	O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trata-se de um erro cometido na saída da Comissão Mista. 
	Esse artigo havia sido suprimido pelo Relator na errata, e a redação final, que foi enviada para o Plenário, continha o artigo. Para que a gente não tivesse que remeter de novo à Comissão Mista, exaurir a polêmica, nós estamos fazendo a supressão, para não ter a discussão.