PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Código de Defesa do Consumidor está completando 25 anos. Um grande avanço para a garantia dos direitos dos consumidores, mas sempre prejudicado pelo grande poder econômico, o CDC é referência para outros países e considerado um dos mais modernos. Só não é mais efetivo porque as empresas preferem pagar multas e resolver o conflito na Justiça a garantir o direito do consumidor.
Como avanços, podemos citar a responsabilização objetiva das empresas e fornecedores dos produtos e serviços; o dano moral, desde a negativação indevida do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito às formas de cobranças humilhantes de dívidas por parte das empresas; o direito do consumidor de receber em dobro quando a empresa lhe cobra uma quantia indevida, especialmente nos casos das faturas de cartões de crédito, de água e de luz, de financiamentos e empréstimos que estão em débito automático nos bancos; a proibição da chamada "venda casada", apesar de ainda ser utilizada por bancos e empresas de telefonia, TV a cabo e internet; a proibição das cláusulas abusivas dos contratos, em letras miúdas, ilegíveis, com o único objetivo de enganar o consumidor. 
Avançamos também e precisamos avançar mais quanto à informação clara sobre os produtos e serviços e a proibição das propagandas enganosas constantemente combatidas, mas que ainda acontecem nos serviços de energia elétrica, de telefonia e de Internet. A criação dos PROCONs em todos os Municípios é fundamental para o consumidor, peça importante para o desenvolvimento da economia do País. Um dos maiores problemas do consumidor hoje é a atuação ilegal e desrespeitosa das agências reguladoras dos serviços de telefonia, Internet, energia elétrica, água e esgoto, pois essas agências só defendem as empresas, os lucros do grande poder econômico em detrimento dos direitos do consumidor. Portanto, há que se investigar e discutir o papel dessas agências.
Além disso, temos os sérios desrespeitos do serviço de atendimento ao consumidor, treinado, especialmente quando realizado por telemarketing, para fazer com que este desista de reclamar seus direitos. Já o comércio eletrônico se enquadra no Código de Defesa do Consumidor, mas oferece obstáculos aos consumidores, especialmente quanto a custos e dificuldades para ajuizar ação que envolva empresa localizada em outro País. Importante também é a aprovação do projeto de lei que aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção do superendividamento. Portanto, avançamos e precisamos avançar mais na defesa do consumidor, parte mais frágil nas relações de consumo.
Sr. Presidente, solicito que o meu pronunciamento tenha ampla divulgação nos meios de comunicação da Casa, especialmente no programa A Voz do Brasil.