	O SR. JÚLIO DELGADO (PSB-MG. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou falar com calma, porque tenho duas questões de ordem para apresentar a V.Exa. Vou formular a primeira. 
	Ontem, indaguei a V.Exa. a respeito da votação. Parece-me que fazemos a orientação, falam os Líderes e, em seguida, podemos passar para a votação. Então, ontem, eu indaguei a V.Exa. sobre o voto na hora da sessão. 
	Eu quero fazer uma questão de ordem com base no art. 217 do Regimento Interno, culminado com o art. 86 da Constituição Federal.
	O art. 217 da Constituição Federal diz o seguinte: 
		Art. 217. A solicitação do Presidente do Supremo Tribunal Federal para instauração de processo, nas infrações penais comuns, contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado será recebida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, que notificará o acusado e despachará o expediente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, observadas as seguintes normas (...)
	E essas normais se encontram aí. Isso está correto.
	O art. 86, que inclusive gerou um mandato de segurança que foi impetrado hoje por vários Líderes no Supremo Tribunal Federal, cujo despacho do pedido de liminar está com a Ministra Rosa Weber, é o seguinte - e o art. 86 é claro:
	Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República (...)
	O termo "admitida" pressupõe o voto "sim"! Admite-se ao encaminhar o voto "sim"; não ao votar "não" ao relatório. Portanto, o que eu indaguei ontem a V.Exa., eu apresento como questão de ordem, porque nós queremos votar "sim", para que a denúncia seja encaminhada ao Supremo Tribunal Federal.
	É essa a primeira questão de ordem que formulo a V.Exa.
	O SR. PAULO PIMENTA - Sr. Presidente, depois que V.Exa. resolver essa questão de ordem, eu tenho uma questão de ordem a fazer.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Eu já respondi.
	O SR. PAULO PIMENTA - O senhor já respondeu essa questão de ordem?
	A SRA. ALICE PORTUGAL - Sr. Presidente, peço a palavra como Líder.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Eu já respondi essa questão de ordem ontem. O Regimento da Casa...
	O SR. PAULO PIMENTA - Então, V.Exa. me permite?
	A SRA. ALICE PORTUGAL - Peço a palavra como Líder.
	O SR. PAULO PIMENTA - Eu tenho uma questão de ordem...
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Mas eu estou respondendo a dele.
	O SR. PAULO PIMENTA - O.k.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - O Regimento da Casa, no artigo que V.Exa. mesmo citou, diz claramente que o que será submetido ao Plenário é o parecer da Comissão. Então, eu não tenho como votar outra coisa que não seja o parecer da Comissão. É por isso que, ontem, eu já respondi dessa forma.
	O SR. JÚLIO DELGADO - Mas há um conflito com a Constituição, Presidente. Imagine se nós estivermos aqui - e eu apresento essa ponderação aos Deputados -, no processo de votação, e ganhemos a concessão de uma liminar, pedindo que haja a inversão da votação na ordem de ver e quem está votando "sim" passa a ser "não" e quem está votando "não" passa a ser "sim".
	É só uma ponderação que faço a V.Exa., porque há um conflito constitucional.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Só há uma forma de resolver isso, que não será para agora, mas para o futuro: mudar o Regimento. Infelizmente, eu não posso desrespeitar o que está escrito no Regimento da Casa, já que essa é a regra da votação da denúncia. Diferente do impeachment, que tem lei própria, a denúncia não tem lei própria.
	Então, a base constante no Regimento é a base do rito da denúncia.
	O SR. JÚLIO DELGADO - Eu quero, respeitosamente, no momento em que cumprimento V.Exa. pela condução do processo hoje, recorrer da decisão de V.Exa., porque eu acho que isso pode criar uma situação incômoda quando nós estivermos no processo de votação, caso seja dado o despacho favorável da liminar pela Ministra Rosa Weber.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Só para encerrar, esclareço que, no impeachment do Presidente Collor, a discussão foi do parecer da Comissão Especial; e, no caso do da Presidente Dilma, foi a voto o parecer da Comissão.
	V.Exa. está recorrendo da minha decisão? (Pausa.)
	Então, eu a encaminho à CCJ.
	O SR. JÚLIO DELGADO - Eu recorro e peço o apoiamento para o efeito suspensivo. Que V.Exa. possa submetê-lo, respeitosamente.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - O Deputado pede apoiamento para efeito suspensivo. Há apoiamento?
	O SR. PAULO PIMENTA - Deputado Rodrigo Maia, questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Infelizmente, não há apoiamento, Deputado.