            O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero enaltecer a iniciativa de V.Exa., de colocar em votação esta matéria, embora venha do Senado. Mas foi através de V.Exa. que ela foi incluída na pauta. De fato, hoje, o mundo virtual...
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Já votada pela Câmara dos Deputados.
	O SR. FABIO TRAD - Já votada pela Câmara em virtude da iniciativa louvável e corajosa de V.Exa. E muito oportuna.
	Mas o mundo virtual, hoje, tem implicações extremamente reais no mundo dos fenômenos. A Internet é hoje um espaço aberto, mas que precisa ser normativamente disciplinado. Muitos crimes praticados através do mundo cibernético já estão previstos no Código Penal. Entretanto, existem condutas que, por falta de normatização, não podem ser punidas. Existem o princípio da legalidade e o da tipicidade, segundo os quais só se pode punir criminalmente se houver uma conduta normativa descrita com a exatidão que satisfaça o princípio da reserva legal.
	Por isso, Sr. Presidente, o parecer é no sentido da rejeição das Emendas nºs 1, 4 e 5, do Senado, e, nesse mesmo diapasão, restabelecendo a redação original da Câmara, em especial no que se relaciona ao art. 154, substituindo o verbo "devassar", que foi incluído pelo Senado, pelo verbo "invadir"; e, mais do que isso, restabelecendo aquele "fim especial de agir ou obter vantagem ilícita" que a Câmara dos Deputados aprovou.
	E a explicação é simples: se nós não recuperarmos este "especial fim de agir ou obter vantagem ilícita", qualquer técnico de segurança de informática poderá ser criminalmente punido, mesmo ele querendo, mesmo ele intencionando consertar, aperfeiçoar o sistema de segurança danificado. Agora, é evidente que, restabelecendo a redação da Câmara no sentido de acrescentar o "especial fim de agir" consubstanciado na expressão "obter vantagem ilícita", aí sim, nós poderemos ter a segurança necessária para reprimir a conduta daquele que, com dolo, daquele que, com má-fé, daquele que, com o especial propósito de causar dano a outrem, venha, através da invasão de dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo, a instalar vulnerabilidades ou a obter vantagem ilícita.
	Neste caso, nós estaremos transformando o tipo penal que veio do Senado como um crime de mera conduta em um crime material, isto é, um crime que se satisfaz com a configuração do "especial fim criminoso de agir", que é consistente na obtenção de vantagem ilícita.
	Portanto, Sr. Presidente, na rejeição que se recomenda aos Deputados, das Emendas 1, 4 e 5 do Senado, o que se propõe é o restabelecimento da redação original da Câmara, que satisfaz ao princípio da reserva legal, não pune técnicos de segurança de informática e concentra o seu foco naqueles que querem de fato praticar dano a outras pessoas.
	É o parecer, Sr. Presidente.