	O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, foi publicada ontem, no Diário Oficial, a Lei nº 12.850, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal.
	Essa lei é um importante avanço quanto à atual legislação sobre combate ao crime organizado no País. Tive a honra de ser o Relator dessa matéria na Comissão de Constituição e Justiça. Este Plenário aprovou o substitutivo de minha autoria, que também acabou sendo aprovado, na íntegra, pelo Senado Federal. Na sexta-feira, no final do dia, a Presidenta Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, o nosso projeto. Trata-se, portanto, de importante conquista da sociedade brasileira, que clama por atuação mais eficiente do Estado no combate ao crime organizado.
	Sr. Presidente, colegas Deputados, além de definir organização criminosa, a lei também estabelece pena de reclusão, de 3 a 8 anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas, para quem promove, constitui, financia ou integra uma organização criminosa.
	Essa nova lei disciplina os meios de obtenção de provas e, inclusive, inova no ordenamento jurídico penal, criando figuras que vão facilitar e muito a atividade tanto da Polícia quanto do Ministério Público. Por exemplo, com as novas regras para o instituto da colaboração premiada, pode haver perdão judicial, redução de até dois terços da pena ou substituição por penas restritivas de direitos. Há uma série de outros avanços nessa nova lei.
	Sr. Presidente, quero finalizar cumprimentando o Exmo. Sr. Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e toda a sua equipe, que foram importantes para que nós chegássemos a este desfecho: a aprovação desta importante lei, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
	Muito obrigado.