	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, enquanto nós acompanhamos e torcemos para que tenhamos quórum, para que esta votação prossiga, para que possamos garantir a votação dessa importante medida provisória, eu não posso perder a oportunidade ímpar de aprofundar o debate sobre segurança pública em nosso Brasil. 
	Nós estamos votando uma matéria importante. Aqui estamos com profissionais, diga-se de passagem, da mais alta qualificação. Nós nos orgulhamos da Polícia Federal que temos e entendemos que ela precisa ser valorizada e ampliada. Precisamos de concursos para ampliar o número de profissionais. A Polícia Federal diminuiu em muito, nos últimos anos, o número de policiais, e isso compromete a qualidade da segurança, porque, embora tenhamos bons profissionais, não os temos em número suficiente. Mas nós temos fatores gravíssimos por trás disso, os quais o Governo teima em não deixar claro para o povo brasileiro. 
	O Governo brasileiro investe menos de 1% do que arrecada em segurança pública. O Governo que aí está, que, há 4 anos, foi para a televisão dizer que iria cuidar das nossas fronteiras, que inclusive prometeu aeronaves não tripuladas, que faria uma verdadeira revolução no combate ao tráfico de drogas, omitiu-se com relação à segurança pública.
	O Governo que aí está nem sequer aplica os recursos do Fundo Constitucional na segurança pública; não aplica os recursos de outros fundos, como os do Fundo Penitenciário Nacional. Este Governo se esquiva de uma responsabilidade. 
	Eu ouvi a Sra. Presidente - é um absurdo -, mostrando ignorância ou desinteresse pelo assunto, em um debate, dizer que a segurança pública é responsabilidade dos Estados Federados. Ela quer insistir numa mentira, porque a Constituição brasileira nunca estabeleceu isso. Se assim fosse, nem teria como existir a Polícia Federal e os investimentos em segurança pública. Segurança pública é dever do Estado como um todo, é dever até do cidadão, individualmente. 
A Sra. Presidente mostra total despreparo. Chegou ao absurdo de dizer que a responsabilidade é só dos Estados. E o pior, chegou ao absurdo de dizer que no Governo dela é que existe realmente a ação da Polícia Federal, porque ela autoriza, ela permite que a Polícia Federal investigue. Como se isso fosse prerrogativa da Presidência da República! Como se a Polícia Federal fosse submissa, subordinada à vontade de alguém que, eventualmente, está governando o País! 
	Isso mostra um Governo que não tem compromisso com a segurança pública. E não é por acaso, hoje, que os brasileiros vivem um dos piores momentos de toda a história deste País no que diz respeito à segurança. Nós vivemos um momento em que temos que conviver com mais de 50 mil assassinatos por ano, porque há uma omissão do Estado. O Estado a que eu me refiro é o Estado como um todo, do Governo, do Governo Federal em primeiro lugar. Ele se omite, aplicando 0,8% do que arrecada em segurança pública - 0,8%, não mais do que isso! 
	Em Minas Gerais, o Governo foi ao limite máximo que podia e investe hoje mais de 13% de toda a receita do Estado em segurança. Mas o Governo Federal não repassa sequer 1 centavo para investir na estrutura penitenciária. Não há uma penitenciária federal no Estado de Minas. Boa parte dos presos, ali, cumpre pena por um crime federal, pelo tráfico de droga ou por uma ação ligada às drogas. Há omissão total do Governo Federal. 
E o pior: o mesmo Governo Federal que aí está, liderado pelo PT, recentemente, impediu que o Senado votasse um projeto de autoria do Senador Aloysio Nunes, que propôs a redução da maioridade penal para 16 anos, para crimes hediondos. O projeto tratou do assunto de maneira responsável e moderada: apenas para crimes hediondos, reduziu para 16 anos a maioridade penal e ainda estabelecendo o cumprimento da pena em presídios específicos. 
	Pois o Governo Federal que aí está mandou uma verdadeira tropa de choque. Os Deputados do PT e de outros partidos aliados foram à Comissão de Constituição e Justiça e matou o projeto no nascedouro. Não permitiram que o projeto sequer fosse aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. Derrotaram o projeto que revê a maioridade penal.
	É preciso que o povo brasileiro saiba disso. Este Governo que aí está, que quer continuar perpetuamente no poder, não quer discutir sequer o problema da maioridade penal, que é gravíssimo, porque hoje está havendo um verdadeiro incentivo para que jovens de 16 anos, 17 anos sejam verdadeiros aparelhos das quadrilhas do tráfico, partindo para crimes terríveis. Depois, ninguém pode fazer nada. Nós não podemos aceitar isso. 
	Portanto, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, é preciso que o povo brasileiro saiba que, no momento em que vamos decidir o futuro deste Brasil, que quem está governando há 12 anos se omite, recusa-se a investir em segurança pública. Omite-se. Pior, é contra rever questões que a sociedade brasileira na sua ampla maioria quer, que é a revisão da maioridade penal, recusa-se a melhorar o Código Penal Brasileiro, já ultrapassado, que dá muita regalia ao bandido.
	 Portanto, é hora de mudar não só esses pontos, mas mudar o Governo. O Brasil é bom. O Governo que está aí é que é ruim demais.