	O SR. IZALCI (PSDB-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, mais uma vez o Governo tenta atropelar o Congresso Nacional. 
	Por duas vezes, o Governo tentou na Comissão Mista de Orçamento votar a lei de anistia da Presidente Dilma Rousseff. S.Exa. cometeu um crime contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. E, quando eu falo crime, as pessoas acham que estou exagerando. 
	O que diz a Constituição? 
		"Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
		VI - a lei orçamentária."
	Quem diz que é crime não sou eu, é a Constituição, que também diz o seguinte, no parágrafo único do mesmo artigo:
		"Art. 85. .............................................
		Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento."
	Aí vamos à Lei nº 1.079, que diz:
		"Dos crimes contra a lei orçamentária
		Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária:
		4 - infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária."
	Então, a Constituição, a Lei nº 1.079 e outra lei importantíssima, uma conquista do povo brasileiro, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, ou seja, a Lei de Responsabilidade Fiscal...
	O Governo, de forma irresponsável, inconsequente, incompetente, gastou mais do que podia. Agora, faltando apenas 1 mês e alguns dias para se encerrar o mandato, a Presidente quer alterar a LDO de 2014. Já votamos, inclusive, o relatório básico da de 2015, mas querem alterar a de 2014. Na prática, querem aprovar o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 36, de 2014, que é uma anistia para a Presidenta Dilma, porque ela já cometeu o crime. Eles querem, agora, anistiá-la.
	Na semana passada, primeiro, aprovaram o PLN 36, atropelando o Regimento do Congresso Nacional - V.Exa. estava presente e colaborou para isso. Atropelaram o Regimento! Nem questão de ordem eles aceitaram. Decretaram a aprovação e, simplesmente, encerraram a sessão. A Oposição ameaçou ir ao Supremo, porque foi desrespeitado o Regimento Interno, aí voltaram atrás. Convocaram uma nova reunião, crentes de que a matéria passaria facilmente. Esqueceram-se de que era necessária maioria absoluta para votar a quebra de interstício. Quebraram a cara e perderam, mais uma vez, a batalha. E agora, numa surpresa para nós - aliás, "surpresa", entre aspas, porque isso tudo é normal para este Governo -, convocaram, segunda-feira, às 20 horas, uma sessão extraordinária da CMO, para tentar atropelar novamente a votação na Comissão e, provavelmente, convocar sessão do Congresso para terça ou para quarta, atropelando o Regimento, naquilo que for possível, para impor a esta Casa essa mudança. 
	Eu rogo aos colegas Deputados e Senadores que não aceitem essa medida. Isso é abrir mão de princípios. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi uma conquista do povo brasileiro. Se abrirmos mão dela, se abrirmos esse precedente, acabou, vai virar uma farra, como era antigamente. E os prefeitos e governadores vão seguir o exemplo deste Governo. Então, quero aqui, mais uma vez, pedir aos nobres colegas que não abram mão das suas prerrogativas, até mesmo das suas obrigações, porque nós temos que estar atentos a isso.
	O Ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, economista, já deu uma aula para os membros do Partido dos Trabalhadores para dizer que, se a gente não aprovar o projeto, não vai haver mais investimento, não vai haver desoneração de folha. Parece que eles não sabem que já está contemplado na LDO o abatimento do PAC e também de parte da desoneração das folhas de pagamento de vários segmentos. Mas não é possível o Governo querer impor essa mudança só porque tem uma base maior. Isso seria a desmoralização do Congresso Nacional.
	Eu quero também fazer um alerta aos Parlamentares. A população acordou. Aquelas pessoas que estavam assistindo a tudo no sofá, sem participar, deixando correr frouxa a situação do País, acordaram. 
	Deputado Pauderney, coloquei um pedido no Facebook, convocando as pessoas para virem aqui hoje às 18 horas. Já houve mais de 400 mil acessos. E eu quero ver, se vierem 200 mil - nem digo 200 mil, mas 30 mil ou 20 mil pessoas -, qual será o comportamento dos Parlamentares.
	O que eu gostaria muito é que todos lessem o que está acontecendo e não votassem apenas por determinação do Governo. 
	Eu mesmo fiz uma questão de ordem, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal é muito clara, no art. 9º, que diz:
		"Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira (...)." 
	Então, os Poderes e o Ministério Público já poderiam impedir que o Governo fizesse qualquer empenho ou qualquer pagamento, porque o Governo já extrapolou as metas. A receita não é suficiente para o pagamento das despesas. 
	E diz ainda o § 4º do mesmo art. 9º:
		"Art. 9º. ..................................................
		§ 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 66 da Constituição ou  equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais."
	O que quer dizer isso aqui? Quer dizer o seguinte: não é se o Governo quiser, não, porque está escrito aqui "demonstrará". Se não fosse obrigatório, seria: "poderá demonstrar". "Demonstrará" significa que ele terá que vir aqui e prestar conta. 
	Acontece, Sr. Presidente, que a última vez que o Secretário do Tesouro esteve nesta Casa foi em 2012. 
	Eu fiz questão de ordem na CMO para que o Governo mandasse para esta Casa, para uma audiência pública, como está previsto, o seu Secretário do Tesouro, para tentar nos sensibilizar e justificar por que extrapolaram a lei, por que gastaram mais do que podiam. E aí, quem sabe, justificando o injustificável, eu diria, o Congresso poderia até pensar na medida. Mas o que a gente percebe, mesmo quem não é economista, é que houve uma farra geral sobre isso.
	Eu quero mostrar para a população a importância da LDO. Revendo as LDOs anteriores, eu me deparei com a LDO de 2010, que foi aprovada aqui em 2009. Sabe o que constava na LDO de 2010? O Tribunal de Contas recomendou a esta Casa que excluísse da LDO a Abreu e Lima, a COMPERJ, a REPAR, porque já tinham feito auditoria em 2009, e desde 2009 o Tribunal de Contas já tinha detectado superfaturamento, sobrepreço, aditivos sem licitações, aditivos irregulares.
	Tudo isso está aqui no relatório do Tribunal de Contas. Na votação da LDO, esta Casa aprovou a retirada do anexo. Sabem o que aconteceu? Lula, aquele não sabia, que não viu, simplesmente, vetou. E onde está o veto? Derrubamos o veto? Não! Esta Casa não vota vetos. Milhares de vetos não foram votados nesta Casa. Como sempre, nós não cumprimos o nosso papel.
	Está aqui, Sr. Presidente, a Mensagem nº 41, de 26 de janeiro de 2010, da Presidência da República. Vetaram vários dispositivos referentes a contratos que foram denunciados. Há aqui 16 páginas. Cada uma deve ter referência a mais ou menos seis contratos que foram acusados pelo Tribunal de Contas de superfaturamento. Esta Casa aprovou a LDO, retirando esses contratos, porque as obras foram consideradas, de acordo com o Tribunal de Contas, com IG-P, o que significa indícios de irregularidades graves, com recomendação de paralisação. Esta Casa aprovou a LDO, retirando esses contratos, mas o Lula vetou os dispositivos e apresentou à Casa os vetos, que não foram votados até hoje.
	Então, se nós tivéssemos votado os vetos ou se o Presidente não tivesse vetado os dispositivos, possivelmente, nós não teríamos esse quadro que temos hoje de roubo, de desvio de bilhões e bilhões da PETROBRAS, e a estatal não estaria nessa situação. 
	Eu quero aproveitar, Sr. Presidente, para reforçar aqui o pedido que já fiz sobre o afastamento da Presidente da PETROBRAS, Graça Foster. A Presidente foi muito clara na CPMI ao dizer que não sabia nada sobre a SBM e confirmou isso diversas vezes. Agora, como nós já percebemos, já denunciamos, vem uma nova história. A historinha é que ela mentiu na CPMI e também na CPI, porque, quando ela recebeu a informação, informalmente, ligou para o Ministério Público, que disse que era sigiloso. Aí não dá! A Presidente Graça, por mais que seja uma trabalhadora - e eu disse a ela, no primeiro dia, que ela estaria sendo usada por este Governo -, não tem mais condições de permanecer na Presidência da PETROBRAS. 
	A PETROBRAS é uma empresa que precisa de credibilidade, e eu acho que está demorando muito para que se descontrua toda a Diretoria e se comece uma vida nova na empresa. 
	Sr. Presidente, é lamentável que o Governo esteja armando agora à noite para, novamente, atropelar o Regimento, os Senadores e os Deputados, e aprovar a anistia da Presidenta Dilma, que cometeu, sim, crime contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
	Peço a V.Exa. a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.