	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este artigo que queremos suprimir, o art. 9º do projeto de lei de conversão, é mais uma medida que favorece os credores, mais uma medida que favorece o sistema financeiro.
	O art. 9º estabelece o seguinte:
		Se, após a excussão das garantias constituídas no instrumento de abertura de limite de crédito, o produto resultante não bastar para a quitação da dívida decorrente das operações financeiras derivadas, acrescidas das despesas de cobrança, judicial e extrajudicial, o tomador e os prestadores de garantia pessoal continuarão obrigados pelo saldo devedor remanescente, não se aplicando, quando se tratar de alienação fiduciária de imóvel, o disposto nos parágrafos 5º e 6º, do art. 27, da Lei nº 9.514, de 20 de novembro 1997.
	O que dizem esses artigos? Dizem o seguinte os § 5º e 6º do art. 27: se houver o leilão de um bem que foi tomado em garantia e, a partir desse leilão, se os valores que forem procedentes desse bem que foi leiloado não forem suficientes para pagar a dívida, o credor deve dar essa dívida por quitada. Por quitada! É isso que estabelece a Lei nº 9.514, de 1997. Portanto, feito o leilão daquele bem que foi gravado, já haver o pagamento da dívida. O art. 9º exclui essa possibilidade, inclusive porque o próprio credor, no caso, os bancos, tinham a obrigação de reduzir a termo que aquela dívida estava quitada.
	Então, é uma questão desumana que prejudica o devedor. Nós não podemos compactuar com essa situação, uma conquista estabelecida pela Lei 9.514/97. Para ficar bem claro: se houver um leilão, o tomador do crédito, se aquele bem não der para pagar a dívida toda, pela lei anterior, poderia dar essa dívida como já dissolvida; agora, por esta regra, os §§ 5º e 6º não serão mais considerados.
	Portanto, nós somos a favor deste Destaque nº 11, para levar em consideração essas dificuldades do devedor.