PRONUNCIAMENTO   ENCAMINHADO  À MESA PARA PUBLICAÇÃO 

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PR-MT. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há pouco dei entrada nesta Casa a um projeto de lei que estabelece condições para que o Governo Federal repasse recursos para programas habitacionais. A proposta acrescenta parágrafos ao art. 3º do Estatuto da Cidade e regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal.
O projeto prevê que seja admitido o repasse de recursos da União apenas a programas habitacionais que incluam a infraestrutura necessária à moradia digna - privacidade, segurança, abastecimento de água, ligação de energia elétrica, rede de esgoto, coleta de lixo e transporte público. 
Entretanto, podemos perceber facilmente que esses requisitos muitas vezes não são garantidos, visto que o Governo Federal estima um déficit habitacional da ordem de mais de 5 milhões de novas moradias. Isso significa que, além de milhares de famílias não possuírem um local para morar, existem outras milhões que, embora possuam casa, padecem com a precariedade do imóvel ou com a insuficiência da infraestrutura básica. Afinal, a luta por habitação não se restringe a ter um teto para morar, mas, sim, condições para viver com dignidade, criar os filhos e planejar o futuro. 
Compreendo que grande parte dos problemas com os quais convivemos são herança de um longo período em que as políticas públicas habitacionais, quando existiam, restringiam-se a fornecer crédito para que empreendedores privados construíssem unidades habitacionais. Como essas unidades eram vendidas a um preço acima do que as famílias mais pobres podiam pagar, elas acabavam improvisando moradias em barracos instalados em cortiços, favelas e outros tipos de ocupações irregulares. 
Na tentativa resolver esses problemas, o Governo Federal removia os moradores dessas áreas para conjuntos habitacionais construídos nas periferias das cidades - mas, na maioria das vezes, sem qualquer serviço de saneamento básico ou infraestrutura.
Porém, nos últimos anos, tem crescido a consciência de que as questões habitacionais não podem ser resolvidas sem uma abordagem mais ampla do problema. Um exemplo é a Lei nº 11.977, de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e determina que para a implantação de empreendimentos no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana deverão ser observados os seguintes requisitos: a localização do terreno deve estar dentro do perímetro urbano ou em área em pleno crescimento; iluminação pública; rede de esgoto; drenagem de águas pluviais; rede elétrica; abastecimento de água; além do compromisso do Poder Público local de instalar ou ampliar os serviços relacionados à educação, saúde, lazer e transporte público, na região.
Nobres Deputados, reconheço que esse PL é um grande avanço, mas que ainda não é suficiente. É necessário impor condições mais incisivas, principalmente em relação às unidades habitacionais construídas mediante repasse de recursos pertencentes à União. Com objetivo de preencher essa lacuna na legislação, proponho que somente possam receber tais repasses os programas habitacionais que incluam a infraestrutura necessária à moradia adequada.
Diante da importância da matéria para a qualidade de nossas áreas urbanas, contamos com o apoio de todos os colegas para a aprovação desta proposição.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.