	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a desestruturação das unidades de medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei traz à baila o descrédito na prevenção e na reabilitação do reeducando. Nesse sentido, nós, defensores dos direitos humanos, e a sociedade brasileira nos encontramos em momento de extrema perplexidade, em face do paradoxo que é a atual unidade de medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a Lei, pois, de um lado, temos as lutas contra e a favor da redução da maioridade penal e, do outro, a superpopulação e as nefastas mazelas estruturais das unidades.
	Começamos o segundo semestre do ano com uma chuva de mudanças políticas, e uma chuva de mudanças sociais. Mas ainda temperamos o sal com o açúcar quando falamos sobre as unidades de medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com lei no Brasil. Por isso, vemos um relatório tão cheio de números e problemas.
 	O Conselho Nacional do Ministério Público pautou em seu relatório que as unidades de medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com lei estão superlotadas em 15 Estados e no Distrito Federal. Em todas as Unidades da Federação há 15.414 vagas, mas o total de jovens que estão cumprindo punições é de 18.378, déficit de quase 3 mil vagas.
	O estudo intitulado Um Olhar mais atento às unidades de internação e semiliberdade para adolescentes visou avaliar o cumprimento de resolução de 2011, que uniformizou a fiscalização por parte de promotores de todo o País das medidas socioeducativas impostas a quem tem menos de 18 anos.
	Integrantes do Ministério Público em todo o País inspecionaram 287 das 321 unidades de internação do País (89,4%). Entre as unidades de semiliberdade, foram visitadas 105 das 122 no País (86,1%).
	Os dados apurados nas inspeções mostram que a pior situação de superlotação é verificada no Maranhão, onde há 73 vagas e 335 adolescentes em conflito com a lei. O percentual de ocupação é de 458%. No Nordeste, também, registra-se superlotação: Alagoas, 324% de ocupação; Ceará, 202% de ocupação; Paraíba, 202%; Pernambuco, 181%; Sergipe, 131%; e Bahia, 128%. No Centro-Oeste, unidades do Distrito Federal, Goiás e Mato Grosso do Sul estão superlotadas. No Sul, somente as do Rio Grande do Sul. O Norte tem unidades de Rondônia e Acre superlotadas. Na Região Sudeste, São Paulo, Espírito Santo e Minas Gerais têm mais internos do que vagas. O Estado de São Paulo tem um terço de todos os adolescentes em conflito com a lei cumprindo medidas socioeducativas do País: 6.356 entre os mais de 18 mil. No Piauí, duas unidades oferecem 31 vagas, mas só há cinco adolescentes internados.
	Segundo o estudo, realizado no período de março de 2012 a março de 2013, no Estado da Paraíba, as cinco unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei que foram pesquisadas estão superlotadas, com precárias condições de higiene e de infraestrutura. Segundo o estudo, os centros de internação possuem uma capacidade máxima de acomodação para 203 adolescentes em conflito com a lei, mas foram encontrados internados 411 adolescentes. De acordo com a Presidenta da FUNDAC, Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente, Sandra Marrocos, estão sendo investidos 12 milhões em reformas e construções que irão resolver os problemas existentes. 
	Conforme o estudo, o Nordeste registra o maior déficit de vagas nas unidades de internação: em maio de 2013, eram mais de 4 mil internos para uma rede com capacidade de 2 mil. O estudo apontou que, durante a inspeção, mais da metade das unidades do Nordeste foram consideradas insalubres, com higiene, conservação, iluminação e ventilação inadequadas.
	Outro dado preocupante é que em 20% das unidades inspecionadas por promotores os adolescentes não estão no local mais próximo da residência de seus pais ou responsáveis.
	Já na conclusão, o estudo afirmou que as unidades para adolescentes são, na verdade, um reflexo dos presídios para adultos em todo o País, onde a superlotação é uma realidade há muitos anos <http://g1.globo.com/brasil/noticia/2013/04/governo-prepara-pacote-para-tentar-reduzir-superlotacao-em-presidios.html>. O Conselho Nacional do Ministério Público afirma também que a situação de superlotação e a falta de educação e equipamentos de lazer adequados prejudicam a ressocialização desses adolescentes.
	Com todo esse quadro, faço mais uma vez a pergunta que venho pautando em minha atuação parlamentar: "será que reduzir a maioridade penal é a solução para a superlotação e para a reeducação dos nossos jovens e adolescentes?" 
	Se não pautarmos uma solução viável através das políticas públicas na sociedade e verdadeiramente assegurarmos oportunidade sincera de educação e desenvolvimento respeitável ao adolescente em conflito com a lei, acomodaremos mais uma vez o sistema e prejudicaremos o crescimento humano, não só nas unidades de medidas socioeducativas, mas também nas unidades carcerárias do Brasil.
	Temos que acabar de vez com essa história de reduzir a maioridade penal. O que precisamos é de assegurar uma melhor estrutura às unidades, com mais educação e mais saúde para adolescentes em conflito com a lei e para toda sociedade brasileira.
	Por último, Sr. Presidente, solicito que seja dada a devida publicidade a este pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa, em especial em A Voz do Brasil.
	Era isso que eu tinha a dizer.