	O CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje cedo estive com servidores da Controladoria-Geral da União, que se manifestam unanimemente contra a perda do status de Ministério desse órgão. Aí não está envolvido qualquer interesse corporativo, remuneratório, por mais justo que pudesse ser, mas, sim, a atribuição fundamental da Controladoria-Geral da União, desde o Governo Fernando Henrique Cardoso, quando se chamava Corregedoria, passando como Controladoria pelos Governos Lula e Dilma.
	Agora, nessa estranha reforma administrativa, a CGU está ameaçada de ver reduzida a sua atribuição, inclusive perdendo força para peticionar junto a Ministérios no sentido da transparência e, sobretudo, no combate à corrupção.   
	Estarei passando um abaixo-assinado para que todos nos manifestemos à Presidenta Dilma para tentar evitar esse rebaixamento da Controladoria-Geral da União. Isso é ruim para o País e só interessa ao cupim da República, que é a corrupção.
	Obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos que assistem a esta sessão ou nela trabalham, registro nos Anais da Casa a carta aberta suprapartidária destinada à Presidente da República, Dilma Rousseff, sobre os riscos da retirada do status ministerial da Controladoria-Geral da União:
"Exa Sra. Dilma Rousseff, Presidente da República Federativa do Brasil
Brasília - DF
 	Excelentíssima Senhora,
		A retirada do status ministerial da Controladoria-Geral da União seria um retrocesso republicano, pois:
		1) o atual caráter da CGU, no âmbito do Poder Executivo Federal, confere à instituição a prerrogativa de atuar como instância recursal a negativas de informação ao cidadão, seja pelos demais ministérios, seja por empresas estatais; 
		2) dá à instituição prerrogativa de avocar processos administrativos disciplinares com andamentos realizados de forma equivocada pelos ministérios e entidades; 
		3) garante à CGU a prerrogativa de realizar acordos de leniência com empresas que mantiveram contratos com outros ministérios; 
		4) atribui ao país, no âmbito de organismos internacionais como ONU, OEA e OCDE, a percepção de que o estado-membro, ainda que com limitações, atua no combate à corrupção e promoção da transparência de gestão; 
		5) compromete o Ministro de Estado da CGU, ao tomar conhecimento de irregularidades, com o dever legal de apurá-las, no âmbito do Tribunal de Contas da União - TCU.
		Um eventual rebaixamento da condição ministerial da CGU colocaria em risco o controle horizontal na estrutura do Poder Executivo, já que não há sentido no fato de uma Secretaria ou Subsecretaria (com status hierárquico inferior) cobrar de um ministro de Estado o cumprimento de suas recomendações. O controle horizontal precisa ser exercido em igualdade de condições, estrutura e hierarquia.
		Não se trata, somente, de uma questão de estrutura organizacional, mas de princípios republicanos envolvidos na prestação de contas da coisa pública sob responsabilidade dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 
		O não rebaixamento da Controladoria-Geral da União é imprescindível ao combate à corrupção!"
	Agradeço a atenção.