	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, trata-se de um projeto de decreto legislativo que aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, assinado em Brasília no dia 26 de abril de 2010.
	O nosso Plano Nacional de Cultura estabelece, entre as suas estratégicas e ações, a necessidade de se dinamizarem políticas de intercâmbio e difusão da cultura brasileira no exterior, em parceria com as embaixadas brasileiras e as representações diplomáticas do País no exterior.
	Portanto, nós estamos tratando de um decreto que fala de cooperação cultural e/ou educacional entre esses países, de natureza programática e voltada para o desenvolvimento de ações e projetos específicos, o que estimula, inegavelmente, o intercâmbio cultural e uma política cultural que, reporto, talvez seja uma das mais importantes para este País, porque cultura é expressão da nossa própria humanidade. São os seres humanos que deixam as suas marcas, e isso é cultura.
	Nós estamos falando não só das linguagens artísticas, que, por si só, já bastariam para valorizar o que representa a cultura, mas estamos falando da gastronomia, do cheiro, da forma de um País se reconhecer como tal. É nesse sentido que falar do Brasil, falar da cultura brasileira, estabelecer esse intercâmbio significa reconhecer a nossa negritude e o nosso caráter indígena.
	Digo isso louvando a decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu pela improcedência de uma ação que buscava questionar demarcação de terras para os povos indígenas e que exigia da União uma indenização, argumentando que aquelas terras não eram povoadas por povos indígenas em 1988.
	Que absurdo é estabelecer um marco temporal para validar a homologação de terras indígenas e quilombolas! Eu digo que é absurdo porque a população indígena foi vítima de um expurgo, de um esbulho. Essa população foi retirada da sua própria terra e, muitas vezes, utilizada como mão de obra escrava para construir fazendas em títulos que, em grande medida, foram doados pelo próprio poder da União.
	O Brasil conviveu com o genocídio, com o etnocídio, porque não é possível viver a etnia sem terra. Como é possível viver a condição de ser indígena se a terra já não lhe pertence, se o indígena foi expulso dela?
	Há relatos de povos indígenas, por exemplo, dos guaranis-kaiowás, no Mato Grosso Sul, que dizem que, ao tentarem retomar suas terras a partir do marco estabelecido na Constituição deste País, em 1988, foram e continuam sendo alvos de toda sorte de crueldade. 
	O agrotóxico que é derramado sobre as plantações gigantescas de soja também é derramado - dizem os povos indígenas que ocupam aquela região - nas crianças e na água que eles bebem para expulsá-los das terras que lhes pertencem.
	Portanto, eu não posso estabelecer um marco temporal porque, se os indígenas ou quilombolas estavam ali em 1988, é possível homologar essa terra; se não estavam, isso não é possível. A Constituição fala em direitos dos povos originários. Há um etnocídio que faz parte da história deste País: são os holocaustos brasileiros, dos navios negreiros, dos manicômios, dos genocídios, que não são reconhecidos como tal.
	Então, quando nós falamos em cultura, estamos falando da necessidade de reconhecer os diversos saberes. E há um epistemocídio, uma negação do conhecimento dos povos originários deste País, dos povos de terreiros, dos quilombolas, de todas as comunidades e povos tradicionais.
	Por isso, somos favoráveis a este decreto. E, por isso, pontuamos que ele está dentro dos princípios da boa técnica legislativa, da constitucionalidade e de juridicidade. Esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania é favorável ao projeto.
	É preciso que nós tenhamos uma cultura que não seja encarada como balcão de negócios, para ser preenchido por pessoas indicadas por partidos para que esse Governo tenha uma maioria. É um Governo frágil; é um Governo fraco; é um Governo que sangra os cofres da Nação para poder ter uma maioria de votos e se livrar de um processo de investigação cheio de materialidade e eivado de substância.
	Por isso, este acordo e todos os acordos de intercâmbio educacional e cultural são uma ode a que nós tenhamos escolas que possam discutir os diversos saberes, que não sejam amordaçadas e que possam discutir os fenômenos humanos, por meio de uma cultura que desconstrua o sexismo, a LGBTfobia, que são pedaços do colonialismo na nossa contemporaneidade, ou seja, pedaços de uma lógica dos donos da terra, desses que foram anistiados em cerca de 10 bilhões pelo Governo Temer. Aliás, a sonegação, que atinge 500 bilhões neste País, é absolutamente invisibilizada pelo Governo, que continua apostando na compra dos Parlamentares para poder se manter, contra a vontade da própria população.
	Portanto, eu diria que é preciso que nós tenhamos clareza para entender que os pedaços do colonialismo têm de ser desconstruídos, esses que se sentem donos da terra, das mulheres, das crianças e também das pessoas.
	Por isso, reafirmo o voto da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela juridicidade, pela constitucionalidade e pela boa técnica legislativa que este projeto de decreto carrega.
	É o voto, Sr. Presidente.