	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje participaremos de uma audiência pública nesta Casa que contou com a presença do Ministro Afonso Florence e da Ministra Izabella Teixeira, que deram respostas claras, objetivas e convincentes. Basta dizer que um dos requerentes disse que não teve prazo para se preparar, para questionar os Ministros.
	Nós hoje vimos que segmentos da Oposição querem usar determinados instrumentos desta Casa para criar uma crise, para criar um palco, para criar um circo. Hoje nós vimos que não tinha o menor sentido a convocação da Ministra Izabella e do Ministro Afonso.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que considere como lido pronunciamento em que registro as respostas do Ministro Afonso nessa audiência a que me referi. E gostaria de dizer que não há espaço para nenhuma especulação em relação a esses dois Ministérios citados.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Informações do Ministério do Desenvolvimento Agrário
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna para apresentar uma série de informações do Ministro do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence, que dizem respeito a reportagem que abordou a venda irregular de lotes da Reforma Agrária, nos assentamentos dos Municípios de Prado, na Bahia, e Sorriso, em Mato Grosso.
	Sr. Presidente, gostaria de parabenizar o Ministro Afonso Florence, que se prontificou a vir a esta Casa conversar com os Parlamentares e explicou que as ocorrências de uso indevido de áreas destinadas a assentamentos para reforma agrária são submetidas a providências judiciais, para retomada de lotes e destinação, de acordo com a legislação vigente. 
	Peço ainda que as informações abaixo sejam registradas nos Anais da Casa e que tenham ampla divulgação nos meios de comunicação da Casa, inclusive no Programa A Voz do Brasil.
	PA CUMURUXATIBA - Município de Prado/BAHIA:
	Decreto de dez/1986: área desapropriada. 
	Nota-se que, pelas normas atuais, o Projeto de Assentamento não seria criado: a atual normatização não permite criar assentamentos em área litorânea.
O assentamento foi criado em maio de 1987. Área: 4.255 hectares; 169 unidades de áreas familiares.
	2001 - O assentamento foi considerado consolidado: 50% mais 1 das parcelas tinham sido tituladas - o INCRA então não realiza mais investimentos no projeto. O próximo passo, que ainda não ocorreu neste assentamento, seria a assinatura das cláusulas resolutivas pelos assentados. Os assentados não possuem autorização para vender seus lotes.
	 2003 - Constantes denúncias de irregularidade ocupacional no PA CUMURUXATIBA ensejaram a instauração de uma sindicância, que concluiu pela existência das irregularidades e sugeriu um minucioso estudo ocupacional do PA.
	2005 - Realização do levantamento ocupacional, em conjunto com a Polícia Federal - identificou ocupantes irregulares, com abertura de processos administrativos individuais para a retomada dos lotes.
	Esclarecimento sobre os procedimentos do INCRA: notifica o ocupante com prazo (15 dias em geral), indagando porque ocupa o lote, e é realizada uma análise jurídica. Se a justificativa não é aceita, é então dado um prazo para o ocupante se retirar do lote. Caso o ocupante não se retire, são instaladas as medidas judiciais de reintegração da posse da terra.
	2007/2008 - Exauridas as tentativas administrativas, garantindo amplo direito de defesa, foram ajuizadas pela Procuradoria Federal Agrária na Bahia 33 ações de reintegração de posse, que ainda estão tramitando na Justiça, até os dias atuais, sem sentença. Foram alguns dos casos veiculados na reportagem. Os compradores, o fotógrafo e os "laranjas", são objeto nos processos administrativos e nas ações de reintegração e não serão regularizados.
	2009/2010 - Novas denúncias, inclusive contra servidores do INCRA. O Presidente do INCRA instaurou um Processo Administrativo e Disciplinar - PAD. O processo concluiu pela inocência dos servidores, porque ficou provado que a venda era negociada diretamente entre compradores e assentados.
	O PAD de 2009/10 também recomendou um novo levantamento ocupacional, realizado em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. Foram instalados mais 42 processos administrativos.
	Em 2011, a partir da reportagem do Fantástico, no dia seguinte, 25 de julho, o servidor do INCRA que consta na reportagem foi notificado para apresentar nominalmente os servidores envolvidos e apontar as irregularidades, para instalação de novo PAD, para apurar as denúncias e determinar as punições cabíveis.
	Os nomes das pessoas que aparecem no Fantástico ocupando lotes irregularmente já estavam com processos administrativos: James Stewart Granger, o fotógrafo (Processo Administrativo nº 54160.003308/2009-40); Carlos Alberto Pereira do Nascimento (Processo Administrativo nº 54160.003495/2009-61).
	Já estão com Ação de Reintegração de Posse ajuizada em 2008, em trâmite na Justiça Federal da Bahia, em desfavor de Lucas Castro Lessa (Processo Judicial nº 2008.33.00.010024-0).
	No Estado da Bahia já foram abertos 1.500 processos para regularização ocupacional de lotes.
	ASSENTAMENTO JONAS PINHEIRO - Município de Sorriso/MT, criado em 2001 com 271 unidades familiares:
	2011 - Em julho, a Superintendência Regional do INCRA no Estado, decorrente de denúncias (antes da reportagem do Fantástico), determinou a realização de vistorias no local com o intuito de realizar o levantamento ocupacional e o efetivo controle na ocupação das parcelas do assentamento, nos termos da NE/INCRA/nº47/2008.
	Do total de 54 lotes com denúncias de irregularidades no assentamento, 28 já foram vistoriados e, desse total, 20 ocupantes irregulares foram notificados. 
	As providências imediatas para apuração, após as denúncias do programa Fantástico em 24 de julho de 2011:
	O INCRA/Sede solicitou esclarecimentos acerca das denúncias para a Superintendência Estadual, e exonerou em 25 de julho de 2011 o servidor Lionor Silva Santos do cargo de Chefe Substituto da Unidade Avançada de Diamantino, e determinou a retirada do servidor do grupo nomeado para vistoriar o Assentamento Jonas Pinheiro.
	Um procedimento investigatório está sendo instaurado para apurar as denúncias contra o servidor citado. O trabalho de vistoria no assentamento continua sendo realizado.
	Sobre a Retomada de Lotes pelo INCRA
	No Brasil temos aproximadamente 924 mil unidades familiares. Nos últimos 10 anos, mais de 100 mil lotes foram retomados. Destes, 36 mil foram retomados devido à compra e venda irregulares. 
	Os outros motivos para retomada estão relacionados ao não cumprimento do contrato de concessão, como a prática de arrendamento e evasão do lote. Depois de desocupado, o lote é destinado a outra família candidata ao programa de Reforma Agrária.
	Sobre a Venda de Lotes da Reforma Agrária 
	O art. 189 da Constituição Federal prevê que os imóveis da reforma agrária são inegociáveis pelo prazo de 10 anos.
	Portaria 30, de 2006: após a fase de seleção, as famílias assinam um contrato com o INCRA, que, se não cumprido, pode levar à exclusão do beneficiário da RA.
	Portaria 47, de 2008 (atualização da portaria anterior): estabelece as normas de supervisão, retomada de parcelas irregulares e destinação para agricultores sem terra. O acompanhamento é realizado por vistorias feitas por funcionários do INCRA.
	Os lotes irregulares:
	As pessoas que perderam o lote são excluídas do programa de RA (para não reincidirem), assegurado amplo direito ao contraditório.
	Em 2010: lançamento da cartilha "O Futuro Não Tem Preço", distribuída entre os beneficiários da RA, esclarecendo as penas previstas para vendas de lotes.