	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, neste momento, eu quero tratar muito rapidamente de dois temas que vêm ocupando o debate entre Governo e Oposição. O País precisa se dar conta do significado desses dois projetos que estarão em debate hoje e na segunda-feira.
	O primeiro deles é o do pré-sal, projeto do Senador José Serra que retira da PETROBRAS a condição de operadora única das riquezas do pré-sal. É importante que o País saiba o que é esse projeto. Dirijo-me, sobretudo, ao PSB e a outros do campo popular, que no passado tiveram posições muito nacionalistas. O que propõe esse projeto? Na verdade, vai entregar às grandes petrolíferas do mundo a primazia, a preferência para a exploração do petróleo.
	Qual é a consequência disso? Nós vamos retirar dinheiro da educação e da saúde. Só no campo de Libra, que é o filé mignon do pré-sal, se for aprovado o projeto, a União vai deixar de arrecadar em torno de 246 bilhões de reais. Para o Fundo Social iriam 100 bilhões de reais. Cinquenta por cento do que foi estabelecido naquela lei que aprovamos, Deputado Bebeto, iria para a saúde e para a educação. Portanto, a educação, unicamente, vai deixar de receber isso.
	E não sou eu que estou dizendo isso, não! Virou moda, nesta tribuna, os Relatores das matérias falarem uma coisa diferente do que avaliam e expõem para nós os técnicos do Congresso. Não sou eu que estou dizendo isso, não!
	A educação vai deixar de receber, somente em relação a um dos itens da exploração do pré-sal, o campo de Libra, Deputada Erika Kokay, 50 bilhões de reais! Alguém contesta esse dado? Se V.Exas. o contestarem, estarão contestando os assessores e as consultorias técnicas da Casa e não assessores do PT ou da Minoria. E estarão também ignorando o que pensa o DIEESE, o IPEA, os órgãos que analisam os dados da economia brasileira. Os Deputados precisam dizer ao País: "Nós estamos entregando o pré-sal para as grandes petrolíferas do mundo". É isso que nós temos que discutir.
	Na teia desse debate, mais grave do que o projeto do pré-sal é a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016. Eu quero me dirigir agora a alguns Deputados da Frente Parlamentar da Saúde. Quando eu era Líder do Governo, viviam no meu gabinete, fazendo romaria para aprovar a PEC 1. Eu me lembro do Deputado Osmar Terra. Eu me lembro muito do hoje Relator da PEC 241, o Deputado Darcísio Perondi. Onde anda a minha amiga Deputada Carmen Zanotto, que tanto pedia para aprovarmos a PEC 1? Onde anda essa gente da Frente Parlamentar da Saúde, que agora quer empacotar a PEC 241? Como isso é possível?
	A PEC 241 é um duro golpe na saúde, na educação, nas áreas sociais. Não sou eu que estou dizendo isso, e sim as assessorias desta Casa, por meio dos dados que prepararam. Srs. Parlamentares, o que ocorrerá, se essa PEC for aprovada?
	Com todo o respeito, Deputado Daniel Almeida, Líder do PCdoB, estou citando esses Deputados porque eu negociei bastante com a Deputada Carmen Zanotto, com o Deputado Osmar Terra, com o Deputado Darcísio Perondi. Negociei tudo. Eles apresentavam a PEC e diziam: "O Governo tem que fazer o ajuste, mas não pode prejudicar a saúde". Sabe o que eles propuseram ao nosso Governo, e o que nós tínhamos negociado, Líder do PPS? "V.Exas. precisam responder a isso, porque senão estarão aqui enganando as áreas da saúde, os movimentos do Sistema Único de Saúde - SUS, os agentes comunitários de saúde e tudo o mais". Refiro-me a tudo aquilo que nós construímos nesses anos todos em relação ao SUS. Eu negociei a PEC 1 com a Frente Parlamentar da Saúde.
	Ora, a Emenda Constitucional nº 86 já garantia recursos até 2016, que chegariam, na tabela, a 15%. Já se garantiriam 15%. E a Deputada Carmen Zanotto propôs - e nós concordamos - que, a partir de 2016, Deputado Daniel Almeida, fosse estabelecido um cronograma progressivo, para chegarmos em 2023 com pelo menos 22% de recursos vinculados à receita corrente líquida para a saúde. Nós concordamos.
	Agora a Frente Parlamentar da Saúde vai se acovardar e aceitar uma PEC que vai reduzir isso para 11%? Nós não podemos dizer o contrário disso, porque senão nós estaremos enganando a opinião pública!
	V.Exas. que são da base do Governo têm todo o direito de constituir maioria e votar. Não há problema nisso. O Presidente Rodrigo Maia sabe disso. Aliás, é uma base que está tendo muita dificuldade para votar, de ontem para hoje. Ontem foi a terceira vez que o Congresso não conseguiu atingir o quórum. Agora se está capengando aqui para se tentar votar a matéria do pré-sal. Vejam bem, V.Exas. têm todo o direito de aprovar o que quiserem, mas não podem falsear a verdade, porque esta PEC 241, se aprovada for, vai gerar um impacto negativo de 225 bilhões de reais aproximadamente. É isso defender direitos? Defende-se a saúde pública desse jeito?
	Eu ouvi alguns discursos e fiquei estarrecido, Deputado Paulo Maluf e Deputado Esperidião Amin, meus ex-Governadores. Eu fiquei estarrecido esses dias. Ouvi o Relator da matéria dizer, Deputado Alexandre, que vai preservar a saúde e a educação. Como o fará? É claro que os ajustes precisam ser feitos. Agora, assumam isto como nós assumimos: tem que haver o ajuste, e o ajuste significa cortar dinheiro dos programas sociais, da educação, da saúde, do projeto sobre transposição de águas do São Francisco. Não há problema! O que não se pode fazer é votar uma coisa e se dizer que está votando outra. Isso não é correto com o País! Não estou discordando aqui de haver maioria ou minoria, pois isso faz parte do jogo democrático. O que nós queremos é que o País saiba a natureza do que estamos votando por meio dessa tal PEC 241. Essa PEC é um duro arrocho, que vai recair no futuro.
	É claro que nem todo mundo tem a dimensão do que a PEC significa. As consequências não são para 2016. Serão para 2017, e até 2020, e mais. V.Exas. querem congelar por 20 anos. Será que este Governo vai ficar por 20 anos? Até nisso? Isso não pode. Só pode ser uma imposição do Meirelles!
	Quantas vezes eu ouvi companheiros Parlamentares ponderando a mim, então Líder do Governo: "Vamos amenizar isso. Vamos votar essa ou aquela matéria". De repente, tudo pode aqui! "Vamos praticar esse duro arrocho."
	Responsabilidade fiscal não pode significar irresponsabilidade social. O Governo está sendo irresponsável socialmente, porque está bancando a PEC do teto dos gastos, que objetivamente só tem um endereço: corte de recursos das áreas sociais, da saúde e da educação.
	Presidente Rodrigo Maia, é evidente que nós precisamos fazer ajustes, mas os ajustes não podem recair somente nos pequenos.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Cada um agora vai usar o seu tempo regimental, senão não vamos terminar esta sessão hoje.
	O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Eu vou concluir, Sr. Presidente.
	É preciso que o País saiba o significado desta PEC. Ninguém mais me pressionou pela PEC 1 do que o Deputado Darcísio Perondi. Vivia todo dia no meu gabinete, pedindo para o Governo aceitar a PEC 1, Presidente Rodrigo Maia. De uma hora para outra, apresenta esse relatório sobre a PEC 241.
	É claro que o ajuste precisa ser feito, mas ajuste no nosso Governo não era feito para prejudicar os pequenos. Há outras formas e outros caminhos!
	Este é o caminho da desconstrução nacional, é o caminho da desconstrução do serviço público. A saúde e a educação vão pagar o preço dessas medidas, que visam única e exclusivamente retirar direitos.