	O SR. ANDRÉ MOURA (Bloco/PSC-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho encaminhar contra a retirada de pauta proposta pelo PSOL exatamente porque essa PEC faz parte de um conjunto de outras PECs, e está aqui o Deputado Danilo Forte, que presidiu com muita competência a Comissão Especial do pacto federativo, matéria da qual eu fui Relator. Essa PEC de autoria e iniciativa do Deputado Mendonça Filho é de fundamental importância para Estados e Municípios. 
Nós estamos acompanhando aí a crise econômica que infelizmente toma conta do País, e em especial os entes mais penalizados são os Estados e os Municípios brasileiros. Obviamente é importante essa PEC, que foi de iniciativa, volto a repetir, do Deputado Mendonça, e que mereceu do Presidente Eduardo Cunha a importante decisão de criar uma Comissão Especial para que nós pudéssemos aqui discutir essa PEC, que veda a possibilidade de a União repassar encargos e atribuições de prestação de serviços a Estados e Municípios sem o devido aporte financeiro, sem o repasse dos recursos necessários para custear essas despesas.
	Nós estamos acompanhando aí a crise. Os Municípios brasileiros estão em estado de pré-falência! Agora a iniciativa dos Prefeitos é de fechar as portas das Prefeituras e irem para as ruas, porque verdadeiramente está difícil até de se cumprir o compromisso de pagar a folha dos servidores em dia. E o que nós estamos vendo é, de forma sucessiva, o Governo Federal fazer, usando a expressão popular, festa com o chapéu alheio. 
O Governo Federal cria, Deputada Raquel Muniz - e V.Exa. sabe disso, o seu esposo é Prefeito do Município de Montes Claros, em Minas Gerais -, cria obrigações de prestação de serviço para os Municípios brasileiros, mas não repassa o recurso necessário para custear esses serviços. Dá aos Municípios o ônus, mas não dá o bônus. E aí, muitas vezes a prestação do serviço oferecido à população não é de boa qualidade, não porque o Prefeito não quer, não porque o Governador não quer, mas porque a falta de recursos impede que essa prestação de serviços seja de boa qualidade.
	Portanto, é fundamental que possamos votar aqui em segundo turno essa PEC. Votar em segundo turno essa PEC significa mostrar que o Parlamento brasileiro, que a Câmara Federal tem compromisso, tem responsabilidade com os Estados e com os Municípios brasileiros. 
Tenho certeza de que essa PEC, de que eu tive a honra de ser o Relator na Comissão Especial, é das mais importantes de um conjunto de várias outras que compõem o pacto federativo, que tenho certeza de que esse Parlamento vai aprovar.
	Vamos, portanto, vedar a possibilidade, volto a repetir, de a União repassar para os Estados e os Municípios brasileiros as obrigações, repassar o ônus, repassar os encargos, repassar as atribuições e não repassar o recurso necessário para que possam custear essas despesas. 
No nosso relatório está claro: nós estamos tendo responsabilidade também com a União. Mantivemos um diálogo com o Governo, mantivemos um diálogo com o Vice-Presidente Michel Temer, e explicitamos lá que se a União não tiver a condição necessária, não tiver a previsão no seu Orçamento, na sua dotação orçamentária, ela fica desobrigada de repassar o recurso para o cumprimento da prestação de serviço, dos encargos gerados por qualquer que seja a iniciativa. Mas, por outro lado, não terão também a obrigação os Estados e os Municípios de assumir essa responsabilidade sem terem condição de poder honrar seus compromissos.
Está aí um exemplo: o piso nacional do magistério, mais do que justo; os professores merecem e devem receber salários justos e dignos; porém, os Estados e Municípios, muitos deles, não estão tendo condições de cumprir a lei em vigor, não porque os Prefeitos não querem, não porque os Prefeitos não reconheçam a importância dos professores para a educação no País, mas verdadeiramente por causa de uma crise econômica que toma conta do País e, volto a repetir, penaliza sobremaneira os Estados e os Municípios brasileiros.
	O que nós estamos vendo é uma concentração perversa dos recursos da arrecadação dos tributos pagos por quem mora no solo municipal na União, em detrimento de Estados e de Municípios. Então, quero aqui convocar as Sras. e Srs. Deputados para votarem contra, votarem "não" ao requerimento de retirada de pauta, para que nós possamos votar ainda hoje a PEC 172, em segundo turno, e, votando a PEC 172 em segundo turno, fazer justiça com os Estados e os Municípios brasileiros. 
E que essa matéria siga para o Senado, e que, depois de votada e promulgada, nós também possamos fazer justiça a outras categorias, votando outras matérias importantes.
	Então, o voto é "não" à retirada de pauta, em prol do pacto federativo.