	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente desta sessão ordinária, Deputado Onofre Santo Agostini, meu coestaduano; caros colegas, na qualidade de Deputado Federal no exercício do quinto mandato consecutivo, representante legítimo do sul de Santa Catarina, tomo a palavra nesta oportunidade para prestar as minhas homenagens ao Município catarinense de Orleans, pela passagem de seu aniversário de 100 anos de emancipação político-administrativa.
Ressalto que me fiz presente no evento a respeito do tema. A Comissão Central Organizadora do Centenário de Orleans trabalhou durante meses na organização da festa, que aconteceu de 24 de agosto a 1 de setembro. Foi uma das grandes organizações que eu pude acompanhar. Lembro que em nosso Estado há bastantes eventos. Conhecemos muito bem isso de perto. Não tenho dúvida de dizer que esse acontecimento foi motivo de orgulho para todos nós. Como disse, estive presente na abertura da festa, no dia 30 de novembro, acompanhado do Vice-Governador do Estado, Eduardo Pinho Moreira. Ontem, no encerramento, também estivemos presentes.
	Foi uma programação extensa e bastante diversificada, que atendeu a todos os gostos. Cada detalhe foi pensado em satisfazer toda a população de Orleans, e também da região, que mereceu uma festa daquele porte. Foi um marco na história de Orleans e de toda a região, com certeza! Orleans tem muitos motivos para comemorar. Sua história é muito rica, e a cidade é conhecida como a Terra da Cultura. Por seus 100 anos de história, merecia um evento daquela natureza. Na cidade há diversos artistas e pontos turísticos que são conhecidos nacionalmente. O povo é trabalhador e acolhedor.
	As atrações fizeram parte do início das festividades alusivas ao centenário, que se estenderão até agosto de 2014. Diversos projetos para melhorias do Município e eventos marcarão o Ano do Centenário de Orleans. Além de shows nacionais, a programação contou com show gospel, apresentação de bandas locais e regionais, apresentação de grupos de dança, corais e da Orquestra Sinfônica de Santa Catarina. Menciono ainda a final do Festival da Canção da Rádio 106 FM, atividades infantis, entre tantas outras.
	Meus parabéns ao Prefeito Municipal de Orleans, amigo Marco Antonio Bertoncini Cascaes, pelo trabalho que vem sendo desenvolvido naquele Município, extensivos à Câmara Municipal, na pessoa do Presidente, Vereador João Teza Francisco, que também estava presente no encerramento, e a todos os seus colaboradores, que contribuíram de forma direta ou indireta para o sucesso da festa do centenário de emancipação daquele progressista Município.
	A todos, os meus sinceros cumprimentos, lembrando que o Prefeito, o Dr. Marco, é nosso amigo de longa data, e, em conversa com este Deputado, durante o encerramento, com apresentação da Orquestra Sinfônica de Santa Catarina, regida pelo competente Maestro Nilo, que V.Exa., Presidente Onofre, conhece muito bem, concluímos que Orleans, pela sua história, pelo seu desenvolvimento e por ser conhecida como a cidade da cultura, merece ter um centro de eventos.
	Nós vamos começar a discutir e trabalhar nesse sentido. Coloco-me ao lado do Prefeito e lideranças, objetivando viabilizar essa proposta, em parceria com o Governo Federal, o Governo Estadual e a Prefeitura.
	Parabéns, Orleans, pelos 100 anos de emancipação política!
	Trago outro pronunciamento, Sr. Presidente, que é a respeito de tema muito debatido nesta Casa, o orçamento impositivo.
	Cito, neste pronunciamento, trecho do artigo do economista Maílson da Nóbrega, ex-Ministro da Fazenda, veiculado pela revista Veja do dia 21 de agosto do corrente ano, sob o título Por um verdadeiro orçamento impositivo.
	Vale lembrar que o modelo de orçamento sugerido por esta Casa e debatido há muitos anos aqui se consolidou com base nas mudanças institucionais da Revolução Gloriosa, na Inglaterra, em 1688, e da Revolução Francesa, em 1789. Diz o autor que "é pane relevante da marcha civilizacional rumo à democracia. Seu papel foi limitar o poder absoluto dos reis. Sua execução é obrigatória em países desenvolvidos".
	Meu caro Presidente Onofre Santo Agostini, gostaria que fosse dada ampla divulgação a este pronunciamento, a respeito de tema em relação ao qual houve luta de mais de 10 anos.
	Em cada eleição para Presidente, vinha à tona essa discussão. Vários Presidentes assumiram esse compromisso, porque simboliza e reforça um pouco a independência dos Poderes Legislativo e Executivo. Na minha visão, na minha maneira de interpretar a questão, ganha o Executivo e ganha o Legislativo. Nós temos o compromisso aqui de legislar e de trabalhar de forma independente, mas harmoniosa, com os Poderes Judiciário e Executivo.
	Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Federal no exercício do quinto mandato consecutivo, tomo a palavra nesta oportunidade para falar do orçamento impositivo.
	Cito, neste pronunciamento, artigo do economista Maílson da Nóbrega, ex-Ministro da Fazenda, veiculado pela revista Veja do dia 21 de agosto do corrente ano, sob o título Por um verdadeiro orçamento impositivo.
	Diz o autor o seguinte:
"O moderno orçamento público surgiu na Europa medieval e se consolidou com as mudanças institucionais da Revolução Gloriosa (Inglaterra, 1688) e da Revolução Francesa (1789). É pane relevante da marcha civilizacional rumo à democracia. Seu papel foi limitar o poder absoluto dos reis. Sua execução é obrigatória em países desenvolvidos.
		Nesse processo, receitas e gastos passaram a depender de prévia autorização legislativa. Criou-se a auditoria das contas públicas. Douglass North e Barry Weingast, em clássico estudo sobre a Revolução Gloriosa, chamam tais avanços de 'revolução fiscal'. Na Inglaterra, berço dessa evolução, uma liturgia anual simboliza o valor do orçamento. O ministro da Fazenda caminha da residência oficial até o Parlamento para a entrega solene do documento. Logo em seguida, o tema ocupa páginas dos jornais e tempo do rádio e da TV.
		O Brasil é herdeiro de velhas tradições ibéricas, marcadas por patrimonialismo e frágeis instituições fiscais. Até os anos 1930, as emendas parlamentares ao orçamento serviam para fazer nomeações, dar nome a ruas e cometer outras esquisitices. Aqui se interpreta que o orçamento é 'autorizativo', com base no artigo 66 da Constituição, que fala em 'montante da despesa autorizada'. Na verdade, 'autorizar' a despesa é função exclusiva do Legislativo. Isso não quer dizer que o governo possa descumprir o orçamento. Tal interpretação tem permitido ao Executivo alterar, a seu modo, prioridades estabelecidas em lei. Trata-se de aberração institucional que consagramos no Brasil.
		A proposta, feita anos atrás, de inserir a ideia do orçamento impositivo na Constituição tem toda razão de ser. Acontece que a emenda recentemente acolhida por Comissão da Câmara foi modificada para incluir apenas as emendas parlamentares. Caso seja aprovada dessa forma, poderiam advir graves consequências para o país. Isso porque o Congresso tem o mau hábito de inchar as receitas, interpretando um dispositivo constitucional que prevê a correção de 'erros e omissões'. A regra é usada para 'reestimar' a receita e dessa forma abrigar mais emendas parlamentares. Se a prática for mantida e houver obrigatoriedade de liberação automática das emendas, o descontrole de gastos será inevitável. A saída é estabelecer que a estimativa da receita caiba a uma agência independente, a ser criada, ou a técnicos dos três poderes, como em outros países. O cálculo seria compulsoriamente adotado na feitura e na aprovação do orçamento.
		Há dois aspectos adicionais. Primeiro, a conveniência de manter certa flexibilidade para alterar o orçamento, quando urgente. Segundo, a inconveniência, lembrada por alguns, de criar uma rigidez para apenas 10% dos gastos (os outros 90% já são obrigatórios). A flexibilidade pode ser mantida mediante autorização para remanejamentos limitados e criação de rito sumário para as emergências. Há países onde mudanças podem ser feitas em 24 horas. Na zona do euro, os recentes cortes de gastos foram aprovados rapidamente pelos respectivos parlamentos. Quanto aos 10%, há que modernizar o orçamento, mesmo que para uma parcela menor.
		Para evitar o desastre fiscal que se avizinha e não deixar passar a oportunidade de civilizar o orçamento, seria desejável que as lideranças do Congresso e do Executivo se articulassem em torno de uma proposta sensata, fundada em três pontos: (1) o orçamento impositivo valeria para todas as despesas; (2) o Executivo seria autorizado a remanejar despesas não obrigatórias até um limite razoável, como já se faz atualmente; e (3) seriam adotadas regras de governança para evitar a 'estimativa' inconsequente das receitas.
		Estudiosos atribuem à lei orçamentária um caráter meramente formal, que não incorpora norma jurídica obrigando sua execução. Essa visão despreza as origens históricas do orçamento e seu papel na democracia. Outros, a meu ver corretamente, conferem a esse documento o caráter de lei plena, portanto obrigatório.
		A aprovação do orçamento impositivo, sem os riscos citados, é um avanço necessário. (...) Chegaria ao fim a má prática de utilizar as emendas parlamentares como instrumento de barganha política."
	Não podemos negar que isso já aconteceu e ainda acontece, com mais habilidade por parte do Executivo Federal, mas comportamento semelhante ocorre nos Executivos Estaduais e nos Municipais.
	A liberdade do Parlamentar é importante, salvo se acabarem com as emendas individuais.
	Na prática, a maioria dos Prefeitos e Governadores, entre outros, procuram o Parlamentar para pedir verbas, principalmente, as de emendas individuais. Nós, Parlamentares, temos que recorrer ao Executivo para liberá-las.
	O Executivo precisa aprovar seu projeto e outras iniciativas apoiando o pedido do Parlamentar para solicitar seu apoio. Psicologicamente, o Parlamentar atendido fica, no mínimo, um pouco comprometido. Não dá para negar isso.
	A aprovação do orçamento impositivo vai melhorar o relacionamento do Parlamentar com o Executivo, sem a necessidade de amarrar compromissos para ambos, ganhando todas as partes e o País.
	Parabenizo o Presidente da Câmara, Deputado Henrique Eduardo Alves, pelo cumprimento da promessa de incluí-lo na pauta de votação, após análise de Comissão Especial. Submetido ao Plenário desta Casa, foi aprovado.
	Já demos um passo importante. Outros virão.
	Era o que tinha a dizer.