	O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que, neste Brasil afora, acompanham esta sessão, quero comunicar à Casa que estamos encaminhando à Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, uma comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça Extrajudicial de Santa Catarina para os cartórios municipais, em que o Corregedor Davidson Jahn Mello, Juiz-Corregedor da Justiça em Santa Catarina, descumpre uma lei que aprovamos nesta Casa, a Lei nº 12.651, de 2012, o Código Florestal Brasileiro. Essa lei, cujo art. 18, em seu § 4º, prevê que o registro da reserva legal no cadastro ambiental rural desobriga a averbação do registro de imóveis, revoga a Lei nº 4.771, de 1965, o antigo Código Florestal Brasileiro. 
	Isso tem de ser observado, no entanto, diz o Corregedor: "ressalta-se que até a implementação do CAR (art. 29, § 3º, da Lei nº 12.651/2012), as averbações da Reserva Legal devem ser realizadas".
	Tal determinação, Sr. Presidente, desrespeita a Lei nº 12.651, que desobriga a averbação da reserva legal. O Corregedor de Santa Catarina não está respeitando a lei, fazendo-se de legislador, ele se dá ao direito de não respeitar uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidente da República.
	Com isso, os cartórios estão exigindo a averbação da reserva legal para o registro de uma escritura para a concessão de uma licença ambiental, trazendo enormes problemas para os produtores, inclusive devido ao alto custo de medição das áreas de averbação. A Lei nº 12.651, porém, diz que os agricultores têm 1 ano de prazo para fazer o Cadastro Ambiental Rural e, aí, então, há mais 1 ano de prazo, se assim determinar o Executivo, para esse cadastro substituir a averbação da reserva legal. É o que está na lei, é o que nós aprovamos nesta Casa, aliás, nas duas Casas do Congresso Nacional, e é o que foi sancionado pela Presidente da República. Mas o já citado Corregedor de Justiça, com uma determinação sua, está fazendo com que os cartórios desrespeitem a lei.
	Quando levamos essas questões para os cartorários, eles nos dizem: "nós temos de respeitar o Corregedor". Ora, Sr. Presidente, vamos respeitar o corregedor e não vamos respeitar a lei?
	Então, estamos mandando esse ofício com todos os termos do corregedor para os cartórios e para a Ministra Izabella Teixeira. Estamos tentando acertar o texto do Código Florestal, uma vez que o Corregedor entende que só vai valer a não averbação da reserva legal a partir do Cadastro Ambiental Rural. O CAR só será feito após a conclusão da votação do Código Florestal, que está na Comissão Especial, sendo discutido nas duas Casas e que, sendo aprovado lá na Comissão, ainda voltará para a Câmara e, depois, irá para o Senado.
	Enquanto não tivermos essa situação resolvida, fica um buraco negro nesse processo. Os Estados não sabem o que fazer, a União não determina, porque o cadastro não pode ser feito antes de a lei ser concluída, e ficamos na obrigatoriedade de fazer uma averbação sem lei, mas apenas com o ato do Corregedor de Justiça de Santa Catarina. Felizmente, outros Estados não estão levando em conta essa questão.
	Quero ressaltar para o Brasil que, realmente, a Lei nº 12.651 é bem clara quando diz que o cadastro ambiental rural substitui a averbação da reserva legal.
	Enquanto não estiver definido o cadastro - porque o Governo tem de regulamentar e colocá-lo à disposição das Prefeituras -, não há como fazê-lo. O agricultor tem o prazo de 1 ano para fazer esse cadastro, não é obrigado a fazê-lo já. E, se ele fizer, vai respeitar que lei? 
	A lei hoje diz que, para as áreas de até 4 módulos, deve-se fazer o cadastro da reserva em relação àquilo que existe na propriedade, e não os 20% no Sul, 35% no Centro-Oeste e 80% no Amazonas, mas referente àquilo que há na propriedade de até 4 módulos: no Sul, em torno de 80 hectares, e no Norte, chegando a 400 hectares.
	Se não é preciso essa reserva legal, averbando-a na antiga Lei nº 4.771, simplesmente se terá de isolar 20% no Sul, 35% no Centro-Oeste e 80% nas áreas da Amazônia. 
Esse é um crime que se está praticando contra os proprietários, e têm de ser responsabilizados aqueles que estão induzindo a esse erro e até usando, Sr. Presidente, por incrível que pareça, a Lei nº 4.771, de 1965, o antigo Código Florestal, como base para fazer os projetos. Vejo técnicos da área ambiental fazendo a documentação e a encaminhando para os cartórios com base numa lei que não existe mais. Imaginem a confusão que isso vai dar neste País!
	Desta tribuna, então, faço um apelo para os cartórios do Brasil no sentido de que respeitem a Lei nº 12.651, no seu art. 18, § 4º, que determina claramente que não mais é exigida a averbação da reserva legal. O que será preciso é fazer o Cadastro Ambiental Rural, que é declaratório, nas Prefeituras, para análise dos órgãos ambientais, que vão determinar o plano de regularização ambiental para aquela propriedade, ou seja, o que está certo, o que está errado e o que tem de ser corrigido.  É o que determina a lei que está valendo. Tanto a Lei nº 12.651 como a Medida Provisória nº 571 estão valendo e têm de ser respeitadas!
	Queremos alertar a todos sobre essa questão. Por isso, levamos à Ministra esse documento. Se os cartórios e os corregedores não entenderam, precisamos consertar a redação, a fim de que realmente não se exija mais a averbação da reserva legal, conforme determina a lei.
	Também quero entregar à Casa, Sr. Presidente, documento da Associação dos Engenheiros Agrônomos da Serra Catarinense - ASSEA, por meio do qual reivindicam que as áreas com inclinação de 25 graus não sejam consideradas APPs. Estamos lutando para que o Senador Luiz Henrique e o Governo resolvam isso, porque há uma teima para que as áreas de 25 graus a 45 graus, como são as coxilhas do Rio Grande, por exemplo, daqui para frente não possam mais ser utilizadas para agricultura, pecuária ou qualquer outra atividade, inclusive florestal. Não sabemos de quanta área se trata. Com certeza, é muita área, mas não conseguimos mover a posição do Relator nesse sentido.
	 Registro, portanto, esse documento da Associação dos Engenheiros Agrônomos da Serra Catarinense, da qual fazem parte mais de 150 agrônomos. O documento é assinado por Marciano Marques Bittencourt, Presidente da ASSEA, e diz que essa medida vai inviabilizar a serra catarinense, a serra gaúcha e todas as áreas declivosas deste País, que não poderão mais ser utilizadas numa declividade de 25 graus. Acho que esse é um crime contra o Brasil, um crime de lesa-pátria e que precisamos realmente reestudar esse processo.
	Também trago documento da Câmara Brasileira da Indústria de Construção que mostra a dificuldade que haverá com a mudança da medida provisória, na questão do § 9º, art. 4º, que determina que áreas urbanas também sejam reconhecidas, como as áreas rurais, Área de Preservação Permanente - APP. No § 9º, mudado pela Presidente da República, está dito que a área urbana será colocada conforme os planos diretores "sem prejuízo dos limites estabelecidos pelo inciso I do caput deste artigo", que é o artigo 4º. 
	E o que diz o inciso I do art. 4º? Que o afastamento dos cursos d'águas para as áreas urbanas e rurais será de 30 a 500 metros. Imagine, Presidente Izalci, combativo Deputado do Distrito Federal, se estabelecermos que todas as casas sejam afastadas de 30 a 500 metros de qualquer curso d'águas. A casa em que vive a Presidenta da República, o Palácio do Alvorada, está dentro de APP, porque está perto do Lago Paranoá. A casa do Vice-Presidente da República está em APP. Toda a margem do Rio Tietê e dos grandes rios deste Brasil está em APP. 
	Vamos sair derrubando prédios por aí? É o que está na Medida Provisória nº 571 e que estamos tentando modificar, tanto na área urbana como na rural. Onde há presença humana e de atividades agrícolas ou industriais ou comerciais ou residenciais, que se respeitem essas residências desde que não estejam em área de risco, porque o Brasil está na beira das águas, como o mundo inteiro está na beira da água, Deputado Sebastião Bala Rocha. 
	Não há como se dizer agora que está tudo errado. Criou-se essa tal de APP aqui no Brasil, que chamamos de "Lei Jabuticaba", porque só tem aqui no Brasil, e querem afastar o Brasil das águas. Temos 1,360 milhão de quilômetros de margem de rio neste País, além dos 8 mil quilômetros da costa brasileira, em relação aos quais o IBAMA, na Resolução nº  303, diz que as edificações têm de se afastar 300 metros. Imaginem, Sras. e Srs. Deputados, termos de afastar 300 metros as edificações em toda a nossa orla marítima, como está na resolução do CONAMA.
	Então, são essas as questões que, considerando um impacto que ninguém sabe qual será, estamos tentando acertar, a fim de não onerarmos a agricultura e as cidades também. 
Dessa forma, registro nos Anais desta Casa esse documento da Câmara Brasileira da Indústria da Construção. 
	Aproveito ainda para registrar documento enviado ao Senador Luiz Henrique pela Cooperativa Regional Agropecuária Vale do Itajaí - CRAVIL, cooperativa de Rio do Grande Sul e Santa Catarina que trabalha com pequenos agricultores na área do arroz. Diz a CRAVIL, com todas as letras, que, se não mudarmos a forma das áreas de APP proposta pela Presidenta Dilma Rousseff, vamos inviabilizar o plantio de arroz em Santa Catarina, que produz em torno de 1 milhão de toneladas, e do Rio Grande do Sul, que produz de 8 a 9 milhões, porque as várzeas estarão condenadas, e, com certeza, teremos reflexos muito grande.
	Sr. Presidente, para encerrar, quero dizer que estamos numa luta insana na Comissão Especial do Código Florestal para ver se colocamos no Código propostas que minimizem o impacto sobre os agricultores. Por isso, a bancada da agropecuária propôs um voto em separado, que foi apresentado pelo Deputado Abelardo Lupion, que seria, vamos dizer, a versão menos ruim do Código Florestal, retirando a questão de vereda, de pousio, de áreas úmidas, de áreas abandonadas, coisas que só irão prejudicar os produtores e trazer custos para o Brasil.
	Quero também deixar registrado nos Anais da Casa esse documento, porque, se não conseguirmos reverter esse processo contra a agricultura brasileira, contra quem produz, pelo menos teremos documentado a nossa posição, a posição da bancada, e, com certeza, estaremos isentos dos erros que serão cometidos se não forem seguidas as orientações contidas nessa proposta, a menos prejudicial para o setor produtivo brasileiro.
 	Muito obrigado, Sr. Presidente.
DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ORADOR