PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. MÁRCIO MARINHO (PRB-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço uso desta tribuna para registrar os 24 anos do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, que é um dos grandes avanços a serem comemorados pela sociedade brasileira, em razão da sua insubstituível atuação na defesa dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. 
Considero da maior importância o registro, pois se hoje ainda convivemos com situações dramáticas e trágicas envolvendo crianças e adolescentes mesmo contando com essa ferramenta de proteção, imaginem a situação de caos que viveríamos sem este Estatuto. 
Claro que os avanços e aprimoramentos são necessários sempre, pois a sociedade é um organismo dinâmico, cujas demandas emergências, se não mudam totalmente, obviamente sofrem alterações, às quais devemos acompanhar, pois as leis devem acompanhar a evolução da sociedade tanto no quesito positivo quanto no seu oposto. 
O ECA nos possibilitou a criação dos Conselhos Tutelares cuja atuação temos conseguindo aprimorar através da nossa luta por melhor estrutura e equipamentos para o desempenho das atividades inerentes aos conselheiros. 
Com a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Tutelares tivemos condições de melhor atender a esses "soldados" incansáveis, protetores anônimos da nossa juventude. 
De minha parte, e com esforços significativos nesta Casa, pude enviar recursos através de emendas orçamentárias individuais para equipar com veículos, refrigeradores, computadores e outros itens indispensáveis, conselhos de algumas cidades da Bahia, como Lauro de Freitas, Simões Filho, Feira de Santana, entre outros. 
A importância dessa contribuição foi imediata, possibilitando o exercício digno das diligências dos conselhos, além de comemorarmos também uma significativa melhoria na questão profissional e salarial desses profissionais. 
A estruturação e fortalecimento dos conselhos são vitais para a adoção de políticas em favor da comunidade infanto-juvenil dos Municípios. As crianças e os adolescentes precisam ter seus direitos assegurados. E não podemos esquecer que é dever das Prefeituras adotar as medidas necessárias para a o pleno funcionamento dos conselhos em suas cidades. 
A lista das principais funções de um Conselho Tutelar é extensa, e dentre elas destaco: 
- receber a comunicação dos casos de suspeita ou confirmação de maus- tratos e determinar as medidas de proteção necessárias; 
- determinar matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental, garantido assim que crianças e adolescentes tenham acesso à escola; 
- atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando medidas de encaminhamento a: programas de promoção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico, tratamento de dependência química; 
- encaminhar ao Ministério Público as infrações contra os direitos de crianças e adolescentes.
Os três Conselhos Tutelares de Salvador vêm desempenhando um excelente trabalho para bem atender essa importantíssima clientela. Das inúmeras ações que os três conselhos vêm realizando, friso o combate enérgico e sem tréguas que se realiza contra a prostituição infantil, esse câncer que corrói a sociedade. 
As denúncias dos conselheiros ao Ministério Público sobre essa condenável prática vêm surtindo efeito, pois vêm diminuindo os índices dessa modalidade de crime.
Para chegar a esse patamar, os Conselhos Tutelares de Salvador têm investido fortemente em campanhas de esclarecimento, estimulando, ao mesmo tempo, as denúncias contra quaisquer formas de utilização sexual de crianças e adolescentes. 
Aproveito também a oportunidade para ressaltar o significativo trabalho desenvolvido pela Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos pelos idosos do nosso Estado. 
Este é também um assunto por demais delicado, visto que são históricos os casos de abuso de que são vítimas as pessoas da terceira idade, não só na Bahia, mas, infelizmente, em muitas outras partes do Brasil.
As estimativas do relatório Projeção da População do Brasil por Sexo e Idade referentes ao período de 1980-2050, divulgado pelo IBGE, apontam que a população brasileira está ficando mais velha e deverá atingir o patamar máximo de 219 milhões 124 mil e 700 habitantes no ano de 2039. 
Todos sabemos que esses números levam em conta a tendência de crescimento da expectativa de vida da população brasileira, aliada à de redução da fecundidade e da mortalidade infantil. Esses dados são de conhecimento público e temos o dever de criar políticas públicas que possam atender a essa demanda que está batendo à nossa porta. 
O Brasil viveu muito tempo sob o estigma de país jovem. Muito bem, essa não é mais a nossa realidade. O Brasil é um país que envelhece e temos de nos preparar para isso. Temos de estar prontos hoje porque a nossa demanda de atendimento à pessoa idosa é real e os números apenas nos mostram que vai aumentar. 
Temos lido relatórios de especialistas que nos dizem claramente que o Brasil precisa aproveitar esse momento para redirecionar políticas sociais e atender a essa nova realidade, com investimentos na área de rede de proteção social, saúde e previdência para atender a essa população que está envelhecendo.
Dados do IBGE relataram que, em 2008, a relação era de 100 crianças de 0 a 14 anos para 24,7 idosos de 65 anos ou mais. Em 2050, a perspectiva é de 100 crianças de 0 a 14 anos para 172,7 idosos.
É uma realidade que deve ser observada. E devemos agir imediatamente, pois os estudiosos do assunto nos dizem que o Brasil está vivendo em uma média de três décadas o que a Europa viveu em três séculos (300 anos), e não tem ainda um atendimento adequado para os idosos.
Na Bahia, através da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, os gestores têm buscado criar políticas públicas que atendam com eficiência esse segmento. 
A criação de um Centro Estadual da Pessoa, no âmbito da Secretaria, disponibilizando atendimento jurídico e psicossocial aos que possuem mais de 60 anos é um avanço. Outras ações relacionadas à cultura, entretenimento e segurança dos idosos estão sendo discutidas pelo Grupo de Trabalho que atua como articulador dessas políticas.
A situação de abrigamento de pessoas idosas é outro ponto de extrema urgência, que está sendo tratado com a seriedade necessária em conjunto com a 3ª Promotoria de Justiça da Cidadania, do Ministério Público da Bahia, e técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (SEDES), Conselho Nacional de Assistência Social e Conselho Estadual do Idoso (CEI), órgão vinculado à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. 
O objetivo dessa força-tarefa é produzir, organizar e fornecer subsídios para delinear ações que contribuam para a melhoria do atendimento de pessoas idosas que vivem em instituições de longa permanência, porque sabemos que muitas famílias não têm as condições mínimas de cuidar de seus familiares de idade avançada. 
Outras simplesmente os abandonam em instituições de acolhimento que, na maioria das vezes, também não têm condições de atendimento. Nesses casos, as investigações revelaram situações em que se fez necessário um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com prazo para cumprimento de pendências, que vão desde documentação, estrutura física, instalações, até a qualificação e vínculo precário de trabalho do pessoal que faz o atendimento dos idosos. 
Esse cenário que aqui descrevi demonstra que nossa preocupação deve ser a de muitos dos meus pares, para que esta Casa se engaje nessa luta, pois a situação do idoso no Brasil, hoje, nos envergonha. Temos de mudá-la, pois depende de cada um de nós a responsabilização pelo futuro dos idosos deste País. 
Muito obrigado.