	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou aos pontos do relatório referente a esta medida provisória que julgo principais. O relatório, com todo o respeito ao Relator e à Comissão, foi até piorado em relação ao texto original da medida provisória. Vou levantar três pontos.
O primeiro não agrada nem às Forças Armadas brasileiras, que, aliás, estão em dívida com o Brasil. A entrevista ontem do Comandante do Exército obriga a sociedade e o Congresso Nacional a cobrar explicações. Não é admissível que uma autoridade possa considerar uma evocação de golpe militar feita por um subordinado como sendo algo natural. Então, a entrevista do Comandante Villas Bôas a Pedro Bial ontem merece a nossa atenção e faz com que o Congresso Nacional exija do Presidente da República, que é o comandante em chefe das Forças Armadas, uma posição.
Veja que sou oposição a Temer. Acho que ele é um Presidente ilegítimo, mas essa é uma opinião partidária e pessoal. No entanto, ele é Presidente. Nós não conseguimos derrubá-lo.
	Então, qualquer Ministro, qualquer comandante de qualquer órgão e principalmente os militares, que obedecem aos princípios da hierarquia e da disciplina, devem atentar para isso. Não podem, em hipótese alguma, usar argumentos e interpretações da Carta Magna para justificar a indisciplina de um general e acabar, digamos, conclamando outros subalternos a também se insubordinarem.
	Presidente, nem as Forças Armadas nem a Polícia Militar concordam com essa história de que reservistas, treinados para fazer a guerra ou viabilizar a paz, muitas vezes por 1 ano apenas, e outros de carreira já aposentados tratem da questão da segurança pública. São duas coisas diferentes. No Rio, o Executivo convocou a Força Nacional. Está presente. O próprio Exército está presente. Fora disso não há justificativa institucional. Nós temos que fortalecer o papel das polícias, ver como se trabalha a unificação da ação das Polícias Civil e Militar.
	Permita-me, Presidente, apresentar de forma sintética dois argumentos. Há outra questão para a qual eu queria chamar a atenção dos Parlamentares. A proposta original previa, por exemplo, que recursos do FUNPEN, o Fundo Penitenciário...
	O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo) - Deputado Edmilson, peço que encerre, por favor.
	O SR. EDMILSON RODRIGUES - Vou encerrar.
Ela previa que pudessem ser usados para a construção de unidades de internação de adolescentes e crianças, que, de certa forma, estão regidos não pelo Código Penal, mas sim pelo ECA.
	Retirar dinheiro do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente é realmente uma violência, porque isso vai reduzir recursos para políticas socioeducativas.
	Por fim, a dispensa de licitação para construção de presídios. Isso é inominável. Isso já está previsto em lei como exceção. Agora, estabelecer uma regra como essa representará subfaturamento de obras, num processo que realmente não reduzirá o número de pessoas no mundo do crime, porque o que falta é política social.