	O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vejam a importância da manutenção do diálogo, pelo menos por parte dos partidos de oposição - respeitada a orientação ideológica e programática, a divisão do campo político -, sobretudo com a Mesa Diretora, aqui representada pelo Presidente Marco Maia. 
	Nós saímos hoje da reunião de Líderes... Por não termos sido capazes de enxergar um entendimento, houve um recrudescimento visível por parte da Liderança do Governo, e a Oposição não teve outra alternativa senão a de vir a plenário para garantir a votação da regulamentação da Emenda nº 29, que não é vontade exclusiva do PSDB, do Democratas ou dos partidos da Oposição. 
É vontade da maioria dos partidos, inclusive dos da base de sustentação do Governo, pelo caráter e pela importância de natureza social que tem a proposta para a garantia de fontes definitivas para o financiamento da saúde e a melhoria do aporte de recursos para a saúde pública do País.
	Não fosse o nosso recrudescimento, criticado inclusive por alguns, que disseram que não queríamos votar a medida provisória, que queríamos prejudicar as creches do Brasil, que queríamos evitar que a educação básica não recebesse recursos... Nós, deste microfone, ao longo da tarde de hoje, mostramos que a medida provisória já está em vigor. Ela é uma lei que entra em vigor imediatamente, na data da sua publicação, até a sua deliberação, no máximo 120 dias depois, quando perde sua eficácia.
	Portanto, foi o trabalho da Oposição na manutenção firme das suas convicções de que era necessário tentar buscar, no limite, ou, pelo menos, tentar manter o diálogo, sinalizar para garantir a votação da regulamentação da Emenda 29... Agora, eu ouço do Presidente Marco Maia o compromisso de fazer a votação ainda no mês de setembro.
	Da parte do PSDB, nós vamos votar a matéria e vamos deixar os destaques para a semana que vem, como forma de cumprimento do canal de diálogo aberto por parte da Oposição e do PSDB com o Presidente Marco Maia.
	Presidente, quero dizer que os projetos citados por V.Exa. como aqueles que o Legislativo quer e deve votar, todos eles, sem exceção, fazem parte de um conjunto de 18 projetos apresentados pela Liderança do PSDB na primeira sessão e na primeira reunião de Líderes depois do nosso retorno do último recesso de julho. 
	Está lá, em primeiro lugar na lista do PSDB, a regulamentação da Emenda 29. Em segundo lugar, a ampliação das faixas do Super-SIMPLES. Em terceiro lugar, o projeto que destaca nas notas fiscais o quanto a população paga de imposto e o quanto paga de bens e de serviços. Está lá o projeto do Código Brasileiro de Aeronáutica. Está lá o projeto do CADE. Está lá o projeto da licença-prêmio. Está lá o projeto de combate à corrupção, apresentado pelo ex-Líder da nossa bancada, o Deputado Antonio Carlos Pannunzio, que, por sinal, hoje tomou posse na Presidência da Fundação Memorial da América Latina, no nosso Estado, São Paulo. Da lavra do Líder Pannunzio, apresentamos esse projeto que torna mais rápida a apreciação dos processos contra aqueles que estão respondendo por crimes de corrupção e desvios de recursos públicos.
	Portanto, essa pauta positiva é defendida por nós da Oposição. Espero que seja compartilhada com todos os Líderes desta Casa, mas, se não lutarmos pelas nossas convicções e pelas nossas posições, vamos ficar aqui à mercê de uma pauta única e exclusiva de medidas provisórias, se depender somente da orientação da Liderança do Governo.
	Portanto, é salutar que outros Líderes, na responsabilidade de responder pelas suas bancadas, tenham, sim, esse compromisso de não ficar dependente de votar projetos e medidas provisórias do Poder Executivo. 
	Vamos fazer outros debates. Vamos pedir que o Governo mande para cá o projeto que trata do marco legal da mineração, pedido feito por nós da Oposição, e que, espero, o Governo envie para cá. 
	Hoje, o Governo tomou a iniciativa de mandar o marco legal da Internet. Positiva a medida. Vamos discutir. Vamos apreciar. Vamos apresentar propostas para aperfeiçoar o projeto. Como a educação vai melhorar com esse marco legal da rede de computadores? Como o Brasil se insere? Vamos trazer especialistas, vamos trazer a sociedade civil para opinar. 
	Ouvi alguém do Governo dizer que queriam que o projeto fosse aprovado da forma que ele veio. É muita arrogância do Executivo achar que vai mandar para cá um projeto do marco da Internet e que nós não vamos fazer mudança alguma. Nós faremos as mudanças e os aperfeiçoamentos que julgarmos pertinentes, assim como o faremos nas outras matérias que acabamos de citar.
	Portanto, Presidente, da parte do PSDB, fica acordado. Ouvi meus Vice-Líderes num momento anterior, aqui no plenário, para tomar a decisão em nome da nossa bancada. Nós vamos acordar em aprovar a matéria, vamos retirar os requerimentos de obstrução e votar, na semana que vem, os destaques a serem apreciados. 
	Na terça-feira, convictos estaremos de que V.Exa. apresentará uma boa pauta e um bom cronograma, para que possamos consolidar esse acordo proposto na noite de hoje por V.Exa. 
Fica, portanto, o gesto de não intransigência da nossa parte, a Oposição. 
	Muito obrigado.