	O SR. ROBERTO BRITTO (Bloco/PP-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei de Responsabilidade Fiscal existe há 15 anos. De 15 anos para cá, a Lei de Responsabilidade Fiscal absorveu alguns programas do Governo Federal. Foram criados SAMU, PSE, programas sociais como CREAS e CRAS. Enfim, inúmeros programas foram criados. 
	Esse projeto visa exatamente melhorar a saúde dos Municípios e, principalmente, o sofrimento da maioria dos Srs. Prefeitos. É sabido perfeitamente que as transferências dos programas federais do Governo Federal impactam diretamente no índice de pessoal, que é exatamente a receita corrente líquida que dá a diferença entre a receita corrente líquida e o gasto com pessoal. 
	Quanto a esse índice de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 19, dispõe exatamente que não pode ser superior a 54%. E o que nós estamos observando é que hoje, com o advento desses inúmeros programas sociais do Governo Federal, ele não transfere a receita que significa o ideal para o pagamento de pessoal. Em decorrência disso, os Municípios estão em situação difícil, exatamente porque a transferência que recebem do Governo Federal é totalmente computada para o índice de pessoal.
	Com isso, está se elevando o número de Prefeituras que terão as suas contas rejeitadas. Para V.Exas. terem ideia, no Estado da Bahia, a previsão é que haja em torno de 83% de contas rejeitadas, e o Governo Municipal não pode pagar por isso. O Governo Municipal não pode pagar por uma transferência que vem do Governo Federal. 
	Então, nós apresentamos um substitutivo ao Projeto nº 251, de 2005, do Deputado Roberto Gouveia, em que colocamos que as receitas transferidas pelo Governo Federal sejam computadas para efeito de índice de pessoal em apenas 54%, ou seja, que sejam excluídos 46% dessa transferência. 
	Com isso, nós não estamos modificando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Não é intuito do projeto bulir na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas simplesmente dar condições às Prefeituras, porque o que existe hoje, Sras. e Srs. Deputados, é que muitos Prefeitos já estão recusando receber programas federais devido à alteração no índice de pessoal e, com isso, à reprovação de suas contas.
	Por isso, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho aqui fazer um apelo no sentido de aprovarmos a urgência desse projeto, para que, em outra situação, possamos discuti-lo mais profundamente e, com isso, minorarmos o sofrimento dos Prefeitos de todo o Brasil.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.