	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, quero dar com lido pronunciamento contra a privatização da previdência do funcionalismo público paulista.
	Quando da votação do PL nº 1.992, de 2007, na Comissão de Trabalho desta Casa, mandado pelo Governo Federal, denunciamos a privatização da aposentadoria do funcionalismo público e o privilégio dado aos banqueiros para a criação da previdência complementar do servidor público federal, cujo teto é o do INSS, ou seja, de R$3.689,00.
	Agora, no Estado de São Paulo, o Governador Geraldo Alckmin adota a mesma política e manda para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 840, de 2011, criando a previdência privada também e estabelecendo um teto, seguindo o mau exemplo de cima.
O Secretário Andrea Calabi disse que isso é uma vantagem para o trabalhador, mas nós sabemos que estabelecer esse teto e aumentar as contribuições para 11% e mais 7,5% é mais exploração do funcionalismo público e mais dinheiro para os banqueiros.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há cerca de duas semanas vim a esta tribuna criticar a aprovação, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público desta Casa, do PL 1.992/07, que cria um fundo único de previdência complementar para os servidores públicos federais, entregando o direito à aposentadoria do funcionalismo público ao sistema financeiro. O PL cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) e iguala a previdência dos setores público e privado. Assim, os servidores que ingressarem no setor público federal a partir da criação do Funpresp terão suas aposentadorias limitadas pelo teto do INSS, que hoje é de R$3.689,99, como acontece com quem se aposenta pelo Regime Geral de Previdência Social.
	Dias depois, fomos surpreendidos com um projeto exatamente da mesma natureza na Assembleia Legislativa de São Paulo. No dia 2 de setembro, o Governador Geraldo Alckmin enviou para o Parlamento paulista o Projeto de Lei 840/11, que institui o regime de previdência complementar no nosso Estado, a ser gerido pela SP Prevcom (Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo), também fixando o teto para as aposentadorias e pensões dos servidores que ingressarem a partir de agora no serviço público estadual de acordo com o Regime Geral de Previdência Social. 
	Ou seja, aqueles que, no decorrer de suas carreiras, alcançarem remuneração superior a esse teto deverão contribuir mais para ter direito a uma aposentadoria equivalente. A contribuição será de 11% sobre valor dos vencimentos para se aposentar com o valor do teto e de 11% mais complemento de 7,5% para ter o direito de se aposentar integralmente. 
A justificativa dada ao projeto pelo Secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, chega a ser hilária. Em primeiro lugar, ele afirma que a mudança em São Paulo deve-se única e exclusivamente à determinação, pelo Ministério da Previdência Social, de que os regimes de previdência estaduais adotem, até dezembro, o sistema de capitalização. Em São Paulo, essa medida geraria um custo de cerca de R$ 950 milhões ao ano para o Governo. Qual foi então a saída encontrada pelo PSDB para viabilizar este custo? A mesma proposta adotada pelo PT no âmbito federal: tirar este recurso do bolso do trabalhador; especificamente, do servidor público! 
	Diz Andrea Calabi: "A adoção do regime de previdência complementar será uma saída mais plausível e menos onerosa para o Estado" e, além disso, a Previdência Complementar permitirá aos servidores "aportes extraordinários, que possibilitarão uma aposentadoria até maior do que a integralidade dos seus proventos enquanto servidor ativo". O Secretário continua: "Todas essas vantagens significam ainda segurança, pois estes novos servidores não ficarão na dependência do Estado conseguir suportar os encargos previdenciários dos seus regimes próprios, tendo seus rendimentos acumulados em uma conta única e individual, cuja movimentação pelo Estado é vedada".
	Ou seja, desapareceu o problema! Em vez de assumir que parcela significativa dos servidores paulistas perderá parte da aposentadoria a que tem direito, agora o novo regime é pintado como uma medida extraordinariamente positiva para o trabalhador! É, de fato, hilariante. 
	Num Estado em que os funcionários já não conseguem se aposentar com os proventos integrais que recebem, já que a política tucana de trabalhar com bônus e gratificações na maior parte das carreiras mantém o salário base do servidor lá em baixo, estabelecer este teto é algo ainda mais criminoso. 
	Esta semana, as entidades que representam os servidores públicos estaduais se reuniram na Assembleia Legislativa de São Paulo para apresentar emendas ao PL 840/11. O debate trouxe à tona outros problemas do projeto do Governo Alckmin, como o fato de todos os membros do conselho inicial da SP Prevcom, que se responsabilizará pela criação das regras e do estatuto do fundo complementar, serem indicados pelo Governador. E também problemas sobre a forma de saída dos participantes do fundo. Por isso, as entidades representativas pedem mais tempo para debater o projeto, com realização de audiências públicas na Assembleia. 
	A verdade, Sr. Presidente, é que tal orientação do Ministério da Previdência Social pode gerar um efeito cascata semelhante a este em todo o País. E isso não parece ser um problema para ninguém! Afinal, cortar direitos do funcionalismo público foi a resposta dada tanto pelo PT, no âmbito federal, quanto pelo PSDB, no âmbito do Estado de São Paulo, para manter a política econômica em vigor. 
	Assim, em nome da preservação dos agrados aos banqueiros e sob a falsa justificativa de que a Previdência Social é deficitária, o caminho escolhido é a privatização da aposentadoria do funcionalismo público - federal e estadual. Lá, como cá, passa-se por cima dos direitos dos trabalhadores, ignorando as obrigações do Estado, as diferenças entre o funcionalismo e o setor privado e a importância de uma aposentadoria digna como estímulo para a qualificação do funcionalismo público. 
	Lembramos novamente que o PSOL nasceu da luta contra a Reforma da Previdência implementada pelo Governo Lula. Esta é uma questão central para o nosso partido. Por isso, seguiremos apoiando a luta dos servidores públicos federais e estaduais, ativos, aposentados e pensionistas, contra mais esta privatização dos Governos Dilma e Alckmin.
	Pela valorização dos servidores públicos! Contra a privatização da Previdência Social do funcionalismo! 
	Muito obrigado.