	O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou tentar ser breve.
	Quero dizer que V.Exa. fica muito bem nesta posição, Deputado Renato Simões, um grande companheiro nosso na luta pelo Partido dos Trabalhadores do Estado de São Paulo, na Assembleia Legislativa e aqui na Câmara dos Deputados.
	Nós apresentamos, em julho deste ano, o Projeto de Lei Complementar nº 413, que trata da criação do Sistema Nacional de Educação. Esse projeto visa regulamentar o art. 23 da Constituição Federal, que fala que nós teríamos, através de leis complementares, que regulamentar esse artigo.
	Ao longo do tempo, nós nunca tivemos essa oportunidade. A Constituição já tem mais de 26 anos, e nós até hoje não conseguimos regulamentar esse artigo, que trata do regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios e entre Estados e Municípios, para que nós possamos estabelecer as competências, na área da educação, da União, a dos Estados e a dos Municípios.
	Esse nosso projeto de lei visa ainda regulamentar o PNE, que, na minha opinião, foi o projeto de lei mais importante desta Legislatura, que está nos seus últimos dias. Além de regulamentar o PNE, o projeto cria mecanismos para que nós possamos avançar em prol de uma educação de qualidade.
	Só para citar rapidamente, porque o nosso tempo é muito curto, na ação supletiva nós vamos discutir o CAQi - Custo Aluno Qualidade. Nessa ação supletiva nós vamos definir que os Municípios e os Estados que, mesmo aplicando os 25% na educação, não consigam ter as mínimas condições de ofertar uma educação de qualidade, possam ser suplementados pela União. 
	Desse modo, Município por Município será suplementado, mas não da forma como é feita hoje, em que o Estado recebe a suplementação e passa para todos os Municípios de forma igualitária. Cada Município tem sua dificuldade. Em todos os Estados temos Municípios pobres e Municípios ricos. Então, essa suplementação tem que ir para o Município ou para o Estado que, de fato, mesmo aplicando os 25%, não consegue chegar ao mínimo que nós exigimos como qualidade para a educação básica no nosso País.
	Desse modo, Sr. Presidente, acredito que nós teremos condições de aprovar esse projeto de lei do Sistema Nacional de Educação. Inclusive há no PNE, na Meta 20, uma previsão de 2 anos no máximo para aprovação do Sistema Nacional de Educação. Então, essa é uma proposta que a gente apresenta nesta Casa.
	Nós tivemos a colaboração - desde quando eu fui Secretário de Educação em Estado do Mato Grosso, nos últimos 5 anos, a gente vem discutindo a necessidade do Sistema Nacional de Educação - importante do ex-Deputado Federal Carlos Abicalil, que é um dos maiores educadores deste País, e também da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino -SASE, do Ministério da Educação, na relação entre os Municípios. Houve um grupo de estudo na SASE que contribuiu também para que esse projeto fosse construído e esperamos que, o mais rápido possível, ele possa ser aprovado nesta Casa.
Acreditamos que no próximo ano, em 2015, nós estaremos de volta. O Deputado Glauber Braga, atual Presidente da Comissão de Educação, é o Relator desse projeto, que vai tramitar aqui nesta Casa em regime de prioridade - aliás, já está tramitando em regime de prioridade.
	Então, eu acredito que o ano de 2015 será dedicado a esse projeto para que, efetivamente, a gente possa criar o Sistema Nacional de Educação e, dessa maneira, além de democratizar a educação em nosso País - já há previsão no PNE -, garantir que essa relação entre União, Estados e Municípios seja obedecida para que todos possam avançar de forma igualitária em prol de uma educação de qualidade.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.