PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentamos, em 2011, o Projeto de Lei que recebeu o nº 986, que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a cláusula de não concorrência. 
Conforme exposto em nossa justificação ao projeto, a CLT já possui regra punindo a concorrência do empregado durante a relação de emprego. O art. 482 considera como hipóteses que justificam a aplicação da justa causa para dispensa a negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviço (alínea "c") e a violação de segredo da empresa (alínea "g"). 
Porém, acreditamos que esse tipo de proibição também deva ocorrer em algumas situações, mesmo após a extinção da relação empregatícia, como nos casos em que o ex-empregado detém informações estratégicas, ou mesmo secretas, da empresa e cuja divulgação possa trazer prejuízos financeiros consideráveis. 
É nesse ponto que surge a figura da "cláusula de não concorrência", matéria que já tem recebido acolhimento da doutrina e da jurisprudência nacionais. 
Estabelecida a cláusula, o empregado compromete-se a não trabalhar em um concorrente direto do antigo empregador por um período predeterminado de tempo. Mas essa limitação é restrita apenas à mesma área de atuação do trabalhador.
Devemos ressaltar que tal regra não é dirigida a qualquer empregado, mas apenas àqueles que, em razão das suas atribuições, tiveram acesso a informações estratégicas as quais, sendo transferidas aos concorrentes, poderiam acarretar grande prejuízo ao ex-empregador.  
Nossa proposta estabelece, ainda, que o empregado receberá uma indenização correspondente ao valor do último salário pelo período que durar o impedimento para o trabalho, para que a medida não seja caracterizada como uma pena. 
Além disso, o projeto resguarda os requisitos que a doutrina e a jurisprudência consideram essenciais à validade da cláusula, como limitação temporal, espacial e quanto à atividade; legítimo interesse das partes; compensação financeira ao empregado pelo prazo de não concorrência estipulado e penalidade em face do seu descumprimento. 
Não é demasiado lembrarmos que esse tipo de cláusula já faz parte da realidade do serviço público. O art. 6º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, estabelece que "os titulares de cargos de Ministro de Estado, de Natureza Especial e do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 6, bem assim as autoridades equivalentes, que tenham tido acesso a informações que possam ter repercussão econômica, na forma definida em regulamento, ficam impedidos de exercer atividades ou de prestar qualquer serviço no setor de sua atuação, por um período de quatro meses, contados da exoneração", enquanto o art. 7º da Medida prevê o pagamento de remuneração compensatória pelo período em que durar a quarentena. 
Por todo o exposto, caros colegas, apresentamos o Projeto de Lei nº 986/2011, convictos de que a nossa iniciativa aprimora as relações de trabalho, até porque a celebração da cláusula não é uma imposição contratual, mas um acordo a ser firmado entre as partes, se assim desejarem. 
Dessa forma, por acreditarmos que se trata de medida de justiça, ocupamos esta tribuna para pedirmos o apoio dos membros desta Casa, para a aprovação do Projeto de Lei nº 986, de 2011, nesta Casa.
Muito obrigado.