PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. MARCOS ROTTA (Bloco/PMDB-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública no meu estado, Amazonas, na última sexta-feira (10.07), para debater a revogação do Estatuto do Desarmamento. O evento foi extremamente importante porque foi a forma que nós encontramos para inserir o Estado do Amazonas num projeto polêmico, que precisa ter a participação popular e dos mecanismos da sociedade que estão diretamente relacionados a essa questão. 
Nós ouvimos muitas reclamações, principalmente das pessoas que praticam tiros esportivos, representantes do interior do Estado, e também profissionais que militam nessa área. Para nós, o que ficou de mais positivo na audiência pública, além da participação da população, foi o compromisso assumido pelo relator da proposta, Laudívio Carvalho (PMDB/MG), que vai levar em consideração as diferenciações e particularidades do Amazonas, que é um Estado de dimensões continentais, onde muitas pessoas precisam utilizar a sua arma de fogo para sua sobrevivência. 
A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, que revoga o Estatuto do Desarmamento, está realizando essas audiências públicas em vários Estados brasileiros para discutir a proposta.  
O intuito principal desse projeto é facilitar o porte de arma para o cidadão comum, e reduzir a idade mínima para a compra de armas, de 25 para 21 anos. 
A realização dessas audiências nos Estados é uma forma que escolhemos para que a população possa se manifestar. Isso vai servir para que cada Parlamentar que faz parte da Comissão possa fazer o seu juízo de valor, para ser favorável ou contrário à revogação. 
As pessoas confundem a questão da revogação, como se o projeto permitisse uma liberação geral de armas no Brasil, e não é isso. O projeto não é liberal; ele revoga o Estatuto do Desarmamento, mas é restritivo - a pessoa não pode ter antecedentes criminais e tem que fazer exame de balística, fazer curso, passar por vários tipos de exames psicotécnicos, para se avaliar se realmente ela tem capacidade para portar uma arma. São várias exigências. 
Eu defendo a questão do livre arbítrio, a concessão de direito de escolha para o cidadão, de portar ou não uma arma, porque hoje há uma situação desigual e o cidadão de bem não tem como se defender.  
Certamente, nós, representantes do povo, temos a intenção de beneficiar o cidadão de bem. Portanto, que esta Casa possa tomar a melhor decisão em relação a este tema, que é tão polêmico e, ao mesmo tempo, tão relevante. 
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.