	O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está reunido desde o final da semana passada. Está em exame principal um processo que vem da Seccional de São Paulo sobre a participação de advogados estrangeiros no Brasil. 
	Há coisas muito interessantes. A primeira delas diz respeito a nossa própria economia. Todos nós aqui destacamos vários aspectos do crescimento econômico, mas há algo que tem ficado à margem desses debates, embora aqui na Câmara dos Deputados, vez por outra, apareça um projeto para facilitar a presença de escritórios estrangeiros de advocacia no Brasil. 
	Na discussão desse processo no Conselho Federal da Ordem dos Advogados, eu tive acesso ao parecer do Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro, que é catedrático de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. E ele mesmo faz uma digressão sobre esse aspecto:
"Sobre o tema, tem oportunidade colacionar a bem lançada dissertação de mestrado de Clóvis Castelo Júnior, que assim resume esse novo horizonte profissional da advocacia contemporânea: 'Os grandes movimentos de mudanças socioeconômicas intensificados na década de 1990, induzidos pelas transformações nas estruturas produtivas e organizacionais do capitalismo ocidental, ensejaram novas formas de organização do trabalho mais flexíveis e em sintonia com as flutuações das demandas dos mercados. (...) As mudanças também atingiram os sistemas profissionais (dos quais a advocacia é considerada exemplo icônico) que reivindicam sua influência por meio de discursos centrados na autonomia e na independência de seu trabalho." 
	Então, começou a haver uma globalização nessa intensificação da concorrência. Isso ensejou um grande debate em várias seccionais da Ordem dos Advogados. Consequentemente, a partir de São Paulo, vem para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados a questão, que eu trago à tribuna, porque há pouco tempo nós estávamos aqui já examinando uma mudança até na lei do advogado sobre isso, que veremos agora, com esse trabalho, que é uma brutalidade.
	Esse parecer do Dr. Siqueria Castro é absolutamente irrespondível, ele faz considerações gerais sobre as recentes mudanças no mercado internacional da advocacia no atual contexto de crise econômica mundial. Como o Brasil está com uma economia bombando, muita gente está querendo estabelecer também aqui um braço da sua atividade.
	Prossegue o Dr. Siqueira Castro com "A evolução das ordens e conselhos profissionais no Brasil e a competência regulamentar e poder de polícia da OAB". 
Segue para "Proibição legal quanto à formação de 'associações' entre escritórios brasileiros e firmas estrangeiras de advocacia", porque esse é o ponto. Esse é o ponto! 
Cuida "Das infrações disciplinares, do exercício ilegal de profissão e das violações à ordem econômica tributária". 
Tece "Considerações acerca da abertura do mercado de serviços jurídicos e as regras da Organização Mundial do Comércio". 
Vai para "Conclusões e recomendações finais", num trabalho de quase 150 páginas, que obviamente eu não tenho como ler aqui para V.Exas. 
	Porém, além da visão do Prof. Siqueira Castro sobre a proteção necessária ao trabalho do advogado no Brasil, trago, no mesmo processo, a visão do Prof. Bandeira de Mello. Aqui transcrevo as palavras do Prof. Bandeira de Mello: 
"Deveras, por força da Lei Magna do País, a profissão do advogado é marcada por características absolutamente singulares que lhe atribuem uma fisionomia ímpar, não compartilhada pela generalidade das profissões. Com efeito, o advogado foi alçado a profissional indispensável ao exercício da função jurisdicional, por força do art. 133," - está-se referindo à Constituição Federal - "de acordo com o qual o advogado é indispensável à administração da Justiça. Ou seja, uma das funções do Estado, componente da tripartição dos Poderes, reclama expressamente a presença do profissional advogado para que possa se expressar."
Peço licença apenas para prosseguir, porque é muito relevante para o nosso País esta discussão. Nós estamos falando de escritórios estrangeiros que giram bilhões de dólares por ano e que estão fazendo aqui associações ilegais no Brasil, em muitos casos. Existem as associações legais e as participações de estrangeiros como consultores de empresas até, o que é regulamentado pela Ordem. Eles se registram na Ordem e tudo mais. 
Porém, essa reunião do Conselho Federal da Ordem vai ficar para a história, porque agora ficou tudo muito claro também na palavra do grande Prof. Sérgio Ferraz: 
"No Brasil, a advocacia não é, precipuamente, uma simples modalidade de prestação de serviço. Ela é, nuclearmente, um desempenho de caráter público, indispensável à administração da Justiça (Constituição Federal, art. 133). Qualquer norma de direito interno ou internacional que degrade essa natureza, pretendendo ver na advocacia mera modalidade de comércio de serviços, é inconstitucional."
	Cumprimento o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Havia uma grande aflição entre advogados brasileiros. É claro que os magníficos escritórios, os grandes escritórios têm as suas relações já estabelecidas com esses grandes escritórios estrangeiros, porém - e nos termos da lei, nos termos das resoluções da Ordem dos Advogados -, aqueles escritórios que estão mais diretamente ligados às causas de primeiro grau de jurisdição, àquelas que dizem respeito mais diretamente ao interesse imediato da população, acabam ficando desprotegidos em função do trabalho dessas grandes corporações. 
	Finalizo, Sr. Presidente, pedindo que seja lançado nos nossos Anais este cumprimento ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, especialmente aos Profs. Carlos Roberto Siqueira Castro, Sérgio Ferraz e Bandeira de Mello.
	Vou fazer uma menção, que não havia feito a tempo, ao Advogado Marcelo Cintra Zarif, que é o Relator. Para V.Exa. ter uma ideia, eu repito: só o parecer do Prof. Siqueira Castro tem 150 páginas. O Relator trabalhou com alguns outros pareceres e conseguiu fazer uma síntese de tudo isso. Ele está encarregado também de redigir o acórdão, que eu ainda não tenho, mas seguramente já está à disposição na própria Ordem dos Advogados.
	Obrigado, Presidente. 
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - A solicitação de V.Exa. será atendida, nos termos regimentais.