O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu recebi aqui a cartilha de V.Exa., mas não consta a referência ao Código de Processo Civil, pelo menos numa leitura inicial que fiz. Gostaria de indagar a V.Exa. as razões...
Há referência aqui?
O Deputado Trad me disse que há referência.