PRONUNCIAMENTO ENCAMNINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
O SR. STEFANO AGUIAR (PSC-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nossa Constituição estabelece, em seu art. 6.º, a educação como um direito social. Complementarmente, no caput do art. 205, reforça que a educação é "direito de todos e dever do Estado e da família", devendo ser "promovida e incentivada com a colaboração da sociedade".
Encontramos, pois, na Lei Maior deste País disposições que atribuem à educação um valor que não tem sido replicado na vida cotidiana das pessoas, tampouco na gestão das políticas educacionais, em todos os âmbitos de governo. O Brasil ainda precisa dar passos importantes para alcançar uma situação de elevado desenvolvimento educacional.
Nenhuma nação é capaz de crescer e prosperar consistentemente sem investir em ensino de qualidade para todas as suas crianças e jovens. A educação é fator de transformação social, capaz de promover processos democráticos e de levar formação integral aos cidadãos. É, também, um inegável fator de desenvolvimento econômico, por propiciar ganhos de qualidade em produção e serviços e equalização do poder de compra e da qualidade de vida da população, por meio da qualificação, formação, desenvolvimento profissional e produtividade do trabalhador.
Durante 2 anos, esta Casa analisou e debateu o projeto de lei que estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2011-2020. Em outubro do ano passado, a matéria foi encaminhada ao Senado, onde ainda se encontra pendente de apreciação em duas Comissões Temáticas. Ora, Sr. Presidente, já estamos no segundo semestre de 2013; mais um ano letivo se dirige para sua fase conclusiva, e continuamos sem uma lei que defina as metas e estratégias para progredir no processo de melhoria da educação brasileira.
Quando tramitava nesta Câmara dos Deputados, o PNE foi aperfeiçoado com a incorporação de numerosas sugestões, resultantes de amplos debates e do aprofundamento em questões pontuais, que robusteceram a proposição, tornando-a verdadeira contribuição para a maior organicidade das políticas e, consequentemente, para a superação da histórica visão fragmentada que tem marcado a organização e a gestão da educação nacional.
Aprovamos o aumento escalonado de repasses de recursos da União para políticas de educação até que se chegue a 10% do Produto Interno Bruto (PIB), o que assegura investimentos consistentes no setor. Mas é preciso que se imponha um ritmo de tramitação mais célere, no Senado, para que esse grande avanço seja concretizado.
A conjuntura educacional do País, atualmente, é lastimável. Em todos os Estados, há escolas que funcionam em condições precárias. Quando o problema não é a estrutura física das unidades, é a falta de professores; quando não é a dificuldade de acesso dos alunos, é a falta de merenda, e assim por diante. Essa realidade adquire contornos ainda mais sérios quando nos deparamos com a degradação moral e civil das relações interpessoais entre educadores e alunos. Não há mais respeito à autoridade do professor.
A violência, as drogas, a promiscuidade rondam o ambiente escolar e golpeiam nossas crianças e jovens, bem como os professores, com ímpeto, comprometendo as funções das instituições de ensino, corroendo as relações entre educadores, alunos, famílias e sociedade.
A aprovação do Plano Nacional de Educação é fundamental para iniciarmos o processo de reversão desse triste quadro. Como estratégia para alcançar a meta de melhores indicadores de educação básica, o PNE prevê que sejam implantadas políticas de combate à violência na escola, de construção de cultura de paz e de dotação de segurança para o ambiente escolar e para a comunidade.
Sras. e Srs. Deputados, não podemos aceitar que o processo de degradação do sistema educacional brasileiro tenha prosseguimento. Famílias, Igrejas, organizações sociais e órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude devem ser chamados a se envolver nessa demanda com profundidade. Somente com alto grau de comprometimento e abertura para articular a educação formal, de modo a que ela seja assumida como responsabilidade de todos, obteremos melhorias.
Essa a defesa que faço perante um dos temas mais sensíveis à sociedade brasileira.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa Legislativa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.