	O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para falar em 3 minutos eu teria que ser muito conciso. Mas quero lhe fazer um apelo, porque terá oportunidade de decidir uma questão de ordem que acho de extrema relevância, não apenas para V.Exa., que exerce a Presidência neste momento, como também para este Parlamento, para as regras inscritas no Regimento Interno que todos nós defendemos e prometemos honrar e respeitar.
	A questão de ordem que levanto tem como base o art. 47 e trata da instalação da Comissão Especial para análise da PEC da Desvinculação de Receitas da União - DRU em prazo inferior a 24 horas da leitura do ato de convocação da Presidência da Casa.
	Sr. Presidente, o art. 47, § 1º, do Regimento Interno - e eu peço à Assessoria da Mesa que mostre ao Deputado Amauri Teixeira -, define o prazo mínimo entre a convocação da reunião pelo Presidente da Comissão, seja ela permanente, seja ela temporária, e a sua realização.
	Hoje V.Exa. fez a leitura do ato de instalação da Comissão Especial da DRU, às 18h30min, concluindo-a às 18h38min, para que a reunião se realize às 19 horas.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Só para retificar: nós lemos às 18h32min. Foi esse o horário de início.
	O SR. CLAUDIO CAJADO - Muito bem.
	Então, para que a reunião se realize às 19 horas, contaremos apenas 30 minutos entre a leitura do ato convocatório e a reunião propriamente dita.
	A Comissão Especial, Sr. Presidente, tratará de proposta de emenda à Constituição cuja tramitação tem rito especial exposto tanto na Constituição Federal quanto no Regimento Interno desta Casa, sem atropelos, face à transformação constitucional que será inserida por ela e a sua repercussão na sociedade.
	Apesar de existirem outras convocações que provocaram a instalação de Comissões Especiais em períodos inferiores a 24 horas, há de se ressaltar que não tratavam de assuntos tão polêmicos como o de agora: a prorrogação da vigência da DRU. Ainda assim, o precedente não supera o Regimento, vez que já foi decidido pelo então Presidente Michel Temer, em questão de ordem levantada pelo eminente Deputado Onyx Lorenzoni - Questão de Ordem nº 492, de 2009 -, que dizia o seguinte:
		"Acolhe a questão de ordem do Deputado Onyx Lorenzoni e informa que recomendará aos Presidentes de Comissão que cumpram a parte final do art. 47 do Regimento Interno, de distribuição dos avulsos com antecedência de vinte e quatro horas, acrescentando que essa disposição deverá valer também para a convocação."
	Logo, Sr. Presidente, diante da interpretação já oferecida a esta Casa pelo então Presidente Michel Temer, requeiro a V.Exa. que seja respeitado o interstício mínimo de 24 horas entre o ato convocatório, que V.Exa. acabou de ler, e a reunião de instalação da Comissão Especial, no intuito de darmos oportunidade àqueles que são convocados, cujo nome V.Exa. acabou de ler, nesta oportunidade, de tomarem pleno conhecimento das suas indicações e, acima de tudo, de respeitarmos a decisão anterior, que forma jurisprudência nesta Casa, da lavra do ex-Presidente e atual Vice-Presidente da República Michel Temer, como também de respeitarmos e cumprirmos as normas regimentais, conforme juramos fazer.
	Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que defira esta questão de ordem, para que nós possamos, no dia de amanhã, passado o período determinado pelo Regimento, iniciar a reunião de instalação da Comissão, sem açodamento, sem atropelo à norma regimental...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Eu poderia indeferir a questão de ordem de V.Exa. açodadamente, porque o que nós vamos fazer é instalar a Comissão e eleger os membros. Não vai haver Ordem do Dia às 19 horas. Mas eu vou acolher a questão de ordem de V.Exa., e a Mesa vai examiná-la. Porém, está convocada a reunião da Comissão.
	Acolhida a questão de ordem de V.Exa.
	O SR. CLAUDIO CAJADO - Sr. Presidente, se V.Exa. acolhe, compreendo que defere.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Acolho apenas. Estou recolhendo, não deferindo. Se tivesse que me pronunciar neste momento, eu indeferiria. Mas vou recolher a questão de ordem, e a Mesa vai examinar, para acolher ou não.
	O SR. CLAUDIO CAJADO - Sr. Presidente, se a reunião vai ocorrer às 19 horas, se V.Exa. acolhe e não defere, nós poderemos ter o problema, posteriormente, de anular a instalação.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Esse procedimento é perfeitamente normal. Se tiver de ser anulada, a Mesa anulará. V.Exa. sabe que é possível ser adotado esse procedimento pela Mesa.
	O SR. CLAUDIO CAJADO - Muito bem. Então, eu acato.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Estou recolhendo a questão de ordem. A Mesa analisará e responderá a V.Exa., conforme dispõe o Regimento Interno.
	O SR. LUIZ COUTO - Sr. Presidente, no início da sessão, o Deputado Inocêncio Oliveira, que estava presidindo a sessão, deu resposta sobre questão de ordem levantada pelo Democratas. Não sei se tinha esse mesmo teor. E ela foi resolvida. A representação do Democratas...
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Era outra questão de ordem.
	Vamos recolher a questão de ordem do Deputado Claudio Cajado, representante da Liderança do DEM, e o Presidente Presidente Marco Maia vai julgá-la pela ótica regimental.
	O SR. CLAUDIO CAJADO - Nós aguardaremos a decisão da Mesa para nos manifestarmos.
	A nossa intenção, Sr. Presidente, é apenas a de que não haja açodamento, de que não haja, com a intenção de alterar uma legislação, desrespeito ao Regimento, às normas que estamos acostumados a praticar. Por isso nós estamos fazendo este alerta.
Como há precedente na Casa, decidido pelo então Presidente Michel Temer, temos certeza de que V.Exa. ou o Presidente Marco Maia decidirão favoravelmente.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Nós vamos voltar às breves comunicações, assegurando a palavra ao Deputado inscrito.
	O Deputado Marco Maia tem sido zeloso na preservação do Regimento Interno da Casa.