	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste pronunciamento que vou fazer hoje sobre a Associação Brasileira de Normas Técnicas e a Confederação Nacional da Indústria vou contar uma história sobre a resistência desses setores industriais, ainda para se modernizarem e defenderem a segurança e a saúde do trabalhador.
	Refiro-me ao trabalho feito durante 10 anos por comissão tripartite de 70 especialistas que formularam norma técnica inovadora voltada à segurança e à saúde dos trabalhadores, prevendo, inclusive, mecanismos de participação e controle social dos trabalhadores, ou seja, a NBR 18.801, de 2010, da ABNT. Quando ela foi entrar em vigor, veio decisão da Diretoria Técnica da ABNT prorrogando, adiando sua entrada em vigor por 3 anos.
	Esse mesmo grupo de especialistas trabalhou ainda no aperfeiçoamento dessa Norma com outra norma, a NBR 18.802, de 2010, e eles puderam aperfeiçoar todo esse trabalho.
	Qual não foi a surpresa desses idealistas e pessoas que entendem do assunto quando, na verdade, 9 dias antes de entrar em vigor a norma anterior, ela foi simplesmente cancelada por pressão da Confederação Nacional da Indústria, que cancelou não só a norma que já estava para entrar em vigor como a viabilização da norma seguinte. Ou seja, a indústria brasileira quer trabalhar ainda na lógica do trabalho forçado, que não leva em conta o meio ambiente e a saúde dos trabalhadores e, mais ainda, a participação e o controle social dos trabalhadores.
	É esta a denúncia que nós queremos fazer aqui: em vez de ter para as pequenas e médias empresas também uma poderosa ferramenta democrática voltada à segurança e à saúde do trabalho, nós ficamos à mercê das posições retrógradas da CNI.
	Por isso, Sr. Presidente, nós queríamos desta tribuna nos solidarizar com toda essa comissão que trabalhou durante 10 anos - especialistas, engenheiros, pessoas altamente capacitadas -, que teve seu trabalho desprezado, e repudiar a atitude da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e as pressões da CNI - Confederação Nacional da Indústria para que normas modernas não passem a viger nas empresas brasileiras.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Dr. Ubiali) - Obrigado, Deputado Ivan Valente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, durante cerca de 10 anos uma comissão tripartite de mais de 70 especialistas nas áreas das condições do meio ambiente e do trabalho esteve à frente da elaboração de uma inovadora norma técnica de gestão para as empresas, voltada à segurança e à saúde dos trabalhadores, prevendo mecanismos de participação destes e o controle social. Trata-se da norma ABNT NBR 18801, de 2010 - Sistema de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho - Requisitos.
	A proposta da Norma é dirigir um novo olhar para a proteção e a integridade dos trabalhadores brasileiros por meio da garantia de um trabalho decente, seguro e produtivo. Inova também no aspecto técnico ao resolver questões conceituais como risco e perigo, acidente e incidente, tudo em prol da melhoria contínua dos ambientes e condições de trabalho.
	A referida regulamentação passou por duas audiências públicas, sendo aprovada em plenária por unanimidade para entrar em vigor 1 ano após a sua publicação. A Norma foi publicada em 1º de dezembro de 2010, portanto, com validade a partir de 1º de dezembro de 2011. Entretanto, em 22 de novembro de 2011, 9 dias antes da entrada em vigor, um Comunicado da Diretoria Técnica, órgão da própria ABNT, prorrogou de forma unilateral e sem quaisquer esclarecimentos convincentes, por mais 3 anos, o prazo de entrada em vigor da Norma.
	Os membros da comissão, apesar desse posicionamento da ABNT, não se abateram e afirmaram ao Fórum Nacional de Normalização que iriam continuar e construir a segunda parte da Norma, a NBR 18.802. A ABNT apoiou essa vontade voluntária da comissão, inclusive convocando formalmente seus membros para reuniões técnicas e plenárias, secretariando, orientando e fazendo atas das mesmas.
	As metas da comissão dos trabalhos da NBR 18.802, estipuladas para outubro de 2014, foram concluídas através de um trabalho que envolveu voluntários, especialistas e atuantes nas mais diversas atividades econômicas, associações e entidades.
	No entanto, outro comunicado da Diretoria Técnica, DT 015, de 2014, estabeleceu novo cancelamento da NBR 18.801, atendendo a pressões da Gerência Executiva da CNI. Com isso decidiu-se pelo cancelamento da norma e que todas as atividades de desenvolvimento da ABNT NBR 18.802 devem ser encerradas imediatamente.
	Dessa forma, Sras. e Srs. Deputados, os setores envolvidos manifestam sua contrariedade diante dessas arbitrariedades que retiram das empresas, inclusive das pequenas e médias, uma poderosa ferramenta democrática de gestão voltada à segurança e à saúde no trabalho. Entendem que não é mais possível se submeter a atos de força como esse da ABNT, que significam uma concessão a posicionamentos retrógrados de setores da CNI.
	Esses atos são extremamente prejudiciais ao conjunto da sociedade e vão na contramão das políticas públicas de segurança ao eliminar, sem nenhum fundamento técnico legal, a norma de gestão brasileira e sua implementação prática.
	Assim, evidenciando a relevância e o interesse público de que se reveste a matéria, defendemos o restabelecimento da vigência da NBR 18.801, de 2010, e a retomada da construção da NBR 18.802, de 2010, respeitando o que se acumulou democraticamente nos Fóruns apropriados de discussão, contribuindo para que seja assegurada, nas melhores condições possíveis, a segurança e a saúde dos trabalhadores.
	Muito obrigado.