	O SR. CLEBER VERDE (PRB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho reportar-me a uma matéria que saiu no Estado de S. Paulo, dia 21 de junho de 2013, sobre suposta irregularidade no procedimento de alteração da idade do Ministro do Tribunal de Contas da União, Raimundo Carreiro, nos assentamentos funcionais.
	O Dr. Raimundo Carreiro é oriundo do Estado do Maranhão. Portanto, é importante fazer este registro, inclusive sobre o que disse o Ministério Público. 
	Extrai-se da mencionada reportagem que o Ministro Raimundo Carreiro teria rejuvenescido dois anos através de sentença judicial de retificação de registro civil, como manobra para evitar a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, o que se daria no ano de 2016. O fato de ter a idade alterada também daria azo a uma possível irregularidade na concessão de aposentadoria anterior, já que a autoridade teria, em tese, sido aposentada com idade inferior à requerida pela legislação.
	Faço este registro, Sr. Presidente, porque, as conclusões do Ministério Público são muito claras quando dizem o seguinte, na "síntese dos fatos": 
"Dos documentos juntados aos presentes autos, conclui-se, com tranquilidade, pela inocorrência" - portanto, pela inocorrência, Sr. Presidente - "de irregularidades na aposentadoria concedida anteriormente ao Ministro Raimundo Carreiro.
		Com efeito, do processo de concessão de aposentadoria, vê-se que a autoridade aposentou-se no cargo de Analista Legislativo do Senado Federal após contar com 38 anos, 3 meses e 18 dias de contribuição. À época, segundo o seu registro civil anterior, tinha 60 anos de idade".
	Conclui, então, o Ministério Público, dizendo o seguinte: 
"Portanto, a alteração de sua idade, a posteriori, em nada altera o quadro jurídico da concessão de sua aposentadoria, não havendo que se falar em qualquer prejuízo ao erário decorrente da retificação. 
		Quanto à ilação trazida pela reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, segundo a qual a retificação do registro do investigado seria uma manobra para que permanecesse por mais 2 anos no TCU, além da data inicialmente prevista para a aposentadoria compulsória (2016), não se pode dizer que tenha havido má fé ou qualquer fraude". 
	E conclui a Sra. Procuradora da República, Luciana Loureiro Oliveira, dizendo o seguinte: 
"A uma, porque a alteração no registro civil do Ministro foi obtida por meio hábil (judicial, portanto), perante o juízo competente (comarca do local de nascimento), segundo procedimento regular, que contou com a interveniência do Ministério Público na oportunidade. A duas, porque, no referido processo, de acordo com a cópia acostada aos autos, não houve maiores controvérsias acerca da prova realizada em juízo, tendo-se dado credibilidade à certidão de batismo e ao registro de batismo arquivado em livro próprio da paróquia do local de nascimento do investigado". 
	E conclui, dizendo o seguinte:
		"Do exposto, não vislumbro providências a serem adotadas por este órgão - Ministério Público, portanto - sobre os fatos narrados na reportagem do 'Estado de São Paulo', mormente na defesa do patrimônio público, motivo pelo qual promovo o arquivamento do feito, cujos autos devem ser remetidos à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, para os fins do art. 62 da LC 75/93."
	Ciência, portanto, foi dada ao Sr. Ministro do TCU Carreiro.
	Quero fazer este registro, e vou pedir para que nós possamos dar como lida a conclusão do parecer do Ministério Público, da Dra. Luciana Loureiro Oliveira, por entender que o Sr. Raimundo Carreiro é uma pessoa de reputação ilibada, um homem que vem desenvolvendo as suas atividades à frente do TCU de forma correta. Portanto, tudo que fez ao longo da sua história, do seu trabalho, da sua vida pública, foi com muita correção.
	Sr. Presidente, faço este registro, pedindo a V.Exa. que dê ampla divulgação a este pronunciamento que fazemos nesta oportunidade.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Edinho Bez) - Será atendida a solicitação de V.Exa. de ampla divulgação.