	O SR. BACELAR (Bloco/PTN-BA. Como Representante. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Eduardo Cunha, Sras. e Srs. Deputados, um grande político baiano tinha uma frase exemplar para explicitar as excentricidades da política baiana.
	Dizia Otávio Mangabeira: "Pense num absurdo, e na Bahia haverá um precedente". Nesta Legislatura, na área de Direitos Humanos, nós estamos trazendo para esta Casa o que Mangabeira disse na década de 30.
	Nós aprovamos, com meu voto contrário, em primeiro turno, a PEC da Redução da Maioridade Penal. Pois bem. Não satisfeitos, estamos agora desarquivando quatro propostas de emendas à Constituição que objetivam reduzir a idade mínima para o início do trabalho.
	O que nós queremos legar ao filho do trabalhador brasileiro? Trabalho infantil e redução da maioridade, com cadeia e cemitério. São esses os objetivos que estão por trás dessas propostas.
	Essas emendas constitucionais ferem a Constituição brasileira. Em primeiro lugar, porque atacam a cláusula pétrea da Constituição que diz que não será objeto de deliberação qualquer proposta que vise reduzir ou acabar com direitos e garantias individuais. Essas propostas também, Sr. Presidente, afetam um princípio constitucional bastante discutido na doutrina e que é objeto de jurisprudência, a proibição de retrocesso de direitos sociais. O conteúdo dos direitos fundamentais não pode ser extinto, nem pode ser reduzido. É uma transgressão ao texto constitucional qualquer proposta que frustre direitos sociais já efetivados.
	O art. 227 da Constituição também é bastante claro ao dizer que é dever da família, da sociedade e do Estado dar proteção absoluta e prioritária à infância e à juventude. Como reduzir a idade mínima para iniciar a atividade laboral, para iniciar o trabalho? Descendo de 16 para 14 anos, quando esta Casa deveria ampliar, passar de 16 para 18 anos?
	Esta Casa aprovou na Legislatura passada a proposta que torna obrigatório o ensino no Brasil dos 4 aos 17 anos, da pré-escola ao ensino médio. Como nós, agora, dizemos que esta é uma pátria educadora, dizemos que educar é prioridade e dizemos que a criança, o jovem no Brasil deve estudar aos 17 anos e, ao mesmo tempo, Sras. e Srs. Deputados, queremos reduzir a idade de entrada no mercado laboral? Como? Como uma criança de 14 anos vai estudar tendo que estar submetida às regras do mercado de trabalho? Como aprimorar um percentual significativo da população brasileira, se não oferecemos educação?
	Por isso, Sr. Presidente, aqui fica o apelo no sentido de que essas PECs não sejam admitidas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
	Muito obrigado.