	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de me dirigir à Mesa não para reclamar, mas para lamentar. Em junho ou julho deste ano nós celebramos um acordo como Governo, que aqui tem defensores muito respeitáveis, para que votássemos o Marco Regulatório das ONGs. Eu participei desse acordo junto ao Ministro Gilberto Carvalho, na companhia do Deputado Décio Lima.
	A condicionante, e o nosso querido Dr. Mozart e o Presidente Henrique Eduardo Alves sabem disso, era a seguinte: votamos o projeto do Governo e permitimos com isso que o Governo sancione o Marco Regulatório das ONGs, a Lei nº 13.019, de 2014, e na primeira oportunidade votaríamos um projeto de lei complementar, de minha autoria, que trata, Deputado Onofre, das penalizações a quem transgride, usando mal o dinheiro público nas ONGs, que nós queremos que existam. O maior exemplo são as APAEs, que no nosso Estado são o retrato daquilo que nós mais desejamos em matéria de pareceria entre sociedade e Governo e as melhores causas do nosso País.
	O PLP nº 177, de 2012, estabelece as penas para os agentes públicos que liberam o dinheiro e para os gestores das ONGs, estabelecendo também regras de governança para essas ONGs. São 61 artigos elaborados pela melhor assessoria desta Casa, texto que passou pelo crivo do Tribunal de Contas da União, da Secretaria-Geral da Presidência da República, do Ministério Público, do Ministério da Justiça, e audiência pública da qual participou o Deputado Afonso Florence, representando o Governo e o Partido dos Trabalhadores.
	Por que eu lamento aqui? Eu lamento porque nós cumprimos a nossa parte, a Presidente sancionou a lei, e já tem aqui uma medida provisória mudando a lei! É, Deputado Amauri Teixeira, a Presidente da República editou uma medida provisória para abrir, dilatar o prazo para que as ONGs estabeleçam regras que venham de encontro à lei que nós aprovamos. E o PLP nº 177 não foi votado ainda.
	Eu não vou fazer obstrução, mas quero dizer que não gostaria, Sr. Presidente, de concluir esta Legislatura sem que o Governo ajudasse a cumprir a sua palavra. Eu cumpri a minha. Não estou dizendo que o Governo a descumpriu, mas o Governo ainda não a cumpriu. E eu estou falando de matéria legislativa, não tem nada de emenda ao Orçamento da União, não tem toma lá, dá cá. Foi um acordo sobre matéria legislativa.
	Quero fazer um apelo ao Governo para que se sinta tocado pela necessidade de cumprir sua parte do acordo e ajude a votar o mais rápido possível o PLP nº 177, se possível, na primeira sessão extraordinária que aconteça. Hoje por que não? Está na Ordem do Dia desde julho. Eu invoco o testemunho do Dr. Mozart: desde julho está na Ordem do Dia, e não se vota. Por quê?
	Sou a favor das ONGs. O Brasil precisa delas, mas precisa das boas, das que agem corretamente. E se precisa de pelo menos uma punição - uma! - para aquelas que não usam corretamente o dinheiro público, suado, que o Governo lhes transfere, no plano nacional, estadual ou municipal, porque, sendo uma lei complementar, recobre todo o universo da administração pública brasileira.
	É o apelo que eu faço, Sr. Presidente.
	Se V.Exa. me permite, para concluir, quero cumprimentá-lo, Deputado Inocêncio Oliveira. Eu não estava aqui semana passada, quando V.Exa. se despediu. Quero, em meu nome e em nome da sua maior eleitora lá de casa - e V.Exa. sabe -, a ex-Deputada Ângela Amin, dizer da nossa alegria por termos convivido com V.Exa. e nunca faltado com nossa manifestação de confiança em seus mandatos, nem ela nem eu.
	Quero aproveitar a oportunidade em que faço este pedido para acompanhar aquelas manifestações de carinho e de respeito que devidamente o Plenário, os integrantes deste plenário dedicaram a V.Exa. como ícone da representação do povo brasileiro neste Parlamento ao longo dos seus mandatos.
	Muito obrigado.