	O SR. INDIO DA COSTA (PSD-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho aqui chamar a atenção para a insegurança do Estado do Rio de Janeiro, em especial da cidade do Rio de Janeiro. 
	Nós temos um projeto importante, chamado Unidades de Polícia Pacificadora - UPPs, que, de fato, entraram e pacificaram algumas das comunidades do Rio de Janeiro, e isso tem sido exemplo internacional. Acontece que, com o passar do tempo, seja por falta de investimentos na área social, seja pela dificuldade de se manter um aparato policial permanentemente na comunidade do tamanho que deveria ser - até porque, quando se ocupa com tantos policiais uma comunidade, há dificuldade de se permanecer com o policiamento também no asfalto, enfim, nas ruas da cidade - acaba que, hoje em dia, a violência está espalhada em todo o Rio de Janeiro. Ontem, mais uma escola foi fechada, e na semana passada tivemos outras também fechadas. Os alunos não têm aula por conta da violência e dos tiroteios na região. Então, eu trago aqui uma proposta muito simples, e tenho insistido nessa tese. 
A Lei nº 13.022, de 2014, aprovada pelo Congresso Nacional, coloca a guarda municipal entre as instituições responsáveis pela preservação da vida, pela garantia da cidadania e dos direitos humanos. Infelizmente, a maioria das cidades do Brasil ainda não está executando a lei. 
Solicitei - numa conversa ainda informal, mas já preparei ofício - ao Ministério das Cidades que encaminhe, talvez para a Secretaria Nacional de Segurança Pública, um pedido para que o Governo Federal faça o treinamento das Guardas Municipais do Brasil a fim de que tenham uma nova cultura; que seja uma guarda civil, uma guarda social, uma polícia que se relacione e que faça um trabalho preventivo, usando a tecnologia que está à disposição, hoje, das polícias - infelizmente, as polícias militares, as polícias municipais, que são as Guardas Municipais, ainda não estão tendo acesso, não estão utilizando tais tecnologias. 
	Quero chamar a atenção da Casa e pedir a contribuição para avançarmos no que diz respeito à Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012, a PEC do Pacto Federativo, na qual podemos, sim, destinar recursos para as Guardas Municipais. 
	Além de implementar a Lei nº 13.022, de 2012, podemos aprovar a PEC 534/02, que a constitucionaliza, pois essa não é apenas uma lei para armar as Guardas Municipais, é muito mais do que isso; é uma nova cultura de qualificação das Guardas e, como consequência, dos instrumentos, em que certamente entra também o armamento das Guardas Municipais. 
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini) - O pedido de V.Exa. será atendido.