	O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que, nesse caso, o Ministro da Justiça está agindo em nome do Estado brasileiro e, como tal, tem uma advocacia própria para isso. A Advocacia-Geral da União é quem deve propor a ação. O Ministério Público não está sendo retirado do processo. (Palmas nas galerias.)
	Daí votarmos "sim" a essa emenda do Deputado Décio Lima, porque é uma emenda coerente. 
	E quero lembrar que nós temos que votar a PEC 443 em homenagem às carreiras estáveis do Brasil. (Palmas nas galerias.)