O SR. EMILIANO JOSÉ (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que considere lido meu discurso sobre a Comissão Nacional da Verdade. V.Exa. sabe que se encontra nesta Casa o Projeto de Lei nº 7.376, de 2010, de autoria do nosso Governo, que cria a Comissão Nacional da Verdade, que terá a finalidade de, aprovada, examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas entre 1946 e 1988.
Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já se encontra nesta Casa o Projeto nº 7.376, de 2010, de autoria do Poder Executivo, que cria a Comissão Nacional da Verdade, que terá a finalidade de, aprovada, examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas entre 1946 e 1988, conforme fixado pelo art. 8º das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição de 1988, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e, com isso, promover a reconciliação nacional. 
Como me parece óbvio, a proposição está em consonância com uma das diretrizes constantes do III Programa Nacional de Direitos Humanos, publicado no final de 2009, e responde a um anseio profundo da sociedade brasileira, a uma demanda histórica inquestionável do nosso povo. Sabemos ser o reconhecimento da memória e da verdade como direito fundamental da cidadania. Esse direito é reconhecido internacionalmente pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Organização dos Estados Americanos (OEA).
A nossa Comissão da Verdade não constitui excepcionalidade no mundo. Já existiram em torno de 40 comissões da verdade em todo o mundo, criadas em contextos de transição política, em geral nos contextos pós-ditaduras. Constitui um dos mecanismos da chamada Justiça de Transição, quando se sai de uma situação de arbítrio ou de conflito armado para outro, de natureza democrática. E, para que se complete a transição, normalmente, é fundamental uma comissão da verdade que apure tudo o que aconteceu anteriormente e, com isso, se promova o reencontro da nação consiga mesma: a chamada reconciliação nacional. 
Longe de ser uma excepcionalidade, podemos afirmar que lamentavelmente estamos atrasados. Países vizinhos nossos, na América do Sul, já estabeleceram comissões da verdade, dando passos significativos na apuração e, também, na própria aplicação da justiça. Acentue-se, como diz, a mensagem do projeto, que todas as comissões da verdade dos muitos países que a adotaram tiveram como objetivo principal promover, como já dissemos, a reconciliação nacional, percorrendo o caminho da revelação, registro e compreensão da verdade sobre o passado de violações de direitos humanos.
Não custa lembrar os exemplos da Comissión Nacional sobre La Desaparición de Personas, da Argentina, que teve o objetivo de investigar os casos de desaparecimentos forçados ocorridos durante a ditadura, e a Truth and Reconciliation Comission, da África do Sul, que apurou violações de direitos humanos do período do apartheid, buscou indenizações e instaurou processos de anistia. 
No Brasil, vamos destacar, demos alguns passos nessa direção. A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos, criada pela Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, foi criada com o objetivo de reparar as famílias de pessoas mortas e desaparecidas como consequência da ação da repressão da ditadura, além de desenvolver esforços específicos na localização dos desaparecidos políticos. Tal comissão marca o reconhecimento do Estado brasileiro pela morte dos que se opunham ao regime implantado pela força em 1964. 
Também cabe destacar a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que criou a Comissão de Anistia, no âmbito do Ministério da Justiça, com a finalidade de examinar os requerimentos de reparação econômica, de caráter indenizatório, aos anistiados políticos que sofreram prejuízos em razão de perseguições políticas, no período 1946-1964, especialmente entre 1964 e 1988. Até 2009, a Comissão de Anistia julgou quase 55 mil processos. 
Arquivos dos extintos Serviço Nacional de Informações, Conselho de Segurança Nacional, Comissão Geral de Investigações, além dos arquivos do Departamento de Polícia Federal, do Gabinete de Segurança Institucional e de outros órgãos públicos, todos referentes ao período ditatorial, foram encaminhados ao Arquivo Nacional, por determinação do então Presidente Lula. Além disso, tramita nesta Casa, enviado pelo Governo, o Projeto de Lei de Acesso a Informações, que garante maior transparência à administração pública.
Voltando especificamente à Comissão Nacional da Verdade e a seus objetivos, ressaltamos que ela pretenderá esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos no período a que nos referimos, de maneira que possam ser esclarecidos os casos de tortura, morte, desaparecimento forçado, ocultação de cadáveres e sua autoria, inclusive os ocorridos no exterior.
Além disso, a Comissão Nacional da Verdade permitirá a identificação das estruturas locais, instituições e circunstâncias relacionadas à prática de violações de direitos humanos, suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade, e tornará público tudo isso - sempre em busca da verdade e de nossa memória histórica. 
Tem o objetivo, ainda, de encaminhar aos órgãos públicos competentes toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar na localização e identificação de restos mortais de desaparecidos políticos. Pretende, ainda, recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violações de direitos humanos e assegurar que não haja mais repetições dessas violações e, com isso, promover a efetiva reconciliação nacional. Com base no acervo que reúna, vai promover a reconstrução da história dos casos de graves violações de direitos humanos e colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de tais violações. 
Para que tais objetivos sejam atingidos, a Comissão Nacional da Verdade poderá requisitar dados e documentos de quaisquer órgãos públicos, ainda que aqueles classificados como sigilosos, determinar a realização de perícias e diligências, requisitar o auxílio de entidades e órgãos públicos, promover parcerias para o intercâmbio de informações e convocar pessoas que possam guardar qualquer relação com os fatos e circunstâncias examinadas para colher testemunho, dentre outras prerrogativas. 
O projeto de lei estabelece ser dever dos servidores públicos e dos militares colaborar com os trabalhos da Comissão da Verdade e fixa o prazo de 2 anos para a conclusão de seus trabalhos, com a apresentação de um relatório circunstanciado, detalhando as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações. A Comissão Nacional da Verdade não terá caráter jurisdicional ou persecutório, dado o seu objetivo central de promover o direito à memória e à verdade. Ela preencherá uma lacuna existente no País em relação ao período, e será um instrumento efetivo de fortalecimento dos valores democráticos. 
Será composta, de acordo com o projeto de lei, de forma pluralista, por 7 membros designados pela Presidenta da República, entre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e institucionalidade constitucional, bem como o respeito aos direitos humanos, sendo remunerados para tanto. 
Creio, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que a instalação da Comissão Nacional da Verdade, seus trabalhos, suas conclusões, significarão um passo extraordinário para a democracia no Brasil. Não podíamos ficar atrás de tantos países que experimentaram situações semelhantes, e que já foram adiante na administração de sua Justiça de Transição, com as Comissões da Verdade ocupando papel essencial na reconciliação daquelas nações.
Não podíamos deixar de responder ao sofrimento de tantos parentes de mortos e desaparecidos. Que eles tenham o direito de saber o que aconteceu com seus familiares queridos, tenham o sagrado direito da memória e da verdade. Essa Comissão Nacional da Verdade interessa, também, às Forças Armadas, hoje no pleno exercício de suas atribuições constitucionais, obedientes à sua Comandante em Chefe, Presidenta Dilma Rousseff. Creio que a elas interessa a Comissão Nacional da Verdade para que fique claro que não comungam com os que, no passado, violaram de forma tão violenta os direitos humanos. Entraremos numa nova etapa da vida democrática no Brasil. Se já avançamos muito, não foi pouco, com a democracia brasileira, muito mais avançaremos com a implantação da Comissão Nacional da Verdade e seus desdobramentos positivos para a vida brasileira.
Muito obrigado.