	O SR. ADEMIR CAMILO (PSD-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos construindo, junto com a Relatora, Deputada Manuela d'Ávila... O art. 23, § 2º, diz que preferencialmente a ANPG, a UNE e a UBES é que deverão fazer as carteiras de estudante - e as entidades estaduais e municipais filiadas a elas.
	Entendo que a expressão "preferencialmente" abre a oportunidade para que todas as outras entidades que sejam nacionais, que sejam secundaristas, possam também fazê-lo. E existem entidades que são filiadas à UNE, à ANPG e à UBES. Isso é do trabalho de cada entidade. Mas dizer que cada entidade que vai fazer a carteira tem que fazer o padrão significa que ela mesma vai se fiscalizar, autofiscalizar. Isso não existe. Não podemos, de forma alguma, deixar que o Ministério da Educação possa definitivamente sair desse processo. É dizer que o Estado não vai fiscalizar as carteiras de estudante. 
	O que se propõe nesse projeto é um padrão único, e padrão único tem que ser definido por quem, Presidente e caros colegas? Pelo MEC, pela Secretaria de Estado de Educação ou pelo Município. (Palmas nas galerias.) Nós não temos a cultura ainda de autofiscalização. E mais ainda, a Presidenta da República, no Decreto nº 7.783, de 2012, diz que as carteiras de estudante têm um padrão de certificação digital e que necessariamente o ICP-Brasil, um órgão do Governo, é que vai dar esse padrão. O estatuto traz algo novo, um selo. E selo é muito fácil de fraudar.
	Queremos, neste momento, pedir a colaboração de todos os companheiros, de todos os colegas. Não podemos trazer de volta o monopólio de carteira, algo que já foi quebrado. E mais, Sr. Presidente: o movimento das ruas foi um movimento do povo, não um movimento da UNE, nem da ANPG e muito menos da UBES. O povo, por inteiro, os estudantes, por inteiro, de qualquer agremiação, estavam juntos e não querem... E eu tenho certeza de que a voz das ruas é no sentido de que temos que ter um padrão para não ter fraude. Dizer que quem vai fazer a carteira é que vai fazer o padrão, permita-me, Governador Azeredo, é uma incongruência. Quem tem que fazer o padrão é o Governo. O Governo já falou, através do decreto, e nós acordamos, na CCJ, que o padrão é um certificado digital, e não um selo. Vamos votar aqui aquilo que contrariamente fizemos na CCJ.
	Dessa forma, solicitamos da Deputada Relatora que retire o § 4º do art. 23, para que possamos votar esse projeto. (Palmas nas galerias.)