	O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 17, amanhã, portanto, temos o prazo que finda para a Presidente da República sancionar a Medida Provisória nº 571, que trata do Código Florestal. Vemos pela imprensa que a Presidente poderá vetar alguns itens do Código Florestal. Um é a chamada escadinha, e o outro, o plantio de plantas frutíferas na Área de Preservação Permanente.
	A gente espera que a Presidente não vete o que saiu desta Casa, num acordo entre o Senado e a Câmara, aprovado por unanimidade, porque essas questões foram tratadas pelo Congresso para que se diminuam o impacto e o custo para os nossos produtores brasileiros. 
	É preciso que a Presidente mande analisar o impacto que vai dar o Código Florestal com a sua implantação e que respeite o rito da questão legislativa no Brasil - a Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias, decretos, portarias, resoluções, enfim, toda a hierarquia legislativa. 
	Se formos regulamentar a Lei nº 12.651, a Lei do Código Florestal, por decreto, com certeza não estaremos respeitando a hierarquia da legislação brasileira, porque o decreto anularia a legislação dos Estados, como Santa Catarina, que já possuem a Lei do Código Ambiental, entre outros Estados, que já a têm implantada. Seria um absurdo um decreto da Presidente da República anular uma lei vigente, em termos de Estados.
A Constituição é clara, no art. 24, e estabelece que caberá à União fazer normas gerais e aos Estados complementar com legislação específica, dentro das peculiaridades. 
Foi quebrada essa condição que nós apresentamos no projeto do Código Florestal, que transferia para os Estados a competência concorrente de fazer esse trabalho e de manter as áreas consolidadas. Com certeza, teremos muitos problemas na implantação desse projeto. 
O custo, Sr. Presidente, calculado pelo Prof. Luís Carlos de Morais, é de 1 trilhão de reais para a implantação do Código Florestal no Brasil. Quem vai pagar essa conta? São os produtores rurais. Nós esperamos que o Brasil e o Governo façam a análise do impacto que vai causar na economia do Brasil, no custo de produção, na falta de estrutura dos órgãos ambientais para implantar esse Código Florestal, para que não criemos mais uma lei, como a dos caminhoneiros - impossível de ser aplicada, porque inviável na prática.
	Nós esperamos que a Presidente olhe com carinho essa questão, antes de vetá-la, e mande fazer um estudo de impacto para que o custo não caia nas costas do nosso produtor rural brasileiro.