	O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Rose de Freitas, eu quero manifestar aqui a minha alegria em ouvir o pronunciamento do Deputado Perondi em prol da Emenda 29. E que emoção S.Exa. consegue transmitir no seu pronunciamento!
	Está entre nós hoje o Deputado Dado Cherem, ex-Secretário da Saúde de Santa Catarina, por 8 anos, do Governo do Luiz Henrique, ao lado da Carmen Zanotto, que também foi Secretária da Saúde. Dado Cherem está aqui conosco exatamente para, além de participar de uma audiência no Ministério da Educação, solicitar o empenho de todos os representantes de Santa Catarina em prol da aprovação da Emenda 29.
	Mas eu quero, bem rapidamente, falar sobre o que vivemos hoje nesta Casa em relação às atividades do Poder Legislativo, que todos nós sabemos são complexas, de alta responsabilidade e que, sem dúvida, exigem uma assessoria qualificada e também eficaz. Entretanto, nossas equipes de gabinete, Sra. Presidenta, formadas principalmente por Secretários Parlamentares e ocupantes de Cargos de Natureza Especial, trabalham em clima de insegurança, pois não dispõem dos direitos que a Constituição estende aos servidores em geral e a todos os trabalhadores desta Nação.
	Por isso, nós estamos reivindicando a discussão em torno da Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2007, do então Deputado Jofran Frejat, que tramita nesta Casa e foi desarquivada a pedido do Deputado João Campos. Até hoje não se instalou a Comissão Especial, embora tenham sido apresentados mais de 120 requerimentos nesse sentido.
	Por isso, o nosso pedido é para que realmente essa PEC seja discutida e votada, e o direito a esses trabalhadores também seja dado.
	Obrigado, Sra. Presidenta. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, as atividades do Poder Legislativo são complexas e de alta responsabilidade, exigindo, por isso, assessoria qualificada e eficaz. Entretanto, nossas equipes de gabinete, formadas principalmente por Secretários Parlamentares (SPs) e ocupantes de Cargos de Natureza Especial (CNEs), trabalham em clima de insegurança, pois não dispõem dos direitos que a Constituição estende aos servidores em geral ou a todos os trabalhadores desta Nação.
Estou convencido de que essa situação precisa ser resolvida e que o passo mais importante é a discussão em torno da Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2007, de autoria do então Deputado Jofran Frejat, que tem tramitado nesta Casa. 
São contemplados no texto os direitos ao seguro-desemprego, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e ao aviso prévio, que, convenhamos, é o mínimo dos direitos que um trabalhador precisa para se sentir seguro diante dos muitos compromissos e obrigações que tem junto ao seu trabalho e, principalmente, para a sua projeção e programação de futuro. 
Na Legislatura passada, apesar dos muitos apelos feitos por diferentes Deputados, não chegou a funcionar a Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a PEC 53. Este ano, a proposição foi desarquivada, a pedido do nobre Deputado João Campos, mas até hoje não se instalou a Comissão Especial, embora já tenham sido apresentados mais de 120 requerimentos nesse sentido.
Ora, Sra. Presidenta, até pelo elevado número de solicitações, é evidente o desejo de expressiva parcela dos integrantes desta Casa de que a PEC 53 ou algo resultante da discussão deste assunto tenha a efetiva conclusão nesta Casa. Reforço, portanto, os pedidos para a imediata criação da Comissão Especial, a fim de que a proposta seja examinada, aperfeiçoada - se for o caso - e, afinal, votada em plenário.
O Ato da Mesa nº 3, de 5 de maio de 2011, que institui auxílio-saúde para os ocupantes de cargos de secretário parlamentar e de natureza especial, na forma de ressarcimento, e cuja regulamentação já está sendo formalizada, é uma demonstração clara de que podemos fazer mais por aqueles que trabalham visando dar mais qualidade técnica aos nossos mandatos eletivos. Finalmente, creio que precisamos examinar, com urgência, a possibilidade de reajuste salarial para os ocupantes desses cargos, cuja remuneração permanece inalterada há 4 anos. 
Não podemos dar-lhes com uma mão e tirar-lhes com a outra. A falta de reajuste salarial tira da pessoa o poder de compra, o direito de planejamento e a motivação ao trabalho.
São questões de justiça, Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados. Se devidamente equacionadas, melhorarão as condições de trabalho de nossos assessores e, certamente, terão efeitos positivos no dia a dia da atividade parlamentar.
Muito obrigado.