	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um registro, a pedido da Presidenta do Conselho Nacional de Direitos Humanos, a Dra. Ivana Farina.
	O Conselho Nacional dos Direitos Humanos decidiu, na sua 21ª Reunião Ordinária, realizada no dia 21 de outubro, em Brasília, posicionar-se publicamente contra a PEC 241, que estabelece um novo teto para o gasto público. A manifestação foi aprovada e encaminhada a todos os integrantes do Congresso Nacional.
	O Conselho Nacional de Direitos Humanos é apartidário. Ele é um Conselho da República, composto por integrantes da sociedade civil e dirigido pela Procuradora de Justiça do Estado de Goiás, a Dra. Ivana Farina. Ele possui integrantes de vários movimentos sociais, inclusive do Governo.
	Eu tive a honra de presidi-lo, quando ele era ainda o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH e, agora, o Conselho Nacional de Direitos Humanos pelos Direitos Humanos no Brasil se posiciona contra a PEC 241. 
	Eu cumprimento a Dra. Ivana Farina e todos os integrantes.