		PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP-PI. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei nesta Casa o Projeto de Lei nº 5.765, de 2016, que visa estabelecer a reserva de 5% da mão de obra destinada ao cumprimento de contratos com a administração pública a estudantes universitários e de cursos técnicos profissionalizantes que tenham feito ensino médio integralmente em escola pública.
	Trata-se de uma proposta que busca reforçar as chamadas ações afirmativas, políticas públicas voltadas para o combate das desigualdades sociais, infelizmente, uma marca no nosso País.
	Segundo a Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, "a ação afirmativa, que surgiu nos Estados Unidos no ano de 1965, passou a significar a exigência de favorecimento a algumas minorias socialmente inferiorizadas, vale dizer, juridicamente desiguais, por preconceitos arraigados culturalmente que precisam ser superados, para que se atinja a eficácia da igualdade preconizada e assegurada constitucionalmente na principiologia dos direitos fundamentais".
	Nosso projeto tem por objetivo oferecer oportunidades concretas de trabalho aos jovens oriundos de escolas públicas. Não há como negar a imensa diferença de qualidade existente entre o ensino público e o ensino privado no Brasil, principalmente no que tange às etapas da educação fundamental e do ensino médio.
	O abismo fica ainda mais evidente quando são analisadas as performances dessas escolas, por exemplo, no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Lamentavelmente, as instituições públicas, com raríssimas exceções, ficam bem distantes da pontuação obtida pelas particulares.
	Por mais que o Estado ofereça cursos profissionalizantes voltados para os estudantes de baixa renda e aumente o financiamento estudantil para o ensino superior, a integração à vida social desses jovens não será efetiva se não tiverem chances reais de inserção no mercado de trabalho.
	Um dos instrumentos mais importantes de socialização é exatamente o acesso ao trabalho, que é imprescindível por uma série de razões, sobretudo para os jovens: traz equilíbrio físico, mental e emocional; fortalece a autoestima; melhora a renda familiar; abre novos caminhos e perspectivas de desenvolvimento.
	Nossa proposta pretende, por meio da adição de novo requisito para as licitações e contratações públicas, estimular uma maior contribuição social das empresas, complementar e sinérgica à do Estado, na tarefa de inserção social dos estudantes de escolas públicas, de maneira a dar efetividade ao seu direito ao trabalho, contribuindo, assim, para a construção de uma sociedade mais justa e democrática.
	Era o que tinha a dizer. 
Muito obrigada.