	O SR. FRANCISCO DE ASSIS (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, funcionários desta Casa, primeiramente, quero dizer que é com grande alegria e satisfação que nós estamos aqui hoje para comemorar esse importante título para Santa Catarina, o título do Joinville Esporte Clube como Campeão Brasileiro da Série B deste ano. Juntamente com o Avaí, o Figueirense e o Chapecoense, o Estado de Santa Catarina passa a ter, a partir do ano que vem, 4o times na Série A, um feito inédito para o nosso Estado!
	Parabéns ao meu Estado! Parabéns à torcida do Joinville Esporte Clube, da minha cidade! Parabéns à diretoria do Joinville Esporte Clube, ao nosso técnico, Hemerson Maria, aos jogadores, e a toda a galera da nação tricolor da minha cidade!
	Falo da minha felicidade de estar hoje comemorando e partilhando com o Brasil inteiro essa grande conquista do Joinville Esporte Clube. Quero dizer que é felicidade o que estou sentindo como joinvillense, como tricolor, como associado ao Joinville Esporte Clube por essa brilhante conquista no cenário brasileiro.
	Sr. Presidente, eu me inscrevi hoje para falar de um assunto bastante sério e, tenho certeza, conto com o acordo de todos os colegas Parlamentares.
	Nestes 4 meses, Deputado Onofre Santo Agostini, apresento hoje o quinto projeto de lei nesta Casa, talvez um dos mais importantes que vai ficar aqui tramitando. Peço a colaboração de todos os senhores para fazer com que ele se torne lei neste País.
	Existe uma instituição - na verdade, existem outras - em destaque, sobre a qual quero falar aqui e que denuncio em público. É chamada Associação Comercial Empresarial do Brasil. Essa instituição, todos os anos, Deputados, envia um boleto para as empresas que surgem no Brasil, microempresários, microempreendedores individuais, aproveitando-se dos diários onde são publicados os CNPJs e o lançamento dessas empresas. E o que essa instituição faz que exige uma providência desta Casa? Essa instituição simplesmente faz um boleto, encaminha esse boleto para os empresários - muitos deles, desavisados, pagam esse valor no banco -, dizendo-se entidade representativa daqueles cidadãos. Uma mentira!
	A Associação Empresarial de São Paulo, uma entidade centenária, há mais de 20 anos vem lutando contra isso e não tem conseguido resultado. Por quê? Essa instituição chamada Associação Comercial Empresarial do Brasil, que nada mais é do que uma entidade de farsa, cobra essa taxa de empresários desavisados e, infelizmente, de microempreendedores neste País. A entidade séria de São Paulo que representa, de fato, os trabalhadores, há mais de 20 anos vem lutando e não consegue acabar com isso.
	 Estou apresentando hoje um projeto de lei que diz o seguinte: "Fica proibida a emissão e o envio de boletos bancários, por parte de associações e entidades de classe, às empresas de microempreendedores individuais, sem que tenham se filiado de maneira formal às associações e demais entidades."
	O nosso projeto atende ao seguinte: qualquer entidade, para mandar um boleto, primeiro, tem de ter um contrato assinado com essa empresa, senão ela não pode mais.
	Queria pedir ao todos os colegas Deputados a compreensão para que esse projeto entrasse e tramitasse de forma rápida, porque esta Casa Legislativa não pode permitir que façam isso com os empreendedores do nosso País.
	É muita gente! Praticamente, todos os Estados, Deputados. Em todas as Regiões do Brasil acontece isso. Minha esposa - que está aqui presente - e eu, há um tempo atrás, formamos uma empresa de artesanato. No mês seguinte, chegou o boleto para a gente pagar. 
	Se nós não tivéssemos lido - mesmo que digam que é voluntário, que não é preciso pagar - as empresas e os empresários que não tiveram esse cuidado tomaram um grande impacto.
	É uma denúncia que faço desta tribuna e espero que esta Casa torne isso lei, para que acabemos com isso no nosso País que corre embaixo dos nossos olhos. E é uma denúncia. Porque, ao mesmo tempo em que apresento este projeto, denuncio essa entidade que não tem moral, que só serve para pegar o dinheiro das pessoas, de empresários sérios do nosso País. Temos um Governo esforçando-se muito para permitir que empresas, empresários, abram suas empresas e seus negócios. Então, não podemos que isso continue ocorrendo no nosso País. 
Este é o motivo principal do meu pronunciamento aqui hoje, e solicito ao Sr. Presidente que divulgue este discurso nós órgãos de comunicação da Casa. Deixo uma cópia do projeto e toda a justificação da matéria aqui hoje, porque não podemos mais permitir que isso ocorra em um país em que temos muitos empreendedores, muito trabalhadores que começam seus negócios, mas que são surpreendidos, todos os anos, por essa maldita entidade que está no nosso Brasil só para cobrar o dinheiro dos trabalhadores.
	Muito obrigado. 


PROJETO DE LEI A QUE SE REFERE O ORADOR
PROJETO DE LEI Nº        , DE 2014
(Do Sr. Francisco de Assis)
Proíbe a cobrança de taxas associativas à empresas que não tenham aderido à Entidades de maneira formal.
O Congresso Nacional decreta:
 Art. 1º Fica proibida a emissão e envio de boletos bancários por parte de Associações e Entidades de Classes às empresas e microempreendedores individuais sem que tenham se filiado de maneira formal à Associações e demais Entidades.
Art. 2º A Associação ou Entidade que descumprirem à presente Lei ficam sujeitas a perder seu  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
Art. 3º A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
Está se tornando uma prática cada vez mais comum, após a abertura de uma empresa ou ao preenchimento do cadastro de Microempreendedor Individual (MEI), o recebimento de boletos bancários emitidos por Associações Comerciais ou Entidades que são constituídas com o único objetivo de fazer essas cobranças.
Este fato vem ocorrendo há anos, principalmente com microempresários brasileiros assim que concluem o processo de abertura de seu negócio, sendo que muitas associações são apenas de fachada.
Os dados cadastrais são obtidos facilmente nos Diários Oficiais dos Estados e do Distrito Federal, que publicam diariamente a relação de empresas que foram abertas, seguindo a determinação da Lei 8.934 de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas. 
De posse de todos os dados, como endereço e CNPJ,  Entidades mal intencionadas encaminham imediatamente o boleto de cobrança. Após o pagamento do primeiro boleto, essas Entidades continuam remetendo novos boletos e, caso os empresários ignorarem essas novas cobranças, podem ser acionadas judicialmente, apesar de muitas afirmarem que basta o empresário desconsiderar a cobrança.
A Associação Comercial de São Paulo, entidade que representa a classe empresarial há mais de um século, tenta, há mais de 20 anos combater o problema, sem sucesso.
Esses boletos são ideologicamente falsos, porque o boleto em si, não contém uma falsidade documental, visto que a Entidade que o emitiu existe de fato, com o devido CNPJ.
Todo ano é a mesma coisa: mal o ano começa e as Entidades começam a enviar boletos para empresários, de quase todas as regiões do País, cobrando uma taxa denominada "Contribuição Associativa", com valores que começam a partir de R$ 299,80. Desavisados, acabam pagando o documento sem reparar que é uma tentativa clara de golpe. E, depois de pagos não há como receber o dinheiro de volta. Trata-se de uma forma requintada e ardilosa de arrecadar dinheiro fácil. Com a correria do dia a dia, muitas vezes os empresários, administradores, financeiros e pessoas que trabalham com contas a pagar estão tão atarefados que acabam pagando o boleto sem querer.
A justificativa para que as Associações ajam livremente enviando boletos para os empresários está no fato de que no boleto da "Contribuição Associativa" consta um texto, em letras minúsculas em alguma parte do documento: "pagamento facultativo, nos termos do artigo 5º, inciso XVII, XX, e artigo 8º da Constituição Federal". Na verdade é um argumento infundado, pois, citar o artigo 5º da Constituição para justificar a emissão de boletos enganosos é algo que não podemos permitir. Tudo bem que o inciso 17 deste artigo fala claramente que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, mas não é uma alegação com fundamento.
Portanto, a única maneira que temos de coibir esse abuso é proibindo a emissão e envio desses boletos de cobranças indevidas, permitindo que os empresários, microempresários e demais empreendedores, tenham a liberdade de se associar a Entidades que de fato os represente.
Nesse sentido, peço o apoio dos meus nobres colegas na aprovação integral da matéria.
Sala das Sessões, em de dezembro de 2014.
Deputado FRANCISCO DE ASSIS