PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pronuncia o seguinte discurso) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro a passagem do Dia Mundial da Lei, celebrado em 10 de julho, data em que se assinala a importância das leis, do respeito ao conjunto de direitos e deveres que regem as relações e atos do Estado e de cada cidadão integrante das sociedades organizadas.
Com razão, ressalta-se a necessidade da disciplina, o valor de conceitos de ética e moral e demais princípios e normas democraticamente inscritos na legislação, bem como o cumprimento de regras como indicador do grau de desenvolvimento dos povos e nações.
Trata-se, em suma, de considerações que podem ser plenamente confirmadas quando evocamos a história, a experiência da humanidade, os ensinamentos transmitidos pelos mestres consagrados do Direito.
De fato, o momento comemorativo nos remete, necessariamente, a legados históricos como a Lei das Doze Tábuas, o Código de Hamurabi, o Direito Romano e assim por diante, recordando, inclusive, a contribuição dos grandes juristas e estudiosos, como Cesare Beccaria, que em sua obra Dos Delitos e das Penas observa que "leis são as condições sob as quais os homens, naturalmente independentes, unem-se em sociedade". Entende, no entanto, que "nenhum homem jamais abriu mão de sua liberdade em prol do bem público". Faz-se necessário, pois, que o soberano, na condição de administrador legal, defenda a liberdade pública da usurpação de cada indivíduo. Cita ainda o alerta de Montesquieu, segundo o qual "toda pena que não advier da absoluta necessidade é tirânica". Cesare Beccaria acrescenta que "(...) não é de se esperar qualquer benefício durável da política moral se ela não for fundamentada nos sentimentos indeléveis do coração do homem. Qualquer lei que se desviar desse princípio encontrará sempre resistência que ao final a destruirá".
Rudolph Von Jhering, ao discorrer sobre a origem da lei, afirma que a lei é um trabalho sem fim, e não apenas do Estado, mas de todo o povo. O autor de A Luta pelo Direito explica que "toda a vida da lei, vista em um só momento, nos mostra o mesmo espetáculo de uma batalha constante e do trabalho de toda uma nação, que ela consegue por meio das suas atividades da área de produção intelectual e econômica. Cada indivíduo em uma posição em que ele é compelido a defender os seus direitos legais faz parte do trabalho de uma nação e contribui com o seu esforço rumo à realização da ideia de termos leis na Terra". Embora a vida da lei seja uma batalha de nações, do poder do Estado, das classes e dos indivíduos, a meta da lei, conforme esclarece Jhering, é a paz. Numa das mais célebres formulações do pensamento jurídico universal, diz ele também que "a lei não é mera teoria, mas uma força viva. E é assim que a Justiça sustenta numa das mãos a balança em que ela pesa o direito, e na outra segura a espada de que se serve para defender a lei. A espada sem a balança seria pura força, a balança sem a espada seria a impotência da lei. A balança e a espada têm de andar juntas, e o estado da lei só é perfeito quando o poder em que a Justiça carrega a espada está igualado pela habilidade com que ela segura a balança".
Da mesma forma, o mais ilustre dos juristas brasileiros, Rui Barbosa, sempre se empenhou em exaltar o peso e o significado das leis, como fez ao declarar que "a observância da lei é o princípio específico da perseverança das instituições livres, e, sobretudo, nas organizações democráticas não há outra salvação para as sociedades".
Nesse sentido, cabe reafirmar o valor das leis aprovadas no Brasil, a exemplo da Constituição de 1988, concorrendo para a restauração das instituições democráticas e o pleno respeito aos direitos dos cidadãos, a favor da educação, pelo fim das desigualdades sociais e econômicas, contra as diversas modalidades de preconceito e discriminação.   
Tendo em vista o processo de constante adequação entre as leis e a realidade, ressalte-se ainda, na oportunidade, a relevância das funções a cargo do Poder Legislativo, a responsabilidade dos membros das Câmaras e Assembleias, das autoridades jurisdicionais e dos governantes, em busca das soluções para os problemas permanentes da raça humana. 
Sob a luz e inspiração de tais exemplos, lições e expectativas, justifica-se, pois, a celebração do Dia Mundial da Lei, realizada em 10 de julho de cada ano, para acentuar a necessidade, a fundamental importância das leis, bem como para efetuar, atualizar e difundir continuamente o memorial dos avanços e conquistas consignados em lei em benefício da humanidade, da paz e do progresso, verificando, sobretudo, o que ainda falta fazer e aperfeiçoar em nome da justiça e da igualdade.