	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "não", considerando que esse destaque vem com o objetivo de diminuir os danos ao engessamento que essa proposição traz, permitindo que depois de 10 anos possa haver uma liberalização para as modificações, dependendo das circunstâncias, dependendo da conjuntura, de problemas econômicos que normalmente surgem na conjuntura. A economia é algo absolutamente dinâmico. Então, não há justificativa para se manter esse engessamento.
	Por essa razão, nós votamos "não", em favor do destaque.