	O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não resta dúvida nenhuma de que um grupo de Parlamentares se dedicou hoje, praticamente o dia todo, a um trabalho que vem sendo feito há mais de 15 dias, concluindo a audiência pública que fizeram nesta Casa há cerca de 15 dias - eu não quero tomar o tempo dos senhores para relatar o nome de todos.
	Por isso fazemos hoje a leitura do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.826, de 2015, apensado ao Projeto de Lei nº 2.994, de 2015, do Deputado Beto Mansur, que "altera dispositivos legais acerca do regime de permissão de serviços públicos, alterando as Leis nº 12.860, de 15 de outubro de 2013, e nº 8.987, de fevereiro de 1995". O autor é o Deputado Goulart, e o Relator, o Deputado Nelson Marquezelli, este que está falando.
	Não tenham dúvidas de que os dois decretos legislativos e mais alguns decretos apresentados pelo Deputado Milton Monti e por alguns Deputados que estão conosco levaram, Sr. Presidente, ao término, a um projeto de lei que consiste nestas duas páginas e foi feito pela Liderança do Governo, pela Liderança da Presidência da Casa e pela Liderança nas Comissões.
	Passo a ler o texto do projeto:
	"O Congresso Nacional decreta: 
	Art. 1º A Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
	'Art. 5º-A São válidas as outorgas de permissão lotérica e seus aditivos contratuais celebrados até 15 de outubro de 2013 junto à Caixa Econômica Federal, por meio de termos de responsabilidade e compromisso, que concederam prazo de permissão adicional de 240 meses, aos quais serão aplicadas as renovações automáticas previstas no art. 3º, VI, e parágrafo único.
	Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput quando tiver havido rescisão contratual por comprovado descumprimento das cláusulas contratuais pelo permissionário lotérico.
	Art.5º-B Aplica-se a renovação automática prevista no art.5º-A às demais permissões lotéricas celebradas até a data de publicação desta lei após a data final de vigência, inclusive quando decorrente de renovação automática prevista no respectivo contrato.
	Art. 2º Ficam cancelados os efeitos do aviso publicado em 5 de agosto de 2015 na seção 3 do Diário Oficial da União, pela Gerência Nacional Gestão Parceiros da Caixa Econômica Federal e as licitações decorrentes do mencionado aviso.'"
	O art. 3º colocado aqui eu veto e vou tirar, atendendo a pedido do Líder do Governo e de toda a Liderança. Tirei o art. 3º.
	Eu não posso permitir que, havendo uma decisão unilateral, a Caixa apenas indenize o permissionário. Eu não posso concordar com isso! Não concordo! Retiro o art. 3º, Sr. Presidente, e assino o meu relatório, que é pela adequação financeira e orçamentária deste e do PL 2.994, de 2015, apensado, e, no mérito, nos termos do substitutivo apresentado, pela adequação financeira e orçamentária.
	Sala das Sessões, 23 de setembro de 2015.
	Eu, Deputado Nelson Marquezelli, sou o Relator e excluí o art. 3º, porque ele não é compatível com a finalidade do projeto e o desejo desta Casa. Nós queremos que os lotéricos sejam mantidos e indenizados definitivamente, com contratos de 20 anos, renováveis por quantos anos forem necessários.
	Este é o relatório, Sr. Presidente. (Palmas.)