	O SR. FABIO REIS (PMDB-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, caros ouvintes e telespectadores da TV Câmara, quero falar do grande problema, do caos em que se encontra o meu Estado de Sergipe, em relação às companhias telefônicas móveis, e citar algumas frases proferidas pelo Sr. Cláudio Lamachia, Vice-Presidente Nacional da OAB, em pronunciamento feito num seminário no Rio Grande do Sul, promovido pela Assembleia Legislativa. 
	Ele diz o seguinte: "As agências reguladoras do País deveriam ser fechadas. A ANATEL, a Agência Nacional de Telecomunicações, pela sua leniência e omissão, é a grande responsável pelo caos no sistema de telefonia no Brasil (...) A telefonia celular no Brasil só funciona nos presídios."
	Era só isso, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, caros ouvintes e telespectadores da Rádio e TV Câmara, povo brasileiro.
	Gostaria de chamar a atenção de V.Exas. e demais ouvintes para duas frases que ouvi recentemente e que me pareceram dignas de nota: "As agências reguladoras do País deveriam ser fechadas. A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), pela sua leniência e omissão, é a grande responsável pelo caos no sistema de telefonia no Brasil"; e "A telefonia celular no Brasil só funciona nos presídios".
	Estas duas frases foram proferidas pelo Sr. Claudio Lamachia, Vice-Presidente nacional da OAB, em pronunciamento feito no Seminário Por um Novo Marco Regulatório da Telefonia, promovido pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
	No meu entender, o Dr. Lamachia resumiu com maestria nossa situação atual com relação aos serviços de telefonia no Brasil, sobretudo a telefonia móvel. Suas frases sintetizam a opinião de todos os brasileiros que pagam caríssimo por um serviço de péssima qualidade!
	Não sou contra o lucro. Acho legítimo que empresários tenham o retorno pelos seus serviços; afinal, há investimentos financeiro, técnico, de pessoal e em infraestrutura altíssimos envolvidos em determinados serviços. Porém, é inadmissível que os lucros se acumulem indefinidamente, enquanto não há uma contrapartida pela boa qualidade dos serviços prestados.
	Infelizmente, nós brasileiros somos cobaias em muitas espécies de serviços prestados; empresas aportam entre nós, em um país com um mercado gigantesco e extremamente promissor, participam dos procedimentos de praxe, vencem licitações, quando é o caso, e, na hora de prestarem um serviço contínuo e de tarifas módicas, descumprem de sua parte no acordado.
	E entre nós, lamentavelmente, vale a máxima do "arriscar para ver o que vai dar", que, no caso específico da telefonia, pode ser resumido na seguinte equação: a empresa presta um péssimo serviço porque isto lhe custará  menos; e, se alguém reclamar, pode-se eventualmente pagar uma multa ou afim. Assim, como só a minoria se pronuncia, no fim das contas, compensa ser desidioso porque os lucros são muitos. E, se eventualmente houver alguma punição, paga-se e fica tudo como dantes.
	Para agravar ainda mais a situação, não temos um histórico de aplicação de multas que iniba o comportamento desidioso ou, às vezes, ilegal, das prestadoras de serviços. No fim das contas, os valores das referidas multas são tão módicos que vale a pena arriscar. 
	Nós precisamos mudar esta prática.
	Quem pretender contratar com o povo brasileiro para prestar serviços, sejam eles públicos ou privados, precisa  saber que este povo exige respeito e que suas instituições zelarão por este direito de receber um serviço de qualidade. As instituições competentes precisam sinalizar com multas mais gravosas, e o Ministério Público precisa continuar com sua atuação de exigir um comportamento ético dos prestadores de serviços. Pode-se tentar os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), mas o descumprimento precisa representar um impacto real à empresa que desrespeite o acordado.
	A boa-fé nos contratos já não é mais uma mera intenção subjetiva; ela é objetiva, e resulta na exigência de, mais que uma intenção, uma conduta pautada na boa-fé.
	Em outra oportunidade chamei a atenção para o fato de que não se pode admitir que o intento lucrativo seja o único norteador numa prestação de serviços. E, se nós estamos falando de um serviço concedido à iniciativa privada, logo, não podemos deixá-lo totalmente à mercê da mão invisível do mercado. A atuação precisa se dar ao lado da ética, da boa-fé e do respeito ao consumidor, princípios universais que permeiam os contratos, estejam ou não expressos.
	Nós andamos muito, mudaram-se vários segmentos no Brasil, copiamos parte do modelo regulatório norte-americano, e estávamos cheios de boa intenção, mas nossa situação atual mostra que precisamos rever nossas decisões, pois, diferentemente do que supúnhamos, o nosso modelo de agências reguladoras não está garantindo a eficiência tão almejada.
	Mas, enquanto isso não se resolve, qual a resposta imediata que vamos dar aos brasileiros sobre os serviços de telefonia de péssima qualidade que atravancam a vida da sociedade, de Norte a Sul e de Leste a Oeste do País?
	As empresas precisam, novamente, ser proibidas de vender novas linhas telefônicas, enquanto não garantirem infraestrutura adequada que garanta o efetivo usufruto do serviço. É inaceitável que façam planos ditos maravilhosos, prometendo à população ligações com valores baixíssimos, e que, na prática, resultam em dezenas de ligações que caem o tempo todo. Ou seja, de que adianta uma promoção de centavos, se, afinal, a pessoa precisa fazer diversas ligações para concluir um assunto?
	Da mesma forma, de que adianta um plano apresentado como fabuloso, com custos baixíssimos, se, na prática, ele não permite completar uma única e mísera ligação? Ou se cobra um absurdo por um serviço de mensagem? 
	De acordo com as informações disponibilizadas pela própria ANATEL, o Brasil concluiu o primeiro semestre de 2013 com mais de 265 milhões de linhas de telefonia móvel no País. Esses números mostram que há um mercado muito promissor e que merece ser respeitado. Porém, se as empresas continuarem vendendo linhas para aumentarem sua lucratividade, sem a contrapartida necessária de investimentos, onde a situação vai parar?
	Nosso serviço de telefonia já é um caos, o modelo tem-se mostrado falido nos moldes como praticado atualmente, e as raras punições aplicadas não têm exercido o caráter inibidor necessário. E, em última análise, a população é a maior prejudicada.
	Dessa forma, conclamo mais uma vez os nobres pares para que tomemos a parcela da responsabilidade que nos cabe e ponhamos o assunto na agenda do Congresso Nacional. 
	Que fique aqui registrada a nossa indignação com o tratamento dispensado à população brasileira! O Brasil não é lugar para o lucro fácil e irresponsável; trata-se de um país de grandes oportunidades, mas que exige respeito com seu povo. 
	Esta deve ser a nossa mensagem: isso é inegociável!
	Muito obrigado.