
	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvi atentamente os discursos dos Deputados da Oposição. É lamentável ouvir esse tipo de discurso, porque eles foram os causadores - o Governo deles e esses partidos -, da situação em que nos encontramos.
	Vejam apenas parte daquilo que o Governo do Presidente Michel Temer encontrou no Governo Federal: 54,3 bilhões de reais de despesas do PAC realizadas e não pagas; 2,6 bilhões de reais no pagamento de tarifas bancárias para a Caixa Econômica Federal, exatamente por serviços de pagamento de benefícios; 6 bilhões de reais em contribuições e aportes atrasados aos organismos internacionais dos quais o Brasil faz parte; o Ministério da Saúde devia 3,5 bilhões de reais aos Estados e Municípios.
	Sr. Presidente, os fundos de pensão das estatais - POSTALIS, FUNCEF, PREVI -, acumularam perdas de 113 bilhões de reais.
	Os prejuízos bilionários da PETROBRAS, entre 2014 e 2015, foram de quase 60 bilhões de reais; e os da ELETROBRAS, quase 30 bilhões de reais.
	A Refinaria Abreu e Lima, que iniciou com um orçamento de 2,4 bilhões de dólares, já custou 18 bilhões de dólares, e ainda não produz petróleo, não produz combustível.
	Isso é apenas parte daquilo que o Brasil viveu na era do PT.
	E mais: o nível de capacidade da indústria instalada é de 77%, o menor de todos os tempos; completamos 6 trimestres consecutivos com PIB negativo, a pior recessão da história do Brasil; o número de desempregados - lamento por eles - chega a 12 milhões, pais e mães de família; as despesas da União cresceram de modo descontrolado, chegam a 20% do PIB.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós precisamos aprovar esta PEC de controle de gastos, como aprovamos a Lei de Responsabilidade Fiscal, contra o voto do PT e dos partidos que o apoiam. A lei de responsabilidade de gastos, a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, é uma espécie de Lei de Responsabilidade Fiscal. É por isso que nós devemos aprová-la.
	Está estabelecido, para educação, o piso de 18%. É o que reza a Constituição. Não há limite, não há teto para aumentar, mesmo porque o Congresso Nacional passará a ter maior importância na elaboração do Orçamento público. Da mesma forma, na área de saúde. E o Relator Darcísio Perondi estabeleceu como piso para o Orçamento de 2017, com receita corrente líquida de 15%.
	Não faltarão recursos para saúde e educação. Se eventualmente houver dificuldade, seremos nós no Congresso Nacional que estabeleceremos mais recursos tanto para saúde quanto para educação.
	Neste momento é importante fazermos com que a eficiência no serviço público seja repensada, seja avaliada. Nós precisamos, Presidente Rodrigo Maia, fazer uma avaliação, já que estamos gastando na educação 6% do PIB, mais do que na Coreia, na Alemanha e em vários países onde educação tem efetivamente ganho de qualidade. Infelizmente, esse não é o caso do País.
	Precisamos valorizar sim os professores, precisamos valorizar a educação, mas também precisamos dar condições para que possam executar seu trabalho melhor, sem fraudes. Com relação à fraude, bolsa família, salário dos pescadores, fraude total de mais de 1 bilhão de reais...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PAUDERNEY AVELINO - Concluo dizendo que precisamos realmente dar penalidade, impor penas às fraudes que o Partido dos Trabalhadores, com leniência, por omissão, junto com seus Governos, permitiu que se fizesse, prejudicando milhares e milhares, senão milhões, de pais e mães de família, dando bolsa família para comerciantes, empresários, funcionários públicos, que não precisavam. Da mesma forma com relação ao seguro-defeso, que mais de 250 mil não precisavam, e foram agora tirados.
	Por isso, vamos aprovar esta PEC para que possamos ter ordem, progresso, desenvolvimento e voltar a crescer.