O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, recebi da Comissão Fiscalizadora do Fundo Municipal de Saúde do Município de Mamanguape, Paraíba, a apreciação de contas do exercício de 2012 da Secretaria de Saúde daquele Município, e representantes da Comissão Fiscalizadora e convidados encontraram várias irregularidades na apresentação da documentação das despesas do exercício de 2012 e na omissão de justificativa diante dos questionamentos apresentados pela comissão fiscalizadora.
São vários os questionamentos, Sras. e Srs. Deputados - todos eles, claro, fundamentados na prestação de contas da Secretária de Saúde de Mamanguape, Paraíba. Por isso, quero também, em público, perguntar aos gestores daquela Secretaria o mesmo que foi questionado pelos conselheiros fiscalizadores. 
Por que as notas de empenho de número 700 estão diferentes das notas fiscais de número 706? Onde estão as notas de empenho que faltam? Onde estão os documentos de comprovação das compras? Por que muitas notas encontram-se sem assinatura? Por que existem divergências nos valores das notas de empenho quando apresentadas na prestação de contas? Por que existem tantos consumos exagerados de alimentos? Por que há elevados custos em fogos de artifício? Onde estão os contratos e o detalhamento do processo licitatório no fornecimento de quentinhas? Por que tantos carros alugados para o posto de Pitanga sem comprovação do aluguel?
Assim, desde aquela época, continuamos sem respostas, e por isso concordo com a reprovação dada pela Comissão de Fiscalização do Fundo Municipal de Saúde. Encaminharei uma solicitação ao Ministério Público do Estado da Paraíba para que averigue a contradição dos empenhos e das notas e responsabilize todos os envolvidos nos supostos crimes, bem como encaminharei uma solicitação ao Tribunal de Contas do Estado para a instauração de uma auditoria nas contas da Secretaria de Saúde do Município de Mamanguape, Paraíba. 
Desejo, ainda, registrar nos Anais desta Casa os questionamentos e as contradições encontradas pelos conselheiros fiscalizadores.
Solicito, também, Sr. Presidente, que este pronunciamento seja publicado nos meios de comunicação desta Casa, inclusive em A Voz do Brasil, e também que seja anexado a este pronunciamento o relatório da Comissão Fiscalizadora do Fundo Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde de Mamanguape, da Paraíba, sobre a apreciação de contas do exercício de 2012 daquela Secretaria. 
Sr. Presidente, gostaria de aproveitar o tempo que me resta para dizer que estamos nessa luta para fazer com que tenhamos por parte do Ministério Público do Estado da Paraíba a instauração de uma auditoria, para que aquela Secretaria também seja auditada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
Era isso, Sr. Presidente, que eu gostaria de expressar neste momento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Giovani Cherini) - Obrigado, Deputado Padre Luiz Couto. Defiro que o seu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa e também defiro que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e órgãos da Casa sobre as enchentes no Rio Grande do Sul.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
Conselho Municipal da Saúde de Mamanguape - PB
Comissão Fiscalizadora do Fundo Municipal de Saúde.
Apreciação de contas do exercício de 2012 da Secretária da Saúde de Mamanguape - PB
Mamanguape, 20 de Maio de 2014
Apreciação de contas da Secretária da Saúde da cidade de Mamanguape - PB, realizada ela Comissão designada pelo Conselho da Secretária da Saúde.
Fazendo parte da Comissão estão:
Antônio Soares dos Santos 
João Carlos Lemos da Silva - Presidente da Comissão
Ronaldo dos Santos - Conselheiro-Relator da Comissão
Jorge Targino da Costa 
Maria das Dores Ribeiro 
Célio Costa de Carvalho
Convidados:
Contábeis Jr- Empresa Jr de Contabilidade - UFPB campus IV:
Joarfferson Lima Gonçalves
Francisca Soares dos Santos
Rayanne Santos de Araújo
Natália de Cássia Cavalcante
Maria Carolina Vieira Eloy
João Batista de Honório

Considerações Iniciais
A apreciação das contas do Governo nas suas três esferas (Municipal, Estadual e Federal) é um instrumento de transparência que possibilita o exercício do controle social na medida em que permite ao cidadão acompanhar e cobrar melhores resultados da atuação governamental.
Partindo da máxima de que "quanto mais perto do fato for tomada a decisão, mais chance ela terá de sucesso", o princípio de controle social baseia-se na premissa de que quanto mais a sociedade estiver envolvida na construção e fiscalização do sistema de saúde, maior a será probabilidade de que a implementação das respectivas politicas públicas obtenha êxito e traga resultados profícuos para a população.
É nesse sentido que ganha especial relevo a atuação dos conselhos de saúde. Poderosos instrumentos de controle social, tais colegiados consistem no elo entre o cidadão-usuário e os responsáveis pela elaboração e execução das ações e das diretrizes dessa importante área.
Portanto, esta Comissão designada pelo Conselho Municipal de Saúde, busca por meio deste documento dar transparência das contas da secretária da saúde, a fim de que não só nós, os conselheiros, mas também toda a sociedade de Mamanguape possa reivindicar melhorias no sistema de saúde da nossa cidade.
Assim, é com muita satisfação que nós (conselheiros da saúde) cumprimos nosso dever para com a sociedade de Mamanguape, objetivando seu desenvolvimento nessa área de tamanha importância para cada um de nós.
Foram apurados indícios de irregularidades e/ou dúvidas quanto a documentação das despesas do exercício e também não foram fornecidas justificativas que explicassem todas as questões levantadas pela comissão. Tais situações são as seguintes:
1. Irregularidade quanto a falta de documentos e/ou justificativas referentes as irregularidades. São as seguintes:
Falta de documentos nos seguintes casos citados abaixo como exemplos:
• Comprovante de pagamento de empenho nº 700 para compra de materiais de limpeza Nossa Senhora do Rosário nota fiscal 706 valor de R$ 2.935,22.
• Comprovante de pagamento de empenho n° 704 referente fornecimentos de gêneros alimentícios para o CAPS, nota de fiscal 703 no valor de R$ 2.305,10.
• Falta de nota de empenho.
• Falta de documentos anexados em diversos casos.
• Falta de assinatura nas notas de empenhos.
Divergências de valores da nota de empenho e resumo analítico.
•Nota de empenho: 862
Valor da nota de empenho: R$ 14.510,00
Resumo analítico: R$: 14.598,00
Referente despesas com vencimentos de contratados do CEO.
• Nota de empenho: 865
Valor da nota de empenho: R$ 18.620,00
Resumo analítico: R$ 22.364,00
Referentes despesas com vencimentos de contratados do CAPS.
2. Consumo elevado de alimentos ( frango) na Maternidade N. Sª do Rosário:
• Nota de Empenho: 595
Valor da nota de empenho: 2.343,00
Quantidade: 355 kg de frango
Data: 12/04/12
• Nota de Empenho: 808
Valor da nota de empenho: 2.640,00
Quantidade: 400 kg de frango
Data: 15/05/12
• Nota de Empenho: 986
Valor da nota de Empenho: 3.498,00
Quantidade: 530 kg de frango
Data: 14/06/12
3. Custos elevados com fogos de artificios:
• Nota de empenho: 580
Valor da nota de Empenho: R$ 9.500,00
Data: 28/05/12
• Nota de empenho: 716 
Valor da nota de empenho: R$ 4.000,00
Data 04/05/12
• Nota de empenho: 734 
Valor da nota de empenho: R$ 3.850,00
Data: 07/05/12
4. Locação de diversos carros para transporte de pacientes sem maior detalhamento de informações para comprovação desta prestação de serviços.
5. Não apresentado processo licitatório e/ou contrato referente fornecimento de quentinhas.
6. Precariedade na prestação de serviços de atendimento de ambulâncias ao domicílio dos cidadãos. A maternidade conta com apenas uma ambulância para socorrer os cidadãos em suas casas.
7. Cinco carros locados para o posto de Pitanga, não havendo comprovação para a necessidade dos serviços prestados. Contendo dois destes carros sem documentação necessária para a contratação.
Referente aos o serviço de transportes de Pitanga, os moradores registraram reclamações alegando que não há transportes a disposição dos moradores da comunidade.
Diante destes itens acima citadas, esta comissão encontra-se impossibilitada de aprovar as contas referentes às contas do ano de 2012.
Comissão Fiscalizadora do Conselho Município de Saúde
Antônio Soares dos Santos
João Carlos Lemos
Ronaldo dos Santos
Jorge Targino da Costa
Maria das Dores Ribeiro
Célio Costa de Carvalho