PRONUNCIAMENTO ENCAMIHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. IRACEMA PORTELLA (PP-PI. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha, criada para punir com rigor as agressões contra as mulheres, completou 7 anos. 
Trata-se de uma grande e significativa vitória para os direitos femininos.
Desde sua criação, as denúncias de violência doméstica vêm sendo incentivadas em todo o Brasil e os mecanismos de sua aplicação amplamente discutidos.
Uma pesquisa recente, realizada pelo Instituto Patrícia Galvão e pelo Data Popular, revelou que, depois de 7 anos de vigência da Lei Maria da Penha, 86% das mulheres começaram a denunciar os maus-tratos que sofrem. Os dados mostraram que 98% dos entrevistados conhecem a Lei, o que é, sem dúvida, um enorme avanço.
Foram realizadas 1.501 entrevistas com homens e mulheres maiores de 18 anos, em 100 Municípios de todas as Regiões, entre os dias 10 e 18 de maio deste ano. O levantamento mostrou que o problema está presente no dia a dia dos brasileiros. Entre os entrevistados, de ambos os sexos e todas as classes sociais, 54% conhecem uma mulher que já foi agredida por um parceiro, 56% conhecem um homem que já agrediu uma parceira, e 69% afirmaram acreditar que a violência contra a mulher não ocorre apenas em famílias pobres.
Dados do Mapa da Violência 2012: Homicídio de Mulheres no Brasil mostram que é principalmente no ambiente doméstico que acontecem as situações de violência contra a mulher. A taxa de ocorrência no ambiente doméstico é 71,8%, enquanto em vias públicas é de 15,6%. A violência física contra a mulher é predominante (44,2%), seguida da psicológica (20,8%) e da sexual (12,2%).
No caso das vítimas entre 20 e 50 anos de idade, o parceiro é o principal agente da violência física. Já nas situações em que as vítimas têm até 9 anos de idade e a partir dos 60 anos, os pais e os filhos são, respectivamente, os principais agressores, conforme o Mapa da Violência.
A Ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres, Eleonora Menicucci, falou, na 7ª Jornada Lei Maria da Penha, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça, sobre a importância da denúncia para o fortalecimento da legislação e a adequada punição aos agressores. "Se não denunciar, não existe crime. Quero chamar as mulheres para denunciar a violência contra qualquer mulher, criança ou adolescente", conclamou a Ministra.
Na avaliação de Eleonora Menicucci, a Lei Maria da Penha é efetiva por diversos motivos. "O primeiro é que dá cadeia. O segundo é que, hoje, mexe na conta bancária do agressor, que tem de ressarcir a União sobre todo valor que é pago aos dependentes da mulher em caso de morte", explicou.
A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela é reconhecida pelas Nações Unidas como uma das três melhores legislações no mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.
É evidente que temos ainda muitos desafios pela frente, no que diz respeito à implementação da Lei Maria da Penha. Precisamos fortalecer a rede de proteção às mulheres vítimas de violência, com mais serviços especializados nesse atendimento, além de profissionais mais capacitados para lidar com a questão. Precisamos também lutar, constantemente, por mais recursos para que seja possível implantar as políticas públicas voltadas para as mulheres, nas três esferas do Poder: municipal, estadual e federal.
Nós da bancada feminina da Câmara estamos mobilizadas em torno desse tema. No marco do aniversário de 7 anos da Lei Maria da Penha, a Procuradoria Especial da Mulher deu posse às procuradoras eleitas para o biênio 2013/2015. Em maio, a bancada feminina elegeu as Deputadas Elcione Barbalho, do PMDB do Pará, como procuradora, Rosinha da Adefal, do PTdoB do Alagoas, como 1ª adjunta, Gorete Pereira, do PR do Ceará, como 2ª adjunta, e Liliam Sá, do PSD do Rio de Janeiro, como 3ª adjunta.
Gostaria, portanto, de parabenizar as Deputadas empossadas e desejar a elas muito sucesso nessa nova missão, essencial para que possamos reforçar cada vez mais a busca por mais qualidade de vida para todas as mulheres brasileiras. O papel do Parlamento é fundamental nessa batalha, com a discussão, a apreciação e a aprovação de leis que estejam em sintonia com os novos tempos e com as principais demandas femininas.
Por fim, parabenizo a Câmara dos Deputados pelas importantes iniciativas no campo dos direitos das mulheres, como o lançamento de banco de dados, no site da Procuradoria, para o monitoramento de projetos de gênero em tramitação na Câmara e o II Concurso de Curtas sobre a Lei Maria da Penha, voltado, nessa edição, para os alunos do Ensino Médio. A premiação dos vencedores será em março de 2014.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigada.