	O SR. MOREIRA MENDES (PSD-RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero chamar a atenção para mais um ato da Presidência da República contra esta Casa, contra o Congresso Nacional. 
Eu diria que, mais do que usar a prerrogativa constitucional de vetar, a Presidenta da República debochou do Congresso Nacional. Virou as costas para o Congresso Nacional.
É inexplicável: a Presidenta vetou pela segunda vez, integralmente, o projeto de lei aprovado pelas duas Casas, Senado e Câmara, revisado pelo Senado, que permitia a duríssimas penas a criação de novos Municípios! 
Deu um tapa na cara da população do Norte brasileiro, um tapa na cara da população do meu Estado, o Estado do Pará, onde há distritos que ficam a mil quilômetros de distância da sede do Município. E a Presidenta da República, absolutamente insensível ou absolutamente mal assessorada, novamente vetou o projeto!
	Agora, o mais grave, Sr. Presidente, é que esse segundo projeto foi, literalmente, integralmente construído com participação ativa do Governo; tanto no Senado quanto na Câmara os Líderes do Governo o apoiaram - vou repetir: os Líderes do Governo, falando pelo Governo -, e simplesmente a Presidenta da República veta!
	Essa história é longa. O Congresso Nacional, com a Emenda nº 15, tirou o poder dos Estados de criar Municípios. Acho que agiu corretamente. Havia um festival de criação de Municípios. Mas nós ficamos com um vazio legislativo, e o Governo não tem o direito de tirar a expectativa da população que acha que o distrito está apto a se transformar em Município. Não pode!
	Pois bem, a primeira proposta é datada de 23 de abril de 2002. Eu era Senador nessa época, ao lado de Mozarildo Cavalcanti. No dia 16 de outubro de 2013 finalmente o projeto foi aprovado e remetido à sanção presidencial. E no dia 12 de novembro de 2013 a Presidenta da República o vetou, com argumentos que consomem não mais do que 10 linhas. 
Pífios - pífios! - foram os argumentos usados pelo Ministério da Fazenda para que a Presidenta vetasse o projeto. Alega-se que se criaria despesa. Mentira! Não há despesa por conta da União. Despesa, se houver, vai ser do Município que vai ser desmembrado, e com isso eu concordo, sim, e talvez se direcione para isso uma minúscula parte do Fundo de Participação dos Municípios, mas dizer que a União gasta com criação de Município é mentira!
	Em segundo lugar, se não bastasse o veto - e todos aqui lembram que nós fizemos uma mobilização com toda a Casa, com todos os Deputados -, houve aquele ridículo comportamento de alguns Senadores a serviço do Governo. Conseguimos derrubar a sessão, e não foi apreciado aquele veto. No dia seguinte aparece a Senadora e ex-Ministra Gleisi Hoffmann falando em nome do Governo e apresentando um novo projeto, fazendo aquela onda toda, e novamente começa a tramitar outro projeto, que passa pelo Senado e vem para Câmara. 
Eu fui o Relator na Câmara, e fizemos o que o Governo queria. Para que V.Exas. tenham uma ideia, criar um novo Município hoje leva no mínimo uns 8 anos. O meu Estado tem mais de 50 distritos que querem transformar-se em Municípios; apenas dois deles, Extrema e outro cujo nome me falha à memória aqui, teriam, em tese, condições. Portanto, é um processo dificílimo o que está nessa lei, que é restritiva para a criação de novos Municípios. 
	Novamente o processo começou a correr em março de 2014. Concluímos a votação em 5 de agosto de 2014, com a boa vontade dos Deputados e Senadores. E vem novamente a Presidência da República, numa outra ação pífia, com os mesmos argumentos, as mesmas mentiras dos argumentos usados no primeiro veto! Não tiveram a coragem de trocar nem uma vírgula! Isso é uma vergonha, Sr. Presidente! Como é que se faz isso com o Congresso Nacional? Isso é fazer os Deputados e os Senadores de capachos, como se nós estivéssemos aqui à disposição da Presidência da República!
	É vergonhoso o que a Presidenta Dilma fez com os Municípios brasileiros, com aqueles distritos que querem transformar-se em Município e não vão conseguir, por conta desse veto. Mas eu tenho a convicção, Sr. Presidente, de que nós vamos derrubar esse veto, e a resposta a esse deboche que fez com esta Casa a Presidenta da República vai receber nas urnas.