	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu me somo ao Deputado Amauri Teixeira em todas as considerações que fez sobre a perda para a sociedade, ao não estar mais conosco, de Rose Marie Muraro, uma feminista que trabalhou na perspectiva de que nós, mulheres, pudéssemos exercer livremente a nossa condição humana.
	Penso que a poetisa tem razão ao dizer que as mulheres almejam a condição de viver como ser humano. Isso significa que nós queremos ser donas do nosso próprio corpo, da nossa vida, das nossas vontades, dos nossos sonhos, e que queremos romper uma lógica que é muito recorrente nesta etapa da história da humanidade, que tem um dilema com um quê shakespeariano, que é o dilema de ser ou não ser.
	Existe muita desumanização. É como se a mão invisível do mercado tivesse adentrado as cidadanias das nossas intimidades e capturado os desejos, capturado a forma de ser.
	Portanto, eu apoio todas as lutas que resgatam o direito de ser, como a luta do Movimento LGBT, como a luta das mulheres, como a luta dos negros, como todas as lutas de setores minorizados na nossa sociedade ou setores que foram vítimas agudas de uma lógica estereotipada do ser humano que reduz ou que elimina a diversidade, que é o que nos faz ser seres humanos. A diversidade precisa ser reafirmada para que possamos reafirmar a nossa humanidade.
	Portanto, a luta das mulheres é a luta para o exercício da condição humana, essa condição que se alimenta, de forma inequívoca, da liberdade e da condição de sujeito. Sem termos condições de sujeito ou sem termos liberdade, a nossa humanidade definha. A liberdade e a condição de sujeito, por muitos anos, foram negadas às mulheres, que buscam conquistá-las todos os dias, fazendo-as coeur de uma revolução silenciosa - às vezes não tão silenciosa, mas uma revolução -, para que nós possamos construir uma sociedade em que todos os seres humanos possam viver como seres humanos. Essa é a lógica dos direitos humanos. Direitos humanos são o direito de as pessoas viverem como seres humanos, com essa condição que temos e carregamos. Por si só, essa condição humana nos assegura direitos.
	Eu diria que, com direitos, nós somos humanos por inteiro e resgatamos a nossa humanidade. Essa é a luta de Rose Marie Muraro, que é uma luta para que nós mulheres tenhamos igualdade de direitos. Ela não é uma luta de equidade de gênero, que pode ser considerada uma luta colateral ou uma luta supérflua, não é a cereja do bolo ou o chantilly do café, ela é estruturante, porque temos uma sociedade que assassina milhares de pessoas todos os anos, e essas pessoas, antes de literalmente serem mortas, são desumanizadas simbolicamente.
	Resgatar a equidade de gênero, resgatar a igualdade de direitos entre homens e mulheres, entre todos os seres humanos significa dizer que todos têm direitos de viver a plenitude humana. Portanto, resgatar essa igualdade de direitos é derramar um olhar sobre o outro como seu semelhante e é construir uma cultura mergulhada na paz.
	Nós não vamos ter cultura de paz enquanto tivermos milhões de mulheres que não querem voltar para casa, porque, no chão de casa, no território onde somos nós mesmas, são vítimas de violência e de um processo de desumanização, porque são arrancadas delas mesmas.
	Nós não vamos ter uma cultura de paz enquanto as mulheres forem invisibilizadas. Eu falo isso porque inclusive está previsto para votação nesta semana um projeto, ou um requerimento de urgência, Deputado Amauri Teixeira, para revogar a lei já sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff, que teve origem num projeto da Deputada Iara Bernardi, do PT de São Paulo, que assegura uma série de direitos para as vítimas de violência.	
	Existe um projeto para revogar essa lei. Revogar essa lei, porque se quer tirar a profilaxia da gravidez, que faz parte do protocolo das vítimas de violência, que significa a pílula do dia seguinte; faz parte do protocolo de atendimento às vítimas de violência desde 1999 na rede de saúde deste Brasil.
Quer-se retirar isso, retirar esse processo que é contraceptivo de emergência para que as mulheres não possam desenvolver uma gravidez fruto da violência sexual, quando elas têm, pela própria legislação, o direito de interrompê-la. Portanto, nós não entendemos como se impede, nas unidades de saúde, que as mulheres possam tomar a pílula do dia seguinte quando são vítimas de violência, para que não tenham que desenvolver uma gravidez ou a possibilidade de uma gravidez cujo direito de interromper é previsto na nossa própria legislação.
	Portanto, não tem sentido que nós tenhamos um requerimento de urgência que significa arrancar e dilacerar o projeto ou revogar o projeto da Deputada Iara Bernardi, que assegura uma série de direitos e uma série de políticas para as vítimas de violência sexual - não apenas as mulheres, mas as vítimas de violência sexual -, seja o atendimento sociopsicológico, seja o atendimento à ingestão de medicação para que não se desenvolvam as DSTs, para que se previna do HIV e também a profilaxia da gravidez.
	Então, penso que realmente têm razão aqueles que dizem que a cada dia o absurdo está mais desenvolto, está mais serelepe dentro desta Casa, quando se quer retirar esse direito das vítimas de violência sexual, ou seja, um atendimento já previsto e já incorporado na rede de saúde do nosso País.
	Para além disso, penso que há outros absurdos, ou outras demonstrações de que realmente o absurdo, como diz Nelson Rodrigues, está perdendo a modéstia, quando nós temos um projeto para revogar o decreto da Presidenta Dilma Rousseff que estabelece uma política nacional de participação social.
	Nós precisamos fazer o luto da ditadura - fazer o luto da ditadura! E fazer o luto da ditadura é devolver o Brasil para nós mesmos, é possibilitar que as políticas públicas tenham a construção coletiva, é desenvolver a condição de sujeito coletivo que o ser humano tem. É como se nós fôssemos, diria eu, anjos de uma asa só que precisamos estar com outros anjos para poder alçar voos. Portanto, o ser humano só se sente pleno quando se sente pertencente a algo para além dele mesmo e dos seus próprios limites individuais, porque somos seres faltantes e, portanto, somos seres querentes, temos querências. 
	É nesse sentido o projeto da Deputada e o decreto da Presidenta Dilma Rousseff. É fazer luto da ditadura de quem sofreu as marcas na pele e na alma, como o Brasil sofreu, dessa ditadura militar, com as suas salas escuras de tortura.
	A Presidenta Dilma Rousseff não vai criar nenhum outro tipo de conselho nem vai demandar nenhum tipo de despesa, apenas vai articular os diversos conselhos que existem no nosso País, para que nós possamos inclusive dar a intersetorialidade necessária à defesa dos direitos e às políticas públicas. É importante que o Conselho de Saúde dialogue com o Conselho das Mulheres, dialogue com o Conselho das Crianças, porque as políticas públicas, para serem eficazes, têm que estar enganchadas umas nas outras; elas têm que ser indivisíveis e inter-relacionadas. 
	Para além disso, nós avançamos com esse decreto da Presidenta Dilma Rousseff, quando se estabelece uma mesa multissetorial para dialogar com o movimento social, o que significa elevar a nossa democracia participativa, que é fundamental para que nós possamos inclusive elevá-la.
	A democracia, Deputado Luiz Couto, é o único regime que precisa da consciência e da participação política e consciente para poder existir. Ela não existe sem participação social. A democracia sem participação social é arremedo de democracia. Eu diria que as políticas públicas são prerrogativas do Executivo que podem e têm que ser construídas de forma compartilhada e tecida com a sociedade civil. Nós não temos nenhum tipo de atitude excessiva com o decreto da Presidenta Dilma Rousseff, nem se invade a competência do Parlamento, do Poder Legislativo, ao qual cabe a fiscalização dos outros Poderes, do Poder Executivo, e também a elaboração das leis.
	Nós estamos falando de uma prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, que é estabelecer as condições necessárias para que nós tenhamos a construção de políticas públicas tecidas com a própria sociedade. Chamar a sociedade para um processo de participação, não apenas de elaboração das políticas públicas, o que é absolutamente fundamental, porque somos nós - homens, mulheres, crianças -, é o ser humano, é a pessoa, é a sociedade que sabe, que sente, que carrega a dor da falência ou da precariedade das políticas públicas e tem que ser chamada para opinar, para que nós possamos devolver o Brasil para nós mesmos e fazer o luto da ditadura militar.
	Além disso, a articulação entre os diversos conselhos também representa elevar o controle social. Eu diria e repito que poder sem controle social é absolutismo. Portanto, a Oposição, ao tentar criticar a Presidenta Dilma Rousseff, coloca em risco a própria democracia.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.