 
	O SR. CARLOS MELLES (DEM-MG. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho o prazer de encaminhar aos colegas e às colegas o parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007.
	Nós estamos aprovando, em tese, toda a modificação que o Senado fez. É importante que não se tenha nenhum tipo de desconfiança ou de incerteza. Então, citarei os três pontos que foram modificados pelo Senado.
	Relembrarei às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados o avanço que esta edição melhorada da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa representa, não sem antes cumprimentar e agradecer ao Presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, o Deputado Jorginho Mello, que fez um trabalho brilhante, e ao SEBRAE, na pessoa de seu Presidente, Guilherme Afif Domingos. Agradeço, ainda, a compreensão ao Governo e sua Liderança e aos demais Líderes, que, suprapartidariamente, acordaram a aprovação deste texto.
	Eu diria que avançamos bastante. Esta lei viva, como nós a chamamos, sobretudo no momento em vivemos, poderíamos dizer que avança no sentido de ser quase uma bolsa-emprego, num momento em que o Brasil vive uma das suas maiores crises de desemprego.
	O que aconteceu, em tese, nesta edição? Nós tínhamos aprovado aqui na Câmara um teto de 14 milhões e 400 mil reais para o Super-SIMPLES. Ele ficou em 4 milhões e 600 mil reais, ou seja, saiu de 3 milhões e 600 mil reais para 4 milhões e 600 mil reais. E o microempreendedor individual foi de 72 mil reais para 81 mil reais. Avançamos, e isso atinge mais de 95% das pequenas e microempresas do País. É muito importante que se saliente isso.
	Eu gostaria de agradecer a todos os Deputados e a todos os Senadores, em especial à Senadora Marta e ao corpo técnico do Senado, que também construiu isso conosco.
	Nós conseguimos agora avançar muito no maior segmento de pessoas não formalizadas, que é o segmento do microempreendedor rural. Temos aproximadamente 17 milhões de brasileiros, mais especificamente falando, temos 17 milhões de boias-frias que agora poderão ser pequenos e microempreendedores na área rural. Eles poderão trabalhar por produtividade, trabalhar com a liberdade de produzir mais para o País e ganhar mais, sem os grilhões tão fortes que a lei trabalhista impõe.
	O segundo ponto é que nós estamos instituindo o pequeno e o microempreendedor de crédito, o que é também um grande avanço. Esse pequeno ou microempreendedor de empréstimos para o crédito regulamenta uma categoria que faz um movimento muito forte neste País e que agora também está instituída.
	Avançamos muito também com relação aos médicos, aos fisioterapeutas, aos arquitetos, enfim, a todas essas novas categorias. Quando o pró-labore dessas categorias ou o pró-labore daquele que emprega e os salários somarem valor igual ou superior a 28%, eles estarão enquadrados. Esse também é um grande avanço, que nós chamamos de fator gerador de empregos.
	Eu diria também que, nesta crise, com o índice de desemprego do País, dos 6 milhões de pequenos e microempreendedores, nós estaríamos retirando da informalidade quase 3 milhões. Por isso nós abolimos o pagamento de 150 reais, para que eles possam continuar pagando os seus 50, 55 reais como pequenos e microempreendedores, como empreendedores individuais, e paguem só 20 reais a mais. Assim, eles pagarão 70 reais, o que é possível, e continuarão no mercado formal, gerando emprego para o País.
	Outro aspecto é a dilatação de 80 meses para 120 meses do prazo para pagamento das dívidas com a Previdência, ou seja, com o Governo, com o Fisco. Isso já poderá ser feito também agora, a partir da aprovação pelos senhores. 
	Levo em conta alguns aspectos. Em primeiro lugar, não haverá impacto nenhum em 2017, porque isso vai passar a valer a partir de 2018, a não ser no que diz respeito a esse alongamento do endividamento. E há mais dois pequenos pontos. Nós continuamos considerando aquilo que o projeto anterior já tinha: deixar a classe dos advogados e a classe dos corretores de seguros como estavam.
	Desta forma, espero ter prestado todos os esclarecimentos a V.Exas. e espero que todos realizem aquilo que nós combinamos, Sr. Presidente: uma votação maciça, dando um presente ao Brasil amanhã, que é o Dia do Empreendedor e o Dia da Micro e Pequena Empresa.
	Muito obrigado.