O SR. PRESIDENTE (Miro Teixeira) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte

Ato da Presidência
	Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 453-A, de 2001, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que "dá nova redação ao caput do art. 38 da Constituição Federal" (propondo a volta à redação originária do art. 38 da Constituição, aplicando ao servidor da administração indireta as normas para exercício de mandato eletivo).
	A Comissão será composta de 25 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 6 de setembro de 2011
Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados

Ato da Presidência
	Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2010, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão". 
	A Comissão será composta de 25 (vinte e cinco) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno. 
Brasília, 6 de setembro de 2011
Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados