O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta medida provisória é mais um caso em que o Governo Federal resolve optar pelo caminho menos produtivo. Em lugar de mandar um projeto de lei para que nesta Casa pudéssemos discuti-lo e enriquecê-lo, como já foi feito em muitos casos, manda-nos uma medida provisória, com prazo fatal para ser votada e, na verdade, ser enfiada goela abaixo de todos os Deputados. 
Vou mostrar apenas alguns pontos desse verdadeiro vade mecum de medidas aglutinadas nesta medida provisória que mereceriam maior atenção, para que pudéssemos ajudar este Governo Federal a governar melhor.
Vejam o primeiro caso: são duas linhas importantíssimas que esta medida provisória contém; a primeira é a chamada de Bolsa Verde; a segunda, a facilidade para o pequeno produtor vender seus produtos. São coisas diferentes. A Bolsa Verde é dada sem nenhum condicionante. Perde-se uma oportunidade de ouro, uma oportunidade excepcional, que deveria ser colocada como ponto prioritário, para estabelecer o pagamento pelos serviços ambientais. Não se exige nada. 
Pior. Quando, no ano passado, votamos aqui a possibilidade da exploração das florestas públicas, o Governo assumiu o compromisso de fiscalizar essas concessões. Ele iria dar as concessões para explorar as florestas públicas dentro de um planejamento, de um monitoramento técnico, mas elas seriam fiscalizadas pelo Governo. 
O que ele faz agora? Ele prova a sua incompetência, ao dizer que o monitoramento e o controle das atividades em todas as reservas federais serão feitos por ONGs. É inacreditável que cheguemos ao ponto de delegar a ONGs a fiscalização das florestas nacionais. E isso tudo vai passando. Assim como esse ponto, muitos outros podem estar sendo votados sem a devida análise, sem a devida acuidade.
	Vamos pegar agora o outro lado, o da agricultura familiar. Diz a MP que o Poder Executivo disporá sobre a participação de outros órgãos na execução do programa. Pede-se aqui uma carta em branco, um cheque em branco. 
Pior ainda. Diz o art. 17 que a aquisição desses produtos agrícolas poderá ser feita sem licitações pelos órgãos inscritos, entre os quais se incluem cooperativas, sem limite de valor.
	Ora, tem cabimento! Daqui a pouco, estaremos comprando, sem limite de valor, volumes para abastecer a CONAB inteira. Não dá! Queremos colaborar. Queremos criar um arcabouço jurídico que proteja o País, mas não querem a nossa ajuda.