	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de dar como lidos dois pronunciamentos. No primeiro, falo a respeito de depredações de ônibus, incêndios de ônibus, ações que levam à morte várias pessoas.
	No segundo pronunciamento, lamento a atitude e a decisão do Ministro Marco Aurélio, que soltou um traficante que estava com 211,5 quilos de cocaína pura. Vejam, o homem solta um traficante desse naipe! Como a polícia vai trabalhar desse jeito? A polícia prende, e o nosso Ministro Marco Aurélio solta criminosos perigosos! Ele gosta de soltar criminosos perigosos.
	Eu quero ainda parabenizar o DEIC, o Departamento Estadual de Investigações Criminais de São Paulo, que matou dez criminosos no Morumbi. Esses criminosos estavam com fuzis, com armamento pesado, e agora entidades de direitos humanos já querem lamentar essa ação.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nossos ouvintes da Rádio Câmara e do programa A Voz do Brasil e telespectadores da TV Câmara, em decorrência do crescente número de ônibus incendiados por criminosos em retaliação às ações da polícia em todo o Brasil, além dos diversos casos de explosões a caixas eletrônicos e depredação do patrimônio público ocorridos recentemente, venho a esta tribuna falar sobre a importância de minha proposta para aumentar a pena para esses tipos de crime.
	O art. 163 do Código Penal, parágrafo único, item III, refere-se ao dano decorrente do emprego de inflamáveis ou explosivos contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista. A pena é um tanto branda, se considerarmos o risco causado à vida de pessoas inocentes que possam estar no local em que o crime for praticado.
	Ao se incendiar ou depredar um ônibus, um órgão público ou explodir um caixa eletrônico, quantas vidas podem ser perdidas? Além disso, essas ações, esses crimes, em maior ou menor grau, têm causado prejuízos financeiros de ordem pública que são pagos por nós, com nossos impostos. Elas atingem também, em muitas situações, empresas privadas.
	A intenção do projeto é dar aos arts. 155, 157 e 163 a majoração das penas dos arts. 163 e 251, ou somando-as aos 157 e 158 do Código Penal nos casos citados. Assim, se o dano acontecer na modalidade dolosa, a pena poderá ser de detenção de 6 meses a 2 anos; nos demais casos, detenção de 3 meses a 1 ano. Nos casos em que houver morte, aplica-se o que rege o art. 121 do Código Penal, que diz que quem matar alguém será sentenciado com pena de 6 a 20 anos de prisão.
	Algumas pessoas e meios de comunicação chegaram a cogitar que a proposta teria a intenção de coibir protestos e manifestações, o que eu posso afirmar que não é verdade. O direito de manifestação é constitucionalmente garantido, sobretudo no momento de grandes mudanças, pelas quais passa o nosso País, podendo ser realizado em qualquer local. Entretanto, é necessário observar cada caso de manifestação, pois ela não pode infringir outros direitos também constitucionalmente garantidos, como o direito de ir e vir e o direito à vida.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nossos ouvintes da Rádio Câmara e do programa A Voz do Brasil e telespectadores da TV Câmara, registro a minha indignação diante da soltura, pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal - STF Marco Aurélio Mello, de um criminoso preso em flagrante com 211,5 quilos de cocaína na cidade de Rosana, Estado de São Paulo. A droga, que estava distribuída em 200 tabletes, era transportada no fundo falso de um caminhão abordado pela Polícia Militar Rodoviária, em Rosana.
	Na primeira instância, a Juíza da Vara do Plantão da Comarca de Presidente Venceslau, Daiane Thaís Souto Oliva de Souza, converteu a prisão em flagrante do motorista, decretada pela Polícia Civil, em prisão preventiva, e lembrou que a Constituição Federal equiparou o tráfico de drogas aos crimes hediondos, para que haja maior atenção por parte do Estado na sua prevenção e combate. Porém, o bandido ficou preso 34 dias e foi solto, conforme autorizado pelo Ministro em questão.
	Peço licença para repetir o que disse o Delegado Ramon Euclides Guarnieri Pedrão, de Rosana, que determinou a prisão em flagrante do motorista. Faço coro com ele, que foi muito feliz ao dizer o seguinte:
		A conduta do indiciado gerou de forma concreta grave abalo à ordem pública. Além do crime a ele imputado ser equiparado a hediondo, a grande quantidade de droga e as circunstâncias em que foi detido denotam que, certamente, está a serviço do crime organizado e, portanto, merece uma maior atenção por parte das autoridades constituídas do Estado. Sabe-se que o tráfico de droga é o móvel para inúmeros outros crimes e principal fonte de manutenção das mais variadas organizações criminosas, merecendo reprimenda à altura, ainda que durante a fase policial e, posteriormente, processual, não lhe devendo ser concedida a liberdade provisória.
	Ao que estamos assistindo é a polícia prendendo e brechas sendo achadas em nossas brandas leis para soltar a bandidagem. É o famoso "enxugar gelo", porque a Polícia prende, e a (in)Justiça solta.
	Hoje mesmo, em Janaúba, três pessoas foram presas por tráfico de drogas. O líder do grupo já havia sido detido em janeiro. Porém, foi solto 6 dias depois. Está difícil para os agentes de segurança trabalharem dessa maneira!
	O que peço, mais uma vez, Sr. Presidente, é o endurecimento das nossas leis. Os efeitos deletérios do tráfico estão aí para quem quiser ver. O crime desencadeia uma sequência de violência, destruindo famílias e propiciando a ocorrência de homicídios, latrocínios, roubos, extorsões, corrupção e outros tantos. Vamos combater o tráfico de drogas. Chega de leis paternalistas!