O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Ilustre Deputada Rose de Freitas, nossa Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governador Geraldo Alckmin antecipou uma tendência muito clara de buscar maior efetividade no combate a desvios administrativos e ao enriquecimento ilícito de administradores com a assinatura de decreto em que se prevê a obrigatoriedade de o servidor fazer prova da origem e da evolução de seus recursos patrimoniais.
	Esse decreto é extremamente oportuno. Aliás, o servidor público atualmente já se sujeita a uma série de controles para estabelecer transparência na sua avaliação patrimonial ao longo de sua vida. Exemplo disso está na regra que o obriga a permitir o acesso da administração à sua declaração de rendimentos e a apresentar declaração de bens antes de assumir o cargo público, bem como a repeti-la todo o ano e por ocasião em que se dê sua demissão ou exoneração do cargo, com a indicação da respectiva variação patrimonial ocorrida. Essas declarações de bens e valores são utilizadas pela administração pública para análise da evolução patrimonial do servidor, a fim de verificar se a sua variação patrimonial é compatível com os recursos que recebeu ao longo de sua vida laboral.
	Tudo isso está previsto na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 1992, e também no Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005, que prevê sindicância patrimonial para apurar indícios de enriquecimento ilícito.
	Mas vejamos: em todos os casos o ônus da prova é de quem alega. O caso é que esse decreto do Governador dá início a uma nova tendência, a de inverter o ônus da prova.
	É bom observar que a Comissão de Notáveis, que elaborou o anteprojeto de Código Penal, entregue no dia 27 de junho ao Presidente do Senado, chegou a considerar a possibilidade de adotar uma regra que impusesse a inversão do ônus da prova no curso da apuração de ilícitos contra a administração pública envolvendo servidores públicos, em especial o de enriquecimento ilícito.
	No entanto, a regra não logrou aceitação plena no próprio âmbito da Comissão, ficando, no entanto, consignado na exposição de motivos do anteprojeto que "A riqueza sem causa aparente mostra-se, portanto, indício que permitirá a instauração de procedimentos formais de investigação, destinados a verificar se não houve aquisição patrimonial lícita. Não há, no entanto, como se vê, inversão do ônus da prova. Fica ela, a acusação, com a incumbência de demonstrar processualmente a incompatibilidade dos bens com os vencimentos, haveres, recebimentos ou negociações lícitas do servidor público".
	A inovação fora oportuna e enfaticamente defendida pelo Presidente da Comissão. Sim, essa Comissão de Notáveis teve o privilégio de ter como Presidente o Ministro Gilson Dipp, um dos mais notáveis Ministros do Superior Tribunal de Justiça, o STJ, que antecedeu a Ministra Eliana Calmon, na Presidência do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ. 
	O Ministro Dipp sempre salientou estar o crime de enriquecimento ilícito previsto em convenção da Organização das Nações Unidas - ONU contra a corrupção e ainda salientou que existe um tratado no âmbito da Organização dos Estados Americanos - OEA, versando sobre o mesmo tema, todos já ratificados pelo Congresso Nacional e, portanto, promulgados, constituindo-se em lei interna, que todos nós somos obrigados a seguir.
	No entanto, as resistências ao tema culminaram na manutenção da velha ordem, que não admite a inversão do ônus da prova em delitos de enriquecimento ilícito, por entender semelhante conduta como consequência material de crime anterior, por exemplo, corrupção, dizendo-se que o novo tipo penal acabaria por representar uma distorção, a definir crime de mera suspeita.
	O atual Código Penal é de 1940, ou seja, de 70 anos atrás, da época do Estado Novo getulista. Atravessou o regime liberal de 1946. Atravessou os dispositivos constitucionais impostos pelo regime militar e, há 23 anos, convive com o arcabouço constitucional adotado pela Constituição de 1988 e as profundas alterações sociais, econômicas, institucionais e políticas por que passou o Brasil ao longo dos últimos 70 anos.
	Todo brasileiro tem plena consciência da existência de corrupção no Estado brasileiro, da morosidade e leniência na apuração de malfeitos, ilícitos e crimes que envolvem autoridades e poderosos.
	Por outro lado, a intolerância com a corrupção afortunadamente tem crescido muito nos últimos tempos.
	Foi um mau sinal a exclusão da proposição do ilustre Ministro Dipp, no anteprojeto do Novo Código Penal brasileiro, elaborado sob os auspícios do Senado. Por isso, a iniciativa do Governador Geraldo Alkmin, cujos efeitos obviamente estão restritos ao Estado de São Paulo, é oportuna, altamente recomendável e merecedora de ampla divulgação.
	De nossa parte, apresentamos aqui na Câmara dos Deputados, em 16 de novembro de 2010, o Projeto de Lei nº 7.907, que altera o art. 9° da Lei nº 8.429, de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para determinar que, "havendo fundados indícios de crescimento patrimonial desproporcional (...) caberá ao agente público apresentar a documentação necessária que comprove a origem lícita dos bens e valores acrescidos".
Nós estamos convencidos de que essa medida singela, porém de grande impacto, facilitará a apuração de delitos envolvendo suspeita de enriquecimento ilícito de autoridades e agentes públicos.
Na esteira dessas reformas administrativas, como a restrição à compra de votos, como a Lei da Ficha Limpa, leis de iniciativas populares, também defendemos que, nos casos de acréscimo desproporcional no patrimônio de agentes públicos, seja adotada a inversão do ônus da prova.
Muito obrigado, Sra. Presidente.