	A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente Francisco Floriano, Sras. e Srs. Deputados, esta é uma Casa democrática, onde de tudo se pode falar. Eu gostaria de fazer algumas reflexões sobre o que disse o Líder do PPS, Rubens Bueno.
	Primeiro, posso dizer que, em relação ao julgamento que está sendo feito, e não podemos concluir nada porque o veredito ainda não foi dado, é um absurdo dizer - eu nunca vou chegar ao ponto de querer mudar o nome de nenhum partido - que o PT tomou o poder. Ora, o PT está no poder pelo voto popular. Vejam como a Presidente Dilma está com popularidade grande.
	E quero dizer que nós não copiamos nada. Eu trabalhei na minha cidade implantando o Bolsa Família, que nada tem a ver com o Bolsa Escola. As pessoas, quando vêm aqui, têm que ter propriedade para falar. O Bolsa Escola era só para crianças com 6 anos, e o Bolsa Família atinge todas as crianças da família. E agora o Brasil Carinhoso vai dar prioridade à criança em situação de miséria, porque a miséria no Brasil tem nome. São mulheres, são crianças. Temos 16 milhões e 200 mil nessa situação.
	Não se pode negar o papel do Presidente Lula, que tirou mais de 40 milhões de brasileiros da fome. O Brasil não está como os Estados Unidos e a Grécia, que estão vivendo uma crise. Temos problema, sim, e temos que enfrentá-lo, mas não podemos generalizar a tal ponto que se torne mentira.
	Não vim aqui para falar sobre isso, mas certas coisas... Parlamento é debate. Estou aqui debatendo. Come-se muito mais hoje do que antigamente. Temos problemas? Temos problemas, sim, mas não podemos dizer que o PT tomou o poder. Essa é uma acusação falsa. Nós estamos no poder através do voto.
	Agora vou falar sobre o que eu gostaria. Considero hoje um dia histórico. Por que considero um dia histórico? Além de completar 6 anos a Lei Maria da Penha, hoje, em parceria com a Secretaria de Políticas para as Mulheres e com o Ministério da Previdência Social, os brasileiros e as brasileiras não pagarão pelas agressões dos homens a vocês, mulheres. Agressão tem custo para o SUS. Quem trabalha na saúde sabe. A partir de hoje, o agressor vai ter que pagar aposentadoria, pensão; além do mais, não seremos nós. Todo mundo sabe que lei só é cumprida quando o brasileiro sente no bolso.
	Então, é um dia histórico, e eu quero parabenizar a delegação de São Paulo, coordenada pela Delegada Rose, que está participando com delegadas e delegados, aqui em Brasília, de um encontro fundamental para discutir a questão da violência contra a mulher.
	A Lei Maria da Penha é constitucional. Delegacias da Mulher têm que funcionar, Sr. Governador Alckmin - eu já falei isso pessoalmente a ele -, todos os dias, durante o dia e à noite, e também no final de semana, porque delegacia que não funciona à noite e no fim de semana, período em que mais ocorre agressão contra a mulher, não adianta muita coisa. E temos que aumentar o número de delegacias.
	Mulheres, a lei tem que ser cumprida. Cumpra-se!
	Gostaria de dar como lido este meu pronunciamento.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completa 6 anos. Lei de enfrentamento à violência doméstica e intrafamiliar. Por esta razão, gostaria de saudar todas as mulheres, em especial aquelas que buscam uma vida melhor, uma vida sem violência.
	Precisamos fortalecer e defender o cumprimento da Lei Maria da Penha em todos os Estados e Municípios brasileiros.
	Os dados sobre mortes de mulheres são assustadores. De 1980 a 2010, foram assassinadas no Brasil perto de 91 mil mulheres, 43,5 mil só na última década.
	São números que nos entristecem, que pedem de nós, e dos Governos, uma atitude no sentido de penalizar os culpados, reeducar a sociedade para valorizar mais e respeitar as mulheres em todas as suas dimensões, garantir sua integridade física.
	Foram organizadas várias atividades para refletir sobre este dia. Atividades visam ao aperfeiçoamento do sistema de enfrentamento à violência contra a mulher.
	A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) programou três ações voltadas ao enfrentamento da impunidade dos casos de violência contra as mulheres.
	A primeira atividade é o Encontro Nacional O Papel das Delegacias no Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que reúne cerca de 300 delegadas e delegados, responsáveis pelo atendimento às mulheres. Este encontro tem como objetivo fortalecer as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e pactuar as Normas de Atendimento às Mulheres, de acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Inscreveram-se para participar do Encontro Nacional 279 delegadas:
EstadoDEAMPostoTotal Delegadas inscritas no encontro nacionalAC202 2AL303 3AP303 3AM9110 2BA15015 15CE707 7DF13132 23ES10010 9GO16016 5MA18018 12MT6410 4MS12012 11MG481563 43PA12012 10PB909 7PR13619 4PE707 8PI808 11RJ11213 13RN505 6RS133851 25RO707 6RR101 1SC21820 26SP1254129 5SE415 5TO11011 13498 279A segunda atividade será o lançamento da campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha - A lei é mais forte, voltada à mobilização da sociedade brasileira, operadoras e operadores de direito e justiça para celeridade dos julgamentos dos crimes de violência contra as mulheres.
	A terceira atividade será a divulgação do balanço semestral (janeiro a junho/2012) da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.
	Amanhã, quarta-feira, será o lançamento do projeto O INSS no Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, resultado da parceria entre o INSS e o Instituto Maria da Penha, com o apoio da SPM, entre outros parceiros.
	A Secretária de Políticas para as Mulheres do Distrito Federal, Profa. Olgamir Amancia, também está de parabéns pela inauguração do Centro de Referência de Atendimento à Mulher. As mulheres do Distrito Federal têm mais um espaço para exercer sua cidadania.
	Outras atividades foram programadas para comemorar o 6º aniversário da Lei Maria da Penha, dentre as quais eu destaco:
- Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal em comemoração ao sexto ano de vigência da Lei nº 11.340 - a Lei Maria da Penha;
- Lançamento do Concurso de documentários sobre a Lei Maria da Penha, organizado pela Procuradoria Especial da Mulher da Câmara dos Deputados;
- Apresentação, pelo Programa Pró-Equidade de Gênero, no dia 9 de agosto, quinta-feira, de filmes de curta duração da série Olhares Femininos; serão exibidos os filmes "Messalina", "Desventuras de Um Dia ou A Vida Não É Um Comercial de Margarina" e "3 Minutos".
	Lembramos que a violência contra a mulher agora é pública e incondicionada, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ou seja, qualquer pessoa pode denunciar quando uma mulher ou menina for vítima de violência doméstica, sexual, psicológica e outra forma de violação, no espaço público ou privado. A mulher não precisa ir à Delegacia para fazer a queixa, qualquer conhecido ou parente poder fazer a denúncia. Liguem no 180 e busquem informações sobre o seu direito.
	O cumprimento da Lei Maria da Penha está sendo investigado pela CPMI da Violência Contra a Mulher. Ao final dos trabalhos, a CPMI apontará todos os casos de omissão do poder público. Órgãos públicos responsáveis em proteger a mulher, que não estiverem trabalhando conforme a lei, serão identificados.
	Desta forma vamos juntos construir uma sociedade com mais igualdade e justiça para mulheres e homens. 

ANEXO AO PRONUNCIAMENTO DA ORADORA
	Visão do Correio
	Opinião
	6 de agosto de 2012
Agressão Doméstica Dói no Bolso
Bater em mulher amarga rejeição crescente da sociedade. No rastro do movimento feminista, surgiram instituições e normas rígidas aptas a inibir demonstrações covardes de valentia do fisicamente mais forte contra o mais fraco. As delegacias especializadas qualificaram as denúncias feitas por esposas, mães ou filhas vítimas de agressões praticadas por maridos, pais, filhos ou namorados.
A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, apertou o cerco. Deixou claro que a violência contra representantes do sexo feminino, considerada normal neste país de cultura machista, constituía problema sério que ultrapassava os limites do lar. Tornou-se crime passível de prisão. Em suma: em briga de marido e mulher, a Justiça mete a colher.
Agora, nova medida aumenta o constrangimento de delinquentes. Na semana passada, a Previdência Social estendeu para o âmbito doméstico e familiar as ações regressivas. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acionará o Judiciário para reaver os valores despendidos em benefícios previdenciários decorrentes de ações de terceiros. O agressor será obrigado a devolver ao INSS os gastos com auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.
Ação regressiva não constitui novidade para a autarquia. Desde 1991, o instituto adota a prática. Inicialmente, contra empresas que ignoravam normas de saúde e segurança no trabalho. No ano passado, estendeu os tentáculos. Motorista infrator tem de arcar com o pagamento de benefício previdenciário decorrente do mal que causou - aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e, em caso de morte, pensão para familiares. Vale lembrar que acidentes de trânsito custam aos cofres do INSS nada menos de R$ 8 bilhões por ano.
Costuma-se dizer que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. O INSS bate nesse calcanhar de aquiles. A expectativa é que a ação seja pedagógica. Ante a aplicação eficaz da medida, o homem, consciente da punição que o aguarda, tem de perder a desenvoltura com que agride, aleija, mata. Impõe-se, para atingir os objetivos repressivos, que a iniciativa se torne de conhecimento geral.
Campanhas informativas devem ser divulgadas pelos meios de comunicação de massa, igrejas, ONGs, clubes de serviço. O número do telefone para denúncias tem de ser amplamente conhecido por adultos e crianças. Ao ser acionado, precisa dar resposta rápida. A prontidão da estrutura que se encontra do outro lado da linha pode ser a que separa a vida da morte.