	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
		Ofício nº 303/2014-CN
		Ao Exmo. Sr. 
		Deputado Henrique Eduardo Alves
		Presidente da Câmara dos Deputados
		Senhor Presidente, 
		Nos termos do art. 2° do Regimento Comum, comunico a V.Exa. e, por seu intermédio, à Câmara dos Deputados, que está convocada sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se dia 15 de julho do corrente, terça-feira, às dezenove horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à leitura de expedientes e apreciação das seguintes matérias:
		I. Vetos Presidenciais:
		1 - Veto Total nº 47, de 2013, aposto do Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002-Complementar (nº 416, de 2008-Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal";
		2 - Veto Parcial nº 48, de 2013, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2013 (nº 7.639, de 2010, na Casa de origem),  que "Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências";
		3 - Veto nº 49, de 2013, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2012 (nº 4.268, de 2008, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixas, passarelas ou passagens subterrâneas para a travessia de pedestres nas proximidades de estabelecimentos de ensino";
		4 - Veto Total nº 50, de 2013, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2012 (nº 7.191, de 2010, na Casa de origem), que "Regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência";
		5 - Veto Total nº 51, de 2013, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 323, de 2009 (nº 1.372, na Casa de origem), que "Autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia";
		6 - Veto Parcial nº 52, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2012 (nº 6.397, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997";
		7 - Veto Total nº 53, de 2013, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2012 (nº 785, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar a obrigatoriedade da construção e da manutenção de estações de apoio a condutores de veículos, no âmbito das concessões rodoviárias federais, e dá outras providências";
		8 - Veto Parcial nº 54, de 2013, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 81, de 2013 (nº 5.740, na Casa de origem), que "Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e dá outras providências";
	9 - Veto Parcial nº 55, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2013, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências";
		10 - Veto Total nº 56, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 348, de 2007 (nº 7.416, de 2010, na Câmara dos Deputados), que "Inclui a came suína na pauta de produtos amparados pela Politica de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, nos termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei n° 8.427, de 27 de maio de 1992";
		11 - Veto Parcial nº 57, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2007 (nº 4.571, de 2008, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o beneficio do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001";
		12 - Veto Parcial nº 1, de 2014, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2013, que "Altera o Anexo I da Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015";
		13 - Veto Parcial nº 2, de 2014, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2013 (nº 2.693, de 2011, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor";
		14 - Veto Parcial nº 3, de 2014, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 159, de 2009 (nº 7.156, de 2010, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei n° 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências";
		15 - Veto Parcial nº 4, de 2014, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2012 (nº 2.453, de 2007, na Casa de origem), que "Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER e o acesso aos destroços de aeronave; e dá outras providências";
		16 - Veto Total nº 5, de 2014, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2013 (nº 3.312, de 2012, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual";
		17 - Veto Parcial nº 6, de 2014, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, oriundo da Medida Provisória nº 627, de 2013, que "Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências";
	18 - Veto Parcial nº 7, de 2014, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2003 (nº 5.120, de 2001, na Casa de origem), que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo";
		19 - Veto Parcial nº 8, de 2014, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2014, oriundo da Medida Provisória nº 628, de 2013, que "Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e revoga o Decreto-Lei nº 880, de 18 de setembro de 1969";
		20 - Veto Parcial nº 9, de 2014, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2014, oriundo da Medida Provisória nº 631/2013, que "Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010"; e
		21 - Veto Parcial nº 10, de 2014, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2002 (nº 4.715/1994, na Casa de origem), que "Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências".
		II. Projetos de Lei do Congresso Nacional:
		22 - Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5, de 2014, que "Altera a Lei n° 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências";
		23 - Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2014, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$4.900.000.000,00 (quatro bilhões e novecentos milhões de reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente; e (...) 
	O Deputado Devanir é quem entende muito disso aqui, porque é o Presidente da Comissão, e, com certeza, também vai votar a favor desse projeto.
		24 - Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2014, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$113.800.000,00 (cento e treze milhões e oitocentos mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente".
	São essas as matérias que serão votadas no dia 15 de julho, às 19 horas, no plenário da Câmara dos Deputados, de acordo com convocação feita pelo Senador Renan Calheiros, Presidente do Congresso Nacional.