	O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de dar como lido pronunciamento em que registro que o Projeto de Lei nº 6.683, de 2013, de autoria do Senado Federal, por iniciativa do Senador Vital do Rêgo, visa dar mais transparência à cláusula indenizatória desportiva do contrato especial de trabalho desportivo, prevista na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, por meio da explicitação dos investidores que possuem parcelas da referida cláusula, instituto conhecido como "direito econômico" sobre o atleta profissional.
	Sr. Presidente, solicito a ampla divulgação de meu pronunciamento pelos veículos de comunicação da Casa.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Será dado como lido e divulgado também no programa A Voz do Brasil.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Na qualidade de Deputado Federal pelo sexto mandato consecutivo e de membro de diversas Comissões, entre elas a Comissão do Esporte, uso a tribuna para falar sobre a aprovação do Projeto de Lei nº 6.683, de 2013, relatado por este Deputado na Comissão de Esporte. 
	O PL 6.683/13, de autoria do Senado Federal, por iniciativa do Senador Vital do Rêgo, visa a dar mais transparência à cláusula indenizatória desportiva do contrato especial de trabalho desportivo, prevista na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, por meio da explicitação dos investidores que possuem parcelas da referida cláusula, instituto conhecido como "direito econômico" sobre o atleta profissional. Essa exigência passa a ser requisito para a obtenção de financiamento com recursos públicos ou programas de recuperação econômico-financeiros.
	Além dessas determinações, a proposição também estipula que 10% dos valores recebidos a título de cláusula indenizatória devem ser utilizados para abatimento de eventuais débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas devidos pelas entidades de prática desportiva. 
	Nobres colegas Parlamentares, atualmente esta proposição encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com parecer do Deputado Veneziano Vital do Rêgo, do PMDB da Paraíba, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
	Abaixo transcrevo na íntegra o parecer proferido por este deputado e aprovado por unanimidade na Comissão de Esporte:
		O art. 28 da Lei nº 9.615, de 1998 (Lei Pelé) dispõe que "A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva". A cláusula indenizatória desportiva, devida exclusivamente à entidade de prática desportiva à qual está vinculado o atleta, é um dos itens obrigatórios deste contrato e regula a transferência dos profissionais do esporte para outras agremiações. 
		Embora detentora exclusiva do direito da cláusula indenizatória desportiva, a entidade de prática desportiva frequentemente o negocia com terceiros estranhos às atividades esportivas, chamados de investidores. Por conta dessa realidade, passou-se a chamar de "direitos federativos" aqueles que vinculam diretamente os atletas profissionais às entidades de prática desportiva; e "direitos econômicos" aos que se referem à parcela que os investidores detêm da cláusula indenizatória. 
		A cláusula indenizatória só é devida em duas hipóteses: no caso de transferência do atleta para outra entidade, nacional ou estrangeira, durante a vigência do contrato especial de trabalho desportivo; ou por ocasião do retorno do atleta às atividades profissionais em outra entidade de prática desportiva, no prazo de até 30 meses. Na prática, entretanto, a primeira hipótese origina, quase integralmente, os casos de aplicação desta cláusula. 
		Assim, com o fim do "passe" no desporto profissional desde a Lei Pelé, surgiu a figura do "investidor", interessado nas transferências de atletas entre as entidades desportivas, antes do término do contrato de trabalho por decurso de prazo, para o recebimento de sua parcela da cláusula indenizatória.  
		Nesse sentido, o `Projeto de Lei nº 6.683, de 2013, tem o inegável mérito de propiciar uma maior transparência nas relações trabalhista e econômica de atletas profissionais, ao obrigar, no contrato especial de trabalho desportivo, a explicitação dos investidores que possuem parcelas da cláusula indenizatória desportiva. Financiamentos com recursos públicos ou programas de recuperação econômico-financeiros que beneficiem as entidades desportivas ficam subordinados ao cumprimento desse dispositivo. 
		Ademais, em um contexto de discussão do refinanciamento das dívidas fiscais dos clubes brasileiros, esta proposição inova positivamente ao exigir que 10% dos valores da cláusula indenizatória sejam utilizados para abatimento destes débitos fiscais.
		A participação de investidores na intermediação das transferências de atletas profissionais não é exclusividade brasileira. Particularmente no futebol, é praxe que fundos de investimentos e empresas atuem junto a clubes europeus e sul-americanos. 
		Considerando o efeito deletério que essa estrutura de financiamento impõe aos clubes de futebol, no final de 2014, a FIFA determinou o banimento de investidores nos direitos econômicos dos jogadores. Embora a regra já esteja em vigor desde maio de 2015, o Secretário-Geral da instituição, Jérome Valcke, estima um período de transição de três a quatro anos, considerando os contratos em vigência e as necessidades de adequação normativa em cada país. 
		Os escândalos de corrupção que assolam a instituição máxima do futebol desde final de maio deste ano, porém, geram dúvidas sobre a efetividade dessas medidas e se a FIFA terá força política para mudar uma regra que ainda possui muitos defensores, considerando os significativos interesses econômicos envolvidos. 
		Assim, embora já exista uma movimentação internacional para o fim da participação de investidores, na modalidade futebol, o projeto de lei em análise é fundamental para garantir a transparência dos contratos especiais de trabalho desportivo e aprimorar a moralidade na gestão desportiva. 
		Por todas as razões expostas, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.683, de 2013.