	O SR. RONALDO BENEDET (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, felizmente, estamos na última sessão de debates do Código de Processo Civil.
	Deputado Fabio Trad, V.Exa. presidiu a Comissão Especial e teve a competência de fazer um substitutivo, fazer um Código de Processo Civil com 1.082 artigos, para disciplinar a possibilidade de o cidadão brasileiro ter acesso à Justiça. Diz o art. 1º que o processo civil será ordenado e disciplinado conforme a Constituição, observando as normas do Código; o art. 2º aduz que o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei; e o art. 3º estabelece que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Enfim, são 1.082 artigos, e hoje se encerram os debates, que cumprem o Regimento Interno desta Casa e permitem que o Código vá transformar-se em lei, tão logo proceda à votação, que será memorável para nossa história.
	Quero aproveitar o momento para saudar a presença, neste plenário, dos Prefeitos de Urussanga, Johnny Felippe, com seu assessor Copetti; Içara, Murialdo Canto Gastaldon, e Vice-Prefeito Sandro Serafim; e Siderópolis, Hélio Cesar. Essas são cidades da minha região, onde resido e que represento com muito orgulho. Além de discutir temas relativos ao Código de Processo Civil, estivemos no Ministério do Turismo e em outros Ministérios para tratar de interesses da nossa região, junto com nossos Prefeitos.
	Hoje, participei de evento realizado no Centro de Estudos e Debates Estratégicos desta Casa, do qual faço parte. Lá esteve presente nosso ex-Deputado Ibsen Pinheiro, onde fez palestra sobre a reforma política, ampliando o debate, porque nesta Casa nós chamamos de reforma política o que na verdade é reforma eleitoral. Nós deveríamos fazer - e esta Casa deve isso para a sociedade brasileira - uma ampla reforma política. É o que o povo brasileiro espera de nós.
	Passaram-se 25 anos da Constituinte de 1988, tempo dos movimentos de rua. O povo foi para as ruas, exigiu eleições diretas, e nós fizemos a Constituinte. Derrubamos a ditadura militar sem precisar dar um tiro neste País; as ruas foram tomadas sem que se desse um tiro. Mais de 1 milhão de pessoas foram às ruas, até que nós acabamos realizando as eleições diretas, pelo movimento das eleições diretas. Hoje, as ruas vieram com um movimento pacífico, mas o movimento já se torna belicoso, de baderna, de destruição, com que nós não podemos concordar.
	Agradecemos ao movimento de rua, quando nasceu, pelo qual me senti representado também, porque nós não estamos fazendo a nossa parte. As mudanças que nós tínhamos que fazer, as ruas as estão exigindo, e nós temos que entender isso.
	Primeiro, temos que honrar o princípio republicano, que não está sendo honrado no nosso País. Nós temos essa obrigação, e é isso que as ruas estão a nos cobrar. A República veio para destituir a Monarquia. Era a onda do mundo - aliás, para nós, 100 anos depois da França, pois esse movimento republicano veio para o Brasil em 1889, e nós não conseguimos fazer a complementação de uma república moderna.
	Hoje, com este Código de Processo Civil, nós estamos dando uma demonstração republicana de modernidade. E por que não fazermos isso na política, por meio de mudança no pacto federativo? No verdadeiro pacto federativo, o Prefeito não precisaria vir a Brasília pedir esmola, junto aos Deputados, ao Governo Federal. De todos os recursos arrecadados no País, 40% para a União, 30% para os Estados, 30% para os Municípios! Então, os Deputados iriam cuidar daquilo que têm que cuidar: dos princípios republicados, isto é, dos bens do Estado.
	Temos que acabar com o Estado burocrático e fazer um Estado prático, que atenda à saúde, à educação, à segurança pública e ao desenvolvimento econômico para o povo brasileiro.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.