	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, V.Exa. fez a questão de ordem quando da Medida Provisória nº 672, se não me engano. Porém, quando V.Exa. questionou, a matéria já havia sido convertida em lei.
	Eu disse a V.Exa. que eu não sou instância recursal de decisão do Senado Federal, ainda mais que à matéria, já sendo convertida em lei, não caberia nenhuma ação, mas dei razão a V.Exa., porque houve mudança de mérito, e a matéria deveria ter retornado à Câmara Federal.
	Se porventura acontecer ato semelhante e for matéria de mérito, levantada a questão de ordem aqui, antes de sancionada a lei, a Mesa da Câmara arguirá a inconstitucionalidade desse ato, porque efetivamente suprimir a instância de votação da Câmara pelo retorno de matéria, por emenda de mérito, nós não vamos admitir antes que se converta em lei.
	V.Exa. tem o compromisso da Presidência. Havendo isso e, levantada a questão de ordem, se confirmado pelo estudo da assessoria técnica se tratar de alteração de mérito, não sendo efetivamente emenda de redação no conceito de redação, a Mesa ingressará no Supremo Tribunal Federal, buscando evitar a sanção do dispositivo legal antes que passe pelo Plenário da Câmara.