	O SR. BENJAMIN MARANHÃO (SD-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um rápido registro e pedir aos Srs. Parlamentares que estejam presentes na reunião que nós fazemos neste momento em solidariedade aos lotéricos do Brasil. Trata-se de uma reunião conjunta da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, que eu presido; da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC; da Comissão de Legislação Participativa e da Comissão de Seguridade Social e Família.
	A Caixa Econômica e o Governo Federal, numa sanha arrecadadora, estão fazendo uma nova licitação de milhares e milhares de lotéricas no Brasil, causando prejuízo para esses pequenos empresários, desemprego, prejuízo às populações que usam esse serviço para recebimento do Bolsa Família, para a realização de serviços bancários e de serviços de toda ordem que são prestados nas lotéricas.
	O que nós queremos é que a Constituição seja respeitada; que seja respeitado o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e que esse abuso que está sendo cometido pela Caixa Econômica Federal não perdure.
	Ao mesmo tempo, só para concluir, Sr. Presidente, nós vamos pedir que os Srs. Parlamentares se encaminhem ao auditório Nereu Ramos e assinem o projeto de decreto legislativo que nós estamos articulando, as Comissões conjuntas que organizaram essa reunião, para que nós possamos sustar uma determinação - não é uma determinação -, ou melhor, uma informação que foi repassada pelo TCU em relação a esses lotéricos. O que nós queremos é sustar o ato do Governo e impedir que esse abuso seja cometido contra os lotéricos do Brasil.
	A nossa mobilização, neste momento, no auditório Nereu Ramos é importantíssima.
	Muito obrigado.
	Agradeço a paciência do orador na tribuna.