	O SR.  AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, quero afirmar minha crença na postura democrática do Presidente desta Casa. Não é verdade que S.Exa. esteja impondo censura.
	Ontem fui convidado para participar de um debate sobre o mensalão, ao meio-dia, na TV Câmara. Houve o debate. Agora, ser ele divulgado ou não pelo Jornal da Câmara... Eu já fiz diversos pronunciamentos, inclusive no Grande Expediente, que não foram publicados no Jornal da Câmara. Não há espaço! Ontem foi um dia cheio, eu me pronunciei, falei sobre outras matérias, matérias que considero relevantes, mas o pronunciamento não foi divulgado pelo programa A Voz do Brasil, e eu pedi que fosse.
	O debate aqui ontem, residualmente, foi sobre esse assunto. O Presidente Marco Maia tem tido uma postura democrática, uma postura aberta, bem como toda a Mesa. Sr. Presidente, V.Exa., o Presidente Marco Maia, a Presidenta Rose de Freitas têm tido postura democrática, coordenando iguais. Estamos aqui entre iguais, e a Mesa coordena o processo. A Mesa tem feito isso de forma sistemática e tem garantido o Regimento e o espaço de todos. Às vezes, até abusam. Os Líderes têm abusado nesse processo.
	Nós precisamos mudar o Regimento para garantir a voz dos que estão em plenário, para garantir a voz dos que aqui chegam mais cedo, dos que se inscrevem com antecedência. É verdade que, às vezes, os Líderes chegam e usam o Regimento Interno em detrimento daqueles que se esforçam para estar aqui mais cedo e fazer uso da palavra.
	Eu quero reafirmar minha crença e minha confiança na postura democrática, aberta, transparente do Presidente Marco Maia, de toda a Mesa, inclusive de V.Exa., Sr. Presidente, que tem primado em garantir a palavra a todos os Parlamentares desta Casa. Ninguém pode negar isso.
	Apenas um episódio, relacionado ao Jornal da Câmara, não serve como exemplo. O programa A Voz do Brasil está sendo atacado. Certas pessoas - algumas delas, inclusive, defendem a livre imprensa - querem acabar com esse programa, que é a maior expressão da democracia neste País, programa que garante que todos nós falemos, independentemente de qualquer coisa. A imprensa desta Casa, o Jornal da Câmara, a TV Câmara, e A Voz do Brasil têm assegurado a pluralidade.
	Não reclamo quando não saio na mídia. Há dias em que não tenho o pronunciamento publicado no Jornal da Câmara, e sou um dos Deputados mais presentes, se não for o mais presente. Não há espaço para que todos os Parlamentares tenham seus pronunciamentos publicados todos os dias. Usar o fato de eventualmente matéria não ter sido divulgada para dizer que há censura, para mim, é querer forçar a barra.
	Respeito o Deputado Rubens Bueno, gosto de S.Exa., que é um Deputado sério, mas, nesse caso, acho que ele está forçando a barra.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar que apresentei hoje proposta de emenda à Constituição, a PEC 203/12, que tem como objetivo isentar de tributos a propriedade quilombola, seja rural, seja urbana.
	Existem diversas isenções de ITR, inclusive para a pequena gleba rural. Sendo assim, não é justo cobrar tributos relativos à propriedade quilombola, até porque ela não é individual. A Constituição ofereceu solução muito interessante no que se refere às terras indígenas: elas pertencem à União, mas o usufruto é das comunidades indígenas. São isentas essas terras porque são de propriedade da União, e a União tem isenção.
	No caso dos quilombolas, não. Eles têm a propriedade coletiva da terra. Portanto, não há identificação de sujeito passivo. Não há como identificar, Deputado Siraque, em relação ao ITR, o sujeito passivo da propriedade quilombola. Não há como identificar, relativamente ao IPTU, o sujeito passivo da comunidade quilombola, já que a propriedade não é de uma pessoa, é de uma coletividade.
Apresentamos essa PEC, portanto, a Proposta de Emenda à Constituição nº 203, para tornar isentas de ITR ou de IPTU as propriedades das comunidades quilombolas deste País, em atendimento, inclusive, a princípios constitucionais. A Constituição diz que quem não tem capacidade contributiva não paga tributo, e nós sabemos da carência, dos parcos recursos financeiros e econômicos dessas comunidades.
O poder público tem que ajudar no sentido de garantir dignidade aos quilombolas, de melhorar sua qualidade de vida, seu bem-estar. Cobrar tributo de quilombola é ir no caminho inverso. Talvez tivéssemos que instituir para os quilombolas o Imposto de Renda negativo, tão bem defendido pelo Senador Eduardo Suplicy, e não cobrar deles ITR ou IPTU.
Espero, portanto, que esta Casa vote e aprove essa PEC, para que possamos corrigir mais uma injustiça neste País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.