	O SR. AMIR LANDO (PMDB-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o povo de Rondônia aguarda muito apreensivo a manifestação do Tribunal de Contas da União sobre consulta formulada pela Advocacia-Geral da União no sentido de definir o tamanho da transposição.
	Sr. Presidente, entendo que o Tribunal, como Corte de Contas, inclusive na forma do art. 71 da Constituição, encarregado de julgar, de apreciar a legalidade das contratações, da admissão de servidores, da sua aposentadoria, tem condições de fazer uma análise percuciente da Constituição Federal.
	A Constituição é de clareza meridiana. Não há o que inventar, o que acrescentar ao texto constitucional quando expressamente estabelece, através da Emenda Constitucional nº 60, que os servidores admitidos no período da criação do Estado até a posse do primeiro Governador serão transferidos para a União. Com esse ônus a União tem que arcar. Mas a todo momento cria dificuldades, inventa. Toda hora tem um problema a ser resolvido: ora são os celetistas, questão superada, já que foram contratados antes da vigência da Constituição de 1988, quando este regime era permitido; depois vem a demissão dos servidores em 2000. Mas a União esquece mais uma vez que esses servidores foram demitidos e readmitidos sem prejuízo do tempo de serviço, havendo unicidade contratual.
	Então, Sr. Presidente, o que está acontecendo? Por que essa protelação incabível e inconcebível que a União está tendo com Rondônia? O meu Estado tem pressa, os servidores têm pressa, muitos foram contratados há mais de 32 anos, e lá permanecem prestando serviço quando já adquiriram as condições de aposentadoria. É um desespero; é realmente um sofrimento demasiado para nossa população trabalhadora do serviço público. Não há mais como esperar.
	Hoje a matéria deveria ser apreciada no Tribunal de Contas, mas houve pedido de vista. Entendo que esse pedido de vista pode melhor apreciar essa temática. Espero e almejo que o Tribunal de Contas, na sua isenção, possa apreciar, sobretudo com retidão.
	Muito obrigado.