	O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (SD-AP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Deputada Benedita da Silva, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez venho à tribuna para anunciar que amanhã, quarta-feira, dia 19, a partir das 14 horas, no Plenário 12 da Câmara dos Deputados, teremos uma importante audiência pública da Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público. Pretendemos esclarecer de uma vez por todas a regulamentação da Emenda Constitucional nº 79, que prevê vários benefícios para os servidores dos ex-Territórios de Amapá e Roraima e para alguns servidores do ex-Território de Rondônia.
	Trata-se de benefícios que têm sido negados ao longo dos anos pelo Governo Federal, aos quais os nossos servidores dos ex-Territórios fazem jus por serem servidores da União. Como eu já disse, são direitos já consagrados na Emenda Constitucional nº 79, que o Governo até agora não regulamentou. E o prazo para essa regulamentação esgota-se este mês, por volta do dia 26.
	Então teremos essa audiência pública para que o Governo, através do Ministério do Planejamento e da AGU, venha dizer de público quais são as providências que está adotando para proceder à regulamentação da Emenda Constitucional nº 79.
	Queremos urgência para essa regulamentação. Precisamos que o Governo cumpra o seu papel, cumpra o que estabelece a emenda constitucional, que já foi inserida na Constituição e é, portanto, uma norma constitucional.
	Muito obrigado, Sra. Presidenta.