	O SR. FLAVIANO MELO (PMDB-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho hoje, aqui, tratar de três temas importantes já debatidos pela Câmara dos Deputados e cujos resultados envolvem respeito, coragem e justiça. 
	Um deles é a decisão histórica e corajosa tomada por esta Casa: a aprovação, no dia 27 de agosto, da Proposta de Emenda à Constituição nº 565, de 2006, que garante a liberação dos recursos das emendas alocadas individualmente pelos Parlamentares no Orçamento Geral da União. 
Essas emendas são o principal alvo de bloqueio por parte do Executivo, embora sejam fundamentais aos Municípios brasileiros, para onde a maioria é alocada.
	A importância dessa decisão pode ser exemplificada por dois motivos fundamentais. O primeiro é o resgate do respeito: respeito à ação parlamentar, respeito aos Estados e aos Municípios e, principalmente, respeito à população, que precisa dos investimentos previstos nas referidas emendas. 
O segundo é o resultado concreto da decisão, espero seja mantida pelo Senado, que possibilitará a efetivação dos investimentos previstos. E os principais beneficiados serão os moradores, as comunidades locais para quem, ao final, as emendas se destinam. São investimentos especialmente em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e etc.
	Foi com esse objetivo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que apresentei a Proposta de Emenda à Constituição nº 46, em 2007. Foi o primeiro ato meu na Câmara dos Deputados, foi o primeiro projeto de lei que eu apresentei aqui na Câmara dos Deputados, porque eu já tive uma passagem no Senado Federal, quando se iniciou, após a Constituinte de 1988, a possiblidade de se fazer emendas parlamentares ao Orçamento da União.
	Essa proposta minha, nº 46, de 2007, juntamente com a de outros colegas Parlamentares, foi aprovada por meio do substitutivo à PEC 565, de 2006, aprovada por esta Casa.
	A PEC enfrenta um problema antigo: o constante contingenciamento de dotações orçamentárias pelo Poder Executivo, principalmente de verbas alocadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de emendas parlamentares individuais.
 A atitude, por si só, abominável, fere o princípio constitucional que estabelece a independência dos Poderes - no caso específico, Legislativo e Executivo - e coloca os Parlamentares na humilhante peregrinação no Palácio do Planalto, para reivindicar a liberação de recursos. 
	Muitas vezes, a humilhação se estende a Governadores e Prefeitos, que reforçam as peregrinações, dada a necessidade das obras e demais investimentos em questão. Assim, os tentáculos da barganha também alcançam os demais níveis de Governo.
	Estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) aponta que, entre 2002 e 2012, de um total de R$134,8 bilhões alocados no Orçamento Geral da União, por meio de emendas parlamentares exclusivas e aditivas, apenas R$22,8 bilhões foram liberados - em torno de 16,9%. Os demais valores ficam nos restos a pagar, cuja liberação continua dependendo da vontade do Governo.
	Desde o início do meu mandato como Deputado Federal, em 2007, já aloquei R$70 milhões no Orçamento da União para Municípios do meu Estado, o Acre. Destes, apenas R$21 milhões foram liberados, ou seja, 30% das emendas que eu apresentei. Outros R$41 milhões estão na incerteza. 
	O contingenciamento atinge até as situações de emergência. No início de 2012, seis Municípios acrianos - Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia, Santa Rosa, Xapuri e a Capital, Rio Branco - enfrentaram situação de calamidade por causa de enchentes dos rios locais, que causaram grandes destruições e prejuízos. Estimativas locais apontaram que as cheias atingiram mais de 130 mil pessoas, e as perdas abrangeram casas, escolas, hospitais e ruas, entre outros exemplos. 
	Diante do problema, direcionei grande parte das minhas emendas individuais para atender às necessidades emergenciais dos Municípios e comunidades atingidas. Porém, mesmo se tratando de situação de emergência, os recursos ainda não foram liberados. 	
Se para situações de calamidade, de emergência, o tratamento é esse, imaginem os demais casos! 
	Os Parlamentares estão mais próximos das comunidades, conhecem suas necessidades e recebem diretamente delas as reivindicações, assim como as aflições dos gestores públicos. As emendas, via de regra, traduzem essa percepção e buscam contribuir com as soluções, reforçando a ação dos Poderes Executivos locais.
	Com esse entendimento, Sr. Presidente, em todos os meus mandatos, seja de Senador, seja de Deputado Federal, sempre dei atenção especial à alocação de emendas ao Orçamento da União e à luta pela liberação dessas emendas. 
	A situação dos Municípios acrianos é difícil, assim como o é para a maioria dos Municípios do País. Sobrecarregados de obrigações, com demandas crescentes e dificuldades financeiras, que, muitas vezes, acarretam problemas de inadimplência. A inadimplência dificulta a captação de recursos e as dificuldades só vão se acumulando. 
Por sua vez, o problema do contingenciamento de emendas e o consequente acúmulo de restos a pagar se somam a outras dificuldades como a redução do Fundo de Participação dos Municípios, principal fonte de receita, sobretudo dos Municípios mais pobres.	O resultado é a atual crise em que se encontra a maior parte desses entes mais frágeis da Federação. Prefeitos e Governadores relacionam entre as principais causas dessas perdas o repasse para Estados e Municípios de parte das renúncias fiscais, relativas a desonerações tributárias realizadas pelo Governo Federal. Entre elas, as relativas ao IPI, para setores como automotivo da linha branca e de imóveis, vez que parte desse imposto é um dos componentes do FPE e do FPM.
	Conforme a Confederação Nacional dos Municípios, em 2012, essas renúncias totalizaram R$7bilhões, que importaram em mais de R$1,6 bilhão do FPM. A estimativa é que em 2013, apenas com as renúncias relativas ao IPI ao setor automotivo e à queda, a queda passe de 1 bilhão de reais. Sem esquecer que as denúncias referentes à intervenção no domínio econômico, CID, segundo a entidade, em 2012, reduziram em 550 milhões as finanças municipais.
 Porém, o Governo Federal não deveria ter tomado essas decisões, dividindo a conta com Estados e Municípios, até por respeito ao pacto federativo e pela necessidade crucial desses entes em relação a esses fundos constitucionais. 
	Como se vê, Srs. Parlamentares, Estados e Municípios vivem uma situação extremamente difícil. Um dos principais instrumentos de apoio às administrações e às populações locais de que nós Parlamentares dispomos são as emendas individuais. Por isso a decisão tomada pela Câmara dos Deputados, garantindo a liberação dos recursos referentes a essas emendas, é tão importante. 
Ao mesmo tempo, a decisão é corajosa à medida que enfrenta a sede de centralização do poder enraizada no Executivo Federal, libertando os Parlamentares da humilde peregrinação da busca pela liberação de recursos.
Por esses motivos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço aqui um apelo veemente aos Senadores da República para aprovarem, com urgência, a Proposta de Emenda à Constituição nº 565, de 2006.
	Quanto à pretensão do Governo de destinar 50% das emendas para a saúde, considero inviável. Isso porque hoje já é obrigatória a destinação de 15% para o setor. Concordo com o percentual já estabelecido. Não concordo é com o aumento desse índice, porque, se a saúde ficar com metade de todos os recursos, as demais áreas ficarão com quase nada, e a população acabará prejudicada. Não contará com o devido atendimento em áreas importantes, como segurança, habitação, além de infraestrutura. Ou seja, o atendimento à população precisa ser feito de maneira equilibrada, de forma que priorizar um setor não prejudique os outros, pois quem acaba perdendo é a população.
	O outro assunto de que trato hoje, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é a Proposta de Emenda à Constituição nº 556, de 2002, da Senadora Vanessa Grazziotin, que garante aos soldados da borracha os mesmos direitos concedidos aos pracinhas brasileiros que combateram na Segunda Guerra Mundial. A equiparação inclui a questão pecuniária, possibilitando que a pensão que eles recebem hoje passe de 2 salários mínimos para 7 salários mínimos.
	A previsão é de que a PEC entre em pauta no plenário no próximo dia 2 de outubro, ou seja, quarta-feira próxima, conforme compromisso assumido pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, reunido com todos os Líderes de partido, no dia 24 de setembro.
	Eu apelo a todos os Deputados Federais: vamos aprovar esse projeto! Essa é uma questão de respeito e de justiça para com esses parar heróis, com quem há anos o País tem grande dívida.
	Essa é uma história que começou com o Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943. O acordo entre o Brasil e os Estados Unidos previa o recrutamento de trabalhadores para extrair látex da Amazônia, ajudando o País a intensificar a produção de borracha num esforço de guerra. Eles também foram recrutados como soldados e atuaram na mesma guerra. Extraíram látex para a produção dos pneus usados nas viaturas e aviões dos combatentes, o que contribui fortemente para a vitória dos países aliados.Assim como os pracinhas enfrentaram os inimigos na Itália, os soldados da borracha, enfrentaram a selva e os seus perigos.
	Números de representantes da categoria apontam que, entre os pracinhas, houve 500 mortes. Ao mesmo tempo, na selva amazônica, milhares de seringueiros recrutados morreram de doenças como febre amarela e malária, além de picadas de cobra, ataque de outros animais e até de fome. Do total de soldados recrutados, restam cerca de 8 mil. A maioria já passa de 80 anos e muitos estão morrendo, a maioria. Enquanto isso, a PEC que procura resgatar a dívida do País com esses heróis data de 2002, portanto, está em análise há cerca de 11 anos. Aliás, o Brasil abre, anualmente, a Assembleia Geral das Nações Unidas graças também ao reconhecimento dos aliados pela participação brasileira em duas frentes do conflito: a dos pracinhas, na Itália, e a dos soldados da borracha, na Amazônia.
	Aprovar logo esse projeto, garantindo a equiparação, é o mínimo que se pode oferecer a esses seringueiros. Eu espero que haja sensibilidade, em relação a essa causa justa, pois não se podem aceitar argumentos de que a equiparação acarretará aumento significativo de gastos. 
Além disso, Srs. Parlamentares, é preciso lembrar que a alegação de aumento de gastos não pode ser motivo para se negar um direito. A igualdade de tratamento entre os pracinhas e os soldados da borracha é um direito inegável. E direito tem que ser respeitado.
	Nunca é demais lembrar que a dívida do Brasil para com esses bravos homens vem de longa data. Apenas na Constituição de 1988 foi estabelecida a pensão de dois salários mínimos para a categoria, com regulamentação em dezembro de 1989. Já o reconhecimento desses seringueiros como heróis da Pátria ocorreu pela Lei nº 12.447, sancionada em julho de 2011, pela Presidência da República. Para que esse reconhecimento seja completo, é preciso que o tratamento dado aos soldados da brorracha seja igual ao que é dado, de maneira justa, aos pracinhas. Está é uma questão de respeito e de Justiça.
	Concedo o aparte ao  nobre Deputado Edinho.
	O Sr. Edinho Bez - Meu caro Deputado Flaviano Melo, companheiro de partido, solicitei o aparte para cumprimentá-lo e parabenizá-lo pela iniciativa. Propostas de Emenda à Constituição, projetos e iniciativas outras estão parados nesta há muito tempo. Mas é necessário dizer que muitos dos projetos, PECs e iniciativas diversas nesta Casa, desde as Comissões...Costumo dizer também que não  Não dá para negar a influência dos Governadores nas Assembleias Legislativas. Não dá para negar a influência do Presidente, hoje a Presidenta da República, no Congresso Nacional, porque quem ganha uma eleição é a situação e quem perde é a oposição. Os dois são importantes para governar, mas quando o Governo não tem interesse em acelerar, aprovar ou dar a agilidade necessária, temos dificuldades aqui sim. E vamos continuar a ter essas dificuldades porque existe a base aliada, os Deputados e Senadores. Por isso, eu quero cumprimentá-lo. É um pleito justo. Os pracinhas morreram, há parentes em dificuldades, outros desmotivados, V.Exa. tem a coragem de vir aqui e pedir. Parabenizo V.Exa. e conte com este Deputado para ajudar, fazer com que essa PEC tramite e, se possível, seja pautada para votação, porque está na Casa desde 2002. Parabéns, Deputado.
	O SR. FLAVIANO MELO - Muito obrigado, Deputado. Há o compromisso do nosso Presidente com todos os Líderes, firmado no último dia 24, de que ela entraria na quarta-feira, agora, em votação. É bom que todos saibam que na Amazônia, principalmente no Acre, onde se concentrou a maior parte dos seringueiros que vieram cortar a borracha no tempo da Guerra, todo filho de acriano que esteja entre os 40 e 50 anos, ou é filho ou é neto de seringueiro. Eram os chamados arigós. Quando esses velhinhos recebem esses salários, eles criaram os netos, já estão criando os bisnetos, principalmente nos Municípios do interior do Acre. Esse reajuste salarial tão merecido não vai custar mais do que 30 milhões por mês para o Governo Federal.
	Sr. Presidente, eu queria tratar de mais um assunto que também diz respeito à vontade da população do Acre, que decidiu pela retomada do horário tradicional do Estado de 2 horas a menos em relação ao horário de Brasília.
A decisão foi tomada por meio de referendo popular, realizado juntamente com as eleições de 2010, quando a população rejeitou a Lei nº 11.622, de abril de 2008. Com essa lei, o Governo Federal mudou o horário do Acre para apenas 1 hora a menos em relação a Brasília. Ou seja, o Governo não consultou a população e, mesmo causando revolta geral no Estado, a mudança de horário continua valendo até agora, e a decisão tomada há mais de 3 anos pela população por meio de referendo continua sendo desrespeitada. 
	Sou autor desse projeto que resultou no referendo. Entendo que uma decisão dessa natureza, que muda totalmente o cotidiano das pessoas, precisa levar em conta a opinião da comunidade envolvida. A revolta geral no Estado com a alteração sustentou a minha decisão e foi confirmada com o resultado do referendo quando a maioria da população foi contrária à mudança. A mudança do horário no Estado é uma história longa. O fato é que a consulta popular acabou por levar a Presidência da República a enviar uma mensagem ao Congresso Nacional propondo um novo projeto. Esse projeto retoma o horário antigo do Acre e de parte dos Municípios atingidos pela alteração do fuso.
	Embora tramite em regime de prioridade, o projeto estava em análise desde o início de 2013 nesta Casa, onde enfrentou medidas protelatórias de integrantes do próprio partido da Presidente. E só recentemente conseguiu ser aprovado e encaminhado ao Senado.
	A proposta já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos e Comissão de Relações Exteriores do Senado, com o apoio restrito e decisivo do Senador acriano Sérgio Petecão, do PSD. O projeto segue agora para o Plenário da Casa em regime de urgência.
	E eu faço aqui um apelo veemente aos Senadores para votarem logo esta semana a matéria, a fim de que o antigo horário acriano entre em vigor o mais brevemente possível. 
	A demora dessa decisão vem levando a população acriana a fazer o seguinte questionamento: "Quer dizer que o meu voto serve para eleger Deputados, Vereadores, Governadores, Senadores, mas não serve para decidir fatos que impactam diretamente no cotidiano na minha vida?". 
	Repasso esse questionamento, Srs. Deputados, a todos os que vêm desrespeitando essa decisão popular, pois é a eles que a população vai cobrar.
	Aliás, para evitar problemas dessa natureza, elaborei um projeto de lei, o Projeto de Lei nº 1.761, de 2011, que tramita aqui nesta Casa, para tornar vinculante o resultado das consultas populares. A proposição visa, fundamentalmente, a tornar efetiva a vontade popular expressa por meio de referendos e plebiscitos. 
	É sempre bom lembrar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que referendo é uma consulta popular prevista na Constituição Federal que permite à sociedade ratificar ou rejeitar um ato legislativo ou administrativo. Respeitar a decisão do povo significa respeitar a Constituição do Brasil!
	Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Eu é que agradeço.