	O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Parlamentares, telespectadores e telespectadoras da TV Câmara, neste exato momento centenas de pessoas já estão adentrando a Câmara Federal e se dirigindo ao Auditório Nereu Ramos para debater com o Tribunal de Contas da União, com o Governo - desculpe o termo -, mais uma lambança deste Governo Dilma.
	Presidente Dilma, a Lei nº 12.869, de 2013, que V.Exa. assinou, pactua a garantia dos concessionários das loterias esportivas. Agora a Caixa Econômica, sem ver nem para crer, descumprindo os acórdãos do TCU, está soltando editais para tirar essa permissão que, regimental e legalmente pela Lei 12.869/13, assinada por V.Exa., é dos concessionários.
	Há O TCU estabeleceu até 2018 para que esses proprietários, esses concessionários da loteria possam readequar suas instalações. A Caixa Econômica os obrigou a investir em equipamentos, computadores, estrutura física, para haver padronização. Quem faz sua fezinha na loteria pode perceber que as casas lotéricas são padronizadas. Essa foi uma exigência da Caixa Econômica, e o proprietário investiu dinheiro.
	No Ceará são 159 agências lotéricas. Aqui em Brasília já se encontram, na Câmara dos Deputados, vários integrantes do Sindicado das Empresas Lotéricas e Similares do Estado do Ceará. Vamos abrir debate às 10 horas. A Comissão de Legislação Participativa aprovou o requerimento desta audiência pública, para que nós possamos definir essa situação.
	A Presidente Dilma não governa mais o País, não manda nos seus Ministros. Uma hora ela diz que quer a CPMF - Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira, outra hora ela diz que não quer, que não é bem assim, que vai criar imposto. O fato é que o Brasil está passando por uma situação gerencial, de comando. Diz que vai tirar 10 Ministérios, agora afirma que são 15. Ela não tem competência para administrar o País.
	Faço este registro a respeito de mais uma lambança da Presidente Dilma, descumprindo o que foi pactuado. Desculpem-me o termo, que é direto. Mas é uma irresponsabilidade o que ela está cometendo com milhares de familiares, até porque existe acórdão do Tribunal de Contas da União, pactuação feita pelo TCU para que até 2018 essas casas lotéricas sejam reestruturadas, com novos concessionários.
	Sr. Presidente, solicito a divulgação deste pronunciamento nos órgãos de imprensa desta Casa.
	Muito obrigado.