	O SR. EDUARDO BARBOSA (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB apresentou três destaques: este que está sendo apreciado e mais dois outros, que estão diretamente relacionados com este primeiro de que nós estamos em votação. 
	Por isso mesmo quero fazer a defesa de um destaque por nós apresentado, que estende o que está sendo previsto na medida provisória para creches mantidas por entidades confessionais, comunitárias e filantrópicas, e também de uma emenda que faz referência às APAEs. 
Mas, no que se refere às entidades de educação infantil, por que apresentamos esta emenda? A medida provisória está prevendo recursos de manutenção para creches públicas, num período de 18 meses, dando justamente aos Municípios a condição de regulamentar o funcionamento dessas creches, que estão sendo construídas através do Programa Próinfância e que não foram ainda computadas no Censo Escolar. 
	Da mesma forma, as creches comunitárias: estão sofrendo a mesma situação. Ou seja, tivemos uma transição das creches, da assistência social para a educação. E a Lei do FUNDEB prevê inclusive os recursos destinados a essas creches, desde que elas estejam conveniadas com os Municípios. No entanto, muitos Municípios não procederam a essas creches, por falta de informação ou por burocracia dentro da gestão pública municipal. No entanto, essas creches estão funcionando, estão oferecendo essas vagas de forma gratuita, sem nenhum financiamento. 
	Se estamos corrigindo aquelas escolas públicas, por que não corrigimos também, dentro do período de 18 meses, as creches comunitárias que já estão oferecendo esse serviço à população?
Por isso, o teor da nossa emenda. E gostaríamos que o Governo e o Relator pudessem entender qual é o objetivo. Findados os 18 meses, se as Prefeituras não conveniarem com essas creches, vai ser também interrompida qualquer transferência de recursos.
	Por isso, estamos em defesa dessas entidades, das APAEs, que também oferecem esse serviço, de forma gratuita, em parceria com os Municípios, com as próprias Prefeituras.
	O nosso voto é "não".