	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa medida provisória é extremamente importante, mas nós queremos também falar sobre esse processo legislativo, esse processo político, que está em curso: a mudança da Lei de Responsabilidade Fiscal, via PLN 36, de 2014, que muda as metas do superávit primário.
	Sr. Presidente, ao longo destes 15 anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, algumas vezes essas metas foram alteradas, mas nós temos, pela primeira vez desde que a Lei de Responsabilidade Fiscal está em vigor, um déficit de poupança pública no nosso País.
	Ora, não seria vergonhoso para a Presidente da República mandar uma mensagem ao Congresso Nacional, seguida por um decreto de contingenciamento, dizendo que mudou a meta porque não teve condições de fazer poupança no ano eleitoral? Todos sabemos que esse déficit, só em desonerações fiscais, já bate 20 bilhões e, até o final do ano, vai a 30 bilhões de reais. Isso se chama irresponsabilidade - irresponsabilidade no trato da coisa pública.
	Não se pode, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tocar um governo da forma como está sendo tocado. Não se pode fazer deste Congresso um anexo do Palácio do Planalto. O que a Presidente tinha que fazer era assumir a sua responsabilidade, dizer que não pôde cumprir a meta, e aí, sim, editar um decreto com a nova meta e, aí, mandar um projeto de lei.
	Ora, isso seria muito mais sensato e respeitoso do que estar tentando ludibriar a opinião pública brasileira, fazendo maquiagem nas contas públicas e, agora, com esse PLN 36, querendo dizer: "Não consegui fazer a poupança que estava estabelecida nas metas. Vamos, portanto, mudar as regras do jogo". Não reconhece, no entanto, que foi incapaz de atingir essa meta.
	Por isso, Sr. Presidente, nós não queremos que essa lei seja votada da forma como está. A LDO tem que ser preservada, a Lei de Responsabilidade Fiscal precisa ser preservada, sob pena de a Presidente da República, os Ministros do Planejamento e da Fazenda incorrerem em crime de responsabilidade.
	Por isso, nós queremos votar uma medida provisória benéfica para a aviação regional no Brasil, mas não podemos, de forma nenhuma, permitir que essa manobra vise fazer com que a Lei de Diretrizes Orçamentárias seja alterada em benefício da irresponsabilidade fiscal com que este Governo vem tratando o nosso País.