            PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em meio às discussões sobre a criação de planos de saúde de escopo reduzido para desafogar o SUS, os 48,5 milhões de brasileiros que já contam com planos de saúde se encontram em situação longe da ideal.
	Embora saúde seja direito de todos e dever do Estado, como garante a Constituição, o acesso a atendimento de qualidade é coisa rara. Aos já conhecidos problemas do sistema público se somam os erros e abusos cometidos pelos planos privados de saúde, que hoje atendem 25% da população brasileira.
	A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS aplicou nos primeiros 6 meses deste ano mais multas do que em todo o ano de 2015, no valor de mais de R$ 612 milhões, por problemas como aumento de mensalidade, rescisão unilateral de contrato por parte das operadoras e principalmente dificuldade de se conseguir autorização para exames, internações e cirurgias.
	O consumidor, que separa todos os meses parte substancial de sua renda para pagar plano de saúde, acaba tendo a assistência negada quando dela precisa. No momento de maior fragilidade, quando precisa se dedicar aos cuidados com a saúde própria ou de seus familiares, o usuário do plano acaba tendo que enfrentar novas dificuldades para receber serviço que lhe é de direito.
	A Lei dos Planos de Saúde, de 1998, veio para regulamentar o setor e impedir tais abusos. A criação do rol de procedimentos, que especifica os tratamentos, exames e cirurgias que os planos são obrigados a cobrir, foi uma grande conquista dos usuários de planos de saúde no Brasil. É necessário, no entanto, que o Estado garanta o cumprimento da regra.
	Não é aceitável que os pacientes passem pelo constrangimento de negações e exclusões de cobertura, proibidas por lei, muitas vezes precisando recorrer à ANS ou até mesmo à Justiça. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva - ABRASCO registram que o número de ações judiciais contra planos de saúde teve crescimento exponencial nos últimos anos. Isso quer dizer que o Estado está falhando com seus cidadãos.
	Reconhecemos que a Agência Nacional de Saúde Suplementar tem realizado um importante trabalho de fiscalização, com monitoramentos periódicos do atendimento, aplicação de multas e suspensão dos planos de operadoras mais problemáticas, por exemplo. Mas esse não é o panorama que queremos. A multa, a suspensão e as decisões judiciais são medidas extremas, aplicadas quando o beneficiário do plano não recebe o atendimento a que tem direito. Quando se chega a esse ponto, o consumidor já foi obrigado a enfrentar uma série de dificuldades impostas injustamente por quem tinha o dever de assisti-lo.
	O volume das multas é, portanto, um sinal de que o resultado das fiscalizações não é tão eficiente quanto deveria ser. Matéria veiculada em meios de comunicação apontou que somente 4,8% do valor das multas aplicadas pela ANS este ano já foi pago. Dos R$ 551 milhões em multas do ano passado, só 3,5% foram pagos ainda em 2015. Nos anos anteriores o número é ainda menor.
	A conivência com o não pagamento e os parcelamentos de dívidas a perder de vista acabam fazendo das multas uma medida inócua, e as negações indevidas de exames, internações e cirurgias continuam acontecendo e dificultando o acesso à saúde de parcela significativa da população.
	A defesa do consumidor se reveste de ainda mais importância quando o que está em risco é saúde. Ciente disso, e como titular da Comissão de Defesa do Consumidor - CDC, certamente buscarei as medidas cabíveis para evitar os abusos cometidos pelas operadoras de planos de saúde, em prejuízo daquilo que temos de mais importante: a saúde nossa e de nossos familiares.
	Muito obrigado.