PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PAA PUBLICAÇÃO
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT-SE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna desta Casa tratar de um tema da maior relevância para a democracia brasileira: a necessidade de salvaguardar a representatividade político-popular e manter o espaço público do diálogo, da tolerância, do fazer a política. 
Sou o Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.749, de 2011, do Poder Executivo, que "autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências". E devo narrar brevemente os tumultos ocorridos durante as sessões dessa Comissão. Esses tumultos foram presenciados pelos Deputados, servidores, assessores e indivíduos que acompanharam as reuniões da Comissão, e estão registrados nas atas, áudios, vídeos e foram amplamente divulgados pelos veículos de comunicação social desta Casa e da mídia em geral. 
O primeiro tumulto aconteceu durante a reunião de trabalho da Comissão, convocada para o dia 30 de agosto. Nessa ocasião, a leitura do parecer do Relator foi marcada por interrupções que se concretizavam por meio de gritos e jargões em decibeis que impediram a continuidade dos trabalhos. A sessão foi suspensa devido à existência de tumulto grave.
O tumulto seguinte, mais violento do que o primeiro, aconteceu no dia 13 de setembro. Nesse dia, o plenário onde aconteceria a reunião da Comissão já estava tomado por um grupo de indivíduos que desprestigia a classe trabalhadora, porque perfazia uma turba. O corredor central do Anexo das Comissões estava obstaculizado. Nenhum Deputado, visitantes e movimentos sociais que tinham trabalhos pautados em outras Comissões puderam circular, debater e sequer realizar seus trabalhos.   
Sr. Presidente, chamo atenção para o seguinte fato: ainda nesse dia 13 de setembro, a Presidência da Comissão Especial, a liderança da FASUBRA e a Liderança Parlamentar, na figura da Deputada Alice Portugal realizaram acordo político com o objetivo de possibilitar os trabalhos da Comissão: a entrada dos Deputados no plenário; garantir o direito à palavra, à livre manifestação e ao voto dos Deputados; a desobstrução do corredor da ala das Comissões da Câmara dos Deputados; a troca de plenário para o acompanhamento e acomodação das partes interessadas e o não uso da força policial. 
Não obstante o acordo ter sido pactuado, ele foi descumprido pelas lideranças sindicais e política da FASUBRA. Logo que a sessão foi definida para acontecer no Plenário 9 e houve acomodação dos manifestantes, estes impediram o início dos trabalhos. Houve incentivo das lideranças para esse comportamento. Os gritos e jargões impediram o uso da palavra pelos Deputados. As deliberações, a busca do consenso e até a tomada de posição, favorável ou contrária ao projeto, tudo isso, restou prejudicado. Houve o monopólio da palavra e da escuta. 
Para a sessão seguinte da Comissão, realizada no dia 14 de setembro no plenário da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania foram adotadas algumas medidas que tinham sido acordadas previamente com a Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados e os representantes da FASUBRA. Por exemplo, a limitação do número de pessoas dentro do plenário da Comissão e o não impedimento do uso da palavra pelos Deputados. 
Sras. e Srs. Deputados, quero que fique bem claro: novo acordo foi buscado no sentido de garantir a palavra aos Deputados, a realização dos trabalhos da Comissão para que se pudesse debater e votar, favorável ou desfavoravelmente, o projeto. Acordo negociado, pactuado e, mais uma vez, descumprido. 
As consequências dos descumprimentos dos acordos são: 
a) que a liderança desse segmento social, na esfera sindical e representada e/ou apoiada dentro da Câmara dos Deputados, não dispõe dos requisitos políticos e jurídicos capazes negociar, pactuar e fazer cumprir os acordos; e 
b) a designação anterior de "turba" para as manifestações, longe de buscar ofender, apenas tem o fito de expressar corretamente a linguagem signo. A ausência de liderança transforma qualquer coletivo em turba.  Longe está o tempo da vanguarda que se esperava das lideranças de classe. Aquelas lideranças capazes de conduzir a classe trabalhadora à consciência de classe e à emancipação humana.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última reunião interrompida da Comissão, no dia 14 de setembro, os gritos e berros ultrapassaram as palavras de ordem e o jargão usual, partindo para ofensas pessoais, com acusações de roubo, recebimento de propina para votação e outras injúrias. Como disse antes, as atas, os áudios, os vídeos e os meios de comunicação social materializam os fatos narrados.
É interessante noticiar o que a página, na Rede Mundial de Computadores - Internet, da FASUBRA noticia: 
"Dá orientações para caravaneiros que participarão do ato na terça-feira, dia 13, em Brasília" (sic). E negrita "Atenção: Cuidados: 1) não serão permitidas regatas e bermudas (homem e mulher); 2) camisetas, botons e adesivos devem ser escondidos; 3) não será possível entrar com camisetas de movimento, portanto, entrar com elas dentro de bolsas ou por debaixo de outra roupa; 4) bandeiras e faixas também devem ser escondidas em bolsas na hora da entrada" (sic).
"15/09/2011 - Manifestantes da FASUBRA conseguem barrar a votação do PL 1.749 mais uma vez. Equipados com apitos e palavras de ordem, manifestantes da FASUBRA (Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas e Federais) conseguiram, mais uma vez, impedir nesta quarta-feira (14/09) a votação do PL 1.749, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (a EBSERH). A Comissão Especial criada para analisar o projeto não conseguiu realizar a reunião para discutir a votação, pois mais de 150 manifestantes estiveram presentes na Câmara dos Deputados, gritando que a criação da empresa seria um passo a mais na privatização dos hospitais universitários." (sic)
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos como resumo dos fatos o seguinte: 
a) duas reuniões da Comissão Especial foram interrompidas e uma foi cancelada exclusivamente em decorrência da desordem e dos tumultos existentes;
b)  os Deputados que integram a Comissão Especial, o Relator e o Presidente não puderam exercer as funções de falar, debater, votar, apresentar requerimentos, isto é, realizar os trabalhos legislativos pertinentes;
c) os tumultos e desordens foram promovidos pelos manifestantes contrários ao projeto de lei em análise pela Comissão Especial;
d) a manifestação é sempre acolhida no Congresso Nacional, em especial pela Câmara dos Deputados. Houve vários acordos promovidos e pactuados entre a Presidência da Comissão e as lideranças;
e) as lideranças estão propositadamente reiterando o descumprimento de acordos políticos pactuados; 
f) o tumulto, a desordem e as ações das lideranças constituíram ações de turbas e não da classe trabalhadora brasileira.
Sr. Presidente, é importante deixar claro que a manifestação deve ser sempre bem-vista e benquista pela Câmara dos Deputados. A democracia exige a pluralidade de ideias e a possibilidade de trocas de argumentos e opiniões. O veículo utilizado para isso, dentre outros, a palavra. A etimologia do termo "parlamento" revela o vocábulo parler (falar) e se referia, no início, a uma assembléia dos representantes populares de um povo onde se discutia e se resolviam os assuntos públicos, e logo passou a ser um corpo consultivo. Atualmente significa órgão legislativo. 
Nada obstante, o caso concreto revelou a impossibilidade de se discutir e resolver os assuntos públicos. A Câmara dos Deputados, em sua esfera microrrepresentada pela Comissão Especial, foi completamente tolhida na sua função de, repita-se, discutir e votar o projeto. 
A Constituição Federal de 1988 assegura que os Deputados são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (art. 53). A norma constitucional não diz aqui somente que o Deputado não pode ser punido na esfera civil e penal por emitir opinião, palavras e votos. O texto expressa a inviolabilidade do Deputado no seu poder e encargo público de emitir opinião, palavras e votar. Por conseguinte, deve-se assegurar tal prerrogativa, que é existente em razão da democracia e da representação popular. A interpretação totalizante da Constituição exige que se conjugue aquele dispositivo aos princípios da soberania popular (parágrafo único do art. 1º), da separação dos Poderes (art. 2º) e da formação do Poder Legislativo (art. 44).   
Rapidamente, ressaltem-se dois aspectos: primeiro, há muitas formas de se censurar, fechar, reprimir o Legislativo. A forma tradicional e que o senso comum melhor visualiza são os golpes de Estados com implantação de ditaduras. Esta forma é a mais drástica. A segunda forma é sutil, e não precisa literalmente fechar as portas do Legislativo. Trata-se de impossibilitar o Legislativo de exercer a função parlamentar - que é debater ideia, discutir assuntos. Em outros termos, basta mitigar até anular de fato a função da Câmara dos Deputados de discutir e resolver os assuntos públicos.
Segundo, os fatos que aconteceram com a Comissão Especial em apreço abrem um precedente danoso para a Câmara dos Deputados. Ao se impedir a discussão e a resolução dentro da Câmara dos Deputados de um assunto de interesse público - e considere que a discussão e a resolução pode ser em qualquer sentido e direção - isto não diz respeito somente ao caso da EBSERH, uma vez que toda e qualquer matéria estará submetida aos caprichos daqueles segmentos sociais que estiverem mais e melhor organizados na estruturação de força de pressão sobre o Legislativo. 
Basta alocar para a presente hipótese qualquer assunto de interesse público, polêmico ou não. Por exemplo, a liberação de jogos de azar; a mudança do registro civil para a opção de um terceiro sexo; a inclusão dos vigilantes de carros (flanelinhas) na Previdência Social etc. Ao se permitir que o Parlamento não possa exercer sua função de discutir e resolver questões públicas porque somente algumas vozes se fazem presentes por meio da chicana política, novamente exsurge o monopólio da palavra e da escuta.
É legítima, e deve ser pedra basilar para a politização, a organização e a estruturação para defesa dos interesses de categoria. O que não pode é essa categoria ocupar totalmente o espaço público. Ou seja, ocupar literalmente o espaço público impedindo os trabalhos da Casa e a circulação; ou ocupar o espaço público obstaculizando a discussão e resolutividade das questões de interesse público. Entende-se, pois, que a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, entre outros princípios, o pluralismo político (art. 1º, V, da Constituição Federal de 1988). Logo, para a efetividade desse princípio do Estado Democrático de Direito, exige-se que a Câmara dos Deputados possa excluir a vantagem antecipada de certos indivíduos, grupos ou segmentos mediante a institucionalização de medidas administrativas e aplicação do seu Regimento Interno para viabilizar, por exemplo, a restrição de acesso à sessão reservada.
Trata-se de imunizar a política em relação aos particularismos que atuam destrutivamente e, portanto, são inadequados à complexidade social. Sob o prisma positivo, significa dizer: a Câmara dos Deputados está aberta, sem privilegiar nem excluir, às diversas tendências políticas presentes na esfera pública pluralista. Ela é veículo de um fluxo de heterolegitimação do Estado brasileiro.     
Como dito alhures, não pode prevalecer o monopólio da palavra e da escuta, especialmente porque o instrumento desse monopólio da palavra e da escuta não foi a legitimidade do argumento ou o pseudo-desnudamento da proposta, ou quiçá a elegância de submetê-la à análise crítica. O que se viu foi o monopólio por via da não comunicação, do impedimento do diálogo, da negação de escutar a posição, que previamente se supõe contrária, do outro. 
Quem se autorreivindica de esquerda sabe que aqueles instrumentos da legitimidade, do desnudamento e da análise crítica amparam as bandeiras e palavras de ordem. Estas sem aqueles são vazias. A estratégia que deve orientar a luta da conjuntura requer a sapiência de lutar no dia a dia com a visão no horizonte. É preciso que as lideranças saibam aonde querem chegar. As lideranças, para ser de vanguarda, devem ser capazes disso. E, na medida certa e mantendo seus princípios e posições, devem ter a capacidade de negociar sem se desfigurar. Ou, então, não fazê-lo. Porque ao acordar e descumprir o acordo, mostram falha ética. Não de uma ética burguesa, fundada em normas de comportamento de mera troca, mas de uma ética entre companheiros que estão no mesmo espectro ideológico e compartilharam lutas iguais por um Brasil melhor e favorável aos trabalhadores. 
Frise-se, o pior é que isso representou uma luta irracional contra companheiros, uma vez que dentro do mesmo quadro ideológico, o Brasil é governado por uma frente ampla de esquerda. A atitude infantil dessa turba e de suas lideranças formais e informais dentro e fora do Parlamento favorece a que grupo político? 
Uma leitura da história, o estudo da teoria política das revoluções e contrarrevoluções e, principalmente, o senso crítico no cotidiano bem demonstram o que significa esse ranço stalinista. Ranço este muitas vezes sequer consciente, diante do estreito conhecimento empírico e teórico das lideranças. 
Quando as lideranças do segmento social que tumultuaram os trabalhos da Comissão falam em "defesa do interesse público, da democracia", em "assegurar direitos dos trabalhadores", em "neoliberalismo e privatização", negando o espaço público do debate e resolutividade, monopolizando a fala e a escuta, contradizem por suas ações os respectivos discursos proferidos. O paradoxo não é somente decorrência de verborragia e da demagogia. Com estes elementos e para além do plano superficial, por um lado elas demonstram um conhecimento burlesco, daqueles que mudam de calçada ao pisarem na porta de uma livraria ou sebo, mas param apenas na entrada das bancas de jornal e revista. Estão desconectados entre a teoria e a prática. E permanece sempre válida a máxima marxiana de que não há teoria sem prática, nem prática sem teoria. 
Longe de uma crítica classista, é bom lembrar que foi um trabalhador brasileiro, torneiro mecânico, quem, na sapiência de um homem histórico, apurou da sua vida vivida o conhecimento suficiente e necessário para colocar este País de pé. E isso ocorreu após - efetivamente sem ironia - a administração de um intelectual com brilhante formação acadêmica. Indicadores sociais e a economia brasileira enfrentando a crise financeira mundial ilustram esse argumento-fato.
Pelo outro lado, as lideranças se apresentam no caso em tela cometendo um equívoco político estratégico, pois as ações de conjuntura que eles adotam, em nome do segmento social que representam, provocam um indevido distanciamento do Governo e dos demais setores políticos que também lhe representam. 
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os fatos narrados anteriormente demonstram que a desordem ocorrida reflete uma equivocada e perigosa crença naquelas lideranças, dentro e fora da Câmara dos Deputados: primeiro, de que existe uma dimensão hegemônica que determina uma leitura exclusiva (ou fundamentalista) que ilegitime todas as outras vozes; segundo, que a verdade surge individualizadamente, em compartimentos estanques, dentro da lógica do "sim" ou "não" (culpado ou não culpado). 
Isso nega os princípios da democracia e do pluralismo político. E, em termos práticos, esses dois princípios foram violados por meio das ações praticadas que promoveram violência política, desrespeitaram a Câmara dos Deputados e quebraram as prerrogativas dos Deputados.  
E, infelizmente, não é só. Como disse antes, foram duas sessões da Comissão Especial interrompidas e uma cancelada exclusivamente porque apenas um segmento social monopoliza, literalmente aos berros, o uso do espaço público. Os trabalhos legislativos estão fortemente prejudicados pela violência. E para além do prejuízo às atribuições da Câmara dos Deputados e às prerrogativas parlamentares dos Deputados, configura-se ataque direto à representatividade política. 
A representação popular está prevista na Constituição Federal de 1988 ao estabelecer que "todo poder emana do povo que o exerce diretamente ou por meio de seus representantes" (parágrafo único do art. 1º), bem como quando assegura o voto secreto, universal e direto (art. 14).
Ora, o que se viu não foi uma luta política, mas uma batalha irracional contra tudo e contra todos. Todavia, essa tresloucada desordem tem objetivo. É uma minoria organizada que quer impor fatalmente as suas vontades à maioria desorganizada, que, infelizmente, é como se apresenta tanto os Deputados, neste momento, quanto a classe trabalhadora brasileira. 
Esclareça-se: é imperioso notar o confronto entre a burocracia sindical escudada no vínculo de trabalho que mantém com os Hospitais Universitários Federais (HUFs) e a representação política, representada na figura dos Deputados e escudada no princípio da representação (e escolhida diretamente pela sociedade). Não é sequer possível, na esfera jurídica, a admissibilidade deste conflito fático, pois desconhece normatividade a tipologia legal. Nesse confronto, a representação política tem poderio suficiente para viabilizar a finalização dos conflitos e restaurar a Câmara dos Deputados, na figura da Comissão Especial, como espaço de debate e resolução de interesse público, no sentido maior da representatividade popular.
E isso novamente traz à baila a questão do monopólio da palavra e da escuta, uma vez que ela também se manifesta no sentido de que o segmento social contrário ao projeto não representa a totalidade dos trabalhadores brasileiros e sequer os interesses da ampla classe trabalhadora deste País. 
Ao analisar a fundo a questão, vê-se que o regime de trabalho dentro da EBSERH será conforme a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e as Instituições Federais de Ensino Superior - IFES ficam autorizadas a ceder o seu patrimônio móvel e imóvel e os seus funcionários para a empresa poder executar o contrato celebrado entre as duas. O ponto crucial recai sobre o regime de trabalho pela CLT, que transforma radicalmente o modo de admissão de servidores públicos para os HUFs. Esta mudança, na atual conjuntura, é recebida pelos trabalhadores contratados em condições irregulares como uma continuação do regime que já é praticado pelas fundações de apoio, caso particular de muitos HUFs, e como a garantia de uma carteira assinada pelos profissionais contratados como prestadores de serviços. Todavia, este ponto sequer consegue ser discutido com as organizações sindicais, diante do tumulto causado. 
Por sua vez, se a questão cinge-se ao fato de que sempre foi uma bandeira do sindicato a manutenção da política de contratação pelo Regime Jurídico Único, sobressai claramente um interesse que não é da classe trabalhadora do Brasil, mas desse segmento social - daí por que se utilizou este termo -, uma vez que ser contra o regime da CLT é desprestigiar e acreditar que a maioria da população trabalhadora deste País está condenada, pois ela é regida em suas relações laborais pelo regime celetista. É uma luta não de interesse público, mas de interesse privado de um segmento a um regime administrativo de relação jurídica entre Estado e indivíduo. 
A preocupação não é contra a suposta privatização, até porque esse modelo de gestão não irá ocorrer e sequer está previsto no projeto. Quando se ouve os gritos "não à privatização", deve-se atentar para o uso do Estado que as lideranças querem continuar a ter, em nome e sobrepondo-se ao segmento social que eles representam e a toda a classe trabalhadora brasileira. O entendimento deles é que o Estado, por meio de um regime jurídico administrativo, é propriedade dessas lideranças. E lhes está sendo tirado. 
De qualquer modo, a situação beira à completa inoperância do espaço público. Houve a negação da política, uma vez que a política só é possível em espaço de liberdade na relação entre os indivíduos, porque ela significa precisamente o viver politicamente esse espaço. Constata-se que a política, por estar baseada na pluralidade existente, deve organizar e regular o convívio de diferentes, não de iguais. Isso significa estar cônscio da variedade de valores e opiniões dos indivíduos, grupos, assim como ter em conta que a maioria dos valores e das regras é relativa ao grupo respectivo, criando espaços públicos para manifestação e exercício. Os participantes não podem ter, portanto, pretensão de universalidade. E o espaço público da Câmara dos Deputados não pode ser por eles apropriado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é conhecido o pensamento habermasiano da conexão complementar e problemática do "poder comunicativo" e do "poder administrativo". O poder comunicativo manifesta-se nos procedimentos democráticos de formação da vontade estatal, que, além de incluir o processo eleitoral da representatividade e o Legislativo, abrange o discurso em vários níveis da esfera pública. Trata-se da tomada de decisão vinculante e da produção de leis no sentido de buscar entendimento. Já o poder administrativo corresponde à dominação legal-racional no sentido weberiano. Trocando em miúdos, Habermas propõe que o Direito seja compreendido como meio de conversão do poder comunicativo em poder administrativo.
Portanto, no plano prático, a Câmara dos Deputados é órgão legislativo e, como tal, cria as leis. Estas não alcançam o seu sentido normativo pleno per se, por meio de sua forma, tampouco mediante um conteúdo moral dado a priori, mas sim por meio de um procedimento de produção jurídica que gere legitimidade. 
Logo, o espaço público da Câmara dos Deputados, particularmente a Comissão Especial da EBSERH, exige a consideração da diversidade de valores no âmbito dos procedimentos políticos. É preciso que os Deputados emitam opiniões, palavras e votem. E assim o façam de modo contrário, favorável ou apresentando sugestões ao projeto. É preciso garantir que outras vozes possam ser ouvidas. As vozes do povo brasileiro e do interesse do Brasil.
Por fim, como Presidente da Comissão Especial, me acusaram de ditador e de totalitário. Ledo engano! Porque com muita tolerância busquei e firmei acordos políticos. Cumprir esses acordos. Minha palavra ficou mantida. É possível, firmar acordo, mantendo a dignidade. Isso é ser tolerante.
Entretanto, ao final falaram mal de mim, mas isso não ofendeu o meu íntimo, nem o meu espírito. O que me resta a falar, Sras. e Srs. Deputados... Creio que pouco. Porque o desrespeito à pessoa alheia não foi por mim promovido. Fomentei o rigor e a firmeza com os princípios da democracia, não possibilitando condescendência com o erro e com a cegueira eleitoreira da política pequena.
É por isso que trago aqui as palavras de Norberto Bobbio:
"... pode-se aduzir à tolerância uma razão moral: o respeito à pessoa alheia. Também nesse caso, a tolerância não se baseia na renúncia à própria verdade, ou na indiferença a qualquer forma de verdade. Creio firmemente em minha verdade, mas penso que devo obedecer a um princípio moral absoluto: o respeito à pessoa alheia. [...] Intolerância, em sentido positivo, é sinônimo de severidade, rigor, firmeza, qualidades que se incluem todas no âmbito das virtudes; tolerância em sentido negativo, ao contrário, é sinônimo de indulgência culposa, de condescendência com o mal, com o erro, por falta de princípios, por cegueira diante dos valores." (Era dos Direitos).
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.