	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, sei que o tema agora é segurança pública, mas eu não quero perder a oportunidade desta sessão sem falar de um assunto para o qual a sociedade está voltada hoje: a temática da reforma política, na qual vamos entrar daqui a poucos minutos, na próxima sessão.
	O contexto político geral é de retrocesso. É isso o que me preocupa. Quando a democracia é agredida, é violentada, a tendência de uma reforma política é no sentido da restrição democrática. O Deputado Haroldo Lima, que por aqui passou muitos anos e vários mandatos pelo Partido Comunista do Brasil, recentemente fez um artigo pontuando o histórico das diversas reformas na história do Brasil. 
	Chamaram-me a atenção alguns aspectos desse artigo no qual podemos observar a vinculação entre os regimes autoritários e as cláusulas de barreira e a relação entre os regimes autoritários e os sistemas majoritários de votação, ou seja, os sistemas de voto distrital: distrital puro, entre o Império e a República Velha, e o distrital misto, implantado pela ditadura militar.
	Por outro lado, virou-se o texto constitucional para o voto proporcional em todos os momentos em que a democracia floresceu: a Revolução de 30 e a virada da Constituição de 1988, porque são marcas históricas da democratização brasileira. 
O voto proporcional é o que garante a representação plural da sociedade, é o que garante a representação das minorias, é o que garante a representação pluripartidária da sociedade brasileira. 
	Isso quer dizer que o nosso Parlamento representa adequadamente as minorias e os partidos? Não. Mas não é pela existência do voto proporcional. É porque incidiu sobre as eleições algo que atravessou o processo, que foi exatamente a influência do poder econômico, a possibilidade do surgimento, por outros mecanismos, de legendas de aluguel, de brechas na legislação eleitoral. Não foi a existência do voto proporcional, porque a existência dele é que possibilita a democracia brasileira.
	Onde no mundo existe o voto distrital misto ou o voto distrital puro, tem-se a existência de dois, três, quatro grandes partidos. Os partidos menores, a esquerda e as minorias não se fazem representar nos votos majoritários ou mesmo nos votos divididos entre o majoritário e o proporcional do distrital misto. Essa é uma realidade objetiva nos sistemas eleitorais do mundo, como também já ocorreu no Brasil. 
	Portanto, o Partido Comunista do Brasil é a favor do sistema proporcional do texto constitucional brasileiro, um proporcional melhorado, ajustado, sem o financiamento empresarial, sem a pressão do poder econômico, sem a corrupção eleitoral. O voto proporcional garante toda a representação plural da sociedade brasileira. 
Por isso, nós somos contrários ao distritão, ao distrital misto, ao distrital puro e a toda forma de voto majoritário. O distritão ainda tem um grande defeito: é o voto que impede a renovação, o voto individualizado, que canibaliza os partidos; é o voto das chamadas celebridades, o voto não programático, o voto que não vincula os candidatos a uma plataforma política.
	Também acho fundamental que discutamos aqui o financiamento das campanhas eleitorais. Ora, nós derrotamos, via Supremo Tribunal Federal - e por uma votação realizada aqui antes da manobra do ex-Presidente desta Casa, hoje preso, Eduardo Cunha -, o financiamento empresarial. Nada mais democrático do que existir uma forma pública de financiamento das campanhas eleitorais.
	Podemos discutir aqui valores, porque nós sempre fizemos campanhas de baixíssimo custo. Podemos aqui discutir as formas de distribuição, mas é necessário que a sociedade financie a democracia brasileira, sim. E não pode haver defensiva política nesse debate; precisamos ter altivez, para evitar que o poder econômico continue corrompendo o sistema eleitoral brasileiro. Precisamos ter ofensiva política e altivez nesse debate, para garantir o financiamento público do sistema eleitoral brasileiro, dentro de altíssimo controle da sociedade e dos tribunais, para que o equilíbrio na distribuição desses recursos tenha controle e transparência pública e aberta. 
	Nós precisamos debater, dentro da reforma política brasileira, outras limitações.
	Nós nunca fomos a favor da cláusula de barreira - nunca fomos! -, porque a cláusula de barreira é um impedimento para partidos ideológicos de tamanho menor. O PCdoB, Sras. e Srs. Deputados, viveu mais de 40 anos na clandestinidade, proibido por legislações autoritárias e durante a ditadura militar. Portanto, não pode ser visto como um partido que surge na legalidade ou como uma legenda de aluguel.
	Se colocarem uma barreira elevada para o nosso partido, impedindo que ele aqui chegue, nós não conseguiremos alcançar, porque a nossa vida legal, historicamente, é recente. O Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre esse tema e anulou a cláusula de barreira.
	Neste momento, há um grande acordo nesta Casa, e nós estamos numa política de redução de danos. Para dar uma resposta à sociedade brasileira, entramos no acordo de uma cláusula de barreira progressiva, que se inicie menor do que a emenda que veio do Senado, que se definam as coligações proporcionais a partir de uma eleição mais à frente. As coligações são um direito, é o direito de associação partidária. Isso não é crime. E ninguém casa obrigado, os partidos se associam se quiserem. Além disso, a criação das federações partidárias também é um direito. Essa é uma resposta à sociedade tão buscada.
	Entretanto, precisamos compreender que reforma política não é para restringir, e não pode ser. Mas eu tenho muito temor do Parlamento brasileiro quando discutimos reforma neste contexto de violação democrática, neste contexto de permanente violação constitucional, neste contexto em que os retrocessos aparecem no campo econômico, social e dos costumes.
	É necessário, para garantir equidade de gênero neste Parlamento, que aprovemos a emenda da reserva de cadeiras para as mulheres. As políticas afirmativas são fundamentais para garantir que aqui chegue o equilíbrio estrutural e democrático da presença daquelas que hoje compõem 52% da população.
	Nós precisamos que este Parlamento minimamente responda à composição da sociedade brasileira. A questão de gênero não é uma discussão de direito social, não é uma discussão da saúde, da educação, da geração de empregos. Essa é uma questão estruturante da luta contra a opressão.
	Para as mulheres aqui chegarem, não basta a cota nas chapas, porque nós sabemos como a maioria dos partidos trata as mulheres nas suas chapas: muitas vezes de forma cartorial, sem possibilidade de campanha real. Nós precisamos enfrentar isso garantindo aquilo que muitos países já fizeram, para superarmos a vergonha e o vexame de termos as mulheres em absoluta minoria, estando entre os três últimos países do mundo em composição de mulheres nos seus parlamentos.
	Por isso, faço um apelo para que tentemos fazer uma reforma democrática, uma reforma transparente, uma reforma que retire a influência do poder econômico privado corruptor. E que possamos aqui garantir a presença plural dos partidos, a presença plural das minorias e a equidade de gênero ao trazermos pelo menos a reserva de cadeiras ao percentual inicial para as mulheres contido na PEC 134.
	Muito obrigada, Presidente.