	O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de abordar um tema que teve grande destaque na imprensa nos últimos dias e que merece uma profunda reflexão desta Casa legislativa. Refiro-me às declarações da Presidenta Dilma, em que manifestou suas preocupações com a possibilidade de o Congresso Nacional votar a regulamentação da Emenda 29, sem que contudo apresente fontes de receita para essa nova despesa a ser imposta à União. Sabemos que oferecer saúde de qualidade à população foi um compromisso assumido pela Presidenta durante a campanha eleitoral, mas é inegável a necessidade de o Parlamento contribuir para a solução desse impasse que se arrasta por anos.
Segundo os próprios gestores da saúde, um dos principais obstáculos enfrentado pelo SUS é a insuficiência da base de financiamento das despesas perante a demanda total da população por serviços de saúde. Em nossa campanha eleitoral, tomamos contato direto com a precariedade do SUS, com suas dificuldades e carência de recursos para atender a população, em quase todos os lugares onde andamos. Entretanto, também tivemos contatos com diversos empresários que se mostraram dispostos a colaborar com projetos de saúde, caso houvesse algum tipo de incentivo, semelhante ao que existe nas áreas da cultura e do desporto. Grandes e médios empresários mostraram-se entusiasmados com a ideia de apoiar projetos de prestação de serviços à população por meio desse tipo de incentivo fiscal.
Nesse sentido, vislumbramos a possibilidade de se pensar na transposição do modelo instituído pela Lei Rouanet da Cultura para a Saúde. Determinada parcela do imposto devido por empresas privadas poderia ser aplicada para o pagamento de serviços de saúde, sendo repassada pelo contribuinte diretamente ao prestador de serviços.
Cultura e desporto são muito importantes e merecem receber tratamento especial. Mas a saúde pública, também. Ao contrário do que possa parecer à primeira vista, é possível estabelecer um sistema de financiamento semelhante para projetos que viabilizem atendimento médico-hospitalar em instituições públicas ou filantrópicas sem fins lucrativos, tomando-se, por exemplo, a Lei Rouanet (Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991) como paradigma.
Na realidade, Lei Rouanet compreende várias formas de incentivo (PRONAC, Fundo Nacional da Cultura, FICART, etc.). Para o propósito de obter novas fontes para a Saúde, interessa o formato do apoio direto, previsto no seu art. 18. Assim, uma entidade hospitalar apresentaria um projeto de atendimento a pacientes a órgão do Ministério da Saúde. Orçado com base na tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS), tal projeto seria avaliado por técnicos da área e, caso aprovado, possibilitaria ao hospital buscar doadores na iniciativa privada - pessoas físicas ou jurídicas.
Propomos que os limites atuais de aproveitamento do benefício fiscal sejam mantidos. As deduções do IR não poderiam superar 6% do imposto devido, se pessoa física, ou 4%, se pessoa jurídica. Seria mantido ainda o teto global de 6% do imposto devido, no caso de pessoas físicas (art. 22 da Lei nº 9.252, de 10 de dezembro de 1997), limite que abrangeria gastos com a Lei Rouanet, com a Lei do Incentivo ao Audiovisual, com os Conselhos da Criança e Adolescente e do Idoso e com a futura Lei da Saúde. No caso de pessoa jurídica, tal teto é de 4% (6°, II, da Lei n° 9.532, de 1997), compreendendo a Lei Rouanet, a Lei do Incentivo ao Audiovisual e a futura Lei da Saúde. Além disso, a cada ano, decreto do Presidente da República fixaria o valor máximo das deduções, de forma a não comprometer o Orçamento.
Os limites ao aproveitamento do benefício fiscal sugeridos fazem com que o projeto de lei que estamos propondo atenda aos requisitos de adequação e compatibilidade orçamentária e financeira previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ademais, as possíveis perdas não representarão de forma alguma risco para a saúde das finanças públicas. Dados extraídos do Demonstrativo de Benefícios Tributários (DBT) do ano de 2011 mostram que mesmo programas estabelecidos, como a Lei Rouanet, a Lei de Incentivo aos Audiovisual e a mais recente Lei de Incentivo ao Esporte, não trouxeram grandes abalos aos cofres públicos. A renúncia fiscal dos programas de incentivo à cultura, ao audiovisual e ao esporte totalizaram 1,7 bilhão de reais.
Mesmo se a futura Lei da Saúde viesse a ser um grande sucesso logo no início da sua vigência e se conseguisse obter outros 1,7 bilhão, isso significaria perda de menos que 0,17% das receitas correntes da União para o exercício de 2011, estimadas em 1 trilhão e 34,4 bilhões. Com esse dinheiro seria realizado um conjunto formidável de atendimentos médico-hospitalares, desafogando o SUS e atendendo parcela significativa da população mais carente. Vale notar que, ao contrário das leis de incentivo à cultura e ao esporte, em que grande parte dos recursos é repassado para agentes da iniciativa privada, pode-se dizer que o beneficio pretendido para a Saúde permanecerá totalmente na órbita pública, se destinados valores somente aos hospitais públicos e aos privados sem fins lucrativos.
Outra particularidade da questão da saúde deve ser ressaltada: a concentração dos atendimentos nos centros urbanos de maior porte. Há prefeituras que dispõem de precária rede hospitalar e que transladam os seus concidadãos enfermos para o Município vizinho mais bem aparelhado. Espera-se que os principais destinatários de recursos sejam exatamente essas cidades polos sobrecarregadas pela louvável sistemática do SUS de atendimento integral e universal. 
Diante dos argumentos apresentados, peço aos colegas Parlamentares que considerem a aprovação dessa lei de incentivo a iniciativas na área de saúde como uma importante alternativa de financiamento da saúde pública de nosso País.
Então, podemos chegar à conclusão de que realmente é possível fazer isso. Dá para fazer. Basta colocarmos tudo isso em votação, buscarmos essas alternativas, para aprovar a regulamentação da Emenda 29. Temos que aprovar; temos esta obrigação. Mas, da mesma forma, não podemos criar novos impostos para os brasileiros. 
Muito obrigado.