	O SR. GIVALDO VIEIRA (PT-ES. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o art. 82, o mesmo artigo em que V.Exa. se baseou para prejudicar os requerimentos, em seu § 3º, diz: "Não havendo matéria a ser votada, ou se inexistir quorum para votação, ou, ainda, se sobrevier a falta de quorum durante a Ordem do Dia, o Presidente anunciará o debate das matérias em discussão".
	A questão é que há matéria para ser votada, que são justamente os requerimentos. Então, não é possível seguir a regra do artigo sobre o qual V.Exa. se baseou para prejudicar os requerimentos, porque há matéria para ser votada. O Regimento é muito explicito ao usar a expressão "não havendo matéria a ser votada". Neste caso, há matéria a ser votada, que são justamente os requerimentos postos sobre a mesa.
	Então, V.Exa. não pode nem dar prosseguimento à Ordem do Dia sem que se faça a discussão desses requerimentos que estão aí, porque eles são matéria a ser votada.
	O SR. PRESIDENTE (Darcísio Perondi) - Sr. Deputado, isso é matéria vencida.
	Está inscrito para fazer uma Comunicação de Liderança, pelo PR, o Deputado Capitão Augusto, de São Paulo.
	O SR. GIVALDO VIEIRA - Sr. Presidente, então eu quero recorrer da decisão de V.Exa. com base no art. 114, com efeito suspensivo.
	O SR. PRESIDENTE (Darcísio Perondi) - Sim. O recurso de V.Exa. será encaminhado.
	O SR. GIVALDO VIEIRA - Peço o apoiamento de um terço do Plenário para recorrer da decisão que declarou prejudicados os requerimentos, pois se trata de um mecanismo próprio das minorias no processo democrático. Esse subterfúgio tem sido usado reiteradamente como maneira de impedir que a Minoria faça uso de suas prerrogativas, como a obstrução, quando tem interesse.
	Portanto, recorro ao Plenário, com base no § 8º do art. 95 do Regimento Interno, que diz:
	Art. 95. ........................................................
	§ 8º O Deputado, em qualquer caso, poderá recorrer da decisão da Presidência para o Plenário, sem efeito suspensivo, ouvindo-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (...).
	Para isso, é necessário o apoiamento de um terço dos presentes, que peço neste momento.