	A SRA. GORETE PEREIRA (Bloco/PR-CE. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, leio apenas o voto.
	"II - VOTO DO RELATOR
O art. 5º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das medidas provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, prevê que o parecer a crédito extraordinário deve ser único, contendo manifestação sobre a matéria quanto aos aspectos constitucional, inclusive sobre os pressupostos de relevância e urgência, de mérito, de adequação financeira e orçamentária e sobre o cumprimento da exigência prevista no § 1º, art. 2º, daquele diploma legal.

II.1. Aspectos Constitucionais
O § 3º do art. 167 da Constituição estabelece que "a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62". O art. 62 dispõe que "Em caso de relevância e urgência, a Presidência da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional".
No que se refere aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, são apresentadas consistentes considerações que justificam a adoção da medida. Quanto à questão da imprevisibilidade, não há qualquer referência formal, não obstante os fatos que nortearam a elaboração dessa medida provisória sejam de natureza típica de crédito extraordinário, haja vista tratar-se de ações de defesa civil.
II.2. Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória
Da análise da adequação orçamentária e financeira da medida provisória, tendo em vista tratar-se de despesa relevante, urgente e imprevisível decorrente das calamidades públicas que atingiram diversas localidades brasileiras, verifica-se que o crédito extraordinário pode se ajustar à legislação referente à adequação e compatibilidade financeira e orçamentária, especialmente no que se refere à sua compatibilidade com o Plano Plurianual e à sua conformidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal vigentes.
	II.3. Cumprimento da Exigência Prevista no § 1º, do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN
	A Exposição de Motivos nº 00110/2011/MP, de 10 de junho de 2011, que acompanha o referido crédito extraordinário, trata da motivação da edição da referida medida provisória, para fins de atendimento do disposto no § 1º, art. 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
	II.4. Mérito
	Os recursos consignados no crédito extraordinário visam à implementação de ações com o objetivo de melhorar a situação das populações de diversos Municípios que foram atingidos por desastres naturais, bem como visam recompor a infraestrutura seriamente danificada por tais eventos naturais. Diante das situações apresentadas, torna-se imprescindível e necessária a imediata intervenção do Governo Federal, por intermédio dos órgãos constantes da proposição.
	II.5. Análise das Emendas
	Foram apresentadas 29 emendas à proposição. Todas devem ser consideradas inadmitidas, pois não estão de acordo com o art. 111 da Resolução nº 1/2006-CN, que estabelece regra rígida para o emendamento desse tipo de crédito, tornando inadmissíveis quaisquer emendas, exceto as relativas ao texto da medida provisória ou que cancelem dotações, total ou parcialmente (...).
	Diante do exposto, voto pela aprovação da Medida Provisória nº 537, de 24 de junho de 2011", nos termos originais.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputada Gorete Pereira.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA