	O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é um prazer muito grande subir à tribuna para falar da aprovação das novas regras regimentais para a votação dos vetos presidenciais. Um esforço desta Casa, um esforço do Colégio de Líderes, para, juntos, convencermos o Senado para que houvesse a sessão que hoje foi realizada no plenário do Congresso Nacional, quando deliberou sobre essa nova resolução.
	Esse tema é de suma importância para o País, a aprovação pelo Congresso Nacional de novas regras para a votação dos vetos presidenciais.
	Segundo as mudanças aprovadas, os vetos recebidos a partir de 1º de julho deste ano deverão ser analisados no prazo de 30 dias, conforme determina o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, sendo que esse prazo será contado a partir da protocolização do veto na Presidência do Senado Federal.
	De acordo com as regras que aprovamos hoje, assim que receber o veto, o Presidente do Congresso deverá criar a Comissão Mista em até 72 horas, formada por três Deputados e três Senadores para analisar a matéria.
	Esgotado o prazo de 30 dias, os vetos deverão ser analisados pelo Plenário, independentemente do relatório da Comissão Mista e, enquanto não forem apreciados em sessão conjunta, serão incluídos nas sessões subsequentes, sobrestando as demais matérias, até que se ultime sua apreciação.
	A aprovação dessas mudanças torna efetiva a regra constitucional de que a decisão final sobre o veto cabe ao Congresso Nacional, que deverá deliberar sobre a matéria no prazo de 30 dias do seu recebimento. Apesar de a Constituição Federal estabelecer essa norma, o que se via na prática, Sr. Presidente, é que raramente o Congresso se reunia para deliberar sobre o veto. Essa prática, na verdade, fazia com que o Congresso Nacional abdicasse do seu poder, deixando que a decisão final ficasse a cargo do Chefe do Poder Executivo.
	O veto foi inserido no ordenamento jurídico como forma de o Poder Executivo impedir, ou ao menos dificultar, a promulgação de leis inconstitucionais ou contrárias aos interesses nacionais. Criado para limitar os poderes do Legislativo, esse instituto, com o tempo, passou a ser um instrumento de abuso por parte do Executivo, especialmente com a instituição do veto parcial. 
	Tal costume evidenciava uma situação ambígua para o intérprete sobre a aplicação da lei, uma vez que não havia definição sobre a matéria que iria viger. Essa indefinição vinha causando insegurança jurídica, uma vez que o veto poderia ser rejeitado a qualquer momento. Ocorre que essa situação estava amparada pelo regramento regimental, especificamente no § 1º, art. 104, do Regimento Comum do Congresso Nacional - RCCN, assim como pelo desinteresse político frente a essa questão. No entanto, o veto está previsto no art. 66, § 4º, da Constituição Federal e é regulamentado pelo art. 104 da Resolução nº 1 (Regimento Comum do Congresso Nacional).
	Segundo José Afonso da Silva (processo constitucional de formação das leis. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006), esta é uma norma interpretativa que dá sentido diferente ao da Constituição Federal, porque o texto interpretado diz que o veto será apreciado dentro de 30 dias a contar do seu recebimento, ao passo que a disposição regimental diz que o prazo será contado a partir da sessão convocada para o conhecimento da matéria.
	Considerando que o processo legislativo constitui-se em garantia dos direitos fundamentais em um Estado constitucional de Direito, a sua normatização deve-se dar à luz da verdadeira intenção do Constituinte que, nesse caso, estipulou prazo fatal para a deliberação do veto e consequente conclusão do processo.
	A expectativa era de que o rito processual do veto previsto no art. 104, § 1º, do Regimento Comum do Congresso Nacional, fosse alterado conforme os ditames constitucionais, o que não ocorreu. Em vez de modificar a matéria, foi feita uma adequação formal do Regimento Comum, renumerando seus dispositivos e ampliando a interpretação do vocábulo "recebimento", o que resultou na situação absurda de o texto constitucional - autoaplicável - sofrer limitação por uma norma infraconstitucional, mera regra regimental.
	Não bastasse a flagrante inconstitucionalidade, o Regimento Comum afrontava diretamente o preceito fundamental da separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, uma vez que inviabilizava a apreciação do veto pelo Congresso Nacional, retirando do Legislativo o poder de decisão sobre a matéria vetada.
	O que merece destaque é que, com a aprovação de hoje, o Congresso Nacional resgata as prerrogativas que foram outorgadas pela Constituição Federal e que não vinha exercendo, por subserviência ao Poder Executivo.
	Diante disso, gostaria apenas de acrescentar que isso não invalida e não diminui a nossa luta pela causa dos vetos ainda pendentes, cerca de 1.700 deles, antes de 30 de junho deste ano, quase 12 anos atrás. Vamos buscar o fim do fator previdenciário, que hoje é parte do Dia Nacional de Lutas - os trabalhadores estão em greve em todo o País pelas centrais sindicais. Vamos buscar a derrubada do veto ao Projeto de Lei nº 114, que trata da Defensoria Pública da União. Vamos atrás de tantos vetos da maior importância para o Brasil para poder concluir, dar fim ao processo legislativo, julgando, deliberando e votando os vetos presidenciais.
	Era isso, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Eu agradeço a V.Exa. por ter cumprido o tempo.