	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu, com todo o respeito que tenho pelo Deputado Silvio Torres, quero discordar de S.Exa. A aprovação do texto do Senador Serra é uma forma de querer desfazer o que foi feito na Câmara dos Deputados. 
	Nós sabemos que a mudança do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA é um segundo passo. O primeiro passo - esse tem que ser inegociável, porque é o que a população quer -, é acabar com a impunidade daqueles que matam. O Estatuto foi feito para proteger o menor carente, menor abandonado, menor escravizado, menor prostituído. Para isso foi feito o Estatuto. O Estatuto hoje serve como um grande manto de proteção a bandidos que matam, degolam, estupram, e nada acontece.
	É lamentável essa estratégia de o Senado mexer no ECA dizendo que as medidas socioeducativas vão para 10 anos. Isso é para inglês ver! Se com 3 anos mais de 90% não cumprem as medidas socioeducativas, por que vão cumprir com 10 anos? É claro que não vão cumprir. 
	Portanto, eu quero pedir aos Parlamentares que votaram a favor do povo que não nos dispersemos. Nós temos que continuar com o propósito de acabar com essa impunidade. Agora, o menor carente, a criança abandonada, essa nós temos que cada vez mais cuidar, coisa que o Estado brasileiro não faz. Essas ONGs sobrevivem exatamente do dinheiro que recebem dos organismos internacionais, mentindo que é para cuidar do menor. 
	Portanto, deixo aqui o meu registro e o meu protesto contra o projeto aprovado no Senado. 
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.