	O SR. ALEXANDRE BALDY (Bloco/PTN-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador) - Boa tarde, Sr. Presidente, Deputado Carlos Henrique Gaguim.
	Eu estou hoje nesta tribuna da Câmara dos Deputados para dizer o quanto foi importante para os Municípios e para os Estados o programa da lei de regularização de bens e ativos, a famosa lei de repatriação, e o quanto ainda será importante para Estados e Municípios de todo o Brasil um segundo momento, uma segunda etapa desse programa da lei que regulariza bens e ativos de brasileiros no exterior.
	O Brasil vive um momento de crise econômica e financeira sem precedentes, uma das piores dos últimos 150 anos. Neste momento, os gestores estaduais e municipais não conseguem sequer honrar a folha de pagamento, quanto mais prover custeio, investimentos e tudo aquilo que é necessário para cidadãos e cidadãs exercerem suas atividades do dia a dia, como transporte público, segurança pública, educação, saúde. Enfim, esses são serviços básicos que os governos municipais, estaduais - e até mesmo o Governo Federal - têm a obrigação de prover.
	Por isso, eu quero falar aqui com todos os Prefeitos do Brasil - o Deputado Júlio, que nos acompanha, sabe muito bem - da importância dessa segunda etapa da lei de regularização de bens e ativos de brasileiros no exterior para os Prefeitos que foram reeleitos e os que assumirão os seus mandatos no ano de 2017, porque essa possível arrecadação será fundamental neste momento de crise econômica e financeira. Esses Prefeitos municipais que sofrem com a falta de arrecadação e com a concentração de recursos nas mãos do Governo Federal poderão ser auxiliados com recursos extraordinários da referida lei.
	Que esses Prefeitos tenham em nós, Deputados e Deputadas Federais, os seus representantes para os auxiliarem na busca de recursos junto ao Governo Federal, contando sempre com o nosso apoio, com o nosso trabalho e com o nosso esforço para amenizar a agonia fiscal e financeira que sufoca todos os Municípios brasileiros.
	Eu gostaria também, Sr. Presidente, como Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de fazer uma referência à luta diária de homens e mulheres das forças de segurança pública.
	Realizamos um evento em Goiânia, capital do meu Estado, ao qual estiveram presentes V.Exa., Deputado Carlos Henrique Gaguim, o Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, e a Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia.
	O Secretário de Segurança Pública, José Eliton, recebeu os Secretários de Segurança Pública de todos os Estados do Brasil para debatermos ali a união necessária, a união que a população cobra. A população precisa do Executivo Federal, lá representado pelo Ministro da Justiça; dos Executivos Estaduais, lá representados pelos Secretários e o Governador de Goiás, e dos Executivos Municipais, da união com o Poder Judiciário, conosco, Poder Legislativo, para buscarmos juntos os investimentos necessários à área de segurança pública para promover a efetiva segurança e o combate à violência aos cidadãos em todo o Brasil.
	O Governo Federal precisa investir mais, haja vista que o anuário da segurança demonstrou que só o Governo do Estado de São Paulo investiu mais do que o Governo Federal no ano de 2015 em segurança pública.
	O Legislativo Federal - Câmara e Senado - deve promover as alterações necessárias nas leis para fazer frente aos criminosos, cada dia mais agressivos e perversos.
	Devemos combatê-los aqui no Legislativo, fazendo como a Comissão que atualiza e discute o Código de Processo Penal, enfim, as leis penais, e fazendo com que o Judiciário possa, como disse bem a Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia, avaliar a importância e a existência da audiência de custódia, que hoje desmotiva todos os agentes da força de segurança, Polícia Militar e Polícia Civil, que são responsáveis pela instrução dos inquéritos e pela investigação, para que se faça justiça, sim, e os criminosos possam, ali na audiência de custódia, receber o seu veredito, o seu julgamento. E que não continuemos a devolver para as ruas criminosos que têm penas a cumprir e que, para tanto, precisam estar na penitenciária.
	O Executivo deve investir nas penitenciárias para que não tenhamos um modelo falido de ressocialização dos apenados, para que eles cumpram suas penas e sejam objeto de ressocialização e para que as cadeias não sejam escolas do crime.
	E que aqui atentemos, como todos os membros do Legislativo, representantes do povo, para o fato de que segurança pública é prioridade para a população, que cobra investimentos em segurança pública, cobra a valorização dos homens mulheres da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Polícia Federal, de todas as forças de segurança pública do Brasil.
	É preciso investir nesses homens e mulheres que combatem o crime todos os dias para devolver a paz à população, que sofre com a violência, com o crime, que não tem condições de ir para o trabalho, para o lazer ou para onde quer que seja, porque o setor público falhou nas últimas décadas. 
	Estejamos aqui atentos. Como educação e saúde, segurança pública também é prioridade em todo o Brasil.
	Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. autorizasse a divulgação no programa A Voz do Brasil deste nosso pronunciamento. Agradeço pela compreensão.
	Muito obrigado. 
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Henrique Gaguim) - Que seja registrado no programa A voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa a palavra desse grande Deputado Presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara Federal, Deputado Alexandre Baldy.