	O SR. ARNALDO JARDIM (PPS-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem comemoramos 3 anos da promulgação pelo então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva da Lei nº 12.305, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. 
	Eu tive a responsabilidade de presidir o grupo que conduziu a formulação dessa proposta, um assunto que estava parado há muito tempo nesta Casa, e hoje venho fazer aqui, neste pronunciamento, Sr. Presidente, um balanço da implantação dessa política, passados 3 anos.
	Quero cumprimentar o Jornal da Câmara pela excelente matéria, na edição de hoje, sobre a promulgação dessa lei, e quero anunciar a todos que acertamos e teremos a presença e a coordenação da Ministra Izabella Teixeira num debate aqui, na próxima terça-feira, pela manhã, exatamente sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Quero parabenizá-lo pelo seu trabalho em relação aos resíduos sólidos. 

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 5 de agosto de 2013 comemoram-se 3 anos de promulgação da Lei nº 12.305, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS. 
Como brasileiro e como Deputado Federal, tive a honra e o privilégio de presidir o grupo de trabalho que elaborou a lei, depois de quase 2 décadas de discussões de variadas propostas no Congresso Nacional. 
No dia 13 de agosto realiza-se um encontro na Câmara Federal para registrar a data e apresentar algumas importantes ações de sucesso na implantação da PNRS.
	Lembro, em resumo, que a política conceitua de maneira moderna o que as pessoas chamam de lixo, já se separando no texto da lei os resíduos sólidos - que podem ser reaproveitados para o bem da conservação ambiental e da economia - dos rejeitos de todas as atividades, que devem ser tratados e merecer um destino final ambientalmente correto. Mas, além disso, a lei indica também os vetores conceituais que servem ao cumprimento dos objetivos.
	A primeira lição é a de não produzir resíduos ou rejeitos; não gerar, e sim reduzir, reutilizar, reciclar. A segunda é a de que a responsabilidade sobre eles é compartilhada pelo Poder Público, pelas empresas e pelos cidadãos. A gestão deve ser integrada, compondo essa figura legal a necessidade de realizar inventários periódicos, manter sistema declaratório anual, firmar acordos setoriais, agir sobre o ciclo de vida do produto, praticar a logística reversa, seguir os princípios do direito ambiental, elaborar os planos de gestão nacional, estaduais, municipais e empresariais e cuidar da destacada inclusão social por meio do fortalecimento das cooperativas de catadores.
	Tenho o sentimento do dever cumprido, pois, quando eleito Deputado federal, em 2006, assumi o compromisso de elaborar, articular e cobrar a aprovação da PNRS, após a bem sucedida experiência com a Lei estadual nº 12.300/2006, da qual fui o autor e com a qual conseguimos disciplinar a gestão dos resíduos sólidos no Estado de São Paulo. 
	Ali e na lei federal empenhamo-nos em promover a participação da sociedade na prática de um diálogo franco e aberto que possibilitou superarmos a politização de questões pontuais e garantiu uma aprovação legislativa de forma unânime.
	São essas duas experiências e o fato de a lei e a sua regulamentação passarem ao largo da cultura simplesmente mandatória e punitiva das legislações brasileiras que me conferem a certeza da aplicação progressiva e bem sucedida da PNRS. O processo de elaboração e de aprovação - e agora o de implantação - constituem marcos de extrema importância para a consciência sobre a conservação e a preservação do ambiente, porque a questão dos resíduos sólidos inquieta sobremaneira as aglomerações urbanas, onde se concentra a maior parte da população brasileira. 
A ela devem somar-se as outras políticas nacionais críticas para o desenvolvimento sustentável do País e dos cidadãos, como as de saneamento, de mudanças climáticas, de meio ambiente e de educação ambiental. Aliás, sem educação continuada para a formação da cidadania como substância do desenvolvimento democrático, pouco se avançará na implantação da PNRS. E aí o Estado será o grande responsável. Não serão suficientes campanhas ocasionais. 
A reciclagem começa na casa de cada um. O cuidado espalha-se pelas ruas de cada bairro. A responsabilidade será de todos, todos os dias do ano, ano após ano.
	O primeiro semestre de 2013 confirma que este ano o tema está marcado com destaque nas agendas dos Governos, das empresas e da sociedade. Em São Paulo, por exemplo, prosseguem as ações para convocar novos setores a assinarem termos de compromisso de responsabilidade pós-consumo, que se somarão às 11 cadeias produtivas já comprometidas em 2012.
	O Sistema Ambiental Paulista lançou também o edital para a elaboração do Plano Estadual de Resíduos Sólidos e o Cadastro de Entidades de Catadores de Materiais Recicláveis do Estado de São Paulo -http://www.ambiente.sp.gov.br/cadec/. E, conforme propõe a Resolução SMA nº 09/2013, reforçará as ações relacionadas à gestão de resíduos nas diretivas do Programa Município Verde e Azul, que, criado em 2007, visa estimular e capacitar as Prefeituras a desenvolverem uma agenda ambiental estratégica.
	O fortalecimento do papel das cooperativas de catadores de materiais recicláveis, sobretudo na coleta seletiva e na logística reversa, além do seu caráter social, avança para configurar sua viabilidade econômica, conforme atesta o trabalho bem sucedido do Compromisso Empresarial para Reciclagem - CEMPRE. 
	Em abril passado, no XIII Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente, realizado em Vitória, Espírito Santo, os promotores públicos da área ambiental insistiram na aplicação prática da PNRS, especialmente quanto ao prazo de agosto de 2014, fixado em lei para a erradicação dos quase 3 mil lixões oficiais existentes no País.
	Espero que a União publique logo o Plano Nacional de Gestão de Resíduos, objeto das audiências públicas. O documento é fundamental para orientar ações de médio e de longo prazo, bem como estimular Estados e Municípios a elaborarem seus planos. 
Exaurido o prazo legal para a apresentação dos planos dos Estados e Municípios em 2 de agosto de 2012, constatou-se que menos de 10% apresentaram seus documentos, conforme orienta a PNRS.
	É de extrema urgência que Prefeitos, Governadores e legisladores tenham como prioridade a elaboração de seus planos de gestão, determinantes para transformar, na maioria dos casos, a ineficiente gestão de resíduos sólidos feita até então.
	Toneladas de embalagens e outros materiais remetidos ao lixo têm valor econômico destacado e podem ser a base do surgimento de novos e prósperos negócios baseados na reciclagem, reuso e reaproveitamento dos resíduos. 
O Brasil desperdiça R$ 8 bilhões por ano ao não manejar adequadamente seus resíduos sólidos urbanos. Quem sabe se não é por aí que as cidades brasileiras começarão a resolver o pagamento secular de uma das piores faturas das gestões municipais, a de coleta e destino final dos resíduos e rejeitos gerados pela sociedade nas áreas urbanas?
	Mas o Governo Federal precisa agir de maneira estratégica e avançar rapidamente no estabelecimento dos incentivos fiscais, creditícios e tributários para promover a coleta seletiva e estruturar a logística reversa. Os empresários precisam também pôr atenção nos planos de gerenciamento, de relevante interesse ambiental e de responsabilidade dos empreendedores, para eliminar sua vulnerabilidade diante das licenças ambientais e das disciplinas da Lei de Crimes Ambientais.
	Vamos persistir com determinação. Essa causa vale muito para o desenvolvimento brasileiro!
	
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a maioria das pessoas acredita que as soluções para os problemas brasileiros e da humanidade passam longe de suas atitudes cotidianas. Aquecimento global e mudanças climáticas; poluição do ar e congestionamentos nos centros urbanos; contaminação dos rios e sujeira nas ruas; multiplicação de lixões a céu aberto; desperdício; todos esses são problemas que nos afetam. Podemos, porém, agir para que isso mude!
	Como Deputado Federal, estive diretamente envolvido na aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, coordeno o Grupo de Trabalho de Eficiência Energética na Comissão de Minas e Energia e integro a Frente Parlamentar Ambientalista. Mas de nada vale aprovarmos políticas públicas sem a efetiva participação da sociedade e de cada um de nós!
	Em 2011, a organização não governamental WWF solicitou ao IBOPE uma pesquisa nacional para compreender melhor os hábitos de consumo e descarte e o nível de consciência dos brasileiros em relação ao assunto. A avaliação mostrou que preço, durabilidade e marca foram os atributos mais destacados pelas pessoas. Questões de sustentabilidade como a de embalagens recicláveis ou de trabalho infantil e escravo na fabricação pouco são levadas em conta pela maioria pesquisada.
	O consumo sustentável implica a escolha de produtos que foram fabricados com economia de recursos naturais, promoveram empregos decentes e, ao fim de sua vida útil, podem ser reaproveitados ou reciclados.
	Na prática, a teoria é outra, moldada na estrutura capitalista de produção global, onde o consumo, como receita líquida e certa, define quem somos, e o poder de compra e os bens adquiridos caracterizam nossos "defeitos" e "qualidades". O que importa mais às pessoas é que possam comprar cada vez mais, e que os produtos adquiridos não as deixem numa posição "desvantajosa", no mínimo em relação ao grupo a que pertencem. A roda que move a economia é a mesma que, entre seus raios, expõe a pobreza e promove a violência dos desprovidos contra a ostentação dos que tudo consomem.
	Mudança de comportamento leva tempo, exige ação incisiva e democrática dos Governos e exercício da cidadania. O termo "sociedade de consumo" foi cunhado para denominar a sociedade global baseada no valor do "ter". Mas, felizes, observamos a afluência dos valores de sustentabilidade integrando a consciência coletiva. Essa nova postura pode promover mudanças, o abandono do desperdício e a adoção de outro comportamento.
	A contradição de um povo que tem a seu dispor bens e serviços variados, como automóveis, TVs, celulares, moda, mas ainda não conta com a universalização do saneamento básico, da saúde e do transporte público de qualidade, a ausência de políticas de transportes para os cidadãos, aliada ao incentivo do deformado sonho da posse de um automóvel, tudo isso promove na Capital paulista um dos maiores desastres urbanos e ambientais do País.
	O carro particular, consumido com sofreguidão, é a maneira mais cara de se deslocar em São Paulo. Em abril passado, segundo o DETRAN-SP, os automóveis somavam mais de 70% da frota de cerca de 7,4 milhões de veículos da Capital. 
Utilizar automóvel na cidade só vale a pena se ele custar menos de R$ 30 mil e se o proprietário rodar mais do que 17 quilômetros diariamente, tanto com gasolina como com álcool, conforme cálculos do Prof. Samy Dana, da Fundação Getúlio Vargas. Do contrário, é mais vantajoso financeiramente o paulistano utilizar táxis para se locomover.
	É claro que falamos aqui de proprietários de veículos, não da massa de cidadãos que enfrenta o transporte público para trabalhar. Não há teoria de consumo responsável - ou falta de transporte público - que justifique o ancestral incentivo dos Governos ao transporte individual. Cada automóvel paulistano transporta em média 1,4 pessoas. Um ônibus padrão carrega 35 passageiros. Um ônibus com mais ou menos 15 metros é 10 vezes mais eficiente do que 25 automóveis, que ocupam cerca de 150 metros de uma faixa de tráfego.
	Os custos dessa situação podem ser classificados em dois tipos: o tempo ocioso das pessoas no trânsito e os gastos pecuniários impostos à sociedade. O primeiro tipo é custo de oportunidade. Considerando apenas os períodos críticos dos congestionamentos pela manhã e tarde/noite e o custo da hora de trabalho em São Paulo, esse valor teórico em 2008 era de R$ 26,8 bilhões. Em 2004 somava R$ 15,4 bilhões.
	Já o custo pecuniário deriva de uma comparação entre o trânsito fluindo e congestionado. Consideram-se os gastos referentes ao consumo de gasolina pelos carros e do diesel pelos ônibus, o impacto dos poluentes na saúde da população e o aumento no custo do transporte de carga. O resultado é um custo total superior a R$ 6,5 bilhões por ano. Em 2004 era de R$ 5,3 bilhões.
	A cultura da mobilidade individual é hoje a principal responsável pela poluição do ar e pelo aquecimento global, além de ser fonte de poluição sonora e de desperdício de tempo em congestionamentos. Priorizar alternativas como o transporte público, a bicicleta ou a caminhada possibilita melhor circulação de pessoas na cidade e aumenta a qualidade de vida de todos, segundo o Instituto Akatu, que defende o consumo sustentável.
	Nossa população cresceu moderadamente. E isso é bom, porque ela é bem adequada à apropriação do território, dispõe de fartos recursos naturais, fala a mesma língua e pode ocupar as fronteiras em paz, se o Estado assumir suas responsabilidades republicanas. Em 2020, 117 milhões de brasileiros farão parte de um novo arranjo social que alguns insistem em chamar de ampla classe média, usando os padrões e valores da desgastada sociedade de consumo, mas que eu identifico como uma população de poucas crianças, jovens adultos e muitos idosos, confrontada com novos paradigmas, mas sem as mudanças culturais que os Governos deveriam estar hoje estimulando, preparando-a para o futuro.
	Os brasileiros têm direito a poder discernir e escolher entre bons automóveis, boas escolas, bons empregos e cidadania, em oposição à falta de planejamento e administração competentes, lacuna essa que gera uma política imediatista, da mão para a boca, sem compromisso algum com a sustentabilidade econômica e ambiental do País.