	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de deixar três pronunciamentos dados como lidos. 
O primeiro trata da Semana da Pátria, em que a população é chamada a manifestar-se sobre o plebiscito popular pela Constituinte a ser convocada, que irá elaborar uma reforma política com intensa participação popular.
	Vamos avançar nesses mecanismos que vão além dos limites do próprio Parlamentar e não em confronto com ele.
O segundo é a respeito da decisão de um ofício do Ministro do Exército, totalmente absurdo, dando conta de que unidades militares não podem responder à Comissão Nacional e às Comissões Estaduais da Verdade. O jurista Fábio Konder Comparato ampara inclusive uma iniciativa do PSOL que fez com que o Procurador-Geral da República instasse a se rever certas concepções da Lei da Anistia.
	O terceiro é de solidariedade à família de Eduardo Campos, seus amigos e o PSB.
	
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos e todas que assistem a esta sessão ou nela trabalham, segundo matéria da Rede Brasil Atual, com base em dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o gasto médio com uma campanha para Deputado(a) Federal era, em 2010, de R$1,1 milhão. A estimativa subiu para R$3,6 milhões neste ano. Para um(a) Senador(a), o gasto saltou de R$4,5 milhões para R$5,6 milhões.
	"Chegamos ao grau da insustentabilidade. As eleições são um jogo comprado no Brasil. Isso não é legítimo, porque nega a representação a outros segmentos da sociedade que não o econômico. As representações estão sob domínio do abuso do poder econômico, que, de ilícito, tornou-se regra", afirma o Juiz eleitoral Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa e coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
	Vemos no dia a dia as consequências desse sistema em que empresas controlam a política, inclusive pelo financiamento de campanhas eleitorais que defendem seus interesses. Corrupção sistêmica; flacidez ideológica e funcionamento não democrático da maioria dos partidos políticos, muitas vezes reduzidos a máquinas burocráticas de arrecadação de fundos e conchavos entre carreiristas; Poderes da República atuando de forma pouco transparente e buscando garantir lucros de grandes grupos econômicos, em detrimento do interesse público.
	Duas grandes campanhas cidadãs estão nas ruas e nas redes, juntas, para mudar essa situação. Mais de 400 movimentos sociais de todo o Brasil realizam, nesta semana, o Plebiscito Popular por uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político. A consulta não tem efeito legal, mas servirá como instrumento para fomentar o debate social amplo sobre o tema e mostrar o anseio popular pela mudança do sistema político-partidário e eleitoral. A população também pode participar do plebiscito pela Internet, por meio do site: www.mudarojogo.org.
	A campanha também colherá assinaturas para o projeto de lei de iniciativa popular pela reforma política, proposto pela Coalizão pela reforma política democrática e eleições limpas, formada por mais de cento e duas das mais representativas entidades e movimentos sociais do País.
	Na Semana da Pátria, é hora de darmos mais este grito de independência, e libertarmos nossa política dos grilhões que a mantêm controlada pelo poder econômico. Com a força da cidadania, vamos mudar esse jogo!
	Agradeço a atenção.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e todos e todas que assistem a esta sessão ou nela trabalham, é inadmissível e acintosa à democracia a resposta dada pelos Chefes do Exército, Marinha e Aeronáutica ao requerimento enviado pela Comissão Nacional da Verdade (CNV) acerca da utilização de centros militares para práticas de violação aos direitos humanos durante a ditadura de 1964-85. Em documento de 455 páginas, extremamente evasivo, afirmaram que não registraram nenhum "desvio de finalidade" em centros militares do Exército, Marinha e Aeronáutica, até mesmo nos sangrentos DOI-CODI da Rua Tutoia, em São Paulo, e da Rua Barão de Mesquita, no Rio de Janeiro, onde a CNV já constatou pelo menos 81 mortes por tortura, segundo informa o jornalista Luiz Cláudio Cunha, no Observatório da Imprensa.
	Luiz Cláudio lembra que "os comandantes esqueceram até dos 22 dias de suplício no DOI-CODI paulistano a que sobreviveu em 1970 uma guerrilheira chamada Dilma Rousseff, hoje casualmente presidente da República e, como tal, comandante-suprema dos generais que omitem a crua verdade sobre a ditadura das FFAA". A Presidenta Dilma acatará em silêncio a peça oficial de cinismo produzida por seus comandados?
	Veio a público há poucos dias, também, ofício de 25 de fevereiro do Comandante do Exército, General Enzo Peri, proibindo todos os quartéis de colaborarem com quaisquer investigações - do Poder Executivo, Ministério Público e Defensoria Pública - sobre as violências praticadas em suas dependências durante a ditadura. Segundo apurou o jornalista Chico Otávio (O Globo, 22/8/2014), o general determinou que todas as solicitações sobre o assunto deveriam ser respondidas exclusivamente por seu gabinete, impondo silêncio às unidades.
	O ofício foi utilizado como justificativa para a recusa pelo Subdiretor do Hospital Central do Exército (HCE), Coronel Rogério Pedroti, em fornecer ao Ministério Público Federal o prontuário médico - nunca divulgado - do engenheiro Raul Amaro Nin Ferreira, que morreu naquelas instalações, em 12 de agosto de 1971. O documento médico poderia comprovar a suspeita de que Raul, que foi preso pelo DOPS, na Rua Ipiranga (Flamengo), alguns dias antes, não teria resistido às sessões de tortura.
	O Procurador da República Sérgio Suiama, do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF-RJ), anunciou que o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro está adotando as medidas necessárias para remover os obstáculos às investigações e responsabilizar os servidores que sonegam informações. O Procurador pedirá inclusive que a Procuradoria-Geral da República ingresse com representação contra o Comandante Enzo Peri, pois seu ofício proibindo respostas aos requerimentos do Ministério Público é totalmente ilegal.
	Quero reforçar as palavras da Presidente da Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro, Nadine Borges: "causa perplexidade o Hospital Central do Exército não ter autonomia para entregar ao Ministério Público Federal registros dos prontuários de presos políticos. Trata-se de mais um fato vergonhoso na história de nosso país, pois não bastasse as Forças Armadas não abrirem seus arquivos, ainda tentam impedir o MPF e a Comissão da Verdade de cumprirem com suas funções".
	É lamentável que o comando atual do Exército esteja tão empenhado em ocultar provas e proteger agentes do Estado que praticaram sequestros, torturas, homicídios e ocultações de cadáver. Trata-se de desacato ao Estado Democrático de Direito e desrespeito ao povo brasileiro, em especial aos familiares de presos políticos torturados, mortos ou desaparecidos.
	Celebramos, por outro lado, por ocasião do aniversário de 35 anos da Lei de Anistia, o parecer do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, encaminhado na última quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF), no qual ratifica que essa norma não pode impedir as investigações de crimes de lesa-humanidade cometidos pela ditadura. A manifestação de Janot foi motivada pela Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 320, ajuizada pelo PSOL e redigida pelo insigne jurista Fábio Konder Comparato.
	A ação do nosso partido sustenta que, passados 4 anos, o Brasil ainda não cumpriu a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos em decorrência de crimes cometidos pelo Estado na Guerrilha do Araguaia, no caso Gomes Lund.
	Outra reportagem do jornalista Chico Otávio (O Globo) informa que Procuradores da República que atuam em investigações sobre crimes praticados pelos agentes da ditadura (1964-1985) festejaram o parecer. Para eles, o posicionamento de Janot, se acolhido pelo STF, removerá todos os obstáculos que emperram as investigações. Atualmente, existem 200 casos em andamento, dos quais nove resultaram em ações penais. Dessas nove, seis foram trancadas com base na Lei da Anistia.
	Já passa da hora de reconhecermos as "manchas torturadas" dessa página infeliz de nossa história. Nós, do PSOL, seguiremos cobrando das instituições brasileiras coerência com a busca da memória, da verdade e da justiça com relação aos crimes de lesa-humanidade cometidos pela ditadura e seus acólitos. Isto é fundamental para superar o legado autoritário desse período, que permanece em elementos da cultura e nas práticas de nossas instituições.
	Concluo este pronunciamento com o texto da Carta Aberta à Presidenta Dilma assinada por diversas entidades, cidadãos e cidadãs brasileiras, dentre elas o Grupo Tortura Nunca Mais Rio de Janeiro - GTNM/RJ; Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos; Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH); Núcleo de Preservação da Memória Política; Rede Brasil - Memória, Verdade, Justiça; Rede Social de Justiça e Direitos Humanos e Dom Pedro Casaldáliga.
	"A Excelentíssima Senhora Presidenta da República DILMA ROUSSEFF,
Senhora Presidenta,
		O general Enzo Peri, comandante do Exército, acaba de afrontar os poderes da República, aos quais deve obediência. O general encaminhou a todas as unidades do Exército uma ordem ilegal, segundo a qual nenhuma delas deve fornecer informações requisitadas por órgãos como o Ministério Público Federal (MPF) ou outros interessados, cabendo exclusivamente ao gabinete do comandante decidir sobre as respostas.
		Portanto, o general Enzo está zombando do ordenamento jurídico, que dá ao MPF a prerrogativa de investigar. Pior ainda, Presidenta Dilma. O general Enzo está zombando dos brasileiros, incluindo a comandante em chefe das Forças Armadas, a Presidenta da República, que sancionou a lei que criou a Comissão Nacional da Verdade (CNV).Mas há um agravante nessa história, Presidenta Dilma. É que o general Enzo é reincidente.
		Como Vossa Excelência deve recordar, ainda no governo Lula o general foi um dos pivôs de uma grave crise política, em 2009, ao acompanhar o ministro Nelson Jobim, da Defesa, num verdadeiro motim contra o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Jobim e os comandantes militares ameaçaram demitir-se caso o presidente não alterasse o PNDH-3, retirando dele modestos avanços democráticos relacionados à revogação da Lei da Anistia e à investigação dos crimes da Ditadura Militar. Infelizmente, o presidente Lula cedeu à chantagem e preferiu mutilar o PNDH-3.
		Já no atual governo, mantido no cargo apesar da rebelião antidemocrática que encabeçou, o general Enzo mantém-se na linha da resistência ativa à CNV e às políticas de direitos humanos da Presidência da República. Deu suporte às seguidas negativas e embaraços criados aos pedidos de documentos feitos pela CNV às Forças Armadas.
		Mais recentemente, em gesto que chocou a consciência democrática, ademais de humilhar os familiares das vítimas e os ex-presos políticos, o comandante do Exército passou da resistência dissimulada ao escárnio, ao endossar os debochados resultados da 'sindicância' realizada a pedido da CNV a respeito das instalações militares que, sabidamente, notoriamente abrigaram aparatos de tortura e execução de presos políticos durante a Ditadura Militar.
		Diante desses fatos, Presidenta Dilma Rousseff, só nos resta exortá-la a demitir o general Enzo Peri, para o bem da democracia e da sociedade brasileira.
		Não é admissível que alguns generais continuem asfixiando a democracia brasileira. Não é razoável que chefes militares continuem zombando da luta por memória, verdade e justiça sem que sejam punidos. O que está em jogo é a democracia e o futuro do Brasil!
		Presidenta Dilma, reafirme a soberania popular: demita o general Enzo.
		Em 28 de agosto de 2014 - 35 anos da votação da anistia".
	Agradeço a atenção.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e todos e todas que assistem a esta sessão ou nela trabalham, o desastre que vitimou Eduardo Campos atinge todos nós. Conheci Eduardo na Câmara dos Deputados e pude conviver com sua empatia, orgulho pela luta política do avô Miguel Arraes e ideal socialista, ainda que com concepção bem distinta da nossa.
	Também tenho afável relação humana com sua mãe, Ana Arraes, e posso imaginar a terrível dor dela e dos demais familiares e amigos de Eduardo. Foi em um mesmo 13 de agosto, há 9 anos, que o velho Arraes nos deixou. Numa perspectiva de fé, que talvez conforte pouco nesta hora, a coincidência temporal produz o reencontro de eternidade.
	A vida é frágil e, por isso mesmo, precisa ser guiada por valores que a ultrapassam.
	Minha solidariedade e do PSOL à família de Eduardo Campos, aos seus muitos amigos e ao PSB.
	Agradeço a atenção.