	O SR. EDIO LOPES (PMDB-RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Izalci, Sras. e Srs. Deputados, ao se aproximar o final do presente exercício, é hora de o Congresso Nacional se debruçar sobre a discussão com relação ao Orçamento da República. 
	Na verdade, Sr. Presidente, o Orçamento da Nação brasileira vem, nos últimos anos, sendo transformado em uma peça de ficção, na qual muito da previsão orçamentária ali inserida não encontra sustentação, quando do desenrolar do ano seguinte. Bem por isso, as emendas parlamentares têm sido rotineiramente objeto do mais profundo descrédito da sociedade.
	Nós Deputados temos a prerrogativa de apresentar emendas ao Orçamento do País, mas a execução dessas emendas, Sr. Presidente, nos últimos anos, para não falar nas últimas 2 décadas, tem-se transformado em um exercício de realização quase impossível. Tanto isso é verdade que muitos prefeitos do interior do nosso País se recusam na atualidade a aceitar emendas parlamentares, porque o Chefe do Executivo Municipal, ao aceitar a emenda, terá que, dali para frente, tomar uma série de providências, muitas com despesas para o Erário municipal: às vezes, são projetos cuja elaboração custa caro ao Município; muitas vezes, já na última hora, o Município é levado a adquirir terrenos para implantação de obras, fazer desapropriações e por aí vai. E, por um toque de mágica, na maioria das vezes, geralmente no último dia do mês de dezembro, essas emendas, pura e simplesmente, desaparecem dos computadores do Governo Federal, sem que haja para isso uma justificativa, sem que ocorra sequer um comunicado ao Parlamentar autor da emenda ou ao gestor do Município destinatário dessa mesma emenda.
	Por isso, é necessário, Sr. Presidente, que o Presidente Henrique Alves, que foi o grande articulador do chamado orçamento impositivo, que, na verdade, é impositivo em miniatura, porque só terá - ou teria - alcance nas medidas individuais, quando nós entendemos que o Orçamento deveria ser todo impositivo, haja vista que ele é resultado de uma lei... Não podemos imaginar aqui que uma lei possa ser cumprida no todo ou em parte, ao bel-prazer do Chefe do Poder Executivo, mas isso é o que ocorre rotineiramente no nosso País.
	O problema da relação entre o Parlamento e o Executivo na questão do Orçamento do País se arrasta desde os primórdios do Segundo Reinado. O primeiro registro de uma discussão mais acirrada do Congresso Imperial com a Corte de D. Pedro II sobre essa questão data de 1836, e isso se arrasta até os dias de hoje. É preciso que nós coloquemos um termo final nessa questão.
	A emenda individual do Deputado, já que é uma prerrogativa, já que tem respaldo legal, não pode ter sua execução submetida à vontade do Chefe do Poder Executivo, muito menos quando descamba para a prática do toma lá, dá cá. Nos momentos de crise do Poder Executivo, é comum se ouvir falar e se ler nos jornais que as emendas serão liberadas mediante aprovação ou rejeição desta ou daquela matéria de interesse do Poder Executivo. Isso tem colocado esta Casa de joelhos; isso tem colocado esta Casa em uma posição vexatória. 
	O modelo que nós estamos a executar é um modelo sabidamente falido, é um modelo que não atende ao Poder Executivo, é um modelo que coloca numa situação de humilhação esta Casa e que visivelmente também coloca numa situação de desinteresse os diversos Municípios nacionais. Portanto, é preciso que nós regulamentemos o mais rápido possível essa questão.
	Aqui tramitou uma PEC, da qual eu fui Relator, e que, ao chegar ao Senado, lá sofreu uma alteração profunda no texto que daqui saiu. Mas, resguardada essa questão, é preciso dizer que o que aquela PEC pretende é assegurar aos Parlamentares desta Casa e do Senado que emendas no valor de até 1,2% da receita corrente líquida efetivamente executada no ano anterior, respeitadas as imposições técnicas e legais, venham a ser executadas.
	Ora, 1,2% da receita corrente líquida é igual a 0,03% do Orçamento global da União, portanto, uma gota d'água dentro do Orçamento Geral deste País.
	Além do mais, Sr. Presidente, nós asseguramos no texto de nossa autoria que, ainda que o chamemos de orçamento impositivo, é facultado ao Chefe do Poder Executivo também contingenciar essas emendas chamadas impositivas, desde que esse contingenciamento não venha a ser superior ao contingenciamento discricionário da Presidente ou do Presidente da República. Teria que ser num percentual igualitário.
	Porque o que nós vemos até aqui é que o Presidente da República, ao contingenciar o Orçamento... Por exemplo, no exercício de 2013, contingenciaram-se, da primeira vez, 29 bilhões de reais, dos quais 19 bilhões de reais eram oriundos das emendas Parlamentares. Ora, o que nós estamos assegurando, com a nossa PEC, é que isso não mais ocorrerá e que, aprovada a PEC, o Chefe do Poder Executivo poderá, em uma situação de risco, contingenciar também as nossas emendas, mas no mesmo percentual que for contingenciado o restante do Orçamento, pelo poder discricionário do Presidente da República. Portanto, essa PEC visa resgatar a credibilidade desta Casa e fazer com que as emendas individuais dos Srs. Deputados e dos Srs. Senadores tenham o crédito que já tiveram no passado.
	Relembro aqui aos que me ouvem e aos que me veem nesta tarde que, mesmo no período da ditadura, em que esta Casa não tinha o menor respeito por parte do Poder Executivo, em grande parte daquele período, as emendas individuais dos Deputados eram regiamente cumpridas, elas tinham assegurado o seu cumprimento. E hoje, em que pese vivermos num regime de absoluta tranquilidade democrática, as emendas dos Srs. Deputados ou são tomadas como moedas de troca, de favores nesta Casa - e essa é a verdade nua e crua -, ou, pura e simplesmente, são relegadas, são deletadas dos computadores do Governo, e ponto final.
	Muito obrigado.