	O SR. DIEGO GARCIA (PHS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como autor desta emenda, uma emenda simples, gostaria de explicá-la ao Plenário e pedir a todos os Líderes que orientem favoravelmente a ela. A emenda trata de alteração no art. 36 da medida provisória, quando fala sobre a competência do Ministério de Direitos Humanos. A emenda que proponho é justamente para que o Ministério adote como diretriz o pacto assinado em 1969 e ratificado em 1992 pelo nosso País.
	Na data de ontem, nós celebramos 25 anos da celebração desse acordo. Ministros do STF que se posicionaram com relação ao tema gostariam de dar ao Pacto de São José status constitucional, mas acabou que prevaleceu o status supralegal, ou seja, o Pacto tem poder abaixo da Constituição e acima das leis.
	Como disse, trata-se de uma emenda simples. Conversei com diversos Líderes. Respeito a posição, se houver, dos Líderes contrários, mas gostaria de pedir o encaminhamento favorável de todos a esta proposição.