           O SR. FELIPE MAIA (DEM-RN. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na manhã de hoje, na Comissão de Educação e Cultura, houve um fato bastante estranho, que, eu diria, vem de encontro ao que dispõe o Regimento Interno desta Casa e também contraria questões de ordem anteriormente respondidas pela Presidência. 
Foi distribuída uma pauta na Comissão, mas depois, por volta das 19 horas de ontem, foi distribuída uma segunda pauta, da qual as assessorias não tinham conhecimento, nem os Relatores dos projetos. Hoje, ao chegarmos à Comissão, às 9 horas da manhã, surgiu uma pauta, eu diria, extraordinária. Isso viola frontalmente o Regimento Interno da Casa. 
	O art. 47 dispõe que "o Presidente da Comissão Permanente organizará a Ordem do Dia de suas reuniões ordinárias e extraordinárias, de acordo com os critérios fixados no Capítulo IX do Título V". E o parágrafo único dispõe que "finda a hora dos trabalhos, o Presidente anunciará a Ordem do Dia da reunião seguinte, dando-se ciência da pauta respectiva às Lideranças e distribuindo-se os avulsos com antecedência de pelo menos vinte e quatro horas". 
	Essa pauta surgiu às 19 horas de ontem. Essa matéria, inclusive, já foi aqui...
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - V.Exa. fez o questionamento na Comissão?
	O SR. FELIPE MAIA - Fizemos, mas não foi acolhido. 
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - E que decisão foi tomada? Não foi acolhido?
	O SR. FELIPE MAIA - Não. 
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Então, V.Exa. encaminhe...
	O SR. FELIPE MAIA - Desculpe-me, Presidente, estamos levantando esta questão de ordem para pedir a anulação de qualquer deliberação que tenha havido hoje naquela Comissão, em razão de não termos tido acesso à pauta da Comissão com 24 horas de antecedência, como dispõe o Regimento Interno.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Mas faça-o como recurso da decisão tomada...
	O SR. FELIPE MAIA - Estou fazendo uma questão de ordem, Sr. Presidente.
	O SR. NEWTON LIMA - Questão de ordem, Sr. Presidente. Quero esclarecer que não foi feito nenhum requerimento com o teor levantado aqui pelo Deputado. Falo como Presidente da Comissão.
	O SR. FELIPE MAIA - Deixe-me concluir minha questão de ordem, inclusive baseada em outra já anteriormente respondida, a Questão de Ordem nº 492, levantada pelo Deputado Onyx Lorenzoni, para solicitar à Presidência que confirme seu entendimento sobre o art. 47 do Regimento Interno, segundo o qual os Presidentes das Comissões devem convocar as reuniões e distribuir os avulsos das matérias da pauta com antecedência de 24 horas. O Presidente Michel Temer acolheu a questão de ordem e informou que recomendará aos Presidentes de Comissão que cumpram a parte final, o parágrafo único do art. 47 do Regimento Interno, que eu li aqui, que diz que a distribuição dos avulsos deve ser feita com antecedência de 24 horas, acrescentando que essa disposição deverá valer também para as convocações. 
	Ou seja, o que foi realizado na Comissão de Educação vai totalmente de encontro às questões de ordem aqui já respondidas e ao Regimento Interno da Casa, razão pela qual faço essa questão de ordem pedindo que se torne nula qualquer deliberação tomada na Comissão de Educação na manhã de hoje.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Eu vou recolher a questão de ordem apresentada por V.Exa., mas eu só posso fazer a análise dessa situação à luz do que diz o Regimento Interno. E o Regimento Interno, nessas questões, é muito claro. 
Quanto ao caso específico que V.Exa. está trazendo, peço a V.Exa. que faça o questionamento na Comissão. Se a decisão da Comissão for contrária ao questionamento que está sendo feito por V.Exa., que V.Exa. faça um recurso a esta Presidência e nós o analisaremos à luz do fato concreto.
	O SR. FELIPE MAIA - Sr. Presidente, queria esclarecer dois fatos. 
	O SR. NEWTON LIMA - Sr. Presidente, como Presidente da Comissão, quero me manifestar.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Quanto à questão de ordem de V.Exa., vou respondê-la posteriormente. O questionamento sobre o caso específico V.Exa. tem de fazer à Comissão, que é a quem cabe tomar decisão sobre o tema.
	O SR. NEWTON LIMA - Só para esclarecer, Sr. Presidente.
	O SR. FELIPE MAIA - Eu não sou membro da Comissão, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Então um membro da Comissão faça lá o questionamento.
	O SR. FELIPE MAIA - Já estou me antecipando e apresentando questão de ordem a V.Exa. para que torne caduca ou que faça cair qualquer deliberação. Estou me antecipando; em vez de fazer lá a questão de ordem, estou fazendo aqui.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Mas assim traremos todas as questões das Comissões para o Plenário decidir. Há decisões que têm de ser tomadas na Comissão, e não no Plenário.
	Sobre o fato de não ter sido divulgada a ata com 24 horas de antecedência, essa é uma questão regimental. E, portanto, a decisão que devo tomar em relação à questão de ordem apresentada por V.Exa. é no sentido de que seja garantido em todas as Comissões, ou em todas as instâncias da Casa, o prazo regimental para a divulgação da ata das reuniões, de acordo com o Regimento da Casa.
	O SR. FELIPE MAIA - A pauta não foi publicada.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - A pauta.
	O SR. FELIPE MAIA - Sr. Presidente, nós temos, inclusive, questão de ordem já apresentada. Só quero que V.Exa. reitere o entendimento do Plenário e torne nula qualquer decisão da Comissão.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - A isso eu vou responder posteriormente.
	

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA  Trata-se da Questão de Ordem n. 218, de 2012, levantada na sessão ordinária de 22 de agosto de 2012, iniciada às 14h00, mediante a qual, com fundamento no art. 47, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), o Deputado FELIPEMAIA (DEM-RN) insurge-se contra ato da Comissão de Educação e Cultura, que teria divulgado a pauta da reunião realizada em 22 de agosto de 2012 em contrariedade ao que dispõe o art. 47, parágrafo único, in fine, do RICD, de acordo com o qual os avulsos da Ordem do Dia da Comissão serão distribuídos com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência.  Em despacho de 30 de agosto de 2012, solicitei informações à Comissão de Educação e Cultura, as quais foram encaminhadas a esta Presidência por meio do Of. CEC/Pres. n. 183/12. Nesse expediente, o Senhor Deputado Newton Lima, Presidente da Comissão, alega, em síntese, que: (a) o Deputado Felipe Maia não é membro da Comissão ou Líder partidário, razão pela qual, nos termos das Questões de Ordem n. 360, de 2004, e 379, de 2004, não tem legitimidade para suscitar a presente Questão de Ordem; (b) durante a reunião da Comissão não houve qualquer questionamento sobre a suposta irregularidade apontada pelo Autor da Questão de Ordem; e (c) a pauta da reunião ocorrida no dia 22 de agosto foi divulgada eletronicamente no dia anterior à sua realização, nos termos do art. 41, V, do RICD e da Questão de Ordem n. 379, de 2004.  É o breve relatório.  Decido.  Observo, de início, que, diferentemente do alegado pela Comissão de Educação e Cultura, o Deputado Felipe Maia é parte legítima para suscitar a presente Questão de Ordem. Não o seria se, nos termos do art. 57, XXI, do RICD, intentasse a impugnação perante a própria Comissão, no curso de seus trabalhos. Todavia, conforme restou decidido na Questão de Ordem n. 360, de 2004, "a previsão de questão de ordem no âmbito das Comissões, tal como disposta no art. 57, inciso XXI, do RICD, não impede que qualquer Deputado formule questão de ordem no Plenário da Câmara dos Deputados sobre assunto afeto às Comissões".  Sempre foi assim nesta Casa, porque a regularidade dos trabalhos das Comissões é de interesse geral, já que o Regimento Interno confere a todos os Senhores Deputados o direito de participar, sem direito a voto, dos trabalhos e debates de qualquer Comissão, podendo inclusive assistir às reuniões secretas (arts. 48, § 4º, e 50, § 3º). Desse modo, não ocorre supressão de instância quando se formula questão de ordem que diga respeito aos trabalhos das Comissões diretamente no Plenário da Casa, até porque a via recursal prevista no art. 57, inciso XXI, do RICD não fica obstada, de modo que ambas as matérias - a questão de ordem e o recurso - haverão de ser decididas pelo Presidente da Câmara dos Deputados (destacamos).  O mérito da pretensão apresentada pelo Autor da Questão de Ordem, todavia, requer uma análise mais cuidadosa. Recordo, aqui, a decisão proferida nas Questões de Ordem n. 492, de 2009, e n. 117, de 2011, de recomendar aos Presidentes de Comissão a observância do prazo regimental de vinte e quatro horas, tal como previsto no parágrafo único do art. 47, do RICD. Entendo que dessa recomendação não se segue, automaticamente, a nulidade de qualquer deliberação sobre matéria incluída na pauta dos trabalhos com antecedência inferior às vinte e quatro horas mencionadas no dispositivo regimental. Para que a inobservância de formalidade procedimental acarrete nulidade exige-se, como regra, a demonstração de prejuízo.  É fato que esta Presidência, ao decidir a Questão de Ordem n. 186, de 2012, chegou a afirmar a necessidade do transcurso de vinte e quatro horas entre a divulgação da pauta e a deliberação sobre as matérias nela constantes no âmbito das comissões, salvo acordo em sentido contrário. Penso ser importante, todavia, voltar à questão. A regra consagrada no art. 47, parágrafo único, do RICD, foi adotada em uma época na qual sequer se vislumbrava a possibilidade de divulgação da pauta dos trabalhos das comissões por meio eletrônico. Seu propósito era impedir que a inclusão de determinada matéria na Ordem do Dia surpreendesse os membros de um colegiado, impedindo-os de se mobilizar adequadamente para enfrentá-la. As circunstâncias que cercam a divulgação dos trabalhos legislativos foram bastante alteradas de 1989 para cá. Em razão dessas mudanças, que envolvem dramático incremento da velocidade de circulação da informação, uma nova prática foi sendo sedimentada no âmbito das Comissões, a qual chegou a ser reconhecida formalmente na decisão adotada pelo então Presidente Michel Temer na Questão de Ordem n. 670, de 2010, cujas balizas pretendo, aqui, retomar.  Na oportunidade, firmou-se entendimento segundo o qual, diante da falta de regulamentação quanto ao uso de meio eletrônico para divulgação da pauta das reuniões das Comissões, seria recomendável que eventuais alterações fossem informadas "com antecedência razoável, podendo ser considerado como horário limite para a referida divulgação o término do expediente da Câmara dos Deputados do dia antecedente à realização da reunião". É esse o critério que devemos utilizar para determinar a anulação de uma deliberação no âmbito das comissões, pois ele demarca, de forma mais consentânea às atuais circunstâncias técnicas do processo legislativo, o ponto a partir do qual a exiguidade de prazo acarreta um prejuízo concreto à deliberação dos parlamentares que integram o órgão técnico.  No caso em análise, observo que a sessão ordinária da Câmara realizada na terça-feira, dia 21 de agosto, foi encerrada às 19h59. Conforme apontado pelo próprio autor da Questão de Ordem, a pauta dos trabalhos da Comissão de Educação e Cultura teria sido divulgada em torno das 19h00, isto é, com antecedência suficiente, de acordo com o critério consagrado na referida decisão.  Registro, ainda quanto ao tema, que essa orientação tem guiado o trabalho das comissões de forma transparente e sem maiores questionamentos, até porque a marcação de reuniões entre as quais transcorre prazo inferior a vinte e quatro horas é bastante comum, e, não raro, ajustes na pauta dos trabalhos são necessários.  O vício alegado pelo Autor da presente Questão de Ordem, por sua vez, sequer foi arguido perante a Comissão, quer durante a sessão cuja pauta teria sido divulgada de forma antirregimental, quer posteriormente. Isso demonstra que os membros daquele Colegiado não vislumbraram no expediente adotado qualquer tipo de prejuízo ao regular andamento dos trabalhos.  Posto isso, indefiro a Questão de Ordem n. 218, de 2012, formulada pelo Deputado FELIPE MAIA, e declaro prejudicada a Questão de Ordem n. 188, de 2012, sobre a mesma matéria, formulada pelo Deputado ONYX LORENZONI.                  Publique-se. Oficie-se.                  Em / /2012.  MARCO MAIA  Presidente