	O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós destacamos três emendas a essa medida provisória, todas elas concedendo benefícios aos Municípios. No destaque anterior, lamentavelmente, os Deputados votaram contra os Municípios. Nós propusemos a anulação de multas e juros, e isso não foi aproveitado; ou seja, a repactuação será com multa e juros.
	Nessa Emenda nº 14 para a qual pedimos destaque, nós estamos propondo que se faça uma mudança do indexador. Tal como no REFIS para as empresas, que foi durante muitos anos um verdadeiro presente de grego, porque nós tivemos taxa SELIC que chegou a 60%, e tudo isso, acumulado, está pesando para as empresas, da mesma forma a taxa SELIC pesa nos encargos dos Municípios. Este plenário está cheio de Prefeitos, alguns inclusive eleitos, que vão assumir a partir do dia 1º de janeiro. Nós estamos propondo que se troque a SELIC pela TJLP, que está hoje em torno de 5,5%, e deve diminuir, porque a taxa de inflação não passa de 4,5%, e um juro de 1%.
Na verdade, o que se está propondo no texto original dá 8,25% ao mês, mantida a taxa SELIC de hoje. Então, minha gente, quando vier a próxima Marcha dos Prefeitos a Brasília, eu espero que todos coloquem a cara a tapa, desnudem-se. Quando chega aqui, o Prefeito é paparicado, todo o mundo quer levar-lhe emenda; mas e quando há a oportunidade de dar um benefício para esse que é o ente mais importante da Federação, o Município? Como eu disse há pouco, lá é o lugar em que tudo acontece, onde nós moramos, onde precisamos de saúde, de habitação, de educação, de ruas asfaltadas, de todo o bem-estar que a população demanda. 
Agora nós temos a oportunidade de amenizar um pouco a dívida dos Municípios. Portanto, peço apoio, peço ajuda para a aprovação desse destaque, que retira a taxa SELIC, trocando-a pela TJLP, e ameniza essa dívida, sem nenhum impacto na Lei de Responsabilidade Fiscal, porque isso tudo vai ser alongado, Presidente, para 180 meses. Até lá, muita coisa pode acontecer. Então, que aqueles Deputados que se dizem municipalistas, que apoiam os Prefeitos, aprovem esse nosso destaque à Emenda nº 14, e assim estaremos ajudando.