	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Deputados, Deputadas, servidores, todos que acompanham esta sessão, a pressa, a urgência, a sofreguidão é inimiga da boa tramitação legislativa e consequentemente da boa lei.
	Nós tivemos bastante tempo, desde a correta proibição pelo Supremo Tribunal Federal do financiamento empresarial de campanhas, para chegar ao entendimento elementar e cristalino de que pessoa jurídica não é cidadã. O financiamento empresarial de campanhas no Brasil foi uma das portas, um dos viadutos da corrupção sistêmica, larvar, do derretimento partidário que sofremos, todos!
	Ora, o que devíamos ter feito como legisladores desde aquela época? Começar a debater e a pensar as alternativas. Elas são simples. Nós temos já há bastante tempo o instituto do fundo partidário, às vezes elevado até acima do equilíbrio orçamentário. Nós do PSOL defendemos o Fundo Partidário.
	É muito mais simples que, apenas no ano eleitoral, esse fundo seja ampliado, dentro do equilíbrio orçamentário, quando se pensa e se planeja a despesa anual, juntamente com todos os programas e as políticas de que o País carece, com foco essencial na redução da desigualdade social, na mais importante lei que votamos aqui, que é a Lei Orçamentária. Isso deve ocorrer, obviamente, no ano anterior à sua vigência e à distribuição desses recursos.
	Mas começamos a querer inventar. Parece que muitos não percebem que mudou o padrão de campanha. Inclusive, esse desvendamento da corrupção partidária e eleitoral exige isso. Mudou o padrão de campanha. Não é aceitável que haja Deputados aqui eleitos com gastos de 10, 8, 5, 4, 3 milhões de reais. Isso é uma demasia! Isso até choca a população brasileira, com sua carência de tudo, desde o mais elementar.
	Ora, o que se quer fazer agora com uma proposta votada ontem, a toque de caixa, no Senado, de iniciativa do Senador Romero Jucá, que é um prestidigitador? Quem não souber o que significa isso vá ao dicionário. Getúlio Vargas, numa certa época do Estado Novo, também foi louvado assim, habilidoso, cheio de artimanhas, quase um mágico.
	Pois bem, Jucá - parece que, numa dessas listas da OAS, da JBS, era chamado de Caju -, ele nos oferece um fruto meio venenoso. Esse fundo, que, aliás, ganha um título, não é o nosso velho e necessário Fundo Partidário, sempre, obviamente, passível de aperfeiçoamento, é o Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC. Ora, esse fundo está inspirado nas campanhas milionárias de sempre, mas agora, basicamente, com recursos públicos!
	Nós tínhamos que nos colocar de acordo aqui em torno de campanhas realmente austeras. Eu confesso que nem sei como ficou a proposta do Deputado Vicente Candido, que tem muitos pontos positivos e merece ser acolhida por este Plenário, em relação a tetos. Soube das pressões que recebeu. De qualquer forma, um teto geral de gastos de campanha de 4 milhões para Deputado Federal em qualquer Estado e de 150 milhões para Presidente da República é uma demasia, está em desacordo com a realidade brasileira que devemos buscar, que não tem nada a ver com essa austeridade mentirosa e esse ajuste fiscal sobre os mais pobres que o Governo do Presidente postiço Michel Temer quer implementar.
	Nós não podemos fazer aquilo que criticamos. Esse fundo é desnecessário, porque já existe o Fundo Partidário. A sua distribuição de recursos é injusta...
	(Desligamento automático do microfone.)