O SR. RENATO MOLLING (PP-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já era hora! Estas são, sem dúvida, as primeiras palavras que ocorrem a todos os homens públicos de bem deste País que se importam com a saúde do povo brasileiro: já era hora de discutirmos a sério e de regulamentarmos a Emenda Constitucional nº 29, de 2000. 
Tragicamente, aliás, para muitos brasileiros que não conseguiram um atendimento digno para a sua saúde durante todo o período em que a Emenda 29 ficou apenas na vontade, infelizmente já passou da hora. 
Parabéns, Sr. presidente Marco Maia, por ter tomado a iniciativa de promover a discussão, de forma conclusiva, da Emenda 29. É do interesse de todos, nobres colegas - de todos! -, que concluamos a sua discussão. Estados, Municípios, esta Casa legislativa, o povo brasileiro, enfim, não pode e não aguenta mais esperar. Fico contente em perceber que nesta semana, mais uma vez, a Confederação Nacional de Municípios, conduzida pelo também gaúcho Paulo Ziulkoski, está acampada aqui em Brasília, em mobilização permanente pelos royalties e pela Emenda 29, no Salão Verde desta Casa. 
A Confederação Nacional de Municípios, aliás, precisa ser aplaudida de pé por nós, Parlamentares, por ajudar-nos incansavelmente nesta batalha por mais recursos para a saúde do nosso povo brasileiro. 
É lamentável, sr. Presidente, que nesta Casa tenha ficado paralisada, engavetada, durante tanto tempo, desde maio de 2008, a proposta oriunda do Senado. Desde maio de 2008! São mais de 1.100 dias de angustiante espera! Os Municípios, prevê a CNM em mais um de seus sérios e bem embasados estudos, somente os Municípios perderão neste ano, até o final de 2011, quase 30 bilhões de reais em virtude deste atraso na regulamentação da Emenda 29. 
O Sistema Único de Saúde, em virtude desta demora, já perdeu 66 bilhões de reais! É dinheiro que não tem fim, Sr. Presidente. Dinheiro que, se bem aplicado, de forma eficiente, na saúde da nossa população, traria benefícios incomensuráveis a todos os brasileiros. Enquanto isso, no entanto, o que ouvimos, vindo de Municípios gaúchos e de todo o País, é a crise do Sistema Único de Saúde. Hospitais, que funcionaram durante anos, décadas, e até mesmo instituições centenárias ameaçam fechar suas portas - quando já não o fizeram. 
Falta leito para casos seriíssimos de saúde da nossa população mais necessitada. Emergências que necessitam de atendimento rápido e especializado, infelizmente, não podem ser atendidas, significando em muitos e muitos casos a diferença entre a preservação e a abreviação da vida de um cidadão brasileiro. 
A regulamentação da Emenda 29, porém, não pode passar pela criação de um novo imposto. Já fui contra a manutenção da CPMF por duas vezes neste plenário, meus nobres colegas, e não compactuarei com a criação de um novo imposto para esta finalidade. Aliás, imposto temos demais!
Precisamos ser criativos, eficientes e muito parcimoniosos na aplicação dos recursos públicos - em especial daqueles destinados à saúde da nossa população.
Parabenizo mais uma vez V.Exa., Sr. Presidente Marco Maia, por ter também se pronunciado contrariamente à criação deste novo imposto, sugerindo inclusive a readequação do Orçamento como forma de arcar com os custos desta regulamentação da Emenda 29. É reconfortante e animador saber que, de um membro do partido do Governo, surge esta preocupação em não continuar sobrecarregando de impostos a população e, ao mesmo tempo, a preocupação com que seja revisto o Orçamento Geral da União, a fim de encontrar nele formas de sanear outras áreas da administração pública, para darmos um atendimento adequado à saúde dos brasileiros.
Queremos aprovar a regulamentação da  Emenda Constitucional 29. Espero que esta Casa dê à Nação brasileira, sequiosa de notícias boas vindas da nossa classe política, um verdadeiro informe de serviços prestados, pelo bem comum do povo brasileiro.
É chegada a hora, brasileiras e brasileiros.
Muito obrigado.