	O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem, durante a minha exposição, quando eu me manifestei, no conteúdo, quanto a esta medida provisória, eu o fiz por dois motivos. 
	O primeiro, em relação ao PASEP. Não é justo o que consta nessa medida: que os prefeitos atuais - muitos não reeleitos - tenham até o dia 31 de janeiro para renegociar o PASEP. Suponhamos que um prefeito não reeleito e que não pagou o PASEP comprometa 30% do Fundo de Participação do Município e já tenha outros comprometimentos, como dívidas com INSS, Fundo de Garantia. Ele simplesmente inviabiliza completamente a gestão do seu sucessor! Esse foi o primeiro motivo.
	O segundo motivo: há modificações no corpo da medida provisória, introduzidas pelo Relator, que são lesivas aos cofres públicos da União. Eu acho que é por isso que a própria bancada do partido de V.Exa., o PT, tem receio de votar, porque a medida provisória, no que toca ao aspecto do contexto de seu conteúdo, é profundamente lesiva aos cofres públicos da União. Então, pela questão do PASEP, pelo prejuízo que pode causar aos prefeitos eleitos, esses, sim... Se o Relator tivesse colocado que eles poderiam negociar, a partir do dia 1º até o final de março, ótimo. Tem legitimidade para isso. Agora, colocar que prefeitos, até o dia 31, podem negociar dívidas? Isso não é justo.
	Segundo, leiam com atenção o art. 2º, § 2º, desta medida provisória. Isso é uma vergonha aos cofres públicos da União. Eu não quero botar o meu dedo nisso. Eu quero deixar aqui registrado o meu protesto contra esta medida provisória.