	O SR. LAEL VARELLA (DEM-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja considerado lido e que V.Exa. autorize sua divulgação pelos órgãos de comunicação da Câmara dos Deputados. 
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Será V.Exa. atendido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, perplexo, mas confiante numa pronta solução, trago ao Plenário alguns problemas não pequenos enfrentados, do Oiapoque ao Chuí, pelos nossos laboriosos representantes comerciais. 
A classe encontra-se alquebrada, sob o peso da alta carga tributária que recai sobre ela. A atividade da categoria, regulada antes pela Lei nº 4.886/65, hoje pela Lei nº 8.420/92, depende de inscrição junto ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais, cujos registros já devem atingir a cifra de 700 mil inscritos em todo território nacional. 
Há muitos anos aguardando o bom senso dos legisladores no que se refere à carga tributária, que, na prática, coíbe o trabalho dos representantes comerciais, a classe encontra-se desamparada. Há cerca de 20 anos venho acompanhando esse abandono, para não dizer inação, da parte de nossas autoridades, diante dos constantes pedidos de socorro dessa classe angustiada. Torna-se difícil entender como tantas profissões elencadas na Lei Complementar nº 123/06 podem optar pelo SIMPLES Nacional, enquanto a mesma opção é negada aos 700 mil representantes comerciais. Segundo seus representantes, a situação da categoria não poderia ser pior. Muitos foram para a informalidade, outros estão inadimplentes diante de seus compromissos. Imaginemos, Sr. Presidente, se todos eles pudessem usufruir do SIMPLES; teríamos com certeza um aumento significativo na arrecadação tributária e na previdenciária. 
Sabemos, por outro lado da existência, do Projeto de Lei nº 3160/12, do Deputado mineiro Gilmar Machado, que prevê a isenção do IPI na aquisição dos veículos destinados ao trabalho dos representantes comerciais. Para eles, que dependem do carro como ferramenta de trabalho, não deixa de ser um alento, mas mesmo isso precisa transformar-se em realidade o quanto antes.
Sr. Presidente, esses profissionais não conseguem entender a força dos atos normativos da Receita Federal, cujos poderes parecem ultrapassar a responsabilidade de legislar dos componentes desta Casa. Diante das aberrações que vêm enfrentando nestes últimos anos, a classe dos representantes comerciais toma isso como um desdém dos burocratas para com ela. Como explicar, por exemplo, que uma pessoa que intermedeia um negócio mercantil não possa caracterizar-se como empresário? O bom senso aponta que bastaria estar inserido no âmbito do CNPJ/MF, do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, para se tornar empresário. Nesse caso, como pode ele ser impedido em sua opção, conforme a Lei Complementar nº 123/06? Segundo os representantes comerciais, seria inconstitucional impedir o ingresso de determinado segmento comercial por conta da atividade desenvolvida, sem levar em conta faturamento e receita bruta. Tal exclusão, alinhadas pelas Leis Complementares nºs 123/06 e 128/08, parece violar a isonomia proclamada em nossa Carta Magna.
Sabemos que não é fácil criar normas proibindo ou eliminando determinados setores de opção tributária com alegações as mais diversas possíveis. Entretanto, não há razão alguma que justifique tratar os desiguais com igualdade. Conforme Rui Barbosa, "Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real".
Cabe ressaltar que Santo Tomás de Aquino, o grande doutor da Igreja, demonstra na Suma Teológica a igualdade dos homens na sua essência, sendo desiguais nos acidentes. De tal princípio decorrem direitos essenciais iguais e direitos acidentais diferentes. Adaptando as coisas que devem ser adaptadas, fica difícil entender como uma lei tributária possa discriminar um ramo de atividade econômica do comércio e da indústria. Cabe a pergunta: como ficam os princípios tributários que estabelecem o recolhimento de acordo com a capacidade econômica do contribuinte? 
Sr. Presidente, a classe dos representantes comerciais reclama com razão da não apenas injusta, mas insuportável carga tributária e previdenciária. Solidarizando-me com eles, apelo para os meus pares no sentido de que apressemos a tramitação dos Projetos de Lei Complementar nºs 100/2006, 467/2008, 482/2009 e 606/2010, que propõem alteração na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Uma vez alterada, teremos instituído o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez que tais projetos trazem no seu bojo a inserção da atividade do representante comercial no SIMPLES Nacional. 
Estou convicto de que tal esforço redundará num grande benefício, de suma importância para a classe desses profissionais que tanto já fizeram, fazem e farão pela grandeza do Brasil.
Tenho dito.