	O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esta é uma PEC municipalista - tão sofrido, esquecido, abandonado o Município brasileiro!
	As mais de 5 mil unidades municipais - que a partir da Constituição de 1988 passaram a ser unidades federadas - passaram a ter um tratamento indigno nos últimos 12 anos.
	Desde a Constituinte os Municípios e Estados conseguiram ampliar a sua participação nos Fundos de Participação dos Municípios e dos Estados, que representa o percentual de 47% do Imposto de Renda e 57% do IPI.
	Ao longo dos anos foi acrescido 1 ponto percentual no repasse aos Municípios, e agora novamente mais 1 ponto em cima dos 22,5% que lhes cabiam, representando esta PEC 4,4% de incremento, este distribuído em 2 anos: no primeiro ano, uma terça parte; do segundo ano em diante, 0,75%.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Tribunal de Contas da União fez um estudo das perdas, entre 2008 a 2012, nos valores de transferência aos Estados e Municípios. Olhem as cifras alcançadas pela perda provocada pela União, madrasta dos Estados e Municípios: 190 bilhões e 111 milhões de reais. De 190 bilhões nós estamos falando!
	Essa PEC de Alfredo Kaefer, Deputado do PSDB do Paraná, pretendia um aumento de 2% sobre o bolo, ou seja, ampliar em 8,4%. Só nos últimos 3 anos e meio do Governo da Presidente Dilma nem a inflação se conseguiu repassar aos Estados e Municípios com as transferências dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios. Nem a inflação! E se considerar as transferências do SUS, o conjunto das transferências, haverá uma perda maior ainda!
	Mas aqui o Tribunal de Contas da União - não é o Hauly que está dizendo, é o Tribunal de Contas da União -, em auditoria realizada por seus técnicos, chegou à conclusão de que, entre os anos de 2008 a 2012, 190 bilhões deixaram de ser transferidos para Estados e Municípios. E as emendas? E as transferências outras negociadas entre os Municípios e a União e entre os Estados e a União? E os Restos a Pagar, que chegam a quase meio trilhão de reais hoje?!
	O Governo da Presidente Dilma e do PT está à deriva: inflação rondando 6,5%; gasto público 4% acima dos 36% do PIB - chegando a 40% o déficit público. Nem o superávit primário o Governo consegue cumprir. Há a lei, mas ele não quer cumpri-la.
	Ora, a Lei de Responsabilidade Fiscal é só para Estados e Municípios, não é para Presidente da República? Se a Presidenta nos enviou um projeto de lei para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para que ela possa gastar mais do que havia se comprometido na lei, ela já cometeu o crime de responsabilidade. Fosse este um país de Primeiro Mundo, já teria sido pedido o cargo da Presidente da República.
	Neste caso aqui, vai se reparar muito pouco, pois não se tapa nenhum buraco das contas dos Estados e dos Municípios. E a taxa de juros? Quantos anos enrolaram Estados e Municípios, até que reduziram a taxa de juros um pouquinho, muito pouco? O IGP-DI mais 6% ou 9% é a mais alta taxa de juros do mundo. Enquanto isso, o Brasil recebe dos Estados Unidos - porque tem 350 bilhões de dólares aplicados lá em Nova York - juros de 1% ao ano... Bonzinho o Brasil, não é? Por isso que o Lula "é o cara" para o Obama, assim como a Dilma. Claro! Ele paga 1% de juros nos Estados Unidos, e aqui o Governo paga 11,25%...
	Vamos ajudar os Municípios. Esta PEC é municipalista e deverá haver unanimidade em sua votação. Nós do PSDB queremos votá-la porque somos a favor de mais recursos para os Municípios brasileiros, que estão à beira da falência.