	O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em data recente, o Sr. Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, fez uma declaração dizendo que, se tivesse que ser preso, recolhido a algum presídio brasileiro, preferia morrer.
	Não sei se, inspirada nessa declaração do Ministro da Justiça do Brasil, a Justiça italiana inovou no Direito Penal do mundo, ao estabelecer a responsabilidade penal a partir das condições das cadeias, a partir das condições dos presídios. O que a Justiça italiana fez, ao negar a extradição do Henrique Pizzolato, condenado a 12 anos e 7 meses de reclusão, aqui, no Brasil, por participar de uma quadrilha que praticou crimes de corrupção passiva e ativa, peculato, lavagem de dinheiro, foi exatamente inverter a lógica do Direito Penal no mundo, ao dizer: "Olha, nós não vamos conceder a extradição do Henrique Pizzolato, condenado, com sentença transitada em julgado, porque os presídios brasileiros não estão em boas condições". 
	Todos nós entendemos que os presídios brasileiros não estão em boas condições. Eu participei, na Legislatura anterior, da CPI do Sistema Carcerário, e, de fato, eles são uma vergonha. O Governo precisa investir no sistema carcerário brasileiro. Nós temos trezentas e tantas mil vagas, temos mais de quinhentos mil presos e mais de duzentos mil mandados de prisão a serem cumpridos, e as condições são indignas.
Mas, em função das condições indignas, deixar de prender o bandido é inverter a lógica do Direito Penal. É dizer: "Olha, só se estabelece responsabilidade se tiver cadeias, presídios, penitenciárias em boas condições". Se não tem, então, deixa o bandido solto.
	Ora, se o Brasil seguir a lógica do Direito italiano, a partir dessa decisão da Justiça italiana, então, nós podemos soltar 574 mil bandidos que estão presos aqui no Brasil! Qual é o presídio brasileiro que está em boas condições? Nenhum! Nenhum deles está em boas condições. Então, se a lógica for a de estabelecer a responsabilidade penal só a partir das condições do presídio, 574 mil bandidos vão para a rua. O Pizzolato está solto, está na Itália sob essa lógica.
	O sistema carcerário brasileiro, repito, é uma vergonha. Nós temos o Fundo Penitenciário, que não tem tantos recursos, mas parte dele, ano a ano, é contingenciado para fazer superávit primário, infelizmente. E aí nós temos agora essa lógica, uma lógica perversa. E o que percebemos nas últimas eleições do Brasil foi um debate por toda a sociedade brasileira, que quer investimento na área de segurança pública, quer leis mais rígidas, quer que a Justiça brasileira seja mais rígida, quer que o Parlamento aperfeiçoe nossas legislações. Em relação ao sistema penitenciário, não vêm acontecendo avanços.
	Em relação ao Parlamento, Deputado Arolde de Oliveira, tem tido avanços. 
	O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2014 informa que, em 4 anos, portanto, nesta atual Legislatura, foram aprovados 35 projetos ligados à área de segurança pública. Trinta e cinco! 
	Este Parlamento tem procurado cumprir o seu papel na direção daquilo que é uma reclamação da sociedade brasileira. Mas fazer lei por si só não resolve. Por exemplo, ouvi muito dizer, durante o debate da campanha eleitoral, que o maior problema do Brasil é lei frouxa na área de segurança pública. Quais são os dois maiores indutores de violência? Drogas e armas. Nessas duas áreas temos leis duríssimas. Com a nova lei de drogas, que entrou em vigor em 2006, e o Estatuto do Desarmamento, ficou pior. Por quê? Porque não há políticas públicas para a implementação da lei.
	Repito: o Parlamento tem procurado cumprir o seu papel.
	Muito obrigado.