	A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
	Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de falar em especial às pessoas que lidam no dia a dia com educação. Nós tivemos, num trabalho articulado pela Comissão de Educação e a Mesa, a definição de alguns projetos da área da educação que devem ser votados como prioridade em plenário.
	Na semana passada, nós conseguimos aprovar três desses projetos. Um deles, de minha autoria, trata da valorização dos direitos dos profissionais da educação e dos professores. Ele estabelece condições que devem ser regulamentadas no âmbito de cada Estado e de cada Município relativas à criação de planos de carreira; à criação de programas de valorização; à garantia de condições de trabalho; à preocupação com o ingresso na carreira exclusivamente por concurso público; à garantia de condições e espaços na escola adequados ao planejamento e à preparação do profissional de educação e do professor; e, de maneira muito especial, à qualificação, ou seja, ao direito do trabalhador, dentro do seu espaço como tal, de participar de programas de qualificação e aperfeiçoamento e fazer cursos de especialização, mestrado e doutorado.
	Esse projeto também procura regulamentar condições adequadas para garantir a inserção do servidor no plano de carreira e a sua permanência no cargo. Um dos maiores desafios que temos hoje é em relação à atração de professores. Temos em muitas áreas déficits de professores. Os cursos de licenciatura, a cada dia, têm uma procura menor. Os alunos do ensino médio não se interessam por essa carreira, e não é por acaso: é uma carreira que carece de melhores salários e de melhores condições de trabalho. Esse projeto, que já foi aprovado aqui e seguiu para o Senado Federal, procura estabelecer essas condições de trabalho.
	Outro projeto de minha autoria que já foi aprovado na Comissão e aqui em plenário e que também já seguiu para o Senado trata da criação do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Ele é um programa que faz um belo trabalho em todo o País, garantindo condições de alimentação saudável para crianças indígenas, quilombolas, da área urbana.
	O PNAE era um programa, e hoje o que se busca é consolidá-lo como uma lei, estabelecendo responsabilidades para os entes da Federação. Estados e Municípios devem criar suas leis próprias, regulamentando como será feita a complementação dos recursos recebidos do Governo Federal, como o programa irá se organizar e quais são os profissionais necessários na área de nutrição e alimentação - muitos profissionais que lidam com alimentação me procuraram e solicitaram a criação de um projeto de lei que estabelecesse essa responsabilidade. 
Nesse projeto, além de tudo que eu já mencionei, há outro ponto importante: o Conselho de Alimentação, que o acompanha nos âmbitos municipal, estadual e nacional. Esse Conselho de Alimentação tem a função de garantir direitos. É um controle social para garantir que os recursos sejam bem aplicados, que a alimentação saudável esteja disponível, que não falte merenda escolar em nenhuma das escolas. Esse conselho não tem autonomia, e a proposta no projeto de lei é que ele passe a ter autonomia financeira e física para realizar o seu trabalho.
	Eu sei que esses projetos vão colaborar muito para a garantia da educação pública de qualidade.
	Outro projeto que foi aprovado, da Deputada Keiko Ota, preocupa-se com a questão das faltas. Em alguns Estados, como no meu, o Tocantins, já houve o chamado Programa Evasão Escolar: Nota Zero, que era abraçado por diferentes escolas, com estratégias próprias. O programa tinha como meta reduzir o abandono e a evasão escolar.
O número de crianças e jovens que deixam de frequentar a escola ainda assusta muito no País inteiro. O projeto estabelece que Municípios e Estados criem seus programas de busca ativa, programas de visitação, se envolvam com o Conselho Tutelar e, acima de tudo, com a comunidade escolar. 
Às vezes, por falta de condições financeiras, econômicas, ou até por dificuldades de acesso, as crianças deixam de frequentar a escola, o que aumenta o número do abandono e da evasão e, mais do que isso, leva a problemas de repetência, a problemas de aprendizagem. Esse projeto busca garantir o direito que cada criança e cada jovem tem de frequentar a escola e de nela permanecer e ter sucesso.
	Além disso, Sr. Presidente, hoje a Comissão de Educação realizou uma audiência pública que reuniu um requerimento de minha autoria e de autoria do Deputado Pedro Uczai que pedia a presença do Ministro do Planejamento. 	Nossa preocupação se refere aos cortes nos recursos disponíveis para o Ministério da Educação. A cada dia estão reduzindo mais os recursos discricionários. Programas extremamente importantes têm ficado prejudicados.
	Também queremos manifestar nossa preocupação com o Orçamento de 2019 e com a LDO. Devemos garantir a presença na LDO de elementos que protejam o orçamento do Ministério da Educação e, consequentemente, da educação.
	A educação básica brasileira infelizmente vem, desde 2015, perdendo recursos de maneira significativa. A queda começou há alguns anos com -10% e já chegou a -21%. Na verdade, trata-se do atendimento a todas as crianças e jovens. Nós não podemos permitir que esse orçamento seja de novo sacrificado.
	Temos preocupação também com as universidades. Foi apresentada na LDO a garantia de que os recursos que as universidades arrecadam através do seu trabalho de extensão e da prestação de serviços ficarão para as próprias universidades. Mas isso não pode ser utilizado como uma moeda de troca, para que o financiamento público deixe de existir, prejudicando uma instituição que está fazendo a sua tarefa de atuar junto às comunidades, com extensão escolar, com prestação de serviços. Aquele recurso do orçamento público que a universidade iria receber do Ministério da Educação e que poderia melhorar o seu funcionamento não pode ser cortado.
	O nosso objetivo é, sem uma falsa disputa entre educação básica e educação superior, garantir mais recursos para a educação, para a expansão dos institutos federais, para as universidades públicas, que têm enormes desafios para atender públicos específicos, como quilombolas e indígenas.
	O meu Estado tem um belo trabalho, uma universidade multicampi, tem acolhido de maneira muito integrada as comunidades carentes. Os alunos precisam de bolsa de permanência, precisam de condições de permanência na universidade, condições de alimentação.
E a luta suprapartidária da Comissão de Educação é para que o orçamento da educação não seja sacrificado, para que seja garantido o cumprimento desse orçamento e, mais do que isso, para que programas estratégicos e importantes sejam assegurados. É uma tarefa que compete a todos os partidos. 
De maneira especial, a Comissão de Educação tem conseguido fazer uma ação que supera as diferenças partidárias, com a preocupação de garantir mais recursos para o FUNDEB, para a complementação do FUNDEB. Temos preocupação também em relação às creches inacabadas que estão por aí espalhadas. Há ainda a necessidade de novas escolas. Acima de tudo, queremos garantir que nenhuma criança ou jovem esteja estudando em um lugar que não possa ser chamado de escola, que não tenha as condições mínimas de funcionamento: escolas em casebres, escolas inadequadas, em lugares em que as crianças e os professores não consigam realizar o seu trabalho.
	Essa é a luta permanente da Comissão de Educação, e eu tenho certeza de que esta Casa vai dar resposta à nossa preocupação com a melhoria do ensino e com a garantia de que o orçamento da educação continuará financiando as universidades, os institutos federais, como também a educação básica. Nós temos a preocupação, principalmente, de garantir que os profissionais da educação, os trabalhadores em educação, tenham seus direitos respeitados e que a educação pública básica seja de qualidade e acessível a todos.
	Tenho certeza que esse desafio será enfrentado por toda esta Casa.
Muito obrigada.