	O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dentre as prioridades que a bancada do PPS elencou e já por outros pronunciamentos aqui manifestou, nós temos a Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005, do Deputado Roberto Freire, que estende à Defensoria Pública da União a autonomia e independência que as Defensorias já têm nos Estados.
	É bom destacar alguns números. Enquanto a Justiça Trabalhista tem 3.574 juízes e existem 1.775 juízes federais e 1.698 membros do Ministério Público da União, há apenas 470 defensores públicos federais, o que evidencia a impossibilidade de acesso à Justiça para os mais pobres quando a lide é proposta contra a União.
	Por isso, nós estamos defendendo que a PEC 487 venha a plenário para ser votada. Com isso nós poderemos dar seguimento àquilo que é a defesa daqueles que mais precisam de apoio perante a Justiça.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Congresso Nacional vem passando por um difícil momento, em que vê sua missão de legislar a reboque dos interesses governamentais, em temas usualmente enviados por meio de medidas provisórias e que raramente trazem matéria de urgência e relevância nacional. Além de trancar a pauta do plenário, essa prática tem como uma de suas mais nefastas consequências a inviabilidade da análise de temas que há muito tempo deveriam ter sido votados, pois advêm dos clamores de uma sociedade que precisa avançar nos aspectos judiciário, econômico, político e trabalhista.
	Preocupado com essa triste realidade, sinto-me na responsabilidade de deixar registrados os projetos que a bancada do PPS considera prioritários na ordem de votação da Câmara dos Deputados, requerendo desde já sua inclusão na Ordem do Dia, a fim de que esta Casa possa de fato eleger sua pauta em prol da sociedade.
	Dentre as matérias que elegemos como de alta relevância, inicialmente citamos a Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005, do nobre Deputado Roberto Freire, que estende à Defensoria Pública da União a autonomia e independência que as Defensorias já têm nos Estados, implementando assim a assistência jurídica gratuita em embates forenses no âmbito das Justiças Federal, Trabalhista, Eleitoral e Militar.
	Embora as Defensorias Públicas nos Estados tenham crescido e se estruturado nos últimos anos, o mesmo não se pode dizer de sua atuação no âmbito federal. Para se ter ideia, hoje temos 3.574 juízes trabalhistas, 1.775 juízes federais, 1.698 membros do Ministério Público da União, mas apenas 470 defensores públicos federais, o que evidencia a impossibilidade de acesso à Justiça para os mais pobres, quando a lide é proposta contra a União.
	Um país que pretende erradicar a pobreza, zelar pela dignidade e proteção aos direitos humanos tem como premissa garantir o pleno acesso à Justiça. Para isso urge que aprovemos a estruturação da Defensoria Pública da União, autorizando sua autonomia administrativa, orçamentária e financeira, a fim de que possam ter condições de fato para prestar assistência jurídica à população carente nas matérias afetas ao Poder Judiciário da União.
	Encontra-se também no rol de prioridades da bancada o Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008, que regulamenta as transferências de recursos para a saúde aos Estados e Municípios, sem o qual a nossa luta pelo repasse constitucional na área da saúde - Emenda Constitucional nº 29 - não surtirá os efeitos desejados nos Municípios e áreas mais pobres. Pela sua premência e pela precariedade do atendimento aos nossos doentes, essa proposta já conta com 32 requerimentos de inclusão na Ordem do Dia.
	Além disso, duas propostas de emenda à Constituição que tratam de matéria relevante já foram votadas em primeiro turno e aguardam tão somente a votação em segundo turno para que possam ir ao Senado Federal. Trata-se da PEC 349/01, que proíbe o voto secreto nas decisões das Casas do Congresso Nacional, e da PEC 438/01, que trata da pena de perdimento da gleba onde houver trabalho escravo, que inclusive teve seu primeiro turno findo em 2004 e até hoje não foi pautada para a aprovação em segundo turno.
	Vários direitos dos trabalhadores também se encontram prontos para serem votados, como a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais (PEC 231/95), a regulamentação das cooperativas de trabalho (PL 4.622/04) e da jornada de trabalho de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem (PL 2.295/00). São avanços trabalhistas que consideramos justos e necessários, mas que também dormitam à espera de uma decisão da Presidência para que possam, quiçá, um dia, se tornar realidade.
	Ainda na seara trabalhista, a situação dos aposentados em nada melhorou desde o novo Governo, e urge que aprovemos, mais uma vez, a extinção do fator previdenciário, por meio do PL 3.299, de 2008. Mais do que isso, somos pela aprovação do direito de aposentadoria com proventos integrais para o servidor que se aposentar por invalidez permanente, razão pela qual também clamamos pela inclusão em pauta da PEC 270, de 2008.
	No aspecto da administração federal e melhoria da segurança pública, cabe ressaltar nosso apoio à PEC 446, de 2009, que institui piso salarial para os servidores policiais, também aguardando votação em segundo turno.
	São essas, Sr. Presidente, as prioridades do PPS para o segundo semestre deste ano. Esperamos que esta Casa faça valer suas prerrogativas constitucionais de legislar, priorizando temas de cunho social, demonstrando ao País que, apesar da ditadura legislativa do Governo, este Parlamento tem um compromisso superior com a sociedade, por melhores condições na saúde, no trabalho e no acesso à Justiça.
	Era o que tinha a dizer.