	O SR. ASSIS MELO (PCdoB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela concessão. 
Queremos também fazer referência aos 6 anos de vigência da Lei Maria da Penha, transcorrido ontem, essa lei tão importante de combate à violência contra as mulheres.
	A Secretaria de Políticas para as Mulheres apresenta à sociedade o balanço das denúncias feitas através do Ligue 180. Podemos observar, pelos dados apresentados, que 93.903, ou seja, 52% dos casos de denúncia são situações que colocam a mulher em risco de morte.
	Sr. Presidente, trouxemos esses dados para dar conhecimento a todos e solicitamos a V.Exa. que considere como lido este pronunciamento. 
Queremos também fazer referência à União Brasileira de Mulheres, a UBM, que completou 24 anos de criação no último dia 6. Esta e outras entidades lutam em defesa das mulheres.
	Solicitamos a V.Exa. ainda, Sr. Presidente, a divulgação deste pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa e pelo Programa A Voz do Brasil. 
	O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Deferido o pedido de V.Exa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, comemoramos no dia de ontem os 6 anos da Lei Maria da Penha, que protege a mulher vítima de violência doméstica, lei essa que se faz necessária para amparar milhares de mulheres que sofrem no corpo e na alma com as diversas formas de violência, física e psicológica.
Nesta data, a Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM apresenta para a sociedade o balanço das denúncias realizadas pelo Ligue 180. Podemos observar no balanço, com preocupação, que 93.903, ou seja, 52% dos casos denunciados são de situações que colocam a mulher em risco de morte. 
Isso comprova que precisamos continuar avançando para consolidar e ampliar a rede de atendimento à mulher. O Estado brasileiro precisa garantir o acesso dessas mulheres aos Centros de Referência, que prestam atendimento psicológico, social e jurídico. O Estado tem importante papel no aumento de Delegacias da Mulher, que devem atender não somente às mulheres, mas também a crianças e adolescentes que sofrem lesões corporais, ameaças e injúrias e ainda são vítimas de crimes de natureza sexual. 
Quero registra ainda, Sr. Presidente, que, neste importante momento de consolidação do amparo à mulher, a sociedade brasileira obteve um novo avanço na punição dos agressores. Na tarde de ontem, Procuradores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizaram as duas primeiras ações regressivas para tentar reaver de agressores de mulheres os gastos com auxílio-doença e pensão por morte.
Segundo matéria publicada no Portal G1, os dois casos foram encaminhados ao INSS pela Delegacia de Atendimento à Mulher do Distrito Federal. No primeiro deles, uma moradora de Riacho Fundo, no Distrito Federal, foi morta no início do ano pelo marido, que confessou o crime. O INSS estima o pagamento de pensão ao filho da vítima, de 156 mil reais, até ele completar 21 anos de idade.
No segundo caso, a vítima, uma moradora de Taguatinga, no Distrito Federal, sofreu agressões do companheiro em 2009. A mulher conseguiu receber do INSS auxílio-doença por 17 meses, somando um total de 49 mil reais com o benefício.
No meu entendimento, a medida adotada pelos Procuradores dialoga com o Projeto de Lei nº 1.362, de 2011, de minha autoria. A proposta prevê a instituição do auxílio-temporário, a ser concedido a mulheres em situação de violência doméstica que precisem se afastar do local de trabalho para preservar a sua integridade física e psicológica. O projeto altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata do Regime Geral de Previdência Social. A mudança, caso aprovada, vai beneficiar mulheres que trabalham em empresas e contribuíram regularmente nos últimos 12 meses ou que exercem atividade rural. Para obter o benefício, é necessária decisão judicial que indique a necessidade de afastamento do trabalho por risco de violência. 
A proposta amplia ainda mais os avanços conquistados com a Lei Maria da Penha. Pela legislação atual, mulheres em situação de ameaça à integridade física ou psicológica podem se afastar do trabalho, mediante decisão judicial, sem perder o vínculo empregatício. Só que não têm direito a salário ou a qualquer benefício durante o período.
O afastamento em situações de ameaça à integridade da mulher é um avanço, mas precisamos aperfeiçoar a legislação. Ao perder o direito ao salário e sem acesso a qualquer benefício, essa mulher deixa de viver dignamente. Para corrigir isso, estamos propondo a inserção de um benefício previdenciário temporário, de até 6 meses, para garantir a essas mulheres o exercício desse direito de forma digna.
No projeto, o cálculo do benefício segue as regras utilizadas pelo INSS para casos de auxílio-doença, ou seja, o valor será correspondente ao salário de contribuição, respeitado o limite mínimo (o salário mínimo) e o máximo (R$3.689,66). O benefício não poderá ser cumulativo com qualquer outro benefício previdenciário, inclusive seguro-desemprego.
Acredito que o INSS pode também ajuizar ações regressivas, no caso estabelecido pela proposta de minha autoria. Dessa maneira, o gasto com o auxílio não recairia nos cofres públicos e, sim, no bolso daqueles que promovem o crime da violência contra a mulher.
Para concluir, Sr. Presidente, quero parabenizar a União Brasileira de Mulheres - UBM, que completou 24 anos no último dia 6. A entidade tem na sua trajetória a marca da luta aguerrida em defesa dos direitos das mulheres e por sua emancipação.
Era isso o que gostaria de dizer, Sr. Presidente.