	O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje se pode encerrar o capítulo mais emblemático do julgamento do mensalão. Pode-se encerrá-lo com o julgamento das pessoas mais importantes acusadas de corrupção nesse deletério, nesse triste episódio que marca a política do nosso País. 
	Fases anteriores desse julgamento já concluídas mostram que o Supremo Tribunal Federal já conseguiu desmontar a farsa do caixa dois, já conseguiu confirmar o desvio de recursos públicos e a compra de votos de Deputados, numa das mais sórdidas investidas do Poder Executivo sobre o Poder Legislativo da história da política brasileira. Esse episódio envolvendo diretamente o Executivo Federal, há 10 anos nas mãos do "lulopetismo", caracteriza uma das práticas de corrupção mais condenadas por todos nós, em toda a história da República brasileira.
Esse julgamento pelo Judiciário, no entanto, permite o início de um longo processo de desmistificação, cuja essência é desmistificar uma ideia que reside na mente da grande maioria dos brasileiros: de que os ricos e poderosos estão acima da lei, de que eles nunca serão punidos e de que há impunidade para esses ricos e poderosos. Essa ideia começa a desmoronar agora, com o julgamento do mensalão.
	Há poucos dias, o nosso ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, em um memorável artigo, disse que nós, no Brasil, já começamos, nesta nossa jovem democracia, a construir os pilares de uma estrutura democrática, de uma estrutura baseada na separação dos Poderes, baseada na liberdade de imprensa, baseada na livre eleição dos nossos governantes, periodicamente. Em suma, daqueles que são os pilares de uma estrutura democrática. Mas faltava a substância para essa estrutura, faltava o recheio, aquilo que realmente é a alma da democracia, que é, no fundo, a crença de todos: que a lei vale igualmente para todos, que não há privilegiados, que não há ninguém acima da lei.
	Pois bem. Esse processo de julgamento do mensalão não se encerra agora, com a Ação Penal nº 470, que é a ação do mensalão. Mais de 80 acusados estão em novos processos que tramitam e que também serão julgados. Certamente, nesse julgamento que pode se encerrar hoje, ou nesta semana, estão as diretrizes, um balizamento que serve para os futuros julgamentos de casos de corrupção. Quais são essas orientações? A primeira: de que recursos públicos estão envolvidos, mas que, para o crime de peculato, não importa a origem do dinheiro. A segunda: de que as provas colhidas no processo investigatório, pela polícia ou pela CPI, têm valor para condenar aquelas pessoas que são acusadas. A terceira: de que atos de ofício bastam. Não é preciso que haja atos de ofício; basta que se recebam as vantagens indevidas para que seja caracterizada a corrupção passiva. Ou seja, se um agente público recebe uma vantagem indevida, se recebe a propina, e depois não pratica aquilo que prometeu, não dá a contrapartida, que é o uso do Estado, assenhoreado, capturado pelo setor privado, por certas pessoas do setor privado; se ele não corresponder, se ele receber aquela vantagem indevida e não der a contrapartida, já é um ato de corrupção passiva.
	De toda forma, o que queremos dizer é que esse julgamento deixou célebres lições para todos nós. No dizer de Celso de Mello, "todos nós temos direito a um governo decente e a uma Justiça limpa. O cidadão tem o direito de exigir que o Estado seja dirigido por administradores íntegros, por legisladores probos e por juízes incorruptíveis."
	Muito obrigado, Sr. Presidente.