	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós entendemos que a matéria diminui a burocracia e, no caso de haver erro do oficial, não haverá nenhum tipo de tributo ou encargo ao interessado. O oficial tem fé pública, mas, se houver equívoco da parte dele, ele responderá.
	Portanto, eu realmente não vejo nenhum problema em votarmos "sim" a esta matéria.