	O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna nesta tarde para também me somar às ponderações que estão sendo feitas nesta Casa em razão do fatídico acontecimento da última semana, quando esta Casa deixou de cumprir seu dever constitucional de zelar pela integridade deste Parlamento, com relação à apreciação de um processo de cassação nesta Casa.
	Assiste razão ao nobre Deputado Beto Albuquerque quando fala de quebra de decoro após a decisão da última quarta-feira, porque falta de decoro é todo ato atentatório à dignidade do Parlamento. E, portanto, vejo também nessa linha ponderações apropriadas.
	Todavia, Sr. Presidente, esta Casa foi alertada diversas vezes na CCJ, quando debatemos essa questão. Ainda que em tese, e não em cima de caso concreto, apontamos caminhos alternativos que não fosse aquele de levar a questão ao Plenário da Casa. 
Veja, Sr. Presidente, que a Constituição Federal é completa quando trata da questão da perda de mandato. Ela aponta dois caminhos para o processo de perda de mandato decorrente de decisão do Poder Judiciário. O primeiro não é aquele ao qual foi submetido o processo na última quarta-feira, mas sim aquele que está inserido no art. 55 da Constituição Federal, inciso IV, e § 3º. E esse caminho já havia sido apontado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Casa. 
O que diz a Constituição no art. 55, inciso IV?
"Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
......................................................................
		IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos."
	Nesse caso, o que diz a Constituição quanto ao procedimento para decretação da perda da função pública? Aponta como caminho viável não o § 2º do art. 55, mas sim o § 3º, que diz:
		"§ 3º. Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político (...)"
	Sr. Presidente, esta Casa, como eu já havia previsto na semana passada, está sangrando. Era previsível o resultado que estamos vendo aqui hoje. Minha posição com relação a esse caso sempre foi muito clara, fosse no âmbito da CCJ ou até nos contatos que fiz com vários Parlamentares desta Casa. Votei pela cassação. Agora, tinha entendimento, e tenho ainda hoje, de que esse não era o melhor caminho para o caso concreto, porque, na decisão do Supremo Tribunal Federal, restaram cassados os direitos políticos.
	E olhem: não é só o mandatário que, quando perde o gozo dos direitos políticos, perde a condição basilar para o exercício da função pública; também de igual modo o servidor público que perde os direitos políticos. Também desse é tirado o direito ao exercício de função pública. 
A questão é: qual o caminho deveria seguir a Casa? Optou-se pela segunda opção: levar o caso ao Plenário. E, hoje, o Parlamento está sangrando pelas escolhas erradas que fez. 
Todavia, faço aqui estas ponderações, assegurando que ainda assiste à Mesa Diretora desta Casa dar cumprimento à Constituição Federal, especialmente no que estabelece o art. 55, inciso IV, § 3º da Carta republicana, sob pena de colocarmos este Parlamento numa posição inferior àquela que realmente deve ocupar.
Penso que o País espera desta Casa uma posição sensata, madura, responsável e republicana. Acho que, dentre os caminhos apontados aqui hoje, fala-se em levar o caso ao Conselho de Ética. Seria o caso também, porque, a partir desse momento, há, sim, ofensa à dignidade do Parlamento federal.
	Mas penso que esse caminho é um pouco mais longo. Existem caminhos alternativos, como esse previsto pela Constituição Federal e que deveria ter sido adotado antes, que acho seja o caminho mais adequado para a preservação da imagem deste Parlamento e da dignidade desta Casa.
	Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, ressaltando, uma vez mais, que este tema foi discutido no âmbito da CCJ. Lá todos puderam participar do debate. Parlamentares, como o Padre Luiz Couto, debateram o assunto de forma clara e objetiva. E esse caso, repito, pode ter reflexo em casos posteriores. Portanto, esta Casa não pode incorrer no mesmo erro novamente.
	Muito obrigado pela aquiescência de V.Exa., Sr. Presidente.