	O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, a Lei nº 11.340, de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, completou 6 anos de vigência, com diversos eventos comemorativos. Houve avanço na área de defesa das mulheres contra toda forma de agressão.
	Dentre as ações mais significativas de ontem destaco a protagonizada pelo Instituto Nacional de Previdência Social, que ajuizou no Tribunal Regional Federal, em Brasília, duas ações para cobrar dos agressores de mulheres o valor referente aos gastos com pensão e auxílio-doença. E não se trata de uma ação isolada, mas parte integrante do programa de ação do INSS em todo o País, já com 8 mil ações sendo analisadas, um fato novo que ajudará a inibir o ímpeto de muitos agressores.
	A Lei Maria da Penha é considerada uma das três leis mais avançadas do mundo.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem a Lei nº 1.1340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, completou 6 anos de vigência com diversas eventos comemorativos, considerando os avanços na área de defesa das mulheres contra toda forma de agressão. 
	Dentre as ações mais significativas de ontem, destaco a protagonizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que ajuizou no Tribunal Regional Federal em Brasília duas ações para cobrar dos agressores de mulheres o valor referente aos gastos com pensão e auxílio-doença. E não se trata de ação isolada, mas parte integrante do programa de ação do INSS em todo o País, já com 8 mil ações sendo analisadas, um fato novo que ajudará a inibir o ímpeto de muitos agressores.
	Considerada uma das três leis mais avançadas do mundo, a Lei Maria da Penha cria mecanismos para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, além de dispor sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e alterar o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal com vistas ao mesmo fim, proteger a mulher em todo o território nacional. 
	Apesar dos avanços, muito ainda precisa ser feito. Os órgãos públicos de defesa das mulheres precisam ser aprimorados com pessoal e equipamentos, para que tenham mais agilidade e eficiência nas investigações de denúncias e ações protetivas.
	No ano passado, mais de 37 mil mulheres entre 20 e 59 anos sofreram algum tipo de agressão no País, indicando um aumento de 38% com relação ao ano anterior, conforme indicam os dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Ministério da Saúde. Em 2011, 5.496 mulheres foram internadas por motivo de violência. 
	Na maioria das vezes o agressor é conhecido, e as agressões ocorrem no âmbito familiar, fato que dificulta a prevenção, principalmente se não houver ação enérgica e rápida por parte das autoridades competentes.
	Denunciar é o primeiro passo. Por isso, o Ministério da Saúde está disponibilizando R$31 milhões para as secretarias estaduais e municiais com a finalidade de incentivar os registros de agressões contra as mulheres.
	Precisamos implementar todas as ações preventivas e coercitivas com a finalidade de suprimir de nossa história tanta violência contra as mulheres, entendendo que, se não combatermos todas as formas de violência (contra homens, idosos, jovens e crianças), não chegaremos a um nível ideal.
	O Brasil continua sendo um dos lugares mais violentos do mundo. Das causas relacionadas, a sensação de impunidade figura como uma das mais relevantes. Portanto, todas as áreas da segurança devem produzir o resultado exigido. Somente assim viveremos em um país mais seguro para todos.
	Muito obrigado.