	O SR. HILDO ROCHA (Bloco/PMDB-MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Capitão Augusto, que preside esta sessão; Srs. Deputados; Sras. Deputadas; todos os que nos acompanham através dos meios de comunicação desta Casa, TV Câmara e Rádio Câmara. 
	Está havendo na outra Casa Legislativa, o Senado, a oitiva da Presidente Dilma, dentro do processo de impedimento, o processo de impeachment, previsto na Constituição Federal, que já dura quase 9 meses, tendo em vista que foi iniciado no dia 2 de dezembro, quando esta Casa, a Câmara, começou, por meio de uma comissão especial formada por Deputados de todos os partidos que compõem a Câmara, para analisar se havia ou não indício de cometimento de crime de responsabilidade pela Presidente Dilma.
	A Comissão entendeu que havia, sim, crime de responsabilidade praticado pela Presidente Dilma, pois ela fraudou a Lei Orçamentária do nosso País. 
	Quem conhece a administração pública sabe que a principal lei de toda a administração pública, seja ela federal, estadual ou municipal, é a Lei Orçamentária e que, para modificá-la, tem que haver autorização do Poder Legislativo. Quem encaminha a legislação é o Executivo, mas quem discute e aprova onde devem ser gastos os recursos que o cidadão paga de impostos, contribuições, tributos, enfim, é o Legislativo. E é assim há mais de 500 anos, quando foi pensada a tripartição dos Poderes de um país e passou-se a ter os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 
	Cabe ao Poder Legislativo a aprovação de qualquer lei que diga respeito ao Orçamento público, que consiste em receita e despesa. Onde está a receita? Ela é o suor do povo brasileiro, que trabalha e paga seus impostos. Isso faz com que entrem recursos através de impostos que são cobrados quando a pessoa compra qualquer produto, por mais barato que ele seja, como um quilo de sal. Paga-se tributo até sobre o que se paga por um quilo de sal. Esse imposto vai para os cofres do poder público. Como deve ser gasto esse dinheiro? Como deve ser feita a despesa, tendo em vista essa receita? Quem tem que dizer isso é o povo, porque é ele que tem que receber de volta aquilo que paga. E onde está representado o povo? Está representado nas Casas Legislativas: o Senado, que é a Casa dos Estados, e, principalmente, a Câmara, que é a Casa do Povo. 
	Portanto, a Presidente Dilma infringiu, sim, a nossa Constituição Federal. O art. 85 é bastante claro. Quando há impedimento do titular da Presidência da República? Quando deve perder o mandato o Presidente? Quando ele fere a Lei Orçamentária ou pratica outros atos, como improbidade. Já houve Presidentes que cometeram improbidades. Aqui houve desrespeito à Constituição Federal.
	Como eu disse, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse processo já dura mais de 8 meses. Neste momento, a Presidente Dilma, que é ré, está fazendo o seu pronunciamento e, mais uma vez, tem a oportunidade de se defender. Nesse processo, que é legal e constitucional, ela já teve várias oportunidades de fazer a sua defesa, e o fez através dos seus advogados. Agora, a Presidente faz a sua defesa pessoalmente, porque está dito no rito do impeachment que o Presidente pode fazer a sua defesa pessoalmente, se assim o desejar, e ela optou por fazer isso. Por isso está sendo ouvida.
	Os Senadores, que são os julgadores do Presidente da República, vão decidir se houve ou não crime de responsabilidade praticado pela Presidente Dilma. A Câmara entendeu que houve, porque, por mais de dois terços, recebeu a denúncia feita pelo Dr. Hélio Bicudo - que, inclusive, é um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores. Isso demonstra que não há aí nenhuma questão partidária, mas há, sim, uma questão de moralidade da coisa pública.
	Nós temos que respeitar os Poderes e respeitar a legislação, independentemente da pessoa envolvida ou do cargo ocupado. Não é porque é Presidente da República a pessoa que comete crime que nós vamos passar a mão na cabeça.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Obrigado, Deputado.