	O SR. ALBERTO FILHO (PMDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui, nesta tarde de hoje, desta tribuna, fazer um importante registro sobre o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, um grande Programa da nossa Presidenta Dilma, que vem funcionando desde o nosso Presidente Lula.
	Alguns dias atrás, aprovamos, na Comissão de Desenvolvimento Urbano, o Projeto de Lei nº 3.692, de 2013, de autoria do Deputado José Humberto, que altera a Lei nº 11.977, de 2009, que disciplina esse programa. Fui Relator desse projeto e, naquela oportunidade, pudemos aprovar - e eu considero um ganho muito grande, principalmente para as famílias mais carentes de nosso Brasil - que a inadimplência de qualquer uma dessas pessoas não seria obstáculo para se cadastrarem e adquirirem uma casa.
	Houve uma articulação muito grande entre o Relator e a própria Caixa Econômica, que interveio em nosso relatório. Pudemos aprovar um relatório, que, tenho certeza, só irá beneficiar as famílias mais carentes de nossa Federação. 
	Então, a inadimplência dessas pessoas não é mais requisito para elas serem ou não incluídas no cadastro para aquisição dessas casas. Foi uma vitória nossa naquela Comissão. Eu me senti feliz pela aprovação unânime de nosso relatório. 
	Além da questão da inadimplência, conseguimos aprovar a renda familiar mínima de até três salários mínimos, para as pessoas serem incluídas no cadastro do programa Minha Casa, Minha Vida, a partir de então, podendo esse valor ser reajustado de acordo com o reajuste do salário mínimo. 
Este projeto vai à Comissão de Finanças e Tributação. Quero, desde já, pedir o apoio de todos os Deputados desta Comissão, para que seja aprovado este projeto, este benefício para o nosso País. Logo depois, ela vai para a Comissão de Constituição e Justiça. Como faço parte dela, tenho certeza de que iremos aprová-lo por unanimidade. Em seguida, aqui no plenário, poderemos dar essa alegria a essas pessoas que, muitas vezes, infelizmente, não são incluídas no cadastro das famílias a receberem essas casas, devido à inadimplência que existe em suas vidas.
	Sr. Presidente, era o registro que eu queria fazer. Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho, mais uma vez, à tribuna desta Casa, para apresentar um importante registro sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, cuja importância, principalmente, para os mais pobres é inegável.
	Na Comissão de Desenvolvimento Urbano desta Casa, foi aprovado o Projeto de Lei nº 3.692, de 2013, que altera a Lei nº 11.977, de 2009, que disciplina o Programa Minha Casa, Minha Vida. A Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida cria mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais. 
	Este projeto de lei do nobre Deputado José Humberto, do qual fui Relator, na Comissão de Desenvolvimento Urbano, tem como objetivo permitir como beneficiárias pessoas incluídas em cadastro de inadimplentes ou de proteção ao crédito. Como Relator da matéria, procurei aperfeiçoá-la em diálogo que resultou muito promissor com o autor dessa proposta e também com a Caixa Econômica Federal, que é o agente financeiro do Programa Minha Casa, Minha Vida.
	A nossa relatoria, Sr. Presidente, buscou, em primeiro lugar, alterar o § 7º, proposta em que determina "a inclusão do nome e dados de interessado a benefício do Programa Minha Casa, Minha Vida em cadastro de inadimplentes ou de proteção ao crédito não poderá ser considerada como impedimento, pelo agente financeiro, para análise e aprovação da proposta, desde que o valor da dívida não ultrapasse a 2% do valor do financiamento pleiteado e que a renda familiar mensal do mesmo seja de até R$1.600,00". 
	Nessa perspectiva, de forma geral, o que pretende o § 7º proposto para inclusão no art. 3º da Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, na prática, é aumentar a base de possíveis beneficiários do PMCMV, proporcionando-lhes ao mesmo tempo certo equilíbrio financeiro. Atualmente, as pessoas de alguma forma inadimplentes em cadastros de informações de consumidores têm sua proposta de crédito negada liminarmente, sem exame, no âmbito do programa habitacional em tela, a mais importante intervenção do Governo Federal nesse campo de políticas públicas.
	Observamos, porém, que os valores das prestações dos financiamentos são, em regra, inferiores aos de um aluguel, a obtenção de moradia certamente favoreceria tais pessoas não só por lhes realizar o sonho da casa própria, mas, também, por lhes viabilizar capacidade financeira para a regularização de suas dívidas.
	Daí que nossa relatoria aprovou que, no §7º, da referida lei que normativa o Minha Casa, Minha Vida, não fique expresso um limite para o valor da dívida - na forma de percentual sobre o financiamento pleiteado -, para que os beneficiários que se encontrem nessa situação possam ter mais liberdade na hora de negociar com o agente financeiro a sua proposta. Da mesma forma, substituímos, no texto do §7º, o valor de R$1.600,00 pela expressão "três salários mínimos", de forma a manter sempre atualizada a renda familiar mensal exigida para o alcance da medida.
	Por fim, Sr. Presidente, entendemos que este projeto de lei se, ao final de sua tramitação, nesta Casa, for aprovado, sem dúvida alguma, os mais pobres serão beneficiados, tornando assim o acesso ao Programa Minha Casa, Minha Vida ainda mais universalizado, possibilitando que quem tem renda familiar até três salários mínimos possa realmente ter acesso ao financiamento da casa própria. 
	Quero aqui agradecer aos meus pares na Comissão de Desenvolvimento Urbano por ter apoiado nosso parecer pela aprovação deste projeto de lei com as mudanças que nele propusemos. Também agradeço a assessoria da Caixa Econômica Federal, que muito nos ajudou na elaboração de nosso parecer.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado.