	O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vamos repor as coisas devidamente aqui.
	O nosso destaque, apresentado pelo PSDB, não propõe nenhuma alteração na lei atual. O que diz a atual Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que criou o CADE enquanto autarquia, no seu art. 12?
		"Art. 12. O Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público (...) para, nesta qualidade, oficiar nos processos sujeitos à apreciação do CADE."
	Qual foi a emenda do Senado? A mesma e integral redação, ipsis literis, do que eu acabei de ler. O que modifica o texto é o que o Governo está desejando aqui: suprimir as atribuições do Ministério Público Federal. E fez remissão ao convênio. Convênio é infralegal. O que está na lei está muito claro.
	O que se está tentando fazer aqui é mudar a lei e reduzir as atribuições do Ministério Público e, com isso, desproteger o cidadão. O cidadão poderoso, aquele que vai fazer uma fusão de grandes indústrias bilionárias, aquele que hoje transforma as ações, tirando a livre concorrência, ou oferece um oligopólio quando você tem poucas empresas oferecendo um produto - aí ele joga o produto dele lá em cima, e quem se prejudica com isso é o consumidor, que vai pagar mais caro -, ou ele faz como os agricultores e produtores de supermercado, ou seja, cria um oligopsônio, poucos compradores. E aí eles pagam o que quiserem, abaixo até do valor de mercado, quebrando os produtores, quebrando as pequenas empresas.
	O que faz o Ministério Público, tanto na linha da conduta quanto na linha da concentração, é defender o cidadão. Quem não votar a favor do nosso destaque vai votar contra o cidadão brasileiro.
	E mais: os grandes países, as grandes nações não são melhores ou mais desenvolvidos porque as pessoas lá são melhores, mais bonitas ou mais honestas. Não. É porque as instituições são mais bem organizadas e mais estáveis. O que nós estamos fazendo aqui? Gerando instabilidade maior para as nossas instituições e, portanto, gerando prejuízo ao desenvolvimento do nosso País.
	Não existe, em qualquer lugar do mundo, as pessoas só honestas ou as pessoas só desonestas; as pessoas com desvio de conduta, sem princípios, ou as pessoas impolutas. Todos nós cidadãos, seres humanos, em qualquer ponto da Terra, somos falíveis. Nós podemos sucumbir aos interesses menores da ganância, da corrupção, da inveja, do lucro fácil. O que nos tolhe e nos impede de ir nesta direção são as instituições que regram as relações entre a sociedade. São essas que precisam ser preservadas e não as pessoas. Não se trata de dizer que são honestas e que vão continuar honestas, porque é isso que não está acontecendo no Brasil. O que mais se vê por aqui é corrupção; o que mais se vê por aqui é desvio de dinheiro público. E o que se está vendo aqui hoje, nesta noite, é o enfraquecimento das instituições brasileiras.
	Portanto, vamos votar a favor do Brasil, a favor da nossa emenda, e garantir que o Ministério Público trabalhe para defender o cidadão.