	O SR. JUNJI ABE (PSD-SP. Sem revisão do orador.) - Meu caro Deputado Amauri Teixeira, da nossa gloriosa Bahia, Presidente da sessão; prezadas Deputadas; prezados Deputados, hoje acordei para deixar de lado a emoção e não permitir que esse sentimento me desequilibre ao tecer algumas considerações importantes desta tribuna. Em função da minha preocupação, fiz questão de alinhavar este discurso, um pouco longo, que peço a V.Exa. seja publicado nos meios de comunicação da Casa.
Neste País maravilhoso, respiramos a democracia, conquistada a duras penas. E estamos ampliando e consolidando esse processo tão importante para a nossa sociedade, depois de muitos embates, diálogos e incompreensões. É frustrado, decepcionado e preocupado que ocupo a tribuna no dia de hoje.
Após a votação do projeto que reformula o Código Florestal, haverá ainda algum tempo para, a posteriori, todos nós, produtores rurais, sermos cadastrados no CAR - Cadastro Ambiental Rural e, posteriormente, no PRA - Programa de Regulamentação Ambiental. Tenho absoluta certeza de que os agricultores familiares, os pequenos e miniprodutores rurais atingidos pela obrigatoriedade de recompor a faixa marginal de córregos e nascentes terão ainda a obrigação de replantar a mata nativa.
	Ora, senhoras e senhores, mesmo que fôssemos buscar, em empresas de reflorestamento, mudas de eucalipto ou de pinus, essas empresas jamais teriam condições de atender, em pequeno espaço de tempo, a demanda de uma recomposição que atingiria no mínimo 12 milhões de hectares. Algumas estatísticas apontam para muito mais de 12 milhões de hectares. Imaginem se formos recriar matas com mudas retiradas da Mata Atlântica, da Serra da Mantiqueira, e assim por diante! É impossível, Sr. Presidente. Daí a minha preocupação, porque entendo que não podemos atender às determinações do novo Código Florestal. 
	Sr. Presidente, peço o registro, na íntegra, do meu discurso nos Anais da Casa.
	Muito obrigado. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço aqui um alerta: o Brasil está na rota de um mercado negro de mudas nativas, resultado da obrigatoriedade de recomposição florestal no entorno de cursos d'água que, segundo cálculos preliminares, deverá corresponder à área de 12 milhões de hectares ou 120 bilhões de metros quadrados. Falo dos vetos da Presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 571, de 2012, que altera o novo Código Florestal.
Se o referido projeto já impunha exigências impraticáveis aos pequenos e miniprodutores rurais, os vetos abriram caminho para um câmbio negro sem precedentes de mudas nativas. Ainda que a recomposição pudesse ocorrer com pinus e eucaliptos, as grandes empresas de reflorestamento artificial não dariam conta de cobrir uma extensão tão grande.
	O que dizer, então, da recomposição com plantas nativas? Nem o Instituto Florestal, um dos mais importantes produtores de sementes e mudas florestais de espécies nativas e exóticas, tem capacidade de suprir a demanda projetada. Pelo andar da carruagem, as gerações de produtores rurais da atualidade serão forçadas a arcar com os ônus do desmatamento efetivado, até por incentivo do poder público, ao longo dos 500 anos de história do Brasil. Isso seria sepultar vivos os pequenos e miniprodutores, sentenciar os médios produtores a abandonarem a atividade e, os grandes, a diminuir drasticamente a produção.
	O cenário que se materializa para o agronegócio brasileiro fomentará o surgimento de meios ilícitos para a recomposição florestal. A busca desenfreada por mudas de plantas nativas para atender à legislação tende a elevar os preços à estratosfera, instalando o mercado negro como única alternativa aos produtores sobreviventes. O processo implicará ainda uma corrida contra o tempo, por conta dos prazos estabelecidos no Cadastro Ambiental Rural, que determina as normas dos Programas de Regulamentação Ambiental.
	Já antevendo o risco do surgimento de um mercado negro de mudas, tentamos, sem sucesso, inserir emenda no texto do novo Código Florestal. Defendíamos que o reflorestamento obrigatório pudesse ser concretizado por recomposição natural ou com plantas exóticas, no caso de pequenas propriedades - até dois módulos fiscais. 
	A ideia era evitar o maciço êxodo rural ocasionado pela dupla obrigatoriedade imposta pela legislação. Ou seja, a desocupação de porção cultivável no entorno de nascentes e olhos d'água perenes, de lagos e lagoas naturais, de veredas e de rios ou outros cursos d'água, com a consequente redução do território cultivado, da produção e do faturamento, associada à necessidade de capital para prover a exigida recuperação florestal.
	No texto do projeto de lei de conversão, os nobres Parlamentares enxertaram a possibilidade de a recomposição ser feita com árvores frutíferas e plantas exóticas, além de dispensarem o procedimento de autorização prévia nos órgãos competentes. Embora o uso de espécies frutíferas sofressem limitações, como a inviabilidade para aquelas de raízes mais profundas, era uma tentativa de otimizar o aproveitamento econômico da propriedade. A Presidente vetou os dois ajustes. 
	Com os vetos, nobres colegas, os produtores serão forçados a efetuar a recuperação de áreas de proteção permanente com mudas de plantas nativas. Foi mantida a possibilidade de plantio intercalado de espécies exóticas com nativas em até metade da área a ser recomposta. 
No entanto, a prática ficará à mercê da burocracia, porque os pedidos de autorização exigem uma série de documentos e têm procedimento moroso nos órgãos ambientais, que não dispõem de estrutura para atender à demanda. Considerando-se os prazos e a incidência de pesadas multas para quem não fizer a recomposição, os agricultores terão de correr atrás de plantas nativas. E pagarão os preços do mercado negro.
	Segundo o texto aprovado por esta Casa, em imóveis com áreas superiores a quatro e até 15 módulos fiscais, as margens de cursos d'água de até 10 metros seriam preservadas em 15 metros. Com o veto e as regras fixadas pelo decreto para o Programa de Regularização Ambiental, o limite mínimo de proteção voltou a ser de 20 metros para rios que passem por propriedades com área superior a quatro módulos. A Presidente vetou, ainda, a obrigatoriedade de recomposição de apenas 5 metros de vegetação nativa em rios temporários de até 2 metros. Com a medida, muitas propriedades cortadas por vários pequenos córregos, formados em época de chuva, deverão ser inviabilizadas.
	Assim, apenas os pequenos produtores continuam com obrigações diferenciadas, com faixas de recomposição variando entre 5 e 15 metros de vegetação nativa às margens de rios, conforme o tamanho da propriedade.
	Reafirmando o raciocínio exaustivamente exposto, afirmo que as exigências permanecem impraticáveis para os pequenos e miniprodutores. Como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Segmento de Hortifrutigranjeiros, tentamos, a todo custo e sem sucesso, sensibilizar os colegas para aprovarem destaques como o que reconhecia o direito adquirido pelos pequenos e miniprodutores de manter suas atividades em áreas de proteção ambiental, no entorno de cursos d'água, onde produzem há séculos sem causar danos ambientais. 
	A mudança tornaria efetivo o propósito da legislação de resguardar o meio ambiente, sem acabar com os pequenos produtores rurais brasileiros. O ajuste considerava que o tamanho médio das pequenas propriedades rurais do País equivale a cerca de 100 mil metros quadrados ou 10 hectares cada uma. Essa medida corresponde a dois módulos fiscais, em média, respeitadas as variações regionais.
Por inacreditável, o Governo isentou donos de hidrelétricas e de grandes reservatórios, que faturam alto, da obrigatoriedade de fazer a recomposição florestal. Mas negou o benefício para quem alimenta o País. 
São mais de 1 milhão de pequenos produtores endividados que, além de perderem a produção nas faixas a serem desocupadas, terão de arcar com o ônus da reposição da mata, agravado pela operação do mercado negro de mudas.
	Devo dizer ainda que as regras constantes do novo Código Florestal deverão motivar uma enxurrada de ações judiciais movidas por produtores com propriedades inviabilizadas em até 100%. 
	O produtor terá de desocupar a terra e, ainda, pagar para fazer o reflorestamento. Ele estará sofrendo uma espécie de desapropriação às avessas, porque, na prática, perderá a área de produção, mas não será indenizado. Ao contrário, terá que bancar a recuperação de um imóvel utilizado há séculos para atividades produtivas. 
Além de diminuir a rentabilidade da produção rural, que já é baixa, as exigências deixarão o pequeno produtor com máquinas ociosas e ele será forçado a demitir funcionários, sem dispor de dinheiro para bancar as rescisões trabalhistas. Se não terá nem como custear os encargos trabalhistas, como fará para cumprir a obrigatoriedade de reflorestamento das porções às margens de cursos d'água?
Em razão dos fatos expostos, volto a apelar para a sensibilidade dos nobres colegas a fim de que juntos possamos encontrar alternativas capazes de livrar o País da operação de um odioso mercado negro de mudas nativas e, assim, livrar dezenas de milhares de pequenos profissionais do campo da falência.
Muito obrigado.