	O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero compartilhar com este Plenário a grande apreensão dos trabalhadores da Assistência Social e de movimentos sociais com o recente corte de recursos do Governo Federal para a Pasta no que se refere ao Orçamento de 2018.
	O primeiro ato que suscitou receio de prejuízos para a área social do Governo foi a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, apresentada em 15 de junho do ano passado, aprovada em dois turnos pela Câmara e pelo Senado e transformada na Emenda Constitucional nº 95, de 2016.
	A nova norma constitucional instituiu o Novo Regime Fiscal, que estabeleceu um teto para as despesas públicas por um prazo de 20 anos correspondente à despesa do ano anterior, corrigida pelo índice de inflação. Em bom português, é a manutenção, o congelamento dos gastos públicos por 2 décadas.
	De mais a mais, considerando-se que algumas despesas têm apresentado comportamento ascendente ao longo dos anos, temeu-se que outras despesas essenciais viriam a ser reduzidas.
	Com a apresentação da LOA de 2018, tomou-se conhecimento da ocorrência de cortes em relação à proposta original formulada pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
	A dedução foi de 6,5%, o que equivale a quase 4 bilhões de reais. Estamos falando, Sr. Presidente, de uma soma expressiva de valores que certamente farão falta às pessoas mais pobres da nossa Nação, que precisam dos serviços da assistência social.
	Nunca devemos olvidar o que determina a Lei Maior da nossa República, no art. 203:
		Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
		I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
		II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
		III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
		IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
		V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
	Vê-se, portanto, que assistência social é o amparo aos cidadãos brasileiros que mais necessitam. Nenhum Estado Democrático que mereça esse título pode permitir que crianças, idosos, pessoas com deficiência e famílias carentes sejam privados daqueles recursos mínimos para sua sobrevivência.
	Estamos conscientes da gravíssima situação fiscal da Nação. Ninguém de boa-fé pode negar. O que se exige de gestores públicos é uma maior sensibilidade para com as pessoas que necessitam de assistência social.
	Gostaríamos de chamar a atenção dos nobres colegas Parlamentares para esse importante assunto, sobretudo os Deputados Cacá Leão, Relator-Geral do Orçamento, e Nilton Capixaba, Relator Setorial, a fim de que possamos construir uma Nação com justiça para todos os brasileiros.
	Sr. Presidente, esse corte nos recursos do SUS é motivo para atos públicos em todo o País. Em Pernambuco, no dia 28, houve uma grande manifestação contra esse corte nos recursos do SUAS - Sistema Único de Assistência Social. Isso significa cortes nos benefícios de prestação continuada, no Bolsa Família, nos benefícios para pessoas com deficiência e idosos. O Governo Federal precisa rever esse corte de 98% na verba do SUAS. Isso significa o fechamento dos CRAS - Centros de Referência de Assistência Social e dos CREAS - Centros de Referência Especializado de Assistência Social no Brasil todo. Isso significa desempregar milhares de pessoas na área da assistência social.
	Sr. Presidente, precisamos sensibilizar o Relator Setorial e o Relator-Geral do Orçamento para que busquem recursos em outras áreas e não sacrifiquem o SUAS. No nosso País, muitas pessoas dependem da assistência social. Cortar recursos do SUAS é violar a Constituição.
	Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado. Vamos divulgar o seu pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil.