	O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota "não" e diz o porquê. Nós entendemos que a Presidenta da República exorbitou no poder de regulamentação, Sr. Presidente. A regulamentação tem que se derivar da lei, e não da Constituição. Portanto, esse decreto é inconstitucional, além de retirar as prerrogativas do Legislativo. Não é possível garantir, num decreto, uma regulamentação que é, absolutamente, inconstitucional. Então, a posição do PSDB é votar "não" a essa proposta de votação nominal.