PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. RONALDO CARLETTO (Bloco/PP-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, merece especial atenção dos integrantes do Poder Legislativo, neste momento, a Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993, que determina a imputabilidade penal do maior de 16 anos. Sou favorável à aprovação da referida proposição, mas ressalto que esse passo é apenas o início de um processo mais amplo de aperfeiçoamento da legislação.
Nesse sentido, importa proceder, o mais rapidamente possível, à discussão acerca da reformulação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, tendo em vista, sobretudo, colocar em prática políticas mais eficientes, capazes realmente de favorecer a juventude em termos de formação moral, educacional e familiar.
Vale notar que a própria Constituição Federal, com quase 27 anos de vigência, já foi emendada mais de 80 vezes! O ECA, por seu turno, completou 25 anos em 13 de julho deste ano e, até o momento, não houve modificações mais significativas em seu texto. Alguns de seus dispositivos sequer chegam a ser aplicados. Os critérios estabelecidos pelo Estatuto para separação de internos, por exemplo, constituem autênticos desafios para os órgãos responsáveis. Na prática, evidencia-se a falta de recursos e condições adequadas nos estabelecimentos de internação, o que faz com que se torne morta a letra da lei. 
O Estatuto determina, no art. 123: "A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração". Acrescenta ainda, no respectivo parágrafo único, a seguinte disposição: "Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas". 
Atualmente, a sociedade clama, sobretudo, pela necessidade de se combater no Brasil a impunidade. Cobra-se dos órgãos competentes a aplicação de sanções proporcionais à gravidade dos crimes cometidos. Penas mais rigorosas para os crimes mais graves. Nesse sentido, apresenta-se a ideia de aumentar de 3 para 8 anos a internação de menores responsáveis pela prática de crimes hediondos.
Verificam-se situações que, de fato, são desproporcionais. Um menor que tenha praticado, por exemplo, cinco crimes será apenado com uma internação, ao passo que o adulto com cinco crimes será sancionado com cinco penas. Sem dúvida, precisamos examinar e discutir essas questões.
Os que são contrários à redução da maioridade penal consideram que essa não seria a solução contra os altos índices de criminalidade. Alegam, inclusive, que os presídios brasileiros são escolas do crime e que o sistema penitenciário já se encontra excessivamente lotado. Realmente, não faz sentido colocar os menores de 18 anos nesses locais. A falência dos presídios brasileiros, no entanto, não pode ser desculpa para deixar de punir os responsáveis pela prática de atos criminosos.
Trata-se de melhorar, com urgência, as condições dos presídios, bem como dos estabelecimentos de internação de menores. Entre outras medidas, no intuito de reduzir os índices de criminalidade, é preciso reforçar o trabalho de investigação a cargo da Polícia Civil, como também intensificar o policiamento ostensivo. Ainda como apenas uma parte de um extenso conjunto de providências, impõe-se investir mais em educação e na ressocialização tanto dos presos adultos como dos menores internos. E essa tarefa, comprovadamente, tende a dar resultados mais positivos em indivíduos mais jovens. 
Sou - repito - favorável à redução da maioridade penal, mas sei que não basta somente isso. Outras medidas também precisam ser adotadas. Insisto, pois, na imperiosidade da reforma do sistema prisional brasileiro e dos centros de internação de menores infratores, no aperfeiçoamento das medidas socioeducativas e no fortalecimento do trabalho de reeducação e ressocialização, de modo a reduzir a reincidência, promovendo a formação de cidadãos conscientes e úteis para a sociedade, assegurando a inserção do indivíduo no mercado de trabalho, enfatizando a qualificação profissional e o valor do estudo. 
Ao discutir todas essas questões, inevitavelmente, teremos de proceder também à reformulação do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejudicar o espírito ou os aspectos inovadores, progressistas, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Reitero, por fim, a importância da aprovação da PEC 171/1993, pela redução da maioridade penal, e, principalmente, defendo a urgência de se submeter à discussão o ECA, objetivando pôr em prática políticas mais eficientes e mais adequadas à realidade brasileira, privilegiando as ações de cunho preventivo, fomentando condições efetivas para garantir a formação moral, a educação e o apoio da família em benefício da criança e do adolescente.