	O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o objetivo deste destaque é corrigir um grave erro que o texto da medida provisória traz. A legislação atual diz que se alguém oferecer algum bem em garantia e, por acaso, o credor tiver que tomar esse bem, esse bem vai a leilão. Se no primeiro leilão não aparece um comprador, é feito um segundo leilão. E, nesse segundo leilão, dependente do valor, mesmo que o valor seja menor, é dada a quitação da dívida. Essa é a legislação vigente nos dias atuais.
	O que a proposta diz? Ela exclui a aplicação desses dispositivos que tratam da alienação fiduciária do imóvel do que está disposto na lei, neste caso, de o bem ir a leilão.
	Nesse sentido, Sr. Presidente, nós estaremos aqui, se aprovarmos essa proposta, penalizando o tomador do crédito de uma forma absurda e injusta. Não cabe aqui alterar esse dispositivo legal, que já dá garantias ao credor. Não se pode aqui com esta proposta simplesmente tomar o bem da pessoa que fez um financiamento. Ela não conseguiu honrar esses compromissos, tem a tomada do seu imóvel, o imóvel vai a leilão e ainda vai ficar com a dívida. É isso que os senhores e as senhoras pretendem aprovar? É isso que está dito aqui.
	Eu peço a atenção dos Deputados e das Deputadas porque, se não aprovarmos este destaque e se permanecer o que está previsto no texto, é o que acontecerá. O tomador do financiamento dá o imóvel em garantia não consegue adimplir as suas obrigações, o seu bem imóvel vai a leilão, perde o seu bem imóvel e ainda, se, por acaso, a totalidade da dívida não é coberta, fica com a dívida amarrada.
	Nós não podemos aprovar um texto dessa natureza.