O SR. SANDES JÚNIOR (PP-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil começou a viver um novo momento em suas relações trabalhistas a partir do último dia 13 de outubro. Foi nesta data que passou a vigorar a mudança, publicada no Diário Oficial da União, acerca do novo prazo de validade do aviso prévio. Ele agora será de até 90 dias, proporcional ao tempo de trabalho. Antes os trabalhadores tinham direito a apenas 30 dias. 
A proposta ficou longo tempo adormecida nesta Casa, já que tinha sido votada no Senado Federal ainda no ano de 1989. Aqui, na Câmara dos Deputados, o projeto percorreu longo caminho desde o ano de 1995 até sua votação final neste segundo semestre de 2011.
Sindicatos patronais têm afirmado que este novo prazo no aviso prévio poderá ter reflexos negativos na geração e manutenção de empregos. No entanto, a proposta tem bons resultados para os trabalhadores domésticos, que têm um perfil de maior estabilidade, em termos de duração no local de trabalho, mas vivem na corda bamba em relação a seus direitos.
A nova lei determina que seja mantido o prazo atual de 30 dias de aviso prévio, com o acréscimo de 3 dias por ano trabalhado. Este prazo pode chegar ao limite de 90 dias, ou seja, 60 dias e mais os atuais 30 dias. Traduzindo: a partir de 20 anos de trabalho o empregado já tem direito aos 90 dias. Todavia, o texto não deixa claro se o direito é retroativo para pessoas desligadas nos últimos 2 anos.
Sindicatos e centrais sindicais que representam os trabalhadores brasileiros acreditam que a regra desestimulará demissões e reduzirá a rotatividade de trabalhadores em uma empresa. Por outro lado, entidades ligadas ao setor patronal enxergam ao menos um efeito colateral: o risco de crescimento da informalidade diante de normas mais rígidas para a empresa.
A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN estima que o pagamento de aviso prévio terá um custo adicional próximo a quase 2 bilhões de reais ao ano, considerando dados de 2010. Mas esses dados carecem de maiores reflexões e análises.
O que temos de concreto é uma imensa massa de trabalhadores que agora terão uma proteção a mais em seus direitos, pessoas, em sua maioria trabalhadores domésticos, que possuem baixa escolaridade e são mais suscetíveis ao desemprego, com graves problemas de recolocação no mercado de trabalho.
Esta Casa, Senadores e Deputados, analisou por anos a fio todos os aspectos envolvidos em tão importante questão. Por isso estou convicto de que fizemos o melhor para os trabalhadores, para a economia brasileira e para o Brasil.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.