	O SR. NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, semana passada eu vi aqui Deputados pelos quais eu tenho a maior admiração, respeito, consideração e dos quais sigo muitas orientações, inclusive do meu Líder. Mas, neste projeto, isso é impossível, Srs. Parlamentares.
	O art. 60, §4º diz que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta. E aí estabelece as questões do §4º. "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado". E é isso que essa PEC faz. No parágrafo único já está claro: "As leis estaduais observarão o disposto na lei complementar de que trata este caput".
	Está claro, então, que os Judiciários Estaduais e os Estados terão que obedecer ao Judiciário Federal. Está claro que nós, estabelecendo o Estatuto dos Servidores do Judiciário, estaremos estabelecendo uma casta. Primeiro, eles sairão da Lei nº 8.112. Então, existirão os servidores federais e os servidores do Judiciário. Nos Estados, nós teremos os servidores do Judiciário uno, como dizem, e os servidores estaduais.
	Nós não temos uma carreira única na saúde. O que será que é mais uno: a Justiça ou a saúde? Nós não temos uma carreira única na educação. Os Estados dos senhores, a maioria, não paga o piso dos professores, mas vão pagar o piso dos servidores do Judiciário, que, mesmo com as injustiças que sofrem, são os servidores mais aquinhoados em todos os Orçamentos estaduais. E nós os estamos aqui, agora, aquinhoando ainda mais, em detrimento de outras carreiras, não só federais, mas principalmente das carreiras estaduais.
	Nós estaremos dizendo que o Judiciário Federal - e só ele, senhores! - vai dizer quantos funcionários terá o Judiciário do seu Estado; vai dizer o horário de trabalho, se é às 7 da manhã, se às 8, se o fórum do seu Estado abre às 11 horas ou ao meio-dia - o Judiciário Federal! No Amazonas, no Rio de Janeiro, em Pernambuco e no Rio Grande do Sul será o mesmo horário, com o mesmo número de funcionários para cada carreira.
	O Judiciário Federal vai dizer não só o horário de trabalho, não só o número de servidores, mas a carga horária! O Judiciário Federal vai dizer no seu Estado, que os seus cidadãos do Estado vão pagar com o ICMS do seu Estado, que horas vai funcionar, qual a carga horária e quantos servidores.
	A Justiça Federal tem 36 mil servidores; as Justiças Estaduais têm 240 mil servidores. Nós vamos quebrar ainda mais os Estados da Federação. Não me diga que temos unidade no Judiciário. Nós temos união, e o que nós estamos pregando aqui é contra uma cláusula pétrea da nossa Constituição.
	Isto aqui, com todo o respeito às boas intenções, é demagogia! Na justificativa da proposta já está escrito que "a atual pluralidade de regimes impostos aos servidores ofende não apenas a estrutura, mas também o princípio constitucional da isonomia" - vejam bem! -, "pois viabiliza o surgimento de graves disparidades remuneratórias".
	O que se quer aqui é a equiparação salarial. É só isso que nós vamos votar! É justo com os seus Governadores? É justo com os seus Deputados Estaduais? É justo com os cidadãos dos seus Estados?
	E aposto que a grande maioria não tem uma saúde eficiente, não tem uma educação competente, tem lá prédios que acumulam alunos, mas que não são ensinados. 
	Será que está é a prioridade deste Parlamento? Não. Tenho certeza de que não é prioridade. Pode ser importante. Mas será a primeira vez, a primeira carreira - a primeira carreira! - a que nós vamos dar efetivamente isonomia salarial, que a nossa Constituição também proíbe.
	Será a primeira carreira! Alguém já viu um Governador cortar o orçamento do Judiciário Estadual? Algum Governador tem peito, para não dizer outra parte do corpo, para fazer isso? Não tem! Ele vai pagar o piso do Judiciário, mas não vai pagar o Programa Mais Médicos, de que todos nós precisamos, sejam os médicos de Cuba ou de onde for. Vai pagar, sim, o piso do Judiciário, mas vai continuar sem cumprir o piso de professor. O salário mínimo de quem entra no Judiciário Federal é 4 mil reais. E o do professor, no seu Estado, qual é o piso? Mil e quinhentos reais?
	Vou repetir: 36 mil servidores no Governo Federal; 246 mil servidores, Sr. Presidente, nas Justiças Estaduais!
	É isso que nós estamos fazendo. Isso é justiça? Isso é justiça com o Orçamento de cada um dos Estado dos senhores? Isso é justiça com os outros servidores federais? Isso é justiça com os outros servidores estaduais?
	E, por fim, Sr. Presidente, estaremos abrindo mão de uma prerrogativa nossa de alterar a Lei 8.112. Estaremos dando para o Judiciário esta prerrogativa, e com prazo ainda, e deixando claro que os Estados têm que cumprir. Na Constituição estará escrito isso.
	Então, com todo o respeito àqueles que me guiaram e vão continuar me guiando aqui em muitas decisões, em muitas votações, a justiça aqui se faz votando "não" a esta PEC.
	Muito obrigado.