	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
		Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas Prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências", e 
		Resolve
		I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
		II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 20 de setembro, terça-feira, às 12 horas, no Plenário 03 do Anexo II.
	Brasília, 16 de setembro de 2016.
			Rodrigo Maia
		Presidente da Câmara dos Deputados


COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PEC 199-A/16
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Titulares: Abel Mesquita Jr. (DEM), André Abdon (PP), Arnaldo Faria de Sá (PTB), Cabuçu Borges (PMDB), Carlos Andrade (PHS), Hiran Gonçalves (PP), Jhonatan de Jesus (PRB - vaga do PSD), Jozi Araújo (PTN), Lindomar Garçon (PRB), Lucio Mosquini (PMDB), Marinha Raupp (PMDB), 3 vagas.
Suplentes: Francisco Chapadinha (PTN), Marcos Rogério (DEM), 11 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Titulares: Edio Lopes (PR), Expedito Netto (PSD), Professora Marcivania (PCdoB), Remídio Monai (PR), (Deputado do PRB ocupa a vaga), 4 vagas.
Suplentes: Luiz Cláudio (PR), 8 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV
Titulares: Janete Capiberibe (PSB), Maria Helena (PSB), Mariana Carvalho (PSDB), 3 vagas.
Suplentes: 6 vagas.

PDT
Titular: Roberto Góes.
Suplente: Subtenente Gonzaga.

PSL
Titular: 1 vaga.
Suplente: 1 vaga.