	O SR. ALAN RICK (Bloco/PRB-AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, dirijo, na oportunidade, as merecidas congratulações ao Deputado Diego Garcia, nobre Relator do Estatuto da Família, Projeto de Lei nº 6.583, de 2013, que dispõe sobre tema tão relevante para a nossa sociedade.
	Parabenizo também o Presidente da Comissão Especial do Estatuto da Família, Deputado Sóstenes Cavalcante, que fez uso da palavra ainda há pouco e tão brilhantemente tem conduzido essa Comissão.
	Ressalto, sobretudo, a firmeza, a honestidade e a clareza de exposição demonstradas pelo Relator ao enfrentar a discussão sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo, as chamadas uniões homoafetivas.
	Não podemos deixar de expor nosso pensamento a respeito desse ponto crucial da matéria em apreço, que tem gerado tanta polêmica em nosso País.
	Assim, respeitando o que diz a Constituição Federal em seu art. 226, que identifica a família como base da sociedade, como núcleo humano fundamental digno de especial proteção, o Relator, Deputado Diego Garcia, entende como finalidade do Estatuto consignar em âmbito infraconstitucional o que já está no texto constitucional.
	Entre outros tópicos importantes, o relatório dedica-se com profundidade à argumentação sobre a questão da afetividade. Assim, nos termos do voto do Relator: "Tanto pela Lógica, quanto pela Antropologia e pela Teoria Geral do Direito, o afeto não é o elemento adequado e necessário para atribuição de deveres jurídicos em matéria de família." 
	Observa o Relator que o afeto, sentimento subjetivo, individual e que pesa decisivamente quando escolhemos a nossa família, quando temos amigos queridos que consideramos como familiares, às vezes, afasta-se da atitude correta, sendo avesso o afeto ou a afetividade a compromissos familiares e deveres sociais.
	Por vezes o afeto se transmuta em desafeto. Portanto, não se deve basear um conceito tão importante como o Estatuto da Família em tese de afetividade. Afetividade não é conceito jurídico, mas conceito subjetivo e de cunho social.
	Além de assinalar que perante a sociedade e a ordem jurídica há de prevalecer o compromisso de solidariedade, de respeito, de ajuda, de serviço nas relações de família, o Relator ocupa-se, principalmente, em assinalar que a lei não chancela comportamentos contrários aos bons costumes. Cita, pois, como exemplo, o incesto, a pedofilia e a bigamia ou a poligamia, que, mesmo tendo o afeto como essência, e ao contrário do que alguns indivíduos pretendem, não podem ganhar legitimidade. São situações que não são amparadas pela lei, apesar de decorrerem de movimentos da sensibilidade que satisfazem a alguém na sua condição humana.
	O Relator argumenta que o Direito de Família está para favorecer condutas relevantes para a manutenção da sociedade civil, em harmonia com valores de coexistência. Ao fazer esse oportuno alerta, no momento em que muitos se dizem defensores da família, mas, na verdade, travestem de progresso o que representa o maior retrocesso da história contemporânea, o Relator recorda a afirmação de André Frossard, da Academia de Letras da França: "A sociedade contemporânea, em sua inigualável covardia, prefere legalizar os seus erros a corrigi-los."
	Mais uma vez, com razão, o Relator acusa a distorção de quem pretende entronizar o afeto como fundamento do Direito de Família. Jamais o poderia ser, pois o afeto ou a afetividade é uma realidade individual, interna, instável, tantas vezes avessa aos ideais e às virtudes sociais.
	O discurso da afetividade, qual canto de sereia, encanta. E tal qual, conduz ao naufrágio as sociedades que se deixam seduzir por um discurso dessa natureza. A família, base da sociedade, jamais estaria bem aprumada se estivesse lastreada em tal elemento.
	Essas e outras ponderações contidas no relatório atestam, encarecem e reforçam a competência e a responsabilidade do Poder Legislativo no tocante à proteção da família, núcleo essencial da sociedade.
	Recomendo, portanto, enfaticamente, a leitura atenta da íntegra do texto aprovado pela Comissão Especial designada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 6.583, de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências. E que se proceda ao esperado aprimoramento da legislação e das práticas e políticas de proteção à família.
	Por fim, resta apenas reiterar as merecidas congratulações ao Relator, Deputado Diego Garcia, e à Comissão Especial pela aprovação do referido relatório, reconhecendo que nele estão refletidos, seguramente, os valores, os princípios, as convicções, as orientações e os propósitos fundamentais ao equilíbrio da sociedade e do Estado, em conformidade, inclusive, com o que defende a Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família.
	Este é tema a respeito do Estatuto da Família, Sr. Presidente, e quero aproveitar este tempo de Liderança para falar a respeito de uma situação que hoje compromete as relações, inclusive, entre pais, alunos e professores nas escolas.
	Hoje nos deparamos com uma violência e um consumo de drogas que se tornaram problemas frequentes - só para concluir, Sr. Presidente - nas instituições de ensino brasileiras, e para combatê-los parece indispensável uma ação coordenada de órgãos governamentais em todos os níveis. Por isso, quero pedir a atenção aos nobres pares ao projeto de lei de minha autoria que institui o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência e Abuso de Drogas nas Escolas.
	No ano passado, Sr. Presidente, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE divulgou pesquisa feita com mais de 100 mil professores, em 34 países, que aponta o Brasil na primeira posição de um ranking de violência no segundo ciclo do ensino fundamental e no ensino médio. Nada menos que 12,5% dos brasileiros ouvidos disseram ser vítimas, pelo menos uma vez por semana, de agressões verbais ou de intimidação por parte de alunos, enquanto a média geral em todo o mundo foi de apenas 3,4%. Essa matéria é de vital importância para a defesa da segurança nas escolas e a boa relação entre pais, professores e alunos.
	Muito obrigado. Que este discurso seja publicado nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil. 
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, sentimo-nos no dever desafiador de preservar a vida e a família. Hoje nos deparamos com uma violência e um consumo de drogas que se tornaram problemas frequentes nas instituições de ensino brasileiras, e para combatê-los parece indispensável uma ação coordenada de órgãos governamentais em todos os níveis. 
	Por isso, quero pedir a atenção dos nobres pares ao projeto de lei de minha autoria que institui o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência e Abuso de Drogas nas Escolas.
	No ano passado a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE divulgou pesquisa feita com mais de 100 mil professores, em 34 países, que aponta o Brasil na primeira posição de um ranking de violência no segundo ciclo do ensino fundamental e no ensino médio. Nada menos de 12,5% dos brasileiros ouvidos disseram ser vítimas, pelo menos uma vez por semana, de agressões verbais ou de intimidação por parte de alunos, enquanto a média geral foi de apenas 3,4%.
	Sabemos, porém, pelas notícias diárias dos meios de comunicação, que essa violência não se limita a ataques verbais ou intimidação, nem se dirige só ao professor: muitas vezes ocorrem agressões físicas, inclusive, de um ou vários estudantes contra outros.
	Quanto ao uso de drogas, as informações não são melhores. Dados reunidos pelo Ministério da Justiça indicam que 26,1% dos alunos do ensino superior e 7,6% dos matriculados no ensino fundamental ou médio já fumaram maconha. Entre os universitários, 7,7% já usaram cocaína e 4,9% experimentaram o crack.
	Em 2013 uma pesquisa mostrou que 35% das escolas públicas brasileiras têm tráfico de drogas nas imediações.
	É evidente que essa situação não será devidamente enfrentada apenas com iniciativas isoladas, que são importantes, mas não alcançam a amplitude necessária. A questão é nacional e urge que fortes ações sejam adotadas para combatê-la. Não se limita a um ou outro Estado, e por isso precisa ser abordada em conjunto, com integração entre diversos setores e níveis de governo.
	O Plano Nacional de Enfrentamento à Violência e Abuso de Drogas nas Escolas, que pretendemos instituir por meio do PL 2.965/2015, propõe exatamente isto: uma articulação intersetorial envolvendo educação, saúde e segurança pública, com a participação da União, dos Estados e dos Municípios e prazo de duração de 10 anos.
	Cremos que, nesse tema, cabe ao Legislativo apresentar diretrizes e, ao Executivo, definir objetivos, metas globais e setoriais, programas e recursos necessários.
	Assim, a Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, sensibilizada com os rumos que a violência tem tomado, pretende demonstrar que o projeto prevê, por exemplo, que sejam realizadas ações para desconstruir a cultura da violência, garantir a inclusão social e econômica dos familiares da população-alvo e promover a transformação física dos territórios de forma a causar um efeito de diminuição da violência.
	Estabelece, ainda, que o Executivo terá prazo de 180 dias, a partir da publicação da lei, para elaborar efetivamente o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência e Abuso de Drogas nas Escolas, e deverá realizar avaliações de sua aplicação pelo menos a cada 4 anos. Os Estados e Municípios terão que elaborar planos correspondentes, sempre buscando a colaboração entre os três níveis de governo.
	Cremos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que essa proposição atende a um forte anseio da sociedade, inconformada com a violência e a disseminação das drogas nas escolas do País. Também representa um avanço importante, por determinar o trabalho coordenado de todos os órgãos públicos ligados às áreas de educação, saúde e segurança pública para combater esses males.
	Não podemos continuar submetendo as novas gerações a ambientes escolares nos quais, em vez de ensino de qualidade e bons exemplos, recebem tristes lições de iniciação à violência e ao consumo de drogas.
	Espero, portanto, que o PL 2.965/2015 seja apreciado com interesse e afinal aprovado nesta Casa.
	Muito obrigado.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na condição de Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, dirijo, na oportunidade, as merecidas congratulações pelo relatório aprovado, no dia 24 de setembro, à Comissão Especial instituída para proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.583, de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências, em especial ao Relator da matéria, Deputado Diego Garcia, que realizou alentado trabalho, em atendimento à dimensão das questões afetas ao tema, prestando relevante serviço em prol da defesa dos direitos da família e privilegiando a definição e prática de políticas públicas voltadas para o apoio e valorização da entidade familiar.
	Ressalto, sobretudo, a firmeza, a honestidade e a clareza de exposição demonstradas pelo Relator ao enfrentar a discussão sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Não podemos deixar de expor nosso pensamento a respeito desse ponto crucial da matéria em apreço. 
	Assim, respeitando o que diz a Constituição, que identifica a família como base da sociedade, como núcleo humano fundamental, digno de especial proteção, o Relator, Deputado Diego Garcia, entende como finalidade do Estatuto consignar a mesma concepção no âmbito infraconstitucional.
	Entre outros tópicos importantes, o Relatório dedica-se com profundidade à argumentação sobre a questão da afetividade. 
	Assim, nos termos do voto do Relator, "tanto pela Lógica, quanto pela Antropologia e pela Teoria Geral do Direito, o afeto não é o elemento adequado e necessário para atribuição de deveres jurídicos em matéria de família".
	Observa o Relator que o afeto, sentimento subjetivo, individual, por vezes se alia a uma conduta nobre, conforme a dignidade humana, mas, outras vezes, afasta-se da atitude correta, sendo avesso a compromissos familiares e deveres sociais. Por vezes, o afeto até mesmo se transmuda em desafeto.
	Além de assinalar que, perante a sociedade e a ordem jurídica, há de prevalecer o compromisso de solidariedade, de respeito, de ajuda, de serviço nas relações de família, o Relator ocupa-se, principalmente, em assinalar que a lei não chancela comportamentos contrários aos bons costumes. Cita, pois, o incesto, a pedofilia e a bigamia, que, mesmo tendo o afeto como essência e ao contrário do que alguns indivíduos pretendem, não podem ganhar legitimidade. São situações que não são amparadas pela lei, "apesar de decorrerem de movimentos da sensibilidade que satisfazem a alguém".
	O Direito de Família, como argumenta o Relator, "está para favorecer condutas relevantes para a manutenção da sociedade civil, em harmonia com valores de coexistência". Ao fazer esse oportuno alerta, no momento em que muitos se dizem defensores da família, mas, na verdade, travestem de progresso o que representa o maior retrocesso da história contemporânea, o Relator recorda a afirmação de André Frossard, da Academia de Letras da França, de que "a sociedade contemporânea, em sua inigualável covardia, prefere legalizar os seus erros a corrigi-los".
	Mais uma vez, com razão, o Relator acusa "a distorção de quem pretende entronizar o afeto como fundamento do Direito de Família. Jamais poderia sê-lo, pois o afeto é uma realidade individual, interna, instável, tantas vezes avesso aos ideais e às virtudes sociais. O discurso da afetividade, qual canto de sereia, encanta. E tal qual, conduz ao naufrágio as sociedades que se deixam seduzir. A família, base da sociedade, jamais estaria bem aprumada se estivesse lastreada em tal elemento".
	Essas e outras ponderações contidas no Relatório atestam, encarecem e reforçam a competência e a responsabilidade do Poder Legislativo no tocante à proteção da família, núcleo essencial da sociedade.
	Recomendo, portanto, enfaticamente a leitura atenta, na íntegra, do texto aprovado pela Comissão Especial designada para emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 6.583, de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências. E que se proceda ao esperado aprimoramento da legislação e das práticas e políticas de proteção à família.
	Por fim, resta reiterar as merecidas congratulações ao Relator, Deputado Diego Garcia, e à Comissão Especial pela aprovação do referido relatório, reconhecendo que nele estão refletidos, seguramente, valores, princípios, convicções, orientações e propósitos fundamentais para o equilíbrio da sociedade e do Estado, em conformidade, inclusive, com o que defende a Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família.
	Muito obrigado.