	O SR. LINCOLN PORTELA (PRB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Carlos Manato, Sras. e Srs. Parlamentares, eu acabei de aprovar agora, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, um requerimento para realização de audiência pública para que sejam convidados representantes de sindicatos e associações de agentes penitenciários de todo o Brasil, visando à discussão da instituição do Dia Nacional do Agente Penitenciário.
	O presente requerimento tem por objetivo propor a realização de audiência pública com o intuito de discutir a instituição do Dia Nacional do Agente Penitenciário, categoria profissional relevante tida como uma das mais antigas da humanidade e considerada a segunda mais perigosa de todo o mundo.
	Os agentes penitenciários têm, entre suas atribuições, manter a ordem e a disciplina, custodiar e vigiar detentos nas unidades prisionais, prover a escolta armada externa para audiências judiciais, atendimento médico, etc., afora exercer atividades de natureza policial, como apreensões de ilícitos, revistas pessoais em detentos e visitantes, revistas em veículos que adentram as unidades prisionais, controle de rebeliões e assim por diante.
	No Brasil, são mais de 100 mil agentes prisionais para cuidarem de mais de 680 mil detentos.
	Nos termos da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública, o trabalho dos agentes penitenciários está entre as atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública das pessoas e do patrimônio.	Lamentavelmente, ainda temos a PEC nº 308, de 2004, aqui nesta Casa. A PEC nº 14, de 2016, do Senado Federal, de Cássio Cunha Lima, está andando mais depressa do que a PEC nº 308. É um absurdo chamarmos essa categoria de agentes penitenciários - deveriam ser policiais penais. E, mais ainda, chamá-los de carcereiros passa a ser o absurdo dos absurdos! Precisam ser tratados como polícia. Caso de polícia é não tratá-los como polícias. Não podem continuar da maneira que se encontram.
	E é preciso entender que segurança pública tem que ser política de Estado e não de governos. Parabéns aos agentes penitenciários! Certamente, continuaremos fazendo pressão para a aprovação da PEC 308 ou da PEC 14, no Senado.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Daniel Almeida.