PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. STEFANO AGUIAR (PSB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a discriminação racial tornou-se uma conduta repugnante e intolerável por todo o planeta. Em diversas sociedades, a luta tem sido constante no sentido de erradicar de uma vez por todas essa praga que contaminou por muito tempo a humanidade, fazendo milhões de vítimas ao longo da história.
No âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos e nas legislações de cada país, a discriminação em suas diversas formas passou a ser combatida e punida com o devido rigor.
Um princípio marcante nessa luta é o da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. A partir dessa diretriz, as demais normas jurídicas devem preservar e garantir o respeito à pessoa humana, independentemente de qualquer circunstância ou característica a que ela se encontre vinculada.
Nessa mesma linha, foi concebido o Estatuto da Igualdade Racial, por meio da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, com o objetivo de garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
De acordo com esse Estatuto jurídico, a discriminação racial ou étnico-racial é definida como sendo toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
O desrespeito às normas contidas nesse Estatuto acarretam punições nas esferas penal, civil e administrativa.
Todavia, apesar de todos esses instrumentos legais, ainda presenciamos, com tristeza, diversas manifestações racistas, como as que têm ocorrido nos campos de futebol, a exemplo do que aconteceu com o jogador Daniel Alves.
Fatos como esse levaram à criação do Dia contra a Discriminação, no futebol, a partir de 2002, e os que praticam atos de racismos têm sido punidos e expostos à execração pública.
Essa forma de racismo permite um combate mais fácil por ser direta, evidente, não deixando dúvidas quanto à intenção do autor da agressão.
Entretanto, existe uma forma de discriminação racial indireta, velada, mascarada, que também se traduz num ato de covardia e que deve ser igualmente reprimida e punida com o rigor necessário.
Essa discriminação racial se manifesta por meio de artifícios na contratação de empregados, com a finalidade de excluir candidatos de determinada raça. O perfil do candidato é traçado de forma a afastar determinadas pessoas, sem que o aspecto racial seja mencionado explicitamente.
Seleções e concursos públicos que admitem alguma etapa subjetiva, como entrevistas e provas orais, também têm propiciado esse tipo de discriminação racial na definição dos aprovados. Essa discriminação é mais difícil de ser punida, pois permite que o autor se justifique, retrate-se ou até mesmo tente provar que sua intenção nada tinha a ver com qualquer motivo discriminatório.
A própria legislação faz distinção entre racismo e injúria por preconceito racial, com punições diversas. A Lei nº 7.716, de 1989 Lei nº 7.716, de 1989, trata do crime de racismo, enquanto o art. 140, § 3º, tipifica a injúria racial.
O crime de racismo é inafiançável e imprescritível, nos termos do art. 5º, XLII, da Constituição Federal, enquanto a injúria racial admite fiança e prescreve em 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Para aquele que sofre a discriminação racial, todavia, o sofrimento não prescreve, não se apaga, mas deixa marcas profundas na sua autoestima, interfere no seu bem-estar e provoca danos permanentes no seu emocional.
A educação para os direitos humanos é de suma importância nesse processo de combate à discriminação racial. Os governantes precisam investir em educação, preparando as novas gerações para um convívio social sem discriminação, sem intolerância, sem preconceito de qualquer tipo.
É importante enxergarmos nos outros a continuação de nós mesmos e percebermos que a diversidade de raça, de gênero, de origem, de crenças, entre tantas outras, é o que faz de cada indivíduo um reflexo de toda a raça humana.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa Legislativa e pelo programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.