	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, falei com o Deputado Chico Lopes: "Vemos aqui nas galerias gente até do Ceará, por incrível que pareça". (Riso.) Não há Estado do Brasil que não tenha recebido um cearense para contribuir para o desenvolvimento. O meu Estado, com muita honra, tem uma comunidade importante advinda do Ceará, há mais de século.
	Eu tenho alguns assuntos a tratar aqui. Primeiro, quero dizer parabéns a vocês. A causa é tão justa, e as ações das instituições, como Caixa e Tribunal de Contas, foram tão atabalhoadas, que geraram um clima de solidariedade. Desse modo, a causa de vocês passou a ser não só de vocês, passou a ser de interesse suprapartidário. (Palmas nas galerias.)
	Foi importante a ação de vários Parlamentares de todos os partidos. Quero dizer que foi muito bom ouvir o depoimento da Deputada Benedita da Silva, por um motivo simples. O fato de o Governo ser chamado à mesa e fechar um acordo ajuda muito, como ajudou ontem a aprovar a urgência, por consenso, e a colocar a matéria na pauta. Espero que hoje vocês saiam daqui festejando (palmas nas galerias), porque grande parte dos que estão aqui já foram sorteados, e restam poucos dias para que esta lei se torne factível e evite prejuízos enormes às pessoas que investiram, estão contribuindo há décadas e merecem respeito por parte do Estado.
	Se houve erros, vamos superá-los e vamos legitimar, legalmente, esse processo natural de transição, porque uma permissão não deixa de ser algo meio precário. Mas que seja assim até que possamos ter realmente as condições para fazer as licitações e garantir que os substitutos bancários continuem a contribuir para o País. Então, parabéns a vocês, antecipados! (Palmas nas galerias.)
	Sr. Presidente, neste minuto que me resta, ou quase isso, quero apenas dizer que no meu Pará mais de 100 milhões de reais deixaram de ser repassados pelo Governo do Estado às Prefeituras, especialmente às menores, que estão em dificuldade bastante profunda. O Pabinho, como é chamado o Piso da Atenção de Básica, criado por uma lei estadual, a Farmácia Básica e o SAMU são três programas fundamentais que estão em crise, no bojo de uma crise profunda, especialmente depois de um incêndio no mais importante hospital municipal de urgência e emergência do Estado do Pará situado na capital, que é o Hospital Mário Pinotti, Hospital da 14 de Março, como é conhecido.
	Então, quero aqui expressar solidariedade ao meu povo e ao mesmo tempo exigir do Governo atenção à saúde.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Obrigado, Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo do Pará, por meio da Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA), admitiu que o repasse do Piso da Atenção Básica (Pabinho) está atrasado desde o último mês de maio, assim como o da Farmácia Básica está atrasado desde junho e também o repasse do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), desde agosto. Quem mais sofre com o abandono da saúde são os Municípios com até 30 mil habitantes, onde o repasse desses recursos, por menores que possam parecer, faz toda a diferença no atendimento da atenção básica de saúde. A notícia foi publicada no jornal Diário do Pará, do último domingo, 20.
	Segundo a matéria, a dívida do Governo Jatene em termos de atraso nos repasses aos Municípios já alcança a casa de R$100 milhões, um verdadeiro escândalo!
	Em consequência da inanição do Governo Jatene, o atendimento de urgência e emergência está sobrecarregado, aumentando também as demandas sobre a média e alta complexidade e, consequentemente, os custos desse serviço público. Em Belém, assistimos cotidianamente a uma realidade de caos no Pronto-Socorro do Guamá, com pacientes sendo atendidos pelos corredores, falta de leitos e de infraestrutura para o atendimento, numa crise antiga; porém, agravada com o recente incêndio do outro PSM, situado na Travessa 14 de Março, e com a precariedade no atendimento em outros Municípios paraenses, cuja população doente é obrigada a migrar para a capital em busca de atendimento.
	A política de atenção básica é de responsabilidade dos Municípios, mas os Estados e a União têm que ajudar na manutenção desse serviço, principalmente com o repasse de recursos. Da União, as Prefeituras recebem dinheiro do Piso da Atenção Básica (PAB), que tem uma parte fixa, de R$23,00 por habitante, e uma parte variável dependente dos programas implantados pelo Município. Os serviços devem ser completados com recursos do próprio Município e a contrapartida dos Estados.
	No Pará, até 2009, os recursos eram repassados pelo Governo Estadual, por meio de convênios, até que foi criado o Plano Estadual de Valorização e Fortalecimento da Atenção Básica (PFVAP), que funcionaria nos moldes do PAB e, por isso, ficou conhecido como Pabinho. O objetivo era distribuir recursos de acordo com a população e com indicadores de qualidade dos gestores. Porém, no ano de 2011, os repasses começaram a atrasar e, desde 2012, a situação piorou, com atrasos que superam 10 meses, deixando muitos Municípios em situação de penúria.
	Na reportagem, o Vereador Del Viana (PT), de São Sebastião da Boa Vista, na Ilha do Marajó, um dos Municípios com o menor Índice de Desenvolvimento Humano do País, enviou recente ofício ao Colegiado de Secretários Municipais de Saúde (COMES-PA) pedindo informações sobre os valores em atraso do Pabinho. São Sebastião da Boa Vista, por exemplo, deveria receber cerca de R$14 mil mensais, mas os atrasos já chegam a 10 meses. O Secretário Municipal de Saúde, José Raimundo Farias, afirma que o dinheiro ajudava a manter a estrutura de atendimento, mas que, devido aos constantes atrasos, já nem se conta mais com essa colaboração do Governo tucano.
	No caso do SAMU, o Estado deveria contribuir com 25%. Mas o atraso no repasse vem fazendo os Municípios reduzirem o número de ambulâncias, que são bastante usadas para transportar os pacientes para receber atendimento em Belém ou em outro Município próximo, devido às condições de precariedade do serviço de saúde desses Municípios pequenos.
	"Os resultados da falta de recursos se fazem sentir no dia a dia da população que procura atendimento nos Municípios e se refletem nas estatísticas que dão ao Pará resultados pífios na área da atenção básica. De acordo com dados oficiais, a cobertura chega a apenas 43,11%. Significa que mais da metade dos paraenses não é atendida por esse serviço essencial", constata a reportagem.
	Essa situação precisa ser denunciada ao Ministério Público do Estado, para que providências sejam tomadas, a fim de que possamos evitar que mais vidas sejam perdidas na porta dos hospitais públicos por falta de atendimento de saúde.