	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de iniciar contestando aqui algumas afirmações de Lideranças do Governo que fizeram referência a conselhos criados à época do Governo Fernando Henrique Cardoso, como, por exemplo, o Conselho Nacional do Idoso.
	O decreto que criou o Conselho Nacional do Idoso tem como base a Lei nº 8.842, de janeiro de 1994, ou seja, é um decreto que cria o Conselho com base numa lei votada nesta Casa, neste Parlamento. É absolutamente distinto. Outro Conselho citado, o Conselho de Reforma do Estado, tem como base a Emenda Constitucional nº 19, da Reforma Administrativa, e várias MPs que instituíram a famosa Reforma do Estado Brasileiro. Não tem nada a ver: é comparar banana com abacaxi; são coisas diferentes.
	Na verdade, o PT está apelando na argumentação. Os Deputados fizeram, inclusive, referência à palavra que eu utilizei e quero reafirmar: bolivarianismo. Bolivarianismo não tem nada a ver diretamente com uma crítica ao líder da independência da América espanhola Simón Bolívar e, sim, ao Governo ditatorial do ex-Presidente Hugo Chávez. Não é porque morreu que eu vou falar bem dele, não. Ele foi um quase ditador na Venezuela. E quem o sucedeu, o Maduro, é outro ditador.
	O Maduro é um ditador na Venezuela. Por que um ditador? Porque cerceia a liberdade de expressão, não deixa a imprensa funcionar, persegue os veículos de comunicação que são adversários e denunciam as arbitrariedades do seu Governo, põe a polícia para reprimir as manifestações públicas e democráticas nas ruas de Caracas e das principais cidades da Venezuela, enfim, usa a força do Estado contra os seus opositores. Maduro é um ditador.
	E lá na Venezuela existem conselhos populares, sim, organizados para defender essa falsa revolução bolivariana, comandada no passado por Hugo Chávez e, hoje, pelo Maduro e reproduzida noutros vieses pelo líder e atual Presidente da Bolívia. O modelo é o mesmo, e eu não quero, não tolero, não aceito que esse modelo seja importado para a realidade brasileira.
	Aqui, temos partidos diversos, pessoas com pensamentos muito distintos, expressando um voto aí no painel do plenário, meu caro Presidente. Ninguém pensa da mesma maneira, mas todos têm fidelidade a raízes democráticas, respeito às instituições, respeito ao espaço constitucional da Câmara dos Deputados, do Parlamento brasileiro. Não é briga da Oposição versus Governo, não é briga de PT versus Democratas, não é briga de PSDB versus quem quer que seja, nem tampouco da Presidente Dilma versus o presidenciável Aécio Neves, ou Eduardo Campos, ou quem quer seja. São valores democráticos que estão em jogo.
	Meu caro Presidente, se temos mais de 423 Deputados na Casa, por que apenas 333 votaram? Eu faço um apelo: não se omitam. Venham ao plenário. Façam valer o chamamento da nossa Nação brasileira e se pronunciem. Se pensam diferente, votem com o Governo; se acham que o decreto presidencial da Presidente Dilma é democrático, que o apoiem; mas arquem com as consequências e não se escondam em gabinetes ou se omitam do voto responsável no plenário desta Casa.
	Eu acho que o Parlamento brasileiro se afirma neste instante, na medida em que oferece ao Brasil uma resposta no sentido de que o nosso caminho não tem nada a ver com a Venezuela de hoje, com a Bolívia de hoje, que está no mau caminho da estagnação, da ditadura, da opressão contra os opositores.
	Por isso, eu peço o voto "sim", pela revogação do decreto presidencial.