	O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de acordo com os arts. 57, inciso XXI, e 95, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, levanto questão de ordem nos termos a seguir apresentados.
	Inicialmente, o Presidente da Comissão de Viação e Transportes propôs a retirada de ofício do Requerimento nº 312/2014 de convocação do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Aloizio Mercadante, de minha autoria, da pauta da reunião ordinária do dia 10 de dezembro de 2014, dia de hoje, alegando a necessidade de apreciar toda a pauta do dia e a falta de tempo hábil para realização de audiência pública com o Ministro. Levantei, como autor do requerimento, essa questão de ordem. No momento, estava presente na reunião e questionei o ato da Presidência.
	Posteriormente, o Deputado Paulão, do PT de Alagoas, fez questão de ordem ressaltando que a matéria dessa proposição já havia sido esgotada em audiência pública realizada na respectiva Comissão. Dessa forma, o Presidente da Comissão declarou prejudicado o requerimento de nossa autoria, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
	Informei à Comissão que o Ministro Aloizio Mercadante não compareceu à audiência pública para debater as consequências dos elevados índices de roubo de cargas em nosso País e ações para aumentar a segurança no transporte de bens e reduzir a atuação do crime organizado nesse segmento essencial para a sociedade, realizada no dia 12 de novembro de 2014 e, portanto, não estaria caracterizada a prejudicialidade alegada pelo Deputado Paulão.
	Ainda assim, o Presidente da Comissão declarou a prejudicialidade da proposição de nossa autoria, o que, a nosso entender, afronta o Regimento Interno ou, no mínimo, suscita dúvida sobre sua interpretação.
	Ante todo o exposto, Sr. Presidente, requeiro a V.Exa. que acate a presente questão de ordem, para que o requerimento apresentado por mim, de convocação do Sr. Aloizio Mercadante, Ministro-Chefe da Casa Civil, de nº 312, de 2014, retorne à pauta da Comissão de Viação e Transportes e seja submetido à deliberação dos pares daquela Comissão.
	Isso é importante, Presidente, apenas para concluir, porque o Sistema Nacional contra Furto e Roubo de Cargas é um projeto discutido nesta Casa desde 2006. A lei foi debatida na Câmara por 12 anos e ela é muito importante, até porque nós estamos neste momento avaliando a possibilidade de o Congresso Nacional, mais especificamente esta Câmara, votar na semana que vem esse projeto em sua articulação final.
	Portanto, essa questão de ordem é fundamental para que a gente dê andamento e possa, com certeza, conseguir a regulamentação da lei já aprovada na época do Governo Lula, quando estabeleceu que ela seria regulamentada. 
	Há 6 anos está parada. Não foi regulamentada e o Chefe da Casa Civil precisa estar aqui para discutir conosco essa alternativa. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.