	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Parlamento brasileiro é um dos pilares fundamentais da democracia. E certamente o tema da democracia é um guarda-chuva que abrange temas muito amplos, muito abrangentes, que devem incluir a liberdade de expressão, devem incluir a liberdade de representação, a liberdade política de organização, a liberdade de expressão da diversidade humana.
Os diversos debates polêmicos que se expressam nesta Casa devem ter espaço, sim. Cada um de nós participa com sua ideologia, com sua visão, a partir, inclusive, do seu caráter, da sua formação ideológica, cultural, religiosa. E orientação sexual e direitos reprodutivos são temas que obviamente envolvem polarizações, visões e pensamentos que a sociedade deve expressar e que se expressam dentro deste plenário.
	Mas neste momento, nesta sessão em particular, eu gostaria de me concentrar em dois temas que devem ter por mais tempo a nossa atenção aqui. Nós estamos votando algo que é importante para a democracia da representação brasileira, na medida em que a reforma política tem impacto na presença de representação partidária dentro das estruturas democráticas do Parlamento, nos instrumentos de democracia direta da sociedade brasileira e na possibilidade de que as crises políticas tenham solução.
Democracia e liberdade são os dois temas em que eu gostaria de concentrar os meus poucos minutos, na medida em que os outros temas demandam um tempo maior de debate, o que não caberia neste pequeno pronunciamento. Mas eu gostaria de, num outro momento, aprofundar o debate com os colegas aqui deste Plenário.
Eu estou aqui desde a década de 90, e a questão da reforma política já envolveu momentos muito tensos nos nossos debates. Muitas propostas por aqui já circularam, do ponto de vista do Partido Comunista do Brasil, que faz parte da Minoria, como também do ponto de vista do Partido dos Trabalhadores, do Partido Democrático Trabalhista, do Partido Socialista Brasileiro, de outros partidos que antes se consideravam de centro, de centro-direita ou até mais conservadores. Mas o debate sempre se situou no campo de haver bipartidarismo, poucos partidos ou muitos partidos, como se essa fosse a questão central.
Essa não é a questão central no debate da democracia brasileira. A questão central no debate da democracia brasileira se constitui em determinarmos: de que forma as relações programáticas, ideológicas, dessas forças políticas se estabelecem com a sociedade brasileira; se da forma como a sociedade brasileira vota ela consegue estabelecer com essas agremiações partidárias um grau de identidade que possibilite a sua opção de voto; até onde o poder econômico - ou o assistencialismo - determinou a vinda para cá de uma representação parlamentar; até onde a distorção causada por esses instrumentos fizeram com que uma representação aqui chegasse; até onde as chamadas legendas de aluguel foram obra dos pequenos partidos, dos partidos ideológicos, ou das grandes legendas, que muitas vezes arrotam um discurso ético, mas se utilizam de legendas de aluguel como saídas para determinados obstáculos conjunturais. Os problemas nunca foram criados pelos partidos ideológicos médios ou pequenos. Os problemas dos sistemas muitas vezes foram criados pelos grandes partidos.
Então, nós temos que parar de colocar o problema na existência de um número pequeno, grande ou médio de partidos na conjuntura. Essa não é a questão central, mas, sim, os mecanismos democráticos de representação que nós conseguimos estabelecer nos sistemas políticos que estruturamos.
Precisamos verificar de que forma esses sistemas se financiam, se é da forma mais democrática, e determinar se nós vamos criar mais ou menos obstáculos à existência dos partidos ideológicos, se vamos deixá-los ou não se fazerem representar nos instrumentos de comunicação. Precisamos observar se criamos instrumentos de democracia direta, se criamos controle social, se permitimos que as mulheres, os negros, os trabalhadores tenham acesso às representações institucionais. Esse é o grande debate da reforma política.
Mas, lamentavelmente, numa conjuntura de restrição democrática e de retrocessos, nós acabamos discutindo aqui a redução de danos. O que nós vamos conseguir fazer aqui é preservar minimamente uma situação eleitoral que permite menor grau de restrição e impedir que alguns instrumentos de grande distorção da democracia brasileira prevaleçam - impedimos, por exemplo, o retorno do financiamento empresarial de campanhas.
O que se pede a este Plenário hoje, o que se exige dele, é: que se cumpra o acordo feito pela maioria dos partidos; que aqui se vote a chamada redução de danos que foi acordada; que a cláusula de desempenho, que nunca foi um critério democrático, mas algo que foi imposto pela ditadura militar e que só naquele momento da história do Brasil existiu, seja progressiva, para não inviabilizar a sobrevivência dos pequenos partidos que são ideológicos; que a federação seja uma reserva estratégica para que os partidos que queriam se somar programaticamente possam fazê-lo; que o fim da coligação, que nunca foi um problema na verdade, porque só se associa quem quer se associar, possa se dar depois das próximas eleições, em 2018, que é daqui a pouco, para que haja pelo menos um período de transição que vá até 2020; e que se consiga criar uma forma de financiamento barato de campanhas.
E não adianta apenas estabelecer a origem desse fundo de financiamento. É necessário limitar o teto dessas campanhas. E isso é matéria de lei infraconstitucional, que nós precisamos votar aqui.
O Deputado Henrique Fontana me passou um levantamento que indica que uma campanha para Governador hoje pode custar 73 milhões de reais em São Paulo, 81 milhões no Ceará, 38,5 milhões no Rio de Janeiro e 44 milhões em Minas. Isso não é compreensível nem aceitável! Não é proporcionalmente lógico nem necessário que se gaste um volume de recursos desse porte numa campanha eleitoral. Isso não é justificável!
Então, nós precisamos votar aqui o projeto - ele já foi construído - que limita não apenas os gastos em campanhas de Deputado Estadual, Deputado Federal, Vereador, Prefeito, Governador, Senador e Presidente, mas também o autofinanciamento.
Não é possível que um candidato a Prefeito coloque, sozinho, 6 milhões de reais na campanha dele, como fez o candidato do PSDB em São Paulo. Isso não é aceitável, porque gera uma desigualdade na disputa política. 
Portanto, precisamos regular o teto das campanhas, inclusive o autofinanciamento, além de votar um grande acordo para garantir a redução de danos, para garantir democraticamente a representação do conjunto de partidos, para que se viabilize a presença deles na disputa política aberta e democrática que faremos.
Por último, no minuto que me resta, quero dizer que não é aceitável na sociedade brasileira que nós pensemos em qualquer saída para qualquer crise que não seja pela via democrática. E nós precisamos fazer com que as saídas sejam a realização de eleições.
Que nós façamos se levantar o Supremo Tribunal Federal! Que o Ministério Público, a Defensoria Pública, as Presidências das duas Casas - Câmara e Senado -, este Parlamento e instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação Brasileira de Imprensa e o CNBB se levantem e digam que não há outra saída neste País que não seja pela via do voto popular.
Não é aceitável que qualquer voz isolada ou que qualquer instituição possa propor qualquer intervenção neste País que não seja pela via do voto. Não aceitaremos intervenções autoritárias. Só aceitaremos intervenções democráticas; só aceitaremos a democracia.
Muito obrigada, Presidente.