	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário dos seguintes
Of. nº 382 (CN)
Brasília, em 10 de agosto de 2017
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 778, de 2017, que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
À medida foram oferecidas 37 (trinta e sete) emendas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017, (CM MPV nº 778, de 2017), que conclui pelo PLV nº 25, de 2017.
Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Eunício Oliveira
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Ato da Presidência
Nos termos da alínea m do inciso I do art. 17, c/c o inciso II do art. 22, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa, e
Resolve
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II -  convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 16 de agosto, quarta- feira, às 14h30, no Plenário 08 do Anexo II.
Brasília, 14 de agosto de 2017.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados


COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: MARCO REGULATÓRIO DA ECONOMIA COLABORATIVA
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PODE/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Titulares: Bacelar (PODE), Eli Corrêa Filho (DEM), Fausto Pinato (PP), Hildo Rocha (PMDB), João Arruda (PMDB), Jorge Côrte Real (PTB), Julio Lopes (PP), Laercio Oliveira (SD), Moses Rodrigues (PMDB), Paulo Henrique Lustosa (PP), (Deputado do PSB ocupa a vaga), (Deputado do PSD ocupa a vaga), 3 vagas.
Suplentes: Alexandre Baldy (PODE), Arolde de Oliveira (PSC), Marco Antônio Cabral (PMDB), Mauro Mariani (PMDB), Mauro Pereira (PMDB), Nilton Capixaba (PTB), Pedro Chaves (PMDB), 8 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Titulares: Daniel Almeida (PCdoB), Goulart (PSD - vaga do PEN), Helder Salomão (PT), Herculano Passos (PSD), João Carlos Bacelar (PR), José Rocha (PR), Margarida Salomão (PT), Pepe Vargas (PT), Thiago Peixoto (PSD), 2 vagas.
Suplentes: 10 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV
Titulares: Evair Vieira de Melo (PV), Keiko Ota (PSB), Rafael Motta (PSB), Raimundo Gomes de Matos (PSDB), Valtenir Pereira (PSB - vaga do PMDB), Vitor Lippi (PSDB), 1 vaga.
Suplentes: Jose Stédile (PSB), 5 vagas.

PDT
Titular: Hissa Abrahão.
Suplente: Dagoberto Nogueira.

PSOL
Titular: Edmilson Rodrigues.
Suplente: 1 vaga.

PTdoB
Titular: 1 vaga.
Suplente: 1 vaga.

Ato da Presidência
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5°, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros), e
Resolve
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa; 
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 22 de agosto, terça-feira, às 14h30, no Plenário 04 do Anexo II. 
Brasília, 14 de agosto de 2017. 
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados


COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PL 3.139/17
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PODE/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Titulares: Alberto Fraga (DEM), Alexandre Baldy (PODE), Alexandre Leite (DEM), André Amaral (PMDB), Cacá Leão (PP), Daniel Vilela (PMDB), Gilberto Nascimento (PSC), João Campos (PRB - vaga do PPS), Lucas Vergilio (SD), Mauro Pereira (PMDB), Osmar Serraglio (PMDB), Vinicius Carvalho (PRB), Wilson Filho (PTB), 3 vagas. 
Suplentes: Aureo (SD), Carlos Henrique Gaguim (PODE), Eli Corrêa Filho (DEM), João Arruda (PMDB), Leonardo Quintão (PMDB), Nelson Marquezelli (PTB), Pedro Chaves (PMDB), Sergio Souza (PMDB), 7 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Titulares: Alexandre Valle (PR), Domingos Neto (PSD), Expedito Netto (PSD), Helder Salomão (PT), Paulo Pimenta (PT), Rubens Otoni (PT), Ságuas Moraes (PT), Vicentinho Júnior (PR), 2 vagas.
Suplentes: Paulo Freire (PR), 9 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV
Titulares: Fabio Garcia (PSB), (Deputado do PRB ocupa a vaga), 5 vagas.
Suplentes: 7 vagas.

PDT
Titular: Weverton Rocha.
Suplente: Dagoberto Nogueira.

PSOL
Titular: 1 vaga.
Suplente: 1 vaga.

PSL
Titular: Luciano Bivar.
Suplente: Alfredo Kaefer.

Ato da Presidência
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.107, de 2017, do Poder Executivo, que "altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará".
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 14 de agosto de 2017.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados