	O SR. RONALDO FONSECA (PROS-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei nº 6.368, de 1976, foi substituída pela Lei nº 11.343, a Lei de Tóxicos. Na lei anterior, no art. 16, o usuário de drogas, aquele que consome drogas, que usa drogas para consumo próprio, cometia um crime e era penalizado de 6 meses a 2 anos de detenção. 
	A Lei nº 11.343, no art. 28, veio fazer a despenalização desse crime. Embora ela não o tenha descriminalizado, despenalizou-o. O que é isso? A Lei nº 11.343, no art. 28, passou a admitir que o usuário de drogas não sofreria mais nenhuma pena de detenção ou reclusão, mas, sim, sofreria uma pena de restrição de direitos - por exemplo, prestar serviço à comunidade. Pela lei, ele terá que se submeter a um tratamento, por exemplo. 
	Hoje nós estamos tendo, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento de uma ação, de um recurso, e a tendência que estamos vendo é o Supremo Tribunal Federal agora caminhar para a descriminalização do uso para consumo próprio de drogas. 
	Veja, Sr. Presidente, que estamos hoje num momento ruim para a família brasileira. O Supremo Tribunal Federal me parece caminhar nesse sentido, embora o Ministro Sepúlveda Pertence já tenha se manifestado numa ocasião anterior, e o Supremo tenha ratificado que o uso de drogas para consumo próprio, ainda com o advento da Lei nº 11.343, constituía crime. O Supremo Tribunal Federal está agora bem próximo de inovar, mais uma vez, e afastar a possibilidade de cometimento de crime para usuário de drogas, para aquele que planta na sua casa ou tem consigo próprio uma pequena quantidade de droga para consumo próprio.
	Vejam que eu me preocupo muito, porque a família brasileira, mais uma vez, vai ficar exposta. 
	É claro que a Lei nº 11.343 veio trazer certo equilíbrio. Por quê? A lei anterior penalizava com detenção ou reclusão de 6 meses a 2 anos. Isso, obviamente, pegava o usuário, o dependente, o doente e o colocava atrás das grades, junto, inclusive, com traficantes, e não trazia nenhum benefício para a sociedade.
	A Lei nº 11.343 continuou considerando como crime, mas com essa despenalização. Aí, sim, eu acho que foi feita justiça para que o usuário tenha possibilidade de uma pena restritiva de direitos, tenha condições de ser tratado, tenha condições de se livrar do poder das drogas.
	Agora, se houver a descriminalização das drogas, o cidadão que vai consumir entorpecente, uma droga ilegal, para consumo próprio, em pequenas quantidades, não estará cometendo um crime. É o que está sendo julgado no Supremo Tribunal Federal agora, nesses dias.
	Ora, se ele não vai cometer um crime, ele está liberado para o uso próprio, para o consumo próprio. E eu pergunto: ele vai comprar de quem? De quem o usuário de drogas irá comprar a droga para o seu consumo próprio? Eu pergunto: de quem ele vai comprar? Ora, ele vai comprar do traficante.
	O que nós estamos à beira de assistir é uma autorização para o tráfico no Brasil. Obviamente, isso trará consequências enormes, consequências jurídicas enormes. 
	Eu sei que nós todos estamos preocupados com o sistema penitenciário brasileiro. Estão querendo esvaziar as penitenciárias. Tudo bem. A própria Lei nº 11.343 não define a quantidade que o juiz vai considerar para uso próprio. Mas eu já vi, por exemplo, processos em que o usuário, defendido pelo advogado, foi pego com 100 gramas de drogas, e essa quantidade foi considerada para consumo próprio.
	Nós vamos, então, agora abrir o mercado brasileiro para a venda de drogas, para qualquer tipo de drogas? Aliás, nós já temos as drogas lícitas, como o álcool, por exemplo. Muitas vezes, nas propagandas de bebidas, há a advertência de que o álcool pode causar dependência química. 
	Nós teríamos que restringir o uso do álcool, que tem sido uma desgraça para a família brasileira. Quantos pais e famílias têm se autodestruído por causa do álcool, essa droga lícita que paga os impostos aqui?
	Hoje, nós estamos à beira da descriminalização do uso de drogas para consumo pessoal. Eu vejo isso com muita preocupação, porque a família brasileira, mais uma vez, vai ficar à mercê do Supremo Tribunal Federal. Na verdade, o Supremo Tribunal Federal teria que, simplesmente, interpretar a Lei nº 11.343 e, mais uma vez, referendar o uso pessoal de drogas como crime, mas parece que o caminho é outro. A Lei nº 11.343 não afastou a possibilidade de cometimento de crime por parte do usuário que usa a droga para consumo próprio.
	Pergunto mais uma vez: se passar a ser legal o uso de droga para uso próprio, onde o usuário irá comprá-la, em qual mercado? Quem vai vender e distribuir essa droga para o usuário?
	Então, eu queria pedir aos Ministros do Supremo Tribunal Federal bastante atenção para essa questão. Na minha visão, quem tem de legislar é o Congresso Nacional. A Lei nº 11.343 está aí! Ela é muito clara, já trata o usuário de droga de forma muito branda e lhe dá o direito de ser tratado como dependente, como doente. Ele tem que ser tratado, sim, para que se livre do poder das drogas, da dependência das drogas.
	Agora, se se permitir que o uso próprio de droga deixe de ser crime, passando o usuário a não sofrer mais as penas de restrição de direitos, nós vamos criar no Brasil uma situação muito complicada.
	Eu sei que alguns defensores dizem: "Não, mas os países que descriminalizaram a droga para uso próprio avançaram, melhoraram." Não é verdade! Há países em que houve a descriminalização que estão querendo fazer um retrocesso. Não é verdade! Nós não temos ainda uma estatística pronta para dizer que isso vai resolver o problema da dependência química ou, sobretudo, do tráfico de drogas.
	Então, vejo isso com muita preocupação, porque vai trazer uma ampla consequência jurídica. O usuário precisa ser tratado, precisa ser visto como dependente, como doente. A Lei 11.343, art. 28, está satisfatória para o tratamento do usuário, que não deve ser jogado atrás das grades com os demais traficantes que ali estão.
	Sr. Presidente, queria fazer esse registro.
	Muito obrigado.