	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, faço questão de ordem neste momento porque estamos em plena discussão sobre requerimento de retirada de pauta.
	Houve votação aqui de quebra de interstício, quando foi apresentado um requerimento que pedia para incluir na pauta desta sessão a discussão da Proposta de Ementa à Constituição nº 241, de 2016. Obviamente, isso não cabia naquele momento, pois se tratava de sessão convocada especificamente para discutir a repatriação de recursos. Transportou-se a pauta para a sessão seguinte, a que está em curso.
	Então, veja: a manifestação do Plenário é clara - é clara! V.Exa. não pode utilizar-se de uma manobra de retirada da matéria de pauta para anular, para prejudicar todos os nossos requerimentos, que estão dentro do espírito de que aa minorias têm que ser respeitadas, senão não há democracia; do espírito de discutirmos mais a matéria.
	Utiliza-se o argumento de que a maioria decidirá contra a retirada de pauta; portanto, anulam-se os outros requerimentos. Mas esse mesmo argumento não foi válido para a decisão anterior deste mesmo Plenário, que apontava para a necessidade de quebra de interstício, para discutirmos a própria matéria.
	Por isso, Sr. Presidente, esta questão de ordem baseia-se em uma decisão da própria Presidência, que diz:
(...) por decisão já proferida pela maioria do Plenário, deixa claro o desejo de deliberar sobre a matéria, sendo desgastante e desnecessário que o Plenário afirme repetidas vezes que deseja votar a proposição em apreciação.
	Utilizo-me desta decisão ipsis litteris - acabei de lê-la de forma literal. Utilizo-me do mesmo argumento que V.Exa. provavelmente utilizará para anular os nossos requerimentos de adiamento da discussão. Ele é válido para uma matéria e não é válido para outra matéria.
	Por isso, Sr. Presidente, digo que este requerimento de retirada de pauta é manobra explícita, manobra desnuda, para impedir que o povo brasileiro conheça quais são os malefícios que essa PEC carrega no seu útero, carrega no seu bojo. Ela irá destruir as políticas públicas deste País por 20 anos.
	Portanto, recorro da decisão de discutirmos aqui a retirada de pauta, apontando-a como nula, baseada nos artigos que já foram mencionados, para que nós possamos assegurar o direito do povo brasileiro. É preciso ouvir a voz da minoria, Sr. Presidente, para que se tenha a noção do que representa essa PEC. 
	Em nenhum país do mundo, com exceção do Japão - porque lá não há crescimento populacional, e o país prima pela fartura de políticas públicas -, há essa restrição a políticas públicas. Tetos? Tetos existem vários, mas nenhum que impeça o Governo, ainda que arrecade, de disponibilizar esses recursos para as políticas públicas.
	Veja, Sr. Presidente: se o Governo arrecadar 400 e o teto for 100, o Governo não poderá gastar 400, terá que gastar 100. Isso é um atentado contra o País. 
	Por isso digo que não cabe este requerimento de retirada de pauta, uma manobra explícita e desnuda, ser apreciado por este Plenário.
	O SR. ROCHA - Sr. Presidente, peço a palavra para contraditar.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputada, eu já respondi a essa questão de ordem. V.Exa. recorre ao mesmo tema.
	Eu a indefiro, para que V.Exa. possa recorrer e encaminhá-la à CCJC.
	Orientação.
	Como vota o Bloco Parlamentar do PP?