	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, no dia 2 de agosto deste ano, nossa Presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.847, que foi publicada na edição extraordinária do Diário Oficial do dia 5 de agosto e institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.
	Esta Lei teve origem no Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2013, aprovado na Câmara e no Senado. Na Câmara fui designado Relator, e acatei várias emendas, tendo o parecer sido aprovado por unanimidade. 
	A Lei vem em defesa da dignidade do ser humano, que é o centro gravitacional do Estado; ou seja, tudo gira em volta de sua proteção, que constitui medida essencial para que o Estado cumpra a sua missão. O homem é o fundamento da existência e sua proteção é meta a ser alcançada pelo Estado. 
	Esta Lei trouxe mais uma vitória aos brasileiros e brasileiras, principalmente aos de baixa renda, que continuam sendo vítimas de abusos e arbitrariedades cometidas por funcionários do Estado. As práticas de tortura não ocorrem apenas em regimes de exceção; elas permanecem, e devem ser combatidas no regime democrático como princípio da justiça pelos direitos humanos neste País.
	Esta Lei aborda a prevenção e o combate à tortura com atuação de forma articulada. Visa fortalecer a prevenção e o combate à tortura mediante a integração de órgãos e entidades públicas e privadas, por meio do monitoramento, da supervisão e do controle de estabelecimentos e unidades onde se encontram pessoas privadas da liberdade.
	A proteção da dignidade da pessoa humana, a universalidade, a objetividade, a igualdade, a imparcialidade, a não seletividade e a não discriminação são princípios que deverão nortear a atuação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). Como organismos de suporte estão o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).
	Informo que o Sistema será formado por conselhos de comunidades, conselhos penitenciários estaduais, corregedorias e ouvidorias de polícia. Infelizmente, a tortura no Brasil não ficou na época da ditadura militar. Ela ocorre hoje dentro de delegacias, de presídios, estruturas do Estado, e de favelas. O Sistema traz a nova possibilidade de o Brasil ter um mecanismo para ir às instituições, verificar e dizer o que acontece com as pessoas torturadas.
	O Comitê será composto de 23 membros, escolhidos e designados pela Presidenta da República, sendo 11 representantes de órgãos do Poder Executivo Federal e 12 de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil.
	O Mecanismo será composto de 11 peritos, escolhidos pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O colegiado poderá visitar, sem aviso prévio, qualquer espaço de privação de liberdade, como presídios, penitenciárias, delegacias, casas de custódia, instituições socioeducativas, hospitais psiquiátricos e asilos, a fim de apurar violações. Quando constatadas violações, os peritos irão elaborar relatórios com recomendações aos diretores das instituições, que terão prazo determinado para adotar as devidas providências.
	A instalação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é um compromisso adotado com as Nações Unidas pelas principais democracias do mundo. O Congresso Nacional aprovou o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura no dia 21 de dezembro de 2006, por meio do Decreto Legislativo nº 483. O instrumento foi promulgado por meio do Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007.
	Por isso comemoramos a sanção desta importante Lei. Por meio de pessoas qualificadas e com uma justiça eficaz, podemos ter maior controle sobre estes fatos e penalizar os agressores.
	Sr. Presidente, este pronunciamento é muito importante. Espero que nós possamos com esta Lei acabar de vez com a tortura que ainda é praticada em nosso País. 
	Parabenizo a nossa Presidenta, que sancionou o projeto sem vetos. 
	Sr. Presidente, eu gostaria que fosse dada a devida publicidade a este pronunciamento, inclusive no programa A Voz do Brasil. 
	Muito obrigado.