	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registro, no meu pronunciamento, um caso emblemático de tortura no meu Estado, onde quatro policiais militares foram condenados por essa prática nociva de submeter um cidadão à tortura e à extorsão.
Também registro, Sr. Presidente, um artigo do economista George Emílio Bastos Gonçalves, Uma Morte Anunciada, em que denuncia que nos últimos 20 anos a CHESF tem sido a geradora mais lucrativa da ELETROBRAS.
A CHESF é a maior empresa do Nordeste, uma das maiores do Brasil, tem excelência tecnológica e é fundamental para a Região. Também causa perplexidade que Ministério de Minas e Energia, ELETROBRAS e ANEEL queiram promover a dissolução da CHESF.
Nosso apoio aos companheiros pela manutenção da companhia hidrelétrica.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho a esta tribuna registrar pronunciamento que faço sobre o tema Tortura na Paraíba - Denúncias.
	São 64 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Um marco importante para a humanidade. Direitos Humanos precisam deixar de ser apenas um conjunto de códigos jurídicos para se tornarem efetivamente uma cultura do pensar, do agir e do refletir, ou seja, uma atitude positiva da pessoa humana frente ao outro ser em sociedade. É nessa perspectiva que o policial deve ser um agente de transformação social e um agente governamental promotor da paz social e da dignidade humana. 
	A consignação da Declaração Universal dos Direitos Humanos teve, entre outras consequências, o desencadeamento da criação de outros sistemas e instrumentos de proteção de direitos, ou seja, a elaboração de pactos, leis, protocolos, tratados, através de um processo de transformação de princípios éticos em princípios jurídicos. O Estado Brasileiro é signatário dessas legislações. 
	A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu art. 5º reza que: "Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou a tratamento cruéis, desumanos ou degradantes". 
	No Estado da Paraíba, a tortura é ainda instrumento nos recantos das delegacias, principalmente no interior do Estado, onde os "olhos" do poder público não alcançam. Há uma forte cultura de se considerar violações dos direitos individuais o assassinato, mas não a tortura policial em qualquer grau de intensidade, enquanto meio para se atingir o objeto de uma investigação policial. 
	A instrumentalização da tortura tem sido usada na Paraíba por maus policiais, que de posse de sentimentos sádicos exploram suas vítimas com requintes de crueldade, a fim de obterem informações para seus deleites pessoais. 
	É bem verdade que dentre estes grupos de "maus policiais" há a ilusão da certeza de que estão fazendo um bem à sociedade. Alguns chegam a acreditar nisso! Mas não é verdade! A tortura é crime inafiançável, um crime hediondo, terrível, covarde e desumano. O poder público não pode se furtar de agir com o rigor da lei. Não podemos mais ser coniventes com a tortura que geralmente é praticada contra os desprotegidos e necessitados. Não podemos aceitar os métodos da ditadura militar, os mesmos métodos do holocausto e da barbárie contra a pessoa humana. 
	O Ministério Público da Paraíba ofereceu denúncia contra o Tenente da PM-PB Cezar de Figueiredo Urach e os soldados Waldir Targino da Silva, Valdomiro Bandeira de Souza Neto e Clodoaldo Lima da Silveira Filho, indiciando-os como incursos nas penas do art. 1º, inciso I, "a", da Lei 9.455/97 - crime de tortura.
	Consta do processo de nº 200.2005.046.019-1 que, no dia 11 de março de 2005, por volta das 4 horas da madrugada, policiais militares lotados no 1º BPM de Polícia Militar da Paraíba, Capital, ao realizarem ronda nas imediações do bairro Jardim Veneza, teriam abordado a vítima Joseildo Soares de Oliveira, conhecido por "Edgar", alegando que o mesmo possuía armas em sua residência e que teria envolvimento em assaltos a ônibus, ocasião em que os policiais passaram a espancar de forma permanente a vítima, a fim de que a mesma informasse onde estavam as armas supostamente utilizadas nos assaltos. Consta do processo que os policiais militares, ao chegarem à residência da vítima, passaram a destruir os objetos da residência, bem como continuaram a espancar a vítima. Inclusive, teriam utilizado o fio elétrico de um ventilador e lhe passaram a dar choque, além de cutucões com uma faca, bem como murros e chutes, aplicando o instrumento conhecido como telefone, com espancamento. Após o espancamento, ocorrido na residência da vítima, teria sido torturado, tudo no intuito de que informasse a localização de armas que supostamente estavam sob sua guarda. 
	O Ministério Público da Paraíba esclarece que a prova testemunhal é clara e convincente ao apontar os denunciados como responsáveis pela tortura, no que pugna pela condenação dos réus. Fato é que o citado oficial da Polícia Militar da Paraíba, o Tenente Urach, por ser o comandante da ação policial é bem mais responsável, pois a ele é creditado o poder de ofício de comandar os outros soldados. 
	Segundo a vítima, no dia 10 de março, por volta das 16 horas, ali chegaram os PMs da P2 e o foram espancando, querendo que ele desse conta de duas armas de fogo, um revólver e uma espingarda calibre 12. A vítima respondeu que não sabia de arma alguma, mas mesmo assim foi levado até uma granja na cidade de Santa Rita, no Estado, onde continuou sendo torturado de todas as formas. Os policiais diziam que o interrogado estava envolvido em assaltos a ônibus. Por volta das 6 horas da manhã do dia 11, o interrogado foi levado para o batalhão da PM. Os policiais queriam que ele tomasse banho e lavasse a blusa que estava suja de sangue, porém a vítima negou-se a tomar banho e lavar a roupa. Depois eles apresentaram um revólver e passaram a dizer que estava de posse da vítima. 
	O Sr. Joseildo Soares de Oliveira relatou que colocaram um saco plástico em sua cabeça, algemaram suas mãos e empurraram sua cabeça para dentro de um tanque com água. A vítima também informou que ao retornar para a Capital, ao 1º BPM, foi torturado pelos citados policiais, inclusive o Tenente Urach. Diferentemente das declarações prestadas pelos réus, as palavras da vítima encontraram respaldo em outras provas produzidas. As testemunhas do fato, a Sra. Maria do Carmo Soares de Oliveira, a Sra. Isabel Cristina Santos de Oliveira (esposa), o pai e o irmão da vítima descrevem que a abordagem ao Sr. Joseildo Soares de Oliveira se deu na presença da sua esposa e do seu pai, já com fortes agressões físicas.
	Naquele momento, os PMs acusados, comandados pelo Tenente Urach, em nenhum momento, identificaram-se como policiais. Colocaram a vítima no porta-malas de um veículo civil. Para o Direito, a tortura é qualquer método de submissão de uma pessoa a sofrimento atroz, físico ou mental, continuo e ilícito, para a obtenção de qualquer coisa ou para servir de castigo por qualquer razão.
	Portanto, o crime de tortura encontra-se devidamente caracterizado. Está demonstrado nos autos que os réus restringiram a liberdade da vítima e utilizaram violência física e psicológica no intuito de fazer com que a vítima confessasse onde estavam as armas supostamente usadas na prática de crimes. 
	A Justiça não pode mais aceitar que a tortura seja uma prática policial, já que estamos em um Estado Democrático de Direito, sendo inadmissível a tortura por parte de agentes públicos que esquecem a responsabilidade de proteger as pessoas, aplicar e cumprir a lei vigente. 
	A absolvição dos acusados estimularia novos casos de policiais torturando nossa gente, pois a impunidade é a mãe de todos os crimes. Seria uma nova tortura (crime) contra a família, pois os responsáveis pela tortura estariam totalmente livres, e a justiça não seria feita. Além disso, os réus cometeriam o crime de policiais militares, ou seja, na condição de agentes públicos, cuja definição pode ser extraída do art. 5º da Lei 4.898/65 - Lei de Abuso de Autoridade -, que considera como autoridade aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. É incontestável que os réus são policiais militares que praticaram o crime no exercício da função.
	Seguindo o rigor da lei, a juíza de Direito, no uso de suas atribuições legais, condenou os policiais citados, inclusive o Tenente Urach. De acordo com a Justiça, está evidenciada a culpabilidade do tenente da PM da Paraíba de nome Cezar de Figueiredo Urach, que participou da empreitada criminosa de forma volitiva e consciente. Ele possuía o livre arbítrio para agir de modo diverso e, por dever de ofício, a obrigação de respeitar as pessoas e proporcionar-lhes segurança, e não utilizar a farda e a arma de fogo inerente ao seu trabalho para praticar violência. 
	Tratando-se de crime de tortura, a Dra. Juíza não vislumbra outro motivo que não seja o descrito na própria norma incriminadora: obter informação sobre o cometimento de crime. 
	A vítima estava entregue, totalmente dominada, eis que recebeu voz de prisão e não reagiu. O número de agentes era proporcional. Eram cinco policiais atuando em concurso, fato que inviabilizou qualquer capacidade de defesa ou de reação por parte da vítima; o próprio Estado foi maculado, já que o crime foi cometido por agentes públicos; além do mais, o comportamento da vítima em nada contribuiu para o crime dos policiais torturadores. 
	Dessa forma, a pena resultou ao Tenente Urach e aos policiais envolvidos na tortura a perda da função pública. A sentença foi da Juíza Michelini de Oliveira Dantas Jatobá, da 9ª Vara Criminal da Capital.
	O mesmo Tenente Urach, quando comandava o pelotão do choque do 1º Batalhão de Polícia Militar na Capital, João Pessoa, durante uma abordagem a um ônibus próximo ao 1º BPM, conduziu um cidadão de nome Jefferson, profissional da área de segurança privada na Capital paraibana, até as dependências do 1º Batalhão. Já na sala da 2ª Seção, atacou a vítima com agressões físicas e xingamentos. O homem só foi liberado com a chegada de um militar que o conhecia e se pronunciou dizendo que conhecia a vítima e que se tratava de um homem de bem. Porém, a vítima não registrou queixa oficial na delegacia, pois tinha medo de perder a vida. 
	A vida do Tenente Urach é uma incógnita. Há várias denúncias contra o militar. Numa quinta-feira, 10 de fevereiro de 2010, o Tenente Urach foi novamente julgado em 2ª instância, no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, e foi novamente condenado. Durante o julgamento do Tenente Urach, o advogado de defesa procurou justificar que seu cliente era um bom policial. Como um bom policial responde por dois processos, um de tortura e outro de espancamento e agressões físicas?
Era o que tinha a dizer.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR