	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, meus caros colegas, quero aqui fazer um registro sobre pessoas e lideranças importantes nesta Casa, começando por V.Exa., Deputado Inocêncio Oliveira, que nos deixa a partir de 1º de fevereiro, mas que, pela sua importante experiência, continuará nos acompanhando, se Deus quiser.
	O segundo registro é sobre o Presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, que soube conduzir os trabalhos com maestria, equilíbrio e inteligência, mesmo nos momentos difíceis, em razão da sua experiência, pois é o Parlamentar com mais mandatos.
	O terceiro registro que quero fazer aqui também é sobre o Deputado Márcio Macêdo, que usou a tribuna ainda há pouco para se despedir - acredito eu, apenas do mandato, porque a Casa sempre estará de portas abertas, recebendo lideranças, políticos, Parlamentares importantes, com quem, nesta Casa, tivemos a oportunidade de conviver.
	Na qualidade de Deputado Federal pelo quinto mandato consecutivo; autor do PL nº 4.804, de 2001, que dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito e dá outras providências - fizemos inúmeras reuniões; também membro da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle; membro da Frente Parlamentar em Defesa dos Comerciários; membro da Frente Parlamentar Brasil com Seguro, eu tomo a palavra nesta oportunidade para falar que a FECOMÉRCIO de Santa Catarina ajuizou recentemente uma ação contra empresas que monopolizam as transações com cartões de crédito.
	Em ação pioneira, a entidade pede o fim do pagamento do aluguel e da manutenção das máquinas de cartão feito pelos comerciantes, bem como a revisão das taxas aplicadas pelas empresas Redecard, Cielo e Santander/GetNet em cada operação, entre elas, o valor cobrado do lojista por transação - valores de desconto - e as taxas de comissão. A cobrança de taxas abusivas e ilegais encarece o preço final dos produtos, afetando os quase 60% de consumidores brasileiros que realizam compras com cartões de crédito.
	De acordo com o FECOMÉRCIO de Santa Catarina, essas taxas são repassadas ao consumidor no preço final do produto.
	Lembro que nós já fizemos aqui algumas audiências públicas, trouxemos os representantes das administradoras de cartões de crédito e da FEBRABAN. Vamos fazer novas reuniões com a FEBRABAN, com as administradoras de cartões de crédito, com a Caixa Econômica e com o Banco do Brasil, para discutir essas taxas elevadas, pois não justifica, meu caro Presidente Inocêncio Oliveira, o País ter uma inflação de menos de 1% e alguém cobrar 10%, 12%, até 17% ao ano, como nós recebemos denúncia na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
	Conversei até com o Presidente do Banco Central. Temos conversado com a área financeira, principalmente com a FEBRABAN. Não temos mais tempo, em função de termos como prioridade, nos últimos dias, a aprovação do Orçamento do nosso País, mas no início de fevereiro iremos retomar, se Deus quiser, esse assunto. Inclusive, como já mencionei, a FECOMÉRCIO de Santa Catarina ajuizou ação, um fato inédito no Brasil.
	Era isso o que tinha a dizer. Muito obrigado.
	Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. autorizasse ampla divulgação deste pronunciamento.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Na qualidade de Deputado Federal pelo quinto mandato consecutivo; autor do PL 4.804/2001, que dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito e dá outras providências; membro da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle; membro da Frente Parlamentar em Defesa dos Comerciários; membro da Frente Parlamentar Brasil com Seguro, tomo a palavra nesta oportunidade para falar que a FECOMÉRCIO SC ajuizou recentemente uma ação contra empresas que monopolizam as transações com cartões de crédito.
	Em ação pioneira, a entidade pede o fim do pagamento do aluguel e da manutenção das máquinas de cartão (POS) feito pelos comerciantes, bem como a revisão das taxas aplicadas pelas empresas Redecard, Cielo e Santander/GetNet em cada operação, entre elas, o valor cobrado do lojista por transação (valores de desconto) e as taxas de comissão. A cobrança de taxas abusivas e ilegais encarece o preço final dos produtos, afetando os quase 60% dos consumidores brasileiros que realizam compras com cartões de crédito.
	De acordo com a FECOMÉRCIO SC, essas taxas são repassadas ao consumidor no preço final do produto, sendo que a suspensão das cobranças pode originar um cenário de preços e de condições de pagamentos melhores, resultando em um maior aquecimento das vendas no setor de representação da entidade. O comércio varejista é o principal interessado neste assunto, pois responde pela maior fatia de faturamento, tanto nas operações de crédito como nas de débito. Segundo dados da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (ABECS), o comércio terciário responde por 97,6% do faturamento das operações com cartão de crédito.
	A cláusula de aluguel é considerada ilegal, pois caracteriza dupla cobrança de valores pelo mesmo serviço (aluguel e taxa de comissão) e venda casada, com cobrança pelos serviços de intermediação de negócios (taxa de operação) e pelo aluguel da máquina. Ainda traz outro termo ilegítimo, que é a exigência de realização das transações exclusivamente pelo terminal, sob pena de rescisão do contrato.
	A ação delimita ainda outros tópicos caracterizados como abusivos, entre eles, a multa moratória de 5% ao mês e a cobrança de 45,4% relativa à comissão por venda ao ano. Nos demais países com volumes semelhantes, essa taxa de comissão é de 20%.
	Outro ponto importante a ser analisado, principalmente para os estabelecimentos comerciais, é a diferenciação de taxas conforme o porte do estabelecimento, critério considerado injusto por penalizar o pequeno e o médio empresário. Há, ainda, a permissão de as operadoras alterarem os contratos, independentemente da aceitação do estabelecimento.
	A ação também coloca em discussão a posição dominante das operadoras, que impõem sua hegemonia sobre os estabelecimentos comerciais. Somente as empresas Cielo/Visa e Redecard/Mastercard dominam 91% do mercado. A falta de concorrência é sentida tanto pelos consumidores como pelos lojistas, já que as taxas de descontos tendem a ser mais altas, elevando, consequentemente, o preço final do produto.
	Até hoje, os esforços para diminuir o poderio das empresas de cartões ficaram restritos à esfera da relação entre empresas e consumidores. A decisão judicial sobre o tema vem sendo travada por empresas e consumidores ao longo dos anos, inicialmente, focada no limite constitucional de juros de 12% ao ano. Após liberação do teto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o foco das ações passou a ser as taxas aplicadas sobre as operações.
	De acordo com a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (ABECS), em 2013, 75% dos consumidores brasileiros recorreram aos cartões. Já em Santa Catarina, pesquisas realizadas pela FECOMÉRCIO SC mostram que 73% das compras realizadas no Estado, durante as datas comemorativas (Natal, Dia das Mães, Dia dos Namorados etc.), são realizadas com cartões de crédito ou débito.
	A FECOMÉRCIO SC tem autorização legal para propor a ação, em defesa de todo o setor terciário, sendo que seus sindicatos filiados têm permissão constitucional para defender os interesses das empresas integrantes de sua base de representação. Já os estabelecimentos comerciais são considerados usuários finais dos serviços de cartão de crédito, assim como os consumidores, pois utilizam a máquina para suas próprias operações.
	Vale lembrar que este Deputado realizou na CFFC, no dia 20/5/2014, uma audiência pública, fruto do Requerimento nº 628/2014, de minha autoria, com o tema: Altas das taxas de juros e tarifas cobradas na fatura do cartão de crédito e no crédito rotativo.
	Essa audiência pública serviu para esclarecer sobre a continuação das altas taxas de juros e tarifas cobradas por alguns bancos, notadamente no saldo da fatura do cartão de crédito, em relação à qual é efetuado apenas o pagamento mínimo, e também no crédito rotativo.
	Agora, cerca de seis meses depois, apresentei novo requerimento - Requerimento nº 737/2014 - para ouvir novamente os bancos e obter esclarecimentos acerca das providências tomadas de lá pra cá sobre esse assunto. O requerimento convida o Banco Central, a FEBRABAN, bancos privados, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, as administradoras de cartão de crédito e o TCU para debater os resultados da audiência pública realizada na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, dia 20 de maio de 2014, e esclarecer sobre a continuação das altas taxas de juros e tarifas cobradas por alguns bancos, notadamente o saldo da fatura do cartão de crédito, em relação à qual é efetuado apenas o pagamento mínimo, e também o crédito rotativo.
Era o que tinha a dizer.