	O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aterros sanitários versus lixões, eis a dupla face do Brasil na busca da civilidade, da saúde pública e da sanidade ambiental. 
	Como parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Lei nº 12.305, aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, estabeleceu o prazo de até 2 de agosto deste ano de 2014 para que se acabassem os lixões e se instalassem aterros sanitários com logística reversa ou reciclagem nos Municípios brasileiros. No limiar dessa data, a constatação é de que a grande maioria das administrações municipais não teve condições de cumprir a meta por motivos dos mais diversos. 
	No final do último mês de julho, o Ministério Público de Pernambuco veio a público para declarar que o descumprimento da legislação federal irá acarretar multa para os Municípios e que não haverá complacência com os inadimplentes.
	Nesse contexto, três grupos serão analisados: os que cumpriram a lei, mesmo parcialmente; os que estão empenhados em equacionar o problema e enfrentam dificuldades; e os faltosos, segundo os critérios do Ministério Público.
	De sua parte, a Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE apresentou contraproposta, na qual reivindica, basicamente, a prorrogação do prazo para cumprimento da legislação e aponta as conjunturas adversas enfrentadas pelas municipalidades.
	Reunião entre o Ministério Público e a AMUPE resultou num Termo de Compromisso Ambiental - TCA, com força jurídica, pelo qual os Municípios vão contar com mais 1 ano para cumprirem a legislação. Equivale a um voto de confiança. 
	O consenso, de parte a parte, é o de que os lixões devem ser erradicados, a bem da saúde pública e da boa gestão administrativa. Ao mesmo tempo, os Municípios esvaziados em seus poderes como entes federativos carecem de receitas e estruturas administrativas para implementar essas mudanças. Em Pernambuco, apenas 26 dos 184 Municípios viabilizaram as providências preconizadas em lei. 
	A Política Nacional de Resíduos Sólidos, com enfoque na preservação do meio ambiente e na economia sustentável, envolve responsabilidades no âmbito das três esferas de governo: Federal, Estaduais e Municipais e no âmbito da sociedade, de empresas e instituições. A informação básica é a de que existem 2.906 lixões em atividade no País e que são geradas cerca de 190 mil toneladas de resíduos sólidos nos centros urbanos. Estima-se que apenas 1,4% desse total seja reciclado, um percentual mínimo, portanto, indicativo de atividade embrionária. A coleta seletiva é utilizada por 14% dos Municípios brasileiros.
	A Política Nacional de Resíduos Sólidos também estabelece que o material reciclável não pode ser encaminhado para os aterros sanitários, devendo ser reciclado para reutilização. Transformado em matéria-prima em diversos segmentos industriais, a exemplo das latinhas de refrigerantes e cervejas, significa renda e menos poluição. Essa logística reversa, na linguagem atual, é de responsabilidade de empresas, cooperativas e entidades recicladoras.
	Espaços primitivos e inadequados para depósito dos resíduos sólidos domiciliares, comerciais e industriais, os lixões poluem os rios e mananciais e geram doenças para a população. Todos nós conhecemos relatos desumanos sobre pessoas indigentes e de extrema pobreza que tentam sobreviver nesses lixões. Inclusive, em Pernambuco, cito o caso de uma família que comia rato para sobreviver nesses lixões.
	Com base na educação ambiental, a sociedade brasileira e os Municípios devem ser dotados de condições para implementar as normas da Política Nacional de Resíduos Sólidos. 
	Muito obrigado.