PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. PADRE TON (PT-RO. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma das virtudes incontestáveis da economia brasileira é a proteção aos trabalhadores. Mesmo durante as crises mais recentes, em que o PIB cresceu menos, a taxa de desemprego manteve-se em queda, a massa salarial aumentou e a renda do trabalhador teve reajuste acima da inflação. Isso significa que no País têm aumentado sistematicamente a capacidade de consumo da população e o próprio mercado interno. 
No entanto, o PL nº 4.330, de 2004, de iniciativa do nobre Deputado Sandro Mabel, vai na contramão das garantias que os trabalhadores conquistaram desde a Consolidação das Leis do Trabalho, a nossa CLT, instituída em 1º de maio de 1943. Trata-se de uma ameaça real à rede de proteção ao trabalhador. 
Não há dúvida alguma: a proposta é amplamente inconstitucional, e precipita o desmonte da rede de proteção ao trabalho garantida na Consolidação das Leis do Trabalho. Sob o pretexto de regulamentar os contratos terceirizados de trabalho feitos entre empresa que intermedia mão de obra e outra empresa, ou então com um ente público, esse PL coloca em risco o direito do trabalho e as garantias para a melhora de condição social dele decorrentes, estabelecidas no art. 7º da Constituição Federal.
Do jeito como está redigido, o projeto escancara as portas para que as empresas privadas deixem de optar pelo trabalho assalariado, com carteira assinada, e os entes públicos deixem de se importar com a realização de concursos para fortalecer serviços de natureza estatal, imprescindíveis à valorização de funções estratégicas para o desenvolvimento do País. Isso porque contratar terceirizados é muito mais barato. Estima-se que a contratação indireta reduz em 50% o salário pago a quem é contratado diretamente.
O projeto, que deveria conceituar a terceirização e admiti-la somente para atividades consideradas secundárias, isto é, atividades que não são definidas como essenciais para manter em funcionamento determinado ramo de negócio, permite a terceirização para quaisquer atividades. É o que prevê o inciso I do art. 2º. Dá para imaginar o que ocorrerá com o engenheiro de uma construtora, ou com o motorista de uma transportadora, trabalhadores principais nos negócios aqui mencionados, caso o PL seja aprovado? Poderão ser substituídos via terceirização, num processo muito mais barato para as empresas, que, além de pagar menor remuneração, vão ser desobrigadas de agir solidariamente no momento em que o trabalhador for mandado embora. O PL 4.330 não prevê a responsabilidade solidária, como na maioria dos países da América Latina que adotaram legislação específica para regular os contratos terceirizados de relações trabalhistas, vislumbrando mais segurança para o trabalhador. 
Esse é um dos pontos que deveriam estar contemplados no projeto, porque estamos cansados de ver, no campo das terceirizações tradicionais, nas áreas de limpeza e segurança, aqui mesmo, na Câmara dos Deputados, e em vários Ministérios - e isso está prestes a ocorrer no Governo de Rondônia -, trabalhadores dispensados sem direito algum, tendo de ir à Justiça para garantir verbas rescisórias. As empresas que os contratam alegam não ter recursos nem patrimônio para cumprir as obrigações, e as que usufruem dos serviços dizem não ser de sua responsabilidade solucionar a situação. Agora em outubro, em Rondônia, mais de 2 mil vigilantes serão dispensados, conforme anunciado pelo Governador Confúcio Moura. E quem vai bancar as rescisões trabalhistas?
É grave o conteúdo do PL, que ignora a realidade acima retratada e rompe com a rede de proteção trabalhista conquistada pelo povo brasileiro. A CUT estima que saltariam de 12 milhões para 33 milhões o número de pessoas contratadas em regime terceirizado, caso o projeto seja aprovado. Essa perspectiva é assustadora. É o prenúncio de que, para reduzir custos salariais e encargos, parte do empresariado, aliado a Parlamentares descomprometidos com o trabalhador, está disposta a fragilizar o mundo do trabalho, está disposta a cometer grave lesão aos direitos trabalhistas e previdenciários, ao afrontar a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que regula a terceirização, permitida apenas para atividades secundárias.
Nós do PT mantemos nosso histórico compromisso com os trabalhadores. Rejeitamos o PL 4.330, que, da forma como se encontra redigido, representa enorme retrocesso nos dias atuais, em um Brasil que persegue mais justiça e igualdade social.
Portanto, eu espero que a CCJ rejeite esse projeto, pelo vício de inconstitucionalidade que ele apresenta. E, caso seja aprovado, defendo que seja analisado por este Plenário. Uma matéria com esse potencial nefasto não pode ser analisada apenas nas Comissões. Precisa passar pelo crivo do Plenário.