           O SR. ROBERTO BRITTO (PP-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos aqui hoje com  Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Não é novidade para ninguém.
	Essa marcha, por demais importante, vem no momento oportuno. Nós sabemos perfeitamente dos graves problemas por que passam os prefeitos.
	Eu, que estive prefeito em um Município da Bahia com quase 200 mil habitantes e fui Presidente da União das Prefeituras da Bahia, conheço muito e muito bem a problemática das prefeituras.
	Hoje, vejo um fato novo que está surgindo e está piorando ainda mais a situação dos prefeitos no nosso Estado. O que nós sabemos hoje, Sr. Presidente, é que existe um famigerado índice de pessoal.
	Esta Casa tem que tomar uma posição, e urgente, porque, senão, nós teremos, ao final deste ano, mais de 80% dos novos prefeitos com suas contas rejeitadas.
	O índice de pessoal é exatamente aquela relação que existe entre aquilo aquilo que a prefeitura recebeu e o seu gasto com pessoal. Ele preconiza 51,3% como limite prudencial, mas, a partir daí, vai até 54%.
	O que nós estamos vendo hoje é que, depois da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que preconizou esse índice, novos programas surgiram, novas ações importantíssimas do Governo Federal, vale ressaltar.
	Agora, o Governo Federal repassa, digamos em números, 2 milhões de reais, durante o ano, para um Município. A partir daí, esse Município gasta com o SAMU, por exemplo... Tomemos o caso de Jequié. Foi repassado 1,7 milhão, em 2012. O Município gastou 2,7 milhões com pessoal. Vejam o disparate que existe entre esse índice repassado e aquilo que vai para a conta da prefeitura. Ou seja, o SAMU foi criado depois da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Então, as prefeituras estão passando por momentos difíceis. prefeitos, por mais que se ajustem, por mais que queiram ajustar as suas contas, jamais conseguirão pagar os seus compromissos.
	Então, Sr. Presidente Andre Vargas, já é hora de esta Casa tomar uma posição; já é hora de esta Casa apresentar um projeto para que tenhamos a flexibilização da lei. Não que estejamos aqui a pedir ...
	O SR. PRESIDENTE (Andre Vargas) - Nós estamos prestes a abrir a Ordem do Dia. Portanto, só mais 1 minuto, Deputado Roberto Britto. Ajude-nos, senão encerramos a sessão sem votar. 
	O SR. ROBERTO BRITTO - Vou concluir, Sr. Presidente.
Então, é preciso que nós tenhamos um projeto de lei, uma medida provisória, alguma coisa que saia em defesa dos prefeitos, caso contrário, ao final desse período, nós jamais conseguiremos levar um prefeito à a reeleição, já que é um direito líquido e certo. 
	Então, eu realço isso, eu coloco muita ênfase nisso porque entendo que os nossos prefeitos estão em dificuldade, não por irresponsabilidade, não que estejam se locupletando com o Erário público, mas por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal, que depois de aprovada, muitos programas foram criados. Portanto, só com uma mudança nós teremos condições de viabilizar tanto os programas quanto a vida dos prefeitos. 
	Muito obrigado e um bom dia!