O SR. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PSD-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos encerrando a primeira parte desta segunda Sessão Legislativa e também do segundo ano do Governo da Presidenta Dilma Rousseff. A conjuntura econômica internacional está cada vez mais adversa. Assistimos a países desenvolvidos enfrentando sérias crises econômicas, com consequências danosas no campo interno e nas suas relações globais.
O Governo brasileiro faz uso dos principais instrumentos de política econômica para fazer frente a esse adverso cenário externo. Inúmeras medidas vêm sendo adotadas para minimizar os efeitos da preocupante crise externa sobre o nosso País. 
Neste contexto de crises, enfrentamos, portanto, sérios desafios. Aqui no Parlamento, nossos trabalhos estão com uma agenda extensa. Temos que deliberar sobre importantes matérias de interesse do País, inclusive medidas provisórias, agora sujeitas a novo rito de tramitação legislativa.
A nova interpretação sobre a sistemática de tramitação legislativa propiciou melhor oportunidade para a Casa cumprir a sua função legislativa, sem as pressões de trancamento da pauta. Cumprimento, pois, o Presidente Marco Maia por mais essa importante iniciativa e decisão.
Com essas considerações, Sr. Presidente, passo a abordar alguns temas que entendo serem importantes. O primeiro é de grande interesse para os Estados e Municípios, sobretudo das Regiões Norte e Nordeste.
Como representante do povo baiano, expresso minha preocupação com a decisão adotada no último dia 26 de junho pelo Governo Federal, quanto às medidas implementadas para minimizar o impacto do aumento dos combustíveis para o consumidor e os índices inflacionários. Refiro-me ao Decreto nº 7.764, do último dia 25 de junho, que reduziu a zero os valores da CIDE devidos sobre a importação e a comercialização de petróleo, combustíveis e seus derivados.
Recordamos que em outubro de 2011 o Governo já havia feito uma redução nas alíquotas específicas. Agora, o Governo neutraliza a CIDE, zerando suas alíquotas, para anular o efeito do reajuste de 7,83% na gasolina e de 3,94% no diesel nas refinarias, anunciado pela PETROBRAS em 22 de junho.
O Governo espera que essa medida seja suficiente para absorver o reajuste dos preços dos combustíveis, de forma que o aumento não chegue até o bolso do consumidor e não pressione a inflação. Tomara que isso ocorra!
Senhoras e senhores, a CIDE foi instituída com o objetivo de assegurar um volume mínimo de recursos para investimento em infraestrutura de transportes. Sem considerarmos os anos em que ocorreu a redução de alíquotas, a média da arrecadação anual da CIDE situa-se em torno de 8 bilhões de reais. Neste ano de 2012, considerando-se as reduções ocorridas em novembro de 2011 e agora em junho, a estimativa é de que a arrecadação bruta não ultrapasse 3 bilhões de reais. Ou seja, a perda global de arrecadação deverá ser de aproximadamente 5 bilhões de reais. 
Observa-se, porém, que o Governo Federal, ao buscar neutralizar os efeitos do aumento dos combustíveis para o consumidor, o faz sem levar em consideração o impacto decorrente da renúncia da arrecadação da CIDE para os Estados e Municípios. Ora, como se sabe, do total arrecadado pela CIDE, 29% são destinados aos Estados e Municípios. Os Estados repassam 25% de suas cotas aos Municípios. 
Reduzir ou zerar a alíquota da CIDE significa, portanto, uma renúncia de receita não só para a União, mas também para os Estados e os Municípios. 
Embora reconheça a boa intenção do Governo Federal, fica claro que a União faz política não só com a fatia do bolo de arrecadação que lhe cabe, mas também com a parte destinada aos Estados e aos Municípios. É a política de se fazer ação com o chapéu dos outros. Neste caso, com o chapéu dos Estados e dos Municípios, sem consultá-los, sem avaliar as consequências decorrentes para os mesmos.
Os Estados e Municípios realizam seu planejamento contando com a previsão da receita oriunda da CIDE. De repente, passam a conviver com a frustração dos recursos dela advindos.
Como conviver com essa situação, com essa frustração de receita, Sr. Presidente? Como os Estados e os Municípios, principalmente os do Norte e os do Nordeste, vão enfrentar essa perda de recursos contabilizados para financiar as ações programadas nos seus orçamentos, voltadas para o setor de infraestrutura viária e outras atividades legalmente autorizadas? 
Não vou citar números de outros Estados, vou-me ater tão somente ao meu Estado, a Bahia. Em 2011, o Estado contou com 103 milhões de reais provenientes da CIDE. Este ano, no primeiro trimestre, recebeu aproximadamente 35 milhões de reais. O repasse de julho, referente ao segundo trimestre, não deverá ultrapassar 20 milhões de reais. Com o recente decreto que interrompeu o repasse em 26 de junho, a perda de arrecadação até o final do ano será de aproximadamente 56 milhões de reais. Para o próximo ano, a receita será zero. Vejam que se trata de uma medida que provoca efeitos extremamente perversos para os entes da Federação, principalmente para os Estados do Norte e os do Nordeste. 
Ressalte-se que os Estados e os Municípios já vêm sendo penalizados com a redução de receitas dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, FPE e FPM, decorrente da diminuição da arrecadação do IPI, em face das medidas de redução desse imposto, incidentes sobre diversos segmentos da atividade econômica. 
Não é concebível, pois, que o Poder Central continue a penalizar os entes federados, pois é exatamente nos Municípios que as pressões sociais se fazem sentir.
Cabe aqui perguntar: por que a União, detentora da maior parte do bolo - 71% -, não restringiu a renúncia de recursos somente sobre sua parte, mantendo os recursos a serem transferidos para os Estados e os Municípios?
Apelamos, pois, para que o Governo Federal estude com urgência medidas compensatórias que venham a neutralizar a perda verificada, recompondo a arrecadação dos Estados e Municípios no montante equivalente ao impacto da renúncia. Caso contrário, assistiremos a uma verdadeira frustração nos investimentos programados até o final do ano e nos exercícios seguintes, com desmobilização de importantes projetos que estavam programados tendo por custeio a fonte da CIDE. Na Bahia, os efeitos já se fazem sentir. Obras em andamento já estão sendo paralisadas, Sr. Presidente, porque a fonte secou.
Se mantido o decreto, o impacto econômico-social será desastroso. Irá na contramão da política macroeconômica, que tem por meta estimular o crescimento da economia. Além disso, é oportuno lembrar que qualquer quebra de arrecadação pode prejudicar os governantes na aprovação de suas contas.
Dirijo, pois, um apelo à equipe econômica, principalmente à Presidente Dilma, para que sejam sensíveis a essa questão. 
O Sr. Mauro Benevides - Nobre Deputado José Carlos Araújo, antes de mais nada, quero cumprimentar V.Exa. pelo magnífico discurso que profere na tarde de hoje, sobretudo por esta conotação realística que aponta para a desproporcionalidade no atendimento às postulações de Estados e Municípios e pela comparação que V.Exa. estabelece entre a ajuda do Governo Federal a unidades como o seu Estado da Bahia, um Estado potencialmente forte, e ao restante do País, inclusive o Ceará, que busca superar as dificuldades conjunturais. V.Exa. clama desta tribuna - e nós apoiamos a posição de V.Exa. - para que o Governo Federal repasse recursos que permitam aos Estados e Municípios viver momento extremamente difícil. Se para a Bahia V.Exa. retrata o quadro dentro dessa redoma de dificuldades, também em relação ao meu Estado do Ceará há esse mesmo quadro de expectativa para que os Municípios e o próprio Estado recomponham suas receitas e possam evidentemente atender às exigências dos seus habitantes, dos que lá residem. Portanto, cumprimento V.Exa. e manifesto minha solidariedade pela argumentação expendida, absolutamente correta e fundamentada. Essa forma de distribuir recursos, preterindo Estados e Municípios, não constrói aquilo que todos nós desejamos: a unidade nacional. Cumprimentos a V.Exa. 
O SR. JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Muito obrigado, Deputado. V.Exa. só fez enriquecer o meu pronunciamento.
Sr. Presidente, faço registrar também nossa preocupação em relação a outra medida de política fiscal, recentemente adotada pelo Governo, que vem prejudicando o nosso Estado.
Na busca frenética de ampliar a arrecadação tributária, o Ministério da Fazenda foi agora buscar, em uma lei consagrada desde 1972, uma nova fonte para engordar ainda mais os cofres públicos: reduziu a zero um benefício criado para estimular os pequenos fruticultores. Estes se beneficiavam com o desconto de 50% do IPI quando as indústrias usavam até 5% do suco natural em seus produtos. 
Seria interessante perguntar ao Ministro: será justo que os fruticultores paguem agora os recentes benefícios dados à indústria automobilística, têxteis, couro, linha branca e outros nove setores que foram estimulados com isenções ou reduções de alíquotas de IPI? 
Será que o emprego naqueles setores é mais importante do que o do pobre e sofrido agricultor, que no interior da Bahia e de todo o País planta sua fruta para alimentar os brasileiros?
A medida já está afetando projetos industriais previstos para se estabelecerem no Estado, onde seriam criados polos de produção de sucos. Alguns investidores estão refazendo as contas antes de se instalarem no sul da Bahia, o que é lamentável, pois ali há terras férteis, que produzem um número incrível de sabores de frutas tropicais.
Vamos torcer, pois, para que as medidas recentes possam ser revistas e voltemos a sonhar com uma Bahia líder na produção de frutas no País, com a permanência dos mecanismos de estímulo aos pequenos produtores.
Sras. e Srs. Parlamentares, nessa linha de raciocínio, passo a abordar outro tema importante, também relacionado com o sistema federativo brasileiro. Refiro-me à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei Complementar nº 101, de 2000.
Como todos sabemos, essa lei veio a se constituir em importante marco institucional de fortalecimento da Federação no que diz respeito ao trato com o dinheiro público. Merecem destaque, dentre os inúmeros instrumentos reguladores das contas públicas criados por este diploma legal, o estabelecimento da obrigatoriedade de os governantes prestarem contas de seus atos de gestão ao seu respectivo Poder Legislativo, conferindo à sociedade condições mais objetivas para exercer o seu direito de fiscalização; a fixação de exigências em relação ao cumprimento de metas fiscais; e a determinação de limites para gastos com pessoal, a serem observados pelos governantes nas três esferas do Governo.
Não obstante os avanços produzidos pela citada lei, observou-se, ao longo desses 12 anos de sua aplicação, que alguns dispositivos merecem ajustes.
As alterações que julgamos necessárias referem-se ao limite global imposto aos Municípios para despesa com pessoal e à questão dos restos a pagar. Pela lei, este limite não pode exceder a 60% da receita corrente liquida, dos quais, 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.
Observem que a inexistência de mão de obra disponível nos quadros das Prefeituras Municipais para a execução de programa social de quaisquer dos Poderes quase sempre resulta na contratação de pessoal e no consequente aumento de despesa. Esse fato dificulta sobremaneira o cumprimento, pelos Municípios, do limite máximo de gastos com pessoal no exercício financeiro, na forma exigida pela lei.
Afora isso, os Municípios já arcam com a realização de despesas bastante acentuadas, impostas pela legislação de competência.
Citamos, como tal, a aplicação de recursos definidos na Constituição Federal, no percentual mínimo de 25%, na manutenção e desenvolvimento do ensino; a aplicação mínima de 60% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica; e a aplicação mínima de 15% dos impostos que lhes são devidos constitucionalmente em ações e serviços públicos de saúde.
A realização desses dispêndios impacta o limite da despesa total com pessoal, de sorte a justificar a exclusão, para o cumprimento da exigência da lei, das despesas realizadas para a execução de convênios celebrados com outros entes da Federação.
Por último, julgamos necessário propor uma importante alteração na regra que rege a questão dos restos a pagar. Isso porque consideramos injusto que o gestor em exercício seja obrigado a responder pelo pagamento de obrigações herdadas de administrações anteriores, muitas vezes sacrificando ações prioritárias para evitar que as suas contas sejam rejeitadas. É a famosa herança maldita a impactar o devido cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo sucessor.
O mesmo ocorre quando o Município é considerado inadimplente por ações ou omissões de gestores anteriores. O justo seria que, após o gestor entrar na Justiça contra seu antecessor ou antecessores, o Município ficasse adimplente, para evitar que a população pague pelo erro daqueles que não cumpriram com suas obrigações. É um erro.
Deputado Daniel Almeida com a palavra.
O Sr. Daniel Almeida - Nobre Deputado José Carlos Araújo, venho à tribuna para cumprimentá-lo e para me associar a V.Exa. pelo conteúdo do belo pronunciamento que faz nesta tarde, abordando um tema central. Nós, o Estado brasileiro, temos que assegurar condições para favorecer a atividade produtiva, fortalecer o trabalho, valorizar os direitos dos trabalhadores, e a carga tributária e a burocracia que verificamos hoje acabam produzindo barreiras, obstáculos quase intransponíveis. Eu queria me referir à fruticultura. Estamos agora debatendo a Medida Provisória nº 565. No Vale do São Francisco, são mais de 200 mil os empregos gerados na fruticultura, que vive uma crise de grande profundidade, porque perde competitividade no mercado externo. A atividade tem necessidade de investimentos elevados, e não há reconhecimento da necessidade de criar mecanismos de refinanciamento, redefinição, reorganização do endividamento dessa atividade, a fruticultura. V.Exa. aborda de forma profunda, com muita qualidade, esse tema tão relevante para os interesses do Brasil nos dias de hoje. Parabéns a V.Exa.
O SR. JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Muito pelo contrário, Sr. Deputado. O que aconteceu foi que o Governo, o Ministro da Fazenda, cortou o incentivo que o fruticultor tinha: 50% do IPI, desde que seu produto fosse utilizado em sucos, doces, etc. Ele cortou esse benefício. Então, agora o fruticultor, o agricultor do São Francisco, da sua querida Juazeiro, vai ter que pagar 100% do IPI.
Recentemente, o IPI dos automóveis e das geladeiras, todos foram reduzidos a zero. E por que o fruticultor, o pobre agricultor que está no São Francisco, no sol escaldante, no calor escaldante, não pode ter 50% desse benefício? É uma forma cruel de tratar o agricultor, nobre Deputado.
Permita-me agora, Sr. Presidente, abordar também o tema da inadimplência. A inadimplência brasileira tem crescido enormemente. Como Deputado membro da Comissão de Defesa do Consumidor, estou aqui a protestar contra instituições não financeiras que têm feito empréstimos consignados, principalmente no interior da Bahia. Estão procurando os pequenos agricultores, despreparados e desavisados. Dão a eles contratos com aquela letra miudinha, que não se pode ler, e tomam seu dinheiro. E quando o cidadão, o aposentado, geralmente agricultor aposentado, vai ao banco tirar o seu dinheiro, consegue tirar apenas 10%, 20% do salário mínimo, ficando realmente sem poder dar o sustento à sua família. A lei diz que somente 30% do salário podem ser comprometidos, mas essa lei não está sendo respeitada, Sr. Presidente.
Há informações retratando o crescimento recorde do calote, com dados estatísticos que apontam o aumento do endividamento dos consumidores em patamares expressivos, tidos como os mais elevados dos últimos 10 anos. O índice de inadimplência no acumulado do ano já ultrapassa 20%, puxado por dívidas com financeiras, cartões de crédito e outros compromissos não bancários. Existem estatísticas que mostram que 80% dos clientes que procuram instituições financeiras são aposentados.
Esse quadro, segundo a critica especializada, traduz o resultado da política de expansão de crédito induzida pelo Governo para estimular o consumo interno e impulsionar a economia. As medidas adotadas nesta linha, aliadas ao forte apelo de marketing das empresas financeiras, produziram, de alguma forma, efeitos positivos para a economia, mas deixaram como herança o aumento do nível de endividamento do brasileiro.
Convém observar que já existe lei disciplinando a questão dos empréstimos contraídos e amortizados por meio de descontos na folha de pagamentos, limitando a autorização dos descontos das parcelas de amortização em até 30 % do valor do benefício.
Mas parece que esta lei não vem sendo efetivamente cumprida na sua inteireza.
Em resumo, Sr. Presidente, é preciso coibir abusos, principalmente por parte das instituições não bancárias que atuam no interior e buscam alcançar os trabalhadores rurais. Estes, que normalmente são mais vulneráveis, chegam a comprometer em demasia suas proventos com empréstimos contraídos. 
Creio ser imperiosa a necessidade de se buscar, de alguma forma, mecanismos legais que venham, sem inibir o direito das pessoas conscientes de demandarem o mercado financeiro para melhorar suas condições de vida, mas se protegerem do risco da inadimplência. Medidas que incentivem o devedor a buscar o credor para renegociação das dívidas a juros mais baixos podem ajudar. É preciso, pois, que o Governo facilite essa renegociação. 
Precisamos conscientizar principalmente os aposentados, na maioria idosos e frágeis, dos riscos do endividamento excessivo e da inadimplência, situação essa que também não interessa às instituições financeiras.
Eu gostaria realmente de ler todo o meu discurso, mas, infelizmente, o tempo é muito pouco. Vou abordar outro tema importante para a Bahia. Como outros Estados nordestinos, a Bahia está enfrentando o problema da seca. É outro problema sério. Precisamos de ajuda do Governo Federal.
Então, Sr. Presidente, eu queria deixar consignado nos Anais da Casa todo o nosso discurso, que passa por diversos temas que nós abordamos hoje, principalmente no que tange à política fiscal do Governo Federal.
Passo a falar agora sobre a participação da Bahia no contexto da ação governamental.
Lembro que, a partir do último semestre de 2011, a Presidenta Dilma realizou ajustes na sua equipe ministerial e em outros importantes cargos nas autarquias e empresas estratégicas.
Nesse quadro de reforma da equipe governamental, não posso deixar de observar que, lamentavelmente, a representatividade do nosso Estado no primeiro escalão do Governo perdeu espaço.
Entendo ser prerrogativa da Presidenta Dilma, com a sua visão estratégica de Governo voltada para um País com as dimensões e potencialidades do Brasil, montar e recompor a sua equipe governamental, seguindo os critérios que julgue apropriados e justos, dentro do natural jogo político de um Governo democrático de coalizão, mas não posso deixar de manifestar o meu direito de dizer que a Bahia, que deu à Presidenta Dilma Rousseff a maior vitória política de todo o Brasil, não está sendo contemplada, Deputado Amauri.
A Bahia foi realmente alijada do primeiro escalão do Governo Dilma, o que nós sentimos muito, porque o Estado participou enormemente da vitória da Presidenta Dilma com a retumbante quantidade de votos que lhe deu na última eleição. Agora, a Bahia reclama, pede. Como o aliado que ela tem, o Governador Jaques Wagner, que acompanha todas as ações da Presidenta Dilma, nós gostaríamos de ver a Bahia figurar também no primeiro escalão do Governo Dilma.
Estou convicto de que a Presidenta Dilma, que alcançou no nosso Estado a maior vitória nas urnas em termos absolutos, tem a perfeita visão da dimensão e importância que a Bahia tem no contexto da federação. Sob o aspecto político, ela conta, desde a campanha eleitoral, com um forte e leal aliado, o nosso Governador Jaques Wagner, que atua em sintonia com o seu Governo.
Precisamos que as ações federais se façam de forma mais efetiva no nosso Estado. Necessitamos de aportes de recursos mais condizentes para avançarmos na construção da indispensável infraestrutura de transporte e logística, energética, social e urbana, a fim de que venhamos a superar os óbices e os entraves limitantes do progresso.
Temos importantes obras em curso e outras a serem realizadas que exigem a garantia do efetivo aporte de recursos públicos federais para sua execução. Neste sentido, menciono a Ferrovia Oeste-Leste, como importante instrumento modal de transporte moderno de integração do litoral com o interior; a revitalização e ampliação do complexo portuário da Baía de Todos os Santos e dos portos de Aratu e Ilhéus; a construção de uma nova saída portuária sul, o Porto Sul na Ponta de Tulha; os novos aeroportos de Ilhéus, Vitória da Conquista e Barreiras e a ampliação do aeroporto de Salvador; a recuperação da Hidrovia do São Francisco; a duplicação da ponte sobre o mesmo rio, na divisa dos Municípios de Juazeiro e Petrolina, além da conclusão do metrô da capital.
Sr. Presidente, faço também um apelo emergente. A Bahia, como também outros Estados nordestinos, está enfrentando há alguns meses a pior seca dos últimos 40 anos, com efeitos calamitosos para a população. São quase mil os Municípios do Semiárido nordestino que se encontram em estado de urgência e de calamidade. Destes, mais de 200 no meu Estado, a Bahia. Urge, pois, que as ações encetadas para minimizar o impacto sobre a população sejam agilizadas. Na semana passada, esta Casa aprovou medida provisória que concede crédito extraordinário de R$706 milhões, para os Ministérios da Integração Nacional e do Desenvolvimento Agrário atenderem os Municípios atingidos pela seca. Na Ordem do Dia de hoje também está pautada a MP 565, que abre linhas de créditos para atender a setores produtivos dos Municípios em situação de emergência.
Faço um apelo, pois, ao Senado Federal e aos meus colegas para que votem com urgência estas matérias e que o Governo Federal agilize o aporte de recursos para que cheguem rapidamente na ponta e as ações se façam efetivas nas áreas atingidas. 
Principalmente os agricultores familiares, que perderam sua safra, sua lavoura de subsistência, seus pequenos rebanhos, e a população que sofre com a precariedade do abastecimento de água e com o flagelo da seca, não podem esperar pelo excesso de burocracia na aplicação dos recursos. 
Depositamos, pois, as nossas esperanças no sentido de que essas ações sejam efetivamente executadas. 
Senhoras e senhores, permitam-me ainda tecer algumas considerações sobre o preocupante quadro de greves desencadeadas em setores importantes, que está afetando o País e a nossa Bahia.
No plano nacional enfrentamos a greve das universidades federais, cuja paralisação já atinge mais de 80% das universidades. Vários outros segmentos do serviço público estão em estado de greve ou ameaçam fazê-lo. Atualmente, estamos convivendo com a paralisação dos professores da rede de ensino do Estado, que já dura mais de 90 dias, causando sérios prejuízos aos alunos. Esta greve criou contornos políticos, com radicalização de posições dos sindicatos. O Governador Jaques Wagner, sensível às reivindicações dos professores, tem procurado atender aos reclames salariais dos professores, observando, como não poderia deixar de ser, o limite das condições orçamentárias do Estado e as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Lamentavelmente, paralisações dessa natureza, principalmente nos serviços essenciais, geram um clima de insegurança, de intranquilidade à sociedade, e provocam sérios prejuízos na ordem econômica e social. É necessário que se adote uma postura firme na defesa da lei e da ordem e que se esgotem todas as alternativas legais e possíveis de diálogo e entendimento, para resolver esta preocupante situação.
Expresso, assim, a minha confiança no sentido de que as negociações que estão em curso produzam efeitos, os impasses sejam resolvidos e as greves sejam encerradas o mais rápido possível, com o restabelecimento da normalidade nos Estados afetados, principalmente na Bahia. 
Cabe ainda registrar, Sr. Presidente, a nossa satisfação em constatar que o Governo Jaques Wagner, além de priorizar investimentos em ações de caráter estruturante e no campo social do nosso Estado, está também honrando os compromissos assumidos pelo Brasil para receber a Copa do Mundo de 2014, com um dos Estados- sedes do mundial. 
Com orgulho, fomos escolhidos para sediar a realização do sorteio que irá definir os grupos de países que irão disputar a Copa. A Costa do Sauípe será a vitrine do Brasil nesta primeira etapa do mundial. Estamos conscientes do papel que devemos executar neste importante evento, onde a Bahia irá atrair os olhares do mundo esportivo, e o baiano terá oportunidade de demonstrar a sua hospitalidade, mostrar a beleza da nossa terra e a tradicional vocação de bem receber o turista. 
Estou confiante de que caminho do hexacampeonato do Brasil começa na Bahia, na Costa do Sauípe. 
Por fim, Sr. Presidente, expresso, ao ensejo do início do recesso parlamentar e de um novo período eleitoral, o meu desejo de que a campanha eleitoral e as eleições que se aproximam transcorram em paz, com ordem e lisura, e que a ética prevaleça nas ações individuais e partidárias de todos aqueles que participam deste importante momento cívico de afirmação da cidadania. Que o processo eleitoral seja coroado de êxito e que sejam alçados aos mais elevados cargos da administração municipal políticos competentes, limpos e realmente comprometidos com a probidade administrativa, responsabilidade fiscal, eficiência e interesse público. 
Que votemos a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, e no próximo semestre as importantes matérias que o País reclama. 
Pena que o prazo de 25 minutos destinados a mim no Grande Expediente seja pouco para tratar de tantos temas que gostaríamos de abordar.
Agradeço a todos os que me honraram com sua atenção. Aos meus amigos da Bahia, o meu abraço especial. Agradeço ao Presidente Inocêncio Oliveira os 25 minutos. Numa próxima oportunidade, voltarei a esta tribuna para abordar outros temas importantes para a Bahia e para o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Sras. e Srs. Deputados que me ouviram nesta tarde.