	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, nós estamos a poucos minutos das 20 horas e não poderíamos deixar de registrar a decepção de ver o Partido dos Trabalhadores se ocupar em obstruir, de maneira permanente, a votação de uma matéria que, no nosso entendimento, garante, de forma bastante democrática, a manutenção do programa A Voz do Brasil. Ela dá a flexibilização própria para o ambiente democrático, para que nós possamos, numa sociedade absolutamente livre, tratar da informação, que é o que se propõe com o programa A Voz do Brasil, de maneira livre, e não da maneira autocrática que ainda impera no nosso País.
	O que não pode deixar de ser dito, Sr. Presidente, já que o tempo não seria mesmo suficiente para fazermos a votação, até pelos poucos minutos que nos restam até às 20 horas, é que nós desejamos que, na sequência, V.Exa. convoque, sim, sessão extraordinária para que possamos votar o projeto de resolução que torna sem efeito este famigerado decreto que abre caminho, sim, para um processo ditatorial, um processo que desrespeita o Legislativo brasileiro. E vêm com essa falácia, com esse engodo de que é um decreto para garantir a participação social. 
Trata-se de um engodo deslavado, aquelas táticas fascistas de se repetir uma mentira várias vezes até que ela comece a soar como verdade. Ainda ousam usar a tribuna e dizer: "Não querem a participação popular". Ora, a participação popular, a existência dos Conselhos já está garantida na Constituição Cidadã de 1988. 
	O que estão querendo fazer agora é exatamente o contrário: querem, por decreto, criar um sistema nacional e dizer, lá no art. 7º, § 1º deste decreto, que é o Secretário-Geral da Presidência. Em última instância, é a Presidência, é a vontade de um que vai definir quem compõe este sistema nacional e vai publicar os nomes. O fato é que, de maneira autoritária, reprime-se a participação social, porque vira o samba de uma nota só. 
	Quem está no Governo - e hoje é este Governo que aí está, do qual eu discordo -, qualquer governo, em qualquer tempo, poderá ter o autoritarismo (não a autoridade) de dizer: "Eu quero que o sistema se componha dessa forma".
	Isso é participação social? Isso é participação popular? Só na visão do PT! A visão do PT é assim mesmo: "Olhem, nós queremos um modelo bastante social, mas é o modelo que a gente mandar, e vocês obedecem". É a linha autoritária que, aliás, prevalece até nas práticas do dia a dia do partido. 
	Já estive lá, sei que é assim, saí bem no nascimento, porque não concordo com essa linha autoritária. Trata-se de um grupo que, ao não ter a coragem de propor práticas absolutamente socialistas e comunistas, esconde-se atrás da tese de que são social-democratas, da tese de que são democratas, mas querem ir implantando práticas autoritárias.
	Nós temos que derrubar este decreto, sim. Mais do que isso, Sr. Presidente, nós temos que derrubar este modelo de fazer política, este modelo de enganar o povo brasileiro, este modelo de querer dizer que a saúde pública vai bem no Brasil, só na propaganda, na enganação. Este modelo de dizer que a segurança pública no Brasil vai bem, só na propaganda. 
	O Deputado que me antecedeu aqui pintou um Brasil que é uma maravilha: o País dos sonhos. 
Mas o Brasil real que nós estamos vendo aí é um Brasil em que o cidadão de bem, o trabalhador não se sente seguro nem em casa, nem fora de casa. O Brasil real que nós estamos vendo aí é o Brasil em que o cidadão fica desesperado e tira o dinheiro, às vezes, que mantém a família para tentar pagar um plano de saúde, porque ele não tem a menor expectativa de ser atendido dignamente pela saúde pública, que é dever constitucional do Estado. E o pior é que ele paga o plano de saúde e depois não é assistido adequadamente. 
	É o absurdo de um país que não tem comando! É o absurdo de um país que só tem discurso! E o discurso ocupou, de vez, o lugar das boas práticas; o discurso é de que iriam moralizar o Brasil. Agora assistimos, com tristeza, ao que fizeram com a PETROBRAS. O pior é que assistimos ao que querem fazer com o Senado da República: uma escolinha em que se passa cola. Querem fazer do Senado da República uma estrutura em que se passa o gabarito das respostas para os Senadores, que viram marionetes, que viram estruturas de fantoches a serviço de um Governo que não tem coragem de fazer o debate de maneira clara, um Governo que quer o obscurantismo. 
CPI, para o Governo, só se for da chapa branca! CPI para investigar abafam! Colocam o Presidente, o Relator e abafam! E ainda ensaiam as perguntas e as respostas. E depois posam de moralistas. "Agora nós vamos criar um modelo de participação popular. Agora nós vamos trazer o povo para governar". Demagogia pura! Enganação pura! E ainda não permitem sequer que se debata um modelo de flexibilização do programa A Voz do Brasil. É uma matéria polêmica. 
Eu tenho a minha convicção clara. Não vamos tirar o direito de informação ao cidadão se flexibilizarmos entre 7 da noite e 10 da noite. É absolutamente razoável. Você, inclusive, estimula as pessoas a fazerem a opção e a não ficarem obrigadas a se submeter àquele tipo de informação oficial. 
	Portanto, Sr. Presidente, eu quero deixar claro a V.Exa., a todos os pares que aqui estão que nós da Oposição viemos aqui para votar, sim, a flexibilização, para votar as 30 horas para a enfermagem, para votar a conclusão do projeto dos caminhoneiros, para votar também o projeto que trata do interesse da Procuradoria-Geral da República, do Ministério Público. Viemos aqui para votar também a medida provisória, mas, acima de tudo, queremos votar o projeto de decreto legislativo que acaba com este famigerado decreto da Presidente da República, que é o caminho para o autoritarismo, as mesmas práticas de todas as ações autoritárias, todos os golpes. Porque não existe ditadura só militar. Ela depois se militariza, mas vem com esse cheiro populista, enganador.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Peço que conclua, Deputado.
	O SR. DOMINGOS SÁVIO - Concluo, Sr. Presidente, pedindo que, nesta próxima sessão que V.Exa. vai convocar, esta Casa esteja unida para mostrar a soberania do Parlamento e derrubar este decreto que desrespeita a autonomia do Legislativo brasileiro.