	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta PEC, sem dúvida, tem a intenção de amenizar as dificuldades dos Municípios. E nisto todos nós concordamos: os Municípios brasileiros estão passando por um momento difícil. Queremos justiça fiscal, e isto também é consenso entre nós. Mas a PEC é um arremedo. Na verdade, o texto apresentado é obstrutivo ao pacto federativo, pois impede a comunicação nessas órbitas concêntricas do Estado brasileiro. E ela não será obstrutiva apenas para pisos salariais, será obstrutiva também para as políticas públicas em que há coparticipação de União, Estados e Municípios, a exemplo das creches do FUNDEB e do FNDE, que dependem da contrapartida municipal; do custo aluno/qualidade, que depende da contrapartida estadual dos 14 impostos que fazem a cesta do FUNDEB. 
	Este texto da PEC 172 é obstrutivo também para novos pisos. E aí, senhores que representam as corporações policiais, não existirá a PEC 300, como não existirá nenhum reajuste para os agentes comunitários de saúde, Deputado André Moura. Demos com uma mão, e V.Exa. vai retirar com a outra. 
	Também não haverá nenhum piso de assistente social, nenhum piso de farmacêutico, nenhum reajuste para os professores - com muita honra, sou uma das autoras da emenda do piso na PEC do FUNDEB. 
	Digo, portanto, que esta PEC é um arremedo de justiça fiscal. Ela obstrui uma ação concêntrica nas três órbitas do Estado brasileiro. Faz este Legislativo se apequenar, ficar genuflexo, porque não poderá mais legislar sobre políticas públicas que tenham impacto nacional. Este Legislativo estará abrindo mão dessa sua prerrogativa, Deputados, e também das emendas parlamentares para projetos que exijam contrapartida municipal e estadual. Ou V.Exas. acham que as emendas da FUNASA não têm impacto em cadeia para Estados e Municípios? Obviamente que sim.
	Portanto, o texto é um engano da reforma fiscal, um engano da justiça fiscal. Ao invés de fortalecer o pacto federativo, Deputados e Deputadas, a PEC 172 mata-o, aniquila-o, construindo um muro obstrutivo nesses necessários vasos comunicantes.
	Esta PEC agride o Legislativo e engana os Municípios, porque não resolve o problema da arrecadação, muito menos o dos repasses. Esta PEC desautoriza este Poder, que se ajoelha, que se apequena, porque abre mão da prerrogativa de legislar sobre políticas nacionais. 
	Por isso, peço, com consciência, o voto "não" à PEC 172.