O SR. ANDRÉ ZACHAROW (PMDB-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queremos manifestar hoje nesta tribuna nossa satisfação com as decisões dos Líderes desta Casa que sinalizam no sentido de efetivamente se colocar em votação a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, que fixa os percentuais mínimos a serem investidos em saúde pela União, Estados e Municípios.
O Presidente desta Casa, o Deputado Marco Maia, já anunciou que, no próximo dia 20, o plenário será transformado em Comissão Geral para discutir a Emenda 29, com a presença do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e de representantes da área econômica do Governo, além de entidades da sociedade civil ligadas ao setor.
No dia seguinte à Comissão Geral, está previsto um almoço dos Governadores com Líderes partidários na residência oficial da Presidência da Câmara, com o objetivo de buscar entendimento sobre a regulamentação.
O Presidente Marco Maia disse ainda que o texto será mantido na pauta do plenário do dia 28 de setembro, mesmo que não haja um acordo prévio sobre como os Governos Municipais e Estaduais vão bancar o aumento de gastos obrigatórios com a saúde. 
Além disso, o Líder do Governo, o Deputado Cândido Vaccarezza, informou que a bancada será liberada para votar de acordo com sua própria consciência e que o Governo descarta a criação imediata de um imposto para financiar a saúde. 
Esses fatos demonstram que esta Casa está madura para tomar uma decisão e, finalmente, enfrentar essa questão do financiamento da saúde, que há mais de uma década aguarda uma solução. 
Como temos afirmado aqui desde o início desta Legislatura, não há mais como adiar o enfrentamento desse problema, que afeta milhões de brasileiros que necessitam da saúde pública. 
A crise no setor, em especial nos hospitais filantrópicos que atendem ao Sistema Único de Saúde, atingiu um ponto limite que exige providências imediatas, sob pena de vermos o SUS entrar em colapso, com prejuízo inestimável para a sociedade brasileira. 
O problema crônico do subfinanciamento da saúde, que resulta em baixos salários e más condições de trabalho para os profissionais do setor, no endividamento de hospitais e entidades mantenedoras, no sucateamento desses hospitais, no descredenciamento e fechamento de leitos, nas filas e na demora por atendimento, exige uma resposta imediata desta Casa. 
Por isso, a votação da regulamentação da Emenda 29 representa um passo fundamental na direção da consolidação do SUS, defendida pela própria Presidente Dilma Rousseff em seu discurso de posse. 
A decisão do Governo de não propor a criação de uma nova CPMF também é mais do que acertada, uma vez que é consenso no País que o Brasil não comporta mais impostos diante da alta carga tributária que já pesa sobre os ombros do setor produtivo. 
Os Estados brasileiros tiveram tempo mais do que suficiente para adequar seus orçamentos às exigências constitucionais e cumprir os índices de investimento exigidos, sem maquiagens. 
Prova disso é que o Governador do Paraná, o Sr. Beto Richa, já anunciou esta semana que o Estado cumprirá integralmente os requisitos previstos na Emenda 29 a partir de 2012, mesmo sem novas fontes de receitas, apenas readequando seu orçamento. 
Mas, apesar de ser um passo importante, a regulamentação da Emenda 29 não resolve todos os problemas da saúde brasileira. É preciso também que o Governo tome outras medidas urgentes para minorar a crise que se abate sobre o setor, até porque, mesmo que aprovada, a regulamentação da Emenda 29 só resultará em aumento de recursos a partir de 2012, e os problemas que atingem em especial os hospitais filantrópicos exigem providências imediatas. 
É indispensável, por exemplo, que o Governo crie linhas especiais de crédito, por intermédio do BNDES e da Caixa Econômica Federal, para refinanciar o passivo acumulado ao longo dos últimos anos pelos hospitais filantrópicos, que passa de R$5 bilhões e foi motivado justamente pela baixa remuneração dos procedimentos pelo SUS. 
Hoje, essas instituições pagam juros de mercado escorchantes, o que reduz ainda mais sua capacidade de investimento na melhoria do atendimento. 
Precisamos de linhas de crédito com taxas menores e que permitam ainda o alongamento dos prazos para o pagamento dessas dívidas, sem o que as instituições mantenedoras de grande parte dos hospitais filantrópicos brasileiros, que são responsáveis pela maioria dos atendimentos aos pacientes do SUS, correm o risco de quebrar. 
De qualquer forma, a regulamentação da Emenda 29, que, depois de tantos anos de lutas, parece finalmente se aproximar, representa um avanço inegável para nosso País. 
E ela só foi viabilizada graças à pressão da sociedade brasileira, que levou à conscientização da classe política e das autoridades no que se refere à importância de se enfrentar essa questão tão crucial para o País. 
Da nossa parte, como profissional, Parlamentar e cidadão que dedicou a vida à luta pela melhoria do atendimento em saúde de nossa população, continuaremos alertas para que não haja retrocessos e para que finalmente o Brasil avance no sentido de cumprir o mandamento constitucional segundo o qual o acesso a serviços de saúde de qualidade é um dever do Estado e um direito de todos. 
Para concluir, Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.