PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero me manifestar pela derrubada do veto da Presidenta Dilma ao Projeto de Lei Complementar nº 28, de 2015. Esse veto simplesmente permite que os trabalhadores ganhem menos do que o piso salarial mínimo.
O projeto vetado reforça o piso salarial regional, estabelecendo sua prevalência sobre as convenções ou acordos coletivos de trabalho. Ou seja, o projeto diz o óbvio: nenhum tipo de acordo pode resultar num salário abaixo do estabelecido como mínimo para determinada região e atividade profissional.
Este projeto de lei resgata um outro, de 2008, de autoria de Brizola Neto, do PDT, que já foi um partido aliado ao Governo, mas nunca se alienou dos interesses dos trabalhadores. Aquela proposição obteve unanimidade na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.  Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, houve voto do Relator, favoravelmente à aprovação, mas o Colegiado não deliberou a respeito. O presente projeto aperfeiçoou o texto, mas mesmo assim a Presidência o vetou. 
Ora, o PRB é aliado da Presidenta justamente por crer que seu Governo defende os trabalhadores. Somos base aliada, mas não base alienada e continuaremos a defender o que julgamos lógico, do ponto de vista legal e até linguístico: não pode haver salário com valor menor do que o piso salarial, senhoras e senhores.
É importante relembrar que a Lei Complementar n.º 103, de 2000 autorizou a instituição de pisos salariais regionais pelos Estados que se julgam capazes de pagar um valor mais elevado que o salário mínimo nacional dos pisos salariais das categorias profissionais. Essa lei complementar foi bem-sucedida e, ao contrário do que alguns argumentavam, não causou o aumento da informalidade. Ao contrário: nos Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul, onde o piso existe desde 2001, as categorias menos organizadas tiveram aumento salarial.
Mas a lei de 2000 não se aplica aos empregados com piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo. Dessa forma, o piso regional não garante melhorias para as categorias com piso inferior estabelecido em convenção ou acordo coletivo.
Ora, do jeito que está, a legislação acoberta uma situação ilegal, isto é, um acordo que implica a coexistência de pisos salariais diferentes para uma mesma categoria em uma mesma região. Evidentemente, muitas vezes prevalecerá o inferior.  O Projeto de Lei Complementar nº 28, de 2015 veio para corrigir essa situação, mas a Presidenta o vetou.
Dessa forma, o Brasil contraria o princípio jurídico da norma mais favorável e da condição mais benéfica ao trabalhador. Estamos contrariando uma conquista que vem desde o trabalhismo de Vargas, o "Princípio Protetor", que fundamenta e inspira toda legislação que rege as relações entre capital e trabalho. 
Senhoras e senhores, Fernando Henrique Cardoso chegou a dizer que viera para acabar com a Era Vargas. Mas esse não pode ser o programa da Presidenta Dilma! O veto afeta a própria história do Direito do Trabalho no Brasil, influenciando toda sua estrutura normativa. 
O veto significa, ainda, a distorção do conceito de piso salarial. Como admitir que um acordo permita um salário abaixo do piso?
Não podemos distorcer o arcabouço jurídico brasileiro, nem a língua portuguesa. Por isso, devemos derrubar o equivocado veto da Presidenta Dilma ao Projeto de Lei Complementar nº 28, de 2015. 
Nos últimos 12 anos, os Presidentes foram eleitos com a perspectiva de garantirem um Estado indutor de desenvolvimento socioeconômico. Se permitirmos que o Estado desrespeite a língua portuguesa e os fundamentos do Direito Trabalhista, estaremos indo em direção contrária. 
Não ao veto, senhoras e senhores! Todo apoio aos trabalhadores, ao direito trabalhista, e ao bom senso linguístico. Nenhum salário abaixo do piso pode ser aceito. Se aceitarmos, daqui a pouco teremos salários mínimos negociados abaixo do mínimo, e todo o tipo de aberração legal e linguística.
Obrigado.