	O SR. LUIZ NOÉ (Bloco/PSB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados Federais, nesta quarta-feira presenciamos aqui em Brasília a vinda de vários Governadores, principalmente das Regiões Nordeste e Norte, para um debate com o Presidente da Casa, Marco Maia. Pediram que seja votado e derrubado o veto do ex-Presidente Lula que se refere aos royalties do petróleo, para que, dessa maneira, possamos dividir esse orçamento com todos os Estados, tanto produtores quanto não produtores. Essa é a pauta dos Governadores.
	Por outro lado, não verificamos o compromisso dos Governadores nem do Governo Federal com a votação da regulamentação da Emenda 29, que no primeiro semestre legislativo tinha sido encaminhada para ser uma das prioridades deste semestre.
	O que é a Emenda 29? Respondo para quem está nos ouvindo ou vendo pela TV Câmara. São os tais gastos com a saúde ou, como se usa na legislação, gastos de saúde.
	Quem paga a conta hoje, quem é apontado, quem é cobrado, quem é acionado pelos Tribunais de Contas são os Prefeitos de cada Município, principalmente de cidades pequenas ou medianas. O Governo Federal, por sua vez, não é cobrado em nada. Os Governos dos Estados também não são cobrados. Quando muito, são apontados pelo Tribunal de Contas ou pela Assembleia Legislativa. 
	A emenda constitucional que tanto discutimos é para que os Estados apliquem 12% do seu orçamento, os Municípios apliquem 15% e, teoricamente, o Governo Federal aplique 10%.
	No Rio Grande do Sul - e não deve ser diferente nos outros Estados  -, nós estamos presenciando uma crise dos hospitais, das santas casas, dos hospitais filantrópicos e dos hospitais municipais. Os Prefeitos têm de ficar aumentando os orçamentos desses hospitais para a população poder ser atendida.
	Quantas pessoas morrem na fila de cirurgias eletivas, aquelas que não são cirurgias de urgência? Isso acontece no dia a dia dos Municípios. Os Municípios estão deixando de gastar ou investir em outros setores para aplicar na saúde.
	No Rio Grande do Sul, chegamos a ter aplicação em torno de 4,5%. Vejam bem: de 12% do Governo do Estado, nós estamos investindo de 4% a 4,5%. Para justificar o investimento ou chegar aos índices constitucionais, são utilizados vários outros gastos como se de saúde fossem. É o caso do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE e da CORSAN, nossa estatal que cuida do saneamento básico. Colocam esses orçamentos de saneamento básico e de previdência como gasto na área da saúde. 
	Portanto, quando eu venho falar da Emenda 29 e da vinda dos Governadores para tratar do veto que se refere aos royalties do petróleo, cuja votação se discute aqui na Casa, é para que isso ocorra nem que seja casado, Sr. Presidente, e para que nós tenhamos este comprometimento: na hora da partilha dos royalties, da divisão para os Estados, nós votemos a regulamentação da Emenda 29, não só para socorrer os hospitais, a população e as Prefeituras, mas também para que esse recurso do petróleo entre para a saúde.
	Nós estamos verificando as Prefeituras sendo penalizadas e hospitais de cidades que têm 10 mil, 15 mil habitantes sendo fechados. Os nossos hospitais que atendiam regiões pequenas ou pequenas cidades hoje nem parto conseguem fazer mais.
	Por outro lado, nós temos os gastos também ampliados na área da saúde com a chamada "ambulância terapia". Já que não temos hospitais, temos sempre que levar esses pacientes para serem tratados nas centrais, nas cidades-polos, onde são feitos desde a consulta até o exame.
	Por isso, a minha preocupação e o desejo de que nós possamos votar a regulamentação da Emenda 29, com base também em uma audiência pública que tivemos na Assembleia Legislativa do Estado.
	(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Muito bem, Deputado.