	O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT-MG. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Lei nº 2.343, de 2015, altera a Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o ensino profissional marítimo. Autor: Poder Executivo. Relator: Deputado Subtenente Gonzaga.
	"I - Relatório
	O Projeto de Lei nº 7.573, de 2015, de autoria do Poder Executivo, que 'altera a Lei nº 5.573, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Maritimo', foi encaminhado ao descortino do Congresso Nacional, em 10 de julho deste ano, com indicação de urgência constitucional, nos termos do §1° do art. 64 da Constituição Federal.
	Por despacho da Mesa Diretora desta Casa, referida proposta foi distribuída para análise das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
	Em 16 de julho, fui designado pela DD Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Deputada Jô Moraes, como Relator da matéria. E, no Plenário para as demais Comissões.
	No prazo regimental foram apresentadas oito emendas.
	É o relatório.
	II - Voto do Relator.
	O projeto foi proposto pelo Ministério da Defesa, por meio do Comando da Marinha, uma vez que as condições para o ingresso nas Escolas de Formação de Oficiais da Marinha Mercante - EFOMM eram estabelecidas em normas infralegais, regulamentos e editais, com amparo no caput do art. 10 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto do Militares) e no art. 9º da Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre Ensino Naval. Este último revogado pela Lei nº 12.704, de 2012.
	Entretanto, esse procedimento foi alvo de diversas ações judiciais, com base no que prescreve o inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, que exige previsão em lei para definição de requisitos para ingresso nas Forças Armadas.
	Assim, motivado pela arguição de constitucionalidade do referido art. 9º da Lei nº 11.279, de 2006, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se, no Recurso Extraordinário nº 572.499-9, que os regulamentos de editais dos concursos somente poderiam vigorar até o dia 31 de dezembro do ano de 2011.
	Diante dessa situação jurídica precária, a Marinha do Brasil tomou a iniciativa para a elaboração de um anteprojeto de lei no intuito de adequar os requisitos para a inscrição ao concurso de ingresso aos Cursos de Ensino Profissional Marítimo, conforme julgado pelo STF.
	Realmente a proposta é de grande relevância e poderá evitar prejuízos à Marinha Mercante, sobretudo neste momento em que a mesma encontra-se em fase de renascimento.
	Daí a urgência na aprovação do projeto em questão, pois o desenvolvimento acelerado do setor marítimo nacional que requer profissionais compatíveis em quantidades sem precedentes e qualidade condicionada por rígidos padrões internacionais, o que tem exigido do Brasil através da rede de ensino da Marinha, um grande esforço não apenas para prepará-los adequadamente, mas para entregá-los ao mercado de trabalho oportunamente, mas de forma contínua.
	Em uma nação como o Brasil, de dimensões continentais, com extenso litoral e com mais de 90% do volume do comércio exterior processado por via marítima, a Marinha Mercante nacional é de suma importância para o seu desenvolvimento.
	Registra-se também que este projeto vem ao auxílio dos marítimos e trabalhadores voltados à lide da navegação interior, dos que vivem da pesca e daquele segmento mais necessitado e de menor poder aquisitivo que faz de sua pequena embarcação o seu meio de sustento.
	Quanto às emendas, oito, apresentadas, sendo a Emenda nº 1 do Deputado Izalci e as demais do Deputado Edinho Bez, esclarecemos o seguinte:
	A Emenda nº 1 aperfeiçoa o art. 12-A, proposto originalmente e atende ao sugerido pelo Comando da Marinha, em parecer a mim enviado. Esclareço que a referida emenda visa a atualizar os requisitos ali estabelecidos para ingresso nos cursos de formação das Escolas de Formação de Oficiais da Marinha Mercante, uma vez que o anteprojeto, elaborado em 2009, está defasado nesse ponto, e, sem essa atualização, poderia prejudicar o bom desempenho do curso de formação de oficiais.
	Desta forma, manifestamo-nos pela aprovação dessa emenda na forma da subemenda do Relator.
	A Emenda nº 2 trata de matéria orçamentária, no sentido de proibir o contingenciamento dos recursos de custeio, manutenção e investimento da Marinha. Ou seja, trata-se de matéria estranha ao escopo da proposição, assim como a Emenda nº 6.
	Apesar de meritória, por este motivo, vamos opinar pela rejeição de ambas as emendas.
	A Emenda nº 3 inclui um parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 7.573, de 1986, prevendo detalhamento de critérios para o credenciamento de organizações estranhas à Marinha na realização dos cursos.
	No entanto, segundo esclarecimentos do Comando da Marinha, essa possibilidade já está prevista na referida Lei, sendo que os necessários detalhamentos estão previstos nas normas de autoridade marítima, atendendo, eventualmente, às necessárias adaptações decorrentes de mudanças em convenções internacionais.
	Por esta razão, vamos sugerir sua rejeição.
	A Emenda nº 4, ao ensejo do envio do projeto ao descortino do Congresso Nacional, alterando a Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, propõe equacionar uma grave distorção provocada pela aplicação linear do justo comando ínsito no art. 93, da Lei nº 8.212, de 1991.
	Essa regra, ao ser aplicada nas empresas de navegação, leva em consideração o total de seus empregados, ou seja, administrativos e embarcados oriundos do Curso de Formação da Marinha Mercante, sendo que estes últimos, entre 70% e 80%, como são formados pela Marinha dentro dos critérios de aptidão física e higidez, não podem ter qualquer limitação de saúde. Assim, torna inviável a aplicação dessa norma.
	A emenda não isenta essas empresas da reserva de vaga para deficientes, mas direciona esse percentual aos empregados administrativos dessas empresas, que, por isso, mesmo não exercem atividade de risco.
	Provavelmente, sensível às dificuldades das empresas em aplicar a referida norma, o Deputado Edinho Bez apresentou essa emenda. E, por entendermos ser razoável, sugerimos o seu acolhimento na forma da subemenda por mim oferecida em anexo.
	A Emenda nº 5 pede a supressão da redação proposta pelo art. 12, da Lei nº 7.573, de 1986, para manter a oitiva do Conselho Consultivo do Fundo de Desenvolvimento de Ensino Profissional Marítimo relativamente à aprovação dos currículos dos cursos. O referido conselho tem uma composição diversificada e não necessariamente permanente. Isso poderia comprometer a qualidade do ensino, pois existem muitos cursos ministrados pela Marinha, e a rápida e constante evolução tecnológica, observada nas embarcações e nas atividades marítimas e portuárias, gera a necessidade de elaboração frequente de novos currículos e de alterações tempestivas. Inclusive, essa foi a razão da nova redação desse dispositivo.
	Assim sendo, apesar de bem-intencionada, somos pela rejeição desta emenda.
	A Emenda nº 7 também pretende dar nova redação ao art. 12-A, como a Emenda nº 1, acrescentando aos incisos IV e VII a expressão 'e de acordo com as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil'.
	Por entendermos desnecessária essa menção expressa, além do fato de a Emenda nº 1, cuja acolhida foi por mim recomendada, estar mais completa, somos pela sua rejeição.
	A Emenda nº 8 pretende acrescentar ao projeto dispositivo (art. 12-C), com o objetivo de trazer para a sede legal os requisitos básicos para o ingresso dos demais cursos de formação de marítimos oferecidos pela Marinha.
	Em que pese a preocupação do autor da emenda, sugerimos sua rejeição, pois cremos ser mais conveniente manter os requisitos desses cursos tratados em normas infralegais, mais fáceis de serem atualizadas, pois como não há exigência de concurso para seu ingresso, não há, portanto, a necessidade de eles serem tratados em lei.
	Por último, por sugestão do Líder do meu partido, Deputado André Figueiredo, corrigimos, via emenda, a redação dada pelo Projeto ao art. 4º da Lei nº 7.573, de 1986, pois a educação à distância consiste em modalidade de ensino contraposta à modalidade presencial, e não ao ensino regular, dado que ambas constituem ensino regular.
	Diante do exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.243, de 2015, e das Emendas nºs 1 e 4, adaptadas, na forma de subemenda do Relator, em anexo.
	Subemenda do Relator às Emendas nºs 1 e 4.
	Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
		'Art. 1º ..............................................................
		Art. 12-A
		I - ser brasileiro nato, ressalvado o ingresso de estrangeiro ou intercâmbio autorizado pelo Comando da Marinha;
		II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais, quando cabível;
		III - comprovação de ensino médio completo, em instituição oficialmente reconhecida, até à data da matrícula no curso;
		IV - aprovação em teste de aptidão física, de acordo com os critérios e índices mínimos, estabelecidos pela Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha;
		V - aprovação e avaliação psicológica, quando cabível, realizada com o emprego de procedimentos científicos, destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com o curso, a condição de militar e o trabalho para o qual é voltado o curso;
		VI - aprovação em inspeção de saúde, segundo critérios e padrões definidos pela Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha; e
		VII - possuir no dia 1º de janeiro do ano do início do curso a idade mínima de dezessete anos e a máxima de vinte e três anos.
.....................................................................................
		Art. 16-A. Os marítimos exercendo atividades embarcadas, por serem submetidos às exigências contidas em Convenções e Acordos Internacionais ratificados pelo Brasil, relativas às condições físicas, médicas e psicológicas, não integram a soma dos trabalhadores das empresas de navegação para o disposto no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.'
	Emenda nº 2 do Relator.
	Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 2.343, de 2015, a seguinte redação:
		'Art. 1º ..............................................................
		Art. 4º. O processo de ensino a que se refere o art. 3º poderá ser realizado na modalidade presencial ou a distância, em consonância com os princípios estabelecidos para a educação nacional.'"
	É o Relatório, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concluiu, Deputado?
	O SR. SUBTENENTE GONZAGA - Conclui, Sr. Presidente.