	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, essa pauta é angustiante e dolorosa, na verdade, porque, primeiro, há uma divulgação de que quem é contra a redução da maioridade penal é pela impunidade. Precisamos de imediato derrotar essa afirmação. 
No Brasil, crianças a partir de 12 anos já são punidas, inclusive com privação de liberdade e em espaços próprios definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. 
O Senado Federal acaba de definir um rumo na sua votação, no plenário do Senado Federal, com a mudança do Estatuto da Criança e do Adolescente, enrijecendo a pena de privação de liberdade, criando um teto maior.
Podemos até discutir essa decisão, mas o Senado não optou pela mudança da Constituição; optou, sim, pela mudança da lei.
E por que isso? Porque a Constituição brasileira é fruto de um grande movimento pela democracia no Brasil. E nós aqui, neste plenário, estamos esquartejando a Constituição, tirando a sua lógica, a sua estrutura, invadindo cláusula pétrea, como nós achamos que é este caso. E assim afirmo porque a Constituição é clara quando aponta, no seu art. 60, que há de haver uma diferença no tratamento, inclusive quanto a penas cruéis, dependendo da idade. A cláusula pétrea da Constituição é clara. Portanto, nós estamos aqui investindo numa inconstitucionalidade.
	Depois, é importante dizer que não há nenhuma comprovação dos resultados benéficos. Muito ao contrário: em todos os lugares onde a maioridade foi reduzida não houve diminuição da violência. Ao contrário, em alguns países ela aumentou, porque os cárceres e os presídios são escolas de formação de criminosos. Não há possibilidade de um adolescente em formação - e isso diz a ciência e diz a Psicologia - ser devolvido à sociedade sem uma oportunidade de formação e de ressocialização.
O cárcere brasileiro não dá essa chance. É zero essa chance. E a recidiva em crimes tem taxas altíssimas. As casas onde estão os jovens e adolescentes, com todos os limites, com todo o desastre que muitas delas são, garantem que 86% deles tenham acesso a educação e a uma oportunidade de trabalho. Portanto, o índice de recidiva é muito menor para o crime.
	Além disso, os crimes cometidos por jovens e adolescentes, na grande maioria dos casos, não têm nada a ver com crime grave, nem com homicídio doloso, nem com os chamados crimes hediondos. Agora, percebam: no crime hediondo está o tráfico de drogas. Um aviãozinho do tráfico, em qualquer favela ou morro deste País, estaria inserido na contextualização de crime hediondo e, portanto, seria condenado à prisão, às penas previstas na lei. E cumpriria pena numa prisão comum.
	Nós precisamos salvar gerações. Nós não podemos exterminar o futuro deste País. E, quando nós mudamos a Constituição, isso vira parâmetro para várias leis, inclusive possibilitando e aliviando a pena daqueles que praticam  crimes contra os adolescentes.
	Quando eu reduzo a maioridade penal, eu alivio, por exemplo, a pena de um pedófilo, de estupradores de menores e adolescentes, porque a revisão das leis atingirá exatamente nas idades menores. Então, eu vou aliviar a punição dos grandes criminosos adultos que atuam contra crianças e adolescentes neste País.
	Além disso, mudarei os parâmetros de outras leis. A lei que prevê a idade mínima para obtenção da carteira de habilitação para dirigir é clara... 
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputada, conclua, por gentileza.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Vou concluir.
	Por exemplo, em relação à lei da carteira de motorista, estão dizendo que não tem nada a ver, mas tem tudo a ver. No texto da lei não há referência à idade, mas está redigido assim: "A carteira é para os imputáveis". Portanto, poderá, sim, o jovem tirar carteira aos 16 anos. 
	Além dessa, há inúmeras leis que envolvem as drogas chamadas lícitas e outras legislações que serão impactadas pela mudança na Constituição. Por isso, o correto seria mexer na lei específica, e não na Carta Magna, no texto constitucional.
	Na opinião do PCdoB, nós vivenciamos uma manobra regimental para que essa PEC fosse votada como foi. Ainda haverá uma batalha jurídica, mas nós poderíamos evitar isso tomando uma decisão sensata, para que tenhamos mais pipa e menos trabalho infantil, mais escola e menos cadeia. 
	O PCdoB votará contra essa violação da Constituição, para preservar as gerações futuras.
Obrigada, Sr. Presidente.