	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo Temer ataca o servidor público, e nós precisamos atentar para essa circunstância, que gerará enormes conflitos, insegurança jurídica e injustiças.
	O Governo planeja congelar os salários dos servidores em 2018. Para colocar isso em prática, será necessária a edição de uma medida provisória. Com essa iniciativa, o Governo prevê poupar 9,8 bilhões de reais no Orçamento de 2018.
	Essa decisão atinge professores, militares, policiais, auditores da Receita Federal, peritos do INSS, diplomatas e oficiais de chancelaria, além de carreiras jurídicas em geral. Há, ainda, a possibilidade de outras categorias serem incluídas no congelamento.
	A maior parte dos aumentos salariais de servidores foi aprovada, ainda no ano passado, aqui, no plenário desta Câmara dos Deputados. E agora, por conta da decisão do Governo, tende a ser necessária uma alteração legislativa a fim de adiá-los para janeiro de 2019. Isso é um absurdo! O mais provável é que a proposta seja encaminhada em uma ou mais medidas provisórias.
	O Governo ainda estuda limitar o salário de início da carreira dos servidores do Poder Executivo que prestarem concursos, que já são presumidamente em menor quantidade do que nos Governos de Lula e Dilma, tendendo a zero, em função da PEC do Teto de Gastos. Objetivamente, para os que prestarem concursos, em 2018, já se fala que será de 5 mil reais o maior salário inicial para as carreiras.
	Segundo o Governo, o salário médio inicial do funcionalismo federal é de R$6.165,00. Já o salário médio inicial dos trabalhadores brasileiros é de R$1.512,00. Mas o Governo lançou uma expectativa de salário mínimo e baixou o valor previsto. O Governo Temer fez o rebaixamento do salário mínimo na sua expectativa para este ano. Também está em estudo pelo Governo golpista congelar o aumento prometido para 2018, realizando o pagamento dos reajustes em 2019, como eu já disse.
	Nós sabemos que as carreiras afetadas são: docentes, policiais civis e militares, carreiras jurídicas, gestores em geral, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, auditores e diplomatas. Essa medida, lamentavelmente, levará ao caos o serviço público, à desistência da juventude em fazer concurso, porque os salários de ingresso são baixíssimos e há a perspectiva da terceirização generalizada no setor público, com o desmonte do Estado brasileiro.
	Quero fazer o meu protesto: colocaram o Meirelles na fogueira, mas o que vão queimar mesmo são os direitos dos trabalhadores e dos servidores públicos neste momento!
	Sr. Presidente, peço à Câmara dos Deputados que reaja e se rebele contra essas medidas ou teremos que enfrentar as multigreves do funcionalismo público, que eu particularmente apoiarei. E não aceitarei repressão, porque na verdade esse conjunto de medidas que está sendo imposto pelo Governo Temer são restritivas.
	Ao aumentar a alíquota de contribuição previdenciária para o servidor público de maneira discricionária, sem qualquer tipo de reforma de Previdência ter sido votada, há uma redução salarial indireta, porque os servidores já pagam, em muitos Municípios e Estados, inclusive na União, até 13% do rendimento para a Previdência Social. Esse aumento unilateral e discricionário para o servidor rebaixa salário. Somos contra esse pacote de medidas porque ele é absurdo!
	Sr. Presidente, peço divulgação de meu pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo planeja congelar salários de servidores públicos em 2018. Será necessário editar uma medida provisória para colocar em prática congelamento de salários. Com a medida, o Governo prevê poupar 9,8 bilhões de reais no Orçamento de 2018. 
	Com a decisão, serão atingidos professores, militares, policiais, auditores da Receita Federal, peritos do INSS, diplomatas e oficiais de chancelaria, além de carreiras jurídicas. Ainda há a possibilidade de outras categorias serem incluídas no congelamento. 
	A maior parte dos aumentos salariais de servidores foi aprovada ainda no ano passado pelo Congresso Nacional, e agora é preciso nova alteração legislativa para adiá-los para janeiro de 2019. O mais provável é que a proposta seja encaminhada em uma ou mais medidas provisórias, que têm vigência imediata. 
	O Governo estuda limitar o salário de entrada dos servidores do Poder Executivo que prestarem concursos a partir de 2018, e já se fala que será de 5 mil reais o maior salário inicial para as carreiras. Segundo o Governo, o salário médio inicial no funcionalismo federal é de R$6.165,72. Já o salário médio inicial dos trabalhadores brasileiros na iniciativa privada é de R$1.512,00. 
	Também está em estudo o congelamento do aumento prometido para 2018 em 1 ano, realizando-se o pagamento dos reajustes apenas em 2019. 
	O Governo Federal estuda agora cortar apenas o reajuste do Executivo (que tem mais peso na conta total). Esses aumentos, que já estão previstos e foram aprovados em leis nos últimos anos, irão retirar recursos de outras áreas essenciais e de serviços públicos, como saúde, educação e segurança. 
	Em alguns casos, os aumentos prometidos entre 2016 e 2019 superam 20%, isso sem considerar os reajustes de benefícios. Um exemplo é a carreira de Auditor-Fiscal da Receita Federal, que entre 2016 e 2019 terá aumento de 21,25%. O salário mais alto da carreira era de R$22.516,88, no ano passado, e chegará a R$27.303,62, em 2019. 
	As principais carreiras afetadas são: docentes; policiais civis e militares; carreiras jurídicas; gestores; Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal; auditores; e diplomatas. Essa medida ajudará a poupar 5,1 bilhões de reais no ano que vem, segundo o Governo. Os cargos comissionados do Executivo também não terão reajuste, medida que economiza 175 milhões de reais. 
	A alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos também pode ser elevada, passando de 11% para 14%. Segundo o Ministério do Planejamento, a alíquota de contribuição previdenciária para os servidores será mantida em 11% até o limite de R$5.531,00 mensais, igual ao que é praticado para os trabalhadores do setor privado. O que exceder esse valor será tributado em até 14%. Essa alteração ajudará em 1,9 bilhão de reais as contas públicas em 2018. 
	Foram extintos, ainda, 60 mil cargos que estão vagos no Poder Executivo, excluindo os militares. Serão realizados em 2018 concursos apenas para repor vagas de quem se aposentar. Ingressarão no setor público menos funcionários do que os que saírem. 
	As carreiras públicas sofrerão reestruturação. O Governo Federal diz que paga em média 3 vezes mais do que o setor privado em ocupações de nível fundamental e médio e 2,1 vezes mais nas carreiras superiores. Para corrigir parcialmente isso, algumas carreiras terão mais níveis. Na carreira de Gestão, o salário inicial será de 5 mil reais. Essa mudança é a de maior impacto nos gastos. 
	Segundo os Ministros, cada novo servidor custará até 70% menos com as mudanças, que só afetam os próximos concursos. A economia será de 1,2 bilhão de reais, em 2019, e de 25,8 bilhões de reais, em 2039. A economia acumulada chegará a 154,1 bilhões de reais em 15 anos. 
	Haverá a "implantação efetiva" do teto salarial de 33,7 mil reais em todos os Poderes, incluindo os chamados "penduricalhos", as verbas remuneratórias que até hoje não são consideradas no teto. Essa medida resultará em economia de 725 milhões de reais apenas para a União - não foi divulgado o impacto no restante do funcionalismo. 
	Cortes nos auxílios-moradia e nas ajudas de custo também serão feitos. Será concedido apenas uma "ajuda de custo" a cada servidor, e o auxílio-moradia será dado por tempo determinado e com valor decrescente. Essas medidas representam um economia de 49 milhões de reais e 35,6 milhões de reais, respectivamente, segundo o Governo.