	O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/PR-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados, dirijo-me aos nobres pares para tratar da importância da aprovação da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, para que ocorra o aumento das receitas da área da saúde para Estados e Municípios.
	Antes de me aprofundar sobre o mencionado tema, discorrerei sobre o sucesso já alcançado pelo Sistema Único de Saúde, SUS, na universalização do seu serviço.
Dados recentes, divulgados pelo Ministério da Saúde, mostram como a produção do SUS é grandiosa e indispensável para toda a população. 
	Documento do Ministério aponta:  
"A força do Sistema Único de Saúde se consolidou nesses últimos 22 anos como um dos mais importantes sistemas de saúde do mundo. 
Público, gratuito e universal, o SUS está a serviço de toda a população brasileira, da criança ao idoso, protegendo, acolhendo e cuidando. O Brasil é o único país com mais de 100 milhões de habitantes que tem um sistema único público e gratuito de saúde.
São 190 milhões de beneficiários, sendo que 145 milhões de pessoas dependem exclusivamente do SUS. Há 2 milhões de profissionais em atuação permanente.
"Noventa por cento do mercado de vacinas é movimentado pelo SUS e 50% do mercado de equipamentos hospitalares.
"Na estrutura do SUS existem 333 mil leitos de internação, 102 mil equipamentos de diagnóstico por imagem e 64 mil estabelecimentos de saúde."
	São atendidos a cada ano 3 bilhões de procedimentos ambulatoriais; 454 milhões de consultas médicas; 19 milhões de atendimento pré-natal; 10 milhões de procedimentos para câncer, quimioterapia e radioterapia; 2 milhões de partos; meio milhão de procedimentos cirúrgicos de urologia; 282 mil cirurgias cardíacas; 98 mil cirurgias oncológicas e 21 mil transplantes.
São 130 milhões de pessoas imunizadas pelo calendário regular de vacinação; 11 milhões de internações hospitalares; 49 milhões de exames de Papanicolau, para prevenção do câncer de colo uterino; 20 milhões de unidades de medicamentos para o tratamento de osteoporose; 3 milhões de diabéticos em tratamento; 6 milhões de tratamento contra o tabagismo.
São 210 mil pacientes de AIDS em tratamento; 70 mil doentes renais crônicos em tratamento; e 16 mil pessoas beneficiadas por hemoderivados. 
Na área de diagnóstico, são realizados: 425 milhões de exames laboratoriais; 55 milhões de radiografias; 13 milhões de ultrassonografias; 6 milhões de testes de HIV; e 2 milhões de tomografias computadorizadas.

Em programas específicos, 111 milhões de pessoas contam com o atendimento de transporte de emergência oferecido pelo SAMU; 246 mil agentes comunitários de saúde atendem a 120 milhões de pessoas; 32 mil equipes de Saúde da Família cuidam de 101 milhões de brasileiros; e 21 mil equipes do Brasil Sorridente atuam em 4.838 Municípios.
Não pretendo cansar os ilustres Parlamentares com a citação de tantas estatísticas, mas é preciso que se divulgue o quanto o SUS é valioso para seus cidadãos.
	Portanto, nós devemos prestigiar essa entidade do mais alto interesse público, o SUS. E nós contamos, nessa empreitada, com todas essas estatísticas que são resultados de abnegados profissionais da área de saúde. A exemplo dos médicos que, com baixa remuneração e más condições de trabalho, conseguem produzir tantos resultados, que enumeramos aqui nesses dados estatísticos.
	Neste exato momento, o Movimento Saúde e Cidadania em Defesa do SUS está iniciando um protesto reivindicatório para que melhores condições de trabalho e remuneração possam surgir. Um médico recebe do SUS, como salário-base, 1 mil 946 reais e 91 centavos. Esse é o salário-base do médico nessa atividade que produz tamanho resultado e atende a pessoas necessitadas em todo o nosso País.
	O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite um aparte, nobre Deputado José Rocha?
	O SR. JOSÉ ROCHA - Concedo um aparte ao ilustre Deputado Mauro Benevides.
	O Sr. Mauro Benevides - Deputado José Rocha, no momento em que V.Exa. focaliza problema tão importante, e nesta parte atinente à remuneração da classe médica brasileira, há poucos dias, ocupando a tribuna da Casa, naturalmente, sem o brilho e sem a argumentação balizada que V.Exa. apresenta neste instante, chamei a atenção para a remuneração do médico e, sobretudo, para a revisão daquelas tabelas do SUS, que são insignificantes para atender ao exercício pleno da atividade daquele profissional. Gostaria de inserir, mais uma vez, essa argumentação no discurso em que V.Exa. inicia agora no Grande Expediente na tribuna da Câmara dos Deputados. Congratulo-me com V.Exa. pela abordagem do tema e espero que a Casa se mostre também receptiva à argumentação que V.Exa. expende na tribuna, com a sua experiência e tirocínio Parlamentar com tantos mandatos cumpridos brilhantemente nesta Casa.
	O SR. JOSÉ ROCHA - Ilustre Deputado Mauro Benevides, incorporo, com muito prazer, o aparte de V.Exa. ao meu pronunciamento. 
	Como se vê, a produção intensa necessita de recursos específicos. O SUS oferece serviços abrangentes, mas que não podem ser realizados com os recursos adequados. 
	Recentemente, a Câmara prestou sua colaboração ao processo de regulamentação da Emenda  29, de 2000, que trata dos recursos para a saúde, ao votar o PLP nº 306, de 2008, e enviá-lo para deliberação final ao Senado Federal.
Vale a pena destacar alguns aspectos sobre a regulamentação da Emenda 29.
	A Constituição Federal de 1988 criou o SUS e indicou, com relação ao nível federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 55, que provisoriamente deveriam ser destinados à saúde 30%, no mínimo, do orçamento da seguridade social.
	Esse critério não foi mantido e, na ausência de uma definição mais clara e num contexto de sucessivas crises econômicas na década de 90, muitas das determinações constitucionais a respeito do financiamento da seguridade social e, consequentemente, da saúde não foram cumpridas, dificultando a implementação do SUS.
	O ano de 1993 foi desastroso para a saúde, pois foi quando parte dos recursos provenientes da folha de salários deixaram de ir para a saúde e passaram a financiar apenas a Previdência Social. 
A partir de então, a saúde foi financiada principalmente pelas contribuições sociais: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF e Contribuição sobre a Folha de Salários.
	A CPMF foi criada em 1996 na tentativa de garantir um financiamento estável para o setor da saúde, porém, foi progressivamente modificada por emendas constitucionais que destinaram parte dos recursos para a Previdência Social e, posteriormente, também para o Fundo de Combate à Pobreza.
	Na prática, em vez de os recursos da CPMF terem sido adicionados aos recursos já existentes para a saúde, terminaram por substituir as fontes anteriormente usadas, uma vez que os recursos da COFINS destinados à saúde foram reduzidos.
	A variação das fontes para a saúde a cada ano gerou incertezas e estimulou a busca por uma melhor definição de recursos para o setor. Em 2000, foi aprovada a Emenda Constitucional 29, que modificou o texto da Constituição Federal, permitindo a vinculação de receita de impostos às despesas com ações e serviços de saúde e definindo critérios de aplicação de recursos em saúde pelos entes federados.
	A Emenda 29 estabeleceu que os Estados e o Distrito Federal deveriam destinar, no mínimo, 12% dos impostos e das transferências constitucionais, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos Municípios, para o financiamento das ações e serviços de saúde, e os Municípios deveriam destinar, no mínimo, 15% do produto da arrecadação dos impostos e de transferências constitucionais.
	No que se refere à União, foi estabelecida, para o ano de 2000, uma aplicação mínima correspondente ao que havia sido empenhado em ações e serviços públicos de saúde no exercício de 1999, acrescido de pelo menos 5%.
	Nos exercícios seguintes, haveria correção de acordo com a variação nominal do Produto Interno Bruto - PIB. Desse modo, a regra para a União não considerou um percentual fixo de seu Orçamento, contrastando com o que foi definido para os demais entes federados.
	A Emenda 29 também previu que os cálculos dos limites, os critérios de rateio dos recursos, as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde e as normas de cálculo dos montantes a serem aplicados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios deveriam ser reavaliados pelo menos a cada 5 anos por meio de lei complementar.
	Na hipótese da não edição dessa lei complementar, permanecem válidos os já mencionados critérios estabelecidos na própria emenda constitucional. É justamente essa lei complementar que é objeto atual de deliberação por parte do Congresso Nacional.
	A Câmara fez a sua parte, agora cabe ao Senado concluir a apreciação dessa matéria. Esperamos que seja o mais rapidamente possível.
	Sobre a Emenda 29, é preciso esclarecer uma confusão: como ficou bem claro, a Emenda 29 já existe desde o ano 2000 e vem produzindo bons frutos, o que se quer agora é regulamentá-la, trazendo benefícios adicionais.
	Por exemplo, os gastos públicos com saúde passaram de 2,9% do PIB, em 2000, para 3,7%, em 2008, e o gasto per capita no mesmo período passou de 360 para 606 reais - já considerando a inflação. 
Mas, apesar dos incrementos observados no financiamento da saúde nos últimos anos, ele continua insuficiente para garantir a  universalidade e a integralidade do SUS.
	Em países com sistemas universais de saúde, o gasto público corresponde, em média, a 6,5% do Produto Interno Bruto ou 70% do gasto total em saúde (público e privado); mas, no Brasil, o gasto do SUS representa menos de 45% do total, correspondendo a 3,7% do PIB. 
Segundo dados coletados pela Organização Mundial de Saúde para 192 países, o Brasil ocupa o 143º lugar no indicador de proporção de gasto anual com saúde realizado pelo setor público. Ou seja, os gastos públicos em saúde são relativamente maiores que os do Brasil em 75% dos países do mundo.
Também é preciso considerar que o esforço de Estados e Municípios para financiar o SUS foi relativamente maior que o da União: em 2000, participavam com 40,2% do gasto e, em 2008, com 54,1%.
 Os gastos federais com saúde cresceram menos que as Receitas Correntes federais. Entre 2000 e 2008, representaram uma média de 8,4% da Receita Corrente Bruta; mas, entre 2002 e 2009, a média foi ainda mais reduzida: 7,1%.
Em 1995, o gasto com saúde correspondeu a 9,6% da Receita Corrente Bruta, muito próximo a um dos critérios propostos - de 10% da RCB, que é tão disputado atualmente.
Sobre o cumprimento da Emenda 29, segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios, em 2010, os Municípios investiram 89 bilhões de reais a mais que o previsto pela Emenda 29 no período de 2000 a 2008, enquanto que os Estados deixaram de aplicar 33,4 bilhões de reais e, a União, 15,6 bilhões de reais, com os valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Esses dados reforçam a relevância da regulamentação do financiamento da saúde por meio de lei complementar, com uma clara definição dos tipos de gastos que serão aceitos como relacionados à saúde e atualização dos critérios para aplicação de recursos pelos entes federados.
A definição sobre o que são gastos com saúde evitará que gestores gastem em outras áreas e relatem como se tivessem realizado gastos na saúde. O controle social e auditorias serão, assim, facilitados pela regulamentação da Emenda 29. Esse ponto tem sido objeto de maior consenso. 
Entretanto, o que mais tem causado discussão no Congresso é o critério de aplicação em saúde por parte da União, uma vez que os critérios para Estados e municípios permanecem os mesmos.
A principal diferença entre os critérios de financiamento em debate resume-se na seguinte questão: deveria a União manter seu critério atual (ampliações segundo a variação do PIB) acrescido de uma fonte extra, a chamada Contribuição Social para a Saúde - CSS ou deveria aplicar 10% da sua receita corrente bruta? 
A última opção é a que aumentaria mais os recursos para a saúde. O total iria para cerca de 90 bilhões de reais ao ano, enquanto que a primeira resultaria em cerca de 70 bilhões de reais ao ano.
A Câmara aprovou o PLP nº 306, de 2008, do Senado Federal, eliminando o critério de 10% da Receita Corrente Bruta. Uma Contribuição Social para a Saúde chegou a ser aprovada em Plenário ainda em 2008. Contudo, em recente votação, o Plenário impossibilitou a cobrança da contribuição por meio de um destaque.
Nessa oportunidade, ressalto minha posição favorável à instituição de uma nova contribuição para a saúde, desde que seja exclusiva para financiamento e manutenção do setor. O modo como a CPMF foi implementada descreditou esse instrumento perante a opinião pública, mas é possível resgatar esse debate, oferecendo as devidas garantias de emprego dos recursos na saúde.
Finalmente, é preciso destacar que há necessidade não apenas de melhorar o financiamento da saúde, mas também do gerenciamento do sistema, na busca de maior eficiência e eficácia na gestão dos recursos. 
Não é produtivo polarizar o debate para indicar se o problema maior é a gestão ou o financiamento. Todos sabemos que os dois problemas existem e que são necessárias soluções para ambos, as quais podem ser aplicadas simultaneamente. 
Sobre a gestão, muitas inovações que estão sendo implementadas pelo Ministério da Saúde produzirão frutos, com certeza, como é o caso do Contrato de Ação Pública entre os Entes Federados. Mas, para o financiamento, a solução só virá com o aumento de recursos, e espero que o Congresso atue nesse sentido, senão, vamos continuar com filas e mais filas nas unidades de atendimento do SUS, porque os recursos são muito poucos para atender à demanda de equipamentos necessários ao atendimento.
	O SR. ASSIS CARVALHO - Concede-me um aparte, nobre Deputado?
	O SR. JOSÉ ROCHA - Estamos assistindo às dificuldades por que passam todas as entidades filantrópicas que atendem 100% pelo SUS. No meu Estado, nós temos entidades das mais valiosas e respeitáveis, como é o caso das organizações Irmã Dulce, do Hospital Aristides Maltez - do qual sou conselheiro, o que me honra -, do Hospital da Criança, do Hospital Santa Izabel, do Hospital São Rafael. São entidades que se dedicam ao atendimento pelo SUS e passam por dificuldades financeiras para atender à demanda, no sentido de amenizar o sofrimento das pessoas necessitadas que procuram o alívio da dor, a cura da doença nos seus profissionais capacitados. 
	O Sr. Edinho Bez - Concede-me um aparte, nobre Deputado? 
	O SR. JOSÉ ROCHA - Com muito prazer.
	O Sr. Edinho Bez  - O Deputado está na frente.
	O SR. JOSÉ ROCHA - Concedo o aparte ao ilustre e nobre Deputado Assis Carvalho.
	O Sr. Assis Carvalho - Nobre Deputado José Rocha, estou aqui para parabenizá-lo pela belíssima fala sobre tema que entendo ser um dos mais importantes neste momento, em que nós precisamos avançar bastante. E mais feliz ainda estou com o desdobramento do seu raciocínio. Concordo em que não podemos entrar nesta dicotomia sobre se o problema é gestão ou financiamento. São os dois. Precisamos melhorar a gestão e ter financiamento. Nesse ponto nós nos associamos ao seu sentimento. O erro da derrubada da CPMF foi histórico, e o povo em todo o Brasil se manifestou. Aqueles mais radicais perderam as eleições. Eu não compreendo por que não abraçamos isso com mais firmeza. Esta Casa fez o dever de casa de forma parcial. Esta Casa precisa completar o projeto. Associo-me ao seu raciocínio de que é preciso haver uma fonte financiadora, e compreendo que quem tem que financiar a saúde como um todo, quem tem que beneficiar todos e todas são, sem sombra de dúvida, os mais ricos. Tem que tributar quem tem mais recursos neste País. Portanto, quero parabenizar V.Exa. Associo-me ao seu sentimento e compreendo que é preciso avançar bastante e dar uma resposta quanto à situação da saúde neste País. Parabéns, Deputado. 
	O SR. JOSÉ ROCHA - Agradeço e incorporo com muito gosto o aparte de V.Exa. ao meu pronunciamento.
Concedo  um aparte ao Deputado Edinho Bez.
O Sr. Edinho Bez - Deputado José Rocha, meu amigo, temos lutas nesta Casa de longa data, pena que não temos mais tempo. Vamos acabar com esse negócio de dizer que a saúde está boa no Brasil, porque não está. Sou coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense e vejo que há filas nos hospitais, há filas fora dos hospitais, pessoas esperando cinco a seis meses para serem atendidas. Vamos parar com essa demagogia, dizendo que está tudo bem. Não está. Precisamos encontrar uma saída. Não tenho tempo nem direito de usar o tempo de V.Exa. Parabéns pelo pronunciamento. Estamos à disposição.
O SR. JOSÉ ROCHA - Agradeço, Deputado Edinho Bez, o aparte de V.Exa. e o incorporo com muito prazer ao meu pronunciamento.
Para concluir, parabenizo o Movimento Saúde e Cidadania em Defesa do SUS, movimento que já está em 21 Estados do País - liderado pelos sindicatos, médicos, associações médicas -, em defesa de melhores condições de trabalho e de salários não só para os médicos, mas para todos aqueles que trabalham na área da saúde. O médico ganha, em média, como disse, 1.946 reais para o grande sacrifício que é desenvolver uma profissão das mais nobres. Eu sou médico, militei muito tempo em todos esses hospitais de atendimento ao SUS e sei o quanto realmente trabalham o médico e os profissionais da área de saúde para atender essa demanda crescente, com poucos recursos de que dispõe para esse atendimento.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados que me ouviram durante esse período.
Muito obrigado.