	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Izalci, Sras. e Srs. Deputados, nós apresentamos à Casa, hoje pela manhã, o Projeto de Lei nº 6.241, com o objetivo de vedar a desconsideração da personalidade jurídica às entidades filantrópicas ou às organizações de interesse público cujas atividades se caracterizem como sem fins lucrativos, as APAEs.
	Em outras palavras, as entidades privadas do terceiro setor, não governamentais ou da sociedade civil, caracterizadas como fundações, organizações ou associações sem fins lucrativos, não poderão ter desconsiderada sua personalidade jurídica, salvo em algumas hipóteses.
	Os efeitos dessa iniciativa não se aplicam aos casos em que ocorra comprovada gestão fraudulenta da entidade, bem como naqueles em que houver desvio de sua atividade-fim para obtenção de lucros ou vantagens pecuniárias.
	A desconsideração da personalidade jurídica, doutrina que visa descaracterizar a personalidade jurídica da entidade de forma a estender a responsabilidade de sua gestão a seus sócios, compreende essencialmente uma forma de evitar excessos ou abusos dos administradores, impedindo-os de violar leis, contratos ou estatutos, bem como responsabilizá-los diretamente por atos fraudulentos ou abusos cometidos em nome da entidade.
	Nesse sentido, há que se considerar também os casos em que não existem fraudes, mas persiste a necessidade de aplicação da doutrina nas situações em que ocorre comprovado desvio da atividade-fim da organização, de forma a trazer lucros ou outras formas de vantagens pecuniárias a seus sócios ou gestores.
	Ocorre, entretanto, que o Direito brasileiro considera dois tipos de administradores: os legais e os voluntários. No caso de sociedades comerciais, pode-se naturalmente considerar óbvia a extensão da responsabilidade aos sócios da entidade, mas isso não fica tão claro nos casos em que a entidade não possui fins lucrativos e seus dirigentes exercem trabalho voluntário, que pode até mesmo ser remunerado, dependendo da entidade.
	O procedimento adotado na esfera cível somente possibilita a desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que forem comprovados abusos, atos atentatórios à lei ou desvios de finalidade, mas isso não ocorre na esfera trabalhista. Já foram constatados casos em que gerentes voluntários tiveram seus bens pessoais arrestados por conta de dívidas trabalhistas. Essa situação praticamente inviabiliza a atuação de pessoas altamente competentes em diversas atividades de relevante alcance social.
	Portanto, Sr. Presidente, estou convicto de que, caso seja aprovado, esse projeto contribuirá para a manutenção de uma atividade imprescindível para a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros, isto é, a solidariedade, a qual muitos membros da nossa sociedade se submetem de forma abnegada e competente. Essa boa gente visa apenas ao alcance social e ao amor ao próximo e, por isso, merece nosso respeito e nossa admiração.
	Trocando em miúdos, Sr. Presidente, nós pretendemos com esse projeto, se aprovado for - evidentemente, há um longo caminho a percorrer, e eu aproveito a oportunidade para pedir o apoio dos Srs. Deputados -, evitar a extinção das APAEs ou impedir que os alunos sejam retirados das APAEs e enviados para o ensino regular.
	Ainda bem que meu querido amigo, o grande Deputado Arlindo Chinaglia, chegou a tempo de eu lhe fazer um apelo, na qualidade de Líder do Governo.
	Eu não entendo por que mexer em time que está ganhando. As APAEs fazem um trabalho extraordinário. Para que tirar os alunos da APAE e colocá-los no ensino regular? Isso não vai resolver o problema. É claro que não! Estou falando em tese. Há casos em que pode, sim. Mas a grande maioria não tem mínimas condições de estar no ensino regular.
	E as APAEs fazem esse trabalho voluntário. Com a participação do Governo, é claro. É claro que o Governo Federal tem participação, os Governos dos Estados têm participação, os Governos dos Municípios têm participação, uns cedendo professores, outros ajudando aqui, outros ajudando ali. Mas, afinal, as APAEs fazem um trabalho extraordinário em favor das pessoas que precisam do nosso apoio, do nosso carinho, do nosso respeito.
	Por isso eu faço este pronunciamento, e solicito ao ilustre Presidente - este já é o terceiro pronunciamento que falo neste sentido - que autorize a sua divulgação nos canais competentes desta Casa e no programa A Voz do Brasil, para mostrar às APAEs, às fundações de educação especial do Brasil, dos Estados brasileiros, aos professores que trabalham pelas APAEs, que esta Casa está deveras preocupada com essa situação, para não permitir que as APAEs sejam extintas.
	Srs. Deputados, se, efetivamente, tirarem os alunos das APAEs e os colocarem no ensino regular, evidentemente, estarão extintas as APAEs, que não terão como sobreviver.
	Por isso, fazemos esse apelo neste nosso pronunciamento para chamar a atenção do Brasil inteiro para a necessidade de mantermos as APAEs, porque elas fazem um trabalho extraordinário em favor dos nossos excepcionais.
	Eu já mostrei estes dados	, já os comentei, Deputado Izalci. O Brasil tem aproximadamente 200 milhões de habitantes, Deputado Arlindo - 200 milhões de habitantes! Existem dados de que 10% dessa população têm algum grau de excepcionalidade. Desses 20 milhões, a metade é excepcional. Vejam: 10 milhões de irmãos nossos são excepcionais.
	Nenhum pai, nenhuma mãe quer ter um filho excepcional. Ninguém quer. Mas, por circunstâncias ou por desígnio de Deus, nós temos esse elevado número de pessoas que precisam do nosso carinho, do nosso conforto, do trabalho desempenhado pelas APAEs neste imenso País.
	Por isso, meu querido amigo, Deputado Arlindo Chinaglia, V.Exa., que é um profundo conhecedor da história, um homem com os pés no chão, não agindo partidariamente - claro que tem seu partido e o defende com amor e carinho -, um homem de visão, tenho certeza de que irá nos ajudar a não permitir que saia vitorioso esse movimento pelo fim das APAEs no Brasil, interrompendo o grande trabalho desempenhado por elas.
Agradeço a V.Exa., Deputado Arlindo Chinaglia. Fomos comunicados pelo seu Gabinete de que seu voo atrasaria, mas que V.Exa. chegaria a tempo.
	Deputado Izalci, solicito a V.Exa. a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil, para mostrar às APAEs que ha aqui pessoas que defendem o seu trabalho.
	O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Acato o pedido de V.Exa.