            PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ALFREDO NASCIMENTO (PR-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou aqui para informar a aprovação do Projeto de Lei nº 2.353, de 2015, que prevê Planos de Benefícios da Previdência Social, uniformizando o conceito de pescador artesanal. 
Este projeto foi pensando para o povo amazonense, o qual represento. Tenho feito um mandato voltado para o Amazonas, apresentando projetos e lutando pelas reivindicações que atendem diretamente a eles. 
	Tivemos esta matéria aprovada por unanimidade na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. E isso é uma grande vitória para nós. Agora o projeto segue para a Comissão de Seguridade Social e Família e depois irá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde terá apreciação conclusiva. Sendo aprovado, seguirá direto para o Senado. 
	Este projeto, sendo aprovado, é uma grande vitória para essa classe trabalhadora. Minha intenção com esta proposta foi contemplar um pedido antigo dos pescadores do Amazonas, que sempre solicitaram a uniformização dos conceitos de pescador artesanal pelo Regulamento da Previdência Social e pela Lei da Pesca. Esta uniformização garante a todos os pescadores artesanais o direito aos benefícios previdenciários.
	Hoje, o pescador artesanal tem direito aos benefícios da Previdência Social na condição de segurado especial, desde que produzam individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, fazendo da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. A Lei nº 8.213, de 1991, que trata do assunto, não estabelece critérios para separar o pescador artesanal do industrial. 
	Já o Decreto nº 3.048, de 1999, que regulamenta os benefícios e o custeio da Previdência Social, define que o pescador artesanal, ou o a ele assemelhado, é aquele que não utiliza embarcação ou utiliza embarcação de até 6 toneladas de arqueação bruta ou, na condição exclusivamente de parceiro outorgado, utiliza embarcação de até dez toneladas de arqueação bruta. 
	A arqueação da embarcação deverá ser comprovada pelo próprio pescador ou, ainda, pelas colônias e sindicatos de pescadores e aquicultores, conforme dispõem a Portaria nº 79, de 12 de março de 2014, e a Portaria nº 364, de 6 de agosto de 2014, do Ministério da Previdência Social. 
	Inicialmente, a Portaria 79/14 permitiu que apenas as colônias de pescadores pudessem declarar que aquele pescador utiliza embarcação miúda - sem motor ou com motor de até 30HP. Neste caso, estaria dispensado de comprovar a arqueação bruta de sua embarcação. Complementando a Portaria 79/14, que falava apenas em colônia de pescadores, foi publicada, em 6 de agosto de 2014, a Portaria 364/14, que estendeu a autorização para que os sindicatos de pescadores pudessem também emitir a declaração informando o tipo de embarcação utilizado pelo pescador artesanal. 
	Quando a condição de pescador artesanal é positivada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, oriunda do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, não é necessária a declaração da colônia ou do sindicato, e a entrevista com o pescador é dispensada. Mesmo que a condição de pescador artesanal esteja confirmada pelo CNIS, será necessário comprovar a arqueação bruta da embarcação, isso porque o MPA considera pescador artesanal aquele que utiliza embarcação de até 20 toneladas, enquanto que o INSS utiliza o critério limite de até 10 toneladas. 
	Isso ocorre porque a Lei nº 11.959, de 2009, conhecida como Lei da Pesca, estabelece que a pesca artesanal é aquela praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte. 
	A mesma lei conceitua embarcações de pequeno porte como sendo aquelas que possuem arqueação bruta igual ou menor que 20. Entre outros benefícios, são devidos ao pescador artesanal a aposentadoria por idade, o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, o salário-maternidade e a pensão por morte. A concessão desses benefícios, no entanto, está condicionada à comprovação do tempo de exercício de sua atividade, por meio de declaração emitida pelo dirigente do sindicato ou da colônia de pescadores à qual é filiado.
Ao requerer o benefício previdenciário, o pescador artesanal deve comprovar o exercício de pesca artesanal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à respectiva carência. 
	Para requerer a aposentadoria por idade, basta ao pescador artesanal comprovar a idade de 55 anos, se mulher, e de 60 anos, se homem, além de comprovar a manutenção da qualidade de segurado e a carência de 15 anos. 
	Para o salário-maternidade a carência é de 10 meses de comprovação de exercício de atividade. Para pensão por morte, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez não existe carência, basta ter a qualidade de segurado. No caso de querer se aposentar por tempo de contribuição, no entanto, o pescador artesanal terá de contribuir por conta própria para o INSS.
	Na Amazônia é bastante comum a pesca artesanal ocorrer em embarcações com arqueação bruta entre 10 e 20. Estes pescadores não estão tendo direito aos benefícios previdenciários em função de o Decreto 3.048/99 não adotar os mesmos parâmetros da Lei da Pesca. O Ministério da Previdência Social alega que não é obrigado a adotar os conceitos da Lei da Pesca por se tratar de uma legislação com outra finalidade.
	Infelizmente, é comum no Brasil termos leis com conceitos divergentes para tratar das mesmas pessoas, o que tem gerado um grande número de ações judiciais, como, por exemplo, aquelas envolvendo o Benefício de Prestação Continuada - BPC da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, que tem um conceito de família pobre diferente da lei que trata do Programa Bolsa Família.
Visando sanar esses erros, principalmente em relação aos pescadores amazonenses, e salientando que essa medida não tem impacto orçamentário, pois não cria novos benefícios ou direitos, mas tão somente melhora a conceituação do pescador artesanal na lei de benefícios da Previdência Social, compatibilizando-a com a Lei da Pesca, peço aos pares que aprovem este projeto.
	Já tivemos a primeira vitória. Agora seguiremos para as próximas nas outras duas Comissões da Câmara. Muitas pessoas serão beneficiadas com este projeto.
	Era isso o que tinha a dizer!