	O SR. HUGO NAPOLEÃO (PSD-PI. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
	Eu venho formular uma questão de ordem nos termos do art. 95, combinado com o art. 32, incisos IV e IX, o art. 55 e o art. 139, II, "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, baseado no seguinte fato, que sumarizo: 
A Comissão de Educação quer incluir em pauta para amanhã o exame da Súmula nº 1, que determina que todos os Relatores deverão concluir pela rejeição da proposta os pareceres relativos à instituição educacional pública. Qualquer criação de instituição funcional pública deverá, pela súmula prevista, estar, por conseguinte, rejeitada pelo Relator.
	Isso fere o Regimento não apenas no que diz respeito à competência da Comissão de Educação, como também no que diz respeito à competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Além do mais, a meu ver ofende também a Mesa, que tem soberanamente sobre a Casa poderes para decidir em razão da aprovação ou rejeição da matéria.
	Encaminho a questão de ordem redigida a V.Exa., para que não entre em vigor essa resolução.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.


O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Hugo Napoleão, a Mesa recolhe questão de ordem de V.Exa.. Iria tomar a decisão hoje, mas, como o assunto é para amanhã, deixa para responder à questão de ordem amanhã.
	 	
QUESTÃO DE ORDEM 
Senhor Presidente, 
Nos termos do art. 95 c/c os arts. 32, incisos IV e IX, art. 55 e art. 139, II, c do RICD, formulo questão de ordem sobre a regimentalidade da Súmula n.1 de 2001 da Comissão de Educação e da proposta de Súmula que está pautada para amanhã, 25/09/2013, naquele colegiado. 
Senhor Presidente, tanto a Súmula n. 1 de 2001 quanto a proposta de Súmula pautada para amanhã na Comissão de Educação visam normatizar procedimentos de tramitação legislativa referente ao andamento de trabalho no Plenário daquele órgão colegiado. O texto em questão prevê, por exemplo, que o "Parecer do Relator de uma proposição que vise a criação de Instituição Educacional Pública, em qualquer nível ou modalidade de ensino, deverá concluir pela rejeição da proposta, logicamente ouvido o Plenário". Acrescenta ainda, que o "Parecer do Relator sobre um PL que trate de assunto curricular, em qualquer nível ou modalidade de ensino, deverá concluir pela rejeição da proposta, ouvido o Plenário". 
O conteúdo da Súmula n. 1 de 2001 tem sido o fundamento para que a Comissão de Educação rejeite diversos projetos de iniciativa parlamentar. Baseados nessa Súmula os relatores já emitam pareceres pela rejeição das proposições que supostamente contêm vício de iniciativa. 
Entretanto, convém ressaltar que a aplicabilidade dessa Súmula n. 1 de 2001 às proposições em tramitação no âmbito da Comissão de Educação constitui afronta ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em seu art. 32, inciso IX, que trata da competência daquele órgão colegiado, conforme descrito abaixo: 
Art 32... 
IX - Comissão de Educação e Cultura: 
a) assuntos atinentes à educação em geral; política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; direito da educação; recursos humanos e financeiros para a educação; 
b) desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e científico; acordos culturais com outros países; 
c) direito de imprensa, informação e manifestação do pensamento e expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação; 
d) produção intelectual e sua proteção, direitos autorais e conexos; 
e) gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico nacional; 
f) diversões e espetáculos públicos; datas comemorativas e homenagens cívicas. 
Ademais, a Súmula invade a competência regimental da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, ao realizar o controle preventivo de constitucionalidade. Viola, por conseguinte, o inciso IV, a, do mesmo art. 32 do RICO, segundo o qual é da competência exclusiva da CCJC verificar obrigatoriamente (art. 139, II, c) a constitucionalidade, juridicidade e a boa técnica legislativa das proposições em tramitação na Casa (art. 32, IV): 
Art. 32 . 
IV - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania: 
a) aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões; 
o RICD, ao conferir competências específicas às Comissões Permanentes segundo eixos temáticos, teve por escopo imprimir caráter mais técnico ao processo legiferante no âmbito da Câmara dos Deputados. Por conta disso, o art. 55 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados reforça esse entendimento, vedando a invasão de competências de uma comissão por outra, conforme art. 55 do RICO, in litteris: 
"Art. 55. A nenhuma Comissão cabe manifestar-se sobre o que não for de sua atribuição específica." 
Destarte, a não observância desse dispositivo poderá acarretar a nulidade do parecer da Comissão que exorbitou de suas competências regimentais, a teor do parágrafo único do artigo já mencionado: 
Art. 55..... 
Parágrafo único. Considerar-se-á como não escrito (grifo nosso) o parecer, ou parte dele, que infringir o disposto neste artigo, o mesmo acontecendo em relação às emendas ou substitutivos elaborados com violação do art. 119, §§ 2° e 3°, desde que provida reclamação apresentada antes da aprovação definitiva da matéria pelas Comissões ou pelo Plenário. 
É indisputável portanto que qualquer parecer aprovado pela Comissão de Educação com fundamento na Súmula n. 1 de 2001 será eivado de nulidade e deve ser considerado inexistente ou "não escrito", de pleno direito pelas seguintes razões. 
Primeiro porque o parecer, no âmbito da Comissão de Educação, não se cingiu à análise do mérito da proposição, conforme exige o art. 32, X, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 
Em segundo lugar, porque constitui flagrante invasão da competência regimental da Comissão de Constituição e Justiça e incorre, assim, em insanável vício formal, ao pronunciar juízo de constitucionalidade destituído de competência acerca de proposição legislativa submetida à sua apreciação, afrontando, desse modo, o art. 32, IV, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, bem como o art. 55, parágrafo único, do mesmo diploma legal, que dispõe que "a nenhuma comissão cabe manifestar-se sobre o que não for de sua atribuição específica." 
Pelo exposto, pugno pelo conhecimento e deferimento da presente Questão de Ordem, no sentido de firmar o entendimento da impossibilidade, por sua antiregimentalidade, de se permanecer em vigor a Súmula n. 1 de 2001, ou qualquer outra súmula de idêntico ou correlato teor que venha a ser deliberada naquele colegiado, visando direta ou indiretamente, ainda que na forma de recomendação, rejeições de matérias por vício de iniciativa. 
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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA 
Trata-se das Questões de Ordem n. 355/2013 e 359/2013, levantadas, respectivamente, pelos Deputados Marcos Rogério e Hugo Napoleão. A primeira Questão de Ordem solicita à Presidência .que profira decisão nas Reclamações n. 3 e 4, de 2012, e no Recurso n. 166 de 2012, que tratam do procedimento adotado pela Comissão de Educação com base na Súmula de Recomendações aos Relatores n. 1, de 2001 , e no Ato da Presidência n. 4/2012. Já a segunda reitera questionamento idêntico ao ventilado no Recurso e nas Reclamações mencionados acima. 
É o breve relatório. 
Passo a decidir. 
Em atenção ao questionamento levantado pelo Deputado Marcos Rogério, a Presidência informa que analisou detidamente a Questão e já proferiu as decisões pertinentes, determinando a remessa de cópia aos Autores. Concluiu-se não existir irregularidade na aplicação da Súmula de Recomendações aos Relatores n. 1/2001 e no Ato da Presidência n. 4/2012, da então Comissão de Educação e Cultura. 
Como se sabe, a Súmula e o Ato da Presidência recomendam aos relatores rejeitar matérias com vício de iniciativa, propondo o encaminhamento de indicação ao Poder Executivo. Esclareço, em primeiro lugar, que - como o próprio nome indica - a Súmula é uma recomendação, e não vincula o Deputado que relata a matéria, muito menos o Plenário da Comissão. O relator é sempre livre para proferir sua opinião a respeito da matéria que lhe for submetida, não sendo admissível qualquer tipo de ingerência sobre 
seu trabalho. 
Em segundo lugar, chamo a atenção para o fato de que a Comissão não está opinando pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade da proposição, mas tão-somente rejeitando-a. Portanto, objetivamente, não há invasão de prerrogativa da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 
Por fim, esta Presidência não pode desconstituir uma decisão legítinia da Comissão de. Educação, que rejeita uma proposição, com base nos fundamentos que supostamente orientaram a deliberação. 
São estes os esclarecimentos que faço ao Autor da Questão de Ordem n. 355/2013. Por oportuno, declaro prejudicada a Questão de Ordem n. 359/2013 , nos termos do art. 164, I, do RICD, uma vez que a dúvida ali suscitada foi integralmente resolvida pelas decisões proferidas nas Reclamações n. 3 e 4, de 2012, e no Recurso n. 166, de 2012. 
Publique-se. Oficie-se. 
Em 15/10/2013. 
HENRIQUE EDUARDO ALVES 
Presidente