	O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Henrique Eduardo Alves, nosso Presidente, hoje tão homenageado nesta Casa por tudo o que tem feito, eu queria fazer coro aos discursos do Deputado Roberto Britto e do Deputado Júlio Cesar. Eles falaram sobre a necessidade de se flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal, com base na política econômica do Governo, desde o Governo Lula até o Governo da Presidente Dilma Rousseff, no sentido de desonerar vários produtos: carros, geladeiras, fogões.
Quando há desoneração de IPI, Sr. Presidente, há prejuízos diretos nas arrecadações dos Municípios que dependem do Fundo de Participação.
Então, Sr. Presidente, os Municípios que têm despesas permanentes a cumprir têm suas receitas defasadas e não têm condições de cumprir com essa sua obrigação. Aí o Tribunal de Contas diz que não pode atender a esses apelos, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal não foi modificada. A política econômica do Governo está ferindo diretamente o Município. É preciso flexibilizar a lei e indenizar os Municípios.
	Por isso, Sr. Presidente, o nosso apelo, como o do Deputado Roberto Britto, como o do Deputado Júlio Cesar, é no sentido de ou compensar os Municípios ou flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
	Obrigado, Sr. Presidente.