	O SR. ALFREDO KAEFER (Bloco/PSL-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Mauro Pereira, eu queria reportar dois assuntos importantes.
	Está tramitando na Casa o Projeto de Lei Complementar 181, ao qual, na qualidade de Relator, apresentei substitutivo. Ele vem sendo discutido há muito tempo, e nós trazemos ao plenário o pedido de urgência para sua apreciação, a fim de, na sequência, buscamos a aprovação da matéria. 
	Sr. Presidente, o PLP 181 trata de uma inovação muito importante: a mudança de artigo do Código Tributário que permite a União, Estados e Municípios cederem, alienarem de forma definitiva seus créditos referentes à Dívida Ativa. Muitos Municípios, todos os Estados e a União têm créditos expressivos - milhões ou bilhões de reais - encalacrados nas gavetas, tramitando no Judiciário. Poder-se-ia fazer dinheiro desse recurso.
	A União tem 1,5 trilhão de reais de dívida ativa e mais 700 bilhões ainda em execução. Se levarmos em conta que nós temos um déficit primário expressivo, tudo isso poderia ser transformado em recursos para cobrir esse déficit ou para ser aplicado em áreas essenciais da atividade nacional.
	Estamos pedindo, portanto, urgência para essa matéria.
	O outro é o Projeto de Lei nº 3.337, em que regulamentamos toda essa situação prevista no PLP 181, da dívida ativa, ditamos as normas, o tratamento e a forma como será conduzida. Estamos colocando nele também algo que é hoje um clamor do empresariado nacional. Diante da longa crise que vem se abatendo sobre o País, a maioria das empresas está inadimplente com relação ao Fisco. Estamos tratando, então, de um REFIS muito especial, no qual contemplamos o empresariado com um prazo longuíssimo. E o pagamento será feito em parcelas fixadas de acordo com o faturamento, não em parcelas iguais, como tem sido nos outros REFIS. Estamos, enfim, dando condições ao empresariado de se manter em dia com o Fisco.
	Muitas empresas, meu caro Presidente, precisam de certidão negativa para buscar recursos em bancos oficiais, precisam de certidão negativa para participar de concorrências públicas, e não as têm.
	Quero dizer que a grande maioria dos nossos empresários são lutadores, querem manter os empregos e querem buscar a recuperação econômica deste País.
	Portanto, é muito importante que o Plenário desta Casa analise tanto o PLP 181 como o PL 3.337, que estão na pauta. Que nós possamos votar a urgência para esses projetos e, na sequência, aprovar o mérito deles, beneficiando, assim, grande parte do empresariado brasileiro.
	Esperamos que esta Casa trabalhe e continue firme na sua luta. Vamos aprovar, em segundo turno, a PEC 241, que também é um ingrediente importante para nós possamos alcançar uma estabilidade econômica por longo prazo, controlar os gastos dos Estados, que, em grande parte, são perdulários, gastadores. Essa PEC fará com que tenhamos a perenidade e a melhoria das finanças públicas.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado Alfredo Kaefer, do PSL do Paraná, que faz um excelente trabalho nesta Casa.