	O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero neste momento fazer um comentário a respeito da postura adotada pelo Democratas, ontem, quando demos uma oportunidade às brasileiras e aos brasileiros de vislumbrarem melhorias na área da saúde deste País.
	Há poucos instantes eu falei, no Pequeno Expediente, a respeito da importância de termos votado a proposta de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, que aumenta o percentual dos recursos públicos a serem aplicados na área da saúde e obriga o Governo Federal a destinar-lhe 10% da sua receita, a par dos Estados, que destinam 12%, e dos Municípios, que destinam 15%. 
	Mas um dado eu gostaria de ressaltar, nesta Comunicação de Liderança. Esse acréscimo de recursos públicos para a área da saúde não ensejará a criação de um novo imposto, não obrigará o povo brasileiro a pagar mais impostos ao Governo, além dos que já vem pagando. Uma das maiores cargas tributárias do mundo é a do Brasil. A sociedade, o setor produtivo e o trabalhador brasileiros não aceitam pagar mais impostos. Por isso, graças a uma emenda do Democratas, a proposta de regulamentação da Emenda 29 foi aprovada sem a inclusão de um novo imposto.
	Sr. Presidente, isso demonstra o compromisso dos Parlamentares e desta Casa, à exceção do PT, o único partido que votou pela criação do imposto - e foi derrotado -, com as justas aspirações do povo brasileiro e, principalmente, com a área da saúde deste País. E o sistema de saúde do nosso País está na UTI. Quem frequenta hospital público, quem leva uma pessoa a hospital público percebe claramente o esgotamento do sistema de saúde, por falta de boa gestão.
	Falar na criação de imposto para aumentar o montante de recursos destinados à saúde, primeiro, é desconhecer a péssima gestão do sistema de saúde. Não há um programa unificado envolvendo Municípios, Estados e União. Cada um faz o que quer. A falta de direcionamento, de uma política nacional que englobe os três entes da Federação, as entidades filantrópicas e a própria iniciativa privada faz com que haja desperdícios enormes de recursos. Se o Governo Federal se esforçasse em prol disso, a gestão da saúde seria com certeza mais eficiente e os recursos sobrariam. 
	Por outro lado, nós votamos a regulamentação da Emenda 29 porque o Estado necessita ampliar os recursos. O Governo Federal vai tirar recursos de despesas como saneamento básico, que é importante, indispensável, mas que não deve ser incluído na rubrica de despesas da saúde como outra despesa. O recurso que hoje em dia é direcionado para o saneamento básico será direcionado exclusivamente para a saúde, a fim de que seja possível aumentar o número de leitos, construir novas UTIs, principalmente nos Estados do Norte e do Nordeste do País, adquirir equipamentos mais modernos, de média e alta complexidade, necessários para o bom atendimento da população. 
Mas é importante perseguir outras bandeiras. No segundo momento deste pronunciamento, eu gostaria de dizer que a nossa próxima bandeira será a PEC nº 300, será a segurança pública. Este País precisa centrar esforços para melhorar as áreas da saúde e da segurança pública. Não é possível continuar como está. As pessoas estão morrendo por falta de assistência à saúde e por falta de segurança. Portanto, é sobre essas duas bandeiras que este Parlamento tem que se debruçar. 
	No que diz respeito à primeira, nós avançamos no dia de ontem, ao aprovar a Emenda 29, remetendo-a ao Senado. Quanto à outra bandeira, a PEC 300, é preciso melhorar o piso salarial pago ao policial civil e militar. Se não melhorarmos o salário dos policiais, não poderemos exigir a melhoria da segurança pública deste País.
Vamos começar por aí e perseguir outros investimentos necessários, que têm de ser permanentemente feitos, não apenas pelos Estados, mas também pelo Governo Federal e - quem sabe? - pelos Municípios. Na Bahia, por exemplo, a maioria dos Municípios absorve os gastos com segurança porque faz a manutenção das viaturas da Polícia Civil e da Polícia Militar. Muitas vezes, há ajuda para a alimentação dos policiais ou dos presos que estão nas delegacias, de forma indevida, porque delegacia não é a mesma coisa que presídio, mas se confunde uma coisa com a outra, incorretamente. Então, em muitos casos, caem sobre as costas de prefeitos e prefeitas as despesas com segurança pública, o que não é responsabilidade do Município. Mas, dentro de uma proposta geral, poderá ser, porque a segurança tem que ser uma política pública de todos os governos, independentemente de ser obrigação do Estado.
	Para concluir, Sr. Presidente, eu diria que este novo fator, o da insegurança em vivem brasileiras e brasileiros, deve também ser objeto de deliberação, da agenda positiva da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional.
	Sr. Presidente, ontem, mesmo com a garganta inflamada e extremamente adoentado, fiz questão de estar presente à votação da proposta de regulamentação da Emenda 29, à eleição da Ministra do Tribunal de Contas da União e à discussão que resultou na criação da Comissão da Verdade. 
Agora, nós temos que pautar a discussão sobre a segurança pública. Não podemos mais postergar o debate sobre esse tema. Eu peço à Mesa Diretora, na pessoa do Presidente Marco Maia e do Presidente desta sessão, Deputado Luiz Couto, que paute esta questão para a próxima semana e para as semanas seguintes.