	O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a bancada do PT obviamente votará favoravelmente a esta proposta de emenda constitucional, até porque não é de agora que o nosso Governo vem concordando em melhorar as relações entre os entes federados desta República tão grande, tão complexa, como o Brasil.
	Eu acho muito interessante quando Deputados da Oposição - a quem obviamente respeito como Parlamentares - vêm aqui pintar um quadro - como disse o Deputado Luiz Carlos Hauly há pouco -, como se nos últimos 12 anos a União tivesse sido a "madrasta" dos Municípios.
	Eu fui Prefeito de 1997 a 2004. No tempo em que eu fui Prefeito, o FPM, que é o que nós estamos mudando aqui, era de 22,5% daquela cesta de tributos que o compõem. E passou todo o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso e nunca se aventou aqui a possibilidade de aumentar o FPM.
	Em 2007, já no Governo do Presidente Lula, nós fizemos uma mudança na Constituição e o FPM passou a 23,5%, ampliando a transferência constitucional aos Municípios brasileiros.
	Portanto, se alguém foi madrasta dos Municípios foi a União, no período em que era governada pelos partidos da Oposição. E agora nós também concordamos com a proposta de passar a 24,5% o FPM.
	Então, sob os nossos governos, aprovamos repasses de recursos aos Municípios brasileiros, ampliando essas transferências constitucionais, coisa que a atual Oposição, quando era Governo, não fez. É importante colocar aqui a verdade dos fatos.
	Além do mais, eu não vou nem falar de transferências voluntárias! Hoje, não há comparação possível no que diz respeito a transferências voluntárias aos Municípios, independentemente de quem seja o Prefeito ou a Prefeita, se apoiou ou não a Presidenta Dilma ou o Presidente Lula. Se o Município tem um bom projeto para a saúde ou para a educação, apresenta-o no SICONV.
	Vejam o exemplo do PAC Equipamentos, no qual todos os Municípios de até 50 mil habitantes - mais de 5 mil Municípios - receberam máquinas para a melhoria das estradas vicinais. Isso nunca aconteceu na história do Brasil, e muito menos na época em que a Oposição governava! Vêm dizer aqui que nós penalizamos os Municípios porque fizemos desonerações tributárias que deram maior competitividade à indústria nacional - com a desoneração do IPI, com a desoneração da folha de pagamento das empresas - e para enfrentarmos um ambiente difícil na economia internacional!
	Ora, se isso não tivesse sido feito, nós teríamos um desemprego enorme no Brasil! Não à toa nós temos a menor taxa de desemprego da nossa história, pois foram desenvolvidas políticas que desoneram setores intensivos em mão de obra. Bom, isso tem um impacto, obviamente, na arrecadação. A União arrecadou menos, os Estados e Municípios tiveram menos repasses das transferências condicionais, mas manteve-se algum grau de atividade econômica, manteve-se emprego, renda, consumo, e isso teve repique no ICMS e em outros tributos que também são importantes para os Municípios.
	Agora, graças às desonerações e em função de que o mundo vive uma situação muito difícil, na qual praticamente a maioria dos países do G-20 vai ter déficit primário, nós estamos aqui fazendo um ajuste na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que colocará a realidade orçamentária à luz da conjuntura econômica do nosso País e do mundo e às claras, transparentemente votado pelo Parlamento...
	Esta é a verdade dos fatos: nós não vamos praticar uma política fiscal que gere desemprego e arroche salários! Foi o que a Presidenta Dilma falou nas eleições. É o que estamos fazendo.
	A mudança na LDO é uma questão de bom senso e de responsabilidade. Como muito bem disse o Senador Romero Jucá, não é uma vitória do Governo, é uma vitória do bom senso, é uma vitória da responsabilidade, será para ajustar as nossas condições orçamentárias à luz do que está acontecendo no mundo.
	O Japão tem um déficit de 6% do PIB! O Brasil vai ser um dos poucos países do G-20 que terá superávit primário - pequeno, mas terá -, governando de forma anticíclica, para ter recursos para investir em infraestrutura e políticas sociais. Isso é bom senso! Isso é responsabilidade!