	O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PROS-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, talvez seja possível uma interpretação sistemática. Nós já tínhamos iniciado a sessão e votamos matérias. Nós votamos aqui projeto de lei no dia de hoje.
	O SR. RUBENS BUENO - Sr. Presidente, não dá para votar antes da meia-noite. Isso tranca a pauta.
	O SR. AFONSO FLORENCE - Esse painel não é o mesmo de ontem? 
	O SR. RUBENS BUENO - É, Presidente.
	O SR. NILSON LEITÃO - Sr. Presidente, eu sugiro votar as matérias...
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Por favor, por favor.
	Sr. Presidente, eu não tenho sequer uma direção objetiva. O que eu estou imaginando é que a medida provisória publicada hoje no Diário Oficial teria impedido então esse conjunto de projetos de lei que aqui foram votados? 
	Bom, eram todos de autoria do Poder Executivo ou do Poder Judiciário. Não há prejuízo, por exemplo, para o item 2 da pauta, seguramente, porque a origem é o Superior Tribunal de Justiça. Quanto a isso não há dúvida. Não pode ser editada medida provisória sobre essa matéria.
	Eu estou tentando uma interpretação que não frustre.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Eu também. Estou procurando aqui uma interpretação.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Eu estou tentando buscar um caminho, porque nós, no começo desta sessão, sabíamos dessa contingência constitucional de que a pauta estava obstruída.
	Ora, nós também podemos fazer uma interpretação sistemática, porque o Direito evolui. O Direito evolui! Sendo hoje, não se contaria a partir de amanhã essa impossibilidade? Digo eu, é uma tentativa aqui de se fazer uma evolução: contar o prazo a partir do dia seguinte, o que encontra respaldo no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal para matérias processuais, em termos de contagem de prazo. Quando é contado a partir de uma data, o primeiro dia é o dia seguinte. 
	Então, se tentarmos uma interpretação sistemática E eu deixo como sugestão, mas me curvarei, é claro, à decisão da Mesa. O que eu quero é não frustrar. 
	Agora, isso é aleatório? Não, não é aleatório. Quando começa a ser contado o prazo? Eu acho sustentável que nós interpretemos que o prazo começa a ser contado a partir do dia seguinte da publicação ou da ocorrência do fato. Nós temos o começo de contagem de prazo. Se a medida provisória não for votada, cessarão os seus efeitos. Esse prazo não começa no primeiro dia, senão não contará o último. Para contar o último dia, começa a contagem do dia seguinte. Eu estou tentando trazer, para aplicação na Casa, uma regra processual conhecida de todos sobre a contagem de prazo. Mas submeto à crítica de todos.