	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, desejo registrar, com muito pesar, o falecimento do meu amigo Orozimbo Caetano da Silva, o Zizinho. Foi fiscal da Fazenda no Estado de Santa Catarina, Vereador e Presidente da Câmara de Vereadores do meu Município de Curitibanos e uma das grandes lideranças no nosso Estado. 
Na semana que se passou, faleceu, na cidade de Florianópolis, o nosso querido amigo Orozimbo Caetano da Silva, o Zizinho. Hoje fazemos este registro.
	Sr. Presidente, solicito que seja registrado nos Anais desta Casa pronunciamento acerca do Projeto de Lei nº 2.382, de 2011, por meio do qual pretendemos alterar a Lei nº 12.340, de 2010, para condicionar a transferência voluntária de recursos federais destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios à existência e ao funcionamento de órgão de defesa civil naqueles Municípios. 
Poderíamos justificar a importância da aprovação dessa proposição lembrando o trabalho abnegado dos profissionais ligados aos serviços de defesa civil no Brasil, responsáveis pela luta para minorar os efeitos das catástrofes que têm ocorrido em todo o País, de modo particular no meu Estado de Santa Catarina. Se não tivéssemos a Defesa Civil naqueles Municípios atingidos, sem dúvida nenhuma estaríamos vivendo momentos dramáticos. 
Por isso, devemos obrigar todos os Municípios do Brasil a terem a Defesa Civil. Aqueles que não a constituírem ficam proibidos de receber convênio do Governo Federal. Dessa forma, pretendemos minorar os efeitos das catástrofes que têm acontecido em todo o Brasil. 
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que faça com que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Câmara dos Deputados. Determina o projeto de lei a obrigatoriedade de Defesas Civis municipais. Aqueles Municípios que não as tiverem ficam proibidos de receber convênio do Governo Federal.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Deputado Onofre Santo Agostini, V.Exa. será atendido, nos termos regimentais.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 21 de setembro, apresentamos nesta Casa um projeto de lei, que recebeu o número 2.382/2011, por meio do qual pretendemos alterar a Lei nº 12.340, de 2010, para condicionar a transferência voluntária de recursos federais destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios à existência e ao funcionamento de órgão de defesa civil no ente político favorecido.
Poderíamos justificar a importância da aprovação dessa proposição lembrando o trabalho abnegado dos profissionais ligados aos serviços de defesa civil em todo o País, responsáveis pela luta para minorar os efeitos de catástrofes dos mais variados tipos, quando a população carente deste País é a primeira a ser afetada e, geralmente, a que mais sofre. Essas pessoas, cujo trabalho coloca em risco constante sua própria vida, só raramente podem ver seu esforço reconhecido.
Mas quando paramos para analisar a importância da defesa civil no Brasil, percebemos que o problema vai muito além do reconhecimento do trabalho dos profissionais da área. Na verdade, esse aspecto da questão até fica em segundo plano, diante de muitos outros, de maior impacto social e político.
Como todos certamente já perceberam, os desequilíbrios climáticos no planeta vêm-se tornando cada vez mais frequentes. Não queremos aqui entrar no debate acalorado a respeito das responsabilidades sobre esse fenômeno, queremos apenas constatar que ele existe. É evidente que o número de catástrofes decorrentes de desastres da natureza vem crescendo a cada ano e, além disso, elas vêm se tornando gradativamente mais intensas. Regiões do País que, antes, sofriam com enchentes ocasionais, hoje se veem às voltas com períodos calamitosos de seca, enquanto outros rincões onde a seca costumava assolar com frequência hoje passam por inundações anuais.
Não podemos também deixar de mencionar as catástrofes diretamente provocadas pela ação humana. Quando determinada estação do metrô de São Paulo estava em construção, por exemplo, cálculos malfeitos e negligência operacional fizeram ruir um trecho gigantesco do solo daquela cidade, provocando morte e destruição. Naquele episódio, assim como em muitos outros de natureza semelhante, a Defesa Civil teve de ser acionada para tratar do rescaldo de um desastre perfeitamente evitável.
Infelizmente, porém, a Defesa Civil não se encontra suficientemente estruturada nos Estados e Municípios, principalmente por causa da falta crônica de recursos públicos. As parcas dotações orçamentárias destinadas a essa importante ação pública são insuficientes ou até mesmo inexistentes. Precisamos, portanto, tomar uma atitude enérgica em relação a esse assunto e determinar que as transferências voluntárias da União aos demais entes federativos somente serão realizadas quando o beneficiário comprovar que estruturou seus órgãos próprios de defesa civil e os mantém em operação normal.
Essa medida nem mesmo é inédita, embora as experiências existentes sejam muito limitadas. No Ministério da Integração Nacional, por exemplo, a Portaria nº 912, de 29 de maio de 2008, condiciona a transferência de verbas destinadas a Municípios para recuperar estradas vicinais à existência de órgão de defesa civil no Município favorecido. Pretendemos apenas estender a exigência a todos os casos que envolvam parceria entre os Governos Federal, Estaduais e Municipais.
Devemos, no entanto, salientar que as transferências obrigatórias da União, sejam aquelas estabelecidas em princípios constitucionais, sejam outras, determinadas pela legislação em vigor, não são afetadas pela medida. E nem poderiam ser. Quando se trata de transferências do Fundo de Participação dos Estados e Municípios, por exemplo, ou de recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino ou a ações e serviços públicos de saúde, é evidente que não deve pairar sobre elas qualquer restrição.
Como todos podem ver, estamos diante de um projeto de grande alcance social e enorme importância para as camadas mais pobres de nossa população, já que são justamente elas as maiores beneficiadas por um conjunto de órgãos de defesa civil eficaz e pronto para o atendimento imediato nos desastres. Gostaríamos, portanto, de apelar à Casa e, particularmente, às Presidências das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para colocar em tramitação o projeto e aprová-lo o mais rápido possível.
Era o que tinha a dizer.
Obrigado.