	O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de registrar que tramita na Casa o Projeto de Lei nº 482, de 2015, de minha autoria, que trata da exigência de curso superior e exame toxicológico de larga janela de detecção para ingresso em carreiras militares. 
	Conforme o art. 144 da Constituição Federal, é exigido curso superior para ingresso nas carreiras da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil, da Polícia Técnico-Científica, enfim, de todas as polícias do Estado de São Paulo. No caso da Polícia Militar, exige-se apenas ensino médio ou fundamental. 
No caso do Estado de São Paulo, nós já reivindicamos ao Governador que seja exigido curso superior para ingresso na Polícia Militar. Com isso, aumenta-se a qualificação dos nossos policiais. Parece, no entanto, que há uma resistência por parte do Governo porque, havendo uma exigência maior, será necessária uma gratificação ou uma melhor remuneração para os policiais militares. 
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado por todos os órgãos de imprensa da Casa, principalmente pelo programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham via Internet, redes sociais e TV Câmara, subo a esta tribuna para falar do Projeto de Lei nº 482, de 2015, de minha autoria, que exige curso superior e exame toxicológico de larga janela de detecção para ingresso na carreira da Polícia Militar. Este projeto de lei já tramita na Comissão de Segurança Pública desta Casa.
	As Polícias Militares são instituições históricas, de caráter nacional, pois têm competências no âmbito dos Estados-membro da Federação e da Federação, como força reserva e força auxiliar do Exército Brasileiro, integrante do sistema de defesa territorial da Pátria. 
	Ao longo da sua existência, as Polícias Militares foram obtendo legislações diferenciadas quanto às exigências mínimas para ingresso nas suas carreiras, não havendo, por consequência, um padrão nacional mínimo para o candidato ao ingresso nas fileiras destas instituições. O intuito deste projeto é, portanto, trazer este necessário padrão nacional mínimo. 
	Além disso, a Polícia Militar, por sua missão também constitucional de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, necessita de candidatos para ingresso na instituição que possuam atributos diferenciados do dos demais agentes públicos, tais como: higidez física apurada em testes físicos e de saúde; não envolvimento, comprovado, com drogas ilícitas, apurado em exames toxicológicos, e nem mesmo envolvimento com crimes, o que deve ser demonstrado por antecedentes penais; capacidade psicológica aferida em exames específicos, entre outros. 
	Com a evolução da própria sociedade, há também que haver preocupação no avanço intelectual do pretendente ao ingresso na Polícia Militar, preparando-se, assim, a instituição, cada vez mais, para prestar melhores serviços aos cidadãos. 
	Neste sentido, há a necessidade de que o futuro policial militar tenha frequentado o "mundo acadêmico". Por isso, a importância da exigência do candidato ao ingresso de possuir curso superior devidamente comprovado e reconhecido, e, especificamente para o candidato ao oficialato, a exigência de bacharelado em Direito, justamente porque ele será gestor dos efetivos e de suas lides diárias em todas as atividades da instituição, bem como operador do direito, o primeiro guardião dos direitos fundamentais do cidadão. 
	A par de tudo isso, há a necessidade, como já mencionado, de previsão em legislação nacional específica das condições mínimas exigidas ao candidato ao ingresso nas Polícias Militares brasileiras, estabelecendo-se um padrão nacional, deixando-se as outras exigências para que cada Unidade da Federação o faça em sua legislação, aí, sim, respeitando as peculiaridades de cada região.
	Necessário salientar que vários Estados já contemplam a exigência prevista neste projeto, entre eles Goiás, Minas Gerais, Santa Catarina, Piauí, Rio Grande do Sul, além do Distrito Federal. 
	Por fim, a proposta prevê o prazo de 3 anos para que as Unidades da Federação se preparem para iniciar a exigência dos candidatos ao ingresso. 
	Temos a certeza de que os nobres pares aperfeiçoarão e aprovarão esta proposta, concedendo à população brasileira uma instituição policial militar ainda mais qualificada na prestação do serviço de segurança pública. 
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa, em especial pelo programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.