	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Carlos Manato.
	Sr. Presidente, em nome da Frente Parlamentar da Segurança Pública, que foi criada para tratar de projetos de grande interesse da sociedade brasileira, eu quero aqui repudiar a decisão da Justiça do Rio de Janeiro, que, de forma covarde, engessa a ação da Polícia Militar ao não lhe permitir atuar preventivamente para salvar as pessoas que frequentam as praias do Rio de Janeiro e que podem ser assaltadas, molestadas ou até mesmo agredidas por menores malfeitores.
	É lamentável que a Justiça brasileira, que a Justiça do Rio de Janeiro esteja na contramão dos anseios da sociedade brasileira. Como tirar a prevenção? Como acabar com essa ação de prevenção da Polícia Militar? Pode até ser que ela venha a cometer algum excesso, que ela venha a cometer discriminação. Eu entendo isso. Agora, retirar a essência da ação policial militar, que é a prevenção, é brincar com a sociedade brasileira, é brincar com o ordenamento jurídico do País. A Justiça não pode se intitular dona da verdade. 
	Eu vi ontem um quadro lastimável, vi uma defensora pública dizer que estava fazendo aquilo para proteger as crianças. Por que ela não vai lá no meio da praia proteger a turista inglesa que estava com o olho roxo e sangrando? Por que ela não vai proteger o rapaz que levou uma facada porque demorou a entregar seus objetos? 
	É por isto que o País está mergulhado na violência, porque a maior crise que este País vive é a crise de falta de autoridade. Se os governantes não têm competência para colocar em prática políticas públicas que possam combater a violência e a criminalidade, que pelo menos permitam que o façam aqueles que ganham mal e são execrados pela sociedade, mas no dia a dia trabalham para proteger o cidadão, o cidadão de bem, o cidadão trabalhador. Vem um juiz, que deve estar morando na Suíça, e toma uma decisão dessas.
	Eu gostaria de pedir ao comando geral da Polícia, ou até mesmo ao Governador, que tome uma providência! É para isto que existem outras instâncias na Justiça: para que uma decisão esdrúxula e idiota como esta não seja mantida, para que não se permita que algumas centenas de pessoas do bem venham a ser assaltadas e até assassinadas em decorrência dessa falta de visão, ou dessa má intenção da Justiça do Rio de Janeiro.
	É lastimável! É um quadro que me deixa enojado - não como Deputado Federal, mas como cidadão -, enojado por ver uma decisão absurda como esta.
	Agora estão falando em descriminalizar a maconha. Aí vem um juiz e toma uma decisão dessas, impedindo a Polícia Militar de usar o seu poder discricionário de dizer: "Olha, vou revistar este aqui porque ele é bandido, ou vai praticar arrastão na praia do Rio de Janeiro". Aonde é que nós vamos chegar?! Aonde é que nós vamos chegar?! 
	Mais uma vez faço o apelo ao Governador do Rio de Janeiro, para que use a sua Procuradoria para interpelar judicialmente essa decisão idiota, imbecil e covarde.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado Alberto Fraga.