A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (Bloco/PCdoB-AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é consenso que a saúde pública tem sido o encalço de praticamente todos os governos, em todas as esferas, muito embora os acertos sejam também visíveis. Mas, convenhamos, em que pese tanto esforço, o que mais precisamos é de reforço. Reforço de caixa, sobretudo, e especialmente reforço de caráter na gestão de cada centavo que deve ser, à luz da lei, empregado no bem-estar daqueles que já são obrigados a engordar as receitas do SUS e que dele dependem.
Senhores, em nenhum momento pusemos em dúvida o acerto da Emenda Constitucional nº 29, regulamentada por um projeto articulado pelo ex-Senador e agora Governador do Acre Tião Viana. É com este entendimento que venho defender a sua regulamentação, por entender que ela é abrangente e que assegura os recursos necessários para a boa saúde pública.
Evidentemente, há poréns a serem contextualizados. Está claro que, sem condicioná-la a uma fonte de receita, a regulamentação criará dificuldades para o Governo Federal e para os Estados que não aplicam o percentual mínimo de 10% de sua arrecadação no setor. E, nesse aspecto, importa ressaltar que pelo menos 10 Estados e em torno de 25% dos 5.565 Municípios do País afundam na pindaíba.
Alimento a expectativa, Sr. Presidente, de que, sendo aprovada a regulamentação na Câmara, as duas Casas decidam sobre a criação de uma fonte para alimentar o setor, mas com a ressalva de jamais taxar o contribuinte brasileiro, já atolado numa das mais terríveis cargas tributárias do mundo. 
A sobrevivência do SUS não deve estar condicionada apenas às deslumbrantes previsões feitas pelo Governo, segundo as quais uma nova possível contribuição seria indispensável porque traria um acréscimo de 12 bilhões de reais, para custear parte dos gastos com a saúde. 
Senhoras e senhores, sou parte de uma tendência que acredita ser temerário - e por que não inaceitável? - criar novo imposto num momento de crise mundial crescente, com possibilidades de atingir o Brasil. Haveremos de debater exaustivamente o financiamento do setor com a arrecadação atual. E, neste aspecto, o próprio Acre é exemplo, por gastar 18,26% de sua arrecadação em saúde, sem adotar nenhum dos desvios constatados em Estados que incluem no percentual até mesmo o pagamento de servidores inativos. O resultado, senhores, é a avaliação positiva da população e do Ministério da Saúde ao Governo Tião Viana, com mais de 60% dos cidadãos pesquisados dizendo que o atendimento à saúde melhorou bastante.
Em 2003, senhores, o projeto tinha como sustentação a garantia dada pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que os recursos provenientes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) seriam todos da área da saúde, como se previa na criação do imposto.
A promessa não foi cumprida, e a decisão pelo descumprimento, creio, atendeu a critérios da serenidade. Tanto que a contribuição sobre movimentação financeira caiu, por representar o anseio do povo brasileiro, que se vê arrochado. Ora, a perda de arrecadação derivada da extinção da CPMF, em 2007, foi mais do que compensada pela elevação da carga tributária dos anos seguintes, o que esvazia o principal argumento em prol do novo imposto.
Não quero ser responsável por aumentar ainda mais o já elevado ônus político que o tributo lançaria sobre o Congresso.
Eu digo "não" à nova CPFM.
Obrigada.