	O SR. ALEXANDRE BALDY (Bloco/PTN-GO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde.
Eu alego que foi enviado a todas as assessorias de Lideranças o texto do relatório que passarei a ler. 
	Neste presente momento, faço daqui a leitura do relatório, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Projeto de Lei nº 2.617, de 2015, que dispõe sobre anistia tributária, cambial e criminal aos bens mantidos no exterior por pessoas físicas residentes no País, não previamente informados às autoridades brasileiras na forma da legislação aplicável, que venham a ser informados na forma e no prazo desta lei, e dá outras providências.
	"I - Relatório.
	O presente projeto de lei pretende disciplinar a anistia tributária, cambial e criminal aos bens mantidos no exterior por pessoas físicas residentes no País, não previamente informados às autoridades brasileiras na forma da legislação aplicável, que venham a ser informados na forma e no prazo nele definidos. A proposição concede anistia em prazos específicos, desde que o beneficiário dos bens os declare e pague o imposto e a multa devidos pela intempestividade. Elenca quais crimes são objetos da anistia, traz algumas conceituações, faculta a atualização dos valores e pagamento do imposto e multa, disciplina os bens aplicados em fundos de investimento, hipóteses de sucessão, extinção das obrigações, prazo de preservação dos dados e seu sigilo e interesses de terceiros.
	Na justificação, o ilustre autor invoca legislação similar editada por outros países, como Rússia, Itália, Portugal, Colômbia e Estados Unidos. Pondera que alguns crimes não são anistiados, como corrupção ativa ou passiva e desvio de recursos ao Erário. Alega que o projeto limita os efeitos da declaração especial que seria criada para a regularização dos bens e direitos no exterior, criando sanções importantes para a violação de tais limites; aborda e regula o tema do tratamento fiscal dos trustes e das fundações; e estabelece um sistema de proteção do sigilo das informações prestadas, contra seu uso para fins diversos, com o objetivo especial de evitar vazamentos indevidos.
	Apresentada em 12 de agosto de 2015, foi distribuída às Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), sujeita a apreciação conclusiva pelas Comissões, em regime de tramitação ordinária."