PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (PSDB-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a esta altura parece não haver mais dúvida de que a proposta da Presidente Dilma Rousseff de um plebiscito sobre a reforma política está cada vez mais próxima de um naufrágio completo. Aliás, desde os primeiros momentos, ela se revelou fadada ao insucesso. Refiro-me à mal inspirada formulação inicial de consulta popular sobre convocação de uma Assembleia Constituinte exclusiva para a reforma do sistema político do País. Nessa versão complicada, a proposta não durou 48 horas. Abandonada a ideia de Constituinte, veio a segunda versão, de uma consulta popular limitada diretamente à reforma política, com menção a temas específicos.
A Presidente teve o cuidado de não incluir no objeto da consulta o tema da reeleição e, preocupada em não causar atritos com o Legislativo, esclarece que outros itens serão acrescentados por Deputados e Senadores. Mas outros percalços ou acidentes de percurso ameaçam inviabilizar o sucesso dessa empreitada, tal como pretende a Presidente. O Tribunal Superior Eleitoral estima em 70 dias o tempo necessário para preparar a realização do plebiscito. A maioria das opiniões, dentro e fora do Congresso Nacional, é no sentido de que, mesmo queimando prazos, dificilmente poderá ser cumprida a cláusula pétrea da anualidade que se aplica a mudanças de regras do jogo eleitoral e, assim, viável pode ser a realização do plebiscito, mas inviável é contar com a finalização dos seus resultados na Câmara e no Senado até final de setembro e início de outubro, a tempo de as mudanças poderem ser aplicadas nas eleições gerais de 2014. Para não descartar a opção pelo plebiscito, a saída seria aceitar que a reforma, com ou sem plebiscito, fosse votada nas duas Casas do Congresso sem essa premência de tempo. Foi o que admitiu e até anunciou o Vice-Presidente Michel Temer, refletindo a tendência do PMDB, embora tenha sido induzido a se desdizer na tarde do mesmo dia.
Outra dificuldade no que diz respeito ao plebiscito é a complexidade dos temas propostos, pois há quem diga que eles são complexos demais. Questões como voto em lista e voto distrital geram dúvida mesmo entre constitucionalistas.
Nesta Casa, quando recebeu a proposta da Presidente Dilma Rousseff, o Presidente Henrique Eduardo Alves criou um grupo de trabalho destinado a recolher sugestões e redigir um projeto de reforma política, depois de afirmar a absoluta necessidade de consenso para assunto dessa magnitude.
A verdade é que, há mais de 15 anos, transitam pelos escaninhos da Câmara projetos de reforma política. Tudo o que se pensa a respeito do tema já foi amplamente discutido. Volta e meia um item ganha mais atenção. Foi assim com a cláusula de barreira e a fidelidade partidária, temas que, tendo gerado polêmica, foram parar no Supremo Tribunal Federal.
Todos sabem que no Congresso Nacional o que garante a aprovação de projetos de lei e propostas de emenda à Constituição é o apoio maciço da chamada base aliada do Governo. As proposições estão aí, até já discutidas e rediscutidas. Está faltando apenas, com ou sem plebiscito, que o Governo, detentor de folgada maioria no Parlamento, ponha para funcionar esse lastro de apoio para aprovar, a tempo e a hora, sob a forma de substitutivo a um de tantos projetos e propostas, sem precisar partir da estaca zero, a reforma política que tanto se exige e se reclama.
Sendo assim, o Governo Federal vai ter que inventar outra coisa, na tentativa de iludir a população. O plebiscito não vai sair.