	O SR. PAULO FOLETTO (PSB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente , Deputado Lucio Mosquini.
	O Espírito Santo foi vitimado pela Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal, a partir do dia 1º de janeiro de 2014. Nós tínhamos um incentivo à importação e à exportação, mecanismo chamado de FUNDAP - Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias, que favoreceu muito o comércio exterior em nosso Estado. Esse mecanismo foi extinto por essa resolução do Senado, o que causou um grande prejuízo à arrecadação capixaba e acarretou para os Municípios, que já estão em muita dificuldade, uma perda de receita enorme, levando as Prefeituras a uma situação pré-falimentar, como ocorre no Brasil inteiro.
	Agora, nós precisamos fazer a reforma tributária, até para garantia da retomada dos investimentos internos e externos. Ocorre que a equalização do ICMS vai punir aqueles Estados que, ao longo de suas vidas, trabalharam para ser um Estado exportador, o que vai vitimar novamente o Espírito Santo.
	Por isso, nós queremos trazer um nível de conscientização para este Plenário, para o Congresso Nacional. Quando formos trabalhar, na reforma tributária, a questão dos incentivos fiscais estaduais, é preciso que tenhamos uma normativa nacional e não 28 procedimentos de cobrança de ICMS, um para cada Estado; que tenhamos consciência para que o fundo de compensação seja perene e tenha uma compensação real.
	A proposta atual é que isso seja compensado com dinheiro expatriado, dinheiro que vai voltar ao Brasil de fortunas que se constituíram sem legalidade. Porém, não se sabe o valor e nem em quanto tempo isso poderia acontecer. Isso vai trazer problemas sérios para o Estado de Goiás, que já está reclamando dessa questão do ICMS.
	Nós temos que fazer reforma tributária, sim, mas tem que haver compensação dos Estados. Os Estados não podem mais ser punidos. Estados que constituíram suas vidas com uma dificuldade danada não podem acabar com a sua capacidade produtiva, com o equilíbrio de suas finanças.
	Por isso, precisamos fazer a reforma tributária, mas uma reforma tributária consciente. Não basta o Governo Federal definir uma situação e jogar aqui para o Plenário porque nós não vamos concordar. Vamos convidar os Estados que serão prejudicados, que têm possibilidade de serem prejudicados, e elaborar uma regra de transição a fim de estabilizar os Estados na reforma tributária.
	Obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.