         O SR. PEDRO EUGÊNIO (PT-PE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Emenda 23 diz respeito ao art. 52. Suprime o § 1º, que diz respeito ao cumprimento das decisões do tribunal e de compromissos e acordos firmados nos termos dessa lei: será fiscalizado pela Superintendência-Geral, a quem deverão ser encaminhados os autos dos processos após a decisão final do tribunal.
	O seu parágrafo primeiro diz que a Superintendência-Geral deverá apresentar ao tribunal e ao Procurador-Chefe, em periodicidade definida em resolução do CADE, relatório a respeito dos processos referidos ao caput desse artigo, assegurado a essas autoridades requerer, a qualquer tempo, informações.
	Essa supressão estabelece um cerceamento e uma dificuldade, através da qual impede-se a Superintendência de atuar de forma mais eficiente na sua obrigação de dar ao CADE a sua condição de representá-lo de forma mais eficaz perante as suas obrigações.
	Entendo, Sra. Presidente, que acatar a emenda do Senado vai, consequentemente, travar a possibilidade de a Superintendência atuar de forma mais eficaz no interesse da eficiência.