	O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para tecer algumas considerações a respeito da Proposta de Emenda Constitucional nº 506/10, que trata da prorrogação da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos.
	Trata-se de uma proposta encaminhada a esta Casa pela Presidenta Dilma Rousseff e que foi acoplada a outra emenda aprovada pelo Senado Federal, de autoria do ilustre ex-Senador, atual Prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto. E, em função de essa proposta aprovada no Senado ter chegado a esta Casa anteriormente, essa PEC prevaleceu com o número 506. E a proposta da Presidenta Dilma que prorroga a Zona Franca por mais 50 anos foi acoplada à PEC do Senado. No entanto, a proposta do ex-Senador Arthur Virgílio Neto propõe a prorrogação por mais 10 anos, e a da Presidenta Dilma propõe a prorrogação por mais 50 anos.
	Já estamos com a Comissão Especial criada, examinando a proposta. Já participamos de algumas audiências públicas, e vamos, na próxima quinta-feira, fazer mais uma, desta feita em Manaus, na sede da Assembleia Legislativa do Amazonas, onde a Comissão Especial que tem na sua Presidência o ilustre colega Deputado pelo Estado de Roraima, Edio Lopes, fará um amplo debate com os Deputados Estaduais, com os Vereadores de Manaus, com os sindicatos ligados à matéria, com as entidades patronais, com as autoridades convidadas do Estado do Amazonas, o Governador Omar Aziz e o Vice-Governador José Melo, e com o Prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto. Enfim, todas as autoridades do Amazonas e as entidades de classe estão convidadas para esse debate que vai começar às 13 horas da próxima quinta-feira, dia 29, na sede da Assembleia Legislativa do Estado, cedida muito gentilmente pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas, Deputado Josué Neto.
	Portanto, Sr. Presidente, nós estamos todos envolvidos no debate da prorrogação da Zona Franca, tratando dos impactos e das vantagens comparativas que precisam ser cada vez mais consolidadas. E é óbvio que todo o Amazonas está esperando a aprovação dessa proposta, porque ela sinaliza com um horizonte maior, mais alargado, para que as empresas que pretendem se instalar no distrito industrial de Manaus o façam com a expectativa de que têm pela frente mais 50 anos de incentivos fiscais, e com isso a garantia de que o processo de incentivos fiscais não será modificado, a menos que haja uma nova mudança na Constituição da República, o que, é óbvio, é algo que demanda mais tempo e muito tempo. 
	Portanto, eu quero aqui aproveitar, Sr. Presidente, para convidar todas as entidades de Manaus, todas as entidades do Amazonas para esse amplo debate que vamos travar no próximo dia 29.
	Quero também aproveitar para exaltar a decisão desta Casa que foi referendada pelo Senado, e que depois esta Casa também concluiu a sua aprovação, que é exatamente sobre o projeto de distribuição dos recursos dos royalties: 75% ficaram para a educação e 25% ficaram para a saúde pública. Esses recursos serão direcionados e destinados aos Municípios, que terão, portanto, a sua disposição, mais um setor em que terão recursos subsidiados. Haverá uma arrecadação maior, porque hoje há uma reclamação generalizada dos Municípios de que o FPM tem tido reduções sistemáticas. Portanto, agora é uma nova fonte de recursos para os Municípios, os recursos do pré-sal, com 75% para a educação e 25% para a saúde. Com isso, os Municípios brasileiros, os Municípios do meu Estado do Amazonas terão um volume maior de recursos para investir nessas duas áreas tão importantes para a sociedade.
	Por fim, quero dizer que fiquei muito satisfeito com a decisão do Presidente Henrique Alves de abrir o debate, abrir o diálogo para se examinar a oportunidade do segundo turno da PEC 300, que é aquela proposta que foi aprovada em primeiro turno e que prevê a criação de piso salarial da Polícia Militar, dos Bombeiros Militares e da Polícia Civil. Houve, portanto, a decisão de se fazer a abertura do debate para o próximo dia 16, quando haverá uma grande reunião, uma comissão geral, com as representações das Polícias Militares do Brasil inteiro; e a Comissão Especial será também uma comissão de Deputados e pessoas que estejam interessados no tema.
	Estou acompanhando esse debate há muito tempo, desde 2009, e toda a classe de segurança pública no Brasil está na expectativa de que essa abertura feita pelo Presidente Henrique Alves possa gerar a votação em segundo turno da PEC 300, para que seja encaminhada ao Senado. Lá no Senado, com certeza, os Senadores cumprirão o seu dever, e, depois disso, a Presidenta Dilma Rousseff terá 180 dias para encaminhar à Câmara um projeto fixando o valor desse piso salarial.
	Portanto, eu fiquei feliz com a decisão do Presidente Henrique Alves de reabrir o caso. A PEC 300 é o sonho dos trabalhadores da segurança pública, é uma expectativa positiva da segurança pública, dos policiais militares do Brasil inteiro, e eu espero que seja resolvida muito brevemente.
	Muito obrigado, Presidente.