	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, ocupo hoje esta tribuna para comentar o Projeto de Lei nº 1.212, de 2011, de autoria do nobre Deputado Carlos Bezerra, que visa a possibilitar o uso, novamente, no Direito brasileiro, da chamada adoção intuitu personae, ou seja, aquela em que os pais biológicos podem escolher a quem será entregue a criança a ser adotada, prática proibida expressamente pela Lei Nacional de Adoção, de 2009, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil.
	Para se compreender por que a Lei Nacional de Adoção proibiu essa prática e por que é igualmente inadequado que este projeto busque ressuscitá-la no Direito brasileiro, é preciso examinar o fenômeno da adoção e quais os entraves para que esse instrumento seja mais célere e atenda ao bem-estar das crianças e dos adolescentes, sendo forma de realização da política de proteção integral que é consagrada constitucionalmente.
	As pessoas que buscam adotar no Brasil sempre se surpreendem com o tempo de espera na chamada "fila de adotantes" e com o processo tão complicado e demorado. Não entendem o porquê disso, se é notório que há muitas crianças em situação de abandono em nosso País. Muitos fatores contribuem para essa demora, desde o fato de que os pretendentes à adoção dão preferência a bebês e não a crianças maiores, a crianças de etnia branca e não a pardos e negros, a meninas em vez de meninos. Mas não só essas questões de preferência dos adotantes fazem esse sistema ser demorado. Há um enorme número de crianças que, ilegalmente, são subtraídas do sistema que deveria ser apenas de competência dos Juizados de Infância e Adolescência.
	Quando se estuda o sistema de adoção, observam-se onde estão as falhas, os furos desse sistema. O principal desses problemas, que leva à escassez de crianças destinadas à adoção, tem a ver com as adoções informais, as chamadas "adoções à brasileira", que, embora sejam encaradas como normais por grande parte de nossa sociedade, especialmente em função de culturas regionais muito arraigadas, são, à luz da lei, atos ilícitos. Adoção à brasileira é exatamente aquilo de que se trata aqui, a chamada "adoção intuitu personae". A pessoa não pode criar um filho, então, simplesmente o "doa" a quem estiver disposto a cuidar dele, sem controle algum do Poder Judiciário. Essa situação é muito comum em algumas partes do País, por exemplo, quando morre a mãe, e o pai, sozinho, com diversos filhos pequenos, "loteia-os" entre amigos e familiares.
	Embora possa parecer normal e corriqueiro, esse costume é verdadeiramente porta aberta a muitos ilícitos: desde a entrega de crianças a pessoas e adolescentes sem condições de proporcionar-lhes um lar condigno, até a hedionda indústria da venda de bebês, de que, infelizmente, temos notícias em todo o Brasil.
	Se a lei contiver novamente a brecha aberta às adoções em que a pessoa que deixa a criança pode indicar quem serão os pais adotivos, estará novamente aberto esse furo do sistema de adoção, que frauda a lista de inscritos regularmente em juízo, privilegiando quem não está inscrito, em detrimento da lista de inscritos regulares. Frequentemente, isso torna a entrega em adoção uma fonte de transações financeiras com a vida de crianças e adolescentes, prática que é ignominiosa e repudiada por toda a nossa sociedade.
	A lei atual, ao vedar a adoção por escolha dos pais biológicos, visou acabar de vez com essa sangria do sistema, razão pela qual deve permanecer em nossa legislação, como salvaguarda dos direitos das crianças e dos adolescentes.
	A lista de pretendentes à adoção - que passam por cursos, verificações por equipes multidisciplinares e pela avaliação do juiz - é uma garantia de que crianças e os adolescentes terão pessoas adequadas e idôneas a ampararem-nos e a recebê-los como famílias substitutas. Esse sistema atualmente em vigor, muito longe de ser um entrave, é uma garantia e um avanço da lei, como bem apontou o Ministério Público de Santa Catarina em documento a mim encaminhado, da lavra do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, meu prezado amigo Dr. Lio Marcos Marin, que contém uma longa lista de motivos para que rejeitemos esse projeto de lei. 
	Mesmo considerando as boas intenções do autor da proposição, ou seja, simplificar o rito da adoção, não podemos modificar a lei se ela colocar em risco nossos cidadãos mais jovens e mais necessitados da proteção do Estado.
	Por todo o exposto, sirvo-me hoje desta tribuna para conclamar meus prezados pares a rejeitarem o Projeto de Lei nº 1.212, de 2011, porque não é bom para o sistema de adoção em vigor no Brasil.
	Sr. Presidente, faço esta manifestação em atendimento ao pleito do Ministério Público de Santa Catarina e peço a V.Exa. que determine a sua divulgação pelos meios de comunicação da Casa, principalmente pelo programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.