	O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pedi para falar antes de iniciar o processo de votação porque eu acho que este Parlamento tem de estar alertado sobre o que está votando nesta noite.
	Nós estamos votando aqui uma PEC, um projeto de emenda constitucional que vai criar um filtro muito forte para os recursos no Superior Tribunal de Justiça.
	Este Parlamento fará uma transferência de poder como nunca fez ao Judiciário. Por quê?
	Em primeiro lugar, nós, no Código de Processo Civil, já a título de diminuir as ações que subam ao STJ, demos um poder muito grande ao Superior Tribunal de Justiça. Ele terá, doravante, que organizar a sua jurisprudência. E, organizada a sua jurisprudência, os juízes não poderão permitir ações contrariando a jurisprudência.
	Esse Código vai entrar em vigor no dia 16 de março de 2016. A partir de 16 de março de 2016, se o cidadão entrar com uma ação em primeiro grau que contrariar a jurisprudência do STJ, essa ação poderá ser indeferida antes de tramitar. Ele terá o direito de dizer que o seu caso em especial não corresponde à decisão do STJ - é a chamada "distinção". Mas se o seu caso se encaixar na jurisprudência, a sua ação não prosperará. 
	Nós demos esse poder no Código de Processo Civil. Agora, nós já estamos fazendo uma alteração no Código de Processo Civil, porque o STJ entendeu que vai haver um acúmulo de trabalho se ele fizer o juízo de admissibilidade das ações. Nós tínhamos tirado o juízo de admissibilidade do segundo grau e remetido ao Superior Tribunal de Justiça, para que este fizesse o alinhamento da sua jurisprudência. Nós já estamos fazendo essa alteração.
	O que nós estamos votando nesta noite é muito importante. É um filtro para o cidadão comum recorrer ao STJ. Ele terá que apontar, no seu recurso, uma questão relevante, para que o seu recurso possa ser admitido no STJ. Trata-se de um filtro muito grande que impedirá o cidadão comum de ir ao Superior Tribunal de Justiça e de ali ter a análise da sua questão de direito ou de sua questão de fato.
	Portanto, este Parlamento está renunciando, nesta noite, à aplicação para todos, em todos os graus de jurisdição, da interpretação da lei feita por ele. Doravante, a interpretação da lei será feita mais fortemente, para além dos poderes que nós já temos, pela cúpula do Poder Judiciário, no STJ, impedindo que o cidadão possa, em mais uma hipótese, recorrer ao Superior Tribunal de Justiça. 
	Nós estamos estreitando a via recursal do cidadão comum. Ele terá muito mais dificuldade de ir ao STJ. E, evidentemente, agrava-se a situação quando se diz que só poderão ir ao STJ causas com valor superior a 200 salários mínimos. Portanto, seja pelo valor da causa, seja pela qualidade da advocacia que o cidadão poderá pagar, nós estamos limitando ainda mais o acesso à justiça no Brasil. 
	Por isso, o ideal seria que nós não votássemos esta matéria nesta noite e que adiássemos a sua votação, para um amadurecimento maior, para um debate maior com o Superior Tribunal de Justiça.
	Vejo ali o Deputado Arnaldo Faria de Sá, o Deputado Glauber Braga, o Deputado Wadih Damous, o Deputado Miro Teixeira e tantos outros, e quero dizer que é muito comum que, quando se trata de uma matéria dessa relevância, o STJ ou o Supremo venham debater com as bancadas. Consultei as bancadas e não consta que tenha havido um debate de mérito com cada bancada. 
	Por isso, votar esta matéria, nesta noite, em minha opinião, caracteriza algo que nós não deveríamos fazer aqui. 
	Sinto que os Deputados têm uma série de dúvidas. Evidentemente, esta Casa deveria permitir que cada Deputado consultasse operadores do Direito para saber da repercussão desta votação para a sua base, para a sociedade brasileira e para o cidadão comum. 
	Quero fazer um alerta aqui. Eu preferiria que adiássemos esta votação. Acho que, por cautela, nós deveríamos adiá-la para fazer um debate aprofundado que permitisse uma maturação desse tema, para que todo o Plenário pudesse enfrentá-lo. Mas eu me surpreendi com a pauta e com a sua votação, e quero alertar este Parlamento dos perigos que isso representa para o cidadão comum. Discutam com os advogados, discutam com os defensores públicos sobre esta repercussão. Todos sabem que o advogado comum terá limitado o seu poder de ação.
	Todos sabem que, no Brasil, aquele que consegue pagar um bom advogado é aquele que consegue debater questões de direito e que, se o cidadão comum tem dificuldade de ir à primeira instância, quiçá às instâncias superiores.
	Por isso, Sr. Presidente, o meu apelo, aqui, é no sentido de que não deixemos a votação desta matéria prosperar nesta noite. O melhor que nós faríamos seria adiar a sua votação para que haja um debate maior das bancadas, o que exigiria que os Ministros do Superior Tribunal de Justiça viessem visitar as bancadas ou que os Líderes amadurecessem a matéria junto às suas bancadas.
	Agora, se isso for impossível, a minha sugestão é que nós não deixemos esta matéria avançar nesta noite e que não deixemos atingir o número regimental, para que a matéria não prospere e possa voltar ao plenário com um nível de maturidade melhor. Essas duas questões que foram discutidas, de valor e de tempo, são fundamentais. 
	Portanto, eu proponho um duplo encaminhamento: o adiamento da matéria ou, caso não consigamos adiá-la, o que eu acho mais ponderado a se fazer, que no mérito não venhamos a dar o número suficiente para que ela possa prosperar.
	Nós temos um conjunto de matérias sendo discutidas nessa relação Parlamento e Poder Judiciário, inclusive o Deputado Fernando Bezerra é o Relator das mudanças no Código de Processo Civil. Eu creio que não discuti-las em conjunto é uma temeridade para esta Casa.
	Por isso quero sugerir esse duplo encaminhamento aos Líderes nesta noite. O mais ponderado seria adiar sua votação, porque assim estabeleceríamos os debates com amadurecimento e com uma maior capacidade de compreensão desta matéria, o que não me parece que tenhamos conseguido obter nesta noite.