PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, reconheço que esta Casa possui uma diversidade de assuntos importantes e polêmicos para levantar em pauta, mas hoje gostaria de salientar uma questão que se arrasta desde 2008 sobre o Projeto de Lei nº 3.299, acerca do fim do fator previdenciário.
Aprovado em 1999, durante a Reforma da Previdência, iniciada em 1998, o fator previdenciário foi criado com a finalidade de reduzir o valor dos benefícios no momento de sua concessão, de maneira inversamente proporcional à idade de aposentadoria do segurado. Por meio de uma fórmula complexa que resulta quase que invariavelmente na redução do valor do benefício, o fator previdenciário é uma criação brasileira, sem precedentes em qualquer outra parte do mundo. Nos corredores de Brasília é comum ouvir a expressão "mecanismo perverso", em referência a este dispositivo responsável por um corte nos vencimentos que pode chegar até a 40%.
Os principais argumentos para a criação do fator previdenciário e para a sua manutenção basearam-se em dois pontos: o déficit da Previdência Social e o aumento da expectativa de vida dos brasileiros. Entretanto, esta não é a salvação da Previdência Social, e o seu fim certamente não acarretará a falência do sistema. 
Segundo declarações oficiais, houve uma economia estimada em R$31 bilhões para os cofres públicos. Porém, o gasto total da Previdência Social com benefícios desde essa implantação foi de mais de R$2 trilhões. Por conseguinte, a medida proporcionou uma redução de apenas 1,5% nas despesas. 
Em contrapartida a esta economia de 1,5% em 12 anos, como é notório, o fator previdenciário tem gerado prejuízos às aposentadorias por tempo de contribuição, em média de 30%, sendo mais grave para as mulheres, em especial para as professoras.
A conta fica mais clara e fácil de ser compreendida considerando o seguinte fato: enquanto a Previdência Social dispõe de um rol de dez benefícios para os segurados, o fator previdenciário é aplicado apenas em dois deles, que são a aposentadoria por tempo de contribuição e a aposentadoria por idade.
Além disso, ocorre desestabilização do sistema previdenciário, uma vez que muitos segurados pressionam o sistema para obter benefícios sobre os quais não incide o fator ou, mesmo no caso da aposentadoria por tempo de contribuição, insistem em estratégias para aumentar o tempo de serviço para além dos 35 anos e assim diminuir os efeitos negativos do fator. 
Lembro-me do lamentável episódio em que um aposentado foi brutalmente ofendido e chamado explicitamente de "vagabundo", ao ouvir que tal medida estava sendo implantada para que, num país de pobres e miseráveis, não houvesse aposentadoria em idade inferior a 50 anos. 
É oportuno ressaltar que o trabalhador e a trabalhadora que se aposentam por tempo de contribuição são inquestionavelmente aqueles que mais contribuem para a Previdência, por ser a aposentadoria que mais tempo de contribuição requer, variando de 25 anos para a professora a até 35 anos para o homem. Por outro lado, para os demais benefícios, o tempo de contribuição pode variar de zero a 25 anos. Repito: a contribuição pode ser zero, no caso da pensão por auxílio-reclusão, do salário-família, da invalidez acidentária e não acidentária, em algumas hipóteses, e do salário-maternidade para algumas categorias de segurados.
A meu ver, estamos diante de um retrocesso social criado por um mecanismo que admite o desenvolvimento econômico em detrimento do social, o qual permite o incremento da situação de pobreza dos mais pobres como solução para o suposto crescimento do País.
Os prejuízos possuem mão dupla, ao passo que o aposentado recebe menos do que deveria quando exercia sua atividade e, quando se vê obrigado a continuar trabalhando (por uma questão de sobrevivência), impede que essa vaga seja aberta para os mais jovens, ansiosos por entrarem no mercado de trabalho.
Não é razoável que o trabalhador, contribuindo por 35 anos, ao se aposentar tenha uma redução na aposentadoria por não ter completado uma idade mínima. A extinção do fator previdenciário representa medida de justiça social, já que retoma a relação mais imediata entre contribuição e valor inicial de benefício. Os aposentados de hoje são cidadãos ativos e participativos em nossa sociedade. Isso é uma vitória se pensamos no desenvolvimento real deste País, com melhores condições de saúde e aumento da expectativa de vida. Cabe a nós garantirmos melhores condições de vida e dignidade para estes que são, sem dúvida, a base e o exemplo para as futuras gerações.
Solicito a V.Exa., Sr. Presidente, que autorize a divulgação do meu pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa e pelo Programa A Voz do Brasil.
 Muito obrigado.