	O SR. DEPUTADO DAMIÃO FELICIANO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui ressaltar a importância de definição em relação à regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, que vai ser exatamente um divisor para que possamos saber onde o gestor está gastando, ou não, os recursos destinados à saúde, se o gestor tem conhecimento dos recursos destinados à saúde; não é apenas para que possamos estabilizar os recursos que vão ser destinados pelo Governo Federal. 
Nós sabemos que existem os recursos dados pelo Governo Estadual e pelo Governo Municipal, mas precisamos definir o que vai ser do Governo Federal e, mesmo assim, onde exatamente o gestor pode gastar com saúde, para onde está direcionado, porque sabemos que esse é um problema nacional na saúde, nas três esferas de Governo. 
	É esse o apelo que faço, Sr. Presidente. 
	Muito obrigado.