	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós não vamos obstruir a votação da Medida Provisória nº 574. Mas nós entendemos que esta medida provisória é uma faca de dois gumes. Nós não queremos que os prefeitos recém-eleitos, os que vão assumir as Prefeituras a partir de 1º de janeiro, eles também possam fazer uma avaliação sobre se devem ou se não devem aderir a esse processo, a esse refinanciamento. Nós entendemos que ele é draconiano. Nós entendemos que a multa de 60%, mais 25% de juros, calculada pelo REFIS, mais 1% de juro ao mês, é um absurdo! Nós não entendemos que isso vá atender aos prefeitos e às Prefeituras. O Fundo de Participação dos Municípios já é restrito, e a maioria das Prefeituras vive do Fundo de Participação dos Municípios e do ICMS. 
	Neste caso, nós entendemos que as condições que estão sendo colocadas para a renegociação na Medida Provisória nº 574 são draconianas, não dando aos prefeitos eleitos a possibilidade de aderir ou não, já que eles não conhecem as contas dos Municípios que estão assumindo a partir de janeiro.