	O SR. RICARDO IZAR (PSD-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria formular a presente questão de ordem a V.Exa. com fulcro no art. 57, inciso XXI, combinado com os arts. 95, 161 e 162 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
	Em 16 de setembro de 2015, durante a votação do substitutivo apresentado pelo Relator na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que trata do piso salarial dos vigilantes, foi apresentado o Destaque de Bancada nº 4, de 2015, assinado pelo Vice-Líder Deputado Joaquim Passarinho, do PSD do Pará, com fundamento no art. 161, §2º, do Regimento Interno, para votação em separado no sentido de suprimir a expressão "ou condomínio" do §1º do art. 25 e, por conseguinte, a expressão "ou condomínio edilício, de casas ou de apartamentos" do caput do mesmo artigo. 
	Cabe destacar que o destaque para votação em separado é um instrumento que permite separar parte de proposição para ser votada posteriormente à votação do texto principal. 
	É importante também ressaltar que o Requerimento de Destaque de Bancada nº 4, de 2015, devidamente assinado por um Vice-Líder do PSD, tratou-se de um instrumento fundamentado no art. 161, § 2º, do Regimento Interno, e, portanto, não está sujeito à deliberação do Plenário.
	Após a votação da matéria principal e dos destaques precedentes, conforme pode ser observado no áudio da reunião, aproximadamente às 16h14min, o Presidente André Moura colocou em votação o Destaque de Bancada do PSD nº 4, de 2015. Após o resultado, houve pedido de verificação, e o Presidente, ao abrir a votação nominal, novamente anunciou que votar "não" era para derrubar o destaque de bancada proposto pelo PSD.
	Acontece que, nos termos do art. 161, § 2º, o requerimento de destaque de bancada independerá da aprovação do Plenário, e, nos termos do art. 162, VI, o que deveria ter sido submetido a votos seria tão somente a parte do texto destacada, qual seja, a expressão "ou condomínio" e, por conseguinte, a expressão "condomínio edilício, de casas ou de apartamentos" do caput do mesmo artigo.
	Diferentemente do previsto nas regras regimentais e da prática adotada em plenário, apreciou-se um requerimento não apreciável e deixou-se de votar a parte do texto destacada para votação ulterior. Dessa forma, não se pode sustentar uma votação que passou ao largo dos procedimentos adotados pela Casa.
	Solicita-se, portanto, que seja deferido pedido no sentido de anular a votação relativa à suposta admissibilidade de um destaque de bancada e determinar à Comissão que vote a matéria que havia sido destacada nos termos do Destaque de Bancada nº 4, de 2015, ou a supressão da palavra "condomínio" do texto.
	O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante) - Agradeço a V.Exa. Esta Presidência recolhe a questão de ordem de V.Exa., e o Presidente, oportunamente, responderá à questão de ordem de V.Exa.