	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o que nós queremos, em verdade, é que seja feita uma discussão honesta com o povo brasileiro sobre os projetos políticos que estão em curso neste País, ou seja, que nós possamos ter a Oposição fazendo uma discussão séria, uma discussão honesta, e não eleitoralizando, fazendo injunções, ou  fazendo uma construção que não corresponde à essência de sua proposta.
	Os 8 anos de Governo de Fernando Henrique Cardoso foram 8 anos de exclusão social. Quando se fala aqui que o PROUNI é de iniciativa das escolas privadas, está-se faltando com a verdade, porque o PROUNI é um incentivo fiscal através das escolas privadas. As escolas privadas fornecem as vagas, que são abatidas do que ela deveria pagar de impostos ao Governo Federal. Então, o PROUNI é uma iniciativa do Governo e, portanto, a possibilidade de devolver um sonho para a população brasileira. Porque antes, no Governo Fernando Henrique Cardoso, nós perguntávamos a um menino de baixa renda: "Você ainda está estudando?" E ele dizia: "Não. Eu terminei." Porque terminar era concluir o segundo grau; era o que ele podia almejar, era o que ele podia sonhar. Hoje esses meninos podem entrar numa faculdade.
	Eu lembro de uma menina aqui, da cidade de Planaltina, no Distrito Federal, que dizia: "Meu sonho ia até, no máximo, eu ser uma caixa de supermercado. Hoje, o meu sonho está concretizando-se para eu assumir a condição de psicóloga, porque eu serei psicóloga. Estou fazendo Psicologia."
	É preciso que isso seja reconhecido. No último ano do Governo Fernando Henrique Cardoso, a inflação era o dobro da que nós temos hoje. Era o dobro! Era de quase 13%. Então, como é que se vem dizer aqui que nós temos uma inflação absolutamente desordenada e que o País está todo desarticulado?
	Essa visão de que o País está desarticulado é de quem nunca olhou e nunca viu o povo brasileiro, é de quem sempre considerou que o povo brasileiro deveria estar subalternizado, é de quem sempre quis o povo brasileiro nas senzalas, é de quem não admite que o povo brasileiro possa estar ocupando os espaços que antes eram da elite, é de quem se incomoda em dividir os aviões com a população de baixa renda, é de quem se incomoda em dividir os pátios de estacionamento com a população de baixa renda, é de quem se incomoda de ver que nós temos aqui 3 milhões de casas que foram entregues à população de baixa renda. Ou seja, a população de baixa renda, qualquer brasileiro, qualquer brasileira pode ter o direito de morar com dignidade, porque endereço é cidadania. Então, essa visão é daqueles que se incomodam de nós termos um orçamento que é 13 vezes maior na educação, porque educação, diz bem a Presidente Dilma Rousseff, é a construção de um Brasil gigante, é atender às nossas potencialidades. 
	Por isso, o pré-sal, que foi descoberto no Governo Lula... Foi descoberto no Governo Lula! Porque, antes, a PETROBRAS estava absolutamente sucateada. Em 2020, a PETROBRAS será o dobro da PETROBRAS que nós temos hoje, essa PETROBRAS que já é autossuficiente em petróleo e que também será em derivados de petróleo.
	Portanto, é preciso que a gente desnude os fatos, que a gente se detenha naquilo que não pode ser contestado: nos dados. Nós temos hoje não apenas o PROUNI. No PRONATEC nós temos 6 milhões de pessoas, que estão se capacitando para o mercado de trabalho. Porque nunca tivemos tanto investimento em infraestrutura! Nós vimos isso com o advento da Copa. Mas não só isso. Nós tínhamos uma preocupação, eu, como Presidenta da CPI de investigação da exploração sexual, de preparar o Brasil, para que não tivéssemos aqui as nossas crianças tendo sua infância roubada pelo turismo sexual. E o Governo da Presidenta Dilma Rousseff fez uma agenda de convergência, criou comitês em todas as cidades que iriam sediar a Copa, com a participação da população, da sociedade civil, para que nós tivéssemos uma Copa onde nossas crianças não estão sendo violadas nos seus direitos.
	Nós temos uma Copa que não é apenas a Copa da Infraestrutura, dos estádios construídos, dos aeroportos, enfim. Esta é a Copa de respeito às pessoas, de respeito às nossas crianças, aos nossos adolescentes. É uma Copa que criou instrumentos para que os grandes eventos não deixassem um rastro de violação para as nossas crianças e adolescentes
	Portanto, eu diria que é preciso que nós tenhamos a clareza dos dados. Aqueles que dizem que a economia do País está um caos não consideram que é importante ter pleno emprego. Porque, parece, querem a população desempregada, para que não possa comprar, para que os preços baixem, e, assim, se controle a inflação. 
	Se nós temos pleno emprego, como é que podem dizer que nós estamos com o País desestruturado, caótico? Nós temos a maior renda da história deste País! Nós temos um salário mínimo digno, nós temos programas de transferência de renda, que, no Governo Lula e no Governo Dilma, têm deixado a fome para trás. Nós atingimos a meta do milênio em mortalidade infantil. Nós diminuímos a devastação da nossa Amazônia. De 2005 para 2013, nós tínhamos uma devastação de 19,5 mil quilômetros quadrados, e, agora, nós diminuímos para 5,8 mil quilômetros quadrados. Ou seja, nós estamos fazendo um governo que é para o povo, em que o povo não é invisibilizado. Chega de invisibilização!
	Nós já tivemos a população trabalhadora invisibilizada, como se não existisse, como se não estivesse construindo, como construiu, este País com a sua capacidade de resiliência. E eu digo aqui que nós resistimos às casas grandes e senzalas; somos frutos delas, sem dúvida nenhuma, filhos das casas grandes e das senzalas, filhos da ausência de luto na escravidão. Como também somos filhos de Zumbi dos Palmares, somos filhos dos quilombos. 
	Este povo brasileiro está ressignificando sua própria história. Por isso digo da importância do decreto da Presidenta Dilma que faz com o que o povo participe da construção das políticas públicas. O povo sabe o que é preciso em educação. A sociedade civil é que tem a expertise e sabe a dor e a delícia de ser brasileira, porque não esteve encastelada. E a elite se assusta. A elite, que sempre pisoteou o povo brasileiro, se assusta com a possibilidade de termos uma mesa permanente.
	Dizem que as políticas públicas têm que ser construídas pelo Legislativo. O que é isso? O Legislativo constrói as leis, fiscaliza o Poder Executivo. Mas políticas públicas é atribuição do Executivo. Entretanto, a Presidenta Dilma está propondo construir políticas públicas de forma compartilhada com a própria sociedade civil, estabelecer o luto pela ditadura, fazer com que o povo assuma o próprio Brasil, porque a democracia participativa tem que ser fortalecida. Porque, se não for fortalecida, nós não vamos fazer a reforma política de que este Brasil precisa, nós vamos continuar tendo um Congresso com uma presença das mulheres tão diminuta, nós vamos continuar tendo um Congresso que não representa o povo brasileiro! Este é um Congresso que tem uma super-representação empresarial! Este é um Congresso em que se sente o cheiro do poder econômico nas eleições! 
	Nós sabemos o que é mercantilização das eleições, como isso é doido para o Brasil, como isso é doido para um país que lutou e enfrentou as salas escuras de tortura para voltar a ter direito ao voto, mas que depois vê o voto ser transformado em mercadoria, ser absolutamente fisgado pelo poder econômico. E, se o voto está fisgado pelo poder econômico, se as candidaturas são decididas pelo poder econômico, os mandatos representarão esses mesmos interesses.
	Por isso, a democracia representativa exige uma reforma política, para que a gente possa fazer valer o que está na Constituição. Todo poder emana do povo, e em nome dele deve ser exercido. Então, se isso é e tem de ser transformado em realidade, por que o desespero da Oposição em tentar impedir e derrotar um decreto da Presidenta Dilma Rousseff que não cria um centavo a mais de despesa, mas que articula os diversos conselhos, para que nós tenhamos a participação da sociedade na elaboração das próprias políticas públicas? 
	Chega de invizibilização! Chega de invizibilizar o ser humano! Chega de invizibilizar as crianças! Chega de inviabilizar as mulheres!
	E, aí, eu venho aqui para dizer da minha absoluta estranheza de termos aqui uma proposta de votarmos um requerimento de urgência para um projeto que revoga uma lei tão importante para a construção cidadã deste País, uma lei de autoria da Deputada Iara Bernardi, sancionada este ano pela Presidente Dilma, que estabelece uma política integral de atendimento às vítimas de violência sexual. As vítimas de violência sexual passam a ter, como política, como lei dentro do nosso marco legal, um atendimento muito setorial. Mas aqui existe uma proposta de regime de urgência para se votar um projeto que revoga essa lei. Sabem por quê? Porque querem revogar a profilaxia da gravidez, que está prevista no atendimento às vítimas de violência. Querem revogar um procedimento, que já está no protocolo no Ministério da Saúde, para as mulheres vítimas de violência - desde 1999. Querem revogar aquilo que impede a gravidez fruto do estupro, o método de emergência, o contraceptivo de emergência que impede a concepção fruto do estupro. Querem revogar isso!
	Existe uma emenda aqui que proíbe a pílula do dia seguinte, para que o Brasil não possa se utilizar desse contraceptivo de emergência. Agora, imaginem o que é a invisibilização de uma mulher que foi vítima de violência sexual e que não pode exercer o direito de não ter uma gravidez. Porque é isto: não é destruir algo que já foi concebido; é impedir que haja a gravidez. Querem tirar isso! Querem fazer com que as mulheres não possam ter esse impedimento, querem que as mulheres possam desenvolver uma gravidez - gravidez, aliás, que elas podem interromper porque a legislação permite; a legislação permite a interrupção da gravidez quando é fruto do estupro, da violência sexual. 
	Então, eu diria que chega de absurdidade, como diria Camus. Se Camus estivesse vivo, ao olhar isso, diria: é muita absurdidade! E esse neologismo indica que nós não podemos permitir que o absurdo perca a modéstia desta forma, que nós tenhamos um retrocesso, e que nós, mulheres, sejamos invisibilizadas como sujeito, porque somos vítimas de violência doméstica em grande medida. Existem milhões de mulheres que não querem voltar para casa porque no universo da casa - que é o universo onde a gente é a gente, onde nós somos nós mesmas e para onde nós queremos que os nossos filhos voltem todos os dias - são vítimas de violência. 
	Portanto, isto é uma violência institucional: obrigar as mulheres a terem uma gravidez fruto do estupro; obrigar as mulheres a não terem todo o acolhimento que a legislação de autoria da Deputada Iara Bernardi assegura enquanto lei, enquanto política pública.
	Que as vítimas de violência sexual tenham o atendimento da assistência social; tenham o atendimento psicológico; tenham o atendimento multissetorial; tenham o coquetel para impedir o desenvolvimento de HIV; tenham a medicação necessária para se prevenir contra as DST; e possam ter a profilaxia da gravidez, para impedir que haja a concepção, para impedir que uma gravidez se estabeleça, uma gravidez que, como diz a legislação, essa mulher poderá interromper futuramente porque fruto de estupro.
	Nós não podemos admitir que Nelson Rodrigues tinha razão quando dizia que o absurdo está perdendo a modéstia. Vamos nos contrapor ao absurdo e assegurar os direitos de mulheres e do conjunto da sociedade à nossa humanidade, tantas vezes negada!