	O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com fundamento legal no art. 17, inc. III, alínea "f", combinado com o art. 96, § 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apresento a V.Exa. a presente questão de ordem a partir dos seguintes fatos:
	Em 12 de junho de 2012, Sr. Presidente, o Deputado João Dado apresentou à Mesa as Reclamações nºs 3 e 4, ambas de 2012, que insurgiam contra a decisão da Comissão de Educação em duas proposições de sua autoria, no caso, os PLs nº 6.521, de 2009, e 6.210, de 2009. Ambos os projetos de lei tiveram o parecer pela rejeição no âmbito da Comissão de Educação. O fundamento usado para rejeição dessas proposições pela Comissão foi o Ato da Presidência da Comissão de Educação e Cultura nº 4, de 2012, o qual normatiza procedimentos administrativos e a tramitação legislativa referente ao andamento de trabalho no plenário daquele órgão colegiado e seus desdobramentos na Secretaria.
	No dia 10 de outubro de 2012, o Deputado signatário da presente questão de ordem apresentou o Recurso nº 166, de 2012, para a Presidência da Câmara dos Deputados, contra a questão de ordem indeferida pelo Presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
	O Recurso nº 166, de 2012, e as reclamações questionavam a regimentalidade do Ato da Presidência nº 4 e solicitavam a esta Presidência que, com base nos arts. 54 e 55 do Regimento Interno da Câmara, declarasse como não escrito o parecer daquele colegiado, uma vez que usurpou a competência regimental ao rejeitar projetos com base em competência da CCJ.
	Finalizo, Sr. Presidente, entretanto, dizendo que desde o protocolo a única providência tomada em relação às três proposições apresentadas foi o envio à Comissão de Educação, em 18 de junho de 2012, com as reclamações, e em 15 de outubro de 2012. De lá para cá, não houve mais nenhum andamento ou despacho, o que me motivou a presente questão de ordem.
Diante do exposto, esta questão de ordem se justifica no sentido de questionar a V.Exa. qual o motivo que levou esta Presidência a não apreciar as Reclamações nº 3, de 2012, e nº 4, de 2012, além do Recurso nº 166, de 2012, uma vez que, conforme o art. 17, inciso III, alínea "f", e o art. 96, § 2º, compete ao Presidente da Câmara dos Deputados julgar esse tipo de proposição.
	Esta é a presente questão de ordem que apresento a V.Exa., solicitando providências na apreciação deste recurso, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Antes de responder a V.Exa., eu prorrogo a sessão por mais 1 hora.
	O SR. AKIRA OTSUBO - Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Quanto à questão de ordem, a Mesa pede que V.Exa. a encaminhe, tendo em vista a longa exposição que fez. Se V.Exa. puder encaminhar, nós a recolheremos e posteriormente responderemos.
	O SR. MARCOS ROGÉRIO - Farei neste momento, Sr. Presidente. 
	Muito obrigado a V.Exa.



DECISÃO DA PRESIDÊNCIA 

Trata-se das Questões de Ordem n. 355/2013 e 359/2013, levantadas, respectivamente, pelos Deputados Marcos Rogério e Hugo Napoleão. A primeira Questão de Ordem solicita à Presidência .que profira decisão nas Reclamações n. 3 e 4, de 2012, e no Recurso n. 166 de 2012, que tratam do procedimento adotado pela Comissão de Educação com base na Súmula de Recomendações aos Relatores n. 1, de 2001 , e no Ato da Presidência n. 4/2012. Já a segunda reitera questionamento idêntico ao ventilado no Recurso e nas Reclamações mencionados acima. 
É o breve relatório. 
Passo a decidir. 
Em atenção ao questionamento levantado pelo Deputado Marcos Rogério, a Presidência informa que analisou detidamente a Questão e já proferiu as decisões pertinentes, determinando a remessa de cópia aos Autores. Concluiu-se não existir irregularidade na aplicação da Súmula de Recomendações aos Relatores n. 1/2001 e no Ato da Presidência n. 4/2012, da então Comissão de Educação e Cultura. 
Como se sabe, a Súmula e o Ato da Presidência recomendam aos relatores rejeitar matérias com vício de iniciativa, propondo o encaminhamento de indicação ao Poder Executivo. Esclareço, em primeiro lugar, que - como o próprio nome indica - a Súmula é uma recomendação, e não vincula o Deputado que relata a matéria, muito menos o Plenário da Comissão. O relator é sempre livre para proferir sua opinião a respeito da matéria que lhe for submetida, não sendo admissível qualquer tipo de ingerência sobre 
seu trabalho. 
Em segundo lugar, chamo a atenção para o fato de que a Comissão não está opinando pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade da proposição, mas tão-somente rejeitando-a. Portanto, objetivamente, não há invasão de prerrogativa da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 
Por fim, esta Presidência não pode desconstituir uma decisão legítinia da Comissão de. Educação, que rejeita uma proposição, com base nos fundamentos que supostamente orientaram a deliberação. 
São estes os esclarecimentos que faço ao Autor da Questão de Ordem n. 355/2013. Por oportuno, declaro prejudicada a Questão de Ordem n. 359/2013 , nos termos do art. 164, I, do RICD, uma vez que a dúvida ali suscitada foi integralmente resolvida pelas decisões proferidas nas Reclamações n. 3 e 4, de 2012, e no Recurso n. 166, de 2012. 
Publique-se. Oficie-se. 
Em 15/10/2013. 
HENRIQUE EDUARDO ALVES 
Presidente