	A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PR-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é uma vergonha a mentira que o Governo brasileiro está contando ao nosso povo através dessa PEC. O Governo está dizendo ao povo brasileiro que, através dessa PEC, que eles chamam de PEC do Teto de Gastos, nós não poderemos gastar mais do que vamos arrecadar. Se isso fosse verdade, eu estaria votando a favor da PEC.
	Essa PEC diz que, mesmo que o Brasil se recupere, mesmo que daqui a 3 anos, 4 anos o Brasil já esteja operando no azul, como preveem os próprios Ministros, estaremos impedidos de gastar mais, de fazer mais investimentos em saúde e educação. Sabem por quê? Porque esse dinheiro terá que ser estocado para pagar juros da dívida pública. Ele não será nem para pagar a dívida, mas os juros da rolagem da dívida pública. Isso é uma vergonha!
	Quando dizemos que vamos reajustar o Orçamento pelo IPCA, pela inflação, baseado num ano ruim, num ano de crise, de baixo investimento, estamos praticamente dizendo que vamos congelar os investimentos. Se vamos fazer o reajuste pela inflação, não poderemos mais construir creches ou postos de saúde, porque para isso serão necessários novos funcionários, novos gastos públicos. Enfim, precisaremos de mais recursos. Para ter mais recursos, só vamos ter duas opções: ou o povo brasileiro vai acabar sofrendo e pedindo inflação alta, porque assim vai sobrar dinheiro para fazer investimentos, ou vão promover congelamento no salário do servidor.
	O impressionante é que, nas reuniões fechadas, o próprio Governo e os próprios técnicos admitem que pode haver congelamento de salário, e ainda usaram o argumento absurdo, nas reuniões de que participei, de que o servidor público no Brasil ganha muito bem. Isso é um absurdo!
	Não podemos permitir que esta PEC seja aprovada. Essa PEC serve para dar dinheiro aos bancos. Essa PEC, num ano de crise, é até justificável, mas adotar uma medida assim por 20 anos é uma vergonha. A PEC só poderá ser revista daqui a 10 anos, exclusivamente pelo Presidente da República. Nós votamos a PEC, mas só o Presidente da República poderá revê-la, daqui a 10 anos. Isso é uma vergonha. Sabem por que é uma vergonha? Porque, quando o Brasil passar a operar no azul, ainda assim nós vamos estar juntando dinheiro para pagar os juros da dívida. (Palmas nas galerias.)
	Se Fernando Henrique foi considerado o pai dos bancos, se Dilma foi considerada a mãe dos bancos, Michel Temer age como se fosse os próprios bancos. Nunca, no Brasil, houve um projeto tão arrojado para beneficiar o sistema financeiro.
	Essa PEC é uma vergonha que vai comprometer o futuro das próximas gerações, vai comprometer os investimentos públicos no Brasil, vai comprometer o reajuste do salário dos servidores, vai comprometer a abertura de novos concursos públicos.
	Eu ainda sou jovem. Eu não vou carimbar o meu voto com uma PEC vergonhosa como essa. (Apupos nas galerias.)
	Podem dizer do que quiserem. Podem dizer que ela é para conter gastos, mas não é! O que Michel Temer está fazendo é uma verdadeira covardia, porque está livrando seu próprio Governo. Essa PEC - que vai agir por 20 anos reduzindo os investimentos em saúde e em educação -, nos 2 primeiros anos, vai aplicar uma alíquota diferente da do IPCA. Nos 2 primeiros anos, ela vai fazer a revisão pela receita corrente líquida: 15% da receita corrente líquida.
	Sabem o que isso significa? Significa que, depois dos 2 anos que faltam para terminar o Governo Michel Temer, ele vai sair do Governo com um discurso muito bonitinho: "Eu equilibrei os gastos e investi mais em saúde e educação".
Michel Temer não está contando para o povo brasileiro que está entregando 18 anos do futuro do País para pagar a rolagem da dívida pública. (Palmas nas galerias.) Isso é um absurdo!
	Para encerrar, digo que os governos precisam ser coerentes. O governo que diz que quer gastar menos, que quer equilibrar os gastos do País, não pode aumentar os gastos com publicidade. 
Michel Temer acaba de gastar mais do que foi gasto no ano passado, no mesmo período, com propagandas na televisão, com propagandas no rádio, com propagandas na Internet. 
	O Governo que não faz ajustes, que não prende recursos na hora de gastar com publicidade e com propaganda é o mesmo que quer limitar os gastos e os investimentos com saúde e com educação. Propaganda para ele é prioridade; saúde e educação, não.
	Eu não voto a favor da PEC 241. Não vou votar a favor da PEC que beneficia o sistema financeiro. (Palmas nas galerias.)
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Quero lembrar ao Plenário, como eu disse no início, que eu não podia proibir nenhum Deputado de se inscrever de uma forma e falar de outra, ou de apresentar requerimento com base no Regimento. Foi o que aconteceu no início com o Líder do Governo e, agora, com a Deputada Clarissa Garotinho, que se inscreveu para falar contra a retirada de pauta da matéria e, na verdade, é a favor da retirada.