	O SR. VICTOR MENDES (PSD-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Carlos Manato, Sras. e Srs. Deputados, servidores, imprensa e todos os brasileiros que nos acompanham neste momento, gostaria de fazer um comunicado à Casa.
	A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória nº 781, de 2017, que trata do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e da Força Nacional, aprovou o relatório final que entregamos hoje.
	Portanto, faço um agradecimento especial ao Presidente da Comissão, o Senador Ivo Cassol, que nos deu toda a liberdade para trabalharmos um texto de consenso; a toda a equipe da Consultoria da Casa e do PSD; a todos os membros da sociedade civil; às polícias militares e representantes das demais categorias. Agradeço a todos os que ajudaram, nos últimos 2 meses, com um debate amplo, a construir um texto sólido para tratar dos repasses do Fundo Penitenciário Nacional aos Estados e ao Distrito Federal.
	Nós corrigimos algumas distorções que havia na medida provisória originária, uma vez que a Comissão surgiu depois de a primeira medida provisória, a MP 755/16, ter caducado. Nós fizemos uma reanálise desta medida provisória e conseguimos fortalecer juridicamente o texto, eivado de vícios que era e por isso, tenho certeza, não se sustentaria por muito tempo diante de uma análise mais profunda perante os Tribunais Superiores deste País.
	Portanto, meu agradecimento a todos os que participaram deste trabalho.
	As injustiças foram corrigidas, principalmente quanto ao repasse do FUNPEN. Antes, o principal critério para o repasse se baseava nas regras do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE. Nós mudamos este critério em relação à população carcerária. O novo critério é mais justo, mais coerente.
	Houve também outras alterações. Um dos principais ganhos foi trazer os temporários da Força Nacional de Segurança Pública, jovens meninos e meninas que hoje prestam serviço à Força Nacional em caráter precário e têm que pagar o INSS como autônomos. No nosso texto, nós conseguimos recolocá-los como reservistas, dando-lhes dignidade, segurança jurídica e honra em trabalhar e servir a este País.
	Portanto, agradeço ao Ministro da Justiça e ao Ministro da Defesa por terem nos ajudado nesta construção, por terem aceito nossa proposta no que diz respeito às forças militares dos Estados, aos policiais militares, aos policiais civis e bombeiros, principalmente aos temporários, que agora estão trabalhando em nosso País de forma justa, correta e com dignidade. Os temporários não vão mais ficar no limbo. Agora terão reconhecido o direito a férias, ao soldo e a diárias.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Deputado Victor Mendes, quero dizer a V.Exa. que ontem eu recebi o Vereador Ronivaldo e o assessor dele, Carlos, de Aracruz, que relataram este tema. Eles estão assistindo a V.Exa. agora. Muito obrigado, Deputado.