	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem.
	De acordo com a orientação de V.Exa., eu refaço a questão de ordem que apresentei na sessão anterior e que V.Exa. pediu que fosse feita no momento em que se tratasse especificamente da PEC 241. Eu só peço que o tempo de 3 minutos possa ser considerado.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Tem V.Exa. a palavra, por 3 minutos.
	O SR. GLAUBER BRAGA - Baseada no art. 57, inciso XVI, combinado com o art. 280, § 1º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, leio a seguinte questão de ordem:
(...)
Sr. Presidente da Câmara dos Deputados,
Levanto a presente questão de ordem, com fundamento nos artigos 57, XVI, combinado com 280, § 1º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para questionar entendimento da Presidência da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, do Poder Executivo (...) no tangente à contagem do prazo de vista naquela Comissão.
Nos termos do inciso XVI do art. 57 do RICD, tem-se que, ao membro da Comissão que pedir vista do processo, ser-lhe-á concedida esta por duas sessões. Outrossim, nos termos do § 1º do art. 280, também do RICD, observa-se que se exclui do cômputo dos prazos o dia ou sessão inicial e se inclui o do vencimento.
		Da inteligência dos dois dispositivos supracitados tem-se que, deferido pedido de vista em comissão, este será concedido por duas sessões; não se inclui nesse cômputo a sessão do dia em que ocorreu o pedido de vista e inclui-se o dia do vencimento do prazo. (...)
	Eu vou direto aos fatos: 
Em 04/10/2016, durante a tramitação da PEC 241/2016 em Comissão Especial, foi concedido e deferido o pedido de vista conjunta, por duas sessões (...)" a vários Deputados. "Assim, de acordo com o RICD, a primeira sessão do prazo foi contada no dia 05/10/2016; a segunda, em 06/10/2016. Conforme exposto (...) o dia 06/10/2016, por disposição regimental expressa, deve ser incluído no cômputo do prazo de vista. Assim, o parecer do relator naquela comissão especial estaria apto a ser votado a partir do dia 07/10/2016. Todavia, de forma inexplicável, em ofensa ao claramente disposto no Regimento Interno desta Casa, a presidência daquela comissão permitiu que fosse votado o parecer do relator em 06/10/2016, último dia do prazo de vista. 
Ante o exposto, requeiro que Vossa Excelência anule a votação do parecer do relator à PEC 241/2016, ocorrida na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016 (...).
	Esta é a questão de ordem, Sr. Presidente.
	O SR. DANILO FORTE - Quero contraditar, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Não precisa, Deputado.
	Deixem-me responder ao Deputado Glauber. Foi dado o prazo correto para o pedido de vista. Na quinta-feira, houve sessão extraordinária, e a Comissão se reuniu após ela se encerrar. Então, o prazo para o pedido de vista foi garantido pelo Presidente da Comissão Especial.