	A SRA. ELCIONE BARBALHO (Bloco/PMDB-PA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria, antes de dar como lido o meu pronunciamento, deixar aqui consignada a minha repugnância, a minha revolta, em razão até mesmo de ser Procuradora da Mulher nesta Casa, com o ato absurdo pelo qual os companheiros impediram que a Deputada Moema Gramacho fizesse o seu pronunciamento.
	Quero dar como lido, rapidamente, discurso sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja implantação, sabemos, estamos a dever. Nós pouco temos a festejar nestes 25 anos.
	Quero também mostrar isso aos companheiros. (Mostra fotografia.) Uma criança de 6 anos permanecia dentro desta gaiola. E a gaiola é, simplesmente, eletrificada! É isso que muitos querem para os menores, para os adolescentes. 
	Isso ocorreu em Imbariê, um bairro de Duque de Caxias. O que estamos pedindo, não só ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, mas também ao Prefeito de Duque de Caxias e ao Ministério Público, é que se tomem providências. Isso não pode acontecer!
	Muito obrigada, Presidente, por sua atenção.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu é que agradeço a V.Exa., Deputada.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta semana, o Estatuto da Criança e do Adolescente completou 25 anos, mas, nós temos muito pouco a comemorar. Temos uma lei distante do seu objetivo. O Estado brasileiro ainda precisa colocar todas as crianças em creches, instalar todos os Conselhos Tutelares, promover o real acompanhamento dos menores infratores no cumprimento das medidas socioeducativas.
	No caso das medidas socioeducativas, por exemplo, a estrutura ainda é precária! O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE sequer é conhecido! E é ele que regula, por exemplo, o tratamento aos menores infratores.
	Muitos alegam que o ECA é brando demais, e eu concordo que ele precisa ser revisto. Mas esse é um problema que começa na base e se perpetua com a falta de execução da lei.
	Vejam os senhores o absurdo e a gravidade de determinadas situações com que ainda somos obrigados a conviver neste País. Matéria publicada no jornal O Globo, ontem, traz relatos de tortura doméstica. Uma menina de 6 anos era mantida dentro de uma gaiola com grades eletrificadas pelo padrasto. 
	Os problemas do ECA são semelhantes aos da Lei Maria da Penha. É uma Lei com instrumentos importantes, porém, inoperantes!
	Nos Conselhos Tutelares e nos centros de atendimento às crianças e adolescentes, não existem psicólogos e pedagogos suficientes, e a estrutura é extremamente precária! Nas unidades de acolhimento de jovens infratores, existe superlotação, denúncias de maus-tratos e até mesmo prática do crime de tortura. Aqueles que respondem por ato infracional e continuam a frequentar as escolas, sem o devido acompanhamento, seguem perdidos e revoltados, prejudicando outros alunos e, o que é pior, desrespeitando os professores. A sensação que fica para a sociedade, claro, não pode ser outra, a não ser de impunidade.
	No Senado, ontem, foi aprovada uma proposta do Senador José Serra que merece ser conhecida! Ela teve o aval de 17 Governadores e precisa ser votada somente aqui na Câmara, para ser sancionada. Essa é uma boa proposta, que altera o ECA e ataca o problema de forma objetiva: aumenta a pena para alcançar jovens na faixa de 18 aos 26 anos, regula melhor o sistema socioeducativo e pune inclusive aquele que se vale dos menores para cometer crimes.
	Sr. Presidente, temos que vencer essa luta contra o crime e as drogas de forma sábia, atacando o problema na raiz! Vamos trabalhar pela formação desses jovens, para melhorar a educação, para focar nas famílias que hoje são vitimadas pela desestrutura social e familiar.
	Não podemos mais conviver com barbáries como essa noticiada ontem pelo jornal O Globo. Temos que dar uma resposta à sociedade. E essa resposta passa pelo aperfeiçoamento do ECA.
	Muito obrigada.