	O SR. DELEGADO PROTÓGENES (PCdoB-SP. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, hoje é uma data muito singular para o Parlamento brasileiro, porque nós estamos apreciando, em caráter terminativo aqui no plenário da Câmara, o projeto de lei que altera o Código de Processo Civil brasileiro, a regra processual brasileira no âmbito civil.
	E por falar em processo brasileiro, nós estamos hoje acompanhando um grande julgamento processual de âmbito penal no Supremo Tribunal Federal.
	Aqui, essa regra singular, senhores, que debatemos diuturnamente na Comissão Especial da qual eu fui titular juntamente com o Deputado Fabio Trad, que a presidiu, e com o Deputado Paulo Teixeira, Relator da matéria. Ouvimos vários segmentos da sociedade brasileira. Ouvimos importantes autoridades, ouvimos processualistas brasileiros de renome internacional e ouvimos também aqueles que impulsionam o processo brasileiro, que são as partes, ou seja, privilegiando, ratificando a importância das partes quando levam suas demandas ao Judiciário brasileiro em busca de uma composição jurisdicional. Prestigiamos o Judiciário brasileiro, prestigiamos todos os atores da Justiça brasileira, desde o exercício da advocacia e da defensoria pública até também os advogados dos bancos e das empresas estatais.
	No art. 2º ficou bem claro: o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas nessa lei.
	Então, senhores, a espinha dorsal do processo que nós queremos, do processo cidadão, do processo do povo, do processo da trabalhadora, do processo do trabalhador, do processo que quer aquele jovem estudante de Direito ou advogado recém-formado, saído da faculdade... Vai-se ver a justiça realizada num processo célere, em que a ordem cronológica processual de julgamento seja respeitada. 
	Hoje, nós vemos uma bagunça neste Judiciário brasileiro, vemos uma verdadeira baderna na Justiça: processos passam à frente de outros de acordo com a cor do freguês, com o interesse do freguês, ou, quando muito, de acordo com o interesse público e político que o ronda. Às vezes, os interesses de grandes corporações estão à frente dos interesses nacionais, dos interesses do povo brasileiro.
	Falo agora de cadeira, de cátedra, porque não há ninguém dentro deste plenário ou fora dele que me possa desmentir. Basta nós examinarmos as súmulas dos Tribunais de Justiça brasileiros, em especial as súmulas dos Tribunais Superiores, e ainda mais em especial as do STJ e as do Supremo Tribunal Federal, para vermos esse princípio constitucional e do Direito ser desrespeitado diariamente. Será que nós estamos fazendo justiça, senhores? Será que nós estamos aqui a avalizar que no Brasil existe Justiça, que a Justiça é para todos, que a Justiça vale para qualquer um neste País?
	Ora, na prática, isso não é verdade! Essa prática não é verdadeira. Basta examinarmos as decisões cronológicas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais da Justiça Comum dos Estados, dos Tribunais Regionais Federais.
	Senhores, este nosso projeto de reforma do Código de Processo Civil vem pôr termo a essa bagunça que impera no Judiciário brasileiro quando se trata de processo judicial. O processo judicial caminha rapidamente quando os interesses ultrapassam os interesses nacionais e os interesses do povo brasileiro. 
	Dou aqui um exemplo bem categórico e bem verdadeiro. No processo brasileiro existem várias condenações de pessoas importantes nesta República, de pessoas que, acima de qualquer suspeita, estão fora da espada, do fiel da balança da Justiça brasileira. Cito como exemplo o corrupto Daniel Valente Dantas e sua quadrilha, ele condenado a 10 anos de prisão, com multa de 12 milhões de reais e bloqueio de aproximadamente 3 bilhões de dólares, no ano de 2008, patranha esta que remonta à década de 90. 
	E aqui neste plenário nós demos seguimento a um processo célere por exigência atual desta República, por exigência atual do povo brasileiro, que não compactua com corrupção, com desvio de conduta ou de verba pública. Tivemos a coragem, os 513 Deputados, de cassar um Deputado Federal do PMDB, Natan Donadon. Até colegas do PMDB votaram pela cassação do Deputado. Mas depois, logo a seguir, num outro processo, o do voto aberto, quase os 513 Deputados, quase a unanimidade da Casa, votou favoravelmente ao voto aberto, como um sinal de que nós não compactuamos com a morosidade em nenhum processo que esteja tramitando na Câmara dos Deputados.
	Nós demos exemplo ao povo brasileiro, nós demos exemplo ao Judiciário brasileiro. Será que a recíproca é verdadeira? Será que o processo histórico, que hoje dizem que é histórico... "Olhem, o processo do mensalão do PT é histórico. Estamos punindo Deputados, estamos punindo o maior operador, que é o Marcos Valério." Ledo engano, senhores! O maior operador do mensalão chama-se Daniel Dantas, e ele foi condenado no processo da Operação Satiagraha. Mas ninguém fala nada disso! Os operadores que dão cobertura para essa patranha estão soltos aí, impunes, dando as cartas! 
	Ora, o antigo Procurador-Geral da República Antonio Fernando e outro ex-Procurador-Geral da República, Aristides Junqueira, são prósperos advogados de defesa de ladrões da República. E são advogados do Daniel Dantas, que teve o pedido de arquivamento do seu processo aceito pelo Relator do Inquérito nº 2.474. Com que justificativa? Cadê esse processo em andamento?
	Nosso Código de Processo Civil tenta pelo menos corrigir essa distorção processual no âmbito penal, e nós vamos aqui dar prosseguimento à reforma do Código Penal brasileiro, do Código Comercial e de outros Códigos especiais, principalmente do Código Tributário Nacional.
	Houve grandes avanços na tramitação do Código de Processo Civil brasileiro. Esses avanços conduziram a um resultado que privilegia o jurisdicionado pobre que fosse à Justiça brasileira buscar a proteção dos seus direitos. O jurisdicionado pobre, aceito indistintamente no Judiciário brasileiro, a partir da aprovação deste Código terá direito igual na Justiça - seja o jurisdicionado pobre, seja o jurisdicionado rico. O Código de Processo Civil, que é de 1974, hoje apenas privilegia as grandes corporações e o jurisdicionado com muito dinheiro. O pobre fica à mercê das mazelas do Judiciário. 
	Vou dizer mais, Sr. Relator Fábio Trad. V.Exa., com muita dignidade, com muita isenção, com muita sabedoria jurídica, advinda do seu passado de advogado em Mato Grosso do Sul nascido no berço esplêndido do nosso saudoso Deputado Nelson  Trad, que nesta Casa deu grandes contribuições ao processo legislativo, à reforma e à atualização das leis brasileiras, não está sozinho na luta pela aprovação do Código de Processo Civil. V.Exa. verá aqui uma maioria esmagadora aprovar este Código, que é o Código de Processo Civil do pobre, do trabalhador, do humilde, daqueles injustiçados que buscam a Justiça em prol de ver o seu direito reparado.
	Aqui neste Código nós vamos ver a Justiça realmente funcionar, porque aqui nós privilegiamos, Deputado Nilmário Miranda, a celeridade processual, aqui inserta em todos os capítulos, inclusive no da cooperação internacional, no da assistência, no dos auxiliares da Justiça, que antes tinham sua atividade relegada a segundo plano, e agora não mais. Agora, há uma reafirmação das suas responsabilidades:
		"São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias."
	E estão aqui insertas a atribuição e a competência de cada um: quem leva esse piano do Judiciário brasileiro são os serventuários, de forma primária, e são as partes, que invocam o Poder Judiciário para ter o seu direito protegido. 
	E mais, o Código delineia bem a atividade jurisdicional, que, num primeiro momento, é inerte; delineia bem a atividade dos membros do Ministério Público, dos membros da Defensoria Pública, dos advogados e das partes, contempladas neste regramento compilatório e codificado.
	Vou dizer mais, Srs. Deputados, a mim cabe externar a minha felicidade e satisfação de ver que nós vamos ter cumpridas, ainda que em caráter provisório, sentenças que reconheçam a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa. Quer dizer, em vez daquela morosidade que nós teríamos, em vez daqueles credores que nunca receberiam nada do Judiciário brasileiro, ou seja, que não teriam os seus direitos recompostos, o Código vai exigir numa sentença o cumprimento provisório. 
	A Justiça brasileira, de acordo com este Código de Processo Civil ora apreciado, não vai privilegiar a morosidade, não vai privilegiar esses bandidos que se alinham aos bandidos de toga para se encobrir diante de suas obrigações. 
	Muitos e muitos aí usam a Justiça brasileira para proteger os seus desmandos, as suas falcatruas. Ao invés de prestar contas à Justiça brasileira, ficam rindo do Judiciário e do povo brasileiro que custeia, que sustenta a Justiça neste País. É a esta Justiça, é ao povo brasileiro que sustenta esta Justiça que nós temos que prestar contas.
	Por isso nós estamos fazendo esta prestação de contas de reformar o Código de Processo Civil brasileiro em sua totalidade, privilegiando a celeridade, a cronologia dos julgamentos. Que se faça justiça no Brasil!
	Muito obrigado.
	O SR. ZEZÉU RIBEIRO - Parabéns, Deputado.