PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
                   O SR. JORGE CORTE REAL (PTB-PE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a adoção do orçamento impositivo, cuja aprovação se encaminha nesta Casa - e, tudo leva a crer, também no Senado -, representará uma grande mudança na política brasileira. Votei a favor da PEC nº 565/06 no primeiro turno e farei o mesmo no segundo turno, pois estou convencido de que, com a execução obrigatória das emendas parlamentares, colocaremos em novo e mais elevado patamar as relações entre o Congresso Nacional e o Poder Executivo.
Embora, nos últimos anos, tenha sido disseminada uma visão negativa dessas emendas, elas são, de fato, muito importantes para os municípios, respondendo diretamente aos anseios das comunidades.
Sem prejudicar os grandes empreendimentos, indispensáveis ao desenvolvimento do País, as emendas parlamentares contemplam em geral iniciativas modestas que, de outra forma, jamais encontrariam espaço no Orçamento da União.
É o caso de uma pequena ponte que beneficia dois municípios, por exemplo, ou de um plano de saneamento local, ou ainda de um aeroporto regional: esse tipo de projeto pode não ter relevância nacional, mas significa muito para a população diretamente interessada.
O que acabou por macular a ideia que muita gente faz das emendas parlamentares foi seu uso como instrumento de barganha política. Ao longo do tempo, os governos - e não falo deste ou daquele, mas de modo amplo - passaram a executá-las ou a ignorá-las conforme suas conveniências, trocando-as, na prática, por apoio no Congresso.
Pressionado pela população, o Deputado ou o Senador se vê então obrigado a mendigar ao Executivo para garantir que sua emenda seja efetivamente executada.
A Proposta de Emenda à Constituição 565/06, aqui aprovada em primeiro turno no dia 13 de agosto, repõe essa questão em termos adequados, sem desrespeitar a harmonia entre os Poderes Executivo e Legislativo - ao contrário, fortalecendo suas prerrogativas.
A PEC torna obrigatória "a execução orçamentária e financeira, de forma isonômica, da programação incluída em lei orçamentária por emendas individuais, em montante correspondente a um por cento da receita corrente líquida realizada no exercício anterior".
Com isso, acabará a sensação, comum hoje em dia, de favorecimento a determinados grupos na liberação de emendas. Decisões do Congresso Nacional, favoráveis ou contrárias às propostas do Executivo, deixarão de ser atribuídas à liberação ou à retenção de emendas. A relação entre os Parlamentares e o Governo não estará mais submetida à suspeita de troca de favores que, mesmo não sendo real, acaba por denegrir a imagem de todos.
Em artigo publicado no ano de 2011, sob o título Faz falta um orçamento impositivo, o ex-Ministro Maílson da Nóbrega rebate a ideia de que o orçamento possa ser simplesmente autorizativo. Ele lembra que, na origem, "a aprovação do orçamento público pelo Parlamento é uma conquista construída ao longo de séculos de resistência ao absolutismo dos reis".
O ex-Ministro observa ainda que, sendo o orçamento uma lei, "ao Poder Executivo não assiste o direito de decidir o que cumprir". Para ele, "a qualidade da gestão pública e da democracia melhoraria substancialmente se a lei orçamentária fosse cumprida", e, nesse caso, conclui, "as emendas parlamentares, comuns em todos os parlamentos, poderiam ser mais bem valorizadas".
Não estamos, portanto, inventando nada. O orçamento impositivo é uma conquista democrática, existe em outros países e, apesar dos receios que hoje desperta, em pouco tempo será compreendido e absorvido pelo Poder Público e pela sociedade. Por cautela, o texto da PEC já estabelece normas para evitar dificuldades em caso de queda na receita, assim como regras para os restos a pagar de exercícios anteriores.
Creio, desse modo, que estamos dando um grande passo à frente e confio na aprovação final, nesta Casa e no Senado, da Proposta de Emenda à Constituição 565/06.
Muito obrigado.