	O SR. CARLOS SOUZA (PP-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer uma reivindicação ao Governo Federal em relação a prioridades. E essa minha reivindicação nada tem a ver com o fato de eu ser contra a realização da Copa do Mundo no Brasil, ou melhor, nos Estados em que os jogos serão disputados. 
Minha reivindicação é no sentido de que seja dada prioridade aos Estados carentes que não têm escola, não têm creche, não têm uma educação adequada; é para que volume semelhante ao de recursos destinados à Copa do Mundo - a exemplo dos 400 milhões liberados esta semana pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, para construir o Mineirão - seja destinado à adutora de Manaus, a fim de fornecer água para 700 mil pessoas que moram na zona leste e na zona norte.
Essa a reivindicação que faço ao Governo Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
 Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não há, neste País, quem desconheça os graves problemas que, de Norte a Sul, acossam as nossas fronteiras.
Os que mais francamente saltam aos nossos olhos residem no campo da segurança pública: tráfico de drogas, tráfico de armas e munições, tráfico de pessoas, contrabando, descaminho e roubo de veículos, entre outros delitos transfronteiriços, além dos crimes ambientais cometidos em nossa região de fronteira.
No limbo entre a defesa nacional e a segurança pública, também não se pode olvidar a ameaça do terrorismo global.
Em face de todas essas questões que trazemos à baila aqui, saudamos o conjunto de medidas anunciadas pelo Governo Federal para fortalecer a prevenção, o controle, a fiscalização e a repressão no que se refere aos delitos transfronteiriços e aos delitos praticados na faixa de fronteira brasileira.
É uma atitude de há muito aguardada para a contenção do crime organizado transfronteiriço, cujos efeitos, inevitavelmente, transbordam para todo o País.
As normas que regulam esse novo posicionamento do Governo Federal estão consubstanciadas no Decreto nº 7.496, de 8 de junho de 2011, que instituiu o Plano Estratégico de Fronteiras e tem como diretrizes a atuação integrada dos órgãos de segurança pública e das Forças Armadas e a integração com os países vizinhos.
Nesse mister, o plano tem como objetivo a integração das ações de segurança pública e das Forças Armadas com a ação dos Estados e Municípios situados na faixa de fronteira; a execução de ações conjuntas entre os órgãos de segurança pública, federais e estaduais, e as Forças Armadas; a troca de informações entre os órgãos de segurança pública, federais e estaduais, e as Forças Armadas; a realização de parcerias com países vizinhos, e  a ampliação do quadro de pessoal e da estrutura destinada à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos na faixa de fronteira.
Em outros termos, pela primeira vez, houve um posicionamento claro e bem definido do Governo brasileiro, estabelecendo as ações integradas de quase todos os órgãos que têm atribuições na faixa de fronteira do Brasil, racionalizando e direcionando os meios e os esforços.
Entretanto, mesmo diante do inegável mérito da iniciativa governamental nessa seara, arrogamo-nos a fazer algumas observações visando ao aperfeiçoamento das medidas preconizadas.
Usamos da expressão "ações integradas de quase todos os órgãos que têm atribuições na faixa de fronteira". Por que essa expressão, Sr. Presidente? Ora, causou-nos estranheza que a Receita Federal tenha ficado, à luz do Decreto em pauta, fora do elenco dos órgãos federais que terão atribuições a desempenhar naquela faixa.
De qualquer modo, o Plano Estratégico de Fronteiras chega com o inegável mérito de ser de suma importância para o Brasil como um todo e, em particular, para cada Estado que faz linha de fronteira com países vizinhos, cada qual com seus problemas específicos; desde o roubo de gado no Rio Grande do Sul e no Pantanal mato-grossense, passando pelo contrabando e tráfico de drogas na região da Tríplice Fronteira e no seu entorno, ao tráfico de drogas e à presença da narcoguerrilha na Amazônia.
Os números dimensionam melhor o alcance desse plano, que abrangerá 11 Estados, 710 municípios, em uma área de quase 2 milhões e 400 mil quilômetros quadrados, cerca de 27% do território nacional, onde vivem quase 11 milhões de pessoas. 
No acompanhamento e coordenação do plano, o Centro de Operações Conjuntas, sediado no Ministério da Defesa, integrará representantes das Forças Armadas e de todos os órgãos de segurança.
Por outro lado, é patente que esse documento normativo enxergou a segurança das fronteiras terrestres do Brasil exclusivamente sob a ótica da segurança pública, deixando de lado aspectos relativos à defesa nacional.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando se verifica o mapa do Brasil, mais especificamente o da Região Amazônica, salta aos olhos que toda a nossa fronteira norte está tomada por terras indígenas e unidades de conservação.
Em uma estranha coincidência, exatamente em toda a nossa faixa de fronteira, sucessivos Governos Federais criaram, desde o Amapá até Rondônia, bolsões étnico-geográficos, vedados à ocupação pelos próprios brasileiros. 
Essas coisas têm acontecido sem que os olhos da maioria dos brasileiros prestem a devida atenção e sem que se deem conta das tropas de países da Organização do Tratado Atlântico Norte, que realizam exercícios de guerra na selva na região das Guianas, e da forte presença militar norte-americana na Colômbia - por enquanto, à guisa de combater o narcotráfico naquele país vizinho.
Portanto, sob a ótica exclusiva da segurança nacional, é preocupante que a visão governamental sobre as nossas fronteiras tenha ficado restrita ao ângulo policial, enquanto as nossas Forças Armadas estão cada vez mais voltadas para operações de segurança pública e de manutenção da paz, completamente descaracterizadas de sua precípua missão constitucional.
Sr. Presidente, passo a abordar outro assunto. 
Sras. e Srs. Deputados, não dá mais para ignorar a premente necessidade de se ultimar a votação da PEC 300/08, cujo escopo é equiparar os vencimentos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares de todas as Unidades da Federação aos praticados hoje pelo Distrito Federal. Aprovar essa matéria em segundo turno é nosso dever, como forma de reconhecimento àqueles que colocam em risco a vida para resguardar o patrimônio e a integridade física de todos nós.
Ao Estado cabe manter a ordem no plano interno, assim como proteger o patrimônio e a integridade física, quando estes se encontram ameaçados. 
Para isso, dispõe de todo um aparato policial, em que se destaca a Polícia Militar, a quem compete executar o policiamento ostensivo, a quem cumpre coibir as ações de violência. Essa é, seguramente, a parte mais visível e mais exposta entre todos os órgãos de segurança pública existentes no País.
De outra parte, sejam incorporados às Polícias Militares, sejam corporações autônomas, existem os Corpos de Bombeiros Militares, cujo dever é proteger vidas e bens em situações de risco, como em um incêndio ou em um acidente, por exemplo.
São homens e mulheres que, dia a dia, hora a hora, minuto a minuto, se arriscam em operações complexas para trazer tranquilidade à população, Sr. Presidente.
A PEC 300/08 é o mecanismo de que dispomos para promover a igualdade e a justiça para com esses indivíduos, nobres colegas.
Desde que a matéria foi apresentada em plenário, houve muitas discussões, conferências e audiências públicas com vista a assegurar que nossa ação estivesse em consonância com os anseios desses trabalhadores, imprescindíveis à segurança pública.
Assim, em julho de 2010, aprovamos a matéria em primeiro turno. De lá para cá, os debates se intensificaram, controvérsias surgiram, e ainda não conseguimos ultimar a votação nesta Casa para que a tramitação prossiga no Senado Federal.
Venho, pois, conclamar os nobres pares, em particular a Presidência da Casa, para cumprirmos a nossa responsabilidade, no sentido de assegurar a esses homens e mulheres condições materiais e psicológicas compatíveis com a importância de sua função, de modo a lhes possibilitar respostas mais efetivas às exigências da carreira, com dedicação exclusiva, o que deverá repercutir, imediata e diretamente, na qualidade da segurança pública, que tanto nos preocupa. 
Neste momento de turbulência no cenário econômico mundial, há os que alertam para os riscos de que a aprovação de matéria de tal natureza possa constituir ameaça à estabilidade econômica e ao equilíbrio fiscal do País.
Temos clareza acerca das dificuldades que se impõem. Entretanto, faz-se necessário o esforço político do Congresso Nacional para que se encontrem fontes de financiamento que possam viabilizar a equiparação salarial dos policiais e bombeiros militares dos 26 Estados aos do Distrito Federal. Afinal, o trabalho realizado pelo profissional de Brasília demanda o mesmo empenho daquele realizado pelo profissional de Goiás, do Amazonas, do Rio Grande do Sul ou de qualquer outra Unidade da Federação.
Se o impasse é assegurar os recursos que possam fazer frente ao ônus resultante da aprovação da matéria, que o façamos com celeridade. Que busquemos a solução, que não pode mais ser postergada.
Nesse sentido, foi apresentada a PEC 63/11, de autoria do Deputado Mendonça Prado, do DEM de Sergipe, que propõe a criação de um fundo constitucional com recursos federais, a fim de custear o aumento salarial dos policiais e bombeiros militares. Segundo a proposta do nobre colega, esse fundo seria formado com 5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e 5% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). É um ponto de partida, Sr. Presidente.
Que possamos intensificar os trabalhos da Comissão Especial, ouvir os Governadores, esclarecer alguns equívocos, analisar a proposta do Deputado Mendonça Prado e aperfeiçoá-la, se for o caso.
Que possamos, com urgência, ultimar os trabalhos nesta Casa para que a matéria siga sua tramitação.
De minha parte, reafirmo meu compromisso com a aprovação imediata da PEC 300/08 em segundo turno, como forma de responder aos anseios dos policiais e dos bombeiros do Brasil.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.