	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, questão de ordem, combinando os arts. 95 e 163 do Regimento. Eu combino esses dois artigos para levantar o problema da prejudicialidade do Destaque nº 29.
	Eu fui até a mesa conversar com V.Exa. e com o Dr. Silvio, seu assessor, e percebi que a Mesa está usando dois pesos e duas medidas. Por que digo isso? Porque a emenda de suporte ao destaque que foi aprovado agora não é a Emenda nº 92, é a Emenda nº 52. A parte da emenda que trata de Presidente, Prefeito e Governador foi tratada na Emenda nº 92, só que a Emenda nº 92 ainda trata de Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual. Eu não posso perder o direito de tratar dessa matéria em função da que se votou agora. V.Exa. me responde: "Matéria já tratada não se repete". E eu digo: "Pois é, mas, na votação da maioridade, nós repetimos, mesmo que parcialmente".
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputada, eu não vou debater aquela matéria. V.Exa. pode fazer a questão de ordem sobre esta matéria.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Espere, Sr. Presidente. Deixe-me acabar a questão de ordem, por favor.
	O que eu quero dizer aqui é o seguinte: parte da nossa emenda não foi tratada; ela não pode ser integralmente prejudicada, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Parte. Mas eu não posso votar parte. Ou eu voto a emenda... Infelizmente, o Regimento não prevê a votação de parte, Deputada.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Sim, mas é uma emenda mais ampla. Na questão da maioridade também era parte.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputada, eu tenho que defender a posição do que foi decido pela Secretaria-Geral da Mesa. A posição da Secretaria-Geral da Mesa está uniforme com todas as apreciações feitas nesta Casa. Eu não posso votar parte da emenda: ou eu voto a emenda inteira ou eu não voto a emenda. A emenda já foi parcialmente votada agora.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Mas não é idêntica, Presidente. A matéria não é idêntica, Presidente. Nem na parte que foi votada ela é idêntica.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Se eu desse razão a V.Exa., eu teria que ter anulado as votações de todas as últimas medidas provisórias nesta Casa.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - O texto tem que ser idêntico, Sr. Presidente. A matéria votada não é idêntica e parte dela não foi a voto. V.Exa. não pode prejudicar a emenda.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputada, infelizmente eu recebo como uma reclamação de V.Exa., mas não há questão de ordem.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Não é reclamação, Sr. Presidente. É que V.Exa. está prejudicando uma importante votação.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu não estou prejudicando. Eu estou cumprindo a decisão uniformemente.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente, V.Exa. me desculpe, mas isso é parcialidade da Mesa, isso não é seguir o Regimento. O Regimento foi ferido nessa sua decisão, e nós vamos recorrer. Isso não é reclamação.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não é parcialidade, Deputada. V.Exas. têm sempre o hábito de reclamar que não se cumpre o Regimento, têm sempre o hábito de arguir cláusulas do Regimento, que não são compatíveis com a argumentação de V.Exas., e muitas vezes procuram os tribunais sem sucesso.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Não é hábito, Sr. Presidente. Eu não faço isso.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Então, tenho que cumprir o Regimento. Não tenho outra alternativa a não ser cumprir o que a Secretaria-Geral da Mesa está colocando. Concordo com a decisão da Secretaria-Geral da Mesa, e a matéria é vencida.
	Concedo a palavra ao Deputado Miro Teixeira.