	O SR. NILMÁRIO MIRANDA (PT-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no dia 19 de agosto, nós celebramos os 10 anos da morte de um brasileiro extraordinário, Sérgio Vieira de Mello. 
	Ele foi vítima de um ataque terrorista à sede da Missão da ONU, em Bagdá, logo que se iniciou essa guerra suja. Esse ataque terrorista resultou na morte de 21 pessoas, e de 200 ficaram feridas. Naquele momento, ele acumulava a função de Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e de representante especial do então Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan. Provavelmente seria o novo Secretário-Geral da ONU, caso não tivesse tido sua vida ceifada naquele atentado bárbaro. 
	Foi Sérgio Vieira de Mello também quem, pela primeira vez na história das Nações Unidas, administrou a construção de um Estado, o Timor-Leste. Não há precedentes na história, desde 1945, de uma experiência similar de a própria ONU administrar a construção de um Estado em um território, como foi o caso do Timor-Leste, liberto de um colonialismo perverso da Indonésia, que deixou a terra arrasada. E coube a Sérgio Vieira de Mello comandar a construção do novo Estado. Hoje ele é considerado um herói da independência do Timor-Leste e mártir das Nações Unidas.
	Foi uma pessoa com quem privei, um amigo pessoal. Quero deixar registrada a enorme admiração por ele e essa lembrança carinhosa de Sérgio Vieira de Mello.
	Quero dizer também que ontem, representando este Parlamento, estive em Belo Horizonte, no júri popular referente à chacina de Felisburgo. Representei também o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
	Felisburgo é uma pequena cidade do Vale de Jequitinhonha. Lá, no dia 20 de novembro de 2004, o fazendeiro Adriano Chafik, suposto proprietário da Fazenda Nova Alegria, que estava ocupada há 2 anos, na época, por camponeses pobres do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, área considerada devoluta, já com sentença transitada em julgado no Tribunal de Justiça, usou de um meio, de um artifício maldoso, cruel, que foi soltar foguetes para reunir as 27 famílias espalhadas pela terra em suas roças. Eles se reuniam na escola, e o chamado era um foguete. Eles correram como se fossem para uma reunião e lá encontraram esse fazendeiro, comandando pessoalmente 17 pistoleiros, em um sábado, pela manhã, um dia de chuva fina. Houve então essa chacina, que foi a segunda maior da história recente do País, só superada pela de Eldorado de Carajás, e a maior da história de conflitos sociais em Minas Gerais. 
	Entre as vítimas, todos camponeses pobres, estava, por exemplo, um senhor de 69 anos, completamente impossibilitado, devido a sua idade e às dificuldades do terreno, de se refugiar daquela artilharia. Além disso, houve 12 feridos, dentre eles uma criança de apenas 12 anos, ferida no olho. 
	Eu era, na época, Ministro de Direitos Humanos. Dirigi-me à cidade menos de 24 horas depois desse massacre e pude ver com meus próprios olhos a situação daquelas pessoas, ajudar a providenciar seu traslado para o IML de Teófilo Otoni para serem examinados. E acompanhei durante muitos anos a luta para romper a impunidade disso. 
	Nesses 9 anos que nos separam do ocorrido, por três vezes esse júri foi adiado. A última vez foi no dia 15 de maio deste ano. Ele seria julgado em definitivo dia 21 de agosto. E o Corregedor-Geral do CNJ, o Ministro Falcão, fez intervenção pessoal para garantir o julgamento, porque justiça que tarda não é justiça, não é mesmo, Deputado Lincoln Portela? 
	Mas esse fazendeiro, mais uma vez, usou de um artifício solerte apenas para postergar, e trocou de advogado. Deixou um advogado conhecido de Minas Gerais, o Dr. Pertence, e trocou por outro, o Dr. Sergio Abílio, da Bahia, um advogado que se tinha aposentado por invalidez, em maio deste ano, da Defensoria Pública da União, na Bahia. 
	O advogado mandou um atestado 3 dias antes do julgamento, que só chegou na véspera, comunicando que teria um tratamento de quimioterapia. Isso causou uma profunda indignação em todos os que assistiam à sessão. Como um advogado que tem uma doença tão grave aceita uma causa em outro Estado? Ele se aposentou por invalidez da Defensoria da União e aceita uma causa apenas com o propósito de um adiamento indefinido do julgamento de um crime tão grave. 
	Mas ele deu azar, porque encontrou um juiz decente, como deveriam ser todos os juízes, o Dr. Gláucio Soares, que decretou a prisão preventiva do fazendeiro e dos dois pistoleiros que seriam julgados também, cujos advogados também faltaram no dia, sem justificativa. E ainda decretou a prisão de um quarto convocado que não compareceu e foi considerado foragido. 
	Desse modo, pelo menos parcialmente, senti que, em Minas Gerais, pode haver justiça de fato. O julgamento será no dia 10 de outubro. 
	Além disso, nós teremos no dia 27, agora, terça-feira, o julgamento de outro massacre que assustou Minas Gerais, o caso de Unaí. Cinco pistoleiros serão julgados no dia 27. São dois casos correlatos, ocorridos no mesmo ano. Enfim, é a justiça chegando, ainda que tardia.
	Por fim, eu queria registrar, Deputado Luiz Couto, que hoje pela manhã foi lançado um projeto de lei de iniciativa popular do Fórum pela Democratização das Comunicações no País, para regulamentar, 25 anos depois, os artigos da Constituição que tratam da comunicação no Brasil e que proíbem, por exemplo, a propriedade cruzada, o que continua acontecendo.
	Pela nossa Lei Maior, uma empresa não pode ser dona de televisão, rádio, jornais, parques gráficos, porque isso concentra o poder de forma exagerada. São concessões públicas. No entanto, por não ter havido uma regulamentação nesses 25 anos, a propriedade cruzada continua ocorrendo no País.
	A Constituição proíbe também a acumulação de poder através da concentração das empresas que existem. E hoje elas estão nas mãos de apenas dez famílias do País. E também não foi feita a lei para regionalizar a produção cultural, artística e jornalística, para garantir a diversidade e a pluralidade em todo o Brasil.
	Então, os movimentos da sociedade civil se encarregaram de produzir um projeto maduro, benfeito, a partir de uma longa acumulação, e que vai buscar, através da iniciativa popular, apresentar a esta Casa, com 1 milhão e 300 mil assinaturas, pelo menos, para que esta Casa pague essa dívida com o País, essa dívida política e social, regulamentando a mídia, dando direito à comunicação a todos e garantindo a efetiva liberdade de expressão para as populações que hoje a têm subtraída, uma vez que a concentração, o monopólio e a propriedade cruzada geram, além do poder exagerado para algumas famílias, também uma visão só do mundo, uma visão só da sociedade, que não é a da sociedade real e que não espelha a verdadeira sociedade brasileira.
	Portanto, eu estive lá, junto com vários Deputados, de vários partidos, e vou pedir aqui a todos os Deputados que apoiem o projeto de iniciativa popular, assinem, difundam, para a democratização da mídia no Brasil, para termos uma verdadeira liberdade de expressão.
	A propósito, não há a mais leve menção a qualquer hipótese de censura. Ali se assegura verdadeiramente a liberdade de expressão, e não a liberdade de empresas, que, em nome da liberdade de imprensa, exercem o monopólio sobre a opinião no Brasil.
	Então, saúdo aqueles que fizeram a proposta e deixo a esta Casa também o pedido para que colaborem, a fim de efetivarmos a conclusão desse projeto de iniciativa popular e que possamos debater, ainda que 25 anos depois, a liberdade de expressão no Brasil.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Muito obrigado, Deputado Nilmário Miranda. 
	Queria parabenizá-lo pelo pronunciamento e dizer a V.Exa. que a luta pelos direitos humanos é uma luta de todos nós. Não existe turma de direitos humanos. Todos nós somos defensores, lutadores em defesa da dignidade do ser humano, que está assegurada na nossa Constituição.