	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, lembro mais uma vez o aniversário de vigência da Lei Maria da Penha, como já foi feito por vários colegas nesta Casa no dia de hoje, e parabenizo o Governo do Distrito Federal pela inauguração, no dia de hoje, do Centro de Atendimento à Mulher, na estação do metrô da Quadra 102 Sul, uma atitude que visa dar concretude à política prevista na Lei Maria da Penha.
	Trata-se de uma lei, Sr. Presidente, que rompe com a cumplicidade passiva da legislação, que não atribuía à violência doméstica crime de maior potencial ofensivo, e assegura proteção integral à mulher para que possa ressignificar sua vida e interromper uma trajetória de violência que a desumaniza, despersonaliza e faz com que o ambiente doméstico, ambiente de construção da sua subjetividade, seja um ambiente de medo e de violência.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que considere como lidos pronunciamentos em que presto homenagem aos rodoviários e destaco o aniversário de vigência da Lei Maria da Penha..

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de fazer um importante registro. No último dia 25 de julho, durante o recesso parlamentar, comemorou-se o Dia de São Cristóvão, padroeiro dos rodoviários. Venho a esta tribuna prestar minha homenagem aos rodoviários e às rodoviárias de todo o País. São motoristas e cobradores que com bravura percorrem as rodovias do País carregando as alegrias e as agruras de serem condutores de vidas.
São eles que ajudam a assegurar um dos direitos básicos ao reconhecimernto do Estado Democrático de Direito no País: o direito de ir e vir. E são eles que conduzem vidas para atividades de lazer, para o trabalho, para lugares onde as pessoas serão atendidas por políticas públicas absolutamente fundamentais.
Por tudo isso, nada mais justo do que regulamentarmos a lei que criou a profissão, aprovada em abril deste ano nesta Casa, que entrou em vigor recentemente. A nova norma disciplina a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, entre outras providências, estabelecendo repouso diário de 11 horas a cada 24 horas e descanso semanal de 30 horas. Prevê ainda parada de 30 minutos a cada 4 horas ininterruptas de direção.
São avanços fundamentais à categoria. Atuamos intensamente pela aprovação do projeto nesta Casa. Mas é preciso avançar mais. Os rodoviários precisam resgatar o direito à aposentadoria especial, a que faziam jus em razão do caráter absolutamente penoso da atividade que exercem, que acarreta profundo estresse, que se expressa em doenças. Devemos ainda aprofundar o debate em torno do adicional de penosidade e da jornada de trabalho, assegurando uma jornada de 6 horas para a categoria, em razão da penosidade intrínseca ao exercício da profissão, que leva os trabalhadores a um adoecimento prematuro, inclusive em razão do estresse, como patologias cardiológicas e circulatórias
Portanto, precisamos fazer um grande esforço nesta Casa para aprovar a aposentadoria especial, o adicional de penosidade e a jornada de 6 horas de trabalho para os rodoviários de todo o País. Assim, vamos garantir aos rodoviários condições adequadas para o desempenho dessa função nobre de conduzir vidas, e faremos justiça não apenas à brava categoria de rodoviários e rodoviárias, mas a toda a sociedade.
Muito obrigada.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fruto da dor e da esperança de mulheres vítimas de violência, a Lei Maria da Penha completa hoje 6 anos de vigência. A norma, que recebeu o nome da biofarmacêutica cearense vítima da crueldade do próprio marido, que a deixou paraplégica após dar-lhe um tiro enquanto dormia, é um marco definitivo na luta contra a violência doméstica.
Sancionada no dia 7 de agosto de 2006 pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Le nº 11. 340 tipifica a violência doméstica como uma das formas de violação dos direitos humanos e enumera algumas dessas violações, viabilizando a ação do Estado. Altera o Código Penal e possibilita que agressores sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada quando ameaçarem a integridade física da mulher. Traz também medidas inéditas de proteção para a mulher que corre risco de vida, como o afastamento do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação física da mulher agredida e dos filhos.
O texto legal resultou de um longo processo de discussão e ainda precisa ser implementado plenamente, assim como a consolidação da rede de atendimento à mulher vítima de violência. Mesmo reconhecendo que ainda temos muito a fazer para garantir a real punição dos agressores e o direito das mulheres de viverem sem nenhum tipo de violência, é preciso registrar que ao longo desses 6 anos o Governo do Presidente Lula e, agora, o da Presidenta Dilma Rousseff, têm unido esforços para garantir a efetivação de políticas públicas com esse intuito. 
Hoje, durante o lançamento da campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha, iniciativa que busca dar celeridade aos julgamentos de inquéritos abertos em crimes de violência contra mulheres, a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República apresentou dados alarmantes.
Entre 2006 e 2012 a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 - registrou 2,7 milhões de atendimentos. Desse total, 329,5 mil, 14%, eram relatos de casos de violência contra a mulher enquadrados na lei Maria da Penha. Apenas no primeiro semestre de 2012 foram registrados 388,9 mil atendimentos, dos quais 56,6%, 47,5 mil, foram relatos de casos de violência física.
Das unidades federadas, o Distrito Federal registrou o maior número de denúncias de violência contra a mulher no primeiro semestre do ano - 625 para cada 100 mil mulheres. No DF são recebidas 15 denúncias por dia. Ainda em relação à capital do País, temos outro dado assustador: nos primeiros 6 meses deste ano, 34 mulheres foram vítimas de homicídio, segundo informa a Delegacia de Atendimento à Mulher do DF. 
Outro levantamento divulgado hoje pelo Ministério da Saúde mostra que em 2011 o Sistema de Informações de Agravos de Notificação notificou que 37.717 mulheres entre 20 e 59 anos foram vítimas de algum tipo de violência no Brasil. O número representa aumento de 38,7% em relação ao ano anterior, quando foram registrados 27.176 casos. Naquele ano a notificação não era obrigatória.
A maioria das agressões sofridas pelas mulheres ocorre dentro da própria residência - 60,4%. Assim como no levantamento da Secretaria de Políticas para as Mulheres, observa-se que os homens com os quais elas se relacionam ou se relacionaram - namorado, companheiro, ex-companheiro, marido, ex-marido - são os maiores agressores. 
Diante dessa realidade ainda tão desafiadora, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS inicia hoje uma ação pioneira e pedagógica: vai ajuizar ações regressivas contra os agressores para cobrar o ressarcimento de gastos do Estado com os sistemas de Saúde e Previdência.
Neste ano temos ainda mais um motivo a saudar: logo no início de 2012 o Supremo Tribunal Federal - STF validou a Lei Maria da Penha e assegurou que as ações transcorram independentemente da possibilidade de as mulheres retirarem a queixa. Para consolidar esse entendimento, gravando-o na legislação, tramita nesta Casa projeto de lei, do qual sou Relatora, com o mesmo teor. O projeto já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
A Lei Maria da Penha precisa ser cada vez mais consolidada e fortalecida. Ela representa uma conquista não apenas das mulheres, mas do povo brasileiro, da democracia brasileira. A Lei Maria da Penha veio para proteger as mulheres vitimizadas por uma lógica de dominação sexista, machista. É um marco legal, um instrumento na busca de direitos. Por isso, é preciso que a sociedade se aproprie dela como signo e motor de uma vida sem violência - direito esse de todo ser humano. Como escreveu Simone Beauvoir: "Que nada nos defina. Que nada nos sujeite. Que a liberdade seja a nossa própria substância'.
Muito obrigada.