	O SR. GIOVANI CHERINI (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço referência ao Projeto de Lei nº 993, de 2011, de minha autoria, que visa à atualização monetária das contas dos não optantes pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, diante das perdas provocadas pelos Planos Verão e Collor, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989. O projeto está pronto para ser votado.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que faça divulgar o meu pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil, diante da importância desse projeto para corrigir um erro dos Planos Verão e Collor, principalmente para aqueles que não optaram pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Já temos parecer favorável em todas as Comissões, e o projeto já está em plenário para ser votado. Gostaria que isso acontecesse rapidamente.
	Muito obrigado. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sem dúvida, uma das matérias mais aguardadas para ser votada na Câmara Federal é o Projeto de Lei nº 993, de 2011, de minha autoria, que concede às contas não optantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS atualização monetária relativa às perdas provocadas pelos Planos Verão e Collor I, nos períodos de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e abril de 1990.
O referido projeto de lei está desde 22 de agosto de 2013 estacionado na Comissão de Finanças da Câmara, porém, como parecer favorável do Deputado João Dado. 
Esse PL consiste na reapresentação, com pequenas alterações, dos Projetos de Lei nºs 4.213, de 2004, e 2.010, de 2007, dos ex-Deputados Augusto Nardes e Germano Bonow, alterando a Lei 10.555, de 2002, que autorizou créditos especiais para o pagamento das perdas sofridas no FGTS, provocadas pelos referidos planos econômicos.
Na época, a saída encontrada pelo  Governo Fernando Henrique Cardoso foi aumentar a multa rescisória do FGTS paga pelos empregadores em caso de demissão sem justa causa dos trabalhadores, passando de 40% para 50% do saldo do Fundo. Do valor total da multa, 40% continuariam sendo destinados ao empregado dispensado, e 10% seriam destinados a cobrir o pagamento da correção do FGTS relativa aos Planos Verão e Collor I. 
O texto ora proposto preenche lacuna da Lei Complementar 110, de 2001, que estabeleceu como seria feita a atualização dos saldos,  porém não incluiu as contas não optantes pelo FGTS.
A opção por alterar a lei ordinária, e não a complementar, permitirá que a atualização seja feita com recursos do próprio FGTS, sem a criação de mais um tributo para financiar a nova  despesa. Pelo projeto, a adesão dos empregadores, no caso das contas não optantes, será realizada no ato do crédito dos valores na conta vinculada, dispensada a comprovação das condições de saque. O prazo para a adesão será de 2 anos, contados da publicação da lei, após o qual o crédito será revertido ao FGTS. A movimentação da conta vinculada observará as condições previstas na Lei 8.036/90, que estabelece os casos de saque.