	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Inocêncio, Sras. e Srs. Deputado, primeiro quero dizer que foi liberada uma emenda nossa, no valor de 250 mil reais, destinada a saneamento básico no bairro da Catuaba. Trata-se de um pedido da associação dos moradores da Catuaba.
	Quero também declarar minha alegria com aprovação, ontem, na Comissão de Turismo e Desporto, de um projeto de lei do Deputado Magela, que tem por Relator o Deputado José Rocha, e ao qual o nosso projeto encontra-se apensado, projeto este que proíbe mais de uma reeleição para as federações e confederações.
	Nós sabemos que as federações e confederações no Brasil são instituições que têm dono. Está aí o escândalo Ricardo Teixeira. As federações e confederações no Brasil recebem dinheiro público, são instituições republicanas. Mas, se são republicanas, têm de fazer rodízio de seu poder. Por isso, apresentamos projeto nesse sentido.
	Sr. Presidente, antes do recesso, eu quero deixar registrada carta aberta pela aprovação da PEC 544, que trata da criação de Tribunais Regionais na Bahia, Paraná, Minas Gerais e Amazonas. A carta é de uma Frente Parlamentar que luta pela implantação desses tribunais e está assinada por mim e pelo Senador Sérgio Souza, do PMDB do Paraná, que somos coordenadores da Frente. Mas aqui há grandes defensores, como o Deputado Lincoln Portela e a Deputada Rebecca Garcia. Temos militado pela implantação desses tribunais.
	Um dos trechos da carta diz: 
"Quando foram instalados os cinco Tribunais Federais, em 1989, existiam 192 varas federais e 277 juízes federais. Em 2009, já eram 733 varas e 1.489 juízes, sendo que serão, no mínimo, 1.946 juízes federais em 2014. Por outro lado, se em 1989 existiam 74 desembargadores, em 2009, eram 139."
	Com essa carta, Sr. Presidente, queremos chamar a atenção para a realidade do País, que agora é outra e não comporta uma Justiça Federal concentrada, que dificulta o acesso e encarece o processo, já que muitas pessoas têm de sair de seu Estado para fazer sua defesa em instâncias de segundo grau em outros Estados.
No caso da Bahia, por exemplo, a segunda instância é em Brasília. Um beneficiário da Previdência tem de sair da Bahia para fazer a defesa aqui em Brasília. Isso encarece o processo e dificulta o acesso ao Poder Judiciário. 
Então, nós estamos pedindo a votação imediata da PEC 544, de 2002, que implanta os Tribunais Regionais Federais da Bahia, do Paraná, de Minas Gerais e do Amazonas, porque hoje nós temos total condição, inclusive, orçamentária e financeira, já que a Justiça Federal é a única Justiça brasileira superavitária.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna para registrar carta aberta pela aprovação da PEC 544, de 2002, que cria os Tribunais Regionais da Bahia, Paraná, Minas Gerais e Amazonas.
A Frente Parlamentar em Defesa da Criação dos novos Tribunais Regionais Federais, juntamente com representantes da sociedade civil organizada, principalmente a Ordem dos Advogados do Brasil, Associação dos Juízes Federais do Brasil, associações regionais de juízes federais, associações comerciais e federações da indústria de diversos Estados, esteve reunida no dia 12 de junho de 2012 na Câmara dos Deputados em ato público pela imediata e imperiosa necessidade de votação da Proposta de Emenda Constitucional 544, de 2002, que, aprovada há mais de 10 anos pelo Senado da República, aguarda votação pela Câmara dos Deputados desde 2002.
Quando foram instalados os cinco Tribunais Federais, em 1989, existiam 192 varas federais e 277 juízes federais. Em 2009, já eram 703 varas federais e 1.489 juízes federais, sendo que serão no mínimo 1.946 juízes federais em 2014. Por outro lado, se em 1989 existiam 74 desembargadores federais, em 2009 eram 139.
Com o alargamento da base de juízes, a Justiça Federal se interiorizou e se aproximou ainda mais dos cidadãos. Com mais varas federais e juízes, houve vazão da demanda reprimida e maior conscientização dos cidadãos acerca de seus direitos. Milhares de processos foram protocolados para discutir causas vitais para os cidadãos, como benefícios previdenciários, mútuos bancários, financiamento da casa própria, além de um aumento expressivo de processos criminais e execuções fiscais. O resultado dessa equação é que os Tribunais Regionais, com seu distanciamento das bases e poucos desembargadores, não conseguiram dar vazão ao número crescente de processos, existindo, no final de 2011, cerca de 1.119.632 de recursos sem julgamento.
A demora no julgamento dos recursos, além de sonegar o bem da vida perseguido pelo cidadão, abala a confiança do mesmo no Estado e transmite uma mensagem de insegurança jurídica para o mercado e seus investidores, trazendo consequências negativas para a economia do País. Não por outro motivo, ano a ano surgem propostas para se racionalizar o sistema processual e elevar o Brasil a um novo patamar civilizatório em termos de jurisdição.
Supondo-se que um tribunal deva julgar em no máximo 12 meses os recursos que recebe, é possível vislumbrar a seguinte situação nos atuais Tribunais Regionais Federais. Caso se mantenha a atual velocidade de julgamento dos recursos pelos 139 desembargadores do País, os cálculos sugerem que o TRF 1 nunca conseguirá eliminar seu passivo processual; o TRF 2 conseguirá julgar todos os seus processos nos próximos 6 anos; o TRF 3 demorará 17 anos para conseguir encontrar o equilíbrio entre os processos recebidos e os julgados no mesmo ano; o TRF 4 precisará de 21 anos para conseguir julgar no mesmo anos todos os recursos recebidos; o TRF 5 apenas conseguirá atingir esse equilíbrio após 26 anos.
Para solucionar esse problema, por iniciativa parlamentar, há 10 anos, era aprovado no Senado o Projeto de Emenda Constitucional nº 29, de 2001, que passou a tramitar na Câmara como PEC nº 544, que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais no País, sendo o TRF 6 (com sede em Curitiba, abrangendo Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul), o TRF 7 (com sede em Belo Horizonte, com jurisdição em Minas Gerais), o TRF 8 (com sede em Salvador e jurisdição na Bahia) e o TRF 9 (com sede em Manaus e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima).
A PEC 544 encontra-se aguardando votação pela Câmara desde 2002, existindo atualmente mais de uma dezena de requerimentos para sua inclusão em pauta. Parte dos gastos com a instalação dos novos Tribunais foi prevista pela Lei nº 12.593/2012 - Plano Plurianual 2012-2012.
Essa carta vai com um apelo à Presidência da República, à Presidência da Câmara dos Deputados, à Presidência do Senado Federal, aos Senadores e aos Deputados, inclusive à sociedade brasileira, para lutarem por um maior acesso à Justiça Federal.