	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SD-BA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Lei nº 2.020, de 2015, após ser aprovado pela Câmara dos Deputados, recebeu emenda única do Senado Federal, retornando a esta Casa para análise. Contudo, toda a deliberação não merece prosperar.
	A rejeição da emenda justifica-se por transferir indevidamente ao Ministério Público Federal a representação da União na esfera judicial, ademais, ao tentar criar a colegitimidade do Ministério Público Federal e da AGU para ajuizamento de ação de indisponibilidade de bens, valores e direitos, o que torna dúbio o entendimento sobre a titularidade da ação.
	Diante do exposto, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania resolve dar parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda única proposta pelo Senado Federal, e, no mérito, pela sua rejeição.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	Parecer em Plenário. 
	Sr. Presidente, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional resolve dar parecer pela rejeição da Emenda Única do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.020, mantendo-se o texto originalmente aprovado pela Casa.
	O fato é o seguinte, Sr. Presidente: esse parecer foi elaborado por nós em comum acordo com os vários Parlamentares que trataram do assunto inclusive com o próprio Governo. Eu cheguei a tratar com representantes do Ministério do Exército, do próprio Ministro José Eduardo Cardozo, e chegamos a um texto de consenso. 
	Esta questão referente ao ajuizamento da ação que torna indisponíveis os bens de pessoas acusadas de prática de terrorismo, indiciadas pelo Conselho de Segurança da ONU, no momento do debate na Casa, aventou-se a possibilidade de que a parte autora deveria ser a Advocacia-Geral da União, mas houve também aqueles que entendiam que poderia ser o Ministério Público Federal. 
	O debate evoluiu no sentido de se concluir que quem representa a União é a Advocacia-Geral da União e não o Ministério Público Federal. Este ato é um ato de representação do Governo Federal, de representação da União. Por isso, no nosso texto constou exclusivamente a Advocacia-Geral da União como parte competente para proceder ao ajuizamento dessa ação de indisponibilidade de bens. 
	Por este motivo, nós colocamos no texto apenas a AGU e julgamos, com todo respeito, que a emenda apresentada e aprovada pelo Senado Federal não merece prosperar. 
Portanto, o nosso encaminhamento é pela rejeição da emenda.