	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, parece que combinamos: eu pretendo, nestes 25 minutos, abordar o tema da reforma política. Até porque, sendo membro titular da Comissão, acompanhei toda a discussão e elaboração do relatório do Deputado Henrique Fontana.
	É importante que esta Casa discuta, sem preconceito, o mérito de um relatório que não expressa a opinião do PT, expressa algo que, por exemplo, no meu caso, foi muito elucidativo. São opiniões expressas na Comissão Especial, em audiências públicas realizadas em várias partes do Brasil, inclusive no meu Estado, o Ceará; em debates realizados com as entidades dos movimentas sociais; nas inúmeras reuniões que fizemos internamente no nosso partido, o PT; e sobretudo no diálogo que o Relator, Deputado Henrique Fontana, desenvolveu com os partidos que formam a Comissão Especial da Reforma Política.
	Devo confessar, Sr. Presidente, que, num primeiro momento, achei que essas discussões não sairiam do canto, tamanha era a divergência explicitada individualmente pelos Deputados. Num segundo momento, compreendi que essa Comissão da Câmara realizou um trabalho invejável. 
Por meio do debate realizado, chegamos à conclusão de que o relatório tem tudo para constituir maioria no Congresso Nacional. O relatório desejado pelo PT era outro, assim como o desejado pelo PMDB, pelo PSOL e por outros partidos de esquerda. 
Ao final, o Deputado Henrique Fontana conseguiu explicitar, num relatório consistente e conciso, opiniões debatidas ao longo do tempo da existência desta Comissão Especial, que não votou tópicos, isso ou aquilo, diferentemente do que fez o Senado. A nossa Comissão Especial preferiu realizar um debate e a partir dele o Deputado Henrique Fontana elaborou um relatório que ainda colherá sugestões e será votado talvez em outubro. Há uma diferença grande entre o trabalho realizado nesta Casa e o do Senado Federal.
	Portanto, a primeira questão que desejo ressaltar é justamente o trabalho da Comissão Especial, que levou horas, dias. Nós podemos dizer ao País hoje, eu, como membro titular da Comissão: fizemos o que há de melhor. Se esta Casa não votar a reforma política, é porque não quer. Existem ideias, plataformas e, sobretudo, um relatório, que poderá ser transformado em uma PEC, aliás, em três PECs, e um projeto de lei. 
	Construímos ao longo dos trabalhos na Comissão um consenso: primeiro, a reforma não será testada em 2012. Seu primeiro teste será na eleição presidencial de 2014. 
Segundo, quero ressaltar as propostas elencadas, como as que acabou de mencionar o Deputado Henrique Fontana - e já vou tratar do financiamento público e do voto proporcional -, como a vedação das coligações em eleições proporcionais, a alteração da data de posse em cargos do Poder Executivo, a alteração das regras de suplência de Senadores, a simplificação dos requisitos de apresentação de projetos de lei de iniciativa popular e a alteração das regras de domicílio eleitoral em eleições municipais.
Essas matérias serão tratadas como PECs, mas é importante dizer: todas elas poderão ser debatidas. Acredito que a Comissão da Reforma Política poderá negociar com os partidos. 
	Uma questão que precisa ser negociada, por exemplo, é o fim das coligações proporcionais. Essa matéria não pode ser objeto de divisão entre os partidos que defendem a chamada lista preordenada, alterada para voto proporcional misto. 
	Quais são, no meu entendimento, as duas questões de que não podemos abrir mão em qualquer proposta de reforma política que venhamos a debater nesta Casa? A primeira delas é o financiamento público. 
Essa é uma questão que todos dizem ser favoráveis. No entanto, Deputado Ivan Valente, toda vez que a discutimos, sempre aparece alguém para dizer: "Será que é isso? Vamos ter cautela." Se há algo com o que não podemos ser cautelosos é a radicalização dessa questão na Câmara. O financiamento público é condição sine qua non para nós não só democratizarmos a representação e a vida partidária na relação com o eleitor, como também interditarmos o processo de corrupção no País, o chamado caixa dois. O financiamento público é essencial sobretudo para interditar o uso e a influência do poder econômico nas eleições, sejam elas eleições legislativas, sejam elas para cargos majoritários.
	Essa questão, Sr. Presidente, deveria ser a mais importante de todas. Nós, nesta Casa, por tudo o que já ocorreu no Brasil e está ocorrendo no momento, não deveríamos abrir mão em qualquer discussão sobre a reforma política do financiamento público, financiamento bancado com recursos da União, dirigido e sobretudo centralizado pelos partidos políticos.
	Alguém pode dizer: "Ah, mas nos partidos políticos as direções, os comandos vão poder interferir". Que democratizemos, então, o comando dos partidos! O que não podemos aceitar mais é a convivência com esse financiamento privado, raiz de todas as mazelas e de todo o processo que estamos acompanhando em nosso País. 
	Qualquer um de nós, Deputado de qualquer Estado, sabe muito bem que o melhor remédio para enfrentar esse problema é o financiamento público de campanha. Precisamos convencer a sociedade. Se ela quer pôr fim ao processo permanente de corrupção no País, precisa exatamente estabelecer o financiamento público nos termos colocados pelo Deputado Henrique Fontana.
	É o melhor remédio. Estou convencido e o meu partido não vai abrir mão disso. O eleitor não vai abrir mão do financiamento público. Podemos negociar, Deputado Ivan Valente e Deputado Mauro Benevides, outras questões da reforma, mas essa tem que ser a questão mãe, a questão central sobre a qual nós não podemos tergiversar. 
O financiamento público é uma necessidade da República, é uma necessidade do sistema eleitoral brasileiro. Não adianta reformar o sistema eleitoral e não aprovar o financiamento público nesta Casa. 
Esta é a primeira questão, aquela que considero decisiva para os rumos do fortalecimento e da modernização do nosso sistema eleitoral.
	Ouço o Deputado Mauro Benevides.
	O Sr. Mauro Benevides - Nobre Deputado José Guimarães, V.Exa. sequencia neste instante, no Grande Expediente, temática abordada na primeira etapa pelo nobre Deputado Henrique Fontana. Cheguei a aparteá-lo, no limite de apenas 1 minuto e meio, porque estava prestes a terminar o seu espaço de tempo, e fiz algumas brevíssimas ponderações. Diria a V.Exa. que o financiamento público é fundamental. V.Exa. se recorda que quando esteve na nossa Comissão de Reforma Política o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Ricardo Lewandowski, S.Exa. preconizou o financiamento público e ainda fez um aditamento: admitiu que houvesse também, agregado ao financiamento público, o financiamento de pessoas físicas. S.Exa. não admitia o de pessoas jurídicas, mas pessoas físicas poderiam conjugar esforços para vitalizar o financiamento público que favoreceria, portanto, moralizada e corretamente, os pleitos que se consagraram até hoje. Já na alternativa do Deputado Henrique Fontana, admite S.Exa. financiamento também de pessoas jurídicas, que iriam compor diretamente um fundo partidário a ser partilhado com a responsabilidade das agremiações políticas. É uma nuance apenas que me permito lembrar a V.Exa. no momento em que, num discurso oportuníssimo, V.Exa. traz a debate uma questão dessa magnitude.
	O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Obrigado, Deputado Mauro Benevides.
	Ouço o Deputado Ivan Valente.
	O Sr. Ivan Valente - Deputado José Guimarães, a questão que V.Exa. tocou como primeiro grande ponto central nesse debate da reforma política, na Comissão Especial de que ambos somos membros, é sem dúvida uma questão polêmica e ainda um tabu, porque temos duas questões a mais para resolver. Temos que resolver o problema da Casa, convencer os Deputados que vão votar; temos que convencer a grande mídia, que também é financiada pelo setor privado; e temos que convencer o eleitor de que a campanha com financiamento público é muito mais barata do que a com financiamento privado, escondido debaixo do tapete, ou publicamente, com grandes contribuições, ou com o caixa dois. Eu quero dizer o seguinte: é preciso que o povo se acostume com a ideia de que a forma como se faz campanha no Brasil, contratando milhares de cabos eleitorais, comprando voto, contratando marqueteiros por milhões de reais, tem um custo. E as grandes empreiteiras, as montadoras, o agronegócio, os bancos, as grandes empresas do nosso País têm o maior interesse nesse financiamento. Quero ver se vão ter agora, com o fundo público; se vão depositar dinheiro no geral, sem poder cobrar contrapartida. V.Exa. vai ver, Deputado José Guimarães, como vai diminuir a generosidade empresarial. Esse é o ponto central. Eu entendo que aí reside, no nosso País, a raiz. Grande parte da corrupção brasileira está lastreada no financiamento privado, no toma lá, dá cá, na ocupação da máquina pública, para fazer o retorno para os fornecedores, para os financiadores da campanha. É preciso esclarecer isso para a população. Eu acho que seria necessário que nós fizéssemos, que os partidos tomassem a dianteira de fazer uma campanha esclarecedora, quem quisesse esclarecer publicamente. Nós precisamos eliminar a corrupção. Vai custar 10 vezes mais. O próprio Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral já disseram que é possível que hoje, numa eleição, a média seja de 7 eleitores por voto. A eleição privada custa talvez, no mínimo, 120 reais por voto. Tudo isso mostra que é evidente que está ligado ao fortalecimento dos partidos, dos programas, das ideologias; está ligado também à lista partidária e ao fortalecimento da participação popular. Espero que V.Exa. também fale sobre isso adiante. Mas quero dizer que sou um defensor, e o PSOL... Além disso, quero dizer a todo o público brasileiro que nos ouve e vê neste momento que nós temos que ser coerentes com a prática.
	O SR. JOSÉ GUIMARÃES - O.k., Deputado Ivan Valente.
	O Sr. Ivan Valente - Então, não concordamos com o financiamento privado e não recebemos financiamento privado, porque cria uma imensa desigualdade entre os cidadãos e os partidos políticos. E não é assim que construímos o igualitarismo e uma democracia no Brasil. Parabéns.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Muito obrigado.
	O SR. COSTA FERREIRA - Deputado!
	O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Eu vou conceder o aparte. Quero apenas agregar mais dois elementos que os Deputados Mauro Benevides e Ivan Valente levantaram.
	Primeiro, é que nós recebemos o Presidente do TSE, Ministro Ricardo Lewandowski, na Comissão Especial. S.Exa. deixou absolutamente claro que o financiamento público é o melhor remédio para o momento que a República brasileira está vivendo.
	Portanto, deveríamos fazer um esforço enorme aqui nesta Casa. Qualquer outra questão igualmente importante passaria a ser secundária na reforma porque o financiamento público é algo decisivo para moralizar as eleições no Brasil.
O segundo elemento é dizer que deveríamos, como o Deputado Ivan Valente levantou, fazer um esforço muito grande para convencer a sociedade de que com o financiamento público as campanhas saem mais baratas. As pessoas nos questionam: "Deputados, agora vocês querem dinheiro do Orçamento para fazer campanha?" E nós temos que dizer que precisamos, mas normatizado pela Justiça Eleitoral, divulgado pela Internet, acompanhado pela Justiça Eleitoral, dirigido exclusivamente pelos partidos, e só os partidos prestam contas - isso, inclusive, fortalece os partidos. Precisamos convencer a sociedade.
	Como disse o Ministro Ricardo Lewandowski, o financiamento público pode sair dez vezes mais barato do que a campanha atual. Talvez seja essa a questão que, no meu entendimento...
	Vejam bem, quem está sugerindo isso é o partido do Governo, o Partido dos Trabalhadores, que governou 8 anos com Lula e governa agora com Dilma. Nós, do PT, consideramos que o financiamento público está umbilicalmente ligado ao futuro de nossas agremiações, de nossos partidos, sobretudo aqueles que querem consolidar no Brasil uma rede de partidos fortes, porque, no meu entendimento, democracia forte pressupõe partidos fortes. Não haverá democracia forte sem partidos fortes. O fortalecimento dos partidos é fundamental.
	Não tem nada a ver com este discurso pequeno: "Ah, porque no partido tal quem manda é o fulano ou é o sicrano." Não se trata disso. Que moralizem os partidos, que democratizem a vida dos partidos. 
Nós, do PT, temos uma experiência de 30 anos. Crescemos no modelo atual, elegemos o Presidente da República, temos 16 Senadores e quase 90 Deputados, mas, mesmo assim, queremos a reforma política. E o ponto central da reforma política é o financiamento público de campanha.
	O Sr. Costa Ferreira - Sr. Deputado José Guimarães, o tema é bastante sugestivo e importante para o aprimoramento das instituições democráticas do nosso País. Eu concordo com V.Exa. no concernente ao financiamento de campanha, principalmente exclusivo. Por quê? Porque, primeiro, elimina a concorrência desleal; segundo, elimina a corrupção, porque, no sistema financiado pela iniciativa privada, de vez em quando há tanta denúncia contra alguém que burlou o Erário para tirar proveito e esse proveito ser direcionado para a sua campanha política. Então, eu acredito que vai ser uma determinação saneadora, que dará um respaldo à democracia brasileira. Além disso, que se elimine esse negócio de eleição proporcional, que não haja necessidade de coligação para proporcional. Na eleição proporcional, não havendo coligação, o que vai acontecer? Nós fortaleceremos os partidos. Os partidos vão começar a ir para a rua levar o seu programa, levar o seu estatuto e angariar simpatia popular. E, depois, vamos reforçar a fidelidade partidária. Assim, vamos fazer uma reforma pontual, que realmente retire do Tribunal Superior Eleitoral essa competência de querer fazer ingerência neste Parlamento. Então, eu acredito que devemos correr e fazer isso antes que se extinga o prazo para esse mister.
	O Sr. Onofre Santo Agostini - Deputado José Guimarães, quero cumprimentar V.Exa. pelo tema aqui levantado e por sua posição lúcida. Comungo do seu pensamento, e sou de um partido que faz oposição ao Governo. Aliás, eu não faço oposição. Meu partido pode fazer, mas eu voto a favor das coisas boas para o Brasil. Acho que V.Exa. expressou perfeitamente a opinião do povo. O Deputado Valente abordou um ponto fundamental. Não é bom para a reforma política quando um partido político vai a programas de televisão dizer o que alguns partidos têm dito: "Em vez de se dar dinheiro para campanha, que se arrume dinheiro para educação, saúde etc". V.Exa. foi lúcido. Parabéns! É por aí. É o meu pensamento. Pode ter certeza, excelência, de que é o pensamento do povo brasileiro.
	O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Eu agradeço o aparte a V.Exa. e digo que a nossa bancada, a bancada do PT, vai lutar muito nesta Casa e fazer um intenso processo de negociação política com o conjunto dos partidos para que tenhamos, na verdade, ao aprovarmos a reforma política, como ponto central o financiamento público.
Outro elemento igualmente importante da reforma é o voto proporcional.	Estamos mantendo uma conquista dos Constituintes de 1988: a manutenção do voto proporcional. E, para atender às demandas dos partidos e às divergências estabelecidas na Comissão, o Relator estabeleceu um proporcional misto: o eleitor vota duas vezes, conforme o Relator explicitou aqui.
	Qual a vantagem disso? Esse tipo de voto proporcional une dois princípios, para mim fundamentais, que visam o fortalecimento dos partidos: o voto em lista e o voto nominal do eleitor diretamente no candidato. Isso tem uma grande importância. O PT defendia o voto em lista, a chamada lista preordenada. Nós evoluímos porque sentimos que não tínhamos como aprovar, de forma limpa e seca, a lista preordenada.
Assim como o PMDB apresentou a questão do distritão, nós precisamos evoluir para um processo que não interdite a reforma política. Para mim, esses pontos são centrais. A partir deles, nós poderemos discutir muitos outros pontos, como suplência de Senador, data de posse, tudo isso.
	Não devemos neste momento colocar em votação as questões menores. No meu entendimento, se quisermos fazer alguma reforma política, ela tem de passar pelo financiamento público. Esse princípio deve ser a mãe da futura reforma que votaremos aqui no Congresso.
	Ouço o Deputado Zé Geraldo.
	O Sr. Zé Geraldo - Rapidamente, Deputado, quero dizer a V.Exa. que o ponto da reforma que mais interessa a mim e também ao Partido dos Trabalhadores é exatamente o financiamento público, que é importante principalmente para a Região Norte, para a região amazônica, onde, dadas suas dimensões continentais, se torna muito difícil fazer uma campanha. Entre um candidato que tem 100 mil reais para gastar em uma campanha para Deputado ou para Prefeito e um candidato que tem 5, 10 milhões, já está dito qual é o candidato que vai ganhar a eleição. Então, nós não podemos ter essa disparidade, até porque, Deputado, não há Justiça Eleitoral que consiga fiscalizar essa campanha. Lá no meu Estado do Pará, foi nítido o exagero de alguns eleitos que gastaram milhões, e a Justiça Eleitoral do Pará deu sua prestação de contas como aprovada. A Justiça Eleitoral brasileira não tem como fiscalizar as campanhas atuais, no modelo atual. Com o financiamento público, naturalmente nós vamos diminuir essa desproporção entre quem não tem dinheiro, ou tem pouco dinheiro, e quem exagera e faz uma lambança com o dinheiro público nas eleições. Realmente o financiamento público de campanha vai dar a qualquer cidadão brasileiro a oportunidade de ser candidato a Governador, a Senador ou a qualquer outro cargo neste País. 
	O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Nobre Deputado Zé Geraldo, é evidente que, no modelo que nós estamos sugerindo ao nobre Relator, quem fará o controle, a prestação de contas são os partidos, não mais os candidatos, facilitando a vida da Justiça Eleitoral no processo de fiscalização. Se não for assim, não haverá controle e continuará acontecendo exatamente o que V.Exa. disse, principalmente na Região Norte.
	O Sr. Edinho Araújo - Permite-me V.Exa. um aparte?
	O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Pois não, nobre Deputado.
	O Sr. Edinho Araújo - Deputado, quero saudar V.Exa. pelo pronunciamento que faz nesta tarde, cujo tema é da mais alta importância. Eu considero a reforma política a mãe de todas as reformas. Acompanhei de perto o trabalho realizado pelo Relator Henrique Fontana. Considero, Deputado, que a reforma política só tem sentido se vier para melhorar a democracia brasileira. Houve um tempo em que nós lutávamos pela democracia. Se há algo em que hoje o Brasil dá lições é no tocante à democracia, à liberdade de imprensa. Agora, é preciso melhorar os mecanismos para que a juventude se motive, tenha interesse em política. Entendo que com essa reforma que a Câmara dos Deputados está debatendo na sua Comissão Especial e que debaterá depois junto aos partidos e em plenário, nós teremos condições de avançar. O financiamento público, com o fortalecimento dos partidos e a possibilidade de jovens, mulheres, negros, índios e todas as minorias poderem participar da vida nacional, será um instrumento muito bem-vindo. Mas quero destacar que a sociedade não entende o financiamento público. Para muitas pessoas e partidos, destinar dinheiro para candidatos, negando recursos para a saúde e para a educação, não é um caminho adequado. Será preciso esclarecer que a democracia tem um custo e que, com o financiamento público de campanha, nós teremos condições de aperfeiçoar a democracia brasileira.
	O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Por isso, meu nobre Deputado, membro da Comissão da Reforma Política, preferi falar basicamente sobre isso. Com relação às outras questões, há muito consenso. A participação da mulher e dos negros, o referendo e outras são questões fáceis de serem tratadas na Comissão. A pedra angular, aquilo que poderá dividir o Plenário, é exatamente o financiamento público.
Atualmente, as eleições não têm mais preço, seu limite de gastos é o céu. Precisamos dar um basta a isso. O modelo atual é viciado. Temos que sepultá-lo, interditá-lo no processo eleitoral brasileiro. A sociedade precisa se convencer de que o financiamento público é o caminho para moralizar os processos eleitorais no Brasil.
	Só votaremos - esse é o meu ponto de vista e também o do PT - qualquer reforma se começarmos pelo financiamento público. Qualquer outra coisa será reforma de meia-sola, que não serve ao País, não serve aos partidos e, muito menos, à democracia brasileira.
	V.Exa. observou bem: qualquer democracia avançada do mundo tem custo. Temos que custear a democracia, para que o poder privado não a financie, disso decorrendo relação degenerada entre Legislativo e poder privado. Repito: temos que interditar isso, e não o faremos senão com o financiamento público, estou absolutamente convencido.
Apelo aos meus pares para que aprovemos a reforma começando pelo financiamento público.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que acompanham esta sessão no plenário ou pela TV Câmara e Rádio Câmara, na última quarta-feira, foi apresentada à sociedade brasileira a proposta desta Casa para a realização da tão esperada reforma política. Foi o resultado de um longo e democrático processo de debate e discussão; troca de ideias e visões; apresentação de propostas e teses.
	O resultado do trabalho consta no anteprojeto de lei da Comissão Especial da Reforma Política, elaborado pelo Deputado Henrique Fontana, Relator da Comissão. 
Com base no conteúdo do debate travado em inúmeras audiências públicas, realizadas na Câmara e nas Capitais de 12 Estados, nas quais foram ouvidos especialistas, autoridades e representantes de diversos segmentos da população, chegou-se a um resultado final, a ser votado na Comissão e, posteriormente, por este Plenário.
	Passemos, então, senhoras e senhores, a abordar o conteúdo do anteprojeto de lei da reforma política, que, aprovada, representará um marco na história política do Brasil. 
	A proposta de reforma política apresenta dois eixos principais: o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais e a modificação de regras do sistema eleitoral.
	Há, ainda, temas que exigem alteração da Constituição Federal: a vedação das coligações em eleições proporcionais; alteração das datas de posse em cargos do Poder Executivo; alteração das regras de suplência de Senadores; simplificação dos requisitos de apresentação de projetos de lei de iniciativa popular; e alteração das regras de domicílio eleitoral em eleições municipais. Essas matérias serão tratadas por meio de Propostas de Emenda à Constituição (PEC).
	Sobre o financiamento público exclusivo.
	O financiamento das campanhas será realizado por meio de um fundo criado com esse fim específico, que receberá recursos do Orçamento da União, admitindo também contribuições de pessoas físicas e jurídicas. 
	As campanhas serão financiadas exclusivamente com recursos desse fundo, sendo vedada a contribuição de pessoas jurídicas e físicas diretamente a partidos ou candidatos. Também fica vedada a utilização de recursos próprios de candidatos.
	O montante dos recursos públicos destinados ao fundo de financiamento das campanhas será proposto pela Justiça Eleitoral, podendo o Congresso Nacional ajustá-lo na elaboração do orçamento anual.
	Os gastos de campanha serão realizados exclusivamente pelos partidos políticos a partir de contas bancárias abertas especificamente para registro de movimentações financeiras relativas a campanhas eleitorais.
	Não serão distribuídos recursos diretamente aos candidatos. Apenas os partidos e os comitês financeiros de campanha prestarão contas à Justiça Eleitoral.
	A prestação de contas de campanha poderá ser acompanhada por toda a sociedade brasileira pela Internet. 
	A proposta prevê sanções de natureza administrativa, eleitoral e criminal nos casos de comprovados desvios de recursos ou arrecadação ilícita (caixa dois).
	A contratação de pessoas para atividades de campanha remuneradas deverá ser registrada antecipadamente na Justiça Eleitoral.
	A distribuição de recursos de campanha aos partidos será feita segundo o perfil de gastos de campanha declarados à Justiça Eleitoral nas eleições de 2010, e seguirá as seguintes regras:
	- Em primeiro lugar, são definidos os valores destinados para cada um dos cargos em disputa, sendo uma parcela reservada aos órgãos nacionais dos partidos;
	- Em segundo lugar, são definidos os valores destinados a cada circunscrição;
	- Em terceiro lugar, são definidos os valores destinados a cada partido.	
Em cada circunscrição, haverá um teto de gastos para cada cargo em disputa, representado pelo maior valor recebido por algum dos partidos concorrentes.
	Os partidos disporão de parcela dos recursos recebidos para livre destinação às campanhas, conforme a estratégia política de cada agremiação, obedecidas regras e percentuais específicos e, principalmente, o teto mencionado anteriormente.
	No caso de coligações, os valores recebidos pelos partidos serão somados. Eventuais sobras de campanha retornarão ao Tesouro Nacional.
A distribuição dos recursos para cada eleição far-se-á da seguinte forma:		
- Nas eleições presidenciais, federais e estaduais
a) 12% para a eleição de Presidente e Vice-Presidente da República;
b) 20% para as eleições de Governador e Vice-Governador;
c) 9% para as eleições de Senador; (ou 5%, no ano em que se eleja um apenas senador);
d) 27% para as eleições de Deputado Federal;
e) 27% para as eleições de Deputado Estadual e Distrital;
f) 5% para distribuição aos órgãos de direção nacional dos partidos; (ou
9%, no ano em que se eleja um Senador).
	- Nas eleições municipais
a) 40% para a eleição de Prefeito;
b) 45% para eleição as eleições de Vereadores;
c) 15% para distribuição aos órgãos de direção nacional dos partidos;
	Uma vez definido o montante destinado a cada cargo em disputa, passa-se à divisão dos recursos entre as circunscrições, de acordo com critérios que guardam proporcionalidade com o número de eleitores e com a representação no Parlamento.
	Em cada circunscrição, a distribuição de recursos entre os partidos obedecerá a critérios de divisão igualitária entre as agremiações registradas no TSE (5%) e entre as que tenham representantes eleitos na Câmara dos Deputados (15%).
	O restante (80%) seguirá critério de proporcionalidade em relação ao número de votos obtidos pelo partido para a Câmara dos Deputados ou Assembleia Legislativa, conforme a eleição em disputa. Nas eleições para Prefeito e Vereador, o critério de proporcionalidade seguirá a configuração política local, considerando os votos obtidos pelos partidos na Assembleia Estadual e na Câmara de Vereadores.
	Sistema Eleitoral - Proporcional Misto com dois votos.
	O sistema eleitoral proposto mantém o critério da proporcionalidade de votos obtidos em relação ao número de cadeiras em disputa. Não se fazem necessárias alterações por meio de PEC, bastando alterações no Código Eleitoral.
O partido apresentará aos eleitores uma lista preordenada de candidatos, elaborada em conformidade com regras que fortalecem a democracia interna nos partidos.
	O eleitor terá direito a dois votos. No primeiro voto, de legenda, o eleitor escolherá a lista do partido de sua preferência. No segundo momento, o eleitor votará diretamente no candidato, sem vinculação obrigatória com a legenda escolhida no primeiro voto.
	Serão mantidas as atuais fórmulas de cálculo dos quocientes eleitoral e partidário.
	Metade das cadeiras obtidas pelo partido será preenchida por candidatos da lista partidária, conforme a ordem definida previamente por cada partido. A outra metade será preenchida conforme a ordem decrescente de votaç