	O SR. RONALDO BENEDET (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dar como lido e solicito que seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e registrado nos Anais pronunciamento que faço.
	Diante do que preceitua o art. 19 da Resolução nº 228, de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, solicito autorização específica e individualizada dessa Egrégia Corregedoria Nacional de Justiça para que autorize os cartórios situados fora da capital catarinense, ou seja, na região sul do Estado de Santa Catarina, a realizarem o apostilamento da Apostila de Haia, juntamente com os cartórios das demais capitais dos Estados que iniciaram a parte do dia 14 de agosto de 2016.
	É esse o pedido para que o interior também seja contemplado com o apostilamento da Apostila de Haia para os cartórios, principalmente para as pessoas que têm dupla cidadania, para que encaminhem os seus documentos para a República da Itália.
	É o meu pronunciamento.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Vamos divulgá-lo no programa A Voz do Brasil.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao cumprimentá-los cordialmente, tenho a honra de comparecer a esta tribuna e, diante do que preceitua do art. 19 da Resolução nº 228/2016-CNJ, solicitar autorização específica e individualizada dessa egrégia Corregedoria Nacional de Justiça para que os cartórios situados fora da capital catarinense, ou seja, na região sul do Estado de Santa Catarina, realizem o apostilamento da Apostila de Haia, juntamente com os cartórios das demais capitais dos Estados, que iniciaram a partir do dia 14 de agosto de 2016.
	Nossa região tem forte demanda de serviços de legalização de documentos, haja vista haver na região sul do Estado grande número de descendentes de Italianos e demais etnias.
	Posso citar um exemplo aos demais colegas Deputados que aqui se encontram no dia de hoje: no Município de Nova Veneza, Município esse que foi a última colônia italiana a ser instituída já no Brasil República, por décadas funcionou a Agência Consular do Reino da Itália no Brasil já República, e hoje temos a Correspondência Consular da Itália em Nova Veneza, bem como a Agência Consular da Itália em Criciúma, que suprem um atendimento de mais de 20 mil duplos cidadãos residentes. 
	Caso seja deferido o pedido de autorização para que os cartórios do interior do Estado de Santa Catarina possam realizar os apostilamentos, serão beneficiados diretamente 46 (quarenta e seis) Municípios, agrupados em três microrregiões, favorecendo assim a população que, do contrário, terá que se deslocar mais de 200 quilômetros até a capital, que já terá de atender a todas as demais regiões do Estado.
	Por fim, cumpre registrar que estas unidades cartorárias têm plenas condições de realizar o procedimento de apostilamento, caso deferido pela Corregedoria Nacional de Justiça. Já foi oficializado pela Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que todos os cartórios do interior do Estado de Santa Catarina podem realizar o procedimento de apostilamento.
	Lembro que este tratado a que o Brasil aderiu, dos países consignatários do Pacto de Haia, vem para desburocratizar os reconhecimentos dos documentos brasileiros para poderem surtir seus efeitos legais nos países que fazem parte do tratado. Agora, temos que cobrar agilidade do CNJ para que realize a autorização para que esses cartórios do interior possam realizar estes procedimentos e diminuir a demanda existente hoje no Estado de Santa Catarina.
	Tal pedido, Sras. e Srs. Deputados, já foi muito bem analisado por Casas Legislativas Municipais, como Nova Veneza, que fica ao sul de Santa Catarina, que solicitou através de requerimento legislativo essa autorização ao Corregedor de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, bem como ao Corregedor de Justiça do Conselho Nacional de Justiça destinado a tal ato legal. O requerimento é de autoria do Vereador Aroldo Frigo Junior, que tem a preocupação de que os cidadãos menos favorecidos não se desloquem até a capital. 
	Este procedimento entrando em vigor na data ora informada fez com que os consulados e embaixadas dos países consignatários no Brasil tivessem sua mão de obra destinada a outros serviços consulares, finalizando as terríveis filas de legalização de documentos. 
	Por isso, encerro solicitando a esta Casa o apoio para que o Conselho Nacional de Justiça possa o mais breve possível autorizar os cartórios do inteiro a realizarem os apostilamentos e proporcionarem o melhor custo-benefício aos nossos catarinenses. 
	Obrigado.