	A SRA. ANGELA ALBINO (PCdoB-SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vê com grande preocupação essa medida, que não só estabelece obrigações aos Estados e Municípios, como também vulnera a legislação, particularmente no que diz respeito à sustentabilidade.
	Portanto, votamos "não", Sr. Presidente.