	O SR. PEDRO UCZAI (PT-SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nossa bancada tem posição crítica à Medida Provisória nº 735. Vou levantar as questões centrais intransponíveis para a nossa bancada.
	Para o setor elétrico brasileiro, na última década, foram estratégicas a interligação do sistema e toda a política energética, com a busca não só de matrizes termoelétricas e hidráulicas, mas também de alternativas de energia, como a eólica, a solar e a biomassa. Mostrou-se e demonstrou-se a eficiência do setor.
	Apagão nós só vivemos na memória e com os tucanos, com Fernando Henrique Cardoso. Naquela época, falava-se em ineficiência. Naquela época, desestruturou-se o sistema com os processos de privatização do setor elétrico brasileiro. Consequentemente, com a privatização de um lado e a ineficiência e a não interligação do sistema nacional de outro, chegou-se ao apagão, com um alto custo para a sociedade brasileira.
	Nós temos clareza de que, apesar de alguns avanços específicos, como a questão das cooperativas rurais, do setor hidráulico de pequeno porte e das energias renováveis, em sua essência, a medida provisória avança na privatização do setor elétrico.
	Ao longo da história do Brasil, quando o setor elétrico dá prejuízo, o Estado o assume. Quando dá lucro, transfere-se para o setor privado. Isso aconteceu já no século XIX com a Light. Quando dava lucro, mantinha-o para o setor privado. Quando começava a necessidade de expansão para regiões menos populosas, com altos investimentos em infraestrutura energética, passava-se o ônus dos investimentos para o Estado, passava-se para o Governo, passava-se para a sociedade.
	Neste momento, determinadas empresas estatais que foram federalizadas poderiam ter a sua concessão renovada. Por decisão política, não se renovou para viabilizar a privatização. Consequentemente, agora se diz: "Não temos alternativa a não ser privatizar". Há alternativa, principalmente na Região Norte e Nordeste, onde há necessidade de subsídio cruzado, e a não privatização mantém o sistema, fortalece o sistema, consolida o sistema energético brasileiro, não fazendo transferência para o setor privado, que é mais rentável, mais lucrativo.
	Portanto, esse ponto é intransponível. Nós somos a favor do fortalecimento da matriz energética diversa, plural, principalmente, a partir de energia limpa e renovável, e também somos a favor da não transferência para o setor privado de áreas estratégicas, como o setor energético.
	Quando federalizamos a CELG, aqui de Goiás - fui Relator da Medida Provisória nº 559 -, o Governo Estadual tinha quase falido a empresa. A federalização foi feita não para privatizá-la, mas para investir e recuperar essa empresa estatal e pública, como aconteceu no Governo Lula, quando os bancos estaduais não foram privatizados, mas federalizados e mantidos públicos, como o nosso BESC, em Santa Catarina.
	Foi nessa direção que discutimos a MP 559, quando federalizamos a CELG. Lamentavelmente, infelizmente, o Governo interino, agora definitivo, mas ilegítimo, mantém toda a lógica de privatização de setores estratégicos como o do pré-sal, na semana passada, abrindo as reservas do pré-sal para as empresas estrangeiras, destruindo, estrategicamente, um setor fundamental para o futuro do País.
	Hoje, abre-se a possibilidade de se privatizar o setor elétrico brasileiro, principalmente as distribuidoras do Norte e Nordeste. É a esse contexto que nos opomos.
	A segunda oposição que a nossa bancada faz é à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, um ente privado que vai assumir, a partir dessa medida provisória, os três fundos da energia brasileira, entre eles, a CDE que tem em torno de 20 bilhões de reais. 
	Como nós vamos passar para uma câmara privada a administração e a gestão de fundos do setor energético, como a AGR e a CDE?
	São bilhões, Deputado Ivan Valente, que vão passar para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, hoje sob a administração da ELETROBRAS.
	Quero fazer dois movimentos: retirar da ELETROBRAS a administração dos fundos energéticos para facilitar a privatização da ELETROBRAS; segundo, passar por uma câmara de caráter jurídico privado a CCEE, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, para administrar três fundos estratégicos do setor energético.
	Portanto, esse segundo ponto também é intransponível, pela crítica que nós estamos fazendo. Se não, via BNDES ou o próprio Ministério de Minas e Energia, que nós defendíamos que fossem administrados esses fundos, que pelo menos eles retornem à ELETROBRAS, para que uma empresa estatal pública possa administrar esses bilhões que vão se transferir para os interesses privados, caso seja aprovada essa medida provisória da forma como foi exposta pelo nobre Relator.
	Esse é o segundo ponto que temos profunda divergência em relação à medida provisória.
	Reconhecemos, sim, que houve avanços específicos do setor das cooperativas rurais, da questão das micro e pequenas centrais hidrelétricas, sim, mas, do ponto de vista essencial, nossa bancada se opõe frontalmente a essa concepção privatista deste Governo ilegítimo, que já começou com o setor estratégico, na área de energia petrolífera, na semana passada, e agora no setor elétrico e vai avançando nas privatizações. 
	E quem sabe com a famigerada PEC 241 vai se transferir mais dinheiro para o setor privado, para a educação e saúde privadas no País, diminuindo o poder e a força do Estado e das políticas públicas brasileiras, tornando mínima, ultraneoliberal o que está se construindo nessa agenda reacionária, conservadora, liberal e neoliberal do Governo ilegítimo de Michel Temer. A essa construção política que a nossa bancada se opõe.
	Vamos apresentar destaques sobre esses dois pontos fundamentais, além da terceirização, que é um dos pontos da medida provisória. Nesse setor das distribuidoras, poderá haver terceirização na área fim, o que sempre criticamos, porque é o desmonte da relação dos trabalhadores e a fragmentação da condição do trabalho e do mundo do trabalho a terceirização na área fim.
	Já fomos derrotados aqui e queremos segurar no Senado a lei das terceirizações no País. No setor elétrico, vão tentar já, agora, por essa medida provisória, terceirizar também a área fim desse setor. Nós nos opomos frontalmente, porque é nessa direção que não queremos construir a relação entre o Estado brasileiro, a relação de trabalho e a relação da política pública energética.
	Energia é estratégia. A soberania energética passa pelo papel estratégico do Estado brasileiro, tanto no setor do petróleo quanto no setor elétrico.
	Fazer e permitir que essa medida provisória seja aprovada com esse teor e com essa natureza, inclusive os fundos públicos serem administrados por um ente jurídico privado, de caráter privado, que é a câmara de comercialização, que comercializa energia de um lado e de outro lado essa mesma câmara vai administrar os fundos energéticos, como a CDE, a AGR e a CCEE.
	Nesse sentido, nós da bancada vamos nos opor e estamos criticando. Não se pode prosperar o conteúdo do mérito da medida provisória.