	O SR. INDIO DA COSTA (PSD-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu trago dois assuntos de fundamental importância.
	O primeiro é a educação. Eu estou aqui representando - e peço para dar como lido este documento, que é uma carta aberta, um manifesto - a UNIFESO - Centro Universitário Serra dos Órgãos, que não vem recebendo os seus recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES desde janeiro. Em julho, esse recurso já foi transferido, mas infelizmente o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação não mandou para a Universidade, e a cidade gira em torno da UNIFESO. Inclusive, a saúde - a saúde mesmo, a saúde pública - depende da saúde financeira da UNIFESO, porque o grande serviço de saúde que lá existe é da própria Universidade.
	Outra questão desejo tratar, Sr. Presidente, é a da segurança pública. Quero alertar os Municípios de que a Lei nº 13.022, de 2014, com o novo Estatuto Geral das Guardas Municipais, obriga as guardas municipais a cuidarem da vida das pessoas. Portanto, as Prefeituras têm que entrar no tema da segurança com seriedade, com qualificação...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

CARTA A QUE SE REFERE O ORADOR
Carta Aberta e Manifesto
Vossa Excelência,
O Diretório Acadêmico de Medicina Hamilton Almeida de Souza, doravante denominado DAHAS, órgão de agremiação e representação estudantil dos discentes do curso de Graduação em Medicina do Centro Universitário Serra dos Órgãos (UNIFESO), representado aqui por seu presidente, sr. Jackson da Silva, por sua vice-presidente, srta. Vitória Fernandez Raposo, por sua Secretária Executiva, srta. Gabriela Costa Giglio, e pelo discente sr. Rafael Vinicius Quintino dos Santos, vêm, por meio deste manifesto prestar reclamação formal sobre os itens que seguem:
1). No inicio do semestre letivo 2015/1, houve atraso na validação dos aditamentos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) do UNIFESO, gerando grande preocupação pelo risco real da suspensão deste programa de financiamento estudantil, o que pode comprometer a permanência e manutenção da prestação de serviços educacionais de 1735 alunos do UNIFESO, que atualmente são financiados pelo programa, conforme relatório FIES 1° 2015;
2). O atraso no aditamento do FIES e o não repasse da verba pelo agente operador do FIES, o FNDE, repercutiu em toda a Instituição, gerando grave crise financeira no UNIFESO. O pagamento referente aos contratos do FIES não é realizado desde o mês de janeiro de 2015, o que representa atualmente uma dívida de quase 22 milhões de reais. Diante de tal situação, foi emitida uma Nota Pública pelo Diretor Geral e Reitora do UNIFESO, na qual foi explicitado que o não repasse de tal verba, que representa 50% da receita educacional, gerou grande transtorno afetando substancialmente o funcionamento institucional, implicando em: Não pagamento dos funcionários do UNIFESO e Hospital das Clínicas Constantino Otaviano (HCTCO); Dívida com fornecedores de medicamentos e materiais, gêneros alimenticios e serviços do HCTCO; Alunos financiados pelo FNDE considerados inadimplentes junto à instituição; Suspensão temporária da rematrícula dos alunos financiados pelo FNDE; Inicio do período letivo adiado em 7 dias, prejudicando a manutenção das atividades acadêmicas no 2° semestre de 2015;
3). Até o presente momento, não foi efetivado nenhum repasse do FIES referente ao 1° semestre de 2015, sendo alegado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia subordinada ao Ministério da Educação - MECI que o motivo dessa situação é o reajuste de 15% da mensalidade em relação ao ano letivo de 2014. Não questionamos a intenção de avaliação das mensalidades por parte do FNDE/MEC, entretanto, a alteração das regras do FIES, por meio de portaria, foram feitas após o reajuste, comprometendo o financiamento contratado pelos estudantes. O discente que possui financiamento de 100% da mensalidade, pelas novas regras, o perderá, uma vez que haverá déficit entre o valor da mensalidade e o valor repassado do FIES, sendo a diferença arcada por quem? Estudante? O mesmo ocorre nos outros valores de financiamento, proporcionalmente;
4) Conforme Lei n° 9.870/99, cabe à Instituição a aplicação dos reajustes, de acordo com planejamento orçamentário" a ser executado durante o ano letivo, visando o aperfeiçoamento da qualidade dos cursos que oferta.
De acordo com o MEC, as mantenedoras e seus alunos estão impedidos de aditar os contratos de financiamento com o FIES dos cursos que tiveram reajuste de anuidade superior a 6,4%. Entretanto, não há exigência na Lei n° 9.870/99 de que para ser objeto de financiamento pelo FIES a anuidade do curso tem de ser definida pelo Ministério da Educação. Consoante a essa lei, o reajuste da anuidade escolar não está adstrito à inflação oficial, como pretende o MEC. A definição da anuidade tem por base a planilha de custos da mantenedora, que considera as despesas gerais e administrativas, como materiais, conservação e manutenção, serviços públicos, despesas com pessoal, investimentos, etc.
Legalmente, o reajuste da anuidade escolar é efetuado de acordo com a planilha de custos da mantenedora, o qual não está sujeito a índice oficial de inflação nem a qualquer outro e não pode ser limitado.
Sendo assim, nem mesmo portaria do MEC pode estabelecer que os aditamentos de contratos de financiamento com o FIES não podem ser realizados, mesmo que o reajuste tenha sido maior que 6,41%.
5) Cabe mencionar ainda que a atual crise no Governo Federal é de conhecimento público, porém considerando que a educação deve ser encarada como prioridade, conforme a Constituição Federal de 1988 em seu art. 6° que consagra a educação como um direito social e dever do Estado, O Art. 205 desta mesma Constituição (1988)- A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A Lei 12.202/10, que possibilitou e ampliou o acesso e manutenção dos estudantes de baixa renda as instituições de ensino privadas, mediante o FIES, manifestamos e solicitamos providencias urgentes do FNDE para que arque com os compromissos contratuais e éticos firmados, efetuando o pagamento da divida junto ao UNIFESO, permitindo que a Instituição mantenha suas atividades e siga fornecendo os serviços educacionais que se propõe.
Frente ao exposto, vimos nos manifestar e solicitar apoio à Vossa Excelência. Já que estamos efetivamente em um Estado que se apresenta à comunidade internacional como Pátria Educadora e um Estado Democrático de Direitos, nossos dignos representantes e dirigentes não poderão se furtar a mediar uma solução imediata para tal impasse.
Atenciosamente
Jackson da Silva
Presidente do Diretório Acadêmico de Medicina Hamilton Almeida de Souza
Também apoiam e assinam este manifesto:
Felipe Souza de Paula
Presidente do Diretório Acadêmico da Faculdade de Enfermagem, Jane da Fonseca
Vitor Guniel Cunha
Coordenador de Eventos do Diretório Acadêmico de Ciências Biológicas
Branca Pellini Viera
Diretora de Relações Acadêmicas do Diretório Acadêmico de Pedagogia
Anna Victória Ribeiro Porras
Representante Discente do Curso de Fisioterapia
Jéssica Barcellos Carneiro
Representante Discente do Curso de Direito
Vitor da Silva Ribeiro
Presidente do Diretório da Ciência da Computação