	O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei, na semana passada, uma Proposta de Emenda à Constituição - PEC que visa permitir que nós Parlamentares possamos, pelo menos, ver nossos projetos votados. Segundo nossa proposta, a cada medida provisória aprovada pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, obrigatoriamente, será incluída na Ordem do Dia uma proposição de iniciativa parlamentar, desde que tenha o apoiamento de 20% dos membros da Casa onde ocorra a votação. 
	Ora, Sr. Presidente, eu mesmo já desisti, por orientação da assessoria da Casa, de apresentar projetos de lei, porque eles não têm prosseguimento. Fui orientado a fazer indicações para os Ministérios. Nossa iniciativa é cerceada. Sabemos, principalmente os que estão aqui há muito, que os projetos de lei não têm prosseguimento, enquanto as medidas provisórias enchem nossa pauta.
	De modo que é justo que a Presidenta da República, obviamente, a governante do País, tenha o privilégio, a competência constitucional de editar medida provisória, mas isso não deve tolher a nossa iniciativa. Os nossos projetos precisam ser votados. Então é justa a nossa proposição de que, para cada MP votada, entre na pauta uma proposição de autoria de membro da Casa Legislativa onde ocorreu a votação, a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. 
	Outra PEC que eu apresentei se refere à segurança dos motociclistas. O País gasta fortunas em acidentes envolvendo motos. Em Pernambuco, o Governador Eduardo Campos ampliou em 300% os leitos de UTI em 5 anos e meio de Governo, mas a maioria deles estão ocupados por motociclistas acidentados. 
	A minha proposta é que sejam isentos de impostos todos os equipamentos de segurança para motociclistas: capacete, airbag, colar para o pescoço, luvas, enfim, todos os equipamentos de proteção ao motociclista. Eles devem ser isentos de tributos porque o Governo arrecada, digamos, 1 bilhão de reais por ano e gasta 6 bilhões de reais com acidentes que envolvem essa modalidade de transporte. 
	Aguardo o pronunciamento desta Casa sobre essas duas importantes propostas de emenda à Constituição.
	E hoje apresentei projeto de lei que visa criar critério de desempate para quem faz concurso público e concorre para aqueles cargos em que a Constituição admite acumulação de dois empregos públicos. A proposta é no sentido de que, se houver empate nas notas de quem já tem um emprego de médico e de outro médico que está fazendo o concurso, aquele que ainda não tem o primeiro vínculo será beneficiado. É justo o critério. Alguns cargos públicos admitem acumulação: professores, profissionais da área de saúde. Como disse, às vezes o concursando já tem um vínculo e está concorrendo com outro que não tem vínculo nenhum, e acontece um empate nas notas. A nossa proposta é no sentido de que, nesse caso, a pessoa que ainda não tem o vínculo seja beneficiada no critério de desempate. 
	Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, são três proposições que apresentei para melhorar o ordenamento jurídico do País. Eu destaco com primazia a que trata da questão da isenção de tributos para equipamento de segurança para motociclistas, porque é muito grave essa questão dos acidentes com motos no País. Na hora em que eles estiverem mais bem equipados, com capacete novo, blusão, luvas, botas, enfim, tudo o que for possível para protegê-los, obviamente que os danos ao seu corpo, à sua saúde serão minorados. E aí as despesas serão menores com UTIs, e o INSS também terá menos despesas. Imaginem quantas despesas, quantas aposentadorias precoces são oriundas de acidentes com motos em nosso País.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.