	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Com revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente; obrigado, Deputado Valmir Assunção, deixo dois registros relacionados a comemorações feitas no dia de hoje. Comemora-se o Dia Universal da Anistia. A anistia é sempre um movimento que traz o sentimento de conciliação e de paz. E nós estamos muito carentes de paz - paz familiar, paz espiritual, paz entre as nações, paz entre as pessoas. 
	Também se comemora hoje o Dia do Agente Comunitário de Saúde, uma categoria tão expressiva, tão fundamental e tão necessária para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e para a prestação de saúde preventiva em cada canto do nosso País. 
	Há ainda um terceiro registro, Sr. Presidente, em referência à medida provisória que alterou o modelo de educação básica no nosso País. Faço um pronunciamento ressaltando a inconveniência e a impropriedade de se fazer uma mudança dessa dimensão por medida provisória, o que caracterizaria o autoritarismo deste Governo. 
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, o mundo está carente de paz, paz nas relações políticas, paz nas relações pessoais, paz nas relações entre os cidadãos. O Dia Universal da Anistia, comemorado em 4 de outubro, é assim uma conclamação importante ao esquecimento de divergências, à celebração de acordos, à prevalência do entendimento e da boa vontade.
	A ocasião foi criada para: 1) contrapor-se tanto às torturas como aos torturadores, denunciá-los ao mundo, lutar por sua condenação, assim também pela libertação dos torturados; 2) investigar a existência de organismos, repartições, aparelhos e instrumentos utilizados nas práticas de tortura, lutando por sua total extinção; 3) apoiar a luta das famílias para localizar os entes queridos; 4) combater todas as formas de censura e cerceamento à imprensa, à expressão artística, à produção e divulgação da cultura e da ciência, em favor da liberdade de informação e opinião.
	Nada disso, porém, tem impedido que um pedaço do mundo esteja conflagrado em guerras fratricidas, movidas por fatores políticos e religiosos. O conflito na Síria, que já dura 5 anos, constitui exemplo dramático da prevalência das armas sobre a razão.
	O total de deslocados, homens, mulheres e crianças, forçados a deixar suas casas, em razão dessa e de outras guerras, chegou, em 2015, a 65,3 milhões em todo o mundo, segundo a Agência das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR). Trata-se da maior crise de refugiados e migração desde a Segunda Guerra Mundial: pessoas que fogem de perseguições, sequestros, detenções ilegais, assassinatos, tortura e terrorismo.
	Muitos dos que ficam são vítimas de mortes sob custódia e execuções extrajudiciais. Não cessam os relatos de cidadãos privados de direitos fundamentais, detidos sem qualquer acusação formal ou julgamento, proibidos de se comunicarem. As famílias quase sempre desconhecem o seu paradeiro, quando não são elas, também, vítimas.
	Alguns dos mais graves abusos contra os direitos humanos, inclusive crimes de guerra e crimes contra a humanidade, continuam a ser perpetrados. E tudo isso, Sr. Presidente, diante dos olhos omissos da comunidade internacional.
	É o império do arbítrio, com milhões em busca de justiça e reparação. Nem os atos de anistia ou os incontáveis acordos de paz têm sido capazes de lhes dar uma resposta humanitariamente satisfatória.
	Pois bem, Sr. Presidente. O que dizer deste Brasil?
	Vive-se no País um momento extremamente crítico, no qual a intolerância política, a polarização, o debate sem conteúdo, a paixão insana no lugar da racionalidade mais evidente têm sido a marca gritante.
	Não bastante, sob a aparente normalidade democrática, existe um submundo à espreita: a violência urbana que vitima preferencialmente pobres e negros, em particular pobres e negros jovens; a sanha justiceira de uma justiça que nem sempre faz justiça; a crise penitenciária e as péssimas condições do sistema carcerário; o número crescente de homicídios cometidos por policiais, qualificados como "autos de resistência", e a impunidade de seus autores; a violação de direitos e garantias fundamentais, entre os quais o direito à terra.
	Nada recomendam as prisões superlotadas, a tradição de desrespeito aos direitos humanos, a justiça lenta e por vezes falha, em que a lei é sistematicamente descumprida - e aqui me refiro em especial à Lei de Execução Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
	Não recomenda também o passado. A história traz a mancha das prisões políticas e da tortura que marcaram o regime militar, sem falar da ditadura Vargas. Vargas, não podemos esquecer, tratou com mão de ferro as esquerdas brasileiras (É emblemático o caso da deportação, pelo ditador, de Olga Benário, mulher de Luiz Carlos Prestes, grávida de 7 meses, para a Alemanha nazista, onde seria executada.).
	Segundo a Anistia Internacional, somos um país contraditório. E eu acrescento: cabe a nós, brasileiros, enquanto sociedade organizada, desfazermos nossas contradições, lutando pela paz social, pelo bem-estar dos cidadãos e pela justiça para todos.
	Terá a Lei da Anistia, Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979, cumprido verdadeiramente o seu papel de pacificar o País? Ou, passados tantos anos, as divisões jamais se desvaneceram, contrapondo perigosamente irmãs e irmãos brasileiros, numa guerra de informação e ideologias?
	É tempo de refletir. Agora, como nunca, temos muito a ganhar - e nada a perder - com a prudência e a temperança; como nunca, precisamos consultar o passado e aprender com nossos erros; como nunca, é necessário desarmar espíritos; como nunca, urge convencer pelo diálogo.
	Aproveito esta oportunidade para lamentar um ato de desrespeito aos heróis da nossa história que tombaram na ditadura. Estou me referindo ao desmonte da Comissão da Anistia, anunciada recentemente pelo governo. A Comissão de Anistia é o órgão responsável pelas políticas de reparação e memória para as vítimas da ditadura militar. Desde o dia 2 de setembro, o Ministério da Justiça realizou mudanças na composição da Comissão, exonerando sete membros com notória contribuição prestada e nomeando mais 19 novos integrantes. Essas mudanças ocorrem de forma muito diferente do que até agora vinha sendo praticado.
	Já afirmei aqui nesta tribuna que há risco de esvaziamento e desvirtuamento da Comissão de Anistia, elemento essencial do Programa Brasileiro de Reparação e de Justiça de Transição. Quero, portanto, aproveitar esta data para registrar o meu protesto com mais esse desrespeito e tentativa de desmonte da comissão de anistia, que é conquista histórica da sociedade democrática brasileira, e com essa ofensa aos direitos das vítimas da ditadura e os seus familiares.
	Muito obrigado.
	
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero celebrar no dia de hoje, 4 de outubro, o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde, saudando os mais de 300 mil agentes comunitários que na sua luta diária e de sol a sol cumprem o papel importante na implementação do Sistema Único de Saúde. 
Não podemos imaginar o sistema de saúde, sobretudo a Saúde da Família, sem a atuação dos agentes comunitários de saúde. Esses profissionais cumprem papel de fortalecer a integração entre os serviços de saúde, contribuindo, assim, para a melhoria da qualidade de vida da população com as ações de promoção e vigilância em saúde.
	As primeiras experiências desse tipo tiveram início com os técnicos de saúde da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, que tiveram papel importante na luta pela erradicação da malária e da varíola, na década de 1970 no Brasil. 
	Já as primeiras experiências de agentes comunitários de saúde como uma estratégia abrangente de saúde pública estruturada ocorreram no Ceará, no final da década de 80, com o objetivo de oportunizar emprego para as mulheres durante a seca e ajudar nas ações de saúde com vistas à queda da mortalidade infantil, priorizando a realização de ações de saúde da mulher e da criança.
	Casos exitosos e a luta dos setores organizados da sociedade levaram à criação do Programa dos Agentes Comunitários de Saúde - PACS, em 1991, como parte do processo de construção, consolidação e fortalecimento Sistema Único de Saúde - SUS, estabelecido pela Constituição de 1988. 
	O agente comunitário de saúde tem uma relação intrínseca com a população e é capacitado para reunir informações de saúde sobre uma comunidade. Orientado por profissional enfermeiro ou médico da unidade de saúde, realiza visitas domiciliares na área de abrangência da sua unidade, produzindo informações capazes de dimensionar os principais problemas de saúde de sua comunidade. 
	A categoria ganhou força a partir de 1994 quando foi instituído pelo Ministério da Saúde o Programa de Saúde da Família - PSF, como uma das estratégias da Política Nacional de Atenção Básica, com caráter organizativo complementar e substitutivo ao PACS.
	Uma das categorias mais aguerridas e mobilizadas do país, os agentes comunitários de saúde têm lutado com muita garra para melhorar as condições de trabalho, para se consolidarem como profissionais, e serem respeitados. E foi com essa garra e determinação que conquistaram a regulamentação, no ano passado, importante vitória com a regulamentação da profissão com a aprovação da emenda Constitucional 51 que definiu o piso nacional da categoria. Hoje a luta é para que todos os municípios cumpram o estabelecido em Lei e paguem o piso salarial em todo o Brasil.
	Queremos, portanto, saudar todos os agentes comunitários de saúde, e reafirmar nosso compromisso em continuar lutando para que conquistem, efetivamente, o reconhecimento merecido.
	Era o que tinha a dizer.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 23 de setembro, o Governo Temer editou a Medida Provisória nº 746/2016, que propõe a reforma do ensino médio. 
A proposta apresentada sem discutir com nenhum segmento da sociedade propõe mudanças substancias na política educacional brasileira e exclui do currículo escolar disciplinas importantes como Artes, Filosofia, Sociologia, além de reduzir a carga horária de Educação Física, somente à Educação Infantil e Ensino Fundamental, excluindo a mesma do Ensino Médio. A proposta mantém como disciplinas obrigatórias apenas Português, Matemática e Inglês, ou seja: três disciplinas. Atualmente são 13.
A MP determina que as disciplinas restantes devem ser escolhidas pelo aluno ou pela escola dentre cinco áreas: Linguagens, Ciências da Natureza, Ciências Humanas, Matemática e Formação Técnico e Profissional. Com isso o Governo não quer formar cidadãos, na medida que exclui disciplinas como estas. 
Esta MP é uma das mais polêmicas deste governo golpista. Ao todo, a MP recebeu 568 emendas, que foram consolidadas em 566. Só nós apresentamos 30 emendas, todas essas voltadas para os interesses do povo brasileiro e indo de encontro aos retrocessos implementados pelo governo golpista. 
Sabemos que esse nível de ensino tem sido um dos gargalos da educação básica, seja pelo reduzido acesso de adolescentes e jovens em relação aos concluintes do ensino fundamental, ou pelas dificuldades associadas à permanência e êxito dos alunos nessa etapa da educação básica. Muitas dessas dificuldades vêm sendo atribuídas à pouca qualidade do ensino fundamental e ao modo de organização do próprio ensino médio que torna a escola nesse nível de ensino pouco atraente aos olhos dos jovens.
	Na verdade, o principal objetivo da MP é a precarização da atividade do professor e o estimulo da privatização do ensino. É uma reforma que não trata do cerne do problema da educação brasileira, que são as questões estruturais e os investimentos para formação de professores. 
	A Medida Provisória altera também a carga horária mínima do ensino médio, que passaria de 800 para 1.400 horas, instituindo desse modo o ensino integral, sem que para isso tenha sido criada as condições para tal. Sempre lutamos para que o ensino seja integral. No entanto, o que se propõe é apenas o aumento de horas, não uma possibilidade de formação integral, cultural e intelectual.
	A MP não trata da situação dos que estudam à noite, que representa um terço dos estudantes do ensino médio. Segundo o Censo Escola de 2015, o ensino médio conta com 8,1 milhões de alunos; destes, 76,4% estudam no turno diurno e 23,6% no turno noturno, ou seja, cerca de 1,9 milhões de aluno.
	Trata-se, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de uma proposta com mudanças profundas na estruturação do ensino médio do País, através de medida provisória, sem ouvir um único representante dos segmentos sociais do setor. 
	O Governo quer alterar um sistema, complexo como esse, que envolve milhares de instituições, públicas e privadas, além de outras tantas centenas de organizações sociedade civil, além de milhões de profissionais e estudantes, reunindo meia dúzia de técnicos de sua confiança. Isso é um desrespeito a essas instituições e à sociedade brasileira.
	Sabemos que o que está nas entrelinhas, efetivamente, é a privatização do ensino e a precariedade das políticas educacionais, e contra isso iremos continuar lutando contra e denunciando. Essa MP é um retrocesso na educação. Não vamos admitir que esse processo que tem várias falhas de forma e de conteúdo prejudique ainda mais a formação dos nossos jovens e adolescentes brasileiros. 
	Era o que tinha a dizer.