	O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essas emendas já foram votadas e derrotadas por esta Casa, foram para o Senado e agora retornam à Casa. 
	Esta medida provisória trata da naturalidade de registro civil de crianças que nascem em outro Município, porque no seu não há maternidade, para que possam ser registradas no Município de residência da mãe, no Município de origem. Esse era o principal motivo desta MP, mas nela foram colocados alguns jabutis. Entre eles, há algumas emendas.
	A Emenda nº 1 trata da liberação aos cartórios de registro civil para prestação de outros serviços. Esses outros serviços, Sr. Presidente, não estão especificados aqui.
	Quanto à emenda do Deputado Julio Lopes, até compreendemos a preocupação dele ao dizer que há Municípios pequenos que não têm alguns serviços públicos, como emissão de Carteira de Trabalho, de documento de identidade, mas nós entendemos que esses serviços são serviços essenciais do Estado brasileiro.
	Por mais que os cartórios gozem de fé pública, nós entendemos que não se pode tirar da mão do Estado esse compromisso da prestação de serviços fundamentais ao cidadão.
	Por isso nós nos posicionamos contra essa emenda e vamos pedir aos companheiros Deputados para manter a votação anterior contrária à emenda que permite aos cartórios a prestação de serviços, sem estarem especificados que serviços esses cartórios prestarão.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado Ságuas Moraes.