PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está tramitando aqui nesta Casa o Projeto de Lei nº 8.046, de 2010 que cria o novo Código de Processo Civil (CPC). O Código atual foi sancionado em 1973, quando o Brasil tinha o General Emílio Garrastazu Médici como Presidente da República pelo quarto ano. 
O "Código Buzaid", assim chamado por ter sido elaborado pelo então Ministro da Justiça Alfredo Buzaid, entrou em vigor quando o País tinha uma população de 70 milhões de habitantes - hoje somos mais de 190 milhões -, sem contar que vivíamos em um regime de exceção.
É certo que o Código recebeu várias alterações nesses 39 anos, mas o PL, proposto por uma comissão de juristas em 2009 e aprovado pelo Senado, busca tornar o texto atual e, portanto, dar mais eficiência ao processo civil. O avanço mais significativo da proposta é o da criação do incidente de resolução de demandas repetitivas. Esse mecanismo vai permitir que várias ações sobre o mesmo tema sejam decididas de uma só vez pelo tribunal estadual ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O dispositivo poderá ser utilizado para discutir, por exemplo, ações contra telefonia, que geram vários pedidos iguais na Justiça. O projeto prevê avanços ainda na jurisprudência, reduz a formalidade e suprime recursos.
O CPC tem uma vasta abrangência e regula questões que afetam diretamente a vida de milhares de pessoas, como é o caso do direito de família, do consumidor, de contratos e pedidos de reparação. 
Dessa forma, não é de se estranhar que as alterações no Código estejam gerando intensos debates no mundo jurídico. Este é o caso, por exemplo, de recente palestra feita pelo emérito Prof. Eduardo Arruda Alvim, na UNIMEP (Universidade Metodista de Piracicaba). Eduardo Alvim é advogado, mestre e doutor em Direito Processual Civil, além de docente da área nas instituições de ensino superior PUC (Pontifícia Universidade Católica) e FADISP (Faculdade Especializada em Direito).
Em sua palestra, Eduardo Arruda Alvim lembrou que a descrença da população em relação ao Poder Judiciário deve-se, em muitos casos, à demora na solução de um determinado litígio. O advogado ressaltou que a agilização da prestação jurisdicional pode ser conseguida por intermédio de três soluções. 
A primeira delas consiste na implementação do processo eletrônico, o que vai facilitar a realização das rotinas cartorárias (juntada de petições, atos ordinatórios, despachos de mero expediente etc.). O resultado será a maior rapidez na administração da Justiça, uma reivindicação de todo cidadão. 
A segunda solução consiste na utilização de forma racionalizada das denominadas ações coletivas. É que, nesses casos, uma única ação dessa natureza tem o "condão", por assim dizer, de "substituir" a utilização de outras tantas ações individuais daquelas pessoas que tenham sofrido um mesmo dano, por exemplo, explicou Alvim. 
"Essas ações são muito utilizadas no âmbito do direito do consumidor, em que um órgão, na defesa de todos os consumidores lesados, ajuíza uma única ação. A utilização dessas ações coletivas deve servir de estímulo à racionalização dos julgados e celeridade na prestação jurisdicional, na medida em que o Poder Judiciário, ao decidir uma única ação, poderia solucionar o problema de milhares de pessoas." 
A última e terceira solução para o problema da demora na prestação jurisdicional consiste na utilização e na implementação dos denominados instrumentos de solução de demandas repetitivas. Nesses casos, uma única decisão do Poder Judiciário, naqueles casos que dão ensejo a inúmeras ações judiciais, todas elas versando sobre o mesmo assunto, "poderia ser seguida pelos órgãos judiciários de primeiro grau, solucionando de forma muito mais célere tais ações".
O que esperamos do novo Código de Processo Civil é que ele promova uma maior agilidade e a simplificação do sistema, com a adoção de instrumentos por meio dos quais todos os processos com o mesmo teor sejam julgados com coerência, evitando-se decisões conflitantes sobre um mesmo tema, como ocorre hoje, por exemplo, com discussões que envolvem a defesa do consumidor. Falamos em agilidade na duração do processo e não em um procedimento acelerado, concluído de qualquer jeito, sem o tempo devido para um procedimento que leve em conta as razões de fato e de direito apresentadas pelas partes.