	O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a semana foi marcada por alguns pontos extremados. De um lado, um dos pontos positivos, no início da semana nós prestamos homenagem aos vicentinos, pessoas que fazem parte da Sociedade de São Vicente de Paulo, criada por Frederico Ozanam, que leva atendimento aos mais pobres, aos deserdados da fortuna, que não têm qualquer ajuda, que não têm nada, e que precisam de mais do que solidariedade.
	Os vicentinos nos trazem duas mensagens, uma, individual, por meio da ação de cada um deles, de que não basta demonstrar solidariedade, não basta ser solidário com os pobres, é preciso iniciar a ajuda através da entrega de mantimentos, da entrega de alguma coisa concreta para o início de uma nova vida do assistido, para lhes dar nova oportunidade e dessa forma terem amenizada sua situação tão difícil.
	Ao mesmo tempo, os vicentinos nos mandam um recado de que a ação política - isso que estamos fazendo nesta tarde neste plenário e que fazemos durante toda a semana e no fim de semana junto as nossas bases - não tem o menor sentido se não for para melhorar a vida dos brasileiros. Se nós não conseguirmos com nossa ação fazer algo concreto para melhorar a vida dos brasileiros, a ação político-administrativa se transforma numa grande farsa que não resolve a vida de ninguém, que não melhora as agruras da população, mais notadamente daquela que mais precisa de políticas públicas significativas.
	O segundo ponto, negativo, desta semana foi o envio, pelo Governo Federal, ao Congresso Nacional, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 2.960, de 2015, que autoriza a repatriação de recursos no exterior não declarados à Receita Federal por brasileiros. A intenção clara é anistia geral e irrestrita àqueles que cometeram crime de evasão e de sonegação fiscal. Também lavagem de dinheiro será perdoada, se precedida de evasão ou sonegação.
	Ao invés de punir quem cometeu crime por evasão de divisas ou por emissão de informações ao Fisco, o texto do Executivo permite que brasileiros detentores de recursos no exterior não declarados à Receita Federal possam repatriá-los e legalizá-los mediante o pagamento de alíquota de 17,5% do Imposto de Renda e de multa de 17,5%, totalizando 35%. A que nível chegamos! O Governo, no fundo, está dizendo: "Você pode ter recursos de origem ilícita, ilegal, não declarados no exterior. Vamos regularizá-los, desde que você faça o pagamento de impostos e multas". Tudo por dinheiro! Pagou, ganhou, levou!
	Ora, o cidadão, ao manter recursos, mesmo os de origem lícita, no exterior, já sabia que estava cometendo crime, conforme nossa Constituição. O projeto do Governo Federal é uma vergonha! Uma vergonha! O Brasil não pode aceitar esse tratamento benéfico aos que enviam dinheiro para o exterior de forma criminosa, na maioria das vezes fruto de corrupção ou de tráfico internacional de drogas.
	Um projeto de lei como esse não vai beneficiar apenas crimes financeiros e fiscais, vai também favorecer outros tipos de criminosos, dificultar, tornar praticamente impossível a identificação da origem do dinheiro. É um tratamento privilegiado aos corruptos, àqueles que têm conta na Suíça, em paraísos fiscais!
	De acordo com o Governo, a cobrança de 35% de Imposto de Renda e multas sobre os volumes repatriados vão propiciar uma arrecadação em torno de 150 bilhões de reais. A que ponto chegamos! Em vez de reduzir a gastança para equilibrar as finanças, o Governo pretende legalizar recursos que saíram de forma ilegal do País, sem discutir a origem do dinheiro, estimulando, de forma declarada, a prática da corrupção.Qual será a sistemática utilizada pelo Governo para diferenciar valores simplesmente sonegados do dinheiro fruto de atividades ilícitas, como narcotráfico, tráfico ilegal de armas, propina, contrabando de animais silvestres, de madeiras nobres, de pessoas, de mulheres para prostituição?
	Por mais que a intenção seja atrair recursos para investimentos no País, é evidente que os prejuízos à moralidade não compensam.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.