	O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como membro da Comissão de Defesa do Consumidor, tenho apresentado várias propostas, assim como os demais colegas Deputados daquela Comissão, visando proteger os consumidores brasileiros da ânsia dos banqueiros, das financeiras, enfim, visando melhorar o Código de Defesa do Consumidor.
	Hoje recebemos uma publicação de um setor da Casa que demonstra que em torno de 76% da população defendem mudanças no Código de Defesa do Consumidor para punir quem explora o consumidor, quem não respeita o Código, por meio da aprovação de leis mais severas, com consequências mais danosas para quem descumprir a legislação.
	Para a nossa surpresa, o STJ, em uma de suas reuniões, decidiu ontem que é legal a Taxa de Abertura de Crédito - TAC. As financeiras cobram mil reais para aprovar o cadastro de uma pessoa que quer fazer um empréstimo, que quer comprar um carro, enfim, que quer ter crédito. E os nossos magistrados, os Ministros do STJ, entendem que isso é legal.
Que país é esse que admite a cobrança, ao consumidor, de mil reais a título de taxa de abertura de crédito?
O STJ, ontem, por maioria de votos, entendeu - está publicado no Correio Braziliense de hoje - que é legal essa prática das financeiras e dos bancos do País. Eu fiz uma indicação ao Ministro da Fazenda exatamente para regulamentar a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC.
Portanto, Sr. Presidente, deixo aqui o meu protesto, o meu veemente protesto contra a decisão do STJ de considerar legal a cobrança de uma taxa de mil reais para a simples aprovação do cadastro do consumidor.
Muito obrigado, Sr. Presidente.