	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, venho à tribuna tratar de importante temática relacionada ao nosso sistema de aviação. Faço referência à Resolução nº 280, de julho de 2013, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial no transporte aéreo.
	Em seu art. 3º, a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC define como público-alvo as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por criança de colo ou ainda passageiros que tenham, por alguma condição específica, limitação na autonomia.
	Vemos com clareza a abrangência da medida, que traz dispositivos importantíssimos para a segurança e o bem-estar de tantos usuários. Atendimento prioritário, ajudas técnicas, regras procedimentais anteriores ao embarque e assistência durante a viagem exemplificam aspectos alcançados pela resolução e que, seguramente, representam verdadeiro avanço no conjunto das políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência.
	De fato, quando mencionamos condições adequadas de acessibilidade, estamos tratando, também, de uma lógica fundamentada na igualdade de oportunidades, na maior participação e inclusão na sociedade, no efetivo enfrentamento da discriminação e, sobretudo, na valorização da diversidade humana.
	Devemos lembrar, ainda, que um dos grandes méritos do movimento organizado das pessoas com deficiência, no Brasil e em outros países, foi defender, com singular coragem, uma lógica fortemente inclusiva e cidadã - a mesma lógica que nos lembra da seguinte lição: somos ricos por sermos plurais. Sim, a sociedade é menos excludente quando reconhece, em plenitude, as específicas necessidades dos diferentes segmentos que a compõem!
	As ações de promoção da acessibilidade estão aí inseridas, conferindo às pessoas com deficiência oportunidades concretas de participarem de forma abrangente da vida social.
	Felizmente o Brasil tem avançado, nos últimos anos, na promoção dos direitos desse importante segmento da população. São cidadãos e cidadãs que, organizados politicamente, ampliam seus direitos e demonstram, de maneira inequívoca, o fundamental papel da sociedade civil no processo de desenvolvimento do País. Tais avanços mostram-se necessários e urgentes, em especial no setor do transporte aéreo, por antecederem eventos esportivos de inegável repercussão internacional e com grande fluxo turístico.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço, pelas razões aqui apresentadas, a firme defesa da Resolução nº 280, da Agência Nacional de Aviação Civil, norma a ser contextualizada - enfatizo - nas ações de fortalecimento de uma lógica inclusiva e que contemple, assim, as legítimas demandas das pessoas com deficiência.
	Sr. Presidente, diante da importância dessa norma, eu solicito a V.Exa. a autorização para que os Anais desta Casa e principalmente o programa A Voz do Brasil divulguem na íntegra o nosso pronunciamento.
	O SR. PRESIDENTE (Ricardo Berzoini) - Obrigado, Deputado Onofre.