	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Delegado Edson Moreira, quem o filmava enquanto V.Exa. fazia o seu pronunciamento era um Deputado capitão. Então, a unificação das polícias é uma necessidade. E há uma Comissão Especial debatendo o tema.
	Mas os policiais militares têm algumas vantagens, de aposentadoria, por exemplo, e não se pode perder isso, não se pode nivelar por baixo. A desmilitarização, na minha avaliação, com todo o respeito aos militares... No caso das polícias, se houver a unificação, não vai dar para militarizar as civis. Então, nós temos que desmilitarizar, no sentido de tirar a tutela do Código Penal Militar, a tutela das Forças Armadas sobre as polícias militares, sem tirar o status. Nós temos de fazer um trabalho unificado, para ver como se estabelece a relação entre as patentes, porque essa é uma grande dificuldade. Afinal de contas, um coronel e um delegado têm equivalência?
	Então, este é o desafio: debater sem paixão uma proposta de unificação, desmilitarização, sem perdas aos atuais militares, e com um grau de patentes, como ocorre na Itália, nos Estados Unidos, em todos os países do mundo. Essa estrutura de polícia do Brasil é exclusivamente nossa, ainda muito influenciada pelo regime militar. É o momento da mudança.
	Eu quero dizer que nem em tudo eu concordo com V.Exa., mas uma coisa é certa: sem avançarmos na qualificação das forças de segurança que atuam nos Estados, não é possível fazer o bom combate à violência e ao crime. Portanto, a paz exige que esse debate se aprofunde.
	Presidente, eu queria ainda fazer referência a uma matéria publicada pela agência O Globo, 3 dias atrás, cujo título é Após oito meses, CPI da FUNAI e INCRA é encerrada sem relatório final. Ruralistas cobram de Rodrigo Maia continuação dos trabalhos. Perderam! Não foi por falta de tempo. O Presidente Waldir Maranhão chegou a prorrogar por 30 dias, e o Presidente Rodrigo Maia, cumprindo o Regimento - agora está consolidado -, não prorrogará mais.
	Deputado Alceu Moreira, V.Exa. perdeu! Isso mostra que a falta de transparência e o autoritarismo que marcaram a Presidência da CPI sob o seu comando não ajudam a avançar. Vou dar um exemplo. No sul do Pará, no meu Estado, que tem duas vezes e meia o tamanho da França, houve diligência que eu só soube na véspera. Não dá para brincar com CPI. Isso é coisa séria.
	Aliás, houve falta de transparência inclusive no dia em que se tentou abrir o sigilo bancário e fiscal de pessoas, cientistas, instituições, numa reunião secreta para discutir isso, sem assessorias para os Deputados e para as bancadas, sem a participação da imprensa. E a Justiça acabou derrubando isso. 
	Queriam destruir a FUNAI, queriam destruir o INCRA. Não conseguiram. Nem relatório houve. É uma vergonha uma CPI não ter relatório. É um absurdo! Com toda a assessoria, inclusive com membros do Ministério Público de outros Estados, trazidos para Brasília, claro que ganhando dinheiro público, faltou um relatório.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a CPI criada pela bancada ruralista para investigar irregularidades na FUNAI e no INCRA, mas que tinha como principal objetivo o ataque aos movimentos sociais indígenas, organizações indigenistas e antropólogos que atuaram nos processos de reconhecimento e demarcação de terras indígenas, teve fim, após três prorrogações, no último dia 17.
	Apesar do elevado gasto de recursos públicos com passagens e diligências aos Estados, os representantes do agronegócio que dirigiram a Comissão - o Presidente foi o Deputado Alceu Moreira, do PMDB do Rio Grande do Sul, e o Relator foi o Deputado Nilson Leitão, do PSDB de Mato Grosso - não produziram relatório nem apontaram recomendações que pudessem solucionar a falta de investimento na área ou dar uma resposta para os graves conflitos no campo. 
A truculência verbal e institucional esteve presente durante todas as sessões. Convidados foram ofendidos, indígenas foram alvo de insinuações preconceituosas e entidades indigenistas, apesar de não governamentais, estiveram sob constante ameaça.
	Diante de tantos abusos, o Supremo Tribunal Federal deferiu oito liminares que determinavam a suspensão dos trabalhos da Comissão, em virtude de requerimentos secretos que propuseram genericamente a quebra de sigilo fiscal e bancário de pessoas físicas e entidades.
	É profundamente lamentável que, diante de ataques sistemáticos e crescentes aos povos indígenas e quilombolas, uma Comissão Parlamentar de Inquérito tenha servido para intensificar os conflitos em vez de servir à efetivação e à garantia dos direitos desses povos, que estão na Constituição, mas funcionam como letra morta. É lamentável que a CPI tenha atuado pelo enfraquecimento dos órgãos responsáveis por efetivar as políticas públicas a quem vive à margem delas. 
Nós do PSOL mais uma vez estivemos ao lado dos povos das florestas e seguiremos atuando contra qualquer retrocesso e ameaça à vida dos indígenas e quilombolas. 
Sr. Presidente, peço que dê como lida a nota do Conselho Indigenista Missionário - CIMI, emitida em 22 de agosto de 2016, sobre o encerramento da CPI. 

NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR
	A Comissão Parlamentar de Inquérito "destinada a investigar a atuação da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na demarcação de terras indígenas e de remanescentes de quilombos", (CPI da Funai/Incra), criada pela Câmara dos Deputados em 28 de outubro de 2015, terminou sua vigência no último dia 17 de agosto de 2016 sem apresentar relatório. Desprovida de fato determinado que a justificasse, a CPI da Funai/Incra foi uma imposição da Frente Parlamentar Agropecuária. Parlamentares ruralistas, os mais radicais da Câmara, tiveram o domínio e o comando da CPI e, nesta condição, promoveram uma verdadeira gastança de recursos públicos em processo investigativo errático, sem foco, desprovido de objetividade.
	A CPI da Funai/Incra não ofereceu qualquer tipo de benefício à sociedade brasileira, mas serviu perfeitamente aos interesses dos ruralistas. Estes aproveitaram-se dos recursos públicos para visitar suas bases eleitorais, para amplificar o discurso do ódio e da violência contra os povos por meio de veículos de comunicação comerciais e estatais, obtendo visibilidade e promoção política e econômica a si próprios, a seus partidos, às corporações empresariais que os financiam e a seus candidatos a prefeito e vereadores na presente corrida eleitoral.
	Sem condições de justificar o fiasco de não terem apresentado sequer um relatório do que fizeram ao longo de dez meses de gastança dos recursos públicos, os ruralistas, desavergonhadamente, tentam agora criar mais uma CPI para continuar a farra e a farsa. Para tanto, já apresentaram requerimento junto à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e acionaram setores da mídia comprometidos com os interesses do agronegócio na tentativa de apresentar pseudojustificativas para a nova e natimorta empreitada.
	Com a nova CPI, os ruralistas pretendem continuar queimando dinheiro público em tentativas requentadas e bizarras de criminalização de lideranças indígenas e de organizações da sociedade civil que apoiam a luta dos povos em defesa e pela implementação de seus direitos no Brasil.
	Repudiamos o ataque ruralista contra os direitos consignados na Constituição brasileira aos povos indígenas, aos quilombolas e aos campesinos. Na tentativa alucinada de inviabilizarem por completo e em definitivo a demarcação das terras indígenas, a titulação das terras quilombolas e a reforma agrária no país, com a determinação de ampliarem a concentração e a exploração fundiária para produção e exportação de commodities agrícolas e de promoverem a desnacionalização do território brasileiro, os ruralistas escamoteiam a realidade dos fatos, fazem uso indevido de recursos públicos e promovem a violência no campo.
	O Cimi lamenta o mau uso do instrumento de investigação e dos recursos públicos do parlamento brasileiro por parte da bancada ruralista e espera que esse descalabro seja contido pela Mesa Diretora da Câmara, pelos demais parlamentares e pela sociedade brasileira.