	O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho aqui testemunhado alguns colegas cobrar, especialmente da Mesa Diretora, de V.Exa., que a cassação do mandato deveria ter sido feita por V.Exa., pela Mesa, de ofício. 
	Quero lembrar aos colegas que nós temos uma Constituição em vigor e que esse assunto foi debatido na Comissão de Constituição e Justiça. Está escrito com todas as letras, na Lei Maior do País, que a cassação, em caso de sentença criminal transitada em julgado, como é o que nós estamos apreciando hoje, é feita por voto secreto, por maioria absoluta. Isso está escrito na Constituição.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Exatamente, Deputado, no art. 55, inciso VI.
	O SR. VIEIRA DA CUNHA - Eu não concordo, mas eu sou um legislador. Se eu não concordo, apresento uma proposta de emenda à Constituição, para mudar o que diz a Lei Maior. Aliás, nós assumimos este compromisso na CCJ, de recolher dos colegas nos próximos dias assinaturas para uma PEC que estabeleça que, no caso de a sentença transitada em julgado impor regime fechado de cumprimento de pena, a cassação se dá automaticamente e é declarada de ofício a perda do mandato pela Mesa, porque evidentemente é incompatível o exercício do mandato com o cumprimento de pena em regime fechado. Como pode um colega que teve pena de regime fechado imposta por uma sentença que não poderá mudar, porque transitou em julgado, exercer o mandato? 
	Nós estamos hoje, Sr. Presidente, cumprindo aqui uma formalidade. Nós temos que cassar o mandato, porque - repito - um colega preso não pode exercer mandato. Não precisaríamos votar a cassação - têm razão os colegas -, mas para isso temos que alterar a Constituição. 
A partir da semana que vem estarei recolhendo assinaturas para uma PEC que estabeleça que a perda do mandato será, nessas hipóteses, declarada de ofício pela Mesa.
	Obrigado, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Está corretíssima a interpretação de V.Exa.