	O SR. REGUFFE (PDT-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, antes da minha fala, quero parabenizar a Deputada Erika Kokay por esse alerta que fez desta tribuna, algo extremamente grave e que precisa ser observado e analisado por aquelas pessoas que têm responsabilidade pública nesta cidade. Erika Kokay é uma Deputada extremamente briosa, guerreira, exemplar e, mais uma vez, coloca aqui um alerta que deveria ser analisado por todos aqueles que têm responsabilidade no Governo do Distrito Federal.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o que me traz a esta tribuna é essa crise no Ministério da Agricultura, que também levou o Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários a emitir uma nota à imprensa, não por causa da crise, mas, sim, por causa do Decreto nº 7.127, de 16 de março de 2010, que, no seu art. 46, exige seja feita uma regulamentação que não foi feita até agora.
	É preciso que para isso seja chamada a atenção da imprensa deste País, porque esse decreto pedia a regulamentação da ocupação dos cargos em comissão de cada Ministério. É importante valorizar os servidores de carreira. É importante valorizar os servidores concursados, aquelas pessoas que fizeram concurso público, estudaram e passaram.
	Fiz um requerimento de informações ao Ministério do Planejamento, e foi respondido a mim que na estrutura do Governo Federal temos 23.579 cargos comissionados. Há cargos comissionados em excesso. Isso tinha que ser reduzido. O Sindicato vem falando sobre isso. 
	É importante seja feita a regulamentação desse decreto no âmbito do Ministério da Agricultura, aproveitando agora que tem um novo Ministro para fazer essa regulamentação, buscando eficiência na gestão. Que seja feito um processo seletivo que identifique os servidores de carreira com maior potencial de gerenciamento.
	Eu recebi no meu gabinete agora uma comissão representativa do Sindicato Nacional composta pelos Srs. Alexander Dornelles, Ézio Mota, Paulo Armendaris, Marilena Holanda, Alexandre Bastos, Rainer Hoffmann e Alessandro Torres, que emitiram uma nota que pretendo ler na íntegra desta tribuna. Por isso, peço apenas mais 1 minuto a V.Exa., Sr. Presidente.  
	Isso preserva de forma melhor o interesse público, porque, primeiro, tem que se reduzir o número de cargos comissionados; segundo, porque é preciso que se valorizem os servidores concursados na escolha de muitos desses cargos.
	Diz a nota:
"O Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários vem a público manifestar sua preocupação com o atual momento vivido pelo Ministério da Agricultura e reafirma seu compromisso com a defesa dos fiscais federais agropecuários e com a instituição. Em nome da categoria responsável pela fiscalização federal agropecuária, atividade-fim do Ministério, cobramos das autoridades agilidade nas investigações das irregularidades denunciadas sob pena de a imagem do Ministério e do Estado ser maculada. 
		Visando à criação de uma atmosfera propícia à melhoria do Ministério, o Sindicato já tem realizado uma série de ações com o intuito de construir um Ministério que atenda aos interesses da sociedade e preserve as atividades técnicas desempenhadas. Em março de 2011, os fiscais divulgaram um manifesto em defesa da fiscalização federal agropecuária. O documento ressalta que os fiscais não aceitarão, de maneira passiva, a dilapidação das estruturas técnico-administrativas construídas pelos quadros técnicos do Ministério. 
Em ofício entregue à Presidente Dilma, pedimos a atenção para a importância das funções técnicas que exigem qualificação adequada. É fundamental estabelecer critérios para o preenchimento de cargos técnicos por servidores de carreira, com a regulamentação do art. 46 do Decreto nº 7.127, de 16 de março de 2010, uma vez que atualmente os cargos dentro do Ministério são ocupados por critérios meramente políticos. 
Pedimos empenho na elaboração com urgência de um levantamento da necessidade de distribuição do pessoal de fiscalização, tanto para o comércio exterior quanto para o trabalho junto ao mercado interno, e a partir daí realizar concursos para preencher os postos de trabalho vazios ou ocupados de maneira temporária. 
Atualmente, uma parte da fiscalização é realizada por funcionários das Prefeituras Municipais, contratados via termo de cooperação entre o Executivo local e o Ministério, medida que deixa vulnerável o serviço de fiscalização. 
O Sindicato está ao lado do Ministério, instituição com 151 anos de história, e também da população." 
E eu digo, Sr. Presidente, principalmente da população, porque ela é dona dos Ministérios, e não os partidos políticos. 
"Entendemos que o administrador público necessita separar, além do bem do mal, o legal do ilegal, o justo do injusto, o conveniente do inconveniente, e também o desonesto do honesto. É a moral interna da instituição que condiciona o exercício de qualquer dos poderes, mesmo os discricionários.
Em suma, os interesses particulares de pequenos grupos não devem sobrepujar o interesse público." 
Assina a nota Wilson Roberto de Sá, Presidente do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários. 
	Eu agradeço a benevolência do tempo, Sr. Presidente, e digo que é importante que isso seja feito no âmbito do Ministério da Agricultura e também dos demais Ministérios. É preciso se reduzir o número de cargos comissionados e é preciso que se criem critérios para a ocupação desses cargos. 
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Marllos Sampaio) - Excelente iniciativa, Deputado Reguffe, e esta Casa muito se orgulha em ter V.Exa. como um dos membros mais ativos.