	A SRA. ROSANE FERREIRA (PV-PR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados, na última segunda-feira, dia 23 de setembro, o Conselho Nacional de Justiça manteve a aposentadoria compulsória do Desembargador Edgard Antônio Lippmann Júnior, pena administrativa máxima que pode ser aplicada a um magistrado em nosso País. Pena administrativa máxima, Deputada Benedita da Silva: aposentadoria compulsória. Apenas em 2013, outros dez magistrados foram aposentados por irregularidades e crimes cometidos no exercício de suas funções. Ou seja, ficarão em casa "curtindo" suas aposentadorias, mesmo tendo sido comprovado que cometeram crimes contra a administração pública, como corrupção.
	A garantia da inamovibilidade - inamovibilidade é o tema - está contida na nossa Constituição e é tida como necessária para a independência do magistrado quanto aos interesses políticos e econômicos que cercam a Justiça, mantendo-a neutra. Diz o texto constitucional, porém, que o magistrado poderá ser destituído do seu cargo de acordo com o interesse público.
	Tenho certeza, Sr. Presidente, de que não é de interesse público manter juízes comprovadamente corruptos e criminosos, ganhando enormes aposentadorias, pelo simples fato de que a Justiça precisa de independência. Não pode ser sério isso. Até porque, ao serem afastados de suas funções, deixam de atuar em prol dessa justiça e, pelo bom senso, deveriam deixar de pertencer aos quadros do funcionalismo público.
	Essa é a situação que o Senado Federal tentou corrigir por duas vezes, aprovando duas propostas de emendas à Constituição (PECs), que ainda não foram pautadas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa, onde já receberam parecer favorável. As PECs 505/10 e 291/13 excluem a possibilidade de a aposentadoria compulsória ser uma pena aplicada aos magistrados, garantindo que possam ser destituídos de suas funções após encerrados todos os prazos recursais a que têm direito.
	É necessário emendar a Constituição, mas também atualizar o Estatuto da Magistratura, sancionado em 1979 pelo então Presidente Ernesto Geisel, antes mesmo da atual Constituição, que determinou que cabe ao Supremo a iniciativa de alterar o Estatuto por meio de lei complementar. Está na hora de o Supremo rever as penas impostas aos magistrados que cometeram algum tipo de crime em nosso País. É isso o que a população espera dos poderes instituídos, não é mesmo?
	As vozes das ruas pedem, entre outras coisas, transparência e o fim da corrupção. Exigem o nosso compromisso com os seus interesses. Sem dúvida, a reforma política, eternamente discutida nesta Casa, seria um grande avanço para resgatar a credibilidade da política e diminuir a corrupção em nosso País. Mas também é necessária uma reforma do Judiciário, dos Tribunais de Contas dos Estados, pois essas instâncias ainda são regradas por algumas normas que fogem ao interesse da população brasileira, e outras, do bom senso.
	Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - V.Exa. será atendida.
	Eu quero parabenizá-la pelo pronunciamento e dizer que a CPI do Tráfico de Pessoas no Brasil estará em Curitiba, no dia 10, para verificar toda a situação.