	O SR. ELIENE LIMA (PSD-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registro que dei entrada a projeto de lei que disciplina a adoção de medida que implique restrição de uso de área lindeira à rodovia federal cuja exploração seja objeto de contrato de concessão.
	Essa proposição visa proteger as empresas instaladas em áreas não compreendidas nas faixas de domínio contra atos de concessionárias que passam a explorar as rodovias federais.
	É comum encontrarmos pessoas que já trabalham há alguns anos e aparecem com cessões estranhas. Então, nós estamos apresentando esse projeto de lei para disciplinar o uso das áreas às margens das rodovias.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Andre Vargas) - Obrigado pela compreensão, Deputado Eliene.