	O SR. ELIENE LIMA (PSD-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marçal Filho, Sras. e Srs. Deputados, foi aprovado aqui no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.264-D, de 2012, cujo objetivo é reduzir os óbices para a fixação e a ampliação do quantitativo de servidores federais em localidades estratégicas, para o combate a ilícitos transfronteiriços, concedendo indenização aos membros da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Receita Federal, da Fiscalização Federal Agropecuária e da Fiscalização do Trabalho.
	O mencionado diploma legal estabelece que o Poder Executivo definirá os Municípios contemplados, obedecendo aos seguintes critérios: Municípios localizados em região de fronteira; existência de postos de fronteira, ou de portos ou de aeroportos com movimentação de/ou para outros países; existência de unidades a partir das quais seja exercido comando operacional sobre os postos de fronteira e dificuldade de fixação de efetivo.
	Conforme exposição de motivos desse projeto de lei, seu principal objetivo é combater a evasão de pessoal das localidades estratégicas de combate a ilícitos transfronteiriços. Sendo assim, é natural que o critério primordial para definir os Municípios contemplados seja justamente a dificuldade de fixação de servidores. 
	Nesse ponto, podemos observar que, em 2009, a Delegacia da Receita Federal, em Cuiabá, possuía o 7º pior déficit do Brasil e o pior da Primeira Região Fiscal - composta pelos Estados do Centro-Oeste, mais Tocantins - e, em 2012, contava com apenas 38% de seu efetivo. 
	A situação da Polícia Rodoviária Federal também é dificílima, pois a diminuição de seu efetivo em Mato Grosso, registrada desde 2011, acarretou uma queda de até 81% das ocorrências, envolvendo apreensão de drogas, contrabando, meio ambiente e detenção de pessoas. 
	Entre 2007 e 2013, a Superintendência da Polícia Federal, situada em Cuiabá, apresentou um índice de evasão de 68,5% de seus servidores, evidenciando a grande dificuldade de fixação de efetivo nesse Município. Uma vez que o trabalho em equipe é essencial para a deflagração de operações pela Polícia Federal, a permanência dos servidores é primordial para o combate aos ilícitos transfronteiriços, em especial o tráfico de entorpecentes, o contrabando e o descaminho.
	Também é importante destacar que o Estado de Mato Grosso é o terceiro maior Estado do Brasil, possuindo uma área de mais de 900 mil quilômetros quadrados, superior à área da França e da Alemanha somadas. A distância entre o extremo norte e sul de Mato Grosso ultrapassa os 1.170 quilômetros, já a extensão leste-oeste excede os 1.240 quilômetros.
	A fronteira do Mato Grosso com a Bolívia possui uma extensão de 780 quilômetros e abrange 4 Municípios  - Cáceres, Porto Esperidião, Vila Bela da Santíssima Trindade e Comodoro -, todos sob o comando operacional das unidades da Receita Federal, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Ministério da Agricultura e Ministério do Trabalho, localizados no Município de Cuiabá.
	Sendo assim, é justo considerar como região de fronteira, para o enquadramento no Projeto de Lei nº 4.264-D, não somente os Municípios que fazem fronteira diretamente com a Bolívia, mas também Cuiabá, que tem seu território a pouco mais de 200 quilômetros desse país vizinho e é responsável pelas atividades operacionais executadas nessa região.
	Se considerarmos a região de fronteira como sinônimo de faixa de fronteira, cuja extensão é de 150 quilômetros, Cuiabá, que é o local de passagem de todo o movimento de automóveis ou de qualquer natureza de transporte vindo da Bolívia, com toda essa fronteira seca, fica muito exposta, e é preciso incluí-la nos critérios escolhidos para que possamos ter uma diminuição dos ilícitos naquela região. 
	Portanto, repito, considerando a região de fronteira como sinônimo de faixa de fronteira, e utilizando esse conceito como critério norteador, estaremos cometendo uma injustiça com o Estado de Mato Grosso, visto sua grande dimensão geográfica. Considerando as proporções e a extensão de fronteira do Estado, a distância direta de pouco mais de 200 quilômetros da fronteira, como é o caso de Cuiabá, enquadra-se na região de fronteira a título do Projeto de Lei n° 4.264-D. 
	Indo a diante, outro critério a ser considerado é a existência de postos de fronteira, ou de portos e aeroportos com movimentação de ou para outros países. Temos em Várzea Grande, Município vizinho à Cuiabá, o único aeroporto internacional do Estado, no qual exercem suas atividades, dentro de suas respectivas atribuições, os servidores da Receita Federal, da Polícia Federal e os Fiscais Agropecuários, todos lotados em Cuiabá.
	Possuímos também um porto seco no distrito industrial de Cuiabá, no qual são resolvidas as questões burocráticas das mercadorias a serem importadas ou exportadas. As operações realizadas no porto seco contam com o suporte e a fiscalização dos servidores da Receita Federal e dos fiscais do Ministério da Agricultura. Não é demais lembrar que a exportação de commodities agrícolas é o carro-chefe do PIB mato-grossense e que por ser o centro geodésico da América do Sul, Cuiabá tem posição privilegiada na distribuição de produtos e mercadorias em todo o continente.
	Mais um critério para a seleção dos Municípios é a existência de unidades a partir das quais seja exercido comando operacional sobre os postos de fronteira. O comando operacional para o combate a ilícitos transfronteiriços de todos os órgãos de segurança contemplados no Projeto de Lei nº 4.264-D é centralizado em Cuiabá, onde se encontram todas as sedes. Tomemos por exemplo a Delegacia da Receita Federal de Cuiabá, que exerce jurisdição sobre todo o Estado de Mato Grosso, assim todas as mercadorias apreendidas, independentemente de terem sido objeto de contrabando, descaminho ou até o tráfico internacional de entorpecentes, isto é, os ilícitos transfronteiriços, são de responsabilidade de Cuiabá. Por sua vez, a Polícia Federal também realiza em Cuiabá todas as perícias laboratoriais e técnicas que exijam maior complexidade, bem como o controle de entrada e saída dos estrangeiros, qualquer que seja seu ponto de entrada no Estado, em face das necessidades logísticas.
	O comprovado volume de ilícitos transfronteiriços deve ser juízo norteador na escolha dos Municípios, uma vez que o resultado final desejado é reforçar a segurança pública do Brasil, conforme evidencia a própria exposição de motivos apresentada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Nesse diapasão, verifica-se que o Estado de Mato Grosso é o segundo maior em apreensão de cocaína no Brasil, tendo apreendido, somente em 2013, cerca de 5 toneladas e meia de cocaína em suas diversas formas, como pasta, crack e merla. Além disso, Cuiabá é o centro geodésico da América do Sul, facilitando sobremaneira a distribuição de entorpecentes por todo o continente.
	Caso os Municípios do Estado de Mato Grosso, dentre eles Cuiabá, não façam jus à indenização instituída pelo PL 4.264, de 2012, a falta de servidores federais destinados à segurança pública, que já é caótica, piorará ainda mais. Os servidores federais que estão em Mato Grosso se deslocarão para outras Unidades da Federação que tenham sido incluídas nessa indenização, tornando a escassez de efetivo ainda mais agravante.
	Era o que tinha a dizer.