	O SR. IZALCI (PSDB-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, começo minha fala já comunicando à população que vários meios de comunicação, inclusive as redes sociais, já convidaram a população para estar aqui na terça-feira, às 12 horas, e eu acabo de ler aqui que a sessão do Congresso Nacional foi convocada para as 18 horas.
	Portanto, temos que comunicar a população, principalmente aqueles que estão dispostos a vir até aqui, que estão programando para vir até aqui ao Congresso na terça-feira, às 12 horas, que transfiram para as 18 horas.
	Acho que o Governo, percebendo essa convocação, já mudou o horário, talvez para tentar diminuir a presença da população aqui no Congresso Nacional. Então, vamos reprogramar a convocação para as 18 horas de terça-feira.
	Como já também foi lido, mais uma vez o Governo deverá "tratorar" os vetos, porque, como votamos e alguns assessores também votaram - acho que conseguiram agora o mandato por determinação do próprio Parlamentar -, dia 2 de dezembro, terça-feira, às 18 horas, nós teremos que, primeiro, votar os vetos que trancam a pauta.
	Temos aqui os vetos aos itens 28 e 29. São dois vetos, mas provavelmente há vários outros. Depois então votaremos realmente os PLNs - Projetos de Lei do Congresso Nacional, exatamente para chegar ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 36, 2014, que é o da anistia da Presidenta Dilma.
	Acredito que as Lideranças de alguns partidos já tenham - e, se não o fizeram, vão fazer - o pedido de anulação da sessão anterior, em que nos "tratoraram" aqui, votando 38 itens de vetos, ou mais de 200 vetos.
	Provavelmente essa sessão será anulada, até porque há provas materiais para isso. O jornal Folha de S.Paulo divulgou inclusive os filmes, as fotografias sobre a votação daquele dia, ocasião em que vários assessores votaram aqui em nome dos Parlamentares.
	Acredito que aquela sessão será anulada, mas, mesmo que não seja anulada a tempo, nós poderemos e vamos fazer com que os itens 28 e 29 dos vetos sejam discutidos, debatidos, encaminhados e votados individualmente, cada um deles. E depois entraremos, então, nos demais projetos. Então, eu quero deixar isso muito claro para a população.
	Mas eu quero insistir ainda, porque as pessoas precisam começar a entender essa questão de LDO, de LOA, que são termos técnicos. Muitas pessoas não conseguem entender esse mecanismo, pois os termos são de economia, termos técnicos. Muitas pessoas não conseguem absorver.
	Mas o que é, resumindo, mais uma vez? Esta Casa, obrigatoriamente, tem que votar a LDO, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Logo em seguida, vota-se a LOA, Lei Orçamentária Anual. E a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que qualquer governante, seja em âmbito federal, seja Governador, seja Prefeito, tem que cumprir as metas estabelecidas na LOA e também tem que cumprir o Orçamento, a LOA e a LDO.
	E, aí, o que acontece? Se você não cumprir o que está ali, você está sujeito a ficar, inclusive, inelegível, porque você estaria cometendo crime de responsabilidade fiscal. Ou seja, a lei é muito clara: você não pode gastar mais do que arrecada. Se você ganha 100, você só pode gastar 100, você não pode gastar 120 nem 130 nem 200.
	E o que aconteceu no Brasil? Em razão das eleições, em razão da promessa da Presidente e do ex-Presidente Lula de fazer o diabo para ganhar a eleição, extrapolaram e gastaram mais do que podiam. E, agora, querem mudar a regra já estabelecida e aprovada pelo Congresso Nacional.
	E, aí, eu apresentei duas questões de ordem, Deputado Mauro Benevides, V.Exa. que conhece tão bem a Casa, seja o Senado, seja a Câmara, o Congresso. Com relação a essa matéria, eu apresentei duas questões de ordem.
	Primeiro, o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal diz que, se for verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas do resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo da LDO, os Poderes e o próprio Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. 
O próprio Ministério Público, ou os Poderes, podem, por ato próprio, suspender qualquer empenho ou pagamento. 
	Diz o art. 4º, § 4º:
		"Art.4º.....................................................
	§ 4º. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública, na Comissão referida no art. 166, § 1º, ou equivalente nas Casas Legislativas (...)."
	A última vez que o Secretário do Tesouro Nacional, que é quem faz isso, que participa da audiência pública, compareceu perante esta Comissão foi em junho de 2012, ou seja, há mais de 2 anos. 
	É o que eu estou dizendo aqui. Eu acho que o Deputado Onofre Santo Agostini tem razão: não vale a pena, melhor ir para casa, fazer o que aqui se não acontece nada? Não se cumpre o que a lei determina. Se esta Casa fosse séria, exigiria tudo isto aqui. Agora os vetos já estão aí. Ainda riem de nós aqui. Estamos lá, e o cara ainda brinca: "Vamos 'tratorar' isto aqui."
	Outra coisa seriíssima, Sr. Presidente, que se refere a uma outra questão que eu apresentei, a uma constestação orçamentária. Olhem o que está sendo aprovado aqui, olhem o texto que nós vamos votar - eu vou votar contra, mas aqui ele provavelmente será "tratorado" -, olhe o texto, é simples, art. 3º:
		"Art.3º. A Meta de resultado a que se refere o art. 2º poderá ser reduzida até o montante da desoneração de tributos e dos gastos relativos ao PAC, cujas programações serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2014, com identificador de resultado primário."
	Sr. Presidente, vou pedir a V.Exa. para adicionar o tempo de Liderança, só para eu concluir o raciocínio. O que significa isto aqui, Sr. Presidente? Que foi aprovada na CMO na base do trator. Significa que, do jeito que vamos aprová-la, nem a meta nós vamos conhecer. Nós vamos dar um cheque em branco. Pode ser qualquer valor. 
	Eu disse na minha contestação que, para fiscalizar, que é obrigação nossa, obrigações dos órgãos de controle, temos que saber o que fiscalizar, em que ela está baseada, qual é a meta. O projeto está em deixando isso em branco.
	Eu disse aqui que o Relator, o Senador Romero Jucá, está induzindo o Governo a cometer mais uma irregularidade, porque o art. 5º da Lei nº 10.028 prevê como infração administrativa das leis de finanças públicas exatamente o não estabelecimento da meta. Então, é uma esculhambação geral. 
	E o que está acontecendo? O Congresso Nacional - a Câmara Federal e o Senado - só faz o que o Governo manda, e não faz muita coisa que deveria fazer. Tenho um exemplo aqui agora. O Tribunal de Contas já encaminhou para esta Casa o chamado FISCOBRAS 2014. O que é FISCOBRAS? Para que serve o Tribunal de Contas?
	V.Exa. me corrigiu outro dia. O Tribunal de Contas é um órgão que auxilia o Congresso. Eu disse na época que era um órgão auxiliar, e V.Exa. me corrigiu, dizendo que é um órgão que auxilia o Congresso. Só que o que ele faz? Ele faz centenas de observações, fiscalizações, auditorias.
	O Tribunal manda para o Congresso, para as Comissões de Fiscalização e Controle e de Orçamento as recomendações. No Congresso, nas recomendações, Sr. Presidente... 
	Deputado Onofre, só para V.Exa. ter uma ideia, estamos falando sobre as recomendações de 2014, que estabelecem alguns índices. O índice mais grave chama-se IGP, indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação. Olha, quando existe um índice desses, é porque a coisa está feia. 
	Aí vem para o Congresso, que, atendendo à auditoria e às recomendações do Tribunal de Contas da União, coloca na LDO para excluir da LDO. "Olha, essa obra aqui vamos parar. Não dá para passar dinheiro para eles." Foi o que aconteceu em 2010. O Tribunal de Contas mandou como IGP as obras de Abreu e Lima e da REPAR. E o Congresso, observando as irregularidades e as recomendações, aprovou a retirada dessas obras. 
	O que aconteceu? A Presidenta Dilma, que era da Casa Civil, recomendou ao Presidente Lula, que, provavelmente, por conta própria, tomou a iniciativa e vetou o que o Congresso aprovou. O Paulo Roberto Costa, inclusive, mandou um e-mail para a Presidente, que, na época, era Ministra, dizendo: Olha, o Tribunal de Contas vai criar problema lá, viu? Aí vetaram, e esta Casa não cumpriu a sua obrigação de, pelo menos, discutir o veto. Deu no que deu: bilhões e bilhões. 
	Agora, a mesma coisa. Olhem só o que diz o FISCOBRAS 2014. Olha aonde estamos chegando: distribuições das fiscalizações em função do indício de irregularidades. Irregularidades graves. Quantidade: 58. Ou seja, 57% das obras, das 102 que foram fiscalizadas, têm irregularidades graves. Onde estamos chegando? Sabe para que serve isso aqui do Tribunal de Contas? Para nada, absolutamente nada. 
	Primeiro, eu fui lá, passei lá. Eles chamam as empresas, os órgãos para se justificarem. Quantos Parlamentares tinham lá participando? Nenhum. Fui lá para ver como funcionava, para ver o pessoal explicando, mas não tinha ninguém. Ninguém se interessa por isto aqui.
	Então, uma economia muito boa é acabar logo com o Tribunal de Contas, com tudo. Para que mantê-lo se o que eles fazem não serve para nada? Ninguém atende, ninguém acompanha, ninguém leva a sério. 
	Então, acho que V.Exa. tem razão. Para que ficar aqui? Não vale a pena, porque a gente não consegue fazer nada. Eu fico aqui -  e olha que eu sou conciliador, não sou de brigar com ninguém, sou técnico, muito técnico -, mas eu fico revoltado, porque as coisas são tão óbvias que a gente fica, de certa forma, de mãos amarradas. Por isso estou conclamando a população a vir para cá, porque eu, particularmente, já percebi que só a Oposição não terá condições de segurar tamanha irresponsabilidade que é votar o PLN 36, que muda a regra do jogo aos 46 minutos do segundo tempo, quando isso representa uma agressão, um retrocesso, talvez na maior conquista do povo brasileiro em termos de gestão pública. 
	Em termos de gestão pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal é uma das coisas mais avançadas e mais corretas que existem, e nós estamos simplesmente acabando com ela. 
	Portanto, vou renovar o aviso, vou gravar daqui a pouco para colocar nas redes sociais e em todos os lados que a sessão foi transferida de terça-feira às 12 horas para as 18 horas, porque senão a turma chega ao meio-dia e acha que já está acontecendo isso, e aí o pessoal já marcou para as 18 horas, para eles irem embora.
	Para concluir, eu peço a V.Exa., Sr. Presidente, que adicione o tempo da Minoria. Eu hoje  não quero falar mais sobre isso. Peço que adicione o tempo da Minoria, porque ainda vou falar mais uma agressão.
	A coisa é tão grave, e essa questão de o Poder Legislativo estar subordinado ao Poder Executivo é tão notória que, por incrível que pareça, o relatório da SOF - vou ler aqui só um trecho - de receitas e despesas de 2014, eles mandam a mensagem. Olhem o que diz o item IV: "importa ressaltar que as estimativas constantes deste relatório já consideram os efeitos da proposta encaminhada pelo Poder Executivo, o PLN nº 36/2014, ao Congresso Nacional.".
	O Executivo, em 21 de novembro, há uma semana, 7 dias atrás, já considerava esse PL aprovado. Já está aprovado para eles, não tem dúvida nenhuma de que será aprovado. Ele já têm isso consolidado e assinam o documento.
	Isso aqui é um documento que desmoraliza o Congresso Nacional, desmoraliza todos os Parlamentares. Se acatarmos esse projeto, podemos pegar a mala e ir embora. Para que ficar aqui? Para só referendar o que o Executivo manda, sem poder nem falar. Não estão deixando nem discutir.
	Na última reunião do Congresso a gente não pôde sequer, como eu disse aqui, discutir os vetos. Na hora era assim: "item nº 1", todo o mundo já tinha votado, aliás, os assessores - a Folha de S. Paulo disse isso e mostrou -, já tinham votado os 38 itens de uma vez, e a gente estava discutindo o item nº 2 ainda.
	O Regimento é claro, claríssimo. Você só pode votar depois de terminar as discussões e os encaminhamentos, e nós estávamos no segundo, já tinham votado o 38.
	Então, não é possível. Eu não acredito que as pessoas não terão senso de responsabilidade, autoestima, consciência nacional, patriótica, porque não dá.	Não dá para aceitar que um Parlamentar que está representando a população - há Deputado que teve 300 mil votos, Senadores que tiveram 10 milhões - se sujeite aos caprichos do Poder Executivo.
	O pior não é isso não! O pior é que o que o Governo está fazendo já espelha, já reflete nos Estados. O Distrito Federal, Deputado Mauro Benevides - vou falar sobre isso na segunda-feira -, está quebrado. O DF, com este Governo que está aí, irresponsável, que deve ter respaldo para isso, não vai conseguir governar. Está fazendo um esforço imenso para pagar o mês de novembro, e não há recurso para pagar dezembro. E sabem que a Receita hoje já está comprometida em 93% com folha de pagamento. E já há um reajuste aprovado, para 2015, de 2 bilhões. 
	Este Governo que está entrando agora não vai conseguir governar, se não tomar medidas extremas, porque o DF já quebrou. Para pagar a folha de novembro... Ele não vai pagar nada este ano. Está devendo mais de 100 milhões na limpeza urbana, está devendo quase 100 milhões na área de saúde. Está devendo mais de 200 milhões na área de transporte. Olha, o rombo do DF vai chegar a mais de 6 bilhões. Seis bilhões.
	Então, essa que é a irresponsabilidade fiscal. Este Governo vai ficar inelegível. Agora isso basta? Não basta, porque quem perde não é o Governador, não é o responsável que está saindo; quem perde é a população, porque no DF hoje já não há esparadrapo nos hospitais, não há alimentação para os acompanhantes e funcionários. A empresa está ameaçando toda hora suspender a alimentação dos pacientes. Os terceirizados - hoje grande parte da limpeza das escolas é terceirizada - já estão em greve. Os ônibus toda hora param, porque os funcionários não recebem. O mato já tomou conta da Esplanada. 
	Vocês vão ver. Anotem, observem, fotografem como é que vai ficar o capim aqui na Esplanada, porque não estão pagando as empresas.
	Então, isso se chama irresponsabilidade fiscal. E quem paga o pato? A população. O que vai representar a aprovação deste PLN 36? A população é quem vai pagar. E por isso é que eu acho também que nós temos que discutir na reforma política a questão do questionamento das promessas de campanha.
	A Presidenta Dilma está fazendo exatamente tudo o contrário do que prometeu. Essa equipe econômica que foi anunciada é exatamente tudo que ela negou na campanha: é o que vai fazer agora. E tem que fazer mesmo. Como o Lula fez. Um dos grandes méritos do Lula foi ter mantido a equipe econômica do PSDB, que já estava, graças a Deus.
	Acho que a equipe econômica que a Presidenta Dilma nomeou agora tem tudo para mudar o rumo, mas não na forma como ela prometeu na campanha. Então, não dá para você prometer na campanha e 3 dias depois da eleição você já fazer a mudança, como aconteceu com os juros.
	Então, acho que, na reforma política, você tem que dizer o que vai fazer. E se não fizer o seu mandato tem que ser cassado imediatamente ou até não tomar posse, se acontecer como aconteceu...
	Sr. Presidente, peço paciência a V.Exa. e, mais uma vez, que solicito que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.

	O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - A Presidência, naturalmente, ainda atenderá a V.Exa., diligenciando a publicação do discurso no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa, entre eles o Jornal da Câmara e a própria TV Câmara que já vem divulgando o pronunciamento.
	Sem dúvida, o discurso de V.Exa., nobre Deputado Izalci, foi um libelo, em relação ao Congresso e naturalmente aquelas omissões cometidas pelo Poder Legislativo.
	No discurso de V.Exa. houve uma referência à Comissão de Fiscalização e Controle desta Casa. Eu me permito lembrar a V.Exa. que estas duas Comissões, que simultaneamente no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, eu me sinto no dever até de fazer essa revelação, decorreu de projeto que apresentei no Senado Federal, exatamente estabelecendo a regulamentação no projeto de lei e, depois, uma resolução, regulamentando o art. 45 da Carta de 1967, a Carta que foi do Presidente Castelo Branco, enviada ao Congresso para que nós chancelássemos essa Carta. E aí, no art. 45, ele preconizava a prerrogativa do Congresso de fiscalizar as contas do Poder Executivo das administrações direta e indireta.
	Naquela ocasião, transformamos, depois de aprovada a lei, em um projeto de resolução, estabelecendo a Constituição nas duas Casas, numa Comissão específica de fiscalização e controle. A primeira Comissão, no Senado Federal, esteve a presidi-la o Senador Roberto Campos e aqui, o Deputado Fernando Gasparian, por São Paulo, que exerceu exemplarmente as prerrogativas deferidas pelo projeto, que presidiu magnificamente esta Comissão de Fiscalização e Controle.
	Naturalmente, seria ideal que esta Comissão funcionasse na plenitude das suas prerrogativas. Acho que o discurso de V.Exa. foi um libelo contra essa omissão e, evidentemente, é um tema que deveria também ser discutido quando neste plenário todos ou quase todos os seus integrantes estivessem para ouvir o pronunciamento de V.Exa., que foi de uma contundência em termos de omissão do Parlamento e direcionado para o Governo do Distrito Federal, com apresentação de dados irrefutáveis, que mostram a situação delicada do atual Governo do Distrito Federal.
	Portanto, cumprimento V.Exa. e naturalmente acho que a Mesa deve tomar conhecimento das considerações que V.Exa. teceu em torno dessa omissão que situa muito mal a Câmara dos Deputados e o próprio Parlamento diante da opinião pública brasileira.