	O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, esse destaque vem na linha de coerência... Ou seja, o que ele diz? Ele diz que o conceito de pobreza, de extrema pobreza é o conceito existente na lei aprovada por esta Casa e pelo Senado Federal, que criou o Programa Bolsa Família.
	Se nós aprovarmos o texto como está teremos dois critérios: um que está na lei do Bolsa Família e o outro que será determinado por um regulamento feito pelo Ministro da Pasta em que estiver o programa.
	Então, em nome da coerência, já que há uma lei aprovada pelo Parlamento brasileiro que estabelece os critérios claros de extrema pobreza, que são os dos beneficiários do Bolsa Família, que são as famílias que têm como renda per capita até 70 reais... Vou repetir: são as famílias que têm como renda per capita até 70 reais por mês. Significa isso que pode ser família que tenha renda per capita de 10, de 5, de 20 reais. Portanto, este é o conceito da extrema pobreza que está contemplado na lei.
Por isso o Democratas apresentou o pedido de destaque, chamando atenção para o fato de que queremos, nesses dois programas, de maneira coerente, que haja o mesmo critério já proposto e criado pelo atual Governo e aprovado por este Parlamento. Que não seja aberta a possibilidade de, por regulamento, criar-se um segundo ou um terceiro critério, porque são dois programas.
	É importante ter claro que o Direito Público brasileiro diz o seguinte: é permitido tudo aquilo que está escrito. Portanto, se não estiver escrito, está aberta a porta para se criar uma outra regra. É por isso que nós pedimos a aprovação de todos para manter a coerência e o mesmo critério estabelecido para o Bolsa Família.