	O SR. CAIO NARCIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Senhores amigos, caros Deputados, essa PEC é de suma importância para as Prefeituras e para os Estados.
	Nós temos visto, ao longo dos últimos anos, um crescimento enorme do endividamento e das responsabilidades dos Estados e dos Municípios. Muitas vezes, o Governo Federal tem feito graça com o chapéu alheio, retirando dos Municípios e dos Governos Estaduais as receitas, mas não as obrigações do cuidado com a saúde, do cuidado com a segurança, do cuidado com a educação.
	Essa PEC prevê uma proteção para que, a partir dela, não sejam mais conferidos novos gastos a esses Estados e Municípios, e que eles, a partir disso, tenham condição de arcar com as suas responsabilidades. E se eventualmente algum gasto novo for criado, que seja diretamente apontado de onde virá esse recurso. Dessa forma, nós protegeremos Estados e Municípios do estado que está cada vez dia mais calamitoso.
	Prefeitos, corretos, que estiveram aqui nas últimas semanas, com a Marcha dos Prefeitos, colocando a língua para fora por não conseguirem pagar as contas dos seus Municípios, e, muitas vezes, por não conseguirem exercer o seu papel, que foi concedido pela vontade do povo, que é de administrar um Município, não têm hoje condições de receitas para poderem fazer isso.
	Essa PEC prevê uma forma de amenizar tantos problemas, que estão agravados nesta administração por falta de organização do Governo, pela má administração e pelos desmandos, que têm penitenciado Prefeitos, que entram na Prefeitura como bons homens públicos e têm saído de lá como criminosos, que não cumprem as leis que regem as suas administrações. Eles não são os culpados!
	Além disso, temos visto a aflição de todos os Prefeitos por um combinado de reajuste do FPM, que teria sido dividido em duas parcelas de 0,5%, e o Governo Federal, até o momento, só pagou 0,25%, e finge que não é com ele.
	Antes das eleições, o Governo fez questão de receber todos os Prefeitos, com maquinários, distribuindo patrolas, distribuindo tratores, como se as Prefeituras, em vez de custeio e dinheiro para administrar, precisassem de tratores e patrolas. Após as eleições, sem a receita suficiente para os Municípios sobreviverem, o Governo não recebe os Prefeitos que vieram a Brasília em marcha. Pelo contrário, manda um assessor ao Palácio do Planalto avisar àqueles Prefeitos - mais de 600 deles, na porta do Palácio, sem receberem um copo d'água - que tenham paciência e que a verdadeira culpa dessa situação é deste Plenário, é deste Congresso. 
	Meus amigos, pasmem! Essa obrigação é do Governo. O Congresso cumpriu a sua missão ao votar o reajuste do FPM, que é justo e dá necessariamente condições aos Prefeitos de poderem administrar suas cidades.
	Portanto, é muito importante votarmos "não" à retirada desta PEC. Ela está, sim, direcionada a salvar os Estados e Municípios dos malfeitos que têm sido organizados por uma concentração absurda de receita dentro da União, que tem feito gastos e administrações mal organizadas. Portanto, agora, nós, como Parlamentares, precisamos usar nossas atribuições para diminuir os impactos negativos que esses administradores estão tendo.
	É muito importante que hoje não deixemos que retirem de pauta esse requerimento e que o votemos, para dar um passo concreto no auxílio a esses Prefeitos e Governadores, que têm passado a maior dificuldade para cumprir o papel para o qual foram eleitos. 
	Contem conosco! Esta missão é de todos nós.