	O SR. FRANCISCO PRACIANO (PT-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos brasileiros, temos avançado bastante com relação à legislação deste País. Um dos avanços é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, além de fazer leis, este País precisa fazer com que essas leis sejam exequíveis, que funcionem. Muitos artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal já foram há muito abandonados pelas entidades da nossa Federação, Municípios e Estados.
	Outra lei que representa um grande avanço é a Lei de Acesso à Informação. É uma lei que ainda está engatinhando. Há alguns Municípios que atendem essa lei, há outros que não atendem; há órgãos que atendem, há outros que não. Por exemplo, esta Casa ainda está atendendo a contento, dando as informações definidas à Câmara Federal pela Lei de Acesso à Informação. 
	E uma outra lei de iniciativa popular, com quase 2 milhões de assinaturas, chamada Lei da Ficha Limpa, precisa ser acompanhada pela própria população. A população tem que exigir, tem que pressionar, tem que acompanhar a execução, a validação da Lei da Ficha Limpa.
	A exemplo disso, no meu Estado, mais ou menos em junho, o Ministério Público Eleitoral publicou a existência de 81 fichas sujas, ou 81 políticos, ex-políticos, candidatos, ex-candidatos, que estavam condenados, que tinham suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
	O que essas pessoas fizeram, 15 deles? Foram ao Tribunal de Contas do Estado, de contas de 5, 6, 7 anos atrás, entraram com recurso, chamado recurso de reconsideração, e a partir desse recurso, que, na realidade, é uma medida protelatória, tão somente isso, porque não altera a sentença, não provoca outro julgamento, não muda o julgamento, com esse recurso basicamente essas pessoas são eliminadas dessa lista. E o TRE, o que é pior ainda, aceita, porque a Lei da Ficha Limpa não prevê isso, aceita esse recurso e limpa o cidadão, limpa o sujeito. Então, 15 deles foram limpos dessa forma.
	Outros se limparam como? Através do Juiz da Zona Eleitoral. Quando não conseguiam no Juiz, conseguiam no próprio Tribunal Regional Eleitoral. Então, usaram de várias artimanhas e, por conta disso, 15 Prefeitos e ex-Prefeitos do interior do Estado do Amazonas concorreram livremente, ousadamente, mesmo sendo suspeitos de ficha suja. Mesmo não atendendo a Ficha Limpa, foram candidatos no Estado o Amazonas.
	Alguns Municípios e alguns cidadãos foram inteligentes, informados, e eles próprios disseram: "O senhor não é ficha limpa." E rejeitaram, não aprovaram. Outros Municípios aprovaram. Houve Prefeitos fichas sujas, e três deles conhecidíssimos pelo povo no Estado do Amazonas, que foram eleitos.
	Estamos pedindo para o Tribunal Superior Eleitoral ser rápido no sentido de ratificar ou não esses Prefeitos eleitos. Por quê? Porque um cidadão nessa condição, com esse nível de suspeição, não pode ser o dono da chave do cofre do Município. Não pode um prefeito com altíssima suspeição dirigir o nosso Município. Pedimos ao Tribunal Superior Eleitoral que seja rápido.
	Eu lamento dizer uma coisa, e vou dizer: há um sujeito chamado Adail, em uma cidade chamada Coari, a quarta maior receita do Estado do Amazonas, envolvido em corrupção e formação de quadrilha. Ele foi preso, algemado, esteve presente aqui, respondendo por questão de pedofilia, tem mais de cem processos na Justiça, e foi um cidadão eleito pelo Estado do Amazonas com esse tipo de artimanha.
	Infelizmente, o povo de Coari não soube dar a resposta que a Justiça, que o Tribunal Regional Eleitoral e que o Tribunal de Contas do Estado não souberam dar. Poderia ter sido dada nas urnas. Esse cidadão está eleito.
	De igual forma, temos fichas sujas também eleitos na cidade de Codajás, onde se tirou um belo cidadão candidato e se colocou um ficha suja. E outra é a cidade de Boca do Acre.
	Esperamos que o Tribunal Superior Eleitoral seja rápido, no sentido de julgar esses casos e dizer, definitivamente, se a Lei da Ficha Limpa permite ou não que um pequeno recurso aos Tribunais de Contas dos Estados limpe o cidadão.
	Isso não é uma limpeza; na realidade, é colocar a sujeira debaixo do tapete eleitoral deste País.