	O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que o objetivo deste destaque é o de excluir da PEC os gastos do Poder Executivo, ou seja, é o de permitir que este Congresso Nacional continue a fazer o Orçamento federal. O que a PEC 241 propõe, da forma como está, impede que os Congressistas que foram eleitos participem da elaboração do Orçamento e das decisões mais importantes para o País, que são aquelas relativas aos gastos.
	O que nós propomos? Que aqui se possam discutir os gastos com educação, os gastos com saúde, os gastos com ciência e tecnologia, os gastos com segurança pública, os gastos com a defesa nacional. Ora, o que se está propondo é que abramos mão de fazer isso; que se permita ao Ministro da Fazenda fazer a gestão do Orçamento através do Banco Central; que se permita uma administração financista; que se garanta o pagamento dos juros. Esse é o objetivo desta PEC. E esse é o objetivo com o qual não podemos concordar, porque temos que garantir a nossa condição de Congressistas, a nossa condição de decidir o Orçamento.
	O que quer o Governo Michel Temer? O Governo Temer quer arrochar as despesas correntes, quer arrochar as despesas com educação, ciência e tecnologia, saúde, assistência social, segurança, defesa, para que se paguem os juros da dívida.
	Nesta semana foi anunciado que, nesse último ano, o Banco Central apresentou um prejuízo de 200 bilhões de reais - 200 bilhões de reais! E aqui vêm culpar os gastos com a Previdência pelo déficit orçamentário, enquanto a especulação financeira do Banco Central, as taxas de juros que ele impõe à economia, ao contrário do que anunciaram, não diminuíram, mas aumentaram. Os juros reais da economia aumentaram, porque a inflação caiu entre 3% e 4%, e eles mantiveram uma redução de juros de 0,25%. Portanto, os juros reais aumentaram. Isso se deu assim porque o que está prevalecendo na política econômica são os interesses do capital financeiro.
	Nós aqui neste Congresso já abrimos mão de discutir política econômica e cambial, o que cabe a este Congresso discutir. Mas não discutimos. Nós nos contentamos com o comparecimento, a cada trimestre, do Presidente do Banco Central e do Ministro da Fazenda à Comissão Mista de Orçamento, para fazerem um relatório da política econômica e cambial. E é exatamente essa política econômica e cambial que vem destruindo a nossa indústria, ao reduzir as exportações e abrir o nosso mercado para as importações. E nós não nos manifestamos. Agora, o que a PEC 241 propõe é que se faça também um voto de silêncio neste Congresso.
	Por isso, temos que aprovar agora este destaque, para manter as condições do Congresso de decidir e ir mais longe, ou seja, de discutir o conjunto da economia e o conjunto do Orçamento. Não podemos aceitar a redução do papel do Congresso, não podemos aceitar a redução de gastos com despesas correntes naquilo que significa desenvolvimento econômico, desenvolvimento social e distribuição de renda. 
O País precisa progredir. E o que esta PEC propõe é a regressão econômica, com a qual não concordamos.