	A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, nós estivemos hoje neste plenário para participar de uma grande comemoração pelo transcurso da Semana da Consciência Negra, principalmente da homenagem que prestamos a Zumbi dos Palmares.
	É com grande satisfação que registro que a Presidenta Dilma sancionou, no dia 13 de novembro, a Lei nº 13.043, na qual o art. 82 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passou a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3ªA. Os imóveis rurais oficialmente reconhecidos como áreas ocupadas por remanescentes de comunidades de quilombos que estejam sob a ocupação direta e sejam explorados, individual ou coletivamente, pelos membros destas comunidades são isentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR."
	Essa iniciativa é de grande alcance social. Depois do Estatuto da Igualdade, da implantação de políticas de cotas nas universidades e nos concursos públicos, é muito importante que esta Casa saiba que essa iniciativa da Presidente Dilma vai muito além de regulamentar um decreto.
	Nós sabemos da importância de se garantir aos quilombolas o direito a essas terras. Não tínhamos dúvida de que o ITR era um grande entrave na busca do direito dessa comunidade. 
	Eu peço, Sra. Presidenta, a divulgação do meu pronunciamento na íntegra no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa. 
	Obrigada. 
	A SRA. PRESIDENTA(Janete Rocha Pietá) - Obrigada, Deputada Benedita da Silva.