O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu apresentei ontem projeto de lei que visa proibir os Estados de aplicar substituição tributária sobre aquelas empresas que aderiram ao SIMPLES Nacional. 
O que está ocorrendo? O Governo Federal, acertadamente, ampliou a tabela do SIMPLES. Esse era um desejo das micro e pequenas empresas do Brasil inteiro. Para isso foi muito importante a medida provisória que nós aprovamos aqui. Espertamente, alguns governos estaduais passaram então aplicar substituição tributária em cima dessas empresas. 
Então o nosso projeto visa proibir que os Estados apliquem substituição tributária sobre as empresas que optaram pelo regime do SIMPLES Nacional. 
Obrigado, Sr. Presidente.