PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ANDRÉ ZACHAROW (PMDB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queremos manifestar nosso apoio à 16ª Marcha dos Prefeitos, que está sendo realizada esta semana e deve trazer à Capital Federal cerca de 4 mil pessoas, entre Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, para apresentação da pauta de reivindicações dos Municípios, cada vez mais pressionados pelo aumento de suas responsabilidades e, ao mesmo tempo, pela perda de receitas.
Não por acaso, o tema desta edição é O Desequilíbrio Federativo e a Crise nos Municípios. Questões como saúde, previdência e educação também estão entre os principais assuntos a serem discutidos na marcha.
Na pauta prioritária do evento estão ainda itens como o aumento de 2% no percentual do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e a ampliação da lista de serviços tributados pelo Imposto sobre Serviços - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
De acordo com a Confederação Nacional de Municípios, os Prefeitos vão cobrar do Governo Federal reajuste dos repasses para programas sociais que foram assumidos pelos Municípios.
Os Prefeitos reclamam que os Municípios foram obrigados a assumir muitas atribuições na área social, sem que lhes fossem dadas condições financeiras para cumprirem com essas responsabilidades.
Consta ainda na pauta a aprovação de projetos de lei que estabelecem a obrigatoriedade de a União aplicar nas ações e serviços de saúde o mínimo de 10% da receita bruta e o encontro de contas de despesas previdenciárias entre a União e os Municípios.
Hoje, por conta da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, os Municípios são obrigados a investir 15% na saúde, e os Estados, outros 12%, enquanto o Governo Federal - justamente o que mais arrecada - não tem um percentual fixo de investimento previsto legalmente.
Essa situação injusta está na raiz de toda a crise do Sistema Único de Saúde, que atinge principalmente os hospitais filantrópicos e Santas Casas, responsáveis por metade dos atendimentos aos pacientes do SUS.
Esta semana, o Governo Federal anunciou uma série de medidas para tentar dar uma resposta ao clamor popular expressado nas manifestações que tomaram as ruas do País e cobraram a melhoria dos serviços de saúde.
Algumas dessas medidas são positivas, como a possibilidade de que brasileiros que cursaram Medicina em outros países possam atuar em regiões periféricas do Brasil em Unidades Básicas de Saúde.
Outras precisam ser mais bem avaliadas e discutidas do ponto de vista prático de sua implementação.
O que nos preocupa é que o Governo Federal, ao mesmo tempo em que tenta dar resposta à população com essas iniciativas, deixa de lado outras questões urgentes, como a crise referente ao endividamento nos hospitais filantrópicos e Santas Casas.
A renegociação dessas dívidas, prevista na Medida Provisória nº 600, de 2012, aprovada por esta Casa, foi vetada pelo Executivo, que enviou um novo projeto ao Legislativo, adiando assim, desnecessariamente, uma solução urgente que já vinha com atraso e estava encaminhada.
O fato é que o segmento dos hospitais filantrópicos e Santas Casas foi esquecido no pacote de medidas anunciado pelo Governo Federal, o que muito nos preocupa, já que ele é fundamental para a sobrevivência do SUS, e hoje vive a maior crise de sua história, por conta da baixa remuneração.
Segue sem resposta do Governo a principal reivindicação do setor, ou seja, o reajuste imediato da tabela de procedimentos do SUS, sem o qual qualquer outra medida se revelará paliativa e de curto alcance.
Os Prefeitos conhecem essa realidade, já que convivem diariamente com os problemas gerados pelo subfinanciamento do SUS, sendo muitas vezes obrigados a retirar recursos de outros setores essenciais para socorrer os hospitais filantrópicos e Santas Casas de suas regiões.
Nunca é demais lembrar que o Brasil tem hoje 2.100 estabelecimentos hospitalares privados sem fins lucrativos, com mais de 155 mil leitos ou mais de um terço do total nacional. E mais da metade deles estão localizados em cidades com até 30 mil habitantes, ou seja, nas regiões mais pobres e desassistidas do País.
Além disso, em quase mil Municípios brasileiros, os hospitais filantrópicos e Santas Casas são a única alternativa de atendimento à população local.
Outra questão que integra a pauta de reivindicações dos Prefeitos é a mobilização para a aprovação do Projeto de Resolução nº 60, de 2011, que inclui no Regimento Interno da Câmara dos Deputados a obrigação de se ouvirem os representantes dos Municípios relativamente aos projetos de lei que resultem em impacto orçamentário.
A ideia é evitar que sejam aprovadas leis que criam despesas sem que os Prefeitos sejam consultados sobre o impacto desses gastos nas contas dos Municípios.
O fato é que os Municípios não podem continuar sendo relegados a segundo plano no que concerne às decisões que causam impacto à governança de todo o País, porque é na porta da Prefeitura que o cidadão bate quando precisa de atenção do poder público. E hoje os Prefeitos, muitas vezes, estão de mãos amarradas quanto ao atendimento dessas demandas. Estão premidos, de um lado, pelas restrições burocráticas, financeiras e, de outro, pela perda contínua de receitas provocadas por medidas unilaterais tomadas pelo Poder Central.
Como Parlamentar que sempre teve uma atuação municipalista, estarei apoiando e acompanhando a Marcha dos Prefeitos, trabalhando para que os Municípios tenham suas reivindicações atendidas e possam, assim, também dar respostas aos anseios da população.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.