O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, espero que esta noite verdadeiramente seja uma noite de bons debates e que possamos sair daqui com um projeto que verdadeiramente signifique a revolução da educação e mais recursos para a saúde pública do nosso Brasil.
Há duas semanas, votamos nesta Casa um substitutivo que significava, acima de tudo, uma grande contribuição para as boas intenções da Presidenta Dilma, que encaminhou para cá um projeto de lei com urgência constitucional, que destinava em seu teor, em tese, 100% dos royalties para a educação.
Digo em tese porque a realidade daquele projeto, em sua forma original, era extremamente tímida, talvez não destinando absolutamente nenhum recurso para a educação nos próximos 8 anos.
Apresentamos um substitutivo com dois eixos de construção: maior alocação de recursos e materialização mais rápida desses recursos. 
Vamos expor rapidamente alguns dos nossos eixos, fazendo comparação com o texto que o Senado aprovou, e, de antemão, declaro publicamente - não apenas eu, mas todos os que verdadeiramente defendem a causa da educação no nosso País - que o texto do Senado representa grande retrocesso ao que esta Casa aprovou há duas semanas.
O projeto do Governo previa que só gerariam royalties para a educação aqueles contratos que fossem assinados após 3 de dezembro de 2012. Nós fizemos uma modificação, com a aquiescência de todos os Líderes desta Casa, para que isso vigesse para todos os contratos cuja declaração de comercialidade se desse após 3 de dezembro de 2012. 
A diferença, explicávamos na época. Vários contratos foram licitados na década passada e ainda não tiveram declaração de comercialidade, portanto estariam fora da previsão de destinação de royalties para a educação. Citava, inclusive, a Bacia de Santos. Dos sete principais lotes, apenas dois tiveram declaração de comercialidade até agora. Cinco, a previsão é para 2016.
Portanto, o período de maturação entre um contrato assinado e a sua declaração de comercialidade demanda, no mínimo, 7 anos, na melhor das hipóteses.
Vemos que, na Bacia de Santos, cinco lotes já têm mais de 12 anos.
Em seu inciso II, colocávamos que isso valeria também para Estados, Municípios e o Distrito Federal. 
E aí começou a se arguir, a partir do Senado, e posteriormente ecoar aqui na Câmara, que haveria uma possível judicialização por parte, digamos, dos Estados ditos produtores e que, provavelmente, o esforço que esta Casa faria, e que o Senado teria feito, poderia cair nas mãos do Supremo Tribunal Federal, o que não é do nosso interesse - temos convicção de que não é do interesse de nenhum Parlamentar do Congresso.
Tenho absoluta convicção de que não existe risco de judicialização, por conta de que, se não há declaração de comercialidade, não há expectativa orçamentária, não há destinação, nem previsão em Plano Plurianual. Então, como falar em judicialização em cima de algo que não existe? Esta é a visão, inclusive, compartilhada pela Procuradoria-Geral da República.
Mas não vamos entrar em polêmicas. Resolvemos acatar a emenda na forma que veio do Senado: tirando dos Estados, Municípios e do Distrito Federal a obrigatoriedade de destinar os recursos de contratos assinados antes de 3 de dezembro de 2012 que ainda não tiveram declaração de comercialidade.
Portanto, o texto do Senado prevalece na forma do nosso relatório, que diz que a destinação de Estados, Municípios e Distrito Federal só será obrigatória para os contratos assinados após 3 de dezembro de 2012.
Isso significa dizer que os Estados não vão destinar os recursos pretéritos, ou aqueles que a declaração de comercialidade for dada a posteriori? De forma alguma. O Estado de Pernambuco, por exemplo, já destinou recursos para educação em cima de seus contratos pretéritos.
E nós temos a convicção de que a pressão que vai ser oriunda do projeto que aqui aprovarmos vai fazer com que as Casas Legislativas, juntamente com os respectivos governantes - seja no âmbito estadual, seja no âmbito municipal -, possam aprovar o mesmo teor que estaremos aprovando aqui na Câmara.
Então, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Presidente, não existe agora nenhum risco mais de judicialização da matéria caso aprovemos nosso relatório.
Por outro lado, queríamos deixar muito claro um dos pontos mais polêmicos - talvez o único ponto polêmico -, que certamente gerou embates em várias discussões que tivemos, tanto com o Poder Executivo, quanto com Lideranças que defendem o texto do Senado: a questão do Fundo Social.
O Fundo Social foi criado com o intuito de ser um fundo soberano - é fato. É um fundo que foi criado para garantir a estabilidade financeira - é fato. Só que ele foi criado em 2010. E os parcos recursos que lá foram alocados não existem em nada. Apenas na contabilidade governamental. O Governo está devedor do Fundo Social. Digo "parcos recursos" porque efetivamente eles ainda não existem. Os poucos que seriam creditados não o foram. O Governo está devedor. 
Eu queria que os senhores prestassem muita atenção nisto: a lei que criou o Fundo Social, a Lei nº 12.351, no seu art. 48, inciso III, dispõe que faz parte da composição do Fundo Social o bônus de assinatura. O bônus de assinatura, Sras. e Srs. Deputados, é um bônus que se dá no ato de assinatura de um contrato que foi feito sob o regime de partilha, que é a totalidade dos novos contratos do pré-sal.
E aí vemos o Campo de Libra. Para o Campo de Libra já há uma previsão de 15 bilhões de reais para ser dado como bônus de assinatura. Discutíamos, então: "Uma parcela desse bônus de assinatura vai para o Fundo Social." 
O Relator aqui, em discussão com o técnico da Casa, o Prof. Paulo César, que participou ativamente da discussão da lei que criou o Fundo Social, dizia na época, com o Deputado Palocci, que, excluindo os recursos que deveriam ir para a Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA -, que nesse caso orbitariam em torno de 50 milhões de reais, o restante deveria ir para o Fundo Social. Infelizmente, não é a realidade. 
Nós nos deparamos com a declaração do Secretário do Tesouro Nacional, na semana passada. Disse que os 15 bilhões de reais - Srs. Deputados, gostaria que prestassem atenção nisso - do bônus de assinatura do Campo de Libra vão para o superávit primário. Foi uma declaração dada ao Valor Econômico. Hoje saiu no Brasil Econômico: Governo traz bônus do pré-sal para novembro para fazer caixa. 
Está muito claro aqui:
"O decreto de programação orçamentária de 2013, publicado no Diário Oficial da União em maio, estipula meta de superávit de R$108,1 bilhões. O bônus de assinatura vai garantir 13,8% deste valor."
Palavras do Secretário do Tesouro Nacional.
E esse bônus de assinatura, que ele, juntamente com o excedente de óleo, faria o contraponto, a participação especial, que era a previsão extrarroyalties nos contratos de concessão, vai ser excluído do Fundo Social. 
Além disso, nós colocamos no nosso relatório, que não foi recepcionado pelo Senado, que pelo menos 60% do excedente em óleo deveriam ir para a União. Se se abrir a Wikipédia, se se fizer uma avaliação de todos os contratos que são formalizados sob regime de partilha nos demais países do mundo, vê-se que nenhum país destina um percentual maior para empresa concessionária do que para seus próprios recursos.
Portanto, quando se coloca agora no Campo de Libra uma previsão de 40%, significa que 60% vão para o enriquecimento dos acionistas majoritários de uma eventual PETROBRAS, ou da empresa que vier a ser a vencedora de quaisquer contratos que tenha um excedente em óleo. 
É muito claro. E, aí, não me surpreende que os empresários tenham se insurgido contra essa exigência. Claro, querem maximizar a margem de lucro. Agora, fiquei até indignado que o Ministério de Minas e Energia, através do seu corpo técnico, tenha também se insurgido contra isso. Não cabe ao Ministério de Minas e Energia defender interesses de empresário, mas defender os interesses do povo brasileiro.
Dizer que vai gerar uma rigidez nos contratos? Sinceramente, Sr. Presidente, fora o Campo de Libra, não existe previsão, até 2015, de nenhuma outra rodada de licitações. Portanto, o Campo de Libra é o mote principal.
Há previsão de exploração, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo - depois vou me ater a algumas argumentações que nos foram passadas. 
V.Exas. sabem quanto o Campo de Libra vai gerar de recursos em seu potencial de exploração? Vai gerar 2,1 trilhões de reais brutos, 1,8 trilhões de reais líquidos, deduzidos bônus de assinatura, royalties de petróleo. Desses 1,8 trilhões de reais, certamente, 60% é o mínimo que se pode exigir para o povo brasileiro; 40% já é muito de lucro. E aí entra a questão com a qual hoje nos deparamos: as empresas chinesas, muito provavelmente, com todas as suas reservas que têm lá, vão embolsar esses nossos recursos, maximizando a sua rentabilidade. E é isso o que nós queremos? - volto a perguntar.
E quando se fala aqui nesses 15 milhões e nos 60%, vou fazer minhas as palavras da Dra. Magda, Diretora-Geral da Agência Nacional do Petróleo, quando se arguiu sobre o valor recorde de 15 bilhões. Ela disse: "Poderia ter sido até de 30 bilhões". 
Ora, em uma nota apócrifa, que chegou às mãos dos senhores, uma nota de esclarecimento tentando desconstruir...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Apócrifa e mentirosa.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO - ... tentando desconstruir - muito obrigado, Governador Amin - a argumentação técnica da Consultoria desta Casa, a mais preparada, talvez, de toda a estrutura governamental, seja no âmbito do Poder Legislativo, seja no âmbito do Poder Executivo, porque pelo menos é isenta e, com certeza, muito competente, tal nota disse que não existe essa história de 25 bilhões em bônus de assinatura para os próximos 10 anos. 
Primeiro, o Governo sinalizou, e a Agência Nacional do Petróleo disse: "fazer rodada de licitações de 2 em 2 anos". Aí, disseram: "ora, Campo de Libra não se encontra de 2 em 2 anos". Talvez, sim; talvez, não, mas só o Campo de Libra, nas palavras da Dra. Magda, já podia gerar, só ele, 30 bilhões de reais de bônus de assinatura. 
Então, os 50 bilhões que nós colocamos como totalidade, dos quais 50% viriam para o Fundo Social, de forma nenhuma é ilusório, de forma alguma é ilusório. A Agência Nacional do Petróleo, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, simplesmente traz para si o sigilo das informações das nossas reservas petrolíferas e só compartilha com as empresas que pagam por essa informação.
Por isso, nós colocamos no nosso texto da Câmara, que também foi excluído do Senado, a obrigatoriedade da divulgação periódica das informações pertinentes a todas as pesquisas dessa riqueza, que é de todo o povo brasileiro, e não é apenas dos senhores da Agência Nacional do Petróleo.
Enfim, por que não fazemos acordo? Porque não foi possível aquiescermos aos apelos - digo - extremamente respeitosos do Ministro da Educação, apesar de estranhar o porquê de o Ministro da Educação querer menos recursos para a educação, mas compreendendo que a ele também cabe o papel de articulação política (manifestações nas galerias), compreendendo que a ele cabe também fazer a defesa, talvez na ausência de alguém que o faça, dos interesses monetaristas que privilegiam o superávit primário, em detrimento da redução das desigualdades. Lembra-me muito bem uma questão que sempre é levantada aqui. 
Primeiro, a doença holandesa. V.Exas. sabem o que é doença holandesa? Doença holandesa é uma quantidade extremamente avassaladora de recursos que foram injetados - é a denominação que se dá - em uma determinada economia.
Ora, se nós estamos falando de um teto de 280 bilhões de reais para os próximos 10 anos, que não serão de forma linear, ano após ano, mas, se assim o fosse, 28 bilhões de reais a cada ano, o que isso significa em relação ao nosso PIB de 5 trilhões? Pouco mais de 0,5% que, somado aos 5,3%, que hoje representa o nosso PIB de educação, vai dar 5,8%. Então, quando atingirmos os 10%, não será doença holandesa, não, vai ser uma verdadeira calamidade holandesa! 
Então, é pífia a defesa que se faz. Na verdade, já o era, porque nós derrubamos aqui o recurso que foi feito em relação ao Plano Nacional de Educação e conseguimos mandar direto para o Senado.
Essa informação de doença holandesa, ao injetar 25 bilhões de reais/ano - 28 bilhões, se fosse aprovado o teor do nosso projeto -, é extremamente inverdade, é um factoide! Isso não vai gerar expectativa inflacionária nunca! Nunca! Se fosse anualmente... Nós só vamos ter em 2020 um volume mais significativo de recursos sendo aportados.
O SR. EMANUEL FERNANDES - Conversa para boi dormir.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO - Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muito foi dito aqui também de o Fundo Social ser para gerações futuras. Ora, para a geração presente, é o seu ativo, porque vai ser aplicado no mercado financeiro internacional. Agora, para a geração presente, que carece de educação e saúde, nada? 
Sabe o que me lembra isso? V.Exas. se lembram do início da década de 70? Muitos de nós talvez não fôssemos vivos. Eu era pirralhinho. O Presidente Henrique Eduardo Alves estava em seu primeiro mandato, bem novo. "Vamos fazer o bolo crescer, para depois o dividirmos". Ora, 40 anos se passaram, e esse bolo nunca foi dividido. 
Então, essa tese levantada pela equipe econômica é falsa, é uma premissa falsa. Nós estamos deixando 50% dos recursos no Fundo Social, mas 50% têm que ser aplicados já, para uma educação de qualidade, para uma saúde pública de vergonha! (Manifestação nas galerias.)
Nós não podemos nos ater à tese de que vamos deixar para gerações futuras. Vamos! Cinquenta por cento estão reservados. 
Nobre Deputado Alessandro Molon, do PT, esperamos, inclusive, que V.Exa. aquiesça conosco como núcleo de educação do PT. Que pessoas que trabalham essa causa não se curvem a pressões indevidas que determinados segmentos do Governo estão fazendo aí! Que nós possamos, sim, aqui votar! 
E, aí, o Deputado Alessandro Molon colocou, há um projeto de lei dele que destina 100% do Fundo Social. Fizemos um meio termo: destinamos 50%. Agora, aprovar apenas 50% dos rendimentos desse Fundo Social, como disse o Governador Amin, é conversa mole, para boi dormir. Isso não representa absolutamente nada em termos quantitativos para educação e saúde pública no nosso Brasil.
E aí vem o Governo - aliás, o Senador Eduardo Braga, que foi bem orientado, mas talvez não muito bem fundamentado, porque não leu o texto da Câmara -, e disse: "Ora, o Governo, no nosso projeto, já abriu mão de 50% dos campos que já estão com declaração de comercialidade no tocante à União; já abriu!".
Não sei se V.Exas. têm o texto em mão, mas no texto que aprovamos nesta Casa, no art. 3º, nós dizíamos que, para a composição do Fundo Social, iriam 100% dos royalties - 100% dos royalties - no horizonte geológico denominado pré-sal, no que tange a pertencer à União, de todos os contratos cuja declaração de comercialidade se deu antes de 3 de dezembro de 2012.
Qual é a diferença entre um e outro? O projeto do Senado diz que 50% dos recursos desses contratos vão diretamente para a educação e para a saúde e que o restante vai para o Fundo Social. E, desse restante do Fundo Social, apenas 50% dos juros vão para lá. Na Câmara, nós colocamos 100% para o Fundo Social e, no nosso projeto, nós temos dito que 50% do Fundo Social vão para a educação e a para saúde. Parecer ser a mesma coisa. No mínimo, seria a mesma coisa. Mas não é, porque o Fundo Social não é composto apenas de royalties, mas, sim, do excedente em óleo, que aqui vai estar excluído, e de parcela do bônus de assinatura, que vai ser uma ação discricionária do Governo dizer se bota tudo para o superávit primário, como está fazendo, ou se bota alguma coisa, como é necessário fazer, para a educação e para a saúde.
Agora, nas palavras do representante da Agência Nacional do Petróleo e do Ministro Mercadante, "todo campo em produção tende a declinar". E os que estão em produção hoje vão declinar nos próximos 4 anos, que é justamente quando os campos que vão ter a declaração de comercialidade, como o de Libra, vão começar a gerar excedente de óleo. E nós tiramos o excedente de óleo da educação e da saúde.
Sendo assim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero apenas fazer menção a isso e agradecer a vários Líderes e, principalmente, aos meus colegas Deputados e Deputadas que compreendem a causa da educação e que vão aqui, tenho plena convicção, ratificar o posicionamento de duas semanas atrás. 
Mas quero também manifestar e citar alguns tópicos que foram muito bem levantados por todos os movimentos organizados de educação. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação deixou muito claro na nota distribuída ao público, em que diz: 
		"Temos tanta ciência de nossas conquistas quanto esperamos compromisso público por parte do Parlamento. Diante das gritantes necessidades sociais do País, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação solicita aos Deputados e Deputadas que mantenham seu texto, mais sensível às demandas populares do que aquele aprovado no Senado Federal." 
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, na nota, diz:
"A campanha da CNTE, em parceria com outras entidades que defendem a escola pública de qualidade, intitulada 'Os royalties do petróleo não podem ficar à deriva', só encontra ressonância no projeto que vinculou parte dos montantes do Fundo Social e dos Fundos de Participações de Estados e Municípios para a educação e a saúde. E esse é o motivo pelo qual defendemos o PL 323-E, na forma do substitutivo da Câmara."
Assim disse a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.
A União Nacional dos Estudantes e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, assim como a UNDIME e a UMES, de São Paulo, colocaram: 
"Pela primeira vez na história, estamos diante de uma oportunidade de direcionar uma das principais riquezas naturais brasileiras, o petróleo, para benefício do seu próprio povo e do desenvolvimento da Nação. O momento é de construir uma ampla aliança de brasileiros e brasileiras em defesa de uma educação à altura dos desafios do nosso País."
E, no teor texto, elas manifestam a sua aprovação ao substitutivo da Câmara.
O Diretório Central dos Estudantes da minha querida UFC também, em uma nota, no mesmo teor...
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós estamos em um momento histórico, e trago aqui esse preâmbulo para discutirmos. Temos que elevar o nível da discussão e estamos abertos a responder a quaisquer dúvidas, só não vamos admitir factoides como os que foram colocados em alguns pronunciamentos, em algumas colocações, em algumas formas de pressão sobre as senhoras e os senhores, e sobre alguns partidos, evidentemente.
Sendo assim, concluo o meu relatório lendo apenas a parte final, uma vez que ele foi distribuído e não quero ser repetitivo, para que possamos providenciar e começar o debate mais rapidamente.
"Diante do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira do Substitutivo do Senado, e, no mérito:
I - pela aprovação do inciso II do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, para substituir o inciso II do art. 2º do texto aprovado na Câmara dos Deputados" - justamente o que exclui a obrigatoriedade de Estados e Municípios destinarem seus recursos para os contratos celebrados após 3 de dezembro.
"II - pela rejeição de todos os artigos do Substitutivo do Senado Federal, exceto o inciso II do art. 2º, restabelecendo todos os artigos do texto aprovado na Câmara dos Deputados".
É isso, Sras. e Srs. Deputados.
E, quanto ao teor que nós colocamos aqui, que dizia que não é verdade a diferença de 180 bilhões entre o texto da Câmara e do Senado, vamos esmiuçar os três principais pontos dessa nota apócrifa.
Setenta e quatro bilhões são dos Estados e Municípios. É verdade. Só que não quer dizer que os 74 bilhões de Estados e Municípios não serão aplicados. Eles podem ser aplicados de acordo com a manifestação dos seus respectivos Parlamentos e da pressão que vai incidir sobre os seus governantes.
Segundo, os 25 bilhões do Fundo Social. Como já citei aqui, é extremamente necessário que o Governo tome uma decisão ou que esta Casa também possa pautar, o mais rapidamente possível, a destinação de pelo menos 60% dos bônus de assinatura para o Fundo Social, porque basta de destinarmos um recurso da riqueza do povo brasileiro e dizermos que estamos pensando na geração futura, quando, na verdade, estamos alocando para o superávit primário todos os 15 bilhões do bônus de assinatura do Campo de Libra. E disseram que 25 bilhões era superestimativa. Se assim o fosse, o projeto que veio do Governo da Presidenta Dilma para cá não teria o bônus de assinatura - porque nós colocamos, também, que ela poderia prever isso - e não teria também... Porque, se é para trabalhar com hipóteses, nós poderíamos também dizer que o campo de Libra não vai produzir em 7 anos, mas em 10 anos. Portanto, o projeto original do Governo não destinaria 25 bilhões, destinaria zero para a educação nos próximos 10 anos. Mas nós não cremos que essa fosse a intenção do Governo Federal.
Por isso, nós discutimos e votamos sempre de boa-fé. Nós queremos aqui, mas uma vez, reiterar o nosso apelo, para que esta Câmara não dê um passo atrás. Que dê um passo à frente para a educação e a saúde do nosso povo. 
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA