	O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, grande parte das agências reguladoras já é capturada pelas grandes empresas. Nós já vimos, por exemplo, na área de telecomunicações, o processo de universalização, a chegada dos sinais de telefones celulares em diversos Municípios. Mas especialmente o interior dos Estados sofre com o fato de que esses recursos e esses fundos não terem sido alocados para a universalização desse serviço. Nós sabemos que o interior e as cidades pequenas ainda sofrem com a não universalização desses sinais.
	Os agentes reguladores já têm dificuldade de se articularem, de fazerem uma fiscalização eficiente contra esses grandes oligopólios. À medida que são penalizados porque não cumpriram o contrato de concessão, em que são multados, há uma renegociação da dívida, uma segunda renegociação e ainda uma terceira. Portanto, temos aí o esvaziamento completo do sistema de regulação e de fiscalização dessas empresas.
Exatamente o Governo que quer atacar a aposentadoria, que quer atacar o sistema previdenciário por falta de recursos, quer beneficiar os grandes oligopólios deste País, parte deles multinacional, para não pagarem o que devem ao Erário e, assim, as condições de perda dessas receitas.
	Esse mesmo atendimento o Governo Federal não tem com algumas regiões importantes do País, como, por exemplo, a região cacaueira do sul da Bahia, que passa por dificuldades porque até hoje não houve a renegociação da dívida de uma área que perdeu 75% da produção física do cacau em razão da crise provocada pela vassoura-de-bruxa. Até hoje o Governo Federal não deu tratamento sério à recuperação daquela região. O tratamento é desigual para pequenos e médios produtores, que, aliás, fazem um serviço de preservação da Mata Atlântica e de cultivo do cacau brasileiro. É um tratamento diferenciado o que o Governo dá aos pequenos e aos médios e aos grandes oligopólios, que são regulados neste País.
	Portanto, nós temos um posicionamento contrário a esse benefício, que é injusto diante da realidade do País - falta receita, crise financeira, crise fiscal -, e o Governo abre mão das suas receitas para beneficiar os grandes oligopólios.