             PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

A SRA. IRACEMA PORTELLA (PP-PI. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 29 de agosto, a Presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que institui o sistema de cotas raciais e sociais para acesso a instituições públicas de ensino superior de todo o Brasil.
A nova legislação, que representa um avanço no sentido da inclusão social, estabelece que as universidades públicas federais e os institutos técnicos federais reservem metade das vagas para estudantes que tenham cursado todo o ensino médio em escolas públicas.
Elas serão prioritariamente preenchidas por alunos negros e indígenas, seguindo a proporção dessa população em cada Estado. Além disso, das vagas reservadas, 50% serão destinadas a alunos de escolas públicas que tenham renda per capita familiar de até R$933.
Trata-se, sem dúvida, de uma medida de extrema importância e de grande alcance social, que deve merecer o nosso apoio e o nosso aplauso.
Essa ação afirmativa, que é fundamental, traz, entretanto, gigantescos desafios para o Brasil. É importante ressaltar que precisamos associar a essa medida de inclusão e de democratização do acesso ao ensino superior políticas públicas capazes de acelerar o processo de melhoria da qualidade de todas as etapas da educação.
Aprimorar a qualidade no ensino médio é especialmente desafiador e deve ser uma missão encarada pelo poder público como urgente e essencial. É uma ação que precisa ser colocada em prática em consonância com a política de cotas.
De acordo com o Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, ao assinar a lei, a Presidente Dilma disse que o mecanismo tem de aliar inclusão e qualidade do ensino superior público.
 "Ela falou que temos dois grandes desafios: um é o da inclusão, para permitir que um maior número de estudantes possa acessar as universidades. O outro é a meritocracia, a excelência das universidades. Os dois critérios têm que estar presentes na implantação dessa política", sublinhou o Ministro.
A Presidente vetou o art. 2º, que criava um coeficiente para selecionar os estudantes que poderiam ingressar nas vagas destinadas às cotas.
Com isso, o Governo resolveu que o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) será o instrumento que definirá o preenchimento das vagas reservadas. Conforme explicou Mercadante, as universidades poderão adotar mecanismos complementares.
As universidades e os institutos federais terão 4 anos para implantar progressivamente o percentual de reserva de vagas estabelecido pela nova lei, mesmo as que já adotam algum tipo de sistema afirmativo na seleção de estudantes.
As regras e o cronograma de transição serão estabelecidos pela regulamentação da lei, que deve acontecer ainda neste ano para assegurar a entrada da legislação em 2013.
A regulamentação deverá criar, por exemplo, medidas para compensar eventuais diferenças entre alunos que ingressaram pelas cotas e os egressos do sistema universal.
 "Teremos que ter uma política das universidades para acolher esses estudantes. Muitas universidades federais já fazem isso, já temos experiências de tutoria - professores que acompanham esses alunos - e de nivelamento, para que aqueles que tenham alguma deficiência possam se preparar para os desafios do curso que em que vão ingressar", disse o Ministro.
As políticas afirmativas devem ser um mecanismo transitório, cuja função central é corrigir distorções e combater as desigualdades sociais. Sobre isso é importante levar em conta as palavras da Ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal. "As ações afirmativas não são as melhores opções. A melhor opção é ter uma sociedade na qual todo mundo seja livre para ser o que quiser. A cota é uma etapa, um processo, uma necessidade em uma sociedade onde isso não aconteceu naturalmente", afirmou a Ministra.
Por fim, gostaria de lembrar o célebre discurso de Ruy Barbosa, Oração aos Moços, para paraninfar os formandos da turma de 1920, da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo: 
"A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho, ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real."
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.