	O SR. EDUARDO SCIARRA (PSD. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dizer ao Deputado Ivan Valente que me havia inscrito antes. Deputado Ivan Valente, eu pedi a palavra como Líder antes de V.Exa.
	Eu queria dizer às Sras. e aos Srs. Deputados, inicialmente, na presença do Presidente, o acerto que foi a decisão tomada ontem pela Mesa, com o apoio do Colégio de Líderes, com relação ao trâmite das medidas provisórias. Acho que nós vamos, como foi dito aqui por alguns que me antecederam, resgatar o papel de protagonista do Congresso Nacional, sem essa dependência constante do Executivo. E nós vamos não só estabelecer prazos para receber as medidas provisórias e discuti-las no plenário, como também impedir que temas estranhos àqueles abordados na medida provisória sejam trazidos para cá, para o constrangimento de todos ou de uma boa parte, como tem acontecido recentemente.
	Eu queria agora tratar de outro assunto: nós vamos, na semana que vem, numa sessão do Congresso Nacional, apreciar vetos da Presidenta da República. 
	Nós temos cerca de 95 vetos, alguns deles integrais, outros parciais. Eu quero me referir especificamente ao Veto nº 27, que trata do fim da multa dos 10% do Fundo de Garantia. 
Existe uma mobilização do Governo Federal e de partidos da base do Governo com relação à manutenção desse veto. Seria um grande absurdo a manutenção de um veto para um assunto que foi trazido na legislação, um acordo feito para que se pudesse reconstituir o Fundo de Garantia do tempo de Serviço - FGTS de perdas durante o Plano Collor e o Plano Verão. Essa finalidade foi cumprida ainda no ano passado, e o Governo está indevidamente utilizando recursos que foram criados para uma finalidade específica, que já foi atingida. E não tem sentido isso. Aliás, é inconstitucional utilizar recursos que foram criados para uma finalidade em outra não especificada. 
	Eu queria dizer que o discurso que se faz muitas vezes de que isso traria algum benefício para o trabalhador é uma grande mentira. Não há benefício nem do ponto de vista de esse recurso ser direcionado para o atendimento dos trabalhadores, até porque os 40% da multa de demissão sem justa causa já compõem o direito dos trabalhadores. Esse caso excepcional já foi vencido e não prejudicará em nada, uma vez que esse recurso não ia para o trabalhador.
	Outra mentira que tem sido divulgada é que o fim da multa pode diminuir a inibição de as empresas demitirem. Não é verdade. Ninguém, nenhuma empresa que investe nos seus trabalhadores vai simplesmente, em razão dos 10% da multa do Fundo de Garantia, perder trabalhadores que hoje são tão importantes para elas.
	Outra coisa que é fundamental que seja dita: a grande realidade no Brasil é que os grandes empregadores são os pequenos e microempresários. Então, dizer que nós estaremos atendendo a grandes empresários é mais uma mentira. Hoje, as pequenas e microempresas empregam quase 70% da força de trabalho no nosso País. Esses, sim, são prejudicados com a manutenção dos 10% da multa do Fundo de Garantia. 
	Por isso, eu quero fazer aqui um apelo a todos os Parlamentares do Congresso Nacional, no sentido de que façamos uma grande ação e um grande esforço pela derrubada do veto aposto pela Presidenta Dilma Rousseff. Esse dinheiro representa muito para a sociedade brasileira. São cerca de 3 bilhões de reais por ano que circulam em nossa economia. A circulação desse dinheiro gera mais empregos e faz com que as pessoas possam consumir mais. 
	Então, é imperioso, é necessário, é fundamental que nós tenhamos a capacidade aqui, no Congresso Nacional, de dar resposta para a sociedade.
	Nas manifestações de junho, parte daquelas reivindicações diziam respeito à alta carga tributária e ao serviço público deficiente que é prestado à sociedade. Por isso estamos aqui fazendo este alerta, este apelo, e conclamando as Sras. e Srs.. Deputados e também as Sras. e Srs. Senadores, a não perdermos a oportunidade de reduzir a carga tributária do nosso País.
	A nossa economia não é competitiva porque ela tem uma carga tributária altíssima, e esta é uma oportunidade. Se nós mantivermos esta multa de 10% do Fundo de Garantia, nós vamos estar, na prática, criando um novo imposto, porque aquele da multa dos 10% já cumpriu sua finalidade, não deveria mais existir. E nós o derrubamos aqui no Congresso Nacional por expressiva maioria, foram 315 votos contra 95. A grande maioria quis o fim da multa dos 10% do Fundo de Garantia. Não tem sentido um ato isolado, unilateral, da Presidente da República vetar esta matéria, que precisamos ter esse veto derrubado aqui, no Congresso Nacional. E conclamamos todos os Srs. Deputados a fazer isso.