	O SR. LEONARDO PICCIANI (Bloco/PMDB-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Art. 163, inciso I, inciso VI, inciso VII, inciso VIII, combinado com o art. 202, inciso VI.
	Sr. Presidente, ao checar os destaques apresentados e a que eles se propõem, fica nítido... Primeiro, para introduzir o tema, quero dizer que nós estamos votando uma emenda à Constituição que, por força de dispositivo do Regimento, art. 202, o mesmo da Constituição Federal, deve ser votada em dois turnos.
	A votação em segundo turno é do texto aprovado em primeiro turno, pois, em tese, os outros apensos foram rejeitados, prejudicados, com a aprovação do texto em primeiro turno e com a redação dada pela Comissão Especial. Portanto, no segundo turno, ou se mantém o texto, ou se suprimem pedaços do texto. Essa é a nossa prática.
	No entanto, como bem elencado no art. 163, nós não podemos ter uma votação que se preste a resgatar textos. Ou seja, que, sob a via de se suprimir, busque-se resgatar texto que tenha sido votado e rejeitado quando da votação em primeiro turno da matéria.
	Sr. Presidente, isso acontece no Destaque nº 1, da bancada do PPS, e no Destaque nº 8, da bancada do PT, que propõem suprimir apenas a expressão "ou jurídicas". Ao fazer isso, Sr. Presidente, caso venha a ser aprovado o destaque e suprimida a expressão, nós estaremos resgatando o texto da Emenda Aglutinativa nº 10, que foi votada em plenário - teve a sua votação iniciada em 27 de maio de 2015 e encerrada no dia 27 de maio de 2015, às 19h42min, tendo obtido 164 votos a favor, 240 votos contrários e 66 abstenções.
	Portanto, Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que analise essa questão. Nós propomos e pugnamos pela prejudicialidade - corrijo, Sr. Presidente -, pela inadmissibilidade dos referidos destaques, pois eles propõem resgatar textos já rejeitado pelo Plenário da Casa.