	PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
               O SR. PLÍNIO VALÉRIO (PSDB-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dentre os vetos presidenciais apreciados na última sessão do Congresso Nacional, há um que precisava ter sido derrubado, e lamentavelmente foi mantido. A decisão foi altamente desastrosa para as finanças estaduais e municipais e para o desejável equilíbrio federativo.
	Refiro-me ao art. 5º da nova lei que disciplina o repasse dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). O dispositivo vetado mandava retirar do cálculo dos repasses o valor das desonerações tributárias feitas pela União.
	É inegável a dificuldade enfrentada pelos Estados e Municípios, especialmente na presente conjuntura, em que a estagnação econômica por si só já resulta na queda de receitas. Por cima de tudo, vem o governo petista e adota o hábito de cumprimentar com o chapéu alheio, lançando pacotes de anistias, favores fiscais e outros benefícios.
	Ora, em princípio, tais bondades podem até ser justas e oportunas, embora a prática de estimular o consumo para tentar aquecer a economia comprovadamente não deu certo neste Governo. É admissível que isenções e favores sejam adotados excepcionalmente pela União, pelos Estados e pelos Municípios, desde que sobre as receitas de responsabilidade de cada um dos entes federativos.
	Estudo elaborado pela Associação Amazonense de Municípios indica que, entre 2009 e 2012, os 62 Municípios do Estado e o Governo do Amazonas já deixaram de arrecadar R$ 79,5 milhões e R$ 145,7 milhões, respectivamente, com as seguidas desonerações, pelo Governo Federal, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), concedidas para estimular a produção e o consumo de bens, mas que acabam por afetar pesadamente os valores dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.
	Como se vê, o Governo Federal acaba de obter, no Congresso Nacional, com a manutenção desse veto, aval para continuar fazendo farra com o dinheiro dos outros, sacrificando os sofridos Municípios deste País. É uma coisa lastimável. Não se ouve o grito daqueles que estão lá preocupados, os Prefeitos.
	Deixo aqui minha solidariedade aos Prefeitos que gritaram, mas que não foram ouvidos.