O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu só pedi a palavra como Líder porque já fiz orientação e quero ser disciplinado diante da Mesa.
Eu pediria a atenção das Sras. e dos Srs. Deputados. O Supremo Tribunal Federal, por interpretação da Constituição, criou a regra do nepotismo. Não existe lei antinepotismo, não; foi a partir do art. 37 da Constituição, dos princípios da eficiência e da impessoalidade. E, assim, resultou uma súmula, com efeito vinculante, aplicável a todas as instâncias do setor público do Brasil.
A regra da fidelidade partidária também surge de uma interpretação do Supremo Tribunal Federal em dispositivo que não é expresso. Que não é expresso! E a Câmara dos Deputados se recusa a interpretações sistemáticas da Constituição para resolver impasses políticos até. Está aí o caminho indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
Esta Casa, que se chama Câmara dos Deputados, está deixando de fazer aquilo que os Deputados pensam que pode e deve ser feito nos termos da Constituição e das leis do País e está se subordinando a opiniões que são de mera e simples observação gramatical, que não é desprezível, mas é a primeira. Eu não quero dizer a mais primitiva, no sentido pejorativo que pode ganhar a expressão, mas, sim, no sentido etimológico até, do começo. Quer dizer, por ali é que se começa a interpretar, é por um texto objetivamente. 
Então, é claro que foi o PSDB, sim, que impediu ali que fosse votado. Era um direito do PSDB fazê-lo. Não há discussão quanto ao exercício do mandato de quem quer que seja. Agora, nós temos é que sair do problema. E, para sair do problema, nós vamos estar diante de duas posições: a Oposição querendo que o Governo retire a urgência, e o Governo não querendo retirar a urgência; o nome disso é impasse. 
E é claro que aqueles que têm compromisso com essa votação - e aqui já falaram diversos Deputados - vão adotar também o que considero necessário para pressionar pela apreciação dessa urgência e da votação da anistia do projeto do Senado, que aqui está. Não é o da Câmara com recurso, não; é o do Senado que aqui chegou. 
Bom, isso pode ser feito, sim, como interpretação da própria Constituição do Brasil em relação aos princípios da eficiência, em relação à independência e harmonia entre os Poderes, à capacidade de o Congresso Nacional conceder anistia. Há um mundo de coisas. E estou me aventurando aqui a falar de cor essas coisas, mas para mostrar que essa luta não terá limite.
Chega, Presidente, chega! Chega de tomarem os nossos mandatos! Eu quero o meu mandato na sua inteireza! Este Parlamento votou, em 1961, em 48 horas, a mudança para o regime parlamentarista. Todas as regras ali foram analisadas segundo o interesse do País e da democracia. 
Então, eu penso que a Câmara dos Deputados tem que ser a Câmara dos Deputados e que aqui nós temos que enxergar o mais elevado interesse do País e da normalidade, da eficiência no funcionamento desta instituição.
Muito obrigado.