	A SRA. PRESIDENTE (Jô Moraes) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário dos seguintes documentos:
		Of. nº 445/2016-CN
		Brasília, em 13 de setembro de 2016
		Senhor Presidente,
		Comunico a Vossa Excelência e, por seu intermédio, à Câmara dos Deputados, que está convocada sessão conjunta do Congresso Nacional convocada para o dia 20 de setembro do corrente, terça-feira, às 11 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à deliberação dos Vetos nºs 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36, de 2016, à continuação da votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2016, à votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8, de 2016, à deliberação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 6, 7, 9, 12, 16, 17, 14 e 15 de 2016, dos Projetos de Resolução do Congresso Nacional nºs 3, de 2013 e 1, de 2016, e de outros expedientes.
		Atenciosamente,
Senador Renan Calheiros
Presidente da Mesa do Congresso Nacional


Ato da Presidência
		Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios". 
		A Comissão será composta de 29 (vinte e nove) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno. 
		Brasília, 13 de setembro de 2016.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados


Ato da Presidência
		Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora", e apensada. 
		A Comissão será composta de 29 (vinte e nove) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno. 
		Brasília, 13 de setembro de 2016. 
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados