	O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós temos, nesses 2 dias, uma pauta extremamente positiva, proativa, produtiva.
	Nós devemos aprovar ainda hoje aqui nesta Casa e, possivelmente, no Senado uma medida provisória, com uma emenda de minha autoria, que permite o aumento da porcentagem de mistura de etanol à gasolina.
	Essa emenda foi acatada pelo Relator Arnaldo Jardim, já foi votada e aprovada na Comissão, numa emenda que já previa o aumento da mistura de biodiesel ao diesel, de 5% para 6%, depois para 7% antes do final deste ano. Portanto, nós temos uma pauta louvável. A aprovação dessa medida provisória pode e deve se constituir no ponto alto desta semana.
	Por outro lado, nós temos também aqui a votação do projeto presidencial sobre participação popular. A esse respeito, nós estamos ouvindo aqui inúmeras mentiras, inúmeros fatos que não correspondem à realidade. É preciso ler os decretos, ler o que existe, para que possamos votar corretamente.
	Em primeiro lugar, a Constituição em 1988 - Constituição da qual o nosso Presidente Inocêncio Oliveira participou, foi uma das pessoas mais ilustres, e aproximadamente dez Deputados que aqui estão participaram - teve a previsão de tentar conciliar a democracia representativa, que é o que fazemos de 4 em 4 anos ao eleger os Deputados e Senadores, em suma, aqueles que são os eleitos, representando os eleitores, e a democracia direta, democracia participativa, em que a população fala diretamente e postula aquilo que ela considera mais relevante em determinado momento da sua história.
	A conciliação entre esses dois conceitos, democracia representativa e democracia direta, foi dada depois de uma longa discussão de 2 anos na Constituição, e 12 incisos dizem respeito à participação direta da sociedade e do povo brasileiro.
	Nós temos hoje aproximadamente 300 mil ONGs, Conselhos. Uma estrutura, notadamente no caso da saúde, com conferências nacionais a respeito do assunto, advém de uma determinação, de um comando constitucional que foi votado, aprovado e que faz parte da nossa Carta Magna desde 1988.
	Portanto, hoje, se o mundo mudou, se há exigências de mais participação direta, se hoje democracia representativa não satisfaz, se nós temos de mudar alguma coisa, se temos de mudar, através de uma PEC, a Constituição, isso exige, isso comporta, isso requer uma grande e profunda discussão. 
	O que não é cabível é o Governo fingir que está tentando resolver o problema, através de um decreto ditatorial, sozinho. Ele tenta definir os limites da participação popular com dois gravíssimos problemas: primeiro, é o Secretário da Presidência que vai definir quais são as instituições da democracia popular, representantes do povo, que vão participar ou não. Isso é um absurdo! Segundo, também muda o conceito de democracia participativa, que é um órgão consultivo, um órgão que deve ser ouvido, mas que a última palavra é dada pelos três Poderes: pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.
E, dos três, o Poder Judiciário é o último que dá a palavra. Não dá para substituir a Justiça por uma mesa de diálogo. Não tem o menor cabimento.
	Por tudo isso, não é apenas o processo, a criação de um sistema nomeado unilateralmente por uma pessoa do Poder Executivo, são as prerrogativas novas que arrebentam com o sistema equilibrado que nós temos de coparticipação dos Poderes.
	É por isso que nós vamos lutar para derrubar esse decreto presidencial, no qual o Poder Executivo está exorbitando do seu poder de legislar.
	Muito obrigado.