	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Mauro Pereira, e um abraço a V.Exa., Deputada Conceição Sampaio, que me antecedeu. O tema a que V.Exa. se referiu é exatamente o de que eu vou tratar na minha manifestação nesta Casa. 
Deputada Conceição, assim como V.Exa., nós estamos engajados no mesmo propósito de dar o direito a quem o detém, ou seja, de garantir o direito dos lotéricos de poderem continuar trabalhando na sua atividade lícita, decente, séria, madura, responsável, fazendo um serviço relevante para o povo brasileiro.
	Ante o acontecido, por conta da manifestação da Caixa Econômica Federal, interpelando mais de 500 lotéricos no País para fazer licitação das suas permissões, nós aqui na Casa nos mobilizamos. Eu mesmo tomei a iniciativa e fiz três requerimentos, à Comissão de Seguridade Social e Família, à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio <http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdeic>, exatamente no sentido de fazermos essa audiência pública. Outros tantos colegas assim também se manifestaram, e a audiência pública ocorreu hoje no Auditório Nereu Ramos. Mais de 3 mil lotéricos vieram do Brasil inteiro. Do meu Estado, o Rio Grande do Sul, vieram de 200 a 300. E todos com um propósito só: garantir seu direito de continuar trabalhando de forma decente.
	Os lotéricos são aqueles que têm empresas familiares. São agentes da Caixa Econômica Federal não só para a loteria; também são uma espécie de miniagência. Eles representam a Caixa Econômica e fazem as operações bancárias que ela lhes concede o direito de fazer. Então, as lotéricas têm um serviço social de muita amplitude. E tudo começou por conta da loteria.
	É importante dizer que a Lei Federal nº 12.869, de 2013, aprovada nesta Casa, em seu art. 3º, inciso VI, estabelece exatamente que os contratos de permissão dos lotéricos serão firmados pelo prazo de 20 anos, com renovação automática por idêntico período, o que me parece lógico. O legislador foi maduro, sério, responsável, ao tomar essa atitude. No entanto, o Tribunal de Contas, sem examinar direito a matéria, antes da lei, deu um parecer no sentido de que as permissões das casas de loteria teriam de ser licitadas novamente. As permissões teriam de ser licitadas novamente! 
Ora, o Tribunal de Contas não leu a nova lei. Esse parecer está vencido, está derrogado, está démodé, está fora do tempo. No entanto, a Caixa segue esse parecer, que, como eu disse, está fora do seu tempo, não respeita a lei. Quem fez o parecer não leu a lei. E se não havia a lei ao tempo em que o parecer foi feito, quando ele foi implementado deveria ter sido reexaminado e cotejado com a lei. A lei é clara, e vale mais do que um parecer do Tribunal de Contas. Então, a Caixa está equivocada. A Caixa humildemente tem de reconhecer isso, pedir desculpas, voltar atrás e deixar os lotéricos trabalharem, a começar pelos 500 que ela notificou, e os outros 5 mil e tantos. São 6.300 lotéricos, mais ou menos, em todo o País.
	Então, nós estamos aqui para defender a lei, o cumprimento da regra. Este País tem problema na saúde, na educação, na Lava-Jato, na PETROBRAS, nos fundos de pensão, no BNDES. Em todo lugar há problema. Mas agora a Caixa achou um problema onde não havia, ou está criando onde não há, porque não há problema com os lotéricos. Eles estão trabalhando decentemente, pagando imposto, gerando renda, estão estabelecidos, têm alvará, estão autorizados, prestam um serviço de qualidade, com seriedade, com responsabilidade, assumem o risco de uma agência bancária, que faz girar dinheiro. Eu sou bancário, eu sou do Banco do Brasil, conheço bem como isso funciona. É inclusive um perigo para os lotéricos terem uma loteria, em função dos assaltos hoje, mas eles estão lá, bancando isso.
No entanto, Sr. Presidente, de forma surpreendente, a Caixa toma essa atitude com base num parecer superado, e não respeita a lei que está em vigor. Então, nós temos de fazer essa lei valer, e é por isso que os lotéricos vieram. O olho do dono, Deputada Conceição, engorda o boi. O olho dos lotéricos, a ação dos lotéricos, a atitude dos lotéricos é que vai fazer a diferença. 
Até hoje o problema era deles, por conta do que a Caixa fez, mas a partir de hoje o problema é nosso. Esta Casa, Deputado Mauro Pereira, tem de assumir a responsabilidade de fazer cumprir a lei que esta própria Casa votou, que a Presidenta da República sancionou, que foi promulgada e, como tal, está em vigor. Então, nós temos mecanismos; um deles é um decreto-lei para suspender o parecer do Tribunal de Contas, embora se diga que o Tribunal de Contas não julga; ele dá conselhos, porque os Ministros lá são Conselheiros. E logicamente esse conselho não nos serve. 
Esse parecer não vai no sentido da lei. Ele vai na contramão da lei. Então, nós temos de fazer um decreto-lei para suspender esse parecer, ou então fazer com que o Tribunal humildemente reveja o seu próprio parecer e tome uma atitude. O que não é certo é os lotéricos ficarem nessa insegurança jurídica. Eles têm o seu trabalho, têm as suas atividades, são empresas familiares, são microempresas, são empresas pequenas que têm o seu negócio, que precisam ser respeitadas, e esse é o nosso papel.
	Então, Presidente, estamos ao lado dos lotéricos de forma incondicional, para apoiá-los no seu direito, e vamos ser os fiscais do cumprimento da lei que nós próprios aprovamos. Eu ajudei a aprovar essa lei aqui nesta Casa, porque era Deputado Federal. 
Aos lotéricos, longa vida e muito trabalho! Fiquem atentos. Repito: o olho do dono engorda o boi. Fiquem atentos, porque o que nós arrumamos com as mãos alguns às vezes desmancham com os pés. Então, temos de trabalhar com muita responsabilidade. Mas a demonstração de força dos lotéricos do Brasil, dos lotéricos da Amazônia, Deputada Conceição, dos lotéricos do Rio Grande do Sul, fez a diferença hoje aqui. Os Deputados tomaram consciência desse grave problema, e nós não vamos ficar assistindo em berço esplêndido, não vamos ficar esperando o trem da história passar. Nós vamos tomar uma atitude. 
Não vamos ficar na beira da estrada, com a boca escancarada, cheia de dentes, esperando a morte chegar. Não! Vamos à luta, e vamos dar aos lotéricos o seu direito. É isso que nós vamos fazer.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul. E parabéns pela iniciativa.