	O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de entrar no mérito da matéria que estamos votando nesta noite, a PEC da Maioridade Penal, eu queria parabenizar a Desembargadora Anne  Inojosa, que, escolhida em lista tríplice pela Presidente Dilma Rousseff, passa a integrar o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.
	É uma decisão acertada. Trata-se de uma juíza que tem muitos anos na magistratura do trabalho e que, sem dúvida nenhuma, vai honrar o Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas.
	A ela as minhas congratulações e o desejo de um mandato profícuo no Tribunal Regional do Trabalho.
	Queria também, Sr. Presidente, registrar aqui, com muita satisfação, que um projeto de minha autoria foi aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, depois de 5 anos de intensos debates e audiências públicas. É um projeto importante, porque ele criminaliza o bloqueio de vias públicas no Brasil, prática nefasta que virou moda agora em todo o canto do País. Por qualquer coisa se queima pneu, impedem-se as pessoas de ir e vir ao trabalho, ao lazer, enfim, ao destino. E essa prática agora, com a alteração do Código de Trânsito Brasileiro, passa a ser crime no País.
	Nós não vamos aqui criminalizar movimento social ou criminalizar manifestação pacífica. O projeto define bem o que passa a ser crime. Exigimos apenas que as pessoas, quando quiserem se manifestar, quando quiserem ir às ruas, quando quiserem bloquear uma via pública, e isso for causar qualquer tipo de contratempo à população em geral, comuniquem às autoridades, aos órgãos da prefeitura, às polícias dos Estados, para que o façam de forma ordeira.
	Não podemos mais tolerar os bloqueios de vias que acontecem por todo este Brasil. Por qualquer coisa se queima pneu, bloqueia-se uma BR, bloqueia-se uma rodovia estadual no centro de uma cidade, sem um aviso prévio, levando toda aquela população ao prejuízo.
	Então, eu queria agradecer ao Deputado Lúcio Vale pela relatoria. 
	Agora o projeto está pronto para vir ao plenário. Vamos coletar esta semana as assinaturas necessárias e trazer esse debate ao plenário da Câmara dos Deputados.
	Queria aproveitar para chamar os membros do Partido da República e os demais Deputados desta Casa, a fim de que votemos o segundo turno da PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos para quem comete crime hediondo. É uma noite histórica.
	Essa matéria foi trazida ao plenário da Casa não só pelo Colégio de Líderes e pelo Presidente, mas principalmente pelo clamor da sociedade brasileira, que não aguenta mais ver os filhos serem assassinados, estuprados, vítimas de latrocínio, sem que o jovem, o adulto, o homem responda por esses crimes.
	É importante aqui desmistificar algumas questões amplamente divulgadas neste plenário e na imprensa nacional por aqueles que não defendem essa redução.
	Já ouvi muito as pessoas dizerem que quem defende a redução da maioridade penal quer encarcerar o jovem brasileiro, o jovem pobre e o jovem negro, o que é absolutamente inverdade. Ninguém quer encarcerar o jovem. Aos 16 anos e aos 18 anos sabe-se muito bem o que é certo e o que é errado. Não é porque se é pobre ou se é negro que se entra na criminalidade.
	A Câmara soube distinguir, no decorrer desse processo, e soube diferenciar muito bem aqueles que serão encarcerados, sim, se cometerem crimes como o latrocínio e o estupro, crimes gravíssimos.
	O bom jovem brasileiro, aquele que estuda, que trabalha, que não delinque, esse não corre o menor risco de encarceramento. Aquele que comete um pequeno furto ou um delito de menor potencial ofensivo continua regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
	Nós estamos tratando aqui, nesta noite, do jovem que comete crime hediondo, crime bárbaro, perigoso, aquele que oferece efetivamente perigo à sociedade e que não tem, no Estatuto da Criança e do Adolescente, um instrumento capaz de dar segurança à sociedade. Esse responderá, sim, perante a lei, como adulto. Ainda assim, Sr. Presidente, tivemos o cuidado de separar aquele que cometeu crime, mesmo hediondo, mesmo estando enquadrado, agora, na lei penal, como qualquer outro brasileiro. Se ele não tiver 18 anos, ele responderá e será encarcerado num local diferente, num presídio diferente, até que ele complete a maioridade.
	Portanto, Sr. Presidente, esta é uma votação fundamental para que se reduza a violência no País, responsabilize aqueles que não têm medo da Justiça, não têm medo da Polícia e que ofendem de forma violenta o povo brasileiro.
	O PR vai, hoje, majoritariamente, votar "sim", a exemplo do que fez no primeiro turno, pela redução da maioridade penal para 16 anos.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.