A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu venho aqui trazer uma preocupação relativa à reforma do Código de Processo Civil.
Há uma discussão nesta Casa que pode se consolidar em uma proposição legislativa, para emendar o relatório do Deputado Paulo Teixeira, que vem na perspectiva de retirar o monopólio dos bancos públicos no que diz respeito aos depósitos judiciais.
Os depósitos judiciais são um funding, são recursos relativamente baratos. Ao estarem nos bancos oficiais, é assegurada a sua finalidade social. São esses bancos públicos, a Caixa Econômica, o Banco do Brasil, que asseguram um crédito que os bancos privados não ousam efetivar por envolver certo risco ou por ser crédito de longo prazo.
O crédito imobiliário é um crédito de longo prazo. No longo prazo você tem um risco inerente ao período em que o crédito está sendo restituído, ou seja, está sendo honrado pelo tomador ou tomadora.
Para além disso, você tem o crédito rural. O crédito rural é sujeito às intempéries da natureza para o seu próprio retorno. São os bancos públicos que cumprem essa função. São os bancos públicos que estão diminuindo as taxas de juros. E, a partir da diminuição dessa taxa de juros, têm regulado o mercado e têm feito com que nós tenhamos um crédito social e um incremento, inclusive, nas operações de crédito.
E o Brasil sempre teve um caráter absolutamente irrisório, porque o capital neste País não quer ter risco. O capital neste País quer investir e ter um perfil rentista daqueles que não investem para ter um risco que seria inerente, inclusive, à própria atividade capitalista.
Por isso, parece-me absolutamente antinacional, absolutamente antissocial que nós tenhamos esses depósitos judiciais na mão dos bancos privados.
Para além disso, Deputado Praciano, há um outro problema. Os bancos privados, muitas vezes, não têm permanência. Quantos bancos privados já faliram? Quantos bancos privados se fundiram, ou seja, transformaram a sua concepção ou a sua composição societária? E aí os recursos que irão fazer com que nós tenhamos a quitação dos processos judiciais estarão na mão desses bancos, que podem não estar vivos ou não existir daqui a 3, 4, 5, 6 anos, em depósitos que, via de regra, são de médio e de longo prazo.
Por isso não tem sentido fazermos com que haja um beneficiamento do sistema financeiro privado, porque o sistema financeiro, que não dá nenhum tipo de retorno à sociedade, é o sistema que mais lucra neste País, que lucra com o lucro inflacionário, lucra com a inflação, lucra de todas as formas possíveis.
Hoje o serviço que deveria ser feito por um bancário está sendo feito por uma máquina, pelo próprio cliente. E o cliente paga muito por isso. Um dos maiores bancos privados deste País recebe só de tarifas bancárias praticamente duas vezes e meia o que gasta para honrar todos os seus débitos ou para honrar toda a sua folha de pessoal.
Por isso, eu venho aqui para dizer que este País tem que ser justo com sua população, tem que ser justo com quem desenvolve esta Nação, dá soberania a ela e contribui para o desenvolvimento nacional e para a eliminação das desigualdades sociais. Um banco como a Caixa Econômica Federal é um dos maiores bancos articuladores de políticas públicas deste País, e tem cumprido... 
(O microfone é desligado.) 
A SRA. ERIKA KOKAY - Para concluir, Sr. Presidente. A Caixa Econômica e o Banco do Brasil têm cumprido funções absolutamente fundamentais para esta Nação. Ao sobreviverem da sanha privatista do Governo Fernando Henrique Cardoso, têm sido utilizados como instrumentos estratégicos, e não podem perder esses recursos que, ao estarem na mão do sistema financeiro privado, não servirão à Nação.
Por fim, Sr. Presidente, venho aqui para dizer que darei entrada, na Comissão de Segurança, a um requerimento para que nós possamos fazer uma audiência pública para discutir a postura das forças de segurança do Distrito Federal no Sete de Setembro, para que nós não nos calemos frente às imagens que vimos de manifestantes sendo jogados, de profissionais da imprensa sendo agredidos simplesmente porque ousavam dizer que este País é uma democracia e ousavam defender os seus interesses. Portanto, que o Governo venha aqui para se explicar.