	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, questão de ordem. Eu queria a atenção do Prof. Mozart - Prof. Mozart, uma questão de ordem! 
	Sr. Presidente, quero formular uma questão de ordem e quero a atenção do Prof. Mozart.
	Quando a gente vota um texto na Câmara dos Deputados, a matéria vai ao Senado. O Senado o altera ou propõe alteração. Ao voltar para a Câmara, eu só tenho duas condições: ou aceitar o texto do Senado, ou repor o texto da Câmara. Eu não posso voltar ao texto da Câmara, suprimindo algo que o Senado já manteve.
	O SR. PRESIDENTE (Andre Vargas) - No Projeto de Lei nº 4.207, de 2001, desta Casa, cujo Relator foi o Deputado Régis de Oliveira - reconhecido pela sua competência e militância na Comissão de Constituição e Justiça; eu não estava aqui, mas V.Exa. estava -, que altera dispositivos do Decreto nº 3.689, de 1941, o Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, o item II diz:
		"II - pela rejeição dos seguintes dispositivos do substitutivo do Senado Federal: (...)"
	Lista os dispositivos do substitutivo, que, na letra "h", dispõe:
		"h) do caput do art. 396 do Senado Federal, para fins de manutenção do art. 395 do texto da Câmara dos Deputados, exceto a expressão 'ou, no caso de citação por edital, do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído', que será renumerado para art. 396;"
	Há precedente regimental, Deputado Arnaldo Faria de Sá. Portanto, nós não acolhemos.
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, isso constava do texto do Senado. V.Exa. não acolhe a minha questão de ordem - e respeito a posição da Mesa -, mas eu recorro da posição de V.Exa.
	O SR. PRESIDENTE (Andre Vargas) - À Comissão de Constituição e Justiça. Acolhemos.
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - O precedente anterior, que não existe, não pode ser utilizado para suprimir o texto da Câmara.
	O SR. PRESIDENTE (Andre Vargas) - Por obrigação regimental, nós acolhemos.
	Já está o precedente citado perfeitamente. Que seja discutido na CCJ.