	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero registrar, para conhecimento do Brasil e dos brasileiros, de uma forma mais ampla, o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que estabelece as diretrizes da simplificação do atendimento aos usuários do serviço público.
	Nós precisamos ter mais confiança nos brasileiros e dar mais confiança aos brasileiros quanto a essa questão de reconhecimento de firma e autenticação. Determinar que um documento precisa ser autenticado para ser utilizado no próprio serviço público, que detém o original do documento, é uma burocracia exacerbada, exagerada. Nós temos que confiar mais na palavra, no compromisso, enfim, na imagem do cidadão e da cidadã.
	Desburocratizar e simplificar a vida do trabalhador e da trabalhadora que usam o serviço público é algo importante. Por esta razão, é bem-vindo este decreto.
	O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na segunda quinzena de julho, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.094, de 2017, que estabelece diretrizes para a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos. O decreto também ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no país e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
	Entre as disposições da norma está a que trata da racionalização nos processos de obtenção de informações e de documentos junto aos órgãos públicos. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal que necessitarem de documentos comprobatórios da regularidade da situação de usuários dos serviços públicos que constem em base de dados oficial da administração deverão obtê-los diretamente da unidade responsável pelo banco de dados. Quando não for possível a obtenção dos documentos, a comprovação necessária poderá ser feita por meio de declaração escrita e assinada pelo usuário dos serviços públicos.
	Outro ponto importante trata da gratuidade dos atos e da padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários que deverão ser observadas pelos órgãos e entidades durante o atendimento ao público. A recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo (a não ser que o órgão seja incompetente) passou a ser vedada pelo decreto.
	As exigências necessárias para o requerimento serão feitas ao solicitante desde logo e de uma só vez. Para complementar informações ou solicitar esclarecimentos, a comunicação entre o órgão e o interessado poderá ser feita por qualquer meio, preferencialmente pelo eletrônico.
	O decreto dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia de documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto ao Poder Executivo Federal. Somando-se a esta previsão, o texto permite a autenticação de cópias por meio de cotejo, pelo servidor público, da cópia com o documento original.
	O decreto prevê ainda uma ferramenta de orientação à população: a Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar as formas de acesso aos serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento. O documento deverá trazer informações como: especificação do serviço oferecido; requisitos de acesso; etapas de processamento e seus mecanismos de consulta, prazo para a prestação do serviço; formas de comunicação ao solicitante; tempo de espera e especificação dos elementos de sinalização visual e procedimentos do sistema informatizado. A carta deve descrever, ainda, as condições mínimas de acessibilidade, limpeza e conforto a serem observadas e o tratamento a ser dispensado aos usuários.
	Para o cumprimento das novas diretrizes, os cidadãos poderão oferecer Solicitação de Simplificação, por meio de formulário próprio denominado Simplifique! O pedido deve ser apresentado, preferencialmente por meio eletrônico, no canal da Ouvidoria-Geral da União, do Ministério da Transparência, sempre que a prestação de serviço público não observar o disposto no Decreto 9.094/17.
	Havendo descumprimento das disposições da norma por qualquer servidor, o usuário poderá representar ao Ministério da Transparência.
	Para assegurar a efetiva participação dos usuários dos serviços públicos na avaliação, o Governo disponibilizará no seu Portal de Serviços e no Sistema de Ouvidoria pesquisa de opinião para preenchimento da população.
	Por meio desta ferramenta, o Governo pretende identificar lacunas e deficiências na prestação dos serviços. O decreto determina que os órgãos deem ampla divulgação aos resultados das pesquisas.
	Srs. Parlamentares, tão importante quanto a reformulação do atendimento, com medidas que desburocratizam o acesso aos serviços públicos, é a divulgação de tais medidas em todos os meios de comunicação, para que o cidadão possa de fato ter conhecimento sobre o assunto e, enfim, usufruir dessas medidas. Isso é imprescindível.
	Peço, portanto, a divulgação desde pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.