	O SR. JÚLIO CAMPOS (DEM-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, em meu pronunciamento peço a atenção do Presidente desta Casa ao PL 3.913/12, que apresentei recentemente, acrescentando dois parágrafos ao art. 12 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações.
		"Art. 12 ...................................................................
			§ 1º Os projetos de que trata este artigo, quando referentes à edificação de prédios públicos, adotarão padrão construtivo racional, estritamente vinculado à funcionalidade dos mesmos, com acabamentos duráveis e austeros, sendo vedada a inclusão de elementos arquitetônicos supérfluos." 
	O motivo são essas obras suntuosas vistas em Brasília. É cada prédio, cada palácio! Justamente quando se fala de austeridade! Não há dinheiro para a educação, não há dinheiro para a saúde, não há dinheiro para a segurança pública, no entanto, constroem, literalmente, palácios reais aqui.
	Eu estive no Japão. O Palácio Imperial é mais simples do que o Ministério Público Federal brasileiro, do que os tribunais superiores deste País. 
	É o nosso registro. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo hoje à tribuna para pedir a atenção ao Sr. Presidente e aos nobres colegas para o PL 3.913/12, que tive a oportunidade de apresentar recentemente nesta Casa. Trata-se de acrescer ao art. 12 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dois parágrafos, a saber:
	"§ 1º Os projetos de que trata este artigo, quando referentes à edificação de prédios públicos, adotarão padrão construtivo racional, estritamente vinculado à funcionalidade dos mesmos, com acabamentos duráveis e austeros, sendo vedada a inclusão de elementos arquitetônicos supérfluos.
§ 2º Os projetos para edificação de prédios destinados a abrigar sede de Poder poderão adotar padrão singular, com fundamento no caráter público e solene de seus espaços, desde que compatíveis com as possibilidades orçamentárias da Administração."
Independentemente da autoria, Sras. e Srs. Deputados, de ter partido de mim a iniciativa, estou convencido de sua alta relevância e espero convencê-los também.
Escusado aduzir as razões que me motivaram. Apesar de a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, já impor requisitos aos projetos básicos e aos projetos executivos de obras e serviços, entre os quais o requisito da funcionalidade e adequação ao interesse público, assim como o da economia e facilidade na execução, conservação e operação, o que se constata - basta um breve passeio pelas vias da Capital da República ou de algumas capitais brasileiras -, o que se constata, repito, com frequência são prédios públicos marcados pela suntuosidade, de forma até, eu diria, acintosa. Muitos projetos arquitetônicos são verdadeiros monumentos que afrontam a discrição, a sobriedade, o decoro como norma. Apresentam-se com tal opulência que remetem ao tempo dos reis, como que pairando acima do tempo histórico e, principalmente, da realidade de um país desigual como o nosso, cuja população não é, em absoluto, toda ela rica. E ainda que fosse, Sr. Presidente, o dinheiro do cidadão que paga impostos, rezam as boas práticas da administração pública, em qualquer nação civilizada, deve ser administrado com parcimônia.
Os excessos de gastos são, muitas vezes, o que falta em setores prioritários como saúde, educação, segurança pública, transporte de qualidade, além de tantos outros, e as novas disposições terão o condão de pôr um paradeiro aos abusos, de modo a tornar explícito, já que o bom senso não é capaz de agir por si, um padrão construtivo como deve ser: funcional, plástico, do ponto de vista arquitetônico, atento aos quesitos ambientais, claro, mas destituído do luxo e do supérfluo.
Cabe admitir como única exceção os imóveis construídos para abrigar sede de Poder, com fundamento no caráter público e solene de seus espaços. O ente público responsável pela edificação, no entanto, não poderá cometer excessos que impliquem prejuízo, tampouco ignorar as disponibilidades orçamentárias.
Eis, Sr. Presidente, a contribuição que ora desejo dar ao Brasil. Pelo exemplo que vem "de cima" é que se logrará formar cidadãos poupadores, estabelecendo-se, pouco a pouco, uma próspera cultura da responsabilidade e consciência social.
Muito obrigado.