	A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos comemorando os 25 anos do ECA, e comemorar uma conquista é sempre bom. Mas é sabido que, como criamos o Estatuto que normatiza toda uma temática, é necessário fazer mudanças, para que essas evoluções importantes ocorram de acordo com as demandas geradas e as dinâmicas da sociedade.
	Porém, no mês do aniversário do ECA, ocorre essa corrida para a aprovação da redução da maioridade penal. Nós podemos dizer que essa é a mais drástica alteração das políticas voltadas para as crianças, desde 1927, quando foi sancionado o Código de Menores.
	Esse não é um assunto que deveríamos debater no momento, mas, sim, a elaboração e execução de um projeto de maior abrangência, com mais educação e eficiência, capaz de ressocializar o jovem e oferecer-lhe a oportunidade de tornar-se um cidadão cumpridor de seus direitos e deveres.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós precisamos de mais escolas e não de mais cadeias. Precisamos proteger e investir em nossas crianças e adolescentes e não determinar o apoio à inveracidade e incoerência de alguns segmentos sociais.
	O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei moderna; uma lei que precisa estar ajustada aos tempos modernos; uma lei que trouxe uma abordagem de direitos para essas crianças e para os adolescentes e longe está de não ter ali uma punição para qualquer adolescente que tenha cometido um ato infracional contra a vida. Nós precisamos fazer esses ajustes.
	Eu quero aqui também computar que esta Casa ainda terá que debater, sobretudo, o que nós deixamos de cumprir com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Temos que fazê-lo avançar, assim como temos visto, no Marco Legal da Primeira Infância, o início das conquistas desses pequeninos, que é outro registro que faço acoplado a este meu pronunciamento.
	A nossa missão de Parlamentar é uma honraria, mas, ao mesmo tempo, é uma empreitada extremamente difícil, pois quando somos compelidos a dar uma resposta à sociedade sobre tema tão importante e complexo, não poderemos fazê-lo à luz de sentimento outro senão o da responsabilidade parlamentar.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu que agradeço, nobre Deputada.
	
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, comemorar uma conquista é maravilhoso. E celebrar o aniversário dessa conquista é indescritível, é rememorar árduas batalhas, é alegrar a alma com a vitória. Estou falando dos 25 anos de existência do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, e não poderíamos deixar de lançar muitas reflexões, muitas ponderações por estarmos tratando de um marco de conquistas para crianças e adolescentes, porém dentro de um cenário de grandes controvérsias, de grandes debates nesta Casa e na sociedade.
É sabido que quando criamos um estatuto que normatiza toda uma temática é necessário mudanças, para que evoluções importantes ocorram, moldando as demandas geradas à dinâmica da sociedade. Porém, no mês do aniversário do ECA, ocorre a corrida para aprovação da redução da maioridade penal. Podemos dizer que é a mais drástica alteração nas políticas voltadas para crianças desde 1927 (quando foi sancionado o Código de Menores). 
Este não é o assunto que deveríamos debater neste momento, mas sim a elaboração e execução de um projeto de maior abrangência, com mais educação e eficiência capaz de ressocializar o jovem e oferecer-lhe oportunidades de tornar-se um cidadão cumpridor de seus direitos e deveres. Precisamos de mais escolas e não mais cadeias. Precisamos proteger e investir em nossas crianças e adolescentes e não determinar um apoio à inveracidade e incoerência de alguns segmentos sociais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei moderna, que está sendo posta em prática, e continuará dando certo se tivermos compromisso com a sua correta aplicação e ajuste.
O ECA trouxe uma nova abordagem as nossas crianças, garantindo-lhes direitos, como, por exemplo, o direito de brincar; aumentou o número de registro civil de 75% para 95%; aumentou os índices de acesso à educação; a exploração sexual de crianças e adolescentes passou a ser considerada crime hediondo; o índice de mortalidade infantil diminuiu com o acompanhamento pré-natal e a vacinação; houve eleição para escolha de conselheiros tutelares e foi criado tratamento específico para crianças e adolescentes que cometem atos infracionais e para os que sofreram algum tipo de violação de direitos.
Há muitas mudanças e conquistas alcançadas através do ECA, algumas aconteceram como não desejávamos, outras geraram polêmicas, porém o alvo é sempre o bem-estar das crianças e dos adolescentes.
O desafio para nós, Parlamentares, é harmonizar a modernidade do texto do Estatuto à aplicação em sua realidade. Isto passa por políticas públicas que possam trazer a necessidade para sua realidade.
	O texto é moderno, algo que podemos dizer de uma nação de Primeiro Mundo, e realmente precisamos nos portar como uma nação  evoluída, bem orientada por visão de justiça igualitária e não somente direcionada por reação midiática. O que nos compele como Parlamentares é o coro das ruas, a agrura do necessitado, a fragilidade das minorias. O que não pode nos guiar é a  força de argumentos tenebrosos, gerados pela maldade de interesses vingativos.
	Precisamos nos abrir para desafios que nos levem a gerar o bem ao próximo, às crianças e adolescentes e não nos fecharmos em um ciclo vicioso da maldade, pela intolerância inquestionável do ódio. Se nós nos fecharmos em nós mesmos, em nossa mesquinhez humana, ingressaremos na cultura do ódio. Devemos cultuar o amor. Amor às crianças, aos adolescentes. 
	O desafio trazido neste momento é buscar a aplicabilidade do Estatuto. O ECA precisa trilhar um caminho de evolução institucional, para que consigamos tirar o texto do papel e colocar dentro de nosso cotidiano práticas verdadeiras, é tornar possível e viável a vida de toda uma geração de crianças e adolescentes. Aí estaremos ingressando definitivamente no Primeiro Mundo, local este que não sairemos mais. Estaremos consolidando o futuro de nossas crianças, o futuro do Brasil.
	Refletir e agir é uma tarefa que devemos executar. Não estou aqui lançando palavras ao vento. Conclamo ação! O maduro pensamento com a ação produz maravilhosas soluções. A busca na prática, no labutar diário em implementar o Estatuto é uma salutar tarefa. Agora tentarmos decretar a falência do Estatuto é uma terrível e medíocre empreitada. O ECA é uma conquista, uma ferramenta eficaz.
  	Muito obrigada.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a missão de um Parlamentar é uma grande honraria e, ao mesmo tempo, uma empreitada extremamente difícil, pois quando somos compelidos a dar uma resposta à sociedade sobre temas tão importantes e complexos como é a redução da maioridade penal - dos 18 para os 16 anos de idade (fato este que sou contrária) -, temos também que legislar na defesa dos direitos das crianças para garantir sua proteção e seu desenvolvimento dentro da sociedade. Esse é um assunto pulsante, latente no seio de todas as nações, fato que foi a temática do Seminário Internacional Marco Legal da Primeira Infância, realizado nesta Casa.
Uma nação evoluída e desenvolvida é uma nação que cuida de suas crianças, pois é reconhecidamente certo que o maior diferencial em uma nação é o seu povo, o ser humano. Quando falamos de pessoas e especialmente de crianças não podemos mencionar a expressão "capital humano", mas sim "vidas", vidas indefesas que precisam de atenção, e não há como seguirmos para um futuro sustentável se não dermos as nossas crianças a devida "atenção", que passa por políticas públicas que impactem na saúde, na educação, no acompanhamento de crianças com algum tipo de deficiência e especiais, no desenvolvimento infantil e na formação humana em consonância com as suas mais específicas necessidades.
A formação de um ser humano nos primeiros mil dias, período que compreende a primeira infância, é crucial e requer bastante atenção, pois é onde ocorre o desenvolvimento não só no corpo, mas também cerebral. Podemos falar de vários tópicos abordados nesse tema, há muitas demandas e tarefas a serem feitas em relação as nossas crianças, porém temos que enfrentar árduas batalhas que seguem juntas à matéria em questão, como, por exemplo, a delimitação de um orçamento que passa por um contingenciamento difícil.
O amor não é um sentimento, é uma decisão, é ação em sua plenitude para com o próximo. Eu decido amar e decido cuidar. Nós decidimos agir e cuidar. Quando expressamos uma ação, uma decisão de levar adiante esse marco da primeira infância, nós queremos o melhor para nossas crianças. Mas temos que ser um conjunto de pessoas unidas em prol desse objetivo. Não cabe neste momento ideologias político-partidárias, mas sim ação. Amar é agir para suprir a necessidade do próximo. E quando falamos de crianças, não há como não expressar um amor realmente verdadeiro. Para esses pequenos indivíduos, essa fase descreve a essência da infância, ou seja, ser livre de responsabilidades e descobrir o mundo que a rodeia. E nós é quem somos os responsáveis por garantir segurança e educação a essas que são o futuro do nosso País.
Senhoras e senhores, não são palavras aqui lançadas ao vento. Conclamo ação! Mas como agir se temos tantas barreiras a ultrapassar? Lutar! Mas a luta tem quer ser direcionada, coordenada. E os debates nesta Casa, nas Comissões Temáticas são de suma importância, pois há o compartilhamento do conhecimento de todas as classes sociais, bem como organizações e instituições sociais convergindo para uma empreitada vitoriosa.
E tenho certeza de que futuramente comemoraremos resultados dignos a toda a população brasileira.
Muito obrigada.