	O SR. RENAN FILHO (PMDB-AL. Como Líder. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para comentar um problema grave que atinge principalmente as finanças municipais: as iniciativas frequentes de concessão de isenção fiscal por parte do Governo Federal como forma de aliviar as crises econômicas. 
É notória a importância da desoneração para o fortalecimento da demanda em momentos de crise. Em 2009, por exemplo, para fazer frente à crise econômica que teve origem nos Estados Unidos, o Governo decidiu reduzir as alíquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI para os produtos da linha branca - fogões, refrigeradores, lavadoras -, carros e materiais de construção.
A medida teve como resultado o incremento do consumo interno no País, ampliando a demanda desses produtos e, consequentemente, movimentando o setor produtivo.
	Porém, para conseguir esse efeito, o Governo Federal desonera os impostos que geram receitas compartilhadas com Estados e Municípios - IPI e IR. E os grandes prejudicados são os Estados e os Municípios, como demonstram os dados da Confederação Nacional dos Municípios - CNM sobre a crise de 2009. Para cada 1 real de redução de IPI, a União perde 42 centavos de arrecadação, enquanto os Estados e Municípios perdem 58 centavos.
	Assim, apesar dos benefícios já citados, a iniciativa tem impacto extremamente negativo na arrecadação, em curto prazo, de Estados e Municípios. O FPM, receita mais significativa para a maioria dos Municípios, é composto do bolo tributário formado pelo Imposto de Renda e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados. Assim, quando o Governo concede isenção desses impostos, automaticamente, reduz a arrecadação dos Municípios.
	Este ano, Sr. Presidente, a CNM alertou para as dificuldades que as Prefeituras estão enfrentando para fechar suas contas ao fim dos mandatos dos Prefeitos. A desoneração de IPI resultou em 1,5 bilhão de reais a menos nos cofres municipais e a redução do IPI para a exportação reduziu em 155 milhões a distribuição de recursos aos Municípios.
	Já fui prefeito e posso dizer com propriedade o quanto essas quedas desequilibram o orçamento público municipal. A variação da arrecadação de um mês para o outro é de grande amplitude, o que é altamente prejudicial para um planejamento eficiente das Prefeituras. O primeiro repasse deste mês, por exemplo, foi 8,5% menor do que o de outubro de 2011. O repasse acumulado até agora é 1,4% inferior ao do ano passado. Porém, tivemos meses extremamente críticos, como o mês de julho, em que a receita foi mais de 15% inferior ao mesmo período do ano anterior. Essa variação, como já mencionei, prejudica intensamente o planejamento financeiro das Prefeituras.
	Para piorar a situação, a queda dos repasses do FPE e do FPM afeta principalmente os Estados e Municípios do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que ficam com 85% dos recursos desses fundos. Isso porque, apesar de a redução do FPM ser igual para todos os Municípios, o impacto varia de acordo com a receita de cada Estado ou Município. Os mais atingidos são exatamente os mais pobres.
Em São Paulo, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, por exemplo, o FPM representa apenas 8,5% da receita dos Municípios, enquanto a média do Nordeste ultrapassa 30%.
	E é justamente o Nordeste a Região que recebe a maior parte do FPE: 52,46%. Isso significa que a perda gradativa dos recursos gerará prejuízos enormes para a região, ampliando ainda mais as desigualdades históricas e agravando o desequilíbrio econômico federativo. 
O mesmo pensamento pode ser aplicado em relação ao FPM, uma vez que 86,4% de seus recursos são destinados a cidades do interior. Comprometer esses recursos acabaria por gerar danos aos entes federativos mais carentes de recursos.
Em 2009 o Governo Federal criou um mecanismo de compensação financeira aos Estados e Municípios. Porém, neste ano, quando se encerram os mandatos municipais, nenhuma medida semelhante foi adotada até agora. 
Recentemente, apresentei dois projetos de lei para solucionar o problema. Um deles, mais incisivo, proíbe a União de desonerar os impostos que constituam receita compartilhada com Estados e Municípios. Assim, a interferência na economia somente poderia ser feita por intermédio de impostos estritamente federais, de forma a não prejudicar as finanças estaduais e municipais. Alguns tributos de competência Federal, como PIS-PASEP, COFINS e CSLL, poderiam ser objeto de isenção parcial no enfrentamento de crises, pois têm receitas semelhantes às do Imposto de Renda e do lPl, porém não compõem a base de formação do FPM e FPE. 
Assim, defendo que a desoneração dos tributos de competência federal seja realizada apenas na parte da arrecadação que não repercute diretamente na arrecadação municipal. Sendo uma medida de sua iniciativa, o Governo Federal deve arcar com os ônus e colher os bônus da medida.
O outro projeto de minha autoria cria um fundo para compensar Estados e Municípios pelas desonerações fiscais do Imposto de Renda e do lPI em igual montante. Nesse caso, a União poderia continuar a interferir na economia por meio de isenções fiscais, porém restituindo automaticamente a Estados e Municípios as consequentes perdas de receita. Assim os Estados não teriam seus recursos financeiros reduzidos e a União poderia manter a estratégia de reduzir impostos durante períodos de crise, se assim o desejasse.
	Para os interessados, Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 214, de 2012, que pode ser consultado no site da Câmara dos Deputados, no seguinte endereço: www.camara.leg.br
	Por fim, lembro às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que o que está em jogo não é apenas o interesse econômico, mas também a defesa da Constituição, que prevê, em seu art. 159, o repasse de parte da arrecadação do IPI a Estados e Municípios. Como todos sabem, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispõe sobre o dever parlamentar de defender e cumprir a Constituição Federal. Além disso, o princípio da máxima efetividade na interpretação das normas constitucionais frisa a importância de se interpretar a Constituição da forma que gere maior eficácia. Os efeitos desejados não estão sendo produzidos, já que a receita dos entes federados mais dependentes de repasses vem diminuindo.
	A projeção do FMI é de que o crescimento do PIB mundial seja de 3,5% neste ano. Infelizmente, a estimativa para o Brasil deve ficar aquém da média, em torno de 1,62%, menos da metade do previsto para os países emergentes. Além disso, a meta da inflação de 4,5% será superada, o que nos mostra que a aplicação desses incentivos não está surtindo os efeitos desejados no plano nacional e não é condizente com o cenário econômico mundial.
 Temos, portanto, que estudar e discutir novas formas de movimentar o nosso setor produtivo sem prejudicar as finanças dos Estados e Municípios, que muito necessitam dos repasses de recursos.
Solicito a V.Exa. que autorize a divulgação nos meios de comunicação da Casa do pronunciamento ora proferido da tribuna da Câmara dos Deputados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Obrigado.