	A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputado Onofre.
	Sr. Presidente, quero registrar a satisfação por termos aprovado, na noite de ontem, a criação do PROSUS, que vai atender à rede hospitalar prestadora de serviços do Sistema Único de Saúde.
	Deputado Onofre, quero também registrar que será realizado o 16º Encontro da Escola Catarinense de Mastologia, que se iniciará amanhã, na Assembleia Legislativa, neste ano com o tema Diagnóstico precoce e prevenção do câncer de mama. Eu, que fui uma das autoras do projeto de lei que fixa o prazo de 60 dias para o tratamento do câncer, quero aqui também registrar o Projeto de Decreto Legislativo que pede a manutenção dos 60 dias a partir do diagnóstico firmado em laudo patológico.
	Solicito que seja considerado como lido este meu pronunciamento e divulgado nos veículos de comunicação da Casa.
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - O pedido de V.Exa. será atendido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Sociedade Brasileira de Mastologia - Regional de Santa Catarina estará realizando nos próximos dias 27 e 28 de setembro de 2013 o 16º Encontro da Escola Catarinense de Mastologia com o tema Diagnóstico precoce e prevenção ao câncer de mama.
	O objetivo do evento é informar aos leigos a importância do diagnóstico precoce, sensibilizar as autoridades para facilitar o acesso ao diagnóstico e propiciar educação continuada para médicos que atuam no diagnóstico e tratamento do câncer de mama. O evento contará  com nomes nacionais e internacionais.
	Aproveito para falar do meu projeto de decreto legislativo que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início. Esse projeto tem por objetivo sustar os efeitos da Portaria do Ministério da Saúde nº 876, que altera o início da contagem do prazo para o tratamento.
	Ocorre que, na tentativa de garantir a tempestividade da assistência ao paciente com câncer, o Poder Legislativo aprovou, e a Presidente da República sancionou, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que em seu artigo 2º estabeleceu que "o paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único".
	Pela lei, o prazo para o primeiro tratamento - cirurgia, radioterapia ou quimioterapia - se inicia na data em que foi assinado laudo patológico com o diagnóstico da doença.
	Embora possa parecer sutil, essa discrepância pode representar a diferença entre a vida e a morte do paciente. O registro do diagnóstico no prontuário costuma ocorrer na ocasião da consulta e não da assinatura do laudo pelo patologista. É de conhecimento público que o registro do diagnóstico no prontuário poderá se dar muitos dias depois da data em que o laudo for assinado pelo patologista. A lei é clara ao dizer que o prazo se inicia da assinatura do laudo e não do registro do laudo no prontuário do paciente.
	O projeto de minha autoria solicita providências a fim de garantir que a data base para início do prazo de 60 dias previsto na Lei 12.732/12, ou seja, a data da assinatura do laudo patológico, seja devidamente cumprida, afastando-se do ordenamento jurídico o disposto no artigo 3º da Portaria MS/GM nº 876, de 16 de maio de 2013, que contraria frontalmente os mandamentos da lei regulamentada.
	Sendo assim, conto com o apoio dos nobres pares para aprovar o referido projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do art. 3º da Portaria MS/GM nº 876, de 16 de maio de 2013.
	À vista do exposto, espero contar com o apoio de meus ilustres pares para a aprovação do projeto.
	Muito obrigada.