	A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE-SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Excelência.
	Só queria fazer umas ponderações sobre o relatório, para ver se V.Exa. pode considerá-las.
	No art. 16-D, § 2º, V.Exa. destina 35% para a campanha de Presidente e 65% para a campanha de Governadores. Isso fere toda aquela discussão que houve sobre a autonomia partidária. 
	Qual é a minha preocupação, Relator? A minha preocupação é a de que tenhamos aqui a aprovação de um texto em consenso com o Senado. Esse foi um tema muito debatido nas duas Casas.
	Faço um apelo a V.Exa. para que retire o § 2º do art. 16-D e fique garantida a autonomia partidária, como já fizemos, garantindo o mínimo da destinação para a campanha proporcional. Enrijecer as campanhas majoritárias, no meu ponto de vista, vamos na contramão de tudo o que discutimos e, com muita dificuldade, chegamos a um consenso. Acho que isso pode trazer problema.
	Segundo ponto. Proibição das placas, conforme estabelecido no art. 37, § 2º. Também houve muita divergência quanto a isso na nossa Comissão. 
	Qual é a minha preocupação? A minha preocupação é a seguinte: essas divergências, quando chegarem ao Senado, também terão restrições, e não haverá mais tempo para lutar e para esse texto voltar a esta Casa. 
	Faço um apelo a V.Exa. para que isso venha no seu segundo texto. 
	Terceiro ponto. O art. 3º das Disposições Transitórias, parágrafo único, garante a parcela mínima de 20% a ser distribuída de modo igualitário entre todos os candidatos.
	Todos nós sabemos que, com o fim de coligações no sistema proporcional, no qual todos os partidos terão que montar chapa pura, será impossível destinar esse mínimo. Acho válido continuar garantindo a autonomia partidária, a qual sempre defendemos, inclusive nós a aprovamos na PEC.
	Por fim, em relação ao art. 8º, sou favorável ao mérito desse ponto que trata da limitação de 7% do gasto individual. O Podemos é favorável a essa questão. Mas gostaria que V.Exa. consultasse o Senado, para ver se não haverá restrição neste ponto. Tenho receio de, por causa de um artigo, todo o texto que aprovamos aqui seja prejudicado no Senado, como aconteceu com o texto que eles aprovaram lá. Quase não houve aprovação aqui por causa de uma série de coisas que foram adicionadas, e é arriscado ainda.
	Por isso, faço um apelo a V.Exa. para que deixemos isso para um segundo momento e que consigamos enxugar ainda mais esse texto somente nos pontos que são consenso, não só nesta Casa, mas também no Senado, para que não tenhamos surpresas na outra Casa.
	Esse é o meu apelo, Sr. Presidente. Parabéns, Sr. Relator, pelo trabalho!
	O SR. WELITON PRADO - Deputado Vicente, me permite fazer um breve comentário?
	O SR. VICENTE CANDIDO - Deputado Weliton Prado, escutarei V.Exa. em seguida. A Deputada Renata Abreu já colocou três questões bastante complexas. Vamos resolvendo-as por partes, para eu não me perder e ser pego pela memória.
	Primeiramente, Deputada Renata Abreu, agradeço a V.Exa. a militância, a contribuição, a insistência e a parabenizo pela competência em todo esse processo, que foi fundamental para chegarmos a este momento.
	Em relação ao primeiro assunto colocado por V.Exa., relativo à retirada do § 2º do art. 16-D, só para que o Plenário tenha conhecimento, esta é uma questão com certa sensibilidade, e não me senti autorizado a retirá-lo, porque outras bancadas pediram para mantê-lo. A primeira proposição de retirada nem foi de V.Exa. Houve outros proponentes, e V.Exa. veio reforçar esse pedido aqui.
	Está escrito que é o segundo turno das eleições. Nós estamos aprovando um fundo que terá, aqui no texto, 90% para o primeiro turno e 10% para o segundo turno, entendendo que o segundo turno é outra eleição, e é o jogo do imponderável. De repente, o meu candidato iria para o segundo turno e não vai mais, e aquele que correu por fora irá para o segundo turno.
	Então, estamos trabalhando com a segurança financeira para quem for para o segundo turno, reservando um dinheiro na gaveta para que depois não haja desarranjo.
	Nesse processo, também estamos criando a isonomia, baseada na tecnologia do segundo turno de televisão. No segundo turno, vai o candidato A com o candidato B, e o tempo de televisão é igual. Nesse caso, é o financeiro também. Em sendo dinheiro público, estamos trabalhando a isonomia.
	A redação do § 2º do art. 16-D é a seguinte:
		Art. 16- D. ........................................................
§ 2º Para as campanhas de segundo turno, onde houver, os recursos do FEFC serão distribuídos de acordo com as seguintes diretrizes:
		I - para a campanha de Presidente, serão destinados 35%;
		II - para as campanhas de Governadores, serão destinados 65%.
	Historicamente, de 9 a 11 Estados da Federação do Brasil fazem segundo turno. Estamos reservando 10%. Se sobrar, volta para o Tesouro Nacional. Se faltar, haverá complemento pelo Tesouro Nacional. V.Exa. está propondo retirar?
	A SRA. RENATA ABREU - Estou propondo retirar isso do texto. Isso fere aquela autonomia partidária que defendemos e pode dar problema na aprovação na outra Casa.
	O SR. VICENTE CANDIDO - V.Exa. é a favor que sejam reservados os 10%?
	A SRA. RENATA ABREU - Que reservem os 10% e que seja garantida a autonomia na distribuição no segundo turno.
	O SR. VICENTE CANDIDO - Veja bem, ainda não estamos falando de autonomia partidária. Por exemplo, a eleição de Presidente encerrou no primeiro turno, só sobra a de Governador, como arbitrar? Quem vai arbitrar? Alguém tem que arbitrar e dizer: "Você tem um montante de 100, não há mais eleição de Presidente, 65% vão para os Governadores." Ao contrário disso, vamos supor que não haja nenhuma eleição de segundo turno nas Federações e só sobra eleição de Presidente, quem vai arbitrar sobre quanto vai ser usado daquele bolo de 100 para Presidente? Acho que não isso aqui não está no âmbito propriamente da decisão. 
	A SRA. RENATA ABREU - Mas V.Exa. não colocou o mínimo.
	O SR. VICENTE CANDIDO - A autonomia partidária é quando o dinheiro está lá no caixa do partido, e aí ele teria autonomia.
	A SRA. RENATA ABREU - Sim, mas, quando V.Exa. empareda, que foi a grande discussão em todos os momentos, inclusive com o PT e com o PR... Vamos supor que o Podemos não tenha nenhum candidato a Governador no segundo turno e tenha o Presidente da República, por que não posso destinar os 10%...?
	O SR. VICENTE CANDIDO - A questão que V.Exa. coloca, na minha interpretação, está na questão anterior. Nós reservamos ou não 10% para o segundo turno? Essa aqui está na questão seguinte. Em havendo um bolo, alguém tem que arbitrar sobre quanto vai para Presidente e quanto vai para Governador. Está certo? 
	Se V.Exa. puder fazer uma leitura da questão anterior, acho que faz sentido, mas nessa não, porque não há nenhum partido que vai arbitrar. Não houve segundo turno para Presidente, quanto eu gasto do Fundo para as eleições de Governador? Está certo?
	A SRA. RENATA ABREU - Entendi. 
	O SR. VICENTE CANDIDO - Está tudo bem, então, quanto a esta questão? Eu vou terminar de responder à Deputada, que levantou mais duas questões.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Vou dar mais 5 minutos para este debate.
	O SR. VICENTE CANDIDO - Terei mais 5 minutos para responder, segundo o Sr. Presidente.
	A SRA. LAURA CARNEIRO - Sr. Relator, é possível termos acesso ao texto novo para darmos uma lida?
	O SR. VICENTE CANDIDO - Eu fiz o complemento de voto e de mais algumas emendas que chegaram por último, como já havia informado ao Plenário. Até agora houve consenso em quase todas elas. Estou respondendo algumas intervenções pessoalmente.
	A Deputada Renata Abreu também pediu para suprimir o art. 37, § 2º, que diz:
		Art. 37. .............................................................
		§ 2º Não é permitida a veiculação de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto: (...)
	V.Exa. também propõe a supressão dos dois incisos?
	A SRA. RENATA ABREU - Sou até favorável. Mas é que houve muito debate na Comissão, Deputado Vicente Candido. A minha preocupação é que nós fechamos um acordo de que só iríamos colocar no texto o que houvesse 100% de consenso. E nisso não há consenso, vai gerar um debate.
	Digo, mais uma vez, a minha preocupação é que haja restrição no Senado. Eu faço um apelo a V.Exa. porque acho que isso não deveria estar nesse texto.
	O SR. VICENTE CANDIDO - Concordo com o apelo de V.Exa. Estou premido por aqueles que querem ser contemplados e aqueles que querem o texto enxuto para o Senado Federal.
	Se o Plenário realmente não faz questão e acha que deve deixar isto aqui para depois, da parte do Relator não há nenhum problema.
	A SRA. RENATA ABREU - Relator, quero fazer uma consideração. Às vezes há um consenso na Câmara, mas há restrição no Senado. Nós que estamos ativos temos essa sensibilidade.
	O SR. VICENTE CANDIDO - Concordo com V.Exa. Eu faço uma consulta se há acordo para fazer essa supressão. Da parte do Relator, não há nenhum problema.
	Vou repetir:
Art. 37. .............................................................
§ 2º Não é permitida a veiculação de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto:
I - bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos;
II - adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda 0,5m² (meio metro quadrado). 
	Se não houver óbice do Plenário, está suprimido.