	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e brasileiros que me ouvem, particularmente os paraenses, todos já devem ter ouvido falar no Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e Corrupção e todos já ouviram falar no competente e corajoso trabalho desenvolvido pelos procuradores e promotores públicos.
	No Pará, faço referência ao Promotor Armando Brasil, da Procuradoria Militar, e ao Procurador Nelson Medrado, tão corajosos que, recentemente, tiveram peito para investigar o Governador e o seu filho Beto Jatene, que chegou a ser preso, como noticiado recentemente. Mas essa investigação sob o comando de Medrado se deu principalmente pela sociedade de Beto Jatene em um posto de gasolina que fornecia - e talvez forneça - combustível para o próprio Estado, um verdadeiro horror.
	Por terem tido a coragem de fazer essa investigação, o Governador bateu na mesa, e o ex-Procurador-Geral de Justiça do Estado abriu um processo administrativo contra os dois - o Procurador Medrado e o Promotor Armando Brasil. E, baseado numa resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, segundo a qual quem responde a processo administrativo disciplinar - PAD não pode chefiar grupo, retiraram o Dr. Medrado, há 3 dias, da coordenação do Núcleo.
	Acontece que ele poderia até não chefiar mais o Núcleo, em função do PAD - e ressalto que ele não merecia responder ao PAD por ter tido a coragem de combater à corrupção -, mas, além de retirá-lo da chefia, eles o retiraram do Núcleo, por um motivo simples.
	No dia 18, vejam que empresas estavam sendo ouvidas: a JBS, da família Batista; o Grupo Mateus, que está entrando agora no mercado, beneficiário de incentivos fiscais que avassalam a economia do Estado, com prejuízo aos empreendedores locais; a AGROPALMA, já denunciada, dentre outras coisas, por trabalho escravo; e a PAGRISA. 
	O GPROC - Grupo de Prevenção e Repressão ao Crime Organizado e às Organizações Criminosas inclusive tinha ouvido recentemente os dirigentes dessas empresas e as investigava sobre a possibilidade de vinculação entre o benefício do regime tributário diferenciado que obtiveram - no caso da JBS, eram até 90,25% de vantagens em relação ao ICMS - e os financiamentos que ocorreram nas últimas eleições.
	Pelo fato de esse Grupo combater o crime de corrupção eleitoral, combater a corrupção, cumprir o que a Constituição determina, tentam inviabilizar suas investigações, prejudicando a carreira de profissionais do Ministério Público da mais alta competência, coragem e combatividade. A eles a minha solidariedade.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao investigar a relação de empresas beneficiadas com incentivos fiscais pelo Governo do Estado do Pará e as doações de campanha que fizeram ao PSDB, partido do Governador Simão Jatene, o Procurador de Justiça que coordenava a investigação pelo Ministério Público do Estado, o Dr. Nelson Pereira Medrado, foi afastado do Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e Corrupção, na última sexta-feira, 18 de agosto, por ordem do Procurador-Geral de Justiça, o Dr. Gilberto Valente Martins, nomeado ao cargo pelo Governador Simão Jatene, principal investigado, há apenas 4 meses.
	Na semana anterior à publicação da saída de Medrado do Núcleo, Medrado havia interrogado os donos da JBS - a empresa de Joesley Batista, que envolveu o Presidente Michel Temer no escândalo da Lava-Jato - e também os donos dos Grupos Mateus, AGROPALMA e PAGRISA sobre os incentivos concedidos e a possível permuta com as contribuições e caixa dois das campanhas tucanas. Medrado identificou atos secretos de concessão desses incentivos, que não passaram pela avaliação da Assembleia Legislativa do Estado nem foram publicados no Diário Oficial do Estado, como manda a lei.
	Em 2015, o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia, Adnan Demachki, concedeu tratamento tributário diferenciado às operações da JBS: a Resolução de nº 021, de 9 de novembro de 2015, deu crédito de ICMS de 80,75% para as empresas JBS Carnes e Couros; e a de nº 022 ampliou o desconto para 90,25%. Em troca, o grupo de Joesley Batista assumiu compromissos com o Estado, como a retomada das operações do frigorífico da cidade de Altamira, a partir de janeiro deste ano, e o aparelhamento da unidade do Distrito de Castelo dos Sonhos, também em Altamira. Além disso, ela deveria retomar, em setembro de 2018, a operação do frigorífico de Eldorado do Carajás, mantendo ainda as operações em Conceição do Araguaia e Marabá, para processar a mesma quantidade de couro extraído do gado abatido em todas as suas unidades de carne no Pará, conforme publicou o Blog Ver-o-Fato, do jornalista Carlos Mendes, nessa segunda-feira, dia 21 de agosto. Porém a JBS fechou os frigoríficos de Altamira, Eldorado do Carajás, Castelo dos Sonhos e também a planta que havia adquirido em Novo Repartimento e decidiu renunciar aos benefícios fiscais, embora continue a gozar de isenções.
	Antes da revogação formal dos incentivos fiscais da JBS, esta já havia sido contemplada com Regimes Tributários Diferenciados - RTDs muito mais vantajosos. Um dos incentivos da JBS - o mais importante - consistia em crédito presumido de 80,75% do imposto incidente nas saídas interestaduais, além da imposição de contrapartidas. Já com o RTD, o crédito presumido foi elevado a 98,2%, resultando numa carga tributária ainda menor, de apenas 1,8%. Esse novo benefício foi concedido no ano passado, em um dos atos secretos que passaram a ser assinados pelo Diretor de Fiscalização da SEFA - Secretaria de Estado da Fazenda, Célio Cal Monteiro. O documento de concessão de Regime Tributário Diferenciado nº 000043/16, com validade de 3 de março de 2016 até março de 2018, beneficia a JBS com regime tributário diferenciado na carne bovina "nas saídas internas e interestaduais de carne desossada, moída, maturadas, temperadas, cozidas ou semicozidas, defumadas, marinadas, com cortes elaborados, charque, defumados, embutidos e outros derivados da verticalização industrial de carne promovida pela Empresa". Além do crédito bem mais generoso, da JBS não se exigiu mais nenhuma contrapartida.
	O total afastamento do Procurador Nelson Medrado das investigações foi embasado em resolução do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP que veda a manutenção de membros do MP em cargos de chefia quando respondem a procedimento administrativo disciplinar - PAD. Apesar da conduta honrada e merecedora de reconhecimento público, Medrado responde desde o ano passado, junto com o Promotor de Justiça Armando Brasil, a PAD originado por reclamação do Governador Simão Jatene, enviada à Corregedoria do Ministério Público do Estado - MPE e ao próprio CNMP. 
	O motivo da reclamação foi que Jatene não gostou de ter sido investigado pelo MPE. Medrado e Brasil ajuizaram ação civil pública em 2016 contra o Governador, acusando-o de improbidade administrativa por favorecer o filho em R$5 milhões. Beto Jatene é sócio no posto de gasolina em que eram abastecidas as viaturas de polícia. A Secretária Estadual de Administração, Alice Viana, também foi denunciada.
	A saída de Nelson Medrado do Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e Corrupção surpreendeu a sociedade paraense, que tem nesse Procurador de Justiça a maior referência da atualidade no combate ao desvio de recursos públicos, com a realização de operações que culminaram com buscas e apreensões, prisões e o ajuizamento de ações. Há 6 anos coordenando esse Núcleo, em parceria com o Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado - GAECO, no MPE, Medrado apurou a fundo o desvio de recursos públicos na Assembleia Legislativa do Pará, um dos maiores escândalos no Estado, e investigou também 78 prefeitos e ex-prefeitos acusados de improbidade administrativa. 
	Lamento o seu completo afastamento do Núcleo e o parabenizo pela coragem e competência no trabalho realizado até aqui. 
	Aproveito para enviar à Procuradoria-Geral da República e aos responsáveis pela Operação Lava-Jato pedido de investigação dos atos secretos do Governo Simão Jatene e a relação entre os incentivos fiscais concedidos e as doações feitas ao PSDB pela empresa JBS, por exemplo.