	O SR. AUDIFAX (Bloco/PSB-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pessoas que estão nos acompanhando pela TV Câmara, eu queria nesta tarde fazer dois registros importantes. Em primeiro lugar, queria informar que estou apresentando projeto de lei que exclui a apreensão de veículos sem licenciamento nos pátios por este País afora.
	Como é vastamente noticiado, hoje o Brasil enfrenta um sério problema e um desafio com relação à superlotação dos pátios da Receita Federal e dos Departamentos de Trânsito (DETRANs) de todo o País. Os estacionamentos credenciados para receber os carros apreendidos estão trabalhando no limite máximo. Os pátios estão lotados de carros e motos que foram apreendidos por irregularidades ou após acidentes. Tal situação gera vários problemas para a administração de trânsito, para os Municípios e para os Estados. E é interesse também do Estado fazer com que os automóveis não fiquem parados, uma vez que assim representam um ônus expressivo para a administração pública e podem acabar causando problemas de saúde pública, relacionados, principalmente, aos focos de mosquito da dengue, fato que temos acompanhado nesses pátios com veículos abandonados.
	Diante disso, apresentamos na data de hoje projeto de lei que propõe que a atual legislação seja alterada, para excluir as medidas de apreensão e remoção de veículos nos casos de condução sem o devido licenciamento. Essa medida visa evitar o agravamento da situação e os transtornos relacionados aos depósitos dos DETRANs.
	Atualmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputado Dr. Jorge Silva, que é do nosso Estado, o tratamento legal dado à infração de conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado é a aplicação de multa, de natureza gravíssima, e a apreensão do veículo. A medida administrativa para tal é a remoção do veículo. Isso certamente colabora para o agravamento da situação.
	Para amenizar o problema, estamos propondo o desmembramento em duas infrações: a primeira é a infração de conduzir o veículo sem o seu registro; a segunda, que estamos separando, é a infração de conduzir o veículo sem o devido licenciamento.
	Essa segunda infração, diante do cenário já constatado, certamente merece tratamento diferenciado. Nesse sentido, como a infração de conduzir o veículo sem o devido licenciamento é menos grave e é mais comum do que conduzir o veículo sem o registro, sugerimos que as medidas de apreensão e remoção do veículo para a primeira sejam dispensadas.
	Pelo exposto, apresentamos o projeto de lei para deliberação desta Casa.
	Temos certeza, Sr. Presidente, de que tais medidas trarão benefícios muito grandes para as nossas cidades e para a nossa população, como eu afirmei, reduzindo as despesas e os custos e resolvendo os problemas de saúde, principalmente no que respeita ao mosquito da dengue.
	A outra questão que eu queria abordar, Sr. Presidente, Srs. Deputados e, mais uma vez, as pessoas que nos acompanham, refere-se à reunião de que participamos hoje de manhã, com o Secretário do Tesouro Nacional, Sr. Hugo Augustin, em que colocamos um problema relatado nesta Casa por mim. Trata-se do Decreto nº 7.507, do Governo Federal, que estabelece que todos os recursos financeiros transferidos a Estados e Municípios, relativos a todos os programas, devem ser depositados em instituições financeiras oficiais federais. Desse modo, os Municípios ficam obrigados a ter conta específica no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, o que os atrapalha muito.
	Nessa reunião, o Secretário se prontificou a rever essa situação, para que os Municípios possam dispor desses recursos da forma como acontece hoje, ou seja, não só nos bancos federais, mas também nos bancos estaduais, bem como para que continue sendo permitido o uso de cheques, o que traz benefícios para os Prefeitos de forma geral.
	Eram esses os dois registros que tinha a fazer.
Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente.