	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Supremo Tribunal Federal está para julgar a chamada tese do marco temporal para demarcações das terras indígenas. Na verdade, essa é uma reivindicação da CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, do pessoal do agronegócio, que quer acabar com a demarcação das terras indígenas.
	Na semana passada, nós tivemos uma vitória: por oito votos a zero, o Estado do Mato Grosso perdeu um processo de indenização em relação ao Parque do Xingu e à Reserva Pareci e Nhambiquara. Foi oito a zero! Mas eles insistem, querem julgar o marco temporal, alegando que quem não estava nas terras indígenas em 1988 não tem mais direitos.
	Eles esquecem que foram 500 anos de colonização, de expulsão, de matança, e, durante a ditadura militar, de expulsão de tribos inteiras, com grilagem de terras, assassinatos no campo. Eles esquecem que os indígenas são os principais responsáveis pela preservação das nossas florestas e dos nossos rios. Só existe esse valor da biodiversidade brasileira graças às terras da União onde estão os indígenas, terras que não são deles.
	É uma farsa essa tentativa da CNA de passar no STF a interpretação que foi dada à reserva Raposa Serra do Sol em 2009. Os próprios Ministros já estão dizendo que aquilo não tem nada a ver com a súmula vinculante em relação ao assunto. O que eles querem mesmo é atender a bancada ruralista daqui. Isso é compra de votos. O que está acontecendo aqui é a destruição da FUNAI, que tem 5.700 cargos, mas apenas 2.300 preenchidos, é o REFIS no FUNRURAL, é a entrega da Floresta de Jamanxim, que passou aqui também. Tudo isso significa que eles estão de olho nas terras indígenas, que querem rever 700 processos de demarcação.
	Por isso, Sr. Presidente, estamos denunciando que a terra indígena representa de verdade a proteção no Brasil. Estamos aqui para dizer que os indígenas têm direitos constitucionais garantidos que não podemos entregar àquele lucro fácil do agronegócio, à reprimarização do País, a prioridades sobre terras da União, para a motosserra agir.
	Estamos sim com os povos indígenas, contra o chamado marco temporal. Que ele seja rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal e que se dê conta definitivamente dessa questão.
	Vivam os povos indígenas!
	Quero dar como lido meu pronunciamento, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - Agradeço a V.Exa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última quarta-feira, 16 de agosto, o Supremo Tribunal Federal julgou decisão que tangencia a discussão sobre o marco temporal para terras indígenas. Ainda não se chegou a uma solução definitiva, mas se abriu uma boa perspectiva com a vitória de oito a zero contra a indenização ao Estado de Mato Grosso para terras que ali se contestaram. No entanto, ainda há que se discutir o mérito de um parecer assinado pela Advocacia-Geral da União, que tenta passar uma rasteira nos direitos indígenas, ao considerar que apenas terras ocupadas desde 1988 poderiam ser demarcadas.
	O caso da Raposa Serra do Sol é usado de maneira distorcida para servir de precedente aos interesses de Temer. A questão do marco temporal surgiu de maneira lateral em meio à discussão de 2009, mas não gerou qualquer efeito vinculante nem teve mérito julgado em plenário do STF. É importante ressaltar que a decisão sobre Raposa Serra do Sol afirmou, na ocasião, os direitos indígenas, mas ainda assim o Governo tem a cara de pau de inverter valores e usar parte da discussão de então conforme seu gosto. Sendo assim, conforme já notificou o Ministério Público Federal, não cabe o uso enviesado que a AGU pretende fazer sobre a decisão da Raposa Serra do Sol.
	É tão infame o entendimento da AGU que só pode ser analisado em um contexto de descarada compra de votos por parte do Presidente, interessado em salvar sua pele da denúncia e pressionado a ceder tudo que puder aos pedidos dos ruralistas. É parte de um pacote que prevê alívio de mais de R$ 5 bilhões para o agronegócio através de REFIS no FUNRURAL, que visa entregar a Floresta de Jamanxim, no Pará, que propositadamente enfraquece a FUNAI, entre outros presentes muito bem recebidos pelos interessados.
	Não há como sustentar que os indígenas tenham direito apenas a terras cuja ocupação eles possam comprovar desde 1988. Isso significa complacência com crimes inaceitáveis ocorridos durante a ditadura, nos quais um grande número de índios foi desalojado de suas aldeias à força. Isso significa favorecer a grilagem ocorrida, jogando ainda mais lenha na fogueira das sangrentas disputas no campo. A tese do marco temporal é tão retrógrada que paralisaria cerca de 700 processos de demarcação que já estão em andamento. Quase todas as terras indígenas já demarcadas poderiam ser alvo de questionamento, com base em argumentação falaciosa.
	Os índios já ocupavam a maior parte do território nacional à época do descobrimento do Brasil. Se há ocupação digna de questionamento, é a dos colonizadores e dos seus descendentes, é a dos supostos civilizados. A terra indígena demarcada na verdade significa uma reserva de proteção ambiental ainda vinculada à União, ou seja, pertence a todos. Esperamos que os direitos indígenas sejam preservados e que o STF possa deixar ainda mais clara a falta de legitimidade do parecer da AGU, condigna da ilegitimidade do atual Presidente da República.
	Obrigado.