PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB-AL. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pedi a palavra para me pronunciar sobre o dia 13 de maio, o dia que simboliza a abolição da escravatura.
Desde 1888, este dia tem significado legal e político, mas precisamos refletir que isso é muito pouco diante dos séculos de aviltamento da dignidade do povo de origem africana. A abolição não ofereceu nenhuma garantia de inclusão social e econômica para os negros libertados. 
Por isso, utilizo a data não para comemorar, mas para denunciar as condições de desvantagem em que vivem os afrodescendentes, ainda que já tenham passado 125 anos da suposta libertação. 
É inegável que temos uma dívida histórica com esta parcela considerável de nossa população. E por isso defendo a continuidade das medidas afirmativas para erradicar de vez essa vergonhosa chaga da vida brasileira.
Mesmo deixando de lado o tom exageradamente elogioso que por muito tempo dominou as comemorações da assinatura da chamada Lei Áurea, não devemos negar a sua importância, mas compreendê-la. Formalmente, acabou com um regime cruel vigente por três séculos e reconheceu a liberdade de centenas de milhares de pessoas, além de ter representado a vitória da causa abolicionista, responsável pela primeira ampla mobilização social daqueles tempos.
Faltou à abolição, porém, o passo seguinte, o de formular alternativas de educação, trabalho e renda para propiciar a inclusão dos negros. Sem isso, eles permaneceram à margem, excluídos, e os resultados podem ser tristemente verificados ainda hoje, eis que se concentram nas classes menos favorecidas de nossa população.
O Atlas Racial Brasileiro 2011 mostrou que, apesar dos avanços registrados nos últimos anos, os negros têm menos oportunidades de desenvolvimento pessoal que os brancos. Em primeiro lugar, porque eles constituem 60% dos pobres e 70% dos indigentes do País, e, a partir daí, enfrentam mais dificuldades de acesso a serviços essenciais. Assim, enquanto os brancos fazem, em média, 2,29 consultas médicas ao ano, os negros só conseguem 1,83. Dos negros, 24% nunca foram ao dentista; entre os brancos, 14% estão nessa situação. Em consequência, a expectativa de vida para um negro nascido em 2000 é, em média, 5,3 anos inferior à de um branco nascido no mesmo ano.
Outro estudo, divulgado pelo Laboratório de Análises Econômicas, Históricas, Sociais e Estatísticas das Relações Raciais (LAESER), da Universidade Federal do Rio de Janeiro, revela o lado econômico da exclusão. Em agosto de 2012, o rendimento da população economicamente ativa branca foi, em média, de R$2.191,66, enquanto o dos pretos e pardos ficou em R$1.234,12.
Na mesma linha, estudo feito em São Paulo mostrou que, em 2011, os trabalhadores negros eram maioria em setores como construção civil e serviços domésticos, que pagam menos, exigem menor qualificação profissional e têm relações trabalhistas mais precárias. Já em setores como serviços, indústria e comércio, os que não são negros predominavam. Não por acaso, o rendimento médio por hora dos trabalhadores negros representava apenas 61% do rendimento dos demais.
O Mapa da Violência, elaborado pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos, indica que também nesse triste aspecto há enormes diferenças. Em 2010, diz o trabalho, o número de negros mortos no Brasil por disparo de arma de fogo foi mais que o dobro do número de brancos mortos do mesmo modo.
No meu Estado, Alagoas, a situação é ainda mais absurda. Em 2010, a taxa de mortes por arma de fogo na população branca alagoana foi de 3,6 por 100 mil habitantes, enquanto entre os negros chegou a 66,3 por 100 mil habitantes.
Haveria muitos outros dados a citar, Sr. Presidente, mas esses já demonstram que, se em 1888 a escravidão foi formalmente abolida, em 2013 falta-nos superar o preconceito, a discriminação e a exclusão.
Nos últimos anos, o Governo tem tomado diversas medidas nesse sentido, desde a criação da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial até a adoção de cotas nas universidades.
Foi a partir das cotas, certamente, que entre 2001 e 2011 triplicou a presença de jovens negros e pardos nas universidades. Importante salientar que, contrariamente ao que se temia, não houve comprometimento do nível dos estudantes nem da qualidade que se espera dos profissionais que saíram das academias públicas brasileiras.
É preciso, portanto, manter essa e outras políticas compensatórias, insistir nas ações afirmativas e no combate permanente às desigualdades e à discriminação racial, para que as boas intenções manifestadas na assinatura da Lei Áurea se tornem, afinal, uma realidade palpável por nós brasileiros.
Muito obrigada.