	O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para trazer a nossa luta em defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
	A PEC em análise está de acordo com os princípios constitucionais do acesso à Justiça, uma vez que as cortes superiores vêm se revelando insuficientes para atender às demandas da população, o que compromete muito a celeridade processual.
	Os novos tribunais diminuíram o acúmulo de processos e facilitaram o acesso à Justiça. A criação do Tribunal Regional Federal da 8ª Região, com sede em Salvador, englobando os Estados da Bahia e de Sergipe, seria de grande utilidade para a população desses dois Estados e obedeceria aos critérios estabelecidos para a criação dos primeiros tribunais regionais federais, quais sejam as instâncias geográficas e o número de processos.
	Sr. Presidente, o Congresso Nacional aprovou, em dezembro do ano passado, o Plano Plurianual 2012-2015, incluindo no Orçamento recursos superiores a 300 milhões de reais destinados à construção de quatro prédios para sediar os tribunais federais nas Capitais Curitiba, Manaus, Belo Horizonte e Salvador.
	Por isso, faço essa solicitação, de fundamental importância, em nome de todos nós do Estado de Sergipe.
	Sr. Presidente, nós vamos apresentar, com o apoiamento de vários Líderes desta Casa, requerimento de urgência urgentíssima para que possamos apreciar o Projeto de Lei nº 1.631, de 2011, que institui a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, que dará a todo autista do nosso País os mesmos direitos que os portadores de necessidades especiais têm e que hoje, infelizmente, os autistas não têm. 
	Esse projeto requer votação em regime de urgência e beneficiará esses brasileiros que hoje são milhões espalhados pelo País e que, infelizmente, não têm esse direito garantido, como os demais portadores de deficiência.
	A nossa luta é para que esse PL 1.631, de 2011, seja votado em regime de urgência. Trata-se de uma solicitação do Deputado Hugo Leal, do nosso partido, o PSC. E, na condição de Líder da bancada do PSC, vou apresentar na reunião de Líderes esse requerimento de urgência para que possamos, assim que houver a desobstrução de pauta, colocar esse projeto em apreciação e fazer justiça com pessoas tão importantes que, infelizmente, sofrem desse transtorno, que são os autistas do nosso País.
	Era só, Sr. Presidente. Peço que este discurso seja amplamente divulgado.