	O SR. VITOR PENIDO (DEM-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de fazer o meu pronunciamento no Grande Expediente, aproveito a oportunidade para fazer um agradecimento.
	Na última sexta-feira, tive a oportunidade de fazer uma visita, praticamente na região do Jequitinhonha, à cidade do Serro, que, sem dúvida nenhuma, faz parte da história da nossa querida Minas Gerais.
	Lá nos receberam o Prefeito Epaminondas Pires de Miranda, Nondas, o Vice-Prefeito Leonardo Clementino Nunes, filho do ex-Prefeito José Marcílio e irmão do meu genro, pai dos meus netos - tenho muita satisfação em falar isso. Estive lá acompanhado do Secretário de Estado de Saúde, Dr. Antônio Jorge de Souza Marques, e também do Deputado Estadual Alencar da Silveira Júnior, para levar um pedido ao Governador do Estado de Minas Gerais, ali representado pelo nosso Secretário de Estado de Saúde, acerca da reforma do hospital de uma região muito pobre.
	Serro está entre as 100 cidades mais pobres de Minas Gerais. Sua renda per capita orçamentária praticamente não atinge 100 reais. Esses são os absurdos das políticas às vezes direcionadas em nível de Brasil, principalmente dos Municípios.
	Encontramos também o provedor do hospital, Dr. Adelmo Lessa, juntamente com outros médicos. Mesmo com poucos recursos - e destinamos verbas que recebemos na Câmara Federal -, faz milagre, numa reforma para atender aquela comunidade de pessoas simples e humildes.
	Estou aqui para parabenizar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, a Câmara Municipal, o diretor do hospital, Adelmo Lessa, toda a comunidade do Serro.
	Quero também, nesta oportunidade, parabenizar o Prefeito de Dom Joaquim, o ilustre Joraci Gonçalves Madureira, e sua Secretária de Saúde, Polianna, que desenvolve um grande trabalho. Ali também visitamos um hospital que está sendo reformado pela empresa mineradora em instalação naquela região, o Grupo Anglo American.
	Cabe a nós manifestar e parabenizar esses Prefeitos que, mesmo com dificuldades, acabam realizando um grande trabalho.
	Sr. Presidente, venho a esta tribuna com a disposição de tratar de um assunto de grande valia para o nosso País, qual seja, o novo marco regulatório da mineração.
	Não tenho o direito, Sras. e Srs. Deputados, como representante do Estado de Minas Gerais, de me omitir nessa questão tão importante para todo o Brasil, em especial para os Municípios mineradores, basicamente concentrados nos Estados de Minas Gerais, Pará, Bahia, Goiás. Poucas informações são divulgadas sobre os prejuízos e danos ambientais causados a esses Municípios, sem que haja a devida contrapartida na distribuição dos recursos arrecadados com essa atividade econômica.
	Cumpro esta missão, caros pares, legitimado pela condição de Deputado Federal por Minas Gerais, ex-Prefeito de Nova Lima por vários anos, fundador e ex-Presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais - AMIG, além de fundador e ex-Presidente da Associação dos Municípios Mineradores do Brasil - AMIB.
	Ao longo de mais de 30 anos de vida pública, sempre ligada à atividade de mineração, acumulei a experiência e o conhecimento com relação a esse importante setor, fato que me permite tecer considerações.
	Hoje, a nossa indústria de mineração está se desenvolvendo, mas, lamentavelmente, o seu desenvolvimento não se traduz na mesma proporção em benefícios consideráveis para a maioria de nossa população.
	Sabemos que parcela relevante da nossa sociedade continua carente de quaisquer bens que os lucros da mineração poderiam lhe proporcionar. Os menos favorecidos são os trabalhadores e suas famílias que residem nas áreas de mineração e que são mais diretamente vinculados a essa atividade.
	A razão de tudo isso acontecer, em minha opinião, deve-se ao fato de ter sido distorcida uma excelente ideia, surgida na Constituinte de 1987, que terminou por se transformar exatamente no oposto daquilo que se pretendia fazer.
	Antes da Constituição Federal de 1988, dois impostos incidiam sobre a atividade mineral: o Imposto Único sobre Minerais - IUM e o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ. Eram aplicados sobre o lucro das empresas mineradoras e não sobre o valor do produto mineral.
	O IRPJ, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, representava pequena parcela da carga tributária total sobre a mineração, já que o IUM representava mais de sete vezes o total por ele arrecadado.
	Do total arrecadado pelo IUM, 10% eram destinados à União, 70%, ao Estado e 20%, ao Município onde ocorresse a extração do minério. Os Estados deveriam aplicar os recursos arrecadados com o IUM em investimentos e financiamentos que interessassem de forma direta ou indireta à indústria de mineração.
	Com a vigência da nova Carta Magna, foi extinto o Imposto Único sobre Minerais, com a previsão de que seria criada a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - DFEM, para que os Municípios mineradores brasileiros, diante da atividade impactante desenvolvida em seu território, tivessem acesso à melhor renumeração e conseguissem um significativo incremento econômico.
	Naquela ocasião, criamos em Minas Gerais associações, tanto a AMIG quanto a AMIB, com o objetivo de cobrar do Governo Federal a regulamentação da CFEM, concretizada através do Decreto nº 001, de 11 de janeiro de 1991. À época, o Presidente era Fernando Collor de Mello. A AMIG destina-se também a lutar em todas as instâncias em prol dos interesses dos Municípios produtores de minério.
	A instituição da CFEM deveria introduzir decisivo e importante avanço na legislação mineral brasileira. Nós esperávamos com isso a garantia de recursos capazes de preparar os Municípios mineradores para a inevitável exaustão das jazidas minerais existentes.
	Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o aparente ganho inicial foi-se deteriorando e perdendo sua função principal. Dois aspectos marcaram essa transformação: a introdução da Lei Kandir, em 1996, que serviria para desonerar as exportações brasileiras, e a falta de fiscalização sobre o pagamento da CFEM.
	A desoneração proposta pela Lei Kandir nas exportações promoveu ganho espetacular em termos de competitividade de nossos produtos no exterior. Porém, no caso das commodities minerais, ocorreu pesado prejuízo tributário, em especial para os Estados e Municípios produtores, visto que grande parte do minério brasileiro é exportada.
	No caso de Minas Gerais, por exemplo, mais de 80% do minério de ferro extraído em suas jazidas são destinados à exportação. Em 1996, a tonelada de minério de ferro apresentava custo médio aproximado de 25 dólares. Hoje, está sendo comercializada por um valor muito mais alto, algo acima de 140 dólares.
	Apesar do ganho para as empresas de extração mineral, tal fato não refletiu em ganho proporcional para o País, em especial para os Estados e Municípios direta ou indiretamente envolvidos na mineração.
	Tão expressivo é o prejuízo causado aos Estados exportadores de commodities minerais por tal desoneração para a exportação que a CEPAL - Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe da ONU - Organização das Nações Unidas aconselhou, em pronunciamento recente, que os países latino-americanos comecem a pensar mais seriamente em aumentar a tributação incidente sobre as exportações de atividades extrativas de recursos naturais.
	Gostaria de ressaltar ainda, no que se refere à questão dos royalties dos minérios, que entramos na Justiça naquela época, através da AMIG, com ação contra as mineradoras devido a pagamento irregular. O STF concluiu que elas deviam praticamente mais de 2 bilhões de reais só no Estado de Minas Gerais.
	No quarto trimestre do último ano, no final do mandato, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por conta da ação proposta, os Municípios produtores - só os Municípios de Minas Gerais - receberam quase 300 milhões de reais! O valor mais alto foi pago a minha querida cidade de Nova Lima: algo perto de 70 milhões de reais, nos últimos 45 dias de Governo passado.
	Mas, eu gostaria de perguntar: onde se encontra essa montanha de recursos financeiros destinados aos Municípios mineradores de Minas Gerais, especialmente a minha querida Nova Lima? Que serviços foram prestados que justifiquem consumir 70 milhões em 45 dias, no último mandato agora? É a pergunta que eu faço, porque não adianta só as cidades mineradoras recolherem, falta, em alguns Municípios - em alguns! - juízo, fiscalização; falta o Poder Judiciário, o Ministério Público estar atento a esses absurdos. Municípios reclamam por falta de recursos. Mas, às vezes, o que falta é seriedade, respeito, transparência, projeto. Essa é a grande verdade do nosso País.
	É preciso que se explique o destino dos mais de 70 milhões de reais recebidos pelo Município de Nova Lima.
	Estou falando isso aqui porque, como eu disse, não fui Prefeito uma vez só, mas quatro vezes. Vão a minha cidade e verifiquem o que foi feito nos meus 18 anos e o que foi feito nos últimos 8 anos de governo para consumir quase 3 bilhões de reais. Se houver alguma obra que alguma pessoa possa verificar, eu não me chamo Deputado Federal Vitor Penido. Este é o Brasil: o Brasil, às vezes, da mão na cabeça, onde, às vezes, lamentavelmente, as pessoas escolhidas não correspondem à realidade.
	Então, para isso, há necessidade de que se fiscalize, com transparência, o processo, como se exige no serviço público. Esses recursos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, seriam suficientes para solucionar praticamente o restante dos problemas que nós deixamos como Prefeito da nossa cidade. Temos certeza de que os órgãos competentes irão encontrar respostas desejadas para as questões formuladas.
	Aliás, ressalto que o passo inicial já fora dado, pois, o Poder Executivo enviou para esta Casa o Projeto de Lei nº 5.807, de 2013, que revoga o atual Código da Mineração e estabelece novas regras para o setor, cria o Conselho Nacional de Política Mineral - CNPM, transforma o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM na Agência Nacional de Mineração - ANM e altera as regras de cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM.
	O que esperamos, nobres Deputados, é que o texto final do marco da mineração que será gestado por esta Casa venha permitir que os Municípios mineradores tenham o seu direito assegurado na distribuição dos recursos na mesma proporção dos prejuízos que são inerentes às atividades mineradoras.
	Esta Casa passou recentemente por discussões acaloradas sobre a distribuição dos royalties do petróleo. Os Estados considerados produtores justificaram as suas reivindicações por mais recursos com o argumento de que sofrem muitos prejuízos com atividades em seus "quintais". Imaginem, então, os prejuízos dos Municípios mineradores. São infinitamente maiores do que os causados pela exploração de petróleo, contribuem para a riqueza nacional até mais do que o petróleo e não recebem o mesmo tratamento quando se discute a distribuição dos recursos arrecadados. Aliás, desde a época do Primeiro Império nossas riquezas minerais estão sendo saqueadas de forma sorrateira.
	Queremos que nossas vozes sejam ouvidas. Pelo texto enviado pelo Poder Executivo, isso não se dará, pois aquele Poder continuará ditando as regras de formulações de políticas para o setor mineral com a criação da ANM, autarquia especial, dotada de autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
	Temos o dever de alterar o texto para que haja mais participação dos Estados e Municípios produtores em todas as esferas de decisão. Ressalto que a agência a ser criada será responsável pela regulação, pela gestão das informações e pela fiscalização do setor mineral, com a pretensão de garantir o equilíbrio do mercado, coibindo práticas que possam comprometer o bom funcionamento do setor.
	O Sr. Marcio Junqueira - Deputado Vitor Penido, conceda-me um aparte.
	O SR. VITOR PENIDO - Pois, não, ilustre Deputado Marcio Junqueira.
	O Sr. Marcio Junqueira - Eu quero, primeiro, parabenizar o Estado de Minas Gerais por colocar um Deputado da sua grandeza, do seu quilate aqui dentro desta Casa, e que, com certeza, muito engrandece a discussão do Brasil. De fato, o tema que traz hoje à tribuna, a questão do novo marco minerário, é, sem dúvida nenhuma, algo que tem que ser efetivamente discutido. Quero ainda ressaltar que é uma pena que o Executivo, que a Presidente Dilma mande para cá, em forma de projeto de lei com urgência. Se tivessem retirado a urgência, com certeza, nós poderíamos construir algo que viesse ao encontro das necessidades e dos anseios do povo brasileiro. Infelizmente - foi noticiado na última edição da revista Veja -, já temos mais de 380 emendas a esse projeto de lei, transformando-o num verdadeiro monstrengo. Rogo que não se repita aqui o que vivenciamos na MP dos Portos. De afogadilho, a Comissão deve ser criada amanhã, e com a eleição do Presidente. Nós teremos pouco ou quase nenhum tempo para discutir isso na Comissão, e isso virá para o plenário. Não é a Oposição ou aqueles que divergem que serão tratorados. O meu temor é que será atropelado o povo brasileiro mais uma vez. Mais uma vez, como V.Exa. coloca, corre-se o risco de Estados e Municípios continuarem sendo penalizados sem condição plena de acessar esse recurso, que é da natureza, de todos nós. V.Exa. está de parabéns. Sabemos do seu profundo conhecimento do tema. Só lamento não termos tempo para discutir efetivamente o que poderia ser de grande valia para o nosso País. Parabéns, Deputado Vitor, pelo belíssimo posicionamento.
	O SR. VITOR PENIDO - Eu agradeço ao ilustre Deputado Marcio Junqueira. No seu Estado, sem dúvida alguma, há minerações. V.Exa. faz esse complemento que é, sem dúvida nenhuma, preocupante. A mina, a extração acontecem; fica o buraco; ficam as pessoas que trabalharam, às vezes; fica, como acabei de citar, a falta de escrúpulos de alguns administradores, não estou generalizando; fica a irresponsabilidade; fica o lado desonesto em alguns casos. Isso é o que lamentavelmente tem ocorrido no Brasil.
	É obrigação nossa, tanto minha quanto sua... Há 11, 10 anos - eu deixei o Município de Nova Lima faz 9 anos praticamente -, no final do meu mandato, eu estive com a Presidenta da República, então Ministra de Minas, e já havia seu compromisso de, nos próximos meses, encaminhar para esta Casa uma proposta. Hoje, no final do meu segundo mandato, essa proposta chega, mas com prazo muito resumido para se discutir assunto de tamanha importância não só para a minha cidade, Nova Lima, mas para Sabará, Caeté; e não só para Minas Gerais, mas para o Brasil todo.
	Então, é muito importante isso.
	Mas, dando continuidade, Sr. Presidente, os direitos minerários serão outorgados a brasileiros ou a sociedades, organizados na forma empresarial ou em cooperativas, com sede e administração no País. As novas concessões serão precedidas de licitação ou de chamada pública.
	Com relação à CFEM, Sr. Presidente, tema a que várias vezes tive oportunidade de apresentar nesta tribuna minha preocupação, agora será introduzida em uma nova base de cálculo: a receita bruta da venda, deduzidos os tributos efetivamente pagos incidentes sobre a comercialização do bem mineral. A alíquota da CFEM será de no máximo 4%, segundo a proposta do Governo, havendo alíquotas específicas para cada bem mineral definidas em regulamento.
	O critério de distribuição não foi alterado. Assim, a CFEM será distribuída da seguinte forma: 65% para os Municípios, 23% para os Estados e 12% para a União.
	Apesar dos avanços que o novo marco da mineração pode trazer, temos duas grandes preocupações.
	A primeira diz respeito à falta de incentivo aos empreendedores com interesse em pesquisa mineral. Nos termos do art. 12, qualquer interessado poderá solicitar o início do processo de chamada pública, que será aberto a critério do poder concedente. Concluído esse processo com a participação de um único interessado, será celebrado contrato de concessão. Caso exista a manifestação de mais de um interessado, o poder concedente deverá realizar processo seletivo público.
	Dessa forma, Sras. e Srs. Deputados, o empreendedor que primeiro solicitou o início do processo não tem nenhuma vantagem. Esse ponto merece uma profunda discussão no Congresso Nacional, pois, como já mencionado, não incentiva os empreendedores interessados na pesquisa mineral.
	A segunda preocupação é referente à CFEM. Já por várias vezes, tive a oportunidade de externar desta tribuna minha excessiva preocupação. Em razão disso, apresentamos, ao Projeto de Lei nº 5.807, de 2013, as Emendas nºs 52 e 51.
	A Emenda nº 52 propõe que seja definida em lei uma alíquota de 4% para os minérios de alumínio, manganês, sal-gema e minério de ferro.
	Entendemos, caros colegas, que a alíquota máxima de 4% deve ser aplicada às substâncias minerais sobre as quais atualmente incide a alíquota máxima de 3%, bem como ao minério de ferro. Consideramos, porém, que deve ser retirado dessa relação o potássio, por ser um produto essencial para o incremento da produção agrícola e a redução do custo dos alimentos no Brasil.
	Apresentamos também a Emenda nº 51 com o objetivo de estabelecer que os Municípios aplicarão os recursos provenientes da CFEM no montante de 50% na área de infraestrutura, 25% na área de educação, principalmente na formação de técnicos, e 25% na promoção do desenvolvimento econômico. Desse modo, garante-se a sustentabilidade das regiões mineradoras após o término de exploração das jazidas.
	Consideramos que outros pontos do Projeto de Lei nº 5.807, de 2013, também devem ser alterados. Nesse sentido, apresentamos as Emendas nºs 195, 196, 197 e 198.
	Em breve síntese, temos que a Emenda nº 195 objetiva dar ao CNPM a atribuição de deliberação e de garantir na sua composição a participação de representantes de Estados e Municípios e de representação empresarial e organização não governamental, de forma paritária.
	Em razão de os Municípios limítrofes àqueles em que ocorre a exploração mineral serem frequentemente atingidos por sérios danos ambientais, apresentamos a Emenda nº 196. Essa Emenda propõe que, da parcela da CFEM distribuída para Municípios, 15% serão destinados aos Municípios limítrofes diretamente afetados pelas atividades de exploração mineral, que é o exemplo das cidades de Dom Joaquim, Raposos, Caeté e várias outras.
	A Emenda nº 197 propõe que a Agência Nacional de Mineração deverá prestar contas a todos os Municípios que tenham empreendimentos minerários, em relatório anual completo, envolvendo a área econômica da mina, aspectos sociais e ambientais decorrentes do empreendimento.
	O objetivo da Emenda nº 198 é estabelecer que o valor do pagamento pela ocupação ou retenção de área será fixado por quilômetro quadrado ou fração da superfície da área.
	Quero destacar, por fim, nossa iniciativa de estabelecer que as receitas da CFEM tenham uma finalidade estipulada. Acreditamos que a aplicação da CFEM pelos Municípios necessitará privilegiar, além da área de educação, o setor de infraestrutura e o desenvolvimento econômico. Como já dito, essa aplicação vai garantir a sustentabilidade das regiões mineradoras após o término de exploração das jazidas.
	Minha mensagem final é de confiança. Tenho certeza de que o Congresso Nacional irá contribuir enormemente para que a proposta do novo marco da mineração seja aperfeiçoada e possa fazer com que o setor mineral possa contribuir ainda mais para o desenvolvimento do Brasil.
	Caros colegas, aproveito a oportunidade para trazer à baila outro assunto muito importante para os Municípios brasileiros.
	O famoso poeta florentino Giovanni Bocaccio disse certa vez que "A pobreza não tira a nobreza a ninguém, a riqueza sim". Essa é uma lição que o Governo Federal, responsável pela distribuição da riqueza nacional entre os milhares de Municípios brasileiros, aparentemente, ainda não aprendeu. Infelizmente, mantemos um Estado em que uns poucos têm mais jantares do que fome, enquanto uma infinidade de outros têm mais fome do que jantares.
	As manifestações que têm varrido o Brasil nos últimos dias, deixando todos os brasileiros atordoados, foram criticadas por alguns sob o argumento de haver reivindicações demais em pauta. Mas a verdade é que elas revelam uma insatisfação geral em relação aos governos em todas as esferas represada a mais tempo do que se poderia imaginar. Rompido esse dique, será difícil conter a avalanche de revolta sem medidas drásticas e estruturais adotadas nas três esferas de Governo, mas em especial no Poder Executivo Federal, o principal responsável pelas iniquidades perpetradas contra Estados e Municípios.
	Sabem todos os colegas que sou, na essência e no conteúdo, municipalista. Não compactuo com a perniciosa centralização administrativa imposta pelo Poder Central, porque vejo nela a principal causa das desigualdades inaceitáveis entre Estados e Municípios. Pretendo mostrar aqui dados inquestionáveis que provam o quanto os repasses feitos aos Municípios, espelhados pelo chamado recebimento per capita mensal, são afrontosamente discrepantes.
	Tomamos Minas Gerais como referência, mas não podemos deixar de levar em consideração que nosso querido Estado, felizmente, conta com uma atividade econômica pujante. Mas estamos convencidos de que, ao analisar os dados dos 5.564 Municípios de todo o Brasil, certamente, encontraremos diferenças ainda mais desconcertantes. Em nosso caso, são valores que vão de R$69,77 per capita por mês para o Município que menos recebe até R$1.084,65 per capita por mês para o mais afortunado. É uma diferença de quase 1.600%, nobres colegas, algo simplesmente inaceitável.
	O Município de Ribeirão das Neves, por exemplo, pertence à Região Metropolitana de Belo Horizonte, é o sétimo mais populoso do Estado e o 81º no ranking nacional de população. Apenas para dar a V.Exas. uma ideia melhor do seu tamanho, notem que se encontra entre os 1,4% mais populosos do País.
	Ribeirão das Neves possui atualmente alguns distritos industriais, que vêm fortalecendo seu crescimento na última década, além de comércio crescente, embora incipiente. Mesmo assim, sua população economicamente ativa é proporcionalmente muito pequena e sua realidade, basicamente a mesma de todos os demais: a extrema dependência dos recursos transferidos pelo Fundo de Participação dos Municípios. Não obstante suas enormes carências, vivenciadas a cada dia por mais de 300 mil habitantes, essa cidade recebe o menor repasse de todo o Estado, com menos de 70 reais per capita por mês. Como é óbvio, cada morador só pode contar com esse ridículo montante para ser distribuído entre as dezenas de serviços que o Município tem obrigação constitucional de lhe prestar.
	Minas Gerais possui 853 Municípios. Desses, 57 recebem menos de 100 reais per capita por mês de repasse, 536 recebem entre 100 a 200 reais, 126 recebem entre 201 a 300 reais. Apenas 30 cidades recebem entre 301 a 400 reais e, acima desse teto, estão tão somente 10 Municípios. Por outro lado, nesta última faixa - os privilegiados que recebem entre 401 a 1.802 reais - São Paulo conta com nada menos de 32 Municípios.
	Como se pode facilmente constatar, a renda per capita por mês constitui excelente indicador de distribuição de riqueza, na medida em que leva embutido em seu cálculo as reais necessidades populacionais. Assim sendo, aprofundamo-nos um pouco mais no estudo dos dados publicados pelo Tesouro Nacional e pelo IBGE. Pode se verificar, Sras. e Srs. Deputados, como a massa de recursos é distribuída de modo desigual, injusto e aviltante com apenas uma informação: de todos os recursos distribuídos na faixa dos maiores beneficiados, ou seja, 401 e 1.802 reais, São Paulo é capaz de açambarcar nada menos do que 25,9% do total.
	Dispomos ainda de outros dados, Sras. e Srs. Deputados, que traremos a esta tribuna em outra oportunidade, sobre a relação entre os recebimentos per capita e as despesas de cada Município com suas Câmaras de Vereadores. São divergências ainda mais gritantes, que denotam uma falta de interesse na fiscalização desses gastos.
	Embora extremamente eloquentes, os dados aqui relatados não chegam a arranhar a superfície do problema, mas demonstram inapelavelmente uma verdade claríssima: a insatisfação coletiva que assola o País tem fundamento. Enquanto alguns poucos Municípios contam com recursos suficientes para atender a todas as demandas coletivas, os demais vivem a "pão e água", e tudo por culpa de uma política equivocada na distribuição dos recursos.
	Quando discutimos nesta Casa a aprovação de matérias que estejam em consonância com os "gritos das ruas", não podemos nos restringir apenas às reformas políticas e eleitorais, sem dúvida necessárias, embora tragicamente distorcidas, mas também devemos manter o foco do que é essencial, ou seja, o redimensionamento das relações entre os Governos Federal, Estaduais e Municipais.
	Os mecanismos de distribuição de riqueza são iníquos e carecem de reformas urgentes. É no Município que o cidadão vive e usufrui de todos os serviços proporcionados ou devidos pelo poder público. É injusto e inaceitável que, enquanto alguns poucos "nadam em dinheiro" - e, diga-se de passagem, na maioria das vezes, usa muito mal os recursos - a esmagadora maioria dos Prefeitos e administradores é obrigada a um malabarismo diário simplesmente para conseguir manter o precário equilíbrio de suas contas.
	Não devemos, entretanto, nobres pares, nos limitar à crítica, uma atitude vazia, se não for acompanhada de soluções justas e economicamente justificáveis. Vamos a elas, portanto.
	Quanto mais estudamos a realidade municipal brasileira, mais nos convencemos de que a melhor solução para o problema das desigualdades é estabelecer um fundo especial, formado por parcelas dos recursos atualmente distribuídos para Municípios com renda per capita por mês acima de R$ 200 e repassar tais valores para os Municípios mais pobres, situados abaixo do limite há pouco mencionado. Um mecanismo como esse poderia ser mantido, até que as desigualdades intermunicipais se tornem minimamente suportáveis.
	Além de justa, Sras. e Srs. Deputados, tal solução é também urgente. Afinal, como bem lembrou o escritor e músico francês, Romain Rolland, "Uma coisa essencial à justiça que se deve aos outros é fazê-la prontamente e sem adiamentos; demorá-la é injustiça".
	Sr. Presidente, agradeço e conclamo todos os nobres pares para atentarem a que a discussão desse projeto é de importância muito grande não só para Minas Gerais, mas para todo o Brasil.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Muito obrigado.