	O SR. GERALDO RESENDE (PSDB-MS.) - Sr. Presidente, acompanho em seu inteiro teor o relatório, votado e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do eminente Deputado Paulo Abi-Ackel.
	O SR. GIACOBO - Deputado Geraldo Resende: voto "sim". Total: 64 votos.