	O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nos termos do art. 17, inciso II, c/c art. 137, § 1º, incisos I e II, alínea "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorro à Presidência quanto ao recebimento do Requerimento de Instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito nº 26/2013. O RCP 26/2013 requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar irregularidades cometidas nas obras de manutenção da BR-364, no Estado do Acre.
	Da forma como foi apresentado, o requerimento deve ser despachado de imediato pelo Presidente, restando somente aguardar a oportunidade de ser criada a comissão. Todavia, na folha de coleta de assinaturas, fez-se alusão à criação de CPI via Projeto de Resolução e não por requerimento - como consta no teor da folha principal da proposição.
	Tendo em vista que existe diferença entre a tramitação de um requerimento de CPI e a de um Projeto de Resolução visando à criação de CPI, entende-se que os Deputados signatários foram induzidos ao erro, de forma que, muitas das assinaturas coletadas foram com o objetivo de discutir melhor a matéria nas Comissões competentes antes de se instalar a CPI de pronto, o que não pode ocorrer porque as assinaturas foram protocoladas por meio de Requerimento de Instituição de CPI (RCP).
	De acordo com o Regimento Interno, com a coleta de assinaturas para um Projeto de Resolução que cria CPI, este deve ser apreciado pelas Comissões competentes (art. 132, § 1º, RICD), sendo obrigatória, inclusive, sua distribuição à Comissão de Constituição e Justiça (art. 139, inciso II, alínea "c") para exame dos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa. Ainda há que se observar que o Projeto de Resolução em tela, consoante o prescrito no art. 68, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 24, inciso II, do RICD, deverá ser apreciado necessariamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
	Com este erro formal do requerimento, qual seja, o de coletar assinaturas para criação de CPI em listas de apoiamento, cujo cabeçalho cita Projeto de Resolução, e, a seguir, encaminhar à Mesa Diretora as assinaturas por meio de Requerimento de Instituição de CPI, entende-se que o direito de a matéria ser apreciada - nas Comissões e no plenário - foi cerceado, destarte feriu os princípios do legal processo legislativo.
	Porquanto incorrer em falta de clareza e inexatidão formal do requerimento, formulo a presente questão de ordem com vistas à aplicação do art. 137, § 2º, do RICD. 
	É a questão de ordem.
Portanto, quero apensar esta questão de ordem para provar que houve indução ao erro nas assinaturas coletadas no requerimento. 
	Nessas cópias, Sr. Presidente, como mostra aqui, onde está minha assinatura, o cabeçalho propõe projeto de resolução. Quando chega à Mesa Diretora, a autora desta proposição coloca como requerimento para instalação de CPI. 
	Portanto, peço imediatamente à Casa as providências cabíveis, porque a dita Parlamentar ainda entra na Justiça dizendo que eu preciso responder por danos morais. E eu não aceito isso, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro) - Vamos receber e encaminhar a questão de ordem ao Sr. Presidente.


QUESTÃO DE ORDEM N°, 358 DE 2013 
(Do Sr. Deputado Sibá Machado) 
Recorre a Presidência quanto ao 
recebimento do RCP 26/2013. 
Senhor Presidente. 
Nos termos do Art. 17, lI, c/c Art 137, §1°, incisos I e lI , alínea c, 
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), recorro à 
Presidência quanto ao recebimento do Requerimento de Instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito n. 26/2013. O RCP 26/2013, requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar irregularidades cometidas nas obras de manutenção da BR 364, no Estado do Acre. 
Da forma como foi apresentado, o requerimento deve ser despachado de imediato pelo Presidente, restando somente aguardar a oportunidade de ser criada a comissão. Todavia, na folha de coleta de assinaturas, fez-se alusão à criação de CPI via Projeto de Resolução e não por requerimento - como consta no teor da folha principal da proposição. 
Tendo em vista que existe diferença entre a tramitação de um requerimento de CPI e a de um Projeto de Resolução visando à criação de CPI, entende-se que os Deputados signatários foram 
induzidos ao erro, de forma que, muitas das assinaturas coletadas foram com o objetivo de discutir melhor a matéria nas Comissões competentes antes de se instalar a CPI de pronto, o que não pode ocorrer porque as assinaturas foram protocoladas por meio de Requerimento de Instituição de CPI (RCP). 
De acordo com o Regimento Interno, com a coleta de assinaturas para um Projeto de Resolução que cria CPI, este deve ser apreciado pelas comissões competentes (Art 132, §1, RICD) sendo obrigatória, inclusive, sua distribuição à Comissão de Constituição e Justiça (Art. 139, II, c) para exame dos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa. Ainda, há que se observar que o Projeto de 
Resolução em tela, consoante o prescrito no Art. 68, §1 da Constituição Federal c/c Art. 24, II , e do RICD, deverá ser apreciado necessariamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados. 
Com este erro formal do requerimento, qual seja, o de coletar 
assinaturas para criação de CPI em listas de apoiamento, cujo 
cabeçalho cita Projeto de Resolução e a seguir encaminhar à 
Mesa as assinaturas por meio de RCP, entende-se que o direito de a matéria ser apreciada - nas comissões e no Plenário - foi cerceado, destarte feriu aos princípios do legal processo legislativo. 
Porquanto incorrer em falta de clareza e inexatidão formal do requerimento, formulo a presente questão de ordem com vistas à aplicação do Art. 137, §2 do RICD. 
É a questão de ordem. 
Sala das Sessões, em 24 de setembro de 2013 
Deputado SIBÁ MACHADO 
Vice-Líder do PT