 O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, a Associação Brasileira de Aviação Geral - ABAG, dirigida pelo competente e dinâmico Presidente Francisco de Assis Souza Campos Lyra, Comandante Lyra, realizou a 8ª edição da Latin América Business Aviation.
Ao mesmo tempo em que registro a importância dessa conferência, Sr. Presidente, eu destaco a preocupação com a mudança que está sendo prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, porque estão querendo criar distinções entre aeronaves comerciais e as demais aeronaves.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a publicação, na íntegra, do discurso que ora estou neste momento promovendo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Associação Brasileira de Aviação Geral (ABAG), dirigida pelo competente e dinâmico Presidente Francisco de Assis Souza Campos Lyra, em cumprimento ao seu planejamento anual realizou a 8ª edição da Latin América Business Aviation Conference and Exhibiton - LABACE 2011 nos dias 11, 12 e 13 de agosto de 2011 no aeroporto de Congonhas em São Paulo.
A ABAG foi constituída em 1992 com a missão de representar junto à sociedade civil brasileira e ao poder público, em âmbito nacional, o segmento da aviação civil brasileira, compreendendo as empresas e os operadores de aeronaves, excetuadas as linhas aéreas regulares.
No Brasil, esse setor do modal aéreo, usualmente referido como de aviação geral, compreende a segunda maior frota dessa modalidade no mundo, sendo constituído de aproximadamente 12.500 aeronaves presentes em mais de 3.500 aeródromos e aeroportos em nosso território, empresas de táxi aéreo, aviação executiva e empresas de manutenção aeronáutica.
Com uma área para exposição de 30 mil m2 e 65 aeronaves em exibição, a LABACE 2011 conta com a presença de mais de 150 empresas brasileiras e estrangeiras, entre fabricantes de aeronaves e componentes, e centros de serviços de todo o mundo, colocando o Estado de São Paulo no calendário do setor de aviação executiva mundial.
Sem diminuir a relevância da aviação regular, que chega a cerca de 130 aeroportos brasileiros, a ABAG tem dado visibilidade ao papel imprescindível da aviação geral que, com uma frota de 12.000 aeronaves, sendo 1.200 jatos executivos, a maior do mundo, chega e parte de cerca de 3.500 localidades.
Ora, o Brasil é muito maior do que 130 cidades e nós temos plena convicção que a capacidade de levar investidores a milhares de localidades é um fator de desenvolvimento econômico imprescindível em um país de dimensões continentais como o Brasil.
O certo, Sr. Presidente, convém frisar, é que os serviços de táxis aéreos no Brasil são prestados por 188 empresas espalhadas pelo território nacional com uma frota de 540 aviões, desde monomotores a jatos com longo alcance, e 240 helicópteros, de todo porte, gerando cerca de 250.000 empregos diretos e indiretos, transportando cerca de 1.300.000 passageiros por ano.
Até porque táxis aéreos são vetores de desenvolvimento que atendem a modalidades específicas, essenciais à atividade econômica, tais como 100% do transporte do pessoal embarcado em plataformas de petróleo, onde 160 helicópteros, de médio e grande porte, chegam a voar individualmente 110 horas por mês, além de serviços especializados de alta relevância, como o transporte aeromédico, inspeções de linhas de transmissão elétrica e oleodutos, resgates aéreos, entre outros.
Táxis aéreos têm presença em aproximadamente 3.500 localidades brasileiras.
Sua importância relativa pode ser entendida quando constatamos que a aviação regular liga diretamente o aeroporto de Congonhas, em São Paulo, a 29 cidades brasileiras e no exterior, enquanto aeronaves da aviação geral, aí incluídos os táxis aéreos, conecta aquele aeroporto a 903 localidades, também no Brasil e no exterior.
Como se sabe, esses dois tipos de serviço aéreo público têm em comum a oferta remunerada e universalizada de transporte aéreo de cargas e passageiros.
A legislação sobre esses serviços data da publicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, em 20 de dezembro de 1986, e nenhuma alteração de suas finalidades, ou forma de operar dá fundamento à mudança dessa definição legal comum.
Ao contrário, tratar distintamente duas operações comerciais de mesma natureza, diferenciadas apenas pelo volume de passageiros e cargas, e pela regularidade de uma, que tem origens, destinos e horários pré-definidos, enquanto a outra atende a necessidades específicas, constitui afronta aos princípios constitucionais de igualdade de tratamento com efeitos às vezes imprevisíveis na livre concorrência e liberdade de iniciativa.
O passageiro pagante, nas duas modalidades, é atendido, privadamente, por uma concessão ou autorização do poder público que detém, conforme alínea "c" do art. 21 da Constituição Federal, a competência sobre a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária, sem distinção que autorize interpretação fracionada.
No meu entender, os textos dos arts. 177 e 220 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, devem ser mantidos inalterados conforme a redação na origem, ajustando-se o que mais se fizer necessário.
Preocupa-me, Sr. Presidente, que o PL 7.616/2009, que tramita na Câmara dos Deputados, pronta para votação em Plenário, onde uma iniciativa do Executivo (PL 6.961/2010) contém dispositivo que causa enorme preocupação.
Trata-se de uma iniciativa que propõe alterar o art. 177 do Código Brasileiro de Aeronáutica Lei 5.565, de 19 de dezembro de 1986, e revogar o seu art. 220, tudo visando alterar a natureza dos serviços de táxi aéreo de serviço aéreo público para privado.
Essa alteração tem implicações muito sérias na capacidade de empresas de táxi aéreo manterem presença em aeroportos brasileiros, já que disputariam tais espaços com atividades de outras naturezas, eventualmente muito mais rentáveis, mas desligadas da aviação civil, e, tão grave quanto, representariam a eliminação da responsabilidade do Estado sobre a segurança de passageiros pagantes.
Estou certo de que o Ministro da Secretária de Aviação Civil, Dr. Wagner Bittencourt, com a sua competência e extraordinária visão do tema, saberá dimensionar o assunto, da maior importância para a eficiência do setor.