	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Questão de Ordem e Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta questão de ordem que leio da tribuna neste instante eu a faço em meu nome pessoal; em nome do Deputado Carlos Sampaio, Líder do PSDB; do Deputado Arthur Oliveira Maia, do Solidariedade; do Deputado Arnaldo Jordy, do PPS; do Deputado André Moura, do PSC; da Deputada Cristiane Brasil, Presidente do PTB, e do Líder da Minoria, Deputado Bruno Araújo.
	Sr. Presidente, tendo em vista os inúmeros pedidos de impeachment já apresentados perante a Câmara dos Deputados, a iminência de apreciação destes pedidos por V.Exa. e as diversas dúvidas existentes acerca dos procedimentos a serem aplicados em um eventual processo de impeachment contra a Presidente da República, formulo a presente questão de ordem, nos termos do art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 
	Ainda que reconheça que o Regimento não defina prazo para resposta a questões de ordem, solicito, em razão da urgência que o caso requer, seja respondida no prazo de até três sessões, em analogia ao art. 95, § 8° do Regimento Interno. 
	1. Recebimento da denúncia pelo Presidente da Câmara dos Deputados - Análise dos Requisitos.
	Apresentada a denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da República, quais requisitos devem estar presentes para que o Presidente da Câmara dos Deputados a receba e a remeta à Comissão Especial? O que é analisado nesse juízo prévio feito pelo Presidente? 
	Os arts. 218, § 1°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e 16 da Lei nº 1.079/50 estabelecem critérios objetivos para a apresentação de denúncia contra o Presidente da República por crime de responsabilidade, quais sejam: denúncia assinada com firma reconhecida e acompanhada de documentos que a comprovem ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los...
	O SR. SILVIO COSTA (PSC-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Presidente, Presidente! Isto é uma palhaçada, Presidente...
	O SR. MENDONÇA FILHO - ... com indicação do local onde possam ser encontrados, bem como, se for o caso, do rol das testemunhas, em número de cinco, no mínimo.
	Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 23.885, manifestou-se no sentido de que a análise preliminar realizada pelo Presidente da Câmara dos Deputados não se resume às formalidades previstas na lei e no Regimento Interno da Casa, mas pode se estender à rejeição imediata da acusação inepta ou despida de justa causa, senão vejamos: 
"Supremo Tribunal Federal: "Impeachment do Presidente da República: desta para o exame liminar da idoneidade da denúncia popular, 'que não se reduz à verificação das formalidades extrínsecas e da legitimidade de denunciantes e denunciados, mas se pode estender (...) à rejeição imediata da acusação patentemente inepta ou despida de justa causa, sujeitando-se ao controle do Plenário da Casa, mediante recurso (...)'. Mandado de Segurança 20.941-DF, Ministro Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça de 31/8/1992." (Mandado de Segurança 23.885. Relator: Ministro Carlos Velloso, julgamento em 28-8-2002, Plenário, Diário da Justiça de 20-9-2002.) Vide Mandado de Segurança 30.672. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, julgamento em 15-9- 2011, Plenário, Diário da Justiça de 18/10/2011."
	Neste caso, não estaria o Presidente usurpando competência do Plenário da Casa, uma vez que compete à Câmara dos Deputados verificar se a acusação é consistente, se tem ela base em alegações e fundamentos plausíveis, ou se a notícia do fato reprovável tem razoáveI procedência? É a pergunta que faço, Presidente. 
2. Recurso ao Plenário, em caso de não recebimento da denúncia: 
Quem tem legitimidade para interpor recurso?
2.1 Legitimidade para interpor recurso. 
O § 3° do art. 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados estabelece o seguinte: 
"Art. 218 .................................................................. 
§ 3° Do despacho do Presidente que indeferir o recebimento da denúncia, caberá recurso ao Plenário." 
	Quem é legitimado para interpor o recurso quando a denúncia é apresentada por cidadão, desvestido de mandato parlamentar? Pode o cidadão apresentar recurso contra o indeferimento da denúncia ou esta prerrogativa cabe somente ao Parlamentar? 
	Uma vez que a Lei nº 1.079/50 é omissa quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a interpretação do Regimento Interno é matéria interna corporis e, portanto, compete à Câmara decidir quem é legitimado para interpor o recurso de que trata o art. 218, § 3º.
	STF: "Oferecimento de denúncia por qualquer cidadão imputando crime de responsabilidade ao Presidente da República (...). Impossibilidade de interposição de recurso contra decisão que negou seguimento à denúncia. Ausência de previsão legal (Lei 1.079/1950). A interpretação e a aplicação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados constituem matéria interna corporis, insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário."
	(Mandado de segurança nº 26062. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Julgamento em 10/03/2008. Plenário. Diário da Justiça de 04/04/2008. No mesmo sentido, o mandado de segurança nº 26588, relatado pelo eminente Ministro Menezes Direito. Julgamento em 02/04/2009. Plenário. Diário da Justiça de 08/05/2009."
2.2 - Prazo para interposição de recurso e votação. 
Em caso de não recebimento da denúncia pelo Presidente da Casa, qual o prazo para o conhecimento do Plenário? Aplicar-se-ia o mesmo prazo do recebimento para conhecimento do Plenário (leitura no expediente da sessão seguinte). 
Em havendo interposição de recurso, seria o mesmo imediatamente submetido ao Plenário?
2.3 - Do requerimento de realização de sessão extraordinária. 
Na Questão de Ordem 300, de 2008, formulada pelo então Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto e respondida pelo então Presidente Arlindo Chinaglia, foi esclarecido, no corpo da decisão proferida em plenário, o seguinte: 
		"Olha, há uma ordem de quem pode convocar sessão extraordinária: o Presidente, um coletivo do Colégio de Líderes ou por deliberação do Plenário, se houver requerimento de qualquer Deputado; quando não há, o Presidente decide, ou o Colégio de Líderes, como temos feito. Mas hoje existe um requerimento".
Assim, caso haja apresentação de requerimento de realização de sessão extraordinária, nos termos dos arts. 117, inciso III, e 67, § 1º e 83, inciso IV, do Regimento da Câmara dos Deputados para apreciação do recurso de que trata o art. 218, § 3º, pelo Plenário como item único da sessão, V.Exa. colocará em votação imediata esse requerimento, seguindo a decisão mencionada, Sr. Presidente? 
Existindo tal requerimento, ele será obrigatoriamente submetido a votação antes do início da Ordem do Dia, como determina o Regimento Interno da Casa, ou cabe ao Presidente a discricionariedade de colocar ou não tal requerimento em apreciação? 
3. Emenda saneadora de denúncia.
É facultado ao Parlamentar o emendamento (aditamento) de denúncia já entregue por cidadão, a fim de sanar eventual vício ou ausência de requisitos?
Em havendo tal possibilidade, qual o momento oportuno para apresentá-lo?
4. Imunidade do Presidente da Repúbiica prevista no art. 86, § 4°, da Constituição Federal.
	A Constituição Federal estabelece que o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
	O STF, nos termos da ementa abaixo colacionada, entende que a imunidade prevista no art. 86, § 4°, da Constituição Federal, diz respeito a "fatos delituosos estranhos ao exercício de suas funções de Presidente da República, já que, em relação a fatos atinentes à função, a responsabilização é inafastável".
	Segundo interpretação do STF: 
"O art. 86, § 4°, da Constituição, ao outorgar privilégio de ordem político-funcional ao Presidente da República, excluiu o 'durante a vigência de seu mandato' - e por atos estranhos ao seu exercício - da possibilidade de ser ele submetido, no plano judicial, a qualquer ação persecutória do Estado. A cláusua de exclusão inscrita nesse preceito da Carta Federal, ao inibir a atividade do Poder Público, em sede judicial, alcança as infrações penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de chefe do Poder Executivo da União, bem assim aquelas praticadas na vigência do mandato, desde que estranhas ao ofício presidencial. A norma consubstanciada no art. 86, § 4º, da Constituição, reclama e impõe, em função de seu caráter excepcional, exegese estrita, do que deriva a sua inaplicabilidade a situações jurídicas de ordem extrapenal. O Presidente da República não dispõe de imunidade, quer em face de ações judiciais que visem a definir-lhe a responsabilidade civil, quer em função de processos instaurados por suposta prática de infrações politico-administrativas, quer, ainda, em virtude de procedimentos destinados a apurar, para efeitos estritamente fiscais, a sua responsabilidade tributária. A CB não consagrou, na regra positivada, em seu art. 86, § 4º, o princípio da irresponsabilidade penal absoluta do Presidente da República. O Chefe de Estado, nos ilícitos penais praticados in officio ou cometidos propter officium, poderá, ainda que vigente o mandato presidencial, sofrer a persecutio criminis, desde que obtida, previamente, a necessária autorização da Câmara dos Deputados." Relator: Ministro Celso de Mello. Julgamento em 16 de setembro de 1992. Diário da Justiça de 16 de abril de 1993." 
Pode o Presidente da República sofrer processo de impeachment por atos (não estranhos ao exercício das funções) cometidos durante o mandato imediatamente anterior?
5. Da Renúncia do Presidente da República.
	A Lei 1.079/50, em seu art. 15, não permite o recebimento da denúncia se o denunciado tiver, por quaIquer motivo, deixado definitivamente o cargo. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do MS 21.689-1/DF, entendeu que a renúncia ao cargo, apresentada na sessão de julgamento, quando já iniciado este, não paralisa o processo de impeachment.
	A dúvida que surge, portanto, é a seguinte: até que momento pode o Presidente da República renunciar ao cargo sem que o processo continue? Apenas quando a Câmara admitir, por dois terços de seus membros, a denúncia e remetê-la ao Senado Federal? 
	É mais uma pergunta.
6. Da aplicação dos dispositivos da Lei n° 1.079, de 1950.
	Não obstante o detalhado tratamento dado pela Lei 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, apenas alguns dispositivos foram aplicados no processo de impeachment do ex-Presidente Fernando Collor de Mello, uma vez que o STF, nos autos do Mandado de Segurança 21.564-0/DF, entendeu que os artigos da Lei 1.079/50 que tratam de processo e julgamento não se aplicam à Câmara dos Deputados, haja vista que a Constituição Federal de 1988 reduziu a função desta, atribuindo-lhe apenas a função de autorizar a instauração do processo perante o Senado Federal.
Ademais, o atual art. 218, que trata do processo nos crimes de responsabilidade do Presidente da República, somente foi incluído no Regimento Interno da Câmara dos Deputados por meio da Resolução n° 22, de 1992, promulgada em 18 de novembro de 1992, e, portanto, após a admissão da denúncia por crime de responsabilidade contra o ex-Presidente Fernando Collor de Mello pela Câmara dos Deputados, ocorrida em 29 de setembro daquele ano. 
Isto posto, questionamos a Mesa acerca dos dispositivos da Lei n° 1.079, de 1950, que poderão ser aplicados durante a fase de admissão de um eventual processo de impeachment instalado contra o Presidente da República ou a Presidente da República.
Em razão da incerteza de aplicação da lei, questionamos cada um destes dispositivos no decorrer da presente questão de ordem. 
	7. Da Comissão Especial Eleita. 
A Lei 1.079/50, em seu art. 19, dispõe que: 
		"Art. 19. Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma." 
	7.1. Proporcionalidade partidária e indicação dos membros da Comissão Especial. 
Após o recebimento da denúncia, qual o prazo para os Líderes fazerem a indicação dos candidatos a membro da Comissão Especial? De acordo com o Regimento Interno, em seu art. 33, §1°, o prazo de indicação é de 48 horas, e caso a indicação não seja feita, o Presidente da Câmara assim o fará. Esse procedimento será adotado por V.Exa., Presidente Eduardo Cunha? 
Tendo em vista a grande quantidade de partidos políticos com representação na Câmara, como se daria a distribuição das vagas na Comissão para que seja assegurada a participação de todos, como prevê o art. 19 da Lei 1.709/50? Quantos membros seriam necessários para o funcionamento Comissão? 
	7.2. Eleição dos membros da Comissão Especial. 
Nesse ponto, faz-se necessário o questionamento acerca de como se dará a eleição da Comissão Especial. Ocorrerá por aclamação (QO 296/03 - eleição por aclamação de Comissão Representativa), ou por meio do sistema eletrônico em chapa única, balizado pelo art. 7° do RICD? Existe a possibilidade de candidatura avulsa dentro dos partidos políticos ou blocos parlamentares para membro da Comissão Especial? 
O art. 20 da Lei nº 1.079, de 1950, diz o seguinte:
		"Art. 20. A comissão a que alude o artigo anterior se reunirá dentro de 48 horas e, depois de eleger seu Presidente e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sobre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação. Dentro desse período poderá a comissão proceder às diligências que julgar necessárias ao esclarecimento da denúncia." 
	Quais critérios serão utilizados na escolha do Presidente e do Relator da Comissão, já que ambos são eleitos? Os cargos serão distribuídos de acordo com a proporcionalidade partidária? Poderá haver candidatura avulsa por qualquer membro titular, como ocorre nas Comissões Especiais da Casa? 
	A Lei n° 1.079, de 1950, prevê a eleição de um Presidente. Contudo, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados prevê, no art. 39, caput, que as Comissões terão um Presidente e três Vice-Presidentes. Qual norma será aplicada nesse caso? 
	8. Contagem dos prazos.
	Quanto à contagem de prazos, existe contradição entre o Regimento Interno da Câmara, no seu art. 218, § 5º, e a Lei 1.079/50, no seu art. 20. No primeiro, a contagem se dá em sessões, já no segundo, em dias. Qual ordenamento deverá prevalecer quanto à contagem de prazos?
	9. Do parecer preliminar da Comissão Especial.
	O Regimento Interno da Câmara (art. 218, § 5º), ao contrário da Lei 1.079/50 (art. 20, caput), não prevê "análise preliminar" da Comissão (se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação). Qual diploma deverá ser observado?
	 "Art. 20. ........................................................ 
	§ 1º. O parecer da comissão especial será lido no expediente da sessão da Câmara dos Deputados e publicado integralmente no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, juntamente com a denúncia, devendo as publicações ser distribuídas a todos os deputados.
 	§ 2°. Quarenta e oito horas após a publicação oficial do parecer da Comissão especial, será o mesmo incluído, em primeiro lugar, na ordem do dia da Câmara dos Deputados, para uma discussão única." 
	De acordo com o art. 20, § 2º, da Lei 1.079/50, o parecer preliminar da Comissão Especial deve figurar, em primeiro lugar, na Ordem do Dia. Isso significa que a matéria se sobrepõe a tramitações prioritárias, a exemplo de medidas provisórias e urgências constitucionais, sobrestando a pauta?
	Pela leitura isolada do § 2º do art. 20 da Lei 1.079/50, depreende-se que sim. O item deve figurar, em primeiro lugar, na Ordem do Dia como "matérias sujeitas a disposições especiais" (Título IV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados). Como exemplo a essa hipótese, temos a representação do Conselho de Ética com prazo regimental esgotado (art. 16, § 3º, inciso III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar). A mesma é pautada com precedência, inclusive sobre matérias sujeitas a sobrestamento constitucional.
	De acordo com o art. 62, § 6º, e também o art. 64, § 2º, da Constituição Federal, todas as deliberações legislativas ficam sobrestadas até a apreciação final de medidas provisórias e de projetos de lei tramitando em regime de urgência constitucional com prazos esgotados, respectivamente. Portanto, o parecer da Comissão Especial não poderia figurar em primeiro lugar absolutamente. Haveria que se observar se há matérias com preedência constitucional a serem deliberadas? É mais uma pergunta que se faz. 
	10. Dos requerimentos procedimentais. 
Por se tratar de matéria com rito especial e como há prazo exíguo para emissão do parecer pela Comissão Especial, a denúncia pode ser retirada de pauta ou ter sua discussão ou votação adiada por requerimento nesse sentido? 
Além disso, é possível conceder vistas do parecer, extrapolando o prazo que cabe à Comissão? 
	11. Das sessões de discussão. 
Do termo "discussão única", constante do § 2° do art. 20 da Lei nº 1.079, de 1950, pode-se inferir que não há a possibilidade de a discussão continuar em uma segunda sessão, devendo ser iniciada e concluída dentro da mesma? 
	No caso Collor, a discussão se deu na forma regimental de uma proposição comum, em regime de urgência. Havia uma lista de inscrição de favoráveis e contrários que eram chamados um a um para falar por até 3 minutos (§1° do art. 171 e §3° do art. 157 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados). A sessão foi encerrada em um dia e, no dia seguinte, foi aberta nova sessão para a continuação da discussão. 
	12. Da discussão do parecer preliminar da Comissão Especial 
	12.1 O art. 22 da Lei nº 1.079 estabelece que "encerrada a discussão do parecer...", o que nos leva a concluir que o art. 21 se refere a uma discussão de parecer, de fato. Nesse caso, os requerimentos procedimentais previstos no art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (tais como adiamento ou encerramento de discussão) se aplicam à discussão deste "parecer preliminar"? É mais uma pergunta.
	12.2 Pela leitura do artigo, depreende-se que cada partido poderá falar por 1 hora. Como se dará a escolha da ordem de inscrição desses partidos? 
	a) Essa inscrição ocorrerá de acordo com o art. 171 do RICD: "Os Deputados que desejarem discutir proposição incluída na Ordem do Dia devem inscrever-se previamente na Mesa, antes do início da discussão"? Em caso afirmativo, como se estabelecerá o controle do tempo de 1 hora por partido? Isso porque, se este artigo supracitado for adotado, a inscrição será feita por ordem de chegada e, com isso, não necessariamente Deputados membros de um mesmo partido falarão em sequência. 
	b) Será respeitado o que diz o §1° do art. 171: "Os oradores terão a palavra na ordem de inscrição, alternadamente a favor e contra"?
	c) No caso Collor, o Presidente concedeu a palavra pela ordem de inscrição, de acordo com as notas taquigráficas - "Há um grande número de Deputados inscritos. A Mesa vai conceder a palavra pela ordem de inscrição". 
	12.3 O § 2° do art. 20 da Lei n° 1.079 estabelece que o parecer da Comissão Especial será incluído na Ordem do Dia "para uma única discussão".	
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Peço a conclusão, Deputado.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Sr. Presidente, eu peço a paciência de V.Exa. e do Plenário, porque se trata de um assunto extremamente relevante...
	(Manifestação no plenário.)
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Por favor. Por favor.
	O SR. MENDONÇA FILHO - ...e eu quero concluir a leitura.
	O SR. BRUNO ARAÚJO - Sr. Presidente...
	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA - Sr. Presidente...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu já dei o tempo. Eu já dei o tempo.
	O SR. MENDONÇA FILHO - É uma questão de ordem complexa.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - É complexa. Eu vou dar o encaminhamento, Deputado Mendonça Filho. V.Exa. está fazendo uma questão de ordem extremamente complexa. Nós juntamos todos os tempos das Lideranças que foram colocados.
	O SR. SILVIO COSTA (PSC-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. não pode cortar o som dos microfones do plenário.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Está cortado? Se houver intervenção fora da autorização, sim, acontece.
	E V.Exa. pode dar o restante, porque não haverá decisão de uma questão de ordem dessa complexidade neste momento.
	O SR. SILVIO COSTA - Sr. Presidente, V.Exa. sabe que questão de ordem...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Por favor, eu estou com a palavra.
	E eu vou pedir a V.Exa. que dê como lido o restante da questão de ordem e que a gente possa... Porque não haverá...
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Eu quero contraditar.
	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SD-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade cede o tempo de Liderança para o Deputado. 
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Já foi computado. Já foi computado.
	O SR. BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - E a Minoria?
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Já foi computado.
	Eu queria pedir compreensão. É complexo. Eu peço ao Deputado Mendonça Filho: V.Exa. não vai conseguir concluir no espaço de tempo suficiente para a conclusão. Eu peço a V.Exa. que dê como lido o restante da questão de ordem. Ela vai ser recepcionada para ser apenas definida a posteriori; ela não será deliberada neste momento. 
Eu dou 1 minuto para V.Exa. concluir, em qualquer circunstância, sem leitura.
	(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)
O SR. SILVIO COSTA - Sr. Presidente, eu quero fazer uma questão de ordem, baseada no art. 17. 
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu lhe dou.
	Deputado Mendonça Filho, conclua, por gentileza.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Presidente, eu vou ler o último parágrafo da questão de ordem, que tem 17 páginas.
	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sem prejuízo das demais que já foram lidas. 
	O SR. MENDONÇA FILHO - Eu peço a V.Exa. e ao Plenário só um pouco mais do que 1 minuto de paciência, para ler o último parágrafo e dizer que esta questão de ordem está subscrita por todos os partidos de oposição e que ela é muito importante. Eu gostaria que V.Exa. se posicionasse com relação ao prazo da resposta, porque o Brasil espera uma resposta sobre ela. 
	Portanto, Sr. Presidente, eu vou ler o último parágrafo. E naturalmente V.Exa. terá a oportunidade de se pronunciar.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Por gentileza, rapidamente, Deputado. Conclua, então. Para concluir de fato.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Portanto, Sr. Presidente, longe de esgotar os temas que abarcam o procedimento de instauração de processo por crime de responsabilidade contra a Presidente da República perante a Câmara dos Deputados, mas visando, acima de tudo, provocar a Mesa para que não pairem dúvidas sobre tão relevante tema que circunda esta Casa, formulamos a presente questão de ordem, com a certeza de que será respondida com cautela, justiça e transparência.