	O SR. NELSON PELLEGRINO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vejo mais uma vez hoje o anúncio de que o Presidente Michel Temer deve encaminhar a esta Casa uma proposta de reforma da Previdência.
	Quero dizer, com muita preocupação, neste momento em que há 12 milhões de desempregados no País, que elevar a idade mínima da aposentadoria para 65 anos, aumentar a alíquota de contribuição, ou até mudar o regime, unificando-o, são medidas que precisam ser muito debatidas na sociedade.
	Uma coisa é o serviço público, em que o servidor tem garantia de estabilidade até o fim do seu tempo de serviço. Outra coisa é a iniciativa privada, porque, quando um trabalhador perde emprego com 50 anos de idade, ele não consegue mais se colocar no mercado de trabalho e terá que ficar até os 65 anos contribuindo - muitos começaram a trabalhar com 17, 18 anos -, para poder ter uma expectativa de aposentadoria.
	Hoje, existem dois regimes de Previdência no País: o público e o privado. 
	No regime de previdência público federal há dois regimes: o antigo, para os servidores que ingressaram no serviço público até 2003, que contam com a integralidade e a paridade; e o novo, no caso da União, a partir de 2004, quando foi criada a previdência complementar. Alguns Estados também já estão criando as suas previdências complementares. 
	Deputado Jutahy Junior, o Presidente Michel Temer e os seus Ministros anunciam que tudo será zerado. Mesmo quem teria hoje uma expectativa de direito em razão do regime que assegura a integralidade e a paridade perderá essa possibilidade da noite para o dia, sem que se faça algum tipo de mediação. Eu penso nas pessoas que contribuíram por 30 anos neste sistema atual e que, da noite para o dia, são enquadradas no sistema em que há uma remuneração básica e uma previdência complementar para receber com base na sua capitalização. 
	É evidente que nós não conhecemos o texto que virá para esta Casa, mas vamos ter que nos debruçar sobre ele, para não cometermos injustiças e também para não desmontarmos o serviço público. Isso pode causar um verdadeiro desmonte do serviço público, principalmente na atual situação.
	Parece-me que há uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal dizendo que não há garantias, a não ser para aqueles que já têm direito adquirido e expectativa de direito em relação ao regime previdenciário.
	É um momento ruim para fazer a reforma da Previdência, um momento que nos preocupa, e nós temos que ter muita clareza, ter muita sensibilidade, para não criarmos injustiças, para não criarmos distorções. 
	Sabemos que a Previdência precisa ser equilibrada, e estamos dispostos a fazer esse debate, mas não podemos jogar esse ajuste da Previdência, mais uma vez, nas costas dos trabalhadores.