 	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para registrar, com muita satisfação, a aprovação, hoje, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, por unanimidade, do projeto de lei que reapresentei, que humaniza e racionaliza a questão dos pedágios nas rodovias federais.
	Quero agradecer a todos os Parlamentares que superaram divergências de orientação partidária, ou dúvidas pessoais, e praticaram esse gesto em benefício do povo brasileiro e do Governo.
	A Presidente Dilma Rousseff anunciou, há pouco mais de duas semanas, que doravante, nas concessões, não haverá cobrança de pedágio por tráfego urbano. Infelizmente, remanescem casos absurdos. 
	Quero registrar que o acordo consagrado hoje na Comissão de Constituição e Justiça prevê três atendimentos: primeiro, se não há alternativa, que o dono do veículo emplacado no Município onde está a praça de pedágio, no seu perímetro urbano, na área urbana principalmente, seja dispensado do pagamento; são concedidas ao concessionário e à ANTT duas outras possibilidades: a construção de uma via alternativa ou a transferência da praça de pedágio para o limite do Município ou da área conurbada, em caso de conurbação.
	Dessa forma, Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, gostaria de agradecer a todos os Parlamentares presentes na reunião. Este projeto tinha sido apresentado pela Deputada Ângela Amin - já tinha sido aprovado em várias Comissões. Retomamos sua tramitação, e confio que seja aperfeiçoado, sim, até porque o Governo, de maneira inteligente, atendendo a determinação da Presidente Dilma Rousseff, também considera que não podemos cobrar pedágio em rodovia federal, incidindo sobre o tráfego urbano. 
	Resta-me agradecer, portanto, e esperar que em breve, no Senado, o projeto seja aperfeiçoado e aprovado. 
	Muito obrigado.