	O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PMDB já foi muito claro na sua posição em pronunciamentos anteriores. O PMDB é frontalmente contrário ao decreto e a favor da urgência, e votará favoravelmente ao decreto legislativo, por entender que a melhor maneira de se tratar desse tema não é por decreto do poder Executivo, mas por projeto de lei.
	Então, apesar de o PMDB participar da base do Governo e apoiar as suas iniciativas, há pontos que o partido não negocia do ponto de vista de seu programa. O PMDB sempre defende as prerrogativas do Parlamento. Não vamos permitir sejam atingidas essas prerrogativas.
	Entendemos que, infelizmente, editar esse decreto foi um erro do Poder Executivo. Quem o fez cometeu um equívoco. Entendemos as boas intenções, aceitamos as argumentações, poderemos até apoiar um projeto de lei se ele vier por intermédio desta Casa, mas não na forma de um decreto do Poder Executivo.
	O PMDB vota favoravelmente à urgência e votará favoravelmente ao projeto de decreto legislativo.