	O SR. BENJAMIN MARANHÃO (PMDB-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Deputados, quero fazer menção a projeto de lei de minha iniciativa em que proponho, com base na Lei nº 8.078, de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor -, a criação de espaço para divulgar informações relacionadas à educação nessa área. Trata-se de um dos princípios norteadores do referido Código, que estabelece, no inciso IV do art. 4º, que deve ser considerada a educação e a informação, tanto de consumidores quanto de fornecedores, para desenvolvimento do sistema como um todo.
	Qual é o objetivo desse projeto? Basicamente, fazer com que as pessoas tenham mais conhecimento dos seus direitos e deveres nas relações de consumo. É um projeto importantíssimo e estabelece tempos razoáveis relativamente à educação do consumidor. Vai permitir, com toda a certeza, que haja um avanço. Na maioria dos casos, as pessoas sequer têm conhecimento dos seus direitos para fazer valer justamente essas prerrogativas que foram conquistadas por meio do Código de Defesa do Consumidor. Apesar de ser uma legislação consolidada, ainda é desconhecida da maior parte dos brasileiros.
	Mudar esse cenário foi o nosso intuito com o Projeto de Lei nº 1.884, de 2011.
Para nossa satisfação, o Relator da matéria na Comissão de Defesa do Consumidor é o Deputado Reguffe. Teremos, com certeza, um debate positivo, que resultará na implementação desse projeto de lei.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.