	O SR. DOMINGOS NETO (PSD-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho uma questão de ordem.
	O art. 49 da Constituição diz claramente que a matéria deve ser objeto de projeto de decreto legislativo. Portanto, é questionável até a constitucionalidade da votação desta emenda. Mesmo que o mérito seja extremamente importante, a forma é um impasse intransponível, como aqui foi tratado por quem me antecedeu.
	Então, eu gostaria só de entender como a Mesa declarou a constitucionalidade da emenda, porque, teoricamente, ela não poderia nem estar sendo votada.