	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o art. 83, parágrafo único, inciso II, é muito claro quando diz que, havendo matéria sobre a mesa, essa matéria tem que ser deliberada antes do início da Ordem do Dia, com as matérias que constam da pauta.
Aliás, temos precedentes sob a direção de V.Exa. Quando estávamos no meio da crise do então Ministro-Chefe da Casa Civil Antonio Palocci, apresentamos requerimento que propunha a convocação do Ministro para prestar esclarecimentos no plenário da Câmara dos Deputados. Nós apresentamos, naquela oportunidade também, requerimento de preferência, e V.Exa. colocou em votação o requerimento de preferência e o requerimento de convocação do então Ministro-Chefe da Casa Civil Antonio Palocci.
	Agora estamos apresentando, da mesma forma, seguindo o mesmo rito regimental, cumprindo o que dispõe o art. 83, parágrafo único, inciso II, proposta de convocação para o plenário desta Casa do Controlador-Geral da União, o Sr. Ministro de Estado Jorge Hage, para que possa aqui explanar sobre os sistemas de controle interno do GGGgGoverno Federal, manifestar-se a respeito de por que estarmos vivendo em meio a tanta corrupção no Governo e informar se a Controladoria-Geral da União de fato possui meios para controlar as ações internas do Governo. Enfim, queremos ouvir o Ministro Jorge Hage.
De todas as autoridades, a única que tem competência para examinar todas as áreas do Governo é a Controladoria-Geral da União, é o Controlador. Ele precisa vir ao plenário desta Casa. Não podemos nos curvar a isso.
De repente, V.Exa. não está observando este artigo do Regimento, e não colocou em votação esse item, que é um item extrapauta e que, portanto, terá de ser votado antes, porque, se aprovado esse item, ele vai constar da pauta. O Regimento dispõe que o item tem de ser votado antes, sendo matéria sobre a mesa. Por quê? Exatamente porque ele não consta da pauta. Se aprovarmos a sua inclusão em pauta, então o Presidente da Casa, além dos itens que pautou, tem que incluir também esse que fora aprovado pelo Plenário.
	É uma questão de ordem que já tem precedente. V.Exa. já decidiu sobre o assunto. Eu evoco a decisão de V.Exa., da Vice-Presidente, Deputada Rose de Freitas, que também tratou sobre a matéria. O Secretário da Mesa pode confirmar o que estou dizendo aqui a V.Exa. 
Portanto, queremos seguir o entendimento que a Mesa vem adotando nesta legislatura. Não é entendimento passado, não é entendimento de outros Presidentes, ou de outras Mesas Diretoras. É o entendimento do Presidente Marco Maia, da Vice-Presidente Rose de Freitas, que já deliberou sobre o assunto, respeitando o Regimento. Nós agora queremos, invocamos e apelamos a V.Exa. para que mais uma vez o Regimento possa ser respeitado.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado ACM Neto, na verdade, numa oportunidade, a Deputada Rose de Freitas, atendendo a um pedido - naquela oportunidade, havia um acordo entre as Lideranças do Governo e as Lideranças da Oposição -, concordou com a possibilidade de votação de um requerimento extrapauta apresentado à Mesa. 
	V.Exa. poderá se recordar de que, logo na sessão seguinte, um novo requerimento foi apresentado da mesma forma, com o mesmo conteúdo. E esta Presidência já havia, naquela oportunidade, dito que essa é matéria que já havia sido votada...
	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Sim, claro. Não é o caso agora, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - E havia sido rejeitada pelo Plenário. Esta Presidência já tinha dito, então, que não há obrigatoriedade de a Presidência da Mesa da Câmara dos Deputados pautar requerimentos dessa natureza imediatamente, até mesmo porque há uma prerrogativa, ou, como dizia um Vereador na minha cidade, uma "prorrogativa", do Presidente da Câmara dos Deputados de tratar matérias atinentes à pauta da Câmara, de definir quais são as matérias que estarão na pauta da Câmara.
	O artigo a que V.Exa. se refere do nosso Regimento diz respeito a matérias sobre a mesa ou requerimentos sobre a mesa que tratam de questões já previstas na Ordem do Dia: um requerimento de retirada de pauta, um requerimento de adiamento por uma sessão, por duas sessões, outros requerimentos que se atenham à Ordem do Dia, à ordem já estabelecida pelo Presidente para as votações naquela determinada sessão ou na sessão que está em andamento.
Por isso, eu quero reiterar a V.Exa...
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Eu queria fazer três perguntas a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Eu quero reiterar a V.Exa., e o farei aqui inclusive lendo a decisão da Presidência, para que isso fique registrado de uma vez por todas, no plenário, nos Anais da Casa, o entendimento firmado nas Questões de Ordem nºs 59, de 2011, e 66, de 2011: requerimentos dessa espécie não subsomem a hipótese prevista no inciso IV do art. 83 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não configuram, portanto, matéria extrapauta, razão por que não exigem deliberação imediata.
Tais requerimentos, por conseguinte, a exemplo das demais proposições em tramitação na Casa, haverão de ser pautados em momento oportuno. 
Ante o exposto - conheço a Questão de Ordem nº 99, de 2011 -, indefiro a pretensão do autor, reafirmando o entendimento adotado nas Questões de Ordem nºs 59, de 2011, e 66, de 2011, e o de que requerimentos de convocação de Ministros devem ser oportunamente pautados pela Presidência da Casa.
Essa é a decisão tomada por esta Presidência relativamente a sua questão de ordem.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Sr. Presidente, eu tenho três perguntas para fazer a V.Exa. com objetividade.
A primeira. V.Exa. reconhece que são assuntos distintos. Naquele momento -V.Exa. se socorre dessa decisão -, de fato, um requerimento de igual teor já havia sido votado, propondo a convocação do então Ministro Palocci. Neste momento não houve votação de requerimento do Ministro Jorge Hage. É a primeira pergunta, apenas a título de reconhecimento objetivo dos fatos.
A segunda pergunta que faço...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Respondo essa primeira pergunta, Deputado ACM Neto. Naquela oportunidade, respondi da seguinte forma. Está escrito aqui.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Vou para a segunda.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Não há obrigatoriedade de a Presidência da Mesa da Câmara dos Deputados pautar esta matéria imediatamente.
	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Eu vou para a segunda pergunta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - O inciso IV do art. 83 é claro quando fala em preferências.
Está aqui:
"Art. 83............................................................................
........................................................................................
Parágrafo único. A ordem estabelecida no caput poderá ser alterada ou interrompida.
I - para a posse de Deputados;" - não é o caso.
"II - em caso de aprovação de requerimento de:
 	a) preferência; (...)"
Existe um requerimento de preferência sobre a mesa. O Plenário é soberano.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Requerimento de preferência, Deputado, sobre matérias que estão na pauta.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Permita-me, Sr. Presidente. Permita-me.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Eu sei que V.Exa. pode muito. O nosso sistema aqui é presidencialista. Não quero que V.Exa. abra mão de prerrogativas que são suas. Agora, o Plenário pode mais. E é exatamente pelo fato de o Plenário poder mais que digo que o inciso II, alínea "a", estabelece que o requerimento de preferência pode alterar a ordem da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - A ordem da pauta estabelecida.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Então, existe um requerimento de preferência sobre a mesa.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Mas não existe um requerimento de convocação de Ministro.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Existe: um requerimento de preferência. 
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Não. De preferência sobre um tema que não está sobre a mesa. Eu não pautei o requerimento de convocação do Ministro Hage aqui.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Aí vem a terceira pergunta. Desde o dia 10 que nós apresentamos esse requerimento. Eu sei que V.Exa. é um Presidente de todos e que procura agir de forma imparcial, daí por que jamais estaria eu aqui a acusar V.Exa. de qualquer tipo de tentativa de proteger quem quer que seja. Agora, desde o dia 10 que o requerimento foi apresentado. Pergunto: por que não foi pautado?
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Eu quero dizer a V.Exa. que eu colocarei esse requerimento de V.Exa. em votação na próxima terça-feira, na pauta de votação.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Eu agradeço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Já estou avisando aos Líderes da Situação e do Governo que, na próxima terça-feira, eu colocarei esse requerimento na pauta, para ser votado.