	O SR. MIRO TEIXEIRA (Rede-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente apresentarei aqui a minha especial solidariedade ao Procurador-Geral da República, o Dr. Rodrigo Janot, cumprimentando-o pela nota técnica que o Ministério Público Federal encaminhou ao Congresso Nacional sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016.
	O Ministério Público Federal foi generoso, foi gentil, foi ameno, porque o Supremo Tribunal Federal já tem decisão declarando a inconstitucionalidade da intervenção de um Poder nas prerrogativas de outro Poder. Isso está em sede de lei complementar - discussão da inconstitucionalidade de lei complementar -, porém não se altera quando transposto para emenda constitucional.
	Eu estranhava o silêncio da Procuradoria-Geral da República. Cumprimento, portanto, o Dr. Janot.