	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós hoje temos uma pauta que parece simples, mas não é, porque ela envolve comunicação pública, envolve agora, com a Medida Provisória nº 741, de 2016, a mudança na forma do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. Estamos discutindo e tentando entrar em um acordo para não obstruir a matéria do FIES.
	Nesse tempo de Líder, eu gostaria de registrar algumas questões que nos têm chamado atenção, principalmente pelo ambiente que se criou no País depois da aprovação do impeachment.
	Vejam, o Governo está tomando a atitude de botar a mão no bolso do trabalhador.
	O Governo tomou decisões que inviabilizam políticas públicas de saúde, educação, infraestrutura, segurança pública, fazendo um torniquete muito apertado, particularmente no campo da saúde, em que se tratam vidas.
	O Governo insiste em tratar temas que exigem complexidade de debate por meio de medida provisória, como fez com a mudança do ensino médio. E, quando as pessoas reagem a esses crimes contra a vida, contra o futuro do País e contra o futuro da educação, quando reagem à impossibilidade de ter recursos de tributos pagos pelo povo devolvidos em serviço, vêm a repressão, a acusação e a tentativa de criminalização dos movimentos sociais e das entidades que os representam.
	Eu vou citar alguns exemplos. A ocupação de mais de 1.100 escolas neste País é pacífica, preserva o patrimônio, cuida da limpeza, constrói debates e rodas de conversa sobre a educação no Brasil e tem o apoio amplo da sociedade brasileira, não apenas do mundo político, mas também do mundo artístico e de outros movimentos sociais. Pais e alunos contribuem e participam do processo.
	E vejam o que decidem alguns juízes ou mesmo a polícia: impedem a entrada de alimento para esses estudantes, cortam a água, cortam a energia, e, como o Governador do Estado do Paraná, tentam a reintegração das escolas com ação da polícia.
	No chamado Movimento Brasil Livre, que faz todos os movimentos reacionários e fascistas deste País, eles jogam rojão, bomba e tentam assustar e ameaçar estudantes. Esses estudantes são absolutamente responsáveis, são meninos e meninas adolescentes e, também, agora, universitários que tentam lutar pela educação pública.
	Aliás, de quem é a escola, que não dos alunos e dos estudantes? Eles contam com o apoio dos professores. Então, o que significa colocar polícia em confronto com estudante?
	Agora, o Ministro da Educação argumenta que o adiamento do ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio é por causa das ocupações. Isso é mentira, Ministro! O senhor mente quando diz isso, porque, onde houve diálogo, o ENEM aconteceu, como em Minas e no Maranhão. Por meio do diálogo, as coisas se resolvem.
	Mas o que querem, o que o Ministro da Educação Mendonça Filho quer é fazer com que a sociedade se volte contra esses meninos, é colocar estudantes contra estudantes, é colocar a sociedade criminalizando esses movimentos dos estudantes brasileiros. Então, não precisaria ter adiado o ENEM para milhares de estudantes.
	Eu quero ver o que farão com relação à fraude do ENEM. Isso, sim, é preocupante! Isso é permitir que alguns alunos da elite, que não querem estudar, coloquem um ponto no ouvido e cometam fraude ao realizar a prova, ponto este cedido, certamente, por alguém do Ministério que deixou vazar a informação da redação.
	Eu quero saber, sim, como vão encarar a fraude do ENEM sobre a gestão de V.Exas. Isso é muito grave. Tentar multar a UNE, a UBES e a União da Juventude Socialista pelo adiamento do ENEM é algo absolutamente descabido, bizarro, se não fosse trágico.
	O Ministro de Estado querer multar a União Nacional dos Estudantes, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e a União da Juventude Socialista por um adiamento que foi uma decisão dele, Ministro deste Governo Michel Temer, é algo absolutamente descabido.
	Então, quero aqui expressar a minha indignação. Essas entidades estudantis, que, apesar de participarem do processo, não dirigem todas as ocupações, soltaram uma nota repudiando essa posição do Ministério, que eu passarei aos Anais da Casa. Então, é importante que nós registremos nos Anais da Casa a posição das entidades, repudiando a visão arbitrária e atrasada do Ministro.
	Segundo exemplo: a invasão pela polícia de São Paulo na Escola Nacional Florestan Fernandes, uma escola do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, que faz um curso de cultura popular com 40 alunos estrangeiros. Invadiram a escola com tiro, tentando dizer que aquilo era uma organização criminosa. É inaceitável! Eu quero registrar a nossa indignação, o nosso protesto e a nossa denúncia de forma amplificada no microfone desta tribuna.
	Terceiro exemplo: o ambiente que se cria pela polícia do Estado do Rio de Janeiro, que invadiu uma região de moradia no Horto Florestal, para fazer uma reintegração de posse. Trezentos policiais foram retirar 521 famílias no momento em que eles cortaram o aluguel social no pacote mais desumano e contra pobre que eu já vi no Estado do Rio de Janeiro. Não se responsabilizam pelo desgaste e pela crise, e a jogam nas costas dos trabalhadores, dos mais pobres, dos aposentados e dos pensionistas. E a resistência foi tão linda que 300 policiais tiraram uma única família. 
	É importante dizer que nós continuaremos reagindo a essas ações, como também às ações da polícia em São Paulo. É o auto de resistência que nós precisamos votar para acabar com essa ideia de que primeiro eu atiro para depois saber quem é.
	Nós precisamos acabar com essa posição racista, de guerra contra pobre e de criminalização de movimento social que ocorre hoje no Brasil, fortalecida por esse ambiente de intolerância, de ódio, de não aceitação da opinião divergente e de não aceitação da luta.
	Hoje, quem ocupou a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro foram as forças de segurança. Quer dizer, as forças de segurança podem, mas o movimento social não pode? O que é isso agora? São dois pesos e duas medidas?
	A PM que ocupa a Assembleia não pode agredir os estudantes que ocuparam a escola, porque a escola é deles, a escola é dos estudantes brasileiros, e é lá que eles devem fazer o debate e o protesto não apenas contra a medida que muda o Ensino Médio, numa medida provisória que quer fazer um monte de robô de acumulação de capital; não é um ensino cidadão que se vai promover com essa mudança. E também contra a PEC 241 - que agora é a PEC 55 no Senado Federal -, que precisa ser rejeitada a favor do Brasil, a favor das políticas públicas e a favor dos estudantes e do povo brasileiro.
	Muito obrigada, Presidente.