	O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Está difícil falar aqui, mas este minuto é importante.
	Primeiro, quero parabenizá-lo por estar cumprindo a pauta positiva do Congresso, da Câmara Federal, especialmente por ter inserido em pauta essa PEC que trata, em especial, da aposentadoria integral dos servidores públicos no caso de invalidez permanente, que esperam por isso há muitos anos. Esse é um compromisso de V.Exa. e nosso, e hoje podemos votar a proposta. Aliás, está sendo feita a votação neste momento.
	Eu queria dizer da importância dessa proposta para as pessoas que esperam e precisam de sua aprovação Trata-se de dar dignidade aos que sofrem com a condição de inválido e, portanto, de resgatar o direito de todas essas pessoas.
	E quero dar como lido meu discurso que trata do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, comemorado no dia 3 de dezembro, e faz menção ao Projeto de Lei nº 7.520, de 2014, de minha autoria, que visa ao desenvolvimento de espaços inclusivos.
	Eu gostaria do apoio dos colegas Parlamentares para a aprovação desse projeto, que trata das academias híbridas, para colocar num mesmo espaço, seja em áreas livres, seja em academias, pessoas com deficiência física e pessoas sem deficiência. Após 5 anos, 30% do total dos mobiliários e equipamentos devem permitir a prática esportiva por pessoas com deficiência.
	Então, eu queria fazer esse registro, solicitando que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 3 de dezembro foi comemorado o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Quero aproveitar essa data para prestar contas à sociedade brasileira dos meus esforços no sentido de tornar o Brasil um país efetivamente acessível para todos que apresentam algum tipo de deficiência.
	Esse é um tema que tem minha especial atenção. A inclusão das pessoas com deficiência não é um favor ou uma gentileza da sociedade, é uma obrigação, conforme a Constituição Federal. E, embora o Brasil já tenha uma das legislações mais avançadas do mundo sobre o tema, faz-se necessário dispender esforço e manter atenção permanente para que as pessoas com deficiência tenham plenamente respeitados seus direitos de cidadania.
	Foi com esse intuito que apresentei a esta Casa o Projeto de Lei nº 7.520, de 2014, que dispõe sobre a instalação de mobiliário e equipamentos inclusivos, ou seja, apropriados ao uso por pessoas com deficiência física, nos espaços públicos e privados destinados à prática de atividades físicas. A minha proposta, que se encontra em análise na Comissão de Seguridade Social e Família, visa suprir uma lacuna ainda existente na nossa legislação no que diz respeito a esse aspecto da vida social.
	Não podemos deixar de relatar que a maioria dos espaços destinados à atividade física ainda não são adequados ao uso por pessoas com deficiência, que com isso perdem importantes oportunidades de prevenção e promoção de sua saúde, bem como de integração à comunidade.
	Gostaria de destacar, ainda que fui coautor, em parceria com o Deputado Romário, do artigo 29 da Lei Geral da Copa, que prevê que parte dos lucros da entidade, sob a forma de contribuição voluntária, fosse aplicado na construção de centros de treinamento destinados à formação de atletas da categoria de base, em especial do futebol. E também para promover atividades esportivas para os deficientes.
	Nosso intuito, ao apresentar essa proposta, foi o de chamar atenção para a importância de que o legado da Copa não ficasse limitado às grandes obras de estádios e de mobilidade urbana, mas também contemplasse a inclusão social de jovens, a formação de atletas e o apoio às crianças e jovens com deficiência.
	Outra proposta de enorme relevância: as pessoas com deficiência foi a que deu origem ao decreto que regulamenta a aposentadoria especial para essa parcela da população. A aposentadoria especial passou a ter previsão constitucional em 2005, por meio da Emenda Constitucional 47, e coube à Lei Complementar nº 142 definir os critérios para a concessão dessa modalidade de aposentadoria.
	A proposta, que contou com meu inteiro apoio, prevê que a aposentadoria especial do deficiente dependerá do grau de deficiência - grave, moderado ou leve -, atestado por perícia própria do Instituto Nacional do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para este fim.
	Sr. Presidente, nobres colegas, antes de concluir o meu pronunciamento, gostaria de comentar uma última questão que diz respeito diretamente ao direito das pessoas com deficiência, mais especificamente com deficiência intelectual, a exemplo dos portadores da Síndrome de Down.
	Uma polêmica envolvendo a Meta 4 do Plano Nacional de Educação ameaçou a sobrevivência das APAEs - Associações dos Pais e Amigos dos Excepcionais, ao propugnar a universalização do acesso à educação para a população entre 4 e 17 anos na escola regular, independentemente do seu grau de deficiência intelectual. As APAEs constituem uma rede organizada nacionalmente e realizam um trabalho fantástico de acolhimento e acompanhamento de jovens e crianças com deficiência intelectual. Muitos desses jovens e crianças não têm condições de acompanhar o aprendizado nas escolas regulares e precisam do atendimento especial das APAEs que têm fisioterapeutas, fonoaudiólogos e outros profissionais treinados para acompanhar essas crianças, estrutura que a escola pública não oferece.
	Defendo, portanto, que se mantenha o direito da família de escolher se a criança vai para uma escola regular ou especial. Uma não pode excluir a outra. Hoje, as APAEs dependem de financiamento federal, por meio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB e de doações. Sem o respaldo da lei, essas escolas poderiam perder as verbas e não ter mais condições de manter suas atividades.
	Ressalto que essa data também motivou a sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência na Câmara de Vereadores de Bagé. Participei desse evento, na última segunda-feira, proposto pelos Vereadores Uílson Morais, do PMDB, que preside a Casa, e Sônia Leite, do PP.
	A solenidade teve como objetivo promover a discussão tencionando o cumprimento da legislação inclusiva, que existe e muitas vezes não é respeitada. O evento contou com a presença dos representantes do Caminho da Luz, Associação Bageense de Pessoas com Deficiência - ABADEF, Associação dos Deficientes Visuais de Bagé e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e autoridades envolvidas no tema da acessibilidade.
	Na oportunidade, foi inaugurado o elevador que viabilizará o acesso aos gabinetes dos Vereadores, localizados na parte superior do prédio, e oportunizará acessibilidade aos deficientes físicos.
	No mesmo ato, foram inauguradas a parte estrutural da Radioweb, a ampliação da Sala das Comissões Remídio Garcia, o Plenarinho, a reforma do plenário, a ampliação do Portal da Cidadania, o novo memorial e a reformulação da Galeria dos Presidentes.
	Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao comemorarmos mais este Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, quero reafirmar meu integral compromisso em apoiar todas as iniciativas que contribuam para construir um Brasil com acessibilidade.
	Peço a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa Legislativa e no programa A Voz do Brasil.
	Era o que eu tinha a manifestar.