	O SR. ANDRÉ MOURA (Bloco/PSC-SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu, obviamente, como autor da emenda aprovada em primeiro turno, juntamente com o Deputado Rogério Rosso e vários outros Parlamentares, espero que, pela responsabilidade deste Parlamento, possamos aprová-la agora, em segundo turno.
	Sr. Presidente, disseram que reduzir a idade penal no nosso País não vai diminuir a violência. Obviamente, essa não é a informação que eu e nenhum brasileiro de bom senso podemos entender.
	Sabemos que a redução da idade penal não vai acabar com a violência no Brasil - essa é a verdade -, mas com certeza vai diminuir, porque vai dar limites a esses adolescentes que, aos 16 ou 17 anos, cometerem crimes hediondos contra a vida, estuprarem, sequestrarem, torturarem e matarem.
	Pela emenda de minha autoria, Deputado Rogério Rosso, eles vão ser penalizados por esses atos criminais que vierem a cometer.
	E, é lógico, muito mais do que saber que vamos dar limites, nós temos certeza, portanto, de que vamos fazer justiça, justiça com milhares de famílias, justiça com muitas mães, neste País, que viram seus filhos sendo barbaramente assassinados, de forma fria e cruel, por esses menores, que estão impunes, perambulando pelas ruas das cidades como se santos ou anjos fossem, com o sentimento de que a impunidade reina neste País, porque a legislação em vigor, que é o ECA, os deixa impunes.
	Chega! A realidade do País nos impõe outra condição. Eu tenho certeza de que nós, neste Parlamento, vamos, sim, ouvir o clamor que vem das ruas. Nós temos que respeitar a opinião de todas as entidades, mas, muito mais, a do povo, da sociedade. Nós temos que respeitar a realidade que nos é imposta. A sociedade não aguenta mais tantos crimes, tanta barbaridade, tanta violência cometida por esses menores de 16 e de 17 anos, que se sentem impunes.
	Quero chamar a atenção deste Parlamento para o fato de que, se, na noite de hoje, não aprovarmos o segundo turno da maioridade penal, vamos dar a esses marginais a certeza de que podem continuar no mundo da criminalidade, da marginalidade, da bandidagem. Eles vão dizer: "Olhe, tio, nós temos autorização do Parlamento, dos Deputados Federais, para continuar estuprando, para continuar matando, para continuar, de forma bárbara e fria, cometendo crimes hediondos neste País". 
	Nós precisamos ter a certeza de que a lei dá limites. Para que serve a lei? Quantos não estariam morrendo no trânsito se não existisse a lei do trânsito para impor limites? Se, por exemplo, não tivéssemos a Lei Maria da Penha, quantas mulheres não estariam sendo cada vez mais violentadas? A lei impõe limites. A redução da maioridade penal é fundamental para termos a certeza de que vamos fazer justiça.
	Eu nunca vi ninguém que, na teoria, seja contra a redução da maioridade penal dizer, Deputado Éder Mauro, que levou para casa um marginal desses para criar. Na teoria, é bom, mas, na prática, não faz.
	Pelo bem do Brasil, pelo bem das famílias deste País, atendendo ao povo e à realidade do nosso País, vamos votar "sim", vamos aprovar a redução da maioridade penal, para mostrar que nós não pactuamos com marginais e queremos que a justiça seja feita.
	Pelo bem do Brasil, votemos "sim" à redução da maioridade penal!