PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, 1º de outubro de 2006, desde essa data celebra-se no Brasil o Dia do Idoso.
	O Estatuto do Idoso surge como uma forma de regular e detalhar o art. 229 da Constituição Federal, que define que "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade". O Estatuto do Idoso se refere a pessoas com mais de 60 anos e define ser "obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária".
	A data da sanção da Lei 10.741 é 1º de outubro de 2003. A lei instituiu o Estatuto do Idoso, que prevê a valorização das pessoas com mais de 60 anos.
	A lei foi criada como forma de incentivar os filhos a cuidarem de seus pais na velhice e reduzir o grande número de abandono, inclusive em asilos de todo o País. Não eram raras, mas sim diárias, as notícias que chegavam ao nosso conhecimento de idosos que viviam em situações precárias em asilos, maltratados, passando até fome.
	No entanto, a lei não regula apenas o abandono propriamente dito. Não é somente quando se abandona um idoso em um asilo que o conceito vale. Ainda que o idoso viva com os filhos, se encontrado sem as devidas condições de higiene, segurança, alimentação e sem as devidas medidas de preservação de sua saúde física ou mental, o abandono é configurado e podem ser aplicadas as respectivas penalidades previstas em lei.
	O Governo sancionou a Lei nº 13.466, 13 de julho de 2017, que altera o Estatuto do Idoso e estabelece prioridades às pessoas com mais de 80 anos. Segundo a alteração, os maiores de 80 anos sempre terão suas necessidades atendidas com preferência em relação aos demais idosos.
	"Em todos os atendimentos de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência", diz a norma. De acordo com o Estatuto do Idoso, são consideradas idosas pessoas a partir de 60 anos.
	Trabalhamos, intensamente, na elaboração dessa lei, sempre voltada para a defesa dos direitos das pessoas idosas, não uma necessidade, mas, sim uma obrigação porque o idoso tem que ser respeitado.