	O SR. IZALCI (PSDB-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, votamos ontem e anteontem duas matérias muito relevantes: o orçamento impositivo e os royalties.
	Vou falar primeiro sobre a questão dos royalties, de uma forma bem didática, para as pessoas entenderem o que aconteceu com essa questão dos royalties para educação e saúde. Primeiro quero ler a manchete do Correio Braziliense, edição de terça-feira, 13 de agosto: "Governo Dilma rejeita imposições. Governo. Presidente se mostra inflexível quanto ao projeto que obriga o Executivo a pagar as emendas e insiste em 100% dos royalties para Educação". 
	Para nosso telespectador e ouvinte da Rádio Câmara entender claramente o que significa isso: nós aprovamos e discutimos durante 2 anos nesta Casa o Plano Nacional de Educação, que é o que deve ter também na saúde. Educação e saúde são planos de Estado e não de Governo. Nós tínhamos que aprovar aqui um plano para 10 anos, 20 anos. Independentemente de quem seja o próximo Presidente, tem que cumprir aquilo que foi aprovado, para evitar essas coisas que estão aí, sem planejamento. Está faltando médico? Porque não houve planejamento antes. Está faltando engenheiro, está faltando economista? Porque não foi planejado para isso. 
	Mas o que acontece? Aprovado o Plano Nacional de Educação, contra a vontade do Governo, nós aprovamos 10% do PIB para a educação. O que significa 10% do PIB para a educação? Significam 400 bilhões por ano,  400 bilhões por ano. Ou seja, nos próximos 10 anos, lá em 2022, o Brasil tem que estar investindo em educação, no dinheiro de hoje, 400 bilhões ao ano. 
	Bem, o Governo, depois de alegar que quebraria o País, resolveu concordar com a aprovação na Câmara e o projeto foi para o Senado. E ainda está no Senado. E lá no Senado já houve alterações. Existem alterações para redução no Senado. Inclusive, o que foi falado aqui hoje, querendo impor ou acabar definitivamente com as APAEs do País, exigindo que todas as crianças ou adolescentes com necessidades especiais tenham que frequentar a escola inclusiva, a escola normal. 
	Aqui, no Distrito Federal, Deputado Eurico, esses alunos são colocados na escola, inclusive com professores temporários, que não têm a mínima preparação para o ensino especial. E querem acabar a meta 4 do Plano Nacional de Educação, querem obrigar as crianças com necessidades especiais a frequentarem a escola normal e acabar o atendimento nas A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs, que já prestam o serviço há 60 anos, como disse agora há pouco o Deputado Osmar Terra, que falou muito bem sobre o trabalho das APAEs.
	Bem, o Governo, então, disse o seguinte: "precisamos de recurso para cobrir os 10% do PIB". Esse foi o motivo de votarmos, então, os royalties. Os royalties  serão, para complementar os recursos orçamentários da educação, para que possamos melhorar e atender ao Plano Nacional, as 20 metas que nós aprovamos do Plano Nacional. Bem, 400 bilhões é o que nós investiremos em um ano lá no final do décimo ano do PNE.
	O Governo, então, manda para esta Casa um projeto dos royalties e estabelece então  que 100% dos royalties têm que ir para a educação. Agora, 100% de quê? De nada. Porque, no projeto original que chegou aqui, do Executivo, do Governo da Presidenta Dilma, se fizermos o cálculo de quanto entraria de royalties para a educação, somando os 10 anos, ano a ano, não chegava a 26 bilhões.
	Se em um ano só nós aplicaremos 400 bilhões, lá em 2022, o que representa 26 bilhões nos 10 anos? Nada, absolutamente nada. Mas serve de discurso.
	Bem, chega a esta Casa com esses argumentos, porque esse tipo de projeto não é demagógico, não é demagogia, não é discurso, é número, é matemática, é técnica. Então, não há argumento para se passar um projeto desses que, em 10 anos, vai gerar para a educação 26 bilhões.
Então, a Câmara fez outro projeto, um substitutivo que, em princípio, geraria mais de 300 bilhões. Mas 300 bilhões computando os 10 anos, o que também não representa muito.
	O que o Governo, que diz que dá prioridade aos órgãos da educação, fez? Trabalhou no Senado, inclusive com a participação do Ministro e de toda a assessoria do Ministério da Educação, para derrubar o projeto da Câmara e aprovar o do Senado. E o do Senado reduzia para 108 bilhões os recursos dos royalties para a educação. Reduzia mais de 170 bilhões do recurso aprovado aqui nesta Casa por nós. 
	O que aconteceu então? O Governo percebeu claramente que perderia votação aqui se o projeto fosse o do Senado, como aconteceu. Aprovamos, mas, como sempre, com o Governo trabalhando sempre para reduzir os recursos para a educação, sempre. 
	Ele ainda negociou com as Lideranças a redução de dois pontos importantíssimos, que, infelizmente, foram subtraídos do projeto da Câmara. 
	Primeiro, na primeira votação, a questão dos recursos dos Municípios, os royalties e o Fundo Especial dos Estados e Municípios. O projeto original falava em "a partir da declaração de comercialidade". Seria em dezembro de 2012. A partir daí, o Governo substituiu a redação para "contratos celebrados". Qual é a diferença? A diferença é que, quando se assina um contrato, no caso aqui o da exploração de petróleo, para se chegar à declaração de comercialidade, leva-se de 3 a 4 anos - a prospecção, os estudos, os projetos. Depois da declaração de comercialidade, ele leva mais 5 anos, 6 anos, 7 anos, para começar a produção. Portanto, todos os recursos dos royalties com relação a Estados e Municípios só começarão a entrar em 2022. Só a partir de 2022 é que começarão a entrar. 
Na votação de ontem, em razão do acordo, o Governo também trabalhou para tirar o art. 6º, que  dispunha o seguinte: "O percentual mínimo do excedente do óleo da União não será inferior a 60%". O que é isso? Do excedente da produção de óleo, parte vai para a empresa que está explorando e parte vai para o Governo, para a União. Nós colocamos aqui que a parte da União tinha que ser de, no mínimo, 60%. E aí o Governo negociou para retirar esse artigo.
	O que significa isso? No Brasil, a parte do Governo, no caso da exploração de petróleo - está colocado no edital de licitação da área de Libra -, é em torno de 40 e poucos por cento; 40 e poucos por cento é a parte da União com relação à questão da exploração do petróleo. O restante fica com o investidor.
	A gente pode até achar que é muito, mas está muito claro aqui no relatório. No caso dos países produtores, como Angola, Rússia, Venezuela, a participação do Governo é maior do que 80%. Na China, a participação é superior a 90%, ou seja, daquilo que é explorado na China, 90% ficam para o governo. Na Venezuela, na Rússia, ficam 80%. 
	O que nós colocamos no projeto é que ficasse pelo menos 60%, mas o Governo retirou e baixou isso. Nesse edital, está em torno de 40 e poucos por cento, o que pode até diminuir, porque não está na lei. Esse aqui é o valor mínimo. Pode até aumentar, mas nós deveríamos ter aprovado os 60%.
	O que significa isso? Na Noruega, o retorno do governo é de 85%. Significa que, se essa área de Libra no pré-sal fosse explorada lá na Noruega, nós teríamos um rendimento de 475 bilhões a mais. Essa é a diferença.
	É bom o pré-sal? É evidente que é bom, mas poderia ter sido muito melhor. Nós já poderíamos ter recursos para a educação agora, nos próximos anos; e não usar, por exemplo, parte desses recursos para o superávit primário.
	Nós não podemos admitir que esse recurso que vai entrar agora - se não me engana a memória, 15 bilhões - vá para o superávit primário e não vá para a educação. Essa é a luta que nós temos que fazer neste momento. 
	Sr. Presidente, as pessoas precisam entender essa diferença entre aquilo que se fala e aquilo que se pratica. A população está revoltada é exatamente com isso. A gente vê o discurso bonito lá fora: "100% dos royalties para a educação", mas ninguém fala e ninguém pergunta quando é que vão entrar esses 100% para a educação. Daqui a 20 anos. 
	Então, é muito importante que as pessoas entendam isso, porque, daqui a pouco, as pessoas estarão achando que o dinheiro vai entrar semana que vem, que vai entrar no ano que vem. E não vai. Então, eles não vão perceber que a educação pode melhorar.
	Precisamos aprovar imediatamente o Plano Nacional da Educação. Esse é o esforço e a cobrança que nós temos que fazer a partir deste momento, nós precisamos exigir que o Governo dê um tratamento especial para o Plano Nacional de Educação. 
	Agora aprovamos. Tudo bem. Vão duzentos e setenta e nove milhões. Vai ajudar? Ajuda, mas não é a parcela principal, porque nós chegaremos em 2022 com o orçamento para a educação de 400 bilhões no valor de hoje.
	Portanto, nós não podemos aceitar que o Senado atrase mais ainda a votação do PNE. Agora, precisamos ficar atentos, porque lá no Senado as metas foram modificadas. E o assunto principal, ontem, foi motivo de mobilização em frente ao Ministério da Educação e em frente aqui do Congresso Nacional. Estiveram aqui mais de 2 mil adolescentes, jovens, crianças, principalmente das APAEs, que querem restabelecer. Se o Senado não corrigir, no plenário, aquilo que foi aprovado na CAE, na Comissão de Assuntos Econômicos, que retirou a meta da educação especial, se o Senado não fizer isso, esta Casa tem obrigação de fazer.
	Essa discussão foi feita durante mais de 2 anos. Nós não temos dúvidas nenhuma. Eu estou falando que na Capital da República é assim. Imaginem no resto País! Imaginem no interior o tratamento que se dá numa escola normal, numa escola regular, para um aluno com deficiência, que precisa realmente de uma atenção especial. As APAEs fazem isso há muitos anos. Há 60 anos eles são especialistas nisso.
	Então, como é que alguém pode imaginar subtrair realmente com uma instituição tão séria, tão competente e tão dedicada. O que nós temos que fazer é o contrário. Ontem, nas reivindicações dos alunos, nós vimos claramente, inclusive, a penúria e a dificuldade em que sobrevive a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais, que vivem de doações. Inclusive, foi dada uma sugestão, e eu quero aqui pedir aos nobres Deputados que destinemos um percentual ou criemos uma loteria especial e parte dessa renda seja realimente destinada para as APAEs do Brasil.
	As APAEs são instituições que merecem a nossa atenção. O Governo nunca teve e dificilmente terá condições de prestar um serviço comparado àquele prestado hoje pelas APAES. Assim como grande parte da área social, o Governo sempre foi ineficiente com relação às questões sociais deste País.
	Sr. Presidente, eu não vou falar sobre o orçamento impositivo, vou deixar para amanhã, porque realmente também é um assunto que merece uma atenção muito especial e uma fala bem didática para as pessoas começarem a entender o que nós estamos fazendo aqui e como é que as coisas acontecem aqui nesta Casa.
	Acredito que - ontem pela mobilização que foi feita, pelos compromissos dos Deputados que estavam e também dos Senadores que compareceram na mobilização - nós vamos reverter ainda no Senado a questão da Meta 4, que são, exatamente, os alunos de necessidades especiais. Agora, foi alterada também a questão dos recursos para educação. Isso nós não podemos admitir, sob hipótese nenhuma.
	Nós andamos o Brasil todo e foram mais de 3 mil emendas. Todas as instituições civis organizadas do País participaram do debate. Então, não se pode numa canetada modificar aquilo que aprovamos e discutimos durante 2 anos.
	Então, quero, aqui, alertar o Governo, para que não aconteça exatamente o que aconteceu com os royalties, com a emenda impositiva, para que não haja essa derrota, para que comece a estudar essa questão do PNE.
	Nós já estamos atrasados faz 3 anos. Não tivemos plano em 2011, 2012 e 2013. Nós temos que ter um Plano Nacional de Educação para 2014, até porque, Sr. Presidente, estão sendo realizadas agora as reuniões do CONAE, a Conferência Nacional de Educação, que são feitas exatamente para subsidiar a elaboração do Plano Nacional de Educação. Ora, como é que nós vamos debater nas CONAEs, agora, nos congressos, se nem aprovamos ainda o Plano Nacional anterior? 
	Então, faço aqui um apelo ao Governo, à base de sustentação do Governo, para que cobre dos seus representantes no Senado a urgência. Faço um pedido especial ao nosso Presidente do Senado, Renan, para que priorize essa matéria, para que possa voltar rapidamente, porque, Sr. Presidente - não sei se V.Exa está acompanhando, e deve estar acompanhando no Estado -, mas é o Plano Nacional de Educação é que vai dar subsídio para o Plano nacional Estadual e Municipal. 
	Os Estados só podem aprovar os seus planos educacionais mediante a aprovação do Plano Nacional, até para compatibilizar as metas nacionais com as metas regionais; os Municípios, da mesma forma.
	Então, este é o apelo que eu faço, para que o Governo priorize, não no discurso, nos jornais, na televisão, mas na prática, e que mande, imediatamente para cá o Plano Nacional de Educação, a fim de que possamos votá-lo em regime de urgência.
	Era isso, Sr. Presidente.
 Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Pastor Eurico) - Parabenizamos V.Exa. pelo brilhante discurso, entendendo que sua preocupação é a preocupação da maioria dos membros desta Casa.