	O SR. DOMINGOS DUTRA (SD-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em 2010, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional nº 51, aprovada por todos nós, estabelecendo a obrigação de o Governo Federal ter um piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e para os agentes de combate às endemias. Nós passamos 4 anos discutindo essa matéria. Houve duas Comissões Especiais. Eu fui o Relator da segunda Comissão Especial sobre a matéria. Fiz audiências públicas em quase todo o Brasil.
	Os agentes comunitários de saúde reivindicavam um piso salarial de dois salários mínimos. O Poder Executivo foi contra. Depois de muitas negociações, os agentes comunitários de saúde, de forma humilde, aceitaram receber como piso o valor que o Governo Federal já repassa a título de incentivo, que corresponde a 1,4 salário mínimo.
	Infelizmente, a Presidente Dilma vetou parte dessa lei após um acordo no Senado em que os agentes recuaram mais ainda para que a Presidente não vetasse nenhum artigo da lei. Infelizmente, a Presidente Dilma vetou o artigo que estabelecia o prazo de 1 ano para os prefeitos implantarem o plano de cargos e salários e vetou o artigo que estabelecia o reajuste anual no mês de janeiro nos mesmos índices do reajuste do salário mínimo.
	Esse veto, infelizmente, foi mantido aqui no Congresso. Essa é outra deformação do Parlamento brasileiro. Quando o Poder Executivo, de forma solitária, veta uma lei ou parte dela, o mesmo Parlamentar que votou a favor da lei vota a favor do veto. Ou seja, o Parlamentar dá marcha a ré, volta atrás e simplesmente aceita ou segue a orientação solitária do Poder Executivo.
	Sr. Presidente, esse veto é nocivo, porque, se o Poder Executivo não fizer o reajuste agora em janeiro, vai chegar o momento em que os agentes de saúde vão perceber apenas um salário mínimo, que é o que muitos prefeitos hoje pagam.
	Pior do que essa possibilidade de não haver reajuste é o piso corresponder apenas ao salário mínimo, o veto da Presidente desmotiva mais de 360 mil agentes de saúde e agentes de endemias, que são os responsáveis pela saúde pública neste País.
	Se não fossem os agentes de saúde e os agentes de endemias, o número de óbitos seria muito maior, principalmente de idosos, crianças, gestantes, hipertensos e outras pessoas pobres acometidas de múltiplas enfermidades.
	Portanto, lamento profundamente que o Congresso, que aprovou essa lei, tenha desaprovado a lei ao manter o veto da Presidente Dilma. Espero que a Presidente Dilma refaça seu ponto de vista, dando condições de vida aos agentes de saúde.