	A SRA. MARIA HELENA (PSB-RR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar o nosso agradecimento a todos os Deputados que na manhã de ontem se empenharam na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá. Essa PEC trata de um tema de extrema relevância para todos os servidores públicos dos extintos territórios de Roraima e do Amapá. 
	E o parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, foi extremamente oportuno e consistente, considerando toda a técnica e juridicidade dessa matéria.
	A PEC 199 objetiva resolver de uma forma definitiva uma dívida de justiça que a União tem com os servidores dos extintos territórios de Roraima e do Amapá desde a transformação desses territórios em Estados, pela Constituição de 1988.
	A partir daí iniciou-se a tentativa de resolver a situação de insegurança jurídica e instabilidade desses servidores. E 10 anos depois, em 1998, pela Emenda Constitucional nº 19, foram constitucionalizadas, no art. 31, algumas das normas relativas ao aproveitamento desse pessoal.
	Mas a PEC 199/16 passa a prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de todos aqueles que trabalharam na fase de instalação desses Estados.
	O aperfeiçoamento que foi trazido pela norma, além de torná-la mais abrangente, privilegia o direito de opção e descreve com mais precisão os meios probatórios de relação ou vínculo funcional e também estabelece prazo para que a União tome as providências necessárias à consecução dos ditames dessa norma constitucional.
A Comissão Especial para analisar o mérito da proposta foi hoje criada pela Presidência desta Casa. Fui indicada para a Relatoria dessa matéria e vou me empenhar para que esses servidores possam, finalmente, sair vitoriosos dessa tão longa batalha por justiça.
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Parabéns, Deputada Maria Helena!