	O SR. SERGIO ZVEITER (PSD-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como V.Exa., Sr. Presidente, pôde destacar, esta sessão não é uma das mais agradáveis, mas, de qualquer maneira, temos que cumprir a nossa obrigação constitucional.
	A presente sessão extraordinária destina-se a apreciar a Representação nº 20-A, de 2013, de autoria da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, em desfavor do Sr. Deputado Natan Donadon, decorrente da decisão criminal condenatória transitada em julgado, nos autos da Ação Penal nº 396, do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 55, inciso VI, § 2º da Constituição Federal, visando à decretação da perda de mandato parlamentar.
	Observando o que prevê o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, garantida ampla defesa ao representado, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania proferiu parecer pela procedência da representação formulada pela Mesa Diretora, oferecendo projeto de resolução no sentido da perda do mandato do Parlamentar.
	Incumbe-me neste momento deixar claro que estou aqui numa obrigação de ofício para trazer à apreciação do Plenário o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que, ao julgar a representação da Mesa Diretora da Câmara, pelo voto de ampla maioria, acolheu o parecer de minha autoria, sendo que, quanto à perda do mandato, não houve pronunciamento discordante, tendo a decisão sido proferida por unanimidade.
	Eu destaco do parecer:
	"I - RELATÓRIO
	Por meio da Representação nº 20, de 2013, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, agindo nos termos do art. 55, inciso VI, § 2º da Constituição da República, combinado com o art. 240, inciso VI e §§ 1º e 3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, declarou o procedimento para a perda do mandato do Deputado Federal NATAN DONADON, tendo em vista acórdão transitado em julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, que o condenou à pena privativa de liberdade em virtude da prática dos crimes de peculato e formação de quadrilha.
	Designado relator do caso pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Deputado Federal Décio Lima, foi determinada a intimação do Representado, com cópia da Representação, para que este, querendo, apresentasse defesa escrita e indicasse as provas que pretendia produzir (...)
	Como o Deputado não apresentou defesa, o Presidente nomeou defensor dativo (...)" e, após oferecida a defesa no prazo legal, o processo então de representação foi submetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
	Em que pese, em sua defesa, alegar o representado inexistirem provas contra ele e que provas como a acareação deveriam ter sido feitas, o certo é que não nos cabe aqui questionar o procedimento processual penal adotado pelo Supremo Tribunal Federal. 
"Não nos cabe aqui rejulgar a causa. O juízo é acerca da gravidade e reprovabilidade ou não da condenação para perda do mandato. (...)
	A leitura do acórdão proferido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal (...) revela que a conduta pela qual o Deputado Federal NATAN DONADON foi condenado é de natureza gravíssima, absolutamente incompatível com o exercício do mandato parlamentar.
	Com efeito, o aludido Parlamentar foi condenado pela prática dos crimes de peculato e formação de quadrilha, capitulados nos arts. 288 e 312 do Código Penal, tendo-lhe sido aplicada a pena privativa de liberdade de treze anos, quatro meses e dez dias de reclusão e a pena de multa de setenta (sic) e seis dias-multa.
	Os fatos são verdadeiramente estarrecedores e não se coadunam com os requisitos de probidade e decoro exigidos para o exercício do mandato popular. Em apertada síntese, consoante o acórdão condenatório, o Deputado Federal NATAN DONADON e os demais denunciados associaram-se, de forma permanente, com o propósito de desviar recursos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia por meio da simulação de um contrato de publicidade que deveria ser executado pela empresa MPJ - Marketing Propaganda e Jornalismo.
	O referido Parlamentar, então Diretor Financeiro da Assembleia Legislativa de Rondônia, agindo como executor do delito articulado pelo seu irmão, o então Deputado Estadual MARCOS DONADON, que era o Presidente daquela Casa Legislativa, assinou cheques e liberou os recursos em favor da MPJ Marketing Propaganda e Jornalismo Ltda. Tal empresa, embora tenha recebido os pagamentos, jamais prestou serviços ao Poder Legislativo do Estado de Rondônia, e nem sequer emitiu notas fiscais.
Assim, o caso vertente envolve a formação de um juízo de gravidade e reprovabilidade sobre um Deputado Federal que participou de uma organização criminosa que assaltou os cofres públicos do Poder Legislativo de Rondônia, do qual era Diretor Financeiro, mediante contrato simulado de prestação de serviços de publicidade, que jamais foram prestados. (...)
	Assim a condenação criminal pela prática dos crimes de peculato e formação de quadrilha, em sentença transitada em julgado", com a suspensão dos direitos políticos, "pela mais alta Corte do País, afirma a reprovabilidade da conduta do Parlamentar em questão, ensejando a perda do seu mandato. 
	Por derradeiro, ressalto que o momento atual de mobilização da cidadania no Brasil exige respostas firmes e imediatas dos representantes do povo, eleitos pelo voto direto para o exercício da função (...). Não há República sem virtudes cívicas dos cidadãos. Por isso, o primeiro dever de cada homem público é não apenas ser honesto, mas também ser intransigente com a desonestidade. Essa é a nossa missão, Sras. e Srs. Deputados, nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - concluía eu o meu voto, que foi aprovado -, a ser exemplarmente cumprida neste caso."
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de encerrar, quero fazer uma consideração sobre este momento histórico que todos acompanham agora. A sociedade tem o direito de receber uma resposta da Câmara dos Deputados. Devemos impedir que a atual sensação de impunidade, sem prazo de validade, se alastre ao ponto de sustentarmos o senso comum de que alguém, seja qual cargo que ocupe, pode estar acima da lei. 
	Como advogado, designado por V.Exa., Presidente Décio Lima, fiz a tentativa de contribuir com uma análise técnica e mais aprofundada do assunto. Em outro momento, também sinto o dever cívico de representar os que aqui me puseram. Este relatório cumpre a obrigação estabelecida pela Constituição Federal e pelo Regimento Interno da Casa. Por isso, recomendo a cassação do mandato de um Parlamentar já condenado pela Justiça, preso e com seus direitos políticos suspensos.
	Podemos e devemos contribuir para uma realidade próxima de fazer com que esta Casa recupere sua imagem, agindo com ética e respeito social para com o cidadão. E é hoje, é agora que podemos dar um importante passo no sentido desse ideal.