	O SR. MISAEL VARELLA (DEM-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Raquel Muniz, Sras. e Srs. Deputados, uma das falhas na área de segurança pública, entre outras, é a ausência de sintonia e sinergia entre as esferas públicas, nos âmbitos municipal, estadual e federal. Nesse sentido, uma importante emenda, em análise nesta Casa, pretende corrigir o vazio legislativo referente à esfera municipal e estabelecer a isenção do pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre alguns produtos adquiridos também por órgãos de segurança pública dos Municípios, aplicando o princípio constitucional da isonomia.
	Sr. Presidente, peço que o meu discurso seja dado como lido e que sua divulgação seja autorizada nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
	A SRA. PRESIDENTE (Raquel Muniz) - V.Exa. será atendido, Deputado Misael Varella, do meu Estado, Minas Gerais.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Sr. Deputados, uma das falhas na área de segurança pública, entre outras, é a ausência de sintonia e sinergia entre as esferas públicas, no âmbito municipal, estadual e federal. Nesse sentido, uma importante emenda, em análise nesta Casa, pretende corrigir o vazio legislativo referente à esfera municipal e estabelecer a isenção do pagamento de IPI sobre alguns produtos adquiridos também por órgãos de segurança pública dos Municípios, aplicando o princípio constitucional da isonomia.
Atualmente, a Lei nº 9.493, de 1997, que estabelece a isenção do pagamento de IPI para a aquisição de produtos por órgãos da segurança pública, não contempla os Municípios. A justificativa é que, na época, mesmo com a Constituição, a previsão legislativa dos órgãos similares de segurança pública dos Municípios ainda não estava bem sedimentada, situação que gerava insegurança jurídica.
Porém, em 2014, com a promulgação do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022, de 2014), de forma clara e inequívoca, estabeleceram-se os limites e o modo de atuação daquele órgão, acabando com divergências e interpretações dúbias que pairavam sobre o tema. 
A segurança pública é uma atividade exclusiva do Poder Estatal, sendo desenvolvida pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. Todos têm o dever legal de fornecer uma prestação de serviço de excelência, em condições de igualdade. Para isso, é de extrema importância aparelhar os órgãos de segurança pública com armas modernas e em quantidade suficiente para a prestação do serviço. 
Assim como justifica o autor da proposta, Deputado Capitão Augusto (PR-SP), é preciso, também, permitir a isenção de impostos para a aquisição de arma particular por esses profissionais, para que esteja de acordo com o seu orçamento, que, infelizmente, já não é digno de tão relevante profissão. 
Além disso, Sr. Presidente, esses profissionais, no exercício da função ou em decorrência dela, estão expostos diariamente a grandes riscos. Com isso, é de fundamental importância que estejam devidamente equipados. Mas isso precisa transformar-se em realidade o quanto antes, para que não sejam ceifadas mais vidas dos que cumprem seu dever constitucional de proteger a sociedade.
Na última década, a segurança pública passou a ser um dos principais desafios no Brasil. A segurança ganhou enorme visibilidade pública e jamais esteve tão presente nos debates - tanto nesta Casa quanto na mídia.
O aumento das taxas de criminalidade e da sensação de insegurança, a ineficiência preventiva de nossas instituições, a superpopulação nos presídios, a corrupção no nosso País, a ineficiência da investigação criminal e das perícias policiais e a morosidade judicial, entre tantos outros problemas, representam grandes desafios para nós legisladores.
Diante disso, tramitam no Congresso Nacional (Câmara e Senado) diversos projetos que versam sobre o tema, que visam corrigir leis desatualizadas e injustas. 
Sr. Presidente, reforço que esse é um tema muito importante, devido à grande necessidade de alguns Munícipios de aquisição de equipamentos para o combate ao crime e de melhorias no setor de segurança pública; e, também, devido aos altos índices de violência e à insegurança no País.
Estou convicto de que tal mudança trará um grande benefício, de suma importância, para os órgãos de segurança pública municipais, que tanto já fizeram, fazem e farão pela segurança pública e, consequente, para a população brasileira. 
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. 
Tenho dito.