O SR. SILAS CÂMARA (PSD-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria que fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e nos órgãos de imprensa desta Casa três pronunciamentos que deixo como lidos aqui.
O primeiro é sobre a situação da economia dos Municípios brasileiros.
O segundo, Sr. Presidente, é sobre a aposentadoria para garimpeiros, que será pautada nesta Casa nos próximos dias e que, sem dúvida, é um assunto muito importante.
O terceiro, Sr. Presidente, refere-se à visita do Ministro da Pesca ao Amazonas. Disse S.Exa. a seguinte frase: "Não importa quanto será preciso para que o terminal pesqueiro do Amazonas fique funcionando plenamente, a Presidenta Dilma e o Mistério vão investir". E, com essa frase, ele deu posse à nova Administração do Terminal Pesqueiro do Amazonas.
Portanto, parabenizo S.Exa. e a todos os pescadores por essa belíssima ferramenta, que se passará a exercer a partir de agora. E por isso, Sr. Presidente, apresentei requerimento para realização de uma Comissão Geral a fim de debater sobre a questão da informática, da logística que o Governo Federal está usando para adquirir informações dos Municípios e como guardá-las.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, infelizmente, o assunto que me traz mais uma vez a esta tribuna não é novo. Na verdade, já tive a oportunidade de discorrer longamente sobre esta matéria, em pronunciamento recente no período do Grande Expediente, além de também tê-lo mencionado em outras oportunidades, em vários outros discursos. Falo do problema da distribuição de recursos decorrente do chamado Pacto Federativo e, principalmente, da situação de penúria em que vivem os Municípios brasileiros, particularmente aqueles de regiões pobres do País, como a minha Região Norte.
Tenho certeza de que conto com o apoio de muitos dos nobres colegas, quando expresso a opinião de que o mínimo a se dizer a respeito da reivindicação dos Prefeitos ao longo de tantas "Marchas a Brasília" é que se trata de um dos mais justos pleitos da atualidade, cabendo ao Congresso Nacional dar ouvidos ao que os Prefeitos Municipais têm a dizer e tornar sua reivindicação uma realidade.
Não é possível continuarmos a despejar sobre os Municípios brasileiros a carga de responsabilidades que eles têm de suportar e esperar que os administradores locais façam alguma espécie de milagre de multiplicação dos recursos, para dar conta do recado. Ou bem reconhecemos que deveremos supri-los não apenas de verbas, mas de todos os recursos humanos e materiais necessários à sua missão institucional, ou bem admitimos a falência desse arranjo institucional, que somente descentraliza obrigações e torna o controle da arrecadação tributária cada vez mais concentrado.
Para nós, é impossível assistir impassíveis a um fato de tamanha gravidade. Mesmo porque sabemos que as chamadas "transferências voluntárias da União", de formidável importância para os Municípios - tanto quanto as obrigatórias - sofrem todo tipo de restrição e contingenciamento, nunca chegando a ser executadas no mesmo montante em que foram planejadas no Orçamento.
Ainda que não considerássemos o fato indiscutível de que tais recursos estão sempre sujeitos a flutuações de natureza política, todos aqueles que, como nós, já tiveram de passar pelo dissabor de lutar pela liberação de verbas federais para os Municípios sabem que se trata de um processo moroso, complexo, excessivamente exigente e, na maioria das vezes, inapelavelmente ineficiente. Sempre foi preciso apresentar uma contrapartida de recursos próprios e comprovar a observância dos limites de endividamento impostos pelas Resoluções do Senado Federal.
Muitas vezes, é mais fácil obter recursos de instituições financeiras internacionais do que do Governo Federal. Precisamos lembrar, no entanto, de duas questões fundamentais: primeiro, que é responsabilidade do Governo, e não dos organismos internacionais, prover os recursos necessários aos Municípios, pelo menos em uma circunstância em que o ordenamento constitucional não dá aos Municípios sua justa independência financeira e orçamentária; segundo, que a carência generalizada nas regiões mais pobres do País faz com que a opção por um financiamento internacional não seja possível. Somente quando o Governo compreender que essa não é uma questão econômica, mas essencialmente política e social, é que esse problema será resolvido.
Se permitirmos que injustiças desse tipo aconteçam, não estaremos apenas prejudicando as populações de todos os Municípios - que certamente terão parte de seus serviços paralisados -, mas estaremos também, e principalmente, renunciando a nossas prerrogativas constitucionais, imaginadas pela Assembleia Nacional Constituinte como um mecanismo de proteção da Federação brasileira.
Por tudo isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é que estamos convencidos da necessidade imperiosa e urgente de reformulação do Pacto Federativo no Brasil, sem a qual o País não pode ser considerado uma Federação verdadeiramente democrática.
Era o que tinha a dizer. Obrigado

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a aposentadoria para os garimpeiros e pequenos mineradores é uma velha reivindicação da categoria, que, infelizmente, até hoje não foi atendida. É bem verdade que a Câmara dos Deputados já deu os primeiros passos no sentido de examiná-la. Contudo, a iniciativa não tem prosperado - não, pelo menos, com a celeridade correspondente à importância da matéria.
A Proposta de Emenda à Constituição n.º 405, de 2009, que altera a redação do § 8.º do art. 195 da Carta Magna, vai reparar o erro, ao permitir o enquadramento de garimpeiros e pequenos mineradores como segurados especiais no Regime Geral da Previdência Social. Em junho do ano passado, a iniciativa mereceu aprovação do Parecer do Relator da Comissão Especial, ilustre Deputado Marçal Filho. Foi sem dúvida uma vitória para os que acompanham a matéria e vitória maior, obviamente, para os milhares de interessados, homens e mulheres que trabalham em condições precárias e quase sempre insalubres.
No entanto, Sr. Presidente, o entusiasmo da ocasião vai aos poucos dando lugar a um certo desalento. Desde então aguardam-se as demais ações de estilo, e elas não se concretizam.
Quando aprovada a PEC também pelo Plenário - porque, ainda que tarde, certamente o será, não fora isso um gesto afirmativo de promoção da justiça social -, os garimpeiros se incluirão entre os beneficiários da Previdência Social.
Passarão a ser isonomicamente tratados, tomados por paradigma os pequenos produtores, meeiros e arrendatários rurais, além dos pescadores artesanais. Tal como esses, farão jus à aposentadoria no valor de um salário mínimo, independentemente de terem ou não a produção comercializada. E também, como esses, receberão os benefícios decorrentes de acidentes de trabalho; terão a redução de 5 anos no limite de idade para a aposentadoria por idade (60 anos, se homem; 55, se mulher); e poderão optar pelo enquadramento como segurados facultativos, contribuindo individualmente, para então perceber um valor mais elevado de proventos.
Ninguém, portanto, está inovando nada. Apenas o que não foi feito até hoje será feito agora, mediante explicitação por parte do legislador, de forma a contemplar as especificidades da categoria. Além do mais, está-se falando de direitos inscritos na Constituição Federal.
Já o Estatuto do Garimpeiro, instituído pela Lei nº 11.685 , de 2 de junho de 2008, foi um avanço. Com ele, as atividades de garimpagem passaram a ter uma regulação, e começou-se a fazer justiça ao trabalhador do garimpo, o grande protagonista da mineração artesanal, no País. A lei intentou assim dar relevo à figura do garimpeiro, valorizá-lo e garantir o exercício seguro e adequado da atividade. Ao fazer isso, teve subsidiariamente por alvo estancar a degradação ambiental decorrente da garimpagem desordenada, que, vale frisar aqui, não é, em absoluto, culpa do garimpeiro, mas, com certeza, de suas condições de trabalho, historicamente péssimas!
O Estatuto do Garimpeiro, contudo, não teve, nem poderia ter, o condão de resolver de uma vez todos os problemas, de uma vez reparar todas as injustiças, os males, a omissão, o descaso com que o pequeno minerador e o pequeno garimpeiro têm sido tratados, no País, desde os tempos da Colônia.
Assim como a tecnologia do século XXI não chegou às minas e ao garimpo, a situação de milhares de pessoas dedicadas à atividade está parada no tempo. Em termos de direitos trabalhistas, esses brasileiros permanecem no mais absoluto desamparo. Sujeitam-se a quase tudo, sem poder contar com a proteção do Estado.
Digo isso, Sr. Presidente, porque conheço sua realidade muito bem. Conheço-a pelos lugares por onde tenho andado e conheço-a também por haver me habituado a ouvir o que o homem do garimpo tem a dizer. Sentei-me com vários deles, que vieram de todo os cantos para participar, na Câmara dos Deputados, de audiência pública com a finalidade de discutir o texto da PEC e assim aperfeiçoá-lo. Estiveram presentes representantes de associações, cooperativas e sindicatos de trabalhadores de garimpos, especialmente do Norte do País.
Apuradas todas as reivindicações, o texto final procurou não deixar de fora nenhuma delas, desde que viáveis, é claro. Em termos de participação democrática, não faltou nada. Aliás, não falta nada, e falta tudo. Falta nos unirmos em torno da matéria, para finalmente votá-la. E quanto mais cedo o fizermos, mais cedo será proclamada a justiça.
Muito obrigado.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei requerimento para a transformação de sessão plenária em Comissão Geral para fins de debater os sistemas de guarda e fluxo de conteúdos de informações eletrônicas do País.
Há diversos pontos que não foram totalmente explicados em recente audiência na Comissão de ciência e Tecnologia sobre a segurança que envolve nossas telecomunicações e informações que trafegam nas vias da internet.
É preciso que o Estado, como um todo, se mobilize para tirar do controle internacional a guarda de nossos dados eletrônicos. Investimentos em segurança e infraestrutura são imprescindíveis para que toda a estrutura envolvida nessas telecomunicações sejam realmente feitas por empresas e órgãos nacionais.

REQUERIMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
REQUERIMENTO Nº        , DE 2013
(Do Sr. Silas Câmara e outros)
Requer a transformação da sessão plenária em Comissão Geral para fins de debater os Sistemas de Guarda e Fluxo de Conteúdos de Informações Eletrônicas do País.
Senhor Presidente, requeremos, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja transformada a sessão plenária da Câmara em Comissão Geral, sob a Presidência de Vossa Excelência, para fins de se debater os Sistemas de Guarda e Fluxo de Conteúdos de Informações eletrônicas do País, tendo como convidados o Sr. Ministro das Comunicações,  Paulo Bernardo Silva, o Sr. Ministro da Defesa, Celso Amorim, o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antonio Raupp, e o Diretor-Geral da Agencia Brasileira de Inteligência - ABIN, Sr. Wilson Roberto Trezza.
Recentes notícias sobre a vigilância eletrônica sofrida por vários países no mundo inclusive o Brasil, têm nos alertado quanto à necessidade urgente de reforma e/ou ampliação de nossos sistemas de proteção às comunicações eletrônicas que trafegam em nossas telecomunicações, inclusive a Internet. Urge o debate para que possamos adotar um rumo que norteie essas reformulações que são de caráter extremamente urgente.
Comunicações confidenciais entre membros do Governo Federal, Governos Estaduais, membros dos poderes Legislativo e Judiciário e outros Órgãos de nossa esfera administrativa, empresas públicas e privadas, além das comunicações eletrônicas dos cidadãos de nosso País não podem ser expostas dessa forma. Este debate visa a uma discussão mais objetiva para que as ações levantadas sejam tomadas de forma mais emergencial possível.
JUSTIFICATIVA		
Tendo em vista audiência pública ocorrida na CCTI, da Câmara dos Deputados, a quantidade imensa de informações e de autoridades envolvidas bem como de Deputados que precisam esclarecer pontos ainda obscuros sobre as comunicações eletrônicas de ordem política, econômica e empresarial de nosso país, que não podem ser passíveis de espionagem de quaisquer países ou empresas internacionais. A sociedade, de uma forma geral, cobra medidas urgentes para a proteção das telecomunicações do Estado como um todo.
Diante do exposto, preenchidos os requisitos regimentais, aguarda-se a transformação da sessão plenária em Comissão Geral, para os fins acima especificados.