         O SR. ODAIR CUNHA (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para fazer um registro. O Governo entende que esta matéria já foi regulamentada no Supremo Tribunal Federal. Nós estamos apenas atualizando a nossa legislação a uma jurisprudência mais moderna. Exatamente por isso, recomendamos a manutenção do texto.
	Muito obrigado. Mais uma vez, agradeço aos ilustres Relatores e aos demais Parlamentares a aprovação desta lei nesta noite.
	Obrigado.