	O SR. DANILO FORTE (PSB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o momento é de crise econômica. Há um quadro de recessão, o que tanto nos preocupa, com a diminuição da atividade econômica. Como reflexo disso, houve inclusive a diminuição da arrecadação, e, com ela, a dificuldade dos Governos Federal, Estaduais e Municipais de cumprirem com suas obrigações. 
Tudo isso fez com que tivéssemos hoje, neste plenário, uma oportunidade. Por um lado, tivemos a oportunidade de buscar a regularização fiscal, para que empresas saiam da inadimplência e tenham um novo momento de busca de recursos, inclusive de financiamentos públicos para suas atividades. Por outro lado, tivemos a oportunidade de reinserir no mercado de trabalho pessoas que possam, com seu trabalho, ampliar a oportunidade de emprego para milhões e milhões de brasileiros.
	A regularização fiscal significa a adimplência dessas empresas, a reabertura de oportunidades no mercado de negócios e o estímulo da produção. Isso, por um lado, facilitará a que o Governo volte a arrecadar. E, voltando a arrecadar algo superior a 10 bilhões de reais, como muito bem me informou, neste momento, o Relator Newton Cardoso Jr, isso ajudará a diminuir o déficit fiscal do Governo e a fazer com que as transferências obrigatórias, aquilo que sai do Governo Federal para os Governos Estaduais e Municipais, contribuam inclusive para o pagamento da folha de 13º nas Prefeituras pequenas do País, que estão com muita dificuldade para cumprir com seus compromissos.
	Esta medida provisória ajuda a todos: ajuda a economia, ajuda na geração de empregos e ajuda o Governo a pagar suas contas. Diante disso, nós temos, neste momento, de ressaltar a emenda do Deputado Jorginho Mello no sentido de inserir os pequenos e microempresários, que são os maiores geradores de empregos. Mas eles sempre estão de fora de todas as renegociações feitas em relação ao REFIS.
	Então, essa intercessão neste momento ajuda também milhões de brasileiros que, por iniciativa própria, montaram uma pequena empresa ou uma microempresa e agora precisam regularizar a situação junto ao Fisco.
	Esta é a oportunidade que a Casa tem de ajudar a economia e também o País a se livrarem, de fato, do quadro recessivo no qual foi colocado por inoperância ou por falta de administração dos Governos passados.