	O SR. GIOVANI CHERINI (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu sou a favor da mudança do Estatuto do Desarmamento e ofereço dados.
	Desde que entrou em vigência o Estatuto do Desarmamento no Brasil, Lei nº 10.826, de 2003, que não proíbe a posse de armas por parte do cidadão, mas cria extremas dificuldades para que ele exerça esse direito, as taxas de homicídio têm aumentado gradualmente. Nos 7 anos antes do Estatuto, 211.562 pessoas foram assassinadas por armas de fogo. Sete anos depois, o número de assassinatos subiu para 245.496. Em 2005, foram 45.578 assassinatos e, em 2012, 56.337. Isso representa um aumento de 18,4%, o que nos faz chegar a uma taxa de 29 assassinatos por 100 mil habitantes. Para entendermos melhor a dramaticidade desses números, a Organização das Nações Unidas considera como epidemia o índice acima de 10. 
	Mais de 50 mil mortes ocorrem, anualmente, por arma de fogo, que não são causadas por cidadãos de bem. O Estado do Rio Grande do Sul sofreu um aumento de 68,6% do índice de homicídios.
	Sabe-se que muitas são as causas da violência: impunidade; leis penais muito brandas que facilitam a liberdade condicional de criminosos, que voltam às ruas para cometer novos delitos e assassinatos; o tráfico de drogas, etc. 
	Vivemos um clima de insegurança e quem sofre é o cidadão de bem, aquele que trabalha honestamente, que apenas quer sair de casa sem medo de não voltar e que não gostaria de ter de se preocupar em ver sua propriedade ou família ameaçadas.
	Junto com o Estatuto veio ainda a campanha para que os cidadãos entregassem as armas que já possuíam. Brasileiros honestos que poderiam portar armas para defesa própria ficaram sem meio de se proteger. E aqui lançamos a pergunta: algum bandido entregou sua arma na campanha do desarmamento?
	Assim, o cidadão comum é duplamente punido pelo Estado, que não cumpre com sua função básica de promover a justiça e a segurança e, ainda por cima, dificulta que a população exerça o seu direito à legítima defesa com força proporcional à usada por grande parte dos bandidos, qual seja a arma de fogo.
	Por essa razão, temos que mudar o Estatuto do Desarmamento. A proposta que tramita na Câmara propõe que o porte de armas tenha validade indeterminada. Atualmente, o porte tem de ser renovado a cada 3 anos. A proposta também prevê que o cadastramento de armas seja gratuito, para acabar com a imensa quantidade de armas existentes na clandestinidade. A proposta também diminui a idade mínima para que um cidadão possa comprar armas - de 25 para 21 anos. Afinal, uma vez que se discutiu aqui reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, certamente uma pessoa pode portar armas a partir de 21 anos.  Se um menor, aos 16, pode responder por um crime, não é possível que um cidadão de bem tenha que esperar os 25 anos para ter o direito de adquirir a sua arma para sua defesa. E o texto ainda permite que a Polícia Federal faça esse acompanhamento. O texto permite também permite que órgãos de Segurança dos Estados e do Distrito Federal possam fazer o registro e autorizar o porte de armas, tarefa que atualmente é exercida pela Polícia Federal.
	O projeto prevê ainda que taxistas e caminhoneiros portem armas dentro do veículo e estende o porte de armas durante o trabalho para agentes de medidas socioeducativas e agentes de trânsito.
	São 60 milhões de brasileiros que votaram "não" no plebiscito de 2005 e que, até hoje, não têm os seus direitos respeitados. 
	Vamos mudar o Estatuto do Desarmamento, ou do "armamento", para que os caminhoneiros possam usar arma no seu caminhão, para que o taxista possa ter uma arma no seu táxi, após se fazer teste psicológico para saber se essa pessoa pode portar arma.
	Se um brigadiano, um policial, que faz cursos, se prepara, pode usar arma, por que um cidadão de bem, após fazer teste psicológico, bem cuidado, não pode também?
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.