	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nestes 3 minutos vou tentar tratar de alguns temas.
	Em primeiro lugar, é questão de princípio: a Constituinte nem foi tão soberana, mas hoje todos nós reconhecemos que, apesar de ter sido um Congresso Constituinte e não uma Constituinte ampla, geral e irrestrita, em termos soberanos, ela trouxe muitos avanços e criou carreiras de Estado fundamentais para a afirmação da democracia. O Estado não pode estar submetido às conjunturas, às vontades de partidos políticos que eventualmente governam uma república complexa como a República Federativa do Brasil.
	Ora, até 1988, os Procuradores do Ministério Público respondiam pelas funções hoje inerentes à Advocacia-Geral da União. Acontece que a própria Constituição estabeleceu que o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Advocacia-Geral da União, os advogados federais, não têm tratamento diferenciado, em termos hierárquicos, no princípio da função essencial à Justiça. (Palmas nas galerias.) É essa a questão que está posta.
	Se não há diferença hierárquica, se todos cumprem a mesma função essencial a um Estado justo e democrático para que o povo exerça a sua cidadania e para que se afirme a soberania territorial do País, não há por que haver tratamento não isonômico. (Palmas nas galerias.) Daí ser obrigação, ser inteligente a qualquer Governo a aprovação da isonomia.
	O segundo passo é estabelecer as condições estruturais, orgânicas, funcionais previstas na PEC 82/07. (Palmas nas galerias.) Então, são duas PECs.
	Eu falo isso como professor universitário que sou há mais de 30 anos no momento em que vejo cortes na educação de 9,5 bilhões de reais, um pouco mais na saúde, no momento em que vejo 3 meses de greve dos trabalhadores na educação nas universidades. São 67 universidades paradas. É uma medida burra do Governo e eu não acredito que a Presidente tenha o direito de dar essa soberania ao Ministério, que quer, para resolver a crise criada pela agenda do Consenso de Washington, dar mais neoliberalismo como solução para uma crise que o neoliberalismo criou. Isso é privatizar mais, é um ajuste fiscal que retira recursos de áreas essenciais, enquanto a dívida pública cresce. E somente neste ano já pagamos 100 bilhões por mês - são cerca de 500 bilhões - para a amortização da dívida e o pagamento de juros.
	Nesse sentido, é de fundamental importância não só respeitar o direito dos previdenciários, de servidores da saúde, da educação, mas também tratar soberanamente o País. Há necessidade de se fortalecerem as carreiras de Estado. Muitos erros cometidos seriam evitados se a Advocacia fosse valorizada. A afirmação de um país soberano só é possível com advogados em favor do princípio soberano da União. (Palmas prolongadas.)