	O SR. VICENTE CANDIDO (PT-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado JHC, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, antes de iniciar a leitura do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.612, de 2017, quero aproveitar que estou na tribuna e fazer alguns esclarecimentos.
	O que está sendo discutido, por enquanto, é que amanhã nós votemos aqui o texto da criação do fundo que veio do Senado, com a combinação com o Presidente da República de veto a alguns dispositivos, basicamente o critério de distribuição desse fundo para os partidos políticos. É um dispositivo que veio do Senado e que proíbe que o Fundo Partidário financie campanha de eleição proporcional - está lá escrito que só poderia financiar campanha de eleição majoritária - e também a liberdade dos partidos de distribuir o dinheiro para as candidaturas.
	Como no Senado também não há acordo, nós estamos colocando aqui no substitutivo itens que vão suplementar os vetos do Presidente da República.
	Eu vou fazer a leitura, ele entra na pauta, e nós começamos o debate. Espero que amanhã nós deliberemos sobre os dois casos: o fundo aprovado pelo Senado e este substitutivo, sem prejuízo de que ainda neste mês de outubro a Casa também possa deliberar sobre o remanescente do relatório aprovado pela Comissão.
	Há, por exemplo, aqui o projeto de democracia direta. Aliás, deveríamos votar amanhã também o novo prazo de desincompatibilização, que também é um dos relatórios feitos pela Comissão, entre outros itens que não precisam respeitar o princípio da anualidade e poderiam viger nas eleições a partir de 2020. Então, fica também essa possibilidade. E, amanhã, no debate, também se pode acatar uma ou outra emenda, uma ou outra ponderação vinda das bancadas ou do Plenário da Casa.
	Então, feitos esses esclarecimentos, eu passo à leitura de uma versão bastante enxuta de uma proposta que vai complementar o fundo aprovado pelo Senado, não só na matéria financeira, que regula o fundo, mas também em algumas outras matérias correlatas.
	"Substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.612, de 2017
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral. 
	O Congresso Nacional decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PERMANENTES
	Art. 1º A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as alterações seguintes:
'Art. 11. (...)
................................................
§8º (...)
................................................
III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até 60 (sessenta) meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá se estender por prazo superior de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites; 
IV - o parcelamento de multas eleitorais e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo Poder Público é garantido também aos partidos políticos em até sessenta meses, salvo se o valor da parcela ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá se estender por prazo superior de modo que as parcelas não ultrapassem o referido limite.
................................................'
'Art. 16-D. Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), para o primeiro turno das eleições, serão distribuídos entre os partidos políticos, obedecidos os seguintes critérios:
I - 2% (dois por cento), divididos igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;
II - 35% (trinta e cinco por cento), divididos entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados; 
III - 48% (quarenta e oito por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados consideradas as legendas dos titulares; 
IV - 15% (quinze por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares. 
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, a representação de cada partido na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal será a resultante da eleição. 
§ 2º Para as campanhas de segundo turno, onde houver, os recursos do FEFC serão distribuídos de acordo com as seguintes diretrizes:
	I - para a campanha de Presidente, serão destinados 35% (trinta e cinco por cento) do total; 
	II - para as campanhas de Governadores, serão destinados 65% (sessenta e cinco por cento) do total, distribuídos entre as circunscrições em que houver segundo turno, de forma proporcional e limitados aos tetos definidos para cada Unidade da Federação.'
'Art. 18. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral.'
'Art. 22-A. (...)
	................................................
§ 3º Desde o dia 15 de maio do ano eleitoral, é facultada aos candidatos a arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no art. 23, § 4º, IV, mas a liberação de recursos por parte das entidades arrecadadoras fica condicionada ao registro da candidatura, e a realização de despesas de campanha deverá observar o calendário eleitoral.
	§ 4º Na hipótese prevista no § 3º, não sendo efetivado o registro da candidatura, as entidades arrecadadoras deverão devolver os valores arrecadados aos doadores.'
'Art. 23. (...)
§ 1º As doações e contribuições de que trata este artigo não poderão ultrapassar dez por cento do rendimento bruto auferido pelo doador no ano anterior à eleição, limitado a dez salários mínimos para cada cargo ou chapa majoritária em disputa, somadas todas as doações.
§ 1º-A (revogado)
§ 1º-B. Caso o doador esteja isento de declarar imposto de renda, a verificação do limite de doação terá como base de cálculo o teto de rendimentos estipulado para a isenção. 
................................................
§ 3º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até cem por cento da quantia em excesso.
§ 4º (...)
	.................................................
IV - instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios da internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, que deverão atender aos seguintes requisitos:
a) cadastro prévio na Justiça Eleitoral, que estabelecerá regulamentação para prestação de contas, fiscalização instantânea das doações, contas intermediárias, se houver, e repasses aos candidatos;
b) identificação obrigatória, com o nome completo e o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) de cada um dos doadores e das quantias doadas;
c) disponibilização em sítio eletrônico de lista com identificação dos doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova doação;
d) emissão obrigatória de recibo para o doador, relativo a cada doação realizada, sob a responsabilidade da entidade arrecadadora, com envio imediato para a Justiça Eleitoral e para o candidato de todas as informações relativas à doação;
e) ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço;
f) não incidência em quaisquer das hipóteses listadas no artigo 24;
g) observância do calendário eleitoral, especialmente no que diz respeito ao início do período de arrecadação financeira, tal qual disposto no § 2º do art. 22-A;
h) observância dos dispositivos desta Lei relacionados à propaganda na internet.
§ 4º-A. Na prestação de contas das doações mencionadas no § 4º, é dispensada a apresentação de recibo eleitoral, sendo sua comprovação realizada por meio de documento bancário que identifique o CPF dos doadores.
§ 4º-B. Para fins de cumprimento do disposto no art. 28, § 4º, I, as doações realizadas por meio das modalidades previstas nos incisos III e IV do § 4º devem ser informadas à Justiça Eleitoral pelos candidatos e partidos a partir do momento em que os recursos arrecadados sejam depositados nas contas bancárias dos candidatos, partidos ou coligações.
.................................................
§ 6º Na hipótese de doações realizadas por meio das modalidades previstas nos incisos III e IV do § 4º, fraudes ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento dos candidatos, partidos ou coligações não ensejarão a responsabilidade destes nem a rejeição de suas contas eleitorais.
.................................................
§ 7º O limite previsto no § 1º não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por doador. 
§ 8º Ficam autorizadas a participar das transações relativas às modalidades de doações previstas nos incisos III e IV do § 4º todas as instituições que atendam, nos termos da lei e da regulamentação expedida pelo Banco Central, os critérios para operar arranjos de pagamento. 
§ 9º As instituições financeiras e de pagamento não poderão recusar a utilização de cartões de débito e crédito como meio de doações eleitorais de pessoas físicas.' 
'Art. 26. (...)
................................................
XV - custos com a criação e inclusão de sítios na Internet e com o impulsionamento de conteúdos contratados diretamente de provedor da aplicação de internet com sede e foro no País;
§ 1º (atual redação do parágrafo único).
	§ 2º Para os fins desta lei, inclui-se entre as formas de impulsionamento de conteúdo a priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de busca na internet.'
'Art. 28. (...)
	..................................................
§ 6º (...)
..................................................
III - a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha.
..................................................
§ 13. São dispensadas de menção na prestação de contas dos candidatos as seguintes despesas de natureza pessoal:
a) combustível e manutenção de veículo automotor próprio usado por ele na campanha; 
	b) remuneração, alimentação e hospedagem do condutor do veículo a que se refere a alínea a; 
	c) alimentação e hospedagem própria;
d) uso de linhas telefônicas registradas em seu nome como pessoa física, até o limite de três.'
'Art. 36-A. (...)
..................................................
VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no art. 23, § 4º, IV.
..................................................'
'Art. 39. (...)
..................................................
§ 5º (...)
..................................................
IV - a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o Art. 57-B, podendo ser mantidas em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente.
..................................................'
'Art. 49. Se houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão reservarão, a partir da sexta-feira seguinte à realização do primeiro turno e até a antevéspera da eleição, horário destinado à divulgação da propaganda eleitoral gratuita, dividida em dois blocos diários de dez minutos para cada eleição, sendo que os blocos terão início às sete e às doze horas, no rádio, e às treze e às vinte horas e trinta minutos, na televisão.
..................................................'
'Art. 51. (...)
..................................................
§ 2º Se houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão para o uso de inserções vinte e cinco minutos para cada eleição a Presidente da República, Governador e Prefeito.'
'Propaganda na Internet
Art. 57-B. (...)
..................................................
IV - por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas cujo conteúdo seja gerado ou editado por:
a) candidatos, partidos ou coligações; ou 
b) qualquer pessoa natural, desde que não contrate impulsionamento de conteúdos.
§ 1º Os endereços eletrônicos das aplicações de que trata este artigo, salvo aqueles de iniciativa de pessoa natural, deverão ser comunicados à Justiça Eleitoral, podendo ser mantidos durante todo o pleito eleitoral os mesmos endereços eletrônicos em uso antes do início da propaganda eleitoral.
§ 2º Não é admitida a veiculação de conteúdos de cunho eleitoral mediante cadastro de usuário de aplicação de internet com a intenção de falsear identidade.
§ 3º É vedada a utilização de impulsionamento de conteúdos e ferramentas digitais não disponibilizadas pelo provedor da aplicação de internet, ainda que gratuitas, para alterar o teor ou a repercussão de propaganda eleitoral, tanto próprios quanto de terceiros.
§ 4º O provedor de aplicação de internet que possibilite o impulsionamento pago de conteúdos deverá contar com canal de comunicação com seus usuários e somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes do conteúdo impulsionado se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente pela Justiça Eleitoral.
§ 5º A violação do disposto neste artigo sujeita o usuário responsável pelo conteúdo e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa.'
'Art. 57-C. É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes.
	..................................................
§ 2º A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda ou pelo impulsionamento de conteúdos e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa.
§ 3º O impulsionamento de que trata o caput deverá ser contratado diretamente de provedor da aplicação de internet com sede e foro no País, ou de sua filial, sucursal, escritório, estabelecimento ou representante legalmente estabelecido no País e apenas com o fim de promover ou beneficiar candidatos ou suas agremiações.' 
'Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96, a Justiça Eleitoral poderá determinar, no âmbito e nos limites técnicos de cada aplicação de internet, a suspensão do acesso a todo conteúdo veiculado que deixar de cumprir as disposições desta Lei, devendo o número de horas de suspensão ser definida proporcionalmente à gravidade da infração cometida em cada caso, observado o limite máximo de 24 (vinte e quatro).
..................................................'
'Art. 57-J. O Tribunal Superior Eleitoral regulamentará o disposto nos artigos 57-A a 57-I de acordo com o cenário e as ferramentas tecnológicas existentes em cada momento eleitoral e promoverá, junto aos veículos, partidos e demais entidades interessadas, a formulação e a ampla divulgação de regras de boas práticas relativas a campanhas eleitorais na internet.'
'Art. 58. (...)
..................................................
§ 3º (...)
..................................................
IV - (...)
a) deferido o pedido, o usuário ofensor deverá divulgar a resposta do ofendido em até 48 horas após sua entrega em mídia física, empregando nessa divulgação o mesmo impulsionamento de conteúdo eventualmente contratado nos termos referidos no art. 57-C e o mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa;
..................................................'
'Art. 93-A. O Tribunal Superior Eleitoral, no período compreendido entre 1º de abril e 30 de julho dos anos eleitorais, promoverá, em até cinco minutos diários, contínuos ou não, requisitados às emissoras de rádio e televisão, propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a participação feminina e da comunidade negra na política, bem como a esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro.' 
	Art. 2º. A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, passa a vigorar com as seguintes alterações:
'Art. 354-A. Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha ou quem de fato exerça essa função de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio: 
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.'
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
	Art. 3º Em 2018, para fins do disposto nos incisos III e IV do art. 16-D da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a distribuição dos recursos entre os partidos terá por base o número de representantes titulares na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, apurado em 10 de agosto de 2017 e, nas eleições subsequentes, apurado no último dia da sessão legislativa imediatamente anterior ao ano eleitoral.
	Parágrafo único. Os critérios de distribuição dos recursos entre as candidaturas do partido, inclusive, nas eleições majoritárias, em coligação, assegurarão uma parcela mínima de vinte por cento a ser distribuída, de modo igualitário, entre os candidatos do partido ao mesmo cargo, na mesma circunscrição. 
	Art. 4º Nas eleições para Presidente da República em 2018, o limite de gastos de campanha de cada candidato será de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais).
	Parágrafo único. Na campanha para o segundo turno, se houver, o limite de gastos de cada candidato será de 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido no caput.
	Art. 5º O limite de gastos nas campanhas dos candidatos às eleições de Governador e Senador em 2018 será definido de acordo com o número de eleitores de cada Unidade da Federação apurado no dia 31 de maio de 2018, nos termos previstos neste artigo. 
	§ 1º Nas eleições para Governador, serão os seguintes os limites de gastos de campanha de cada candidato:
	I - nas Unidades de Federação com até um milhão de eleitores: R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil de reais);
	II - nas Unidades de Federação com mais de um milhão de eleitores e de até dois milhões de eleitores: R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais);
	III - nas Unidades de Federação com mais de dois milhões de eleitores e de até quatro milhões de eleitores: R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais);
	IV - nas Unidades de Federação com mais de quatro milhões de eleitores e de até dez milhões de eleitores: R$ 9.100.000,00 (nove milhões e cem mil reais);
	V - nas Unidades de Federação com mais de dez milhões de eleitores e de até vinte milhões de eleitores: R$ 14.000.000,00 (catorze milhões de reais);
	VI - nas Unidades de Federação com mais de vinte milhões de eleitores: R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais).
	§ 2º Nas eleições para Senador, serão os seguintes os limites de gastos de campanha de cada candidato:
	I - nas Unidades de Federação com até dois milhões de eleitores: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);
	II - nas Unidades de Federação com mais de dois milhões de eleitores e de até quatro milhões de eleitores: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);
	III - nas Unidades de Federação com mais de quatro milhões de eleitores e de até dez milhões de eleitores: R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais);
	IV - nas Unidades de Federação com mais de dez milhões de eleitores e de até vinte milhões de eleitores: R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais);
	V - nas Unidades de Federação com mais de vinte milhões de eleitores: R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais).
	§ 3º Nas campanhas para o segundo turno de governador, onde houver, o limite de gastos de cada candidato será de 50% (cinquenta por cento) dos limites fixados no § 1º.
	Art. 6º Em 2018, o limite de gastos será de: 
	I - R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para as campanhas dos candidatos às eleições de deputado federal;
	II - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para as campanhas dos candidatos às eleições de deputado estadual.
	Art. 7º Nas eleições de 2018, se as doações de pessoas físicas a candidatos, somadas aos recursos públicos, excederem o limite de gastos permitido para a respectiva campanha, o valor excedente poderá ser transferido para o partido do candidato."
	Acrescento no final do inciso II do artigo anterior a expressão "e distrital".
	"Art. 8º Nas eleições de 2018, o candidato ao cargo de deputado federal, estadual ou distrital poderá usar recursos próprios em sua campanha, até o montante de 7% (sete por cento) do limite de gastos estabelecido nesta lei para o respectivo cargo.
	Parágrafo único. O candidato a cargo majoritário poderá utilizar recursos próprios em sua campanha até o limite de duzentos mil reais.
	Art. 9º Os partidos políticos e as pessoas físicas ou jurídicas devedoras de multas eleitorais poderão, no prazo de até noventa dias da publicação desta lei, quitá-las com desconto de noventa por cento sobre o valor devido, desde que efetuado o pagamento à vista.
	Art. 10. Até a segunda eleição geral subsequente à aprovação desta Lei, será implantado o processo de votação eletrônica com impressão do registro do voto a que se refere o art. 59-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
DISPOSIÇÕES FINAIS
	Art. 11. Os partidos deverão adequar seus estatutos aos termos desta Lei até o final do exercício de 2017.
	Art. 12. Ficam revogados o art. 23, § 1º-A, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; e os artigos 5º a 8º e 10 a 12 da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015.
	Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
	Pela Comissão Especial, manifesto parecer favorável pela adequação financeira orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo apresentado.
	É o parecer, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - Agradeço ao Deputado Vicente Candido a leitura do substitutivo e o seu parecer.