	O SR. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para meu primeiro pronunciamento no Grande Expediente desta Casa, quando vou tratar de dois temas de grande interesse da Nação na atual conjuntura política do País. 
O primeiro deles diz respeito à matéria que seria apreciada em sessão do Congresso Nacional do dia de amanhã, qual seja, o veto aposto pelo ex-Presidente Lula ao art. 64 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
Esse artigo promovia uma nova divisão dos royalties e participações especiais referentes à extração de petróleo, e ao vetá-lo o Presidente da República apontou, entre outras razões, a falta de clareza do texto sobre a sua aplicabilidade, se a contratos já em vigor ou apenas a contratos futuros, e a situação potencialmente litigiosa entre os diversos atores. É exatamente esse veto que o Congresso apreciaria na sessão prevista para amanhã, que, ao que tudo indica, a pedido da Presidenta da República Dilma Rousseff, será adiada. 
O adiamento faz-se realmente necessário, porque até hoje não se conseguiu produzir um acordo que preserve o direito dos Estados produtores e ao mesmo tempo atenda a algumas expectativas dos Estados não produtores. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero tratar das razões que impedem o Congresso Nacional de redistribuir royalties e participações especiais previstos nos contratos já em vigor. São razões de ordem política, jurídica e constitucional. 
Em primeiro lugar, é fundamental que todos neste Congresso saibam para que são usados os royalties e participações especiais recebidos pelo Estado do Rio de Janeiro, a título de exemplo. Correspondentes a cerca de 15% do orçamento do Estado - portanto, parte importante de nossas receitas -, tais recursos servem sobretudo para o pagamento da dívida do Estado com a União, segundo acordo firmado em 1999, para a capitalização do sistema previdenciário dos servidores públicos estaduais, o RioPrevidência, e para a preservação ambiental, via FECAM. A perda dos recursos dessa fonte levaria o Estado do Rio a uma situação de insolvência, além de colocar em risco a sobrevivência dos que dependem de aposentadorias e pensões pagas pelo Estado e também a conservação ambiental, exatamente do local em que o Brasil vai sediar no ano que vem a Rio+20.
Eu indago, Sras. e Srs. Deputados, se faz algum sentido o Estado do Rio de Janeiro ser obrigado a tornar-se inadimplente perante a União por força de uma lei, aprovada por ela mesma, via Congresso Nacional, que retira do Estado os meios para saldar sua dívida com ela. 
Eu indago, Sras. e Srs. Deputados, se faz sentido que um Estado exposto permanentemente a riscos e danos ambientais, como os do derramamento, há alguns anos, na Baía de Guanabara, de 1 milhão de litros de óleo bruto, que vazaram da Refinaria da PETROBRAS em Duque de Caxias, perder recursos destinados à preservação ambiental oriundos justamente da exploração de petróleo. 
Eu indago, Sras. e Srs. Deputados, se faz sentido que os servidores públicos estaduais, que dedicaram suas vidas a cumprir o que a Constituição que juramos defender prevê como dever do servidor, fiquem sem seu sustento por uma nova regra criada por este Congresso.
Não bastasse o absurdo dessas ideias, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, seria ainda mais inaceitável que esse fato ocorresse quando o mesmo Estado do Rio de Janeiro já se viu por diversas vezes injustiçado por decisões tomadas pelo Congresso Nacional. A primeira delas é a exceção prevista no art. 155, § 2o, inciso X, alínea "b", da Constituição da República, que determina que o ICMS, o mais importante imposto de competência dos Estados, não incide, na origem, sobre a exploração de petróleo, uma das duas únicas exceções previstas na Constituição. 
Além disso, a previsão do art. 64, vetado, era a de que os Estados receberiam sua parte com base no Fundo de Participação dos Estados, o que já foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e claramente prejudica o Estado do Rio de Janeiro. É outra injustiça que nos aflige. 
Tudo isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já seria o suficiente para que o Congresso decidisse manter o veto e não mudar as regras dos contratos já em vigor; mas além dessas razões há outros fundamentos, de ordem jurídica e constitucional. 
Em primeiro lugar, há de se deixar claro que o direito que os Estados produtores têm de receber participação ou compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural, pelo uso de recursos hídricos na produção de energia elétrica e pela exploração de outros recursos minerais, abre aspas, "no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva", fecha aspas, está expressamente previsto, nesses termos, no art. 20, § 1º, da Constituição Federal. 
Portanto, ao contrário do que propunha o artigo vetado da lei, não pode o Congresso acabar com a distinção prevista no citado parágrafo da Constituição. É ali que está traçada a distinção entre Estados produtores e Estados não produtores, que tem fundamento objetivo, geográfico e geoeconômico, e não subjetivo, como foi o caso do critério baseado no Fundo de Participação dos Estados, já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 
	Não pode também, Sr. Presidente, lei aprovada por esta Casa retroagir para o efeito de anular ou modificar obrigações contratuais dos Estados produtores que só podem ser atendidas com as receitas que eles recebem a título de compensação pela exploração de petróleo, prevista em contratos já em vigor. Seria um ataque frontal à segurança jurídica, visto que se estaria legislando contra direitos oriundos de contratos. Se isso fosse aplicado, o Estado do Rio de Janeiro estaria sendo forçado ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma lei federal, e justamente por uma outra lei federal; não poderia, portanto, Sr. Presidente, o Congresso ser autor de ato tão absurdo e contraditório. 
	Como se vê, de uma eventual derrubada do veto ao art. 64 da Lei nº 12.351, de 2010, pelo Congresso, três injuridicidades resultariam, como aponta o eminente Ministro Célio Borja, ex-Deputado desta Casa, ex-Ministro da Justiça e ex-Ministro do Supremo, em parecer recentemente divulgado pela FIRJAN: "a regressividade das novas disposições sobre os percentuais dos royalties devidos aos Estados e Municípios produtores; a compulsão à inadimplência, em desobediência de disposições constitucionais e legais que instauram a responsabilidade fiscal dos entes públicos; e, enfim, a adesão da União à guerra financeira que os Estados não produtores movem contra os produtores no Congresso Nacional".
	Por fim, uma eventual derrubada do veto aposto pelo ex-Presidente Lula atingiria em cheio uma cláusula pétrea de nossa Lei Maior, a Constituição Federal: a forma federativa do Estado. Isso porque, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a forma federativa do Estado tem como cláusula pétrea a proibição de lesar direitos originários e inalienáveis de qualquer dos entes federados ou subtrair-lhes o que integra o seu domínio político. Por isso, nenhum ato do Congresso Nacional, aprovado por qualquer quantidade de votos, mesmo por unanimidade - frise-se isto -, pode tirar, reduzir ou anular o que a Constituição deu em perpetuidade a qualquer dos entes federados.
	Por todas essas razões, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao tratar do art. 64 da Lei nº 12.351, de 2010, que redistribuiria royalties e participações especiais oriundos da exploração de petróleo de forma inconstitucional, deve o Congresso forçosamente manter o veto aposto pelo Presidente da República, sob pena de atingir um dos pilares da Constituição que juramos defender. 
	O segundo tema, Sr. Presidente, do qual desejo aqui tratar, neste primeiro pronunciamento no Grande Expediente, é a segurança pública. Há muitos anos uma das maiores preocupações de nosso povo tem sido a segurança e a proteção do maior bem que cada um de nós tem: a vida. E nesse campo são diversas as ações que podem e devem ser tomadas para alcançarmos rapidamente, avanços importantes. Essas ações devem dar-se no campo da prevenção e também no campo da repressão.
	No primeiro, é necessário dizer, de saída, que para prevenir é preciso antes de mais nada conhecer. Ou seja, para tomar decisões acertadas que levem à prevenção de crimes, precisamos conhecer de forma profunda o fenômeno da criminalidade, precisamos de dados confiáveis, recentes, atualizados regularmente, com um padrão nacional, de forma que se possa comparar e contrastar a situação de Estados e Municípios de nosso País. 
O problema é que atualmente muitos Estados não têm alimentado com regularidade os bancos de dados nacionais de segurança. E isso, ao impedir um conhecimento verdadeiro da realidade da segurança pública em nosso País, impede que sejam tomadas as medidas adequadas. Por essa razão, apresentei nesta Casa o Projeto de Lei nº 2.161, de 2011, que proíbe transferências voluntárias de recursos para a segurança pública de Estados que não alimentem regularmente os bancos de dados nacionais da área. Com isso, quis obrigar os Estados a serem mais diligentes e responsáveis na inserção dessas informações, fundamentais para a tomada de decisões acertadas por parte dos gestores da segurança.
No primeiro semestre deste ano, a Secretária Nacional de Segurança Pública fez referência, em sua participação em uma audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados - da qual tenho a honra de fazer parte -, ao absurdo de se trabalhar em 2011 com base nos dados que constam do Mapa da Violência IV, dados esses que se referem ao ano de 2008 e que são os mais recentes sobre homicídios no País. 
Há pouco tempo tomamos conhecimento de que a SENASP, comandada pela Sra. Regina Miki, desenha um novo sistema nacional de informações estatísticas em segurança pública para enfrentar esse grave problema. A medida, Sr. Presidente, é acertada e extremamente necessária, pelas razões que expus há pouco. Por isso, merece o maior apoio do Congresso Nacional e o aperfeiçoamento da proposta enviada assim que chegar à nossa Casa, sob a forma, acredito, de medida provisória. 
	Mas, além de informações confiáveis que orientem decisões corretas, para uma prevenção eficaz são necessárias outras medidas. Uma delas é o combate à impunidade. Isso porque a falta de punição de crimes cometidos é um enorme estímulo para a prática de novos crimes. Por isso, combater a impunidade, ou seja, aumentar a certeza da punição é uma ação fundamental para inibir a prática de novos crimes. 
Isso, Sr. Presidente, não é novidade. O italiano Cesare Beccaria já afirmava, em seu livro Dos delitos e das penas, escrito em 1764, portanto há 247 anos, que "não é o rigor do suplício que previne os crimes com mais segurança, mas a certeza do castigo".
Desejo abordar aqui, Sr. Presidente, dois elementos que dizem respeito à punição de crimes, sem prejuízo de outros, também importantes, de que não será possível tratar hoje. O primeiro elemento diz respeito a um aspecto da fase de investigação, que é a produção de provas periciais. São essas provas, Sras. e Srs. Deputados, que, se produzidas, podem garantir a condenação de culpados e a absolvição de inocentes, combatendo portanto a impunidade.
Já que falamos há pouco de um renomado pensador italiano, vale lembrar que hoje mesmo os jornais dão conta da absolvição de uma americana na Itália, decisão que foi tomada por se considerar inadequada a produção das provas periciais que a tinham condenado em primeira instância. E se lá há problemas na perícia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, entre nós também não faltam esses problemas, como mostrou no último domingo a reportagem do Programa Fantástico, da TV Globo. 
A referida reportagem mostrou, por exemplo, que temos uma enorme carência de peritos. O País deveria ter hoje seis vezes o número atual de peritos. Mostrou que faltam insumos básicos, como filmes de raio X. Mostrou equipamentos obsoletos, quebrados, sem conserto, comprados por engano, inadequados. Mostrou a ausência de condições mínimas de trabalho, como uma luminosidade adequada. Enfim, são inúmeros os problemas enfrentados por médicos legistas e peritos criminais em todo o Brasil. 
É verdade que, em alguns Estados, a observância da necessária autonomia da perícia em relação à Polícia tem permitido avanços importantes. Não é o caso, lamentavelmente, do meu Estado. Lá, a ausência de autonomia tem feito com que a perícia esteja muito aquém do que poderia estar, apesar do trabalho sério e dedicado de muitos peritos, que são os primeiros a denunciar o que os impede de prestarem o serviço a que a população tem direito.
Quando a perícia não funciona, muitas vezes os juízes são obrigados a soltar os presos por falta de provas, ou os promotores de justiça são levados a pedir o arquivamento de inquéritos, desaguando assim na impunidade que devemos e queremos combater. Por essa razão, Sr. Presidente, deve esta Casa empenhar-se para que a lei por ela aprovada, que garante autonomia técnica, científica e funcional para a perícia nos Estados, seja observada. E em um segundo momento precisaremos aprofundá-la, estendendo-a para os campos administrativo e financeiro.
	O Ministério da Justiça, Sr. Presidente, prepara um projeto para fortalecer e qualificar a atividade pericial nos Estados. Além disso, pretende construir cinco superlaboratórios de perícia, um para cada região do País. Cada unidade prestaria serviço a todos os Estados da mesma Região mediante pagamento. Quero, além de saudar essa iniciativa, solicitar desde já que um destes superlaboratórios seja instalado no Estado do Rio de Janeiro, que tem uma posição geográfica privilegiada, fazendo fronteira com os outros três Estados da Região, o que possibilitaria o atendimento de toda a demanda com maior facilidade.
	Por fim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero tratar do segundo elemento da punição dos crimes. Não basta puni-los; é preciso puni-los de forma inteligente. O mesmo Cesare Beccaria afirma no seu já citado livro: "O interesse de todos não é somente que se cometam poucos crimes, é mais ainda que os delitos mais funestos à sociedade sejam os mais raros. Os meios que a legislação emprega para impedir os crimes devem, pois, ser mais fortes à medida que o delito é mais contrário ao bem público e pode tornar-se mais comum. Deve, pois, haver uma proporção entre os delitos e as penas." 
Foi com o objetivo de restabelecer esse equilíbrio, Sr. Presidente, que propus, e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa aprovou, a criação da Subcomissão de Crimes e Penas, da qual tive a honra de ser indicado Relator. Isso porque, ao longo dos mais de 70 anos de vigência do Código Penal, este Congresso foi pontualmente modificando as penas de crimes e desequilibrando, por consequência, o sistema que outrora existiu. Assim, hoje temos crimes graves com penas leves e crimes leves com penas graves. Exemplo disso é a previsão de uma pena mínima menor para o crime de corrupção do que para o crime de roubo.
Além de buscar reequilibrar o sistema, cogitamos, nessa Subcomissão, apresentar outras propostas de modificação, como, por exemplo, relacionando o tipo de pena alternativa a ser aplicada ao dano causado pelo crime praticado. Seria uma maneira, Sr. Presidente, de ensinar os criminosos, fazendo-os sentir de que maneira o crime por eles praticado feriu a sociedade.
Para corrigir as distorções, um grupo composto por Deputados de nove partidos diferentes e membros da Magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil e de representantes da sociedade civil está trabalhando há dois meses, e pretende entregar até o fim do ano uma proposta de nova redação da legislação brasileira sobre crimes e penas. Tudo isso, Sr. Presidente, com o objetivo de garantir à sociedade a segurança que ela tanto espera.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados. 
Agradeço a V.Exas. e aos demais ouvintes a atenção dispensada ao meu pronunciamento. 
Boa tarde a todos.