	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é um debate que suscita controvérsia, estabelece um contraponto muito forte. A sociedade se divide, de forma muito clara, na hora desse debate. 
	Eu quero aqui estabelecer um pouco de equilíbrio e chamar todos nós à razão - eu diria, até a mim mesmo -, e o faço primeiro chamando à razão o Partido dos Trabalhadores, e junto a eles eu me incluo.
	O Estatuto da Criança e do Adolescente tem 25 anos. Ao longo desse tempo, um grupo importante de Parlamentares, a sociedade civil organizada, entidades representativas, eu mesmo, enquanto Parlamentar, colegas meus do PDT, todos tentamos mudar o ECA. O Estatuto prestou-se a um trabalho inicial, mas depois precisava ser ampliado, porque o tempo de internação para um menor que transgride a lei, que conflita com a lei, é de no máximo 3 anos. Vamos combinar que 3 anos é pouco para quem mata - e mata um, mata dois, mata três; para quem estupra e mata, para quem comete latrocínio; para quem assalta e mata, enfim, esses crimes bárbaros a que nós assistimos. E não adianta tapar o sol com a peneira, pois é a realidade. 
	Nós queríamos mudar o ECA. Mas, nesse ponto, o PT foi bastante intransigente e nunca deixou mudar o ECA, ele trabalhou sempre contra. Tanto trabalhou contra que foi represando, represando, e agora veio um grupo e não quer mudar o ECA; quer é arrombar a Constituição! Ora, se não podia pouco, agora pode tudo. 
	Eu queria dizer que a solução era, ao seu tempo, ampliar as penas do ECA; o tempo de internação de 3 para 5, 7, 8, 9 e, se for o caso, 10 anos, especialmente no caso de crimes mais graves perpetrados pelos menores. Agora, como isso não foi possível, tenta-se mudar a Constituição.
	Eu sou contra a mudança da Constituição. O meu partido, o PDT, é contra. Mas nós não somos incompreensivos a ponto de dizer que está bom do jeito que está. Não; não está bom do jeito que está, e não dá para ficar do jeito que está. Nós temos que oferecer alternativas, medidas, e quero aqui contribuir com duas delas. 
	A primeira, sim, mudar o ECA, o que antes não queriam, e agora querem. Menos mal, porque - Deus é bom -, antes tarde do que nunca. Vamos mudar o ECA, de 3 anos de internação, para 7, 8, 9, não sei, talvez 10 anos. Existem projetos nesse sentido. 
	Acho isso positivo, de acordo com a gravidade do crime, porque não é concebível que alguém mate alguém, fique 2 anos, 3 anos preso e saia dali com a ficha limpa, rindo da cara das famílias, ficando tudo por isso mesmo. Não dá, não dá para aceitar. Mas também não dá para diminuir a maioridade penal de todos os jovens do Brasil. 
	Eu não quero que o meu filho, aos 16 anos, tenha 18. Eu quero que, aos 16, ele erre, acerte, caminhe, tropece, caia, levante e volte a caminhar de novo. 
	Agora, não é porque alguns menores entram na delinquência que eu vou diminuir a maioridade penal de todos, e é aí que eu apresento a outra proposta: a chamada emancipação penal. 
	De cada cem menores, no máximo um ou dois cometem crimes graves - e, para mim, crime grave não é crime hediondo. Crime grave é crime de morte, é crime contra a vida. O crime hediondo nem sempre é o crime mais grave. Por exemplo, no caso de um menor de 16 anos que namore uma menina de 13 anos e tenha relações, isso pode se configurar como estupro presumido e ser considerado crime hediondo, mas é um ato de amor ao mesmo tempo. Então, vamos separar o joio do trigo. 
	O que eu defendo chama-se emancipação penal. O menor matou alguém - crime de morte, crime contra a vida -, a lei autoriza a emancipação, o promotor requer a emancipação, o juiz recebe o requerimento, manda fazer o exame psicológico, constata que ele tinha conhecimento da gravidade do crime, via de consequência, decreta a sua emancipação e ele responde como maior de 18 anos. 
	Essa é a saída mais razoável, mais madura, porque hoje o jovem comete o crime com a certeza da impunidade. Como está aí, é impunidade; fica por isso mesmo. E, às vezes, por conta dessa impunidade, ele assume autoria de crime que nem cometeu, porque não vai dar em nada para ele. Agora, se mudarmos a lei no sentido de emancipar o jovem que mata alguém, ele sabe que ele vai poder ser emancipado, tornar-se maior e responder pelo crime.
	É claro que, nesse caso, uma vez condenado, nunca deverá cumprir a pena junto com maior de idade. Ele sempre vai cumprir a pena separado, porque um menor cumprindo pena com um maior vira estagiário de criminoso, vira estagiário de bandido, e sai de lá mais bandido do que entrou.
	Então, é uma hipótese, é uma proposta, é uma ideia que estamos apresentando aqui na Casa. 
	Eu espero que não passe a redução da maioridade penal. Espero que não passe e que nós possamos fazer um debate mais razoável, aumentando as penas do ECA e criando a figura da emancipação penal, que é um projeto que eu defendo.
	Do jeito que está não dá para ficar, mas simplesmente reduzir a maioridade penal não é solução.