PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. LUCIANO DUCCI (PSB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna reafirmar que sou contra a prorrogação dos contratos de pedágio no Paraná. A atual concessão, com mais de 16 anos, não trouxe benefícios para a sociedade paranaense; pelo contrário, tornou-se cara e com poucas obras. Por isso, prorrogar é um bônus desmerecido para as atuais concessionárias, que vão ganhar mais 24 anos. O correto é concluir este contrato e abrir uma licitação que force a concorrência e gere benefícios para a sociedade paranaense.
O atual contrato é pouco transparente. Não existe nele nem o básico, como a fiscalização independente do fluxo de veículos que passam nas praças. Hoje, as informações são fornecidas pelas próprias concessionárias. Sem contar o parco número de obras previstas ao longo dos quase 2,5 mil quilômetros do Anel de Integração, com poucas duplicações, viadutos, trincheiras e terceiras faixas.
Mudanças feitas nos contratos, nos anos de 2000 a 2007, retiraram metade das duplicações e interseções. Foram excluídos mais de 400 quilômetros de duplicações e centenas de trincheiras, viadutos, trevos, passarelas e outras intersecções. Essas mudanças criaram um imbróglio em que tanto Governo quanto concessionárias dizem que saíram perdendo.
Prorrogar os contratos será apenas um remendo que não vai solucionar os problemas. Os estudos da Fundação Instituto de Administração da Universidade de São Paulo, contratada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, mostram ganhos para as concessionárias. Nos balanços anuais da maior das concessionárias há registros de lucros líquidos de R$ 200 milhões desde 2009. Hoje, a operação paranaense dessa empresa representa o maior lucro da holding, que tem outras concessões no Brasil. Até o momento, o contrato tem sido favorável para as concessionárias, a ponto de a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR defender publicamente a prorrogação.
Reforço que o melhor é esperar acabar o contrato em 2021 e licitar com um novo pacote de obras, mais robusto, como aconteceu na licitação da ponte Rio-Niterói, em que houve a redução dos preços cobrados. Os novos contratos adotarão taxas internas de retorno entre 8,01% e 9%, diferentemente dos 16,95% a 19,05% aplicados ao longo dos 2.492 quilômetros do Anel de Integração. Assim, o contrato mais equilibrado vai evitar discrepâncias como a que faz um caminhão com 9 eixos pagar quase R$ 1 mil para ir de Foz do Iguaçu ao Porto de Paranaguá. Com preços justos, a economia paranaense se torna mais competitiva, pois, além da queda nas tarifas, virão obras que vão melhorar o escoamento da safra e evitar acidentes nas rodovias.
Outra vantagem da licitação é obrigar a revisão do contrato de tempos em tempos, em especial nas zonas urbanas, onde o crescimento populacional provoca a necessidade de se construir passarelas e trincheiras. Tudo isso aconteceria sem encarecer o contrato de pedágio. Hoje, no Anel de Integração, o DER aplica degraus acima da inflação a cada obra inclusa no contrato.
Prorrogar os contratos de pedágio da forma como se está propondo será apenas um remendo que não vai solucionar os problemas causados por essa concessão. Por isso apoio entidades como a OCEPAR - Organização das Cooperativas do Estado do Paraná e a FIEP - Federação de Indústrias do Paraná, contrárias à prorrogação. É preciso que todos unam forças e defendam o que é melhor para o Paraná.
Sr. Presidente, solicito autorização para que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos canais de comunicação desta Casa.