	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que seja considerado lido pronunciamento em que defendo a aprovação das PECs nºs 555/2006 e 270/2008 e lanço meu protesto contra a privatização da Previdência Social do funcionalismo público.
Na semana passada foi votado na Comissão de Trabalho o projeto de lei que privatiza a Previdência criando o FUNPRESP e estabelecendo um teto para o funcionalismo público de R$ 3.689,00. Essa proposta foi aprovada por 13 votos contra sete.
	Nós entendemos também que o Governo finalmente adotou claramente a lógica de agradar os banqueiros. A Previdência Social privada é para o capital financeiro.
	Amanhã haverá uma grande manifestação aqui, no Plenário Teotônio Vilela, para garantir a aprovação das PECs 555 e 270 e a derrubada da emenda que privatiza a Previdência.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo Federal conseguiu aprovar, na semana passada, na Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público desta Casa, o PL nº 1.992/07, que cria um Fundo Único de Previdência Complementar para os servidores públicos, entregando o direito à aposentadoria do funcionalismo público ao sistema financeiro. O PL, enviado pelo Governo Lula ao Congresso em 2007, cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP e iguala a Previdência dos setores público e privado. 
	Assim, os servidores que ingressarem no setor público federal a partir da criação do FUNPRESP terão suas aposentadorias limitadas pelo teto do INSS, que hoje é de R$ 3.689,99, como acontece com quem se aposenta pelo Regime Geral de Previdência. Para receber além do teto do INSS, o servidor terá de aplicar parte de sua remuneração na Fundação, que já nascerá como o maior fundo de previdência privada do País.
	Como dissemos nesta tribuna na semana passada, o projeto foi abraçado pelo Governo em sua lógica de ajuste fiscal. A gestão Dilma trabalhou pesado: mobilizou 5 Ministérios para viabilizar a aprovação do texto - vejam só! - e conseguiu que o parecer do Relator Silvio Costa, do PTB de Pernambuco, recebesse 13 votos contra sete na Comissão. Falta votar 12 destaques, o que deve acontecer esta semana, e depois o PL passará por outras Comissões. Mas não virá ao plenário da Câmara, onde poderia ser debatido pelo conjunto daqueles que representam o povo brasileiro. E tudo indica que a mão forte do Governo também trabalhará para que o texto não seja modificado nas Comissões de Seguridade Social e de Finanças e Tributação. 
	Ou seja, vão dar um cala-boca aos Parlamentares da base aliada, como fizeram na Comissão do Trabalho, e mais uma vez passar por cima dos direitos dos trabalhadores, ignorando as diferenças entre o funcionalismo e o setor privado e a importância de uma aposentadoria digna como estímulo para a qualificação do funcionalismo público brasileiro. Essa é uma obrigação do Estado e sem dúvida algo que só traz benefícios à nossa população. 
	Assim, em nome da manutenção da política econômica e da preservação dos agrados aos banqueiros, a Previdência Social do funcionalismo público é o mais novo setor a ser privatizado pelo Governo Dilma. E quem está de olho nesse novo fundo? O capital financeiro, evidentemente. Qualquer semelhança com o que vemos acontecer na crise econômica da Europa não é mera coincidência. Também não é à toa que a grande mídia, altamente financiada por esse setor, propaga em alto e bom som o discurso falacioso dos sucessivos Governos de que "a conta da Previdência não fecha".
	De acordo com números divulgados pelo próprio Ministério da Previdência Social e pela Receita Federal, a Seguridade Social tem superávit todos os anos. Em 2010, o saldo positivo da conta foi de R$ 58 bilhões! Como é que a conta não fecha? Dizem isso porque insistem em fazer os cálculos com base apenas na contribuição sobre a folha de pagamento dos trabalhadores e dos empresários, quando as receitas da Previdência devem ser analisadas no conjunto da Seguridade Social, que engloba, além da Previdência, as áreas da Saúde e da Assistência Social.
	O que ninguém calcula são os bilhões em renúncias à Seguridade Social, recursos de que o Governo abre mão para beneficiar diferentes setores da economia, e a retirada de dinheiro da Previdência "autorizada" pela Desvinculação de Receitas da União - DRU. Todos os anos cerca de R$ 45 bilhões em contribuições para a Saúde, a Assistência Social e a Previdência são desviados da Seguridade Social e alocados para pagamento de juros e amortizações da dívida pública. Somente no ano passado foram mais de R$ 640 bilhões, incluindo o assalto aos cofres da Previdência. É por isso que a conta não fecha... 
	E aí, para manter essa engrenagem funcionando, de 4 em 4 anos o Brasil passa por uma "reforma da Previdência", que historicamente tem como principais alvos os servidores públicos e os aposentados e pensionistas do funcionalismo. Foi em uma dessas reformas que se teve a brilhante idéia de cobrar a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público, fazendo com que esses trabalhadores, que por uma vida toda se dedicaram ao funcionamento do País, sigam tendo uma parcela de sua aposentadoria abocanhada pelo sistema.
	O problema é que nem financeiramente essa cobrança se justifica. O valor arrecadado com a arrecadação da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas não chega a 10% do que deixa de ser cobrado pelas renúncias voluntárias do Governo. Ou seja, por maior que seja o sacrifício imposto a aposentados e pensionistas, se não mudarmos essa política econômica, seguiremos enxugando gelo. 
	Na próxima quarta-feira, o conjunto das entidades representativas de servidores públicos da União, Estados e Municípios estará em Brasília, em mais uma mobilização nacional pela aprovação das PECs nºs 555/2006 e 270/2008, que estão na Ordem do Dia para serem votadas, mas que enfrentam a resistência da lógica econômica que vigora no Governo e em setores que sempre colocam os interesses do capital acima dos direitos dos trabalhadores. É preciso lembrar que as PECs não criam novos benefícios; apenas resgatam direitos adquiridos. Enquanto a PEC 555 acaba com a contribuição previdenciária dos inativos, a PEC 270 resgata a integralidade e a paridade da aposentadoria dos aposentados por invalidez.
	O inacreditável é que, enquanto os movimentos se organizam para tentar recuperar direitos retirados, o Governo vai na contramão e aprofunda os ataques ao funcionalismo, igualando agora a aposentadoria do setor público à do privado e criando um fundo que acumula ainda mais o capital financeiro em nosso País.
	O PSOL nasceu da luta contra a reforma da Previdência implementada pelo Governo Lula. Essa é uma questão central para o nosso partido. Por isso, manifestamos aqui nosso compromisso com a luta servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas, e nosso apoio integral ao encontro que realizam esta semana em Brasília.
	Pela valorização dos servidores públicos! 
Contra a privatização da Previdência Social do funcionalismo! 
Pela aprovação imediata das PECs 555 e 270!
	Muito obrigado.