	O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero falar sobre um tema muito recorrente que tem gerado uma expectativa muito grande, tanto da União quanto dos Estados e dos Municípios. Trata-se da repatriação. A repatriação autorizada pela Lei nº 13.254, deste ano, se chama Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
	E o que prevê esse regime? Ele prevê a volta do dinheiro que está lá fora, dinheiro de sonegação fiscal, de evasão de divisas, de falsidade ideológica e de lavagem de dinheiro. A base é até 31 de dezembro de 2014, e a repatriação vai ser pelo dólar americano, que em 31 de dezembro de 2014 valia R$2,66. O que se espera com essa repatriação? Espera-se arrecadar 15% de Imposto de Renda e 15% de multa sobre o valor repatriado.
	O que é Imposto de Renda? Imposto de Renda é um tributo cuja competência tributária é da União. Ele é por ela arrecadado e é compartilhado com todos os entes federados. A União fica com 51%; os Estados, com 21,5%; os Municípios, com 24,5%; e os fundos constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com 3%.
	O que a Receita quer com isso, Sr. Presidente? Não quer dividir a multa.
	Eu estive lá hoje e disse que ela tem que dividir a parte do imposto e a parte da multa. E por que tem que dividir? Porque o art. 160 da Constituição diz:
"Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção (...)"
	Trata-se dos tributos compartilhados.
"(...) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos." 
	Isso, além do imposto, e a Receita não quer compartilhar.
	O que está havendo nessa repatriação? Insegurança jurídica daqueles que ilegalmente mantêm recursos no exterior. Por que têm insegurança jurídica? Porque existem dois prazos: o prazo de 5 anos relativo à decadência tributária e o prazo de 16 anos da prescrição penal. Então, está todo mundo com medo.
	Estima-se que lá no exterior haja 300 bilhões pertencentes a brasileiros, e, até hoje, a Receita - estive agora à tarde na Receita - só arrecadou 600 milhões, mas tem declara que vai arrecadar, até o prazo final da lei, que é 31 de outubro deste ano, mais 5,5 bilhões.
	Brasileiro só paga imposto no último dia. No caso das declarações de imposto de renda, 65% dos contribuintes só a enviam quando faltam 2 semanas para o término do prazo.
	A Receita vai fazer um Decreto de Programação Financeira estimando a receita entre 10 bilhões e 15 bilhões, e os bancos estão achando que vêm 70 bilhões. Deus queira que isso seja confirmado, mas eu não acredito que seja.
	Nós queremos que a Receita compartilhe tudo - vamos brigar por isso -, tanto os 15% de Imposto de Renda como a multa sobre o total arrecadado, como diz o art. 160 da Constituição.
	Srs. Prefeitos, Srs. Governadores, fiquem atentos! A Receita me comunicou hoje que não vai compartilhar os 30%, só os 15% do Imposto de Renda, mas diz o art. 160 da Constituição que tanto a multa, quanto qualquer outra arrecadação acessória têm que ser compartilhadas com Estados e Municípios.
	Neste momento, Estados e Municípios estão quebrados. Estão em situação pior do que a União. Há Estado e há Município que não pagam mais os seus funcionários e eles precisam dessa arrecadação extra, Sr. Presidente, para porem em dia inclusive a folha de pagamentos. Temos problemas com vários Estados brasileiros, inclusive o Rio Grande do Sul, o Rio Grande do Norte, Sergipe, o meu Piauí e outros Estados da Federação.
	Sr. Presidente, eu estive na Receita para falar também sobre a arrecadação do REFIS. A Receita arrecada, coloca esse dinheiro numa conta chamada Outras Receitas da União e não classifica aqueles tributos do REFIS.
	O REFIS abrange vários tributos, como Imposto de Renda, IPI, PIS, COFINS, que precisam ser classificados. Fomos reclamar, porque este é outro problema. O do REFIS tem a segurança do Tesouro e da Receita no compartilhamento da arrecadação. Esperamos que compartilhem esses recursos, através do FPE e do FPM, com todos os Estados. Garantiram-me que vão fazer isso esta semana, mas a última classificação havida, e assim mesmo por estimativa, aconteceu no mês de maio. E essa classificação por estimativa é provisória, nunca se torna definitiva, porque a Receita não revisa as suas contas.
	Que faça conforme dita a Portaria nº 232, de 2009: por estimativa, é provisório, e o provisório fica definitivo.
	Faço este registro em nome dos Prefeitos, em nome dos Governadores e em nome daqueles que sempre são mais fragilizados no pacto federativo e na divisão do bolo tributário brasileiro. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.