	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu queria deixar muito clara a minha posição de princípio contrário ao crime de avassalamento de propriedades alheias. Não que eu defenda o princípio da propriedade privada como rumo da minha vida, é porque eu sou de um Estado onde algumas famílias enriqueceram roubando nas estradas cargas - inclusive gado -, carretas inteiras, produtos industrializados ou mesmo espécies animais em um país como nosso, rodoviarista, onde necessariamente as cargas têm que passar pelas grandes estradas que, em grande medida, são mal sinalizadas e mal vigiadas. 
	Há famílias poderosas que investiram em outras áreas, como áreas do grande comércio de alimentos e postos de gasolina, mas fizeram a sua fortuna baseada no crime de roubo da propriedade alheia.
	Acontece que o argumento do Deputado Alberto Fraga, a despeito da preocupação justa e do objetivo de evitar o furto, por exemplo, de parte de um rebanho bovino, suíno ou de qualquer espécie animal, tem dois problemas. O primeiro, aqui já analisado de forma brilhante pelo Deputado Glauber Braga, é um problema de método. Não é possível que se mexa no Código Penal brasileiro em projetos que sequer têm parecer, suspendendo um processo mais profundo de discussão da essência, do conteúdo, em uma pressa inexplicável, para mudar leis que precisam ser aperfeiçoadas, mas vão ser pioradas à medida que as mudanças são feitas a conta-gotas, criando-se conceitos novos e fazendo uma abrangência para determinados crimes sem uma tipificação correta, que faz com que o ladrão de galinha seja apenado como se fosse um chefe de uma grande quadrilha de roubo, por exemplo, de rebanhos bovinos inteiros. Não dá para achar que isso é justo. 
	Por outro lado, Sr. Presidente, quando se tira a expressão "finalidade de produção ou de comercialização", cria-se a possibilidade, sim, de o faminto que rouba para matar a fome do filho sofrer as consequências, como se fosse um bandido de alta periculosidade ou um chefe de quadrilha.
	Não dá para mexer no Código Penal dessa forma!