	O SR. LEOPOLDO MEYER (Bloco/PSB-PR. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, regulamentação baixada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ameaça causar graves dificuldades, onerando a população e colocando-a contra as administrações municipais.
	De acordo com o art. 218 da Resolução Normativa nº 414, da ANEEL, as distribuidoras de energia elétrica têm prazo de 24 meses para transferir ao ente público municipal os ativos de iluminação pública em seu poder. Ora, como bem alerta a Confederação Nacional de Municípios - CNM, hoje, grande parte do sistema de iluminação pública na maioria das cidades é antigo, ultrapassado e, em muitos casos, sucateado. Há equipamentos anteriores às privatizações já desgastados pelo uso das concessionárias e que agora voltarão à responsabilidade dos Municípios.
Caberá de novo às Prefeituras, portanto, a obrigação de manter os sistemas de iluminação pública, assumindo encargos como troca de luminárias, postes, fiação e reatores, entre outros, para os quais não estão preparadas, nem dispõem de recursos.
Para tentar esclarecer esse assunto, requeri, junto com outros Deputados, a realização, no dia 1º de junho, de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano. Foi uma reunião importante, em que representantes da ANEEL e dos Municípios puderam expor suas posições.
Alega a ANEEL que a resolução visa adequar as normas do setor à Constituição, segundo a qual o serviço de iluminação pública é encargo dos Municípios, que podem prestá-lo diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. Parece claro, porém, que, na prática, isso trará problemas de difícil resolução e que, com muita razão, os Prefeitos ficam preocupados, pois os prazos de transferência já estão correndo. 
Estudo apresentado durante a audiência pela Confederação Nacional de Municípios mostra que, uma vez implementada a resolução da ANEEL, as Prefeituras passarão a ter uma despesa de 47,34 reais/ano a mais por ponto de iluminação pública, enquanto as distribuidoras continuarão auferindo 97,61 reais/ano por ponto de iluminação pública, sem nenhum dispêndio.
Alguns dias após a audiência na Comissão de Desenvolvimento Urbano, a CNM enviou ofício à ANEEL estranhando que nenhuma das entidades municipalistas tenha sido convidada a participar das discussões que precederam a elaboração das novas normas e solicitando providências no sentido de evitar que elas produzam efeitos danosos para os Municípios.
A primeira alteração reivindicada é a suspensão do art. 218 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, que estabelece prazo de 24 meses para a transferência dos ativos, enquanto o assunto estiver sendo discutido entre a Agência e os representantes dos Municípios.	
	Na verdade, isso é indispensável, pois o prazo previsto, que expira em setembro de 2012, não permite aos Municípios tomar todas as medidas necessárias para garantir a continuidade dos serviços de iluminação pública.
Para atender ao que está previsto na resolução, os Prefeitos terão de instituir contribuição de iluminação pública ou aumentar a já existente, o que exige aprovação de lei, e não será fácil, pois certamente haverá resistência por parte da população. De todo modo, a contribuição não deverá ser suficiente e, em muitas cidades, será necessário retirar recursos orçamentários de outras áreas importantes para evitar um apagão na iluminação pública.
O ofício da CNM ainda faz uma série de ponderações técnicas, mas creio que neste momento, Sr. Presidente, o mais urgente é mesmo suspender os efeitos da resolução da ANEEL. Assim, haverá tempo para que toda a questão seja revista, debatida e equacionada, de maneira a não trazer prejuízos aos Municípios e, por conseqüência, aos cidadãos.
Aliás, Sras. e Srs. Deputados, a imposição de novos encargos sem a correspondente dotação de recursos tem sido uma constante e acaba por inviabilizar o planejamento municipal e o atendimento de muitas demandas da população.
Tudo isso demonstra que, como alertaram os Prefeitos na Marcha a Brasília, o Brasil é mesmo uma Federação incompleta.
Cabe a nós, representantes do povo, encontrar instrumentos para completá-la.
Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou apresentando hoje projeto de lei que visa destinar aos Municípios brasileiros, como forma de compensar o aumento nas despesas que eles terão ao assumir a manutenção dos sistemas de iluminação pública, um percentual dos recursos arrecadados com a Reserva Global de Reversão - RGR, recentemente prorrogada pela Medida Provisória nº 517, até o ano de 2035, desonerando, assim, o contribuinte que, de outra forma, será duplamente tributado pela prestação dos mesmos serviços de energia elétrica.
Muito obrigado.