	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o destaque apresentado pelo Partido Comunista do Brasil, o PCdoB, a rigor, desfigura o propósito e o objetivo geral do texto da PEC 172, que é justamente garantir que a União não imporá ônus de qualquer natureza, transferência de responsabilidade, que signifique custo para manutenção ou custeio de alguma atividade por Estados e Municípios.
	Eu sei que a preocupação do Partido Comunista é relativa à questão da definição de alguns pisos salariais. Nesse aspecto, o PPS apresentou, através do seu Líder, Deputado Rubens Bueno, uma proposição que destaca um trecho específico da proposta de emenda à Constituição, no caso, o art. 198, § 5º, que preserva absolutamente, por exemplo, o interesse dos agentes comunitários de saúde, que estavam preocupados em que, com a vigência desta PEC, eles pudessem vir a ser prejudicados pela definição da política nacional salarial para os agentes comunitários de saúde.
	Então, não faz sentido suprimir na totalidade, como deseja o PCdoB, o § 7º, porque, a rigor, a supressão do parágrafo por inteiro vai comprometer o propósito e o objetivo geral da proposta de emenda à Constituição, que é harmonizar o texto constitucional, respeitar o pacto federativo, ordenar a transferência de responsabilidade para Estados e Municípios.
	Eu citaria inúmeros casos de Estados brasileiros que sequer cumprem, por exemplo, o piso nacional para o magistério. Não é uma determinação legal que fará com que nasça dinheiro e fará cumprir essa missão delegada pelo Poder Federal, pelo Congresso, pelo Governo Federal. Há de se ter responsabilidade. No momento em que o Governo Central, através do Congresso ou de um ato praticado pela Presidência da República, transfira responsabilidade, essa responsabilidade tem que ser repassada também, concatenada com repasse de meios para o cumprimento dessa missão. 
	Então, eu peço ao Plenário que não aprove o destaque apresentado pelo Partido Comunista do Brasil. Eu inclusive já anunciei há pouco ao Líder do PPS, Deputado Rubens Bueno, que nós vamos apoiar o destaque especificamente apresentado pelo PPS, que resolve, inclusive no entendimento da representação da Confederação dos Agentes Comunitários de Saúde, a problemática ou a possível problemática que envolve essa categoria importante que exerce a função da saúde preventiva em todo o País. 
	Então, eu peço ao Plenário que mantenha o texto e, consequentemente, negue o destaque supressivo apresentado pelo PCdoB. Na sequência, nós teremos apenas mais um destaque. Como eu já mencionei, é o destaque do PPS. Aí eu terei a oportunidade de usar da palavra para apoiá-lo, já que garantirá, com certeza, toda a proteção para os agentes comunitários de saúde e outras categorias que tenham fixado, em lei, piso nacional e terão a cooperação direta por parte do Governo Federal quando houver aumentos.
	A União não está impedida de enviar aumentos ou determinar um piso maior para qualquer categoria que entenda que deva fixar. Apenas não fará a fixação de pisos à revelia dos cofres municipais e estaduais, porque, do contrário, estamos legislando para inviabilizar as finanças de Estados e Municípios, como já ocorre hoje, infelizmente. 
	Então, rejeitamos o destaque supressivo do PCdoB e, na sequência, vamos aprovar o destaque apresentado e defendido pelo PPS.