PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. JOSÉ NUNES (PSD-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste dia somo minha voz às vozes dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que obtiveram uma importante vitória com a aprovação do parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011, que dispõe sobre a política remuneratória desses importantes profissionais que levam saúde e informação aos mais remotos rincões desse nosso Brasil.
	Em 2014, como membro da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa, tive o privilégio de votar favoravelmente ao Projeto de Lei nº 7.495, de 2006, transformado na Lei nº 12.994, de 2014, que estabeleceu o piso salarial profissional nacional das carreiras de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, fixado na época o valor salarial de R$ 1.014,00, como também limitando a jornada de trabalho desses profissionais para 40 horas semanais. 
	Ocorre que, passados mais de 2 anos, esses profissionais continuam com seus vencimentos congelados, necessitando que esta Casa vote com a devida urgência o substitutivo aprovado hoje na Comissão Especial criada para a apreciação da matéria.
	Minha posição não poderia ser outra, senão a de apoiar e votar pela aprovação de tão importante medida, para que lei federal disponha sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, seu índice de reajuste e sua data-base, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, sejam devidamente estabelecidos pela União, nos termos da lei, prestando assistência financeira integral aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal para o cumprimento do referido piso salarial.
	Votarei pela aprovação do novo piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, no valor de R$ 1.600,00, piso este que deverá sofrer o devido reajuste correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado nos 12 meses anteriores à data-base, somado à variação do Produto Interno Bruto acumulada nos 12 meses anteriores à data-base e acrescido de 20% ao ano.
	Por outro lado e nesta mesma medida, uno-me aos prefeitos na aprovação desta emenda constitucional com a devida exclusão dos limites de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, dos recursos financeiros repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para pagamento do piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
	Este é um compromisso que assumo de tribuna e, desde já, requeiro que a PEC 22/11 seja pautada para votação em plenário com a devida urgência que a medida requer.
	Era o que tinha a dizer.