PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. WALDIR MARANHÃO (Bloco/PP-MA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a comemoração do Dia do Advogado é uma tradição que remonta ao Primeiro Império no Brasil, de 1822 a 1831. Dom Pedro I, que havia proclamado a Independência do Brasil anos antes, queria que o novo país tivesse suas próprias leis.
A primeira Constituição brasileira foi redigida em 1824. No entanto, não bastavam as leis: era preciso que houvesse alguém que as executasse. E foi pensando assim que o Imperador criou, no dia 11 de agosto de 1827, os dois primeiros cursos de Direito no País. Um foi inaugurado em Olinda, no Mosteiro de São Bento, e outro em São Paulo, no Largo de São Francisco.
O respeito pela nova profissão era tão grande que comerciantes e donos de restaurante faziam questão de bancar a conta dos estudantes de Direito nesta data. Assim, nascia outra tradição: o Dia da Pendura. A cada ano, os futuros advogados enchiam bares e restaurantes para comemorar o seu dia, deixando os comerciantes mais felizes, e mais pobres.
Com o tempo, Sr. Presidente, a tradição foi perdendo força, justamente pelo número cada vez maior de estudantes "comendo e bebendo de graça". Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil, hoje são mais de mil cursos de Direito no País. Mas a comemoração da data permanece e ainda hoje há quem tente "sair de fininho", alegando o Dia da Pendura.
Deixemos, porém, de lado o folclore que cerca as comemorações deste profissional de importância basilar para a sociedade para tecermos algumas considerações a respeito de sua atividade. Comecemos com o que estabelece a Constituição, em seu art. 133:
"Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
Ora, Sr. Presidente, isto significa dizer que o advogado é o indivíduo que se dedica a estudar e colocar em prática a ciência das normas que regulam as relações entre os indivíduos na sociedade. Quando essas relações não funcionam dentro das normas estabelecidas, entra em cena o trabalho do advogado, que é o de nortear e representar clientes em qualquer instância, juízo ou tribunal.
Este não é um trabalho fácil. Tampouco é um trabalho mecânico, repetitivo. Ele exige raciocínio, discernimento, ética, seriedade, sem falar numa dose descomunal de amor ao próximo. Aliás, por falar em amor ao próximo, não deixemos de nos lembrar de que, segundo a Igreja Católica, o santo protetor dos advogados em todo o mundo é Santo Ivo, um exemplo de amor ao próximo e devoção a Deus. Nesta reflexão do papel do advogado na sociedade, gostaria também de citar um prócer da OAB, Aristoteles Atheniense. Segundo ele, "A sociedade cobra do advogado ética, não só em palavras vãs, mas no exercício consciente da profissão que elegemos".
Sras. e Srs. Deputados, prestar uma homenagem ao advogado, em seu dia, é homenagear, por extensão, o Poder Judiciário. Portanto, ao Poder Judiciário, nossas homenagens, uma vez que ele representa o esteio do Estado de Direito. Sem ele, a democracia seria imperfeita. Sem ele, a liberdade estaria extinta! Ser magistrado é ser um sacerdote do Direito. É ingressar em universos desconhecidos do ser humano. É conviver com personagens até então estranhos, e é também conhecer um pouco de cada um, vivendo no seu mundo, que agora também passa a ser o mundo dele. É compartilhar e recriar um novo espaço, um novo tempo, com novas criaturas a povoarem este cenário. O verdadeiro Direito é aquele que anda de mãos dadas com a Justiça Social e com a Realidade. Ser advogado é ser bom, quando necessário, mas ser justo sempre. É ser intransigente com a injustiça e a ilegalidade. É ser solidário com o inocente e ser duro com o infrator. O Direito é a mais universal das aspirações humanas, pois sem ele não há organização social, e o advogado é o seu primeiro intérprete.
Desejo encerrar esta minha intervenção, neste momento tão festivo para os advogados brasileiros, com mais algumas citações que, sem dúvida, revelam muito da alma humana. Pitágoras, por exemplo, dizia que "Enquanto as leis forem necessárias, os homens não estarão capacitados para a liberdade". Já Rousseau afirmava, convicto: "O homem sensato não necessita de leis". Mas é Spencer quem declarava: "A lei é para o egoísta o que a jaula é para a fera". E Cícero? Ele dizia que "A lei é inteligência, e sua função natural é impor o procedimento correto e proibir a má ação". 
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vemos de maneira clara que o ser humano, imperfeito, sujeito a todos os tipos de pressões e desenvolvendo todo tipo de paixões, necessita, sem dúvida, das leis e daqueles que se dedicam a estudar esse universo para que haja mais harmonia, mais solidariedade, mais respeito, mais integração. 
Felicidades a todos os advogados! Este é o meu desejo sincero! 
       Era o que eu tinha a dizer.