
	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, este é um debate central na atual conjuntura. O que se pretende votar é a PEC da desigualdade, do desmonte do Estado brasileiro, da quebra do pacto de 1988 - esta PEC rasga a nossa Constituição.
	Não há por que votar este requerimento para, de forma acelerada, com atropelamento, mudar nossa Constituição. A Constituição é algo sério. Foi elaborada com amplo debate na sociedade, com a participação e o acompanhamento dos mais diversos segmentos da economia, da vida social, da vida política do País.
	O que estão propondo não é apenas uma pequena alteração na Constituição, é um desmonte, é efetivamente jogar na lata do lixo a Constituição brasileira.
	Eu fico aqui me lembrando de Ulysses Guimarães, que completou 100 anos de nascimento na semana passada. Ele construiu a Constituição Cidadã, sempre defendeu a democracia, a liberdade, sempre se bateu contra a miséria, as desigualdades. Como está a memória a Ulysses Guimarães? Jogada na lata do lixo com este debate.
	Há que se questionar: qual é a legitimidade que o atual Governo tem para encaminhar a esta Casa estas mudanças? Ele não teve voto. Este debate não foi travado na sociedade brasileira. Aliás, este debate foi feito em 2014. O povo brasileiro não apontou esse caminho, ao contrário, negou votos, negou legitimidade àqueles que propunham encerrar a trajetória que o Brasil percorreu nesses últimos anos de superação das desigualdades. Ninguém pode negar isso.
	Nos últimos anos o Brasil foi olhado pelo mundo e pelos brasileiros com olhar diferente, porque conduziu políticas de superação das desigualdades, diminuiu a diferença entre ricos e pobres, promoveu políticas públicas na área de educação, saúde, proteção social, desenvolvimento econômico de forma autônoma. Tudo isso está em risco. O que está em jogo efetivamente é cortar gastos dos setores sociais.
	Há necessidade de fazer ajuste fiscal? Há problema no Orçamento? Tudo bem. Mas de onde tirar recursos? Essa é a diferença central. O que se propõe aqui é preservar todos os encargos financeiros, esses sim, que levam, como levaram no ano passado, 500 bilhões de reais. Nesses não se fala, ficam intocados. Não se fala em taxar as grandes fortunas ou em recuperar a dívida ativa, trilhões de reais que estão perdidos. Nada é feito nessa direção.
	Vão se cortar creches, vão se cortar postos de saúde, vai se cortar o Programa Minha Casa, Minha Vida, vão se cortar os programas sociais. Nós não podemos admitir isso. Esse não é o caminho.
	Aliás, Sr. Presidente, eu queria lembrar que em 1990 um Presidente da República anunciou ao Brasil que, diante da crise, tinha uma bala de prata, e a salvação seria confiscar a poupança dos brasileiros, interferir na conta bancária de cada brasileiro e de cada brasileira, e convenceu este Congresso Nacional de que essa seria a alternativa. De forma açodada, muitos embalaram esse caminho como salvação do País. O resultado o povo brasileiro conhece: o maior fiasco, um fracasso. A conta ficou no colo daqueles que tiveram sua poupança confiscada. Não gerou emprego, não dinamizou a economia, levou o País a uma crise ainda maior.
	É o mesmo discurso agora: a bala de prata é a única alternativa. Mentira! Não é a única alternativa! Esse não é o caminho, essa não é a alternativa. Nós não podemos impedir que o Brasil continue na trajetória de diminuir a desigualdade.
	Por isso, nós votamos "não". Agora vamos obstruir; no mérito vamos votar "não" a esta medida absolutamente infeliz, que não vai resolver o problema do Brasil. É a PEC da desigualdade.