	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Primeiramente, quero deixar registrado nos Anais da Casa, além do "Fora, Temer!", um excelente artigo do Delegado Orlando Zaccone, do Rio de Janeiro, sobre a questão da insegurança pública. Publicado na edição de ontem do jornal O Dia e intitulado Por quem os policiais morrem e matam, o artigo fala da situação dramática do Brasil e do Rio de Janeiro.
	Voltando ao tema que nos traz aqui, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social é estratégico para o desenvolvimento nacional- pelo menos, todos aqui proclamam isso.
	Recordo-me bem da gestão, no primeiro Governo Lula, do nosso querido amigo, professor e economista Carlos Lessa, que tinha uma intenção desenvolvimentista mais forte, até keynesiana. Ele utilizava o Banco como um instrumento de fomento, inclusive de micro e pequenas empresas, de arranjos produtivos locais, numa quase obsessão de fazer com que a política do Banco, que acabou prevalecendo inclusive na era Lula, dos grandes players nacionais e transnacionais, não vigorasse. Mas acabou acontecendo isto: o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social privilegiou nos seus créditos grandes corporações, realizando investimentos até em outros países. Isso é, na concepção do PSOL, errado!
	Agora, o que se pretende corrigir com essa MP vai, na nossa visão, agravar a situação. Vejam: o nosso destaque se destina a suprimir a tal TLP e os seus mecanismos de composição. Isso toca no coração da proposta, que consideramos equivocada.
	Na verdade, a Taxa de Longo Prazo - TLP, que substitui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, devia se chamar "Taxa de Lorota Pré-Fabricada", porque, para compor essa taxa de longo prazo para crédito público subsidiado àqueles empreendedores micro, pequenos, individuais e médios - nada além disso, na nossa visão -, ela vai ter a perda do seu caráter de longo prazo, na medida em que, para definir essa tal TLP, a "Taxa de Lorota Pré-Fabricada", vai-se incorporar a SELIC, na qual o mercado financeiro tem papel decisivo - já falamos aqui da caixa-preta do COPOM - e não há um controle por parte do Ministério do Planejamento ou uma visão estratégica.
	Portanto, a nossa posição é de apoio a esse destaque.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todas e todos que assistem a esta sessão ou nela trabalham, apresento aqui, para registro nos Anais da Câmara, artigo de autoria do Delegado Orlando Zaccone D'Elia Filho, publicado ontem, 23 de agosto, no jornal O Dia. Ele trata da seletividade do sistema punitivo e da lamentável situação em que se encontra a segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.
	Agradeço a atenção.
	
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
	POR QUEM OS POLICIAIS MORREM E MATAM
	A "guerra" é a política que não funcionou! Policiais e moradores das favelas cariocas foram jogados num conflito permanente, cuja única lógica é omitir a derrota de um modelo de segurança voltado para o interesse dos grandes negócios. Os negócios da segurança caminham juntos à segurança dos negócios, movimentando recursos e orçamentos em nosso estado, que priorizam a segurança em detrimento da educação e da saúde, e criando um mercado que se alimenta do medo da população. A falta de segurança gera negócios para a segurança! 
	O que chamam de "guerra" passa a fomentar uma economia macabra, com a maior taxa de mortes violentas dos últimos sete anos. Já são mais 97 policiais militares mortos, em 2017, sem contar os policiais civis, como Bruno Guimarães Buhler, morto durante operação policial na Favela do Jacarezinho. Os altos índices de homicídios contra policiais são acompanhados de aumento no número de mortes produzidas a partir de intervenção policial, os chamados autos de resistência. A polícia do estado do Rio de Janeiro matou este ano 581 pessoas, de janeiro a junho, um aumento de 45% em relação ao mesmo período do ano passado, representando uma média de uma pessoa morta por ação policial a cada oito horas. Somente as operações no Jacarezinho contabilizam, até o momento, 7 mortos e 8 feridos, entre eles trabalhadores residentes no local, como Georgina Maria Ferreira, de 50 anos.
	A proibição das drogas feitas ilícitas é o dispositivo que autoriza trazer esta imensa letalidade para o interior do Estado de direito. Não existe guerra, existe sim um politica de segurança pública fracassada, que não contempla a proteção à vida de pessoas pobres, com farda ou sem farda. Surgem discursos de ódio, ao mesmo tempo em que o poder político corrompido trabalha na manutenção de uma ordem social de desigualdades, garantindo em contrapartida os seus privilégios no Executivo, Legislativo e Judiciário.
	Hoje, policiais juram vingança aos seus mortos e o ódio dos moradores da favela recai sobre os policiais, deixando seguros os operadores do poder político, jurídico e empresarial, que clamam por mais violência e ações armadas. Enquanto contabilizamos os cadáveres, uma ponte para o futuro é construída sobre um mar de sangue. A quem interessa esse massacre?