	O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em reunião há pouco efetuada pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, com a presença também das Lideranças partidárias, foram estabelecidos regramentos para a apreciação dos vetos presidenciais, pondo fim a um interminável descaso, com flagrante desapreço às normas constitucionais que disciplinam a importante matéria. 
	Acumularam-se, assim, mais de três mil desses instrumentos legais, gerando flagrante descumprimento de nossa Lei Magna, numa subestimação a um instituto inserido no contexto de atribuições explícitas dos Parlamentares que compõem o Poder do qual somos legítimos representantes.
	Pelo acerto endossado por todas as bancadas, o Presidente Renan Calheiros, agora representado por Romero Jucá, em seu Gabinete, presente também o nosso colega Henrique Eduardo Alves, a decisão foi assentada, devendo vigorar a partir de hoje, dentro de critérios que acabam de ser estabelecidos, ensejando fase de normalidade, porque em observância aos preceitos que vinham sendo desrespeitados há algumas legislaturas, sem explicações convincentes.
	Na sessão de ontem, foi tornada pública a acertada decisão que norteará, a partir de agora, o procedimento do Legislativo em itens de relevância para os encargos congressuais.
	Quando tive o privilégio de dirigir o Congresso, em década passada, os vetos eram, quinzenalmente, votados, em sessão especial, neste mesmo plenário, dentro da mais fiel obediência ao texto da Carta Cidadã, que, sob esse aspecto, seguia os ditames das anteriores, num rito de inquestionável normalidade.
	Assume, desta forma, em acerto ora assentado, um rito de absoluta correção o procedimento regimental, a partir desta conclusão congressual, o que enseja manifestação de regozijo de todos quantos, ao longo de seguidos mandatos, ficaram à margem de uma definição que complemente o processo legislativo brasileiro.
	Daí a minha presença na tribuna, no dia de hoje, para registrar algo de relevante, ora conformado, sem contestação.
	Subestimar o exame de vetos seria desfavorecer, como o foi durante tanto tempo, um instituto constitucional imperante explicitamente entre nós.