         O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente... Sr. Presidente, vejo que houve transição da Presidência. Sr. Presidente recém-assumido, Sra. Presidenta Rose, apenas quero informar - não vou citar o nome, porque ele corretamente gosta muito de falar - ao Deputado que questionou que essa votação poderia ser nula de pleno direito: se consultar o texto, que é superior a todos os regimentos e leis, da Carta Magna do País, verá que seu art. 55, § 2º, trata da cassação de mandato por voto secreto dos Parlamentares por orientação, provocação e iniciativa de partido político.
	Ora, cassar a manifestação - que não é individual, não é de Parlamentar - de um partido político é rematado absurdo, e inconstitucional! Partido pode e deve orientar. Aliás, quero ver se o partido do Deputado que nos precedeu com esse questionamento não vai orientar voto nenhum quando se decidir sobre Conselheiro do Tribunal de Contas. Todos silenciosos; apenas um ou outro vai lá defender o nome "A", "B" ou ""C". 
Partido é vontade coletiva e é opinião, que tem de ser manifesta para a sociedade. Os partidos têm direito até de não orientar nada, como vários aí fizeram. Agora, nós outros temos o direito da livre manifestação da visão partidária. Aliás, por óbvio, porque, se o partido pode representar pela cassação, pode orientar também em plenário, publicamente. 
Transparência e posição - não indefinição - são atributos irrevogáveis do partido político. Portanto, esta sessão vale, independentemente do seu resultado. E o Parlamentar que quiser revelar o seu voto também tem o direito de mantê-lo secreto, mas também pode, por compromisso com o soberano, que é o povo, que é o seu eleitor, manifestar esse voto.