PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO 
A SRA. ROSANE FERREIRA (Bloco/PV-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão de Desenvolvimento Urbano, atendendo a uma proposição minha e do Deputado José de Filippi, promove hoje um seminário para comemorar os 10 anos do Estatuto da Cidade.
Passado uma década da aprovação do Estatuto da Cidade, o momento é de avaliar os ganhos e as dificuldades para ampliar esses ganhos. Esse é o objetivo do seminário: promover o diálogo entre os diversos segmentos representados pelos gestores e agentes públicos, academia e entidades da sociedade civil.
Graças ao Estatuto da Cidade, criou-se a obrigatoriedade de se fazer o diagnóstico do perímetro urbano das cidades; o levantamento das áreas de risco existentes; a indicação das zonas especiais de interesses sociais, as ZEIS; a criação do módulo mínimo urbano ou lote; a compensação de área construída por áreas de interesse ambiental. Enfim, o Estatuto da Cidade promoveu uma grande discussão na sociedade de temas que antes estavam restritos aos gabinetes.
Sem ele, não tenho dúvidas em afirmar, estaríamos ainda patinando em problemas legais de uso e ocupação do solo urbano, bem como no planejamento de médio e longo prazo. Não haveríamos implantado neste País um projeto de Estado que visa ao desenvolvimento das cidades de forma sustentável e que procura melhorar a qualidade de vida de seus habitantes.
Para orientar os Municípios no levantamento dos dados e na aplicação do Estatuto, o Instituto Pólis, de São Paulo, produziu, em 2001, um dos estudos mais completos já formulados e que ainda hoje é utilizado como referência por sua contribuição técnica. Foi inclusive encampado pela Câmara Federal através da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Segundo o Instituto Pólis, durante o processo de consolidação da Constituição de 1988, "um movimento multissetorial e de abrangência nacional lutou para incluir no texto constitucional instrumentos que levassem à instauração da função social da cidade e da propriedade no seu processo de construção". Com a obrigação da construção de Planos Diretores para Municípios com mais de 20 mil habitantes, os municípios garantiram ao cidadão o direito a pertencer a uma cidade, estabelecido na democratização da gestão urbana. Outros estudos comprovam a vocação democrática da regulamentação.
Uma década depois, constatamos a atualidade do guia, ao permanecer a busca pela "cidade que queremos", refletida nos Planos Diretores de cada Município, e que é determinada pela mobilização (ou não) dos instrumentos e sua forma de aplicação. É, portanto, no processo e no engajamento amplo (ou não) da sociedade civil que repousará a natureza e a direção de intervenção e uso dos instrumentos propostos no Estatuto. 
A Lei nº 10.257/2001, que instituiu o Estatuto da Cidade, criou ferramentas para que a cidade seja de todos, não de grupos ou de instituições públicas ou privadas. 
Ao analisarmos, à luz dos estudos realizados a posteriori, que em uma década tivemos avanços significativos na qualidade de vida na cidade, com mais saneamento, lazer, sistema viário e gestão pública transparente, nós nos deparamos com a necessidade de diminuir o dualismo entre a ordem legal e ilegal que ainda impera. Para avançarmos, temos de definir a prioridade maior, que é obtermos mais qualidade de vida para todas as camadas populacionais, independentemente de seu estrato social. Como fazer isso acontecer? Essa é a nossa missão nesse seminário.
O debate deve servir para provocar uma profunda reflexão de todos os que aqui se encontram. Buscar os porquês. Por que o uso e ocupação do solo ainda continuam a privilegiar o interesse econômico? Por que o saneamento básico ainda é uma realidade distante das pessoas? Por que o trânsito piora a cada dia? Por que a população não se vale das ferramentas legais e disponíveis para eleger suas prioridades? E por que, uma década depois, as áreas de risco ainda são ocupadas e habitadas, causando seguidas tragédias?
O direito ao lazer, à moradia segura, ao saneamento com eficiência, ao transporte coletivo limpo e rápido, a uma expressiva área verde por habitante são caminhos para consolidar a base para que não coloquemos em risco o futuro que já bate à nossa porta. Com a participação do cidadão, que pode e deve ter assegurado o acesso integral às ações da gestão pública, criaremos condições políticas para a completa efetivação do Estatuto da Cidade. 
É pela boa política que iremos conseguir atender à dinâmica do desenvolvimento sustentável das cidades. Não há outro caminho. O cidadão precisa fazer escolhas e, na contramão da atual lógica social que condena a política, decidir qual acidade que ele quer e merece. 
Peço que o presente pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. 
Obrigada.