	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sei que o Governo que V.Exa. está representando - V.Exa. tem misturado a Presidência da Casa com o Governo - está obcecado pela ideia de acelerar a entrega do pré-sal brasileiro. Esse é o problema central, não é o art. 3º, §8º. Não se trata dessa discussão regimental, que parece esconder a realidade.
	Deputado Bacelar, o Regimento é de uma clareza solar: "Não havendo matéria a ser votada (...), o Presidente anunciará o debate das matérias em discussão". Ou seja, se há requerimento para ser votado, não se pode atropelá-lo e passar direto para a discussão.
	A base do Governo, por meio de manobra que mostra que não quer permitir um debate em horário de maior audiência com acompanhamento da TV Câmara, não quer permitir, Deputado Glauber Braga, Deputado Cabo Daciolo, que nós façamos o debate sobre o pré-sal em horário em que o Brasil esteja acompanhando a sessão. Ela quer fazer o debate na calada da noite, porque sabe que os seus argumentos são de frágil sustentação.
	O que ela quer é muito simples. Hoje, a PETROBRAS - e, portanto, o interesse nacional - tem por lei exclusividade para trabalhar os campos do pré-sal. Isso é uma questão estratégica, em primeiríssimo lugar, porque quem gastou bilhões para desenvolver essa tecnologia de exploração fomos nós, os brasileiros, através da PETROBRAS.
	Tudo o que as grandes multinacionais querem é entrar na operação do pré-sal para ganhar capacidade competitiva contra a PETROBRAS, para retirar dela sua grande liderança em exploração de petróleo em águas profundas. Ou seja, essa proposta tem um caráter entreguista.
	Não é aquele papinho furado de que temos de chamar uma multinacional, porque a PETROBRAS está sem dinheiro, tem de botar outra para explorar mais rápido. Ora, a rapidez na exploração desse petróleo deve obedecer à prioridade estratégica do País. Não nos interessa explorar com rapidez esse petróleo e exportá-lo como petróleo cru. Nós queremos explorá-lo no ritmo em que possamos industrializá-lo.
	Se a PETROBRAS é a única operadora, é ela quem tem o direito de fazer as encomendas. Ela tem o que se chama poder de compra de uma grande empresa para induzir a indústria nacional de petróleo e gás.
	Uma parte dessas grandes empresas talvez tenha até apoiado o Governo golpista de Temer e não está se dando conta que vai ter um grande prejuízo. No meu Estado, o Rio Grande do Sul, muitas indústrias vivem da indústria de petróleo e gás.
	Contudo, o que é mais grave, Presidente, é que V.Exa. não pode começar a atropelar o Regimento de forma autoritária para gerar os resultados que o Governo golpista de Temer quer. V.Exa. não pode usar a cadeira de Presidente da Câmara Federal do Brasil para atender aos interesses do Presidente golpista.
	Por fim, se V.Exas. têm de fato tantos argumentos a favor dessa mudança na exploração do pré-sal, vamos discuti-la no dia certo; não tentem suprimir o processo de discussão.
	Foram duas manobras consecutivas: a primeira encerrou uma sessão de forma ilegal, fora do Regimento; a segunda abre a sessão seguinte e não reconhece que existem requerimentos à mesa para serem votados.
	É lógico que V.Exa. tem a força do microfone, tem o botão para desligar o microfone de quem tenta, lá embaixo, fazer um aparte. Agora mesmo V.Exa. não permitiu que eu apresentasse uma questão de ordem, o que me obrigou a fazer uso de tempo de Liderança da Minoria para poder questionar o que está acontecendo aqui.
	Nós não vamos aceitar a ideia de patrolar fora do Regimento, de forma ilegal, para aprovar algo que é contra os interesses do País, na nossa opinião. Respeitamos as opiniões em contrário, mas queremos um debate justo, queremos um debate dentro da lei, queremos um Parlamento funcionando e respeitando o Regimento.
	O Presidente anterior, aquele que só deve ser cassado no dia 12 em razão da proteção que V.Exa., junto com Michel Temer, está dispensando a ele, fez isso algumas vezes. Ele achou que era o dono do mundo porque era Presidente da Câmara dos Deputados. Hoje está no ocaso da sua vida política.
	Eu reconheço, Sr. Presidente, que V.Exa. tem estabelecido sim, no geral, critérios democráticos para a condução da sessão, mas nesta semana a coisa foi mal!
	Primeiro, houve aquele golpe de encerrar a discussão de três medidas provisórias - no meu ponto de vista - de maneira antirregimental. Eu estou aqui há 16 anos. Nunca se fez isto de colocar uma, duas, três medidas provisórias em apreciação e então chamar todo mundo que está ausente, no início da sessão, com um quórum de 60 Deputados. É óbvio que, se só há 60 no quórum, se três ou quatro vezes a turma que se inscreveu para discutir a matéria não está na sessão, impede-se que essas pessoas tragam os seus argumentos. Isso não é o papel de um Parlamento!
	Sr. Presidente, eu exijo respeito ao Regimento. Fazendo um chamamento ao bom senso, eu sugiro a V.Exa. que não atropele o Regimento, que respeite o requerimento de retirada de pauta e que reconheça que hoje não há quórum para iniciar a discussão do pré-sal. Não se pode fazê-lo, não dentro da lei, não de acordo com o Regimento.
	Eu insisto: o Presidente anterior desta Casa se achava dono do mundo, o poder lhe subiu à cabeça. Além do problema da corrupção, havia o da arrogância, que atropelou o Regimento muitas vezes aqui. Hoje, esse Presidente vive o ocaso da sua vida política, ainda protegido por Michel Temer, ainda protegido pela base do Governo, ainda protegido por V.Exa., que adia indefinidamente o dia de votar a cassação de Eduardo Cunha.
	Não vamos trazer para o nosso convívio o desrespeito ao Regimento Interno!