	O SR. RONALDO NOGUEIRA (PTB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho dizer desta tribuna da minha contrariedade, com relação ao mérito da Proposta de Emenda à Constituição nº 35, de 2012, apresentada pelo Senador Cyro Miranda, do Estado de Goiás.
	O Senador Cyro Miranda, com essa proposta de emenda à Constituição, pretende fazer com que os Vereadores daqueles Municípios que tenham menos de 50 mil habitantes não sejam remunerados pelos subsídios que hoje são instituídos pela Lei Orgânica de seus respectivos Municípios. Tendo eficácia essa emenda à Constituição, Sr. Presidente, a maioria dos Municípios da nossa Nação brasileira, especialmente aqueles mais de 450 Municípios que integram o Estado do Rio Grande do Sul, serão atingidos por essa proposta.
	Primeiro, eu quero dizer que a proposta fere de morte o pacto federativo e aquilo que está na Constituição Federal, que estabelece que a República Federativa do Brasil é a união indissolúvel dos seus entes, ou seja, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. 
Cada um desses entes tem a sua autonomia, cujos parâmetros são estabelecidos pela nossa Constituição Federal, e entre esses parâmetros da autonomia dos entes está a prerrogativa de eles estabelecerem, em sua Constituição ou na sua Lei Orgânica própria, os limites dos subsídios dos representantes no Poder Legislativo. 
É lógico que a Constituição, a Lei Maior é que estabelece os parâmetros de teto; agora, nós, por uma emenda à Constituição, alterarmos a nossa Constituição Cidadã e fazermos uma intervenção naquilo que é de prerrogativa exclusiva dos Municípios, a mim me parece que não é coerente. 
Nós precisamos ter a devida compreensão, Sr. Presidente, de que o Brasil, a República Federativa do Brasil não é um Estado unitário. Nós somos compostos por entes. Mais de 5 mil Municípios compõem esta Federação. Nós temos os nossos Estados, temos o Distrito Federal, e cada um dos Chefes dos Poderes, do Executivo, do Legislativo e até do Judiciário, responde por esses entes, nos termos das suas competências. Então, nós não podemos também trazer para o Legislativo essa conta, determinar que o Legislativo é o responsável pelos gastos do Orçamento público, quer da União, quer dos Estados, quer dos Municípios, até porque aquilo que é investido, ou seja, é gasto no Poder Legislativo, também tem parâmetros estabelecidos na lei; por exemplo, um Município, de acordo com o número de habitantes que tenha, tem ali os seus limites: 4%, 6% ou 8% do Orçamento. 
E também não há democracia sem Parlamento, não há democracia sem Legislativo, e a democracia não se estabelece, não se consolida, se ele não tem independência para o pagamento dos seus agentes, e se esses agentes, os representantes do povo, não têm a devida autonomia, a devida liberdade para atuar, dentro das suas prerrogativas. 
	Eu espero, Sr. Presidente, que essa proposta não prospere. Essa proposta não pode prosperar, porque o Brasil não é uma empresa. O Brasil é uma República Federativa, é um Estado republicano. 
A participação da sociedade é fundamental, inclusive para fiscalizar onde os recursos são investidos; agora, tirar a remuneração do Vereador, que está mais próximo da comunidade, é injusto.
	Seria isso.