O SR. JOSÉ CHAVES (Bloco/PTB-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, do Ministério do Trabalho e Emprego, registra que, no mês de julho, Pernambuco foi marcado pela criação de postos de trabalho com carteira assinada, principalmente nos setores da Indústria de Transformação (2.835), da Agropecuária (2.746) - impulsionada pela atividade de cultivo da uva e da cana-de-açúcar (2.522) - e de Serviços (1.243).
O resultado está sendo considerado o segundo melhor da série histórica da pesquisa (iniciada em 1992) para o período, em termos absolutos, e o melhor desempenho da Região Nordeste.
Revela ainda o CAGED que, nos 7 primeiros meses de 2011, o Estado acumula um acréscimo de 23.057 empregos formais para o período, também o segundo maior da série histórica. Já nos últimos 12 meses, verificou-se um crescimento de 10,3% no nível de emprego (111.661 postos), igualmente o melhor resultado da região em termos absolutos.
Os números do CAGED, Sr. Presidente, não causam surpresa, porém são extremamente gratificantes, pois confirmam o extraordinário momento por que atravessa a economia do Estado de Pernambuco.
E esse "cenário virtuoso de progresso", consequência da mistura de crescimento e desenvolvimento econômico, dá-nos a certeza de que o nosso Estado entrou em processo que deve perdurar por muitos anos.
De acordo com a pesquisa, a indústria de transformação, baseada em vultosos investimentos, sobretudo no Porto de Suape, o maior e mais completo centro industrial do Brasil, está em franca expansão e é o carro-chefe dessa explosão de negócios, no Agreste, Mata Norte e Sertão do Estado.
Acrescento ao momento que chamo de "cenário virtuoso de progresso" o fenômeno da redução dos fluxos migratórios de nordestinos com destino às Regiões Sul e Sudeste, antes o eldourado das famílias que fugiam, em especial, das secas que dizimavam gente e bichos.
A esse respeito, lembro que recente estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, intitulado Deslocamentos Populacionais no Brasil, apontou que os nordestinos representam o maior número de migrantes que voltam para os seus Estados de origem. É uma boa, uma excelente notícia.
A miragem do "sul maravilha" acabou e o exemplo de Pernambuco inverteu as correntes de deslocamentos populacionais rumo às regiões mais ricas, que, em última análise, significavam estoques de capital, tão duramente formados na sua região de origem, o próprio Nordeste.
Bastante satisfeito com a nova etapa de conquistas de Pernambuco, assinalo, contudo, a necessidade de os demais Estados do Nordeste desenvolverem-se na mesma proporção e intensidade, formando um mercado comum, integrado e regionalmente progressista.
Está aí uma ideia: por que não criarmos uma instituição para montar esse mercado comum de interesses e negócios?
Conduzido com a competência do Governador Eduardo Campos, o Estado de Pernambuco recuperou sua altivez e força política para exigir o que temos direito dos poderes da República.
Eduardo Campos é o timoneiro das mudanças em Pernambuco, uma inegável liderança nos quadros da política nacional. E vamos segui-lo.
Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente. Legislação sobre os terrenos de "marinha e seus acrescidos" pode mudar.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com frequência, leio na imprensa queixas profundas contra o Poder Legislativo, que nada teria feito até hoje para a extinção da cobrança de foro, laudêmio e taxa de ocupação incidentes sobre os "terrenos de marinha e seus acrescidos".
Afirma-se, nessas matérias, que, por  "incúria e conveniência" do Congresso Nacional, a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) pratica um "esbulho" e uma "espoliação" contra centenas de milhares de pessoas em todo o Brasil.
Confesso-me surpreso com tais comentários, porque são incontáveis os esforços e propostas gerados no Congresso, com vistas a alterar a legislação vigente, que trata de tão polêmico instituto.
Seria recorrente aqui relacioná-los. Em vez disso, Sr. Presidente, é preferível olhar para a frente, perseverar, negociar com o Governo - a começar pela SPU -, pois somente assim pode-se chegar a uma solução para esse problema, atendendo ao clamor de milhões de brasileiros.
Quero deixar bem claro que negociar não significa nenhum esmorecimento, nem tampouco baixar a guarda diante dessa profunda injustiça que se pratica neste País, posição agora reforçada pela disposição do Governo de alterar a legislação.
Tanto é que tenho incentivado de todas as formas possíveis a atuação da S.O.S. Terrenos de Marinha, entidade civil sediada no Recife, mas já ocupando ampla e firme atuação em âmbito nacional, no sentido de mudar ou extinguir a cobrança dos ônus incidentes sobre os "terrenos de marinha".
Nesse sentido, Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para registrar recentes vitórias obtidas pela S.O.S. na Justiça Federal, decisões que me levam a crer que estamos bem próximos de radicais mudanças no Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e em outras normas legais que regulam a matéria.
Em primeiro lugar, Sras. e Srs. Deputados, refiro-me à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 4.264, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), acolhida por aquela Corte em 16 de março passado.
O acórdão da decisão do STF foi publicado em 31 de maio último e tem o seguinte teor:
"EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida cautelar art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, na redação dada pela Lei nº 11.481/2007. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Medida cautelar deferida.
I - Ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa o convite aos interessados, por meio de edital, para subsidiar a Administração na demarcação da posição das linhas do preamar médio de 1831, uma vez que o cumprimento do devido processo legal pressupõe a intimação pessoal.
II - Medida cautelar deferida, vencido o Relator."
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o deferimento da medida cautelar pelo STF suspende de imediato a eficácia da norma em questão - o art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.481/2007.
Isso significa que, a partir de 31 de maio de 2011, todas as demarcações somente poderão ocorrer após citação pessoal dos interessados, ou seja, dos proprietários de imóveis cujas áreas podem ser demarcadas como "terrenos de marinha" ou "acrescidos de marinha".
A propósito, vale lembrar que os efeitos da decisão do STF são válidos para todo o Brasil.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, destaco que a S.O.S. Terrenos de Marinha obteve igual decisão na Justiça Federal em Pernambuco, com início em outubro de 2010, de conformidade com o deferimento de liminar da Ação Civil Pública (ACP) nº 0007725-44.2010.4.05.8300.
Diz a decisão do Juiz Federal Frederico José Pinto de Azevedo, da 3ª Vara do TRF da 5ª Região:
"Ante o induzido, defiro, em parte, o pedido de medida de urgência apenas para determinar que a União Federal proceda à suspensão dos procedimentos administrativos demarcatórios em andamento, em que os interessados certos e com endereço conhecido não tenham sido intimados pessoalmente até a decisão final desta ACP. Ademais, determino que aquele ente público (a SPU) cumpra a obrigação de fazer consistente na convocação pessoal dos interessados certos e com endereço conhecido, com base no art. 13 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, em todos os processos demarcatórios iniciados após o ajuizamento da presente demanda".
A terceira vitória da S.O.S. registrou-se no Estado de Sergipe, onde o Juiz Federal Edmilson da Silva Pimenta, da 3ª Vara - Seção Judiciária de Sergipe (SJSE), acolheu integralmente Ação Civil Pública daquela entidade e determinou a suspensão de todas as cobranças (foro, laudêmio e taxas de ocupação) dos imóveis demarcados sob a égide do art. 11 do Decreto Lei nª  9.760, de 1946, e do art. 5º da Lei nº 11.481, de 2007.
Trata-se, Sr. Presidente, de decisão análoga à adotada pela Justiça Federal em Pernambuco - ilegalidade da não citação pessoal dos ocupantes de imóveis da União, supostamente localizados em "terrenos de marinha e acrescidos de marinha".
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esses fatos têm provocado reflexões de S.Exa. a Ministra do Planejamento Miriam Belchior, e da SPU, por meio da Dra. Ana Paola Motta Lara, que estudam a edição de uma medida provisória, visando a alterar profundamente a legislação sobre aqueles imóveis da União.
Faço votos, Sras. e Srs. Deputados, de que seja essa a decisão da Presidenta Dilma Rousseff, pois não é mais possível conviver com essa herança colonial, ultrapassada e injusta e somente benfazeja aos cofres da União.
Sr. Presidente, não se tem conhecimento de que algo tenha sido inventado que sofra maior rejeição do que esse instituto de "terrenos de marinha".
Isso é um fato do qual o Governo tem plena consciência.
Mas, Sr. Presidente, estamos falando do interesse público, pelo qual tanto luto, ao lado da S.O.S. Terrenos de Marinha, da ADEMI, do SECOVI, do SINDUSCON e de significativa parcela da população de Pernambuco e do resto do Brasil.
Que venham as mudanças há tantos anos esperadas, aliás, objeto de intervenção do representante da SPU, por ocasião da Audiência Pública realizada no dia 21 de junho na Comissão de Desenvolvimento Urbano desta Casa.
A proposta preliminar da SPU abrangeria mudanças na taxa de ocupação (2% para imóveis residenciais e 5% para imóveis não residenciais), laudêmio (5% incidentes apenas sobre o terreno), multa de mora de até 20% a.a., remissão da dívida, incentivo à adimplência e parcelamento de débitos em atraso.
É a primeira vez que a SPU acena com efetivas mudanças na legislação, sendo desaconselhável fazer comentários apressados antes que a MP chegue ao Congresso.
Se for necessário aperfeiçoar a proposta, trabalharei com o mesmo afinco e dedicação para livrar os brasileiros das chamadas "taxas de marinha".
É o meu compromisso e dele não abro mão.
Uma grande vitória, a maior de todas, nos aguarda.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.