	O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero que faça parte dos Anais desta Casa artigo intitulado "A Defensoria no Banco dos Réus", de Gustavo Gonçalves, que aponta que essa discussão entre o Ministério Público e a Defensoria Pública é prejudicial. 
Eu gostaria que esse artigo fosse divulgado em A Voz do Brasil.
	Como Vice-Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, quero que seja dado destaque também a três outros artigos, publicados no jornal O Povo, que circula no Ceará. São os seguintes: "Os Avanços de 25 anos do Código de Defesa do Consumidor", do Sr. Ismael Braz, que mostra o avanço do relacionamento entre comprador e vendedor; o artigo da Sra. Cláudia Santos, que é especialista em consumo e Diretora-Geral do PROCON; e o artigo "Um dos Melhores Códigos do Mundo", escrito pelo Sr. Airton Martins de Castro.
	Gostaria que a divulgação desses artigos fosse autorizada por V.Exa., porque os direitos e a defesa do consumidor têm avançado no Brasil.
Mas eu venho falar de educação, porque com o País educado nós não estaríamos neste Fla x Flu nesta Casa, neste impasse do bem contra o mal. As pessoas que se educam usam a política para ver o País crescer.
	Vários países estão em crise. Infelizmente, o nosso Parlamento não é como o da China, não é como o dos Estados Unidos, onde a Situação e a Oposição se juntam para resolver os problemas da nação. Aqui nós queremos é que a Presidenta desapareça, como se isso fosse uma solução mágica para resolver os problemas do País.
	Nós temos de entender que a Situação e a Oposição têm obrigações para com o povo e com o País. Nós temos de encontrar a solução, mesmo sem perder a noção crítica dos erros que o Governo cometeu, ou que possa vir a cometer.
	Destaco que o Ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, apresentou na quarta-feira, dia 16, o documento de referência para a discussão da base curricular nacional da Educação Básica. 
"A base nacional comum é a base sobre a qual podemos construir uma mudança significativa na educação", disse na ocasião o Ministro Renato Janine. 
O documento, disponível para consulta pública, apresenta os conteúdos para as áreas de linguagem, matemática, ciências da natureza e ciências humanas em cada etapa escolar do estudante. 
	Quero aqui registrar minha satisfação com a decisão do MEC. A consulta pública é um importante instrumento de participação democrática, e permitirá à sociedade brasileira contribuir para a construção de currículos dos ensinos fundamental e médio. Como disse o Ministro, é um documento de discussão, e é muito importante que cada componente curricular seja amplamente discutido por todos os que trabalham com esses componentes, sejam professores, sejam pesquisadores, mas também por todos os membros da sociedade.
	As contribuições podem ser enviadas a partir do próximo dia 25 até 15 de dezembro de 2015, de forma individual ou por meio das redes que sistematizam discussões e propostas de professores, da comunidade e dos demais profissionais da educação, e ainda por intermédio de organizações como instituições de educação superior e grupos da sociedade civil.
	A Base Nacional Comum Curricular está prevista no Plano Nacional de Educação para 2014-2023, aprovado por unanimidade pelo Congresso Nacional e sancionado sem vetos pela Presidente da República.
Sr. Presidente, nós não podemos deixar de ressaltar o nosso papel na formação de professores. Nós temos de ver a educação não como gasto, mas sim como investimento. E cada vez mais nós vamos tomando consciência de que se não investirmos em educação no País não poderemos sair deste atraso inclusive político, do Fla x Flu, ou seja, quem é da Oposição é dono da verdade e quem é da Situação não tem defeito.
	A política tem suas contradições, a política tem suas dificuldades, mas é na política que nós vamos resolver o problema desta Nação, sempre tomando como base a educação do nosso povo.
	Bom final de semana. Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante) - Obrigado, nobre colega Deputado.

ARTIGOS A QUE SE REFERE O ORADOR
A Defensoria no Banco dos Réus
Gustavo Gonçalves
A Constituição Federal diz: a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a missão da garantia do amplo acesso à Justiça, assim como a defesa dos mais necessitados. Mas e quando a própria Defensoria Pública é alvo do acusador?
Em entrevista a um canal de TV local, o titular da 3ª Promotoria dos Juizados Cíveis e Criminais de Fortaleza imputou à Defensoria Pública a "culpa" pela extinção de muitos dos processos de apuração de crimes de menor potencial ofensivo, atingidos pela prescrição, ante a inexistência ali de um defensor público.
Desconhece que: a) dos 184 municípios cearenses, 136 estão sem defensores públicos; b) dos 437 cargos existentes na Instituição, apenas 286 estão preenchidos; c) a população do Ceará é de cerca de 8.900.000 habitantes, sendo 80% disso atendidos pela Defensoria Pública; d) os defensores públicos da Capital e do interior do Estado exercem suas funções com excelência, apesar da brutal e desumana sobrecarga de trabalho.
A indignação do nobre promotor de Justiça é absolutamente justa. Injusto é afirmar que tal situação seja provocada pela Defensoria Pública. E nas comarcas onde não há membro do Ministério Público e do Poder Judiciário? Os processos também não ficam dormindo em berço esplêndido até a lamentável prescrição?
E isso seria "culpa" do MP e do Judiciário? Lógico que não. Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário compõem um sistema de Justiça. Sem a união de todos, não venceremos o desafio de uma justiça real. Urge um olhar crítico para adiante. Estamos inseridos em um contexto mais amplo e cruel, só superado com o trabalho integrado.
Lutemos pela nomeação imediata dos 148 aprovados no recente concurso público da Defensoria Pública e por um orçamento compatível com as obrigações constitucionais a ela impostas. Lutemos pela colocação de um defensor público em cada Unidade Judiciária do Estado, garantindo aos cearenses o direito de acesso à Justiça, à ampla defesa e ao contraditório.
Libertemo-nos da visão maniqueísta de apontar culpados. Isso não constrói. Absolvamos a Defensoria Pública das injustas acusações contra ela lançadas. A Defensoria Pública não merece ser colocada no banco dos réus.

Os Avanços dos 25 anos do Código de Defesa do Consumidor
Ismael Braz
Instituído no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) reúne normas criadas com o intuito de disciplinar a relação entre fornecedor e consumidor. Tal lei específica foi criada para materializar uma garantia já prevista pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, XXXII. 
Dessa forma, podemos observar que a Carta Magna não tão somente garante ao consumidor a proteção que lhe é de direito, como também exige que o Estado a fomente. Pois tendo em vista o sistema capitalista adotado no Brasil, indiscutível é a grande desigualdade técnica e econômica entre consumidor e fornecedor, necessitando, portanto, o consumidor de proteção especial dos seus direitos.
Neste contexto, a União desenvolveu o CDC, estabelecendo normas gerais de proteção dos entes mais vulneráveis nas relações de consumo, que são os consumidores. Entretanto, cabe aos Estados e ao Distrito Federal exercerem sua competência suplementar, de acordo com suas necessidades regionais. Podemos dizer que o CDC marcou início de um novo sistema jurídico do ramo do direito privado, qual seja, o Direito do Consumidor.
Ocorre que o CDC previa a aplicação de sanções administrativas no caso de infração das normas de Defesa do Consumidor. Foi então criado o Decreto nº 2181/97 que disponha sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), criado para que haja uma maior integração entre os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, incluindo ainda entidades civis de defesa do consumidor sem que haja, entre eles, hierarquia ou subordinação.
Além disso foi criado o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC), que é um programa que integra, em rede, as ações e informações da defesa do consumidor utilizado pelos Procons.
Mais tarde foram instituídas leis regulamentando assuntos específicos, onde podemos citar o Decreto de Precificação nº 5903/06, Lei que regulamenta o pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo (Lei nº 12.886/2013), Lei que disponha sobre os planos de saúde nº 9.656/1998, dentre outras.
Podemos concluir que, desde o momento em que o CDC entrou em vigor no nosso ordenamento jurídico, podemos acompanhar o seu avanço, pois o mesmo vem sendo cada dia mais aprimorado, não permanecendo "congelado" e sem aplicação, como ocorreu em algumas leis que entraram em desuso. Infelizmente ainda existem empresas que não cumprem o que foi estabelecido pelo código e, por este motivo, o Decon está de portas abertas para atender os consumidores que porventura se sintam prejudicados.

O que mudou nas relações de consumo?
Cláudia Santos
Ao longo dos seus 25 anos de existência, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estreitou os seus laços, na medida em que o referido instrumento tem sido invocado com habitualidade, na perspectiva de que os direitos ali insertos sejam efetivados por meio dos segmentos integrantes de seu sistema.
A hipossuficiência e a vulnerabilidade agora são tratados de forma vigilante, fato que tem permitido ao consumidor reivindicar, junto aos órgãos de proteção e defesa, maior assistência à consecução das prerrogativas disposta na norma consumerista, proporcionando maior grau de resolutividade nas demandas que envolvem os conflitos nas relações de consumo.
A articulação e a mobilização pró-consumidor efetivada pelos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, por meio dos Procons, Defensoria Pública, Ministério Público numa aliança com os mecanismos egressos de organizações não governamentais, voltadas à indicada política de proteção, têm sido um diferencial como marco das conquistas desde a promulgação do citado diploma.
As discussões travadas no que tange ao alcance da norma consumerista bem como ao universo daqueles que podem invocar a sua proteção têm prestigiado os princípios que primam pela dignidade da pessoa humana, valoração e respeito à vida.
Muitas conquistas nos campos doutrinário e jurisprudencial, não obstante alguns retrocessos, esses tratados no cotidiano de forma a serem revestidos e posteriormente traduzidos em vitórias, em prol da coletividade de consumidores.
Durante esses 25 anos, podemos observar uma aproximação maior dos consumidores com os Procons, inclusive no que concerne ao grau de confiabilidade destes em relação aos órgãos de proteção, intitulados, muitas vezes, como único canal capaz de proporcionar o equilíbrio nas relações de consumo.
Incansavelmente e com limitações muitas; de pessoal, espaço e de orçamento, a defesa do consumidor tem surpreendido pelo seu caráter inovador, audacioso e dinâmico, buscando extrair de diversas fontes, meios propagadores da política de proteção e defesa, através de programas e projetos, contando com um aliado de salutar importância, que os são os meios de comunicação (rádio, TV, jornal), os quais têm cumprindo o seu papel social, munido à sociedade de informações de extrema relevância com os elementos necessários ao exercício de sua cidadania na efetivação dos seus direitos.
O Código de Defesa do Consumidor continua tal atual como outrora, não necessitando de ajustes, precisando apenas ser observado e cumprido em sua integralidade, devendo ser objeto de intensa defesa por todas as esferas da sociedade. Afinal de contas, ele por si só contempla a todo segmento populacional, pois cada cidadão é e sempre será um consumidor.

Um dos Melhores Códigos do Mundo
Airton Martins de Castro
Em 11 de setembro de 1990 foi promulgada a lei 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com o objetivo primordial de tornar as relações de consumo mais proporcionais entre consumidores e fornecedores de bens e serviços. Anteriormente os atos praticados no mercado eram regulamentados pelo antigo Código Civil de 1916 (hoje revogado pelo Código Civil de 2002), que não tratava consumidores e fornecedores de forma desigual, ou seja, grandes empresas eram colocadas em um patamar igualitário aos pequenos consumidores.
Com o crescimento do mercado de consumo, constatou-se que um fornecedor de produtos e serviços que trabalhava naquele ramo com habitualidade e onerosidade não poderia estar no mesmo nível de um consumidor, que por muitas vezes não tinha qualquer conhecimento na utilização desses bens e serviços.
O legislador constitucional previu esta necessidade de tratar os consumidores e fornecedores de forma diferenciada e inseriu no texto da Constituição Federal de 1988 a defesa do consumidor como um dos direitos e garantias fundamentais.
Com a promulgação do CDC, a definição de consumidor passou a abranger toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza bens ou serviços como destinatário final. Ademais, o próprio código determinou que a vulnerabilidade do consumidor é presumida, tratando como um dos direitos básicos a inversão do ônus da prova a seu favor.
Outro aspecto importante criado pela referida legislação foi a aplicabilidade da responsabilidade objetiva dos fornecedores, que responderão perante aos danos causados aos consumidores independentemente de existência de culpa.
Quanto à definição de fornecedor, o legislador conceituou ser aquela pessoa física ou jurídica que fabrica ou comercializa bens e serviços com habitualidade e onerosidade. Todavia, há serviços que são aparentemente gratuitos, mas estão abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor, como, por exemplo, um estacionamento em que o fornecedor utiliza para atrair mais clientes, anunciando não ter custos ao consumidor.
Além disto, é possível ter um negócio jurídico oneroso em que não será regido pela norma consumerista, mesmo que envolva lucratividade. É o caso de uma pessoa física vender seu veículo, por exemplo. Nesta situação, estamos diante de uma venda onerosa, mas que não é feita de forma habitual, o descaracterizando como fornecedor. Assim, em casos semelhantes a este, a relação será regida pelo Código Civil de 2002.
É importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor brasileiro é considerado como um dos melhores do mundo, inclusive servindo de inspiração para a criação de legislação análoga na França, Espanha, Portugal, México e Canadá.
Apesar destes avanços, o código torna-se naturalmente desatualizado e passa a não abranger algumas circunstâncias atuais, como, por exemplo, o comércio eletrônico e o superendividamento, razões pelas quais há diversos projetos tramitando no Senado Federal para a sua atualização.