	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Líder e para dar como lido, acrescento. Mas eu não vou fazer uso de todo o tempo.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a defesa do reajuste dos membros do Ministério Público representa, antes de tudo, respeito ao princípio republicano da separação dos Poderes. 
	O Procurador-Geral da República encaminhou ao Congresso Nacional proposta de reajuste de 14,79% para os membros do Ministério Público.
	A mensagem presidencial de encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias informa que não há previsão para atender à proposta. Assim, seria necessário, para acatar tal demanda, retirar dinheiro de outras áreas, possivelmente das áreas sociais, como saúde e educação. Sinaliza, ademais, que o gasto adicional gerado pode representar riscos para o País.
	Ao enviar a proposta do Ministério Público sem alterar o projeto do Orçamento, o Poder Executivo deixou a questão nas mãos do Poder Legislativo. Caberá, dessa forma, ao Congresso Nacional definir de onde sairão os recursos para atender ao pleito apresentado.
	Com efeito, é prerrogativa do Congresso Nacional a aprovação das leis do País, inclusive as de natureza orçamentária, cujos projetos são analisados e alterados conforme o julgamento de seus membros. Não se trata, porém, neste caso, de uma escolha a ser feita entre o reajuste proposto pelo Poder Judiciário e o investimento em saúde e educação, pois há recursos suficientes para atender a um e a outro.
Os membros do Ministério Público são constitucionalmente responsáveis pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público Federal é a instituição que combate de forma mais efetiva a malversação do Erário público. Entre janeiro e maio deste ano, mais de 17 mil e 600 denúncias foram oferecidas.
	Além disso, pesquisa da Federação das Indústrias de São Paulo (FIESP) aponta a corrupção como responsável pelo desaparecimento de recursos públicos nos valores de R$50,9 bilhões a R$84,5 bilhões por ano, ou seja, de 1,4% a 2,3% do Produto Interno Bruto do ano passado. 
	No mais, são os membros do Ministério Público que têm o empenho congênito de enfrentar a corrupção e a improbidade administrativa que perpetuam a miséria, a fome e as desigualdades.
	É preciso considerar, portanto, que promover o paulatino sucateamento das instituições que combatem a corrupção e monitoram a correta aplicação do dinheiro do povo é patrocinar indiretamente as diversas formas de dilapidar a Nação brasileira.
	Além disso, é notável que o Ministério Público evoluiu, acompanhando a sociedade, por meio de planejamentos estratégicos, rigoroso controle de suas atividades e atuação diversificada frente ao caso concreto. 
A carreira pauta-se exclusivamente por subsídios e compõe-se dos agentes políticos cujo trabalho oferece riscos a sua segurança pessoal e a de seus familiares. Esses atributos, evidentemente, excedem da postulação básica de recomposição das perdas inflacionárias e precisam ser lembrados. 
	Sr. Presidente, aos membros do Ministério Público, cuja relevância para a República é inquestionável, não pode ser dispensado tratamento que se revela discriminatório, uma vez que outras categorias obtiveram reajuste de seus vencimentos sem nenhum questionamento. 
	Há que se considerar ainda que o pleito da magistratura não trata de aumento real, mas de simples recomposição das perdas salariais, em função da inflação acumulada. A luta, na verdade, é pela preservação do poder aquisitivo e, mais que isso, pela valorização de seus membros. É fundamental para a manutenção do Estado Democrático de Direito a existência de um Ministério Público valorizado e respeitado pela sociedade e pelos demais Poderes constituídos.
	Considerando, assim, as prerrogativas atribuídas ao Congresso Nacional pela Carta Magna, cabe-nos decidir tão importante matéria e conferir ao Ministério Público o legítimo reajuste. 
	Era o que tinha a dizer em nome da Liderança do Partido da República.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.