	O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje pela manhã, nós recebemos nesta Casa delegações de várias partes do Brasil representando as comunidades quilombolas e também os povos indígenas. 
	Há uma mobilização nacional, uma vigília nacional em torno do julgamento que haverá amanhã no Supremo Tribunal Federal de uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo ex-PFL, hoje DEM, que tenta questionar a inconstitucionalidade do Decreto nº 4.887, de 2003, do nosso querido Presidente Lula, que regulamentou o procedimento de titulação das terras quilombolas.
	Com esta decisão de amanhã, o STF deixará marcada na história do Brasil posição a favor ou contrária aos quilombolas.
	Nós temos certeza de que há uma sensibilidade e de que a maioria dos Ministros, se não todos, vai seguir fazendo justiça. E fazer justiça significa olhar a nossa Constituição, que garante a todos os cidadãos, a todos os homens e mulheres o direito a uma vida digna, o direito à terra.
	Hoje existem mais de 1.600 processos das comunidades quilombolas, na luta pelo reconhecimento dessas comunidades, pela demarcação e titulação dessas áreas. Nós temos certeza de que neste momento uma decisão a favor desta ADI, contrária aos povos quilombolas, geraria mais conflitos e mais violência.
	Por isso queremos saudar, na pessoa da delegação quilombola sergipana, todos os quilombolas e povos indígenas, que se mobilizam, fazem vigília aqui em Brasília a partir de hoje e no Brasil inteiro.
	Sr. Presidente, fica bem claro nesta ação quem são os partidos e de que lado cada um atua. Neste caso, o DEM, o ex-PFL, age e entra com uma ação contra aqueles que têm a maior dívida histórica do nosso País, que são os negros, os quilombolas. 
	O Brasil precisa reconhecer todas as comunidades quilombolas, precisa demarcar as terras indígenas, precisa dar a este povo originário e lutador aquilo que é o mínimo de direito sagrado que está na nossa Constituição, que está na Bíblia, que está no Direito. 
	Portanto, eu tenho a esperança de que todos seguirão o voto da Ministra Rosa Weber, que foi favorável aos povos quilombolas. 
	Peço que o meu pronunciamento seja lido na íntegra e divulgado no programa A Voz do Brasil. 
	Muito obrigado. 
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - O pedido de V.Exa. será atendido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, uso esta tribuna para anunciar que nessa quarta-feira (16/08) será julgada pelo Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando o Decreto nº 4.887, de 2003, que regulamenta o procedimento de titulação das terras quilombolas. Está nas mãos do STF o futuro das comunidades quilombolas, que ainda aguardam pela titulação de suas terras. 
	A ADI 3.239 foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal em 25 de junho de 2004, pelo antigo Partido da Frente Liberal (PFL), atual Democratas (DEM). A votação encontra-se empatada, tendo ocorrido dois votos até o momento. 
	O PFL alegou inconstitucionalidade no Decreto 4.887/03. O então Ministro Antonio Cezar Peluso acatou a argumentação, tendo votado pela inconstitucionalidade da norma. 
	A Ministra Rosa Weber seguiu a linha dos defensores da constitucionalidade do decreto, argumentando que o art. 68 da Constituição Federal visa a garantia de direitos fundamentais e é de aplicação imediata. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabeleceu o direito quilombola ao território, à titulação dos territórios quilombolas. Representa, portanto, o reconhecimento parcial de longo histórico de violência, opressão e exclusão a que foram vitimadas as populações negras em nosso País.
	A Constituição Federal, no art. 216, manifesta: "Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira". Portanto, reconhece a permanência no território quilombola não apenas como direito à moradia, mas também à dignidade humana e ao risco de - não tendo esse direito garantido, assegurado e reconhecido - perderem sua identidade coletiva.
	Vale lembrar, senhoras e senhoras, que estamos vivenciando uma conjuntura de profundo conservadorismo e influência das forças reacionárias neste País. A observar as ações deste Governo golpista, que investe contra as minorias, contra parcela da população mais vulnerável, retirando direitos e buscando criminalizar as organizações de esquerda e os movimentos sociais que defendem estes setores. 
	Atacaram nossa democracia, estão reduzindo, confiscando, ignorando direitos duramente conquistados por meio de lutas sociais históricas, tais como os direitos trabalhistas, previdenciários, dentre outros. Portanto, há de se incutir uma atenção especial a esta votação, pois o Decreto 4.887/03 é a maior conquista em termos de marco regulatório do direito quilombola. 
	Nos últimos anos, o Governo Federal defendia os direitos quilombolas nas votações anteriores, via Advocacia-Geral da União (AGU), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e Fundação Cultural Palmares (FCP). Entretanto, o golpismo tem instrumentalizado estes órgãos a nova postura de investir contra os quilombolas e favorável à ADI 3.239. Não coincidentemente, as titulações e as declarações de terras indígenas estão paralisadas desde dezembro do ano passado.
	A eventual declaração de inconstitucionalidade do Decreto 4.887/03 pelo STF seria um duro golpe para as comunidades quilombolas, pois criaria um vácuo de regras para orientar os procedimentos para titulação. A ausência de regras pode paralisar o andamento dos mais de 1.600 processos para titulação de terras quilombolas atualmente em curso no INCRA. Além disso, o julgamento da ação coincide com mais três ações envolvendo terras indígenas, em que se discute a aceitação do parâmetro do marco temporal, ou seja, de que somente são reconhecidos territórios em que as populações comprovem a presença em 5 de outubro de 1988. É importante ressaltar que esta medida, também para quilombolas, representa uma violação a julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos. No caso indígena, a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a qual o Brasil é signatário, dispõe que nenhum Estado tem o direito de negar a identidade de um povo indígena ou tribal que se reconheça como tal.
	Agosto é o mês da Revolta dos Alfaiates, da criação da Fundação Cultural Palmares, do 1º Congresso de Cultura Negras da Américas, da Conferência Mundial de Durban, da independência de várias colônias europeias na África e do Dia Internacional para Relembrar o Tráfico de Escravos e sua Abolição (23 de agosto). 
	Estaremos, juntos, organizados, na luta e na defesa dos quilombolas, também dos indígenas. Esperamos que o STF faça justiça histórica, pois este julgamento será marcado na história deste País.
	Obrigado.