	O SR. LEONARDO PICCIANI (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, assim como o Deputado Miro, que citava a conversa que tivemos mais cedo, eu quero aqui, de forma muito breve - acho que o que deveria ser dito já foi dito pelo Deputado Miro Teixeira e por V.Exa. -, reafirmar que o instituto das medidas provisórias é um instituto seriíssimo da Constituição brasileira.
	Ele dá um poder enorme ao Poder Executivo; ele alarga as atribuições do Poder Executivo, permitindo, de forma excepcional, que ele possa legislar, na medida em que usa um instrumento que cria, que inova juridicamente, com vigência imediata, evidente e posteriormente submetendo-o ao Congresso Nacional.
	E essa matéria é flagrantemente inconstitucional, porque ela não cumpre os pressupostos de relevância e urgência. Acho que esta Casa precisa ter a altivez de, ao julgar os pressupostos de relevância e urgência, rejeitar esses pressupostos.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Essa medida provisória já nasceu morta e, provavelmente, acabará de ser enterrada aqui.