	O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, brasileiros que nos ouvem através dos mais variados meios de comunicação, é consenso que o Brasil necessita promover uma reforma política ampla e irrestrita como forma de dar consciência ideológica e pragmática aos partidos, combater a corrupção e promover maior equidade nas disputas eleitorais.
	Sabemos que a proposta que se discute no momento não tem a amplitude necessária, mas nossa participação nos debates é imprescindível para fazê-la o mais abrangente possível. Assim, podemos contribuir para fortalecer a democracia, para dignificar a República brasileira.
	Em 17 de agosto último, o Deputado Henrique Fontana, Relator da Comissão Especial da Reforma Política, apresentou o anteprojeto, propondo, entre outras alterações, o financiamento público de campanha e um novo sistema de votação para eleições proporcionais, já a partir de 2014.
	A proposta inclui ainda a simplificação dos mecanismos de democracia participativa, cria a possibilidade de apresentação de propostas de emenda à Constituição por iniciativa popular e reduz pela metade a exigência quanto ao número mínimo de assinaturas para que a população apresente projetos de lei.
	Cumpre-nos, agora, debater o texto, apresentar sugestões, propor mudanças para que, elaborado e aprovado o relatório final, possamos apreciar a matéria em plenário.
	Nessa perspectiva, venho trazer algumas reflexões: a necessidade de limitar o poder do Presidente da República quanto à emissão de medidas provisórias e ao orçamento impositivo; a importância do financiamento público exclusivo de campanha; os benefícios que poderão advir do fim das coligações para as eleições proporcionais; os riscos da aprovação do voto distrital e da lista fechada e o voto facultativo. 
Embora favorável ao presidencialismo, julgo imprescindível pensarmos em dispositivos que possam reduzir o poder do Presidente da República quanto à emissão de medidas provisórias. 
	A Carta de 1988 criou o instituto da medida provisória para uso em condições de excepcionalidade, em casos de relevância e urgência e como forma de acabar com o instituto do decreto-lei. Entretanto, a prática desvirtuou a lei e se tornou abusiva. Há duas décadas, o papel do Legislativo tem-se resumido quase que a homologar as decisões do outro Poder, o que enfraquece a democracia.
	Toda controvérsia decorre do instituto da medida provisória, que, além de ser abusiva, tem trazido verdadeiro caos ao desempenho das atribuições constitucionais do Congresso Nacional. A figura da medida provisória foi introduzida em nosso sistema legislativo por aqueles que vislumbravam mudar a forma e o sistema de governo então vigentes, no afã de adotar a República Parlamentar, através de plebiscito, que seria realizado a partir do dia 7 de setembro de 1993.
	Segundo seus propugnadores, ganharia a forma republicana existente e o sistema de governo parlamentarista. Assim, estava assegurado, a priori, o instituto da medida provisória e o célebre Colégio de Líderes, naturais deste Poder. 
	Comprovadamente, a medida provisória não foi benéfica para o aprimoramento do Poder Legislativo, estagnando quase que totalmente o fluxo natural atribuído à Câmara e ao Senado, colocando-os a reboque do Poder Executivo.
Assim também o Colégio de Líderes foi outra contingência dos defensores do parlamentarismo, aliás, frustrado pela aprovação do presidencialismo.
	Convivemos com esses dois institutos que, em sua natureza, engessam o bom desempenho do Legislativo à luz do Estado Democrático de Direito. Esses dois assuntos também são dignos de aprimoramento na reforma política ora em apreciação. 
	Outra questão séria, que precisa ser urgentemente analisada, para que distorções sejam corrigidas, é o orçamento impositivo. Sabemos que não é possível obrigar o Governo a executar integralmente o programa orçamentário definido pelo Congresso Nacional, mas temos de pensar em formas de assegurar que a não execução de itens previstos implique anuência do Parlamento, como acontece em países como os Estados Unidos, por exemplo. 
	Deve o legislador trabalhar concomitantemente no sentido de assegurar mecanismos que garantam o equilíbrio entre os Poderes da República. Sem dúvida, essas são duas questões que requerem nossa ação, nobres Parlamentares.
	Mais especificamente no que tange ao anteprojeto de reforma política apresentado recentemente, o texto propõe várias mudanças, entre elas o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais e o fim das coligações nas eleições proporcionais. 
	Atualmente, o fundo partidário representa apenas uma pequena parcela do valor total das campanhas políticas, sendo o excedente complementado por contribuições tanto de membros do partido quanto de pessoas físicas e jurídicas.
	Essa forma de financiamento provoca uma concorrência desleal pelo voto e favorece práticas ilegais e imorais, como atos de corrupção na administração pública, entre eles as fraudes em processos licitatórios que, quase sempre, servem para favorecer as empresas que doaram recursos para as campanhas vitoriosas.
	A permanecer assim, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, candidatos que têm militância política e atuação social com dificuldades em conseguir financiamento privado perderão espaço para pessoas que nunca tiveram qualquer atuação política, mas que possuem condição econômica ou social privilegiada, podendo praticamente alugar uma legenda e conquistar um mandato de modo imoral e injusto, ainda que amparado no arcabouço legal vigente. 
	O sistema atual faz com que o Governo fique refém de empreiteiras de obras públicas, prestadores de serviços, bancos, com ônus maior para o Estado e ambiente propício ao clientelismo e à corrupção. O Relator, Deputado Henrique Fontana, bem lembrou que "a cada três escândalos de corrupção, pelo menos dois têm uma relação com campanhas eleitorais".
	Estudo realizado pela Consultoria Legislativa mostra que, em 2010, das 513 campanhas mais caras para Deputado Federal no País, 369 foram bem-sucedidas. Isso é um indicativo de que o processo privilegia o poder econômico, tornando-se injusto e desigual. Isso tem de ser alterado. 
	A proposta apresentada prevê que nenhum candidato poderá utilizar-se do seu patrimônio para participar da disputa eleitoral, e que as empresas flagradas nessa atividade sofrerão multas de até 40 vezes o valor doado, além de ficarem impedidas de negociar ou ter financiamentos com o setor público por 5 anos. Além disso, os candidatos terão que pagar multas vultosas e serão punidos com a cassação do mandato, em caso de transgressão.
	De minha parte, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, defendo o financiamento público exclusivo de campanha como meio de promover equidade e transparência nas disputas eleitorais e, assim, assegurar maior representatividade. Entendo que cabe ao Estado financiar seus agentes políticos e cingir-se da cautela necessária, mantendo uma fiscalização eficiente através de promotor público designado para essa finalidade, a fim de que garanta a distribuição justa e o uso adequado dos recursos despendidos.
	Cabe-nos, é claro, aperfeiçoar a proposta, nela incluindo mecanismos que garantam a equitativa distribuição dos recursos, de forma a equilibrar as condições dos candidatos na disputa e a valorizar a trajetória e os projetos de todos os participantes do processo. Mas o financiamento público é uma urgência, disso estou absolutamente convencido.
	Outro aspecto que tem suscitado debates intensos é a questão do fim das coligações nas eleições proporcionais, com a qual concordo. Penso que, no sistema majoritário, nas eleições para cargos do Executivo e para o Senado, as coligações não prejudicam a fidelidade partidária, nem contrariam os anseios populares. Ao contrário, elas contribuem para o aprimoramento da representatividade.
	Creio que o sistema é extremamente adequado para a escolha democrática de Senadores, Prefeitos, Governadores e Presidente da República, assegurando maior legitimidade ao escolhido. 
Deve ser assegurado o segundo turno exclusivamente para a eleição de Presidente da República, por ser uma questão de segurança nacional. Quanto aos demais cargos, que seja instituída a sistemática eleitoral de turno único, medida que evitará vultosos gastos desnecessários.
	Proponho uma mudança relevante para a escolha do suplente de Senador. Claro, cada partido ou coligação apresentará três candidatos para uma vaga de Senador em disputa. O mais votado será declarado eleito Senador, cabendo ao segundo e ao terceiro colocados a condição de primeiro e segundo suplentes, respectivamente.
Da mesma maneira ocorrerá quando houver duas vagas para o Senado da República. Cada partido ou coligação apresentará seis candidatos. Os dois mais votados, do partido ou coligação, serão os eleitos; os demais, primeiro e segundo suplentes, pela ordem de votação.
Agora, a situação se inverte drasticamente quando a análise recai sobre as eleições proporcionais, ou seja, as que envolvem a escolha de integrantes das Câmaras Legislativas, nas três esferas de poder. Nesse caso, defendo o fim das coligações, como forma de respeito aos segmentos populares, de reforço ao instituto da fidelidade partidária e de fortalecimento dos partidos, inclusive os pequenos, desde que se pautem por princípios e por programas que encontrem ressonância na população. O fim das coligações nas eleições proporcionais pode, ainda, contribuir para eliminar as chamadas legendas de aluguel, Sra. Presidente.
Em paralelo, há duas questões emergentes no cenário das discussões sobre as quais quero manifestar minha posição contrária: o voto distrital e a lista fechada.
No sistema distrital, o voto é majoritário. Repito que, para a escolha de candidatos a cargos do Poder Executivo, quando há apenas uma vaga a ser preenchida, e mesmo para o Senado, nos pleitos em que há duas vagas em disputa, é natural e justo que aquele que tenha conquistado um voto a mais seja declarado vencedor, particularmente quando se dispõe do instituto do segundo turno.
	Entretanto, em uma eleição para o Legislativo, quando há várias vagas em disputa, é muito mais justo e muito mais representativo que as cadeiras sejam distribuídas proporcionalmente ao número de votos obtidos por candidato e por partido.
	Não devemos nos esquecer de que são princípios elementares da democracia a pluralidade e a garantia de que a cada eleitor corresponda um voto. No sistema atual, que obviamente pode ser aprimorado, esses princípios são respeitados. 
	É fato que o voto proporcional nas eleições legislativas tem sofrido deformações que prejudicam seu bom funcionamento, por exemplo, as distorções geradas pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977, recrudescidas pelo art. 45 da Carta de 1988, quando se estabeleceram tetos máximos e mínimos de representantes por Unidade da Federação.
Temos, pois, de promover mudanças que possam aperfeiçoar o sistema, mas mudar suas características basilares seria impedir as minorias de se fazerem representadas e seria caminhar rumo a um bipartidarismo que, em uma nação de tamanha diversidade, em nada poderia contribuir para assegurar os princípios elementares que defendemos.
	Para mim, o voto distrital é um equívoco, um engodo, que só pode ser defendido por quem não compreendeu bem sua dinâmica e suas implicações ou por quem tem dificuldade de conviver com a verdadeira democracia.
	Por razões semelhantes, sou contra a lista fechada, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Pelas regras atuais, o partido divulga uma lista aberta, e o eleitor vota no partido e no candidato. É claro que há distorções, e é evidente que se pode trabalhar no sentido de aperfeiçoar as normas. Uma das formas de fazer isso é acabando com as coligações nas eleições proporcionais, como propusemos.
	Da mesma forma que o voto distrital, a lista fechada vai de encontro aos princípios da representatividade e da pluralidade e, além disso, pode favorecer o "coronelismo" partidário e distrital. A opção por lista fechada, com a eleição determinada por uma ordem estabelecida pelo partido, seria extremamente danosa para nossa democracia, nobres colegas. 
	Contra o argumento de que os partidos se obrigariam a realizar prévias para definir democraticamente os nomes e a ordem dos candidatos que teriam mais espaço na legenda, insisto que isso só favoreceria os nossos já tão conhecidos caciques eleitorais, promovendo um retrocesso histórico.
	Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a obrigatoriedade do voto é outra imposição constitucional que precisa ser modificada. O cidadão deve ser livre para votar ou não. A votação compulsória é incompatível com o grau de maturidade política do nosso povo. Também serve de pressão para que, uma vez obrigado a comparecer à seção eleitoral, o cidadão tenha que votar, sem outra forma de expressar sua crítica e seu protesto. Dessa forma, políticos não comprometidos com os princípios da ética e da moral se beneficiam, se não com o voto direto, com o voto de legenda. 
	Por fim, quero lembrar que a reforma política que ora defendemos deve ser acompanhada de uma mudança cultural em relação à política. Temos de provocar a população brasileira, no sentido de que cada indivíduo se sinta responsável pelo que aqui fazemos. Se aqui estamos como representantes do povo, nosso trabalho tem de ser fiscalizado, porque deve estar consonante com os anseios daqueles que representamos.
	Ademais, qualquer nação que se pretenda desenvolvida precisa de cidadãos conscientes, que não terceirizem sua responsabilidade social.
	Hoje, é comum vermos eleitores descrentes com a impunidade, com os absurdos que existem por toda a parte, mas que aqui se fazem mais visíveis. Entretanto, a única forma de alterar isso é com muita informação e muita participação, Sra. Presidente.
	Esta talvez seja a maior reforma que temos de fazer: conscientizar a população da importância da participação política como arma contra as mazelas da política.
	Era o que tinha a dizer, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.