	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, e ao Deputado Praciano por me concederem a palavra.
	Sr. Presidente e amigo Roberto de Lucena, quero parabenizar o Ministro da Justiça pelo seminário sobre organizações criminosas.
	Meu caro Praciano, V.Exa. é duro combatente da corrupção, e nós sabemos que as organizações criminosas, hoje, se infiltram no Estado, na máquina pública, no Judiciário, no Executivo, na segurança, muitas vezes no Legislativo, e é um dos grandes males da humanidade e deste País.
	Quero parabenizar pela realização desse seminário e pela possibilidade de aprovarmos nesta Casa o PL nº 6.578, já aprovado no Senado, necessário para combater esse mal.
	Sr. Presidente, também conto com o apoio do Ministério da Justiça, porque acabamos de completar a coleta de assinaturas para lançar a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Criação dos Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
	Eu, o Senador Walter Pinheiro, o Deputado Praciano e diversos Parlamentares vamos lutar para que Bahia, Minas Gerais, Paraná e Amazonas tenham sedes de tribunais. Não é possível que as nossas lides tenham que se deslocar para Brasília, no meu e no seu caso, que tenhamos que vir militar em Brasília. Não cabe mais isso. Não cabe mais esses Estados estarem jurisdicionados a outros tribunais. Não se justifica que Minas Gerais e a Bahia continuem jurisdicionadas a outros tribunais.
	Por fim, eu quero deixar como lidos dois pronunciamentos. Num deles, eu delineio o Plano Brasil Maior. A Medida Provisória nº 540, editada pela nossa Presidenta Dilma, a quem eu parabenizo, traz a possibilidade de dar ao Brasil mais competitividade, em face da concorrência internacional.
	Muito obrigado, Deputado Praciano. Muito obrigado, meu amigo Deputado Roberto de Lucena.
	O SR. PRESIDENTE (Roberto de Lucena) - Muito bem, ilustre Deputado Amauri Teixeira, sempre um grande lutador nesta Casa pelas causas importantes para a Bahia e o restante do Brasil.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADO PELO ORADOR
Seminário Projeto de Lei - Organização Criminosa. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero informar que foi realizado hoje, pela Secretaria de Assuntos Legislativo do Ministério da Justiça, o Seminário Projeto de Lei - Organização Criminosa, que tratou do Projeto de Lei nº 6.578, de 2009. Participaram do seminário a Secretaria de Reforma do Judiciário, a Secretaria Nacional de Justiça e o Departamento de Assuntos Internacionais.
Estiveram presentes na audiência membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; da OAB e integrantes de movimentos sociais e acadêmicos.
O PL 6.578/2009 define crime organizado, disciplina a investigação criminal, os meios de obtenção de prova e o procedimento judicial aplicável a esse tipo de crime.
Organização criminosa é definida como a associação de três ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 anos ou que seja de caráter transnacional.
O projeto foi aprovado no Senado e seguiu para a Comissão de Segurança Pública da Câmara, onde teve como Relator o Deputado João Campos, que esteve presente ao seminário e contribuiu no melhoramento do projeto. Atualmente, o PL se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, tendo como Relator o Deputado e Promotor Vieira da Cunha. 
O objetivo do Ministério é buscar a construção de um ordenamento jurídico interno para tais delitos, mantendo o equilíbrio com os diretos humanos já garantidos na nossa Carta Maior.
Passo a tratar de outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Plano Brasil Maior - Pontos Principais da Medida Provisória nº 540, de 2011.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, gostaria de dar como lidas informações sobre Medida Provisória nº 540, de 2011, que nos foram enviadas pela Liderança do Governo e dizem respeito ao Plano Brasil Maior, um conjunto de medidas que visa dar mais competitividade para a economia brasileira, tornando-a mais apta a enfrentar a crise econômica internacional.
O nosso Governo pretende dar melhores condições às empresas brasileiras para que possam exportar e competir com os importados. Assim, essa medida provisória, um dos instrumentos do Plano, propõe reduzir o impacto da carga tributária no preço das exportações, dar incentivos para a inovação do setor automotivo, estimular a criação de empregos nos setores que mais sofrem com a crise, entre outras medidas. Abaixo segue um resumo dos principais pontos da MP 540: 
1. instituição do Programa Reintegra. O programa permitirá a desoneração de tributações indiretas sobre as exportações de manufaturados, em harmonia com o que é permitido pela OMC. As empresas exportadoras receberão crédito de até 3% do valor total exportado e o programa vigorará até o fim de 2012 (arts 1º a 3º).
2. Eliminação gradual do prazo para desconto de crédito de PIS e COFINS. Atualmente, ao investirem na aquisição de bens a serem utilizados em seu processo produtivo, as empresas recebem créditos de PIS e COFINS, que podem ser descontados depois de 12 meses. A MP elimina gradualmente esse prazo de 12 meses, zerando-o em dezembro de 2012 (art. 4°).
3. Redução condicionada do IPI de automotivos. A MP permite ao Poder Executivo reduzir a alíquota de IPI de veículos automotivos. Tal redução será condicionada ao cumprimento de requisitos relativos a níveis de investimento, de inovação tecnológica e de agregação de conteúdo nacional. Esse requisitos serão posteriormente regulamentados pelo Poder Executivo (arts. 5º e 6º). 
4. Desoneração setorial da folha salarial. Ao invés de contribuírem para a Previdência com 20% da folha de pagamento, as empresas do setor de TI e TIC contribuirão com 2,5% da sua receita bruta. Já os setores de vestuário, couro-calçadista, papel e móveis contribuirão com 1,5% da receita bruta. Essa alteração visa estimular a geração de empregos nesses setores e durará até dezembro de 201. Ao longo desse período uma comissão tripartite avaliará os impactos dessa desoneração e a União ressarcirá a Previdência pela eventual queda de receita (arts. 7º a 9º).
5. Desoneração de IRPJ de produtos voltados para a inclusão digital. A MP isenta o Imposto de Renda das empresas que fabriquem máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos, baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital (art. 11).
6. Aumento da taxação e definição preço mínimo dos cigarros. A MP faculta ao Poder Executivo cobrar até 300% de IPI dos cigarros e definir um preço mínimo desses produtos vendidos no território nacional. A medida visa a influenciar o comportamento do consumidor via aumento dos preços final e é fundamentada na Convenção-Quadro sobre o controle do Consumo de Tabaco da OMS (arts. 14 a 20).
7. Aumento setorial de PIS e COFINS-Importação. Com o objetivo de prover assimetria entre produtos nacionais e importados, a Lei n 10.865, de 2004, instituiu a incidência de PIS e CONFINS sobre bens e serviços importados. Uma vez que os setores elencados no item 4 terão sua renda bruta tributada em mais 1,5-2,5%, a MP visa dar simetria de tratamento ao produto importado, acrescendo à sua tributação de PIS e COFINS o percentual de 1,5% (art. 21).
Muito obrigado.