	O SR. MIRO TEIXEIRA (Rede-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu tenho alguma dúvida sobre essa emenda do Senado, se comparada às atribuições do Ministério Público.
	Eu penso que as atribuições não ficam afetadas, porque não estamos cuidando aqui da ação penal, cuja titularidade é do Ministério Público no caso dos crimes de ação pública. Nesse caso, está me parecendo, pela discussão estabelecida, que a Advocacia-Geral da União tem um procedimento que não impede a ação do Ministério Público, que é definida na Lei Orgânica do Ministério Público e na própria Constituição do Brasil.
	Dessa forma, eu vou votar "não".