O SR. SANDRO MABEL (PMDB-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o crescimento do mercado informal de trabalho é assunto recorrente nos diversos segmentos sociais e empresariais e cada vez mais toma conta da mídia nacional. Nota divulgada em revista de grande circulação aponta que, até o último mês de julho, 1 milhão de novas empresas já foram criadas. Os microempreendedores individuais representam 65% desses novos negócios. Entre quatro brasileiros adultos, um tem negócio próprio ou está criando um. 
Outro dia, assistimos à história do pipoqueiro que ilustrava uma matéria no Jornal Nacional sobre empreendedorismo no Brasil. No dia seguinte, ele virou personagem de propaganda de celular veiculada em horário nobre. 
São pequenos exemplos de um fenômeno crescente.
Na contramão, a pesada carga tributária que incide sob a folha de pagamento das empresas no País é injusta e perversa e enfraquece, cada vez mais, trabalhadores e empresários. De acordo com a Fundação Getúlio Vargas, um funcionário que recebe um salário de seiscentos e setenta e um reais e sessenta centavos (R$671,60) custará dois mil e sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos (R$2.067,45). 
Na última sexta-feira, o Governo anunciou a desoneração da folha para diversos setores da economia, mas isso não será suficiente se não adotarmos no Brasil uma nova sistemática de regulação de mercado. 
Hoje temos no País uma mão de obra terceirizada que totaliza 10 milhões de trabalhadores. Dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) revelam que o número de empregados sem registro em carteira cresceu 3,8% no mês de julho deste ano, em comparação a junho, na média das sete regiões metropolitanas brasileiras. Eles representam uma mão de obra completamente desprotegida. Acabam migrando para a prestação de serviço em "terceirizadoras" precariamente organizadas ou engrossam a conta dos trabalhadores desempregados ou trabalhando sem carteira assinada. 
Não adianta fingirmos que a terceirização não existe. Ela é um fenômeno crescente. Hoje são 10 milhões e amanhã serão 20. É um caminho sem volta! Se bem regulamentada, a terceirização é alternativa para tornar uma empresa competitiva e, se bem feita, poderá beneficiar trabalhadores e empresários. 
É isso o que propõe o Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, de minha autoria. Ano passado, discutimos e votamos em Comissão Especial o substitutivo a esse projeto. A proposição de minha autoria regula a relação de trabalho em praticamente todos os setores da economia brasileira. A ideia da Comissão Especial era justamente ouvir todos os setores. Não obtivemos a participação que gostaríamos mas, mesmo assim, conseguimos elaborar um projeto que melhora a vida do trabalhador brasileiro. O teor do projeto equipara os direitos e garantias dos terceirizados aos dos trabalhadores de toda e qualquer empresa privada. 
Do ponto de vista contratual, estabelecemos mecanismos de fiscalização e controle de todo o processo e dos pagamentos e direitos trabalhistas mensais. Obriga-se, inclusive, a empresa que terceirizou e não fiscalizou a ser solidária no pagamento de dívida trabalhista. 
Incluímos a obrigatoriedade de a empresa que vai terceirizar o serviço ter um capital social compatível com o número de empregados. Isso assegura que ela terá um real suporte para atender a demanda de terceirizados. 
Acabamos com aquela história de empresa especializada em conservação e limpeza contratar gente para prestar serviço de comunicação; de empresa especializada em comunicação vencendo licitação para fornecer serviço administrativo. A empresa prestadora só poderá ter um objeto social. É de comunicação, vai prestar serviço de comunicação. 
Outro aspecto muito positivo é que o projeto elimina a discriminação de trabalhador terceirizado, que, muitas vezes, não pode sequer comer no mesmo restaurante dos funcionários. 
Vale destacar, ainda, o dispositivo que permite a contratação de autônomos. A empresa precisa contratar um locutor, por exemplo, e ele é autônomo. Pode! E isso não é quarteirização, senhoras e senhores, porque a locução é uma atividade meio pela qual a empresa vai oferecer seu produto, a comunicação com a sociedade. 
Isso favorece o empreendedorismo. É simples! A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça. 
Minha sugestão, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é que aqueles que criticam o projeto nos procurem e venham conhecer a proposição. Trata-se de um bom projeto. Pode não ser o ótimo, mas é bom, e precisa da contribuição de todos para virar lei. 
Vejo uma forte resistência de algumas entidades ligadas ao trabalhador brasileiro a que o projeto ande e percebo que se trata de puro desconhecimento. Queremos essa e toda e qualquer contribuição. 
Tenho certeza de que também é de total interesse do Relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Deputado Arthur Oliveira Maia, do PMDB da Bahia, ouvir todos os interessados. 
Após ser aprovado na CCJ, o projeto de lei deve seguir para o Senado.  
Quero ressaltar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, que meu compromisso é com o povo goiano, com o trabalhador de Goiás e do Brasil. Defendo a necessidade de simplificarmos o processo de contratação de mão de obra pelo bem do crescimento econômico, sem que isso prejudique o trabalhador. Queremos dar transparência ao processo e acabar com a falta de organização e regulação do mercado, o que hoje dá origem a uma verdadeira farra de contratações terceirizadas irregulares. 
Faço um apelo para que os profissionais de todas as áreas conheçam o projeto, participem das discussões e nos ajudem a oferecer para o País uma lei da terceirização justa, clara e que favoreça o trabalhador, o Governo e demais entes, bem como o empresário que valoriza a ética e a transparência. Queremos uma regulamentação que atenda a realidade do País e, ao mesmo tempo, seja capaz de beneficiar ambas as partes! 
Sr. Presidente, solicitamos que este pronunciamento seja incluso nos Anais desta Casa de leis.
Muito obrigado.