
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, questão de ordem, por favor.
	Cito o art. 57, inciso XVI, combinado com o art. 280, § 1º.
	Sr. Presidente, levanto a presente questão de ordem com fundamento nos artigos que acabei de dizer para questionar entendimento da Presidência da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, do Poder Executivo, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, no tangente à contagem do prazo de vista naquela Comissão.
	Nos termos do inciso XVI do art. 57 do Regimento Interno, tem-se que ao membro da Comissão que pedir vista do processo, ser-lhe-á concedida esta por duas sessões. Outrossim, nos termos do §1° do art. 280, também do Regimento Interno, observa-se que se exclui do cômputo dos prazos o dia ou sessão inicial e inclui-se o do vencimento.
	Da inteligência dos dois dispositivos supracitados, tem-se que, deferido pedido de vista em Comissão, esta será concedida por duas sessões; não se inclui nesse cômputo a sessão do dia em que ocorreu o pedido de vista, e inclui-se o dia do vencimento do prazo.
	Conferir interpretação diferente à parte final do disposto, na parte final do §1° do art. 280, a fim de se excluir do cômputo o dia em que ocorre a sessão final do prazo, é rasgar o dispositivo regimental em tela.
	E aí eu vou direto ao que aconteceu: no dia 4 de outubro de 2016, durante a tramitação da PEC 241, de 2016, em Comissão Especial, foi deferido pedido de vista conjunta, por duas sessões, a vários Deputados.
	Assim, de acordo com o Regimento Interno, a primeira sessão do prazo foi contada no dia 5 de outubro de 2016; a segunda, em 6 de outubro de 2016. Conforme exposto, o dia 6 de outubro, por disposição regimental expressa, deve ser incluído no cômputo do prazo de vista. Assim, o parecer do Relator naquela Comissão Especial estaria apto a ser votado a partir do dia 7 de outubro de 2016. No entanto, de forma inexplicável, em ofensa ao disposto no Regimento Interno desta Casa, a Presidência daquela Comissão permitiu que fosse votado o parecer do Relator no dia 6 de outubro de 2016, último dia do prazo de vista.
	Ante o exposto, requeiro que V.Exa. anule a votação do parecer do Relator à PEC 241, de 2016, ocorrida na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, do Poder Executivo, para que seja respeitada a integralidade do prazo de vista naquela Comissão.
	Essa é a questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado, a questão de ordem não trata de matéria em votação. V.Exa. precisa fazer essa questão de ordem na próxima sessão. A PEC 241 não está na Ordem do Dia.