PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma das maiores conquistas sociais ocorridas nos últimos dois séculos pelos trabalhadores brasileiros foi a liberdade sindical fundamentada na democracia interna e a não interferência externa.
Nesse contexto, e no sentido de evitar que um governo - qualquer que seja - siga ferindo uma das razões fundamentais da existência dos sindicatos, que é a defesa dos interesses dos trabalhadores, venho a esta tribuna falar da ingerência permanente e deletéria que o atual Governo vem, há anos, exercendo sobre a Central Única dos Trabalhadores, a CUT, a maior central sindical do País.
Permanente porque não é de hoje que percebemos a ascendência do Partido dos Trabalhadores sobre as ações da CUT, cujo Presidente chegou ao absurdo de afirmar que estaria disposto a convocar o seu "exército" para sair às ruas "com armas nas mãos" para defender o mandato agonizante de uma Presidente que não só já não conta com o apoio da sociedade, mas de seu próprio partido.
E deletéria porque esse amplo apoio da CUT ao atual Governo está intimamente ligado a repasses milionários que todos os anos essa central sindical recebe dos cofres públicos e que são pagos com o dinheiro do trabalhador brasileiro sob a forma do imposto sindical compulsório.
Mas do pior poucos sabem: esse imposto gera recursos cuja aplicação não é fiscalizada por ninguém.
Por ninguém!
E não é fiscalizada por obra do ex-Presidente Lula, que vetou o art. 6º da Lei 11.648, de 2008, desobrigando as centrais sindicais, as federações, os sindicatos e as confederações trabalhistas de prestarem contas da aplicação do imposto sindical ao Tribunal de Contas da União, o TCU.
Um verdadeiro absurdo!
Assim, Sras. e Srs. Deputados, é urgente não só a necessidade de provocarmos o TCU para que ele aja no sentido de fiscalizar o emprego dos recursos oriundos do imposto sindical, visto que possuem natureza tributária e constituem receita pública. É urgente também que ajamos no sentido de apoiarmos a extinção desse imposto tal como proposto na Proposta de Emenda à Constituição nº 36, de 2013, do nobre Senador Blairo Maggi, que se encontra pronta para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado com voto favorável do Relator, o Senador do PPS, pelo Mato Grosso, José Medeiros.
O fim desse imposto arcaico é uma imposição para que o Brasil possa contar com um sindicalismo espontâneo, independente e desvinculado do Estado. É também um imperativo para o fim dessa farsa, dessa vergonha, dessa piada de mau gosto que é encontrar em manifestações pró-governo pessoas pagas para levantar bandeiras que nem elas mesmas sabem quais são e cujos propósitos o próprio trabalhador, que é quem paga toda essa farra, se opõe.
Muito obrigado.