PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ALFREDO NASCIMENTO (PR-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em tempos de corrupção e problemas com contas públicas, nada melhor do que exigir transparência nos procedimentos. Apresentei o Projeto de Lei nº 2.361, de 2015, que regula o acesso a informações. A intenção é proibir a omissão de qualquer informação sobre o teor e a execução de contratos financiados com recursos públicos, deixando os processos mais transparentes.
O projeto modifica a Lei de Acesso à Informação, que representou um grande avanço para o País, no tocante à transparência dos atos do Poder Público. No entanto, existe resistência, por parte de alguns órgãos e entidades da administração pública, em fornecer informações sobre os contratos que celebram, invocando a existência de cláusulas de confidencialidade para subtrair suas avenças do escrutínio da população. 
Isso é inadmissível, por isso apresentamos essa proposta. Os atos e contratos da administração pública devem observar o princípio da publicidade, como determina a Constituição. E peço aos pares desta Casa que me ajudem a aprovar esta proposta.
No momento, esse projeto foi apensado ao Projeto de Lei nº 5.103, de 2009, e está na pauta do plenário para votações. Sr. Presidente, faz-se urgente votar mais esse projeto para que possamos dar ainda mais transparência aos atos do poder público.
Hoje os políticos e administradores do Executivo e Legislativo de qualquer esfera de poder são taxados de corruptos. Não se separa ninguém. Infelizmente, sabemos que existem muitas pessoas desonestas, mas acredito que isso é em qualquer ambiente. Não é maioria, é uma minoria que se sobressai e marca todas as administrações públicas. Acredito na honestidade das pessoas e por isso creio que todos os políticos devem prezar por essa qualidade. 
Com essa intenção, apresento esse projeto, que prevê clarear ainda mais as contas públicas, deixando os cidadãos informados e atentos a todos os passos dos gestores.
Nenhuma instituição pública pode se furtar ao fornecimento de informações públicas, nem mesmo as instituições bancárias públicas, que financiam projetos com recursos públicos, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social  - BNDES, órgão financiador dos grandes empreendimentos desenvolvidos no País. Para evitar que isso ocorra, propomos deixar claro que a existência de cláusula de confidencialidade não pode ser invocada para eximir o órgão ou entidade da administração pública do dever de fornecer informações sobre os contratos que tenha celebrado.
Peço ajuda a todos na aprovação desse projeto.
Era o que tinha a dizer.