	O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa é uma PEC que tem um efeito extremamente importante na Justiça brasileira. Nós estamos, na prática, restringindo o direito do cidadão de apresentar um recurso ao STJ. Não totalmente, mas, é claro, é um grande filtro.
	Nós aprovamos o novo CPC, que nem em vigor ainda está. No CPC há filtros para diminuir a quantidade de recursos, como o incidente de resolução de causas repetitivas.
	Então, não é prudente, não é o melhor caminho, sem falar no absurdo do artigo que, no § 6º, restringe a possibilidade de recurso pelo valor da causa, ou seja, o cidadão pode perder uma ação e ter o seu direito restringido porque a sua causa não atinge o valor de 200 salários mínimos. É um assunto muito sério.
	O PR encaminhar o voto "não".