	O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em linha com a defesa do municipalismo, venho, rapidamente, registrar a questão da dívida dos Municípios com a Previdência Social. 
	A regularização desses débitos é fundamental para as contas municipais, pois permitirá às Prefeituras obterem a Certidão Negativa de Débitos, documento que libera o recebimento de recursos da União e a assinatura de convênios com órgãos do Governo Federal.
	Essa bandeira deve ser defendida por todos os Parlamentares que sabem da importância do Município para a vida do cidadão brasileiro. Afinal de contas, é nos Municípios que nascem os problemas e é lá que temos de encontrar soluções para eles.
	Hoje, Sr. Presidente, dos 5.565 Municípios brasileiros, cerca de 4.700 devem ter dívidas com a Previdência Social. A atualização dos débitos previdenciários dos Municípios com a Secretaria da Receita Federal pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. É o único modo de viabilizar a amortização da dívida dos Municípios com a Previdência. Vale salientar que, para o parcelamento desses débitos, a atualização é feita aplicando-se a Taxa SELIC.
	Comparando-se as duas taxas, em 10 anos a SELIC variou 313%.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores que estão acessando a Internet e redes sociais, além daqueles que sintonizam a Rádio e a TV Câmara em todo Brasil, em especial a população do Estado de Sergipe, a quem me orgulho de aqui representar, compareço hoje a esta tribuna, em linha com a defesa do municipalismo, para retomar o debate sobre um dos maiores problemas para os Prefeitos do Brasil: a dívida dos Municípios com a Previdência Social.
	Por ocasião das discussões que levaram à edição da Medida Provisória no 457, de 2009, posteriormente convertida na Lei nº 11.960, de 2010, o montante dos débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições previdenciárias, correspondia a mais de R$22 bilhões, segundo dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A titular do órgão, na época, admitiu a necessidade de se expurgar parte desse valor, por estar em desacordo com jurisprudência sumulada dos tribunais superiores ou com alterações recentes da legislação.
	Uma parte das dívidas foi atingida pela Súmula Vinculante no 8, do Supremo Tribunal Federal, com eficácia desde 20 de junho de 2008, data de sua publicação. O enunciado determina que os créditos da seguridade social não prescrevem em 10 anos, pois deve ser adotado o prazo de 5 anos do Código Tributário Nacional. Apenas com a aplicação desse entendimento, consolidado pela Corte Maior do nosso País, havia R$2,2 bilhões, no mínimo, a serem expurgados das dívidas previdenciárias dos Municípios.
	Restavam, ainda, os créditos dos regimes próprios de Previdência Social dos Municípios, cujas contribuições foram recolhidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS antes de sua implantação, num total de R$2 bilhões. As multas e os juros cobrados a maior representavam algo em torno de R$1 bilhão. Também havia cerca de R$1,5 bilhão a devolver, referentes à cobrança de contribuições previdenciárias de Vereadores e Prefeitos durante o período em que a Justiça decidiu que elas não eram devidas.
	A soma resultava em, pelo menos, R$6,7 bilhões que poderiam ser abatidos do montante das dívidas dos Municípios, de acordo com a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
	Portanto, em bom momento veio a Medida Provisória no 457, de 2009, atual Lei nº 11.960, de 2010, que instituiu um novo programa de parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições previdenciárias. A "MP do bem", como foi chamada à época, previu parcelamento em até 240 prestações mensais, no caso de contribuições das empresas, incidentes sobre a folha de pagamento, ou em até 60 prestações mensais, para as contribuições dos trabalhadores, entre outras disposições.
	Por seu turno, a regularização dos débitos é fundamental para as contas municipais, pois permite às Prefeituras obterem a Certidão Negativa de Débitos, documento que libera o recebimento de recursos da União e a assinatura de convênios com órgãos do Governo Federal.
	No entanto, temos consciência de que a medida não resolve todos os problemas. Continuamos a defender o expurgo dos débitos previdenciários dos Municípios, em conformidade com a legislação e a jurisprudência, além da adoção de prazos maiores de parcelamento para que os Municípios possam cumprir, a fim de possibilitar a diminuição de suas dívidas com a Receita Federal.
	Somente assim poderemos conduzir nosso modelo federativo a um municipalismo mais efetivo, de forma a conceder maior autonomia a Prefeitos e gestores na implementação de políticas públicas voltadas ao encontro das necessidades da população.
	Essa bandeira deve ser defendida por todos os Parlamentares que sabem da importância do Município para a vida do cidadão brasileiro. É lá que estão os problemas, e é lá que as soluções devem ser encontradas. Se não tivermos discernimento para ajudar a base, como poderemos construir um país melhor, com alicerce forte e seguro?
 Deixo aos meus partícipes congressistas este questionamento, e concluo chamando a atenção de todos para o fato de que devemos ajudar ou eliminar essa famigerada dívida herdada por muitos Prefeitos, ou deixar que a grande maioria seja engolida pelo caos que se aproxima.
	Mais uma vez, lembro às Sras. e aos Srs. Deputados que, dos 5.565 Municípios, cerca de 4.700 devem à Previdência Social, dívidas que por muitas vezes são herdadas das administrações anteriores. O Veto nº 23/2009, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10/2009, deve ser derrubado, porque a previsão de atualização dos débitos previdenciários dos Municípios com a Secretaria da Receita Federal pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP é o único modo de viabilizar a amortização da dívida dos Municípios com a Previdência Social. Vale salientar que para o parcelamento desses débitos a atualização é feita aplicando-se a Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
	Sras. e Srs. Deputados, ao compararmos as duas taxas, em 10 anos a SELIC variou 313%, enquanto a TJLP, 121%, o que eterniza a dívida previdenciária dos Municípios com a Previdência.
	Sr. Presidente, solicito que este discurso seja veiculado nos meios de comunicação da Câmara.
	Muito obrigado.