	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, à sombra do espetáculo dos Jogos Olímpicos, consumou-se no Senado Federal a pronúncia da Presidenta Dilma Rousseff. Entrou-se, assim, na última etapa de uma das maiores farsas da história política brasileira.
	A qualquer olhar minimamente isento, são evidentes a concepção, a estratégia, a execução de um golpe de Estado. Desta vez, diferentemente do de 1964, ele aconteceu a cargo do próprio Congresso. Adotou-se, na prática, o modus operandi parlamentarista, segundo o qual nova maioria parlamentar depõe o Primeiro Ministro, em conjuntura meramente política.
	Mesmo a minuciosa encenação de processo legal e a urdidura jurídica sobre argumentos encomendados não conseguiram esconder o óbvio: estamos diante de inequívoca afronta ao regime presidencialista, no qual o Presidente da República, para além da própria pessoa, configura verdadeira instituição democrática cuja legitimidade tem respaldo no voto popular. Para tanto, contornou-se o único pressuposto aceitável para o impedimento: a prática de crime de responsabilidade a atentar contra a Constituição Federal. 
	O regime presidencialista não admite impeachment decretado pelo Poder Legislativo a reboque de razões exclusivamente políticas. A essas, se houver, deve-se somar pressuposto jurídico claro.
	Senão, vejamos:
	Para que se configure a legalidade do processo, como bem discorre José Eduardo Cardozo, exige-se a ocorrência de ato diretamente imputável à pessoa do Presidente da República, praticado no exercício de suas funções, de forma dolosa, ao longo do mandato atual, devidamente tipificado na lei sobre crimes de responsabilidade.
	Conceito nuclear do Direito Penal, a tipicidade - isto é, a verificação de prática delituosa tal como prevista em lei - responde pela comprovação de justa causa para a responsabilização do Presidente. Fora das hipóteses previstas, a pretensa incriminação teria contornos exclusivamente políticos.
	Paralelamente, impõe-se a verificação de dolo, do intuito claro de praticar um ato delituoso. Não se admite em nosso Direito a existência de crime de responsabilidade por ato culposo, isto é, por ato decorrente de negligência, imperícia ou imprudência. 
	Mas há ainda outro aspecto: é preciso que o ato seja nítida e obviamente atentatório à Constituição, quer dizer, seja capaz de materializar afronta indubitável aos princípios fundamentais e sensíveis de nossa ordem jurídica.
	Pois bem, povo brasileiro, ao longo de todo esse inacreditável processo, nunca se comprovou, de maneira cabal, a prática de atos com tal caracterização. Dizem que estão votando o impeachment pelo conjunto da obra. Que obra é essa? Que conjunto é esse? Nunca se viu. 
	A Oposição não conseguiu atribuir à Presidenta quaisquer crimes ou atos ilícitos, especialmente no contexto da Operação Lava-Jato e dos grandes escândalos de corrupção.
	Daí a necessidade de se buscarem motivações falaciosas, artificialmente construídas em interpretações de encomenda. A acusação de edição de créditos suplementares e de prática das chamadas pedaladas fiscais não resiste sequer a um exame de precedentes no âmbito do TCU. Baseada no exclusivo interesse político, a acusação apenas imputou caráter criminoso a práticas absolutamente comuns - e mesmo necessárias - ao cotidiano da administração.
	Sr. Presidente, o pronunciamento é longo para o tempo de que disponho. Vou concluir pedindo a Deus que leve a luz do Direito e o apreço à razão democrática à mente, ao coração, às entranhas aos julgadores do Senado Federal. Espero que eles não venham a responder por prática de injustiça - quem pratica injustiça não tem o perdão de Deus. Espero que cuidem de julgar apenas se de fato houve dolo, e o dolo não foi comprovado. Os que cometerem injustiça vão ter que responder por isso diante da sociedade e diante de Deus.
	Sr. Presidente, peço que seja dada a devida publicidade à íntegra de meu pronunciamento, nos meios de comunicação desta Casa e também no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Deferido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, à sombra do espetáculo dos Jogos Olímpicos, consumou-se no Senado Federal a pronúncia da Presidenta Dilma Rousseff. Entrou-se, assim, na última etapa de uma das maiores farsas da história política brasileira.
	A qualquer olhar minimamente isento, são evidentes a concepção, a estratégia, a execução de um golpe de Estado. Desta vez, diferentemente do de 1964, ele aconteceu a cargo do próprio Congresso. Adotou-se, na prática, o modus operandi parlamentarista, segundo o qual nova maioria parlamentar depõe o Primeiro Ministro, em conjuntura meramente política.
	Mesmo a minuciosa encenação de processo legal e a urdidura jurídica sobre argumentos encomendados não conseguiram esconder o óbvio: estamos diante de inequívoca afronta ao regime presidencialista, no qual o Presidente da República, para além da própria pessoa, configura verdadeira instituição democrática cuja legitimidade tem respaldo no voto popular. Para tanto, contornou-se o único pressuposto aceitável para o impedimento: a prática de crime de responsabilidade a atentar contra a Constituição Federal. 
	O regime presidencialista não admite impeachment decretado pelo Poder Legislativo a reboque de razões exclusivamente políticas. A essas, se houver, deve-se somar pressuposto jurídico claro.
	Senão, vejamos:
	Para que se configure a legalidade do processo, como bem discorre José Eduardo Cardozo, exige-se a ocorrência de ato diretamente imputável à pessoa do Presidente da República, praticado no exercício de suas funções, de forma dolosa, ao longo do mandato atual, devidamente tipificado na lei sobre crimes de responsabilidade.
	Conceito nuclear do Direito Penal, a tipicidade - isto é, a verificação de prática delituosa tal como prevista em lei - responde pela comprovação de justa causa para a responsabilização do Presidente. Fora das hipóteses previstas, a pretensa incriminação teria contornos exclusivamente políticos.
	Paralelamente, impõe-se a verificação de dolo, do intuito claro de praticar um ato delituoso. Não se admite em nosso Direito a existência de crime de responsabilidade por ato culposo, isto é, por ato decorrente de negligência, imperícia ou imprudência. 
	Mas há ainda outro aspecto: é preciso que o ato seja nítida e obviamente atentatório à Constituição, quer dizer, seja capaz de materializar afronta indubitável aos princípios fundamentais e sensíveis de nossa ordem jurídica.
	Pois bem, povo brasileiro, ao longo de todo esse inacreditável processo, nunca se comprovou, de maneira cabal, a prática de atos com tal caracterização.
	A Oposição não conseguiu atribuir à Presidenta quaisquer crimes ou atos ilícitos, especialmente no contexto da Operação Lava-Jato e dos grandes escândalos de corrupção.
	Daí a necessidade de se buscarem motivações falaciosas, artificialmente construídas em interpretações de encomenda. A acusação de edição de créditos suplementares e de prática das chamadas pedaladas fiscais não resiste sequer a um exame de precedentes no âmbito do TCU. Baseada no exclusivo interesse político, a acusação apenas imputou caráter criminoso a práticas absolutamente comuns - e mesmo necessárias - ao cotidiano da administração.
	Repetindo: só se pode considerar crime de responsabilidade aquilo que estiver estritamente previsto na Constituição e na Lei 1.079/50, chamada de a Lei do Impeachment. Portanto, não haveria como dar prosseguimento ao processo com base naquelas acusações.
	As chamadas pedaladas fiscais, longe de constituírem operações de crédito realizadas pela União junto a entes federados - isso sim proibido pela Lei Orçamentária -, são o simples resultado de um atraso no repasse de valores do Tesouro a bancos públicos para o financiamento de programas pré-estabelecidos. Mesmo que tais bancos, por remota analogia, se coloquem em transitória condição de credores pelo surgimento de um crédito eventual, não se configura típica operação de crédito, que possui pré-requisitos bem específicos. Trata-se, ao contrário, de evento absolutamente corriqueiro, de prática recorrente também nos Executivos estaduais e municipais.
	De todo modo, a novíssima interpretação do TCU a respeito, pela primeira vez condenatória, não poderia jamais ser aplicada ao caso; só poderia valer para gestões futuras, devidamente inteiradas da mudança de orientação.
	Do mesmo modo, falta consistência à denúncia relativa à edição de decretos para a abertura de créditos suplementares. Elaborada como matriz de planejamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nem sempre - aliás, raramente - é capaz de dar conta da realidade fiscal. Qualquer queda na arrecadação ou imprevisibilidade de despesas pode exigir modificações financeiras. Não se trata de descumprimento do Orçamento, mas apenas de uma adequação à conjuntura, passível de imediata ou oportuna correção.
	Tais decretos encontraram, como se sabe, respaldo em manifestação do próprio Congresso, no ano de 2015, quando a alteração da meta fiscal se impôs em razão da frustração de receitas e da necessidade de acomodação em face da conjuntura econômica. De todo modo, tais créditos suplementares não superaram o limite fiscal, ainda que alterassem a dotação orçamentária geral; foram todos, ademais, sustentados por manifestações das autoridades administrativas e técnicos competentes, que respaldaram a assinatura presidencial. Com base nisso, impõe-se a questão: onde está o dolo, onde está a má-fé?
	Como último ponto, Sr. Presidente, é imperioso considerar que, mesmo a conduta dolosa, tipificada, atribuída ao mandatário no exercício do mandato só poderia ser considerada realmente crime de responsabilidade se atentasse contra a Constituição.
	Veja bem, assinalou o Constituinte a hipótese de atentado à Constituição, não de mero descumprimento; aqui, o que estaria sob ameaça não seria apenas um dispositivo constitucional, mas a própria constitucionalidade, a própria estabilidade do regime constitucional.
	É deste ponto de vista que as acusações contra Dilma Rousseff vacilam de forma mais estridente. Em nenhum momento, em nenhuma circunstância, nem mesmo a mais remota, jamais atentou a Presidenta contra os parâmetros de normalidade institucional ou democrática estabelecidos pela Constituição, até porque nenhum dos atos apontados como criminosos teria tamanho alcance - sem falar que seriam todos, inclusive, passíveis de simples anulação judicial. É exatamente o impedimento da Presidenta da República, a consumar-se de modo aberrante em face do Direito, que configura de modo evidente um perigosíssimo atentado à Constituição Federal.
	Sr. Presidente, para finalizar, gostaríamos de argumentar - e com um argumento simples - contra quem justifica o golpe com a enormidade da crise: não há crise política ou econômica que justifique o sacrifício da própria democracia. As consequências, repetimos, são imprevisíveis, podendo repercutir de modo dilacerante, a curto ou longo prazo, sobre a integridade de nossas instituições.
	Se o Governo Dilma Rousseff mostrou-se inepto ou impopular, que se submeta às urnas sua continuidade, no tempo devido. O Congresso Nacional não tem legitimidade para encerrar um mandato eletivo, fora das devidas prescrições legais e constitucionais.
	Ainda há tempo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Que a luz do Direito e o apreço à razão democrática recaiam, em definitivo, sobre os julgadores do Senado Federal.
	Era o que tinha a dizer.