	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Caixa Econômica Federal está notificando todos os lotéricos do Brasil pela extinção da outorga da permissão das loterias, em descumprimento a uma lei, a Lei 12.869, de 2013.
	Aliás, Presidente, a lei é de sua autoria, Deputado Beto Mansur, que a Caixa não está respeitando, mas simplesmente está criando um constrangimento, está dando uma insegurança jurídica às lotéricas de todo o nosso País. São dezenas, centenas, milhares de trabalhadores, de empreendedores, de empresários, de empregados que estão à mercê dessa situação.
	Então, Sr. Presidente, eu estou aqui, em nome do PDT, de forma objetiva, tomando posição no sentido de fazer um enfrentamento e o contraponto. 	Para isso, eu apresentei um requerimento aqui na Casa, convidando para uma audiência pública Ives Gandra, o nosso professor e jurista; Fábio Ferreira Cleto, Vice-Presidente de Fundos de Governo e Loterias; Roger Benac, Presidente da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas, exatamente para fazer esse debate que eu considero dos mais importantes e dos mais relevantes, porque a Nação brasileira está clamando por isso. Nós não podemos aceitar isso, Sr. Presidente!
	Há uma lei que protege as loterias, que protege as agências de loterias, essas permissões e essas concessões. A Caixa não pode unilateralmente tomar uma posição, desrespeitando uma lei deste Parlamento.
	Então, nós estamos requerendo essa audiência pública na Comissão e, se for o caso,  inclusive uma Comissão Geral nesta Casa, para fazer esse enfrentamento tão necessário. Pronunciamento, inclusive, que V.Exa. fez ontem à tribuna demarcou de forma muito clara que o Parlamento Nacional não vai aceitar calado essa intromissão indevida e unilateral da Caixa.
	Então, estamos chamando para o debate, para a responsabilidade, para que esta Casa tome pé e tome posição. Que nós venhamos a cumprir a lei. Que os lotéricos tenham os seus direitos assegurados. Que os trabalhadores tenham os seus direitos assegurados. E que possamos dar paz e segurança jurídica às nossas mais de 6 mil lotéricas em todo o Brasil.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.