           O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares e servidores que nos ajudam a fazer esta sessão da Câmara dos Deputados, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são os preceitos da administração pública inscritos na nossa Carta Magna, a Constituição Federal de 1988.
	A Câmara e o Senado, pelo impulso que vem das ruas, com cobrança forte e questionamento da nossa capacidade de representar a população, têm tido, nas duas últimas semanas, uma pauta alentada com iniciativas que dialogam com as ruas e praças.
	Mas, ontem e hoje, nós sofremos uma espécie de gol contra. O noticiário dá conta de que o Presidente do Senado e o nosso Presidente da Câmara fizeram viagens em aeronaves da Força Aérea Brasileira, o que não obedece aos princípios gerais da administração pública. 
	É preciso também dar uma resposta a essa situação. Do ponto de vista pessoal, o Presidente Henrique Alves, ressalte-se, não só reconheceu a demasia, como também ressarciu os cofres públicos. Quanto ao Presidente Renan, não sei que iniciativa tomou nem o que disse a respeito desse problema. De qualquer maneira, essa não é uma questão das pessoas; é uma questão que se refere à institucionalidade.
	Já houve problemas de uso indevido de aviões da FAB no Governo Sarney, no Governo Fernando Henrique Cardoso, no Governo Lula, e agora no nosso, o que, de alguma maneira, nos atinge a todos. 
	Estou tendo que ler, não sem desgosto, nas redes sociais comentários de pessoas dizendo que a Câmara e o Senado estão tão antenados com o clamor das ruas que instituíram o passe livre ou a tarifa zero para os seus Presidentes. Não é disso que se trata, mas de transparência. 
	É importante que façamos um projeto para que não apenas um decreto presidencial, mas a lei estabeleça as condições e os critérios para viagens oficiais em aeronaves da Força Aérea Brasileira e também que o Portal da Transparência da Presidência da República coloque essas viagens. Isso será bom para todos nós. Eventuais falhas, erros e demasias ficarão coibidos. As tentações serão evitadas. E os princípios da administração pública - aliás, há as iniciais que formam a palavra LIMPE - serão devidamente preservados. 
	Vamos adotar uma iniciativa nesse sentido, ainda hoje, para que, além de qualquer disputa política ou do clamor justo das ruas que temos que ouvir sempre, tenhamos uma solução definitiva para esse problema, como ocorreu no caso das cotas de passagens aéreas dos Deputados e dos Senadores. 
	Quando houve um problema e muitos escândalos de uso indevido, estabelecemos racionalmente critérios que eliminaram o problema. Ninguém está impedido de se locomover para exercer bem sua função. É esse caminho que devemos seguir.
	Por fim, vendo o Deputado Praciano aqui, lembro que há pelo menos 15 projetos que a Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção apresentou aqui, que, reputo dizer, são até mais importantes pela agilidade processual que dariam do que simplesmente corrupção como crime hediondo, que todos apoiamos, mas que não vai ao xis da questão que é a agilidade. Haver o crime hediondo, mas nunca chegar a essa possibilidade de condenação, para quem de verdade delinquir, não adianta muito. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.