	O SR. JÚLIO CAMPOS (DEM-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, como Presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio aos Prefeitos e Vice-Prefeitos do Brasil, quero comemorar neste momento, com todos os Prefeitos, os Governadores, os Secretários Estaduais e Municipais da Saúde do País e também com toda a população brasileira a aprovação da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, ocorrida ontem neste plenário da nossa Casa.
	Parabenizo o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, a Mesa Diretora e os partidos da base e da Oposição, que se entenderam e se sensibilizaram sobre o quanto se faz necessário que ela não seja somente votada e aprovada, mas também e sobretudo que sejam alcançados seus objetivos imediatamente, para que dê dignidade no atendimento à saúde do povo brasileiro, que tem sofrido muito com o atendimento ruim proporcionado pelos hospitais deste País.
	Como representante municipalista e defensor dos direitos dos Municípios, por inúmeras vezes cobrei desta tribuna que essa matéria fosse colocada em votação. E hoje sinto-me vitorioso, como todos os demais Parlamentares deste Congresso, porque realmente, a partir de agora, nós teremos condições de cobrar maior investimento na saúde pública.
	Os Estados já são obrigados a investir 12% da sua receita na saúde; os Municípios, 15%. E espero que a nossa Casa irmã, o Senado Federal, fixe agora que aquela emenda lançada inicialmente pelo Senador Tião Viana, do PT do Acre - e hoje Governador daquele Estado -, que fixava em 10% os recursos orçamentários destinados à saúde, seja uma realidade.
	Parabéns ao Congresso Nacional. Parabéns ao povo brasileiro. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, como presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio aos Prefeitos e Vice-Prefeitos do Brasil (FREMAPREV), comemorar juntamente com os prefeitos, governadores, secretários estaduais e municipais de Saúde do País, como também com toda a população brasileira, que a Emenda 29 foi votada ontem. Parabenizo o presidente da Câmara, Marco Maia, e os partidos da base que entenderam e sensibilizaram o quanto se faz necessário que ela seja não somente votada, aprovada e sobretudo executada para que avance no objetivo de dar dignidade de atendimento à saúde no País e que a sua aplicação não onere o cidadão brasileiro.
Como representante municipalista e ardente defensor dos seus direitos, por inúmeras vezes cobrei desta tribuna que essa matéria fosse colocada em votação. E hoje, como representante do municipalismo, já me sinto vitorioso. E sempre acreditei que um dos principais caminhos para a melhoria desta área essencial era a regulamentação da Emenda 29.
Uma pesquisa recente realizada pelo Instituto Sensus, encomendada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT), confirma o que temos visto no cotidiano: que dois setores da sociedade são os que mais preocupam a população de todo o País - a segurança e a saúde.
A pesquisa constata, na avaliação da sociedade, que houve queda de qualidade nos vários serviços sociais prestados pelo Governo. Os de maior incidência de declínio foram saúde e segurança pública. De acordo com o levantamento, 47,1% das pessoas ouvidas analisaram que os serviços prestados pela saúde pública pioraram. Já o segundo serviço mais criticado, a segurança pública, foi reprovada por 45,2% das pessoas. A avaliação foi feita nos últimos seis meses.
A pesquisa ouviu 2 mil pessoas em 136 Municípios de 24 Estados, entre 7 e 12 de agosto de 2011. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais para mais ou para menos, e a margem de confiança é de 95%, que avaliaram várias áreas sociais nos últimos seis meses.
Em todas as áreas pesquisadas houve uma queda nas avaliações positivas, quando se compara com o último levantamento, realizado em dezembro de 2010.
Mesmo com expectativas de melhorias nas áreas avaliadas, comparadas à pesquisa de 2010, também houve certo declínio de perspectivas para os próximos seis meses.
No campo do emprego, 61,4% esperam melhorias; na opção de renda mensal, 57%; na educação, 56,9%; na saúde, 52,8%, e na segurança pública, 48,9%.
As notas médias que mediram a qualidade das áreas nos últimos seis meses indicam que elas minguaram. A escola pública recebeu em janeiro de 2010 a média 6,5. Já em agosto de 2011 baixou para 5,9. O transporte foi de 5,8 para 5,4; as estradas, de 5,1 para 4,8; a rede pública de saúde, de 5,1 para 4,5; e a segurança pública, de 4,9 para 4,5.
A pesquisa comprova claramente que a efetividade das políticas públicas brasileiras nos primeiros oito meses não foi aprovada pelo crivo da popular, que são as pessoas que na prática sabem se as políticas realmente têm sido efetivas. Temos visto, com base na pesquisa, que o governo representou até o momento um declínio nas políticas sociais, afetando a qualidade de vida dos cidadãos brasileiros, o que mostra que ações em várias áreas desse governo precisam de melhorias. Por isso, medidas têm que ser tomadas para garantir que a cidadania seja construída sempre de forma evolutiva. É preciso reparar os erros das políticas públicas dessas áreas essenciais ao cidadão que é contribuinte e tem o direito de usufruir de seus investimentos.
Mas uma área que é "priori" em reprovação pela população e que realmente deve ser alvo de reflexão e intervenção é a saúde.
No Brasil, a tese do Sistema Único de Saúde é perfeita, mas na prática o sistema não atinge os objetivos esperados. O Sistema Único de Saúde teve seus princípios estabelecidos na Lei Orgânica da Saúde, em 1990, com base no artigo 198 da Constituição Federal de 1988. Entre eles, a universalidade, que aponta a saúde como um direito de todos, como afirma a Constituição Federal. Naturalmente, entende-se que o Estado tem a obrigação de prover atenção à saúde, ou seja, é impossível tornar todos sadios por força de lei. Tem que haver aplicação.
A integralidade pressupõe atenção à saúde tanto dos meios curativos quanto dos preventivos; tanto os individuais quanto os coletivos. Em outras palavras, as necessidades de saúde das pessoas (ou de grupos) devem ser levadas em consideração mesmo que não sejam iguais às da maioria.
A equidade supõe a igualdade de oportunidade em usar o sistema de saúde; no entanto, o Brasil contém disparidades sociais e regionais, e as necessidades de saúde variam. No papel, o plano do SUS é perfeito. Agora, é preciso que o Governo Federal venha a praticá-lo melhor, porque a saúde pública no País está na UTI.
O meu Estado padece de intervenções urgentes na saúde, assim como todo o Brasil.
Os problemas da saúde se generalizaram em todo o País, com serviços de baixa qualidade; médicos, enfermeiros e paramédicos mal remunerados, com locais de trabalho caóticos, sem material de trabalho. Diante deste contexto, são incontáveis as vítimas fatais do SUS, que morrem nas filas à espera de um procedimento cirúrgico ou até mesmo não suportam a espera em momentos de emergência. Existem casos até de o paciente não receber o atendimento em função da falta de medicamentos básicos.
Quero colocar aqui a minha luta pela regulamentação da Emenda 29. 
Sem mais, Presidente, agradeço.