	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa. e todos os colegas Parlamentares, pois esse debate terminou por colocar ao Plenário e ao País argumentos que, parece-me, merecem ser mais profundamente debatidos. 
	Em primeiro lugar, quando a Presidenta Dilma assina esse decreto, o que ela busca? Ela pega a realidade que hoje já existe no País. Milhares de conselhos e milhares de conselheiros, provavelmente, estão acompanhando este debate na Câmara Federal. Conselheiros de saúde, de educação, de assistência social, de pessoas com deficiência, das mais diversas formas, Deputada Luiza Erundina, Deputado Onofre Santo Agostini, fazem com que a sociedade desempenhe, dentro da democracia, o papel da democracia direta. Ou seja, o cidadão, sem receber nada, dedica-se a participar de dezenas e dezenas de reuniões para melhorar a política de saúde da sua cidade, ou do Estado, quando ele participa, por exemplo, do Conselho de Saúde do Estado.
	Eu começo a ouvir o argumento de parte da Oposição - imagino que não seja toda a Oposição que destaque esse argumento -, Deputado Décio Lima: "Esse é um decreto autoritário que quer retirar poder do Parlamento".
	Com toda sinceridade, com o respeito que a Oposição merece, eu digo que me parece uma visão atrasada de democracia, uma visão de uma democracia cujo tempo passou. Colocar em conflito a democracia representativa, que é aquela que nos traz ao Parlamento brasileiro - e com muito orgulho e muita responsabilidade, Sr. Presidente, é um papel decisivo e fundamental o que têm os Parlamentares, porque só nós podemos votar novas leis para o País -, e dizer que aumentar, qualificar e ampliar a democracia direta, o papel dos conselhos significaria, Deputado Chico Alencar, retirar poder do Parlamento é uma visão absolutamente equivocada, do meu ponto de vista.
	Ao contrário. Quanto mais o Parlamento conseguir ouvir, conversar com os conselhos, melhor fica o Parlamento e mais credibilidade tem a democracia representativa, do que, aliás, estamos todos precisando. Entre os mecanismos de reforma política que defendemos, por exemplo, está o aumento da participação da sociedade através de plebiscitos, referendos e outras formas de consulta.
	O Líder do Democratas disse que o decreto é bolivariano. Não sei. Para ele, "bolivariano" é uma palavra que significaria uma espécie de ofensa. O interessante é o seguinte: quantos projetos circulam nesta Casa que querem aumentar a participação da sociedade? Eu acho que o Parlamento rechaçar a participação da sociedade é um passo equivocado. O Parlamento tem que se entrosar com a sociedade que ele representa, tem que ouvir mais os conselhos, tem que ampliar o papel dos conselhos dentro da democracia, e isso não vai retirar, Sr. Presidente, um milímetro da prerrogativa do nosso poder.
	Outra crítica: "Mas a Presidenta não deveria ter feito um decreto". E eu dialogo com essa crítica. Os decretos não alteram a estrutura efetiva, não criam, por exemplo, uma nova estrutura no sistema de governo do País. Eles regulamentam um conjunto de leis que partiram do Parlamento. Como se escolhem os membros do Conselho Nacional de Saúde, por exemplo? Isso já está determinado - o decreto da Presidenta não muda isso.
Outro dia ouvi de um Líder do Democratas ou do PSDB - não lembro - que a Presidenta fez o decreto porque quer nomear os companheiros para os conselhos. Isso é um delírio, Deputado Onofre. Os conselhos todos têm sistemas já preconcebidos de como vão ser eleitos os seus membros. Por exemplo, o Conselho de Saúde tem um espaço para que o Sindicato dos Enfermeiros indique um assento no Conselho, e assim ocorre com os médicos e com os outros profissionais. Ou seja, há todo um sistema democrático de participação da sociedade que qualifica o nosso trabalho como Parlamentares.
	O decreto que a Presidenta fez, aliás, fez e assinou depois de ouvir durante meses, Deputado Stédile, e até por tempo demais... Alguns a acusam de tê-lo assinado muito perto da eleição, mas isso aconteceu porque ela demorou muito tempo mesmo para fazer a negociação com dezenas, centenas de movimentos sociais, com a sociedade organizada que quer participar da política, que quer mais espaço na democracia.
Autoritarismo é quando o Presidente da República não quer compartilhar o poder com a sociedade que ele representa quando chega ao Executivo. O papel que a Presidenta faz é no sentido inverso. Ela está aumentando o poder da sociedade e dizendo ao seu Governo que ela hoje, neste momento, coordena o Governo Federal. Ela quer que todos os órgãos de governo se abram para a participação dos conselhos, porque aí a própria fiscalização sobre a qualidade do serviço público fica melhor. 
	Eu fui Secretário de Saúde de Porto Alegre. A gestão que eu tive como Secretário de Saúde de Porto Alegre foi melhor por haver um conselho municipal de saúde atuante e independente que criticava o Secretário, que reconhecia algo que estava sendo feito corretamente, que pressionava o Secretário, que queria discutir diretrizes, Deputado Colbert, para a gestão pública, porque todo o dinheiro que nós estamos investindo vem do imposto pago pela população. 
	Então, nós como representantes temos um papel extraordinariamente importante, indispensável, e eu considero um conflito absolutamente inadequado colocar o Parlamento brasileiro em conflito com os conselhos com participação da sociedade. Isso é um erro, e quero pedir aos colegas que nós não façamos esse conflito, porque ele vai ficar, no meu ponto de vista, mal compreendido.
	Qual o medo que o Parlamento tem de ter uma sociedade mais ativa, mais atuante, que proponha políticas públicas, que ajude a fiscalizar, que traga sugestões?
	Por isso tudo é que nosso Governo está contra, Sr. Presidente, a votação desse decreto. 
	Nós podemos fazer uma grande audiência pública para discutir ainda mais o processo, mas derrotar o decreto e inclusive não colocar nada no lugar significa diminuir o papel da participação da sociedade no mecanismo de democracia direta, que é muito importante para a democracia brasileira.