	O SR. EMILIANO JOSÉ (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dar como lido pronunciamento sobre três assuntos. 
O primeiro deles discute a política do Governo do Presidente Lula e agora da Presidenta Dilma de combate à corrupção e apresenta a política de transparência dos nossos Governos no combate à corrupção.
O segundo registra o excelente trabalho que vem sendo realizado pelo Prefeito Guilherme Menezes em Vitória da Conquista relativamente à educação.
	O terceiro, o tratamento negativo que vem sendo dado aos servidores do Município de Retirolândia, cujo Prefeito não compreendeu a importância do trabalho dos sindicalistas e o direito dos trabalhadores daquele Município.
	Agradeço a atenção, Sr. Presidente.

	PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde que se iniciou o terceiro governo do nosso projeto político, agora sob o comando da Presidenta Dilma, voltou a se intensificar uma campanha udeno-moralista contra a corrupção, curiosamente ecoada por algumas figuras cujo histórico de vida não revela nenhum compromisso com a lisura no trato da coisa pública. Há alguns que guardam relações profundas de parentesco com oligarquias historicamente corruptas e acostumadas a repelir, ao longo do tempo, quaisquer tentativas de transparência na vida pública. Lembro-me do exemplo baiano, cuja oligarquia por décadas sonegou quaisquer informações sobre as contas do Governo até aos Deputados, quanto mais ao povo. Só com o Governo Wagner é que as contas públicas ficaram à disposição dos Deputados e da população. É assim mesmo: Satanás pregando quaresma. 
	Temos de separar as coisas. A atitude sincera de parte da nossa população, que clama corretamente por uma cada vez maior lisura no trato do dinheiro público, tem de nós o mais entusiasmado apoio, o apoio do meu partido, o PT, como também, sei, o apoio do Governo da Presidenta Dilma como teve do Governo do Presidente Lula. 
Outra coisa é o samba de uma nota só da Oposição, que revela, de um lado, sua vocação udenista tardia, sua saudade incontida do Corvo - como era conhecido Carlos Lacerda - e, de outro lado, sua impressionante indigência política, sua incapacidade para pensar o Brasil, para apresentar um projeto alternativo ao País. O uso do cachimbo faz a boca torta: a Oposição não consegue pensar em outra coisa senão na corrupção, e, ao falar, remete-se a números e informações que o próprio Governo disponibiliza, porque não esconde nada, apura tudo e combate cotidianamente a corrupção. 
	Nós temos um projeto político para a Nação, e o estamos executando com absoluto rigor e firmeza. Com ele, estamos mudando o Brasil e as condições de vida do povo brasileiro para muito melhor. E desenvolvendo um sistemático combate à corrupção desde que elegemos Lula Presidente em 2002. E continuaremos a fazer isso - mudar o Brasil e lutar cotidianamente para que o dinheiro público seja aplicado de modo correto, sempre voltado para melhorar a vida da nossa gente, especialmente dos mais pobres, dos que mais precisam de governo. 
Neste pronunciamento, quero tratar de modo especial da política do nosso Governo quanto ao específico combate à corrupção, para demonstrar os avanços extraordinários que obtivemos ao longo desses mais de 8 anos na transparência das contas públicas e no rigor no trato com o dinheiro público. 
	O fenômeno da corrupção não é um problema apenas brasileiro. Ele afeta todos os países e, indistintamente, entidades públicas e instituições privadas, comprometendo a efetividade das políticas públicas e o desenvolvimento econômico e social, tanto nas nações desenvolvidas quanto naquelas em desenvolvimento.
	Por isso, o debate sobre os mecanismos para prevenir e combater a corrupção tem-se ampliado, mobilizando, nos últimos anos, governos e sociedades pelo mundo afora. Exemplos disso são os acordos e tratados internacionais cujo objetivo é enfrentar esse mal. E o Brasil é signatário de três dessas convenções contra a corrupção: a da Organização das Nações Unidas - ONU, a da Organização dos Estados Americanos - OEA e a da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE.
	No Brasil, mais do que em qualquer outro, o Governo Lula combateu e a Presidenta Dilma vem combatendo cotidianamente a corrupção, com coragem e determinação, promovendo o controle do uso dos recursos públicos, a integridade institucional e a ética na administração. Vou lhes falar dessa luta a partir do trabalho sério, desenvolvido por um dos órgãos públicos federais envolvidos com ela, a Controladoria-Geral da União, órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, que se expandiu e se consolidou sob o Governo Lula.
	A corrupção na política e na administração pública no Brasil sempre existiu. O elemento novo é que agora ela está sendo investigada (e revelada) de modo sistemático e eficaz. Por essa razão, há maior percepção do problema pela sociedade. 
	O povo brasileiro já percebe, hoje, que, nos últimos 8 anos e meio, o que tem aumentado é o combate à corrupção e não ela própria. E isso ocorre justamente por força das inúmeras ações de fiscalização, investigação e enfrentamento da corrupção que tiveram início no Governo Lula e prosseguem agora com a Presidenta Dilma, além da intensa divulgação dessas ações pela mídia, suscitando seu debate público em níveis sem precedentes. 
Para isso, alguns fatores contribuíram de modo decisivo. 
	1º) Desde 2003, o Governo Lula adotou a decisão política fundamental de investir no fortalecimento dos órgãos de controle e de investigação, tais como a CGU, a Polícia Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF. Isso se traduziu, concretamente, por exemplo, no incremento substancial do número de policiais e de auditores, na recomposição salarial dessas categorias, no reequipamento desses órgãos e, mais importante, na absoluta independência de atuação dessas instituições; 
	2º) A decisão política de abrir as portas e as informações do Poder Executivo ao amplo escrutínio do Ministério Público, de modo que este pudesse melhor cumprir sua função constitucional, bem ao contrário do que ocorria até então, conforme é público e notório. Ou será que alguém já se esqueceu do passado recente, sob o Governo do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, quando o Procurador-Geral da República permaneceu no cargo por 8 anos e ganhou a alcunha de "engavetador-geral da República?". Já com Lula e Dilma, os procuradores-gerais escolhidos foram, sempre, os indicados pelo voto da categoria e deram todas as mostras de sua total autonomia, como o País inteiro tem testemunhado;
	3º) A imprensa jamais teve tamanha liberdade de acesso às informações sobre as investigações e sobre a execução dos gastos públicos, mercê do aumento cada vez maior da transparência na Administração Federal; 
	4º) A radical mudança na forma de operação dos organismos de controle do Estado, que passaram a atuar de maneira integrada e articulada, embora cada um no seu papel: a CGU, a Polícia Federal, o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União, o COAF, a Receita Federal, entre outros.
	
 É claro que as instituições não se transformam nem se purificam da noite para o dia. As velhas práticas não são erradicadas apenas pela vontade de mudar ou pela decisão de fazê-lo. Isso não se faz por um ato. Trata-se de um processo. O importante é que foi no Governo Lula que se deu início à transformação, e que ela está em marcha.
 Vamos agora a alguns fatos e números. 
Primeiro, os relativos às medidas de repressão à corrupção.
1) Até julho último, já perderam o cargo efetivo 3.297 servidores federais; entre esses, perto de 300 ocupantes de altos cargos (dirigentes e superintendentes de estatais, secretários e subsecretários de Ministérios, altos assessores, procuradores e fiscais da Receita, gerentes e coordenadores de setores da administração). As expulsões ocorrem, sempre, após instauração de processo administrativo, na forma da lei, após o devido contraditório e a ampla defesa. 
	Para viabilizar toda essa ação, o Governo criou, inicialmente, o Sistema de Corregedoria da Administração Federal, com uma corregedoria em cada Ministério e uma coordenação central na CGU. A seguir, lançou um Programa de Capacitação em Processo Disciplinar, que já capacitou mais de 8 mil servidores nos diversos órgãos, no País inteiro, de modo que os gestores não deixem de instaurar os processos que se recomendam, alegando, como se fazia no passado, falta de pessoal qualificado. 
	Desse modo, a administração deixa de ficar apenas à espera da punição pela via judicial (que demora muito, devido à morosidade da Justiça) e passa a dar efetividade às previsões da lei para as sanções que ela própria (a administração) pode e deve aplicar, contribuindo para a reversão da histórica cultura da impunidade. 
	2) Também foi implantado neste Governo o mecanismo das Sindicâncias Patrimoniais para a verificação de enriquecimento ilícito por parte de agentes públicos, nos casos de evolução patrimonial incompatível com a renda. Das centenas de investigações preliminares já realizadas, seja em decorrência de denúncias, seja como consequência da análise de milhares de declarações de bens de servidores, mais de uma centena de Sindicâncias Patrimoniais foram instauradas de 2005 para cá. 
	3) O Governo não se preocupou apenas com as infrações cometidas por agentes públicos. Na maioria das vezes, a corrupção envolve, pelo menos, um corrupto e um corruptor, e é preciso agir nos dois lados. Nesse sentido, o Governo passou a aplicar a lei também contra as empresas corruptoras. Várias delas - construtoras, fornecedoras de ambulâncias, de equipamentos médicos e locadoras de mão de obra - já foram declaradas inidôneas e, com isso, proibidas de contratar com a administração pública. 
	A título de exemplo, lembramos algumas dessas empresas pilhadas em irregularidades graves nas suas relações com a administração pública. São os casos da Construtora Gautama (envolvida na Operação Navalha), das empresas do Grupo Planam (envolvidas com a chamada Máfia das Ambulâncias/Operação Sanguessuga) e do Grupo Conservo, tercerizadoras de mão de obra flagradas na Operação Mão de obra, da Polícia Federal. 
	E, para dar transparência às punições (de modo a que não venham essas empresas a ser contratadas por outros entes federativos), a CGU criou o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, com as punições aplicadas por Estados, pelo TCU e por todos os órgãos que quiserem integrar o Cadastro. 
	4) Articulação para a efetividade. A CGU e a Polícia Federal atuam juntas em operações especiais, que ora nascem dos trabalhos da CGU, comunicados à Polícia quando há indícios de crime, ora resultam de inquéritos policiais, em que a CGU é chamada a participar. De 2004 até agosto último, a PF realizou mais de 1,5 mil operações, com a prisão de quase 17 mil pessoas, das quais mais de 2 mil agentes públicos dos mais variados níveis hierárquicos: Parlamentares, juízes procuradores, policiais etc. Entre as operações especiais que tiveram participação da CGU, destacamos algumas: Gafanhoto, Mamoré, Guabiru, Confraria, Campus Limpo, Sanguessuga, Vampiros, Navalha etc. 
	Buscando sempre a articulação com os demais órgãos de defesa e controle do Estado brasileiro, a CGU instituiu o procedimento de envio sistemático dos resultados de suas auditorias e dos seus processos administrativos disciplinares ao Ministério Público - onde, como vimos, não há mais um "engavetador-geral" - para adoção das medidas cabíveis na esfera judicial: ações criminais e ações cíveis de improbidade. Com a AGU a articulação também é intensa e crescente, apresentando resultados positivos no combate à corrupção. Prova disso são as centenas de ações de improbidade ajuizadas anualmente pela AGU com fundamento nos trabalhos da Controladoria.
	E com o Tribunal de Contas da União não poderia ser diferente: além da articulação formal, que decorre das normas constitucionais, avançou-se muito - respeitadas as diferenças da função e do papel de cada um - para o compartilhamento de informações, intercâmbio de conhecimento técnico e a integração de sistemas. 
	De 2003 para cá, mais de 12 mil Tomadas de Contas Especiais - TCE foram instauradas pelos Ministérios e entidades federais, examinadas pela CGU e encaminhadas ao TCU, envolvendo o retorno potencial da ordem de R$6,8 bilhões aos cofres públicos. (A TCE é um instrumento de que dispõe a administração pública para ressarcir-se de prejuízos que lhe forem causados. A TCE objetiva, especificamente, quantificar os prejuízos e identificar os responsáveis, para efeito de ressarcimento). 
	É o caso de perguntarmos: 
	- havia, até 2002, alguma postura de colaboração e parceria entre os órgãos do Executivo e o Ministério Público?
	- quando, antes de 2003, o povo brasileiro viu a Polícia Federal prendendo tantas pessoas envolvidas em corrupção, independentemente das altas funções que ocupem?
	- quando, em Governos anteriores, tantos servidores e dirigentes públicos acusados de irregularidades responderam a processos administrativos que levam à sua demissão dos cargos efetivos?
	- havia algum programa semelhante ao atual de Capacitação de Servidores em Processo Administrativo, para viabilizar os milhares de inquéritos instaurados e aplicar as punições expulsivas? 
	- havia, antes, alguma coisa parecida com as Sindicâncias Patrimoniais, que investigam o crescimento incompatível do patrimônio de agentes públicos?
	 Agora, os fatos e números na área de prevenção e transparência
	Além das medidas repressivas, os Governos Lula e Dilma investiram também em políticas públicas de transparência e prevenção da corrupção. Isso porque hoje se reconhece, no mundo inteiro, que as ações repressivas, sozinhas, não são capazes de resolver o problema. Na área da prevenção, o Brasil tem avançado, de modo inédito, em todas as linhas que integram o cardápio internacionalmente recomendado nas Convenções de que é signatário. 
Vejamos as principais: 
	1) Incremento da transparência. Partindo de uma situação de visível atraso nesse campo, já que em 2003 a transparência por aqui era praticamente nenhuma, nosso País se transformou, nesse período, em referência internacional, em modelo que vem sendo copiado por outras nações em matéria de transparência das contas e gastos públicos. A CGU lançou, em 2004, o Portal da Transparência, um dos mais completos sites existentes no mundo em seu gênero. O objetivo é dar visibilidade, na Internet, às despesas do Governo, com todos os detalhes de cada programa, de cada verba e de cada beneficiário, mês a mês, nome por nome, acessível a qualquer cidadão, sem necessidade de senha nem cadastro prévio. E, mais importante ainda: em linguagem cidadã, isto é, inteligível pelo cidadão comum. Registro aqui que a medida foi tomada quando a CGU era dirigida por Waldir Pires, exemplo de lutador e de homem público.
	Esse importante instrumento de controle social dos gastos públicos abriga hoje cerca de 1,2 milhão de unidades de informações, envolvendo a aplicação de recursos orçamentários superiores a R$8,5 trilhões (de 2004 a 2009). E, do ano passado para cá, as despesas do Governo são lançadas diariamente no portal. Isto é, tudo, absolutamente tudo que se empenhou ou liquidou hoje estará exposto no portal amanhã. Isso é algo inédito no mundo. Repito: algo inédito no mundo.
	A iniciativa tem sido motivo de sucessivos convites recebidos pelo Brasil para apresentá-la em países os mais diversos e em eventos da ONU e da OCDE, ocorridos desde Nova York até Astana (no Casaquistão), passando por Lima, Viena, Bruxelas, Haia, Doha, dentre outras. O portal já recebeu diversas premiações, entre elas prêmio da ONU como uma das cinco melhores práticas no campo das estratégias de prevenção e combate à corrupção ao redor do mundo. 
Isso faz desmoronar as intrigas e arengas da Oposição. Demonstra que o Brasil, sob os Governos de Lula e de Dilma, constitui exemplo para o mundo quando se trata de transparência da coisa pública e de combate á corrupção.
	No âmbito interno, a experiência da CGU vem sendo disseminada em vários Estados: Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul também já contam com portais de transparência, nos moldes do portal do Governo Federal. 
Embora ainda haja muito a fazer, a situação de hoje é absurdamente diferente do que era há menos de uma década. Cito o exemplo do Estado que represento, a Bahia, onde, até há poucos anos, sequer os representantes do povo, na Assembléia Legislativa, tinham direito à senha do Tesouro para acompanhar os gastos públicos estaduais. E tiveram que lutar por muitos anos, na Justiça, para conseguir esse direito. A Bahia era então comandada por uma oligarquia que abominava a transparência na coisa pública. Hoje, sob o Governo Wagner, qualquer cidadão tem a possibilidade, o direito de acessar as contas públicas no portal da transparência.
2) Copa de 2014 e Olimpíadas de 2016. Recentemente, o Governo passou a disponibilizar, também na Internet, dois portais (hospedados no Portal da Transparência), com dados e informações relativos à Copa do Mundo de Futebol de 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. O objetivo é dar ampla transparência às ações do Governo Federal para a realização desses eventos esportivos no País, permitindo o acompanhamento pela sociedade. 
	3) Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção. Em 2004, o Governo criou, na CGU, o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, que visa trazer a sociedade civil para, junto aos órgãos públicos, discutir e sugerir medidas que levem ao aperfeiçoamento das políticas de combate à corrupção e de promoção da transparência na administração pública. O Conselho tem 20 integrantes e é composto paritariamente por representantes do Governo e de entidades da sociedade civil, entre as quais a OAB, a ABI, a ONG Transparência Brasil e entidades das classes produtoras e dos trabalhadores. 
4) Consocial. Em parceria com a Secretaria-Geral da Presidência, a CGU está organizando a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - CONSOCIAL, a se realizar em maio do próximo ano. A Conferência tem o objetivo principal de intensificar ainda mais a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento da gestão pública. 
	5) Olho Vivo no Dinheiro Público. A transparência não é um fim em si mesmo. Ela deve ser utilizada pela população para o efetivo acompanhamento da gestão pública, e é preciso que a sociedade seja estimulada a assumir esse papel. E como, muitas vezes, as pessoas não sabem por onde começar, a CGU criou o Programa Olho Vivo no Dinheiro Público, que oferece oportunidade para o cidadão aprender como acompanhar a aplicação desse dinheiro. O programa inclui a realização de seminários em Municípios-sedes de microrregiões, com distribuição de cartilhas para conscientização e orientação de lideranças locais na fiscalização da administração pública.
	Mais de 30 mil cidadãos (professores e estudantes da rede pública, lideranças comunitárias, agentes públicos municipais e integrantes de conselhos municipais) já participaram de encontros presenciais e cursos a distância em 1.200 Municípios contemplados pelo programa. Dois milhões de exemplares da cartilha do Olho Vivo já foram distribuídos. O programa foi contemplado com o Prêmio Educare - Prêmio Nacional de Excelência na Educação, edição 2007. 
	6) Falando aos Jovens. A CGU tem investido fortemente também na educação de crianças e jovens para a ética e cidadania, visando contribuir para a formação de uma consciência cidadã. Entre as ações desenvolvidas estão: O Concurso de Desenho e Redação, criado em 2007 e realizado anualmente pela CGU; o Portalzinho Criança Cidadã, um sítio na Internet com jogos, histórias em quadrinhos com mensagens sobre ética e cidadania; e o Projeto Um por todos e todos por um! Pela Ética e Cidadania, criado em parceria com o Instituto Maurício de Sousa. Ele conta com a ajuda especial da Turma da Mônica para desenvolver nas crianças conceitos e valores fundamentais para a formação de uma cultura ética. Ao todo, os projetos da CGU voltado à promoção da ética e da cidadania entre a juventude já mobilizaram cerca de 800 mil crianças e jovens, bem como 24.500 mil professores, de 5.500 escolas brasileiras. 
	7) Portal dos Convênios. O Decreto nº 6.170, de julho de 2007, elaborado pelo Ministério do Planejamento em conjunto com a CGU, deu nova regulamentação às transferências de recursos federais para Estados, Municípios e entidades privadas sem fins lucrativos. 
	O decreto implicou a criação do Portal dos Convênios, gerido por um Comitê integrado por CGU, MPOG e STN, o qual, embora ainda passe por aprimoramentos, em razão de sua amplitude e complexidade, vai possibilitar mecanismos modernos de acompanhamento pela sociedade, pelos Parlamentares e pela mídia; a prestação de contas será eletrônica, passando a ser diariamente acompanhada pelos cidadãos e órgãos de controle.
	8) Aprimoramento do Marco Legal - Conflito de Interesses. Seguindo as recomendações das Convenções Internacionais contra a Corrupção, o Poder Executivo providenciou o envio ao Congresso, em 2006, de projeto de lei regulamentando os conflitos de interesse. Formulado pela CGU, o PL altera regras existentes, amplia os cargos abrangidos e modifica as penalidades e a política de remuneração para ex-ocupantes de cargos públicos. Aumenta, por exemplo, a chamada "quarentena" de quatro meses para um ano, a contar da data da exoneração ou da aposentadoria. Durante esse período, os ex-ocupantes de determinados cargos (os que trabalham com informações estratégicas para o mercado) ficam impedidos de prestar qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenham estabelecido relacionamento em razão de suas atribuições. 
	10) Projeto de lei criminalizando o enriquecimento ilícito. Do mesmo modo, o Governo já enviara, desde 2005, outro projeto de lei que criminalizando o enriquecimento Ilícito de agentes públicos, ora em tramitação no Legislativo. Com esse projeto, o Governo brasileiro resgata um compromisso assumido pelo País há muitos anos, quando assinou a Convenção Interamericana contra a Corrupção, em 1996. O projeto torna crime o enriquecimento de qualquer agente público que não possa ser explicado com os rendimentos legítimos por ele declarados. 
	11) Projeto de lei sobre o acesso à informação. Em maio de 2009, foi também encaminhado ao Congresso Nacional projeto de lei que trata do acesso à informação, o qual, além de constituir recomendação das Convenções Internacionais, é uma antiga reivindicação de entidades da sociedade civil brasileira: regulamenta o previsto no art. 5o, inciso XXXIII, e no art. 37 da Constituição. Esse projeto foi aprimorado e aprovado aqui, na Câmara, onde se derrubou o "sigilo eterno" sobre determinados documentos, e se encontra atualmente em discussão no Senado.
	12) Punições rigorosas para os crimes de corrupção. No final de 2009, durante evento comemorativo do Dia Internacional Contra a Corrupção, o então Presidente Lula enviou ao Congresso projeto de lei que torna mais rigorosas as punições por crimes de corrupção quando praticado por autoridades dos primeiros escalões dos três Poderes da República, nos três níveis da administração pública: federal, estadual e municipal.
	13) Projeto de lei sobre responsabilidade civil e administrativa de pessoa jurídica. A CGU e o Ministério da Justiça elaboraram, e o então Presidente Lula encaminhou ao Congresso em janeiro de 2010, um projeto de lei sobre responsabilidade civil e administrativa de pessoa jurídica, propondo novas formas de punição para empresas envolvidas em corrupção, como fraude em licitações, pagamento de propina a servidores públicos ou maquiagem de serviços e produtos fornecidos ao Governo. Entre as novas punições previstas estão multa (de 1% a 30% do faturamento bruto), impedimento de receber benefícios fiscais, fechamento temporário ou mesmo extinção, dependendo da gravidade do ilícito praticado. 
	Diante de todos esses fatos e iniciativas na área da prevenção, indago: 
	- qual era o grau de transparência dos gastos públicos que havia no Governo Federal até 2002?
	- cite-se uma medida sequer de estímulo ao controle social adotada até aquele ano.
	- quais as medidas tomadas, antes do Governo Lula, para dar cumprimento aos compromissos do País perante as Convenções Internacionais contra a Corrupção ou perante a comunidade internacional no esforço (hoje mundial) de enfrentamento desse mal em todas as suas vertentes?
	E acrescento, Sr. Presidente, que esta Casa tem a responsabilidade de agilizar ao máximo a aprovação dos vários projetos que tornam mais rigorosas as punições à corrupção no Brasil. São importantes iniciativas do Governo no combate á corrupção.
	 Fatos e números na área do controle Interno (principais inovações)
	1) Programa de Fiscalização por Sorteios. Em 2003, o Governo lançou um inovador programa de fiscalização dos recursos federais repassados aos Municípios para execução de ações locais nas diversas funções de governo, como educação, saúde, assistência social, habitação, entre outros. De modo a garantir absoluta isenção e impessoalidade na escolha da amostra a ser fiscalizada a cada vez, optou-se por um inédito sistema de sorteios públicos, feitos abertamente no auditório da Caixa Econômica Federal, usando a mesma estrutura das loterias e outros sorteios conhecidos da população.
	Esse programa já permitiu a verificação in loco da aplicação dos recursos federais em mais de 1,8 mil Municípios (cerca de um terço do total de Municípios brasileiros), envolvendo recursos de mais de R$ 16bilhões, descobrindo e revelando uma variada tipologia de desvios. Em tudo por tudo, com isso, desmontam-se as tentativas da Oposição, que pretende disseminar a falsa idéia de falta de ação da CGU. O que tem ocorrido, como política de governo, demonstra exatamente o contrário.
	2) Auditorias investigativas e operações especiais. De forma também inédita, a CGU passou a atuar em caráter investigativo, seja em ações individuais de sua auditoria, seja em operações em parceria com a Polícia Federal (essas últimas já mencionadas anteriormente). Entre as auditorias de caráter investigativo da CGU, merecem destaque, por sua amplitude sem precedentes, as que foram feitas na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em 2005; em Furnas S.A., em 2006; na INFRAERO em 2007; no Governo do Distrito Federal, no final de 2009; e agora, sobre denúncias feitas pela mídia nos Ministérios dos Transportes (com relatório já divulgado esta semana), da Agricultura e do Turismo, com os trabalhos em vias de finalização. 
	Todo esse trabalho, desenvolvido nas mais diversas frentes, permite afirmar, hoje, que o Governo brasileiro não se encontra mais nem na acomodação da tolerância, nem na mera lamentação dos males causados pela corrupção. Esses esforços já são reconhecidos por autoridades públicas e especialistas que se dedicam ao enfrentamento do problema.
	No plano internacional, o Brasil vem se tornando referência na implementação de medidas de prevenção e combate à corrupção. Fomos avaliados recentemente, e muito bem avaliados, tanto pela OEA, quanto pela OCDE. 
	A certeza de que o Brasil está no caminho certo nos é também assegurada pelo órgão especializado das Nações Unidas, o UNODC, com quem a CGU mantém acordo de cooperação técnica. O Prof. Stuart Gilman, consultor da ONU e do Banco Mundial e uma das maiores autoridades do mundo no tema anticorrupção, tem afirmado repetidas vezes, de público, que considera a CGU como centro de excelência e referência para outros países. 
	Não foi por acaso que o Brasil foi classificado em oitavo lugar em um ranking de 85 países que tiveram o grau de transparência de seus orçamentos públicos analisado pelo International Budget Partnership - IBP, uma ONG com sede em Washington.