	O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, um dos grandes gargalos do Governo Federal, sem dúvida nenhuma, é a pouca produtividade das agências reguladoras, todas elas.
	No caso da ANATEL, ela tem deixado muito a desejar. As empresas concessionárias não oferecem serviço de boa qualidade, faltam na frequência, na qualidade fraquíssima do sinal. Agora, a Justiça Federal está fazendo o que o Governo não faz, o que as agências não fazem. A Justiça Federal de Brasília multou a empresa Claro em 30 milhões de reais em razão desse serviço de péssima qualidade.
	Vamos fazer com que o Governo, através das agências, cobre a melhoria dos serviços prestados.
	Este é o meu pronunciamento.
	Obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente; Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores aqui presentes, crianças, jovens, senhoras senhores e pessoas com deficiência que me ouvem, veem, e leem pela Rádio Câmara, TV Câmara, Internet, redes sociais, inclusive pela Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e, em particular, ilustres cidadãos do meu Estado, Rio de Janeiro, a quem tenho o orgulho de aqui representar, tenho alertado para a necessidade de o Governo Federal ser mais rigoroso, através da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com o cumprimento de metas e resultados por parte das operadoras de telefonia móvel celular, que deixam muito a desejar nos serviços prestados, seja pela regularidade, seja pela qualidade do sinal, e que prejudicam milhões de cidadãos em todo o Brasil.
	Por isso, nobres colegas Deputados e Deputadas, eu considero um avanço a recente decisão da Justiça Federal de Brasília, que condenou a empresa de telefonia Claro a pagar multa de R$ 30 milhões por ter descumprido as regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). A sentença é do dia 7 de agosto, mas só foi divulgada ontem, terça-feira, dia 17, pela Advocacia-Geral da União (AGU). A ação contra a empresa foi movida pela AGU, em conjunto com os Ministérios Públicos do Distrito Federal, Tocantins e Pará e pelos PROCONs de todo o País.
	Tenho usado da tribuna deste Parlamento ao longo deste meu quarto mandato de Deputado Federal para manifestar minha compreensão, que é comum a do cidadão brasileiro, de que os serviços de telefonia do País são de péssima qualidade, baixa eficiência, com uma condescendência muito acentuada do Governo Federal, que muito pouco ou nada cobra, nada fiscaliza.
	Por isso, Sr. Presidente, é muito positivo ver o resultado dessa ação, em que inicialmente os órgãos solicitaram indenização de R$ 301,3 milhões, um valor não acatado pela Justiça Federal, mas que, ainda assim, gerou uma conquista muito grande para os consumidores brasileiros. De acordo com a sentença da Justiça Federal de Brasília, a operadora foi condenada devido às inúmeras reclamações de consumidores sobre atendimento.
	Somente para se ter uma ideia, caros companheiros Parlamentares, em apenas 6 meses de vigência do decreto que regulamenta os serviços de atendimento a consumidores, foram registradas 566 reclamações contra a Claro pelos PROCONs de todo o País e pela ANATEL.
	Segundo o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC), vinculado ao Ministério da Justiça, de janeiro de 2009 a abril de 2011, o número de queixas contra a Claro subiu de 1.031 para 2.347 -aumento de 127%. No mesmo período, o número de registros contra outras empresas de telefonia apresentou aumento de 9%.
	Então, Sr. Presidente, acho que é muito expressivo esse resultado e penso que serve como marco para que as demais operadoras de telefonia móvel do Brasil compreendam a necessidade da revisão de seus planos de investimentos em que sejam priorizadas as aplicações de recursos para melhoria da cobertura, da qualidade dos serviços hoje prestados.
	Quero concluir este breve pronunciamento me colocando à disposição dos organismos de defesa do consumidor para que possamos cobrar do Governo Federal as medidas necessárias para garantir a melhoria dos serviços de telefonia móvel no Brasil.
	Muito obrigado.