PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este artigo de minha autoria sobre minha atuação à frente da CCJ.
Era o que tinha a dizer.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Minha experiência na CCJ
Desde fevereiro, tenho a honra de integrar a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão mais importante da Câmara dos Deputados. Ser membro titular desta Comissão, responsável por analisar a constitucionalidade de todos os projetos que tramitam pelo Congresso, é uma grande responsabilidade, que venho me esforçando para estar à altura.
Por isso, me candidatei e ingressei em mestrado no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), coordenado pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. Lá estou aprimorando os saberes jurídicos, a fim de melhor intervir em favor da população do Maranhão. Na Assembleia Legislativa do Maranhão, aos 23 anos, fui Presidente da CCJ de meu Estado. Com certeza, essa experiência agora também me ajuda. 
Como membro da CCJ, fui relator do Projeto de Lei nº 118/2011, que visa alterar a Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Essa norma legal estabelece regras para a concessão da assistência judiciária aos necessitados. Avalio que o tema dos custos de honorários jurídicos tem gerado recorrentes e acaloradas discussões há muitos anos. Muitos não possuem condições para arcar com as despesas, o que acaba por prejudicar o princípio do amplo acesso à Justiça. Por isso, decidi contribuir com esse projeto, para que todo cidadão brasileiro possa ter um atendimento jurídico adequado. Debati o tema com a Conselheira Federal da OAB, Valéria Lauande, em um diálogo muito frutífero em contribuições.
Também pela CCJ, tive encontro com a Ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a advogada maranhense Kátia Magalhães Arruda, para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2011, que autoriza o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos 14 anos de idade.
Tanto eu quanto a Ministra consideramos o projeto um retrocesso, pois os jovens sofrem três vezes mais acidentes de trabalho do que adultos. Mudar a Constituição não é bom nem para o jovem, que tende a ser mais explorado, nem para o empresário, que tende a ter muitos problemas trabalhistas.
Sigo me empenhando para fazer da CCJ uma trincheira da batalha pela Justiça. Essa é a marca de minha vida política, desde meu primeiro mandato como Deputado Estadual, depois como Líder da Oposição na Assembleia Legislativa, e farei dela também minha bandeira em Brasília.