	O SR. SANDRO MABEL (PMDB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, este requerimento de retirada de pauta, apesar de regimental, ontem foi derrotado. E foi derrotado por uma questão muito simples: a colocação feita é protelatória e de outra matéria. É para fazer o Plenário se confundir e votar outra matéria - ou não votar outra matéria. Mas, na realidade, o que nós estamos fazendo é exatamente o contrário, estamos fazendo um benefício aos Municípios.
Ontem à noite, quando eu estive com a Receita Federal e com o Ministério da Fazenda, nós acertamos com eles que, como há uma regulamentação a ser feita, essa regulamentação só ficará disponível, Sr. Presidente, a partir do dia 2 de janeiro. Portanto, só a partir do dia 2 de janeiro. Ou seja, somente os novos prefeitos poderão fazer a opção ou não por esse parcelamento.
Então, essa colocação feita pelo Deputado que me antecedeu e que defende o requerimento não é correta. O que parece, Deputado Puty, é que esta medida provisória está entrando em vigor agora. Não está! Ela entrou em vigor do dia 29 de junho a 28 de setembro. Portanto, os Municípios já fizeram os parcelamentos. Os Municípios já fizeram os parcelamentos! Aqui, com a irresponsabilidade de poder comprometer 100% do FPM. Cem por cento podem estar comprometidos! Por quê? Porque eles parcelaram e dividiram em tantas vezes. O PSD, através do Líder Guilherme Campos, colocou uma medida que diz que só 30% podem ser comprometidos. Portanto, ele criou uma trava para precaver o que já foi feito. Já foi feito! Eu volto a dizer: nós não estamos inventando nada novo. A única coisa que nós estamos fazendo de novo é dando oportunidade aos próximos prefeitos, do dia 2 de janeiro até o dia 31 de janeiro, de arrumarem o que está errado no Município, de reparcelarem os seus débitos. O prefeito vai escolher. Se não quiser reparcelar o débito, não reparcela. 
Quero deixar claro que os que defendem aqui a retirada de pauta não falam que já houve o parcelamento. Se a medida provisória cair hoje, se voltarmos com o texto original da medida provisória, vai acontecer só uma coisa: os prefeitos já reparcelaram, e vai ficar reparcelado, e com 100% do FPM. É um crime o que estamos fazendo, se não protegermos isso. 
	Por isso, quero pedir a V.Exas. atenção. O Relator estudou a matéria, não tem nenhum outro interesse em poder ficar empurrando para frente essa medida provisória. E tem mais uma coisa: se nós não votarmos hoje essa medida provisória, ela perde o efeito. Só que ela perde o efeito com todos os parcelamentos já feitos do dia 29 ao dia 28 de setembro.
	Portanto, os Municípios que muitos de V.Exas. ou muitos dos nossos prefeitos vão assumir poderão estar com 100% do FPM comprometidos. Fica o alerta. 
Por isso, peço que possamos derrubar novamente este requerimento, porque ele é simplesmente protelatório, para que não se possa passar para a próxima matéria, que é a dos royalties.