	O SR. FLÁVIO CHIARELLI VICENTE DE AZEVEDO - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar autoridades e especialistas aqui presentes na pessoa de V.Exa. e registrar a importância da mudança do marco legal do sistema ABS - Access and Benefit Sharing no Brasil.
	Apesar de o PL nº 7.735 ter sido elaborado sem a devida consulta aos povos indígenas, considerados importantes detentores e potenciais provedores de conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético, a FUNAI reconhece que o Substitutivo ao PL, na forma que se apresenta, representa um grande avanço no marco legal do sistema ABS. 
Nesse sentido, Sr. Presidente, gostaria de destacar cinco pontos, rapidamente, em relação ao projeto.
	O primeiro diz respeito aos povos indígenas propriamente ditos. 
O PL nº 7.735 aplica a terminologia consolidada na legislação brasileira e adotada nos tratados internacionais, a qual reconhece o direito à autonomia e à livre determinação a essas coletividades, em face de sua identidade diferenciada, que se expressa em modos de viver e sistemas de conhecimentos próprios, regidos por costumes e tradições, ainda que eles sejam integrantes da Nação brasileira.
	O segundo ponto diz respeito à garantia do consentimento prévio e informado. 
A Convenção sobre Diversidade Biológica, que foi aqui bem abordada, estabelece que o acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados está condicionado ao consentimento do provedor, de forma a garantir a soberania dos Estados nacionais sobre seu patrimônio genético e cultural. A CDB reconhece também, em seu art. 8º, "j", a importância dos conhecimentos tradicionais associados para a conservação e uso sustentável da biodiversidade e os direitos dos povos indígenas e comunidades locais detentores de dispor sobre esses conhecimentos. Esse princípio foi incorporado ao PL nº 7.735 na forma de vinculação obrigatória do acesso ao consentimento prévio e informado do provedor.
	O terceiro ponto, Sr. Presidente, diz respeito à repartição de benefícios com detentores do conhecimento tradicional associado. 
Embora reconheça os direitos sociais da repartição justa e equitativa de benefícios decorrentes da exploração econômica dos recursos genéticos ou conhecimentos tradicionais associados, o Sistema ABS é regido predominantemente por uma lógica empresarial, atribuindo um caráter privatista a bens culturais de uso compartilhado ou difuso. Deste modo, ao eleger um provedor específico em meio a diversos detentores de um conhecimento compartilhado, o PL pode estimular de forma nociva a competitividade entre os povos indígenas. Nesse sentido, é de extrema importância a garantia da repartição de benefícios de forma justa e equitativa entre codetentores de um mesmo conhecimento ou de conhecimentos difusos.
	O quarto ponto diz respeito ao reconhecimento de conhecimento tradicional nas sementes e raças crioulas e garantia de repartição de benefícios. 
As sementes crioulas e as raças animais locais são produtos do trabalho de seleção, manejo, técnicas de cultivo e criação realizada pelos povos indígenas e comunidades tradicionais durante sucessivas gerações. 
Desta forma, a própria estrutura genética de populações de plantas cultivadas e animais criados é resultante de escolhas culturais guiadas pelo conhecimento acumulado por esses povos e comunidades. Por este motivo, esse trabalho de melhoramento genético tradicional deve ser objeto de reconhecimento quanto aos direitos de repartição de benefícios mesmo que o acesso compreenda apenas o patrimônio genético da agrobiodiversidade.
	E, por fim, Sr. Presidente, queria ressaltar aqui a participação da FUNAI na negociação dos acordos de repartição. 
Considerando que o acordo de repartição de benefícios é um instrumento jurídico contratual que se baseia numa racionalidade empresarial que se distancia dos modos tradicionais de povos indígenas de se relacionarem economicamente, é essencial que a Fundação Nacional do Índio participe do processo de negociação, a fim de garantir a simetria entre as partes e conferir segurança jurídica aos ajustes, em consonância com sua atribuição legal, estabelecida na Lei nº 5.371/67.
	Na verdade, a FUNAI não quer aqui ser a detentora do processo, interferir no processo ou atrapalhar o processo. Mas está previsto no PL que ela vai ser cientificada após o acordo pronto, quando, na verdade, ela deveria ser cientificada no pedido de acesso, no cadastro do pedido de acesso. Afinal de contas, a FUNAI - e sua Procuradoria Federal também - se vislumbrar alguma nulidade nesse acordo, ela pode depois, inclusive, ingressar em juízo visando à inviabilidade do acerto. 
Obrigado, Sr. Presidente. 
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Arlindo Chinaglia) - Nós é que agradecemos. Eu deduzi que, pela sua velocidade, quando o senhor falou em "a simetria", o "a" era um artigo definido feminino. É isso?