	O SR. DANILO FORTE (PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na condição de Relator da matéria, procurei primeiramente cumprir todos os compromissos que foram debatidos e assumidos pela minha relatoria durante o processo de votação da Medida Provisória nº 520, avançando exatamente naquilo em que os questionamentos me mostravam com clareza que poderia abrir alguma margem, alguma brecha pela qual poderia passar algum desvirtuamento da ideia principal da criação da EBSERH.
	Entendo eu que a EBSERH pode ser um avanço no que diz respeito a administrações públicas no País inteiro, com relação à gestão dos hospitais não só universitários, mas também públicos municipais ou estaduais, porque é um novo modelo que se desenha. 
	Nós sabemos que hoje a grande maioria dos Estados da Federação usam de contratações por intermédio de OS, organizações sociais, ONGs e terceirizações diretas com contratos com empresas privadas - e aí, sim, existe uma privatização, porque essas empresas obviamente têm que ter lucro para suprir esses hospitais de mão de obra. 
	A EBSERH, com a garantia que demos de que não seria uma empresa S.A. com ações - por isso, fizemos a retificação com relação a não ter mais subsidiárias -, seria plenamente pública, sem possibilidade nenhuma de questionamento sobre privatização, com patrimônio da União, e formaria parcerias individuais com cada uma das universidades ou instituições congêneres, aquelas instituições que geram ensino, aprendizado, pesquisa, voltadas para a área do aperfeiçoamento e qualificação da mão de obra para a saúde pública do nosso País.
	Foi exatamente com essa preocupação que buscamos também dar uma garantia mínima a esses 26 mil e 500 servidores públicos, que hoje estão no limbo, estão numa situação de insegurança jurídica, porque não têm nenhum vínculo trabalhista capaz de lhes garantir uma perpetuação com relação a seus direitos.
	Foi exatamente com essa preocupação que nós entendemos que a Constituição, ao abrir em seu texto a possibilidade de se criar fundações estatais ou empresas públicas, pode permitir a existência de um sistema de concurso simplificado, capaz de avaliar esses servidores que, com seu expertise, com suas experiências, fiquem protegidos da sua função, porque conta como currículo para as provas que sejam realizadas na implementação dessa nova instituição.
	É dessa forma que nós entendemos que era o melhor remédio para aquele momento em que exatamente esses servidores, que estão numa situação de insegurança, pudessem ter a garantia de buscar o seu aproveitamento dentro de um novo contexto de regularidade fiscal e trabalhista, pela qual o próprio Governo, respondendo a um acórdão do Tribunal de Contas, identificou o problema. E tínhamos de buscar essa garantia para resolução desse problema.
	Não tem nenhum subterfúgio, não tem nenhum desvirtuamento. Muito pelo contrário. Tem um aprimoramento, porque pela primeira vez nós trazemos a responsabilidade do Ministério da Saúde para a gestão dos hospitais universitários. 
Até agora, os hospitais universitários eram financiados e geridos única e exclusivamente pelo Ministério da Educação. E nós sabemos da corresponsabilidade, da importância do Ministério da Saúde, inclusive no direcionamento da formação desses profissionais, para que não tenhamos, em certas especialidades, uma demanda exagerada de profissionais, e em outras, principalmente na área médica, perdure a deficiência muito grande que há hoje, como na área da pediatria, na área da traumatologia e em outros segmentos da saúde pública no nosso País.
 Buscamos exatamente esse direcionamento compartilhado entre a universidade e a nova gestão, uma gestão que tirará da sua responsabilidade esse financiamento, porque o REHUF, o fundo de financiamento já construído com recursos do Ministério da Saúde, com recursos do Ministério da Educação, suportará essa demanda. E aqueles recursos que a universidade hoje é obrigada a alocar para pagamento de servidores terceirizados nos hospitais universitários poderão ser melhor usufruídos pelas instituições em seus investimentos, na área do conhecimento, na área do desenvolvimento, da pesquisa, da tecnologia, da logística das próprias escolas e profissionais de saúde pelo País inteiro.
	Então, não podemos ter receio de que essa medida pode fazer avançar no sentido de modernizar a gestão pública dos hospitais públicos no País. Todo o País convive com as dificuldades de todos os gestores, em todos os níveis, com relação a seus hospitais.
E as universidades, celeiro... (O microfone é desligado.)  
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Para concluir, Deputado, por favor. 
	O SR. DANILO FORTE - Obrigado, Sra. Presidenta. 
	E as universidades, celeiro do desenvolvimento tecnológico e científico do País, terão a garantia, sim, da sua autonomia, porque todo o direcionamento, toda vocação daquela instituição será colocada no seu contrato, na pactuação entre o Ministério da Educação e a universidade que alocará os serviços da EBSERH. Acho que se complementam, se somam, dentro do propósito único de dar maior eficiência e melhor gestão, inclusive para resultar em maior atendimento, principalmente aos usuários dos hospitais universitários, que são, na sua grande maioria, usuários do Sistema SUS, o maior sistema social de saúde pública do mundo. 
	Muito obrigado, Sra. Presidenta. Muito obrigado, Sras. e Srs. Deputados.