PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,  o momento pós-manifestações fez surgir uma agenda política que há muito ficava adormecida. Dos assuntos que vieram ao debate, a questão de ser ou não obrigado a votar nas eleições foi um dos mais relevantes. Pela minha compreensão de justiça, acho que não se deve obrigar os cidadãos a exercerem o direito de votar. Obrigar um direito parece uma contradição. Se é direito, a pessoa deve ser livre para decidir se quer ou não exercê-lo.
	Obrigar as pessoas a votar pode ser considerado justo? Devemos pensar que a justiça é um valor possível, mas não necessário para uma ordem social. Há normas sociais injustas, mesmo dentro de uma democracia.
	As normas jurídicas existem nas sociedades para tornar o convívio possível. Servem para iluminar os valores morais e éticos, que devemos seguir, com o objetivo de conduzir a vida social dentro de um ambiente de paz.
	Para Kant, a função da norma jurídica seria a faculdade de obrigar aquele que se opõe a fazer o que a lei manda. Para obrigar, uma sanção terá de ser imposta ao infrator. 
	Como diz um brocado jurídico, norma sem sanção não é lei, é conselho. A sanção é elemento fundamental da lei, sem a qual uma norma jurídica está incompleta. A norma somente terá eficácia se indicar algum prejuízo àquele que pretende descumpri-la.
	Qual é a eficácia da norma que obriga todos os brasileiros a votar nas eleições? Qual é a sanção que ela impõe aos que faltarem no dia da eleição?
	É sabido que os gregos já diziam que quem não se interessa pela política será governado por quem se interessa. Significa dizer que a única maneira de individualmente alguém tentar influenciar a trajetória política seria por meio do voto.
	Também existe a explicação que, ao obrigar o voto, a nação educa o povo para ser cidadão. Conceitualmente, cidadania existe quando o povo pode votar para escolher livremente os seus governantes. Mas cidadania também expressa o sentido de cada um ser responsável pelas suas decisões.
	Em tempos de manifestações, as pessoas podem até imaginar que a cidadania brasileira acordou. Mas quantas pessoas quiseram apenas ficar sossegadas em casa, descansando do trabalho? Afinal, participar da força de trabalho que produz riqueza é também um exercício de cidadania.
	Será que as pessoas votam por que querem ou por que têm medo de pagar uma multa de quase 4 reais por não ter votado? A norma que estipula a obrigatoriedade do voto não tem sequer a capacidade de fazer as pessoas refletirem sobre o prejuízo de não votar. Mesmo que considerasse perda o tempo desperdiçado para regularizar a situação eleitoral, é importante computar que também se gasta tempo para votar no dia da eleição. Temos um empate.
	Votar no Brasil não se explica somente porque o eleitor tem medo do prejuízo financeiro. Explica-se pela vontade da população em participar da festa cívica; explica-se pela cidadania já aprendida.
	A lei que obriga os brasileiros a votar não tem mais razão para existir. A norma não é efetiva porque a sanção não causa prejuízo significativo. A norma também não cumpre a sua função de mostrar a ética social da cidadania, já que os brasileiros votam porque querem exercer o direito.
	A norma do voto obrigatório deve ser revogada, até para o Direito manter a coerência entre norma e sanção. Não é mais necessária uma lei que obrigue os brasileiros a votar, porque, na prática, esse direito já é facultativo. Hoje, a norma não passa de um conselho, já que a soma de 4 reais não pode ser considerada sanção, mesmo porque não paga um café pingado!
	Muito obrigado.