            O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, todos os que acompanham esta sessão, nós estamos aqui tratando de aprovar ou não a autorização ao Executivo para criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação.
	Todos sabemos que o art. 207 da Constituição Federal, que dispõe sobre as universidades públicas brasileiras, estratégicas para o nosso desenvolvimento, prescreve como princípio a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. E relembra também que as nossas universidades são dotadas de autonomia, e não é qualquer autonomia. Autonomia que não é só pedagógica, mas autonomia que é também de gestão administrativa, financeira, científica e patrimonial.
	A constituição dessa empresa ofende a autonomia universitária e, na medida em que estabelece, no seu § 2º, do próprio art. 1º, a possibilidade de criar subsidiárias, introduz, inocula este germe em voga na cultura neoliberal - Fernando Henrique não faria melhor -, o princípio do privatismo. Isso é muito grave.
	Nós vemos aqui, inclusive na justificativa do projeto, que a incorporação de celetistas por essa empresa, que trabalha em fundações privadas em universidades, poderá ser feita sem nenhum vínculo maior nessa contratação. Ou seja, é o escopo da dinâmica privada ali onde, como a Deputada Alice destacou muito bem, há um serviço prestado e uma pesquisa que tem um caráter público irrenunciável. 
	É bom lembrarmos o que são os hospitais universitários. E um estudioso, médico, inclusive a pedido do Banco Interamericano de Desenvolvimento, lembrou, em 2001 - é membro da Associação Médica Brasileira, o Sr. Antônio Pedro de Médici... 
(O microfone é desligado.)
	O SR. CHICO ALENCAR - Mais um segundinho, Sr. Presidente. Já que os a favor da matéria estão abrindo mão de argumentar, que nós, críticos, tenhamos mais tempo. 
	A concepção define um hospital universitário, HU, como uma instituição que se caracteriza: por ser um prolongamento de um estabelecimento de ensino em saúde - as Faculdades de Medicina, em especial; por prover treinamento universitário na área da saúde; por ser reconhecido oficialmente como hospital de ensino, estando submetido à supervisão das autoridades competentes; por propiciar atendimento médico de maior complexidade a uma parcela da população, com os resultados de eficiência para a população, como a Deputada Alice aqui já enumerou.
	Portanto, esta proposta colide com o sentido mais geral da universidade pública e dos hospitais universitários. Não por acaso, nós entramos com uma ação direta de inconstitucionalidade. Esse projeto de lei repete a Medida Provisória nº 520, que deixou de existir, perdeu sua vigência em 1º de junho deste ano, porque não foi apreciada a tempo no Senado Federal. Ele repete essa medida provisória, com as mesmas mazelas.
	Portanto, em nome da autonomia universitária, em nome do serviço público e dos dedicados servidores públicos, questionamos essa proposta e vamos votar contra.