	O SR. JORGE BITTAR (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por acaso, até, eu fui Relator do PL 29, que resultou na Lei nº 12.485, que esse artigo pretende alterar. 
	Esse dispositivo trata dos canais de carregamento obrigatório pelas distribuidoras de TV paga no País, e ali estão contidos os canais de utilidade pública e os canais concedidos pelo poder público, como as grandes redes de televisão. Não faz nenhum sentido que se possa criar a obrigatoriedade de carregamento de um canal que não é uma concessão pública, porque isso abre um precedente a partir do qual todos poderão pleitear essa mesma condição.
	Por conta disso, nós alteramos a posição do PT para "não".