	O SR. MÁRCIO REINALDO MOREIRA (PP-MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Bom dia. 
	Sras. e Srs. Deputados, hoje tenho a oportunidade de fazer este pronunciamento no Grande Expediente - que, coincidentemente, nos últimos anos só ocorre na sexta-feira -, no qual, na condição de Relator da LDO, falarei dos vários vetos que o projeto recebeu.
	Também gostaria de abordar hoje, Sr. Presidente, a grave crise que atinge os produtores de leite do Brasil. 
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputado, é na condição de Relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011 que venho me manifestar sobre os vetos apostos pelo Governo e, de certa maneira, manifestar a minha indignação.
	Praticamente todo o trabalho realizado pelo Congresso Nacional, de aperfeiçoamento do texto do PL enviado pelo Poder Executivo, foi desconsiderado quando da sanção da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, de Diretrizes Orçamentárias para 2012.
	O substitutivo apresentado procura traduzir os interesses de diversos segmentos da sociedade brasileira. Os Parlamentares o fizeram mediante apresentação de emendas. Foram 3.010 emendas, das quais foram acolhidas 1.734. É impensável que estejamos todos equivocados. Será que apenas uma parte da burocracia integrante da equipe econômica, sobretudo a turma da Secretaria do Tesouro, aparentemente contrária à transparência dos gastos públicos e, provavelmente, a favor do ganho dos banqueiros, está com a razão? Digo parte da burocracia porque tenho certeza de que não há consenso no Governo quanto aos mecanismos usados para o ajuste fiscal em curso.
	Sras. e Srs. Deputados, vou procurar sintetizar os principais dispositivos vetados e as razões dos vetos. Verão que muito do que foi vetado, ao contrário do que se argumenta, está em consonância com o discurso da austeridade fiscal defendida pela Presidenta.
	Vejamos os vetos dos dispositivos, as razões apresentadas e as nossas considerações a respeito. Propusemos que o resultado nominal, observado o conjunto de premissas e parâmetros do Anexo II da LDO, não poderia ser superior a 0,87% do PIB. A razão do veto foi que: 
	"o estabelecimento de um teto para o resultado nominal, num contexto em que já se dispõe de meta para superávit primário para o setor público, limita o campo de atuação da política monetária para fins de cumprimento da meta de inflação estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional". 
	Ora, tal argumentação não faz sentido. A medida proposta é anti-inflacionária, uma vez que indica a necessidade de corte de gastos públicos. Não tenho dúvida, e como eu a maioria dos economistas e especialistas em finanças públicas, de que o verdadeiro equilíbrio fiscal é aquele que busca um resultado nominal igual a zero. 
	É um contrassenso excluir do cômputo das despesas aquela que é uma das mais elevadas: o pagamento dos juros. Não informar os gastos com juros e dizer que existe superávit nas contas públicas, sem dúvida, é mais que um grande erro. É camuflar a real situação das contas públicas. Na realidade, a inclusão dessa meta na LDO teve por objetivo dar credibilidade aos parâmetros apresentados pelo Governo. 
	Vejam bem: dentre os parâmetros macroeconômicos projetados que constam no Anexo III, de Metas Fiscais Anuais, do Projeto da LDO/2012, há a indicação de meta de resultado nominal de -0,87% do PIB para 2012, destacado no substitutivo; e mais: -0,46% para 2013 e +0,05% para 2014. 
	Trata-se, portanto, de um parâmetro que é parte integrante de anexo do projeto de lei enviado pelo Governo, em cumprimento a uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
	Com a preocupação de assegurar sustentabilidade na busca de resultados nominais tendentes a zero, propus que o crescimento das despesas correntes discricionárias, exceto nas funções de saúde e educação, não poderia superar o dos investimentos públicos; e que a gestão orçamentária teria como diretriz o controle das despesas correntes discricionárias, conjugado com o aumento real dos investimentos públicos.
	O art. 4º, que trata das prioridades da administração pública federal para o exercício de 2012, foi vetado na sua íntegra. Assim, a LDO não cumprirá uma de suas principais finalidades, determinada pela Constituição Federal, que preceitua no art. 165, § 2º: "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal (...)". 
Na verdade, o veto ocorreu pelo fato de termos incluído entre as prioridades as programações decorrentes de emendas individuais parlamentares, de modo que tivessem tratamento igual ao conferido ao PAC. 
Propusemos o atendimento das programações oriundas das emendas de modo responsável, sem qualquer possibilidade de comprometimento das metas fiscais, sobretudo do superávit primário. 
Foi incluída na LDO deste ano a possibilidade de destinação de recursos para a construção, a ampliação e a conclusão de obras em entidades de saúde, em especial nas Santas Casas. Esse dispositivo foi vetado sob o argumento de que ampliaria significativamente o rol de despesas de capital que poderiam ser repassadas a entidades privadas, sem fixar medidas que assegurem a continuidade da prestação de serviços públicos, em termos condizentes com os montantes transferidos.
Na realidade, esse dispositivo nasceu de compromisso assumido perante a Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados. Foi-nos colocado que, dos serviços médicos prestados pelo SUS, mais de 50% são prestados pela rede particular de saúde, em especial pelas Santas Casas; e que, diante dos valores normalmente pagos pelos serviços prestados, esses estabelecimentos estão sendo sucateados. A possibilidade de destinação de recursos para essas entidades permitiria a realização de investimentos de forma a aumentar a capacidade de atendimento e a melhorar a produtividade.
O veto, além de atingir as entidades de saúde, atingiu também entidades de assistência social que, em anos anteriores, podiam receber esses recursos. E as razões apresentadas para o veto não se sustentam, uma vez que o inciso VIII do art. 34 especifica a necessidade de cláusula de reversão patrimonial, de forma a garantir a continuidade dos serviços prestados até a depreciação integral do bem.
Propusemos que fossem incluídas na Lei Orçamentária todas as despesas a serem realizadas com a utilização de títulos da dívida, de responsabilidade do Tesouro Nacional. E, desse modo, que ficasse claro que a utilização de títulos do Tesouro para a realização de transferência de recursos para autarquia, fundação, fundo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui despesa orçamentária e que deve obrigatoriamente constar do OGU. 
A inclusão dessa diretriz teve por base uma emenda apresentada pelo Senado Federal, pelo Senador Aécio Neves, de modo a prevalecer a determinação de que não pode haver realização de despesa sem a devida autorização na Lei Orçamentária.
O veto a esse dispositivo teve como argumentação a de que "a inclusão de todas as emissões na peça orçamentária representaria uma sinalização prévia de emissões estratégicas a serem feitas pelo Tesouro Nacional ao longo de cada exercício".
Sem dúvida que se trata de uma justificativa bastante frágil. Não haveria necessidade de anunciar previamente ao mercado a emissão de títulos para a realização de uma despesa para aporte de recursos, por exemplo, ao BNDES. 
A solicitação de inclusão desses recursos na Lei Orçamentária poderia ocorrer em momento oportuno, com a proposição de abertura de um crédito adicional, conforme previsto pela Constituição Federal. O que não se pode admitir é que haja "realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais" - é o que determina a Constituição Federal.
A argumentação de que a sinalização prévia ao mercado pode antecipar movimentos especulativos no mercado de títulos públicos - que não é o caso - nos deixa bastante preocupados, pois, se isto for verdade, a previsão de refinanciamento da dívida pública mobiliária que consta anualmente nos projetos da Lei Orçamentária - para 2011 foi do expressivo montante de 674 bilhões e 500 milhões de reais - vem causando um grande prejuízo ao Tesouro Nacional.
Talvez seja por esse motivo que o mercado impõe juros estratosféricos para a aceitação dos títulos do Tesouro Nacional, onerando substancialmente as contas públicas e elevando os lucros dos bancos. Seria o caso, então, de não se fazer previsão de recursos para o refinanciamento da dívida no projeto da Lei Orçamentária. 
Por último, destaco entre as diretrizes que foram vetadas a que excluía da possibilidade de contingenciamento as despesas relativas ao combate à violência contra a mulher, ao crack e a outras drogas; as ações finalísticas à Ciência e à Tecnologia; e à prevenção de desastres, dentre outras.
A argumentação apresentada foi a de que "a exclusão de quaisquer dotações orçamentárias da base contingencial dificulta o gerenciamento das finanças públicas". 
A preservação dessas despesas foi proposta dentro do limite de 1% da receita corrente líquida. Isto levando em conta o valor que correspondia às despesas ressalvadas em exercícios anteriores.
Finalizamos aqui, manifestando a nossa decepção em ver que foram em vão todo o nosso esforço e a nossa dedicação para o aperfeiçoamento da lei que orientará a elaboração da peça orçamentária para 2011, bem como a inclusão de novos mecanismos de controle de execução voltados para a melhor gestão das finanças públicas. 
	Era o que tinha a dizer a esse respeito, deixando claro que nesse relatório procuramos, de forma bastante concreta, espelhar o sentimento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
	Sr. Presidente, quero falar agora da crise na cadeia produtiva do leite. 
A cadeia produtiva brasileira de lácteos está passando por uma das maiores crises da sua história, enquanto um empresário sem escrúpulos se aproveita para ganhar milhão de reais.
	O Governo Federal precisa agir com urgência em todos os sentidos para solucionar a questão. Não existe 1 segundo sequer a perder, caso contrário assistiremos, ainda neste ano, à falência de um sistema que tantos benefícios trouxe e ainda traz para a economia brasileira.
	Aliás, quanto a coibir a corrupção no Brasil, creio que tem que ser em todos os sentidos, não só olhando os desvios, os maus atos praticados nesse ou naquele Ministério, mas também e sobretudo combatendo o lobby imoral que se pratica em alguns Ministérios. Foi o que aconteceu no Ministério da Agricultura e no Palácio, favorecendo um empresário específico que busca importar leite e soro da Nova Zelândia para programas públicos de atendimento aos mais necessitados, principalmente crianças e idosos.
	A crise de que falo é tamanha que foi o tema predominante, no último dia 20 de julho, na solenidade de inauguração de uma unidade de distribuição da Itambé, na cidade de Pará de Minas, no meu querido Estado de Minas Gerais. A crise quase apagou a beleza de uma obra de 30 milhões de reais em investimentos, uma obra grande que contrasta com o momento de profunda crise e de incertezas.
	É um sinal de que a cadeia produtiva ainda acredita, de que ainda reúne um resto de esperança. Mas o fio de esperança está em seu final. O Governo está insensível ao nosso problema, e não temos como lutar. Uma crise que, eu diria, não só poderia ser evitada, como também poderia ser rechaçada de imediato, em seu início, já que seus malefícios foram prontamente sentidos pelos produtores e pelo Governo. Nada se fez. E chegamos ao estágio desesperador de hoje, em que, em plena entressafra, no mês de agosto, os preços ao produtor caíram 6% em relação ao mês anterior, enquanto os preços lácteos no varejo subiram em idêntico período.
Aparentemente absurdo este sobe e desce dos preços, há uma explicação única, clara e facilmente contornável. Trata-se das desnecessárias, maciças, excessivas e extravagantes importações de leite do Uruguai, principalmente, e da Argentina, que aniquilam com a competitividade do produtor nacional.
Não se enganem: o efeito dessa crise já está ocorrendo nas propriedades rurais brasileiras. O recuo da produção leiteira já é uma realidade, assim como o processo silencioso de sucateamento de laticínios. E o motivo está escancarado para a Nação: os produtores brasileiros estão comercializando o leite abaixo dos custos de produção. Ou, em bom e claro português, estão tirando dinheiro do bolso para trabalhar e produzir.
É inconcebível que o Governo Federal ache certo que os preços pagos aos produtores rurais, no campo, continuem caindo, enquanto os preços dos produtos lácteos - em especial queijos e leite em pó - crescem em torno de 1,5%. Essa discrepância consta no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos 3 últimos meses e, portanto, é de amplo, total e irrestrito conhecimento do Governo. E ele não toma medida nenhuma. Fica estático, imóvel, alheio ao problema.
Eu alertei, Sr. Presidente, o novo Ministro da Agricultura sobre essa matéria. E quero deixar o meu testemunho de que já denunciei esse caso há tempos. O novo Ministro da Agricultura nos dá esperança de reação, coisa que só vimos nos últimos 5 anos com o Ministro Reinhold Stephanes. Alguns lobistas da área de importação de leite dizem que têm um trânsito melhor dentro do Ministério do que o próprio Ministro.
A crise do setor leiteiro decorre, portanto, das importações predatórias de lácteos, principalmente do Uruguai. Sabem por quê? Porque foram revogadas as licenças de importação não automáticas do Uruguai, o que facilitou sobremaneira a entrada do produto no Brasil. Acrescente-se a isso o aumento das compras de soro de leite: somente em julho entraram no País 4.500 toneladas, volume 86% superior à média do ano passado. 
Sr. Presidente, em 2007, as importações foram de 152,7 milhões de dólares, subindo em 2008 para 213,1 milhões de dólares e chegando a 264,8 milhões de dólares em 2009. É uma escalada suicida que persiste até os dias de hoje. O Brasil é um mercado de 200 milhões de consumidores, e o Uruguai só tem a intenção de despejar seu produto neste mercado. Sorte dos produtores uruguaios, azar dos produtores brasileiros. Mas quem jogou a bomba no colo do produtor brasileiro foi o próprio Governo. Como se esquecer do acordo feito entre o ex-Presidente Lula e o Presidente José Mujica, que se comprometeu em retirar as restrições sanitárias impostas à carne de frango brasileira em troca da livre exportação de lácteos para o Brasil? Deu no que deu. Uma vitória uruguaia por goleada sobre o Brasil, porque o Governo uruguaio, esperto e bom negociador, ao contrário do nosso, estabeleceu cotas de participação para o ingresso da carne de frango. Já os produtos lácteos têm livre acesso ao Brasil. 
Aqui, senhoras e senhores, eu retorno à inauguração da unidade da Itambé para enfatizar um pedido feito pelo Governador de Minas, Antonio Anastasia: que toda a bancada mineira pressione o Governo a restringir tais importações. O Brasil, como bem disse o Presidente da Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais, Antônio Gontijo, importa uma Itambé todos os dias. Registre-se bem, Sr. Presidente: o Brasil importa uma Itambé todos os dias, com bandeira uruguaia. São 3 milhões de litros de leite. Isso mexe com o mercado e não deixa os preços daqui melhorarem. É uma importação que avilta o preço interno e torna a concorrência desleal e lesiva para a economia brasileira. 
Falamos em falência, que, se for concretizada, tem números expressivos a serem ressaltados. A balança comercial de Minas Gerais apontou um saldo de 2,3 milhões de dólares no ano passado, quando o Estado exportou 32 milhões de dólares em lácteos para Argélia, Venezuela e Angola e importou, desnecessariamente, 30 milhões de dólares do Uruguai e da Argentina. 
Sr. Presidente, estamos importando também o soro, porque o Governo não se importa com o produtor. Nenhum pecuarista brasileiro irá suportar o aumento do custo de produção e o crescimento das importações. 
Segundo estudo realizado pelo assessor técnico da CNA, Sr. Bruno Barcelos, de abril de 2010 a abril deste ano, o custo da produção leiteira subiu 13,47%. Só em 2011 o aumento passa de 6%. Como não existe ninguém no mundo capaz de pagar para produzir, o índice de captação do leite, só em março deste ano, caiu 2,1%. 
Agora me chega às mãos matéria publicada no dia 11 de novembro de 2009, pela revista Quem Acontece, que traz o título De quem é o leite? A matéria, assinada pelos jornalistas Leandro Loyola e Ricardo Mendonça, começa afirmando que a Tangará é uma gigante do setor alimentício que tem entre seus clientes - vejam bem - a Marinha, o Exército, o Carrefour e as Prefeituras, milhares delas. Só em 2002 ela teve um faturamento de 400 milhões de reais.
E a matéria faz outra séria denúncia contra a Tangará e seu proprietário. Ninguém - nem diretores, nem gerentes - conhece o verdadeiro dono da empresa. Seu nome é mantido em segredo, e ele se esconde por trás de uma empresa com sede na Suíça, chamada Alicorp Holdings S.A. 
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que me conceda mais 2 minutos para concluir esta parte e dar nomes aos bois.
O SR. PRESIDENTE (André Dias) - Pois não, Deputado.
O SR. MÁRCIO REINALDO MOREIRA - Sr. Presidente, na Junta Comercial de Genebra, o controle da empresa está concentrado num pacote de ações ao portador, que estão nas mãos do advogado Marc Joory, que detém 99,86% das ações. O escritório do advogado, onde trabalham 53 colegas, é também a sede da empresa. 
Pois bem. Embora seja o portador das ações, o próprio Joory diz que não é ele o dono da Alicorp Holdings nem da Tangará, mas se negou a revelar o nome do proprietário da empresa para a reportagem.
Ainda segundo a reportagem, a Tangará é tão misteriosa que nem o Vice-Presidente da empresa, José Aloizio Teixeira, sabe explicar quem é o seu patrão. Mas a reportagem sabe que José Aloizio é irmão de Salomão Teixeira, personagem que eu entendo estar provocando toda essa crise. Esse personagem tem passagem livre, por ordem de membros do Palácio, desde o Governo anterior, no Ministério da Agricultura e tem provocado toda a importação perniciosa aos interesses nacionais. 
Eu entendo que eles estão brincando com fogo. Alguém vai se queimar. Hoje o fogo arde nas costas do produtor de leite. Pode não queimar nas costas da Tangará ou nas costas do Sr. Salomão Teixeira, muito menos nas costas dos produtores uruguaios. Certamente vai queimar - e muito - nas costas e principalmente no bolso da população brasileira. 
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	1ª Parte: Vetos à LDO 2011	
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na condição de relator do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2011, venho manifestar a minha indignação, apesar de não me sentir surpreendido, diante dos injustificáveis vetos impostos ao referido Projeto de Lei. 
Praticamente todo o trabalho realizado pelo Congresso Nacional, de aperfeiçoamento do texto do Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo, foi desconsiderado quando da sanção da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, das Diretrizes Orçamentárias para 2012.
O substitutivo que apresentei procura traduzir os interesses de diversos segmentos da sociedade brasileira. Os Parlamentares o fizeram mediante a apresentação de emendas. Foram 3.010 emendas apresentadas, das quais foram acolhidas, total ou parcialmente, 1.734 emendas. 
É impensável que estejamos todos equivocados! 
Será que apenas uma parte da burocracia integrante da equipe econômica, sobretudo a turma da Secretaria do Tesouro, aparentemente contrária à transparência dos gastos públicos e provavelmente em favor do ganho dos banqueiros, está com a razão?
Digo parte da burocracia. Tenho certeza de que não há consenso no Governo quanto aos mecanismos usados para o ajuste fiscal em curso. A própria Presidenta, creio que contra a sua vontade, se vê obrigada a aceitar sugestões dos monetaristas na formalização dos vetos, para não ser questionada com relação ao equilíbrio fiscal.
	Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vou procurar sintetizar os principais dispositivos que foram vetados e as razões dos vetos. Verão que muito do que foi vetado, ao contrário do que se argumenta, está em consonância com o discurso da austeridade fiscal defendida pela Presidenta.
Vejamos os vetos dos dispositivos, as razões apresentadas e as nossas considerações a respeito.
Propusemos que resultado nominal, observado o conjunto de premissas e parâmetros do Anexo II da LDO, não poderia ser superior a 0,87% do PIB.
A razão do veto foi que: "o estabelecimento de um teto para o resultado nominal, num contexto em que já se dispõe de meta para superávit primário para o setor público, limita o campo de atuação da política monetária para fins de cumprimento da meta de inflação estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional". 
Ora, tal argumentação não faz sentido! A medida proposta é anti-inflacionária, uma vez que indica a necessidade de corte de gastos públicos. Não tenho dúvida, e como eu a maioria dos economistas e especialistas em finanças públicas, de que o verdadeiro equilíbrio fiscal é aquele que busca um resultado nominal igual a zero. 
A existência da meta do superávit primário não exclui a importância da indicação de resultado nominal. Ademais, o mais comum na quase totalidade dos países é utilizar o conceito orçamentário de resultado nominal. Este parâmetro oferece mais transparência sobre a verdadeira vontade dos governantes em fazer um ajuste fiscal.
É um contrassenso excluir do cômputo das despesas aquela que é uma das mais elevadas, que é o pagamento dos juros. Não informar os gastos com juros e dizer que há superávit nas contas públicas, sem dúvida, é mais que um grande erro, é camuflar a real situação das contas públicas.
Na realidade, a inclusão dessa meta na LDO teve por objetivo dar credibilidade aos parâmetros apresentados pelo Governo. 
Vejam bem: dentre os parâmetros macroeconômicos projetados que constam no Anexo III, de Metas Fiscais Anuais, do Projeto da LDO/2012, há a indicação de meta de resultado nominal de (-0,87%) do PIB para 2012, destacado no substitutivo, e mais (-0,46%) para 2013 e (+0,05%) para 2014. 
Trata-se, portanto, de um parâmetro que é parte integrante de anexo do Projeto de Lei enviado pelo Governo, em cumprimento a uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. O que fizemos foi conferir credibilidade ao que estava sendo proposto pelo Governo, ou seja, uma meta que se pretende alcançar e não uma mera indicação de faz de conta.
Com a preocupação de assegurar sustentabilidade na busca de resultados nominais tendentes a zero, propus que o crescimento das despesas correntes discricionárias, exceto nas funções de saúde e educação, não poderia superar o dos investimentos públicos. E que a gestão orçamentária teria como diretriz o controle das despesas correntes discricionárias, conjugado com o aumento real dos investimentos públicos.
Essa proposição foi vetada sob a argumentação de que a observância da restrição imposta pelos dispositivos em questão ampliaria a rigidez a que se encontra submetida a utilização dos recursos constantes do Orçamento da União. 
Trata-se de restrição de outros gastos correntes sem o comprometimento de atendimento das áreas sociais mais nobres, que são saúde e educação. Portanto, é uma boa restrição, principalmente se consideramos que se propõe privilegiar os investimentos.
O artigo 4º, que trata das prioridades da administração pública federal para o exercício de 2012, foi vetado na sua íntegra. Assim, a LDO não cumprirá uma de suas principais finalidades, determinada pela Constituição Federal, que preceitua no artigo 165, § 2º: "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal".
Com o veto não haverá indicação de prioridades na LDO de 2012. Ou seja, a lei diretriz orçamentária deixará de cumprir um mandamento constitucional. 
O principal argumento apresentado para o veto foi de que foram relacionadas como prioritárias praticamente todas as áreas de atuação do poder público.
Na verdade, o veto ocorreu pelo fato de termos incluído entre as prioridades as programações decorrentes de emendas individuais parlamentares, de modo que tivessem tratamento igual ao conferido ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. 
Propusemos o atendimento das programações oriundas das emendas de modo responsável, sem qualquer possibilidade de comprometimento das metas fiscais, sobretudo o superávit primário. 
Tivemos o cuidado de assegurar como fonte de recursos a utilização de parte do valor tradicionalmente consignado na Reserva de Contingência para o acolhimento de emendas parlamentares. Esses recursos já vêm no Projeto da LDO e são considerados no equacionamento do resultado primário. 
Na realidade, o que fizemos foi limitar o valor das emendas individuais, na medida em que consideramos como garantia de atendimento apenas o valor correspondente ao constante da Reserva de Contingência indicado no Projeto da LDO.
Propusemos diretrizes para a normatização de procedimentos padronizados e simplificados a serem adotados para transferências voluntárias, cujo convênio ou contrato de repasse não ultrapasse o valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), sobretudo as que são feitas pela Caixa Econômica Federal. 
Foram diretrizes amplamente debatidas em audiências públicas na Comissão Mista de Orçamento, inclusive com a participação do Presidente e de Diretores da Caixa Econômica, que reivindicam a mudança das normas que impedem a Caixa de agilizar a execução do convênio ou contrato. 
O que fizemos foi indicar essas diretrizes para que o Poder Executivo editasse um ato normativo em um prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da LDO/2012, para que fosse habilitada a sua aplicabilidade a partir do exercício de 2012.
A razão de veto, no entanto, foi pouco convincente, ou seja, de que tais disposições devem constar da revisão de normas permanentes sobre convênios e congêneres e não em uma lei cujo período de vigência é limitado.
Trata-se de uma argumentação inconsistente, haja vista que a orientação contida na nossa proposição era para que o Poder Executivo editasse as normas que, obviamente, não ficariam restritas ao exercício de 2012. 
Ademais, está claro no texto que foi vetado que não propusemos regras autoaplicáveis e, sim, que o Poder Executivo editasse normas simplificadoras de transferências de recursos até o limite de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), em consonância com aquelas diretrizes. 
Chamo a atenção, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, para o fato de que tal orientação foi objeto de entendimentos com representantes do Poder Executivo. Daí a nossa perplexidade quanto ao veto desse dispositivo.
Foi incluída na LDO deste ano a possibilidade de destinação de recursos à construção, ampliação e conclusão de obras em entidades de saúde, em especial nas Santas Casas. 
Este dispositivo foi vetado sob o argumento de que ampliaria significativamente o rol de despesas de capital que poderiam ser repassadas a entidades privadas, sem fixar medidas que assegurem a continuidade da prestação de serviços públicos em termos condizentes com os montantes transferidos.
Na realidade, este dispositivo nasceu de compromisso assumido perante a Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados. Foi- nos colocado que, dos serviços médicos prestados pelo SUS, mais de 50% são prestados pela rede particular de saúde, em especial pelas Santas Casas. E que, diante dos valores normalmente pagos pelos serviços prestados, esses estabelecimentos estão sendo sucateados. A possibilidade de destinação de recursos para essas entidades permitiria a realização de investimentos, de forma a aumentar a capacidade de atendimento.
O veto, além de atingir as entidades de saúde, atingiu também entidades de assistência social que em anos anteriores podiam receber estes recursos. E as razões apresentadas para o veto não se sustentam, uma vez que o inciso VIII do artigo 34 especifica a necessidade de cláusula de reversão patrimonial, de forma a garantir a continuidade dos serviços prestados até a depreciação integral do bem.
Propusemos que fossem incluídas na lei orçamentária todas as despesas a serem realizadas com a utilização títulos da dívida de responsabilidade do Tesouro Nacional. E que, desse modo, ficasse claro que a utilização de títulos do Tesouro para a realização de transferência de recursos para autarquia, fundação, fundo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui despesa orçamentária e que deve obrigatoriamente constar do OGU.
A inclusão dessa diretriz teve