	O SR. NEWTON LIMA (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, para esclarecer, eu pediria a atenção dos meus colegas para a compreensão do que está colocado no art. 19, que vem da medida provisória e não foi alterado pela Comissão.
	Nós estamos tratando aqui, Sr. Presidente, de uma situação nova para as empresas pequenas e médias, que poderão, a partir da sanção e promulgação desta lei, participar do mercado de capitais. A sua gênese econômica, portanto, é a de empresa de pequeno porte, que terá, evidentemente, oportunidade de poder operar na bolsa. A grande questão aqui é o custo relativo à publicação dos resultados dessas entidades no mercado.
	Chegou-se à conclusão, no âmbito do Governo - e nós mantivemos isso no parecer -, de que não seria adequado obrigar as pequenas e médias empresas a arcarem com os mesmos custos de publicação que as grandes empresas têm no Brasil hoje. Havia emendas, inclusive, Sr. Presidente, que retiravam a possibilidade de as grandes empresas também terem obrigatoriedade de publicar nos jornais de grande circulação.
	Então, o que está se colocando aqui? Na verdade, as pequenas e médias empresas que vão entrar na bolsa ficam desobrigadas a gastar recursos para publicar nos jornais de grande circulação. Bastará fazê-lo no sítio da Internet da Comissão de Valores Mobiliários e da entidade administrativa do mercado em que as ações da companhia estiverem admitidas à negociação. Ou seja, trata-se de uma medida de baixo custo econômico, que não altera a realidade que hoje acontece nas grandes empresas, que continuarão publicando nos grandes jornais. Mas não é justo que as pequenas empresas tenham que arcar com os mesmos custos que as grandes na publicação nos jornais de grande circulação.
	Por isso, eu peço a compreensão dos pares na direção de se manter o que está colocado no art. 19, Presidente.