	O SR. ASSIS CARVALHO (PT-PI. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. É só para dar como lido um discurso.
	Eu fui eleito hoje Presidente da Comissão Mista que vai avaliar a Medida Provisória nº 575, de 2012, que altera a Lei nº 11.079/2004, instituindo normas gerais para licitação e contratação das parcerias público-privadas. O objetivo dessa iniciativa é aperfeiçoar o modelo regulatório das PPPs. 
Quero registrar os três pontos que serão trabalhados, como o aporte de recursos em favor do parceiro privado; a utilização do fundo garantidor de parcerias público-privadas, para prestar garantias em contratações de instrumentos financeiros disponíveis em mercados; e ampliação de 3% para 5% do valor da receita corrente líquida como limite fixado para comprometimento de despesas governamentais de caráter continuado.
Então, Sr. Presidente, é só para registrar esse ponto, porque a Presidente Dilma acredita no PAC, acredita no crescimento do Brasil. E, com essa iniciativa das PPPs, acreditamos que avançaremos bastante em nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - A Casa fica ciente da escolha de V.Exa. para presidir a Comissão que apreciará essa medida provisória, naturalmente da maior relevância para o País, editada pela Presidente Dilma Rousseff e que será submetida à Comissão que V.Exa. presidirá e, posteriormente, à manifestação soberana do Plenário.
Cumprimento V.Exa. e agradeço a comunicação formal que faz ao Plenário da Casa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fui eleito hoje, Presidente da Comissão Mista que vai avaliar a Medida Provisória nº 575, de 2012, que altera a Lei nº 11.079/2004, instituindo normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas, as PPPs. O objetivo dessa iniciativa é aperfeiçoar o modelo regulatório das PPPs de modo a ampliar os incentivos à realização de investimentos, inclusive aqueles realizados por Estados e Municípios. 
São três alterações que a MP propõe: aporte de recursos em favor do parceiro privado; autorização ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas de prestação de garantias em contratações de instrumentos financeiros disponíveis em mercado; e ampliação de 3% para 5% do valor da receita corrente líquida como limite fixado para comprometimento de despesas governamentais de caráter continuado. 
As parcerias público-privadas são geralmente firmadas para obras de grande porte. Com as alterações propostas, a construção de ferrovias, a manutenção de rodovias, além de portos e aeroportos, podem ganhar um novo gás. A MP 575 será um marco regulatório para todos esses desdobramentos.
Um dos pontos que ainda falta decidir é exatamente o que trata da vigência dessas alterações, se serão válidas somente para parcerias firmadas após a MP 575 ser aprovada ou se valerão também para contratos firmados anteriormente. São os norteamentos que, junto com o Relator, o Senador Sérgio Souza, do PMDB do Paraná, teremos que tomar. 
	A alteração mais importante proposta pela MP 575 é relativa ao aporte de recursos. A nova regulamentação garante ao parceiro público aportar recursos financeiros ao parceiro privado, durante a fase de construção ou ampliação do objeto do contrato.
O aporte de recursos permite a redução da necessidade de endividamento do parceiro privado no período de construção. O pagamento das obrigações tributárias, antes concentrado no ato do  recebimento dos aportes de recursos pelo parceiro privado, foi alongado. Isso vai reduzir custos financeiros das empresas e deixar a execução da MP mais eficiente. 
Eram essas as nossas palavras.