O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a aquiescência de V.Exa. para dar como lido pronunciamento em que tratamos de proposta que apresentamos, o Projeto de Lei nº 6.057, de 2013, que dispõe sobre a investigação criminal. Nosso pronunciamento faz alusão à necessidade de aprovação desse projeto.
Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em mais uma ação positiva com o objetivo de combater a epidemia de crimes de toda a ordem que assolam o País e a carência de efetivo qualificado para investigar e, principalmente, estabelecer legalmente as prerrogativas de entes investigativos, protocolei o Projeto de Lei nº 6.057, de 2013, que trata da investigação criminal.
Esse projeto de lei define a investigação criminal no Brasil, em especial a atuação conjunta da Polícia Judiciária e do Ministério Público, bem como as formas de interação deste com os órgãos técnicos que colaboram com a apuração das infrações penais.
Apesar de na Carta da República assegurar-se às polícias judiciárias a tarefa de investigar as infrações penais, a nosso ver, a função não foi cometida privativamente às polícias. Cuidou a própria Constituição Federal de atribuir funções investigatórias a outras autoridades, a exemplo dos poderes conferidos às Comissões Parlamentares de Inquérito. 
No tocante ao Ministério Público, acreditamos que a legitimidade para proceder investigações criminais lhe foi outorgada pelos incisos I, VI e VIII do art. 129 do Diploma Maior, os quais foram regulamentados, no âmbito federal, pelos arts. 7º e 8º da Lei Complementar nº 75, de 1993.
A matéria, contudo, é polêmica. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em novembro de 2008, assentou a legitimidade do Ministério Público para realizar investigações de natureza penal, a saber:
		"6. Contudo, ainda que se tratasse da temática dos poderes investigatórios do Ministério Público, melhor sorte não assistiria ao recorrente. A denúncia pode ser fundamentada em peças de informação obtidas pelo órgão do MPF sem a necessidade do prévio inquérito policial, como já previa o Código de Processo Penal. Não há óbice a que o Ministério Público requisite esclarecimentos ou diligencie diretamente a obtenção da prova de modo a formar seu convencimento a respeito de determinado fato, aperfeiçoando a persecução penal, mormente em casos graves como o presente que envolvem altas somas em dinheiro movimentadas em contas bancárias.
7. A hipótese não envolve a eficácia retroativa da Lei nº 10.174/01 - eis que esta se restringiu à autorização da utilização de dados para fins fiscais -, e sim a apuração de ilícito penal mediante obtenção das informações bancárias. 
8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. 
RE 535478
Relator(a):  Ministra Ellen Gracie
Julgamento: 28/10/2008
Órgão Julgador: Segunda Turma."
Em outras duas ocasiões, a Segunda Turma do STF reafirmou a posição sobre o tema ao julgar os Habeas Corpus nºs 84.965/MG e 91.613/MG, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. O assunto, no entanto, encontra-se afetado ao Plenário do Tribunal, no qual pende de apreciação o Recurso Extraordinário nº 593.727-5.
Em virtude dos votos já proferidos no pleno, tudo indica que o Supremo Tribunal Federal irá permitir a investigação do Ministério Público, determinando, no entanto, algumas balizas para sua atuação.
Segundo acreditamos, a investigação criminal deve ser regulamentada por lei em sentido formal, e não apenas por resoluções expedidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Deve haver regras claras, de modo a garantir direitos individuais, a evitar a realização de investigações em duplicidade e a bem delimitar os poderes de autoridades policiais e membros do Ministério Público envolvidos.
Sabemos da polêmica a envolver a questão. Apresentamos essa proposta com o objetivo de contribuir para o debate e trazer ideias para a criação de uma estrutura normativa apta a contribuir para a realização de investigações criminais eficazes e com respeito aos direitos humanos.
Assim, espero estar contribuindo para a construção de um Brasil mais seguro e justo.
Muito obrigado.