	O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o jornal O Popular, edição de segunda-feira, destaca a seguinte notícia: CNMP critica falta de rigor em grampos telefônicos. O monitoramento de telefones feito pelo sistema Guardião, do Ministério Público, é criticado pelo Conselho Nacional. A OAB pede regulamentação.
	Sr. Presidente, veja: a Casa não aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2011. A matéria, portanto, não está definida. Certamente, o Supremo Tribunal Federal a definirá, mas ainda não a definiu. Há um limbo jurídico aí. O Ministério Público continua investigando, com o Guardião, fazendo escutas telefônicas, a ponto de ser criticado pelo próprio órgão de controle, que é o Conselho Nacional do Ministério Público.
	Aproveito para fazer um pedido: pautemos a votação na Casa de um projeto para regulamentar, de forma detalhada, o monitoramento das contas telefônicas no Brasil. Um projeto resultante da CPI do Grampo, que a Casa discutiu em 2007, irá consolidar o princípio constitucional da proteção às comunicações e dará garantia jurídica a todo cidadão brasileiro. 
	Ninguém hoje, no Brasil, Sr. Presidente, tem a segurança de que não está sendo grampeado, infelizmente. Então é preciso normatizar, é preciso disciplinar isso. O projeto está pronto e devidamente elaborado, fruto de uma CPI desta Casa.
	Muito obrigado.