	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para ler uma denúncia que acabei de receber lá de Santa Catarina.
	O Sr. Evandro Pavan, do Município de Concórdia, faz a seguinte denúncia, que faço questão de ler em plenário e também encaminhar ao Ministro da Previdência Social.
	Diz ele: 
"Sr. Ministro da Previdência, Srs. Deputados e Srs. Senadores, gostaria de manifestar minha indignação e prestar denúncia contra o INSS da cidade de Concórdia, Santa Catarina. 
		Muitos agricultores que trabalharam e ainda trabalham não estão conseguindo a aposentadoria de um salário mínimo adquirida por direito por causa da falta de orientação dos funcionários e da falta do princípio jurídico do 'bom senso'.
		Não sei se é por interesse pessoal, por ordem do responsável pela unidade, por falta de conhecimento ou por falta de caráter mesmo.
		Conheço diversos deles, os quais, para conseguir aposentadoria tiveram - e ainda travam - uma longa batalha na Justiça, conforme um dos casos que cito abaixo (...)"
	E ele cita o número do processo, área cível, o assunto rural, Fulano de Tal. E vem a outra vara, na cidade de Ipumirim, e, finalmente, a autora, Terezinha Pavan, que deve ser sua esposa, na cidade de Concórdia.
		"Creio que será necessária uma auditoria urgentemente, inclusive nas contas pessoais dos funcionários, a fim de levantar os motivos de tais recusas e interesses.
		Acredito também que a lei é muito clara quanto à idade de aposentadoria no caso de agricultores e não há necessidade de alguns funcionários desorientados fazerem tais interpretações indevidas." 
Assina Evandro Pavan.
	Eu vou encaminhar essa denúncia ao Ministro da Previdência Social, porque eu conheço o Ministro, sei que ele é um homem íntegro, um homem correto e vai tomar providências.
	Eu estou apenas lendo uma denúncia. Não estou dizendo que é verdade esse assunto aqui levantado, mas como eu recebi por escrito, por escrito vou encaminhar ao Ministro da Previdência Social para que se tomem providências. Se efetivamente vem acontecendo o que o Sr. Evandro Pavan está dizendo aqui - e o fez por escrito não só para mim, como também para os Senadores de Santa Catarina -, eu tenho certeza de que a situação deve ser esclarecida pelo Ministro e alguma coisa deve ser feita.
	Mas o assunto que queria trazer hoje, Sras. e Srs. Deputados, reputo de muita importância. 
	Por diversas vezes tenho-me manifestado a favor da redução da maioridade penal e aqui quero insistir no assunto. 
Sras. e Srs. Deputados e povo brasileiro, não dá mais para continuarmos a fazer de conta que não estamos enxergando que há uma situação bastante problemática em termos de criminalidade envolvendo o menor de idade!
	Os números não param de crescer, indicando a falência do sistema. As formas de abordar a delinquência estão longe de produzir bons resultados. Sendo assim, temos de ventilar nossas ideias, não mais deixar haver demagogia e ter coragem de enfrentar e quebrar tabus. Um deles é precisamente a questão da maioridade penal, que será objeto de atenção especial na elaboração do novo Código Penal.
	Pesquisa que acaba de ser feita pelo Senado Federal aponta que 89% das pessoas entrevistadas defendem a redução da maioridade penal, um dado que não pode ser desprezado na formulação do novo Código Penal, que se encontra naquela Casa. 
	Boa parte dos juristas e legisladores, contudo, parece não enxergar os fatos que, mesmo antes do levantamento, já se era capaz de vislumbrar. Esse grupo, influente no debate sobre o tema, ainda não parou de verdade para se debruçar sobre as estratégias que a atual realidade sugere. Deixou-se há muito tempo cristalizar por argumentos construídos em um outro tempo e insiste na mesma pregação do século passado. 
A diferença entre o jovem, por exemplo, de 16 anos de então e a juventude do século XXI é, contudo, totalmente abissal. Aquele era ainda, nessa idade, uma criança em tudo: sem iniciação sexual, sem acesso às informações, sem direito a voto, aliás, sem direito sequer de opinar no seio da família sobre os assuntos mais banais.
	Mudou a família, assim como mudou a sociedade, mudaram os meios de comunicação. Portanto, o jovem mudou também, perdeu a inocência e se tornou, para muitos fins, um adulto. Resta a aberração do "adulto infantilizado" perante a lei, o ser híbrido que pode fazer, ver e ouvir, mas que continua sob o manto protetor de normas anacrônicas. Não por outro motivo é, muitas vezes, o "avião" ou a "mula" do traficante; o "soldado" do tráfico; aquele que mata em seu nome, aquele a que são dados poderes de super-herói; a pessoa desumanizada pela banalização da violência; o escudo protetor dos chefões mais velhos, justamente pela imunidade que a lei lhe garante.
	Hoje, o que se verifica é que o serviço sujo está muito frequentemente entregue a esses menores como estratégia de proteção dos verdadeiros bandidos. A coisa está partindo para um rumo terrível, se não se tomar providências. 
Eu acho, Sras. e Srs. Deputados, que nós temos que abrir os olhos para fazer alguma coisa e evitar que os crimes continuem a acontecer, para a proteção dessa juventude, muitas vezes, desorientada.
	Por isso, eu sou plenamente favorável à redução da idade penal para menores que cometem crimes. É evidente que o menor de 16 anos hoje já tem a consciência perfeita. Eles assaltam postos de gasolina, assaltam bancos, matam a torto e a direito, e nada se faz. É preciso tomar providências, sim, para que se adote alguma atitude neste País. 
Cuidar do jovem não é proteger bandido. Lugar de bandido é na cadeia, e a isso se deve dar a devida atenção. O jovem tem que ter responsabilidade. O adolescente de 16 ou 17 anos que pratica crime tem, sim, que ser punido.
	Agradeço a atenção dos prezados amigos, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, e solicito que a Mesa determine a publicação deste nosso discurso no programa A Voz do Brasil e demais meios de comunicação desta Casa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por diversas vezes tenho-me manifestado a favor da redução da maioridade penal e quero aqui insistir no assunto, entendendo que nunca será demais discutir e propor soluções para o problema da criminalidade no Brasil. 
Os números não param de crescer, indicando a falência do sistema. As formas de abordar a delinquência estão longe de produzir bons resultados. Sendo assim, temos de ventilar nossas ideias, não nos deixarmos paralisar pela demagogia, ter a coragem de enfrentar tabus. Um deles é precisamente a questão da maioridade penal, que será objeto de atenção especial na elaboração do novo Código Penal.
	Pesquisa que acaba de ser feita pelo Senado Federal aponta que 89% das pessoas entrevistadas defendem a redução da maioridade penal, um dado que não pode ser desprezado na reformulação do Código Penal, hoje no âmbito daquela Casa.
	Boa parte de juristas e legisladores, contudo, parece recusar-se a enxergar os fatos que, mesmo antes do recém-feito levantamento, já se era capaz de vislumbrar. Esse grupo, influente no debate sobre o tema, ainda não parou de verdade para se debruçar sobre as estratégias que a atual realidade sugere. Deixou-se, há muito, cristalizar por argumentos construídos em um outro tempo e insiste na mesma pregação do século passado. 
A diferença entre o jovem, por exemplo, de 16 anos de então e a juventude do século XXI é, contudo, abissal. Aquele era ainda, nessa idade, uma criança em tudo: sem iniciação sexual, sem acesso amplo à informação, sem direito a voto, aliás, sem direito sequer a opinar no seio da família sobre os assuntos mais banais.
	Mudou a família, assim como mudou a sociedade, mudaram os meios de comunicação, assim como mudou a escola. Portanto, o jovem mudou também, perdeu a inocência e se tornou, para muitos fins, um adulto. Resta a aberração do "adulto infantilizado" perante a lei, o ser híbrido que pode fazer, ver e ouvir, mas que continua sob o manto protetor de normas anacrônicas. Não por outro motivo é, muitas vezes, o "avião" ou a "mula" do traficante; o "soldado" do tráfico; aquele que mata em seu nome, a quem são dados poderes de super-herói; a pessoa desumanizada pela banalização da violência; o escudo protetor dos chefões mais velhos, justamente pela imunidade que a lei lhe garante. Hoje, o que se verifica é que o serviço sujo está muito frequentemente entregue a esses menores, como estratégia de proteção dos verdadeiros bandidos. O crime não hesita em delegar competências e cresce assustadoramente a participação de jovens cada vez mais jovens, que agem com ousadia e, por vezes, requinte de absoluta crueldade.
	Por outro lado, a reabilitação do menor infrator, via medidas socioeducativas, já se equivoca a partir do próprio termo "infrator". Ora, Sr. Presidente, muitas vezes se trata de indivíduos de alta periculosidade, já formados no submundo do crime, assemelhados aos adultos em suas atividades delitivas, perfeitamente conscientes de seus atos. São mais do que subprodutos indefesos, reféns e vítimas sociais, como querem fazer crer os discursos típicos da demagogia. Para eles, os centros de reabilitação costumam ser "escolas de pós-graduação".
	Não vejo, Sr. Presidente, a redução da maioridade penal como única solução, a grande panaceia contra a violência, nem desprezo seus muitos fatores desencadeantes. Tampouco tiro a responsabilidade do Estado, dos sucessivos governos, em todas as esferas de poder, que, historicamente, foram lenientes e omissos, contemporizaram com a desorganização urbana, não se preocuparam com a promoção humana, não investiram na educação de qualidade, abandonaram as periferias à própria sorte, não lograram êxito no combate às drogas. 
Esses são fatos que gritam em todos os estudos e levantamentos dos problemas urbanos que se têm feito, independentemente do porte da cidade. Aliás, a falta de segurança já há muito chegou ao interior, onde os bandidos executam suas ações com igual perversidade e menos repressão, pela óbvia deficiência das estruturas policiais locais.
	O Estado tem, sim, de fazer o seu mea-culpa, melhorando as políticas públicas na consecução de objetivos capazes, de fato, de transformar estruturalmente a vida das pessoas. Ninguém vai negar isso ou se opor a isso. Mas não basta. Não se trata mais de uma questão de exclusivo cunho político-social, mas jurídico-legal, notadamente no que tange às penas.
	Está mais do que na hora, Sr. Presidente, de mexer no arcabouço que dá sustentação às polícias civil e militar, à polícia judiciária, ao sistema carcerário e ao próprio Ministério Público. Se a virulência do crime aumentou, tem de aumentar também a eficácia no combate a ele. O Brasil, que venceu inúmeros desafios e acumulou conquistas importantes nos últimos anos, não pode perder essa guerra.
	Pessoalmente, eu repudio qualquer tipo de exorbitância dos direitos humanos e das garantias individuais, e acho possível vencer o crime com aparelhamento, treinamento e inteligência, nos estritos limites da legalidade. Mas é claro que a lei precisa se modernizar, fazer-se consentânea com o mundo - se me permitem a gíria, "cair na real", por mais que isso incomode os chamados progressistas.
	Progressistas, Sr. Presidente? Nesse caso parece que nós é que merecemos a designação, enquanto o outro lado está passando por conservador e reacionário, incapaz de vislumbrar com clareza e realismo os desafios que ora se impõem.
	A evolução dos costumes clama por diferentes paradigmas, entre eles a diminuição da maioridade penal. Insisto que não é o único, mas é um caminho, sem embargo de todos os demais caminhos vicinais. Resta iniciar a caminhada. Vamos a ela!
	Muito obrigado.