	O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP e como Líder. Sem revisão do orador.) - Dezesseis minutos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há momentos na história das instituições que são marcantes. São momentos emblemáticos. Nós estamos vivendo um desses momentos. A cada dia acompanhando aquilo que vem sendo decidido no Supremo Tribunal Federal, nós nos conscientizamos de que profundas mudanças conceituais estão para vir e para marcar a história das instituições brasileiras.
	Ontem tivemos a oportunidade de assistir aos votos dos Ministros Rosa Weber e Fux, falando sobre o chamado ato de ofício. O que é isto: ato de ofício de um servidor público, de um agente político? É aquele ato que ele faz em correspondência, como que retribuindo um favor ilícito que recebeu, retribuindo o dinheiro que recebeu delinquindo, ilegalmente.
	Pois bem, os dois Ministros, a Ministra Rosa e o Ministro Fux, foram claros em dizer que a corrupção passiva independe do um ato de ofício, independe de se caracterizar o ato de ofício.
	Primeira a votar, a Ministra disse que, para caracterizar a corrupção passiva, o ato de ofício não é imprescindível, que o simples poder de atender à expectativa de corruptor ativo já caracteriza a corrupção.
	Essa é uma mudança conceitual. É bom lembrar que o ex-Presidente Fernando Collor de Mello foi inocentado no início da década passada porque o argumento da defesa foi o de que não havia uma comprovação absoluta do ato de ofício do Presidente Collor retribuindo o dinheiro recebido de forma ilegal. Agora, há uma mudança na concepção do nosso Supremo Tribunal Federal.
	O que significa isso? A indicação de que o ato de ofício não integra o tipo legal, não faz parte da tipificação do ato de corrupção, é importantíssima, porque basta que o agente público tenha o poder de praticar o ato de ofício para que se caracterize a corrupção.
	A Ministra sustenta que o simples ato de receber dinheiro ou qualquer outra vantagem já caracteriza a corrupção, que não importa o destino dado ao dinheiro, que a vantagem não deixa de ser vantagem indevida.
	Segundo a se manifestar, na sequência, o Ministro Fux seguiu na mesma direção. Para ele, a classificação do crime de corrupção passiva não depende do ato de ofício, e muito menos a aplicação que o beneficiário dá à vantagem recebida.
		"Para Fux, 'a cada desvio de dinheiro público, mais uma criança passa fome, mais uma localidade fica sem saneamento, mais um hospital, sem leitos. Estamos falando de dinheiro público destinado à segurança, à saúde e à educação'. O Ministro chamou a atenção também para a questão das provas, que pode gerar 'a situação grotesca da necessidade de se obter uma confissão escrita sobre esses fatos que não se imagina que efetivamente ocorra'." 
E, quanto mais alto o cargo ocupado pelas pessoas, mais difícil se faz obter essa confissão.
	O Juiz Fux, além disso, disse que o julgamento deve partir de um fato conhecido para chegar a um fato desconhecido, em suma, um trabalho de construção da realidade fática. 
	Fux colocou no Plenário a discussão sobre a presunção de inocência, afirmando que não é qualquer fato que pode destruir a razoabilidade de uma acusação.
	Em suma, nós estamos tendo o privilégio de assistir - toda a população brasileira vem acompanhando - ao desenrolar desses fatos ligados às relações que regem a nossa vida em sociedade, o nosso comportamento, as regras que devem valer para todos e não apenas para uma minoria.
	Por outro lado, há um segundo fato: fica comprovado, pela forma como a maioria dos juízes já manifestaram os seus votos, com riqueza de detalhes, que o mensalão foi abastecido com dinheiro público - com dinheiro público.
	Estudos recentes realizados pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP estimam que os desvios de recursos públicos no Brasil podem chegar a 85 bilhões de reais anuais, recursos que poderiam estar sendo utilizados para melhorar a vida dos brasileiros, notadamente dos mais pobres.
	Outro fato é que nós não podemos nos ater a esses 85 bilhões de reais que são desviados. Na realidade, a corrupção causa um malefício ainda maior, porque ela causa uma distorção.
	Os 85 bilhões de reais constituem o lado objetivo, aritmético, matemático. O dinheiro que se estima, percentualmente - estima-se uma percentagem do valor licitado -, aquele dinheiro que é desviado. 
	Mas há um segundo aspecto extremamente deletério, nefasto, que é subjetivo, que é a distorção causada na seleção das obras que são licitadas. Porque, muitas vezes, quando o setor privado corrupto se apossa, captura um pedaço do Estado brasileiro, ele distorce as licitações, ele faz com que seja licitado em primeiro lugar não aquilo de que mais necessita o povo brasileiro, mas onde é mais fácil roubar, onde é mais fácil delinquir, onde é mais difícil o Tribunal de Contas ir lá e medir o ato delituoso. Por exemplo, nas obras de terraplanagem, medir o volume de terra que foi realmente mudado, medir aquilo que foi retirado do fundo dos rios nas obras de desassoreamento. Tudo isso é um prejuízo tremendo para a população brasileira. 
	Além disso, dos milhões de reais que são subtraídos pela corrupção, hoje apenas 15% são devolvidos aos cofres públicos. Há uma grande dificuldade em se recuperar esses recursos.
	Há poucos dias, nós vimos o caso de um ex-Senador da República, Luiz Estevão, que fez um acerto, um TAC, com a Justiça e irá devolver quase 500 milhões de reais aos cofres públicos por desvios de recursos das obras de construção do Tribunal do Trabalho de São Paulo na década de 90. O valor, na verdade, é uma pechincha, uma vez que a parte que coube ao ex-Senador, parte desviada, 20 anos atrás, foi de quase 170 milhões de reais, que, corrigidos monetariamente, hoje, corresponderiam a 1,3 bilhão de reais, quase o triplo dos valores que hoje serão devolvidos ao Tesouro Nacional em 94 parcelas, em troca de haver a suspensão da penhora de 1.255 imóveis do ex-Senador que hoje estão penhorados.
	Por outro lado, o relatório da Advocacia-Geral da União, com dados colhidos de dezembro de 2010 a novembro de 2011, revela que as ações de improbidade que estão sendo analisadas pelos órgãos de controle do Estado no País somam 2,14 bilhões de reais no Brasil. Desse total, apenas 330 milhões foram recolhidos de volta aos cofres da União.
	Hoje apenas 15% dos volumes desviados são recuperados. No entanto, esses dados já mostram certa melhoria, significativa até, uma vez que 8 anos atrás os recursos que retornavam ao Erário não chegavam a 1%.
	Quero agora falar sobre duas propostas que estão em andamento nesta Casa e que podem mudar completamente esse quadro. A primeira proposta é o Projeto de Lei nº 6.826, de 2010, que tipifica, de forma muito clara, muito didática, o que é a corrupção ativa, para também penalizar, incriminar o corruptor, as empresas corruptoras. 
	Isso é um vazio da lei. O Brasil é um dos poucos países que não têm uma legislação tipificando como crime o ato de corrupção ativa, o corruptor. Aliás, o Brasil é signatário de legislação internacional no âmbito da ONU, da OEA e da OCDE. No entanto, não temos essa legislação interna. 
	Se esse projeto de lei que tramita nesta Casa for aprovado, teremos três avanços. Primeiro, a tipificação da empresa corruptora. Segundo, a criação de um rol, um cadastro de empresas ineptas, desonestas, que não deverão ser contratadas para mais nada. Em terceiro lugar, teremos também multas, uma forma de recuperar o recurso desviado, portanto, facilitando reaver essa fortuna que é desviada dos cofres públicos. 
	O segundo projeto é o projeto de lei de nossa autoria que prevê que o ônus da prova seja invertido. Inverte-se o ônus da prova no caso da caracterização ou da suspeita de que funcionários públicos estão tendo um enriquecimento ilícito. Hoje, para se tipificar o crime de um funcionário público, o ônus da prova cabe a quem alega. Mas sabemos que, em muitos países, em muitos locais - isso é previsto na legislação -, é possível inverter, colocar como responsabilidade daqueles que ocupam cargos públicos provar que seu enriquecimento, que sua variação patrimonial é lícita.
	Isso já foi antecipadamente previsto em um oportuno decreto do Governador Geraldo Alckmin, que baixou decreto prevendo a obrigatoriedade de o servidor de fazer prova de origem e da evolução dos seus recursos patrimoniais. Portanto, no âmbito de São Paulo. Mas só no âmbito desse Estado já temos a inversão da prova. 
	Sras. e Srs. Deputados, jovens estão morrendo para ter a democracia que temos. Vimos quantos jovens estão morrendo nas primaveras árabes para ter o que já temos. É uma jovem democracia, mas é uma democracia em que nós podemos escolher os nossos Governantes e definir o nosso destino. Precisamos é consolidar essa democracia. De que forma? Fortalecendo as instituições e revigorando a nossa legislação, para punir os responsáveis por ato de corrupção, em suma, para que todos sintam que este é um país onde não há privilégios para os mais ricos, onde não há a impunidade dos poderosos, onde a lei vale para todos. E a lei tem de ser respeitada! 
	Desviar recursos que iriam ser destinados à saúde, à educação, ao saneamento básico, à segurança, à criação de empregos, à habitação, ou seja, que poderão, de fato, melhorar a vida das pessoas, são verdadeiros crimes hediondos, que devem ser afastados, devem ser punidos com absoluto rigor pela nossa legislação.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.