	O SR. JÚLIO CAMPOS (DEM-MT. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu gostaria apenas de fazer um apelo a nossa Mesa Diretora, no sentido de que coloque em pauta a Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que abre caminho para que se faça justiça social aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente.
	Quanto a essa proposta de emenda, já está tudo pronto, foi relatada pelo Deputado Marçal Filho, e lamentavelmente ela está aguardando essa oportunidade.
	Com sua aprovação, vamos beneficiar os servidores públicos deste País que se aposentaram por invalidez permanente não pelos motivos que constam no rol daquelas excepcionalidades e, por isso, recebem salários proporcionais ao tempo de contribuição, o que é uma injustiça.
	Portanto, o nosso apelo é para que seja votada com urgência a PEC 170, que já foi aprovada pela Comissão Especial.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de solicitar a V.Exa. que coloque em pauta, o mais rápido possível, a Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que abriu caminho para se fazer justiça social aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. A PEC tornou-se mais isonômica após o brilhante trabalho do Relator, o Deputado Marçal Filho, que aprimorou ainda mais a proposta.
Conclamo os nobres Parlamentares a que se unam em defesa da colocação dessa PEC na pauta de votação. Espero que os ilustres colegas pactuem, com seus votos, a aprovação da PEC, porque ela vai representar a materialização da justiça social aos nossos aposentados por invalidez.
Infelizmente, os servidores públicos aposentados das esferas federal, estadual e municipal foram injustiçados por muitos anos em função da parcialidade do inciso I do art. 40 da Constituição Federal, que previa proventos integrais somente aos aposentados que foram vítimas de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. No entanto, aqueles que se aposentarem por invalidez permanente não pelos motivos que constam no rol dessas excepcionalidades recebem apenas proventos proporcionais ao tempo de contribuição, o que é uma enorme injustiça.
Esse erro, Sr. Presidente, prejudicou por anos os nossos aposentados, mas será corrigido, com a aprovação da PEC 170. Ela prevê que os aposentados por invalidez permanente que ingressaram no cargo a partir de 2003 receberão proventos integrais, e isso independe do tipo de doença que causou a invalidez.
Outro benefício decorrente da aprovação da proposta de emenda será a garantia de proventos reajustáveis automaticamente, tendo como parâmetros os reajustes dos servidores ativos da mesma categoria.
Nada mais justo do que conceder aos aposentados por invalidez permanente condições dignas para viverem, já que fatalmente eles poderão ter gastos expressivos com medicamentos, internações, tratamentos médicos, entre outros.
Sem mais, agradeço, Sr. Presidente.