O SR. ARMANDO VERGÍLIO (PSD-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de que meu pronunciamento ficasse consignado nos Anais desta Casa e que também fosse divulgado pelos meios de comunicação.
Quero aqui manifestar a minha concordância total com o despacho do Ministro Marco Aurélio de Mello, no Inquérito nº 3.721, que está em curso no âmbito do excelso Supremo Tribunal Federal.
Há uma questão que já vem se arrastando há muito tempo, e é extremamente importante que a sociedade brasileira tome conhecimento. Diz respeito ao setor de seguros e ao custo de apólice. É necessário - e eu concordo - que seja feita uma investigação profunda sobre esse tema pelo Ministério Público Federal. Gostaria que essa investigação fosse a fundo sobre o que está acontecendo, porque há milhares de brasileiros consumidores e segurados que estão sendo prejudicados.
Dou como lido na íntegra este pronunciamento. 
Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 12 de agosto de 2013, o Ministro Marco Aurélio Mello, do excelso Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu o r. despacho no Inquérito nº 3.721, atendendo solicitação da douta Procuradoria Geral da República - Ministério Público Federal, nos autos do Procedimento Administrativo MPF/PGR nº 1.00.000.009857/2013-62, e autorizando a realização de diligências "visando a formalização de inquérito em razão da existência de indícios da suposta prática de crime contra a administração pública".
Esse fato, por sua natureza, já era aguardado e esperado, e não causou surpresa, até mesmo porque diz respeito a acontecimentos de 2012, resultado de uma tendenciosa e suspeita comissão de sindicância, cuja conclusão foi encaminhada ao douto Ministério Público por um Procurador da SUSEP.
Este encaminhamento foi feito de forma irresponsável e intempestiva, uma vez que, posteriormente, outra comissão constituída pela própria SUSEP, mas integrada por pessoas de fora do quadro da autarquia (portanto, isentas), de maneira clara e contundente, concluiu, agora em abril de 2013, que não houve qualquer irregularidade ou ilegalidade quanto a todos os atos praticados naquela ocasião.
No entanto, é sabido também que pessoas do quadro interno da SUSEP, para alcançarem seus objetivos nada éticos ou morais, tinham que criar um fato forte e midiático. Fizeram, então, propositadamente, vazar esses documentos produzidos, e remeteram, em formato de denúncia (caluniosa), a veículos e pessoas da imprensa do RJ e DF.
Infelizmente, por razões que não cabem serem abordadas aqui e agora, mas que são absolutamente "estranhas e tendenciosas", alguns poucos desses veículos acabaram encampando o assunto, sem obviamente, no mínimo, investigar ou averiguar detidamente e adequadamente, com a isenção necessária, optando pelo caminho mais fácil do "denuncismo".
Como matéria de fundo, o douto Ministério Público Federal, em síntese, visa a apurar se houve ou não qualquer benefício ilícito ao Deputado, assim como aos quase 73 mil corretores de seguros, na questão do aumento do valor da cobrança do custo de apólice, faturas e endossos, por sociedades seguradoras.
Em que pese a matéria encontrar-se plenamente resolvida administrativamente no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), nas decisões proferidas nas comissões de sindicâncias, com consequentes comunicações posteriores e recentes ao douto Ministério Público Federal do RJ, ainda assim, o Parquet do DF está prosseguindo na apuração dos fatos, realizando, dessa forma, a sua função institucional e finalística.
Para total esclarecimento à sociedade em geral de todos os fatos que envolvem a questão da cobrança do custo de apólice, faturas e endossos, entendo, francamente, ser altamente positivo que tudo seja devida e amplamente investigado e apurado, em sua extensão máxima, agora na esfera do Ministério Público Federal, via autorização judicial.
Essa matéria, já bastante sabida por todos, foi exaustivamente explorada e requentada por veículos de imprensa, e foi por mim esclarecida e divulgada, em várias ocasiões: a propalada atualização do custo de emissão de apólice, faturas e endossos, cujo valor de R$60,00 (sessenta reais) estava congelado há mais de 12 (doze) anos, tendo sido reajustado para R$100,00 (cem reais), valor que, diga-se de passagem, é bem inferior à inflação acumulada do período, por intermédio da Circular SUSEP nº 401, de 25 de fevereiro de 2010, mediante decisão unânime de votos do Conselho Diretor da SUSEP. Veja-se que o referido reajuste, embora legal, não foi autorizado por mim, mas sim por um colegiado; aliás, registre-se, eu sequer votei nesta decisão.
Restou pacificado, no ambiente regulatório fiscalizatório - CNSP e SUSEP -, que a cobrança de emissão de custo de apólice, faturas e endossos era e é legal, está perfeitamente documentada e já era realizada desde décadas passadas, tendo o Conselho Nacional de Seguros (CNSP), em 1974, avocado para si a regulamentação da matéria e a fixação de seu valor.
Mais tarde, o CNSP delegou à SUSEP a incumbência de fixar o valor a ser cobrado a título de emissão de custo de apólice, faturas e endossos, o que respalda, destarte, a medida do Conselho Diretor da SUSEP, que simplesmente autorizou a majoração do valor em fevereiro de 2010, repetindo, depois de 12 anos de congelamento desse valor.
Se isso não ocorreu efetivamente, nenhuma culpa poderia caber aos membros do Conselho Diretor da SUSEP, que, naquela oportunidade, diante das manifestações dos responsáveis técnicos competentes, proferidas nos autos do processo respectivo, deferiu a postulação da Federação Nacional das Seguradoras (FENSEG), até porque se buscava, naquela oportunidade, simplesmente a atualização de valor, congelado, como já foi dito, ao longo de 12 (doze) anos.
E se a FENSEG, por liberalidade e por reconhecer que boa parte do trabalho e dos custos que envolviam os serviços e as despesas iniciais de contração, em razão do custo de apólice, eram feitas, suportadas e realizadas pelos corretores de seguros, assim reconheceu a legitimidade de remunerar/reembolsar os corretores de seguros em 20% (vinte por cento) da cobrança da emissão de custo de apólice, faturas e endossos. Trata-se de matéria eminentemente negocial, inexistindo qualquer vinculação com a decisão proferida pelo Conselho Diretor da SUSEP.
Contudo, o que deve ser ressaltado é que as sociedades seguradoras, ao longo do tempo, transferiram parte de seus trabalhos e, por conseguinte, dos custos iniciais de contratação aos corretores de seguros, aqueles que antecedem a contratação do seguro, onerando-os adicionalmente nesse particular.
Mas, prosseguindo, a provocação desse assunto, invocando a suposta ilegalidade da cobrança de emissão de custo de apólice, faturas e endossos, feita de forma completamente extemporânea e de forma estranha (porque só foi feita quase 2 anos depois de entrar em vigor), se deu após a edição da Circular SUSEP nº 401, de 25 de fevereiro de 2010, por apenas um Procurador Federal lotado na autarquia, Guilherme Baldan Cabral dos Santos, que não teve o propósito de pretender discutir o tema no âmbito interno da SUSEP, mas, sim, o de simplesmente, sem qualquer motivo aparente, atacar, única e deliberadamente, somente a imagem e pessoa deste Deputado, destituído de quaisquer provas materiais. Registre-se, também, que o referido Procurador, quando fez o citado questionamento, havia acabado de ter seu nome rejeitado para assumir o comando da SUSEP, uma vez que o mesmo não foi aceito porque tinha seu nome envolvido em diversas irregularidades, inclusive algumas envolvendo grandes massas falidas em liquidação.
Aliás, por discordar da forma como fui tratado, tanto pelo dito Procurador Federal quanto pelos membros da Comissão de Sindicância, propus as ações cabíveis perante o nobre Poder Judiciário, as quais estão em curso.
Retomando, jamais, em tempo algum, eu poderia ser beneficiado nessa questão, porque, durante minha gestão no comando da SUSEP, estive com meu registro profissional suspenso e, devido às minhas atividades como Parlamentar, já há muito tempo, mesmo antes de ingressar na SUSEP, pois não mais realizei operações de seguros, na condição de corretor de seguros, pessoa natural...
Quanto às doações que recebi para a minha campanha eleitoral, todas, sem nenhuma exceção, foram rigorosamente dentro do que determina a legislação. Todas, sem exceção, foram feitas formalmente e devidamente registradas e declaradas à Justiça Eleitoral. Por óbvio, sendo eu uma pessoa que já militava há mais de 25 anos no setor de seguros, tendo ocupado vários cargos de representação institucional e de defesa do setor, natural que recebesse doações legais de empresas do setor securitário. Ora, se essas empresas fazem doação de forma adequada para as mais diversas campanhas, por que não haveriam de fazer para a minha campanha, em se tratando de um candidato que tem afinidade e que conhece e trabalha pelo setor há tantos anos? Seria realmente de se estranhar se isso não tivesse ocorrido, isso sim.
Manifesto então que concordo, sim, completamente, com a efetivação dessas diligências, oportunas por sinal. Mas, faço questão absoluta de ser regularmente ouvido no procedimento aberto pelo douto Ministério Público Federal, para que tenha a chance de expor e falar sobre tudo que envolveu essa questão da legalidade e da cobrança da emissão de custo de apólice, faturas e endossos, principalmente do que ocorreu depois de 2012 e que ainda vem ocorrendo nos últimos meses.
Aliás, não é só isso. É necessário também que o Ministério Público Federal avance em muito nessas oportuníssimas investigações ou diligências ora determinadas e autorizadas pelo excelso STF, até mesmo para saber se, posteriormente, houve ou não alguma negociação entre pessoas da SUSEP e operadoras do setor, para que a rubrica anterior, que era segregada, cobrança de emissão de custo de apólice, faturas e endossos, tenha, mesmo assim, permanecido, ainda que esteja, agora, escondida e embutida no prêmio, mascarada com outro nome, qual seja: "parcela do prêmio definida como receita destinada à recuperação dos custos iniciais e contratação do seguro".
Lamento profundamente que, infelizmente, tudo que foi feito, de forma coordenada e planejada, tendo como objetivo final estabelecer um cenário favorável a uma negociação (nada republicana), movida por interesses econômicos de um pequeno grupo de pessoas, acabou por prejudicar muito (e ainda está prejudicando) os consumidores de uma forma em geral. Notadamente aqueles que estão arcando com o aumento da inflação e, principalmente, com o excessivo aumento no custo direto dos preços dos seguros ocorrido em função do anúncio do suposto fim do custo de apólice.
Mesmo em um momento em que a sinistralidade no mercado é decrescente e que, portanto, os preços dos seguros deveriam, então, ser reduzidos, houve, na verdade, um aumento médio de mais de 20% no seguro de automóvel, por exemplo. Isso tudo por conta da recomposição que as seguradoras tiveram que fazer em função desse imbróglio do custo de apólice, ou seja, quem está pagando e suportando toda essa irresponsabilidade são os segurados, os consumidores.
Registro e faço consignar que repudio todos os atos que foram assacados contra mim, por deliberados detratores, e tenho o maior interesse no contexto dessas investigações, não só em apoiar essa medida constituída na autorização de diligências autorizadas pelo excelso STF, e, desde já, de plano, me coloco à disposição do douto Ministério Público Federal para colaborar em tudo que for necessário para elucidar na apuração dos fatos e do episódio que envolve a cobrança do custo de emissão de apólices, faturas e endossos, pedindo que sejam feitas profundas investigações que não podem se circunscrever aos anos de 2010, mas, principalmente, ao que ocorreu e vem ocorrendo desde 2012.
Era o que tinha a dizer.