	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar aqui pontos de reflexão sobre uma questão que tem interessado mais à população brasileira, e isto é muito bom: superávit, dívidas, juros, capital financeiro, capital produtivo, contas públicas, ajuste. É muito importante que esse debate se popularize, para inclusive os critérios e as categorias serem mais bem entendidos.
	Por outro lado, claro, hoje, 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, quero assinalar a positividade de várias Comissões da Verdade, em muitos Estados, e da nossa própria Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça e da Comissão Nacional da Verdade, resgatando algo fundamental para o País, que é a memória da sua história mais recente, para que as atrocidades cometidas nos períodos de obscurantismo, autoritarismo e arbítrio não se repitam. Afinal, quem não se lembra do passado fica condenado a revivê-lo.
	Muito obrigado, Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e todos e todas que assistem a esta sessão ou nela trabalham, alguns lembretes sobre a "batalha naval", em águas rasas, da meta fiscal (PLN 36/2014):
	1. O PLN 36 visa reduzir, em 2014, o chamado "superávit primário", um parâmetro colocado nas contas públicas em 1999, por força de um acordo com o FMI: recursos a serem "economizados" para pagar juros, serviços e amortização da questionável dívida pública.
	2. A principal funcionalidade desse "superávit" é, na prática, inibir a ação estatal e consagrar a iniciativa privada e as rendas financeiras como motor do crescimento econômico, reforçando a subordinação do Estado ao mercado.
	3. Muitos denunciam que o PLN 36, por reduzir o "superávit" em 2014, seria um crime contra a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta, porém, também imposta ao Brasil pelo FMI, criminaliza quem não faz "superávit primário", ou seja, pune quem não corta gastos sociais para pagar a questionável dívida pública. Por outro lado, votar a favor do PLN 36 não significa apoiar o PT, que sempre realizou a política do "superávit", além de anunciar que vai continuar fazendo, com a nomeação de um representante do grande capital financeiro para o Ministério da Fazenda.
	4. Os beneficiários da prioridade ao pagamento dos juros da dívida pública e da elevação dos juros - que manteve o Brasil novamente na "liderança", com 11,75% ao ano - são os rentistas: bancos transnacionais e nacionais, investidores estrangeiros e seguradoras (muitas delas pertencentes aos conglomerados dos bancos), que respondem por 62% da dívida interna; depois os fundos de investimento, com 18%; os fundos de pensão ficam com 13% do total. O Tesouro Direto, forma de aplicação de pessoas físicas em títulos do Governo, responde por apenas 0,36%. 
	5. Nem a Europa nem os EUA praticam "superávit primário", que só é aplicado em países periféricos (aliás, definem é a margem de déficit).
	6. Todos os governos no Brasil o adotam, inclusive o do PT, que assimilou esta prática que antes criticava, e propõe não sua extinção, mas, contingencialmente, um abatimento do teto previsto, incluindo no seu cálculo os gastos com o PAC e as desonerações tributárias.
	7. O pagamento da dívida representa a maior fatia do Orçamento nacional anual, superior à educação, saúde, previdência, e todas as demais áreas sociais. 
	8. Também o Governo FHC, em 2001, reduziu a meta de superávit, através de Medida Provisória; e o governo tucano de Goiás, de Marconi Perillo, acaba de fazer o mesmo. 
	9. O PSOL sempre questiona esse modelo econômico-financeiro dominante (que privilegia os grandes rentistas), através de emendas às leis orçamentárias no sentido de acabar com o "superávit" e fazer a auditoria da dívida pública. Estas emendas do PSOL são costumeiramente rejeitadas por tucanos e petistas.
	10. O PSOL apresentou projeto (PDC 1616/14) para revogar o art. 4º do Decreto Presidencial nº 8.367/14, que condicionou o pagamento de emendas parlamentares à aprovação do PLN. Mas nenhum partido, até agora, aderiu ou assinou nosso pedido de urgência para sua apreciação.
	11. A auditagem da nossa dívida, definida nas Disposições Transitórias da Constituição Federal, nunca foi realizada.
	12. Tramita na Câmara dos Deputados o PLP 41/2011, de Luciana Genro e Chico Alencar, estabelecendo limites ao pagamento da dívida pública, "até que seja realizado o exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo e interno brasileiro".
	13. Os mesmos que fizeram a crítica mais atroz, profetizando a "catástrofe" com a redução do superávit, votaram a favor de desonerações tributárias para grandes empresários. As desonerações são as principais responsáveis pelo não cumprimento da "meta fiscal". 
	14. A se acreditar mesmo que estamos à beira do abismo nas contas públicas, deveríamos dar exemplo de austeridade, congelando a remuneração da alta cúpula dos Três Poderes, inclusive do Legislativo, além de aceitarmos, resignados, o não empenho da totalidade das nossas emendas individuais.
	Agradeço a atenção.