	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu já me manifestei sobre o tema no momento em que se discutiu exclusivamente o prolongamento em mais 5 anos para os Juízes das Instâncias Superiores do País. Eu avaliava que existia uma orientação um tanto quanto agressiva ao Estado Democrático de Direito. Eu não gostaria de usar aqui que havia certo golpismo, uma tentativa de tirar poder de uma Presidenta que vive uma crise de legitimidade, apesar de ter sido eleita legitimamente, fruto de crise econômica, social e política.
	No entanto, é importante refletir sobre um fato: em várias situações intelectuais, por exemplo, das universidades, dos centros de pesquisas e de outras categorias profissionais, muitas vezes aos 70 anos de idade, sofrendo aposentadoria compulsória, deixam de contribuir com políticas de Estado importantes, exatamente no momento em que têm muito, mas muito a oferecer, pelo conhecimento, pela experiência, pelo saber científico.
	Acontece que há uma resolução, devido a uma ADIN provocada já questionando a PEC que aprovamos aqui, do próprio Supremo Tribunal Federal, que deixa claro que o princípio da autonomia tem que ser respeitado. Desse modo, ele mesmo resguarda para si - eu não lerei, porque tenho pouco tempo - o direito. É o que fica explícito, implícito inicialmente: que a iniciativa, por exemplo, para regular o que foi decidido sob o Supremo será deles, através de lei complementar.
	A proposta de lei infraconstitucional que aqui nós estamos discutindo, no entanto, adentra as competências de Estados, Municípios e do Poder Executivo.
	Então, nós estamos extrapolando as competências do Poder Legislativo e ferindo o princípio da autonomia e da relação de harmonia necessária para que a autonomia seja exercida. Por isso, apesar de favorável ao princípio, eu creio que é inconstitucional da forma como está apresentado.
	Portanto, em nome do PSOL, encaminhamos contra, por isso, porque creio que, por exemplo, concluo, o Itamaraty tem uma lei própria. Para dar um exemplo, o Itamaraty tem uma lei própria. Ao ampliarmos 5 anos, inviabilizaremos a ascensão na carreira para um conjunto grande de quadros de carreira da área de relações externas do Poder Executivo.
	Pergunto: baseado no princípio da autonomia, não seria correto que o Executivo estudasse, no âmbito da sua competência, como nas universidades, como no Itamaraty, como nos demais órgãos da administração sob regência do Poder Executivo se deve instituir essa prorrogação por mais 5 anos?
	Como isso não está decidido, é uma agressão ao princípio da autonomia e ao princípio da relação harmônica entre os Poderes.
	O voto é "não", em nome do PSOL.
	Obrigado, Sr. Presidente.