	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pela ordem e como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Pelo Partido da República, falando primeiro sobre Minas Gerais. Com este problema orçamentário, com o não cumprimento da Lei Orçamentária, em relação à Minas Gerais, segundo levantamento do próprio Deputado Fábio Ramalho, Líder da bancada mineira, Minas Gerais está deixando de receber este ano 331 milhões de reais. Municípios de 50 mil habitantes para baixo estão perdendo com isso, porque o Governo Federal parece que está, não sei por quê, retaliando Minas Gerais. Trezentos e trinta e um milhões.
	Além disso, Sr. Presidente, promessas como a da BR-381, que há 9 anos estamos ouvindo... É uma estrada pela qual, às vezes, sou obrigado a passar, mas passo com a cautela redobrada. Temos algumas "rodovias da morte" no Brasil, mas a 381 é a principal rodovia da morte. A cada semana, dez pessoas morrem em acidentes na 381, fora as que morrem em consequência do acidente, 2, 3, 15 dias depois.
E o Governo todos os dias vai lá, fala que vai fazer, que vai começar a licitar trecho, não sei de que número, começa a licitar outra coisa e nada. E as pessoas continuam morrendo porque existem apenas promessas.
	Outro sério problema que temos em Minas Gerais, em Belo Horizonte, é o Anel Rodoviário. Em todas as épocas de eleição, o Governo acaba falando que vai resolver a questão do Anel Rodoviário; o DNIT fala que vai resolver a questão do Anel Rodoviário. Eu mesmo já estive umas três vezes no DNIT, conversei com o Ministro Paulo Sérgio. E ele disse: "Estamos resolvemos a questão do Anel Rodoviário em Belo Horizonte, Região Metropolitana". E não sai nada. É uma situação muito difícil que nós mineiros estamos enfrentando, nesse contexto: promessas e mais promessas, e as pessoas morrendo, tanto no Anel Rodoviário quanto na 381. Agora é época de campanha política, e talvez alguma coisa possa ser colocada ali. 
	Muito bem. Por falar em Minas Gerais, Sr. Presidente, este Parlamentar tem outra preocupação. Tenho trabalhado muito nisso, já há muitos anos aqui na Câmara. No mandato passado, colhi 280 assinaturas de Parlamentares, fora a de Líderes e de outros Parlamentares, que assinaram individualmente, para que a PEC nº 544 fosse votada. A PEC 544 cria quatro Tribunais Regionais Federais no Brasil. E, em Minas Gerais, será criada uma Vara. Há 10 anos está tramitando nesta Casa. E nada.
A primeira instância, em Minas Gerais, está muito bem aparelhada, muito bem equipada, com servidores, juízes e desembargadores da melhor competência possível. E Minas Gerais tem sido exemplo para o Brasil nesse sentido. Agora, a segunda instância está aqui em Brasília. O que seria a segunda instância, em Minas Gerais, está em Brasília. Com 13 Estados, mais o Distrito Federal. Temos processos aqui tramitando há 12 anos, há 13 anos. Cada desembargador está com 2 mil, 3 mil, 4 mil, 5 mil processos. E, é claro, não há celeridade. 
	Eu tenho falado muito sobre a questão da segurança pública nesta Casa. Um dia desses, inclusive, obstruí, e o Presidente Marco Maia conversou, articulamos e conseguimos votar cinco projetos de segurança pública. Ora, Sr. Presidente, a segunda instância é também segurança pública. Por quê? Porque a cultura do desrespeito é instalada quando a magistratura não tem condições adequadas para votar os seus processos. E começamos, desta maneira, a violentar aquelas pessoas mais pobres, mais carentes que às vezes não têm recursos e dependem da Defensoria Pública para resolver as suas questões. Pessoas chegam a morrer antes de terem a solução dos seus problemas e dos seus processos.
Ora, Sr. Presidente, não aguentamos mais. Minas Gerais se levanta. Não aguentamos mais a questão da segunda instância e de não criarmos os quatro Tribunais Regionais Federais. Precisamos resolver essa questão. O Partido da República tem trabalhado nesse sentido, tem trabalho nesse contexto. E não podemos deixar de pedir a esta Casa que, neste segundo semestre, vote a PEC 544. Ela cria um Tribunal Regional Federal no Paraná, outro no Pará, outro na Bahia.
Aliás, o Deputado Amauri Teixeira, do Partido dos Trabalhadores da Bahia, tem trabalhado com muita competência nesse sentido, aqui na Casa. Disse que, para o Governador Jaques Wagner, não há nenhum problema; disse também que, em relação à primeira instância, na Bahia, não há nenhum problema. E tem trabalhado também em favor da criação desse tribunal na Bahia.
	Precisamos resolver essa questão. Minas Gerais já não aguenta mais. PEC 544 votada com urgência no segundo semestre.
	O Partido da República encaminha o voto "sim".
	Obrigado, Sr. Presidente.