	A SRA. MARILENA CHAUI - Muito obrigada.
	Senhores membros da Mesa, Srs. Deputados, demais convidados e queridíssima Deputada Luiza Erundina - um exemplo para este País -, eu não vou falar diretamente sobre a tarifa zero, sobre a questão imediata do transporte, porque, a respeito do passe livre, Lúcio tem muito mais a dizer e a esclarecer do que eu.
	Quero destacar o significado da luta por um direito social, o significado da PEC 90 e a ideia do transporte como um direito social. Parece uma coisa alucinante que, neste País, tenhamos precisado chegar ao século XXI para que o transporte urbano fosse colocado em discussão como uma prioridade e o transporte coletivo como um direito.
	Foi preciso chegar o terceiro milênio para que isso acontecesse neste País. Por quê? Porque neste País há uma sociedade autoritária, oligopolista, vertical, que transforma todas as relações sociais em relações de mando e obediência; que opera sob a forma do favor, da tutela e da clientela; que não cria, portanto, o verdadeiro espaço público democrático e republicano.
	Eu estou dizendo isso porque se costuma declarar que a democracia é o regime da lei e da ordem. Essa é a definição mais pobre que se poderia dar da democracia. A democracia não é o regime da lei e da ordem apenas. A democracia é, em primeiro lugar, o único regime político que considera o conflito social e o conflito político legítimo e necessário, não devendo ser ocultado nem reprimido, mas devendo ser explicitado pelo trabalho da própria sociedade. Estamos longe da democracia quando se pensa no modo como se trata o conflito no Brasil.
	O segundo elemento que define a democracia é que ela é o único regime político de criação de direitos. Não são apenas os direitos civis. São os direitos sociais, os direitos econômicos, os direitos políticos, os direitos culturais.
	Eu tive a honra de participar de um Governo Municipal que se definiu da seguinte maneira: São Paulo para todos - o direito à cidade. Eu venho de uma tradição que pensa a cidade e o direito a ela como o núcleo da atividade por parte do Estado, por parte do Governo e por parte da própria sociedade. Nós vivemos em metrópoles que se dividem, com a maior tranquilidade e sem nenhum escrúpulo, em um centro privilegiado e uma periferia excluída, miserável, pobre, que não tem direito a nada.
	A questão do transporte aparece neste contexto, de organização autoritária, excludente, oligopolista e hierárquica das metrópoles brasileiras, na hora em que se diz que todos têm direito de acesso a tudo, e da melhor maneira possível, porque os seres humanos não são gado, os seres humanos não são hortaliças, os seres humanos não são arroz nem feijão para ser transportados de qualquer maneira. É preciso um transporte público digno e verdadeiro.
	A questão do subsídio, do famoso subsídio. "Não pode! Não há recurso!" Eu queria dizer duas coisas. Primeiro, faço minhas as palavras do Prof. Lúcio Gregori quando diz que um Estado que precisa de recursos não pode estabelecer desoneração. A desoneração dos cartéis do transporte público é inadmissível. É inadmissível! Nós não podemos continuar alimentando o lucro indiscriminado desses cartéis, que tratam o povo brasileiro da maneira como tratam, como apareceu agora nas ruas.
	A desoneração não é a solução. A solução é a gestão pública do transporte e, evidentemente, uma reforma tributária que pratique aquilo que se chama numa democracia de justiça social. O que é justiça social? Uma reforma tributária que faça, primeiro, transferência de renda e, depois, distribuição da renda. Comecemos, neste momento, a transferência, por meio do transporte público.
	Obrigada. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Beto Albuquerque) - Muito obrigado, Profa. Marilena Chaui. Foi uma honra ouvi-la e contar com sua presença entre nós.