O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Líder da bancada do PSDB, estou tentando colaborar para que a matéria possa ser aprovada com todas as nuances e preocupações de natureza constitucional e legal.
	A observação que vou fazer eu a julgo pertinente, e, portanto, vou defendê-la. Acho importante que o Líder do Governo em seguida se manifeste, porque, ao acolher a emenda aditiva que ele citou, que diz respeito ao inciso V do art. 3º do projeto de lei, lá está escrito: "Colaborar com todas as instâncias do poder público para apuração de violação dos direitos humanos". 
	É este o texto que leu S.Exa. Mas, depois, conforme está no projeto, há uma vírgula: " (...) observadas as disposições das Leis nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei da Anistia), nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995 (Lei dos Mortos e Desaparecidos) e nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 (Lei que instituiu o regime do anistiado político)". 
	Se não observarmos esse trecho que eu li, estaremos revogando a Lei da Anistia, a Lei dos Mortos e Desaparecidos e a Lei das Indenizações.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - Tem razão.
	O SR. DUARTE NOGUEIRA - Portanto, peço que S.Exa. considere isso como uma importantíssima observação.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não.