	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, avaliando o texto da PEC, nós ainda não conseguimos entender por que a União ficou excluída. Disseram que há um acordo que virá depois. E, portanto, nós entendemos que o momento de se fazer esse aperfeiçoamento técnico era logo nesta PEC.
	Tratar de forma desigual Estados, Municípios e a própria União é um erro, no nosso entendimento. E digo mais: a PEC prevê, inclusive, uma segurança contra o Poder Legislativo, para que o Legislativo não crie despesas para o Executivo, sem dizer qual é a fonte de receita. No momento em que nós não incluirmos a União, por força do princípio da simetria concêntrica, os Estados também continuarão tendo despesas criadas pelas Assembleias Legislativas, sem a respectiva receita. Por isso nós entendemos que a técnica correta seria incluir a União desde já.
O PCdoB vota "não".