	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade, este destaque do PCdoB permite que nós possamos, de uma forma muito objetiva, muito clara, muito transparente, compreender na profundidade, na amplitude, o significado da PEC 172, que estamos votando. E eu digo isso para negar, para não apoiar o destaque. Mas ele permite que possamos compreender ou, se for o caso, explicar melhor.
	A PEC 172, na sua razão, na sua essência, veio para evitar que a União crie despesas para Estados, para Municípios e não lhes ofereça a correspondente receita. A União dá um presente de grego para os Estados e Municípios. Eles é que têm que pagar a conta. Quando abrem esse presente, veem que entraram numa fria.
	Eu vou dar um exemplo: os agentes comunitários de saúde. A lei foi criada aqui, o piso foi criado aqui, e quem tem que pagar são os Municípios. Mas a União, que criou o piso, que mandou os Municípios pagarem, não remeteu o dinheiro para os Municípios pagarem à categoria. Consequentemente, deu o problema, mas não ofereceu as ferramentas necessárias para a solução do problema.
	Com isso, aprovada a PEC 172, a União só poderá criar qualquer piso aqui, que repercuta nos Estados, se encontrar a receita respectiva, para não impactar a receita dos Estados.
	Eu vou dar um exemplo concreto. Isto aconteceu, está acontecendo. Vejam que o piso nacional de salário dos professores é bom, é necessário, é importante para a educação, para os professores, para os Estados e para o País. Nós criamos aqui o piso nacional e mandamos os Estados pagarem, só que nos esquecemos de mandar junto o dinheiro, Deputado Esperidião Amin, para os Estados pagarem.
	Sabem com o que eles vão pagar? Com a cara e com a coragem. Sabem o que nós mandamos para os Estados, em termos de dinheiro, Deputado Esperidião Amin? Mandamos aquilo que o peixe faz no rio: nada, nada, nada!
	E aí os Estados não pagam o piso, os professores cobram, e, como é lei, vira direito e consequentemente precatório. Os professores têm a ver com a crise, porque os Estados não pagam e vão endividando as unidades federadas. Isso tem que acabar! E o que a emenda do PCdoB está propondo é que isso continue. Isso não pode continuar. Nós temos que esclarecer, e bem: se criarmos aqui uma lei impactando Estados, dando tarefas, serviços, deveres, missão e obrigação aos Municípios, nós temos também que mandar para eles o dinheiro. Vai o ônus, mas tem que ir o bônus. Se não vai o bônus, eles não têm que aceitar o ônus. Chega de a União criar leis para os Estados e Municípios cumprirem.
	Sei que alguém disse aqui: "Mas nós vamos perder a importância, porque algumas leis não poderemos fazer". É melhor não fazermos leis que não possam ser cumpridas lá. Se é para não cumprir, é melhor não haver leis. Quem quiser fazer lei para os Municípios faça como eu: eleja-se vereador. Eu fui vereador e fiz leis municipais. Quem quiser fazer lei para ser cumprida nos Estados faça como eu: eleja-se Deputado Estadual. E eu fui Deputado Estadual por dois mandatos. Agora, Deputado Federal não pode fazer lei para Governador pagar; Deputado Federal não pode fazer lei para Prefeito pagar, a não ser que mande o dinheiro junto.
	Por isso, eu voto contra a emenda e recomendo que façam isso para valorizar os Estados e os Municípios, respeitando-os.