O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu fico aqui analisando a falta de convicção daqueles representantes do Governo e do PT ao defenderem algo em que, no fundo, não acreditam. 
Não existe melhor política pública do que a da boa aplicação do dinheiro do contribuinte brasileiro. Se você deixa de ter transparência, se reduz a publicidade, se limita a competição na hora da licitação ou da concorrência pública, é claro que há um prejuízo para o interesse da população. Então não se justificam os argumentos que o Governo coloca. 
O que eles fizeram? Em 2011, com a Medida Provisória nº 527, tiraram a Lei de Licitações da obrigatoriedade das obras das Olimpíadas de 2016, da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014, porque não estavam conseguindo fazer os estádios, não por falta de dinheiro, não por falta de projetos, mas por falta de competência gerencial, por falta de previdência, por falta de planejamento adequado. E, ao invés de se zelar pelo interesse do dinheiro público, atropela-se a Lei de Licitações e Contratos para se fazer obras a toque de caixa. 
E o que aconteceu? As obras encareceram várias vezes, milhões, bilhões de reais. É dinheiro que deveria estar sendo usado nos programas de transferência de renda para atender à população de baixa renda, se tivesse sido economizado, isso se tivesse sido bem planejado, se tivesse sido tratado com eficiência e qualidade.
Pela Medida Provisória nº 559, não contentes, eles também estenderam essa liberação para as obras do PAC - pelas mesmas razões de incompetência gerencial. Agora querem fazê-lo, mediante esta Medida Provisória nº 570, para todas as obras! 
Ora, se a Lei de Licitações e Contratos tem as suas imperfeições, vamos corrigi-la, vamos readequá-la, mas não jogá-la no lixo para deixar o "liberou geral", deixando o lobo tomando conta dos cordeiros. 
É isso que nós não queremos permitir. É por isso que defendemos este nosso ponto de vista. A Lei de Licitações e Contratos limita os entes públicos, trabalha na contenção da corrupção, das irregularidades, e zela pelo interesse público, sem prejuízo das obras. Ali está muito claro: dependendo do volume da obra, tem-se a tomada de preços, que é um valor, a carta-convite mais barata, ou a licitação pública mais cara. Se há necessidade de aditamento, há uma limitação de até 25%. Se fatores supervenientes que não foram previstos acontecerem, pode-se rever, inclusive, mas não se fazer como o Governo quer.
O Governo deseja - o que já fez com relação às obras das Olimpíadas, as obras da Copa das Confederações, as obras da Copa do Mundo, as obras do PAC - fazer o "liberou geral". 
É melhor, ao invés de fazer uma medida provisória excepcionalizando os casos, o Governo ter a coragem, aí sim, de mandar para cá um projeto de lei ou uma medida provisória extinguindo a Lei de Licitações e Contratos e colocando outra coisa no lugar. Só que o Governo, como não tem coragem de afrontar a sociedade brasileira com esse acinte, faz com mão do gato, através de emendas de relator, e não de maneira transparente, como deve ser em qualquer democracia.
Portanto, nós vamos votar contra esse "liberou geral" e vamos defender a lisura na Lei de Licitações e Contratos para as obras, como ela já prevê.