	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. recebesse como lido o registro que faço acerca da instituição, pela Presidenta Dilma Rousseff, da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora,  através da Portaria nº 1.823, de 2012, do Ministério da Saúde.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, hoje quero dedicar meu tempo na tribuna desta Casa para abordar um importante tema para todos os trabalhadores e trabalhadoras: a saúde, mais especificamente a saúde na atividade laboral, que agora está ainda mais protegida pela legislação brasileira. 
	O Governo da Presidenta Dilma Rousseff instituiu, em meados deste ano, por meio da Portaria 1.823/12, do Ministério da Saúde, a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. Essa política tem a finalidade de definir os princípios que devem ser observados pelas três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) para a proteção da saúde dos trabalhadores brasileiros e a diminuição das mortalidades decorrentes dos processos produtivos. Essa é mais uma excelente iniciativa do Governo da nossa Presidenta Dilma em benefício dos trabalhadores, priorizando a proteção no caso de acidentes em situações de trabalho.
	Segundo o Coordenador-Geral da Saúde do Trabalhador, do Ministério da Saúde, Carlos Augusto Vaz de Souza, o Brasil chegou a um novo momento para a saúde do trabalhador, pois antes havia várias normativas sem uma política que determinasse a vigilância e a atenção integral. Agora, as diversas legislações estão organizadas em uma única fonte, facilitando sobremaneira a sua aplicação.
	Através deste instrumento, o Ministério da Saúde passa a regulamentar, de maneira técnica e legal, a garantia dos direitos à qualidade salutar no ambiente profissional de todos os trabalhadores, independente de sua localização (urbana ou rural); de sua forma de inserção no mercado de trabalho (formal ou informal); de seu vínculo empregatício (público ou privado, assalariado, autônomo, avulso, temporário, cooperativados, aprendiz, estagiário, doméstico, aposentado); ou de estar desempregado.
	A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora se articula com a política e o Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, que integra ações do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social.
	A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora foi elaborada por meio de 7 princípios e diretrizes, 7 objetivos e 6 estratégias; e está alinhada com o conjunto de políticas de saúde no âmbito do SUS, considerando-se a transversalidade das ações de saúde do trabalhador e o trabalho como um dos determinantes do processo saúde/doença.
	A política observa os seguintes princípios e diretrizes: universalidade; integralidade; participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social; descentralização; hierarquização; equidade; e precaução.
	Já os objetivos dessa política são os de fortalecer a vigilância em saúde do trabalhador e a integração com os demais componentes; promover a saúde e ambientes e processos de trabalho saudáveis; garantir a integralidade na atenção à saúde do trabalhador; ampliar o entendimento de que a saúde do trabalhador deve ser concebida como uma ação transversal; incorporar a categoria "trabalho" como determinante do processo saúde/doença dos indivíduos e da coletividade, incluindo-a nas análises de situação de saúde e nas ações de promoção em saúde.
	Além disso, está previsto assegurar que a identificação da situação do trabalho dos usuários seja considerada nas ações e serviços de saúde do SUS e que a atividade de trabalho realizada pelas pessoas, com as suas possíveis consequências para a saúde, seja considerada no momento de cada intervenção em saúde; e certificar a qualidade da atenção à saúde do usuário do SUS.
	A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora irá se articular com a política e o Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, que integra ações dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego, e da Previdência Social.
	Além disso, também está previsto que as atividades de trabalho realizadas pelas pessoas, com as suas possíveis consequências para a saúde, seja considerada no momento de cada intervenção em saúde.
	Nessa mesma linha, o Estado de Santa Catarina também tem voltado suas atenções para este tema tão importante. No último dia 23 de outubro, foi lançada, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a Frente Parlamentar em Defesa da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, da qual a nobre Deputada Ana Paula Lima, minha companheira na vida e na política, faz parte.
	A relevância do tema requer políticas adequadas, principalmente no que se refere à prevenção de doenças. Nesse sentido, todas as iniciativas para discutir o assunto e promover novas ações são muito bem-vindas.
	Políticas e iniciativas como essas, pensadas, organizadas e desenvolvidas pelo Governo Federal e demais esferas de poder no País, são louváveis e tornam a vida de nossos trabalhadores e trabalhadoras mais segura, protegida e saudável.
	Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.