	O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os Constituintes da época foram muito felizes.
	Primeiro, eu quero discordar do relatório do Deputado Zarattini, que trabalha uma planilha. Mas é que ele afronta diretamente o art. 5º da Constituição, que diz, no inciso XXXVI: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".
	No art. 20, o Constituinte colocou: "É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração".
	Então, na verdade, os royalties são uma compensação. O art. 155, § 2º, inciso X, alínea b, diz que sobre as operações não incidirão impostos - ICMS, no nosso caso -, sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos deles derivados e energia elétrica. O que significa isso? Que o Rio de Janeiro e o Espírito Santo tenham uma compensação financeira, porque sobre elas não incide ICMS. 
	Pois bem. Em um estudo do José Roberto Afonso, da UFRJ e Consultor do Senado, juntamente com Kléber Pacheco de Castro, da UFRJ, se o Espírito Santo ou o Rio de Janeiro, ex-Governador Garotinho, cobrassem ICMS sobre o petróleo - está no livro publicado por eles -, isso seria o dobro do ICMS do que se recolhe de participações especiais e de royalties. Portanto, se nós aplicássemos essa mesma legislação sobre as refinarias, os Estados que compram petróleo das refinarias não poderiam aplicar o seu ICMS. Ou seja, o Estado do Espírito Santo, o Rio de Janeiro e outros Estados produtores de petróleo que também temos no nosso Brasil não recolhem ICMS na forma da lei, assim como aqueles Estados que têm energia elétrica, hidrelétricas, recursos hídricos, porque a legislação assim estabelece.
	Portanto, esse relatório incide sobre três artigos, principalmente o art. 5º e o art. 20. Logo, ele é inconstitucional e fere a República e a nossa Constituição.