O SR. DEPUTADO ALBERTO MOURÃO - Sr. Ministro, Sr. Presidente, amanhã vamos votar a Emenda 29. Escutamos algumas pessoas dizerem aqui, alguns representantes de entidades, que não se precisava de recursos, que o problema da saúde é gestão. É a mesma coisa que eu, um líder sindical, numa assembleia, dizer: "Olha, o seu problema não é salário mínimo, não é o seu salário; é a gestão da sua casa. Com o salário mínimo você consegue viver". 
Parece que essa é a ideia que as pessoas têm.
Aliás, estão fazendo a imprensa pensar sobre isso. Todos os dias você abre o jornal e está lá: o problema nosso é de gestão, má administração dos Municípios, má administração dos Estados, sonegação de recursos para a saúde por parte dos entes federativos. 
Sabemos muito bem que a regulamentação da Emenda 29 vai tornar mais claro o que pode e o que não pode ser contabilizado como despesa de saúde dos entes federativos. Mas nós também sabemos que isso vai trazer para a saúde 2 bilhões por parte dos Estados, e nada por parte dos Municípios, que já repassam 20% de investimento.
Então, estão querendo desviar o foco verdadeiro, que é a ausência de recursos para a saúde. Sabemos que investimos menos que 3,5% do PIB em saúde, enquanto teríamos de investir 6,5%. Não há dúvida de que precisamos achar nova fonte de receita para a saúde que não passe obrigatoriamente por aumento de impostos.
Temos de buscar a fonte na sonegação fiscal. São 623 bilhões de informalidade, e isto anunciado pela FGV, que faz a medição há 7 anos. E temos 400 bilhões na elisão fiscal sem tributação. Temos crescimento dos royalties de 20 bilhões para 90 bilhões em 2005, que não entram nos gastos de saúde, nos investimentos de saúde; então temos de fazer com que os royalties entrem na participação da saúde. Temos de melhorar a execução orçamentária; temos de melhorar os gastos correntes do Governo, reduzindo as despesas correntes desnecessárias, para sobrar mais para a saúde. O que não podemos é criar um novo tributo.
Eu até acho que temos de buscar aqueles 60% que pagaram a CPMF e não pagaram outros tributos - e há forma para isso. O que não podemos permitir é que se tribute sempre os mesmos. Aqueles que pagam vão continuar pagando mais um pouco, mesmo sendo pouco, fazendo-se com que a carga tributária só recaia sobre os mesmos.
São 19% da economia brasileira, o tamanho do PIB argentino, que estão na informalidade. E nós não reagimos, fazendo a reforma tributária. Há um sistema ultrapassado que permite a sonegação e a elisão fiscal.
Essa é a resposta para a nova fonte de saúde e para resolver os problemas.
Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigado.