	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não nos causa nenhuma estranheza enfrentarmos nesta Casa mais uma tentativa de golpe perpetrada pelo Executivo, que, recentemente, enviou a esta Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, que congela os gastos públicos por 20 anos. Aliás, encaminhar propostas golpistas tem sido assunto corriqueiro desde a tomada do cargo da eleita legítima e democraticamente Presidenta da República Dilma Rousseff. 
O Partido dos Trabalhadores tem sido um braço forte na luta pela retomada dos eixos democráticos e pela continuidade de garantia dos direitos sociais, bem como de educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados.
Chamada de Novo Regime Fiscal pelo governo ilegítimo, usurpador e golpista a PEC limitará as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, o que significa que a cada ano a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos Poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário e também do Ministério Público Federal da União e da Defensoria Pública da União. Isso vai causar prejuízos, inclusive, para a saúde, para a educação, para todas as áreas envolvidas com gastos de despesas primárias.
	Como o IPCA só é conhecido após o encerramento do ano, a PEC 241/16 determinará que, para calcular o limite, o Governo estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentaria) e da LOA (Lei Orçamentária Anual). Na fase de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites.
	Sr. Presidente, para agravar a situação, caso haja descumprimento do limite de gastos, o órgão e o Poder Público serão penalizados nos anos seguintes com a proibição de medidas que aumentem o gasto público decorrente, por exemplo, reajuste salarial de servidores públicos; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e realização de concurso público.
	Esta proposta é desumana, desumanizante, desumanizadora; ela é "inumana" e totalmente inviável. Não há direitos garantidos na PEC 241/16; pelo contrário, há um desmonte dos direitos sociais, individuais, trabalhistas e previdenciários.
	Vejamos. Se esta PEC for aprovada, haverá um congelamento por 20 anos do Orçamento; e, se houver crescimento econômico, não haverá possibilidade de revisão do congelamento. A proposta vai colocar na Constituição Federal - que é uma constituição cidadã e vai abrigar determinação que retira direitos da cidadania - tudo aquilo que nós hoje denunciamos como inconstitucional: os ataques à saúde, à educação e aos nossos direitos sociais. E isso está sendo feito com a justificativa de que o ajuste vai possibilitar a destinação de recursos para quitar a dívida pública.
	Ou nós desmascararemos essa dívida ou estaremos condenados constitucionalmente por no mínimo 2 décadas. Isso é gravíssimo! Não pode ser aprovada tal imposição desumana!
	O sistema de saúde e o sistema de educação no Brasil não aguentarão mais cortes no orçamento. Isso seria o mesmo que ajudar um vulcão a entrar em erupção e depois assistir aos desastres. É isso que o Governo Temer quer fazer com esta proposta.
	O povo não precisa mais de feridas sociais. Pelo contrário, precisa de solução e avanço! Com a PEC 241/16, os dispositivos da organização do Orçamento da União serão feridos de morte, e, sem essas determinantes econômicas, afundaremos o Orçamento em incertezas. E, se isso acontecer, estaremos diante da morte cerebral dos direitos orçamentários e dos direitos sociais, econômicos, culturais e ecológicos.
	Meu voto é contra todo e qualquer tipo de proposta que congele o Orçamento, retire direitos sociais e condene o povo a pagar o preço que deveria ser pago com a fiscalização de sonegações ou com a taxação das grandes fortunas, que faria com que aqueles que ganham muito pagassem, e não tirando direitos dos trabalhadores, daqueles que vivem do salário e que vão sofrer se essa PEC 241/16, que congela os gastos públicos por 20 anos, for aprovada.
	Espero, Sr. Presidente, que possamos dizer "não" a esta PEC. Ela não pode ser aprovada, pois é o fim das políticas sociais, é o fim dos direitos que cada cidadão tem de ter um concurso público de qualidade. Nós não podemos aceitar isso!
	Peço, Sr. Presidente, que este pronunciamento seja, na sua íntegra, divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Espero que a PEC 241/16 - que deveria ser chamada não de PEC 241, mas de PEC 171, que é o artigo do Código Penal que define o estelionato - não seja aprovada. É uma mentira, é uma enganação que querem fazer com o povo brasileiro.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - A Presidência cumprimenta o nobre Deputado Luiz Couto pelo pronunciamento que acaba de proferir, reportando-se a temas palpitantes da atualidade, uns de caráter econômico, como o IPCA, outros de caráter político, mostrando, portanto, a diversificação temática que S.Exa. situou no seu pronunciamento, sempre brilhante, que acaba de proferir na tribuna da Casa.
	Os cumprimentos da Mesa a V.Exa., Deputado Luiz Couto!