PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. IRMÃO LAZARO (Bloco/PSC-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna dar minha contribuição a um debate que tem mobilizado a atenção da nossa sociedade: a redução da maioridade penal. É uma questão delicada e extremamente polêmica. A absoluta maioria da população brasileira, no entanto, já se posicionou a favor da redução, e o Parlamento não pode virar as costas à vontade das ruas.
O brasileiro tem razão ao defender a penalização criminal de menores de 18 anos nos crimes contra a vida. É fato que a lei, tal como está, é um fator de estímulo à violência, principalmente por levar à arregimentação de menores pelo crime organizado, sobretudo o tráfico de drogas. Esses menores, com a certeza de que, quando flagrados, receberão uma pena muito mais branda do que se adultos fossem, sentem-se livres para cometer crimes cada vez mais violentos, o que os torna particularmente atraentes para os chefões do crime.
Os números são a melhor demonstração da nossa tese. Segundo levantamento preliminar do Governo Federal, com dados do final de 2013 - os mais recentes disponíveis -, oito em cada dez dos 23,2 mil adolescentes apreendidos no País têm mais de 16 anos. O homicídio representa 8,8% dos motivos de internação dos jovens, com 2.204 casos. Estupro e latrocínio somam 3,19%, o que corresponde a 773 casos.
Um dos principais argumentos contrários à proposta é de que estaríamos enviando os jovens delinquentes com menos de 18 anos para um sistema prisional falido, saturado, degenerado, uma autêntica "escola do crime". 
Esse é um ponto com o qual concordamos. O sistema prisional brasileiro tem graves deficiências, isto é inquestionável, mas essas deficiências não devem ser usadas como justificativa para fecharmos os olhos à crescente periculosidade dos jovens infratores, nem para nos omitirmos em atribuir-lhes pena compatível com a gravidade dos crimes cometidos.
A redução da maioridade penal deve ser condicionada a uma ampla reforma do sistema prisional, com investimentos na ressocialização dos presos e melhor administração da justiça carcerária. Sabemos que hoje grande contingente dos cerca de 500 mil presos que superlotam as cadeias brasileiras já cumpriu a parte que lhe cabe da pena em regime fechado, e continua lá tão somente por não contar com assistência jurídica satisfatória.
Por outro lado, senhoras e senhores, a redução da maioridade penal não é uma medida que, por si só, vai coibir a prática de crimes pelos jovens adolescentes; disso não temos dúvida. Temos que criar, também, mecanismos de apoio a esses jovens, para que eles não se sintam atraídos pela criminalidade.
Para tanto, defendemos e, mais do que isso, nos comprometemos com a promoção de políticas públicas que permitam a inserção social dos jovens, aumentando, dessa forma, sua autonomia em relação aos esquemas criminosos. Políticas públicas que proporcionem a eles e a suas famílias educação, saúde, lazer, oportunidades de emprego e de renda. 
Nobres colegas, a experiência internacional é pródiga em exemplos de imputabilidade de menores de 18 anos. No Reino Unido, por exemplo, a responsabilidade penal começa aos 10 anos. Nos Estados Unidos, em alguns Estados, menores a partir de 12 anos podem ser condenados à prisão perpétua ou até à morte. Na Coreia e no México, o cidadão passa a responder por violações às normas criminais a partir dos 12 anos. Na França e na Polônia, aos 13. 
Não há nada de absurdo ou extraordinário, portanto, na proposta de redução da maioridade penal no Brasil. O que não pode continuar a acontecer é esta perversa distorção que temos hoje, quando o aparato legal destinado a proteger o adolescente menor de 18 anos é exatamente o que o torna atraente para a criminalidade.
Obrigado.