	O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS-MG. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, primeiramente gostaria de agradecer, como Relator, a todos os Líderes que se sensibilizaram e decidiram aprovar a urgência deste projeto e pautá-lo, para votarmos o seu mérito na sessão de amanhã.
	Na ocasião da recriação da SUDENE, no ano de 2007, no Governo do Presidente Lula, foram incorporados à sua área vários Municípios do norte de Minas, do Vale do Mucuri, do norte do Espírito Santo, ficando de fora os Municípios da região leste de Minas, do Vale do Rio Doce, que têm as mesmas características e condições dos demais hoje constantes na região. Portanto, a subemenda agora apresentada vem para corrigir essas distorções.
	Ao todo, foram apresentadas duas emendas de Plenário.
	O PLP 76/07 pretende alterar a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para ampliar o rol de Municípios mineiros da área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, instituída na forma do art. 43 da Constituição Federal.
	Pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - CINDRA, o parecer é pela aprovação do PLP 76/07 e das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global.
	Pela Comissão de Finanças e Tributação, o parecer foi pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, o mesmo em relação às emendas apresentadas.
	No mérito, pela CINDRA e pela CFT, o parecer é pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, que mantém os atuais Estados e Municípios já previstos na Lei Complementar nº 125, de 3 janeiro de 2007, incluindo-se ainda os Municípios mais afetados e com as mesmas características, que, portanto apresentam maior necessidade de reestruturação para fomentar o desenvolvimento inclusivo e sustentável.
	Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2007, com a redação dada pela subemenda substitutiva global de Plenário que passo a ler:
	Art. 1º A presente lei complementar modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências" para incluir, na área de jurisdição da Sudene, os Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo que especifica.
		Art. 2º O art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A área de atuação da Sudene abrange os Estados do Maranhão, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, e as regiões e os Municípios dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo de que tratam as Leis nºs 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, 6.218, de 7 de julho de 1975, e 9.690, de 15 de julho de 1998, bem como os Municípios de Açucena, Água Boa, Águas Formosas, Aimorés, Alpercata, Alvarenga, Angelândia, Aricanduva, Arinos, Ataleia, Bertópolis, Bonfinópolis de Minas, Braúnas, Campanário, Cantagalo, Capitão Andrade, Carlos Chagas, Carmésia, Catuji, Central de Minas, Coluna, Conselheiro Pena, Coroaci, Crisólita, Cuparaque, Divino das Laranjeiras, Divinolândia de Minas, Dom Bosco, Dores de Guanhães, Engenheiro Caldas, Fernandes Tourinho, Formoso, Franciscópolis, Frei Gaspar, Frei Inocêncio, Frei Lagonegro, Fronteira dos Vales, Galileia, Goiabeira, Gonzaga, Governador Valadares, Guanhães, Imbé de Minas, Inhapim, Itabirinha de Mantena, Itaipé, Itambacuri, Itanhomi, Itueta, Jampruca, Jenipapo de Minas, José Gonçalves de Minas, José Raydan, Ladainha, Leme do Prado, Mantena, Marilac, Materlândia, Mathias Lobato, Machacalis, Mendes Pimentel, Monte Formoso, Mutum, Nacip Raydan, Nanuque, Naque, Natalândia, Nova Belém, Nova Módica, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Paulistas, Pavão, Peçanha, Periquito, Pescador, Piedade de Caratinga, Ponto dos Volantes, Poté, Resplendor, Riachinho, Sabinópolis, Santa Bárbara do Leste, Santa Efigênia de Minas, Santa Fé de Minas, Santa Helena de Minas, Santa Maria do Suaçuí, Santa Rita de Minas, Santa Rita do Itueto, Santo Antônio do Itambé, São Domingos das Dores, São Félix de Minas, São Geraldo da Piedade, São Geraldo do Baixio, São João do Manteninha, São João Evangelista, São José da Safira, São José do Divino, São José do Jacuri, São Pedro do Suaçuí, São Romão, São Sebastião do Anta, São Sebastião do Maranhão, Sardoá, Senhora do Porto, Serra Azul de Minas, Serra dos Aimorés, Setubinha, Sobrália, Taparuba, Tarumirim, Teófilo Otoni, Tumiritinga, Ubaporanga, Umburatiba, Uruana de Minas, Veredinha, Virginópolis, Virgolândia, todos em Minas Gerais, e ainda os Municípios do Estado do Espírito Santo relacionados na Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, bem como os Municípios de Aracruz, Governador Lindenberg, Itarana, e Itaguaçu."
	O SR. LEONARDO MONTEIRO - Sr. Presidente, só quero confirmar se Malacacheta está incluído.
	O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho) - Malacacheta está incluído.
	O SR. EROS BIONDINI - Concluo a leitura:
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
	Esse é o relatório, Sr. Presidente.