PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. HELDER SALOMÃO (PT-ES. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, após a consolidação do golpe político, desenha-se no Brasil o golpe social. Todos os dias a sociedade é surpreendida por novas tentativas do Governo ilegítimo para reduzir os direitos sociais da população e acabar com conquistas dos trabalhadores brasileiros, que levaram décadas para serem consolidadas.
	Baseado no Projeto de Lei 6.840, de 2013, o Governo golpista anuncia que vai instituir profundas reformas no ensino médio, por meio de medida provisória, que implicam acabar com as aulas de sociologia e filosofia para o ensino médio. Querem, assim, tirar dos estudantes a oportunidade de desenvolverem senso crítico.
	Então, numa reforma de gabinete, este Governo vem construindo textos sem dialogar com os professores, deixando-os totalmente ausentes de uma mudança tão significativa para a educação brasileira. Nem mesmo os dirigentes das instituições educacionais da rede federal de escolas públicas e das Secretarias Estaduais de Educação estão sendo chamados a opinar.
	Somado a isso, vivemos o risco iminente da instalação do absurdo criado pela direita: a inacreditável Escola sem Partido.
	Com relação à reforma, as propostas, tais como se delineiam, representarão retrocesso de 40 anos na educação e recolocará em vigor um modelo semelhante ao que existiu na Ditadura da Era Vargas, que foi implementado pela chamada Reforma Capanema e se organizava a partir de uma divisão econômico-social do trabalho. Quer dizer, a educação menos voltada para a formação de cidadãos e mais para a formação de operários.
	Devo concordar, é claro, que a educação brasileira vem se desenvolvendo a passos muito lentos, por conta do atraso a que fomos submetidos por tantas décadas. Contudo, não será com uma reforma autoritária e arcaica que conseguiremos avançar. As bases nas quais se assentam as propostas desta anunciada medida provisória não consideram esses avanços, não parte das experiências adquiridas, não preserva conquistas, preferindo adotar uma visão negativa e desqualificadora dessa etapa do ensino, como se fosse necessário começar tudo do zero.
	Por certo, o ensino médio é a etapa mais problemática da escolarização, a que tem mostrado as maiores dificuldades de cumprir com as metas e de garantir uma educação de qualidade, tal como preconiza a nossa Constituição. Inúmeras são as explicações, que vão desde a deficiência na infraestrutura, falta de recursos, capacitação deficiente dos docentes, propostas pedagógicas ineficientes até a própria formação social de alunos. Podemos utilizar e considerar algumas dessas justificativas, pertinentes ou não, mas poucas vezes as análises acerca do ensino médio consideram a história de desigualdades sociais do Brasil e o projeto de sociedade excludente na qual se formou o País.
	Um dos pontos mais preocupantes desta reforma que estamos na iminência de ver concretizada é o que torna obrigatória a jornada integral. Ao instituir a jornada compulsória, praticamente inviabiliza que adolescentes continuem seus estudos, pois todos sabemos que muitos meninos e meninas com idades entre 15 e 17 anos estudam e trabalham para sustentar suas famílias. Com a jornada compulsória, todos sabemos que o estudo ficará em segundo plano. São mais de 2 milhões de adolescentes nessa situação. Aliada à redução do bolsa família, essa mudança terá como resultado a criação em massa de mão-de-obra sem qualificação e instrução, resultando em menores salários. Voltaremos aos patamares da década de 80.
	Essa decisão busca estender o tempo que os estudantes passam na escola sem considerar pré-requisitos fundamentais, como infraestrutura adequada; professores com jornada completa, com salários e carreira compatíveis; novas metodologias e um currículo que integre o ensino de forma integral, unindo ciência, tecnologia, cultura e trabalho, sem colocar o enfoque totalmente no mercado de trabalho. Entendemos que a proposta de obrigatoriedade, pura e simples, sem diálogos, demonstra desconhecimento sobre quem são os brasileiros que estudam no ensino médio, bem como sobre a situação da rede de ensino em nosso País. Em suma, o governo ilegítimo desconhece a situação da educação brasileira.
	O resultado desta obrigatoriedade do tempo integral apenas submeterá os alunos a uma cesta de atividades e conteúdos dispersos, sem conexão e sem estimular a crítica.
	A jornada integral tem grande importância, sim, mas não pode ser obrigatória e tampouco imposta, sem uma discussão profunda. Este é um tema muito caro e sensível para aqueles que militam na área da educação para ser decidido de forma arbitrária.
	Além disso, ao se proibir o ensino noturno a menores de 18 anos, mais uma vez fica evidenciado o desconhecimento de características de nossa própria população, como a de que 78% da população economicamente ativa começa a trabalhar antes dos 18 anos de idade. Segundo o IBGE, 31,5% dos jovens de 15 a 17 anos trabalham e estudam, estudam e procuram emprego ou só trabalham.
	Isso significa que acabar com o ensino noturno para essa faixa de idade é, de fato, excluí-la do sistema de ensino, é negar-lhe o direito à educação básica já conquistado. Destinar o ensino médio noturno apenas à faixa etária dos 18 anos em diante significa duplicar uma política já existente, que é a Educação de Jovens e Adultos (EJA), ou, em outros termos, a superposição de modalidades que cumprem a mesma atribuição. Este é um claro cerceamento de direitos.
	A proposta prevê ainda uma flexibilização do ensino médio, o que considero ainda mais nocivo. Uma vez que as disciplinas serão organizadas por áreas de conhecimento, com todos os alunos frequentando 1 ano e meio de aulas comuns. Após esse período, poderão optar por áreas específicas de estudo ou iniciar um percurso de ensino técnico profissionalizante. Quer dizer, abandona-se a ideia de formação integral do indivíduo para a formação meramente profissionalizante. 
	O ensino médio faz parte da educação básica, entendida como educação de base, e que, portanto, deve ser comum e direito de todos e todas.
	Ao se instituir um currículo "mais flexível", vemos a educação sendo mutilada e o conhecimento sendo sonegado aos alunos do ensino médio público. Retoma-se o modelo curricular dos tempos da ditadura militar, de viés eficienticista e mercadológico. A organização com ênfase em escolha para uma ou outra área contraria tanto a Constituição Federal quanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, que asseguram o desenvolvimento pleno do indivíduo e a formação comum como direito.
	Nesta esteira, propõe-se tornar optativas a filosofia e a sociologia no ensino médio. Voltaremos, assim, aos anos de chumbo, quando o pensamento crítico foi proibido. Durante a ditadura militar, essas disciplinas foram retiradas do currículo e só retornaram com a redemocratização na década de 80. Essa proposta absurda vem comprovar o flerte desse Governo golpista com o autoritarismo. Ao propor essa flexibilização, na prática, essas disciplinas serão relegadas a um papel secundário na formação escolar. A pretexto de enxugar o currículo, o Governo golpista quer retirar do contexto das escolas públicas essas disciplinas que são fundamentais para a formação integral dos estudantes, pois possibilitam a visão mais ampla da sociedade ao estimular o pensamento crítico, o questionamento e o exercício da cidadania.
	A proposta de organização curricular com base em temas transversais às disciplinas retoma um formato já utilizado e comprovadamente ineficiente. A inclusão da proposta de que o estudante possa fazer a opção por uma formação profissional contraria a LDB e desconsidera a modalidade de ensino médio integrado à educação profissional, mais próxima da concepção proposta nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio e já em prática nas redes estaduais e federal.
	Compartilho da preocupação de estudiosos de políticas educacionais de que a reforma afetará apenas a escola pública, com estes alunos sendo privados de um ensino médio completo, com todas as disciplinas e em seu caráter de unidade. A flexibilização busca baratear o ensino público, comprometendo a educação das classes mais empobrecidas do País.
	Além disso, justificar essas mudanças por conta do resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB demonstra total desconhecimento do ensino em nosso País. O resultado baixo no IDEB era esperado pelas condições das escolas e do próprio ensino público em nosso País. É preciso lembrar que o IDEB sofre diversas críticas, e focar apenas no aluno e não no contexto no qual ele está inserido e em outras variáveis que afetam a assimilação de conteúdo é um erro perigoso para o futuro da educação em nosso País. O IDEB é um parâmetro e deve ser utilizado como tal para as melhorias no ensino e não deve ser tomado de forma absoluta.
	Por fim, é preciso enfatizar que está em curso o desmonte ocorrido no ensino público em nosso País. Em 4 meses de Governo ilegítimo, o novo MEC já suspendeu programas de alfabetização, sugeriu cortes de 45% nos repasses às universidades federais e revogou a realização do novo sistema de avaliação da educação básica, aprovado após esforços e contribuições de entidades do setor, além do Programa Brasil Alfabetizado, voltado para a alfabetização de jovens e adultos. No Brasil, 8,3% da população não sabe ler ou escrever. De acordo com o MEC, existem 168 mil alunos no atual ciclo.
	Além de desatrelar creches do sistema de ensino e colocá-las sob a ótica da assistência social, transferindo ações de apoio financeiro a creches para o Ministério do Desenvolvimento Social, com o fito de passar sua gestão para a iniciativa privada. Tudo isso em um movimento que buscará congelar por 20 anos os investimentos na área de educação com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 241, de 2016.
	A educação pública brasileira está em risco. Não bastasse o projeto absurdo da Escola Sem Partido, estamos caminhando para o Estado sem educação. Precisamos reagir!
	Obrigado!