O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham pelos veículos de comunicação desta Casa, ontem, em todo o Brasil, foram comemorados os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Atentei com muita curiosidade e felicidade para os dados trazidos pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF, por se tratar de instituição que é referência no mundo.
Dados do Ministério da Saúde mostram que a taxa de mortalidade das crianças de até 1 ano de idade passou de 50 para cada mil crianças nascidas vivas, no final de 1990, para 12, em 2015. Ou seja, nesses um quarto de século, nesses 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, reduzimos o número de mortes de crianças de até 1 ano de idade no Brasil de 50 para 12 - um salto positivo!
A redução da mortalidade infantil deve-se a instrumentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente que tratam do direito à saúde, do atendimento à gestante, da prioridade que se deve dar à saúde da criança, do pré-natal, dos cuidados pós-parto.
No caso da educação, ampliamos muito o número de matrículas nas escolas, por causa de obrigatoriedade prevista no ECA. No ensino fundamental, 98% das crianças estão matriculadas.
E não se faz referência a este ou aquele Governo. São 25 anos, um quarto de século de afirmação, a partir dos propósitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, há motivos de comemoração.
No entanto, o UNICEF revela um dado surpreendente: nesse mesmo período de 25 anos, o número de homicídios de jovens de até 19 anos cresceu de 5 mil, em 1990, para 11 mil, em 2015, ou seja, aumentou quase três vezes - mais do que duas vezes - o número de homicídios de jovens no Brasil.
Espero que possamos refletir sobre os números desses 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Uma lei que tem um quarto de século evidentemente já precisa ser aperfeiçoada.
Um dos aperfeiçoamentos que o ECA deve ter diz respeito ao aumento do tempo de internação, previsto no art. 121, para aqueles que praticarem delinquências consideradas hediondas, crimes que atentem contra a vida, como homicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e estupro. Nesses casos que atentam contra a vida, as penas podem ser agravadas, de acordo com o art. 121, com o aumento do tempo de reclusão e de internação dos jovens que cometem crimes de alta periculosidade, crimes ofensivos ao bem jurídico mais importante, a vida humana, em vez de, a exemplo do querem fazer aqui, haver redução constitucional da maioridade penal.
Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Estatuto da Criança e do Adolescente pelos 25 anos, por todos os avanços e aperfeiçoamentos que trouxe à nossa legislação, pelo resgate e pela valorização da vida de crianças e adolescentes.
Gostaria que este meu registro, Sr. Presidente, fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, 25 anos após a criação, através da Lei nº 8.069, de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o Congresso Nacional se debruça para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993, que tem como objetivo principal a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Muitas foram as entidades, como Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - ANCED, Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, entidades católicas, evangélicas e da sociedade civil, que se posicionaram contrárias à redução da maioridade penal. Mas de nada adiantou, pois o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a PEC, em primeiro turno, que agora deverá ser votada em segundo turno, e, caso aprovada, seguirá para apreciação no Senado Federal.
A Organização das Nações Unidas - ONU manifestou-se contrária, o Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime - UNODC também se manifestaram em oposição à redução da maioridade no País.
Casimira Benge, Coordenadora do Programa de Proteção à Criança do UNICEF no Brasil declarou em recente entrevista: "Não faz sentido jogar os 20 mil jovens que hoje cumprem medidas socioeducativas com restrição de liberdade nos presídios convencionais, controlados por organizações criminosas. Ao sair desse sistema, teríamos jovens ainda mais violentos e, possivelmente, associados a alguma facção".
Todos sabem que os adolescentes são muito mais vítimas de violência do que autores. Dos 21 milhões de brasileiros entre 12 e 18 anos incompletos, apenas 0,013% cometeram crimes contra a vida. Mas a cada hora um adolescente é assassinado. O Brasil neste quesito só perde para a Nigéria. 
Entendemos que a pequena parcela de jovens que cometem crimes hediondos deve ser penalizada com mais rigor e cumprir penas mais severas. No entanto, estudos recentes do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas - IPEA e do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP indicam que a maior parte dos adolescentes cumprindo medidas de internação apresenta baixa escolaridade, abandono escolar, grave situação de pobreza, entre outras características que indicam contextos de vulnerabilidade social e/ou de violação de direitos.
O ECA trouxe para as crianças e adolescentes brasileiros a possibilidade de que o Estado, em todas as suas formas, provesse meios, condições para o desenvolvimento pleno dessa parcela da sociedade que é mais frágil.
Quando o Estado provê meios, condições e oportunidades para que adolescentes e jovens acessem seus direitos, diminui a vulnerabilidade social vivenciada por eles, suas famílias e comunidades em que estão inseridos, reduzindo drasticamente os riscos de infração.
De acordo com o último Mapa da Violência, estudo realizado pelo sociólogo Julio Jacobo, da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais - FLACSO, 10 adolescentes de 16 e 17 anos foram mortos por dia, em 2013.
Entendemos que o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA deve ser discutido, para que possa se adequar, 25 anos depois de sua criação, à realidade atual.
Após 25 anos do ECA e 3 anos da aprovação da Lei nº 12.594, de 2012, que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, continuamos a ter problema com o descumprimento dessas legislações.
O Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo aprovado pela Resolução nº 160 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA especifica e dá prazo encerrado em novembro de 2014 para que Estados e Municípios possam aprovar e implantar os seus planos. Infelizmente, a realidade se mostra diferente, pois apenas seis Estados, até a presente data, aprovaram seus planos e somente 5% dos Municípios o fizeram.
Como reduzir a maioridade penal se o sistema de atendimento socioeducativo, que foi elaborado para atender, recuperar e recolocar os jovens infratores na sociedade, ainda está engatinhando?
Que futuro queremos para nossos jovens e para a nossa sociedade? Estamos caminhando para a votação daqui a alguns dias do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993. Esperamos que possamos entender que menores infratores são pessoas de direito que requerem além da punição, que está contida nos artigos do ECA, atenção, recuperação e, na medida do possível, o retorno para a sociedade.
Era o que tinha a dizer.