	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, tramita nesta Casa o Projeto de Decreto Legislativo nº 569, de 2012, oriundo do Senado, originalmente um projeto da então Senadora Gleisi Hoffmann, hoje Ministra-Chefe da Casa Civil. Esse projeto está na Comissão de Finanças e Tributação - CFT e prevê a extinção do 14º e 15º salários de Deputados e Senadores. Foi aprovado em tempo recorde no Senado, por consenso.
	Esse benefício foi criado pela Constituição de 1946, como forma de ressarcir gastos no início e no final do mandato de Parlamentares que se deslocavam para o Rio de Janeiro. Extinto pela Constituição de 1988, voltou por Ato da Mesa em 2006, com este propósito: ressarcir os gastos de deslocamento de Parlamentares e sua família em início e final de mandato.
	Disponibilizado no final e no início de cada ano, foi reconhecido pela Receita Federal como provento - tributável, portanto. O recolhimento já está sendo feito tanto pela Câmara, que se antecipou, como pelo Senado. Portanto, foram reconhecidos como 14º e 15º salários.
	Os trabalhadores brasileiros da iniciativa privada e os dos Poderes Executivos dos Municípios e dos Estados não dispõem de 14º e 15º salários. Na CFT, o mérito é se cria despesa, se há incompatibilidade orçamentária, o que não há.
	Quero fazer um apelo. Em duas sessões recentes, poderíamos ter apreciado a matéria. Durante o período eleitoral não havia quorum nem na CFT, nem no Plenário, mas agora é necessário que votemos o projeto na CFT e o aprovemos, para que tramite, vá ao Colégio de Líderes, venha ao Plenário, para que possamos extinguir o 14º e 15º salários de Deputados e Senadores. É uma expectativa da opinião pública. No mérito, está correto.
	Como eu disse, o parâmetro das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros é o 13º salário, o descanso remunerado. A remuneração dos Parlamentares deve ser tratada no mérito, quanto ao seu valor mensal e aos proventos, assim como a ajuda para manutenção de gabinete.
	Quero fazer um apelo, no sentido de que possamos votar a matéria. Ontem, na Comissão de Finanças e Tributação, não tivemos êxito. Fiz a construção de um acordo para que isso ocorra na próxima quarta-feira. Nesse sentido, tenho trabalhado intensamente com os membros da Comissão e os Líderes.
	Quero também solicitar que apreciemos a matéria, que o Colégio de Líderes a encaminhe e que votemos ainda este ano, neste plenário, a extinção do 14º e 15º salários de Senadores e Deputados.
	Muito obrigado, Sra. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tramita nesta Casa, mais especificamente na Comissão de Finanças e Tributação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 569, de 2012, que extingue o 14º e 15º salários dos Deputados e Senadores. Desde março, a imprensa nacional emplacou uma louvável campanha pela extinção dessa regalia parlamentar, estimulando a pressão popular a levar o Legislativo a essa inadiável decisão. O Senado rapidamente se decidiu, mas, na Câmara, a proposta de extinção do 14º e 15º tem ainda tramitado lentamente, enquanto expressiva parcela da opinião pública espera ansiosamente.
	Sr. Presidente, o pagamento do benefício a Deputados e Senadores foi instituído pela Constituição de 1946, com o propósito de cobrir os altos gastos que os Parlamentares tinham com o deslocamento das famílias para o Rio de Janeiro, Capital Federal na época. Os salários extras permaneceram no texto constitucional de 1967, vigorando durante a maior parte do período da ditadura militar iniciada em 1964.
	A Constituição de 1988 eliminou qualquer menção ao chamado "auxílio-paletó". Ele voltou a existir após ser regulamentado por meio de dois decretos legislativos datados de 1995 e 2006. Essa despesa, que veio a ser caracterizada como 14º e 15º salários, representou para o Senado, nos 8 anos de mandato dos Parlamentares, R$34,6 milhões. Enquanto a Câmara dos Deputados gastou, nesses 4 anos, R$109,6 milhões.
	Sr. Presidente, esses gastos passavam despercebidos até que a imprensa denunciou, em março, que não era pago o Imposto de Renda devido sobre os salários extras dos Senadores. O Senado justificou o não pagamento: a ajuda de custo não era passível da cobrança incidente sobre os salários. Entretanto, a Receita Federal, com base no pagamento regular feito pela Câmara dos Deputados, caracterizou os valores anuais pagos aos Deputados no início e no fim de cada sessão legislativa como típicos salários, distinguindo-os, portanto, como 14º e 15º salários.
	Para além do recolhimento de impostos pelo Senado, entrou na agenda de parcela importante da opinião pública e da sociedade civil, assim como do Parlamento. Esse quadro influenciou a decisão tomada em diversas Assembleias Legislativas pelo País e mobilizou artistas em um movimento intitulado #AbaixoAMordomia.
	Em resposta a essa situação constrangedora que se veio formando, o Senado aprovou projeto apresentado pela Senadora Gleisi Hoffmann, atual Ministra-Chefe da Casa Civil. Com isso, enviou à Câmara o PDC 569/12, projeto de decreto legislativo que estabelece que a ajuda de custo seja paga aos membros do Congresso Nacional somente no início e no final do mandato parlamentar. Assim, o pagamento deixa de ser anual, passando a acontecer a cada início e fim de mandato, como quando da sua instituição, em 1946. Vale registrar que o Senado aprovou a proposta, por unanimidade, em menos de 3 meses e a encaminhou à Câmara, para apreciação.
	É razoável supor que no Senado se considerou a evolução do tema no seio da opinião pública, assim como o fato de que o País passa pelo período de maior mobilidade social da sua história, quando mais de 35 milhões de pessoas ascenderam à classe média, ao mesmo tempo em que, com a consolidação da experiência democrática e o crescimento do discernimento cidadão, o pagamento do 14º e 15º salários não tinha mais sustentação. O raciocínio é simples: "O trabalhador e a trabalhadora não recebem 14º e 15º salários, eles recebem o 13º, o descanso remunerado. Por que os Congressistas os receberiam?"
	Sr. Presidente, o PDC 569/12 chegou à Câmara em um período em que as eleições municipais dominaram a cena política. De maneira geral, a tramitação de proposições perdeu celeridade, salvo projetos e medidas provisórias de enorme apelo. Os momentos de "esforço concentrado" não foram capazes de mobilizar o quórum mínimo para o funcionamento regular do Plenário, das Comissões Permanentes e das Especiais.
	O primeiro colegiado escalado pela Mesa Diretora para apreciar o PDC 569/12 foi a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), na qual sou o Relator dessa matéria. De pronto, emite parecer favorável, ou seja, pela extinção do 14º e 15º salários.
	Solicitei tratamento prioritário para o projeto. Com isso, conseguimos colocá-lo na frente de 57 outros, que também tramitam na Comissão, à espera de aprovação. Nas últimas reuniões da CFT em que ele foi para a pauta, contamos com a colaboração do Deputado Antônio Andrade, Presidente da Comissão, que flexibilizou o tempo de espera para formação do quórum, estendendo-o para além dos 30 minutos regulamentares.
Entretanto, sucessivas vezes não conseguimos o quórum mínimo, de 17 Deputados, para instalar os trabalhos e apreciar o PDC 569/12. Com a passagem do primeiro turno das eleições, é hora de renovarmos os esforços para a aprovação desse projeto, símbolo da aproximação do Parlamento do padrão de conduta do interesse, e direitos, dos cidadãos. Enquete realizada por um periódico local mostrou que a maioria dos Deputados é a favor do projeto. Assim, se o texto fosse submetido hoje ao Plenário, o número de votos favoráveis, muito provavelmente, seria suficiente para derrubar o benefício, já que, para sua aprovação, seria necessária maioria simples, ou seja, 257 votos.
Por tudo isso, acredito que a Câmara, o mais rapidamente possível, extinguirá o 14º e 15º salários dos Deputados e Senadores. Quero, então, convocar meus colegas para votarmos, nas Comissões e no Plenário, o PDC 569/12.
	Muito obrigado.