	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, uso a tribuna, nesta oportunidade, para falar na qualidade de membro da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que tive a honra de presidir o ano passado, e de Presidente da Subcomissão Especial da Telefonia para acompanhamento e fiscalização operacional dos serviços de telefonia fixa e móvel no Brasil e de ex-Secretário de Estado da Infraestrutura em Santa Catarina. 
Tomo a palavra nesta oportunidade para falar sobre a recente notícia da aplicação de multa por parte da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL à Vivo. Parabenizo a ANATEL por isso.
"A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) multou a operadora Vivo em R$ 1,067 milhão por descumprimento de exigências previstas no Decreto nº 6.523, que disciplina o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)" - venho alertando sobre isso há um bom tempo -, "no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal.
Sobre o SAC, por exemplo, a operadora infringiu vários artigos. Entre eles, o 3º e o 4º, que preveem que 'as ligações para o SAC serão gratuitas' ao consumidor e que o 'SAC garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços'.
	Significa, Sr. Presidente, que quando o consumidor de telefone móvel, telefone celular, liga para a operadora para fazer uma reclamação, essa despesa não existe, não gasta com telefone, não paga. 
	No entanto, a própria ANATEL, que acompanhei na qualidade de membro da Comissão, multou e fez bem. Se não era para cobrar, por que cobraram? 
	Vamos aguardar a manifestação da Vivo nesse sentido. Nós estamos atentos a isso, até porque, na última audiência pública, recentemente, foi dito que quando o consumidor quiser cancelar qualquer contrato, compromisso, poderá fazê-lo automaticamente.
"A punição à companhia consta de despacho da Superintendência de Serviços Privados da ANATEL publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (2)" - ontem.
	Encerro reiterando os cumprimentos à ANATEL, uma vez que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, através de seus membros, entre eles este Deputado, recebem reclamações constantes contra as operadoras, haja vista que já fizemos várias audiências públicas, a última no dia 19 de novembro, sobre a qualidade dos sistemas de telefonia fixa e móvel e atualização de suas tecnologias.
	Foi nos passado que, de cada 100 reclamações dos usuários, cerca de 85 não procedem. Dos 15% restantes, na ordem de 13 a 14 reclamações são resolvidas no diálogo com as operadoras.
	Por isso, a multa aplicada pela ANATEL, para nós da Comissão, é pertinente.
	Gostaríamos de receber mais informações da ANATEL e da Vivo. Não é possível continuar com esta má impressão das operadoras. Embora sabedor dos investimentos feitos por parte delas nas áreas de telefonia fixa e móvel, continua elevado o índice de reclamações.
	Informo ainda que, segundo dados dos últimos 2 anos recebidos e debatidos na Comissão, inclusive dados do Tribunal de Contas da União, a ANATEL multa e as operadoras não pagam. Por várias razões que não me cabem neste momento discutir, a , com isso, vem sendo desmoralizada, bem como o Ministério das Comunicações e os Governos de um modo geral, em especial a população, os consumidores, que não entendem o porquê.
	Voltarei a falar deste importante assunto oportunamente.
	Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. desse ampla divulgação a este pronunciamento, em função da importância do assunto.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Acolho o pronunciamento de V.Exa. na íntegra. Disse a V.Exa. ontem, em uma conversa em off, que V.Exa. é um dos grandes Parlamentares desta Casa e terá condição de ser um grande Secretário como já foi em seu Estado. 
	V.Exa. tem encarado o trabalho Parlamentar com muita seriedade.