PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. VALADARES FILHO (PSB-SE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para registrar que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 434, de 2014, de autoria da Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), tem grande importância para a valorização dos servidores públicos, pois corrige uma distorção da reforma da previdência. A PEC, que garante a aposentadoria integral ao servidor público que se aposentar por invalidez, foi aprovada ontem (10/12), em primeiro turno. Para concluir a tramitação, a PEC terá ainda de ser votada em segundo turno na Câmara, para, depois, seguir para a apreciação do Senado. Se entrar em vigor, a medida beneficiará servidores civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
	A Constituição de 1988 consagrou que a aposentadoria por invalidez teria proventos integrais proporcionais ao tempo de contribuição, exceto quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurada. A PEC, aprovada ontem, propõe o fim das distinções entre as causas de invalidez. 
	O texto da Proposta, além de acabar com essas distinções, define a regra de transição para quem ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003, mantendo a vinculação à última remuneração da ativa, assegurando que os reajustes sejam feitos na base dos mesmos valores e datas dos reajustes dos servidores da ativa. Para quem ingressou no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2004, será aplicada a média das maiores remunerações, ou seja, 80% do período contributivo, com limite na última remuneração no cargo efetivo.
	Essas novas regras vão fazer justiça para os servidores que têm que se aposentar precocemente, levados por circunstâncias que fogem do controle, seja por doença ou por acidente.  Assim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, deixo aqui o meu apelo para que esta Casa conclua o mais rápido possível a votação dessa matéria.
	Era o que tinha a dizer.