	O SR. EMILIANO JOSÉ (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é quase inacreditável que um decreto que pretenda, como o Decreto nº 8.243/14, apenas e tão somente dar forma a algo já estabelecido na Constituição de 1988 receba de uma parcela deste Parlamento tão violentos ataques.
	O nosso é um Governo absolutamente democrático. Nada tem a ver com a ditadura assassina que infelicitou este País. É um Governo que respeita as prerrogativas do Legislativo, e o decreto não subtrai absolutamente nada das atribuições deste Congresso.
	Este Congresso sabe, porque deveria saber, da sua crise de legitimidade e do quanto é necessário aprofundar as instâncias de participação popular em nosso País. O decreto pretende apenas isto: garantir aquilo que está estabelecido na Constituição e insistir na participação popular, sem invadir absolutamente quaisquer prerrogativas deste Parlamento.
	Repilo, de maneira absolutamente clara, qualquer atitude do nosso Governo contra a manutenção das prerrogativas deste Congresso e contra a natureza democrática do nosso Governo. Darei, então, como lido o meu pronunciamento.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é quase inacreditável que um decreto que pretenda, como é o caso do Decreto nº 8.243/14, apenas e tão somente dar forma a algo já previsto na Constituição de 1988, que é a participação social, seja tão atacado, como está sendo, como se ele pretendesse subtrair prerrogativas do Legislativo, o que é absolutamente falso. Fosse olhado com mais atenção, com menos preconceito, com um olhar mais abrangente, seria recebido com alegria por todo o Parlamento brasileiro, que vive uma óbvia crise de legitimidade. Mais do que nunca, nos tempos que vivemos, o Legislativo, em escala mundial, requer mais e mais a colaboração da sociedade, das mais variadas formas. Infelizmente, há setores do Parlamento brasileiro que se assustam diante de qualquer proposta mais arejada, que oxigene a vida política do País. Queria, com esta visão, contribuir com este debate.
	Nas manifestações de junho de 2013, a sociedade brasileira deu mostras de que, para além das notáveis, inegáveis conquistas dos últimos 11 anos, ainda há uma longa estrada a percorrer quanto à melhoria das condições de vida do nosso povo, ignorado por séculos. Há uma reivindicação por melhorias nos serviços públicos, por uma cidade mais acolhedora, por mobilidade. E inegavelmente há uma reivindicação muito enfática quanto ao aprofundamento da participação direta da população nos destinos do País, um questionamento quanto à forma como se dá a democracia representativa. Questiona-se a democracia existente, com suas grandes limitações.
	É evidente que ainda estamos numa fase em que nem tudo está claro quanto ao que se propor para alargar a democracia, torná-la mais efetiva, mas é inegável a reivindicação por maior participação da população.
	A democracia representativa não enfrenta problemas apenas no Brasil. A ideia básica expressa nas ruas, repetida e insistentemente, o "não me representa", é indicativo evidente dessa crise de legitimidade da democracia como ela se apresenta nos dias de hoje, mesmo em países de democracia longeva. Na Espanha, o coletivo Podemos, nascido das ruas, elegeu cinco de seus membros para o Parlamento Europeu baseado na defesa da participação social como instrumento de aperfeiçoamento da democracia, com a inclusão de amplos setores da sociedade no debate das políticas públicas, sobretudo através dos meios digitais.
	Tais movimentos não se colocam na perspectiva da negação da política, ao contrário do que pretende a Direita. O que há é um desejo coletivo de maior participação, para além da democracia representativa, esta ainda central no processo político contemporâneo. O que há é a proposta de outra política, cujo desenho está sendo configurado nas ruas. A sociedade, em diversos países, dá mostras de que não se contenta mais em apenas eleger representantes periodicamente. A democracia é muito mais do que isso, deve ser mais do que isso. É o que as ruas estão dizendo em diferentes partes do mundo.
	A disponibilidade dos novos meios de comunicação e a consequente compreensão da necessidade de ampliação dos canais da democracia é a grande lição que podemos tirar dos acontecimentos recentes no Brasil e em boa parte do planeta.
	No Brasil, nos últimos 11 anos, tem sido feito um grande esforço no sentido de tornar permeável o Estado Brasileiro à sociedade e suas demandas. No período, foram grandes o incremento de consultas e audiências públicas, o fortalecimento dos conselhos temáticos e a realização de conferências. Como prova do reconhecimento internacional à implementação das políticas de participação, o Fórum Interconselhos, iniciativa conjunta da Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR) e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), recebeu, no último dia 26, a premiação máxima do United Nations Public Service Awards (UNPSA) como uma das melhores práticas inovadoras de participação social no mundo. Tal iniciativa tem por objetivo discutir de forma democrática as políticas públicas transversais com o Governo e a sociedade à mesa, para que seja possível fazer com que avancem as ações de Governo.
	Contudo, havia ainda a lacuna da falta de institucionalização da participação social. Em consonância com os anseios populares e sensível à necessidade de maior participação social, o Governo Federal editou, em maio deste ano, o Decreto nº 8.243/2014. Em seu conteúdo, o decreto institucionaliza a Política Nacional de Participação Social e cria o Compromisso Nacional de Participação Social.
	O objetivo do decreto é aprofundar e aperfeiçoar a participação social enquanto ferramenta efetiva e privilegiada da gestão pública. Pretende-se, com o Decreto nº 8.243/14, que sejam garantidas instâncias permanentes de diálogo entre o Governo e a sociedade e que esta se faça ouvir em todos os momentos do ciclo da gestão pública, compreendendo desde a fixação das agendas, sua elaboração e implementação até o monitoramento e a avaliação das políticas públicas. Com isso, ganham a democracia e a própria eficiência das políticas e serviços disponibilizados pelos Governos. Além disso, o decreto é afirmativo em promover a ampliação da cidadania para toda a população, sem conceder privilégios de qualquer tipo a nenhum grupo ou ator social particularmente.
	A própria Constituição Federal de 1988 já preconizava a participação social como instrumento de gestão. Com os anos, os espaços de participação foram sendo criados e fortalecidos, e o Decreto nº 8.243/14 visa justamente legitimar essa forma de governança.
	Outras iniciativas do Governo, como a Política Brasileira de Dados Abertos e a Lei de Acesso à Informação, também contribuem de forma decisiva para a inclusão dos amplos setores da sociedade no acompanhamento de políticas, concorrendo para que o dinheiro público tenha melhor destinação, na medida em que é ampliada a capacidade da sociedade de monitorar e fiscalizar o uso dos recursos do Governo. O maior antídoto contra a corrupção reside no estímulo à efetiva participação social na gestão, dando resposta à justa preocupação da população com o tema.
	A sociedade brasileira ganha com o decreto não só com a formalização de elementos da democracia participativa, como também com a sinalização de que essa participação se dê de forma também virtual, através de mecanismos que, com os avanços tecnológicos, se tornaram possíveis para um maior relacionamento entre gestores e a população.
	Trata-se de enorme avanço que a temática da participação social faça parte do diálogo na agenda política nacional de forma tão viva. Para o cidadão que saiu às ruas em junho de 2013, fica a percepção de que sua manifestação provoca no Estado a necessidade de se abrir à participação da sociedade como um todo, sem privilégios para alguns e sem barreiras às novas ideias e às diferenças presentes na sociedade.
	Democrático, o Decreto nº 8.243/14 prevê a participação de todos os segmentos da sociedade, desde o cidadão comum até grandes entidades empresariais, passando pelos movimentos populares, pelas universidades, etc.
	Temos também como grande contribuição do decreto o chamado Compromisso Nacional de Participação Social. Essa política propõe que os avanços já conquistados na administração federal direta e indireta se estendam a Estados e Municípios, tornando cada vez mais participativa a gestão pública no Brasil, em todas as esferas de Governo.
	Por todas essas razões, entendemos que foi um grande salto a construção coletiva que deu origem ao Decreto nº 8.243/2014, no qual, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República, Governo e organizações sociais pactuaram os pontos que a peça abrange de forma franca e democrática.
	Assim, caminhamos para avançar mais nas conquistas rumo a uma democracia efetiva, que combine a necessária representação política com a participação social. Ao afirmar a justeza do que traz o decreto, é importante salientar que este em nada interfere nas prerrogativas do Congresso Nacional, que tem suas atribuições e competências consubstanciadas na Constituição Federal de 1988. Quem ler o decreto com atenção e seriedade verá que não há qualquer tentativa de invadir quaisquer atribuições do Legislativo brasileiro.