PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a má fé das concessionárias e a busca pelo lucro a qualquer preço têm revoltado a população brasileira. Por isso, apresentei requerimento, que foi aprovado ontem pela Comissão de Defesa do Consumidor, da qual sou membro, para que seja realizada audiência pública sobre descumprimento dos contratos de concessão de rodovias federais. É uma verdadeira farra com o dinheiro do povo! O requerimento teve o apoio de todos os Deputados presentes na Comissão, que não só aprovaram o pedido, como decidiram subscrevê-lo. 
As irregularidades são muitas. Os consumidores, trabalhadores, os usuários das rodovias, que já sofrem com altas tarifas e impostos abusivos como os da energia elétrica e telefonia, que são os mais caros do mundo, também pagam pedágio caro no Brasil - e para quê?
Esse é o caso da BR-324, uma das vias mais importantes do País e essencial para o Estado da Bahia. A rodovia liga o Município de Feira de Santana a Salvador e é administrada pela concessionária ViaBahia. 
A situação dessa rodovia já foi alvo de várias denúncias do Ministério Público Federal. Ela foi, inclusive, acionada judicialmente por meio de Ação Civil Pública, proposta em julho de 2011. Os motivos são vários: vão desde problemas estruturais existentes na via até a insistência da concessionária em não  cumprir os prazos e determinações assumidas no ato da assinatura do contrato de concessão. A concessionária está impedida pela Justiça de cobrar tarifas de pedágio.
Pelo contrato de concessão, a empresa tem direito de explorar a rodovia durante 25 anos, e deveria investir, entre obras de melhoramento, conservação e ampliação, cerca de R$1,9 bilhão. O contrato determina que a concessionária somente poderá iniciar a cobrança das tarifas de pedágio após a realização dos trabalhos iniciais e aprovação pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Ocorre que a autorização para cobrança das tarifas se deu sem que os trabalhos iniciais tivessem sido realizados, e com a rodovia em condições precárias de uso, conforme laudo pericial do Ministério Público Federal. 
A rodovia tem tráfego intenso de carros e caminhões, e a concessionária sequer cumpre o Projeto de Execução da Rodovia, que prevê a construção da terceira pista. Outro descumprimento é quanto ao trecho entre Feira de Santana e Paraguaçu, na BR-116, um dos primeiros previstos para serem entregues, mas que ainda não saiu do papel.
A empresa também não cumpre a exigência de manter equipes médicas para socorrer usuários que se envolvem em acidentes. Segundo o jornal Tribuna da Bahia, edição de 9 de março de 2012, a concessionária não possuiu equipes suficientes para atender aos usuários. 
Aliás, o jornal Folha de S.Paulo, em sua edição de 15 de agosto de 2012, aponta que, do pacote de concessões realizadas em 2007, somente R$100 milhões foram aplicados, enquanto a previsão de investimentos era de R$1,9 bilhão até 2013.
Vou citar outro exemplo grave. Um abuso contra o povo brasileiro: uma empresa espanhola apresenta o preço mais baixo de pedágio só para ganhar licitação; deixa de investir milhões nas estradas brasileiras, e agora quer vender as rodovias brasileiras para outros grupos sem sequer ter cumprido o mínimo definido em contrato. Eu pergunto: cadê a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que durante todos estes anos não fiscalizou, não defendeu os contribuintes brasileiros, não autuou a concessionária, não fez nada para que os contratos de exploração das rodovias brasileiras fossem cumpridos ou mesmo cancelados diante do desrespeito? Cadê a ANTT diante da má-fé das concessionárias e da busca pelo lucro a qualquer preço? 
Estou me referindo ao grupo espanhol OHL, que ganhou os leilões com os pedágios mais baratos da história, apenas para sair vencedora, explorar os trechos rodoviários, lucrar com os pedágios cobrados, mas não cumprir os investimentos previstos em contratos, usando as rodovias como uma vantagem de negociação com outras companhias, até mesmo na venda de seus ativos. 
Para que foram criados pedágios? A cobrança do pedágio tem um objetivo, que é uma troca: paga-se o pedágio, mas, em troca espera-se que as rodovias estejam em ótimo estado de conservação. 
Em outros países, os contribuintes pagam pedágios em troca de construção de estradas de alta qualidade, enquanto que aqui no Brasil cobram-se altas tarifas pela conservação ou por tímidas melhorias nas rodovias já construídas com recursos públicos - ou mesmo nem isso, como constatamos já em alguns contratos de concessão, especialmente aqueles administrados pelo grupo espanhol OHL, 
Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), a rentabilidade das concessionárias têm sido de até 24% acima da inflação. Então, como permitir que no Brasil os contratos de concessão de rodovias sejam apenas um meio de arrecadação exorbitante das concessionárias e os consumidores não sejam beneficiados com melhorias nas rodovias?
Em 2007 foram entregues à iniciativa privada cerca de 2,6 mil quilômetros de rodovias federais, por meio de leilão. E o grande vencedor do leilão para explorar por 25 anos pedágios nas rodovias foi o grupo espanhol OHL.
Algumas das rodovias privatizadas foram: 
- BR-381 Belo Horizonte (MG) - São Paulo (SP), do grupo OHL
- BR-393 Divisa (MG-RJ) - Via Dutra (RJ), da Acciona
- BR-101 Ponte Rio-Niterói (RJ) - Espírito Santo, do grupo OHL
- BR-153 Divisa (MG-SP)-- Divisa (SP-PR), da BR VIAS
- BR-116 São Paulo (SP) - Curitiba (PR), do grupo OHL
- BR-116 Curitiba (PR) - Divisa (SC-RS), do grupo OHL
- BR-116/376/PR-101/SC Curitiba (PR) - Florianópolis (SC), do grupo OHL
Já estamos em 2012, e muitas dessas estradas encontram-se com obras atrasadas e trechos em péssimas condições, que provocam a morte de muitas famílias. A BR-381 em Minas Gerais é conhecida como Rodovia da Morte.  
Em entrevista à revista Exame, edição de 2 de novembro de 2011, o Presidente da Federação das Empresas de Transportes de Cargas de Minas Gerais, Vander Francisco Costa, assim definiu o atual estado da Rodovia Fernão Dias, que liga Belo Horizonte a São Paulo:
"O asfalto é ruim; há trechos com buracos, outros sem acostamento. Quando chove, a água empoça em vários pontos. Está longe do que se espera de uma rodovia privatizada."
Ora, passados quase 5 anos da privatização das rodovias federais, verifica-se que os contratos não foram cumpridos. Por exemplo: 
Rodovia: Fernão Dias. 
Vencedor do Leilão: OHL.
Pedágio inicial: o mais barato da história - 0,99 centavos de real.
Previsão de investimentos no contrato: até 2011 teriam que estar prontos 6 trevos, 88 quilômetros de terceira faixa, 50 passarelas e o contorno de Betim, na Região Metropolitana de BH. 
Obras concluídas: não há.
No conjunto de 5 lotes arrematados pelo grupo OHL, a previsão de investimentos era de quase R$4 bilhões, entre 2008 e 2011. Contudo, apenas metade do valor esperado foi desembolsado. Para onde foram os outros R$2 bilhões? 
A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT não pode se omitir, não pode deixar de cumprir a sua função, especialmente diante do descumprimento dos contratos. As licenças ambientais concedidas pelo IBAMA, por exemplo, não podem ser utilizadas como desculpa para não se realizarem obras, como o grupo vem justificando. 
O povo não é bobo! Mesmo porque, cabe às concessionárias apresentar a documentação correta de acordo com as regras de licenciamento, para que não existam problemas. A companhia estaria utilizando de má-fé ao não providenciar a documentação exigida corretamente e em tempo hábil para implementar as melhorias previstas em contrato.  
E eu provo. A concessionária CCR Autoban, responsável pela Rodovia dos Bandeirantes, em São Paulo, teria apresentado a documentação corretamente, e o processo de licenciamento teria durado menos de um ano. De acordo com funcionários do IBAMA, o projeto apresentado pela OHL para a construção de um anel viário na Autopista Litoral Sul, em Florianópolis, Santa Catarina, aguardava já desde o final de 2011, portanto há mais de 6 meses, pela documentação que faltava. Ou seja, aguardava apenas a manifestação da empresa detentora da concessão. 
É inaceitável que as empresas explorem uma rodovia, recebam pelos pedágios e simplesmente atrasem as obras, como uma vantagem, não cumprindo os contratos.
E o que é pior é que as empresas estejam usando as estradas brasileiras, as concessões, para garantir maior lucratividade até mesmo na comercialização, na venda de seus ativos.
A imprensa brasileira já noticiou: 
"OHL prevê ganho de US$1,6 bilhão com venda de ativos à Abertis:
O principal negócio do grupo, o de construção, faturou 1,310 bilhão de euros, 3,2% a mais, graças ao aumento da atividade na Europa Central e no Leste Europeu, nos Estados Unidos e no Canadá, e apesar de, na Espanha, ter caído 21,2%. Concretamente, o país que representou maior receita ao negócio de concessões da OHL foi o Brasil (375,9 milhões de euros, 5,7% mais), seguido da Espanha (76,7 milhões, 83,1% mais).
No entanto, em 24 de abril a OHL assinou um acordo de intenções com a Abertis, que vai representar para a companhia a transmissão para esta concessionária catalã das concessões brasileiras (nove rodovias, dentre elas Fernão Dias, Regis Bittencourt, Litoral Sul, Planalto Sul e Fluminense) e chilenas (três estradas), operação que ainda precisa passar por 'diversos requisitos e trâmites', segundo o grupo."	
O grupo espanhol OHL arrematou os lotes durante o processo licitatório com a oferta do pedágio mais barato da história: 0,99 centavos de real. A companhia conhecia perfeitamente os termos dos contratos, que previam recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação e melhorias dos trechos por meio da exploração. Mas, apesar da lucratividade, ela não cumpre os contratos. E diz que o preço baixo do pedágio não a impede de fazer os investimentos. Então, o que a impede? Se o dinheiro não é problema, por que não cumpre o cronograma das obras? 
Dados da Revista Exame
Ano Investimento Previsto  R$Investimento Realizado - R$2008776 milhões623 milhões 20091 bilhão e 200 milhões 592 milhões2010986 milhões574 milhões2011831 milhões 601 milhões
E não há que se falar que os valores pagos pelos contribuintes nos pedágios são baixos, porque a OHL vem apresentando desde 2008 um aumento exorbitante em sua lucratividade: 
Dados da Revista Exame 
Ano Lucro 2008105 milhões 2009176 milhões2010304 milhões 2011370 milhões 
Se a OHL vem apresentando lucros e afirme que o valor do pedágio não é baixo a ponto de comprometer os investimentos assumidos e previstos no cronograma, o grupo estaria então agindo de má-fé com o Governo Federal e com os consumidores/contribuintes. Sem que sequer tenha cumprido os contratos de concessão, o grupo já os negocia com outras empresas. E a situação dos contribuintes que pagam e esperam melhorias nas rodovias, como fica?
As empresas não podem simplesmente apresentar o valor de menor pedágio só para ganharem a licitação, explorarem uma rodovia, receberem os pedágios, não cumprirem os contratos no que diz respeito às melhorias e conservação das estradas e ainda usá-los como uma vantagem de negociação com outras companhias. 
A Advocacia-Geral da União (AGU) elaborou um relatório em dezembro de 2011 com uma avaliação das rodovias sobre o regime de concessão e vários problemas na execução de contratos foram constatados e identificados pela ANTT, que não faz nada para proteger os consumidores. A conclusão é de que a concessionária não cumpriu com as metas e parâmetros estabelecidos no Programa de Exploração das Rodovias (PER), mas que continua com todo o poder para explorar e vender as rodovias brasileiras. Como a ANTT deixou e ainda deixa que os pedágios sejam cobrados, se os contratos (o mínimo) não estão sendo cumpridos? Falta até mesmo iluminação em trechos de rodovias, como a Fernão Dias. 
Os dados a seguir são da AGU:
Autopista Régis Bittencourt; 
- pavimento: 51,61% das falhas apontadas não foram sanadas;
- obras de arte especiais: 25% das falhas apontadas não foram sanadas e 40% do total dos guarda-corpos, guarda-rodas e passeios com necessidade de recuperação/substituição não foram solucionados;
- EPS: as ocorrências apontadas pela ANTT persistem, comprometendo a segurança dos usuários, principalmente em horário noturno;
- terraplenos e estruturas de contenção: 85% das falhas apontadas não foram sanadas; 16 de 43 pontos com trincas/abatimentos nas faixas de acostamento/rolamento não foram solucionados; 20 de 48 estruturas com erosão, desmoronamento e acumulação em taludes não foram solucionadas;
- sistemas de drenagem e OAC: 7 de 30 elementos de drenagem sujos ou obstruídos não foram solucionados; 35 de 184 elementos de drenagem danificados ou ausentes não foram solucionados; 8 de 64 OAC danificadas, sem tampa ou ausente não foram solucionadas;
- edificações e instalações operacionais: 2 de 5 Postos da Polícia Rodoviária Federal não foram reformados;
- pavimento: 36 panelas/buracos e 26 pontos com trincas de crocodilo;
- canteiro central e faixa de domínio: 10 pontos com vegetação superior a 30 cm;
- EPS: 21 pontos em curvas com ausência de sinalização vertical indicadora de balizamento junto a muretas de concreto.
Autopista Fluminense:
- elementos de drenagem sujos ou obstruídos, nos km 4,0, 5,3 e 20,9 não foram sanados;
- pavimento: desníveis entre a faixa de tráfego e o acostamento superiores a 5cm no km 7 e buracos/panelas nos acostamentos no km 28;
- barreiras de concreto rígidas tipo "new jersey" e cabeceiras de ponte sem balizadores gerando pontos de obstáculo fixo sem elementos de proteção para evitar choque de veículos;
- ausência de placas de advertência, a curta distância, de acessos e obras de arte especiais;
- terraplenos e estruturas de contenção com ameaças de deslizamento nos km 6,8, 6,9, 16,42 e 16,7 não foram solucionados.
- ausência de indicadores de redução de velocidade antes de pontos críticos (curva acentuada à esquerda, ou à direita; pista sinuosa à esquerda, ou à direita; entroncamento oblíquo à esquerda, ou à direita; confluência à esquerda, ou à direita);
- ausência de placas de redução de velocidade, velocidade permitida e indicadora de posto da PRF.
Autopista Fernão Dias:
- obras de arte correntes (sarjeta obstruída);
- sistemas elétricos e de iluminação (fiação na passarela e falta de Iluminação);
- ausência de defensas metálicas/barreiras em concreto em pontos críticos (trechos habitados, trevos e acessos, trechos em tangente de alta velocidade);
- 22 guarda-corpos, guarda-rodas sujos ou sem pintura e 5 OAEs com problemas emergenciais estruturais;
- canteiro central: ausência total de vegetação rasteira nas áreas nobres (acessos, trevos, praças de pedágio e postos de pesagem), com comprimento superior a 10 cm);
- edificações: 2 dos 3 Postos da PRF não foram reformados; 1 de 2 praças de pedágio com obras não iniciadas; e 1 base operacional permanente fora de operação.
A Lei nº 8.987, de 1995, que regulamenta as concessões, determina que as concessionárias devem garantir a prestação do serviço de forma adequada:
"Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequada ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
 § 1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas."
Ora, a empresa OHL não está cumprindo a lei. Ao contrário, viola de forma explícita as normas atinentes a concessões ao não cumprir com os prazos dos contratos e prestar os serviços de forma inadequada, inviabilizando até mesmo a segurança dos usuários nas rodovias. E, ao não conseguir sanar problemas estruturais e permitir que as rodovias continuem a apresentar graves falhas, como buracos, falta de acostamento, ausência de sinalização, a concessionária coloca em risco a vida dos usuários das rodovias, expondo as famílias, os trabalhadores a acidentes, até mesmo com vítimas fatais, com mortes. 
A mesma lei, a Lei das Concessões, em seu art. 32, estabelece a possibilidade de intervenção pelo poder concedente, quando o serviço não estiver sendo prestado com adequação. Senão vejamos:
"Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida."
Ao vender seus ativos, a empresa OHL será incorporada ao grupo Abertis, e dessa forma as concessões rodoviárias passarão ao controle do novo grupo.
Mas a empresa não cumpriu os contratados estabelecidos e não vem prestando os serviços de forma adequada. Ainda assim, seus acionistas serão beneficiados com os milhões que envolvem a incorporação.
Diante de tantas irregularidades, o grupo não pode participar de novas licitações, não pode continuar explorando rodovias federais, não pode continuar a explorar o bolso dos brasileiros, sendo responsável pela morte de muitos trabalhadores, de famílias inteiras. O Ministério Público Federal deve agir. A AGU precisa ser energética. E a ANTT não pode deixar de cumprir suas responsabilidades, não pode permitir que as empresas enganem o povo brasileiro.
 Ao sair de cena sem cumprir com suas obrigações, o grupo OHL expõe os contribuintes/consumidores a penalidades e dúvidas. A empresa incorporadora pode não se responsabilizar pelo atendimento das normas atinentes à fase inicial do contrato, mesmo porque o grupo atual já não respeita as normas. 
A Presidenta Dilma já anunciou um novo pacote de concessões de 7,5 mil quilômetro de rodovias, com investimentos da ordem de R$80 bilhões, a serem aplicados no prazo de 5 anos. O objetivo do Governo Federal é destravar os investimentos em infraestrutura para o desenvolvimento do País. Afinal, o grupo continua a travar os investimentos, pensando apenas na lucratividade, embolsando o dinheiro do povo sem realizar melhorias mínimas nas estradas, tais como iluminação e sinalização. 
Essa prática tem que ser totalmente banida. Empresas com esse tipo de atuação não podem continuar explorando nem sequer participar das novas rodadas de licitação de rodovias federais.
Não vamos admitir que grupos, como o espanhol OHL, continuem a enganar o povo brasileiro. Vamos realizar audiências públicas, e cobramos uma explicação da ANTT. Queremos ouvir também o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério Público Federal. Apresentamos requerimento também cobrando explicações do Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, além de outro requerimento para realização de fiscalização e controle. 
Não vamos admitir que a farra dos pedágios continue no Brasil! Pedimos uma investigação pesada do TCU e um posicionamento da Advocacia-Geral da União (AGU). 
Chega de farra de pedágios e estradas em péssimas condições! O povo não é bobo!