	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez venho à tribuna e peço que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
	Sr. Presidente, vencida a primeira etapa, a redução da maioridade penal, temos que rever os Códigos que se referem à segurança pública. Uma Comissão, Sr. Presidente, vai estudar as mudanças no Código de Processo Penal. Estamos esperando a sua instalação.
	Precisamos acabar também com esses Códigos da época da ditadura, como, por exemplo, o Decreto-Lei nº 1.001, de 1969, o Código Penal Militar. Para V.Exa. ter ideia, Sr. Presidente, o Código Penal Militar prevê o crime de homossexualismo. É uma discriminação! É matéria vencida há muito tempo. O Decreto-Lei nº 1.002, de 1969, o Código de Processo Penal Militar, é uma cópia do Código de Processo Penal.
	Temos então que fazer essas mudanças, rever todo o arcabouço jurídico ligado à segurança pública, para fortalecer ainda mais as instituições.
	Sr. Presidente, também são de suma importância os arts. 143 e 144 da Constituição Federal. 
	Temos que acabar com essas forças auxiliares do Exército. O pessoal quer ser força auxiliar do Exército, o pessoal quer ser investigador, o pessoal quer ser juiz, o pessoal quer ser promotor. Querem ser tudo. Vamos fazer a unificação das polícias e ter uma polícia única, para que a segurança pública e a população ganhem com isso. Vamos acabar com esse ringue, em que, de um lado, há uma polícia fardada, e, de outro, uma polícia civil para investigar, e todo o mundo quer fazer a mesma coisa.
	A população clama por segurança. Ela quer segurança. Vamos fazer a unificação das polícias e ter uma polícia única com uma ramificação fardada para distúrbios civis. Com isso, com certeza, a população vai ganhar.
	Vamos acabar com esses apetrechos jurídicos e ditatoriais. O Código de Processo Penal e os Decretos-Leis nºs 1001 e 1002 foram sancionados em 1969, em pleno AI-5.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.