          O SR. JÚLIO CAMPOS (DEM-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna abordar um assunto que aflige uma parcela muito grande dos servidores públicos brasileiros: a não existência de direito à percepção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos ocupantes dos cargos em comissão. Aqui nesta Casa mesmo há centenas e centenas, milhares de servidores que não têm esse direito.
	O Fundo de Garantia foi criado em 1966, pela Lei n° 5.107, no Governo do Presidente Castello Branco, quando era Ministro do Planejamento deste País o meu conterrâneo ilustre, Roberto de Oliveria Campos, com a finalidade de substituir a estabilidade no emprego que até então todo empregado tinha direito assim que completasse 10 anos de trabalho para um mesmo empregador.
	Com o advento da Constituição Federal de 1988, a estabilidade no emprego foi extinta para empregados regidos pela CLT. A partir daí, todos os trabalhadores celetistas passaram a ter direito ao Fundo de Garantia. O Fundo, que tem previsão constitucional, de acordo com a nossa Constituição Federal - inciso III do art. 7º -, é formado por contribuições compulsórias mensais, de responsabilidade dos empregadores em nome de seus empregados, no percentual de 8% das remunerações que lhes são pagas ou devidas.
	Têm direito ao FGTS os trabalhadores urbanos e rurais regidos pela CLT, os trabalhadores avulsos, os temporários, os atletas profissionais e, mais recentemente, com a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição n° 72, de 2013, também as empregadas e os empregados domésticos.
	Não têm direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço trabalhadores eventuais que prestam serviços provisórios, que não estão sujeitos à ordem e a horário e que não exerçam tarefas ligadas à atividade principal do tomador de serviços; trabalhadores autônomos e servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.
	Portanto, no ordenamento jurídico vigente, o Fundo de Garantia não alcança os servidores públicos em geral, nem os ocupantes de cargos em comissão, em particular.
	 Na verdade, esses últimos servidores especificamente, que bem executam suas funções e são fundamentais para o bom funcionamento da máquina pública, se encontram em uma espécie de "limbo". Não são nem empregados regidos pela CLT, nem servidores públicos na sua plenitude. De fato, ao contrário dos servidores ocupantes de cargo efetivo, que mesmo não tendo direito ao FGTS são estáveis no serviço público, os ocupantes de cargo em comissão podem ser dispensados a qualquer tempo e, apesar disso, são excluídos do FGTS.
	Destarte, entendo ser medida que se impõe garantir a esses importantes atores da administração pública brasileira o direito à constituição de um fundo que os ampare quando dispensados de seus cargos. Trata-se de medida de extrema justiça a uma parcela significativa de servidores que foram esquecidos pelos nossos governantes e também por esta Casa Legislativa, haja vista o grande contingente de servidores nessa situação, que são peças essenciais para o funcionamento de gabinetes de Parlamentares e de Lideranças partidárias na Câmara dos Deputados e nos órgãos públicos de todo o País.
	Por essas razões, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é que solicito que dispensemos uma atenção especial a este assunto e que tomemos as providências necessárias para a sua resolução. Nesse sentido, apresentei recentemente a Proposta de Emenda à Constituição n° 281, de 2013, que estabelece que os servidores ocupantes de cargo em comissão tenham direito à constituição de fundo financeiro mantido pela administração pública e amplia as garantias para os servidores públicos em geral.
	Para sua aprovação, peço encarecidamente o apoio a todos os Deputados desta Casa.
	Muito obrigado.