O SR. RUY CARNEIRO (PSDB-PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados aqui presentes, quero agradecer a deferência à Deputada Erika Kokay, que me antecipou o tempo, cumprimentar todos os que estão nos assistindo e parabenizar a cidade de João Pessoa, que hoje completa 428 anos.
Nosso objetivo principal de vir a esta tribuna na tarde de hoje, reinício dos nossos trabalhos, Deputado Sibá Machado, é tratarmos de um projeto relacionado à questão de transparência. Antes de tudo quero observar a esta Casa, que reabre depois de 15 dias de recesso, num momento importante do nosso País, que é necessário voltar os olhos para as ruas, para os movimentos que aconteceram há mais ou menos 1 mês no nosso Brasil.
Temos aqui projetos importantes para serem votados como, por exemplo, a questão do voto aberto, luta antiga nossa desde a época de Deputado Estadual, quando apresentamos esse projeto por três vezes; o projeto, do qual somos um dos autores, que acaba com a pensão de ex-governadores e ex-prefeitos, outro absurdo que ainda existe, e estamos apresentando um projeto que, vamos dizer assim, amplia, reforça e melhora a legislação da transparência, fazendo algumas mudanças relacionadas ao Código Penal, à Lei dos Crimes contra as Finanças Públicas e Lei de Acesso a Informações.
	Vou ler para os senhores um breve discurso que eu prefiro que seja escrito exatamente pela importância de passar a todos os presentes e aos que estão nos assistindo alguns números estarrecedores da corrupção no País e a importância de reforçar essa legislação da transparência para intimidar aqueles que não têm compromisso com o dinheiro público.
	Sra. Presidenta, Srs. Deputados, a economia brasileira perde com a corrupção, todos os anos, de 1% a 4% do Produto Interno Bruto, segundo pesquisa da Fundação Getúlio Vargas. Em 2012, a produção de bens e serviços no País atingiu o patamar de 4,4 trilhões de reais, conforme registro no Relatório do Tribunal de Contas da União relativo à Prestação de Contas do Poder Executivo do citado exercício. Isso equivale, anualmente, em valores atualizados, a mais de 80 bilhões de reais (2,3% do PIB).
	A carga tributária do Brasil corresponde a 35,41% do Produto Interno Bruto, como se depreende do Relatório do Tribunal de Contas da União no exercício já referido. O gasto público com a função Saúde foi, na ocasião, de 7% da despesa total realizada pelo Poder Executivo, isto é, apenas 1,63% do PIB (R$ 80,07 bilhões) enquanto a função Educação correspondeu a 6% da mesma despesa, o correspondente a 1,51% do PIB (R$ 66,50 bilhões). São dados, repita-se, do Tribunal de Contas da União 2012. A corrupção é quatro vezes superior aos gastos com o maior programa social do País, o Bolsa Família (20,97 bilhões de reais) - para exemplificar melhor, Deputado Luiz Couto, V.Exa. que também é desse Estado - e dez vezes maior que a receita anual dos Poderes e órgãos do Estado da Paraíba, que é de 7,5 bilhões de reais. O que se perde com a corrupção é igual ao que se gasta com saúde, mais do que os 20 bilhões que se gastam com a educação e dez vezes maior do que o orçamento do Estado da Paraíba.
	O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite, Deputado Ruy Carneiro?
	O SR. RUY CARNEIRO - Eu gostaria apenas de finalizar, Deputado Mauro Benevides. Depois lhe concederei um aparte com todo o prazer e satisfação. 
	Retomo o meu pronunciamento. Apesar dos indicadores apontados, estamos avançando. Em 1995, o Brasil era considerado o quinto país mais corrupto do mundo pela Transparência Internacional, situando-se, hoje em dia, na 69ª posição num ranking de 176 nações. Não podemos deixar de reconhecer que para isso contribuíram a liberdade da imprensa, o aumento do controle social, maior independência e eficiência de órgãos como a Polícia Federal, o Ministério Público, os Tribunais de Contas, o Conselho Nacional de Justiça, a redução da garantia da imunidade parlamentar, o fim do nepotismo e do voto aberto em algumas Casas legislativas, e transparência maior dos Poderes e órgãos públicos em todas as esferas de governo.
	No Brasil, a corrupção é endêmica, ou seja, não se localiza em uma única região, esfera de governo, ou determinados setores, serviços e órgãos públicos, mas alcança a sociedade como um todo. É fácil perceber que as ações pontuais ou mudanças legislativas específicas estão conseguindo melhorar essa triste realidade. Contudo, o impacto terrível que a corrupção tem causado em nosso País requer ações permanentes e definitivas em favor da transparência dos fatos, dos atos e das ações na gestão pública.
	Nossa Constituição é republicana, isto é, tem a ver com a res publica, com a coisa pública. Coloca a cidadania como um dos seus princípios fundamentais, neles incluídos a garantia da informação e o direito de recebê-la dos órgãos públicos. A publicidade, conforme princípio constitucional da administração pública, nunca representou a verdadeira transparência, pois não permitia fácil interpretação pela sociedade das ações do gestor público. Escamoteava as suas verdadeiras intenções.
	Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, determinação constitucional, a transparência passou a figurar na ordem do dia do cidadão brasileiro, quer seja individualmente ou em organizações. Apesar de imposição legal, nem o tempo ajudou em tornar verdadeiramente transparente a gestão pública, pois foram várias as interpretações e desculpas para não se cumprir um preceito constitucional e legal.
	Apesar da aprovação de leis, edições de decretos e portarias, a realidade remete para o descumprimento das normas, quer seja por desídia do gestor público, pela inércia dos órgãos de controle, ou pela necessidade de aprimorar as legislações específicas vigentes, a fim de penalizar os que insistem em não atender aos princípios da honradez e da decência. O desrespeito à sociedade impele, então, as marchas populares nas ruas deste País, clamando todas pelo atendimento às demandas dos bons serviços públicos, maior transparência e punição aos responsáveis pela dilapidação do Erário.
Recentemente este Congresso Nacional aprovou e a Presidenta da República sancionou a lei que responsabiliza na esfera administrativa e judicial pessoas jurídicas, demonstrando a importância de conjugar penalidades em esferas distintas.
	Com relação às alterações que estou propondo, para melhor compreender, exemplifico: se um determinado ente não estiver adimplente com as suas obrigações legais, não poderá receber transferências voluntárias do Governo Federal. Pergunto as Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados: qual o interesse do gestor em atender as exigências da legislação que trata da transparência pública em tempo real, se a penalidade prevista é o não recebimento de transferências voluntárias, se o ente que o referido gestor administra já se encontra impedido de receber tais recursos? O que eu quero exemplificar com isso, Srs. Deputados, é que, por exemplo, na Paraíba, hoje, 80% dos Municípios estão inaptos a receber essas transferências.
	Então, se a punição é não recebê-las, em virtude da questão de transparência, esta, Deputado Luiz Couto, fica no segundo plano, porque a prefeitura já está sem condição de receber recursos. Daí, propomos a mudança nessa legislação.
Acredito que não há nenhum interesse em transformar uma legislação importante e atual em letra morta. Portanto, Srs. Parlamentares, o momento nos convoca para aprimorarmos essa legislação no âmbito da transparência pública, tanto a lei da divulgação em tempo real como a lei do acesso às informações públicas.
	Em nome do verdadeiro controle social, venho propor a este egrégio Parlamento nacional alterações específicas e pontuais na Lei Complementar nº 131, de 2009, que trata da divulgação das informações públicas em tempo real, na Lei nº 10.028, de 2000, que combate os crimes contra as finanças públicas, e na Lei nº 12.527, de 2011, que determina o acesso à informação pública, além do Código Penal, esperando para tanto contar com o apoio dos Parlamentares de todos os partidos e da Mesa desta Câmara Federal.
	Finalizo este pronunciamento e, agora, concedo um aparte ao Deputado e ex-Senador Mauro Benevides, para mim é uma satisfação ouvi-lo. Posteriormente concederei aparte ao Deputado Luiz Couto.
	O Sr. Mauro Benevides - Nobre Deputado Ruy Carneiro, V.Exa., há poucos instantes, talvez nas duas primeiras páginas do seu magnífico pronunciamento, na tarde de hoje, fez uma referência à expectativa do Produto Interno Bruto, com uma variação que, realmente, hoje, está sendo acompanhada pari passu pelos segmentos empresariais e todos aqueles analistas da conjuntura econômico-financeira do País. Eu poderia dizer a V.Exa. que há uma expectativa de que nas próximas horas conheçamos o resultado do segundo trimestre, e aí, então, somado o primeiro, que foi aquele 0,6%, com esse segundo, talvez tenhamos condições de fazer uma projeção mais otimizada do que possa ser o final do PIB ao término do exercício. Aqueles que vaticinaram 3% já recalcularam para menos, em torno de 2,5%. O fato é que nós queremos que o País se situe em condições de continuar partilhando com aqueles seus companheiros do G-20 e, mais do que isso, dos BRICS, em condições bem mais satisfatórias do que esse Pibinho que tem aparecido aí, criando uma situação desconfortável para o Brasil no contexto internacional. Portanto, não há dúvida de que a menção que V.Exa. fez no início do seu pronunciamento à expectativa do Produto Interno Bruto foi uma colocação absolutamente ajustada à realidade e à expectativa nacionais. Cumprimentos a V.Exa. pelo discurso que profere.
	O SR. RUY CARNEIRO - Eu agradeço-lhe as palavras e concedo aparte ao nosso colega da Paraíba, Deputado Luiz Couto.
	O Sr. Luiz Couto - Deputado Ruy Carneiro, em primeiro lugar eu queria me associar às felicitações que V.Exa. faz também ao nosso Município de João Pessoa pelo aniversário da sua emancipação política, que celebramos nesta data. Desejo ao povo de João Pessoa que continue nesse processo da democracia - como V.Exa. abordou -, da transparência, que é fundamental, e do controle social. Transparência é sempre bem-vinda, e nós batalhamos para que essa transparência venha impedir que a impunidade continue sendo a mãe de todos os crimes praticados, e V.Exa., agora, a coloca na proposta que está encaminhando a esta Casa, no sentido de fazer com que nós tenhamos mecanismos de controle social, impedindo que haja a impunidade, mas também favorecendo, sempre mais, aquilo que é fundamental: a transparência, para que a população possa exercer plenamente o controle social. Parabéns a V.Exa. pelo pronunciamento.
	O SR. RUY CARNEIRO - Eu agradeço o aparte a V.Exa.
	Para concluir, vou comentar rapidamente as mudanças que estão sendo feitas tanto no Código Penal como na Lei de Crimes Contra as Finanças Públicas e na Lei de Acesso a Informações.
	Na verdade, o que nós queremos é que seja punido aquele que deixe de divulgar e/ou disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações da gestão pública que não estejam protegidas legalmente e que não coloque, como gestores, no Portal da Transparência, de forma breve, tudo aquilo que está sendo feito, como licitações e todas as ações de governo. Por isso, nós estamos apresentando uma proposta para que a punição vá exatamente para o gestor.
	Então, as infrações previstas nesse artigo serão punidas com multa de 30% dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal. As infrações a que se refere esse artigo serão apuradas pelo Ministério Público, de acordo com a sua competência em relação ao agente público que estiver envolvido.
	Nós estamos buscando com isso, Deputado Sibá, trazer não só essa punição branda que hoje existe e não é cumprida pela maioria dos gestores da questão da transferência, mas também uma punição ao próprio gestor, porque ele é, efetivamente, o responsável por não estar cumprindo essa legislação.
	Portanto, daremos entrada a esse projeto, que terá a minha autoria e a do Líder do PSDB, Deputado Carlos Sampaio, amanhã pela manhã. Gostaria de contar com o apoio e a solidariedade de todos os colegas, todos os Parlamentares, principalmente porque esse projeto vai na linha, Deputado Izalci, exatamente de um novo Brasil, que, acredito, é aquele que os movimentos têm buscado: novas posturas, novos comportamentos e novas mudanças.
	Volto a repetir o que disse no início do nosso pronunciamento: é importante que esta Casa absorva, entenda e realize ações que vão ao encontro do desejo popular, de um novo tempo, de uma nova Câmara, de um novo Senado e, consequentemente, de um novo Brasil.
	Muito obrigado.
	Boa tarde a todos.
	A SRA. PRESIDENTA (Carmen Zanotto) - Obrigado, Deputado Ruy Carneiro.