	O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço um apelo a V.Exa.: transmita ao Deputado Marco Maia o nosso pedido para que coloque na Ordem do Dia a PEC 54-A, de 2009.
 Essa PEC tem o objetivo de dar segurança jurídica a milhares de servidores, principalmente municipais, que estavam trabalhando em 2004, 2005, 2007, portanto há muitos anos, e não são beneficiados pelo Ato das Disposições Transitórias, que estabilizou apenas os servidores que tinham 5 anos quando a Constituição foi promulgada, em 1988. Há servidores com 18, 23, 24 anos se serviço em situação precária.
V.Exa. é o Deputado que mais apresentou PECs e conhece bem essa PEC, cujo objetivo é dar segurança jurídica e estabilidade aos servidores contratados a partir do dia 5 de outubro de 1983. O Constituinte estabeleceu que quem tinha 5 anos de serviço no dia 5 de outubro de 1988, portanto contratado até o dia 4 de outubro de 1983, adquiria estabilidade. Quem foi contratado depois não tem estabilidade.
	Queremos que a Mesa inclua na pauta a PEC 54-A, de 2009, porque é justa para milhares de brasileiros que já estão na hora de morrer e precisam de segurança jurídica.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá) - O pedido de V.Exa. será encaminhado à Secretaria-Geral.