	O SR. MARCOS REATEGUI (PSD-AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, dia 16 de novembro, é o Dia do Policial Federal e me sinto motivado a falar, especialmente por integrar a carreira de Delegado da Polícia Federal, em homenagem a todos esses profissionais, que se dedicam diuturnamente às imprescindíveis atividades de polícia administrativa e, sobretudo, à investigação dos crimes transnacionais e federais, combatendo a corrupção e a lavagem de dinheiro. 
	A Polícia Federal destaca-se como uma das instituições mais admiradas do Brasil. Seu trabalho vem mudando o País, com repercussão até no exterior, sobretudo com os resultados colhidos nas diversas operações, como a Zelotes, no CARF, a Embuste, a Jogo-Limpo, no ENEM, a Boca-livre e a Lava-Jato.
	Apesar disso, a Polícia Federal luta contra seu desmonte e busca conquistar sua autonomia orçamentária, administrativa e funcional. A Polícia Federal não pode ser uma polícia de Governo. Deve ser, e continuar sendo, uma polícia de Estado, jamais subjugada às intempéries políticas ou aos caprichos de governantes. Por isso, é necessário que a Polícia Federal tenha sua autonomia prevista e garantida na Constituição. 
Sr. Presidente, a autonomia da Polícia Federal encontra-se sob ameaça, pois foi incluída no pacote das 10 medidas anticorrupção, sem qualquer discussão - a 16ª medida, que elimina por completo a autonomia da Polícia Federal em face de outros órgãos. 
	Todas as operações e investigações da Polícia Federal são documentadas no inquérito policial, formal e oficialmente, com absoluta transparência das provas produzidas e dos elementos da autoria delitiva, garantindo que o investigado e seu defensor acompanhem as diligências, que são controladas pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário.
	Com o protagonismo que alcançou com a excelência no deslinde de poderosas organizações criminosas, a Polícia Federal atualmente sofre ataques não só dos que detém a sanha criminosa, mas também de outros órgãos que invejam seu destaque.
	O que essa instituição precisa é de medidas de fortalecimento, de garantias que protejam o exercício das atividades investigativas e não desse tipo de intervenção que tutela o trabalho na fase pré-processual penal.
	Não podemos deixar que a Polícia Federal perca sua autonomia na investigação, ou seja, que outros órgãos retirem do delegado o comando das operações que estão mudando o País!
	Devo lembrar a V.Exas. que foram ajuizadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade pela Procuradoria-Geral da República contra leis aprovadas por este Congresso Nacional que reconhecem a carreira jurídica dos Delegados de Polícia, ou seja, a Polícia Federal está sob ataque claro e este Parlamento não pode chancelar isto!
	A 16ª medida do pacote do Ministério Público submete o controle das investigações ao Procurador-Geral da República, o que se dará por meio de um acordo com o Ministro da Justiça. Na prática, o MP deixaria de exercer somente o controle externo da atividade policial e passaria a comandar a própria equipe de investigação da Polícia Federal.
	Subordinar a atuação da Polícia Federal ao comando direto de um Procurador-Geral da República, que é indicado pelo Presidente da República, será decretar o fim de uma instituição independente, forte e autônoma que tanto queremos, e que assim tem se apresentado à população.
	Sr. Presidente, é necessário dar urgente andamento à Proposta de Emenda à Constituição 412, de 2009, que está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a realização de audiências públicas, e que estabelece a autonomia administrativa, funcional e orçamentária da Polícia Federal e protege a instituição de interferências externas indevidas.
	A Constituição Federal é clara ao atribuir aos delegados federais a função de presidir os inquéritos policiais e as equipes de investigação. Qualquer movimento no sentido contrário é inconstitucional e evidencia óbvia tentativa de controlar a Polícia Federal, o que consequentemente contraria o interesse público.
	A 16ª medida deve ser discutida no espaço democrático próprio, que é a Comissão do novo Código de Processo Penal, para que juristas possam se manifestar sobre o que ela representa e para que esta Casa não cometa uma atrocidade contra a Polícia Federal!
	Cumprimento os policiais federais nas pessoas do Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Dr. Carlos Sobral, do Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Dr. Sandro Avelar, da Diretora Regional da ADPF em São Paulo, Dra. Tania Fernanda Prado Pereira, e do Presidente do Sindicato dos Delegados Federais do Rio de Janeiro, Dr. Clayton Bezerra.
	Registro assim minha homenagem.
	Peço que esta minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil. 

	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) -  Pedido deferido.