PRONUNCIAMENTO  ENCAMINHADO  À MESA PARA PUBLICAÇÃO 

O SR. PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (PMDB-MT. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei n.º 12.546, de 14 de dezembro de 2011, a chamada Lei Antifumo, foi um avanço para o País, em termos de saúde pública. 
Avanço, sim, mas que, infelizmente, até agora, não se concretizou como esperado, em razão da demora na regulamentação. Sete meses são passados, desde a edição, e o que se percebe, na ausência de regras claras que possibilitem o seu fiel cumprimento, é uma espécie de frouxidão, a conhecida "vista grossa". 
Concretamente, à falta de conceituação objetiva, ninguém sabe exatamente o que é "recinto coletivo fechado", onde, pelo novo diploma legal, é proibido fumar. A entrada principal do Congresso Nacional, fechada em duas laterais, e a parte inferior do Aeroporto de Brasília, o Aeroporto Juscelino Kubitschek, que tem apenas a parte frontal aberta, estão, ambas, sendo compreendidas como locais abertos. As pessoas fumam ali normalmente, e a fiscalização se vê impossibilitada de aplicar qualquer penalidade. 
Também as novas regras para a propaganda nos locais de venda já tardam muito além do previsto, e por isso não se coíbe com a necessária energia a afixação de cartazes, desenhos e fotos alusivos ao cigarro. 
A omissão não se justifica, dizem entidades de saúde que acompanharam o processo, desde a elaboração do respectivo projeto de lei, e continuam dedicadas ao tema. 
Antes do novo diploma legal, já a Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecia restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, entre outros. Mas a norma acabou caindo no limbo das leis que não "pegam". Os arts. 2º e 3º jamais foram regulamentados, e, assim, optou-se por reeditá-los, reinserindo suas disposições na lei mais recente, com a redação dada ao art. 49 e parágrafos.
Felizmente, as postergações não obstaram a que Estados como Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná, além de Capitais como Teresina, Salvador e Manaus, tenham saído na frente. Nesses, os fumódromos estão banidos pela lei local, beneficiando não só frequentadores de bares e restaurantes, mas também os empregados. Antes submetidos, durante horas seguidas, todos os dias, à fumaça do cigarro, estão agora livres dela. Podem trabalhar em ambientes "limpos", sem que haja acontecido a temida deserção da clientela, com drástica perda financeira, conforme muitos alegaram.
Contra todas as evidências, porém, esse padrão é exceção. Na maior parte do País, continua-se inconsequentemente brincando com a vida das pessoas. 
A indústria do tabaco mantém a pressão. Os lobbies não costumam dar-se por vencidos facilmente e perseveram em sua influência deletéria. De certa forma, têm obtido êxito. Segundo o Ministério da Saúde, aproximadamente 15% dos brasileiros com mais de 18 anos fumam. É um índice muito alto, ainda.
O tabagismo mata. Milhões de vidas são ainda hoje devastadas pelo cigarro no País. Demais disso, constitui uma sobrecarga onerosa para o SUS, a Previdência e a economia, em geral. Os afastamentos, a incapacitação, quer temporária, quer definitiva, do trabalhador, a ausência, no mercado de trabalho, de mão de obra, por doenças provocadas pelo fumo, tudo isso representa desequilíbrios e custos, seja para o Estado, seja para a atividade produtiva. Tratando-se da perda de vidas, o problema, é claro, torna-se muitíssimo mais grave. Assume conotações de tragédia. 
É verdade que, com a Lei n.º 12.546/2011, chegamos mais perto de países como os Estados Unidos, a Irlanda, a Noruega e o vizinho Uruguai. Em tese, avançamos com o fim, pelo menos na letra da lei, dos fumódromos, tanto em locais públicos quanto privados, com as restrições à propaganda, com o aumento do tamanho da advertência estampada nos maços de cigarro, com o preço mínimo e o aumento do imposto. São conquistas importantes. Vencemos no primeiro round.
Contudo, até que essas medidas sejam definitiva e universalmente implantadas, até que prevaleça realmente o interesse público, é preciso acompanhar os movimentos do outro lado, estar em alerta, resistir à ação velada (ou não tão velada) dos que defendem a flexibilização da norma, que, na prática, constituiria lamentável e irreparável retrocesso. 
 	A luta não está ganha, e persiste o risco real de que venhamos a perdê-la, risco que corremos, caso não seja claramente definido o conceito de "recinto coletivo fechado", caso não se esclareçam os limites da propaganda, caso não se fixem as punições.
Resta, desse modo, que o poder público e a sociedade organizada se mantenham em combate. 
Muito obrigado.