	O SR. GUILHERME CAMPOS (PSD-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
	Boa tarde a todos e a todas. Estaremos proximamente apreciando o veto a projeto de lei complementar aprovado neste plenário em votação expressiva: 315 votos favoráveis e 95 contrários - com adesão de 100% do meu partido, o PSD. Refiro-me ao projeto que extingue a contribuição criada no passado para reconstituir o Fundo de Garantia, que tinha sido impactado pelos Planos Bresser e Verão.
	A contribuição de 10%, no caso de demissões imotivadas, que o empregador fazia ao Fundo de Garantia tinha por objetivo essa reconstituição. O que significa isso? Que cada conta do Fundo de Garantia, de cada trabalhador, uma por uma, não seria deteriorada por esses Planos que aconteceram no passado. Isso já dura mais de 10 anos. 
	Em meados do ano passado, a Caixa Econômica Federal, que é quem administra o Fundo de Garantia, forneceu-nos dados que dão a certeza de que aquilo que havia sido criado para reconstituir o Fundo já tinha atendido seu objetivo: todas as contas individuais do Fundo de Garantia estavam recompostas. A partir daí, como não havia mais necessidade de manutenção dessa contribuição com função específica, este Plenário aprovou, por expressiva maioria, a sua extinção.
	Mas a matéria recebeu recentemente o veto da Presidência, sob argumentações totalmente descabidas, porque, como estávamos conversando agora eu e a Deputada Rose de Freitas, esses 10% não são aqueles 40% que o trabalhador recebe em caso de demissão - este está garantido, não muda nada. Os 10% serviram para reconstituir o Fundo, lá atrás. 
Primeiro, dizem que vai haver impacto no Orçamento da União. Não vai. Esse dinheiro ia para o Fundo de Garantia, para a conta individual de cada um dos trabalhadores brasileiros. 
Segundo, dizem que se estaria atacando, indo contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, causando problemas com a retirada de uma receita sem a indicação da fonte de onde sairia a compensação. Não. Esse dinheiro não ia para o Orçamento da União, ia para o Fundo de Garantia, para a conta individual de cada um dos trabalhadores brasileiros, que foi recomposta ao longo dos anos, portanto não tem mais porquê a existência da contribuição. 
Não há o que discutir, não há o que argumentar, a conclusão é cristalina, conforme instituições do próprio Governo, como a Caixa Econômica Federal, que é a gestora do Fundo. 
Então dizem que a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012, isto é, que a extinção dos 10% teria impacto sobre importantes investimentos do Governo Federal. Não pode. Esse recurso, que tinha aplicação específica, não pode ir para o Tesouro. Ele tinha aprovação para o Fundo de Garantia; para nada mais pode ser usado. Se o Governo acha que seus programas merecem uma injeção adicional de recursos, que proponha ao Plenário um projeto com objetivo específico. Esse projeto será analisado pelos Parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O que não podemos mais admitir é que, de maneira velada, seja criado um novo imposto no Brasil, ou mantido algo que foi concebido para ser provisório, com fim específico. Nós não podemos mais permitir isso. 
A sociedade brasileira, que há bem pouco tempo foi às ruas, reclama de que aquilo que ela paga na forma de impostos gera um serviço muito aquém do que ela deseja. Portanto nós não podemos, Presidente Amauri Teixeira, admitir a criação de mais impostos. Temos que cobrar, sim, eficiência, uma gestão focada no atendimento das necessidades das pessoas. É isso o que nós defendemos e é isso o que defenderemos na hora da análise desse veto. Não podemos mais admitir criação de imposto no Brasil.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.