	O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dar publicidade a duas representações que tive a oportunidade de encaminhar ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
	A primeira diz respeito especificamente a recursos disponibilizados pelo Governo Federal para a reconstrução de escolas dos Municípios em áreas atingidas por calamidades.
	A medida provisória já foi aprovada faz tempo por esta Casa, e, desde aquele período, esse recurso está depositado na conta da Secretaria Estadual de Educação, que não o disponibiliza para os Municípios, a fim de que as reformas possam ser realizadas.
	A outra representação tem como objetivo fazer com que 290 milhões de dólares depositados na conta do Estado do Rio de Janeiro possam ser utilizados para o pagamento de aluguel social para famílias que estão retornando para áreas de risco.
	Recurso existe. O Governo Federal está fazendo a sua parte. O Governo do Estado do Rio, a partir da Secretaria Estadual de Educação, tem que fazer a sua também.