          O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Eu vou ler a decisão da Presidência da Casa sobre uma questão de ordem em relação à votação, amanhã, do parecer da Comissão de Constituição e Justiça a respeito da cassação do mandato do Deputado Natan Donadon.
	Trata-se da Questão de Ordem nº 346 - e devo lê-la toda -, levantada pelo Deputado Carlos Sampaio na Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 21 de agosto de 2013.
	Argui o nobre autor da questão, em síntese, que é equivocado o rito adotado pela Mesa Diretora diante da comunicação de trânsito em julgado da decisão criminal condenatória proferida pelo Supremo em desfavor do Deputado Natan Donadon na Ação Penal nº 396, uma vez que a perda do mandato, nessa hipótese, deveria ser tão somente declarada pela Mesa Diretora, e não submetida à deliberação do Plenário.
	Argumenta que há precedentes em conflito na jurisprudência recentemente construída pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema, notadamente as decisões proferidas no âmbito das Ações Penais nºs 470 e 565. Sustenta que, entre esses precedentes, deve prevalecer firmado no julgamento da primeira ação, alinhado com a produção legislativa do Congresso Nacional, que prestigia, notadamente nos ilícitos que se relacionam com condutas ímprobas, a imposição da perda do mandato por decisão judicial, sujeita, portanto, à declaração da Mesa Diretora da Câmara.
	Passo a decidir: 
	Não podem prosperar os argumentos alinhados na questão de ordem.
	É verdade que o Congresso Nacional tem aprovado leis que preveem a imposição, pelo Poder Judiciário, de sanções que levam à perda do mandato por simples declaração da Mesa, assegurada a plena defesa. É o caso de decisão condenatória transitada em julgado por improbidade administrativa, quando é aplicada a sanção de suspensão de direitos políticos, ou a cassação do diploma pela Justiça Eleitoral.
	Todavia, essas hipóteses subordinam-se ao enquadramento constitucional previsto no art. 55 da Constituição Federal, de acordo com o qual, diante da suspensão de direitos políticos ou nos casos em que o decretar a Justiça Eleitoral, a perda de mandato é apenas declarada pela Mesa Diretora, nos termos do § 3º do referido dispositivo legal.
	Não se pode inferir desses exemplos - muitos menos da Lei da Ficha Limpa, que não se relaciona com perda de mandato, mas com hipóteses de inelegibilidade...
	Quanto ao argumento de que a aprovação da Emenda Constitucional nº 35 teria operado uma mutação constitucional que suprimiu do § 2° do art. 55 a referência ao inciso VI desse dispositivo, penso ser inadequado inferir uma relação necessária entre a mudança nas condições para a propositura de uma ação e os efeitos da decisão que nela é proferida.
	Por essas razões, formulada representação pela Mesa Diretora em face de condenação criminal transitada em julgado em desfavor de Deputado Federal, deverá ela observar o rito previsto no art. 55, inciso VI, § 2°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que se ultima com a apreciação, pelo Plenário, do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A perda do mandato parlamentar somente será declarada se o parecer pelo provimento da Representação obtiver o voto da maioria absoluta dos membros da Casa ou, contrariamente, se o parecer pelo desprovimento da Representação for rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Casa, sempre em votação secreta.
	Nesses termos, tenho por respondida a respeitora questão de ordem do Deputado Carlos Sampaio.