PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de trazer à atenção desta Casa e da sociedade brasileira o grave problema da baixa de efetividade da proteção dos direitos consumeristas.
	Dados coletados por meu gabinete apontam que, dos 107 milhões de processos que tramitam no Judiciário brasileiro, 40% são relativos aos direitos do consumidor. As cobranças feitas indevidamente são a causa mais comum de tais litígios. 
	Apesar de o Código de Defesa do Consumidor dispor claramente em seu art. 42 que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável", na prática, esse é um dos direitos conferidos ao consumidor que mais tem sido desrespeitado por fornecedores de bens e serviços.
	Recentemente o Superior Tribunal de Justiça conferiu entendimento excessivamente restritivo a esse comando legal: para o Tribunal, a devolução em dobro somente ocorrerá se o consumidor conseguir provar que houve má-fé por parte do fornecedor.
	Esse entendimento não apenas viola o texto legal redigido por este Congresso Nacional, como ainda traz efeitos drásticos para o consumidor que deseja pleitear seu direito na Justiça.
	Devemos nos lembrar de que o consumidor é, por disposição legal, a parte hipossuficiente da relação. Exigir que ele comprove a má-fé do autor da cobrança, além de colidir com os preceitos do CDC, estimula conduta oportunista por parte dos fornecedores, uma vez que para eles a penalidade imposta em lei dificilmente será aplicada.
	Não bastassem os entraves impostos pelo Judiciário brasileiro, falta ainda a construção de canais de comunicação eficientes, que possibilitem ao consumidor apresentar suas queixas e dar a elas publicidade, de forma a alertar outras pessoas e obter um posicionamento por parte do reclamado.
	De fato, a cada dez pessoas que procuram auxílio dos PROCONs, nove já tentaram resolver o problema diretamente com as companhias e não conseguiram. Esse descaso com a tentativa de conciliação espontânea por parte daquele que sofreu o prejuízo não pode continuar sem que haja uma resposta enfática desta Casa. 
	Por mais que diversos portais na Internet, a exemplo do "Reclame Aqui", representem um importante avanço nesse sentido, devemos nos lembrar de que boa parte da população brasileira convive com a falta de acesso à Internet e às novas mídias. E é justamente essa parcela da sociedade que mais precisa que nós, seus representantes políticos, atuemos de forma a lhe conferir voz. 
	Defendo, portanto, a criação de um foro no âmbito da Câmara dos Deputados, no qual sejam convidados a se manifestar tanto os órgãos de defesa do consumidor, quanto representantes da sociedade civil, organizações que representem os interesses dos consumidores brasileiros e representantes do Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público. 
	Como representantes do povo, acredito que temos o dever de criar um espaço de diálogo entre esses setores da sociedade e do Estado para que possamos, conjuntamente, encontrar soluções e saídas para que os direitos do consumidor sejam mais eficazmente implementados.
	Em setembro de 2016, o Código de Defesa do Consumidor comemorou 26 anos de vigência. É inegável que vários avanços foram verificados nesse período, mas ainda há muito a ser feito. 
	Novos avanços devem ser feitos de forma estratégica e calculada, a fim de evitar retrocessos. Defendo, assim, que, na formulação de uma agenda concreta e exequível de fortalecimento do sistema de defesa do consumidor, o combate às cobranças indevidas seja um dos temas prioritários. 	
	Era o que eu tinha a dizer.
	Muito obrigado.