O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim) - Concedo a palavra ao último orador convidado - pelo horário, 16 horas -, Dr. Jorge Darze, Presidente do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro.
	O SR. DEPUTADO DR. PAULO CÉSAR - Sr. Presidente, posso encaminhar meu discurso para que se considere lido, rapidamente?
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim) - Deputado, V.Exa. vai ter uma sessão inteira para falar logo em seguida.
	O SR. DEPUTADO DR. PAULO CÉSAR - Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. JORGE DARZE - Sr. Presidente Deputado Simão Sessim, quero na sua pessoa cumprimentar todas as autoridades que participam desta Mesa.
	Os médicos brasileiros não poderiam deixar de estar presentes nesta audiência. 
Em primeiro lugar, quero romper esse maniqueísmo, o modo como está sendo conduzida esta discussão, como se artificialmente pudéssemos aqui ter dois segmentos, um que esteja a favor do SUS, representado por aqueles que são a favor do projeto Mais Médicos, e aqueles que são contra o SUS e a população, sendo, portanto, contrários ao projeto Mais Médicos. 
Esse maniqueísmo é uma farsa que estão tentando trabalhar neste debate para satanizar, demonizar aqueles que têm consciência, que têm discernimento do que é certo e do que é errado, que têm convicções sobre aquilo que representa a legalidade neste País.
	Portanto, não vamos vestir a carapuça pelo fato de termos uma posição contrária a esse projeto, achando que nós somos contrários à população brasileira. Este é o primeiro registro que eu quero fazer. 
O segundo é: o que nos diferencia é exatamente a legalidade. Essa é a questão central do nosso debate. Nossa diferença está na legalidade. Nós estamos defendendo um projeto de recuperação da saúde pública brasileira pautado na legislação brasileira; portanto, não é possível que o Governo brasileiro queira implementar um projeto cujo objetivo seja melhorar assistência à população rasgando a Constituição, rasgando a legislação do SUS, rasgando as demais legislações que orientam as relações sociais da sociedade brasileira. Isso é inadmissível! Nós não podemos concordar com isso!
	E, nesse tocante, quero dizer claramente: a questão da bolsa é fraude contra o contrato de trabalho. Bolsa não é forma de remunerar um trabalhador que se desloca para um Município brasileiro a fim de prestar assistência à população. Ninguém ali está num curso de pós-gradução, de capacitação para o atendimento à população. 
E conceder a esse profissional um credenciamento para o exercício da sua profissão sem que ele seja submetido ao exame do REVALIDA é crime de lesa-humanidade. Nós não podemos permitir que isso ocorra no Brasil, porque essa população será atendida por profissionais que não têm sua competência aferida por um teste regulamentado por lei. E não é lei só nacional, não é uma lei brasileira, é uma lei internacional. O Brasil mantém relações diplomáticas com outras nações que aplicam essa reciprocidade. O Brasil tem de dar o exemplo e aplicar a mesma legislação que é aplicada internacionalmente.
	Por último, refiro-me à extensão dos 2 anos sob o rótulo de residência médica, sob o rótulo de aprendizado. Essa é outra fraude. Na verdade, o que nós estamos instituindo é o serviço civil obrigatório, sobre o qual esta Casa não tem regulamentação.
	Portanto, eu acho que esse pacote, esse projeto, Sr. Presidente, está longe de representar a solução da crise do sistema de saúde pública. Em vez de nós estarmos importando médicos, eu acho que nós deveríamos estar importando gestores para assumir o sistema público de saúde do Brasil. Talvez assim tivéssemos um futuro melhor para este País.
	Muito obrigado.