	O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Sem revisão do orador. ) - Sr. Presidente, quero registrar que a Presidenta Dilma sancionou uma lei muito importante para o País, sobre a inclusão de pessoas com deficiência. Isso melhora. Inclusive, a nossa colega, a Deputada Mara Gabrilli, foi a Relatora. 
	Quero aproveitar também para dizer que a Presidenta vai estar amanhã em Cabrobó, no Estado de Pernambuco, para verificar as obras de integração do Rio São Francisco com outros Estados. Nós vamos ter uma audiência pública para tratar do canal que liga Tocantins ao São Francisco. Na ocasião, vou pedir a ela que também apoie essa obra, senão esse canal que está sendo inaugurado em Cabrobó amanhã e outro de Floresta a Paraíba não vão ter nenhuma utilidade. Se o Rio São Francisco não tiver água, nós não poderemos mandar água para outros Estados. 
	Vamos trazer Tocantins para Pernambuco, meu amigo. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

	 Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou, na primeira semana do mês de julho, com sete vetos, a proposta que deu origem à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015). Uma das inovações da lei é o auxílio-inclusão, devido a pessoas com deficiência moderada ou grave que ingressarem no mercado de trabalho. A lei entra em vigor em 180 dias. 
	O novo marco também garante a acessibilidade para pessoas com deficiência em 10% da frota de táxi e a oferta de profissionais de apoio escolar em instituições privadas, sem custo para as famílias. A proposta, que era conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, teve origem em projeto do Senado, de 2006. A Relatora da matéria na Câmara, Deputada Mara Gabrilli, aprimorou o texto original para incorporar sugestões da sociedade e direitos já previstos em propostas sobre o assunto que tramitavam nesta Casa.
	Durante a análise em plenário, Deputados divergiram sobre a obrigação do Sistema Único de Saúde (SUS) de respeitar a identidade de gênero e a orientação sexual das pessoas com deficiência. Esse direito foi mantido no texto aprovado pela Câmara no início de março, que passou pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.
	Foram vetadas pela Presidente da República a isenção de IPI para surdos na compra de automóveis e a adoção do desenho universal no Minha Casa, Minha Vida, o que dispensaria ajustes de acessibilidades nas residências. Também foi vetada a obrigação de escolas de condutores fornecerem um veículo adaptado para cada 20 carros da frota e a prioridade de pessoas com deficiência no pagamento de precatórios.
	A reserva de 10% das vagas para estudantes com deficiência, em seleções para ingresso em cursos técnicos de nível médio e graduação também foi vetada pela presidência.
	A Deputada Mara Gabrilli criticou: "A gente está falando de um público com o qual o governo tem uma dívida gigante. Cortar a cota de 10%... não é nem para dentro da faculdade, nem para o curso profissionalizante, mas para as provas seletivas de candidatos. O que é isso? Isso não influi no grupo S, isso não influi em nada. É um compromisso que a Presidente deveria ter já que nem 19% das escolas de ensino básico desse país têm acessibilidade".
	Outra parte vetada pela Presidência criava a reserva de um cargo para pessoas com deficiência em empresas com cinquenta funcionários. Hoje, a reserva de cargos é obrigatória em empresas a partir de 100 funcionários, que devem preencher 2% dos cargos com esses profissionais.
	Para a Deputada Mara Gabrilli o aumento da cota no mercado de trabalho é um ponto crucial da inclusão: "Você contratar uma pessoa com deficiência é um processo quase que artesanal, que só faria bem à pessoa com deficiência e a todos os outros funcionários que teriam de lidar com a diversidade. Ela vai lá e corta algo que não traria custo nenhum para o Governo. O que é isso? É o lobby das empresas que não querem expandir a Lei de Cotas ou que não querem que outros atores entrem nesse público".
	Os vetos à proposta de Lei da Inclusão ainda serão analisados pelo Congresso, que pode rejeitá-los ou mantê-los.
	Principais conquistas:
	- prevê a lei que empresas a partir de 50 empregados reservem pelo menos uma vaga para pessoas com deficiência ou reabilitadas. Até então, as cotas deveriam ser aplicadas pelas empresas com mais de cem empregados;
	- no exercício de cargo público, a pessoa terá assegurado o uso de tecnologias apropriadas, quando necessário;
	- prevê o auxílio-inclusão para quem exercer atividade remunerada. Esse valor seria pago a partir da admissão do trabalhador;
	- dez por cento das concessões do serviço de táxi para motoristas com deficiência.
	Educação:
	- mínimo de 10% das vagas reservadas às pessoas com deficiência nos processos seletivos para cursos do ensino superior;
	- proíbe a lei que as escolas privadas cobrem mensalidades mais caras para alunos com deficiência;
	- obriga o poder público a incentivar e fomentar a publicação de livros acessíveis pelas editoras brasileiras.
	Saúde:
	- o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser utilizado na compra de órteses e próteses.
	- proíbe os planos de saúde de praticarem qualquer tipo de discriminação à pessoa em razão de sua deficiência;
	- prevê a obrigatoriedade de aceitar um acompanhante nas instalações/leitos médicos e hospitalares.
	Acessibilidade:
	- exige a adaptação dos locais de votação aos diversos tipos de deficiência;
	- três por cento das casas fabricadas com recursos de programas habitacionais do Governo deverão ser acessíveis a pessoas com deficiência;
	- dez por  cento das vagas em hotéis deverão ter acessibilidade;
	- o poder público deve garantir acessibilidade às pessoas com deficiências em obras realizada em espaços públicos, durante e após os serviços;
	- reserva de 2% das vagas em estacionamentos para pessoas com deficiência;
	- teatros, cinemas, auditórios e estádios passam a ser obrigados a reservar espaços e assentos adaptados;
	- dez por cento das frotas de táxis adaptados para o acesso das pessoas com deficiência.