	O SR. MANDETTA (DEM-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na quinta-feira foi publicado no Diário Oficial o Decreto nº 8.497, de 2015, da Presidência da República, que traz espantosamente para o Ministério da Saúde o cadastro de todos os médicos especialistas do Brasil.
	O decreto retira dos conselhos a função cartorial e reserva ao Ministro de Estado a prerrogativa de dizer quem será especialista para trabalhar em determinado lugar. É o fim do direito ao livre exercício, é o fim do mérito, é o fim do direito de escolha de onde trabalhar.
	Na segunda-feira apresentei proposição para sustar os efeitos desse decreto. Solicitei ao Presidente Eduardo Cunha e faço um apelo aos Líderes para que possamos apreciá-la e votá-la em caráter de urgência. Podem ignorar os médicos e não dialogar com eles, mas não com esta Casa, onde um projeto de lei poderia ser perfeitamente organizado para atender à necessidade de gestão do Governo.
	Registro nossa repulsa pela maneira ditatorial, um verdadeiro AI-5 à medicina brasileira, praticado mais uma vez por esse Governo espúrio que aí está.