PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO Á MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ADEMIR CAMILO (PSD-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como cidadão brasileiro e Parlamentar, venho ocupar esta tribuna para louvar o diligente e balizado empenho da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher, ao tempo em que aproveito para relembrar e celebrar o aniversário de 7 anos da Lei Maria da Penha, marco legal no combate à violência doméstica.
É inegável que a tipificação do feminicídio como agravante do crime de homicídio, as alterações na Lei dos Crimes de Tortura e os 14 projetos de lei, os quais compuseram esse importantíssimo relatório final, dão o contorno necessário ao adequado aparelhamento legal da questão em nosso ordenamento pátrio; isso tudo sem deixar de mencionar a questão da comunicação em 24 horas ao Poder Judiciário e Ministério Público quanto ao encaminhamento da mulher agredida ao abrigo.
Finalizo minha homenagem exaltando o Congresso Nacional a acolher na integralidade as recomendações e deliberações contidas nesse relatório, pois não creio que os 18 meses, 37 reuniões e as 30 audiências públicas realizadas pela CPMI da Violência contra a Mulher tenham sido em vão.