	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero fazer o registro da Moção de Repúdio da Câmara de Vereadores de Santa Rosa contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016.
	Na verdade, a Comissão de Educação e Cultura da Câmara de Vereadores de Santa Rosa se manifesta pelos seus pares, os Vereadores daquele Município da região noroeste do Rio Grande do Sul, de forma veemente contra o congelamento dos recursos para a saúde e, especialmente, contra o congelamento dos recursos para a educação.
	Os Vereadores daquela cidade me chamam à responsabilidade para que eu me manifeste aqui na tribuna e entregue a esta Casa a cópia desta moção, diante da sensibilidade e da compreensão daqueles Vereadores com o que está acontecendo no Parlamento nacional. Eles acompanham pari passu e com seriedade o debate feito nesta Casa.
	Nós, que somos contra a PEC 241, apoiamos esta moção.


PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para dar conhecimento a este Plenário da moção de repúdio que recebi dos Vereadores da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer, Turismo e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul, na qual apresentam a sua contrariedade à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, que pretende limitar o crescimento da despesa primária da União pelos próximos 20 anos. Eles também se manifestam contra a aprovação da Medida Provisória nº 746, de 2016, que estabelece uma reforma profunda na estrutura do ensino médio público do nosso País.
	Segundo a manifestação recebida, a aprovação da PEC 241/2016 significará um grave retrocesso para o conjunto dos direitos sociais protegidos pela Constituição Federal, porque vem estabelecer um teto de despesas por 20 anos, o que levará à redução das despesas sociais, impedindo a presença do Estado naqueles locais mais longínquos do País e a proteção daqueles brasileiros mais desassistidos pela sorte.
	Entre as vítimas da PEC 241/2016 está o Plano Nacional de Educação, que ficará totalmente inviabilizado, gerando redução no volume de gastos a serem feitos nos próximos anos na área educacional, quando estava aprovado o aumento gradual dos investimentos que seriam feitos.
	De igual forma, os investimentos em saúde também sofrerão com a redução no volume de recursos públicos, prejudicando diretamente o atendimento, que já é precário, oferecido pelo Sistema Único de Saúde.
	Já em relação à Medida Provisória nº 746, de 2016, que busca fazer uma reestruturação profunda no nosso sistema de ensino médio, ela merece nosso total repúdio pela forma como foi apresentada, vindo empurrada goela abaixo da sociedade sem que fosse feito um debate amplo e democrático com os principais atores sociais que atuam e militam na educação.
	Dessa forma, colegas Deputados e Deputadas, deixo registrado meu apoio e minha concordância com a moção de repúdio apresentada pela Câmara de Vereadores de Santa Rosa, no Estado do Rio Grande do Sul.
	Muito obrigado.