O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um registro.
Está em votação na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados projeto de lei, da Deputada Luiza Erundina, que revê a Lei da Anistia e reinterpreta, a partir do parecer do jurista Fábio Konder Comparato, a questão da anistia aos torturadores, como fizeram vários países da América Latina - Chile, Argentina e Uruguai.
Esse processo foi revisto, porque a anistia foi feita numa determinada correlação de forças da sociedade para liberar os presos políticos na época, anistiar os exilados.
Mas quero lembrar que aqueles acusados de crime de terrorismo não foram libertados. Naquele momento, cumpriram penas, foram torturados, foram punidos de alguma forma.
	Esse projeto está em votação naquela Comissão, e o Relator, Deputado Hugo Napoleão, apresentou parecer contrário ao relatório da Deputada Luiza Erundina. Nós pedimos vista do processo. Entendemos como mais do que justo que seja reposta a verdade e que seja, sim, revista essa lei, que quer esclarecer a verdade - não traz nenhum revanchismo - e tornar o crime de tortura inafiançável, imprescritível, como determinado por todas as convenções internacionais, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos no nosso País. Naquele momento, nós pedimos vista do processo, e houve uma tentativa de votação acelerada da proposição na semana seguinte. 
	Então, quero dialogar com a bancada do Partido dos Trabalhadores, com o Deputado Arlindo Chinaglia, que assinou conosco o requerimento de retirada de pauta desse projeto. Na Comissão, vários Deputados querem votar imediatamente pela aprovação desse processo. 
	Nós apresentamos um voto em separado contrário ao do Relator, Deputado Hugo Napoleão. Entendemos que o Governo Dilma Rousseff tem um dever para com a Nação brasileira, uma dívida, e particularmente a própria Presidente, que foi presa política, que foi torturada nos órgãos de repressão deste País e que, agora, sob a pressão do Ministério da Defesa e da área militar, quer que esse projeto da Deputada Luiza Erundina seja vetado, ou seja, não quer a sua aprovação. Pelo contrário, além da abertura dos arquivos da ditadura militar, da instalação da Comissão da Verdade, queremos realizar esse processo com esse parecer - parecer que não foi esgotado pela decisão do Supremo Tribunal Federal -, uma vez que abriu espaço, sim, para que tenhamos as condições de rever uma injustiça histórica e colocar o Brasil adiante no respeito aos direitos humanos e com uma legislação que pretende virar essa página vergonhosa da História, a ditadura militar, que teve a lógica da tortura como instrumento assumido pelo Estado.
	Para que possamos virar essa página, deveríamos aprovar esse projeto agora, na forma do nosso substitutivo, na Comissão de Relações Exteriores da Câmara.
	Então, em nome de todos aqueles que nos veem e nos ouvem no Brasil pela TV Câmara, a todos os partidos políticos interessa fazer política; não se trata de revanchismo, vindita ou vingança; trata-se de colocar o Brasil à frente, inclusive respeitando os direitos humanos e as convenções internacionais. Devemos fazer como os países latino-americanos, que viveram ditaduras militares e fizeram a revisão dessas leis, punindo. Inclusive, no caso da Argentina, Deputado Chico Alencar, puniram Presidentes da República, que estão presos. É o caso do ex-Presidente General Videla, de Galtieri, e assim por diante. Ou é o caso de criminosos e delinquentes, comandantes da tortura no Chile e no Uruguai, que estão pagando pena. Ou é o caso simbólico do Capitão Astiz, na Argentina, que jogava presos políticos dos aviões a 3 mil metros de altura.
	No Brasil, cometeram-se crimes desse porte, nos porões da ditadura militar. E o caso mais emblemático, Sr. Presidente, é o do DOI-CODI, de São Paulo, com o Comandante do DOI-CODI Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, que até hoje, protegido por áreas militares, permanece promovido - torturador promovido no nosso País.
	Por isso, queremos pedir a aprovação a todos os partidos políticos. Em nome da justiça, não por revanchismo, mas para virar essa página da história, que se faça justiça e revisão da Lei de Anistia. 
	Por isso, pedimos o voto - no nosso voto em separado ao do Relator, Hugo Napoleão -, acompanhando o voto da Deputada Luiza Erundina na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.