	O SR. VITOR PENIDO (DEM-MG. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os portadores de doenças graves e/ou incuráveis enfrentam diversos problemas em nossa sociedade, desde a simples rejeição social, passando pela discriminação, até a dificuldade de acesso a tratamentos e aos locais onde esses tratamentos poderiam ser disponibilizados.
	Quando uma pessoa descobre ser portadora de uma doença grave ou incurável, ela fica abalada, necessitando ser amparada, seja por entes queridos, seja pelo próprio Estado. Contudo, esse abalo, esse choque inicial de se saber portador de patologia crônica e/ou incurável tem que ser superado, e coisas práticas têm que ser pensadas. Dentre tais coisas se encontram a busca pelo tratamento efetivo e a busca pelos benefícios tributários. Sabemos que esses cidadãos, muitas vezes, desconhecem direitos garantidos por lei, criados para trazer uma possível folga no orçamento doméstico. E existem inúmeros benefícios para esses cidadãos.
	A Constituição Federal, Lei Maior de nosso País, assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Isso significa que todos os cidadãos residentes no Brasil, quando acometidos por qualquer doença, têm direito de receber tratamento pelos órgãos de assistência médica mantidos pela União, pelos Estados e pelos Municípios, assistência esta denominada SUS - Sistema Único de Saúde.
	Mas o tratamento não é a maior barreira que o acometido por patologias crônicas e/ou incuráveis enfrenta. O custo do tratamento é alto, sendo que a maioria da população não possui condições financeiras para arcar com o tratamento.
	Aqueles que possuem alguma condição financeira para custear o tratamento, ou parte dele, necessitam de condições especiais para transporte aos locais onde o tratamento é dispensado à população, para compra de medicamentos, uma vez que a tabela dos medicamentos que são fornecidos pelo SUS é limitada, vendo assim todo o dinheiro que era destinado à manutenção do lar se esvair para custear um tratamento que, muitas vezes, é doloroso e cercado de sofrimento.
Visando facilitar a vida dessas pessoas, o Estado passa a abrir mão de parte de sua receita tributária, já que qualquer incremento no orçamento dessas pessoas significa um aumento em sua qualidade de vida.
Assim, está ligado intimamente o tratamento de pessoas doentes com a matéria tributária, uma vez que, se por um lado é decorrente dos impostos que se sustenta a saúde, por outro é através da concessão de benefícios tributários que se ajudam diretamente os cidadãos no custeio do tratamento.
Hoje há isenções de Imposto de Renda, ICMS, IPVA, IPI, IOF, possibilidade de saque antecipado de FGTS, concessão de passe livre e de benefícios previdenciários, como o auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, amparo assistencial, andamento prioritário de processo judicial e adicional de 25% sobre a aposentadoria. A lista, no entanto, poderia ser ainda maior caso fossem criadas leis específicas para estender o amparo a essas pessoas.
Embora os direitos tenham perfil diferenciado, a grande maioria destina-se, como se vê, a desonerar o paciente com gastos tributários e garantir incremento no bolso para ajudar no custeio do tratamento, em geral, oneroso, já que os tratamentos demandam a utilização de muitos remédios, suplementos alimentares, fibras e alimentação pouco convencional.
Entende-se que a descoberta dos benefícios que a legislação assegura passa a ser fundamental para a pessoa, uma vez que o tratamento, além de ser longo, é dispendioso. Contudo, os direitos dos portadores de patologias crônicas são muito escassos, pelo menos aqueles já positivados.
Assim, o grande problema enfrentado pelos cidadãos acometidos dessas patologias, além da própria doença, é a falta de legislação que lhes garanta o mínimo de dignidade e de direitos.
Verificamos, ao que tudo indica, que o direito desses cidadãos hoje é tratado de forma secundária em nossa norma. Os direitos são tão escassos que podem ser conhecidos, decorados salteados, sendo expostos em preciosíssimas cartilhas veiculadas em instituições de tratamento também preciosas para toda a sociedade.
A partir de tal problema diagnosticado, propusemos a esta casa o Projeto de Lei Complementar nº 432/2008, atualmente na Comissão de Finanças e Tributação aguardando parecer do Relator. Nossa proposição acrescenta dispositivo à Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), visando isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a todas as pessoas acometidas de patologias crônicas.
A isenção tributária é hipótese de não incidência do tributo. Retira-se do campo de incidência o fato isento, afastando-se o surgimento da obrigação tributária. Refletindo sobre a Lei nº 7.713/1988, depreende-se da norma que o legislador quis aferir vantagens significativas, como a isenção de Imposto de Renda, àqueles indivíduos e contribuintes que, seja por razões da velhice ou por doença grave, apresentam notória dificuldade financeira para a sua própria subsistência, de modo que a exação fiscal não a comprometa.
Igualmente, nossa proposição de nº 432/2008 visa ampliar o rol de isenções tributárias para aqueles que, acometidos de graves patologias, poderão contar com esta pequena, porém significativa contribuição, de viés social, que garante densidade suficiente para alicerçar posições juridicamente protetivas ao cidadão. 
Apesar de serem notórios os avanços encontrados no Brasil na área de saúde, ainda há um longo caminho a ser trilhado rumo à sociedade ideal com investimentos e benefícios tributários substanciais por parte do Estado, além, é claro, de se aumentar os benefícios tributários aos menos favorecidos, portadores de patologias crônicas. Além disso, é imprescindível a participação de toda a sociedade na busca de se garantir uma melhor qualidade de vida aos cidadãos acometidos por doenças graves e/ou incuráveis.
A isenção é um benefício do direito tributário concedido pelo poder público em casos especiais. A concessão é justificada pelo fato de a doença limitar a força produtiva dessas pessoas, além de aumentar os gastos pessoais e familiares com tratamento.
A medida proposta pelo PLC nº 432, de 2008, confere inegável mérito à proposição, visto que a isenção do IPTU para os portadores de doenças crônicas é uma forma de compensar os enormes gastos por eles efetuados para o controle das enfermidades e o tratamento das suas complicações. É também uma forma de possibilitar que o contribuinte disponha de mais recursos para cuidar da sua saúde e, dessa maneira, evitar complicações e diminuir a necessidade de procedimentos terapêuticos especializados e de custo elevado. 
Era o que tinha a dizer.