	A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, nobre Deputado João Daniel, que preside esta sessão na tarde desta quinta-feira.
	Quero saudar todos os colegas Deputados e Deputadas e os estudantes que estão ocupando as galerias da nossa Casa.
	Sr. Presidente, nesta semana, no dia 19 de setembro, a nossa Lei Orgânica da Saúde, a Lei nº 8.080, de 1990, completou 27 anos. Essa Lei é fruto da nossa Constituição Federal, que no ano que vem, no dia 5 de outubro, vai completar os seus 30 anos. 
	Na nossa Constituição Federal, no art. 196, nós temos:
		Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
	Sr. Presidente, assim diz a nossa Constituição Federal. 
	Nós precisamos reconhecer, sim, os avanços que tivemos no Sistema Único de Saúde durante a história. Temos problemas a enfrentar? Temos muitos, mas precisamos reconhecer que esse sistema chegou a todos os Municípios brasileiros. É lá que os Secretários e Secretárias Municipais de Saúde estão no dia a dia, fazendo a gestão da saúde com os Secretários Estaduais e com o Ministério da Saúde. Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, houve avanços no nosso Sistema Único de Saúde.
	Eu tive a oportunidade de, junto com a Deputada Flávia Morais, ser autora da Lei nº 12.732, de 2012, a Lei dos 60 Dias, que assegura a todos os pacientes com diagnóstico de câncer o acesso ao tratamento em até 60 dias, seja para cirurgia, seja para quimioterapia e radioterapia. Isso tem feito com que o Ministério da Saúde, por meio do Ministro Ricardo Barros e de toda a sua equipe, busque expandir todos os serviços de combate ao câncer no País.
	Nós temos vazios assistenciais. Há regiões brasileiras em que a Lei dos 60 Dias não está sendo cumprida. Por que não a cumprem? Porque nós não temos aparelhos de radioterapia em todas as regiões. Estamos avançando, mas precisamos avançar muito mais, porque queremos que efetivamente esta não seja apenas uma lei do papel, mas, sim, uma lei que assegure a todos os que precisam de tratamento - homens e mulheres, crianças, jovens, adultos e idosos - o acesso mais rápido.
	Nós sabemos que o tratamento e a recuperação do câncer estão diretamente ligados ao diagnóstico precoce. Por isso, apresentamos um projeto de lei que garante a implementação da Lei nº 12.732. Esse projeto, que já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, visa garantir que os exames sejam realizados em até 30 dias quando houver suspeita de câncer.
	Nós sabemos a dificuldade que a população enfrenta para realizar uma ressonância magnética, uma tomografia ou uma biopsia. Na condição de Presidente da Frente Parlamentar de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer, nós temos, sim, a grande responsabilidade de acompanhar essa importante política pública.
	Na I Conferência Nacional de Prefeitas e Governadoras e VII Conferência Nacional das Primeiras-Damas, em São Paulo, organizadas pela Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama - FEMAMA, nós recebemos mais uma demanda: o registro compulsório dos pacientes com câncer.
	Também já apresentamos, nesta Casa, um projeto de lei nesse sentido. Os dados ainda são incipientes. O Sistema de Informações do Câncer - SISCAN está sendo pouco alimentado, está subnotificado. Em média, apenas 10% dos casos são registrados. Por isso, precisamos implementar esta lei, a fim de que todos os casos sejam informados ao sistema. Com os dados, vamos garantir, cada vez mais, acesso ao tratamento.
	Daqui a alguns dias, terá início o Outubro Rosa. Precisamos lembrar o quanto é importante a prevenção, não só do câncer de mama, mas de todos os demais cânceres. A prevenção começa com cuidados básicos. Nós precisamos implementar esses cuidados, como evitar o tabagismo e evitar o álcool, que é uma das causas do câncer de cabeça e de pescoço.
	Precisamos garantir que efetivamente todas as mulheres tenham acesso à mamografia. Por isso, nesta Casa, neste plenário, foi aprovado um Projeto de Decreto Legislativo - PDC, de minha autoria, que estabelece que todas as mulheres a partir dos 40 anos, conforme a legislação, tenham acesso à mamografia de rastreamento. Esse PDC ainda está no Senado Federal.
	Os Municípios estão com dificuldade de garantir a mamografia às mulheres dessa faixa etária. Não estou dizendo que as mamografias estão proibidas. Todas as mulheres que tiverem prescrição médica terão acesso à mamografia.
	Com a redução de recursos e a saída do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, um recurso extra que os Municípios recebiam devido à realização de mamografias, o acesso das mulheres a esse procedimento ficou mais difícil. Todos nós sabemos a dificuldade do subfinanciamento da saúde.
	Os Municípios já estão destinando, em média, 24% dos seus recursos para ações e serviços de saúde. Os Estados estão destinando, em média, 14%. Nós estamos no limite orçamentário.
	Esta Casa, com certeza, vai dar uma resposta e dizer que a saúde é uma prioridade. Nós da Comissão de Seguridade Social vamos trabalhar muito para garantir que, no ano que vem, o Ministro Ricardo Barros tenha os recursos necessários e suficientes para continuar habilitando todos os serviços de combate ao câncer País afora, como tem feito nos últimos meses. No ano passado, ele habilitou um conjunto grande de serviços que estavam estocados no Ministério da Saúde.
	Renovamos a nossa esperança de que, neste ano, ele continuará habilitando não só os serviços de combate ao câncer, mas também os novos serviços de terapia renal substitutiva, os serviços de cirurgia, enfim, todo o conjunto de procedimentos que amenizem a fila de espera dos pacientes País afora.
	Senhoras e senhores, precisamos garantir também - essa é uma luta dos pacientes com câncer de cabeça e de pescoço - a laringe eletrônica para aquele conjunto da população que teve que fazer um procedimento cirúrgico e precisa desse aparelho para uma melhor comunicação.
	Temos ainda um grande desafio no Sistema Único de Saúde: a revisão da tabela do SUS. Precisamos rever a remuneração do conjunto de procedimentos para cada unidade prestadora de serviço, seja universidade, hospital público federal, hospital estadual; seja rede filantrópica prestadora de serviços ao SUS. Se não revisarmos a tabela - alguns procedimentos estão há mais de 10 anos sem reajuste -,não vamos conseguir garantir o acesso efetivo da nossa população.
	Precisamos pagar os tetos estourados, porque um conjunto de unidades hospitalares produz mais do que recebe mensalmente. Precisamos adequar esses tetos e garantir que os pacientes renais crônicos tenham acesso garantido aos serviços de terapia renal substitutiva, seja hemodiálise, seja diálise peritoneal. Isso foi discutido na Comissão de Seguridade Social e Família nesta semana.
	É o sistema público de saúde brasileiro que garante a cobertura para mais de 90% dos pacientes que precisam desses procedimentos três vezes por semana, numa unidade de terapia de hemodiálise ou nos seus procedimentos domiciliares de troca das bolsas para diálise peritoneal.
	Precisamos garantir um menor tempo para o acesso a órteses e próteses, em especial aos aparelhos auditivos. Não dá para imaginarmos que as nossas crianças com dificuldade auditiva não tenham, num curto espaço de tempo, a garantia de acesso às suas próteses auditivas. Também precisamos garantir aos adultos e aos idosos os mesmos procedimentos.
	Tivemos a felicidade de ver sancionada a Lei nº 13.479, de 2017, a chamada Lei Pro-Santas Casas, que permite a esse conjunto de hospitais filantrópicos prestadores de serviços buscar recursos financeiros nos bancos oficiais com juros decentes. Por que eu digo que os juros são decentes? Porque um dos financiamentos tem 2 anos de carência e juro de 0,5%.
	Não deveríamos ter que recorrer a bancos para garantir a efetivação dos serviços do SUS, mas, em função da defasagem da tabela e de as despesas de uma unidade hospitalar prestadora de serviço do SUS serem muito diferentes do que se arrecada, os nossos hospitais precisam recorrer ao sistema financeiro.
	Esta lei, que teve a participação coletiva da nossa Comissão Especial e também do grupo de Deputados e Deputadas desta Casa preocupados com a sobrevivência da rede hospitalar, fez com que nós nos uníssemos e este Plenário aprovasse, por unanimidade, o projeto de lei que agora é a nossa Lei Pro-Santas Casas, que vai atender, além dos hospitais filantrópicos e das Santas Casas, o nosso conjunto de APAEs e demais entidades filantrópicas prestadoras de serviços do SUS.
	Com esses recursos, eu tenho certeza de que essas unidades hospitalares poderão garantir mais acesso aos nossos pacientes que hoje, lamentavelmente, ainda estão em condições desumanas nas filas das emergências País afora.
	As emergências encontram-se superlotadas, com difícil acesso ou sem nenhum acesso, como, lamentavelmente, estamos vendo acontecer no Estado do Rio de Janeiro. Não dá para aceitar que o Rio de Janeiro, que já foi Capital deste País e que tem um conjunto de médicos e de equipamentos, não consiga garantir aos seus pacientes nem o cumprimento da Lei dos 60 Dias.
	Segundo dados apresentados à Comissão de Seguridade Social e Família, os pacientes não conseguem ter acesso ao atendimento. Nós temos que discutir o que está acontecendo com a gestão das nossas unidades hospitalares. Defendo, sim, que precisamos de mais recursos para a saúde e que há um subfinanciamento, mas precisamos aperfeiçoar os mecanismos de gestão, a fim de que cada uma das unidades prestadoras de serviço, independentemente de ser do serviço público ou do serviço filantrópico, consiga dar acesso à nossa população.
	Não dá para aceitar que um hospital faça, por semana, somente um, dois ou três procedimentos de determinada especialidade. A cada dia, há um motivo: ou quebrou o equipamento, ou faltou o material esterilizado, ou faltou o material de enfermaria e cirurgia, ou faltou um fio de sutura, ou faltou o anestésico. Quem sofre com isso é a população.
	A falta desses insumos também decorre da falta de gestão adequada. Nós precisamos cuidar disso, porque o atraso de 1 hora ou de 1 dia em determinado procedimento pode condenar um paciente a enfrentar dificuldades na sua recuperação ou até mesmo condená-lo a óbito por não ter conseguido acessar um procedimento.
	Reafirmo aqui o meu compromisso, como profissional desta área, com o Sistema Único de Saúde. Reafirmo também a minha confiança na gestão federal da saúde através do Ministério da Saúde, do Ministro Ricardo Barros, de todos os seus secretários, de toda a sua equipe técnica, assim como de todos os Secretários Estaduais e Secretários Municipais. Para nós que defendemos o SUS, a saúde não tem cor partidária, a saúde é um sistema para o qual é preciso implementar e buscar cada vez mais a garantia de acesso.
	Portanto, no ano que vem, quando estivermos completando os 30 anos da nossa Constituição Federal, precisamos continuar avançando nesse sistema público de saúde.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta Casa temos três Comissões absolutamente novas: a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a Comissão do Idoso e a Comissão da Mulher.
	Eu quero destacar, em especial, a nossa Lei nº 13.146, de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão. Hoje discursou para nós uma das mulheres que, assim como a Deputada Mara Gabrilli, lutam nesta Casa. Nesta tribuna, um pouco antes de mim, a nobre Deputada Rosinha da Adefal falou com propriedade sobre a data de hoje, 21 de setembro, Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei nº 11.133, de 2005.
	Por que nós precisamos de um dia nacional de luta? Para mostrar para todas as pessoas o quão importante é a acessibilidade. Até há 2 anos, as nossas colegas Deputadas Rosinha da Adefal e Mara Gabrilli não conseguiam acessar esta tribuna, porque este plenário não estava adaptado para receber pessoas com deficiência.
	Assim como esta Casa não estava preparada para garantir acessibilidade, as nossas calçadas e os nossos passeios públicos não estão preparados para receber os nossos cadeirantes. Os nossos prédios públicos também não estão preparados. E o pior: as nossas casas não estão preparadas. Nós que não temos uma deficiência neste momento achamos que não poderemos ter uma deficiência temporária ou uma deficiência definitiva.
	As nossas portas não permitem passagem de cadeira de rodas. Não temos acesso adequado aos ambientes. Precisamos mudar o nosso comportamento, compreendendo que temos de garantir que todas as pessoas com deficiência - homens e mulheres, crianças, jovens, adultos e idosos - efetivamente possam circular nas nossas cidades e estar incluídas no mercado de trabalho.
	Nós estamos discutindo esse tema. Inclusive, foi aprovado em algumas Comissões e vai continuar tramitando na Casa um projeto de nossa autoria que inclui especificidades inerentes ao autismo no censo demográfico, para sabermos também quantas pessoas com autismo temos no País.
	Os nossos dados sobre a pessoa com deficiência - vou dizer isso e não tenho medo de errar - são estimados. Não temos clareza de qual é a população que precisa de políticas públicas e para quais áreas de deficiência essas políticas devem ser destinadas.
	Eu não posso me considerar deficiente visual porque uso óculos para enxergar a distância, mas tenho que cuidar dos deficientes visuais, sim, para garantir que eles possam transitar, circular, ter acesso, ir e vir com qualidade em todos os ambientes do nosso País, dos mais remotos Municípios às regiões metropolitanas, às capitais. Basta prestar atenção para percebermos que nós não temos nada ou quase nada - para não ser injusta - que garanta a acessibilidade.
	O nosso Tribunal de Contas da União está organizando, ontem e hoje, o Seminário Internacional Acessibilidade e Inclusão: Expressão da Cidadania. Parabéns ao Tribunal pela sensibilidade dessa iniciativa, que contou com o apoio e a participação da nossa Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência!
	Ontem, neste plenário, vivemos um dos poucos momentos de alegria nesta Casa, com a entrega do Prêmio Brasil Mais Inclusão, ao qual são indicados homens, mulheres, instituições e empresas que tenham olhar diferenciado para a inclusão da pessoa com deficiência.
	Senhoras e senhores, vendo a violência contra a mulher crescer como está crescendo no nosso País, eu não posso deixar de falar que já completamos 11 anos de Lei Maria da Penha - 11 anos! No entanto, basta ligarmos o rádio, abrirmos o jornal ou acessarmos a Internet, o que todos fazemos várias vezes por dia por meio dos nossos telefones celulares, para acompanharmos o grau da violência contra a mulher no Brasil.
	Trata-se de algo tão frequente que eu tenho medo de que, de tanto lermos a respeito, deixemos de valorizar cada mulher que está por trás de uma violência, e essas vítimas passem a ser apenas números, apenas estatísticas.
	No momento em que um homem ou uma mulher deixa de se indignar com atos de violência - física, sexual, psicológica ou patrimonial -, essa pessoa deixa de ter a sensibilidade necessária para fazermos com que a nossa Lei Maria da Penha seja implementada cada vez mais neste País.
	Precisamos mudar essa cultura da violência. Precisamos fortalecer uma cultura de paz. Precisamos ser mais tolerantes. Acima de tudo, precisamos deixar de cometer violência contra as nossas crianças, as nossas mulheres e os nossos idosos. O País não suporta mais viver o dia a dia que estamos vivendo com a violência.
	A violência perpassa pelos órgãos quando nós vivemos, também no dia a dia, nas manchetes dos jornais, nas notícias no rádio e na Internet, a grande corrupção que o País está vivendo. Não podemos deixar de nos indignar. Não podemos permitir que, por ser mais uma notícia, deixemos de fortalecer o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Polícia Federal e todos os órgãos que buscam apurar os fatos, sem esquecermos do amplo direito de defesa e de alguns excessos que são cometidos.
	Aqui quero registrar o que aconteceu na nossa Universidade Federal do Estado de Santa Catarina na semana passada. Quero dizer que eu desejo, como catarinense que sou, que todos os fatos lá sejam apurados, porque não podemos permitir excessos. Não é por causa dos excessos que vamos dizer que os fatos não precisam ser apurados.
	Se existem milhões e milhões de reais guardados em um apartamento neste País, isso significa que está faltando dinheiro para as políticas públicas de combate à violência contra a mulher, para o acesso a procedimentos cirúrgicos de pacientes que estão nas filas em cada Município, para o fortalecimento das políticas de segurança pública.
	Não podemos deixar de nos indignar e achar que a violência está acontecendo apenas na novela das 20 horas. Aquilo que estamos vendo na novela é apenas um pedacinho - e estamos vendo das nossas casas, quando podemos. Nós nunca nos colocamos no lugar e na condição de cada um dos moradores que vivem, 24 horas por dia, a violência no morro ou a violência no asfalto.
	Quando eu falo da violência no asfalto, estou me referindo à violência no trânsito. Nesta Casa, nós endurecemos as leis de trânsito, mas lamentavelmente todos os dias perdemos centenas de homens e mulheres vítimas de acidente de trânsito, por imperícia, por excesso de velocidade, por consumo de álcool ou de outras drogas enquanto dirige ou porque nossas estradas não têm condições em alguns casos. 
	Com recursos, nós poderíamos melhorar a gestão pública, porque nem todos - muito pelo contrário, é uma pequena filigrana dos gestores e de ocupantes de cargos públicos - cometem esses equívocos. Esperamos que quem os cometeu tenha direito à ampla defesa, mas efetivamente ressarça os cofres públicos. Não me refiro só aos políticos, não! Com a prisão dos irmãos Batista, nós vimos que lamentavelmente o setor econômico também cometeu delitos. Eles precisam ter direito à ampla defesa, mas também precisam ressarcir os cofres públicos dos recursos financeiros recebidos do BNDES, se for comprovado, conforme matérias que temos acompanhado, que receberam o que não lhes era devido. Nós precisamos garantir políticas públicas em todas as áreas.
	Senhoras e senhores, ontem discutimos mais uma vez a reforma política. A PEC, aprovada em dois turnos, não foi a reforma política ideal, mas ainda temos que votar os destaques na semana que vem.
	Quero destacar que precisamos ter um olhar especial para a PEC 134/15, que garante mais participação das mulheres neste Plenário, no Senado Federal, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras de Vereadores; senão nós vamos continuar com a média de 10% de participação das mulheres no Legislativo brasileiro.
	Nós precisamos avançar. O que avançamos foi muito pouco. Além disso, não podemos permitir o uso de dinheiro público para o financiamento de campanhas, uma vez que estamos sem saúde, sem educação e sem segurança pública implementadas. Primeiro precisamos que todas as políticas públicas sejam implementadas, para depois discutirmos financiamento público de campanha de quem quer que seja.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (João Daniel) - Nós agradecemos, Deputada Carmen Zanotto.
	Solicitamos que o pronunciamento de V.Exa. seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.