O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma das maiores críticas que se faz às Constituições do Brasil é que elas não regulamentam seus artigos. Então, essa matéria, esse projeto de lei regulamenta o art. 225 da Constituição Federal, que trata da Convenção sobre Biodiversidade, e, além do mais, assegura ao País o patrimônio genético. O país que usar tem que pagar justamente, meio a meio, por aquele benefício usufruído pela diversidade biológica. Por isso, esse projeto é muito importante.