	O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o orador que me antecedeu falou de algo que vem ocorrendo: estão passando por cima desta Casa, que faz as leis, os dispositivos da Constituição. Fizemos a Constituição, depois fizemos suas emendas.
	O Supremo Tribunal Federal é a grande Corte que examina se a lei é constitucional ou não, se determinado dispositivo constitucional está dentro das normas, e recentemente - obviamente, tem feito muitas leis - disse que a Guarda Municipal está apta a fiscalizar trânsito. Não tem nada a ver! A Guarda Municipal foi criada para cuidar do patrimônio do Município. Quem tem que fazer a fiscalização do trânsito no Município é o agente de trânsito. Está na Constituição, art. 144.
	Temos que estar atentos a essas coisas, porque os limites estão sendo ultrapassados. Eu devo fazer, na próxima semana, um pronunciamento sobre isso. Ouvi falar sobre o Supremo Tribunal Federal fazer acordo em razão do aumento votado para os servidores do Poder Judiciário. Isso independe, porque nós temos que cumprir a lei.
	Daqui a pouco vamos votar a PEC da Maioridade Penal. Eu acredito que decidiremos que o jovem será considerado menor até os 16 anos. Também não sei se daqui a alguns dias o Supremo Tribunal Federal, que vai legalizar a maconha, a cocaína, também não vai dizer: "Não, continua sendo menor até os 18 anos!"
	Ou esta Casa se impõe com as leis, com a Constituição que fez, ou ficaremos desmoralizados.