	O SR. JOÃO ARRUDA (Bloco/PMDB-PR. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentar todos os Parlamentares aqui presentes nesta tarde. É uma alegria muito grande poder apresentar este parecer. Eu vou receber ou rejeitar algumas emendas e apresentá-las na forma de uma subemenda substitutiva global de plenário. E tenho a oportunidade hoje de apresentar essa subemenda para esclarecer dúvidas sobre o meu parecer, até porque muitos mitos estão aqui sendo colocados.
	Entendo, Deputado Jorginho Mello, V.Exa. que presidiu a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, que se nós esperássemos mais 1 semana, 10 dias, 20 dias, o relatório que iríamos aprovar aqui seria este que eu vou apresentar agora.
	Das emendas.
Subemenda Modificativa de Plenário nº 1. Sou pela rejeição. 
	Emenda Aditiva de Plenário nº 2, do Deputado Guilherme Campos e outros. Vou acolher essa Emenda nº 2.
	Subemenda Modificativa de Plenário nº 3. Vou acolhê-la integralmente.
	Subemenda Aditiva de Plenário nº 4. Sou pela rejeição.
	Subemenda Aditiva de Plenário nº 5. Vou acolhê-la parcialmente.
	Subemenda Modificativa de Plenário nº 6. Vou acolhê-la parcialmente.
	Emenda de Plenário nº 7. Vou acolhê-la na Subemenda Substitutiva Global de Plenário, do Deputado Rogério Peninha.
	Emenda Modificativa nº 8. Vou acolhê-la também no relatório, na Subemenda do Deputado Jorginho Mello.
	Emenda de Plenário nº 9. Não vou acolhê-la. Sou pela rejeição.
	Emenda de Plenário nº 10, do Sr. Deputado Joaquim Passarinho. Não vou acolher essa emenda na subemenda substitutiva. 
	Por último, Emenda de Plenário nº 11 ao Projeto de Lei Complementar nº 25-C, de 2007, e apensados. Vou acolher essa emenda também na subemenda.
	"Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007. (Apensos os Projetos de Lei Complementar nºs 379/08, 415/08, 467/09, 489/09, 507/09, 523/09, 534/09, 550/10, 556/10, 577/10, 6/11, 8/11, 12/11, 21/11, 43/11, 60/11, 79/11, 104/11, 139/12, 256/13, 317/13, 329/13, 418/14, 433/14, 444/14, 448/14, 44/15 e 48/15.) 
	Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro, de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, e dá outras providências.
	Subemenda Substitutiva Global de Plenário. 
	O Congresso Nacional decreta:
	Art. 1º A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
	"Art. 3º.......................................................
	I - No caso de microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$900.000,00 (novecentos mil reais); e
II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$900.000,00 (novecentos mil reais) e igual ou inferior a R$14.400.000,00 (quatorze milhões e quatrocentos mil reais).
..................................................................
	§ 1º-A. Considera-se receita bruta, para fins do cálculo dos tributos devidos pelas Empresas Simples de Crédito de que trata esta Lei Complementar, a receita financeira, conforme definido pela Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.
.................................................................
	§ 4º...........................................................
VII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar, salvo as Empresas Simples de Crédito previstas nesta Lei Complementar.
.................................................................
	§ 17. Para fins de enquadramento no Simples Nacional, previsto no Capítulo IV desta Lei, considera-se microempresa e empresa de pequeno porte as organizações da sociedade civil - OSC, conforme o art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, relativamente às receitas não imunes, observados os limites desta Lei Complementar, na forma do art. 18, § 27."
"Art. 9º......................................................
§ 4º-A. Ficam remidas as multas decorrentes de não-prestação de obrigações acessórias de empresas extintas (baixa) por inatividade, durante o período em que a empresa estava inativa.
	§ 5º A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período em decorrência dos respectivos fatores geradores, desde que:
I - haja anuência expressa das pessoas físicas responsabilizadas, condicionada ao pagamento ou à adesão a programa especial de parcelamento dos débitos pendentes, a ser instituído e regulamentado pelos órgãos competentes; ou
	II - sejam comprovados os requisitos exigidos pelo art. 135 do Código Tributário Nacional, na hipótese de ausência de anuência expressa referida no inciso anterior."
"Art. 12. ..........................................
Parágrafo único. O Simples Nacional integra o regime geral tributário, inclusive para fins de contabilidade pública." 
"Art. 13. ...................................................
§ 1º ..........................................................
XIII - .........................................................
.................................................................
i) nas operações efetuadas por empresas de pequeno porte industriais, de comércio ou de serviço, após esses estabelecimentos superarem a receita bruta de R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no ano-calendário corrente.
.................................................................
§ 1º-A Caso o Município em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte adote regime de ISS mais favorável que o previsto no Simples Nacional, este poderá ser adotado, sendo descontado o valor do imposto já recolhido.
§ 1º-B A opção pelo regime mais favorável, na forma prevista no § 1º-A não implica desenquadramento, devendo os demais tributos e contribuições ser apurado e recolhido pela sistemática do Simples Nacional.
................................................................."
"Art. 17. ...................................................
I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring), salvo as Empresas Simples de Crédito previstas nesta lei complementar;
.................................................................
V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
.................................................................
X - ............................................................
b) ..............................................................
1 - alcoólicas, exceto microcervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias, com produção artesanal, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
.................................................................
§ 5º A definição de atividade artesanal a que se refere o inciso X, alínea b, número 1, será regulamentada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em conjunto com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, em até 180 (cento e oitenta) dias.
................................................................."
"Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas progressivas dos Anexos I a IV desta Lei Complementar sobre a base de cálculo de que trata o § 3º deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3º. 
.................................................................
§ 3º-A Caso o valor mensal devido, previsto no caput, seja inferior à parcela a deduzir aplicável à faixa em que se enquadra a microempresa ou empresa de pequeno porte, o tributo recolhido a título do Simples Nacional será igual a zero.
§ 3º-B A situação prevista no § 3º-A do caput não representa direito a crédito para as parcelas seguintes.
.................................................................
§ 5º-B. .....................................................
.................................................................
XVIII - serviços advocatícios. 
§ 5º-C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: 
.................................................................
§ 5º-D Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar: 
.................................................................
§ 5º-F As atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma do Anexo IV desta Lei Complementar.
.................................................................
§ 5º-I Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as seguintes atividades de prestação de serviços serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar:
..................................................................
XII - outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma do Anexo III desta Lei Complementar;
................................................................
§ 5º-J As atividades de prestação de serviços a que se refere o § 5º-I serão tributadas na forma do Anexo III desta lei complementar caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja maior do que 22,5% (vinte e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento).
§ 5º-K Para o cálculo da razão a que se refere o § 5º-J serão considerados, respectivamente, os montantes pagos e auferidos nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração para fins de enquadramento no regime tributário do Simples Nacional.
.................................................................
§ 13. Para efeito de determinação da redução de que trata o § 12 deste artigo, as receitas serão discriminadas em comerciais, industriais ou de prestação de serviços, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei Complementar;
..................................................................
§ 16. Na hipótese do § 12 do art. 3º, a parcela de receita bruta que exceder o montante determinado no § 10 daquele artigo estará sujeita às alíquotas máximas previstas nos Anexos I a IV desta Lei Complementar, proporcionalmente, conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento).
.................................................................
§ 17. Na hipótese do § 13 do art. 3º, a parcela de receita bruta que exceder os montantes determinados no § 11 daquele artigo estará sujeita, em relação aos percentuais aplicáveis ao ICMS e ao ISS, às alíquotas máximas correspondentes a essas faixas previstas nos Anexos I a IV desta Lei Complementar, proporcionalmente, conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento).
.................................................................
§ 24. Para efeito de aplicação dos Anexos desta Lei Complementar, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago, nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho, acrescidos do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e FGTS, excluídas retiradas de pró-labore.
.................................................................
§ 27. Para fins do disposto no § 17 do art. 3º desta Lei Complementar, não serão computadas como receita bruta:
	I - contribuições, anuidades ou mensalidades associadas fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados, instituidores ou mantenedores;
II - doações de pessoas físicas ou jurídicas, ainda que com encargos;
III - doações e patrocínios efetuados a projetos de entidade com apoio em leis federais de incentivos;
IV - transferência de recursos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, efetuada com base em parcerias por meio de termos de fomento, de colaboração, de parceria, contrato de gestão ou outros instrumentos congêneres."
"Art. 18-A..................................................
§ 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de fevereiro de 2002 (Código Civil) ou o prestador de serviços no meio rural que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$72.000,00 (setenta e dois mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.
§ 2º No caso de início de atividades, o limite de que trata o § 1º será de R$6.000,00 (seis mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.
§ 3º...........................................................
V - O microempreendedor individual com faturamento anual igual ou inferior a R$72.000,00 (setenta e dois mil reais) recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:
.................................................................
	§ 11. O valor referente à Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do microempreendedor individual, na qualidade de contribuinte individual, será reajustado na forma prevista em lei ordinária, na mesma data de reajustamento dos benefícios de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
.................................................................
§ 16-A. A baixa do MEI" - microempreendedor individual -, "via portal eletrônico, dispensa a comunicação aos órgãos da Administração Pública.
.................................................................
§ 19-A. O MEI inscrito no conselho profissional de sua categoria, na qualidade de pessoa física, fica dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho na qualidade de empresário individual.
§ 19-B. É vedado aos conselhos profissionais, sob pena de responsabilidade, a exigência de inscrição e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não exigir registro profissional da pessoa física."
"Art. 18-C. Observado o disposto no art. 18-A, e seus parágrafos, desta Lei Complementar, poderá se enquadrar como MEI o empresário individual ou o prestador de serviço rural que possua um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional."
"Art. 18-E .................................................
..................................................................
§ 4º É vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua respectiva natureza jurídica, inclusive quando da contratação dos serviços previstos no § 1º do art. 18-B desta Lei Complementar.
§ 5º É permitido que os prestadores de serviços no meio rural efetuem registro como Microempreendedor Individual, sem que isso implique a perda da característica de segurado especial da Previdência Social.
§ 6º O disposto no parágrafo anterior e o licenciamento simplificado de atividades para pequenos produtores rurais será regulamentado pelo CGSN, em até 180 (cento e oitenta) dias."
"Art. 21.  ...................................................
..................................................................
§ 4º............................................................
I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III e IV desta Lei Complementar para a faixa da receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao de prestação;
II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III e IV desta Lei Complementar;
	.................................................................
	IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação de ISS no Simples Nacional por valores fixos ou por regime mais favorável, não caberá retenção a que se refere o caput deste artigo;
V - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III e IV desta Lei Complementar;
.................................................................
	§ 16. Os débitos de que trata o § 15 poderão ser parcelados em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, na forma e condições previstas pelo CGSN.
§ 16-A Na ausência de regulamentação mais favorecida por parte do CGSN, aplicam-se as condições previstas no § 3º do art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, conforme prazos de adesão definidos pelo CGSN.
§ 17. O valor de cada prestação mensal, cujo valor mínimo será de R$100,00 (cem reais), por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)  para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, na forma regulamentada pelo CGSN."
"Art. 38-B. ................................................
..................................................................
II - 75% (setenta e cinco por cento) para as microempresas optantes pelo Simples Nacional.
	III - 50% (cinquenta por cento) para as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
................................................................."
"Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato."
"Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
................................................................"
	"Art. 48. ...................................................
	.................................................................
	§ 4º A União, Estados, Municípios e o Distrito Federal poderão adotar critérios de preferência, distintos do critério cronológico, para efetuar os pagamentos dos créditos destinados às microempresas e empresas de pequeno porte.
	§ 5º Na aplicação do disposto nos incisos I e III do caput do presente artigo, terão preferência as MPE que faturem até R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil) por ano, na forma a ser discriminada pelo poder executivo."
"Art. 49......................................................
..................................................................
	IV - a licitação que for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte."
"Art. 49-A.......................................
	Parágrafo único.  As pessoas jurídicas prestadoras de serviços de logística internacional, quando contratarem as empresas descritas nesta Lei Complementar, estão autorizadas a realizar atividades relativas a licenciamento administrativo, despacho aduaneiro, consolidação e desconsolidação de carga, bem como a contratação de seguro, câmbio, transporte e armazenagem de mercadorias, objeto da prestação do serviço, de forma simplificada e por meio eletrônico, na forma do regulamento."
"Art. 49-B. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional são isentas do pagamento de preços, taxas, emolumentos ou remunerações para fins de obtenção de anuências de exportação."
"Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento."
Art. 56. ....................................................
	§ 3º-A. As operações de transferência de bens e serviços entre os sócios da sociedade de propósito específico serão consideradas como deslocamento entre estabelecimento do mesmo contribuinte, para fins tributários.
.................................................................
	§ 5º ..........................................................
..................................................................
	IV - exercer a atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar, salvo as Empresas Simples de Crédito previstas nesta Lei Complementar;
.................................................................
	§ 8º A sua relação com empresas não optantes pelo Simples Nacional, as sociedades de propósito específico serão equiparadas às microempresas e empresas de pequeno porte."
	"Art. 58. Os bancos comerciais públicos e os bancos múltiplos públicos com carteira comercial, a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social manterão linhas de créditos específicas para microempresas e para as empresas de pequeno porte, vinculadas à reciprocidade social, devendo o montante disponível e suas condições de acesso ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados.
§ 1º. Para fins de aplicação do caput, considera-se como reciprocidade social a contratação de um aprendiz ou pessoa portadora de necessidades especiais, nos termos das respectivas legislações.
§ 2º O Conselho Monetário Nacional - CMN regulamentará o percentual mínimo de direcionamento de recursos de que trata o caput, inclusive no tocante a recursos de que trata o art. 10, III, b, da Lei Complementar nº 101, de 31 de dezembro de 1964." (sic)
"Art. 61-B. Para incentivar as atividades de inovação e investimentos produtivos, as sociedades enquadradas como microempresas ou empresa de pequeno porte, nos termos desta Lei Complementar, poderão admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa. 
§ 1º As finalidades de fomento à inovação e investimentos produtivos deverão constar do contrato.
§ 2º O aporte de capital poderá ser realizado por pessoas físicas ou jurídicas, denominadas investidores-anjos.
§ 4º (sic) A atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelos sócios regulares, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade;
§ 3º (sic) Os investidores-anjos:
I - não serão considerados sócios, nem terão qualquer direito de gerência ou voto na administração da empresa;
II - não responderão por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, não se aplicando a eles o art. 50 do Código Civil; 
§ 4º Os valores aportados de capital não são considerados receita da sociedade para fim de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 5º Ao final de cada período, os investidores anjos faram jus à remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme contrato de participação, não superior a 50% dos lucros da sociedade enquadrada como microempresa e empresa de pequeno porte.
§ 6º O investidor-anjo só poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato, e seus haveres serão pagos na forma do artigo 1.031 do Código Civil, mas não poderão ultrapassar o valor investido devidamente corrigido.
§ 7º O disposto no § 6º deste artigo não impede a transferência da titularidade do aporte para terceiros.
§ 9º A transferência da titularidade do aporte para terceiros alheios à sociedade dependerá do consentimento dos sócios, salvo estipulação contratual expressa em contrário.
Art. 61-C. A emissão e titularidade de aportes especiais não impede a fruição do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - Simples Nacional. 
Art. 61-D. Caso os sócios decidam pela venda da empresa, o investidor-anjo terá direito de preferência na aquisição, bem como venda conjunta da titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condições que forem ofertados aos sócios regulares.
	Art. 61-E. Os fundos de investimento poderão aportar capital como investidores-anjos em microempresas e empresas de pequeno porte." 
CAPÍTULO IX
.................................................................
Seção IV
Da Empresa Simples de Crédito
"Art. 63-A. A Empresa Simples de Crédito, de âmbito municipal, destina-se à realização de operações de empréstimos, financiamento e desconto de títulos de crédito junto a pessoas jurídicas, exclusivamente com recursos próprios.
	Art. 63-B. A Empresa Simples de Crédito deve ser constituída sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada, empresário in