	O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Questão de Ordem. Sem revisão do orador.) - Fiz um requerimento na Comissão do Código de Processo Civil para juntarmos os projetos de autoria parlamentar ao projeto de Código, ou seja, apensarmos esses projetos. 
	Numa primeira pesquisa, encontrei 135 projetos de iniciativa parlamentar - de iniciativa de Deputados, ainda vou fazer a pesquisa de Senadores - diretamente modificativos em relação ao atual Código de Processo Civil. 
	O que se passa? Recebemos do Senado, feito por uma notável comissão de juristas, um projeto de Código de Processo Civil, que não está levando em conta essas iniciativas parlamentares - porque me parece politicamente estranho que a Câmara dos Deputados deixe de considerar os projetos de iniciativa parlamentar. 
	O que me alarmou ontem? Eu achava pacífico o entendimento de que haveria o apensamento. 
	Nesta Casa, onde há muitos rumores, felizmente, ouvi rumores de que havia uma interpretação técnica de que, como a tramitação de código é diferente da tramitação de projeto de lei - mesmo quando este está alterando parte desse código -, não haveria a possibilidade do apensamento.
	Quero lhe dizer, Sr. Presidente, que alerte as Sras. e os Srs. Deputados - não apenas os autores de projetos, mas todas as Sras. e os Srs. Deputados -, porque eu vou trabalhar as iniciativas parlamentares nem que seja por cópia, nem que seja por cópia. Porém, acho que estaremos na contramão do pensamento do que é uma Câmara dos Deputados, deixando de apensar e de dar crédito, de dar autoria também a esses Deputados que não fizeram à toa. Há mais de uma centena de projetos emendando o Código de Processo Civil. 
	Então, lanço como questão de ordem. Já de antemão, falo dessa aparente dificuldade que pode surgir, mas eu lhe digo: é aparente. E argumento um pouco mais: imagine se for aprovado num dia em que o Código de Processo Civil tenha vacatio legis - hoje prevista de 1 ano e querem reduzi-la para 6 meses - e, depois de aprovado e sancionado o novo Código, ultrapassado o período da vacatio legis, no dia seguinte, aprove-se aqui um projeto alterando o Código. Isso é absolutamente distante de qualquer método razoável de organização.
	Então, peço que seja considerado. O requerimento está na Mesa, já mandado pela Comissão. E a Câmara dos Deputados não pode, a título algum, desprezar a iniciativa parlamentar.
	O SR. LINCOLN PORTELA - Sra. Presidenta, quero dizer...
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Gostaria apenas de esclarecer ao Deputado Miro Teixeira, por favor.
	Sobre essa questão, na verdade - eu também, na condição de Parlamentar comum, até por um rito processual de andamento da Casa, perda de tempo em relação a projetos que foram amplamente discutidos e depois são modificados -, a Mesa ainda não apreciou e não tomou posição. 
Mas entendo que não há posicionamento contrário, até este momento, sobre essa iniciativa. Então, responderei a V.Exa. logo na primeira reunião. 
	A questão do apensado é que os Parlamentares que têm autoria em alguns projetos, quando apensados, eles entendem que ficam no anonimato daquela iniciativa legislativa, que eles não são reconhecidos pelo esforço que fizeram. Na verdade, não precisam; o crédito pode ser dado e inscrito, inclusive, na hora da aprovação do projeto. 
Mas V.Exa. tem razão.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Se V.Exa. me permitir um esclarecimento, inclusive na sustentação do requerimento que fiz na Comissão, disse exatamente isto: é preciso dar o crédito aos autores das ideias. 
A propriedade imaterial, para mim e para tantos, é mais valiosa do que a propriedade material. A ideia, o pensamento, isso é coisa que o tempo não permite acabar. Como já escreveram, tudo o que é sólido desmancha no ar; a ideia, eu lhe garanto que não. E esses Parlamentares precisam, sim, ter a coautoria do novo Código.
Muito obrigado.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Com certeza.