O SR. CARLOS SOUZA (PP-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com o início da vigência da Lei nº 12.403/11, aumentam os motivos de preocupação em relação à segurança da população. A população, fatalmente, ficará ainda mais exposta à ação de criminosos, à medida que for ocorrendo o esvaziamento das prisões.
A referida lei, que entrou em vigor no dia 4 de maio, modificando uma série de dispositivos do Código de Processo Penal (CPP), tem recebido justificadas críticas de um número expressivo de especialistas, entre os quais muitos promotores e juízes criminais.
O Promotor Marcelo Rovere, por exemplo, observa com razão que: "A pessoa que é presa e colocada imediatamente em liberdade desacredita o trabalho da polícia".
Conforme estimativas do Departamento Penitenciário Nacional, do total de 450 mil presos que ocupam o falido sistema carcerário brasileiro, 44% se encontram em prisão provisória, e o sistema prisional tem um déficit de 180 mil vagas. Pelo menos 100 mil presos por força de prisão preventiva, provisória ou prisão em flagrante poderão ser colocados em liberdade ainda neste ano em todo o País. 
A nova lei, sobretudo em decorrência das alterações relativas à prisão em flagrante e de outras medidas de natureza cautelar, compromete seriamente a segurança pública, com possibilidade de elevar, sim, drasticamente os índices de criminalidade e violência, desacreditando também o trabalho da Polícia e do Judiciário. Com certeza, aumentará o sentimento de impunidade e insegurança para a população.
No afã de diminuir os gastos do Executivo com o sistema prisional e reduzir as pressões para a construção de novos estabelecimentos penais, a Lei nº 12.403/11 vai devolver às ruas milhares de presos, nas próximas semanas. E não se pode perder de vista que a taxa de reincidência criminal no País se situa em torno de 70%.
Enquanto a maioria dos países vem adotando leis mais severas para combater a criminalidade, o Brasil, infelizmente, resolve entrar na contramão da história, alterando os procedimentos relativos à prisão em flagrante e preventiva, devolvendo criminosos ao seio da sociedade. Inclusive, a lista atual dos delitos passíveis de arbitramento da fiança é bastante extensa, abrangendo mais de 200 tipos de delitos.
Apesar de a modernização do CPP ser uma antiga aspiração do Ministério Público e da Justiça, apesar dos acertos - como o de tornar obrigatória a separação de presos já condenados daqueles que aguardam julgamento -, justifica-se a polêmica em torno dos dispositivos que eximem de prisão temporária os autores de crimes com baixo poder ofensivo, como lesão corporal, furto, receptação, formação de quadrilha, contrabando, peculato, extorsão, apropriação indébita e desvio de dinheiro público. A lei prevê que a prisão preventiva só poderá ser aplicada a réus acusados de crimes dolosos, com penas superiores a 4 anos, como homicídio qualificado, latrocínio, estupro e narcotráfico. Nos crimes com penas inferiores a 4 anos, os juízes deverão adotar as chamadas medidas cautelares, como comparecimento periódico ao Fórum, proibição de se ausentar da Comarca, fiscalização eletrônica e internamento em clínicas. 
No Amapá, por exemplo, Estado com a quarta maior superlotação carcerária do País, o diretor-presidente do Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN) já declarou não haver um projeto para implantar o sistema que tornaria a vigilância possível. Conforme esclareceu, o Estado do Amapá não tem rede de banda larga nem dinheiro para investir em pulseiras e tornozeleiras eletrônicas. Na maioria dos Estados brasileiros faltam condições para pôr em prática a lei que dá ao juiz a possibilidade de manter fora da cadeia, em liberdade vigiada, suspeitos à espera de julgamento.
É preciso, com efeito, encontrar medidas mais eficazes e menos arriscadas para aliviar a lotação das cadeias públicas e dos centros de triagem e detenção. 
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as novas medidas alternativas à prisão preventiva, concedendo a dezenas de milhares de pessoas o direito de aguardar o julgamento em liberdade, constituem realmente sérios riscos e prejuízos para a segurança da população. 
Por fim, resta-nos torcer para que as autoridades policiais e os juízes sejam bastante criteriosos na aplicação dessas medidas, sob pena de tirarmos os bandidos das celas e colocarmos o cidadão de bem atrás das grades.
Era o que tinha a dizer.