	O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero dizer que já morei em Rondônia também. Eu me formei médico e fui servir no 5º BEC em Rondônia. Morei 1 ano em Porto Velho e fui muito feliz naquela terra.
	Sr. Presidente, eu pedi  1 minuto para poder falar, neste mês de dezembro, do nosso compromisso cotidiano com a defesa dos direitos humanos. "A essência dos direitos humanos é o direito a ter direitos", disse Hannah Arendt.
	Uma das tarefas fundamentais desta Casa de Leis consiste na defesa irrestrita dos direitos humanos. Dezembro é o 12º mês do ano e parece querer nos lembrar disso em cada uma das datas de luta e comemoração, sobre as quais refletimos e para as quais endereçamos nosso compromisso legislativo e militante.
	No dia 1º de dezembro, temos as mobilizações pelo Dia Mundial de Luta contra a AIDS; depois, no dia 3 de dezembro, nós temos o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, e o dia 6 de dezembro é o Dia Nacional do Laço Branco, uma oportunidade de se refletir sobre o compromisso dos homens com o fim de qualquer forma de violência contra as mulheres, em especial a doméstica e familiar.
	Então, Deputado Marcos Rogério, quero agradecer a V.Exa. por esse tempo e dizer que gostaria que este pronunciamento ficasse registrado nos Anais da Casa, fosse dado como lido e divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério) - A Mesa cumprimenta V.Exa., que será atendido na forma regimental.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma das tarefas fundamentais desta Casa de Leis consiste na defesa irrestrita dos direitos humanos. Dezembro é o 12° mês do ano e parece querer nos lembrar disso em cada uma das datas de luta e comemoração sobre as quais refletimos e para as quais endereçamos nosso compromisso legislativo e militante.
No dia 1º de dezembro, as mobilizações pelo Dia Mundial de Luta contra AIDS são direcionadas à sensibilização da população e dos gestores públicos para a necessidade de ações preventivas e de enfrentamento dessa endemia. A estimativa do Governo é a de que atualmente 734 mil pessoas vivem com HIV e AIDS no Brasil.
O Ministério da Saúde apresentou recentemente informações sobre o crescimento em 29% do número de pessoas em tratamento de AIDS no Brasil, quando comparado com o ano anterior, o que corresponde às mudanças no protocolo de tratamento, que atualmente se inicia assim que a pessoa é diagnosticada com HIV.
Esse Ministério, diante da estatística preocupante do aumento do número de casos de AIDS na população entre 15 e 24 anos, lançou uma campanha no dia 1º de dezembro deste ano, no sentido de contribuir para a tomada de consciência dessa jovem população sobre a doença e suas consequências. Alguns desses jovens têm informações e conhecem os efeitos da doença, mas acreditam que ela não causa a morte porque existe tratamento, sabem da necessidade de diversas formas de prevenção, porém ainda não as incorporaram nas suas práticas. Cabe aqui destacar a importância da educação formal e não formal nesse processo de enfrentamento da AIDS, abrir o diálogo franco com os jovens sobre a questão, convocar todas as pessoas e organizações que acreditam na saúde como direito fundamental da pessoa humana.
Dia 3 de dezembro, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência - data instaurada pela Organização das Nações Unidas em 1998 -, todas as ações estão voltadas para promover maior compreensão sobre a dignidade e os direitos humanos dessa população, para reconhecer e afirmar que os direitos das pessoas com deficiência não são "regalias" - Teresa d'Amaral.
Segundo o Censo de 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  - IBGE, mais de 45 milhões da população brasileira informaram ter algum tipo de deficiência, isto constitui 23,9% da população. Dentre as pessoas com deficiência, 56,5% são do sexo feminino e 43,5% são do sexo masculino.
A educação inclusiva é uma demanda das pessoas com deficiência, a possibilidade de ter acesso aos espaços de formação escolar e profissional. A inserção igualitária no mundo do trabalho continua sendo um desafio. Segundo o Relatório Nacional da República Federativa do Brasil sobre o cumprimento das disposições da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2008-2010), "(...) na população brasileira em geral, as mulheres ganham 17,2% a menos que homens, entre pessoas com deficiência a diferença chega a 28,5%. Em 2008, as mulheres com deficiência somaram apenas 0,3% dos 39.441.566 vínculos formais de emprego no país (...) ".
O direito à acessibilidade, de ir e vir com liberdade, mantem sua vigência como demanda essencial para as pessoas com deficiência, pois os diversos espaços continuam, com raras exceções, sendo pensados para as pessoas sem dificuldades de locomoção ou percepção, para as pessoas sem deficiências. O preconceito e a discriminação dirigidos aos diferentes, mas não desiguais, continuam presentes em nossa sociedade.
No sentido de implementar novas iniciativas do Governo e ampliar ações que fortaleçam a luta das pessoas com deficiência, a Presidenta Dilma Rousseff lançou, no dia 17 de novembro de 2011 (Decreto Nº 7.612), o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite. O Plano conta com um observatório que acompanha a sua efetivação e ações, tem o respaldo da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência-- SNPD, órgão integrante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que atua na articulação e coordenação das políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência.
O Plano Viver sem Limites tem ações desenvolvidas por 15 Ministérios e a participação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), que trouxe as contribuições da sociedade civil, envolve todos os entes federados e previu um investimento total de R$ 7,6 bilhôes até 2014.
O Dia Nacional do Laço Branco - 6 de dezembro é uma oportunidade para se refletir sobre o compromisso dos homens pelo fim de qualquer forma de violência contra as mulheres, em especial a doméstica e a familiar. Essa data ganha força e relevância no marco das atividades, denúncias e propostas da Campanha 16 dias de Ativismo pelo fim da Violência contra as Mulheres, que compreende o período de 20 de novembro a 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos. A campanha é realizada no Brasil e em diversos outros  países.
No dia 6 de dezembro de 1989, ocorreu um ato de extrema violência que ficou conhecido como o Massacre de Montreal, no Canadá. Marc Lepine, um jovem estudante de engenharia mecânica, assassinou 14 mulheres à queimaroupa, enlouquecido pelo que ele considerava uma afronta: mulheres estudando engenharia! Diante dessa situação, um grupo de homens canadenses se organizou para denunciar os atos de violência praticados por homens contra as mulheres. Eles elegeram o laço branco como símbolo e adotaram como lema Jamais cometer um ato violento contra as mulheres e não fechar os olhos frente a essa violência.
No ano de 2007, o Governo Federal sancionou a Lei n° 11.489, de 20 de junho, que institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Lamentavelmente existem, no Brasil e no mundo, diversas situações de violação dos direitos humanos das mulheres, com destaque para as diversas formas de violência contra elas praticadas. A Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), registrou, nos atendimentos realizados de janeiro a junho de 2014, que 77% das mulheres em situação de violência sofrem agressões semanal ou diariamente.
No primeiro semestre do presente ano, a Central de Atendimento realizou 265.351 atendimentos, as denúncias de violência corresponderam a 11% dos registros - ou seja, foram reportados 30.625 casos. O agressor foi o parceiro, o ex companheiro ou um familiar da vítima, em 94% dos casos. As informações coletadas apontam também que a violência doméstica/familiar atinge diretamente os filhos e filhas com muita frequência, na maioria das ocasiões estes/estas presenciam a violência (64,5%) ou também são atingidos por ela (17,7%).
Os tipos de violência informados ao Ligue 180 com maior frequência são os de violência física (15.541 relatos); seguida pela psicológica (9.849 relatos); moral (3.055 relatos); sexual (886 relatos) e a patrimonial (634 relatos).
O assassinato de mulheres pelo fato de serem mulheres, o feminicídio, vitimou, no período compreendido entre 1980 e 2010, mais de 92 mil mulheres no Brasil, que está numa triste sétima posição em número de assassinatos de mulheres no mundo; 43,7 mil somente na última década, segundo o Mapa da Violência 2012, divulgado pelo Instituto Sangari.
O número de mulheres jovens assassinadas foi superior ao do restante da população feminina de 2001 a 2011. A taxa de homicídios entre mulheres com idades entre 15 e 24 anos foi de 7,1 mortes para cada 100 mil em 2011, enquanto a média para as não jovens foi de 4,1, segundo o Mapa da Violência 2013: Homicídios e Juventude no Brasil.
Nesta Casa de Leis tramitam propostas que objetivam oferecer maior segurança, inclusive jurídica, e respeito aos direitos humanos das mulheres, que precisam de celeridade e respaldo. A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - CPMI, conduzida corajosamente pelas companheiras Deputadas, apresentou doze projetos de lei e um projeto de lei complementar para acabar com a violência contra as mulheres no País, denuncia o feminicídio, muda a Lei dos Crimes de Tortura (9.455/97), classificando como tortura a submissão de alguém à violência doméstica e familiar. Essas propostas precisam do nosso engajamento e compromisso.
Sábado, 6 de dezembro, Dia do Laço Branco, muitos homens e mulheres estarão mobilizados nas ruas e praças do nosso País. Isso acontecerá no meu Estado, Mato Grosso, numa mobilização de órgãos de Governo e da sociedade civil, para afirmar que uma vida sem violência é direito das mulheres, para demonstrar que nós os homens somos capazes de respeitar sinceramente todas as mulheres, sermos solidários e também porta-vozes de uma nova sociedade sem violação de direitos, em especial sem violência de nenhum tipo contra as mulheres. As mulheres tem sido incansáveis nessa luta. Está na hora de nós os homens assumirmos nosso papel como aliados cotidianos na defesa dos direitos humanos.