	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, deixe-me apenas contribuir com o debate.
	Gostaria da atenção da Deputada Soraya Santos.
	Relatora, V.Exa. sabe que eu relatei a Lei Maria da Penha. Portanto, eu tenho muito cuidado com o texto dessa lei e muitas preocupações com as mudanças feitas por V.Exa. Tenho perfeita concordância com essa preocupação de se colocar em prática o que é de fato efetivo, o que faz funcionar a proteção à vida dessas mulheres. Aliás, os dados são alarmantes. Após o advento da Lei Maria da Penha, temos 1 milhão e 200 mil processos em andamento. Embora essa lei tenha mudado o sistema de justiça no Brasil, salvado mais de 300 mil vidas, sabemos que os dados são ainda muito assustadores. Esse problema está diariamente em pauta para todo mundo ver, e esta Casa tem que responder a isso. Não tenho dúvida. 
	No entanto, os objetivos que V.Exa. coloca da tribuna não serão atendidos pelo texto da maneira como ele foi escrito. Fui revê-lo com cuidado e observei, primeiro, que os incisos I e II do art. 23 da lei não lidam com o afastamento do agressor. O inciso I do art. 22 se refere ao porte de arma; o inciso II se refere ao afastamento do agressor. O art. 23 trata do afastamento da ofendida e de seu retorno ao lar. Então, o artigo indicado no texto não é o artigo correto. Precisaríamos corrigir isso, rever o texto.
	Segundo: "O juiz será comunicado no prazo de até 24 horas". Nós precisaríamos comunicar simultaneamente o Ministério Público, e não depois, senão criaríamos conflito de competência.
	Terceiro: o § 2º é absolutamente desnecessário, porque não cabe ao delegado representar ao juiz outras medidas ou mesmo prisão preventiva. Isso já está implícito na própria... Quem faz as indicações não é necessariamente o delegado.
	Portanto, precisaríamos reformular o texto para que ele de fato tenha a indicação correta, até porque aumentar a autoridade policial neste País é um negócio absolutamente preocupante, porque não há o contraditório. Essa nem é a questão aqui, mas já é um problema para nós. E, se nós localizarmos isso de forma incorreta... Se isso não ficar claro, mesmo no caso da violência psicológica em si - isso não é risco eminente de vida -, talvez não caiba essa ação emergencial de uma autoridade policial qualquer.
	Acho que precisaríamos, Deputada Soraya, suspender a sessão por um tempo para refazermos adequadamente o que está escrito aqui, senão não alcançaremos os objetivos, porque o art. 23 não alcança os objetivos propostos por V.Exa.