	A SRA. MOEMA GRAMACHO (PT-BA. Questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Justamente no art. 189, § 4º, V.Exa. colocou como prejudicados alguns dos nossos requerimentos, um deles, a votação de artigo por artigo.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Isso.
	A SRA. MOEMA GRAMACHO - Eu gostaria de saber por que V.Exa. fez isso, na medida em que nós colocamos o art. 3º e o art. 4º e, se V.Exa. antecipar que o art. 4º se tratava de vigência...
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Isso.
	A SRA. MOEMA GRAMACHO - Sobre a vigência, é permitido que se coloque...
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Não.
	A SRA. MOEMA GRAMACHO - Vou explicar a V.Exa. o porquê. O art. 1º do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942, estabelece que, salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o País 45 dias após. Em nosso caso em curso, nós estamos tratando de logo após a votação, a partir da votação.
	Portanto, esse artigo modifica sim o conteúdo. Se ele modifica o conteúdo, não é praxe que seja descartado. Ele pode ser sim agrupado aos arts. 3º e 4º.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Mas eles têm de estar conectados um com o outro. Não há conexão com o outro.
	A SRA. MOEMA GRAMACHO - Eles estão conectados.