PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na Grã-Bretanha e em algumas outras nações, a importância que se dá ao orçamento público é tão grande que existe uma cerimônia especial de apresentação da proposta orçamentária do Executivo. O chanceler do Tesouro vai à Câmara dos Comuns levando seu discurso numa tradicional pasta vermelha, e em seguida começa a discussão da peça orçamentária, que se prolonga por dias.
	O Parlamento é uma invenção britânica, e eles levam muito a sério sua função de aprovar o orçamento.
	Aqui no Brasil, a titular do Poder Executivo deu provas, fartas provas, de que não dá a mínima para o Orçamento. Além das chamadas "pedaladas fiscais", além da falta do contingenciamento, houve ainda um terceiro tipo de desrespeito: a edição de decretos de abertura de crédito sem fundamento na Lei Orçamentária.
	A assinatura desses decretos é mais grave que as pedaladas fiscais. É função do Parlamento aprovar o Orçamento, e a Presidente ordenou a abertura de crédito, ela mesma, sem fundamento na lei. É um desrespeito à própria separação de poderes!
	E mais: essa conduta é, com todas as letras, uma das hipóteses de crime de responsabilidade. 
Está na Lei nº 1.079, de 1950: 
Art. 10................................................................
6) ordenar ou autorizar a abertura de crédito [] sem fundamento na lei orçamentária ou [] com inobservância de prescrição legal;". 
É crime de responsabilidade!
	A Lei Orçamentária de 2014 só permitiria a abertura de crédito por decreto se isso fosse compatível com o cumprimento da meta fiscal vigente. E não era. A assinatura dos decretos ocorreu num momento em que a gravidade da situação das contas da União já era conhecida, e as fontes de recursos usadas para abrir os créditos eram financeiras. Quer dizer, já se sabia que a meta não seria cumprida e mesmo assim se abriram créditos de uma forma que distanciava ainda mais da obtenção da meta.
	A edição desses decretos é muito grave. A Defesa da Presidente não poderá dizer que não houve responsabilidade pessoal dela. Está escrito no decreto; está lá embaixo a assinatura dela, incorrendo em crime de responsabilidade!
	O TCU terá que se manifestar sobre esses decretos no seu parecer, porque a Comissão Mista de Orçamento aprovou um requerimento meu e da Deputada Professora Dorinha nesse sentido.
	Essa é a nossa função, essa é a função do Congresso. O Parlamento foi criado, entre outras coisas, para aprovar o Orçamento e para cobrar o respeito a ele. Se o titular do Executivo não o cumpre, nós temos que responsabilizá-lo. Senão, daria igual que fechassem o Congresso de uma vez. Com a vantagem de que, nesse caso, pelo menos ficaria escancarado que a Presidente está fazendo o que quer sem responder a ninguém.