PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ROBERTO ALVES (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como representante do Estado de São Paulo, eleito pelo Partido Republicano Brasileiro, tenho acompanhado com afinco as propostas apresentadas pelo novo Governo do País para enfrentamento da grave crise econômica e institucional que o Brasil vem sofrendo por conta dos desgovernos e atos inconsequentes tomados com a única premissa de permanência no poder.
	A Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, institui o denominado Novo Regime Fiscal (NRF), é um fator necessário e urgente para que asseguremos o controle do ritmo de aumento de despesas, que é um dos problemas cruciais herdados das gestões passadas. Diferente do que a Oposição vem difundindo, a PEC 241 não se trata, de uma proposta de "cortes" de despesas, mas do estabelecimento de uma regra geral que defina limites para o aumento de despesas em termos globais. Vai ao encontro do que a sociedade espera dos entes governamentais: responsabilidade e equação entre receita e despesa.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em nossa análise, a PEC 241 é um importante passo na direção do equilíbrio sustentável das contas públicas. Se formos olhar a herança deixada, vamos constatar que a ineficiência do antigo Governo não se mostrou capaz de conter o crescimento da despesa pública no âmbito da União. Como resultado, a queda recente da receita tem sido acompanhada da deterioração dos resultados fiscais e da elevação do endividamento público. 
	O Presidente Michel Temer e sua equipe, liderada por probos e importantes estudiosos da economia, nos apresentam esta proposta que, em nossa analise, terá a eficácia necessária para começarmos a deixar a crise que enfrentamos.
	É de extrema importância a flexibilização das regras de vinculação de despesa, tal como previsto na proposta para as áreas de saúde e educação, sob pena de se agravar ainda mais a rigidez do Orçamento.
	A aprovação deste novo regime é mais que um voto de confiança ao Governo, é a retomada do exercício pleno da gestão pública, reduzindo a despesa primária da União em percentual do PIB, de forma a permitir que, em momentos de maior crescimento, seja gerado espaço fiscal suficiente para que, em momentos de recessão, a política fiscal possa ser utilizada para estimular a economia sem que se comprometa a sustentabilidade fiscal. É um grande avanço e exige coragem de nós, Congressistas, eleitos pelo povo, para defendermos a proposta em nossas bases, assegurando a todos os brasileiros a melhor solução encontrada a curto e médio prazo, visando o futuro.
	Sras. e Srs. Parlamentares, encerro meu encaminhamento acreditando que a proposta é adequada e que aprimoramentos legislativos para a PEC 241/2016 podem ser realizados ao longo da execução da medida, sem demérito. Podemos inclusive debater no futuro a conveniência de se criar regra específica de retificação do Orçamento no caso de os limites durante a execução se mostrarem superiores às dotações aprovadas.
	Acredito que, para recuperar o País, o Governo vai precisar tomar medidas sérias, muitas delicadas, independentemente da popularidade, visando ao futuro do País e à projeção futura de dias melhores aos brasileiros, garantindo as conquistas já adquiridas e construindo pontes para o desenvolvimento com sustentabilidade e justiça social.
	Era o que eu tinha a dizer.