        O SR. JÚNIOR COIMBRA (PMDB-TO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, a criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa é de suma importância para o desenvolvimento da economia do nosso País, que hoje tem a maior fonte de emprego baseada na micro e pequena empresas, que geram um grande número de empregos, formais e informais, para a sociedade brasileira. 
	Na Comissão de Finanças, nós fizemos o relatório deste projeto. Eu vou procurar ler apenas a parte final do voto do Relator: 
	"Cabe a este órgão técnico exclusivamente o exame o projeto de lei quanto à sua compatibilização ou adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual, conforme estabelece o art. 53, inciso II, combinado com o art. 32, inciso X, alínea h, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
	A presente proposição cria, conforme está presente nos artigos 6º a 8º do Projeto de Lei, o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, o cargo de natureza especial de Secretário Executivo da mesma Secretaria Especial e 68 (sessenta e oito) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. Conforme a Mensagem nº 85/2011 que acompanha a matéria, o impacto orçamentário decorrente da criação dos referidos cargos é de R$7,9 milhões anuais. 
	No que se refere à compatibilidade do projeto à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, o art. 169, § 1º, da Constituição, dispõe que a criação de cargos, empregos e funções só poderá ser efetivada se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e, ainda, se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
	Em observância ao dispositivo constitucional, a Lei nº 12.465, de 12.08.2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 - LDO/2012), consigna em seu art. 78 o disciplinamento desse dispositivo, remetendo ao anexo específico da Lei Orçamentária de 2012 a autorização para a criação de cargos, empregos e funções.
	(...)
	No entanto, verifica-se que os cargos que estão sendo criados pelos artigos 6º e 7º do projeto, cargos de Ministro Chefe e de Secretário Executivo, respectivamente, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, não foram incluídos nessa autorização. Somando-se esses dois cargos aos 68 cargos em comissão que estão sendo criados pelo art. 8º, tem-se um total de 70 cargos.
	O art. 169 da Constituição Federal não fez ressalvas em relação à natureza do cargo a ser criado, incluindo indistintamente cargos efetivos, em comissão, relativos a membros de Poder ou de natureza especial.
	Para adequar o substitutivo aprovado na CTASP ou o projeto de lei ao Anexo V da Lei Orçamentária e no propósito de não inviabilizar a proposição suprimindo-se os cargos de Ministro Chefe e de Secretário Executivo, estamos propondo uma emenda de adequação reduzindo em 1 (uma) unidade o número de cargos de DAS-3 e DAS-4, que foram os cargos mais bem contemplados pela proposta original. Dessa forma, o número de DAS-3 passaria de 19 (dezenove) para 18 (dezoito) e o de DAS-4, de 18 (dezoito) para 17 (dezessete).
	Quanto à emenda supressiva de Plenário, sob nº 1 (um), apresentada pelo ilustre Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, trata-se de proposta que pretende excluir o art. 8º do projeto, suprimindo todos os 68 cargos em comissão, o que reduziria a despesa prevista no projeto. Portanto, a emenda é adequada orçamentariamente.
	No que se refere à emenda 1 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a modificação pretendida implica redução de receita de ICMS. Sob esse prisma, ainda que a matéria possa produzir efeitos sobre a receita tributária de Estados, não cabe a esta Comissão opinar sobre sua compatibilidade e adequação orçamentária e financeira, pois não há impacto sobre as finanças da União.
	Em relação às modificações propostas pelo substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC e pelas emendas 1, 2 e 3 apresentadas e incorporadas ao substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, verifica-se que versaram sobre temas sem repercussões orçamentárias ou financeiras à União. 
	Assim sendo, VOTO pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 865, de 2011, e dos substitutivos aprovados pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC e pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, nos termos das emendas de adequação apresentadas; pela não implicação orçamentária e financeira da emenda nº 1 apresentada na CDEIC e das emendas 1, 2 e 3 apresentadas na CTASP e pela adequação orçamentária e financeira da emenda nº 1 de Plenário apresentada ao PL 865, de 2011.
	Sala da Comissão, em 11 de junho de 2012
	Deputado Júnior Coimbra
Relator
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA