PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. SANDES JÚNIOR (Bloco/PP-GO. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a população carcerária brasileira é, em sua maioria, negra e com baixíssima escolaridade. Além dessa dificuldade, enfrenta, ainda, o preconceito que cerca a figura de uma pessoa que cumpriu algum tipo de pena. Diante desse quadro, é muito difícil a um ex-detento reinserir-se na sociedade, onde a escolaridade é ponto fundamental para se conseguir algum emprego.
Com esse quadro, chamo a atenção para a mudança na Lei de Execução Penal, que a Presidente Dilma Rousseff sancionou no ultimo dia 9 de setembro. A alteração institui os estudos do ensino médio nos presídios brasileiros. A oferta de estudos, no entanto, não será obrigatória nas penitenciárias, como acontece com as aulas do ensino fundamental.
De acordo com o novo artigo da lei, publicado na edição do dia 10 de setembro do Diário Oficial da União, o ensino ministrado aos presos será mantido financeiramente com o apoio da União, não apenas com os recursos destinados à educação, mas pelo sistema estadual de justiça ou administração penitenciária.
O ensino médio ofertado nos presídios poderá ser no formato regular ou supletivo, com formação geral ou profissionalizante. As aulas serão integradas ao sistema estadual e municipal de ensino. O Governo Federal, os Estados e os Municípios também incluirão o atendimento aos presos em seus programas de educação a distância e de novas tecnologias de ensino.
Na publicação, foi vetado pela Presidente da República o art. 1º da lei, aprovado por esta Casa, que ainda determinava a obrigatoriedade da oferta de ensino profissional aos presos. A alegação da Chefe do Executivo Federal foi de que o dispositivo criaria uma nova diretriz para ação compulsória do Estado no segmento educacional, em desarmonia com as obrigações previstas na Constituição, bem como na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Esse veto presidencial, no entanto, entra agora na pauta do Congresso Nacional. Uma votação no Senado e na Câmara pode definir sua derrubada. Acredito que o tema deva ser tratado com a seriedade que merece, por envolver uma parcela expressiva de brasileiros e brasileiras. Essas pessoas estão encarceradas, cumprindo suas penas, pagando sua dívida com a sociedade, mas precisam ter acesso a um ensino de qualidade para que possam, efetivamente, ter condições de voltar ao convívio social, com chances de não mais voltar a delinquir.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.