            O SR. CLÁUDIO PUTY (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos encaminhando contra o texto do PLV aprovado na Comissão Mista - e esse é o centro da polêmica desta medida provisória.
	Esta medida provisória, cujo tema original era a renegociação de dívidas de Prefeituras com o PASEP, tornou-se a medida provisória da ampliação da retroatividade e da possibilidade de adesão ao REFIS. 
	Nós estamos, em forma de emenda, nesta medida provisória rabilonga, incluindo algo que é absolutamente estranho ao objeto inicial desta MP. 
Então, temos divergências em vários níveis. Temos divergências no método de introdução desse tema numa medida provisória cujo objeto não tratava; nós temos problemas com seu mérito. Não há estudo nenhum que tenha embasado a aprovação dessa emenda, que a adeque orçamentariamente, que avalie os impactos financeiros, seja de aumento, seja de perda de arrecadação. Nós estamos votando isso aqui às cegas, senhoras e senhores!
	Em terceiro lugar, não me parece estar de acordo com a tradição desta Casa, que aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal e que tem se preocupado com o grau de responsabilidade com as contas públicas, aprovarmos a abertura retroativa de um pagamento de dívidas, criando, inclusive, insegurança para aqueles que nesse período pagaram suas dívidas, sinalizando para o País que de tempos em tempos o Congresso brasileiro pode abrir uma nova renegociação de dívidas sem termos a garantia de aumento de arrecadação. Se tivermos algum aumento de arrecadação, será em curto prazo, senhoras e senhores, porque as dívidas para com os impostos da União estão inscritas como dívidas ativas.
	Portanto, encaminhamos contra por diversos motivos: pelo método de inclusão; pelo mérito de reabertura, de tempos em tempos, de processos de renegociação; e pela possibilidade, sem estudo de seus impactos, de adesão ao novo REFIS.
	Parece-me que esta medida deveria, por princípio de prudência, ser mais bem avaliada nesta Casa. Por isso, para que não deixemos passar esse verdadeiro boeing aqui no plenário, é necessário que tenhamos cuidado e encaminhemos contra o texto original da medida provisória.
	Muito obrigado.