	O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, evidentemente, hoje é um dia triste para todos nós. Não podemos negar que o mundo passa por uma crise. Contudo, não é isso o que estamos debatendo aqui. O que estamos debatendo é que, com esta PEC, com o pretexto da crise, inicia-se um processo, que se consuma hoje, de mudança completa do modelo de política implementado até aqui. E, o que é pior, o modelo que se está mudando nessa política não foi debatido na sociedade, não tem o respaldo e a legitimidade das urnas. Por isso, a meu ver, não tem legitimidade para ser implementado.
	O que se muda? A política do Presidente Lula e da Presidente Dilma, de um Brasil para todos, vai se resumindo nesta PEC 241 a um Brasil para poucos. Essa é a grande mudança, o grande diferencial. Não há nenhuma necessidade de congelamento de gastos com saúde e educação, porque eles estão definidos na Constituição brasileira: 18% para a educação, no caso do Orçamento da União, e, este ano, 13% para a saúde. Se o Orçamento e a arrecadação forem grandes, 18% de uma grande arrecadação será uma quantidade maior de recursos; se o Orçamento e a arrecadação forem pequenos, 18% de pouco será pouco. Então, ele já é limitado pelos percentuais que estabelece a Constituição brasileira. E o que nós estamos decidindo? Num momento de baixa arrecadação, de crise econômica, congelar os gastos por 20 anos, reajustá-los apenas pela inflação é, sim, diminuir os investimentos na saúde e na educação. Essa é uma verdade. 
	E digo aos brasileiros que estão nos assistindo que basta que peguem um referencial. Há poucos dias, todos os grandes jornais noticiaram, quase que em meias páginas, que o Governo estava reduzindo o custo da gasolina, que estava diminuindo em 3 centavos na bomba. No outro dia, as notícias eram de que essa redução chegaria ao consumidor e seria de 1 centavo. Nenhum brasileiro perceberia isso, mas as manchetes dos jornais foram enormes, foram grandiosas. E o brasileiro pôde verificar que aumentou na bomba o preço do combustível. Aí, sim, houve uma mentira, a de que o custo da gasolina ia abaixar, como é também uma mentira deslavada a de que não se vai retirar recursos da saúde e da educação. 
Isso é lamentável. Por quê? Porque, em todo Município brasileiro, em toda capital, o grande debate das eleições municipais foi a crise na saúde. Não há um Município brasileiro em que o eleitor não tenha pleiteado uma saúde de melhor qualidade, em que não tenha pleiteado uma educação de melhor qualidade, em que não tenha pleiteado mais investimentos nessas áreas. E o que hoje estão fazendo aqui é fechar a probabilidade de mais investimentos nessas áreas essenciais para a população brasileira.
	Quem aqui já foi prefeito sabe que, quando nós temos uma situação de crise e de desemprego, o trabalhador perde o seu plano de saúde, perde o direito de ser atendido na sua empresa e vai para a fila dos postos de saúde da periferia e das comunidades, o que aumenta, e muito, o que se demanda dos prefeitos e das prefeitas para a área social. 
É a isso que nós vamos assistir no ano de 2017, infelizmente, Sr. Presidente.