PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna no dia de hoje para tratar de um tema de grande importância para o País, mas que, infelizmente, não tem merecido a devida atenção por parte do Estado brasileiro. 
	As prestadoras de serviço de televisão por assinatura frequentemente fazem uso do expediente de inserir, na tela da TV de assinantes, a mensagem de atraso no pagamento das faturas, de maneira ininterrupta e sem que haja a possibilidade de exclusão por parte do consumidor. 
	Trata-se de atitude completamente inadequada, pois constrange os consumidores que eventualmente estão com faturas atrasadas e que estejam recebendo visitas e familiares em suas residências para apreciar determinada programação. 
	Acreditamos que qualquer modalidade de cobrança feita ao consumidor deve estrita obediência ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que dispõe em seu art. 42: "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça".
	Além, disso, como a mensagem é colocada sobreposta à programação, ela ainda impede a leitura de legendas e compromete a qualidade e o conteúdo dos programas. Desse modo, também fica caracterizada a má prestação do serviço, o que fere o art. 20, § 2º, do CDC, uma vez que o consumidor fica impedido de ter acesso ao serviço contratado.
	Com a popularização de novos meios de comunicação social, a exemplo do e-mail, mensagens de celular, WhatsApp e demais aplicativos, existem meios mais eficientes e menos vexatórios de promover a cobrança de contas que os atualmente utilizados. 
	Assim, acredito que o consumidor deva ser informado sobre o atraso em seus pagamentos exclusivamente por meio de ligação telefônica, em horário comercial, mensagem de texto (SMS) enviada a seu telefone celular, ou por meio de e-mail. 
	A solução, Sras. e Srs. Deputados, está em nossas mãos: tramitam nesta Casa projeto de minha autoria, o Projeto de Lei nº 4.664, e o Projeto de Lei nº 5.217, de autoria do meu ilustre colega Deputado Rômulo Gouveia, ambos apresentados em 2016, que visam a alterar a legislação vigente, de modo a proibir expressamente que as prestadoras do serviço de comunicação de acesso condicionado insiram nos monitores de televisão dos assinantes os dizeres sobre atrasos no pagamento de fatura. 
	Com a apresentação da proposição, pretendemos evitar constrangimentos aos consumidores e usuários de serviços de televisão por assinatura e também estabelecer um regramento básico que define como os consumidores devem ser informados sobre o atraso em suas faturas de serviços.
	Ressalto que a Comissão de Defesa do Consumidor, em brilhante parecer proferido pela Deputada Maria Helena, aprovou, em maio deste ano, ambas as proposições. Faço minhas as palavras da Relatora: "O excesso na cobrança de dívidas, como por exemplo a realização de telefonemas insistentes mediante ameaça e exposição do consumidor a situação vexatória, implica em abuso de direito e infringe a dignidade do consumidor". 
	Aproveitamos essa oportunidade para enaltecer os esforços despendidos pelo Ministério Público Federal para impedir a continuidade dessa conduta e para proteger os consumidores brasileiros.
	Em março deste ano, o MPF de Goiás ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de tutela antecipada, em desfavor da empresa de TV por assinatura infratora e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
	Concordamos com a atitude do Ministério Público, não só a empresa de TV por assinatura deve ser interpelada como também a própria agência reguladora. Isso porque, apesar de ter recebido diversas reclamações e ter verificado a ilegalidade da conduta, a ANATEL manteve-se inerte. Não aplicou multas ou quaisquer outras sanções, ferindo, assim, seu dever legal de fiscalização regulatória.
	Essa união de esforços entre Congresso Nacional, Poder Judiciário e Ministério Público será imprescindível para que consigamos pôr um fim a tais abusos.
	Quero então, Sr. Presidente, conclamar os membros desta Casa para firmarmos um compromisso pela rápida discussão e aprovação dessa matéria. 
	É urgente que trabalhemos para fechar essa lacuna em nossa legislação. Com isso, colocaremos um fim na agonia e na sombra de insegurança na qual vivem hoje milhares de consumidores submetidos a práticas vexatórias de cobrança!
	Era o que eu tinha a dizer!
	Muito obrigado!