	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos encerrando o segundo turno da votação da PEC da Redução da Maioridade Penal.
	O PDT tem outra proposta, outro projeto. Eu mesmo defendo a emancipação penal, porque de cada 100 menores somente um ou dois cometem crime de morte, crime contra a vida. Em vez de mudarmos a maioridade penal e emanciparmos 100%, poderíamos mudar a maioridade penal de um ou dois, só daqueles que cometeram o crime. Emancipamos esses e, a partir dessa emancipação, os julgamos. Ou seja, separa-se o bem do mal, separa-se o joio do trigo. Eu apresentei essa proposta. Se não passar a proposta de redução da maioridade penal - assim espero -, nós vamos continuar insistindo com essa proposta de emancipação penal, de minha autoria.
	Sr. Presidente, neste tempo de Líder, dada essa contribuição, quero também dizer que votei "não", porque eu não quero que se mude a Constituição.
	Eu quero ainda falar sobre uma notificação que a Caixa Econômica Federal fez a todos as lotéricas do Brasil - são mais de 6.300 -, anunciando o fim da concessão, o fim da permissão das Loterias por parte da Caixa Econômica Federal. Segundo a Caixa, isso foi feito para atender a uma demanda, uma definição, uma decisão, uma orientação do Tribunal de Contas da União.
	Ora, Sr. Presidente, a coisa não é tão simples assim. Existem mais de 6.300 lotéricas, existem dezenas, centenas, milhares de trabalhadores. A maioria delas - quase 100% - são empresas de economia familiar, esparramadas pelo Brasil. Mas agora, de uma hora para outra, querem fazer a tal licitação, por conta de uma orientação - não é decisão - do Tribunal de Contas da União.
	Não sendo suficiente isso, Sr. Presidente, nós temos a Lei nº 12.869, de 2013 - aliás, muito bem trabalhada pelo Deputado Beto Mansur lá atrás -, que diz claramente que será automática a renovação. Isso não foi analisado pelo Tribunal de Contas e não foi respeitado pela Caixa. Então, a Caixa, unilateralmente, atende a uma indicação do Tribunal de Contas, mas não atende à lei. Uma lei é muito maior do que uma recomendação. A lei é para ser respeitada.
	Sr. Presidente, nós não podemos ficar calados diante dessa injustiça, em nome dos empreendedores, pessoas que investiram o seu patrimônio, que apostaram num negócio lícito, líquido, transparente, que geram emprego e renda.
	Em função disso, Sr. Presidente, eu apresentei aqui na Casa três requerimentos - um deles já foi aprovado. Na Comissão de Seguridade Social e Família, foi aprovado, hoje pela manhã, o Requerimento nº 173/15, exatamente para fazer um debate público, uma audiência pública. Sei que há outros colegas Deputados que estão fazendo requerimentos em outras Comissões. Eu também apresentei um requerimento, com a Liderança do PDT, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, apresentei o Requerimento nº 162, de 2015. Ou seja, proponho que façamos aqui um debate conjunto envolvendo diferentes Comissões.
	Eu acho que isso até merecia, Sr. Presidente - e apresentarei um requerimento nesse sentido -, uma Comissão Geral desta Casa, pela importância, pela magnitude, pelo significado que tem esse debate.
	Essa decisão mexe com a vida de milhares de pessoas que estão estabilizadas economicamente, trabalhando transparentemente, prestando serviços relevantes à Nação brasileira e à Caixa Econômica Federal. 
	Aliás, quero aqui manifestar uma preocupação. Daqui a pouco suspendem as mais de 6 mil lotéricas, montam um grupo, fazem uma licitação, e um grupo faz um esquema para ficar com todas as loterias em suas mãos. Tenho a preocupação de que se monte um cartel. Hoje temos empresas familiares trabalhando nas loterias, mas daqui a pouco poderemos ter um cartel.
	Então, quero que a Caixa venha a esta Casa se explicar, mostrar suas razões, sua motivação, dizer por que não cumpre a Lei nº 12.869, de 2013, ou então que a Caixa tome uma atitude de humildade, de grandeza e de responsabilidade e volte atrás, retire essas notificações que fez às loterias de todo o Brasil, devolvendo a paz àqueles que só sabem trabalhar, produzir e gerar renda para o País. Quero manifestar isso aqui de forma muito transparente. 
	Nessa convocação que estamos fazendo, Sr. Presidente, convidamos o jurista e Prof. Ives Gandra Martins, que tem um parecer muito claro sobre esse tema; o Sr. Fábio Ferreira Cleto, Vice-Presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa; e o Sr. Roger Benac, Presidente da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas. Também estamos convidando o Tribunal de Contas, para que um representante seu explique o seu parecer, a sua posição e por que o Tribunal de Contas se embasou em uma lei anterior e não na lei mais recente, vez que uma lei revoga a outra, revoga as anteriores que possam estabelecer posições contrárias a essa que foi aprovada posteriormente. 
	Encerro dizendo que os lotéricos são bem-vindos. Venham a esta Casa, vamos fazer esse debate. 
	O Parlamento nacional tem responsabilidade, e essas coisas não podem ser feitas assim, a toque de caixa. 
	Vamos separar o que é certo do que é errado. A Deus o que é de Deus; a César o que é de César; a cada um o que é seu; ao Governo o que é dele; mas às lotéricas e às loterias o que lhes pertence.
	Obrigado.