	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muito se tem falado aqui sobre a precariedade da situação dos Estados e dos Municípios, que é realmente muito precária, e com a crise econômica tende ainda mais a cair a arrecadação fiscal, como está dada aí. 
Muitos aqui, nestes anos todos, desde o Governo FHC, passando pelo de Lula, sabem que os Estados e os Municípios tiveram de pagar a dívida pública, inclusive com uma taxa de juros muito maior, que aumentava a dívida dos Municípios. Mesmo que conseguissem pagar, aumentava a dívida. Peguemos o exemplo do Município de São Paulo, ou dos Estados que estão falidos, e nós vamos verificar isso. 
	Por que essa PEC, da forma como está redigida, não pode prosperar? A começar, porque foi mudada a redação, que era: "A lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou prestação de serviço aos Estados e aos Municípios sem a previsão de repasse necessário ao seu custeio". Isso foi mudado para "qualquer ato normativo". 	Ou seja, o que nós estamos discutindo aqui, em cima da questão conjuntural - e essa é uma emenda à Constituição, ou seja, vai mudar a Constituição da Republica -, é o seguinte: nós não poderemos mais ter o piso salarial nacional dos professores! Ou seja, os Estados só poderão colaborar com isso se a União repassar todos os recursos de colaboração. A mesma coisa vale para os agentes de saúde. Agora, quero lembrar aos Deputados que o piso salarial nacional dos professores e dos agentes de saúde passou por unanimidade nesta Casa. Passou por unanimidade!
Agora, é o seguinte: se não há dinheiro, mas o Estado não pode colocar dinheiro, quem vai pagar essa conta? É o profissional de educação, é o profissional de saúde, e assim por diante. Por isso, é preciso mudar essa redação. Essa PEC não deve neste momento ser votada, a não ser que nós façamos modificações profundas de compromisso e de colaboração entre os entes federados. 
Por exemplo, Sr. Presidente, a redação da PEC não fala apenas em leis, mas qualquer ato normativo, o que pode incluir, por exemplo, as portarias do MEC, do Ministério da Educação, que definem o valor aluno/ano do FUNDEB, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, usado como base para o reajuste do piso nacional salarial.
	Outra questão: a redação da PEC prevê que a União deverá aportar os recursos necessários a todo o custeio das despesas - todo o custeio! -, o que pode inviabilizar a atualização do piso do magistério e outros, que são financiados parcialmente apenas pela União.
	Então, é evidente, Sr. Presidente, que aqui existe uma lógica, a de dizer: eu sou defensor dos Municípios, eu sou municipalista, eu sou defensor dos Estados. Mentira! Isso é uma farsa! O que nós temos de defender aqui é outra coisa, é que não dá para socializar a miséria. Nós temos de mudar a política econômica! Nós temos que parar de gastar 1 trilhão e 400 bilhões pagando juros e amortizações, e não colocar o piso salarial do professor ou do agente de saúde para baixo. É isso que nós estamos autorizando aqui: paguem a conta os de baixo, paguem a conta da crise os trabalhadores, os servidores públicos, os de baixo. 
	Por isso, é preciso retirar de pauta esse projeto. Esse projeto é só para acenar para Prefeito, falsamente, porque nós temos de resolver o problema dos Prefeitos e dos Governadores de outra forma, resolvendo o problema da dívida pública.
	(Desligamento automático do microfone.)