           A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Deputado Miro, eu tenho certeza de que nós teremos de tratar no espaço devido deste assunto, porque, lendo o artigo citado - o art. 325 do Regimento do Senado, lido também pelo Deputado Roberto Freire e pelos demais -, estamos encontrando aqui alguns fatos importantes.
	Eu só quero resguardar - não porque estou sentada nesta cadeira e aqui representando o Presidente também - que o Presidente desta Casa tomou conhecimento desta matéria ontem. O encaminhamento foi feito e, evidentemente, nesse curto espaço de tempo, não houve como discutir, porque não houve encaminhamento ao Plenário da Casa. Houve uma comunicação formal ao Presidente, que deve se pronunciar a respeito disso.
	Aqui, quando se trata da verificação de erro do texto... E nesse caso é real, há um erro proclamado, inclusive no ofício que pede sua retificação.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - De mérito.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Erro de mérito, porque a matéria já tinha, inclusive, a redação final.
	Quando se pede a correção, não pode existir... Essa correção não é simplesmente de um defeito técnico ou uma conduta equivocada. Não! Ela tem uma origem de procedimento que deve ser todo ele resguardado, a bem da conduta desta Casa e da Constituição Federal.
	Portanto, eu queria dizer que me parecia, em certo momento, que nós não poderíamos fazer nada, Deputado. Pelo contrário, o Deputado Rogério tem razão nas suas observações. O Deputado Miro Teixeira está coberto de razão. Temos que encontrar o eito normal por onde deve passar a conduta, diante do que aconteceu aqui. 
	Quero dizer que nós temos um ofício comunicando o erro, mas não basta. Não basta nada que possa ser feito, nem pelo Presidente do Senado, nem pelo Presidente da Câmara. É preciso que tudo isso volte ao estado de origem, para que seja corrigido lá na Comissão, com um procedimento muito mais formal do que eles estão fazendo aqui agora, porque se nós abrirmos esse precedente ou se fizermos ouvidos moucos e entendermos que nada aconteceu, estaremos colocando em risco a autoridade moral, regimental, constitucional e ética desta Casa.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Muito bem, Presidente.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Tenho certeza de que o Presidente Deputado Marco Maia não... Tomou conhecimento disso ontem. O Plenário ainda nem sabe. Do Plenário quem sabe somos apenas nós aqui, e é preciso que a Casa inteira conheça.
	E cabe, Deputado Miro Teixeira - inclusive foi V.Exa. quem levantou essa questão -, uma interpelação de V.Exa., que é devida, é regimental. V.Exa. indague à Presidência do Senado esse procedimento de fazer ofício pedindo correção, quando o próprio artigo do Regimento do Senado diz o contrário.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Acho que V.Exa. resolveu, e não quero criar nenhum constrangimento. Quanto a isso aqui não há outra saída: é a Comissão lá do Senado.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Exatamente. É o que estou dizendo a V.Exa. Se ninguém se pronunciar, com certeza - e não sei se neste momento o Presidente se encontra na Casa ou não (pausa); está no Palácio do Planalto -, o Presidente, que assumirá a Presidência em breve, dentro de alguns dias...
	O SR. MIRO TEIXEIRA  - Vamos pedir a ele para vetar.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - (Riso.) Eu tenho certeza de que ele vai se debruçar sobre esse assunto, junto com os seus pares e os Líderes desta Casa, porque é importante.
	A outra questão é que qualquer Parlamentar desta Casa que se sentir atingido por essa medida - porque nós somos a Casa - pode inclusive pedir a revogação desse ofício diretamente à Presidência do Senado. Mas acho que devemos fazê-lo enquanto Casa, enquanto Câmara, porque isso veio à Câmara, portanto cabe uma resposta constitucional, regimental.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Todo Parlamentar pode ir até o Supremo Tribunal Federal e entrar com mandado de segurança, pois há os direitos subjetivos ao exercício do mandado.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Com certeza.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Vou encerrar, Presidente, prestando uma homenagem aos que trabalharam nesses projetos. Uns falam daqui, outros falam dali. Todas as consultorias, os assessores que trabalharam nisso desempenharam plena e satisfatoriamente suas tarefas e funções. É que há uma sobrecarga enorme de temas e pautas sobre todos eles. O erro não é deles, não. O erro veio lá do Senado e tem que reverter ao local de onde veio.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Deputado Miro, eu lamento muito contradizê-lo nessa hora, mas V.Exa. sabe que nós votamos essa matéria. Cabe aos Parlamentares, aos Srs. Líderes, aos senhores assessores... E não vou me dirigir a nenhum assessor como cúmplices desse erro, porque, na verdade, quando votamos essa matéria, inclusive nós de Estados considerados produtores...
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Eu votei contra a preferência.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Nós também.
	O SR. ANTHONY GAROTINHO - Sra. Presidente...
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Um minuto, Deputado. 
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Vamos nos dirigir aos que votaram a favor.
	O SR. ANTHONY GAROTINHO - É só para colaborar com o Deputado.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Deputado Anthony Garotinho, V.Exa...
	O SR. ANTHONY GAROTINHO - O erro foi corrigido!
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Deputado Miro...
	O SR. ANTHONY GAROTINHO - O erro foi corrigido!
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - ...nós votamos essa matéria...
	O SR. ANTHONY GAROTINHO - O erro foi corrigido!
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - ...e votamos em conjunto. Quem votou a favor ou contra, ninguém levantou essa questão.
	O SR. ANTHONY GAROTINHO - Sra. Presidente, V.Exa. está cometendo uma injustiça.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Ninguém levantou essa questão, porque havia sido derrotado o relatório do Deputado...
	O SR. ANTHONY GAROTINHO - Sim, mas o relatório do Deputado Carlos Zarattini corrigia esse erro.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Então havíamos votado. E nós não podemos nos ausentar da nossa responsabilidade. Eu, enquanto Parlamentar que ali estava, tenho responsabilidade. Nós teríamos que ter lido esse texto, mesmo votando em sentido contrário, para suscitar que havia um erro técnico. E nós vamos ver na tabela adiante que tem consequências, inclusive, sobre a partilha final em relação aos Municípios. 
	Então nós erramos todos. Mas não podemos permitir que o erro se duplique hoje em cima desta Casa, porque aí já seria mais do que cometer um segundo erro, seria falsidade ideológica.