	O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço ao Deputado Garotinho que nos ajude a aprovar nosso requerimento na CCJC, convidando a Ministra para prestar esclarecimentos. Se fosse qualquer um de nós, já haveria CPI, etc. e tal. Parece-me que esta Casa tem medo de fazer uma CPI do Judiciário. Não queremos isso, queremos que ela venha esclarecer a questão, e daremos apoio à coragem que ela está tendo.
	Sr. Presidente, ontem, houve uma audiência pública na Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação, com a presença de Luís Fernando, representante do MEC; Carbonari Netto, representante do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular; do Reitor Marcelo Ferreira, Vice-Presidente da Associação Brasileira das Universidades Comunitárias - ABRUC; de André Luiz, da União Nacional dos Estudantes; e Madalena Guasco, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - CONTEE.
	Apresento alguns dados interessantes, como este: 75% das matrículas universitárias estão no setor privado; o restante, no setor público. Do setor privado, destacamos duas correntes: uma para as entidades filantrópicas; a outra para as entidades com fins lucrativos. Uma terceira seria a comunitária, que, na minha avaliação, é a pública sem ser estatal. Elas contribuem com 30 bilhões por ano, 1% do Produto Interno Bruto. 
	Tenho preocupação, porque a maioria delas está vendendo ações para o capital externo. Esse tipo de transação prejudica nossa liberdade. É a questão de a universidade ser uma preocupação nacional e de não se tornar uma mercadoria, como vem ocorrendo atualmente. 
	Sr. Presidente, acho que a marcação do meu tempo está errada. Ainda não falei por 3 minutos, e faltam 36 segundos para o término do prazo. Estou lendo ligeiro.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - O Deputado Chico Lopes dispõe do prazo de 4 minutos, prorrogável por mais 1 minuto. Se a Mesa não lhe deu o tempo certo, corrija.
	O SR. CHICO LOPES - Há essa preocupação externa da Casa. Justifico o porquê.
	A luta por uma educação pública de qualidade e universalizada é bandeira histórica entre as entidades dos movimentos sociais da área educacional. Entretanto, sob o argumento de incapacidade do Estado em ofertar vagas suficientes para atender à população, a Constituição de 1988, assim como as anteriores, estendeu à iniciativa privada a faculdade de atuar na área em questão, desde que cumprisse o que estabelece o art. 209, incisos I e II.
	Porém, é sabido que muitos dos estabelecimentos privados, tanto os com fins lucrativos quanto os sem fins lucrativos, deixam a desejar na qualidade do ensino por eles ofertado. Para além da qualidade, também é de conhecimento de todos que os profissionais que atuam nessas instituições não possuem plano de carreira adequado, fato que impossibilita o aperfeiçoamento constante necessário ao magistério.
Também é mister garantir a gestão democrática nesses estabelecimentos, para que a tomada de decisão seja construída de forma plural.
	Sr. Presidente, solicito que seja considerado como lido, assim como divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa, este pronunciamento sobre a nossa preocupação com o ensino universitário no Brasil.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a luta por uma educação pública de qualidade e universalizada é bandeira histórica entre as entidades do movimento social da área educacional. Entretanto, sob o argumento de incapacidade do Estado em ofertar vagas suficientes para atender a toda a população, a Constituição Federal de 1988, assim como as anteriores, estendeu à iniciativa privada a faculdade de atuar na área em questão, desde que cumprisse os preceitos estabelecidos pelo art. 209, incisos I e II.
Porém, é sabido que muitos dos estabelecimentos privados, tanto os com fins lucrativos quanto os sem fins lucrativos, deixam a desejar na qualidade do ensino por eles ofertado. Para além da qualidade, também é de conhecimento de todos que os profissionais que atuam nessas instituições não possuem plano de carreira adequado, fato que impossibilita o aperfeiçoamento constante necessário ao magistério.
Também é mister garantir a gestão democrática nesses estabelecimentos, para que a tomada de decisão seja construída de forma plural, levando em conta a opinião dos setores discentes, docentes e de técnicos. Tal conceito deve ser considerado como fator de melhoria da qualidade da educação, de aprimoramento e continuidade das políticas educacionais. Nesse sentido, é importante a incorporação dos conceitos de autonomia, democratização, descentralização, qualidade e participação. Para que tais anseios sejam atendidos é necessário que o Sistema Nacional de Educação, deliberado pela Conferência Nacional de Educação, seja um mecanismo articulador do regime de colaboração no pacto federativo, preconizando a unidade nacional, respeitando a autonomia dos entes federados e garantindo diretrizes educacionais comuns, não apenas ao ensino público, mas também ao privado, através da sua normatização, coordenação e regulamentação.
Dessa forma, fomentar o debate sobre o tema, incluindo entidades que representam tanto o setor dos trabalhadores quanto o dos estudantes e o das próprias instituições, é essencial para que a regulação aprovada pela CONAE possa ser incluída na lei, permitindo, assim, um aperfeiçoamento da educação no País.