
	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem e como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós prestamos, na última quinta-feira, homenagem aos 100 de anos de nascimento de Ulysses Guimarães, liderança política que se iniciou pelo MDB, depois, PMDB, e que ergueu em suas mãos o que chamou de Constituição Cidadã, depois de ter enfrentado, junto com a Esquerda e o povo, a ditadura militar. Garantiu-se a Constituinte e posteriormente um pacto impresso naquela Constituição, o pacto social de 1988.
	A partir dali muitas conquistas se fizeram - muitas conquistas se fizeram! -, inclusive mudanças constitucionais no campo da educação e da saúde. Sinceramente, tenho aquela sensação de vergonha alheia quando vejo Parlamentares que já foram líderes da luta da saúde hoje se acocorarem diante do congelamento dos recursos de defesa da vida, da assistência à doença e da recuperação do povo brasileiro.
	É lamentável. Sejam economistas, médicos, profissionais da saúde, vinculados à Santa Casa, como sempre foi o Deputado Darcísio Perondi, ex-Presidente da Frente Parlamentar, e tantos outros que hoje se posicionam na defesa de uma mudança constitucional por 2 décadas - 2 décadas!
	Podem ter certeza de que será judicializado o mérito desta matéria, porque ela viola preceitos pétreos da Constituição, entre eles a autonomia entre os Poderes, os direitos e as garantias individuais que cada cidadão tem de acesso à saúde e educação, direitos universais garantidos pela Constituição brasileira e já incorporados pela cidadania, apesar de todos os limites do Sistema Único de Saúde. Mas é o grande sistema de proteção social que o Brasil tem.
	Agora, os argumentos é que são incríveis. Primeiro, dizer que é gasto primário que gera déficit fiscal? Esse argumento qualquer bê-á-bá de economia sabe que não se sustenta. O que gera déficit fiscal é aumento da dívida pública. Ora, se esse Governo se diz tão competente, como uma maioria deste tamanho no Parlamento, já poderia, com a redução da inflação, começar a abaixar juros. Reduza juros! Reduza a rolagem da dívida! Reduza a transferência para rentistas que não teremos déficit fiscal no Brasil. Vamos fazer aumento da arrecadação aumentando a atividade econômica. Isso sim, dentro de um projeto nacional de desenvolvimento, garante não haver déficit fiscal. Vamos manter renda dos trabalhadores; vamos manter emprego e renda.
	Aliás, é bom ver aqui figuras que foram partícipes e núcleos do Governo Fernando Henrique Cardoso falarem de desemprego. Ora, Fernando Henrique Cardoso acabou seu Governo com o desemprego muito maior do que o que temos hoje. A maior taxa de juros da história foi no período de Fernando Henrique Cardoso. Não se criou uma única universidade no seu período, não se ampliou gasto de saúde. Ao contrário, reduzimos gastos da saúde e tivemos que fazer uma luta heroica para garantir a vinculação constitucional da saúde naquele momento.
	Várias CPIs de denúncias por corrupção foram enterradas no período de Fernando Henrique Cardoso aberta e explicitamente, como foi inclusive o pagamento de Deputado para votar a favor da reeleição, como foram a CPI da Pasta Rosa, a CPI do Marka e FonteCindam, a CPI do SIVAM e (ininteligível) dos bancos, que até o Presidente do Banco Central foi exonerado porque quis apurar. Então, não me venham falar de autoridade moral e de dados econômicos e sociais da época de Fernando Henrique Cardoso.
	Esta PEC é o coração do golpe, é o coração do impeachment, porque desestrutura o Estado brasileiro, muda a perspectiva de ação do Poder Público. Esta PEC já teve vários nomes aqui: da desigualdade, da maldade, da morte, da burrice, pela falta de educação. Mas, na verdade, é a PEC da exclusão, porque Governo sem voto só pode fazer orçamento sem povo. Como se tiram as prerrogativas dos próximos cinco Presidentes da República definir seu orçamento, sua política econômica independente de arrecadação, independente de PIB?
	Aliás, estipular gastos por inflação chega a ser hilário, se não fosse trágico. Todo referencial sempre foi o percentual do Produto Interno Bruto. Não é inflação que determina limite de gasto público. Nós tiramos a prerrogativa deste Congresso de votar o Orçamento a cada ano e definir a política econômica junto com o Executivo. Nós estamos impedindo que se cumpra o que está na Constituição para a Defensoria. A Defensoria teria que, em 8 anos, a partir dessa decisão constitucional, ter um defensor em cada comarca.
	Nesta PEC está proibido concurso público e qualquer contratação! Estão proibidos aumento no número de qualquer servidor público, vantagens, abonos ou remuneração. Não vai poder fazer REFIS, desoneração, acordo com empresas.
	Aliás, as empresas, óbvio, não foram ingênuas, mas talvez não tenham percebido direito, gastaram milhões em três páginas de vários jornais deste País apoiando a PEC, sem perceber que a política de desoneração, REFIS, renegociação de dívidas será possível. Esta PEC desestrutura o Estado brasileiro. É a PEC do Estado mínimo. É uma PEC que não responderá ao déficit fiscal. O que ela vai fazer é cortar o gasto primário.
	Eu pergunto aos Líderes do Governo: por que não colocaram limite para gasto financeiro? Para rentista pode? Pode, Deputado Jorge Solla? Para rentista pode! Para banco pode! Para aumentar o patrimônio dos ricos pode. Não há nenhum limite. Venham a esta tribuna explicar por que só há limite para gastar com gasto primário da saúde, do povo.
	Essa exceção de 2017 já estava na lei orçamentária da saúde. A partir de 2018 terá o mesmo teto. Todos aqui sabem que inflação no campo da saúde não é nem de longe perto do IPCA. Vocês vão fechar serviço: fechar clínica da família, UPA, posto de atendimento; vocês vão impedir produção de medicamento, contratação de médico, onde falta médico, de enfermeiro, onde falta enfermeiro, de psicólogo, de assistente social, de todos aqueles profissionais necessários ao atendimento do povo.
	Vocês vão impedir a sustentação e o custeio das escolas. Nós ampliamos serviço. Como faz custeio agora? Deputado, como seu Município vai fazer custeio de escolas e de unidades de saúde com esta PEC?
	Como manter a política de valorização de salário mínimo, que foi a maior política de transferência de renda que este País fez, com essa limitação pela inflação?
	Como manter os aposentados? Não vai poder aposentar mais ninguém, porque não há como aumentar os recursos da Seguridade. Se aumentar o salário do aposentado, vai ter que tirar de outro lugar.
	Como vamos manter os programas sociais que beneficiaram o povo brasileiro, seja habitacional, seja de transferência de renda?
	Junto com esta PEC, o Governo já anunciou que vai reduzir a pensão por morte pela metade e que vai desvincular o benefício de prestação continuada para pessoa com deficiência e idoso. É isso mesmo? Nós ouvimos direito? Será que os Deputados estão cientes do que estão votando, do que vão fazer com o povo mais pobre deste País?
	Sinceramente, o que podemos pedir aos Parlamentares aqui é reflexão, porque não é possível que a maldade seja tanta, que a perversidade seja tanta, que o acordo com os rentistas e com os ricos deste País os leve a uma atitude tão perversa e excludente como a que está contida nesta proposta de emenda constitucional.
	A Minoria entra em obstrução. No conteúdo, se der quórum, vai votar "não", e vai atuar para obstruir a aprovação desta PEC até a hora em que tivermos forças e que os senhores não conseguirem mais quórum aqui.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.