	O SR. AUGUSTO CARVALHO (PPS-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero informar a esta Casa, em primeiro lugar, que fui avisado ontem pelo Dr. Marinus Marsico, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, de decisão liminar tomada por aquela Corte em relação a uma denúncia que nós apresentamos aqui há alguns meses a respeito de um expediente muito ardiloso que vem sendo usado por certas empresas da área gráfica, que, através do registro de ata de preços, acaba espraiando-se por todos os órgãos da administração pública - não todos, mas boa parte deles -, impedindo a verdadeira concorrência das demais empresas que atuam nesse segmento, especialmente aqui na Capital da República, que tem um parque gráfico muito pujante. Através de especificações infinitas, essas empresas acabavam por impedir a legítima participação de concorrentes que possam disputar em igualdade de condições esses processos licitatórios.
	Então, essa comunicação já havia sido feita lá atrás. Eu já havia feito pronunciamentos dizendo que, para aquisição de serviços, esse tipo de pregão eletrônico e atas de registro de preço não poderiam ser utilizados da maneira solerte como vinham sendo utilizadas até então.
	O segundo ponto - tenho obrigação de me manifestar, Sr. Presidente - é a malsinada medida provisória que contrata os médicos para o Programa Mais Médicos do Governo Federal.
	Entendo que é uma polêmica desnecessária. Poderia ter sido feita de uma forma muito mais democrática, ouvindo as instituições que representam o setor ligado aos profissionais da Medicina e as suas instituições representativas. Mas o que avulta dessa relação, dessa decisão de agora se implementar o convênio feito com a Organização Pan-mericana de Saúde de contratar os 4 mil médicos cubanos?
	A primeira coisa que avulta, Sr. Presidente,  é esses profissionais não se submeterem àquilo que é norma rígida, que levará certamente a questionamentos judiciais, que é esse atestado de qualificação dos profissionais. Todos seriam submetidos a essa avaliação. Agora, através do instrumento autoritário da medida provisória, exime-se esse contingente de profissionais, independentemente de serem cubanos ou de outras naturalidades, dessa avaliação da sua qualificação.
	Em segundo lugar, Sr. Presidente, as condições de trabalho degradantes. Lamentável a degeneração a que chegou o regime de Cuba, pelo qual, nós, na nossa juventude, sempre nos batemos, sempre defendemos e apostávamos num modelo de sociedade mais igualitária, mais fraterna. Lamentável o fato de que esses profissionais que chegaram aqui vão estar sujeitos a uma patrulha permanente de avisarem com quem se encontram. Até relacionamentos amorosos têm que passar por um bedel, esse controle de  suas vidas privadas.
	E mais, o navio negreiro que estará por trás dessa arregimentação, dessa mão de obra. Imagine V.Exa., Sr. Presidente, que, desses  10 mil reais que o Brasil está disposto a pagar, 80% dessa parcela substancial desse salário será apropriado pelo Governo de Cuba, na medida em que esse foi o Governo implantado em países como a Bolívia e a Venezuela. O Brasil não é Bolívia nem Venezuela, com todo o respeito ao povo daqueles países - não aos seus governantes, pelos quais eu não tenho a mínima simpatia. Mas é lamentável, Sr. Presidente. E, certamente, esse será o modelo.
	Já concluindo, a tentativa de afrontar relações de trabalho, relações pessoais que afrontam os direitos humanos certamente vai levar esta Casa a tomar posições no que tange a essas esferas da vida privada das pessoas e das suas relações profissionais.
	Quero, por último, Sr. Presidente, entregar esse documento relativo à decisão do Tribunal de Contas da União, a que me referi, agradecendo a gentileza à assessoria, que nos trouxe aqui, em boa hora, esse documento.
	Muito obrigado. 
	O SR. PRESIDENTE (André Moura) - Nós que agradecemos a V.Exa.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR