	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta matéria acabou ontem vindo à luz das consciências. Apesar de ter sido aprovada, ficou claro para este Plenário que estamos de fato abrindo mão da prerrogativa de legislarmos sobre pisos e legislarmos sobre políticas públicas que envolvam a necessidade do repasse integral da União para Estados e Municípios.
	O PPS faz uma emenda, um destaque, mas infelizmente o seu espectro é reduzido. A nossa emenda supressiva tem um espectro mais amplo. Por isso mesmo, pedimos a atenção e o apoio deste Plenário. Retirando o § 7º, nós vamos proteger, além do que o PCdoB asseverou ontem, através da nossa fala, os agentes comunitários de saúde, o piso dos professores, o piso de outras categorias já estabelecido; vamos proteger o salário mínimo; vamos proteger pisos de categorias regidas pela CLT no setor privado.
	Qualquer Estado pode, por lei, querer definir um piso para os seus assistentes sociais, para os seus farmacêuticos ou médicos, e não poderá, porque o disposto no § 6º aplica-se ao disposto no art. 7º, inciso V. O que significa isso? Significa que inclusive o salário mínimo não poderá ser reajustado se algum Município ou Estado disser que os encargos vão aumentar se a União definir, se este Congresso legislar sobre o salário mínimo. Isto é muito grave, Deputados! Isto é muito grave, Deputadas! Isto põe em risco a política de salário mínimo, que há 60 anos não sofria uma definição efetiva de política permanente. Isso é uma vitória da atualidade democrática brasileira. E isso está sob risco, aqui neste § 7º do art. 1º da PEC nº 172, que é 171 mais 1. 
	Eu peço vênia! Analisem isto, porque, de fato, vamos proteger os agentes com a emenda do PPS - e nós preconizamos isso ontem. Vamos proteger os professores, vamos proteger as categorias para as quais já definimos pisos, e não vamos proteger os policiais, não vamos proteger os outros! 
	Por isso, o PCdoB apresenta uma emenda supressiva que tem um espectro mais largo, que tem uma abrangência mais geral, protegendo os demais e, acima de tudo, protegendo a política nacional de salário mínimo, que foi um dos maiores adventos desta fase da democracia brasileira. Não tínhamos uma política permanente. Se o Município ressaltar que os encargos subirão em excesso, estaremos impedidos de legislar.
	O PCdoB assevera: a emenda supressiva sobre o § 7º do art. 1º é mais ampla, é mais abrangente e, acima de tudo, diminui o dano estabelecido no conteúdo geral da PEC 172. Com esta supressão, nós vamos reduzir o dano sobre a nossa própria ação, sobre a ação de legislar, sobre a prerrogativa do Poder Legislativo, que ontem foi atingida de maneira profunda com o caput da PEC 172. Retirando o § 7º, estaremos protegendo o setor público, pisos do setor privado, que podem ser definidos inclusive em cada Estado; estaremos, acima de tudo, protegendo o salário mínimo, que é, sem qualquer dúvida, a grande insígnia de uma expectativa de respeito ao direito do trabalhador no País.
	Muito obrigada.