	O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, conforme o substitutivo apresentado por esta relatoria, passo à leitura.
	"Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.850, de 2016
	O Congresso Nacional decreta:
	 Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), para dispor sobre entrega voluntária, destituição do poder familiar, acolhimento, apadrinhamento, guarda e adoção de crianças e adolescentes; o Decreto de Lei nº 5.452, de 1º de maio, de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para estender garantias trabalhistas aos adotantes; e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro, de 2002 (Código Civil), acrescentando nova possibilidade de destituição do poder familiar.
	Art. 2º. A Lei nº 8.069, de 13 de julho, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com as seguintes alterações:
	'Art. 19. ............................................................................
	§ 1º Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. 
	§ 2º A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 1 (um) ano e 6 (seis) meses salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
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	§ 5° Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.
	§ 6° A mãe adolescente será assistida por equipe especializada interdisciplinar.'
	'Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.
	§ 1° A gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos de estado gestacional e puerperal.
	§ 2° De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá determinar o encaminhamento da gestante ou mãe, mediante sua expressa concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado.
	§ 3° A busca da família extensa, conforme definida nos termos do art. 25, respeitará o prazo máximo de 90 dias, prorrogáveis por igual período.
	§ 4° Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional.
	§ 5° Após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada na audiência a que se refere o § 1° do art. 166, garantido o sigilo sobre a entrega.
	§ 6° Na hipótese de não comparecerem à audiência nem o genitor nem representante da família extensa para confirmar a intenção de exercer o poder familiar ou a guarda, a autoridade judiciária suspenderá o poder familiar da mãe, e a criança será colocada sob a guarda provisória de quem esteja habilitado a adotá-la. 
	§ 7º Os detentores da guarda possuem o prazo de 15 (quinze) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência. 
	§ 8° Na hipótese de desistência, manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional, da entrega da criança pelos genitores após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 
	§ 9° É garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48. 
	§ 10 Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do dia do acolhimento.'
	 'Art.19-B. As crianças e adolescentes em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.
	§ 1º O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional ou financeiro.
	§ 2° Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, não inscritos nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.
	§ 3° Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente para colaboração em seu desenvolvimento.
	§ 4º O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, priorizando crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva. 
	§ 5º Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil. 
	§ 6º Ocorrendo violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente notificar a autoridade judicial competente.'
	'Art. 39. ...............................................................................................
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	§ 3° Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses daquele.'
	'Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso. 
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	§ 3° O prazo máximo estabelecido no caput pode ser prorrogado por até igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. 
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	§ 5° O estágio de convivência, em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País será de no mínimo 30 (trinta) e no máximo 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. 
	§ 6º Ao final do prazo do § 5º, deverá ser apresentado laudo fundamentado pela equipe técnica mencionada no § 4º, que recomendará ou não o deferimento da adoção à autoridade judicial.
	§ 7º O estágio de convivência será cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança ou adolescente, ou a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança.'
	'Art. 47. ................................................................................................
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	§ 10 O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante decisão fundamentada pela autoridade judiciária.'
	'Art. 50. ..................................................................................................
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	§ 10 Consultados os cadastros e verificada a ausência de pretendentes habilitados residentes no país com perfil compatível e interesse manifesto pela adoção de crianças ou adolescente inscrito nos cadastros existentes, será realizado o encaminhamento da criança ou adolescente à adoção internacional.
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	§ 15 Será assegurada prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar crianças e adolescentes com deficiência, doença crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de irmãos.'
 	'Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país Parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto n° 3.087, de junho de 1999, e deseja adotar criança em outro país Parte do tratado. 
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§ 1° ........................................................................................................
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II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta brasileira com a comprovação da inexistência, certificada nos autos, de adotantes residentes no Brasil habilitados, com perfil compatível com criança ou adolescente, após consulta aos cadastros mencionados nesta Lei.'
'Art. 101. ................................................................................................... 
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§ 10 Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou de outras providências indispensáveis ao ajuizamento da demanda. 
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'Art 151. .....................................................................................................
Parágrafo único. Na ausência ou insuficiência de servidores públicos integrantes do Poder Judiciário responsáveis pela realização dos estudos psicossociais ou quaisquer outras  espécies de avaliações técnicas exigidas por esta Lei ou por determinação judicial, a autoridade judiciária poderá proceder à nomeação de perito, nos termos do art. 156, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.' 
	'Art. 152. ..............................................................................................
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	§ 2° Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, sendo vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.'
	'Art. 157. .................................................................................................
	Parágrafo único. Recebida a petição inicial e concomitantemente ao despacho de citação, a autoridade judiciária determinará, independentemente de requerimento do interessado, a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional ou multidisciplinar para comprovar a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar, ressalvado o disposto no § 10 do art. 101 desta Lei, e observada a Lei 13.431/2017.'
	'Art. 158. ..............................................................................................
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	§ 3° Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar e se houver suspeita de ocultação, deverá informar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho do dia útil em que voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar, nos termos do art. 252 e seguintes do Código de Processo Civil.
	§ 4° Na hipótese de os genitores se encontrarem em local incerto e não sabido, serão citados por edital no prazo de 10 (dez) dias, em publicação única, sendo dispensado o envio de ofícios para a localização.'
	'Art. 161. Não sendo contestado o pedido e tendo sido concluído o estudo social ou perícia realizada por equipe interprofissional ou multidisciplinar, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público por 5 (cinco) dias, salvo quando este for o requerente, decidindo em igual prazo. 
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	§ 4° É obrigatória a oitiva dos pais sempre que esses forem identificados e estiverem em local conhecido, ressalvados os casos de não comparecimento perante a Justiça quando devidamente citados.
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	'Art. 162. ..................................................................................................
	§ 1° Na audiência, presentes as partes e o Ministério Público, serão ouvidas as testemunhas, colhendo-se oralmente o parecer técnico, salvo quando apresentado por escrito, manifestando-se sucessivamente o requerente, o requerido e o Ministério Público, pelo tempo de 20 (vinte) minutos cada um, prorrogável por mais 10 (dez) minutos.
	§ 1°-A A decisão será proferida na audiência, podendo a autoridade judiciária, excepcionalmente, designar data para sua leitura no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
	§ 2° Quando o procedimento de destituição de poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, não haverá a necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente.'
	'Art. 163. O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias, cabendo ao juiz, no caso de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação em família substituta.
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	'Art. 166. ................................................................................................
	§ 1° Na hipótese de concordância dos pais, o juiz: 
	I - ouvirá as partes, devidamente assistidas por advogado ou defensor público, para verificar sua concordância com a adoção, na presença do Ministério Público, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do protocolo da petição ou da entrega da criança em juízo; e 
	II - declarará a extinção do poder familiar, tomando por termo as declarações.
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	§ 3º É garantida a livre manifestação de vontade dos detentores do poder familiar e o direito ao sigilo das informações.
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	§ 5° O consentimento é retratável até a data da realização da audiência especificada no § 1º, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar.
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	§ 7º A família natural e a família substituta receberão a devida orientação por intermédio de equipe técnica interprofissional a serviço da Justiça da Infância e Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.'
	'Art. 197-C. .............................................................................................
	§ 1° É obrigatória a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar e grupos de apoio à adoção devidamente habilitados junto à Justiça da Infância e da Juventude, que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial de crianças ou de adolescentes com deficiência, com doença crônica, ou com necessidades específicas de saúde, e de grupos de irmãos.
	§ 2° Sempre que possível e recomendável, a etapa obrigatória da preparação referida no § 1° deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar ou institucional, a ser realizado sob orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, dos grupos de apoio à adoção com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento familiar e institucional e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. 
	§ 3° É recomendável que as crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente ou por família acolhedora sejam preparados por equipe interprofissional, antes da inclusão em família adotiva.'
	'Art. 197-E. .............................................................................................
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	§ 2° A habilitação à adoção deverá ser renovada no mínimo trienalmente mediante avaliação por equipe interprofissional.
	§ 3° Quando o adotante se candidatar a uma nova adoção, será dispensável renovar a habilitação e bastará avaliação por equipe interprofissional.
	§ 4° Após 3 (três) recusas injustificadas pelo habilitado à adoção de crianças ou adolescentes indicados dentro do perfil escolhido, haverá reavaliação da habilitação concedida.
	§ 5° A desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção deverá importar na sua exclusão dos cadastros de adoção e vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.'
	'Art.197-F. O prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada pela autoridade judiciária.'
	Art. 2°. O Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), passa a vigorar com as seguintes alterações: 
	'Art. 391-A. ............................................................................................
	Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se ao empregado adotante cuja a guarda provisória tenha sido concedida para fins de adoção.'
	'Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392.
	..............................................................................................................'
 	'Art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um.
	.............................................................................................................' 
	Art. 3°. A Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação: 
	'Art. 1.638. .............................................................................................
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	V - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.' 
	Art. 4°. A expressão 'família substituta' contida nos incisos I e II do § 1° do art. 51 e inciso X do parágrafo único do art. 100 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, fica substituída pela expressão 'família adotiva'.
	Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação."
	Este é o substitutivo, Sr. Presidente.
	Para finalizar, quero mais uma vez registrar aqui o trabalho incansável das assessorias de vários partidos, independentemente de ser Situação ou Oposição, dos assessores do Ministério da Justiça que também participaram incansavelmente deste trabalho, alguns deles no plenário. Homenageio todos eles.
	Quero agradecer ao autor do projeto, Deputado Augusto Coutinho. Agradeço, ainda, à Deputada Carmen Zanotto, uma incansável lutadora para chegarmos a vários acordos neste texto, e à Deputada Maria do Rosário, que lamentavelmente esta semana não está presente na Casa - eu havia assumido o compromisso de dividir a leitura com ela -, pelo excelente trabalho e conhecimento que tem desta causa. Deixo registrada a minha homenagem a S.Exa., porque muito deste texto se deve ao eficiente conhecimento e ao trabalho da Deputada Maria do Rosário.
	Reconheço aqui também o trabalho da Deputada Soraya Santos, que, como Líder da bancada feminina, trouxe importantes contribuições, em especial, na defesa dos diretos das mulheres adotantes como trabalhadoras, como visto ao final deste substitutivo.
	Quero registrar o trabalho de todas essas pessoas. Sem elas seria impossível chegarmos a este texto.
	Está lido o texto do substitutivo, Sr. Presidente.