	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, assomo à tribuna nesta tarde para manifestar a nossa posição pessoal e, ao mesmo tempo, a posição do nosso partido, o Democratas, com relação à Medida Provisória nº 540. Ela, de fato, contém muitos pontos positivos. Trata, na verdade, da desoneração do setor produtivo brasileiro, gerando estímulos para o processo industrial. Mas merecem análise outros aspectos da política econômica do Governo, contraditórios com a própria realidade, que, de certo modo, impedem a redução de preços, uma maior competitividade e um benefício direto aos consumidores.
	A redução do IPI  para vários segmentos produtivos é absolutamente bem-vinda. A medida adotada pelo Governo, inclusive no setor automobilístico, evidentemente, gera uma condição de competitividade muito boa para a indústria instalada no Brasil. Mas, ao mesmo tempo, essa medida provisória contém um ponto, a meu ver, crítico e negativo, na medida em que autoriza o Governo de forma discricionária e autoritária a elevar o IPI específico dos automóveis importados. 
	Aí pode-se perguntar: mas se está defendendo a fabricação de automóveis fora do Brasil e a importação desses produtos para o território brasileiro? Não se trata disso, Sras. e Srs. Deputados. Todas as indústrias automobilísticas instaladas no Brasil são multinacionais, empresas globais com presença nos quatro cantos do mundo, competitivas. E temos que estimular a sua competitividade.
	No entanto, à medida que se cria uma barreira à livre comercialização dos produtos importados no território brasileiro, evidentemente, cria-se uma reserva de mercado.
O Brasil viveu maus momentos, uma má experiência com a reserva de mercado. A competição é boa, é positiva, beneficia diretamente o consumidor com a redução dos preços e com a melhor qualidade dos produtos industrializados no território brasileiro. Essa é a realidade.
A indústria brasileira já foi classificada como fabricante de carroças no passado. Melhorou muito, avançou substancialmente. E eu desejo que avance cada vez mais. Mas para isso a competição é bem-vinda.
A medida adotada pelo Governo Federal foi arbitrária. Foi objeto, inclusive, no Supremo Tribunal Federal, de ADIN protocolada pelo meu partido, o Democratas. A decisão foi unânime no sentido de que aquela decisão era incorreta e feria o texto constitucional brasileiro, que prevê a chamada noventena. O contribuinte tem o direito de saber quando o imposto aumenta e não pode, ao arbítrio do Estado imperial, ter surpresas como a que tivemos com relação ao IPI. 
	Então, a nossa posição é crítica com relação a esses pontos...
	(O microfone é desligado.)