	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar a realização, no dia 11 de agosto, no Município de Sousa, do 1º Festival de Artes em Direitos Humanos. 
Queria parabenizar todos os que estiveram à frente desse festival, cujo tema foi "Todos e todas contra a violência". 
Quero parabenizar o ativista Astronadc Pereira, que falou da importância da cultura da paz e respeito aos direitos humanos. Registro esse acontecimento.
Sr. Presidente, gostaria de registrar nos Anais da Casa a nota pública da Justiça Criminal em comemoração da adoção da Lei nº 12.897, de 2013, que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. 
Fui relator desse projeto, que foi aprovado por esta Casa e agora é um instrumento para que possamos acabar com a tortura em nosso País.
Muito obrigado.
NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR
Nota pública em comemoração pela adoção da Lei n° 12.897/2013, que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
A Rede Justiça Criminal, composta pela Associação pela Reforma Prisional (ARP), Conectas Direitos Humanos, Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH), Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Instituto Sou da Paz, Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), Justiça Global, Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo e Pastoral Carcerária, comemora a adoção da Lei n° 12.847, de 02 de agosto, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
A lei cria órgãos voltados para monitoramento de estabelecimentos de privação de liberdade e a promoção dos direitos das pessoas nessa condição, cumprindo assim com um compromisso internacional assumido pelo Brasil em 2007 ao ratificar o Protocolo Facultativo à Convenção da ONU Contra a Tortura. De agora em diante, um Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura poderá realizar visitas a prisões, unidades socioeducativas, hospitais psiquiátricos e centros de detenção militares para fiscalizar a ocorrência de práticas de tortura e maus-tratos.
Para que a lei possa cumprir sua função de coibir a prática de tortura, a Rede Justiça Criminal identifica três principais desafios. Em primeiro lugar é imperativo assegurar um processo amplo e participativo de seleção de peritos independentes. Em segundo lugar, é essencial dotar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura dos recursos orçamentários necessários para garantir a eficiência e autonomia de sua atuação. Por último, é preciso haver um importante esforço de por parte das autoridades máximas, tanto do governo federal quanto dos governos estaduais, para dar a conhecer esse instrumento a todos os responsáveis pela administração de lugares de privação de liberdade.
A Rede Justiça Criminal, contribuindo para o exercício do controle social, irá acompanhar a instalação e futuras atividades do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Andresa Porto
Rede Justiça Criminal
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