	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, um registro breve de uma situação grave, a da educação no Município e no Estado do Rio de Janeiro, aquela do sistema público, objeto de muito fechamento e intransigência por parte tanto do Governo Estadual do Rio quanto do Governo Municipal da Capital.
	A Polícia Militar está sendo colocada para criar uma espécie de estado de sítio inusitado na área da Cinelândia, no coração da cidade, para garantir uma votação que acabou acontecendo de maneira ilícita, ilegal. Vários Vereadores se retiraram e vão recorrer à Justiça contra a imposição de um plano de cargos, carreiras e vencimentos que não atende boa parte da categoria.
	Esse tipo de procedimento deseducado, na semana em que a Constituição completa 25 anos, é uma mostra de retrocesso político e de retrocesso na educação pública.
	Vamos continuar resistindo! Vamos continuar lutando!
	O professor não pode ser tratado como bandido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos que assistem a esta sessão ou nela trabalham, os professores e demais profissionais da educação municipal do Rio de Janeiro seguem em luta por seus direitos. Enquanto isso, o Prefeito Eduardo Paes e sua base parlamentar insistem em impor goela abaixo um plano de cargos e salários cheio de distorções, surdos aos clamores do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (SEPE).
	Ontem, fui à Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro com Parlamentares dos Legislativos Municipal, Estadual e Federal para discutir medidas conjuntas alternativas às respostas autoritárias e violentas que os Governos de Eduardo Paes e de Sérgio Cabral têm dado às demandas legítimas da categoria. Presenciei um inédito estado de exceção no entorno da Câmara, com professores violentamente sitiados pela Polícia Militar nas Ruas Alcindo Guanabara e Álvaro Alvim. Levamos 4 horas para convencer as autoridades do absurdo daquela ocupação policial militar (muitos PMs confessaram que se sentiam mal naquela inútil função). Até o comércio foi impedido de funcionar, sem qualquer ordem judicial.
	Hoje, o estado de sítio carioca, absolutamente ilegal, amplia-se para um trecho da Evaristo da Veiga. Tudo para "proteger" os representantes do povo... Do próprio povo!
	Os podres poderes que atacam covardemente os educadores têm uma cadeia de comando: no topo, os governantes (Cabral e Paes); depois, seus "estrategistas" da Segurança pseudoPública (isto é, deles próprios, de seus esquemas milionários da parceria grandes empresas-administrações); abaixo desses executivos e executores, suas bases de sustentação nos Legislativos, Deputados e Vereadores com seus "currais de votos" e métodos clientelistas e corrompidos; por fim, na ação violenta direta, os policiais militares.
	E, o paradoxo: seus filhos estão nas escolas públicas, cujos problemas e necessidades eles não deviam desconhecer: sua remuneração é igualmente baixa e, nesta semana, estarão seus representantes, mais uma vez, cobrando no Congresso Nacional a aprovação da PEC nº 300, de 2008. Na essência, reivindicam o mesmo que os que eles atingiram, como "capitães-do-mato do século XXI", com bombas, choques, gases pimenta e lacrimogêneo, força bruta - a mando dos que também lhes negam direitos e condições dignas de trabalho! Obediência à truculência! Servidão voluntária! É preciso reagir com mais mobilização cidadã, não só dos profissionais da educação, mas de toda a sociedade!
	Seguiremos reagindo às agressões, docentemente: em cada sala de aula, em cada rua e praça, todos saberão como são tratados pelos governantes os que defendem uma escola de qualidade!
	O Prefeito Paes, no seu afã de desqualificar o movimento dos educadores, diz que há diretores do SEPE filiados a partidos, como o PSOL e o PSTU. Ele, claro, é filiado a partido, mas joga desonestamente com o atraso e a politicagem mais baixa. Ainda bem que temos militantes dedicados à luta organizada pela educação pública, democrática e de qualidade! Será que o PMDB, partido no qual o Prefeito "volúvel" aportou - depois de passar por quatro outros - tem esse tipo de ativista de boas causas, preocupado com o bem comum e não com seus bens particulares?
	Registro, nos Anais da Casa, carta que encaminhei ontem, junto com outros Parlamentares Federais, Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro, além de representantes da OAB Nacional e do Rio de Janeiro, ao Prefeito Eduardo Paes, e também nota de repúdio às ações truculentas do Estado e da Prefeitura do Rio de Janeiro contra docentes da rede pública, subscrita por 30 professores da Faculdade de Educação da UFRJ.
		"Exmo. Sr. Prefeito Eduardo Paes,
		Nós, parlamentares e membros da OAB Nacional e Seccional RJ, abaixo assinados, dirigimo-nos a V. Exa. para buscar diálogo e manifestar nossa visão quanto aos processos em curso na Casa Legislativa do Rio de Janeiro desde o envio do Projeto de Lei nº 442/2013.
		O envio da proposta à Câmara, em regime de urgência, descumprindo o estabelecido em documento assinado por V. Exa., acabou ocasionando a ocupação do plenário pelos profissionais da educação na última quinta-feira. Da mesma forma que a apresentação do plano à Câmara de Vereadores já se dera a partir de uma reunião do Executivo com um conjunto de vereadores que o apoiam, emendas foram discutidas e negociadas entre muitos desses mesmos vereadores e V. Exa., em desrespeito ao processo legislativo e à independência desta Casa. Note-se que enquanto as reuniões eram anunciadas pelos meios de comunicação, os meios formais de atuação legislativa não eram informados.
		Os equívocos e desmandos cometidos nesse processo culminaram na desastrosa retirada dos manifestantes do plenário no último sábado e na truculência policial que culminou em detenções, feridos e agressões a parlamentares no exercício de seus mandatos.
		O funcionamento desse Legislativo com a presença ostensiva de policiamento nesta segunda-feira, inclusive interditando ruas e ferindo o direito de ir e vir, não condiz com as práticas democráticas do Estado de Direito. A retirada do efetivo policial que ocupa esta Casa e seu entorno, impedindo a população do Rio de Janeiro de aqui exercer sua cidadania, é medida de bom senso e distensão.
		Por fim, no entendimento de que temos obrigação de contribuir para uma solução do conflito em curso, reivindicamos a suspensão dos trâmites do PL 442/2013, inclusive com a retirada do projeto ou de sua urgência, e a reabertura de negociações entre o Executivo Municipal e o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação, com a retomada do GT que tratava do assunto.
		Reiteramos nossa disposição para uma reunião urgente com V. Exa.
	Atenciosamente,
	Vereadores Eliomar Coelho, Leonel Brizola Neto, Reimont, Paulo Pinheiro, Teresa Bergher, Renato Cinco, Marcio Garcia, Jefferson Moura; Deputados Estaduais Robson Leite, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Comte Bitencourt, Clarissa Garotinho, Paulo Ramos, Geraldo Pudim, Inês Pandeló; Deputados Federais Chico Alencar, Alessandro Molon, Jean Wyllys, Luiz Sérgio, Jorge Bittar; Representante da OAB Nacional Wadih Damous e Representante da OAB-RJ Marcelo Chalréo."
		"NOTA DE REPÚDIO ÀS AÇÕES TRUCULENTAS DO ESTADO E PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO CONTRA DOCENTES DA REDE PÚBLICA
Nós, docentes da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro, por meio desta, tornamos pública nossa indignação em relação aos atos de covardia, autoritarismo e completo desrespeito à dignidade profissional e humana cometidos pelo governo do estado do Rio de Janeiro e pela prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, com destaque ao ocorrido na virada do dia 28 para 29 de setembro. Nesta noite, policiais militares atacaram de maneira truculenta um grupo de profissionais da educação municipal que estava na Câmara dos Vereadores da capital fluminense.
		Vale lembrar que professoras e professores ocuparam a Câmara para impedir o sucesso de uma manobra do prefeito que insiste em aprovar, junto aos vereadores, um plano de cargos e salários que submete a categoria a condições indignas de remuneração - situação que o mesmo prefeito havia se comprometido a reverter, segundo negociações com a categoria no último mês.
		Entendemos que os atos de agressão gratuita cometidos pela corporação policial são a expressão da forma como as duas esferas (estadual e municipal) tratam seus profissionais. Mais ainda, eles refletem de maneira clara o valor que os governantes Sergio Cabral e Eduardo Paes atribuem ao campo da educação, em especial aos docentes de ambas as redes.
		Por tudo isso e pela legitimidade da luta desses profissionais, em greve há mais de um mês, nós somos solidários a cada docente ferido, preso e ameaçado naquela noite. Cada ato truculento ordenado pelo governo do estado significa um ataque à educação. Cada manobra orientada pelo governo municipal representa um golpe contra a rede pública de ensino.
		Como profissionais da Universidade Federal do Rio de Janeiro empenhados na formação de professores pedimos a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 442/2013 e a abertura de debates com a categoria".
	Agradeço a atenção.