	A SRA. MOEMA GRAMACHO (PT-BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu sou contra a guerra fiscal, não tenho dúvida disso, e é realmente preciso que nós estabeleçamos mecanismos para evitar a guerra fiscal. Mas quero chamar a atenção para o item que trata de improbidade administrativa. Aqui é colocado que há perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 5 a 8 anos e multa de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. Acho que é até justo que haja previsão de multa, e o gestor faça sua avaliação da relação custo-benefício, ou seja, decida se quer ou não ser multado e levar o empreendimento ao seu Município. 
	Agora, não dá para não levar em consideração as características municipais, regionais, distância da capital ou mesmo a competitividade nas regiões metropolitanas. É claro que a Frente Nacional de Prefeitos - fui Vice-Presidente da Frente - defende esta lei da forma como ela está. Mas é bom também que se diga que a Frente trata dos grandes Municípios e das Capitais. E como ficam os pequenos Municípios? 
	Vou dar um exemplo concreto. Como pode um Município que fica a 1.000 quilômetros da capital disputar um empreendimento se não houver esta redução de ISS? Eu acho que é preciso sim criar dificuldades, multas, mas não se pode condenar o gestor como ímprobo por ele estar buscando prestar um serviço à sua população, tentando desenvolver o Município. 
Assim, acho que nós precisamos aperfeiçoar este projeto, para que não se caracterize como improbidade administrativa o ato de um gestor que só está pensando no benefício do seu Município e no melhor atendimento da sua comunidade. 
	Não será corrigindo a guerra fiscal que nós vamos imputar improbidade ao gestor, e justamente quando ele está buscando fazer com que os Municípios mais distantes, ou mesmo aqueles próximos à Capital, mas de população menor, não tenham dificuldade para atrair investimentos. Por exemplo, os Municípios menores da Região Metropolitana de Salvador jamais conseguirão atrair supermercados ou mesmo empreendimentos da área da saúde se não houver redução do ISS. 
Portanto, é importante manter a multa, e o gestor faça a relação custo-benefício e decida se quer ou não assumir o custo dessa multa.
	Peço ao Relator que compreenda isso e retire o item da improbidade administrativa, e nós fazemos processos educativos e de maior controle fiscal para evitar a guerra fiscal entre Municípios e Estados.