O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero aqui fazer alguns esclarecimentos no início dos debates sobre as emendas que retornam do Senado Federal - em número de 31  emendas -, que tratam da alteração da lei de 1994 que criou o CADE, uma autarquia responsável pelo zelo e controle da livre concorrência, para evitar abusos empresariais, monopólios, enfim, para defender a livre concorrência e proteger o consumidor brasileiro.
	Das 31 emendas que retornaram do Senado, o Relator, Deputado Pedro Eugênio, acolheu 14 integralmente e duas parcialmente. 
	O PSDB e partidos da Oposição foram protagonistas, logo no retorno nosso do recesso, apresentando 18 projetos na mesa do Colégio de Líderes, de interesse do Governo, como esse do CADE, para que nós pudéssemos defender a aprovação rápida desses projetos. 
No entanto, a Oposição nesta Casa tem hoje por volta de 100 Parlamentares; o Governo tem 400. São quatro quintos, são 400 contra 100. Nós estamos remando a favor de um assunto que é de interesse do Brasil, que é de interesse do Governo. Mas vejam só, senhores: nós estamos num impasse, e iniciamos aqui um processo de obstrução porque o Governo não quis aceitar o único pedido do PSDB! E qual é esse pedido esdrúxulo que o PSDB está pedindo? Manter na atual Lei do CADE, como estão, as atribuições do Ministério Público na sua capacidade de fiscalizar as ações do CADE e suas decisões. 
	O que o Governo está querendo é reduzir a fiscalização do Ministério Público, reduzir a fiscalização que já existe, pela lei, hoje. Nós não estamos inovando. 
Ora, estranhará a sociedade brasileira como um todo, que nos acompanha neste instante, se o Governo, o PT e os partidos da base se mantiverem batendo pé numa posição sectária e pequena, inviabilizando a aprovação de um projeto importantíssimo. Mas, de nossa parte, em defesa do povo brasileiro, nós não podemos abrir mão de que haja as garantias, como já estão na lei, para a atuação do Ministério Público Federal. 
	Este é, portanto, o posicionamento que faço em nome da Liderança do PSDB. 
Já vou concluir, Sra. Presidente.
	Eu retornei agora da reunião do Colégio de Líderes, já me reuni aqui com os Deputados da minha bancada, com os Vice-Líderes e demais Deputados, e tenho o apoio de todos os Parlamentares do PSDB, todos eles!
	Não há a menor condição de flexibilizarmos a posição que estamos tendo neste instante. 
É muita intransigência do Governo: depois de discutir tanto conosco a amplitude do projeto, se apegar à questão de que o Governo quer reduzir a ação do Ministério Público e, com esse quase capricho, inviabilizar a aprovação de matéria tão importante.
	Não venham imputar à Oposição nenhuma ação de intransigência, nenhuma ação contra o Brasil. Nós estamos aqui, por minoria, garantindo regimentalmente aquilo que entendemos ser legítimo e correto para nosso País.