	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos já há 10 anos vivendo um dos grandes momentos do Parlamento brasileiro, quando foi aprovado o Estatuto do Desarmamento, fruto de um amplo trabalho desenvolvido pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ressaltando-se a forte rejeição social em pesquisas sobre o porte de arma de fogo a civis.
O ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva atendeu ao apelo e ao clamor da grande maioria da população brasileira e sancionou a lei, que muito contribuiu para aliviar a dor e o desespero de tantos que já não mais suportavam tanta violência, tantos crimes, tantas mortes por motivos banais com o uso de armas de fogo.
Mas, como se não bastasse, Sr. Presidente, essa realidade tenebrosa entrou na pauta desta Casa novamente. Através de Comissão Especial destinada a analisar as normas do uso de arma de fogo, voltou o pesadelo de muitos brasileiros e de muitas brasileiras.
O Instituto Sou da Paz, mais uma vez, trouxe a criativa e, a meu ver, melhor defesa diante dessa mão invisível que vem tentando ferir essa legislação em vigor. E pontuou os grandes mitos dos que defendem a tenebrosa revogação do Estatuto do Desarmamento.
	Primeiro Mito: a população rejeitou o Estatuto do Desarmamento no referendo de 2005.
	A verdade: é uma falácia dizer que o cidadão é contrário ao Estatuto do Desarmamento. No referendo de 2005, a pergunta era apenas sobre um item: se a venda de armas a civis deveria ser proibida. A decisão pela permanência da venda a civis vem sendo respeitada. Cidadãos ainda podem comprar armas, desde que comprovada sua necessidade, aptidão e baixo risco de uso indevido. O que é certo é que o Estatuto do Desarmamento é muito mais amplo, regulando diversos aspectos da circulação de armas de fogo, inclusive restringindo o porte e a posse.
	Não há apoio popular às armas; pelo contrário, segundo pesquisa de 2013 do Datafolha, o brasileiro é absolutamente contra até mesmo a posse de armas: 69% afirmam que a posse deveria ser proibida, pois ameaça a vida de outras pessoas.
Segundo mito: o Estatuto do Desarmamento não teve impacto na redução da violência.
A verdade: o ano de 2004, primeiro da proibição do porte civil e vigência do Estatuto, registrou a primeira queda no índice de homicídios no País após mais de uma década de crescimento ininterrupto. Estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Espírito Santo, que vêm encarando o controle de armas com seriedade e combinando-o com a política de segurança pública integrada, estão vivendo quedas consecutivas e consistentes em seus índices de homicídios. Não é à toa que três Secretários de Segurança Pública - São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo - manifestaram publicamente apoio ao Estatuto do Desarmamento.
Terceiro mito: a arma do cidadão de bem não comete crime.
A verdade: a arma do cidadão de bem comete crime, sim! A ligação entre mercado legal e mercado ilegal é amplamente comprovada. A CPI do Tráfico de Armas, da Câmara dos Deputados, de 2006, analisou as armas apreendidas, ou seja, envolvidas em crimes, e documentou que 86% das armas apreendidas provinham do mercado nacional, ou seja, haviam sido fabricadas e vendidas no Brasil; 68% das armas relacionadas a crimes haviam sido vendidas por lojas autorizadas, sendo 74% destas para pessoas físicas e 25% para empresas de segurança privada; 18% das armas foram desviadas das forças de segurança do País.
Pesquisa mais atual, realizada pelo Instituto Sou da Paz, em 2011 e 2012, com mais de 14 mil armas apreendidas na cidade de São Paulo, identificou que 78% delas eram nacionais e dois terços das armas de fogo tinham sido produzidos antes do Estatuto - 2003 -, o que comprova que o controle mais rígido dificultou o acesso às armas também para a criminalidade e que sentimos até hoje os efeitos perversos da legislação permissiva que existia anteriormente.
Quarto mito: o cidadão de bem não comete crime, somente os criminosos de carreira.
A verdade: no Brasil, boa parte dos homicídios é praticada por motivos fúteis, conflitos cotidianos que com a presença da arma acabam em morte. Com uma arma na mão ou em casa é muito mais provável que ela seja utilizada em pequenos conflitos. Qualquer um está sujeito a perder a cabeça. Se a arma está presente, facilmente pode ser usada. A presença de armas de fogo nas residências também aumenta as chances de suicídios e acidentes, em especial envolvendo crianças e adolescentes.
Quinto mito: mais pessoas armadas conseguem dissuadir criminosos e evitar roubos ou outros crimes.
A verdade: embora traga uma falsa sensação de segurança, não é verdade que o cidadão de bem armado pode evitar crimes e dissuadir criminosos. Há evidências cientificas disso no Brasil e no exterior. Três teses de doutorado em economia da PUC-Rio, FGV e da USP evidenciaram que a maior disponibilidade de armas de fogo nas cidades causa um aumento significativo na taxa de homicídios, mas não possui nenhum efeito para dissuadir o criminoso profissional, bem como os roubos e os furtos subjacentes.
	Sexto mito: não é a arma que mata sozinha, as pessoas é que as utilizam e matariam de outra forma.
	A verdade: no Brasil, 71% dos homicídios são cometidos por armas de fogo, enquanto 16% são causados por objetos cortantes ou penetrantes - categoria na qual se enquadram as facas. Há 17 anos o percentual de agressões cometidas com facas é estável, mesmo considerando-se que existe pelo menos uma faca em cada domicilio no País. Há mais facas do que armas na casa dos brasileiros, mas há muito mais homicídios cometidos com armas de fogo, porque elas foram feitas para matar. As armas de fogo são o principal instrumento escolhido pelos homicidas, pois matam com eficácia e com menor risco para os agressores.
Diante dos fatos relatados pelo Instituto Sou da Paz, afirmo que todos nós temos responsabilidade política e nos preocupamos com os graves problemas da violência e da criminalidade que atinge todo o País. Todos nós temos consciência de que não basta o vigor do Estatuto do Desarmamento para que se encontre uma solução para essa grave situação de violência e criminalidade que hoje nos atinge.
A aprovação do Estatuto, certamente, foi apenas um dos passos iniciais de um longo caminho que leva à convivência mais humana, mais pacífica, mais solidária. Mudando o Estatuto, o caos sobre a violência se agravará de forma descontrolada.
Precisamos é controlar, vigiar, fiscalizar, examinar e revisar os métodos de trabalho utilizados por nossas polícias, geralmente despreparadas dos pontos de vista material, humano e técnico, até chegarmos a outras áreas essenciais para atingirmos o objetivo de uma sociedade mais fraterna e sem violência.
Tenho convicção de que não recuaremos nessa luta contra a violência, contra todos os tipos de violência. E o Estatuto do Desarmamento não será revogado conforme desejam alguns Parlamentares desta Casa.
Era o que tinha a dizer.
Solicito que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - A Presidência cumprimenta o nobre Deputado Luiz Couto, que faz detida apreciação da aplicabilidade do Estatuto do Desarmamento, apontando falhas no respeito, que deve ser integral, a esse diploma legal, que, pelo que informa S.Exa., não vem sendo cabalmente cumprido, como era de se esperar e como forma de tranquilizar a população brasileira. Cumprimentos da Mesa ao nobre Deputado Luiz Couto.