	O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PROS-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto foi muito discutido aqui na Casa e irei simplificá-lo. É um projeto que vem do Superior Tribunal de Justiça e preenche todos os requisitos constitucionais, amparado na nossa Constituição. A técnica legislativa e a juridicidade da proposta estão contempladas. O parecer é pela aprovação. Há uma emenda de redação.