	O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, solicito que sejam dados como lido e incluídos nos Anais da Casa dois artigos: um, de autoria do desembargador Fernando Botelho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, publicado no jornal Valor Econômico, sobre a questão de normas para punir o cibercrime no Brasil, sobre a questão dos hackers. 
Trata-se de artigo que aborda com muita serenidade a necessidade de o Brasil ter o Código Penal alterado, inclusive desmentindo os que querem fazer crer aos incautos que podem ser criminalizados por baixarem músicas na Internet, uma coisa completamente absurda e que não é envolvida pelo projeto.
	O outro artigo diz respeito à questão levantada pelo doutor em Comunicação Carlos Alberto Di Franco, publicado no jornal Estado de Minas, intitulado Imprensa, crime e castigo, no qual aborda a conduta indevida do Jornal News of the World, em Londres, na Inglaterra, que utilizou grampos ilegais para obter informações.
São dois artigos que peço sejam transcritos nos Anais da Casa.
Obrigado.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, solicito a inclusão, nos Anais desta Casa, do artigo Normas para punir o cibercrime no Brasil, escrito pelo Desembargador Fernando Neto Botelho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e publicado no jornal Valor Econômico, edição de 27 de julho deste ano.
	Em seu texto, Fernando Botelho reitera a necessidade de aprovação do Projeto de Lei nº 84, de 1999, que amplia e atualiza as leis brasileiras para tipificar os crimes digitais, tendo em vista o crescimento desses delitos no Brasil. "Essa engenharia do mal, que monopoliza o conhecimento, cresce à sombra da impunidade gerada por insuficiência regulamentar de desatualizados instrumentos legais do País, como o Código Penal de 1940", afirma o Desembargador. 
Segundo ele, para cuidar da nova realidade, só a lei atualizada. "A tecnologia, sozinha, não dará conta. Só a lei garante oportunidade de defesa e prova justa, próprias das democracias amadurecidas", completa.
	Fernando Neto Botelho também detalha o caminho percorrido por essa proposta no Congresso Nacional. O Projeto de Lei nº 84, de 1999, tramita há 12 anos. Foi aprovado pela Câmara em 2003 e seguiu para o Senado, onde recebeu texto substitutivo de minha autoria para sua versão original. Aprovado na Casa Alta em 2008, pelo voto de senadores da Oposição e da Situação, retornou a esta Câmara para votação conclusiva. Neste particular, o Desembargador destaca que "a Câmara, se recusar a vontade unânime do Senado, terá de entregar à sanção presidencial sua própria visão, expressa no texto votado em 2003."
	O autor afirma ainda que, a partir da aprovação do Projeto de Lei nº 84, de 1999, o Brasil terá condições de integrar acordos internacionais de cooperação na área de combate aos cibercrimes - delitos que não reconhecem fronteiras. "O projeto de lei sob definição da Câmara cumpre o papel de atualizar o Código Penal Brasileiro, dando-lhe 11 novos crimes de alta tecnologia, como o ataque cibernético, a pixação eletrônica, a difusão de vírus, a pescaria e o estelionato com uso de redes", explica Fernando Botelho, para concluir:
	"O 5º país do mundo em número de conexões, o 1º no ranking mundial de tempo médio de navegação na internet, o detentor do recorde de vendas em 2010 pela internet, o possuidor de 60 milhões de computadores, o prestador inédito de serviços públicos eletrônicos, o promotor de sistema financeiro de pagamento, o implementador de 200 milhões de telefones celulares com 10% de smartphones com internet móvel, não pode perder o bonde desta história". Segundo o Desembargador, "o Brasil está compelido a disciplinar, agora, a ação de seus cibercriminosos".
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, solicito também a inclusão, nos Anais desta Casa, do artigo Imprensa, crime e castigo, escrito pelo doutor em Comunicação Carlos Aberto Di Franco, publicado no jornal Estado de Minas, edição de 26 de julho de 2011.
	Em seu texto, Di Franco, que também é professor de Ética, afirma que "no negócio da comunicação, setor extremamente sensível, o principal ativo é a credibilidade". Citando o caso do jornal inglês News of the World, tirado de circulação após a descoberta do uso de grampos telefônicos na busca pela notícia, ele afirma que "a independência, base da credibilidade, pressupõe saúde financeira. Mas não a qualquer preço". A renúncia aos valores éticos, destaca, pode ser aparentemente lucrativa no curto prazo, mas compromete a credibilidade, podendo se tornar um "suicídio empresarial". Para o autor, não existe poder capaz de controlar os efeitos de uma grave crise ética. "É crime e castigo. Não há possibilidade de absolvição", escreveu.
	Carlos Alberto Di Franco cita trecho do livro O reino e o poder - uma história do The New York Times, escrito por Gay Talese, e convida a uma reflexão: "Não fazemos matéria direito, porque a reportagem se tornou muito tática, confiando em e-mail, telefones, gravações. Não é cara a cara". Para Di Franco, temos muita tecnologia e pouco jornalismo. Um jornalismo sem rosto e sem alma.
	O professor utiliza o exemplo do noticiário de política que, segundo ele, não contém informação. "Está dominado pela fofoca e pelo espetáculo... Não resolve nada, não questiona nada, não melhora a vida das pessoas", diz. Na avaliação de Carlos Alberto Di Franco, há um desinteresse crescente dos leitores com as páginas de política, causado pela "falta de apuração, a crise da reportagem e a substituição de matéria jornalística por transcrição rotineira de fitas". "A velha e boa reportagem está sendo substituída por dossiê", conclui, defendendo ainda que documentos deveriam ser ponto de partida, pauta, demandando apuração mais detalhada e aprofundada. 
	Por fim, a imprensa é convocada a fazer uma autocrítica, acompanhada do propósito de transparência e de retificação de seus equívocos. Para Di Franco, "uma imprensa ética sabe reconhecer os seus enganos".
	Era o que tinha a dizer, reiterando o pedido para que, por seu teor, o artigo que encaminho seja incluído nos Anais da Câmara.
	Muito obrigado.