	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, muito se fala do decreto, muito se afirma, e nenhum o leu - pelo menos, para quem está falando. Ninguém leu - e o digo para aqueles que estão nos ouvindo - o conteúdo do decreto. E afirmam que existe no decreto aquilo que não existe!
	Sr. Presidente, a norma balizadora da construção do Estado Democrático Brasileiro é a Constituição, e a Constituição diz, em seu art. 1º, parágrafo único:
		"Art. 1º............................................................
		.......................................................................
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição."
	Portanto, o nosso modelo de democracia não é, nem de longe, uma democracia simplesmente representativa. É uma democracia mista. 
	E a Constituição diz, no art. 2º: 
		"Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."
	Também diz a Constituição, no art. 84, inciso VI:
		"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
..................................................................................
		VI - dispor, mediante decreto - repito, mediante decreto - sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;" 
	Sr. Presidente, esse decreto não é nada mais nada menos que o cumprimento do comando principal da Constituição, que estabelece que nós deveremos fortalecer a interação entre a democracia direta e a indireta.
	Eu quero que eles me digam aqui onde é que diz que Gilberto Carvalho vai nomear membros do conselho. Sabe o que diz o decreto, Sr. Presidente? O decreto da Presidenta Dilma diz, pura e simplesmente, que os conselhos emitirão um relatório anual sob a orientação da Secretaria-Geral da Presidência da República. Em nenhum momento diz que a Secretaria-Geral disporá ou criará conselho, nem muito menos indicará membro de conselho. Em nenhum momento no decreto diz isso.
	Em cima da independência dos Poderes, Sr. Presidente, mesmo que este Congresso, de uma forma sectária, de uma forma meramente político-eleitoreira, suspendesse este decreto da Presidência Dilma, o Supremo o restabeleceria, em nome da independência dos Poderes. É de competência da Presidenta Dilma, que tem legitimidade popular para exercer as suas prerrogativas, em nome da Constituição, dispor sobre a organização da administração pública federal no âmbito do Executivo. E a Presidenta Dilma não fez nada mais nada menos do que dispor sobre aquilo que lhe atribui a Constituição.