	O SR. NELSON PELLEGRINO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu tenho que concordar com dois Deputados que me antecederam. O primeiro disse que este projeto é muito ruim do ponto de vista da técnica legislativa. É um projeto mal redigido, é totalmente equivocado quanto ao conceito e, no mérito, também é errado.
	Também quero concordar com o Deputado que acaba de me anteceder dizendo o seguinte: nós não temos que votar qualquer coisa ou alguma coisa. Este projeto é as duas coisas. Ele é qualquer coisa e alguma coisa para tentar dar uma resposta à opinião pública, e não à questão real, que é o problema da criminalidade, não só no Rio de Janeiro, mas também nos grandes centros urbanos do País.
	Volto a dizer, quero reiterar: este projeto não vai tirar nenhum fuzil da rua. E não temos que fazer aqui esta discussão maniqueísta de quem está a favor ou contra a bandidagem, de quem está a favor de que bandidos tenham fuzis e de quem está contra que bandidos tenham fuzis. Essa é uma discussão maniqueísta, é uma discussão falsa. Ninguém aqui defende que bandido tem que usar fuzil ou qualquer outra arma. Pelo contrário. Nós defendemos uma segurança pública eficaz, nós defendemos uma segurança pública que proteja o cidadão. Nós defendemos que se armem as Forças Armadas, para impedir que as armas entrem pelas fronteiras. Nós defendemos que haja fiscalização, como houve outro dia, no Rio de Janeiro, quando vários fuzis foram presos pela Polícia Federal e pela Receita Federal - estavam ilegalmente no País, foram contrabandeados para o País. Isso é que vai tirar os fuzis...
Nós defendemos uma polícia eficiente que impeça não só que esses fuzis entrem nos País, mas também que cheguem às mãos dos traficantes, dos bandidos. É isso que vai resolver o problema, e não essa política de dar uma satisfação todas as vezes em que há um problema como esse, e essa satisfação não resolve o problema. E se vai aos píncaros dos palanques para dizer que se está fazendo alguma coisa, quando se está combatendo a febre, e não a doença. Neste caso, nem a febre está sendo combatida. 
	Sr. Presidente, este projeto tem má técnica legislativa. O que ele vai fazer? Ao tornar esse tipo de crime hediondo, vai prolongar a vida de muitos nas cadeias públicas do Brasil, que já estão superlotadas. Porque, em relação ao crime hediondo, só pode haver progressão de pena a partir do cumprimento de dois terços dela.
	Eu quero sustentar o seguinte: se querem realmente discutir de forma séria este assunto, não deveriam enquadrar em crime hediondo. Podia ser uma circunstância agravante do crime. A ação em que se usasse esse tipo de armamento poderia ser uma circunstância agravante. Aí, sim, com uma circunstância agravante, o juiz poderia, na dosimetria, não só aplicar a circunstância, como também fazer o agravamento da pena. Poderíamos até discutir essa possibilidade, mas sabendo muito bem que isso não é a solução do problema. Vários que assumiram esta tribuna para discutir o tema já apresentaram a solução do problema.
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - Peço que conclua, Deputado.
	O SR. NELSON PELLEGRINO - Portanto, nós não somos favoráveis a este projeto. É um projeto de má técnica legislativa, é um projeto equivocado, é um projeto que não vai resolver o problema da segurança pública do Brasil, muito menos o problema dos fuzis na mão dos marginais.