	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, enquanto o Governo - fora, Temer! - implementa políticas destrutivas do Estado Democrático de Direito e dos direitos sociais dos que vivem do trabalho para favorecer o grande capital financeiro, infelizmente com o apoio das instituições do Estado brasileiro e o apoio ativo da maioria do Congresso Nacional, os estudantes, crianças, adolescentes, jovens do ensino fundamental, do ensino médio e das universidades, particularmente das universidades públicas federais, dão uma verdadeira demonstração de consciência e cidadania, de consciência de direitos, posicionando-se contra essa atabalhoada proposta de reforma do ensino médio, que, se aprovada como pretende o Governo, trará grandes prejuízos à formação da nossa juventude.
	Ao mesmo tempo, esse movimento é um posicionamento crítico em relação à Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, a PEC 241, que, no Senado, é a PEC 55. Essa proposta de emenda à Constituição - é bom observar - não é uma proposta de lei qualquer, não é uma medida provisória, é um instrumento de mudança da Constituição, o que impõe a necessidade de três quintos dos votos do Congresso Nacional para ser revertida. Ela praticamente decreta que ficarão congelados, por 20 anos, os investimentos nas áreas de educação, saúde, assistência social.
Mas não será só isso. Haverá congelamento dos investimentos também nas áreas de ciência, tecnologia, saneamento, no campo da infraestrutura viária, da mobilidade. Fala-se muito só das áreas sociais.
	Eu quero parabenizar os estudantes pela demonstração de consciência, com a ocupação de escolas, o que aconteceu inicialmente numa escola no Paraná. A jovem Ana Júlia deu um exemplo de cidadania ao Brasil.
	A Universidade Federal do Pará foi ocupada anteontem pelos estudantes, num grande ato público de milhares e milhares de estudantes que sabem do significado da autonomia das universidades brasileiras para a construção de um futuro verdadeiramente soberano para o nosso País.
	Se, por um lado, o Executivo e parte majoritária deste Poder tem-se somado a favor da destruição de direitos - a aprovação da PEC 241 aqui sinaliza esse descompromisso com o futuro do nosso País -, por outro, há que se dizer que a Justiça brasileira tem cumprido um papel importante.
	Se, por um lado, há juízes que desmoralizam o Poder Judiciário, como um juiz de Brasília que estabeleceu a tortura como método para a desocupação de escolas, por outro, há juízes como Rodrigo Gaspar de Mello, há a Defensoria Pública da União, que lança uma cartilha defendendo a liberdade...
(Desligamento automático do microfone.)

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se, nesta Casa e, do outro lado da Esplanada, no Palácio do Planalto, trabalha-se arduamente para retirar, em tempo recorde, os direitos sociais dos brasileiros e brasileiras, em escolas secundaristas e universidades de todo o País há resistência. São estudantes cientes de seus direitos no presente e de seu papel na história deste País que estão dando lição de cidadania e política. São milhares que se posicionam contra as medidas provisórias de reforma do ensino médio (sem qualquer diálogo) e contra a PEC 241 que congelará gastos públicos com educação por 20 anos.
	O movimento que começou no Paraná já se expande por todo o País. São mais de 300 escolas ocupadas, do Sul ao Norte, mesmo com a desmobilização em função da prova do ENEM. Hoje, no Pará, já são 11 instituições ocupadas. No último domingo, a Reitoria da Universidade Federal do Pará também foi ocupada.
	Venho aqui, a esta tribuna, parabenizar esses estudantes e o movimento, pela consciência da gravidade do que está em jogo e pela capacidade de mobilização e engajamento, que deixa claro, para estes que aqui agem como se nosso povo gado fosse, que o poder está com o povo. E não vai ser fácil passarem por cima dos direitos conquistados neste País.
	Aproveito ainda este momento para fazer um apelo ao Poder Judiciário. Se os Poderes Legislativo e Executivo trabalham alinhados para acabar com os direitos sociais, não pode o outro Poder não estar ao lado do povo. Faço um apelo para os juízes de todo o País no sentido de que não permitam a criminalização das ocupações. Como disse de forma emocionante e genial no Paraná a estudante Ana Júlia, a quem pertencem as escolas? A eles! Que as ocupem pelo direito de estudarem, de serem respeitados e ouvidos!
	Saúdo a iniciativa do Juiz Rodrigo Gaspar de Mello, do Espírito Santo, que indeferiu pedido de reintegração de posse do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES. Ele sustenta que "os estudantes que ocupam o prédio do anexo II do campus do IFES - São Mateus compõem um movimento mais amplo de manifestação política e protesto social, devendo, portanto, gozar, em princípio, da proteção das normas constitucionais e internacionais que asseguram a livre expressão e manifestação do pensamento".
	Saúdo, ainda, a Defensoria Pública da União, que lançou nessa segunda-feira, dia 7, uma cartilha com orientação sobre direitos e deveres dos estudantes que estão participando das ocupações que ocorrem em escolas de todo o Brasil. Com o nome de Garantia de direitos em ocupações de instituições de ensino, a publicação tem como principal objetivo estimular os estudantes a conhecer e proteger seus direitos. A cartilha apresenta aos estudantes os direitos fundamentais que são exercidos e que devem ser respeitados no contexto das atuais mobilizações: a liberdade de expressão, a liberdade de reunião e a liberdade de associação. Outros direitos destacados na cartilha são o de proteção integral das crianças e adolescentes e também o que garante o princípio da gestão democrática do ensino público.
	Esses jovens são o futuro do País, não apenas porque serão eles que estarão, em pouco tempo, ocupando estas cadeiras, outros espaços de poder e lideranças nos postos de trabalho, mas também porque está neles a esperança diante deste futuro sombrio com que nos assombra o Governo Temer. Eles já aprenderam que as mudanças acontecem quando há mobilização, quando se unem em torno daquilo que é interesse comum. Mesmo que contra eles haja autoritarismo e truculência, é ali que mora o poder. Os que acreditam que podem vencer esses movimentos cairão pelas mãos das ocupações.