	A SRA. JÔ MORAES (PCdoB-MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É muito importante entendermos que todos nós estamos muito convencidos de que é necessário aprovar aquilo que é essencial nesta medida provisória, que é a proibição de contingenciar recursos do fundo penitenciário.
Isso é uma decisão judicial, justa, legítima.
	Aproveitando essa obrigação, o Governo está introduzindo algumas coisas que só enfraquecem ou seguem aquela linha de misturar as coisas, tirar dinheiro de um lugar e botar no mesmo lugar.
	Por isso, o PCdoB orienta "não". As custas judiciais têm que integrar em 100% o fundo penitenciário, que tem que ser compreendido na dimensão estruturante dos direitos que as pessoas têm quando estão presas.