	O SR. CAIO NARCIO (PSDB-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente. Sras. e Srs. Parlamentares, aqueles que nos assistem em suas casas, venho aqui hoje para falar sobre algo importante à democracia do Brasil.
	Ontem o Supremo Tribunal Federal tomou a decisão de afastar o Senador Aécio Neves pela segunda vez do cargo e impôs sanções, como prisão domiciliar noturna, sem nenhum tipo de previsão legal, sem nenhum tipo de regramento jurídico e totalmente fora dos preceitos inscritos na Constituição Federal.
	A minha preocupação não é com o Senador Aécio Neves, apesar de eu conhecê-lo, confiar na sua inocência e reconhecer sua trajetória, mas com o regramento jurídico do nosso País e a função de cada uma destas instituições: Supremo Tribunal Federal, Senado Federal, Presidência da República, Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada um deles tem seu papel e sua função previstos Constituição, com distribuição dos Poderes, mantendo entre eles uma independência harmônica, que possibilita o funcionamento do Estado de Direito no Brasil.
	Na sessão de ontem, o Supremo Tribunal Federal sobrepôs as atribuições de um poder paralelo ao outro, retirando a autonomia do Poder Legislativo de arbitrar sobre o que lhe compete. O que está acontecendo na verdade é a sobreposição de Poderes, que retira a autonomia deles.
	O questionamento que faço hoje aos Parlamentares aqui, sem colocar os partidos na discussão, é sobre o regramento jurídico que vai pautar o Brasil. Se isso continuar acontecendo no País, amanhã nós teremos que fechar as portas da Câmara e do Senado e entregar as chaves ao Supremo, com todo o respeito que tenho pelos Ministros daquela Corte.
	A decisão de ontem ficou dividida entre cinco membros do Supremo Tribunal Federal: por 3 votos a 2, o Supremo afastou um Senador no exercício do mandato, sem previsão constitucional. O texto constitucional diz que o Parlamentar só pode ser preso em caso de crime em flagrante, o que não é o caso. Para o afastamento também não há previsão constitucional. 
	Quando nós viemos para cá, o compromisso de cada um de nós foi o de respeitar a Constituição. Quando se relativiza a Constituição, na verdade, não há mais lei alguma. Se nós pudermos relativizar o que está escrito aqui, o Brasil - com a sua democracia - está perdendo a capacidade de respeitar as leis e as instituições. 
Muitas pessoas, na ânsia de promover justiça, permitem que os exageros sejam exercidos de maneira exorbitante e acabam ultrajando o regramento jurídico. Tudo que está acima da lei pode ser considerado qualquer coisa menos justiça. 
Portanto, meus amigos, a reflexão que eu venho fazer aqui hoje não é sobre o que ocorreu com o Senador Aécio Neves, mas o que está acontecendo com as nossas instituições. No momento em que uma instituição, o Judiciário, se sobrepõe a um poder, que teria mesma distribuição de deveres, estamos deixando de exercer a atribuição que nos foi legada pela Carta Magna. Para ela, não pode haver concessão. 
Portanto, espero que o Supremo Tribunal Federal possa rever essa decisão e nos trazer o sentimento de que as instituições no Brasil funcionam e bem, mas também são passíveis de erro. No meu entendimento, o Supremo Tribunal Federal errou quando, açodadamente, sem previsão legal e constitucional, promoveu o afastamento do Senador Aécio do mandato sem previsão constitucional, promoveu seu recolhimento domiciliar com restrição noturna, quase que como um castigo a um Parlamentar. Um Ministro disse até que houve auxílio para o Senador se afastar do seu cargo.
	Essa não é a democracia que nós queremos. Nós queremos o direito à ampla defesa. Queremos o devido processo legal e o respeito intransigente à nossa Constituição.
	Essa é a necessidade fundamental. Se houver a relativização do texto constitucional, se houver a relativização das normas brasileiras, não teremos mais nenhum estímulo para nos apropriarmos do regramento jurídico brasileiro.
	Tenho grande preocupação com o momento que o País vive. Temos de nos alegrar porque as instituições estão funcionando, como o Ministério Público, o Supremo Tribunal e a Justiça, que estão promovendo o combate à corrupção. Mas isso não pode ser feito acima da lei, acima do regramento jurídico. 
Por isso, Deputados, quero convidá-los a fazer uma reflexão dos desdobramentos desse tipo de atitude. A que esse tipo de decisão vai nos levar? Seria o mesmo que dizer que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal decidiu pedir o afastamento de um Ministro do Supremo. Foi o que ocorreu a partir de uma turma do Supremo Tribunal Federal.
	Não é possível que haja esse tipo de sobreposição de Poderes. Não é possível que nós aceitemos calados esse desrespeito às normas constitucionais. Que seja feita a justiça sempre, sob o regramento jurídico.
	Sr. Presidente, é necessário estarmos atentos. Que os Poderes continuem autônomos e harmônicos. No entanto, não achemos normal quando, de alguma maneira, houver a usurpação ou a sobreposição de um Poder pelo outro e fiquemos calados e acanhados. 
	Para que as instituições continuem funcionando, é fundamental manter o respeito à Constituição. Somente ela pode preservar a nossa democracia, que é mais importante do que todos nós. A nossa lei não pode de maneira nenhuma ser relativizada. Ela deve, acima de tudo, ser respeitada.
	Muito obrigado.