O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Deputados, a cidade de Campos vai ser palco amanhã de uma grande manifestação. Estão sendo esperadas cerca de 50 mil pessoas. O evento é intitulado Justiça para quem produz e conta com a adesão de empresários, trabalhadores, estudantes de toda classe política da cidade e da região.
Justiça para quem produz o quê? Petróleo.
Há um equívoco, Sr. Presidente, que tem sido muito incentivado por pessoas que desconhecem esse assunto, entre o que seja petróleo e royalties. Alguns afirmam que o petróleo é do Brasil. E têm toda razão. Mas o royalty é de quem produz. Assim também como o álcool é do Brasil. Mas o imposto do álcool fica em São Paulo. O bem produzido, por exemplo, no Centro-Oeste é do Brasil. Mas o imposto fica no Centro-Oeste. Royalty é uma coisa e petróleo é outra.
Então, esse movimento de amanhã, no centro da cidade, na Praça do Santíssimo Salvador, marcado para as 16 horas, sob a liderança da Prefeita de Campos, Rosinha Garotinho, vai, eu tenho absoluta certeza, repetir o grande êxito e o sucesso que aconteceu da outra vez.
Na primeira tentativa de retirar os royalties do petróleo, o Município parou. E amanhã Campos vai parar para dizer um "não". Não a essa guerra federativa, injusta, contra o Estado do Rio de Janeiro. Que culpa tem o Estado do Rio de Janeiro se Deus colocou o petróleo no seu litoral? Que culpa tem o Centro-Oeste se Deus colocou naquela região terras férteis? Que culpa tem os gaúchos se a melhor terra para produzir vinho foi colocada lá? E nem por isso estão reivindicando os impostos que são devidos a cada unidade da Federação de acordo com a sua vocação.
Portanto, nós precisamos buscar um entendimento, um acordo sobre essa riqueza que pertence ao Estado do Rio de Janeiro. Não adianta tentar levar na marra, porque está bem claro, na análise feita pelo eminente jurista Célio Borja, que se trata de uma cláusula pétrea da Constituição, que é o pacto federativo.
A distribuição de tributos do Brasil está clara. E se esse caso for levado ao Supremo Tribunal Federal, aqueles que querem muito ficarão sem nada.
Portanto, o melhor é que haja entendimento, até porque royalty não é imposto, royalty é indenização. Como alguém que não tem nada extraído do seu território ou da sua plataforma continental pode receber indenização por aquilo que não lhe é tirado? Essa situação é clara.
Entendemos até que o Governo Federal, ao longo da sua história, empurrou para os Municípios muitas despesas e atribuições e retirou receita, modificando o espírito da Constituição de 1988. Mas não podemos agora, neste momento, para corrigir erros que vêm ocorrendo ao longo de mais de uma década, querer tirar o direito ao royalty do petróleo dos Municípios produtores e do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Até porque hoje, por exemplo, é destaque, num importante jornal, que acaba de ser descoberto petróleo em Sergipe. Daqui a pouco descobrirão petróleo em outros Estados do Nordeste, como já descobriram no Espírito Santo, na Bacia de Santos, em São Paulo. Como ficará essa situação daqui a alguns anos? Aquilo que hoje possa parecer, às pressas, de afogadilho, uma grande vantagem, pode, no futuro, se reverter contra as pessoas que hoje buscam, de qualquer maneira, tirar o dinheiro que constrói escolas, creches, o dinheiro que tem servido para ser aplicado em saúde pública, por exemplo.
Ontem nós votamos aqui a regulamentação da Emenda 29. O Município de Campos já aplica 30% dos seus recursos em saúde pública. O Município! Trinta por cento! Mas por quê? Porque tem recursos para isso. E eu diria até que esses recursos, na sua totalidade, são recursos dos royalties do petróleo.
Então eu quero, além de convocar, através desse pronunciamento na TV Câmara, a população de Campos, sob a Liderança da Prefeita Rosinha Garotinho, também dos outros Municípios - Macaé, Quissamã, São João da Barra, São Francisco do Itabapoana, todos os Municípios do entorno - a estarem lá, com suas caravanas, para dizer que o petróleo pertence ao Brasil, mas os royalties do petróleo pertencem aos Municípios produtores.
Muito obrigado, Sr. Presidente.