	O SR. EDIO LOPES (PMDB-RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu inicio agradecendo a V.Exa. as palavras de carinho que ora profere com relação a este Deputado.
	Sr. Presidente, há 3 meses, quando chamado por V.Exa. e pelo Líder do PMDB, o Deputado Eduardo Cunha, V.Exa. nos delegou esta tão importante missão. Eu digo a V.Exa. que, naquele primeiro momento, eu não tive noção da extraordinária extensão da proposta que V.Exa. entregava a mim, como Relator. Só com o passar dos dias, Sr. Presidente, eu fui me atendo à descomunal importância da aprovação desta emenda à Constituição para esta Casa.
	Durante esses 3 meses, Sr. Presidente, confesso a V.Exa. que houve momentos de muita dificuldade para este Relator, até mesmo pela falta de conhecimento mais profundo da matéria objeto desta PEC.
	Mas é verdade também, Sr. Presidente, que em nenhum momento - em nenhum momento! - faltou a este Relator o apoio imprescindível da Consultoria desta Casa. Os consultores estavam sempre pacientes, sempre competentes na orientação do caminho a seguir. Também não me faltou, em nenhuma oportunidade, o apoio dos Líderes e dos pares desta Casa, especialmente o do Líder Eduardo Cunha e o de V.Exa.
	Pois bem, Sr. Presidente, nós procuramos e pautamos o nosso trabalho em alguns fundamentos principais, entre os quais eu destaco três itens que nortearam o nosso trabalho o tempo todo. Primeiro, não era só aprovar a impositividade das emendas individuais; era também, Sr. Presidente, muito importante que nós delimitássemos, que trouxéssemos um limite para as emendas individuais, a fim de que elas não ficassem sob o vento ou sob a tempestade momentânea da CMO ou desta Casa.
	E nós fomos encontrar, Sr. Presidente, na receita corrente líquida esse parâmetro. Ali, ao estabelecermos que as emendas individuais teriam o teto da ordem de 1% da receita corrente líquida, nós mostramos, de forma muito antecipada, qual era o volume a ser resguardado no Orçamento nacional para fazer frente às emendas individuais.
	Buscamos também, Sr. Presidente, atendendo à orientação de V.Exa., sobretudo, apesar do nome orçamento impositivo, trazer 3 pontos de flexibilização, e aqui os destaco.
	Nós não queríamos que as emendas individuais, apesar de obrigatórias na execução, estivessem à salvaguarda de momentos trágicos na economia e na vida nacional. E foi aí, Sr. Presidente, que nós permitimos, na nossa proposta, que, na ocorrência de fatos extraordinários, o Executivo contingenciasse as nossas emendas, tidas como impositivas, até o limite em que contingenciasse, também, todo o seu Orçamento discricionário. Fizemos isso de uma forma justa, não mais permitindo, Sr. Presidente, doravante, que a tesoura do contingenciamento, a tesoura do corte orçamentário, tivesse olhos e faro apenas para as emendas produzidas nesta Casa.
	Também flexibilizamos, Sr. Presidente, quando permitimos que nos 2 primeiros anos o Executivo pudesse lançar mão do estoque de Restos a Pagar para completar o 1% estabelecido da receita corrente líquida.
	Por último, Sr. Presidente, nós também tivemos absoluto respeito aos parâmetros de ordem técnica e legal. Não é porque nossas emendas serão impositivas daqui para frente que iremos, a qualquer preço, atropelar a legalidade ou a técnica das obras ou dos objetos de nossas emendas.
	E por último, Sr. Presidente, nós também criamos um arcabouço jurídico de controle e fiscalização diferenciado para as nossas emendas. Destaco dois pontos: um é que, daqui para frente, a emenda individual, além da fiscalização normal das demais peças do Orçamento... Os órgãos de controle terão que também se manifestar, avaliar quanto à aplicação...
	(O microfone é desligado.) 
	O SR. EDIO LOPES - ...fiscalizar e avaliar o resultado final do objeto oriundo daquela emenda.
	Por último, e mais importante, Sr. Presidente, é o controle social. Nossas emendas, daqui para frente, para serem apresentadas à Comissão de Orçamento, terão que ser precedidas de uma audiência pública lá no nosso Município, lá no nosso Estado, lá na nossa comunidade, para que a sociedade possa junto conosco discutir o melhor endereço, o melhor objeto para as nossas emendas.
	Essa é a nossa proposta.
	Quero aqui, Presidente, agradecer a V.Exa. pela confiança que deu a este humilde Parlamentar, seguidor do nosso PMDB.
	Muito obrigado.
	O SR. JOSÉ AIRTON - Sr. Presidente...