PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Tribunal de Contas da União deve julgar nesta quarta-feira, dia 8 de agosto, o processo que defende o ressarcimento de mais de R$7 bilhões cobrados indevidamente nas contas de energia dos consumidores de todo o País. 
O valor foi embolsado pelas distribuidoras de energia devido a um erro na metodologia de cálculo de reajustes ocorridos entre 2002 e 2009. A cobrança ilegal e abusiva foi constatada pelo Tribunal de Contas da União e assumida pela ANEEL e pelas distribuidoras de energia, inclusive a CEMIG, durante a CPI da Tarifa de Energia Elétrica, da qual o Deputado Elismar Prado foi membro. 
	A área técnica do Tribunal de Contas da União elaborou um parecer recomendando aos Ministros do órgão que as 63 distribuidoras de energia sejam obrigadas a devolver o dinheiro recebido a maior.
	Aliás, a postura das distribuidoras de energia e também da ANEEL é  verdadeiramente absurda e contrária aos direitos dos consumidores. A Agência e as empresas assumem o erro, assumem que houve cobrança indevida nas contas de luz, mas se negam a devolver aos consumidores os valores cobrados a mais.   
	O prejuízo dos consumidores foi estimado pelo Tribunal de Contas da União em R$1 bilhão por ano, cerca de R$7 bilhões no total. Em valores corrigidos, a quantia pode alcançar a cifra de R$12 bilhões.
	Diante da negativa das empresas de devolver esse dinheiro, apresentei, juntamente com o Deputado Eduardo da Fonte, o Projeto de Decreto Legislativo nº 10, que obriga a devolução do valor cobrado indevidamente. Essa proposta também está na pauta da reunião da Comissão de Defesa do Consumidor de amanhã, dia 8 de agosto. 
	Lembro, Sr. Presidente, que a identificação do erro só foi possível graças aos requerimentos apresentados, em 2007, na Comissão de Defesa do Consumidor, de auditorias do TCU em processos de revisões tarifárias de algumas concessionárias. Uma delas foi pedida pelo então Deputado Elismar Prado e se referia à CEMIG. 
	Espero que, amanhã, o Tribunal de Contas da União defenda os consumidores mais uma vez e aprove a devolução dos valores pagos a mais pelas famílias e embolsados pelas empresas de energia de forma indevida. 
	Era o que tinha a dizer.