A SRA. TERESA SURITA (PMDB-RR. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na reportagem É de enlouquecer, da revista Veja desta semana, entre os possíveis excessos legislativos citados, está incluído o Projeto de Lei nº 7.672, de 2010, de que sou Relatora em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, instalada para seu exame.
Proposto pela ONU e já adotado por cerca de 30 países, o projeto de lei prevê o direito de a criança ser educada e cuidada, por professores, pais ou quaisquer pessoas que tenham sua guarda, sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante, prevendo a educação para a não violência e o acesso ao acompanhamento psicológico e assistencial, se necessário.
Não trata de retirar o poder familiar, mas de exigir de qualquer pessoa em posição de poder a responsabilidade de reconhecer a vulnerabilidade da criança e de não adotar práticas desumanas.
Baseado no conhecimento dos efeitos da violência na formação da pessoa e da sociedade, o projeto trata de trabalhar por uma cultura da paz e pela dignidade do ser humano.
Essa proposta legislativa não se faz levianamente. Todos os dias 12% de nossas crianças até os 14 anos sofrem alguma forma de violência doméstica no Brasil. São 18 mil vítimas diariamente. Em 2007, no Rio de Janeiro, 40% de todas as ocorrências registradas nas delegacias de polícia diziam respeito a agressões contra crianças. O UNICEF estima que 80% dos abusos ocorrem no espaço domiciliar. Estudos apontam que 70% das crianças agressoras nas escolas sofrem regularmente violência em casa.
Segundo dados do Instituto Herdeiros do Futuro, de São Paulo, 93% dos pais agressores também apanharam na infância. Ao se desculparem, alegam ter perdido a cabeça, a paciência. Mas perde-se muito mais que isso, e as cicatrizes acompanham as crianças pelo resto da vida.
Acredito que a violência não pode ser admitida, mesmo com boas intenções. É preciso superar a pedagogia da palmada, ou a da palmatória.
Nenhuma criança ou adolescente, em processo de formação física, psicológica e moral, se beneficiará do abuso de autoridade e força por parte do agente que tem a responsabilidade de o proteger e de dar o exemplo.
A física nos ensina que, ao ser usada, a força sempre causa uma deformação. Ao considerarmos natural o uso da força, da violência no cuidado de nossas crianças, nós as estamos deformando. E não é isso que se quer.
Os animais estão legalmente protegidos de abuso ou maus-tratos desde 1934. Mulheres e crianças não podem valer menos! Em face da violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha foi aprovada apenas em 2006, demonstrando desde então sua enorme importância. Resta proteger nossas crianças!
A reafirmação legislativa da impossibilidade de tratamentos cruéis e degradantes contra crianças e adolescentes é urgente e precisa ser o mais breve possível aprovada por esta Casa. Pelo bem e integridade de nossos filhos e de nossa sociedade.
Obrigada.