	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "não", em favor do destaque e contra o texto.
	Quero aproveitar este momento para dar como lido um pronunciamento sobre o REFIS - ou a chamada "bolsa-sonegador".
	Enquanto dá prêmios pela sonegação fiscal, o Governo Temer faz cortes, privatiza, retira direitos e aumenta impostos.
	Quero só lembrar que, nesta Casa, o Relator e também vários Parlamentares legislam em causa própria, devendo ao Fisco brasileiro, e vão fazer uma proposta de REFIS que os beneficia. É isso o que desmoraliza o Congresso Nacional! E, por outro lado, é o Governo, quando está falando.
	Quem paga a conta da crise são os trabalhadores, não são os sonegadores.
	O PSOL vota "não".
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o tempo todo o Governo afirma que não tem dinheiro, que o Estado está quebrado, que precisa privatizar, que precisa fazer uma reforma da Previdência que corrija o suposto rombo, mas não se aplica ao combate à sonegação de impostos.
	Enquanto os trabalhadores estão prestes a ver seus direitos irem pelo ralo, a reforma trabalhista entra vigor em novembro. Aí, então, teremos na prática todos os seus efeitos deletérios, que a população notará no dia a dia. Temer e o Congresso seguem usando da Presidência da República e do Parlamento para a prática de benesses aos seus aliados, quando não a si próprios.
	Assim, segue a novela do REFIS. Agora, com o prazo de adesão dilatado e se utilizando da desculpa de não prejudicar as negociações. Depois da imposição da Comissão da Câmara de até 99% de descontos, Temer recuou de sua proposta inicial e tenta uma proposta com maior nível de descontos. 
Vale lembrar que desde o ano de 2000 foram lançados 27 parcelamentos batizados com o nome de REFIS. Ou seja, sonegar impostos passou a ser um bom negócio, considerando que sempre haverá uma saída com anistia de juros e multas e com parcelamento a perder de vista, para não ser pago e ser renegociado novamente.
	Infelizmente, essa solução não se aplica ao cidadão comum, que sofre com os juros bancários, que está endividado e que não tem a oportunidade de renegociar suas dívidas em condições tão vantajosas como essas, tampouco com os impostos devidos, sendo obrigado a pagar juro e multa quando atrasa, sem ganhar nenhum perdão ou condições melhores de pagamento. Essa solução se aplica muito menos aos assalariados que tem o imposto de renda recolhido na fonte; esses, sim, pagam em dia.
	A situação salta aos olhos com a brutal queda na arrecadação, fruto de uma política econômica recessiva e de um ajuste fiscal que fracassou como solução da crise econômica desde Levy até Meirelles. 
Nesse cenário, o Governo simplesmente ignora a possibilidade de cobrar as dívidas com a União e aumentar a receita, uma vez que a solução do REFIS é vista como um prêmio ao Parlamento e aliados, uma forma de pagar a fatura pelo apoio recebido pelo arquivamento da denúncia de corrupção apresentada pela Procuradoria-Geral da República e votada no início de agosto.
	Essa ação voltada a conceder benesses aos aliados não para por aí. Para ter o voto da bancada ruralista, Temer perdoou aos produtores rurais cerca de R$ 7,6 bilhões com relação a juros, multas e encargos devidos ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural. Além de mudar as alíquotas, reduzirá a contribuição dos empregadores ao INSS, aumentando a crise na área, mesmo com o discurso em voga de rombo na Previdência.
	Como urubus na carniça, o que há de mais atrasado no Parlamento aproveita-se da crise no Governo, de todos os escândalos em que está envolvido e de sua forte rejeição, para chantagear e impor toda uma pauta de retrocessos, entrega do patrimônio público e apropriação indébita de recursos do Estado. 
A Medida Provisória que trata do REFIS se coloca claramente nessa chave. Basta lembrar que uma parte dos próprios Parlamentares serão beneficiados diretamente com um refinanciamento mais generoso. Vejamos as dívidas de quem está à frente do projeto, dentre outros: Newton Cardoso Jr., R$ 83,5 milhões; Alfredo Kaefer, R$ 52,8 milhões; João Gualberto Vasconcelos, R$ 8,4 milhões; Mendonça Junior, R$ 1,6 milhão.
	Em vez de enfrentar a sonegação, o Governo tem como solução ser benevolente com o chapéu alheio - no caso, o chapéu do contribuinte - e promover uma privatização selvagem e desesperada para tapar o buraco do Orçamento. Outra solução é a de cortar verbas, mesmo em áreas vitais como saúde e educação, e a de aumentar os impostos, mesmo com a economia agonizando e com a queda do consumo.
	A justa indignação contra a entrega da Amazônia precisa se estender também para outras áreas. Um Governo com apenas 5% de aprovação popular e envolvido até o pescoço em denúncias de corrupção só sobrevive promovendo essa enorme entrega do patrimônio público e livrando a cara de seus aliados. 
Estamos vivendo um claro processo de espoliação, de assalto aos cofres públicos por parte dos setores mais ricos da sociedade brasileira. O conjunto dessa política terá consequências absolutamente nefastas para o futuro. O preço do golpe será muito caro para a população brasileira e para o mundo.
	Se o objetivo de Temer é não ser esquecido, ele está próximo de conseguir o feito. Seu Governo será constantemente lembrado da pior maneira possível: quando ocorrer a total falência dos hospitais públicos, quando se extinguirem as universidades e bolsas de pesquisas e a cada subtração de um direito do povo brasileiro.
	Muito obrigado.