	A SRA. JÔ MORAES (PCdoB-MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, caros Deputados, queridas Deputadas, ontem esta Casa realizou um feito muito importante, aprovou um dos instrumentos legais mais debatidos e mais importantes para a construção deste Brasil. Refiro-me ao Código Florestal.
	Podemos dizer que foi o instrumento legal mais debatido com o povo brasileiro. Isso se deve à capacidade de condução do Relator da matéria referente ao Código Florestal nesta Casa, o Deputado Aldo Rebelo, que percorreu as mais diferentes localidades, dos centros urbanos às mais distantes comunidades rurais.
	O Código Florestal nos possibilitou estabelecer regras estáveis para garantir o desenvolvimento do País, a produção e a preservação. Essa foi a maior conquista do povo brasileiro. Nós conseguimos, com a proposta do Código Florestal, eliminar o passivo ambiental. Conferimos legalidade novamente a propriedades e posses. Criamos mecanismos de planejamento e fiscalização concernente à atividade agrícola e ao impacto ambiental que dela resultasse. Conseguimos estabelecer a recuperação das Reservas Legais por meio de um programa de recuperação ambiental extremamente importante. Alcançamos aquilo que era fundamental na sociedade brasileira. Flexibilizando-se a compreensão quanto às áreas consolidadas, conseguimos estabelecer um programa que não fosse aplicado de forma ortodoxa, como ocorreria no caso das multas ambientais, mas um programa de recuperação que tivesse como objetivo central a garantia da preservação dessas áreas e como instrumento os recursos que o Estado brasileiro pode alocar.
	Por isso, Sr. Presidente, quero concluir apresentando nota técnica da Liderança do PCdoB relativa à apreciação dessa medida provisória. A Comissão Especial realizou um enorme feito, que foi o de criar um consenso quanto à maioria das suas deliberações, um consenso que serve ao desenvolvimento do País, à produção e à preservação. As modificações secundárias serão acertadas pela Presidente.

NOTA TÉCNICA A QUE SE REFERE A ORADORA