	O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago um assunto importante. A Presidenta do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, juntamente com o Ministro Patrus Ananias, decidiu atualizar a instrução normativa que permite agilizar o processo desapropriatório de terra.
	No último dia 30 de junho, o INCRA nacional publicou uma instrução normativa para normatizar o processo de desapropriação de terra, seguindo os arts. 184 e 186 da Constituição.
	A Frente Parlamentar do Agronegócio, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, está questionando essa instrução normativa, que é uma norma interna. É lógico que o INCRA vai seguir a Constituição, o que está na lei, e a norma interna é para que todo superintendente, em todo o Brasil, siga o mesmo rito.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 30 de julho, o INCRA publicou a Instrução Normativa nº 83, de 2015, que estabelece as diretrizes para a identificação de imóveis para a reforma agrária. Essa instrução foi fruto de longos debates realizados pelo Grupo de Trabalho Jurídico estabelecido pelo órgão federal, depois da identificação de que processos anteriores de obtenção de áreas precisavam de atualização e desburocratização, a partir do que a Constituição de 1988 estabelece como função social da propriedade rural.
	É importante lembrar que a função social da propriedade não indica, somente, a produtividade de uma área como critério. A legislação trabalhista e a legislação ambiental também são condicionantes que autorizam o poder público a avaliação de que determinada área não cumpre sua função social. E se ela não cumpre a sua função social - a Constituição é clara! -, ela deve ser destinada à reforma agrária.
	Ainda que o direito à propriedade esteja também na Constituição Federal, o dispositivo da função social não impõe este direito como algo absoluto. Ou seja, no Brasil, mesmo que um indivíduo adquira uma terra por propriedade, se ela não se adequar às condicionantes estabelecidas pela função social, esta área deve atender ao bem comum do País, ou seja, ser destinada a redistribuição para mais pessoas que possam fazer com que a área tenha a sua função social. Este é o princípio da reforma agrária estabelecido pela nossa Carta Magna.
	Justamente para estabelecer um regramento democrático acerca desse processo que é tarefa única e exclusiva de competência do Poder Executivo da República, que a Instrução Normativa nº 83 existe. 
	Como era de se esperar, a bancada ruralista do Congresso Nacional, cujo esforço máximo é impedir que a democracia se estenda ao campo brasileiro, não só se coloca contra a esta instrução normativa, como ameaça o Governo Federal caso a instrução normativa não seja revogada. 
	A principal reclamação ruralista está no artigo 3° da instrução. Este artigo determina quais serão as diretrizes para se iniciar preferencialmente atos administrativos para a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. São priorizadas as terras públicas (inciso IV), as áreas que tenham um indicativo de descumprimento da função social (I) ou mesmo indicadas por entidades de trabalhadores rurais para pacificar conflitos. 
	Também consta a inserção dos imóveis constantes no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo de que trata a Portaria Interministerial MTE/SEDH nº 2, de 31 de março de 2015. E aí está o principal medo dos ruralistas. Mesmo que a inserção deste ponto não signifique a expropriação sumária de áreas com trabalho escravo, mas de sanção caso haja a verificação do não cumprimento da função social diante do descumprimento da legislação trabalhista. E mesmo assim, mediante indenização a preço de mercado, com pagamento das benfeitorias em dinheiro, somando-se atualização monetária, juros moratórios e compensatórios.
	É inacreditável que tenhamos que discutir obviedades, principalmente quando se trata de direitos humanos, quando se trata da dignidade do ser humano. Todas as tratativas que tentam amenizar o trabalho escravo no Brasil são absurdas frente à realidade imposta em algumas áreas do agronegócio brasileiro que, infelizmente, tratam seus trabalhadores e trabalhadoras, de forma desumana. É umas das piores expressões do racismo, pois a grande maioria desses trabalhadores é negra. É a pior face do lucro sem nenhuma consideração com o ser humano.
	Quero ainda lembrar que o principal questionamento acerca da legislação sobre o trabalho escravo está no que o caracteriza, não a constatação óbvia de que o mesmo viola a legislação trabalhista. Além do mais, com a Lei de Acesso à Informação, qualquer pessoa pode obter a relação dos empregadores envolvidos com trabalho escravo. Ou seja, a denúncia continua sendo pública, mesmo com toda a movimentação ruralista de esconder a lista suja do trabalho escravo. 
	Aqui faço um alerta ao nosso Governo. Para as ações fundamentais e democratizadoras, que facilitem a reforma agrária, não podemos sucumbir a este tipo de ação do latifúndio. Não estamos aqui para isso! Utilizam a Comissão de Agricultura da Câmara para medir forças com o Governo, com discursos de que o Governo Federal estaria legislando no lugar dos Parlamentares, quando, na verdade, é a bancada ruralista que quer usurpar o poder de execução e normatização de procedimentos, próprios do INCRA. 
	Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa.