	O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as notícias da economia brasileira nos preocupam todos os dias. Realmente há uma deterioração econômica. Na União, começou por aqui, com problemas no Governo Federal, e agora atinge os Municípios e os Estados.
	Eu tenho um documento aqui da Confederação Nacional dos Municípios dizendo que 60% dos recursos arrecadados ficam para a União, 25% para os Estados, e 15% para os Municípios. Quanto a Restos a Pagar, o Governo deve R$ 35 bilhões aos Municípios brasileiros. Sobre a competência de saúde e educação, por exemplo, o Município tem a obrigação de aplicar 15% dos seus recursos, mas a média é 23% de aplicação, e a saúde está em 29%. E o que é pior: quanto ao financiamento de responsabilidade da União, ela paga a título de merenda escolar R$ 0,30 centavos por aluno ao dia, quando o custo é de R$ 2,30 para os Municípios. 
	Então, Sr. Presidente, a nossa preocupação está aí: nos Municípios, nas greves. Campo Grande não recolhe o lixo há 90 dias, porque não há dinheiro para pagamento. 
	Nós precisamos realmente ver este novo pacto federativo. Acho que as medidas que estão sendo colocadas aí não são estruturantes. Precisamos fazer com que elas sejam profundas, com reforma tributária, com reforma política. Enfim, todas as áreas da economia têm que sofrer uma profunda mudança. Do contrário, nós não vamos sair do atoleiro da situação financeira no País.
	Eu queria deixar essa preocupação, Sr. Presidente, e um documento a respeito da audiência pública com a Ministra Carmem Lúcia sobre a questão do trabalho escravo, realizada ontem no Supremo Tribunal Federal, que peço seja divulgado nesta Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido, nobre Deputado.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
Audiência com Ministra Cármen Lúcia - STF
Assunto: ADI 5209 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias - ABRAINC contra a Portaria Interministerial MTE/SDH n° 2, de 12 de maio de 2011, bem como da Podaria MTE n° 540, de 19 de outubro de 2004, revogada pela primeira.
O ato impugnado, que "Enuncia regras sobre o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo e revoga a Podaria MTE n° 540, de 19 de outubro de 2004", autoriza o MTE a atualizar, semestralmente, o Cadastro de Empregadores a que se refere, e nele incluir o nome de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.
A ABRAINC alega ofensa ao artigo 87, inciso II; ao artigo 186, incisos III e IV, ambos da Constituição Federal; aos princípios da separação dos poderes, da reserva legal e da presunção de inocência.
Situação atual da ADI no STF
O ministro Ricardo Lewandowski garantiu uma liminar à Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) suspendendo a lista suja" do trabalho escravo (cadastro de empregadores flagrados com esse tipo de mão de obra). A entidade questionou a constitucionalidade do cadastro, afirmando, entre outros argumentos, que ele deveria ser organizado por uma lei específica e não uma portaria interrninisterial, como é hoje.
Os nomes permaneciam na "lista suja" por, pelo menos, dois anos, período durante o qual o empregador deveria fazer as correções necessárias para que o problema não voltasse a acontecer e quitasse as pendências com o poder público. Com a suspensão, uma atualização da relação que estava para ser divulgada no dia 30 de dezembro foi bloqueada. O cadastro, criado em 2003, é um dos principais instrumentos no combate a esse crime e tido como referência pelas Nações Unidas.
Em março deste ano, o governo federal lançou uma nova portaria interministerial (MTE/SEDH número 2/2015), garantindo mais transparência ao processo de entrada e saida da "lista suja". Contudo, a Advocacia Geral da União (AGU), até agora, não convenceu o Supremo Tribunal Federal a arquivar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, nem a suspender a liminar por perda de objeto diante da nova portaria.