	A SRA. SORAYA SANTOS (PMDB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. neste momento. É muito bom vê-lo aí, Deputado Chico Alencar.
	Eu também fico muito indignada com essa postura, com esse mal-estar causado pelo Santander. Mas, por outro lado, o que temos de observar é a reação, são os valores das famílias dos brasileiros.
	Deputado João Campos, só para V.Exa. ter uma ideia, nos 2 últimos dias, mais de 20 mil pessoas encerraram suas contas no banco Santander, como forma pacífica de manifesto.
	Celebramos, na verdade, porque essa indignação gerou não um protesto de quebradeira, mas um manifesto em defesa dos valores da família dos brasileiros neste País. 
	Como andamos em momentos muito conturbados, estamos nos esquecendo de valorizar as coisas boas. 
	Estão de parabéns, as famílias, as pessoas, os homens e as mulheres que se indignaram com as imagens expostas, esperando que esse banco, que tem tantos projetos bons, possa virar essa página, enaltecendo seus outros valores de empregadores, de empoderamento da mulher e de inclusão social. 
	Subo à tribuna como Coordenadora da bancada feminina para fazer um registro muito importante que este Brasil precisa ouvir e para dar os parabéns à Juíza Laís Durval Leite, de Porto Velho.
	Ela concedeu liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB de Rondônia em desfavor da Corregedoria-Geral da Polícia Civil daquele Estado, objetivando a suspensão das audiências dos autos de um processo administrativo disciplinar no período em que, por determinação médica, a advogada do processado estivesse afastada das atividades laborais em virtude da sua gravidez.
	 Eu comemoro essa decisão porque esta Casa, Sr. Presidente, aprovou um projeto que se transformou na Lei nº 13.636, sancionada em novembro do ano passado, que alterou o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil para estipular direitos e garantias à advogada gestante, lactante e adotante, bem como aos advogados que se tornarem pais. Está aqui, agora é lei, aprovada por esta Casa e sancionada pelo Presidente Michel Temer. (Exibe documento.)
	Segundo a lei, devemos atentar para essa profissional, que, entre outras coisas, tem necessidade de inversão de pauta quando está grávida e tem direito à suspensão do prazo que corre na Justiça quando tiver neném ou adotar. Às vezes as pessoas não percebem que uma advogada não tem sequer direito à licença-maternidade porque os prazos da Justiça correm. Como correm no nomento em que ela mais precisa, ela tem que pagar um advogado para fazer a defesa do cliente dela.
	Então, esta Casa tomou uma decisão muito acertada. Essa é a lei de defesa.
	Há um princípio fundamental que é a formação da família. É preciso preservar o momento em que o homem, por 8 dias, está acolhendo seu filho, e a mulher, nos seus 30 dias, na suspensão do prazo. 
	É por isso que eu venho parabenizar a Juíza Laís Durval, de Rondônia. E leio um trecho da sua decisão: 
		Não é possível que se negue o adiamento - vejam só - de audiência quando a requerente argumenta inviabilidade de comparecimento, mesmo comprovando, com a juntada de atestado médico, que a prática do ato colocaria a gravidez em risco. 
	Vejam, que absurdo! Como foi acertada a decisão da juíza! Parabéns, senhora juíza!
	Sr. Presidente, esse é um caso de aplicação prática de direito líquido, certo, garantido à mulher advogada, graças ao apoio dos Deputados e das Deputadas desta Casa. 
	Parabenizo, portanto, a Juíza Laís. Temos que fazer esse direito chegar a todos os brasileiros, porque se trata de um direito sagrado, o de dar proteção ao filho, durante a gestação, e o de acolhimento à criança, quando ela nasce. 
	Vamos divulgar essa lei. É lei, aprovada e defendida por esta Casa! Parabenizo todos os meus pares. 
	Muito obrigada.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para comemorar a decisão da Juíza Federal Laís Durval Leite, de Porto Velho, por ter concedido liminar em um mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB de Rondônia em desfavor da decisão do Corregedor-Geral da Polícia Civil daquele Estado, objetivando a suspensão das audiências dos autos de um processo administrativo disciplinar no período em que, por determinação médica, a advogada do processado estivesse afastada das atividades laborais em virtude da sua gravidez. 
	Comemoro, Sr. Presidente, porque a concessão da liminar se baseou nas mudanças trazidas por um projeto de lei que aprovamos nesta Casa no ano passado e que se transformou na Lei nº 13.636, sancionada em 25 de novembro de 2016, que alterou o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil para estipular direitos e garantias à advogada gestante, lactante e adotante, bem como aos advogados que se tornarem pais. 
	Tomo a liberdade de ler um trecho da decisão da juíza, pois acredito que casos como esse devem ser visibilizados, para que todas as cidadãs e cidadãos passem a conhecer os direitos que lhes foram garantidos. 
	Disse Laís Durval Leite: 
		Não é possível que se negue o adiamento de audiência quando a requerente argumenta inviabilidade de comparecimento, mesmo comprovando, com a juntada de atestado médico, que a prática do ato colocaria a gravidez em risco. 
	E continua: 
		A sociedade deve estar toda voltada para a concretização dos direitos fundamentais da mulher, protegendo a gestação e a maternidade, pois essas profissionais estão a gerar nossos futuros cidadãos. 
	Eis, Sr. Presidente, um caso de aplicação prática de direito líquido e certo garantido à mulher advogada graças ao apoio de Deputadas e Deputados desta Casa. 
	Parabenizo, portanto, a Juíza Laís Durval Leite e as advogadas que integram a Ordem dos Advogados do Brasil de Rondônia pela atenção e dedicação em fazer valer os direitos das mulheres advogadas, especialmente quando nos deparamos com cenários em que a falta de esclarecimento, ou a misoginia, criam barreiras à plena autonomia da mulher no mercado de trabalho. 
	Peço que o presente pronunciamento seja registrado nos Anais desta Casa e divulgado no programa A Voz do Brasil.