	O SR. SILVIO TORRES (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Senado Federal aprovou ontem projeto de lei, de autoria do Senador José Serra, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e penaliza com um tempo maior de permanência em reclusão os jovens infratores que tenham acima de 16 anos e que tenham cometido crimes considerados hediondos.
	Esse debate sobre a redução da maioridade penal, que durante muito tempo permeou as nossas discussões aqui na Câmara Federal, e acabamos decidindo pela redução da maioridade para crimes hediondos, ainda não terminou. Não terminou na sociedade e não terminou no Congresso Nacional.
	Ao votar esse projeto de lei do Senador José Serra, estaremos ao menos garantindo que haverá uma penalidade maior para esse tipo de crime que efetivamente choca a sociedade e a opinião pública. Nós corremos o risco de que a nossa votação da emenda constitucional seja anulada pelo Supremo Tribunal Federal e, aí, para dar ao menos uma resposta mais efetiva à sociedade, nós poderemos confirmar aqui na Câmara essa proposta aprovada ontem no Senado por ampla maioria.
	Quero dizer que estamos preparados para dar continuidade a essa discussão tão importante da agenda da sociedade.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.