	O SR. CAETANO (PT-BA. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pedi a palavra para apresentar questão de ordem com base no art. 137, que versa sobre matéria alheia à competência da Câmara.
	É preciso que seja apartada da Medida Provisória nº 739, de 2016, matéria estranha. Existem "jabutis" nessa MP, Sr. Presidente: o inciso I do art. 26 da Lei nº 8.213, de 1991; o inciso IV do art. 25 da Lei nº 8.213, de 1991; o art. 80 da Lei nº 8.213, de 1991.
	Isso é matéria estranha que está nessa MP, é "jabuti" que está nessa MP. É preciso que seja daí retirado imediatamente, como já foi feito nesta Casa diversas vezes.
	Espero que V.Exa. realmente acate o nosso pedido. Espero que V.Exa. acate a nossa questão de ordem, com que se recorre de decisão da Mesa desta Casa, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado, eu já conversei com o Secretário-Geral da Mesa do Senado, o Bandeira. Eu tenho a compreensão de que essas matérias - concordo com que são "jabutis", tenham o nome que se lhes queira dar - são estranhas ao texto e precisam ser resolvidas numa fase anterior à chegada ao Plenário na Câmara, porque, a partir do momento em que a Comissão as aprovou, deixaram de ser estranhas do ponto de vista do trâmite legal.
	Então, o que eu propus ao Dr. Bandeira? Que fizéssemos uma reunião, com a Secretaria-Geral da Câmara e a do Senado, o que ainda não aconteceu - vou cobrá-lo -, para que pudéssemos criar um instrumento do Presidente da Câmara, junto com Presidente do Congresso Nacional, que é o Presidente do Senado, para que toda a matéria estranha à medida provisória, o que já é decisão do Supremo, seja dela retirada.
	O SR. CAETANO - Sr. Presidente...
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Ela já foi aprovada na Comissão. Do meu ponto de vista, o que cabe ao Plenário da Câmara fazer é apresentar o destaque supressivo para retirar a matéria de votação. Só cabe isso.
	O SR. CAETANO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, respeito a opinião de V.Exa., mas a prática da Casa era fazer a retirada quando chegava à Mesa, para ser colocada em votação no plenário. E o Plenário é soberano, Sr. Presidente. V.Exa. sabe muito bem disso.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado, o Plenário será soberano.
	O SR. CAETANO - É preciso que V.Exa., como Presidente da Casa, assuma a posição de Presidente imediatamente, retirando essa matéria, para que ela não vá ao Plenário, porque o Plenário é soberano.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Eu assumo aquilo que é do meu entendimento. O meu entendimento é de que, a partir do momento em que a Comissão a aprovou, ela deixa de ser matéria estranha. Cabe ao Plenário da Câmara a supressão via destaque supressivo. E caberá a esta Mesa cobrar reunião com a Mesa do Senado para que criemos uma normatização sobre matéria estranha às medidas provisórias. Esse é o meu entendimento, e é assim que vou proceder.
	O SR. CAETANO - Sr. Presidente, nós vamos recorrer da posição de V.Exa.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Eu vou receber, Deputado. Eu vou receber...
	O SR. CAETANO - A prática da Casa, Sr. Presidente, não é igual ao que V.Exa. está dizendo.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado, eu vou receber a sua questão de ordem.
	O SR. CAETANO - Sr. Presidente, nós vamos recorrer da decisão de V.Exa., para que realmente volte a normalidade da Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado, eu vou receber o seu recurso e encaminhá-lo à CCJ. Vou pedir ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, formalmente, que tome uma decisão, pela CCJ, sobre qual é o encaminhamento correto. Não acho que eu, individualmente, possa tomar essa decisão.