	O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem, por unanimidade, com voto aberto, a Comissão de Justiça deu parecer pela cassação do Deputado Natan Donadon. Esse Deputado está preso, condenado a 13 anos por peculato e formação de quadrilha, por atos praticados antes do exercício do mandato de Deputado Federal.
	Defendi claramente, por meio de voto em separado, que, em relação a todas aquelas pessoas que perderam direitos políticos em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado - no caso específico, proferida pelo Supremo Tribunal Federal -, não cabe votação em plenário de forma secreta para perda de mandato. Não cabe uma decisão, caberia apenas uma declaração de perda de mandato.
	Nesse caso específico do Deputado Natan, tenho absoluta convicção de que o Plenário desta Casa não cometerá a irresponsabilidade de absolver alguém que está preso na Papuda, condenado por peculato e formação de quadrilha. Nesta Casa, não pode continuar a exercer o mandato quem é presidiário.
	Eu não tenho dúvida disso. Não há risco em relação a esse caso específico. Mas qual é a minha preocupação? Que não haja, no futuro, em casos não tão evidentes, unanimidade nesta Casa; que possa acontecer, devido ao voto secreto, após decisão do Supremo Tribunal Federal em caráter definitivo, de Deputados condenados, e em cumprimento de regime semiaberto, continuarem a exercer o mandato. Seriam absolvidos pelo Plenário da Casa, no caso de não serem alcançados os 257 votos para a cassação. Imaginem essa situação? Haveria uma situação esdrúxula no Parlamento: um presidiário manteria o seu mandato.
	Por isso, Sr. Presidente, fiquei muito triste por não ter conseguido conquistar a maioria dos votos na Comissão de Justiça. Dezesseis companheiros votaram de acordo com o meu voto em separado, mas a maioria - 39 Deputados - decidiu que deve haver a votação em plenário para se decidir sobre perda de mandato.
	Venho a esta tribuna defender a urgência para que se estabeleça o voto aberto no caso de cassação de mandato parlamentar. É fundamental que cada eleitor saiba como os seus representantes se posicionam. Nós somos representantes, temos que dar satisfação à sociedade. Tem que haver esse voto aberto, para que, na hora da votação, todo o mundo saiba a responsabilidade de cada Parlamentar.
	No Conselho de Ética, o voto é aberto. Na Comissão de Justiça, o voto é aberto. No caso do Plenário, a PEC sobre esse assunto tem que estabelecer o voto aberto em casos de cassação de mandato parlamentar.