	O SR. JOSÉ MANUEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - Exmo. Sr. Deputado Fabio Trad, Exmo. Sr. Deputado Paulo Teixeira, prezado amigo Sérgio Barradas Carneiro, eu gostaria, antes de tecer algumas poucas considerações sobre os aspectos que mais me impressionaram nesse projeto, de enfatizar o trabalho competente, exaustivo, do Presidente da Comissão e de seus dois Relatores. Eles estão de parabéns, pois lograram construir, com auxílios, um texto excelente.
	O primeiro aspecto que me chama a atenção é o de que esse texto procurou valorizar e desdobrar os valores constitucionais. Deve-se dizer que a grande tônica do Direito Constitucional contemporâneo é inclusive chegar ao ponto de interferir na ordem social diretamente. Isso encontra-se em diversos pontos do texto. Um deles, por exemplo, para citar um exemplo só, é o fato de que até mesmo nas manifestações ex officio do juiz as partes devem ser ouvidas. Em contraste, o Código atual, que foi editado num regime de exceção, comportou mais de 60, 70 leis, que o desfiguraram como sistema.
	Um dos aspectos filosóficos que procuraram informar o texto foi o da simplificação. Pensando a esse respeito, o que significa simplificar? Penso que simplificar é comparar o texto a ser modificado, o sistema a ser modificado, com aquele que resulta na modificação. Eu dou apenas dois exemplos, entre os muitíssimos outros em que exitosamente se operou essa simplificação. Um delas foi a supressão do texto. Não há possibilidade de o juiz apreciar a admissão do recurso de apelação; na verdade, é uma decisão sempre inútil, pois prevalece a do Tribunal. 
Outro aspecto que veio ao longo do tempo, e com a brutal sobrecarga do Poder Judiciário a desfigurar os Tribunais, foram os recursos de agravo de instrumento, que na verdade, do ponto de vista material, não são propriamente recursos, são outros tantos processos. A solução engendrada, com a supressão do inútil agravo retido, foi a de que, salvo os casos taxativamente previstos, cabe o agravo de instrumentos; nos demais, as decisões interlocutórias não precluem, e em realidade essas decisões haverão de ser devolvidas no âmbito da apelação e no âmbito das contrarrazões. Serão julgadas pelos Tribunais como preliminar no julgamento de apelação, tal como ocorre hoje, mas, evidentemente, sem a sobrecarga, a exigência de tratar o agravo de instrumento como um verdadeiro processo.
	Outro ponto que me chamou a atenção foi a alta valorização da jurisprudência. O projeto, ao longo de todo o seu texto, procurou enfatizar o valor que deve ter a jurisprudência, a estabilidade da jurisprudência. E, aqui também, deve-se dizer que na verdade a valorização da jurisprudência, a estabilidade da jurisprudência, a homogeneidade das decisões judiciárias é um desdobramento do princípio da igualdade de todos perante a lei, uma vez que, se todos são iguais perante a lei, devem ser tratadas igualmente as situações iguais, da mesma forma, por decisões judiciárias.
	Deve-se também dizer que essa foi uma das críticas, a meu ver, injustas e mal feitas, a de que o Código teria conceitos vagos. Na verdade, os conceitos vagos não estão no Código de Processo apenas; eles estão na Constituição Federal, no Código Civil, no Código do Consumidor, vários deles. O que o Código fez foi exigir uma consciência do juiz ao usar um conceito vago, traduzindo-se essa consciência na demonstração de que o juiz compreendeu esse conceito vago que está sendo utilizado.
	E por fim também me parece conveniente o tratamento coletivo que o Código emprestou ao recurso especial repetitivo, já tratado, englobando-o com o recurso extraordinário, como também com essa mesma medida as demandas repetitivas no âmbito da Justiça de segundo grau, dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Federais. 
É evidente que eu pude apenas dar uma pálida impressão da excelência do projeto, pelo que ainda uma vez eu cumprimento os Relatores, o Presidente e os colegas que trabalharam denodadamente.
	Muito obrigado. (Palmas.)