PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. JOZI ARAÚJO (Bloco/PTN-AP. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, autoridades presentes, convidadas e convidados, venho a esta tribuna por um motivo muito nobre: celebrar o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. 
Temos muito o que comemorar nessa data, afinal finalizamos ontem a votação do Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, que muda regras do regime especial de tributação do SIMPLES Nacional. Essa é uma medida crucial para os microempreendedores nesses tempos de crise, de recessão, de redução de investimentos. 
O projeto, dentre outros benefícios, amplia o prazo para parcelamento de débitos tributários, o que traz um desafogo para os empresários neste momento delicado por que passa a nossa economia, e aumenta o limite máximo de receita bruta para que pequenas empresas participem do regime especial de tributação do SIMPLES Nacional. 
Agora, o projeto vai à sanção presidencial. Ele certamente representa uma importante vitória para os microempreendedores, mas ainda temos muito a avançar para restabelecermos no Brasil um bom ambiente de negócios, com menos amarras burocráticas, e um sistema tributário que estimule a competitividade, em vez de reduzi-la, como acontece atualmente. 
Os pequenos negócios, como todos sabem, têm um extraordinário peso na formação do emprego no nosso País. Um desafio que todos nós temos, Parlamentares, membros da administração pública, representantes do setor do empreendedorismo, é o de consolidar os avanços e aperfeiçoar os pontos fracos da legislação que rege a atividade das micro e pequenas empresas.
	Eu presido a Federação das Indústrias do Estado do Amapá - FIEAP e, a partir dessa atuação, pude acompanhar de perto a evolução do microempreendedorismo, principalmente depois que passou a vigorar no País o regime especial e simplificado de tributação, o chamado SIMPLES Nacional. A simplificação tributária estabeleceu uma legislação moderna e eficiente, permitindo a unificação do recolhimento de seis impostos federais, além de ter aumentado a facilidade na administração da vida tributária dos pequenos negócios.
	Desde que passou a vigorar o SIMPLES Nacional, em 2007, houve um salto expressivo na quantidade de empresas optantes deste regime de tributação, levando o número de microempreendedores individuais a saltar de 44 mil, naquele ano, para mais de 3 milhões nos dias atuais. Ou seja, as mudanças na legislação tributária, somadas à aprovação, em 2006, pelo Congresso Nacional, da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, constituíram-se na mais poderosa ferramenta de indução da economia formal brasileira. 
De 10 anos para cá, os pequenos negócios passaram a representar grande parte da energia empreendedora do nosso País. Mais do que isso: as micro e pequenas empresas passaram a ter um extraordinário peso na formação do emprego no Brasil, tornando-se responsáveis por mais de 50% dos empregos formais.
	As conquistas são muitas, como o projeto que aprovamos ontem. Mas ainda temos muito por fazer, desafios a vencer, para retomarmos o caminho do crescimento e do desenvolvimento sustentável. É preciso pensarmos, por exemplo, nas questões trabalhistas que envolvem as pequenas empresas. Temos que avaliar de que forma poderemos criar regras diferenciadas e mais flexíveis para contratação de empregados nas microempresas, assim como nas empresas de pequeno porte e também pelos empreendedores individuais. 
Acredito que as microempresas podem ser uma boa opção para receber milhares de brasileiros que vivem hoje na informalidade e que teriam seus empregos regularizados. Precisamos avaliar como podemos facilitar esse caminho, mas sem que haja qualquer prejuízo na questão dos direitos fundamentais dos trabalhadores. 
O ponto fundamental de uma eficiente reforma trabalhista não é retirar direitos, mas oferecer um conjunto de regras mais flexíveis e próprias para as peculiaridades dos pequenos negócios. Esse é um debate que teremos aqui no Congresso a partir de 2017, na apreciação da reforma trabalhista.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu não poderia encerrar este pronunciamento sem antes fazer um destaque ao serviço prestado pelo SEBRAE às micro e às pequenas empresas brasileiras. 
O SEBRAE tem sido, ao longo dos últimos anos, um grande e importante parceiro do empreendedorismo brasileiro. Portanto, merece os nossos parabéns e os nossos aplausos, assim como os merecem os corajosos empreendedores que lutam, com muita dificuldade, para manter em funcionamento os seus negócios. A esses guerreiros do empreendedorismo brasileiro, prestamos uma justa e sincera homenagem.
	Muito obrigada a todos.