	O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como lido pronunciamento que faço sobre a importância dos Conselhos Titulares, bem como sobre a decisão da Ministra dos Direitos Humanos de equipar mais de mil Conselhos Tutelares com carros e vários objetos importantes para a sua estruturação.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários e todos aqueles que nos acompanham pelos veículos de comunicação da Casa, faz muito tempo que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já deveria ter atingido sua maturidade com a ampla proteção das nossas crianças e adolescentes. Infelizmente, mesmo depois de 23 anos, o Estado brasileiro ainda não conseguiu implementar, de forma ampla, um conjunto de ações concretas para que nenhum direito previsto no texto legal deixe de ser garantido às crianças brasileiras, sem restrições. Direitos como saúde, alimentação, educação e lazer não são ainda garantidos a todas as crianças e adolescentes brasileiros.
	É claro que tivemos avanços, tanto no plano federal, quanto com diversas boas ações de Governos estaduais e de vários Municípios. Da esfera federal podemos destacar o Programa Brasil Carinhoso, que visa erradicar a extrema pobreza entre os brasileiros com menos de 15 anos, com maior atenção à faixa etária de 0 a 6 anos, a qual, além de transferência de renda, deve ser dada total assistência à saúde e educação. Para isso, milhares de creches e Unidades Básicas de Saúde já foram construídas, ou estão em construção, com um número de pelo menos uma creche por Município.
	Outro avanço foi a criação dos Conselhos de Direitos e Tutelares, que, mesmo com todas as mazelas e precariedades em muitos Municípios, ainda é a única referência prática do ECA junto à população. E tudo graças ao trabalho incansável dos nossos Conselheiros Tutelares.
	Por falar em Conselhos Tutelares, Sr. Presidente, faço aqui uma denúncia do total descaso da Prefeitura de Belém, capital do meu Estado do Pará, que deixa de atender a pelo menos 1.200 denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes na Capital, por não oferecer condições mínimas de funcionamento para quatro Conselhos Tutelares do Município.
	Hoje, Sras. e Srs. Deputados, se a população de bairros carentes, como Marambaia e Marco, necessitar dos seus conselhos tutelares, certamente voltaram para suas casas sem que suas queixas sejam registradas e acompanhadas por profissionais competentes. Isso tudo porque a Fundação Papa João XXIII (FUNPAPA), órgão municipal responsável pelos funcionamentos desses centros, os deixa à míngua, sem funcionários, sem material de expediente, ou até mesmo sem nenhuma condição de funcionamento do prédio. Sem dúvida, essa é uma clara violação contra os Direitos da Criança e do Adolescente, o que deve ser acompanhado de perto pelo Ministério Público e pelas Secretarias de Direitos Humanos da Presidência da República e do Estado do Pará.
	Cito Belém como exemplo da falta de apoio aos Conselhos de Direitos e Tutelares no Pará. No entanto, o problema não se restringe apenas à capital. No interior existem casos com maior gravidade, chegando-se ao ponto de haver total inoperância desses centros de direitos. 
	É preciso, portanto, Sr. Presidente, que sejam feitas alterações no Estatuto, para tanto incluindo-se cláusulas que tornem a obrigatoriedade de funcionamento desses Conselhos vinculada à adimplência dos Municípios para recebimentos dos fundos constitucionais destinados à Assistência Social. Se os Municípios não cuidam dos seus Conselhos Tutelares, então não recebem também os repasses obrigatórios dos Estados e da União.
	Uma boa ação para o funcionamento desses Conselhos Tutelares está sendo implementada pela Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República. Dentro em breve, mil Conselhos Tutelares de todo o País serão reequipados com um veículo, cinco computadores, uma impressora multifuncional, um bebedor e uma geladeira. Sem dúvida, é uma iniciativa louvável que deverá servir de estímulo para que os Estados e Municípios voltem seus olhos para esta triste realidade por que passa nossos Conselhos Tutelares.
	No Pará, nos próximos dias serão entregues os kits completos dos equipamentos destinados aos sete Conselhos Tutelares existentes na capital, Belém. No interior, outras doze cidades já foram selecionadas para o recebimento dos kits; a grande maioria delas situada na área de influência da Usina Belo Monte. As cidades selecionadas nesta primeira etapa são: Uruará, Vitória do Xingu, Medicilândia, Altamira, Senador José Porfírio, Anapu, Brasil Novo, Gurupá, Pacajá, Porto de Moz, Placas e Marabá. 
	Com esse incentivo do Governo Federal, esperamos que as prefeituras dos Municípios paraenses, principalmente a Prefeitura de Belém, que atualmente, como vimos no início deste pronunciamento, tem mais da metade de seus Conselhos quase fechados, olhem com mais carinho para seus Conselhos Tutelares e complementem a ajuda federal, destinando servidores para o completo funcionamento desses centros. Não podemos mais tolerar que a base de funcionamento do ECA, que são os Conselhos de Direitos e Tutelares, seja assim tão negligenciada, numa clara violação dos direitos da criança e do adolescente.
	Para terminar, lembro aqui outra evidente violação do ECA em meu Estado com as constantes mortes de crianças na Santa Casa de Misericórdia de Belém, hospital sob responsabilidade do Governo do Estado do Pará. 
	Eu mesmo já mencionei aqui, no mês de junho, um triste fato ocorrido naquele mês que deixou a população do Estado do Pará, principalmente de Belém, consternada e revoltada. Naquela época, 25 recém-nascidos da Santa Casa de Misericórdia de Belém morreram em menos de duas semanas. Uma cruel realidade do descaso com a saúde pública em todo o Estado, que tem a capital como expressão maior. E por três motivos: primeiro, pela precariedade do atendimento em saúde da rede municipal e estadual na área metropolitana; segundo, pelo grande fluxo de encaminhamentos que superlotam os hospitais locais advindos das cidades do interior, muitas delas contando apenas com pequenas unidades de saúde e ambulâncias para transferência dos doentes até a capital; terceiro, a má vontade dos hospitais particulares, que muitas vezes recusam atender a determinados procedimentos encaminhados pelo Sistema Único de Saúde. Uma violação dos direitos dos cidadãos que infelizmente sempre recai contra os menos favorecidos.
	Concordamos, no entanto, em que, nestes seus 23 anos completados no dia 13/07, a Lei se tornou referência, apesar de muitas alterações serem necessárias para torná-la melhor ou para adaptá-la às mudanças operadas nas condutas e comportamentos da sociedade, principalmente aquelas advindas das grandes transformações sofridas pela tecnologia ou pelo desenvolvimento. Nos últimos anos, tanto o ECA quanto o Código Penal têm tido atualizações importantes no que diz respeito a crimes sexuais vinculados à Internet, ao uso de crianças e adolescentes em pornografia infantil e à pedofilia. Mas é preciso avançar mais. E isso é uma missão de todos nós, principalmente um dever inconteste de todos nós legisladores. O Congresso brasileiro deve estar sempre vigilante para propor estas mudanças para melhor, quando se fizerem necessárias.