	O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/PPS-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu havia lido o parecer até a Emenda nº 27. O texto prossegue com a descrição de cada uma das emendas. Indago aos Srs. Líderes partidários se, por já ter sido distribuído o parecer, posso superar essa fase em que as 57 emendas são descritas e passar direto ao Voto do Relator. (Pausa.) 
Se houver a anuência do conjunto de Líderes... (Pausa.)
	Então, Sr. Presidente, considero lidas as páginas que versam sobre essa questão e entro no Voto do Relator, a partir da pág. 17 do parecer, texto que passo ler:
	"II - VOTO DO RELATOR
No exercício da atribuição prevista no § 2º do art. 6º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, cabe a este Relator apresentar parecer em plenário, pela Comissão Mista, sobre a Medida Provisória nº 532, de 2011, examinando, além do mérito, a admissibilidade, a constitucionalidade, a juridicidade, a técnica legislativa e a adequação financeira e orçamentária.
DA ADMISSIBILIDADE
No primeiro semestre de 2011, o mercado de combustíveis passou por uma verdadeira crise de abastecimento. Além do desabastecimento, houve um grande aumento no preço da gasolina e do etanol, além da necessidade de importação desses produtos.
É de fato premente que sejam iniciadas as transformações e adequações também do atual modelo empresarial da ECT para dotá-la de instrumentos necessários para atender aos desafios da expansão e da melhoria da qualidade na prestação do serviço postal.
Em razão de o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC ter alcançado um grande grau de amadurecimento, é urgente que se transfira a sua gestão para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
Diante desse quadro de crise no setor de combustíveis, do interesse governamental e de toda a sociedade brasileira para que haja regulação da produção e dos estoques de todos os combustíveis, da premência nas transformações organizacionais da ECT e na criação da Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento, verifica-se o pleno atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência na MP 532. Assim, concluo pela admissibilidade constitucional do ato, conforme o disposto no caput do art. 62 da Carta Magna.
DA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA 
No que concerne à competência legislativa da medida provisória em apreço, constata-se que dispor sobre a regulação dos combustíveis, modernizar a estrutura administrativa da ECT e autorizar a criação de mais uma Secretaria no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é matéria inserida na esfera da União e do Congresso Nacional.
Quanto à iniciativa legislativa, essa matéria se inclui na competência privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, inciso II, alíneas 'b' e 'e', da Constituição Federal).
Registre-se que o art. 246 da Constituição Federal veda a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação da Emenda Constitucional nº 32, de setembro de 2001.
A previsão constitucional de definir a estrutura e as atribuições do órgão regulador do monopólio da União no setor petrolífero, que é a ANP, foi estabelecida por meio da Emenda Constitucional n° 9, de 9 de novembro de 1995.
Dessa forma, poderia ser questionada a constitucionalidade da MP 532, no que tange ao estabelecimento de novas atribuições para a ANP. Ressalte-se, contudo, que essas novas atribuições dizem respeito apenas a biocombustíveis, e não a atividades que constituem monopólio da União, que são objeto da Emenda Constitucional nº 9.
No mais, o texto proposto não viola as hipóteses previstas no § 1º do art. 62 da Carta Política, que enumera as matérias sobre as quais é vedada a edição de medida provisória. 
Por fim, considera-se que a medida provisória está em harmonia com o ordenamento jurídico vigente e está redigida segundo a técnica legislativa estabelecida na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, alterada pela de nº 107, de 26 de abril de 2001.
Pelo exposto, não se verificam óbices quanto à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 532.
DA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
O art. 5º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, que "dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das medidas provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências", refere-se da seguinte forma ao exame da adequação orçamentária e financeira: "O exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Medidas Provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União".
Considera-se que a matéria tratada na Medida Provisória nº 532 não tem significativa implicação orçamentária ou financeira sob a ótica estabelecida no art. 5º supracitado. Conclui-se, então, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 532".
Vamos, então, Sr. Presidente e Srs. Parlamentares, ao mérito.
"DO MÉRITO
Com relação ao setor de combustíveis, a MP 532 estabelece uma política pública de fiscalização de regulação de biocombustíveis na qual fica eliminada a grande diferença de tratamento que havia entre o biodiesel e o etanol, conforme redação anterior das Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
A produção de biodiesel, ao contrário do etanol, já estava submetida à regulação da ANP. Com a publicação da MP 532, o etanol, a exemplo do biodiesel, passa a ser tratado como combustível em vez de um produto agrícola inserido na matriz energética. A indústria de biocombustíveis passa, com a edição da Medida Provisória nº 532, a ser regulada e fiscalizada pela ANP de maneira similar à indústria do petróleo e do gás natural".
	Sra. Presidente, fui informado agora pela Assessoria que as Lideranças da Oposição dispensam a leitura do projeto de conversão. É isso?
	A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) - É verdade.
	O SR. ARNALDO JARDIM - Havendo a anuência do conjunto das Lideranças com relação à dispensa da leitura do parecer que se encontra distribuído, vou me permitir não lê-lo, Sra. Presidente. 
No entanto, não vou deixar de fazer algumas considerações. Afinal de contas, acredito eu que tivemos um trabalho importante e - tenho certeza - aperfeiçoador, e quero esclarecer, por respeito ao conjunto dos Parlamentares, por respeito a todos que aqui estão e aos que nos assistem, quais são os pontos fundamentais com relação ao mercado de etanol, de combustível. 
Considero meu parecer distribuído lido, com a adequação que está aqui, subscrita e rubricada por mim, na pág. 25, que versa sobre a admissibilidade da medida, um pequeno complemento àquilo que foi distribuído.
Quero, então, fazer algumas considerações básicas.
	No que diz respeito ao etanol, o desafio sobre o qual nós nos debruçamos no debate sobre a medida provisória foi como transitar para um produto agrícola que passa a ser considerado agora como biocombustível, o que, portanto, altera a sua supervisão e regulação, que deixam de ser só do âmbito do Ministério da Agricultura, para passarem a ser do âmbito do Ministério de Minas e Energia, particularmente do ente regulador, da ANP.
	Nós introduzimos um capítulo adicional que reputo importante e que foi fruto de toda uma reflexão desenvolvida por nós, em conjunto com a Assessoria, em diálogo com a sociedade, em trabalho aqui, estabelecendo exatamente as premissas que vão orientar a regulação a ser feita pela ANP. O capítulo não deixa de reforçar aquelas que são as atribuições da ANP, mas dá balizamentos legislativos claros para, Sra. Presidente - e isso para mim é muito precioso, e acredito que para todos nós -, não permitirmos o que temos visto sistematicamente: as Agências Reguladoras, por meio de dispositivos e regulamentos, passarem a legislar, invadindo uma atribuição do Congresso Nacional.
	O fato de detalharmos, portanto, esses condicionantes reforça a ANP, porque lhe dá parâmetros precisos, mas não permite que se extrapole aquilo que foi objeto da sua regulação.
	Avançamos também, acredito eu, de uma forma importante, Sra. Presidente, para caracterizar e definir o que é o nosso etanol. Há, hoje, uma multiplicidade de expressões em diferentes instrumentos legais: ora se trata do etanol; ora se refere ao etanol combustível; ora se fala do álcool combustível; ora se fala do álcool carburante. Então, detidamente, nós nos debruçamos sobre essa definição, que uniformiza os conceitos, que diz, de forma muito clara, aquilo que será objeto da regulação, mas impede que, lato sensu, interpretada essa questão, se possa invadir, inclusive, a regulação em outros aspectos que são permissíveis e de uso do etanol.
	Acrescemos um dispositivo importante, que eu sei que lhe é muito caro, Deputado Inocêncio Oliveira - V.Exa. teve um papel muito importante nesta Casa quando do debate do biodiesel. Presidido por V.Exa., o Conselho de Altos Estudos elaborou também um conceito importante para que isso se tornasse realidade no nosso País. 
	Nós incorporamos a referência, a possibilidade do bioquerosene destinado à aviação, o que foi inclusive - reconheço e ressalto - fruto de uma reflexão que nos foi trazida tanto pelo Deputado Júlio Cesar, que integra a Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Aeronáutica, como pelo Deputado Carlos Zarattini, que integra e preside a Frente Parlamentar em Defesa da Infraestrutura Nacional.
	Quero ressaltar também, Sr. Presidente, que, nesse capítulo de conceituação da MP, nós avançamos nas premissas que devem orientar e disciplinar todos os empreendimentos que virão - e nós queremos que venham em profusão.
	A medida provisória é importante porque estabelece a regulação, mas claramente insuficiente para aquilo que é a grande crise do nosso etanol, do biocombustível a partir da cana-de-açúcar, que é o fato de que, depois de um crescimento muito significativo, de um impulso que se teve, inclusive internacional, termos tido um momento em que os investimentos refrearam, e toda a oferta de cana passou também a ficar limitada. Nós tivemos, neste ano, para se ter uma ideia, o prognóstico de 650 milhões de toneladas de cana, que serão colhidas e moídas, diante de um parque que tem capacidade de aproveitamento de 800 milhões de toneladas, deixando, portanto, uma capacidade ociosa. 
Mas, o mais grave é o fato de, em 2008, terem sido inauguradas 19 novas indústrias; em 2009, 12; em 2010, caiu para duas, e este ano, provavelmente, nenhuma, por conta de uma desaceleração, enquanto a nossa demanda se ampliava e a nossa produção estagnava. É esse o desafio.
	Portanto, isso comportará um conjunto de novas medidas: recuperar a competitividade do etanol anidro, dar-lhe sustentação, permitir a renovação dos canaviais e, assim, fazer essa ampliação.
	Quero mencionar ainda, Sr. Presidente - e o debate de amanhã certamente vai nos permitir agregar outros aspectos -, que nós estabelecemos uma norma na medida provisória... E agem bem o Congresso e a Câmara - o Congresso, espero; a Câmara, tenho certeza - ao fazerem com que se dê um sinal para que o BNDES tenha vias favoráveis para estimular a produção e o implemento dos biocombustíveis especificamente, energia renovável que combate a mudança climática e que tem uma marca importante.
	Sr. Presidente, compreendo a sua pressa, mas vou pedir um tempinho adicional para fazer algumas considerações e também falar sobre os Correios.
	Então, quero até comunicar a todos que não vou encerrar em 1 minuto.
	Do ponto de vista da questão dos biocombustíveis, essas questões serão objeto de debate amanhã. Refiro-me à questão do BNDES. 
Com relação à Empresa de Correios e Telégrafos, quero saudar as lideranças que aqui estão - e que não só estão agora, como estiveram antes e dialogaram conosco.
Todo esse processo que aqui acontece quando se relata uma medida, e a Casa depois vota - e amanhã haverá debate, polêmica, votações, para que isso seja aperfeiçoado - tem a construção, a atividade de Deputados abnegados, como o Deputado Inocêncio Oliveira, que é perseverante, fica aqui, cria condições para que as coisas aconteçam. Nesse caso, tem a participação dos 53 Deputados e Senadores que apresentaram emendas e de algumas outras pessoas que também se destacaram.
	Eu não ficaria confortável se não mencionasse, por exemplo, o esforço dos Deputados Cláudio Puty, Eudes Xavier e Daniel Almeida, que promoveram uma audiência pública em que alguns dos senhores estiveram - e lá estive durante um bom tempo - e que as diferentes entidades, a federação e outras estiveram representadas, num processo de mobilização, trazendo sua preocupação com relação à integridade do espírito e do objeto público dos Correios. E não há nada na medida provisória que altere a composição societária dos Correios, cujo capital permanece 100% da União. 
	O que havia era a necessidade de uma proposta que veio por parte do Governo, que pedia autorização para que se constituíssem subsidiárias e que os Correios pudessem participar acionariamente de algumas empresas. 
	Movi-me, então, Sr. Presidente, de acordo com o que é uma preocupação, acredito eu, de toda a Casa, para buscar estabelecer alguns limites e premissas para isso. Está mantida, na medida provisória, a possibilidade de se constituírem subsidiárias. Mas o que nós agregamos aí, Sr. Presidente? Primeiro, que, coerente com a nova estrutura que se faz, que é a estrutura espelhada na inspiração das leis das S/As, que se passe a ter assembleia, conselho de administração, que nenhuma dessas medidas podem ser autocraticamente decididas pelo presidente da empresa e que elas terão que ser submetidas, depois, ao conselho de administração.
Os  senhores poderão dizer: "Não é suficiente". Mas é, pelo menos, um limite, diante daquilo que se via, para que nós possamos ter um processo de análise, de transparência, para que isso acontecesse.
	Segunda questão: buscamos estabelecer, de uma forma muito clara, que a constituição de subsidiárias não poderá afetar aquilo que é o princípio, o núcleo básico, do monopólio do serviço postal brasileiro, que é a distribuição e a entrega da correspondência domiciliar. 
	Então, há um limite também introduzido por nós - e todos sabem que o Governo tem divergências com relação a isso. O Governo, inclusive, reitera que isso poderá ser objeto de veto posterior, mas foi uma segunda trava, para buscar garantir que esse processo não pudesse ser ampliado de forma a ferir aquilo que a figura tradicional da distribuição domiciliar de cartas, o carteiro. 
	Acrescemos ainda um dispositivo, sobre o qual também tivemos um exaustivo diálogo com o Governo, que a ele não anuiu. Então, é uma iniciativa que faço, apoiado, eu espero, pelo conjunto da Casa, no sentido de, com diálogo, tentar convencer o Governo a não exercer o seu papel de veto ou a Liderança do Governo a anuir a isso. Refiro-me aos quadros regionais da estrutura dos Correios. Ao contrário do que havia sido proposto, nós os alteramos, para que ficassem privativos dos funcionários de carreira da empresa, como uma forma de garantir também o estímulo, a evolução funcional, o seu prestigiamento. 
	No que diz respeito ao número de funcionários, no que diz respeito àquilo que seria um temor de demissões, não há forma na legislação - nós conversamos sobre isso - de se fazer um dispositivo que garanta a estabilidade. Os funcionários dos Correios já são regidos pela CLT e têm, portanto, características funcionais distintas daquilo que é o serviço público. Então, nós não poderíamos fazer isso, não havia nenhum amparo nem condições de fazê-lo. Sobre isso, dialogamos com o Presidente, que se manifestou a respeito no âmbito da Comissão, mas temos, inclusive, o compromisso da Liderança do Governo de que, quando do debate e da votação da matéria, amanhã - um compromisso explícito com relação ao quadro funcional, aumento de funcionários e restrições às demissões... Isso será assumido como compromisso, não integrará a medida provisória, porque não há amparo legal para tanto. É um compromisso político que será aqui celebrado.
	Há um conjunto de outras questões, mas nessas eu avanço como uma tentativa de buscar fortalecer os Correios, manter a sua integridade de empresa pública e limitar essas associações, para que não firam aquilo que é o precioso, aquilo que é o determinado pela legislação, que é o monopólio postal brasileiro.
	Desculpe-me, Sr. Presidente, por me ter estendido um pouco mais além daquilo que seria desejável. O nosso relatório está à disposição. Não é um relatório perfeito, mas, quero reiterar, tantos aos Deputados que mencionei... Aliás, quero mencionar também o Deputado Alfredo Sirkis, que nos trouxe importantes contribuições do ponto de vista da questão das energias renováveis. Infelizmente, não havia como aproveitarmos, mas elas ficarão registradas, acredito, de uma forma importante. Também o Deputado Romero Rodrigues veio nos trazer preocupações com o conjunto dos funcionários dos Correios, e Deputado Jesus, do PT da Bahia, igualmente dialogou conosco. 
Quero ressaltar da mesma forma as premissas e sugestões que recebemos do Deputado Bruno Araújo, também referentes ao setor do etanol, do biocombustível. 
Enfim, agradeço ao conjunto de Parlamentares que nos permitiu chegar a essa formulação.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA