
	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, uso a tribuna nesta oportunidade para falar do Sistema Tributário Nacional e da Seguridade Social. É importante dizer que uma publicação que recebi no gabinete, do Presidente do SINDIFISCO Nacional - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, Cláudio Márcio Oliveira Damasceno, e da Presidente da ANFIP - Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, Margarida Lopes de Araújo, são propostas efetivas para a reforma tributária e a Seguridade Social e servirão para as nossas ações legislativas.
	Faz-se necessário aperfeiçoarmos o nosso Sistema Tributário Nacional, que é arcaico, atrasado, ruim, complexo - todos sabemos disso -, no sentido de maior justiça fiscal, sem, contudo, implicar aumento tributário.
	Os tributos que pagamos para o Estado devem ser considerados não apenas como mais uma obrigação do cidadão. Eles servem para financiar as atividades do Estado, que necessita de recursos para cumprir com suas obrigações de prestação de serviços essenciais à população, satisfazendo as necessidades coletivas que não podem ficar por conta do setor privado.
	A constituição do Sistema Tributário Nacional depende também da concepção de Estado que uma sociedade adota. Qual é o modelo de Estado que desejamos construir? Um Estado mínimo ou um Estado de Direito Democrático e Social destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna?
Entre as tantas reformas, temos a primeira reforma política e, em seguida, teremos outras, entre elas, meu caro Deputado Onofre Santo Agostini, a do Sistema Tributário Nacional, que é atrasado.
	Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. desse ampla divulgação deste pronunciamento.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - V.Exa. será atendido, Deputado Edinho Bez.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Deputado Federal, Relator-Geral do Sistema Financeiro Nacional, membro da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle desta Casa, tomo a palavra nesta oportunidade para falar sobre a publicação Sistema Tributário e a Seguridade Social - Contribuições para o Brasil, que recebi em meu gabinete, do Presidente do SINDIFISCO Nacional - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, Cláudio Márcio Oliveira Damasceno, e da Presidente da ANFIP - Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, Margarida Lopes de Araújo.
	São propostas efetivas para a reforma tributária e a seguridade social que servirão para as nossas ações legislativas.
	Faz-se necessário aperfeiçoarmos o nosso Sistema Tributário Nacional, no sentido de maior justiça fiscal, sem, contudo, implicar aumento tributário.
	Os tributos que pagamos para o Estado devem ser considerados não apenas como mais uma obrigação do cidadão, mas sim o preço que pagamos pela nossa cidadania. Eles servem para financiar as atividades do Estado, que necessita de recursos para cumprir com suas obrigações de prestação de serviços essenciais à população, satisfazendo as necessidades coletivas que não podem ficar por conta do setor privado.
	O Sistema Tributário Nacional, conjunto de normas hierarquicamente organizadas que versam sobre matéria tributária, é composto pelos tributos instituídos no Brasil e pelos princípios e pelas normas que os regulam. Na Constituição Federal ele encontra-se regulado nos arts. 145 a 162, a despeito de outras disposições como, por exemplo, o art. 195, que, ao tratar das formas de financiamento da Seguridade Social, também se refere a tributos.
	A constituição do Sistema Tributário Nacional depende também da concepção de Estado que uma sociedade adota. Qual é o modelo de Estado que desejamos construir? Um Estado mínimo ou um Estado de Direito Democrático e Social destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna? É exatamente este último modelo de Estado que os Constituintes de 1988 definiram para a sociedade brasileira. Contudo, a legislação tributária infraconstitucional caminha em sentido contrário ao que foi estabelecido na Carta Magna.
	A única fonte de financiamento do Estado fundada em regras econômicas socialmente justas é a geração de receitas próprias. Um país que tenha como objetivo a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária deve utilizar o sistema tributário como instrumento de distribuição de renda e redistribuição de riqueza. É preciso resolver essa situação de todas as formas: via gastos sociais e também via tributação, cobrando mais impostos de quem tem mais capacidade contributiva e aliviando a carga dos mais pobres.
	Lembro que defendo uma reforma tributária para que todos paguem menos, mas que todos paguem.
	Era o que tinha a dizer.