	O SR. CARLOS VITAL TAVARES CORRÊA LIMA - Muito boa tarde, Sr. Presidente.
Cumprimento V.Exa. e os Ministros Alexandre Padilha e Luís Adams e, em seu nome, as demais preclaras autoridades, as senhoras e os senhores, os prezados colegas médicos, os Presidentes de Conselhos Regionais.
	Estamos fazendo uma discussão no contexto de um país que não se constitui, exceto por natureza jurídica, mais como uma República que tem um pacto federativo. Não há mais pacto federativo neste País. De 1988 para cá, a arrecadação tributária cresceu enormemente, mas, em cima de contribuições, de melhorias, e não de impostos, porque impostos são divididos com Estados e Municípios. 
	Os Estados e os Municípios empobreceram, com crises sucessivas - econômicas e, consequentemente, fiscais. Com mais obrigações constitucionais, perderam autonomia. Hoje, só a União tem recursos suficientes, avolumou seus cofres, mas não destina um orçamento adequado à saúde.
Não existe - e as experiências internacionais comprovam - sistema único de saúde que não tenha pelo menos 70% do gasto sanitário total bancado pelo Estado. No Brasil, isso não chega sequer a 47%.
	Por conseguinte, cabe à União prover os recursos de infraestrutura, sim, de formação de recursos humanos. Cabe à União - e sempre coube - determinar a formação profissional para a cancerologia pediátrica de que o Dr. Henrique Prata tanto precisa, mas não houve formação por, absolutamente, omissão do Estado. A Pediatria, que foi aviltada, levada à incapacidade de trabalho por falta de condições de remuneração, só agora retorna, na velha flutuação da lei da oferta e da procura a que se entrega a saúde deste País. 
	Não, Dr. Henrique Prata, a sua Fundação pode pagar, ela tem recursos, é uma Fundação beneficente, mas as formações de recursos humanos, ineficientes, insustentáveis e inconsistentes, não podem ser debitadas aos médicos. 
	Nós temos, sim, um programa intitulado Mais Médicos, que encerra em si um falso dilema, entre a falta de médicos e a necessidade de médicos com diplomas obtidos no exterior. Exercer a profissão no País sem a revalidação dos seus diplomas. Esse é um falso dilema. A verdadeira questão é a existência de médicos capacitados com proficiência e legalmente habilitados para o exercício da profissão. Esse falso dilema esconde a exposição da maior e mais carente parte da nossa população a profissionais sem qualificação comprovada, omitindo-se informações acerca da discriminação social, da divisão do povo em suseranos e vassalos, em primeira e segunda categoria, sob o argumento, coator ao cidadão, de que se aceite esse meio médico que tem limitações profissionais ou se permaneça doente.
	A atenção primária à saúde demanda o acompanhamento de pessoas ao longo de suas vidas, com diferentes faixas etárias, e o atendimento da maioria das situações clínicas, o que exige uma formação complexa e significativa experiência profissional, bem como requer suficiente apoio diagnóstico e terapêutico: uma radiografia de tórax; um exame básico de laboratório; sistema de referências e contrarreferências; oferta de meios de transporte tempestivo para a remoção de pacientes que necessitem.
	Em todos os países citados como exemplo para a justificativa do Programa Mais Médicos, a validação de diploma é exigência inarredável. E esse exercício é desempenhado sem cerceamento das liberdades individuais, com a garantia da qualidade dos serviços. Nesses países, a infraestrutura é adequada à prática médica, e os investimentos nos gastos sanitários são quase em sua totalidade bancados pelo Estado. Os médicos estrangeiros são agregados aos nativos, como medida mais razoável do que a abertura de escolas desprovidas de plenas condições de ensino, em contradição a outro grande equívoco da MP nº 621, que prevê mais de 11 mil vagas em expansões de cursos e novos cursos de Medicina.
O número de vagas existentes no Brasil é mais do que bastante para a projeção do crescimento populacional, em longo prazo, e se deveria promover...
(O microfone é desligado.)
O SR. CARLOS VITAL TAVARES CORRÊA LIMA - ... e a qualificação dos serviços já autorizados.
	Em síntese, isso é trabalho metodológico resistente a qualquer crítica do Prof. Milton de Arruda, da USP, que antecedeu o atual Secretário da SGTES, do Ministério da Saúde.
	Encerro dizendo que a interpretação jurídica, sociológica ou teleológica da MP 621 que venha a lhe conferir relevância social é temerária e pode vir a se configurar como a hermenêutica do desamparo. 
	Preciso responder ainda ao Ministro Luís Adams, que fez um alerta aos Conselhos de Medicina. Eu digo ao Ministro que não se preocupe. Os Conselhos de Medicina são fiéis ao princípio não só da legalidade, mas também da moralidade. Questões serão feitas, como estudantes em pós-graduação, e eles serão fiscalizados. Os supervisores serão responsabilizados por suas responsabilidades assumidas.
	Em síntese, pressuponho, Sr. Presidente, que todos aqui - os governantes, os médicos...
(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Marçal Filho) - Muito bem, nobre convidado. Não posso mais estender o tempo de V.Sa. Vou chamar o próximo convidado, pois temos muitos oradores inscritos ainda.