PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para cumprimentar a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP pela qualidade do seu informativo Tributação e Cidadania, e conclamo os nobres pares a abraçar algumas das causas expostas pelos autores que participaram da edição de abril e maio de 2013.
De fato, o Congresso Nacional precisa encampar a ideia de Isaac Rincaweski de criação de um PAC Tributário. 
Como apontado pelo ilustre contador, as empresas estão cada vez mais expostas a sofrerem penalidades por desatendimento às normas tributárias. 
Também pudera: com o cipoal de leis, decretos, regulamentos, instruções normativas e outros atos baixados pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, é quase impossível para o contribuinte cumprir com todas as suas obrigações tributárias, acessórias ou principais.
Nenhum empreendimento conseguiria escapar de uma autuação fiscal, caso viesse a sofrer uma auditoria com algum grau de profundidade.
São mais de 4 milhões e 600 mil diplomas legais ou atos administrativos baixados entre a promulgação da Constituição de 1988 e outubro de 2012, quando a Carta Magna completou seu 24º ano.
Nos afazeres do dia a dia, na correria da luta pela sobrevivência cotidiana, o cidadão mais escrupuloso, ou a empresa mais precavida e bem assessorada, não escapa de cometer alguma falha na elaboração das declarações entregues ao Fisco ou nos pagamentos realizados ao Erário.
É evidente que há alguns inescrupulosos que sonegam rendas e evitam o pagamento de seus impostos. Há até aqueles que se beneficiam das contradições da gigantesca legislação tributária. Mas estes são uma minoria.
A expressiva maioria dos contribuintes brasileiros tenta cumprir com suas obrigações fiscais com o mais elevado grau de honestidade. Podem cometer, no entanto, erro na interpretação de alguma regra ou no cálculo do imposto devido. Incorrem nesse lapso sem qualquer intenção, sem nenhuma malícia, desprovidos do propósito de esconder renda ou evadir tributo.
E, sobre esse ponto, Sras. e Srs. Deputados, temos que exaltar a lição ensinada por Heleno Taveira Torres em artigo constante da publicação da ANFIP e acolher a proposta do ilustre professor da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco de implementar no País o "garantismo tributário".
O art. 36 do Código Tributário, escrito em 1966, prevê que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável". 
Mas sua leitura, Sr. Presidente, deve ser feita sob as lentes da redemocratização do País. Ou, como muito bem define o Prof. Heleno Torres, sua interpretação tem que ser feita conforme a Constituição.
É claro que as punições deveriam depender da intenção de quem cometeu a infração. No caso de constatação de um mero erro escusável, a administração tributária deveria individualizar a penalidade na medida da culpabilidade do contribuinte. 
Constatada a presença de boa-fé, a confiança legítima de que está recolhendo seu tributo de maneira correta ou a impossibilidade de exigência diversa do contribuinte, estaríamos diante de um caso de exclusão da sua punibilidade.
O contribuinte desavisado, na realidade, é antes uma vítima do caótico sistema tributário do que um infrator. A ele temos que conceder a proteção dada aos que cometem erros involuntários.
Infelizmente, não é assim que ocorre, até porque a administração fazendária, presa a interpretações literais e antiquadas do Código Tributário, prefere aplicar as penalidades da legislação sem dosá-las de acordo com as peculiaridades de cada caso em concreto.
Assim, nobres colegas Parlamentares, temos que levar à frente a ideia do PAC Tributário. O Congresso Nacional tem que colaborar na construção de um pacto fiscal, tendo como objetivo a diminuição da carga tributária, a redução da complexidade do sistema e a proteção do contribuinte de boa- fé, única forma de o País retomar a trilha do crescimento econômico e da melhoria das condições de vida da população.
Obrigado.