PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna desta Casa no dia de hoje para abordar um tema de extrema importância para a sociedade brasileira. Refiro-me às entidades filantrópicas e, mais especificamente, às certificações a elas concedidas. Neste particular, a Câmara dos Deputados tem exercido um papel digno de elogio.
Em audiência pública das Comissões de Fiscalização Financeira e Controle; de Finanças e Tributação; de Educação; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Seguridade Social e Família, a Câmara debateu no dia 21 de maio a certificação de entidades filantrópicas.
Nobres pares, o certificado das entidades beneficentes de assistência social é um requisito para a isenção de contribuições para a seguridade social. E tal cerificação pode ser concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social, com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação.
Importa ressaltar, também, que o certificado garante ainda às entidades, além de benefícios tributários, a possibilidade de firmar convênios com o poder público. Os problemas estariam ocorrendo já há 3 anos, desde quando a certificação foi descentralizada para os Ministérios relacionados à atividade-fim das entidades. Com as novas regras que foram criadas, mais de 2.400 processos de certificação se acumularam no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
O documento é concedido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para entidades que tenham atuação preponderante na área de assistência social, e pelos Ministérios da Educação e da Saúde, para entidades com atuação preponderante nessas áreas.
O papel desta Casa tem sido estratégico para a concessão dessa certificação. Aqui aprovamos a Lei nº 12.101, de 2009, e, no ano seguinte, o Governo editou o Decreto nº 7.237/10. Tais dispositivos garantem a certificação das entidades filantrópicas e beneficentes que atuam em assistência social.
Até 2009, o certificado era concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, mas a Lei nº 12.101/09, publicada no final de 2009, transferiu essa competência para o Ministério do Desenvolvimento Social, que tem indeferido os pedidos de renovação do certificado, principalmente para as entidades de socioaprendizagem.
Senhores, a alegação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para não renovar as certificações é de que algumas entidades não estariam apresentando de forma adequada as suas prestações de contas.
Por essa razão, várias entidades têm tidos seus certificados negados por aquele Ministério. E sabem qual o argumento? Que a aprendizagem, ou a inserção de jovens no mercado de trabalho, não seria assistência social. Além disso, o Ministério ainda alega a existência de problemas contábeis nas entidades.
Diante dessa situação, os Deputados pertencentes às Comissões promotoras da audiência devem propor à Presidência da Câmara a formação de uma Comissão Especial, para que analise as propostas apresentadas para regulamentação da certificação das entidades filantrópicas.
Participaram da referida audiência a Secretária Nacional de Assistência Social do MDS, Denise Ratmann Colin; a Procuradora das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAES) do Paraná, Rosangela Wolff de Quadros Moro; o Presidente da Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes (FEBRAEDA), Sílvio José Marola; a Assistente Social, técnica na área de planejamento e política social e membro por duas vezes do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Maria Cecília Ziliotto; o advogado do Terceiro Setor, membro da Comissão de Direitos do Terceiro Setor da OAB/GO e membro do Movimento Nacional pela Socioaprendizagem no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Wagner Nogueira da Silva; o Procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal, José Eduardo Sabo Paes; e o Presidente Executivo do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), Luiz Gonzaga Bertelli.
Era o que tinha a dizer.