	O SR. JOSÉ NUNES (PSD-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna, nesta tarde, para dizer que hoje estamos recebendo aqui quase todos os Prefeitos eleitos e reeleitos do nosso País.
	Os Prefeitos novos veem com um entusiasmo muito grande os compromissos assumidos nos palanques, na esperança de fazer uma grande administração.
	Os Prefeitos que saem estão realmente comprometidos a cumprir o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse compromisso, na verdade, traz uma dificuldade muito grande, principalmente para os Prefeitos do Norte e do Nordeste deste País, que vivem basicamente das transferências constitucionais. Esses Prefeitos vivem um momento de grande dificuldade.
	No presente momento, há uma melhoria da situação em função da repatriação de recursos, que rendeu aos cofres da União, dos Estados e dos Municípios algo parecido com o valor do FPM de 1 mês. Mas isso não é ainda o bastante, uma vez que as despesas aumentaram sensivelmente. Houve, na verdade, redução nas receitas, principalmente do FPM e do ICMS, em função da crise econômica que assola o País.
Assim, hoje, Sr. Presidente, os Prefeitos e os Governadores estão na expectativa de que o Governo Federal divida com eles também a parte da multa arrecada em função dos recursos repatriados.
	No entendimento do Governo Federal, os Estados e os Municípios somente terão direito à parte do Imposto de Renda. Ora, se não há Imposto de Renda, não há multa. Então, uma coisa está atrelada à outra. De sorte que entendemos que os Prefeitos e os Governadores têm também o direito de receber os recursos relativos às multas arrecadadas em função da repatriação.
	Deixo aqui o meu apelo para o Governo Federal, a fim de que reveja essa situação e reparta também com Estados e Municípios as multas relativas à repatriação.
	Era o que tinha dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu que agradeço, nobre Deputado José Nunes.