PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando visitamos nossas bases eleitorais, frequentemente somos indagados e cobrados sobre os trabalhos legislativos e os resultados esperados pela população. Especialmente em anos eleitorais, período em que os cidadãos estão inclinados a fazer avaliações antes de decidirem em quem votar, somos impelidos a prestar contas, apresentar êxitos e explicar insucessos. O jogo democrático do qual aceitamos participar oferece esse poder ao eleitorado e impõe certos deveres aos candidatos às cadeiras deste Parlamento.
Entretanto, a todo o momento, como partícipes do processo político, seja nas nossas agremiações partidárias, seja nos grupos, seja nas associações, seja nas entidades, seja nos eventos de que fazemos parte, cumpre-nos, ainda, outra tarefa: a de instruir e formar a consciência política dos nossos concidadãos. E, nesse âmbito, explicar o rito da construção das leis talvez seja uma das tarefas mais espinhosas.
O eleitor quer ver resultados. Se alguém se elege por defender, por exemplo, o endurecimento da legislação penal, será inevitavelmente cobrado se, ao final da legislatura, não houver, no País, novas leis para colocar - e segurar - bandidos na cadeia. 
O que muitas vezes não é sabido, porém, é que o processo legislativo envolve diversos graus de discussão de uma proposta; desde a concepção de uma ideia até a sua transformação em norma jurídica, o caminho é longo e permeado de intercorrências que não podem ser controladas pelo proponente. E, ao contrário do que possa parecer, é salutar que seja assim. Fossem as leis feitas sumariamente, estaríamos expostos a uma grave e danosa situação de insegurança jurídica. Correríamos o sério risco de ver nosso alicerce democrático ruir-se por completo.
Penso, Sras. e Srs. Deputados, que seja parte de nossas responsabilidades a defesa e a proteção da integridade e dos valores que o Poder Legislativo encerra, como canal de cobrança acerca das promessas e ações dos governos, como receptor das demandas populares e como formulador das normas que regem a sociedade.
O processo de construção das leis é, pois, um dos pilares das duas Casas do Congresso Nacional. Por mais confuso e tortuoso que possa parecer, é ele o garantidor de que os resultados dos nossos trabalhos seguirão na direção do aprimoramento do arcabouço jurídico brasileiro.
As proposições que aqui apresentamos têm de passar pela criteriosa análise das Comissões Temáticas, onde podem ser debatidas em audiências públicas, discutidas e emendadas, antes de passarem pelo crivo do Plenário ou de serem remetidas ao Senado Federal. Na Casa revisora, passam por processo semelhante, e somente após a aprovação de um texto comum na Câmara e no Senado, são enviadas para a sanção presidencial. Esse percurso, que pode ser cheio de idas e vindas, é moroso, mas evita o surgimento de vícios formais e protege nossa legislação de iniciativas irresponsáveis, autoritárias ou contaminadas por interesses escusos. Há que se considerar também os casos em que as leis sancionadas requerem regulamentação de órgãos técnicos, após atenta análise e adequação às políticas públicas governamentais. Também esse passo é essencial, ainda que torne o curso mais lento.
Para os temas urgentes e de patente interesse nacional, dispomos de mecanismos que podem acelerar o processo legislativo. Os regimes especiais de prioridade e de urgência, bem como as medidas provisórias e os acordos firmados entre o Colégio de Líderes e a Mesa Diretora da Câmara são muito utilizados nesses casos, mas sempre exigindo de todos nós atenção e cuidado, para não eivarmos nosso ordenamento jurídico e nossa Constituição.
O aspecto político, que, obviamente, transpassa todas as instâncias decisórias do Congresso Nacional, é o que mais pesa na definição do ritmo de tramitação de uma matéria. Apesar de ser apontado como fator contraproducente, é ele que oferece às nossas deliberações a legitimidade das vontades e dos interesses de todos os que neste Parlamento estão representados.
Considerando uma série de pontos, entre eles o de que somos 513 Deputados Federais e 81 Senadores, o de que milhares de proposições tramitam simultaneamente nas duas Casas e o de que nos debruçamos sobre pautas extensas em nossas Comissões e neste Plenário, é natural que boa parte do que produzimos não tenha a tramitação concluída em uma legislatura.
Entendo que, para o eleitor, a aparente ausência de resultados da atividade parlamentar seja frustrante, mas os aspectos mais importantes a serem ponderados são a eficácia do trabalho que conseguimos produzir, seu impacto no cotidiano de toda a população e seu alinhamento com os preceitos democráticos que norteiam nossa Nação. É pela qualidade do que temos a mostrar - não pela quantidade - que devemos ser julgados nas urnas.
Muito obrigado.