O SR. NEWTON LIMA (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, assomo à tribuna na tarde de hoje para tratar de dois assuntos. 
O primeiro diz respeito a um manifesto publicado nos grandes jornais do Brasil pelos intelectuais do nosso País contra a censura às biografias, de que destaco aqui dois trechos, para que nós possamos entender a importância desse documento: 
"O Brasil é a única grande democracia na qual a publicação de biografias de personalidades públicas depende de prévia autorização do biografado. Um país que só permite a circulação de biografias autorizadas reduz a sua historiografia à versão dos protagonistas da vida política, econômica, social e artística. Uma espécie de monopólio da História, típico de regimes totalitários".
E a conclusão é: 
	"Assim, os intelectuais brasileiros apoiam as iniciativas legislativas e judiciais voltadas à correção dessa anomalia do ordenamento jurídico brasileiro, de maneira a permitir a publicação e a veiculação de obras biográficas sobre os protagonistas da nossa História, independentemente da autorização dos personagens nelas retratados".
	Sr. Presidente e colegas Parlamentares, sou autor do Projeto de Lei nº 393, de 2011, que foi aprovado por unanimidade na Comissão de Educação, e depois, com apenas uma abstenção, na Comissão de Constituição e Justiça.
Lamentavelmente, embora democrática e legitimamente, 72 colegas Parlamentares impediram esse projeto de ir ao Senado, para acabar com essa censura que certamente envergonha o nosso País, solicitando ao Presidente da Casa Henrique Eduardo Alves que paute a discussão do tema em plenário, com o que estou absolutamente de acordo; o que me aflige, Sr. Presidente, é o fato de que há mais de 1.500 projetos de lei de caráter terminativo que vieram para ser discutidos no plenário, e parece-me que, se não for tomada uma providência imediata pelo Presidente da Casa, nós teremos dificuldade de ver esse assunto votado até o final desta nossa Legislatura. 
Isso seria uma perda, até porque uma ação direta de inconstitucionalidade, que deve tramitar e ser aprovada no Supremo Tribunal Federal, de autoria dos editores de livros do Brasil, tende a resolver a anomalia provocada pelo Código Civil, que dá aos magistrados poder de promoverem a censura - como aconteceu com os livros de Ruy Castro, com os livros de Paulo César Araújo, que fez a biografia de Roberto Carlos, e com tantos outros, que acabaram sendo prejudicados -, o que faz com que no Brasil só tenha possibilidade de publicação a chamada "indústria da biografia chapa-branca".
Minha segunda observação, muito breve, é sobre o meu orgulho de ser brasileiro e de ter uma Presidenta da República que com altivez, no dia de ontem, na Assembleia das Nações Unidas, deu ao mundo o recado de que é inaceitável que os Estados Unidos continue espionando todas as nações, com objetivos políticos e econômicos, como fez com o Brasil, como já amplamente denunciado pela imprensa.
	Mais do que isso, tal fato enseja a todos nós a responsabilidade de aprovarmos o marco civil da Internet, sob a relatoria do Deputado Alessandro Molon, para que nós tenhamos estabelecidos na legislação brasileira os limites, o regulamento, a regulação necessária para que esse instrumento moderno e tão importante não sirva também de instrumento contra a privacidade das pessoas.
	A Presidenta fez bem ao solicitar que o mundo discuta esse monopólio da governança americana sobre a Internet, propondo um marco civil internacional. Façamos a nossa parte.
	Quero lembrar, para encerrar, a fala da Presidenta, que me tocou muito e que trago ao conhecimento da população, pedindo inclusive o registro deste pronunciamento nos Anais da Casa e em A Voz do Brasil:
	"Lutei contra o arbítrio e a censura e não posso deixar de defender de modo intransigente o direito à privacidade dos indivíduos e a soberania do meu País. Sem ele - o direito à privacidade - não há verdadeira liberdade de expressão e opinião e, portanto, não há efetiva democracia. Sem respeito à soberania, não há base para o relacionamento entre as nações."
	Por isso, a Presidenta fez bem ao cancelar sua ida aos Estados Unidos, aguardando que os Estados Unidos deem explicações, peçam desculpas e estabeleçam uma parceria, um acordo com o nosso País, para que essa bisbilhotagem só aconteça em casos efetivos de terrorismo que possam vir a abalar todas as nações.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.