	O SR. BETO MANSUR (Bloco/PRB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos aqueles que nos acompanham pela TV Câmara, principalmente o pessoal ligado ao setor de loterias esportivas, as casas lotéricas receberam, durante o mês de agosto - são mais de 6 mil lotéricas em todo o Brasil -, um comunicado da Caixa Econômica Federal dizendo que a concessão delas terminará, possivelmente, nos próximos meses e que a própria instituição vai fazer um leilão para dar concessão ou permissão para que novos ocupantes das loterias possam operar o sistema nas diversas cidades brasileiras. 
	É muito importante dizer isso porque, em 2003, eu apresentei um projeto de lei que, depois de aprovado na Câmara e no Senado e sancionado pela Presidente da República, se tornou a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013. Esse projeto prevê que os futuros contratos de permissão sejam válidos por 20 anos, renováveis por mais 20 anos - está na lei que foi sancionada pela Presidenta -, e que os contratos antigos, que já existiam há bastante tempo, sejam, sim, renovados por mais um período de 20 anos. 
	Diz o art. 3º, muito claramente, em seu parágrafo único: 
		"Em caso de permissão de serviços lotéricos, o prazo de renovação referido no inciso VI deste artigo" - que regulamenta a aprovação e a renovação - "contar-se-á a partir do término do prazo de permissão, independentemente do termo inicial desta."
	Qual é hoje a preocupação daqueles lotéricos? Mais de 6 mil lotéricos estão nessa situação. Todos eles já receberam essa notificação da Caixa Econômica Federal, depois de tanto tempo de operação com as suas casas lotéricas, gerando emprego e prestando serviço para a sociedade brasileira. Não podemos esquecer que todas essas loterias são agências da Caixa Econômica Federal nos diversos Estados, recebendo e pagando tributos.
	Recebemos um parecer de um grande jurista brasileiro, Ives Gandra Martins, em que ele diz textualmente que a única interpretação possível a ser atribuída a esse parágrafo que acabei de ler, do art. 3º da Lei nº 12.869, que se destina a outorgar os contratos celebrados anteriormente à sua vigência, é a possibilidade, independente de termo inicial, de terem o seu prazo de permissão concedido e renovado automaticamente por 20 anos.
	A Caixa Econômica Federal, pura e simplesmente, não está seguindo lei nenhuma. Ela está desrespeitando a lei aprovada por esta Casa e pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República. Ela, na verdade, está seguindo um parecer de um acórdão do Tribunal de Contas da União, o Acórdão nº 925, de 2013, anterior à própria lei aprovada.
A sugestão que faço aos mais de 6 mil lotéricos é esta: entrem na Justiça, procurem o sindicato na sua cidade, procurem a confederação, procurem quem os representa! Entrem na Justiça, porque é líquido e certo que vocês vão ganhar! Vocês têm direito, de acordo com lei aprovada no Congresso Nacional, sancionada pela Presidência da República, a uma renovação maior de 20 anos.