	O SR. PAULO FEIJÓ (PR-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este pronunciamento é sobre os royalties. Acredito que prevalecerá o entendimento de que conquistas e direitos, como reza a Constituição, devem ser preservados. O que já está licitado é direito constitucional. Quanto aos royalties do pré-sal, aí sim, que se faça a partilha.
Também sou da opinião de que os Municípios e Estados não produtores devem receber a partir de já, mas por meio de um fundo bancado pela PETROBRAS, pelas petroleiras e, principalmente, pelo Governo Federal, o criador de toda essa celeuma. 
	Com todo o respeito ao Presidente Lula, talvez o político mais inteligente da história deste País, digo que foi ele que inventou essa partilha do pré-sal num momento eleitoral. E deu certo! A equação deu certo, o projeto deu certo. Foi criada uma excelente perspectiva eleitoral em 24 Estados da Federação. Mas, no final, os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo vão pagar essa conta?
	Eu continuo acreditando, Sr. Presidente, em que prevalecerá o bom senso. O Rio de Janeiro produz hoje 80% desse petróleo. Royalties não representam nenhum favor, não são esmolas. Vejam só os danos ambientais e sociais. A cidade de Macaé está desfigurada. A violência tomou conta daquela cidade. Praias tradicionais se acabaram. A Praia de Imbetiba, no Município de Macaé, foi transformada em porto da PETROBRAS. Não podemos admitir, portanto, que o que foi licitado seja mudado.
	A bancada do Rio de Janeiro está coesa, está unida junto a outros Estados produtores. Mas isso não vai ser medida de força, vai ser uma decisão mediante entendimento, até porque, se essa questão for parar na Justiça, será uma grande derrota para o Congresso Nacional e para toda a classe política brasileira. Mas vamos lutar pelos nossos direitos.
	Faço esse apelo na certeza de que esta Casa dará uma grande demonstração de maturidade, de entendimento. É o que acontecerá nos próximos dias.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhoras e senhores aqui presentes, crianças, jovens, senhoras e senhores e pessoas com deficiência que me ouvem, veem ou leem, pela Rádio Câmara, pela TV Câmara, pela Internet, pelas redes sociais e, inclusive, pela Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em particular os ilustres cidadãos do meu Estado, Rio de Janeiro, a quem tenho o orgulho de aqui representar, é no espírito da defesa intransigente dos royalties do petróleo dos Municípios e Estados produtores que volto a ocupar a tribuna desta honrada Casa de leis, para expor todo o meu repúdio à redistribuição dos royalties, que são indenizações aos impactos.
O Senador José Sarney confirmou o dia 5 de outubro como a data para a apreciação pelo Congresso Nacional do veto do ex-Presidente Lula à Emenda Ibsen, que propôs a redistribuição dos royalties, ferindo a Constituição Federal.
	Trata-se de um absurdo jurídico e político, que deve ser combatido com toda a força que tivermos e com os instrumentos cabíveis, porque os royalties são compensações previstas pela Constituição Federal apenas para os Municípios produtores que sofrem os impactos diretos da atividade de exploração e produção de petróleo.
	Constitui flagrante desrespeito à Constituição Federal a redistribuição dos royalties para entes federados não produtores. É ainda uma afronta tão mais grave à Carta Magna o princípio de divisão desses recursos pelo Fundo de Participação dos Estados - FPE, conforme já veta o Supremo Tribunal Federal - STF.
	Sinto-me à vontade para abordar esse assunto, na medida em que me sustento em declarações realizadas esta semana, de mesmo teor e dentro do mesmo raciocínio de inconstitucionalidade, pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.
	Abro aspas para reproduzir e registrar, por meio das notas taquigráficas, a declaração do Ministro Gilmar Mendes dada ao jornal Valor Econômico nessa quarta-feira, dia 28: "Caso seja derrubado pelo Congresso, o veto na lei sobre distribuição dos royalties fica sujeito a nova discussão de constitucionalidade".
	O Ministro lembrou, durante apresentação em seminário sobre guerra fiscal, hoje, em São Paulo, que o veto em questão incide sobre a chamada Emenda Ibsen, que determinou a divisão dos royalties entre todos os entes federados, com base nos critérios adotados pela lei do Fundo de Participação dos Estados - FPE.
	O Ministro Gilmar Mendes citou na reportagem do jornal Valor Online que a Emenda Ibsen remete à lei do FPE, que já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O STF concluiu que o critério de divisão do Fundo de Participação não obedecia à Constituição Federal, o que o torna inaplicável no contexto da Emenda Ibsen.
	Essa é mais uma inconstitucionalidade apontada por um especialista no processo de negociação a respeito da redistribuição dos royalties do petróleo. Na terça-feira desta semana, eu reproduzi aqui, da tribuna desta insigne Casa de leis, o raciocínio apresentado pelo jurista Célio Borja, ex-Ministro da Justiça, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, que lembrou que o pagamento de royalties a entes federados não produtores rompe com o pacto federativo.
	Fica assim claro que a condução sobre a redistribuição dos royalties está eivada de equívocos e que, caso ela se materialize, seja pela derrubada do veto presidencial à Emenda Ibsen, seja por outra proposta formulada nessa linha, não restará aos Municípios e Estados produtores outra alternativa a não ser a abertura de uma infindável enxurrada de ações judiciais em busca da defesa de direitos assegurados pela Constituição Federal, que não podem ser anulados por manobras políticas como a que estamos presenciando.
	Muito obrigado.