	A SRA. DEPUTADA CARMEN ZANOTTO - Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, que preside esta Comissão Geral; nosso Ministro da Saúde, Alexandre Padilha; nosso Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, Deputado Saraiva Felipe; Deputado Perondi, em nome dos senhores, cumprimento todos os defensores do Sistema Único de Saúde, com certeza o mais avançado e mais democrático de que nós temos conhecimento.
	Esta Comissão Geral ouviu todas as autoridades presentes, os representantes do CONASS, do CONASEMS, da Federação dos Hospitais. É claro e notório que nós, em especial os que viemos do setor de saúde, sabemos da magnitude da aprovação do destaque nesta Casa, porque aqui na Câmara dos Deputados só nos cabe dizer "sim" ou "não" ao destaque, o que significa que vamos ter ou não a Contribuição Social da Saúde.
Teremos, sem a menor sombra de dúvida, que continuar o trabalho no Senado Federal para podermos ter o melhor texto. Mas o que vamos aprovar nesta Casa, permitindo que tramite no Senado, significa termos clareza absoluta do que são gastos com ações e serviços de saúde. Aqui cumprimento o Conselheiro Ronald, do Conselho Nacional de Saúde, do Conselho Estadual de Santa Catarina, e todos os demais coordenadores da Primavera da Saúde. 
	Sabermos o que são gastos com ações de serviços de saúde é fundamental. Chega de ouvir que resolução do Conselho não é lei. Por não ser lei, pode-se eleger outros gastos, Presidente, como gastos de saúde, assim como o pagamento dos inativos, os planos de saúde privados para os servidores da saúde ou hospitais militares. Enfim, é uma gama muito grande de outros gastos que estão entrando como sendo gastos na saúde.
	Precisamos permitir que esse projeto tramite para que ninguém mais use o argumento de que resolução não é lei e, por não ser lei, não precisa ser aplicada.
Precisamos, no Senado Federal, derrubar a questão da retirada da base de cálculo do FUNDEB. Mas há outro ponto extremamente importante, que é o de dar prazo ao conjunto de Estados que não estão aplicando ainda os 12% constitucionais. Destaco que se saúde é prioridade de Governo, os 12% dos Estados, os 15% dos Municípios, a exemplo da maioria absoluta dos Municípios, não podem servir de parâmetro como teto que limite... (O microfone é desligado.)