecadar mais com elevação de imposto. Isso é um problema.
	E o Democratas, através de sua Executiva, reunida no dia de hoje, vai entrar com ação direta de inconstitucionalidade, porque não se observou o período de 90 dias de antecedência para a elevação de qualquer imposto. Daí por que isso vai trazer, como já está trazendo, prejuízos à economia nacional. Diversos meios produtivos que dependem diretamente da importação também já estão sentindo os efeitos negativos dessa medida.
	Por outro lado, o exemplo de ontem foi claro. Apenas o Partido dos Trabalhadores, o PT, foi a favor da criação de um novo imposto. Todos os demais partidos com assento nesta Casa votaram contra. E esperamos que o mesmo procedimento ocorra no Senado da República, para que nós estejamos conscientes de que, na defesa da sociedade brasileira, a carga tributária não pode mais ser alterada. O que aí está já é por demais definido como aceitável, absurdamente aceitável! Querer acrescer ainda mais a carga tributária atual do País é inaceitável!
	Por isso, nós precisamos, neste momento, fazer com que a agenda positiva do Congresso se baseie em outra bandeira fundamental para os cidadãos, para o povo brasileiro, ao lado da saúde e da redução da carga tributária, que é a segurança pública.
	Eu tive a oportunidade de falar anteriormente que os democratas irão mais uma vez pautar como sua a bandeira da segurança pública. Para isso, nós já temos aqui uma proposta que, sem sombra de dúvida, vai ajudar, e muito, na busca da solução definitiva para essa questão, que passa, necessariamente, pela melhoria salarial dos policiais, sejam civis, sejam militares. Se não remuneramos melhor aquele que atua no fim, na ponta, que são os policiais, não vamos poder qualificar bem a nossa segurança.
	O exemplo está aqui em Brasília. Vejam a eficiência da atuação das Polícias Militar e Civil aqui em Brasília. E a remuneração delas é a mais alta do País. Não que os policiais ganhem muito, mas eles ganham bem. Por isso, desenvolvem bem as suas funções. E por isso é exigido um nível educacional mais elevado, que transfere, através dos resultados, a qualidade que nós desejamos. Queremos os nossos policiais bem pagos para exigirmos deles prestação de serviços cada vez melhor, mais qualidade para a segurança do cidadão.
	Querer apenas que a população não tenha armas, enquanto os bandidos continuam fortemente armados, é fazer com que a mulher e o homem de bem fiquem sujeitos às intempéries que a violência impõe dentro da sua própria casa. Nós somos contra isso. O cidadão, se tiver direito, pode andar armado para se proteger.
E não podemos permitir que a bandidagem ande armada, pratique violência e fique impune. Temos que endurecer a legislação penal. Temos que colocar cada vez mais dificuldades para que a progressão da pena favoreça aquele que matou uma pessoa inocente, que, após 4 ou 5 anos, pode ser solto porque o sistema prisional nacional é ineficiente e incapaz de devolver recuperado à sociedade aquele que cometeu um crime. Se o sistema prisional não recupera, por que vamos devolver à sociedade aquele que cometeu um crime e que, com certeza, voltará às ruas para cometer crimes novamente? Se é difícil para uma pessoa de bem conseguir emprego, que dirá para um condenado.
	Portanto, a solução não está em desarmar as pessoas, e, sim, em promover meios para que a segurança melhore, com mais homens na rua, com melhores equipamentos - viaturas, armamentos de defesa individual para o policial - e, principalmente, com sistemas de fiscalização através de câmeras e outros meios eletrônicos. Temos que investir. O Governo Federal e o Governo Estadual têm condições de ampliar cada vez mais os recursos destinados à segurança pública.
	Essa é outra questão fundamental que os democratas e cada um de nós têm o compromisso de também defender. Obtivemos uma vitória importantíssima no dia de ontem, porque aprovamos a destinação de mais recursos para a saúde. Votamos contra - e saímos vitoriosos - o aumento de impostos. Votamos pela Comissão da Verdade. E agora a nossa bandeira é a segurança pública. Se conseguirmos dar à sociedade brasileira os benefícios que daremos de fato à área da saúde, ao serem concluídas as votações no Senado, estaremos cumprindo o nosso mister e a nossa missão fundamental de defender o povo brasileiro.
	Eu apelo à Mesa Diretora, à Presidência da Câmara dos Deputados e aos partidos, independentemente de ideologia partidária, que pautem a PEC nº 300. Vamos votá-la, como fizemos com a Emenda 29, para que a segurança pública alcance o mesmo patamar de importância que a saúde alcançou no dia de ontem.
	Vamos continuar estabelecendo as discussões, fazendo com que haja convergência nos pontos que hoje não estão consensualizados. Eu acredito que, através da discussão, através do diálogo, através do entendimento, poderemos avançar para dar à sociedade instrumentos cada vez mais eficientes de retorno em seu benefício.
	Esse é o caso da segurança pública. Não podemos ficar vendo pessoas morrerem nos hospitais sem nada fazermos - e ontem fizemos, apresentamos a solução -, em relação à segurança pública. Vemos as pessoas morrerem nas ruas, mas não apresentamos uma solução ou pelo menos avançamos no debate da solução que achamos possível e importante neste momento.
	Sr. Presidente, muito obrigado pela tolerância. Espero que o seu partido, o PT, possa conosco cerrar fileiras pela PEC 300.
	Muito obrigado.