	O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, o nosso entendimento na Casa tem sido constantemente o de que, numa sessão de debates, a discussão de uma matéria pode preceder, até ser atingido o quorum, a votação do primeiro requerimento. No nosso entendimento, V.Exa. pode dar curso à discussão, pois não invalida esse processo a existência de um requerimento de discussão parte a parte. Se o requerimento for votado, se, quando se atingir o quorum, for levado à votação e for vitorioso, aí nós passamos a proceder à discussão parte a parte; mas V.Exa. está prejudicando o todo por essa decisão, em detrimento de uma suposição de que o requerimento vá ser aceito. 
Eu posso apresentar requerimento de adiamento de votação; então, eu posso adiar a votação. Portanto, eu diria a V.Exa. o seguinte: é um precedente perigoso. Eu faço o alerta, em sede de questão de ordem, para obter uma decisão formal. Isso vai fazer com que o processo de obstrução na Casa seja ampliado, e nós precisamos ter uma decisão formal da Presidência, por escrito, para que não tenhamos instrumentos protelatórios na forma de requerimentos de votação artigo por artigo. Então, se, um dia, encerrada a discussão, vai iniciar-se o processo de votação, e a votação tem de ser artigo por artigo; precedentemente, não havendo quorum, não pode continuar a discussão?
Então, nós podemos, sim, discutir. Atingido o quorum, V.Exa. leva à votação o requerimento; em ele sendo vitorioso, a discussão vai ser parte a parte, respeitados os três oradores de cada lado, parte a parte, submetida a discussão ao encerramento, no rito de cada parte.
	Então, a questão de ordem é formal, e eu gostaria da decisão da Presidência, por escrito, para servir de norte para o futuro da obstrução nesta Casa.
	 O SR. RONALDO CAIADO (DEM- GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para esclarecer o Deputado Eduardo Cunha, V.Exa. já decidiu sobre a questão de ordem. Já decidiu sobre a questão de ordem: a partir de agora, só pode prosseguir a discussão depois que nós obtivermos quorum para votar os requerimentos sobre a mesa. 
Já está decidido! A questão de ordem já está decidida, Deputado!
	O SR. EDUARDO CUNHA - Deputado Ronaldo Caiado, qualquer questão de ordem nesta Casa pode ser decidida, e pode haver uma nova, e ela ser revista. Já há precedentes, 50, aqui, eu posso mostrar-lhe, sobre vários temas.
	O SR. RONALDO CAIADO - Mas não pode ser priorizada quando é interesse do Governo e é contrária à Oposição. Então, não pode haver dois pesos e duas medidas.
	O SR. EDUARDO CUNHA - Não, não, não! Eu estou dirigindo-a formalmente à Presidência da Casa. A Deputada Rose de Freitas é a Presidente em exercício. Essa é uma questão extremamente relevante, que deve ser tomada pela Casa e comunicada, para eu ter o direito de, como Parlamentar, recorrer à Comissão de Constituição e Justiça, se eu não ficar satisfeito com a resposta, como caberá a V.Exa. fazê-lo. Mas qualquer decisão sobre questão de ordem não representa trânsito em julgado, não significa que não cabe mais recurso. Ela pode, sim, ser revista, e ela vale enquanto ela está em vigor. Esse é o ponto que nós adotamos nesta Casa, em vários procedimentos, e se eu pesquisar vou dar-lhe no mínimo cinco exemplos de reforma de questão de ordem sobre um tema, com um entendimento num momento e outro em outro momento.
O SR. RONALDO CAIADO - Quero esclarecer a V.Exa. que a questão de ordem já foi decidida. Cabe a V.Exa. recorrer à Comissão de Constituição e Justiça. A questão de ordem já foi decidida nesta sessão, e foi dado conhecimento a todos. Isso é que é importante que prevaleça, a partir de agora.