          O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parece-me um assunto de alta importância...
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Se V.Exa. falar mais próximo ao microfone, melhora para nós, porque...
	O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA - Sr. Presidente, a questão de ordem se baseia no art. 111 do Regimento Interno, se baseia ainda no art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998, e se baseia ainda no art. 59 da Constituição da República.
	Pelo Regimento Interno e pela Lei Complementar nº 95, nenhum projeto de lei, nenhuma matéria a ser votada nesta Casa pode ter mais do que um assunto, um objeto. (Palmas nas galerias.)
	Quer dizer, uma medida provisória como esta, que tem vários assuntos, vários objetos, só pode ser votada em mais de uma sessão, ou então, talvez, se o Relator fizesse sobre cada tema o seu parecer para ser separadamente votado pela Casa. Do contrário, vai ocorrer o seguinte, Sr. Presidente. Nós temos dois tipos de inconstitucionalidade: a inconstitucionalidade material, quando se conflita com o texto da Constituição; e a inconstitucionalidade formal, quando se promove a tramitação de um projeto em desacordo - em desacordo! - com as normas constitucionais e com normas legais, no caso, a Lei Complementar nº 95.
	Eu sei que esta Casa, em outras oportunidades, tem ferido esses pressupostos, mas corre o risco de que qualquer pessoa entre com ação popular contra essas leis e essas matérias aqui votadas, porque elas estão ferindo os princípios formais da Constituição, da Lei Complementar nº 95 e do próprio Regimento Interno.
	É a questão que levo a V.Exa., que me parece de alta importância para a Casa. Não é uma questão de Oposição; é uma questão do Poder Legislativo em face dos outros Poderes. E pediria a V.Exa. que, dentro de uma concepção política de relação dos Poderes... É caso a que V.Exa. deveria, em qualquer hipótese, estar muito atento; e levar ao Executivo - levar ao Executivo! - este apelo de não mandar para cá matérias totalmente inconstitucionais.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Embora compreendendo...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Eu quero dizer para V.Exa., Deputado Bonifácio, que tem sido tradição da Casa o debate, a discussão sobre as questões relacionadas às matérias que aqui são apresentadas em bloco, às vezes, nas medidas provisórias.
	O Relator tem o poder de, ao analisar à luz do Regimento, à luz da Constituição, à luz da legislação, proferir o seu parecer, determinando se a matéria é constitucional ou não, e se está adequada à legislação vigente. O Plenário, soberanamente, toma a decisão acerca dessas questões de constitucionalidade, de adequação financeira, orçamentária, se as matérias estão de fato adequadas à legislação, adequadas à lei.
	De qualquer maneira, vou recolher a sua questão de ordem. Vou analisá-la posteriormente e lhe respondo quando entender adequada e tal essa questão.
	O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA - Está certo. V.Exa. depois me dá uma resposta.