	O SR. PAULÃO (PT-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria agradecer o espaço e, com muita satisfação, registrar que a Presidente Dilma Rousseff converteu a Medida Provisória nº 673, de 2015, na Lei nº 13.154.
	Inicialmente, essa medida provisória era focada no emplacamento dos tratores da zona rural e na equiparação da jornada de trabalho dos tratoristas à dos demais motoristas profissionais. Nós conseguimos colocar uma emenda no sentido de articular junto à CONAB a Cédula de Produto Rural - CPR, uma dívida que existia e atingia mais de 300 cooperativas.
	No Estado de Alagoas, um Estado pequeno, nós conseguimos beneficiar mais de 20 mil agricultores e 13 associações, a exemplo da Cooperativa Pindorama, da COOPERAGRO e do pessoal da laranja-lima em Santana do Mundaú. Então, isso foi fundamental para fortalecer a agricultura familiar.
	Gostaria que fosse dada divulgação a este pronunciamento.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de registrar, com satisfação, a conversão da Medida Provisória nº 673 na Lei nº 13.154, que foi sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff em 30 de julho último.
	Essa medida agora é lei. Seu objetivo principal é dispensar de licenciamento e emplacamento os tratores usados na atividade rural. O texto também equipara a jornada de trabalho dos tratoristas à dos demais motoristas profissionais. Sem dúvida, é uma conquista para uma categoria vital à atividade agrícola em nosso País.
	Além disso, conseguimos aprovar na Câmara e no Senado uma emenda à MP nº 673 que foi mantida pela Presidenta Dilma na Lei nº 13.154. A emenda que ajudei a articular autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB a renegociar e a prorrogar até dezembro de 2019 as operações com a Cédula de Produto Rural - CPR, modalidade formação de estoque, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, que foram contratadas até 31 de dezembro de 2012.
	A CPR é um título que pode ser emitido por produtores rurais, suas cooperativas de produção e associações, com a finalidade de obter recursos para desenvolver a produção ou o empreendimento.
	Chamo atenção para a necessidade de os produtores ficarem atentos, pois a renegociação das dívidas, vencidas e vincendas, deverá ser requerida pelo mutuário e formalizada pela CONAB até 31 de dezembro de 2015.
	Em Alagoas, essa nova legislação beneficia direta e indiretamente mais de 20 mil pequenos agricultores e 13 associações e cooperativas, a exemplo da Pindorama e da Cooperativa Agropecuária de Campo Grande - COOPERAGRO. 
	Foi uma medida importante, porque viabiliza mais crédito para novos estoques e ajuda os produtores a enfrentar dificuldades, sobretudo na região Agreste, que sofre com a queda do preço da farinha de mandioca, e na Zona Canavieira, que passa por uma crise sem precedentes.
	Muito obrigado.