	O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB-SP. Pela ordem. Com revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
	Quero manifestar-me a favor da derrubada do veto da Presidente Dilma ao PLC 28/15. Esse veto simplesmente permite que os trabalhadores ganhem menos do que o piso salarial mínimo. 
	O PRB é aliado da Presidente justamente por crer que seu Governo defende os trabalhadores. Somos base aliada, mas não alienada, e continuaremos a defender o que julgamos lógico, do ponto de vista legal. Não pode haver salário com valor menor que o piso salarial.
	Obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero me manifestar pela derrubada do veto da Presidente Dilma ao PLC 28/15. Esse veto simplesmente permite que os trabalhadores ganhem menos do que o piso salarial mínimo.
Ora, o PRB é aliado da Presidente justamente por crer que seu governo defende os trabalhadores. Somos base aliada, mas não base alienada, e continuaremos a defender o que julgamos lógico, do ponto de vista legal e até linguístico: não pode haver salário com valor menor do que o piso salarial.
É importante relembrar que a Lei Complementar n° 103, de 2000, autorizou a instituição de pisos salariais regionais pelos Estados que se julgam capazes de pagar um valor mais elevado que o salário mínimo nacional dos pisos salariais das categorias profissionais. Essa lei complementar foi bem-sucedida e, ao contrário do que alguns argumentavam, não causou o aumento da informalidade. Ao contrário: nos Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul, onde o piso existe desde 2001, as categorias menos organizadas tiveram aumento salarial.
Mas a lei de 2000 não se aplica aos empregados com piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo. Dessa forma, o piso regional não garante melhorias para as categorias com piso inferior estabelecido em convenção ou acordo coletivo.
Ora, do jeito que está, a legislação acoberta uma situação ilegal, isto é, um acordo que implica a coexistência de pisos salariais diferentes para uma mesma categoria em uma mesma região. Evidentemente, muitas vezes prevalecerá o inferior. O PLC 28/15 veio para corrigir essa situação, mas a Presidente o vetou.
Dessa forma, o Brasil contraria o princípio jurídico da norma mais favorável e da condição mais benéfica ao trabalhador. Estamos contrariando uma conquista que vem desde o trabalhismo de Vargas, o "princípio protetor", que fundamenta e inspira toda legislação que rege as relações entre capital e trabalho.
Senhoras e senhores, Fernando Henrique Cardoso chegou a dizer que viera para acabar com a Era Vargas. Mas esse não pode ser o programa da Presidente Dilma! O veto afeta a própria história do Direito do Trabalho no Brasil, influenciando toda a sua estrutura normativa.
O veto significa, ainda, a distorção do conceito de "piso salarial". Como admitir que um acordo permita um salário abaixo do piso?
Não podemos distorcer o arcabouço jurídico brasileiro nem a língua portuguesa. Por isso, devemos derrubar o equivocado veto da Presidente Dilma ao Projeto de Lei Complementar nº 28, de 2015.
Nos últimos 12 anos, os Presidentes foram eleitos com a perspectiva de garantirem um Estado indutor de desenvolvimento socioeconômico. Se permitirmos que o Estado desrespeite a língua portuguesa e os fundamentos do Direito Trabalhista, estaremos indo em direção contrária.
Não ao veto, senhoras e senhores! Todo apoio aos trabalhadores, ao Direito Trabalhista e ao bom senso linguístico. Nenhum salário abaixo do piso pode ser aceito. Se o aceitarmos, daqui a pouco teremos salários mínimos negociados abaixo do mínimo e todo o tipo de aberração legal e linguística. 
Obrigado.