           O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço.
 Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é um dia histórico para o Parlamento brasileiro. O dia de hoje entra para a história da Câmara dos Deputados do Brasil. 
E é um dia histórico por dois motivos; primeiro, porque finalmente esta Casa vai regulamentar a Emenda 29, assegurando a possibilidade de ampliação do investimento de recursos públicos na saúde do nosso País; e o segundo motivo que torna esta sessão histórica é o fato de que finalmente nós vamos sepultar o fantasma da CPMF.
	No ano de 2007, quando muitos não acreditavam, meu partido, o Democratas, iniciou uma caminhada pública pela não prorrogação da CPMF. No final daquele ano o Senado Federal, dando uma demonstração de autonomia e independência, rejeitou a manutenção do imposto. No entanto, em 2008, menos de 1 ano depois, aproveitando-se da discussão da regulamentação da Emenda 29, o Governo do PT, o Governo, que teve como Relator do substitutivo o Deputado Pepe Vargas, trouxe embutida no seu parecer a tentativa de recriar a CPMF.
	O que foi que ocorreu? O Democratas, com seu compromisso brasileiro maior de não aceitar mais impostos, de lutar contra essa apropriação que é feita pelo Governo Federal do dinheiro suado do povo brasileiro, apresentou um destaque neste plenário exatamente para derrotar a recriação da CPMF, para evitar que o imposto sobre os cheques voltasse a prejudicar e a penalizar a sociedade do nosso País.
	Ora, Presidente Marco Maia, naquele instante não havia o clima que existe hoje. Naquele momento, pelo contrário, a base do Governo estava aqui toda organizada para aprovar o imposto. Mas nós resistimos, nós reafirmamos que o Democratas não aceitaria a recriação da CPMF, e não ocorreu a conclusão da regulamentação da Emenda 29.
	Nós estamos coerentes com a nossa história. E eu trouxe os discursos do dia 16 de junho de 2008, o meu discurso - como Líder do Democratas, eu assinei esse destaque - e o discurso do então Líder do Governo, o Deputado Henrique Fontana.
	Aqui contrapunham-se duas posições: a dos que não aceitavam o imposto e a dos que queriam de qualquer jeito recriar o imposto. Agora, o tempo passou, e valeu a pena esperar 3 anos, porque, se nestes 3 anos lamentavelmente a saúde pública do nosso País vem pagando um elevado preço pela falta de investimentos do Governo Federal, por outro lado o tempo foi suficiente para gerar amadurecimento na cabeça da maioria dos Parlamentares, para permitir que o bom senso fale mais alto e para viabilizar hoje uma votação que será amplamente majoritária contra a recriação da CPMF.
	Olhem para aquele painel. Eu peço ao Brasil que olhe para aquele painel e veja qual é o único partido que está defendendo o imposto. É o PT! Está ali, na cabeça! É o PT o único partido que quer recriar o imposto no Brasil! 
É uma mentira transferir para os Estados e Municípios a responsabilidade por não aplicar recursos na saúde. Vejam que a partir do ano 2000, quando a Emenda 29 passou a vigorar, a participação da União nos investimentos de saúde caiu de 59,79% para 47,52%; por outro lado, a participação dos Estados subiu de 18,55% para 24,20%, e a dos Municípios de 21,66% para 28,28%. Quem vem financiando o aumento de investimentos na saúde do Brasil são os Estados e Municípios, que não podem ser chamados a pagar essa conta. Se a União tivesse mantido o seu percentual de aplicação na Saúde, hoje nós teríamos mais R$ 30 bilhões investidos na saúde pública brasileira! 
Eu acho razoável que, depois que essa matéria lhe for encaminhada, o Senado mude o substitutivo da Câmara. Certamente o Senado vai mudar, porque o texto é ruim, perdoe-me o Deputado Pepe Vargas. E eu digo isso com autoridade, porque votei contra esse substitutivo, porque denunciei o que hoje muitos veem, que é exatamente o prejuízo que ele pode trazer para o Brasil. Mas o Senado vai corrigi-lo. O Senado vai aperfeiçoá-lo. O Senado vai buscar o caminho para incrementar os recursos da saúde, tirando dinheiro da União, do Governo Federal, que arrecada muito, que gasta muito, e que gasta mal, que desperdiça dinheiro público, que não tem foco na eficiência da gestão, e que permite que pelo ralo da corrupção recursos importantes, que poderiam estar salvando vidas, encaminhem-se para os bolsos de políticos e de agentes do Poder Executivo.
	Quero, por último, Sr. Presidente, parabenizar V.Exa. e os Líderes desta Casa pela realização da sessão do dia de hoje. V.Exa. foi pressionado, Deputado Marco Maia, mas resistiu. E é assim que o Presidente da Câmara tem de fazer, reafirmando a independência deste Poder. E V.Exa. hoje marca a sua gestão, porque esta é a sessão mais importante da atual Legislatura, esta é a sessão em que a Câmara dos Deputados mostra ao povo brasileiro que é digna do voto que recebeu nas urnas no ano passado, esta é a sessão que vai permitir que, com uma atuação firme do Poder Legislativo, nós toquemos no coração das pessoas mais pobres, das pessoas mais humildes, das pessoas que lamentavelmente dependem do serviço público de saúde, e que penam, Sr. Presidente, sem um atendimento digno, que esperam nas filas - filas intermináveis - muitas vezes para terem o cruel destino de não conseguir preservar a sua vida. 
E é por essas pessoas que o Democratas lutou 3 anos. É por essas pessoas que nós resistimos por 3 anos. É por essas pessoas, pelos mais pobres do Brasil, que o Democratas diz: vamos lutar pela aprovação da Emenda 29 e não vamos aceitar a recriação de imposto. 
	Hoje eu considero que o meu trabalho está completo, porque posso entregar ao povo brasileiro o compromisso do meu partido: mais recursos para a saúde pública, sem imposto. Sem imposto, porque esse é o compromisso histórico do meu Democratas.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.