	O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB-RR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, pelas palavras, por entender o que diz o Regimento desta Casa.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo hoje a tribuna para dar conhecimento de dois projetos de lei, de minha autoria, que submeti à apreciação da Câmara dos Deputados no mês de setembro.
	A primeira proposição, o Projeto de Lei nº 2.344, de 2011, trata da inserção de inciso no art. 475 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de permitir o pagamento das férias vencidas ao aposentado por invalidez.
	Atualmente, a CLT prevê que, durante o prazo estabelecido pela Previdência Social, o empregado aposentado por invalidez tenha seu contrato de trabalho suspenso. Essa medida, por um lado, atende aos interesses do trabalhador, uma vez que ele não fica desamparado na eventualidade de cancelamento da aposentadoria em questão, ou seja, a CLT garante o retorno desse cidadão à sua função original, no caso de recuperação da sua capacidade de trabalho. Por outro lado, essa regra adotada têm trazido prejuízos a inúmeros trabalhadores, pois, quando o contrato de trabalho é suspenso, as parcelas relativas à rescisão contratual, tais como indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia e aviso prévio, assim como as parcelas vincendas, não podem ser quitadas e terão que esperar pela rescisão contratual. Como a suspensão poderá durar por tempo indeterminado, o resultado concreto é que as parcelas ficam indefinidamente dependentes de quitação, e o trabalhador não recebe o que lhe é devido.
	Dentro desse contexto, o meu projeto de lei visa determinar o pagamento ao empregado aposentado por invalidez dos valores relativos ao período de férias adquirido e não usufruído, também denominado "férias vencidas", mesmo com o contrato suspenso. Essa é uma alternativa que encontrei para evitar esse grande dano aos empregados aposentados por invalidez que têm férias vencidas e não gozadas. Como podem ver, Sras. e Srs. Deputados, essa minha proposição evitará prejuízos ao trabalhador sem que traga ônus ao empregador, na medida em que tão somente lhe garante a efetivação de um direito adquirido por lei.
	A segunda proposição acresce inciso à Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Essa lei, após tramitar no Congresso Nacional por cerca de 2 décadas, entrou em vigor há pouco mais de 1 ano e instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Dispõe sobre seus princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes relativos à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, às responsabilidades dos geradores e do poder público, e aos instrumentos econômicos aplicáveis.
	Pouco mais de 3 meses após a sua entrada em vigor, a Lei de Resíduos Sólidos foi regulamentada por meio de decreto, que instituiu alguns dispositivos, mas não abrangeu todos os aspectos, em especial no que tange à elaboração dos cronogramas relativos ao sistema de logística reversa.
	Diante desse cenário, notei que tanto a lei quanto o decreto se omitiram no que diz respeito às informações sobre a obrigatoriedade e a importância ambiental da entrega dos produtos geradores de resíduos sólidos, que demandem sistemas de logística reversa, após seu uso pelo consumidor, especialmente no que diz respeito aos postos de coleta e à indicação de como localizá-los. Sem essas informações, será difícil contar com a colaboração dos consumidores, que são parte essencial para o êxito do processo do sistema de logística reversa, em relação ao procedimento de como realizar um descarte adequado dos resíduos e na condução desses ao ponto de origem.
	Assim, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação dos projetos em questão. Não podemos ignorar o interesse público de que se reveste a proposta do projeto que garante o pagamento das férias quando da aposentadoria por invalidez. Portanto, precisamos ter mecanismos para se fazer cumprir a lei. Percebam também a lacuna que será preenchida no sistema de logística reversa, se tivermos dispositivos que orientem o consumidor em como a atuar na cadeia de destinação dos resíduos sólidos, conforme prevê o meu projeto de lei.  No mundo em que vivemos a degradação ambiental é avassaladora, seja pela exploração indevida dos recursos naturais, seja pela enorme quantidade de lixo produzido sem tratamento adequado. E é por isso que precisamos encontrar alternativas que melhorem o controle sobre a produção e a destinação de produtos após a venda, pois cuidar do meio ambiente não deve ser uma bandeira de alguns grupos, mas sim uma questão de cidadania.
Por fim, Sr. Presidente, quero enaltecer dois importantes eventos ocorridos ontem. Primeiro, a aprovação do projeto de lei que institui o Estatuto da Juventude, com princípios e diretrizes para o poder público criar e organizar políticas para o público de 15 a 29 anos.
	Segundo - mas não menos importante -, gostaria de parabenizar Roraima, o meu Estado, que completou 23 anos ontem, dia 5 de outubro, data da promulgação da Constituição Federal que o transformou em ente estatal.
Nesses anos que já se passaram, Roraima provou que é um Estado em franco desenvolvimento, apesar dos percalços que vem experimentando, e tem demonstrado que possui um povo de garra, que sabe superar os obstáculos. Tenho muito orgulho de ser roraimense, parte dessa terra, berço de Macunaíma, cuja gente acredita no seu valor, na sua cultura, e traça dia a dia o futuro do nosso Estado.
Parabenizo, Sr. Presidente, todos os roraimenses, todos os que moram no Estado de Roraima. Tenho orgulho de ser roraimense e de estar aqui somando com cada um dos nobres colegas, defendendo o nosso País e o meu Estado, a minha querida Roraima.