O SR. GERALDO RESENDE (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o dia 28 será um marco histórico para esta Casa. Acredito que definitivamente nós vamos votar a regulamentação da Emenda nº 29, ou seja, votar o último item que falta para que possamos devolvê-la ao Senado, para que naquela Casa haja, de fato, uma fonte de financiamento que traga mais recursos para enfrentarmos o verdadeiro caos que se instalou na saúde pública do nosso País.
Participei daquele memorável 13 de setembro de 2000. Portanto, há 11 anos esta Casa estava discutindo a Emenda nº 29. Passados 11 anos, não a regulamentamos. 
Esperamos que no dia 28 definitivamente possamos botar um ponto final para devolvermos ao povo brasileiro o SUS que ele tanto anseia e quer ver construído.
Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, há mais de uma década, uma das maiores lutas da sociedade brasileira, principalmente dos setores envolvidos diretamente com a área da saúde, é a regulamentação da Emenda Constitucional 29, de 2000. No dia 24 de agosto, realizamos nova e importante mobilização. Desta vez, uma audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados, da qual faço parte.
	Na ocasião, as principais Lideranças do Congresso Nacional celebraram e se comprometeram a votar o destaque da proposta, que pode acabar com a possibilidade de criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), novo tributo que seria destinado ao setor. A presença de agentes políticos, secretários estaduais e municipais de saúde, sindicatos, associações e a sociedade civil organizada comprova a urgência em se definir a aplicabilidade dessa proposição.
	Essa é uma causa que abracei na Câmara Federal desde que assumi o primeiro mandato, em 2003. Meu partido, o PMDB, teve papel decisivo nesse processo. A orientação é para entrarmos em obstrução caso a Emenda Constitucional 29 não seja incluída na pauta e votada no próximo dia 28.
O Governo dá sinais de que a mobilização da sociedade tem surtido efeito e descarta qualquer possiblidade de criação de novo tributo este ano, como muito tem sido dito. Além disso, o Senado terá que corrigir uma falha imperdoável do relator da Emenda 29 na Câmara, que por um erro excluiu todo o montante de recursos destinados ao FUNDEB da receita líquida dos Estados, e não apenas o percentual destinado aos Municípios. Isso acarreta em diminuição de recursos destinados à saúde - exatamente o oposto do que pleiteamos.
	Mas temos absoluta certeza de que o Senado vai corrigir a proposta e teremos os recursos adicionais de que a saúde do nosso País tanto precisa. Enquanto isso, esperamos que o Governo decida a fonte que garantirá o financiamento do setor. Isso resolve em parte a maquiagem feita nos orçamentos estaduais para comprovar que destinam 12% das suas receitas líquidas para a saúde. Das 27 unidades federativas, 17 não aplicam corretamente os recursos, sobrecarregando os Municípios. No Congresso, inclusive, conseguimos barrar várias tentativas do Governo Federal de usar os recursos da saúde em programas que, embora importantes, não estão relacionados à saúde. 
Em meus três mandatos, participei de todas as manifestações e articulações com esse propósito. A regulamentação da EC 29 não pode passar deste ano. Há uma década trabalhamos para tirá-la do papel. Agora, lutamos pela regulamentação, pois é preciso assegurar os recursos a fim de se evitar um colapso no sistema público de saúde. Estimativas apontam que a medida vai propiciar o aporte de aproximadamente R$ 25 bilhões para o setor.
Alternativa viável seria utilizar o valor do Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), que não está descartado pelo Governo. Acredito também que podemos pensar na possibilidade de utilizar os royalties do petróleo, recursos oriundos da exploração da camada pré-sal, dentre outras formas de subsídio. A regulamentação da Emenda Constitucional 29, no entanto, é preponderante, urgente e não pode ser negligenciada. O momento é de estudar, elaborar e construir alternativas para o incremento da receita da saúde. O que não pode acontecer é perdermos este momento histórico. 
Em agosto, a Organização Mundial da Saúde (OMS) condenou o Brasil por violação dos direitos humanos pela morte de uma jovem grávida que não foi atendida no Rio de Janeiro. No dia 28 do mesmo mês, a revista eletrônica Fantástico, exibida pela Rede Globo, mostrou a história de uma mãe que perdeu gêmeos, também por falta de atendimento. No interior de Pernambuco, o programa denunciou um Município onde bebês podem nascer apenas de segunda a quinta-feira. Essas tristes histórias, no entanto, revelam apenas uma das faces cruéis dos problemas encarados diariamente pela população.
Por isso, defendo a regulamentação da EC 29 na condição de alguém que conhece a realidade dos hospitais e postos de saúde espalhados por este imenso País, que deixam de atender adequadamente as pessoas que dependem da estrutura pública de saúde, trazendo sofrimento e dor para milhões de pessoas, quando deveriam trazer alívio e cura.
Em nome de milhões de brasileiros que dependem do SUS; daqueles que amargam longa espera nas filas, nas madrugadas frias do inverno; dos que buscam acolhida e tratamento nos hospitais para sanar adequadamente os males que enfrentam é que empunho essa bandeira. 
Estou atento e vigilante para votar a matéria. O texto principal da proposta de regulamentação foi aprovado em 2008 pelo Plenário da Casa, mas, por falta de acordo, a votação não foi concluída. Ao contrário do que afirmam alguns, a luta pela regulamentação da Emenda 29 nada tem a ver com disputas políticas. É uma necessidade real da população para a qual os Deputados não podem fechar os olhos. 
Como médico, ex-Secretário Estadual de Saúde e atualmente membro da Frente Parlamentar da Saúde, tenho um compromisso histórico com a regulamentação da EC 29. Tenho feito e vou continuar fazendo todo o esforço para que essa emenda, pela qual lutei desde que fui estudante de Medicina, seja regulamentada.
Nossa luta conta, também, com o reforço da Confederação Nacional de Municípios. Prefeitos de todo o País estão em Brasília, na Mobilização Municipalista Nacional, para cobrar, entre outras coisas, a regulamentação da Emenda 29. Não podemos mais esperar enquanto vidas são perdidas devido ao sucateamento do sistema público de saúde.
Muito obrigado pela atenção.