	O SR. ZOINHO (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho a esta tribuna para tratar de um assunto de extrema relevância: a necessidade de a Câmara dos Deputados examinar e aprovar, quanto antes, o Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008. 
Esse Projeto de Lei Complementar tem por objetivo regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, de modo a estabelecer procedimentos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios. Já foi aprovado inicialmente no Senado Federal, que o encaminhou a esta Casa para revisão.
Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 15, em 1996, surgiu a necessidade de regulamentar o mencionado § 4º do art. 18 da Constituição Federal, uma vez que se passou a exigir, para a criação de outros Municípios, que fosse editada lei complementar federal que disciplinasse o período em que se realizariam os procedimentos prévios à criação das novas municipalidades e a forma de apresentação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
Embora a exigência de regulamentação ocorra desde 1996, ou seja, 15 anos atrás, Sra. Presidenta, o Congresso Nacional vem sistematicamente se omitindo diante dessa importante questão, e ainda não aprovou a regulamentação dessa matéria. Enquanto não for aprovada a regulamentação desse dispositivo constitucional, torna-se impossível a criação de Municípios.
Sra. Presidenta, no Município vizinho à minha cidade, que faz divisa com Barra do Piraí, para se chegar à sua sede, são 35 quilômetros. As pessoas que moram no Complexo Califórnia percorrem 35 quilômetros para reivindicar seus direitos ao Prefeito. Na nossa cidade, o mesmo cidadão percorre 6 quilômetros. É um absurdo que esta Casa não regulamente essa lei, para que realmente venha a beneficiar essa comunidade. Como esse Município, há diversos em nosso País, Sra. Presidenta. 
Portanto, peço aos nobres Deputados e ao Presidente Marco Maia que deem prioridade a esse Projeto de Lei para contemplar a necessidade de muitas pessoas que têm que se deslocar quilômetros e mais quilômetros para reivindicar suas necessidades ao Executivo.
Muito obrigado, Sra. Presidenta.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para tratar de um assunto de extrema relevância, que é a necessidade de a Câmara dos Deputados examinar e aprovar, quanto antes, o Projeto de Lei Complementar nº 416, que chegou a esta Casa no ano de  2008.
Esse Projeto de Lei Complementar, Sra. Presidenta, tem por objetivo regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, de modo a estabelecer o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, e já foi aprovado, inicialmente, no Senado Federal, que o encaminhou a esta Casa para revisão.
Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 15, promulgada em 1996, surgiu a necessidade de regulamentação do mencionado § 4º do art. 18 da Constituição Federal, uma vez que se passou a exigir, para a criação de novos Municípios, que fosse editada lei complementar federal disciplinando o período em que se realizariam os procedimentos prévios à criação das novas municipalidades e a forma de apresentação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
Embora a exigência de regulamentação seja exigida desde 1996, 15 anos atrás, Sra. Presidenta, o Congresso Nacional vem sistematicamente se omitindo diante dessa importante questão e ainda não aprovou a regulamentação dessa matéria.
Enquanto não for aprovada a regulamentação daquele dispositivo constitucional, torna-se impossível a criação de novos Municípios, conforme já decidiu, inclusive, o Supremo Tribunal Federal.
A situação atual mostra-se caótica em alguns casos, em claro prejuízo aos cidadãos de diversos Municípios no País. Em alguns casos, os munícipes que moram em distritos são obrigados a viajar por mais de 500 quilômetros para chegar até a sede de seu Município, perdendo tempo e dinheiro, tamanha a extensão municipal, o que dificulta a prestação de serviços públicos à comunidade. Em outros casos, alguns distritos atingiram população e renda tais que chegam a superar o Município-mãe, justificando plenamente a emancipação.
Por isso, Sra. Presidenta, defendemos a aprovação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 416, como forma de permitir a criação de novos Municípios, dentro do princípio da responsabilidade que deve nortear todos os atos da Administração Pública. 
Não queremos a criação indiscriminada de novos Municípios no Brasil, mas sim que a emancipação de distritos se dê dentro da lei e sempre em benefício das comunidades, que exigem a sede municipal mais próxima de suas necessidades.
De fato, o Projeto de Lei Complementar que estamos defendendo determina que os procedimentos de criação de novos Municípios devam ocorrer no período entre a posse dos prefeitos e o ano anterior ao da realização das eleições municipais.
Entre os procedimentos exigidos para a criação de novos Municípios, o PLP nº 416 exige a realização dos Estudos de Viabilidade Municipal, de modo a comprovar a existência de condições que permitam a consolidação e o desenvolvimento dos Municípios envolvidos. 
São exigidos critérios mínimos de tamanho da população e do eleitorado, existência de núcleo urbano e de arrecadação suficiente para sua manutenção, entre outros, visando a garantir que os Municípios desmembrados serão viáveis e poderão funcionar sem depender da transferência de recursos de outros entes federativos. O Projeto de Lei Complementar também não admite a emancipação de um distrito se o Município preexistente, que perderá a área desmembrada, tornar-se inviável, deixando de atender aos requisitos estabelecidos na lei.
Sra. Presidenta, está claro que não queremos nenhum favor em benefício dos distritos que querem tornar-se Municípios, mas sim justiça, para que aqueles que reúnam condições econômicas e técnicas de emancipar-se possam tornar-se, efetivamente, independentes e prestar melhores serviços a suas comunidades.
Por tudo isso, apelamos para que o Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, seja logo aprovado, solucionando, de uma vez por todas, a questão relativa à impossibilidade de criação responsável de novos Municípios no Brasil.
Era o que tinha a dizer.