O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós precisamos, primeiro, rememorar algumas etapas dessa discussão. 
Essa alteração era para ter sido votada em dezembro do ano passado, para viger durante todo o ano de 2011. Só não foi votada porque na última hora o CONFAZ, que congrega os Governadores Estaduais, não permitiu que fosse levada à votação.
Durante todo esse tempo, estamos discutindo o aumento do limite. Só que várias empresas, no curso do ano, estarão estourando o limite, e, ao estourar o limite, vão ter que pagar a maior alíquota e vão ficar com uma dívida absurda. Poderão essas empresas ser desenquadradas este ano, por estourarem o limite, e vir a ser reenquadradas em janeiro, pela aprovação do limite. 
O que eu estou propondo? Uma emenda, Sr. Presidente: que a entrada em vigor dessa lei, na parte das tabelas, ocorra em 1º de dezembro. E por que 1º de dezembro? Porque fica dentro do ano, e, aí, você pode fazer o ajuste e resolver todos os problemas. 
Um representante da Receita disse que isso implica renúncia. Ora, se ele admite que implica renúncia, eu estou tendo razão. Renúncia, por quê? Porque deixarão de recolher a mais as empresas que estourarem limite. E é justamente isto que eu quero evitar: a empresa desenquadrar, para depois reenquadrar. 
Primeiro, disseram que a minha proposta feria o princípio da anualidade. Ora, princípio da anualidade... Isto se você estivesse aumentando o tributo. Redução de tributo não tem princípio da anualidade. Cai por terra essa primeira falácia.
E cai por terra a segunda falácia quando, se entrar em vigor a partir de 1º de dezembro deste ano, tem que ter renúncia. Então, se tem que ter renúncia é porque se admite que as empresas terão de pagar mais do que o possível. Eu sou contabilista, eu entendo dessa coisa. 
Então, na verdade, eu quero aprovar. Mas para aprovar, Sr. Presidente, eu quero apenas que ela entre em vigor em qualquer dia deste ano, porque, se entrar em vigor em qualquer dia deste ano, o ajuste será feito dentro do ano. E aí você poderá, contabilmente, encontrar uma saída e uma solução. 
Eu sei que em alguns Estados pouco tem importância o valor total do limite a 3.600.000. Mas em São Paulo, que é o meu Estado, várias e várias empresas, várias padarias, vários açougues, vários mercadinhos, várias atividades comerciais já estouraram o limite. E, se a gente fizer a previsão de reajuste do limite dentro do exercício, será possível encontrar a solução.
Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, se não houver um acordo para entrada em vigor ainda este ano, já que vai entrar em vigor só em 2012, ela não precisa ser votada agora. Vamos votar depois, então; vai entrar em 2012 - não tem problema. Agora, queremos garantir alguma coisa que possa permitir a entrada em vigor ainda este ano.