	O SR. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa. e demais colegas, e pedir a atenção de todos aqui. 
O destaque supressivo do parágrafo único do art. 11 do Projeto de Lei tem o seguinte teor:
		"Fica a cargo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República a coordenação dos trabalhos de prevenção e combate aos crimes previstos nesta lei enquanto não regulamentada pelo Poder Executivo."
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, essa disposição contraria frontalmente o art. 84 da Constituição Federal, que determina que cabe ao Presidente da República a regulamentação de leis, distribuindo funções que vão ser desincumbidas pelos seus órgãos do Poder Executivo. Cabe, portanto, ao Presidente da República a regulamentação de uma lei como essa, Sr. Presidente, estabelecendo o órgão que vai cumprir tal função.
	Não é adequado colocar na lei, por iniciativa do Parlamento, que será o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República que vai coordenar os trabalhos de prevenção e de combate ao terrorismo. 
	Por essa razão, o nosso destaque supressivo objetiva apenas retirar esse parágrafo por flagrante inconstitucionalidade, Presidente. Peço a todos apoio para esse destaque supressivo.
	Obrigado, Presidente.