	O SR. AUGUSTO COUTINHO (DEM-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Câmara em todo o Brasil, queremos aqui fazer o registro de que, no dia 30 de abril deste ano, nós entramos, junto ao Ministério Público Federal, com uma representação e também, junto ao Tribunal de Contas da União, com uma denúncia contra a contratação, por parte do Governo Federal, da empresa Estruturadora Brasileira de Projetos.
	Pois bem, Sr. Presidente, Srs. Deputados, na última semana, o Ministério Público Federal abriu um inquérito civil público por entender que há indícios de violação do art. 9, da Lei nº 8.666/1993 - para quem não sabe, a Lei das Licitações -, e também indícios de ilegalidade e vícios constantes na Portaria nº 38, de 2013, da Secretaria de Portos da Presidência da República. 
	E é importante dizer aos Srs. Deputados e a quem nos assiste o que consta nessa Portaria nº 38 e como é esse caso da EBP.
	Eu já tive, várias vezes, Sr. Presidente, a oportunidade de aqui vir, quando fizemos essa denúncia e quando entramos com essa representação, para dizer que eu não tenho dúvidas de que alguma coisa estranha paira por trás da contratação dessa empresa. Em todas as privatizações do PT - leia-se: os cinco aeroportos, os 5.700 mil quilômetros de rodovias e os 162 portos públicos brasileiros -, uma única empresa ganhou a licitação para fazer os projetos. Cabem aqui a avaliação e o pensamento.
	Eu, que sou engenheiro civil, sei que existem no Brasil várias empresas de consultoria qualificadas, Sr. Presidente, para fazer os projetos, mas só essa empresa, em todas as privatizações do PT, foi escolhida para fazê-los. Só a EBP!
	Essa empresa é um pool de bancos. Ela tem, segundo o seu site, algo em torno de 20 funcionários. É um pool de bancos, e eles preparam todos esses projetos para essas privatizações.
	Aí o Governo, achando pouco...
	E como é a contratação dessa empresa, nobre Presidente? Não é com uma licitação pública, nem com uma tomada de preço, não. O Governo faz uma portaria dizendo: "Eu estou delegando à EBP a condição de se credenciar e fazer os projetos. Outras empresas que quiserem terão 10 dias, numa primeira portaria, depois 20 dias em outra para também se qualificarem".
	Ora, Srs. Deputados, pessoas que nos assistem, ninguém participa! Ninguém participou! Só a EBP, porque essa empresa tem informações privilegiadas. É óbvio! É natural!
	Então, essa empresa faz os projetos, e aí entra um agravante ainda maior: a Secretaria de Portos da Presidência da República editou a Portaria nº 38, que o Ministério Público aqui diz, como disse há pouco, que "caracteriza indícios e vícios constantes nessa portaria". E - pasmem, pessoas que nos assistem! - essa portaria não só autoriza a EBP a fazer os projetos, mas diz inclusive que essa empresa tem autoridade, autonomia e condição de indicar, ou dizer a forma como será feito o edital de licitação.
	Ora, vejam, à empresa é dada a condição de fazer o projeto - e só a ela, no Brasil. Depois, essa empresa tem condição de também induzir, ou conduzir, ou direcionar o edital de licitação. E ela, por contingência, é formada por um pool de bancos. Ou seja, toda a cadeia é fechada. Faz um projeto, conduz a licitação e financia quem ganhar a licitação.
	Isso não pode acontecer! São 162 portos públicos, só levando em consideração os portos. E há mais: a portaria e a determinação do Governo eram as seguintes: não é que iam licitar os 162 portos, e as empresas que viessem e fizessem em lotes, para se dividirem. Não! Se uma empresa quisesse entrar numa licitação para fazer o projeto no Porto de Santos, ou ela faria o projeto dos 162 portos, ou não entraria. E é óbvio que só entrou a empresa Estruturadora Brasileira de Projetos.
	Eu sou Presidente, como aqui foi dito, da Frente Parlamentar em Defesa da Engenharia, da Agronomia e da Arquitetura, Sr. Presidente, e já fui procurado demais por essas entidades, que se dizem lesadas, porque o Governo, dentro das privatizações do PT, só entrega a uma empresa esses projetos; só uma empresa pode fazê-los. Tem sido noticiado, inclusive, que essa empresa tem importado técnicos, tem trazido técnicos de fora do Brasil para poder executar esses projetos.
	Isso é lamentável. Alguma coisa existe por baixo disso. Alguma coisa existe por trás disso. É muito dinheiro público. E é por isso que nós estamos aqui, na Casa do povo, como Deputado de oposição que somos, chamando a atenção dos órgãos responsáveis.
	É fundamental que o Tribunal de Contas da União se detenha sobre isso. E eu já estive lá pessoalmente. O Ministério Público já viu indícios e abiu sindicância quanto a isso.
	E nós, Sr. Presidente, a partir desta semana, a partir de amanhã, entraremos com uma ação popular, uma ação para que seja anulada essa Portaria nº 38, que no nosso entender é nociva aos interesses do Brasil.
	Nós queremos, sim, que avance o movimento dos portos; que os portos possam conviver de uma forma mais equânime; que os projetos saiam do papel; que os portos sejam licitados, mas queremos que isso seja feito com transparência, que isso seja feito com lisura, que isso seja feito de uma forma responsável.
	E é por isso que nós estamos aqui invocando e chamando o povo brasileiro, a imprensa e os órgãos responsáveis por isso. Nós vamos entrar, volto a dizer, com uma ação popular para que isso seja revisto.
	Nós fizemos uma audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Depois nós fizemos uma audiência pública, da qual participei, na Comissão de Finanças e Tributação, quando nós tivemos a oportunidade, inclusive, de perguntar ao Ministro, de indagar ao Ministro por que tudo isso estava acontecendo.
	Nós temos, inclusive, informações de que dentro da própria AGU houve várias divergências quanto à forma de contratação. Por que o Governo Federal não faz uma licitação, não faz uma chamada pública, para que todos possam participar? Que coincidência é essa? Só uma empresa no Brasil é qualificada, é preparada para fazer os projetos da privatização do PT?
	Ora, senhores, isso não faz sentido! É óbvio que alguma coisa existe por trás disso, e a gente precisa averiguar! O Governo precisa abrir os olhos! A Presidente Dilma Rousseff precisa ouvir e abrir os olhos, porque alguma coisa existe por trás disso!
	Então, Sr. Presidente, fica aqui o nosso registro; fica aqui a nossa preocupação. Nós estamos fazendo a nossa parte, como uma Oposição que fiscaliza com responsabilidade e sem denuncismo. Nós estamos aqui trazendo, inclusive, indícios de fraudes vistos pelo próprio Ministério Público nessas acusações que nós fazemos.
	Era isso que eu queria trazer na tarde de hoje, agradecendo a paciência de V.Exas.
	Muito obrigado.