PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores e servidoras da Casa e dos gabinetes parlamentares, ouvintes da Rádio Câmara, telespectadores da TV Câmara, a Lei Nº 6.683 de 28 de agosto de 1979, A Lei da Anistia, que completou 38 anos nesta segunda-feira, é vista como um dos mais importantes marcos do fim da ditadura militar no Brasil, que durou de 1964 a 1985.
	Assinada pelo último dos ditadores do regime militar brasileiro, o General João Baptista Figueiredo, a Lei da Anistia só foi possível graças à ampla mobilização social, à pressão popular e ao clima de abertura e redemocratização do País. Depois de sancionada pelo Governo, a lei permitiu que políticos, artistas e intelectuais exilados ou banidos voltassem ao País. Apesar de ser comemorada como um golpe contra o regime militar, a Lei da Anistia também serviu aos interesses do Governo, pois impediu que oficiais militares fossem levados a julgamento por crimes de tortura e mortes.
	Embora a lei só tenha sido assinada em 1979, os movimentos pela anistia começaram ainda na primeira metade dos anos 1970, quando surgiu o Movimento Feminino pela Anistia, liderado por Therezinha Zerbini. Em 1978 foi criado, no Rio de Janeiro, o Comitê Brasileiro pela Anistia, congregando várias entidades da sociedade civil, com sede na Associação Brasileira de Imprensa. A luta pela anistia aos presos e perseguidos políticos foi protagonizada por estudantes, jornalistas e políticos de oposição. No Brasil e no exterior foram formados comitês que reuniam filhos, mães, esposas e amigos de presos políticos para defender uma anistia ampla, geral e irrestrita a todos os brasileiros exilados no período da repressão política.
	O movimento pela anistia ganhou força em um momento em que as manifestações populares tomavam conta do País e se intensificou devido aos assassinatos do jornalista Vladimir Herzog e do metalúrgico Manuel Fiel Filho, ocorridos sob tortura no DOI-CODI, órgão de repressão do Governo, em 1975. 	Pela primeira vez eram feitas abertamente denúncias de tortura e mortes. A pressão pela anistia cresceu, com apoio de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
	Embora a Lei da Anistia tenha possibilitado o crescimento da reabertura para a democracia, ao garantir o retorno ao Brasil de lideranças políticas e intelectuais que haviam sido exiladas pela ditadura, não podemos nos esquecer de que essa lei foi aprovada pelo regime ditatorial para garantir a impunidade dos agentes da repressão, responsáveis por torturas, desaparecimentos e assassinatos de opositores políticos. 
	Mesmo assim, considero muito importante que se dê sequência aos trabalhos da Comissão da Verdade, para apurarmos tudo o que aconteceu durante esse momento vergonhoso de nossa história, e fazer uma justa reparação para aqueles que sofreram tortura, perseguições políticas e prejuízos em suas carreiras e atividades profissionais.
	Por isso, é preocupante quando ouço denúncias de que a Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça vem reanalisando processos já decididos pela Comissão de Anistia, com pareceres contrários aos emitidos pela referida Comissão. Tenho em minhas mãos uma carta assinada por diversas entidades de anistiados políticos, endereçada ao Ministro da Justiça, Dr. Torquato Jardim, manifestando apoio à Comissão de Anistia e repúdio à revisão dos processos julgados na referida Comissão.
	Neste momento em que nossa democracia está sequestrada pelo mercado e por um governo sem voto que representa os interesses de forças antinacionais, considero fundamental prestarmos contas e fazer justiça às famílias das vítimas.
	Quando comemoramos 38 anos da anistia política no Brasil, reafirmo meu apoio irrestrito aos trabalhos da Comissão, sabendo da importância para a memória das novas gerações de passarmos a limpo nosso passado, para que a história não se repita no futuro. 
	Muito obrigado.