	O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero inicialmente agradecer ao Líder Anthony Garotinho pela generosidade, pela boa vontade de me permitir de vir à tribuna antes de seu pronunciamento. 
Primeiro, Sr. Presidente, quero exaltar, louvar o Presidente Henrique Eduardo Alves, que permitiu, que criou todas as condições políticas para  que nós, desta Casa, pudéssemos ter votado e aprovado ontem a PEC que trata da impositividade das emendas parlamentares. Isso anda, de fato, e é o sentimento da Casa, na direção de consolidar a independência deste Parlamento e de dar dignidade ao mandato parlamentar. 
	É verdade que todos nós contribuímos para isso, e os Deputados que integraram a Comissão Especial mais do que os outros. Os Líderes partidários deram uma contribuição também significativa, mas o papel desenvolvido pelo Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves, foi singular. De outro lado, S.Exa. merece os nossos aplausos, porque se trata de um compromisso seu firmado durante a campanha, quando era candidato a Presidente desta Casa. E está levando a termo aquilo com o que se comprometeu durante a campanha      e que é em benefício do Parlamento e da sociedade.
	Sr. Presidente, permita-me, neste breve espaço de tempo, reportar-me ao Veto nº 30, da Presidente Dilma Rousseff. A Presidente Dilma vetou integralmente o PLS nº 244, de 2009, para nossa surpresa, porque esse projeto de lei foi fruto de um entendimento, de um acordo no Senado Federal. Vários Senadores trabalharam e construiu-se um entendimento, e esse entendimento se converteu nesse projeto de lei de autoria da Senadora Ideli Salvatti, hoje Ministra para Assuntos Institucionais. 
	Portanto, uma Senadora importantíssima e que entende da matéria coordenou esse entendimento, exatamente para permitir que o trabalho realizado pelos papiloscopistas viesse a ser oficializado e reconhecido como perícia oficial, já que não há segurança jurídica em relação a isso. Existem diversas decisões dos tribunais que o reconhecem e o admitem, mas há um vazio legislativo em relação a essa matéria.
	Bom, devidamente debatido, devidamente discutido no Senado, foi lá aprovado. Aprovado à unanimidade, diga-se de passagem. Veio a esta Casa; em todas as Comissões em que passou, foi aprovado com absoluta regularidade. Na Comissão de Constituição e Justiça, teve inclusive a participação direta do então Deputado José Eduardo Cardozo, hoje Ministro da Justiça, que deu uma redação última ao texto. Voltou ao Senado em função desse ajuste no texto na CCJ. O Senado ratificou isso em data bem recente, agora, na véspera do recesso, de forma unânime, e foi à sanção. 
	Para nossa surpresa, apesar de toda essa engenharia parlamentar, legislativa, enfim, a Presidente Dilma Rousseff vetou integralmente com dois fundamentos: um, de que o projeto interfere na organização das polícias civis. Não há como conceder essa possibilidade. O projeto não tem uma só vírgula que trate de organização de polícias, quer seja das policiais civis, quer seja da Polícia Federal. Uma só vírgula, Sr. Presidente!
	Diz o texto: 
"Respeitadas a iniciativa legislativa e a competência do Poder Executivo a que estejam vinculados, são peritos oficiais para fins cíveis e criminais, nas suas áreas específicas, os papiloscopistas e demais servidores públicos com denominações equivalentes, que exerçam atividades de perícias papiloscópicas e necropapiloscópicas."
	Onde isso trata ou interfere em organização policial? Zero de possibilidade. Zero! 
	Outro argumento do veto é de que o texto refere-se à organização de carreira de servidor público, regime jurídico. Onde? De igual forma não há uma só virgula no texto que trate de carreira jurídica, de regime jurídico, de organização de carreira de servidor. A matéria, de certa forma, tem um caráter, inclusive, processual. E está em absoluta harmonia com o art. 159 do Código de Processo Penal, que trata das perícias oficiais. 
	Portanto, para nossa surpresa, nós teremos, até para consolidar o trabalho que foi realizado por este Parlamento, de derrubar este veto na primeira oportunidade, certamente na próxima terça-feira, dia 20, para garantirmos, dentro da política de segurança pública e da política criminal brasileira, segurança jurídica para a perícia papiloscópica.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.