	O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria neste momento dizer que está nas mãos desta Câmara dos Deputados a possibilidade de estabelecermos o maior tratado de cidadania para os policiais e bombeiros militares deste Brasil.
	O que esse projeto propõe é dar aquilo que a Constituição, desde 1988, garantiu a todo cidadão brasileiro, que é o direito do devido processo legal, que é o direito da presunção da inocência, que é o direito do respeito à dignidade, aos direitos humanos nos seus processos, na análise de suas condutas, seja no âmbito criminal, seja no âmbito administrativo.
	No Brasil, permanece a pena de prisão para faltas disciplinares para os policiais e bombeiros militares. É uma prisão humilhante! É uma realidade humilhante! E nós temos uma referência para trazer a esta Casa, para dirimir algumas dúvidas que porventura ainda pairam no raciocínio, na cabeça, na impressão de alguns dos senhores e senhoras.
	Esse projeto não atinge em absolutamente nada as condutas tipificadas no Código Penal Militar e no Código Penal comum. 	Portanto, atinge exclusivamente as condutas tipificadas nos regulamentos disciplinares, que podem ser desde o sapato mal engraxado a um cabelo mal cortado, a uma farda mal passada.
	Esse projeto visa trazer dignidade e cidadania. Portanto, nós pedimos apoio. Tive o cuidado de conversar com as Lideranças de todos os partidos para que pudéssemos dirimir quaisquer dúvidas. Esse projeto está devidamente dialogado, concertado com o Ministério da Justiça, com a Presidência da República, com a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, com os Comandantes, com as organizações, representações das Polícias Militares, inclusive dos Comandantes, bem como com o Ministério da Defesa. 
	Tivemos o cuidado de construir com todos esses órgãos, com todas essas autoridades, sem ferir em absoluto a dignidade e a cidadania das organizações policiais e Bombeiros Militares. Essa é uma oportunidade de garantirmos, como disse no início da minha fala, o maior tratado de cidadania que esta Casa pode fazer com o conjunto dos trabalhadores policiais e Bombeiros Militares deste Brasil. 
	Portanto, pedimos o apoio; pedimos que votem "sim" a esse projeto, para que possamos dar aos Estados a oportunidade e a obrigação de rever seus regulamentos e garantir, como eu tenho insistido, o princípio da cidadania ao conjunto de profissionais que são os Policiais e Bombeiros Militares deste Brasil. 
	Eu insisto em dizer que é uma categoria responsável pela governabilidade deste País, responsável pela preservação do mínimo de segurança que ainda temos, responsável pela proteção da democracia e deste País.
	Insistimos pedindo o voto "sim" a este projeto.
	Muito obrigado, senhoras e senhores.