	O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as circunstâncias me compungiram a voltar ao tema planos de saúde. A população brasileira enfrenta grandes dificuldades para ter acesso a atendimento médico. Como o sistema público de saúde ainda é precário, milhões de brasileiros recorreram aos planos de saúde. 
	Contudo, os planos de saúde, que proliferam como erva daninha, não deixam o topo do ranking das empresas que mais recebem denúncias de descumprimento de cláusulas contratuais, como recusa a pedido de atendimento médico, negativa de cobertura, descumprimento de prazos para exames, consultas e cirurgias, além de recusa a firmar contrato com idosos acima de 50 anos.
A ANS recebeu quase 18 mil denúncias no curto espaço de tempo que vai de março a junho deste ano, envolvendo 532 operadoras médico-hospitalares e 30 de assistência odontológica, razão por que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu anteontem, terça-feira, dia 20 de agosto, a venda de 212 planos de saúde de 21 operadoras, medida importante para regularizar o atendimento, estrangulado por um número de pacientes acima da capacidade que esses planos podem oferecer, e moralizar o setor. 
	Os números são expressivos. Hoje, 48,6 milhões de brasileiros têm contrato com planos de saúde com assistência médica, e outros 18,6 milhões têm planos odontológicos.
	Surpreendentemente, no mesmo dia, terça-feira, dia 20 de agosto, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região suspendeu os efeitos das suspensões impostas pela ANS aos planos descumpridores de seu dever legal, atendendo ação da Federação Nacional da Saúde Suplementar (FENASAÚDE).
	A decisão da Justiça impediu qualquer punição a três operadoras de planos de saúde, especialmente as três que englobam a maioria dos planos suspensos, num verdadeiro descaso com os rumos propostos pela ANS em consonância com o Código de Defesa do Consumidor. 
	Direito do consumidor, no que tange ao paciente, diz respeito ao bem da vida, que é a saúde, e cabe ao Estado a obrigação de protegê-la, conforme prescreve a Constituição: 
"Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 
	A Constituição também outorga ao poder público o dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. E esse controle ainda é precário, desde a fase de credenciamento, que permite o ingresso de planos aventureiros, até a fase de execução dos serviços propostos.
	Precisamos dar um basta nisso. O brasileiro não pode mais ficar à mercê do acaso, mendigando de hospital em hospital, de plano em plano, a assistência médico-hospitalar a que tem direito por lei e pagamento. Lembro que o brasileiro paga os impostos mais escorchantes do mundo, e ganha em favor de sua saúde uma assistência tacanha.
	É hora de acabar com a lógica perversa e invertida que parece nortear a práxis de muitos planos de saúde. O plano é de saúde, não de doença. Se você ficar doente, procure o SUS.
	Espero que a Justiça contribua para aperfeiçoar o atendimento dos planos de saúde e que a ANS seja mais rigorosa em descredenciar os planos de fachada. Se for preciso, vamos propor até uma CPI para investigar os meandros de toda essa rede.