	O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tive um probleminha, um acidente, e não estou podendo falar muito. Peço  a V.Exa. dê como lido dois pronunciamentos.
	Um trata dessa crise que vem atingindo muito as empresas terceirizadas, principalmente na minha região do São Francisco, que estão sem receber da CODEVASF e, obviamente, não podem pagar os seus compromissos. 
	No outro, nós falamos sobre a liberação do extintor. Acho que isso é um abuso por parte do DENATRAN com esta Casa. Nós fazemos aqui as leis. Eu estou apresentando um projeto de decreto legislativo para acabar com essa resolução do CONTRAN, que tira o extintor de 60 milhões de veículos. Todos já compraram o carro, já pagaram pelo extintor. Por que tirar isso? Alguém está interessado, e nós vamos acabar com essa farra.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR	
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a crise financeira que abocanhou o País neste segundo Governo da Presidente Dilma Rousseff atingiu em cheio as empresas terceirizadas dos órgãos governamentais e instituição representativas em todo País. 
	São milhares de empresas que tocam serviços públicos por contratos com Ministérios, fundações, companhias e outros órgãos das administrações públicas, União, Estados, Municípios e estatais que não recebem e, consequentemente, não pagam corretamente suas contas a essas empresas desde o início deste ano.
	Recentemente, me pronunciei desta tribuna para denunciar que a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF não pagava, há meses, os contratos das suas empresas terceirizadas no Vale do São Francisco, dentre elas a CGB Engenharia S.A., que, em razão disso, inadimple também as suas contas aos seus credores e aos seus empregados.
	Registrei nesse discurso, inclusive, que a energia dos Projetos de Irrigação Brígida, em Orocó; Fulgêncio, em Santa Maria da Boa Vista e Itaparica, em Petrolândia, além de outros do outro lado do Rio São Francisco, na Bahia, foi cortada por falta de pagamento pela CODEVASF. Uma vergonha! Quem já viu isso, luz do Governo cortada por falta de pagamento?
	Pela inexistência desses compromissos, milhares de trabalhadores estão ameaçados de se somar aos mais de um milhão de brasileiros demitidos depois da floração da crise.
	Estão atrasados não apenas contratos com empresas terceirizadas, mas repasses constitucionais também atrasaram, e não sabemos como ficam essas instituições. 
	Digo isso porque recebi o manifesto, que a seguir transcrevo, o qual me deixa perplexo com o que está acontecendo com a ANPECI - Associação Nacional dos Postos de Ensaio de Cronotacógrafos do INMETRO, presidida pelo amigo José Augusto Basso, respeitado empresário brasiliense, subscritor do manifesto que a seguir transcrevo:
		Golpe contra a economia (ou o dia que acreditei no Governo.
		Meu desabafo é, antes de tudo, um desabafo sincero de um homem sexagenário, que trabalha há 48 anos, que é empresário há mais de 30 anos e que nunca em sua carreira empreendedora havia atrasado um dia suas obrigações trabalhistas ou tributárias, mas que em setembro de 2015 atrasou o salário de todos os seus funcionários e também não pagou seu imposto.
		Hoje, sexta feira, 25 de setembro de 2015, acumulamos 37 (trinta e sete!!!) ligações à Presidência da ANPECI de Associados informando que nesta semana não conseguiram pagar o Simples Nacional. Todos eles vêm emitindo Notas Fiscais contra o INMETRO por serviços já realizados, com pagamento já recebido pelo Governo Federal e que este (des)Governo se nega absurdamente a repassar a parte devida a nós, reles prestadores de um serviço ao qual nos credenciamos para fazer para cumprir um dever do Estado. Essa irresponsabilidade é essencialmente um golpe contra a economia!
		Como podemos chamar esta inadimplência irresponsável? Seria improbidade administrativa? Ou simples desonestidade de um grupo de incompetentes travestidos de autoridades?
		O Poder, outorgado pelo povo, deveria ser exercido em nome do povo! Quem o detém, ignorando a realidade, traiu sua consciência (se é que a tem) e propiciou exclusivamente meios para sua reeleição. Tudo em nome do poder, criando um falso Orçamento, com números fabricados e engolidos pelo Congresso Nacional. Uns espertos mentindo para um bando de trouxas (que acreditam ser espertos). Triste sina a do Brasil, triste futuro estão construindo para nós!!!
		A exemplo da situação cabe uma memória pessoal. No ano de 1998, o então Governador do Distrito Federal, Cristovam Buarque, esteve acompanhado do Lula em visita ao Presidente FHC no Palácio da Alvorada. Na entrada, ao transpor o pórtico do Palácio, Lula teria dito 'com licença Presidente' ao que respondeu FHC 'Por que você pede licença para entrar na sua futura casa?' Esta história foi contada num bar aqui de Brasília, o Feitiço Mineiro, ao finado Jorge Ferreira, horas depois do ocorrido. Coincidentemente, tive a oportunidade de ouvi-la ainda naquela madrugada.
		A classe dominante vai passando o bastão, de mão em mão, e o povo entra na história como massa de manobra, sendo manipulado de todas as formas até perceber que nada pode fazer. Enfim, lesado e sentindo-se impotente, faz o que lhe resta fazer: nada, ou seja, para de fazer tudo que estava fazendo. É o início dos movimentos grevistas. Sem mais como recorrer, como última instância, fazemos tudo que pode fazer: nada!
		Meu desabafo é por ouvir diariamente a respeito da penúria pela qual passam centenas de micro e pequenas empresas no Brasil. Empresas iguais à minha, que, na boa fé, assinaram contratos de Parceria Público Privada com o INMETRO por adesão a Edital publicado do Diário Oficial da União (DOU). Para nós, bastaria atender as demandas técnicas, sermos credenciados, termos o contrato publicado no mesmo DOU, trabalharmos, apresentarmos Nota Fiscal e recebermos nosso pagamento pelos serviços executados (observação pertinente: em setembro de 2015 completam-se 37 meses de defasagem do valor por ensaio recebido pelos PECs). Foi assim até o início deste ano de 2015. Hoje, com a inadimplência imperando na relação INMETRO x PECs, a penúria é o que nos resta.
		Muitos que recorrem à ANPECI apresentam as mesmas dúvidas e desabafos: 'Tive de atrasar o aluguel, a luz, os funcionários! Será que eles não vão nos pagar? Será que vão ter a hombridade de pagar com juros e multa os atrasados? Devo entrar na Justiça? Não consegui pagar o Simples, e agora?' A resposta que posso dar dói a cada vez que tenho de dizer: agora estamos à mercê de um contingenciamento burro, que bloqueia contas que geram recursos ao Tesouro Nacional, pois o dinheiro entra antes da realização do serviço por nós! Não temos ideia do que ocorrerá em seguida, é a grande verdade!
		Não seria o caso de responsabilizar os (ir)responsáveis pelo Tesouro Nacional, que recebem o dinheiro da taxa metrológica recolhida por Guia de Recolhimento à União, contratam o serviço através do INMETRO e não pagam? Há aí um evidente desrespeito às obrigações de qualquer administrador/gestor.
		Há enfim um desrespeito inigualável ao Estatuto da Micro e Pequena Empresa que, entre tantas outras, impõe ao Poder Público o dever de zelar pela saúde financeira dessas empresas e não matá-las, como está a ocorrer agora. 
		José Augusto Basso
		 Presidente da ANPECI"
	Feito esses registros, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e, sabendo que a culpa dos desmantelos causados pelo não repasse de verbas asseguradas, contratual e legalmente, pela CODEVASF para a CGC Engenharia, responsável pela administração dos projetos de irrigação do Submédio São Francisco, em Pernambuco e Bahia e, pelo INMETRO, para a ANPECI - Associação Nacional dos Postos de Ensaio de Cronotacógrafos do INMETRO, apelo veementemente às autoridades do Governo no sentido de que procurem urgentemente atualizar os repasses financeiros contratuais e legais para com essas duas instituições, bem como para com as demais credoras, para evitar maiores prejuízos no setor de terceirização e institucional em nosso País. 

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Resolução nº 556 do CONTRAN tornou facultativo o uso do extintor de incêndio para automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada.
	Com esta medida intempestiva, o CONTRAN desobrigou o uso de extintores de incêndio nos veículos de passeio, causando um grande transtorno aos proprietários de veículos, fabricantes e comerciantes deste equipamento.
	Desconsiderando o histórico de 40 anos da legislação brasileira, o CONTRAN unilateralmente adotou essa medida que, além de causar insegurança no trânsito, trouxe prejuízos aos proprietários de veículos, gera desemprego, queda na arrecadação de impostos e quebra de confiança nas atitudes adotadas pelo CONTRAN.
	Após prorrogar por três vezes a exigência da Resolução 157/2004, o CONTRAN decide pela desobrigação dos extintores em veículos de passeio. 
	Tive a honra de ser Relator do Projeto de Lei nº 1.535, de 2015, cujo objetivo era justamente tornar opcional o uso dos extintores em veículos no Brasil. Esse projeto de lei foi rejeitado na Comissão de Viação e Transportes e definitivamente arquivado em 17/09/2015. 
	Essa decisão indicou a toda sociedade que o Parlamento concluiu pela manutenção da obrigatoriedade do extintor automotivo por entender que esse equipamento é de fundamental importância na segurança dos ocupantes dos veículos.
	Conforme Boletim Saúde e Segurança do Consumidor 2015, da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, no ano de 2014, aproximadamente 1 milhão e 400 mil veículos foram chamados em recall, sendo 48% (mais de 600 mil automóveis) por risco de incêndio. Esse número é quase três vezes maior que o ocorrido em 2013. Desta forma, desobrigar o uso dos extintores é promover a insegurança em nossos veículos.
	O Governo Federal, Sr. Presidente, perderá algo em torno de 300 milhões de reais em arrecadação dos impostos oriundos da cadeia produtiva dos extintores. Neste momento crítico de nossa economia, isso é um contrassenso, pois todos os esforços de contenção de despesas e pelo menos a manutenção das receitas devem nortear as ações do Governo.
	Existirá, caso essa resolução resista, uma perda de postos de trabalho no setor de algo em torno de 10 mil empregos, trabalhadoras e trabalhadores que certamente terão muita dificuldade de recolocação no mercado.
	O CONTRAN vem, nesses últimos tempos, tomando medidas que no mínimo demonstram que o Conselho Nacional de Transito está sem comando e literalmente perdido. 
	Vejam o caso dos simuladores: primeiro, exigem que os centros de formação de condutores possuam o equipamento, importante na formação dos novos condutores; depois, a medida foi revogada, já causando insegurança àqueles que investiram confiando na legislação. Depois, a obrigação foi restabelecida, causando novamente dúvidas se realmente irá vigorar ou não, e assim vamos.
	Depois, temos a exigência das famosas cadeirinhas nas vans escolares. É inquestionável que a segurança de nossas crianças tenha que estar em primeiro plano, mas o CONTRAN esqueceu que, para o uso desse equipamento, é necessário que o veículo possua cintos de segurança de três pontos e que nossas vans, em 100% dos casos, possui cinto de segurança de dois pontos. Está feita a lambança! Para que todas as vans possuam cinto de segurança que atenda essa necessidade, serão necessários pelo menos 5 anos, conforme afirmado pelo Sr. Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores - ANFAVEA.
	Por último, Sr. Presidente, vem o caso dos extintores, equipamento fundamental para a segurança dos ocupantes do veículo, que é obrigatório há mais de 40 anos. Muito bem. Foi estabelecido o prazo de 5 anos para a adequação, e este prorrogado por três vezes, somente neste ano sinalizando que a autoridade competente entendeu o problema de abastecimento do mercado e estimulou tanto os consumidores a acreditar na legislação bem como os fabricantes a continuar investindo na fabricação deste produto. A seguir, vem o CONTRAN e edita a Resolução nº 556, em 17 de setembro último, e desobriga este importante equipamento de segurança em carros de passeio, que, por sua vez, formam a maior quantidade de veículos na frota nacional circulante. 
	Isso é um verdadeiro absurdo, mesmo porque a Câmara dos Deputados, em 26 de agosto último, determinou o arquivamento de um projeto de lei que visava tornar opcional este equipamento. O CONTRAN, além de errar, ignorou a decisão desta Casa Legislativa, que indicou ao Brasil a continuidade da exigência do equipamento para a segurança dos ocupantes do veículo.
	Vejam as consequências para um país que tem hoje mais de 40 milhões de veículos em circulação, todos eles devidamente equipados com extintores de incêndio. 
	Vidas É inquestionável que os extintores salvam vidas. Nos princípios de incêndio, nas estradas, nas cidades, nos locais mais distantes e sem recursos de corporações de bombeiros, o extintor que está à mão do condutor pode ser a única alternativa para debelar princípios de incêndio e salvar vidas. Aí vem o CONTRAN e retira a obrigatoriedade nos carros de passeio. Por que os carros de passeio?
	Confiança. Este Governo que ai está carece de confiança, e o CONTRAN colabora com a perda de confiança da população e dos empresários de forma geral. Pensem: quantos condutores compraram o extintor acreditando na vigência da lei, cumprindo com sua obrigação, e agora estão decepcionados, pois o CONTRAN, depois de prorrogar por três vezes o prazo, vem e diz simplesmente que o extintor não é mais obrigatório para carros de passeio! 
	A indústria, que há mais de 10 anos investe no novo extintor, trazendo nova tecnologia, gerando empregos, expandindo sua rede de distribuição, de um dia para outro vê todo o trabalho, todo o investimento jogado no lixo. É assim que este Governo quer melhorar sua imagem?
	Empregos. Durante toda a trajetória de uma indústria, o empresário tem grande preocupação com seus colaboradores, desde a contratação, treinamento, segurança, bem estar social, dentre outros. Agora vem o CONTRAN e simplesmente destrói milhares de empregos num momento tão delicado da nossa economia? Mães e pais de família agora terão que recorrer ao famoso seguro-desemprego, o que, certamente, trará mais ônus para este Governo, que diz representar a classe trabalhadora. Ou o Governo não representa os trabalhadores, ou CONTRAN não representa este Governo!
	Arrecadação. A indústria automobilística é, sem dúvida, um dos maiores pilares da nossa economia, mas esta indústria é formada por vários segmentos que sustentam essa imensa máquina de arrecadação. As fábricas de extintores estão nessa cadeia produtiva, e representam, nada mais, nada menos, que uma arrecadação total de 300 milhões de reais/ano. O CONTRAN, na contramão do que o Governo necessita neste momento crítico da nossa economia, simplesmente abre mão desse quinhão, e o Ministro Levy vem aqui nesta Casa pedir para que nós aprovemos a infame CPMF. Onde está a lógica deste Governo?
	Interesses. A quem interessa a desobrigação dos extintores para veículos de passeio? A grande e única beneficiada em toda esta lambança é a já privilegiada indústria automobilística, que recebeu todos os benefícios possíveis e imagináveis dados por este Governo que diz representar os trabalhadores. O assunto não foi discutido com a sociedade. A decisão foi tomada nos gabinetes dos Ministérios, por burocratas dos quais não conhecemos os reais interesses.
	Como ex-Secretário Nacional de Trânsito e partícipe do CTB - Código de Trânsito Brasileiro, pela segurança do trânsito, pela confiança do cidadão na legislação, pelo respeito aos empresários brasileiros, pela ética pública, só vejo uma saída: o CONTRAN revogar imediatamente essa malfadada Resolução nº 556, de 2015. Sem isso, não há o que se falar de mínima seriedade neste Governo.
	Enquanto isso não acontece, apresentei um projeto de decreto legislativo visando restabelecer a segurança no que tange ao trânsito da frota de veículos em nosso País. A única forma de evitar maiores danos é a aprovação desse projeto de decreto legislativo, para o que peço apoio dos Srs. Parlamentares.