	O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os prefeitos de todo o Brasil estão em Brasília, reivindicando uma pauta importante. Tenho certeza de que a Presidenta Dilma, no dia de hoje, vai fazer alguns anúncios significativos para os prefeitos e as prefeitas de todo o Brasil. 
	Mas é preciso que esta Casa também assuma uma parte dessa responsabilidade, com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ontem esteve reunida a bancada da Bahia com os prefeitos daquele Estado. Todos eles têm dito, muito fortemente, que é preciso que os convênios, os programas do Governo Federal destinados aos Municípios, nos quais a contrapartida do Município seja o fornecimento de pessoal, sejam excluídos do cômputo geral da Lei de Responsabilidade Fiscal, porque, do contrário, faz-se uma injustiça muito grande com os prefeitos. 
	Por isso, temos que rever a Lei de Responsabilidade Fiscal, para adequar essa situação e facilitar que os projetos do Governo Federal cheguem aos Municípios, para beneficiar a população brasileira, Sr. Presidente.