	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este projeto é inconstitucional, porque fere direitos e garantias; porque fere o princípio da vedação da retroatividade ou do retrocesso de direitos. 
	Nós estamos vivenciando aqui um verdadeiro desmonte do Estado. O Governo golpista tem muita pressa. Ele tem muita pressa porque, durante 13 anos, não pôde implementar a sua lógica de retirar direitos e fazer voltar as casas grandes e senzalas. Durante 13 anos, as vozes fascistas foram contidas pelo peso da democracia. 
	Quando há a ruptura democrática, que nós estamos vivenciando, não há normalidade democrática no País. E nós temos uma prova inconteste disso. Aqui se está discutindo o conteúdo do golpe. Nas asas do golpe, nós estamos vendo a retração do serviço público, a retração das politicas públicas.
	Por isso, o PT...
	(Desligamento automático do microfone.)