	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Parlamentares, é importante darmos a atenção devida ao adicional de fronteira previsto pela Lei nº 12.855, de 2013, oriundo do Projeto de Lei nº 4.264, de 2012, de autoria do Poder Executivo, que institui a indenização devida ao ocupante de cargo efetivo nas carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
	A referida proposição foi aprovada na Câmara dos Deputados em julho de 2013, como resultado de uma Comissão Geral aqui nesta Casa que contou com a presença de várias autoridades, inclusive do Ministro da Justiça. Imediatamente ela foi enviada ao Senado Federal, que a aprovou sem alterações, e foi sancionada em 2 de setembro de 2013. Essas datas, senhoras e senhores, são muito importantes.
	Essa lei institui uma indenização a ser paga a servidores públicos federais em determinadas carreiras, quando em exercício em unidades situadas em localidades consideradas estratégicas para ações de prevenção, controle, fiscalização e repressão a delitos transfronteiriços. As localidades consideradas estratégicas para fins de pagamento da indenização serão definidas em ato do Poder Executivo, por Município, considerada a dificuldade de fixação de efetivo.
	Com respeito ao pagamento da indenização na época, foi fixado seu valor em 91 reais por jornada de trabalho de 8 horas na localidade. É válido lembrar que a administração pública federal sempre enfrentou dificuldades para fixar seus servidores em zonas de fronteira ou em localidades onde as condições de vida se mostrem excepcionalmente adversas.
	O Deputado Luciano Castro, do Partido da República, foi Relator da matéria na Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público, apresentando importantes modificações. A primeira alteração foi a extensão da parcela retributiva de que trata esta lei aos fiscais federais agropecuários e aos auditores fiscais do Trabalho.
	A segunda incide sobre a fixação das localidades estratégicas mediante ato do Poder Executivo, de modo a não engessar a dinâmica de combate aos delitos de fronteira. Há que se considerar, contudo, dois critérios para a definição de localidades estratégicas que virão a ensejar o pagamento de indenização aos servidores. Os critérios são: a localização dos Municípios em região de fronteira e a dificuldade de fixação do efetivo.
O Deputado Luciano Castro também fez constar na lei a garantia de isenção da cobrança de Imposto de Renda de pessoa física sobre os valores percebidos a título dessa indenização, reconhecendo justamente a sua natureza indenizatória.
Agora, Sras. e Srs. Parlamentares, apesar de todo esse trabalho, Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, existem pendências para que a lei possa ser de fato aplicada. Ela depende de um decreto presidencial que estabeleça que unidades serão consideradas estratégicas para a prevenção, controle, fiscalização e repressão a delitos de fronteira. Essa regulamentação está prevista no § 2º do art. 1º.
	De acordo com a assessoria de imprensa da Casa Civil da Presidência da República - isso é muito preocupante -, as regras ainda estão em discussão entre os Ministérios envolvidos, como o da Justiça e o do Planejamento, Orçamento e Gestão. E há prazo para a regulamentação - repito: há prazo para a regulamentação -, senão o adicional de fronteiras vai cair.
	Ainda assim, existe uma agravante: o veto ao art. 5º da lei, que determina que os efeitos financeiros ocorram a partir de 1º de janeiro de 2013. Enquanto a Presidente da República não assinar o referido decreto, a lei não surtirá qualquer efeito, tornando inócuos toda a luta desta Casa em prol da valorização dos servidores que bravamente se empenham no combate a toda sorte de crimes nas nossas fronteiras, sobretudo o tráfico de drogas e de armamentos e o contrabando de mercadorias em geral, além do tráfico humano e, às vezes, até o tráfico de órgãos.
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - V.Exa. dispõe de mais 3 minutos.
	O SR. LINCOLN PORTELA - Obrigado, Sr. Presidente. V.Exa. acrescentou à minha inscrição o tempo de Comunicação de Liderança.
	Nós temos falado muito sobre a questão do crime no Brasil. Aprovamos agora alguns requerimentos na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, inclusive convidando o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que nunca se furtou a atender a esses convites. Ele esteve até mesmo na Câmara.
	As armas entram pelas fronteiras.
	Apesar de aprovado nesta Casa, apesar de aprovado no Senado, apesar de sancionado pela Presidência da República, o adicional de fronteira não foi regulamentado. Se não for regulamentado até o fim do ano, janeiro ou fevereiro - eu não tenho uma data específica - ele vai cair.
	Sras. e Srs. Parlamentares, essa foi uma lei de iniciativa do Poder Executivo Federal. Nós não podemos continuar - o Governo Federal sabe disso - com as nossas fronteiras abertas, escancaradas como se encontram. Um projeto de excelência, um projeto de bom nível, um projeto responsável, vindo do Poder Executivo, não pode ser assassinado pelo próprio Poder Executivo. O Executivo não pode matar um projeto de sua iniciativa, um excelente projeto, necessário. Seja da Receita Federal ou da Polícia Federal, aqueles homens e mulheres que trabalham nas regiões de fronteira não têm nenhum incentivo para continuar nesses lugares correndo riscos.
	Os 91 reais que eles receberiam por dia de trabalho vão cair. E esse valor já está defasado.
	Espero que o Governo Federal, o mais rápido possível, regulamente o adicional de fronteira para que o Brasil não continue violento da maneira que está. Claro que não será a solução, mas será de extrema importância para combater o crime organizado e a violência.
	Parabéns ao Governo Federal, que teve a iniciativa do projeto. Mas me assusta agora o próprio Governo Federal não dar continuidade ao projeto.
	Obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é importante darmos atenção ao adicional de fronteira, previsto pela Lei nº 12.855, de 2013, oriundo do Projeto de Lei n.º 4.264, de 2012, do Poder Executivo, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
A referida proposição foi aprovada na Câmara dos Deputados em julho de 2013, imediatamente enviada ao Senado Federal, que a aprovou sem alterações, e sancionada no dia 2 de setembro de 2013.
Essa lei institui uma indenização a ser paga a servidores públicos federais de determinadas carreiras quando em exercício em unidades situadas em localidades consideradas estratégicas para as ações de prevenção, controle, fiscalização e repressão a delitos transfronteiriços.
A indenização é voltada a policiais federais, rodoviários, auditores e analistas fiscais, além de profissionais dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Trabalho e Emprego que atuam em regiões limítrofes do País.
As localidades consideradas estratégicas para fins de pagamento da indenização serão definidas em ato do Poder Executivo, por Município, considerada a dificuldade de fixação de efetivo.
Com respeito ao pagamento da indenização, fica fixado o seu valor em R$ 91,00 por jornada de trabalho de 8 horas na localidade.
É válido lembrar que a administração pública federal sempre enfrentou dificuldades para fixar seus servidores em zonas de fronteira ou em localidades onde as condições de vida se mostrem excepcionalmente adversas.
O Deputado Luciano Castro foi Relator da matéria na Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público, promovendo importantes modificações.
A primeira alteração foi a extensão da parcela retributiva de que trata a lei aos fiscais federais agropecuários e aos auditores fiscais do Trabalho.
A segunda incide sobre a fixação das localidades estratégicas mediante ato do Poder Executivo, de modo a não engessar a dinâmica de combate aos delitos transfronteiriços.
Há que se considerar, contudo, dois critérios para a definição de localidades estratégicas que virão a ensejar o pagamento de indenização aos servidores. São eles: a localização dos Municípios em região de fronteira e a dificuldade de fixação de efetivo.
Como terceiro ponto, considerou o Relator injustificada a interrupção do pagamento da indenização durante as férias dos servidores, uma vez que o período correspondente ao gozo de férias é considerado como de efetivo exercício do cargo.
Assim, o servidor continuará fazendo jus ao recebimento da indenização mesmo quando estiver de férias.
O Deputado Luciano Castro também fez constar na lei a garantia de isenção da cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre os valores percebidos a título da indenização, reconhecendo justamente a sua natureza indenizatória.
Contudo, existem pendências para que a lei possa ser aplicada. Ela depende de um decreto presidencial que estabeleça que unidades serão consideradas estratégicas para a prevenção, controle, fiscalização e repressão a delitos transfronteiriços, conforme previsto no § 2º do art. 1º.
De acordo com a assessoria de imprensa da Casa Civil da Presidência da República, as regras ainda estão em discussão entre os Ministérios envolvidos, como o de Justiça e o de Orçamento e Planejamento, e não há prazo para a regulamentação.
Ainda assim, existe uma agravante: como o art. 5º da lei, que determinando a ocorrência dos efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013, foi vetado, enquanto a Presidência da República não assinar o referido decreto, a lei não surtirá qualquer efeito, tornando inócuos toda a luta desta Casa em prol da valorização de servidores que bravamente se empenham no combate a toda sorte de crimes transfronteiriços, sobretudo o tráfico de drogas e armamentos e o contrabando de mercadorias em geral.
É um completo absurdo!
	Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.