	O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Alberto Fraga, Sras. e Srs. Deputados, antes de começar o meu discurso, quero parabenizar o Deputado Afonso Motta, pois tenho a impressão de que a proposta dele cala fundo em todo político que não quer ver o circo pegar fogo. Eu e minha família sempre fomos admiradores do grande Getúlio Vargas, que inclusive mandou arrancar unha de comunista. Mas nós não somos pistoleiros, somos políticos. E o que Getúlio fez por este País, criando a lei trabalhista, etc., merece o nosso respeito.
	Sr. Presidente, antes de entrar no meu discurso, eu gostaria de pedir a publicação nos Anais e a divulgação no programa A Voz do Brasil de  artigo da Profa. de Filosofia da UNIFOR Sandra Helena de Souza, membro do Instituto Latino-Americano de Estudos. A UNIFOR é uma das melhores universidades privadas do Ceará e tem em seu quadro professores, professoras, filósofos, pessoas que pensam e falam na hora certa.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna novamente para alertar esta Casa sobre a decisão do Tribunal de Contas da União que determinou à Caixa Econômica Federal o cumprimento de acórdão decorrente de representação formulada pelo Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, contra a prorrogação dos contratos de permissão lotérica da Caixa Econômica Federal. 
	Recebi, na semana passada, em meu escritório no Ceará, representantes do Sindicato das Empresas Lotéricas e Similares do Estado do Ceará - SINDILOCE, que solicitaram a nossa intervenção junto à Caixa e ao TCU para que se cumpra o que determina a Lei nº 12.869, de 2013, aprovada neste Congresso Nacional, em outubro de 2013, portanto, após a emissão do acórdão do TCU, em abril de 2013. 
Não tenho dúvida de que a lei garante que os permissionários lotéricos da Caixa tenham seus contratos prorrogados por mais 20 anos. 
	Na quinta-feira passada, solicitei o reexame da matéria ao Tribunal de Contas da União e à Caixa Econômica Federal, para que, com cuidado e rigor, levem em conta o que está escrito na Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que "dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências". 
	Segundo o que determina a lei:
"Art. 3º.......................................................
VI - os contratos de permissão serão firmados pelo prazo de 20 anos, com renovação automática por idêntico período, ressalvadas a rescisão ou a declaração de caducidade fundada em comprovado descumprimento das cláusulas contratuais, ou a extinção, nas situações previstas em lei."
	E ainda: 
	"Parágrafo único. Em caso de permissão de serviços lotéricos, o prazo de renovação referido no inciso VI deste artigo contar-se-á a partir do término do prazo de permissão, independentemente do termo inicial desta." 
	Portanto, considero justa a indicação da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas  - FEBRALOT e do Sindicato lá do Ceará. A decisão do TCU e da Caixa Econômica afeta diretamente 6.104 casas lotéricas espalhadas no Brasil, causando profunda preocupação nos trabalhadores do setor. 
	Portanto, aqui fica um pedido à Caixa e ao TCU para que reexaminem a decisão e cumpram o determinado na Lei nº 12.869. 
	Sr. Presidente, muitos trabalhadores sairão prejudicados com o desemprego, o que trará dificuldades para as famílias. Nós apelamos para que o Tribunal não esqueça que é órgão auxiliar desta Casa e não pode determinar o que lhe vem à telha, de uma hora para outra, conforme a vontade de alguns que lá militam, de funcionários ou mesmo de Ministros.  
	A Câmara não aceita esse tipo de comportamento de se criar desemprego e desrespeitar, acima de tudo, uma lei que protege os donos das casas lotéricas e aqueles que trabalham nessa atividade. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Fortaleza envergonhada.
Mas momentos políticos conturbados como o que vivemos promovem provas a céu aberto onde todos somos testados.
Imaginei esses dias a principal associação empresarial de qualquer cidade alemã recebendo um palestrante deputado que desembarcado no aeroporto local dissesse publicamente: "nós já vencemos uma vez, fomos derrotados, mas voltaremos" referindo-se ao 3º Reich. Soa absurdo, eu sei. Se mudarmos de continente e colocarmos a sandice no Chile, Uruguai ou mesmo Argentina, países que enfrentaram seus passados de ditadura como recomenda a internacional "Justiça de Transição" para consolidar consensos democráticos nacionais, haverá enorme dificuldade de crer razoavelmente em acontecimento dessa espécie. Mas a realidade costuma superar nossas piores distopias.
O protagonismo político do CIC colocou o Ceará na primeira página do País, o que se costuma chamar "A Era Tasso", dos empresários "esclarecidos" no poder. Inúmeros trabalhos acadêmicos se referem a uma revolução burguesa tardia entre nós, uma "modernização conservadora" que, não obstante, representou avanços em setores diversos, da economia aos direitos humanos, como de resto em todo o País, desde o período da redemocratização. Os avanços, sociais e político-institucionais, ficaram bem aquém das promessas; negá-los, entretanto, é equívoco crasso.
Mas momentos políticos conturbados como o que vivemos promovem provas a céu aberto onde todos somos testados. E a pergunta fundamental é: o que entendemos por democracia? Ao desembarcar em Fortaleza, depois de proferir as bizarrices de praxe, Jair Bolsonaro bradou: "nós os derrotamos em 64 e vamos derrotá-los de novo", ovacionado por uma ruidosa claque. Fiquei estupefata ao saber que ele daria uma palestra no CIC sobre "Ética na Política". Compromissos não me permitiram comparecer. Procurei e soube que não há registro audiovisual algum desse sinistro.
O epíteto de "polêmico" hoje encobre discursos tenebrosos, assim como a ideia mal concebida entre nós de "liberdade de expressão". Não há pactos consensuais sobre o que significa ao menos Estado de Direito, não só entre manifestantes ignorantes, mas entre uma entidade que já teve peso político determinante. Eu gostaria imensamente de ver a entrevista a que o deputado foi submetido na ocasião. As perguntas da imprensa são todas sobre corrupção, esse nosso encobrimento preferido. Queria ter podido entrevistá-lo. Meu aluno mais negligente faria perguntas consistentes sobre golpe de Estado, torturas e desaparecidos políticos. Sobre misoginia, homofobia e racismo, não seria necessário. Já conhecemos amplamente sua posição.
Esse acontecimento fala mais alto do que os cartazes infames perguntando por que a presidente não foi enforcada no Doi-Codi. Não se trata apenas de malucos nas ruas, mas de uma instituição respeitável que acolhe, a título de "democracia", a palavra de alguém que estaria disposto, sem reservas, a defender isso hoje mesmo. Com convicção e aplausos. Alguém duvida?
Ética na Política? Bolsonaro? Façam-me o favor. Nada mais que um acinte. Vergonha moral, para nós e para o mundo civilizado.