	O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero registrar que, nas votações anteriores, acompanhei o Partido Progressista.
	Em segundo lugar, esse assunto do emplacamento dos tratores, já comentado pelo Deputado Bohn Gass há bastante tempo, foi analisado aqui, algumas semanas atrás, com a manutenção do veto da Presidente. Essa emenda apresentada por nós foi acatada pelo Relator, votada e aprovada nessa Comissão Especial. Agora, aguardamos a aprovação na Câmara e, depois, no Senado Federal.
O ponto importante é a isenção, porque vai ser feito apenas o registro. Isso terá que ser definido, com a saída das máquinas - aqui diz -, a partir de 1º de janeiro de 2015. Então, está suspensa a questão do emplacamento e o pagamento do IPVA. A grande preocupação que os produtores de todo o Brasil têm, inclusive do Estado de V.Exa., grande produtor agrícola, é ter de pagar IPVA de cada máquina, trator, colheitadeira, plantadeira, pulverizador motorizado, retroescavadeira. 
Hoje, será feito o registro simples. É o que temos que definir. E já está isento, então, a partir da votação da Medida Provisória nº 656, acatada pelo Relator, Senador Romero Jucá, e votada na Comissão Especial há alguns instantes. 
	Outro ponto é que o Estado de V.Exa., o meu Estado e outros Estados tinham um prejuízo grande, porque os produtores rurais não podiam oferecer terras para hipoteca quando tomassem financiamento em bancos que têm capital estrangeiro. Por exemplo: o Banco Santander, o Banco HSBC, o Banco John Deere, o Banco da New Holland, o Banco da Massey Ferguson, o Banco da Case, enfim, dessas indústrias que fabricam máquinas, vendem máquinas e financiam máquinas. 
	Então, conseguimos acertar uma redação que já havia sido discutida ainda no tempo em que o Seneri Paludo era Secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura. Fizemos com a AGU - Advocacia-Geral da União, com o Ministério da Agricultura e com os cartórios de todo o Brasil essa redação aprovada agora nessa medida provisória. 
	Então, são dois assuntos importantes que vão ajudar os produtores brasileiros: um assunto é em relação ao emplacamento e o outro é em relação à hipoteca das suas propriedades. 
O terceiro assunto - nós acabamos de derrubá-lo também nessa medida provisória, porque era uma preocupação nossa - refere-se ao monopólio da fiscalização dos produtos de origem animal, das carnes, por exemplo, que seria feito apenas pelo Ministério da Agricultura. Isso prejudicaria inúmeras, centenas de empresas em todos os Estados, pequenos abatedouros, que dependem de fiscalização municipal, de fiscalização estadual, de empresas cujo Estado ou cuja União fiscaliza. Nós não poderíamos ter apenas o Ministério da Agricultura fiscalizando essas empresas. Então, nós conseguimos derrubar isso.
	Havia os arts. 122, 123, 124, e nós conseguimos retirar da votação dessa medida provisória esses três artigos, que dariam o monopólio da fiscalização ao Ministério da Agricultura. A gente sabe que o Ministério não tem condições, o corpo técnico do Ministério é muito pequeno para atender o Brasil inteiro.
	Então, foram derrubados esses artigos, e nós discutiremos esse assunto oportunamente. Essa era uma grande preocupação de produtores rurais e também das pequenas empresas que nós temos Brasil afora, que contam hoje com a inspeção municipal e também com a inspeção estadual.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.