	A SRA. SORAYA SANTOS (PR-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, eu gostaria de dizer, respondendo ao Deputado Mudalen, que já estou acolhendo a sugestão no sentido de resguardar a autoridade policial, excluindo a terminologia "delegacia de proteção à mulher" e "delegacia", ficando, portanto, "autoridade policial da área", podendo ser bombeiro, porque esse projeto visa a  proteção à vida da mulher.
	Projeto de Lei nº 6.433, de 2013, de autoria do Sr. Deputado Bernardo Santana, ao qual foram apensados também os Projetos de Lei nº 8.120, de 2014; 8.257, de 2014; 8.372, de 2017; 4.532, de 2016; 6.145, de 2016; 6.872, de 2017; 9.596, de 2018; 8.223, de 2017; e 9.085, de 2017, que acrescenta dispositivo e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências.
	Eu aproveito este momento, Sr. Presidente, para fazer um registro dessa lei que não só marcou história no Brasil, mas que é conhecida internacionalmente, que é a Lei Maria da Penha. Essa é uma lei histórica, da qual o Brasil se orgulha muito.
	"O autor do projeto, o Sr. Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, busca acrescentar dispositivos à Lei Maria da Penha a fim de suprir, dentro do contexto normativo, lacunas relacionadas a algumas circunstâncias que, na prática, vêm se mostrando como gargalos no que tange às medidas protetivas de urgência necessárias à efetiva proteção da mulher em situação de violência doméstica.
	 (...)"
	Foram apensados à proposição em tela os Projetos de Lei nºs 8.120, de 2014, de autoria do Deputado Sandes Júnior; 8.257, de 2014, de autoria do Deputado Ronaldo Fonseca; 8.372, de 2017, da Deputada Pollyana Gama; 4.532, de 2016, do Deputado Cabo Sabino; 6.145, de 2016, do Deputado Luiz Lauro Filho; 6.872, de 2017, de autoria do Deputado Moses Rodrigues; 9.596, de 2018, de autoria da Deputada Renata Abreu; 8.223, de 2017, de autoria do Deputado Francisco Floriano, e 9.085, de 2017, de autoria do Poder Executivo.
	"Trata-se de proposições elogiáveis e convergentes, vindo ao encontro dos movimentos sociais e governamentais de busca pela efetivação dos direitos das mulheres e de aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
	(...)"
	Acolhemos, Sr. Presidente, todas as iniciativas, excetuando-se o PL 8.223, de 2017.
	"Ante o exposto, votamos:
	1 - quanto à competência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), pela aprovação dos PLs nºs 6.433/2013, 8.120/2014, 8.257/2014, 4.532/2016, 6.145/2016, 6.872/2017, 8.372/2017, 9.085/2017 e 9.596/2018, na forma do substitutivo ora apresentado, e pela rejeição do PL nº 8.223/2017.
	2 - quanto à competência da Comissão" de Seguridade Social e Família", votamos pela aprovação PLs nºs 6.433/2013, 8.120/2014, 8.257/2014, 4.532/2016, 6.145/2016, 6.872/2017, 8.372/2017, 9.085/2017 e 9.596/2018, na forma do substitutivo ora apresentado, sob a égide desta Comissão, e pela rejeição do PL nº 8.223/2017.
	3 - quanto à competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), 
	a. pela constitucionalidade dos PLs nºs 6.433/2013, 8.257/2014, 4.532/2016, 8.120/2014, 6.145/2016, 6.872/2017, 8.223/2017, 8.372/2017, 9.085/2017 e 9.596/2018.
	b. pela juridicidade e boa técnica legislativa" de todos os projetos a que me referi.
	c. "pela rejeição do PL nº 8.223/2017.
	d. e pela aprovação" de todos os demais itens já citados "na forma do substitutivo ora apresentado".
	E vou direto, Sr. Presidente, ao Substitutivo:
	Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.433, de 2013, apensados todos os projetos ora citados. 
	Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a nossa Lei Maria da Penha, para autorizar, nas hipóteses específicas, a aplicação de medidas protetivas à ofendida pela autoridade policial e dá outras providências.
	"O Congresso Nacional decreta:
	Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar, nas hipóteses específicas, a aplicação de medidas protetivas de urgência à ofendida pela autoridade policial e dá outras providências."
	Art. 2º A Lei Maria da Penha passa a vigorar com as seguintes alterações:
	Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, a autoridade policial da área poderá aplicar provisoriamente, até a deliberação judicial, as medidas protetivas previstas nos incisos I e II do art. 23 e intimar imediatamente o agressor.
	§ 1º O juiz será comunicado no prazo de até 24 horas e decidirá em igual prazo sobre a manutenção ou a revisão das medidas aplicadas nos termos estabelecidos no caput, com posterior ciência do Ministério Público.
	§ 2º Caso entenda necessário, o delegado de polícia representará o juiz pela aplicação de outras medidas ou pela decretação de prisão do agressor.
	§ 3º Em caso de flagrante delito, não se concederá fiança se a liberdade do preso colocar em risco a integridade física da vítima ou a efetividade das medidas protetivas.
	Art. 38-A. O juiz competente providenciará registro da medida protetiva de urgência.
	Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos de segurança pública e da assistência social, visando à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.
	Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
	Plenário, 13 de agosto de 2018.
	Eu queria, Sr. Presidente, parabenizar todos os autores das proposições: Deputado Sandes Júnior, Deputado Ronaldo Fonseca, Deputada Pollyana Gama, Deputado Cabo Sabino, Deputado Luiz Lauro Filho, Deputado Moses Rodrigues, Deputada Renata Abreu, Deputado Francisco Floriano e o Poder Executivo.
	E eu queria também cumprimentar todos os Relatores que me antecederam nesta matéria, em nome do Deputado João Campos, que muito se esforçou, trabalhou sobre a matéria, buscando um consenso para que essa matéria pudesse ser votada.
	E eu quero aqui chamar a atenção do Deputado Jorge Tadeu Mudalen e dizer-lhe que foi acolhido integralmente o pedido que ele fez. E esse pedido está acolhido no art. 2º, em que está citado o art. 12-A. Nós retiramos, portanto, a expressão "da delegacia de proteção ou delegacia da mulher" e colocamos que "a autoridade policial da área" poderá provisoriamente proteger a vida dessa mulher.
	Eu queria, Sr. Presidente, reiterar um pedido que fiz e agradecer ao Líder Aguinaldo e a todos os Líderes partidários. Nós não podemos mais continuar vendo mulheres sendo mortas neste Brasil. Nós estamos falando de números da ordem de 13 mulheres por dia. Muitas vezes a medida protetiva custa a chegar e, quando chega, o bem maior que ela tem, que é o dom da vida, infelizmente já se foi.