	O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Eu estou inscrito e também retiro a minha inscrição. Agora, submeto à apreciação do Plenário, especialmente à do Relator, o que consta do projeto como saiu da Comissão e constava também do texto do acordo.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Chamo atenção do Relator Edio Lopes.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - A propósito de ser feito antecipadamente, nada a opor à abertura do painel.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - O.k. Obrigado, Deputado Miro.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - É apenas para colaborar.
	No art. 2º, acrescenta-se o § 9º ao art. 166, da Constituição Federal. Diz o § 9º: "As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão: (...)" Essa expressão "emendas individuais" faz parte do jargão parlamentar. Mas a minha impressão - é uma impressão à primeira vista e por isso não vou criar nenhum embaraço aqui nem nada - é de que isso deve ser discutido, para que esse projeto não seja restritivo em relação ao direito de o Parlamentar emendar o Orçamento de um modo geral.
	O que se está querendo tornar impositivo é uma parcela, porém não se está querendo limitar a capacidade de emendamento do Parlamentar exclusivamente a esta parcela; apenas, o restante não é impositivo.
	Eu penso que isso - como está, salvo melhor juízo, eu peço licença à divergência para dizê-lo - poderá ser questionado, sim, por entidades, não só pelo Governo Federal, pelo Presidente da República, mas por outras entidades, porque pode retirar prerrogativa de Parlamentares.
	Porém, eu não tenho o menor embaraço quanto à abertura do painel e, em função disso aqui, apenas em função disso, eu particularmente vou votar "não". O PDT vai votar "sim". Eu quero dizer que o PDT vota "sim", mas eu estou liberado para dar meu voto contrário.
	É só isso.