	O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PV-SP e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um dos poucos consensos a que assistimos hoje e que temos absoluta convicção de perceber - não é muito difícil notar tal fato na sociedade - é a unanimidade em relação ao combate à corrupção. Tivemos uma dificuldade inicial na formação da Comissão Especial, cujo Presidente é o Deputado Joaquim Passarinho e o Relator, o Deputado Onyx Lorenzoni. Todos os partidos indicaram, numa disputa feérica entre os Deputados, os membros desta Comissão. 
No momento, estamos assistindo, com crescente e absoluta naturalidade, nas reuniões da Comissão Especial que analisa as 10 medidas contra a corrupção, a algumas poucas manifestações contrárias aos avanços previstos no texto. Qual texto? O texto elaborado pelo Ministério Público Federal, abraçado pela sociedade civil, que coletou quase 3 milhões de assinaturas que chegaram até nós. Se este processo continuar, podemos chegar a aproximadamente 6 milhões de assinaturas.
	Como Presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, nós, com os demais Deputados, apresentamos estas medidas, reunidas num só projeto, que analisa 18 projetos e 10 temas. Não foi apenas para facilitar a tramitação que apresentamos estas 10 medidas, unidas num só projeto, mas porque elas se relacionam.
	Eu estou tentando tampar os vazios legais, os vacatio legis, como dizem os advogados da lei, por meio dos quais os corruptos e delinquentes conseguem desviar recursos públicos. Se eles tiverem bons advogados, conseguem anular o processo depois de longo período: anulam o processo, o que acaba incorrendo na prescrição das suas penas. Fica por isso mesmo, e acabam saindo perdoados. 
	Nesta segunda-feira, até a mídia informou que alguns dos poucos membros da Comissão estão trabalhando para fazer mudanças em, pelo menos, quatro pontos fundamentais do projeto: a criminalização do caixa dois, o aumento das penas para casos diferentes de corrupção, a possibilidade de que provas ilícitas sejam validadas se forem colhidas de boa-fé e a hipótese de prisão preventiva para a recuperação de recursos desviados. 
	Com a devida vênia, vamos analisar caso a caso. É preciso que o caixa dois seja punido com rigor. Na campanha eleitoral, o caixa dois é um elemento que provoca desequilíbrio nas eleições: são eleitos aqueles que tiveram a ousadia de fazer o caixa dois. 
	A Operação Lava-Jato mostrou claramente que 80% dos valores que não são contabilizados pelo mundo privado se transformam em efetiva propina. Independentemente de o dinheiro ser doado e não contabilizado, ou seja, de ser propina ou não, esta prática tem que ser criminalizada, porque é nesta fase eleitoral que começam a ser formulados os acertos com as grandes empresas. 
	Atualmente, a pena de 2 anos para os casos de corrupção é inferior à pena dos crimes de roubos. Ora, a partir de 2 anos, é pena para os crimes de corrupção! Caso o indivíduo roube uma mera bicicleta, a condenação é de 4 anos, mas, no caso da corrupção, a pena pode ser de 2 anos. Em boa parte dos casos, o corrupto é condenado a entregar cestas básicas, porque, em face do crime que cometeu, recebe uma pena mínima, ou seja, o crime é considerado de menos gravidade. 
	Por isso, no mínimo, as penas mínimas, as menores penas, precisam aumentar para que não possam ser substituídas por penas alternativas, para que não recebam benefícios do Sistema Carcerário Nacional e para que possamos punir com rigor. Na verdade, é didático punir aqueles que delinquirem. 
	Outro ponto é o aumento da pena no caso de corrupção. É importante destacar que o que leva uma pessoa a praticar este tipo de crime não equivale ao que leva a pessoa a praticar um crime comum, como roubo ou assalto. Quem pratica estes últimos delitos não pensa que são uma transgressão com pena maior. 
	Já no caso da corrupção, o autor faz uma análise do custo benefício, põe na balança o que vai receber, a possibilidade muito pequena de ser ou não condenado e, principalmente, a sua pena, levando em conta que se trata de um crime de baixíssimo risco. Não é razoável que a pena aplicada ao corrupto seja tão pequena em relação ao imenso mal que ele faz à sociedade. Além disso, a penalização da corrupção é importante fator preventivo. 
	Já em relação à possibilidade de que provas ilícitas sejam consideradas válidas se forem colhidas de boa-fé, a questão não é transformar a prova ilícita em lícita. Não é esta a licitude da prova. 
	Atualmente, além da prescrição que quase sempre acompanha os processos, vemos o grande número de casos prescritos, desses que são acusados de punição por corrupção. 
	Temos a questão da nulidade das provas. Os grandes advogados criminalistas conseguem anular qualquer processo por coisas pequenas. Então, a questão para a qual devemos atentar não é transformar uma prova ilícita em lícita, mas, sim, dar um prazo quanto à apresentação da prova, no qual as partes possam se manifestar e arguir a licitude ou não das provas. 
	O fato é que os advogados esperam um grande período, às vezes, 10 anos, para levantar uma suposta nulidade. Como o processo inteiro vai para o lixo, eles acabam se beneficiando da prescrição. 
	Quanto à hipótese de prisão preventiva, última observação para a recuperação dos recursos desviados, muitas vezes a prisão do investigado é necessária para evitar a destruição de provas ou a transferência de valores para outra conta com a qual possam custear a própria defesa com dinheiro roubado da sociedade. 
	A prisão preventiva é especialmente importante quando se lida com criminosos de colarinho branco, uma vez que eles têm maior poder político.
	Não podemos permitir que se criem obstáculos à aprovação das 10 medidas contra a corrupção. Elas estão aí para enrijecer a questão, para acabar esse período em que nós achamos que é um grande negócio ser corrupto. Nós temos que mudar esta questão no País. 
	Nós voltamos a considerar que podemos mudar. Muitos países considerados imensamente corruptos hoje estão na lista de países mais honestos do mundo, em que há honradez, decência e dignidade no trato da coisa pública e a população tem orgulho dos seus governantes. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos assistindo, com absoluta naturalidade, nas reuniões da Comissão Especial que analisa as 10 medidas contra a corrupção, a algumas poucas manifestações contrárias aos avanços previstos no texto. Na segunda-feira 15, a mídia nacional informou que alguns membros da Comissão estão trabalhando para fazer mudanças em, pelo, menos quatro pontos fundamentais do projeto, como a criminalização do caixa dois, o aumento das penas para casos diferentes de corrupção, a possibilidade de que provas ilícitas sejam validadas se forem colhidas de boa-fé e a hipótese de prisão preventiva para a recuperação de recursos desviados. 
	Vamos analisar caso a caso. O caixa dois precisa, na campanha eleitoral, ser punido com rigor. A Operação Lava-Jato mostrou claramente que 80% dos valores que não são contabilizados pelo mundo privado se transformam em efetiva propina. Independentemente de o dinheiro ser doado e não contabilizado, ser propina ou não, esta prática tem que ser criminalizada, porque é nesta fase eleitoral que começam a ser formulados os acertos com as grandes empresas. 
	Atualmente, a pena de 2 anos para os casos de corrupção é inferior à pena dos crimes de roubos. Caso o indivíduo roube uma mera bicicleta, a condenação é de 4 anos. Mas, no caso da corrupção, a pena é de 2 anos, mas, em boa parte dos casos, o corrupto é condenado a entregar cestas básicas, porque o seu crime tem uma pena mínima, ou seja, é considerado de menos gravidade. 
	Sobre o aumento da pena em caso de corrupção, é importante destacar que o que leva uma pessoa a praticar este tipo de crime não equivale ao que leva à criminalidade comum, como o roubo ou o assalto. Quem pratica estes últimos delitos não pensa que são uma transgressão com pena maior. Já no caso da corrupção, o autor leva em conta o tamanho da pena porque é feita uma análise de risco. Ele põe na balança o que vai receber e a possibilidade de ser condenado ou não, ou o quanto vai ser sua pena, principalmente porque a corrupção é um crime de baixíssimo risco. Não é razoável que a pena aplicada ao corrupto seja tão pequena em relação ao imenso mal que ele faz à sociedade. Além disso, a penalização da corrupção é importante fator preventivo.
	Já em relação à possibilidade de que provas ilícitas sejam consideradas válidas se forem colhidas de boa-fé, a questão não é se a prova ilícita vai se tornar lícita.	Atualmente, além da prescrição em que quase sempre acabam os processos, temos a questão da nulidade. Os grandes advogados criminalistas conseguem anular qualquer processo por coisas pequenas. 
Então, a proposta não é tornar uma prova ilícita em lícita, mas, sim, que, diante de uma prova que teria sido realizada de alguma forma irregular, haja um prazo dentro do qual as partes possam examinar esta prova. 
Hoje temos casos em que a defesa leva de 10 a 15 anos para levantar uma suposta nulidade, o que acaba jogando todo o processo no lixo. A ideia é que sejam aproveitados os atos corretos e refeitos os irregulares ou ainda desconsiderada uma prova ilegal, sem, no entanto, anular todo o processo.
	Quanto à hipótese da prisão preventiva para a recuperação dos recursos desviados, muitas vezes a prisão do investigado é necessária para evitar a destruição de provas ou a transferência de valores para outra conta com a qual possam custear sua própria defesa com dinheiro roubado da sociedade. A prisão preventiva é especialmente importante quando se lida com criminosos de colarinho branco, uma vez que eles têm poder político maior.
	Não podemos permitir que se criem obstáculos à aprovação das 10 medidas contra a corrupção. Elas estão aí para avançar no combate aos desvios do dinheiro público, respeitando as garantias individuais dos cidadãos.