PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PSC-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uso desta tribuna para registrar decisão relevante do Supremo Tribunal Federal - STF em relação ao cumprimento de pena criminal por condenados com sentenças confirmadas em segunda instância.
	Essa decisão vem ao encontro do que ocorria entre a promulgação da Constituição, em 1988, e 2009, período em que se entendia necessária a prisão após confirmação em segunda instância. 
Acredito que essa decisão se coadune com os anseios da maior parte da população, que não suporta mais a sensação de impunidade. Recentemente, após ser concedida liberdade a um membro do crime organizado de São Paulo acusado de várias mortes, inclusive de policiais, com base nesse princípio do trânsito em julgado em última instância, vimos, em jornais, familiares de um policial morto por esse indivíduo segurando fotos de seu ente querido, clamando por justiça.
	Na sessão que decidiu esse importante assunto, ouvimos opiniões contrárias e favoráveis. A letra da Constituição é clara ao afirmar que ninguém é culpado até o trânsito em julgado, até a última instância legal. Isso é o óbvio e de fato deveria estar contido na Carta Máxima, mas tal afirmação não exclui em sua letra a possibilidade de, caso necessário, como se verifica na prisão em flagrante e na prisão preventiva, manter-se a prisão, muito necessária após o julgamento por um colegiado.
	A decisão do Supremo Tribunal Federal coincide com o que é aplicado na maior parte dos países desenvolvidos, onde o cumprimento das prisões se dá a partir da condenação em segunda instância.
	Todos sabemos de casos em que réus usam tantos recursos em Tribunais Superiores que alongam por décadas a última decisão, criando, como já disse, generalizada sensação de impunidade.
	Os jornais de hoje noticiam que um cidadão assassinou a própria esposa e fugiu levando seus dois filhos. Ele foi preso e, em poucos dias, posto em liberdade. Como ficam os familiares da vítima?
	A preocupação de alguns Ministros do Supremo com a literalidade da lei constitucional talvez vise alcançar o que no Direito se chama mens legislatoris, que analisa o que pensa o legislador. 
Eu, como legislador, penso que, com um julgamento de primeiro grau confirmado em segundo grau, a sociedade espera uma resposta imediata a seus anseios por justiça, principalmente em crimes contra a vida. Não é possível nos habituarmos com mais de 50 mil mortes violentas por ano em nosso País, maior número de ocorrências do que em lugares que são cenários de guerra, tudo isso gerado por uma Justiça lenta e formalista, que permite incontáveis e repetidos recursos.
	Ao finalizar, peço a Deus que ilumine nossos magistrados em suas decisões e derrame as mais lindas bênçãos celestiais sobre todas as famílias que tiveram entes queridos ceifados de seu convívio, com a esperança de nos encontrarmos no eterno.
	Muito obrigado.