	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero fazer aqui uma observação a respeito do passo que nós deveremos dar na sessão extraordinária de hoje, salvo melhor juízo, na votação da PEC nº 565, de 2006, em seu segundo turno.
	Eu tive o privilégio de presidir a reunião da Comissão Especial que deliberou sobre o texto final aqui aprovado. Desejo enaltecer mais uma vez o Deputado Edio Lopes e as Lideranças de todos os partidos que nos permitiram votar o assunto.
	Quero registrar o bom senso que esta Casa demonstrou ao acolher o § 12, que virá a ser o art. 166, que estabelece a possibilidade do contingenciamento equânime. Ou seja, se o Executivo constatar e comprovar que há um crescimento de despesa e um decréscimo de receita que comprometam o equilíbrio orçamentário e impuser às despesas discricionárias de sua responsabilidade um contingenciamento - Deputado Domingos Sávio, V.Exa. que pensa e propôs de maneira igual -, ele poderá sim impor esse limite de contingenciamento, até esse porcentual de contingenciamento também às emendas parlamentares, que deverão convergir para as diretrizes do plano de Governo aprovado pelas urnas.
	Em síntese, estabelece-se, portanto, uma regra de bom senso, uma regra republicana, que certamente vai ser aperfeiçoada no Senado Federal jamais para depreciar a responsabilidade do Executivo, senão para contribuir para o equilíbrio republicano entre os Poderes.
	De forma que acho que esta Casa poderá, na noite de hoje, dar esse passo importante para moralizar a execução orçamentária e a execução das políticas públicas em nosso País.
	Muito obrigado.