       O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos agora conduzindo uma votação por partes. O que é isso que o Relator colocou? Ele está modificando, ele está aceitando a modificação do Senado com relação ao inciso II do art. 2º, excluindo Estados e Municípios nas declarações de comercialidade antes de 3 de dezembro de 2012. 
	Esta é uma medida que tira Estados e Municípios dos contratos anteriores. Ela foi aprovada pelo Senado e seria votada individualmente se o requerimento fosse aprovado. Ele colocou agora essa medida separadamente.
	Obviamente, o PMDB é favorável a essa posição, para evitar a judicialização dos contratos, porque, se esta parte não for aprovada, o que vai acontecer? Nós vamos invadir royalties e participação especial, que já foram destinados no passado, e obrigar a colocá-los em saúde e educação, quando já o é a parcela prevista na Constituição.
	Então, o PMDB, nesta parte do parecer do Relator, vota favoravelmente. Porém, vai se reservar o direito de não concordar com o encaminhamento e a votação da parte seguinte. 
	O PMDB vota "sim" neste.