PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. LUCIANO DUCCI (PSB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a PEC do Teto dos Gastos Públicos (Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016), aprovada em primeiro turno por esta Casa na semana passada, é uma medida positiva e já testada em outros países. Não se trata, portanto, de um teste primário. A proposta segue à risca preceitos mundialmente reconhecidos. A proposta já deu certo em países como Finlândia, França, Holanda, Austrália e Peru.
	É preciso impor limite de gastos à condução da máquina pública. Hoje, o confronto entre despesas totais e receitas totais do Governo Federal resulta em um déficit de R$479 bilhões. Desse montante, R$170 bilhões correspondem ao déficit primário gerado com o custeio da máquina pública e com pessoal. O restante, R$309 bilhões, vai para o pagamento dos juros da dívida.
	A PEC não só não força o Governo a cortar gasto nenhum, como ainda permite que os gastos totais cresçam de acordo com a inflação. A grande sacada da PEC é que, ao colaborar para a retomada da confiança no País, ela permite que o País volte a crescer, coisa que não acontece há 3 anos, e com isso a arrecadação de impostos cresça mais do que os gastos, o que faz com que o desequilíbrio entre gastos e receitas do Governo diminua ao longo do tempo. Isso é necessário porque, neste ano, o Governo Federal gastará R$170 bilhões a mais do que arrecadará, excluindo gastos com juros da dívida.
	A PEC não exige redução de gastos com saúde e educação pelos próximos 20 anos. Aliás, a PEC não impede que os gastos com saúde e educação ou quaisquer outros gastos dupliquem, tripliquem ou cresçam dez vezes ou mais ao longo deste período. Tudo o que ela exige é que os gastos totais do Governo não cresçam mais do que a inflação.
	Na prática, ela força o Governo a se aproximar um pouquinho da disciplina que toda família tem de ter em casa: não gastar mais do que ganha. Sem a PEC, o Governo não prioriza nem controla gastos; ele aumenta seus gastos totais acima da inflação constantemente e passa a conta à população com cada vez mais e maiores impostos.
	Em resumo, a PEC é necessária para impedir que todos os brasileiros continuem sendo penalizados com impostos que não param de subir.
	Sr. Presidente, que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos canais de comunicação desta Casa.