	O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobre Deputado Mauro Benevides, decano desta Casa, Sras. e Srs. Deputados e aqueles que nos acompanham nesta sessão plenária, nossa saudação especial.
	Sr. Presidente, senhoras e senhores, passados 72 anos de vigência, finalmente o Parlamento brasileiro volta a se debruçar sobre a formulação do novo Código Penal brasileiro. Está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que apresenta o texto elaborado por uma comissão de juristas especialmente constituída a convite do Presidente daquela Casa, Senador José Sarney, com o propósito de elaborar propostas para reforma, reorganização e modernização da legislação penal.
	Se, por um lado, a iniciativa é digna de elogios e reconhecimento, uma vez que a revisão de matéria tão vasta se tornava urgente, por outro, havemos de levantar questionamentos sobre a pertinência e os reais interesses dos formuladores do anteprojeto agora transformado em projeto de lei, em relação à mudança de alguns pontos importantíssimos do código em vigor.
	Sras. e Srs. Deputados, chamo a atenção, particularmente, para o que está proposto no art. 128 do referido projeto de lei, ora em análise por Comissão Especial do Senado. Esse dispositivo exclui do Código Penal o crime de aborto, o que significa abrir caminho para a legalização de atos contra a vida de seres inocentes e indefesos.
	Não pretendo, com este discurso, versar sobre a questão do aborto sob o ponto de vista religioso. Trata-se de questão humana e de natureza humana, o que já basta para recusar com veemência tanto a prática quanto a inimputabilidade de quem comete tal ato.
	Pela proposição em análise no Senado, não seria considerado crime o aborto praticado nos casos de risco à vida ou à saúde da gestante; de estupro; de feto anencéfalo ou que padeça de anomalias que impeçam a vida fora do útero; ou, ainda, até a 12ª semana de gravidez, por vontade da gestante que não tenha condições psicológicas de arcar com a maternidade, mediante atestado de um médico ou psicólogo.
	Na prática, Sr. Presidente, isso significa liberar a precipitação de vidas. É tolher de novos seres o direito de existir!
	Sou da opinião de que devemos reconhecer a dignidade do nascituro, para que não cometamos o erro imperdoável de ignorar sua realidade vivencial. Se permitirmos o aborto por falta de condições psicológicas da gestante, estaremos chancelando a retirada da vida de uma pessoa por incapacidade de outra - situação absurda! Estaremos banalizando a gravidez e, em consequência, maltratando pessoas.
	O argumento dos defensores do aborto de que a questão é problema de saúde pública, uma vez que inúmeras mulheres se submetem a perigosos procedimentos em clínicas clandestinas e terminam por recorrer à rede pública de saúde por complicações pós-operatórias ou inépcia de médicos inescrupulosos, serve apenas para mascarar os verdadeiros problemas que estão relacionados ao tema.
	Os impasses reais advêm da falta de medidas positivas de valorização humana, social e ética. Precisamos é de programas e ações voltados ao planejamento familiar, ao apoio à mãe solteira, à facilitação da adoção, à assistência social, à agregação moral das famílias, à educação. Esse é o grande desafio do Brasil.
	Outro argumento usado pelos defensores do aborto é o da preservação dos direitos da mulher em relação ao próprio corpo. Ora, sob esse ponto de vista, a gravidez parece percebida como doença. Sendo assim, a mulher deixa de ser levada a sério exatamente naquele que se configura o maior de seus privilégios: o poder de gerar uma nova vida, sem falar em outro postulado constitucional, o da indisponibilidade do direito à vida. Ninguém tem direito à sua própria vida.
	Sr. Presidente, espero que o Senado tenha, desde já, sensibilidade e discernimento para corrigir o grave defeito do projeto de reforma do Código Penal no que concerne à exclusão do crime de aborto. A matéria ainda será debatida e votada no âmbito da Comissão Especial e do Plenário, e há, portanto, condições de chegar a esta Casa com texto mais apropriado à realidade e às aspirações do povo brasileiro.
	Firme no compromisso que assumi ao tomar posse para o mandato que os rondonienses me confiaram, continuarei o meu trabalho amparado nos valores democráticos, respeitando e defendendo a família como base fundamental da sociedade. Lutarei, portanto, para que tenhamos, sim, um Código Penal adequado às exigências da nossa coletividade cada vez mais complexa, mas com garantias seguras e viáveis de legalidade aos cidadãos deste País.
	Por outro lado, Sr. Presidente, uma subcomissão da CCJ desta Casa, a Câmara Federal, trabalha uma proposta de reforma do mesmo diploma normativo, todavia, de modo mais equilibrado com o que quer e precisa a sociedade brasileira.
	Quero aqui cumprimentar de modo especial o Deputado Alessandro Molon pelo exaustivo trabalho, marcando hoje o início do prazo para emendamento da proposta, que vai até o dia 16 de outubro, naquela Comissão.
	O Brasil espera de nós a construção de um novo código, com mais rigor a quem comete crime grave, sem invadir a seara moral ou a seara religiosa, mas adequado ao momento que o Brasil vive. Deve ser rigoroso com aqueles criminosos que têm ameaçado a segurança do Brasil, sem flexibilizar quanto à questão do tráfico de drogas, sem ser tolerante com o criminoso, mas adequado à realidade do Brasil.
	O Brasil quer e precisa de um código equilibrado. E eu penso que o grande papel do Parlamento brasileiro é trabalhar para oferecer ao Brasil um conjunto normativo à altura do momento e da história do País e com a segurança que a Nação requer.
	Eu penso que nós não temos o direito de errar, ser tolerantes, condescendentes com quem comete crimes contra a sociedade brasileira. Pelo contrário, esta Casa, especialmente, a Câmara dos Deputados, que representa o povo brasileiro, meu nobre Padre Luiz Couto, tem o dever, a missão maior de iniciar e finalizar um trabalho de reforma de uma matéria tão importante para este País. Embora tenha começado no Senado Federal o debate dessa proposta, esta Casa não pode fugir ao seu papel constitucional de também trabalhar essa matéria e dar ao País um conjunto de leis adequado e altamente eficiente aos seus propósitos.
	Sr. Presidente, era o que eu tinha a dizer nesta tarde. 
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - A Presidência cumprimenta o nobre Deputado Marcos Rogério, que aborda a questão da reforma do Código Penal, matéria importante para esta Casa, e sobretudo o enfoque que S.Exa. emprestou ao seu brilhante discurso sobre a questão do aborto, sobre a qual há necessidade de uma atenção especial, a fim de que o novo código se ajuste à realidade da conjuntura vivenciada pelo País.
	Cumprimento S.Exa. pelo pronunciamento.