PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. GLADSON CAMELI (PP-AC. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com satisfação que cumprimento todos os nobres Parlamentares para informá-los que hoje aprovamos, na Comissão da Amazônia, o Projeto de Lei nº 5.957, de 2013, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo de Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências, sob a minha relatoria.
O programa é fundamental para o desenvolvimento do País, sobretudo para as regiões menos favorecidas. A ZPE do Acre foi a primeira a ser alfandegada pelo Governo Federal. 
Com o objetivo de contemplar especialmente as ZPEs localizadas na Amazônia Ocidental (como no caso da ZPE do Acre), a emenda proposta no meu parecer equipara as vendas efetuadas para a própria região a uma exportação para o estrangeiro. Com isso, as vendas realizadas pela ZPE do Acre para a Amazônia Ocidental, para as Áreas de Livre Comércio e para a Zona Franca de Manaus - que serão os mercados relevantes para a ZPE acriana - serão computadas no compromisso de exportação.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a implicação prática dessa equiparação é a possibilidade de a ZPE do Acre destinar uma parcela maior de suas vendas ao mercado interno, além de permitir a regra geral proposta (40%) para as demais ZPEs localizadas fora da Amazônia Ocidental. Assim, supondo que uma empresa localizada na ZPE do Acre destine 30% de suas receitas totais ao mercado regional, ela poderá vender ainda mais 40% no mercado interno (fora da Amazônia Ocidental) e exportar somente 30%. Isso aumentará extraordinariamente o potencial econômico da ZPE do Acre. 
Num contexto mais amplo, a emenda proposta visa valorizar a produção do mercado interno da Amazônia Ocidental, apresentando mecanismos verdadeiramente eficientes para as áreas mais distantes do País, e, assim, impulsionar a economia da região.
"Essa é uma matéria de grande importância para a economia do Brasil, e é necessário levar em consideração a urgência dos trâmites da legislação que regulamenta as ZPEs no Congresso Nacional".
No Brasil, 24 ZPEs somam o total de autorizações para funcionamento em vários Estados brasileiro. Estima-se que essas ZPEs movimentam cerca de US$1 trilhão no mundo. 
Muito obrigado.