	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a votação da LDO propicia a discussão de um tema recorrente nesta Casa. Falo do orçamento impositivo, não do modelo radical, que se contrapõe ao modelo autorizativo que hoje faz da Câmara e do Senado meros chanceladores da ideia do Poder Executivo.
	É preciso reunir todas as proposições para criarmos mecanismos legais que fortaleçam o Congresso Nacional não apenas na elaboração da peça orçamentária, mas, sobretudo, na sua execução. Existem modelos intermediários muito interessantes, como, por exemplo,...
	(O microfone é desligado.)

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste momento, à véspera do recesso de meio de ano, nós nos mobilizamos, com os sobressaltos que a pressa impõe, para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. É oportuno que retomemos o debate sobre o papel do Congresso Nacional na elaboração e execução do Orçamento da União.
	Há hoje, na Câmara e no Senado, inúmeras iniciativas propondo mudanças, algumas profundas, na estrutura legal, no fundamento constitucional mesmo, em que estão baseadas a elaboração e a execução do Orçamento Federal.
	As posições entre os que defendem a permanência do modelo atual, do chamado orçamento autorizativo e aqueles que defendem a adoção do orçamento impositivo parecem inconciliáveis, exatamente porque não tem havido estímulo ao debate sobre tema tão relevante, seja nos meios político-institucionais, seja nos meios acadêmicos.
	Não estou com aqueles que enxergam no atual modelo autorizativo a expressão pronta e acabada da "anulação" ou da "inutilidade" do Congresso Nacional, uma vez que o Executivo sequer é obrigado a pedir autorização para deixar de efetivar despesas ou investimentos previstos no Orçamento da União.
	A flexibilidade assegurada ao Executivo para remanejamento de recursos do Orçamento sem anuência do Parlamento é outro argumento dos que defendem a adoção do orçamento impositivo como instrumento de afirmação do Congresso Nacional como expressão concreta de autêntico Poder Legislativo.
	Estou convencido de que o debate que ora proponho nos levará a caminhos alternativos entre os modelos autorizativo, que o Brasil pratica hoje, e o impositivo, adotado nos Estados Unidos.
	Não se pode, em hipótese alguma, dar a tão oportuno debate o caráter e enfrentamento entre Legislativo e Executivo. Menos ainda, tisnar com ideologismos tardios, tema tão caro à agenda republicana de consolidação progressiva da democracia representativa.
	Hoje, sem dúvida, compete ao Executivo a exclusiva responsabilidade na definição das receitas e despesas da União, restando ao Congresso Nacional tão somente autorizar a aplicação do Orçamento, com reduzidíssima margem para alterá-lo. Contudo, é preciso que tenhamos em conta que boa parte da Receita da União já está comprometida no Orçamento, com destinações obrigatórias. Estima-se que 90% dos gastos totais tenham essa característica.
	Nessas circunstâncias, contrapor-se de forma simplista ao atual modelo, a via do orçamento impositivo seria, além de arriscada e inoportuna forma de tratar no Parlamento tema tão relevante, um caminho para inviabilizá-lo pelo antagonismo radical.
	Com essa preocupação essencial, proponho que, em um primeiro momento, busquemos a articulação de todas as propostas sobre mudanças na concepção e execução do Orçamento da União, em tramitação nas duas Casas do Congresso, e, a partir daí, o Parlamento estabeleça um debate consistente sobre o assunto.
	Sras. e Srs. Deputados, não podemos adiar indefinidamente o debate esclarecido e esclarecedor sobre tema tão relevante.
	Há espaço político-institucional para a construção de uma convergência entre os dois modelos que se contrapõem.
	Por exemplo: a aprovação de um instrumento legal, que confira ao Congresso Nacional poder para autorizar, ou não, que determinado crédito orçamentário deixe de ser executado, já assegurará ao Parlamento uma interveniência importante.
	Isso significaria imediato fortalecimento do Legislativo, sem demérito ou desprestígio do Executivo que, no caso, teria tão somente que negociar no Congresso o que antes, ou melhor, hoje, executa com total liberalidade.
	Não há dúvida de que o debate sobre maior participação do Congresso na elaboração e execução do Orçamento deve estar na agenda de construção de mecanismos que definem o permanente aperfeiçoamento da democracia representativa, que tem no Legislativo a sua mais consistente sustentação.
	Pela oportunidade que a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias propicia e, sobretudo, pela responsabilidade que temos, como Parlamentares, de trazer ao debate temas que contribuam para o fortalecimento continuado das instituições democráticas e dos instrumentos que lhes dão expressão orgânica, é que trago esse tema à reflexão de todos.
	Muito obrigado.