	O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Lei nº 7.376, de 2010, cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. 
	O projeto foi apresentado pelo Poder Executivo em 20 de maio de 2010. Por meio de acordo de Líderes, foi apresentado requerimento de urgência para a sua apreciação diretamente por este Plenário, o qual foi deferido pela Mesa.
"Da Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
	Da análise do Projeto de Lei nº 7.376, de 2010, não se depreende qualquer vício de inconstitucionalidade ou injuridicidade, ou de má técnica legislativa. 
A proposição está em linha com o ordenamento constitucional, pois a Constituição outorga, em seu art. 23, inciso I, aos três entes da Federação a competência comum para zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas. 
Por sua vez, o art. 48 da Constituição atribui ao Congresso Nacional competência para dispor sobre todas as matérias de competência da União, tratando, especialmente, em seus incisos X e XI, da criação de órgãos e cargos públicos - como é o caso da presente matéria -, com a posterior sanção da Presidenta da República.
	Ademais, a iniciativa não se reporta a matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, de acordo com os arts. 49, 51 e 52 do texto constitucional. 
	Em virtude do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.376, de 2010. 
Da Adequação Financeira e Orçamentária. 
	Temos, ainda, que a proposição atende às exigências de adequação orçamentária e financeira.
	O projeto encontra-se devidamente autorizado pela Lei Orçamentária anual - Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 -, que em seu Anexo V, rubrica 5.1.10, prevê a autorização para criação dos cargos públicos necessários à criação da Comissão Nacional da Verdade, o que atende ao disposto no § 1º do art. 169 da Constituição. 
	Temos que o Projeto atende ainda as demais disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além do Plano Plurianual, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária anual (LOA). 
	Assim, somos pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 7.376, de 2010. 
	Do Mérito.
Consideramos a criação da Comissão Nacional da Verdade altamente meritória. A existência de Comissão com o objetivo estratégico de promover o exame e esclarecimento público das graves violações de direitos humanos praticadas em nosso País, no período fixado pelo art. 8º" das disposições transitórias da Constituição de 1988, "responde a uma demanda histórica da sociedade brasileira.
Como bem aponta a Exposição de Motivos que encaminhou o projeto a esta Casa, a criação da Comissão Nacional da Verdade vem ao encontro do dever do Estado de garantir o direito humano à memória e à verdade, os quais são essenciais para o exercício da cidadania, conforme reconhecido internacionalmente pela Organização das Nações Unidas e pela Organização dos Estados Americanos.
A iniciativa soma-se a tantas outras já adotadas no sentido de garantir o direito à memória e à verdade assegurados constitucionalmente, como: a criação da Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, em 1995; a criação da Comissão de Anistia, em 2002; os esforços de abertura dos arquivos da repressão política na ditadura militar, que resultaram no envio ao Arquivo Nacional dos acervos dos extintos órgãos de informação daquele regime.
Diversos exemplos históricos de Comissões da Verdade podem ser apontados em países que passaram por períodos de transição política. Em todos eles, as Comissões tiveram papel fundamental na promoção da reconciliação nacional, por intermédio da revelação, registro e compreensão da verdade sobre o passado de violação de direitos humanos nos respectivos países.
Como exemplos poderíamos citar a" comissão "(...) constituída na Argentina, a" comissão "(...) constituída na África do Sul, ambas com o escopo de apurar violações de direitos humanos ocorridas no período em que os respectivos países viviam sob regimes autoritários.
	Esta Casa, ao aprovar o referido Projeto de Lei, contribuirá para garantir aos brasileiros o direito à memória e à verdade sobre as graves violações de direitos humanos ocorridas durante períodos de exceção.
	Ante o exposto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 7.376, de 2010, sem alterações".
	Portanto, concluo, "com base no exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.376, de 2010, nos termos da proposta inicial do Poder Executivo Federal".
	Está lido o parecer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA