	O SR. FLÁVIO PINHEIRO CASTELO BRANCO - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a todos, às Sras. Deputadas, aos Srs. Deputados, aos membros da Mesa. 
Gostaria de agradecer pela oportunidade de trazermos a esta Casa a visão do setor industrial sobre o financiamento do gasto na saúde.
	Pelo que foi dito pelos oradores que nos antecederam nesta audiência, podemos ver que a saúde merece atenção. A questão da saúde é um problema de primeira ordem, de prioridade na agenda nacional. 
Quero chamar a atenção para alguns pontos, principalmente a questão do financiamento.
	Primeiro chamo a atenção para o fato de que a ausência de regulamentação da Emenda nº 29 não impediu a ampliação dos recursos destinados à saúde. 
Nós vimos nos diversos gráficos que os recursos destinados à saúde cresceram nos últimos anos.
	Os recursos federais, em especial, não sofreram queda com o fim da tributação exclusiva para a saúde, a CPMF, a partir de 2008, como vamos ver a seguir.
	Chamo a atenção para duas visões diferentes a respeito do financiamento dos serviços públicos e da tributação. Uma pesquisa que nós fizemos na CNI com a sociedade, com a população em geral, mostra que a qualidade da saúde depende mais de uma gestão eficiente do que da simples ampliação de recursos.
	Do ponto de vista do setor industrial, também trouxemos uma pesquisa, que foi distribuída às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados, mostrando que o empresário industrial vê que o nosso sistema tributário tem um excessivo número de tributos. A carga é excessiva e prejudica a qualidade e a competitividade do produto brasileiro. Portanto, é indesejável a criação de um novo tributo para financiar aumento de despesas, seja da saúde ou de qualquer outra área.
	Por fim, o financiamento da saúde deve se originar da melhor técnica e da melhor definição política das regras de priorização quando da elaboração do Orçamento.
	Os números mostram claramente que as despesas federais aumentaram nos últimos anos. Passaram de 17,1% do PIB para 17,9% em 3 anos, ou seja, não houve falta de recursos. As despesas correntes aumentaram mais do que as despesas de investimento, mas, ainda assim, todos os dois grupos de despesas, no âmbito federal, aumentaram a sua fatia nos gastos da União.
	Fenômeno semelhante se deu com Estados e Municípios. O aumento total de despesa real entre 2007 e 2010, nos Estados e Municípios, chega a quase 24% em 3 anos, uma média acima de 7% real ao ano, superior ao crescimento da economia, ao crescimento do PIB.
	As despesas federais com a saúde, especificamente - a apresentação do Sr. Ministro já mostrou isso claramente -, nos últimos 3 anos, passaram de 43 bilhões para mais de 60 bilhões, um crescimento médio anual superior a 12%. Ou seja, recursos foram direcionados ao financiamento dos gastos com saúde nesse período, sem qualquer dúvida. Mesmo com o fim da CPMF, os gastos federais com a saúde aumentaram a sua fatia em relação ao PIB.
	No caso específico desse tributo, CPMF, com o fim da sua vigência, a partir de 2008, a carga tributária federal não se reduziu; muito ao contrário, aumentou, porque essa tributação foi compensada pela elevação de alíquotas de outros tributos e pelo crescimento da economia, que gerou uma base tributária adicional. Portanto, houve um crescimento da receita líquida do Governo Federal.
	No caso deste ano de 2011, a estimativa do Ministério do Planejamento é de que ela aumente, já líquida das transferências para Estados e Municípios, quase 100 bilhões de reais. Precisamente 97 bilhões é a estimativa do Ministério do Planejamento. No Projeto de Lei Orçamentária para 2012, enviado ao Congresso Nacional, a expectativa de aumento desse volume de recursos é superior a 100 bilhões de reais. Ou seja, nós temos recursos adicionais. O trabalho é direcioná-los, eleger prioridades, escolher onde alocar esses recursos.
	Vou mencionar aqui as duas pesquisas. A primeira foi feita com a população e procurava aferir a visão da população em relação à qualidade dos serviços públicos e da tributação que financia esses serviços. Trata-se de uma pesquisa que a CNI fez com o IBOPE. Foram ouvidas 2 mil pessoas em todo o território nacional, de todas as faixas etárias, em dezembro de 2010. Nela a população demonstra sua visão de que a carga tributária no Brasil é elevada e crescente. E a população avalia, na resposta a uma das perguntas, com bastante clareza, que não há necessidade de se aumentar a tributação para melhorar a qualidade dos serviços. O que ela deseja é a melhora da eficiência da gestão na alocação dos recursos.
	Mas, especificamente em relação ao tributo que financiava a saúde anteriormente, a população, majoritariamente - mais de 70% -, se manifestou contrária à criação de uma nova CPMF ou de um novo tributo sobre movimentação financeira, como o que está apensado ao projeto de regulamentação da Emenda 29, mesmo - o que é importante - quando esse tributo fosse direcionado ao financiamento da saúde.
	Duas perguntas caracterizaram esse sentimento. Essa pesquisa foi distribuída aos senhores. Eu recomendo que vejam com atenção a avaliação da população em relação à criação de um novo tributo, até porque a população considera o tributo, ao estilo da contribuição sobre movimentação financeira, um tributo injusto e iníquo em termos da totalidade da população.
	Do ponto de vista do setor industrial, nós também distribuímos uma sondagem feita com 1.800 empresas, recente, divulgada hoje mesmo, que mostra que a carga tributária é um problema para as empresas. Regularmente, na sondagem que a CNI faz com as indústrias há mais de 12 anos, o principal problema apontado pelas empresas industriais para o seu funcionamento, para a sua operação é a carga tributária elevada.
Nesses 12 anos, com mais de 50 sondagens, talvez menos de cinco vezes a carga tributária não esteve no topo dos problemas, mostrando que o sistema tributário é um entrave à atividade industrial.
	Nessa sondagem distribuída hoje aos senhores, uma sondagem especial em que nós perguntamos sobre a qualidade da tributação, o empresário industrial reprova em mais de 75%, em todos os diversos itens que nós perguntamos, a qualidade do sistema tributário brasileiro, porque ele é iníquo, contém um elevado número de tributos, a carga tributária é excessiva para mais de 90% dos empresários entrevistados, o sistema é altamente complexo, gera distorções competitivas que prejudicam a competitividade do produto brasileiro, trata de forma não isonômica o produto importado, incentiva a importação, não é transparente, tem tributos em cascata e gera uma insegurança jurídica muito grande pela necessidade de grande regulamentação desses tributos.
	Em função disso, a posição do setor industrial é de que o financiamento da saúde e da regulamentação da Emenda 29, que é necessária, que obviamente é uma questão prioritária para a população brasileira, deve se dar a partir da arrecadação usual. Não há necessidade de criação de nova forma de tributação ou de elevação da tributação existente. Os critérios de gastos a serem colocados na regulamentação devem se reportar às receitas tributárias correntes. Evidentemente, a emenda deve manifestar o desejo do Congresso - representando o desejo da população - de priorizar as despesas da saúde, criando regras e critérios definidos para que nos processos orçamentários da União, Estados e Municípios a confecção desse Orçamento e a execução orçamentária seja de acordo com os preceitos da Constituição, através da regulamentação da Emenda 29, mas sem a criação do novo tributo e sem a ampliação da carga tributária.
A ampliação dos recursos, extremamente importante na visão do setor industrial, deve advir do crescimento da economia. Quando nós crescemos nos últimos anos, a arrecadação cresceu. Na verdade, cresceu tão mais que o PIB que a carga tributária se elevou.
	É necessário, para nós, não matar a fonte desse crescimento, não permitir, exatamente, a elevação da carga tributária. A carga tributária no Brasil é das mais elevadas entre os países emergentes, se não a mais elevada. Isso não significa, na verdade, que nós temos uma base infinita; muito ao contrário, cada vez que aumentamos a carga tributária, diminuímos a competitividade dos nossos produtos. Isso significa mais dificuldade para as empresas operarem. Isso significa menos venda, menos produção, menos emprego e menor capacidade de arrecadação dos tributos existentes.
	Quando as empresas brasileiras geram resultado positivo, geram emprego, geram folha de salário, geram faturamento, também geram, através desses resultados, tributação, recursos que vão ser utilizados pela União, Estados e Municípios para o financiamento dos seus gastos. O importante é priorizar gastos e ordenar a prioridade.
	A partir do Orçamento definido pelas Casas Legislativas competentes, sob a égide da regulamentação da Emenda 29, nós teremos condições de atender aos desejos, mas sem elevar a carga tributária, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas e sem gerar maior déficit público. Nós sabemos que esses três elementos - maior carga, maior déficit público e maior despesa corrente - vão terminar levando a um menor crescimento. E esse não é o nosso objetivo. O objetivo de todos, evidentemente, é o de um Brasil maior, melhor e com maior crescimento.
	Muito obrigado, Sr. Presidente. É essa a visão do setor industrial. (Palmas.)	
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marco Maia) - Muito bem. Muito obrigado ao Sr. Flávio Pinheiro Castelo Branco, Gerente-Executivo da Unidade de Política Econômica da Confederação Nacional da Indústria - CNI, que abrilhantou o debate com sua exposição.