	O SR. JÚLIO CAMPOS (DEM-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero falar hoje sobre a Desvinculação das Receitas da União - DRU, implantada em 1994 e que constantemente vem sendo renovada pelo Governo Federal e aprovada pelo Congresso Nacional. 
	Aqui exponho o meu ponto de vista com relação a esse assunto tão palpitante no momento, de interesse do Governo brasileiro e do Congresso Nacional. 
		
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cumprimento a todos.
Venho fazer uma reflexão sobre a Desvinculação de Receitas da União - DRU, assunto de extrema importância para o País.
A DRU foi criada com outro nome em 1994, Fundo Social de Emergência - FSE.  Posteriormente, o Fundo ganhou um novo nome: Fundo de Estabilização Fiscal - FEF, e atualmente é DRU. Mas ela foi criada com o único objetivo de estabilização econômica, quando da implementação do Plano Real, momento em que o País passava por alta na inflação.
A desvinculação, é a retenção dos impostos e contribuições pela União, sem compartilhamento com Estados e Municípios.
O que começou em 1994 com o intuito de resolver um problema emergencial se estendeu por anos, e tem perdurado até hoje, na iminência de ser prorrogada até 2015.
Em média, R$61 bilhões do Orçamento previsto para 2012 são receitas da DRU, o correspondente a mais de 11% na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
O que se percebe é que a DRU é uitilizada não somente como instrumento fiscal, mas justifica-se principalmente como um artifício de cunho eleitoral, como trampolim para a próxima campanha política do Chefe do Executivo. Ela permite que o Presidente utilize 20% do total do Orçamento para desenvolver políticas públicas, que podem não representar os anseios e as prioridades do povo, mas sobretudo servir para repercussão eleitoral, que personifica o Governo atual. Também servirá, a DRU, além disso, para dar "cara" ao Governo, para sustentar o superávit primário.
A DRU é mantida sob o argumento de flexíbilização do Orçamento para que o Governo vigente não fique engessado, podendo utilizar 20% do Orçamento aonde quiser.
 Os efeitos da utilização da DRU são os mais nocivos possíveis. Como justificar o esvaziamento das receitas que deveriam ser utilizadas em áreas essenciais como saúde, educação e trabalho para serem usadas nos lugares que o Governo bem entender?
Pesquisa realizada pelo Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, com base em dados de 2006, deixa evidente que a desvinculação tem sido mantida a altos custos e tem como resultado o empobrecimento das áreas citadas essenciais.
Um dos principais pilares da DRU são os impostos provenientes da seguridade social. Com base na receita de 2006, desta área, dos R$32,4 bilhões arrecadados somente R$12,6 bilhões retornam ao destino para aplicação na área. Já os R$20 bilhões líquidos foram cedidos a DRU, o que poderia significar o melhoramento dessa área, como também poderiam ser aplicados em previdência social, saúde, educação e assistência social.
Já na educação, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, sem a DRU o MDE teria recebido em 2006 investimentos da ordem de R$17, 6 milhões; com a desvinculação recebeu somente R$11,5 milhões e perdeu R$6,1 milhões.
O Fundo Nacional de Saúde teria investimentos de R$16,8 milhões; com a desvinculação recebeu somente R$13,4 milhões e perdeu 3,3 milhões. Já o Fundo de Amparo ao Trabalhador -FAT receberia 23,3 milhões; com a DRU recebeu somente R$18,7 milhões e perdeu R$4,6 milhões.
A educação e a saúde no Brasil estão decadentes e só não ficaram piores e mais prejudicadas em função de receberem recursos de outras fontes, por terem previsão de gastos obrigatórios determinados pela Constituição.
Quero chamar à reflexão os meus nobre pares. Por que teríamos que prorrogar a DRU, que é injustificável diante do quadro de caos em que os nossos Estados e Municípios vivem, de miséria em todas as áreas?
É melhor ter um país que apresenta superávit para ter uma boa imagem no cenário internacional, emprestar dinheiro ao Fundo Monetário Internacional e deixar seus entes federados e o povo a amargar em filas quilométricas nos hospitais, para o qual muitas vezes a morte chega primeiro que o atendimento médico? Um País que quer se desenvolver e atrair investimentos externos, mas não prepara seu povo para responder às demandas do mercado de trabalho, e ainda tem um nível elevadíssimo de analfabetismo? Conforme o Censo 2010, 9,6% de toda a população com mais de 15 anos ou mais ainda é analfabeta. Como poderemos sustentar a DRU sendo que nosso País ainda precisa de políticas elementares?
Quem paga pela DRU? Vejam que são recursos com os quais o Governo faz o que bem entender. Não seria devido e mais justo que esses recursos fossem aplicados nestas áreas essenciais citadas e não que fossem retirados delas?
O bolo tributário já é muito mal dividido entre os entes da Federação. O que sobra aos Estados e aos Municípios são as responsabilidades que não dão para suprir com os recursos direcionados a eles, meus nobres pares. 
A carga tributária cresceu muito em função da criação de várias contribuições sociais, e a receita referente às taxas e impostos que integraram o orçamento fiscal manteve-se entre 7 e 8% do PIB. Já as contribuições sociais e econômicas passaram de 8,9% de 1994, para 15,4% em 2006.
Conforme pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes CNT, realizada pelo Instituto Sensus, em vários setores de serviços sociais prestados pelo Governo a avaliação mostrou que houve declínio, nos últimos 6 meses de Governo.
A escola pública recebeu em janeiro de 2010, a média 6,5; já em agosto de 2011 baixou para 5,9; a rede pública de saúde, de 5,1 declinou para 4,5.
A pesquisa comprova claramente que a efetividade das políticas públicas brasileiras nos primeiros 6 meses do Governo Dilma não foi aprovada pelo crivo popular. Por isso, convido os nobres Parlamentares a refletirem e votarem "não" à prorrogação da DRU, porque o Brasil carece de investimentos em áreas essenciais, por estar com várias deficiências, por isso, não dá para sustentar um luxo do Governo e deixar a população brasileira morrendo à míngua.
Sem mais, agradeço, Sr. Presidente.