	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria muito que o Congresso Nacional abrisse os olhos para o que está acontecendo no País. O Poder Legislativo passou a ser a "Geni" dos Poderes: todo o mundo joga pedra nele. E ninguém se levanta contra os outros Poderes.
	Sr. Presidente, eu quero citar alguns graves equívocos que foram cometidos pelo Poder Judiciário. E não ouvi absolutamente ninguém falar ou criticar as ações equivocadas do Poder Judiciário.
O primeiro equívoco foi a prisão de Delcídio do Amaral. Não houve flagrante, não se tratava de crime inafiançável, mas o Senador da República, no exercício do mandato, foi preso. E ficou por isso mesmo.
	O segundo equívoco foi o afastamento de Eduardo Cunha do mandato - do mandato, não da Casa. Ele, que legitimamente foi eleito pelo povo, foi afastado sem nenhuma previsão constitucional. E ficou por isso mesmo.
	Outro equívoco: o impeachment da então Presidente da República Dilma Rousseff foi aprovado de forma fatiada. Ou seja, teria que ser acompanhado da cassação dos direitos políticos. Inventaram uma fórmula, e ficou por isso mesmo.
	Por último, recentemente, ocorreu o caso da prisão dos policiais legislativos no Senado Federal. Ora, quero saber dos Parlamentares se grampo possui etiqueta. Não é irregular, tampouco ilegal, qualquer Parlamentar pedir à Polícia Legislativa que faça uma varredura em seu escritório ou em sua casa. Não é ilegal. Mas o que vimos? Um juiz federal mandou prender policiais do Senado Federal, algo absurdo. Se o Senador pediu a varredura de grampo, ele sabia que estava sendo investigado? Não sabia. Todo o mundo sabe que o grampo físico é feito na operadora, não é feito na residência. Portanto, mais uma atitude do Poder Judiciário da qual ninguém reclamou.
	Eu fiquei mais impressionado, Sr. Presidente, com uma matéria do jornal O Globo segundo a qual, de cada quatro juízes do Brasil, três ganham salário acima do teto. Setenta e seis por cento dos juízes ganham salário acima do teto. E todos têm 60 dias de férias. Sobre isso ninguém fala nada.
	Acabei de ouvir, pela rádio Jovem Pan, que um Ministro recebeu 118 mil reais. E ninguém fala nada. A imprensa se cala, a imprensa se omite. Se fosse um Parlamentar, seria comentado no Jornal Nacional por 2 dias ou 3 dias, mas nada acontece com o Poder Judiciário. Eu quero aproveitar esta oportunidade para dizer que, na onda da Operação Lava-Jato, tudo o que eles fazem vale.
Deputados, eu ouvi uma frase que me chamou a atenção. O Ministério Público convocou uma coletiva e, sobre aquela tragédia de Mariana, Deputado João Campos, enquadrou os responsáveis por homicídio qualificado. Eu não sei, ninguém sabe, mas será que alguém da empresa Samarco foi lá e abriu a represa ou fez com que ela estourasse e matasse as pessoas? E digo isso porque o crime de homicídio qualificado é isto: tem que haver dolo, tem que haver premeditação. O promotor público, o vestal da moralidade, convoca uma entrevista coletiva e diz uma bobagem como essa. Ele, como promotor de justiça, sequer denunciar pode. Ele oferece a denúncia, e o juiz é que aceita ou não. E o promotor já enquadrou os empresários da Samarco por homicídio qualificado. Nunca vi uma bobagem jurídica ter tamanha repercussão e tamanho respaldo da imprensa brasileira.
	 Nós, que lutamos para ser transparentes - e somos, sim, o Poder mais transparente da República -, somos os mais atacados. Tudo o que não presta vem para cima do Poder Legislativo.
Mas isso acontece por nossa culpa, porque não reagimos. Nós não podemos mais aceitar a cangalha que está sendo colocada no Poder Legislativo, pelo Poder Judiciário. Isso tem de acabar. A legislação existe e tem de ser cumprida. Cada um no seu lugar. Os Poderes são independentes e harmônicos entre si.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a transcrição do meu pronunciamento nos Anais da Casa e a sua divulgação no noticiário A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Darcísio Perondi) - Muito obrigado, Deputado Alberto Fraga.