	PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje temos na pauta matérias importantíssimas para o País, entre elas, o PL 4.529-B, de 2004, que institui o Estatuto da Juventude.
	Considero a discussão desta matéria essencial, principalmente neste momento em que jovens brasileiros vão às ruas lutar por um país melhor. 
	Confesso que, nas últimas semanas, lembrei muito dos jovens que no passado lutaram contra a ditadura, um tempo difícil e bem diferente do que temos hoje, pois naquela época o regime era militar e os jovens ao protestar enfrentavam repressão, tortura, e muitos morreram na luta por ideais democráticos. 
	Lembrei também da minha geração, que pintou a cara e foi às ruas para pedir o impeachment do Presidente.
	Vivemos a democracia, o momento agora é outro, a luta agora não é contra a ditadura militar, aquela era a luta da geração passada, de muitos que hoje estão aqui contribuindo para o fortalecimento da nossa democracia. Hoje nossa juventude sai às ruas para reafirmar o que a geração passada tanto lutou para conquistar.
	Quero dizer do orgulho que tenho do momento em que estamos vivendo. Quero também dizer do orgulho que sinto do meu Partido (o PT), que tem sua história na luta pelos direitos dos trabalhadores, por melhores condições de trabalho, por ter contribuído para chegarmos a essa situação que temos hoje de um País com democracia, com direito de manifestação, de liberdade de imprensa. Um partido que lutou muito e que, nos últimos 10 anos, trabalhou para tornar o Brasil forte, soberano e sem pobreza. 
	Quero também destacar o papel importante das organizações sociais, que também defendemos e que são uma pilastra da democracia. E aqui quero me somar a tantas vozes que defendem a necessidade de este Congresso Nacional discutir hoje, no plenário, o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.529-B, de 2004, que institui o Estatuto da Juventude, que dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e as diretrizes das políticas públicas de juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude, para que juntos possamos contribuir e dar uma resposta às vozes que vêm das ruas. Lembro que falta o parecer da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de políticas públicas para a juventude. É nosso compromisso com os jovens do Brasil. 
	Cabe mencionar que o PL em questão foi construído a partir dos resultados da discussão ocorrida entre os jovens num período de 20 anos.
	O objetivo principal deste PL é criar parâmetros mínimos na elaboração das políticas de juventude que orientem o gestor público.
	A lógica utilizada para elaboração dessas diretrizes baseia-se no pressuposto de que devem ser implementadas, simultaneamente: a) políticas universais, que considerem as demandas e singularidades juvenis como a educação pública e a saúde; b) políticas emergenciais, que apresentem novas chances aos jovens em situação de maior vulnerabilidade social; c) políticas específicas de forma a reconhecer e promover o potencial e as particularidades da condição juvenil.
	Foram explicitados direitos e normas gerais para as políticas setoriais organizados da seguinte forma: 1) cidadania, participação social e política e representação juvenil; 2) educação; 3) profissionalização, trabalho e renda; 4) igualdade; 5) saúde; 6) cultura; 7) desporto e lazer; 8) meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, organiza-se um conjunto de dispositivos que estabelecem regras gerais para a avaliação e acompanhamento da gestão das políticas públicas de juventude. A análise dos resultados atingidos com base em critérios claros permite indicar as mudanças necessárias nos processos, no financiamento, na articulação de políticas e instituições para a obtenção de êxito nas políticas públicas para a juventude.
	Está atribuído às Conferências de Juventude um papel de avaliação geral das políticas, informadas pelo Sistema Nacional de Informação sobre a Juventude e pelas avaliações técnicas realizadas no âmbito do Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Juventude, criados neste projeto de lei.
	Sras. e Srs. Deputados, uma fase extremamente importante e valiosa em nossas vidas é a juventude. A fase infantil é isenta de qualquer tipo de responsabilidade do ponto de vista mundano, ainda que eduquemos nossos filhos para assumir responsabilidades sobre si mesmos e sobre suas coisas desde a terna infância. Por outro lado, a fase adulta, embebida em toda maturidade que nos condiz, é plena em responsabilidades e deveres.
	É no intermédio dos dois processos que nos tornamos aquilo que somos e aquilo que queremos ser. E, nas palavras de Leminski, "isso de querer ser exatamente aquilo que a gente é ainda vai nos levar além".
	É ao além que a juventude nos leva. É sendo exatamente aquilo que os jovens são quando são sonhadores, quando lutam, quando pensam, quando investem em sua juventude, em seu futuro e em um novo Brasil. Apesar do quase consenso da importância da juventude, no entanto, há de se pensar sua prioridade nas agendas dos gestores. Dessa forma, a sensibilização das secretarias e núcleos do governo para a atenção às questões da juventude e para a estruturação de conselhos, por exemplo, é um primeiro passo importante para garantir a efetivação e o controle das políticas para a juventude.
	Não são somente os problemas que afligem a juventude que devem ocupar, aqui no Legislativo em especial, nossas agendas, mas o potencial de resolução e a fomentação de capacidade de decisão sobre a trajetória de cada um.
	A juventude conquista e conquistou espaços importantes na gestão de políticas públicas, a exemplo da criação da Secretaria Nacional da Juventude, da inclusão da juventude brasileira na Constituição por meio da Emenda 65, a institucionalização da Política Nacional da Juventude e a ampliação dos jovens no ensino superior, viabilizado por meio de programas como o PROUNI e o FIES.
	O projeto em análise tramitou no Senado como PLC 98, de 2011. No Senado foi aprovado o parecer, abarcando questões importantes como a meia- entrada e a passagem com 50% de desconto no transporte público. 
	O ponto de maior divergência é a abrangência do Estatuto. Por um lado, questiona-se se o limite dos 29 anos não seria deveras extenso. É importante lembrar, no entanto, que o Estatuto trata de uma compreensão ampliada da juventude, que se justifica por fenômenos sociais contemporâneos que incidem no alongamento da condição juvenil, em parte pela necessidade de escolaridade e em parte pela dificuldade de inserção no mercado de trabalho, que muitas vezes determina, junto com outras dimensões, o princípio da vida adulta.
	Ainda, o reconhecimento de jovens entre 15 e 18 anos na abrangência do Estatuto preocupa pela possibilidade de sobreposição entre a política de juventude e a de crianças e adolescentes, podendo conduzir à redução da maioridade penal em função do enquadramento que o Estatuto prevê.
	No entanto, o art. 1º, § 2º afirma que os direitos assegurados aos jovens devem ser interpretados de forma complementar e sem prejuízo para os dispostos na Lei nº 8.069. Enquanto o ECA tem como diretriz a proteção integral, o que orienta o Estatuto da Juventude é a promoção da autonomia e da emancipação do jovem.
	Enquanto o ECA garante os direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, no Estatuto constariam o direito à participação; à educação; à profissionalização; ao trabalho e à renda; à diversidade e à igualdade; à saúde; à cultura; à comunicação e à liberdade de expressão; ao desporto e ao lazer; à sustentabilidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; ao território e à mobilidade; à segurança pública e ao acesso à justiça.
	Além de que a quase totalidade dos países da América Latina trabalha com a conceituação jurídica de juventude de forma semelhante, no que tange à faixa etária, a partir dos 15/16 anos, é dentro dessa faixa etária que se trabalha com o direito à participação, já que no Brasil é permitido o voto facultativo àqueles com 16 anos ou mais e uma vez que a Constituição Federal de 88 aponta para o reconhecimento do direito à participação, art. 14, § 1º, Inciso II, alínea c.
	A ênfase do Estatuto em educação ultrapassa o âmbito da escola e inclui medidas de mobilidade, como o passe livre, e inclui debates como o das cotas, contemplando a inclusão social no processo educacional de ensino superior e em treinamentos para a geração de emprego e renda. 
	Gostaria de enfatizar o papel dos Parlamentares que se empenharam neste projeto, as entidades estudantis, juventudes partidárias, como a juventude PT, que, conjuntamente com outros movimentos sociais de juventude, pressionou o Congresso para a aprovação de lei de tamanha importância.
	O Estatuto visa cuidar de problemas relacionados à juventude, tais como a violência, a educação e, em alguma medida, as peculiaridades da saúde. Segundo o Mapa da Violência (2011), por exemplo, as mortes entre a população entre 15 e 24 anos é de causa externa em 73% dos casos, ao passo que entre os menores de 14 anos e maiores de 25, essa taxa não chega a 10%. Ainda, 40% das mortes juvenis são decorrentes de homicídios, enquanto outros 20% são causados por acidentes de transporte e suicídios.
	Em termos de educação, fase importante da juventude, o PNAD (2006) revelou que 6,5 milhões de jovens no Brasil não estudavam e o IBGE (2007) mostrou que quase metade dos desempregados são jovens. Sabemos que estes números diminuíram face aos programas do Governo do Partido dos Trabalhadores, mas ainda há um longo caminho a se trilhar.
	Em termos de saúde, há noções epidemiológicas importantes a serem tratadas, como a concentração do vírus HIV, por exemplo, em homens jovens homossexuais e mulheres jovens. 
	Estas diferenças, assim como raça, são importantes de serem consideradas na proteção dos direitos e na formulação de políticas públicas. Pelas razões expostas, conclamo os Deputados, representantes dos jovens do Brasil, que venham ao plenário para discutir esta matéria, que já tramita há 9 anos no Congresso brasileiro, para a garantia dos direitos e da autonomia e para a luta contra as desigualdades geracionais que caracterizam a vida dos nossos jovens. 
	São muitos os motivos que me fazem acreditar que este projeto é tão importante para a juventude brasileira. A luta dos jovens de hoje é sem dúvida herança das lutas dos jovens de minha geração. Naquela época o futuro estava à nossa frente, e hoje olhamos o passado e vemos que a historia nos credencia para viver este momento, pois este é um passo importante para que os jovens do Brasil possam desfrutar destas conquistas, que são resultado da luta de muitas gerações.
	A aprovação do Estatuto da Juventude com certeza vai contribuir ainda mais para o fortalecimento da democracia brasileira.