	O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Deputados, aqueles que nos assistem no Brasil inteiro pela TV Câmara, quando defendemos uma posição, normalmente somos tomados por uma paixão que acaba nos cegando. E é isso que tem acontecido no caso dos royalties do petróleo. Aquelas pessoas que têm defendido esse projeto ainda não entenderam que, além de afrontar a Constituição da República, esse projeto é uma profunda injustiça contra o Estado do Rio de Janeiro. E é sobre estes dois pontos: a injustiça e a ilegalidade, que gostaria de chamar a atenção dos meus colegas.
	Injustiça, por quê? O antigo Estado da Guanabara, Sr. Presidente, era a Capital da República. Isso que estamos vivendo aqui, em Brasília, com suas repartições, com os seus serviços, tudo isso saiu de onde? Saiu de dentro do Estado do Rio de Janeiro, cuja economia ficou combalida, tendo ido quase à bancarrota. Esse foi o primeiro grande golpe contra o Estado do Rio.
	Bom, surgiu então o petróleo. E, quando surge o petróleo, vem a esperança de que agora o Estado vai superar a grande perda que teve com a transferência da Capital. 
	Na Constituição de 1988, um segundo golpe: o petróleo é tornado uma exceção e é o único produto no Brasil cujo imposto é cobrado no destino e não na origem. Isso faz com que o Estado do Rio de Janeiro perca 10 bilhões de reais por ano de ICMS. 
Segunda grande injustiça: transfere ICMS do Estado do Rio de Janeiro para outros Estados, para outras cidades.
	E vem a terceira injustiça. O Rio de Janeiro produz 83% do petróleo do Brasil. Quanto refina? Dezessete por cento. O refino que, vamos dizer, é a galinha dos ovos de ouro, onde está? O petróleo que hoje, por exemplo, movimenta a Refinaria de Paulínia, em São Paulo, sai da Bacia de Campos, no Estado do Rio de Janeiro. O petróleo que movimenta a indústria petroquímica de Camaçari, no Estado de V.Exa., Sr. Presidente, sai da Bacia de Campos. O petróleo que movimenta a Refinaria Alberto Pasqualini, no Rio Grande do Sul, sai da Bacia de Campos. E sabem quanto o Estado do Rio ganha com isso? Zero, porque o imposto é pago no destino.
	Eu duvido que os gaúchos, os mineiros e os baianos aceitassem o sacrifício de ceder tanto ao País como o Estado do Rio já cedeu. Perdeu a Capital, perdeu o ICMS do petróleo, perdeu o controle sobre o refino, e agora dele querem tirar os royalties. Então, esta é uma questão de justiça. Não é justo com o Estado do Rio de Janeiro fazer isso.
	O segundo ponto é a questão da legalidade. Ora, nós estamos de acordo em que, com o pré-sal, discuta-se uma nova distribuição de agora para frente. Que os campos de petróleo descobertos agora sejam repartidos entre todos os brasileiros. Mas tirar aquilo que os Municípios já têm...
	Deputado Gilmar Machado, vou dar o exemplo do Município de Campos, onde minha esposa é Prefeita. Pelo projeto ontem aprovado pelo Senado Federal, a arrecadação do Município cai de 1 bilhão e 100 milhões para 500 milhões. Como ela vai administrar a cidade? O Município vizinho, Quissamã, perde 70% de sua arrecadação; o Município de Macaé perde 50% de sua arrecadação. Isso é inadmissível! 
	Vamos encontrar aqui, na Câmara dos Deputados, o que faltou no Senado Federal: espaço para diálogo. O Senador Vital do Rêgo nos deu acesso a seu relatório apenas 40 minutos antes da leitura. Isso é impossível! 
	Nós estamos abertos a que, de agora para frente, todos os poços de petróleo sejam repartidos entre todos os Estados do Brasil. Mas tirar aquilo que já é de um Estado, que já é de um Município! É como se alguém lhe dissesse: a partir de amanhã, seu salário não será mais 1 mil reais; você passará a ganhar 500 reais. Como o cidadão irá pagar água, luz, colégio dos filhos? O mesmo acontece com o orçamento dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, e também com o dessas cidades.
	Então, tanto pelo critério da legalidade quanto pelo critério de justiça, por tudo que o Rio já fez pelo Brasil, não é possível que esta Casa referende integralmente o projeto aprovado ontem pelo Senado Federal.
	Sr. Presidente, não se pode por lei decretar o fim de uma cidade. Não se pode por lei. Eu citei aqui Quissamã, e poderia citar outra, Rio das Ostras, onde 70% de sua arrecadação é oriunda do petróleo. O senhor vai fazer o que com os funcionários da cidade, com as escolas, com os hospitais? Não pode!
	Além do mais, esse dinheiro, distribuído entre 5.500 Municípios do País, vai representar muito pouco para cada um, enquanto para outros significará a morte. 
	Aquilo vendido para muitos como sua redenção é ilusão. Pegar esse bolo e repartir para 5.585 Municípios brasileiros vai representar muito pouquinho para cada um. Não é vida para ninguém, mas será morte para muitas cidades do Espírito Santo e do Estado Rio de Janeiro.
	Bom senso e diálogo é só o que pedimos. Tanto o Senador Vital do Rêgo não agiu como deveria, que escondeu seu relatório até 40 minutos antes da leitura. Querem o petróleo do pré-sal?! Que tenham direito aos royalties do pré-sal de agora para frente, não para trás - porque isso é ilegal e injusto para com o Estado do Rio de Janeiro.