              O SR. MOREIRA MENDES (PSD-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD também orienta o voto "não", mas eu quero pedir a V.Exa. que me dê aqui alguns pouquíssimos minutos para eu dar uma explicação, a fim de que não fique aquilo que o ilustre Deputado Ivan Valente colocou da tribuna agora como sendo uma verdade absoluta, porque não é.
	Na verdade, eu quero esclarecer a todos os presentes que o Projeto de Lei Complementar nº 227, de 2012, está regularmente despachado por V.Exa. à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, à Comissão de Direitos Humanos e Minorias e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, claramente. E é isso que tem que ser feito.
	O que nós estamos fazendo aqui, ouvidos o Ministro da Justiça e o Ministro-Chefe da Advocacia-Geral da União e por sugestão deles, é propor a regulamentação do § 6º do art. 231 da Constituição. Se S.Exa. não leu, é só ler a Constituição e ver claramente que o § 6º está pendente de regulamentação.
	Eu vou ler o § 6º, apenas para ficar claro e para não ficar essa dúvida de que nós estaríamos aqui propondo algo que não tivesse sido ajustado. O art. 231, Sr. Presidente, diz que são reconhecidas aos índios, à sua organização, as terras.
	O § 6 foi a sugestão do Ministro da Justiça para acabar com essa pouca vergonha que a FUNAI tem feito pelo País afora, com a farra desses antropólogos, criando a cizânia, criando um problema no País todo, de norte a sul, de leste a oeste. O Ministro sugeriu que regulemos o § 6º, que diz o seguinte:
	"Art. 231 ..................................................................................................
..........................................................................................................................
	§ 6º - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos (...), os títulos sobre a área que for declarada terra indígena (...), ressalvado o relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar (...)"
	É isso o que nós estamos fazendo. Ou vão me dizer aqui as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estrada, rodovia, ferrovia, gasoduto não são interesse público?
	Ora, aonde vamos chegar? Ou este é um País apenas de índios? Nós temos que entender que este é um País em que vivem índios e não índios; que a Constituição é feita para todos; e que não se pode, nem se deve, usar a tribuna apenas para jogar a coisa no País, como se estivéssemos aqui irresponsavelmente tratando de uma coisa absolutamente séria. Ou os Deputados que são contra acham que o melhor é a cizânia, que o melhor é o confronto?
	O que nós estamos procurando é construir com os Governos, com as lideranças, uma solução negociada para a regulamentação desse § 6º, Sr. Presidente, apenas para colocar essa questão na ordem.
	O PSD vota "não".