PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, decisão da maior importância acaba de ser tomada pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, suspendendo, em caráter liminar, os efeitos de dispositivos de lei e decretos editados pelo Estado de São Paulo, que estabelecem incentivos fiscais à produção de tablets em seu território por meio de tratamento tributário diferenciado quanto ao ICMS. A suspensão foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 435 ajuizada no STF pelo Governo do Estado do Amazonas, sob o argumento de que a iniciativa paulista prejudica a Zona Franca de Manaus.
A ação do Estado do Amazonas chegou ao Supremo no início do ano. O fundamento inicial do pleito é o de que as normas paulistas questionadas permitiam a redução da base de cálculo na fabricação e na comercialização, de forma a limitar a 0% a carga tributária efetiva. No fundo, essa redução é resultado de uma tributação de 7% com uma concessão de crédito tributário de 7%.
Alega também o Governo amazonense que a redução tributária é inconstitucional, porque tal benefício não teve prévia aprovação pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Ademais, as Disposições Constitucionais Transitórias estabelecem proteção especial à Zona Franca de Manaus.
O Ministro-Relator repeliu os argumentos de defesa apresentados pelo Governo do Estado de São Paulo e reconheceu o "indiscutível relevo jurídico do pedido", entendendo que a exoneração tributária, em matéria de ICMS, não prescinde, em hipótese alguma, de prévia e indispensável celebração de convênio entre os Estados-membros. Considerou inadmissível a edição, pelo Estado de São Paulo, do que chamou de "regras concessivas de unilateral exoneração tributária de ICMS".
A medida liminar chegou até a prevenir a ocorrência de atos dessa natureza, pois, além de suspender a eficácia, a execução e aplicabilidade dos decretos estaduais do Executivo paulista que fizeram tais concessões, sustou, ad referendum do Plenário do STF, qualquer interpretação que torne possível a edição de atos normativos, por parte do Estado de São Paulo e de seu Governador, que outorguem benefícios fiscais ou financeiros, além de "incentivos compensatórios pontuais" dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, de ônus tributário, em matéria de ICMS, sem prévia celebração de convênio no âmbito do CONFAZ. 
A decisão do ilustre decano do STF é incisiva, direta e abrangente, representando vitória importante para a Zona Franca de Manaus. Só resta aguardar que seja referendada pela Corte em sua integralidade.
Era o que tinha a dizer.