	O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na sessão de terça-feira da semana passada, no Tribunal Superior Eleitoral, após a leitura do relatório e voto do nobre Ministro Gilmar Mendes sobre a apreciação das contas da campanha eleitoral da Sra. Presidente Dilma Rousseff e após o voto dos demais Ministros que compõem aquela Corte, o Presidente, Ministro José Antonio Dias Toffoli, resolveu emitir a sua opinião sobre o relatório do Ministro Gilmar Mendes.
	A intervenção do Ministro Toffoli foi rica de reflexões. Por esta razão eu não poderia deixar de comentar alguns dos seus enunciados e de pedir a transcrição deles nos Anais desta Casa. Quero deixar bem claro que minha assessora, a advogada Gláucia, hoje pela manhã, através do sistema de áudio da Internet, transcreveu-o para mim sem a preocupação da correção necessária, até porque o Sr. Ministro também não corrigiu o texto ainda. Ele falou de improviso.
	Disse o Ministro Toffoli, com muita propriedade e muita justiça:
"Em primeiro lugar gostaria de cumprimentar, parabenizar o Ministro relator, o Ministro Gilmar Mendes, pelo profundo voto que trouxe com uma análise pormenorizada dos elementos, e a ele foram destacados: o relatório da EPA" - que é a assessoria daquele colendo Tribunal -, "os relatórios também produzidos pelos demais técnicos que atuaram no acompanhamento destas contas. E como sói acontecer, o Ministro Gilmar Mendes historicamente é um formulador, e S.Exa., ao analisar, ao se deparar com este árduo trabalho que não foi um sorteio, isto não é sorte, isso (risos), não vamos usar aquela palavra chata, mas é trabalho, não é sorte receber um processo com duzentos e setenta volumes para relatar em duas semanas...
E S.Exa., com a dedicação que tem, S.Exa. se debruçou, como S.Exa. faz no Supremo Tribunal Federal, como já fez na passagem neste Tribunal, como já fez na passagem que teve junto à Advocacia-Geral da União, junto ao Palácio do Planalto, S.Exa. não só analisa, como dá conta do recado, mas S.Exa. formula para a história e para o futuro. E das formulações de S.Exa. já surgiu uma Suprema Corte no nosso país, diferente da que existia no passado, com vários outros instrumentos para as análises de declaração de constitucionalidade e inconstitucionalidade, sem falar nas legislações que S.Exa., através do trabalho de formulação, deixou em nosso país. Mais uma vez S.Exa. demonstra uma imensa capacidade de trabalho, e os meus respeitos pessoais, e os meus respeitos em nome da Corte à capacidade de trabalho e à inteligência de S.Exa."
	Sr. Presidente, no decorrer do seu voto, o Ministro Toffoli diz o seguinte:
"Mas gostaria de fazer alguns registros a respeito do financiamento de campanha eleitoral e de financiamento de partidos políticos. Em primeiro lugar o registro que faço e que tenho dito é que falar em financiamento de campanha e financiamento de partido é diminuir o tema. Na verdade, se trata de quem financia a democracia no Brasil, quem financia a democracia no mundo. Nós temos que discutir isso de maneira extremamente séria.
Na semana passada estive na sede da OCDE em um encontro, em uma convenção organizada pela OCDE, que reúne os vinte e oito países da Europa e alguns países da América, e do qual o Brasil é considerado um parceiro estratégico, embora não a integre diretamente, mas é um parceiro estratégico, e a OCDE, juntamente com a OEA (Organização dos Estados Americanos), promoveu relevante encontro na semana passada, cuja denominação era exatamente a captura da democracia pelo interesse econômico, e lá se discutiu amplamente e se debateu amplamente com várias visões.
Estavam lá presentes não só representantes de organismos eleitorais, mas também representantes da academia, representantes de financiadores de campanha eleitoral, como, por exemplo, falou lá o representante de relações internacionais da Coca-Cola Company, falando do lado daquele que financia; Organizações Não Governamentais e uma série de outras instituições, também algumas estatais e outras paraestatais, fazendo uma grande história a respeito do financiamento da democracia, aí se vai desde países que estão indo na linha de proibir o financiamento por parte das pessoas jurídicas das empresas, como o representante da Espanha lá notou que a partir do ano que vem a legislação recém-aprovada na Espanha proíbe o financiamento e a participação de pessoas jurídicas, tal qual já ocorre na França por exemplo.
Por outro lado" - e isso é importante, essa anotação do eminente, jovem e dinâmico Ministro Toffoli - "a representante da Federal Election Commission dos Estados Unidos da América" - e a América não tem tribunal eleitoral, como ocorre na maioria dos países do mundo inteiro - "mencionava que, embora o mundo ache que as eleições nos EUA são muito caras, na verdade as eleições nos EUA não custavam mais, pelo contrário, todas as despesas que ocorrem ao longo de um processo eleitoral nos Estados Unidos, nas palavras dela, eram metade do que a nação gasta no dia de halloween."
	Mais adiante, Srs. Deputados, o Ministro Toffoli, depois de várias outras considerações, diz assim:
"Veja que na campanha dos candidatos eleitos à presidência e à vice-presidência os maiores gastos foram com programas de rádio e televisão, mais de setenta milhões de reais gastos, ou seja, um quinto dos gastos são diretamente relacionados ao programa de rádio e televisão, com altos gastos na produção deste tipo de publicidade, até porque a legislação tem permitido aquilo que nós falamos aqui durante o debate eleitoral, de pirotecnias. Poderia se baratear isso com menos tempo, poderia se baratear vedando as pirotecnias e ouvindo exatamente o candidato, a candidata e suas propostas."
	Vejam bem, o Presidente Toffoli aqui discute com propriedade que a maneira de se reduzir gastos é reduzir o tempo de campanha.
Outras considerações são importantes, Sr. Presidente.
Uma forma para diminuir gastos para a campanha presidencial seria, citando o exemplo da França, estabelecer um teto de gastos. Mas lá os valores ainda estão muito abaixo dos que foram gastos pelas duas candidaturas que chegaram ao segundo turno.
"O próprio fundo público da FEC norte-americana hoje está em quase cem milhões de dólares, o que daria em torno de duzentos e cinquenta milhões de reais. Daria próximo daquilo que gastou a candidatura de Aécio, mas a candidatura Dilma já estaria muito além, porque aqui há uma diferença muito grande entre trezentos e cinquenta e duzentos e vinte e três milhões. São cento e vinte e sete milhões de reais de diferença, proporcionalmente e quantitativamente uma diferença bastante alta, e isso agregado à reeleição também leva evidentemente a um efeito multiplicador."
	E diz mais em outro texto:
"Nós tivemos aqui nas duas principais campanhas à Presidência da República uma concentração de 579 milhões de reais. Há de se pôr um teto de limites de gasto não só na campanha presidencial, mas em todas as campanhas em nosso país, para que se tenha uma possibilidade mínima de equanimidade."
	Sr. Presidente, é todo rico de reflexão o voto exarado pelo Sr. Ministro Dias Toffoli, já passadas as 22 horas da terça-feira passada, no dia 9 de dezembro, no Tribunal Superior Eleitoral.
"O Ministro Gilmar Mendes trás uma sugestão da prestação mensal, aperfeiçoando duas prestações já parciais que existem. Eu iria até além para um futuro não tão imediato, e talvez já possamos falar da necessidade de uma prestação de contas on-line, uma prestação de contas em que as despesas, os haveres sejam imediatamente disponibilizados em páginas na Internet para qualquer cidadão brasileiro, qualquer eleitor poder ir lá e verificar se o candidato que ele pensa votar, se esse candidato está sendo financiado por este ou por aquele setor da sociedade."
	A seguir, diz o Ministro Toffoli:
"Nos EUA o candidato que opta por pegar o fundo público pode arrecadar privadamente, só que ele arrecada privadamente um por um, então, se ele tem um fundo público que é cerca de 95 milhões de dólares, hoje, ele pode arrecadar mais 95 milhões de dólares na iniciativa privada, lá não há uma doação direta por parte das pessoas jurídicas, mas há os PACS e os Super-PACS, que são uma maneira de doação indireta, algo um tanto quanto complexo, mas, no fundo público, se nós verificarmos, a campanha da Dilma Rousseff gastou mais que o fundo público para uma campanha presidencial nos EUA, que tem mais eleitores, o dobro de eleitores que o Brasil."
	Mas diz também S.Exa.:
"O fato é que no Brasil, hoje, nas campanhas presidenciais não parece haver caixa dois, ou seja, nós temos as campanhas realizadas e apresentadas com números que chocam quando comparados com outros países, até grandes países do ponto de vista econômico, mas que demonstram que as campanhas eleitorais e os doadores têm procurado, no que diz respeito às campanhas presidenciais, estar cumprindo exatamente as regras do jogo, estar atuando de uma maneira dentro da prestação de contas."
	Mais adiante, Sr. Presidente, ele diz:
"Como alguém, ministro Gilmar, alguma pessoa jurídica que pega empréstimo de bilhões junto a um banco público a juros subsidiados baseados na TJLP para promover emprego, para promover o desenvolvimento econômico social da nação, parte destes bilhões vira aplicação em uma eleição, uma campanha eleitoral? Dentro da legislação brasileira não há vedação a esta doação por parte de quem está a juros subsidiados alavancado em um banco público de desenvolvimento econômico social. Não haveria ilegalidade se fosse dentro do percentual sobre o faturamento de dois por cento sobre o faturamento do ano anterior.
Mas é um escândalo do ponto de vista moral, do ponto de vista ético, algo que devemos pugnar é algo que o Congresso Nacional deve avaliar e mesmo o Poder Judiciário tem que surpreender, mas no futuro evoluir, respeitando-se o artigo 16, uma eventual análise futura, mas evoluir no sentido de se fazer realmente uma análise se isso não se enquadra no abuso do poder econômico, até porque, muito embora esta empresa tenha doado para ambos os candidatos que foram ao segundo turno, ela doou 25% a mais comparativamente para aquela candidatura que está na situação em relação à candidatura de oposição."
	E foi muito enfático, Presidente, o Sr. Ministro Toffoli:
"Eu não vou aborrecer a Corte, citando alguns números desta doação e também aqui não é nenhum juízo de valor em relação a esta empresa doadora, mas é um fato de nós aceitarmos isto como se fosse normal. Isso não pode, não deve ser aceito como normal, uma empresa que está alavancada para fazer geração de empregos e desenvolvimento econômico social sair doando, ao longo das eleições gerais de 2014, trezentos e cinquenta e três milhões de reais, isso é abuso do poder econômico, isso é tentativa de compra do Parlamento. Por que essa empresa sozinha pode fazer quantos parlamentares..."
	Há ainda mais, Sr. Presidente. Ele fala sobre a reforma política, relativamente ao financiamento da democracia, financiamento de partidos e das campanhas eleitorais. S.Exa. diz que tem outros argumentos e anotações importantes na OCDE que espera, em breve, levar ao conhecimento do Tribunal Superior Eleitoral e, consequentemente, dos interessados na reflexão sobre os custos das campanhas políticas no Brasil e no mundo.
	E, concluindo o seu belo voto, o Ministro Toffoli assim diz:
"Enfim, dentro da classificação técnica, para que o relator e a Corte como um todo, ao invés de se debruçarem em 270 volumes, pudessem se debruçar em umas duas dezenas de itens, apenas facilitando o trabalho, e é a Corte que vai analisar e fazer o juízo definitivo sobre a dimensão dessas irregularidades, sobre aquilo que houve do ponto de vista de tais inconsistências, se elas procedem ou não, mas a assessoria técnica do Ministro Gilmar agiu como deveria agir. Não há inconsistência naquilo que a assessoria técnica fez, ela trouxe e apontou as suas dúvidas com toda dedicação, boa-fé e lealdade a esta Corte, e o relator veio e fez as suas análises, e todos nós pudemos fazer as nossas análises."
	Sr. Presidente, o Ministro Toffoli enfatizou aqui o tema sobre gastos e financiamento público, e o Presidente da OAB, na semana passada, escreveu um artigo em O Globo também criticando o financiamento público.
	O sociólogo diplomado pela Universidade Católica do Rio de Janeiro, Ministro da Aviação Civil, Moreira Franco, também veio criticar o financiamento público. Esse é o nó górdio, no meu entender, da problemática política do nosso País.
	O problema do nosso País é o problema da representação proporcional. É justo que um país de dimensões continentais como o nosso tenha seus representantes do Parlamento eleitos pelo regime proporcional? Esses custos de campanha exagerados são exatamente em função das eleições proporcionais.
	No sistema distrital ou no sistema misto para as eleições parlamentares os custos são menores, porque o candidato é conhecido no distrito em que ele é votado. O distrito jamais iria votar num cidadão que ele não conhece.
	Agora, eu tenho, no meu Estado do Piauí, de Parnaíba a Corrente, do extremo norte a Cristalândia, no extremo sul - aliás, fui o mais votado, com muita honra, em Parnaíba e também no extremo sul, o mais votado nessas duas cidades -, uma distância de 1.500 quilômetros. O candidato proporcional tem que visitar o Estado todo, o que aumenta os custos. Se ele é votado só no seu distrito, os custos são menores.
	Uma eleição é tão importante e fundamental que se pode até exigir o recall. Quer dizer, pode ser chamado à responsabilidade aquele representante que não corresponder realmente à sua comunidade. E ela poderia até exigir a sua saída do Parlamento. Mas o custo de campanha é em razão da representação proporcional. Quem não quer atacar esse problema está exatamente fugindo da realidade do País.
	E esse sistema de representação proporcional vem desde a Revolução de 30. O grande Sobral Pinto, em 1932, já lamentava que a elite política do Brasil ainda não atentava seriamente para a dramaticidade do processo eleitoral.
	E, como dizia também o meu saudoso professor Pedro Calmon, que foi reitor da saudosa Universidade do Brasil, professor de Direito Constitucional da tão gloriosa Faculdade Nacional de Direito, que os militares acabaram no final da década de 60...
Calmon disse, com muita propriedade, comentando as eleições brasileiras, que efetivamente era difícil ter um sistema que não fosse viciado, porque ele já vem desde as suas origens. Mas, vejam bem, dizia o nosso querido Pedro Calmon, em 1957: "De que vale a minuciosa organização protetora do direito de voto, se, nas províncias e no sertão, campeia o 'coronelismo' antigo, a prepotência domina os impulsos cívicos". O mais importante é que ele dizia o seguinte: "Como hão de ser límpidas as águas que correm de fonte impura?"
	Sr. Presidente, esse é o nó górdio, repito, da política brasileira. O sistema proporcional tem que ser redimensionado e reavaliado. Com o sistema distrital, têm-se custos de campanha muito menores, porque o cidadão que é estranho ao distrito jamais terá coragem de se candidatar no distrito. E o cidadão que não tem vinculação com distrito nenhum se candidata pelo Estado como um todo, no sistema proporcional, e, se ele é um candidato rico de recursos, tem todas as condições de se eleger Parlamentar.
	Agora, é evidente, Sr. Presidente, quando se fala em financiamento público: quem vai fiscalizar se alguém não está usando outro financiamento que não seja o público? Qual estrutura da Justiça Federal ou da Justiça Eleitoral para isso? Precisamos aumentar realmente a presença da Justiça Federal, do Ministério Público Federal, da Polícia Federal e da Receita Federal na fiscalização do pleito eleitoral.
	A própria Justiça tem que trabalhar mais em regime full time. É a tese do Ministro Marco Aurélio de se ter a Justiça Eleitoral permanente, igual aos demais tribunais do País, funcionando diariamente. Assim, realmente haverá condições de se fiscalizar um projeto de financiamento público que leve os cidadãos do nosso País a financiarem as campanhas de milhares e milhares de candidatos.
	Sr. Presidente, cito o exemplo da eleição passada, em 2010, no meu Estado, até porque, de 2014, nós não temos os dados definitivos. Em 2010, a campanha mais modesta, modéstia à parte, foi a minha, entre os Deputados eleitos. Eu não tinha um carro no interior do Estado, não tinha um cavalete em Teresina, não tinha um anúncio qualquer em nenhuma cidade do Estado. No entanto, quando veio a apuração dos gastos de campanha, a minha, rigorosamente toda resultante de doações eleitorais, foi a mais cara do Estado. Nós sabemos que isso foi uma ficção, porque a Justiça Eleitoral não tem condições de fiscalizar realmente os gastos de campanha de quem quer que seja, a não ser formalidades, se ouviu aqui ou acolá na prestação de contas.
	Somente com uma profunda estruturação da Justiça Eleitoral e sua fiscalização é que se poderia pensar... O Presidente Toffoli tem toda razão em se espantar com os números vultosos de gastos de campanhas eleitorais, das empresas, das pessoas jurídicas deste País. Ele vai prestar uma grande contribuição ao País levando este debate para o núcleo, o centro da reforma política, exatamente analisando a problemática do financiamento privado e de seus custos elevados, e só assim é que se vai repensar seriamente na representação política de nosso País.
	Sr. Presidente, para concluir, queria dizer tanto ao Ministro Moreira Franco quanto ao Presidente da OAB que o problema da representação é uma questão discutida há dezenas e dezenas de anos em nosso País, desde o livro do nosso saudoso Vítor Nunes Leal, Coronelismo, Enxada e Voto, embora escrito num contexto de predominância do coronelismo rural. E hoje temos o coronelismo eletrônico. Não podemos esquecer essa inovação dos tempos modernos, mas vejam a preocupação de Vítor Leal para encontrar um meio-termo que realmente dê legitimidade à representação política em nosso País.
	Eram essas as considerações que eu queria fazer nesta tarde, a respeito da locução de improviso do nobre Ministro Dias Toffoli. Há poucos dias, no Instituto de Direito Público de Brasília, numa bela conferência sobre a reforma eleitoral, ele fez reflexões da maior importância, que eu trouxe aqui ao conhecimento desta Casa.
	Muito obrigado, Presidente.