	O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-SE e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero iniciar meu pronunciamento na tarde e noite de hoje dando como lido discurso em que homenageio o Sr. Manoel do Prado Franco, grande empresário do Estado de Sergipe, que faleceu no último domingo, dia 7. Portanto, peço seja dado como lido meu pronunciamento em que registro a história desse importante homem que fez história no nosso querido Estado de Sergipe, no momento em que homenageio também toda a sua família.
	No mais, quero tratar de dois temas importantes para o meu Estado: a questão da rizicultura e a questão do endividamento rural.
	O Baixo São Francisco, em Sergipe, já foi uma região próspera, especialmente em função da produção de arroz. A atividade entrou em decadência depois da construção das barragens no Rio São Francisco, que impediram as cheias naturais do rio que possibilitavam as plantações.
	A cidade de Propriá, às margens do rio, chegou ao apogeu entre as décadas de 1940 e 1960. Na época tinha até uma agência da VARIG. Era constante o fluxo de hidroaviões que faziam o transporte de passageiros. Na década de 1960, Propriá tinha um campo de pouso e era a segunda na economia do Estado, perdendo apenas para a Capital Aracaju.
	Hoje a região é uma das mais pobres do Estado, apesar da riqueza do Rio São Francisco. A rizicultura ainda existe, graças à irrigação, mas os equipamentos têm mais de 30 anos de uso. É preciso modernizar canais de irrigação, drenos e bombas, pois os atuais estão sucateados.
	Trata-se de uma importante atividade econômica naquela região, haja vista ser desenvolvida prioritariamente por pequenos produtores. Eles se concentram nas áreas inundáveis, em um total de 5.300 hectares, em torno de perímetros irrigados de Propriá, Cotinguiba-Pindoba e Betume.
	Esses pequenos produtores reclamam da ausência dos técnicos em campo e da falta de diálogo com a CODEVASF, que não ouve suas necessidades ao tomar as decisões. E, pasmem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a sede da companhia fica em Aracaju, a mais de 100 quilômetros de distância da região. Ora, Sr. Presidente, se em Alagoas a sede da CODEVASF fica na cidade ribeirinha de Penedo, por que em Sergipe ela não fica em Propriá? Além da distância do foco de atuação, a CODEVASF ainda tem um gasto muito maior com deslocamento de equipes e pagamento de diárias. Um absurdo.
	A CODEVASF, se localizada próximo à região, facilitaria muito o desempenho do seu trabalho, dos seus técnicos e da sua equipe, por estar próxima aos produtores daquela região. Então, o clamor neste momento é para que o Governo tome a iniciativa de transferir a sede da CODEVASF de Aracaju para a cidade de Propriá.
	Na semana passada, participei de uma reunião aqui em Brasília com o Presidente da CODEVASF, Elmo Vaz, e os Prefeitos do Baixo São Francisco de Sergipe, que foram unânimes sobre a necessidade de se ouvir os produtores rurais antes de se tomar decisões sobre a destinação da verba de R$ 102 milhões, recursos do PAC já liberados para investimentos na região. Eles também falaram sobre a importância de a sede da empresa ficar mais próxima do seu foco de atuação. O ilustre Prefeito de Propriá, José Américo, entregou ao Presidente um relatório completo da situação dos perímetros irrigados.
	Portanto, é preciso que a comunidade, que sofre com os problemas dos maus investimentos, seja consultada sobre suas principais necessidades. Os recursos, o mais difícil, a região já tem. Também é preciso reavaliar mais uma vez a localização da sede da CODEVASF no meu Estado, na Capital e de costas para o Rio São Francisco. Não faz sentido haver essa distância, enquanto os agricultores sofrem por falta de acompanhamento técnico.
	Outro tema de que quero tratar neste momento é o endividamento rural.
	Solicito à Presidenta Dilma que sancione a MP 610, que trata da renegociação das dívidas dos produtores rurais nordestinos. A MP, que foi aprovada aqui nesta Casa e no Senado, tem uma importância fundamental para a vida dos pequenos agricultores, que, além de sofrerem com longos períodos de estiagem, ainda correm o risco de perder suas propriedades por causa do endividamento.
	Ora, Sr. Presidente, a maioria das dívidas são da década de 1990, quando foram registrados seis longos períodos de estiagem em 10 anos, o que impossibilitou a quitação de qualquer financiamento. Chegaram os períodos de colheita, mas nada pôde ser plantado.
	O endividamento do setor rural em todo o País foi gerado especialmente em decorrência dos fracassados planos econômicos Collor e Bresser. Isso porque, enquanto ocorreu uma brusca queda nos preços dos produtos, os valores dos financiamentos foram elevados a patamares impagáveis.
	Outra questão que agrava o endividamento é a falta de informação dos produtores sobre os benefícios contidos em leis e atos normativos.
	De fato, há benefícios legais exclusivos para o setor agropecuário, haja vista que o empréstimo rural tem a finalidade legal de incentivar a agricultura, e não de obter lucro. No entanto, está havendo uma inversão na finalidade dos financiamentos rurais, pois os bancos, inclusive os oficiais, estão operando com os contratos rurais objetivando lucrar, e não incentivar o setor agropecuário.
	O Tribunal de Contas da União fez uma auditoria na metodologia de cálculo utilizada nas operações rurais realizadas nos bancos oficiais que operam com crédito rural, como o Banco do Brasil, o Banco da Amazônia e o Banco do Nordeste e identificou diversas ilegalidades, em flagrante violação aos normativos que regem a matéria.
	Entre as ilegalidades cometidas pelas instituições financeiras nas operações rurais estão a cobrança de juros acima de 12% ao ano; a capitalização mensal dos juros sem pactuação expressa; a cobrança de comissão de permanência; a cobrança de multa acima de 2%, etc. São utilizadas metodologias matemáticas que anulam o rebate legal concedido nos financiamentos obtidos com recursos dos fundos constitucionais. O agricultor, sem força e sem vez, não tem outra saída senão aceitar as imposições dos gestores dos bancos.
	A MP concede condições especiais para a quitação de dívidas de até R$ 100 mil contratadas pelos produtores rurais até 2006, inclusive eliminando do saldo devedor as multas ou sanções por inadimplemento e concedendo descontos que vão de 40% a 85%, a depender do valor da dívida. Dívidas originais de até R$ 15 mil terão descontos de 85%; dívidas entre R$ 15 mil e R$ 35 mil, de 75%; e dívidas entre R$ 75 mil e R$ 100 mil terão 50% de bônus.
	Depois de concedido o desconto, caso o produtor tenha interesse, poderá refinanciar o saldo remanescente em até 10 anos, com carência mínima de 3 anos e taxa de juros de 3,5% ao ano. Essa MP vai beneficiar cerca de 90% dos produtores rurais endividados do Nordeste.
	A atividade rural, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é um importante alicerce da economia brasileira e é fundamental para evitar o êxodo rural. Além do quê, a cada 100 quilos de alimentos que chegam à mesa do povo brasileiro, cerca de 60 quilos são provenientes da agricultura familiar.
	Portanto, aproveito este momento para cumprimentar o Congresso Nacional, seus Deputados e Senadores, pela perfeita sintonia com essa questão tão importante para o Nordeste.
	Entre os vários Deputados que trabalharam pela aprovação da MP nesta Casa, eu quero fazer um destaque neste momento para o nobre Deputado sergipano André Moura, Líder do PSC, pelo trabalho desenvolvido em favor do povo nordestino.
	Sr. Presidente, tratarei agora de outro tema.
	Quero agradecer o esforço desta Casa pela aprovação do PLP 200/12, que pôs fim ao absurdo praticado pelo Governo com relação à multa de 10% do FGTS nas recisões de contrato.
	Esses 10% não iam para a conta do trabalhador; iam para os cofres públicos, em decorrência de um acordo firmado em 2001 e em relação ao qual a classe empresarial brasileira cumpriu seu papel.
	Portanto, estamos felizes com esse acontecimento e quero aqui me comprometer, como Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços, a convocar todos os empresários brasileiros para o dia em que a Presidente da República comunicar a data da sanção desse projeto que fará justiça com a clase empresarial brasileira. Eu tenho o compromisso com o Governo de convidar os empresários brasileiros para virem a Brasília.
	Tenho certeza de que será uma ocasião importante, porque é como se fosse o Governo devolvendo à classe empresarial brasileira o seu compromiso, devolvendo o que foi pactuado em 2001 e que, em 2013, através de uma ação do Congresso Nacional, chegou ao fim, porque cumpriu seu papel: revitalizou os cofres do Fundo de Garantia, trazendo estabilidade para as contas dos trabalhadores brasileiros.
	Portanto, nós teremos, se Deus quiser, logo em breve, a presença, aqui em Brasília, certamente, de 1.000 a 1.500 empresários, que participarão, juntamente com os trabalhadores, da sanção dessa lei importante para a produção e a renda no nosso País.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Agradeço a sua generosidade.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para homenagear o empresário e ex-Prefeito de Laranjeiras Manoel do Prado Franco, que faleceu na noite do último domingo. Aos 101 anos de idade, Manoel do Prado Franco também era um empresário bem-sucedido que revolucionou o agronegócio em Sergipe.
	Seu Manelito, como era carinhosamente chamado pelos familiares e amigos, estava em casa quando faleceu. Ele deixa a esposa, Maria Ribeiro Franco, e dois filhos: o Deputado Estadual Zé Franco e a ex-Deputada Celinha Franco.
	Seu Manelito dedicou toda a sua vida à família e ao trabalho. Após a morte do pai, Albano do Prado Pimentel Franco, em 1927, ele seguiu os passos do irmão José do Prado Franco, o Zezé do Pinheiro, e se dedicou integralmente aos negócios da família. Na Usina Pinheiro ele cuidava do campo, enquanto sua mãe, Adélia do Prado Franco, e os outros irmãos cuidavam da parte administrativa e comercial.
	Com o falecimento do irmão Zezé do Pinheiro, 20 anos depois do pai, Manoel do Prado Franco foi nomeado tutor e pai substituto dos filhos do irmão e continuou tocando os negócios da Usina Pinheiro, agora ao lado de Augusto Franco, ex-Governador do Estado, que veio a ser um dos seus principais incentivadores na política.
	Foi em Laranjeiras que seu Manelito teve a primeira experiência na política. Prefeito duas vezes, ele deixou sua marca ao trazer para o Município, entre tantos outros benefícios, a energia elétrica. Ele também foi Diretor da Caixa Econômica Federal (CEF). Mais adiante, seu Manelito decidiu não seguir a carreira política, fundou a Fazenda Cafuz e continuou se dedicando ao agronegócio.
	Vitorioso em todos os sentidos, Manoel do Prado Franco deixa um legado para as futuras gerações. Em mais de 1 século de vida, plantou e semeou o bem, distribuiu amor, carinho, humildade e respeito ao próximo, sempre estendendo suas mãos aos que precisavam do seu apoio. Ser humano de caráter, exemplo a ser seguido e copiado por muitas gerações, seu Manelito foi um pessoa surpreendente, que com seus gestos e atitudes conquistou todos ao seu redor.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para dizer a todos os empresários do Brasil que no último dia 3 de julho foi aprovado aqui neste Plenário o PLP 200/12, que acaba com o adicional de 10% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas rescisões de contratos.
	O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi uma providencial criação do Governo do Presidente Castelo Branco, em 1966, por proposta dos saudosos Ministros Roberto Campos, Octávio Bulhões e Nascimento Silva.
	Ao lado da Consolidação das Leis do Trabalho e da Previdência Social, o FGTS compõe a trinca das grandes conquistas dos trabalhadores brasileiros. Merece ênfase o fato de que o FGTS não foi imposto aos trabalhadores. A lei facultou-lhes a adesão ao novo sistema, em troca da estabilidade no emprego, que se havia constituído num grande entrave ao desenvolvimento econômico e social do País, gerando um passivo trabalhista que comprometia a saúde financeira das empresas e desestimulava os investimentos.
	Uma das características positivas do FGTS reside no acesso dos trabalhadores às respectivas contas bancárias vinculadas, na Caixa Econômica Federal. Isso permite a cada um visualizar, em extratos periódicos, a poupança acumulada, mês a mês, em seu nome, e originada pelos depósitos correspondentes a 8% da remuneração mensal efetuados pelos empregadores. Os saldos das contas são acrescidos de juros de 3% ao ano, mais o índice TR.
	Por lei, o FGTS tem a garantia do Tesouro Nacional. Seus recursos são aplicados no financiamento da construção de imóveis residenciais e, também, de obras municipais de saneamento básico e infraestrutura urbana, necessárias para viabilizar a construção de conjuntos habitacionais destinados, sobretudo, aos próprios trabalhadores. Nessas operações, são exigíveis correção monetária e juros suficientes para cobrir os custos do Fundo e a formação de reservas técnicas.
	O FGTS é gerido pelo Governo Federal, segundo normas estabelecidas por um Conselho Curador integrado por representantes do Governo, dos trabalhadores e dos empregadores, entre estes o da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
	A Lei nº 8.036, de 1990, do Governo Collor, criou um encargo (chamado de "multa") no valor de 40% do total dos depósitos na conta vinculada do trabalhador a ser pago no caso de despedida sem justa causa.
	Em 2001, a Lei Complementar nº 110, de 2001, fruto de negociações entre o Governo, o empresariado e os trabalhadores, instituiu uma contribuição adicional de 10% sobre o saldo do FGTS no caso de despedida imotivada, cujos recursos seriam destinados à cobertura do passivo gerado por decisão do Judiciário em face dos Planos Verão e Collor. Conforme a exposição de motivos do Executivo que justificou a medida, esses Planos aumentaram o passivo do Fundo em cerca de R$ 42 bilhões, sem aumentar o correspondente ativo. A soma dessas duas contribuições passou a corresponder a 50% dos saldos das contas vinculadas.
	Esse pesado encargo foi criado pela Lei Complementar nº 110, de 2001, para recompor as perdas do Fundo decorrentes de planos econômicos e deveria ter sido extinto há 6 anos. A multa sobre o total dos depósitos do FGTS passou, à época, de 40% para 50%, mas esses 10% a mais não vão para o bolso dos trabalhadores, e sim para os cofres do Tesouro. Até do demitido o Governo continua a tirar dinheiro!
	Os balanços de 2006 já mostravam a recuperação do FGTS, o que justificaria o fim da multa. Superada a situação de dificuldades financeiras do FGTS, os empregadores continuam submetidos a um regime de tributação que lhes drena recursos injustificadamente.
	No ano passado, segundo dados do SIAFI, a multa de 10% gerou uma receita de R$ 2,2 bilhões, que hoje é utilizada no cumprimento da meta de superávit primário.
	A extinção da multa de 10% do FGTS está em perfeita sintonia com os compromissos do Plano Brasil Maior, que tem o objetivo de aliviar o peso dos encargos com o propósito de liberar as forças produtivas para competir e crescer. O crescimento das empresas significa a geração de empregos.