	O SR. MOREIRA MENDES (PSD-RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é um dia importante para este Parlamento. Nós vamos receber aqui, em uma sessão solene, logo mais à tarde, a maior autoridade do Governo chinês, o seu presidente. A China faz parte desse bloco de países chamado BRICS, juntamente com Brasil, África do Sul, Rússia e Índia. É um momento importante para o Brasil e para esses países.
	Ao mesmo tempo, eu fico entristecido ao ver esta Casa vazia. Nós fomos convocados para estar aqui desde ontem para cumprirmos com a nossa responsabilidade de votarmos projetos importantes para o País. São muitos os que estão na pauta. É claro que não teremos condições de votar todos eles, mas alguns deles são de extrema importância, e não estão sequer na pauta. Mais do que isso, quero dizer que nem o que está previsto na pauta vejo condições de ser votado hoje, lamentavelmente, porque a maioria das Sras. e Srs. Deputados já se ausentaram.
	Eu quero me referir especificamente à Medida Provisória nº 641, de 2014, já aqui amplamente debatida por alguns Deputados, de extrema importância para o consumidor brasileiro, cujo prazo para ser votada se encerra na semana que vem, se não me falha a memória, na segunda-feira. E ela pode cair por falta de apreciação aqui da Câmara dos Deputados. Isso é muito ruim para a imagem da Casa e, pior, ruim para a população e para o consumidor brasileiro. 
	Eu vou fazer um apelo, como Líder do partido, aos Deputados integrantes do nosso partido para que estejam presentes aqui para podermos votar essa matéria. 
	Na pauta há também o Decreto Legislativo nº 1.491, de 2014, que tem por objetivo tornar sem efeito o Decreto Presidencial nº 8.243, de 2014, a que o Deputado Marcus Pestana bem se referiu aqui, quando me antecedeu na tribuna. Eu quero falar mais sobre ele daqui a pouco. 
Quero lamentar a falta na pauta de hoje do Projeto de Lei nº 4.246, de 2012, que está pronto. Nós temos apenas cinco destaques, dos quais três praticamente já morreram. Restam apenas dois, para haver um consenso, que trata da chamada Lei dos Caminhoneiros, o PL nº 4.246, repito, que veio para cá para discutirmos apenas algumas emendas apresentadas pelo Senado. Ele está finalizado para ser sancionado pela Presidência da República. Não é possível que não tenhamos a capacidade de nos organizar aqui e votar um projeto de tamanha importância para o País, que é pacificar essa questão do caminhoneiro no Brasil.
	Deveria estar também na pauta o Projeto de Lei nº 7.717, de 2014,  que é um pleito antigo dos juízes federais. É um projeto que veio pronto do Superior Tribunal de Justiça, foi aprovado aqui, o Senado o modificou, na minha avaliação, com todo o respeito, erradamente. O que temos que fazer aqui é apenas rejeitar a emenda do Senado e aprovar esse projeto, que dá aos juízes a possibilidade de acumular funções, a exemplo do que já acontece com o Ministério Público. Eu não sei por que o Senado retirou o projeto, mas, de qualquer forma, nós temos aqui o dever de analisá-lo.
	Sra. Presidente, eu quero terminar aqui fazendo uma referência muito especial ao Projeto de Lei nº 1.491, de 2014, cuja urgência foi votada ontem. Concordo plenamente com aquilo que disse o Deputado Marcus Pestana: esse assunto demanda um debate muito grande, isso não pode ser feito num acordo de alcovas. Tem que ser discutida amplamente essa questão de trocar a democracia representativa, que é o que está na nossa Constituição, por uma democracia participativa.
	Eu não tenho nada contra a participação dos conselhos, mas não da forma como é feita. Isso não é possível. Juntam-se meia dúzia de pessoas,  criam uma organização não governamental e se acham no direito de vir aqui ditar regras. Não é possível uma coisa dessas! Isso precisa ser discutido em sua amplitude. É o que impera hoje no País: um grupo de pessoas se reúne, monta uma ONG, monta uma entidade e se acha - vou repetir - no direito de vir aqui e dizer o que devemos e o que não devemos fazer.
	Está errado! A participação da sociedade tem que exisitir? É claro que sim, mas de uma forma muito clara. O que é que tem que ser feito? Tem de ser encaminhado um projeto de lei para o Congresso Nacional, para que possamos discutir o assunto.
	Aí eu escutei, hoje, do Líder do Governo: "Ah, mas nós vamos desautorizar a Presidência da República? Vai ficar muito ruim, porque ela já assinou o decreto". Ora, qual é o problema de reconhecer um erro, consertá-lo e valorizar esta Casa?
	Isso é o que eu peço, e é por isso que o nosso partido tem uma posição muito firme, determinada e coesa no sentido de que esse assunto tem que ser revisto aqui. Ou a Presidente da República toma a iniciativa de revogar o decreto e encaminhar uma mensagem ao Congresso Nacional, para que possamos fazer aqui uma análise mais ampla, ou nós temos a obrigação de aprovar esse decreto legislativo.
	E aí eu quero fazer um apelo aos integrantes do PT: venham para cá para discutir o assunto com grandeza e deixar que ele seja votado. Não é fazer, como fizeram ontem, manobras para que o assunto não fosse votado.
	Então, deixo aqui o registro e a certeza de que nós, do PSD, vamos até o fim nessa posição.
	Obrigado, Presidente.