	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, temos a perspectiva de redução de gastos primários. Nas políticas sociais, nós teremos a redução de 20% para 12%, e, nos programas sociais, tais como Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida, a perspectiva é reduzir de 8% para 3% do PIB, o que é gravíssimo.
	Nesse texto, o que nós queremos suprimir é a invasão de competência constitucional dos Poderes, porque ele estabelece os limites por Poder, que vai ao Ministério Público, ao Judiciário, inclusive à Defensoria Pública, onde, é bom lembrar, pela Constituição, desde que foi decidida e constitucionalizada a questão da Defensoria, levaremos 8 anos para ter um defensor em cada Comarca. 
	Agora não conseguiremos cumprir a Constituição com a mudança nas Disposições Constitucionais Transitórias. Então, é um verdadeiro absurdo o que se está fazendo, tirando o advogado do povo, o acesso do povo ao seu advogado público.
	Portanto, nós votamos "não".