          O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - V.Exa. fez o questionamento na Comissão?
	O SR. FELIPE MAIA - Fizemos, mas não foi acolhido. 
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - E que decisão foi tomada? Não foi acolhido?
	O SR. FELIPE MAIA - Não. 
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Então, V.Exa. encaminhe...
	O SR. FELIPE MAIA - Desculpe-me, Presidente, estamos levantando esta questão de ordem para pedir a anulação de qualquer deliberação que tenha havido hoje naquela Comissão, em razão de não termos tido acesso à pauta da Comissão com 24 horas de antecedência, como dispõe o Regimento Interno.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Mas faça-o como recurso da decisão tomada...
	O SR. FELIPE MAIA - Estou fazendo uma questão de ordem, Sr. Presidente.
	O SR. NEWTON LIMA - Questão de ordem, Sr. Presidente. Quero esclarecer que não foi feito nenhum requerimento com o teor levantado aqui pelo Deputado. Falo como Presidente da Comissão.
	O SR. FELIPE MAIA - Deixe-me concluir minha questão de ordem, inclusive baseada em outra já anteriormente respondida, a Questão de Ordem nº 492, levantada pelo Deputado Onyx Lorenzoni, para solicitar à Presidência que confirme seu entendimento sobre o art. 47 do Regimento Interno, segundo o qual os Presidentes das Comissões devem convocar as reuniões e distribuir os avulsos das matérias da pauta com antecedência de 24 horas. O Presidente Michel Temer acolheu a questão de ordem e informou que recomendará aos Presidentes de Comissão que cumpram a parte final, o parágrafo único do art. 47 do Regimento Interno, que eu li aqui, que diz que a distribuição dos avulsos deve ser feita com antecedência de 24 horas, acrescentando que essa disposição deverá valer também para as convocações. 
	Ou seja, o que foi realizado na Comissão de Educação vai totalmente de encontro às questões de ordem aqui já respondidas e ao Regimento Interno da Casa, razão pela qual faço essa questão de ordem pedindo que se torne nula qualquer deliberação tomada na Comissão de Educação na manhã de hoje.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Eu vou recolher a questão de ordem apresentada por V.Exa., mas eu só posso fazer a análise dessa situação à luz do que diz o Regimento Interno. E o Regimento Interno, nessas questões, é muito claro. 
Quanto ao caso específico que V.Exa. está trazendo, peço a V.Exa. que faça o questionamento na Comissão. Se a decisão da Comissão for contrária ao questionamento que está sendo feito por V.Exa., que V.Exa. faça um recurso a esta Presidência e nós o analisaremos à luz do fato concreto.
	O SR. FELIPE MAIA - Sr. Presidente, queria esclarecer dois fatos. 
	O SR. NEWTON LIMA - Sr. Presidente, como Presidente da Comissão, quero me manifestar.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Quanto à questão de ordem de V.Exa., vou respondê-la posteriormente. O questionamento sobre o caso específico V.Exa. tem de fazer à Comissão, que é a quem cabe tomar decisão sobre o tema.
	O SR. NEWTON LIMA - Só para esclarecer, Sr. Presidente.
	O SR. FELIPE MAIA - Eu não sou membro da Comissão, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Então um membro da Comissão faça lá o questionamento.
	O SR. FELIPE MAIA - Já estou me antecipando e apresentando questão de ordem a V.Exa. para que torne caduca ou que faça cair qualquer deliberação. Estou me antecipando; em vez de fazer lá a questão de ordem, estou fazendo aqui.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Mas assim traremos todas as questões das Comissões para o Plenário decidir. Há decisões que têm de ser tomadas na Comissão, e não no Plenário.
	Sobre o fato de não ter sido divulgada a ata com 24 horas de antecedência, essa é uma questão regimental. E, portanto, a decisão que devo tomar em relação à questão de ordem apresentada por V.Exa. é no sentido de que seja garantido em todas as Comissões, ou em todas as instâncias da Casa, o prazo regimental para a divulgação da ata das reuniões, de acordo com o Regimento da Casa.
	O SR. FELIPE MAIA - A pauta não foi publicada.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - A pauta.
	O SR. FELIPE MAIA - Sr. Presidente, nós temos, inclusive, questão de ordem já apresentada. Só quero que V.Exa. reitere o entendimento do Plenário e torne nula qualquer decisão da Comissão.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - A isso eu vou responder posteriormente.