	O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/PMDB-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero mais uma vez falar sobre o Projeto de Lei nº 3.530, de 2015, de nossa autoria, que poderá dar uma solução definitiva aos problemas de invasões de terras em nosso País. Esse PL, que tramita nesta Casa, prevê a extinção das condições resolutivas dos contratos de alienação de terras públicas.
	O que vem a ser isso? Cada contrato que o Governo Federal fez, ainda nas décadas de 70 e 80, previa uma série de condições resolutivas que estabelecia o que poderia e o que não poderia o concedente daquele contrato fazer em cima da sua terra. Hoje, nós temos uma política moderna, uma política diferente, uma política que podemos considerar que já tenha ultrapassado as barreiras impostas como condições resolutivas nesses contratos de alienação de terras públicas. Então, esse PL prevê a extinção dessas condições.
	Muitas pessoas, Sr. Presidente, vieram para a Região Norte, especificamente para o Estado de Rondônia, para plantar cacau, ainda na década de 70, e tiveram a obrigação de fazê-lo naquela época. Hoje, nós temos uma nova tecnologia. O cultivo do cacau está completamente diferente daquele feito na década de 70. E os agricultores que não plantaram esse tipo de cultura hoje estão sendo apenados: diversas ações do INCRA estão tentando retomar essa parcela de terra. E aí, sim, como não existe o direito de propriedade, mas apenas a posse do imóvel, isso fomenta as invasões de terras, porque as pessoas não têm a documentação da sua propriedade.
	Esse nosso projeto prevê a extinção dessas condições resolutivas nesses títulos de alienação de terras públicas. Nós temos mais de mil ações tramitando na Região Norte, por meio das quais o Governo Federal quer fazer a retomada das terras. Ora, isso tem motivado as invasões de terras, porque a pessoa não é proprietária do imóvel, ela tem apenas o direito de posse.
	Então, eu quero apelar aos nobres Parlamentares desta Casa para que nos ajudem na aprovação desse PL. Esse PL, sim, poderá dar um fim às invasões de terras em nosso País, principalmente no Estado de Rondônia. A prática da invasão de terras tem atormentado os produtores rurais nos últimos anos.
	Deixo aqui o nosso registro, Sr. Presidente, e o nosso pedido de apoio ao nosso projeto de lei aos nobres colegas.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.