	O SR. FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR - Bom dia a todos.
Exmos. Srs. Deputados Fabio Trad, Paulo Teixeira, Paes Landim, Arlindo Chinaglia, Efraim Filho e demais presentes; meu amigo ex-Deputado, eternamente Deputado, Sérgio Barradas Carneiro, primeiro Relator do projeto:
Como nós temos pouco tempo, vou me concentrar em um aspecto. Não vou falar de pontos específicos - estão todos falando de pontos específicos do projeto. Eu quero me concentrar apenas na importância histórica deste Código. Este vai se o primeiro Código da história do Parlamento Brasileiro que começou e terminará em período democrático. Este é um dado muito relevante, do ponto de vista histórico. 
	Nós tivemos dois Códigos de Processo ao longo de nossa história: um em 1939, produto do Estado Novo, outro em 1973, produto da ditadura militar. O Código de 1973 ingressou no Congresso Nacional em 1972 e foi aprovado em 1973. Já este Código foi gestado em regime democrático, ouvidos todos os sujeitos, todos os atores do processo, todos eles, todos os agrupamentos, todos os setores que atuam no processo. Todos estão contemplados no projeto.
	O projeto fala da Defensoria Pública, que não está nem prevista no Código atual. O projeto cuida dos cartórios, que não estão nem previstos no Código atual. O projeto cuida da Advocacia Pública, que é ignorada no Código atual. Coloca o Ministério Público de acordo com o regramento constitucional atual do Ministério Público, que é muito diferente do de 1973. Todas as categorias sociais estão previstas, desde os movimentos sociais relacionados à proteção da terra até a CNI, pois há normas que protegem a atividade empresarial, como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
	Todos os setores da sociedade se reconhecem neste dispositivo de alguma maneira. Todos têm um dispositivo que lhes protege de alguma maneira. E todos têm ao menos uma discordância. E, se todos têm ao menos uma discordância, este é um projeto democrático, não é um projeto com o qual todos concordam, com cada um dos seus enunciados. Não. Este é um projeto construído em uma sociedade democrática, cada qual com seus interesses. Consegue-se legislar até determinado ponto. Eu mesmo, que participei da Comissão Revisora - há 2 anos estou aqui trabalhando nisto -, não concordo com vários dispositivos, mas sei que eles foram construídos democraticamente.
	Senhores, eu queria realmente deixar registrada a importância deste momento histórico. Não é pouca coisa o Parlamento brasileiro aprovar uma lei com 1.083 artigos, quase 2.000 enunciados - contados os parágrafos e os incisos, quase 2.000 enunciados -, um projeto que, depois de 4 anos de tramitação, chega à Comissão Especial com 8 destaques para serem votados. Ora, um projeto com 1.083 artigos e apenas 8 destaques para serem votados é um projeto que amadureceu, que foi construído num diálogo muito profícuo, comandado por seus Relatores. O Relator original, Deputado Sérgio Barradas, e o Relator atual, Deputado Paulo Teixeira, tiveram uma habilidade impressionante ao acomodar interesses e produzir um Código atual, simplificador, um Código que resolve todos os problemas do Código vigente, um Código que busca resolver problemas sociais graves, como as demandas de massa, um Código que controla os poderes do juiz. Eu acho que este é o Código mais democrático que nós tivemos em nossa história. E democrático não só em sua formação, mas também em seu conteúdo normativo. 
Este Código delimita o dever de fundamentar como jamais antes. Quando eu leio - quero dizer isto - o § 1º do art. 499 deste projeto para os meus colegas advogados, ou para os meus alunos, eles se emocionam com o dispositivo. O § 1º do art. 499 é um dispositivo que comove! É sintomático do estágio democrático, do conteúdo democrático deste projeto. 
	O texto do projeto traz de volta as partes ao Código. O Código de 1973 monta um processo que é do juiz, um processo onde o juiz é o grande protagonista. O projeto que está para ser votado torna protagonistas as partes, desde o início, ao prestigiar a mediação e a conciliação, ao garantir um processo cooperativo, ao permitir acordos processuais, como perícia consensual, saneamento compartilhado, cláusula geral de negócio processual. Tudo isso traz as partes de volta, Deputado Fabio Trad, Deputado Paulo Teixeira.
	Se democracia é participação no exercício do poder, se a gente puder simplificar o conceito de democracia como um regime que garante que o cidadão participe no exercício de um poder, e o Poder Judiciário é um dos Poderes, é preciso garantir a participação das partes no exercício do poder jurisdicional. Este Código garante isso desde o início.
	Seu art. 10 é um momento histórico, ao concretizar o contraditório como jamais havíamos pensado, o princípio da cooperação, o contraditório, o dever de fundamentar, o prestígio à vontade das partes, a mediação e a conciliação. Este é um Código que pode ser chamado de qualquer adjetivo.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Fabio Trad) - Para concluir.
	O SR. FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR - Este Código pode ser adjetivado de qualquer maneira. 
Mas ele não é autoritário. Deste ponto de vista, meu querido e conhecido e celebrado Prof. Antônio Cláudio da Costa Machado, ele não é autoritário, nem na sua formação, nem no seu conteúdo. Se um ou outro dispositivo dá um poder talvez um pouco diferente ao juiz, isso faz parte do equilíbrio que um Código deve ter. Um Código não pode ser todo para um lado, ele tem que equilibrar, e esse equilíbrio é muito bem estruturado com as regras de proteção das partes, como jamais houve em nossa história. Eu quero registrar isto: nunca houve em nossa história dispositivos como o art. 499 e como o art. 10, que criam um sistema de controle do exercício abusivo do poder jurisdicional como jamais houve. Então, este é um momento histórico.
	Srs. Deputados, a Câmara dos Deputados dará ao Brasil o produto legislativo que o Brasil merece. 
Parabéns a todos! Parabéns por este momento histórico! Contem conosco!
Muito obrigado. (Palmas.)