	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, cumprimento a todos.
	Quero também cumprimentar os estudantes que nos visitam. É um prazer enorme recebê-los. Só quero fazer um esclarecimento: hoje temos poucos Deputados aqui porque, pela manhã, nós já votamos os projetos da Ordem do Dia. Esta é uma sessão exclusivamente de debates, na qual se discutem assuntos de interesses individuais dos Parlamentares.
	Mas venho aqui hoje fazer uma referência, Deputado Izalci, ao que esta Casa votou esta semana que se está encerrando: o orçamento impositivo. Eu acho de suma importância esse orçamento impositivo.
	Sabe o que é, Deputado? Muita gente, no Brasil inteiro - e eu tenho certeza de que alguns dos que nos visitam também -, não entendeu o que quer dizer orçamento impositivo, muito embora o termo esteja dizendo: imposição.
	Como funciona hoje o Orçamento? Cada Deputado, de todos os partidos políticos, pode apresentar ao Orçamento da União emendas - que nós chamamos de emendas individuais -, destinando recursos para esse ou aquele Município ou Estado que deseje. Chama-se emenda pessoal, emenda individual do Deputado.
	Só que ela não é impositiva, e os Deputados que não fazem parte do Governo sofrem muito com isso. Por quê? Como a emenda não é impositiva, o Governo paga se quiser. Por exemplo, no ano de 2011, o valor das emendas individuais era de 12 milhões de reais por Deputado; em 2012 e 2013, cada Deputado poderia apresentar emendas individuais que resultassem em até 15 milhões de reais. No ano de 2012, com muito jeito, com muito sacrifício, por interferência da minha querida Ministra Ideli Salvatti, da qual sou amigo pessoal, eu consegui liberar 7 milhões. No que diz respeito aos outros 8 milhões, como diz o ditado, "a vaca foi para o brejo." Houve Deputado que não liberou nem um tostão; houve Deputado que liberou não os 15 milhões, mas perto disso.
	Agora, com o orçamento impositivo, não: 1% da receita líquida da União vem para as emendas individuais de cada partido - 1% da receita líquida da União! Segundo os cálculos que nós temos, cada Deputado poderá apresentar entre 9 milhões e 10 milhões em emendas para o seu Município, ressalvando-se que 33% delas têm que ser destinadas à saúde, Deputado e Dr. Osmar Terra, que é médico.
	Por exemplo, se cada um de nós, Deputados, tem direito a 10 milhões em emendas, 3 milhões e 300 mil nós podemos destinar a emendas para a saúde dos Municípios. O que sobra nós podemos apresentar para qualquer área do nosso Município ou do nosso Estado. E as emendas tornam-se impositivas: o Governo é obrigado a pagá-las. Se não as pagar, as suas contas não serão aprovadas.
	E o Deputado destina essas emendas - é claro que a emenda não é para o Deputado, pessoalmente, passar a mão no dinheiro e fincá-lo no bolso - para o Município, para fazer as obras necessárias para o Município ou para o Estado. Como eu disse, 33% das emendas devem ser para a saúde, e o resto, para qualquer atividade dentro do Município, de modo a preencher os requisitos que a lei determina: para o saneamento básico, asfaltamento, calçamento, esgoto, escola, construção de ginásio de esportes, compra de máquinas e equipamentos, educação e assim por diante.
	Isso, sem dúvida nenhuma, vai trazer uma grande vitória para os Municípios, mas a maior vitória, Srs. Deputados, povo brasileiro, será a do Parlamento. Nós não precisaremos agora, com o pires na mão, ir lá e pedir: "Por favor, libere as minhas emendas". Ou fazer troca: "Eu voto a favor do projeto, desde que liberem as emendas". Agora, não; agora as emendas serão impositivas. As emendas de minha autoria, desde que preencham as formalidades legais, obrigatoriamente terão que ser pagas.
	Por isso, nós estamos muito contentes com a mudança da sistemática do orçamento, que passará a ser impositivo.
	É claro, Deputado Osmar Terra, que aqui houve uma participação de todos, em especial dos Parlamentares dos partidos que fazem oposição ao Governo, mas também, e principalmente, da Mesa Diretora. E vamos fazer justiça ao Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves, que teve um papel fundamental. S.Exa. assumiu o compromisso, nas eleições em que foi candidato, de aprovar o orçamento impositivo para que esta Casa não ficasse mais a choramingar as suas emendas. E cumpriu com a palavra. Eu imagino as dificuldades que o nosso Presidente enfrentou nas conversas que teve com o Governo - porque o Governo não queria o orçamento impositivo. Mas o Deputado Presidente desta Casa teve coragem, foi um homem de palavra, cumpriu a sua palavra e submeteu à apreciação da Casa a chamada PEC do Orçamento Impositivo.
	Claro que nós temos que respeitar aqueles que tiveram opinião contrária à nossa, mas, afinal de contas, ela foi aprovada por 378 votos - eram necessários 308. Tivemos 378 votos; 48 Deputados tiveram opinião contrária, o que é direito de cada um.
	Mas vamos, por fim, esperar a votação do orçamento impositivo no segundo turno, Deputado Osmar Terra, para posteriormente a matéria ir para o Senado. Se Deus quiser, o Senado vai novamente votar de acordo.
	Pode até ser que o percentual aumente. Ouviu, Deputado Osmar Terra? Eu não sou contra que aumente o percentual para a saúde! Podiam obrigar a que todas as emendas individuais fossem destinadas à saúde. Já que a saúde pública - e também a saúde privada - neste País está virada numa situação dramática, podiam investir tudo na saúde. Mas que deem 50% das emendas para a saúde eu acho que é normal; eu acho que é justo. Nós queremos melhorar a saúde do povo brasileiro e, para que isso aconteça, Deputado, nós temos que investir nela.
	É claro que eu também sou contra - eu sei da sua opinião - essa história de virem médicos de fora. Não adianta nós trazermos médicos, se não dermos condições de ser melhorada a saúde pública. O SUS é o melhor programa do mundo, mas têm que lhe ser dadas condições de funcionar.
	Coitado do nosso povo, principalmente dos Municípios pequenos do interior. Nós vemos, Deputado! Dizem que nós, que somos da Região Sul, estamos no Primeiro Mundo, mas não é verdade. Nós temos muita dificuldade relacionada à saúde. Nós sabemos o que o povo sofre não só com a saúde pública, mas com a saúde privada também! Há dificuldades. Não há condições!
	Por isso, eu quero dizer que estou muito contente por termos votado e aprovado o orçamento impositivo. Se Deus quiser, esta Casa vai referendar a proposição no segundo turno, o Senado também vai aprová-la, e nós vamos ajudar o povo brasileiro e, principalmente, resgatar o crédito que o Parlamento brasileiro tem.
	Vamos nos impor um pouquinho. Eu acho que nós devemos respeitar os Governos. Eu não estou dizendo que o culpado é só este Governo. Isso vem acontecendo ao longo da história. Ao longo da história, este Poder se desmoralizou muito, porque se agachou perante o Poder Executivo - não perante este Governo, mas diante de vários Governos se agachou. Daí não existir dinheiro para a saúde.
	Eu tenho pena de V.Exas., Dr. Osmar Terra, que trabalham na saúde. Imagino quantas noites de sono V.Exa. e os demais médicos perdem, quando veem que não podem, por falta de condições técnicas, salvar vidas. Mas eu acredito que o orçamento impositivo vai trazer, sim, muitas condições para melhorarmos a situação do povo brasileiro.
	Eis, então, a razão, Deputado, por que venho aqui, nestes breves minutos, trazer a minha solidariedade ao Presidente da Casa pela coragem, pela determinação e pela forma rigorosa com que cumpriu a sua palavra. Há coisas sobre as quais discordo do Presidente da Casa. Já discordei muitas vezes de S.Exa. e discordo. Eu não aceito, por exemplo, o não cumprimento do Regimento Interno. Muitas vezes, vou ao microfone e brigo pelo não cumprimento do Regimento Interno. Mas quero dizer a todo o Brasil que eu reconheço a grande qualidade do Deputado Henrique Eduardo Alves de ter cumprido sua palavra. S.Exa. prometeu e cumpriu, e, se Deus quiser, vai cumprir as outras promessas que fez a este Parlamento.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, nobres pares, povo brasileiro, subo a esta tribuna para anunciar que o Parlamento brasileiro votou a PEC do Orçamento Impositivo. A sua aprovação representa o amadurecimento político desta Casa e uma grande vitória dos Municípios que dependem das emendas individuais dos Deputados para se desenvolver.
	Não é aceitável que, hoje, indiquemos aproximadamente 12 milhões de reais em emendas parlamentares às nossas bases e sejamos atendidos em apenas 5 milhões. São solicitações de postos de saúde; construção, reforma e ampliação de escolas; asfaltamento urbano; saneamento básico, entre tantas outras indicações que nós, Deputados Federais, deixamos de atender, simplesmente porque o Governo Federal não libera as emendas.
	Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, há casos de Parlamentares que não têm sequer um terço das suas indicações atendidas. Isso precisa mudar! É preciso haver democracia e plena igualdade de tratamento a todos os Parlamentares, independentemente do partido que representem. Afinal, os 513 Parlamentares foram eleitos democraticamente pelo povo brasileiro e precisam ter as suas emendas atendidas.
	Sr. Presidente, a aprovação do orçamento impositivo representa também o nosso compromisso político com os Prefeitos e Vereadores, com entidades, associações e lideranças comunitárias. É a certeza de que teremos os recursos necessários para atender ao nosso Estado e aos Municípios que representamos e, dessa forma, cumprir os nossos compromissos com a nossa população.
	Tenho convicção de que este Plenário fará justiça às emendas individuais e, por aclamação, aprovará a PEC do Orçamento Impositivo - tão fundamental para o crescimento da saúde, da educação, da infraestrutura urbana e rural das nossas regiões.
	Para encerrar, quero dizer que o Governo Federal também será vitorioso nesta questão. As emendas individuais - fundamentais para o crescimento das nossas cidades - se refletem diretamente no desenvolvimento do nosso povo, através de mais escolas, mais remédios e melhoria na qualidade de vida.
	Muito obrigado.