           O SR. ALMIR PAZZIANOTTO PINTO - Excelentíssimo, Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, Srs. Deputados, integrantes da Mesa, participantes do Plenário, eu não posso iniciar a minha exposição sem registrar a lembrança que eu tenho, com muito carinho, do grande Ministro que foi Governador do Rio Grande do Norte, foi constituinte em 1946, nosso queridíssimo Aluízio Alves.
	Aluízio Alves foi uma figura exponencial nas lutas pelo estabelecimento neste País de um regime democrático, de um regime que admitisse a diversidade de opiniões, que admitisse o debate, que restabelecesse o Poder Legislativo em todos os seus predicados. Muito obrigado por me assegurar a palavra, por me oferecer a palavra, ilustre Presidente Henrique Eduardo Alves.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Henrique Eduardo Alves) - Muito obrigado.
	O SR. ALMIR PAZZIANOTTO PINTO - Minhas senhoras e meus senhores, eu tenho aqui uma decisão judicial que eu gostaria de mencionar. O Juiz do Trabalho Renato da Fonseca Janon, da Vara de Trabalho de Matão, determinou que a fabricante de suco de laranja Sucocítrico Cutrale pague 400 milhões de reais por danos morais coletivos, devido à terceirização irregular de trabalhadores rurais. 
	No que consiste essa terceirização irregular, segundo a decisão? Consiste no regime que é tradicional na atividade rural brasileira. Existe o fornecedor, existe o parceiro, existe o arrendatário. Na fabricação do suco de laranja, a participação da pequena propriedade é extremamente significativa. Propriedades de 3, 5, 8, 10, 15 alqueires produzem laranja e entregam à fabricante do suco. A decisão significa uma reforma agrária às avessas, porque acaba com o pequeno produtor rural, inviabiliza. E se inviabiliza no setor da laranja, inviabiliza no setor do algodão, da soja, da cana, do amendoim, do fumo, e assim por diante, porque o sistema de trabalho não é diferente. O que ocorre hoje, dado o vazio legal, é uma situação de profunda insegurança jurídica para a qual eu atentei quando era Ministro do Trabalho, em 1986. E apresentei...
	(Manifestação no plenário. Foi um péssimo Ministro.)
	O SR. ALMIR PAZZIANOTTO PINTO - Fui péssimo porque não consegui acabar com o peleguismo, de sorte que falhei.
	Eu apresentei o Projeto de Lei nº 8.174, de 1986, que disciplina o funcionamento das empresas prestadoras de serviços a terceiros. Esse foi o primeiro projeto, em 1986, para preencher um vazio legal que sobrecarregava a Justiça do Trabalho com ações destinadas ao deslocamento do vínculo. 
	A primeira medida de caráter geral que a Justiça do Trabalho tomou, e eu ainda não era Ministro do TST, mas Ministro do Trabalho, consistiu na aprovação daquilo que se chamava "enunciado" - não era súmula -, o Enunciado 256. O Enunciado 256 começa com um erro técnico: "É ilegal a contratação de mão de obra através de empresa interposta." 
	Ora, na terceirização, não há contratação de mão de obra, há contratação de empresa prestadora de serviços. O Código Civil de 1916 não tratava do contrato de prestação de serviços, ele tratava do contrato de locação de serviços. O atual Código Civil trata especificamente do contrato de prestação de serviços, que é o nome técnico e jurídico da terceirização, neologismo introduzido na língua portuguesa por volta de 1980. 
	Esse Enunciado 256 foi a arma da qual se serviu a fiscalização do trabalho para combater tenazmente o contrato de prestação de serviço. Mas deu-se um fenômeno curioso: quanto mais era combatida, mais ela se expandia. A contratação de serviços ou terceirização, na vigência do Enunciado 256 ou Súmula 256, expandiu-se e, com a Constituição de 1988, tornada impossível a transferência do vínculo da prestadora para a tomadora, quando esta fosse empresa pública ou sociedade de economia mista, nós aprovamos a Súmula 331, uma súmula muito comentada e pouco conhecida. 
	Para que as duas correntes, no TST, chegassem à fórmula que atendesse a nós - e eu digo nós porque eu estava lá -, aceitamos a responsabilidade subsidiária do tomador, figura inexistente no Código Civil, que só contempla a responsabilidade solidária, e colocamos, restringimos, a prestação de serviço à atividade meio.
	Na sua alta sabedoria, o TST não tentou sequer definir atividade-meio para distingui-la de atividade-fim, e a semente da discórdia estava plantada. Todas essas ações trabalhistas e ações civis públicas discutem algo que é inexplicável e indefinível: atividade-meio por...
(O microfone é desligado.) 
(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)
	O SR. ALMIR PAZZIANOTTO PINTO - Pois bem, desde 2005 que esta Casa tenta legislar sobre a matéria.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Henrique Eduardo Alves) - Peço para concluir, Sr. Ministro, eu sou obrigado a...
	O SR. ALMIR PAZZIANOTTO PINTO - Um minuto para concluir.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Henrique Eduardo Alves) - Pois, não, para concluir.
	O SR. ALMIR PAZZIANOTTO PINTO - O ótimo é inimigo do bom. Nós temos um projeto razoável. A inexistência da lei continuará propiciando ações como essas movidas contra a Cutrale, que impõe uma condenação impossível de ser paga. Nenhuma empresa dispõe de 400 milhões de reais no caixa nem pode provisionar recursos nessa proporção.
	Eu encerro pedindo a aprovação do projeto, e o Judiciário que aprenda a discutir a lei depois e não... 
(Manifestações no plenário e nas galerias.)
(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Henrique Eduardo Alves) - Peço respeito ao orador, por favor. (Manifestações no plenário e nas galerias.) Respeito ao orador, por favor.
	Ministro, para concluir.
	O SR. ALMIR PAZZIANOTTO PINTO - O imposto sindical é violento, há muito dinheiro a perder. 
Então, vou concluir. O Judiciário discute a lei sancionada, porque a tarefa da elaboração, no regime jurídico democrático, no Estado Democrático de Direito, é de representantes do povo. Eu fui representante do povo...
	(Manifestações no plenário e nas galerias.)
	O SR. ALMIR PAZZIANOTTO PINTO - ...com três mandatos - três -, na época da ditadura, quando essa (expressão retirada por determinação da Presidência) não existia para enfrentar os militares.
	(Manifestações no plenário e nas galerias.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Henrique Eduardo Alves) - Peço que conclua, Ministro.
	O SR. ALMIR PAZZIANOTTO PINTO - Eu fui do MDB, fui Deputado do MDB.
	(Manifestação no plenário e nas galerias.)
	O SR. ALMIR PAZZIANOTTO PINTO - Exijo respeito.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Henrique Eduardo Alves) - Peço respeito ao Plenário. 
	E peço a V.Exa. para concluir, Sr. Ministro Pazzianotto.
	O SR. ALMIR PAZZIANOTTO PINTO - Calma, Bira.
	O SR. DEPUTADO ASSIS MELO - Sr. Presidente, queremos saber quem é (expressão retirada por determinação da Presidência) aqui neste plenário. Não viemos aqui para ser ofendidos, Sr. Presidente. Quem é (expressão retirada por determinação da Presidência) aqui, Presidente? Nós queremos ser respeitados aqui também.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Henrique Eduardo Alves) - Sr. Ministro Pazzianotto, peço a V.Exa. para concluir
	O SR. ALMIR PAZZIANOTTO PINTO - Como eu fui agredido, eu reagi. Todos que me conhecem sabem que, agredido, eu reajo. Não agredido, eu sou um homem cordial.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Henrique Eduardo Alves) - Sr. Ministro, peço que conclua.
	O SR. ALMIR PAZZIANOTTO PINTO - Estou encerrando.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Henrique Eduardo Alves) - Muito obrigado, Sr. Ministro Pazzianotto.
	(Apupos e manifestações no plenário e nas galerias.)
(Texto escoimado de expressões, conforme arts. 17, inciso V, alínea "b", 73, inciso XII, e 98, § 6º, do Regimento Interno.)