	O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado.
	Vou procurar ser objetivo... 
	O SR. PRESIDENTE (Andre Vargas) - Há duas medidas provisórias.
	O SR. OTAVIO LEITE - ... mas me parece ser relevante o que eu tenho a compartilhar com os demais colegas.
	Eu me recordo de que, quando discutíamos aqui a partilha dos royalties, houve todo um debate, e, a certa altura, eu invoquei algo que é muito comum no hábito do diálogo entre as pessoas e as famílias, entre o primo rico e o primo pobre. Eu dizia que o primo rico é a União, então deveríamos tirar dinheiro da União para permitir que os Estados e Municípios que não são produtores pudessem receber mais. A União é a prima rica; merece, portanto, ter esse encargo. A União prossegue como prima rica. O bolo tributário está aí: 67% ficam para a União, 27% para os Estados e apenas 17% para os Municípios. É mais ou menos isso. 
Ora, esse é o quadro. É óbvio que Estados e Municípios devem à União. Houve uma renegociação de dívida em 1999. Àquela altura, os parâmetros fixados foram muito benéficos a Estados e a Municípios. Mas até a estabilidade econômica fez com que hoje esses percentuais sejam altos, por isso têm sido objeto de debate.
Eu quero advogar o seguinte: os Municípios e os Estados brasileiros, embora sejam pobres nessa relação, têm créditos perante a União. Por que não permitir um encontro de contas com a União, para que eles possam quitar parte das suas dívidas com os créditos já transitados em julgado, isto é, créditos certos que possuem com a União? 
Exemplos? Ora, recentemente, a Confederação Nacional dos Municípios disse que os Municípios têm 3,3 bilhões a receber em função do ressarcimento das contribuições pagas ao INSS a título de contribuição da folha patronal dos agentes políticos de 1998 a 2004. Esse é um crédito líquido e certo dos Municípios. Por que não permitir que eles o abatam de suas dívidas perante a União? Eles teriam assim uma oxigenação em termos de recursos para arcar com suas responsabilidades.
O Rio de Janeiro, por exemplo, tem créditos líquidos e certos perante a União em função das dívidas de Docas e do Banco do Brasil com o Município. Por que não permitir que ele quite essa dívida?
	Sr. Presidente, em função disso, nós apresentamos uma emenda, a Emenda nº 30. Ela é justa para este Governo, é justa para o Governo futuro, é justa para o que for. Apenas cria a possiblidade jurídica. Isso já foi tentado inúmeras vezes, e sempre a Receita, a União, é contrária, porque interessa empurrar com a barriga, afinal é a prima rica no processo.
	Já que estamos falando em Federação, por que não permitir...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Andre Vargas) - Foi feito o entendimento, Deputado, ajude-nos. 
	O SR. OTAVIO LEITE - Muito obrigado, Sr. Presidente. 
	Eu queria apenas apelar para o bom senso dos Deputados, para que aprovemos a Emenda nº 30. Nós vamos destacá-la. Ela apenas oferece um mecanismo jurídico, uma retaguarda jurídica para que Municípios e Estados possam quitar parte das suas dívidas perante a União usando créditos que têm com a própria União. 
	Por que não permitir isso? Isso faz parte da vida. Sempre foi objeto de mil barreiras, de mil obstruções, de mil embates políticos, de mil perseguições políticas. Vamos acabar com isso, vamos criar essa oportunidade. 
	Está aqui a Emenda nº 30, oferecendo, portanto, a condição de, quem sabe, um pequeno, um mínimo, algum alívio para as finanças de Estados e Municípios, estes sim os primos pobres neste bolo tributário nacional injusto que nós temos hoje.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.