	O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um breve registro. É muito importante o Congresso Nacional, na próxima semana, aprovar o voto em separado do Deputado Subtenente Gonzaga, na matéria que trata do desarmamento.
	Nós não podemos admitir recuos. O armamento, a banalização do acesso às armas não é eficaz. A autodefesa não é o caminho. Para combater o crime, temos que fortalecer as políticas públicas de segurança. É ingênua a visão de que a liberação - e os Estados Unidos estão aí para provar - será um caminho eficaz para o combate à redução dos índices de violência.
	Para finalizar, quero registrar o ensaio da volta da CPMF feito em Minas Gerais. O Governo de Minas promoveu e foi aprovado, em segundo turno, pela Assembleia Legislativa, um amplo aumento do ICMS, que vai sacrificar o cidadão, o consumidor final e diversos setores econômicos.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Está feito o registro de V.Exa., que será divulgado no programa A Voz do Brasil.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, encontra-se instalada, na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial, da qual sou membro, que analisa e irá deliberar sobre o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, que propõe a revisão do Estatuto do Desarmamento. Na verdade, a proposta em análise significa a revogação da política de desarmamento estabelecida e testada nos últimos anos.
	É evidente que a violência é uma das maiores preocupações da sociedade brasileira, principalmente nos grandes centros urbanos. Embora alguns indicadores tenham tido evolução positiva, os índices de violência ainda assombram nossa população. Apesar das controvérsias sobre as estatísticas e os resultados das diversas políticas públicas setoriais, a estratégia de desarmamento adotada pelo Brasil é considerada exitosa e tornou-se referência mundial.
	Diante da percepção generalizada de que segurança pública vive um quadro grave e da ocorrência corriqueira de crimes graves, determinados segmentos da sociedade e do Congresso Nacional apontam o armamento da população como um dos caminhos para o enfrentamento do avanço da criminalidade.
	Interesses econômicos da indústria de armas e munições impulsionam a discussão. Mas os setores que defendem a revogação do Estatuto se inspiram fundamentalmente em duas vertentes. A primeira, de natureza filosófica, propugna, dentro de uma visão liberal radical, que o Estado não deve tutelar os cidadãos que têm o direito de arbitrar livremente sobre a compra e posse de armas. Outra vertente, menos sofisticada, enxerga a arena de confrontação com o crime organizado ou não, como uma "lei da selva", um "olho por olho, dente por dente", a justiça sendo praticada com as próprias mãos, sendo absurdo coibir a possibilidade da autodefesa do cidadão.
	Ocorre que instituições especializadas, como o Exército, as Polícias Militares, a Polícia Federal e setores da Polícia Civil, não enxergam na autodefesa estratégia eficaz para o combate a criminalidade, tanto que não recomendam aos leigos reagir em caso de serem abordados por criminosos. O criminoso tendo pouco a perder e tendo em geral índole violenta sempre leva vantagem sobre o cidadão.
	 Embora não seja um especialista em segurança, das discussões havidas na Comissão, firmei convicção de que a banalização do acesso às armas, com a verdadeira revogação da atual política, não só será ineficaz no combate ao crime, como também aumentará o número de eventos de homicídios e atentados contra a vida por motivos banais (crimes passionais, brigas de trânsito, violência em boates, confronto de gangues de jovens etc.). 
	Por isso, nesta semana, tentaremos derrotar o relatório do Deputado Laudivio Carvalho que vai na direção da revogação do Estatuto de Desarmamento e aprovar o voto em separado proposto pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que aprimora a legislação, sem jogar fora o avanço inegável da política de controle sobre a aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições.