O SR. ROBERTO BRITTO (PP-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público desta Casa recebeu o Projeto de Lei 698/11, de autoria do nobre Deputado Romero Rodrigues, da Paraíba, que fixa em R$ 2.180,00 o valor do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica. 
Atualmente, o piso profissional para os que cumprem jornada de trabalho máxima de 40 horas semanais é de R$ 1.187,97. De acordo com o projeto, o reajuste será aplicado de forma escalonada, sendo um terço no primeiro ano, dois terços no segundo e o valor integral a partir do terceiro ano.
Em sua argumentação, o autor da proposta enfatiza a desatualização do valor atual, fixado inicialmente para o magistério em R$ 950,00, pela Lei 11.738/08, e que, aplicados os reajustes devidos, estaria no patamar de R$ 2.180,00 ora proposto pelo seu projeto de lei. 
Segundo dispõe a Lei nº 11.738, de 2008, Sras. e Srs. Deputados, o piso deve ser reajustado anualmente de acordo com o crescimento do valor mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano.
No entanto, diante da falta de previsão legal para a correta aplicação da metodologia imposta, foi apresentada a presente proposição, com vistas a assegurar o direito dos professores a uma remuneração justa, já que a "valorização do profissional do ensino é a primeira providência para evitar a perda de sua dignidade e identidade profissional", conforme expressa manifestação do autor, que igualmente conta com meu irrestrito apoio.
Distribuído à relatoria da eminente Deputada Manuela d'Ávila, do Rio Grande do Sul, o projeto, que tramita em caráter conclusivo, também será apreciado no âmbito das Comissões de Educação e Cultura, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, na conformidade do art. 54 do Regimento Interno da Câmara.
A matéria, diante da polêmica gerada em alguns Estados da Federação, chegou a ser submetida, através de ação direta de inconstitucionalidade, à apreciação do Supremo Tribunal Federal, que declarou ser constitucional a Lei nº 11.738/2008, que estabeleceu o piso salarial nacional dos professores, firmando o entendimento segundo o qual o valor do piso, hoje fixado em R$ 1.187,97 mensais, refere-se apenas à remuneração básica, sem incluir eventuais vantagens ou gratificações pagas aos docentes. 
Para a Presidente da Comissão de Educação e Cultura, Deputada Fátima Bezerra, do Rio Grande do Norte, a decisão foi histórica, pois, segundo afirmou, "estamos dando mais um passo para a tão sonhada melhoria da qualidade de ensino no País, até porque é impossível pensar nisso sem investir na formação, na carreira e no salário do magistério".
Sob a alegação de que a lei violava o princípio da autonomia das unidades da Federação, o STF chegou a suspender o dispositivo que determinava que o piso corresponde ao vencimento básico do professor. Vários Municípios e Estados vinham usando essa liminar para pagar menos que R$ 1.187,97 ao corpo docente.
Por tudo isso, Sr. Presidente, tenho que o projeto apresentado merece ser aprovado, com a maior brevidade possível, até como forma de se equacionar um problema que tem obstaculizado a busca de uma remuneração adequada aos profissionais da educação, permitindo, assim, o atendimento de suas necessidades básicas, restabelecendo o orgulho da classe por exercer tão nobre e digna profissão, de fundamental importância para o desenvolvimento do País.
Muito obrigado.