O SR. REGUFFE (PDT-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero hoje aqui fazer uma abordagem sobre a reforma do nosso Código Penal. 
Temos um Código Penal da década de 40, portanto, da primeira metade do século passado. O mundo mudou, e aqui continua em vigor o mesmo Código Penal. Um código obsoleto para o nosso tempo, pois não prevê alguns crimes modernos - porque os bandidos são criativos -, como, por exemplo, o crime de sequestro relâmpago, que, inclusive, virou moda aqui no Distrito Federal, muitas vezes com a omissão do poder público. 
Mas, ao abordar a reforma do Código Penal, quero ressaltar três fatores que considero importantes e que vão nortear o meu voto nessa questão, caso ela venha a ser debatida no plenário desta Casa.
O primeiro é relativo ao fato de que o preso, na minha concepção, tem de trabalhar para ressarcir o Estado e o contribuinte no gasto que têm com ele. Em muitos casos, o custo de um preso é superior ao custo de um aluno de escola pública, e num modelo completamente equivocado, que não recupera o cidadão e não o reinsere na sociedade depois que sai da cadeia, apenas o marginaliza ainda mais. Hoje, os presídios são quase depósitos de seres humanos. Então, na minha concepção, o primeiro fator a ser levado em conta é o de que o preso tem de trabalhar para ressarcir o Estado e a sociedade do gasto que estes têm com ele. 
O segundo é a necessidade de instituirmos mais penas alternativas. Deve ficar preso aquele cidadão que põe em risco a vida de outro, a vida do próximo, aquele que gera perigo para a sociedade. Para os praticantes de uma série de delitos, porém, deveria haver penas alternativas - fortes, mas alternativas -, e, não, o contribuinte e o Estado gastarem para mantê-los aprisionados.
	E o terceiro fator que acredito deve ser levado em consideração é referente às penas para crimes de desvio de dinheiro público, de improbidade administrativa. Qualquer desvio de dinheiro público deveria ser tipificado como crime hediondo. 
	Esse é o meu pensamento, Sr. Presidente. Acredito que esses três pontos deveriam nortear os princípios basilares da reforma do Código Penal, que tem de ser feita, e o Poder Legislativo não pode se omitir. 
	Portanto, em primeiro lugar, defendo que o preso trabalhe para ressarcir o Estado e a sociedade no gasto que têm com ele, o preso; em segundo lugar, sou a favor da instituição de penas alternativas, porque os presídios hoje são depósitos de seres humanos. A pessoa sai de lá pior do que entrou. 
	Há uma série de delitos cujo autor não precisaria sofrer restrição de liberdade. Deveria pagar com penas alternativas, não ficar aprisionado, porque é o contribuinte que ainda tem de gastar com isso.
	Em terceiro lugar, o desvio de dinheiro público e a improbidade administrativa deveriam ser tipificados como crimes hediondos neste País. O crime de desviar, aliás, de roubar, porque o verbo é roubar mesmo, um dinheiro que deveria ir para remédios, para um hospital público ou para uma criança ter uma educação de qualidade, deveria ser tipificado, sim, como crime hediondo.
	São as contribuições que deixo à discussão desse tema, Sr. Presidente.