	O SR. JÚLIO DELGADO (PSB-MG. Questão de Ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nos termos do art. 95 do Regimento Interno a Câmara dos Deputados, concomitantemente com o art. 32, incisos XV e XVIII; art. 55; § 1º do art. 110; § 2º do art. 129; e o art. 138, apresentamos a seguinte questão de ordem... Eu não vou ler toda, porque vou encaminhar à Mesa para a apreciação de V.Exa. Vou ler o cabeçalho e o final da questão de ordem para apreciação.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não.
	O SR. JÚLIO DELGADO - Na condição de Relator da Mensagem nº 59, de 2008, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, venho apontar duas distorções que estão ocorrendo na tramitação da matéria que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho.
	Aí eu faço o elencamento dos dois pontos e a ponderação do art. 55 e também do § 2º.
	A verdade, para esclarecer V.Exa., é que nós estamos aqui apreciando matéria que foi de mérito na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e depois de mérito na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e ela, chegando, para fazer análise da votação, análise da juridicidade e técnica legislativa, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi solicitado, por requerimento, na Comissão, que fosse também analisado seu mérito na Comissão de Constituição e Justiça, coisa que não cabe.
	Por isso a apresentação, nobre Secretário, também da nossa questão de ordem.
	Para concluir, eu deixo aqui que o mérito já foi apreciado nas duas Comissões de Mérito. Portanto, não pode a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se debruçar sobre proposição que não existe e tampouco propô-la, haja vista não ser de competência regimental. Por quê? Porque as duas Comissões de Mérito rejeitaram a proposição e a mensagem.
	Ademais, o art. 164 do Regimento Interno determina que seja prejudicada a matéria em virtude de prejulgamento do Plenário ou Comissão em outra deliberação.
	O tema trazido pela Mensagem nº 59, de 2008, já foi objeto de deliberação por esta Casa quando da análise da Mensagem nº 261, de 1988, e encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal, não restando outra alternativa a este Legislativo a não ser seu imediato arquivamento.
	Eu encaminho questão de ordem por escrito para análise da Mesa e resposta posterior da Presidência, se esse for o caso.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Recebo a questão de ordem de V.Exa. e proferirei depois a resposta, fundamentada nos termos do pleito de V.Exa., também por escrito.
	Para orientar pelo Governo, Deputado Silvio Costa.