PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. PR. MARCO FELICIANO (PSC-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Câmara de Vereadores de Belo Horizonte foi notificada pelo Ministério Público Federal, por meio dos Procuradores da República Hélder Magno da Silva e Edmundo António Dias, sobre da inconstitucionalidade do Projeto de Lei Municipal nº 274, de 2017, que institui o Programa Escola sem Partido no âmbito do sistema municipal de ensino de Belo Horizonte. 
	O referido projeto de Lei, no seu art. 3, determina que o professor não pode se aproveitar da sala de aula para promover preferências ideológicas, político-partidárias e outras e veda ao docente incitar alunos a participar de manifestações e passeatas. 
	Os procuradores lembram que o STF em março concedeu liminar suspendendo lei similar aprovada no Estado de Alagoas, por decisão do Ministro Luís Roberto Barroso, que, em seu despacho, afirma que os pais não podem pretender limitar o universo informacional de seus filhos, nem exigir que a escola censure qualquer conteúdo, pois seria uma violação ao pluralismo e ao direito de aprender.
	O MPF destaca que somente a União poderia legislar sobre diretrizes e bases da educação.
	O projeto de lei que visa instituição Programa Escola sem Partido no sistema de ensino municipal foi apresentado por 21 Vereadores, que afirmam ser necessário o Programa, porque professores e autores de livros didáticos vêm-se utilizando de suas salas de aula e de suas obras para tentar obter a adesão dos estudantes a determinadas correntes político-ideológicas.
	Destaco o fato de que a decisão do Ministro Barroso foi a caráter liminar e ainda será submetida ao Plenário do STF. Portanto, ainda não se pode falar em coisa julgada. E quanto à informação do MPF de que somente a União poderia legislar sobre diretrizes e bases da educação, entendo que o PL em questão não prevê mudança curricular, mas apenas normatiza a forma e o comportamento do docente em relação à influência que pode exercer sobre os estudantes para incutir doutrinas de sua escolha, alheias aos conteúdos curriculares. 
	Seria de bom alvitre que o MPF aguardasse a decisão do colegiado do STF para se manifestar sobre assuntos de tanta relevância como os projetos de lei em trâmite nas diversas Casas de Legislativas do País.