O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o fundamento do processo licitatório se deve à natureza dos recursos que estão em jogo. São recursos públicos, não são recursos privados, embora muita gente ande confundindo isso no Brasil dos nossos dias.
Por serem recursos públicos, recursos de todos, não há a possibilidade de um comportamento como o de uma pessoa física que vai ao supermercado ou a uma agência de automóveis, ou de um empresário que compra um maquinário, faz a escolha pelo custo/benefício e é punido por ineficiência a posteriori. Mas ele faz a escolha que quer no mercado.
Recurso público, não; é recurso da sociedade, é recurso de todos. E aí vem o fundamento do processo licitatório.
A Lei nº 8.666/93 nasceu em um ambiente da crise do Collor, em um ambiente carregado de denúncias, de desconfianças. É verdade que houve rigidez excessiva. A Lei nº 8.666/93 precisa, sim, ser alterada.
O Regime Diferenciado de Contratação tem vários avanços. Isso faz parte da cultura gerencial acumulada ao longo dos últimos anos, de se buscar agilidade e eficiência. Inversão de etapas é bom; não existência de um orçamento prévio de referência é bom. Agora, há um aspecto, que é a falta de projeto. A inexistência de projeto executivo para nortear a licitação introduz um problema porque não baliza a competição e a precificação. Como é que a competição na licitação vai se instalar? E aí há uma coisa inédita no Congresso: nós não estamos percebendo que estamos abrindo mão de nossas prerrogativas.
Uma metodologia de licitação, um processo, uma nova Lei de Licitação está passando homeopaticamente a conta-gotas, está passando, e sugando a prerrogativa do Congresso Nacional. O caminho verdadeiro seria o envio de um projeto de lei para aqui ser discutido em audiências públicas, com especialistas, com os nossos setorialistas mergulhando fundo, aprimorando.
Ou um regime de licitação é bom para tudo ou não é bom para nada. Não há meio termo. E o que está acontecendo? Fazemos para a Copa do Mundo e para as Olimpíadas; um mês depois, estendemos para o PAC; agora, em mais uma medida provisória, estendemos para a educação; depois, para a saúde, para o meio ambiente, e por aí vai.
Lá em Minas, o nosso interiorano fala: onde passa um boi, passa também a boiada. Abrimos o RDC para as Olimpíadas e para a Copa - passou um boi, passou a boiada. E o Congresso abre mão de suas prerrogativas ao não discutir profundamente uma verdadeira nova Lei de Licitação, e aprova a conta-gotas - um contrabando em medida provisória - a extensão de um regime que, se é bom para a Copa, deve ser bom para tudo. Parte-se então para transformar a Lei de Licitação. Mas isso tem defeitos graves, e o mais grave é não ter projeto executivo, o que não permite precificar corretamente, regular a competição. E daí tudo deriva em aditivos e realinhamento de preços.