	A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta tarde quero falar sobre a Lei nº 13.479, de 2017, que trata do Pro-Santas Casas, publicada no Diário Oficial de hoje. 
	A Lei é de autoria do Senador José Serra, que foi Ministro da Saúde, e, como economista, cuidou da saúde com o seu coração, com o cuidado com que se cuida da saúde: com todo o carinho, com todo o respeito.
	Aqui na Câmara Federal, a Comissão Especial foi muito bem presidida pelo nosso Presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, o Deputado Antonio Brito, e o projeto foi muito bem relatado pelo guerreiro Deputado Toninho Pinheiro. Eu fui membro dessa Comissão, tive a oportunidade de dela participar. 
A Lei oferece duas linhas de financiamento às instituições filantrópicas prestadoras de serviço no Sistema Único de Saúde. Trata-se de financiamento para reestruturação patrimonial, com taxas e juros subsidiados - eu digo que são juros decentes - de 0,5% ao ano, com prazo de carência de 2 anos. Os valores que se podem buscar no financiamento são de até 12 vezes os serviços prestados dentro do Sistema Único de Saúde. E há crédito para capital de giro com taxa de juros correspondente à TJLP, carência de 6 meses e amortização em 5 anos. 
	Em qualquer uma dessas operações, a cobrança de outros encargos financeiros será limitada a 1,2% do saldo devedor. O que significa isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores que nos acompanham pela TV Câmara? Isso significa que um conjunto de hospitais prestadores de serviços de saúde, de serviços ao SUS, poderão buscar recursos financeiros para pagar as suas dívidas, melhorar as suas estruturas, melhorar os seus parques tecnológicos, melhorar as suas condições de atendimento, respeitando as normas, em especial as da Vigilância Sanitária. Mas isso significa, sobretudo, o não fechamento de leitos. Significa a não redução de procedimentos para uma população que está esperando por mais recursos, por mais atendimento, porque efetivamente as filas do Sistema Único de Saúde estão em todos os Estados e Municípios brasileiros. 
	Sem dúvida nenhuma, avançamos no nosso sistema público de saúde. Nos últimos 29 anos de Sistema Único de Saúde, muitas políticas públicas foram implementadas. A atenção básica cresceu muito. A cobertura vacinal e os programas de imunização e de AIDS no País são exemplos. Mas precisamos avançar muito mais. Para que possamos avançar mais, precisamos garantir que essas estruturas - os hospitais filantrópicos prestadores de serviço, as Santas Casas e instituições como as APAEs - possam, sim, recorrer aos bancos públicos, mas com juros modestos, juros decentes, que lhes permitam continuar mantendo o atendimento dentro das políticas públicas das áreas em que estão inseridas.
	Sr. Presidente, aqui não posso me furtar de falar dos acontecimentos, e falo agora deste acontecimento tão importante e tão bom: ontem, a sanção da Lei pelo Presidente em exercício, Rodrigo Maia, e pelo nosso Presidente da Câmara dos Deputados, André Fufuca, e a sua publicação no dia de hoje. O acontecimento foi acompanhado por Deputados e outras autoridades, em especial dirigentes das Santas Casas.
	Falando em recursos, vimos ontem nos veículos de comunicação aquelas imagens das malas. As imagens rodaram nos celulares durante o próprio evento, quando discutíamos mais dinheiro para a saúde, ou melhor, recursos financeiros com juros subsidiados. Eu quero fazer um comparativo. Com esses mais de 51 milhões de reais, é possível construirmos uma ala num hospital com no mínimo 100 leitos, sendo 20 são leitos de UTI, além de centros cirúrgicos e leitos de internamento, a obra e os equipamentos.
	Portanto, Sr. Presidente, a justiça tem que valer para todos. Precisamos permitir que todos esses casos efetivamente sejam investigados, não importa qual seja a estrutura de poder, não importa qual tenha sido o cargo exercido. Delações estão acontecendo, aconteceram no dia de hoje, envolvendo o ex-Presidente da República. Não é porque ele foi ex-Presidente da República que não precisa ser investigado. Todos somos iguais perante a lei. Todos precisam efetivamente ser investigados. A população não aguenta mais sofrer e ver que o recurso público, lamentavelmente, ainda é desviado ou surrupiado, como vimos naquelas imagens.
	Portanto, quero renovar a minha esperança nos órgãos de controle: Receita Federal, Ministério Público, Polícia Federal, Justiça Federal, todos os órgãos. E se dentro desses órgãos, inclusive na Procuradoria-Geral da República, houver homens que cometeram delitos no mandato ou fora dele, isso também precisa ser apurado. A magistratura pode não estar isenta neste processo. Não podemos generalizar, mas não podemos em hipótese alguma aceitar que as situações vividas neste País nos últimos anos continuem.
	Em especial, Sr. Presidente, nós não podemos aceitar que os irmãos Batista continuem rindo dos brasileiros. Não podemos aceitar que de uma empresa ou de um grupo de empresas que orgulhou o País por um determinado tempo - e aqui quero resguardar todos os trabalhadores dessa empresa - os seus dirigentes não respondam. Precisam responder, sim, pelos crimes praticados e pela zombaria que fizeram com a população brasileira e com as instituições de controle. Quando eles faltam com a verdade, omitem informações ou criam fatos, também devem responder pelos seus atos. Não é porque são grandes empresários do País - ou eram, até ontem - que não vão responder. Portanto, na lógica de que todos são iguais perante a lei, eles também precisam responder. E se necessário, o mais rápido possível, que eles também fiquem cerceados da liberdade, para que respondam, assim como os demais, pelos seus atos.
	Sr. Presidente, para encerrar, eu quero dizer que temos nesta Casa uma Comissão que está trabalhando a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio do Projeto de Lei nº 7.197, de 2002. Essa Comissão Especial está percorrendo os Estados brasileiros, verificando e discutindo com a sociedade civil e especialistas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial com relação a crianças e adolescentes que cometeram atos infracionais. Vai acontecer na minha cidade, no Município de Lages, mais uma dessas reuniões, com visitas a estabelecimentos.
	Precisamos, sim, avançar também na legislação no que tange a crianças e adolescentes que cometem crime contra a vida. Se precisarmos de períodos mais longos, para deixá-los cerceados de liberdade, que o façamos com responsabilidade, mas também discutindo com a sociedade civil, verificando e avaliando como estão essas instituições de acolhimento de crianças e adolescentes em conflito com a lei, de crianças e adolescentes que cometeram atos infracionais.
	Portanto, aproveito esta oportunidade para convidar a comunidade de Lages e da região serrana, as autoridades do meu Estado de Santa Catarina e todos aqueles que têm interesse nesse tema para que juntos possamos debatê-lo nos Municípios, na próxima segunda-feira, às 16 horas, na Câmara de Vereadores. 
	Quero agradecer a todos os Vereadores do meu Município, na pessoa da Presidente Vereadora Aida e do Vereador Mauricio Batalha, a cessão daquele espaço, em que poderemos ouvir a sociedade civil e especialistas e propor melhorias na legislação, para que tenhamos um País menos violento do que temos hoje, buscando a ressocialização de crianças e os adolescentes que cometem atos infracionais, a fim de que sejam homens melhores no futuro.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.
	Era este o meu pronunciamento.
	O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito) - Obrigado, Deputada Carmen Zanotto.