	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de entrar no assunto da Comissão Especial, do relatório da Comissão Especial da PEC nº 10, eu só quero lembrar aqui que não votamos ontem a Medida Provisória 615 e que também não votaremos hoje exatamente porque introduziram na medida provisória vários "submarinos".
	Ora, o que são os "submarinos"? São assuntos que não têm nada a ver com a medida provisória e que aparecem, de paraquedas, nas medidas.
	É evidente que tem um artigo a respeito do qual eu não poderia deixar de parabenizar pela iniciativa, porque é muito importante para o Distrito Federal; foi apresentado pelo Senador Gim Argello, a quem eu quero defender, porque houve muitas acusações aqui, hoje e ontem, ao Senador.
	Quero dizer que, quanto a esse art. 30 da medida provisória, concordo plenamente em que ele está inadequado, tendo em vista que a medida provisória não trata desse assunto. Mas eu só quero reforçar aqui a importância desse tema.
	Sobre as terras do Distrito Federal, infelizmente, quando da sua inauguração, o nosso querido e o melhor Presidente que este País já teve na história, Juscelino Kubitschek, ele não cuidou, à época, de fazer a desapropriação de toda a área; fez somente de algumas áreas. Isso trouxe muitos problemas para Brasília, que, hoje, são seriíssimos, com relação aos terrenos: muita área pública e muito questionamento na Justiça. 
	Esse artigo colocado na Medida Provisória nº 615 visa a regularizar uma situação no DF de muito tempo. Há muitos anos as igrejas, sejam elas católicas, sejam elas evangélicas, que atuam em todas as áreas, algumas até no âmbito social, estão totalmente irregulares, muitas delas desde a inauguração de Brasília.
	É preciso haver em Brasília a venda direta para essas igrejas. As igrejas precisam regularizar a sua situação.  
	E esse artigo não tem nenhum interesse comercial, como alguns aqui falaram. Sou testemunha de que esse artigo visa estritamente a resolver a questão das igrejas aqui do Distrito Federal.
	Nós temos igrejas tradicionais que funcionam desde a inauguração, com seus terrenos irregulares. E elas não os querem de graça. Elas querem pagar. Mas isso tem que ser por meio de venda direta. Aliás, como se poderia fazer uma licitação com uma igreja que funciona há 40 anos? E qualquer um pode entrar na licitação?! Isso é um absurdo! 
	Agora, para fazer isso, nós precisamos aprovar algo, como o que está aqui. Infelizmente, é tradição nesta Casa aprovar apenas medidas provisórias. Ficamos aqui anos e anos aprovando medida provisória. E os temas que precisamos desenvolver, sejam eles de interesse dos Deputados, da comunidade, muitas vezes, não são atendidos, porque os nossos projetos levam 10, 20 anos para serem aprovados. Vários Parlamentares, de dois, três mandatos, ainda não conseguiram aprovar uma lei sequer. Por quê? Porque esta Casa só privilegia realmente o Executivo. É medida provisória todo dia! 
	Assim, há esses artifícios de se colocar no texto de medida provisória matérias que não têm nada a ver com o tema que está sendo aprovado. É o que aconteceu com a Medida Provisória nº 615. 
	Então, eu entendo, por questão técnica, que isso é incabível, antirregimental. Mas, ao mesmo tempo, reconheço nessa emenda o mérito, que é fundamental. E esta Casa precisa nos ajudar. Afinal de contas, Brasília é a capital de todos os brasileiros, e não apenas dos Deputados aqui do DF.
	Então, eu quero pedir o apoio, Presidente Amauri Teixeira, de todos os Deputados, para que nos ajudem a encontrar um mecanismo para resolver definitivamente a questão dos templos religiosos e de algumas instituições da área social aqui no Distrito Federal.
	Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.