PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há cerca de 3 anos, nesta tribuna e na Comissão de Finanças e Tributação desta Casa, tive a oportunidade de fazer diversos pronunciamentos sobre um escândalo de grande repercussão na imprensa e na opinião pública em geral: a venda de uma fatia do Banco Panamericano à Caixa Econômica Federal, numa operação que denotava todas as características de grande irregularidade.
Volto ao assunto para registrar um fato novo, que considero positivo, qual seja, a iniciativa do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União de pedir a abertura de fiscalização sobre o Banco Central por ter autorizado, entre 2009 e 2010, aquele negócio, que custou R$740 milhões à Caixa Econômica Federal, realizado 6 meses antes de o Panamericano ter quebrado por conta de fraudes financeiras que abriram um rombo de nada menos que R$4,3 bilhões em seu patrimônio.
À época, o Banco Central alegava que só detectou fraudes no Panamericano em outubro de 2010, ou seja, após a transação ser concluída. Nas Comissões Permanentes e no Plenário desta Casa, a bancada governista se empenhava em abafar todo e qualquer pedido de providências ao Poder Executivo visando esclarecer, investigar e corrigir o "malfeito", para usar uma expressão muito usada no governo  do PT. O próprio Tribunal de Contas da União, avaliando alguns aspectos da atuação do BC no caso, chegou a entender que não teria havido irregularidades.
 Muito acertadamente, a meu ver, decidiu o Ministério Público, na semana passada, reabrir a questão a partir da consideração de que, com o sinal verde do Banco Central, a Caixa Econômica Federal fez  um "negócio atípico", uma transação "ruinosa" e "ilegal", ou seja, a "compra de uma instituição falida por um banco público, que trouxe benefício exclusivo para o antigo grupo empresarial controlador e apenas prejuízos vultosos para a Caixa e para a sociedade brasileira, sem nenhum interesse público a ser atendido e sem a adoção dos procedimentos acautelatórios básicos que qualquer outra instituição financeira adotaria".
Faço o registro dessa importante postulação do órgão defensor da lei e da sociedade, na confiança de que o TCU decidirá avaliar em toda a sua extensão e profundidade esse negócio, tido desde o início como bastante suspeito, discernindo se abre ou não auditoria destinada a apurar a regularidade dos atos praticados pelo Banco Central na condição de órgão fiscalizador do sistema financeiro. Espero estar aqui traduzindo uma justa expectativa, até hoje na espera de atendimento, da opinião pública nacional.