	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade, eu nominei a Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012, de 171 mais 1 até porque, na sua essência, ela tem uma dicotomia: dá um pouco no cravo e um tanto na ferradura; um tanto ela morde, outro tanto assopra. É uma faca de dois gumes: ajuda por um lado e atrapalha pelo outro. Essa é a preocupação que aqui fica.
	Eu quero fazer a reflexão do porquê eu mesmo me sinto angustiado. Acho que, originariamente, a ideia é boa, na medida em que nós não vamos mais criar leis que venham a impactar financeiramente, Deputado Osmar Terra, Municípios e Estados: cria-se uma lei aqui, uma responsabilidade, manda-se para o Município, e ele que se vire para pagar a conta; cria-se uma lei aqui, uma responsabilidade, manda-se para o Estado, e ele que se vire para pagar a conta. Assim foi, ao seu tempo, com o SUS, especialmente no começo, tanto para Municípios quanto para Estados; assim foi com os agentes de saúde - cria-se um piso aqui, e os Municípios que paguem lá. De onde vão tirar? Virem-se nos 30. Não é comigo, vocês é que têm que pagar.
	Então, por esse lado, a PEC é válida, é positiva, tem razão de ser, tem sentido e, naturalmente, tem o nosso apoio e reconhecimento. Mas, por outro lado, esta PEC é casuística, eminentemente casuística. Se, ao seu tempo, ela viesse solta no mundo, para por si só atacar o problema, que é crônico, de a União criar leis e regras, encargos para os Estados cumprirem, leis e regras, encargos para os Municípios cumprirem, ela seria afirmativa e positiva. Só que é casuística porque junto com ela nós estamos votando a PEC 443/09. O que diz a PEC 443/09? Respalda os salários da AGU - Advocacia-Geral da União, respalda os delegados de Polícia ao incluí-los nas carreiras jurídicas, respalda os delegados de Polícia dos Estados e os procuradores estaduais e municipais.
	Ora, nós estamos legislando sobre o salário da AGU, que é federal, da Polícia Federal, que como o próprio nome diz é federal, e também da Polícia Judiciária, dos delegados de Polícia, dos Procuradores de Justiça dos Estados e dos Municípios com até 500 mil habitantes.
	Ora, à medida que aprovarmos a PEC 443/09, fica pela metade. Nós só poderemos concluí-la em relação à Advocacia-Geral da União e à Polícia Federal. No que tange à Polícia Judiciária Estadual, às Procuradorias Estaduais, morre. Morre! Nós ficamos impedidos de legislar, a não ser que venhamos a indicar a receita necessária para atender ao reajuste, ao ajuste, à adequação, enfim, do piso, do salário dos delegados de Polícia e dos procuradores.
	Portanto, Sr. Presidente, eu faço essa advertência para a reflexão da Casa, do cidadão, da cidadania. É uma angústia! Eu acho que nós não devemos ficar aqui endividando Municípios e Estados; eu acho que a hora não é esta. Nós deveríamos, primeiro, definir, encerrar o assunto da PEC 443/09, de uma vez por todas. Depois sim concluiríamos o trabalho da PEC 172/12. Daí por diante não vale mais qualquer ajuste ou reajuste que possa incidir sobre a receita de Estados e Municípios.
	Eu faço essa advertência com a responsabilidade que tenho. Com a visão clara, enxergo a realidade, o significado da repercussão desta PEC. Nós vamos acabar anulando a metade do texto da PEC 443/09. Essa é a verdade.