	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acabamos de encerrar uma audiência pública concorridíssima, na Comissão de Seguridade Social, para tratar da ADI, ingressada pelo DEM, que dispõe sobre a inconstitucionalidade do Decreto nº 4.887, publicado e assinado pelo então Presidente Lula, em 20 de novembro de 2003. Tal decreto foi publicado para estabilizar, para criar um marco jurídico em relação à titulação das terras das comunidades quilombolas. 
	Nós sabemos que a instabilidade jurídica gera disputa. Nós sabemos que a disputa pela terra, no Brasil, gera violência. E o DEM, com essa ação, está criando uma nova instabilidade jurídica. Ele está criando uma insegurança jurídica. Ele está acirrando a disputa e, consequentemente, aumentando a violência em relação às comunidades quilombolas. 
	Então, nós trouxemos a esta Casa diversos representantes dessas comunidades. Há denúncia de ameaça de morte, há denúncia de pressão, há denúncia de violência, e nós queremos que o Supremo Tribunal Federal não acolha essa ADI, que o Supremo decrete constitucional o decreto assinado pelo Presidente Lula. 
	Portanto, estamos incorporando ao nosso discurso e vou registrar nesta Casa o manifesto, assinado por diversas entidades negras, diversas entidades de lideranças negras que vieram hoje a esta Casa. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Srs. e Sras. Parlamentares, as audiências públicas sobre as comunidades quilombolas e indígenas que tivemos nesta Casa, durante a semana, são importantes para as definições dos rumos dessas lutas no País. Em uma das audiências, proposta pelo Deputado Domingos Dutra e por mim, realizada hoje, discutiu-se especificamente sobre a ação direta de inconstitucionalidade ao decreto que reconhece o direito a terra dessas comunidades. 
	Estamos acompanhando, nos últimos anos, o agravamento dos ataques às comunidades quilombolas e indígenas, seja pelos representantes do agronegócio ou pelas grandes empreiteiras. Não bastasse isso, eles ainda lutam contra a retirada dos seus direitos.
	Os assassinatos e as ameaças de morte não são ações isoladas. Juntamente com a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo DEM (ADI 3.239, de 2004), percebemos o interesse de um grande bloco - herdeiros daqueles que comandavam o País ainda na época do Brasil Colônia - que se articula para manter o povo negro dessas comunidades e os indígenas numa situação de subserviência.
	A partir do Decreto nº 4.887, de 2003, os remanescentes dos quilombos obtiveram o reconhecimento do direito as terras que habitavam. Precisamos cobrar o cumprimento dessa conquista, da qual dependem, só na Bahia, entre trezentas e quinhentas comunidades. Cerca de 3.524 comunidades foram beneficiadas com o decreto em todo o País, podendo esse número chegar a 5 mil.
	Precisamos garantir que essas pessoas não sofram mais com ameaças e com a perda de direitos. Essa luta vem pela base, pelas comunidades que estão resistindo nos Estados da Bahia, do Maranhão, do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, de Minas Gerais, do entorno do Distrito Federal, entre outros. Estão se articulando para resistir, defender o decreto e exigir que as autoridades que se dizem parceiros da causa posicionem-se concretamente a respeito deste tema.
	A demanda dos quilombolas é secular e não pode ser simplesmente uma placa a ser colocada na parede com os dizeres "eu defendo essa causa". Estamos falando da vida dessas pessoas, dos direitos que possuem historicamente. Tratados internacionais que o Brasil subscreve reconhecem esse direito: as Convenções 169, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, da Sociodiversidade e a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
	É possível construir um país que respeite todos os segmentos que contribuíram para a história do Brasil, entre eles o negro e o indígena.
	Muito obrigado.
MANIFESTO A QUE SE REFERE O ORADOR