A SRA. ANDREIA ZITO (PSDB-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero comunicar que esta semana discutimos na CTASP a questão da previdência complementar, quando apresentei três destaques. Aproveito ainda para pedir a V.Exa. que considere lido o texto que entregamos na CTASP na quarta-feira passada.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer uso da palavra para, mais uma vez, protestar contra o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, encaminhado pelo então Presidente Lula com a finalidade de instituir a previdência complementar dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União.
Sob a alegação de existir um déficit da previdência dos servidores da ordem de R$ 52,7 bilhões, o que é uma falácia, como já foi dito aqui na semana passada, o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, ganhou força na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público -  CTASP, sem que o devido debate fosse realizado naquela Comissão. 
Os demonstrativos públicos são claros: o déficit dos servidores públicos civis federais e membros de Poder não passou de R$30,2 bilhões em 2010, representando 57% do total anunciado e computado na conta dos servidores públicos civis, os únicos atingidos pelos efeitos nocivos da Emenda Constitucional nº  41, de 2003.
A diferença decorre do pagamento de aposentadorias de militares e servidores do Distrito Federal, pela União, sem que haja contribuições previdenciárias para tanto, cujo déficit atingiu R$ 22,5 bilhões, grupos não afetados pela emenda draconiana do Governo Lula.
Mais uma vez, quero fazer o alerta de que a decisão política de capitalizar - ou poupar - as contribuições previdenciárias no mercado financeiro não gerará apenas impacto financeiro, o que forçará o aumento da carga tributária, que já se encontra em patamares elevados.
A medida também terá impactos fiscais, já que as despesas com aposentadorias e pensões pagas com os recursos das contribuições previdenciárias do servidor e patronal podem ser deduzidas para fins de cálculo do limite de pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Sem poder deduzir essas despesas do cálculo do limite de pessoal, os órgãos federais tendem ao descumprimento de seus limites. Esse risco é maior na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, no Tribunal de Contas da União, nos Tribunais do Poder Judiciário e no Ministério Público da União, já que nesses órgãos federais a maior parte das despesas com aposentadorias e pensões é paga com os recursos das contribuições previdenciárias, os quais passarão a formar poupança no mercado de capitais e beneficiar, apenas, as instituições financeiras privadas.
Para se ter noção da dimensão do risco, em 2009, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 22ª Região ultrapassou o limite de alerta de 90% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme item 9.3 do Acórdão nº 2.917/2009-TCU/Plenário.
De acordo com o Relatório de Gestão Fiscal, o TRT-22ª Região realizou despesas com aposentadorias e pensões da ordem de R$2,567 milhões, dos quais R$2,560 milhões (ou 99,72%) foram pagos com recursos das contribuições previdenciárias e deduzidos para fins de apuração do limite de pessoal.  Mesmo assim, o referido Tribunal ultrapassou o limite de alerta, o que é preocupante.
Como se sabe, Srs. Deputados, se qualquer órgão federal descumprir o limite de pessoal, enquanto perdurar o excesso, ficará proibido de contratar novos servidores e conceder quaisquer aumentos. O ente da Federação, no caso a União, também fica impedido de realizar operações de crédito e captar recursos no mercado. 
Proposto nessas bases, o PL 1.992, se aprovado nesta Casa com a redação aprovada na CTASP, desencadeará uma série de pressões para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, um marco da administração do Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, considerada uma das principais leis aprovadas por este Parlamento na última década e que deve ser preservada.
As decisões são paradoxais: de um lado, o Governo Federal força a aprovação do PL 1.992, que aumentará a pressão sobre o Tesouro Nacional para aporte de mais recursos para pagamento das aposentadorias e pensões, além da nova contribuição para a previdência complementar. 
De outro lado, o Governo anuncia o aumento da meta de superávit primário para R$91 bilhões, sob a alegação de proteger o País da crise financeira internacional. O Governo decidiu aproveitar arrecadação extra de R$10 bilhões prevista para 2011 e pagar parcela maior dos juros da dívida pública, programados para atingir R$170 bilhões neste ano.  Como se observa, Srs. Deputados, não são os servidores públicos civis federais que comprometem as finanças do Brasil.
Em reunião realizada com as entidades de classe no dia 22 de agosto de 2011, com autoridades/representantes do Palácio do Planalto, eles reconheceram os riscos fiscais do PL 1992 e admitiram que o Governo pode, sim, propor alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal para aumentar o limite de pessoal da União, atualmente fixado em 50% da receita corrente líquida federal.
Fica claro, Sras. e Srs. Deputados, que o projeto do Governo irá beneficiar as instituições financeiras privadas e fragilizar o serviço público e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que não podemos permitir que aconteça. 
São essas, Sras. e Srs. Deputados, as minhas considerações. Apelo para a Câmara dos Deputados no sentido de que rejeite o Projeto de Lei nº 1.992.
Muito obrigada.