	O SR. WADIH DAMOUS (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, lerei desta tribuna um manifesto subscrito por mais de 200 juristas, advogados e professores de Direito, pela legalidade e contra o punitivismo, consubstanciado na Carta do Rio de Janeiro.
	Passo à leitura, Sr. Presidente:
"Manifesto de Juristas pela Legalidade e Contra o Punitivismo
Carta do Rio de Janeiro escrita no II Seminário de Direito Penal, Criminologia e Processo Penal em homenagem ao Professor Dr. Winfried Hassemer
	15 de agosto de 2015
		A soberania popular brasileira está sob ataque. Enquanto a economia ameaça com desempregos, arrochos salariais e piora a vida dos trabalhadores, o capital político do governo liderado pela Presidenta Dilma Rousseff mostra-se vacilante, ameaçado pelo oportunismo de uma oposição irresponsável e golpista, capitaneada por demagogos carreiristas.
		Aproveitando-se desta conjuntura desfavorável, os grandes grupos econômicos e, em especial, de comunicação, declaram guerra contra o governo sob a bandeira do combate à corrupção. Estes grupos contestam a legítima vitória das urnas, numa tentativa de estruturar verdadeiro golpe disfarçado de troféu da democracia. E enquanto a grande mídia semeia a ideia de ilegal deposição sumária, as cada vez mais raivosas manifestações pelo impeachment da Presidente ganham força, embora incapazes de evidenciar, desde sua origem, um honesto desejo popular por mais democracia.
		Assim, acuado e incapaz de mobilizar as massas que o elegeram, o Executivo Federal se vê obrigado a tergiversar com uma agenda profundamente conservadora, que ameaça a consolidação histórica de anos de luta política contra o autoritarismo.
		Por essa razão, é urgente ressuscitar a histórica e republicana união dos juristas na defesa da legalidade diante de tentações fascistas. Não podemos nos curvar às pressões rasteiras de setores retrógrados que desejam a instabilidade institucional do país para promover seus interesses privados.
		Não há alternativa à legalidade democrática.
	O formalismo deste clamor, contudo, não basta. Os quase trinta anos que se passaram da promulgação da Constituição Republicana tem mostrado que a herança ideológica do passado ditatorial brasileiro não foi devidamente enterrada.
		Esse ranço autoritário é especialmente visível no conservadorismo pedestre, latente ou explícito dos grandes partidos brasileiros em matéria penal. Esses anseios punitivos, compartilhados tanto pela situação quanto pela oposição, colocam em dúvida a autenticidade de nossa democracia diante da falta de alternativas à constante aposta na repressão para o controle social.
		A verdade é que, com raras exceções, as modificações legislativas no campo penal posteriores à Constituição da República vieram somente para criar dispositivos despóticos, que violam diretamente os direitos e garantias processuais as quais definem o limite entre barbárie e civilização.
		Ao mesmo tempo, parte da comunidade jurídica serve aos interesses escusos do grande capital, negando direitos ao acusado, reproduzindo jurisprudências limitadoras de garantias constitucionais, perseguindo Advogados e Defensores e estigmatizando Promotores e Juízes que ousam pensar e atuar sob uma perspectiva de respeito aos direitos fundamentais. As atuais pulsões punitivistas são perfeito fruto de juristas que servem aos interesses políticos de parcela bem definida da sociedade e aos interesses punitivistas midiáticos. É cada vez mais notório que a escolha daqueles a serem investigados é seletiva e pautada por motivação política, ao mesmo tempo em que os direitos e garantias fundamentais passam a ser apresentados como obstáculos a serem afastados em nome da eficiência repressiva. Por último, a defesa criminal é objeto de perseguição inquisitorial pelas agências do sistema penal, que intimidam e restringem ainda mais os direitos do acusado.
		Mas os poderes instituídos não afetam a sociedade somente por meio de ação direta: perante os holofotes, a Justiça brasileira empenha enorme esforço para parecer rigorosa, mas é omissa em investigar e controlar os abusos autoritários dos agentes policiais. É condescendente com os homicídios perpetrados pelo Estado enquanto alcançamos um dos patamares mais altos de mortes violentas por armas de fogo no mundo.
		Ensina-nos a história que contextos de crise política e econômica são campos férteis para discursos e práticas autoritárias. Por estas razões, nós, juristas reunidos no II Seminário de Direito Penal, Criminologia e Processo Penal em homenagem ao Professor Doutor Winfried Hassemer, munidos das armas da crítica, afirmamos ao povo brasileiro que não aceitaremos qualquer tentativa de golpe, nem cederemos ao mais vulgar punitivismo em voga, defendendo de maneira intransigente a legalidade democrática e a soberania popular.
		Não cederemos ao conformismo e ao retrocesso de direitos do acusado. Reivindicamos um sistema de justiça criminal despojado de sanhas autoritárias, um Direito Penal verdadeiramente constitucional e democrático.
		Retomemos a luta pela Democracia iniciada na resistência anterior a 1988.
	Juarez Tavares, Professor Titular de Direito Penal da UERJ
	Nilo Batista, Professor Titular de Direito Penal da UERJ e da UFRJ
	Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Professor Titular de Processo Penal da UFPR
	Juarez Cirino dos Santos, Professor Adjunto de Direito Penal da UFPR
	Dalmo de Abreu Dallari, Professor Emérito da Faculdade de Direito da USP
	Cezar Britto, Advogado ex-Presidente da OAB
	José Roberto Batocchio, Advogado e ex-Presidente da OAB
	Rubens Casara, Juiz de Direito do TJ/RJ
	Maurício Stegemann Dieter, Professor de Criminologia da USP
	Jacson Zilio, Professor de Direito Penal da UFPR
	Reinaldo Santos de Almeida, Professor de Direito Penal da UFRJ
	Antonio Pedro Melchior, Professor de Processo Penal do IBMEC
	Leonardo Isaac Yarochewsky, Professor de Direito Penal da PUC/MG
	Fábio Bozza, Professor de Direito Penal do ICPC
	Geraldo Prado, Professor Adjunto de Processo Penal da UFRJ
	Salo de Carvalho, Professor de Direito Penal da UFRJ
	Victoria-Amália de Barros Carvalho Sulocki, Professora de Processo Penal da PUC/RJ
	Marcelo Semer, Juiz de Direito em São Paulo e ex-Presidente da AJD
	Márcio Sotelo Felipe, Advogado e Procurador do Estado de São Paulo
	André Nicolitt, Juiz de Direito do TJ/RJ
	Cézar Bittencourt, Professor de Direito Penal da PUC/RS
	Maria Lúcia Karam, Presidente da LEAP
	Luís Carlos Valois, Juiz de Direito do TJ/AM
	Antônio Martins, Professor da Universidade de Frankfurt
	Alexandre Morais da Rosa, Professor de Direito da USFC e Juiz de Direito do TJ/SC
	Pedro Estevan Serrano, Professor de Direito Constitucional da PUC/SP
	Sérgio Verani, Desembargador do TJ/RJ
	José Geraldo de Souza Junior, Advogado e ex-reitor da Universidade de Brasília
	Ana Elisa Liberatore Silva Bechara, Professora Associada de Direito Penal da USP
	Ana Lúcia Sabadell, Professora Titular de Teoria do Direito da UFRJ
	Lenio Streck, Professor Titular da UNISINOS e UNESA e Advogado
	Christiano Fragoso, Professor Adjunto de Direito Penal da UERJ e advogado
	Salah H. Khaled Jr., Professor de Direito da PUC/RS
	Mário Sergio Pinheiro, Desembargador do TRT/RJ
	Rui Portanova, Desembargador do TJ/RS
	Elmir Duclerc, Professor de Processo Penal da UFBA
	Mariana de Assis Brasil e Weigert, Professora de Direito Penal da UFRJ
	Fernando Máximo de Almeida Pizarro Drummond, Diretor do IAB e do AIDP
	Patrick Cacicedo, Defensor Público do Estado de São Paulo
	Amilton Bueno de Carvalho, Desembargador do TJ/RS
	Vera Regina Pereira de Andrade, Professora de Direito Penal e Criminologia da UFSC
	Katie Argüello, Professora de Direito Penal e Criminologia da UFPR
	André Peixoto, Professor de Direito da UFPR
	Jair Cirino dos Santos, Advogado criminal e Promotor de Justiça aposentado
	Maurício Cirino dos Santos, Promotor de Justiça e Mestre em Criminologia (Bologna)
	Fábio Cirino dos Santos, Promotor de Justiça em Guarapuava (PR)
	June Cirino, Advogada criminalista e militante do Coletivo "Direitos Pra Todxs"
	Luciano Cirino dos Santos, Advogado
	Vitor Stegemann Dieter, Advogado e Mestre em Ciências Penais (Itália e UFPR)
	Caio Patricio de Almeida, Advogado e Mestrando em Direito Penal pela USP
	Miguel Baldez, Procurador do Estado do Rio de Janeiro
	Julita Lemgruber, Coordenadora do CESec/UCAM
	Taiguara Souza, Professor da UFF e do IBMEC
	Carol Proner, Professora de Direito da UFRJ
	Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Professora de Direito da UFRJ
	Vanessa Batista Berner, Professora de Direito da UFRJ
	Luciana Boiteaux, Professora de Direito Penal da UFRJ
	Ricardi Lodi, Professor de Direito, Coordenador do Mestrado e Doutorado da UERJ
	Bartira Macedo de Miranda, Professora de Direito da UFG
	André Augusto Salvador Bezerra, Juiz de Direito do TJ/SP e Presidente da AJD
	Maria Ignez Baldez, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro
	Romulo de Andrade Moreira, Procurador de Justiça da Bahia
	José Carlos Moreira da Silva, Professor de Direito da PUC/RS
	Luís Gustavo Grandinetti, Professor de Direito da UERJ
	Antonio Vieira, Professor da PUC/Salvador e Advogado
	Maria Helena Barros de Oliveira, Professora do INSP-FioCruz
	Wadih Damous, Advogado
	Paulo Teixeira, Advogado
	Glauber Braga, Bacharel em Direito
	João Ricardo Dornelles, Professor de Direito da PUC/RJ
	Marcio Tenenbaum, Advogado
	Cláudio Lembo, Advogado e Professor de Direito da Mackenzie
	Marina Cerqueira, Professora de Direito Penal da UNIJORGE
	Giane Ambrósio Alvares, Advogada e Mestranda em Processo Penal pela PUC/SP
	Magda Biavaschi, Desemb. do TRT da 4ª Região e pesquisadora da CESIT/IE/Unicamp
	Márcia Semer, Procuradora do Estado de São Paulo
	Agostinho Ramalho Marques Neto, Professor da UFMA
	Daniele Gabrich Gueiros, Professora de Direito da UFRJ
	Patrick Mariano, da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP)
	Gisele Silva Araújo, Professora de Direito da UNIRIO
	Orlando Zaccone, Delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro
	Simone Dalila Nacif Lopes, Juíza de Direito do TJ/RJ
	André Vaz, Juiz de Direito do TJ/RJ
	Cristiana Cordeiro, Juíza de Direito do TJ/RJ
	Ana Cristina Borba Alves, Juíza de Direito do TJ/SC e membro da AJD
	José Henrique Rodrigues Torres, Juiz de Direito do TJ/SP e Professor da PUC/Camp
	Alexandre Bizzotto, Juiz de Direito do TJ/GO
	Antonio José Pecego, Juiz de Direito do TJ/MG
	Denival Francisco da Silva, Juiz de Direito do TJ/GO e Doutorando pela UNIVALI
	Caio Granduque, Defensor Público do Estado de São Paulo
	José Damião de Lima Trindade, Procurador do Estado de São Paulo
	Marcelo Pertence, Desembargador do TRT da 3ª Região
	Maria Goretti Nagime Barros Costa, Advogada
	Carlos Magno Sprícigo Venério, Professor da da Faculdade de Direito da UFF
	Douglas Guimarães Leite, Professor da Faculdade de Direito UFF
	Maria Luiza Quaresma Tonelli, Advogada, Mestre e Doutora em Filosofia pela USP
	Rafael Borges, Advogado
	Jean Keji Uema, Advogado
	Fabiana Marques dos Reis González, Advogada e Professora na EAV e Casa do Saber
	Roberto Tardelli, Advogado
	Samir Namur, Professor da SEPT/UFPR e Advogado
	Vladimir de Carvalho Luz, Professor da Faculdade de Direito da UFF
	Rafael Valim, Professor de Direito da PUC/SP e Presidente do IBEJ
	Gabriel Ciríaco Lira, Advogado
	Antonio Rodrigo Machado, Advogado
	Sérgio Sant'Anna, Professor de Direito da UCAM e Procurador Federal
	Marthius Sávio Cavalcante Lobato, Advogado, Mestre e Doutor pela UnB
	Jarbas Vasconcellos, Advogado e Presidente da OAB/PA
	Carlos Nicodemos, Advogado e Vice-Presidente do CNDCA
	José Carlos Tórtima, Advogado
	Luiz Gonzaga Belluzzo, Bel. em Direito e Professor da Facamp e Unicamp e Economista
	Maria Luiza Alencar, Professora de Direito e Diretora do CCJ da UFPB
	Gretha Leite Maia, Professora de Direito da UFCE
	Marcelo Ribeiro Uchoa, Professor de Direito da UNIFOR
	Rodrigues Uchoa, Advogado e Juiz do Trabalho aposentado
	Margarete Gonçalves Pedroso, Procuradora do Estado de São Paulo
	Roberta Duboc Pedrinha, Professora de Direito Penal da UCAM
	Daiane Moura de Aguiar, Professora de Direito e Doutoranda pela UNISINOS
	Taysa Matos, Professora de Direitos Humanos de Vitória da Conquista
	Cyro Saadeh, Procurador do Estado de São Paulo e Membro do grupo Olhares Humanos
	Haroldo Caetano, Promotor de Justiça em Goiás
	Marcela Figueiredo, Professora de Direito do IBMEC
	Ney Strozake, Advogado e Doutor em Processo Civil pela PUC/SP
	Roberto Rainha, Advogado e Pós-graduado em Direitos Humanos pela PGE/SP
	Aton Fon Filho, Advogado
	Luciana Cristina Furquim Pivato, Advogada
	Bruno Ribeiro de Paiva, Advogado
	Daniela Félix, Professora de Direito da UFSC e Advogada
	Anna Cândida Alves Pinto Serrano, Procuradora do Estado de São Paulo
	João Vicente Augusto Neves, Advogado
	Gladstone Leonel Júnior, Doutor em Direito pela UnB
	Alvaro Oxley Rocha, Professor de Direito da PUC/RS
	Daniel Lozoya, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro
	Clarice Viana Binda, Defensora Pública do Estado do MA e Presidente da ADPEMA
	Suzana Angélica Paim Figueredo, Advogada e Mestre pela PUC/SP
	Maria Fernanda M. Seibel, Advogada
	Eduardo Baldissera Carvalho Salles, Advogado
	Luciana Silva Garcia, Advogada e Doutoranda em Direito pela UnB
	Alexandre Mandl, Advogado
	Antônio Alberto Machado, Promotor de Justiça em São Paulo e Professor da UNESP
	Silvio Mota, Juiz do Trabalho aposentado
	Lucas Sada, Advogado do Instituto de Defesa dos Direitos Humanos (IDDH)
	Janete Peruca da Silva, Advogada
	Noaldo Meireles, Advogado
	Kenarik Boujikian, Juíza de Direito do TJ/SP e cofundadora da AJD
	Bernardo Gonçalves Fernandes, Professor de Direito da UFMG
	Andreia de Brito Rodrigues, Promotora de Justiça e Mestre em Ciências Criminais
	Juliana Neueschwander, Professora de Direito da UFRJ
	Marco Aurelio Bastos de Macedo, Juiz Substituto do TJ/BA
	Daniella Vitagliano, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro
	Emanuel Queiroz Rangel, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro
	Pedro Carriello, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro
	Isabel Coelho, Juíza de Direito do TJ/RJ
	Hugo Melo Filho, Juiz do Trabalho da 6ª Região e Professor da UFPE
	Guilherme Guimarães Feliciano, Juiz do Trabalho do TRT 15 e Professor da USP
	Renan Telles, Procurador do Estado de São Paulo
	Caio Guzzardi, Procurador do Estado de São Paulo
	Eduardo Fernandes de Araújo, Advogado da RENAP e Professor de Direito da UFPB
	Claudia Maria de Arruda, Advogada, Professora de Direito e Mestranda da UNESP
	Thiago Celli Moreira de Araújo, Especialista em Direito Penal e Criminologia pelo ICPC
	Rafael Modesto dos Santos, Pós-Graduado em Direitos do Campo pela UFG
	Nivaldo dos Santos, Professor de Direito da UFGO e da PUC/GO
	Ronaldo Rajão Santiago, Advogado e Professor de Direito da PUC/MG
	Rodrigo Camargo Barbosa, Advogado e Presidente da CEDS da OAB/DF
	Ângela Maria Konrath, Juíza do Trabalho-SC
	Renan Teles, Procurador do Estado de São Paulo
	Tédney Moreira da Silva, Advogado e Mestre em Direito pela UnB
	Ana Flávia Lopes, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro
	Renata Tavares, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro
	Carolina Anastasio, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro
	Rosivaldo Toscano, Juiz de Direito do TJ/RN e Membro da AJD
	Marcia Leite Nery, Desembargadora do Trabalho da 1ª Região
	Milton Lamenha de Siqueira, Juiz de Direito do TJ-TO
	Sueine Souza, Procuradora do Estado de São Paulo
	Bárbara Aragão, Procuradora do Estado de São Paulo
	Leonardo Fernandes, Procurador do Estado de São Paulo
	Sergio Graziano, Professor de Direito da UCS e Advogado
	Wallace Martins, Advogado criminalista, Professor da UCAM e Mestre em Direito
	Maristela Monteiro Pereira, Advogada
	Mario Morandi, Advogado e Professor de História
	Gabriel Divan, Professor de Direito da Universidade de Passo Fundo
	Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti, Juíza do Trabalho-RN
	Ricardo André de Souza, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro
	Aldo Arantes, Advogado, ex-Presidente da UNE
	Jorge Luiz Souto Maior, Juiz do Trabalho-SP e Professor de Direito da USP
	Andrea Ferreira Bispo, Juíza de Direito do TJPA
	Ludmila Cerqueira Correia, Professora de Direito da UFPB
	Eduardo Newton, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro
	Camila Gomes, Advogada
	Juliana Bierrenbach, Advogada, Professora do IBMEC, mestre em Direito pela USP
	Juliana Ribeiro Castello Branco, Juíza do Trabalho da 1ª Região
	João Marcos Buch, Juiz de Direito do TJ/SC
	Cesar Cordaro, Advogado e Procurado do Município de São Paulo aposentado
	José Damião Lima Trindade, Procurado do Estado de São Paulo
	Caio Ítalo David, Desembargador do TJ/RJ
	Amanda Bastos, Advogada e Mestranda em Direito Penal pela UFMG
	Ademas Borges, Advogado, Procurador do Município de Belo Horizonte
	Diogo Tristão, Procurador Federal e Mestre em Direito Penal
	Marcos Lisboa, Professor de Direito da PUC-Campinas
	Renata Alvares Gaspar, Professor de Direito da PUC-Campinas
	Victor Augusto Estevam Valente, Advogado e Professor de Direito da PUC-Campinas
	Maria Guadalupe Piragibe da Fonseca, Professora de Direito da PUC/RJ
	Pedro Grossi Matias, Defensor Público Federal
	Antônio Escrivão Filho, Advogado e Pesquisador visitante da Univ. da Califórnia
	Reginaldo Melhado, Juiz do Trabalho e Professor da Universidade de Londrina
	Eduardo Luis Baldan, Professor da PUC/SP
	André Felipe Alves da Costa Tredinnick, Juiz de Direito e Coordenador do núcleo RJ da AJD
	Bruno Milanez, Professor de Direito Penal da Uninter
	Reginaldo Melhado, Professor da UEL e Juiz do Trabalho
	Leonardo Costa de Paula, Professor da ABDConst e Doutorando da UFPR."