	A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, falo pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, como Vice-Líder, delegada que fui pelo  meu Líder para fazer uma discussão sobre assunto ontem aqui votado, porque não tive oportunidade, apesar de minha inscrição, de fazê-lo. 
	Penso que hoje, depois daquela votação em segundo turno da redução da maioridade penal, possamos, com muita calma, refletir sobre o que votamos nesta Casa ontem e perseguir a ideia de que o Senado possa nos redimir, no sentido de que todos nós somos responsáveis pela elaboração de leis.
	Nós elaboramos uma lei, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem o apoio da população, o apoio da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, o apoio da União Nacional dos Estudante - UNE, da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES, dos movimentos sindicais, dos movimentos de mulheres, do movimento negro, dos movimentos sociais. Essa lei não foi elaborada, de forma nenhuma, à revelia da vontade da sociedade brasileira. Pelo contrário! Vivemos aqui um grande momento na Constituinte, quando tivemos a oportunidade de fazer um longo debate com todos os segmentos da sociedade, do empresarial ao movimento sindical. O Estatuto da Criança e do Adolescente tem normas para que o menor que cometer qualquer crime contra a  vida cumpra medida em regime fechado.
	Nós nem sequer estudamos o Estatuto da Criança e do Adolescente, que eu considero a lei maior, para fazer as alterações necessárias ao cumprimento do que estabelecemos como modalidades de crime contra a vida: homicídio doloso, homicídio qualificado, homicídio com grupo de extermínio, lesão corporal seguida de morte, latrocínio, extorsão seguida de morte, sequestro, estupro, estupro de vulnerável, epidemia como resultado a morte, alteração de produtos medicinais, favorecimento de prostituição ou exploração sexual de crianças, adolescentes ou vulneráveis, genocídio. 
	Sr. Presidente, no Estatuto da Criança e do Adolescente, fora das paixões, temos todas as condições de mudarmos, diante da conjuntura, a situação do jovem que comete um crime contra a vida. Com a redução da maioridade penal, aprovada ontem no segundo turno da votação - votei contra a PEC -, estabelecemos penas maiores do que as preestabelecidas hoje para os adultos, para aqueles que cometem grandes crimes, para aqueles que praticam essas treze modalidades que esta Casa votou ontem, em segundo turno, a fim de garantir a redução da maioridade penal. 
	Neste momento, sem grandes paixões, digo que recebemos do Ministério da Justiça, e ninguém pode dizer que isso aqui não é fato, não é legal, os dados que eles trouxeram do levantamento que fizeram, que permitirá projetar, como consequência da eventual redução da maioridade penal, que entre 30 a 40 mil adolescentes entrariam anualmente no sistema prisional. A necessidade de investimento adicional dos Estados e do Distrito Federal ficaria na casa de 1 bilhão e 300 milhões de reais e 1 bilhão e 750 milhões de reais ao ano, apenas em construção de novas unidades. 
	Nós não podemos passar para a sociedade - porque é isso que tentamos fazer - uma sensação de que ela já está protegida desses adolescentes em conflito com a lei, quando não é verdade, apesar dos discursos feitos ontem desta tribuna de que agora, sim, temos punição, a sociedade poderia dormir tranquila. Comecem a ler os jornais a partir de hoje, porque a sociedade deve ter dormido, ontem, muito tranquila e hoje deve ter amanhecido sem nenhum crime que possamos imputar a um adolescente que tenha 16, 15 ou 14 anos. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós sabemos perfeitamente que o número de adolescentes que são mortos, que são assassinados é bem maior do que o número daqueles que queremos encarcerar sem perspectiva, sem esperança. Sendo nós nesta Casa mães, pais, avós, não pensamos um só segundo. 
	Pergunto qual é a sociedade que nós queremos proteger, porque, se é a sociedade brasileira, é preciso consultar um segmento da sociedade que perde seus filhos vítimas das balas perdidas, que perde seus filhos cooptados por marginais, que perde seus filhos porque o narcotraficante não é  preso, que perde seus filhos porque eles são negros e, em um primeiro momento, eles são suspeitos.
	A que sociedade nós respondemos com a redução da maioridade penal? Fazer essa discussão levados por paixões ou por desejo político de dar uma resposta imediatista à sociedade sem dar uma solução para o problema é um engodo, é um engano do qual eu não quis fazer parte com a consciência de ser tachada pelos outros de que nós queremos acobertar bandidos.
	Não acredito que ninguém fez filhos bandidos. Portanto, qualquer contradição em que esses meninos e meninas tenham caído, eles têm, segundo a lei, segundo a Constituição que os protege, o direito de defesa. Em seu direito de defesa, a sociedade brasileira teve, nesta Casa, neste Congresso, a oportunidade de criar o Estatuto da Criança e do Adolescente, que merece, sim, alguns reparos. Por isso eu busco fazer com que o Senado tenha, neste momento, uma reflexão profunda, e nós possamos verdadeiramente fazer valer o projeto do Senador José Serra.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pior do que nos calarmos diante do apelo da multidão porque não queremos nos indispor politicamente é enganar a sociedade brasileira, dizendo que o crime não compensa a partir da redução da maioridade penal nesta Casa.
	Se nós não dermos a todos os Governadores e Prefeitos as condições necessárias, os recursos necessários, estaremos vendemos uma casa sem que esteja pronta. Quem vai poder morar nessa casa? Ninguém! A sociedade precisa entender que não vai morar ninguém, porque, da forma como fizemos, nós não garantimos que haverá instituições sérias, equipadas, que podem ressocializar. Além disso, nós não garantimos recursos nem temos um projeto melhor, com uma diretriz melhor que o Estatuto da Criança e do Adolescente. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu continuo fazendo um apelo para que os senhores e senhoras que votaram a redução da maioridade penal possam, em suas bancadas no Senado Federal, conseguir conciliar esses entendimentos.
	Obrigada, Sr. Presidente.