A SRA. MANUELA D'ÁVILA (Bloco/PCdoB-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na manhã de hoje, participei de um importante evento realizado nesta Casa: a VI Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão.
Esse evento, realizado pelo Instituto Palavra Aberta e pela Associação Nacional de Jornais, nos permitiu debater os desafios que a nossa democracia ainda enfrenta para garantir a liberdade de expressão.
Tive a oportunidade de destacar igualmente a necessidade de discutirmos as iniciativas que buscam restringir a liberdade de expressão na Internet também.
Hoje, esta Casa debate o PL apelidado pela sociedade civil de AI-5 Digital, que, com o argumento de penalizar crimes cibernéticos, na verdade criminaliza a opinião e a livre manifestação.
Esse não é o primeiro ataque que a liberdade na Internet sofre. Esse projeto é inspirado na Convenção de Budapeste, que serve de modelo a todos os que combatem a livre manifestação de ideias.
Nós temos nos mobilizado e realizado debates com a participação da sociedade para que as reais conseqüências da aprovação do PL 84/99 fiquem claras.
Se aprovado, o PL não impedirá que crimes continuem a ocorrer em nossa sociedade - o nosso Código Penal já regra as punições. Poderá, no máximo, impedir a divulgação desses crimes pela Rede Mundial de Computadores.
Mas esse PL vai atingir de forma certeira aqueles que usam a Rede para criticar e manifestar sua opinião em nossos debates. Atingirá aqueles que usam a Rede para tornar públicos os problemas em nossas Prefeituras, Governos Estaduais e no Governo Federal. Exporá os defensores de direitos humanos que usam a Internet para denunciar perseguições e ameaças.
Em suma, é uma grave ameaça à nossa liberdade.
Essa foi a opinião que pude expor e que julgo intrinsecamente ligada à liberdade de expressão.
Todos temos claros os desafios que virão, mas ainda não está claro para todos que muitas vezes a busca de soluções pode gestar um quadro ainda mais complexo e limitador para nossa sociedade.
Muito obrigada.