	A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero registrar que na tarde de hoje se realiza um seminário na Comissão de Legislação Participativa, por iniciativa da Central dos Sindicatos Brasileiros, para celebração dos 27 anos da Lei da Anistia e, ao mesmo tempo, para fazer uma avaliação da necessidade de reinterpretação dessa lei.
	Essa lei é uma autoanistia, o que, evidentemente, contribui para manter na impunidade os que cometeram crimes de lesa-humanidade durante o período da ditadura militar.
	Existe nesta Casa, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, um projeto de lei de minha autoria que propõe a reinterpretação dessa lei, no sentido de adequá-la para que anistie as vítimas do regime ditatorial que houve no Brasil.
	Lamentavelmente, os que comprovadamente cometeram graves crimes de violação dos direitos humanos, de violação dos direitos de toda a humanidade, continuam impunes, exatamente pela inadequação dessa lei, que, no próximo dia 28, completa 27 anos. 
	Obrigada, Sr. Presidente.