	O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PSC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sinceramente eu queria conversar um pouco hoje com os meus amigos e minhas amigas Parlamentares do Brasil. Todos nós aqui, evidentemente, quando tomamos posse, juramos ao Brasil que íamos falar a verdade para as pessoas, tínhamos o compromisso de não mentir para as pessoas, de não enrolar as pessoas.
	Com todo o respeito às pessoas que pensam neste País, eu queria começar lendo aqui o § 1º do art. 61 da Constituição Federal:
"Art. 61.............................................................
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:" 
Aí, a alínea "a" do inciso II dispõe:
"Art. 61.............................................................
.....................................................................................
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;"
Pessoal, com todo o respeito aos senhores, estas PECs são inconstitucionais! Elas ferem - ainda bem que aqui eu estou falando para pessoas que têm conhecimento da Constituição da República - a Constituição da República. Mais do que isso: essas causas, se eventualmente essas PECs forem aprovadas, são natimortas. Eu vou aqui mostrar decisões do Supremo Tribunal Federal. São decisões, Srs. Parlamentares.
	Em uma ocasião, a Assembleia Legislativa do Mato Grosso - aqui deve ter algum Deputado do Mato Grosso - não queria fazer uma lei, era algo semelhante a isso, para dar aumento aos servidores, porque o Governador iria vetar. O que a Assembleia fez? A Assembleia fez uma PEC. Quando fez a PEC, o Poder Judiciário de lá estava no meio, e evidentemente que a PEC foi julgada no Mato Grosso constitucional. O Governador, então, recorreu ao Supremo. E está aqui a decisão do Supremo.
(Apupos nas galerias.)
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Por gentileza, vamos respeitar o orador.
	O SR. SILVIO COSTA - Está aqui a decisão do Supremo, é só pesquisar. Olhem aqui a decisão: "É vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público".
	Isso é uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Eu tenho mais, mas não vou cansar, porque aqui não é um fórum jurídico.
Em nome do Brasil, em nome da Constituição da República, eu quero que os senhores pesquisem, pois são decisões do Supremo Tribunal Federal. Essas PECs são inconstitucionais.
	Agora, eu vou ler mais para vocês: "Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da emenda". Está aqui escrito para os senhores. Há mais decisões do Supremo Tribunal Federal: "É incabível, por emenda constitucional, aumentar salário".
	Agora, pessoal, eu sei que é muito fácil para alguns, pensando até que vão ganhar votos, fazerem a política fácil. Eu sei que é muito difícil, às vezes, dizer a verdade para as pessoas.
	Em 2009, votaram aqui a PEC 300, e eu disse: "Estão enrolando vocês". E até hoje essa PEC está engavetada.
Eu faço política com respeito aos senhores, com respeito às pessoas.
	Pessoal, sabe quanto vai custar para o País se forem aprovadas essas PECs? Serão 9,8 bilhões de reais.
Eu sei que muitos estão com raiva do Governo. Agora, uma coisa é ter raiva do Governo, outra coisa é trabalhar contra o País, outra coisa é a comunidade internacional olhar para o Congresso Nacional do Brasil e dizer: "Esses caras não estão preocupados com o futuro do País".
Nós não podemos aprová-las. Eu queria que todo brasileiro ganhasse 100 mil dólares por mês, mas não existe. (Apupos nas galerias.) Ainda bem que estamos aqui com formadores de opinião, mas eu sempre digo que a vaia é o aplauso do contrário.
	Eu quero dizer para os senhores: pensem um pouco nos seus netos, nos seus filhos, no futuro do Brasil. Esqueçam a Presidente Dilma, esqueçam o PT, esqueçam a rinha política. Pensem no País. Nós não podemos aprovar essa agenda da demagogia, essa agenda da fala fácil.
Perguntem ao Governador de vocês. Todo mundo aqui deve ser ligado ao Governador. Perguntem ao Governador Geraldo Alckmin, que é um homem sério, se ele concorda com essa PEC.
	Senhores da Oposição, nós precisamos entender que, lamentavelmente, a única coalização deste País é a do gasto público. Nós não podemos brincar com os cofres públicos. Nós não podemos, para que alguns servidores saiam daqui felizes, inviabilizar o País.
	Olhe, pessoal, para concluir, eu quero fazer um apelo. Esqueçam a briga entre Oposição e Governo. Pensem no País. Votem pelo Brasil, votem "não".
	(Manifestação das galerias: PT pagou com traição a quem sempre lhe deu a mão!)