	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Em primeiro lugar, Presidente, já que foi feito um registro sobre o Senado, eu faria outro: o Senado também acabou de aprovar o término do financiamento empresarial de campanhas. Esse é um avanço importante na legislação eleitoral e na reforma política brasileira. (Palmas.) Aliás, na minha opinião, é o tema central para que de fato venhamos a responder à crise ética e a reduzir os custos da campanha eleitoral.
	Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero fazer um registro sobre o Orçamento brasileiro. Vários Líderes da base convidaram o Ministro Nelson Barbosa para, no Auditório Nereu Ramos, quinta-feira de manhã, abordar, de forma ampla para a Casa, o PPA do Orçamento dentro da política econômica brasileira.
	Eu digo aqui com muita tranquilidade que o PCdoB tem várias críticas à política macroeconômica do Governo e citaria a taxa de juros e o que decorre disso. No entanto, ouvi aqui algumas análises da peça orçamentária que não correspondem à prática desses Parlamentares nas Comissões Especiais.
	Ora, o Governo mandar para cá uma peça verdadeira é correto. Se há déficit fiscal, ele tem que ser demonstrado ao Parlamento brasileiro e à sociedade, porque isso exigirá de nós responsabilidade e desafios a enfrentar e superar.
	Muitos Deputados que criticam aqui a arrecadação, a crise econômica e o Governo, quando vão para a Comissão Especial da Medida Provisória nº 675, de 2015, não deixam manter o aumento de alíquota sobre o sistema financeiro para além de 2018 nem retiram a isenção do Imposto de Renda do capital de juro próprio. Ou seja, são dois pesos e duas medidas. Aqui eu critico o déficit fiscal e bato no Governo e, na MP 675/15, favoreço o sistema financeiro e os ganhos de capital.
	Ora, eu quero saber qual é a coerência que há nisso. Nós queremos corte de gastos em cima de programas sociais e políticas públicas universais e favorecer o capital financeiro? É esse o papel do Parlamento brasileiro? É esse o papel que nós temos que cumprir para equilibrar as contas deste País? 
	Nós temos que retirar daqui essa falta de mediação, essa polarização irresponsável de que o problema aqui é derrotar o Governo, não é salvar a economia, não é salvar o desenvolvimento, não é salvar o povo brasileiro. Essa irresponsabilidade, precisamos enfrentar diuturnamente e cobrar particularmente da Oposição. E isso se estende a PECs, como a PEC 443/09, e outras que aqui estão, inclusive aos vetos apostos pela Presidenta da República.
	Por último, com relação à PEC 172/12, eu quero dizer a este Parlamento que todos nós consideramos justo que não se crie despesa sem receita correspondente. Até aí estamos de acordo. Mas o texto que saiu da Comissão Especial, lamentavelmente, é muito mais do que isso, quando coloca no seu § 6º que a União, diretamente, através de qualquer ato normativo - ou seja, não é nem lei, ato normativo é o decreto do salário mínimo, é a tabela do SUS, é o piso salarial dos professores, porque há FUNDEB estadual -, significa que o Governo não poderá fazer nada disso, a não ser que repasse 100% da despesa para Estados e Municípios. O FUNDEB é recurso estadual que pode entrar no piso salarial nacional de professores.
	Então, isto aqui coloca para a União a total responsabilidade de qualquer política, mesmo tendo fundos e recursos estaduais previstos. Não pode entrar Estado, mesmo com recursos financeiros localizados para essa política. Então, esse texto é um absurdo. Eu discuto as políticas para Estados e Municípios. O que a União não repassar 100%... Ou mesmo os atos normativos que derivem de PEC ou de lei não podem ser feitos, a não ser que a União coloque 100%. Isso é uma irresponsabilidade.
	O PCdoB não colocará seu voto nesse texto, porque nós precisamos ter um texto responsável. Da forma que está aqui, não poderá ter nem o decreto que aumenta o salário mínimo, a partir da lei que este Parlamento votou. Portanto, esse texto não é responsável. Ele dá toda a responsabilidade à União e não corresponde ao debate sério que nós fizemos aqui sobre a possibilidade de aprovar a PEC 172/12.
	Obrigada, Sr. Presidente.