	A SRA. FÁTIMA PELAES (PMDB-AP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero registrar que acontecerá hoje, em Brasília, a 7ª Marcha Nacional da Cidadania pela Vida e conclamar a população a sair às ruas, em defesa da vida - desde a concepção -, sobretudo contra a legalização do aborto no País.
	Entre as motivações da Marcha está a reforma do Código Penal brasileiro, por meio do Projeto de Lei do Senado Federal nº 236, de 2012, que propôs originalmente a legalização do aborto até a 12ª semana de gestação, em total desacordo com o pensamento do povo brasileiro e com a Constituição Federal, que garante o direito à vida.
	Outra bandeira importante da Marcha é a da aprovação do Projeto de Lei nº 478, de 2007, mais conhecido como Estatuto do Nascituro.
Sr. Presidente, é importante fazer este registro. Aproveito a oportunidade para saudar os organizadores e os participantes da Marcha, lembrando que não podemos aceitar que mulheres continuem morrendo durante as tentativas de aborto. Nós temos de buscar alternativa. E, com certeza, a alternativa é fazer com que se cumpra a Lei nº 9.263, de 1996, sobre planejamento familiar, proposta da qual tive a honra de ser a Relatora. 
	Não ao aborto! Sim à vida!

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acontecerá hoje, em Brasília, a 7ª Marcha Nacional da Cidadania pela Vida, conclamando a população a sair às ruas em defesa da vida - desde a concepção - e, sobretudo, contra a legalização do aborto no País.
	Entre as motivações da Marcha está a Reforma do Código Penal brasileiro. O PLS nº 236/2012, que propôs originalmente a legalização do aborto até a 12ª semana de gestação, em total desacordo com o pensamento do povo brasileiro e com a Constituição, que garante o direito à vida.
	Outra bandeira importante da Marcha é a aprovação do Projeto de Lei nº 478/2007, mais conhecido como Estatuto do Nascituro, que tem por objetivo defender os direitos da criança por nascer. Esse PL tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, já tendo sido aprovado em duas Comissões, uma delas a de Finanças e Tributação.
	Nobres colegas, resultados preliminares do estudo "Magnitude do abortamento induzido por faixa etária e grandes regiões" mostram que, somente no ano passado, foram 205.855 as internações decorrentes de abortos no País, sendo 154.391 por interrupção induzida. No entanto, segundo dados do Ministério da Saúde, foram apenas 1.523 os casos de abortos legais (por estupro, ameaças à saúde materna e anencefalia fetal) no período.
	Quinto maior causador de mortes maternas no Brasil, o aborto tem um custo financeiro tão alto quanto o emocional. Para a Organização Mundial da Saúde (OMS), a situação pode ser ainda mais alarmante. 
	O aborto é, de maneira cientificamente indiscutível, um atentado direto à vida humana, à vida de um ser humano procriado, em gestação e indefeso. Representa, pois, uma hipocrisia o uso da expressão "interrupção voluntária da gravidez". Todos os argumentos apresentados numa perspectiva humanitária e de bem social para admitir o aborto são meios de iludir gravemente a questão. Não são razões que podem justificar, como regra, a supressão, de natureza racista, que o nazismo usou para fundamentar o direito de matar velhos e doentes.
	Srs. Deputados, não ignoramos nem queremos esconder os graves problemas sociais que estão na base do aborto clandestino. Para combatê-los, não é admissível mascará-los com o direito ao crime, em vez de ir às suas causas. Urge a continuação da tomada de medidas positivas de natureza humana, social e ética (planejamento familiar, apoio à mãe solteira, o desenvolvimento da instituição da adoção, o incremento de correta assistência social, atenção construtiva aos fatores de desagregação moral na família e na educação).
	A legalização do aborto é também um dos mais graves atentados contra a mulher, pois a torna um objeto da irresponsabilidade masculina, que impele a gestante à autoria do crime em que terá a menor culpa. Atribuir-lhe o direito de amputar o corpo é duplamente falso: ninguém deve-se considerar com direito a cortar um braço, e o seu filho não é o seu corpo, mas um novo ser com direito à vida.
	O aborto não pode nem deverá ser considerado como um meio de planejamento familiar. Trata-se apenas de um meio sofisticado de condenar à morte um ser inocente. Para isso, precisamos exigir do Governo Federal a total aplicação da Lei nº 9.263/1996, da qual fui Relatora, que é um conjunto de ações que visam à conscientização e à prevenção da gravidez. As medidas são tomadas a fim de orientar e informar a população sobre os métodos contraceptivos. Diferentemente do controle da natalidade, o planejamento familiar é a propagação cultural de ações, com o objetivo de prevenir gestações. Mas a opção pela gravidez permanece à disposição das famílias.
	A intensificação de campanhas de conscientização, de distribuição de preservativos, injeções e pílulas contraceptivas faz parte do programa estatal e deve ser mantida. 
	A prevenção por meio da educação e a utilização associada dos meios contraceptivos são as únicas formas de garantir que a mulher não engravidará indesejadamente e, muito menos, que precisará tirar a vida de um novo ser.
	É preciso que as pessoas se conscientizem dessa situação e se posicionem, exercendo, através de sua cidadania, pressão sobre as autoridades e os Parlamentares eleitos, para que enterrem esses projetos assassinos.
	Urge que as pessoas se deem conta de que o aborto, enquanto assassinato de bebês, não pode constituir jamais um direito. Não há como surgir um direito baseado em um ato criminoso, senão o de proteção contra tal ato. Ato criminoso esse que, não importa quais sejam os pretensos motivos, será sempre um ato criminoso e tanto mais imoral quanto mais reduza o valor da vida a uma simples questão de conveniência pessoal das mulheres.