	O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
	Peço a V.Exa. que considere como lido e faça ser divulgado nos meios de comunicação da Casa discurso a respeito do trancamento da pauta de votações da Casa por medidas provisórias.
	O dia de ontem foi histórico para esta Casa, com a votação da proposta de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 e da proposta de criação da Comissão Nacional da Verdade. No entanto, tivemos que nos valer de uma brecha dentre as muitas medidas provisórias para discutir assuntos de tão grande interesse da sociedade.
	Por essa razão, peço a V.Exa., Sr. Presidente, que chame a atenção de todos os nossos pares a propósito da emenda constitucional que vem do Senado e que regulamenta melhor exatamente o envio das medidas provisórias do Executivo a esta Casa.
	O meu discurso, portanto, critica o excessivo volume de medidas provisórias votadas nesta Casa, em prejuízo dos interesses da sociedade.
	Agradeço aos nobres colegas por me darem a preferência.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - V.Exa. terá seu pronunciamento transcrito nos Anais da Casa. A ele também será dada a devida publicidade pelos meios de comunicação desta Casa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já na retomada dos trabalhos legislativos, após o recesso do meio do ano, os fatos me obrigam a fazer um registro desagradável.
	Registro o desapontamento - meu e de muitas outras pessoas - com a continuidade que o Governo Dilma Rousseff deu a uma das características mais perniciosas do governo anterior ao seu. O Poder Executivo reincide sistematicamente no desrespeito à dinâmica do processo legislativo e no atropelo do Congresso Nacional em função de interesses momentâneos da Presidência da República.
	Os fatos que me impelem a registrar o problema saltam à vista. Mais uma vez, iniciamos nossos trabalhos com a pauta trancada por medidas provisórias e por um projeto de lei tramitando em regime de urgência constitucional. O segundo semestre começou, portanto, reproduzindo os males do semestre passado.
	Nunca é demais assinalar que essa não é uma questão secundária, mas uma distorção significativa de nosso sistema constitucional. O princípio fundamental da divisão de Poderes é posto em causa quando o Poder Legislativo se vê colocado em segundo plano no exercício de sua tarefa prioritária, a de legislar.
	As prerrogativas que a Constituição reconhece ao Poder Executivo na área legislativa não se destinam, obviamente, a permitir uma inversão de tarefas da ordem que temos presenciado. Prerrogativas como a edição de medidas provisórias e o instituto da urgência se justificam pela necessidade de dotar o Poder mais ágil de alguma capacidade de reação legislativa imediata, quando, e apenas quando, situações excepcionais o exigirem. Nada mais que isso.
	Os princípios constitucionais justificam, portanto, o profundo desapontamento que venho registrar frente ao primeiro semestre do Governo Dilma Rousseff. Mas não devemos ficar apenas por aí. A questão é relevante também no plano prático, o que, aliás, não surpreende ninguém, pois corriqueiramente o desrespeito aos princípios se reflete negativamente na eficácia concreta das iniciativas governamentais.
	Em resumo, Sras. e Srs. Deputados, a prioridade constitucional do Congresso na área legislativa não é um capricho. Ela se articula intimamente com a especialização multissecular do órgão nas tarefas de captar as posições ideológicas e programáticas, os valores e interesses e o conhecimento presentes na sociedade, de estudar e reelaborar esses insumos sociais e de transformá-los em peças legais. A tramitação legislativa conduzida atropeladamente pelo Poder executivo não é apenas ilegítima, ela leva à produção de leis ruins, pelas quais, muitas vezes, o Congresso acaba sendo responsabilizado.
	Além disso, matérias relevantes para setores sociais menos visíveis são esquecidas quando o Congresso é deslocado de seu papel prioritário na produção de leis. O Executivo não possui a capilaridade política do Poder Legislativo, não congrega representantes políticos tão diversos. A ocupação de todo espaço de iniciativa legislativa pela Presidência de República tem o efeito direto de impedir a aprovação de proposições apresentadas pelos Parlamentares. Muito mais relevante, contudo, é o efeito indireto de prejudicar os setores sociais representados por esses Parlamentares.
	Sr. Presidente, faço uma exortação aos Srs. Deputados para que dirijam sua atenção à PEC 11/2011, aprovada em primeiro turno, por unanimidade, com 60 votos a favor e nenhum contrário, no dia 16 de agosto de 2011, no Plenário do Senado Federal. Esta PEC, de autoria do nobre Senador Aécio Neves, altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias.
	De acordo com as modificações feitas no novo texto, a Câmara passa a ter 80 dias para analisar as MPs, e o Senado, 30 dias, restando 10 dias para que os Deputados possam analisar eventuais emendas dos Senadores; a admissibilidade das MPs ficará a cargo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de cada Casa, podendo haver recursos ao Plenário, quando a Comissão julgar que a MP não atende aos pressupostos de urgência e relevância; e a proibição do contrabando inserido nas matérias, impedindo que uma medida provisória trate de mais de um tema.
	Quero cumprimentar o Senador Aécio, que disse que "a medida provisória é um instrumento de exceção e deveria ser tratado pelos governos para serem editadas só no momento em que uma matéria justificasse sua edição. Ela perdeu esse caráter de excepcionalidade. Criou-se uma indústria dentro do próprio governo para a edição de medidas provisórias. Todo secretário de ministério, todo ministro quer resolver o seu problema usando uma medida provisória. Isso coloca o parlamento em uma posição subalterna porque não discutimos mais os temas centrais. Eles já chegam resolvidos e o governo com a sua maioria muito sólida sequer permite à oposição discutir".
	Observo, para finalizar, Sr. Presidente, que o atropelo do Congresso Nacional tem acontecido em função de muito pouco. Por uma questão de princípios, e em defesa da qualidade das leis, eu me posicionaria contra o deslocamento da iniciativa legislativa do Congresso Nacional em qualquer caso. No entanto, poderia ao menos compreender a ânsia do Executivo se o víssemos atuar na direção de um grande projeto de avanço social e nacional. A verdade, porém, é que o atropelo se dá pela apresentação de proposições pouco relevantes em si mesmas e, principalmente, que não se articulam em um programa de envergadura.
	Gostaria de acreditar que o Governo, depois de um período inicial de aprendizado, mudará, por iniciativa própria, a situação vigente. Mas não vejo razões para tanto otimismo. Teremos de ser nós, o Congresso Nacional, a afirmar nossa dignidade constitucional contra um Executivo invasor.
	Muito obrigado.