O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu quero falar hoje sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013, que institui a mudança em vários artigos da Constituição para o fim do chamado foro privilegiado, o foro especial para autoridades - Deputados, Senadores, Ministros do Judiciário e do Executivo.
Eu temo, Presidente e colegas, que essa PEC seja um tiro no pé no que se refere ao combate à corrupção e à impunidade em nosso País. Sabemos que um processo, da primeira instância até a última instância, dependendo da sua complexidade - e esses que tratam de desvio de conduta de autoridade são complexos -, não demora menos do que 12, 15 e até 20 anos para ser passado em julgado. Com isso, a impunidade vai imperar.
Existem processos em andamento no Supremo Tribunal Federal, dezenas de processos, se não centenas. Existem processos e investigações no Ministério Público. Todos esses processos, se a PEC for aprovada, retornarão à primeira instância e começará a contar toda a história.
Imaginem os mensaleiros, que estão em fase final de julgamento! Aprovada essa PEC, vão encontrar brechas para que seus processos retornem à primeira instância e vão levar mais 15, 20 anos para serem julgados.
Por isso, afirmo que essa PEC tem uma carapuça de melhorar a situação da aplicação da lei para as autoridades, em um país onde só pobre vai para a cadeia - esta é uma expressão popular: rico não vai para a cadeia. Os ricos vão ser julgados lá com os pobres. Vão postergar seus processos e vão ficar impunes.
Eu quero alertar a Nação brasileira para esse tiro no pé. Prestem atenção em quem está defendendo essa PEC. Quem tem interesse em aprovar essa PEC, para que seus processos não sejam julgados em uma última instância, em apenas uma instância, que é o Supremo. O Supremo Tribunal Federal é mais imune, é mais refratário à influência do poder político e do poder econômico. Portanto, é mais justo.
Muito obrigado, Presidente.