	O SR. CARLOS SOUZA (PP-AM.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde que as telecomunicações foram privatizadas no Brasil, o setor apresenta números vantajosos sobre a expansão dos serviços, a universalização da cobertura, a oferta de pacotes e novos produtos no mercado. Ou seja, o brasileiro, segundo o setor, se comunica como nunca antes. Porém, uma consulta aos registros dos órgãos de defesa do consumidor traça um retrato diferente dos serviços de telefonia fixo, móvel e de TV por assinatura no Brasil. Entre os problemas mais recorrentes nos PROCONs em todo o País, destacam-se a cobrança indevida de chamadas telefônicas, a dificuldade no atendimento ao cliente e a interrupção ou má qualidade do serviço, inclusive dos chamados serviços convergentes, como a banda larga. 
Não existe respeito aos consumidores por parte dessas operadoras. Aqui mesmo eu tenho uma conta do meu celular que havia quatro meses eu não utilizava. Todos os meses a conta é encaminhada como se o celular estivesse sendo usado. Isso é um desrespeito, é um descaso. Já tentei cancelar a linha deste celular, e eles fazem pouco caso. Quando uma atendente recebe a ligação, solicita aguardar um minuto, minuto que dura uma eternidade. Por fim, a ligação cai e você não é atendido. 
Para que providências sejam adotadas, encaminhei um requerimento hoje pela manhã ao Ministério das Comunicações, fazendo essa reclamação - e eu tenho certeza absoluta de que não é só minha, mas de todos os brasileiros -, em relação ao descaso das operadoras de telefonia que lidam com celular, com telefone móvel e fixo. 
Merece melancólico aplauso, pois, a iniciativa da agência reguladora de telecomunicações, a ANATEL, que está dando início à maior pesquisa de opinião desde a privatização do setor. Serão ouvidos mais de 200 mil clientes em todo o Brasil. O mérito da iniciativa não reside na tempestividade, uma vez que já se foram mais de 14 anos da privatização, mas na preocupação de consultar o maior interessado nos serviços: o usuário. É salutar que a consulta seja feita não aos órgãos ou às empresas, mas sim ao próprio consumidor. 
Notícia publicada em 30 de junho no jornal Correio Braziliense revela que as queixas não param de crescer. Estou convencido, Sr. Presidente, de que uma das causas dos maus serviços prestados é a falta de concorrência. Só a Oi domina 50% do mercado nacional da telefonia fixa, segundo dados da consultoria Teleco. A Telefônica tem mais uma fatia de 25%. Em diversas localidades, o telefone literalmente não fala e as tarifas continuam a ser caríssimas, abusivas. A reportagem cita o caso de uma cliente que já fez mais de 100 reclamações à agência reguladora, sem qualquer resultado. 
Não temos motivos, portanto, para saudar esse grande slogan veiculado diariamente na publicidade televisiva, segundo o qual "o povo fala" nas telecomunicações brasileiras. Gostaria de deixar registrado que os reguladores precisam tomar providências imediatas contra o descaso nos serviços de telecomunicações, que vem sendo agravado por dois fatores. O primeiro deles é a falta de capacidade de investimento das empresas, diante de um crescimento acelerado da base de clientes, que tem sido de mais de 15% ao ano na telefonia móvel e de até 50% na banda larga. O outro fator de comprometimento da qualidade é a ausência de concorrência real na telefonia fixa, por falta de medidas eficazes por parte do órgão regulador, que estão pendentes há muitos anos, como a imposição de obrigações para as empresas com poder significativo de mercado e a edição de um Plano Geral de Metas de Competição. 
A fiscalização é, sabidamente, o ponto fraco entre as três principais funções da ANATEL: regular, normatizar e fiscalizar. E essa atuação precária e até reativa na área de fiscalização - pois a ANATEL atua sob demanda, e, ao receber as reclamações dos usuários, apenas as repassa às operadoras -, é agravada pela falta de recursos, uma vez que menos de 10% da milionária receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, o FISTEL, que chegou a quase 5 bilhões de reais em 2009, é destinada ao órgão regulador. O restante é destinado ao caixa do Tesouro Nacional. 
Não fosse hoje o serviço de telecomunicações considerado tão essencial para a vida moderna quanto o transporte, a saúde e a educação, o consumidor de telefonia já mereceria um atendimento de melhor qualidade pelos preços que paga. A assinatura básica do serviço fixo é absurdamente elevada, tanto que o número de linhas fixas não cresce no Brasil, e a chamada do celular é uma das mais caras do mundo. No entanto, as empresas não investem essa receita nos serviços de atendimento ao consumidor como deveriam e mesmo as metas acordadas com o Governo não são cumpridas a contento. 
No momento em que o mundo evolui do conceito de satisfação do cliente para o de qualidade percebida, a ANATEL ainda tem dificuldade de encerrar os processos administrativos, os chamados PADOS, que abre contra as empresas que cometem abusos ou infrações. E os serviços de telefonia no Brasil, ao que parece, vão de mal a pior. 
Quero também externar, Sras. e Srs. Deputados, minha preocupação com relação ao que poderá acontecer dentro de poucos anos, quando o Brasil sediará duas competições mundiais e verá expandir-se enormemente a demanda por telefonia e por comunicação de dados. É urgente, pois, que, mais do que ouvir do cidadão o que a ANATEL já sabe, o órgão regulador invista em ações de fiscalização verdadeiramente preventivas e efetivas, com resultados de maior envergadura dos que verificamos na realidade atual das comunicações no Brasil. 
Outro assunto, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, o ICMS é certamente o imposto mais importante neste País. Não apenas em volume de arrecadação, mas também pelo papel que desempenha no financiamento dos Estados e Municípios. Sem ele, de fato, aqueles entes não poderiam existir e a promessa constitucional de construção de uma sociedade justa e solidária, por meio da erradicação da pobreza e da marginalidade, não passaria de um ideal vazio. Mas, justamente por esse papel tão relevante do imposto, a sua estrutura legal e institucional, em lugar de fortalecer-se a aperfeiçoar-se, tem sido vítima de ataques frequentes e se vê a cada dia mais frágil e estiolada. 
A administração e operação de um imposto sobre valor agregado como o nosso ICMS, de competência descentralizada e distribuída por 27 Estados, só por si já apresenta problemas quase insolúveis. Mas, em nosso caso, os desafios se agravam, pelo desrespeito das regras legais e constitucionais; e pelo desrespeito praticado pelos próprios Estados, pelas entidades do poder público, que, em tese, deveriam incumbir-se de reforçar e proteger a lei. 
A "guerra fiscal", Sr. Presidente, não é apenas uma questão econômica, de disputa pelas escassas fatias da arrecadação tributária: ela é sobretudo uma questão política, um problema institucional, um desafio que ameaça a própria viabilidade da República. Bem por isso, o Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo em favor da manutenção das regras constitucionais do ICMS, como recentemente, quando afastou do mundo jurídico inúmeros atos normativos estaduais que com elas colidiam. 
Nem bem haviam sido publicadas aquelas decisões, no entanto, e já o Estado de São Paulo, por meio de novo decreto, gerava novo monstrengo para o zoológico de sua legislação fiscal, a fim de manter a burla da Constituição, em prejuízo da Zona Franca de Manaus. 
A Zona Franca, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é um dos poucos exemplos de sucesso, entre as múltiplas variações da política brasileira de incentivos ao desenvolvimento regional. Os empregos ali criados impulsionam a economia do Estado, garantem renda e qualidade de vida à população local, com reflexos positivos para todo o País, seja pelo alívio das pressões exploratórias contra a Floresta, seja pela reversão dos impulsos migratórios. Falam por si os resultados já obtidos nesses mais de 40 anos de funcionamento. 
Mas tudo isso se põe agora em risco, com as medidas paulistas, adotadas ao arrepio da Constituição e do bom senso, focadas exclusivamente no imediato, no paroquial, e descomprometidas com o Bem Maior. Ao editar o Decreto nº 57.144, em 18 de julho passado, o Estado de São Paulo, por obscuros artifícios contábeis, na prática reduziu a zero o ICMS sobre os Tablets-PC fabricados internamente, enquanto manteve os produtos oriundos da ZFM sujeitos a uma alíquota da ordem de 12%. Afrontam-se com isso vários artigos da Constituição. Na ânsia de agradar ao empresariado paulista, o Governo paulista lança o desastre sobre o Amazonas. Sim, porque se trata da maior economia do Brasil, situada na região mais rica e desenvolvida, dotada de melhor infraestrutura, educação de nível mais elevado, transportes e telecomunicações de melhor qualidade, mais próxima dos principais centros de pesquisa e do mercado consumidor, e que agora acrescenta a todas essas vantagens comparativas uma política protecionista não apenas perversa, injusta e mesquinha, mas também inconstitucional e antirrepublicana. 
Há estudos demonstrando que o Amazonas já vem perdendo riqueza por causa dos efeitos da "guerra fiscal". Estima-se que nos últimos 5 anos a redução já tenha chegado a 25%, no setor de eletroeletrônicos, e que o prejuízo das empresas do Polo Industrial de Manaus pode ainda elevar-se aos 7,5 bilhões de reais, em relação ao faturamento do ano de 2006. 
Por tudo isso, o Governador Omar Aziz agiu com presteza a ajuizar mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, questionando os atos paulistas, inclusive com pedido de suspensão liminar de seus efeitos. 
O Congresso Nacional examina neste exato momento, Sras. e Srs. Deputados, a Medida Provisória nº 534/11, editada com o objetivo de reduzir preços para atrair a fabricação dos Tablets para o País. Trata-se de investimentos da ordem de dezenas de bilhões de dólares, que não se resumem a inversão de capital, mas que se estendem também pelo campo da pesquisa e inovação tecnológica, impulsionando a formação de engenheiros e lançando os fundamentos de uma nova indústria no País. 
As medidas paulistas têm, portanto, o claro objetivo de atrair a fabricação dos Tablets para aquele Estado. Mas o fazem ao arrepio da Constituição, pela força. Assim, os prejuízos para as justas pretensões amazonenses, em uma eventual demora de sua revogação ou invalidação, podem revelar-se irreversíveis. 
É mesmo de todo lamentável que, menos de uma semana depois da condenação pelo Supremo dos artifícios com que se trava a "guerra fiscal", justamente o Estado de São Paulo, aquele que um dia já foi considerado "a locomotiva nacional", em lugar de pugnar pelo desenvolvimento equilibrado e justo do País, venha insistir na inconstitucionalidade, na ilegalidade, no egocentrismo. 
O povo do Amazonas estará atento à defesa dos seus interesses. 
Muito obrigado.