	O SR. AMIR LANDO (PMDB-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez estou aqui para defender os interesses dos servidores e do Estado de Rondônia. Tenho que denunciar desta tribuna, Sr. Presidente, fazendo um alerta, a situação gravíssima gerada pelas disposições introduzidas pela Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro do ano em curso.
	Sr. Presidente, preocupa-me muito esse propósito contínuo, obstinado do Governo Federal de solapar a transposição de servidores do Estado de Rondônia para quadro em extinção da União.
	Em primeiro lugar, cabe reassentar aqui, para que todos tenham consciência, as disposições da Emenda Constitucional nº 60, de 2009, que expressamente estabelece que os servidores admitidos regularmente - os servidores admitidos regularmente! -, no período da criação do Estado, até a posse do primeiro Governador, em 15 de março de 1987, têm direito a essa transposição. Mas, infelizmente, Sr. Presidente, agora se aprovou uma nova emenda constitucional, a de nº 79, de maio do ano em curso, e o que se vê é uma tentativa de, aos poucos, retirar-se a expressão clara e insofismável da Constituição sobre a transposição de todos aqueles servidores admitidos no período a que eu me referi anteriormente.
	E vejo que a medida provisória é perversa. Abriu-se mais o saco de maldades! Há uma determinação perversa, como eu disse, de se reduzirem os termos da emenda constitucional. Nós sabemos que a medida provisória não pode contrariar e ofender a Emenda Constitucional nº 60, mas o que se vê, Sr. Presidente, lendo com atenção o inciso I do § 1º do art. 9º, constante do art. 1º da MP 660, com referência aos servidores do ex-Território de Rondônia, é:
"Art. 9º .....................................................
§1º.............................................................
I - aos empregados estaduais que tenham mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 15 de março de 1987;"
	Ora, não são só os servidores de março de 1987, são os servidores que foram contratados em todo o período.
	Sr. Presidente, se houve alguma alteração no contrato, se houve, sobretudo, evolução na carreira, o que se observa é que aqui há uma restrição perigosa. A medida provisória limita o direito de opção à transposição àqueles com o contrato inalterado. E é isso que nós não podemos admitir.
	Espero que a bancada de Rondônia, mais uma vez - V.Exa. também estará junto, tenho certeza -, esteja vigilante para escoimar dessa MP, definitivamente, as maldades aos poucos lançadas contra Rondônia e os servidores do nosso Estado.
	Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço a oportunidade. Eu não poderia deixar isso passar em branco, sem denunciar com todas as letras e com todo o vigor da minha alma, em defesa de Rondônia, em defesa de nossos servidores. 
	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério) - A Mesa cumprimenta o nobre Deputado Amir Lando, o nosso sempre Senador rondoniense, pela abordagem desse tema, que é relevante para o Brasil, mas sobretudo para os rondonienses, especialmente aqueles que são a causa maior da defesa dessa transposição.