	O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de compartilhar com todos os colegas uma preocupação que me toma de assalto por conta da notícia que tive de que, no projeto que prevê minialteração das matérias eleitorais, há um dispositivo que vai se configurar, no meu entendimento, em um tremendo retrocesso. E vou dizer por quê.
	Todos queremos o aperfeiçoamento da democracia, e é evidente que uma série de propostas é apresentada. Um dos primeiros projetos que eu apresentei como Deputado, no mandato anterior, tinha o objetivo de estabelecer a obrigatoriedade de os candidatos, sempre que apresentarem suas certidões perante a Justiça Eleitoral, também apresentarem suas propostas de governo.
	E não foi que nós conseguimos aprovar isso? Foi aprovado e já valeu para a eleição para Presidente anterior e também agora para Governadores e Prefeitos. É uma novidade que, ao tempo da sua prática, ao longo das campanhas vindouras, há de servir muito para o amadurecimento da democracia brasileira. Que os candidatos, quaisquer que sejam seus partidos, ao apresentarem suas propostas, façam-no de maneira oficial, registrada em cartório, de modo que a população possa ouvi-las, entendê-las e examiná-las durante a campanha e, sobretudo, depois da campanha.
	Assim, caso um candidato que tenha proposto algo em determinado sentido queira, uma vez vitorioso nas urnas, exercer seu mandato em sentido absolutamente contrário, ofendendo seu programa, haverá a oportunidade de os cidadãos questionarem a legitimidade do mandato, por constatação de verdadeiro estelionato eleitoral.
	Foi uma proposta antidemagogia, e nós conseguimos aprová-la. Está na Lei nº 9.504, de 1997, mais precisamente no inciso IX do art. 11, que estabelece que, para o deferimento das candidaturas, exige-se a apresentação dos programas de governo, livremente. Isso já foi exercitado ao tempo das últimas eleições para Prefeito e para Governador. É um expediente importante. É um instrumento, eu não tenho dúvida, que amadurece a democracia brasileira.
	É lamentável saber que se está sugerindo, na proposta que vai ser apresentada ao Plenário, a revogação dessa matéria. É um retrocesso inadmissível.
	Eu quero propor a todos os colegas, a todos os Líderes que revejam essa matéria. Levaram esse dispositivo em especial ao Deputado Cândido Vaccarezza, que está presidindo a elaboração dessa proposta. No meu entendimento, é um tremendo retrocesso, é um golpe contra a democracia brasileira, que tinha, nessa possibilidade, um aperfeiçoamento claro, uma vez que permitia aos cidadãos compreender que, assim como se vota, há que se fiscalizar depois.
	Quem quer ser candidato tem que ter a responsabilidade de propor o que é viável. Que se trabalhe o sonho, que se trabalhe a esperança, mas que se trabalhe o que é viável, para que a população saiba, efetivamente, que aquelas propostas têm a perspectiva de ser realizadas. Daí porque a obrigatoriedade da apresentação dos programas de governo.
	Inclusive, nós do PSDB estamos fazendo a avaliação do que foi apresentado pela Presidenta Dilma Rousseff no cartório eleitoral e do que, na prática, ela está executando.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Conclua, Deputado.
	O SR. OTAVIO LEITE - Assim como ela, todos os outros governantes têm que ser submetidos a esse tipo de crivo, de avaliação, porque uma coisa é falar, outra coisa é fazer. E a sociedade precisa, cada vez mais, avançar para a dimensão de que a prática política tem que ser respeitada. A demagogia é o que fere a boa prática política.
	Essa proposta não pode ser aprovada, em hipótese alguma. Revogar um avanço é, antes de tudo, um tremendo retrocesso.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.