	O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente Fabio Trad, ilustre Relator Sérgio Barradas Carneiro, Srs. Deputados Efraim Filho e Mauro Benevides, senhoras e senhores, concluindo esta sessão, acho que ela contribui para a finalização do trabalho. Nós tivemos várias etapas e pude ouvir cada um. Daqueles que falaram no dia de hoje, vamos recolher as sugestões e preocupações.
	Juntamente com o Deputado Fabio Trad e o Deputado Miro Teixeira, vamos fazer uma reunião na terça-feira com um grupo de trabalho do Superior Tribunal de Justiça. Concluídas essas audiências, vamos concluir o trabalho.
	Ontem, o Presidente da Câmara, Deputado Henrique Eduardo Alves, fixou o dia 8 de outubro para a votação final desse processo.
	Portanto, nós temos agora que fechar esse que foi um trabalho extenso, de muita consulta, muito diálogo. Agora haverá uma decisão política. Portanto, vamos concluir o trabalho com uma decisão política. Muitos desses temas que nós aceitamos e outros que não aceitamos são frutos de debates políticos e de uma decisão da Casa, porque ela representa o País.
	Inicialmente, quero dizer que concordo em que nós conseguimos pacificar a ideia de que tínhamos de reformar o código. Este é um outro tempo. Nós não vivemos mais na sociedade de 1973. O momento político é outro; vivemos em uma democracia. A sociedade é outra; a sociedade hoje é de 200 milhões de habitantes. Os conflitos são de outra natureza, e, portanto, requerem instrumentos de outra natureza. E o código atual, vigente, não tem mais uma estrutura que responde com coerência à sociedade brasileira.
	Acho que esta audiência demonstrou a necessidade de reforma do Código de Processo Civil. Inclusive, entre os Parlamentares, aqueles que resistiam, que diziam que não deveria haver uma reforma, já concordam com a ideia de reforma do Código de Processo Civil.
	Além disso, é importante dizer que nós introduzimos ideias e institutos e mudanças importantes para o Código de Processo Civil. A primeira delas é a ideia da conciliação e mediação. Nós aqui buscamos meios consensuais de resolução de conflitos, não mais meios alternativos, porque nós estabelecemos em todo o Judiciário brasileiro uma estrutura profissionalizada de conciliadores e mediadores que poderão resolver os conflitos de maneira consensual, fazendo assim com que a Justiça resolva aqueles conflitos que não tiverem forma de se resolver de maneira consensual. 	Dizem que o melhor juiz da causa é a própria parte, e ela, enfim, vai conseguir resolver esse tema.
	Então, nós estabelecemos o incentivo à resolução consensual de conflito. 
	Já foi dito aqui sobre a valorização da jurisprudência, isto é, que os precedentes judiciais sejam respeitados e levados em conta pelos juízes. É fundamental que nós estabeleçamos isso porque a Justiça produz decisões, súmulas, jurisprudência, e, muitas vezes, essas decisões e súmulas não são levadas em consideração na decisão do juiz.
	Sobre o processo eletrônico, o Deputado Efraim Filho contribuiu de maneira muito importante para que nós possamos ter a utilização de meios eletrônicos no processo brasileiro, através de audiências por meio de videoconferências, através de oitiva de testemunhas por meio de videoconferências, e com a possibilidade de citação por meio eletrônico.
	Nós também estabelecemos a proibição da chamada jurisprudência defensiva, aquela situação em que o juiz, o desembargador ou o Ministro não decide por conta de uma mera formalidade. Portanto, a proibição dessa condição de negativa da decisão conduz para uma decisão que saneia essa ausência de formalidade ou algum requisito que não tenha sido atendido no processo.
	Nós também introduzimos um chamado incidente de resolução de demandas repetitivas. O que o Senado pretendia é que, ao se perceber que existiam muitas demandas repetitivas, o Judiciário deveria já se posicionar sobre elas. A Câmara aperfeiçoou, dizendo que deverá haver debate e que, no momento em que algum recurso chegar ao tribunal, a partir dele se produzirá a jurisprudência a ser aplicada a todas àquelas causas repetitivas. E, quanto à exigência da fundamentação das decisões judiciais, o juiz terá que justificar toda sua decisão e atacar todos os temas trazidos pelas partes. 
	A conversão da ação individual em ação coletiva já foi aqui comentada por um dos que falaram antes de mim.
	Em relação aos recursos, eu quero aqui dialogar quanto às decisões que tomamos para sua racionalização. No relatório que veio do Senado e, depois, no relatório do Deputado Sérgio Barradas Carneiro havia previsão de a decisão de primeiro grau ter validade imediata. Mas, para aprovação do relatório na Comissão Especial, vários Deputados me pediram para modificar essa situação. Quer dizer, há um sentimento de que, exceto naquelas situações previstas de validade imediata, a sentença terá efeito suspensivo. 
	Eu acho que esse tema pode ser revisto, pode haver uma reflexão no Senado. Para nossa aprovação, eu precisei modificar essa decisão. Mas há uma racionalização dos recursos. Primeiro, modificando o agravo retido e o transformando em protesto. Segundo, acabando com a admissibilidade no juízo de primeiro grau. A apelação vai direto para o tribunal. 
	Nós estamos promovendo outra modificação: não haverá mais juiz de admissibilidade no recurso especial, conforme sugestão do Ministro Sidnei Beneti, do STJ - e aí nós vamos ganhar em celeridade; haverá a transformação dos embargos infringentes numa técnica de julgamento, como também a ideia da apelação, ou seja, do recurso responsável. Aquele advogado que não apelar de maneira responsável terá custos por sucumbência e também multas pela litigância de má-fé. Então eu creio que nós teremos menos recursos em relação a esse tema.
	Aperfeiçoamos a penhora on-line e criamos o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; terá que haver contraditório nesse incidente. Incorporamos uma série de preocupações. E, aí no diálogo entre o Deputado Sérgio Barradas Carneiro e a Profa. Regina, eu não vejo contradição. O estudo da separação está ali. Ele não é obrigatório; é uma alternativa que nós colocamos. E, portanto, não vejo contradição entre essas duas hipóteses; elas se complementam, na minha opinião.
	Em relação aos advogados, há uma série de benefícios: férias para os advogados entre 20 de dezembro e 20 de janeiro; prazos contados em dias úteis; os honorários têm um caráter alimentício. Enfim, uma série de benefícios.
	E, também, a administração do conflito vai se dar de maneira mais democrática. As partes poderão pactuar, e o juiz terá também mais margem para administração e decisão em relação ao conflito.
	Nestes termos, eu termino, dizendo dos nossos agradecimentos. 
	Quero, inicialmente, agradecer ao grupo de juristas que nos ajuda e mencionar aqueles que estiveram presentes na sessão de hoje: o jurista Fredie Didier, Luiz Henrique Volpe Camargo, Leonardo Carneiro da Cunha, Dierle Nunes, e o Consultor da Casa que tanto nos ajuda, Marcelo Manzan.
	Quero também agradecer a presença entre nós do Dr. José Manuel Arruda Alvim, que tanto nos ajudou nesse processo; e ao Dr. Antônio Carlos Marcato também.
	Quero ainda agradecer a contribuição da Claudia Matias e da Fabiana Zamora.
	Quero também mencionar a enorme contribuição para a reforma do Código de Processo Civil que nos deu o Deputado Sérgio Barradas Carneiro, que acabou de sair do plenário. Ele foi um grande homem público, na medida em que viajou pelo Brasil e recolheu, nos diversos segmentos e nas diversas regiões, contribuições muito importantes para a reforma do Código de Processo Civil. Meus parabéns, Deputado Sérgio Barradas Carneiro!
	E também presto aqui minha homenagem ao condutor maior que foi o Deputado Fabio Trad. O Deputado Fabio Trad, mesmo sendo um jovem Deputado, tem uma grande maturidade. Tem uma capacidade de diálogo, uma capacidade de reflexão, uma capacidade de composição, o que demonstra que o Brasil já revelou um grande homem público que vai dar ainda muitos frutos para este nosso País! 
	Eu brinco sempre com ele, dizendo que espero ser recebido por ele no Palácio do Governo no Mato Grosso do Sul, porque acho que ali ele vai exercer esse cargo, como vai exercer grandes cargos na República, quem sabe, os grandes cargos da República Federativa brasileira. Então, quero agradecer pelo privilégio de trabalhar com S.Exa. 
	E concluo, dizendo mais duas palavras. 
	A primeira delas é que eu espero que nas duas próximas semanas nós possamos acolher muitas das sugestões trazidas; e sobre aquelas que nós não acolhermos devemos justificar por que não acolhemos. 
	Um dos maiores opositores desse processo foi o jurista Antônio Claudio Machado. Mas eu lembro que ele tinha um rol de quase 60 temas de oposição. Hoje ele trouxe três. Então não dá para acolher todos. Ele vai ter ainda - e espero que tenha - divergência com o texto final, mas certamente o texto final não será aquele inicial que continha todas as suas divergências. Então eu creio que nós pudemos inclusive dialogar com essa oposição. 
	Mas ele não perdeu a ênfase. A ênfase dele é como se nós tivéssemos cometido o maior equívoco da história do Brasil. E os que puderem ouvi-lo sempre verão que ele faz uma oposição com o mesmo tom que fazia quando tinha 60 pontos em oposição. Eu vejo que ele não baixou o tom, mas baixou os temas. E isso foi muito importante para nós. 
	Por último, quero dizer que vou, nesses dez dias que restam, acolher sugestões e entregar um tema mais amadurecido e mais consensuado com a sociedade brasileira. Remanescerão alguns temas que, acho, o Senado poderá tratar, embora a Câmara tenha decidido politicamente com relação a eles - e esta é a Casa do povo brasileiro. 
	Espero que esse texto não seja um texto do Barradas, não seja um texto do Deputado Fabio Trad, não seja um texto do Deputado Paulo Teixeira nem dos sub-relatores. Será um texto construído coletivamente pelos melhores juristas do Brasil, pelas melhores cabeças do Brasil, pelo povo brasileiro.
	Muito obrigado. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Fabio Trad) - Ao tempo em que realço mais uma vez o brilhante desempenho do Relator-Geral, Deputado Paulo Teixeira, declaro encerrada esta sessão.
	Muito obrigado a todos. (Palmas.)