	O SR. VICENTE CANDIDO (PT-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tive a honra de ser Relator desta matéria na Comissão de Constituição e Justiça.
Na mesma linha de vários discursos que ouvi nesta tribuna, quero primeiro parabenizar V.Exa. e o Colégio de Líderes por estarem pautando esta matéria no dia de hoje. Quero parabenizar também a Presidenta Dilma Rousseff por ter enviado ao Congresso Nacional esta matéria, que consolida compromisso assumido por S.Exa. na campanha de 2010.
	Há um reconhecimento desta Casa e do Poder Executivo do papel da pequena empresa na economia nacional. Anos atrás, esta matéria não era debatida, e não era reconhecido o papel da pequena empresa na produção de riquezas e na geração de empregos no Brasil. Hoje, esta matéria ganha relevância, após a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, após a dinâmica adotada pelo SEBRAE Nacional, pelo Brasil afora. 
Esse tema ganhou relevância na campanha de 2010, no debate provocado pela Presidenta Dilma. E aqui venho hoje consolidar esse compromisso, o da criação dessa estrutura, para produzir, gerenciar, organizar a política da pequena empresa, pelo Brasil afora. Eu sou daqueles que acham que não é apenas a estrutura que vai gerar a política, mas ela é um meio importante, desde que não seja mais importante do que a política.
	Essa confecção das políticas públicas passará por vários órgãos do Governo, e essa Secretaria com status de Ministério terá o condão de coordenar, dentre os vários Ministérios, em parceria com o SEBRAE, aquilo que vários países pelo mundo afora, principalmente os da Europa, já consolidaram há anos. 
	No Brasil, a pequena empresa é responsável apenas por 1,8% das exportações. Em países da Europa chega a 50% do valor exportado em vários países, inclusive os Estados Unidos. Então, o Brasil caminha lentamente e agora acho que toma impulso, com a criação dessa Secretaria com status de Ministério, para que a pequena empresa ocupe o seu verdadeiro lugar na economia nacional, na produção de riquezas e de empregos. E que esse lugar seja reconhecido, que haja também maior participação na balança comercial brasileira. 
	Eu quero concordar com o Relator, Deputado Júnior Coimbra, que também destacou alguns pontos importantes deste projeto. Na Comissão de Constituição e Justiça pude também dialogar com vários parceiros, com vários companheiros da Casa, sanando algumas dúvidas, sanando alguns vícios, para que o projeto não tivesse nenhuma controvérsia jurídica após a sua sanção pela Presidente Dilma.
	Nós procuramos ali deixar, porque foi um pleito de vários setores, o Conselho de Economia Solidária ainda no Ministério do Trabalho, porque os participantes desse processo, dessa modalidade econômica, reconhecem que o Ministério do Trabalho é o mais adequado, dado o caráter associativo e de produção da economia naquele departamento coordenado pelo Prof. Paul Singer.
	Procuramos sanar uma dúvida também: foi suscitado na CCJ que não poderia este projeto fazer alteração na Lei Geral da Pequena Empresa, porque a Lei Geral da Pequena Empresa é uma lei complementar na qual há matéria tributária embutida. Mas procuramos também esclarecer, até com a posição já consolidada no Supremo Tribunal Federal, que o que estávamos alterando na Lei Complementar nº 123 não era matéria tributária, e, sim, matéria de cunho administrativo. Então, isso também foi sanado, foi espancada essa dúvida nesse processo de debate do nosso relatório.
	Da mesma forma, rejeitamos a Emenda nº 1, do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que procurava suprimir a criação dos cargos em comissão, dizendo ao Deputado que era matéria de competência do Poder Executivo. Não caberia ao Poder Legislativo fazer qualquer alteração, criando ou suprimindo cargos, em se tratando de matéria de serviços públicos. 
	Dessa forma, concluo o relatório pela aprovação deste projeto, por sua importância social, principalmente por este momento que vive a economia no Brasil, em que as pequenas empresas têm muita contribuição a dar. E nós só teremos uma economia sólida, uma economia com caráter de distribuição de renda, uma economia sem crise, quando a pequena empresa realmente ocupar todo esse lugar no mercado, na balança comercial, na distribuição de renda, na criação de mais e melhores empregos. 
	Dessa forma, Sr. Presidente, recomendamos a nossa bancada nesta Casa o voto a este projeto, na tarde de hoje, que será mais um marco histórico do Congresso Nacional, através da Câmara dos Deputados. 
	Muito obrigado.