             O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu caro Deputado Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, este projeto de decreto legislativo é meritório. E é meritório porque estabelece que o trabalhador brasileiro que esteja no Sistema Geral da Previdência Social no Brasil, uma vez que vá trabalhar em Portugal, ele possa auferir os benefícios da Previdência também em Portugal e contar com o tempo para a sua aposentadoria. Isso já está em uso por parte de Portugal, e, portanto, nada mais justo do que nós, aqui no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, referendarmos esse acordo, que vai fazer com que tanto os brasileiros quanto os portugueses possam ter esses benefícios da Previdência Social.
	Mas, Sr. Presidente, além desses acordos bilaterais que são feitos - e esse vem em favor do trabalhador brasileiro, seja do trabalhador do Regime Geral da Previdência, seja de previdências outras -, nós precisamos ter um sistema que seja mais justo com o nosso trabalhador.
	Muita das vezes nós vemos pessoas que estão à margem do Estado, estão à margem da cobertura previdenciária. Isso se torna mais evidente quando vamos ao interior do Brasil, ao Nordeste, ao Norte, ao Centro-Oeste, e vemos que a média dessas aposentadorias é muito menor do que em outros centros, em outras regiões do Brasil.
	Precisamos dar ao contribuinte brasileiro, precisamos dar à população brasileira essa cobertura previdenciária, porque, na maioria das vezes, eles são os responsáveis pela manutenção da família e aí, com justiça previdenciária, o Brasil poderá avançar.
	Portanto, Sr. Presidente, nós somos favoráveis a esse projeto de decreto legislativo que faz com que o Brasil possa dar reciprocidade aos portugueses daquilo que já é feito, daquilo que já está sendo exercido pela previdência portuguesa e nós possamos fazer esse exercício, uma vez que o Congresso Nacional ratifique esse acordo para que nós possamos ter o instituto da reciprocidade completado entre Portugal e Brasil.
	Portanto, somos favoráveis à aprovação desse projeto de decreto legislativo.