	A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSB-SP. Questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero levantar uma questão de ordem dirigida ao Presidente do Congresso Nacional. Pelo fato de o Congresso não haver se reunido desde então, vou apresentar aqui a questão de ordem e solicito a V.Exa. que a encaminhe ao Presidente do Congresso. 
	Por que estou me antecipando a uma eventual reunião do Congresso? Porque, a meu ver, trata-se de uma questão de extrema importância e, certamente, o Presidente do Congresso precisa tomar conhecimento dela e encaminhar as providências necessárias.
		"Senhor Presidente do Congresso Nacional,
		Com fundamento nos artigos 131 e seguintes do Regimento Comum do Congresso Nacional, formulo a presente
Questão de ordem
		Em razão de eventual ofensa ao § 1° do art. 58 da Constituição Federal e aos artigos 9º, 10º e 10-A, 'caput', do Regimento Comum, nos termos a seguir expostos.
		1. Como é do conhecimento de todas as Senhoras e os Senhores Congressistas, e em especial de Vossa Excelência, que preside a Mesa do Congresso Nacional, o Regimento Comum, em seu art. 143, privilegia os projetos de autoria de Comissão Mista com um rito processual célere, bastante simplificado. 
		Basta rememorar, a título ilustrativo, que as proposições originárias de Comissão Mista têm dispensado o trâmite nas Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o que abrevia significativamente a apreciação dessas matérias.
		2. Desse modo, tratando-se de um rito excepcionalíssimo, privilegiado conforme já referi, a aplicação da mencionada regra regimental deve estar cercada de todos os cuidados constitucionais, legais e políticos.
		3. Infelizmente, todavia, o Congresso Nacional tomou conhecimento da existência e do funcionamento de Comissões Mistas Especiais criadas sem a observância das normas jurídicas e, até mesmo, das mínimas regras de convivência política necessárias à harmonia interna do Poder Legislativo.
		4. Refiro-me especificamente à 'Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal', instituída pelo Ato Conjunto n° 2, de 2013, (sem data especificada), assinado pelos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
	5. Preliminarmente, faz-se necessário observar que a criação de uma comissão mista dessa importância deveria ser submetida, mediante requerimento, à deliberação do Plenário.
6. Entretanto, os problemas não se limitam a esse vício de origem. Há algo muito mais sério a considerar, ou seja, o desrespeito à própria Constituição Federal, que consagra o princípio da representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares na composição de órgãos colegiados (Constituição Federal, art. 58, § 1º).
Para efeito de comparação, sugiro a Vossas Excelências que observem no Avulso da Ordem do Dia do Congresso Nacional a diferença de tratamento adotado nos casos da Comissão Mista, instituída pelo Ato nº 15, de 2012, e a Comissão Mista criada pelo Ato nº 2, de 2013, ora questionada.
No primeiro caso, há um quadro detalhado de distribuição das vagas, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de acordo com as bancadas partidárias, em conformidade com o que dispõem a Constituição Federal e os artigos 9º e 10 do Regimento Comum.
No segundo caso, não se cumpriu a regra que prevê a distribuição proporcional das vagas; mas, na verdade, uma escolha arbitrária dos seus integrantes, configurando-se, assim, uma situação juridicamente insustentável e politicamente antidemocrática, pois parte expressiva do Congresso Nacional foi excluída.
7. Vale ressaltar ainda o descumprimento do disposto no caput do art. 9° do Regimento Comum, que atribui a indicação dos membros de comissão mista aos líderes partidários. A escolha pelo presidente do Senado, como se deu, só ocorreria caso os líderes não o fizessem (art. 9º, § 1º).
Como as indicações partidárias somente ocorrem após a criação de comissão, causa espécie o fato de, no caso em questão, os nomes dos deputados e senadores membros da Comissão Mista já constarem no Ato de sua constituição.
8. Outra irregularidade constatada diz respeito à não observância da norma que fixa a composição de comissão mista com onze senadores e onze deputados, (art. 10, caput, do Regimento Comum). No referido Ato nº 2, em afronta explícita a esse dispositivo, fixou o número de apenas seis senadores e seis deputados.
9. Verifica-se, ainda, ofensa ao art. 10-A do Regimento Comum, ao não se preverem as vagas adicionais destinadas às minorias da Câmara e do Senado, o que elevaria o número de integrantes para doze senadores e doze deputados, o dobro do número fixado pelo Ato Conjunto nº 2.
10. O mesmo Ato também ofende o art. 10, § 2º, do Regimento Comum ao suprimir a prerrogativa de a Comissão Mista eleger seu presidente e seu vice-presidente. Ao contrário disso, a alínea 'a' do inciso I do Ato nº 2, de 2013, já estabeleceu quem seria Presidente.
11. Embora se reconheça a premente necessidade de regulamentação dos dispositivos constitucionais, ainda não institucionalizados, são inaceitáveis as graves irregularidades acima mencionadas, que comprometem a legalidade e legitimidade da 'Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal', com previsíveis consequências para as conquistas democráticas.
12. Diante de todo o exposto, confirmado que a criação, instalação e funcionamento dessa Comissão Mista ocorreu em desacordo com todos os preceitos constitucionais e regimentais elencados, requeiro a Vossa Excelência que todos os atos praticados sejam considerados nulos.
Brasília, 16 de julho de 2013.
Deputada Luiza Erundina de Sousa (PSB-SP)."
Obrigada, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Deputada Erundina, em respeito à qualificação e seriedade de V.Exa., encaminharei ainda hoje ao Senador Renan Calheiros os seus questionamentos.