	O SR. ROBERTO BRITTO (PP-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero falar de um tema que considero extremamente importante para esta Casa: o índice de despesa com pessoal das Prefeituras. 
Sabemos perfeitamente que esta Casa tem que tomar uma posição sobre esse tema. E não podemos mais adiá-la, senão, nos próximos meses, até o final do ano, teremos mais de 85% das Prefeituras do País com suas contas rejeitadas.
	Sr. Presidente, é sabido por todos nós que as Prefeituras têm passado por momentos extremamente difíceis devido à sua "remuneração" - vamos colocar neste prisma -, porque as Prefeituras hoje vivem praticamente sem condições de pagar suas folhas. Em função disso, estamos tendo uma queda de arrecadação muito grande.
	O índice de despesa com pessoal, que é inversamente proporcional à arrecadação dos Municípios, está aumentando, e o aumento desse índice além dos 54% que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, fará com que os prefeitos tenham suas contas rejeitadas. 
	Com as desonerações do Governo Federal sobre o IPI, além da queda na arrecadação de maneira geral, todos os índices ficarão acima de 54%.
	É preciso que nós tenhamos coragem de mudar alguma coisa para favorecer os nossos prefeitos. Não vamos acabar com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Não é essa a intenção. Mas pelo menos vamos encontrar um denominador comum, para que os prefeitos não paguem por aquilo que não estão fazendo. 
	Vejamos, Sr. Presidente Simão Sessim, o caso do SAMU, que foi criado depois da Lei de Responsabilidade Fiscal. Um Município de 200 mil habitantes recebeu no ano passado 1,5 milhão de reais, e só com pessoal do SAMU gastou 2,7 milhões de reais. Isso é um verdadeiro absurdo! 
	O Governo Federal está criando programas ótimos, excelentes, mas não é justo que os prefeitos paguem uma conta que efetivamente não foram eles que fizeram. 
	Por isso, Sr. Presidente, peço que esta Casa se empenhe no sentido de melhorar as condições da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que nossos prefeitos não tenham as contas reprovadas. 
	Muito obrigado, Presidente.