	O SR. POLICARPO (PT-DF. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este projeto trata de abertura de novos cargos efetivos para o Tribunal de Justiça e também de cargos e funções comissionadas.
	A criação dos novos cargos tem como justificativa primordial a instalação dos novos fóruns do Guará, do Recanto das Emas, do Itapoã e de Águas Claras, todos com obras em fase de conclusão. Inclusive o do Guará já foi inaugurado. Além do preenchimento dos cargos nos novos fóruns, há uma carência real nas Varas de Execuções Penais e medidas socioeducativas de execução penal e da execução das penas e medidas alternativas, todas com prestação de serviço nas questões de extrema acessibilidade e importância para a sociedade.
	Por isso, Sr. Presidente, no mérito, votamos favoravelmente, dizendo que a viabilidade do impacto orçamentário financeiro do exercício de 2015 foi previsto na Lei Orçamentária, que está aqui no Congresso Nacional sendo discutida, conforme estimativa dos pactos em anexo.
	E, quanto à Emenda Aditiva nº 1, apresentada pelo nobre Deputado Jovair Arantes, não há óbice legal, ao contrário de sua justificativa, para adequar o projeto à legislação orçamentária.
	Portanto, voto favorável ao acréscimo da Emenda Aditiva, pois reconheço a importância para a plenitude e execução do projeto.
	Ante o exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.722, de 2014, e da Emenda Aditiva nº 1, nos termos do parecer favorável à criação dos cargos.
	Além disso, Sr. Presidente, quero parabenizar todos os concursados, as pessoas que acompanharam aqui este projeto, estes dias. Parabenizo-os pelo trabalho e parabenizo-os pelo Tribunal de Justiça. Ontem, foi o Dia do Servidor Público, e este projeto também fortalece o serviço público.
	Parabenizo V.Exa. e os Parlamentares pela sua aprovação.