	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, ouvi aqui vários Deputados, que contaram inclusive com a paciência do Plenário. Eu pediria que pudéssemos opinar sem interferência, é o mínimo do respeito.
	Eu ouvi vários pronunciamentos aqui tratando do processo no Tribunal de Contas da União, do fato de terem ido lá o Ministro da Advocacia-Geral da União e o Ministro da Justiça fazer um questionamento processual sobre a votação no Tribunal de Contas da União.
	Ora, o Tribunal de Contas da União é um órgão auxiliar do Legislativo, mas é composto por Ministros. Portanto, há investidura de magistrado. Nesse sentido, é bom que se diga que nenhum Ministro, nenhum magistrado pode, fora dos autos, fazer uma verdadeira campanha política na imprensa escrita, em vídeo ou em entrevistas de televisão, fora do devido processo legal. Em relação a esse Ministro, foi feita a arguição de suspeição. E é suspeito mesmo, porque ele não se comportou como juiz; ele se comporta como partidário, como militante de partido político.
	O Ministro Augusto Nardes está sob suspeição e assim deve ser encarado por este Parlamento e pela sociedade brasileira. Por muito menos que isso, por ter tentado divulgar, num órgão de imprensa, em 2005, uma frasezinha, em tese, em off, o Ministro Lincoln Magalhães, quando julgava o nepotismo de Deputados da Câmara dos Deputados, teve arguida a suspeição e foi retirado do processo, porque violou o art. 36 da Lei Orgânica da Magistratura. O Ministro Augusto Nardes viola esse art. 36, o Código Civil e o Código Penal. Ele faz uma campanha.
	Ora, imaginem se o Ministro Teori Zavascki fizesse o que o Ministro Augusto Nardes faz hoje, com processos de Deputados nas mãos - campanha na imprensa a respeito de processo de cada colega aqui denunciado. Imaginem se outros Ministros do Supremo Tribunal Federal, ou mesmo de outros tribunais, assim fizessem. Os senhores gostariam disso? Achariam correto que qualquer Deputado aqui denunciado tivesse, da parte do Ministro Teori, o mesmo comportamento de Augusto Nardes?
	Então, é bom que pensemos no que está sendo dito aqui. É preciso uma análise isenta deste Parlamento sobre o papel do Tribunal de Contas. Ele não é juiz político; ele tem que ser um juiz técnico, e dentro dos autos.
	Ouço aqui palavras de vários Líderes da Oposição, obviamente, que tentam obstruir o direito de defesa do Governo. A Presidenta Dilma não está sendo julgada no TCU por questões pessoais. Eles estão tentando analisar atos de Governo. Portanto, seu advogado é a AGU. Não estão discutindo questões da vida pessoal dela.
	Não há, então, questionamento sobre a postura do Ministro Adams nem do Ministro da Justiça, e muito menos sobre o direito de arguir a suspeição, um direito de defesa que a Presidente da República tem. Não estamos discutindo uma coisa menor, estamos discutindo o mandato da Presidente da República, eleita. Portanto, ela tem que usar todos os instrumentos para impedir que partidariamente o Ministro dê seu voto e faça campanha política por todo o País.
	Está correta, portanto, a posição do Governo e está errado o Ministro Augusto Nardes, que deveria perder sim a relatoria do processo no TCU.
	Muito obrigada. (Palmas nas galerias.)