PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muito se tem falado no País a respeito da Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, apresentada ao Congresso Nacional em junho passado. Felizmente, a maioria da população brasileira tem compreendido que, embora se trate de medidas muito severas de austeridade fiscal, essa mudança de paradigma constitui um remédio amargo mas inevitável para a recuperação econômica do Brasil. Entre os poucos que ainda insistem em se posicionar contra a Proposta, os argumentos apresentados são geralmente produto da desinformação ou simplesmente de má fé.
	Depois do desastre econômico que se abateu sobre o País nos últimos anos, o Governo precisa urgentemente sinalizar para o mercado que está disposto a atuar com vigor e determinação no controle de suas próprias contas, precisa oferecer condições para permitir o retorno normal dos investimentos e, consequentemente, favorecer a geração de empregos tão necessária em uma economia com um contingente de desempregados que já ultrapassa a espantosa cifra de 12 milhões de trabalhadores. Nesses novos tempos, é preciso deixar para trás a nefasta prática de esconder estatísticas desfavoráveis da gestão pública por meio de práticas contábeis duvidosas. Se uma crise de fato existe, é preciso, em primeiro lugar, conhecê-la sem subterfúgios, para a seguir enfrentá-la sem meias medidas.
	Ninguém, em sã consciência, poderia negar o fato de o Governo se encontrar hoje em uma das mais profundas crises fiscais da sua história. Para sair do enorme buraco em que se encontra, o receituário econômico governamental sempre foi bastante conhecido: pode gerar novas receitas, pode emitir moeda ou pode reduzir gastos. 
A geração de novas receitas implica inevitavelmente a criação de novos tributos ou a elevação dos tributos existentes, o que repercute, é claro, no aumento da carga tributária que já é atualmente uma das mais altas do mundo. Costuma-se dizer, a propósito, que a carga tributária brasileira corresponde, aproximadamente, à de alguns países nórdicos muito conhecidos por manterem padrões de excelência na prestação de serviços públicos, incomparáveis no restante do mundo. Entre nós, no entanto, os serviços prestados pelo Estado são comparáveis apenas aos dos países mais pobres do planeta.
	A emissão de moeda, por outro lado, parece uma daquelas soluções mágicas: tão fáceis e rápidas quanto inapelavelmente erradas. Qualquer estudante de Economia em seus primeiros meses de curso aprende que a emissão de moeda carrega consigo o danoso efeito da aceleração da inflação. Se já andamos brincando com índices inflacionários perigosamente altos nos últimos tempos - e a duras penas conseguimos reverter essa tendência -, certamente não precisamos de mais um fator de descontrole dos preços para nos assustar nas nossas atuais dificuldades.
	Resta-nos, portanto, a redução dos gastos públicos. A esse respeito, é preciso dizer, antes de tudo, diante das críticas, que o suposto cancelamento de programas sociais não tem (nem nunca teve) qualquer fundamento. Tanto o Governo quanto todos os analistas que se debruçaram sobre o assunto já deixaram abundantemente claro que as despesas relacionadas a ações e serviços públicos nas áreas sociais - sobretudo aquelas relacionadas à educação e à saúde - não serão de forma alguma afetadas.
	O que se propõe é que o Orçamento da União seja inicialmente corrigido em 7,2% para o exercício financeiro de 2017 e que, daí em diante, pelo prazo de 20 anos, as despesas públicas somente possam ser reajustadas pela variação do IPCA, ou seja, que se mantenham em termos reais os mesmo valores do período original. Não haverá espaço, portanto, para a expansão do tamanho do Estado, como já vinha acontecendo há tanto tempo. Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, a tendência é a de que, aos poucos, os gastos do Governo voltem a patamares mais administráveis.
	Se o limite imposto pela PEC não for respeitado, a administração pública sofrerá consequências drásticas, que incluem a proibição da realização de concursos públicos e a contratação de novos servidores.
	O verdadeiro impacto da PEC 241/16 ainda está por ser avaliado, e somente o tempo mostrará o acerto da medida. Estamos convencidos, entretanto, de que não nos resta outra opção: ou tomamos as duras medidas que se fazem necessárias, ou veremos os problemas sociais e econômicos se agravarem cada vez mais.
	Era o que tinha a dizer.
	Obrigado.