	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há 25 anos, entrou em vigência o Código de Defesa do Consumidor. A partir de então, passamos a ter um instrumento jurídico para a proteção do consumidor brasileiro, estabelecendo normas e punição a empresas que não prestam serviço adequado aos consumidores. 
Criado em 1990, o Código de Defesa do Consumidor brasileiro entrou em vigor no ano seguinte e representou uma grande revolução nas relações de consumo. Com ele, os cidadãos consumidores passaram a ter um mecanismo mais eficaz de garantia dos direitos junto à Justiça e uma forma de responsabilizar as empresas e prestadores de serviços pelos abusos cometidos nas relações de consumo.
São 25 anos de avanços importantes: instituiu-se o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; diversos PROCONs foram criados pelo País afora; entidades da sociedade civil se organizaram para defender o consumidor de forma específica e também com caráter abrangente; houve a mobilização da sociedade e a conscientização dos consumidores brasileiros com o advento do Código; inúmeras associações e órgãos de defesa do consumidor foram criados, com o objetivo de defender direitos dos consumidores, e, sobretudo, para ajudar a compreender, a aplicar e a aperfeiçoar a lei.
	Esses movimentos foram responsáveis por ajudar na conquista de uma nova consciência do consumidor brasileiro no tocante aos seus direitos. 
	A população brasileira nunca esteve tão consciente dos seus direitos como hoje, pelo menos isso é o que diz pesquisa realizada pelo DataSenado, em que 98% das pessoas entrevistadas afirmaram saber da existência do PROCON e 84% delas já ouviram falar sobre o CDC, demonstrando assim a importância dessa lei.
	Se existe uma lei no Brasil que cumpriu bem o seu propósito, o CDC foi uma delas. Claro que ainda existem muitos desafios a serem vencidos nas relações de consumo e na aplicação da lei.
	Dessa forma, percebemos que, mesmo sendo uma lei de ampla aprovação e ciência da sociedade, o Código de Defesa do Consumidor necessita ser amplamente difundido, até que 100% da população o conheça, tornando os cidadãos brasileiros cada vez mais conscientes de seus direitos e ajudando o Brasil a se tornar um país cada vez mais justo e democrático, onde todos sejam conhecedores de seus deveres e obrigações e briguem por esses direitos.
Quero, portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, saudar a todos que atuaram e militaram para que o CDC conquistasse o respeito que conquistou em nosso País. 
	Minha trajetória política tem fortes bases na defesa do consumidor. Por isso, não teria como deixar esta data passar em branco. Tive a oportunidade, de atuar nesse frente, logo que o CDC entrou em vigor, como vereador de Salvador, e ajudei na organização dos fóruns de defesa do consumidor da nossa cidade. Continuo acreditando e lutando para que haja uma efetiva relação de consumo em nosso País. 
	Era o que tinha a dizer.