	O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Passa-se à

V - COMISSÃO GERAL
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Arlindo Chinaglia) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, neste momento, transformo a sessão plenária em Comissão Geral, com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 7.735, de 2014, que regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1º, 8º, "j", 10º, "c", 15 e 16, §§ 3º e 4º, da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
	Sobre a mesa acha-se à disposição das Sras. e dos Srs. Parlamentares folha de inscrição destinada a quem queira fazer uso da palavra. O tempo reservado a cada um dos expositores estará limitado a 4 minutos.
	Eu gostaria de convidar os oradores que já estão inscritos, indicados pelas Lideranças, pela Presidência da Casa. Na sequência, vou fazer o convite para que cada um dos senhores e das senhoras faça uso da palavra.
	Passo à leitura do pronunciamento do Presidente da Casa, Deputado Henrique Eduardo Alves.
		Sras. e Srs. Deputados, estimados convidados presentes a esta Comissão Geral convocada para debater o Projeto de Lei nº 7.735, de 2014, é com satisfação que os recebo neste Plenário. Estamos diante de um tema candente, que diz respeito não somente à substituição da Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, como norma para o acesso a recursos genéticos no Brasil, mas também ao compromisso internacional assumido pelo País com a Convenção sobre Diversidade Biológica, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 2, de 1994.
		Em consequência desta Convenção, no ano de 2011, o Brasil assinou o Protocolo de Nagoya sobre o acesso a recursos genéticos e repartição justa e equitativa dos benefícios derivados de sua utilização. A Presidente da República enviou a Mensagem nº 245, de 2012, ao Congresso Nacional, encaminhando o texto do Protocolo para ratificação. Não nos foi possível fazê-lo em função da incerteza legal que paira sobre o assunto. Parte da sociedade brasileira teme a aplicação do pagamento de royalties pela agricultura, em vista das commodities que produzimos e que, por terem tamanho peso nas exportações, vêm garantindo há anos o equilíbrio da balança comercial. Uma vez definido um marco legal moderno e seguro para os recursos genéticos, teremos, enfim, condições de nos unirmos aos 51 países que já ratificaram o Protocolo.
A Convenção sobre Diversidade Biológica reconhece os direitos soberanos dos Estados-partes, sujeitando o acesso a recursos genéticos à legislação nacional. É missão do Congresso Nacional discutir e deliberar a lei que definirá em que condições permitiremos o acesso aos recursos genéticos e ao conhecimento tradicional associado, e como se dará a repartição de benefícios advindos da utilização industrial dessas descobertas. O potencial para o desenvolvimento de novos produtos é imensurável, considerando que o Brasil detém cerca de um quinto de todas as espécies vivas da Terra. Trata-se da maior diversidade biológica do planeta, e é o País tropical com maior extensão florestal. O Brasil também abriga populações tradicionais que há incontáveis gerações utilizam a biodiversidade e guardam, muitas vezes na forma de tradição oral, usos e costumes, conhecimentos que são a chave para identificar aplicações potencialmente lucrativas para a indústria.
Não é sem motivo que, desde antes da chegada do Projeto de Lei n° 7.735, de 2014, outras cinco proposições correlatas tramitavam na Câmara dos Deputados. São os Projetos de Lei n°s 4.579, de 1998; 4.848, de 1998; 1.953, de 1999; 7.709, de 2010; e 7.710, de 2010. Essas proposições não foram apreciadas por conta da Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, que vige como lei e foi regulamentada por três decretos presidenciais e resoluções do Conselho de Gestão do Património Genético - CGEN.
	Durante esses 14 anos, o CGEN, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, licenciou atividades de pesquisa e de bioprospecção de recursos genéticos, permitindo ao Governo delinear seus protocolos de licenciamento e possibilitando, ainda, ao próprio Governo e aos requerentes identificar os gargalos que não só dificultam a execução da necessária burocracia do Estado, como também retardam a inovação tecnológica.
Estamos nos aproximando de uma redação madura para o novo marco legal, ora finalmente discutido pelo Legislativo e não exarado pelo Poder Executivo na forma de medida provisória. Porém, a matéria é inerentemente complexa, envolvendo atores tão diversificados quanto os povos indígenas, as comunidades tradicionais, os cientistas, os produtores rurais, as indústrias farmacêutica e de cosméticos e, certamente, outros setores industriais que encontrarão aplicações para as descobertas que estão por vir. Estou seguro de que os expositores presentes nesta Comissão Geral que se inicia trarão suas próprias visões sobre o assunto e enriquecerão com críticas e sugestões o texto legal que esta Casa produzirá.
Desejo a todos um excelente trabalho.