	A SRA. ANGELA ALBINO (PCdoB-SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, dois grandes temas estão em pauta esta semana: a discussão do pré-sal e a discussão da PEC 241.
	Eu gostaria de me manifestar sobre ambos, e aqui menciono, acerca da PEC 241, os impactos que nós teremos particularmente na área de assistência social.
	A propósito disso, gostaria de compartilhar com todos e todas a manifestação do FONSEAS, o Fórum Nacional de Secretário de Assistência Social sobre a PEC 241.
	O FONSEAS, é bom lembrar, é um espaço plural de Secretários de Estado de todo o Brasil, de todos os partidos políticos. Eles fizeram uma análise, no âmbito da assistência social, dos impactos da PEC 241 - eu estava agora lá na Comissão debatendo. Diz o texto:
		"Nós, gestores da Política de Assistência Social dos 26 Estados e do Distrito Federal, reunidos neste momento (...), considerando os compromissos políticos do FONSEAS, manifestamos (...):
		Estudos estimam uma redução significativa nos recursos para as políticas sociais, entre elas a assistência social. No primeiro ano da vigência da nova Lei de Responsabilidade Fiscal, o orçamento da assistência social contará com apenas 79 bilhões, ao invés dos 85 bilhões necessários para a garantia das responsabilidades já pactuadas, resultando numa redução de 8%. As perdas progressivas de recursos atingirão 54% em 2036, totalizando 868 bilhões em 20 anos.'
	Isso é a nota técnica do IPEA sobre a PEC 241.
		"Neste sentido, só na assistência social o impacto é de menos da metade dos recursos que seriam necessários para manter as previsões e ofertas atuais, fruto de pactuações nas instâncias do Sistema Único de Assistência Social. Isso significa comprometer a rede instalada e congelar novas ofertas, além de desinstalação de serviços estatais, descontinuidade de cofinanciamento fundo a fundo e de apoio às entidades vinculadas. Compromete, portanto, as pactuações e provisões locais e estaduais.
		O aumento de investimentos com políticas sociais, notadamente de assistência social, promove desenvolvimento local, já que cada R$1,00 transferido pelo Programa Bolsa Família representa o incremento de R$1,78 no PIB brasileiro, além de reverter violências e possibilitar impactos sociais na redução de vulnerabilidades sociais e violações.
		Destaca-se, ainda, a situação específica de pessoas idosas e de pessoas com deficiência, incapacitadas para o trabalho, em condição de pobreza. O Benefício da Prestação Continuada - BPC é um direito positivo constitucionalizado e como tal deve ser garantido pelo Estado Democrático de Direito, considerando a relação entre vulnerabilidade e substituição de renda do trabalho, tendo como parâmetro a sua vinculação ao salário mínimo para prover a sobrevivência às famílias em extrema pobreza.
		Os estudos do IPEA já sinalizam que esse direito constitucional será inviabilizado, haja vista que a partir de 2016 o teto orçamentário para a assistência social não será suficiente para cobrir as despesas do BPC, observando-se, ainda, a dinâmica populacional e a evolução do salário mínimo.
		Pelos motivos expostos, afirmamos" - o Fórum Nacional de Secretários de Assistência Nacional - "a necessidade de preservar os recursos necessários para assistência social, considerando que a PEC nº 241/2016, do modo que está proposta, representa um limitador para a manutenção e expansão dos serviços e benefícios socioassistenciais e pode comprometer os compromissos do Plano Decenal e do Pacto de Aprimoramento do SUAS (...)."
	Dito isso, Sr. Presidente, por uma instância plural que congrega os Secretários de Estado da Assistência Social do Brasil inteiro, é preciso também rememorar os impactos da decisão que ontem esta Casa tomou sobre o pré-sal.
	Nós tínhamos esperança em que o pré-sal trouxesse 75% de incremento para a nossa educação e 25% para a saúde, uma conquista do povo brasileiro - a PETROBRAS é do povo brasileiro -, mas disso, ontem, nós abrimos mão. Na hora em que dissemos que não é a PETROBRAS a exclusiva exploradora do pré-sal, nós também dissemos adeus para mais saúde e mais educação para as futuras gerações.
	Sr. Presidente, a venda ontem do pré-sal e a PEC 241 sinalizam para nós um Brasil diferente do que se sonhou e se embalou nos últimos tempos.
	É preciso que se relembre que as decisões que tomamos agora deixam um legado geracional.
	Nós estamos tirando das futuras gerações saúde, educação, assistência social e segurança na hora em que afirmamos que limitaremos o teto de gastos com toda essa política de direitos sociais. E também o pré-sal não vai mais, como era o sonho do povo brasileiro, custear saúde e educação.
	Deixo aqui esse registro, Sr. Presidente, e peço que o pronunciamento que protocolei seja dado como lido e reproduzido em todos os meios de comunicação da Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Acato o pedido de V.Exa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o pré-sal é um patrimônio do povo brasileiro e deve ser explorado em benefício do Brasil. Registre-se que os poços do pré-sal são como os do Arábia Saudita: um tesouro!
	Por isso, foi com grande espanto que recebi a notícia da venda da participação da PETROBRAS, que era de 66%, no bloco BM-S-8, onde foi descoberto Carcará, localizado no polígono do Pré-Sal.
	Por mais incrível que possa parecer, em 22 de dezembro de 2015, a PETROBRAS comunicou a conclusão de dois testes de formação em Carcará Norte, que comprovaram alta produtividade dos reservatórios carbonáticos do pré-sal. Estima-se que o potencial de produção do poço testado seja equivalente aos resultados alcançados pelos melhores poços produtores do pré-sal da Bacia de Santos, com petróleo de boa qualidade e sem presença de contaminantes.
	Os resultados das análises de fluidos e de pressão obtidos a partir dos testes de formação no poço Carcará Norte, dos testes realizados no poço descobridor e no poço Carcará Noroeste indicam tratar-se de uma única acumulação de petróleo.
	O poço perfurado em Carcará Noroeste atravessou reservatórios carbonáticos com excelentes características, situados logo abaixo da camada de sal, a partir de 5.870 metros de profundidade, e constatou uma expressiva coluna de 318 metros de óleo, não tendo atingido o contato óleo/água dessa acumulação.
	A PETROBRAS era operadora do consórcio com 66% de participação, em parceria com Petrogal (14%), Barra Energia (10%) e Queiroz Galvão Exploração e Produção S.A. (10%).
	Também é importante ressaltar que cerca de 40% dos reservatórios de Carcará estão localizados em área da União. Uma parceria entre a União e a PETROBRAS poderia fazer com que Carcará gerasse altas receitas para as áreas de educação e saúde, como dispõe a Lei nº 12.858, de 2013.
	Em vez disso, a PETROBRAS informou, em 29 de julho de 2016, a venda de sua participação no bloco exploratório BM-S-8 para a Statoil, empresa estatal da Noruega.
	A PETROBRAS teve a desfaçatez de afirmar que essa "venda faz parte da política de gestão de portfólio, que prioriza investimentos em ativos com maior potencial de geração de caixa no curto prazo e com maior possibilidade de otimização de capital e de ganhos de escala".
	O preço base negociado para a participação no BM-S-8 é de US$ 2,5 bilhões. A primeira parcela, de US$ 1,25 bilhão, será paga no fechamento da operação. O restante do valor será pago através de parcelas contingentes relacionadas a eventos subsequentes, como por exemplo a celebração do acordo de unitização, pois, como já mencionado, as jazidas de Carcará estendem-se por área da União.
	A área da União deverá ser licitada em 2017, sem a participação da PETROBRAS, pois o Projeto de Lei nº 4.567, de 2016, oriundo do Senado Federal, recém aprovado, contrariando o interesse e s soberania nacional, elimina a participação obrigatória da estatal.
	Além da ausência de mérito, essa proposição é flagrantemente inconstitucional, pois alterações de atribuições de entidades e órgãos vinculados ao Poder Executivo Federal inserem-se entre as matérias de iniciativa privativa do Presidente da República.
	É importante enfatizar que a operação de áreas estratégicas do pré-sal não é apenas uma questão ideológica. O custo de extração da PETROBRAS nessas áreas já é inferior a 8 dólares por barril. Seu custo total de produção é da ordem de 16 dólares por barril. Além disso, 46% do capital social da PETROBRAS é da União e de entes federais.
	Se a PETROBRAS não for a operadora de Carcará, grandes serão as perdas do Estado brasileiro, pois o custo de produção de outras empresas é mais alto; isso "consome" boa parte do excedente em óleo da União. O "excedente em óleo" equivale à receita líquida do campo e parte dele é destinado ao Fundo Social.
	Ao contrário do que dispõe o Projeto de Lei nº 4.567, de 2016, recém aprovado, qualquer licitação no polígono do pré-sal deveria ser precedida de uma avaliação técnica que indicasse o potencial volume de petróleo recuperável. Assim, seria possível definir, antes da licitação, quão estratégica é a área.
	Estima-se que o potencial de Carcará seja da ordem de 2 bilhões de barris recuperáveis. Em razão desse potencial, da espessura dos reservatórios e da alta produtividade, Carcará, sem dúvida, é uma área estratégica.
	Desse modo, é fundamental que o Projeto de Lei nº 4.567, de 2016, seja vetado, pois áreas estratégicas do pré-sal, como Carcará, não devem ser "entregues" a empresas estrangeiras.
	A experiência internacional mostra que o petróleo não é uma mercadoria qualquer e que, no curto prazo, não existe substituto para ele. Cerca de 90% do transporte mundial de carga e de pessoas são realizados por derivados de petróleo. Além disso, o petróleo é matéria-prima para a produção de produtos petroquímicos e fertilizantes nitrogenados.
	Por ser um dos principais recursos naturais da humanidade, o petróleo vem motivando conflitos militares desde a 1ª Guerra Mundial. Nos países detentores de grandes reservas e exportadores, é essencial que o Estado tenha controle sobre as reservas e a produção.
	Os Estados, por meio de empresas estatais, controlam a produção de petróleo no mundo. De acordo com o Banco Mundial, essas empresas respondiam, em 2010, por 75% da produção mundial e detinham 90% das reservas provadas. Das 21 maiores produtoras petrolíferas, apenas sete eram privadas.
	Conclamo, então, os nobres Parlamentares desta Casa a lutarmos juntos para que Carcará não seja entregue a empresas estrangeiras e a promovermos alterações na legislação vigente, de modo a garantir que a PETROBRAS seja a operadora de áreas estratégicas.
	É isso que o povo brasileiro espera deste Congresso Nacional.
	Entregar áreas estratégicas e a riqueza nacional a empresas estrangeiras é crime de lesa-pátria.
	Muito obrigada.