	O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui, em primeiro lugar, fazer um contraponto à fala do Líder do Democratas, quando veio a esta tribuna, de uma forma pouco responsável, para acusar a Presidenta Dilma de ser a responsável por fazer a concentração de renda na mão do Poder Público federal em detrimento do municipal.
	É preciso lembrar que essa foi uma decisão da Assembleia Constituinte, debatida de 1987 a 1988 e promulgada na Constituição de 1988. De lá para cá, esta é a regra: os Municípios brasileiros ficam com 21,5% das receitas totais da União. É isso que está na Constituição Federal. Agora querem responsabilizar a Presidenta Dilma por isso? 
É preciso lembrar que no ano de 1992 houve uma verdadeira farra do boi no Brasil para a criação de novos Municípios. Tamanho foi o prejuízo, o impacto financeiro no Orçamento Federal, que foi no Governo de Fernando Henrique Cardoso que se criou a Emenda Constitucional que suspendeu a criação de Municípios no Brasil. Está lá a Emenda Constitucional, de 1997, do Governo de Fernando Henrique.
	E o IBGE nos dá o número: hoje nós temos 5.561 Municípios no Brasil. Desses Municípios, apenas 194 estão na faixa de 100 mil habitantes. Municípios com mais de 500 mil habitantes nós só temos 31 no Brasil. Municípios com população entre 50 e 100 mil habitantes, nós temos cerca de 300 no Brasil. Os com menos de 50 mil habitantes são 90% dos Municípios brasileiros. E mais ainda, Sr. Presidente: 50% do PIB brasileiro é gerado por apenas 55 desses Municípios. 
É claro que há uma superconcentração de renda. É claro que há uma distribuição diferenciada entre os Municípios do Brasil e os demais Poderes. E há um esforço exorbitante da Presidenta Dilma no sentido de fazer valer uma melhor distribuição. E atendendo à Marcha dos Prefeitos do ano de 2012, a Presidenta acrescenta, na repartição, 1% da parte que compete ao Poder Público Federal para atender aos Municípios brasileiros. 
E esse acordo sobre a PEC 426, que destina mais 1%, muitos podem dizer que é pouco, e eu também acho que bom seria aumentar muito mais. Mas façam as contas: o Brasil, na época do Governo que o Democratas sustentava, quando a economia mundial dava um espirro, Sr. Presidente, o Brasil já apresentava pneumonia, já precisava ir para a UTI. Agora nós temos segurança fiscal, capacidade de investimento e distribuição de renda no País. 
Então, essa PEC vem dar mais 1% para atender aos Municípios, e o mais correto seria, Sr. Presidente, fazer o escalonamento para que esse 1% não fosse linear, para todos os Municípios, e sim atendesse em primeiro lugar esses 90% de Municípios menores, de até 50 mil habitantes, porque são os mais carentes, são os que têm mais dificuldades de obter receitas próprias. Eles não conseguem competir e levar investimentos, levar grandes empreendimentos, levar dinheiro novo para as suas cidades. Então, os Prefeitos ficam, é claro, dependendo muito mais fortemente dos repasses da União e da complacência dos Governadores, que os atendem também conforme as suas próprias realidades.
Por isso, nós precisamos fazer aqui uma discussão com maior responsabilidade. Não dá para aceitar a forma como o DEM vem à tribuna desta Casa para dizer que isso é irresponsabilidade da Presidenta. Ela é altamente responsável. Nesse sentido, já repassa de 1% das suas receitas para atender aos Municípios desde o ano passado, e agora, de bom grado, teremos a promulgação dessa PEC, Sr. Presidente, o mais rapidamente possível, para que já possa ser adotada pela LOA deste ano, para vigorar no ano que vem.
	Então, nesse sentido, estamos aqui para garantir que a nossa bancada acompanhe esta discussão e a aprovação da transferência de mais de 1% do Orçamento Federal para atender aos Municípios. Só faço aqui uma última ressalva: eu ainda acho que nós deveríamos fazer o repasse de forma escalonada, atendendo aos mais necessitados, até chegar aos Municípios com maior poder de arrecadação.
	Era isso, Sr. Presidente.