	A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT-GO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero, neste momento, falar um pouco sobre a importância da expansão das escolas de educação infantil. 
Na semana passada, a Presidenta Dilma anunciou a disponibilização de recursos para a implantação de mais creches no País, e agora com custeio no primeiro ano, o que é importantíssimo para que as Prefeituras possam consolidar a implantação do necessário atendimento às crianças e às mães.
	Venho também dar como lido pronunciamento sobre esse dia tão importante, que será um marco para a saúde em nosso País, quando votaremos a regulamentação da Emenda 29, que, com certeza, vai representar uma esperança para resolver os problemas da saúde. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dirijo-me aos nobres pares e à sociedade brasileira para tratar da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, que trata dos recursos para a saúde e que será objeto de importante decisão desta Casa no dia de hoje.
	Para chegar à regulamentação dessa Emenda percorremos um longo caminho. A Constituição Federal de 1988 criou o Sistema Único de Saúde - SUS, ampliando o acesso à saúde a todos os brasileiros.
	Essa política solidária, inclusiva e promotora da cidadania necessita de recursos específicos e suficientes para que os gestores possam realizar o adequado planejamento das ações e serviços.
	Conscientes dessa necessidade, os Constituintes estabeleceram, no art. 55 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que provisoriamente deveriam ser destinados à saúde 30%, no mínimo, do orçamento da seguridade social.
	Esse critério não foi consistentemente seguido durante a década de 90, e, num contexto de sucessivas crises econômicas naquele período, a implementação do SUS foi extensamente prejudicada pela falta de recursos.
	O ano de 1993 foi crítico, uma vez que parte dos recursos provenientes da folha de salários, que antes financiavam a saúde, deixaram de ser encaminhados para o setor, a fim de financiar apenas a previdência social.
	Soluções temporárias foram encontradas, como a Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira - CPMF, criada em 1996. Essa foi sendo progressivamente modificada por emendas constitucionais que destinaram parte dos recursos para a previdência social e, posteriormente, também para o Fundo de Combate à Pobreza.
	Na prática, em vez de os recursos da CPMF terem sido adicionados aos recursos já existentes para a saúde, terminaram por substituir as fontes anteriormente usadas.
	Uma maior estabilidade no financiamento só veio ocorrer justamente com a aprovação da Emenda Constitucional nº 29 em 2000, que estabeleceu as aplicações mínimas de 12% das receitas de Estados e de 15% no caso dos Municípios.
	Para a União, o critério adotado foi de um pequeno adicional para o ano de 2000 (5% do que tinha sido aplicado em 1999) e, a partir daí, a correção ocorreria anualmente segundo a variação do PIB. Ou seja, o critério da União tenderia a resultar em contribuições estabilizadas, enquanto a dos Estados e Municípios tenderia ao crescimento.
	Foi exatamente isso que ocorreu ao longo da vigência da Emenda 29 até o presente. O esforço de Estados e Municípios para financiar o SUS foi relativamente maior que o da União: em 2000, participavam com 40,2% do gasto do SUS e em 2008, com 54,1%.
	 A Emenda 29 previu que os cálculos dos limites, os critérios de rateio dos recursos, as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde e as normas de cálculo dos montantes a serem aplicados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios deveriam ser reavaliados "pelo menos a cada cinco anos", por meio de lei complementar.
	Isso não foi realizado, mas projetos de lei complementar para regulamentar a Emenda 29 vêm sendo apreciados pela Câmara desde 2003, mas as tramitações permanecem sem definição.
	Agora, temos a oportunidade de dar seguimento à tramitação de projeto sobre o tema, interrompida em 2008 devido à polêmica ao redor da criação de uma contribuição específica para a saúde.
	A proposição sobre a qual vamos deliberar hoje não é a Emenda 29, pois essa já existe desde 2000 e vem produzindo seus resultados. Deliberaremos sobre o PLP nº 306, de 2008, de autoria do Senado Federal, que regulamenta a Emenda 29.
	Vale destacar que o texto original desse projeto previa que a União deveria aplicar 10% de sua Receita Corrente Bruta - RCB na saúde. É preciso considerar que, em 1995, o gasto federal com saúde correspondeu a 9,6% da Receita Corrente Bruta, muito próximo ao critério proposto pelo Senado. Contudo, entre 2000 e 2008, os gastos da União com saúde representaram uma média de 8,4% da Receita Corrente Bruta e entre 2002 e 2009 a média foi ainda mais reduzida: 7,1%.
	Durante a tramitação na Câmara, o critério de 10% da RCB, que ofereceria mais recursos para a saúde que a própria adoção da Contribuição Social para a Saúde - CSS, foi retirado por meio do substitutivo de Plenário, apresentado pelo Deputado Pepe Vargas. Esse substitutivo propôs que a União mantivesse o critério de correção anual pela variação do PIB, com os acréscimos provenientes da criação da CSS.
	Esse substitutivo foi aprovado pelo Plenário e resta apenas votar um destaque para concluirmos a votação na Câmara. Desse modo, poderemos cumprir nosso papel perante a sociedade, permitindo que o Senado, posteriormente, conclua a apreciação da matéria, para que o SUS consiga os recursos de que tanto necessita.
	Muito obrigada.