	O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, o novo Código Florestal - a Medida Provisória nº 571 -,aprovado por esta Casa e do qual eu tive a honra de ser Relator Revisor, foi questionado no Supremo Tribunal Federal.
Com algumas ações de inconstitucionalidade, o Ministério Público ingressou no Supremo. O Ministro Luiz Fux apreciou inclusive uma participação do nosso partido, o PMDB, que entrou com a ação amicus curiae, amigo da causa, mas o Ministro não considerou a liminar. Ele vai apreciar isso depois de ouvir todos os envolvidos nessa questão. 
Portanto, eu quero registrar esse fato importante e dizer que o Código Florestal vale 100% em todo o País. Foi fruto de um grande trabalho nesta Casa. Portanto, eu quero falar da participação do nosso partido, o PMDB.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como sabemos, o novo Código Florestal, aprovado por esta Casa, foi alvo de ações de inconstitucionalidade por parte do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal.
Na condição de Relator-Revisor da Medida Provisória nº 571, que complementou o Código, reuni-me com o Presidente do PMDB, 
Senador Valdir Raupp, e o Vice-Presidente Michel Temer, em defesa do texto aprovado pela Câmara.
	Entramos no Supremo, em nome do PMDB, em defesa do Código, na condição de amicus curiae, ou amigos da causa. E temos uma importante notícia a dar ao País: no último dia 15, o Ministro Luiz Fux decidiu dispensar a análise das liminares solicitadas pelo Ministério Público, remetendo a ação à análise do mérito.
O Ministro baseou-se no art. 12 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que permite que o Relator do processo, "em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação".
	Entendo que a não concessão das liminares implica a vigência imediata de 100% do novo Código Florestal, o que traz uma maior tranquilidade ao campo.
Estamos participando de vários encontros no interior de São Paulo para discutir o assunto e é grande a preocupação dos donos de propriedades no entorno dos lagos de hidrelétricas, com inúmeras ações movidas pelo Ministério Público contra essas ocupações, cuja regularização está contemplada no art. 62 do novo Código Florestal.
A participação do PMDB no processo mostra a preocupação do partido com a regularização ambiental e com a segurança jurídica no campo. Continuaremos acompanhando o processo e acreditamos que o novo Código Florestal, fruto de intensos debates e um grande entendimento nesta Casa, precisa ser aplicado sem mais delongas, inclusive com a regulamentação urgente da parte que toca aos Estados na regularização ambiental.