	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tenho dois assuntos a tratar. O primeiro é uma análise sobre as 10 medidas - agora não são mais 10, são 17, e outras podem ser lançadas - que tentam acabar com a corrupção. Eu gostaria que o pronunciamento fosse considerado lido na íntegra.
	E aproveito este momento para falar do que aconteceu ontem. 
O golpe que o Executivo sofreu este ano vem se alastrando pelos setores do Legislativo. Ontem, um grupo de manifestantes, entre eles pessoas armadas, entrou no plenário, subiu na tribuna e exigiu que se fechasse o Congresso, pedindo a presença de um general. Esse foi um golpe dentro de outro golpe.
	Conversei com colegas após o ocorrido e muitos opinaram que a entrada de um grupo de pessoas no plenário da Câmara em dia de sessão, sem terno e gravata e, ainda por cima, com gente armada, só poderia ter sido orquestrada por algum ou alguns Parlamentares desta Casa. Quando o índio vem a esta Casa, a primeira coisa que a Polícia Legislativa exige é que ele entregue todas as armas brancas, arco e flecha.
	Portanto, isso é um golpe dentro do golpe. As próprias pautas já diziam a intenção desses manifestantes. Gritavam e exigiam a intervenção militar, o fechamento do Congresso, o fim dos partidos políticos. Afirmavam que todas as instituições estavam corrompidas pelos partidos e que os generais eram a única solução.
	Senhoras e senhores, sabem o que corrompe mesmo este País e traz instabilidade à nossa Nação? Primeiro, essa desunião. Segundo, o fascismo e suas raízes amargas de destruição. Essas ações são inaceitáveis. 
	Espero que quem facilitou que pessoas entrassem armadas dentro desta Casa seja punido severamente e que isso não venha a acontecer novamente.
	Sr. Presidente, o sistema de inteligência desta Casa, que já tinha informações de que haveria um movimento aqui durante o feriado, deveria estar atento, para não permitir que esse fato viesse macular a democracia do nosso País.
	Eu gostaria que meu pronunciamento tivesse a devida publicidade nos meios de comunicação desta Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna em tempos de recrudescimento das posturas conservadoras e de perigo iminente de que o legislador pátrio busque soluções arbitrárias, imediatistas, espetaculosas e, por fim, ineficientes para a resolução de problemas que têm em sua origem imensa complexidade social e humana.
	Não se erradicará a corrupção da realidade social, infelizmente, apenas de uma penada, como querem fazer crer alguns. Não existe magia que faça com que um único projeto de lei resolva toda a situação de corrupções e desvios de dinheiro público em nosso País.
	Toda solução simplória e simplista para problemas sociais complexos se revelou, ao longo da história, fonte de problemas, de agravamento da situação que se pretendia combater e de sofrimento daqueles que deveriam agir livremente e não mais podem fazê-lo.
	Refiro-me aos perigos de limitação dos direitos e garantias individuais, verdadeiro atentado contra nossa Constituição Cidadã de 1988, que se apresentam no projeto de Lei nº 4.850, de 2016, conhecido popularmente como "Projeto das Dez Medidas contra a Corrupção".
	Tal projeto é oriundo de membros do Ministério Público que atuaram na Operação Lava Jato.
	As chamadas "Dez Medidas" na verdade se constituem em uma miscelânea de assuntos diversos, muito mais de dez, que modificam o Código Penal, o Código de Processo Penal e diversas outras leis, além de criar programas e ações que avançam na competência constitucional do Poder Executivo e incorrem em inconstitucionalidades diversas.
	Nessa senda, sempre fazendo com que setores do Ministério Público se arvorem em parte com superpoderes dentro do processo de investigação e privilégios absurdos na ação penal, buscam restringir uma das mais sagradas instituições protetivas da liberdade, diminuindo os casos em que há dezenas de anos se tutelam as liberdades com habeas corpus. Ao mesmo tempo, tentam dar foros de licitude a provas ilegalmente obtidas pela polícia ou por setores do Ministério Público, trazendo para nosso ordenamento odioso tema, que é repudiado em todos os países que prezam pelas liberdades individuais.
	Também cabe mencionar a sandice do chamado "teste de integridade" dos funcionários públicos, em que haverá o inconstitucional flagrante preparado, tantas vezes repudiado por nosso tribunais e agora revivido por essa medida que se propõe "salvadora da pátria".
	O projeto trata de temas que já são objeto de outras leis e simplesmente atropela a Comissão que hoje examina o Código de Processo Penal, tentando roubar o foco da discussão de temas que deveriam ser tratados apenas no bojo dessa reforma global do sistema.
	Como se isso não bastasse, estamos deixando de analisar proposições que tratam dos mesmos temas que as "Dez Medidas" tentaram usurpar e que já estavam na pauta do legislativo há muito. Cite-se por exemplo a Proposta de Emenda à Constituição nº 422, de 2005, de minha iniciativa, que está há tantos anos tentando tornar mais efetiva a repressão a casos de improbidade administrativa e que não tem a atenção que esse projeto recebeu da mídia simplesmente porque se trata de iniciativa que não veio incensada pelo sistema Globo de comunicação e demais veículos que representam a mídia golpista em nosso País.
	Antes de termos esta ou aquela cor ideológica, esta ou aquela filiação partidária, somos representantes do povo brasileiro como um todo. Que na hora em que votarmos sobre essa proposição das "Dez Medidas Anticorrupção" nos lembremos de preservar o sistema, as liberdades consagradas na nossa Constituição Cidadã a tão duras penas, conquistada por todos. Que lembremos que nossa função de legisladores não pode ser substituída pela pressão das mídias, muito menos pelos interesses de alguns funcionários públicos que perderam a noção de seu verdadeiro papel e se colocam como semideuses, acima do bem e do mal.
	É com muita preocupação que conclamo meus nobres pares a analisar profundamente este projeto, com cautela e objetividade, em nome das liberdades de todos os brasileiros.
	Era o que tinha a dizer.