O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dizer a V.Exa. e ao Plenário que esse decreto legislativo, que susta a Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social, vem resolver uma inconstitucionalidade, porque a Constituição determina que a participação popular se faça através do plebiscito, através do referendo e através da iniciativa popular, através de leis. Portanto, é inconstitucional esse projeto que determina a Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social.
Além do mais, Sr. Presidente, o cidadão comum não vai ser ouvido; quem vai ser ouvido são aqueles que são amigos do rei, aqueles que são amigos do Estado. Por isso é que Luís XIV já dizia "O Estado sou eu; l'État c'est moi". Então, nós não queremos isso.
Além do mais, tira prestígio do Poder Legislativo, que é o Poder que tem a interrogação, que tem a interseção com a sociedade brasileira na sua inteireza.
Por isso, eu acredito que essa urgência deve ser aprovada, apesar desse número e apesar da obstrução de alguns partidos.