A SRA. FÁTIMA PELAES (PMDB-AP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no próximo dia 28, comemoramos o Dia do Servidor Público, ator fundamental para o funcionamento do Estado. E, nesta semana, discutimos nesta Casa um importante avanço nas relações de trabalho do servidor: a regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho. Esse tema é muito importante, já que normatiza a organização sindical no serviço público, o direito de greve e a negociação coletiva.
É direito de todo trabalhador, e isso inclui o servidor público, ter uma organização para promover e defender seus interesses e a sua função pública. A Convenção, ratificada pelo Governo brasileiro, foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 206, de 2010. O texto, além de aprovar a Convenção 151, incluiu a Recomendação 159. Em linhas gerais, a legislação prevê a proteção do trabalhador contra atos de discriminação que acarretam violação da liberdade sindical. Nesse sentido, garante independência das organizações, proteção contra atos de ingerência, instauração de processos que garantam a negociação e representatividade, entre outros assuntos.
Mas para que essa matéria de fato se concretize, nobres colegas, é necessário que haja a regulamentação por meio de lei. Uma minuta está sendo discutida, ao mesmo tempo, pelos Ministérios do Planejamento e do Trabalho. Com os dois grupos, estão sendo elaborados duas propostas com pontos de divergência, o que divide a classe dos trabalhadores. Isso está atrasando a construção de uma proposta, além de desarticular o movimento dos trabalhadores. 
O Governo precisa estar atento a essa questão para que consiga chegar a um consenso mínimo, e uma única proposta possa ser trazida a esta Casa, para assim darmos continuidade no debate e aprovarmos o quanto antes a matéria. 
A Convenção 151 é uma reivindicação antiga que irá atender diretamente mais de 10 milhões de trabalhadores públicos no País, segundo informações do IBGE. A garantia dos direitos sindicais fortalece as diversas categorias, garante melhoria das condições de trabalho e na prestação dos serviços públicos. Precisamos avançar no processo democrático e no desenvolvimento do País de modo a garantir a valorização do serviço público, o que acarretará, necessariamente, melhoria na prestação de serviços.
Gostaria de ressaltar o papel das centrais sindicais para a construção de uma solução que traga a tão sonhada igualdade de direitos entre os trabalhadores privados e públicos no que tange à luta por melhorias.
Ressalto ainda o papel da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, que, no Dia do Servidor, lançará em Goiânia uma campanha nacional, protagonizada pelo cantor Gabriel O Pensador, em defesa da regulamentação da Convenção 151.
Era o que tinha a dizer.