O SR. JOÃO DADO (SD-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero saudar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária de 15% sobre os serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. 
O resultado desse julgamento é de grande importância, pois encerra uma pendência que já se arrastava há mais de 10 anos e aumenta o poder de competição do segmento cooperativista.
	A Lei Complementar 84, de 1996, previa a contribuição previdenciária de 15% sobre os valores distribuídos pelas cooperativas de trabalho aos seus cooperados. Isso foi revogado em 1999 pela Lei 9.876. Porém a Lei 8.212, de 1991, instituiu essa cobrança sobre a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, e atribuiu a responsabilidade pelo pagamento à empresa contratante.
	É claro que tal entendimento prejudicava diretamente a prestação de serviços por meio de cooperativas de trabalho, tornando-a mais onerosa e desestimulando os possíveis tomadores.
	Felizmente, no dia 23 de abril, ao julgar um recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal declarou a cobrança inconstitucional, em decisão unânime e reconhecida como de repercussão geral, ou seja, deve ser aplicada pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.
 	Além disso, Sr, Presidente, temos que registrar que ao apontar a inconstitucionalidade, o Ministro Dias Toffoli mencionou que a lei transferia a tributação para o tomador de serviço, como se a cooperativa fosse apenas uma intermediária e não participante de um regime de solidariedade.
	A fórmula adotada resultava na ampliação da base de cálculo, pois o valor pago pelo contratante não é necessariamente o mesmo repassado ao cooperado, considerando que a cooperativa assume algumas despesas e cobra taxa de administração.
Ainda conforme o Ministro Dias Toffoli, a tributação, do modo como estava prevista no art. 22, inciso IV, da Lei 8.212, de 1991, representava uma nova forma de custeio da seguridade e, portanto, só poderia ter sido instituída por lei complementar, o que não ocorreu.
	Creio que, com a palavra final do Judiciário, deverão ser arquivados os autos de infração em curso, e os tomadores de serviço poderão pleitear restituição dos valores pagos indevidamente.
	Para as cooperativas de trabalho, a decisão do Supremo traz um alento significativo, ao tornar mais adequado o tratamento tributário a que estão sujeitas. A cobrança da contribuição previdenciária, na forma agora declarada inconstitucional, gerava um obstáculo para o crescimento do setor, mesmo após a sanção da Lei nº 12.690, de 2012, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho e institui um programa nacional para fomentá-las.
	Meus cumprimentos, portanto, à Federação Nacional dos Trabalhadores Cooperados - FETRABRAS e a todos os que atuam nesse importante ramo da nossa economia. O bom desenvolvimento das cooperativas de trabalho certamente será benéfico para o País.
	Muito obrigado.