PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer um apelo à Presidenta Dilma e peço apoio desta Casa para que a Norma Regulamentadora 12, que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, possa sofrer alterações urgentes, sob risco de prejudicar não só o desenvolvimento industrial e as micro e pequenas empresas, como também o trabalhador e a população brasileira, que, no final das contas, é quem vai pagar a conta dos custos que serão repassados ao valor dos produtos consumidos. 
A importância da norma, tanto para o trabalhador, quanto para a indústria e a competitividade das empresas, é indiscutível. É preciso, sim, garantir o crescimento do setor industrial com um ambiente de trabalho seguro, reduzindo o número de acidentes de trabalho e os problemas de saúde que interferem tanto na vida do trabalhador e de sua família, quanto na competitividade das empresas. 
No entanto, as mais de trezentas exigências novas impostas em 2010 precisam ser adaptadas à realidade. Estamos correndo o risco do tiro sair pela culatra. Isso porque, ao invés de garantir um ambiente seguro para o trabalhador, essa norma, da forma como está redigida, pode fazer com que as nossas empresas fechem as portas, devido ao alto custo para se adaptarem às centenas de exigências em prazo tão pequeno. 
O que nos parece é que essa norma veio para beneficiar as indústrias que comercializam as máquinas e os equipamentos que estão sendo exigidos, e não o trabalhador e as empresas. Ainda mais se considerarmos que a medida retira os fabricantes nacionais da concorrência internacional, já que os produtos deverão ser produzidos de acordo com as normas nacionais, encarecendo os equipamentos nacionais e inviabilizando as exportações. 
Há ainda o impacto para o Município onde as empresas estão instaladas. Vou citar como exemplo o setor de calçado, que é de fundamental importância para o crescimento da economia do Município de Nova Serrana, em Minas Gerais, e para a geração de empregos no Estado. Nova Serrana é uma das cidades que mais cresce em razão do polo calçadista. Outros setores, como do vestuário, do metal, o setor mecânico, do plástico, da panificação e confeitaria, também estão sofrendo.
Se o custo para as adequações é um desafio para a grande indústria, imaginem para as micro e pequenas empresas, que têm grande representatividade na economia de Minas Gerais e do Brasil. 
No caso, por exemplo, dos setores de panificação e confeitaria, cerca de 95% das empresas são familiares, de pequeno porte, que terão um prazo curto - na verdade, até esse ano - para desembolsar mais de R$100 mil reais, cada uma, para adequar-se às normas. As empresas que conseguirem arcar com esses custos, porque muitas já encontram-se com alto nível de endividamento, com certeza terão que repassar esse alto valor para o preço dos produtos colocados à venda para a população. Estamos falando das padarias, do nosso pãozinho de cada dia.
A segurança do trabalhador é fundamental, mas a NR-12, que está em vigor desde 1978, e tem sido reformulada ao longo dos anos, parece atender mais aos interesses das empresas que comercializam as máquinas e equipamentos exigidos. 
O atual texto foi aprovado em 2010, passando de 40 para 340 os requisitos a serem cumpridos e com prazos irreais para adequação. Já em 2012, as fiscalizações foram iniciadas, e em Minas Gerais o número de autuações e interdições são bem preocupantes e altíssimos. Em 2013, foram 13.163 fiscalizações em Minas Gerais, que resultaram em 3.954 interdições. A situação é crítica. Em São Paulo, foram 10.534 fiscalizações, com 598 interdições. 
A norma é de alta complexidade e apresenta uma legislação mais rígida do que a praticada em muitos países europeus. E, detalhe, a legislação europeia serviu, inclusive, de parâmetro para a construção da Norma Brasileira. A NR-12 não contempla a distinção entre fabricantes e comerciantes, e muitas obrigações exclusivas dos fabricantes passaram a fazer parte do texto da norma como obrigação dos empregadores. 
Temos ainda o problema com a retroatividade de obrigações aplicadas às máquinas e equipamentos já instalados antes da norma, que obedeceram condições técnicas na época da data da fabricação do equipamento. 
Ora, com tantas exigências e com mudanças radicais em todas as máquinas e equipamentos de todos os setores econômicos, como industrial, agrícola, comercial e transporte, por exemplo, é preciso que o governo apresente um planejamento estruturado, com linhas de financiamento e prazos adequados. Isso porque, atender às mais de 300 novas exigências tem um alto custo econômico, inicialmente apontado em R$100 bilhões. E quem vai pagar essa conta no final é o consumidor, pois os custos das empresas sempre são repassados ao consumidor final, que é a população brasileira. 
Não temos também, no Brasil, um órgão oficial certificador que valide máquinas e equipamentos. Sendo assim, mais um custo é imposto na adequação das normas, pois as empresas estão tendo que contratar consultorias especializadas para análise e adequação do parque de máquinas e equipamentos para atender à norma. E o que é pior, a insegurança das empresas é grande, pois vão gastar dinheiro com a consultoria, mas não têm a garantia que estarão atendendo à fiscalização.  
Portanto, peço atenção especial e urgente para que o trabalhador seja protegido e a indústria mineira possa atender às exigências de uma NR-12 realista e que: 
1- respeite a legislação vigente à época da fabricação da máquina ou equipamento; 
2- faça a distinção das obrigações para fabricantes/importadores e usuários; 
3- estabeleça o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte;
4- e apresente critérios claros na interdição de máquinas e equipamentos, que só deveria ocorrer mediante grave e iminente risco, devidamente comprovado por laudo técnico circunstanciado e por ato do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego. 
Gostaria, ainda, que este pronunciamento tivesse ampla divulgação pelos órgãos de comunicação da Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil.