	O SR. FRANCISCO CHAGAS (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero hoje dar como lido meu pronunciamento sobre o Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, que esteve em debate durante a manhã de hoje. 
Peço também, Sr. Presidente, que se dê publicidade ao artigo anexo, de autoria de duas doutoras da UNICAMP e da PUC acerca de estudo feito sobre essa matéria, por sua grande contribuição para os debates. A Dra. Elaine D'Ávila Coelho é advogada trabalhista e mestra em Direito do Trabalho e a Dra. Marilane Oliveira Teixeira é economista e doutoranda pela UNICAMP.
	Finalmente, Sr. Presidente, solicito a divulgação do meu pronunciamento em todos os meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. 
	Obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, que se encontra tramitando nesta Casa, mais precisamente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem por finalidade tratar da terceirização, mas de uma forma que só prejudica a classe trabalhadora.
	A proposta do projeto amplia as possibilidades de terceirização do trabalho para além das atividades-meio das empresas, além de promover a precarização das relações de trabalho.
	Nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, não podemos e não vamos aceitar que este tipo de projeto seja aprovado sem que se discuta amplamente a regulamentação do trabalho terceirizado, mas apenas a extensão da terceirização, em um universo que envolve hoje cerca de 10 a 12 milhões de trabalhadores e trabalhadoras brasileiras.
Trago aqui, portanto, meu posicionamento contrário ao PL 4.330/04, acompanhando a decisão unânime da minha bancada, tirada em reunião realizada na semana passada.
	Temos que fazer uma discussão ampla com toda a sociedade organizada e as entidades de classe envolvidas neste processo, pois há muita divergência sobre a proposta, inclusive nos tribunais, como é o caso do Tribunal Superior do Trabalho (TST), onde 19 Ministros se posicionaram oficialmente contra o projeto de lei.
	Quero destacar alguns pontos controversos que estão sendo duramente criticados pelas centrais sindicais, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, por associações de advogados do Trabalho, que afirmam que, se aprovado pelo Congresso Nacional, este projeto trará mais prejuízos não só para os trabalhadores terceirizados, como também para os trabalhadores contratados efetivamente.
	Vejamos alguns pontos do projeto:
	1)	Libera a terceirização para todas as atividades da empresa;
	2)	Estabelece que a empresa tomadora de serviços não tem responsabilidade pelas infrações trabalhistas que a empresa contratada cometer;
	3)	Preserva a discriminação de condições e de direitos trabalhistas entre trabalhadores diretamente contratados e os terceirizados; 
	4)	Compromete a organização, a mobilização e a representatividade  sindical dos trabalhadores.
	Esta não é a primeira vez que se tenta avançar com a terceirização para as atividades-fim das empresas.
	Em 1998, o Presidente FHC enviou para esta Casa o Projeto de Lei nº 4.302, que tratava do trabalho temporário e da prestação de serviço. O mencionado projeto fortaleceria a terceirização, pois permitiria este tipo de contrato em qualquer atividade, fim ou meio. 
	Em 2003, o Presidente Lula, através da Mensagem nº 389, retira o projeto de tramitação, atendendo ao clamor dos sindicatos e dos movimentos sociais.
	O Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, ora em debate nas Comissões desta Casa, transforma a relação de emprego em relação comercial, isenta os empregadores de qualquer responsabilidade sobre os direitos dos trabalhadores e derruba uma das poucas proteções impostas para terceirização, prevista na Súmula 331 do TST, que impede a terceirização das atividades-fim nas empresas.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize o registro nos Anais desta Casa de um trabalho sobre o tema, anexo ao meu pronunciamento, elaborado pela Dra. Elaine D'Ávila Coelho, advogada trabalhista mestra em Direito do Trabalho pela PUC/SP, e pela Dra. Marilane Oliveira Teixeira, economista e doutoranda pela UNICAMP. Este excelente trabalho faz uma profunda abordagem sobre os danos que a aprovação deste projeto de lei causará nas relações trabalhistas, um verdadeiro retrocesso dos diretos fundamentais dos trabalhadores, consagrados pela Constituição Brasileira de 1988.	O artigo faz uma verdadeira viagem no tempo citar as primeiras referências legais ao trabalho terceirizado, desde a década de 60 até hoje na jurisprudência do TST, que estão na Súmula 331. Chega a afirmar que até hoje não há no Brasil uma legislação completa e de aplicação geral sobre a terceirização permanente nas empresas, sequer para normatizar esse fenômeno de forma a impedir as fraudes que têm sido perpetuadas.
	Portanto, ratifico minha posição contrária ao PL 4.330/04 e defendo que devemos debatê-lo exaustivamente com todos os setores envolvidos, até chegarmos a um consenso sobre uma legislação completa, que possa regulamentar a terceirização sem precarizar as relação de trabalho nem a livre associação dos quase 12 milhões de trabalhadores que hoje se submetem a tais condições.
	Era o que tinha a dizer.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Que tempos são estes, em que é necessário defender o óbvio1?
Elaine D'Avila Coelho2 e Marilane Oliveira Teixeira3
Desde que surgiram as leis de proteção ao trabalho, institucionalizadas quando o Brasil passou a adotar um modelo econômico industrial, a partir da década de 1930, supúnhamos que algumas relações estivessem abolidas do mundo do trabalho, por mais que houvesse avanços e recuos, como é a história da humanidade.
Na verdade, a exploração do homem pelo homem foi abolida desde a Revolução Francesa, em 1848, quando a França baixou o Decreto que dizia, no art. 2º:
Considerando que a exploração dos operários pelos subempreiteiros operários ditos marchandeurs, é essencialmente injusta, vexatória e contrária ao princípio da fraternidade, o Governo Provisório da França decreta: a exploração dos operários pelos subempreiteiros ou marchandeurs é abolida.
Por mais que alguns setores da sociedade defendam que a regulamentação da terceirização é necessária para Cproteger” os empregados que se submetem a tais condições, na prática, da forma que se apresenta, caso aprovado o Projeto de Lei 4330 em discussão no Congresso Nacional, representará um retrocesso nas relações de trabalho, tornando lícito o que é ilícito, viabilizando, portanto, a mais completa reforma da legislação trabalhista, muito mais profunda do que aquela que propunha a alteração do art. 618, da CLT, de forma a permitir que o negociado prevalecesse sobre o legislado e que, graças às mobilizações sindicais e sociais, foi retirada da pauta do Congresso Nacional.
Nosso propósito, neste artigo, é pontuar as questões que fazem da terceirização e do projeto que está em discussão um retrocesso do ponto de vista trabalhista e dos direitos fundamentais dos trabalhadores, consagrados pela Constituição Brasileira, estabelecendo, portanto, uma relação de comércio com a mão de obra e Ccoisificando” os trabalhadores.
O grande jurista, Evaristo de Moraes, já ensinava que
[...] os abusos do intermediário entre a oferta e a procura são, em matéria de trabalho, mais nocivos que em qualquer outra parte, porque o seu benefício afeta uma renda de caráter alimentar: o salário. Eis porque o operário os persegue com seu ódio [...].
C[...] a maior queixa contra o marchandage vem precisamente disto: o lucro do intermediário nada mais é do que uma retirada antecipada sobre o salário [...]”.
1 Frase de Bertolt Brecht
2 Advogada Trabalhista e Sindical, Mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP
3 Economista, doutoranda do IE/Unicamp e assessora sindical
1) Antecedentes
1.1) As Primeiras Referências Legais sobre o Trabalho Terceirizado
As primeiras leis regulando a terceirização em algumas atividades específicas datam da década de 1960.
A CLT, de 1943, não tratou da terceirização, o que pode ser justificado pelo contexto econômico da época, caracterizado pela incipiente industrialização.
Salvo algumas poucas hipóteses, não se tem notícias sobre a existência de qualquer legislação específica ou jurisprudência desta época regulando o trabalho terceirizado, já que toda a construção jurídica estava voltada para a relação direta entre empregado-empregador, através do clássico conceito de trabalho subordinado, regulamentado nos artigos 2º e 3º, da CLT.
Somente no fim da década de 1960 é que surgiu uma referência normativa da terceirização, época em que já era utilizada nas atividades de limpeza, conservação e de vigilância. A primeira delas surgiu com os Decretos-Leis nºs 1.212 e 1.216 de 1966, que permitiram a contratação de serviço de vigilância bancária através de empresa prestadora de serviços.
Na Administração Pública, também, foram criadas as condições para a contratação de mão de obra para exercer atividades executivas ou de apoio, através de empresa interposta, mediante a regulamentação da descentralização das atividades da Administração Federal, através do Decreto-Lei nº 100/67. A justificativa para a edição do referido Decreto foi a seguinte: para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle, com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material das tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, a execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução.
Em 22 de maio de 1968, foi aprovado o Decreto nº 62.756, que regulamentava o funcionamento das agências de intermediação de mão de obra. No ano seguinte, foi aprovado o Decreto-Lei nº 1.034, de 21 de outubro de 1969, que permitia às instituições bancárias, caixas econômicas e cooperativas de crédito contratar empresas especializadas em serviço de vigilância, através da prestação de serviços permanentes. O referido Decreto estipulava os critérios e as condições em que tal prestação de serviços poderia ocorrer.
Posteriormente, foi aprovada a lei nº 5.645, de 1970, que trouxe o rol exemplificativo das atividades que poderiam ser objeto de contrato de execução indireta com a Administração, contendo as seguintes atividades: transporte, conservação, custódia, operação de elevadores, limpeza e outras assemelhadas. Referidas atividades eram todas de apoio, relacionadas as atividades-meio da Administração, embora essa terminologia ainda não estivesse difundida nesta época.
Devido ao forte crescimento da locação da mão de obra no Brasil, surgiu em 1974, a primeira regulamentação da figura jurídica assemelhada a terceirização, com a aprovação da lei nº 6.019/74, sobre o trabalho temporário. Pela primeira vez a relação de trabalho entre empregado-empregador ganhava contornos de uma relação trilateral, com a inclusão da empresa fornecedora da mão de obra, sem que fosse específica de uma determinada atividade, embora em caráter transitório e segundo determinados critérios legais.
De fato, a lei nº 6.019, em seu preâmbulo, já determinava que o trabalho temporário Cé aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo de serviços”. Obrigava que a empresa fornecedora fosse registrada no Ministério do Trabalho, onde deveria apresentar um rol de informações e documentos sobre a sua existência, determinava a forma escrita para o contrato entre a empresa tomadora e a fornecedora, no qual deveria constar os motivos da demanda temporária e as modalidades de remuneração pelo serviço. Fixava ainda o prazo de 90 dias para a duração do contrato, com a possibilidade de prorrogação por mais 90 dias pelo Ministério do Trabalho. Sobre os direitos dos trabalhadores contratados a lei estabeleceu que haveria direito a Cremuneração equivalente” a dos empregados da tomadora, expressão que levou a entendimentos de que seriam os mesmos direitos e benefícios, devido a abrangência jurídica do conceito de Cremuneração”. Esta modalidade de trabalho temporário, cuja regulação permanece até os dias atuais, é a única que permite que a pessoalidade e a subordinação direta sejam exercidas perante o tomador do serviço, o que não ocorre nos demais casos em que a terceirização, em tese, seria permitida.
Posteriormente, em 1983, foi aprovada a lei nº 7.102/83, sobre o trabalho de vigilância bancária, sendo a primeira legislação que autorizou a terceirização em caráter permanente, embora inicialmente, apenas para a categoria profissional dos vigilantes bancários. Tal restrição foi excluída com a lei nº 8.863/94, que ampliou o âmbito de sua aplicação para empresas de vigilância patrimonial, não apenas bancária, mas de quaisquer instituições, públicas ou privadas, inclusive de pessoa física e, também, de transporte de cargas.
Nos anos posteriores não encontramos registro de novas legislações, embora a terceirização, cada vez mais, tenha sido adotada pelas empresas privadas durante os anos de 1980 e 1990, especialmente no setor bancário, nos serviços de vigilância, limpeza, conservação e digitação. Em função desta generalização do fenômeno da terceirização no mercado de trabalho, os Tribunais Trabalhistas começaram a emitir decisões, gerando as Súmulas das jurisprudências, sendo a primeira delas o Enunciado 256, de 1986, revisado posteriormente pelo Enunciado 331, de 1993, ambos do TST.
Outra importante alteração legal ocorreu com a aprovação da lei nº 9.711/98, que alterou o art. 31, da lei nº 8.212/91, e que repassou à empresa contratante do serviço, mediante cessão de mão de obra ou empreitada, a responsabilidade pela retenção dos débitos previdenciários, o que antes era incumbência da empresa prestadora de serviços. Portanto, a partir de 1º de fevereiro de 1999, as empresas tomadoras ficaram obrigadas a reter 11% sobre o valor total dos serviços prestados e recolher para o INSS, em nome da empresa contratada. Com isso, foi eliminada qualquer discussão acerca da responsabilidade solidária ou subsidiária pelo recolhimento de tais contribuições. A doutrina menciona que o alto índice de sonegação e a condenação solidária das empresas tomadoras e prestadoras contribuíram para o advento desta lei.
1.2) A Jurisprudência do TST
Atualmente, não há no Brasil uma legislação completa e de aplicação geral sobre a terceirização permanente nas empresas. Sequer para normatizar esse fenômeno de forma a impedir as fraudes que têm sido perpetradas. A única regulamentação geral é a Súmula 331, do TST, mas que também não tem sido suficiente para evitar a precarização das relações laborais.
Cabe lembrar que a origem da Súmula 331 foi o Enunciado 256, de 1986, que permitia a contratação por empresa interposta apenas no caso do trabalho temporário e de vigilância. Certamente, devido as pressões pela flexibilização do mercado de trabalho, desde a década de 90 vinha sendo questionado o referido enunciado porque impedia a generalização da terceirização, até que no ano de 1993 foi requerida a sua revisão ocasião em que foi aprovada a Súmula 331, pelo TST.
As decisões jurisprudenciais que levaram a aprovação do Enunciado 256 apresentavam a figura da solidariedade entre a empresa tomadora e a prestadora de serviço, por violação ao art. 2º, parágrafo 2º, da CLT e da lei nº 6.019, de 1974, art. 10, cujo fundamento residia em que não era permitido o trabalho temporário nas atividades permanentes das empresas, mas apenas para atender contingências ocasionais ou necessidades transitórias.
De fato, conforme se depreende das decisões do TST da época, era comum o inconformismo dos juízes com a terceirização, como se pode verificar do Acórdão do TST, nº 2.179/80 - RR nº 189/79, cujo relator foi o Ministro Marcelo Pimentel, que definiu a locação da mão de obra como um eufemismo para ajustar o Caluguel de empregados, conhecido e condenado internacionalmente como marchandagem ou exploração do trabalho alheio, a mais condenada forma de comércio e que de forma um pouco mais amena representa a semi-escravidão”.
Esse posicionamento começou a mudar ainda na década de 1990 e foi concretizado com a edição da Súmula 331, em 1993, a qual permitiu a terceirização das atividades permanentes das empresas, ainda que dentro de certos limites e desde que atendidos determinados critérios. Assim, pouco a pouco, vimos sendo abandonadas as contundentes críticas do TST sobre a terceirização.
Como se sabe, a Súmula 331 permite a contratação por empresa interposta nos casos do trabalho temporário; dos serviços de vigilância; de conservação e limpeza e dos serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta, e aplica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Quanto a Administração Pública, a Súmula definiu que a contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (Art. 37, II, da Constituição da República).
Nossas críticas a mencionada Súmula, em resumo, residem no fato de que não define o conceito de atividade-meio e atividade-fim, que são indeterminados, causando que o próprio Judiciário Trabalhista encontre dificuldades para julgar o enquadramento de determinadas atividades profissionais e econômicas. Também não define o que seria a especialização nas atividades de prestação de serviços: o que é trabalhador especializado? É qualificação técnico-profissional ou experiência profissional? Outra lacuna é que a Súmula não diferencia as formas de subordinação na terceirização, visto que nas atuais relações laborais existem outras formas diferenciadas do clássico conceito de subordinação jurídica. Outra relevante questão é aquela que diz respeito a ausência de garantias de direitos iguais entre os empregados da tomadora e os terceirizados, o que consiste na violação direta da Constituição Federal. Mencionamos ainda, a questão da representação sindical dos terceirizados, que não segue a atividade preponderante da empresa e causa uma extrema fragmentação destes trabalhadores. Por fim, a responsabilidade prevista na referida Súmula não é solidária e sim subsidiária, o que não inibe as fraudes e ilícitos cometidos pelas empresas.
A consequência disso tudo é que, na ânsia do lucro fácil, as empresas terceirizam sem qualquer freio toda e qualquer atividade, pulverizando a execução da produção para diversas empresas de prestação de serviços, que, por sua vez, contratam empregados com direitos e benefícios rebaixados, os quais passam a conviver com os empregados das empresas tomadoras de serviços em condições de profundas desigualdades. Ao término de tais contratos, como se não bastassem as condições precárias enfrentadas durante a sua vigência, estes empregados, considerados por muitos como sendo de Csegunda categoria”, também passam a enfrentar a falta de pagamento de suas verbas rescisórias, fato que vem ocorrendo em larga escala, também, nos serviços públicos, quando as empresas prestadoras de serviços simplesmente desaparecem, deixando os trabalhadores jogados à sua própria sorte.
Neste contexto, a terceirização passou a ser identificada como um fenômeno precarizante, pois implantada não com o intuito de aumentar a qualidade dos produtos ou serviços produzidos, mas como uma estratégia para diminuir os custos do trabalho com a redução dos direitos trabalhistas. Por isso a identificamos como um verdadeiro processo de desregulamentação dos direitos trabalhistas, do qual o patrimônio jurídico dos trabalhadores é excluído e se desenvolve paralelamente ao Direito do Trabalho, que vai sendo deixado de lado sob a justificativa de ser muito Crígido”, Cinflexível”, não ser Cmoderno”, nem acompanhar a evolução das relações de trabalho.
2) Motivações econômicas para terceirizar
A prática de contratar serviços de terceiros para a execução de parte das atividades econômicas é uma característica de determinados processos produtivos. Entretanto, nos anos de 1990 essa modalidade de contratação circunscrita a certas atividades econômicas se generaliza para o conjunto da economia, seja na indústria, comércio e serviços ou ainda na área rural e no setor público. No setor público se manifesta através de cooperativas de trabalho, organizações sociais, ONG´s e OSCIP´s.
Esse processo deve ser compreendido dentro das modificações mais gerais nos padrões de produção e organização do trabalho que se intensificam no Brasil na década de 1990, mas que se iniciam nos países desenvolvidos nas décadas de 1960 e 1970 como resposta a crise de acumulação do capital.
Os países desenvolvidos atravessaram um longo período de dinamismo econômico e social no pós-guerra, esse modelo estava pautado por uma forte articulação entre políticas de estado e modelo de produção. Dessa forma, a produção em massa típica dessa etapa do capitalismo se apoiava em um mercado de consumo forte e uma classe trabalhadora estruturada e organizada do ponto de vista sindical.
Uma conjunção de fatores são os responsáveis pelo esgotamento desse longo ciclo de crescimento virtuoso. A queda das taxas de lucro e as ameaças à hegemonia do dólar associadas a crescente participação dos circuitos financeiros estão na origem da crise de rentabilidade dos anos de 1970.
Dessa forma a articulação entre o sistema financeiro e produtivo direcionou os novos investimentos produtivos e tecnológicos, aprofundando dessa forma a divisão internacional do trabalho. Os países desenvolvidos se especializaram cada vez mais no desenvolvimento de novas tecnologias, limitando os países menos desenvolvidos a condição de exportadores de matérias-primas ou produtores de bens de baixo valor agregado.
Por outro lado, a gestão do processo de produção se concentrou nas mãos de grandes grupos econômicos e a disputa dos países periféricos por recursos se acirrou em um contexto de grande concorrência internacional. Desta forma, as economias locais foram submetidas às diretrizes mundiais de gestão, a reorganização da produção e a redução de custos se intensificaram como condição essencial para alcançar maiores níveis de competitividade em um cenário de grandes instabilidades.
No Brasil com a abertura econômica e financeira do inicio dos anos de 1990 e frente à concorrência acirrada advinda da abertura comercial as empresas se adaptam a esse novo contexto com a introdução de mudanças nos processos de organização do trabalho e de gestão. A atuação em todas as etapas da cadeia de produção era uma característica das empresas, que controlavam desta forma, desde a matéria-prima até o produto final. Com a intensificação da competição e o quadro de instabilidade econômica as organizações focam suas ações em novas estratégias empresariais, desta forma, a terceirização deve ser vista como parte dessas novas formas de organização do processo de produção.
Esse novo modelo de empresa supera o esquema de organização do trabalho industrial clássico, que objetivava potencializar o fator humano nas empresas para alcançar metas de produtividade. Ao deslocar parte do processo produtivo para fora das plantas industriais ou contratar serviços para a execução de parte das atividades econômicas as organizações estão empenhadas em desenvolver estratégias visando à redução de custos, especialmente em setores cuja presença da força de trabalho é significativa e representa um percentual elevado dos custos totais.
Além disso, as conquistas sindicais contribuíram para elevar os padrões salariais e os benefícios de setores mais estruturados da classe trabalhadora, os resultados das convenções coletivas se estendem para o conjunto dos trabalhadores independentemente da posição que ocupam ou da função que exercem no local de trabalho. Esse padrão se torna insustentável para o capital que na ânsia de manter suas margens de lucro e ampliar a exploração sobre o trabalho externaliza parte do processo produtivo, seja em áreas de apoio ou nas atividades principais da empresa, segmentando os trabalhadores em duas classes: os de primeira e os de segunda categoria.
O desenvolvimento do capitalismo desordena continuamente a organização das empresas. A força de trabalho é deslocada na medida em que certas qualificações se tornam desnecessárias. As empresas investem em estruturas que privilegiam empregos dominados por alta qualificação e alta produtividade e terceirizam as ocupações pouco qualificadas e de baixa produtividade e com isso excluem parcela dos trabalhadores da distribuição do crescimento da renda nacional (Rubery, 1978).
Nesse sentido, as motivações econômicas e a busca por maior competividade e redução de custos estão no centro das iniciativas de terceirização. Nos anos de 1990 foi disfarçado pelo discurso neoliberal de que a prática estimularia a geração de postos de trabalho, o que não se confirmou, pois ao final dessa década o desemprego havia evoluído 70% (Quadros, 2003). Na atualidade o discurso empresarial se volta para a busca de competitividade uma vez que já não é possível atribuí-lo como fator de criação de empregos, esse sim resultante do dinamismo econômico. Agora a prática é estimulada dentro de um contexto determinista, trata-se de uma tendência e quem não compartilha dessa modernidade é retrógrado e corporativista. O setor de confecções é vastamente utilizado como exemplo de Cmodernidade”, a organização em rede permite que todos possam usufruir de seus resultados. A cadeia de produção da indústria têxtil é, sem dúvida, das mais perversas. Os métodos de trabalho lembram o século XIX, o trabalho a domicilio é fartamente utilizado pelas empresas sem oferecer nenhum direito ou garantia a essas trabalhadoras cujas jornadas oscilam entre 12 e 16 horas diárias. O volume de acidentes de trabalho registrados entre os trabalhadores efetivos e os terceirizados em empresas do setor elétrico e de petróleo é alarmante. Somente na Petrobras entre 1995 e 2008 morreram 257 trabalhadores, destes 81% eram trabalhadores terceirizados.
O problema é intrínseco a forma de contratação das prestadoras de serviços, no caso do setor público, mas certamente também se aplica ao setor privado. A contratação não visa à qualidade ou especialização dos serviços oferecidos, mas se direciona àquelas que oferecem os melhores preços ou apresentam a melhor oferta. Com isso teremos prestadoras oferecendo serviços com pouca qualificação e preparação para atuarem em determinadas áreas potencialmente geradoras de graves acidentes de trabalho. As prestadoras de serviços para realizar as suas ganâncias contratam trabalhadores nas piores condições, além de não oferecer treinamento adequado. O resultado são as mortes e mutilações provocadas pelos acidentes de trabalho e que são de longe o efeito mais perverso da terceirização e tudo isso sem responsabilizar as tomadoras dos serviços, as grandes beneficiadas.
3) Análise do Projeto de Lei 4330/04 - Um breve histórico
Em 1998 o Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei (PL) 4302 que tratava do trabalho temporário e da prestação de serviços e teve como relator o Deputado Sandro Mabel. O projeto visava legalizar a locação da mão de obra, de qualquer natureza, por prazo indeterminado, pois ampliaria o prazo de 90 dias previsto na lei para 180 dias, que poderia ser prorrogado mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Mencionado projeto fortaleceria a terceirização, pois permitiria esse tipo de contrato em qualquer atividade, fim ou meio, o Csonho das empresas”.
O projeto foi retirado pelo governo Lula em 2003 através da mensagem n.389/2003, depois de forte pressão e reação dos sindicatos e dos movimentos sociais.
Em 2004 Sandro Mabel apresentou o PL 4330, excluindo dispositivos que tratavam do trabalho temporário e focalizando na prestação de serviços terceirizados. O projeto, desde a sua origem, transforma a relação de emprego em relação comercial, isenta os empregadores de qualquer responsabilidade para com os direitos dos trabalhadores e derruba uma das poucas proteções impostas à terceirização,