	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero deixar aqui consignado e registrado na Casa pronunciamento que faço contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.239, de 2004, que prejudica os quilombolas, e contra todas as ações que estão sendo julgadas pelo Supremo Tribunal Federal em desfavor das comunidades indígenas.
	Os povos quilombolas e as comunidades indígenas foram injustiçados no Brasil ao longo de muitos anos, mas o ex-Presidente Lula e a ex-Presidenta Dilma conseguiram enxergá-los. Neste momento, procura-se exatamente retirar esses direitos, enfraquecer o direito dessas comunidades, que já sofrem tantos massacres e violência País afora.
	Portanto, quero deixar consignado este voto, esta fala em favor do fortalecimento dos direitos desses povos, tão especiais para o nosso País.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Vamos divulgar o pronunciamento de V.Exa. no programa A Voz do Brasil.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta tarde, quero registrar meu repúdio à forma covarde como o Governo golpista do Sr. Michel Temer vem tratando a questão relacionada à demarcação das terras indígenas e quilombolas: demonstrando acelerado retrocesso aos direitos humanos, agindo em favor de um lobby conservador de latifundiários e dos interesses da bancada ruralista.
	Amanhã, 16 de agosto, o Supremo Tribunal Federal - STF julgará três ações que podem ser decisivas para os povos indígenas no Brasil. Os Ministros tomarão decisões sobre o Parque Indígena do Xingu, no Mato Grosso, a Terra Indígena Ventarra, no Rio Grande do Sul, e terras indígenas dos povos nambikwara e pareci.
	Os Ministros do STF também irão julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.239, de 2004, que pleiteia anular o Decreto nº 4.887, de 2003, que trata da regularização dos territórios quilombolas do Brasil. Essa ADI foi ajuizada pelo DEM, partido que vem ajudando o Sr. Michel Temer a escapar das denúncias de corrupção e a aprovar diversas reformas contra os trabalhadores e a população, como a reforma trabalhista.
	Uma das principais bandeiras dos grupos interessados em limitar os direitos territoriais indígenas tem sido o chamado "marco temporal", uma tese político-jurídica inconstitucional segundo a qual os povos indígenas só teriam direito às terras que estavam sob sua posse em 5 de outubro de 1988.
	Os ruralistas querem que o marco temporal seja utilizado como critério em todos os processos envolvendo terras indígenas, o que inviabilizaria a demarcação de terras que ainda não tiveram seus processos finalizados.
	Em meio às negociações de Temer para evitar seu afastamento da Presidência, ele assinou, em julho, um parecer da Advocacia-Geral da União - AGU obrigando todos os órgãos do Executivo a aplicar o marco temporal e a vedação à revisão dos limites de terras já demarcadas, inclusive visando influenciar o STF.
	Na prática, o marco temporal legitima e legaliza as violações e violências cometidas contra os povos até o dia 4 de outubro de 1988: uma realidade de confinamento em reservas diminutas, remoções forçadas em massa, torturas, assassinatos e até a criação de prisões.
	Aprovar o marco temporal significa anistiar os crimes cometidos contra esses povos e dizer aos que hoje seguem invadindo suas terras que a grilagem, a expulsão e o extermínio de indígenas são uma prática vantajosa, pois é premiada pelo Estado brasileiro.
	A aprovação do marco temporal alimentará as invasões às terras indígenas já demarcadas e fomentará ainda mais os conflitos no campo e a violência, já gritante, contra os povos indígenas.
	Para finalizar, Sr. Presidente, reafirmo meu compromisso com a causa indígena e quilombola e o meu apoio ao movimento Vigília da Justiça, que reunirá indígenas e quilombolas na Praça dos Três Poderes, onde clamarão por justiça e direito à terra.
	Muito obrigado.