	O  SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou falar de um tema que entendo ser de vital importância para a vida dos cidadãos brasileiros. Trata-se do movimento municipalista que ocorre desde ontem, em Brasília, em relação à Emenda 29, que define os percentuais mínimos a serem aplicados pela União na área da saúde.
	Os Municípios brasileiros, como todos sabemos, fazem muito além da sua obrigação constitucional, Sr. Presidente. Somente em 2008, para que possamos ter uma ideia, a média investida foi de 22% do Orçamento dos Municípios no setor de saúde, isso significa 7% acima da legislação. Então temos certeza de que esse movimento é importante.
	O movimento dos Prefeitos, que se encerra hoje, tem como tema principal a Emenda 29. Não tenho dúvida de que com essa matéria será definida a responsabilidade de quem realmente deverá cuidar da saúde pública do cidadão, sem que haja a desculpa de que a culpa é de outra esfera, seja estadual, seja federal.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que estão acessando a Internet e redes sociais, além daqueles que sintonizam a Rádio Câmara e a TV Câmara em todo Brasil, em especial a população do Estado de Sergipe, a quem me orgulho de aqui representar.
	Subo hoje a esta tribuna para trazer ao debate um tema de vital importância para a vida dos cidadãos brasileiros, para o progresso substancial do País e para nosso desenvolvimento como nação. Trata-se do municipalismo e da sua aplicação prática numa das áreas mais críticas da atuação do Estado, que é a saúde.
	As raízes do municipalismo no Brasil são tão antigas quanto a própria identidade nacional. Saído da condição de colônia, o Brasil defendia a manutenção de nosso território, mas combatia o centralismo unitário do Império, e propunham uma república federativa baseada no Município.
	Ao longo de nossa história republicana, o debate e o desenvolvimento das ideias municipalistas se fizeram presentes em todos os momentos: na República Velha, no Estado Novo e na redemocratização de 1946.
	Durante os Anos de Chumbo pós-64, o movimento municipalista constitui-se num dos focos de resistência ao autoritarismo, ao centralismo e às restrições antidemocráticas impostas pelos governos militares.
	Dessa luta pela democracia emergiram numerosos quadros que se forjaram nas trincheiras das Prefeituras e Câmaras Municipais e que vieram a ocupar lugar de destaque na Nova República.
	Foram esses quadros os responsáveis diretos pela consolidação da esfera municipal como Ente Federado, consagrada na Carta de 1988, e pela significativa e paulatina descentralização de recursos que se observa desde então.
	Tais fatos deveriam representar o efetivo reconhecimento, de fato e de direito, do Município como a base da vida política, administrativa e social da Nação, pois são nas cidades que vivem as pessoas, e é na comunidade que se deve buscar a solução dos problemas que afetam e impactam a vida dos cidadãos.
	O que se observou, entretanto, foi que no período posterior à entrada em vigor da Constituição de 1988, retrocedeu o centralismo. O combate à crise econômica, com a hiperinflação que assolou o País, outrora, permitiu que o Governo Federal reagisse e restringisse o processo de descentralização, claramente apontado pela Lei Maior, e criasse numerosos obstáculos ao efetivo florescimento do municipalismo.
	Exemplo cabal das restrições impostas à descentralização é o que se observa no âmbito da política de saúde e na implantação do Sistema Único de Saúde - SUS. Concebido como um sistema descentralizado, o SUS foi resultado direto da crítica aos prejuízos que a gestão centralizada da saúde trouxe nos períodos do sanitarismo campanhista e da prevalência do extinto INAMPS.
	Segundo a Carta Magna e as normas infraconstitucionais, o SUS deveria se basear nos Municípios e ser financiado pelas três esferas, com transferências de recursos do Fundo Nacional de Saúde para seus congêneres nas esferas estaduais e municipais.
	Tal fato não ocorreu. Ao contrário, os recursos da Seguridade Social foram sugados pela Previdência e à saúde restou esmolar por empréstimos do FAT e resignar-se com um orçamento diminuto agravado, ainda, pelas desvinculações de receitas da União.
	A essa situação reagiu o Congresso Nacional, com amplo e imprescindível apoio do movimento municipalista, promulgando, em 2000, a Emenda Constitucional nº 29, que definiu os percentuais mínimos a serem aplicados no setor saúde pela União, Estado e Municípios.
	Mais uma vez, as forças contrárias à descentralização tentaram, e lograram, ao menos temporariamente, tornar letra morta a diretriz constitucional. Passados 11 anos de sua aprovação, a Emenda Constitucional 29 ainda não efetivou aquilo que foi o desejo do legislador, sob a pérfida alegação de que seria necessária a definição do que é gasto em saúde.
	Mesmo tendo claro que tal alegação é, na verdade, uma manobra diversionista dos que não querem se comprometer com o SUS e com a descentralização, os defensores da saúde pública e do municipalismo, mais uma vez, arregaçaram as mangas e partiram para a  luta que ficou conhecida como regulamentação da Emenda 29.
	Assim é que há 4 anos, em processo que se iniciou no Senado Federal, lutamos para que se definam com clareza o significado das "despesas com ações e serviços de saúde" e os percentuais mínimos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar no setor.
	Os Municípios brasileiros fazem muito além da sua obrigação constitucional. Somente em 2008 a média investida foi de 22% dos orçamentos dos Municípios no setor de saúde. Isto foi 7% acima do previsto pela legislação. Trocando em miúdos, os Municípios gastaram naquele ano algo em torno de 22 bilhões de reais a mais que o determinado pela Constituição.
	No ano passado foi identificado que os Estados não investiram os 12% da sua receita na saúde. Apenas 6 Estados investiram este percentual, enquanto a União não tem nada estabelecido, investe o que quer e o quanto quer.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diante da situação exposta é mister que a Câmara dos Deputados, cujos membros, em sua grande maioria, são comprometidos com os Municípios, coloque em votação imediatamente o PLP 306/2008, conforme constou da pauta apresentada na 14ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
	A proposição, uma vez aprovada e sancionada, representará, sem dúvida alguma, a redenção da saúde e da atividade municipal nessa área, com grande impacto sobre os níveis sanitários e, consequentemente, sobre a qualidade de vida e a felicidade de nossos irmãos.
	Desta forma, será definida a responsabilidade de quem realmente deverá cuidar da saúde pública do cidadão, sem que haja a desculpa de que a culpa é da outra esfera, seja estadual, seja federal.
	Sr. Presidente, gostaria de solicitar que meu discurso ficasse registrado nos Anais da Casa e que fosse veiculado nos meios de comunicação da Câmara.
	Muito obrigado.