PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO	
O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 1.439, de 2007, cujo propósito é modificar a Lei nº 4.886, de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, a fim de alterar o valor da indenização prevista em caso de rescisão do contrato de um doze avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação para o mesmo percentual da retribuição auferida nos últimos 5 anos de vigência do contrato, bem como o prazo de prescrição para pleitear a referida indenização de 5 para 2 anos.
De antemão, é preciso esclarecer que os interessados na aprovação dessa matéria vêm insistindo em sua tramitação, desde o mês de agosto de 2007, a despeito da posição contrária da unanimidade dos órgãos de classe dos representantes comerciais e dos seus respectivos Conselhos Regionais e Federal.
Trata-se concretamente, neste caso, de prejudicar a legislação que há anos rege as relações de trabalho dessa sofrida categoria e, mais que tudo, de reduzir claramente as condições de sobrevivência dos representantes comerciais e de suas famílias, posto que, não sendo contemplados pela legislação trabalhista de 1943, têm como único escudo de proteção ao seu trabalho os preceitos da referida Lei nº 4.886, de 1965.
O Projeto de Lei nº 1.439, de 2007, ademais, tem caráter conclusivo nas Comissões temáticas para as quais foi distribuído e, a despeito de vir enfrentando firme resistência na Comissão do Trabalho, nessa encontra-se com Parecer favorável, embora com seguidas alterações. 
Se aprovada na Comissão do Trabalho, a proposição seguirá para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para apreciação de seu mérito, seguindo, finalmente, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Temos recebido inúmeras manifestações de entidades ligadas aos representantes comerciais, todas preocupadas com a possibilidade de aprovação desse projeto e, diante da ameaça que paira sobre a vida dessas centenas de trabalhadores e de suas famílias em todo o País, cuja proteção, em caso de morte, o referido projeto quer reduzir a quase nada, vimos alertar os demais pares para o perigo que a proposição em tela, se aprovada, causará aos trabalhadores.
Sendo assim, vimos solicitar aos nossos pares que ouçam o clamor da categoria dos representantes comerciais e rejeitem a proposição em definitivo. Caso contrário, estaremos acompanhando seu andamento para, no caso de sua aprovação, usando do direito constitucional e regimental, solicitar, em grau de recurso, que o tema seja apreciado pelo Plenário, para o bem da categoria dos representantes comerciais de todo o Brasil.
Muito obrigado pela atenção.