	O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com base nos artigos 58, § 2°, inciso I, da Constituição Federal, e 104, § 2°, do Regimento Interno, levanto a seguinte questão de ordem acerca dos procedimentos de retirada de recursos, previstos na Constituição contra a apreciação conclusiva das Comissões.
	O Projeto de Lei n° 7.672, de 2010, do Poder Executivo, "que "altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante", a Lei da Palmada, tramitou conclusivamente na Comissão Especial constituída para lhe dar parecer e recebeu, durante o prazo de cinco sessões, após a aprovação do parecer, seis recursos para que o projeto tivesse a sua apreciação feita pelo Plenário da Casa.
	Um dispositivo regimental, porém, cuja literalidade permite a retirada de uma proposição em qualquer fase do seu andamento, possibilitou que, numa ação política, todos os recursos então apresentados àquele projeto fossem retirados.
	Sr. Presidente, não se pode dispensar a esse tipo de recurso o mesmo tratamento dado às proposições em geral. Se o Regimento Interno estabeleceu um prazo para que um instrumento recursal, previsto na Constituição Federal, fosse apresentado, é razoável o entendimento de que a desistência do mesmo também se desse no mesmo prazo. 
	O § 4º do art. 102 dispõe que as assinaturas necessárias ao trâmite de uma proposição não poderão ser retiradas ou acrescentadas após a respectiva publicação ou, em se tratando de requerimento, depois de sua apresentação à Mesa, reforça a tese da necessidade de se dispensar aos recursos, especialmente àquele que possibilita a manifestação do Plenário sobre os projetos de lei aprovados nas Comissões Técnicas, um tratamento mais condizente com a sua peculiar característica.
	Então, Sr. Presidente, o recurso é um instrumento de manifestação de vontade, individual ou coletiva, de modo a ensejar a reforma, a invalidação, o esclarecimento que se impugna. É um instrumento de correção em sentido amplo. Quem recorre é aquele que não concorda, no todo ou em parte, com uma decisão. Na Câmara dos Deputados, o recurso tem um propósito, inclusive de se confirmar uma decisão tomada pelas Comissões, porém, com a participação de colegiado maior.
	O que se pretende, Sr. Presidente, é que seja pacificado o entendimento de que a retirada de qualquer recurso somente seja admitida se vier a ocorrer na fluência do respectivo prazo recursal.
	Então, Sr. Presidente, para encerrar - peço a V.Exa. mais 1 minuto -, informo, por oportuno, que tramitam na Casa os Recursos de nºs 261 e 262, ambos de 2006, contra a apreciação conclusiva nas Comissões do Projeto de Lei nº 2.654, de 2003, de autoria da então Deputada Maria do Rosário, que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o novo Código Civil", estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências."
	Esse projeto trata do mesmo assunto, objeto do Projeto de Lei nº 7.672/2010, de autoria do Poder Executivo, qual seja, a denominada "Lei da Palmada".
	Embora as Comissões possam apreciar conclusivamente determinadas proposições, o Plenário, Sr. Presidente, é a instância maior de decisão desta Casa e não pode ficar à margem de se pronunciar sobre os temas de relevância nacional.
	Por isso, apresentamos esta questão de ordem.