	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dizer que hoje a Câmara dos Deputados marca um dia histórico: a aprovação da denominada PEC do Pacto Federativo.
	Eu sei que alguns Parlamentares usaram a tribuna para, de certo modo, contestar e advogar a tese de que essa PEC aprovada inviabilizaria políticas públicas com relação a diversas categorias que têm piso salarial fixado pelo Parlamento brasileiro.
	Na verdade, esse tipo de argumento é equivocado, é errado. Eu digo, de forma muito clara e definitiva, que é permitido, sim, fixar políticas públicas, como há, por exemplo, para professores, agentes comunitários de saúde, para que Estados e Municípios possam ter a fixação de salários para essas categorias e outras.
A única modificação que se introduz com a PEC aprovada, a partir de hoje, se Deus quiser, e depois no Senado Federal, é que, para termos a viabilização desse piso, há que se ter a contribuição da União, porque, na prática, hoje existe boa intenção. Se porventura nós pudéssemos resolver os problemas do Brasil a partir de boa intenção de um projeto de lei ou de uma emenda constitucional, nós não teríamos problema no Brasil. Fixaríamos no texto constitucional que se acabaria a fome, e a fome estaria acabada no Brasil; criaríamos uma PEC para que o desemprego, a partir da sua promulgação, não existisse mais no Brasil, e isso também aconteceria.
Dinheiro não nasce em árvore, minha gente! Dinheiro precisa ser produzido pelo trabalho, por empresas que produzem. Os Governos arrecadam. E o que há no Brasil hoje é uma realidade de conflito permanente, porque praticamos políticas públicas, muitas vezes de forma a considerar o Brasil como se fosse um só, do Rio Grande do Sul ao Amazonas, de Pernambuco, o meu Estado, ao Mato Grosso. E não é essa a realidade; ela é distinta. São realidades distintas. E nós temos que levar em consideração justamente esse balanço, que é desigual, para que Estados e Municípios tenham autonomia para levar adiante políticas públicas.
	Estado unitário é a França. Nós vivemos numa Federação, no espelho dos Estados Unidos, da Alemanha. E há de se ter autonomia nos Estados e autonomia também nos entes municipais, para que eles possam levar adiante políticas públicas que defendam o Tesouro municipal, o estadual, e que possam pôr em prática políticas públicas verdadeiramente de interesse da população. Não adianta simplesmente determinar e não mandar os meios, não apresentar soluções.
	O Líder do PPS, Deputado Rubens Bueno, confirmou-me há pouco que apresentará um destaque, já sobre a mesa, que tratará especificamente dos agentes comunitários de saúde. Falei com lideranças que representam o segmento. Garantimos a eles que esta PEC vai respaldar tudo aquilo que foi conquista dessa categoria. Os agentes comunitários de saúde poderão ter os pisos salariais fixados e a responsabilidade do pagamento deste piso será, como é hoje, da União, ou seja, do Governo Federal.
	Não há porque nós abrigarmos aqui uma discussão estéril, uma discussão terrorista, uma discussão como se porventura o Congresso Nacional fosse a única Casa Legislativa do Brasil.
	Se nós queremos acabar com a Federação, o que não é possível, porque sua existência é cláusula pétrea, deveríamos acabar com as Assembleias Legislativas, as Câmaras de Vereadores. Se o Parlamento nacional quer assumir as responsabilidades dos Governos locais e das administrações municipais, evidentemente não há sentido na existência de Assembleia Legislativa e Câmara de Vereadores.
	Longe de nós querermos que essa realidade ocorra. O que nós desejamos é harmonia federativa, harmonia entre os Poderes, harmonia entre Estados e Municípios, equilíbrio federativo, e não uma imposição eterna que ocorre de cima para baixo, da União para os Estados, inviabilizando-os. Estão todos quase falidos.
	O exemplo mais notório, Deputado Danilo Forte, é o Rio Grande do Sul, do seu PMDB. Está lá o Governador sem poder pagar salário, atrasando salário por conta da inviabilização econômica que nem sempre foi decorrente de políticas adotadas pelo Governo do glorioso Estado do Rio Grande do Sul, e, sim, por conta de defeito do federalismo brasileiro. Temos que cuidar para que isso não aconteça.
	Agradeço os votos favoráveis e tranquilizo o Brasil, dizendo que esse é um passo importante para a harmonia do nosso País.