	O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a cada momento em que eu ouço discursos e posições, da forma mais respeitosa, dentro de um debate que se dá no plenário de um Parlamento, eu me convenço mais ainda da posição que nós tomamos. E a posição não é de hoje, a posição é de muito tempo.
	Há muitos anos nós estudamos e acompanhamos o tema, ora como Secretário de Ação Social, ora com o grupo que começou a estudar o Estatuto da Criança e do Adolescente, que resultou na lei que está em vigência. E ainda o Poder Executivo não dá conta, 100%, da resposta que se deve dar aos institutos socioeducativos. 
	E nós estamos aqui agora fazendo uma discussão, porque 85% querem isso. É preciso dizer que, quando o Lula tinha 85% de aprovação, nós éramos contra o Lula, porque sabíamos que ia dar nisso. E nós denunciamos ao País durante mais de 10 anos! Ou não está claro? Agora essa discussão, quando se traz, é porque 85% pensam de uma forma diferente, até porque parece que de repente 85% da população brasileira são acadêmicos em Código Penal. 
	Ora, Sr. Presidente, é um pouco do que é racional. Se nós temos compreensão de que daqueles que vão para o instituto socioeducativo, nesse sistema, 30% no máximo reincidem, vamos colocá-los então numa colônia penal, numa prisão comum, porque lá mais de 70% reincidem nos mesmos crimes. 
	E não há aqui nenhum pensamento de dizer... Se nós temos que alterar, por que não alterar o Estatuto? Por que não alterar as penas no Estatuto da Criança e do Adolescente? "Mas não, nós temos que mudar a Constituição." Quem sabe, votando 100 emendas, 300 emendas, essa Constituição não responda? Não vai responder! Em nenhum país do mundo isso aconteceu. A idade de 18 anos é a média do mundo que aí está e do mundo mais desenvolvido ainda. Ou nós queremos continuar no atraso, condenando as gerações atuais e as gerações futuras? Temos que começar a pensar que não é por aí o caminho. 
	Quem é contra essa PEC, como a bancada do PPS é contra, ressalvando alguns Parlamentares que têm posição divergente? A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, a Pastoral da Criança, a Pastoral da Juventude, a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, o Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Criança e do Adolescente - PROINFANCIA, a Associação Nacional dos Defensores Públicos, o Conselho Federal de Psicologia, porque estamos falando também de neurociência, a UNE, a UBES, a Rede Evangélica Nacional de Ação Social, Evangélicos pela Justiça, o Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF.
	Ora, quem está contra a redução da maioridade é quem atua, conhece e sabe da responsabilidade que tem. Quando alguém vem para a tribuna e diz: "São irresponsáveis! Vamos acabar com a farra!" Senhores, esse discurso não é sério. Temos que respeitar as posições divergentes, temos que saber o que é sério. São sérias essas instituições que estão dizendo para o Brasil e para o mundo que isso não deu certo em nenhum lugar e não vai dar certo aqui.
	Daí estamos aqui, Sr. Presidente, para dizer que não queremos agravar mais ainda a situação. O que temos de fazer é cobrar do Governo o que está no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Se tivermos que aumentar penas, que o façamos no Estatuto, dentro do sistema socioeducativo, porque esse é o caminho. O caminho é a educação, e não a prisão dos jovens.