	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu inicio respondendo ao apelo do Deputado Imbassahy, Líder do PSDB: muitas vezes, o problema de se votar uma urgência é a conformação do conjunto da pauta.
	Colocam na pauta o requerimento de urgência e, junto, o projeto do pré-sal. Todo mundo aqui sabe que nós vamos obstruir a pauta em função do pré-sal, porque nós não queremos concluir a votação do pré-sal. Há três destaques a serem votados.
	É um projeto que, obviamente, abre o caminho do nosso petróleo às multinacionais, às grandes petroleiras internacionais, particularmente às americanas, que deslumbram o nosso Ministro das Relações Exteriores, José Serra.
	Portanto, o nosso problema não é com o projeto, nem com a urgência do projeto da Deputada Mara Gabrilli; o nosso problema é obstruir a sessão para não concluirmos a votação do pré-sal.
	Que isso fique claro, porque a defesa da acessibilidade, a defesa das pessoas com deficiência neste País sempre foi bandeira nossa; não é bandeira deste Governo, que retirou os recursos das crianças com deficiência nas creches.
	Parece-me que o PSDB deveria se voltar contra o Governo Temer para dizer a ele que não vai aceitar o veto e vai derrubá-lo aqui. Isso, sim, é, no concreto, dar apoio às pessoas com deficiência no Brasil sem se curvar ao comando de um Governo que comete perversidades, comete crimes contra o povo brasileiro e contra os seus direitos.
	Outra questão que eu gostaria de citar, reafirmando a preocupação do Deputado Afonso Motta, é a reforma política.
	De fato, hoje o Congresso Nacional e a sociedade querem e precisam repensar o Estado brasileiro. Temos que pensar o sistema de justiça; temos que pensar o Legislativo; temos que pensar as propostas políticas em relação ao funcionamento do Executivo; e a reforma política, sim, temos que pensar.
	A minha preocupação, na complexidade do momento político, é acelerarmos sem um debate profundo uma reforma política para restringir ainda mais a democracia.
	Nós também somos contra legendas de aluguel, negociações com os tempos de tevê, tudo aquilo que tem manchado a história dos partidos no Brasil. No entanto, é preciso termos muita tranquilidade e responsabilidade ao debater a reforma política, porque podemos chegar ao ponto de tirar ou excluir da cena política partidos ideológicos, que não são tão grandes quanto o PMDB ou o PSDB, mas que têm história, que têm vida, que têm militância, que têm projeto de Brasil e que, como o nosso, enfrentaram, muito mais do que outros, a luta pela liberdade no nosso País.
	Então, é uma preocupação política que nós tenhamos de fato responsabilidade ao debater a reforma política. E, inclusive, não devemos nos limitar a ela; nós devemos rediscutir o Estado brasileiro, o sistema de justiça.
	Nesse aspecto em particular, Sr. Presidente, quero aqui reafirmar a minha preocupação com a atuação de parte dos agentes públicos no Brasil. No caso de Lula, nosso ex-Presidente, o Ministério Público vai para uma entrevista coletiva e diz: "Não tenho provas, mas tenho convicção". E, a partir disso, sem nenhuma notícia, sem nenhum fato novo, sem nenhuma prova, há uma perseguição aberta, seletiva.
	Ética não é bandeira, é obrigação. Nós não temos nenhum compromisso com corruptos ou com corrupção. Ao contrário, achamos que é preciso apurar, investigar e dar direito de defesa; se for o caso, condenar e punir - punir como o Código Penal determina. No entanto, isso tem que servir para todo mundo - para todo mundo! E tem que haver prova e tem que haver fato.
	Para a prisão do ex-Deputado Eduardo Cunha, há provas, há fatos. Faz sentido. O que ela não pode é servir de argumento, de falsa isenção, para seguirem rumo à prisão do ex-Presidente Lula. Ela não pode ser uma cortina de fumaça ou aparentar uma possível isenção do Juiz Moro para seguir na rota da prisão do ex-Presidente Lula.
	Essa é uma preocupação que deixo clara sem nenhum medo de dizer o que estou dizendo, porque isso de fato é muito preocupante. O que está havendo é uma perseguição aberta, explícita e política. A luta pela ética, a luta contra a corrupção não pode ser um instrumento de perseguição política seletiva. Nós precisamos ter clareza do que está acontecendo no Brasil, porque a ruptura da Constituição, a ruptura do Estado Democrático de Direito não nos levará a nenhuma solução positiva para ninguém, para nenhum partido, para nenhuma estrutura de poder deste País.
	É importante que tenhamos clareza e não aplaudamos antes da hora o discurso de juízes de primeira instância que transformam em réu o ex-Presidente Lula. Obviamente, a prisão do Deputado Eduardo Cunha era esperada, e até achamos que ela levou um tempo maior do que esta Casa esperava, na medida em que havia provas, fatos concretos. Não acho também que o foro privilegiado impede a punição - vide o mensalão, que foi coordenado pelo Supremo Tribunal Federal. O que acho é que precisamos ter a preocupação de que isso, repito, não seja uma cortina de fumaça para justificar com uma falsa isenção a prisão do ex-Presidente Lula, que não pode ser feita. Não há fato novo, não há prova, não há nada que o inclua na lista dos réus deste País.
	E quero dizer mais: quero dizer, Sr. Presidente Deputado Waldir Maranhão, que estamos muito preocupados com o Estado Democrático de Direito, com a democracia brasileira. Rasgamos a Constituição no momento em que fizemos o impeachment nesta Casa  - evidentemente, nosso voto foi contrário. Estamos rasgando a Constituição novamente com a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016. Estamos rasgando 30 anos de luta e de conquistas. Rasgamos 30 anos em 3 meses. Trinta anos! Não há sustentação popular para a aprovação desse - repito - congelamento.
	A base do Governo nega, mas é congelamento, sim, porque dependerá da inflação, e não da economia, da arrecadação, da melhoria dos índices econômicos, o que todos eles prometem, mas em que eu não acredito, porque essa PEC é contracionista.
	O Sr. Michel Temer não conseguiu ser recebido em reuniões bilaterais pelo Presidente da Rússia, pelo Presidente da China ou pelo Presidente da África do Sul. Eles se recusaram a fazer reuniões bilaterais com o Presidente do Brasil. Vejam aonde nós chegamos! Vejam a ilegitimidade do processo, que o mundo não comprou! O mundo não reconhece Michel Temer como Presidente. Ele só foi recebido pelo Presidente da Índia porque este era o anfitrião da reunião, mas no BRICS ninguém recebeu Michel Temer. Ele não tem o respeito internacional, o respeito do mundo.
	Isso não ajuda o Brasil, inclusive nas relações comerciais, na melhoria dos investimentos, muito menos no desenvolvimento econômico. Não há projeto de Nação a partir de Michel Temer. O que há é um projeto de Estado mínimo. O que há é um projeto de cessão ao mercado. O que há é um projeto de terceirização do Estado brasileiro, sem nenhuma preocupação com o que é patrimônio nosso, com o que é direito do trabalhador, com o que é direito do povo, com os programas sociais e com tudo aquilo que nós construímos com muito esforço. E quando eu digo "nós", falo do povo brasileiro, que conquistou a democracia com sangue, com luta, e que a vê rasgada assim, por um golpe institucional, por um golpe midiático, por um golpe jurídico promovido por uma parcela dos agentes, repito - eu não generalizo porque a generalização é antidemocrática.
	Sr. Presidente, para a prisão de Eduardo Cunha havia prova e havia fato. A tentativa de prender o Presidente Lula é claramente uma tentativa de retirá-lo do jogo eleitoral de 2018. E nós vamos denunciar isso permanentemente, porque não aceitamos a ruptura do Estado Democrático de Direito, a ruptura da democracia e a retirada de direitos.
	A PEC 241 é a PEC da exclusão. A democracia está sendo violentada e agredida no Brasil. Nós vamos permanentemente gritar contra a restrição democrática, contra a violação democrática e contra o Estado de exceção que se busca fazer no Brasil.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.