	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Antes de iniciar o processo de votação, eu devo dois esclarecimentos a esta Casa.
	O primeiro é acerca da liminar. Ontem, com todo o respeito ao qualificado e competente Ministro Barroso, relativamente à votação da quarta-feira passada, o primeiro efeito prático quanto à sua demanda não haveria, porque esta Presidência, logo após a votação na quarta-feira, suspendeu o mandato do Deputado Donadon e convocou o suplente, que já assumiu. Aí está o Deputado Amir Lando. Mesmo assim, o atendimento a que S.Exa. se prestou, dando a liminar, criou grande instabilidade, porque gera excepcionalidade a uma norma constitucional.
	Então, diante da preocupação de segurança jurídica, em respeito ao texto constitucional, hoje fui ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, fazer um apelo a S.Exa., respeitosamente, para que, no prazo mais curto possível, coloque a liminar para discussão e votação pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.
	A informação do Presidente Joaquim Barbosa é a de que, com o Relator, já na próxima semana, possivelmente quarta-feira, o Pleno do Supremo tratará de decidir essa questão, para estabelecer, de uma vez por todas, segurança jurídica e definição institucional quanto ao que nós entendemos, ou ao que o Supremo entenda, da norma constitucional.
	Outra informação dou ao Plenário. Eu sou um Parlamentar com 42 anos de Casa, passando por tudo o que já passei aqui. Eu vi esta Casa se levantar, agachar-se, respeitar-se, não se respeitar durante muitos anos do processo revolucionário. Mas posso afirmar, sem sombra de dúvida, com toda a consciência, que não vi dano maior a esta Casa, à sua credibilidade, à sua história, do que o ocorrido naquela noite fatídica de quarta-feira passada.
	Eu não quero acusar ninguém, porque nós todos estamos envolvidos no processo. O mea-culpa é de todos nós. Ninguém está acusando ninguém. Eu mesmo me penitencio, como toda esta Casa, daquele resultado, que não foi o desejado pela sociedade brasileira.
	Então, esta noite se constrói, porque o Brasil espera uma resposta, que não pode demorar, deste Parlamento, para que cada Parlamentar assuma de forma transparente e consciente o seu voto, a sua decisão com referência a essas questões que exigem o voto aberto.
	Eu tentei, há 2 meses, que só se votasse aqui a PEC do Voto Aberto para cassação de mandato, mas, lamentavelmente, quase 3 meses se passaram e essa PEC não pôde chegar, por incrível que pareça, a este plenário.
	Sem maiores delongas, ao mérito, à solução que encontrei para uma resposta rápida desta Casa.
	Aqui estão, por exemplo, 650 mil assinaturas, que agora me foram entregues, pelo voto aberto, manifestações que V.Exas. têm recebido, como eu, tenham a certeza, no pequenino Rio Grande do Norte, em relação a esse tema.
	A solução que encontrei foi a de recorrer a uma PEC votada há 7 anos - há 7 anos. Foram 382 votos a favor, sem uma abstenção sequer. O Presidente era o hoje Ministro Aldo Rebelo. Trata-se da PEC do Voto Aberto, para todas as configurações de voto.
	Eu sei que alguns consideram respeitosamente prós e contras de todos os votos abertos, mas, nesta hora, esta Casa não pode vacilar. Esta resposta, lamentavelmente, tem que ser dada hoje à noite por esta Casa. Por isso, eu tive a ousadia de colocar esta proposta em votação hoje à noite; como tive também, com o apoio de todos os Líderes, a de construir a resolução que trouxe de volta, depois de 12 anos, a apreciação dos vetos pelo Poder Executivo; como tive também, com o apoio de todos os Líderes, a de aprovar a PEC que torna o orçamento impositivo em relação às emendas de V.Exas.
	Portanto, hoje é mais um dia de cumprimento do nosso dever, do meu e de V.Exas.
	Eram esses os esclarecimentos que eu gostaria de prestar a esta Casa.