	O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero saudar os funcionários da Caixa Econômica Federal pela eficiência e dedicação com que atenderam os 25 milhões de brasileiros que, juntos, sacaram das contas inativas do FGTS um total de mais de 43 bilhões de reais.
	Por outro lado, Sr. Presidente, eu quero lamentar que, 16% dos trabalhadores brasileiros - cerca de 4,83 milhões de pessoas - não receberam o seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, porque o dinheiro não estava depositado. Essas pessoas quebraram a cara ao chegarem às agências e não encontrarem os seus recursos depositados.
	Eu tenho esses dados porque fiz um pedido de informação aos funcionários do Ministério do Trabalho, que fizeram um belíssimo trabalho respondendo a nossa consulta.
O que acontece? Falta fiscalização, faltam pessoas para ir às empresas fiscalizar se o FGTS foi ou não depositado. Aqui é apontado como causa principal dessas falhas o fato de haver mais de mil cargos vagos no quadro de auditores fiscais do Ministério do Trabalho.
Por outro lado, Sr. Presidente, o Supremo Tribunal Federal cometeu um ato que agravou a situação dos trabalhadores, trazendo-lhes mais uma perda: o Supremo entendeu que a prescrição trintenária - de 30 anos -, que é o que prevê a lei em relação ao FGTS, é de 5 anos. Trata-se de um prêmio para o empresário que não deposita o FGTS, porque a cada ano que passa ele consegue a prescrição de parte do que deve. Isso tem causado um prejuízo enorme aos trabalhadores brasileiros.
	Eu pedi à assessoria da Câmara um projeto de lei para melhorar a fiscalização do FGTS quanto ao depósito, assim como a ampliação das multas. Os trabalhadores estão perdendo bilhões de reais - bilhões de reais! - com a falta de fiscalização em relação ao depósito, e isso é muito grave!
Sr. Presidente, é sério, é penoso que o trabalhador vá ao banco querendo tirar o seu dinheiro de conta inativa - às vezes, pensando até mesmo em adquirir uma casa -, e os seu dinheiro não esteja lá. É uma coisa grave. Falta fiscalização, faltam condições para que o Ministério do Trabalho faça esse trabalho importantíssimo de fiscalização do recolhimento do FGTS.
Estudos realizados por auditores fiscais do trabalho demonstram a manutenção das atuais condições operacionais da inspeção do trabalho, como a prescrição em 5 anos. Com essa prescrição baixada para 5 anos, as perdas em recursos referentes ao FGTS vão chegar a cerca de 16,6 bilhões de reais até 2019.
Então, Sr. Presidente, faço um apelo para que o Governo Federal dê mais condições e abra concursos públicos, para que os nossos trabalhadores tenham o FGTS garantido, porque achar que o trabalhador é seu próprio fiscal é uma ilusão. O Brasil é muito grande, tem regiões desenvolvidas e regiões pobres, tem trabalhadores esclarecidos e trabalhadores de pouco esclarecimento, que não sabem como acompanhar o seu depósito mês a mês e dependem efetivamente do Ministério do Trabalho para fazer a fiscalização.
E eu faço esta denúncia: o Supremo Tribunal Federal, ao baixar para 5 anos a prescrição das parcelas não depositadas do FGTS, trouxe uma grande perda aos trabalhadores brasileiros, de modo que isso não pode continuar.
Eu peço ao Presidente Temer e aos nobres pares que vejam com atenção essa questão, porque o FGTS é muito importante e não deveria nem ter prazo de prescrição. Ele deveria ser imprescritível, porque funciona como uma poupança do trabalhador.
Sr. Presidente, peço que este discurso seja dado como lido e divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (JHC) - Obrigado, Deputado Severino Ninho. O pedido de V.Exa. será atendido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Caixa Econômica Federal passou com louvor no teste de eficiência e devotamento durante os períodos abertos para os saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, conseguindo atender a 25,37 milhões de trabalhadores, aos quais pagou mais de R$ 43 bilhões de reais, abrindo suas agências em finais de semana e estendendo os horários de atendimento para maior conforto de todos que acorreram a suas agências em todo o País.
O número de trabalhadores que sacaram os recursos de suas contas inativas do FGTS equivale a mais de 84% dos 30,2 milhões de titulares inicialmente previstos como candidatos ao benefício, um resultado de fato expressivo. Entretanto, os 16% - 4,83 milhões de trabalhadores - que não sacaram reúnem igual número de histórias de frustrações e revelam o tamanho da inadimplência ou da sonegação no sistema de arrecadação dos recursos do FGTS.
A grande maioria dos trabalhadores que voltaram para casa sem o dinheiro que buscavam e a que têm direito só tomaram conhecimento de que o dinheiro não havia sido depositado por seus empregadores no momento em que chegaram à boca do caixa. Dezesseis por cento é uma grandeza despropositada, inaceitável no caso do FGTS, que é um direito estabelecido com o objetivo de proteger o trabalhador.
Nas explicações que recebi do Ministério do Trabalho em resposta ao requerimento de informação que encaminhei por meio da Mesa desta Casa, admite-se a existência de falhas na fiscalização e apontam-se como causa principal dessas falhas as mais de mil vagas no quadro de 3.644 cargos que integram o setor de auditores fiscais do trabalho. O Ministério do Trabalho dispõe hoje de apenas 2.450 auditores fiscais.
Conforme as informações enviadas, "a fiscalização do trabalho efetua regularmente a fiscalização de irregularidades quanto aos recolhimentos do FGTS por meio de cruzamento das bases governamentais. Nesse processo são identificados os empregadores ou atividades econômicas que serão alvo de fiscalização em determinado período. Para tanto, são utilizadas, além dos dados das fiscalizações anteriores, todas as informações disponíveis nas bases de dados governamentais a que a Inspeção do Trabalho tem acesso (tais como CAGED, RAIS, GFIP, etc.) para apurar empresas ou setores econômicos com indício de irregularidades. Tal planejamento é feito pelo órgão central - Secretaria de Inspeção do Trabalho -, em conjunto com as Superintendências Regionais do Trabalho, e culmina na abertura de Ordens de Serviço para que os Auditores-Fiscais do Trabalho executem as atividades de Fiscalização nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho".
Há outras dificuldades apontadas pelo Ministério do Trabalho em suas ações de fiscalização. Por decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, em novembro de 2014, os créditos de FGTS passaram a ter prescrição de 5 anos, em substituição ao entendimento anterior de 30 anos. Estudos realizados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho demonstram que a manutenção das atuais condições operacionais da inspeção do trabalho, como a prescrição de 5 anos, vai levar a perdas de pelo menos R$ 16,6 bilhões de recursos referentes a inadimplências do FGTS até 2019.
Uma das medidas adotadas pelo Ministério do Trabalho para combater a sonegação mira grandes devedores do FGTS, aqueles com débitos superiores a R$ 1 milhão. Contra eles, o MT planeja montar uma força-tarefa que também atenderá a demandas do Conselho Curador do FGTS. Na lista de apenas 458 empregadores analisados, foram identificados débitos equivalentes a R$ 1,5 bilhão.
Só agora a Secretaria de Inspeção do Trabalho incluiu em seus planos de fiscalização um projeto de "maior informatização de processos", deixando de considerar que mais de 90% das empresas que empregam trabalhadores no Brasil são de pequeno porte. Ainda assim, pelo balanço do MT, há hoje 1.814.388 empregadores com indícios de débitos de FGTS que ultrapassam R$ 8,5 bilhões em prejuízo para mais de cerca de 16 milhões de trabalhadores.
	Sr. Presidente, as explicações do Ministério do Trabalho expressam uma metodologia ultrapassada, baseada no número de fiscais e nos acessos a bancos de dados alimentados sobretudo por empregadores formais potencialmente adimplentes. Os inadimplentes, responsáveis pela maior parte dos recursos sonegados, operam à margem desses campos de fácil acesso.
Não há referências, nas explicações do Ministério do Trabalho, à atualização da legislação com vistas a inibir a sonegação por meio de nova conceituação do FGTS, como direito associado às atividades imprescindíveis das empresas, como se fosse uma despesa sem a qual o empreendimento não opera.
Não há, igualmente, qualquer referência do Ministério do Trabalho à participação do trabalhador na fiscalização do FGTS, o que poderia começar com a simples iniciativa de tornar obrigatória a declaração do valor do depósito no contracheque e o acesso do trabalhador à conta depósito para simples verificação, e de criar uma instância de reclamação junto ao Conselho Curador do FGTS, à Auditoria Fiscal do Trabalho ou ainda às Superintendências Regionais.
No formato burocrático adotado na atualidade, o FGTS está mais para o "pode" do que para o "deve". E, com a prescrição dos créditos em 5 anos, que promove perdas no Fundo, em formato de conta corrente, o empregador se sente encorajado a buscar esse ganho adicional a cada ano transcorrido. A natureza do direito ao FGTS recomenda a imprescritibilidade de sua sonegação. Com o trabalhador atuando na condição de fiscal, as histórias de frustração certamente seriam residuais e a arrecadação, muito mais robusta.
Muito obrigado!