	O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de expressar a minha preocupação relativa à Instrução Normativa nº 28, do Comando do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, editada em 28 de março deste ano.
A norma estabelece e padroniza critérios mínimos de exigência para dimensionamento e implantação de brigadas de incêndio nos imóveis fiscalizados pela Corporação, a exemplo das empresas de médio e grande portes. As exigências estão inviabilizando atividades de diversos setores da nossa economia que precisam manter ao menos um brigadista por turno, elevando os custos de funcionamento dessas empresas. Além disso, as empresas estão sendo obrigadas a elaborar um Plano de Implantação da Brigada de Incêndio. 
Gostaria de destacar que o excesso de novas normas para as empresas impede a melhoria da nossa competitividade e, consequentemente, a recuperação da economia nacional, além de desestimular também a criação de novas vagas de emprego. Isso não pode acontecer, ainda mais agora neste momento, em que enfrentamos uma crise econômica que assola todo o mundo.
Sr. Presidente, aproveito ainda a oportunidade para fazer novamente um convite: a Frente Parlamentar em Defesa da Bovinocultura de Leite, presidida por este Parlamentar, promoverá amanhã um café da manhã na Casa. O Dr. Paulo Ricardo de Souza Cardoso vai explanar sobre o PIS/COFINS, com foco no impacto para a agroindústria de leite e produtos lácteos, entre outros temas de interesse do setor, temas muitos importantes.
Por último, também quero dizer que já foi publicado no Diário Oficial da União, na última quinta-feira, o Decreto nº 8.533, de 2015, que regulamenta a utilização do crédito presumido do leite. Trata-se de um pleito pelo qual temos lutado incansavelmente, com a realização de audiências no Ministério da Agricultura, no Ministério da Fazenda, na Casa Civil e na Presidência da República. Para mim, esta publicação representa um grande avanço e uma excelente notícia para a cadeia leiteira catarinense brasileira. 
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que considere lidos e divulgue nos meios de comunicação da Casa estes três pronunciamentos, que são muito importantes. 
	O SR. PRESIDENTE (Claudio Cajado) - A Mesa agradece a V.Exa.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de expressar a minha preocupação em relação à Instrução Normativa nº 28, do Comando do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, editada em 28 de março deste ano. A norma estabelece e padroniza critérios mínimos de exigência para dimensionamento e implantação de brigadas de Incêndio nos imóveis fiscalizados pela Corporação, a exemplo das empresas de médio e grande porte. As exigências estão inviabilizando a atividade de diversos setores da nossa economia, que precisam manter ao menos um brigadista por turno, elevando os custos de funcionamento destas empresas. Além disso, as empresas estão sendo obrigadas a elaborar um Plano de Implantação da Brigada de Incêndio.
	Gostaria de destacar que o excesso de novas normas para as empresas impede a melhoria da nossa competitividade e, consequentemente, a recuperação da economia nacional, além de desestimular também a criação de novas vagas de emprego. Isso não pode acontecer, ainda mais agora, neste momento em que enfrentamentos uma crise econômica que assola todo o mundo. 
	Muito obrigado.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de destacar que a Frente Parlamentar em Defesa da Bovinocultura de Leite, presidida por mim, realiza nesta quarta-feira, dia 7, às 8 horas, no Restaurante do SENAC, no 10º andar do Anexo 4 da Câmara dos Deputados, em Brasília, um café da manhã que irá debater questões relativas à tributação do setor. 
Na ocasião, estarão presentes Parlamentares membros da Frente e representações de entidades do setor agroindustrial de lácteos de todas as partes do País. O evento contará com uma palestra do Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, Dr. Paulo Ricardo de Souza Cardoso. Em sua explanação, Cardoso abordará o projeto para o novo PIS/COFINS, com foco no impacto para a agroindústria de leite e produtos lácteos, entre outros temas de interesse do setor. O encontro tem o apoio e a cooperação da Associação Brasileira de Pequenas e Médias Cooperativas e Empresas de Laticínios (G100).
Quero convidar a todos os colegas Deputados que representam e lutam pelos interesses deste importante setor para prestigiarem nosso evento, que sem dúvida agregará conhecimento a todos os presentes. 
	Muito obrigado.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de destacar, como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Bovinocultura de Leite da Câmara dos Deputados, que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), na última quinta-feira, dia 1º, o Decreto nº 8.533, de 2015, que regulamenta a utilização do crédito presumido do leite. Trata-se de um pleito pelo qual temos lutado incansavelmente, com a realização de audiências nos Ministérios da Agricultura, da Fazenda e na Casa Civil da Presidência da República. Para mim, esta publicação representa um grande avanço e uma excelente notícia para a cadeia leiteira catarinense e brasileira. 
	A Lei nº 10.925, que dispõe sobre a monetização destes créditos, garantirá que as agroindústrias leiteiras recuperem 50% da contribuição de 9,25% do PIS/COFINS incidente sobre a venda do leite in natura. Para isso, as empresas deverão destinar 5% desses recursos a projetos que auxiliem produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, beneficiando diretamente nossos agricultores. Trata-se de uma excelente oportunidade de destinar parte do imposto para o desenvolvimento da atividade leiteira. A medida representará R$ 50 milhões ao ano para investimento em assistência técnica e qualificação rural, valor suficiente para atender cerca de 20 mil produtores. O mesmo decreto também instituiu o Programa Mais Leite Saudável, estabelecendo os critérios e regras para a criação dos projetos para a realização dos investimentos. Os projetos deverão ter duração máxima de 36 meses.
	Muito obrigado.