	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero deixar registrado, nesta Casa, que estou encaminhando os Ofícios nºs 1.370 e 1.377 ao Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, meu amigo Deputado Estadual Marcelo Nilo, e ao Líder do Governo, também meu amigo, Deputado Estadual Zé Neto, solicitando a tramitação urgente do PL que federaliza trechos da BR-324 - trecho Capim Grosso-Paraíso e trecho Lages do Batata-Jacobina -, porque há um acordo nosso com o Governador. Essa estrada era federal, passou a estadual, e nós a estamos federalizando novamente. O Ministro César Borges assumiu o compromisso de fazer imediatamente a obra após a federalização.
	Esse projeto está parado na Assembleia Legislativa. O Deputado Estadual da Oposição Elmar Nascimento havia incluído outros trechos. Eu conversei com ele, negociamos, e ele topa votar. Nós estamos solicitando a votação urgente da matéria, para que a obra seja realizada.
	A seguir, transcrevo o teor dos ofícios a que me refiro:
	"1.	Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, parabenizá-lo pelo importante trabalho a frente dessa Casa Legislativa na defesa dos interesses do povo baiano.
	2.	Nesta oportunidade solicito de Vossa Excelência a agilização do Projeto de Lei que federaliza a BR 324 nos trechos Capim Grosso/Paraíso e Lages do Batata/Jacobina.
	3.	Os dois trechos requeridos são passagem de parte da produção agrícola, pecuária e transporte de carga de toda a região. Gostaria de salientar ainda que com a construção do Novo Centro de Abastecimento de Jacobina previsto para os dois próximos anos, o fluxo de veículos até o comércio de hortifrutigranjeiro de Jacobina vai crescer ainda mais.
	4.	O pleito em questão é de extrema importância para que o aludido trecho possa receber recursos do Ministério dos Transportes para pavimentação de maneira a atender uma reivindicação antiga da população daquela região.
	5.	Nosso mandato já fez diversos encaminhamentos junto ao Governo Estadual e Federal com vistas ao resolver de uma vez por todas o problema existente naquele traçado rodoviário e temos o compromisso do Ministro dos Transportes de que assim que o trecho for federalizado irá autorizar o asfaltamento.
	6.	Saliento que o pleito aqui formulado tem impacto direto na vida de milhares de pessoas e na economia de vários municípios que utilizam aquela estrada seja para locomoção, transporte de carga e passageiros.
	7.	Certo que o tema será tratado com atenção que merece, coloco-me à disposição para qualquer esclarecimento ou encaminhamento para sua efetivação".
	Também quero deixar, Sr. Presidente, meu caro Deputado Izalci, registrado que estou encaminhando o Ofício nº 1.369/2013 ao nosso Governador da Bahia, Jaques Wagner, pedindo a nomeação de todos os aprovados no concurso para defensor público estadual, porque nós temos convicção de que mais defensores significam mais defesa do direito dos quilombolas, dos indígenas, da população carente.
	A Defensoria tem um papel fundamental na efetivação dos direitos daqueles que têm menos recursos. Por isso acho importante que o nosso Governo contrate esses defensores para fortalecer um órgão tão importante na reafirmação do exercício do direito de cidadania do povo baiano.
	Mais uma vez, quero fazer um apelo ao nosso Governador para fortalecer essa importante instituição.
	A seguir, transcrevo parte do ofício em que trato o assunto:
	"1.	Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, parabenizá-lo pelo importante trabalho a frente do Governo de nosso Estado.
	2.	O Estado da Bahia tem no Ministério Público 568 (quinhentos e sessenta e oito) Promotores, 536 (quinhentos e trinta e seis) juízes, somando-se aos 98 (noventa e oito) juízes recém-aprovados, mas conta com apenas 224 Defensores Públicos para defender aqueles que não têm condições de pagar um advogado.
	3.	Estudos do Ministério da Justiça e da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (Direito GV), mostram que 134 mil presos provisórios e condenados que poderiam estar em liberdade, representam mais de 30% dos 422.373 presos do país.
	4.	Os defensores públicos baiano atuam em apenas 20 (vinte), das 277 (duzentos e setenta e sete) comarcas existentes na Bahia, cuja população é de 14.080.654 (quatorze milhões, oitenta mil, quatrocentos e seiscentos e cinquenta e quatro) habitantes. Ou seja, existe apenas 01 (um) defensor público para atender a mais de 71,4 mil habitantes. Saliento que, dos 224 (duzentos e vinte e quatro) defensores públicos, 186 (cento e oitenta e seis) atuam na Capital.
	5.	Entretanto, a Lei Orgânica da Defensoria Pública, n.º 26/2006, prevê 583 (quinhentos e oitenta e três) cargos para Defensores Públicos. Destes, conforme delineados nas linhas anteriores, apenas 224 encontram-se providos, restando, portanto, 379(trezentos e setenta e nove) cargos vagos, totalizando quantidade inferior a 20%(vinte por cento) dos cargos necessários para atender a população baiana menos favorecidas, qual seria de um total de 1.239 (hum mil, duzentos e trinta e nove ) cargos.
	6.	Esta análise baseia-se sobre as taxas de pessoas com até três salários-mínimos por defensor público, o que evidencia a insuficiência generalizada de defensores no nosso Estado. Nesse sentido e considerando a proporção de 10.000 pessoas com até três salários-mínimos por defensor público como um parâmetro que a defensoria pública deva perseguir para conseguir prestar um serviço público de qualidade, é possível estimar a quantidade mínima de defensores necessários na Bahia e, consequentemente, o déficit atual de provimento de cargos.
	7.	Os estados com os maiores déficits em números absolutos são São Paulo (2.471), Minas Gerais (1.066), Bahia (1.015) e Paraná (834). O déficit total do Brasil é de 10.578 defensores públicos.
	8.	Há aproximadamente 16.020 (dezesseis mil e vinte) presos em todo Estado da Bahia, conforme dados da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO e grande parte dessas pessoas presas poderiam estar em liberdade, cujo déficit nas penitenciárias é de 3.991 mil (três mil, novecentos e noventa e um). Caso os detentos fossem liberados, haveria 75% das vagas para o sistema prisional, o que representa uma economia superior à R$ 28.000.000 milhões aos cofres públicos, mensais e, 336.000.000(trezentos e trinta e seis) milhões anuais, segundo dado do Ministério da Justiça.
	9.	Esses gastos na manutenção dos presos poderiam ser investidos no atendimento do Judiciário, em especial para termos mais defensores públicos, o que se pleiteia neste documento, para que os julgamentos sejam mais rápidos.
	10.	Neste contexto constamos com a sensibilidade Vossa Excelência promova a nomeação todos aprovados no VI Concurso Público de Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado da Bahia como medida verdadeira e necessária à JUSTIÇA, para defender e resgatar a paz social tendo em vista que a atuação dos defensores públicos não se restringe apenas a ajuizar ações. O defensor atua também e principalmente como agente pacificador de conflitos, muitas vezes resolvendo as questões de forma amigável, colaborando, assim, para o desafogamento do Poder Judiciário e com a promoção da paz social.
	11.	A Defensoria Pública é o verdadeiro agente construtor da PAZ social, e, autêntico instrumento regulador da violência, exatamente à medida que ajuda a solucionar, dentro dos ditames da lei, os problemas dos integrantes da sociedade. 
	12.	Os índices de criminalidade em nosso Estado com certeza irão cair na medida em que a Defensoria for estruturada, com um número de defensores adequados, pois não basta combater a marginalidade com delegado, haja vista que a população mais carente tem que se sentir protegida, papel este incumbido Constitucionalmente aos Defensores Públicos. 
	13.	É importante ratificar que, somente com a nomeação dos defensores aprovados no reportado certame contemplará os 28 territórios de identidade - interiorizando e regionalizando a justiça social. Com o fortalecimento da Defensoria Pública, dado com as nomeações almejadas, e a consequente possibilidade real de vivência em um Estado Democrático de Direito, aponta o caminho para o necessário surgimento do sentimento público que tanto falta faz à cidadania.
	14.	Certo de que o tema será tratado com a atenção que merece contamos com o desdobramento positivo em relação a nomeações desses aprovados de forma célere para levar a justiça aqueles cidadão que mais precisam".
	Por fim, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que, no Brasil, há certas místicas, há certas discussões não baseadas em realidade. O Governo abriu vaga para os médicos brasileiros, em editais, para vários Municípios. A maioria deles, 80% dos Municípios inscritos, Deputado Onofre Santo Agostini, não conseguiu captar médicos brasileiros. Os médicos brasileiros não se inscreveram. O Governo, então, abriu as vagas para os estrangeiros. E a primeira mística é a de que os estrangeiros que viriam para cá seriam cubanos. Ora, a maioria dos estrangeiros que estão vindo para cá são argentinos, portugueses e espanhóis, embora haja também médicos venezuelanos e de outros países. Repito, a maioria desses médicos são argentinos, portugueses e espanhóis.
	Segundo o levantamento, as cidades mais beneficiadas com a vinda de médicos estrangeiros são aquelas que nós já prevíamos: as localizadas nas regiões Norte e Nordeste do País. Nós teremos médicos estrangeiros nas cidades para as quais os médicos brasileiros não se inscreveram; naqueles rincões distantes onde não há médicos brasileiros, por insuficiência de número. Já que há uma demanda de médicos nos grandes centros e nas cidades de médio porte, é claro que os médicos querem ficar com suas famílias naquelas cidades que lhes dão maior condição de os seus filhos estudarem, de a sua mulher trabalhar, ou o contrário: de o marido da médica trabalhar, de os filhos dela estudarem. Isso é natural.
	Nós estamos trazendo, Deputado Onofre Santo Agostini, médicos estrangeiros para Tarauacá e Xapuri, no Acre; Boa Vista do Ramos e Presidente Figueiredo, no Amazonas; Acaraú, no Ceará, meu caro Deputado João Ananias, que já foi Secretário de Saúde; Ceará-Mirim, no Rio Grande do Norte; Valença e Alagoinhas, na Bahia; Goianira, em Goiás; e Osasco, em São Paulo. A maioria dos Municípios beneficiados pela vinda de médicos estrangeiros são aqueles mais distantes, que enfrentam maiores dificuldades.
	Então, eu quero aqui afirmar a necessidade de nós encararmos esse programa com mais seriedade. Ele pode ter deficiências, pode ter problemas, e nós temos que discuti-los.
	Temos que associar a essa questão, Deputado João Ananias, e encarar com coragem, que V.Exa. tem, a questão do financiamento. O Senador Humberto Costa apresentou uma proposta alternativa, a do Saúde+10. Nós concordamos com uma ou outra, desde que haja um financiamento maior do que 10% da receita bruta corrente - ou, com a alternativa do Senador Humberto Costa, 18% da receita líquida corrente, que equivale a 10% da receita bruta corrente. Para nós não interessa se o referencial é a receita bruta ou a receita líquida; o que nos interessa é que ingressem mais 120 bilhões de reais na saúde para aumentarmos os recursos disponíveis.
	Se 18% da receita líquida equivalem a 10% da receita bruta, nós não temos que fincar o pé em disputa conceitual. Nós temos que fazer uma disputa com base na realidade: o que interessa é que é preciso haver maior financiamento.
	Ontem, em Jacobina, Deputado João Ananias, o Governador Jaques Wagner lembrou que nós... Nós não, porque não estávamos aqui eu, nem V.Exa., nem o Deputado Izalci; talvez só o Deputado Onofre Santo Agostini. S.Exa. lembrou que o Congresso, ao extinguir a CPMF, fez com que o País perdesse 40 bilhões ou mais ao ano em financiamento para a saúde. E nós dois estamos empenhados em reintroduzir esse tributo. Há, inclusive, um empenho nosso, meu e do Deputado João Ananias - não estou falando dos outros Parlamentares aqui porque não militam na Comissão de Seguridade Social, e esse projeto está inicialmente nessa Comissão -, para aprovarmos a Contribuição de Seguridade Social das Grandes Fortunas, de autoria do ex-Parlamentar Dr. Aluizio, que virou Prefeito, a qual está travada, sem nenhuma explicação. Também há um projeto meu, do qual V.Exa. é Relator, que cria uma CPMF progressiva, que não onera aqueles que têm renda até...
	O SR. JOÃO ANANIAS - Atingiria só 15% da população.
	O SR. AMAURI TEIXEIRA - Isso. Atingiria só 15% da população. Desonera quem tem renda de até 10 salários mínimos e gradua a tributação, respeitando a capacidade contributiva. Efetivamente, traria dinheiro exclusivamente para a saúde, transferido fundo a fundo, sem nenhuma manobra.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.