	O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para manifestar minha preocupação com a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de determinar à Caixa Econômica Federal o cumprimento do acórdão formulado pelo Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU contra a prorrogação de contratos de permissão lotérica pela Caixa Econômica Federal.
	Comunico a todos que solicitei hoje o reexame da matéria ao Tribunal de Contas da União e à Caixa Econômica Federal, uma análise cuidadosa, que leve em conta o que está escrito na Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que "dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências". Segundo o que determina a Lei:
		"Art. 3º.............................................................
		VI - os contratos de permissão serão firmados pelo prazo de 20 anos, com renovação automática por idêntico período, ressalvadas a rescisão ou a declaração de caducidade fundada em comprovado descumprimento das cláusulas contratuais, ou a extinção, nas situações previstas em lei.
		Parágrafo único. Em caso de permissão de serviços lotéricos, o prazo de renovação referido no inciso VI deste artigo contar-se-á a partir do término do prazo de permissão, independentemente do termo inicial desta."
	Portanto, considero justas as reivindicações da FEBRALOT (Federação Brasileira das Empresas Lotéricas) e do SINDILOCE (Sindicato das Empresas Lotéricas e Similares do Ceará).
	No Ceará, encontram-se nessa situação 159 unidades, de um universo de 385 existentes, ou seja, um percentual de 42%, e em Fortaleza essa cifra chega a 78%, sendo as maiores lotéricas.
	A decisão do Tribunal de Contas da União e da Caixa Econômica Federal afeta diretamente 6.104 casas lotéricas espalhadas no Brasil, causando incerteza, instabilidade e insegurança.
	Portanto, fica o apelo para que a Caixa e o TCU reexaminem a decisão e cumpram o que determina a lei. Nós temos mais de 40 mil pessoas envolvidas diretamente nessa medida.
	Sr. Presidente, peço a publicação do meu pronunciamento na imprensa da nossa Casa. Agradeço. 
Bom final de semana a todos.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.