	O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
		Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 140-A, de 2012, do Sr. Assis Carvalho e outros, que "altera o inciso III do art. 155 da Constituição Federal, para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos", e apensada.
		A Comissão será composta de 20 (vinte) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 28 de agosto de 2013
Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados


Ato da Presidência
		Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 90-A, de 2011, da Sra. Luiza Erundina, que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social", e
		Resolve
		I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
		II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 4 de setembro, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 7 do Anexo II.
Brasília, 28 de agosto de 2013
Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados
	Segue a relação em anexo.
Ato da Presidência
		Nos termos da alínea "m" do inciso I do art. 17, c/c o inciso II do art. 22, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação à Reforma do Código Penal, e
		Resolve
		I - designar para compô-Ia, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
		II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 4 de setembro, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 16 do Anexo II.
Brasília, 28 de agosto de 2013
Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados
	Segue, também, a relação em anexo.