PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. CARLOS BRANDÃO (PSDB-MA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de destacar a minha sugestão apresentada à Casa para tornar mais fácil e justo o processo de renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) dos condutores com deficiência física. A sugestão foi apresentada no Projeto de Lei n º 3.269, de 2008, que estabelece a gratuidade na obtenção e renovação do documento quando comprovada a deficiência dos condutores. 
Minha proposta prevê que a renovação da CNH deverá ser custeada com a receita arrecadada pela cobrança de multas de trânsito nos departamentos de trânsito dos Estados. A mudança vem para ajustar uma falha existente no processo de renovação do documento que tem gerado recorrentes reclamações dos condutores com deficiência.
Já foi feita uma verificação e confirmada que a modificação é perfeitamente viável nos preceitos legais e vai amenizar as dificuldades enfrentadas pelos cadeirantes quando submetidos à renovação da CNH. Nada mais justo que isentá-los dos custos como forma até mesmo de promover justiça social.
Era isso que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.