	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas, enquanto se desenvolve a tentativa de buscar o quórum de votação desta medida provisória que as legendas de Oposição obstruem, parece-me que a base do Governo também optará por esta obstrução.
	A tendência da sessão inclusive é cair porque, na verdade, nós fomos chamados a uma pauta de votação da reforma política. Mas aqui nós temos vivido uma situação esdrúxula em que acordos de procedimentos são feitos, e nós não estamos observando a concretização dos acordos.
	Na semana passada, acordos de procedimentos foram feitos, e a nossa expectativa é de que eles sejam cumpridos, para que a reforma política possa ter andamento. Essa é uma reforma limitada e, em alguns aspectos, muito restritiva, porque é impossível avançar quando há tantos retrocessos no País. A expectativa dos partidos que compõem a Minoria e particularmente da bancada do PCdoB é que os acordos de procedimentos sejam cumpridos. Mas, como a pauta se mexeu, provavelmente não votaremos nada hoje.
	Eu pedi a palavra pela Minoria para fazer um registro do caos que nós estamos vivendo nos últimos dias. Há um caos institucional, na nossa opinião, provocado, porque, toda vez que se cria um caos institucional, uma nova ordem se estabelece.
	Essa nova ordem, ao que tudo indica, vai apontando pelo campo do Governo, pelo campo das elites brasileiras, com o objetivo muito claro, Deputado Henrique, de criminalizar cada vez mais a Esquerda brasileira, de abduzir ou sequestrar do jogo político eleitoral uma das maiores lideranças populares, se não a maior liderança popular deste País, que é Luiz Inácio Lula da Silva, sem - repito - qualquer prova que possa condená-lo a essa supressão do jogo eleitoral e democrático brasileiro.	Tudo isso é muito bem-visto pelo que temos assistido nas grandes redes de comunicação, em particular, e mais uma vez, a Rede Globo de Televisão.
	Enquanto muitas notas de dinheiro são vistas em apartamentos ligados a pessoas que na verdade nada têm a ver com ele, enquanto nós vemos indiciamentos do Sr. Michel Temer pelo Porto de Santos, enquanto a Polícia Federal vê cada vez provas mais fortes de envolvimento do Sr. Michel Temer nos crimes que sustentarão a segunda denúncia contra ele, enquanto nós vemos cada vez mais provas contra aquela organização criminosa que ocupou o Palácio do Planalto, a grande mídia se ocupa de acusar Luiz Inácio Lula da Silva.
	Então é um caos que se estabelece, pautado na agressão à democracia, na violação da Constituição brasileira. Neste momento em que a democracia é ferida, em que o processo democrático é violado, sobra para todo mundo. É nesse processo que este Congresso tem que cuidar de novamente estabelecer parâmetros constitucionais, parâmetros do Estado Democrático de Direito, para que nós consigamos repor algo decisivo e fundamental para uma saída política avançada, que é o direito de voto antecipado do povo brasileiro, para que essa soberania popular dê a saída política. Nós não podemos aguardar até outubro de 2018, Deputado Bohn Gass. Nós precisamos antecipar as eleições de 2018 para termos uma saída política.
	Eu espero sinceramente que, quando a segunda denúncia do Sr. Michel Temer chegar, este Congresso tenha a honradez política de autorizar a investigação, porque, ali sim, há provas robustas do seu envolvimento com o ilícito.
	É importante dizer à República brasileira que, se instrumentos criados para investigação são mal utilizados, eles ficam desmoralizados. Neste momento, todos devem satisfação à sociedade brasileira. Todos os Poderes, todos os agentes públicos, este Congresso Nacional precisam explicar à sociedade brasileira como repor o Estado Democrático de Direito, a democracia, para que reponhamos a legalidade brasileira.
	Sabemos todos que o impeachment e o golpe parlamentar que foi desferido neste País tinham objetivos muito claros, e alguns deles são sobejamente repetidos. Neste momento, sem nenhum pudor e com toda a velocidade, estamos vendo acontecer.
	Hoje, no auditório Nereu Ramos, foi feita uma grande reunião com uma rede de entidades e Parlamentares para defender o sistema ELETROBRAS. Amanhã, às 13 horas, será feita uma grande audiência pública para defender a soberania do País e defender as empresas estatais estratégicas do País.
	Já há grandes mobilizações, e hoje há 1,5 milhão de assinaturas para defender a Amazônia brasileira contra o decreto chamado RENCA, editado pelo Governo, que lá está no Palácio do Planalto.
	Já há mobilizações da sociedade brasileira que são retomadas com muito vigor contra a reforma da Previdência. E com todo o descaramento do mundo, o Sr. Moreira Franco e o Sr. Eliseu Padilha, também denunciados, retomam com a reforma da Previdência.
	A reforma de maior exclusão da população de baixa renda neste País é a reforma da Previdência. E eu não consigo imaginar ou acreditar que este Plenário possa votar uma reforma de tamanha perversidade e exclusão, de um sistema que hoje funciona e é exemplo para o mundo, o sistema de seguridade social brasileiro.
	Hoje está em risco a soberania brasileira! Está em risco o Rio São Francisco; está em risco a água brasileira, que é bem público; está em risco o subsolo brasileiro; está em risco o petróleo brasileiro; está em risco a indústria nacional brasileira!
	Amanhã virão aqui reitores dos Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia, que morrerão à míngua por falta de recursos. Então, está em risco o desenvolvimento de valor agregado da indústria nacional, da ciência e desenvolvimento científico e tecnológico. Está em risco cada vez mais o emprego; estão em risco o salário, a renda, a alimentação de um País que voltou para o Mapa da Fome.
	Aqui votamos - e a maioria aprovou contra o voto dos partidos da Oposição e de muitos outros, inclusive de parte do PSDB - a mudança da política de financiamento do BNDES. Nós destruímos políticas fundamentais de financiamento do setor produtivo brasileiro.
	Neste País, a desigualdade se aprofunda, a subcidadania vai virando novamente uma marca. Nós estamos aprofundando a marca da subcidadania, da exclusão, da precarização, das divisões claras da desigualdade.
	 Mas a marca da luta que se põe e que engana muita gente é a marca da luta contra a corrupção. Não é que ela não seja importante. Mas a ética é uma obrigação; não é uma bandeira de luta. A ética na gestão pública, a ética na política, a ética no nosso comportamento cotidiano é uma obrigação. E ela, por si só, não resolve questões fundamentais da desigualdade do Brasil.
	Junto à ética na nossa ação têm que ir o combate contra a desigualdade brasileira, a defesa do patrimônio brasileiro, a defesa da soberania brasileira, um projeto nacional de desenvolvimento por políticas públicas universais contra essa política da subcidadania, pela igualdade de oportunidades, a igualdade de direitos, para que a sociedade possa ser tratada de forma que não haja cidadãos inferiores e cidadãos superiores, como castas privilegiadas, concentradores de renda, concentradores de riqueza, o que leva à morte e à fome a grande maioria da população.
	E eu encerro, Sr. Presidente, fazendo um apelo pela defesa democrática, pela defesa do País e pela defesa dos direitos do povo brasileiro, considerada toda a sua pluralidade.
	Muito obrigada, Presidente.