	O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está acontecendo neste momento, no auditório Nereu Ramos, o V Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos, no qual se discute o compartilhamento das receitas, principalmente dos Estados e Municípios. O foco principal do debate do pessoal da CNM, do IPEA e da Presidência naquele seminário são os fundos constitucionais.
	Eu me lembro muito bem, em 1988, de quando houve um grande avanço no percentual de distribuição tanto do FPM quanto do FPE, com aumento de 5,5%, sendo imediatamente 2,5% e 1% a cada ano. Houve um grande avanço.
Na época, os fundos representavam mais ou menos 7,5% do PIB, e as contribuições não compartilhadas representavam 1,5% do PIB. Hoje está tudo invertido: as contribuições representam muito mais do que o IPI e o Imposto de Renda, os dois tributos que constituem o FPM e o FPE.
É por isso que os Municípios estão quebrados. A União todo dia, todo mês, todo ano transfere responsabilidade para os entes federados, mas não transfere os recursos correspondentes a essa responsabilidade.
O FPM, até 2007, era 22,5%, e aprovamos, naquele ano, PEC inclusive de nossa autoria, com o apoio da unanimidade desta Casa, com aumento de 1% desse Fundo. Foi uma grande conquista. No mês de dezembro - e vai acontecer agora - mais de 3 bilhões e 200 ou 300 milhões vão para as contas dos Municípios do Brasil para que eles possam pagar o 13º salário de seus servidores. E hoje está sendo promulgada agora, pelo Presidente do Congresso Nacional, a PEC de mais 1% no mês de julho. E por que em julho, Sr. Presidente? Em julho acontecem as grandes devoluções tanto do IPI e principalmente do Imposto de Renda, que contribuem para diminuir o FPM e o FPE.
Então, está sendo promulgada essa PEC, que teve origem lá; juntou-se a outras de cá, da Câmara, inclusive com a minha, a primeira, que destinava 1%. Foi fatiada, mas mesmo assim foi aprovado 0,5% para viger em 2015 e 0,5% em 2016. E, a partir de 2017, 1% em todo mês de julho.
	É um avanço, é uma conquista, mas, mesmo assim, não resolve o problema dos Municípios brasileiros, principalmente daqueles que mantêm uma dependência muito grande desses fundos constitucionais e estão localizados no Nordeste, porque estão no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal e altamente comprometidos pelo aumento de suas obrigações e pela redução do estoque do Fundo de Participação que é distribuído todos os meses para os Municípios do Brasil.