	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, membros da Mesa, nobres colegas Deputados, imprensa, galeria, funcionários da Casa, internautas e aqueles que nos assistem, brevemente, quero primeiro registrar que ontem foi o aniversário da cidade de São Luís. São 403 anos de muita luta, de muito desafio, uma história que muito orgulha o povo maranhense, em especial o povo da nossa Capital.
Então, quero registrar que temos como desafio humanizar ainda mais a cidade. Muitos passos importantes foram dados nesse sentido, a partir da parceria do Governo do Estado com a Prefeitura Municipal e o Governo Federal. A cidade hoje tem obras por diversos cantos. É nítido que acabou a perseguição política, acabou o tempo de retaliar determinado prefeito pelas opções político-eleitorais dele, colocando-se em frente o interesse da população.
	Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero destacar a posse da Deputada Rosângela Curado, do PDT, da cidade de Imperatriz, como uma importante militante na luta pela política de saúde, que vem engrandecer tanto a Região Tocantina, quanto o sul do Estado do Maranhão. Certamente, irá abrilhantar a bancada do PDT na Casa.
	Mas, Sr. Presidente, venho destacar um projeto de lei a que dei entrada hoje para alterar a Lei nº 8.429, de 1992, a Lei de Improbidade, especificamente o art. 20, que trata da possibilidade de perda do cargo e suspensão dos direitos políticos.
	Ora, a regra é que a perda do cargo só se dá com o trânsito em julgado em definitivo de sentença condenatória. Só que nós não podemos esperar até o trânsito em julgado para que o bem público seja preservado. A própria Lei já traz, em seu parágrafo único, uma hipótese de exceção em que esse afastamento pode se dar cautelarmente para garantir a instrução processual.
	Entretanto, Sr. Presidente, ainda não é o suficiente. E aí entra a nossa inovação legislativa, aquilo que nós propusemos para avançar nesse debate entre presunção de inocência, moralidade e supremacia do interesse público. 
Nós criamos o § 2º, Sr. Presidente, com a seguinte previsão:
		"Art. 20 .............................................................
		§ 2º Será dado o afastamento imediato daquele agente, na ação de improbidade, que for condenado por um órgão colegiado."
	É um meio caminho, não se aguarda o trânsito em julgado, mas não se dá o afastamento de imediato com a decisão de primeiro grau, até porque a ação de improbidade começa no primeiro grau. Dessa forma, preservamos que ninguém será perseguido pelo Judiciário com algumas decisões políticas que, nós sabemos, podem eventualmente acontecer. Mas o mais importante é que damos o afastamento na hora em que há decisão de um órgão colegiado. 
	De onde vem esse parâmetro? Da Lei da Ficha Limpa, em que isso já é adotado, e o Supremo já declarou a sua constitucionalidade. Na Lei da Ficha Limpa basta a condenação por um órgão colegiado, que se suspende a presunção de inocência, em função do interesse público e da moralidade.
	Portanto, venho anunciar que nós protocolamos esse projeto de lei, que irá tramitar e, certamente, terá o acolhimento por parte da Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.