	O SR. WALTER IHOSHI (PSD-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu gostaria de fazer a leitura do relatório e o voto deste projeto muito importante para os Municípios, sobretudo em um momento em que temos baixa atividade econômica e falta de arrecadação.
	Este PLP 366/2013 ultrapassou a legislatura passada para esta, foi relatado na Câmara dos Deputados pelo Deputado Guilherme Campos e agora tem a possibilidade de ser aprovado em plenário.
	Este projeto fortalece a arrecadação dos Municípios, coíbe a guerra fiscal entre os Municípios, estabelece uma base de 2% e, finalmente, dá segurança jurídica àqueles que operam o ISS.
	Portanto, eu gostaria de fazer uma breve leitura do Relatório.
	O Projeto de Lei Complementar - PLP 366, de 2013, de autoria do Senado Federal, regulamenta a Emenda Constitucional - EC nº 37, de 12 de junho de 2002, que introduziu novas regras relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS constantes dos incisos I e III do § 3º do art. 156 da Constituição Federal e do art. 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
	Nesse contexto, a matéria tem por objetivo prevenir e reprimir a guerra fiscal e atualizar e ampliar a Lista de Serviços Tributáveis pelo ISS.
	No tocante ao combate à guerra fiscal, são alteradas a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Complementar nº 63, de 1990. 
	Já com a atual lista de serviços, forma atualizada das redações, incluíram-se novos itens relativos a serviços: 
	1) de informática;
	2) vinculados à indústria gráfica;
	3) de produção audiovisual por encomenda;
	4) de propaganda e publicidade;
	5) de transportes; e
	6) funerários.
	A proposição em análise conta com dois apêndices: o PLP 183, de 2012, que propõe a troca da expressão "composição gráfica" constante do item 13.05 da lista de serviços da Lei do ISS por termos "pré-impressão, fotocomposição".
	Já o PLP 44, de 2011, propõe a incidência do ISS sobre as operações sessão de prêmio, de resseguro ao exterior. 
	O projeto foi distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para análise quanto ao mérito, e para as Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania, em ambos os casos, para análise quanto ao mérito e também à luz do art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
	A matéria é sujeita à apreciação do Plenário. 
	É o Relatório. 
	Voto:
	Prevenção e repressão à guerra fiscal.
	Tratando inicialmente do PLP nº 366, de 2013, seu mérito é indiscutível, como se encontra evidente no relatório oferecido pelo Senado Federal, texto no qual onde se baseia boa parte dos argumentos apresentados neste Relatório. O grande mérito e relevância do tema suscitou uma longa lista de colaborações - advindas de representantes de diversos setores da sociedade.
	De modo a conciliar ao máximo as opiniões apresentadas, audiências públicas foram promovidas por esta Comissão, na legislatura passada, pelo então Deputado Guilherme Campos, concomitante à realização de várias reuniões com representantes tanto do setor produtivo quanto dos fiscos federal, estaduais e municipais. 
	Na presente Legislatura, foi realizada uma audiência pública adicional, para mais uma vez buscar pontos de consenso entre os interessados. Todos os pontos discutidos nas audiências foram amplamente debatidos com o setor produtivo, chegando-se ao fim do processo ao substitutivo aqui apresentado.
	Em relação ao quadro geral, há que se destacar que, embora tenha sido editada em data posterior à Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002, a LCP nº 116, de 31 de julho de 2003, não pôde, em razão das normas disciplinadoras do processo legislativo, regular plenamente os mecanismos que buscam mitigar a guerra fiscal enunciados na emenda constitucional. Tais mecanismos, em aplicação provisória por conta do art. 88 do ADCT, precisam ser reforçados e perenizados.
	Com efeito, a guerra fiscal, embora parcialmente contida pela ampliação das hipóteses em que o local de prestação de serviço foi eleito como critério para a competência do ISS, levada a efeito pela própria LCP nº 116, de 2003, ainda persiste, e se manifesta no fato de que apenas cinco cidades brasileiras se apropriam de mais de 80% dos leasings tributáveis realizados no Brasil. O incentivo oferecido, nem sempre de forma leal, ignora a atividade econômica exercida pelos prestadores desse serviço espalhados em quase todos os Municípios do País, atividade essa que seria o critério mais justo para a distribuição da arrecadação do ISS. Mesmo que estabelecida em lei a alíquota mínima de 2%, há incentivos aplicados diretamente à base de cálculo, contornando a restrição legal. 
	Louvamos a proposta inovadora de determinar, nos casos em que o estabelecimento prestador e o estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço estejam localizados em territórios de entes tributantes distintos, a responsabilidade ao tomador ou intermediário do serviço, para recolher ao Município prejudicado o tributo, aplicada a alíquota mínima de 2%. Essa proposta encontra respaldo direto no art. 128 do CTN ("Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação").  
	Mas, talvez, a mais relevante das considerações seja que a proposta, como redigida, busca equidade e justiça fiscal entre os entes tributantes municipais, pois não estimula a mudança na localização das empresas tomadoras de serviços ou intermediárias, e se utiliza da atividade econômica final como base para a apuração e distribuição dos recursos arrecadados entre os entes federados. 
	Ao mesmo tempo, as alterações incluídas pelo substitutivo que apresento evitam oneração excessiva ocasionada ao setor produtivo pela burocracia fiscal e tende a reduzir também o custo de fiscalização por parte dos entes municipais.
	As modificações propostas na Lei de Improbidade Administrativa respondem à necessidade de punir os agentes públicos que insistirem em promover a guerra fiscal, dando coercibilidade à norma e complementando o arcabouço jurídico de proteção das finanças públicas, constituído pela LCP 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade da gestão fiscal, e a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, que tipifica, no Código Penal, crimes contra as finanças públicas e aperfeiçoa leis definidoras de crime de responsabilidade, entre as quais o Decreto-Lei nº 2001, de 27 de fevereiro, de 1967, relativo a Prefeitos e Vereadores.
	Desoneração da construção civil. 
	Os serviços relacionados à construção civil poderão ser tributados com base a alíquotas inferiores a 2%, com o objetivo de reduzir os custos do setor, desoneração do transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
	Em face do clamor popular pela redução da tarifa de transporte coletivo e municipal de passageiros, manifestado nas passeatas de junho de 2013, que levaram às ruas milhões de pessoas em todo o País, o poder público - federal, estadual, distrital e municipal - aprovou medidas imediatas para resolver o problema, entre as quais a Lei nº 12.860, de 11 de setembro de 2013, que dispõe sobre a redução a zero das alíquotas de contribuição para PIS/PASEP e da COFINS incidente sobre a receita decorrente da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
	Discussão na Câmara.
	O Relator anterior da matéria, Deputado Guilherme Campos, em vista de sua grande complexidade e extrema relevância, buscou absorver colaborações apresentadas por representantes de diversos setores da sociedade. Assim, por meio de audiências públicas promovidas por essa Comissão e de várias reuniões com representantes do setor produtivo, dos fiscos federal, estaduais e municipais, identificou-se a necessidade de promover algumas alterações no texto proveniente do Senado.
	Construindo sobre esse legado, promovemos uma audiência pública adicional e inúmeras conversas e reuniões com representantes do setor produtivo e também dos fiscos estaduais e municipais.
	Os dispositivos que adiciono ao substitutivo apresentado em anexo têm dois motivos principais. Primeiramente, busco simplificar a aplicação das normas tributárias municipais, reduzindo o custo burocrático para as empresas e o custo de fiscalização para os representantes dos tesouros municipais.
	O substitutivo também busca promover atualizações à lista de serviços passíveis da incidência do ISS, dirimindo dúvidas quanto à redação dada a itens da lista, no intuito final de evitar a dupla tributação ou a insegurança jurídica ao fornecedor de serviços.
	Sumário das alterações propostas no substitutivo aqui oferecido:
	- inclusão do art. 2º para esclarecer sobre a isenção de ISS para exportações;
	- inclusão do inciso XXIII no caput e alteração do parágrafo único do art. 4º, ambos da Lei do ISS, visando à simplificação da aplicação da lei;
- inclusão do item 1.10, tratando de serviços de valor adicionado para o acesso à Internet, em concordância com a definição dessa classe dos serviços na legislação de telecomunicações;
	- alteração do item 1.10 do Senado, renumerado para 1.09 no substitutivo apresentado, para esclarecer a manutenção da incidência de ICMS sobre a disponibilização de conteúdo na forma de Serviço de Acesso Condicionado - SeAC;
	- alteração do inciso XII do caput do art. 3º da Lei do ISS;
	- alteração do caput do art. 6º da Lei do ISS, para limitar a competência dos Municípios ao que estabelece as exceções tratadas nos seus arts. 3º e 4º;
	- alteração da redação do art. 7º da Lei do ISS para: 1) remover a cumulatividade de algumas atividades da construção civil e de seus serviços de intermediação de planos de saúde; 2) esclarecer que a base de cálculo de imposto para atividade de fomento comercial se restringe às receitas oriundas da prestação daquele serviço e não de receitas oriundas da compra de ativos financeiros;
	- alteração do item 11.2, para incluir na lista de incidência do ISS o monitoramento remoto de bens, pessoas e semoventes;
	- supressão dos itens 1.04 e 1.09 do substitutivo do Senado, por não ser possível convergir a uma redação que satisfizesse os fiscos estaduais e municipais;
	- supressão do item 17.08, franquia, atualmente incluído na lei; 
	- supressão dos itens 2.24 e 13.06, que se pretendia adicionar à lista.
	A alteração proposta ao art. 3º, XII, da Lei do ISS, busca esclarecer o termo "congêneres", preenchendo uma lacuna existente na descrição dada ao subitem 7.16. A lacuna atual permite a interpretação de que diversos serviços tomados pelas agroindústrias se constituem em fases preparatórias ou antecedentes à da industrialização, portanto sujeitas ao ICMS. 
	As supressões propostas refletem dois aspectos principais. Primeiramente, a necessidade de amadurecer a discussão acerca da tributação dos itens de que tratam, e também o reconhecimento dos grandes avanços promovidos na matéria, optando-se por remover os pontos polêmicos e dar andamento ao restante das proposições. 
	As novas redações propostas pelo Senado aos itens 1.04, atualizado, e 1.09, inclusão, causaram desconforto aos fiscos estaduais, e, por deixar uma zona de indefinição que não se pode resolver, mesmo após os longos debates com representantes dos fiscos municipais, optei por retirar esses itens da proposição no substitutivo apresentado. 
	Tomou o seu lugar uma nova redação dada ao item 1.09, que incluiu a disponibilização de conteúdo via Internet na lista do ISS, ressalvando a base de incidência do ICMS sobre Serviços de Acesso Condicionado, texto que, vale ressaltar, conto com o apoio da Frente Nacional de Prefeitos - FNP e da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF. 
	Os novos itens 4.24 e 13.06 foram suprimidos por motivos diferentes. Após uma análise mais detalhada do processo de produção, entendeu-se que o item 4.24, que trata da confecção de lentes de contato sob encomenda, não se configura uma encomenda no sentido clássico aplicado à tributação do ISS, assemelhando-se mais a uma escolha entre alternativas pré-fabricadas do que a uma encomenda propriamente dita. 
	A supressão proposta ao item 13.06 se fundamenta em uma questão, talvez uma falha, mais profunda de nosso sistema tributário. A natureza cumulativa do ISS onera de forma particularmente perversa o setor da produção audiovisual, que conta com os serviços em todas as suas etapas de produção. A tributação cumulativa inviabiliza a atividade em nosso País. Assim, até que possamos apresentar um modelo de tributação que permita a produção audiovisual nacional, tão importante para o fomento da cultura e até mesmo para o estabelecimento da identidade nacional, considerei mais adequado postergar sua inclusão na lista de serviços da Lei do ISS. 
	Por fim, quanto à revogação do item 17.08 - franquia -, após a publicação da Lei do ISS, o STJ passou a declinar de sua competência para julgar o recurso especial no sentido da não incidência do ISS nos serviços prestados no âmbito do contrato de franquia, por sustentar que a sua intributabilidade, posição pacificada por aquele tribunal até então, equivaleria a proclamar a inconstitucionalidade do item 17.08 da lista de serviço, levando a matéria para fora de sua alçada. 
	Diante do exposto, voto pela aprovação do PLP nº 366, de 2013, e do apenso PLP nº 183, de 2012, na forma do substitutivo anexo, e voto pela rejeição do apenso PLP nº 44, de 2011."
	É isso, Sr. Presidente, Parlamentares, com isso nós finalizamos o voto.