	O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria registrar que hoje, na Comissão de Seguridade Social e Família, fizemos um importante debate sobre o orçamento da Seguridade Social, relacionada a saúde, previdência e assistência social.
	Sr. Presidente, peço que seja transcrito nos Anais da Casa o documento Memorial IDISA, que faz alusão ao voto do Ministro Ricardo Lewandowski relativo à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.595, de 2017. No voto, o Ministro considera que o orçamento da saúde é um direito e que, por isso, não pode sofrer restrições.
	Quero chamar a atenção para o fato de que o orçamento previsto para a Seguridade Social pressupõe um verdadeiro desmonte da assistência social pelo Governo. Por isso, há importante mobilização de toda a nossa Comissão para garantir o orçamento da Seguridade Social.
	Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - O pedido de V.Exa. será atendido.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
Memorial IDISA
ADI 5595, de 2017. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5595, STF, Ministro Lewandowski. Sessão plenária prevista para o dia 19.10.
Fundamento jurídico: vedação de retrocesso na garantia do direito fundamental à saúde ocorrida em face da EC 86, 2015, artigo 2°, que regrediu o piso da União para a saúde, a partir de 2016, para 13,2% da RCL, bem como o artigo 3°, que retirou os recursos do pré-sal como fonte adicional de receitas para o SUS.
1.    A decisão cautelar do Ministro Ricardo Lewandowski na ADI 5595 suspendeu, retroativamente, a eficácia dos artigos 2° e 3° da EC 86, de 2015, que, respectivamente, dispõem sobre o subpiso da saúde fixado em 13,2% da RCL para o ano de 2016 e sobre a agregação, ao piso federal da saúde, das receitas do pré-sal.
2.     Essa decisão impõe à União, para o ano de 2016, o piso de 15%, e não o de 13,2% da RCL, além de desagregar do piso, o valor decorrente das receitas do pré-sal.
3.    A União empenhou em 2016, R$106,236 bilhões, 14,7% da RCL restando aplicar o valor de R$1,2 bilhões para atingir plenamente o patamar de 15% da RCL em consonância com a Lei Complementar n° 141/2012.
4.    Esses valores pendentes necessariamente devem ser aplicados em 2017, uma vez que servirá de cálculo para os próximos 20 anos (EC 95).
5.    A perda dos R$1,2 bilhões implicará mais de R$24 bilhões em 20 anos. Neste valor global não está computada a correção inflacionária anual. Ao ser computada, ele se elevará.
6.    O cenário para a garantia direito fundamental à saúde corre sério perigo, sendo voz corrente em todos os segmentos sociais que o SUS não pode sofrer mais abalos em seu orçamento, com diminuição de sua cobertura assistencial.
7.    Os recursos sonegados implicam descumprimento do direito fundamental à saúde de modo individual e coletivo, o que significa de modo muito real, para além dos discursos e das teorias, sofrimento humano irreparável.
8.    Não basta garantir direitos; é preciso efetivá-los. Para além de números, há vidas, pessoas, necessidades que não podem ficar tão somente sujeitas à saúde fiscal, sob pena de se criar uma sociedade doente e sem alma. Parodiando Adam Smith "a riqueza de uma nação se mede pela do povo e não tão somente pela da economia".