	O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dar conhecimento a esta Casa e ao País de duas proposições de minha autoria. A primeira trata de um requerimento de audiência pública destinada a debater o anúncio do Governo Federal de transferir o controle da ELETROBRAS para o setor privado.
	É importante este assunto para o Nordeste, porque nós temos a CELPE, em Pernambuco, que é uma empresa tão importante para o Nordeste quanto, digamos assim, o sangue é para o corpo. A CELPE foi a que realmente levou o desenvolvimento econômico, social e em outras áreas para o Nordeste. 
	Convidamos o Ministro Fernando Coelho Filho, o Sr. Romeu Donizete Rufino, Presidente da ANEEL, o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público Federal, por meio da 3ª Câmara do Consumidor e Ordem Econômica, e o Sr. Arthur Luís Mendonça Rollo, Secretário Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, para virem debater sobre esse tema de suma importância para o País.
A ANEEL inclusive já se posicionou e disse que a privatização das termelétricas e das hidrelétricas aumentará a conta de luz no mínimo 16,7%. Há uma preocupação generalizada em relação a esse assunto.
	A segunda proposição diz respeito que aos bancos que são alvos de explosões, de ataques de vândalos, de bandidos. Hoje foi inclusive aprovado um projeto na Comissão de Defesa do Consumidor, do Deputado Hildo Rocha, referente a prazos para reabertura dos bancos. Quando os bancos são destruídos ou alvos de algum dano, não dão prazo para reabertura. Eles fazem o que bem entendem e a população, principalmente nas cidades em que há um só banco não têm para onde ir, como receber o seu dinheiro, como pagar sua conta, como fazer seus depósitos. Esse projeto fixa um prazo que varia de 15 dias a 1 ano, dependendo da gravidade dos danos ocasionados ao banco.
Além disso, o projeto prevê multa, caso o banco não cumpra o prazo determinado pela lei. O projeto estipula ainda que, se a agência ficar mais de 15 dias fechada, o banco é obrigado a montar um posto de serviço, um terminal eletrônico que possibilite no mínimo que sejam feitos saques, depósitos, transferências e pagamentos. Essas foram as medidas aprovadas hoje na Comissão de Defesa do Consumidor.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. a divulgação destes dois temas de grande importância para o povo brasileiro no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado e um abraço a todos.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Deferido o pedido de V.Exa.