O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um dos assuntos que vou tratar no meu pronunciamento diz respeito à Nota de Repúdio ao Decreto Presidencial que extingue a RENCA, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e de coalizão de bispos de nove países, que classifica a decisão do Governo golpista e usurpador de Michel Temer de extinguir a Reserva Nacional do Cobre e Associados - RENCA, anunciada em decreto na semana passada, de ato antidemocrático e ameaça política para o mundo inteiro. Essa nota mostra indignação. E a Justiça já determinou a sustação do decreto editado, porque o povo brasileiro não pode aceitar mais essa indignidade. 
Trata do mesmo assunto a matéria Algumas questões importantes para entender o que significa a extinção da Renca na Amazônia.
Sr. Presidente, recebi ainda da Sra. Maria Aparecida Arruda documento em que diz:
A CHESF, empresa genuinamente Nordestina, passa por um momento de ataque à sua existência com o processo de 'privatização' proposto pelo governo federal.
Atuando há mais de 69 anos na geração e transmissão de energia elétrica, a CHESF sempre teve papel crucial na expansão das atividades industrial e econômica (...).
O mais grave, Sr. Presidente, é que, com a privatização da CHESF, também serão privatizadas as águas do Rio São Francisco, porque são essas águas que produzem a energia da CHESF.
Recebi também, por meio de carta, encaminhada por pessoas que estão em processo de anistia, solicitação de providências, porque, elas efetivamente, estão sendo vítimas desse Governo.
Sr. Presidente, gostaria também que esses textos fossem registrados nos Anais da Casa e divulgados nos meios de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Adelson Barreto) - V.Exa. será atendido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro nota de repúdio da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e da coalizão de bispos de nove países, em que classificam a decisão do Governo golpista e usurpador de Michel Temer de extinguir a Reserva Nacional do Cobre e Associados - RENCA, anunciada em decreto na semana passada, como "antidemocrática" e "uma ameaça política para o Brasil inteiro".
Na nota, a Igreja Católica diz que, em relação à extinção da RENCA,  "o Governo cede aos grandes empresários da mineração" e não incluiu "nenhuma consulta aos povos indígenas e comunidades tradicionais foi realizada, como manda o Artigo 231 da Constituição Federal de 1988 e a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT)".
O documento é assinado por uma coalizão formada por aproximadamente 200 bispos católicos do Brasil, da Bolívia, da Colômbia, do Equador, da Guiana, da Guiana Francesa, do Peru, da Venezuela e do Suriname.
Nós Parlamentares não devemos ceder aos empresários da mineração. O impacto social e ambiental será grande. A destruição do Brasil está sendo anunciada pelo Governo Temer. E o que faremos? 
Chamo à responsabilidade cada Parlamentar desta Casa, para que não vote mais este decreto destruidor da sociedade e da Amazônia. Não permitam essa agressão à Amazônia. Se o Executivo não respeita a Constituição nem a legislação para conservar o meio ambiente, nós temos o dever de preservá-lo. A Amazônia, bem como a sua Reserva Nacional do Cobre e Associados - RENCA, é um dos maiores patrimônios nacionais.
Além de cometer crime que lesa o País, Temer mostra cada vez mais que é um verdadeiro mercador da privatização.
Basta! Respeitem a Amazônia! Respeitem a vida que existe nela! 
Finalizo com uma mensagem profética deixada pelo Papa Francisco, em 2015, em que dizia: "Há propostas de internacionalização da Amazônia que só servem aos interesses econômicos das corporações internacionais".
Fora, Temer!
Era o que tinha a dizer.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ORADOR
Nota de Repúdio ao Decreto Presidencial que extingue a RENCA
Ouvimos o grito da terra e o grito dos pobres
A Rede Eclesial Pan-Amazônica (REPAM), ligada ao Conselho Episcopal Latino-Americano e do Caribe (CELAM), e no Brasil organismo vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), juntamente com a Comissão Episcopal para a Amazônia, da CNBB, por meio de sua Presidência, unida à Igreja Católica da Pan-Amazônia e à sociedade brasileira, em especial aos povos das Terras Indígenas Waãpi e Rio Paru D'Este, vem a público repudiar o anúncio antidemocrático do Decreto Presidencial, altamente danoso, que extingue a Reserva Nacional do Cobre e Associados (RENCA) na última quarta-feira (23).
A RENCA é uma área de reserva, na Amazônia, com 46.450 km2 - tamanho do território da Dinamarca. A região engloba nove áreas protegidas, sendo três delas de proteção integral: o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, as Florestas Estaduais do Paru e do Amapá; a Reserva Biológica de Maicuru, a Estação Ecológica do Jari, a Reserva Extrativista Rio Cajari, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru e as Terras Indígenas Waiãpi e Rio Paru d`Este. A abertura da área para a exploração mineral de cobre, ouro, diamante, ferro, nióbio, entre outros, aumentará o desmatamento, a perda irreparável da biodiversidade e os impactos negativos contra os povos de toda a região.
O Decreto de extinção da RENCA vilipendia a democracia brasileira, pois com o objetivo de atrair novos investimentos ao país o Governo brasileiro consultou apenas empresas interessadas em explorar a região. Nenhuma consulta aos povos indígenas e comunidades tradicionais foi realizada, como manda o Artigo 231 da Constituição Federal de 1988 e a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Governo cede aos grandes empresários da mineração que solicitam há anos sua extinção e às pressões da bancada de parlamentares vinculados às companhias extrativas que financiam suas campanhas.
Ao contrário do que afirma o Governo em nota, ao abrir a região para o setor da mineração, não haverá como garantir proteção da floresta, das unidades de conservação e muito menos das terras indígenas - que serão diretamente atingidas de forma violenta e irreversível. Basta observar o rastro de destruição que as mineradoras brasileiras e estrangeiras têm deixado na Amazônia nas últimas décadas: desmatamento, poluição, comprometimento dos recursos hídricos pelo alto consumo de água para a mineração e sua contaminação com substâncias químicas, aumento de violência, droga e prostituição, acirramento dos conflitos pela terra, agressão descontrolada às culturas e modos de vida das comunidades indígenas e tradicionais, com grandes isenções de impostos, mas mínimos benefícios para as populações da região.
Riscos ambientais e sociais incalculáveis ameaçam o "pulmão do Planeta repleto de biodiversidade" que é a Amazônia, como nos lembra Papa Francisco na carta encíclica Laudato Si, alertando que "há propostas de internacionalização da Amazônia que só servem aos interesses econômicos das corporações internacionais" (LS 38). A política não deve submeter-se à economia e aos ditames e ao paradigma eficientista da tecnocracia, pois a prioridade deverá ser sempre a vida, a dignidade da pessoa e o cuidado com a Casa Comum, a Mãe Terra. Em Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, em 9 de julho de 2015, o papa Francisco não hesitou em proclamar: "digamos não a uma economia de exclusão e desigualdade, onde o dinheiro reina em vez de servir. Esta economia mata. Esta economia exclui. Esta economia destrói a mãe terra".
Na LS, o papa Francisco alerta ainda que "o drama de uma política focalizada nos resultados imediatos () torna necessário produzir crescimento a curto prazo" (LS 178).
Ao contrário, para ele "no debate, devem ter lugar privilegiado os moradores locais, aqueles mesmos que se interrogam sobre o que desejam para si e para os seus filhos e podem ter em consideração as finalidades que transcendem o interesse econômico imediato" (LS 183).
A extinção da Renca representa uma ameaça política para o Brasil inteiro, impondo mais pressão sobre as terras indígenas e Unidades de Conservação, e abrindo espaço para que outras pautas sejam flexibilizadas, como a autorização para exploração mineral em terras indígenas, proibida pelo atual Código Mineral.
Por todos esses motivos, nos unimos às Dioceses locais do Amapá e de Santarém, aos ambientalistas e à parcela da sociedade que, por meio de manifestações nas redes sociais e de abaixo-assinados, pedem a imediata sustação do Decreto Presidencial que extingue a Reserva.
Convocamos as senhoras e os senhores parlamentares a defenderem a Amazônia, impedindo que mais mineradoras destruam um dos nossos maiores patrimônios naturais.
Não nos resignemos à degradação humana e ambiental! Unamos esforços em favor da vida dos povos que vivem no bioma amazônico. O futuro das gerações vindouras está em nossas mãos!
Que Deus nos anime no mais fundo de nossos corações e nos ilumine e confirme na busca da tão sonhada Terra Sem Males.
Dom Cláudio Cardeal Hummes
Presidente da REPAM e da Comissão Episcopal para a Amazônia
Dom Erwin Kräutler
Presidente da REPAM-Brasil e Secretário da Comissão Episcopal para a Amazônia

Algumas questões importantes para entender o que significa a extinção da Renca na Amazônia
Alessandra Cardoso
Muito tem sido dito nos últimos dias sobre a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca). Primeiro o governo federal anunciou sua extinção e, devido à ampla e negativa repercussão nas mídias nacional e internacional e também nas redes sociais, recuou. Cancelou o decreto que previa a extinção da Renca e editou às pressas um novo (nº 9.147, de 28 de agosto de 2017), publicando-o na segunda edição do Diário Oficial de segunda-feira. No entanto, a mensagem essencial em nada foi alterada: o "governo" Temer não mede esforços e muito menos consequências para atrair novos investidores e aventureiros para explorar recursos naturais amazônicos.
Mas vale ainda qualificar algumas questões sobre a Renca e sua extinção para melhor compreender o tamanho do problema e da irresponsabilidade do governo Temer com a Amazônia e com o país.
Uma primeira questão é sobre as intenções do governo militar com a criação da Renca em 1982, e como o contexto à época abriu brecha para que um outro projeto para Amazônia fosse colocado no seu lugar: o projeto da floresta preservada ao lado do direito dos povos indígenas, ribeirinhos e extrativistas às suas terras e territórios.
Para o governo militar, a Renca foi a saída encontrada para assegurar uma espécie de "reserva de minério para a Companhia Vale do Rio Doce (então uma empresa estatal, hoje privatizada e rebatizada como Vale), em um contexto em que os militares tinham como projeto garantir o protagonismo da empresa na grande exploração mineral na Amazônia, a exemplo do que já havia se dado com Carajás.
() "Não está em nossas mãos afetar ou diminuir o grau de competição mundial às nossas empresas estatais. O que está em nossas mãos é decidir - sim ou não - se os competidores podem operar no Brasil, sujeitos às nossas leis, integrados nos nossos interesses, cativos de nossa influência, vinculados aos nossos investimentos aqui, e, portanto, por nós influenciados - ou fazer com que eles concorram com a Vale do Rio Doce, a partir de outras áreas, sem qualquer vinculação aos interesses da economia nacional, sem nenhum desejo de preservar seus investimentos aqui, lançando-se numa competição talvez desalmada, regulada unicamente pelas vantagens comerciais que pudessem obter no mercado mundial".
Ocorre que essa "reserva" foi feita em um momento, começo da década de 1980, em que, de um lado, as grandes mineradoras transnacionais estavam em uma profunda crise de superprodução, revendo e cancelando investimentos e, de outro, a Vale estava envolvida, e endividada, com os investimentos do projeto Ferro Carajás. Além disso, o Brasil estava mergulhado em uma profunda crise fiscal. Ou seja, a área da Renca, embora altamente relevante do ponto de vista do controle do acesso a recursos minerais estratégicos, não era de interesse imediato, nem das grandes mineradoras internacionais nem da Vale do Rio Doce, então controlada pelo governo militar e já em clima de "final de festa". A ninguém interessava disputar e explorar a Renca, e por isso ela foi mantida quase no esquecimento.
A Renca tinha, portanto, um propósito claro de controle pelo governo da exploração em grande escala de recursos minerais amazônicos. Por isso, o decreto que a criou em 1982 estabelecia o monopólio da pesquisa para a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), outra estatal brasileira; e que a exploração das jazidas potencialmente descobertas só poderiam ser feitas mediante negociação dos resultados dos trabalhos de pesquisa com a CPRM e, também, sob condições especiais estabelecidas pelo Ministro das Minas e Energia e como parte de uma estratégia de "Segurança Nacional".
Em paralelo, outro projeto de país e para Amazônia estava em construção na década de 1980, sob os escombros do regime militar. O projeto democratizante, da Constituição Cidadã de 1988, da luta dos seringueiros e de Chico Mendes pelo reconhecimento de seus territórios, dos povos indígenas pelo direito às suas terras. Enfim, foi nesse contexto de luta socioambiental pela preservação da floresta e dos direitos de quem nela vive que foram criadas, depois da criação da Renca, seis das setes Unidades de Conservação e as duas Terras Indígenas que estão hoje sobrepostas à área da hoje extinta Renca. Assim, na área da falida Renca se fez presente um outro projeto para Amazônia, que está agora sob forte ameaça.
E não é à toa que a legislação destas áreas protegidas vetou a exploração mineral - proibida hoje em Unidades de Proteção Integral, em Terras Indígenas, e no caso das Unidades de Uso Sustentável somente quando os planos de manejo permitirem a exploração em lugares específicos.
São, em síntese, projetos antagônicos que deveriam ser dessa forma compreendidos pela sociedade brasileira, para que essa pudesse se posicionar com a segurança de quem sabe das consequências. Trocando em miúdos: a legislação consolidou o entendimento que permanece: a mineração é sim incompatível com a proteção ambiental conforme prevista nestas Áreas Protegidas.
Uma segunda questão: por quê extinguir a Renca no atual contexto e quais interesses esse ato revela? De um lado, não é novidade que canadenses, australianos, chineses, empresas júniores da mineração loucas para descobrir reservas e depois vendê-las caro, estão sempre de olho em reservas de alta relevância para exploração em grande escala - no Brasil, em outros países da América Latina, na África, onde quer que estes recursos estejam. No caso da Renca, reza a lenda (e os pedidos de pesquisa) que lá se escondem muitos recursos, principalmente ouro, mas também titânio e cobre.
De outro lado, também não é novidade que no contexto de profunda crise fiscal que o atual governo nos mantém refém, também reza a lenda que atrair investimentos estrangeiros para a grande mineração fará crescer a economia e gerar prosperidade. Sobre isso, vale dizer que não vão! Grandes projetos minerais na Amazônia servem essencialmente para garantir a lucratividade de corporações transnacionais, inclusive a Vale (hoje não mais uma empresa estatal, e seus investidores. Lucratividade que se serve não somente de recursos naturais que se esgotarão, mas também da superexploração do trabalho, de um licenciamento ambiental frágil, e, ainda, de inúmeros benefícios fiscais e tributários que tornam a Amazônia um paraíso extrativista e tributário para a grande mineração.
Por fim, uma terceira questão: o governo federal vem articulando uma série de medidas com as bancadas ruralista e mineral, em paralelo à Renca e com o propósito de abrir novas frentes de exploração de recursos naturais no Brasil, a saber:
1) a tentativa de flexibilização do licenciamento ambiental que tem entre seus propósitos também atrair investimentos para a exploração de recursos naturais e infraestrutura para garantir sua exportação;
2) o fim das restrições para exploração de recursos minerais em Unidades de Conservação;
3) a liberação da mineração em Terras Indígenas;
4) a criação de uma nova governança para o setor com a substituição do Departamento Nacional de Produção Mineral por uma Agência da Mineração com a promessa de agilizar a concessão de novas licenças para pesquisa, privada, e exploração.
Por isso, a publicação de uma nova versão do decreto de extinção da Renca em nada muda a intenção do "governo" Temer de atrair novos investidores e aventureiros para explorar recursos naturais amazônicos. Ele pode escrever, o que é o mesmo que chover no molhado, que, por enquanto, a exploração mineral somente está permitida na área da falida Renca que não se sobrepõe a áreas de proteção onde a mineração não é permitida. Mas está claro que as intenções vão muito além disto.
O novo decreto foi meticulosamente arquitetado para parecer um avanço em relação ao publicado na semana passada, mas, na verdade, não passa de uma retórica vazia e perversa.
Alguns exemplos:
Prevê o cancelamento de títulos concedidos e o indeferimento de requerimento de novos títulos nas áreas que já são protegidas da mineração e que, portanto, seriam de qualquer forma impedidas por lei. Pelo menos até que sejam mantidas a legislação ambiental e indígena que protege áreas da mineração.
Além disso, como mostra o estudo sobre a Renca publicado pelo WWF, isto não representa muita coisa perto do que se espera atrair de novos investimentos. Segundo o estudo, existem três situações previstas na Portaria MME Nº 128 que define os trâmites administrativos para análise dos processos minerários com interferência na RENCA:
i) de análise dos títulos já outorgados, o que só pode ser feito com base na legislação vigente, ou seja, não concedendo títulos em áreas onde a mineração não é permitida;
ii) de indeferimento de todos os títulos protocolizados depois da criação da RENCA em 1982, o que libera espaço para novos investidores;
iii) de análise dos 160 requerimentos minerários protocolizados antes da criação da RENCA; muitos de empresas que parecem fantasmas ou já extintas, à exceção, por exemplo, da Vale que tem lá 19 requerimentos de pesquisa.
Prevê a criação de um "Comitê de Acompanhamento das Áreas Ambientais da Extinta RENCA" de caráter consultivo, ou seja, sem poder nenhum para mudar o jogo, e nem mesmo para acompanhar áreas que já estão sob gestão de órgãos, os quais estão falidos e incapazes de garantir a proteção - Funai e ICMBio.
Por fim, a pérola do mais novo conceito criado no Decreto o "interesse público preponderante". Um festival de adjetivos que nada acrescenta à legislação em vigor.
O que está em questão, portanto, e por isso a Renca tem sido acertadamente tão discutida, é um projeto para o país e para a Amazônia que nos está sendo imposto goela abaixo por um governo sem nenhuma legitimidade e que serve a interesses que claramente não são nossos.

Carta aos Políticos Nordestinos
A Chesf, empresa genuinamente Nordestina, passa por um momento de ataque à sua existência com o processo de "privatização" proposto pelo governo federal.
Atuando há mais de 69 anos na geração e transmissão de energia elétrica, a Chesf sempre teve papel crucial na expansão das atividades industrial e econômica que possibilitaram o desenvolvimento e maior participação da região nordeste no desempenho da economia nacional. Sempre em sintonia com as diretrizes do Governo Federal, a Chesf está consolidada como um vetor de desenvolvimento socioeconômico e cultural do Nordeste, reduzindo as diferenças regionais e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população.
No período de 2007 a 2016, a Chesf realizou o investimento de R$ 5,9 bilhões na expansão do sistema de Transmissão de Energia Elétrica do Nordeste, impulsionando a geração de milhares de empregos diretos e indiretos. Colocar esta empresa sob o controle do mercado impactará fortemente a região nordeste, uma vez que as decisões não serão mais tomadas com a finalidade de promover o desenvolvimento local e sim de interesses meramente econômicos.
Um dos argumentos falaciosos utilizado pelos que defendem a privatização é a redução na conta de energia para a população, entretanto, não explica em nenhum momento, como se dará esta redução, uma vez que atualmente a energia vendida pela Chesf é bem mais barata do que a vendida no mercado livre. Com a descotização pretendida, o preço da energia tende a subir de forma a atender os interesses do mercado (oferta x demanda), a exemplo do que já ocorreu na Argentina e em Portugal, com a privatização do setor elétrico. Nesse "novo modelo" será privilegiado o investimento em áreas e regiões que apresentem possibilidade de maiores ganhos financeiros.
A partir do reservatório de Sobradinho, na Bahia, toda a água do Rio São Francisco é gerida pelo detentor da geração de energia, neste caso específico, pela Chesf. Entregar a gestão desse valoroso recurso natural para a região e para o Brasil a uma empresa que visa apenas auferir lucros com a geração e transmissão de energia, pode significar o fim do equilíbrio no uso da água, que é tão valiosa para a população do sertão, que a utiliza como único recurso hídrico perene para os mais diversos fins.
Julgamos que o envolvimento e empenho na defesa desse Patrimônio (Chesf). por parte das Deputadas, Deputados. Senadoras. Senadores e Governadores é de suma importância para o povo nordestino, que certamente fará o devido reconiiecimento da sua trajetória política na defesa dos interesses da população nas próximas eleições.
Opovo nordestino conta com você.

Brasília, 28 de agosto de 2017
Reunidas nesta data no Plenário 09 da Câmara dos Deputados, entidades que congregam beneficiários da Lei nº 10.559/02, discutiram as difíceis e inseguras atuações da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça e resolveram se manifestar apontando as seguintes observações: 
01 - Conclamar todas as entidades a somar esforços, trabalhar juntos, participar dos eventos a serem desenvolvidos no mês de agosto em Brasília, com uma agenda unificada, sempre no sentido do cumprimento cabal da Lei.
02 - A exemplo de fatos passados, as entidades se manifestam totalmente discordantes com a interferência da AGU nos trabalhos da Comissão de Anistia, Comissão esta criada pela própria lei para o fim específico de análise dos requerimentos e aplicação da mesma. A C.A. tem mais de 15 anos de estudos, debates temáticos, painéis, seminários, estudos sobre greves e criou normas oficiais de trabalho sobre a aplicação da lei; a interferência, mesmo que indireta, da AGU significa desmerecer uma Comissão criada pelo Congresso, cujo desempenho se consolida em todos esses anos na apreciação de mais de 70 mil requerimentos. O papel da AGU é o de assessorar a Presidência, em qualquer assunto, quando requisitada, segundo palavras proferidas por seus dirigentes em várias oportunidades, quando em audiências com interessados. E sua maior ação contributiva esclarecedora foi no Parecer AGU-JD/1/2003, que uma vez assinado pelo Presidente da República tem força de Lei. A intromissão da AGU ou elementos seus na aplicação desta Lei indica pretensão na substituição da Comissão de Anistia.
03 - A interferência inaugura procedimento perigoso, já que estabelece que a CONJUR/AGU revise as decisões da Comissão da Anistia antes de encaminhar ao Ministro da Justiça para assinatura das portarias dos requerimentos analisados em sessões públicas de julgamento. Isto configura inaceitável ingerência e intervenção nos trabalhos da Comissão de Anistia;
04 - Ao submeter a uma instância de assessoria administrativa as decisões em si soberanas das sessões de julgamentos da Comissão de Anistia, o Ministério da Justiça enfraquece o poder e deslegitima a C. A., interferindo gravemente em sua autonomia;
05 - É inaceitável que a CONJUR/AGU emita qualquer tipo de indeferimento ou deferimento parcial de quaisquer processos já analisados pelos conselheiros da Comissão de Anistia, devolvendo-os a ela com questionamentos de mérito, ordem financeira ou constituição de provas. Não concordamos e muito menos seremos coniventes que processos possam ser indeferidos, submetidos a uma especie piorada de "segunda instância sem direito de defesa", violando num parecer administrativo de assessoria a legislação constitucional e infraconstitucional instituIdas;
06 - As entidades se manifestam com sensível Preocupação na desmobilização dos meios e verbas para os trabalhos da Comissão de anistia.
07 - A quantidade de portarias prontas e não assinadas, bem como Portarias incompletas, sujeitas a revisões tardias ou não apreciadas.
08 - Da mesma forma se manifestam e registram seu inconformismo no retrocesso da interpretação dos termos expressos da Lei, não havendo respeito ao seu teor e mandamento.
09 - Infelizmente constatamos que as decisões da Comissão da Anistia tem causado prejuízos a requerentes das indenizações, como no Artigo 6° da lei 10.559/2002, quando contrariam a hierarquia dos elementos de prova definidas na lei, promovendo a substituição dos "...elementos de prova oferecidos pelo requerente" por informações baseadas em pesquisa de mercado, claramente contrariando a normativa de definir valores baseados na situação do requerente, "como se na ativa estivesse";
10 - Levando em consideração o estoque de requerimentos, solicitam o julgamento em blocos de assemelhados ou iguais. Não aceitam soluções diferentes para casos iguais.
11 - Solicitam a observância integral do primeiro e mais explícito Parecer da AGUJD-1/2003, pois a C.A. está se submetendo a acórdãos de decisões individuais, irreais, de Ministros de Tribunais, que prejudicam manifestamente os destinatários da Lei, com a alegação de que há repercussão geral no universo dos anistiados.
13 - Protestam a ameaça de não respeito aos prazos legais de decadência de Recursos; solicitam a participação da C. A. a exemplo de casos passados.
14 - O descumprimento ou inobservância dos textos da Lei cria condições para uma enxurrada de Recursos na C. A. e no Judiciário, além da manutenção da punição que já sofrem há décadas, os punidos; é a chancela às punições aplicadas pelo regime de exceção.
15 - Por fim, manifestam contrárias a não designação de um representante expresso dos anistiados/anistiando na Comissão de anistia, conforme preceitua a lei, embora reconheçam o excelente trabalho da atual Conselheira.
16 - Com todas estas constatações que impactam na aplicação da Lei 10.599/02, os assinantes solicitam audiência com Vossa Excelência.
Por estarem de acordo, assinam:
Sind. Met. V. Redonda
Sindicatos - Dr. Aderson Bussinger
AMPLA/RS-EPPP/RS
STAPE/RJ
Grande-Rio-cabos
AAPP-BA
ANIBRAS/RJ
UMNA/RJ
ACIMAR/SP
ABRASPET/BA
CONAPE/RJ