O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente quero agradecer à Liderança do meu partido e ao Deputado Fernando Torres, por haver permitido, através de uma permuta, que eu pudesse me utilizar desta tribuna no dia de hoje, no Grande Expediente.
Quero trazer a este debate dois temas que eu reputo da maior importância. O primeiro é a respeito da já famosa e nunca realizada reforma política. Cogita-se agora adotar algumas novas instruções, alguns novos dispositivos para que nós não fiquemos sem nenhuma reforma a vigorar nas eleições de 2014. 
Todos nós sabemos que, de acordo com a Constituição da República, aquelas mudanças que se queiram processar para a eleição subsequente terão que ser aprovadas até 1 ano antes dessas mesmas eleições. Qualquer mudança, qualquer alteração que queiramos fazer para as eleições de 2014 terá que ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal até o próximo dia 3 de outubro, véspera das eleições do ano que vem. 
Mas se pretende também, de acordo com a orientação do Presidente desta Casa, Deputado Henrique Eduardo Alves, nomear uma Comissão, um Grupo de Trabalho, que tem a coordená-lo o ilustre Deputado Cândido Vaccarezza. S.Exa. foi Líder do Governo e Líder do PT nesta Casa e está elaborando alguns dispositivos, algumas alterações do Código Eleitoral, da lei eleitoral, para tentar aprová-las ainda neste interregno de agosto e setembro, até porque qualquer alteração que nós aprovemos aqui na Câmara teremos que fazê-lo de forma tal que esse projeto seja encaminhado ao Senado, que também precisa deliberar sobre ele até a sua devida sanção 1 ano antes das eleições do ano 2014. 
Nesse emaranhado de sugestões, nós sabemos que algumas delas poderão ser apreciadas nesta Casa com urgência. Primeiro: diminuir um pouco a presença do Parlamentar ou a campanha eleitoral no rádio e na televisão, que hoje é de 45 dias, e se pretende diminuir para 30 dias. 
Outra alteração que também se pretende para diminuição dos gastos com a campanha política é a redução do tamanho da campanha. Hoje a campanha política começa a partir do dia 6 de julho, quando os cartórios eleitorais, os Tribunais Regionais Eleitorais recebem o pedido de registro das candidaturas que são apreciadas pelas respectivas convenções partidárias até o dia 30 de junho. Então, a partir do dia 6 julho, quando o prazo final para que os partidos apresentem o pedido de registro das candidaturas se exaure, com o pedido de registro das candidaturas, já começa o período da campanha eleitoral. 
Esse projeto que o Deputado Cândido Vaccarezza está pretendendo apresentar faz com que as campanhas não comecem mais no dia 6 de julho, mas, sim, no final do mês de julho, dando, portanto, tempo para que haja o registro dessas candidaturas por parte dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais. Com isso, a campanha política começa não a partir de 6 de julho, mas a partir do final do mês de julho, o que vai diminuir um pouco os gastos. 
Está-se pretendendo também permitir um pouco mais de acesso através da Internet às campanhas dos candidatos, vai ser possível utilizar mais a Internet. E se pretende também diminuir o tamanho das propagandas eleitorais, dos outdoors.
Enfim, são pequenas alterações que se quer fazer, porque, num momento como este, Deputado Mauro Benevides, para fazer alguma alteração mais profunda, não há tempo para que tenhamos debate e, portanto, não pode valer para as eleições de 2014. 
O SR. MAURO BENEVIDES - Perfeitamente.
O SR. ÁTILA LINS - Acho que a ideia do Presidente da Câmara de nomear esse Grupo de Trabalho é para fazer um projeto mais aprofundado, mas que vigore a partir das eleições de 2016.
O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite, nobre Deputado? 
O SR. ÁTILA LINS - Ouço V.Exa.
O Sr. Mauro Benevides - V.Exa., espontaneamente, me traz à colação, no seu discurso nesta hora, quando direciona para a reforma política as atenções deste Plenário e dos telespectadores da TV Câmara. Não há dúvida de que V.Exa., quando preconiza uma forma de se agilitar a tramitação do projeto, até por força do princípio da anualidade... Eu acho que, para que tenhamos êxito, é preciso que nós elaboremos aqui nesta Casa um projeto que principie pelo financiamento público de campanha e a inserção de pessoas físicas numa doação limitada. Não sei se, em função da premissa de tempo, teríamos condições de acrescer a esse item outras inovações que estão sendo aqui e ali mencionadas nesta Casa. V.Exa. parece que já entendeu que nós teremos que atender precipuamente também àquela manifestação das ruas, quando reclamavam financiamento público de campanha como medida ética indispensável. Nós temos que acolher esse apelo, transformando-o naturalmente numa realidade legislativa, que terá que ser incorporada ao projeto que teremos que aprovar acredito que, no máximo, em 20 dias, para que a outra Casa, em função do bicameralismo, tenha condições também de contribuir para o aperfeiçoamento desta matéria. Apresento a V.Exa. as minhas congratulações pela temática abordada com incomparável percuciência. Espero que esta Casa sintonize com o pensamento de V.Exa. e cumpra essa missão que é imposta pela conjuntura política nacional.
O SR. ÁTILA LINS - Eu agradeço ao ilustre Deputado Mauro Benevides o aparte, que incorporo ao meu pronunciamento. 
Eu diria a V.Exa. que a questão da extinção das coligações para as eleições proporcionais é outro tema muito simpático, na minha avaliação, embora entenda que ele perdeu um pouco a sua velocidade e o seu apoiamento em função de que se pretende fazer o financiamento público, mas impondo a lista fechada.
Toda a celeuma, Deputado Mauro Benevides, Deputado Luiz Couto, na minha avaliação, é que todos concordam com o financiamento público, uma medida ética que as ruas pediram reiteradamente, mas poucos concordam com a lista fechada, quer dizer, o povo não votaria em um candidato, mas no partido. O partido, então, elaboraria essa lista, que se chama de lista preordenada, e nela a população não escolheria o seu Deputado ou a sua Deputada, escolheria o partido. Depois, com a somatória dos votos, se verificaria quantos Parlamentares aquele partido elegeu em função da quantidade de votos que obteve na eleição, e aí que se iria tomar conhecimento de qual foi o Deputado que foi eleito em função dessa lista fechada, dessa lista preordenada.
Ficou um pouco vaga, ilustre Presidente, Deputada Erika, essa questão de como seria elaborada essa lista, como seria feita essa lista, para nós não sermos surpreendidos com uma lista fechada em que a cúpula dos partidos pudesse efetivamente escolher os seus integrantes. Quer dizer que, de repente, o povo iria eleger apenas a cúpula dos partidos políticos, nessa lista preordenada, nessa lista fechada.
Sra. Presidente, nós entendemos todos que ficou um pouco difícil nós criarmos o financiamento público em função de que ele pressupõe recursos públicos para os partidos realizarem a eleição, e para isso teríamos que votar nos partidos. Não haveria candidatos a Deputado Federal, e, sim, se votaria no partido, que elaboraria essa lista preordenada, que apontaria depois quais foram as Deputadas e os Deputados eleitos. E aí se criou essa dificuldade. 
Mas eu sou favorável ao financiamento público. Acho que poderíamos criar alguma sistemática em que parte desse financiamento fosse para os partidos, para as despesas da propaganda eleitoral, a despesa que o candidato tem de ter com outdoor, cartazes. E o financiamento privado seria uma pequena parcela, muito bem fiscalizada pela Justiça Eleitoral. Poderíamos criar algumas normas mais rígidas, para que a fiscalização realmente se efetive e aqueles que forem aquinhoados com o financiamento privado, com doações privadas, pudessem aplicá-la de tal forma que a Justiça Eleitoral tivesse o poder de fiscalizar de forma mais rígida. Com isso, se evitaria o famoso caixa dois, enfim, tudo aquilo que a opinião pública rechaça e com que nós, a maioria desta Casa, também não concordamos.
Mas eu diria, Sra. Presidente, que também somos muito favoráveis à  quebra das coligações proporcionais, desde que adotássemos a figura do voto majoritário. Acho que até é uma tese defendida pelo Vice-Presidente da República, Michel Temer, que diz que nem voto distrital misto, nem puro, nem voto proporcional; poderíamos adotar um voto majoritário, em que as Deputadas e os Deputados seriam eleitos de acordo com a votação. Quer dizer, os mais votados automaticamente seriam eleitos, e com isso não precisaria haver coligações políticas nas eleições proporcionais. Qualquer partido pode ter apenas um candidato, mas se esse candidato estiver na lista dos mais votados, até o número das vagas existentes, que cabe a cada Estado da Federação, estará automaticamente eleito. E com isso se extinguiriam as coligações das eleições proporcionais, mas se adotaria o sistema majoritário, que, na minha avaliação, levaria ao Congresso Nacional, às Assembleias e às Câmaras Municipais aqueles que obtivessem o maior número de votos. Isso evitaria o que acontece hoje: um Parlamentar com uma votação estupenda, uma votação extraordinária, de repente, arrasta, através da sua coligação e da sua densidade eleitoral, outros com menos votos. Em função desse voto amplamente majoritário de um candidato, ele poderia levar outros candidatos que tiveram uma votação ínfima, mas que, em função do coeficiente eleitoral, foram guindados e contemplados com uma cadeira.
Sra. Presidente, na verdade, essas são teses que poderão ser discutidas amplamente neste Grupo de Trabalho que está sendo coordenado pelo Deputado Cândido Vaccarezza e que, na minha avaliação, deve render frutos positivos, mas não para as eleições de 2014, porque me parece que nós estamos sem prazo, essa é a realidade. Não adianta ficarmos aqui tentando enganar. Não temos mais prazo para fazer uma reforma política profunda, que venha a valer para as eleições de 2014. Nós estamos escudados pela Constituição Federal, que impede que aprovemos medidas aqui depois do dia 4 de outubro. Toda alteração depois do dia 4 de outubro não valerá para as eleições de 2014, porque todas as alterações para 2014 terão que ser apreciadas pelas duas Casas do Congresso Nacional e sancionadas pela Presidente da República até 1 ano antes das eleições de 2014. 
Essa é uma discussão tranquila e importante. Há uma expectativa do País de que se faça a reforma política. Nós vamos fazê-la. Se ela não valer para 2014, valerá para 2016, 2018. O importante é que nós estejamos todos debruçados sobre essa tese, sobre esse tema. 
Outro assunto, Sra. Presidente, que eu queria abordar desta tribuna é em relação aos vetos presidenciais. Amanhã, possivelmente, o Congresso Nacional vai deliberar sobre os vetos presidenciais apostos pela Presidência da República a partir de julho. De acordo com a nova resolução, aprovada pelo Congresso Nacional, os vetos apostos pela Presidência da República a partir de julho têm que ser examinados até 30 dias depois. Se isso não ocorrer, a pauta dos trabalhos desta Casa e do Congresso Nacional ficará trancada. 
Parece-me que amanhã vamos examinar cento e poucos vetos apostos a projetos de julho para cá, esquecendo-se os vetos antigos. Alguns perderam completamente a sua eficácia; foram extintos, prejudicados. Mas há ainda alguns que, não tendo sido extintos nem prejudicados, continuam no aguardo do melhor momento para que deliberemos sobre eles, após uma exaustiva negociação, que esperamos que aconteça, porque há vetos anteriores a julho que são importantes e precisam ser examinados. 
Por exemplo, a Presidente Dilma vetou integralmente o projeto que cria uma nova estrutura para as Defensorias Públicas dos Estados. Ora, o projeto das Defensorias Públicas dos Estados foi negociado nesta Casa, acordado por todos, mas foi vetado integralmente. 
Temos recebido reiteradas solicitações das Defensorias Públicas dos Estados para que esse veto seja rejeitado, porque ele causou profundo prejuízo aos Estados, que esperavam uma melhor atenção por parte do Governo Federal em relação às suas atribuições e à sua atuação.
A Defensoria Pública da União foi melhor aquinhoada, porque foi uma emenda constitucional. A emenda foi aprovada nesta Casa e no Senado. Já foi promulgada essa emenda que trata da Defensoria Pública da União e a lei está, portanto, em pleno vigor.
Sra. Presidente, Srs. Deputados, alguns dos vetos que vamos examinar amanhã eu reputo da maior importância, Deputado Moreira Mendes. Por exemplo, o veto aposto ao art. 5º do Projeto de Lei nº 240, de 2013, que dispõe sobre os novos rateios do Fundo de Participação dos Estados, que deu origem à Lei Complementar nº 143. Esse é um veto que nós precisamos examinar. Precisamos ver a oportunidade de rejeitá-lo, porque com a aprovação dessa lei iríamos conter um pouco a diminuição dos recursos dos Municípios e dos Estados, evitando que as desonerações eventualmente feitas pela Presidente da República incidissem apenas nos recursos da União, e não que a desoneração ficasse compartilhada com todos os entes - Estados, Municípios e União.
O Sr. Moreira Mendes - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. ÁTILA LINS - Concedo um aparte a V.Exa.
O Sr. Moreira Mendes - Deputado Átila Lins, o seu discurso hoje é muito aberto. V.Exa. aborda vários temas, como sempre com muita propriedade e muito conhecimento. Eu quero me ater à questão dos vetos e parabenizá-lo por levantar essa questão. Primeiro, quero dizer que finalmente esta Casa acordou para a sua responsabilidade. Este é um direito do Parlamento brasileiro: analisar o veto da Presidência da República, o que é constitucional. O que aprovamos aqui a Presidente da República pode vetar, mas é nosso papel e nosso dever analisar cada um dos vetos, com isenção. Naquilo que for bom para o País, nós devemos derrubar o veto; e no que não for, pela análise da Presidência da República e vier com substância, devemos manter o veto. Feito esse pequeno comentário a respeito da importância de se analisar o veto, o que é o começo do resgate e da autoestima dos Parlamentares que compõem as duas Casas do Congresso Nacional, eu quero, especificamente, falar sobre esta questão a que V.Exa. se referiu por último: o Governo Federal - eu tenho dito inúmeras vezes que isso é fazer cortesia com o chapéu dos outros - desonera muitos impostos que compõem aquela cesta de impostos que vai constituir o Fundo de Participação dos Municípios e o Fundo de Participação dos Estados. Isso é muito fácil! Quem vai sofrer o problema são os Municípios e os Estados, lá na ponta. Portanto, toda atitude que tomarmos aqui no sentido de que... É preciso que fique bem claro: se é o Governo Federal que concede, ele que arque com as suas responsabilidades. Acho que podemos caminhar na linha de raciocínio que V.Exa. levanta de que devemos ter muita cautela ao analisar esta questão dos vetos. Outra questão muito importante é a da Defensoria Pública. Não pode haver diferença: a Defensoria Pública dos Estados não é menos importante que a Defensoria Pública da União. É preciso que sejamos justos com as Defensorias Públicas dos Estados. Eu sempre fui um defensor delas - defensor da Defensoria -, porque considero a atividade desempenhada por elas extremamente importante para levar Justiça a quem não pode pagar um advogado. V.Exa. está de parabéns pelo pronunciamento que faz, como sempre, muito brilhante.
O SR. ÁTILA LINS - Agradeço ao nobre Deputado Moreira Mendes o aparte, que peço que seja incorporado ao meu pronunciamento.
Eu dizia, então, Sra. Presidente, que amanhã, terça-feira, o Congresso Nacional vai se reunir para deliberar sobre vetos da Presidente Dilma Rousseff a projetos diversos recém-aprovados por nós, Deputados e Senadores. Um desses vetos temos que rejeitar, pela sua extrema importância para a economia dos Estados e principalmente de todos os Municípios brasileiros. 
O veto a ser rejeitado é o que recai sobre o art. 5º do PLS 240, deste ano, que dispõe sobre os novos rateios do Fundo de Participação dos Estados, que deu origem à Lei Complementar nº 143.
Este art. 5º determina que "eventuais desonerações concedidas pelo Governo Federal incidirão apenas na cota de arrecadação destinada à União, não sendo consideradas para efeito de repasse do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios". 
Infelizmente, Sra. Presidente, a Presidente da República vetou esse artigo. Temos que derrubá-lo para impedir que a União continue retirando dos Municípios e Estados os recursos constitucionais que lhes pertencem.
Desde 2009, segundo levantamento da Associação Amazonense de Municípios, presidida por Iran Lima, Prefeito de Boca do Acre, foram drenados dos cofres das Prefeituras de todo o País recursos da ordem de 6,7 bilhões de reais. Os Municípios do meu Amazonas tiveram uma perda em decorrência das desonerações do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, entre os anos de 2009 e 2012, da ordem de 79 milhões, 626 mil e 511 reais, e no Estado do Amazonas a perda foi de 145 milhões, 799 mil e 853 reais.
Reitero, portanto, Sra. Presidente, a necessidade de restaurarmos o art. 5º da Lei Complementar nº 143. Temos de impedir que a União continue fazendo desonerações com o chapéu alheio, criando facilidades com os recursos dos entes federados. Que haja as desonerações para atender certos setores da economia nacional, entende-se, mas que sejam com recursos da União, que compatibiliza as desonerações para melhorar certos setores, e o faz com outros recursos que já existem e que são por ela arrecadados. Mas fazer desonerações para que todos paguem por elas, no caso os Municípios e os Estados, é uma ação que tem causado profundos prejuízos aos Municípios brasileiros, principalmente aos Municípios do meu Estado do Amazonas. A União utiliza recursos que constitucionalmente pertencem aos Munícipios e Estados, deixando os Municípios de pires na mão, dependendo das benesses federais. 
No Amazonas, no mês de junho, foram 33% de redução do FPM e, em julho, 37%. Com esse artigo aprovado por esta Casa e pelo Senado, e vetado pelo Poder Executivo, nós diminuiríamos, acabaríamos com essa redução das cotas do FPM e do FPE. Esperamos que isso seja revertido através da derrubada do veto.
Antes de concluir, Presidenta, quero apenas dizer que tenho outro rápido assunto que queria adicionar ao meu discurso. Trata-se de questão que está preocupando muito os Prefeitos de todo o País: a falta de recursos para acabar com os lixões até agosto de 2014, como determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos. 
Segundo o Ministério do Meio Ambiente, até o dia de hoje, apenas 20% dos Municípios concluíram a elaboração dos planos de gestão de resíduos sólidos no prazo previsto pela Lei nº 12.305, de 2010.    
	Segundo dados da Confederação Nacional dos Municípios, as Prefeituras não dispõem de recursos para cumprir a legislação. A estimativa é que sejam necessários cerca de 70 bilhões de reais para acabar com todos os lixões no interior do País.
O diretor-executivo da Associação Amazonense de Municípios, Luiz Antônio Cruz, em recente audiência pública realizada na Câmara, declarou que, com exceção de Manaus, todas as outras cidades do interior de Amazonas se juntaram para elaborar conjuntamente seus planos e conseguiram cumprir a legislação. As Prefeituras passaram a ter seus planos, mas lhes faltam recursos para implementá-los. Um Município pequeno não tem 2 milhões para construir um aterro sanitário. 
Alguns Prefeitos reivindicam o adiamento do prazo para o fim dos lixões. Nosso entendimento é que todos os segmentos envolvidos nesse problema devem procurar estudar alternativas para que os Prefeitos tenham recursos para a melhoria da qualidade ambiental de suas cidades. O que não devemos é postergar o problema. Uma Comissão Especial aqui na Câmara poderia coordenar esse trabalho, conforme sugeriu o Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, Deputado Sarney Filho, do PV do Maranhão.
Assim, fazemos um apelo para que esse prazo seja prorrogado, ou seja, em vez de o prazo para fazer esse aterro terminar em 2014, que o Governo prorrogue por mais 3 anos, até que os Municípios possam cumprir essa lei que foi aprovada por esta Casa.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.