	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quanto a essa questão do plenário, é preciso ter um critério único, porque, na votação da PEC 443, isso aqui ficou entupido de profissionais das diversas corporações que estiveram na Casa. Então, é preciso um critério único. Não se pode controlar o acesso apenas quando convém: ou entra todo mundo, ou não entra ninguém.
	Em relação à Lei Antiterrorismo, Sr. Presidente, eu entendo a dificuldade do Governo e a preocupação em responder aos organismos multilaterais, particularmente à ONU, diante da pressão e dos prazos. No entanto, precisamos observar os conteúdos, porque é muito grave votarmos uma Lei Antiterrorismo sem uma análise detalhada e tranquila do que nós estamos apreciando.
	Não sei se todos do Plenário conhecem o texto, mas é importante realçarmos alguns de seus aspectos.
	Quero também registrar o esforço do Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, pela incorporação de algumas sugestões, na tentativa de fazer um texto mais redondo, mas por acordo com os que contribuíram. No entanto, o resultado, isto aqui, apesar de algumas sugestões terem sido acolhidas, impede que votemos a favor do texto.
	Primeiro: mesmo com artigo que ressalva os movimentos sociais, o conjunto da obra do texto é tão genérico em alguns aspectos que cabe tudo; tudo cabe como ato terrorista, e os autores todos cabem.
	É importante dizer que o PCdoB repudia atos de terrorismo. Nós não concordamos, não achamos que isso pode ser permitido no mundo inteiro, mas o Brasil não tem o Estado Islâmico nem a realidade que têm outros países. Nós não temos terrorismo no Brasil.
	Nós fizemos a Copa sem lei antiterrorismo e podemos fazer as Olimpíadas. Nós poderíamos, como saída, ter tipificado o crime no Código Penal. Não precisávamos ter uma lei tão abrangente, que permita a tipificação de terrorismo para várias e várias atividades - que são criminosas, até, mas não praticam crimes de terrorismo.
	Vou dar alguns exemplos aqui. Primeiro, coloca-se assim: "intimidar Estado, organização internacional ou pessoa jurídica". Pessoa jurídica, sinceramente, é tudo. Até microempresa é pessoa jurídica. Então, pessoa jurídica é tudo. Nós não podemos tipificar, num texto desse tipo, uma generalização dessa forma.
	Há, no texto, o conceito de paz pública em comunidade pública. O que é mesmo esse conceito? Eu, sinceramente, não sei. Uma manifestação que impeça o trânsito, que dificulte as pessoas de chegarem ao trabalho, é impedir a paz pública? Isso é um crime de terrorismo?
	Incendiar, depredar e saquear. Eu pergunto: saquear um supermercado é crime? É. Mas é um crime de terrorismo, num furto famélico? Pode ser um crime de furto ou de roubo, mas não é um crime de terrorismo.
	Incendiar um ônibus em um protesto contra um crime de agente de Estado ou de bala perdida é crime. Mas é um crime de terrorismo?
	Quando se diz aqui: "ocupação de instalações públicas". Uma ocupação, para morar, de um prédio abandonado do INSS é uma ocupação de instalação pública, por direito a moradia. Isso é crime de terrorismo?
	Com o nível de generalização deste texto, tudo cabe. Como nós não temos organizações terroristas no Brasil, quem vai ser entendido como organização criminosa e terrorista pode ser qualquer entidade ou qualquer movimento que cometa esses chamados delitos.
	Nós estamos aprovando aqui um texto que vai, ao fim e ao cabo, criminalizar os movimentos sociais e a ação política no Brasil, e o PCdoB não coonesta esse tipo de ação.
	Pior, o texto dá responsabilidade de coordenação ao Gabinete de Segurança Institucional, que é comandado por um militar, e dá autonomia aos juízes e aos investigadores para definirem quem é ou não o autor do crime. Sinceramente, nós não podemos fazer isso com o povo brasileiro, nem com as entidades brasileiras, nem mesmo com as manifestações políticas, mesmo que cometam crimes - lógico que não são crimes de terrorismo.
	Acho que a saída pode ser pelo Código Penal. Poderemos tipificar o terrorismo, mas jamais fazer uma lei antiterrorismo com as características que vemos neste texto.
	Portanto, o PCdoB votará contra e pede, e apela, para que nós derrotemos esta lei. (Palmas nas galerias.)
	Muito obrigada, Sr. Presidente.