O SR. IZALCI (PSDB-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, não dá mais para fazermos apenas discursos, dizermos uma coisa e praticarmos outra. Temos de ter muito cuidado. 
E o Governo é mestre nisso! O Governo diz uma coisa e pratica outra, e tenta o tempo todo convencer as pessoas com essas demagogias, ou até essas mentiras mesmo, tentando torná-las verdade. Todo dia nós assistimos a isso aqui. 
Mas eu vou falar agora sobre um ponto de que já falamos diversas vezes, e o que está na mídia é exatamente o contrário do que aconteceu. Disse ontem o Ministro da Educação, quanto à aprovação no Senado do projeto dos royalties do petróleo: "Foi mais um passo a caminho da prioridade de que precisamos para a educação no Brasil". Conversa! Na prática... E ainda disse: "Vamos seguir trabalhando para aprovar o texto na Câmara". 
	Recebi ontem, Sr. Presidente, um estudo técnico da Consultoria Legislativa da Casa que trata desse assunto, fazendo todo um histórico do que é o pré-sal, do que é a receita, do que é na prática essa questão dos royalties, e, pelo relatório, a redução foi muito grande, em relação ao que nós aprovamos nesta Casa.
	É muito importante dizer, e vou dizer, mais detalhadamente, para que as pessoas saibam: primeiro, o Projeto de Lei nº 5.500, de 2013, é de iniciativa do Executivo, que fez o discurso durante todo o tempo de que educação é prioridade, de que 100% dos royalties do petróleo têm de ir para a educação; esse era o discurso, mas, analisando o projeto de lei que veio para esta Casa, os recursos destinados à educação não passariam de R$ 25 bilhões nos 10 anos.
	Nós aqui fizemos outro texto, inclusive uma emenda de minha autoria, e mudamos esse patamar de R$ 25 bilhões para R$ 279 bilhões, porque, com o que estava previsto no PL 5.500, as receitas só entrariam daqui a 10 anos, já que o que estava previsto viria apenas do rendimento do Fundo Social. Ora, o Fundo Social só seria, de acordo com o projeto de lei, constituído daqui a 10 anos, e os rendimentos dele é que viriam para a educação, provavelmente em mais 10 anos. 
	Mas o que é que acontece agora? Aprovamos aqui, isso foi para o Senado, e as informações elaboradas pelos técnicos aqui da Casa, pela Consultoria específica, especial, de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos, de que está aqui o titular, Paulo César Ribeiro Lima, mostram-nos claramente que, com a redução, os R$ 279 bilhões que aprovamos na Câmara baixaram para R$ 108 bilhões, uma redução significativa. Então, é com isso que a população fica revoltada, porque o discurso é um, mas a prática, quando se analisa, é outra, completamente diferente! 
Então, vamos falar um pouquinho sobre isso, sobre essa questão dos royalties, que muita gente às vezes tem dificuldade, em função dos termos técnicos, de entender. A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a distribuição dos royalties do petróleo, que na prática é um sistema de compensação financeira pela exploração do petróleo. Então, pagam-se royalties como compensação financeira pela exploração, e também há uma cobrança na participação dos resultados dessa exploração. Isso vem lá de trás. Como diz aqui o nosso consultor, já na Lei nº 2.004, de 1953, que criou a PETROBRAS, estava previsto o pagamento de 4% para os Estados e 1% para os Municípios sobre o valor da produção de petróleo e gás natural em seus respectivos territórios. Desde 1953 está previsto isso. 
Depois vieram as modificações. Em 1969 criou-se uma alíquota de 5%, destinando-se 50% para o DNPM e 50% para o Ministério da Educação e Cultura. Então, lá atrás, em 1969, já havia uma preocupação de investir recursos dos royalties na educação. Depois, em 1973, destinou-se a arrecadação do petróleo para o Conselho Nacional do Petróleo, para inclusive garantir os estoques de combustíveis, a segurança e a regularidade, com relação à geração de energia elétrica. Em 1985 criou-se mais uma obrigação, a de pagar aos Estados e aos Municípios 5%, sendo 1,5% para os Estados confrontantes, 1,5% para os Municípios, 1% para o Ministério da Marinha e 1% para o Fundo Especial. Ali já começa, então, a questão do Fundo Social, previsto na Lei nº 7.450, de 1985.
	Em 1986 houve uma modificação, relativamente a essa questão, introduzindo-se ainda algumas mudanças e definindo-se claramente o conceito de região geoeconômica, a extensão dos limites dos Estados e Municípios, obedecendo à competência do IBGE com relação ao estabelecimento de limites territoriais. Aí vem a Constituição de 1988, e começam então algumas alterações: 0,5% para os Municípios onde há instalações de embarque e desembarque de petróleo; depois diminui de 1% para 0,5% o recurso do Fundo Especial.
	Na prática, Sr. Presidente, essa questão dos royalties foi trabalhada no sentido de viabilizar o que nós aprovamos aqui e ainda não foi aprovado no Senado, que é o Plano Nacional de Educação. Nós defendemos e conseguimos a aprovação de que 10% do PIB, do Produto Interno Bruto, sejam destinados à educação. Eu tive a oportunidade de falar recentemente com o Ministro Mantega, quando esteve aqui na semana passada. Quando fomos ao Ministério conversar com ele sobre isso, ele disse que se aprovássemos esse projeto o Brasil ia quebrar. Eu perguntei a ele se ainda mantinha essa posição; ele não respondeu, mas, de qualquer forma, pelos atos, pelas atitudes a que nós assistimos aqui todos os dias... 
Não pelo discurso, porque o discurso continua o mesmo: educação é prioridade, 100% dos royalties para a educação, 10% do PIB para a educação. O discurso é unânime, mas na prática nós vemos isto todos os dias aqui: quando da aprovação, quando votamos na Comissão Especial, o Partido dos Trabalhadores - ou seja, o Governo - por diversas vezes tirou os Parlamentares da Comissão para não se aprovar isso, fez todo tipo de obstrução para não se aprovar isso na Comissão Especial, mas conseguimos aprovar. 
Eu inclusive tive a oportunidade de ler, aqui e lá na Comissão Especial, diversos discursos feitos há 10, há 20 anos, em que o Partido dos Trabalhadores já defendia, lá atrás, os 10% do PIB para a educação - porque muda o discurso; assume o Governo, aí o discurso muda. Isso é que é ruim! É isso que a população rejeita, isso de dizerem uma coisa e na prática fazerem outra.
	E quando o Governo viu que não tinha jeito, que nós íamos aprovar o Plano, concordou, e por unanimidade aprovamos, mas ainda tiveram a cara de pau de fazer um recurso para isso vir ao plenário, para se discutir essa questão no plenário. Depois de muita luta, convencemos quem assinou a retirar a assinatura. Aí a matéria foi para o Senado, e já está fazendo 6 meses que está na Comissão de Assuntos Econômicos. Foi aprovada. Dizem que agora, na semana que vem, deve ir para o plenário, sem mesmo passar pela Comissão de Educação e pela CCJ. 
Mas, na prática, o que nós vemos aqui é isto: primeiro, há todo um discurso da Presidenta Dilma dizendo que 100% dos royalties têm de ir para a educação, 100%, inclusive em cadeia nacional, nos programas eleitorais do partido, e aí enviam a esta Casa um projeto em que os royalties só entrariam para a educação daqui a 10 anos; aí nós conseguimos mudar isso na Câmara, para que o recurso entre, parcialmente, já a partir de 2014, pelo menos alguma coisa, e vem o Senado e reduz drasticamente os recursos para a educação.
	Para mim, não importa essa questão dos royalties. O que é importante, para nós - e eu espero que o Governo entenda isto -, o importante é que venham os 10% do PIB para a educação. Os royalties são apenas um ponto de origem, uma parte daquilo, para cumprir o que nós aprovamos.
	Mas não podemos aceitar que os 10% do PIB para a educação venham também para a contabilidade criativa. Está aí a questão do superávit primário. Hoje o Ministro está inclusive dizendo que vai cortar gastos, custeio, para atingir 2,3% do PIB de superávit primário, mas se for esse superávit primário que nós vimos aqui, com maquiagem, não resolve - superávit com o Governo emprestando, emitindo títulos do Governo e pagando juros de 10% a 12%? 
Mais de R$ 10 bilhões foram colocados no BNDES para atender a interesses de algumas empresas, aquelas empresas amigas. Amigas! E está aí o exemplo já da primeira, o grupo de Eike Batista, o grande milionário brasileiro, um dos grandes milionários, bilionários do mundo, vendo a sua fortuna derreter. O que é que está acontecendo hoje? O patrimônio hoje das empresas não chega a US$ 2,5 bilhões. Só o BNDES - que faz empréstimos subsidiados, porque o Governo pega o título e paga 12%, 10% de juros ao mês, e empresta a 3,5%, 5% ao mês -, então, emprestou ao Sr. Eike Batista mais de R$ 10 bilhões. Bilhões! Ou seja, o nosso dinheiro, o dinheiro do contribuinte foi para o ralo para atender interesses específicos de empresas que normalmente até financiam campanha.
E é o que eu disse aqui. O que eu tenho dito com relação ao plebiscito? Ninguém é contra plebiscito, não! As pessoas precisam ser mais transparentes, mais honestas mesmo, na hora de dizer as coisas. Esse plebiscito que querem colocar na rua agora é para atender especificamente ao interesse do Partido dos Trabalhadores. 
Eu vou dizer uma coisa aqui: querem perguntar, por exemplo, se eu sou contra a doação de empresas para campanhas? Nem é preciso perguntar! Eu já vou responder: todo o mundo é contra isso! Se eu sou a favor de contribuições de pessoas físicas, limitadas a 1 ou 2 salários? Sim, sou favorável. Agora, o que eles querem implantar é a lista fechada com financiamento público integral de campanha, só que eles esquecem que os partidos neste País têm dono! Esses partidos não são democráticos! Há Presidente de partido que está no partido há 30 anos, 50 anos. Então, assim não dá para termos lista fechada e financiamento público de campanha - que eu sempre defendi aqui; não é de agora, não. Peguem os meus discursos de 2 anos atrás! Sou contra financiamento vindo de empresas. Sou contra financiamento de empresas. Sou favorável ao financiamento público, desde que seja sem lista fechada, mas tem de haver uma mudança. 
Eu apresentei duas PECs para alterar a questão partidária. Menos de 10% dos eleitores deste País são filiados a partidos políticos. Esses partidos políticos não têm ideologia, não têm programas, são todos iguais; hoje, na era do "copiou, colou", o estatuto copia-se e cola-se. Então, está na hora de se implantar um partido democrático, com democracia, sem reeleições das executivas. E na criação de partidos, em vez de assinaturas de apoio - hoje a pessoa vai à rodoviária e paga R$ 1,00 por cada assinatura -, devem ser exigidas filiações. Esses projetos, essas PECs de minha autoria que estão tramitando tratam disso. Para se criar um partido novo neste País tem de haver filiações; não é apoio, não é assinatura de qualquer jeito, não! E mais: eu estabeleci no projeto 5 anos para os partidos atuais também obterem seus filiados, um número razoável, para poderem dizer que são partidos políticos.
 Então, como querem aprovar lista fechada num País onde 99,9% dos partidos têm dono? É incompatível!
(O microfone é desligado.) 
	O SR. IZALCI - V.Exa. poderia adicionar o tempo da Minoria também? Do PSDB e da Minoria.
Então, Sr. Presidente, para ficar claro para a população, o plebiscito, se feito agora, vai custar R$ 500 milhões. Não sou contra plebiscito, não; mas as perguntas não podem ser essas de que eles querem a resposta do jeito como eles querem. O que nós temos de perguntar é isto: a questão partidária. É uma reforma política, não é reforma eleitoral. Então, é muito fácil aproveitar o momento e querer tirar o foco das reivindicações, que estão muito claras para nós. O Governo precisa entender, precisa refletir, precisa enxergar, precisa ouvir e falar a mesma linguagem que está nas ruas, e não é se infiltrando nos movimentos, tentando impor aquilo que ele quer. Hoje existe uma orientação do Partido dos Trabalhadores de se infiltrar no movimento e mostrar que o plebiscito é importante. A rua não está dizendo isso! O que a rua está dizendo claramente é: a educação precisa melhorar. 
E a educação não vai melhorar reduzindo-se aqui os recursos dos royalties, não! Como é que o Governo diz que quer melhorar a educação e o Ministro vai ao Senado, como foi ontem, e dá uma declaração de que nós estamos avançando e vamos aprovar o texto do Senado novamente na Câmara, se houve uma redução aqui dos R$ 260 bilhões que nós aprovamos, uma redução para R$ 160 bilhões? Quer dizer, são praticamente R$ 100 bilhões a menos, nos 10 anos! E está dizendo que é prioridade a educação? É isso que está errado! O que se diz não bate com o que acontece na prática!
	Com a saúde é a mesma coisa. Com a saúde é a mesma coisa! Estamos vendo aqui um hospital como o das Forças Armadas - estou falando disso já vai fazer 1 ano -, um dos melhores hospitais do País, pagando R$ 3 mil para o médico! Aí trazem um cubano que não tem condições de passar no REVALIDA, que é o teste de avaliação, e querem pagar a ele R$ 10 mil. E por quê? Porque há muitos estudantes militantes partidários que foram para Cuba, fizeram o curso de medicina em Cuba, e agora querem trazê-los, mas eles não têm capacidade de passar; aí querem trazê-los de qualquer jeito. Ora, o Partido dos Trabalhadores é especialista nisto: ele vê uma causa nobre e, em cima da causa nobre, ele quer atender a alguns interesses dele, como é o caso agora. 
O País está cheio de problemas, a população está aí, na rua. "Não, vamos jogar no colo do Congresso!" Aí o Palácio do Planalto joga tudo para cima do Congresso, para tirar o foco dos problemas. Mas está muito claro o que a população quer! 
E quando eu falo em redução dos royalties para a educação, estou falando também em saúde, porque nós aprovamos nesta Casa que parte dos royalties iria também para a saúde, e para a saúde também houve uma redução significativa. Não sou eu quem está dizendo, não; está aqui, olhem: é a Consultoria Legislativa da Câmara especialista no assunto. 
Então, como é que pode isso? A rua pede que melhorem a educação e a saúde, e aí, ontem, o Senado Federal aprova uma redução dos recursos de educação e saúde?! Então, o discurso não fecha com a prática! E querem que as pessoas entendam isso? 
	E vamos falar da segurança. Hoje à tarde estaremos prestando aqui uma homenagem ao Corpo de Bombeiros. Na semana passada prestamos homenagem à Polícia Militar. São duas instituições conceituadas, em especial o Corpo de Bombeiros, que vai estar aqui hoje à tarde e que é a primeira instituição no País em credibilidade. A instituição que tem mais credibilidade neste País é o Corpo de Bombeiros, que não pode fazer greve, porque é motim, não é? Greve policial é motim, não se permite. Mas estão lá escritas, assinadas pelo Governador, 13 promessas. Ontem as mulheres e outras pessoas da área militar fizeram um movimento em Brasília para cobrar seus direitos. 
E nós ficamos vendo aqui a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros controlarem essas manifestações, segurarem tudo isso, quando o que eles gostariam mesmo é de estar lá fazendo as mesmas reivindicações, porque o salário é pífio, primeiro porque o custo de vida em Brasília é um dos mais altos do Brasil; segundo, as pessoas têm de pagar de novo o que já pagaram. Têm de pagar escola particular, têm de pagar plano de saúde, têm de botar todo um aparato de segurança pública em casa. Por quê? Porque o cidadão não tem saúde, não tem educação e não tem segurança. Além de pagar a maior taxa tributária do mundo - está chegando a 40%, já -, além de pagar esse absurdo, o trabalhador tendo lá 27% de desconto na folha, de Imposto de Renda, porque não se atualiza há muito tempo a tabela de Imposto de Renda e há uma distorção muito grande, ele paga o imposto e não consegue obter o retorno, a contrapartida do que ele paga. 
	Vou dizer para V.Exas., anotem aí: na hora em que a lei que nós aprovamos aqui entrar em vigor, essa lei da discriminação dos impostos na nota - porque ela foi prorrogada por 1 ano; se não tivesse sido prorrogada, a crise seria ainda muito maior -, V.Exas. verão, vai haver uma revolução neste País de novo. Tiradentes morreu enforcado, não é? E naquela época era o quê? Eram 25%. Agora nós estamos chegando a 40%, e ninguém faz nada porque não sabe, não tem noção do que paga, porque a cultura do nosso País é a de que os impostos estão embutidos no preço. Na hora que a sociedade souber, cada um souber, for ao posto de gasolina, receber a nota fiscal e ler lá: imposto, 57%, aí o cidadão vai ficar revoltado mesmo, e vai exigir, como já está exigindo, educação, saúde e segurança padrão FIFA.
	É isso que nós queremos!
	Era isso, Sr. Presidente.		
	O SR. PRESIDENTE (Vitor Paulo) - Muito obrigado, Sr. Deputado Izalci, nobre representante da Minoria e do PSDB nesta Casa.