	A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, a Proposta de Emenda à Constituição nº 241 - a PEC da Maldade, miséria - pretende congelar por 20 anos os orçamentos de saúde, educação, previdência, infraestrutura, segurança, dentre outros. Se aprovada, mesmo quando a receita da União crescer, os investimentos ficarão limitados ao reajuste pela inflação.
	Ao alterar a Constituição Cidadã, a PEC 241 coloca o País no atraso, comprometendo as próximas gerações. O futuro é desolador porque ela limita os investimentos na educação e na saúde, repito, penalizando os mais pobres: promove cortes do ensino fundamental ao médio, acaba com as universidades públicas e retira recursos das pesquisas científicas que promovem o desenvolvimento do País. 
	Um país sem educação aprofunda o fosso entre os despossuídos e as classes abastadas, os ricos, ou seja, promove mais desigualdade e exclusão! Igualdade de oportunidades é condição para construir uma sociedade democrática e justa. Não conquistamos, ainda, no Brasil, um estado de bem-estar social.
	Portanto, precisamos de mais investimentos, não o que está proposto pelo Governo Temer na PEC da Maldade, que interrompe o desenvolvimento e coloca o País em regressão.
	Na educação, além de atingir os ensinos fundamental e médio, congela o orçamento das universidades por 20 anos. A história nos mostra que não há desenvolvimento econômico sem investimentos significativos e permanentes em educação, ciência, tecnologia e inovação.
	O cerne da PEC é a ganância. Vários pensadores, educadores e pesquisadores reforçam essa posição. Afirma a pensadora e escritora Flávia Biroli:
Um governo sem legitimidade está prestes a realizar uma mudança que incidirá diretamente sobre o balanço entre a vida e o lucro. (...) trata-se de uma redefinição do papel do Estado de modo que retira recursos dos investimentos sociais, inviabilizando o direito à educação, à saúde e à assistência, enquanto mantém a alta remuneração do capital (...).
	A história não nos perdoará por essa inconstitucionalidade. 
Votemos "não" à PEC 241, a PEC da Maldade, do atraso, do obscurantismo. Teremos ainda oportunidade de votá-la em segundo turno. É tempo de modificarmos o texto aprovado da PEC, que ainda tramitará no Senado em primeiro e segundo turnos.
	Obrigada, Sr. Presidente.