	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, depois de todo esse debate sobre a importância de uma mudança profunda no sistema carcerário, que já vem há muito tempo aqui nesta Câmara dos Deputados, obviamente é fundamental que nós possamos fortalecer o FUNPEN.
	E para fortalecer o FUNPEN, precisamos também ter fontes de recursos. E as custas judiciais, é claro, são uma fonte de recursos muito importante para o FUNPEN.
	O texto retira essa fonte. Já o destaque do PPS repõe essa fonte.
	Visando fortalecer o fundo penitenciário e a política carcerária, nós somos a favor desse destaque. Portanto, votamos "não" ao texto.