	O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante os Parlamentares tomarem conhecimento, especialmente as Lideranças, de que nós estamos suprimindo somente o § 5º. Nós temos no texto constitucional toda a regulamentação, através de emenda à Constituição, através de lei complementar. Inclusive, na época em que V.Exa. era Líder do PMDB, orientou para nós normatizarmos essa matéria.
	Então, na proposta que veio do Deputado Mendonça Filho e do Deputado André Moura inicialmente constava o § 5º. Entretanto, o § 5º afirma categoricamente que lei complementar irá garantir o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, competindo à União prestar assistência financeira a Estados e Municípios.
	Pelo este texto, não há encargos para Estados e Municípios, porque já foi aprovado há 2 anos. E V.Exa., como Líder do PMDB, orientou a matéria. Compete à União prestar assistência financeira. Continua a União a prestar assistência financeira aos Estados e Municípios.
	Então, a orientação é "não", para que nós possamos preservar todo o artigo, retirando somente o § 5º, porque vai ao encontro da nossa Constituição.