O SR. PEDRO EUGÊNIO (PT-PE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo a ler o Relatório referente ao Projeto de Lei nº 3.937, de 2004, da Câmara dos Deputados.
Antes de proferir a leitura, informo que tivemos reunião com os Srs. Líderes, com representantes partidários, em seu gabinete, no qual construímos o entendimento que permitirá votarmos esse relatório em condições de fazê-lo aprovar.
Entendemos que demos um passo importante ...
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com a anuência do Relator e dos Srs. Líderes, quero fazer um pedido ao Relator.
O SR. PEDRO EUGÊNIO - Pois não.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - Como nós fizemos um acordo - Deputado Duarte Nogueira e Deputado Neto - com a anuência da nossa Presidente, eu queria pedir que, em vez de o Relator ler o relatório inteiro, ele deixasse bem claros os pontos do acordo. Porque só a leitura do relatório deve demorar quase 1 hora.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, da minha parte, o que eu acho importante - visto que nós já dedicamos quase uma hora, mais de 40 minutos, à conversa na sala da Presidência da Câmara - de fato, é o Deputado Pedro Eugênio focar nos pontos, que nós acertamos esse diálogo.
Ademais, o relatório já está distribuído há algum tempo e todos já conhecem qual é a posição dele.
Como houve alterações, fruto desse entendimento, eu percebo que, se ele focar nesses três pontos principais que foram discutidos, dá para a gente evitar, sim, a leitura do texto completo e já passar para votação da matéria, e, em seguida, acompanhar o destaque do PSDB. 
De antemão, digo que o Democratas votará integralmente a favor da orientação do PSDB.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Então solicitamos ao Sr. Relator que faça a leitura dos pontos que foram debatidos e acordados na sala da Presidência, para que o Plenário tome conhecimento.
O SR. PEDRO EUGÊNIO  - Pois não, Sra. Presidente.
Gostaria, entretanto, antes de citar o texto, de ressaltar que este projeto foi iniciativa do ilustre Deputado Carlos Eduardo Cadoca, nosso companheiro de Pernambuco, Deputado Federal que, em 7 de julho de 2004, tomou a iniciativa de trazer a esta Casa projeto que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. A seu projeto, posteriormente, foi apensado projeto do Poder Executivo.
Esse conjunto teve como relatores os Deputado Vignatti e Ciro Gomes, e seguiu para o Senado. Os projetos foram aprovados aqui nesta Casa e aprovados no Senado; e, no Senado, recebeu emendas. 
Sobre essas emendas é que estamos hoje aqui discutindo. São 31 emendas. Rejeitei algumas emendas, aprovei outras. Algumas dessas emendas são, na realidade, várias emendas, porque dizem respeito a vários artigos.
O índice de aprovação e de rejeição atingiu mais ou menos metade daquelas emendas vindas do Senado - metade aprovada, metade rejeitada - se considerarmos não as emendas em si, mas os artigos que elas atingiram. Portanto, aproveitamos bastante as contribuições do Senado da República.
Na reunião que tivemos há pouco, o acordo produzido foi o seguinte - procurarei, de memória, e me auxiliarão os colegas que participaram da reunião, se eu não conseguir reproduzir o acordo no detalhe: primeiro, a Emenda nº 6 retirou.... A Emenda nº 6 diz respeito à inspeção que pode ser feita pelo CADE nas empresas. E ela retirou desse dispositivo a parte que permite que ela se dê com apenas 24 horas de antecedência. E a segunda sugestão acatada diz respeito à Emenda nº 20, que suprime o inciso 19 do § 3º do art. 36 do projeto de lei. Este inciso estabelece como uma das condutas que pode vir a constituir hipótese de agressão à concorrência exigir ou conceder exclusividade, inclusive territorial, de distribuição de bens ou de prestação de serviços.
A rigor, ficou claro, na discussão, que a lei, da forma em que o projeto está escrito, não definia a concessão de exclusividade como ato de infração à ordem econômica em si; apenas exemplificava esse ato como possível de vir a ser.
A preocupação dos nobres Deputados que na reunião se colocaram - o Deputado Neto e outros, preocupados com o assunto - é de que essa colocação pudesse induzir o entendimento equivocado de que todo ato de exclusividade venha a ser entendido como de infração à ordem econômica.
Foi acatado. Então alterei meu relatório e acatei a supressão, tendo em vista, inclusive, que, retirando-se esse inciso, não se retira do CADE a atribuição que continua tendo de que, nos casos em que ele entender que a concessão de exclusividade constitui efetivamente uma infração à ordem econômica, poderá continuar atuando no sentido de coibir o excesso.
O terceiro ponto diz respeito à Emenda nº 21, que é muito extensa. Mas, no que tange apenas o art. 98, este foi atingido por uma emenda do Senado. Ele se refere ao oferecimento de embargos ou ajuizamento de ação que vise a multas, ao arbitramento de multas em dinheiro.
O acordo, com a colaboração importante do Deputado Eduardo Cunha, foi no sentido de acatarmos parcialmente a emenda do Senado, retirando do texto da emenda um trecho.
Como não tenho em mão o texto, peço ao César, meu assessor, que me traga o texto original para que eu possa ler exatamente o que foi acordado.
A parte que nós estamos suprimindo da emenda do Senado é a seguinte. Eu acato a emenda do Senado, suprimindo o trecho: "ou em outro fixado pelo juiz da causa".
Isso tudo, evidentemente, ficará consignado por escrito. Ainda não está escrito, Sra. Presidenta, porque isso acabou de ser acordado. Mas nós entregaremos por escrito, assim que, em pouco tempo, terminarmos a redação por escrito.
Foram esses os três pontos acordados. Além disso, o PSDB apresentará, para consideração do Plenário, um destaque sobre a Emenda nº 18. Deputado Duarte Nogueira, não é isso? A Emenda nº 18. Ele vai destacar isso, que vai a votos. 
Eu não me comprometi em acatar a emenda. Ele vai destacar a emenda do Senado. No meu texto, eu não estou acatando, Deputado. Eu não me comprometi a acatar. Vai a votos. 
Bem, eu gostaria de destacar ao Plenário que nós estamos dando um passo. Na realidade, esta Casa já deu o passo importante quando aprovou o texto original, colocando o Brasil num patamar do qual estava afastado, já que talvez esta seja uma das duas ou três únicas nações no mundo que tem um sistema de controle da concorrência a posteriori.
Com este projeto de lei de hoje (aprovando-se as emendas) indo à sanção presidencial, nós teremos um sistema moderno, reestruturado, com um tribunal que julga as questões da concorrência no mesmo patamar das nações mais desenvolvidas do mundo e em condições de fazer com que o mercado, que se desenvolve em nosso País, possa garantir, em defesa da sociedade, do consumidor brasileiro, a concorrência, de modo que os preços sejam definidos não pelos monopólios e oligopólios, mas pelo interesse nacional. 
Este é o sentido maior da aprovação deste projeto que hoje aqui se ultima com a colaboração de todos e com este acordo que aqui hoje foi firmado. Estamos todos de parabéns! 
Quero agradecer a todos os Líderes, a todos aqueles que contribuíram, a todos os assessores, a todos os que nesta Casa, Sra. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Parlamentares, contribuíram para que nós pudéssemos, com este Relatório, chegar a este momento de aprovar um projeto tão importante e estratégico para o desenvolvimento de nosso País!
Muito obrigado! (Muito bem!)