PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. FÁBIO FARIA (PSD-RN. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o aprimoramento do sistema político-partidário brasileiro é, sem dúvida, uma necessidade urgente, a fim de consolidar os valores democráticos que norteiam a Nação e de combater ilicitudes e imoralidades que ocorrem nos processos eleitorais, que culminam em inaceitáveis casos de corrupção e malversação do dinheiro público nos governos.
Apresentei, recentemente, uma proposição que visa proibir o engajamento de organizações da sociedade civil que recebam recursos financeiros governamentais em campanhas e atividades político-partidárias. Estou certo de que essa medida é de fundamental importância para o equilíbrio da disputa eleitoral, bem como para a preservação dos ganhos sociais que tais entidades se propõem a oferecer à população.
O escopo de ação de uma organização não governamental deve ser, sempre, o da promoção da cidadania, ajudando a construir e fortalecer uma sociedade democrática e justa.
A ação das ONGs é política - isso não se questiona -, mas não pode se misturar com as atividades político-partidárias, especialmente quando são as beneficiárias de dinheiro estatal para fazer a complementação de programas e políticas públicas de cunho social.
Quando chamado a votar a reforma política, este Plenário aprovou a proposta que autoriza doações de pessoas físicas e jurídicas aos partidos políticos. É imprescindível, no entanto, que demarquemos alguns limites de envolvimento de determinados organismos de personalidade jurídica nas campanhas eleitorais e atividades partidárias, de modo a evitar a formação de "currais" onde ficariam atrelados os beneficiários dos serviços prestados por ONGs, bem como coibir o direcionamento de dinheiro público para entidades que, em vez de cumprir sua função social, servem apenas para a constituição de fundos usados para patrocinar candidaturas.
Ao explicitar a vedação de engajamento de ONGs em atividades político-partidárias, estamos também definindo que os organismos que infringirem a lei estarão sujeitos a pena de advertência e suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora.
Estou certo, Sr. Presidente, de que a norma que proponho fortalece o nosso ordenamento jurídico e contribui, no espírito da reforma política, para alicerçar um regramento que tornará o jogo político-eleitoral mais limpo e democrático.
As ONGs que recebem subvenção governamental não podem, em hipótese alguma, desviar-se de seus objetivos sociais, culturais e de cidadania para os quais foram criadas. Elas devem se guiar pela vocação de promover uma sociedade democrática, livre, igualitária, participativa e solidária. Ao contrariarem essa lógica, as ONGs se desvirtuam e se lançam num sistema sujo e desleal, que persiste como uma ferida aberta da nossa democracia.
Conto com o apoio dos Srs. Deputados para a célere tramitação e aprovação do projeto que apresentei, Projeto de Lei nº 2.699, de 2015, confiante na disposição de todos para seguir trabalhando em prol de um Brasil íntegro e próspero.
Muito obrigado.