	A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que divulgue meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei de Cotas, que completou 3 anos, garantiu o acesso da população negra, indígena e pobre às universidades federais e ao ensino técnico federal.
	Essa lei foi extremamente importante porque não só veio corrigir injustiças de décadas e décadas, desde a escravidão, como também dar oportunidade de acesso aos estudantes ao ensino superior - e, com inteligência, com sabedoria, fazerem os seus testes, além do valor da sua competência e inteligência -, reservando 50% das vagas nas universidades federais e nos estabelecimentos de ensino técnico federais. Isso foi importante para nós. Por isso, faço este registro parabenizando a educação do Brasil.
	Obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - Muito obrigado, Deputada.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, criada com o objetivo de ampliar o acesso da população negra, indígena e a de baixa renda ao ensino superior, a Lei de Cotas, que completou 3 anos no sábado 29, garantiu mais de 111 mil vagas para estudantes negros em cursos superiores de universidades e institutos federais. Os dados são da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR), divulgados esta semana. Até o fim de 2015, esse número deve chegar a 150 mil.
A lei reserva no mínimo 50% das vagas das instituições federais de ensino superior e técnico para estudantes de escolas públicas, devendo ser preenchidas por candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas, levando em consideração a proporção desses grupos na população total do Estado onde fica a instituição. 
A legislação também garante que, das vagas reservadas a escolas públicas, metade será destinada a estudantes de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo.
Cota é uma modalidade de ação afirmativa que visa incluir a população negra. Apesar de ser a maioria da população, na academia, a comunidade negra é pequena. Isso se dá por haver o racismo institucional, que impede a mobilidade social e, consequentemente, o acesso da população negra aos espaços acadêmicos. 
Atualmente, a Lei de Cotas é cumpridas por 128 instituições federais de ensino.
Podemos dizer que, de certa forma, estamos pagando essa dívida histórica com os ancestrais que padeceram com a escravidão, processo que durou no Brasil mais de 350 anos. Esse período de trabalho foi para agregar riqueza aos senhores de engenho, aos brancos, e no processo pós abolição não houve mecanismos de inclusão social.
As ações afirmativas têm como princípio tratar desigualmente os desiguais para se promover a efetiva igualdade. Ou seja, se duas pessoas vivem em situações desiguais, não se pode aplicar o conceito de igualdade abstrata porque, concretamente, é a desigualdade que se verifica. Aquela pessoa que está em situação de desigualdade precisa de mecanismos que visem seu acesso à cidadania.
Estamos trabalhando para compor um cenário mais igualitário para amenizar essas terríveis agruras do passado. E vamos continuar nessa árdua empreitada para fazermos deste Brasil realmente um país democrático e igualitário.
Muito obrigada.