	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Apenas 1 minuto, Líder Carlos Sampaio, para registrar nossa manifestação em relação à espionagem neocolonialista dos Estados Unidos sobre o Brasil e quase todo o mundo.
	E quero registrar também, Presidente, que V.Exa. lidera hoje uma surpresa positiva para nós. Essa PEC estava engavetada há 7 anos - exatos 7 anos se completarão depois de amanhã! -, e V.Exa., percebendo a surpresa negativa que nos atingiu a todos na quarta-feira passada, teve a ousadia positiva de extinguir, pelo voto nosso, de 448 Deputados, talvez 440 - unanimemente, nesse sentido -, o voto secreto em todos os casos.
	Reconheçamos: essa votação expressiva só é possível porque o voto é aberto.
	E mesmo que aprovemos, depois, o voto aberto apenas no caso de cassação de mandatos, isso não prejudicará esta inciativa. Quem pode mais, pode se segurar com menos, caso o Senado, sobre quem a pressão popular deve se dirigir a partir de hoje à noite, não cumpra o seu dever.
	Vamos cercar por todos os lados. Parabéns a V.Exa. e a todos os Líderes.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e todo(a)s o(a)s que assistem a esta sessão ou nela trabalham, o governo dos Estados Unidos, sob a Presidência de Barack Obama e com o beneplácito dos demais poderes daquele país, continua o mesmo de sempre: viola direitos humanos, espiona outros governos, desrespeita soberanias nacionais, age sem fronteiras para obter controle político e vantagens comerciais.
	Documentos secretos da NSA, a Agência de Segurança Nacional dos EUA, vazados pelo ex-colaborador Edward Snowden, revelam que as empresas de espionagem dos Estados Unidos empregam, atualmente, 107 mil funcionários e têm orçamento de 52,6 bilhões de dólares, de acordo com o jornal Washington Post.
	Glenn Greenwald, jornalista do The Guardian que recebeu milhares de documentos secretos da NSA das mãos de Snowden, trouxe a público ainda a informação de que o Presidente do México, Enrique Peña Nieto, e a Presidenta do Brasil, Dilma Rousseff, foram alvos do programa global de espionagem da NSA: eles e vários de seus principais Ministros e assessores tiveram suas redes de telefone, Internet, servidores de e-mail e redes sociais interceptados e monitorados.
	Qual é o objetivo dessas operações de vigilância de governos como o brasileiro? Edward Snowden esclarece: "a tática do governo americano desde o 11 de setembro é dizer que tudo é justificado pelo terrorismo, assustando o povo para que aceite essas medidas como necessárias. Mas a maior parte da espionagem que eles fazem não tem nada a ver com segurança nacional, é para obter vantagens injustas sobre outras nações em suas indústrias e comércio em acordos econômicos" (fonte: Portal G1, 1º de setembro de 2013).
	O Embaixador dos EUA no Brasil, Thomas Shannon, tem obrigação de vir ao Congresso se explicar! Não aceitaremos a violação aos direitos de milhões de cidadãos brasileiros, nem a afronta à nossa soberania.
	Aproveito para registrar nos Anais da Casa artigo que publiquei no Correio Braziliense, no dia 24 de julho, em defesa da concessão de asilo político a Edward Snowden. As novas revelações sobre o abusivo programa de vigilância do governo estadunidense só reforçam a necessidade de que a Presidenta Dilma faça jus à tradição brasileira e latino-americana de concessão de asilo.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
O caso Snowden e o silêncio do Brasil
	Alvo de verdadeira caçada humana, na qual o governo dos Estados Unidos mobiliza todos os recursos possíveis com vistas a capturá-lo, Edward Snowden pediu asilo a diversos países na tentativa de garantir sua integridade. Consultado, o Brasil preferiu esquivar-se. Alega-se que o pedido teria sido formulado de maneira genérica e que Snowden não está em território brasileiro. Tais argumentos não procedem do ponto de vista político nem técnico, nem correspondem às tradições brasileiras e latino-americanas - tanto é que não impediram Venezuela, Bolívia e Nicarágua de conceder asilo ao estadunidense.
	Em primeiro lugar, é notória a perseguição política movida contra ele. Os fatos recentes envolvendo o presidente da Bolívia não deixam margem para dúvidas a respeito da gravidade e da concretude do caso. Além disso, revelar especificidades de seu paradeiro seria equivalente a oferecer-se aos que o perseguem.
	Também não é necessário que se esteja em território nacional ou em uma embaixada para concessão de asilo por razões humanitárias. Prova disso é que o Brasil ofereceu asilo em 2003 a uma nigeriana e em 2010 a uma iraniana, ambas condenadas à morte. Nos dois casos, elas estavam em seus países de origem.
	A situação de Snowden remete ainda a dois outros episódios recentes: Bradley Manning, soldado norte-americano preso por divulgar informações reservadas; e Julian Assange, fundador do WikiLeaks, igualmente perseguido e asilado na Embaixada do Equador em Londres. Manning atualmente responde perante um tribunal militar e pode ser condenado à morte. Vale salientar que o relator da ONU sobre tortura acusou o governo dos EUA de submetê-lo a tratamentos cruéis, desumanos e degradantes.
	O pedido de Snowden é amparado pelo direito internacional, pelo direito brasileiro e pela tradição política regional. A Convenção de Genebra de 1951 sobre Refugiados, da qual o Brasil é parte, define como refugiado todo indivíduo que, "devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país".
	A Convenção da ONU contra a Tortura, por sua vez, também ratificada pelo Brasil, estabelece que "nenhum Estado parte procederá à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura". O asilo político, por fim, é um instituto consagrado na América Latina. O Brasil tradicionalmente abriga perseguidos políticos fora do território nacional.
	Snowden é perseguido por suas convicções políticas em defesa da Quarta Emenda da Constituição norte-americana, sobre o direito à privacidade e à intimidade, e contra programas de espionagem ilegais. Está fora de seu país de origem e não pode mais contar com a proteção dos EUA, que revogou seu passaporte. Snowden, assim, é um refugiado, segundo o direito internacional e o direito brasileiro. Além disso, é razoável supor que Snowden receberia o mesmo tratamento desumano dispensado a Bradley Manning.
	O pedido de Snowden não pode ficar sem resposta. Há razões mais do que suficientes para que o Brasil conceda asilo ou apoie qualquer país que decida fazê-lo.
	A Constituição Cidadã de 1988 determina que as relações internacionais do Brasil sejam regidas pela prevalência dos direitos humanos, pela igualdade entre os Estados, pela não intervenção e pela concessão de asilo político. Snowden, ao difundir uma grave violação ao direito à privacidade e à intimidade de milhões de pessoas ao redor do mundo, é um defensor dos direitos humanos. Snowden, ao desvelar violações sistemáticas e arbitrárias de comunicações entre agentes estatais de vários países, é um defensor da não intervenção e da igualdade entre os Estados. Silenciar, neste caso, não é uma opção. Snowden deve receber asilo.