	O SR. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PSD-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na verdade, o presente destaque de bancada tem o objetivo de aprovar a Emenda nº 15, de autoria do Senador Otto Alencar, apresentada à MP 679, de 2015, que acrescenta os §§ 14 e 17 ao art. 83 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
A emenda dá nova disciplina para a questão de regularização do uso e ocupação dos imóveis e terrenos de Marinha, estabelecendo procedimentos a serem adotados pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU e pelos Municípios, com objetivo de dar celeridade aos processos e aprovação das intervenções.
	Portanto, Sr. Presidente, pedimos aos nossos pares a aprovação do presente destaque, haja vista que é necessário que isso seja regularizado, inclusive até para os próprios jogos, com os terrenos que podem ser usados nas obras para as Olimpíadas.
	Portanto, o nosso encaminhamento é pela aprovação.