	O SR. LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA - Sr. Presidente, Deputado Fabio Trad, Sr. Relator-Geral, Deputado Paulo Teixeira, querido Sérgio Barradas Carneiro, senhoras e senhores, muito já foi dito aqui pelos que me antecederam. A qualidade do projeto é inegável. 
	Há alguns pontos importantes que eu queria reforçar e acentuar. 
	Primeiro, não foi dito aqui - e acho importante destacar - sobre a estrutura do projeto. A estrutura do projeto foi muito bem aperfeiçoada na Câmara dos Deputados, inclusive em relação ao aspecto logístico. Lembro-me da emenda apresentada pelo Deputado Fabio Trad, que reorganizou para que os Livros não viessem antes das Partes. Então, o projeto começa com uma Parte Geral, que contém depois os seus Livros e, depois, a Parte Especial. É o primeiro Código de Processo Civil que terá uma Parte Geral. E isso é muito importante para que se reforce, em termos hermenêuticos, a interpretação das normas lá contidas. 
	Outro ponto que merece destaque foi a simplificação do procedimento e dos recursos. Há várias regras que, em conjunto com as normas gerais de cooperação e de contraditório substancial, permitem a correção de vícios e elimina a chamada jurisprudência defensiva.
	Há um ponto dito pelo ilustre Prof. Antonio Cláudio da Costa Machado, que pode impressionar todos, que seria a falta de recursos contra a matéria probatória. Então, professor, em sua homenagem, eu queria dizer que, em relação à parte probatória, hoje nós temos o agravo retido. E o projeto não acaba com essa possibilidade. Ao contrário, ele simplifica. Perceba que o § 2º do art. 1.022 cria um protesto. E por que ele simplifica? Porque não é necessário que a parte exponha as razões do seu recurso. Basta ela protestar, manifestar um inconformismo, devendo reiterar na apelação. É como é hoje. No aspecto probatório, não tenho como interpor agravo de instrumento. Se eu interpuser, o relator vai converter em agravo retido. Hoje tem sido assim.
	O Deputado Paulo Teixeira, acolhendo a sugestão do Ministro Athos Gusmão Carneiro, colocou no elenco de hipóteses de agravo de instrumento o agravo de instrumento contra a decisão que rejeita a perícia. Então, parece-me que essa preocupação do Prof. Antônio Cláudio, que é relevante para evitar um eventual suposto autoritarismo, termina sendo eliminada com essas duas referências constantes do projeto.
	Ressalte-se que também foram referidas por muitos aqui a valorização da jurisprudência e a previsão do incidente de resolução de causas repetitivas. Eu até comentava com alguns colegas, no início, que o incidente já não é mais o mesmo. O incidente foi previsto no anteprojeto. E já se tem uma doutrina no Brasil sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas; há teses de doutorado defendidas, como dissertações de mestrado também defendidas. 
	A Câmara dos Deputados, em todo esse procedimento, aperfeiçoou bastante o incidente de demandas repetitivas, de modo que nós construímos o nosso incidente de demandas repetitivas, não se podendo dizer mais que ele é uma cópia de alguns institutos que existem no Direito estrangeiro.
	Para finalizar, parece-me interessante pontuar as disciplinas da mediação e da conciliação. A mediação e a conciliação, que sempre foram tratadas como meios alternativos de solução de litígios, passarão a ser meios integrados de resolução de disputas, fazendo com que se implante um sistema multiportas. Ou seja, o sujeito será direcionado a um meio de resolução que seja mais adequado ao seu problema. Então, aquelas situações em que já há relação entre as partes, ou em que já houve relação, é resolvida pela mediação. Outras situações serão resolvidas pela conciliação, enquanto outras devem realmente ficar com o Poder Judiciário, com um árbitro que vai realizar a arbitragem.
	Há uma valorização da vontade das partes, ou da autonomia da vontade das partes, permitindo negócios processuais. Isso me parece um grande avanço, pois vai ao encontro de Códigos de Processo Civil que foram editados recentemente, como o suíço, o português e o inglês, que é de 1999. Todos com esta tendência de valorizar a autonomia da vontade das partes, criando um ambiente de participação, um ambiente democrático dentro do processo. 
	Sr. Presidente, eram essas as observações. Muito obrigado pela oportunidade e pelo convite para eu estar aqui.