PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. SANDES JÚNIOR (Bloco/PP-GO. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta semana teremos a possibilidade de votar, pela segunda vez, a Proposta de Emenda à Constituição de número 172, de 2012, que trata do pacto federativo sob o prisma de que a União não possa repassar tarefas e atividades para outros entes federados sem a necessária e justa dotação orçamentária.
	O projeto teve amplo apoio nesta Casa em sua primeira votação. E isto se traduziu em folgada maioria a favor do projeto, que visa resguardar Estados e Municípios das sucessivas ações que lhes transferiram deveres sem a necessária transferência de recursos para custear as novas tarefas a eles delegadas.
	Trata-se de corrigir distorções históricas que vêm das últimas décadas, principalmente após a Constituição de 1988, quando da divisão de responsabilidades e recursos entre União, Estados e Municípios. Paulatinamente, foram repassados aos dois últimos entes da Federação uma série de responsabilidades, sem a necessária cobertura orçamentária. Isso veio, ao longo do tempo, sufocando as contas públicas e impossibilitando atendimento dentro do que a população merece, cobra e precisa.
	Nesta semana, teremos a possibilidade de dar um passo adiante com a nova votação. Acredito que seja o primeiro passo rumo a algo maior e mais necessário. Falo aqui da repactuação que se faz urgente na divisão de tarefas e recursos. Não podemos mais conviver com o excesso de orçamento na mão da União, algo em torno de 70% do que é arrecadado no País.
	Devemos, acima de conjunturas políticas e posições partidárias e eleitorais, pensar no País como um todo. Passa da hora de revermos como se dá a divisão do bolo orçamentário. Devemos pensar a União como propositora de políticas públicas nas mais diferentes áreas, como saúde, educação, etc., mas devemos repassar o cumprimento dessas políticas a Estados e Prefeituras com o consequente repasse de recursos para isso.
	E devemos ir além, fazendo um grande esforço suplementar para que nossos Tribunais de Contas sejam profissionalizados, com maior ênfase na fiscalização dos recursos públicos, com corpo técnico mais eficiente e com menor interferência política sobre seus membros. Dessa maneira poderemos fiscalizar melhor como são utilizados os recursos que todos os brasileiros ajudam a arrecadar, através do pagamento dos mais diferentes tributos. 
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.