	O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que registre nos Anais da Casa e divulgue nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados o discurso que faço a respeito da Proposta de Emenda à Constituição nº 241, que infelizmente foi aprovada por esta Casa ontem à noite.
	Querer acelerar a economia em detrimento dos programas sociais da saúde, educação, assistência social, ciência e tecnologia e do engessamento dos investimentos em infraestrutura é apostar no fortalecimento de um modelo excludente de desenvolvimento. É um grande erro, Sr. Presidente! Foi uma vergonha o que aconteceu ontem aqui nesta Casa.
	Por isso, eu queria que V.Exa. divulgasse nos meios de comunicação e registrasse nos Anais da Casa o meu discurso.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Será registrado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, toda a sociedade brasileira vai pagar pelo Novo Regime Fiscal, com exceção do capital financeiro e dos beneficiados pelo pagamento dos juros da dívida pública. Inspirada pelos grandes bancos e pela FIESP - Federação das Indústrias de São Paulo, essa Proposta de Emenda à Constituição nº 241, como está posta, visa atender somente ao mercado, em sacrifício de direitos legítimos do povo brasileiro.
	Querer acelerar a economia em detrimento dos programas sociais da saúde, educação, assistência social, ciência e tecnologia, e do engessamento dos investimentos em infraestrutura é apostar no fortalecimento de um modelo excludente de desenvolvimento. É um grande erro.
	A experiência internacional demonstra, há mais de uma década, o quanto é prejudicial o efeito de políticas dessa natureza de redução do tamanho do Estado. O resultado é inócuo ou negativo.
	Sob a justificativa do enfrentamento da crise fiscal do País, a PEC do teto dos gastos públicos viola a Constituição e abala o equilíbrio dos Poderes Legislativo e Judiciário, como alerta a Procuradoria-Geral da República.
	Os interesses legítimos da Nação são objeto de negociata para atender ao balcão do fisiologismo que se locupleta em banquete palaciano. Abrem-se as fronteiras para a ganância da exploração do capital internacional, como se deu na exclusão da PETROBRAS da exclusividade na operação do petróleo do pré-sal.
	A limitação no aumento anual dos gastos do Governo por 20 anos, com base na inflação do ano anterior, numa época de queda de receita pública, significa o corte em programas sociais com a imposição de perdas reais de recursos. As repercussões atingem o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS e inviabilizam o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação - PNE. Ao impedir o aumento do investimento, em vez de avanço nas metas do PNE, teremos retrocesso, com os cortes em todos os níveis da educação.
	Como paralisar os avanços do País por 20 anos no exercício das funções sociais do Estado? A demanda não é estática - ela se apresenta diversificada com o crescimento populacional e vai aumentar. Se o Governo não atrapalha, a economia nacional tende a uma recuperação.
	Sr. Presidente, em duas décadas, se a PEC do teto dos gastos brecar a contratação de pessoal e se mantiver o reajuste de salário do funcionalismo público manietado como pretende, o Estado ficará privado de atender às suas prerrogativas constitucionais.
	Os compromissos do Estado com a Previdência Social e a política de reajuste do salário mínimo também serão afetados pelo Novo Regime Fiscal. Fica eliminada qualquer perspectiva de ganho real acima da inflação. A PEC do teto bane do cenário nacional as políticas de redução das desigualdades sociais.
	Outros Presidentes eleitos, que sucederão ao atual, com plena legitimidade, não aceitarão governar com as limitações de poderes criadas por essa PEC. O Governo quer, com essa PEC, reduzir o Orçamento a uma peça simples de adequação ao crescimento da inflação no ano anterior. O Congresso não pode aceitar a abdicação do seu direito de participar da elaboração do Orçamento, de um Orçamento que procure atender as reais necessidades do País.
	Muito obrigado.