	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Com revisão do orador.) - Sr. presidente, também quero registrar e cumprimentar o Governador em exercício da Bahia, nosso amigo Otto Alencar, Senador eleito pelo nosso Estado, no projeto vitorioso que também elegeu o Governador Rui Costa.
	Seja bem-vindo a este Congresso! V.Exa., que será Senador, já na campanha assumiu bandeiras fundamentais de fortalecimento dos direitos dos trabalhadores. Lembro-me do compromisso de lutar pelo fim do fator previdenciário, além do aumento dos investimentos nos Municípios, você que é um municipalista.
	Eu queria, Sr. Presidente, falar de direitos e garantias para o funcionamento dos Municípios brasileiros. Nós temos muita expectativa, mas, mais do que expectativa, hoje nós queremos apresentar um grito de socorro aos Prefeitos e aos Municípios brasileiros. 
A expectativa é que ainda na tarde de hoje possamos votar a PEC 426/14, que eleva o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esta é uma necessidade urgente das Prefeituras. Portanto, vou agora ao Colégio de Líderes, defender que a prioridade número 1 de hoje, seja a aprovação desta PEC. 
Os Municípios não conseguem mais continuar funcionando nas condições atuais. Diante da pior crise financeira já enfrentada pelos Municípios brasileiros, uma das principais reivindicações do movimento municipalista é o aumento do Fundo. Aproximadamente 80% das administrações municipais dependem quase exclusivamente desse recurso.
	Otto foi Conselheiro do Tribunal de Contas e sabe que, nos últimos anos, na Bahia - é assim no conjunto dos Estados brasileiros -, em mais da metade dos Municípios os Prefeitos têm as contas rejeitadas, não por malandragem, mas porque não conseguem cumprir os índices previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente com pessoal. Exemplo disso é que muitos Municípios não conseguem colocar em funcionamento Unidades de Saúde da Família ou mesmo postos de saúde.
	Ainda na semana passada, estive em Guanambi, na região da Serra Geral, sudoeste da Bahia, onde existe uma unidade de pronto-atendimento à saúde, uma demanda da comunidade. O Prefeito me disse: "Eu não consigo colocar em funcionamento, porque ultrapassaria os índices que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece".
A Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a PEC, o total passa a 24,5%. O fundo funciona desde 1967 e sofreu várias mudanças ao longo das décadas. Atualmente, é feito um repasse de 22,5% a cada 10 dias; e 1% é acumulado durante 1 ano para repasse integral em dezembro de cada exercício.
Os Prefeitos, os municipalistas defendem 2%. Se aprovarmos 1%, não haverá um impacto insuportável para a União, mas a garantia de uma situação mais favorável no ano que vem e a continuidade da luta política e municipalista, para se assegurar um equilíbrio federativo, no qual a União tenha condições de compartilhar com Estados e Municípios uma parte maior dos tributos, o que garantirá o funcionamento dos Municípios brasileiros e a prestação de um serviço adequado em cada um deles.
Por isso, eu queria, Sr. Presidente, dizer que o dia de hoje é fundamental para votarmos a PEC e assegurar que os Municípios brasileiros possam respirar. 
Era o que eu queria dizer.