	O SR. BETO MANSUR (Bloco/PRB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós tivemos um trabalho intenso para tentar equacionar essa questão que envolve os lotéricos de todo o Brasil. Nós tínhamos uma série de propostas, de projetos de decreto legislativo, para sustar as ações da Caixa, sustar as ações do Tribunal de Contas, e um projeto de lei nosso que altera a Lei nº 12.869, de 2013.
	Eu quero dizer aos meus companheiros e companheiras que nós chegamos a uma conclusão: vamos deixar de lado os projetos de decreto legislativo e vamos aprovar um projeto de lei que altera o nosso projeto antigo, de 2003.
	É importante dizer a todos os lotéricos do Brasil que aqueles que tiverem contratos anteriores a 1999 terão seus contratos validados até o final de 2018 - a própria Caixa assinou esses contratos com os lotéricos - e, pela lei que nós estamos alterando, eles terão direito a mais 20 anos de permissão. (Manifestação nas galerias.)
	Aqueles contratos que tiverem sido assinados a partir de 1999 até a promulgação da nossa lei, em 2013 - nós temos diversos contratos que são frutos de licitações, de concessões; há contratos de 10 anos, com tranche de mais 10 anos, etc. -, no seu final terão direito a mais 20 anos. (Palmas.)
	Dessa maneira, se sancionada a lei fruto deste projeto que tramita aqui, o qual nós vamos votar, ela atenderá a todos os lotéricos do Brasil, principalmente aos lotéricos que estão em dificuldade por não terem participado de licitação.
	É importantíssimo ressaltar que, na lei, nós estamos proibindo a Caixa Econômica Federal de fazer qualquer processo licitatório ou de efetivar qualquer aviso que foi dado no Diário Oficial da União do último dia 5.
	Vale ressaltar que a Caixa Econômica, até por uma determinação de acórdão do Tribunal de Contas da União, fez um cronograma para poder sortear e licitar as lotéricas ou as concessões que foram dadas antes de 1999. Este projeto de lei proíbe terminantemente a Caixa de fazer isso - invalida qualquer tipo de licitação que eventualmente ela venha a fazer nesse período.
	Para encerrar, Presidente, eu queria cumprimentar todos os lotéricos, todos aqueles que se empenharam para que nós pudéssemos resolver este problema. Eu tenho certeza de que vamos atender aos anseios de todos os lotéricos brasileiros que geram emprego, estão aí há muito tempo e têm o seu direito garantido, porque trabalham e prestam um serviço para toda a comunidade.
	Obrigado. (Palmas nas galerias.)