	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Decisão da Presidência:
	Trata-se de Questão de Ordem nº 99/2015, de autoria do Sr. Deputado Rogério Rosso, levantada em sessão do Plenário de 25 de agosto de 2015.
	O autor suscita dúvida sobre a interpretação do art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, questionando sobre o termo final para oferecimento de emendas a projetos em regime de urgência.
	É o relatório. Decido.
	O art. 120, § 4º, do RICD dispõe:
		"As proposições urgentes, ou que se tornarem urgentes em virtude de requerimento, só receberão emendas de Comissão ou subscritas por um quinto dos membros da Câmara ou Líderes que representem este número, desde que apresentadas em Plenário até o início da votação da matéria" (grifo da Presidência).
	Interpretando-se literalmente esse dispositivo, seria possível tomá-lo por exceção à regra do art. 120, I, do RICD, segundo a qual "as emendas de plenário serão apresentadas durante a discussão em apreciação preliminar, turno único ou primeiro turno" (grifo da Presidência).
	Entretanto, o art. 157, § 4º, do RICD - que disciplina, especificamente, a apreciação da matéria urgente - preconiza: "encerrada a discussão com emendas, serão elas imediatamente distribuídas às Comissões respectivas e mandadas a publicar" (grifo da Presidência).
E o art. 179 do RICD prevê: "encerrada a discussão do projeto, com emendas, a matéria irá às Comissões" (grifo da Presidência).
	Assim, fica claro que o fim da discussão é o momento procedimental limite para o oferecimento de emendas, mesmo em regime de urgência.
	Note-se que, de acordo com os arts. 157, § 4º, e 179 do RICD, as emendas não prescindem de parecer, o qual, ainda quando oferecido em Plenário, sucede a discussão e antecede, necessariamente, o início da votação, o que reforça o entendimento que se vem de sustentar.
	Considere-se, ainda, que a interpretação literal do § 4º do art. 120 do RICD importaria a paradoxal possibilidade de sucessivas postergações do início da votação do projeto em regime de urgência, na medida em que, na pendência do parecer sobre as novas emendas, outras poderiam ser apresentadas.
	Por fim, ressalte-se que, ao dispor sobre o prazo para formular-se requerimento de destaque ("até ser anunciada a votação da proposição, se o destaque atingir alguma de suas partes ou emendas"), o art. 162, I, do RICD pressupõe que as emendas já tenham sido apresentadas e recebido parecer.
	Destarte, partindo-se da interpretação sistemática do Regimento Interno, impõe-se reconhecer que o § 4º do art. 120 do RICD dixit plus quam voluit e que, mesmo na tramitação em regime de urgência, as emendas não podem ser oferecidas após o término da discussão.
	Nesses termos, dou por resolvida a presente questão de ordem.
	Publique-se. Oficie-se.
	Deputado Eduardo Cunha, Presidente.