	O SR. PAULO FEIJÓ (PR-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, volto a falar aqui sobre a questão dos royalties, a pauta do momento, uma preocupação muito grande, principalmente para nós políticos do Estado do Rio de Janeiro. Nós não queremos nem podemos colocar em nossos currículos que participamos do fim da distribuição de royalties para os Estados produtores. 
Essa seria uma derrota inaceitável, principalmente para o Governador Sérgio Cabral, por vários motivos, sobretudo pela sua grande ligação com o ex-Presidente Lula. Na verdade, isso nasceu no Governo Lula, e o Presidente Lula teve tudo o que o Rio de Janeiro pôde dar. Tudo o que ele pediu o Rio de Janeiro deu. Nós não podemos acumular essa derrota.
	Acredito num grande entendimento, de modo que o que já foi licitado permaneça. Direitos constitucionais têm que ser respeitados, resguardados. Essa é minha posição. Acredito muito nesse entendimento, Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores aqui presentes, crianças, jovens, pessoas com deficiência que me ouvem, veem e leem pela Rádio e TV Câmara, Internet, redes sociais e, inclusive, pela Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e em particular os ilustres cidadãos do meu Estado, Rio de Janeiro, a quem tenho o orgulho de aqui representar.
	O Presidente do Congresso, Senador José Sarney (PMDB-AP), optou por adiar pela terceira vez a apreciação do veto do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Emenda Ibsen, que redistribui os royalties do petróleo entre todos os Estados e Municípios. A análise do veto, que estava programada para ser realizada nesta quarta-feira, será adiada por 20 dias, em função também do feriado de 12 de outubro.
	Apesar do adiamento, não há garantias aos Municípios e Estados produtores de que, nesta Casa de Leis, existam apresentadas medidas que preservem os direitos constitucionais aos royalties, como indenizações compensatórias aos impactos negativos decorrentes da cadeia produtiva do petróleo.
	Por isso, torno a ocupar a tribuna deste Parlamento para afirmar que não há solução para o impasse hoje estabelecido que não passe, necessariamente, por uma intervenção direta do Governo Federal, o maior incentivador da disputa pelos entes não produtores, ao estabelecer a discussão do marco regulatório das reservas de pré-sal sem que se respeitasse o determinado pela Constituição Federal.
	Estive com o Governador Sérgio Cabral, em reunião da bancada federal fluminense, na segunda-feira, quando tive a oportunidade de reiterar minha postura contundente de defesa dos interesses do Estado do Rio de Janeiro.
	Disse ao Governador Sérgio Cabral que é sua responsabilidade intensificar a cobrança ao Governo Federal, no sentido de que este conduza as negociações em torno de um consenso que não fira a Constituição Federal e o Pacto Federativo, e que não promova a agressão da redistribuição dos royalties e a supressão de direitos adquiridos pelos Municípios e Estados produtores.
	No encontro com o Governador Sérgio Cabral, tive a chance de lhe dizer, e a todos os presentes, que não desejo entrar para a história como o Deputado que presenciou o Congresso tirar os royalties do Estado do Rio.
	E disse ainda ao Governador que acredito que ele não quer ter para si essa marca, a do Governador que viu o Rio perder tudo, apesar de todas as vitórias possíveis que concedeu ao Presidente Lula, quando este foi candidato, e ao nome que o PT e Lula ungiram na linha de sucessão, a hoje Presidente Dilma Rousseff.
	O Presidente Lula foi o principal responsável pela guerra hoje travada pelos royalties, dentro do contexto da definição do marco regulatório para o pré-sal. Lula, que foi o melhor Presidente que o Estado do Rio poderia ter tido, poderá entrar na história como o pior Presidente que os fluminenses já presenciaram, caso a União não reveja sua posição e se permita abrir mão de seus recursos dos royalties, para compensar os não produtores.
	É inaceitável a perda de receitas dos royalties sob vários aspectos, principalmente o do critério de justiça, porque se trata de indenizações devidas a quem produz, e somente a quem produz. É também inaceitável pelo aspecto legal, com as propostas hoje em estudo ou materializadas, como a Emenda Ibsen, promovendo ataques violentos às leis brasileiras, que resultarão, ao final, em uma enxurrada de ações e medidas protelatórias que irão atravancar o desenvolvimento das reservas de pré-sal, enquanto as batalhas jurídicas durarem.
	Há vários princípios legais em risco, como o Pacto Federativo, a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque não se pode impor perdas de receitas sem a previsão deste comprometimento, ou até mesmo em relação ao critério de distribuição dos royalties para entes não produtores, com o uso do Fundo de Participação dos Estados (FPE), considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como se viu obrigado a lembrar, nestes últimos dias, o Ministro Gilmar Mendes.
	Encerro este pronunciamento, mantendo-me a serviço dos Municípios e Estados produtores na luta por seus direitos concernentes aos royalties do petróleo, ao mesmo tempo em que redobro minha atenção para evitar danos que podem levar prejuízos sérios a centenas de milhares de cidadãos fluminenses.
	Muito obrigado.