PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. LUCIANO DUCCI (PSB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 1º de outubro, esse último sábado, foi comemorado o Dia do Idoso. A data coincide com a publicação do Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741, de 2003 - e com o Dia Internacional do Idoso, definido pela Organização das Nações Unidas - ONU.
	Desde 2003, o Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. É essa lei que assegura, por exemplo, o passe gratuito nos transportes públicos e o atendimento domiciliar, incluindo a internação para quem estiver impossibilitado de se locomover. Ela também veta a determinação de limite máximo de idade para admissão de idosos inclusive em concursos.
	No começo deste ano, apresentei projeto de lei para acrescentar dispositivos ao Estatuto do Idoso, com o objetivo de viabilizar a criação do Conselho de Proteção ao Idoso.
	O órgão terá como função zelar pelo cumprimento dos direitos definidos no Estatuto, bem como cuidar da proteção aos direitos fundamentais dos idosos previstos na Constituição Federal. Além do mais, ele vai estar em sintonia com as políticas nacional, estaduais e municipais de proteção ao idoso, adequando-se às regras e leis aprovadas e regulamentadas.
	A tendência é que os idosos sejam uma parte cada vez maior da população do Brasil. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD de 2014, 13,7% da população têm mais de 60 anos, ou seja, cerca de 27,9 milhões de pessoas. Em 2011, eram 23,5 milhões de pessoas. As projeções do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE indicam que, em 2030, quase 42 milhões de brasileiros terão mais de 60 anos.
	O nosso objetivo é dotar os conselhos de proteção ao idoso com mecanismos de atuação equivalentes aos conselhos tutelares, em relação às crianças e adolescentes, visando garantir-lhes o acesso amplo a seus direitos. A medida promoverá atuação mais eficaz na proteção dos interesses dos brasileiros da melhor idade, visto que os conselhos terão suas atribuições institucionais definidas em lei, de forma a garantir o acesso aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
	Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos canais de comunicação desta Casa.