	O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é digna de destaque a decisão do Juiz Bruno César Bandeira, da 3ª Vara Federal, no Distrito Federal, que condenou o homem que agrediu e assassinou sua companheira de 19 anos, em 2012, no Riacho Fundo, Distrito Federal, a ressarcir à Previdência Social a quantia de 156 mil reais.
	Respondendo a ação da Advocacia-Geral da União, acertadamente, deu forma ao entendimento de que as despesas com alimentos decorrentes de violência doméstica não podem ficar a cargo do Erário. 
O valor estipulado corresponde às despesas com benefícios da Previdência ao filho da vítima. O magistrado chegou ao montante de 165 mil reais com base na pensão mensal de 645 reais. A sentença impõe ao réu o ressarcimento dos valores já pagos e estima as despesas previdenciárias até a obtenção da maioridade de 21 anos pelo beneficiário, filho da vítima, o que ocorrerá em 2030.
	Embora seja uma ação que vejo coerente, um reforço coercitivo, deve-se esperar pelo julgamento dos recursos em instâncias superiores para finalmente sabermos os termos a serem estabelecidos. 
	Por outro lado, nesse caso específico, a sentença está mais carregada de valor simbólico do que prático, considerando a dificuldade que o réu terá para pagar o valor estipulado no cumprimento de sentença de homicídio, e esta com rigor penitenciário. 
	A Justiça ainda engatinha em ações como essa, a segunda no País. Há alguns meses, fiz menção nesta tribuna do primeiro caso a ser julgado no País, hipotecando meu apoio. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), nove casos estão em andamento no País. 
	Em 2011, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiu cobrar de motoristas responsáveis por morte e lesões corporais os gastos com indenizações pagas com o dinheiro público. O primeiro caso foi em Brasília. Em agosto do ano passado, incluiu os crimes de violência contra a mulher no mesmo rol.
	A idade da vítima, 19 anos, confirma os dados do Instituto Sangari, publicados em 2010, apontando que 40% das vítimas de homicídio são mulheres jovens, entre 18 e 30 anos de idade. Pior: as mulheres sofrem agressão no interior do lar, onde deveriam estar mais protegidas. A maioria dos agressores e homicidas são pessoas próximas ou que tiveram algum relacionamento com as mulheres, como parentes, maridos, namorados e ex-companheiros. 
	Precisamos intensificar essa luta para ampliar o leque de proteção às mulheres, inibindo toda forma de violência e punindo rigorosamente os agressores. 
	Muito obrigado.