	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero comentar aqui a entrevista que um professor tributarista, o professor da UFBA e Vereador de Salvador Edvaldo Brito, deu ao Bahia Notícias. 
Nessa entrevista, o Vereador e tributarista, um dos mais renomados tributaristas deste País, diz que o projeto que reajusta o IPTU é autoritário e inconstitucional, e que na verdade dá 20 cheques em branco ao Prefeito ACM Neto.
	O Prefeito ACM Neto fez campanha dizendo que não aumentaria tributos. Esse discurso de não aumentar tributos é muito bom em épocas de campanha, e ele, enfaticamente, em toda a sua campanha disse isso. Chegou até a anunciar a redução de tributos. Pois vai aumentar o IPTU como nunca em Salvador houve tal aumento, uma esfola, e ainda impôs um recadastramento que não é tradição de Salvador. 
O recadastramento dos imóveis em Salvador, que sempre foi feito pela Prefeitura, que inclusive no que diz respeito ao valor venal, à metragem do imóvel, era a Prefeitura que fazia, agora Sr. ACM Neto está colocando como obrigação acessória, sendo passível de multa de mais de R$ 400,00 o não recadastramento do IPTU. 
Ora, há contribuintes em Salvador que se não fizerem o recadastramento, principalmente aqueles mais pobres, vão pagar mais de multa do que de IPTU! 
Então, quero associar-me ao Prof. Edvaldo Brito nessa crítica. Quero associar-me a ele quando diz que os Vereadores de Salvador se demitiram nessa discussão, porque não enfrentaram essa discussão. O Prof. Edvaldo Brito pediu vistas, pediu o adiamento da discussão; no entanto, o Presidente da Câmara atropelou - como sempre fazem -, atropelou, colocou o projeto em votação, e ele foi aprovado.
Eu quero também, Sr. Presidente, comentar aqui outra matéria, informando que mais de 330 Municípios da Bahia estão com gestão fiscal difícil ou crítica. 
Ora, na Federação brasileira - e eu considero correto -, na Federação brasileira a política econômica é feita pelo Poder Central, e o Poder Central tem tomado medidas corretas de desoneração, principalmente em relação à linha branca, no que diz respeito à desoneração de IPI, para manter a economia dinamizada, para manter a empregabilidade. 
Mas isso tem um efeito sobre as contas dos Municípios e dos Estados, sobre o FPM, porque na cesta do FPM, do Fundo de Participação dos Municípios, entra o IPI, e quando se retira o IPI da chamada linha branca ou dos automóveis afetam-se as contas do Município. 
E os Prefeitos têm ultrapassado o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal com gastos de pessoal sem ter essa responsabilidade, porque eles não aumentaram despesa. O que foi que houve com eles? As suas receitas foram reduzidas! 
Ora, se as receitas das Prefeituras foram reduzidas em função de políticas fiscais, corretas, de outros entes federativos, o Prefeito não pode ser responsabilizado. Então, nós ingressamos com um projeto de lei que determina que, quando houver políticas econômicas que desonerem setores de alguns tributos e isso leve à redução de receitas de Municípios e Estados e afete o seu limite, nem o Prefeito nem o Governador podem ser responsabilizados, porque, rigorosamente, o Prefeito não tem responsabilidade. Não foi ele que deu causa a isso.
	E eu também apresentei um projeto de lei, Sr. Presidente, que retira das despesas com pessoal todo o pessoal da área finalística da área de saúde - da área finalística; portanto, não entra a administrativa, para que não se permita que o Prefeito bote ali seu sobrinho, sua nora; mas os da área finalística, médico, enfermeiro, fisioterapeuta, auxiliar, esses profissionais da área finalística que trabalhem em programas em que haja repasse do Governo Federal, por exemplo, o CEO, o CAPS, a UPA, o PSE, todos esses para que o Governo Federal repassa recursos, que esses servidores sejam também retirados da Lei de Responsabilidade Fiscal para efeito de limites. 
Nós não podemos mais escochar os Municípios e impedir os Prefeitos de fazerem a gestão. Então, nós temos essas duas propostas, que eu espero que esta Casa aprecie, e espero sinceramente que as Lideranças, em prol dos Prefeitos, foquem em alguns aspectos que estão impedindo a gestão municipal de cumprir o seu papel.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.