	O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero trazer uma reflexão a respeito do assunto, com foco não no que vou falar contra o projeto, mas nos reflexos dessa matéria para o Espírito Santo.
	No primeiro semestre deste ano foi aprovado o Projeto de Resolução do Senado nº 72, que mexeu no ICMS relativamente a produtos importados. O Espírito Santo perderá, a partir do dia 1º, receita considerável - não só Espírito Santo, mas também Santa Catarina e outros Estados. Perderemos muito quanto a um instrumento chamado FUNDAP, com quase 42 anos de sobrevivência. Sem nenhuma transição, a Presidente Dilma Rousseff apresentou a questão, por intermédio do seu Líder no Senado, e praticamente houve o encerramento do FUNDAP.
	Agora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos discutindo os royalties do petróleo. O Espírito Santo e o Rio de Janeiro são dois grandes produtores - nós somos o segundo produtor. O relatório do Deputado Zarattini apresenta muitas melhorias em relação ao do Senador Vital do Rêgo, à proposta do Senado. Contudo, tomando-se como base 2011, o Espírito Santo vai perder 8 bilhões de 2013 a 2020. Esses são os cálculos da nossa Secretaria de Desenvolvimento, que cuida disso.
	O Governo começa a discutir. Diz que vai encaminhar a discussão sobre a alíquota de 4% do ICMS, mudando o recolhimento desse imposto, da origem para o destino. O Espírito Santo sofrerá um grande impacto, terá perda de receita, no que diz respeito a essa questão.
	Nós achamos importante, evidentemente, debater a reforma tributária, mas isso tem que estar dentro de um conjunto, considerando-se o Pacto Federativo e as responsabilidades, Governador Amin, porque estamos discutindo, no Congresso, o comércio eletrônico; nós estamos discutindo, e vamos ter que discutir mais, a questão do Fundo de Participação dos Estados, do Fundo de Participação dos Municípios.
O ideal seria que essa matéria viesse com uma revisão do pacto de direitos, de deveres, de responsabilidades, para que alguns Estados, como o nosso, no conjunto dessas ações que estão sendo debatidas no Congresso Nacional, não fiquem com prejuízo tão grande, como ficaremos no caso dessa matéria sobre os royalties.
	Por isso, Sr. Presidente, entendemos que é injusta a distribuição dos royalties, sim. O Espírito Santo, por lei estadual, redistribui os seus royalties para os Municípios não produtores. Mas, com certeza, teria que ser dentro de um contexto da discussão do Pacto Federativo, para que não houvesse, com certeza, uma perseguição e uma desvantagem para alguns Estados, como o nosso, no que diz respeito a essa matéria.