	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como lidos dois pronunciamentos. No primeiro, registro que o número de roubos, furtos e latrocínios aumentaram consideravelmente nas cidades de Ribeirão das Neves e de Esmeraldas, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
	No segundo pronunciamento, trato da criminalização da política e da intervenção do Judiciário no Legislativo e no Executivo, infringindo o art. 2º, da Constituição Federal.
	Peço ainda que conste dos Anais matéria publicada no jornal O Tempo, escrita pelo grande comentarista político Márcio Coimbra, tendo em vista a gravidade do momento institucional por que passa a nossa Pátria.
	Por último, Sr. Presidente, eu gostaria de registrar os 280 anos da cidade de Campanha, em Minas Gerais.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado Delegado Edson Moreira.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nossos ouvintes da Rádio Câmara e do programa A Voz do Brasil e nossos telespectadores TV Câmara, a média mensal de furtos, roubos e outras ocorrências policiais no interior dos coletivos que circulam em Belo Horizonte mais que dobrou nos últimos anos. A população mineira e de todo o Brasil vem sofrendo com a escalada da violência. Tenho recebido mensagens de moradores das cidades de Ribeirão das Neves e de Esmeraldas, informando que os assaltos a motoristas e passageiros de ônibus na Região Metropolitana de Belo Horizonte têm crescido de maneira insustentável.
	De acordo com dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública -SESP, em 2012, a capital mineira registrou 880 assaltos em ônibus, uma média mensal de 73,3. Já de janeiro de 2015 a junho de 2016, mais 2.924 ocorrências, uma média de 162,4 por mês.
	Há outras duas cidades em que o uso do transporte coletivo se tornou um desafio. Motoristas, cobradores e passageiros vivem momentos de insegurança em Juiz de Fora e Uberaba, pois também se tornaram alvos de assaltos constantes.
	A segurança pública precisa de um esforço conjunto e é necessário pensar em estratégias que possam barrar a criminalidade. Tenho trabalhado para que o setor de segurança receba mais investimentos por parte do Governo Federal. Precisamos aumentar o efetivo e valorizar as polícias do nosso País e, principalmente, nobres colegas, precisamos agilizar a revisão do nosso Código de Processo Penal. Com leis tão brandas e que possibilitam tantas brechas, casos como os que aqui citei sempre irão se repetir. Os criminosos já não têm medo da Justiça neste País. Ninguém mais se sente intimidado.
	Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara e dos demais veículos de comunicação que nos acompanham, o colunista Márcio Coimbra, do jornal O Tempo, de Minas Gerais, hoje, dia 02 de outubro de 2017, publicou artigo intitulado Tempos sombrios. A linha explorada pelo colunista, sem dúvida nenhuma, retrata a insegurança jurídica do processo político, em que cada vez mais o Poder Judiciário, tem passado por cima da Carta Constitucional e da soberania popular do voto.
	Com isso cria-se uma briga institucional sem precedentes, em que um Poder da República invade outros Poderes, contrariando o art. 2º da Constituição Federal.
	Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado em todos os meios de comunicação da Casa.
	Era o que eu tinha a dizer.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Tempos sombrios 
Márcio Coimbra
O valor supremo de uma democracia é o voto. Os brasileiros lutaram muito por este direito, negligenciado durante décadas. Foi por meio dele que vencemos a falta de liberdade que assolou o país durante décadas.
O princípio da democracia representativa traduz que deputados e senadores expressam as aspirações dos brasileiros. Os parlamentares, depois de diplomados, tornam-se desta forma o próprio cidadão, responsáveis por manifestar em seu mandato a vontade do povo. Esta é a essência da democracia.
Assim, quando o regime militar cassou, sem qualquer base constitucional, o mandato dos representantes do povo, entendeu-se que o governo estava violando a vontade dos cidadãos, retirando do parlamento, de forma ilegal, mediante a introdução de atos institucionais, as vozes dissonantes e incômodas da oposição. Restabelecida a democracia, voltou a tornar-se inviolável o mandato parlamentar, como maior expressão da democracia, proclamada pela vontade popular.
Dispõe nossa Carta Constitucional que, depois de diplomados, os parlamentares com mandatos outorgados pelo povo, somente serão suspendidos ou cassados pelos próprios pares.
Corporativismo? De forma alguma. Existe implícito o princípio de que somente o povo, neste caso por meio de outros representantes, pode suspender ou cassar o mandato de outro parlamentar. Cabe aos representantes da população, e tão somente a estes, o direito de repreensão parlamentar em qualquer nível.
Assim sendo, somente cabe ao Poder Judiciário, segundo reza a Constituição, debruçar-se sobre o mandato parlamentar em caso de prisão em flagrante de crime inafiançável que, mesmo assim, deve ser submetido para ratificação pelo plenário da respectiva Casa.
No passado, quando afastou Eduardo Cunha, Teori Zavascki, reconhecendo que a medida de afastamento parlamentar não estava prevista na Constituição, escreveu: "Decide-se aqui uma situação extraordinária, excepcional e, por isso, pontual e individualizada". Infelizmente, a exceção tornou-se regra. As denúncias de corrupção, que ceifaram a confiança nos políticos, serviu de justificativa para o Judiciário sentir-se investido da missão de escolher quem segue no jogo parlamentar. Um triste erro de cálculo constitucional.
A filosofia política nos ensina que, em uma democracia, a vontade do povo deve prevalecer sobre a vontade da burocracia. A inversão deste papel nos jogará em uma espécie de autocracia do Judiciário, uma clara subversão dos valores democráticos.
A suspensão de mandato parlamentar tornou-se lugar comum. A falta de dispositivo legal que sustente a decisão torna a medida ainda pior. A justificativa débil de que disposições infraconstitucionais penais sobrepõe-se à Constituição é uma construção primária. Corrupção não pode ser combatida com violação de direitos. Um juiz não pode fazer democracia com sua caneta. Vivemos dias tristes, de verdadeiros atos institucionais proferidos por ministros que deveriam zelar pela Constituição. Vivemos tempos sombrios.