            PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, centenas de prefeitos de todo o País estarão em Brasília na próxima semana para cobrar do Governo a fatura apresentada pela Confederação Nacional dos Municípios - CNM à Ministra de Relações Institucionais no início de outubro passado.
	São prefeitos reeleitos, que conhecem o jogo de promessas e de empurra que têm que enfrentar ano a ano justamente porque não existe uma política estabelecida de relacionamento federal com a área municipal, ou, pelo menos, alguma linha de orientação minimamente definida. E desta vez são também prefeitos de primeiro mandato, debruçados somente agora sobre a quebradeira das finanças municipais que vão administrar.
	Pela conta da CNM, o rombo chega a R$ 25,4 bilhões, equivalente a 7% da receita corrente líquida dos Municípios em 2012. Os vilões são a crise econômica, a falta de planejamento do Governo Federal e decisões de âmbito nacional: desonerações, pisos salariais fixados na lei do magistério e o reajuste do salário mínimo acima da inflação.
	Era de se esperar que as desonerações tributárias adotadas pelo Governo Federal fossem afetar negativamente as finanças dos Governos Estaduais e Municipais. A razão é que a receita dos tributos que estão sendo reduzidos é partilhada pela União com Estados e Municípios, como acontece no caso do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).
	Por outro lado, é claro que a redução da atividade econômica derruba a arrecadação municipal, bem como os repasses do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Outra reclamação dos prefeitos é referente aos Restos a Pagar atrasados. A União devia R$ 24 bilhões, dos quais R$ 6,5 bilhões foram pagos recentemente. A conta agora é de R$ 18 bilhões, dos quais R$ 8,2 bilhões já se acham empenhados pelas Prefeituras, ou seja, já estão comprometidos.
	Em 2013, a situação tende a se agravar, pois a repercussão das desonerações nas finanças dos Estados e Municípios será bem maior, por causa da redução de 20,2%, em média, das tarifas de energia elétrica.
	Tudo isso é resultado de um estilo de governo sempre marcado pela improvisação e por decisões tomadas sem maior estudo e ao sabor das circunstâncias. O Governo parece esquecer que esse tipo de providência tem um direito e um avesso e que um e outro hão de ser considerados. Que era preciso dar incentivos à economia, em tese não se discute. Mas era preciso também, e simultaneamente, discutir formas de estabelecer compensações, em novas rubricas ou por meio de emendas. E tudo já deveria ter sido pensado, pois a conta termina caindo no colo do prefeito.
	Era o que tinha a dizer.