	A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que sejam dados como lidos na íntegra meus dois pronunciamentos e que seja autorizada sua divulgação no programa Voz do Brasil. 
	Hoje o Estatuto da Igualdade Racial completa 5 anos. Ele foi sancionado pelo ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Estatuto garante políticas públicas à população negra brasileira. Essa lei possibilitará a correção das disparidades e injustiças cometidas há décadas a essa população majoritária no País, que representa 51% da população brasileira. 
	É importante que este registro seja feito. Tenho a certeza de que a Ministra de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, contará com nosso empenho em apoiá-la. 

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Estatuto da Igualdade Racial completa hoje 5 anos. Sancionado no Governo do ex-Presidente Lula, o Estatuto garante a implantação de políticas públicas à população negra brasileira. Essa lei possibilita a correção de disparidades históricas no que se refere aos direitos ainda não plenamente desfrutados por 51% da população do País. Durante muitos anos nos esforçamos para garantir o reconhecimento de direitos das comunidades negras do País. Na minha jornada, tenho levantado a bandeira de que a luta contra o racismo é um pré-requisito indispensável para a construção de um novo modo de governar, com desenvolvimento sustentável, justiça social, democracia e paz no mundo. 
	As garantias fundamentais da população negra, como o direito à saúde, educação, cultura, trabalho, ações afirmativas, devem ir além, permitindo que tenhamos avanços que consolidem o processo de igualdade racial. 
	A Ministra Luiza Bairros, da Igualdade Racial, tem se empenhado e coordenado campanhas, ao lado do Governo Federal e demais órgãos ministeriais, para combater a discriminação, o racismo e fazer cumprir o estatuto. A campanha Igualdade racial é pra valer e a sanção da Lei de Cotas, que foi assinada por nossa Presidenta Dilma na semana passada, foram mais um avanço no sentido da inclusão de direitos. A população negra brasileira, durante muitos anos discriminada, desvalorizada, esquecida na maioria das vezes, está revertendo essa situação, pois o Governo tem tido sensibilidade para tratar dos nossos direitos com transversalidade. A questão está na ordem do dia do movimento negro brasileiro. 
	Sabemos ainda que muito há ser de feito na implementação de novas políticas e que o estatuto, para ser totalmente implementado, precisa de decisão e prioridade política dos governos nas diferentes esferas do poder.
	Muito obrigada.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estive na 3ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Rio de Janeiro, com 300 representantes municipais que se reuniram e produziram 40 propostas que deverão ser levadas à 3ª Conferência Nacional, que ocorrerá aqui em Brasília no final do ano.
	Destaco a atuação do Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antonio José Ferreira, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), do Presidente do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro, Márcio Rodrigues, e também o trabalho do Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, Antonio Claret, na implantação de políticas públicas na melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência. O que se busca é vencer as dificuldades diárias e conquistar a acessibilidade universal.
	No ano de 2010, o Estado do Rio de Janeiro possuía cerca de 4 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, segundo dados do IBGE. Hoje, apenas 36 dos 92 Municípios do Estado têm o conselho municipal funcionando. Nosso objetivo é conquistar o grande feito de ver a implantação dos conselhos em todas as cidades fluminenses. 
	Mesmo sabendo que os direitos das pessoas com deficiência já estão garantidos na lei, temos que nos conscientizar de que a discriminação ainda existe. Por isso, precisamos apoiar o Estado para que consiga atender, com toda dignidade, à demanda das pessoas que apresentem algum tipo de deficiência. 
	Na última semana, o Governador Sérgio Cabral assinou a adesão do Rio de Janeiro no Plano Viver sem Limites. O objetivo é investir no acesso à educação, inclusão social, acessibilidade e saúde. Dessa forma, espaços nas escolas, por exemplo, serão adaptados para receber os alunos que tenham algum tipo de deficiência. Obras do PAC também estão consideradas e adaptadas para essas pessoas.
	Posso registrar no dia de hoje que é mais do que justo que essas pessoas tenham suas dificuldades superadas. Com o empenho do Governo Federal, Estadual e da Prefeitura do Rio, elas vão conquistar mais espaço na sociedade, tendo seus direitos assegurados e sua igualdade estabelecida.
	Muito obrigada.