          O SR. VITOR PENIDO (DEM-MG. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com preocupação que recebemos a notícia da punição do ex-Prefeito de Goiânia, Pedro Wilson, do Partido dos Trabalhadores, que atualmente comanda a Agência Municipal do Meio Ambiente, na Capital dos queridos goianos. Pedro Wilson teve os direitos políticos suspensos por 3 anos, conforme decisão do Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia.
	Consta no processo que Pedro Wilson, já na condição de ex-Prefeito da Capital, teve as contas relativas ao exercício de 2004 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Segundo o órgão ministerial, concluiu-se que o administrador contraiu despesas e não efetuou corretamente os pagamentos, ficando com saldo insuficiente para o pagamento em caixa para o exercício posterior, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.
	É importante ressaltar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que os documentos juntados aos autos não comprovam que as despesas tenham sido realizadas em benefício próprio, não havendo ressarcimento ao Erário. O ex-Prefeito está sendo acusado porque certamente investiu na cidade de Goiânia em melhorias, fazendo obras necessárias, mas não por ter desviado dinheiro. Que fique bem claro.
	Eu gostaria de exemplificar aqui, com minha própria experiência como Prefeito de Nova Lima, em Minas Gerais. Em 2004, deixei de construir uma trincheira que ligaria aquela cidade a Belo Horizonte, por não ter tido arrecadação suficiente. A obra ficaria em 5 milhões de reais, mas não fiz, pois sei que seria injustamente punido.
	Pois bem: o meu sucessor fez a mesma obra que custou, então, 12 milhões de reais, quase três vezes mais o valor do orçamento inicial. Um prejuízo causado à população do Município, em curtíssimo espaço de tempo, apenas porque iria resultar em injustas implicações punitivas!
	No caso do Prefeito Pedro Wilson, que nem é do meu partido, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é possível que tenha ocorrido fato semelhante. Por mais bem-intencionado que seja o mandatário, os espaços para interpretações equivocadas sobre suas ações abrem a possibilidade de uma condenação injusta.
	É preciso que se observe ter havido equilíbrio nas contas públicas durante o período da gestão de Pedro Wilson, diminuindo-se o passivo financeiro em quase 8 milhões de reais. Ao analisar o caso, contudo, o magistrado ponderou que a tese do Prefeito não mereceu guarida no tribunal. Dessa forma, é difícil exercer o mandato de Prefeito, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
	Sei muito bem o que passa um administrador municipal neste País, porque exerci quatro mandatos à frente da Prefeitura de minha querida Nova Lima, em Minas Gerais.
	É comum que bons e honestos administradores sejam condenados e desestimulados a continuar na vida pública por causa dessa demonização da política, promovida por instituições que carecem de aprimoramento de seus quadros e de suas técnicas.
	Na mesma linha deste meu pronunciamento, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero enfatizar que não é possível que o Congresso Nacional aprove piso salarial sem consultar o ente federativo a ser afetado, na maioria das vezes as Prefeituras. Temos que avançar no modelo federativo. É preciso ouvir as associações de Prefeitos. Todo mundo faz norma para o Prefeito e a Prefeita cumprir.
	Precisamos de urgente revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga União, Estados e Municípios a apresentar gastos detalhados aos Tribunais de Contas competentes e limita as despesas. Prefeitos estão sendo responsabilizados por coisas que fazem pela população.
	Quero me solidarizar a Pedro Wilson, ex-Prefeito de Goiânia, pelo PT. Ele não está sendo acusado de desviar dinheiro, mas de ter feito gestão voltada para atender aos anseios da população. Tenho certeza de sua inocência e de que, no devido tempo, a Justiça vai ser feita com o reconhecimento de sua boa administração.
	Muito obrigado.