PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	A SRA. TIA ERON (PRB-BA. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Ocupo hoje a tribuna para fazer meu pronunciamento a respeito de uma questão que, por mais diametralmente oposta que possa parecer, ao final se encontra num ponto nefrálgico porque envolve a luta pela vida de um lado e, do outro, a crise fiscal da União e da maioria dos entes federativos. Falo do que já está conhecido de todos como a "judicialização da saúde".
	Francisco de Assis Nunes, em brilhante trabalho de monografia intitulado Judicialização da Saúde, apresentado perante a banca examinadora na Universidade Estadual da Paraíba, campus de Campina Grande, em 2014, asseverou que:
A busca pela garantia de direitos é uma constante do povo brasileiro. Apesar de a Constituição Federal garantir em seu texto o acesso da população aos direitos sociais, o que se verifica constantemente é a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a efetivação das obrigações do poder Executivo em relação à população, como forma de garantia de direito do indivíduo ao acesso a tratamentos e medicamentos que não constam da lista da ANVISA. 
O seu trabalho acadêmico tratou especificamente deste ponto, mas quero abordá-lo sob outro prisma: da intervenção do Poder Judiciário na garantia de fornecimento de medicamentos de alto custo não cobertos pelo SUS.
	O tema é de relevância extraordinária. Parece-me que o argumento fiscalista utilizado pelo gestor público não merece prosperar, diante da força normativa dos princípios constitucionais, que garante à Carta Maior plena efetividade, como afirmado pelo próprio Ministro Luís Roberto Barroso, em Da Falta de Efetividade à Judicialização Excessiva: Direito à Saúde, Fornecimento Gratuito de Medicamentos e Parâmetros para a Atuação Judicial:
A jurisprudência acerca do direito à saúde e ao fornecimento de medicamentos é um exemplo emblemático do que se vem de afirmar. As normas constitucionais deixaram de ser percebidas como integrantes de um documento estritamente político, mera convocação à atuação do Legislativo e do Executivo, e passaram a desfrutar de aplicabilidade direta e imediata por juízes e tribunais. Nesse ambiente, os direitos constitucionais em geral, e os direitos sociais em particular, converteram-se em direitos subjetivos em sentido pleno, comportando tutela judicial específica.
	De concreto, o que está acontecendo é que o SUS não fornece os medicamentos de alto custo. Alega, em tese, que, por serem muito caros, gasta-se muito com poucos doentes e faltam recursos para atender a maioria. Só que, em meio a tal celeuma, está a Constituição, rica e pródiga em princípios garantistas, dos quais se destacam o princípio da dignidade da pessoa humana, reforçado pelo caráter universal da política pública de saúde e pela vedação a qualquer tratamento discriminatório.
	Portanto, para além da minha formação humanista, tenho que a defesa da vida deve prescindir de questões fiscais. O que precisamos é ter clareza de que toda a vida é digna e importante. Logo, o fornecimento de medicamentos pelo SUS não pode estar vinculado a meras questões fiscais. Política pública é função do Estado, premissa consolidada desde séculos no contrato social firmado com o particular. O que não se deve admitir é que a visão fiscalista prevaleça, fazendo com que o necessitado, sabidamente o lado mais fraco da relação, sucumba diante da demora no atendimento de suas necessidades, que acarreta, em muitos casos, a morte do indivíduo que não recebeu o tratamento adequado e suficiente para o restabelecimento de sua saúde, ferindo, assim, o princípio da dignidade humana do indivíduo. Logo, é desrespeito às normas constitucionais.
	O que se espera é que o Estado se organize de forma a combater e prevenir que os recursos gerados pelos cidadãos e cidadãs não se percam no ralo da corrupção, da ineficiência administrativa, na falta de planejamento e no desperdício, práticas, infelizmente, comuns em quase todas as instâncias da administração pública de todos os níveis federativos.