	O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos aqui mais uma vez debater sobre a natureza desta PEC.
	Esta PEC é mistificada por uma grande parte da mídia, por empresários, pela FIESP, pela FEBRABAN, por aqueles que representam o chamado PIB, ou seja, aqueles que controlam o PIB nacional, como uma PEC saneadora, que vai resolver o problema do Orçamento e os desequilíbrios e vai permitir, após aprovada, como em um toque de mágica, que o Brasil volte a crescer e se desenvolver de forma maravilhosa. Nada mais falso do que essa argumentação, que vem sendo feita de forma completamente mistificadora pela imprensa nacional.
	Esta PEC, conforme dito aqui por muitos, vai exatamente impedir que haja políticas sociais no País. Eu pergunto se algum Governo, na vigência desta PEC, produziria algum programa social do porte do Minha Casa, Minha Vida, que subsidiou 3 milhões de moradias populares no Brasil. Eu pergunto se algum Governo, sob a égide desta PEC, faria um programa educacional como o FIES - Fundo de Financiamento Estudantil, um programa educacional como o PROUNI, um programa educacional como o Proinfância, que construiu milhares de creches em todo o País, um programa como o Plano Nacional de Educação, que foi aprovado por este Congresso e será inviável com a aplicação desta emenda constitucional.
	Algum Governo construiria milhares de UBS como as que foram construídas nos últimos anos nos Governos Lula e Dilma, 16 mil postos de saúde em todo o País equipados para atender a milhões de brasileiros? Ou mesmo faria um programa como o Mais Médicos, que garantiu o atendimento de 14 mil médicos em cidades do País onde nunca antes havia estado um médico? Esses programas sociais de forma alguma seriam realizados caso estivesse vigorando esta emenda constitucional.
	E o que vai acontecer daqui para frente? Paulatinamente, haverá a redução e a extinção desses programas. O PIB pode voltar a crescer, mas esse crescimento não será distribuído entre a maioria da população, esse crescimento será concentrado no pagamento de juros da dívida interna. Esse crescimento, que será produzido por toda a sociedade brasileira, será entregue a uma pequena minoria de rentistas que controlam a economia nacional.
	Por isso, nós temos que rejeitar esta emenda constitucional e apresentar outra discussão, a discussão de que quem deve contribuir para a solução desse desequilíbrio orçamentário não são os que mais precisam, mas exatamente os que mais têm.
	Aqui não se quer discutir uma reforma tributária que retire daqueles que mais têm, mas uma reforma no Imposto de Renda que crie alíquotas para aqueles que mais ganham, uma reforma que tribute a distribuição de lucros e dividendos. O Brasil é um dos pouquíssimos países do mundo onde os lucros e dividendos não são tributados. E não se aceita discutir a volta da CPMF. Ela é abominada pela mídia e pelo grande capital, representado pela FIESP e pela FEBRABAN, que também não querem que, através dessa contribuição, sejam controladas as suas receitas e elas sejam impedidas de sonegar, que é o que mais acontece neste País. É brutal a sonegação.
	Quer se discutir uma reforma da Previdência que aumente o tempo de trabalho dos trabalhadores, homens e mulheres, que desvincule as aposentadorias e os benefícios da Previdência do salário mínimo, mas não se quer discutir que o agronegócio pague a sua parte na Previdência Social. Não se fala disso! Não se fala em combater a sonegação na Previdência Social, mas se fala em aumentar o tempo de trabalho da massa trabalhadora do País.
	Estão fazendo, sob a égide do PMDB, com auxílio do PSDB e do DEM, com que aqueles que mais trabalham no País, aqueles que mais sofrem porque recebem baixos salários, tenham mais prejuízos, menos assistência médica, menos educação pública, menos moradia popular. É isso que se pretende. É isso que temos de rejeitar.
	Os Deputados e Senadores, ao aprovarem esta PEC, inclusive abrem mão de discutir o Orçamento. Nós aqui não vamos mais ter a liberdade de alocar o Orçamento, porque ele será congelado. Não haverá aquela discussão sobre a questão da arrecadação, de como ela será aumentada. Não haverá mais discussão sobre a conjuntura econômica em que se dará o Orçamento. Vamos homologar o Orçamento enviado pelo Executivo, e não se farão mais políticas públicas no País, nem política de distribuição regional da renda.
	O Deputado Júlio Cesar, que há muito tempo fala da distribuição regional da renda, vai ficar pregando no deserto, porque não haverá programas para realizar a distribuição regional, não haverá programas para melhorar a situação dos Municípios. Ao contrário, esses programas serão arrochados, as verbas destinadas aos Municípios e aos Estados serão muito reduzidas e a situação falimentar em que se encontram esses Municípios e Estados vai se agravar, vai piorar.
	Esta PEC não abre um novo horizonte de melhoria na vida do País. Ela exatamente condena o País a viver numa situação de miséria, a viver numa situação em que não haverá programas sociais que promovam mais igualdade e distribuição de renda.
	Esta é a PEC que condena o povo brasileiro a viver em uma situação de péssima educação e de péssima saúde.
	Por isso, nós devemos rejeitar esta PEC nesta primeira votação. Nós temos tempo para repensar, para rediscutir a situação. E o povo brasileiro, que está assistindo à sessão hoje, está começando a entender a situação que estamos vivendo. Ele saberá pressionar aqueles que estão equivocados, que poderão ainda mudar o seu voto no segundo turno desta votação, rejeitando esta PEC que condena o povo brasileiro a viver em situação de miséria.