	O SR. LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - Sr. Presidente, demais Deputados, agradeço a palavra. 
	Quero dizer, antes de tudo, que a aprovação do novo Código de Processo Civil é um problema para nós, no Paraná, porque a Ordem dos Advogados do Brasil montou uma comissão de processualistas para fazer um livro de comentários ao Código de Processo Civil de 1973. Entregamos todos os comentários e agora teremos um Código novo, e isso, quem sabe, por um pragmatismo absoluto, pudesse me fazer ser contra o novo Código de Processo Civil. Mas renuncio a esse pragmatismo, porque, na verdade, ao acompanhar todos os debates em torno do projeto, acho que saiu, nesse projeto, um modelo de processo civil muito melhor do que o que nós tínhamos.
	Em primeiro lugar, na exposição de motivos do Código de 1973, é sempre lembrada a passagem do Ministro Buzaid, que diz que era importante fazer um código novo e não apenas algumas reformas, porque, senão, o Código ficaria parecendo um mosaico.
	Hoje de manhã, reli a exposição de motivos não apenas do Buzaid em relação ao Código de 1973, mas também a exposição de motivos do Francisco Campos, o Chico Campos, do Código de 1939. E ele dizia rigorosamente a mesma coisa: é preciso fazer um código integralmente novo para que haja homogeneidade e o código não fique parecendo uma colcha de retalhos, disse o Relator do Código de 1939 e disse depois o Relator do Código de 1973.
	Portanto, acho que é importante que o Código de Processo Civil novo dê conta de resolver aquilo que é mesmo hoje uma colcha de retalhos, porque nós fomos reformando o Código nas chamadas microrreformas desde 1994 e perdemos homogeneidade.
	Não concordo, com todo respeito ao Prof. Costa Machado, que já citei muito em artigos e livros que escrevi, com esse caráter supostamente açodado de discussão em torno do Código de Processo Civil.
	Acho, como disse o Prof. Didier, que temos que ressaltar o fato de termos, pela primeira vez, uma discussão num regime democrático. O Código de 1939 foi aprovado em tempos de Estado Novo; o Código de 1973, no âmbito da ditadura militar. Teve um ano de discussão só aqui, e valeu muito a posição original do anteprojeto da comissão que tinha sido nomeada por Jânio, é verdade, mas chegou ao Congresso em tempos de ditadura militar.
	Em relação ao conteúdo propriamente, quero dizer que também, com todo respeito ao Prof. Costa Machado, tenho aqui algumas divergências. Uma das críticas é que o Código teria dado poderes enormes e fabulosos aos juízes de primeira instância. Quero dizer que acho que deu pouco. Poderia ter dado mais. Aliás, se eu tivesse que apontar uma crítica só ao Código de Processo Civil na modelagem apresentada até aqui, diria que o problema está em não termos atribuído eficácia imediata à decisão de primeira instância. Este, quem sabe, tenha sido o grande retrocesso em relação ao projeto originalmente aprovado na Comissão relatada pela professora paranaense, como eu, Teresa Arruda Alvim Wambier. 
	Eu diria: mais poderes ao juiz de primeira instância. Afinal de contas, no modelo atual, o juiz de primeira instância é apenas instrutor do processo, porque a eficácia da decisão fica sobrestada até que se confirme, em recurso de apelação, pela procedência ou pelo provimento ou improvimento do recurso. 
	Também acho que, em relação a esses maiores poderes atribuídos aos juízes, inclusive na possibilidade em alguma medida de conformação com o procedimento, foi bem o anteprojeto que está para ser votado aqui na Câmara. 
	Também foi bem, já me dirigindo ao final, Sr. Presidente, na consolidação de vários dispositivos que, na verdade, foram introduzidos pela reforma do Código desde 1994. Foram agora aprimorados no novo Código, especialmente a tutela de urgência, que foi substancialmente modificada com aquela reforma de 94 e deixou o Código desajeitado por conta dos conflitos com o processo cautelar do Livro 3. Agora foi dada certa homogeneidade com um sistema de tutela de urgência que pode merecer críticas. E evidentemente que é impossível adquirir o consenso, como lembrou o Prof. Didier, em mil dispositivos e dois mil enunciados. Mas nós temos uma tutela de urgência muito mais compatível com o sistema homogêneo. 
	Também acho que, em relação à tutela de urgência, outra vez com todo o respeito ao Prof. Costa Machado - e tenho que citá-lo porque ele é, quem sabe, o porta-voz de uma posição divergente dessa versão que temos aí -, é um enorme avanço acabarmos com as medidas cautelares específicas. 
	Quando o Prof. Costa Machado diz: "Olha, o arresto agora fica à livre disposição do juiz para deferi-lo ou não, sem os requisitos do artigo da medida cautelar específica", eu digo que é um avanço. 
	A jurisprudência demorou 30 anos para que pudéssemos admitir o arresto inominado, sem a necessidade de título executivo. É a jurisprudência atual. Agora, o que faz? É deixarmos o arresto inominado por construção jurisprudencial muito positiva, inominado para todas as medidas cautelares, porque é o critério casuístico que, entendo eu, com todo o respeito, deve informar uma decisão sobre a tutela de urgência. E fez o Código em deixá-la ao arbítrio do juiz. 
	Mais poderes ao juiz de primeira instância, eu diria. E só lamento isto: pena que o recurso de apelação tenha seguido com efeito suspensivo automático. 
	Muito obrigado pela oportunidade que me foi dada.