	O SR. JORGINHO MELLO (PR-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, hoje ainda estamos comemorando a aprovação, neste plenário, da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, uma lei aprovada unanimemente - foram 380 votos a favor e nenhum contra - que deu ao micro e pequeno empresário um alento para que ele possa continuar vivo à rampa progressiva.
	Esse é um desejo de muito tempo. Os micros e pequenos empresários tinham medo de crescer, como diz o Ministro Afif. Agora, não precisam mais ter esse medo. Por medo de se desenquadrarem, abriam mais uma empresa, outra empresa e mais outra, e tudo virava um laranjal. O Governo sabia disso. Os empresários perdiam energia falando com o contador, para ver como é que estavam as notas fiscais: "Eu posso fazer essa venda ou a passo para o mês que vem?" Isso acabou. Agora, adotamos o mesmo critério do imposto de renda. Paga sobre o que exceder.
	Eu não tenho dúvida de que não é mais preciso passar por esse incômodo, esse desgaste de ter que criar mais empresas para o mesmo controlador.
	No Brasil inteiro há produções de qualidade de cervejas, cachaças, licores. Cito o meu Estado de Santa Catarina, e sei que lá no Rio Grande do Sul, Deputado, também é assim. Marcas de qualidade, produtos belíssimos, bonitos têm mercado, oportunidade. Agora não é mais considerado crime, não é coisa feia; vão poder vender, vão poder ingressar no Super-SIMPLES e sobreviver em melhores condições.
	Sobre a Empresa Simples de Crédito: hoje há 5 bancos no País que controlam o mercado. Não há crédito, Deputado Colatto, nem para o pequeno empresário nem para ninguém; 400% a 450% é o juro do cartão de crédito, e por aí afora. Então, nós aprovamos agora a Empresa Simples de Crédito. O que é isso? Quem tem dinheiro pode emprestar. Não pode captar, mas pode emprestar o dinheiro; sair do anonimato, registrar uma empresa, tê-la controlada pelo Banco Central. Claro que tem que emprestar o dinheiro com taxas menores do que emprestam os bancos, que são os verdadeiros agiotas.
	Sobre o parcelamento: há 700 mil pessoas inscritas como MEI - Microempreendedor Individual. O Governo diz que vai retirá-los do Super-SIMPLES, a Receita Federal vai exclui-los, porque estão em atraso. Nós precisamos salvar essas pessoas. Eu dizia ontem ao Presidente Temer e ao Ministro Geddel, quando fui ao Palácio do Planalto, que nós precisamos salvar esses 700 mil microempreendedores individuais com esse parcelamento, que agora ficou sem limite, porque antes era o mínimo, 150 reais. Se ele já não paga 50 reais por mês, como é que vai pagar os 50 reais e mais o parcelamento de, no mínimo, 150 reais? Nós retiramos isso da lei também.
	O fator fé é fator emprego. Todas a categorias que vieram para o SIMPLES querem uma demanda do advogado que já estava, do contador, do médico, do enfermeiro, do fisioterapeuta, enfim, de todas as profissões que eram proibidas. Agora, com o fator fé está tudo resolvido.
	Os empresários têm que gastar 28% do seu faturamento com o pró-labore deles, com o emprego dos funcionários, com os encargos, etc. Então, nós vamos gerar emprego. Esta lei vai gerar emprego. E todas as categorias, se cumprirem o fator fé, podem ser incluídas no Super- SIMPLES.
	Ontem o Governo anunciou 30 milhões de linha de crédito para as micro e pequenas empresas. Comemoramos, ontem, o aniversário das micro e pequenas empresas. Tomara que funcione porque hoje não tem linha de crédito alguma. Banco empresta dinheiro para quem tem dinheiro. Banco empresta dinheiro para quem tem depósito a fazer. Ninguém empresta verdadeiramente para ajudar a crescer, para ajudar a desenvolver. Nós precisamos voltar a ter essa cultura.
	Não tenho dúvida de que foi um avanço o que todos nós aprovamos ontem aqui, mas precisamos cuidar. Pedi ao Presidente que sancionasse o projeto sem nenhum veto, sem nenhum veto, porque foi tudo negociado, foi tudo sofrido. Foi negociado no Senado, com a Senadora Marta Suplicy, com a Receita Federal, com os Governadores, com o Secretário de Fazenda, e por aí afora. Então, eu pedi ao Presidente para não ter veto, para que se desse um alento aos micro e pequenos empresários, Deputado Colatto, para que eles não desanimassem. V.Exa., que defende os pequenos agricultores, sabe que agora aquele que presta serviço rural pode também ser amparado pela legislação, como bem disse o Deputado Carlos Melles. 
	Enfim, foram ganhos extraordinários. Só falta agora o Presidente sancionar efetivamente o projeto, para dar um alento aos micro e pequenos empresários que geram 52% dos empregos formais do Brasil.