	O SR. IRAJÁ ABREU (PSD-TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, especialmente os amigos tocantinenses que nos acompanham pela TV Câmara e pela Rádio Câmara, neste momento, no Anexo III do Congresso Nacional, no Plenário 2, estamos discutindo a reforma política e eleitoral, constituída pela Comissão Especial que estabeleceu a PEC 77, cujo Relator é o Deputado Federal Vicente Candido, do Partido dos Trabalhadores. 
	Reputo grande respeito ao Deputado Vicente Candido não apenas pela sua história política, mas principalmente pelo seu comportamento de equilíbrio e de isenção no texto a que se dedicou nos últimos meses para que fosse razoável e compatível com a reforma que os brasileiros esperam que realizemos, necessária que é.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de relembrar que, nas histórias recentes das eleições, especialmente nos últimos 10 anos, houve um avanço importantíssimo, no sentido de tentarmos reduzir os gastos com as campanhas.
	Conseguimos proibir que fossem realizados os showmícios, que encareciam muito as campanhas eleitorais; proibimos a distribuição de brindes como camisetas e bonés ou qualquer outro que pudessem beneficiar diretamente o eleitor; estabelecemos limites para a contratação de pessoal; e mais recentemente estabelecemos o teto para os gastos das campanhas proporcionais e majoritárias.
	Na minha opinião, o mais importante de todos os avanços é que reduzimos a campanha eleitoral de 90 dias para praticamente 30 dias, o que enxugou substancialmente os gastos, a exemplo das últimas campanhas para prefeitos e vereadores em 2016, quando houve uma redução de quase 60% dos gastos.
	No Congresso Nacional, estamos tendo a oportunidade de avançar ainda mais, em três etapas. Primeiro, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016, cuja Relatora é a Deputada Shéridan. A proposição, que já foi aprovada no Senado e agora está sendo discutida na Câmara dos Deputados, trata do avanço do fim das coligações proporcionais, quando cada partido terá que definir o próprio coeficiente: cada partido terá que ter o número de candidatos e de votos suficientes para eleger o seu Deputado Estadual, o Deputado Federal e até mesmo o Vereador do seu Município.
	Segundo, além deste importante avanço, estabeleceremos uma cláusula de barreira, que se refere ao desempenho de cada partido. Não faz sentido numa democracia, seja no Brasil seja em outro país, mais de 30 partidos constituídos, em que muitos deles são partidos de pastas. Todos sabemos o propósito da existência desse tipo de partido. Com a cláusula de barreira instituída já nas eleições de 2018, no ano que vem, deveremos reduzir o coeficiente para praticamente 12 partidos, estabelecendo uma relação político-partidária mais serena e sensata, compatível com as ideias dos brasileiros.
	Temos outra Comissão fazendo um estudo da reforma política, da qual o Deputado Vicente Candido é também Relator. Nela, os temas secundários serão discutidos, a exemplo do calendário eleitoral; a coincidência ou não entre as eleições municipais, estaduais e federais; a regra para as pesquisas de opinião pública; as multas; e os prazos para filiação.
	Neste momento, estamos discutindo, numa terceira fatia da reforma política, a PEC 77/13. O Deputado Vicente Candido apresentou parecer ontem, que foi aprovado ainda na madrugada de ontem para hoje. Eu tenho a oportunidade de participar daquela Comissão como membro titular.
	Esta PEC tem basicamente dois eixos principais. Um deles é a regulamentação de um instrumento de financiamento para as campanhas, já que o financiamento empresarial foi proibido pelo Supremo Tribunal Federal. Foi permitido que apenas o financiamento individual, ou seja, o financiamento da pessoa física, acontecesse nas últimas eleições e que esta fosse, daqui para frente, a nova regra nas próximas eleições que teremos.
	Além do financiamento que estamos discutindo como alternativa ao financiamento empresarial, que foi proibido, estamos agora pensando numa forma de fazer uma política republicana: campanhas sensatas e compatíveis com a realidade do País, mais enxutas e mais baratas, que sejam discutidas no campo das ideias, dos projetos e das ideologias partidárias.
	Por esta razão, a PEC 77, que aprovamos ontem, cria um fundo eleitoral em que parte dos recursos de campanha será custeada com recursos públicos. É claro que as cifras apresentadas assustam no primeiro momento - eu não concordo com elas. É preciso que os gastos sejam compatíveis, razoáveis, e não próximos dos gastos quando havia o financiamento empresarial.
	Neste momento, estamos debatendo na Comissão e certamente teremos a oportunidade, no Plenário, de ratificar o que foi aprovado lá, de onde virão os recursos: se serão por meio de emendas parlamentares, mediante o Orçamento Geral da União.
	Nós precisaremos organizar uma força-tarefa, em que deverá haver o sacrifício de nós Parlamentares e também da sociedade, em se tratando de financiamento público, e do Governo, para que tenhamos uma campanha mais limpa, equilibrada, compatível e serena.
	Temos, igualmente, a discussão de outros temas secundários, como o que diz respeito aos Vice-Prefeitos e à suplência de Senadores. Talvez tenhamos uma oportunidade ímpar, que não podemos deixar de aproveitar, na carona da reforma política eleitoral, de aprovarmos o fim das reeleições para cargo no Executivo, respeitando os atuais mandatários, que têm direito adquirido e, portanto, podem disputar a reeleição.
	Sr. Presidente, o instrumento da reeleição se mostrou uma instituição falida. Se pegarmos a história recente da democracia brasileira, veremos que o Presidente José Sarney foi eleito para ficar 4 anos, mas ficou 5 anos como Presidente da República. O Presidente Fernando Collor foi eleito para ficar 4 anos, mas, salvo engano, não ficou nem 2 anos. O Presidente Fernando Henrique foi eleito para ficar 4 anos, instituiu a Emenda Constitucional nº 16, de 2007, que lhe deu a possibilidade de ser Presidente por um segundo mandato, e postergou seu período no cargo.
	Nós tivemos uma democracia elástica, porque começamos a modificar a regra do jogo no meio do jogo. Estica mandato, reduz mandato através de impeachment. Assim é a democracia recente brasileira.
	A reeleição não traz regularidade ao Executivo. Os Prefeitos eleitos, é claro, com algumas exceções, na grande maioria, Deputado Evair Vieira de Melo, assumem o mandato já de olho na reeleição. Por isso, concentram, na maioria das vezes, suas ações em projetos para ser executados do terceiro para o quarto ano de mandato, para que possam viabilizar suas reeleições. Esquecem que os 2 primeiros anos de mandato são tão importantes como o terceiro e o quarto anos. Assim, não há regularidade. Tendo apenas um mandato, o Prefeito ou o Governador terá, durante os 4 anos, que executar ações permanentemente, isso sem dizer que a disputa entre alguém que queira entrar para o Executivo quando concorre com quem está na máquina é uma disputa desleal. Há todo o staff do Governo Estadual ou Municipal ao qual se vai concorrer - é uma disputa injusta. Portanto, este caso também se mostra um instrumento que não é razoável.
	A renovação é importante. Não havendo reeleição, dá-se a oportunidade a outras pessoas de oxigenar os quadros da política e ter a possibilidade de dar sua contribuição.
	Por esta razão, Sr. Presidente, para encerrar meu discurso, nós podemos não deixar esta péssima imagem que o Parlamento brasileiro está deixando perante a opinião pública de que estamos, com a reforma política e a reforma eleitoral, advogando apenas em causa própria, em prol dos nossos interesses, com o financiamento público e o distritão, que alguns acham, erroneamente, que é para não dar chance a outras pessoas de entrarem na política.
	Temos a oportunidade de, com o fim da reeleição para o Executivo, demonstrar que temos o interesse em melhorar a nossa imagem como políticos e principalmente a imagem do Parlamento brasileiro. 
Por isso, eu terei a oportunidade de apresentar no plenário um destaque de bancada para que possamos deliberar no Parlamento, com os Deputados, se o fim da reeleição é benéfico ou maléfico ao País.
	Muito obrigado.