PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, o Estatuto da Criança e do Adolescente, criado através da Lei nº 8.069, de 1990, completou esta semana, mais precisamente na segunda-feira, 13 de julho, 25 anos. O momento, portanto, é de reflexão. É claro que houve avanços, mas também é nítido que muito ainda precisa ser feito, até porque muitos direitos ainda não saíram do papel, ou seja, o texto precisa ser efetivamente aplicado para garantir uma mudança na vida de meninos e meninas do Brasil. 
Neste quarto de século de existência do ECA, cerca de 20 leis entraram em vigor, modificando o Estatuto. Ainda estão sendo analisadas na Câmara dos Deputados mais de 500 propostas para alterar a legislação, mais de 50 delas com o objetivo de endurecer a punição aos adolescentes infratores. Um desses projetos amplia de 3 para 8 anos o tempo máximo de internação em unidades socioeducativas para o menor de 18 anos que cometer atos infracionais equiparados a crimes hediondos.
Mas até que ponto essa medida será eficaz? A argumentação é de que, quando um adolescente pratica ato equivalente a crime hediondo, tem que se pensar em tempo maior de internação. Convenhamos que internar por internar, sem o sentido real de tentar socializar o cidadão para a sociedade, é uma utopia. Além do que, aumentar o período de internação não vai mudar o quadro de violência praticada por jovens, porque o juiz vai poder rever esse tempo. É importante saber que o magistrado tem uma margem de liberdade muito grande no ECA, e essa margem, muitas vezes, não é bem exercida.
O objetivo do Estatuto é a proteção de crianças e adolescentes, garantindo a eles o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária. O estatuto garantiu o pré-natal da mãe, que não existia por lei; as campanhas de vacinação; o teste do pezinho; a garantia legal de que crianças e adolescentes devem viver em ambiente familiar, etc.
Houve, na verdade, uma transformação na forma de ver a criança e o adolescente no País. Antes, a legislação existente era o Código de Menores, focada apenas no infrator. Hoje, meninos e meninas passaram a ser vistos como sujeitos de direitos, que necessitam de proteção e que devem ter prioridade absoluta em todas as políticas públicas existentes. As conquistas obtidas nos últimos 25 anos são inegáveis, entre elas, a redução do trabalho infantil, a universalização das crianças na educação fundamental e a diminuição da mortalidade infantil.
Proteger a criança e o adolescente é, inquestionavelmente, papel do Estado. Isto não significa, entretanto, que o Governo tenha que estender sobre o menor infrator o manto da inimputabilidade. No ano que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 25 anos, esta é a grande discussão: a necessidade da redução da maioridade penal.
O Governo Federal, alguns Parlamentares e o UNICEF são contrários à proposta (PEC 171/93) aprovada, recentemente, na Câmara dos Deputados, em primeiro turno, que reduz a maioridade de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso (com a intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte. 
Há quem argumente que as mudanças no ECA devam ser para ampliar direitos, e não para reduzi-los. Existe neste discurso um grande equívoco. Ninguém quer tirar da criança e do adolescente os seus direitos legais. O que não se pode é abrandar ou, como se diz popularmente, "passar a mão na cabeça" do menor infrator. Agindo desta forma, estaríamos incorrendo no mesmo erro de muitos pais que fecham os olhos para os malfeitos do filho, e o final de histórias assim é sempre lamentável.
Foi levado ao Supremo Tribunal Federal por 102 Parlamentares de 14 partidos pedido de liminar para suspender a votação da Proposta de Emenda à Constituição que trata da redução da maioridade penal. O Ministro da Corte Suprema, Celso de Mello negou. Paralelamente, pesquisa Datafolha divulgada no dia 22 de junho revela que 87% dos brasileiros apoiam a diminuição da maioridade. O ciclo se fecha. A redução da maioridade penal reflete o anseio da população de estabelecer limites. Inimputável tem que ser somente, como diz o Código Penal, no art. 26, aquele que é doente mental ou aquele que não tem o desenvolvimento mental normal. A estes aplica-se o texto da lei, que é a inimputabilidade, sem ter a presunção absoluta de que todos que são menores de 18, 16 ou 14 não tenham capacidade de entender os seus atos. A lei para todos.