	O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria também, na qualidade de Relator do Substitutivo da Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte, de lamentar o fato de a matéria não ser apreciada neste momento no Parlamento brasileiro. Quero lamentar, sim, porque o projeto hoje se apresenta com um nível de amplitude, e eu não tenho dúvida de que isso significa uma grande contribuição para o futebol brasileiro. Lamentavelmente a Liderança do Governo, pelo que se sabe, é contra a apreciação desta matéria hoje, só depois das eleições. 
	Isso me chama a atenção, porque a Presidenta Dilma Rousseff recebeu representantes do Movimento Bom Senso e dos clubes. Vários setores do Governo vêm debatendo este assunto e, no entanto, o Governo não tem uma posição oficial sobre um projeto que é produto de profundas discussões. 
	Desde dezembro do ano passado, uma Comissão Especial foi instituída, amplos debates foram travados, ouvimos todos os setores da sociedade, clubes grandes, médios, pequenos, imprensa, Bom Senso, jogadores, árbitros, torcida, enfim, todos que tiveram oportunidade de se manifestar, porque estamos falando de futebol e qualquer brasileiro está apto a se manifestar e com capacidade de dar bons palpites sobre o tema. Repito: qualquer brasileiro está apto a se manifestar, com capacidade, a dar bons palpites sobre esse tema.
	O fato é que o projeto, ao mesmo tempo, reorganiza o futebol, impõe aos clubes uma série de procedimentos, que, se respeitados, vão interromper essa sangria histórica que, evidentemente, foi o que levou a esse atoleiro fiscal e financeiro em que os clubes se encontram. Uma vez respeitadas essas regras, aí sim, os clubes terão direito a um parcelamento dentro dos seus orçamentos, para que tenham a Certidão Negativa de Débito, e, com isso, possam ter acesso a outras fontes de renda.
	Nós estabelecemos a obrigatoriedade da CND, o cumprimento regular do pagamento dos contratos de trabalho dos jogadores e dos funcionários do clube, responsabilização pessoal dos dirigentes, proibição de antecipação de receita de qualquer natureza para que não ultrapasse o mandato - em geral é isso que se faz, estabelecendo um prejuízo vindouro e tremendo para os clubes -, implantação de um sistema único e padronizado de publicidade dos balanços para que tudo seja absolutamente fácil de ser verificado; controle de déficits financeiros, uma série de questões. Fixamos um parcelamento com taxa de juros TJLP dentro de um prazo significativo, que vai, efetivamente, permitir que os clubes saiam da situação caótica, do ponto de vista financeiro, em que se encontram. 
O 7 x 1 parece que não funcionou para o Governo brasileiro. Era hora de nós colocarmos em votação o projeto apresentado em plenário. Deputados apresentam emendas, sugerem aperfeiçoamentos. Hoje mesmo debatemos, durante 3 horas, com bom senso, essa questão. Várias ideias apareceram também. Enfim, com a soberania do Plenário, nós haveríamos de botar um ponto final num tema pelo qual clama a sociedade. 
Todos os principais jornais brasileiros fizeram editoriais, alguns duas vezes, chamando a atenção para essa questão. Nós vamos permanecer com essa estratégia de organização futebolística que nos levou a esse fracasso, fracasso em campo e na administração dos clubes. Nós não estamos falando dos 100 clubes da primeira, segunda, terceira divisões, das séries A, B, C e D. Nós estamos falando de mais de 500 outros clubes que estão aí...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Já terminou seu tempo, Deputado.
	O SR. OTAVIO LEITE - Sr. Presidente, estamos falando de mais de 520 clubes que contratam jogadores, pagam salários, recolhem FGTS. 
	Então, a equação sugerida, do ponto de vista tributário e financeiro, está perfeita. Falta o Governo tomar uma atitude e colocar a sua base para debater, discutir e votar. Lamento, como Relator, porque isto é produto de profundas discussões, numa compreensão coletiva da construção do direito e da regra. E eu queria dizer que, se nós não conseguirmos votar agora, vamos votar o mais antes possível, porque precisamos dessa nova regra para o País, ou seja, de responsabilidade fiscal no esporte brasileiro.
	Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Srs. Deputados.