A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro me solidarizo com as manifestações feitas pela Central Única dos Trabalhadores. Eu carrego na minha história muitas alegrias e tive a oportunidade de ter visto muita coisa que não gostaria de ter visto e ter vivido muita coisa que não gostaria de ter vivido, inclusive os tacões da própria ditadura militar. Mas carrego a alegria de ter presidido a Central Única dos Trabalhadores aqui no Distrito Federal e sei da importância dessa central para efetivar a consciência de classe. E, para além da consciência de classe, dialogar com o conjunto da sociedade. 
Essa pauta pontuada no dia de ontem, no dia de manifestações e paralisações da Central Única de Trabalhadores, precisa ser assumida por esta Casa, tanto o fator previdenciário quanto a redução da jornada, a fim de podermos debelar essa condição absolutamente nefasta que está concentrada no projeto de terceirização em discussão na CCJ.
Sra. Presidenta, nós estamos acompanhando o processo e essa discussão entre quatro partes - Governo, empresários, trabalhadores e a própria Casa -, na perspectiva de construir uma proposição consensual, porque essa que está na Comissão de Constituição e Justiça hoje não pode ser aprovada por esta Casa, sob pena de rompermos qualquer compromisso com a civilidade e com as conquistas dos trabalhadores e trabalhadoras deste País.
Quero dizer, por fim, que estou encaminhando, no dia de hoje, um ofício ao Governador do Distrito Federal em razão da regulamentação de uma lei, objeto de um decreto do Governador, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos comportamentos homofóbicos nos estabelecimentos comerciais e na cidade de Brasília. Ocorre que o Governador revogou a regulamentação dessa lei, de 2000, que já deveria estar regulamentada, segundo o corpo da própria lei, e oferecer um prazo de 60 dias que está se exaurindo. Esse prazo de 60 dias está, portanto, extinto para reeditar esse decreto. 
Sra. Presidenta, nós estamos cobrando, em nome da vida, em nome do direito de amar, em nome do direito de existir, em nome do direito da condição humana não ser prerrogativa de apenas parcela da humanidade, mas de toda a humanidade, em nome do que Oscar Wilde dizia, ou seja, a ousadia de dizer o nome do amor, que muitas pessoas da comunidade LGBT não podem dizer - é o amor e o nome de quem se ama que estão interditos, em nome de desconstruir toda essa lógica discriminatória que cria uma sociedade violenta e que subalterniza parte dela mesma -, do Governador do Distrito Federal que reedite o decreto, para que se transforme em lei e modifique o cotidiano, ou seja, para que a lei entre em vigor nesta cidade.
A SRA. PRESIDENTA (Liliam Sá) - Obrigada, Deputada Erika Kokay.