	O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, relatório da ANATEL acusa a TIM de provocar prejuízos a seus usuários ao interromper as chamadas dos telefones pré-pagos do Plano Infinity, prática que leva à repetição de chamadas e, evidentemente, ao encarecimento do serviço. 
O estudo revelou que quase 40% das tentativas dos usuários desses planos são frustradas, o que implica aumento da tarifa. A TIM dificultou a fiscalização desse procedimento constatado pelo trabalho da ANATEL, que tomou como referência o dia 8 de março. Em um trabalho piloto no Estado do Paraná, verificou-se que mais de 1 milhão de usuários tiveram esse tipo de operação fraudada pela TIM. Isso, em termos de Brasil, ocasionou prejuízo para aproximadamente 8 milhões de usuários e  acarretou em torno de R$4 milhões de ganhos indevidos, apenas naquele dia. Por ano, esse ganho chegaria a algo como R$1,5 bilhão recebido ilegalmente pela TIM. 
	No Brasil, paga-se a tarifa mais cara pelo uso de telefone pré-pago. Para se ter ideia, por 200 minutos do pré-pago no Brasil paga-se R$270,00; na Rússia; são R$46,00; na Índia, o equivalente a R$8,00; na China, cerca de R$32 reais.
	Por que acontece isso? Primeiro, porque com a privatização do setor no Brasil, praticamente não há concorrência. Não temos mais competição nessa área, e esse era um dos argumentos da "privataria" de que se falava à época.
	Então, uma das consequências da privatização malfeita é a de não haver concorrência. Os oligopólios desse setor promovem a política que querem, desconsideram a legislação, como a Lei Geral das Comunicações, que, inclusive, prevê que as ligações de interconexões não devem ser cobradas. Não há punição para esse tipo de procedimento que acarreta impunidade e continuidade desse serviço malfeito pelas empresas.
	Agora, é bom que lembrar que as empresas de comunicações são concessões públicas e, por isso, merecem ser investigadas.
	Em decorrência desse fato surgiu nesta Casa um movimento para instalar uma CPI sobre a conduta das empresas telefônicas. Já assinei o requerimento e vou cobrar urgência na sua implantação.
	As tarifas ilegais são responsáveis por cerca de 50% da fatura de algumas empresas. Isso significa algo como R$10 bilhões anualmente de lucros ilegais. Esse é o dado da realidade das telecomunicações no Brasil. 
	Há pouco, disse-me o Deputado Devanir Ribeiro, de São Paulo, que o seu telefone, da TIM, não funciona. Passo por coisas parecidas no meu Estado.
A verdade é que estamos sendo lesados, prejudicados por um serviço pelo qual pagamos a tarifa mais cara do mundo.
	É importante cobrar essa fiscalização da ANATEL. E cabe ao nosso Governo, por intermédio do Ministério das Comunicações, tomar as devidas providências.
	Essa Comissão Parlamentar de Inquérito será um instrumento importante porque poderá provocar a redução das tarifas, tornando-as adequadas, primeiro, em relação à qualidade de serviço prestado e, depois, como um serviço de concessão pública, que hoje está sendo realizado de modo lastimável.
	Quero aproveitar a oportunidade para convocar todos os Parlamentares da Casa para rapidamente assinarem essa CPI, a fim de acabar com essa vergonha que é o serviço de telecomunicações no Brasil, o serviço de telefonia, resultado de uma privatização malfeita, mal conduzida e que, de vez em quando, é reverenciada aqui pela facilidade de acesso que as pessoas têm ao celular. Ou seja, pagamos por um serviço caro e de péssima qualidade, que não se compara ao de outros países. Se é uma concessão pública, merecemos respeito e serviço de qualidade.
	Espero que esta Casa instale urgentemente essa CPI, para que sejam identificados claramente os equívocos e revistas essas tarifas escorchantes, esse roubo praticado contra o consumidor brasileiro. Só assim vamos melhorar a qualidade desse serviço tão importante para toda a sociedade.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.