	O SR. FERNANDO DA FONSECA GAJARDONI - Exmo. Sr. Presidente Deputado Fabio Trad, Exmo. Sr. Deputado Paulo Teixeira, Relator do projeto, chamo-me Fernando Gajardoni. Sou Juiz de Direito no Estado de São Paulo há 16 anos e professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Nessa condição, eu venho hoje aqui para externar algumas preocupações em relação ao projeto do novo Código de Processo Civil - preocupações não quanto aos pontos positivos, que são abundantes, que são muitos; o projeto avança profundamente no trato das questões processuais vigentes hoje no Brasil. 
As preocupações vêm em dois sentidos; primeiro, preocupa-nos o fato de que tivemos pouquíssimo tempo para refletir sobre essas modificações. A redação final do projeto foi apresentada pela Câmara há praticamente 60 dias. Não foi possível ainda refletir sobre todos os pontos e todas as consequências que advirão da vigência desse novo Código. E, mais do que isso, venho aqui externar a preocupação, principalmente dos magistrados de Primeira Instância deste País, com quatro pontos do Código que especificamente, parece, podem acabar tendo o efeito inverso daquele desejado por todos os projetistas do Código. 
	E trago à colação, para poder justificar a questão relacionada a esses pontos, a existência de dados estatísticos que já podem, eventualmente, apontar para a douta Comissão e para os Srs. Deputados o acerto ou o erro das opções eventualmente tomadas. O primeiro é a retirada do efeito suspensivo da apelação. Essa foi uma conquista do anteprojeto, assim foi votado no Senado, e agora, na Câmara, tornamos a ter a suspensividade automática da sentença de primeiro grau. 
Certamente o grande receio, que praticamente embarga a possibilidade do fim do efeito suspensivo, é o argumento de que é grande o número de decisões proferidas em primeiro grau que são reformadas pelos tribunais, e hoje nós temos dados estatísticos, colhidos diretamente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que praticamente representa 50% da movimentação judiciária brasileira, no sentido de que o número de reformas não ultrapassa 18%. Se compararmos o número de processos reformados, de sentenças reformadas com as parcialmente reformadas, que envolvem questões menores como juros, valores indenizatórios, esse percentual fica em torno de 33%. Com a prevalência do efeito suspensivo nós vamos prejudicar 70% da população, em detrimento de 30% que eventualmente conseguem sucesso nas instâncias superiores. Quer dizer, é um dado estatístico que precisa ser trazido, para mostrar o desacerto da opção pelo fim do efeito suspensivo automático. 
	E, mais do que isso, nós tivemos a experiência do fim do efeito suspensivo em 1991, quando o retiramos das ações de locação, e praticamente esvaziaram-se os tribunais com apelações relacionadas à Lei de Locação. Então, esse é um ponto fundamental em que me parece que merece haver um avanço nesta Casa Legislativa.
	Outro ponto que me parece absolutamente pertinente é a questão da ordem cronológica de julgamento dos processos. A ordem cronológica, numa primeira análise, é algo desejável, é algo bom, é algo que realmente contribui para a igualdade. O grande problema é que, mais uma vez, não pesamos um dado estatístico relevantíssimo: no Brasil - e estes dados são oficiais - mais de 50% das unidades judiciais de Primeira Instância são cumulativas, o que significa dizer que os juízes julgam falência, crimes, cível, previdenciário, infância e juventude, tributário; e a questão é que, no aportar de uma causa mais complexa em Primeira Instância, a pauta do magistrado, o número de sentenças, as sentenças que ele prolatará basicamente serão travadas. Quer dizer, não vai haver mais processo previdenciário julgado enquanto estiver trancada a pauta pela improbidade; não vai haver baile no interior, porque os alvarás para baile são dados pelo juiz; não vai haver processo de regularização de adoção ou de modificação de guarda; não vai ter liberação para a criança viajar para fora do País sem autorização dos pais, enquanto a improbidade administrativa não for julgada.
	Quer dizer, a ideia seria muito boa se pensarmos nos tribunais, mas quando trazemos para a realidade esse dado concreto, que é o de que mais de 50% das varas são cumulativas, parece-me que essa questão deve ser sopesada. Isso se resolve de maneira simples: ou se estabelece a cronologia apenas para os tribunais, ou acresce-se um "preferencialmente" no dispositivo do art. 12, permitindo que os tribunais controlem isso.
	E para encerrar, Deputado, há um último item de que gostaria de tratar, que me parece importante, a bem da melhoria do sistema. Um dos grandes avanços positivos trazidos pela Câmara, e pelo Senado também, e no anteprojeto, foi a questão da possibilidade de flexibilização procedimental, o juiz ampliando o prazo nas questões problemáticas e invertendo a ordem de produção de provas. O grande problema está no parágrafo único do art. 12. O parágrafo único estabelece que o prazo só pode ser alterado antes do seu início, e o problema que surge é que a necessidade de alteração do prazo, na maioria das vezes, ocorre depois. Basta pensar na situação em que o réu é citado para contestar uma ação pública de 17 volumes, e tem 15 dias para contestar a ação. O que acontece é que, se ele não puder pedir ao juiz a ampliação do prazo, e o juiz não der isso de ofício, ele não vai ter essa dilação, e vai ter de contestar no prazo de 15 dias.
	Enfim, quero cumprimentar todos os que trabalharam na Comissão. Acho que teremos um Código de Processo Civil melhor, mas ainda há o que melhorar. Louvo o fato de estarmos aqui discutindo o projeto hoje. 
	Muito obrigado a todos. (Palmas.)