	O SR. JÚLIO CAMPOS (DEM-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero denunciar a arbitrariedade com que o Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso tem agido em relação à cobrança indevida de multa, com base na Resolução nº 356, do Conselho Nacional de Trânsito, que diz respeito à segurança dos motoqueiros que exercem a profissão de mototaxistas, que fazem motofrete, os famosos motoboys que prestam relevantes serviços no meu Estado. O DETRAN vem multando-os indevidamente com fundamento nessa Resolução. Mas o decreto foi prorrogado para 4 de agosto de 2012. 
Portanto, nesta oportunidade, quero lamentar essa atitude e solicitar ao DENATRAN que tome providências com relação a esse abuso que o DETRAN de Mato Grosso vem fazendo com os nossos mototaxistas. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui trazer a público uma arbitrariedade denunciada a mim, que o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso tem feito cobranças injustas com base na resolução do Conselho Nacional de Trânsito n° 356, que estabelece alguns requisitos que vão garantir a segurança dos motoqueiros que exercem a profissão de mototaxista e motofrete, o famoso motoboy.
A categoria de motoboys me informou que está uma verdadeira loucura em todos os Municípios de Mato Grosso: o DETRAN está multando e apreendendo motos em atacado, sem nenhum fundamento. O órgão cobra a adequação à Resolução n° 356, sobre a qual o DENATRAN deu prazo maior para adequação, para que eles se enquadrem às exigências, sendo este o dia 4 de agosto de 2012. Dessa forma, ou o DETRAN de MT está bem desinformado, ou está agindo com arbitrariedade. O órgão do Estado não autoridade acima das decisões do CONTRAN e do  DENATRAN, que expediram nota alterando o prazo.
Conforme a Nota expedida pelo Departamento Nacional de Trânsito referente à Resolução n° 356, o prazo limite para que a categoria de mototaxistas e motofretes se adequassem é até o dia 4 de agosto de 2012.
Outra data prevista em decisão anterior era a de 4 de agosto de 2011. No entanto, por decisão do órgão regulador de trânsito, a data foi estendida por mais 1 ano para que esses profissionais tenham prazo maior para adequação às exigências previstas no art. 139-A do Código Brasileiro de Trânsito (Lei n° 9.503 de 1997) e do art. 2° da Lei 12.009, de 2009.
Conforme nota do DENATRAN a Resolução n° 356, do CONTRAN, estabelece os requisitos mínimos de segurança para mototáxi e motofrete (motoboy), para que estes possam se adequar às exigências previstas no art. 139-A do Código Brasileiro de Trânsito (Lei n° 9.503 de 1997) e no art. 2° da Lei 12.009, de 2009.
O art. 139-A do Código de Trânsito Brasileiro fixa que as motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias (motofrete) somente poderão circular com autorização emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados e do Distrito Federal (DETRAN); e, para que essa autorização seja emitida, deverá o veículo ser registrado na categoria de aluguel, ter instalado o protetor de motor "mata-cachorro" e o aparador de linha "antena corta-pipa", e que a instalação de dispositivo para transporte de carga seja aquele regulamentado pelo CONTRAN, submetendo-se o veículo a vistorias semestrais.
Passa-se a vedar o motofrete para transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos, com exceção de gás de cozinha e de galões de água mineral, desde que com o auxilio de sidecar (dispositivo anexado a moto, especial para esse tipo de transporte), nos termos regulamentados pelo CONTRAN.
Com a regulamentação das profissões de mototaxista, motofretista (motoboy) pela Lei 12.009, de 2009, para o exercício dessas atividades, o cidadão deverá realizar curso especializado de formação, aprovado pelo DETRAN e ter, no mínimo, 21 anos completos, ser habilitado há pelo menos 2 anos na carteira de habilitação tipo "A", e, quando em serviço, estar vestido com colete de segurança próprio aprovado pelo CONTRAN.
Com a entrada em vigor da Resolução CONTRAN n° 356, todo profissional de mototáxi e motofrete deve se adequar às exigências ali contidas até 4 de agosto de 2012, sob pena de multa e apreensão do veículo.
Neste sentido, ainda dentro do prazo legal de adequação, quero reivindicar que o DETRAN não penalize a categoria sem necessidade e sem causa, porque por direito eles tem até agosto de 2012 para cumprir o que exige a Resolução. Ainda quero pedir ao DETRAN que reveja as multas daqueles que as receberam em função da desinformação do órgão.
Sem mais, Presidente, agradeço a oportunidade.