	O SR. ASSIS CARVALHO (PT-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje apresentei à Mesa o Projeto de Lei nº 2.212, uma proposição sobre os novos valores do Imposto de Renda, que altera exatamente a Lei nº 12.469. O que propomos é muito simples: passar de cinco para 11 faixas e elevar o teto máximo de 27,5% para 45%, ou seja, propomos tributar nossos próprios ganhos, tributar os rendimentos de quem ganha mais neste País; tributar a grande fortuna, para que essa diferença possa financiar a saúde pública.
E já que estamos na luta pela aprovação da proposta de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, apresentamos alternativas de financiamento desse grande sonho do povo brasileiro.
	Portanto, peço a V.Exa. que dê como lido este pronunciamento e autorize sua divulgação nos meios de comunicação da Casa.
	Muito obrigado. 
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - V.Exa. será atendido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o debate atual em torno da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 tem sido intenso e muitas vezes movido por paixões que dificultam a busca de soluções concretas para elevar o volume de recursos para a saúde pública no País. Após a extinção da CPMF, vez ou outra se ouvem notícias de que ela será reeditada, embora com outra denominação.
	Por isso, apresentamos a este Parlamento projeto de lei que altera os valores da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, contido na Lei nº 12.469, de 2011, criando uma nova tabela progressiva a partir do ano-calendário de 2012. 
	A proposta vem ao encontro da necessidade de se suprir a lacuna no que respeita às fontes adicionais de financiamento da saúde pública. Em vez, contudo, de criar novos impostos e contribuições, o que tem inflamado os debates sem o vislumbre de uma saída concreta, minha proposta é tornar mais efetivos e justos os mecanismos já contidos na legislação. A idéia é aperfeiçoar a arrecadação a partir do fortalecimento da carga tributária direta, ou seja, tornar o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física a principal fonte de recursos para a saúde.
	Pela nova tabela, que modifica o art. 1º da Lei nº 12.469, teremos essa nova base de cálculo, mais justa, que contribuirá com a saúde pública no Brasil. 
	"VI - a partir do ano-calendário de 2012:
BASE DE CÁLCULO (R$)ALÍQUOTA (%)PARCELA A DEDUZIR (R$)Até 1.637,11IsentoDe 1.637,12 até 2.453,50578,32De 2.453,51 até 3.271,387,5117,49De 3.271,39 até 4.087,6513,5211,48De 4.087,66 a 4.889,5318,5289,8De 4.889,53 a 6.111,9123,5368,12De 6.111,91 a 7.639,8828438,61De 7.639,88 a 9.549,8531,5493,43De 9.549,85 a 11.937,3135548,25De 11.937,31 a 14.921,6339,5618,73Acima de 14.921,6345704,88'" (NR)
Apesar de o IRPF ser um dos mais importantes tributos e também o mais progressivo, já que cobra mais de quem ganha mais, ainda assim há correções importantes a serem feitas. Veja-se, por exemplo, que mesmo tomando a correção atualmente prevista, em 2014 seriam isentas as pessoas físicas com rendimento até R$ 1.787,77, enquanto que a alíquota máxima (27,5%) atingiria as que ganham acima de R$ 4.463,81. Trata-se, como se vê, de algo muito injusto, dado que os descontos têm impactos absolutamente diversos para quem ganha, por exemplo, R$ 5.000,00 e para quem ganha R$ 100.000,00.
Ciente dessas limitações, proponho elevar a quantidade de faixas de renda a fim de reduzir as alíquotas do Imposto de Renda dos que ganham menos e elevá-las para os que ganham mais. Assim, retomo aqui o número de faixas (11) praticado no período de 1986 a 1987 e proponho a alíquota máxima vigente em 1988, ou seja, 45%. Abaixo segue a tabela das alíquotas praticadas no Brasil:
	Alíquotas de IRPF no Brasil
Período de vigênciaQuantidade de classes de renda (faixas)Alíquotas1979 a 1982120% a 55%1983 a 1985130% a 60%1986 a 1987110% a 50%198890% a 45%1989 a 1991210% a 25%1992215% a 25%1995315% a 35%1996 a 1997215% a 25%1998 a 2007215% a 27,5%Fonte: Regulamentos do Imposto de Renda
Essa tabela ilustra bem o quanto são sem fundamento os discursos, não raro inflamados, contra o que se considera uma fúria arrecadatória do "leão", do Imposto de Renda. Só para arrematar este tópico comparativo, segue abaixo uma tabela das alíquotas do IRPF praticadas em alguns países.
                                            Alíquotas (%) 
PaísFaixasMínimasMáximaAlemanha322,953,0Argentina79,035,0Austrália47,047,0Áustria52,050,0Azerbaijão612,035,0Barbados225,040,0Bélgica75,055,0Bolívia515,030,0Brasil47,527,5Bulgária416,038,0Canadá45,029,0Chile65,045,0China915,045,0Espanha615,039,6Estados Unidos515,039,6França125,057,0Grécia55,042,5Holanda46,260,0Israel510,050,0Itália518,045,0Japão410,037,0Nova Zelândia319,539,0Peru215,020,0Portugal612,040,0Reino Unido320,040,0Suíça331,057,0Média Aritmética512,942,2Fonte: Price Waterhouse & Coopers - Tax Individual, 2002
Elaboração: Assessoria Econômica da UNAFISCO
	Sr. Presidente, a Constituição Federal de 1988 determina, no seu art. 145, § 1°, que os tributos "terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte". O art. 153, § 2°, inciso I da CF define que o imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza atenderá aos critérios de generalidade (sem distinção entre os diferentes tipos de renda ou proventos), universalidade (sem distinção entre os contribuintes em termos de idade, sexo, raça, nacionalidade, etc.) e progressividade (a incidência do imposto crescerá mais que proporcionalmente quanto maior for a renda ou provento do contribuinte). 
	Entretanto, a Lei nº 7.713, de 1988, determinou a redução do número de alíquotas e do percentual correspondente à alíquota máxima aplicável, em flagrante desrespeito aos preceitos constitucionais, principalmente a diretriz de progressividade do IRPF. Somente com a Lei nº 11.482, de 2007, foram estabelecidas duas novas alíquotas: de 7,5% e 22,5%, para vigorarem em 2009. Foi introduzida também uma regra de reajuste da tabela progressiva de IRPF de 4,5% até o ano-calendário de 2010, que foi mantida e atualizada pela Lei n° 12.469, de 2011. Essas medidas tiveram o papel importa