	O SR. EDUARDO CURY (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - V.Exa. subfaturou 10 anos! Obrigado, Sr. Presidente.
	Caro Deputado Esperidião Amin, demais colegas, eu queria fazer um breve comentário sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, que nós estamos debatendo na Comissão e, proximamente, deveremos votar.
	Na minha opinião, é a mais importante lei que regula o Orçamento desde a Lei de Responsabilidade Fiscal, do final dos anos 90, comecinho dos anos 2000. 
	É a lei que vai balizar e dar aos nossos filhos e netos a tranquilidade de que não endividaremos o País e não venderemos o nosso futuro por decisões presentes, nem sempre prioritárias.
	Sobre a argumentação de que a referida lei pode prejudicar gastos na saúde, na educação, na área social, pelo contrário; ao se prever um teto global, permite-se ao gestor a liberdade de priorizar aquilo que é premente na sociedade: a saúde, a educação e gastos sociais. 
	Hoje a nossa legislação permite um mascaramento. O gestor público irresponsável e populista promete tudo, depois, não tendo dinheiro, vai fazer cortes, contingenciamentos, onde? Justamente na saúde e na educação.
	Com a PEC 241/16, isso vai ficar transparente. Portanto, não se trata simplesmente de uma legislação orçamentária, uma legislação que vai regular a dívida futura e presente; é mais do que isso, é um mecanismo democrático para que o cidadão escolha os bons gestores, aqueles que vão ter coragem de dizer: "Eu defendo a saúde e vou elevar gastos em saúde. Para isso, eu vou cortar dinheiro de onde não é setor prioritário. Eu defendo a educação e vou elevar gasto na educação. Para isso, eu vou cortar dinheiro de onde é desnecessário."
	Mais do que uma legislação sobre orçamento e dívida, ela será uma legislação sobre transparência e evolução democrática. O cidadão vai poder escolher o seu gestor baseado na verdade e esquecer o populismo, que nos leva à corrupção e aos gastos desnecessários - e aí se faz contingenciamento em áreas prioritárias.
	Eu espero que toda esta Casa e o Senado possam aprovar essa medida que julgo ser da mais alta relevância democrática. Termos uma previsibilidade do tamanho da dívida que ficará para os nossos filhos e para os nossos netos é uma obrigação para esta geração. Não podemos ser irresponsáveis para com o futuro do País.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Deputado Eduardo Cury, parabéns pelos seus 40 anos!