A SRA. ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB-AL. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna render minha homenagem aos magistrados brasileiros pelo transcurso do seu dia, comemorado em 11 de agosto.
Também devemos render homenagens, neste dia, a todos os advogados, aos estudantes e comemorar a criação dos cursos jurídicos no Brasil.
Saúdo a todos os magistrados na pessoa da Ministra Ellen Gracie, primeira mulher a ingressar no Supremo Tribunal Federal, Corte Máxima do País.
Saúdo os magistrados alagoanos na pessoa da Presidenta do Tribunal Regional do Trabalho em Alagoas, Desembargadora Vanda Lustosa.
Saúdo os advogados alagoanos na pessoa da Vice-Presidenta da OAB Seccional Alagoas, a Dra. Raquel Cabús.
Priorizei as mulheres, nesta homenagem, por ser uma das metas, em meu mandato, contribuir para que se alcance a igualdade de gênero, em sua plenitude.
Penso ser esta uma boa oportunidade para se buscar compreender um pouco o difícil mister do magistrado e, assim, promover maior aproximação entre o povo e a magistratura, que abriga, sem dúvida, os responsáveis pelo reconhecimento de direitos que, mesmo inscritos no âmbito do arcabouço legal, são com frequência desprezados, ignorados, o que impede a igualdade entre os seres e a dignidade humana. São homens e mulheres cuja tarefa é estabelecer o justo, o certo, o legal, sem distinção ou privilégio. 
Na verdade, vigora por vezes uma visão estereotipada do magistrado, e contribuem para isso algumas bizarras exceções à regra, que aparecem na mídia protagonizando situações vexatórias, Sr. Presidente.
Quando essas figuras ganham relevo, alteram a percepção da realidade. Na sua absoluta maioria, os juízes brasileiros produzem, diariamente, ações imprescindíveis, elementares para assegurar cidadania ao nosso povo.
Em uma nação plural como o Brasil, a tarefa do magistrado se agiganta, porque a ele compete julgar, abstendo-se de qualquer conceito moral, de qualquer crença ou princípio religioso, de qualquer preceito ou preconceito. Cabe-lhe apreender os fatos, para basear-se na lei, na razão, e, ainda que o objeto julgado fuja aos padrões convencionais, cumpre a ele não se deixar contaminar por influências e opiniões que não as ditadas pela Justiça e pelo Direito. Em hipótese alguma, Sr. Presidente, o veredito de um juiz pode ser uma punição ou um julgamento de caráter moral, tampouco obriga-se a estar em consonância com suas crenças e convicções.
Havemos de lembrar que, em momentos diversos, o Judiciário brasileiro, atento aos fatos sociais, fez valer a lei para excluídos e, assim, deu-lhes visibilidade legal, assegurou-lhes seus direitos, promovendo avanços na sociedade. Assim foi quando reconheceu que parceiros de relações extramatrimoniais também tinham direitos e quando constatou que o interesse dos menores se sobrepõe a qualquer outro, nas questões de família, por exemplo.
A Justiça, nesses e em outros casos, soube ser sensível, buscar a solução, estar atenta às emergências sociais e interpretar a lei, para assegurar a todos e a todas os direitos que lhes são inerentes.
Faço questão de ressaltar essas questões, nobres colegas, sobretudo porque isso, de certo modo, faz compreender melhor o Judiciário, especialmente em momentos de decisões polêmicas, como o recente reconhecimento das uniões homoafetivas, que, a despeito de não serem aceitas ou compreendidas por grande parte da população - talvez pela maioria -, existem e, desse modo, não podem ser ignoradas pela Justiça.
Nunca é demais lembrar que a nossa Constituição Cidadã está longe de se fazer cumprir na sua integralidade. Ela preceitua a igualdade, mas a sociedade é desigual e injusta; preceitua a liberdade, mas há inúmeros grilhões que, embora fisicamente invisíveis, aprisionam mais que correntes, nobres colegas.
Por isso, Sr. Presidente, devemos comemorar o Dia do Magistrado, a quem cabe, dia após dia, buscar o cumprimento da lei brasileira, que preceitua uma Nação livre, justa e solidária. 
Meus sinceros parabéns a todos os digníssimos homens e mulheres que envergam a toga para defender a cidadania de todos nós!
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, abordo agora outro tema. Foi com grande satisfação que participei do evento Educação Inclusiva - Inclusão ou Exclusão: Nada sobre nós sem nós, promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-RJ, realizado em parceria com a APABB, a ADVERJ, a Associação dos Ex-Alunos da Associação Benjamin Constant e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. 
Considero que foi oportuno e extremamente relevante esse evento, que possibilitou à sociedade expor o que pensa aos Parlamentares que lhe representam perante o Legislativo Federal.
O tema discutido é extremamente atual e acende paixões. Inicialmente, ressaltamos que o direito à educação é um direito humano. Eu diria que é o primeiro dos direitos fundamentais do ser humano, pois sem educação não alcança os demais direitos sociais.
Sou a favor de uma educação de qualidade para todos! E também sou favorável à educação inclusiva, como já deixei claro em pronunciamentos anteriores, realizados não só neste plenário. Mas não ignoro a importância que a educação especial sempre teve na história da educação no Brasil, justamente suprindo uma lacuna nunca preenchida pelo Governo, que é quem deveria fazê-lo de fato.
 É bom que eu ressalte que a entidade que me deu o nome político, a Associação de Deficientes Físicos de Alagoas - ADEFAL, é uma entidade de pessoas com deficiência que promove a defesa de direitos há 30 anos.
Também faz um trabalho de prestação de serviços para pessoas com deficiência em saúde, de reabilitação e de paradesporto. Mas nunca incluiu entre seus serviços os voltados à educação, e assim fez de forma consciente, por entender que educar as pessoas com deficiência protegidas entre suas paredes poderia ser mais seguro, mas não contribuiria para sua inclusão social e sua autonomia.
Cresci recebendo essa orientação, tanto por parte da entidade como por parte de minha família. Eduquei-me em escolas regulares da rede pública. Nunca estudei em escolas especiais. E penso que isso contribuiu para o que eu sou hoje. Mas não posso fazer de meu pensamento a regra. 
Sou favorável à educação inclusiva, repito, mas não posso negar que me doeu na pele a falta de acessibilidade física, a piedade dos colegas, a falta de tato dos professores. E essas são coisas que penso serem evitáveis, caso a estratégia de inclusão seja bem elaborada e compartilhada. 
Todos têm papel fundamental nesse processo. 
Precisamos evidenciar o que venho defendendo no Congresso Nacional e que vem sendo publicado nas notas que saem de meu gabinete: sou favorável a uma educação que seja inclusiva e de qualidade, mas que respeite os atores sociais envolvidos nesse binômio. 
Penso que democracia de verdade é aquela em que todos têm espaço para se pronunciar, diretamente ou por intermédio de seus representantes eleitos.
Também penso que a educação inclusiva é um caminho sem volta. Ela vai acontecer. Mas, nesse trabalho de inclusão, é necessário ouvirmos todos, as pessoas com deficiência, pois são elas que têm de temperar a velocidade e a intensidade desse processo. 
Nada sobre nós sem nós!
Penso que temos de ouvir também os familiares das pessoas com deficiência, os professores da rede regular de ensino, em quem depositamos todas as nossas esperanças, neste momento de transmudação.
Também os profissionais da educação especial precisam ter voz nesse processo. 
Todos são importantes, todos têm seus saberes e experiências, todos serão afetados, de forma direta ou transversa. Assim, todos precisam ser escutados. 
Nesse processo vemos grupos em conflito. Conflitos podem ser resolvidos pela violência ou pelo diálogo. Não há dúvida de que a via do debate e do convencimento pacífico é a que precisamos seguir.
Não podemos ignorar que ainda não temos um ensino público de qualidade no Brasil e que isso precisa ser garantido para todos, não somente para as pessoas com deficiência. 
Não podemos esperar para sempre que a educação regular esteja preparada para receber alunos com deficiência. Mas não podemos simplesmente "desovar" as pessoas com deficiência nas escolas públicas regulares, no estado em que elas se encontram, e achar que fizemos inclusão na educação, de verdade.
Conheço pessoas sérias envolvidas com a educação especial, pessoas que dedicaram sua vida ao estudo e ao trabalho com pessoas com deficiência, pessoas cuja idade não permite mais que elas fechem as portas das instituições e iniciem uma nova carreira profissional. 
Seus saberes podem - e devem - ser aproveitados no processo de transmudação para a educação inclusiva. Por que não?
Independentemente de ideologia, tenham todos o meu gabinete como um ponto de apoio, um local para informar-se e orientar-se. 
Não me negarei a receber quem quer que seja, ainda que pense diferente de mim, pois acredito que atender ao cidadão que me convoque está acima de ideologias. É algo humanitário e é um dever meu, como Parlamentar.
Ressalto que este relato diz respeito a mim, Deputada Federal Rosinha da Adefal. Aqui não trato do posicionamento da Frente PcD, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, em nome da qual eu só poderia me pronunciar se o tema já estivesse pacificado entre seus integrantes.
Acredito que poderemos avançar em nosso entendimento sobre o tema e melhor aparelhar nossas decisões e posicionamentos.
Muito obrigada.