	O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Luiz Couto.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, eu quero prestar uma homenagem ao ex-Governador do Amapá Annibal Barcellos, que faleceu ontem aos 93 anos de idade.
	Annibal Barcellos foi o último Governador do período militar. Naquele momento, o Amapá era Território Federal e por isso os Governadores eram indicados. Annibal Barcellos, Comandante da Marinha, foi o último Governador indicado do período militar e, coincidentemente, o primeiro Governador eleito no Amapá, após a transformação do Território em Estado, na eleição de 1990, em que eu também fui eleito Deputado Estadual, para a Assembleia Legislativa.
	Presidente Luiz Couto, fui um dos opositores mais ferrenhos do Governo do Comandante Annibal Barcellos, mas, no momento em que presto esta homenagem, estou principalmente levando em consideração a história marcada pela presença de um Governador que, no período de transição, da transformação do Território do Amapá em Estado, teve a sua importância, sobretudo do ponto de vista de preparar o Amapá para ser um Estado promissor, um Estado com um futuro próspero, o Estado que nós amamos.
	Portanto, ao partir do plano terreno para o plano celestial, quero manifestar as minhas condolências e os meus votos de pesar e fazer esta homenagem singela àquele que foi um Governador carismático, com muitas divergências com a Oposição, mas que teve uma importância grande na estruturação do ex-Território Federal do Amapá, para que o Amapá pudesse ser hoje um Estado relativamente bem estruturado.
	O corpo de Annibal Barcellos, que foi Deputado Federal e terminou sua carreira política como Vereador de Macapá - foi Prefeito de Macapá também -, está sendo velado na Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e será sepultado amanhã, em Macapá. Embora nascido no Rio de Janeiro, Barcellos pediu à família que o sepultamento se desse em Macapá. Portanto, amanhã, às 11 horas, haverá o sepultamento do corpo do Comandante e ex-Governador Annibal Barcellos, a quem quero, em meu nome pessoal, prestar esta homenagem.
	Por outro lado, Presidente, trago um assunto da Casa, um assunto de interesse nacional, um assunto polêmico, mas de grande importância para o futuro do Brasil. Eu me refiro ao Projeto de Lei nº 6.834, de 2010, de minha autoria, que propõe uma alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB para permitir que o aluno aprovado no vestibular, estando ainda cursando o 3º ano do ensino médio, possa ser matriculado na universidade.
	A inspiração para o projeto veio de vários estudantes amapaenses que prestavam o exame vestibular e eram aprovados, mas não podiam realizar a matrícula.
	Até recentemente, em Brasília, isso era possível, Presidente Luiz Couto; a UnB aceitava, e as escolas do Distrito Federal concediam, sobretudo no final do primeiro semestre do 3º ano do ensino médio, um certificado que correspondia ao certificado de conclusão do ensino médio aos alunos que conseguiam aprovação no vestibular, no processo seletivo, sobretudo na UnB. Mas, em razão de uma resolução do Conselho de Educação do Distrito Federal, isso se tornou impossível simplesmente pela esfera administrativa. Para lograr êxito, hoje os estudantes nessas circunstâncias precisam prestar um exame de massa, através da concessão antecipada de uma liminar que garante a realização desse exame de massa, para conseguir a matrícula na universidade.
	Embora satisfatória para as famílias que conseguem esse êxito, Presidente, essa medida de prestar exame de massa, através de liminar, é discriminatória, porque nem todas as famílias conseguem contratar um advogado, ter recursos para remunerar um advogado para conseguir uma liminar e depois ter condições de fazer o pagamento das disciplinas do exame de massa, para que o aluno possa conseguir o certificado de ensino médio e, então, matricular-se.
	O projeto de minha autoria, que é de 2010, vai à votação na próxima quarta-feira na Comissão de Educação e Cultura, e, lamentavelmente, o Relator, Deputado Artur Bruno, concedeu parecer desfavorável. Mas, através de pedido de vista, o Deputado Paulo Rubem Santiago deverá apresentar voto em separado na reunião da próxima quarta-feira.
	Faço aqui um apelo aos membros da Comissão de Educação da Casa: vamos aprovar esse projeto.
	Eu passei por essa situação - não esperava. Autor do projeto, que é de 2010, não o fiz em benefício próprio, em causa própria, mas meu filho, de 16 anos, está também nessa situação. Fez vestibular no final do primeiro semestre do 3º ano e passou, na UnB, para Engenharia Mecatrônica. Presidente, como deixar de matricular um garoto desses? O Brasil precisa de jovens cientistas, o Brasil precisa de jovens doutores.
	Para concluir, Presidente, quero me referir ao art. 208 da Constituição, a apenas um de seus incisos, o que garante que os jovens, nessas circunstâncias, tenham direito ao acesso. Diz o art. 208, inciso V, da Constituição Federal, que o sistema educacional deve garantir "acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um". E a LDB, no art. 24, inciso V, letra "c", fala exatamente da progressão, do avanço nos estudos, embora isso não esteja ainda devidamente regulamentado. Daí, portanto, esse projeto de lei que apresentei.
	O Brasil precisa disso. É um desperdício impedir que essas inteligências jovens ingressem mais cedo na universidade para produzir mais cedo. Hoje o estudante, depois que termina a universidade, ainda precisa fazer mestrado, doutorado e pós-doutorado para poder produzir o conhecimento científico.
	Por isso faço este apelo, para que, na próxima quarta-feira, nós possamos aprovar esse projeto de minha autoria.
	Muito obrigado.