	 O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero aqui, neste espaço, tratar de dois assuntos. O primeiro deles é o Estatuto do Desarmamento.
	Nós o estamos votando, na Comissão Especial, Deputado Alberto Fraga, e temos recebido críticas da imprensa. V.Exa. tem recebido críticas, e eu mesmo tenho recebido críticas. Mas tenho uma posição. Eu não sou a favor de armar nem de desarmar; eu sou a favor de controlar as armas. Por isso a mudança fundamental que temos que fazer no Estatuto do Desarmamento é mudar o nome. Eu propus isso, e a Comissão está acolhendo, V.Exa. está acolhendo, enfim, vários colegas Deputados compreenderam, e em vez de Estatuto do Desarmamento, teremos Estatuto do Registro e Controle de Armas.
	Eu não quero tirar armas de ninguém, também não quero dar armas para ninguém. Eu quero que tenhamos uma lei que regule quem possa e quem não possa tê-la, que não seja pela cara do sujeito, pela vontade do delegado, enfim, que haja regras objetivas, até porque não nos interessa essa questão toda, na medida em que as armas precisam ser controladas.
	O cidadão de bem pode e tem o direito de ter uma arma, especialmente o registro e a posse; não o porte, mas a posse tem que ser garantida a um colono, a um lavrador lá no interior, nas suas propriedades. Então, nós precisamos amparar. Chega de desarmar o cidadão e deixar o ladrão armado!
	Essa é a postura e a posição que nós vamos defender na votação do relatório da Comissão. Tenho lá cerca de 20 emendas que apresentei. Essa é a minha contribuição para aperfeiçoar o Estatuto do Desarmamento.
	E para concluir, o segundo tema: quero deixar bem clara a minha posição e a do meu partido, PDT, em relação a essa questão dos lotéricos que hoje lotam as galerias. (Palmas nas galerias.) 
	Faz dias que eles aqui estão e também há os que acompanham no Brasil inteiro esse processo de constrangimento que estão sofrendo por conta da Caixa Econômica Federal.
	O problema, como eu disse, era dos senhores e das senhoras, agora passou a ser da Câmara dos Deputados também. (Palmas nas galerias.) Nós estamos juntos nessa briga.
	Hoje temos aqui para votar três projetos: um, sobre a revisão do parecer do Tribunal de Contas; outro, sobre mudança da posição da Caixa Econômica Federal; e outro, para regular e regulamentar o direito que os senhores têm de explorar as loterias deste País por conta das concessões já dadas. (Palmas nas galerias.)
	São mais de 6 mil microempresas, são mais de 6 mil postos bancários. A Caixa Econômica Federal está brincando com coisa séria. Eu sou bancário, do Banco do Brasil, e conheço bem. Não se desestabiliza uma estrutura dessa montada no País e não se faz outra de um momento para outro. (Palmas nas galerias.) É coisa séria!
	Por isso, quero aqui homenagear a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas - FEBRALOT, a sua Direção; o SINDLOTERIAS, através do Marco Antônio, do Rio Grande do Sul, e fazer um pedido: juntem-se, unam-se às suas respectivas entidades. A força de vocês está na capacidade de união, e a capacidade de união é o que mobiliza e movimenta a Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional, para dar-lhes os direitos. (Palmas nas galerias.)

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para falar sobre o Estatuto do Desarmamento, que vem ocupando muito espaço na mídia, que tem adotado uma versão como "politicamente correta", em que os cidadãos de bem devem alinhar-se em determinada posição e os discordantes são tachados como representantes do atraso, ou do corporativismo, quando não de interesses financeiros escusos.
	Faço parte, junto com outros pares, da Comissão Especial que tem por finalidade elaborar um novo diploma legal, disciplinando as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
	A regulamentação sobre armas de fogo no Brasil atualmente é regida pelo disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o chamado Estatuto do Desarmamento, norma jurídica concebida sob a ideologia do banimento das armas de fogo no País. Contudo, desde sua promulgação, a dinâmica social brasileira tem dado provas incontestes de que a aludida lei não se revela em compasso com os anseios da população, muito menos se mostra eficaz para a redução da criminalidade no País, a impingir sua revogação e a adoção de um novo sistema legislativo.
	Muito mais do que uma norma técnica no campo da segurança pública, a Lei nº 10.826, de 2003, é uma norma ideológica. Através dela, modificou-se significativamente a tutela sobre as armas de fogo no Brasil, passando-se a adotar como regra geral a proibição à posse e ao porte de tais artefatos, com raríssimas exceções. Toda a construção normativa se baseia nessa premissa, ex vi das disposições penais que nela se incluem, coroadas com o teor de seu art. 35, pelo qual, radicalmente, se pretendia proibir o comércio de armas e munição em território brasileiro. Como bem frisado na justificativa do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, "este dispositivo teve sua vigência condicionada à aprovação popular, por meio de referendo convocado na própria norma para outubro de 2005". 
	Realizada tal consulta, a proibição foi rejeitada pela população brasileira, com esmagadora maioria de votos, num total de quase 60 milhões, marca superior às alcançadas pelos presidentes eleitos pelo voto democrático. 
	Naquele exato momento, a sociedade brasileira, expressamente consultada, externou seu maciço descontentamento para com a norma, repudiando veementemente a proibição ao comércio de armas no País e, por conseguinte, toda a estrutura ideológica sobre a qual se assentou a construção da Lei nº 10.826, de 2003.
	Diante do exposto, está mais do que na hora de priorizar a luta contra o contrabando e roubo de armas pesadas usadas pelo narcotráfico e pelo crime organizado, como granadas, metralhadoras e fuzis AR-15, porém não se restringir, simplesmente, o porte e a posse de quem tem simples revólveres e espingardas devidamente registradas na polícia.
	Juízes e promotores afirmam que o aumento do rigor das penas para quem portar arma é uma medida inócua, pois a polícia hoje não consegue nem vigiar as fronteiras, nem manter a ordem nas favelas. Até os profissionais da área de vigilância temem uma nova escalada de violência. O resultado é que os ladrões farão a festa quando souberem que não mais haverá resistência.
	A burocracia na compra e no porte de armas tem servido para tirar do cidadão de bem o direito de se defender, pois os marginais continuarão armados, e o pior, essa burocracia contribui com o crescimento da ilegalidade e consequentemente com a corrupção.
	O maior fator no crescimento do tráfico de armas e de drogas é a impunidade e consequentemente a violência. E, por se tratarem de questões complexas, corremos o risco de permanecer com essas medidas cômodas e precipitadas, desfavorecendo o cidadão.
	A proposta debatida pela Comissão Especial se propõe a corrigir essa distorção legislativa, oferecendo à sociedade brasileira um novo sistema regulatório, baseado não na já rejeitada e fracassada ideia de simples desarmamento, mas na instituição de um controle rígido e integrado da circulação de armas de fogo no País. 
	Pela proposta, permite-se o acesso do cidadão brasileiro aos mecanismos eficazes para sua autodefesa, conforme vontade por ele expressamente manifestada, e, ao mesmo tempo, possibilita-se ao Estado controlar, com eficácia, a fabricação, a comercialização e a circulação de tais artefatos, podendo identificar e punir com rapidez qualquer eventual utilização irregular que deles se faça.
	Portanto, diante de um consenso entre os nobres pares, propus, na Comissão Especial que visa reformular essa questão, uma emenda para que o Estatuto do Desarmamento passe por uma redefinição em sua nomenclatura, que, se aprovada, se chamará Estatuto do Registro e Controle de Armas.
	Precisamos tratar desse assunto com muito critério, para que, mais uma vez, não sejam criadas "falsas" ideias de soluções para problemas que claramente estão na falta do cumprimento das leis. A violência impera porque prospera a impunidade e a ineficiência dos nossos combalidos e desaparelhados serviços de segurança. Quem possui uma arma registrada e devidamente legalizada, não representa risco à sociedade. É um cidadão cumpridor de leis. E o cidadão não é ameaça. É vítima.
	Muito obrigado.