            O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil é signatário do Tratado de Roma desde 1998. A votação desta matéria diz mais respeito às condições de cooperação entre o Brasil e o Tribunal do que propriamente à tipificação. Então nada impede que nós internamente estejamos mudando o nosso Código e, ao mesmo tempo, aprovando uma melhor relação no ordenamento jurídico brasileiro no que diz respeito à cooperação com o Tribunal Penal Internacional, já está prevista no Tratado de Roma desde 1998, do qual o Brasil é signatário.
Não há nada que nos impeça de apreciar esta matéria no dia de hoje e de continuarmos aperfeiçoando a tipificação de determinados crimes no âmbito interno. 
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado.