	O SR. MARCOS REATEGUI (Bloco/PSC-AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria, como foi ressaltada, é de suma importância. Quem falou em terceiro grau no STJ certamente não militou nos tribunais superiores. 
	No primeiro e segundo graus, discutimos matérias de fato, e pouco importa a conclusão a que chega esse Tribunal de Justiça do Estado. Se ele disser que o preto é vermelho ou que o branco é preto, no STJ isso não será mais examinado. Lá são examinadas apenas as questões de Direito, ou seja, se o Direito foi aplicado corretamente no caso, considerando o fato conforme entendimento do tribunal estadual.
	E aqui há dois parágrafos que eu considero extremamente perigosos, que precisam de uma análise maior: o § 4º, que trata da questão da repercussão, e o § 6º; os dois limitam seriamente o acesso à Justiça.
	Por isso o PSC vota "não", Sr. Presidente.