	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Parlamentares, no mérito, não temos problema com a medida provisória. Consideramos que a possibilidade de que o registro de nascimento seja feito na cidade de origem é uma coisa boa, porque muitos Municípios brasileiros não têm, por exemplo, um hospital maternidade, o que força as famílias a se deslocarem para outros Municípios. Então, o fato de a naturalidade ficar sendo a do Município de origem, no mérito, consideramos algo bom nessa medida provisória. E repito: quando chegar a votação de mérito, a bancada do PSOL vai votar favoravelmente.
	Mas queremos discutir o método, queremos discutir o conjunto das votações que estão ocorrendo neste plenário, que, volto a dizer, representam austeridade para o povo mais pobre e para a classe média brasileira e benesses para os amigos mais ricos.
	Deputado Mauro Pereira, que hoje está representando a Liderança do PMDB, eu pergunto para V.Exa., e o faço com todo o respeito: é justo que quem vai relatar um projeto como, por exemplo, o do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, seja diretamente beneficiado pela renegociação aprovada pelo Plenário da Câmara? Faço a pergunta respeitosamente: isso é justo? Se um Parlamentar tem uma dívida de mais de 50 milhões na sua empresa e o refinanciamento proposto vai permitir que esse Parlamentar renegocie a sua própria dívida, é justo que ele seja o relator da matéria? É uma pergunta respeitosa.
	Eu não considero que seja justo, porque acho que, num sistema de mercado - um sistema em que inclusive defendemos modificações -, se alguém tem dívida, essa pessoa na verdade não pode relatar uma matéria que vá beneficiá-la pessoalmente ou as suas empresas.
	Então, consideramos que é um gravíssimo erro a votação desse REFIS, que, como disse aqui o Deputado Ivan Valente, faz com que a renegociação de 3 bilhões de reais de dívidas de Deputados e Senadores seja votada neste Plenário no mesmo momento em que querem tirar o Benefício de Prestação Continuada de quem o ganha, dificultando o acesso ao benefício por parte daqueles que têm direito: famílias que ganham até um quarto de salário mínimo por pessoa com dificuldade sensorial de natureza grave.
	Este é o Governo da austeridade para pobres e para aqueles que têm os menores rendimentos e de privilégios para os amigos.