	O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, falo, nesta oportunidade, da aprovação, ontem, do Projeto de Decreto Legislativo nº 118, de 2015, e do Projeto de Decreto Legislativo nº 120, de 2015, na Comissão de Minas e Energia. Os projetos, de iniciativa do Deputado Adilton Sachetti, foram relatados por mim. 
	O PDC 118/15 autoriza o aproveitamento de recursos hídricos na hidrovia do Rio Paraguai, localizada no trecho da foz Rio Apa, no Estado do Mato Grosso do Sul, até a cidade de Cáceres, no Estado do Mato Grosso. O parágrafo único do art. 1º diz que em empreendimentos localizados em territórios indígenas haverá consulta prévia das comunidades locais. 
	O projeto também estabelece que os estudos citados serão determinantes para a viabilização de empreendimentos quando aprovados pelos órgãos competentes, permitido ao Poder Executivo a adoção de medidas visando a implementação de obras e serviços destinados à navegação da hidrovia no Rio Paraguai.
	Lembro que sou o coordenador da área de portos e vias navegáveis na Frente Parlamentar Mista em Defesa da Infraestrutura Nacional há mais de 12 anos. E estamos atentos. O Brasil, pela sua importância, tem condições de viabilizar mais de 50 mil quilômetros de hidrovias. No entanto, estamos aqui.
	Peço ampla divulgação do meu pronunciamento sobre esses dois projetos que foram aprovados ontem na Comissão de Minas e Energia, dos quais tive o privilégio de ser Relator.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Será dada ampla divulgação ao pronunciamento de V.Exa. pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Deputado Federal, pelo sexto mandato consecutivo, membro de diversas Comissões, entre elas a Comissão de Minas e Energia - CME, há mais de 17 anos, uso a tribuna para falar sobre a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 118, de 2015, e do Projeto de Decreto Legislativo nº 120, de 2015, ambos de autoria do Deputado Federal Adilton Sachetti, relatados por este Deputado na Comissão enunciada. 
	O PDC 118/2015 autoriza o aproveitamento de recursos hídricos, com a finalidade de transporte hidroviário, na hidrovia do Rio Paraguai, localizada no trecho da foz Rio Apa, no Estado do Mato Grosso do Sul, até a cidade de Cáceres, no Estado do Mato Grosso. Seu teor delimita, em parágrafo único, que empreendimentos localizados em territórios indígenas ficam submetidos a consulta prévia de comunidades locais. 
	O projeto também estabelece que os estudos citados serão determinantes para a viabilização de empreendimentos, quando aprovados pelos órgãos competentes, permitindo ao Poder Executivo a adoção de medidas visando a implementação de obras e serviços destinados à navegação na hidrovia do Rio Paraguai.
	Nobres colegas Parlamentares, este projeto de decreto legislativo tramita em regime ordinário e está sujeito à apreciação do Plenário. A matéria em pauta recebeu parecer favorável da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, cuja Relatoria foi atribuída ao nobre Deputado Nilson Leitão. Subsequentemente, o projeto foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, nos termos do substitutivo oferecido pelo Relator, o  nobre Deputado Josué Bengtson. 
	A iniciativa do projeto é de inestimável valia, uma vez que as obras que se objetivam fomentar são essenciais para o desenvolvimento da região em questão. Com a implementação das mesmas, facilitar-se-á o escoamento do excedente produtivo, bem como o abastecimento das comunidades instaladas. 
	Abaixo transcrevo o trecho do parecer proferido por este Deputado e aprovado por unanimidade na CME desta Casa:
		"O art. 231, § 3º, prevê a necessidade da autorização do Congresso Nacional para o aproveitamento dos recursos hídricos em terras indígenas, sendo esta autorização, inclusive, de sua competência exclusiva, nos termos do art. 49, XVI, da mesma Constituição. 
		O próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se posicionou pela necessidade dessa autorização previamente à realização dos Estudos Ambientais (TRF 1- AC 2000.36.00.010649-5/MT e TRF-1 - AC 199736000031074), posição posteriormente ratificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em uma das condicionantes impostas no caso Raposa Serra do Sol."
	Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 120, de 2015, autoriza o aproveitamento dos recursos hídricos mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais estudos ambientais, na hidrovia do Rio Tocantins, localizada no trecho da sua foz, no Estado do Pará, até o Lago da Barragem de Serra da Mesa, na confluência com o Rio Tocantizinho, no Estado de Goiás, na hidrovia do Rio Araguaia, localizada no trecho da sua foz, no Rio Tocantins, no Estado do Pará, até a foz do Ribeirão Guariroba, no Estado de Goiás, e na hidrovia do Rio das Mortes, localizada na foz do Rio Araguaia, no Estado do Mato Grosso, até Nova Xavantina, no Estado do Mato Grosso.
	Lembro aqui que este projeto tramita em caráter ordinário e está sujeito à posterior apreciação do Plenário. A proposição em pauta recebeu parecer favorável da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, relatado pela nobre Deputada Maria Helena. Subsequentemente, o projeto recebeu parecer favorável aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com emendas, oferecidas pelo Relator, o nobre Deputado Rodrigo Martins.
	Abaixo transcrevo o trecho do parecer proferido por este Deputado e também aprovado por unanimidade na CME desta Casa:
		"Com a implementação das obras de aproveitamento de recursos hídricos, permitir-se-á o escoamento de produtos, e, consequentemente, o abastecimento das comunidades instaladas nas proximidades destes recursos.
		A Constituição Federal, em seu art. 231, § 3º, prevê a necessidade da autorização do Congresso Nacional para o aproveitamento dos recursos hídricos em terras indígenas, sendo esta autorização, maiormente, de sua competência exclusiva, nos termos do art. 49, XVI, da mesma Constituição". 
	Solicito a ampla divulgação pelos veículos de comunicação desta Casa.