	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Do Exu, em conexão com Alto Longá, no Piauí. (Risos.)
	Sr. Presidente, ao registrar aqui nos Anais da Casa a avaliação do PSOL sobre as discussões que tomaram conta do Congresso Nacional, nessa longa sessão dos dias 3 e 4 de dezembro, quero fazer alguns lembretes sobre a batalha naval em águas rasas em torno da meta fiscal.
	Primeiro, que superávit primário é o dinheiro que se economiza para pagar juros, serviços e amortização da dívida pública. Nem Europa nem Estados Unidos praticam esse cálculo econômico. Aliás, lá, inclusive, há margem de déficit. O pagamento da dívida representa a maior fatia do Orçamento anual do Brasil, superior a todas as áreas sociais. O Governo FHC, em 2001, reduziu a meta de superávit primário, aliás, por medida provisória. 
	O PSOL questiona o modelo econômico financeiro dominante, que privilegia os grandes cientistas, através de emendas ao projeto de lei orçamentária. Mas elas são frequentemente rejeitadas. Apresentamos um PDC, ontem, para revogar o art. 4º do Decreto Presidencial nº 8.367/14, que condiciona o pagamento de emendas parlamentares à aprovação do PLN. Mas nenhum partido até agora assinou o nosso pedido de urgência. E a auditagem da dívida, é bom lembrar, está prevista nas Disposições Transitórias da Constituição Federal. 
	Sr. Presidente, quero fazer outro registro importantíssimo. Acaba de acontecer no Ministério da Saúde uma manifestação extremamente importante de pessoas solidárias ou portadoras do vírus da Hepatite C, que estão cobrando do Ministério uma pressão sobre a ANVISA, para que ela inclua, imediatamente, na lista do SUS remédios de nova geração, de alta qualidade, que são os sofosbuvir, simeprevir e daclatasvir. São vidas que estão em jogo, a saúde da população; e o povo está mobilizado, lutando por esse direito à vida plena.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - V.Exa. será atendido nos termos regimentais.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e todos e todas que assistem a esta sessão ou nela trabalham:
	A longa sessão do Congresso Nacional, de 3 a 4 de dezembro de 2014, teve 2 defeitos congênitos: aconteceu com as galerias fechadas e sob a moldura do Decreto nº 8.367/14, da Presidenta Dilma, que no art. 4º condiciona desembolso de mais de R$10 bilhões - aí contabilizadas emendas parlamentares - à aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional 36/14, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para reduzir a margem do superávit primário. 
	Nós, do PSOL, cobramos à exaustão, como sempre, a abertura das galerias, e apresentamos o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.616/14, para revogar esse artigo inusitado, rebaixado e fisiológico do decreto presidencial. Oferecemos o nosso PDC ao apoio de outros Líderes, bem como pedimos que todos os partidos assinassem a urgência de sua votação. Em vão!
	A questão de fundo, de conteúdo, objeto do PLN 36/14, que era uma das matérias a serem apreciadas naquela sessão, é a da alteração da LDO. Os 2 lados, que pela força numérica travaram o embate retórico aqui (PT/Governo e PSDB/Oposição conservadora), concordam com o dogma do messianismo de mercado, imposto aos países periféricos: a garantia do superávit primário. Esse "moderno" - entre aspas - cálculo econômico (que não existe na Europa nem nos EUA) deriva de metodologia do FMI engendrada para países tidos como subdesenvolvidos. 
	O superávit envolve apenas uma parcela do Orçamento: é o resultado da diferença entre as chamadas receitas primárias (principalmente tributos e receitas de privatizações) e as despesas primárias (os gastos sociais), para fazer parecer à sociedade que o problema das contas públicas seria um suposto excesso de gastos com aposentadorias, pensões, políticas públicas etc., ocultando completamente os gastos com a dívida.
	Isso de rever a meta do superávit, que se fez agora, não é inédito. Em 2001 o Governo FHC também cometeu o pecado de reduzir a meta do superávit primário, e nem a meta mitigada conseguiu cumprir. Mais uma vez, trata-se aqui do sujo falando do mal-lavado.
	Ressalta o economista Rodrigo Ávila que há uma parcela oculta do orçamento, de bilhões de reais, que é financiada pelas receitas ditas não primárias, ou seja, a emissão de novos títulos da dívida, o recebimento de juros e amortizações das dívidas de Estados e Municípios com a União, os eventuais lucros do Banco Central, e até mesmo o rendimento da Conta Única do Tesouro, dentre outras. Essas receitas não primárias servem principalmente para viabilizar o pagamento da dívida pública, e não são sequer arranhadas pelo projeto de lei do Poder Executivo.
	Só o PSOL, dissonante da ideologia econômica dominante, traz a esse debate a questão essencial, o verdadeiro problema das contas públicas brasileiras: a dívida pública, repleta de ilegalidades, como a aplicação de juros sobre juros e o sobrepreço de até 70% no pagamento antecipado de títulos da dívida externa, o que jamais foi objeto da auditoria determinada pela Constituição de 1988. Dívida cujo pagamento de juros e amortizações consumiu, neste 2014, R$910 bilhões, nada menos que a metade de todos os gastos da União até esta data!
	A readequação da LDO à realização rebaixada ou zerada do superávit, que já aconteceu outras vezes, é, conforme o próprio Governo explica, um ponto fora da curva, uma adequação à conjuntura de menor arrecadação. Esta deriva, em boa parte, das sucessivas desonerações a setores econômicos - o que também apenas o PSOL questionou, quando foram aprovadas aqui. 
	Diz-se, com certo cinismo e hipocrisia, que a aprovação do PLN seria o fim da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não foi, não será. Se houvesse crença autêntica nessa irresponsabilidade e quebradeira do País, tão denunciadas, seria bom, de imediato, os arautos da catástrofe abrirem mão de suas emendas e de reajustes remuneratórios que já se anunciam para a cúpula do poder público. 
	Aliás, o próprio sentido profundo da LRF não é mais analisado, pois ela virou outro dogma inquestionável. Usar recursos públicos prioritariamente para pagar juros ao sistema financeiro, em prejuízo de todos os demais gastos do Estado, a começar pelos da área social, virou cláusula pétrea.  É preciso dizer, ainda com Rodrigo Ávila, na contracorrente do senso comum, que a LRF não serve para ordenar os gastos públicos no Brasil, uma vez que ela apenas limita os gastos sociais, não estabelecendo nenhum limite ao gasto responsável pelo verdadeiro rombo nas contas públicas brasileiras: a questionável dívida pública.
	Travou-se uma batalha naval de superfície, de águas rasas, nesta questão da modificação da LDO.  Isso me fez lembrar Mário de Andrade, que dizia que no Brasil "as pessoas não pensam as coisas, pensam os rótulos". Já em 2005 alertava o economista e editor César Benjamin que "os meios de comunicação difundem esses chavões e, pela repetição, os incorporam à linguagem comum." Feito isso, não há mais debate possível. Quem pode ser contra responsabilidade, disciplina, austeridade, abertura, superávit, coisas evidentemente tão boas? Quem se habilita a defender, a sério, irresponsabilidade, indisciplina, gastança, fechamento e déficit? Os rótulos bloqueiam o pensamento. 
	Nossa missão, ao argumentarmos na tribuna, nas Comissões e nas audiências, é ir além do senso comum, norteados pelo que acreditamos ser o interesse público e uma economia humanizada.
	Agradeço a atenção.