	A SRA. JÔ MORAES (PCdoB-MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta matéria foi discutida à exaustão numa construção conduzida pelo Relator, de forma abrangente e consensual com os diferentes pontos de vista aqui presentes.
	Nós consideramos que à AGU corresponde a iniciativa dessa medida, e por isso o PCdoB encaminha "não".