	O SR. GIOVANNI QUEIROZ (PDT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dois temas me trazem à tribuna nesta segunda-feira, que entendo ser da maior relevância para todo o Brasil, particularmente para nós da região amazônica.
	Refiro-me à questão da federalização, que há de retornar a ter corpo. Os Estados têm que voltar a ter realmente independência para gerir algumas questões que entendemos serem fundamentais para o desenvolvimento do País.
	Entre outras questões, nós temos que colocar aqui a necessidade que temos, na Amazônia, em particular, de voltar a emancipar povoados, Distritos, que são hoje ainda dependentes do Município-mãe, do Município-sede, e que distam dessas até 800 quilômetros em linha reta. 
	Deputado Couto, veja V.Exa. que temos um exemplo, já aqui citado por mim e por outros Parlamentares, de um povoado que se chama Castelo dos Sonhos. Fica na Cuiabá-Santarém. É um povoado dinâmico, com 25 mil habitantes, distando 800 quilômetros em linha reta da sua sede municipal, que é Altamira. São 2,5 horas de avião, monomotor ou bimotor. Veja o senhor que é impossível uma gestão a essa distância da sede do Município.
Mas como este temos vários outros povoados que distam 100, 200, 300 quilômetros, Deputado Vicentinho, da sede do Município. Olhe como é difícil de se fazer realmente presente o Município nesses povoados, nesses distritos tão distantes. 
Apresentei aqui, há 2 anos, uma emenda constitucional, em 2010. Qual o objetivo da emenda constitucional? 
A Constituição atual foi modificada pela Emenda Constitucional nº 15, em 1996, portanto, há 16 anos. Trouxe uma modificação que dizia que os Municípios só poderiam se emancipar por uma lei complementar federal, que fixaria a data e o prazo da emancipação, e ouvindo a população de todo o Município. 
Essa modificação do § 4º do art. 18 foi feita pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996. Portanto, há 16 anos, não se criam Municípios no Brasil. Há 16 anos, coloca-se a população de alguns povoados e distritos à margem do processo de crescimento e desenvolvimento, à margem da presença de um Prefeito, de Vereadores, de um juiz e de um promotor, para que possam realmente participar do processo de evolução daquela comunidade, daquela comuna. 
Na minha proposta de emenda constitucional quero apenas retornar ao texto constitucional de 88. Nada mais do que isso, porque, na verdade, talvez um dos temas mais bem debatidos nesta Casa, em 1988, na Constituinte de 88, tenha sido exatamente a organização federativa do Brasil. 
E trago aqui o texto proposto por mim. Quero que o § 4º volte a ter o texto originário da Constituinte de 88, que era o seguinte: 
"§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual até seis meses antes das eleições municipais, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas." 
E não às populações de todos os Municípios. Aliás, população diretamente interessada.
	Também tenho outro projeto de lei que tramita para modificar o art. 7º da Lei nº 9.709, que diz que para criar Estados há que se ouvir a população de todo o Estado. O que significa dizer que nós, no Brasil, não temos mais o direito de pensar numa reorganização geopolítica para a criação de novos Estados, porque há que se ouvir toda a população do Estado. Então, jamais teremos criação de novos Estados no Brasil. E olhe que vergonha. 
	E o exemplo do que afirmo foi confirmado agora recentemente quando do plebiscito sobre a criação dos Estados de Carajás e Tapajós. A população do Estado-mãe, sendo duas vezes superior à população de Carajás e Tapajós, logicamente votou contra ao desmembramento e a criação dos dois novos Estados.
	Mas isso é um prejuízo inominável para a Amazônia. A descentralização da gestão pública na Amazônia se impõe pela própria natureza do espaço territorial ocupado pelo Estado do Pará e pelo Estado do Amazonas. O desmembramento em dois novos Estados, sem dúvida nenhuma, seria uma alavanca propulsora para o desenvolvimento daquelas regiões, a exemplo do que aconteceu nos Estado do Tocantins, com Goiás; de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, que, quando desmembrados, tiveram alavancados o seu desenvolvimento de forma extraordinária. E o exemplo vivo é o de Tocantins, que era uma área pobre, miserável, corredor da miséria goiana.
	A essa emenda constitucional que fiz, sobre a criação de Municípios, em que proponho que se retorne ao texto constitucional de 1988, trago a seguinte justificação: 
"A presente proposição restabelece a competência dos Estados para legislar sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, que lhe foram subtraídas pela Emenda Constitucional n° 15, de 1996, em vigor, cuja redação transferiu para a União a quase totalidade das competências sobre a matéria."
	Ora, isso traz para a União a competência de dizer até quantos habitantes cada Município deve ter, quantas assinaturas o requerimento que vai se dirigir à Assembleia deve ter, e assim por diante. Então, é uma loucura e é uma vergonha ao mesmo tempo.
	"A nova redação proposta para o § 4° do art. 18 da Constituição Federal reconstitui a redação aprovada pelo constituinte originário de 1988, com o objetivo de afastar ameaças que atualmente pairam sobre o princípio federativo, adotado e aperfeiçoado, desde a primeira Constituição republicana de 1891, em sucessivos textos constitucionais.
		Se compararmos o texto modificado, em vigor, que se busca revogar, com a redação original do § 4° do art. 18 da Constituição Federal, que se pretende restaurar, podemos compreender o retrocesso institucional que, real e potencialmente, vem sendo patrocinado e inspirado pela Emenda Constitucional n° 15, de 1996 - e pela Lei nº 9.709, também de 1996.
		Antes de qualquer análise, é imperioso destacar que o texto modificado, em vigor, altera totalmente o conteúdo aprovado pelo constituinte originário e apresenta termos e frases imprecisas ou incompletas, que geram dúvidas e dificuldades para sua interpretação e regulamentação." 
	Por isso, não se conseguiu regulamentar até hoje - há 16 anos - a Emenda Constitucional nº 15, exatamente pelas dúvidas e dificuldades de interpretação ali geradas.
		"Contrariando o princípio de autonomia dos Estados no que diz respeito à competência para legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse, o texto constitucional modificado pela referida emenda atribui-lhe apenas a elaboração de uma lei estadual que, embora afirme que seria através dela que far-se-ia a criação de Municípios, dependerá da aprovação de instrumentos legislativos e documentos federais de pelo menos quatro espécies:
1. uma lei complementar federal determinando o prazo para a criação de Municípios e não mais 'uma lei complementar estadual estabelecendo requisitos mínimos', como estabeleceu o constituinte originário;"
 Ou seja, uma lei complementar federal determinando o prazo para a criação de Municípios, o que deve ser naturalmente competência apenas da lei complementar estadual, como era no § 4° do art. 18, na vontade do constituinte de então.
	2. um decreto legislativo federal, como sugere a sua redação, convocando consulta plebiscitária às populações dos Municípios 'envolvidos', e não um decreto legislativo estadual convocando consulta plebiscitária 'às populações diretamente interessadas', conforme foi anteriormente estabelecido pelo constituinte originário;"
	Mais do que isso, essa polêmica de população diretamente interessada já está definida inclusive em acórdãos do Supremo Tribunal Federal, que, em dois momentos diferentes, quando consultado por duas ADINs, disse que populações diretamente interessadas, como estava no texto constitucional, sobre criação de Municípios seria a população da área emancipada, da área a ser desmembrada. Que fique claro isso! Todos os Municípios do Brasil só foram criados ouvindo as populações diretamente interessadas, populações da área emancipanda, da área a ser desmembrada.
	Agora, de repente, no caso de criação de Estados, o Supremo, com o seu Relator Toffoli, acompanhado pelos outros membros - só o Ministério Público se posicionou de forma diferente - vem a entender que "população diretamente interessada" é a população de todo o Estado. Olha que ridículo! Eles já haviam, em outros momentos, definido que "populações - no plural - diretamente interessadas" seriam as populações da área emancipanda, da área a ser desmembrada. 
	Mas continuo a ler, Sr. Presidente.
	"3. um estudo de viabilidade municipal, prévio ao plebiscito, não exigido pelo constituinte originário nos documentos e discussões oriundos da Subcomissão dos Municípios e Regiões - parte da Comissão Temática da Organização do Estado na Assembleia Nacional Constituinte de 1987-88 -, ou nas inúmeras emendas que lhe foram apresentadas."
	Querem um estudo de viabilidade municipal. Ora, Sr. Presidente, sabe quanto custa isso? Quem é que vai fazer? É competência do Estado fazer? Vai fazer?
	4. uma lei ordinária destinada a apresentar e divulgar o referido estudo de viabilidade municipal, que também não foi citado pelo constituinte originário nem foi referência em quaisquer discussões ou documentos oriundos da Subcomissão dos Municípios e Regiões da Assembleia Nacional Constituinte de 1987/88.
	Evidencia-se, portanto, que a Emenda Constitucional nº 15, de 1996, por algum motivo que não cabe aqui investigar, 'desconhece' todo o trabalho do que foi considerado o mais importante fórum de debates da Assembleia Nacional Constituinte, a Comissão Temática da organização do Estado. Considerando que foi nessa Comissão Temática que se aprofundaram os debates sobre a Federação brasileira, semelhante 'desconhecimento' exige do Congresso Nacional iniciativas legislativas, como a que ora está sendo proposta, tendentes a reposicionar o debate sobre a natureza e o sentido do federalismo nacional."
	Sr. Presidente, nada é mais importante, neste momento, do que rediscutir a questão do federalismo nacional e recompor aquilo que foi distorcido, deturpado e violentado na vontade constituinte de 1988 no que diz respeito à criação de Municípios. 
		"Importa considerar, na apreciação dessa matéria, que o contexto histórico que presidiu a institucionalização da Federação do Brasil foi diverso e oposto do que se verificou nos Estados Unidos, país sede do modelo clássico de federalismo, onde a Federação nasceu em 1787 - 100 anos antes da nossa -, por associação de treze colônias independentes, que tinham no idioma inglês predominante o principal elemento comum de identificação. Diferentemente desse modelo que ficou conhecido como federalismo de associação ou por agregação, a Federação brasileira nasce de um Estado unitário e imperial, que adota a República Federativa sob pressão da inadiável necessidade de descentralização, uma particularidade de nossa formação política, que vem sendo denominada de federalismo de descentralização ou por segregação." 
É o inverso exatamente do que ocorreu 100 anos antes, nos Estados Unidos.
		"Não por acaso as questões geopolíticas sempre estiveram presentes como temática importante do debate nacional, mormente em um país de dimensões continentais como o Brasil, que, desde o início da colonização do século XVI, sempre teve os seus centros de poder local envolvidos por aspirações autonomistas e no centro das demandas por descentralização. São consideráveis os registros históricos sobre manifestações de inconformismo de nossas 'cidades' e 'vilas' coloniais frente ao centralismo da metrópole portuguesa, fenômeno que se repete hoje nos Municípios, como são denominados, desde o Império, os centros de poder local no Brasil.
À exceção do período em que vigorou a Carta Política do Estado Novo, entre 1937 e 1945, todas as constituições republicanas brasileiras incluíram dispositivos que consagraram os Estados como entes autônomos da Federação, a exemplo da Constituição de 1891 que, em seu  art.  63, dispõe que  cada Estado reger-se-á pela constituição e leis que adotar, respeitados os princípios constitucionais da União. E, no que diz respeito aos Municípios, a referida Constituição de 1891 dispõe, em seu  art.  68 que  "os Estados organizar-se-ão de forma que fique assegurada a autonomia dos Municípios em tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse.
Entretanto, a autonomia municipal só iria adquirir as garantias para o seu exercício a partir da Constituição de 1934 que, pela primeira vez, dotou os Municípios de fontes de receitas próprias através da outorga de competências tributárias específicas, iniciativa que foi seguida e ampliada pelas Constituições de 1946 e 1967.
E, reforçando os lineamentos do nosso  federalismo de descentralização, a atual Constituição de 1988 elevou o Município brasileiro ao patamar de entidade formativa e autônoma de nossa Federação que, juntamente com a União e os Estados, conforma o nosso federalismo trino e consolida o sentido que presidiu a evolução histórica de nossas instituições democráticas e republicanas.
Do esboço histórico realizado acima, é lícito concluir que o federalismo nacional tem um fio condutor de sua construção, presente desde o início da colonização, perdurando durante todo o processo de ocupação, até o traçado definitivo das fronteiras territoriais brasileiras nas primeiras décadas do século XX. A natureza descentralizadora que presidiu a nossa formação histórica, ao lado do dinamismo geopolítico que lhe dá sentido, inspiram esta proposição legislativa, indispensável para fazer frente às atuais e recorrentes ameaças centralizadoras, de cunho autoritário e potencialmente desagregador do Brasil e de sua peculiar Federação.
	As ameaças em referência estão claramente expressas no Parecer que aprovou, em Plenário da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n.º 41, de 1991, que deu origem à Emenda Constitucional n° 15, de 1996. Na oportunidade, o Deputado Antônio Geraldo, designado Relator na Comissão Especial e em Plenário, defendeu a competência da União para arbitrar sobre a criação de Municípios, sob o argumento de que, após a sua elevação à condição de membro da Federação, o que se discute não é a divisão territorial, mas a aceitação, pela Federação, de um novo ente, um novo membro. E, a seguir, acrescenta em tom definitivo: ninguém se não a própria Federação pode dispor sobre a criação e a integração a si de um novo membro, como serão os Municípios em criação.
Depois de afirmar, em outro trecho de seu Parecer, que o objetivo da proposição em exame era aperfeiçoar a  cláusula pétrea  do constitucionalismo pátrio, representada na forma federativa de Estado, o Deputado Antônio Geraldo surpreende com esta frase absolutamente inadequada quando inserido num debate político-parlamentar sobre a forma federativa do Estado brasileiro:  o aumento do número de Comunas (ou seja, de Municípios) só faz diminuir a fatia que a cada um toca, pois se é maior o número de convivas, é o mesmo o tamanho do bolo...
A persistir essa 'nova interpretação' do federalismo nacional, todos os demais elementos que sustentam a autonomia dos Estados e Municípios tenderão a perder força, abrindo espaço para todas as aventuras de cunho autoritário e desagregador, com potencial para abalar os alicerces sobre os quais se ergue a República Federativa do Brasil."
		O que se pretende, finalmente, ao apresentar esta Proposta de Emenda à Constituição ao exame do Congresso Nacional, é restabelecer a redação apresentada pelo constituinte originário ao § 4° do art. 18 da Constituição Federal, a qual restitui às 'populações diretamente interessadas' o poder de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, há quatorze anos - hoje, há dezesseis anos - engessado e dependente de legislações e iniciativas dos Poderes Legislativo e Executivo da União, competências que lhe foram atribuídas, por lamentável engano ou inadvertência, pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996.
Repito: 
O que se pretende, finalmente, ao apresentar esta Proposta de Emenda Constitucional, ao exame do Congresso Nacional, é restabelecer a redação apresentada pelo constituinte originário ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal, a qual restitui às 'populações diretamente interessadas', da área emancipanda, a ser desmembrada, o poder de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, há quatorze anos engessado e dependente de legislações e iniciativas dos Poderes Legislativo e Executivo da União, competências que lhes foram atribuídas, por lamentável engano ou inadvertência, pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996." 
Ou seja, são atribuições do Poder Executivo, que não faz nenhum sentido em legislar sobre emancipação de Municípios. 
"Em outras palavras, o que se pretende é devolver aos Estados sua legítima competência para viabilizar a presença efetiva do poder público municipal nos limites de seus respectivos territórios e, por extensão, em cada ponto do território nacional onde a densidade de assentados populacionais e o convívio humano tornem necessária a presença organizada de Prefeituras e Câmaras Municipais. 
Pelas razões acima expostas, encarecemos o apoiamento dos nobres pares para a aprovação da presente Proposta de Emenda à Constituição." 
Sr. Presidente, esse projeto de emenda constitucional tem 2 anos. A Amazônia não dá mais conta de esperar. Daqui a 4 anos teremos outra eleição municipal, e por mais 4 anos às vezes estaremos postergando a condição de aquelas populações poderem por si só caminhar, com os seus próprios desejos. 
São povoados de 20, 10, 8 mil habitantes a 100, 200, 800 quilômetros da sede municipal. Essa é a Amazônia. Não é como a Grande São Paulo do nosso querido Deputado Vicentinho que, logicamente, com o asfalto, pode por carro transitar pelos seus 480 Municípios num espaço territorial de pouco mais de 250 mil km². O Pará tem 1.250.000 km², com apenas 140 Municípios, mas com mais de 80 grandes povoados que precisam ser emancipados. 
Depois da Constituição de 88, foram criados, em São Paulo, 160 Municípios e, no Rio Grande do Sul, em torno de 170 Municípios. E nenhum desses Municípios gostaria de voltar à condição anterior de povoado e distrito, ou seja lá o que for. 
Portanto, isso se impõe para que possamos ver uma Amazônia mais justa para com o seu povo, que para lá foi para incorporá-la ao Brasil. 
A coragem de homens e mulheres que adentram a Amazônia, nessas distâncias que aqui cito, pode sugerir até mentiras ao dizer: oitocentos quilômetros! É quase a distância daqui a São Paulo, em linha reta. Pois é a distância de Altamira a Castelo dos Sonhos, um povoado com 20 mil habitantes, à margem de Cuiabá a Santarém, Deputado Vicentinho. Olha que loucura! Que injustiça se está praticando contra aqueles homens, mulheres, jovens e crianças que lá vivem, que não têm autonomia administrativa e que não podem dizer qual rumo querem. Não há ali um poder para melhor fiscalizar as ações e as omissões da Prefeitura, por estarem a 800 quilômetros. Muita omissão existe!
	Portanto, Sr. Presidente, uma vez que se encerra o meu tempo, este é o apelo maior. Mas, junto com este apelo para criarmos Municípios, voltando ao texto constitucional de 1988, do Deputado Miro Teixeira, que lá debatia com toda proficuidade esta matéria, eu entendo que este é o momento de isolarmos, esquecermos o tempo da Emenda Constitucional nº 15 e voltarmos ao texto constitucional de 1988, que, sem dúvida nenhuma, vai ao encontro efetivo das necessidades que existem no sentido de haver uma reorganização geopolítica competente para os Estados gerirem. É o Estado que tem de dizer quantos mil habitantes tem, qual a distância entre um polo e outro. É o Estado que tem de fazer sua organização geopolítica, Deputado Miro Teixeira.
	Portanto, encerro, agradecendo a benevolência de V.Exa.
	Muito obrigado.