	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Líder Andre Moura, a convocação que faz V.Exa. é muito importante e deve ser estendida a todos aqueles que querem se ilustrar e se informar antes de votar.
	Eu quero apenas repetir que este destaque, prezado Líder Simão Sessim, é mais inconsequente e inócuo que o anterior. Queria que V.Exa., Deputado Moroni Torgan, desta vez não se enganasse no seu voto. Este destaque, com todo o respeito aos que o defendem, é inócuo e inconsequente. Por quê? Porque não é verdade que ele amplia o conceito do que é despesa de pessoal.
	Constrange-me até ler para legisladores o que consta da Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo art. 18, Deputado Pauderney Avelino, que está em vigor há 16 anos, reza o seguinte:
		Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder - de qualquer Poder -, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
	O § 1º do mesmo art. 18, em vigor há 16 anos, diz:
		Art. 18..............................................................
		§ 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
	Isto está em vigor. Foi por isso que a Presidente Dilma Rousseff, quando encaminhou o Projeto de Lei Complementar nº 257, não tirou, neste artigo, nenhum direito de ninguém. Ela apenas esclareceu, na forma da lei, que está em vigor.
	Por que a Lei nº 9.496, de 1997, falava em despesas com o funcionalismo? Porque ela é anterior à Lei de Responsabilidade Fiscal - ela é de 1997. Ela já foi revogada por uma lei complementar hierarquicamente superior: a Lei de Responsabilidade Fiscal.
	Portanto, cada um que vote de acordo com a sua consciência, mas não vote enganado nem intimidado por uma ameaça que não existe. 
	Para que existe esta prescrição? Os programas de acompanhamento fiscal têm que expressar o conceito de despesa de pessoal que está em vigor, e não o conceito de despesa de pessoal que já foi revogado. 
	Portanto, nada muda em matéria de contabilização para fins de despesa de pessoal hoje. Muda, sim, para prevenir calotes contra funcionários públicos, para que se venha apropriar, nos planos de ajuste fiscal para frente, Deputado Moroni Torgan, o conceito de despesa de pessoal que está em vigor. 
	Concluo dizendo que o que tem levado Estados sérios como o Rio de Janeiro a não pagar despesas de pessoal é a contabilidade criativa, que estabelece que o Estado gasta 39% com pessoal porque não contabiliza o salário bruto, não contabiliza os inativos e não contabiliza as despesas com serviços terceirizados. 
O resultado é que, no balanço está muito bem, mas falta dinheiro no fim do mês para pagar a pessoal. Quem quer fraudar o servidor mascara o resultado contábil! É isso que tem levado os servidores públicos a serem enganados Brasil afora. 
	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Esperidião Amin, V.Exa. acaba de confirmar que os inativos serão contingenciados também.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Cada um fala de uma vez, Deputado.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - E quem lhes fala nunca permitiu que se atrasasse o pagamento de pessoal. Quem lhes fala tem esta modesta autoridade, que eu quero preservar, sem enganar o servidor público. 
	Muito obrigado.