	O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (SD-AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, o Governo Federal precisa regulamentar a Emenda Constitucional nº 79, que trata dos benefícios para os servidores federais dos ex-Territórios do Amapá e Roraima, incluindo alguns Municípios, como Macapá e outros. O prazo para regulamentação se esgota no dia 26 deste mês de novembro, e até agora o Governo, a Presidenta Dilma e a Ministra Miriam Belchior não sinalizaram que vão cumprir o prazo da regulamentação.
	Nesse sentido, Sr. Presidente, aprovamos hoje na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados requerimento de minha autoria solicitando a realização de audiência pública, para que nós possamos debater essa matéria e pressionar mesmo o Governo a cumprir o prazo do dia 26 de novembro.
	Então, vamos realizar a audiência pública, trazer para esta Comissão o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, os Governadores do Amapá e Roraima e os representantes dos servidores. Vamos debater a matéria e cobrar a sua regulamentação. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.