	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar como lido discurso no qual trato da posição do PSOL em relação a esta matéria de importância político-econômica, que tem a ver com a soberania nacional.
	Aqui fica o registro.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todo(a)s o(a)s que assistem a esta sessão ou nela trabalham, o Projeto de Lei nº 4.567, de 2016, de autoria do Senador José Serra, pretende retirar a previsão legal de exclusividade da PETROBRAS como operadora dos blocos do pré-sal que forem licitados. Retira também a obrigatoriedade de a PETROBRAS participar do consórcio contratado para a exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Nos termos do projeto, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) oferecerá à PETROBRAS a preferência para ser operadora. Caberá, portanto, ao CNPE propor à Presidência da República quais blocos devem ser operados pela estatal, e ao Ministério de Minas e Energia propor ao CNPE a indicação da PETROBRAS como operadora e sua participação de no mínimo 30% no consórcio.
	Preliminarmente, ressalte-se que o PL em análise, ao alterar atribuições da PETROBRAS, do CNPE (entidade da administração pública federal vinculada ao Poder Executivo) e do Ministério de Minas e Energia, dispõe sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, por força do art. 84, VI, a, da Constituição Federal. Neste sentido é o atual entendimento do STF, que, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, decidiu que é competência privativa do Chefe do Poder Executivo deflagrar o processo legislativo sobre matérias pertinentes à administração pública, inclusive a determinação de atribuições a órgãos do Poder Executivo.
	Há, portanto, inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, e a consequente afronta ao princípio da separação dos Poderes.
	Quanto ao mérito, ressalte-se que a manutenção da PETROBRAS como operadora e contratada obrigatória se justifica por seu domínio tecnológico na exploração, por sua infraestrutura de ponta e pelo baixo custo de extração que a estatal, justamente por esses motivos, proporciona. Ainda através da PETROBRAS, o Estado consegue controlar os investimentos, o custo e o ritmo de produção, e as informações estratégicas do pré-sal ficam retidas em uma empresa nacional cujo acionista majoritário é a União.
	A cadeia produtiva nacional fica fortalecida, evita-se a exploração predatória dos campos e garante-se a segurança operacional, uma vez que as empresas estrangeiras não conhecem as especificidades do pré-sal e têm um forte compromisso com a lucratividade. Além disso, mais e melhores empregos são criados - a tendência das multinacionais é contratar serviços especializados em seus países de origem.
	Em suma, o fato de a PETROBRAS ter a operação dos campos possibilita reunir mais argumentos técnicos para evitar decisões e fatos que não sejam de interesse público, e sim das empresas multinacionais que eventualmente estiverem no controle da produção. Aliás, empresas estatais são as grandes detentoras das reservas mundiais.
	Vale frisar que o baixo custo de produção impacta positivamente nos recursos destinados ao Fundo Social Soberano (FS), que constitui importante fonte para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento da educação, cultura, esporte, saúde, ciência e tecnologia e meio ambiente. Ainda, cerca de 46% do capital social da PETROBRAS são da União e de entes públicos federais, ou seja, 46% das receitas líquidas dos campos onde ela tem participação são, proporcionalmente, do Estado brasileiro. Ou seja, quanto maior a participação societária da PETROBRAS, maior a receita estatal.
	O pré-sal conta com um grande volume recuperável de petróleo, que pode ser produzido em curto prazo. E, para isso, a PETROBRAS conta com a melhor tecnologia disponível e com os mais baixos custos de extração (US$8 por barril, no primeiro trimestre de 2016). Daí se conclui que o projeto em análise vai na contramão da solução mais acertada para o setor petrolífero brasileiro, que é justamente a capitalização da PETROBRAS ou a formalização de parcerias com a União.
	Sobre a situação financeira da PETROBRAS, vale lembrar que a descoberta do pré-sal exigiu e continua exigindo investimentos expressivos, e que os dados relativos a lucro e prejuízo não são indicadores absolutos para se analisar o desempenho efetivo da empresa. Em 2015, a PETROBRAS teve um extraordinário desempenho operacional, apesar de ter apresentado prejuízo. Naquele ano, o EBITDA (lucro antes dos juros, tributos, depreciação e amortização) foi de R$73,9 bilhões, 25% a mais do que em 2014. O lucro bruto de 2015 foi de R$98,6 bilhões, 23% superior ao de 2014.
	Apensados a este projeto, encontram-se os Projetos de Lei nº 4.973, de 2013; nº 600, de 2015, no mesmo sentido do principal; e nº 6.726, de 2013, que pretende retomar o regime de concessão para a exploração e produção de petróleo e gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos na área do pré-sal e outras áreas estratégicas. Este regime prevê que a propriedade do petróleo extraído em uma determinada área (bloco objeto da concessão) é exclusiva do concessionário, por um certo período de tempo (de 20 a 30 anos, em geral), em troca de compensação financeira.
	Agradeço a atenção.