	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Só um, claro. Já estou aqui, Deputado Edmilson Rodrigues. A agilidade me deu essa prerrogativa.
	Eu vou falar aqui o que o colega Edmilson Rodrigues diria e o que muitos gostariam de dizer. Quero lembrar que esta proposta, lamentavelmente, é do Poder Executivo. Foi esboçada pelo nosso querido amigo José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça. A urgência, inclusive, é totalmente desnecessária. Esta proposta é completamente inadequada.	
Vejam três aspectos simples, objetivos. Diz o texto que é ato de terrorismo intimidar o Estado ou coagi-lo a ação ou omissão. Ora, a margem de subjetividade, a norma indeterminada aqui, o que é inverificável, tudo isso rejeitado pelo bom Direito, está patente.
	Três, quatro dias atrás, na semana passada, o MST ocupou o Ministério da Fazenda para conseguir, a duras penas, uma audiência com o Ministro. Isso, por exemplo, poderia ser considerado, pelo que está aqui no texto, um ato de terrorismo.
	Depois, o projeto elenca 16 atos ou atitudes - portar um galão de gasolina, por exemplo - já criminalizadas pela lei vigente. Condutas penais já tipificadas, como destacou aqui o Deputado Ivan Valente, viram ato de terrorismo.
	Se uma população, num momento de revolta, com trem atrasado ou trem que passa por cima de um ser humano, como aconteceu recentemente no Rio, comete qualquer ato de agressão contra a máquina, vira terrorismo também.
	Há uma pessoa pobre, no Rio de Janeiro, presa, condenada antes da vigência dessa lei absurda, exatamente porque portava Pinho Sol. Como era pobre, está condenado até hoje.
Nós temos também algo que virou moda aqui: aumento de pena. Vai até 30 anos. Portanto, há um conjunto de ideias aqui totalmente fora de lugar. 
	Alega-se: "Ah, mas o Brasil precisa cumprir seus compromissos de tratados internacionais!" Ora, respeite, por exemplo, a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, em 2010, determinou que o Brasil punisse os agentes da ditadura que cometeram crime de tortura. Nada foi feito!
	Portanto, a proposta...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, peço que conclua mesmo, porque nós tínhamos o acordo de não prorrogar o tempo.
	O SR. CHICO ALENCAR - Sim, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Só conclua a frase.
	O SR. CHICO ALENCAR - A proposta é fora de lugar, inadequada - não há urgência - e mais do mesmo num Estado repressivo.