	A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero me associar à Deputada Erika Kokay, que aqui destacou o dia de hoje, o Dia da Consciência Negra. Quero dizer que desconstruir mitos e preconceitos é produzir consciência crítica. Por isso, o Dia da Consciência Negra é um dia de luta contra o preconceito étnico e racial, contra o mito de que vivemos numa sociedade miscigenada e, portanto, homogênea.
	Hoje, Sr. Presidente, é dia de reafirmar a nossa indignação e a nossa luta contra toda e qualquer forma de opressão e discriminação do povo negro. É um dia também, Deputada Erika Kokay, para cobrar do Parlamento e do Governo Federal políticas públicas que venham no sentido da defesa e promoção dos interesses da comunidade negra. É o dia, por exemplo, de cobrar aqui do Governo o fortalecimento do Plano Juventude Viva. É o dia de cobrar da Câmara e do Senado a aprovação imediata do Projeto de Lei nº 4.471, de 2012, que trata do fim dos autos de resistência.
	Pedimos, neste momento, Sr. Presidente, para que seja dada como lida uma reflexão que fazemos sobre um tema muito importante para o País e para a sociedade brasileira, relacionado ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 36, de 2014, que estipula a flexibilização das regras de cálculo das metas de superávit primário. Esse projeto de lei, todos nós sabemos, aumenta o limite de abatimento de superávit primário, atualmente, em R$67 bilhões, permitindo que sejam debitados do montante todos os investimentos com obras do PAC e todas as desonerações tributárias, concedidas a 56 setores estratégicos para a economia, elevando esse desconto para R$127 bilhões.
	Quero dizer que concordo inteiramente com a posição do Governo de propor essa alteração que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou seja, promover esse ajuste no que diz respeito ao superávit, considerando que essa medida da Presidenta Dilma vem na direção de defender o povo brasileiro, de defender a Nação.
	A Presidenta Dilma foi eleita exatamente em cima de um discurso, de uma promessa; aliás, mais do que uma promessa, um compromisso de continuar realizando as mudanças para que nós possamos melhorar cada vez mais a vida do povo brasileiro.
	Então, fazer o ajuste agora, através da LDO, no que diz respeito ao superávit, significa exatamente isso, ou seja, reafirmar a visão desenvolvimentista que o Governo da Presidenta Dilma tem do papel do Estado brasileiro. Na verdade, esse ajuste significa a gente fortalecer a economia, significa pensar na estabilidade econômica do País para manter os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento, as desonerações extremamente importantes e necessárias para que o custo das empresas seja diminuído, e com isso a gente garanta aquilo que é um direito sagrado do povo brasileiro, o direito ao emprego, inclusive para proteger a renda do trabalhador brasileiro.
	Eu espero que prevaleça o bom senso e que, para além do embate e do debate entre Oposição e Governo, brevemente esta Casa possa aprovar a LDO, e, com isso, nós tenhamos as condições necessárias, Deputado Waldenor, para que o Brasil, enfim, aposte no crescimento da economia, na estabilidade da economia, com emprego, com distribuição de renda, com inclusão social, para que ocorram os investimentos tão importantes no seu Estado, a Bahia, e no meu, investimentos na infraestrutura hídrica, na infraestrutura rodoviária, etc.
	Agora mesmo eu estou saindo de uma audiência com o Ministro dos Transportes, na qual tratamos de investimentos importantíssimos para melhorar a mobilidade urbana de Natal e de todo o Rio Grande do Norte; do Minha Casa, Minha Vida; das adutoras da Barragem de Oiticica, no Seridó, uma das maiores obras de infraestrutura hídrica realizadas hoje no nosso Estado. É disso que se trata: fazer o ajuste na LDO. E repito: espero que isso avance e que, ao final, para além do embate e do debate entre Oposição e Governo, prevaleça o interesse da Nação, e nós consigamos fazer a alteração necessária no que diz respeito a essa questão.
	Quero, por fim, Sr. Presidente, dizer da nossa alegria, Deputado Izalci. A Conferência Nacional da Educação começou ontem - o Deputado Waldenor lá esteve, V.Exa. também. Tivemos a solenidade de abertura, que contou com a participação do Ministro Gilberto Carvalho e de diversas autoridades, com a participação especial dos mais de 4 mil delegados: professores, gestores, representantes dos movimentos sociais.
	Portanto, eu quero saudar todos os delegados e delegadas da Conferência Nacional de Educação, saudando também a delegação do meu Estado, o Rio Grande do Norte.
	A Conferência tem como tema o Plano Nacional de Educação frente ao desafio que é regulamentar e construir o Sistema Nacional Articulado de Educação, para que, através de um regime de cooperação, de um regime de colaboração, União, Estados e Municípios possam avançar cada vez mais naquilo que nós consideramos ser uma das agendas mais estratégicas, mais importantes para o desenvolvimento do País, que é a agenda da educação.
	Quero dizer que hoje tivemos uma alegria enorme, quando recebemos a Presidenta Dilma, Sr. Presidente. Durante o seu discurso, ela destacou que a Conferência é um evento histórico para a educação e para a democracia brasileiras. 
	Disse a Presidenta: 
"Essa conferência é uma vitória da participação popular. É uma vitória e é uma conquista, porque não foi uma vitória que surgiu espontaneamente, é uma vitória de cada um de vocês que se assumem como sujeitos deste processo. A CONAE é o cenário ideal para que eu reitere o compromisso do meu governo com a educação. Para repetir o que já afirmei centenas de vezes: a educação é hoje a prioridade, a prioridade das prioridades, a número 1 do nosso modelo de crescimento com inclusão social. A educação é o duplo caminho para a manutenção da redução da desigualdade e para a entrada no mundo do conhecimento, da pesquisa científica e tecnológica e da inovação."
	Sr. Presidente, a Presidenta Dilma destacou ainda, na saudação que fez aos delegados e delegadas da CONAE, que os 75% dos royalties e os 50% do Fundo Social do Pré-Sal serão fundamentais para a valorização dos professores tanto na sua formação quanto no seu salário.
	Disse a Presidenta: 
"Nós temos de construir o caminho para que o Brasil tenha, em um prazo curto, não só uma carreira mais clara" - mais justa - "para os magistérios, mas uma carreira que implicará" - salários justos, decentes -  "exigências de formação e dedicação aos estudantes."
	Ao finalizar seu discurso, a Presidenta pediu apoio dos Congressistas para continuar construindo um projeto de Nação que tenha na educação a sua base, consolidada e pautada na qualidade.
	Amanhã, representando as Comissões de Educação e de Cultura, participarei da CONAE na condição de palestrante. Vou participar de um colóquio, quando discutiremos a questão do pacto federativo e o piso salarial dos professores da educação básica.
	Por fim, Sr. Presidente, quero dizer que eu não tenho nenhuma dúvida de que a CONAE, que terminará no domingo, constituirá um passo muito importante para que possamos, cada vez mais, avançar, realizando as metas do novo Plano Nacional de Educação e construindo mais um ciclo de avanços e conquistas para a educação brasileira, que passam pela expansão e pelo fortalecimento da educação e pela valorização do magistério.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estimado povo brasileiro, em particular os ilustres cidadãos e cidadãs do Estado do Rio Grande do Norte, a quem tenho grande orgulho em representar aqui nesta Casa, na semana passada, a Presidência da República encaminhou para análise do Congresso Nacional o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 36, de 2014, atualmente em tramitação na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
	O PLN 36 estipula a flexibilização das regras de cálculo das metas de superávit primário. O projeto aumenta o limite de abatimento do superávit primário, atualmente em R$67 bilhões, permitindo que sejam debitados do montante todos os investimentos com obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e todas as desonerações tributárias concedidas a 56 setores estratégicos para a economia, elevando esse desconto para R$127 bilhões. Através das desonerações, nosso Governo conseguiu reduzir os custos da indústria, além de manter o aumento de empregos no País. 
	Desde o encaminhamento do PLN, a Oposição, desinformada, mais uma vez, cria uma cena teatral e fala que nós gastamos mais do que podíamos. Na verdade, o gasto que mais cresceu no País não foi com desonerações, foi com investimentos, que gira em torno de 34%. Por que fizemos isto? A economia do mundo ainda sofre os problemas da crise mundial, e o setor de exportações é um dos mais afetados.
	Nós, de forma transparente e objetiva, mostramos o que queremos. E o que queremos com essa iniciativa? Queremos proteger a indústria nacional, o emprego e o salario. Além disso, a proposta também mantém o compromisso do País com a responsabilidade fiscal e a solidez dos fundamentos macroeconômicos alcançada ao longo dos últimos 12 anos.
	Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, os investimentos e estímulos à produção têm-se mostrado eficazes na manutenção e expansão do emprego e da renda. As medidas adotadas geraram, somente no Governo da Presidenta Dilma, mais de 5,7 milhões de empregos formais e reduziram o desemprego às menores taxas da série histórica. 
	Além disso, o Brasil continua atraindo grandes volumes de investimentos estrangeiros diretos, tendo recebido US$66,5 bilhões, entre setembro de 2013 e setembro deste ano.
	Esse cenário dá segurança ao Governo para propor as mudanças no cálculo do superávit, sem que isso prejudique a credibilidade econômica do País.
	Na conjuntura atual, é imprescindível que possamos ter uma política fiscal mais livre, adaptável às oscilações do cenário econômico nacional e internacional. O Brasil é um dos motores das economias emergentes, por isso temos que continuar crescendo, e não pisar o pé no freio do nosso desenvolvimento sustentado.
	A China está com a pior taxa de crescimento dos últimos 25 anos, em torno de 7,3%. Ela crescia 14%. A média de crescimento do mundo é de apenas 3,5%. O Brasil cresceu 2,5% no ano passado. 
	No período da crise, nós tivemos umas das melhores situações na economia entre os países-membros do G20. Apenas cinco países do G20 têm superávit primário, e o Brasil é um deles. A nossa dívida bruta está estável, a líquida cresceu em torno 60% do PIB, e nossas reservas foram preservadas.
	Senhoras e senhores, ninguém está pedindo um cheque em branco, porque a meta só poderá ser abatida se houver investimentos no PAC e se houver desonerações. Nós iremos cumprir o superávit primário neste ano.
	Caso o Congresso Nacional não aprove esse aumento do limite de abatimento do superávit primário, o Governo terá que suspender as desonerações, cortar os investimentos, e as obras em andamento estarão paralisadas. A soma disso tudo significa mais desempregos e mais prejuízos para a indústria nacional, que já sofre demais com a concorrência mundial. A responsabilidade desse prejuízo não será do Governo Federal, será de quem tiver essa atitude. Essa foi a melhor alternativa que encontramos para continuamos crescendo.
	Na Lei Orçamentária Anual de 2015, nós apresentamos um aumento  do PIB de 3%, aumento do salário mínimo para R$788,06, redução da inflação,  aumento dos gastos com educação e a saúde superior aos previstos na Constituição, além de fortalecer o PAC e as politicas sociais em curso. 
	A Oposição tem que parar com esse discurso mitológico. Precisamos continuar avançando, e o Congresso precisa ter a rapidez de responder a esse desafio que não é do Governo, é do País. Caso contrário, nós teremos mais impostos e menos gastos com investimentos no Brasil. Quem sofrerá, mais uma vez, com essa irresponsabilidade legislativa, infelizmente, será a população e a indústria nacional. 
	Espero que na próxima terça-feira, dia 25, os Parlamentares membros da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização votem "sim" ao relatório do Senador Romero Jucá, para que possamos votar a matéria o mais rápido possível no plenário do Congresso. 
	São essas as minhas considerações neste dia, Sr. presidente. Peço que seja publicado meu discurso nos Anais e nos veículos de comunicação da Casa.
	Muito obrigada.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desconstruir mitos e preconceitos é produzir consciência crítica, por isso o Dia da Consciência Negra é um dia de luta contra o preconceito étnico-racial; contra o mito de que vivemos numa sociedade miscigenada e, portanto, homogênea; contra toda e qualquer forma de opressão e discriminação do povo negro, principalmente as formas institucionalizadas.
	No romance Menino de Engenho, de 1932, José Lins do Rego desconstrói um mito comumente fortalecido na historiografia nacional, ao explicitar que a Abolição não significou a libertação do povo negro:
		"Quando veio o Treze de Maio, fizeram um coco no terreiro até alta noite. Ninguém dormiu no engenho, com zabumba batendo. Levantei-me de madrugada, pra ver o gado sair para o pastoreador, e me encontrei com a negrada, de enxada no ombro: iam para o eito. E aqui ficaram comigo. Não me saiu do engenho um negro só. Para esta gente pobre a abolição não serviu de nada. Vivem hoje comendo farinha seca e trabalhando a dia. O que ganham nem dá para o bacalhau. Os meus negros enchiam a barriga com angu de milho e Ceará, e não andavam nus como hoje, com os troços aparecendo. Só vim ganhar dinheiro em açúcar com a abolição. Tudo o que fazia dantes era para comprar e vestir negros."
	Assim como a Abolição não significou a libertação do povo negro ao término do século XIX, a democracia que conquistamos com tanta bravura ao término do século XX e que lutamos para aprofundar neste início do século XXI também não representou o fim da opressão étnico-racial, por isso tivemos a ousadia de construir uma série de políticas afirmativas, a exemplo da Lei de Cotas, responsável por colorir o processo de democratização do ensino superior, para que possamos pintar as universidades de povo.
	Se antes existiam os navios negreiros, as senzalas, hoje existem as favelas e um verdadeiro extermínio da juventude pobre e negra em curso no Brasil, o que exige do Governo Federal e do Congresso Nacional uma resposta imediata, no âmbito do Governo, com a expansão e o fortalecimento do Plano Juventude Viva, e do Parlamento, com a aprovação imediata do Projeto de Lei nº 4.471, de 2012, sobre o fim dos autos de resistência. 
	Mas não será suficiente terminar com a licença para matar, pois muitas vezes a morte não pede licença. O Parlamento brasileiro tem por dever e a obrigação debater a desmilitarização das polícias militares; o fracasso da guerra contra as drogas e a necessidade de uma nova política. Tem também que agir para transformar em realidade um novo ciclo de desenvolvimento econômico e social, através das reformas estruturais, em especial da reforma política e da democratização da comunicação. 
	Concluo com um pequeno fragmento do belo poema O navio negreiro, de Castro Alves, mas também com um apelo:
	"Senhor Deus dos desgraçados!
	Dizei-me vós, Senhor Deus! 
	Se é loucura... se é verdade 
	Tanto horror perante os céus?!"
	O povo negro legitimamente reivindica uma nova alforria. O Congresso Nacional não pode se igualar à Casa Grande! Zumbi dos Palmares: presente!