	O  SR. ANDRE MOURA (PSC-SE e como Líder. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V.Exa. a gentileza, Sr. Presidente.
	Cumprimento V.Exa., as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo a tribuna na tarde de hoje para registrar posição da bancada do PSC, que entende a importância da votação do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2011, que torna adequada à Lei de Responsabilidade Fiscal a autonomia administrativa, financeira e orçamentária da Defensoria Pública, consagrada na Emenda Constitucional nº 45.
	O PLP 114/11 tramitou em regime de urgência no Senado Federal, tendo sido aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, na Comissão de Assuntos Econômicos - CAE e pelo Plenário do Senado, com o apoio de todos os partidos políticos que integram aquela Casa Legislativa.
	Na Câmara dos Deputados, foi aprovado, em plenário, um requerimento de urgência, aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Finanças e Tributação.
	A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, concernente à reforma do Judiciário, assegurou às defensorias públicas estaduais autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.
Posteriormente, o Congresso Nacional iniciou reforma infraconstitucional para adequar a legislação federal à autonomia da Defensoria Pública. De início, foi aprovada a Lei Complementar nº 132, de 2009, que regulamenta a autonomia da Defensoria Pública, alterando a Lei Complementar nº 80, de 1994.
Então, suas competências destinam-se a estabelecer como funções institucionais a promoção prioritária da solução extrajudicial dos litígios, a difusão dos direitos humanos e a tutela individual e coletiva de vítimas e pessoas em condições de vulnerabilidade.
	Agora analisamos aqui outra necessária reforma infraconstitucional, que se refere à adequação da Lei de Responsabilidade Fiscal à autonomia da Defensoria Pública. Esse é o objeto do PLP 114/11, justo e indispensável.
	Aumenta, com esse PLP, o controle e a responsabilidade da Defensoria Pública na gestão orçamentária e financeira. Não cria aumento de despesa para o Estado, estabelece de modo gradativo o limite máximo para os gastos da Defensoria Pública, e o limite máximo é o fixado de modo gradativo.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as alterações previstas no projeto de lei complementar constituem mais uma importante etapa da democratização do acesso à Justiça no Brasil, principalmente das famílias mais humildes, mais carentes, que não têm condições de contratar escritórios de advocacia e dependem da Defensoria Pública para suas defesas.
	Enquanto Líder da bancada do PSC, entendemos a importância de trazer ao Plenário para votação o PLP 114/11, que dá autonomia às defensorias públicas. Com essa autonomia, as defensorias públicas, logicamente, têm mais condições de melhor atender ao cidadão, principalmente o das camadas mais humildes da nossa sociedade.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, abordo outro assunto ainda na tarde de hoje. Falo agora das eleições municipais, especialmente do crescimento e da credibilidade que tem o PSC hoje em todo o Brasil.
	Matéria da Folha de S.Paulo diz que, nas eleições deste ano, 1.687 Municípios deram vitória para o mesmo partido que havia vencido as eleições de 2008, ou seja, reelegeram seus Prefeitos. No quadro dos partidos políticos que mais reelegeram Prefeitos, o PSC figura entre um dos principais partidos do País. É o sétimo partido que mais reelegeu Prefeitos no Brasil, o que mostra a competência das administrações do PSC e a eficiência do Partido Social Cristão na administração de Municípios brasileiros.
	Gostaria de enaltecer, portanto, os nossos Prefeitos, os Prefeitos do PSC que foram reeleitos Mostram, como já disse, a eficiência de uma administração que tem dado certo por todo o Brasil, por todas as regiões do nosso País.
Eu tenho certeza de que esse desempenho do PSC é fruto do trabalho realizado pela Executiva Nacional, liderada pelo nosso Vice-Presidente nacional, o Pastor Everaldo, juntamente com as executivas estaduais e os diretórios municipais do PSC espalhados por todo o Brasil.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço referência, portanto, a essa matéria da Folha de S.Paulo, do início do mês de novembro, que mostra os partidos que mais conseguiram reeleger seus Prefeitos nos Municípios brasileiros.
	O PSC é um dos partidos que mais reelegeu Prefeitos, volto a repetir, o que mostra a eficiência da administração desse partido, que prima, acima de tudo, pelo zelo pela família, pelo ser humano em primeiro lugar, pela eficiência na busca da qualidade de vida e na busca da correção de tantas desigualdades sociais que ainda existem, infelizmente, em nosso País.
	Trato agora do voto facultativo, Sr. Presidente. O PSC já marcou posição e entende que é importante, necessária e primordial para o fortalecimento da democracia no nosso País a reforma partidária, a reforma política. Nessa reforma, uma das principais bandeiras de luta do PSC é o voto facultativo. Tanto é assim que o Deputado Filipe Pereira, do PSC do Rio de Janeiro, apresentou a PEC 159/12, que versa exatamente sobre o voto facultativo.
	Nós temos que entender que, para o fortalecimento da democracia no nosso País, o voto facultativo é de fundamental importância. O próprio resultado das eleições deste ano mostrou isso. Agora mesmo, no segundo turno, em São Paulo - isto está na matéria da Folha de S.Paulo -, se houvesse voto facultativo, 44% dos eleitores não iriam às urnas.
	Então, nós do PSC, volto a repetir, entendemos a importância da reforma política. Esperamos que ela realmente saia do papel. É preciso que haja coincidência das eleições nos âmbitos federal, estadual e municipal. E reitero que uma das principais bandeiras de luta do PSC é o voto facultativo.
	A prova maior do desejo da população brasileira, do eleitor brasileiro foi exatamente essa pesquisa feita, segundo a qual 44% dos eleitores de São Paulo não iriam às urnas se o voto facultativo já estivesse em vigor em nosso País. De cada dez eleitores, quatro não teriam ido às urnas se o voto fosse facultativo.
	Se o voto não fosse obrigatório, logicamente haveria mais qualidade quanto à ida de eleitores às urnas para expressar a sua vontade. Naturalmente, haveria mais eficiência. Iria às urnas o eleitor consciente, aquele que entende que, para o fortalecimento da democracia, o voto é importante, mas o voto consciente, o voto que busca qualidade, o voto que busca aqueles políticos que realmente têm compromisso com o eleitorado do nosso País e com uma política pública que propicie mais eficiência e melhor qualidade de vida para a população brasileira.
	Queremos aqui enaltecer e parabenizar o Deputado Filipe Pereira, do PSC do Rio de Janeiro, autor da PEC 159/12. Entendemos que ela é de fundamental importância. Esperamos que a reforma política realmente saia do papel, que ela se torne uma realidade. Toda a bancada do PSC defende o voto facultativo.
Voltamos a ressaltar o resultado extremamente positivo que o nosso partido atingiu nas eleições deste ano, sendo um dos sete partidos que mais elegeu Prefeitos que estavam no exercício do mandato.
	Antes de encerrar, Sr. Presidente, volto ao assunto das defensorias públicas. Ressalto a importância do fortalecimento e da autonomia das defensorias. O Ministério da Justiça editou a Nota Técnica nº 312, de 2012, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, manifestando-se pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2011, que dá autonomia às defensorias públicas.
	O Ministério da Justiça é completamente favorável em relação ao tema. Entendemos a importância da aprovação desse projeto, que dá autonomia às defensorias públicas. Voltamos a repetir: que as defensorias públicas possam, naturalmente, prestar um serviço de melhor qualidade à população brasileira.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também digo que, na próxima semana, realizaremos a votação do projeto que extingue a cobrança da taxa da telefonia fixa. Esse projeto foi o responsável pelo maior número de acessos, via telefone, pelo cidadão brasileiro ao programa Fale Conosco, da Câmara Federal. Cobraram a votação desse projeto, que extingue a cobrança da taxa da telefonia fixa para os seus usuários.
	Apresentamos, em nome da bancada do PSC, um requerimento de urgência urgentíssima na tarde de ontem e fizemos um entendimento com o nosso Presidente Marco Maia, para que, na próxima terça-feira, essa matéria, de fundamental importância para a população brasileira, seja colocada em votação.
	Convocamos todos os Deputados para que nos ajudem na aprovação desse projeto, que, tenho certeza, é alvo de clamor popular. Os Deputados deste Parlamento, com a responsabilidade que temos, vamos fazer justiça e aprovar esse projeto na próxima terça-feira.
	Agradeço, Sr. Presidente, o tempo que me coube aqui e peço que este pronunciamento seja registrado nos Anais desta Casa.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os que estão acessando a Internet e redes sociais, além daqueles que sintonizam a Rádio Câmara e a TV Câmara em todo o Brasil, em especial a população do Estado de Sergipe, a quem me orgulho de aqui representar, quero iniciar este discurso fazendo referência aos senhores defensores públicos de todo Brasil, especialmente os sergipanos, que, com muita honra e vontade de fazer valer a Carta Magna, dedicam-se dia a dia a trabalhar em prol do cidadão humilde, deixando claro que a justiça é direito de todos.
Por isso, caros colegas de Parlamento, utilizo-me deste expediente para mais uma vez lembrar a importância da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2011, que tramita nesta Casa desde então, oriundo do Senado Federal, e obteve parecer favorável em todas as Comissões nas quais for analisado. Estamos solicitando a inclusão da referida matéria na Ordem do Dia.
Semana passada, fui procurado mais uma vez pela diretoria da Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP e pelo Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais - CONDEGE, entidades representativas dos defensores públicos. Destaco o Dr. Jesus Jairo Almeida Lacerda, sergipano que vem mantendo conversas diretas com nosso gabinete, no intuito de defendermos o projeto junto ao Colégio de Líderes, a fim de que possamos colocá-lo em pauta para votação.
O PLP 114/11 trata da autonomia administrativa, financeira e orçamentária da Defensoria Pública. É necessário lembrar que a Defensoria é uma instituição autônoma, conforme o § 2º do art. 134 da Constituição. A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF trata das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade de gestão fiscal. O referido órgão, contudo, quanto a essa autonomia, ainda não está adequado a essa nova situação jurídica.
As alterações previstas no mencionado projeto de lei complementar constituem mais uma importante etapa na democratização do acesso à Justiça no Brasil. O projeto busca prosseguir a tarefa de regulamentação da autonomia da Defensoria Pública, destacando seu compromisso com a transparência na gestão pública e a máxima eficiência na utilização dos recursos para a promoção e a defesa dos direitos fundamentais das pessoas hipossuficientes. Dessa forma, auxilia gradativamente no que diz respeito à necessária ampliação e interiorização da Defensoria Pública.
Para tanto evoco o Sr. Rogerio Favreto, então Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, que diz o seguinte:
"Ao longo dos últimos anos, notam-se grandes avanços na busca pela democratização do acesso à Justiça, fruto do fortalecimento das instituições que compõem o sistema de Justiça e do amadurecimento de políticas voltadas para a garantia dos direitos humanos."
A importância da Defensoria para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária também foi reconhecida ao se aprovar a diretriz de fortalecimento da instituição como instrumento viabilizador do acesso universal à Justiça e da defesa das pessoas carentes.
Dessa forma, diagnosticamos uma ferramenta balizadora para o aperfeiçoamento das políticas de fortalecimento da Defensoria Pública, por meio da conjugação de esforços entre a União e os Estados, na incessante busca pela cidadania e garantia dos direitos humanos.
Não é justo disparidade tão grande dentro da advocacia brasileira, pois é o mesmo profissional do Direito, como o delegado, juiz ou desembargador, apenas desenvolve funções diferentes. Quanto aos proventos, há disparidades enormes. É necessário salário decente já para os defensores públicos!
Mais uma vez ratifico minha defesa junto ao Colégio de Líderes para que se coloque em pauta o PLP 114/11, a fim de que seja votado em plenário, corrigindo-se uma distorção que há muito já deveria ter deixado de ocorrer.
Sr. Presidente, peço que este discurso seja amplamente divulgado pelos órgãos de comunicação deste Parlamento.
Muito obrigado.