PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara: por que a proposta de mudar o sistema eleitoral brasileiro? Por que a defesa do distritão? Por que apoiar o Fundo Especial de Financiamento da Democracia? Por que considerar pertinente, para mais adiante, o voto distrital misto?
	São muitas indagações. Por isso mesmo a necessidade de refletir sobre cada um desses questionamentos. Certamente, a conclusão será de que todas essas propostas estão na contramão do que o País precisa, do que o País quer, não só porque ignoram a opinião da sociedade, mas porque representam um acinte. Defender o distritão é obra de políticos com medo de caírem na Lava-Jato e não conseguirem se reeleger. Esta reforma eleitoral que propõem, desculpem-me a franqueza, é uma anistia para os corruptos.
	É importante lembrar que, em 2015, a Câmara rejeitou a proposta do distritão, patrocinada à época pelo ex-Presidente da Casa, Eduardo Cunha. Agora a discussão é retomada prevendo a implantação do modelo para 2018 e 2020. Nesse formato, cada Estado ou Município vira um distrito eleitoral e são eleitos os candidatos mais votados, não sendo levados em conta os votos para o partido ou a coligação.
	Ora, temos que convir que esse novo sistema é propício para candidatos capazes de vencer a eleição pela fama, como é o caso de artistas, ou por serem tradicionalmente vinculados ao aparato econômico. Não há dúvidas de que o modelo agravaria a opressão da elite econômica sobre os interesses populares. Por conseguinte, o distritão não só levaria ao fortalecimento dos tradicionais grupos que dominam a esfera política como agravaria o problema da sub-representação das chamadas minorias políticas. Os que idealizaram esse novo formato tem um objetivo único: a perpetuação no poder.
	Por que adotar um modelo que vai gerar uma distorção sem precedentes no sistema representativo? O efeito seria instantâneo, ou seja, o aumento da fragmentação partidária, o que resultaria, por sua vez, no início do fim dos partidos políticos como instituições agregadoras de preferências, passando a ser meras legendas. O efeito dessa fragmentação na governabilidade seria nocivo, porque dificultaria ainda mais a formação de maiorias no Congresso.
	Por que não nos atermos ao fato de que as experiências do distritão são desastrosas? No Japão, o modelo foi revogado por conta dos efeitos nocivos no sistema político.
	O voto distrital misto, proposto para vigorar a partir de 2022, também em nada contribuirá para melhorar o sistema eleitoral. Seria uma mistura do sistema proporcional e do majoritário. O eleitor, então, votaria duas vezes: uma no candidato do distrito e outra na lista do partido. Metade das vagas iria para os candidatos eleitos por maioria simples e a outra metade, conforme o quociente eleitoral pelos candidatos da lista fechada.
	A criação de um fundo público de 3 bilhões e 600 milhões de reais para serem distribuídos em época de campanha também é questionável, até porque a distribuição levaria em conta as bancadas eleitas em 2014. Com isso, grandes partidos seriam os mais beneficiados. Há outra questão, com o novo formato proposto, o número de candidatos diminuiria. Então para que aumentar recursos, ainda mais estando o País numa situação economicamente fragilizada?
	Nesse contexto, a grande e mais genuína verdade é que as mudanças vão impedir que os novatos na política entrem no Parlamento, por serem pouco conhecidos e não contarem com a máquina eleitoral. Isso vai tornar a campanha resistente à renovação.
	É preciso que todos entendam que os partidos políticos, os quais estão tentando enfraquecer, são fundamentais para o funcionamento do sistema democrático.
	É necessário que se compreenda que o Parlamento não pode se distanciar da sociedade civil.
	É importante lembrar que há unanimidade entre os cientistas políticos brasileiros e a Ordem dos Advogados do Brasil contra esse modelo proposto.
	É fundamental levar em consideração que a população exige renovação política.
	Por tudo isso, o PRB não aceita, não concorda e não coaduna com essas propostas.
	Muito obrigado.