	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem e como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o debate sobre esse requerimento é, na verdade, um debate de mérito. Todos os Líderes estão falando agora, manifestando suas opiniões.
	Eu começo hoje falando sobre a declaração do Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, do Rio Grande do Sul, amigo do Relator da matéria. Ele disse: "Essa PEC vai cortar todos os programas sociais das cidades, vai cortar as Farmácias Populares, vai cortar o custeio das unidades de saúde". Ele afirmou também o seguinte: "Só diz que não se cortará dinheiro da saúde quem quer enganar os incautos". Essa é a frase do Prefeito e Presidente da Confederação Nacional de Municípios, lá no Rio Grande do Sul, Deputado Darcísio Perondi.
	Ele afirma ainda que não houve, da parte do Presidente do Governo provisório - é assim que ele fala -, lealdade e diálogo com as cidades. Para os Municípios e para os Prefeitos, é importante a fala dele, é importante a nossa fala, assim como é importante a reunião aqui de todas as entidades que representam as Prefeituras dessas cidades, com a participação dos Prefeitos atuais, dos reeleitos e dos agora eleitos, que talvez ainda não tenham a profunda dimensão do que vai acontecer em seus Municípios.
	Os recursos que vão para as creches, para as escolas de educação básica, para as pessoas com deficiência, para a educação, para a infraestrutura, para a habitação, todos esses recursos de investimento estarão limitados pela mesma PEC do Teto e só terão o aumento vegetativo da inflação, ou seja, não haverá nenhum dinheiro novo.
	Como quem cumpriu o dever de casa de ampliar UPAs, de ampliar hospitais, de implementar o Programa Saúde da Família vai custear tudo isso agora? Como se vai contratar profissionais? Como se vai contratar professores? Como se vai fazer concurso para contratar os profissionais que faltam a esses serviços universais garantidos pela Constituição brasileira?
	É importante dizer isso, porque, muito longe de ser a esperança de futuro, Deputada, essa é a esperança para os mais ricos. Para os mais pobres, essa é a ponte para a desigualdade, para a exclusão, para o desespero. Esta proposta de emenda à Constituição não propiciará nenhum dinheiro novo. Nós precisamos dizer isso à sociedade.
	Haverá corte nos gastos e no custeio, mas também haverá corte no campo dos investimentos. A única área que não tem teto é a do gasto financeiro, Deputado Glauber Braga. Para essa área, liberou geral! Esse gasto está liberado.
	Não adianta falar dos juros já pagos, porque eles rolaram dívida, mas os programas sociais foram ampliados: universidades foram construídas, escolas técnicas foram construídas, o acesso da juventude negra às universidades e às escolas técnicas foi garantido, as habitações populares cresceram, o Bolsa Família aconteceu, o Benefício de Prestação Continuada aconteceu, a Previdência está solidária e redistributiva.
	Então, precisamos olhar para dentro de uma política macroeconômica que teve problemas e limites, sim, nos nossos Governos, mas as políticas sociais jamais foram cortadas; ao contrário, elas se ampliaram. Nós aqui, assim mesmo, lutávamos para que houvesse mais recursos na saúde. Sempre dissemos que o problema crônico da saúde era o seu subfinanciamento.
	Agora, acabaram com o piso. O que era piso virou teto. Com esse teto, hoje já não dá para se garantir o pacto universal da saúde, para se implementar o SUS, para se assegurar a defesa universal da vida das pessoas para além.
	Foi o seu Prefeito quem disse, Deputado Darcísio Perondi, que é enganar os incautos defender que isso não reduz o dinheiro da saúde. Foi o Prefeito que preside a Confederação Nacional de Municípios e que é seu amigo quem disse isso. Não adianta se irritar, desesperar-se, reagir daí, porque isso não vai mudar a nossa opinião, nem os números, nem os fatos.
	A verdade é para se colocar na mesa. Vamos falar a verdade! Digam aí: "Estamos cortando. Se fosse a minha casa, eu iria cortar o supermercado para pagar ao agiota". É isto o que estão fazendo, senhoras e senhores: cortando a comida dos seus filhos para pagar ao agiota com quem estabeleceram uma relação extremamente sólida e bonita.
	Esta PEC é, de fato, o centro estruturante do golpe que se deu. Ela abre espaço para a desnacionalização brasileira. Ela acaba com os investimentos.
	Ontem o Presidente da PETROBRAS, elogiando a pujança da empresa, disse: "Temos que acabar com o conteúdo nacional, acabar com a reserva de mercado". É isto o que fazem no Brasil: cortam direitos, cortam programas sociais, aniquilam, asfixiam, põem o torniquete. Eu garanto que o patrimônio dos mais ricos continuará crescendo. Eu garanto que os gastos financeiros vão ser mantidos.
	Digo mais: segundo todos os especialistas que já escreveram, já falaram e que já ouvimos, esta é uma política recessiva, contracionista. O mundo inteiro já diz isso. O FMI está dizendo isso. Não somos nós, é sim o insuspeito Fundo Monetário Internacional que está dizendo que cortar políticas públicas de investimento é recessão. Cortar política de gastos e cortar renda é recessão.
	Parlamentares da base do Governo ilegítimo de Temer, prestem atenção! Com esta PEC, acabou a política de aumento real do salário mínimo, que foi a maior política de transferência de renda já feita no Brasil. Ela acaba exatamente porque o aumento real era a inflação mais o PIB. Como o teto agora é a inflação, não haverá mais aumento real do salário mínimo e não haverá mais aumento real de benefício. Estão cortando o direito de sobrevivência de mais de 70% dos aposentados deste País - são aqueles que ganham salário mínimo. Estão cortando a renda dos que ganham salário mínimo, não estão cortando a renda dos mais ricos.
	É óbvio que há alternativa. A alternativa é limitar gasto financeiro. A alternativa é fazer uma tributação progressiva justa. A alternativa é cobrar do capital especulativo e tributar lucros e dividendos. O correto é tributar grandes fortunas. Está aí o meu projeto, que V.Exas. nunca quiseram aprovar, por mais conversas que tenhamos tido neste plenário.
	V.Exas. não querem cobrar Dívida Ativa, não querem ir para cima dos sonegadores porque são parceiros de V.Exas., são parceiros dessa pauta, são parceiros neste momento de golpe e de ilegitimidade no Brasil.
	Nós vamos continuar afirmando aqui que esta é a PEC da desigualdade, da exclusão, do aprofundamento do desespero dos mais pobres. Esta é a PEC da não vida ou a PEC da morte. Esta é a PEC que vai tirar o dinheiro de defesa da vida de muitos, porque dinheiro retirado da saúde é morte na ponta do sistema. Nós sabemos disso.
	A Minoria não vai aqui apenas encaminhar a obstrução permanentemente até o final desta votação, vai também continuar repetindo: vocês querem penalizar os mais pobres, acabar com o pacto universalista da Constituição de 1988, beneficiar o sistema financeiro, beneficiar os mais ricos, violar a soberania deste País e garantir que esse golpe tenha um apoio ilusório, porque, na hora em que essa economia não conseguir crescer, vão ver o apoio de vocês afundando.
	Portanto, a Minoria recomenda a obstrução.