	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Queria dar como lido o nosso pronunciamento contra a revogação do Estatuto do Desarmamento, em defesa da vida e não do lucro da indústria armamentista.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Já está dado como lido.
	O SR. IVAN VALENTE - Há uma Comissão Especial hoje funcionando, e nós entendemos que o que está sendo exigido lá vai contra todas as estatísticas, que mostram...
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Deputado Ivan, vai ser lido ou vai ser dado como lido?
	O SR. IVAN VALENTE - Vou dar como lido, mas estou só explicando, Sr. Presidente. Peço a V.Exa. que me conceda apenas 1 minuto.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Pois não. Tem a palavra V.Exa.
	O SR. IVAN VALENTE - Nós estamos falando que aproximadamente 70% dos homicídios são praticados por arma de fogo no nosso País, quando a média mundial é de 42%, Sr. Presidente. Quando entrou em vigor o Estatuto, o número de homicídios subia durante 10 anos; no ano seguinte diminuiu inclusive. Por isso nós estamos falando que a maioria das armas, 68%, com que se praticam os crimes são fabricadas no Brasil.
	E nós temos mais é que retirar isso, porque o bandido não vai atacar o cidadão desarmado para se armar.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tramita nesta Casa o PL 3.722, de 2012, de autoria do Deputado Rogério Peninha Mendonça, do PMDB de Santa Catarina, que propõe a revogação da Lei nº 10.826, de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINAM, define crimes e dá outras providências, conhecida como o Estatuto do Desarmamento.
	A propositura, portanto, ao versar sobre a regulamentação da posse e do uso de armamentos, trata de tema bastante sensível à sociedade, que é a questão do combate à violência.
	Evidentemente que a violência é mesmo um grave problema, que leva milhares de pessoas a terem a vida ceifada a cada ano e, por isso mesmo, exige respostas à altura por parte do Estado brasileiro.
	Estudos realizados pelo Instituto Sou da Paz demostram, com base em informações recém-divulgadas pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que ocorrem no Brasil cerca de 50 mil homicídios dolosos por ano. 
	É realmente um número muito alarmante. Porém, segundo a ONU, aproximadamente 70% desses homicídios são cometidos com armas de fogo, um percentual muito acima da média mundial, que é de 42%. São dados que evidenciam a relação direta entre a quantidade de armas que circulam e o número de homicídios realizados no País.
	Adicionando mais elementos a essa análise, o ano de 2004, primeiro em que passou a viger o Estatuto do Desarmamento, proibindo o porte civil de armas, registrou a primeira queda no índice de homicídios no País, após mais de 1 década de crescimento ininterrupto.
	Além disso, a ligação entre os mercados legal e ilegal de armas é amplamente comprovada. A CPI do Tráfico de Armas, de 2006, da própria Câmara dos Deputados, analisou as armas apreendidas, ou seja, envolvidas em crimes, e documentou que 86% delas provinham do mercado nacional, ou seja, haviam sido fabricadas e vendidas no Brasil; 68% das armas relacionadas a crimes haviam sido vendidas por lojas autorizadas, sendo 74% dessas para pessoas físicas e 25% para empresas de segurança privada. 
	São apenas alguns números que mostram que não podemos nos apoiar em argumentos superficiais, inconsistentes e que não correspondem à realidade para, equivocadamente, induzir à ideia de que é através da facilitação ao acesso e até mesmo do estímulo ao uso de armas de fogo por parte de civis que estaremos aumentando a segurança da sociedade.
	Porém, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, infelizmente, é isso que está ocorrendo nesta Casa. A proposta de revogação do Estatuto do Desarmamento está tramitando de forma um tanto açodada, sem o devido aprofundamento do debate para tema tão sensível como o da segurança, em que se coloca em xeque políticas que dizem respeito à proteção da vida dos cidadãos. A revogação do Estatuto do Desarmamento não tem o apoio, inclusive, de Secretários de Segurança Pública de inúmeros Estados da Federação.
	Nesse sentido, aqui desta tribuna, reafirmamos que não podemos aceitar que matéria dessa importância seja examinada com a realização de apenas uma audiência pública na Comissão Especial formada para tratar da propositura em questão.
	Além disso, queremos aqui combater a ideia de que a violência, uma questão complexa que deve ser entendida a partir da realidade social do País, deva ser combatida pelo estímulo ao armamento de civis. Esse pressuposto que consideramos extremamente atrasado, não serve aos interesses da vida, nem às políticas consistentes de segurança, mas sim aos lucros da indústria armamentista que, inclusive, é financiadora de campanha de dezenas de Parlamentares eleitos nesta Casa. 
	Muito obrigado.