	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos que assistem a esta sessão ou  nela trabalham, depois da refrega de ontem neste plenário, vale, com os ânimos serenados, destacar e registrar nos Anais uma matéria elucidativa e muito informativa, da Folha de S.Paulo, intitulada Entenda o decreto de Dilma sobre política de participação social, publicada em 15 de junho de 2014. O texto coloca por terra esses argumentos estapafúrdios de bolchevismos, sovietes, bolivarianismos e outros adjetivos desqualificados, de quem, na verdade, não tem vontade de ler o projeto.
	Hoje, no Brasil, existem 40 Conselhos com mais de 1.500 pessoas participando, sejam autoridades, sejam representantes da sociedade. Criar um sistema para eles é muito bom. É claro que o aparelhamento é sempre um risco e um desejo de quem quer que esteja no Governo, mas cabe à vitalidade da sociedade civil evitar isso. 
Por isso, hoje, o PSOL está apresentando um projeto de lei para discutir, aqui, em audiências públicas e em debates nas Comissões, sobre a importância da criação de um sistema de participação social permanente neste País. 
	"Entenda o decreto de Dilma sobre política de participação social
	Classificado por alguns como 'golpista', 'bolivariano' e até 'bolchevique', o decreto de Dilma sobre política de participação social parece bem menos polêmico.
1. Para que serve a Política Nacional de Participação Social (PNPS), criada por decreto por Dilma?
O objetivo é organizar a relação entre ministérios e outras repartições federais com as diversas instâncias de participação social, como os conselhos permanentes de políticas públicas, as periódicas conferências nacionais temáticas e as frequentes audiências públicas, entre outras.
2. Mas já não existem vários conselhos?
Existem. Alguns são muito antigos, como o CNE (Conselho Nacional de Educação), criado em 1931, e o CNS (Conselho Nacional de Saúde), que existe desde 1937. Há conselhos para os mais variados temas, como direitos dos idosos, trabalho, segurança pública, juventude, política indigenista, previdência, drogas e igualdade racial. Alguns têm caráter normativo, como o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente). Outros são meramente consultivos, como o Conselho de Desenvolvimento Econômico, que reúne vários empresários dos mais diversos setores.
3. Esses conselhos agora são controlados pelo governo?
Não.
4. O governo passa a ser obrigado a seguir decisões tomadas em conselhos?
Não. O decreto diz apenas que os órgãos da administração, como os ministérios, deverão 'considerar' essas instâncias de participação social na hora de formular, executar, monitorar e avaliar suas políticas. Isso já ocorre em muitos casos. O decreto diz também que os órgãos deverão produzir relatórios anuais mostrando como estão implementando a PNPS.
5. O governo está criando novos conselhos?
O decreto não cria nenhum novo conselho nem mexe nos já existentes. A norma, porém, define parâmetros mínimos para orientar a eventual criação de novos conselhos ou instâncias.
6. Os conselhos populares assumem alguma atribuição do Poder Legislativo?
Não. O que se discute é se a PNPS, nos termos em que foi elaborada, deveria passar pelo Congresso. O governo sustenta que, como não há criação de cargos ou despesas, o decreto é suficiente. Alguns entendem que, ao criar um procedimento novo, a PNPS só poderia ser validada por meio de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional".
	Agradeço a atenção.