	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, esse destaque suprime o art. 102. E de que se trata? À medida que se lê a PEC - seria importante que todos os Deputados e Deputadas se dessem o trabalho de ler o que está escrito -, percebe-se que o Governo, que não foi eleito, um Governo que tem 2 anos de mandato até 2018, estabelece, Deputado Pepe Vargas, ex-Ministro, no art. 102, que, para o exercício de 2017, a correção das despesas primárias serão fixadas em 7,2%. Ou seja, nos demais exercícios, o Governo diz que a correção será pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
	Ora, como pode o Governo, que não foi eleito, fixar parâmetros, estabelecer um novo regime fiscal para os próximos 20 anos? Como pode, Deputados que estão nos ouvindo neste momento? Como pode o Governo estabelecer que o próximo Presidente da República, a ser eleito em 2018 - a não ser que o Presidente atual ache que será reeleito -, tenha que, obrigatoriamente, seguir essa política econômica estabelecida nessa PEC?
	Ora, isso é razoável? Isso é possível? Como o próximo Presidente vai governar o País com isso estabelecido agora, Deputado Roberto Freire, que está se incomodando com minha fala? Não é possível! O Governo está estabelecendo critérios e limites que não têm a menor condição de se sustentar no próximo governo. Aliás, quem produziu essa PEC vai ter que revogá-la já, já, porque vai causar um impacto social do tamanho do mundo.
	O argumento de que o País está quebrado não se retoma, Deputados do PSDB.
	Deputada Jandira Feghali, quando éramos Líderes do Governo da Dilma, quando nós começamos a discutir essa questão do gasto, lembro-me de algumas falas que tivemos com o Ministro Levy. Sabe o que os Líderes diziam? "Presidenta, a agenda é no desenvolvimento, não é agenda de austeridade".
	O País precisa de uma agenda de desenvolvimento. Agora, pegam o demônio dessa PEC e impõem um conjunto de limites.
	Quem é que vai pagar o pato? Não é a FIEC. Quem vai pagar o pato é aquilo que sustenta a retomada do crescimento.
	Lembro, à época do nosso governo, que a Oposição dizia aqui, Deputado Chico Alencar, que o investimento do PIB estava caindo, que o Brasil, para retomar o crescimento, precisava pelo menos chegar a 22%, a 23%, a 25% do PIB.
	Sabe o que essa PEC faz num país que está tendo crescimento populacional? No Japão, o crescimento é o contrário. Por isso, o Japão fez esse ajuste. É o único país do mundo. Sabe o que vai acontecer? Como isso cabe na cabeça de qualquer economista que não seja neoliberal? Como é que se retoma o crescimento sem aumentar o gasto público?
	Sabe o que vai acontecer com essa PEC? Nos próximos anos, o investimento, que está na média de 20% do PIB hoje, vai cair para 12,5% a 13%. Ou seja, não tem crescimento, é arrocho total!
	Dizem aqui que não se vai retirar dinheiro da saúde e da educação. O que vai acontecer? Se tabelarmos tudo, se estabelecermos o teto, quando votarmos o Orçamento aqui, nós vamos tirar dinheiro de onde?
	Como é que os Deputados vão fazer com suas emendas impositivas? Como é que nós vamos continuar a ampliação das universidades federais, dos Institutos Federais de Educação? Não tem como, tem que cortar de algum canto. Então, vai-se ter que cortar do salário mínimo dos aposentados. Depois, vem a desvinculação da aposentadoria rural, da Previdência.
	Como é que nós vamos, Deputados do Nordeste, terminar o projeto de transposição do São Francisco? Como é que se termina uma obra dessa dimensão controlando esse gasto? Quem vai bancar o dinheiro? Para fazer isso vai-se ter que tirar de algum lugar. O teto é estabelecido, não tem dinheiro, como diz o Governo. E quem paga a conta? Não é a FIEC ou um pato do Skaf, não.