	O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Deputados, eu estou apresentando uma PEC. Alguns podem considerar: "Bom, mas para que apresentar uma PEC sobre um assunto que está na Constituição da República de forma pacífica, desde que ela foi escrita?" Porém, escrita errada.
	Quero pedir a atenção aos meus colegas, meu querido Deputado Pastor Eurico, Presidente Amauri Teixeira, Deputado Gonzaga Patriota e muitos outros que nos honram aqui com a presença, para ler o equívoco cometido pelos Deputados Constituintes que vem passando de forma despercebida ao longo de todos estes anos.
	O que diz a nossa Constituição? 
"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...)" 
E segue.
		"Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre (...)
.....................................................................................
III - erradicar a pobreza (...)
		Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:"
Aí, vêm todos os princípios.
		 "Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina (...)" 
	Até aí tudo bem. Por que eu pulei o art. 2º? O que diz o art. 2º, Deputado Eduardo Azeredo?
"Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
	Não são Poderes da União; são Poderes da República. A União é um dos Poderes da República. Isso está errado!
	Então, estou apresentando essa PEC para corrigir algo que parece um detalhe. Mas um detalhe na nossa Carta Magna, na nossa Constituição não é apenas um detalhe!
	Poderiam surgir argumentos: "Não, mas a União está se referindo à unidade dos entes federativos - Executivo, Legislativo e Judiciário". Não é isso! O art. 22 deixa bem claro e o art. 24 também quando diz que compete à União, aos Executivos e ao Distrito Federal legislar concorrentemente (...). Então, ela está colocando a União como o quê? Governo Federal, Poder Executivo Federal.
	O que diz exatamente o art. 22?
		"Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:
		I - direito civil, (...), penal, processual, eleitoral (...)" 
	Então, ele está falando, mais uma vez, do Governo Federal. Há um erro na nossa Constituição, no seu art. 2º, em que a expressão correta não poderia, não deveria e não pode ser o que está escrito. Estamos propondo trocar, substituir: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário" por "são Poderes da República Federativa do Brasil" - aí, sim - "o Executivo, o Legislativo e o Judiciário" - independentes e harmônicos entre si.
	É uma pequena correção, mas valiosa, porque isso vem passando de forma despercebida desde a promulgação da nossa Constituição, e nós não podemos, amanhã, ser cobrados por não fazer essa correção, porque há uma interpretação bem clara entre o que é União e o que é República Federativa do Brasil. A União, como está posta na Constituição, constitui-se no... 
Quando nós votamos aqui, Sr. Presidente, nós votamos o quê? O Orçamento da União, e aí nós separamos. Quando nós tratamos do Governo Federal aqui, nós tratamos o Governo Federal como União. Então, não podemos manter esse equívoco na Constituição do País. Parece pequeno, mas é muito importante.
	Sr. Presidente, gostaria de agradecer a sensibilidade à Presidenta Dilma Rousseff. Na reunião do Colégio de Líderes com ela, fiz uma queixa formal a respeito do veto dela naquela emenda dos taxistas.
	Hoje, fui convocado, inclusive tive que mudar o meu horário de voo, para uma reunião com as Ministras Ideli e Gleisi, às 15 horas, para tratar especificamente desse assunto. Eu disse à Presidenta que entendo que o direito de herança está garantido na Constituição, e é justo com os taxistas do Brasil que eles tenham o direito de passar aquela autonomia, pelo menos uma vez para o seu filho, para a sua esposa, em caso de impedimento por doença ou falecimento. Senão, Deputado Amauri Teixeira, quem ganhará com isso? Quem ganhará com isso são as empresas de táxi. No Rio de Janeiro, por exemplo, tem um empresário de táxi que é proprietário de 6 mil autonomias. Sabe o que ele faz? Ele bota um taxista na rua para trabalhar, o cidadão tem que pagar uma diária a ele, e ele fica administrando sem fazer nada. O nome está claro: é autonomia. Taxista é, acima de tudo, uma profissão autônoma.
	Portanto, espero que hoje, nesta reunião, a gente possa definir isso e fazer justiça com os taxistas de todo o Brasil.