
	O SR. CARLOS MELLES (DEM-MG. Sem revisão do orador.) - Por questão de formalidade, a Mesa me pede que leia, então, aqui o acordo revisado com as Lideranças partidárias, a pequena reformulação que houve no parecer que lemos:
	"(...)
	Pela constitucionalidade, juridicidade", boa "técnica legislativa; e também pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, o nosso voto é pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal, ressalvado o inciso XVII", que trata dos corretores, "constante do rol do § 5º-B da Lei Complementar nº 123/06, elencado no inciso I do § 5º-M do art. 18 do Substitutivo do Senado Federal. 
	I - pela rejeição do texto do Senado:
	a)  do inciso II, do § 5º-M, do art. 18, constando do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal", que trata dos advogados; 
	"b) do inciso II do § 3º do art. 9º do Substitutivo oriundo do Senado Federal, que estabelece uma prestação mínima de R$150,00 (cento e cinquenta reais) para microempreendedores individuais, o que inviabilizaria a adesão desses empreendedores ao parcelamento especial, dada a realidade financeira por eles vivenciadas", como eu expliquei aqui, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.