	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, amanhã, no período da noite, faremos a segunda reunião do Congresso Nacional que vai tratar dos vetos presidenciais. 
	Sr. Presidente, é muito importante destacar a importância desta sessão. Primeiro, quero lembrar aos nossos telespectadores e aos ouvintes da Rádio Câmara que alguns vetos passaram 10 anos, 12 anos até, sem serem votados, o que é uma das prerrogativas e uma obrigação do Parlamento. Então, a última palavra da legislação brasileira, nos últimos 10 anos, coube ao Poder Executivo, contrariando completamente tudo aquilo que está previsto na Constituição.  Porque a última palavra sobre a legislação é do Poder Legislativo. Se não, não seriam precisos Deputados aqui. Mas o Executivo, o Palácio do Planalto, acostumou-se a vetar os projetos, a vetar aquilo que aprovamos aqui, muitas vezes até por unanimidade, os 513 Deputados. E vai para a gaveta, onde fica por 10 anos.
	Então, amanhã nós estaremos votando alguns vetos. São sete itens na pauta. O primeiro item, Sr. Presidente, dos vetos que nós vamos discutir amanhã, é a Medida Provisória nº 610, o Projeto de Lei de Conversão nº 17, que traz no seu bojo o que nós agora acordamos no sentido de não aceitar mais. Essa Medida Provisória nº 610 trata, Sr. Presidente, da garantia da safra de 2011 e 2012; de auxílio emergencial financeiro relativo aos desastres ocorridos por causa das chuvas em 2012; autoriza a distribuição de milho; trata do crédito rural; prorroga o REINTEGRA; desonera a folha de pagamentos; dispõe sobre comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte. Ou seja, é o que nós acostumamos a ver aqui nesta Casa: uma medida provisória com 20 assuntos, 30 assuntos totalmente diferentes.
	Nós até receberemos, provavelmente, mais medidas provisórias, mas o que ficou acertado agora na reunião dos Líderes é que nós não aceitaremos mais medidas provisórias com diversos assuntos. E mais: quando chega a esta Casa, são adicionados 20 itens, 30 itens totalmente diferentes, os penduricalhos, os "submarinos", como são chamados pelos Deputados.
	Então, ficamos livres disso. Espero que as Lideranças e a Mesa Diretora possam cumprir o que foi acertado pelos Líderes, e que seja essa Medida Provisória nº 610 a última que trata desse monte de assuntos, cujos vetos nós vamos, evidentemente, discutir amanhã.
	Mas eu quero, Sr. Presidente, fazer um destaque na minha fala sobre o veto do item 2. É muito importante as pessoas entenderem, compreenderem o item 2. É um veto total. É o artigo de um projeto de lei muito simples, de um Projeto de Lei do Senado, de nº 198, de 2007, e que foi convertido aqui na Câmara no Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012. É simples. Ouçam o que diz a lei: "O art. 1º da Lei Complementar nº 110, (...) de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º (...)". Aí vem o § 2º: "A contribuição social de que trata este artigo será cobrada até 1º de junho de 2013".
	A que se refere isso, Sr. Presidente? E foi inclusive vetado pela Presidente da República? Qual foi a razão do veto da Presidente? Ela diz: "Decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público. A extinção da cobrança da contribuição social geraria um impacto superior a 3 bilhões de reais por ano nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". Esse é o argumento do veto.
	Deputado Onofre Santo Agostini, V.Exa. sabe que esse item 2 trata daqueles 10% do FGTS. O que significam os 10% do FGTS? Primeiro, é importante que o trabalhador brasileiro saiba que esses 10% cobrados do empregador não vai para o empregado, que esses 10% vão para o Fundo que foi criado. 
Inclusive, quando foi aprovada, em 2001, Sr. Presidente, a lei previa exatamente cobrir o déficit do Plano Collor, do Plano Verão, da URP. Os planos econômicos que existiram no Brasil causaram um rombo muito grande no Fundo de Garantia. Então, foram criados os 10%, para cobrir esse rombo.
	Acontece, Sr. Presidente, que os órgãos gestores do Fundo de Garantia já declararam há mais de ano que não será mais necessário continuar cobrando. Portanto, a lei aprovada aqui nesta Casa, colocando o limite, o máximo, em junho de 2013, é totalmente compatível e justa. O que nós não podemos aceitar é o motivo do veto da Presidente da República, de que contraria os interesses públicos. Por quê? Porque estão utilizando esses recursos no programa social Minha Casa, Minha Vida. Ora, o programa é importante para o País? É importante. Mas esse valor utilizado pelo Governo é apropriação indébita. Estão usando o dinheiro indevidamente. Isso é crime.
	Nós aprovamos a lei nesta Casa - e eu não estava, evidentemente, como Deputado -, em 2001, e ela foi criada especificamente para isso. E o Governo aproveitou, agora, para continuar cobrando para outra coisa, que é importante, sim, no mérito, mas não pode ser admitida a cobrança indevida para a aplicação em outro programa. 
Aprovamos a lei nesta Casa e não vamos aceitar que o Governo a vete. Nós temos que derrubar esse veto amanhã. Porque são as empresas que geram emprego. Este País não aguenta mais pagar tanto imposto; e pagar imposto que é administrado da forma como estamos vendo ser administrado no Ministério do Trabalho: desvio de milhões e milhões todas as semanas; a cada semana há um escândalo. 
	O Deputado Francisco Escórcio vai falar sobre isto, e eu já falei sobre a questão do FAT. Nós não podemos aumentar. E qual é a proposta do Governo? O Governo quer impor à base que não derrube o veto, mas, se não conseguir - e acho que não vai conseguir; acho muito difícil os Parlamentares, mesmo os da base, voltarem atrás, porque quem aprovou essa lei foi a base, junto com a Oposição -, o Governo está trabalhando no sentido de encaminhar a esta Casa a proposta de criação de um novo imposto, para compensar essa perda do Fundo de Garantia. Isso é inadmissível. As empresas brasileiras perderam a competitividade. Não há um país do MERCOSUL que acompanhe o Brasil nesta ineficiência. O Brasil não consegue competir mais. Na área de Ciência e Tecnologia, o Brasil está lá atrás, exatamente porque não investe. O Custo Brasil é muito alto. A cada dia há mais impostos. O custo da máquina é muito alto. Portanto, temos que trabalhar para enxugar essa máquina.
E é muito importante que nós, Parlamentares, possamos derrubar esse veto amanhã, para aumentar a competitividade do nosso País. 
	Sr. Presidente, vou falar sobre o veto do item 3. Aprovamos nesta Casa a inclusão dos servidores do IBGE entre aqueles servidores que desenvolvem atividade exclusiva de Estado. Também foi vetado.
	O veto do item 4 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas. Essa lei passa a penalizar as pessoas jurídicas que pagam propina. Não existe corrupto sem corruptor. Portanto, não basta punir o corrupto. Temos que punir também os corruptores. E vivemos este momento de institucionalização da corrupção exatamente por isto: porque não acontece absolutamente nada. 
	Sr. Presidente, gostaria de pedir a V.Exa. que me conceda mais 3 minutos, pela ordem, para concluir o meu raciocínio.
	Sr. Presidente, temos que ter muito cuidado com relação a esse veto que foi aposto ao projeto de lei de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas.
	O item 5 da pauta também é importantíssimo. Sr. Presidente, o item 5 trata de uma categoria importante da Polícia Civil, a dos papiloscopistas, os peritos. Ora, há uma distorção muito grande no tratamento desses profissionais. Eles não têm a condição de perito oficial. O seu parecer não é aceito como o de perito oficial. O projeto de lei simplesmente prevê que os pareceres desses profissionais sejam aceitos como uma perícia oficial. E nada mais justo. São profissionais treinados e que têm realmente a sua formação compatível com isso. São eles que identificam o crime, a causa. Os peritos normalmente são responsáveis por descobrir como o ladrão entrou, como foi praticado o crime, mas quem realmente utiliza a pesquisa, a tecnologia, são esses profissionais.
	Sr. Presidente, também quero fazer este apelo aos nossos Parlamentares: para que amanhã possamos derrubar este veto integral ao projeto, uma inciativa do Senado e depois também da Câmara, inclusive de autoria da Senadora Ideli Salvatti. Acho que esse veto merece ser derrubado.
	Outro veto importante, Sr. Presidente, para concluir a minha fala, é o do item 6, sobre a anistia dos servidores dos Correios. Isso gera um rombo, de acordo com o Governo, de 1 bilhão de reais. É um projeto de autoria, inclusive, da Ministra Maria do Rosário. Interessante que sejam vetos a projetos de autoria de Ministros - o outro que citei é da Ministra Ideli Salvatti. Ele dá anistia aos servidores dos Correios punidos em razão da participação em movimento grevista no período de 5 de outubro de 1988 a 23 de fevereiro de 2006. Vamos ver qual vai ser o comportamento dos Deputados com relação a isso.
	Então, amanhã é um dia importante para todos nós porque resgatamos aquilo que é fundamental, que é prerrogativa e obrigação do Parlamento, ou seja, dar a palavra final no processo legislativo.
	Era isso, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Obrigado.