	O SR. JAIR BOLSONARO (PP-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, diz o art. 62 da Constituição, § 6º:
"Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas (...) todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando."
	Palavras do então Presidente Michel Temer, respondendo a essa questão de ordem:
	 	"(...) a interpretação que se dá a essa expressão 'todas as deliberações legislativas' são todas as deliberações legislativas ordinárias. Apenas as leis ordinárias é que não podem trancar a pauta." 
	E a pauta está trancada, Sr. Presidente. 
"Ademais disso, mesmo no tocante às leis ordinárias, algumas delas estão excepcionadas. O art. 62, no inciso I, ao tratar das leis ordinárias que não podem ser objeto de medida provisória, estabelece as leis ordinárias sobre a nacionalidade, cidadania e outros temas que estão elencados no art. 62, inciso I. Então, nessas matérias" - palavras de Michel Temer - "também, digo eu, não há trancamento da pauta." 
Então, Sr. Presidente, este projeto não se encontra elencado em nenhum dispositivo do art. 62. Ele não pode entrar na Ordem do Dia. Inclusive, Sr. Presidente, mesmo que V.Exa. queira forçar a barra, o que eu não acredito, organizar uma comissão não é questão de cidadania. 
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Eu quero indeferir a sua questão de ordem baseado na interpretação feita pela nossa assessoria e por este Presidente de que o art. 62, no seu § 1º, inciso I, alínea "a", diz que é vedada a edição de medidas provisórias sobre matérias relativas a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral. 
Nós temos aqui, portanto, uma matéria que trata de uma questão de cidadania, que tenta resgatar, inclusive, uma parte da história dos cidadãos, dos homens e mulheres do nosso País. 
Portanto, em função disso, eu indefiro a sua questão de ordem. 
	O SR. JAIR BOLSONARO - Tudo bem, Sr. Presidente, mas cidadania não se encaixa em criação de comissão, por favor.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não. Está indeferido.
	(Texto escoimado de expressão, conforme arts. 17, inciso V, alínea "b", 73, inciso XII, e 98, § 6º, do Regimento Interno.)