O SR. ASSIS MELO (PCdoB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, deixo registrado nos Anais desta Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil, artigo publicado pelo Exmo. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Carlos Alberto Reis de Paula, na edição do dia 22 do Correio Braziliense. Para ele, a necessidade de sustentar nossas famílias é o que nos move a sair de casa diariamente para trabalhar, contribuindo, assim, para o desenvolvimento econômico. 
Contudo, não reside aí a maior importância nas relações de trabalho. Nessa análise, a pessoa humana deve prevalecer como elemento mais importante. Isso porque o trabalho deve permitir que as pessoas tenham qualidade de vida, conforme preceitua a Consolidação das Leis do Trabalho, que, há 70 anos, promove os princípios do "trabalho decente", trazendo em seus dispositivos o respeito aos direitos no trabalho.
Sr. Presidente, era isso o que eu gostaria de deixar registrado, além de saudar o Exmo. Presidente do TST pelo grande artigo que escreveu no jornal Correio Brasiliense, inclusive posicionando-se contra o Projeto de Lei nº 4.330, que trata da terceirização, que, para nós, nada mais é, mais uma vez, do que uma tentativa de precarizar o trabalho.
Obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo hoje nesta tribuna para compartilhar a minha satisfação ao ler, na edição do último dia 22 do Correio Braziliense, artigo publicado pelo Excelentíssimo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Carlos Alberto Reis de Paula.
Para ele, a necessidade de sustentar nossas famílias é o que nos move a sair de casa diariamente para trabalhar, contribuindo, assim, para o desenvolvimento econômico. 
Contudo, não reside aí a maior importância nas relações de trabalho. Nessa análise, a pessoa humana deve prevalecer como elemento mais importante. Isso porque o trabalho deve permitir que as pessoas tenham qualidade de vida, conforme preceitua a Consolidação das Leis do Trabalho que, há 70 anos, promove os princípios do "trabalho decente", trazendo em seus dispositivos o respeito aos direitos no trabalho, a eliminação das formas de trabalho forçado, a abolição efetiva do trabalho infantil, a promoção do emprego produtivo e de qualidade, a extensão da proteção social e o fortalecimento do diálogo social.
Desde sua edição, inúmeras inovações foram trazidas à CLT, que, atualmente, abrange trabalhadores urbanos, rurais e domésticos, tornando universal a proteção ao trabalhador. Trata-se de uma transformação social importantíssima, e é exatamente isso que deve ocorrer com nossa legislação trabalhista: pautada em seus princípios, deve ser adequada às mudanças da sociedade, de modo a impedir que falte proteção a qualquer trabalhador ou trabalhadora deste País.
Para tanto, ainda é necessário que esse diploma legal evolua no sentido de sanar o problema da terceirização, cuja regulamentação encontra-se em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa. Estou falando de um instituto que precariza as relações de trabalho e que serve apenas a dois propósitos: o enfraquecimento dos direitos trabalhistas e o consequente aumento dos lucros do empresariado. Atualmente, é inaceitável a discriminação sofrida pelo trabalhador terceirizado, que se vê desamparado pelas leis trabalhistas. Ocorre que, infelizmente, no Projeto de Lei nº 4.330/2004, que traz a regulamentação dessa prática, continua faltando a proteção ao trabalhador, razão pela qual somos contra a terceirização da atividade-fim das empresas, bem como contra a responsabilização apenas subsidiária da empresa tomadora dos serviços em caso de inadimplência da empresa prestadora.
Além disso, há outros temas cuja incorporação pela CLT é urgente: a influência da tecnologia da informação com relação ao trabalho à distância e sua respectiva jornada de trabalho, bem como a negociação coletiva como caminho para a solução das questões trabalhistas, permitindo que empregados e empregadores busquem soluções para os conflitos de interesse com base nas conciliações. Isso porque, nas palavras do autor, "ao tratamos de trabalho, tratamos de pessoas. E as pessoas vêm ao mundo para desfrutar da vida, para serem felizes. O trabalho deve estar a serviço disso, da felicidade de todos e de cada um".
Identifiquei-me de pronto com o texto, que trata exatamente da filosofia da minha campanha para Prefeito de Caxias do Sul nas últimas eleições. Para mim, assim como para o i. Magistrado, o que importa, de fato, são as pessoas. Muito mais que leis e regras sociais, nunca devemos esquecer que é o ser humano o destinatário dessas convenções, utilizadas para alcançarmos a ordem e a justiça social.
Então, gostaria que essa preciosa contribuição do Ministro Carlos Alberto ficasse registrada nos Anais da Casa, a fim de incentivar a reflexão acerca das relações trabalhistas no Brasil.
Era o que gostaria de dizer, Sr. Presidente.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
O que importa são as pessoas
A Justiça e os juízes do Trabalho cuidam cotidianamente das relações de trabalho, da legislação, da jurisprudência existente, de obrigações e direitos de empregadores e de empregados. É um mundo imenso e fascinante. Mas não se encerra em si mesmo. Afinal, por que trabalhamos?
O que move alguém a sair de casa todos os dias para trabalhar? Provavelmente fazemos isso porque precisamos sustentar nossas necessidades e as de nossas famílias. Evidentemente, as forças do trabalho e do empreendedorismo colaboram para o desenvolvimento econômico. Mas muito mais importantes são as pessoas. Elas são, na verdade, o que há de mais importante nas relações de trabalho.
O trabalho deve, portanto, em primeiro lugar, ajudar as pessoas a viverem bem, a terem qualidade de vida. Aliás, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) apareceu, 70 anos atrás, justamente com o objetivo de promover os princípios do que hoje se chama "trabalho decente", conceito que leva em consideração o respeito aos direitos no trabalho, a eliminação das formas de trabalho forçado, a abolição efetiva do trabalho infantil, a promoção do emprego produtivo e de qualidade, a extensão da proteção social e o fortalecimento do diálogo social.
Além dessas questões, deveríamos incluir o conceito de trabalho em harmonia com a sustentabilidade ambiental, o trabalho como mais uma forma de conservação e de restauração da natureza ou como aliado dos ciclos naturais, colaborando para a dinâmica ecológica do planeta.
Desde que foi criada, em 1943, a CLT tem grande importância. Quando surgiu, rompeu com os sistemas de escravidão e de contratação de trabalhadores em relações de grande exploração. Esse modelo, embora tivesse formato aparentemente de contrato livre, submetia os trabalhadores a situações que hoje seriam consideradas escravidão. São exemplos os contratos de colonato, pelos quais os imigrantes vieram para o Brasil.
Nesses casos, em que havia até restrição da liberdade por dívida, o contrato podia ser repassado, ou seja, o trabalhador podia ser vendido para outro empregador. A CLT universalizou e organizou um novo direito, o direito do trabalho, estabelecendo princípios. Esse direito teve papel muito importante de transformação da sociedade e das relações de trabalho. É claro que esse momento histórico da CLT não implicou uma imediata e automática mudança das relações de trabalho e da sociedade. Mas serviu de norte para que paulatinamente isso ocorresse.
Quando a CLT começou, abrangia apenas trabalhadores urbanos. Posteriormente, essa barreira acabou e, com o avanço legislativo, que culminou com a Constituição Federal de 1988, a CLT foi revitalizada e os trabalhadores rurais passaram a ter os mesmos direitos e as mesmas garantias. Agora, derruba-se a última das discriminações, que é a questão dos trabalhadores domésticos, com a plena universalização da CLT. O papel transformador da CLT é muito importante. Ela é atual em seus princípios, embora necessite, evidentemente, de adequações. O mundo mudou muito nos últimos 70 anos.
Essa evolução sugere adaptações em pelo menos três aspectos. Primeiro, o problema da terceirização, que já está em discussão no Congresso Nacional. É necessário haver uma regulamentação. Nós hoje tratamos a terceirização baseados fundamentalmente nas decisões de tribunais. É necessária uma legislação sobre o assunto, que defina o que pode ser terceirizado. Também é preciso definir qual é a responsabilidade daquele que recebe o serviço, o tomador de serviço. A responsabilidade será solidária? Aquele que é beneficiário do trabalho vai responder se houver inadimplência?
Além disso, a CLT precisa incorporar as questões apresentadas pela tecnologia da informação, o trabalho a distância e outros fenômenos relacionados ao avanço das comunicações. É preciso definir, por exemplo, como se estabelece a jornada de trabalho a distância.
Outro tema importante é a negociação coletiva como caminho para a solução das questões trabalhistas. Empregados e empregadores precisam ficar frente a frente para conversarem com lealdade e simplicidade, buscando soluções. Devemos facilitar a negociação coletiva.
É necessário que comecemos a descobrir os caminhos da atualização da CLT, trazendo empregador e empregado à mesa da negociação, para cada um mostrar sua realidade e encontrarmos pontos de convergência. Como podemos ver, quando tratamos de trabalho, tratamos de pessoas. E as pessoas vêm ao mundo para desfrutar da vida, para serem felizes. O trabalho deve estar a serviço disso, da felicidade de todos e de cada um.
CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho