O SR. LUIZ NISHIMORI (PSDB-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a queda na arrecadação dos Municípios brasileiros, ocasionada pela redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI dos veículos e da denominada linha branca, ou seja, os eletrodomésticos e os materiais de construção, repercutiu negativamente para a formação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com a consequente redução no repasse de recursos aos Municípios, fato que provocou transtornos para os administradores públicos municipais.
Esta redução nos repasses dos recursos por parte do Governo Federal, Sr. Presidente, fez com que prefeitos de todo o Brasil viessem a Brasília no dia 10 de outubro, para fazer um grande manifesto e reivindicar um tipo de compensação pela queda do FPM.
A queda brusca no repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM nos meses de junho, julho e agosto tem preocupado os gestores de todo o Brasil, que em média perderam 8% ao mês na arrecadação do Município.
O efeito da redução dos repasses foi que, para se adequar a esta nova realidade, os prefeitos foram obrigados a tomar algumas medidas drásticas a fim de adequar as finanças dos Municípios, principalmente os prefeitos que têm seu mandato encerrado em 31 de dezembro, que devem entregar a Prefeitura com as contas em dia e com saldo positivo ao próximo prefeito, que assume em janeiro de 2013.
Outro fator preocupante para a maioria dos prefeitos que estão encerrando seus mandatos é o fato de a queda na arrecadação ocorrer justamente ao final do exercício, em vista de o art. 169 da Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal punirem aqueles que não controlam suas contas, o que exige do prefeito o desligamento de servidores contratados, corte de horas extras e até mesmo o comprometimento de alguns serviços e o término de algumas obras.
A população reclama das medidas restritivas adotadas, mas os prefeitos dizem que elas são necessárias para que entreguem a casa em dia ao novo gestor e para que o novo prefeito tenha como programar suas metas de trabalho para o próximo ano.
Cada Prefeitura adotou medidas de acordo com suas necessidades. Algumas partiram para a redução da atividade administrativa e a adoção de pontos facultativos nas repartições públicas visando reduzir os gastos, e outras foram mais drásticas, infelizmente para a população, pois adequaram a rede municipal de ensino, creches e postos de saúde à queda na arrecadação.
Tais mudanças foram adotadas por um grande número de Municípios, para compensar a queda abrupta de receita dos últimos meses, visto que, além da queda no repasse do FPM, houve também redução nas arrecadações de impostos e taxas municipais.
A diminuição de arrecadação nos Municípios e a queda do repasse de verbas do FPM e também do FUNDEB, Sras. e Srs. Deputados, atingiram de frente todos os Municípios brasileiros.
A louvável medida governamental de reduzir - ou isentar - impostos como o IPI de produtos como carros, eletrodomésticos, etc., garantiu empregos, porém estes impostos formam o recurso do Governo que é repassado para os Estados e Municípios, como o Fundo de Participação do Município - FPM e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, que sofreram forte queda de repasse para os Municípios.
Os Municípios maiores têm recursos próprios mais consideráveis, enquanto os Municípios menores dependem muito mais do FPM e do FUNDEB para manter as contas em dia, por isso estão sentindo mais o reflexo da crise.
Em alguns Municípios, Sras. e Srs. Deputados, os telefones estão cortados por falta de pagamento desde antes das eleições municipais; em outros Municípios a situação é ainda pior, pois não há recursos para manter em funcionamento serviços básicos de limpeza e saúde e os funcionários estão com os salários atrasados.
Para concluir, Sr. Presidente, faz-se necessária uma medida compensatória urgente do Governo Federal para cobrir o rombo na remessa para os Municípios dos repassas do FPM e do FUNDEB.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.