O SR. PAES LANDIM (PTB-PI e como Líder.) - Sr. Presidente, em razão das eleições, deixei de registrar aqui alguns acontecimentos, ao longo do chamado recesso branco parlamentar, de personalidades que foram distinguidas com cargos no Judiciário ou que dele se afastaram.
Deixei de registrar aqui, e o farei em outra oportunidade, a posse do Ministro Felix Fischer, do STJ; a aposentadoria compulsória do grande Ministro Cezar Peluso; a assunção do Ministro Francisco Falcão à frente da Corregedoria-Geral do CNJ, instituição tão destacada na gestão da Sra. Ministra Eliana Calmon.
Mas gostaria, agora, Sr. Presidente, de registrar a posse, no Superior Tribunal de Justiça, da então Desembargadora Assusete Dumont Reis Magalhães. Depois de honrar a Justiça Federal e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, S.Exa. tomou posse perante o Superior Tribunal de Justiça no dia 21 de agosto.
Mineira da cidade de Serro, antes de tomar posse no colendo Tribunal, declarou com veemência:
"Não medirei esforços para corresponder à confiança que em meu nome foi depositada. Trabalharei com afinco para engrandecer e aprimorar o Poder Judiciário. Chego ao Tribunal da Cidadania com muito entusiasmo com o exercício da judicatura e comprometimento com o aperfeiçoamento do Poder Judiciário, objetivo que me acompanhou durante toda a minha trajetória de 28 anos de magistrada federal."
Não tenho dúvidas, Sr. Presidente, de que a nobre Ministra cumprirá seu compromisso, pois, se volvermos atentamente nossos olhos ao belo trabalho que, com verdadeira devoção, a Ministra Assusete Magalhães prestou ao Poder Judiciário do nosso País e aos cidadãos brasileiros, veremos que suas palavras são revelação da força de uma mulher que dedicou grande parte de sua vida à causa da Justiça.
Fruto de excelente formação da tradicional e renomada Universidade Federal de Minas Gerais, pós-graduada pela Universidade Lusíada, em Porto, Portugal, a Ministra Assusete Magalhães, antes de seguir carreira na magistratura, foi advogada, assessora jurídica do Ministério do Trabalho, Procuradora do INSS e Procuradora da República.
A partir de 1984 vestiu a toga, atuando como juíza federal nas Seccionais de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, tendo sido, por consequência e por merecimento, promovida ao cargo de Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, onde tomou posse em 19 de outubro de 1993.
Com seu excelente trabalho, a Ministra Assusete Magalhães enriqueceu a jurisprudência do TRF da 1ª Região. Julgou casos de grande repercussão na história da Justiça Federal brasileira, abrindo precedentes de suma importância na interpretação de controvérsias judiciais.
Diante da magnitude do trabalho desempenhado pela Ministra Assusete Magalhães no TRF da 1ª Região, ouso destacar, en passant, alguns de seus votos históricos, como o embargo em apelação civil em que a demanda envolvendo a União Federal e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, com tenso debate jurídico, versava sobre a liberação do plantio e comercialização de soja geneticamente modificada.
Em agosto de 2000, a Ministra Assusete Magalhães, ao tempo Desembargadora daquele Tribunal Regional Federal e relatora do caso, entendeu que a liberação do plantio de soja geneticamente modificada não pode prescindir do prévio estudo de impacto ambiental, repelindo, assim, a tese de que a CTNBio poderia autorizar o plantio e a comercialização de soja transgênica sem a realização desse estudo.
Com inteligência, essa nobre desembargadora fundamentou o seu voto no art. 225 da Carta Magna. Ressaltou que "é função do poder público, para assegurar a efetividade desse direito, exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade."
Outro caso de grande repercussão foi a apelação em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Acre, contra a CEF, o Estado do Acre, a Companhia de Saneamento do Estado do Acre - SANACRE. 
A ação foi postulada em defesa do patrimônio público e social, em especial a preservação da saúde pública do Estado do Acre, contra abusos e ilegalidades cometidos na contratação de serviços remunerados com dinheiro público, decorrentes de procedimento licitatório que não observou os requisitos legais, resultando na não realização de obras e saneamentos básicos necessários à preservação da saúde da coletividade. 
A Desembargadora Assusete Magalhães, rejeitando na apelação criminal de inadmissibilidade da ação civil pública, decidiu também pela legitimidade ativa do MPF, com base nos fundamentos legais e constitucionais, principalmente no art. 129, III, da Carta Magna. Decidiu pela procedência parcial da ação, tendo em vista que foi comprovada a violação de preceitos básicos do ordenamento licitatório, ademais o direito social à saúde, previsto no art. 6º da Constituição Federal, que foi violado, enfatizando a importância da concretização dos direitos sociais como garantia fundamental do ser humano, direitos tidos pela doutrina majoritária como direitos de segunda geração. Votou também a eminente desembargadora pela decretação da nulidade da licitação e dos contratos, haja vista não terem sido observados os trâmites legais. 
Em outro debate jurídico, o Ministério Público Federal recorreu ao TRF da 1ª Região para que fosse condenado o cidadão que, absolvido na primeira instância, havida sido preso em flagrante no interior da Floresta Nacional do Jamari, por haver demarcado lotes de terra. 
A Desembargadora Assusete Magalhães foi relatora do processo e entendeu, com base em decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que o delito em questão não é composto pelo emprego da força, mas por intenção de ocupação. 
Na seara criminal a Desembargadora Assusete Magalhães fez abrir precedente de grande importância em apelação de habeas corpus, por entender que o réu preso durante toda a instrução criminal não tem o direito de recorrer em liberdade. 
Esses pequenos destaques de alguns votos proferidos pela Desembargadora Assusete Magalhães, quando Desembargadora do Tribunal da 1ª Região, não chega nem de longe a descrever toda a sua trajetória, mas nos faz compreender o vasto conhecimento jurídico e a grande experiência da Ministra em sua carreira na Magistratura Federal. 
Ela tem todo o perfil de uma pessoa vocacionada para a magistratura.
Hoje, Ministra do STJ, Assusete Magalhães é motivo de orgulho para a magistratura brasileira, pois já revelava, desde a época em que era Desembargadora da 1ª Região, sua preocupação com a moralidade administrativa, responsabilidade com a coisa pública, com a defesa dos direitos humanos individuais e sociais, como o meio ambiente, bem como com as garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros.
Com toda razão a nobre Ministra Eliana Calmon quando da posse da Ministra Assusete Magalhães ao STJ assim se expressou: "Podem esperar uma pessoa corretíssima, empenhada, que tem comprometimento com o social". 
A Ministra Assusete Magalhães tem uma sensibilidade muito grande, é uma magistrada por excelência. Isso se dá não só pela vontade de aplicar corretamente o direito, mas pelo empenho que sempre teve em se dedicar aos estudos, se aperfeiçoar, enfrentar sem medo os desafios que a carreira jurídica lhe proporcionou.
Lutar pelo bem da vida, fazer justiça sempre foi inspiração para essa mulher guerreira ao ensinar que o grande volume de trabalho no Judiciário exige que busquemos técnicas alternativas para a solução de litígios, com vistas à celeridade e à afetividade da jurisdição. Segundo a Ministra Assusete Magalhães, a conciliação deve ser vista como um norte na Justiça, posto que ao desafogar o Judiciário todos serão beneficiados. 
Encerro, Sr. Presidente, dizendo que a Ministra Assusete Magalhães é merecedora do reconhecimento que se deu a ela, pois soube sabiamente exercer com competência seu ofício, trabalhando arduamente para a Justiça e o povo brasileiro. É por isso que faço minhas as palavras do eminente Ministro João Otávio de Noronha: "Assusete é um ícone da Justiça Federal pela competência, pela sua história de vida, pela sua história de trabalho. É uma Desembargadora de carreira da Magistratura Federal, que decide firme, muito bem".
 E é nessa firmeza que a Ministra Assusete Magalhães norteará seus passos na árdua jornada que lhe aguarda no STJ, buscando fazer do nosso País um Estado cada vez mais democrático e sob a égide do respeito à Ordem Jurídica. 
Sr. Presidente, tive a oportunidade de participar hoje da instalação do CPJUS - o Centro de Pesquisas sobre o Sistema de Justiça brasileiro, ocorrida no Instituto de Direito Público, dirigido por esse eminente jurista que é Gilmar Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal. O Centro foi criado, segundo disse o Ministro Gilmar Mendes em seu discurso de abertura, para ser um centro de excelência em pesquisas especialmente voltadas para o estudo, o acompanhamento e análise de desempenho da estrutura, da dinâmica e do aprimoramento das instituições que compõem o sistema da Justiça brasileira. 
Em seu discurso, o Ministro Gilmar Mendes destacou o Judiciário como um instrumento indutor de comportamentos sociais, bem como a relevância do que chamam de cultura judicialista com políticas de aperfeiçoamento das relações sociais. "A efetividade da jurisdição induz, por exemplo, o cumprimento espontâneo das obrigações em geral, a observância dos direitos assegurados aos consumidores, o respeito aos direitos dos trabalhadores", até porque, ensina o eminente constitucionalista, diminui a litigiosidade na solução dos questionamentos jurídicos.
É importante assinalar, Sr. Presidente, que o Ministro Gilmar Mendes fez uma perfeita definição da verdadeira sociologia jurídica, que é aquela que analisa a estrutura básica do Judiciário, seus componentes, sua tessitura, seus desacertos, e não querendo induzir comportamento jurídico, como tem sido a sociologia jurídica brasileira.
Diz ele com muita sapiência:
"Por outro lado, temos que fazer também uma crítica da cultura da judicialização como único meio de solução de conflitos. Nenhum país consegue resolver todas as controvérsias pela via da judicialização, e é por isso que há essa ameaça de agigantamento ou, em linguagem burocrática, essa fórmula do mais do mesmo: Mais processos, mais juízes, mais estruturas burocráticas e, consequentemente, maior dificuldade de gestão."
Sr. Presidente, isso se aplica muito à Justiça do Trabalho. Eu disse aqui há alguns dias que ela foi criada para ser uma mediadora por excelência, foi esse o objetivo do Presidente Getúlio Vargas. O conflito entre trabalhadores e empregadores teria o juiz como o condutor da mediação entre as partes. A tecnicidade jurídica criada, ao invés, gerou uma vasta burocracia processual.
A mediação é o melhor instrumento para a solução dos conflitos trabalhistas. A Justiça do Trabalho tem de ser o melhor exemplo, até porque o diálogo entre o empregado e o empregador tem que ser a tônica fundamental do conflito trabalhista e não a judicialização que leva, às vezes, à exacerbação do conflito e sempre onerando a empresa, em detrimento da sua estabilidade, e consequentemente da própria geração e manutenção de empregos.
Por isso, Sr. Presidente, foi muito importante a iniciativa do Ministro Gilmar Mendes, de criar o Centro de Pesquisas sobre o Sistema de Justiça brasileiro - CPJUS, que tem dado um contributo muito importante ao diagnóstico das causas do atraso e dos equívocos da Justiça em nosso País. O Ministro já vem dando uma grande contribuição ao ensino jurídico em nosso País criando uma escola de excelência, no âmbito do Direito, em nível de graduação e pós-graduação, preocupado exatamente em criar na Capital da República uma cultura do Direito Constitucional, que deveria ter sido a preocupação da Universidade de Brasília. As escolas de Direito e as próprias livrarias e bibliotecas têm priorizado muito a divulgação da matéria processual civil ao invés dos valores básicos do Direito Constitucional, indutores, com certeza, dos princípios da conciliação e mediação no Direito. 
Por isso, Sr. Presidente, quero parabenizar mais uma vez o Ministro Gilmar Mendes, que assim se manifestou na conclusão do seu pronunciamento: 
"O Centro de Pesquisas sobre o Sistema de Justiça brasileiro (CPJUS), que hoje inauguramos, foi criado para ser um centro de excelência em pesquisa, especialmente voltado para o estudo, o acompanhamento e a análise do desempenho, da estrutura, da dinâmica e do aprimoramento das instituições que compõem o sistema de Justiça brasileiro".
Além disso, o CPJUS está desenvolvendo o Índice de Desenvolvimento do Judiciário - IDJus, que tem como objetivo contribuir para o avanço no conhecimento da eficiência na prestação de serviços judiciários. Para tal, será aplicada a metodologia de construção de indicadores sintéticos, utilizando as diversas fontes de informação existentes, como IBGE, IPEA e DPJ/CNJ.
Por fim, Sr. Presidente, encerro o meu discurso citando o Ministro Gilmar Mendes: "A construção do IDJus permitirá a mensuração das diferenças de produtividade e eficiência existentes entre os segmentos do Judiciário, e servirá de balizador para que os Tribunais tomem medidas pontuais visando a melhor utilização dos recursos disponíveis."
Esta é a grande contribuição que o IDP estará dando à efetividade e agilidade na prestação jurisdicional em nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.