O SR. PAES LANDIM (PTB-PI e como Líder.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o jornal O Globo, em seu editorial de hoje, sob o título CLT força Justiça a intervir em temas indevidos, traz uma reflexão muito importante a respeito da decisão do Tribunal Superior do Trabalho de se efetuar pagamento àqueles que fora do expediente normal do trabalho, por meio de telefone, prestam serviços a empresas, o chamado "teletrabalho".
Diz muito bem o jornal: 
"O 'teletrabalho' é uma questão que deveria ser deixada para empregados e empregadores discutir. É impossível que uma lei (CLT) possa ser aplicada, sem distorções, numa sociedade diversificada como a brasileira, num ciclo histórico de evolução tecnológica mundial.
O próprio Presidente do TST, João Oreste Dalazen, critica a rigidez e detalhamento excessivo da legislação trabalhista, e apoia a proposta de flexibilização da CLT, para que acordos entre patrões e empregados possam ser aceitos pela Justiça, mesmo que contrariem pontos da legislação."
	Sr. Presidente, quando o Presidente Getúlio Vargas criou a Justiça do Trabalho na década de 40, o Brasil estava saindo ainda do mundo agrário para o mundo industrializado, com a criação das grandes empresas nacionais - a Companhia Siderúrgica Nacional e a Companhia Vale do Rio Doce, para exemplificar. Enfim, Getúlio iniciava um ciclo importante na história do Brasil. Claro, havia o grande debate ideológico marxista a respeito dos conflitos de trabalho, da exploração do trabalho, da mão de obra etc.
O Presidente Vargas percebeu o conflito ideológico que assustava o mundo - capitalistas, bolchevistas, nazistas, fascistas etc. A Justiça do Trabalho no Brasil herdou parte do modelo do duce italiano Benito Mussolini, tentando criar um ambiente de conciliação entre empregados e empregadores, ficando o juiz como árbitro.
Mas no Brasil o projeto idealizado por Getúlio Vargas foi distorcido, porque os chamados juízes classistas, representando trabalhadores e empregadores, terminaram sendo mero apêndices das decisões dos juízes. Quer dizer, a pauta de conciliação prevista por Getúlio para preservar o emprego desapareceu, e a tecnicidade jurídica prevaleceu sobre aquilo que Vargas pensava, que era criar um ambiente de conciliação entre empregados e empregadores, evitar o chamado conflito de trabalho e preservar o emprego, deixando o juiz como árbitro conciliador das disputas entre o chamado capital e o trabalho. É evidente que Vargas desejava que a Justiça do Trabalho preservasse o emprego, evitando despedidas injustas e abusos eventuais que pudessem ser cometidos pelos empregadores.
	A Justiça do Trabalho terminou entrando na faixa de divisão social muito exacerbada. A empresa é sempre o elemento que tem que ser contido, esquecendo que quando se destrói uma empresa, destrói-se o emprego. Falta essa visão das peculiaridades jurídicas hoje na Justiça do Trabalho, com a exceção de juristas do porte de Oreste Dalazen, Presidente do TST, esse grande Ministro que honra a Justiça brasileira. Uma excelente figura humana.
	Precisamos ter muito cuidado. Estamos aqui na Câmara sempre criando varas na Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho é a que mais cresce no Brasil, em termos de despesas, de criação de vagas. Em compensação, esses conflitos trabalhistas estão sendo incrementados judicialmente, em vez de estimular que empresas e trabalhadores negociem diretamente entre si. Repito que essa interferência exacerbada da Justiça do Trabalho na relação de emprego está destruindo o emprego na ânsia de levar a empresa a decisões que lhe provocam prejuízos, em detrimento da criação do emprego.
	Portanto, decidir que se o empregado estiver fora da empresa e atender ao telefone do empregador configurará hora extra de trabalho é exacerbar o conflito trabalhista. Muitas vezes, trata-se de uma relação de confiança pessoal. É claro que se o empregador ligar para o empregado pedindo informações é porque o empregado deve ter uma função de confiança na empresa, portanto, o seu salário já envolveria essa relação pessoal de confiança. Começa-se agora a estabelecer mecanismos de punição do empregador se ele deixar de pagar horas extras ao chamado "tele-empregado".
	Vejamos bem: a CLT foi criada em um quadro de pré-industrialização no Brasil. Depois, veio a revolução tecnológica. No componente do emprego não se pode dispensar o componente da revolução tecnológica. Às vezes, você confia no empregado para que, através do telefone, do seu celular, preste serviço à empresa.
	É um elemento de confiança que está na relação de emprego, que não poderia ser perturbada, posto que pode ensejar novos conflitos trabalhistas. Nesses casos, a relação empregador/empregado é que deveria prevalecer.
	Sr. Presidente, estou com o jornal em mão e solicito a V.Exa. a transcrição da referida matéria nos Anais da Casa.
	Sr. Presidente, parabenizo o Procurador Regional Eleitoral do Estado do Piauí, o jovem Procurador Alexandre Assunção e Silva, pela seriedade e pela missão institucional de que se investiu ao assumir o seu papel no Ministério Público Federal, sobretudo o Eleitoral, nessa quadra de processo eleitoral no País.
	É muito importante o Ministério Público, de todos os níveis, ter consciência de sua relevância constitucional e proteger a moral, a lisura dos pleitos, o meio ambiente e os direitos difusos da sociedade, o que, infelizmente, em grandes casos, não ocorre nos Estados.
	Agora, nós sabemos da balbúrdia que vem ocorrendo, principalmente nos Municípios do interior, com as chamadas pesquisas eleitorais.
	Daí eu defender que, em princípio, o Ministério Público Federal deveria atuar em todo o processo eleitoral nos Estados, até porque a legislação é federal, é nela que se trata da aplicação, da interpretação de casos submetidos à apreciação da Justiça.
	Vejam bem. O art. 33 da Lei nº 9.504, de 1997, que baliza a realização dos pleitos eleitorais, diz claramente no seu § 2º:
"§ 2º A Justiça Eleitoral afixará no prazo de vinte e quatro horas, no local de costume, bem como divulgará em seu sítio na internet, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias."
	Essa redação foi dada pela Lei nº 12.034, de 2009. 
	Ora, Sr. Presidente, veja bem, essas pesquisas que são submetidas à apreciação da Justiça Eleitoral têm que ser registradas, afixadas em cartório, para que os partidos, os candidatos tenham a elas acesso. Toda a metodologia da pesquisa, o grau de qualidade dos entrevistados, uma série de dados a respeito de como foi feita a pesquisa têm que ser, de maneira anterior à sua divulgação, afixados nos cartórios eleitorais.
Essas informações não estão sendo prestadas, e, consequentemente, isso vem ocasionando um abuso. O Ministério Público Eleitoral na cidade e os seus promotores têm que, evidentemente, exigir que essas informações, esses registros referentes a pesquisas eleitorais sejam, com antecedência, publicados nos cartórios das zonas eleitorais.
Esse fato não vem acontecendo. Isso vem provocando uma balbúrdia. É preciso dizer quem está financiando a pesquisa, quem a está pagando. Esses fatos estão sendo omitidos. Os cartórios das comarcas eleitorais não têm acesso a essas informações.
Em boa hora, o Ministério Público Eleitoral, o Dr. Assunção, fez uma representação ao corregedor do Tribunal Eleitoral para que tome providências a respeito desses abusos que vêm acontecendo com os chamados institutos de pesquisas, às vezes criados apenas para o momento das eleições, sem nenhuma tradição metodológica, sem nenhum estudo.
Há casos, Sr. Presidente, de institutos de pesquisa como um que existe no Piauí, do Grupo Claudino, por exemplo, que faz muita pesquisa interna e tem metodologia aplicada há 30 anos para pesquisar opinião de mercado, o que o consumidor acha do preço, do produto etc. Essas pesquisas com um grupo de técnicos bem treinados vêm também se adentrando há alguns anos na pesquisa política, com um alto grau de acerto e de certeza, mas são feitas com muita seriedade, por conta do próprio grupo, independentemente de coloração política de quem seja beneficiado pela pesquisa. Essas têm apenas conteúdo de uso interno. Elas não são publicadas porque não são registradas, até porque é de uso interno do grupo praticamente há 30 anos.
É com essa pesquisa que esse grupo começou há 50 anos, na Paraíba, nas Cajazeiras. Chegou lá de caminhão e hoje é um dos maiores grupos do Nordeste, um orgulho do Nordeste, um orgulho do Brasil, exatamente pela seriedade com que se vem havendo ao longo de seus 50 anos, sobretudo levando em conta essas pesquisas de mercado, para saber o que pensa o consumidor, o cliente, a sociedade sobre os produtos oferecidos pelo mercado, sua qualidade e preço.
Portanto, Sr. Presidente, quero aqui elogiar o Procurador Eleitoral do meu Estado, o Dr. Assunção, pela seriedade com que se vem havendo à frente do Ministério Público Eleitoral e pelas providências que vêm sendo tomadas para a moralidade do pleito eleitoral no meu Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR
CLT força Justiça a intervir em temas indevidos
O Globo - 19/09/2012
Momentos de grandes transformações costumam ser acompanhados por enormes incompreensões. Foi assim no século XVII, na Revolução Industrial, na Inglaterra, quando o desinformado Ned Ludd liderava grupos para destruir máquinas a marretadas, a causa de desemprego e miséria na visão míope do "ludismo".
Erros históricos de percepção como aquele se sucedem à medida que as sociedades avançam. A revolução tecnológica por que passa o mundo a partir dos avanços da microeletrônica tem esta capacidade de pôr em xeque leis, usos e costumes.
Na nova organização do trabalho que a vida digital induz, legislações rígidas são atropeladas de maneira inexorável. A CLT brasileira, exemplo recorrente de anacronismo, foi em grande parte revogada pela vida prática, o que se constitui foco de constante tensão entre empregadores e empregados. Há pouco, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fez um esforço para revisar súmulas e determinou que o "teletrabalho" requer um adicional de 30% sobre a hora trabalhada. Se o empregado for acionado por celular ou internet, é como se o relógio de ponto fosse automaticamente acionado.
É evidente que este aumento de custo trabalhista terá algum impacto negativo na lucratividade e produtividade das empresas, limitador da própria geração de empregos. A Justiça é, assim, obrigada a ir na contramão da tendência, permitida pelas ferramentas digitais, de descentralização das linhas de montagem (no caso da indústria), de flexibilização da jornada de trabalho.
O "teletrabalho" é uma questão que deveria ser deixada para empregados e empregadores discutir. É impossível que uma lei (CLT) possa ser aplicada, sem distorções, numa sociedade diversificada como a brasileira, num ciclo histórico de evolução tecnológica mundial.
O próprio presidente do TST, João Oreste Dalazen, critica a rigidez e detalhamento excessivo da legislação trabalhista, e apoia a proposta de flexibilização da CLT, para que acordos entre patrões e empregados possam ser aceitos pela Justiça, mesmo que contrariem pontos da legislação.
Sem isso, acertos entre empresas e funcionários, feitos para manter empregos, podem ser revogados. Basta uma reclamação judicial. A insegurança jurídica é absoluta, portanto.
Uma característica global da indústria automobilística é manter contato intenso com sindicatos de trabalhadores. No setor, há casos, inclusive no Brasil, de investimentos viabilizados pela concordância dos operários em abrir mão de reivindicações irreais. Mas, como a CLT engessa as relações trabalhistas, este tipo de negociação é de alto risco no país.
O governo diz apoiar esta flexibilização da CLT. Precisa partir do discurso para a ação. Caso contrário, os tribunais, já entulhados por milhões de processos, continuarão a ser convocados para tentar enquadrar em modelos rígidos o que se encontra em constante transformação.