	O SR. ALFREDO KAEFER (Bloco/PSL-PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - 	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a crise econômica e financeira que se implantou neste País, nos últimos anos, foi algo além do excepcional, além do normal. Isso fez com que mais de 60 milhões de empresas - não as grandes, mas a maioria delas eram médias e pequenas - entrassem em inadimplência com o Fisco. Lojas foram fechadas, fábricas inativas e muitos empresários, na maioria deles, para preservarem alguns empregos, deixaram de recolher os impostos, dando preferência ao seu funcionário, ao seu fornecedor e assim por diante. Isso é da prática e da atividade empresarial e comercial.
	Um grupo de Deputados liderados pelo Relator Newton Cardoso Jr tem se dedicado há meses a produzir um relatório adequado para que se consiga fazer minimamente um refinanciamento tributário para as empresas. Essas empresas estão inadimplentes não porque foram perdulárias, não é por outra razão a não ser pela crise que se implantou neste País. Empresa fechada não dá resultado, não gera emprego. E é isso que nós precisamos fazer.
	E eu quero fazer aqui um registro, Sr. Presidente: a Receita Federal, o Ministério da Fazenda, colocou os maiores obstáculos possíveis para que se produzisse um REFIS adequado para as empresas. Reduziu muito pouco multas e juros e quer manter apenas em 25% a redução dos encargos, que significa o quê? Resultado para os procuradores no seu caixinha, resultante das execuções fiscais ora em andamento. Isso não pode ser.
	A taxa SELIC, durante 4, 5, 8 anos que as empresas estão inadimplentes, já é uma grande penalidade por si só. Multas atribuídas de 50%, 120%, 150% deixaram essas empresas, a maioria delas, sem condição de pagá-las.
	Então, estamos hoje discutindo minimamente um REFIS que pode deixar um alento para as empresas. É muito importante registrar isso. As empresas que forem aderir ao REFIS serão aquelas empresas que irão contribuir com a arrecadação fiscal no dia e no mês seguinte, porque quem está inadimplente 30 dias, 5 meses ou 5 anos não paga o imposto do mês seguinte. É isso que nós temos que levar em conta.
	Então, ao patrocinarmos um REFIS adequado, que as empresas possam entrar na sua regularização, elas também irão pagar o imposto do mês. Dezenas e dezenas de empresas não conseguem participar de licitação pública, não conseguem ter acesso ao crédito oficial, por conta da inadimplência em que estão.
	Outro fator: se aqui o Relator eventualmente tivesse que ser impedido dessa relatoria, este Plenário não poderia votar esta matéria.
	Há mais de 50 Deputados aqui que também estão inadimplentes, tal como milhares de empresários e de empresas no Brasil todo, mas que precisam dessa regularização. Então, não poderiam votar este projeto. Mas são cidadãos que, afora serem Deputados, têm seus negócios, têm dívidas com o Fisco e querem votar a regularização. Então, não podem votar isso? 
	Ora, se essa relação for cumprida, um Deputado que é da área política e que tenha interesse na próxima eleição não poderá ser Relator de uma reforma política, Sr. Presidente, já que isso provoca compliance. Ora, não faz absolutamente nenhum sentido!
	Quero fazer outro registro importante, Sr. Presidente. Nós aprovamos, no Governo do PT e durante os 8 anos do Governo Lula, vários acordos de REFIS pelas conveniências e circunstâncias que lhe eram proporcionados no mandato. No Governo Dilma, idem. Houve várias renegociações do REFIS. E faço o registro de que, no Governo Dilma, o sistema financeiro e o sistema bancário foram beneficiados com um REFIS que bonificou, 99%, para não dizer 100%, das multas e juros, e agora os empresários não podem ter redução de multas e juros?
	Ora, por que o Estado brasileiro tem que ser um agiota e receber o encargo que não lhe é devido? Ele deveria cobrar, no máximo, o valor original, acrescido da própria taxa SELIC. Isso, por si só, seria necessário.
	Enfim, nós conseguimos, então, formular um REFIS entre o desejável e o necessário, aquilo que foi efetivamente possível. Eu tenho absoluta convicção de que milhares e milhares de empresas que poderão aderir - muitas não poderão, pelas dificuldades que a Receita impõe - irão ser beneficiadas, e será um fator preponderante para a recuperação econômica deste País.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.