
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria dar como lido o artigo intitulado Primórdios, de autoria do Cel. do Exército José Ávila da Rocha, Organizador e Comandante da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, a respeito do projeto aprovado pelo Congresso Nacional e já sancionado pela Presidente Dilma, que dá poder de polícia às guardas municipais. Inclusive também estamos em gestões junto ao Ministro Gilmar Mendes, do STF, em razão de uma ADIN proposta pela Federação Nacional dos Oficiais da Polícia Militar contra a constitucionalidade dessa lei. Tenho certeza de que será, ao contrário da proposta, declarada a constitucionalidade. Sem dúvida nenhuma, é extremamente importante. 
Também quero deixar registrado, Sra. Presidente, que no dia de ontem o Senado aprovou, na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto que trata da guarda compartilhada. Houve a tentativa de negociar com o Senador Valdir Raupp, que foi o Relator, e também com Lideranças, através do Senador Gim Argello, para que essa matéria possa entrar na pauta ainda durante este esforço concentrado, a fim de garantir essa possiblidade de os filhos terem mais liberdade na questão da guarda compartilhada. Isso é muito importante para acabar com os atritos desnecessários entre os seus pais. Portanto, é uma matéria importante do Senado, que pode ser aprovada ainda nesta oportunidade. 
Obrigado, Presidente Benedita da Silva. 

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Primórdios
Muito auspiciosa a notícia vinda do Senado sobre a criação do Estatuto das Guardas Municipais, proporcionando às mesmas o tão esperado Poder de Polícia para participar no policiamento ostensivo preventivo em suas Urbes, inclusive executar atividades do controle do trânsito e aplicar multas. Assim, as Guardas Municipais em seus municípios, deixarão de ser policiadas pela PM no seu policiamento funcional fazendo autuações de GM por usurpação de funções nas ruas por estarem atuando ostensivamente. Até hoje, muitas GM do interior vêm participado das atividades de Segurança Pública, concorrentemente com a Polícia Estadual mediante driblação da Legislação com sofismas sobre esta Legislação, ou mesmo, dependendo da "boa vontade" do comandante do policiamento estadual local, ciente da falta de efetivos de soldados para policiar o município. Agora, o infrator ou o criminoso não mais desprestigiará o GM dizendo "você não tem poder de polícia", isto se não surgir lobby (como foi na Constituinte de 1988 que conseguiu retirar as GM do elenco de Órgãos executores da Segurança Pública - art. 144/VI).
O Prefeito Jânio Quadros honrou-me com a incumbência de organizar e estrutura a "minha guarda" como dizia, contudo, não deu-me uma Diretriz clara se ele queria uma Guarda Municipal ou uma Polícia Municipal já que anunciava na mídia que estava criando uma guarda para resolver os problemas de segurança da cidade o que deu-me o ensejo de partir para a criação de uma Polícia Municipal. Para isto, selecionei o currículo de matérias da extinta Guarda Civil de São Paulo e do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar. Fiz um mix objetivando a formação de uma Guarda do cidadão e do seu patrimônio e não de proteção do Estado para o Curso de Formação dos GM com uma carga horária que caracterizasse a formação de um policial e não a formação de um vigilante patrimonial (vice o §8.º do art. 144), precavendo-se assim, de possíveis alegações de incompetência dos Guardas Municipais para atuarem como Polícia Municipal. Naturalmente, eu já era um entusiasta da Polícia Municipal à semelhança dos USA e acreditava ser uma condição de modernidade e de descentralização administrativa dentro dos conceitos do movimento municipalista.
CONSTITUINTE 1988
Instilados destas motivações e o atraente salário oferecido (DA/6), despertou-se nos jovens do município, grande atração de candidatos para o nascente Organismo Municipal. Da Academia de Polícia de Miami copiei os modelos dos uniformes na cor preta e outras características, da Polícia de NY copiei o kepi oitavado pela barretina, procurando sempre diferenciar e caracterizar a esperada "Guarda do Jânio" , quando levei os protótipos dos uniformes para aprovação do prefeito Jânio, o mesmo aprovou com uma ressalva: "Coronel, já me chamam de fascista e o senhor quer o uniforme da minha guarda na cor preta?". Que seja azul marinho na cor da extinta Guarda Civil de São Paulo! E assim foi. Até então, existia um Decreto 667/69 como obstáculo às pretensões da nascente GM que dava exclusividade às PM para o policiamento ostensivo em todo o Território nacional. Contudo, a esperança de que a Constituinte 1988 em aprovar o texto do art. 144 (VI), da Constituição que atribuía também às GM competência para atuar na Segurança Pública, desvaneceu-se ao criar um §8.º do art. 144 que dava às GM simplesmente a atribuição de cuidar do patrimônio municipal de suas instalações e serviços. Naturalmente, a força desse lobby foi um "balde de água fria" nas nascentes GM, que ficavam praticamente como vigilantes patrimoniais como se fora vigilantes empresariais. Com o final da seleção dos candidatos um outro grande problema estrutural tinha que ser resolvido. Quem seria os Quadros de enquadramento dos Guardas para atuar de imediato? A solução "mágica" foi buscar os Quadros aposentados da extinta GSCP, ociosos em suas residências. Eram os Classes Distintas; Sub Inspetores, Inspetores, Inspetores Regionais os quais, com muito entusiasmo em voltar a vestir o uniforme da sua Guarda Civil, atenderam a "convocação" e foram contratados em cargos em comissão, da mesma forma, fomos buscar os Oficiais do Exército do 2.º Btl da PE e do Btl de GO que não foi difícil organizar a cadeira hierárquica de comando já que esses profissionais já tinham conhecimentos excepcionais e já dispunham dos seus postos adquiridos nas suas funções anteriores.
Daí para a frente, a  GCM mediante sofismas de interpretação dos textos legais, por exemplo, estar patrulhando na calçada, estaria protegendo um patrimônio municipal (meio fio, a calçada etc.). Cientes dos ideais da GM a PM aumentou o número de autuações dos GCM o que provocava reação do Prefeito Jânio Quadros pelo telefone com o Secretário de Segurança esbravejando "Senhor Secretário fale com sua polícia de parar de prender meus guardas. Quem manda nesta cidade é este alcaide!!!"
Os municípios já vêm participando das atividades de educação, obras saneamento, saúde etc. Quanto a executarem atividades de Segurança Pública em benefício direto dos seus munícipes é um tabu.
Agora, a materializar-se o Estatuto (se estiver vacinado contra Lobbies) prestes a publicar, finalmente os problemas operacionais das GM serão superados. Resta agora, a coordenação e a integração dos Órgãos de Segurança do Estado (Polícia Civil/PM) do município, Ministério Público, Titulares do DP.
POLÍCIA MUNICIPAL
● Atende bem ao princípio da descentralização administrativa;
● É exemplo de modernidade;
● Mais economia de recursos sem estrutura organizacional pesada;
● Policiamento mais interativo;
● Maior controle da população sobre sua polícia e seus recursos;
● O policiamento ostensivo não é episódio;
● O Policial comunica-se melhor com o cidadão;
● Formação voltada para a proteção do cidadão e seu patrimônio;
● Policiamento mais comunitário;
● Diminui a rotatividade e com maior integração psicossocial com os munícipes.
Obviamente, nas ações de policiamento nas ares centrais das grandes capitais, nas metrópoles, em São Paulo, por exemplo, algumas das características acima ficam prejudicadas na sua aplicação já que consistem em áreas de grande rotatividade de pessoas não residentes.
O Município com sua polícia pode atuar preventivamente nos fatores geradores da violência e propiciadores de comportamentos que possam comprometer a Ordem Pública, contudo, muitos problemas potenciais emergentes no município, devem ser resolvidos com Administração Municipal mais do que com polícia já que o município tem instrumentos de Defesa Social que devem ser usados (polícia administrativa, polícia sanitária, de construções, de logradouros púbicos, dos costumes...) As prefeitura normalmente não usam nos setores de alto índices de homicídios o seu arsenal regulamentar para fechar biroscas, botecos onde empanturram-se de bebidas quem já está alcoolizado. Em muitos países do primeiro mundo existe o estabelecimento de horário para o fechamento dessas biroscas e botequins.
POLICIA MILITAR PM
As PMs com sua genes desde o império, Força Pública, foram criadas por interesse do Exército como sua reserva para garantia da Ordem Pública substituindo-o quando combatia tumultos e a guerrilha urbana em um período conjuntural de graves perturbações da Ordem Pública. Para isso, foi estruturada e treinada à semelhança do Exército para proteção do Estado. É a principal força para a preservação da OP e sem esta força, a Nação ficará desprotegida em situações de convulsões sociais nos estados membros.
Terminado o período em que essas ações perderam de importância diante da normalidade institucional do país, o conceito de Ordem Pública veio mesclar-se com o de Segurança Pública. Obviamente, as PMs tiveram que evoluir-se no seu treinamento e postura para o contexto de Segurança Pública.
SEGURANÇA NOS 645 MUNICÍPIOS DO ESP
O ESP com todos estes municípios contando com mais de 43.000.000 de habitantes e levando-se em conta ainda o seu crescimento demográfico e a taxa policial/habitante, é policiado pela PM com muita deficiência já que conta apenas com 70.000 policiais na ativa e para realizar bem suas atribuições de segurança pública nestas centenas de municípios teria que contar hoje, com um efetivo aproximado de 150000 policiais na ativa que seria um exército com efetivo aproximado ao do Exército Nacional. Temos ainda que considerar que o inchaço no efetivo da PMSP diante das necessidades dos municípios, é inexorável que terá que ocorrer o que vai incorrer-se nos seguintes inconvenientes:
- As PMs organizadas e estruturadas à semelhança do Exército, tem suas estruturas organizacionais pesadas e onerosas em Estados Maiores nas suas Unidades desde o nível Batalhão, de Comandos Intermediários com posta com suas Seções (P1/P2/P3/P4/P5...) com efetivos de Oficiais subalternos e Superiores e de praças; Logísticas etc...
- Difícil e oneroso controle operacional centralizado na capital;
- Poderoso poder de lobby;
- O Estado não pode sustentar um exército desse porte;
- Difícil controle disciplinar sujeito a movimentos reivindicatórios tão em moda principalmente considerando que os efetivos de praças são compostos de homens maduros sensíveis "aos cantos da sereia".
Com a possibilidade das Guardas Municipais (Polícias Municipais) executarem as atividades de Segurança Pública em suas urbes, concorrentemente coma Polícia Estadual, esse inexorável inchaço da PM fica minimizado. Os efetivos da PM reduzir-se-ão na medida em que as Guardas Municipais vão organizando-se completamente. A Polícia Estadual proporcionaria segurança naqueles municípios sem condições de organizar e manter sua Polícia. As GM atuarão sob a supervisão dos Titulares dos DP que detêm a autoridade no município e são os responsáveis pelo planejamento de segurança pública em suas jurisdições.
A PM, naturalmente, continuará com suas responsabilidades de preservação da Ordem Pública, continuando a participar também no policiamento ostensivo preventivo como soe acontecer e em áreas e municípios e Metrópoles mais sensíveis que exijam equipamentos e poder de choque e treinamento inerentes à PM.
Cel. José Ávila da Rocha
Organizador e 1.º CMT da GCM/SP
Ex-Secretário Municipal da Família e Bem Estar Social
Ex-Secretário Municipal de Defesa Social