	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu primeiro gostaria de registrar que é muito ruim fazer um debate sobre uma questão complexa como esta apostando numa falsa contradição e numa acusação que não é verídica. Não há aqui a divisão entre os que defendem assassinatos e os que são contra assassinatos. Não é essa a divisão que está dada no Plenário. A divisão aqui é a dos que entendem e reconhecem situações diferenciadas de quem lida com povos que não têm o nosso arcabouço institucional como seu arcabouço legal. Muitos desconhecem a legislação brasileira como a sua legislação e estabelecem padrões e parâmetros vinculados à sua realidade, à sua etnia e à sua cultura, mas não estão fora da imputabilidade do Código Penal.
Todos os crimes citados aqui são imputáveis pelo Código Penal também para os índios. O que estamos discutindo é qual a solução, qual a mediação e quais instrumentos preventivos que nos colocam diante de um quadro como esse. 
	Aliás, chama-me muito a atenção o fato de que Deputados que aqui se colocam como grandes defensores da vida das crianças e dos jovens indígenas tenham votado pela redução da maioridade penal, para mandá-los para uma cadeia onde o índice de morte é seis vezes maior do que nas casas específicas. Preocupa-me que não vejamos um intenso trabalho para evitar a mortalidade infantil por bala perdida nas comunidades pobres e periféricas do País. Preocupa-me que aqui não haja uma ação intensa contra o tráfico de drogas, tráfico de crianças e jovens, inclusive indígenas pelos não indígenas como objeto de lucro. 
	Então essa preocupação enorme com as crianças e com os jovens não me parece ser a marca de quem faz esse discurso. O que estamos discutindo aqui é uma mediação cultural, é uma integração e medidas preventivas para ganhá-los cultural e politicamente como ação de prevenção para uma redução de algo que hoje é residual nas comunidades indígenas. É residual! O índice de fertilidade hoje entre os índios é quatro vezes maior do que o da população fora da comunidade indígena. o número de morte maior ocorre aqui fora, e não lá dentro! Na Constituição está claro o respeito a crenças, costumes, línguas e legislações próprias. 
	Então não estamos aqui defendendo assassinato. Estamos defendendo o direito à vida dessas crianças e dos índios, buscando soluções e outras mediações.
	Do jeito que está o texto aqui, nós vamos colocar a aldeia indígena inteira na cadeia. Nós estamos transferindo aos índios a chamada delação premiada. Nem padre pode declarar confissão, nem psiquiatra pode declarar assassinato confesso no seu consultório. Padre que recebe uma confissão também não pode ir lá dizer, não! Agora nós estamos aqui obrigando quem quer que seja, dentro ou fora da comunidade indígena, por proteção do Estado, a denunciar o risco ou a possível atitude criminosa que virá a ser.
	Aqui, o projeto original, que me parece teve alguma modificação, a subemenda ou a emenda substitutiva global, colocava a retirada da gestante da sua comunidade. Aqui se coloca a retirada da criança da comunidade, se coloca uma série de patamares e decisões políticas que são absolutamente agressivas e que não acontecem em lugar nenhum fora da comunidade indígena.
	Nós, primeiro, achamos que essa lei não é necessária. Vamos votar o estatuto do índio, que está aqui há anos, e não conseguimos votar. Vamos aqui ouvir as comunidades. Eu recebi o Conselho Indigenista Missionário, a Fundação Nacional do Índio, antropólogos, Procurador Federal, todos contra a votação deste texto.
	Que comunidades indígenas nós ouvimos aqui para votar isso? Qual é a realidade que os Deputados, na sua maioria, conhecem do mundo indígena? O que nós conhecemos da cultura e da legislação que os rege? Nós precisamos fazer mediação cultural. Nós precisamos ganhá-los.
	A Malala levou um tiro na cabeça porque foi estudar e hoje é exemplo no mundo. Ninguém foi intervir lá. Foi feita uma grande mobilização política e internacional a favor de as mulheres estudarem naquele país.
	Então, nós precisamos ter outra mediação, e não colocar no Código Penal mais do que ele já é, fazer uma intervenção na nossa legislação para uma cultura em que as pessoas sequer conhecem essa legislação como sua.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Conclua, Deputada, por gentileza.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Vamos ter calma, cautela. Este tema é muito complexo. O ideal, de novo, é não votarmos dessa forma. É uma coisa que estamos votando de afogadilho. São 8 anos aqui, e o debate não foi feito. Não adianta o argumento dos 8 anos.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Conclua, Deputada.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Nós precisamos ter outra posição responsável, respeitosa à Constituição e de mediação cultural e política com medidas de prevenção, de orientação, de ganho dessas comunidades, para superar os resquícios de crimes que ainda possam haver lá. 
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Conclua, Deputada.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - O PCdoB certamente votará contra esse mérito e é contra a votação.