	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente e colegas, hoje nós vimos, às vésperas do Dia das Crianças, um veto aposto pelo Sr. Michel Temer ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, apresentado à Medida Provisória nº 729. Esse veto impede o chamado apoio financeiro suplementar às creches brasileiras, à educação infantil brasileira, principalmente o apoio vinculado às crianças que têm o Benefício de Prestação Continuada e às crianças com deficiência.
	Aí eu perguntaria à base do Governo, já que o argumento foi impacto financeiro, se essa é a primeira medida do Programa Criança Feliz, coordenado pela Primeira-Dama. Aliás, nem sei se a Primeira-Dama sabe que o marido dela vetou o recurso para a educação infantil, principalmente, repito, para crianças com deficiência e crianças que recebem o Benefício de Prestação Continuada. Isso vai impactar diretamente a educação infantil nos Municípios brasileiros.
	Então, esse primeiro anúncio do Programa Feliz talvez diga que criança com deficiência não pode ser feliz, porque ela não pode ter acesso à educação infantil e a todo tipo de estímulo que precisa chegar a uma criança, particularmente na idade de 0 a 3 anos. Sem estímulo nessa fase, a criança pode se tornar um adulto ou um adolescente perdido na vida, do ponto de vista da sua cognição, da sua possibilidade de desenvolvimento.
	Este é o anúncio do Programa Criança Feliz: o veto aos recursos da criançada que recebe o Benefício de Prestação Continuada, da criançada com deficiência. Ou seja, elas não terão acesso a esses recursos. 
	Como o argumento usado nas razões do veto foi o impacto financeiro, nós fazemos um vínculo imediato com o que foi votado nesta madrugada, aqui em Brasília, neste plenário, a PEC 241. Todos aqui diziam: "Não, o recurso para educação está garantido. O recurso para saúde está garantido. Não haverá impacto nos programas sociais. Não haverá impacto nas políticas públicas de saúde e educação".
	Isso aqui significa exatamente um corte naquilo que é decisivo e fundamental no início da vida: o estímulo para as crianças na educação infantil, que é uma obrigação constitucional, uma obrigação legal. 
	Ontem, aqui, muitos argumentos foram usados, como o de ser gasto primário e gerar déficit fiscal, de que esses gastos primários vão ser salvos para o povo pobre. Todos nós aqui conhecemos o valor do Benefício de Prestação Continuada e os seus critérios. Representa menos de um quarto de salário mínimo per capita, nas famílias. O auxílio que as creches precisam para cuidar dessas crianças é pequeno, mas não cabe no orçamento sem povo de um Governo sem voto, que congela na Constituição uma política econômica.
	Deputado Afonso, V.Exa. que ontem aqui foi muito bem na sua intervenção, sabe que não é gasto primário que gera déficit fiscal, e não é para o andar de cima que nós nos dirigimos, não é em uma reforma tributária progressiva e justa, não é limitando o pagamento de gastos financeiros, e nem tampouco olhamos para o dinheiro que se gasta para preservar as reservas, que são 160 bilhões de reais. 
	Aqui neste plenário nós cometemos um crime, um crime de lesa-humanidade, um crime de lesa-pátria, o crime de rasgar a Constituição de 1988 e que levou em conta apenas o extermínio de direitos sociais duramente conquistados na luta democrática e na luta política deste País. Nós jogamos na Constituição algo que nenhum País do mundo fez. O Japão, quando limitou gastos à inflação transitoriamente, jamais colocou isso no seu texto constitucional. Aqui nós os limitamos por uma geração inteira, 20 anos de congelamento de uma política econômica, estabelecendo políticas públicas pela inflação. 
	Inflação não é critério de determinação de política pública e sim percentual do PIB. 
	No PNE,  Plano Nacional de Educação, nós todos aqui aprovamos os 10%, e hoje nós temos 7% e teremos que ir para 10%. Não vamos mais conseguir chegar nem aos 7%, violando o que aprovamos aqui neste Congresso e com um argumento de conjuntura econômica absurdo. Durante 12 anos, os Governos Lula e Dilma geraram 23 milhões de empregos formais com carteira assinada.
	O fato de ter 1 semestre ou 3 trimestres de crise por problemas de limitações nossas, mas também por um contexto internacional, não pode justificar as medidas que aqui foram tomadas para arrebentar com a soberania deste País, para entregar de mão beijada as riquezas nacionais e para excluir direitos da maioria do povo. 
	Quando eu falo disso, estou falando das mulheres, estou falando dos negros, estou falando das chamadas minorias, que tinham, nas políticas de direitos humanos, a sua possibilidade de ter respeitada a sua diversidade, de ter respeitada a pluralidade nacional.
	Quando tiramos recursos da educação, quando tiramos recursos da saúde, dos direitos humanos, das mulheres e da saúde, inclusive específica do povo negro, da produção de medicamentos, da possibilidade real de desenvolvimento deste País com o desenvolvimento humano, geramos um crime.
	O que fizemos aqui, ontem, neste plenário, foi um crime, porque nada justifica essa alteração constitucional para o desenvolvimento, até porque essa política, segundo os especialistas, pelo menos os não ortodoxos, antigos e ultrapassados, que não deram certo em nenhum lugar do mundo, é uma política contracionista, é uma política recessiva, vai tirar mais emprego e mais renda.
	O setor privado, sem os instrumentos públicos e de Estado, não fará o dever de casa, porque esse mercado sempre dependeu de regulação pública e de incentivos públicos. As desonerações que foram feitas, na minha opinião inclusive exageradas, pelo menos foram instrumentos de desenvolvimento na boa intenção de desenvolver o Brasil e de gerar emprego.
	Os mecanismos de REFIS, de negociação e de financiamento de bancos públicos para as empresas nacionais vão morrer, porque não há como gerar linhas de financiamento com essa limitação para custeio e para investimento.
	Nós geramos uma série de estruturas públicas de atendimento ao povo. Eu pergunto: contrata como? Não pode haver concurso. Não pode haver aumento de remuneração. O médico que falta lá na Atenção Básica vai continuar faltando, e essa Atenção Básica vai fechar.
	Então, nós estamos numa linha recessiva, numa linha de contração econômica, numa linha de exclusão e de retirada de direitos, e hoje temos a prova mais clara de qual que é a visão deste Governo, que é cortar recursos, repito, vetando na Medida Provisória nº 729 recursos para criança com deficiência e que recebe Benefício de Prestação Continuada na educação infantil. Este é mais uma crime cometido por este Governo ilegítimo contra o povo e, principalmente, contra o povo mais pobre. 
	O apelo que se deixa aqui é que este veto seja derrubado por esta Câmara e por este Congresso Nacional em nome, repito, às vésperas do Dia das Crianças, da anulação dessa desumanidade e dessa falta de visão de país, de gente e de humanidade do Governo Temer.
	Esta é a PEC 241, este é o Governo e este é o programa criança infeliz.
	Muito obrigada.