            O SR. EDMAR ARRUDA (PSC-PR. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, gostaria que V.Exas. ficassem atentos a esse projeto. Aqui não se trata de ser contra o projeto, mas de preservarmos uma indústria de ações trabalhistas que essa redação vai provocar. Eu não tenho a menor dúvida disso. 
	Uma coisa é você dizer aqui, em plenário, que, quando dispensar o funcionário por justa causa, não se enquadra. Alguém aqui já demitiu alguém por justa causa? E quando não for justa causa, como fica? 
	É claro que hoje a legislação já dá ao cidadão o direito de, ao ser discriminado, requerer indenização por isso. Ele já tem esse direito. Agora, nós não podemos imputar ao empregador essa responsabilidade, porque, com certeza, a Justiça Trabalhista vai atuar em todos os casos de demissão. Mesmo quando a demissão não for em decorrência de alguém ser portador de HIV, haverá ação trabalhista. E não há como ser de outra forma. Nós não temos hoje uma legislação trabalhista que nos permita garantir que esse projeto não terá essa repercussão.	
Então, eu faço aqui um apelo aos Deputados para que votem o destaque, a fim de que possamos tirar o inciso III, para que não haja complicações jurídicas para a sociedade, para os empresários.
	Não estou aqui sendo contra o portador de HIV, não sou contra que seja punido aquele que discriminar, mas nós não podemos imputar essa responsabilidade ao empregador.
	Por isso, eu peço que V.Exas. nos ajudem a aprovar esse destaque, retirando do texto da lei o inciso III. E quero deixar claro a V.Exas. que, de acordo com o art. 1º, fica-se de 1 a 4 anos de reclusão, caso se exonere ou demita de seu cargo ou emprego um funcionário que alegar ter sido demitido por discriminação. Ou seja, nós não temos como fazer diferente, a não ser retirar do texto da lei isso aqui, para que o Senado possa aperfeiçoar o texto. É só isso que estou pedindo. Já que não temos outra maneira, vamos devolver para o Senado para que este possa aperfeiçoar o texto e que não tenhamos aqui um problema jurídico.
	Muito obrigado, Sras. e Srs. Deputados.