PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. RICARDO IZAR (PSD-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo do Estado de São Paulo e o Ministério Público do Estado de São Paulo assinaram no mês de fevereiro deste ano um importante Termo de Ajuste de Conduta, mais conhecido como TAC. No documento, foi definido que a Secretaria de Estado da Educação assume a obrigação de tornar acessíveis, no prazo máximo de 15 anos, as unidades escolares já existentes e ainda não acessibilizadas.
Em outras palavras, a Secretaria de Educação deverá disponibilizar às escolas rampas de acesso ao edifício escolar; execução de sanitário feminino e masculino acessíveis, com trocador; implantação de piso podotátil nos ambientes de acesso, de transição e de transposição de eventuais desníveis de piso; instalação de uma sala de aula no piso térreo dos prédios com dois ou mais pavimentos, para facilitar o acesso de aluno cadeirante.
Na realidade, não são obras tão complexas assim que demandem tanto tempo. É um exagero estabelecer um prazo de até 15 anos para que as unidades escolares se adequem à realidade da sociedade.
Não temos outra opção senão a de recorrer da decisão contida no mencionado Termo de Ajuste de Conduta, junto à Procuradoria-Geral da República, haja vista que as pessoas com necessidades especiais, principalmente as com mobilidade reduzida, passam por constrangimentos e inúmeros problemas por falta de acessibilidade. Elas merecem respeito e dignidade e não podem esperar 15 anos.
Garantir o direito constitucional de ir e vir é papel do Estado. Simples assim. Chega de descaso!
Muito obrigado.