	O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, hoje nós temos uma importante matéria pautada: a Proposta de Emenda à Constituição nº 565, de 2006, aprovada em dois turnos no Senado e que está servindo, com os seus apensados, de base para estabelecermos o orçamento impositivo para as emendas parlamentares até o limite de 1% da receita corrente líquida.
	Eu quero, ao registrar esse fato da pauta de hoje, fazer uma homenagem ao autor da PEC, um dos maiores lutadores para que o orçamento global da República seja impositivo, um orçamento de cuja elaboração toda a população possa participar diretamente, representada pelos seus Parlamentares, um orçamento sobre o qual os Parlamentares possam exercer sua função fiscalizadora, a função mais importante dos Parlamentares desta Casa.
	Presto homenagem, portanto, à memória do autor da PEC, o Senador Antonio Carlos Magalhães, que lutou para que esta emenda fosse aprovada. Se o orçamento da República fosse impositivo, quer dizer, de execução obrigatória, com criminalização dos responsáveis por sua execução, nós não teríamos essa infinidade de casos de corrupção no País - mensalões, Rosemarys e tantos outros dutos de corrupção.
	O maior instrumento para combater a corrupção é o orçamento impositivo.
	Hoje, caros colegas Parlamentares, Nação brasileira, começamos a votação de apenas parte da matéria, mas esse é o primeiro passo para que num futuro próximo possamos ter um orçamento global e impositivo.
	Quero registrar também a minha saudação aos agentes de saúde e a minha concordância com as reivindicações do projeto que estabelece o piso salarial da categoria.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	(Palmas nas galerias.)