PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Deputado Federal, autor do Projeto de Lei nº 1.872/2007, que acrescenta dispositivo à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, a fim de dispor sobre o corretor de imóveis associado, tomo a palavra nesta oportunidade para dar ciência aos nobres pares e a toda a população que esse PL foi aprovado, na data de 10 de junho, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Desde 2007, quando demos entrada neste projeto, muitas foram as discussões e os debates com o segmento dos corretores de imóveis. A lei nº 6.530/78, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, necessitava ser atualizada, dispondo sobre aspectos relevantes para o mercado de trabalho nos dias atuais.
O referido projeto passou pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Nessa última Comissão, o Relator do Projeto, o amigo Deputado Fábio Trad, apresentou o seu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada na CCJC.
O objetivo do nosso projeto foi o de atualizar a Lei nº 6.530, de 1978, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de corretor de imóveis, para estabelecer a possibilidade de celebração de contrato específico, sem vínculo empregatício, entre o corretor de imóveis e a imobiliária.
A proposta estabelece, ainda, a obrigatoriedade de registro do contrato específico no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, bem como amplia as formas de contratação previstas na lei que regulamenta a profissão, sem que disso resulte qualquer redução da proteção trabalhista assegurada aos corretores empregados, cuja relação de emprego continua a ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O presente projeto de lei tem a finalidade precípua de dar contornos claros a esse tipo de contratação, definindo melhor suas diferenças em relação ao vínculo de emprego, bem como esclarecer a aplicação da regulamentação existente sobre contribuição sindical desses profissionais.
Os benefícios decorrentes da formalização proposta alcançarão todos os envolvidos no segmento: poder público, corretores, sindicatos profissionais e imobiliárias. Além disso, a medida garantirá maior segurança jurídica a essa modalidade de contratação, na medida em que evidencia as diferenças entre o corretor associado e o corretor empregado, diminuindo, assim, a confusão ainda hoje existente em relação a esses dois institutos jurídicos de nosso ordenamento.
Vale lembrar que discuti o projeto em vários Estados da nossa Federação com o segmento.
Era o que tinha a dizer.