	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dois fatos comprovam que a medida provisória não preenche os pressupostos constitucionais.
	O primeiro é o relativo à urgência. Esta medida provisória só entrará em vigor dia 1º de janeiro de 2018 e levará 5 anos para a TLP ser integralmente implementada. Portanto, não há urgência. Além disso, não há previsão orçamentária do impacto fiscal desse aumento de subsídio em virtude de a TLP vir a ser maior do que a TJLP.
	Por isso, a medida provisória não preenche os pressupostos constitucionais. É uma forçação de barra aprovar esta medida provisória, dizendo que ela preenche esses pressupostos.
	Dessa forma, o PT orienta "não".