	A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Brasília está recebendo mais de mil quilombolas que vieram à cidade participar da vigília que ocorreu ontem, em função do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.239, apresentada pelo DEM, relativa a decreto que regulamenta a demarcação e a titulação de terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas.
	É muito claro o que diz a Constituição brasileira. Eu faço questão de ler o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabelece o seguinte:
		Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
	Ora, Sr. Presidente, mais claro do que isso é impossível!
	Grandes juristas estiveram conosco na Assembleia Nacional Constituinte. Observaram caso a caso, artigo por artigo e decidiram que seriam dessa forma as demarcações e as delimitações. E o decreto vem, pura e simplesmente, aprimorar isso.
	Sr. Presidente, caso essa ADI seja acolhida, o pior vai acontecer. Vai se dar o despojamento, a desapropriação dos quilombolas, e também dos indígenas, o que seria uma tragédia. Isso é um absurdo!
	O DEM seguidamente vem entrando com medidas que não são apenas antipáticas, são também antidemocráticas e têm, sobretudo, forte viés colonialista.
	O DEM combateu aqui o Estatuto da Igualdade Racial. Quando disputamos nesta Casa posições para garantir direitos aos negros e às mulheres, o DEM, à época PFL, também lutou contra. Agora apresenta essa ação, pedindo a inconstitucionalidade do decreto.
	Eu quero lembrar que já existe parecer da nossa Ministra Rosa Weber sobre o caso. Ela diz que é inteiramente constitucional o decreto.
	Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
	Obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputada Benedita da Silva.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, os povos quilombolas e os povos indígenas, assim como a sociedade democrática brasileira, esperam com preocupação o julgamento hoje, dia 16 de agosto, da ADI 3.239, proposta pelo DEM, que torna inconstitucional o Decreto nº 4.887, de 2003, que regulamenta a demarcação e a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombolas.
	A ADI estabelece o marco temporal da Constituição de 1988 para efeitos de titulação das terras dos quilombos. Ora, Sr. Presidente, esse argumento é inconstitucional, pois não cabe estabelecer limites de tempo ao direito original, conforme está explicitado no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
	Caso aconteça o acolhimento dessa da ADI pelo Supremo Tribunal Federal - STF, os povos quilombolas e também os povos indígenas serão desapropriados ou despojados de suas terras tradicionais e jogados cruelmente na indigência social.
	Tamanha violência a sociedade democrática não pode aceitar. Ela se mobilizará para que o STF se manifeste conforme o voto da Ministra Rosa Weber e o parecer do Ministério Público Federal, que consideram constitucional o Decreto nº 4.887, de 2003.
	Diante de mais essa iniciativa reacionária, não poderia deixar de condenar o retrocesso monumental que o País está sofrendo nas mãos deste Governo golpista. O que está acontecendo com o Brasil é algo tão absurdo que nem mesmo aqueles que apoiaram o impeachment da Presidenta Dilma estão de acordo.
	Vejo isso tudo como se o poder econômico, pelas mãos do Governo golpista e corrupto, estivesse acertando suas contas com o trabalhador, com o aposentado, com as mulheres e com os jovens. Essa ofensiva contra os direitos originários dos povos quilombolas e povos indígenas compõe esse quadro de horror da extinção geral dos direitos do povo brasileiro.
	O objetivo é a redução de todos os trabalhadores a simples força de trabalho, a fim de que ganhem apenas o suficiente para subsistirem e continuarem sendo explorados pelos patrões.
	Para terminar, quero registrar o que está estabelecido no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT:
		Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
	Isso é dito pela Constituição da República, que queremos que seja honrada e cumprida.
	Eu quero me somar, Sr. Presidente, a milhares de quilombolas que estão esta semana aqui em Brasília. O objetivo deles é reivindicar, junto ao STF, a posse de suas terras, pois a situação é grave e mexe com o futuro de milhões de homens e mulheres, crianças e idosos que querem somente proteger os seus quilombos e, com isso, ter o seu direito respeitado.
	Era o que eu tinha a dizer.