PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP-PI. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei nesta Câmara o Projeto de Lei nº 7.854, de 2014, que altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, propondo o fim da contribuição de 6% sobre a remuneração do trabalhador que custeia o Vale-Transporte, possibilitando que os valores gastos com o Vale-Transporte sejam dedutíveis do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
O Vale-Transporte foi inegavelmente um grande feito para o trabalhador. O benefício, entretanto, está atrelado à contribuição de 6% do salário do empregado, o que reduz substancialmente a sua força como instrumento de política social e acaba por restringir o seu alcance.
Além disso, ao longo dos anos, por conta de ações dos governos no período, o benefício foi reduzido em relação à sua concepção inicial. O PL que trago para análise nesta Casa busca recuperar o Vale-Transporte como instrumento de política social referente ao trabalhador.
Inicialmente, a lei do Vale-Transporte previa a possibilidade de a empresa concedente descontar integralmente os valores despendidos do imposto de renda devido, bem como usar esses custos como despesa operacional na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Porém, 12 anos depois da entrada em vigor do Vale, a autorização para dedução do imposto devido dos valores despendidos foi inexplicavelmente revogada pela Lei nº 9.532, de 1997, em prejuízo das empresas e do próprio trabalhador.
O nosso projeto restabelece essa possibilidade, com a ressalva de que os valores não poderão ser usados como despesa operacional para a apuração da base de cálculo do imposto de renda, o que configuraria, na nossa avaliação, benesse exagerada.
O PL de minha autoria propõe, ainda, a revogação da obrigatoriedade do desconto de 6% da remuneração do trabalhador, que entendemos como abusiva e inadequada, restaurando o alcance social do Vale-Transporte como ferramenta de política social.
A questão da mobilidade social deve ser considerada não apenas sob o ponto de vista da tarifa e das condições de transporte público, mas também sob a ótica da relação de parceria entre empresa e empregado.
A concessão do Vale-Transporte foi, sem dúvida, uma grande conquista. Daí entendemos que o trabalhador não deve ser onerado com os custos de seu necessário deslocamento.
O sistema de Vale-Transporte para se consolidar como um verdadeiro instrumento social, não deve sobrecarregar ainda mais o orçamento do trabalhador, que já sofre com muitos descontos em sua folha salarial.
Reforço que essa proposta objetiva a recuperação do poder aquisitivo do trabalhador, desonerando, pelo menos, o peso das despesas de transportes descontado do seu salário, e que, por outro lado, permite que o empresário possa abater do Imposto de Renda essas despesas.
Convicta da importância das medidas aqui propostas, espero contar com o apoio de todos e todas para vermos essas ações implementadas, procurando sempre trazer melhores condições de vida às trabalhadoras e aos trabalhadores brasileiros.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigada.