
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado a esses dois baianos, um deles meu Líder, pela deferência.
Venho a esta tribuna para expor tema relevante para milhares de famílias brasileiras que hoje sofrem, em todo o País, com uma incerteza criada pelo Estado em suas diversas esferas: federal, estadual e municipal. Falo dos funcionários que foram efetivados pela administração pública sem a aprovação em concurso público, em especial os efetivados pela Lei nº 100, do meu Estado de Minas Gerais, por inúmeras razões que não nos cabe questionar agora e que, por isso, estão sofrendo com as diversas ações jurídicas declarando esta como uma medida inconstitucional.
No passado, gestores públicos foram obrigados a adotar tal medida, agindo de boa-fé e acreditando que a efetivação destes homens e mulheres iria representar o fim de um pesadelo que os perseguia, brasileiros e brasileiras que dedicaram sua vida a servir ao cidadão com seu esforço e dedicação e que hoje se encontram em uma situação de indecisão.
Sensibilizado com essa causa, propus, no início do mês de agosto, a Proposta de Emenda à Constituição nº 422, de 2014, que visa alterar a legislação vigente e efetivar esses funcionários - enquadrados nos termos apresentados na minha proposta - nos quadros do serviço público, em situação de exceção.
Peço aos nobres colegas que procurem informações sobre casos semelhantes em seus respectivos Estados e nos ajudem a fazer justiça com essas famílias.
Muito obrigado, Sr. Presidente.