	A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de dar como lidos documentos a respeito do caso Rafael Braga, para os quais peço transcrição nos Anais e divulgação nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Ontem, ocorreu uma audiência pública para tratarmos, mais uma vez, do caso Rafael Braga. Como todos sabem, Rafael foi preso no Rio de Janeiro. Na primeira prisão, ele foi acusado de portar um coquetel-molotov, quando na verdade carregava frascos de Pinho Sol e de água sanitária. Nós estamos aqui, junto com a Comissão de Direitos Humanos, trazendo os representantes da campanha.
	Sr. Presidente, peço também que seja publicada a carta elaborada pela coordenação da Campanha Liberdade para Rafael Braga.
	Obrigada, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo) - Assim será feito, nobre Deputada.
	
DOCUMENTOS A QUE SE REFERE A ORADORA
	Cronologia do caso Rafael Braga
	20/06/2013: primeira prisão. Rafael é preso carregando Pinho Sol e água sanitária, acusado de portar coquetel-molotov.; 
	02/12/2013: Rafael é condenado baseado em laudo contraditório da Polícia Civil - 5 anos e 10 meses de prisão.
	26/08/2014: os recursos à sua condenação são negados pelos órgãos revisores e Rafael é condenado definitivamente; 
	08/10/2014: Rafael cumpriu a pena em regime fechado e ganhou progressão de regime, sendo obrigado a trabalhar com tornozeleira.
	20/11/2014 - Dia da Consciência Negra: Rafael é punido por uma foto em que aparecia em frente a um grafite criticando o Estado e passa 10 dias na solitária;
	12/01/2016: segunda prisão. Rafael é abordado por policiais militares nas redondezas de sua casa e preso com um flagrante forjado, conforme confirmam testemunhas;
	20/04/2017: depois de mais de 1 ano em prisão provisória, Rafael é condenado pelo Juiz Ricardo Coronha Pinheiro a 11 anos de prisão. O magistrado baseou o veredito nos depoimentos dos policiais que prenderam Rafael.

	Quem é Rafael Braga Vieira?
	Rafael Braga Vieira: jovem negro, pobre, que até junho de 2013 trabalhava catando material para reciclagem nas ruas do centro do Rio de Janeiro. 
	Para não gastar muito dinheiro de passagem, voltava às vezes para sua casa, na Vila Cruzeiro, onde morava com seus pais e irmãos e irmãs. Porém, no dia 20 de junho, a rotina de Rafael Braga mudou.
	Nesse dia, aconteceu no Rio de Janeiro a maior das manifestações que ocorriam na época contra o aumento das passagens de ônibus. Já durante a dispersão do ato, na Rua do Lavradio, Lapa, Rafael Braga, na época com 25 anos, foi detido quando chegava a um casarão abandonado, onde por vezes dormia. 
	Rafael não participou da manifestação e carregava consigo duas garrafas de plástico, uma de Pinho Sol e outra de desinfetante. Na delegacia, os policiais que o apreenderam apresentaram as garrafas abertas e com panos. Ele foi acusado de portar material explosivo, que seriam coquetéis-molotov.
	Rafael passou 5 meses no Complexo Penitenciário de Japeri aguardando julgamento, sendo defendido por um defensor público. No dia 23 de setembro, foi realizado um pedido de revogação de prisão preventiva de Rafael pela Defensoria Pública, julgado improcedente pelo Juiz da 32ª Vara Criminal, no dia 27 do mesmo mês. No dia 2 de dezembro de 2013, ele foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão e foi transferido para Bangu 5 alguns dias depois. 
	O laudo do esquadrão antibomba da Polícia Civil atestou que Rafael carregava produtos de limpeza, com ínfima possibilidade de funcionar como coquetel-molotov.
	A condenação de Rafael Braga teve repercussão em matérias de jornais e, a partir de então, ativistas, militantes e coletivos ficaram cientes de que ele ainda estava preso. Assim, a defesa de Rafael foi assumida pelo Instituto dos Defensores de Direitos Humanos, o DDH. Na mesma época, alguns coletivos e militantes de movimentos sociais começaram a se articular para ajudar e divulgar o caso do Rafael.
	Após assumir o caso, o DDH entrou com uma apelação da sentença. No dia 26 de agosto de 2014, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu manter a prisão do Rafael, diminuindo sua pena em apenas 4 meses. Nesse dia, um grande ato-vigília foi organizado em frente ao TJ, do dia 25 até a hora que saiu a decisão no dia 26.
	Em outubro de 2014, houve uma progressão do regime do Rafael de fechado para o semiaberto, quando poderia sair do presídio para trabalhar. Após diversos esforços, o DDH conseguiu um trabalho para ele, em um escritório de advocacia. Em novembro de 2014, Rafael sofreu uma punição depois de um dos seus advogados postar uma foto sua em frente a uma pixação que dizia: "Você só olha da esquerda para a direita, o Estado te esmaga de cima para baixo". 
	O advogado tirou a foto de Rafael no caminho de volta ao presídio depois de um dia de trabalho. Ele passou cerca de 1 mês na solitária. Após sofrer algumas penalidades e perder o direito ao regime semiaberto, ganhou a progressão ao regime aberto em 1° de dezembro de 2015 e saiu da prisão, sendo monitorado por uma tornozeleira.
	Voltando a morar na Cascatinha, Vila Cruzeiro, com sua família, no dia 12 de janeiro de 2016, Rafael saiu pela manhã para ir à padaria a pedido de sua mãe, Dona Adriana, e no caminho foi abordado por policiais da UPP de lá. 
	Os PMs diziam que ele tinha envolvimento com o tráfico e pediam que ele desse informações e assumisse que era bandido. Ele foi espancado no caminho à delegacia, sendo inclusive ameaçado de estupro caso não assumisse participação no tráfico. 
	Os PMs imputaram ao Rafael um kit flagrante com 0,6 gramas de maconha, 9,3 gramas de cocaína e um rojão. Assim, desde janeiro Rafael responde por tráfico de drogas, associação para o tráfico e colaboração com o tráfico.
	Durante os meses de abril, maio e junho de 2016, ocorreu a Audiência de Instrução, dividida em 3 dias. Nesses dias foram ouvidos os PMs que abordaram o Rafael, testemunhas de defesa e o próprio Rafael. Durante os depoimentos, por diversas vezes os PMs entraram em contradição entre si e com o depoimento que haviam dado na delegacia no momento da prisão. 
	O DDH pediu durante essas audiências 5 diligências: GPS da tornozeleira; nome do engenheiro e da empresa de engenharia aos quais, segundo os PMs, eles estavam fazendo escolta na favela no dia; imagens da câmera externa da viatura; imagens da câmera interna da viatura; e imagens da câmera da UPP. O juiz responsável negou todas as diligências e enviou o caso ao Ministério Público, onde o processo se encontrava aguardando as alegações finais de defesa e acusação.
	No dia 20 de abril, após as alegações serem publicadas, o juiz condenou o Rafael a 11 anos de prisão por tráfico e associação ao tráfico. Os advogados vão recorrer da sentença.