PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. KEIKO OTA (PSB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a esta tribuna assustada ainda mais com a onda de violência que vem tomando conta de São Paulo.
É inadmissível - apesar do compromisso firmado entre o Ministério da Justiça e o Governo do Estado - que facções criminosas criem esse clima de insegurança que aterroriza toda a população.
É louvável o esforço que vem fazendo o Governo Federal e a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo para combater esse quadro de terror.
Nós, do Poder Legislativo, temos também a obrigação de unir esforços para acabar com essa situação.
Por isso é que apresentei o Projeto de Lei nº 4.612, de 2012. A proposta visa intimidar a prática de crimes contra funcionários públicos. 
Dessa forma, pretendemos proteger, entre outros profissionais, promotores, juízes, policiais militares e civis, fiscais do trabalho, da saúde e da Fazenda. 
Sras. e Srs. Parlamentares, temos de preservar a vida de quem atua no serviço público. 
Não podemos tolerar que esses funcionários sejam covardemente mortos a mando de pessoas que querem se ver livres de processos judiciais ou administrativos, ou mesmo se vingar.
Os criminosos não podem continuar ceifando a vida dos agentes públicos, muito menos dos policiais, que vêm sendo as vítimas preferidas deles.
Esses bandidos não podem ficar impunes. Precisa receber uma resposta justa e rápida esse comportamento altamente hediondo, que torna temerário o trabalho de quem serve o poder público.
O Projeto de Lei nº 4.612, de 2012, acrescenta dois itens ao art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, que regulamenta o Código Penal. Os dois tratam da gravidade do crime na hora de atribuição da pena pelo juiz. O primeiro deixa claro que ela aumenta se a vítima for funcionário público. O outro faz menção à utilização de arma, artefato ou acessório proibido ou de uso restrito.
Apresentei este projeto pela necessidade de encontrarmos uma solução legislativa para tanto descalabro. Proponho o agravamento dos crimes praticados contra os servidores públicos ou que tenham sido cometidos com armas que somente as Forças Armadas podem manusear.
Quero destacar ainda a campanha nacional Pelo Fim da Impunidade. Esta campanha, que conta com o meu apoio e o de tantos outros Parlamentares, como o Deputado Romário, pede penalidades mais rigorosas para crimes contra a vida previstos na nova proposta de Código Penal, que está em análise no Senado.
Reforço: temos de unir todos os nossos esforços para combater a violência e a impunidade que tanto vêm assustando nosso País.
Só com leis devidamente adequadas ao nosso tempo e que realmente inibam a criminalidade é que poderemos viver em um País justo e fraterno, como tanto queremos para nossos filhos e netos.
Meu muito obrigada!