	O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer a minha manifestação, até porque precisamos dar oportunidade a que este Congresso se manifeste na sua essência. 
	A importância de votarmos este projeto de decreto legislativo aqui na Câmara é justamente para termos a possiblidade, que é a proposta, de neutralizar uma ideia que tira o componente de representatividade deste Congresso, destas duas Casas Legislativas. Por quê? É importante esclarecer isso à população, aos telespectadores da TV Câmara e a todos que nos acompanham no Brasil inteiro. Porque, na medida em que temos um processo eleitoral, em que temos representatividade, em que temos Parlamentares eleitos, é exatamente esse o papel deste Congresso. 
	Os conselhos já estão autorregulados. Tanto é que são absolutamente funcionais. Mas eles têm um nível de instância, e nós não podemos trazer a condição de desqualificação e descaracterização da autenticidade da representatividade do Parlamentar eleito.
	Esta confusão que se faz não é, inclusive, salutar ao País neste momento, porque nós acabamos uma grande discussão com a sociedade, um pleito eleitoral com primeiro e segundo turnos, em que houve principalmente a definição no voto daqueles Parlamentares, os 513 Deputados Federais e os 81 Senadores.
	É por isso que é salutar para a democracia exatamente nós termos a condição de votar. Tenho a certeza de que nós vamos derrubar este decreto presidencial, porque ele não é democrático. Democrático é o poder do voto, e todo eleitor vai às urnas - e foi no Brasil inteiro - para dizer quem o representa legislativamente, para indicar a legítima autenticidade deste Poder Legislativo.
	Por isso, a nossa orientação é pelo voto "não".