O SR. ASSIS CARVALHO (PT-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, tivemos hoje na reunião da Subcomissão Permanente de Assuntos Federativos, a qual presidimos com muito orgulho, debate muito proveitoso para tratar dos efeitos para Estados e Municípios do PLP nº 591, de 2011.
Lá estiveram representações de vários Estados, como Goiás, Minas Gerais, São Paulo, de vários Deputados, destacando aqui o Jean Wyllys, que nos ajudou muito nesse debate, o Mendes Thame, nosso Deputado Júlio Cesar. Estamos aqui para reafirmar o nosso compromisso em relação ao apoio a esse PLP, que trata do Super-SIMPLES.
Como Presidente da Subcomissão de Assuntos Federativos, queremos externar a nossa preocupação com os efeitos prejudiciais em relação aos pequenos Estados e aos Municípios. É preciso encontrarmos algumas alternativas compensatórias para que a gente possa resolver esse problema.
Queremos discutir isso com o Governo para que esses Estados e Municípios não fiquem prejudicados.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o assunto que nos traz a esta tribuna hoje é uma análise do impacto financeiro do Projeto de Lei Complementar 591/10 sobre as finanças dos Estados. Análise esta que nos impele a fazer um alerta e abrir um debate nesta Casa.
O PLC 591/10, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas (a Lei Complementar 123/06) é uma decisão acertada do Governo da Presidente Dilma Rousseff porque aponta para a política de redução da carga tributária, principalmente pelo fato de contemplar a pequena e média empresa, permitindo que esses empresários possam investir, dando possibilidade aos mesmos de minimizarem os impactos da crise financeira atual.
O PLC vai possibilitar que as empresas aumentem o faturamento e continuem enquadradas no Super-SIMPLES. O Projeto eleva o teto de faturamento das empresas de pequeno porte que participam do programa de R$2,4 milhões para R$3,6 milhões. O Governo amplia a receita inicial para as empresas que tem faturamento de até R$1,2 milhão para r$1,8 milhão.
Os Microempreendedores Individuais terão seu limite de faturamento ampliado de R$36 mil para R$60 mil. Outra novidade é a possibilidade das micro e pequenas empresas poderem parcelar os seus débitos em até 60 meses.
As pequenas empresas que realizarem exportação, e que tenham faturamento de até R$3,6 milhões no mercado interno, poderão ter o mesmo faturamento com exportação.
Como Parlamentar da base de sustentação do Governo, estamos gratificados de ver uma ação como esta, que aponta para uma redução do custo Brasil e sinaliza positivamente para uma discussão mais ampla que, certamente, a nossa Presidenta deverá colocar em pauta, que é a Reforma Tributária.
Por outro lado, Sra. Presidente, não podemos deixar de externar nossa preocupação com os efeitos que esta importante medida causará no equilíbrio das contas públicas dos Estados e Municípios.
Nosso alerta é baseado em medidas tomadas pelo Governo do Presidente Lula em 2009, que impediram que nosso País sofresse graves conseqüências com a crise de então e fizeram com que fôssemos o primeiro país a retomar o crescimento econômico.
As várias ações governamentais na economia salvaram o País, mas provocaram profundo abalo nas contas de Estados e Municípios. A variação negativa do ano de 2009 em relação a 2008 foi de 5,4% no FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e de 5,6% no FPE (Fundo de Participação dos Estados).
Diferentemente da União, os Estados e Municípios vivem no limite do equilíbrio fiscal e têm que dar respostas imediatas ao crescimento das demandas de saúde, educação, segurança e de outras políticas públicas. Estes entes esperavam, em 2009, contar com um incremento nas suas receitas de transferências constitucionais. Mas tiveram que fazer duros ajustes para o fechamento de suas contas. 
A desoneração tributária promovida em 2009 afetou de tal forma as contas públicas municipais, que a União teve que dar apoio financeiro emergencial através do FPM por meio da Medida Provisória 462/09 transformada na Lei 12.058/09. E para os Estados teve que abrir um crédito especial.
Como Parlamentar de um Estado (o Piauí) que, segundo projeções iniciais da equipe técnica da Secretaria de Fazenda, terá perdas de mais de R$218 milhões com a nova sistemática do Super-SIMPLES, nos vemos na obrigação de discutir medidas preventivas de compensação, inclusive com um amplo debate com governadores e prefeitos, a fim de evitar que, assim como em 2009, o socorro tenha que vir depois de problemas que sacrificam a população não atendida em políticas públicas por crises financeiras estaduais e municipais.
Como Presidente da Subcomissão de Assuntos Federativos da Comissão de Finanças e Tributação, convocamos todos os Parlamentares desta Casa a participar dos debates que iremos iniciar na próxima semana com o objetivo de garantir os benefícios do Super-SIMPLES sem causar danos ao equilíbrio da contas de Estados e Municípios.
Eram estas nossas considerações para este assunto. Muito obrigado.