O SR. PEDRO UCZAI (PT-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vou trazer uma preocupação que tem relação entre o Governo Federal e o meu Estado. Vou começar esta história invertendo a preocupação, trazendo um contexto em relação aos recursos do PAC 2 - Saneamento e que dificuldades ou problemas pode haver em relação a Santa Catarina.
Foi votada na Assembleia Legislativa do Estado Santa Catarina uma nova lei, que permite a privatização de parte da empresa de água e saneamento estadual. A história é um pouco anterior.
No ano passado, como Deputado Estadual, aprovamos emenda à Constituição do Estado de Santa Catarina que impede a privatização da CASAN ou da CELESC sem consultar o povo, que é o dono desse patrimônio. Consequentemente, por consulta popular, seria possível.
Recebemos carta anônima de uma funcionária aposentada da CASAN, dizendo: "Vão mudar essa lei, vão mudar a Constituição que vocês fizeram para permitir a privatização de parte da CASAN, em função de uma negociação de 2 milhões de reais, para apoiar o então candidato a Governador, Raimundo Colombo."
Veio essa denúncia e nós achamos que não era séria, que não se viabilizaria a mudança da Constituição Estadual para privatizar a CASAN. Qual o problema? Mudaram a Constituição e a legislação, permitindo vender 49% das ações companhia.
Agora vem o segundo capítulo: o PAC 2 vai ser contratado em 2,2 bilhões de reais em dezembro. Muitos Municípios de Santa Catarina apresentaram projetos que vão ser aprovados. Esses projetos têm na sua gestão, posterior à conclusão deles, a CASAN.
A pergunta é simples, por isso a gravidade da situação: se eu compro a CASAN e 49% da empresa são meus como empresário, e o Município de Chapecó ou Xanxerê investe lá 30 milhões de reais de dinheiro federal a fundo perdido, depois de concluída a obra, passa para a CASAN o patrimônio. Logo, o empresário fica com metade desse patrimônio incorporado ao seu capital. Isso é possível legalmente?
Esta é a pergunta: como o dinheiro federal vai ser repassado pelo PAC 2 /FUNASA para as Prefeituras de Santa Catarina, se, depois de concluída a obra, é transferida para uma empresa estadual que é 49% privada? O empresário vai incorporar 49% do patrimônio de dinheiro público!
Vejam o que fizeram em Santa Catarina: não vão só privatizar a empresa de água e saneamento, mas impedir essas Prefeituras de receber dinheiro público federal, ou vão ter que municipalizar água e saneamento, que hoje são de uma estatal estadual que sempre defendi grande e forte, impulsionando o desenvolvimento do Estado.
Então, para atender a um interesse concreto e localizado, estão destruindo a CASAN e criando a maior encrenca. Estão fazendo a maior lambança, como dizemos no Sul.
Aí vejo o Deputado Duarte Nogueira aqui - DEM, PSDB, os tucanos - criticar o Governo Federal, falar em corrupção. Está lá uma denúncia feita para a campanha eleitoral de 2010, e o Governador entrou com representação contra este Deputado. O Supremo Tribunal Federal arquivou a denúncia que fiz, e que tem consistência.
A primeira prova já foi confirmada: a mudança da legislação. Agora qual é o problema que se vai criar para os Municípios de Santa Catarina? Porque é dinheiro federal! O Governo Federal pode disponibilizar dinheiro para saneamento em Santa Catarina, quando posteriormente transfere esse patrimônio para a CASAN, que vai ser 49% privada? Isso é legal, moral e eticamente possível?
Estou fazendo esta denúncia para tentar evitar essa lambança em Santa Catarina. Mas eles têm a coragem de recuar para permitir que o dinheiro do Governo Federal possa ser destinado a Municípios que têm projetos decentes e dignos de água e saneamento, principalmente, para o PAC 2 - Saneamento.
É nesse sentido que aqui estou fazendo esta denúncia, porque é dinheiro público, que deve ser investido de maneira transparente e honesta. Por isso é urgente e necessária a reforma política, para acabar o financiamento privado para candidato e partido político. Talvez a denúncia que estou fazendo não seja só para denunciar o Governo do Estado. Quem sabe seja mais um exemplo da cultura política com a qual temos que acabar, o financiamento privado, porque, às vezes, pode significar mais privatização em Santa Catarina.