	O SR. HUGO LEAL (PSC-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cumpro aqui o meu papel de Relator Parcial do Código de Processo Civil, fazendo uma análise e levando aos nossos Parlamentares e aos nossos telespectadores a oportunidade deste debate do Código de Processo Civil.
Inicialmente, Sr. Presidente, quero fazer o destaque dos nomes que colaboraram com esse trabalho. Vários juristas estiveram presentes neste trabalho, mas faço um destaque especial - já mencionado - a V.Exa., que tão bem conduziu, com equilíbrio, com parcimônia, com deferência às demais doutrinas e aos doutrinadores, as divergências ocorridas nas discussões. V.Exa. teve a capacidade e o equilíbrio necessário para conduzir os trabalhos mesmo naqueles momentos mais radicais, em que se discutia até a própria extinção da Comissão, a rejeição, o arquivamento do projeto do Código de Processo Civil. V.Exa. agiu com imparcialidade, como se Magistrado fosse, presidindo essa Comissão. 
	Quero fazer também o destaque de dois Relatores que tivemos à frente da Comissão que discutiu o Código de Processo Civil. O primeiro Relator, o nosso colega Sérgio Barradas Carneiro, durante o período de 1 ano e 3 meses, conduziu a relatoria de forma também muito equilibrada, mas principalmente democrática. Foi talvez o primeiro Código do País a ser discutido no e-Democracia, instrumento que esta Casa possui para fazer o contato e a aproximação da sociedade à discussão do Código. Foram muitas sugestões e emendas que vieram da própria sociedade. Independentemente disso, o nosso colega Deputado Sérgio Barradas Carneiro viajou com V.Exa. por vários Estados e visitou várias instituições públicas e privadas, faculdades, institutos, buscando elementos, buscando informações. Portanto, meu destaque especial ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro.
	Não podendo continuar à frente do trabalho, S.Exa. foi substituído brilhantemente pelo Deputado Paulo Teixeira, que encerrou esses trabalhos e conseguiu, também com muito equilíbrio, em um projeto de mais de mil artigos, contemplar todas as visões, o interesse de um e de outro, principalmente de doutrinadores, nos conceitos já consolidados.
O Deputado Paulo Teixeira, que é também professor de Direito, deu uma lição, foi extremamente didático e teve paciência para fazer oitiva de todas as pessoas que participaram das audiências públicas, continuando o brilhante trabalho do Deputado Sérgio Barradas Carneiro.
	Quero destacar que tive a oportunidade de atuar como Relator Parcial de uma parte extremamente delicada e preocupante do Código de Processo Civil: a parte dos recursos, tão criticados. Às vezes protelatórios, atrasam o processo. Descobriu-se até um desses institutos, desses recursos, que são os embargos infringentes, como se eles fossem os grandes vilões de toda a discussão do Código de Processo Civil, porque não se poderia executar a sentença, uma vez que tivesse ocorrido.
	Porém, tive a grata satisfação de trabalhar com uma das figuras de maior renome nacional que temos na área de Código de Processo Civil. Escritor, autor de vários livros, professor de várias universidades, especialmente da PUC de São Paulo, ao Prof. Arruda Alvim, com sua esposa Teresa Alvim, rendo minhas homenagens, pela paciência, pela dedicação ao tema - e também pela dedicação a mim, que sou advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, atuante, mas tive que rever vários conceitos com o Prof. Arruda Alvim. Portanto, foi uma excelente oportunidade de, junto com um professor que tem reconhecimento nacional e com a Profa. Teresa Alvim, buscar essas novas avaliações, essa inserção de um processo mais ágil.
Quero destacar também a figura dos colegas que estiveram comigo nesse relatório parcial: o Prof. Hélio Barros, da PUC do Rio de Janeiro, o Prof. André Luís Monteiro, o Prof. Bruno Garcia Redondo, o Prof. e Dr. Eider Avelino e o Dr. Welder Queiroz - que é da terra de V.Exa., Sr. Presidente. Todos juristas, processualistas e advogados militantes.
	Sr. Presidente e colegas, entro no tema do Código de Processo Civil.
	 V.Exa. sabe, e eu não escondi isso, que no início dos trabalhos eu tinha uma grande preocupação: se havia efetivamente a necessidade de realizar uma ampla discussão e a aprovação de um novo Código de Processo Civil ou se nós escolheríamos uma adaptação, se escolheríamos uma reforma pontual do Código - que, aí sim, poderia ser merecida, porque este Código, que tem mais de 40 anos, sofreu várias modificações. Deputado Enio Bacci, ocorreu praticamente uma modificação por ano. Se nós formos contar, verificaremos que tivemos mais de 39 projetos de lei que modificaram o Código de Processo Civil. Assim, nós já tínhamos essas modificações. Essas modernizações estavam vindo pari passu.
	Fui um dos primeiros a questionar se era necessário este Código. Ao longo desse trabalho, ao longo dos resultados que foram apresentados, vi que efetivamente era necessário fazer sim o que nós estivemos fazendo.
	Fiquei admirado com o trabalho e com a participação das pessoas, a participação não só de juristas e de advogados, mas de pessoas do povo, pessoas comuns preocupadas com o tema do Código de Processo Civil, preocupadas com o modo como isso poderia envolver e influenciar a vida delas. Vi que aquele era um momento importante, e a Câmara assumiu essa condução.
	Passo para um segundo tema que foi motivo da minha preocupação, a ser levado à Comissão Especial: a circunstância de este Código ter-se iniciado no Senado, ter-se iniciado com uma Comissão de juristas. Por mais brilhante que sejam esses juristas e por mais reconhecimento público que possuam, o Senado não pode ser Casa iniciadora. A Casa iniciadora de matérias especiais, especialmente de Código, tem que ser a Câmara dos Deputados.
	Nós fizemos um debate intenso. Entendíamos que essa matéria deveria ter saído da Câmara. Porém, a questão foi superada, exatamente para que nós pudéssemos ganhar tempo e ampliar o debate.
	O Senado tem o seu direito. Aquela Casa é a representação dos Estados. Fazem parte do complexo congressual, dentro do Parlamento têm a sua responsabilidade, mas quem representa a sociedade é a Câmara dos Deputados. É na Câmara dos Deputados que deve ser feito esse debate, porque o Código de Processo Civil é do interesse principalmente da sociedade, das pessoas que vão à Justiça buscar os seus direitos. 
	Porém, essa matéria foi vencida, debatida, aprofundada. E eu também me dei por vencido e convencido, entendendo que o mais necessário era que buscássemos esses elementos trazidos pelo Código aprovado no Senado em 2010. Quando se instalou a Comissão, em 2011, entendíamos que, para ganhar tempo, era necessário aprimorar o projeto. E houve esse aprimoramento.
	A grande preocupação, Deputado Edinho Araújo, era como nos responderíamos à sociedade o desejo que ela tinha de uma Justiça mais ágil. Aí entra uma circunstância que, para mim, é conceitual, mas é muito importante.
	Nós temos um dilema vivido nesta Casa e no País, principalmente. O nosso sistema jurídico optou pelo alinhamento ao sistema francês, o sistema codificado. 
Por isso, nós temos Códigos: Código Civil, Código Comercial, Código de Processo Penal, Código Penal, Código de Processo Civil. É o nosso sistema. Foi a opção que nós fizemos, do ponto de vista da nossa regulação jurídica, por esse sistema, que é a origem do sistema francês, a origem do sistema alemão. 
	Porém, existe no mundo outro sistema, que é reconhecido e principalmente utilizado nos países de língua inglesa - na própria Inglaterra, nos Estados Unidos, em parte no Canadá e na Austrália -, que é o sistema Common Law, que se utiliza não de códigos de leis, mas principalmente dos julgados das Câmaras e dos seus Tribunais para poder fazer o seu alinhamento.
	Ocorre que, no momento em que nós temos o Código, ele tem que ser balizador, ele tem que ser permanentemente atualizado, para que as questões modernas, as questões de tecnologia e as questões da vida possam ser atualizadas. E essa é a grande dificuldade. 
	E aí passo a fazer essa descrição quanto aos nossos Códigos, principalmente, o Código Penal, o Código Comercial e o Código Civil. Nós atualizamos recentemente na Casa - eu não era Parlamentar ainda - o Código Civil, ainda com a sua defasagem. Nós estamos instalando nesta Casa uma Comissão Especial para discutir o Código Penal. Nós temos uma Comissão Especial discutindo o Código Comercial.
	Porém, o que tem acontecido? Optamos por uma legislação codificada, porém, com o surgimento cada vez maior das legislações específicas, como as legislações periféricas, o Código Comercial hoje praticamente inexiste. 
Não seria o momento de torná-lo novamente um Código, colocando aquelas legislações sobre S.A., sobre tudo o mais, dentro do Código? O Código Penal também, com várias legislações extravagantes, será que persiste? Será que não é necessário voltar e fazermos esse Código?
	Contudo, não estamos aqui para fazer essa discussão doutrinária sobre as circunstâncias dos Códigos, mas temos um ou pelo menos dois deles que são fundamentais e atingem a vida da população, da sociedade e aí, sim, mexem com o sistema jurídico, que são o Código de Processo Penal e este que nós discutimos, o Código de Processo Civil. Este, sim, eu posso dizer que tem o princípio de estabelecer agilidade, de estabelecer a prestação jurisdicional de forma mais efetiva e mais rápida.
	Quando discutimos isso na Comissão, Deputado Fabio Trad, estávamos preocupados em dar celeridade às decisões - nós temos que agir, nós temos que acelerar; Justiça, quando tarda, falha e, às vezes, a prestação jurisdicional não chega na sua essência à população -, mas tínhamos uma preocupação grande também de transferirmos para esse Código uma pergunta: esse Código está beneficiando o complexo da sociedade ou está sendo preparado para tentar adequar uma realidade do Poder Judiciário, da advocacia ou dos operadores de Direito? Esse Código de Processo Civil não poderia ser um estabelecimento de princípios e de ações que pudessem beneficiar ou tentar facilitar a vida dos operadores de Direito. O Código tem uma função precípua que é agilizar a prestação jurisdicional.
Esse é o papel que temos nesta Casa, que representa o povo, o papel de dar essa celeridade à Justiça, porque não adianta nada fazermos a celeridade, termos uma prestação rápida, se isso não se traduz em justiça. Porém, esse temor foi superado pela participação das pessoas, pelo entendimento que as pessoas estavam tendo das modificações que foram feitas.
	O Deputado Edinho Araújo, que me antecedeu, citou alguns pontos importantes e que vão atrair, com certeza, no momento da sua efetivação, da sua execução, essas novidades, vão atrair uma modificação, vão atrair, com certeza, o que desejamos: uma Justiça célere, mas uma Justiça, muito mais do que a celeridade.
	E aqui vou destacar apenas dois pontos que foram também trazidos do Senado e que nós discutimos: o incidente de demandas repetitivas. É um instituto novíssimo, e cabe o apoio desta Casa, como foi do Senado, como foi dos juristas, que facilita. Nós temos tantas ações, às vezes, da área previdenciária, de telefonia, de planos de saúde, que são demandas repetitivas, que podem se transformar numa decisão única, que podem facilitar, agilizar, não a situação, para acomodar ou para ajudar a tirar o trabalho do Judiciário, mas, sim, para dar uma prestação jurisdicional mais ágil.
	Então, Deputado Fabio Trad, podemos falar aqui, além do incidente de demandas repetitivas, da ação coletiva, a transformação de ações individuais que têm o mesmo teor em uma ação coletiva.
Por exemplo, no caso de um ambiente que esteja poluindo, que incomoda o direito de vizinhança, é possível, sim, em vez de um, dois, três, quatro proporem uma ação, todos proporem uma ação coletiva, unificando esse interesse.
	Então, Sr. Presidente, todas as preocupações que tínhamos, que eu podia apresentar desta tribuna e discutir o ambiente do Código de Processo Civil, aprofundando, foram vencidas pela competência, pela responsabilidade, pelo equilíbrio tanto de V.Exa., como Presidente, quanto dos Relatores, Deputado Paulo Teixeira e Deputado Sérgio Barradas Carneiro. E isso consolidou. Eu acho que isso é o coroamento de um trabalho de dedicação, de esforço, não de esforço pessoal, mas de esforço coletivo, um trabalho em equipe.
	Muitos desses juristas acompanharam esse trabalho e até a semana passada estavam aqui, vieram com expensas próprias, porque acreditam que esse trabalho consolida.
	Sr. Presidente, para encerrar, temos outra missão importante. Cumprimos o nosso dever, o fizemos dentro de um tempo razoável, ouvimos a população, usamos todos os instrumentos para estabelecer esse Código com participação. Agora, temos o segundo tempo ou o terceiro tempo que é o retorno ao Senado, a sensibilização do Senado para que esse texto seja reconhecido e também lá aprovado da forma como nós queremos a aprovação aqui.
	Parabéns, Sr. Presidente. Parabéns a todos os Parlamentares, que no esforço apresentaram esse resultado.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Fabio Trad) - Eu quero também destacar - devo fazê-lo - o extraordinário desempenho do Deputado Hugo Leal à frente da Relatoria Parcial com a temática dos recursos. S.Exa. merece todo o nosso reconhecimento pelo seu esforço em prol da elaboração de um novo Código de Processo Civil.