PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. JOSÉ NUNES (PSD-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sabemos todos dos avanços econômicos e sociais que têm beneficiado as regiões mais pobres do País nos últimos onze anos. O Programa Bolsa Família, por exemplo, ao completar em 2013 dez anos de funcionamento, atendia nada menos de 13,8 milhões de famílias, com um montante de transferências da ordem de R$ 18,5 bilhões. Nosso Estado da Bahia é o mais beneficiado por esta grande ação do Governo, com 1,8 milhão de famílias e R$ 2,4 bilhões repassados.
Iniciativas complementares ao Bolsa Família, como os Programas Luz para Todos, Brasil Alfabetizado, Farmácia Popular, Brasil Sorridente, Minha Casa, Minha Vida e Superação da Extrema Pobreza, têm assistido aos brasileiros mais despossuídos. Este esforço permitiu a redução da pobreza a níveis inéditos em nossa história. Paralelamente, diminuiu a secular desigualdade econômica e social entre as regiões mais prósperas e as de menor renda.
Conquanto muito tenha sido conquistado no campo social nos últimos onze anos, Sr. Presidente, ainda resta um longo caminho para que o Brasil pobre aproxime-se do Brasil rico. Ainda necessitamos de vontade política para garantir que o bem-estar do povo será sempre a prioridade das ações públicas. Ainda precisamos de criatividade do governo e da sociedade para divisar instrumentos eficazes de resgate da nossa secular dívida de cidadania para com nossos compatriotas mais desprotegidos. Ainda esperamos por mecanismos de incentivos à geração de emprego e renda de forma sustentável nas regiões menos beneficiadas com o progresso.
Em particular, defendemos a criação de uma política diferenciada de incentivos para atrair indústrias para regiões afastadas dos grandes centros e com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Acreditamos que deve haver um diferencial quanto aos incentivos fiscais, de modo que estes sejam maiores à medida que a região se afaste da capital, já que as indústrias dão prioridade às áreas próximas dos centros urbanos. 
Neste sentido, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, defendemos a criação de um polo industrial no semiárido nordestino, nos mesmos moldes da Zona Franca de Manaus. De fato, é no semiárido que existe a imperiosa necessidade de geração de emprego e renda. E já se tem uma experiência muito favorável com o Polo Industrial de Manaus, que abriga cerca de 600 indústrias de alta tecnologia e é responsável por mais de 500 mil empregos diretos e indiretos, principalmente no segmento de eletroeletrônicos. Os incentivos tributários vigentes no Polo de Manaus compreendem isenção total do IPI; redução de até 88% do Imposto de Importação sobre insumos da indústria; diminuição de 75% do Imposto de Renda; isenção do PIS/PASEP e da COFINS nas operações internas da área; desconto no ICMS; e isenção por dez anos de IPTU e outras taxas, dentre outros instrumentos.
Apesar da renúncia fiscal decorrente dos incentivos tributários, a Zona Franca de Manaus é uma crescente fonte de arrecadação pública. Para se ter uma ideia, em 2010 o Governo Federal arrecadou com as empresas do polo nada menos do que R$ 10,6 bilhões, cerca de 54% da arrecadação tributária total da Região Norte. 
Essa experiência bem-sucedida, Sr. Presidente, é a motivação da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 19/11, de autoria do Deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que cria a Zona Franca do Semiárido Nordestino, mediante acréscimo dos §§ 2º a 5º ao art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Pela proposta, a zona vai ter características de área de livre comércio, para exportação e importação com incentivos fiscais, pelo prazo de 30 anos. Ela também confere ao Governo Federal a atribuição de demarcar uma área de forma contínua, com círculo de raio mínimo de 100 quilômetros e centro no Município de Cajazeiras, na Paraíba, na qual se instalará essa nova zona franca. 
Da mesma forma e tendo em vista a extensão territorial do semiárido nordestino, acredito ser cabível a existência de uma segunda área de livre comércio, para exportação e importação com incentivos fiscais, respeitando o limite mínimo da demarcação já citado. Estaremos, portanto, estudando a possibilidade de propormos um projeto de lei neste sentido, tendo como município sede dessa nova zona franca o Município de Euclides da Cunha, no Estado da Bahia.
Vejam, nobres pares, que o Estado da Bahia é o ente da Federação que mais faz divisas com outros Estados da Federação, num total de 8 Estados, fazendo divisa ao sul, ao sudoeste e ao sudeste com o Estado de Minas Gerais, ao sul com o Espírito Santo, a oeste e sudoeste com Goiás, a oeste e noroeste com o Tocantins, a norte e noroeste com o Piauí, a norte com Pernambuco e Alagoas e, a nordeste, com o Estado de Sergipe. Ainda tem toda a sua costa, a mais extensa de todo o Brasil, banhada pelo Oceano Atlântico, ocupando ainda uma área de 564.733,177 quilômetros quadrados. O Estado da Bahia, dentre todos os Estados nordestinos, representa a maior extensão territorial, a maior população, o maior Produto Interno Bruto, o maior número de municípios.
Somos inteiramente a favor dessa iniciativa. Afinal, a redução das desigualdades regionais é um dos objetivos fundamentais da República. Desta forma, o semiárido nordestino deve ser um alvo prioritário desses esforços. De fato, o PIB dessa sub-região corresponde a aproximadamente 1/3 do PIB nordestino, ao passo que a renda média do cidadão que habita o semiárido, segundo o Escritório Técnico de Estudos Econômicos do Nordeste - ETENE, equivale a apenas 34% da renda média brasileira. Essa situação é ainda mais inaceitável quando se recorda de que não se trata de uma área pequena: o semiárido nordestino tem 981 mil quilômetros quadrados, abrange 1.134 municípios e soma mais de 22 milhões de habitantes.
Desta forma, Sras. e Srs. Parlamentares, acreditamos que a Zona Franca do Semiárido Nordestino estimulará a interiorização dos investimentos e, com isso, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos municípios do Polígono da Seca. Nunca é demais lembrar que essa região não recebe muitos investimentos, não oferece empregos e possui uma renda per capita muito baixa. Assim, muitos de seus habitantes deixam a região para lotar os grandes centros. A instalação de polos industriais de zona franca, dotados de incentivos fiscais, tributários e patrimoniais, é a melhor maneira de conviver com a seca, na medida em que atrairá empreendimentos industriais e comerciais que absorverão a mão de obra local. Espera-se, assim, a geração de efeitos econômicos e sociais positivos sobre uma vasta área hoje deprimida, com indicadores sociais inferiores aos de outras partes do Brasil. 
Deve-se ressaltar, a propósito, que a escolha de Cajazeiras como centro geográfico da futura zona franca não é fortuita. Com efeito, a cidade situa-se em plena região semiárida, sendo equipada com boa infraestrutura rodoviária e estando próxima a portos e aeroportos. Desta forma, a Zona Franca do Semiárido abarcará boa parte do território de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Ceará, além da Paraíba, com capacidade de exportação e de vendas no mercado interno da sua produção. 
Por estes motivos, Sr. Presidente, é com satisfação que lembramos que, em 2 de abril passado, o Presidente desta Casa decidiu pela constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 19-A/11. A instalação deste colegiado e a eleição de seu Presidente e de seus Vice-Presidentes deverão ocorrer no próximo dia 14 de maio. Terão início, então, os trabalhos que poderão culminar em uma iniciativa verdadeiramente redentora para uma parcela dos brasileiros ainda não aquinhoados com os frutos do progresso e da cidadania.
Conclamamos, então, nossos pares, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a que se juntem à luta pela criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino. 
Era o que tínhamos a dizer. 
Muito obrigado.