	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tomo a palavra nesta oportunidade, na qualidade de Presidente da Comissão Especial que irá analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73, de 1966", para falar sobre a audiência pública realizada no último dia 9 de outubro, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, à qual estive presente.
	Pudemos discutir o Projeto de Lei nº 6.332, de 2005, do Executivo, que institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil para corretores de seguro e de resseguro, elogiando a proposta e considerando que a medida vai fortalecer o mercado, uma vez que mais de 80% dos contratos são intermediados por esses profissionais, embora faremos algumas considerações objetivando melhorar o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004.
	Esteve presente à audiência pública realizada na CCJC o Chefe da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Luciano Portal Santanna, que declarou que o projeto traz mais garantias ao setor e assegura que o prêmio destinado ao contrato seja pago ao segurado.
	"Se alguma corretora, de alguma forma, lesar o consumidor, não dependeremos do patrimônio ou da boa vontade da corretora para indenizá-lo, pois teremos um seguro para pagar o valor devido", destacou ele.
	Foi defendido pelo Presidente do Conselho de Ética da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados (FENACOR), Roberto Silva Barbosa, que o seguro obrigatório de responsabilidade civil abranja também as pessoas físicas, uma vez que a proposta original se restringe às pessoas jurídicas. A obrigatoriedade da contratação do seguro de responsabilidade civil não deve ser aplicada ao corretor pessoa física se ele atuar exclusivamente como sócio responsável técnico ou acionista de sociedade corretora de seguros ou resseguros, para evitar que o profissional tenha de "contratar essa modalidade de seguro tanto na pessoa física quanto na jurídica".
	Foi defendida, na ocasião, a proposta de extensão da obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil a todos os corretores, com a possibilidade de exoneração do profissional quando atuar exclusivamente na condição de sócio ou administrador de sociedade corretora de seguros.
	O Relator da proposta na CCJ, Deputado Armando Vergílio, do PSD de Goiás, anunciou que pretende apresentar seu relatório neste mês, para que seja votado ainda em 2012.
	O Projeto de Lei nº 6.332, de 2005, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.
	Essa discussão tem o objetivo de dar mais proteção ao consumidor, uma vez que o corretor de seguros, que vende o produto, não é protegido em suas operações. Outra vantagem do texto está no aumento da credibilidade do mercado brasileiro de seguros. E o outro objetivo refere-se a um disciplinamento ético para a categoria de corretores, uma vez que o profissional que não conseguisse contratar o seguro não reuniria as condições mínimas para exercer o ofício.
	Encerro lembrando que hoje o corretor de seguros é considerado um grande profissional e há mais de uma década vem-se profissionalizando cada vez mais, pela sua importância junto ao cliente.
	Através do corretor de seguros fica muito mais fácil e ágil o atendimento àqueles que o procuram para fazer o seguro, dando-lhes tranquilidade. Estamos iniciando este debate através do Projeto de Lei nº 3.555, de 2004.
	Na qualidade de Presidente da Comissão Especial que irá analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, eu e os Deputados membros da Comissão, em especial o Deputado Armando Vergílio, estamos dispostos a receber sugestões.
	Era o que tinha a dizer, Sra. Presidente.