	O SR. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Está bem, Sr. Presidente. Isso revela um pouco a importância desse projeto que a nossa Casa vai votar nesta noite, uma contribuição que o Congresso deve ao País, no combate a todo o tipo de crime. Essa é a nossa contribuição. 
Depois de 8 anos de tramitação, esse projeto - que começou no Senado no ano de 2003, projeto esse de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares - vem hoje à apreciação da Câmara dos Deputados. E é um projeto de extrema importância, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, basicamente por três razões. 
A primeira delas é esta: a partir da entrada em vigor dessa lei que nós vamos aprovar aqui na Câmara nesta noite, o crime de lavagem de dinheiro passa a ser inteiramente independente, autônomo, em relação aos crimes antecedentes.
Há, contra a lavagem de dinheiro, no mundo, basicamente três tipos de lei. São três as gerações de leis contra a lavagem de dinheiro. Na primeira geração, considerava-se lavagem de dinheiro apenas aqueles crimes praticados para ocultar ou dissimular bens e direitos oriundos do tráfico de entorpecentes. Nas leis de segunda geração ampliou-se o rol de crimes antecedentes para que se configurasse o crime de lavagem de dinheiro; é esse o caso da lei brasileira em vigor. E as leis de terceira geração, as leis mais modernas de combate à lavagem de dinheiro - instrumento fundamental para o combate de toda a prática, por exemplo, de corrupção, Sr. Presidente, entre outros crimes -, são aquelas que não especificam os crimes antecedentes à lavagem de dinheiro. 
	Portanto, a partir da entrada em vigor dessa lei, independentemente da origem do dinheiro - evidentemente, tem de ser uma origem ilícita -, independentemente do crime ou da contravenção, portanto, a partir de agora qualquer infração penal que dê origem a recursos ilícitos, esses recursos ocultados ou dissimulados, passa a configurar, assim, a prática do crime de lavagem de dinheiro. Portanto, essa é uma medida da maior importância.
	O segundo aspecto, Sr. Presidente: até agora estavam previstas apenas medidas de apreensão e sequestro dos bens suspeitos de se terem originado de outros crimes. A partir de agora, não; para além da apreensão e sequestro, a autoridade judiciária pode determinar outras medidas, para assegurar que esses bens não percam seu valor, não se deteriorem, em caso de difícil manutenção desses bens. Por essa razão, o juiz pode determinar a alienação antecipada do bem, fazendo com que, antes mesmo de o processo chegar a termo, o bem seja vendido e o valor depositado em juízo, e corrigido, para que ao final do processo, se for declarado inocente, o acusado receba o valor corrigido, e se for declarado culpado o Estado brasileiro não perca aquele bem que se deteriora, como, por exemplo, uma lancha, um iate, depois de 10 ou 12 anos de processo. Portanto, é uma medida de extrema importância também, para proteger os recursos públicos, que muitas vezes são ocultados ou dissimulados dessa forma.
	A terceira inovação, Sr. Presidente, também de extrema importância, diz respeito ao fortalecimento do COAF. A partir de agora, o rol de pessoas físicas e jurídicas que passam a ter a obrigação de informar ao COAF quando tomarem conhecimento de operações suspeitas ou em valores superiores àqueles determinados pelo próprio COAF aumenta muito. Portanto, são muito mais pessoas físicas e jurídicas que passam a ter o dever de informar ao COAF quando perceberem operações suspeitas ou acima de determinado valor, estipulado pelo próprio COAF. E o segundo aspecto desse fortalecimento do COAF, Sr. Presidente, diz respeito ao peso da multa que o COAF pode aplicar. Até agora essa multa limitava-se a R$ 200 mil, o que para uma instituição financeira é irrisório. A partir de agora, não; a partir de agora, o limite dessa multa a ser aplicada pelo COAF passa a ser de R$ 20 milhões. Portanto, é um aumento bastante substantivo, para aqueles que ousarem pensar em não cumprir o seu dever de informar.
	Por todas essas razões, Sr. Presidente, meu parecer, pela CCJC, é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas de plenário e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 1, emenda global, e pela rejeição da Emenda nº 2, Sr. Presidente, em especial porque a aprovação da Emenda nº 2 poderia representar para aqueles que incorressem no crime de lavagem de dinheiro uma redução da pena a ser aplicada, uma pena menor; por isso, contrariaria o espírito desse projeto, que visa endurecer a legislação brasileira e combater de maneira mais firme e mais rigorosa o crime de lavagem de dinheiro.
	Portanto, é uma bela contribuição a que a nossa Casa vai dar ao País no combate à criminalidade, em especial ao crime de lavagem de dinheiro. 
Este é o meu parecer, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado.