	O SR. NILTO TATTO (PT-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último sábado, dia 22 de outubro, estive presente na audiência pública que debateu a Lei nº 16.260, de 2016, lei estadual que trata da concessão de serviços em Unidades de Conservação no Estado de São Paulo.
	A audiência aconteceu em Registro, no Vale do Ribeira, e foi organizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pela Comissão Guarani Yvyrupa, pela Equipe de Articulação e Assessoria às Comunidades Negras do Vale do Ribeira - EEACONE, pelo Instituto Socioambiental - ISA, pelo Conselho Indigenista Missionário - CIMI e pelo Coletivo de Educadores Populares do Vale do Ribeira. Mais de 250 pessoas estiveram presentes, entre caiçaras, quilombolas, indígenas, agricultores familiares, pesquisadores, organizações sindicais, defensores e promotores e muitas outras organizações da sociedade civil.
	A lei abre caminho para que grandes empresas explorem o turismo, madeira e outros produtos florestais em 25 Unidades de Conservação do Estado, sem considerar que em muitas dessas áreas vivem comunidades tradicionais. E há diversas experiências de manejo sustentável e ecoturismo sob gestão dessas mesmas comunidades ou em parceria com órgãos públicos e organização civis.
	Ao contrário do que quer o Governador tucano, o caminho justo é fortalecer a gestão comunitária e compartilhada, viabilizando a permanência das comunidades que são, afinal, as responsáveis por conservar os ecossistemas nessas áreas.
	Nós, assim como as comunidades locais e diversas organizações parceiras, estamos preocupados com a falta de transparência e de diálogo com que o Governador Alckmin vem alterando regras de funcionamento da coisa pública que afetam diretamente a vida de muita gente. 
	A lei é bastante vaga, deixa pontos cruciais sem definição. Será decisiva, portanto, a regulamentação da lei. A elaboração do regulamento, contudo, deve estar acontecendo a portas fechadas, visto que nenhuma das organizações ou comunidades nem sequer tem notícia desse processo. Não é aceitável que o Governador conduza esse debate sem a devida participação social. Essa é uma atitude que contraria a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, da qual o Brasil é signatário.
	Esperamos que o Governador abra diálogo com as populações diretamente envolvidas e com todos os atores que vêm trabalhando para conservar a riqueza das Unidades de Conservação como bens públicos.
	Sr. Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do Brasil.