	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho só duas questões importantes para dialogar com o Plenário em nome do Governo. A primeira é a seguinte: o projeto não pretende a anistia generalizada e de forma irresponsável - é o que está no projeto -, mas apenas no caso em que se comprove que a obra, atividade ou empreendimento objeto do auto de infração do IBAMA já estava em processo de licenciamento ou de autorização ambiental perante o órgão ambiental competente, estadual ou municipal, que realiza a fiscalização. Então, é claro que é uma coisa objetiva.
	Segundo, Sr. Presidente, é uma questão emergencial também. Esses Municípios, que são em torno de 3 mil, estão todos no CAUC. Portanto, pela situação que os Municípios brasileiros estão vivendo hoje, eu acho que essa medida é necessária.
	Eu vou votar favoravelmente ao projeto, mas o Governo vai fazer a liberação pela responsabilidade, porque eu sequer consultei o IBAMA. Meu voto é favorável, mas o Governo libera a  bancada, Sr. Presidente.