	O SR. FAUSTO PINATO (Bloco/PRB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo hoje esta tribuna para tratar de um tema que tem sido amplamente debatido nos últimos dias, mas sobre o qual não posso deixar de tecer alguns comentários: a questão da maioridade penal.
Estamos vivenciando um momento histórico, em que este Parlamento está cumprido o seu papel constitucional de promover as mudanças legislativas necessárias para corrigir as distorções presentes em nossa sociedade.
	Antes de falar sobre o tema propriamente dito, faz-se necessário desmistificar a chamada "pedalada" regimental que muitos Parlamentares estão falando com o objetivo de confundir a população brasileira, tentando incutir a falsa ideia de que nesta Casa não se respeita o devido processo legislativo.
	Muitos argumentam que houve uma suposta inconstitucionalidade formal, com base no art. 60, § 5º, da Constituição Federal, cuja redação é a seguinte:
	"Art. 60......................................................................
..............................................................................................
	§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa." 
	A correta interpretação que se deve dar ao termo "matéria" é no sentido de temática. Nesse sentido, o que não poderia ser votado novamente era o texto formulado pela Comissão Especial da Maioridade. Na oportunidade em que fora apresentada a emenda aglutinativa, nova matéria foi trazida à proposta de emenda à Constituição, não havendo qualquer vício de inconstitucionalidade em sua apreciação.
	Tal alegação de que houve pedalada regimental serve apenas para satisfazer interesses político-conjunturais (derrotados pela maioria do Plenário), tentando colocar em suspeição um procedimento que se tem mostrado crucial na produção legislativa dos últimos 25 anos.
	Segundo, não se está reduzindo, tecnicamente, o marco do desenvolvimento biológico mínimo para a capacidade de culpabilidade, a maioridade penal. O que se está buscando é realizar os ajustes necessários em nosso ordenamento jurídico, adequando, assim, nosso sistema penal com o que há de mais moderno.
	É fato que a tendência mundial é o estabelecimento da imputabilidade penal aos 18 anos. Entretanto, o que os Parlamentares contrários a essa proposição escondem é que o estabelecimento de tal marco etário não reflete toda a complexidade das legislações que citam. 
	No Japão, onde a maioridade penal é fixada em 20 anos, a partir dos 14 anos de idade, o juiz ou o próprio promotor de Justiça podem decidir pelo deslocamento do processo da Justiça da Família para a Justiça Criminal dos adultos, quando então o menor, a partir dos 14 anos, responde o processo criminal à semelhança do maior de 20 anos.
	Além disso, no Japão, em casos de crimes dolosos com o resultado morte, a partir dos 16 anos de idade, como regra geral, a Justiça da Família declina a sua competência para a Justiça Criminal dos adultos. Nesse ponto, é importante ressaltar que, mesmo com a imputabilidade fixada em 20 anos de idade, a idade mínima para receber pena perpétua, no Japão, é de 14 anos. 	Na Inglaterra, a maioridade penal é de 18 anos, apesar de que, dos 10 aos 17 anos, em casos de crimes graves, as crianças podem ter seu processo deslocado da Justiça Juvenil para a Justiça Penal dos adultos, caso a Promotoria de Justiça alegue que o caso concreto justifica a alteração da competência para a Justiça Criminal dos adultos.
	Sras. e Srs. Deputados, vamos parar com essa falácia de que o que o Brasil está fazendo hoje, aqui na Casa do Povo, vai de encontro aos interesses da população, ao que os países mais avançados fazem. Pelo contrário, estamos flexibilizando nossa legislação para que não fiquemos reféns desses criminosos juvenis.
	É evidente que não se pode negar que a solução para o grave problema da violência vivenciada no Brasil passa principalmente pela ampliação e efetivação dos programas sociais, educacionais, culturais e de pleno emprego. Entretanto, não podemos ficar inertes enquanto a sociedade clama pela justa punição daqueles que praticam crimes graves.
	Devemos adotar posições de políticas criminais que promovam as mudanças estruturais necessárias para a evolução da comunidade, como é o caso da presente proposição, a qual objetiva adequar o marco de desenvolvimento biológico mínimo para o crime de homicídio, para o de lesão corporal seguida de morte e para os crimes hediondos.
	Para concluir, Sr. Presidente, afirmo que reduzir a maioridade penal significa o estabelecimento de uma importante política criminal, na busca do restabelecimento da paz social, cumprindo, assim, nosso dever institucional de criar as políticas públicas necessárias para a manutenção da ordem. 
	Assim, iremos entrar para a história como aqueles que têm coragem de realizar os ajustes necessários em prol da proteção da sociedade brasileira.
	Gostaria de parabenizar esta Presidência pela coragem de colocar a matéria em discussão neste plenário.
	Gostaria de citar também a importante pesquisa feita pelo Jornal da Câmara, em que foram abordadas mais de 30 mil pessoas em todos os Estados do nosso País, e ficou evidenciado que 83,9% das pessoas são a favor da redução da maioridade penal.
	Pelo Brasil, pela vontade da maioria, pela evolução da política criminal, nós do PRB somos a favor da redução da maioridade penal.
	Muito obrigado.