	A SRA. DALVA FIGUEIREDO (PT-AP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem encerrou o prazo para apresentação de emendas à Medida Provisória nº 660, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 79, oriunda da PEC 111, da qual eu fui autora, que pede a transposição dos funcionários dos ex-territórios de Roraima e do Amapá para o quadro da União.
	Nós apresentamos essas emendas para que, na avaliação da Comissão Mista, possamos corrigir algumas distorções, Deputado Milhomen, ou situações que ficaram ausentes e não estavam de acordo com o texto publicado na regulamentação, que é a Medida Provisória nº 660, e no decreto.
	Então, como combinamos, eu apresentei as seguintes emendas ontem: 
	Emenda destinada aos servidores de carreira do Planejamento e Orçamento que beneficia os servidores do extinto território cedidos a SEPLAN/AP;
Emenda para acrescentar o termo "administração indireta", tendo em vista que a medida provisória contemplou apenas os servidores da administração direta, autárquica e fundacional;
Emenda para estender a tabela de subsídio da Receita Federal do Brasil para os fiscais e auxiliares de fiscal do extinto território;
	Emenda para os policiais, regulamentando o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, uma vez que não houve menção a esse artigo na Medida Provisória nº 660, de 2014. Nós entendemos que será melhor para os servidores policiais administrativos haver regulamentação em lei;
	Emenda para os aposentados que prevê o pagamento pela União das aposentadorias, pensões, reformas e reservas de forma direta e não mediante convênio como propõe a Medida Provisória nº 660, de 2014. São funcionários do Município de Macapá, do ex-território do Amapá, que, como os funcionários de Rondônia, tinham direito à época de ser reconhecidos como funcionários federais. Eles já estão aposentados;
	Emenda estendendo o subsídio da Receita Federal, da Lei nº 12.808, de 2013, para os auditores e fiscais do Estado do Amapá que vão optar pelo quadro federal;
	Emenda para os policiais militares dos ex-territórios estendendo soldo, gratificação, adicionais e demais vantagens e benefícios concedidos aos policiais militares do Distrito Federal e ainda prevendo o benefício da assistência à saúde para dar legalidade a esse benefício para os policiais militares dos ex-territórios. 
Essa foi uma das grandes injustiças cometidas no Amapá pela sua transformação em Estado. Mais de 25 anos depois, os policiais militares dos ex-territórios têm negados esses benefícios. Eles os tinham, e eram equiparados. Nós estamos pedindo a equiparação entre ex-territórios e Distrito Federal. São policiais que têm direito a ser funcionários federais. Eles não têm plano de saúde, Presidente.
Agradecendo a V.Exa. a compreensão, quero dizer que é justo com os policiais militares, com os ex-funcionários e com os funcionários dos ex-territórios que eles possam fazer a opção e a transposição para o quadro do Governo Federal.
	Eu agradeço ao Deputado Evandro Milhomen, que, junto com a sua assessoria, trabalhou conosco para que toda a bancada pudesse apresentar esse trabalho.
	Muito obrigada, Presidente.