	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é importante o que nós fizemos ontem, aprovando o Projeto de Lei nº 370/2007, que tipifica o crime de extermínio, a constituição de grupo de extermínio, milícia privada ou esquadrão, e a oferta ilegal de serviço de segurança pública ou patrimonial. 
Isso é importante porque o Brasil também é signatário da Resolução nº 44/162, de dezembro de 1989, da Assembleia Geral das Nações Unidas, que aprovou os princípios e diretrizes para prevenção, investigação e repressão das execuções extralegais arbitrárias e sumárias, e o primeiro item da supracitada resolução reza o seguinte: "Os governos proibirão por lei todas as execuções extralegais, arbitrárias ou sumárias e zelarão para que todas essas execuções se tipifiquem como delitos em seu direito penal e sejam sancionáveis com penas adequadas que levem em conta a gravidade de tais delitos". E mais: que "Não poderão ser invocadas, para justificar essas execuções, circunstâncias excepcionais, como, por exemplo, o estado de guerra ou o risco de guerra, a instabilidade política interna, nem nenhuma outra emergência pública", e que "essas execuções não se efetuarão em nenhuma circunstância, nem sequer em situações de conflito interno armado, abuso ou uso ilegal da força por parte de um funcionário público, ou de outra pessoa que atue em caráter oficial, ou de uma pessoa que promova a investigação, ou com consentimento ou aquiescência daquela, nem tampouco em situações das quais a morte ocorra na prisão. Essa proibição prevalecerá sobre os decretos promulgados pela autoridade executiva."
	Era por essa razão, por não existir a previsão no nosso Código Penal, que quando alguém era executado, quando havia uma chacina, quando havia uma execução, um esquadrão da morte, um grupo de extermínio, quando as milícias armadas matavam, as pessoas muitas vezes sequer eram presas, porque tudo isso era considerado homicídio comum; quando investigado, isso era enquadrado como homicídio culposo, ou homicídio doloso. 
E infelizmente, Sr. Presidente, esses crimes, quando chegavam a ser investigados, normalmente tornavam-se, a maioria, "crimes misteriosos", e as pessoas não eram punidas. Não eram punidas porque a investigação se dava na esfera estadual, muitas vezes sob o comando de pessoas que tinham alguma vinculação com essa atividade criminosa. E por isso nós propusemos, no art. 6º do nosso projeto, considerar-se o crime de extermínio como um crime contra o Estado democrático de direito e passar toda a investigação, toda a tramitação, para denúncia e para julgamento, para a esfera federal, para a União, ou seja, federalizar o crime de extermínio. 
Infelizmente, Sr. Presidente, houve um destaque, e suprimiu-se esse item por meio de uma emenda, a Emenda nº 4, que foi aprovada aqui. Ela foi rejeitada no Senado, mas a Câmara retomou-a, aprovando-a tanto na Comissão de Constituição e Justiça como na Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado. Infelizmente, ontem retiraram esse dispositivo. Mas nós vamos continuar a luta, agora apresentando uma proposta de emenda à Constituição, com outros Parlamentares, para que nós possamos retomar esse dispositivo, porque não dá para continuarmos permitindo que pessoas sejam executadas sumariamente, extrajudicialmente, e seus executores fiquem na impunidade.
Mas, Sr. Presidente, o outro assunto que me traz aqui é uma decisão do nosso Governo. O nosso Governo, que já financiou a construção de mais de 500 mil cisternas no Semiárido, anuncia novos recursos. Esses recursos, Sr. Presidente, serão para a construção de cisternas de placa, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 
As ações do MDS para promoção do acesso à água atendem à população rural de baixa renda em uma região que sofre com os efeitos das secas prolongadas. A estiagem chega a durar até 8 meses, e nesse período a água é encontrada somente em barreiros, açudes e poços de baixa qualidade. Por isso, Sr. Presidente, o Banco do Nordeste do Brasil está financiando recursos para a construção de mais 28,5 mil cisternas de placa para consumo e 1.650 cisternas de produção nos Estados da Bahia, do Ceará e da Paraíba, e no norte de Minas Gerais, ou seja, água para o consumo humano, mas também água para a produção. 
Esse é um elemento importante, e por isso eu quero parabenizar a Ministra Tereza Campello por essa ação, que é fundamental para que nós tenhamos água para o consumo humano, mas aqueles que querem produzir também terão esse direito, e serão 1.650 cisternas que serão disponibilizadas para a produção e 28,5 mil cisternas de placa para água para o consumo daquela região. E a nossa Paraíba é contemplada também com essa ação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
	Finalmente, Sr. Presidente, quero só registrar algo importante: a continuidade, agora pelo Ministério Público Estadual, pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado - GAECO do Ministério Público do Estado da Paraíba, da Operação Pão e Circo. 
A primeira operação, que foi realizada em julho, identificou e reprimiu o esquema criminoso que fraudava licitações e desviava recursos públicos federais, estaduais e municipais; além disso, Sr. Presidente, foi identificado também o esquema de superfaturamento de obras, de compras, e também a não execução de serviços, que foram pagos mas não foram realizados.
	Agora, Sr. Presidente, uma dessas Prefeituras parece que não se emendou, e aí veio a chamada Operação Pão e Circo II, que é o desdobramento da operação anterior. Essa operação, Sr. Presidente, pegou novamente a Prefeitura de Alhandra, lá no Estado da Paraíba, que voltou a cometer irregularidades, novas irregularidades.
	Eu quero parabenizar o Ministério Público do meu Estado, o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado - GAECO, e também os policiais rodoviários federais, a Polícia Civil e a Controladoria-Geral da União, que fizeram essa nova ação para reprimir a corrupção, o desvio, o superfaturamento. É o combate à corrupção, Sr. Presidente, ao desvio de recursos públicos.
	Eu quero felicitar todas essas organizações que estão colaborando, e muito, para que o dinheiro público não seja desviado, para que os recursos públicos sejam bem aplicados, para que não haja pagamento de serviços não realizados, para que não haja superfaturamento, para que nós tenhamos, com certeza, a condição efetiva para que o recurso público venha trazer qualidade de vida para a nossa população.
	Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.