	O SR. PEDRO UCZAI (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dou as boas-vindas ao Deputado Kennedy Nunes, Deputado Estadual de Santa Catarina, que acompanha esta sessão.
	Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, quero manifestar a minha preocupação em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 366, de 2013, que diz respeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sobre o qual tenho uma proposição.
	Hoje, haverá a votação dos destaques dessa matéria. Proponho que pactuemos um entendimento para democratizar a distribuição dos recursos do ISS sobre o arrendamento mercantil, o chamado leasing, aos Municípios brasileiros.
	Como funciona hoje? Hoje, poucos Municípios - Barueri, Osasco, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Brasília - recolhem o ISS sobre arrendamento mercantil. O que nós estamos propondo? Nós estamos propondo a transferência dos recursos do ISS para onde ocorre o fato gerador, para onde se executa o serviço, como, por exemplo, para Criciúma, cidade da Deputada Geovania de Sá.
	Hoje, na comercialização de um caminhão, de uma máquina industrial ou de um carro em forma de arrendamento, em qualquer cidade dos Estados do Sul, do Centro-Oeste, do Nordeste ou do Norte, recolhe-se zero de ISS. E há a necessidade da mobilidade urbana. Poucos Municípios, que não chegam a dezoito no País - e são fundamentalmente cinco -, têm maior recolhimento de ISS.
	Isso é muito injusto! Está pacificado no Supremo Tribunal Federal que o ISS incide sobre o arrendamento mercantil. Não estamos discutindo aumentar ou diminuir o ISS. Estamos discutindo fazer justiça em relação ao recolhimento do ISS no País.
	Deputado Júlio Cesar, o Nordeste brasileiro recolhe zero de ISS sobre arrendamento mercantil! Na aquisição de todos os caminhões, de todas as máquinas agrícolas, de todos os veículos e de todos os equipamentos na Região Nordeste do País, através de arrendamento mercantil, recolhe-se zero de ISS para o Nordeste, o Norte, o Centro-Oeste e Sul do País. Isso é uma injustiça! É uma injustiça com os Municípios do interior desses Estados, pois só há dez ou quinze Municípios que recolhem ISS.
	Pacto federativo é fazer justiça onde ocorre o fato gerador, onde se executa a operação mercantil. Tivemos a oportunidade de fazer essa correção com o Relator, mas, lamentavelmente, ele não a acolheu. Apresentei Emenda de Plenário nº 10, que vai ser deliberada hoje neste plenário. 
	Portanto, este Plenário terá a oportunidade de discutir, de forma transparente, verdadeira e honesta, o pacto federativo, e de democratizar o ISS sobre o arrendamento mercantil para todo o Brasil, para todas as Prefeituras, para todos os Governos Estaduais, para todos os Estados da Federação, e não apenas para poucos Municípios, que é a forma mais injusta de recolher o ISS. 
	Queremos discutir a Emenda de Plenário nº 10 para que tenha o acolhimento das Sras. e Srs. Deputados e, a partir de hoje, possamos fazer um pouco mais de justiça aos Municípios deste País!
	Era isso, Sr. Presidente.