	O SR. REGINALDO LOPES (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que ontem na cidade de Diamantina ocorreu a entrega da medalha que homenageia o seu filho mais ilustre, o nosso ex-Presidente da República Juscelino Kubitschek . 
	Na ocasião, o Governador Fernando Pimentel reuniu-se com diversos Governadores do País para lançar o movimento a favor do acerto de contas a partir do ressarcimento da Lei Kandir.
	A Carta de Diamantina busca salvar o federalismo brasileiro. Na minha opinião, não há outro caminho para resolver o problema da questão fiscal dos Estados, se a União não compreender que, de fato, cometeu um crime ao adotar um conceito errado, um conceito que não é tributário. Na verdade, iludiu-se com uma tese de mercado, uma tese dos países industrializados, em especial dos Estados Unidos, que impõe aos países primários exportadores a venda dos seus produtos sem tributação. Isso causou muito prejuízo aos Estados e aos Municípios, um prejuízo - depois de 20 anos da Lei Kandir - que está na casa de 800 bilhões de reais, sendo que 25% desse valor pertencem aos Municípios brasileiros. 
	Portanto, acho que esse é um movimento importante, um movimento democrático, que pode começar a redesenhar o pacto federativo no Brasil. Na minha opinião, a República federativa é uma farsa, porque de fato não existe pacto federativo no País. 
	Obrigado, Sr. Presidente.