	O SR. ANDRÉ VASCONCELOS ROQUE - Eminente Presidente, eminentes Relatores do projeto, caros colegas, ninguém questiona que o projeto do novo Código de Processo Civil é de suma importância para a Justiça brasileira. É um projeto destinado, vocacionado a proporcionar maior celeridade e maior efetividade à prestação jurisdicional. 
	Esta é uma questão que é evidente não apenas pela extensão do projeto, como também pela extensão de seu âmbito de incidência, em que o projeto se aplica a causas entre particulares, e não só entre particulares, mas também em causas envolvendo o Estado, e até subsidiariamente, lógico, no âmbito do processo do trabalho. 
	Esta é uma premissa inicial. Acredito que não haja discussão quanto à absoluta importância do projeto do Código de Processo Civil. 
	Destaco também que já tivemos no Brasil o CPC de 1939; o CPC de 1973, que é o que se encontra atualmente em vigor; e que aqui estamos com um novo projeto em via de ser votado por esta Casa legislativa. Ou seja, vivenciamos uma oportunidade diferenciada, uma oportunidade incomum, uma oportunidade de aperfeiçoarmos uma lei de suma importância para o ordenamento brasileiro. E não podemos perder essa oportunidade. 
	A razão pela qual eu venho aqui é justamente para chamar a atenção quanto a esse aspecto. O projeto tem inúmeros pontos positivos, inúmeras melhorias que devem ser reconhecidas. Por exemplo, o incidente de resolução de demandas repetitivas, uma melhor racionalização dos procedimentos especiais são pontos que devem ser preservados.
	Mas o que trago aqui, para o que chamo a atenção, é que ainda há pontos a melhorar, pontos que devem ser discutidos, pontos que devem ser refletidos, e que nós temos esta oportunidade, que é uma oportunidade única e da qual não devemos abrir mão. 
	Muita coisa já foi falada aqui, muitos pontos específicos, e não pretendo evidentemente repetir todos. Mas um ponto para o qual eu queria chamar a atenção e que não foi falado, mas que me parece ser um ponto sensível, é a questão da formação da coisa julgada sobre questão incidental, ou seja, sobre aquelas questões, aqueles fundamentos que o juiz teve de apreciar como uma premissa, para chegar a sua conclusão sobre o pedido efetivamente formulado pela parte no processo.
	Este é um ponto absolutamente polêmico. A proposta que veio do Senado Federal, que albergava, vamos dizer assim, a proposta original do anteprojeto, prevê a formação dessa coisa julgada sobre questões incidentais; ou seja, formar-se-ia a coisa julgada material não apenas sobre o dispositivo que versa sobre o pedido efetivamente formulado pelas partes, mas também sobre todas aquelas questões incidentais que foram efetivamente debatidas no processo.
	Quando o projeto veio aqui para a Câmara, inicialmente foi apresentado o relatório do eminente Deputado Barradas Carneiro, que restabelece o regime atual, ou seja, restringe a coisa julgada ao dispositivo. Mas, após, sobreveio o relatório do eminente Deputado Paulo Teixeira restabelecendo aquela lógica do Senado, ou seja, a coisa julgada também sobre a questão prejudicial. 
	Só essas idas e vindas já mostram a polêmica. Este é um ponto extremamente polêmico, é um ponto que exige cautela. 
	A experiência jurídica estrangeira - e eu falo aqui Estados Unidos, Espanha, onde já há uma orientação também nesse sentido - mostra a enorme dificuldade de se adotar um regime de coisa julgada que envolva também a questão incidental. Por quê? Porque se tem aquela natural dificuldade de saber no processo quais foram as questões efetivamente debatidas, sobre o que se forma a coisa julgada, afinal; enfim, qual nível de debate tem de ter o processo.
	Numa ação, por exemplo, de cobrança de uma determinada prestação em um contrato, se o réu questiona determinada circunstância, determinada cláusula do contrato, ou se o réu questiona a validade do próprio contrato, enfim, se o réu traz essas questões, e o juiz aprecia isso, ainda que de forma superficial, o que é necessário para se forme a coisa julgada também sobre essa questão da validade do contrato? Será que o réu vai ter que produzir todas aquelas provas sobre questões que ele nem estaria tão interessado em produzir, mas que acaba produzindo pelo receio de se formar uma coisa julgada material? Este é o grande risco envolvido nessa proposta: o risco de insegurança jurídica.
	Esse foi um ponto, e haveria muitos outros, evidentemente. Mas acredito que eles já foram até devidamente explorados nos pronunciamentos anteriores.
	Eu agradeço pelo convite e pela oportunidade de poder contribuir com o projeto.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Fabio Trad) - Muito obrigado, Prof. André Vasconcelos Roque.