PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ANTONIO BULHÕES (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todo o nosso trabalho no Parlamento, assim como cada ato em nossas vidas pessoais, deve ser pautado pelo respeito à vida e à dignidade da pessoa humana. Tenho a honra de identificar-me como defensor da família e da vida, e é com a força dessas convicções que venho expressar meu apoio ao Estatuto do Nascituro, que tramita nesta Casa por meio do Projeto de Lei nº 487, de 2007.
A iniciativa de um estatuto voltado para a garantia dos direitos do nascituro vem para suprir uma lacuna no direito pátrio. Contamos com uma louvável legislação voltada aos cidadãos mais vulneráveis em nossa sociedade. Com essa tônica, aprovamos leis que são exemplo internacional e têm feito a diferença na vida de milhares de pessoas, como o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
No entanto, não temos ainda uma proteção legal especificamente voltada para aqueles que talvez sejam os mais frágeis e vulneráveis membros de nossa sociedade: os seres humanos concebidos que ainda esperam pelo nascimento 
Já é tempo de termos no Brasil uma legislação capaz de garantir que as crianças que ainda não nasceram recebam a proteção que, como seres humanos, merecem desde o momento da concepção. O Estatuto pretende tornar integral a proteção ao nascituro, realçando seu direito à vida, à saúde, à integridade física, à convivência familiar. São pontos que merecem todo o nosso apoio.
Outro objetivo do Estatuto é proibir qualquer forma de discriminação contra o nascituro, seja em razão do sexo, da idade, da etnia, da deficiência física ou mental, da expectativa de sobrevida. Nenhum desses fatores pode, em um país que pretenda respeitar a dignidade da vida humana, ensejar a privação de direitos de um nascituro.
Lembremos, senhoras e senhores, que a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, adotada pelo Brasil desde 1990, preceitua que a "criança, em virtude de sua falta de maturidade física e mental, necessita proteção e cuidados especiais, inclusive a devida proteção legal, tanto antes quanto após seu nascimento". A aprovação do Projeto de Lei nº 478, de 2007, faria com que passássemos, finalmente, a cumprir na integralidade o compromisso assumido com nossas crianças.
A bem da verdade, o cuidado com o nascituro é também cuidado com o cidadão que ele virá a ser. A família, a sociedade e o Estado devem trabalhar juntos pelo bem dos pequenos cidadãos que hoje se formam, especialmente aqueles mais vulneráveis.
A criança, desde a concepção, é um sujeito de direitos. Não é por menos que o Estatuto do Nascituro determina, em seu art. 7º, que "o nascituro deve ser objeto de políticas sociais públicas que permitam seu desenvolvimento sadio e harmonioso e o seu nascimento, em condições dignas de existência". É dessa forma que trilharemos o caminho da justiça social.
Foi pensando nos mais frágeis entre nós que se incluiu no projeto um auxílio a ser pago pelo Estado para as mães vítimas de estupro que não tenham condições financeiras de arcar com os cuidados com seu filho. O projeto ainda define que o nascituro concebido em decorrência de estupro terá assegurado o direito à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da mãe, assim como o direito de ser encaminhado à adoção, se esse for o desejo da mãe.
O objetivo final é garantir à mulher vítima de estupro, e ao nascituro concebido dessa forma, mais opções. Em nenhum momento trata-se de retirar direitos; trata-se, sim, de oferecer alternativas e de tentar minimizar os efeitos de uma violência tão traumática.
O respeito à vida humana e a proteção dos mais vulneráveis são preceitos que devem balizar todas as nossas decisões como representantes do povo. O apoio ao Estatuto do Nascituro nasce dessa convicção, e por isso peço aos nobres pares que se somem ao objetivo de aprovar o Projeto de Lei nº 478, de 2007, já aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família e na Comissão de Finanças e Tributação.
Juntemos forças para que o projeto seja, por fim, aprovado e possa proteger a vida e a integridade das crianças brasileiras, desde o momento da concepção.
Muito obrigado.