	O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O art. 28 da Lei nº 11.343, de 2006, fixa penas para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização.
	O Ministro Gilmar Mendes deverá, amanhã, dia 10, no Supremo Tribunal Federal, proferir o seu voto ao recurso de um cidadão que foi condenado, nos termos da lei, pela utilização de drogas para consumo próprio. 
	Apesar de estarmos preocupados, Sr. Presidente, estamos na torcida e acreditando na serenidade e na coerência da decisão dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. A sociedade brasileira espera que esse voto não contrarie preceito legal, que o STF não tome uma decisão esdrúxula, contrariando aquilo que está na lei e aquilo que a maioria da sociedade brasileira quer: que o uso de drogas continue sendo crime. 
	Se, no Brasil, é proibida a produção e a comercialização de drogas, como o Supremo Tribunal Federal poderá sinalizar uma decisão que venha a permitir a utilização desse mal? O nome já diz tudo: droga. Faz mal para a saúde, faz mal para a família, faz mal para a pessoa, faz mal para a Nação. 
	A utilização de drogas, em pouca ou em muita quantidade, precisa continuar sendo crime, porque somente com a criminalização da utilização dessa praga, que tem dizimado vidas, que tem destruído famílias, que tem destruído o futuro de jovens, de adolescentes, que tem matado a esperança de pessoas, é que poderemos resolver esse problema do consumo de drogas. 
	Que a nossa Suprema Corte tenha a devida lucidez, para que a utilização de drogas permaneça sendo crime! 
	Obrigado. 
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.