	O SR. VICENTINHO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queria que V.Exas. olhassem para esta faixa: "Vigilantes na Luta pelos 30%". (Deputado mostra faixa.)
	Estamos aqui para pedir o seu apoio, para pedir que manifeste o seu voto. Já aprovamos este projeto, querido Deputado Amauri Teixeira, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Foram duas votações, e todos os partidos foram favoráveis. Trata-se de uma questão de justiça. Esta Casa aposta no direito dessa categoria tão importante para a nossa vida. 
Sejam todos bem-vindos!
	Não somente eu, mas muitos Deputados estão nesta luta. Tenho certeza de que todos vão votar favoravelmente. Essa é a nossa expectativa.
Quero abordar outro assunto, Sr. Presidente. Quero falar da PEC nº 270/08. Deputados, essa PEC foi debatida. V.Exas. têm recebido mensagens, pelo Twitter, de uma categoria muito digna de trabalhadores públicos encostados porque adoeceram, porque se tornaram pessoas inválidas. Nós, nesta Casa, temos responsabilidade, sobretudo quem era Deputado em 2003.
Vou ler o meu pronunciamento, para que V.Exas. tenham noção da justeza desse drama vivido pelos nossos companheiros, servidores públicos. A PEC nº 270 lhes dará dignidade e fará essa reparação:
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tramita nesta Casa uma importante proposta. Trata-se da PEC nº 270/08, de autoria da nobre colega Andreia Zito.
	Em 2004, esta Casa aprovou, sem nenhum voto contrário, na data de 16 de março, a Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004, conhecida como PEC Paralela, que resultou na Emenda Constitucional nº 47, de 2005. Isso só foi possível porque todos os Parlamentares acreditavam estar contribuindo, com o seu voto, para o resgate dos direitos dos servidores públicos, direitos esses que tinham ficado comprometidos quando da aprovação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. 
O tempo passou, e hoje percebemos que ficou uma grande lacuna no texto do art. 40 da Constituição Federal brasileira. Os servidores que têm suas carreiras interrompidas compulsoriamente devido à ocorrência de uma invalidez ficaram desamparados, pois nenhuma regra de transição foi prevista para os mesmos.
Com a redação dada ao art. 40 da Constituição Federal, aprovada por esta Casa em 2005, uma servidora ou um servidor que pagou todos os aportes exigidos pela Constituição fica desamparado se ocorrer a invalidez antes que atinja a idade mínima exigida pela legislação. 
Ao votar a redação atual do art. 40, reconhecemos que o servidor que fica idoso merece amparo da Seguridade Social dos servidores públicos, mas acabamos negando esse mesmo amparo ao servidor que fica inválido. Entretanto, a invalidez é um evento fortuito que pode atingir qualquer pessoa em qualquer idade.
Sr. Presidente, hoje há um grande clamor pela aprovação dessa proposta. Todos os dias somos procurados por muitas pessoas, que indagam por que até hoje esta Casa não aprovou a proposta. Tenho dito que esforços internos estão sendo feitos, a exemplo da criação da Frente Parlamentar para tratar desse assunto e da existência de diversas iniciativas para garantir, inclusive, os requerimentos, que passam de 200, de inclusão da matéria na pauta de votações.
	Hoje, votar e aprovar a PEC nº 270 é simplesmente praticar justiça, é proceder à correção de um erro, acidentalmente cometido por esta Casa há duas legislaturas. A Câmara dos Deputados está tendo a oportunidade de ser protagonista na reparação da injustiça cometida, em 2005, quando da aprovação da Emenda Constitucional nº 47.
	Por isso, peço a todos os colegas desta Legislatura que apoiem a proposta e contribuam para a rápida aprovação da matéria nesta Casa.
Precisamos corrigir essa falha, em defesa da dignidade do servidor público que está considerado inválido para o trabalho. É o mínimo que esta Casa pode fazer. E seria bom votarmos neste ano.
Muito obrigado pela atenção, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.