PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PRA PUBLICAÇÃO
	O SR. DR. SINVAL MALHEIROS (Bloco/PTN-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os Municípios brasileiros são obrigados, por lei, a instituir o controle social dos serviços públicos de saneamento para ter acesso aos recursos federais destinados às obras e outras ações dessa que é uma das mais importantes áreas da administração municipal. Além de enviar ofício às prefeituras com orientações sobre essa obrigatoriedade, instituída pelo Decreto nº 7.217, de 2010, que regulamentou a Lei de Saneamento, ocupo este espaço nobre para expor a importância da participação popular nessa questão.
	As obras e serviços de saneamento básico nos Municípios devem passar a ter o acompanhamento da sociedade. A participação da população poderá ser exercida por um Conselho da Cidade ou por órgão colegiado equivalente, com as devidas adaptações das leis de criação. Caso não seja possível, a critério do Município, o controle social poderá ser instituído de outras formas, por meio de um Conselho Municipal de Saneamento ou de órgão que já exista, como o Conselho Municipal de Saúde ou Conselho Municipal de Meio Ambiente, com as adaptações necessárias.
	Nesse caso, terá que assegurar a representação dos titulares dos serviços; de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico; dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico; dos usuários de serviços de saneamento básico; de entidades técnicas; de organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico. Essa é uma observação que é feita, de forma sábia e coerente, pelo Presidente da Fundação Nacional de Saúde, Antonio Henrique de Carvalho Pires.
	O Presidente da FUNASA solicitou ao meu gabinete parlamentar em Brasília, o gabinete da saúde pública brasileira, que o ajude a fazer esse alerta aos Municípios para evitar prejuízos à população quanto ao atendimento de prazos para acessar recursos federais destinados a serviços de saneamento básico. Os serviços são estes: abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
	O Decreto nº 7.217, de 2010, alterado pelo Decreto nº 8.211, de 2014, determina que "será vedado o acesso aos recursos federais ou aos geridos ou administrados por órgão ou entidade da União, quando destinados a serviços de saneamento básico, àqueles titulares de serviços públicos de saneamento básico que não instituírem, por meio de legislação específica, o controle social realizado por órgão colegiado".
	A Organização Mundial da Saúde - OMS afirma que, no mundo todo, 2,5 bilhões de pessoas ainda sofrem com a falta de acesso a serviços de saneamento básico e 1 bilhão de pessoas pratica a defecação ao ar livre. Esses números, por si sós, justificam o controle social das ações de saneamento básico. Mas há outros ainda tão importantes que exigem a indispensável participação popular. Estima-se que, para cada dólar investido em saneamento básico, o PIB global cresça em 1,5% e sejam economizados 4,3 dólares em saúde.
	Por tudo isso, é essencial que os esforços voltados para o tema estejam entre as prioridades da agenda de desenvolvimento de todas as cidades brasileiras.
	Muito obrigado.