 	O SR. DANILO FORTE (PMDB-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidenta Erika Kokay, valorosa mulher cearense que representa tão bem o povo do Distrito Federal nesta Casa.
	Gostaria, primeiramente, de agradecer à Liderança do PMDB, ao nosso Líder Deputado Eduardo Cunha e aos Líderes dos partidos da base aliada - PT, PR, PDT, PSD e PSB - por me terem confiado a tarefa de ser Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Essa lei é muito importante, no sentido de balizar, de dar sustentação e de dar lastro, exatamente, ao Orçamento do País, é a principal lei que qualquer casa legislativa do mundo tem a obrigação de fazer.
	Todas as reivindicações da população hoje e a efervescência na busca de respostas para as diversas situações vividas no Brasil - na segurança, na saúde, na educação, no bem-estar, na mobilidade, no transporte e na logística - passam, necessariamente, por investimentos. Esses investimentos são oriundos, exatamente, do Orçamento da União, são a matriz que faz com que o País possa avançar no seu crescimento, no seu desenvolvimento, na sua geração de riqueza e na sua distribuição de renda.
	A tarefa que me foi dada da Relatoria da LDO é exatamente no sentido de que pudéssemos aproximar o máximo possível essa lei orçamentária das reivindicações populares, das demandas do Brasil inteiro. Nosso País tem uma dimensão continental, com mais de 5.600 Municípios, com as maiores diversidades possíveis de serem imaginadas e, ao mesmo tempo, dentro de uma realidade fiscal e financeira compatível com a sua situação econômica.
	A Relatoria da LDO é uma responsabilidade muito grande. Nós, nesse fim de semana, junto com a consultoria da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, passamos o sábado e o domingo analisando mais de 4 mil emendas ao relatório da LDO. Tivemos uma satisfação muito grande no atendimento e acompanhamento de todos os Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras. S.Exas. atenderam ao chamamento de fazer essas emendas exatamente dentro do escopo, dentro dos limites que tínhamos buscado construir e dar ao País um relatório sucinto, capaz de atender a essas demandas.
Atendemos a mais de 80% das emendas parlamentares apresentadas. Ficaram de fora somente as que eram inadmissíveis por incompatibilidade com a lei orçamentária ou as que não tiveram referência com relação a procedimentos legislativos, como é o caso de a LDO ter de atender às demandas oriundas do PPA - Plano Plurianual. Por isso, nós não poderíamos distorcer a elaboração da LDO em função de um Plano Plurianual que já estava aprovado e tem de ser seguido até o ano de 2015. Então, foi isso que nós buscamos dentro dessas questões.
	Quanto ao atendimento da população, nós fizemos cinco audiências públicas, inclusive em Estados diferentes - no Ceará, em Minas Gerais, no Tocantins. Tivemos duas audiências públicas, aqui, no âmbito do Congresso Nacional, com os entes que têm a relação entre os investimentos e a sua aplicação, entre a origem dos recursos e o destino ao qual são ofertados esses recursos, buscando soluções para que pudéssemos ter compreensão maior do momento que o País atravessa e o desejo da busca das soluções desses problemas.
	Percebemos alguns gargalos na origem da burocracia de Estado. Nós temos um Estado formado numa burocracia muito grande, desde a nossa formação, oriunda da Península Ibérica. Um Estado que tem sua raiz no patrimonialismo, que precisa exatamente se modernizar, que precisa exatamente fazer com que, nas suas diversas instâncias, nós tenhamos a compreensão de que é necessário um Estado produtivo, um Estado desenvolvimentista, um Estado que respeite a autonomia municipal e a autonomia estadual, dentro da construção de um pacto federativo.
	O que percebemos é que, com a concentração dos recursos no Governo Federal - inclusive o Deputado Átila Lins referiu-se há pouco exatamente a isso -, há um estrangulamento decorrente das desonerações. E isso tem refletido constantemente na incapacidade que têm os Estados e Municípios, muitas vezes, de dar contrapartida aos projetos nacionais.
	Hoje, há programas do Governo Federal com dificuldade de serem executados nos Municípios, porque eles são os mais penalizados com as desonerações feitas. Por isso, o PMDB, que tem cobrado do Governo Federal a redução do gasto da máquina pública, ao mesmo tempo, posicionou-se, por meio da sua bancada, no sentido de que, a partir de agora, quando qualquer desoneração passar por medida provisória, deve ser arguida a referência da substituição desses recursos repassados aos Estados e Municípios, para que eles não fiquem mais marginalizados e mais prejudicados ainda, colocando em risco, inclusive, a execução dos programas do Governo Federal.
	Quem paga o preço caro por isso? É exatamente a população mais carente, é a população que precisa ser assistida de melhor forma pelos governos. Aí está o reflexo, Deputada Erika Kokay, da questão da saúde pública.
	No ano passado, com toda a cobrança que há da sociedade por mais investimentos, com toda a competência e o compromisso do nosso Ministro Alexandre Padilha, a saúde pública do País teve que devolver ao Tesouro Nacional algo em torno de 17 bilhões de reais. Por quê? Porque os convênios não se viabilizavam. Por que não se viabilizavam? Porque nós temos, hoje, um cálculo referencial da inadimplência dos Estados e Municípios que passa por 14 órgãos diferentes do Governo Federal, em que o prefeito se transforma em um grande despachante em busca de certidões que são renovadas a cada 2 horas pela Receita Federal, tornando impossível a execução desses programas e desses convênios. E nós pagamos um preço caro na saúde pública, perdendo 17 bilhões de reais no ano passado, quando todos nós temos a compreensão de que é preciso colocar mais dinheiro na saúde.
	É exatamente por isso que nós, na LDO, definimos agora que a certidão do cálculo terá validade de 4 meses. Em 4 meses, aquele cálculo referência poderá dar ao Município um espaço de tempo capaz de dar celeridade à conformatação dos convênios, às transferências do Governo Federal. Essa, inclusive, é uma reivindicação da Confederação Nacional dos Municípios, que esteve conosco numa audiência pública e comprovou que, num dado dia de fevereiro deste ano, 93% dos Municípios brasileiros constavam no cadastro de inadimplência do CAUC. Isso significa dizer que mais de nove dos Municípios brasileiros estavam impedidos de receber recursos de transferências para programas e convênios.
	Outra questão que também está colocada, inclusive já citada aqui por mim, Deputado Danilo Forte, é exatamente no sentido de que essas contrapartidas sejam reduzidas o máximo possível.
O que acontece quando nós todos estamos na compreensão da interseção da unidade no propósito único de dar condições de o partido crescer e desenvolver o País? Muitas vezes, os Estados não têm condições de dar a contrapartida.
	Atendendo a um reclamo dos reitores das universidades estaduais de todo o País, a partir de agora, inclusive em consonância com o Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, os convênios feitos pelas universidades estaduais, dentro dos programas do MEC, terão uma contrapartida de apenas 0,01%. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga a ter a contrapartida, mas o valor será quase insignificante. O que nós queremos, desejamos, é que haja uma boa execução com relação à questão da efetividade dos programas.
Há preocupação também na busca da transparência pública. Nós tivemos a preocupação na LDO de formatar para que as prestações de contas e a transparência em todos os setores da economia nacional, que tenham recursos oriundos de recursos públicos, sejam obrigadas a dar a prestação de contas devida, exatamente para que possamos ter a segurança de que devemos não só ter a preocupação na alocação do recurso, mas também na eficiência e na efetividade desse recurso, a fim de que o retorno social desse investimento seja objeto de prestação de contas. Então, não é só a boa execução da construção ou do serviço, mas também a prestação de contas no efeito, na capacidade do retorno social que esse investimento precisa ser dado.
Por último, Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, resgatamos também o Anexo de Metas e Prioridades, porque não podemos ficar presos apenas a alguns programas essenciais. Nós precisamos dar a amplitude de que o Brasil precisa para todos os programas sociais debatidos nesta Casa Legislativa.
Espero ter a compreensão de todos os pares. Hoje estaremos disponibilizando o relatório da LDO a todas as Lideranças para que possam analisar com as suas bancadas, a fim de que, na próxima quinta-feira, nós possamos votá-lo.
Meu muito obrigado.