	O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como lido pronunciamento em que nós aplaudimos a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Saúde da Mulher, por ser de direito e respeito à justiça. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como incondicional defensor dos direitos da mulher, filiei-me esta semana à Frente Parlamentar Mista em Defesa da Saúde da Mulher. 
A Frente será um instrumento de busca de direitos e base de apoio aos reclamos das mulheres deste País no que tange aos direitos a assistência médica, odontológica, psicológica e social. Pois o conceito da ONU sobre saúde transcende os quadrantes dos consultórios e hospitais. Envolve a abrangência da vida, incluindo a qualidade social. Portanto, uma visão holística da vida. 
Aproveitando o ensejo, lembro que a Lei 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, completou dia 7 deste mês de agosto 5 anos de vigência. A lei preceitua em seu art. 5º que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Um aniversário discreto, pois, apesar dos avanços causados por esse instrumento legal e dos esclarecimentos referentes aos seus efeitos, o ideal de convivência ainda está longe de ser conquistado. 
Nesse período, os tipos descritos de violência contra a mulher foram largamente praticados. As delegacias de Defesa e Direitos da Mulher registraram 434.794 denúncias de violência contra a mulher em todo o País. Algo em torno de 7.245 casos por mês e 241 por dia, como descritos abaixo: 
Violência física, 141.838; violência psicológica, 62.326; violência moral, 23.456; lesão corporal leve, 18.320; violência sexual, 4.686; ameaças, 4.060, violência patrimonial, 3.780; cárcere privado, 1.021; tráfico de mulheres, 164. 
Números que precisam ser severamente podados.
A Lei Maria da Penha, que normatiza o § 8º do art. 226 da Constituição Federal, representa de fato uma ação afirmativa em favor da mulher ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. 
Cabe destacar que o combate à violência contra a mulher vem produzindo resultados impensáveis há alguns anos. Foram decretadas 1.577 prisões preventivas e feitas quase 10 mil prisões em flagrante.
O reconhecimento da constitucionalidade da lei, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), será de grande benefício na defesa da mulher. Redobrará o ânimo e a certeza de que o avanço legal no combate à violência contra a mulher não é uma fantasia jurídica, mas um diploma coerente e legal em todos os seus termos. 
Não temos a ingenuidade de combater esse problema tomando como arma de ação somente os rigores da lei. Computo como uma das medidas mais importante a promoção de ampla campanha de educação em que os valores da pessoa humana, independentemente do sexo, sejam ressaltados. 
Em outra frente, precisamos demonstrar que as drogas, lícitas e ilícitas, estão na base das principais ações de agressões domésticas, nas quais se inclui as mulheres. No entanto, as drogas lícitas, principalmente as alcoólicas, são apresentadas massivamente em todos os órgãos de comunicação, criando na mente de crianças e adolescentes a impressão que as bebidas com teor etílico têm como consequência apenas a diversão e a harmonia familiar. Esse engano se reflete nas estatísticas que indicam o aumento de menores se iniciando cada vez mais cedo no álcool e, posteriormente, em outras drogas. 
Estudos demonstram que a mente, alterada pelo álcool, declina os cuidados em relação a drogas ilícitas. Considerando que o cérebro de uma menor ainda está em formação, o impacto sobre a percepção de causa e efeito diminui drasticamente. 
Se quisermos de fato pensar positivamente a questão da violência doméstica de forma geral, e especificamente contra as mulheres, é mister adotarmos uma visão ampla, que englobe todas as questões construtivas do problema. 
As mulheres deste País não podem continuar a sofrer abusos nos transportes coletivos, nas ruas, nos locais de trabalho e, o mais absurdo, em sua moradia. Essa conquista será um diploma de civilidade. 
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.