          O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, discutimos favoravelmente esta matéria, a Medida Provisória nº 570, que trata do aprimoramento de políticas públicas na área de educação para a primeira infância. E, portanto, há um componente diretamente ligado a recursos, para atender as crianças em idade de creche, de zero a 48 meses, e as crianças da primeira etapa do ensino infantil, de 4 a 5 anos de idade, que antecede o ensino fundamental, a partir dos 6 anos de idade, quando elas ingressam no primeiro ano da etapa do ensino básico. 
	O Governo Federal agora acorda para a importância de transferir recursos para os Municípios e o Distrito Federal, mesmo que tardiamente, até porque grande parcela das pessoas que têm crianças e trabalham, sejam mulheres, sejam homens, precisa deixar suas crianças nas creches, precisa de apoio, tanto das escolas municipais quanto das escolas conveniadas, para que essas crianças possam estar em regime de atendimento, de acolhimento e de conforto, com os cuidados de professores e de cuidadores dedicados a essa tarefa, para que possam aguardar as mães e os pais durante o seu horário de trabalho. 
	O importante é que se tira uma trava, que é o aguardo do ano anterior para efeito de cadastro no IDEB. O que acontece hoje? Para efeito de transferência de recursos federais do FUNDEB, as Prefeituras precisam mandar o cadastro das crianças matriculadas até a última semana do mês de maio, para a transferência do ano seguinte. Esse instrumento permite a antecipação, com a fiscalização do Tribunal de Contas da União e dos Ministérios, tanto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome quanto do Ministério da Educação, que serão os responsáveis por essa transferência de recursos. 
	O Relator produziu duas alterações - iremos destacar uma. Já que o Governo conseguiu alterar a Lei de Licitações e Contratos para abrir mão do uso desse instrumento de fiscalização e de contenção de irregularidades nas obras do PAC e da Copa, agora quer liberar geral. Vamos destacar a matéria para impedir que isso aconteça. 
	Mas uma mudança positiva que o Relator faz nós vamos apoiar porque investimentos feitos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, nas áreas institucionais desses empreendimentos, ficam impedidos de perceber recursos públicos... Com essa alteração, poderemos usar as áreas institucionais para escolas, creches, postos de saúde, centros comunitários, com recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida.