A SRA. ANGELA ALBINO (PCdoB-SC. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos e a todas! Eu gostaria de cumprimentar fraternalmente os Deputados e as Deputadas que estão aqui. 
	Sr. Presidente, antes de iniciar propriamente o meu pronunciamento, eu gostaria de mencionar que ontem, no sul do meu Estado de Santa Catarina - terra de meus pais, na qual muitos parentes ainda vivem -, particularmente na cidade de Tubarão, a população foi surpreendida por um tsunami meteorológico.
	Foi um evento climático que causou estragos nas cidades do sul de Santa Catarina, perto de Araranguá, particularmente no Balneário Rincão, em que veículos que estavam na faixa de areia foram arrastados pelas ondas e acabaram parando no mar. Isso assustou todo o Estado de Santa Catarina, a quem presto minha solidariedade. Infelizmente, uma criança morreu no Município de Tubarão, vítima da uma árvore que caiu, tamanha a brutalidade desse evento meteorológico.
	Por isso, antes de mais nada, expresso a minha solidariedade ao povo catarinense, particularmente ao povo do sul do Estado.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste pronunciamento, desejo abordar a grave ameaça perpetrada pelos representantes das elites brasileiras contra o Estado Democrático de Direito e o de Bem-Estar Social, que, através do golpe em curso, pretendem impor o projeto neoliberal de espoliação e de concentração de riqueza, que, frise-se - é importante frisar -, foi rejeitado pelo voto popular nas últimas quatro eleições presidenciais.
	As reformas em curso anunciadas pelo Governo golpista e entreguista visam retroceder drasticamente direitos individuais, sindicais, trabalhistas e previdenciários. As proposições já protocoladas e anunciadas visam alcançar retrocessos que remontam às desigualdades do início do século passado.
	Critérios de justiça social no aumento da tributação que distribuam o ônus dos ajustes de forma mais justa entre as desiguais parcelas da sociedade, com maior contribuição daqueles que têm renda e patrimônio maiores, sequer são considerados. Em uma democracia, conquistas e direitos são ampliados e, em regimes ilegítimos e antidemocráticos, são sordidamente reduzidos e usurpados.
	Nós precisamos falar sobre a PEC 241, de 2016. Tramita no Congresso Nacional um dos mais duros ataques aos direitos e programas sociais assegurados e conquistados na Constituição Federal e ao papel do Estado de Bem-Estar Social. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, de origem do Governo Michel Temer, que acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo o Novo Regime Fiscal - NRF.
	O intuito é congelar os gastos públicos federais por 20 anos, com possibilidade de revisão da regra de fixação do limite a partir do décimo ano de vigência, período durante o qual os recursos públicos que deixarão de ser aplicados na área social serão drenados para o pagamento dos juros e do principal da dívida.
	Pela proposta, o aumento das despesas da União, abrangidos os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, não poderá ser maior do que a inflação do ano anterior. O Novo Regime Fiscal, se aprovado, entrará em vigor no próximo ano. A medida vale também para o Ministério Público, para a Defensoria Pública e para o Tribunal de Contas da União.
	Aprovado o novo sistema pelo Congresso, a partir de 2017, as despesas ficarão congeladas e acompanharão o valor pago neste ano, corrigido pela inflação, e assim sucessivamente, ano a ano. Em suma, os investimentos sociais serão congelados em termos reais, passando a ser corrigidos apenas e tão somente pela inflação.
	O Novo Regime Fiscal, tramitado de forma célere, irá reverter uma trajetória histórica de crescimento real do gasto público, o que implicará uma ruptura dos acordos políticos e sociais já assumidos quanto à abrangência, aos princípios, à cobertura e à qualidade das políticas sociais, sem que a sociedade possa ter real ciência dos seus impactos e sobre isso opinar.
	Simulações alertam que, em apenas 10 anos, considerando o período de 2006 a 2015, se tal regra tivesse sido aplicada, teríamos hoje um orçamento 70% menor na área da educação e 36% menor na da saúde. E o valor atual dos benefícios da Previdência Social seria 40% menor.
Tabela 1 - Simulação: Aplicação da regra do Novo Regime Fiscal de 2006 a 2015
AnoGasto efetivo em saúde (R$ bi)Saúde (simulação) Novo Regime Fiscal (R$ bi)Gasto efetivo em educação (R$ bi)Educação (simulação) Novo Regime Fiscal (RS bi)2006           40,6           40,6        19,7      19,72015          102,1           65,2        103,8      31,5FONTE: Cartilha Entender e defender a previdência social. Publicação do Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região. Disponível em www.spbancarios.com.br
	Em que pese a não estar implícito em sua justificativa, a proposta deixa muito claro que parte do princípio de ajuste das finanças públicas deve se dar sempre pelo corte de despesas e, em especial, pela precarização dos serviços públicos e redução de benefícios e direitos sociais, mesmo que atinja os mais vulneráveis.
	Esta visão econômica, que não deu certo em país nenhum, que retrocede aos anos 80 e 90, quando a nossa economia foi subserviente à ideologia neoliberal e ao Consenso de Washington, que privilegiou os interesses do mercado financeiro internacional em detrimento do papel do Estado e de direitos e programas sociais, foi duramente criticada até mesmo por um dos seus mais fomentadores e defensores ideológicos, o Fundo Monetário Internacional, em um documento intitulado Neoliberalismo: méritos exagerados? 
	Já no seu início, sentenciou que:
		Em vez de gerarem crescimento, algumas políticas neoliberais têm aumentado a desigualdade e colocado em risco uma expansão duradoura. 
	Relembro que eu estou falando de um documento do Fundo Monetário Internacional - FMI. Mais adiante, apresenta a conclusão: 
		No lugar de promover o crescimento, as políticas de austeridade impulsadas a partir das ideias neoliberais acabaram somente reduzindo as regulações, para limitar o movimento de capitais, o que, de fato, fez com que aumentasse a desigualdade.
	Essa desigualdade - abre aspas - "poderia por si só debilitar o crescimento ()". Portanto, segundo o informe do FMI: 
		Os responsáveis políticos deveriam estar muito mais abertos à redistribuição da riqueza do que de fato estão.
	A manutenção desse teto, ao longo de 2 décadas, irá resultar em um corte brutal tanto das despesas com benefícios sociais e transferência de renda aos setores mais pobres da população como daquelas direcionadas a investimentos do Estado em infraestrutura pública: saneamento, transporte urbano, habitação, entre outros.
	Segundo a docente da Universidade de São Paulo - USP Ursula Dias Peres e o doutor em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas - FGV Fábio Pereira dos Santos, se estimarmos um crescimento médio de 2,37% ao ano do PIB, ao longo deste período de 20 anos, é possível identificar a redução global da despesa primária da União, que sairia dos atuais 20% do PIB para 16%, em 10 anos, e iria para 12,5% do PIB, em 2036. Praticamente o Estado seria reduzido à sua metade.
	Segundo os mesmos autores, a Previdência representa hoje cerca de 45% das despesas primárias da União, percentual que também deve continuar crescendo. As áreas de saúde e educação representam juntas, aproximadamente, 16% das despesas primárias federais, o que seria mantido. Em termos práticos, a PEC, se aprovada, resultará na real diminuição do gasto per capita e na consequente deterioração dos serviços. 
	Essa redução será ainda mais drástica e perversa se levarmos em consideração que os gastos sociais do Estado serão corrigidos apenas pelo critério do índice de inflação e não por demanda ou necessidade social, o que representará o fim de princípios caríssimos à Seguridade Social, como a solidariedade, a irredutibilidade dos vencimentos, a universalidade, dentre outros.
	Analisemos agora o ataque aos segurados e à Previdência Social. A demanda da Previdência Social cresce e tende a continuar crescendo acima do índice da inflação em razão da entrada de novos beneficiários e da diminuição das receitas, decorrente das desonerações e da queda do emprego formal. Com o gasto engessado, não poderá haver novas demandas assistidas, exceto se cortar direitos dos atuais beneficiários, que já apresentam capacidade contributiva exaurida.
	A perversidade de se privilegiar o pagamento de juros e a amortização da dívida que não está sujeita ao teto do gasto, em desfavor dos beneficiários da Previdência Social, trará graves reflexos também para a economia dos Municípios, tendo por agravante o fato de que em mais de 70% dos Municípios esses valores superam o valor do Fundo de Participação e da própria arrecadação previdenciária. 
	Com os gastos limitados nos termos propostos e a necessidade crescente de inclusão de novos beneficiários, o horizonte que se anuncia é de mais e duríssimos ataques à Previdência Social. Estima-se que serão atingidos: a) os atuais beneficiários e, com o redutor do benefício, possivelmente via corte do reajuste e instituição de contribuição, os aposentados e pensionistas do INSS; b) a desvinculação entre o reajuste do piso do INSS e o salário mínimo, que já está em curso na própria PEC; c) os segurados que ainda não têm direito adquirido ou que não preencheram os requisitos para requerer aposentadoria poderão ter sua contribuição aumentada e o tempo de permanência em atividade ampliado, mesmo que haja regra de transição; e d) os futuros segurados terão regras bem mais severas e restritivas.
	Conforme alerta o analista político Antônio Augusto de Queiroz <http://congressoemfoco.uol.com.br/?author_name=antoniodequeiroz&cat=11>: 
		No caso do servidor público, a situação poderá ser ainda pior. Os atuais aposentados e pensionistas, além do congelamento do benefício durante a vigência da PEC, poderão ter que contribuir com alíquota maior e sobre a totalidade do benefício. Os que ingressaram no serviço público antes de 2003, que pela atual regra de transição ainda poderiam ter paridade e integralidade na aposentadoria, perderão esse direito, além de também terem que contribuir com alíquota maior e permanecer mais tempo em atividade, mesmo que haja nova regra de transição em relação ao tempo que falta para aposentaria.
	Portanto, senhoras e senhores, a aprovação da PEC 241 anuncia uma perversa reforma da Previdência que atingirá ainda mais os atuais e futuros beneficiários e o mais importante instrumento de distribuição de renda e salvação para a economia de milhares de Municípios brasileiros; como eu já mencionei, 70% deles. 
	Na área da saúde, o horizonte que se avizinha é de redução do atendimento e fim da cobertura universal do SUS, pois a drástica redução de investimentos de recursos públicos fatalmente irá comprometer o acesso a serviços como internação hospitalar, cirurgias complexas, tratamentos mais caros e o acesso a medicamentos, fornecendo somente a atenção básica a todos.
	Princípios caríssimos à sociedade brasileira no atendimento do SUS, como a universalidade, a integralidade e a igualdade no acesso a bens e serviços, insculpidos na Constituição a fim de se assegurar a sua ampliação e proteção, agora se encontram sob um iminente ataque, podendo ter seu alcance drasticamente reduzido. 
	Faculto a palavra à Deputada Professora Marcivania.
	A Sra. Professora Marcivania - Obrigada, Deputada Angela. Eu queria parabenizá-la pelo belíssimo pronunciamento. A luta contra a PEC 241 ainda continuará no segundo turno e deve ser uma luta de todos os Deputados que têm compromisso com a classe trabalhadora, principalmente com os servidores públicos e com as pessoas mais pobres deste País. Lembro que hoje, 17 de outubro, é o Dia Internacional para Erradicação da Pobreza. E, infelizmente, os mais afetados por essa PEC serão as pessoas mais pobres, que dependem dos serviços públicos em áreas como educação, saúde e previdência social. Essa reforma na Previdência, a nosso ver, é necessária, mas vem com uma capa bonita escondendo um conteúdo muito feio. Eu tenho visto nas redes sociais, de modo geral, as pessoas dizendo que, com a reforma da Previdência, vão reformar, vão mexer na aposentadoria dos políticos, o que é uma defesa nossa. Realmente, os políticos brasileiros têm que deixar de ter privilégios e têm que ser tratados como todo trabalhador, com direito à Previdência que qualquer trabalhador tem. Aí anunciam isso com uma capa bonita, dizendo que vão reformar. Esse é um desejo de todo o povo brasileiro e que todo mundo aprova. "Ah, que bom que os políticos deixarão de ser privilegiados no que diz respeito à sua aposentadoria!" É também um desejo nosso que esses privilégios acabem. No entanto, dentro desse livro que tem uma capa bonita, sabemos que há uma história muito ruim, porque essa reforma vai atacar e vai atingir principalmente as pessoas que recebem um salário mínimo ou recebem até 5 mil reais, e vai haver aumento da alíquota e do tempo de serviço. Sabemos que em muitas regiões do Brasil, como as Regiões Nordeste e Norte, especialmente no Amapá, a expectativa de vida não é das melhores do País. As pessoas vão morrer trabalhando porque não vão conseguir se aposentar, uma vez que a qualidade das suas vidas não permite a elas ter uma expectativa de vida maior. Então, queria parabenizá-la, Deputada Angela, pelo belíssimo pronunciamento. Sei que o povo de Santa Catarina se sente hoje bem representado com a sua participação nessa tribuna, e não poderia ser diferente, porque conta com a sua história de compromisso, com sua história de luta. Eu sei que essa luta é sua, é minha, é de todos nós que estamos comprometidos com a erradicação da miséria. Hoje, no Dia Internacional pela Erradicação da Pobreza, luta que deveria ser de todos nós, lembro que são direitos humanos alimentar-se e não passar por privações. Eu sei que V.Exa. está conosco nessa batalha. Queria, então, registrar aqui os meus parabéns pelo belíssimo pronunciamento e por V.Exa. estar desse lado da causa, que é o lado dos menos favorecidos, que realmente é o lado fraco, em que normalmente há poucas pessoas para defendê-lo, e V.Exa. está aqui fazendo jus ao povo de Santa Catarina.
	A SRA. ANGELA ALBINO - Obrigada, Deputada Professora Marcivania. É uma honra dividir a bancada com V.Exa., que muito tem me ensinado. Antes de retomar o meu pronunciamento, Deputada, só gostaria de me referir a uma parte do que V.Exa. disse. Com grande preocupação, eu tenho visto e ouvido pelas redes sociais e nas conversas que tenho como Deputada, como representante da minha cidade e do meu Estado, as pessoas seguras da ideia de que a PEC 241 veio para reduzir gastos e, portanto, é boa. A maioria das pessoas tem uma visão simplista do seguinte: se o Estado gastou demais, agora vai tomar um remédio amargo, essa PEC, e vai ficar tudo bem.
	Retomo aqui minhas anotações para dizer exatamente o contrário: em 70% dos Municípios brasileiros, a maior fonte de arrecadação é a Previdência, e ela vai sofrer um impacto fortíssimo.
	Gostaria de rememorar também o Bolsa Família. Para cada real que entra no Estado ou no Município a título desse programa, circula na economia 1,76 real. Portanto, nós estamos tratando aqui de saúde, de educação, de segurança, daquilo que imediatamente vai nos afetar em relação à assistência social. E, olhando para o futuro, Deputada, o que se vê é um freio nesse círculo virtuoso que o Brasil viveu, no qual a pessoa que recebe o benefício do Bolsa Família pode ir ao mercadinho comprar, e aí o mercadinho pode se ampliar, e também é possível se abrir uma farmacinha e uma lojinha de material de construção. Esse círculo virtuoso será interrompido pela PEC 241, e tenho convicção de que esse será um dos maiores danos que vão ser medidos pelas próprias gerações.
	A Sra. Professora Marcivania - V.Exa. me permite mais uma intervenção?
	A SRA. ANGELA ALBINO - Claro.
	A Sra. Professora Marcivania - Todo mundo é a favor da diminuição do gasto da máquina pública, de as pessoas terem em que gastar. O problema é de onde está sendo tirado. O que foi estabelecido, senhoras e senhores, não foi um piso, mas um teto - um teto para a educação e um teto para a saúde. E aí se pergunta: é possível tirar de outros lugares? Sim. É possível diminuir a desoneração fiscal, é possível cobrar da imensa quantidade de empresas que sonegam, que hoje devem à Receita Federal; pode-se fazer a reforma tributária, para se criar o imposto progressivo sobre grandes fortunas. Então temos de onde tirar: de quem tem. O problema é que está sendo tirado de quem já não tem, porque quem depende de que esses serviços públicos funcionem realmente são as pessoas mais afetadas pela PEC 241, que são as pessoas pobres, que vivem com um salário mínimo ou que às vezes não têm renda.
	A SRA. ANGELA ALBINO - Eu acho que esse é o centro mesmo. Há desequilíbrio fiscal? Há, mas quem paga a conta? Essa é a questão: quem é que vai pagar a conta? A PEC 241 aponta quem vai pagar a conta: é quem precisa de serviços públicos. É a mãe que está no posto de saúde, é a criança que está fora da escola. São esses que vão pagar, quando falamos de segurança, por exemplo.
	Eu gosto muito da Nota Técnica do IPEA sobre a PEC 241, de 2016, e aqui eu retomo este meu discurso. Aliás, pela primeira vez na história do IPEA houve uma caça às bruxas porque alguém fez uma nota técnica que contraria os interesses do Governo. O IPEA, para quem não sabe, é o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, que é do Ministério do Planejamento, mas ali há pessoas que são técnicos, que não têm a intenção de fazer um debate ideológico, mas sim a de fazer um debate técnico. 
	Eu retomo esse assunto porque essa Nota Técnica do IPEA fala exatamente disso. Ela informa que, pela regra vigente, a aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS pelo Governo Federal estabelece que em 2016 a aplicação mínima deve ser de 13,2% da Receita Corrente Líquida - RCL, chegando até 15,0% da RCL em 2020. Supondo que esta regra estivesse valendo a partir de 2003, sendo aplicado o valor equivalente a 13,2% da RCL de 2002, para calcular o mínimo daquele ano, a perda entre 2003 e 2015 teria sido de R$ 257 bilhões em comparação com a aplicação realizada no período, cuja regra era dada pela Emenda Constitucional nº 29. E só estou falando de saúde aqui. Quando entrei aqui, nós estávamos no ápice da discussão da Emenda Constitucional nº 1, cujo objetivo era nós ampliarmos o financiamento da saúde.
	Antes de conceder um aparte ao Deputado João Daniel, quero mencionar rapidamente que, ainda segundo a Nota Técnica do IPEA, valendo as regras da PEC 241, vai haver um decréscimo objetivo na aplicação per capita da saúde. O Orçamento deste ano prevê a aplicação de 519 reais per capita; em 2017, de 459 reais; e, no ano seguinte, de 446 reais. Ou seja, objetivamente, tecnicamente, a aprovação da PEC 241 diminui a aplicação per capita no orçamento do Governo Federal para a saúde.
	Deputado João Daniel, ouço V.Exa.
	O Sr. João Daniel - Quero somente parabenizá-la, Deputada Angela, pela sua capacidade e coerência. Parabenizo o povo catarinense por ter aqui uma grande Deputada, que tem clareza. Em relação à PEC 241, V.Exa. cita com muita clareza estudos e debates de entidades, de instituições que vêm discutindo e sabem que as consequências para o Brasil são da mais alta gravidade. Nós estamos debatendo não apenas um projeto de emenda à Constituição, que foi aprovado na Câmara, não com o nosso voto nem com o voto da Deputada Angela. Mas essa PEC, sendo aprovada e sancionada, impede que o Brasil garanta a todos os jovens a continuidade crescente do direito à universidade, a um SUS forte e às políticas sociais. Então, isso é fundamental. Se não fizermos, Deputada Angela, esse debate com a sociedade brasileira, passará a força da propaganda enganosa desse Governo golpista, que mente e engana o povo brasileiro dizendo que essa PEC apenas vai ajudar a corrigir os erros das finanças públicas. Ao contrário, ela vai retirar direitos e cortar a possibilidade de nós termos grandes projetos na área de saúde e educação. Parabéns, Deputada Angela Albino!
	A SRA. ANGELA ALBINO - Muito obrigada. Acrescento ao meu pronunciamento a sua fala, assim como a da Deputada Professora Marcivania.
	E, por fim, faltando pouco mais de 1 minuto para a conclusão do meu pronunciamento, quero mencionar aqui que, se essa PEC for aprovada, irá fatalmente comprometer o alcance do direito à saúde e à educação, irá retirar dinheiro de custeio e investimento, ou seja, as estatais não terão mais investimentos. 
	Ressalto que muitos dos meus colegas da Justiça do Trabalho, de onde sou oriunda, concursada desde 1988, que encheram essas galerias pedindo o impeachment da Presidenta Dilma, vão compreender agora o que vai ser uma vida sem aumento por 20 anos. As políticas públicas vão minguar e vão ser delegadas para onde esse Governo quer, que é para o mercado. 
	Ao mesmo tempo, a PEC não tem nenhum limite para o capital financeiro e pagamento de juros e gastos com publicidade. É a constitucionalização do Orçamento sem povo e da agenda do chamado Estado mínimo: o Estado é mínimo para o povo e o mercado é máximo para os seus lucros.
	A participação da despesa com ASPS da União no PIB teria caído de 1,75% em 2003 para 1,01% em 2015 (gráfico 1). No período de 13 anos, a perda teria sido de 42,1%. Seria praticamente impossível aos Estados e Municípios a realização de esforço adicional para suprir a perda desses R$ 257 bilhões. A consequência disso teria sido uma importante redução dos recursos alocados no financiamento do SUS. 
	No que diz respeito à redução do gasto público per capita com saúde, segundo a referida Nota Técnica do IPEA, em 2013, o IBGE publicou estudo de projeção da população do Brasil por sexo e idade para o período 2000-2060, mostrando que a população brasileira atingirá o seu ápice em 2042, com 228,4 milhões de habitantes, e passará a partir de então a decrescer. Para 2060, a projeção é de 218,2 milhões. No horizonte da PEC, a população projetada para 2036 é de 226,9 milhões de habitantes, 10,1% superior à de 2016. O Orçamento deste ano prevê a aplicação de valor equivalente a R$ 519 per capita, valor que se reduziria em 2017 para R$ 459 (em R$ de 2016), em caso de continuidade da regra da EC 86 (devido à queda da RCL), e para R$ 446, com a aplicação da regra da PEC 241 (gráfico 4). 
	O crescimento populacional no período 2017-2036 provocará uma redução do gasto público federal com saúde per capita em caso de aprovação da PEC 241, chegando a R$ 411 em 2036 e em R$ 446 de 2016. Já com a manutenção da regra da EC 86, o valor per capita depende da taxa de crescimento do PIB e acompanhará o crescimento dessa taxa: com crescimento de 0,0%, o valor per capita chegaria em 2036 a R$ 460; com 1,0% ao ano, a R$ 556; com 2,0% ao ano, a R$ 671; e, com as taxas da projeção atuarial do RGPS, a R$ 822.
	Portanto, não nos parece aceitável, muito menos razoável, que os recursos do SUS possam ser reduzidos nos patamares propostos e que se possa ainda ao mesmo tempo melhorar sua eficiência e cobertura.
	A gravidade dos efeitos negativos da odiosa PEC 241/16 precisa ser analisada e debatida não apenas e tão somente pelo viés da economia, mas sobretudo considerando os seus efeitos para os 206 milhões de brasileiros e brasileiras e em especial daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade. 
	É preciso rever a cômoda e simplória lógica neoliberal de se estabelecer ajuste fiscal retirando direitos e conquistas sociais, sobretudo desconsiderando a vulnerabilidade de significativa parcela da população que depende da assistência de serviços públicos e ainda restringindo a liberdade fiscal e comprometendo a gestão de futuros governos.
	Por estes motivos, a nossa bancada do PCdoB, conjuntamente com o Líder do PT na Câmara dos Deputados, protocolou no Supremo Tribunal Federal o Mandado de Segurança nº 56.662, de 2016, contra a tramitação da PEC 241/16, pois, conforme alerta a Nota Técnica da Procuradoria-Geral da República, a proposição viola flagrantemente a autonomia administrativa e financeira dos Poderes Judiciário e Legislativo e viola o direito democrático dos próximos cinco presidentes de poder rever a excludente política econômica sem mexer na Constituição.
	Se a PEC 241/16 for aprovada, irá fatalmente comprometer e esvaziar o alcance do direito da saúde, da educação, irá retirar dinheiro de custeio e investimento, ou seja, as estatais não terão mais investimento, os servidores públicos não terão aumento, as políticas públicas vão minguar e vão ser delegadas para onde esse Governo quer, que é para o mercado. Ao mesmo tempo, não há nenhum limite para o capital financeiro e pagamento de juros e gastos com publicidade. Esta é a cara do Governo Temer, é a principal pauta dele. É a constitucionalização do orçamento sem povo e da agenda do chamado Estado mínimo: o Estado é mínimo para o povo e o mercado é máximo para os seus lucros.
	Portanto, votar contra a PEC 241/16 é votar contra retrocessos aos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal e a favor do fortalecimento das instituições da República e do povo brasileiro. Não à PEC 241/16!
	Concluo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mencionando o que disse o Deputado Rubens, Deputada Professora Marcivania: a PEC fala grosso com os gastos sociais e fala fino com os gastos financeiros. Por essa lógica, que combatemos aqui, é que acompanhamos as organizações despartidarizadas no Brasil inteiro, que dizem "não" à PEC 241, como é o caso do Conselho Nacional de Saúde e do Fórum Nacional de Secretários de Estado da Assistência Social.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que divulgue meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Era o que tínhamos para o momento. 
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Nós é que agradecemos, Deputada.