	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SD-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também faço um apelo para que todos os Deputados compareçam ao plenário. Afinal de contas, todos nós, nos nossos respectivos Estados, sabemos o quanto as Prefeituras, sobretudo as do interior, têm sofrido com a diminuição das suas receitas. 
	Meu caro Presidente Simão Sessim, é muito fácil para a Presidenta da República, por exemplo, quando estoura algum índice da lei orçamentária, mandar um projeto de lei para o Congresso Nacional e conseguir aprovar uma outra lei que adapte a lei existente àquilo que ela realizou no seu orçamento. Mas o Prefeito não consegue. O Prefeito, se tiver 0,001% a menos em qualquer dos índices estabelecidos, seja pela LDO, seja pelas leis da educação ou da saúde, necessariamente terá a sua conta rejeitada pelo Tribunal de Contas do seu Estado, com as consequências trazidas, em seguida, de inelegibilidade, etc. Então, a nossa posição é de apoio a essa PEC, que dá uma melhora, embora não muito significativa, para a vida dos Municípios.
	Agora nós estamos atingindo um quórum de 290 Deputados. É muito importante, meu caro Presidente Henrique Eduardo Alves, que nós tenhamos aqui mais Srs. Deputados, para que tenhamos uma folga para garantir a aprovação dessa PEC.
	Muito obrigado.