	O SR. RONALDO FONSECA (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está havendo hoje em Brasília uma greve dos agentes de atividades penitenciárias da Papuda. O problema é sério, porque foi cortada a visita aos presos e os familiares estão revoltados. 
	Quero explicar que a Secretaria de Segurança Pública do Distrito federal está apenas cumprindo uma determinação do Ministério Público, que ordenou a cassação dos decretos que autorizavam o porte de arma para os agentes penitenciários. 
	Nós já votamos aqui na Câmara o Projeto de Lei Complementar nº 87, de 2011, que está no Senado, legalizando o porte de arma para agentes penitenciários. Mas, infelizmente, o Senado ainda não votou a proposta. A Secretaria de Segurança Pública apenas cumpre uma determinação do Ministério Público, que entende que na lei brasileira hoje vigente o agente penitenciário não pode fazer uso de arma fora do seu local de trabalho. O agente penitenciário vive sob risco. Dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, não pode usar arma, e está sempre dizendo "não" para os presos, motivo por que são ameaçados de morte. 
	Casos ocorridos no Distrito Federal levaram o Ministério Público a tomar essa decisão, cumprindo sua missão de zelar pela lei. O problema é que o Congresso Nacional não decide. O PLC 87/11 está no Senado. Os Senadores não o votam, ocasionando essa greve em Brasília.
	Portanto, Sr. Presidente, a Secretaria de Segurança Pública apenas cumpre determinação do Ministério Público. É uma injustiça o que estamos fazendo com os agentes penitenciários.