	O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta medida provisória originou-se de um estudo feito pela bancada do Nordeste, constituída por 151 Deputados e 27 Senadores, que elegeram como a maior prioridade da bancada a renegociação da dívida dos agricultores nordestinos.
	Por que isso acontece? Porque, a cada 10 anos, o Nordeste convive com seis ou sete secas. Então, essa foi a prioridade, depois de 15 meses de estudo, em reunião com os Ministérios da Fazenda, do Planejamento, da Integração, com o MDA, com as federações de agricultores, dos produtores, dos pequenos produtores e também com os bancos oficiais envolvidos nessa negociação.
	Como o texto é muito extenso, Sr. Presidente, eu peço permissão ao Plenário para ler o voto, que também é extenso.
	"II - Voto.
Da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
	O art. 62 da Constituição Federal estabelece que, em caso de relevância e urgência, é admissível a adoção de medida provisória pelo Presidente da República, que deverá submetê-la imediatamente ao Congresso Nacional.
	A admissibilidade da medida provisória restringe-se, assim, aos pressupostos de relevância e urgência, os quais entendemos estarem constantes no presente caso, uma vez que, dada a importância e a necessidade da implementação tempestiva das providências referidas na Medida Provisória nº 733, de 2016, tornar-se-iam exíguos os prazos para a tramitação de projeto de lei, ainda que em regime de urgência.
	Com base no exposto, manifesto-me pela admissibilidade da Medida Provisória nº 733, de 2016.
	Atendidos os pressupostos de urgência e relevância e constatando que as matérias tratadas no diploma legal sob análise não se enquadram no rol das vedações impeditivas à edição de medidas provisórias, listadas nos incisos I a IV do art. 62 e no art. 246 da Constituição Federal, nem se inserem entre aquelas cuja competência é exclusiva do Congresso Nacional ou de qualquer uma de suas Casas, tampouco ferem qualquer princípio ou preceito da Lei Maior, voto pela constitucionalidade e pela juridicidade da Medida Provisória nº 733, de 2016.
Quanto à técnica legislativa, entendo atendidos os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 6 de fevereiro de 1998.
	Da adequação financeira e orçamentária.
	O exame da compatibilidade e adequação orçamentária e financeira deve ser realizado consoante o disposto no art. 5º, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, que estabelece (...):
O exame da compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Medidas Provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), a lei do plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária da União (LOA).
	O art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), estabeleceu as condições para que uma despesa seja considerada adequada e compatível com as normas constantes da legislação em vigor:
		Art. 16..............................................................
		§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
		I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, (...) de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
		II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
	Do ponto de vista do impacto financeiro e orçamentário, convém assinalar que proposta de medida que concede benefícios, posterga vencimentos ou autoriza refinanciamentos de dívidas lastreadas com recursos subvencionados pela União se enquadraria nas disposições dos arts. 26 e 27 da LRF e dos artigos compreendidos na Seção IV, que se referem aos empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, e arts. 35 a 37 constantes na Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO/2016), a seguir referenciados:
		Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
		§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
		§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital."
	Vai seguindo a referência legislativa, que todos os Deputados receberam. Sendo assim, eu vou ler agora os nossos comentários no que diz respeito à observância aos preceitos legais.
	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur) - Deputado Júlio Cesar, posso fazer uma ponderação a V.Exa.?
	O SR. JÚLIO CESAR - Pois não.
	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur) - O relatório já foi aprovado. Solicito a V.Exa. que o resuma, para darmos agilidade à sessão.
	O SR. JÚLIO CESAR - Então, Sr. Presidente, vou ler a parte do mérito, que tem apenas três páginas.
	"O Nordeste enfrenta, nos últimos anos, uma das maiores estiagens de sua história. Os efeitos da seca prolongada colocam em risco a população e as atividades econômicas ali desenvolvidas, reduzindo drasticamente a renda de produtores rurais e, com isso, a capacidade de pagamento dos empréstimos contraídos.
	Em razão disso, temos enorme satisfação em relatar a Medida Provisória nº 733, de 2016, que, diferentemente de outras tentativas de equacionamento do elevado endividamento rural existente na área de atuação da SUDENE, contém medidas mais adequadas à finalidade.
	Dentre os maiores méritos da medida provisória, podemos citar a concessão de rebates, descontos e bônus de adimplência para a liquidação ou repactuação dos débitos rurais, em percentuais compatíveis com o porte e a capacidade de pagamento do produtor e que levam em conta as regiões mais severamente atingidas pela seca.
	Parte das medidas previstas na MPV 733/16 se estendem aos produtores de todo o País, dado que o art. 4º autoriza a concessão de descontos para a liquidação das dívidas originárias de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas na Dívida Ativa da União até 31 de dezembro de 2014. Tais descontos permitirão a recuperação de valores que dificilmente seriam recebidos pela União, o que, além de possibilitar a regularização da situação de milhares de produtores rurais, reforçará o caixa do Tesouro em um momento de dificuldade fiscal.
	(...)
	Para tanto, o projeto de lei de conversão que ora proponho reúne, no todo ou em parte, muitas sugestões de Deputados e Senadores, inclusive deste Relator, apresentadas na forma de emendas. Em consonância com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, deixo de analisar as Emendas nºs 23, 77, 79, 90, 149 e 161, por falta de pertinência temática com o objeto da medida provisória submetida à apreciação do Congresso Nacional.
	As principais inovações inseridas no PLV são as seguintes:
	- extensão para as operações contratadas com recursos do FNO dos estímulos à liquidação e à repactuação concedidos pela MPV às operações realizadas com recursos do FNE;
	- melhor detalhamento da metodologia a ser observada na atualização dos saldos devedores objetos de liquidação ou repactuação; 
	- permissão para que operações originalmente contratadas por bancos federais com valor acima de R$ 200 mil e até R$ 500 mil, em uma ou mais operações do mesmo mutuário, sejam liquidadas com a incidência de rebate, por faixa do saldo devedor;
	- permissão para que dívidas rurais inscritas ou encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) até a data de publicação da lei resultante da MPV" - antigamente era até 2014, e estou vendo ali o Deputado Luis Carlos Heinze muito atento - "possam ser liquidadas com os descontos originalmente propostos pela MPV;
	- garantia de incidência por faixa de valores dos descontos previstos para liquidação de dívidas inscritas em DAU;
	- determinação aos responsáveis pela cobrança de débitos rurais no sentido de que os encaminhem para inscrição da DAU assim que esses débitos reúnam as condições para tanto;
	- autorização para que a CODEVASF e o DNOCS concedam descontos para a liquidação de dívidas vencidas de responsabilidade de pessoas físicas, relativas a vendas de lotes para titulação e ao uso da infraestrutura de irrigação de uso comum nos perímetros públicos de irrigação;
	- dispensa a consulta do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e a apresentação de quaisquer tipos de certidão negativa de débito, inclusive o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, no caso de o beneficiário dos estímulos à liquidação de dívidas ser pessoa física.
	Com base no exposto, voto pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 733, de 2016.
	Quanto ao mérito, voto pela aprovação da Medida Provisória nº 733, de 2016, nos termos do projeto de lei de conversão anexo, tendo sido acolhidas, parcial ou integralmente, as Emendas nºs 3, 13, 15, 18, 21, 30, 33 a 35, 37, 42, 45, 47, 48, 52, 55, 56, 58 a 61, 63, 65 a 68, 70 a 72, 78, 80, 82, 83, 85, 86, 88, 91, 93 a 96, 98, 99, 103, 108, 111 a 113, 115, 133, 137 a 141, 145 a 147, 152, 155 e 160 e rejeitadas as demais emendas."
	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur) - Deputado Júlio Cesar, V.Exa. poderia resumir o relatório? Já foi aprovado.
	O SR. JÚLIO CESAR - Esse relatório foi aprovado na Comissão.
	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur) - Isso.
	O SR. JÚLIO CESAR - No Plenário, não.
	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur) - Solicito a V.Exa. que o resuma, para que possamos votar.
	O SR. JÚLIO CESAR - Não tenho mais nada a resumir, porque eu já estou na conclusão, Sr. Presidente.
	"Em virtude da falta de pertinência temática, a apreciação das Emendas nºs 23, 77, 79, 90, 142 e 161 ficou prejudicada.
	Sala das sessões.
	Deputado Júlio Cesar, Relator."
	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur) - Muito bem, Deputado Júlio Cesar.

PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA