	O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dizer que estamos todos na expectativa da sessão extraordinária das 19 horas, quando deveremos deliberar sobre a proposta de emenda constitucional que trata do voto aberto.
	É uma proposta que vai exigir que, neste plenário, todas as decisões que digam respeito à cassação de mandatos, à eleição dos membros da Mesa Diretora, à apreciação dos vetos presidenciais e, ainda, à escolha de Ministro do Tribunal de Contas da União possam ser com votação aberta, e não mais por votação secreta.
	Sr. Presidente, tenho algumas restrições no que se refere à votação aberta para apreciação de vetos e também para a escolha de membros da Mesa Diretora da Casa. Como é uma questão interna corporis a eleição dos membros da Mesa desta Casa, poderíamos permitir que ela ainda fosse em caráter secreto.
	Quanto aos vetos presidenciais igualmente, Sr. Presidente. Acho que eles deveriam ser ainda apreciados de forma secreta para que os Parlamentares pudessem ter a liberdade de decidir sem a pressão que eventualmente ocorre nessas ocasiões.
	Nas votações para cassação de mandatos, não vejo uma alternativa melhor, até para evitarmos o que aconteceu na semana passada naquela votação que não deveria ter acontecido, não deveria ter ocorrido. Na minha avaliação, não caberia apreciação do Plenário naquele processo do Deputado Natan Donadon. Bastaria um ato da Mesa Diretora declarando a perda do mandato, visto que, com a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, o Parlamentar, ao perder seus direitos políticos, quase que automaticamente perdeu o direito de ser Parlamentar.
	Então, bastaria um ato da Mesa, e isso poderia ter sido evitado. Como não se evitou, vem agora o Supremo Tribunal Federal, através de liminar concedida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, suspender a eficácia da sessão plenária desta Casa da última quarta-feira, para o Plenário dizer, porque a liminar já disse, que deveria ser um ato da Mesa Diretora e não uma manifestação do Plenário. Até porque o ato da Mesa era apenas para declarar a perda do mandato, sem necessidade de manifestação do Plenário.
	De forma que, hoje, com a apreciação da PEC do Voto Aberto, nós, daqui para frente, deixaremos de ter o constrangimento de nos manifestarmos de forma secreta para decidir sobre questões de mandato parlamentar. Antes, ficávamos numa situação de constrangimento, em função de uma decisão que eventualmente tenha sido cometida por esta Casa.
	Na verdade, a grande maioria dos Parlamentares votou pela cassação, mas não foi atingido o quórum regimental para tornar eficaz a decisão do Plenário do Poder Legislativo.
	Vamos todos aguardar que a PEC venha a plenário e que nós possamos votá-la, colocando essa medida à disposição da sociedade brasileira.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.