	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estivemos hoje no Ministério da Saúde com o Ministro Alexandre Padilha, um número expressivo de Parlamentares desta Casa e do Senado, acompanhados de lideranças dos agentes comunitários de saúde. O Ministro comprometeu-se a tirar a comissão do Ministério da Saúde, do Ministério da Fazenda, para buscar uma solução em relação ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde. Ficou para o dia 7 termos uma nova reunião, para que seja apresentada uma solução para negociarmos o piso salarial.
	Sr. Presidente, estive também hoje com o Defensor-Geral da Defensoria Pública da União, Dr. Haman Tabosa, e com o Subdefensor Afonso Carlos. Eles me fizeram um apelo, que eu faço nesta Casa mais uma vez à Ministra Miriam Belchior, um apelo ao nosso Ministro José Eduardo Cardozo, que está comprometido com esta causa, para que envie para cá os três planos de cargos da Defensoria Pública. São 789 cargos apenas para estruturar a Defensoria Pública, mais os cargos de técnico administrativo, mais o projeto que cria os cargos de confiança. Não podemos querer realizar os direitos previstos nas leis que nós aprovamos na Constituição Federal sem termos uma Defensoria estruturada. Nós até sentamos e discutimos. Na Bahia, não há defensor em Ilhéus, não há defensor em Barreiras, não há defensor em Bom Jesus da Lapa, não tem defensor público federal em Campo Formoso, e existe Vara Federal.
	Na Bahia, nós não temos defensores federais na Justiça trabalhista. Nós não temos defensores federais que militem na Justiça Eleitoral na Bahia, a não ser em segunda instância. Ou seja, na prática, não existe defensoria pública federal na Bahia.
	Por fim, Sr. Presidente, quero aqui parabenizar o Ministro da Pesca e a Presidenta da República. Fui Relator de um projeto da Seguridade Social que alterava a normatização em relação aos pescadores. O Ministério da Pesca alterou, através da Instrução Normativa nº 6, essa normatização. 
A partir de agora, a carteira dos pescadores artesanais é definitiva, não precisa mais ser renovada, com uma normatização mais definitiva, que lhes dá tranquilidade para obter direitos previdenciários no futuro.
Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna parabenizar o nosso Governo, a Presidenta Dilma e o Ministro da Pesca, Marcelo Crivella, pois o Ministério irá simplificar as regras para a concessão da licença de pescador profissional.
Então eu quero dar como lido um artigo do Portal do Planalto e pedir ampla divulgação sobre essas normas irão simplificar, tornar mais transparente e acessível aos pescadores o Registro Geral da Atividade Pesqueira.
Muito obrigado.
De acordo com o portal do Planalto, O Ministério da Pesca e Aquicultura alterou os critérios para a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, nas categorias de pescador profissional artesanal e industrial. A principal mudança é que o registro, que precisava ser renovado a cada 2 anos, passa a ser definitivo, segundo a Instrução Normativa nº 6, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (3). 
De acordo com o Ministro Marcelo Crivella, a norma seguiu orientação da Presidência da República para transformar a carteira do pescador em identidade comum, que não precisa ser renovada todos os anos. "Isso evita que um pescador que esteja longe do centro, longe de uma capital, tenha que se deslocar às vezes 20 horas ou até mais para ter sua carteira renovada", explicou.
Com a nova instrução, também houve diminuição da quantidade de documentos necessários para se inscrever no Registro Geral da Atividade Pesqueira. De acordo com a publicação, serão necessários apenas o preenchimento do formulário de requerimento, cópias da identidade, CPF, comprovante de residência e de inscrição no Programa de Integração Social (PIS), além de uma foto 3x4.
Para a manutenção da licença, o pescador profissional terá que preencher um relatório de produção anual, comprovando que exerce a atividade.
Segundo o Ministério da Pesca e Aquicultura, a medida atende reivindicação dos pescadores, que relatavam que o processo de renovação da licença era longo e demorado, o que já fez com que alguns trabalhadores do ramo deixassem de receber o seguro defeso em razão do problema. A nova legislação foi anunciada durante evento que reuniu mais de 600 pescadores artesanais, em Brasília, na semana passada.
De acordo com o Ministério, do total de cerca de 970 mil pescadores registrados, 957 mil são pescadores artesanais. Mais de 45% da produção de pescado no Brasil, que é de mais de 1,2 milhão de peixes por ano, saem da pesca artesanal.
Muito obrigado.