	O SR. WALTER IHOSHI (PSD-SP. Sem revisão do orador.) - Faremos agora a leitura do substitutivo, versão atualizada.
	O SR. PAUDERNEY AVELINO - Daria para distribuir cópia do substitutivo que V.Exa. vai ler, Deputado Ihoshi?
	O SR. WALTER IHOSHI - Sim, estamos solicitando a distribuição da cópia do substitutivo.
"Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 366, de 2013. 

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa; e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ................................................................................
I - as exportações e serviços para o exterior do País, quando os resultados do serviço se verificam em território estrangeiro e houver ingresso de divisas no País.
.....................................................................................................
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso I, o local onde os resultados dos serviços são verificados independe do local onde o serviço é realizado." (NR)
"Art. 3º ...........................................................................................
......................................................................................................
XII - do florestamento..."
	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu peço ao Deputado Ihoshi, ao Relator: por favor, nós precisamos ter uma cópia do parecer do Relator. Eu já tenho uma cópia que não é a mesma que ele está lendo, então... E é uma matéria extremamente importante, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Aguarde, Deputado. Vamos aguardar que ele acabe a leitura, e em seguida eu vou providenciar que a via assinada por ele seja distribuída a todos. É a forma correta de fazer.
	O SR. PAUDERNEY AVELINO - Obrigado a V.Exa.
	O SR. WALTER IHOSHI - Prossigo.
"Art. 3º ...........................................................................................
......................................................................................................
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
.........................................................................................................
XVI - dos bens, semoventes ou do domicílio das pessoas, vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
..........................................................................................................
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso de serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
...........................................................................................................
XIII - dos estabelecimentos contratados onde estiverem concentradas as atividades de recebimento de mensalidades, pagamentos ou reembolsos dos custos nos casos de serviços descritos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta lei complementar.
....................................................................................................." (NR)
"Art. 4º .........................................................................................
Parágrafo único. No caso de serviços que se referem ao subitem 15.9 da lista anexa a esta lei complementar, considera-se estabelecimento prestador o do local onde se concentra o poder decisório das operações e nele será devido o imposto." (NR)
"Art. 6º Os Municípios e o Distrito Federal, nos limites da sua competência prevista nos arts. 3º e 4º desta Lei Complementar, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
.........................................................................................................." (NR)
"Art. 7º ..................................................................................................
..............................................................................................................
§ 2º .......................................................................................................
..............................................................................................................
II - o valor de subempreitadas de construção civil já tributadas pelo Imposto;
III - o valor destacado a título de deságio na aquisição de direitos creditórios, na atividade de fomento comercial, incluída no item 10.04 da lista de serviços anexa a esta lei complementar.
§ 3º - Para fins de interpretação na aplicação da norma do inc. I do § 2º deste artigo, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar abrange inclusive o valor dos materiais adquiridos de terceiros e empregados em obras de construção civil pelo prestador dos serviços.
§ 4º - Quando forem prestados serviços descritos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta lei complementar, a base de cálculo corresponderá à diferença entre os valores cobrados do usuário e os valores pagos com as coberturas na área de saúde, em entidades públicas ou privadas, previstas no contrato ou na legislação que regulamenta os planos de assistência à saúde." (NR)
Art. 2º A Lei Complementar nº 116, de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8º-A: 
"Art. 8º-A. A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por centro).
§ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em uma carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa.
§ 2º É nula a lei ou ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições deste artigo com a alíquota mínima prevista no caput deste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
§ 3º A anulação a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, calculado sob a égide da lei nula." 
Art. 3º A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"1 - .....................................................................................................
...........................................................................................................
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da Internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)."
O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma questão de ordem: está sendo lido aqui um relatório que não foi distribuído a ninguém, Presidente!
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Por favor, está sendo lido o relatório, Deputado Júlio. Eu já respondi a essa questão: quando terminar a leitura, com a assinatura dele, eu vou providenciar cópias e distribuir. Ele está...
	O SR. JÚLIO CESAR - Mas o ideal seria que nós estivéssemos acompanhando a leitura.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, Deputado. Ele está no momento de leitura, e inclusive de alterar o que ele quiser. Por favor, vamos aguardar, em respeito ao Relator.
	O SR. WALTER IHOSHI - Prossigo:
"1.10 - Serviço de valor adicionado que possibilite o acesso à Internet a usuários e provedores de serviços de informações.
................................................................................................................
6 - ...........................................................................................................
...............................................................................................................
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 - ..........................................................................................................
................................................................................................................
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita e congêneres.
...............................................................................................................
11 - ........................................................................................................
...............................................................................................................
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes, inclusive quando realizadas por meio de telefonia móvel, transmissão por satélites, rádios ou outros meios (destacados os serviços de telecomunicação prestados por empresa regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que ficam sujeitos ao ICMS).
................................................................................................................
13 - .........................................................................................................
...............................................................................................................
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 - ........................................................................................................
...............................................................................................................
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
.................................................................................................................
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
.................................................................................................................
16 - .........................................................................................................
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 - ........................................................................................................
...............................................................................................................
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
................................................................................................................
25 - ...........................................................................................................
................................................................................................................
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
.................................................................................................................
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
......................................................................................................." (NR)
Art. 4º A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Seção II-A - Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário.
Art.10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão no sentido de conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003."
"Art. 12. .................................................................................................
...............................................................................................................
IV - na hipótese do art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
........................................................................................................." (NR)
Art. 5º O art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º-A e 1º-B:
"Art. 3º.........................................................................................
.............................................................................................................
§ 1º-A. Na hipótese de pessoa jurídica promover saídas de mercadorias por estabelecimento diverso daquele no qual as transações comerciais são realizadas, excluídas as transações comerciais não presenciais, o valor adicionado deverá ser computado em favor do Município onde ocorreu a transação comercial, desde que ambos os estabelecimentos estejam localizados no mesmo Estado ou no Distrito Federal.
§ 1º-B. No caso do disposto no § 1º-A deste artigo, deverá, no documento fiscal correspondente, constar a identificação do estabelecimento no qual a transação comercial foi realizada.
......................................................................................................." (NR)
Art. 6º Os entes federados deverão, no prazo de 1 (um) ano, contado da publicação desta Lei, revogar os dispositivos que contrariem o disposto no caput e no § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do décimo terceiro mês subsequente a sua publicação.
§ 1º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, no art. 10-A, no inciso IV do art. 12 e no § 13 do art. 17, todos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, somente produzirão efeitos após o decurso do prazo referido no art. 6º desta Lei Complementar.
§ 2º O disposto nos §§ 1º-A e 1º-B do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao da entrada em vigor dessa Lei Complementar, ou do primeiro dia do sétimo mês subsequente a esta data, caso este último prazo seja posterior.
Art. 8º Fica revogado o item 17.08 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003."
É isso, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares. Assim, finalizamos a leitura do substitutivo atualizado. 
Quero aqui agradecer à nossa assessoria, que trabalhou densamente na questão técnica desse projeto. É um projeto bastante complexo. Nós pretendemos preservar os acordos firmados, ao longo destes últimos meses, entre Municípios e Estados. 
E quero aqui agradecer ao nosso consultor técnico Fabio Araújo, que trabalhou em conjunto com a nossa assessoria, e a Wesley Arantes. Quero agradecer ao Deputado Guilherme Campos, Relator na Legislatura passada, o apoio e a cooperação. E quero agradecer às entidades que representam os Municípios, à Frente Nacional dos Prefeitos, à ABRASF e ao CONFAZ a participação, que contribuiu muito para o debate. É difícil agradar a todos, mas nós fizemos o possível para que esse projeto, esse substitutivo pudesse atender à maioria, à grande maioria de todo o nosso País e sobretudo dos Parlamentares que estão aqui, aos quais eu peço apoio, quando do voto, ao texto principal.
	Muito obrigado, Presidente.