PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. DR. JOÃO (PR-RJ. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna reiterar minha solidariedade e apoio aos lotéricos de todo o País. 
	A Caixa Econômica Federal, desprezando termos contratuais de credenciamento de forma surpreendente, deu curso ao processo de leiloar as licenças de mais de 46% das lotéricas do País com base em decisão, que considero equivocada, do TCU.
	Essa manobra é ilegítima pois infringe termos da Lei nº 12.869, de 2013, que dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências. Ela também ameaça a estabilidade financeira e transtorna a vida de mais de 6 mil permissionários, seus funcionários e familiares. 
	Os permissionários de casas lotéricas fizeram grandes investimentos que extrapolam o objeto de suas obrigações. Em razão da insegurança pública, despenderam vultosas quantias em equipamentos de segurança e pessoal especializado para proteger o patrimônio e os usuários.
	As lotéricas prestam, através da multifuncionalidade de obrigações, serviço inestimável à população de todos os rincões do País. Em muitos Municípios, as loterias cobrem serviços que deveriam ser feitos por bancos, realizando toda sorte de operação financeira. Elas estão onde o povo está, e nós precisamos valorizar esse inestimável serviço que os lotéricos prestam ao povo brasileiro.
	Sr. Presidente, estou nessa luta alicerçado pela convicção de que os permissionários das loterias são vítimas de uma quebra injusta de contrato para forçar uma arrecadação extra. A instabilidade é péssima para todos os negócios. Não vamos permitir essa injustiça.
	Em sessão conjunta de várias Comissões que contou com a participação de um grande número de lotéricos de todo o País, eu e dezenas de outros Deputados firmamos compromisso de lutarmos juntos pela solução desse imbróglio. Agora à tarde iremos ao Tribunal de Contas da União discutir com os Ministros daquela Corte a adoção de outra medida, justa e benfazeja.
	Muito obrigado.