	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu já abordei este tema numa breve comunicação, mas quero fazê-lo agora de maneira mais enfática. Eu vim a esta Casa hoje na certeza de que estaria na pauta de votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que trata da aposentadoria por invalidez, no caso daqueles que perderam a integralidade e a paridade na reforma previdenciária de 2003.
	Sem dúvida nenhuma, esse prejuízo é bastante grande. Nós esperamos poder corrigir essa distorção, mas, para corrigi-la, há necessidade de que votemos essa PEC.
	Já votamos a PEC 270/08, que gerou a Emenda Constitucional nº 70, de 2012, mas lamentavelmente, na regulamentação, o Governo acabou dando um passa-moleque, e isso não se resolveu. É preciso uma nova PEC. No caso, a PEC 170. Já foi votada a sua admissibilidade na Comissão Especial, onde foi votado também o mérito. Essa proposta está pronta para ser votada em plenário.
	Queremos votá-la, Sr. Presidente. É uma PEC, uma proposta de emenda à Constituição. Sabemos que o partido do Governo é contra essa PEC. Mas que assuma essa postura aqui então, em plenário, para que possamos mostrar efetivamente quem está a favor e quem está contra os aposentados por invalidez.
	Sr. Presidente, eu quero também que seja votada, em segundo turno, a PEC 300/08 - já foi votada em primeiro turno -, para garantir o piso nacional de salários para os policiais militares e civis. Sem dúvida, há grande expectativa em torno dessa PEC. Lamentavelmente, não está sendo colocada em votação por culpa de alguns Governos Estaduais que não querem melhorar a segurança pública.
	Aliás, a situação dessa área está bastante crítica. Pode melhorar um pouco a partir do momento em que for sancionada pela Presidente a lei relativa ao Estatuto das Guardas Municipais, que, sem dúvida nenhuma, será a grande novidade da segurança pública no nosso País.
	Outro projeto já foi transformado em lei. Refiro-me ao que estabeleceu o direito de porte de arma para os agentes penitenciários. Fui o Relator dessa matéria, que agora já é lei.
	Sr. Presidente, queremos votar. Apesar de estarmos em campanha, nós continuaremos atuando permanentemente no Congresso Nacional para votar matérias de interesse da nossa sociedade. Faremos também a nossa campanha política, mas a melhor campanha, como eu gosto de dizer, é votar em prol do povo brasileiro.
	Obrigado, Presidente Inocêncio Oliveira.