	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para, primeiro, cumprimentar todos os colegas, e reafirmar - não quis usar o tempo de Liderança para isso -, que o objetivo desse decreto assinado pela Presidente Dilma é fortalecer e reestruturar sistemicamente um conjunto de conselhos, que funcionam, alguns deles, há 10, 20 anos no País, há muitos anos. É fortalecer a participação da sociedade com mecanismos de democracia direta, o que é, evidentemente, muito positivo.
	Em nenhuma hipótese o objetivo do decreto é confrontar as prerrogativas do Legislativo, o nosso papel de Deputados Federais. Ao contrário, ao fortalecer a democracia direta, nós estamos, na minha avaliação e na do nosso Governo, fortalecendo também a nossa participação e o nosso papel como Parlamento. Ou seja, nós contestamos esta ideia de conflito que alguns aqui colocam, e eu coloco isso de maneira tranquila. Vamos às votações. O Governo evidentemente não quer que esta votação continue, está obstruindo, porque quer manter este decreto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - O.k.