PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ALFREDO NASCIMENTO (PR-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tramita no Congresso Nacional proposta de emenda à Constituição de suma importância para o País. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 52, de 2012, de autoria do Senador Vicentinho Alves, Senador do meu partido, o PR, que tão bem representa o seu Estado, o Tocantins. Essa PEC prevê a criação da Polícia Hidroviária Federal nos mesmos moldes da Polícia Rodoviária Federal para garantir segurança na imensa malha fluvial brasileira, hoje totalmente desguarnecida justamente pela inexistência de um efetivo policial especializado.
É fato, Sr. Presidente, que a insegurança nos nossos rios é cada dia mais alarmante. Hoje nossa malha hidroviária é utilizada por narcotraficantes para despejarem no Brasil grandes quantidades de entorpecentes. Só isso já justificaria a criação de uma polícia nacional hidroviária, uma vez que uma das causas principais da violência no País é justamente a droga, que invadiu não só os grandes centros, mas também pequenas cidades do nosso interior. E grande parte dessa droga chega a nosso País por rios, em embarcações que vêm dos países fronteiriços sem serem alvos de fiscalização.
A Organização Internacional de Polícia Criminal - INTERPOL mapeou recentemente pelo menos 20 pontos de entrada no Brasil de drogas produzidas em países vizinhos. Sete Estados brasileiros constam do mapa do tráfico internacional: Amazonas, Acre, Rondônia, Pará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Paraná. Carregamentos de cocaína, heroína e maconha ingressam no Brasil pelas fronteiras com Colômbia, Peru, Bolívia e Paraguai, utilizando principalmente o transporte fluvial.
Na Amazônia, com toda a sua dimensão continental e baixíssima densidade demográfica, essa fragilidade é gritante, mesmo com a presença das Forças Armadas, que não têm entre suas atribuições o combate ao tráfico de drogas, a repressão aos piratas dos rios.
A situação seria bem diferente se tivéssemos uma estrutura aparelhada, especializada para atuar nas hidrovias e capaz de guarnecer ao menos os rios que têm curso internacional ou mesmo interestadual. Seria também mais uma porta de oportunidades para os nossos jovens ingressarem, via concurso, no serviço público.
Mas os problemas são bem mais extensos, ao ponto de gerar insegurança também para passageiros e empresas que usam o sistema fluvial. Os casos de ataques de piratas crescem de forma exponencial em nossos rios, com inúmeros casos de roubos coletivos de bagagens e de cargas. E agora, diante da falta de policiamento, estão roubando os barcos, as balsas. Recentemente, mais precisamente em março deste ano, uma balsa de 400 toneladas foi levada por piratas e até hoje não foi localizada. Esses casos, cada vez mais recorrentes, geram transtornos, elevam os preços dos seguros, enfim, trazem insegurança. 
Está clara a necessidade da criação da Polícia Hidroviária Federal. Mas diante desse quadro, temos urgência. Não podemos admitir que uma PEC tão importante quanto esta do Senador Vicentinho Alves não tenha apreciação mais célere nas Casas Legislativas.  A proposta, que busca alterar o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública, está desde 2012 adormecida na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Atualmente, a PEC está apensada a outros projetos. É necessário que a PEC tramite separadamente. A proposta de criação da Polícia Hidroviária Federal precisa ainda passar por votação no plenário do Senado e depois seguir para Câmara dos Deputados, onde também será colocada em votação e terá todo o meu empenho para que seja aprovada o quanto antes.
 Faço um apelo aqui aos Parlamentares para que abracem essa causa em defesa da segurança, em defesa das nossas hidrovias, em defesa do nosso Brasil.
Era o que e tinha a dizer.