           O SR. AFONSO HAMM (PP-RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Deputada Rose de Freitas, Sras. e Srs. Deputados, encaminho pronunciamento e solicito seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa, a exemplo da TV Câmara, da Rádio Câmara e do programa A Voz do Brasil, importantes meios de que dispomos hoje para difundir nosso trabalho.
	Reporto-me à importância de debatermos e votarmos o Projeto de Lei nº 2.565, de 2011, que teve origem no Senado e trata dos royalties do petróleo. 
	Quero parabenizar o Presidente da Casa, Marco Maia, pela iniciativa e pela perseverança em relação ao Colégio de Líderes, em relação ao seu diálogo com o Governo, e principalmente ao nosso diálogo com a sociedade.
Estamos também diante de uma grande dificuldade financeira dos Municípios. Está aqui o Prefeito Irineu Colato, de Horizontina - e eu quero cumprimentá-lo, pois foi nosso colega, Deputado da Casa, e está aqui no plenário conosco, ao lado do colega Deputado Osmar Terra -, e tantos colegas. Todos estamos debatendo a importância dos royalties do petróleo, a distribuição e a equiparação.
	Hoje, com os incentivos que o Governo deu para isenção e redução do IPI sobre material de construção e bens duráveis, a exemplo de eletrodomésticos e veículos, as receitas dos Municípios caíram muito - o reflexo foi exatamente na receita dos Municípios. Vamos pegar, mais uma vez, o exemplo do Município de Horizontina, onde a perda relatada pelo Prefeito Irineu Colato é da ordem de 1,2 milhão, supera um milhão de reais. Isso, para um Município pequeno no interior do Rio Grande do Sul, a exemplo de todos os Municípios das Unidades da Federação, significa muito, sim.
	Por isso, precisamos aprovar esse fundo de participação compartilhada, já tendo recursos agora em 2013. Inclusive vamos buscar a garantia desses recursos para, até 2020, chegarmos ao percentual, para todos os Municípios do País, de 27,5%. Isso vai contribuir para melhorar a vida de cada cidadão, de cada cidadã, das famílias, dos jovens.
	Para concluir, queria dizer da importância de mantermos a origem do texto, que preconiza uma distribuição de 50% para a educação e outros 50% compartilhados em saúde e em infraestrutura, pois são necessárias nos Municípios.
	Por isso, é muito importante uma discussão madura, que atenda justamente à demanda dos Municípios, com o entendimento por parte da Câmara Federal do debate que está sendo realizado. Quem sabe, assim, possamos melhorar a vida das pessoas e garantir a educação. Os recursos que estamos investindo hoje serão suficientes, mas devemos investir também em saúde, que é muito importante.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar neste plenário importante assunto que tomou conta da mídia nesta semana e que estamos discutindo desde 2011 nesta Casa legislativa. Trata-se do projeto de lei que redistribui os royalties do petróleo - PL 2.565, de 2011, do Senado - e que precisa ser votado nesta Casa com maior brevidade.
	As novas fórmulas para redistribuir os royalties do petróleo e beneficiar Estados e Municípios não produtores estão em debate. As mudanças atingem tanto o petróleo explorado por contratos de concessão quanto aquele que será extraído sob o regime de partilha.
	A última versão do substitutivo do PL, do Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), diz que no caso dos contratos de concessão, as mudanças atingem apenas o petróleo extraído da plataforma continental (mar), seja da camada pré-sal ou não. Os Estados produtores passarão de 26,25% do montante para 21%, em 2013, e 11%, em 2020. Os Municípios produtores ficarão com esses mesmos percentuais. Hoje, eles também têm 26,25% dos royalties distribuídos. Dois fundos especiais, um para Estados e outro para Municípios, distribuirão recursos, 15% dos royalties cada um - segundo os critérios do Fundo de Participação dos Estados - FPE e dos Municípios - FPM, respectivamente.
	Um mecanismo de compensação prevê que, até o ano de 2023, as receitas anuais de royalties recebidas pelos Estados e Municípios produtores não poderão ser inferiores ao que recebiam em 2011.
	Efetivamente, as ações acontecem nos Municípios. Por isso, precisamos dar condições para que, na gestão dos serviços públicos, os tributos arrecadados retornem aos Municípios, inclusive os federais, a fim de melhorar a vida das pessoas.
	Defendo essa proposta por se tratar de extrema relevância para os Municípios que merecem uma partilha igualitária das riquezas pertencentes à União. Portanto, ressalto que a divisão dos recursos irá oportunizar o melhor desenvolvimento dos Municípios.
	Sr. Presidente, peço a divulgação deste pronunciamento nos órgãos de comunicação desta Casa legislativa.
	Era o que tinha a manifestar.