	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário dos seguintes
Ato da Presidência
		Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora". 
		A Comissão será composta de 26 (vinte e seis) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodizio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno. 
Brasília, 15 de setembro de 2015
Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados



Ato da Presidência
		Nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.968, de 1997, do Sr. Serafim Venzon, que "isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e literomusicais em eventos por eles promovidos", e apensados, e
		Resolve
		I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
		II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 23 de setembro, quarta-feira, às 14 horas, no Plenário 13 do Anexo II.
Brasília, 15 de setembro de 2015
Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados


COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PL 3.968/97	
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Titulares: Hiran Gonçalves (PMN) - vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB, Adalberto Cavalcanti (PTB), Baleia Rossi (PMDB), Cícero Almeida (PRTB), Covatti Filho (PP), Irmão Lazaro (PSC), Marcelo Aguiar (DEM), Renata Abreu (PTN), Silas Brasileiro (PMDB), 3 vagas.
Suplentes: Eros Biondini (PTB), Pr. Marco Feliciano (PSC), Ronaldo Martins (PRB), 8 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Titulares: (Deputado do PPS ocupa a vaga), (Deputado do PMN ocupa a vaga), Cesar Souza (PSD), Herculano Passos (PSD), Magda Mofatto (PR), 3 vagas.
Suplentes: Fábio Mitidieri (PSD), Jandira Feghali (PCdoB), Jefferson Campos (PSD), 5 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV
Titulares: Alex Manente (PPS) - vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB, Keiko Ota (PSB), Nelson Marchezan Junior (PSDB), Otavio Leite (PSDB), Pastor Eurico (PSB), Sandro Alex (PPS), 1 vaga.
Suplentes: Bruno Covas (PSDB), 5 vagas.

PDT
Titular: Marcos Rogério.
Suplente: 1 vaga.

PSL
Titular: Macedo.
Suplente 1 vaga.