	O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, inicialmente registro que o talento empresarial cearense acaba de dar mais um grande exemplo de inovação e visão de futuro. Apesar da crise econômica por que passa o nosso País, foi inaugurada no Estado do Ceará, no Município de Pindoretama, pelo Grupo Telles, cujo sócio majoritário é Everardo Telles, a maior usina de energia solar privada do País. O investimento é de 20 milhões de reais. Ela ocupa uma área de 60 mil metros quadrados, onde foram instalados 9 mil painéis fotovoltaicos.
	É justamente o tema da inovação tecnológica, do avanço, da energia limpa que precisamos regulamentar para darmos incentivo aos empresários que querem economizar e dinamizar, melhorar a nossa matriz energética.
	Hoje convivemos com um problema hídrico. O projeto de transposição de águas do Rio São Francisco está atrasado, o que vai gerar problemas de energia na CHESF - Companhia Hidrelétrica do São Francisco, no caso das turbinas hidroelétricas. Por isso precisamos dar incentivo a esses empresários.
	Quero registrar que Everardo, empreendedor da quarta geração do Grupo Telles, em Maranguape, no Estado do Ceará, tem a visão, juntamente com seus familiares, de levar o Grupo à frente. Há grandes desafios para fazer essas inovações, nós sabemos. Tanto é assim que o Diretor de Engenharia, José Paulo dos Santos, afirma que ser pioneiro sempre é muito difícil, como também é muito difícil realizar pesquisas inovadoras.
	Queremos nos congratular com o Grupo Telles, com o Governo do Estado, que deu o apoio necessário em termos de ICMS para que essa usina funcione e gere energia para a nossa população e para os empreendedores.
	Sr. Presidente, falo agora rapidamente sobre tema relacionado ao Código Tributário Nacional. Uma Comissão desta Casa está analisando o Projeto de Lei nº 5.864, de 2016. O Presidente é o Deputado Júlio Delgado, e eu estou como Vice-Presidente. Estamos aguardamos o relatório do Deputado Wellington Roberto. Ele já apresentou um substitutivo, que não contempla o que o Ministro Meirelles e a Receita Federal solicitam para que haja o fortalecimento dos auditores-fiscais, a normatização das atividades e das prerrogativas das suas funções.
	É claro que os demais servidores da Receita Federal têm suas funções, mas o Código Tributário Nacional, que está completando 50 anos, afirma que os auditores-fiscais possuem a atribuição de constituir o crédito tributário pelo lançamento, além de decidir em processos fiscais. Portanto, são eles, e apenas eles, as autoridades da Receita Federal. Vale ressaltar também que o ingresso dos Auditores-Fiscais da Receita Federal ocorre por concurso público 
	Infelizmente, o relatório apresentado pelo Deputado Wellington Roberto não atendeu o que o Governo também vinha solicitando quanto ao fortalecimento também dos profissionais, o que gerou a necessidade de pedirmos vista dessa matéria. Esperamos que o Deputado apresente um relatório sem deturpar o que já está previsto no Código Tributário Nacional, bem como os princípios de Direito Administrativo, a própria definição legal de autoridade.
	Nós esperamos que, na próxima semana, no dia 8, possamos apresentar os destaques, a fim de aprimorarmos o PL 5.864, que é de suma importância para regularizar toda a parte da Receita Federal 
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o talento empresarial cearense acaba de dar mais um grande exemplo de inovação e visão de futuro para o Brasil. Foi inaugurada, no último dia 20 de outubro, a maior usina de energia solar privada do País.
	Localizado no Município de Pindoretama, na Região Metropolitana de Fortaleza, o empreendimento de 60 mil metros quadrados tem capacidade para gerar 3 megawatts, o suficiente para abastecer cerca de 2.700 residências. Em uma segunda etapa, será ampliada a capacidade da usina para 5 megawatts.
	Foram instalados 9.300 painéis fotovoltaicos, em parceria com a empresa dos Estados Unidos que é líder mundial no segmento, sob a consultoria de especialistas alemães. Tudo isso a um investimento total de 20 milhões de reais.
	Mais eloquente do que a grandiosidade do projeto, porém, Sr. Presidente, é a figura do empresário Everardo Telles, sócio majoritário e líder da quarta geração da família proprietária de um dos grupos mais antigos e sólidos do nosso Estado do Ceará.
	Foi graças ao espírito empreendedor de Everardo que o grupo batizado com seu sobrenome detém hoje o controle de sete empresas, nos mais variados ramos de atividade.
	Natural de minha querida Maranguape, na Região Metropolitana de Fortaleza, Everardo Telles sabe como poucos unir experiência de vida com criatividade e inovação empresariais.
	Da produção de etanol à comercialização de água mineral, passando por distribuição de combustível e investimentos na área de entretenimento, a história do Grupo Telles chega aos 170 anos carregando a marca da reinvenção.
	Para a viabilização do projeto, foram utilizados os conceitos de geração distribuída, conforme a Resolução nº 482 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que prevê geração de energia para consumo próprio.
	A usina de energia limpa e renovável opera ao lado de uma fábrica de papelão, também do grupo. A empresa de embalagem foi criada na década dos anos 80, e hoje toda a geração de energia será para consumo próprio dessa fábrica.
	Sr. Presidente, enquanto o Brasil, à época, lamentava a chamada "década perdida", homens com a visão de Everardo Telles viram na crise uma oportunidade para crescer e expandir seus negócios.
	Disse o Dr. José Paulo dos Santos, Diretor de Engenharia do Grupo Telles: "Ser pioneiro sempre é difícil. Tivemos que pesquisar muito". Está em estudo a ampliação da capacidade da usina para 5 megawatts, como também a implantação em outras empresas.
	Sr. Presidente, o Brasil está passando por grandes transformações, com uma travessia desafiadora na economia, a curto e médio prazos. Mas é crendo na capacidade e no talento de empreendedores com o perfil de Everardo Telles que acreditamos que o ponto de virada esteja muito próximo.
	O Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, esteve presente no evento e afirmou que tem apresentado políticas de incentivo à produção de energia solar, com isenção de ICMS para microgeradores de energia solar.
	Concluo, Sr. Presidente, parabenizando o empresário e amigo Everardo Telles, a quem desejo, juntamente com todos os seus familiares, ainda mais sucesso na sua inspiradora caminhada empresarial.
	Por fim, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado pelos órgãos de imprensa desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste ano, mais especificamente no dia de 25 de outubro de 2016, o Código Tributário Nacional completou meio século de existência!
	O relatório e o substitutivo referentes ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, que está sob a nossa análise, claramente o deturpa, de modo vergonhoso e altamente prejudicial à sociedade, ao Estado e ao povo brasileiro!
	Explico: o art. 142 do CTN é claro ao afirmar ser atribuição da autoridade administrativa (autoridade administrativo-tributária, pois está no âmbito do dito Codex) constituir o crédito tributário pelo lançamento. Portanto, estabelece de modo cristalino, até para um leigo bem entender, que as autoridades tributárias da União, da Receita Federal, assim como também nos Estados, não são todos os servidores, mas apenas aqueles que detém o legal poder (ou atribuição) de lançar, de constituir o crédito tributário.
	Desde a época do surgimento do CTN, que é de 1966, as leis federais são igualmente claras ao definirem que os Auditores-Fiscais da Receita Federal (antes chamados Fiscais de Tributos Federais), e não todos os servidores desse órgão, é que possuem a atribuição de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário pelo lançamento, além de decidir em processos fiscais. Portanto, são eles, e apenas eles, as autoridades da Receita Federal. É importante ressaltar que o ingresso no cargo de Auditor-Fiscal ocorre apenas por concurso público, não por indicações políticas, econômicas ou por concursos internos.
	Atentem-se para a perfeição do modelo adotado pelo CTN: o Codex dispersa o enorme poder coercitivo da Fiscalização Tributária entre as autoridades do órgão, que são os Auditores-Fiscais. Desconcentra esse poder das mãos dos "chefes", que são indicados e nomeados livremente, e o "divide" entre cada Auditor-Fiscal, cargo efetivo, preenchido por concurso público. Esse modelo, aliás, é semelhante ao adotado pela nossa Constituição para o Ministério Público.
	Já tentaram, em não muito distante passado, decerto para atender a interesses escusos de sonegadores e de criminosos que lavam dinheiro da corrupção e de outros crimes, transferir o poder de fiscalizar e de lançar, retirando-o dos Auditores-Fiscais, numa clara tentativa de propiciar o exercício de influência política e econômica na Receita Federal. Tentaram, descaradamente, alterar a letra do art. 142 do CTN, mencionando que o Auditor-Fiscal não atuava por ser a autoridade tributária, mas sim que "atuava em nome desta". Uma vergonha nacional sem precedentes!
	Felizmente para o povo do Brasil, não conseguiram.
	Agora, com o relatório e o substitutivo referentes ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, tentam novamente fulminar a autoridade e o poder dos Auditores-Fiscais de investigar as fraudes e a corrupção, o que fazem e devem fazer em prol do Estado e da sociedade. Tentam instaurar o caos interno (e também externo) na Receita Federal, tentando atribuir a servidores administrativos de apoio uma artificial e descabida autoridade tributária e prerrogativas típicas de autoridades de Estado, em claro desrespeito e enfraquecimento dos Auditores-Fiscais.
	Ora, o relatório e o substitutivo referentes ao PL 5.864/16 contraria os mais comezinhos e basilares princípios do Direito Administrativo e da própria definição legal de autoridade (art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.784, de 1999), pela qual é autoridade quem possui poder de decisão, o que jamais será o caso de um servidor de apoio! E muito menos na Administração Tributária, na qual, além do poder de decisão, é mister que a autoridade possua competência legal para constituir o crédito tributário, caso exclusivamente dos Auditores-Fiscais, em face da dicção precisa do art. 6º, inciso I, "a", da Lei nº 10.593, de 2002, e de toda a legislação que a antecedeu, desde o Império, combinada com o citado art. 142 do CTN.
	Como representantes do povo brasileiro e não dos sonegadores ou dos criminosos de colarinho branco, temos que estar atentos a manobras que visam a enfraquecer, intimidar ou desestimular aqueles que são os responsáveis pelo literal sustento do Estado e dos três Poderes da República: os Auditores-Fiscais, de que trata o art. 142 do CTN!
	Devemos dizer "não" a qualquer tentativa de menoscabar a autoridade, a honra e as atribuições daqueles que sustentam o País!