O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem, durante o processo da Comissão Geral, foi anunciada e lida no plenário a constituição da Comissão Especial que vai tratar da PEC da DRU.
Tive oportunidade de falar com V.Exa. por telefone, mas eu não estava com a informação regimental completa. Na nossa opinião, houve um problema formal na leitura realizada ontem, na Comissão Geral. 
O art. 91 do Regimento é o que disciplina a Comissão Geral. E dá características muito especiais à Comissão Geral, ressaltando que não há precedente de que matéria tenha sido lida na Comissão Geral. Mas há um problema mais grave. O art. 107 do Regimento diz claramente o seguinte: "A publicação de proposição no Diário da Câmara dos Deputados e em avulsos, quando de volta das Comissões, assinalará, obrigatoriamente, após respectivo número:" Ou seja, fala da publicação de proposição.
O art. 134 do Regimento diz: "Logo que voltar das Comissões a que tenha sido remetido, o projeto" - que é o caso - "será anunciado no expediente, publicado com os respectivos pareceres no Diário da Câmara dos Deputados e distribuído em avulsos". 
Tenho aqui, Sr. Presidente, uma série de proposições que passaram... E vou pegar uma polêmica: a PEC da Previdência. Está aqui: a Comissão discute, delibera, aprova e encaminha para a publicação. Por quê? O que torna o parecer da Comissão oficial é a publicação desse parecer. Então, V.Exa. poderia ter lido a constituição da Comissão Especial somente depois da publicação do parecer no Diário oficial da Câmara dos Deputados. Aí, uma vez lido em plenário, começaria a contar o prazo de 48 horas para a instalação da Comissão Especial. 
Eu estou dizendo isso a V.Exa. porque não é uma mera formalidade. Todo o mundo sabe que nós estamos num processo de obstrução, nesta PEC da DRU. E é evidente que, na nossa estratégia, cumprir rigorosamente cada dispositivo do Regimento é fundamental. Eu sei que V.Exa. certamente não fez intencionalmente, mas gostaria que o prazo para a instalação da Comissão começasse a ser contado do dia de hoje, supondo que o parecer foi publicado no Diário oficial da Câmara e que, portanto, hoje sim, já poderia ser lido em plenário. E aí o prazo passaria a correr.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Vou recolher a sua questão de ordem e vou lhe responder posteriormente.