	O SR. SANDRO ALEX (PPS-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um registro hoje sobre o não cumprimento de uma lei aprovada nesta Casa, aprovada no Senado e sancionada pela Presidenta da República, a Lei dos Caminhoneiros. Essa lei não vem sendo cumprida por alguns Estados do Brasil. 
	A Lei dos Caminhoneiros, no seu art. 17, do qual sou autor, prevê a não cobrança por eixos suspensos nos pedágios. O que está acontecendo em São Paulo e, desde ontem, no Paraná é que as agências reguladoras não cumprem a lei. E alguns Estados querem fazer uma renegociação de valores, quando as operadoras, as concessionárias não têm, no seu contrato original, a previsão dessa cobrança. Mesmo assim, encaminham à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT pedido de reequilíbrio de suas planilhas, alegando prejuízo, sendo que nem têm o direito de cobrar, como é também o caso no Paraná. Não há no contrato originário a previsão de cobrança por eixos suspensos.
	 Portanto, quero pedir à ao Advogado-Geral da União, ao Ministro Adams, que está com o parecer aguardando, que se pronuncie a respeito. 
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, nobre Deputado.