	O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós já tratamos deste assunto anteriormente aqui. Na verdade, a Medida Provisória nº 776, de 2017, tratava da questão do registro civil e dizia, no seu principal dispositivo:
	Art. 1º...............................................................
"(...)
Art. 54...........................................................
§ 4º A naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando, na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, cabendo a opção ao declarante no ato de registro do nascimento."
	Como já foi dito, o registro civil, quando na cidade de residência da mãe não há maternidade, é realizado na cidade em que a criança nasce, mas, muitas vezes, os pais e os antepassados da criança moram em outro Município. Esta medida provisória permite que a criança possa ser registrada na cidade de domicílio de seus familiares, o que é muito justo.
	Porém queremos nos posicionar contrariamente à Emenda nº 1. Esta Emenda nº 1 já foi rejeitada por esta Casa. No entanto, ela foi para o Senado, e o Senado a reabilitou. Por isso, nós a estamos votando novamente.
	Diz a emenda, no art. 1º: 
Ar 1º ..............................................................
"(...)
§ 3º Os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio, em credenciamento ou em matrícula junto a órgãos públicos ou entidades interessadas."
	Aqui, Sr. Presidente, fala-se de prestação de outros serviços, mas não se especifica que tipo de serviço é esse. 
	Já conversei com o Deputado Julio Lopes, que é o autor desta emenda, e S.Exa. me disse que pode ser passaporte, carteira de trabalho, carteira de identidade. No entanto, não há uma especificidade do que será realizado. E nesses Municípios menores, onde não há esses órgãos que emitem outros documentos, geralmente a municipalidade faz convênios com o Governo Estadual, com o Governo Federal, para prestação desses serviços.
	Se passarmos a emissão desses documentos para os cartórios, para que eles possam cobrar por esses serviços, haverá dupla cobrança para o cidadão. Dessa forma, tira-se a responsabilidade do Estado de fazer esses serviços chegarem a todos os recantos deste País. E há alguns documentos que já são pagos ao órgão público, e, depois, o cidadão terá de pagar pelo serviço realizado pelo cartório.
	Por isso, nós somos contrários a esta emenda e pedimos o voto contra das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados.