	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, membros da Mesa, nobres colegas Deputados, imprensa, galerias, funcionários da Casa, internautas e telespectadores, está em discussão o projeto de lei complementar que poderia ser chamado de bengalinha. 
Afinal de contas, esta Casa aprovou a PEC da Bengala. E, nas muitas idas e vindas, o texto aprovado definiu que valeria apenas para os Ministros dos Tribunais Superiores. No próprio texto da emenda constitucional aprovada por este Congresso Nacional fixou-se que uma lei complementar iria regulamentar as demais aposentadorias compulsórias.
	Este projeto de lei vem, então, para fazer essa regulamentação. Infelizmente, eivado de vícios de inconstitucionalidade já no seu nascedouro, sem contar que é, no mérito, inoportuno. Senão, vejamos. O art. 2º prevê que a aposentadoria será compulsória aos 75 anos de idade para os seguintes membros: inciso II, os membros do Poder Judiciário.
	Ora, senhoras e senhores, quem pode dispor sobre a organização do Judiciário é o próprio Poder Judiciário. Quem tem a iniciativa legislativa para fixar a idade de aposentadoria compulsória para os servidores do Poder Judiciário é o próprio Poder Judiciário. Avancemos: inciso III, em relação aos membros do Ministério Público; inciso IV, em relação aos membros da Defensoria Pública; e o inciso V fala dos Tribunais de Contas. E onde fica a autonomia dos Estados?
	Quem tem de definir a compulsória de eventual conselheiro no Tribunal de Contas de um Estado é o próprio Estado. Essa é a essência da autonomia administrativa dos Estados: a autonomia organizacional.
	Não nos cabe por lei complementar geral fixar a compulsória de todas essas carreiras. O inciso I fala: "Os servidores titulares de cargos efetivos da União(...)". Está certo, sobre isso nós podemos legislar. Se esta Casa decidir colocar compulsória para os servidores da União aos 75 anos, não há problema, embora possa ser inoportuno. Mas, se colocar para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, será flagrantemente inconstitucional.
	E onde é que é inoportuno? É no engessamento dos poderes. Se considerarem que a iniciativa não foi ferida, imaginem, Sras. e Srs. Deputados, quanto tempo vai demorar um juiz recém-aprovado em um concurso, para ser promovido, com a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade? Onde ficará a oxigenação do Poder Judiciário, da Defensoria, do Ministério Público, até mesmo dos Tribunais de Contas?
	Portanto, só nos resta um caminho: votar contra este projeto de lei, ou, no mínimo, reservá-lo apenas para os servidores da União. No restante, a iniciativa legislativa é do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria e dos Estados.