PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ANDRÉ ZACHAROW (PMDB-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Exmo. Sr. Presidente, nobres membros da Mesa Diretora e Líderes das bancadas, ilustres colegas, senhoras e senhores, queremos expressar hoje nossa preocupação com os rumos que tem tomado a discussão da reforma do Código Penal, elaborada por uma comissão especial de juristas formada pelo Senado.
O atual Código Penal é de 1940 e passou por algumas mudanças gerais em 1984. Especialistas concordam que a parte especial, que descreve crimes e penas,  precisa de reformas, mas não da forma como está sendo feita.
Não por acaso, entidades jurídicas, como a OAB e Ministério Público, criticam a proposta discutida no Senado. Entre as críticas estão a existência de imprecisões jurídicas, desproporção de penas, criação de tipos penais desnecessários, falta de consulta à comunidade jurídica e o fato de o trabalho ter sido feito em sete meses.
Entre os críticos está o ex-Ministro da Justiça Miguel Reale Júnior, para quem está havendo precipitação na elaboração do novo Código, que precisa passar por uma ampla discussão. 
Outro crítico do anteprojeto é o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, para quem, da forma como está, o novo Código pode acabar se tornando um instrumento de injustiças.
Como exemplo de desproporcionalidade das penas os críticos citam a comparação entre a punição para quem realizar briga de galo, até 12 anos de prisão; para quem praticar lesão corporal grave, até 6 anos; ou homicídio culposo, até 4 anos. Ou seja, o projeto aumenta penas para crimes leves, enquanto a pena para roubo diminui.
Outra crítica envolve a eutanásia. O projeto, segundo a avaliação dessas entidades jurídicas, permite "a qualquer parente dar morte à vítima gravemente enferma sem necessidade de diagnóstico médico". Também lembram a supressão do livramento condicional, que "criará, ao longo do tempo, considerável superpopulação carcerária".
A comunidade evangélica também tem levantado suas preocupações com o texto em discussão no Senado. Itens como a descriminalização do aborto, a regulamentação da eutanásia, a redução da idade para o consentimento da relação sexual de 14 para 12 anos de idade, a criminalização da homofobia e a legalização das casas de prostituição, entre outros, colidem frontalmente com os princípios cristãos.
Na nossa avaliação, os temas mais polêmicos deveriam ser decididos por plebiscito, pois somos manipulados pelas informações da mídia e de outros órgãos, informações muitas vezes distorcidas por interesses desse ou daquele segmento ideológico. 
Não podemos aceitar que uma legislação que afeta de forma decisiva a vida de todos os brasileiros seja elaborada a portas fechadas, sem a participação popular, impondo uma série de mudanças de caráter ético que são totalmente incompatíveis com os valores morais que sempre nortearam a nossa sociedade. 
Temos o dever de alertar a população sobre o que está sendo discutido e o risco que essas mudanças representam para as famílias brasileiras, já ameaçadas pela violência, pelo álcool, pelas drogas e pela falta de oportunidades e de perspectivas de melhoria de vida. 
É uma responsabilidade do Congresso Nacional abrir essa discussão com toda a sociedade, para que o novo Código Penal seja um reflexo daquilo que os brasileiros pensam e querem para o seu País. 
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.