	A SRA. DEPUTADA LUCIANA SANTOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todo este Plenário, convidados e presentes a esta Comissão Geral, que considero de importância muito grande por ser este assunto estratégico. Estamos tratando de atividade econômica portadora do futuro, com todos os debates e discussões que ensejaram essa iniciativa do Poder Executivo e reuniram praticamente todas as atividades econômicas afins a este debate, como indústria farmacêutica, indústria de cosméticos, indústria de produtos de limpeza e uma grande gama de atividades econômicas que lidam com nossa biodiversidade, com nosso patrimônio genético.
	Desde o princípio nós temos a participação de diversas atividades econômicas. Mas no início faltou a agricultura, que logo em seguida, com a tramitação do projeto de lei, veio ao encontro deste debate, o que acho muito importante, inserindo-se no projeto de lei.
	Acho que também ficaram por muito tempo ausentes as comunidades tradicionais e a comunidade científica. Por isso, Sr. Presidente, desde o princípio esta urgência constitucional tramita na Casa, embora eu compreenda o sentido da iniciativa do Governo, porque tratava também de prazos de contratos e de convenções internacionais de que o País é signatário. E o Brasil tinha certa urgência, em particular em função do Protocolo de Nagoya.
	Mas penso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores convidados, comunidades e setores que dialogam com este debate sobre biodiversidade, que esta Casa não poderia deixar de cumprir seu papel precípuo de fazer o debate político junto à sociedade civil organizada.
	Em que pese a urgência constitucional ter se dado no período da Copa, associado ao das eleições, infelizmente esta Casa nem sequer conseguiu instalar a Comissão Especial e realizar o debate acerca deste assunto, que nada mais, nada menos lida com 500 bilhões de dólares, que são os produtos biotecnológicos. Calcula-se que esse mercado mundial corresponda a 500 bilhões de dólares e que o mercado nacional possa estar em cerca de 500 milhões de dólares por ano. O Brasil é tem das maiores biodiversidades do planeta. Supõe-se que nós tenhamos de 15% a 20% de todas as reservas de seres vivos da Terra, além de muito pouco disso estar catalogado.
	Então, este debate surgiu com força no Brasil na perspectiva de proteger nossa biodiversidade, pois este assunto também diz respeito à soberania nacional, à inovação, à pesquisa, à necessidade que o País tem de se apropriar da chamada bioeconomia, que tem todo esse valor agregado de uma nação ainda tão insuficiente em inovação e em produtos e processos que possam ir ao encontro das necessidades da população. Era muito importante que uma audiência como esta, uma Comissão Geral, reunindo todos estes setores, acontecesse nesta Casa. Felizmente, isso foi abraçado por todos os Líderes e aqui estamos na tarde de hoje para debater este assunto.
	Nesse sentido, Sr. Presidente, senhoras e senhores convidados, nós fizemos um grande esforço para agregar neste debate alguns setores que não estavam sendo ouvidos.
	Na semana retrasada participei de reunião, comandada e pilotada pelo Ministério do Meio Ambiente, com diversos outros Ministérios e com as comunidades tradicionais. Foram 2 dias em que, num primeiro momento, as comunidades tradicionais se sentiram indignadas e quase saíram do processo de discussão, porque não tinham sido devidamente ouvidas. Felizmente, logo em seguida concordaram em discutir o conteúdo da proposição. Então, passaram-se 2 dias de debates acerca das necessidades e das justas colaborações das comunidades tradicionais.
	Nós estamos tratando aqui de patrimônio material, nossos microrganismos, nossa biodiversidade, mas também de patrimônio imaterial, aquele que não mensuramos, que vem dos saberes de gerações e gerações, passados de pai para filho, dos seus ancestrais. A esses nós precisamos dar o devido valor, até porque a Convenção sobre Diversidade Biológica, da qual somos signatários desde 1992, prevê em seus princípios fundamentais a defesa desse patrimônio imaterial, desses saberes.
	Então, nós ouvimos as comunidades tradicionais. Depois o Deputado Izalci, do PSDB do Distrito Federal, Presidente da Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação, realizou audiência pública na qual foram ouvidos mais outros setores. Posteriormente realizamos várias rodas de negociações, sob o comando do Governo, junto com Parlamentares desta Casa, e com a presença da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, tendo como porta-voz o Deputado Alceu Moreira.
	Nesse período todo nós temos tentado chegar senão a um consenso, que talvez seja impossível, pelo menos a um entendimento, a um pacto mínimo, em que os interesses fundamentais desses setores sejam contemplados. Esse foi o esforço feito durante esse período. Estamos ainda na construção de uma solução que contemple os interesses mais fundamentais de cada comunidade.
	Nesse contexto, Sr. Presidente, este projeto de lei também é fruto de esforço que esta Casa desenvolve desde 2011 para que votemos o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, que nós resolvemos tratar não de maneira global. Fatiamos o debate porque isso diz respeito a um modo processual mais condizente com a necessidade e com o tamanho estratégico de cada debate. Então, como dizia o bom senso, e diz agora, teríamos de tratar isso de maneira partilhada. E assim o fizemos.
	Estão aqui os Deputados Sibá Machado, Bruno Araújo, Newton Lima, Margarida Salomão, que também participou desse debate junto à Comissão de Ciência e Tecnologia; a Presidenta da SBPC - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, Helena Nader, que, como porta-voz da comunidade científica, participou desde o princípio desse esforço para ter o Código Nacional de Ciência e Tecnologia.
	Com isso, nós aprovamos uma proposta de emenda constitucional. Posteriormente aprovamos o Regime Diferenciado de Contratações e agora estamos tratando da Lei da Biodiversidade, que faz parte do contexto do Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
	Este projeto de lei, único marco legal que temos sobre biodiversidade no País, é uma medida provisória de 2001. Portanto, tem mais de 13 anos. E todas as experiências que nós obtivemos a partir de então revelam que esse marco legal está obsoleto e ultrapassado. Existe Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, que acompanha toda a tramitação, desde a permissão até as normas técnicas e o acesso. O CGEN possui uma série de prerrogativas previstas no novo projeto de lei de que a medida provisória também trata. Mas um consenso de que isso atrapalhou a pesquisa, o desenvolvimento da economia, da atividade produtiva nesse setor e de que é necessário estabelecer novo marco legal que tenha outros parâmetros e facilite o acesso.
	O Projeto de Lei nº 7.735, de 2014, que trata dessa regulação, tem vários capítulos: o primeiro trata das disposições gerais, do acesso ao patrimônio genético; o segundo, das competências e atribuições institucionais; o terceiro, do conhecimento tradicional associado; o quarto, do acesso, da remessa e da exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado; o quinto capítulo, da repartição justa e equitativa de benefícios derivados da exploração econômica do produto acabado ou, no nosso entendimento, do material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado para a conservação e uso sustentável da biodiversidade.
	Resgato aqui e realço ainda no primeiro capítulo que um dos grandes ganhos desta nova proposição, deste projeto de lei, é que nós estamos tratando o patrimônio genético do País como de uso comum do povo brasileiro. Realço isso porque assim estamos garantindo que a soberania, a União decida prioritariamente sobre os destinos do patrimônio do povo brasileiro.
	O sexto capítulo trata das sanções administrativas, da remessa para o exterior de parte ou de todo de organismos vivos ou mortos de espécies animais, vegetais, microbianas ou de natureza que se destine ao acesso ao patrimônio genético; o sétimo, do Fundo Nacional de Repartição de Benefícios e do Programa Nacional de Repartição de Benefícios, da implementação de tratados internacionais sobre patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado de que o Brasil seja signatário.
	Basicamente, esses são os capítulos sobre os quais nós aqui procuramos discorrer e debater durante esse curto período em que pudemos tratar deste assunto aqui no Congresso Nacional.
	Ainda restam, Sr. Presidente, e isso vou deixar muito a critério dos convidados presentes, muitas polêmicas acerca da repartição de benefícios e de alguns conceitos que nós consideramos muito importantes, entre eles a discussão sobre o que seja objeto de repartição. Nós consideramos isso. Eu procuro agregar no meu relatório, no qual, além do produto acabado como objeto de reprodução, precisamos introduzir também o material reprodutivo.
	Quanto à preocupação do Governo e de outros setores em relação à bitributação ou que com isso se diminua a competitividade, achamos que não é possível. Por outro lado, deixar de considerar dentro do processo o material reprodutivo, porque é fator fundamental e principal na comercialização e na agregação de valor, de conhecimento e da comercialização que vai ser feita desse determinado produto biotecnológico, é uma das questões conceituais que considero relevante.
	Não vai dar para tratar de todas as polêmicas, mas realço o que a gente avançou na medida provisória, que é fazer do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético um órgão mais célere e democrático, na medida em que o pesquisador ou a atividade econômica que queira ter acesso ao patrimônio genético vai fazer isso através de um cadastro.
	A partir desses conceitos que ainda estão sendo aprimorados neste debate, também vamos ter a repartição de benefícios que considere o conhecimento tradicional, como já disse aqui antes, tal previsto na CDB - Convenção da Diversidade Biológica, como princípio, qual seja, valorizar esse patrimônio imaterial do povo brasileiro.
	Ainda quero citar a importância e realçar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, na medida em que também vamos substituir as cobranças de taxas pelo incentivo à desburocratização do acesso à pesquisa.
	No que diz respeito à atividade econômica da agricultura, nós vamos procurar respeitar o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura - TIRFAA, que já trata a atividade econômica da alimentação e da agricultura de maneira diferenciada das outras atividades econômicas que essa lei abarca, até porque também considero que a segurança alimentar seja questão de segurança nacional.
	Mas há um debate importante que está previsto neste projeto de lei acerca dos interesses da agricultura familiar, porque considero que isso está dentro do conceito e do bojo do conhecimento tradicional. Essa é uma bandeira antiga da agricultura familiar que penso que faz parte de uma das nossas polêmicas. Nós precisamos esgotar o debate e chegar a um entendimento para que de fato consigamos essa legislação cada vez mais moderna e adequada aos desafios do desenvolvimento nacional.
	Portanto, Sr. Presidente, nós ainda estamos diante de outros impasses e divergências que nós pretendemos e deveremos tratar aqui no curso do debate, para que, à medida que as pessoas forem se posicionando - os convidados que representam diversos olhares e diversas visões desse Projeto de Lei -, consigamos ir aprofundando e chegando a um entendimento.
	Quero por fim, Sr. Presidente, realçar que este debate diz respeito a um dos grandes desafios brasileiros: o desenvolvimento nacional. Somos daqueles que acreditam que este País cada vez mais precisa priorizar o desenvolvimento nacional, ter um plano nacional de desenvolvimento que possa potencializar todas as nossas riquezas, toda a nossa diversidade. Portanto, um projeto desta natureza precisava ter um debate deste tamanho, e até mais: se houver concordância desta Casa - esse foi um pleito anterior nosso e das comunidades tradicionais -, poderíamos retirar dele a urgência constitucional.
	Hoje estamos chegando a um entendimento de que, por força da legislação internacional, do Protocolo de Nagoya e até mesmo pelo fato de que estejamos ultrapassando esta Legislatura para iniciar na outra, talvez seja o caso de mantermos a urgência constitucional, mas não de maneira acelerada, até porque podemos votar outras proposições na Casa sem necessariamente ainda votar este projeto nesta semana.
	Então, eu faria também esse apelo para que a gente tivesse mais tempo de debate, de construção de consensos e de entendimentos acerca desta iniciativa e deste projeto de lei.
	Fico por aqui, com a certeza de que nós teremos um debate bastante profícuo que irá esclarecer e ajudar o processo de construção de um projeto de lei à altura dos desafios brasileiros.
	Era isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. convidados.
	Muito obrigada.