	O SR. ALFREDO SIRKIS (PSB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está em discussão nesta Casa e no Senado a Medida Provisória nº 649, que dispõe sobre medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.
	Curiosamente, essa medida provisória foi presenteada com um jabuti, que simplesmente prorroga por mais 8 anos o prazo de eliminação dos lixões, dos vazadouros a céu aberto, cujo prazo, em virtude da legislação, se encerra agora. Não mais que de repente, aparece dentro da medida provisória, sobre um tema completamente diferente, esse dispositivo que é totalmente absurdo.
	Vamos falar claramente: de fato existe um problema em relação a Municípios pequenos, pobres e que não receberam o devido apoio dos Governos Estaduais e Federal. Mas há que se separar o joio do trigo, mas também pode ser o lixo do joio. É o caso, por exemplo, daqui onde nós estamos, o Distrito Federal. Pelo amor de Deus! O Distrito Federal até hoje utilizar um vazadouro a céu aberto é um absurdo! E não se pode alegar que ele não tem dinheiro, que não recebeu assistência, pois ele próprio é o Governo do Estado.
	Então, eu penso que se deve encontrar para essa questão outra solução que não seja, pura e simplesmente, abrir um novo prazo para uma lei que teria que ter sido cumprida até agora. Porque isso fundamentalmente representaria uma tremenda injustiça em relação aos Prefeitos dos Municípios que se sacrificaram, que trabalharam, que se consorciaram e substituíram seus vazadouros a céu aberto por aterros sanitários, instituíram a coleta seletiva, diminuíram a quantidade de lixo que vai ao destino final, enfim, aqueles Prefeitos que fizeram o dever de casa e vão ficar com cara de palhaço quando o prazo for prorrogado por nada menos que 8 anos.
	Então, é necessário, sim, em primeiro lugar, hierarquizar o problema, identificar de fato os Municípios que têm grandes dificuldades, identificar os mecanismos que têm que ser obrigatórios ao Governo Federal e aos Governos de Estados, para poderem assistir tecnicamente a esses Municípios, a fim de que, dentro de um prazo razoável - que não é, absolutamente, de 8 anos -, eles possam de fato eliminar os seus lixões.
	Isso tem que se dar na forma de um ajustamento de conduta com o Ministério Público, tem que se dar no marco da legislação vigente, e não sair correndo para mudar a legislação diante do seu não cumprimento. 
	Então, isso é uma coisa importante. Quero dizer que lutarei contra esse jabuti na medida provisória.