O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Henrique, eu quero não dirigir uma questão de ordem a V.Exa., mas um diálogo fraternal.
	A Lei Complementar nº 95 define o sistema de elaboração das leis brasileiras. E é uma lei complementar a quê? À Constituição do País. E essa Lei Complementar nº 95 proíbe, veda a mistura de assuntos no mesmo projeto.
	Eu ontem ouvi V.Exa. dizer que o foro para essa discussão seria a Comissão Especial. Eu peço licença para divergir, e divergir em seu favor, em favor da Presidência da Câmara dos Deputados. V.Exa. tem que mandar separar, mesmo que submetendo ao Plenário a decisão de V.Exa., mesmo que ad referendum no Plenário. Mas, ou V.Exa. usa esse poder regimental e cumpre essa ordem constitucional, cumpre essa ordem da Lei Complementar nº 95, ou nós perderemos toda autoridade. Porque a Câmara dos Deputados, que não cumpre a lei complementar que fez, que não cumpre a Constituição do País, que jurou defender, e permite esse tipo de debate, que resulta em obstrução, cada um querendo, pela dificuldade de iniciar a lei, começa a colocar penduricalhos numa medida provisória, em outra e outra. A medida provisória já é um instrumento estranho no presidencialismo. Quando foi criada pela Constituinte, foi criada lá com tramitação no Congresso Nacional, para não obstruir os trabalhos da Câmara e do Senado. Depois, o art. 62 sofreu diversas alterações.
	Como V.Exa. não tem que responder agora, peço a gentileza só de travarmos nós aqui esse diálogo.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Tem razão V.Exa.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Eu penso que V.Exa. pode refletir sobre o assunto e decidir monocraticamente, com a serenidade de quem tem autoridade para fazê-lo, ou, então, nós vamos viver isso aqui, que não chega a ser desagradável, mas vamos viver outras coisas que serão desagradáveis, como, de repente, buscar no Supremo Tribunal Federal, como se foi buscar a criação da Comissão Mista, buscar o quê? O cumprimento da Lei Complementar nº 95. Eu penso que não faz o menor sentido isso.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - E eu recordo que o Presidente Michel Temer, na época, tomou uma decisão muito próxima desta, mas depois voltou ao lugar comum.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - E eu tenho a impressão até de que foi por uma questão de ordem que levantei...
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Vou retomar este assunto, Deputado Miro.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - ...e usando da autoridade presidencial. Porque V.Exa. foi votado por nós e eleito para exercer, com a confiança de todos, essa autoridade. 
Está colocada a sugestão. V.Exa. não tem que responder agora. Porém, eu falo em favor do respeito à Constituição e às leis e em favor da Câmara dos Deputados.
	Esses debates são muito agradáveis, agora, isso não é o que manda a lei.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Eu vou me articular com o Senador Renan Calheiros para que essa posição possa seja conjunta dos dois Presidentes das duas Casas. Bem lembrado por V.Exa.