	O SR. VILSON COVATTI (PP-RS. Sem revisão do orador.) - Colegas Deputados e Deputadas, a minha inscrição já se deu no final do período, em função de que vários colegas pediram-me que esclarecesse meu relatório, que ficou sem objeto em virtude de a Deputada Jaqueline ter desistido do recurso na Comissão de Constituição e Justiça. E, para isso, aqui estou.
	Entendo ser um direito da Deputada Jaqueline ter desistido do recurso na Comissão de Constituição e Justiça, até porque seria uma votação que antecederia a esta e que seria feita de forma aberta. Entendo ser mais justo, em se tratando do Regimento Interno, o julgamento de colegas por voto secreto.
Mas eu quero esclarecer, Deputado que me antecedeu, Deputados e Deputadas: na Comissão de Constituição e Justiça, dediquei-me por 5 dias à leitura atenta do relatório do nosso então colega, hoje Ministro, José Eduardo Cardozo; li atentamente o voto do Ministro Celso de Mello no caso semelhante; li atentamente o relatório do Dr. Carlos Sampaio. Mas li também atentamente o que diz a legislação, o que diz a Constituição, o que diz a jurisprudência, o que dizem o Conselho de Ética e o Regimento Interno, e confesso aos senhores que não encontrei uma palavra sequer dizendo que o Plenário desta Casa pode julgar alguém por falta de decoro parlamentar antes de ser Parlamentar.
	O meu relatório é formado por 60 laudas. Não vem a questão da quantidade, mas aprofundei, Sr. Presidente, colegas Deputados, porque essa decisão, tenho certeza, vai fazer jurisprudência. Nós, que somos uma Casa Legislativa, que somos autores das leis, se não há uma lei para julgarmos uma colega, não seremos nós que vamos inventar essa lei no dia de hoje. Não é a Casa Legislativa que vai fazer a lei, mesmo o Relator querendo e alguns Deputados querendo. Nós não somos tribunal. O Procurador denunciou: é no órgão competente que a Jaqueline, nossa colega, vai ser julgada.
Aqui, portanto, nós não temos essa prerrogativa. Nós não podemos fazer o julgamento da Deputada hoje. E o encaminhamento, o voto é "não".