	O SR. PAULO FOLETTO (PSB-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em abril deste ano, foi lançado em Colatina o edital de licitação de obras na BR-259, noroeste do Espírito Santo, no valor de R$32,5 milhões. As obras de recuperação dos 106 quilômetros de extensão da rodovia no Estado ainda não começaram porque uma empresa não classificada entrou com recurso na Justiça. 
	Em conversa com o Superintendente do DNIT, no Espírito Santo, Haupher Luiggi, disse-lhe que tenho sido cobrado diariamente pela população do noroeste do Espírito Santo sobre a recuperação da rodovia. Segundo o DNIT, a Justiça deve deicidir, ainda esta semana, sobre o início das obras na BR-259.
Especificamente sobre o quilômetro 28, cujo trecho fica no distrito de Baunilha, em Colatina, e que é considerado o mais crítico da estrada, a previsão é que o projeto fique pronto até o final deste ano. A conclusão da obra será no final de 2013.
	No inicio deste ano, protocolei nesta Casa o Projeto de Lei nº 3.274, que estabelece critérios para a apresentação de recurso contra atos da administração pública decorrentes da aplicação da Lei de Licitações e Contratos. 
	O projeto dá à autoridade administrativa instrumento jurídico para que ela possa resolver de maneira mais ágil acerca dos recursos nos processos licitatórios. Sua decisão poderá ser motivada pelo mérito do pedido e também pelo atendimento de requisitos de caráter processual.
	O que está ocorrendo lá? O que ocorre no Brasil inteiro: uma empresa perde, entra com recurso, protela, as obras não saem, o povo fica sem atenção. Nós precisamos mudar isso. Sem dúvida alguma, isso não dá mais certo no Brasil.
	Portanto, Sr. Presidente, estamos vivendo no edital de licitação de obras na BR-259, no trecho do Espírito Santo, um exemplo do que acontece constantemente nos editais públicos. Os licitantes perdedores recorrem da decisão da autoridade administrativa com caráter evidentemente protelatório. Isso representa prejuízo para a administração pública e para a sociedade, porque o contrato não pode ser assinado e as obras ou os serviços realizados.