	O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Sem revisão do orador.) -  Exmo. Sr. Presidente, Exmas. Sras. Deputadas, Exmos. Srs. Deputados, foram quase 2 anos de um trabalho árduo e agradável. Agradável pelo convívio com os companheiros; agradável porque tínhamos o Relator Sérgio Carneiro, que era muito favorável a todas possiblidades de diálogo; agradável porque, em substituição ao Sérgio Carneiro, por circunstâncias que nós não dominamos, veio o Paulo Teixeira, outra pessoa de temperamento ameno, lhano no trato, no dizer de Eça de Queiroz. Na Presidência da Comissão, o Deputado Fabio Trad, filho de um velho companheiro, o saudoso Deputado Nelson Trad, cuja lembrança sempre nos emociona. 
	Na Comissão, nós colocamos sobre a Mesa, francamente, nossas divergências. Havia uma previsão de ação inibitória que, por um entendimento entre Presidente e Relator, ainda na época do Sérgio Carneiro, foi retirada desse processo de discussão e desse substitutivo aprovado pela Comissão.
	Eu lhes digo: eu fiz obstrução, inicialmente, a esse projeto e a teria mantido até hoje, se continuasse nele, porque era o estabelecimento ou a possibilidade de estabelecimento de uma censura judicial do direito de informação da população.
	Em outro momento, houve uma tensão democrática, bem administrada, civilizada. Foi em torno da questão da suspensividade da apelação, que estava praticamente arruinada. O efeito suspensivo praticamente desaparecia, ficando a critério do desembargador relator o seu reconhecimento. Além do mais, a apelação precisava ser interposta no tribunal para o qual se recorresse e não, como hoje, no juízo do qual se recorre.
	Agora, imagine isso num País como o Brasil, de dimensões tão continentais, de Estados que são verdadeiros países - Amazonas, Pará, Bahia. Penso que teríamos graves problemas com todos aqueles que teriam que andar de canoa ou de avião para impetrar o seu recurso, a sua apelação, e ainda ficar na expectativa de ter ali o efeito suspensivo deferido pelo desembargador. Em alguns casos, ou na maioria deles, seria necessário ir à sede do tribunal, levando os principais documentos daqueles autos. Agora, tudo isso em nome de uma boa intenção, que é acelerar a introdução do processo eletrônico no Brasil. 
	Essa é uma ótima intenção. Essa é uma intenção notável, em que está presente a modernização. A modernização dessa relação das partes com a Justiça está presente em todas as linhas desse projeto de Código de Processo, desde o estímulo ao entendimento, em todas as fases do processo, até o estabelecimento do princípio da boa-fé com mais ênfase. 
	Hoje, o princípio da boa-fé já está muito dominante no entendimento dos juízes, dos tribunais, na avaliação dos procedimentos dos advogados. Como não? Quantas vezes um tribunal recebe melhor o recurso, um embargo de declaração, enfim, no ambiente de recurso, dependendo da natureza da petição e, às vezes, até dos hábitos do advogado? Se ele se entrega a práticas protelatórias, já começa numa desvantagem quase insuperável. Mas, com o novo Código de Processo Civil, o princípio da boa-fé, a homenagem à honradez está prestada. Ela está prestada como deve ser.
	O Deputado Paulo Teixeira falou aqui antes de muitos pontos relevantes dessas alterações que fizemos. Falar depois do Relator, que fez insurgir - usando a linguagem de que ele tanto gosta - esses aspectos, é algo que realmente faço para atender à demanda regimental da ocupação das cinco sessões, até porque nós teremos, no meio, uma Comissão Geral, pelo que fui informado, a partir da qual creio que serão necessárias outras discussões, serão necessários outros debates. E fez bem o Relator, hoje, ao guardar 15 minutos para uso em qualquer emergência. De minha parte, eu lhe digo que penso que, insurgindo um fato novo, invocarei também o meu direito de novamente usar a palavra.
	Mas este é um momento de muito júbilo. Eu penso que a introdução do instrumento de resolução de demandas repetitivas é algo que vai ser marketing na história deste Código.
	Hoje nós já temos, no Superior Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal Federal, nos próprios Tribunais de Justiça, as decisões que ou são casos referenciais, ou se tornam súmulas vinculantes, ou têm um efeito vinculante, decisões que se aplicam contra tudo, ou contra todos - até depende de que jeito se olha ali aquele "omnes". Mas é diferente o instrumento de resolução de demandas repetitivas. Isso só será visto realmente quando começar a ser aplicado.
	Quantas pessoas vão ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal Regional Federal, lá, ao juiz de 1º grau, ao primeiro grau de jurisdição, sem saber que  outras estão peticionando na mesma direção, reclamando contra o descumprimento de uma lei, contra o prejuízo que lhe é causado por alguém mais poderoso, às vezes até por uma repartição do Estado? E uma pessoa não sabe da outra. Aquelas ações ficam tramitando em separado, às vezes tendo decisões diversas, absolutamente diversas uma da outra, para depois se encontrarem em instâncias superiores e, muitas vezes, terminarem em embargos de divergência, até em Tribunal Superior, tendo divergência de decisão de órgão fracionário, em Tribunal Superior. 
	Mas o instrumento de resolução de demandas repetitivas vai prevenir isso. Eu não vou dizer que vai acabar, porque isso é uma aproximação lenta, isso é uma cultura que se está iniciando, mas vai reduzir o calvário dos cidadãos que vão à Justiça contra a usurpação de um direito definido com o mesmo dispositivo de lei e com matéria de fato assemelhada.
	Existem 600 processos no mesmo Estado sobre isso? Mas o desembargador de um tribunal sabe de um, não sabe dos 600. Às vezes, ele sabe de dez, sabe de quinze, sabe de vinte, e a experiência o fará dizer: "Não, mas deve haver muito mais". Administrativamente, ele vai obter o número exato e vai determinar a paralisação, a interrupção daqueles processos, e vai deliberar no tribunal, aplicando a decisão a todos - aplicando a decisão a todos.
	Mas alguém poderá dizer: "Se eu não quiser? Eu entrei com uma ação. Eu não quero que a minha seja ali apreciada com todas essas outras". Muito bem, aí há a tutela de urgência para socorrê-lo. É a previsão do novo Código ali a socorrer o direito de petição daquele que diz: "Não, o meu caso é separado, é absolutamente separado". E ele é pinçado dali. Se for indeferido esse pleito, cabe o agravo. Cabe o agravo!
	Então, nós não debatemos em vão. Foi um debate árduo, mas não foi árido. Foi muito agradável, porque fomos chegando às conclusões, até mesmo nas ações possessórias - até mesmo nas ações possessórias. 
	Este Plenário não estaria hoje pacífico como está, à espera do encerramento da sessão, se não se tivesse encontrado a fórmula correta da liminar em ação de reintegração de posse.
	As visões são absolutamente diferentes, como podem ser e devem ser até, de certa maneira, para se estabelecer o contraditório nas democracias. Então, havia aqueles que entendiam que, quando há turbação, ou esbulho, e todo tipo de possibilidade de ação possessória, especialmente nos casos de invasão de terras ou de imóveis urbanos, e quando houvesse um grande número de pessoas, o juiz estaria impedido de examinar a liminar - de examinar a liminar -, antes de ouvir todas as partes, antes de ouvir representantes do Ministério Público, até do próprio Estado também.
	Isso despertou reações. Então, encontrou-se a fórmula de que, sendo recente a invasão, o juiz pode examinar a liminar e restabelecer a posse. Agora, sendo invasão antiga, ano e dia, aí, não. Se o dono não cuidou daquela terra dele, depois de 1 ano e 1 dia, ele não perde o direito à reintegração de posse, porém a liminar precisará de tentativas de conciliação dos interesses das partes.
	Eu poderia continuar, meu caro Presidente, meu caro Relator; eu até exibo aqui uma edição que fiz do projeto que é o substitutivo da Comissão, para facilitar a discussão. Eu construí um índice com os funcionários do meu gabinete, a quem agradeço também. Como nós temos isso em meio eletrônico, eu coloco à disposição dos membros da Comissão, dos companheiros, de todos os assessores, a quem eu também quero prestar a minha homenagem. Não vai ficar só na homenagem do Presidente da Comissão e do Deputado Paulo Teixeira.
	Aos nossos professores eu rendo homenagem, primeiro ao mais velho deles, ao mais vivaz, ao mais eloquente, ao mais vibrante: o Prof. Athos Gusmão, que, com os seus 93 anos, deve estar lá no Rio Grande do Sul assistindo à sessão. É muito impressionante o vigor daquela cabeça, aquela memória exuberante, a história da filosofia do processo pronta na ponta da língua. Então, a todos esses grandes professores, velhos professores, velhos na sabedoria, inovadores, criativos, novos, jovens de quase 100 anos de idade, a eles a minha homenagem.
	E aqui estão jovens reais. Aqui ficam então as homenagens para as ausentes, lamentavelmente, Cláudia e Fabiana, cuja falta está sendo sentida. E eu faço questão de deixar claro para que todos saibam que elas não estão aqui. Bom, mas há o Marcelo, o Fred e, como o Relator falou, o Antonio Carlos Marcato, também um grande professor. Eu estou trazendo para essa proximidade maior que temos entre nós, consultores e Parlamentares, o Luiz Henrique Camargo e o Leonardo Carneiro da Cunha. 
	Eu penso que não omiti ninguém, a não ser que o Relator o tenha feito, porque eu copiei o que ele falou. Mas eu também cumprimento todos. Foi um trabalho muito gratificante, foi um trabalho produtivo, foi um trabalho que deu orgulho de dele participar! Ali não houve nenhum acordo que não fosse público; ali não houve qualquer palavra, qualquer frase, qualquer interesse que não pudesse ser anunciado no microfone (palmas) para que todos soubessem; ali confrontamos democraticamente as diversidades. 
	Estamos prontos para responder pelo que fizemos aqui no plenário e perante a nossa Nação.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - V.Exa. também, Deputado Miro Teixeira, está inserido nesse contexto com destaque. V.Exa. merece os parabéns!