	A SRA. JÔ MORAES (PCdoB-MG. Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que mande registrar nesta Casa um relato detalhado do que ocorreu com a Lei do Estatuto do Motorista, aprovada nesta Casa, e que está ameaçada na sua aplicação. Sem dúvida nenhuma, essa é uma conquista esperada pelos trabalhadores de transporte terrestre há 40 anos, em um entendimento havido entre a Confederação dos Trabalhadores, a Confederação Nacional do Transporte, que tem à frente o Senador Clésio Andrade, e o Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal, que deu uma excelente condução.
	A greve dos autônomos da União Brasil Caminhoneiros significa uma ameaça a uma conquista que não é apenas dos motoristas, mas uma conquista da sociedade, da segurança pública, para que não haja tantos e tantos acidentes como vêm ocorrendo.
	A proposta dos autônomos da União Brasil Caminhoneiros diz respeito a ampliar a jornada de trabalho de 8 para 11 horas para os motoristas; e para ampliar, também, o prazo de implementação, para fevereiro de 2013.
	Apelamos para o Governo da Presidente Dilma, apelamos para a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, para que não cedamos a uma conquista que diz respeito à preservação da vida.
	Peço que seja registrado nos Anais desta Casa este meu pronunciamento

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde sua sanção pelo Congresso Nacional, em 30 de abril de 2012, a Lei nº 12.619, de 2012, referente ao Estatuto do Motorista, foi comemorada pela categoria dos trabalhadores em transportes terrestres, que vinha lutando pela regulamentação dessa categoria há mais de 40 anos.
Apesar de alguns vetos da Presidente Dilma, a maioria por razões políticas, a lei continua sendo um importante instrumento de conquista para toda a sociedade e, principalmente, para a categoria, pois seus principais pilares foram mantidos e representam um expressivo avanço nas relações de trabalho e para a segurança nas estradas.
Com a regulamentação, os trabalhadores no setor tiveram grandes vitórias, sobretudo no que diz respeito a sua exaustiva jornada de trabalho, curso de aperfeiçoamento técnico, seguro de vida, dentre outros pontos. Porém, sabemos que, além de grandes vitórias sobre o contexto da lei, não podemos deixar de ressaltar também algumas derrotas existentes decorrentes aos vetos presidenciais; e um dos vetos que vêm causando bastante discussão no setor refere-se exatamente aos pontos de parada (arts. 7º e 8º dessa lei).
O sucesso só foi possível devido à união de esforços entre as representações sindicais profissionais e econômicas, especialmente da CNTT e CNT, além da mediação do Ministério Público do Trabalho, de Brasília, que promoveram um processo de negociação coletiva jamais visto no País, e que resultou num anteprojeto bem mais amplo que as propostas que tramitavam no Congresso, contemplando as necessidades e interesses de diversos segmentos (transporte de cargas, passageiros, autônomos e empregados) e promovendo alterações significativas na legislação trabalhista (CLT), no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), entre outras.
Embora tenha havido várias audiências públicas, reuniões para debater sobre essa regulamentação, após a sua sanção os autônomos da União Brasil Caminhoneiros, no dia 25/07/2012, resolveram fazer um movimento de paralisação nas estradas, no qual pediam que a fiscalização pudesse acontecer apenas no mês de fevereiro de 2013, além do aumento na jornada de trabalho dos motoristas autônomos de 8 horas, como está na Lei nº 12.619/12, para 11 horas, porque do contrário realmente seria um retrocesso para o setor.
Desde então se formou um grupo de trabalho junto à ANTT, com representações por parte do Governo, autônomos e trabalhadores, para debater sobre o assunto, tendo sido realizadas, até agora, 4 reuniões, mas que ainda não há consenso sobre tal discussão.
O que não podemos admitir é que se protele mais ainda a aplicação dessa conquista dos trabalhadores em transportes terrestres alcançada em lei. A definição da jornada de trabalho dos motoristas é uma medida de proteção à sua vida, bem como à vida dos que eles conduzem. É uma medida de segurança nas ruas e nas estradas. 
Aplicação da lei já!
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.