	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero aproveitar este momento para fazer um agradecimento especial ao nosso Presidente Henrique Eduardo Alves, que acabou de assinar Ato da Presidência para que se constitua a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 53-A, de 2007, de autoria do então Deputado Jofran Frejat. Trata exatamente de dar aos servidores comissionados direitos constitucionais que todos têm.
	Nós aprovamos, recentemente, a regularização da carreira das empregadas domésticas. Nós não podemos admitir que haja, no País, servidores ou trabalhadores de segunda ou terceira categoria. Todos têm direitos, sejam trabalhadores de outras áreas, sejam servidores desta Casa.
	Esta é a Casa de Leis. Apesar disso, alguns servidores comissionados que aqui trabalham não têm ainda direitos básicos constitucionais que todo trabalhador, em regra, tem. Há servidores comissionados que estão aqui há 20 anos. Há funcionário com 25 anos de serviço, e, se for demitido amanhã, não tem direito a nada, nem a aviso prévio, não tem garantia nenhuma.
	Eu quero, portanto, fazer um apelo aos partidos políticos, aos Líderes. O Presidente acaba de assinar o ato. Eu gostaria de pedir ao Partido dos Trabalhadores, a todos os partidos que indiquem já os membros da Comissão, para que possamos tratar desse assunto imediatamente.
	Eu não sairia desta Casa satisfeito se não aprovássemos matéria como essa. Sairíamos daqui com dívidas. Como a Casa de Leis não cumpre a lei principal, que é a Constituição, e discrimina trabalhadores seus, também servidores dos Estados, dos Ministérios? Eles prestam serviços durante 15 anos, 20 anos, e não têm garantia nenhuma.
	Eu espero que todos os Parlamentares desta Casa possam nos ajudar a concluir esse trabalho, peço antecipadamente que nos ajudem a colocar a matéria em votação nesta Casa ainda este ano, para que, a partir do ano que vem, todos esses trabalhadores tenham direitos iguais aos trabalhadores ditos de primeira classe, a fim de que não haja, realmente, trabalhadores de segunda classe.
	Ao Presidente Henrique Eduardo Alves, os nossos agradecimentos. É uma justiça que se está fazendo hoje com a criação desta Comissão Especial.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento pelos órgãos de comunicação da Casa e, em especial, no programa A Voz do Brasil.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - V.Exa. será atendido.