	O SR. FERNANDO LUIZ ALBUQUERQUE FARIA - Saúdo o Presidente da Comissão Especial que analisou o Código de Processo Civil, Exmo. Deputado Fabio Trad; saúdo os Relatores do projeto de lei do novo Código de Processo Civil, Exmo. Deputado Sérgio Barradas Carneiro e Exmo. Deputado Paulo Teixeira; saúdo o Deputado Amauri Teixeira e os demais Parlamentares presentes nesta sessão; saúdo os eminentes juristas, as senhoras e os senhores. 
	Eu gostaria, primeiramente, de dizer que é uma grande honra para a Advocacia-Geral da União estar presente a esta Casa Legislativa, que é o fórum democrático onde as grandes questões do País são decididas, a Casa da representação do povo.
	Acho importante destacar aqui o trabalho realizado pelos Relatores e pelo Presidente da Comissão, um trabalho no qual realmente se pautou pela dialética, pelo diálogo democrático, tal como foi colocado pelo Prof. Didier. De fato este é um Código democrático. Todos os setores da sociedade, inclusive o Governo, foram ouvidos. Houve debate, houve mediação de interesses conflitantes e, acima de tudo, buscou-se atender o interesse público, o interesse da sociedade brasileira. 
	Também é importante registrar que há inúmeras inovações no Código, que, ao mesmo tempo em que busca uma celeridade processual, também visa garantir os direitos processuais, as garantias processuais do cidadão e a segurança jurídica na atuação judicante. 
	Registre-se aqui que o Governo e a Advocacia-Geral da União tiveram grande interesse e participação na elaboração deste Código. Criamos um grupo de trabalho tanto na Advocacia, composto de diversos advogados com atuação acadêmica, com grande atuação em diversas esferas do Judiciário, quanto no Ministério da Justiça, Casa Civil e Ministério do Planejamento. 
	Inúmeras das propostas que nós encaminhamos - registre-se que a grande maioria buscava o aprimoramento do Código e uma minoria buscava interesses fazendários - foram acolhidas. Só para registro, algumas delas referem-se à cooperação jurídica internacional; ao pagamento de honorários advocatícios na condenação da Fazenda; à utilização do Bacen-Jud, um sistema eletrônico que determina a penhora on-line; à concessão de efeito suspensivo no recurso de apelação; e à possibilidade de interposição de agravo de instrumento em hipótese de incompetência relativa e absoluta. 
	Mas, independentemente do acolhimento dessas diversas propostas, aqui faz-se importante e necessário destacar que, para o Governo Federal e para Advocacia-Geral da União, alguns termos nos são caros. Entre eles, é importante frisar que se entende ser estratégica a previsão da possibilidade da penhora on-line e que depósitos judiciais sejam preferencialmente feitos em instituições financeiras oficiais. No caso dos depósitos, nós entendemos que é necessário dar-lhes uma segurança jurídica, na medida em que, se abrimos a possibilidade para qualquer instituição financeira, será preciso fazer uma licitação, e muitas vezes a instituição vencedora pode não estar numa situação financeira muito boa, ou mesmo estar numa saúde financeira preocupante. 
	Também é importante registrar que é cara para a Advocacia e para o Governo Federal a manutenção da possibilidade de se arguir a inexigibilidade de título judicial inconstitucional. Aqui cabe até lembrar uma citação já feita na Advocacia Pública, no caso de uma medida cautelar deferida em ação direta de inconstitucionalidade, que tem efeito vinculante. Em virtude dessa medida cautelar, deixou-se de recorrer, ou contestar. Passaram-se 5 anos, e, já na fase de execução, o Supremo Tribunal, em decisão final, entendeu que era constitucional aquela lei que, num primeiro momento, tinha dito que era inconstitucional. E efetivamente, se não houvesse a possibilidade de se arguir essa inexigibilidade, teria ocorrido um grande prejuízo para o Erário, para o poder público. 
	Por fim, eu gostaria de registrar que o Governo Federal e Advocacia-Geral da União entendem que esta proposta do novo Código, ela não só traz inovações necessárias... (O microfone é desligado.) ... esse importante diploma normativo, mas também busca simplificar o processo civil, dar-lhe celeridade, e sem que com isso haja perda de segurança ou supressão de direitos e garantias processuais.
	Assim, o Governo Federal apoia a presente codificação, observando, contudo, que lhe são caras as disposições que garantem uma efetiva defesa do interesse público, bem como aquelas que evitam provimentos satisfativos contra a Fazenda e que possam redundar numa dificuldade de se retornar ao status quo ante, gerando prejuízo ao Erário, ou seja, prejuízo direto ou indireto à Nação.
	Muito obrigado, Deputado. Isto foi uma honra.