	O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos preocupados com o Código Florestal.
	Nós trabalhamos nessa matéria desde 2001. Acabamos votando em 2013. Esse projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, com 410 votos favoráveis e 17 votos contrários. No Senado Federal, passou por 57 a 9 votos. E agora, o Ministério Público Federal entrou com uma ação para derrubar esse projeto que nós votamos e discutimos por mais de 12 anos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sancionado pela Presidência da República, negociado entre o Executivo e o Legislativo.
	Vinte e seis Parlamentares da Câmara e do Senado, que perderam essa matéria, hoje, resolvem, com algumas ONGs nacionais e internacionais, reverter esse fato no tapetão, no Supremo Tribunal Federal. Essa é uma preocupação que estamos vendo. 
	Deputado Esperidião Amin, esse é o chamado princípio da vedação do retrocesso socioambiental. Se essa moda pega, não existe mais razão para a existência do Congresso Nacional. Agora vamos legislar tudo entre o Ministério Público Federal e o Supremo Tribunal Federal. Então, chamo a atenção de V.Exas., porque os Ministros irão deliberar esse assunto amanhã. 
	Apenas para contextualizar um trabalho eficiente, o Dr. Evaristo Miranda, da EMBRAPA, georreferenciamento de Campinas, em São Paulo, dá conta das propriedades rurais brasileiras: 9% do território brasileiro são lavouras; 13% são pastagens plantadas; 8% são pastagens nativas e 20,5% dentro das propriedades, Deputado Pompeo de Mattos, são reservas dos próprios produtores rurais.
	Então, atualmente, 50% do território brasileiro estão ocupados dessa forma. As propriedades rurais do Brasil têm a sua preservação, e os outros 50% são áreas preservadas naturalmente. Que País do mundo pode apresentar esses dados?
	Nós temos quase 5 milhões de propriedades rurais cadastradas. Existe um cadastro hoje. Qualquer propriedade já dispõe disso aí.
	Chamo a atenção de V.Exas. porque, amanhã, o Supremo Tribunal Federal poderá derrubar uma lei que foi trabalhada na Câmara e no Senado Federal por 12, 13 anos. Se essa moda pega, como eu disse...
	Então, nós temos que fechar as portas do Congresso Nacional e deixar que o Ministério Público e o Supremo Tribunal Federal possam legislar. Eu acredito que os Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal terão o bom senso de ratificá-la. Inclusive, o Partido Progressista entrou com uma ação pela sua constitucionalidade. Afinal, ela é constitucional.
	Nós discutimos e vencemos no voto, mas a minoria que perdeu no voto resolveu, junto com o Ministério Público, entrar com um processo no Supremo Tribunal Federal.
	Portanto, Deputado Simão Sessim, essa ação de constitucionalidade foi patrocinada pelo Partido Progressista. Nós esperamos que ela seja vencedora e que não se declare a inconstitucionalidade desse processo.
	Muito obrigado.