	O SR. MOREIRA MENDES (PSD-RO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há em minhas mãos o Projeto de Resolução nº 234-A, de 2013, do Sr. Deputados Renato Simões e outros, que institui o Prêmio de Direitos Humanos Evandro Lins e Silva da Câmara dos Deputados, tendo parecer favorável da Mesa.
	O tema é de inquestionável relevância e mérito, uma vez que aborda o fomento às atividades que promovem os direitos humanos. Da mesma forma, é louvável a escolha do grande, ilustre e notável brasileiro Evandro Lins e Silva para ser homenageado com o nome da premiação, por sua honrosa trajetória como jurista e defensor dos direitos humanos, bem como pela busca por consolidar os direitos humanos, como disse.
	O meu voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, portanto, o projeto deve ser aprovado.