	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Obrigado, Sr. Presidente Simão Sessim. Só lamento que o Deputado Onofre Santo Agostini vai nos deixar. Ele fará muita falta para nós aqui, não só pela sua competência e experiência. Como Deputado, tive o privilégio de ter sido Deputado Estadual em Santa Catarina e muito aprendi com S.Exa.,  que é um dos nossos amigos nesta Casa e nos fará falta no convívio social. Continuaremos em contato em Santa Catarina, e aqui, com certeza, estaremos à disposição do amigo. 
	Sr. Presidente, quero falar sobre a proposta do Governo Federal encaminhada ao Congresso Nacional, que sugere modificar a meta fiscal de 2014. 
O Governo enviou, no dia 11 de novembro, ao Congresso Nacional, o projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2014 e permite o abatimento da meta de superávit primário, de economia para o pagamento dos juros da dívida, de todas as despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento e desonerações. Na prática, a mudança desobriga o cumprimento nesse sentido. As  desonerações já superam a meta prometida de R$99 bilhões. Segundo dados da Comissão Mista de Orçamento, as despesas com o PAC já somam R$51,5 bilhões - foram investimentos, obviamente -, e as desonerações estariam hoje, conforme a Receita Federal, em torno R$84 bilhões, do total de R$135,5 bilhões. O Governo tomou medidas corretas; por exemplo, diminuir o IPI, para não criar um problema na indústria. Também, da mesma forma, os investimentos do PAC são para o desenvolvimento do País. No entanto, estourou a meta. 
	O texto atual da LDO, de 2014, permite o abatimento de R$67 bilhões entre recursos do PAC e desonerações. 
Por meio de nota, o Ministério do Planejamento afirma que o Governo continua comprometido em fazer superávit. O Planejamento diz que "a mudança proposta preserva o conceito de abatimento do superávit primário, restrito exclusivamente aos recursos executados pelo PAC e pelas desonerações realizadas com impacto em 2014".
	O art. 3º da Lei nº 12.919, de 2013, diz:
"A meta de superávit a que se refere o art. 2° poderá ser reduzida no montante das desonerações de tributos e dos gastos relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, cujas programações serão identificadas no Projeto e na Lei Orçamentária de 2014, com identificador de Resultado Primário previsto na alínea "c" do inciso II do § 4º do art. 7° desta Lei."
	O texto anterior, no art. 3º, dizia que o abatimento poderia ser de, no máximo, R$67 bilhões:
		"A meta de superávit a que se refere o art. 2º pode ser reduzida em até R$67 bilhões, relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, cujas programações serão identificadas no Projeto e na Lei Orçamentária de 2014, com identificador de Resultado Primário previsto na alínea "c" do inciso II do § 4º do art. 7° desta Lei, e desonerações de tributos."
	Na exposição de motivos encaminhada ao Congresso, segundo o Planejamento, o Executivo ressalta que a previsão de crescimento da economia brasileira foi revisada ao longo deste ano, em relação à utilizada no início de 2013. O Governo diz ainda que outros países também estão revisando para baixo a estimativa de crescimento da economia mundial para este ano de 2014.
	"A redução do ritmo de crescimento afetou as receitas necessárias aos investimentos e políticas públicas previstas. O Executivo está comprometido a realizar o máximo superávit primário e ao mesmo tempo garantir a execução de investimentos prioritários e a manutenção dos incentivos à economia nacional, por meio de desonerações de tributos", diz a nota do Planejamento.
	Ao justificar a redução da meta do superávit primário, o Governo diz que "a redução do ritmo de crescimento da economia brasileira afetou as receitas orçamentárias de forma que se faz necessário garantir espaço fiscal para preservar investimentos prioritários e garantir a manutenção da competitividade da economia nacional por meio de desonerações de tributos". 
A área econômica explica que a proposta encaminhada consiste em "ampliar a possibilidade de redução do resultado primário no montante dos gastos relativos às desonerações de tributos e ao PAC".
	O Governo diz ainda que "as políticas de incentivos fiscais e a manutenção do investimento tornaram-se imprescindíveis para minimizar os impactos do cenário externo adverso e garantir a retomada do crescimento da economia nacional".
	Encerro, lembrando que na reunião da Bancada do PMDB, ontem, decidimos (juntamente com os Deputados) que faremos outra reunião na próxima semana com a presença de técnicos para esclarecer e tirar nossas dúvidas.
	Era o que tinha a dizer.