          O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Parlamentares, tenho conversado com o Deputado Marco Maia, que tem inclusive pedido celeridade nas nossas votações.
	A bancada de Minas Gerais, a bancada do Pará, a bancada do Paraná e a bancada da Bahia devem sensibilizar-se quanto a essas votações, a essa celeridade. Por que, Sr. Presidente? Porque o Presidente Marco Maia fez uma pré-pauta, e nela foi incluída, a pedido dos Líderes, a pedido daqueles que trabalham muito com a questão dos Tribunais Regionais Federais, a Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002, para a semana que vem.
	Queremos votar essa PEC, que é fundamental para esses quatro Estados, principalmente para o Estado de Minas Gerais, porque as nossas matérias, em segunda instância, ficam todas misturadas com as de 13 Estados e as do Distrito Federal.
	A primeira instância é de altíssimo nível no Estado de Minas Gerais, conta com juízes e funcionários altamente competentes, é muito bem aparelhada. Porém, em relação à segunda instância, temos problemas sérios. Pessoas ficam por 14 anos, por 15 anos à espera de que seus problemas sejam resolvidos.
	Em vista disso, é importante que possamos dar celeridade às votações, para que a PEC 544 - tramita nesta Casa, já foi aprovada no Senado Federal - possa ser votada na próxima semana. Isso é muito importante.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recebi hoje em meu gabinete a visita - alguns Líderes vão recebê-la também - da Dra. Andréa Tonet, Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais. Ela tem trabalhado em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 114-A, de 2011.
	É muito importante que ele seja votado. Já foi votado no Senado Federal, já está pronto para a pauta e é muito importante, porque as defensorias públicas do Brasil precisam ter autonomia. Elas precisam ter sua vida resolvida dentro dos seus Estados.
	A respeito desse projeto, leio parte do relatório do Deputado Molon:
	"Pretende o Projeto de Lei Complementar em epígrafe regulamentar a autonomia financeira e orçamentária das Defensorias Públicas dos Estados, que foi obtida por meio da Lei Complementar Federal nº 132/2009, que reformou a Lei Complementar Federal nº 80/94 - Lei Orgânica Nacional.
	A partir da aprovação do referido dispositivo, tornou-se indispensável estabelecer que a gestão dos recursos destinados às Defensorias Públicas Estaduais fosse expressamente submetida à disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal, reformando os artigos correspondentes e explicitando os instrumentos de compatibilização com a nova ordem. A justificativa do Projeto de Lei do Senado nº 225 de 2011 - Complementar, de autoria do ilustre Senador José Pimentel (PT-CE), descreve suas intenções, que em parte reproduzo abaixo: (...)
	O art. 1º do presente projeto de lei complementar também dá nova redação ao art. 54, incluindo novo inciso, com a expressão 'V - Chefe da Defensoria Pública dos Estados'. Além disso, a nova redação ao art. 20, inciso II, alínea 'c', com a inclusão da alínea 'e', redefine a repartição dos limites globais com despesa de pessoal no âmbito dos Estados, reduzindo o limite do Poder Executivo para 47% (quarenta e sete por cento) e fixando o da Defensoria Pública dos Estados em 2% (dois por cento), harmonizados com o acréscimo da expressão 'a Defensoria Pública dos Estados' como inciso V ao § 2º do mesmo artigo."
	Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é muito importante que possamos votar isso ainda este ano, para que as defensorias públicas do Brasil tenham uma condição melhor, a fim de que, dessa maneira, pessoas carentes e necessitadas possam ser atendidas em todo o Brasil.
	Minha saudação especial à Dra. Andréa Tonet e a toda a sua equipe.
	Que esse projeto também seja votado.
Era o que eu tinha a dizer.
	Muito obrigado.