	O SR. ROBERTO BRITTO (PP-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez trago o assunto à pauta porque deveremos ter a instalação de Comissão Especial designada pelo nobre Deputado Presidente, Henrique Eduardo Alves, para discutir o índice de gasto com pessoal. Eu tenho dito aqui outras vezes da necessidade dessa Comissão Especial.
	Não é justo que hoje Prefeitos tenham dificuldade de aprovação de suas contas. Para se ter ideia, o Tribunal de Contas da Bahia, meu Estado, já prevê que teremos em torno de 75% de contas rejeitadas por problemas de índice de pessoal. Isso não é justo, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal preconiza que se gaste com pessoal pelo menos 54%.
	Ora, pasmem, Srs. Deputados, o FUNDEB já diz que temos que gastar no mínimo 60% com pessoal! É uma incoerência! Uma injustiça! Afora os novos programas criados pelo Governo Federal. Temos o SAMU, o Programa Saúde da Família, os agentes comunitários de saúde. Enfim, são vários programas extremamente importantes para a saúde do nosso País. Mas, com isso, nós temos que empregar novas pessoas, e todas elas estão inclusas no índice de pessoal. Não é justo, não é correto que nossos Prefeitos venham a pagar por uma ação que eles simplesmente não têm a menor condição de resolver.
	Faço um apelo a esta Casa, a todos os Líderes de partido: indiquem os membros para participar dessa Comissão Especial. Com isso, teremos sua instalação e o início dos trabalhos. Tenho certeza de que, ao corrigirmos essa discrepância na Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, estaremos sendo justos com aqueles Prefeitos que efetivamente querem trabalhar.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Roberto Britto, V.Exa. será atendido e terá meu inteiro apoio. Essa é uma tese que também venho defendendo, junto com V.Exa. e outros Deputados, desde que assumiram os novos Prefeitos - e em favor daqueles que abandonaram o cargo, saudosos dos recursos que foram retirados, por meio de uma série de desonerações que ocasionaram queda na receita.
	Parabéns, Deputado Roberto Britto, pela luta!