O SR. JOÃO LEÃO (PP-BA. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem sobre a constitucionalidade desta matéria. Eu quero dizer para os senhores o seguinte: esta matéria é perfeitamente constitucional. Ora, se este Plenário já criou diversos fundos constitucionais, o que nós estamos criando aqui é um fundo constitucional. Então, esta matéria é constitucional. Existe o Fundo da Marinha Mercante, que é constitucional. Nós estamos criando aqui um fundo de emendas parlamentares.
Segundo item: a questão da saúde. Ora, quem vai definir a questão da saúde é o Relator do Orçamento, é a Comissão de Orçamento que vai definir o percentual que pode ser para isso ou para aquilo.
Nós não estamos votando aqui uma emenda que está absolutamente aprovada. Não! A emenda do Deputado A ou do Deputado B, se ele apresentar, se não estiver dentro das normas orçamentárias e não for aprovada pelo Relator, se não for aprovada pelo Plenário da Comissão, se não for aprovada finalmente por este Plenário, não vale nada, ela será expurgada. 
Se nós quisermos, na Comissão de Orçamento, definir que serão destinados 30% para a saúde ou, como quer o Deputado Anthony Garotinho, 50% para a saúde, serão destinados 50% para a saúde. Se o Deputado não colocar os 50% para a saúde, a emenda dele não será aprovada.
Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Obrigado.