PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. ANDRES SANCHEZ (PT-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna fazer o registro da minha posição e voto contrários à Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, pois ela representa um retrocesso, principalmente nas áreas de saúde e educação, nas quais haverá redução de bilhões de reais nos investimentos, nos próximos 20 anos, duas áreas essenciais para o bem-estar do povo brasileiro e para o desenvolvimento do nosso País.
	Sabemos que o Brasil vive uma crise econômica séria e que temos que buscar soluções para resolver essa crise e reconquistar a confiança na nossa economia. Entretanto, devemos lembrar que o horizonte de tempo de 20 anos para congelamento real das despesas pode representar um gargalo no desenvolvimento nacional.
	De acordo com a Nota Técnica nº 28, de 2016, do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), a PEC 241 propõe, além do congelamento dos recursos para ações de saúde, o aumento da desvinculação de suas receitas. A PEC 241 revoga o escalonamento previsto no art. 2º na Emenda Constitucional nº 86, o que pode levar à interpretação de que a aplicação dos recursos em saúde ficaria congelada em 13,2% das receitas correntes líquidas, ou seja, inferior ao mínimo de 15% previsto na própria Constituição Federal. Considerando que as receitas nos últimos anos estavam em queda, isso leva a uma redução efetiva nas despesas com saúde para o período. Segundo noticiou a imprensa, a referida nota técnica foi o motivo da exoneração da pesquisadora e coordenadora da área de saúde do IPEA.
	Deve-se ressaltar que, mesmo com esse percentual de 15%, o problema do financiamento insuficiente do Sistema Único de Saúde, que tem sido exaustivamente abordado nos últimos anos, não será resolvido. O congelamento dessas despesas não leva em conta as transformações demográficas e epidemiológicas. A população brasileira está crescendo e, ao mesmo tempo, envelhecendo, o que demandaria mais gastos com a saúde da população idosa. Além disso, o Brasil, em 2015, sofreu com uma grande epidemia de doenças como dengue, zika e chikungunya, além de ser a falta de assistência à saúde uma das principais preocupações do povo brasileiro, o que ficou demostrado em todas as pesquisas de opinião.
	De acordo com esse mesmo estudo do IPEA, se o Produto Interno Bruto brasileiro crescer nos próximos 20 anos a uma taxa de 1% ao ano, com o congelamento da PEC 241, os percentuais de gastos com saúde cairiam de 1,65% do PIB para 1,22%. Se o crescimento chegar a 3% ao ano, no final de 2036, os gastos com saúde cairiam para apenas 0,84% do PIB. Isso representa um corte de 743 bilhões de reais nos recursos do sistema de saúde, durante a vigência do teto de gastos da PEC 241.
	Em relação à área de educação, o Estudo Técnico nº 26, de 2016, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira - CONOF, da Câmara dos Deputados, sobre os efeitos da PEC 241 no orçamento da educação, em um cenário de crescimento vegetativo de despesas previdenciárias, assistenciais e de pessoal, a PEC 241 poderá impor a impossibilidade de utilização pela União das receitas destinadas à educação, mesmo que haja expressivo aumento de arrecadação, como é a expectativa para os próximos 20 anos, decorrente da exploração de áreas do pré-sal, sob os novos regimes de cessão onerosa e de partilha de produção, ou seja, essas receitas adicionais não serão investidas, servirão apenas para atingir as metas de superávit primário. Isso pode representar perda de 480 bilhões de reais na área de educação nos próximos 20 anos.
	O texto da PEC 241 prevê a vigência da nova regra já a partir de 2017, quando o teto dos gastos já será o mesmo de 2016, corrigido apenas pela inflação deste ano medida pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA). Os valores mínimos para educação e saúde também passam a ser corrigidos tendo apenas como base o que foi pago no ano anterior, acrescido - só e somente só - pelo índice da inflação verificada. Isso é um retrocesso, quando comparamos às regras atuais, pelas quais os gastos e ou investimentos nessas duas áreas são vinculados à arrecadação tributária.
	Aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, hoje tramitando no Senado Federal, onde também será votada em dois turnos, o texto da PEC restringe ainda mais a destinação de recursos para áreas como Previdência Social, Bolsa Família, saúde, educação, reposição de perdas salariais de servidores púbicos, ciência e tecnologia, agricultura familiar, entre outros.
	Ora, um governo comprometido de verdade com o Brasil não precisaria de uma PEC para estabelecer um teto dos gastos em âmbito federal. É necessário apenas cortar as despesas, aumentar a arrecadação, com o combate à sonegação, e demonstrar seriedade na condução da economia para que ela recupere a sua credibilidade. Em vez disso, o Governo atual propõe um déficit primário de 170 bilhões de reais, um verdadeiro cheque em branco para a gastança em período de crise.
	Para finalizar, Sr. Presidente, ressalto que a crise econômica é passageira, e o País deve estar preparado para as demandas que surgirão assim que a crise econômica passar. Engessar os investimentos em saúde e educação nos próximos 20 anos atrasará o próprio desenvolvimento do Brasil.
	Muito obrigado.