 PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. VALADARES FILHO (PSB-SE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa aprovou, na semana passada, a proposta de emenda à Constituição que institui o voto aberto para processos de cassação de mandato parlamentar. Trata-se, nobres colegas, de uma medida da mais alta relevância para o atual momento político que estamos vivenciando no Brasil, em que milhares de brasileiros clamam pelo fim da impunidade e pelo combate à corrupção.
O voto secreto nada mais é do que uma forma de poupar o Parlamentar de pressões, que podem ser até mesmo indevidas. Entretanto, acaba por ferir o princípio da representatividade, inscrito em nossa Constituição Federal, por não dar oportunidade para que o eleitor possa conhecer como vota o seu representante no Congresso Nacional. Assim sendo, vejo na instituição do voto aberto uma oportunidade para fortalecer ainda mais a democracia brasileira.
O eleitor brasileiro, que nos elegeu como seus representantes aqui nesta Casa, tem o direito de saber como nós, Parlamentares, estamos exercendo nosso mandato, como estamos votando.
A PEC apreciada recentemente pela CCJC institui o voto aberto para perda de mandato parlamentar por falta de decoro ou por condenação criminal com sentença transitada em julgado. Sua aprovação é fundamental para dar mais transparência ao processo de cassação e, portanto, legitimidade à atuação do Parlamentar, que é apenas um representante do povo.
É sempre bom lembrar que o nosso voto não nos pertence, individualmente; o nosso voto está vinculado à vontade aos eleitores que nos delegaram um mandato. É assim que está determinado na Constituição, quando esta afirma que todo poder emana do povo e em seu nome será exercido. Nada mais justo, portanto, que os votos dos representantes do povo sejam tornados públicos. Neste particular, esta Casa, que já é uma das instâncias de poder mais acessíveis e mais transparentes da República, passa a exercer seu poder com muito mais publicidade daquilo que faz. 
Defendo o voto aberto também para apreciação de nomes de autoridades que são sabatinadas pelo Senado Federal ao serem indicadas para Ministro do Supremo Tribunal Federal, para agências reguladoras ou para as embaixadas.  
Essa PEC do voto aberto em cassações, que já havia sido aprovada no Senado, agora aguarda a criação de Comissão Especial, que irá apreciar o seu mérito. 
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, da mesma maneira que adotamos uma pauta positiva para outros temas, como o dos royalties do pré-sal para a educação e a saúde, temos que agilizar a tramitação dessa importante proposta de emenda à Constituição. Assim, pedimos para que a criação dessa Comissão Especial ocorra o mais rápido possível. 
Há em tramitação, nesta Casa, outra medida de igual importância para a transparência, que é a Proposta de Emenda à Constituição nº 349, de 2001, que também trata do fim do voto secreto. Essa proposta, que se encontra pronta para entrar na pauta do Plenário, propõe a instituição do voto aberto para todas as deliberações. 
Eu defendo o fim do voto secreto para todas as deliberações, embora tenha o entendimento de que esse tema possa ser mais bem avaliado por todos os Líderes, que devem propor a cada uma das bancadas um debate mais profundo.
Era o que tinha a dizer.