	O SR. ASSIS CARVALHO (PT-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, gostaríamos de registrar nesta tarde que hoje protocolamos uma emenda constitucional que recebe o número 71, de 2011, e que trata de uma luta que nós, lideranças do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sul deste País, travamos por uma justa distribuição dos impostos originários de circulação de mercadorias.
	A situação que temos hoje, nobre Presidente, nobre Deputada Benedita da Silva, vem empobrecendo muito várias regiões da Nação. Se não, vejamos: nós estamos discutindo a distribuição de impostos originários de compra pelos meios eletrônicos, sejam eles Internet, Correios ou alternativas semelhantes. No art. 155 da Constituição brasileira, § 2º, inciso VII, as alíneas "a" e "b" estabelecem que, quando uma compra é feita pelo contribuinte, existe a cobrança de uma taxa interestadual, de um imposto interestadual, em que parte fica no Estado de origem e parte vai para o Estado de destino, no caso o Estado onde está o consumidor. Mas a alínea "b" diz que "cobra-se alíquota interna quando o destinatário não for contribuinte". Ora, se eu compro algo para o meu uso em determinado Estado que não seja o meu, o Estado de origem fica com 100% desse tributo, e o Estado onde eu paguei o imposto, na condição de comprador, fica com zero. 
Por conta disso, nobre Presidente, apresentamos uma proposição em que defendemos agora a inclusão da alínea "c", que diz que também será incluída a alíquota interestadual, quando o destinatário não for o contribuinte do imposto e a operação se der por meio da Internet, telefone, Correios ou quaisquer outros meios assemelhados, aplicando-se neste caso a sistemática do inciso VIII, no caso, da nossa Constituição.
	Nós defendemos isso porque tivemos uma alteração significativa do modelo de compra nas últimas décadas. Só para ilustrar, nobre Presidente, em 2006, nós tínhamos um faturamento através dos meios eletrônicos em torno de 4,4 bilhões para um mercado consumidor de aproximadamente 7 milhões. Em 2010, eram 14,8 bilhões de recursos transitando pelos meios eletrônicos para um mercado de consumidores da ordem de 23 milhões de habitantes. Isso mostra a evolução. Em 2005, tínhamos apenas 450 lojas virtuais. Em 2010, já eram 3.500 lojas virtuais.
	Sr. Presidente, eu passo esses dados para mostrar o quanto os Estados mais pobres da Federação - ouvi aqui o pronunciamento de V.Exa - precisam dessa tecnologia. Faço exatamente uma proposição clara: a aprovação da PEC que apresentei hoje.
	Somente o Estado do Piauí vem perdendo por ano, pelos dados que apresentamos, em torno de 50 milhões de reais. São 50 milhões de reais por ano que o Piauí deixa de recolher e que ficam nos Estados mais desenvolvidos.
	Que Federação é essa? Que pacto federativo é esse que, na base da pirâmide, estão os Estados mais pobres, que sustentam os Estados mais ricos? Está errado. Esta Casa, este Parlamento tem que tomar uma decisão o mais urgente possível, seja na justa distribuição dos impostos originários da circulação de mercadorias, ICMS, seja na distribuição dos royalties do petróleo, seja em uma reforma tributária equitativa, pela qual o Brasil seja reconhecido de norte a sul, de leste a oeste.
	Por conta disso, nós hoje apresentamos nossa PEC. Vamos dialogar nas Comissões. Na condição de Presidente da Subcomissão de Assuntos Federativos, já marcamos um debate com os Secretários de Fazenda das várias regiões deste País. Estamos discutindo com o CONFAZ para que cheguemos a bom termo e para que possamos, portanto, aprovar uma proposição. Isso tem que ser feito através de PEC, porque está sustentado no art. 155 da Constituição brasileira. Não temos como fazê-lo por outra modalidade ou por outro dispositivo que não uma PEC.
É isso que venho nesta tarde pedir a todos os Deputados e Deputadas, acredito, de norte a sul, de leste a oeste, mas de forma muito especial daqueles Estados que precisam da justa distribuição desses recursos, que possamos nos unir e aprovar o mais urgente possível essa PEC para o bem do Brasil.
	Sr. Presidente, solicito, portanto, que seja dada publicidade a este nosso pronunciamento. 
Concluo aqui registrando que hoje recebemos no nosso gabinete o Vice-Prefeito de Parnaíba, um cidadão bastante respeitado na nossa região. Recebemos ontem o Reitor da nossa Universidade. Então, isso nos alegra bastante também. Estamos dialogando com várias áreas, para o desenvolvimento do nosso Estado. 
	Eu não poderia, minha querida Erika, deixar de registrar, com muita alegria, que também recebo nesta tarde a minha bela esposa, minha querida Isabel, que nos faz uma visita para conhecer esta Casa. Ela é do nosso Estado, o Piauí. Quero também deixar registrada nos Anais desta Casa a beleza da mãe dos filhos e da mulher que eu tanto amo. Que Deus abençoe a todos e a todas!
	O SR. PRESIDENTE (Marllos Sampaio) - Seja bem-vinda, Isabel, esposa do nobre Deputado Federal Assis Carvalho.
	Com certeza, Deputado Assis, é uma das minhas lutas também essa questão da desigualdade que se vê muito entre os Estados do Sudeste e do Sul e o Piauí, com o qual muitas vezes vem acontecendo discriminação.
	Precisamos encontrar uma solução para que o Piauí saia desse atraso e galope para um desenvolvimento e uma prosperidade maior, com indústrias e maior poder aquisitivo da população.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos encaminhando hoje, e queremos registrar nos Anais desta Casa, uma proposta de emenda à Constituição que modifica a forma de contribuição de impostos interestaduais para a comercialização via Internet. Ela modifica o art. 155 da Constituição Federal para determinar que, quanto à alíquota interestadual, quando o destinatário não for contribuinte do imposto e a operação se der por meio de Internet, telefone, correio ou qualquer outro meio assemelhado, o imposto passa a ser recolhido no Estado do consumidor.
	Nossa proposta se justifica porque, quando da promulgação da Constituição de 1988, foi desenhado um modelo de tributação adequado à sistemática econômica então vigente, atribuindo à unidade federada remetente todo o imposto correspondente às operações de saídas interestaduais com destino ao consumidor final.
	Entretanto, nas últimas décadas o mercado desenvolveu novas práticas de comercialização, evoluindo para nova modalidade de comércio, na qual a aquisição de bens e serviços é feita especialmente por meio de Internet, telemarketing, o que provocou considerável deslocamento das operações comerciais com consumidor final, não contribuinte de ICMS, para vertente diferente daquela que ocorria predominante quando da promulgação da Constituição Federal de 1988.
	Quando a Constituição de 1988 definiu como sendo integralmente do Estado de origem o ICMS nas operações interestaduais a consumidor final não contribuinte do imposto, esse tipo de comercialização praticamente não existia e a Internet era ainda incipiente.
	Atualmente o cenário é muito diferente de duas décadas atrás, e a tendência, para a venda a consumidor final, é a consolidação cada vez maior da sistemática do comércio eletrônico, em substituição ao sistema tradicional de comércio, minando substancialmente a fonte de arrecadação de ICMS dos Estados onde ocorre o consumo nessas operações.
	O Brasil ocupa atualmente lugar de destaque no ranking mundial de compras pela modalidade de comércio eletrônico, cuja evolução vem se mostrando cada vez mais crescente.
	A situação preocupa de forma unânime todas as unidades federadas, tendo em vista que as operações realizadas a título de faturamento direto nem sempre são alcançadas pela tributação de algum dos Estados envolvidos - remetente e aquele no qual se encontra o consumidor -, podendo inclusive se constituir em mais uma forma de sonegação de impostos, causando distorções na arrecadação do ICMS e ocasionando perda para ambos os Estados.
	Dessa forma, com vistas a solucionar a questão de forma pontual, até que seja definitivamente realizada a reforma tributária, é mister que se adote um modelo mais justo de repartição do ICMS entre o Estado de origem e o de destino das mercadorias quando ocorrer a venda direta a consumidor final, inclusive por meio eletrônico. A alternativa encontrada que apresentou maior segurança jurídica para a adoção de medidas a respeito da matéria foi a presente proposta de emenda constitucional.
	Eram estas as nossas palavras, Sr. Presidente. Peço que acolha a nossa proposta.
	Muito obrigado.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO A QUE SE REFERE O ODADOR
	A presente proposta de emenda à Constituição Federal tem por objetivo modificar o regime de tributação nas operações interestaduais decorrentes de faturamento para o consumidor por meio eletrônico ou de outros meios não presenciais, estabelecendo que, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do ICMS, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
	Quando da promulgação da Constituição de 1988, foi desenhado um modelo de tributação adequado à sistemática econômica então vigente, atribuindo à unidade federada remetente todo o imposto correspondente às operações de saídas interestaduais com destino ao consumidor final. Entretanto, nas últimas décadas o mercado desenvolveu novas práticas de comercialização, evoluindo para nova modalidade de comércio, na qual a aquisição de bens e serviços é feita de forma não presencial, especialmente por meio da Internet, telemarketing e showroom, o que provocou considerável deslocamento das operações comerciais com consumidor final, não contribuinte de ICMS, para vertente diferente daquela que ocorria predominante quando da promulgação da Constituição Federal de 1988.
	O vertiginoso crescimento dessa modalidade de comércio, em detrimento das práticas de comércio convencionais, persistindo, todavia, a tributação apenas na origem, não se coaduna com a essência do principal tributo estadual, que é um imposto sobre o consumo, cuja repartição tributária deve observar esta natureza do ICMS, que a Constituição Federal buscou preservar, nas operações interestaduais entre contribuintes, privilegiando a unidade federada onde ocorrer o consumo da mercadoria ou bem. Uma vez que nessa nova modalidade o adquirente consumidor final faz a aquisição diretamente do contribuinte localizado em outro Estado, não se preserva a repartição pretendida do produto da arrecadação nessa operação entre as unidades federadas de origem e de destino, o que se busca restabelecer com a aprovação da presente Proposta de Emenda Constitucional.
	O comércio eletrônico tem por foco principal o chamado cliente virtual e possibilita o faturamento direto entre o fornecedor e o consumidor final, independentemente da localização geográfica de ambos. Atualmente tem sido um nicho de mercado utilizado não somente por empresas virtuais, mas também por empresas, fisicamente estabelecidas nos mais diversos Estados, que aderiram ao sistema, como forma de proteger a sua permanência no mercado. A nova modalidade de comércio alcança praticamente todos os segmentos econômicos, seja de comercialização ou serviços, especialmente produtos eletroeletrônicos, produtos de informática, vestuários, calçados e livros, para o que existem inúmeros sites especializados. Quando a Constituição de 1988 definiu como sendo integralmente do Estado de origem o ICMS nas operações interestaduais a consumidor final não contribuinte do imposto, esse tipo de comercialização praticamente não existia e a Internet era ainda incipiente. Atualmente o cenário é muito diferente de duas décadas atrás, e a tendência, para a venda a consumidor final, é a consolidação cada vez maior da sistemática do comércio eletrônico, em substituição ao sistema tradicional de comércio, minando substancialmente a fonte de arrecadação de ICMS dos Estados onde ocorre o consumo nessas operações.
	O Brasil ocupa atualmente lugar de destaque no ranking mundial de compras pela modalidade de comércio eletrônico, cuja evolução vem se mostrando cada vez mais crescente. Os dados a seguir retratam a realidade desse crescimento:
	Evolução do faturamento e do número de consumidores pela modalidade do comércio eletrônico a partir do ano de 2006 até 2010.
	O número de estabelecimentos comerciais que operam com essa modalidade apresenta, igualmente, forte crescimento, o que reforça a necessidade de adequação do texto constitucional à nova realidade. (Anos de 2005 a 2010 - Fonte: E-bit; apresentação do Secretário da Fazenda do Estado da Bahia)
	A situação preocupa de forma unânime todas as unidades federadas, tendo em vista que as operações realizadas a título de faturamento direto nem sempre são alcançadas pela tributação de algum dos Estados envolvidos - remetente e aquele no qual se encontra o consumidor -, podendo inclusive se constituir em mais uma forma de sonegação de impostos, causando distorção na arrecadação do ICMS e ocasionando perda para ambos os Estados. Essa matéria sempre esteve na pauta de discussões que tratam de mudanças no Sistema Tributário Nacional, tendo sido incluída em todas as proposições de Reforma Tributária que tramitaram ou tramitam no Congresso Nacional. Dada a urgência que o caso requer, o assunto já foi objeto de discussão isolada da Reforma Tributária, nos termos das PECs 36/06 e 227/08, prevendo uma nova estrutura para o funcionamento da sistemática de tributação do ICMS.
	Dessa forma, com vistas a solucionar a questão de forma pontual, até que seja definitivamente realizada a Reforma Tributária, é mister que se adote um modelo mais justo de repartição do ICMS entre o Estado de origem e o de destino das mercadorias, quando ocorrer a venda direta a consumidor final, inclusive por meio eletrônico. A alternativa encontrada que apresentou maior segurança jurídica para a adoção de medidas a respeito da matéria foi a presente proposta de emenda constitucional, que segue a mesma linha constante das PECs anteriores, segundo as quais nessas operações e prestações o imposto seria repartido entre a origem e o destino, com parcela maior para o Estado onde ocorrer o consumo.
	Certos do apoio decisivo dos nobres pares, confiamos na aprovação da presente proposta de emenda constitucional.