	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, apresento questão de ordem, com base no art. 180, § 8º, do Regimento Interno, pedindo a anulação da sessão deliberativa de ontem em que se tratou da cassação do Deputado Donadon.
	O art. 180, § 8º, diz o seguinte:
		"Art. 180.........................................................
..................................................................................
		8º No caso de deliberação sobre aplicação de sanção disciplinar por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar, é vedado o acolhimento do voto do Deputado representado".
	O Deputado representado Natan Donadon votou na sessão de ontem, conforme consta na lista de votação oficial. Portanto, peço a anulação da sessão de ontem e uma nova votação.
	Essa é a questão de ordem, Sra. Presidente.
	Muito obrigado.
	A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) - A Mesa recebe a questão de ordem e a passará ao Presidente, para posterior avaliação, resposta ou decisão.


DECISÃO DA PRESIDÊNCIA 
Trata-se das Questões de Ordem n. 348 e 349, ambas de 2013, de autoria, respectivamente, dos Deputados SIMPLíCIO ARAÚJO e AMAURI TEIXEIRA, levantadas na sessão deliberativa ordinária de 29 de agosto de 2013. Solicitam os ilustres parlamentares, com fundamento no art. 180, § 8°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados RICD, que seja declarado nulo o resultado da votação secreta realizada na sessão deliberativa extraordinária de 28 de agosto, destinada a apreciar a Representação n. 20, de 2013, de autoria da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, em desfavor do Sr. Deputado NATAN DONADON, decorrente da decisão criminal condenatória transitada em julgado nos autos da Ação Penal n. 396, Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 55, VI e § 2°, da Constituição Federal, c.c. o art. 240, VI, §§ 1° e 3° do RICD, visando a decretação da perda de mandato parlamentar. Argumentam os nobres parlamentares que o Deputado Natan Donadon não poderia ter seu voto acolhido, uma vez que figurava na condição de representado, razão pela qual se faz necessária a realização de nova votação. Solicitam, ainda, sejam quebrados os sigilos de seus votos. 
É o relatório. 
Decido. 
Com efeito, determina a Carta Maior, no art. 55, VI, § 2°, que a perda do mandato do deputado que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado não se dará de forma automática, devendo ser decidida pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em votação secreta e por maioria absoluta de votos, sendo assegurada a ampla defesa. 
Quanto ao Representado, como corretamente apontado pelos autores da presente Questão de Ordem, não caberia a ele manifestar seu posicionamento por meio do voto, uma vez que o art. 180, § 8°, do RICD determina, in verbis, que "no caso de deliberação sobre aplicação de sanção disciplinar por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar, é vedado o acolhimento do voto do Deputado representado". 
Por essa razão, ao final da votação, ainda que o nome do Deputado Natan Donadon constasse da relação de parlamentares votantes, decidiu-se que seu voto seria desconsiderado, com amparo exatamente no art. 180, § 8°, do RICD. 
Uma vez que esta Presidência não podia desconsiderar a exigência constitucional de que a votação fosse secreta, determinando a abertura dos votos dos parlamentares, não seria possível verificar a forma como efetivamente votou o Deputado Natan Donadon. Assim, a solução encontrada foi subtrair do resultado final 1 (um) voto contrário, tendo em vista que não se esperaria do representado votar a favor do parecer que opinava pela perda de seu mandato. 
Como consequência, o resultado proclamado refere-se a 130 votos contrários ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e não a 131 votos contrários, como registrava o painel eletrônico. É o que se lê notas taquigráficas da sessão: "- Vou proclamar o resultado da votação: SIM: 233; NÃO: 130; ABSTENÇÃO: 41" (grifei). 
Ademais, para que se declare nula uma votação, é imprescindível a comprovação de que a irregularidade suscitada tenha acarretado prejuízo concreto, o que não se verifica na hipótese. Embora, como demonstrado, a Presidência tenha optado por subtrair um voto contrário do resultado final da votação, foram obtidos 24 votos favoráveis a menos que os 257 necessários para que a perda do mandato do representado fosse decretada. Desse modo, independentemente do acolhimento do voto do Representado, ou do sentido em que tal voto fora proferido, a decisão do Plenário permaneceria inalterada, razão pela qual não cabe determinar a realização de uma nova votação. 
Por fim, cumpre esclarecer que a votação secreta é uma imposição constitucional para as hipóteses em que se decide sobre a perda de mandato de parlamentar que sofra condenação criminal em sentença transitada em julgado, razão pela qual não pode esta Presidência atender ao pleito dos ilustres autores e determinar a quebra do sigilo dos seus votos. 
Nesses termos, tenho por respondida a presente questão de ordem. 
Publique-se. 
Oficie-se. 
Em 26/9/2013. 
HENRIQUE EDUARDO ALVES 
Presidente