	O SR. FÁBIO RAMALHO (PV-MG. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Trata-se de projeto de autoria do Supremo Tribunal Federal que dispõe sobre os subsídios dos Ministros daquela Corte.
	A matéria obteve parecer favorável da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, e da Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação orçamentária e pela aprovação da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
	O projeto foi apresentado em observância aos ditames constitucionais quanto ao mérito. Apresentamos emenda fixando o valor do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal em R$33.763,00 (trinta e três mil, setecentos e sessenta e três reais).
	Votamos, portanto, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto e da emenda apresentada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e, no mérito, pela aprovação do projeto e da emenda, com a emenda que apresentamos em anexo.
	"Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 7.917, de 2014, a seguinte redação:
		"Art. 1º O subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 4º desta Lei, será de R$33.763,00 (trinta e três mil, setecentos e sessenta e três reais) a contar de 1º de janeiro de 2015".