	O SR. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO LIMA - Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, representantes dos trabalhadores e dos empresários, demais entidades aqui presentes.
	Falar depois de ouvir tantos e tão brilhantes oradores, concordando com uns e discordando de outros, refletimos um pouco acerca de uma série de questões.
	Nós vimos aqui que quem se manifestou a favor do projeto destacou a necessidade de ampliação da terceirização como forma de especialização e, portanto, de aumentar a produtividade e diminuir custos. Já quem se manifestou contrariamente destacou - e a meu ver com bastante propriedade - o fato de que a terceirização, como ela é utilizada, tem foco exacerbado na redução de custos e, por conseguinte, na precarização das relações de trabalho. (Palmas.)
	Antes de seguir qualquer linha argumentativa, eu gostaria de frisar que a manifestação da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, que representa os membros do Ministério Público do Trabalho de todo o Brasil, não seguirá um viés ideológico - a questão não será discutida sob esse aspecto -, mas buscará trazer a nossa experiência prática: a atuação dos membros do Ministério Público do Trabalho no combate às fraudes trabalhistas, no combate às irregularidades trabalhistas em geral, no País todo, e o que nós temos visto a respeito disso. Quanto a isso, poderemos fazer uma síntese, até porque nosso tempo é bem curto.
	Eu frisaria, na linha do que, salvo engano, o Deputado Ivan Valente ressaltou aqui, um estudo do DIEESE feito há cerca de 2 anos, que diz -realmente, as estatísticas estão aí para comprovar - que no trabalho terceirizado, apesar de os trabalhadores terem níveis de escolaridade semelhante, eles ganham menos, trabalham mais, têm jornada maior, acidentam-se mais - até porque há índice de 80% de acidentes de trabalho envolvendo terceirizados, inclusive de acidentes fatais -, com uma rotatividade maior. Então, sem sombra de dúvida, há precarização, sim. (Palmas.)
	Mas a nossa postura, Srs. Parlamentares, nunca foi a de adotar um posicionamento pura e simplesmente contrário ao Projeto de Lei nº 4.330/2004. Nós entendemos que há, sim, possibilidade de se discutir a regulamentação do trabalho terceirizado, mas não nesses moldes; não à custa da dignidade do trabalhador (palmas); não com viés nítida e exclusivamente precarizante; não, de forma alguma, na linha que vem sendo seguida.
	Reconheçamos: houve avanço nas discussões, sem dúvida nenhuma, mas este projeto ainda está longe do razoável, até porque falávamos do foco exacerbado na redução de custos, e isso se dá, custe o que custar. Desculpem-me a expressão coloquial, mas isso sempre arrebenta na ponta mais fraca dessa cadeia, que é exatamente o trabalhador.
	Mas eu gostaria de frisar três pontos que, para nós, se mostram de grande relevância.
	Primeiramente, eu trataria da necessidade de vedação da terceirização de atividade-fim. Para a nossa surpresa, Sr. Presidente, o projeto traz, de maneira expressa, a possibilidade de terceirização da atividade-fim.
	O representante da CNI falou, hoje pela manhã, que todos terceirizam alguma atividade. Talvez até terceirizem, mas terceirizar alguma atividade é diferente de poder terceirizar tudo, até porque não podemos conceber - o projeto permite isso, e para nós é até ilógico e irrazoável - a terceirização a ponto de chegar a haver bancos sem bancários, escolas sem professores e outros exemplos que poderíamos frisar nessa linha. Haveria esses profissionais, mas não esses profissionais reconhecidos como trabalhadores dessas empresas, o que de fato são. (Palmas nas galerias.)
	Trataria também da necessidade - a nosso ver, de extrema valia - da responsabilização solidária no caso da terceirização, que o projeto buscou tratar de alguma forma, mas não da forma ampla que deveria tratar.
	Alguns Ministros do TST já falaram aqui nesta tribuna hoje - e o Ministro Godinho inclusive frisava, Deputado Sandro Mabel, a questão da Súmula nº 331 -, mas nós não podemos olvidar que a Súmula nº 331 foi concebida no momento em que estava em vigor outro Código Civil. E, quando se falava em responsabilidade por ato de terceiro - e, sem dúvida nenhuma, isso influenciou a elaboração daquela súmula, à época um enunciado -, tratava-se da questão da noção de culpa: imprudência, negligência e imperícia. Hoje, não. Desde 2002, o próprio Código Civil - isso, sem falar da legislação trabalhista e do ordenamento jurídico internacional - já trata da responsabilidade independentemente de culpa.
	Então, a nosso ver, a responsabilidade precisa ser solidária, sim, até porque o empresário tem mais condições de exigir garantias - e o projeto até traz garantias, como a caução e tantas outras -; tem condições de suspender os repasses; de cobrar fiscalização mais efetiva do pagamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tantas outras. (Palmas.)
	Também não podemos olvidar outras duas questões: a condição muito mais confortável, vamos chamar assim, do empregador para, se for o caso, entrar com uma ação regressiva, até porque - e esse é o ponto principal - nós não podemos olvidar, em momento nenhum, o caráter alimentar das verbas trabalhistas.
	Como se não bastasse tudo isso, ainda temos convenções internacionais; temos a questão do direito comparado.
	O Presidente da ANAMATRA frisava agora há pouco o caso de países como Argentina, Colômbia, Venezuela, México, mas, para não falarmos só desses, também países europeus, como França, Itália, Espanha, tratam, sim, da responsabilidade solidária.
	(Manifestação nas galerias.)
	O SR. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO LIMA - Então, essa questão não poderia, a nosso ver, deixar de ser tratada aqui. Não vou poder me aprofundar por causa do tempo, mas friso a necessidade - e eu diria mais: a imprescindibilidade - de tratamento isonômico entre os trabalhadores, sejam terceirizados, sejam reconhecidos como trabalhadores empregados e contratados de forma direta.
	(Manifestação nas galerias.)
	O SR. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO LIMA - Isso aí é trazido pela Constituição Federal, no seu art. 7º; isso é trazido desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos do pós-guerra, da Segunda Guerra Mundial; isso é trazido em convenções da Organização Internacional do Trabalho e isso é trazido até pelo bom senso e pela razoabilidade de qualquer um de nós e de qualquer pessoa, seja da área jurídica ou não.
	Então, por fim, o que eu frisaria - e foi falado há pouco, Sr. Presidente - é sobre a questão também do sindicato, do enquadramento sindical. Nós entendemos que isso é de extrema valia, porque, ao colocar trabalhadores e prestadores de serviços terceirizados lado a lado, você reúne uma série de trabalhadores que não têm as mesmas similitudes em termos de vida que levam em funções exercidas. Então, na prática, você afronta a isonomia, a garantia da liberdade sindical, e acaba afrontando os direitos desses trabalhadores.
	E, agora, concluindo, falou-se hoje - inclusive pessoas mencionaram isso com bastante ênfase - sobre a questão do retrocesso que significaria não aprovar o projeto. Na nossa visão, na realidade, é o contrário: é um retrocesso social tornar legal o que é ilegítimo, o que é imoral, o que é inaceitável.
	Não, portanto, ao PL 4.330/04!
	Obrigado, Sr. Presidente.
	(Manifestação nas galerias.)