PRONUNCIAMENTO ENCAMIONHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. FÁBIO SOUTO (DEM-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tramita no Congresso Nacional, em regime de urgência, o chamado Novo Marco da Mineração, encaminhado em junho deste ano em forma de projeto de lei pela Presidência da República. Apesar de conter um assunto de extrema importância para o País, ele não está sendo tratado com a seriedade necessária. Isso porque existem muitas impropriedades e defeitos nessa proposta, a começar pelo fato de que trata assuntos de grande diversidade e, portanto, precisa ser desmembrado em projetos diferentes. Em segundo lugar, falando da regulação do setor mineral, especificamente, é prejudicial e, se aprovado como foi mandado para cá, vai imobilizar a mineração no Brasil.
Essa é, ao menos, a opinião de pessoas e técnicos ligados diretamente ao setor de pesquisa, exploração e transformação mineral no Brasil. Aliás, é espantoso e inconcebível que um marco da mineração tenha sido criado sem a consulta prévia dos segmentos envolvidos, tendo em vista o desagrado unânime causado pelo teor da matéria. O atual Código da Mineração precisa ser modernizado, sem dúvida nenhuma, mas não da forma como está colocado no Projeto de Lei nº 5.803, de 2013, o Novo Marco.
Muitos dos problemas apontados atualmente no setor mineral brasileiro são frutos dos problemas de gestão dos órgãos do setor e não de deficiências do atual Código de Mineração. Esse projeto do Governo vai ser extremamente prejudicial aos investimentos em mineração no País. Ele concentra muito o setor mineral nas mãos de grandes empresas e inibe drasticamente os investimentos em pesquisa mineral. O ciclo de geração de novas jazidas iniciado a partir da pesquisa mineral passa a ser sempre uma iniciativa do Governo, o que representa, portanto, um fator de inibição ao desenvolvimento do setor.
O setor, sem dúvidas, necessita de novos investimentos, mas, com a forma preconizada no atual projeto de lei, todo o acesso aos bens minerais ficará prejudicado. O novo marco determina, por exemplo, que uma empresa que pesquisou por anos uma região e encontrou uma área para exploração não terá nenhuma preferência sobre a exploração dos bens minerais. Dessa forma, quem vai investir em pesquisa mineral no Brasil? Será que apenas o Governo? Pesquisar por vários anos e depois não ter o direito de explorar? Não parece plausível.
Para tornar ainda mais burocrática a discussão, o Projeto de Lei nº  5.803, de 2013, traz diversos assuntos. A proposta, no entanto, deve ser dividida em três: um projeto para criar a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), com caráter mais institucional; um projeto para tratar dos royalties da mineração, que é a compensação financeira; e outro, que demanda mais tempo de discussão, tratando especificamente do marco regulatório.
Não podemos tratar com açodamento, em um momento delicado para a mineração, um projeto de essencial importância para o futuro do setor e para o futuro do País. Faço parte da Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei  nº 37, de 2011, projeto mais antigo que também trata da mineração, e sei da complexidade do assunto. Espero que o Governo seja sensível e saiba admitir a necessidade de mudança no tramite da proposta e de desmembramento do Projeto de Lei nº 5.803, de 2013.
Muito obrigado.