           A SRA. MANUELA D'ÁVILA (PCdoB-RS. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o projeto de lei que cria o denominado Estatuto da Juventude volta à Câmara na forma de um substitutivo da Casa revisora. O texto do Senado faz várias alterações de forma e de conteúdo que, no geral, resultam em um texto melhor que o desta Casa. 
	A apreciação desta matéria, em urgência urgentíssima, é altamente oportuna porque dá resposta aos anseios da juventude recentemente expressos em manifestações de rua.
	Na verdade, o Estatuto da Juventude, aprovado por esta Casa em 2011, antecipou muitas dessas reivindicações, seja pela meia-passagem no transporte interestadual e intermunicipal, seja quanto aos direitos à educação, à profissionalização, ao trabalho e à renda.
	A estes direitos o substitutivo acrescenta também o importante direito ao território, concretizado em amplo acesso ao espaço urbano e seus equipamentos públicos, bem como à mobilidade.
	O texto do Senado altera vários dispositivos. Destacamos a seguir aqueles mais importantes.
	1. A primeira e mais importante das alterações altera a meia-passagem criada pela Câmara, igualando-a a benefício semelhante já concedido aos idosos, no art. 32. Para tanto, limita os descontos a apenas quatro vagas por veículo.
	Esta é a alteração mais importante contida no substitutivo. Neste caso, entendemos que o mecanismo adotado pelo Senado à meia-passagem dificultará o atendimento da necessidade de transporte do grande contingente de estudantes que se deslocam entre a casa e a escola, em especial naqueles Municípios próximos a divisas interestaduais.
	A adoção de uma quota de vagas por veículo para a meia-passagem de jovens, à semelhança da existente para a meia-passagem dos idosos, é um equívoco. A comparação não leva em consideração o diferente tamanho do contingente demográfico nem a diferença de motivação de viagem existente entre os dois grupos de beneficiários. A questão demográfica ou o número de jovens que demandam transporte interestadual é muito mais elevado do que demandam os idosos. E, em segundo lugar, porque o maior número de jovens beneficiários serão estudantes que precisam se deslocar diariamente entre a casa e a escola, entre os Municípios próximos a divisas interestaduais, o que faz com que o número de potenciais beneficiários jovens da meia-passagem, bem como o número de viagens feitas por beneficiário, seja um múltiplo do número de meias-passagens utilizado por idosos.
	Por último, mas não menos importante, o texto do Senado não inclui o disposto no § 2º do art. 14 da Câmara, determinando que o desconto da meia passagem seja custeado, exclusivamente, por recursos orçamentários e não tarifários. Este dispositivo é imprescindível para evitar que o custeio do desconto seja financiado por subsídio cruzado, encarecendo a tarifa do transporte, o que seria um contrassenso.
	Por essas razões, opino pela aprovação do texto do art. 14 da Câmara, restabelecendo a regra de universalização do direito a meia-passagem para todos os estudantes, em substituição ao art. 32 do Senado. Mas, aceitando a inconstitucionalidade apontada pelo Senado quanto à disposição do transporte intermunicipal, suprimo esta expressão do texto resgatado da Câmara.
	2. Uma segunda mudança restringe o direito progressivo ao transporte escolar, concedendo-o apenas aos estudantes do ensino básico, e não mais aos do ensino superior, no art. 11. Esta restrição não atende à demanda de mobilidade dos jovens universitários, em especial quando os Governos Lula e Dilma vêm interiorizando os campi universitários.
	Deste modo, a exclusão dos universitários está em contradição política com os dois Governos que vêm expandindo o público-alvo da meia-passagem. Ademais, porque, nesse contingente de universitários em expansão, vem crescendo mais que proporcionalmente o número de alunos de famílias de baixa renda.
	Nesse sentido, a exclusão do estudante universitário do benefício do transporte escolar prejudica um dos mais importantes objetivos do projeto e está em contradição com as políticas de mobilidade de estudantes dos Governos dos Presidentes Lula e Dilma. Afora isso, como essa expansão da disponibilidade de transporte se realizará progressiva ao longo de vários exercícios, não há nenhum impacto orçamentário de curto ou médio prazo.
	Neste caso, a recuperação do texto do art. 14 do texto da Câmara, indicado acima, atenderá, em seu caput, ao resgate do texto original. Em consequência, suprime-se também o art. 11 do substitutivo do Senado.
	3. A terceira alteração diz respeito à capacitação de professores e profissionais de saúde para identificar e lidar com problemas relativos a drogas e sua dependência.
O Senado incluiu também o uso abusivo de álcool e tabaco, dando nova redação ao dispositivo referente à veiculação de campanhas relativas ao álcool. A alteração estabelece regras mais específicas para a concessão de benefício de desconto de 50% em eventos e para a emissão de carteira de estudante, pretendendo dar transparência ao processo e permitir o controle e a auditagem. 
	4. Além da meia-entrada para o jovem estudante, o art. 23 expande o benefício da meia-entrada também para os jovens pertencentes a famílias de baixa renda, mesmo sem ser estudantes, mediante a apresentação da carteira de identidade estudantil. A identidade estudantil será preferencialmente emitida pelas entidades nacionais de pós-graduandos, de universitários e do nível médio e suas associações afiliadas.
	A carteira estudantil conterá selo de segurança, e as entidades emissoras disponibilizarão, para o poder público, informações sobre as carteiras expedidas. Por fim, estabelece uma cota para meia-entrada, que será limitada a 40% do total de ingressos por evento.
	Entendemos que, em relação às regras da meia-entrada, o Senado avançou, dando a este benefício uma regulamentação adequada, atendendo às expectativas dos jovens, seus potenciais usuários, como também aos produtores de eventos, garantindo-lhes segurança jurídica.
	5. A quinta mudança, Sr. Presidente, altera a entrada em vigor da nova lei, dando-lhe eficácia em 6 meses a partir da publicação. Essa modificação dá aos órgãos e às entidades competentes o tempo necessário para transformar as diretrizes da norma em políticas efetivas para a juventude.
Esse prazo para entrada em eficácia da lei se justifica, dado o grande número de providências a serem tomadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo.
	Pelo exposto, meu voto é: 
	a) pela aprovação dos arts. 1º a 10; de 12 a 31; e de 33 a 48 do texto do Senado; e 
	b) pela rejeição dos arts. 11 e 32 do Substitutivo do Senado, sendo a supressão do art. 32 para que seja substituído pelo art. 14 do texto da Câmara, exceto a expressão: "intermunicipais e".
	Este é o relatório, Sr. Presidente.