A SRA. ELIZIANE GAMA (PPS-MA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta semana nós estamos comemorando 25 anos do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, um divisor de águas na política da infância no Brasil, uma das leis mais avançadas do mundo, assim reconhecida pela ONU, pelo UNICEF e por outras organizações internacionais.
Nesse período, Sr. Presidente, nós tivemos avanços que vieram a partir do ECA e também avanços que vieram a partir de ações voltadas a priorizar crianças e adolescentes, o que é um princípio constitucional, e, nesse sentido, faço questão de destacar o Plano Nacional de Educação.
Outro avanço ocorrido nesses 25 anos, que eu gostaria de destacar, foi a criação dos Conselhos Tutelares. Aproveito para fazer um destaque especial e cumprimentar todos os conselheiros tutelares do Brasil. O Conselho Tutelar é a porta de entrada, é o primeiro lugar que a mãe ou o pai procura para levar uma denúncia de violação de direitos de crianças e adolescentes. 
Outro ponto fundamental é a tipificação como crime hediondo da exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. Aliás, as medidas socioeducativas são um tema que está sendo muito debatido hoje em razão da tentativa de redução da maioridade penal.
A partir dos números apresentados, é possível ver que tivemos avanços na redução do analfabetismo. De 1990 para este ano, houve uma redução no percentual de crianças acima de 15 anos que eram analfabetas de 19,4% para 8,5%.
Também quanto à mortalidade infantil, à redução do trabalho infantil e a outros pontos tivemos avanços. Quanto ao trabalho infantil, o percentual de 23,6% de trabalho infantil reduziu-se para 1,9%, considerando-se crianças de 10 a 15 anos de idade, entre elas aquelas que, muitas vezes, saíam do interior, das cidades mais distantes para irem para as capitais dos Estados na tentativa de estudar, mas que, na verdade, estavam ali para ser submetidas ao trabalho infantil.
Portanto, houve avanços a partir da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no Brasil.
Sr. Presidente, eu quero finalizar fazendo um apelo. Nós precisamos ampliar o ECA para que ele se torne um instrumento muito mais fortalecido, bem como fortalecer as promotorias especializadas e as delegacias especializadas. A partir do fortalecimento desse instrumento e das promotorias especializadas, das varas especializadas e das delegacias especializadas, teremos de fato a efetividade do ECA. No meu entendimento, não basta fazemos críticas e mais críticas ao ECA se ele, infelizmente, não for cumprido à altura e na sua plenitude no Brasil.
Hoje, nos 25 anos do ECA, nós precisamos evitar o contingenciamento e, acima de tudo, o remanejamento orçamentário dos recurso previstos para a infância. Nós não cumpriremos o princípio da prioridade absoluta se não cumprimos também o princípio da prioridade de criança e adolescente no Orçamento federal, nos orçamentos estaduais e nos orçamentos municipais no Brasil.
Muito obrigada, Presidente!