	O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSC-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, respeitando a opinião daqueles que são eventualmente contrários, eu venho à tribuna agora para me manifestar absolutamente contra este financiamento público de campanha que está sendo proposto neste momento aqui na Casa, a partir da Comissão Especial.
	Não faz sentido. E a Nação não vai entender como é que nós estamos aumentando o teto do déficit fiscal, um rombo anunciado todos os dias nos jornais. Como é que nós temos um desemprego de 14 milhões de trabalhadores? Mulheres que muitas vezes até conseguem, eventualmente, empregos, são mães e não têm onde deixar os filhos, porque não existem creches.
	É impressionante a falta de coerência. É absurda esta proposta neste momento, Sr. Presidente.
	Estamos passando à Nação a sensação de que ela é uma proposta fundamentada no salve-se quem puder. Não é possível que não haja consciência de quem vai propor e votar esse tipo de coisa neste momento.
	A crise continua, não existem perspectivas. A segurança pública está cada dia pior. No Rio de Janeiro, as Unidades de Pronto Atendimento à Saúde estão sendo fechadas por falta de recursos.
	Há crise em todas as situações. Famílias inteiras estão se alimentando uma vez por dia, e nós aqui vamos queimar em 45 dias, Sr. Presidente, 3,6 bilhões de reais? Eu acho que é um absurdo, e nós não deveríamos apoiar esse fundo.
	A propósito, eu quero que seja registrado nos Anais da Casa o artigo do Dr. Modesto Carvalhosa, advogado, publicado hoje no caderno Opinião, do jornal O Globo, que fala sobre plebiscito para a reforma política. Ele alinha juridicamente alguns pontos que são muito importantes.
	Peço a V.Exa. que, além de dar publicidade nos meios de comunicação da Casa, registre nos Anais da Câmara este artigo do advogado Modesto Carvalhosa.
	Muito obrigado. 
	
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Plebiscito para a reforma política
Onde está escrito na Constituição que o Congresso tem legitimidade para promover autonomamente e no seu único interesse uma reforma política?
A reforma política em curso no Congresso peca de vício de origem que a torna absolutamente inválida no âmbito de um estado de direito. Nossa democracia funda-se no princípio da soberania do povo, inscrito no artigo 1º da Constituição Federal (CF), cujo sistema de representação, à luz do artigo 14 da mesma Carta, só poderá ser alterado por plebiscito, aí incluídos os temas cláusula de barreira e financiamento público de campanha.
Na Constituição de qualquer país democrático, e muito menos aqui, não há autorização para os mandatários aprovarem uma autorreforma política, usurpando a soberania do povo. Só falta, em seguida, admitir que mera PEC substitua presidencialismo por parlamentarismo
Ora, nem os Estados Unidos ousaram rever seu arcaico sistema eleitoral. E, de todo modo, nenhum país verdadeiramente democrático ousaria fazê-lo sem a necessária consulta prévia ao eleitorado, oferecendo diversas opções de mecanismos de representação e financiamento de campanhas eleitorais.
A finalidade da cláusula de barreira e do financiamento público de campanhas nessa inaceitável reforma é, doravante, em todas as esferas, perpetuar no poder seus atuais detentores e impedir o surgimento de novos partidos e candidaturas independentes, eliminando uma das bases da democracia, isto é, a alternância e a constante renovação dos representantes do povo.
Mas o chamado Fundo Especial de Financiamento da Democracia (?!) de até R$ 6 bilhões não pode ser acolhido por ferir o princípio fundamental da separação entre os recursos públicos e os privados.
Pessoas jurídicas de Direito Privado que são, os partidos políticos, segundo o artigo 17 da CF, apenas podem receber do Estado o atual Fundo Partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão.
Além do mais, qualquer outro benefício inventado pela autorreforma política esbarra na norma que veda a fixação de despesa sem a previsão da respectiva receita (artigo 165 da CF), princípio fundamental e inderrogável por qualquer PEC.
A propósito, onde está escrito na Constituição que o Congresso tem legitimidade para promover autonomamente e no seu único interesse uma reforma política, ignorando a soberania popular consagrada pelos artigos 1º e 14º da CF?
A sede de poder revelada por esse monstrengo de autorreforma política também atenta contra os princípios da moralidade e da impessoalidade, que devem presidir à conduta dos mandatários de cargos públicos (artigo 37 da CF).
Os pretextos para essa autorreforma das estruturas de representação popular são insubsistentes, tanto mais quanto se sabe que o voto distrital puro, a ser objeto de imperioso plebiscito, diminui os custos de campanha drasticamente (80%) e vincula aos eleitores o representante escolhido pelo distrito, acabando com a dispersão de votos e a desproporção de parlamentares federais por estado.
A vingar essa autorreforma, típica de república das bananas em que vamos gradativamente nos transformando, a corrupção será generalizada nas eleições de 2018 e seguintes, pois uma fortuna de R$ 3 bilhões a R$ 6 bilhões estará à disposição dos caciques dos partidos, dos seus milionários marqueteiros, sobrando ainda muito dinheiro do povo para a compra de votos através de cabos eleitorais pagos a peso de ouro (prefeitos, vereadores, presidentes de associações de bairros, chefes de comunidades etc.), tudo isso sem contar que o crime organizado certamente entrará firme nas "campanhas cívicas" para dividir o botim tirado do Estado.
Portanto, cabe ao STF pôr cobro a esse desmanche dos fundamentos de nossa democracia, determinando a convocação de plebiscito para decidir - sim ou não - sobre as propostas de reforma política.
E nós, o povo, devemos ir às ruas e impedir que essa monstruosidade venha não só legalizar, mas constitucionalizar a corrupção eleitoral.
Modesto Carvalhosa é advogado