	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu quero fazer o registro de um decreto que foi assinado hoje pelo Sr. Presidente da República, Michel Temer, que corrige um equívoco de décadas.
	A legislação de 1949, que era vigente até os dias de hoje, definia os serviços essenciais que podiam funcionar aos domingos e feriados. Estabelecia que mercados, peixarias, padarias, enfim, uma série de serviços de venda de alimentos, eram essenciais, mas não elencava os supermercados. Isso porque não existiam supermercados à época.
	O que vem ocorrendo há várias décadas é que os supermercados, quando abrem aos domingos, muitas vezes, são multados ou têm problemas trabalhistas. Hoje, com a assinatura desse decreto que permite o funcionamento dos supermercados aos domingos, sem o risco de ferir a legislação  trabalhista, vamos gerar mais emprego.
	Era algo simples e que precisava ser feito neste País. Eu fiz esse apelo ao Presidente Michel Temer. A ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados também fez esse apelo. O Deputado Rogério Marinho, da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviço e Empreendedorismo, todos os colegas que fazem parte dessa Frente, V.Exa., Sr. Presidente, e os demais pares que querem ver este País gerando emprego estão unidos em prol disso.
	Com essa medida, resolveu-se algo simples que vinha sendo pedido há várias décadas, uma vez que gerava problemas trabalhistas, multa e não atendia à população. Agora os supermercados poderão funcionar aos domingos e feriados, sem o risco de serem multados, e, obviamente, irão gerar emprego e melhorar o atendimento que prestam à população. Essa é uma conquista para o povo brasileiro.
	Eu parabenizo a ABRAS e a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, da qual tenho a honra de fazer parte.