	O SR. DR. JORGE SILVA (PDT-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna defender a necessidade da urgente apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 78, de 2011, certo da sua grande importância para o fortalecimento da democracia no nosso País.
Essa proposta de emenda que apresentamos tem o objetivo de determinar que a fixação dos subsídios dos Vereadores de uma legislatura para a subsequente deverá ocorrer antes das eleições, para aqueles cargos, de modo a tornar mais transparente e impessoal a discussão da matéria. Na redação atual, o dispositivo constitucional que dispõe sobre a matéria determina apenas que a fixação dos subsídios dos Vereadores seja feita em uma legislatura para a subsequente, sem estabelecer o momento exato para que ocorra tal discussão.
Entendemos que o poder constituinte originário, ao estabelecer tal cláusula na Constituição Cidadã de 1988, quis garantir relativa independência para a apreciação da matéria, impedindo dessa forma que os edis pudessem legislar em causa própria, determinando a sua remuneração. Nesse sentido, podemos afirmar que a proposta que apresentamos vai ao encontro da intenção real do Constituinte, que era impedir a de que os Vereadores pudessem decidir sobre a própria remuneração e aplicar critérios distintos do verdadeiro interesse público.
A exigência de aprovação do subsídio pelos integrantes da legislatura anterior é condição básica para a mencionada independência. Dessa forma, imaginou-se que os Vereadores fixariam os subsídios para a legislatura seguinte, da qual não fariam parte. 
Entretanto, Sr. Presidente, na prática, o que se tem verificado é que os subsídios dos Vereadores têm sido aprovados posteriormente à data de realização das eleições municipais, o que tem feito com que alguns Tribunais de Justiça, como o do Espírito Santo e o de Minas Gerais, vão de encontro às Câmaras Municipais e com que os Vereadores fiquem em situação delicada, exigindo que ocorra a restituição de parte do seu subsídio.
Nesse caso, que independência haverá no processo decisório quanto aos novos subsídios? Os Vereadores que decidem o valor dos subsídios para a próxima legislatura são, na verdade, os mesmos que irão recebê-los, na condição de Vereadores reeleitos.
Sr. Presidente, tal fato contribui para enfraquecer a democracia, pois sabemos que é imprescindível para uma democracia plena a existência de um Legislativo forte em todas as esferas, desde a União até o Município. 
Dessa forma, a exigência de fixação dos novos subsídios para a legislatura subsequente, antes da data da realização das eleições municipais, como propomos na PEC nº 78, de 2011, trará efeito moralizador para a questão e impedirá que os Tribunais de Justiça atuem contra as respectivas Câmaras.
Por tudo isso, Sr. Presidente, apelamos para que a Proposta de Emenda à Constituição nº 78, de 2011, seja apreciada desde logo por esta Casa, a fim de que seja moralizada a fixação da remuneração dos Vereadores de todo o Brasil.
Era essa a nossa mensagem.
Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para defender a urgente apreciação e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 78, de 2011, da qual sou o primeiro signatário, ao lado de outros cento e setenta e três nobres colegas nesta Casa, certo da grande importância da Proposta para o fortalecimento da democracia no País.
Essa Proposta de Emenda que apresentamos, Sr. Presidente, tem por objetivo determinar que a fixação do subsídio dos Vereadores de uma legislatura para a subsequente deverá ocorrer antes das eleições para aqueles cargos, de modo a tornar mais transparente e impessoal a discussão da matéria.
Na redação atual, o dispositivo constitucional que dispõe sobre a matéria determina apenas que a fixação do subsídio dos Vereadores seja feita em uma legislatura para a subsequente, sem estabelecer um momento exato para que tal discussão ocorra.
Entendemos que o poder constituinte originário, ao estabelecer tal cláusula na Constituição Cidadã de 1988, quis garantir relativa independência para a apreciação da matéria, impedindo, dessa forma, que os edis pudessem legislar em causa própria, determinando sua remuneração. Nesse sentido, podemos afirmar que a proposta que apresentamos vai ao encontro da intenção real do constituinte, que era a de impedir que os Vereadores pudessem decidir sobre a própria remuneração e aplicar critérios distintos do verdadeiro interesse público.
A exigência de aprovação do subsídio pelos integrantes da legislatura anterior é condição básica para a mencionada independência. Dessa forma, imaginou-se que os Vereadores fixariam os subsídios para a legislatura seguinte, da qual não fariam parte.
Entretanto, Sr. Presidente, o que se tem verificado na prática é que os subsídios dos Vereadores têm sido aprovados posteriormente à data de realização das eleições municipais ou até mesmo ao apagar das luzes da legislatura, quando da realização da última sessão, participando da discussão e votação inclusive os Vereadores reeleitos para novo mandato, já conhecedores dos resultados proclamados pelas urnas.
Nesse caso, que independência haverá no processo decisório quanto aos novos subsídios? Os Vereadores que decidem o valor dos subsídios para a próxima legislatura são, na verdade, os mesmos que irão recebê-los, na condição de Vereadores reeleitos.
Sr. Presidente, tal fato contribui para enfraquecer a democracia, pois sabemos que é imprescindível para uma democracia plena a existência de um Legislativo forte em todas as esferas, desde a União até o Município. 
Esse fortalecimento do Legislativo passa pela adoção de regras firmes e moralizadoras, que atendam ao anseio da população.
Dessa forma, a exigência de fixação dos novos subsídios para a legislatura subsequente antes da data da realização das eleições municipais, como propomos na PEC nº 78, de 2011, trará efeito moralizador para a questão.
Por tudo isso, Sr. Presidente, apelamos para que a Proposta de Emenda à Constituição nº 78, de 2011, seja desde logo apreciada por esta Casa, a fim de moralizar a questão da fixação da remuneração dos Vereadores de todo o Brasil e trazer maior independência às Câmaras de Vereadores para analisarem a questão de acordo com os interesses de toda a municipalidade.
Muito obrigado.