	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós aferimos que o projeto detém boa técnica legislativa, juridicidade e constitucionalidade. Somos pela aprovação também no mérito.
	Apresentamos emenda com o mesmo teor da proposta substitutiva global acordada em relação a todos os tribunais.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Obrigado, Deputado.