	A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Supremo Tribunal Federal julga amanhã duas ações cíveis ordinárias e uma ação direta de inconstitucionalidade. Aliás, são três ações cíveis ordinárias. 
	O objetivo dos autores é instituir o marco temporal para alegar o direito dos indígenas e quilombolas a terra. A Procuradoria-Geral da República, em todas as três ações, deu parecer favorável aos povos indígenas e quilombolas. 
	As ações são do PDS e do DEM. Na prática, o mesmo partido. Fica claro que o DEM atua contra os indígenas e quilombolas no Congresso, no Supremo e no Governo. Age para impedir que índios e quilombolas tenham terras, cultura e liberdade.
	Faço o alerta e reafirmo meu compromisso de lutar pelo direito à terra dos indígenas e quilombolas do Amapá e do Brasil.
	Temos confiança de que amanhã o STF, no julgamento dessas quatro matérias, se posicionará favoravelmente aos povos indígenas e aos povos quilombolas - principalmente aos povos indígenas, que já foram até 1500 os donos absolutos das terras no Brasil.
	O que os povos indígenas e os povos quilombolas querem agora não chega a 2% das terras do nosso País. Eles estão confinados em pequenos espaços de terra entre as imensas fazendas de soja, de gado, de cana-de-açúcar.
 	Marco temporal não!
	Além disso, Sr. Presidente, o chamado distritão, aprovado na Comissão da Reforma Política enfraquece a democracia, o debate coletivo, os partidos. Favorece os partidos com maior poder econômico e pouca história político-partidária ou de movimentos sociais. Beneficia individualmente os candidatos ídolos, justamente os que são criticados pelos adversários do sistema proporcional por serem puxadores de voto. Por isso, dá um passo atrás na representação da pluralidade e das minorias - mulheres, negros, indígenas, LGBT.
	O fato de o distritão ser usado em poucos países, de democracia frágil, serve como alerta para que nós não o aprovemos. Amanhã se inicia o debate sobre a reforma política nesta Casa. O distritão cabe em regimes ditatoriais, não em democráticos. Por isso será rejeitado.
	Outro debate que se soma a esse é a nova cota para mulheres, Sr. Presidente, que está traduzida na Proposta de Emenda à Constituição nº 134, de 2015, que determina para cada sexo um percentual mínimo de representação nas cadeiras legislativas para as próximas três legislaturas. É trocar os 30% para mulheres por 10 cadeiras nas Câmaras de Vereadores, nas Assembleias Estaduais e no Congresso Nacional.
	Com essa medida aprovada agora junto com a reforma política, com certeza nós teremos, nos próximos 30 anos, mais mulheres, um percentual maior, na Câmara, no Senado, nas Assembleias e na Câmara de Vereadores.
	Peço a divulgação desta minha fala.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.