A SRA. MARINA SANTANNA (PT-GO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meu pronunciamento diz respeito à atual situação vivida em todo o País, principalmente nas grandes cidades, pelos  mototaxistas e motofretistas.
Nós temos deliberações, decisões e legislação a respeito dessa matéria, mas, especificamente, os operadores de trânsito das grandes cidades não têm tido resposta às perguntas que fazem no tratamento desses profissionais.
Solicitei à Deputada Iriny Lopes e à Comissão de Desenvolvimento Urbano a realização de um debate na Casa para que nós possamos, juntamente com os órgãos de trânsito nacionais e locais, discutir esse problema, oferecendo sugestões à legislação e a decisões dos órgãos nacionais.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigada.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, duas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) voltaram a ser debatidas em todo o País na semana passada, pela relevância e influência que têm na vida de milhões de pessoas em todo o Brasil, especialmente nas zonas urbanas de nossos Municípios. 
A Resolução nº 350, de 14 de junho de 2010, institui curso especializado obrigatório destinado a profissionais em transporte de passageiros (mototaxistas) e em entrega de mercadorias (motofretistas) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas. E a de nº 356, de 2 de agosto de 2010, estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta. Ambas regulamentam o art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e são fundamentais para a preservação da vida de trabalhadores e usuários desse tipo de serviço.
Entretanto, pairam algumas dúvidas quanto à caracterização desses serviços, especialmente o de motofrete, e que nos foram elencadas oficialmente pelo Presidente da Agência Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (AMT), de Goiânia, Senivaldo Ramos. São questões cujas respostas - com a respectiva guarida jurídica - serão importantes para todo gestor público dessa área, para o trabalhador e trabalhadora que atua nesse segmento e para a população das cidades brasileiras.
Algumas questões estão presentes: o que caracteriza ou define o "transporte remunerado"? Uma pessoa que possua um veículo espécie motocicleta em seu próprio nome e que realize um trabalho como autônomo vendendo de porta em porta seu próprio produto estaria fazendo "motofrete"? Caracterizaria transporte "remunerado"?
Outra pergunta: o dono de um estabelecimento que resolva criar um diferencial em seu atendimento, fazendo entregas em domicílio sem cobrar adicional de valor pelo serviço oferecido, que o veículo utilizado no serviço oferecido esteja em nome da empresa e que o funcionário esteja registrado, com anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, regido pela legislação trabalhista, a CLT, configuraria transporte "remunerado"? Estaria ele se utilizando do "motofrete"? 
O Chefe da Divisão de Fiscalização de Mototáxi e Motofrete da AMT, Fabrício Alcântara Mendonça Castro, tem a mesma preocupação. Ele questiona a tipificação do que seja o motofrete e quem seja o trabalhador ou trabalhadora motofretista. Ele pergunta: "A quem exatamente eu devo fiscalizar? Quem é exatamente o profissional motofretista?"
Outro aspecto diz respeito aos semirreboques. A Resolução 356, em seu art. 12, referindo-se à Lei 12.009, de 29 de julho de 2009, proíbe o transporte de combustíveis inflamáveis ou tóxicos e de galões em motocicletas e motonetas. No entanto, cria duas exceções, para botijões de gás com capacidade de 13 kg e galões de água com capacidade de 20 litros, desde que com o auxílio de sidecar (equipamento que, preso a um lado de uma motocicleta, resulta em um veículo de três rodas). Da forma como está, o transporte desses dois itens (botijão de gás e galão de água) só será permitido por meio de sidecar. Aqui, a questão apresentada pelo Diretor de Controle de Transportes Urbanos da AMT-Goiânia, Paulo Torres, é que a proibição de transporte em semirreboque alteraria muito o cotidiano das pessoas e poderia retardar a entrega das mercadorias. O sidecar, dentro dos limites financeiros do motofretista, tem alto custo, além de ser fabricado atualmente somente em alguns Estados. Segundo ele, a indústria, hoje, não está preparada para tão grande demanda e poderá não estar também em 2013, quando vence o prazo para a adequação à resolução. Na avaliação dele, seria necessário maior tempo para adequação à norma, caso não se entenda que o transporte de botijões em semirreboque oferece a mesma segurança que o sidecar.
Outro questionamento que os gestores de trânsito, transporte e mobilidade dos Municípios estão fazendo diz respeito aos veículos espécie triciclos, que não são citados nas duas resoluções. Pergunta-se: é permitido o transporte, em triciclo, de botijões de gás capacidade 13 quilos e galões de água com capacidade 20 litros?  O que se pode transportar em triciclos?
Por fim, outra dúvida: uma vez permitida a utilização de semirreboques, e considerando que a mesma motocicleta poderá ser utilizada para se tracionar semirreboques distintos em momentos distintos, pergunta-se: quais veículos deverão estar registrados na categoria aluguel? A motocicleta? O semirreboque? Os dois?
Pensando nessas questões e em outras que poderão surgir, Sr. Presidente, informo a V.Exa. que apresentarei, em conjunto com a Deputada Iriny Lopes, à Comissão de Desenvolvimento Urbano, requerimento solicitando a realização de audiência pública, para a qual serão convidados: Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, Ministro de Estado das Cidades; Julio Ferraz Arcoverde, Diretor do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e Presidente do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN); representante da Federação dos Mototaxistas e Motofretistas do Brasil (FENAMOTO); Lucas Pimentel, Presidente da Associação Brasileira de Motociclistas - ABRAM; representantes de empresas revendedoras de gás, entre eles o Sindicato das Empresas Revendedoras de Gás da Região Centro-Oeste (SINERGÁS); representante do Sindicato dos Mototáxi e Motofrete do Estado de Goiás (SINDMOTO) e de outros Estados; SINDIPEÇAS-GO ; e outras entidades representativas destas categorias.
Faço questão de frisar, Sr. Presidente, que sou favorável à obrigatoriedade de realização dos cursos especializados destinados a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas, conforme previsto na Resolução 350 do CONTRAN. Também considero pertinente a exigência de requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta, estabelecidos na Resolução 356.  Afinal, quem poderia colocar-se contra medidas que visam preservar a segurança do trânsito, dos condutores e dos passageiros desses veículos?
A Resolução 356 estabelece como requisitos: I - dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo, fixado em sua estrutura; II - dispositivo aparador de linha, fixado no guidom do veículo; III - dispositivo de fixação, permanente ou removível, devendo, em qualquer hipótese, ser alterado o registro do veículo para a espécie passageiro ou carga, conforme o caso, vedado o uso do mesmo veículo para ambas as atividades. Estabelece ainda que os veículos supracitados deverão submeter-se a inspeção periódica para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;  exige do condutor que seja aprovado em curso especializado, esteja vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos e que na condução dos veículos de transporte remunerado de que trata a referida resolução o condutor e o passageiro deverão utilizar capacete motociclístico, com viseira ou óculos de proteção. 
A norma define também como equipamentos obrigatórios para motocicletas e motonetas destinados aos serviços de mototáxi alças metálicas, traseira e lateral, destinadas a apoio do passageiro.
Em resumo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a maioria dos termos dessas resoluções visa qualificar o condutor de mototáxi e de motofrete para a maior segurança dele próprio e dos usuários desses serviços. Visam, portanto, preservar o maior bem que temos: a vida.
O que almejamos ao propor a audiência pública é que todos os envolvidos - motofretistas, mototaxistas, comerciantes e sociedade civil - possam debater o tema e, juntos, encontrarmos as melhores medidas e até possíveis adequações que preservem os direitos de todos e todas.
Precisamos pensar em estratégicas para contribuirmos na normatização dessa profissão, tendo em vista sempre o trabalho decente. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) define trabalho decente como aquele que tenha uma remuneração justa, que seja exercido em condições de liberdade, igualdade e segurança e que proporcione uma vida digna ao cidadão.
Parlamento, Poder Executivo, órgãos nacionais, estaduais e municipais de trânsito têm que se comprometer a realizar campanhas educativas e de esclarecimento sobre a regulamentação da profissão de motofretista.
Muito obrigada.