O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Como Líder. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu querido e competente Deputado da Bahia Amauri Teixeira - eu, aliás, ocupo a tribuna para discordar mais uma vez, constrangido, do querido colega, que eu muito respeito e admiro, pela sua bravura de Parlamentar independente. 
Desde os "anos de chumbo", do regime autoritário, V.Exa. vem lutando em favor das garantias constitucionais. Mas, veja bem, querido Amauri, o nobre colega falou, e o nosso colega do Amazonas, Deputado Átila Lins, complementou, sobre a decisão do Presidente do STF. O Ministro Joaquim Barbosa, liminarmente, nos autos da ADI nº 5.017, suspendeu os efeitos da Emenda Constitucional nº 73/2013, aprovada por esta Casa, referente à criação de novos tribunais, em que atacou, inicialmente, com uma frase lapidar, o que eu aqui me reportei, quando do encaminhamento no dia da votação.
Há um vício constitucional de iniciativa na criação dos novos Tribunais Regionais Federais, posto que se trata de competência do Poder Judiciário, no caso, do Superior Tribunal de Justiça. O que eu penso, caro Amauri, é que devemos pressionar o STJ para que ele, efetivamente, faça a criação de novos tribunais.
 O TRF da 1ª Região, sediado em Brasília, realmente, está superdimensionado, com jurisdição em 80% do território nacional, incluindo a Capital da República, onde qualquer ação contra a União pode ser ajuizada. 
A decisão do Ministro Joaquim Barbosa, que será, claro, submetida ao colegiado do Supremo, é bem clara. O Presidente do STF diz com razão, exatamente, citando aqui o argumento da Associação dos Procuradores da República e, parece-me, há uma expressão muito importante, meu caro Amauri: "A criação de novos tribunais é medida ineficiente e irracional para resolver o problema da celeridade da prestação jurisdiciona.." Entre parênteses: "(os quatro tribunais serão responsáveis apenas por 5,3% do total da carga enfrentada pela Justiça Federal)".
Então, o problema da Justiça Federal, meu caro Amauri, é exatamente a 1ª instância, porque, há Tribunal Regional Federal em Brasília? Há. Ou na Bahia, Minas Gerais, Manaus, mas o certo é que essa iniciativa tem de partir do Poder Judiciário. Além disso, como muito bem ressaltou o Presidente da Suprema Corte, a Constituição Federal de 1988, ao conferir aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça competência para criação e extinção de tribunais, manifestou expressamente o intuito de rompimento do poder Judiciário em relação aos demais Poderes políticos, o que se faz crucial à independência do Judiciário em nosso País. 
Em sua decisão, o Ministro Joaquim Barbosa disse com muita propriedade, meu caro Amauri, ao citar uma nota técnica muito importante do próprio IPEA, instituto do Governo Federal que estuda os aspectos econômicos, a repercussão econômica das medidas públicas, o seguinte: "Um aspecto relevante é que 52% dos casos novos da Justiça Federal são de Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais. Como suas decisões não podem ser objeto de recurso aos TRFs, a Emenda não trará qualquer impacto sobre a maioria dos novos casos da JF". 
Então, vejo que esse é um aspecto fundamental.
Diz mais a nota do IPEA:
"Desta forma, ao se centrar apenas na segunda instância e não abranger questões fundamentalmente ligadas ao acesso à justiça, como juizados especiais, turmas recursais, justiça itinerante e assistência jurídica gratuita, seu impacto sobre o atendimento à população e à efetivação de direitos é de alcance bastante limitado".
Sr. Presidente, para concluir, o Presidente Joaquim Barbosa disse o seguinte, depois de citar a nota do IPEA:
"Ao meu sentir, o alegado vício de iniciativa e de enfraquecimento da independência do Judiciário são densamente plausíveis."
Ademais, adiante cita a importante Associação de Magistrados dos Estados Unidos, a American Bar Association (ABA), em episódio de riscos latentes do subfinanciamento do Judiciário, diante do colapso da prestação jurisdicional:
"Logo, toda modificação que crie encargos para o Judiciário (e, no presente caso, os encargos são de elevadíssima monta) ou afete sua estrutura deve ter por iniciativa o órgão jurisdicional competente, segundo a Constituição."
Nesse sentido, o Presidente Joaquim Barbosa assim continua:
"Por outro lado, é importante assinalar que o CNJ, como órgão encarregado de auxiliar o Judiciário na formulação, na execução e na fiscalização de suas atividades administrativas, tem que ter resguardada a sua competência para opinar, fundamentadamente, sobre a eficiência das mudanças propostas."
Sr. Presidente, o eminente líder da Ordem dos Advogados do Brasil me disse: "Bom, se a Emenda Constitucional criou o CNJ, por que não pode criar Tribunais Regionais Federais?". E eu respondi: O CNJ é o órgão auxiliar do Poder Judiciário. Não é um órgão autônomo. O Presidente Joaquim Barbosa insiste nesse importante aspecto que é o da natureza jurídica do CNJ de órgão auxiliar de prestação de serviço ao Judiciário.
Asseverou o ilustre Ministro de que nem sequer a utilização do expediente de emenda à Constituição poderia atalhar a prerrogativa de iniciativa do poder competente na propositura legislativa e nas discussões que sejam de seu direto interesse. Diante do escopo do princípio da separação dos poderes, não se pode admitir que um Poder modifique unilateralmente a estrutura e competência de outro. 
Portanto, parece-me que, neste caso, devemos reivindicar ao Presidente do STJ que, com urgência, envie a esta Casa uma reestruturação dos Tribunais Regionais Federais em nosso País. 
Desse modo, em último caso, já defendi aqui, por diversas vezes, o aumento do número de vagas para desembargadores do Tribunal Regional Federal de Brasília, que hoje conta apenas com 27 Desembargadores, número esse que deveria ser mais que dobrado para atender à demanda de sua extensa jurisdição, ou poderiam ser criados mais tribunais, desde que respeitada a competência do Poder Judiciário brasileiro.
Sr. Presidente, muito obrigado.