           O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, defensores dos Municípios, esta nossa emenda em destaque é praticamente um resumo daquilo que apresentamos das outras emendas, que, lamentavelmente, não foram aprovadas.
	Eu preciso aqui de um pouquinho mais de tempo para esmiuçar isso.
	Ela reduz efetivamente a taxa de juros, saindo de Selic, trazendo para TJLP. Nós anulamos as multas e juros que os Municípios teriam de ônus no parcelamento da sua dívida. 
E algo extremamente importante, Srs. Deputados, ela limita o desconto na sua repactuação em um percentual do valor do FPM para classificações e categorias de Municípios. Ou seja, em Municípios de até 10 mil habitantes, o desconto mensal seria de 3% do FPM líquido. Municípios com até 20 mil habitantes, o desconto mensal é de 4% do FPM líquido, e assim por diante. Municípios com até 50 mil habitantes, 5%; Municípios com até 100 mil habitantes, desconto de 6% do FPM; Municípios acima de 100 mil habitantes, desconto mensal de 7%.
	Sr. Presidente, isso faria com que os Municípios pudessem fazer um planejamento de sua dívida, que será repactuada. Nós temos um instrumento nefasto, que é a retenção, já, dos 30% do FPM - o Governo retém para futuros descontos. Isso por si só já engessa, em muito, o valor do recebimento dos recursos do Fundo de Participação. Devemos lembrar que 70% dos pequenos Municípios só têm uma única receita, que é o Fundo de Participação.
	Então, nesta emenda, nós estamos regulamentando a redução de taxa de multa, estamos mudando o indexador e estamos limitando para que os Municípios, principalmente os pequenos, tenham só uma quantidade do seu FPM descontada para essas dívidas. Isso faz com que, de fato, esse ente tão importante que é o Município, que está tão depreciado em relação ao gigante que é a União, que arrecada 67% de todos os impostos do Brasil e ainda tem a capacidade, na falta de recursos, de emitir dívida pública, o que os Municípios e os Estados não conseguem fazer...
Então, esta nossa emenda tem o apoio dos 5.665 Municípios. Esta emenda, Srs. Deputados, nós a trabalhamos em conjunto com a Federação dos Municípios. É extremamente importante. Não implica Lei de Responsabilidade, nada disso. Apenas ajuda os Municípios. Quem é municipalista... (O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Obrigado, Deputado.