	O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, eu quero encaminhar dois pronunciamentos. O primeiro é sobre a 3ª Expo Cedro, que aconteceu em São José do Cedro. Participamos da abertura oficial na sexta-feira, quando foram mostradas todas as potencialidades do comércio, da indústria, enfim, da agropecuária.
	O outro pronunciamento é sobre a nossa conquista: a conversão da Medida Provisória nº 673 na Lei nº 13.154, de 2015, que dispõe sobre o emplacamento de tratores. A partir do ano que vem, será necessário apenas um registro único no Ministério da Agricultura, sem ônus para o agronegócio brasileiro.
	Sr. Presidente, solicito que V.Exa. considere como lidos esses dois pronunciamentos e autorize a sua divulgação nos meios de comunicação da Casa.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de destacar que prestigiei, na noite da última sexta-feira, 31, em São José do Cedro, a abertura oficial da 3ª Expo Cedro, grande exposição/feira que apresentou as potencialidades e destaques do Município nas áreas de indústria, comércio e agropecuária.
	A feira não era realizada desde 2002, e seu resgate foi possível a partir da parceria da Administração Municipal com a Associação Comercial e Industrial de São José do Cedro (ACISC/CDL), patrocinadores e apoiadores. O evento integra as festividades ao aniversário do Município, comemorado em 27 de julho.
	Como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Bovinocultura de Leite, fiz questão de visitar a exposição de gado leiteiro da 3ª Expo Cedro em minha passagem pela feira. No próximo dia 12 de agosto, a Frente realiza em Brasília sua primeira reunião de trabalho deste segundo semestre, e esse contato direto com o produtor será fundamental para embasar nossa atuação parlamentar em defesa do setor.
	Muito obrigado.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de destacar que foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira, 31, a Lei nº 13.154, de 2015 - conversão da Medida Provisória nº 673 -, que acaba definitivamente com a exigência de emplacamento e licenciamento para máquinas agrícolas.
	Como membro da Comissão Especial que debateu e modificou a MP nesta Casa, considero que a publicação da lei traz maior segurança jurídica para os proprietários de tratores, sem elevar ainda mais os custos ao homem do campo. Em nossos debates acerca do tema na Comissão Especial, trabalhamos para garantir a ausência de ônus ao produtor, e isso, agora, com a publicação da lei, está de fato assegurado.
	Considero que o texto sancionado faz justiça e atende às reivindicações de nossos agricultores, que já arcam com altos custos na aquisição e manutenção deste maquinário. Com a publicação da lei, os equipamentos utilizados na atividade agrícola passam a ser totalmente isentos da cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, licenciamento e emplacamento. Já as máquinas fabricadas a partir de 1º de janeiro de 2016 que tiverem de trafegar em vias públicas deverão fazer um Registro Único, totalmente gratuito.
	A principal mudança proposta pela Comissão diz respeito ao registro dos tratores, que agora ficará a cargo do Ministério da Agricultura, e não mais dos Departamentos de Trânsito - DETRANs dos Estados, como previa originalmente a MP. O objetivo é evitar a cobrança futura de IPVA e outras taxas que pudessem vir a onerar o nosso produtor.
	Nossa maior preocupação na lapidação do texto foi justamente essa: preservar a saúde financeira de nosso produtor rural e impedir que ele tenha ainda mais gastos com seu maquinário. Hoje, estima-se que as despesas com licenciamento, emplacamento, seguro obrigatório e compra de itens de segurança, como cinto de segurança e extintores, correspondam a 3% do valor da máquina. Levando em conta que um trator custa cerca de R$ 500 mil, o prejuízo para o bolso do agricultor poderia chegar a R$ 15 mil ao ano. Tratava-se de uma cobrança abusiva, sobretudo para os pequenos produtores, que adquiriram seu trator com juros subsidiados, por meio do Programa Mais Alimentos. Entendemos que o maquinário agrícola é instrumento de trabalho, e não pode ser onerado como se fosse veículo de passeio. Venceu o bom senso.
	Muito obrigado.