PRONUNCIAMENTO ENCAMIHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. FERNANDO JORDÃO (PMDB-RJ. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, Imprensa, servidores e população em geral, ocupo esta tribuna para externar meu repúdio ao ato de incoerência que é a venda dos ativos da PETROBRAS, anunciada para este ano de 2013, com a justificativa de adquirir caixa para exploração do pé-sal.
O país das contradições, vítima da inconsistência e da falta de lógica, exibe novo dado, a nos confundir e a estimular nossa elucubração.
Passivas e indolentes, as autoridades não procuram uma fórmula para minorar os efeitos do endividamento crescente da empresa PETROBRAS S/A.
Assim, por se tratar de tema por demais complexo, que possui relevante interesse público, sentimos a necessidade de que se amplie e se aprofunde o entendimento acerca da atuação da PETROBRAS em matéria de compra e venda de empresas, de todos os segmentos, por ela efetuadas no período dos últimos 15 anos, e criamos a Proposta de Fiscalização e Controle nº 120/2013, concernente às operações de compra e venda de seus ativos. 
É direito da sociedade, nesse sentido, tomar conhecimento, no caso fundamental, como são feitas a desmobilização dos seus ativos, a arrecadação dos impostos, a movimentação financeira, o que faz com as receitas obtidas, com isenções concedidas, além de eventuais irregularidades e ilegalidades na compra e venda de empresas, no Brasil e no exterior. Além disso, há que se compreender melhor essa situação. Nesse sentido, a proposta de fiscalização e controle vem atender a uma demanda legítima, na busca do interesse público. 
Não podemos esquecer que a PETROBRAS, ao longo de sua existência, vem travando uma batalha jurídica com o TCU no que concerne a respeitar a lei das licitações; ou seja, a empresa se recusa a cumprir o que determina a lei. Lembramos as diversas irregularidades apontadas em vários empreendimentos de que a empresa faz parte.
Sobretudo, o objetivo da PFC de minha autoria, que é combater irregularidades nas atividades das empresas que atuam nessa área, não é simples, pois as empresas sempre buscam implementar a conduta de forma secreta ou simulando comportamentos normais de mercado, para que não sejam levantadas suspeitas sobre seus procedimentos. Existem fortes incentivos à colusão, notadamente os substanciais acréscimos de lucros derivados da maquinação de seus números. A única forma de se coibir essas irregularidades é tomando medidas que tornem o risco de punição mais alto do que a probabilidade de vantagens, obtidas com possíveis condutas ilícitas.
Estamos acompanhando, já há algum tempo, várias reportagens sobre supostas irregularidades na compra e venda de participação em empresas dos diversos segmentos nos últimos 15 anos, por parte da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS. Temos por obrigação preservar esse enorme patrimônio que é essa empresa, que já foi orgulho de nosso País. 
Nos últimos anos, ela vem perdendo credibilidade por sucessivos escândalos das mais diversas origens. Não devemos mais permitir isso. Temos que resgatar a credibilidade desse patrimônio nacional.
O País segue refém da ganância das empresas por mais lucros, ao impor condições extorsivas para o cumprimento de suas metas, extra e intramuros. 
Este, Sr. Presidente, é o quadro. Como se não bastassem os problemas sociais que o País atravessa, há outros menores, de combate mais imediato, mas que nem por isso têm merecido a atenção oficial. Limito-me a apenas um deles. Seja às claras, seja sub-repticiamente, os atos cometidos pela empresa PETROBRAS S/A.
E, aí, volto ao mesmo ponto: o que faz, então, Sr. Presidente, o Governo, a fim de reverter tamanha incoerência? Que medidas, exceto atitudes pífias, toma, para amenizar de verdade o suplício de tantos, aliás, dos que mais precisam?
Ora, Sr. Presidente, me sensibilizo aqui porque a única saída para nosso País é a fiscalização efetiva pelos órgãos competentes.
Era o que tinha a dizer.