	O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é óbvio que a grave crise econômica que assola o País - aliás, fruto de 13 anos de desgoverno, de incompetência, de corrupção, e por aí vai, do PT - atinge frontalmente as finanças dos Municípios e dos Estados. Eles estão asfixiados.
	Esta medida provisória vem em socorro da equação do reordenamento das finanças dos Estados e Municípios. Sabemos que eles dependem muito de transferências voluntárias. Sem a Certidão Negativa de Débitos - CND não conseguem limpar o nome junto aos órgãos da esfera federal que aportam recursos.
	Esta medida provisória é adequada. Nós votaremos a favor dela. Eu espero que ela gere uma oxigenação nas finanças municipais e nas estaduais de todo o Brasil.
	Votaremos "sim".