O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para denunciar, mais uma vez, a inversão na apuração de fatos em sindicância instalada pela Polícia Militar da Paraíba.
Em 11 de junho de 2012, estive na tribuna desta Casa para registrar que havia sido instaurada sindicância no âmbito da Polícia Militar da Paraíba para apurar denúncias veiculadas no programa televisivo Aconteceu, da Rede TV!, exibido em 20 de outubro de 2011, que relatou a participação de oficiais da Polícia Militar daquele Estado em esquema de serviços de segurança privada para supermercados, restaurantes, bem como o uso de policiais militares nessas atividades e na formação de milícias privadas.
Na oportunidade, denunciei que, apenas em 7 de maio de 2012 - mais de 6 meses após o fato -, foi instaurada essa comissão de sindicância, o que já caracteriza um descaso. Denunciei também, em 11 de junho, que a mencionada comissão de sindicância, em vez de tentar apurar e investigar os citados na reportagem e os fatos denunciados no programa televisivo, vem tentando intimidar pessoas que nem mesmo participaram do programa, assim como as que denunciaram, o que caracteriza a inversão do objeto da apuração, deixando de investigar os denunciados e tentando incriminar as mencionadas pessoas.
Por outro lado, quero denunciar aqui que essa sindicância está tentando escamotear o verdadeiro propósito dos encaminhamentos, que seria, na verdade, a instalação de processo disciplinar contra os denunciados, no caso, altos oficiais da Polícia Militar da Paraíba.
É sabido que a sindicância é um processo preliminar para colher elementos, quando inexistem indícios de autoria e provas de crimes, podendo resultar, no máximo, em pedido de instauração de processo disciplinar, já que a sindicância só pode aplicar penalidades em casos de transgressões consideradas leves ou levíssimas, o que não é o caso. Porém, o que se constata na exibição da referida reportagem é a presença de vários delitos e fortes indícios de autoria de crimes de extorsão, assassinato, formação de quadrilha, entre outros.
Por ter sido entrevistado na reportagem, como membro da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e Relator da CPI que investigou os grupos de extermínio e a pistolagem no Nordeste, Sr. Presidente, fui intimado a comparecer à mencionada sindicância, que, como mencionei anteriormente, é inócua. Por isso, entendo que se trata de uma tentativa de intimidação à minha pessoa. Pois bem, não sabemos o resultado dessa sindicância, qual foi a sua conclusão.
Desta feita, a tentativa de intimidação e incriminação recai sobre o Major da Polícia Militar da Paraíba Alessandro Frankie Borges Ribeiro, matrícula 519.583-7. O Major PM Frankie nega que tenha participado do mencionado programa Acontece, da Rede TV!, exibido em 20 de outubro de 2011. Mas no dia 17 de outubro de 2012 ele foi intimado para se apresentar, na condição de investigado, em sindicância que, a princípio, apura declarações formuladas contra ele, pelo traficante conhecido por Canindé, de supostas ameaças. Um sindicância com base em declarações feitas por um traficante condenado por tráfico e cumprindo pena na Penitenciária de Alcaçuz, na cidade de Nísia Floresta, no Estado do Rio Grande do Norte, já desperta certa curiosidade. Porém, o intrigante é que os fatos relatados pelo traficante de drogas Canindé supostamente aconteceram em 2006 e 2007. E agora se abre um IPM.
E mais intrigante ainda, Sr. Presidente, é que os mencionados fatos já foram objetos de um IPM, concluído, em 30 de janeiro de 2008, por não haver indícios de crime militar, requerendo-se o envio dos autos para a esfera da Justiça Comum Estadual (Processo nº 200.2007.014.736-4). O mencionado Inquérito Policial Militar tramita na Justiça Estadual desde 5 de março de 2008, sem que o Ministério Público, ao menos, formule a denúncia. Agora, quase 6 anos após os fatos, com o IPM concluído, tendo-se declinado da competência há quase 5 anos e depois de o Inquérito Policial tramitar, sem denúncia, há mais de 4 anos e 6 meses na Justiça Comum, requentam-se os fatos e se instaura uma sindicância contra o Major PM Frankie.
Não é estranho que, passado todo esse lapso temporal, se venha novamente tentar apurar os mesmos fatos? E por que agora? Fica muito clara a tentativa de intimidação ao Major Frankie, por se tentar atribuir a ele as denúncias veiculadas no programa televisivo Aconteceu, da Rede TV!, exibido em 20 de outubro de 2011.
A Polícia Militar da Paraíba, em vez de ter instaurado essa sindicância com caráter intimidatório e de cunho incriminador, por já terem sido os fatos apreciados na esfera militar e serem objeto de apreciação na Justiça Comum Estadual, deveria era apurar as atividades ilícitas do Capitão Neubon Nascimento de Lima, que foi condenado pela 1ª Vara Federal de Cascavel, no Estado do Paraná, pela prática dos crimes previstos no art. 18 da Lei nº 10.826, de 2003, combinado com os arts. 19 e 20 dessa lei (tráfico internacional de arma de fogo de uso proibido ou restrito) e art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal (importar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais falsificado, corrompido, adulterado ou alterado, sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente), em concurso formal (art. 70 do Código Penal), ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, ao pagamento de 228 dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa correspondente a um vigésimo do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, conforme decisão em anexo, cuja transcrição junto a este discurso solicito a V.Exa., Sr. Presidente.
Isso mostra que, infelizmente, quem denuncia é motivo de sindicância, quando, na realidade, se deveria identificar, apurar e abrir processo disciplinar contra aqueles que estão sendo denunciados. Será que querem penalizar policiais que mantêm uma relação de amizade com o Deputado Federal Luiz Couto? Encaminharei cópia deste meu pronunciamento e da sentença em anexo ao Governador do Estado da Paraíba, Ricardo Vieira Coutinho, para conhecimento e providências cabíveis, porque o Comandante da Polícia Militar do Estado da Paraíba não toma as providências. Ele tenta incriminar quem não faz parte do seu grupinho. E quanto àqueles que são denunciados? Por que não abriu Inquérito Policial Militar contra eles? Só porque são oficiais e porque são da turma dele?
Sr. Presidente, não poderia ficar calado diante de tudo isso. Peço, então, que seja dada a devida publicidade nos meios de comunicação da Casa a este pronunciamento, que mostra minha indignação com um fato que chama a atenção de todos nós. Não dá para continuar tendo o Comandante da Polícia Militar do Estado da Paraíba encobrindo a prática de tais crimes.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
Diário: Tribunal Regional Federal 4ª Região - Judicial
Data..: 10/08/2011
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ - *..B.* SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASCAVEL - 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE CASCAVEL
02A VF DE CASCAVEL Boletim JF Nro 064/2011 Juíza Federal: VANESSA DE LAZZARI HOFFMANN Juíza Federal Substituta: MARIZE CECÍLIA WINKLER Diretor de Secretaria: BERNARDO ADRIANO KONIG - NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia pelo Ministério Público Federal para ABSOLVER o réu Joab Ferreira de Pontes Júnior da prática dos delitos aos quais lhe foram imputados, ou seja, art. 334, caput, 2ª figura do Código Penal, com fulcro no art. 386, III, do CPP, art. 273, §1º-B, I, do Código Penal e arts. 18 e 19 da Lei nº 10.826/03, ambos com fundamento no art. 386, IV, do CPP, ABSOLVER o acusado Neubon Nascimento de Lima, da prática do crime descrito no art. art. 334, caput, 2ª figura, do Código Penal, com fulcro no art. 386, III, do CPP e CONDENÁ-LO pela prática dos delitos previstos no art. 273, §1º-B, I, do Código Penal e art. 18 da Lei nº 10.826/03, c/c os arts. 19 e 20 do mesmo diploma legal, na forma do art. 70, primeira parte, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena privativa de liberdade: 1. Do delito previsto no art. 273, §1º-B, I, do Código Penal Primeiramente enfatizo que, nos termos da fundamentação, a melhor solução, a fim de evitar a aplicação da desproporcional sanção entabulada no artigo 273 do Código Penal, é adotar como parâmetro a pena do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, pela identidade entre os bens jurídicos tutelados. Sigo, dessa forma, com a individualização da pena, apreciando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Das circunstâncias judiciais: a culpabilidade do réu deve ser desvalorada, na medida em que, na qualidade de Policial Militar, possui o dever de não praticar ilícitos. Existem registros de antecedentes criminais (ação penal nº 200.1998.015.790-9 - cf. fl. 560), pois o crime objeto destes autos foi praticado após o decurso de cinco anos, desde a data do cumprimento da pena, não se configurando, assim, a reincidência - arts. 63 e 64 ambos do CP; não há nos autos fatos concretos que desabonem a sua conduta social; faltam elementos para apuração da sua personalidade; o motivo do delito foi a obtenção de proveito econômico; as circunstâncias e as consequências do crime são comuns à espécie e estas não possuem maior gravidade pois os medicamentos foram apreendidos antes de serem distribuídos/vendidos; não há que se falar em comportamento da vítima. Assim, diante da consideração de duas circunstâncias judiciais negativas (antecedentes criminais e culpabilidade), fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 114 (cento e quatorze) dias-multa. Das atenuantes e agravantes: ausentes agravantes e atenuantes, mantenho a pena-provisória em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 114 (cento e quatorze) dias-multa. Das causas de aumento e diminuição de pena: ausentes majorantes e minorantes (cf. fundamentação, incabível é a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4°, da Lei nº 11.343/2006), razão pela qual tenho como definitiva a pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 114 (cento e quatorze) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, atendendo às condições econômicas do réu (cf. fl. 226 o condenado recebe um salário líquido de R$ 1.800,00, sustenta a esposa e sua filha, reside de aluguel e possui um veículo Golf, financiado). O valor da multa será atualizado monetariamente quando da execução, com base na variação do INPC, desde a data do delito. 2. Do delito previsto no art. 18 da Lei 10.826/03 Das circunstâncias judiciais: a culpabilidade do réu deve ser desvalorada, na medida em que, na qualidade de Policial Militar, possui o dever de não praticar ilícitos. Existem registros de antecedentes criminais (ação penal nº 200.1998.015.790-9 - cf. fl. 560), pois o crime objeto destes autos foi praticado após o decurso de cinco anos, desde a data do cumprimento da pena, não se configurando, assim, a reincidência - arts. 63 e 64 ambos do CP; não há nos autos fatos concretos que desabonem a sua conduta social; faltam elementos para a apuração de sua personalidade; o motivo do delito foi a obtenção de lucro fácil; as circunstâncias e consequências do crime são comuns à espécie e estas não possuem maior gravidade pois as armas e munições foram apreendidas antes de serem distribuídas/vendidas; o comportamento da vítima não influiu na prática do delito. Assim, diante da consideração de duas circunstâncias judiciais negativas (antecedentes criminais e culpabilidade), fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e o pagamento de 79 (setenta e nove) dias-multa. Das atenuantes e agravantes: inexistindo agravantes e atenuantes, mantenho a pena-provisória em 05 (cinco) anos de reclusão e o pagamento de 79 (setenta e nove) dias-multa. Das causas de aumento e diminuição de pena: ausente qualquer minorante, mas presente as majorantes previstas nos arts. 19 e 20, ambas da Lei 10.826/03, todavia, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, considero apenas uma delas, qual seja, a prevista no art. 19 da Lei 10.826/03 (porque a descrita no art. 20 da referida lei já foi considerada nas circunstâncias judiciais, em consonância com a jurisprudência que abaixo segue), razão pela qual aumento a pena-provisória na metade para fixar a pena privativa de liberdade definitiva em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 114 (cento e quatorze) dias-multa. PENAL. ROUBO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INCABíVEL. (...) Presentes duas causas de aumento de pena (majorantes), será considerada somente uma delas, devendo a outra ser sopesada como circunstância judicial. (...) (TRF4, ACR 2005.70.01.007994-4, Oitava Turma, Relator Marcelo Malucelli, D.E. 13/01/2010) (g.n.) Fixo o valor do dia-multa em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, atendendo às condições econômicas do réu (cf. fl. 226 o condenado recebe um salário líquido de R$ 1.800,00, sustenta a esposa e sua filha, reside de aluguel e possui um veículo Golf, financiado). O valor da multa será atualizado monetariamente quando da execução, com base na variação do INPC, desde a data do delito. 3. Do concurso formal de crimes Tendo em vista que foram cominadas penas idênticas aos delitos ora em análise, aplico a pena somente de um deles, qual seja, 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e aumento essa pena em 1/6 (um sexto), em razão do concurso formal de crimes, nos termos do art. 70 do CP. No tocante à pena de multa, nos termos do art. 72 do CP, não se aplicam as regras do concurso formal, devendo ser aplicadas distinta e integralmente. Nesse sentido, a lição de José Antônio Paganella Boschi, in Das Penas e seus Critérios de Aplicação, p. 351: (...) Relativamente a essa espécie de pena [multa] não se aplicam as regras do concurso formal e do crime continuado, o que se extrai também do artigo 72 do CP, determinando a aplicação cumulativa das penas correspondentes aos crimes cometidos em concurso formal ou continuado. Desse modo, o juiz individualizará a pena de multa para cada crime e depois a somará, como deflui da regra do cúmulo material (art. 69 do CP). Assim, resta o réu condenado pelos crimes previstos no art. 18 da Lei nº 10.826/03 dc arts. 19 e 20 do mesmo diploma legal e art. 273, §1º-B, I do Código Penal, em concurso formal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 228 (duzentos e vinte e oito) dias-multa. 4. Fixação do Regime Inicial O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, letra a, do CP. 5. Da impossibilidade de aplicação da pena restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena. Deixo de beneficiar o réu com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e com a suspensão condicional da pena, por não preencher os requisitos legais do art. 44, I, e art. 77, caput, ambos do Código Penal (a pena aplicada é superior a 04 anos). 6. Do direito de apelar em liberdade Reconheço em favor do réu o direito de recorrer desta sentença em liberdade, porque respondeu solto a todo o processo, sem ter prejudicado o andamento do feito, não se fazendo presentes os requisitos para a decretação de sua custódia cautelar. Há que se considerar, ainda, o teor da Súmula 347 do Superior Tribunal de Justiça: "O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão", bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "a interposição e o juízo de admissibilidade do recurso de apelação não podem estar condicionados à efetivação do recolhimento do réu à prisão, tendo em vista tratar-se de pressuposto recursal draconiano e desproporcional" (HC 90886/MA, Segunda Turma, Relator Ministro Joaquim Barbosa, j. 01.04.2008, DJe 22.08.2008). EM CONCLUSÃO, o réu NEUBON NASCIMENTO DE LIMA restou assim condenado pela prática dos crimes previstos no art. 18 da Lei nº 10.826/03, e/e arts. 19 e 20 desta Lei e art. 273, §1º-B, I do Código Penal, em concurso formal (art. 70 do CP), ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, ao pagamento de 228 (duzentos e vinte e oito) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa correspondente a 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, bem como ao pagamento das custas processuais. Quanto à sanção relativa ao perdimento de cargo público, imperioso registrar que não são automáticos os efeitos extrapenais da condenação, uma vez que demandam motivação específica, desde que atendidos os requisitos objetivos estabelecidos no art. 92 do CP, bem como as peculiaridades de cada caso, detendo o Juiz discricionariedade para aplicá-los ou não, conforme recomende a situação concreta. In casu, diante da inexistência de qualquer manifestação a esse respeito por parte do ente ministerial, bem como do teor dos documentos contidos às fls. 534/540, deixo de aplicar tal sanção. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se mandado de prisão; b) lance-se o nome do réu no Rol Eletrônico dos Culpados; c) informe-se ao Instituto Nacional de Identificação (INI), ao IIPB e à Distribuição para as devidas anotações; d) oficie-se, outrossim, ao TRE para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; e e) oficie-se à Delegacia de Polícia Federal desta cidade (PR), encaminhando-lhe os medicamentos depositados nesta Vara Federal (fl. 176) e determinando a destruição destes, mediante comprovação nos autos, com a lavratura do respectivo termo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cópia da presente servirá como ofício nº 4658380: a) ao Instituto nacional de Identificação (INI); b) ao Tribunal Regional Eleitoral/PB;c) ao Delegado de Polícia Federal desta cidade; e d) ao Instituto de Identificação do Estado da Paraíba."