	O SR. ANTHONY GAROTINHO (Como Líder. Sem revisão do orador.) - 
Sr. Presidente, meus colegas Deputados, na Medida Provisória nº 610, aprovada por esta Casa, foi incluído - de uma maneira que fez justiça a trabalhadores que passam horas, às vezes, metade do dia na rua, como os taxistas - um dispositivo que permite ao taxista, em caso de adoecimento, em que fique impedido de trabalhar, ou em caso de falecimento, que possa transferir a sua autonomia, a sua autorização, para o filho ou a esposa.
	Foi uma comemoração dos taxistas do Brasil inteiro. Infelizmente, a Presidente Dilma Rousseff vetou.
Na reunião de Líderes da Câmara com a Presidente, há duas semanas, eu tratei desse assunto com ela. Eu disse: "Presidente, olha, eu não compreendo como uma pessoa pode prejudicar milhares de taxistas do Brasil inteiro e favorecer uma meia dúzia de empresários de táxi - esses sim -, sendo que alguns destes tem até 6 mil autonomias, como um que existe no Rio de Janeiro. Como a senhora, uma mulher que vem de lutas populares faz isso?" 
	A Presidente ouviu, chamou o Advogado-Geral da União, o Sr. Adams, e promoveu uma reunião, da qual hoje eu trago com felicidade o resultado. Qual foi o resultado dessa reunião? Primeiro, uma outra reunião entre a Ministra Gleisi, a Ministra Ideli, o Advogado-Geral da União, eu, e os Senadores Eunício Oliveira e Gim Argello. Foi produzido um texto para alterar o art. 12 da Lei nº 12.587, de 2012, que institui a política nacional de mobilidade urbana. 
	A emenda a ser proposta ficará com a seguinte redação:
	"Art. 12. A outorga do direito à exploração do serviço de táxi dar-se-á por prazo determinado.
	§ 1º É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam os requisitos exigidos em legislação municipal.
	"§ 2º. Com a morte do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 18 e 29 do Título II, do Livro V, do Código Civil Brasileiro.
		§ 3º. As transferências de que tratam os §§ 1º e 2º dar-se-ão pelo prazo da outorga e estão condicionadas" - claro - "à previa anuência do poder público municipal."
	Então, eu agradeço hoje, desta tribuna, à Presidente da República, em nome dos milhares de taxistas que seriam prejudicados, e alguns estão, neste momento, sem poder trabalhar, inclusive em nosso Estado, Deputado Simão Sessim, porque essas empresas de táxi entraram no STJ pedindo que a autonomia fosse cassada pela Prefeitura do Rio de Janeiro.
	O Prefeito Eduardo Paes, logicamente atendendo aos empresários do setor e não aos autônomos... Chama-se "autonomia" justamente porque taxista é uma profissão de característica autônoma. Não é para o sujeito ter 100, 200, 500 táxis.
	Então, da mesma forma que eu subi aqui para fazer crítica pelo veto, eu subo hoje para agradecer à Presidente da República Dilma Rousseff, às Ministras Gleisi Hoffmann e Ideli Salvatti, ao Advogado-Geral da União Luís Inácio Adams e aos Senadores Eunício Oliveira e Gim Argello, que, junto comigo, trabalharam para que os taxistas do Brasil inteiro fossem justiçados - justiçados!
A atitude de emendar a Lei nº 12.587, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para permitir que o taxista, em caso de doença ou falecimento, passe para o seu filho ou para a sua esposa a sua autonomia é uma justiça que se faz com milhares de trabalhadores deste País, Sr. Presidente, que estavam sendo esmagados por empresários oportunistas, que, vendo a dificuldade de um trabalhador que tinha a sua autonomia, mas precisava, às vezes, resolver um problema, compravam essa autonomia, e assim montavam essas grandes empresas de táxis. 
	Foram eles que levaram para o STJ essa questão para prejudicar os trabalhadores que agora estão tendo reconhecido, com esta atitude tomada pela Presidente Dilma por provocação minha e, em seguida, dos Senadores Gim Argello e Eunício Oliveira, se Deus quiser, o direito de passar essa autonomia, no caso - como nós conhecemos muito - do taxista que adoece ou vem a falecer. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.