	O SR. CARLOS SOUZA (PSD-AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
	Eu venho a esta tribuna manifestar a minha tristeza e, ao mesmo tempo, a minha indignação em relação ao tratamento que é dado ao único projeto duradouro neste País, de 40 anos de existência, que é a Zona Franca de Manaus.
	A minha indignação é porque foi aprovado nesta Casa e sancionado pelo Presidente da República o Projeto de Lei Complementar nº 160, de 2017, que nos tira prerrogativas e convalida decretos que prejudicam frontalmente a Zona Franca de Manaus - e convalida todos esses decretos por mais 15 anos.
	Ora, Sr. Presidente, a Zona Franca de Manaus verdadeiramente não sangra o País com as isenções. Muito pelo contrário, o custo-benefício da Zona Franca de Manaus tanto para o Brasil quanto para o mundo é muito grande.
	Nós temos uma floresta tropical que é preservada através dessa estrutura chamada Zona Franca de Manaus - 96% dessa floresta está preservada, Sr. Presidente! Nós temos produtos finais de alta tecnologia que são exportados e dão competitividade para o Brasil.
	Então, essas isenções não prejudicam o Brasil. O que falta verdadeiramente é respeito por parte das autoridades ao único projeto que este País tem de mais de 40 anos que deu certo: a Zona Franca de Manaus.
	Hoje, temos quase 300 mil pessoas no Estado do Amazonas desempregadas em razão desses decretos ilícitos, que nos prejudicam, que não deixam desenvolver aquela região tão cobiçada pelo mundo.
	O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo) - Parabéns, Deputado Carlos Souza, pelo seu pronunciamento 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para falar sobre a Lei Complementar nº 160, de 2017, que regulariza a redução da cobrança de Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS dada pelos Estados na chamada "guerra fiscal", retirando a exclusividade de Estados como o Amazonas em conceder benefícios fiscais, recentemente aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República.
	A Lei Complementar nº 160 legaliza os benefícios fiscais concedidos pelos Estados brasileiros sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, órgão que reúne os Secretários Estaduais da Fazenda do País. Essa permissão era antes concedida apenas ao Amazonas, pela nossa Carta Magna.
	Na prática, ela significa uma ameaça à competitividade e ao comprometimento da oferta de postos de trabalho na Zona Franca de Manaus - ZFM e por isso já está sendo objeto de discussão e revolta e certamente terá sua constitucionalidade analisada perante o Supremo futuramente.
	Digo isso porque a nova legislação perdoa os incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS irregulares concedidos nos últimos anos e autoriza os Estados a continuarem a manter esses benefícios por mais 15 anos, sem precisarem de aprovação no CONFAZ. Vale lembrar que o Estado do Amazonas recebeu autorização constitucional para tanto.
	Mesmo diante da importância da ZFM para o Estado do Amazonas, pelas suas incontáveis características benéficas, e apesar da Emenda Constitucional nº 83, de 2014, que prorroga os incentivos fiscais especiais do projeto da ZFM até o ano de 2073, a Lei Complementar foi aprovada e sancionada, retirando a exclusividade constitucional do Amazonas para conceder os benefícios fiscais relacionados ao ICMS por até 15 anos para atividades agropecuária e industrial, agroindustrial e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano.
	Ora, é justamente em razão das características únicas do meu Estado que a ZFM foi criada com tais vantagens. A finalidade era integrar a Amazônia Ocidental ao País. A ZFM foi responsável pelo desenvolvimento da região por vários anos, conciliando o crescimento econômico e social com a preservação da floresta.
	O Estado do Amazonas, antes condenado a atividades econômicas predatórias, como a exploração mineral, a agricultura e a pecuária, especializou-se em fornecer estrutura e oportunidade para o surgimento de área de livre comércio, que, com o suporte de incentivos fiscais diferenciados, venceu os desafios de logística e criou, em plena Floresta Amazônica, uma das maiores estruturas industriais do mundo.
	Todo esse histórico empenho justifica a exclusividade na concessão de benefícios, o que foi reafirmado pela Emenda Constitucional nº 83. No entanto, todos esses princípios são colocados em risco diante dessa nova situação, que muitos já chamam de ataque à ZFM. 
	A aprovação da emenda constitucional em 2014 foi fato determinante para as diversas empresas continuarem seus investimentos na região, cuja atrativa exclusividade fiscal garantiria emprego e renda para a população e para o Estado, além da preservação da floresta.
	O Polo Industrial de Manaus - PIM, hoje com 50 anos, teve seu período de apogeu e hoje enfrenta os desafios e impactos de uma crise econômica nacional que ameaça a sustentabilidade do modelo. 
	A recessão nos últimos anos provocou um processo de desaceleração da produção industrial em Manaus. Vários setores já sentem significativas perdas desde 2012. Como exemplo, cito a produção de motos, que recuou 29,7% em 2016, como aponta a Associação dos Fabricantes de Motos e Similares - ABRACICLO.
	A mesma situação se repete nos demais setores abarcados pela ZFM - tablets, computadores, televisores, aparelhos de ar condicionado, bebidas, motocicletas, telefones, produtos químicos, entre tantos outros que abastecem o mercado nacional e internacional -, o que significa fechamento de fábricas, e, logo, aumento do desemprego.
	O número de postos de trabalho ocupados nas empresas da Zona Franca de Manaus, que era de 119 mil em 2011, caiu para 85 mil em 2016. Hoje, segundo dados da SUFRAMA, as fábricas de Manaus empregam aproximadamente 84 mil trabalhadores.
	E há mais: em 2016, foi registrado o aumento de 70% na quantidade de pessoas desocupadas - pessoas que estão aptas para o trabalho, mas não encontraram vagas formais - em comparação com o último trimestre de 2015 e 2016. O índice foi o quinto maior do Brasil, de acordo com dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
	O faturamento também sofreu queda expressiva em 2016, ano em que, de janeiro a novembro, R$ 67,9 bilhões foram gerados pela produção industrial do PIM. O faturamento acumulado ficou abaixo do alcançado em 2012. Em 2015, o faturamento foi de R$ 79,2 bilhões. O recuo no faturamento do PIM se iniciou ainda no começo da crise, em 2014, e vem registrando queda no faturamento anual nos últimos anos.
	É nesse contexto, que a Lei Complementar foi instituída, mitigando uma das principais características da ZFM, que lhe garantiu tanto sucesso: a exclusividade em razão da sua singularidade regional. Tal legislação atinge uma ZFM que já se encontra fragilizada pela forte crise econômica. 
	Por ZFM fragilizada, entendam-se os milhões de brasileiros amazônidas e suas famílias que já vivem num vazio institucional e agora enfrentam os efeitos de uma crise generalizada que os atinge diretamente. 
	O desenvolvimento da Amazônia de forma racional e sustentável passa por uma ZFM forte. É isso que defendo. 
	Pontos:
	- O Amazonas recebeu autorização constitucional exclusiva para os benefícios fiscais, sem os quais as empresas não se instalariam ali, por causa da dificuldade logística e das características únicas da região.
	- Por causa da guerra fiscal, Estados concedem incentivos fiscais de forma irregular.
	- A Lei Complementar nº 160 é instituída para legalizar os benefícios fiscais concedidos pelos Estados brasileiros sem a autorização do CONFAZ. A lei, então, perdoa os incentivos fiscais irregulares concedidos nos últimos anos e ainda autoriza os Estados a manter estes benefícios por mais 15 anos, sem a necessidade de autorização do CONFAZ.
	- A regra anterior era que todos os Estados, para conceder esse tipo de incentivo fiscal, precisavam de aprovação unânime no CONFAZ. A exceção era o Amazonas. Com a nova regra, a Zona Franca de Manaus perde a exclusividade legal de conceder este tipo de benefício sem o aval dos demais Estados da Federação.
	- A Emenda Constitucional nº 83, de 2014, prorrogou o prazo de funcionamento da ZFM até 2073, o que funcionou como incentivo para renovação de investimentos por parte das empresas na região. Essa situação pode mudar a partir de agora, visto que o Amazonas apresenta dificuldades logísticas que os demais Estados não possuem, antes compensadas pelos incentivos exclusivos.
	- A finalidade é acabar com a guerra fiscal, pois os Estados devem competir igualmente. No entanto, o Amazonas não é igual aos demais Estados, pelas diversas características que lhe são próprias e que justificaram tantos incentivos. Igualizar agora é uma injustiça com o Amazonas.
	- A crise já atinge fortemente a ZFM e a população do Amazonas. Um enfraquecimento da competitividade da ZFM é extremamente prejudicial no atual cenário.
	Obrigado.