	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputadas e Deputados e todos os que assistem à sessão neste momento, a política econômica que está sendo tocada pelo Governo Federal leva, necessariamente, a uma queda na arrecadação de Estados e Municípios. 
No mérito, ao final, nós vamos votar favoravelmente a esta medida provisória, de maneira crítica.  De maneira crítica por quê? Porque, é claro, se os Municípios estão no arrocho, é em muito pela política econômica que está sendo adotada pelo Governo. Ao mesmo tempo, boa parte dos Municípios brasileiros não tem autonomia, no momento em que seus orçamentos estão estrangulados, para se insurgirem e solicitarem ao Governo uma mudança de rumo. De fato, os Municípios e os Estados estão passando por muitas dificuldades.
	Nós queremos discutir aqui o REFIS anunciado pelo Governo relativo às dívidas das grandes empresas nacionais, incluindo as empresas que têm Deputados Federais e Senadores como sócios. 
	Eu quero perguntar ao Relator da matéria, aqui no Plenário, o seguinte: Relator, V.Exa. confirma o dado, que foi amplamente "publicizado", de que são de 3 bilhões de reais as dívidas de Deputados e Senadores que são sócios ou donos de empresas? Essa é a primeira pergunta que eu quero fazer para o Relator.
	A segunda pergunta é a bancada do PSOL que quer fazer ao Relator: Relator, V.Exa. aceita a aprovação de um destaque que diga que Deputados e Senadores que são sócios ou donos de empresas não podem fazer essa renegociação, participar desse REFIS? 
Eu imagino que o Relator vai dizer: "Mas aí é inconstitucional".  Mas já existe histórico. Na repatriação não foi votada uma emenda desse jeito? Não foi votado um destaque que retirou a possibilidade de Parlamentares ou parentes trazerem dinheiro que tinham mandado para fora para o Brasil?
	Esse conjunto de renegociações mata a versão do Governo de que existe uma crise e um rombo, por exemplo, na Previdência pública brasileira. E não podemos deixar de dizer isso.