	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muito prazer que damos notícia de que em Minas Gerais a Guarda Municipal vai poder fazer também o REDS - Registro de Eventos de Defesa Social.
	A Guarda Municipal tem que auxiliar, e muito, a população mineira e brasileira no policiamento ostensivo e preventivo.
	Embora alguns não queiram e trabalhem contra a Guarda Municipal, ela é a que está mais próxima da população para socorrê-la.
	Então, é de suma importância dar essa força para a Guarda Municipal, juntamente com outros órgãos de segurança, como a Polícia Civil e Polícia Militar, para socorrer a nossa população.
	É importante também, Sr. Presidente - não vai dar tempo para falar, mas da próxima vez eu o farei -, falar sobre como tem aumentado a violência no Brasil.
	Peço para divulgar meu pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ouvintes da Rádio e TV Câmara, venho à tribuna desta Casa para falar que, ontem, o Governo de Minas Gerais começou um processo que há muito tempo eu vinha pedindo e lutando para que se tornasse realidade, como defensor do povo na área de segurança pública e na defesa da sociedade brasileira. Trata-se da preparação de Guardas Municipais do Estado para registrar ocorrências por meio do preenchimento do Registro de Eventos de Defesa Social (REDS), como é chamado o antigo boletim de ocorrência.
	No ano de 2014, quando fui Vereador da Capital mineira, apresentei o Projeto de Lei nº 960, de 2014, que altera a Lei nº 9.319, de 19 de janeiro de 2007, que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte. O texto do projeto sugeria, além da liberação para que a Guarda confeccionasse o REDS, em auxílio e colaboração às polícias, o armamento da corporação, com o devido treinamento.
	Representantes de corporações de diversos Municípios mineiros se reuniram ontem, em Belo Horizonte, para receber o anúncio da medida que permitirá o avanço, o crescimento e a valorização das Guardas Municipais como polícia municipal preventiva no controle da famigerada violência.
	De acordo com a Secretaria de Estado de Defesa Social, será feita a rápida inclusão das corporações de Minas com o objetivo de melhorar o atendimento aos cidadãos na área de segurança pública. Vitória para a população mineira!
	O direito das Guardas Municipais registrarem ocorrências é justo, já que o guarda está mais próximo da comunidade, estando também mais propenso a presenciar crimes de menor gravidade. Atualmente, quando esses profissionais estão presentes na cena de um crime, precisam ligar para a Polícia Militar e esperar a chegada de uma viatura da corporação. Em alguns casos, esse tempo de espera pode demorar, e o caso já poderia ser resolvido de imediato.
	O que a Guarda Municipal precisa é de dignidade no exercício da função, trabalhar sem constrangimento, inclusão no sistema de registro de ocorrência com a intenção de melhorar a qualidade do serviço prestado. O art. 302 do Código Penal dá a qualquer pessoa o direito de prender um criminoso em flagrante delito. Então, se qualquer pessoa do povo pode, um servidor público municipal, que tem o encargo da guarda de patrimônio público, também tem condições para tal.
	É de extrema importância prover meios, condições e mecanismos para que as Guardas Municipais cumpram com seu mister profissional previsto no art. 144 § 8º da Constituição da República de 1988 (CRFB/88) quanto à sua condição de pleno exercício, pois as Guardas Municipais no Brasil estão plenamente consolidadas para o desempenho da função. Há que se frisar que em São Paulo (Guarulhos, Campinas, Capital, Jundiaí, ABC Paulista), a atuação da Guarda tem o reconhecimento da comunidade e das instituições democráticas como excelência na prestação do serviço de segurança pública. Outros lugares do mundo também reforçam a importância dos agentes municipais e locais no trato da segurança pública. Nos Estados Unidos, por exemplo, todas as agências de segurança pública trabalham em harmonia e sintonia, de forma plenamente integrada, porém, os limites de suas competências estão claramente previstos em lei. De todas as agências policiais, a que tem resposta mais rápida é a polícia do condado (o equivalente aos Municípios nos Estados brasileiros). É um policiamento de proximidade, eficiência, resultado e de grande credibilidade social.
	Promover maior apoio e investimento nas Guardas Municipais é produzir maior capilaridade ao serviço de prevenção à prática delitiva, bem como garantir segurança efetiva aos cidadãos no Município, uma vez que o tempo de resposta dado pelas Guardas no atendimento às ocorrências é muito mais ágil.
	Fico feliz que Minas Gerais esteja, ainda que tardiamente, se atentando para o grande desafio que a sociedade brasileira tem para conter o avanço da violência e da criminalidade. E neste cenário vamos rediscutir e aprimorar um modelo de segurança pública que queremos ter no futuro, não deixando de lado a luta pelo armamento das Guardas Municipais do Brasil, com o devido treinamento.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.