A SRA. SANDRA ROSADO (PSB-RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de abordar dois temas. O primeiro refere-se à comemoração dos 7 anos da Lei Maria da Penha, que tem, de certa forma, coibido esse abuso, embora não tenha diminuído a violência.
O outro tema também se refere à violência. Desde o ano de 2006 que eu venho lutando nesta Casa para a abertura de uma CPI para investigar os vários tipos de modalidade de escravidão no trabalho infantil. Lamentavelmente, eu não tenho conseguido que esta Casa faça prevalecer o direito a esse debate, que é tão importante.
	Já houve a renovação desse pedido de CPI por várias vezes. Nossos requerimentos já foram aprovados em várias Comissões. Então, eu gostaria de fazer um apelo, através de V.Exa., que está na Presidência, ao Deputado Henrique Eduardo Alves para que faça valer o direito dessas crianças e que sejam investigadas essas várias formas de escravidão, de exploração do trabalho infantil.
	E gostaria que V.Exa., Sr. Presidente, diante da importância do tema, solicitasse a publicação nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados desta nossa reivindicação, desta nossa reclamação, desta nossa defesa, em nome das crianças do Brasil.
	Muito obrigada.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentamos a esta Casa, no ano de 2006, o Projeto de Resolução nº 301, visando à instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada à investigação das piores formas de exploração da mão de obra infanto-juvenil em nosso País. 
Cumprida a tramitação regimental, tendo sido aprovado por unanimidade pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; de Seguridade Social e Família; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o referido PRC aguarda inclusão na Ordem do Dia, lembrando que, para tanto, já apresentamos o Requerimento nº 2.470, em julho de 2011.
Pois bem, Sr. Presidente: já se vão 2 anos e o projeto de resolução permanece sem andamento nesta Casa. À época de seu encaminhamento, a proposta de criação de CPI embasava-se em denúncias ventiladas pela imprensa televisiva referentes ao trabalho infanto-juvenil em alambiques no sudoeste da Bahia. Além de todos os problemas decorrentes do trabalho precoce, como esforço físico incompatível, desrespeito às normas de segurança mínima e exclusão da formação escolar, o trabalho nos alambiques induzia crianças de até 10 anos ao consumo do álcool, com fortes índices de dependência.
Outras denúncias foram apresentadas, referentes à exploração de trabalho infantil nas mineradoras de talco, e redundaram no cancelamento de contratos de aquisição de matéria-prima por três empresas multinacionais.
Finalmente, incluímos em nossa justificação os gravíssimos problemas de utilização de mão de obra infanto-juvenil em ambiente doméstico, modalidade geralmente invisível mas que apresenta exemplos escabrosos de maus-tratos e abuso físico e sexual.
A despeito do esforço das organizações internacionais e de setores do poder público brasileiro, é certo que a situação do trabalho infantil permanece preocupante no País. Não obstante os avanços existentes, não há dúvida de que a prática continua usual, atingindo número superior a 4 milhões de crianças, contabilizadas todas as regiões. Daí a necessidade imperiosa de investigação firme e criteriosa do Congresso Nacional.
Trata-se, realmente, de uma das mais graves mazelas deste País. Vítimas, frequentemente, dos próprios pais, que precisam dos filhos para aumentar o orçamento doméstico, esses milhões de crianças e jovens perdem sua infância na lida diária por uns poucos trocados. 
Correndo sérios riscos de saúde, obrigados a responsabilidades incompatíveis com a idade, comprometidos física e emocionalmente, esses indefesos cidadãos brasileiros são criminosamente expostos a perigos de toda sorte, privados que estão de seus direitos fundamentais, tal como assegurado pela lei e pela Constituição. Afastados dos bancos escolares, carentes de educação elementar e lazer minimamente saudável, anulam sem saber suas possibilidades de inserção no mercado de trabalho e de ingresso na vida adulta de forma digna, produtiva e satisfatória.
Considerando que o Brasil é signatário da Convenção nº 182, da Organização Internacional do Trabalho, que discrimina e combate as piores formas de trabalho infantil, é imperativa a adoção de medida de alcance nacional que investigue as circunstâncias e condições de ocorrências, que mapeie os locais de maior incidência e que forneça, a partir de tais dados, subsídios consistentes para a erradicação definitiva do trabalho infantil em nosso País.
Por essas razões, Sr. Presidente, encarecemos a inclusão do PRC 301, de 2006, na Ordem do Dia, para criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as piores formas de exploração de mão de obra infanto-juvenil no Brasil.
Muito obrigada.