	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados e aqueles que ainda acompanham a sessão neste momento, primeiro, refiro-me à matéria. Por que esta PEC é ruim? Porque ela modifica o trâmite de medida provisória, praticamente anulando o efeito de existência das chamadas Comissões Mistas ou Especiais. 
	Como funciona hoje o trâmite de uma medida provisória? A MP é editada pelo Governo. Então, forma-se uma Comissão Especial na Câmara. Depois de discutida e aprovada na Comissão, a matéria é analisada pelo Plenário da Câmara e é remetida ao Senado Federal.
	Com a alteração que está sendo proposta nessa PEC, se não for cumprido o prazo para deliberação da matéria na Comissão, ela vem direto para o Plenário. Vamos dizer que o Governo decida não dar quórum na Comissão Especial destinada a analisar determinada medida provisória e deixe o prazo vencer. A matéria irá direto para o Plenário, e um Relator, então, assumirá o poder e o papel de apresentar o que vai ser deliberado sobre a matéria X, Y ou Z. 
	Por que isso é perigoso? Porque, se já é difícil conhecer o conteúdo das medidas provisórias com a existência das Comissões Especiais, e se lá o Governo tenta passar o rolo compressor, imaginem se nem Comissão prévia houver e a matéria for para a deliberação em plenário, onde o Relator apresentará sua proposta imediatamente. 
	Nós já vimos isso acontecer. Já vimos Relator de medida provisória formular seu relatório no plenário, nas coxas, no período de Eduardo Cunha. Se não houver Comissão Especial, isso vai voltar a acontecer. 
	E todo o poder fica na mão do Governo. Por quê? Porque o Governo, repito, pode simplesmente orientar sua base a não dar quórum na Comissão. Aí, vence-se o prazo e todo o poder será do Relator de Plenário. 
	É por isso que essa PEC é ruim. E é por isso que nós votamos contrariamente a ela. 
	Hoje, na reunião do Colégio de Líderes, o Presidente disse: "Nós podemos formular um projeto de resolução que trate disso". Mas a Presidência é passageira. Hoje ela é exercida por um; amanhã ela é exercida por outro. E projetos de resolução podem ser modificados. Já a alteração feita através de uma PEC, Deputado Manato, está dada. Depois não adianta reclamar.
	Por isso eu fiz questão de permanecer até este momento e fazer a discussão desta matéria. Acho que ela é preocupante para todo o Parlamento, para os Deputados de governo e de oposição, porque quem é governo hoje se torna oposição amanhã e vai querer discutir mais profundamente as matérias mandadas pelo futuro Governo.
	Para finalizar, o Deputado Heráclito Fortes citou os partidos que receberam ou tiveram o empenho de emendas. Eu estava dialogando com o Deputado Heráclito e disse que eu não questiono as emendas, para quem foram empenhadas mais ou menos emendas. O questionamento que eu faço, Deputado Heráclito, é sobre o processo de renegociação de dívidas. Isso aí eu questiono frontalmente.
	Como é que alguém diz para o povo que vai fazer a alteração do Benefício de Prestação Continuada de quem está vivendo uma situação de pobreza e, na véspera da votação de Temer, faz uma reunião com a bancada do latifúndio e diz que vai fazer a renegociação de dívidas dos maiores produtores rurais do Brasil? E de que tipo de dívida se trata? Das previdenciárias. Que rombo na Previdência pública ou na Seguridade Social é esse que é preciso tirar de quem ganha tão pouco, mas, ao mesmo tempo, pode-se renegociar a dívida daqueles que têm as grandes fortunas nacionais? Diante desse caso, nós vamos fazer um embate quando essas matérias também vierem à votação no plenário, porque não podemos considerar natural esse tipo de artimanha do Governo.
	Minha luta é pela saída de Temer, pela realização de novas eleições e para que essa reforma da Previdência não seja aprovada.