	O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobre Deputado Sóstenes Cavalcante, venho à tribuna desta Casa hoje para fazer um pronunciamento sobre tema que o Supremo Tribunal Federal está a decidir. 
Refiro-me à constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343, de 2006, que criminaliza o porte de drogas. 
Já existem três votos apresentados: o do Relator, Ministro Gilmar Mendes, o do Ministro Fachin e o do Ministro Barroso. O voto do Ministro Barroso tem uma particularidade: ele restringe a descriminalização apenas ao porte de maconha, como o Ministro Fachin, limitando a quantidade em 25 gramas no ato da apreensão.
	Veja a situação, Sr. Presidente! A Suprema Corte está a julgar uma ação que questiona a constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/06. Em reconhecendo a repercussão geral da matéria, o Supremo está a analisar se permanece ou não como crime o porte de drogas, e aí começa a delimitar a quantidade possível que o consumidor ou o traficante ainda não reconhecido pela Polícia pode portar no momento da abordagem, e essa quantidade é limitada a 25 gramas.
Eu penso que o julgamento do caso concreto é da competência do Supremo Tribunal Federal, mas apontar a quantidade que as pessoas podem portar para se determinar se elas são consumidoras ou traficantes e definir se o porte é ou não é crime não é da competência dos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal; com todo o respeito, é prerrogativa deste Parlamento decidir sobre a descriminalização ou não do porte de drogas. 
	Ah, mas o Parlamento brasileiro não se debruçou sobre essa matéria! O Parlamento Brasileiro ainda não se posicionou sobre isso! 
O fato de este Poder não se posicionar, como legislador, sobre temas dessa natureza também é um ato político, também é uma decisão política. Decisão política não se restringe à aprovação de uma matéria, pode significar também a rejeição dessa matéria. E essa questão das drogas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, perpassa os debates desta Casa de há muito tempo. Há décadas esse assunto é debatido neste Parlamento. 
	E aí, observando o julgamento dos Srs. Ministros, chamou-me a atenção esta fala: "O cidadão pode encher a cara até cair bêbado. Isso pode não ser bom, mas não é ilícito. Ele pode fumar várias cartelas de cigarro. Isso pode não ser bom, pode não fazer bem à saúde, mas também não é ilícito. Da mesma forma, digo eu" - isto é parte do pronunciamento de um Ministro -, "pode fumar um baseado de maconha. Isso pode não ser bom, mas não é ilícito. O Estado não pode se meter na vida privada, no espaço do indivíduo, para determinar o que ele pode e o que ele não pode fazer".
	Sr. Presidente, se nós sustentarmos essa tese da não intromissão do Estado na vida privada - e olhe que o Estado tem limitações com relação a isso -, se nós levarmos isso em consideração no caso das drogas, penso que a mesma lógica, a mesma interpretação também deveremos ter, Sr. Presidente, com relação àqueles que fazem uso e gozo de produto do crime. Quem usa um produto roubado ou furtado é receptador, mas por essa interpretação nós temos de deixar, de dizer que está tudo certo, porque ele está usando isso na sua vida privada. 
Será que esse é o caminho que o Brasil quer? Será que é legalizando as drogas que nós vamos resolver o problema da violência no Brasil? As drogas são um problema para o dependente químico, sim, mas são sobretudo um problema para a família. A maior vítima das drogas é a família. 
	Sr. Presidente, eu não posso concordar com o avanço de um tema como esse numa interpretação tão liberal. E, mais do que isso, não queiram retirar a prerrogativa daqueles que, em nome do povo brasileiro, têm legitimidade para legislar, para fazer leis; se boas ou ruins, é a sociedade que julga. A Suprema Corte tem a prerrogativa de julgar, inclusive no sistema de freios e contrapesos, aquilo que nós fazemos aqui; agora, legislar é papel do Parlamento.
	Para concluir, Sr. Presidente, em alguns países, como a China, as drogas já foram liberadas e hoje são proibidas, e a pena é severa. Nos Estados Unidos as drogas foram liberadas durante muitos anos; hoje alguns Estados começam a liberar novamente, mas proibiram também. Houve uma época, no período da guerra, em que o Japão incentivou o consumo de drogas. Posteriormente, em razão do prejuízo que causou à sociedade inteira, proibiu e estabeleceu pena, incialmente de 3 anos, para quem consumia drogas. Na Indonésia, que hoje mata traficantes, as drogas também já foram liberadas. Hoje são proibidas e há pena de morte para quem trafica. 
O Brasil está na contramão. Droga não é um direito. Droga é crime. O que nasce errado não termina certo. Droga é um tema sobre o qual o Parlamento tem de se debruçar. Eu penso que não é alargando as liberdades, se é que isso é liberdade, que nós vamos resolver o problema. Posiciono-me contra a descriminalização. 
Espero que os demais Ministros do Supremo não percorram o mesmo caminho dos três que já se pronunciaram, mas se isso acontecer este Parlamento terá de firmar sua posição como legítimo detentor do poder de legislar. 
Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna hoje para falar de um tema que considero de extrema importância para a população brasileira e que é o objeto de julgamento que está acontecendo no STF: a descriminalização do porte de drogas no Brasil.
A Corte Suprema deste País está analisando a constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, que criminaliza o porte de drogas para consumo pessoal. Já há votos favoráveis à descriminalização, do Ministro Relator, Gilmar Mendes, e dos Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.
O voto do Ministro Roberto Barroso tem uma particularidade: ele restringe a descriminalização apenas ao porte de maconha, da mesma forma que Fachin, limitada a 25 gramas no ato da apreensão. É importante observar que ele ainda abre a possibilidade de cultivo de até seis plantas fêmeas como parâmetro para diferenciar consumo e tráfico.
Sr. Presidente, como se não fosse ruim o bastante permitir que as pessoas andem livremente com drogas, os Ministros ainda querem permitir a plantação de maconha. Isso é um absurdo!
Além disso, penso que o tema deve ser discutido pelo Parlamento. Com todo o respeito aos Ministros, a Suprema Corte não tem poder para legislar.
Eu questiono se a população brasileira apoia a descriminalização das drogas no Brasil. É claro que não, pelo contrário! Muitas famílias são vítimas e sabem os efeitos que as drogas têm sobre a vida de um ser humano.
Para quem acha que a maconha não traz nenhum dano para a população, eu trago aqui um estudo sobre os efeitos da droga no organismo do dependente. Esse estudo foi publicado no The New England Journal of Medicine por pesquisadores americanos do National Institute on Drug Abuse. Um resumo do estudo está disponível no site do Dr. Drauzio Varella, no endereço http://drauziovarella.com.br/dependencia-quimica/efeitos-adversos-da-maconha.
Primeiro, quanto à dependência, 90% dos que experimentam se tornam dependentes. Esse número chega a um em cada seis no caso daqueles que começam a usá-la na adolescência. Entre os que fazem uso diário, 25% a 50% exibem sintomas de dependência. Comparados com os que começaram a fumar na vida adulta, os que o fizeram quando adolescentes apresentam duas a quatro vezes mais sintomas de dependência, quando avaliados 2 anos depois de fumar o primeiro baseado. Uma vez instalada a dependência, surgem crises de abstinência: irritabilidade, insônia, instabilidade de humor e ansiedade.
Quanto às alterações cerebrais, da fase pré-natal aos 21 anos de idade o cérebro está em estado de desenvolvimento ativo, guiado pelas experiências. Nesse período fica mais vulnerável aos insultos ambientais e à exposição a drogas como o tetrahidrocanabinol, ou THC. Adultos que se tornaram usuários na adolescência apresentam menos conexões entre neurônios em áreas específicas do cérebro que controlam funções como: aprendizado e memória, o hipocampo; atenção e percepção consciente, o precúneo; controle inibitório e tomada de decisões, o lobo pré-frontal; e hábitos e rotinas, as redes subcorticais. Essas alterações podem explicar as dificuldades de aprendizado e o QI mais baixo dos adultos jovens que fumam desde a adolescência.
Em relação aos transtornos mentais, o estudo indica que o uso regular aumenta o risco de crises de ansiedade, depressão e psicoses, em pessoas com vulnerabilidade genética. O uso frequente em doses elevadas durante mais tempo modifica o curso da esquizofrenia e reduz em de 2 a 6 anos o tempo para a ocorrência do primeiro surto.
Com referência ao câncer e doenças pulmonares, aponta o estudo ainda que fumar maconha com regularidade durante anos provoca inflamação das vias aéreas, aumenta a resistência à passagem do ar pelos brônquios e diminui a elasticidade do tecido pulmonar, alterações associadas ao enfisema pulmonar. O uso frequente agride a parede interna das artérias e predispõe a infarto do miocárdio, derrame cerebral e isquemias transitórias.
Quanto à performance escolar, na fase de intoxicação aguda o THC interfere em funções cognitivas críticas, efeito que se mantém por alguns dias. O fato de a ação no sistema nervoso central persistir mesmo depois da eliminação do THC faz supor que o uso continuado em doses elevadas provoque deficiências cognitivas duradouras, que afetam a memória e a atenção, funções essenciais para o aprendizado.
Por fim, a maconha funciona como porta de entrada. A maconha é apenas a porta de entrada para todas as outras drogas que têm efeitos ainda mais devastadores. Qualquer droga psicoativa pode moldar o cérebro para respostas exacerbadas a outras drogas.
Para concluir, eu pergunto aos Srs. Deputados se a maconha é assim tão inofensiva. Não é! Os danos psíquicos e físicos, como câncer, estão aí, para todo o mundo ver. Não estamos falando de algo recreativo.
Volto a dizer: as famílias que sofrem diariamente com os efeitos do consumo de drogas sabem o quanto elas são devastadoras. Elas destroem a vida do usuário e de toda a sua família.
Penso que descriminalizar o porte de drogas pode ser a brecha para coisas muito piores.