PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. SANDES JÚNIOR (Bloco/PP-GO. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muito se discutiu e ainda se discute neste País e neste Parlamento sobre a lei federal de cotas. Uma boa maioria a defende e uma minoria faz críticas quanto a seus resultados. Pois bem, agora estamos tendo uma resposta sobre essa questão.
A lei federal de cotas, que prevê, até o fim de 2016, reserva de metade de todas as vagas em universidades e institutos federais para cotas raciais e sociais, já garantiu a matrícula de 111.668 estudantes negros no ensino superior. Os dados foram divulgados no dia 26 de agosto passado pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República.
A lei federal de cotas foi sancionada em agosto de 2012, meses depois que o Supremo Tribunal Federal - STF decidiu, por unanimidade, que as cotas raciais eram constitucionais. Ela foi regulamentada em outubro do mesmo ano, mas só começou a valer no vestibular seguinte, no início de 2013.
De acordo com a nova regra, as instituições federais têm 4 anos, ou seja, até o dia 30 de agosto de 2016, para se adaptar à obrigatoriedade de reservar 50% de suas vagas na graduação para cotas sociais e raciais.
Essa legislação completou 3 anos no dia 29 passado e, segundo estimativas divulgadas pela SEPPIR, até o fim de 2015, o total de negros matriculados em instituições federais, graças à nova lei, deve ser de cerca de 150 mil pessoas.
Segundo levantamento do Ministério da Educação, todas as 128 instituições federais estão cumprindo a legislação. Ainda de acordo com os dados, os negros representam a maioria dos contemplados por dois programas do Governo Federal. Um deles é o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, no qual eles representam 50,1% dos estudantes com contrato de financiamento. O outro é o Programa Universidade para Todos - PROUNI, no qual 52,1% dos bolsistas são negros.
Em 3 anos a Lei de Cotas nas universidades provou ser um instrumento eficaz para reduzir as desigualdades existentes na sociedade. A medida permitiu o ingresso no ensino superior de jovens que normalmente não teriam essa chance. Mostrou que podemos fazer leis que ajudem a desfazer problemas históricos e com a legislação ajudar a construir um País mais justo.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.