	O SR. RENATO MOLLING (PP-RS. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, "(...) de acordo com o art. 62, da Constituição Federal, 'em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional'. O § 1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, estabelece, por sua vez, que, 'no dia da publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União, o seu texto será enviado ao Congresso Nacional, acompanhado da respectiva Mensagem e documento expondo a motivação do ato'. Assim, a admissibilidade da MP depende da observância dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e do atendimento ao mencionado dispositivo do Regimento Comum do Congresso Nacional. 
	Visando cumprir o disposto na supracitada resolução, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 540, de 2011, por intermédio da Mensagem nº 297, de 2 de agosto de 2011, aventando as razões para a sua adoção. De outro lado, a Exposição de Motivos Interministerial nº 122, de 2 de agosto de 2011, justifica as alterações promovidas pela medida provisória em relação à relevância e à urgência do ato. Segundo o texto, as alterações promovidas pela norma estão inseridas no Plano Brasil Maior, e sua relevância e urgência decorrem da necessidade de o País responder de forma rápida e eficaz ao novo cenário econômico mundial que se forma desde a crise financeira internacional de 2008. Nesse contexto, ainda de acordo com o texto, um dos maiores desafios da economia nacional é manter a competitividade externa de seus produtos, notadamente em razão da forte valorização da taxa de câmbio.
	Essas medidas visam preservar o saldo da balança comercial nacional, garantindo a igualdade de tratamento entre os produtos nacionais e estrangeiros, além de também fortalecer o crescimento do mercado interno. Esses objetivos tornam-se urgentes no cenário da nova crise econômica mundial, em que é potencializada a competitividade entre produtos estrangeiros e nacionais e a valorização da taxa de câmbio se acentua. Nesse sentido, cabe lembrar que outros países emergentes afetados pela crise já adotam medidas semelhantes para proteger suas economias. Por essa razão, concordamos com a urgência e a relevância dessas propostas.
	Já a alteração da tributação de cigarros segue determinações dispostas na Convenção-Quadro sobre o Controle do Uso do Tabaco, adotada pela Organização Mundial da Saúde em 21 de maio de 2003 e assinada pelo Brasil em 16 de junho de 2003, que iniciou sua vigência no território nacional há mais de 5 anos, em 1º de fevereiro de 2006. De acordo com a Convenção, cabe a cada país signatário aplicar aos produtos do tabaco políticas tributárias e políticas de preços visando reduzir o seu consumo. Segundo o site do Instituto Nacional de Câncer - INCA, ligado ao Ministério da Saúde, atualmente mais de 10 mil pessoas morrem por dia no mundo devido ao uso do tabaco. É inegável a importância do combate ao tabagismo para a saúde pública mundial. Não há dúvidas, portanto, da relevância e da urgência da matéria. 
Dessa forma, entendemos que as razões descritas na Exposição de Motivos, aliadas aos benefícios decorrentes da implantação das propostas apresentadas, são suficientes para justificar a edição da medida provisória em análise. Além disso, foram cumpridas todas as condições listadas na Constituição Federal e na Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, quanto à edição e ao encaminhamento da matéria.
Somos, portanto, pela admissibilidade da presente medida provisória.
Da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Da análise da MP não se depreende qualquer vício de inconstitucionalidade ou injuridicidade ou má técnica legislativa. A proposição atende às normas constitucionais relativas às competências legislativas da União (art. 24, I) e às atribuições do Congresso Nacional, com posterior pronunciamento do Presidente da República (art. 48, I). Além disso, a MP não se reporta a matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, de acordo com os arts. 49, 51 e 52 da Constituição Federal.
Quanto às emendas, não verificamos vícios flagrantes de inconstitucionalidade, injuridicidade ou técnica legislativa que obstem a apreciação do mérito das Emendas nºs 1 a 14, 16, 18 a 36, 38 a 44, 46 a 82, 84 a 94, 96 a 100, 102 a 105, 107 a 152, 154 a 161, 163, 164, 166, 167, 169 a 191, 193, 194, 196 a 226, 228, 229, 231, 232 e 235 a 240.
Em virtude do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 540, de 2011, bem como das emendas relacionadas acima.
Da adequação financeira e orçamentária.
A análise de adequação financeira e orçamentária da MP 540, de 2011, deve seguir as disposições da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. De acordo com o § 1º do seu art. 5º, 'o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Medidas Provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou sobre a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária da união'.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2011 (Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010), no caput do art. 92, condiciona a aprovação de medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária ao cumprimento do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Lei de Responsabilidade Fiscal, por sua vez, estabelece três condições para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita: a demonstração do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; a compatibilidade com o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO; e o atendimento de pelo menos uma de duas condições estabelecidas.
Uma dessas condições é que o proponente demonstre que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afeta as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO. A outra condição, alternativa, é que a proposição esteja acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculo, majoração ou criação de tributo. Nesse caso, o beneficio só pode entrar em vigor quando implementadas tais medidas compensatórias.
A Exposição de Motivos estima o valor de renúncia para os incentivos fiscais instituídos pela Medida Provisória conforme a tabela abaixo:

MedidaRenúncia de receitas (em R$ milhões)201120122013REINTEGRA1.6935.264-Apropriação dos créditos de bens de capital2537.607Sem impactoSubstituição da contribuição sobre a folha de pagamento 2141.430-Incentivo à indústria automobilística2959751.760Inclusão digital na SUDAM e SUDENE25,379,4282,99
	Como fonte de compensação dessa renúncia, o referido texto define o aumento de arrecadação decorrente da elevação das alíquotas de IOF sobre operações de crédito, promovida pelo Decreto nº 7.458, de 7 de abril de 2011. Além disso, a medida eleva a tributação incidente sobre a produção e comercialização de cigarros, assim como institui adicional na contribuição para o PIS e na COFINS incidentes nas importações, gerando aumento de arrecadação que também pode ser considerado como fonte compensatória.
Não vislumbramos, dessa forma, incompatibilidade ou inadequação orçamentária ou financeira na norma em análise. Tampouco verificamos incompatibilidades ou inadequações financeiras ou orçamentárias que nos impeçam de analisar o mérito das Emendas nºs 1 a 14, 16, 18 a 36, 38 a 44, 46 a 82, 84 a 94, 96 a 100, 102 a 105, 107 a 152, 154 a 161, 163, 164, 166, 167, 169 a 191, 193, 194, 196 a 226, 228, 229, 231, 232 e 235 a 240.
Nos termos da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, somos pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 540, de 2011, e das emendas relacionadas acima.
Do mérito.
A Medida Provisória nº 540, de 2011, contém uma série de importantes medidas que integram o Plano Brasil Maior. Esse plano busca favorecer o desenvolvimento da produção econômica em solo nacional, oferecendo condições mais igualitárias de competitividade às empresas brasileiras, de modo a que elas tenham condições de se integrar ao mercado externo.
O desenvolvimento, nas últimas décadas, do Japão, de outros países asiáticos e, mais recentemente, da China colocou em foco a importância da dinamização das exportações como variável propulsora para a criação de grandes empresas e de empregos mais qualificados.
De outro lado, o contexto emergente de grandes países como o Brasil, que se vale de um crescente mercado interno e de uma conjuntura mais favorável à produção de suas commodities, tem-se mostrado bastante útil para, de forma contracíclica, mitigar o desaquecimento econômico ostentado pelos países mais desenvolvidos.
	Diante desse contexto, o Plano Brasil Maior marca o início de uma política industrial que pretende, em longo prazo, estabelecer uma desoneração total da folha de pagamento das empresas, para induzir a formalização e geração de empregos, dinamizando cada vez mais o mercado interno brasileiro.
	Nesse primeiro momento, a desoneração da folha de pagamento está sendo adotada em alguns segmentos econômicos intensivos em mão de obra, como confecções, calçados e tecnologia da informação, em uma experiência piloto. Trata-se de uma medida corajosa que começa a pôr em prática um dos objetivos buscados nas últimas tentativas de reforma tributária debatidas no Congresso Nacional, mas que não haviam frutificado até o presente momento.
	A desoneração da folha de pagamento começou a ser ventilada durante a tramitação da PEC 175, de 1995, na tentativa de reforma tributária do Governo Fernando Henrique. A ideia naquele momento, ainda bastante limitada, era compensar a contribuição sobre a folha com o imposto único, caso esse tributo viesse a ser instituído.
	Na primeira tentativa de reforma tributária do Governo Lula - PEC 41, de 2003 -, previa-se a substituição da contribuição patronal pela tributação sobre o faturamento. Apesar da reforma não ter prosperado, um conjunto de medidas ali previstas obtiveram um grande consenso e foram incluídas na Emenda Constitucional nº 42, de 2003, entre as quais um dispositivo inserido no § 13 do art. 195 da Constituição, adequando os critérios de cumulatividade nos impostos, caso a desoneração da folha viesse a ser aprovada mais tarde.
	Na segunda tentativa de reforma do Governo Lula - a PEC 233, de 2008 -, a substituição da contribuição previdenciária pela tributação sobre o faturamento foi elencada como uma das principais prioridades. Previu-se a desoneração de 14% da folha ao longo de 7 anos, 2% ao ano. Restariam, entretanto, 6% sem desoneração.
	A MP 540 consagra, enfim, essa tão desejada medida, mas a desoneração agora está sendo feita de forma completa, ou seja, todos os 20% da contribuição patronal estão sendo substituídos. Em vez de se adotar a substituição para todos os segmentos econômicos, estão sendo escolhidos apenas alguns setores nos quais a medida deve ter sua máxima eficácia, o que garante o melhor uso dos recursos públicos, conjugado a uma mais precisa calibração da carga tributária desses setores.
Outro ponto que a MP ataca são os gargalos tributários ainda enfrentados pelas empresas exportadoras. Todo sistema tributário equilibrado tem como princípio não exportar tributos. Noutros termos, o valor do preço dos produtos exportados não deve ser majorado pela cobrança de tributos. Essa incidência contribui para tornar o preço da produção nacional menos atrativa em cotejo ao de outros países que desoneram eficazmente suas exportações.
Isso, além de prejudicar o parque produtivo e industrial nacional, desestimula a atração de novas unidades de empresas multinacionais para o País. Esse seria um dos componentes do chamado Custo Brasil. Com isso, o País produz menos, geram-se menos empregos e o crescimento da economia é prejudicado. Em decorrência natural de todos esses fatores, diminui-se a arrecadação tributária. Assim, não é difícil perceber que é mais vantajosa ao País a desoneração das exportações. Com efeito, essa prática já é amplamente aplicada há algum tempo em todo o mundo.
Ocorre, entretanto, que nosso sistema tributário não permite, apenas com a isenção da última operação, a desoneração total da exportação. Isso ocorre porque a mercadoria sofre outras onerações durante sua cadeia produtiva até estar pronta para a venda ao exterior. Essa tributação é compensada na legislação com o creditamento pelo produtor do valor do tributo pago em operações anteriores.
Porém, a complexidade da cadeia produtiva de algumas mercadorias impede a desoneração total apenas com esse creditamento. Ou seja, há tributos pagos durante o processo de produção que não são creditados pelo exportador. Consequentemente, o preço de exportação desses bens é majorado por essa tributação residual. A medida provisória propõe equilibrar essa tributação ao anular os efeitos desse resíduo não compensado. Por essa razão, concordamos com as alterações realizadas, que visam corrigir essas distorções.
	Da mesma forma, é impossível não concordar com o mérito de todas as iniciativas dispostas na medida provisória que visam incentivar a indústria nacional. Entendemos meritória qualquer proposta que tenha o objetivo de fortalecer a produção e a prestação de serviços do País, assim como de elevar a oferta de empregos. E é nesse sentido que aprovamos a diminuição do prazo para aproveitamento do crédito de PIS e COFINS na compra de máquinas e equipamentos, a redução da alíquota do IPI para produção de veículos com conteúdo nacional, a ampliação e prorrogação de benefícios fiscais para produtos voltados à inclusão digital, produzidos no âmbito da SUDAM e da SUDENE, além do ajuste feito na desoneração de tablets fabricados no Brasil.
	A MP vai ao encontro das necessidades econômicas do País. São instituídos importantes benefícios para renovação do parque industrial nacional, bem como setores relevantes da economia são incentivados a elevar sua produção. Além disso, a exportação é beneficiada em vários dispositivos da medida. Portanto, não há como discordamos do mérito das alterações propostas.
	Em relação ao aumento da tributação sobre os cigarros, é quase desnecessário afirmar que concordamos com o mérito da iniciativa. Apenas para ilustrar como é importante a diminuição do consumo de tabaco, reportagem da BBC Brasil aponta que existem hoje no País cerca de 30 milhões de fumantes, que consomem aproximadamente 140 bilhões de cigarros por ano. Se desconsiderarmos os cigarros inutilizados ou desviados, esses números representam consumo médio acima de 12 cigarros por dia por pessoa.
	Logo, pelas razões expostas acima, concluímos pela aprovação, no mérito, de todo o conteúdo da Medida Provisória nº 540, de 2011.
	Consideramos, entretanto, que há algumas mudanças a serem feitas no texto da MP a fim de aprimorá-lo, direcionadas, sobretudo, ao escopo da norma, que é o incentivo à produção e à exportação nacionais. Para tanto, avaliamos, também, as relevantes sugestões oferecidas pelos ilustres pares desta Casa e do Senado Federal, colhidas nas 242 emendas apresentadas e em oportunas discussões realizadas sobre o tema.
	Assim, como resultado desse debate, optamos pela apresentação do projeto de lei de conversão anexo, cujas alterações propostas são descritas a seguir.
1. No caso das medidas de desoneração da folha de pagamento, estamos estabelecendo o prazo de vigência para até 31 de dezembro de 2014. A criação de novos postos de trabalho, bem como os demais ajustes no processo produtivo das empresas atingidas pelas medidas, envolve custos e só se justificam diante de um prazo maior. A indústria moveleira está sendo excluída do novo regime para que não seja aumentada a carga tributária sobre o setor, pois só haveria efetiva desoneração com uma alíquota de 0,75%. Percebemos ainda que algumas empresas integrantes da cadeia produtiva de confecções, como os fabricantes de botões, ilhós e rebites, e o setor curtidor de couro deveriam ser também inseridos no novo regime substitutivo, por se tratar de setores intensivos em mão de obra e altamente integrados às cadeias produtivas contempladas pela MP no novo regime. Já no regime relativo às empresas de TI, devem ser excluídas aquelas que forem exclusivamente representantes, distribuidoras ou revendedoras de programas de computador, por não apresentarem alta taxa de mão de obra empregada, e, de outro lado, devem ser incluídas as empresas que prestem também outros serviços, a exemplo da modelagem adotada para os segmentos de couros, assim como as empresas de call center, conforme previstas no § 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008;
	2. Incluímos as empresas prestadoras de serviço de transporte público coletivo urbano na regra para contribuição previdenciária sobre a receita bruta, pois se trata de importante serviço prestado à população de baixa renda, além de ser bastante intensivo em mão de obra;
	3. Estamos alterando a disposição contida no art. 7º da Lei nº 11.033, de 2004, que obrigou as concessionárias operadoras de rodovias a instalarem equipamento emissor de cupom fiscal para fins de apuração da COFINS devida. Após vários anos de vigência desse dispositivo, tratativas envolvendo órgãos públicos federais e as concessionárias redundaram no consenso de que seria necessário relativizar a exigência legal, permitindo a utilização de um sistema alternativo e equivalente de controle de receita, que seja técnica e operacionalmente mais eficaz, na forma regulamentada pela Secretaria da Receita Federal;
	4. Na nova tributação sobre os cigarros, faz-se necessário um ajuste pontual na forma de determinação do preço de venda dos cigarros que definirá a base de cálculo da alíquota ad valorem do IPI. É preciso que seja considerado como preço máximo aquele que for verificado em cada Estado - e não o máximo nacional, como previsto na MP -, a fim de que a União não se aproprie de uma base inexistente naqueles Estados que praticarem preços inferiores ao máximo. Esse cuidado é importante principalmente porque o preço praticado em cada Estado é influenciado diretamente pela alíquota do ICMS, que é estabelecido de forma autônoma e independente por cada Unidade da Federação. Assim, evitamos uma interferência espúria na formação dos preços no mercado desses produtos e adequamos o dispositivo ao preceito constitucional previsto pelo art. 151, inciso I, que veda à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
	5. O prazo para implantação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) mais antigas - aquelas autorizadas até 13 de outubro de 1994 - está sendo prorrogado, a exemplo da prorrogação conferida às ZPEs mais recentes pela Lei nº 12.507, de 2011;
	6. Alteramos a Lei nº 7.291, de 1984, para adaptar a cobrança da contribuição que é arrecadada em função do movimento de apostas sobre atividade turfística para subsidiar o desenvolvimento de atividades de equideocultura no País;
	7. O Poder Executivo é autorizado a instituir a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações. Atualmente, já existe a NCM, que é a nomenclatura que identifica as mercadorias transacionadas entre os países, mas que não contempla serviços e intangíveis. A nova nomenclatura vem corrigir essa lacuna e viabilizar a adoção de políticas públicas capazes de reverter o quadro de evolução contínua dos déficits comerciais brasileiros relacionados às transações com serviços (US$16,7 bilhões em 2008, US$17,8 bilhões em 2009 e US$29,4 bilhões em 2010). A medida está ainda alinhada à iniciativa prevista na Portaria Interministerial MF/MDIC/BACEN nº 170, de 20 de agosto de 2008, criada com o fim de desenvolver e implantar o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e outras Operações - SISCOSERV. Trata-se de uma medida fundamental no desenvolvimento de políticas de comércio exterior de serviços no âmbito do Plano Brasil Maior;
	8. Regulamentamos as regras de origem de que trata o Acordo sobre Regras de Origem do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), a serem aplicadas tão somente em instrumentos não preferenciais de política comercial;
	9. Adequamos uma das taxas de fiscalização cobradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, prevista na Lei nº 9.782, de 1999, a fim de que o registro, revalidação ou renovação de fumígenos não sejam cobrados no caso dos produtos destinados exclusivamente à exportação;
	10. Ampliamos os setores habilitados a receberem recursos do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, permitindo a aplicação em obras da Copa e das Olimpíadas. Como há cerca de R$5 bilhões atualmente disponíveis nesse fundo, esta é uma opção importante para viabilizar o funding de grandes obras para os eventos esportivos que demandam a atuação concertada de todos os entes federativos;
	11. Concedemos crédito presumido para aquisição de mercadorias destinadas à produção de biodiesel, a fim de que essa opção de energia limpa possa aumentar sua participação na matriz energética brasileira. Cabe destacar que o crédito será conferido a todas as matérias-primas indistintamente - soja, mamona ou outros produtos -, beneficiando especialmente os agricultores familiares de regiões menos desenvolvidas do País;
	12. Visando proteger e melhorar a saúde pública, entendemos ser pertinente atualizar o diploma legal que disciplina os produtos fumígenos, especificamente na parte que trata das restrições ao uso e à propaganda, com vistas a adequá-lo às disposições da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil em 16 de junho de 2003 e ratificada pelo Governo brasileiro em 3 de novembro de 2005. Propomos, inicialmente, impedir a destinação de áreas específicas para fumantes em quaisquer recintos coletivos fechados, excetuando-se a essa regra estabelecimentos destinados exclusivamente ao público fumante. No que tange à propaganda comercial desses produtos, pretendemos ampliar as restrições atualmente existentes, limitando-a apenas a pôsteres, painéis e cartazes afixados na parte interna dos estabelecimentos fechados e à sua exposição nos demais pontos de venda, desde que acompanhada de advertências quanto aos malefícios do fumo e da respectiva tabela de preços, na qual deve constar o preço mínimo dos cigarros estabelecido pelo Poder Executivo. Entendemos, ainda, ser necessário aumentar a área da embalagem destinada às advertências sobre esses malefícios, de forma a adequar a legislação brasileira ao art. 11.1, (b), IV, da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, o qual determina que, no mínimo, 30% das faces principais das carteiras de produtos derivados do tabaco sejam ocupadas por advertências sobre os efeitos nocivos do consumo desses produtos. Por fim, intentamos proibir a comercialização de produtos fumígenos que contenham aditivos que lhes confiram sabores característicos diferentes do próprio tabaco, como cereja, morango e chocolate, os quais, sabidamente, possuem forte apelo junto às camadas mais jovens da população. Por outro lado, vale ressaltar que tal medida não inviabilizará a utilização comercial de nenhum dos tipos de fumo produzidos no Brasil e, portanto, não causará quaisquer impactos às centenas de milhares de agricultores brasileiros que se dedicam à cultura do fumo no País, em sua grande maioria na Região Sul.
No período entre a nossa escolha como Relator da medida e a apresentação deste parecer, procuramos ouvir todas as sugestões encaminhadas por meus ilustres colegas de Parlamento. Analisamos todas as emendas e, sem dúvida, as contribuições apresentadas muito elevaram o debate sobre o texto do PLV. Entretanto, avaliamos que muitas emendas propostas merecem debate mais apurado de seu conteúdo nesta Casa. Por essa razão, opto pela rejeição, no mérito, das demais emendas sugeridas.
Do voto.
Face ao exposto, nosso voto é pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 540, de 2011, e das Emendas nºs 1 a 14, 16, 18 a 36, 38 a 44, 46 a 82, 84 a 94, 96 a 100, 102 a 105, 107 a 152, 154 a 161, 163, 164, 166, 167, 169 a 191, 193, 194, 196 a 226, 228, 229, 231, 232 e 235 a 240; e, quanto ao mérito, pela aprovação da referida medida provisória e das Emendas nºs 18, 58, 60 a 62, 64 a 71, 80, 81, 88 a 93, 96, 97, 99, 103, 150, 183, 196 total ou parcialmente, na forma do projeto de lei de conversão anexo, e pela rejeição das demais emendas. As Emendas nºs 153, 162, 165, 192, 195, 227, 230, 233 e 234 foram indeferidas liminarmente pela Presidência da Câmara dos Deputa