	O SR. JORGE CORTE REAL (PTB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de dar como lido pronunciamento de minha autoria que trata da multa de 10% sobre as rescisões contratuais no caso de demissão por justa causa de trabalhadores, solicitando sua divulgação em todos os meios de comunicação da Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
	É uma questão importantíssima para a competitividade da indústria nacional. Os recursos advindos de tal multa já cumpriram seu objetivo de cobrir o déficit gerado pela correção monetária do Plano Verão e do Plano Collor.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero aproveitar esta oportunidade para me pronunciar a favor do Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012, e, consequentemente, a favor da derrubada do veto que a Presidente Dilma apôs àquela proposição.
	O Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012, aprovado em 3 de julho deste ano, extinguiu a multa de 10% sobre o FGTS cobrada dos empregadores no caso de demissão sem justa causa de trabalhadores.
	O veto presidencial pegou de surpresa os empresários depois que a aprovação do Projeto pelo Congresso refletiu a percepção dominante no País de que aquela multa não tinha mais razão de ser, pois havia sido criada em caráter provisório e estava apenas contribuindo para onerar ainda mais as empresas, sufocadas pela excessiva carga tributária nacional.
	A multa de 10% foi criada para compensar o prejuízo causado ao patrimônio do FGTS quando a Justiça determinou a atualização monetária dos saldos das contas dos participantes do Fundo, que haviam sofrido expurgos por ocasião dos Planos Verão - 1989 - e Collor -1990.
	Ocorre que já houve a recomposição patrimonial do FGTS e, diante disso, o Governo passou a utilizar os recursos obtidos com a contribuição adicional para fazer superávit primário.
	Em outras palavras, mais uma vez está havendo um desvio de finalidade na aplicação de recursos arrecadados pelo Governo, o que reforça a confusão contábil existente no setor público e só faz crescer a desconfiança em relação à saúde da economia nacional, num momento em que a sociedade espera transparência e clareza de rumos.
	Nosso ponto de vista foi confirmado pelo próprio Presidente da Caixa Econômica Federal, Sr. Jorge Hereda, que, em audiência pública realizada em 29 de março de 2012, na Subcomissão Temporária do FGTS, do Senado Federal, afirmou que os recursos do FGTS estariam recompostos desde julho de 2012.
Ou seja, há mais de 1 ano já não existe o motivo que justificou a criação, pelo Projeto de Lei Complementar nº 110, de 2001, da contribuição adicional de 10% sobre a multa rescisória. Desde então, cresceu no País e no Congresso a convicção de que esse excesso deveria ser corrigido, o que resultou na aprovação do Projeto de Lei nº 200, de 2012, que extinguiu a referida contribuição.
	A justa decisão do Congresso Nacional reduz o custo do trabalho, com isso favorecendo a criação de empregos formais, contribuindo para a preservação da principal base de sustentação da economia, que é o poder de compra da massa assalariada.
	Num momento em que o setor produtivo está indeciso em relação a novos investimentos, diante da perspectiva de pouco crescimento do PIB, o fim da multa de 10% no caso de demissão sem justa causa ajuda a criar um cenário favorável, pois projeta uma tendência de redução dos custos trabalhistas, indispensável para garantir a produtividade e a competitividade de nossas empresas.
	Diante do exposto, consideramos muito oportuna, indispensável a derrubada do veto presidencial ao PL 200, de 2012.
	Obrigado.