	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, o que é preciso esclarecer nesse destaque é que essa medida provisória prevê financiamentos, créditos e, como tal, precisam de garantias. É natural que essas garantias a serem ofertadas precisam ser averiguadas, verificadas. E mais do que isso: para que sejam garantias efetivamente reais, elas precisam ser registradas. Se for um carro, deve-se registrar lá no DETRAN que ele está em garantia a determinado empréstimo. Se for um imóvel, também tem que estar registrado lá no Cartório de Registro de Imóveis que ele está assegurando tal dívida. Ou seja, há uma vinculação do bem com a dívida.
	Senão, fica uma garantia ao vento, o cidadão pode negociar aquele imóvel que está garantindo um financiamento sem conhecimento, até porque não há registro. E há um ditado que quem não registra não é dono. Por via de consequência, não há segurança jurídica erga omnes. Não há segurança jurídica para todos.
	Quando um bem está em garantia, mas o cidadão não têm conhecimento porque essa garantia não está lastreada, não está documentada, não está registrada, para efeito de terceiros, ela não existe. E, se ela não existe, pode lesar um ou outro.
	Então, a preocupação que o Deputado Weverton Rocha, Líder da bancada do PDT, trouxe com esse Destaque nº 4 é tão somente essa. Nós concordamos que haja o financiamento, que o cidadão ofereça a garantia, mas queremos que essa garantia ofertada seja devidamente documentada e registrada e que, como tal, todos possam saber disso.
	Sr. Presidente, eu vou citar um exemplo. Imagine que eu vá comprar um carro e que ele esteja em garantia de uma dívida. Se não houver uma restrição lá no DETRAN, como é que eu, terceiro, vou saber que este carro está garantindo essa dívida? Aí eu compro esse carro e, em alguns dias, há um pedido de busca e apreensão dele. Eu, que sou o novo proprietário, acabo perdendo o carro. Há uma insegurança jurídica muito grande, e precisamos alertar os colegas sobre isso.
	Então, que se faça o financiamento, que se ofereça uma garantia, mas que haja a obrigatoriedade e um tempo razoável para que se registre essa garantia ou no DETRAN, ou no Cartório de Registro de Imóveis, ou onde for de direito.
	Essa é a razão de ser da emenda do PDT.