O SR. CARLOS SOUZA (PP-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a partir da década de 90, foram criados centenas de Municípios no Brasil em virtude da flexibilização decorrente da promulgação da Constituição de 1988. 
A intensa criação de Municípios não é um fenômeno recente. Nos últimos 40 anos, a quantidade de Municípios no nosso País foi praticamente quadruplicada. No entanto, apesar de constantes, as emancipações não aconteceram no mesmo ritmo em todas as décadas.  
Em períodos democráticos houve maior intensidade de emancipações municipais. Já durante o regime militar, por causa de suas características centralizadoras, a criação de Municípios foi inibida. Era de se esperar que, após o longo período de mais de duas décadas de governo militar, surgisse no País uma "onda emancipacionista", consequência direta do viés de descentralização política estabelecido pela nova Constituição.
O Constituinte de 1988 determinou, no § 4º, art. 18, que caberia aos Estados fixar os requisitos mínimos para a criação dos Municípios. Com essa determinação, cada unidade federativa editava os próprios requisitos, como, por exemplo, número mínimo de eleitores no novo Município.
Isso acabou gerando preocupação com a cada vez mais frequente fragmentação territorial da federação em municipalidades mínimas, carentes de estruturas básicas para seu pleno funcionamento, sem condições de sobrevivência autônoma, desvirtuando a intenção  democratizante do legislador constituinte. 
Para sustar esse processo, o Legislativo promulgou a Emenda Constitucional nº 15, de 1996, determinando que o período em que poderão ser criados os Municípios deve ser determinado por lei complementar federal.
Ocorre que, até o presente momento, esta lei complementar federal não foi elaborada pelo Congresso Nacional. O dispositivo constitucional que autoriza a criação de Municípios está, pois, sem aplicação há 15 anos, desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 15, de 1996.
Mas mesmo sem o devido amparo legal dezenas de novos Municípios foram criados no Brasil neste período. Até 9 de maio de 2007, a posição do Supremo Tribunal Federal era de decretação de nulidade de todas as leis criadoras de Municípios, em razão da ausência da lei complementar já mencionada. 
Porém, um novo capítulo da história da criação de Municípios foi escrito quando o Supremo julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.682, ajuizada pelo Governador do Estado do Mato Grosso, para declarar a omissão do Legislativo Federal em regulamentar o § 4º do art. 18. A novidade foi o conteúdo da decisão tomada, pois o STF fixou o prazo de 180 dias para o Legislativo elaborar a referida lei complementar. Até então, a jurisprudência da Corte era no sentido de que o julgamento desse tipo de ação gerava apenas a declaração de mora legislativa, sem fixar prazo.   
Embora pressionado, o Legislativo não cumpriu o prazo estabelecido pela Suprema Corte. Para tentar resolver a questão, afastando a inconstitucionalidade por omissão, o Congresso Nacional adotou uma medida que tem sido objeto de muita controvérsia: promulgou emenda constitucional convalidando todos os atos de criação de Municípios publicados até 31 de dezembro de 2006.
Essa emenda pode ser considerada um verdadeiro "remendo". Com ela o Legislativo resolveu o problema dos Municípios inconstitucionais, mas não solucionou a questão da criação, fusão, incorporação e desmembramento de novos Municípios. A Constituição permanece exigindo a elaboração de lei complementar federal, e essa continua não existindo, o que pode novamente suscitar ações de inconstitucionalidade por omissão legislativa.
O descumprimento, pelo Congresso Nacional, da determinação de elaborar a referida lei complementar tem gerado, com o passar do tempo, graves danos ao federalismo brasileiro. Esta situação compromete a autonomia que deveriam ter as entidades federativas estaduais e municipais, que permanecem impossibilitadas de organizar, conforme a vontade soberana de suas populações, a distribuição do poder político-administrativo nos limites de seus territórios.
Contrariando as previsões mais pessimistas, os Municípios criados no Brasil a partir do desmembramento de outros alcançaram notável crescimento econômico e melhoria na qualidade de vida das suas populações. A melhora nos indicadores sociais desses Municípios, sobretudo nas áreas de saúde e educação, tem sido comprovada por instituições oficiais.
As novas cidades proporcionam desenvolvimento econômico especialmente para as regiões extensas, cujas administrações encontram compreensível dificuldade de gestão. 
O Município de Altamira, no Pará, por exemplo, tem 59 mil quilômetros quadrados, quase duas vezes o tamanho de Portugal. É o maior Município do mundo. Dentro de Altamira fica o distrito Castelo dos Sonhos, que dista cerca de 1.400 quilômetros de sua sede e tem uma população de 15 mil habitantes, maior que a população da maioria das cidades do Sul e Sudeste do Brasil. 
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é inadmissível que a omissão desta Casa continue a impedir o reordenamento político-geográfico do nosso território. 
Tramita nesta Casa, desde 2008, o Projeto de Lei Complementar nº 416, que regulamenta o art. 18, § 4º, da Constituição, já aprovado no Senado Federal. Rogamos, pois, à Mesa da Casa que inclua urgentemente na pauta esse projeto, para que possamos, enfim, suprir a lacuna legislativa que tanto mal tem feito à Nação. Esse é um dever do qual não podemos nos esquivar.
Obrigado.