	O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim) - Sras. e Srs. Deputados, neste momento transformo a sessão plenária convocada pelo ilustre Presidente Henrique Eduardo Alves em Comissão Geral para discutirmos o Código de Processo Civil.
	Esclareço que, sobre a mesa - Deputado Sérgio Carneiro, que honra! -, acha-se à disposição dos Srs. Parlamentares folha de inscrição destinada a quem queira fazer uso da palavra. O tempo reservado a cada um dos senhores expositores estará limitado a 5 minutos. 
Deixamos a composição da Mesa a critério daqueles que praticamente originaram esta discussão, porque graças a eles tivemos uma nova versão do Código Civil. 	Eu quero, então, registrar com alegria que compõem a Mesa desta Comissão: o Deputado Fabio Trad, Presidente da Comissão Especial destinada ao exame do projeto do Código de Processo Civil, que já está conosco aqui; o Deputado Paulo Teixeira, Relator do projeto do Código de Processo Civil; e o meu querido amigo - que está sempre conosco aqui, nunca vai deixar-nos - Deputado Sérgio Barradas, Deputado no período e ex-Relator-Geral do projeto do Código de Processo Civil.
	Composta a Mesa, quero, antes de mais nada, registrar, agradecido, presenças ilustres aqui. Quero destacar a presença de meus amigos do Rio de Janeiro Deputado Wagner - chamo de Deputado porque sempre foi Deputado -, hoje Presidente do Conselho Regional de Administração, e Dr. Jorge Humberto, assessor. Fico muito feliz ao vê-los no nosso plenário.
	Quero dizer que o Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente desta Casa, pediu-nos que o representasse na abertura desta Comissão Geral em que vamos discutir o Código de Processo Civil, e pediu também que transmitisse aos senhores aquilo que ele gostaria de dizer, e eu faço-me aqui intérprete dele.
	Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores presentes, convidados, ilustres personalidades da Justiça que aqui estão conosco, vivemos hoje a felicidade e o privilégio de participar de um momento histórico, único para a sociedade brasileira, e em especial para comunidade jurídica nacional. Trata-se da apreciação por esta Câmara dos Deputados do projeto de lei que institui em nosso ordenamento jurídico o novo Código de Processo Civil, em substituição ao atual, Lei nº 5.869 - vejam bem! -, de 11 de janeiro de 1973.
	Será esse o primeiro código processual civil editado sob a égide da Constituição Federal cidadã de 1988, e após a edição de outras leis de relevo, como a Lei do Divórcio, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil. 
É um momento em que, como integrantes desta Casa, prestaremos contribuição inestimável ao futuro do Brasil, em que daremos um passo importantíssimo para o aprimoramento e a modernização do arcabouço processual civil brasileiro, e em que pesa sobre nossos ombros a responsabilidade de estarmos comprometidos com a concepção de uma lei que alterará substancialmente a rotina dos cidadãos, que servirá de instrumento para obtenção de respostas mais rápidas aos conflitos que cotidianamente batem às portas do Poder Judiciário.
	Há de se reconhecer o papel decisivo desempenhado pela Câmara dos Deputados no processo legislativo que culminará com a aprovação do novo Código de Processo Civil. Na condição de Casa Revisora, entregaremos à sociedade um texto amadurecido, humanizado, aperfeiçoado, que representa o conjunto harmônico de todas as vozes ouvidas e de todas as ideias assimiladas ao longo de seu trâmite e que será consentâneo e apto para lidar apropriadamente com as necessidades da sociedade atual, permeada por relações jurídicas em massa e pela coletivização de conflitos.
	O texto que estamos na iminência de apreciar contempla alterações substanciais, singulares, indiscutivelmente enriquecedoras em relação àquele aprovado pelo Senado Federal. Rendamos aplausos ao trabalho desempenhado pela Comissão Especial, em particular pelos Deputados que a compuseram, pelos operadores do direito que contribuíram, direta ou indiretamente, com críticas, opiniões, ideias e sugestões, e também pelo cidadão brasileiro, que teve a oportunidade primeira, inédita de, por meio do portal e-Democracia, participar da elaboração de um projeto de código.
	Ao se debruçar sobre ele, esta Casa teve a sensibilidade de adotar como premissa a concepção de que o processo não tem um fim em si mesmo, mas na verdade figura como meio para a realização e o exercício de direitos. Procedimentos foram simplificados. A sistemática recursal foi aperfeiçoada. Disciplinou-se a prática eletrônica de atos processuais, conferindo-se novas feições ao processo civil eletrônico. Novos institutos processuais foram criados. Instrumentos processuais desnecessários e anacrônicos foram extintos. Abandonou-se o formalismo, o rigorismo e o preciosismo.
	Muitas são as inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil. Os reflexos delas decorrentes irradiar-se-ão pelos mais diversos campos e das mais diversas formas.
	De todos os resultados almejados, a mais significativa das respostas que se espera dar à sociedade com a edição desse projeto é assegurar substancialmente, de fato e de forma concreta, mais e maior eficiência ao processo como instrumento para entrega da prestação jurisdicional, eficiência que se dará por diversos meios: pela maior efetividade que se confere aos julgados; pelos institutos previstos para sua execução; e pelos benefícios da resolução de centenas, milhares de causas semelhantes por meio de um único julgamento.
	O novo Código de Processo Civil promove ainda alterações fundamentais na concepção normativa e principiológica que orienta e dirige o processo civil pátrio. Abandona-se a litigiosidade e abraça-se a composição. Migra-se da judicialização de conflitos para a arbitragem. Transmuta-se um processo civil individualista e belicoso em um processo civil colaborativo e voltado para a cooperação.
	O novo Código de Processo Civil confirma a tendência do legislador ordinário de instituir sistemática processual que confere maior valor ao precedente judicial e às decisões dos tribunais superiores. Trata-se de grande avanço, pois fica estabelecido regramento específico para se lidar com o volume atual de processos que assoberbam os órgãos judiciários, sobretudo os tribunais. 
Sabemos que a aprovação de um novo Código de Processo Civil não é a única medida a ser tomada para o aperfeiçoamento do sistema processual civil brasileiro. Não, a simples edição de normas nesse sentido não é suficiente. Lembremo-nos de que a prestação jurisdicional célere e efetiva depende também da modernização e de um melhor aparelhamento do Poder Judiciário, da capacitação e da valorização de seus magistrados e servidores e de investimentos em infraestrutura e tecnologia.
	Ainda assim devemos orgulhar-nos, porque, com a aprovação desse projeto de tamanha envergadura e importância, daremos os primeiros passos rumo a essa mudança tão almejada por todos. 	
	Ao final do processo legislativo, que culminará com a aprovação do novo Código de Processo Civil, reconheceremos que dele sairemos todos vencedores. Vencerá o cidadão, o jurisdicionado, a sociedade brasileira. Vencerá o magistrado, o membro do Ministério Público, o defensor público, o advogado, a parte. Venceremos todos, porque passaremos a dispor de um diploma legal atual, moderno, arrojado, capaz de atender adequadamente a todos os anseios profundos pela realização do direito e pela concretização da justiça.
	Muito obrigado. (Palmas.)
	Eu gostaria, neste instante, de render homenagens à Comissão Especial presidida pelo nobre Deputado Fabio Trad, que teve como Relator inicialmente o Deputado Sérgio Barradas e em seguida o Deputado Paulo Teixeira, que eu chamo de os novos juristas desta Casa. É a geração que surge. 
	Eu que estou aqui há 36 anos, que já vi passar por aqui juristas eméritos, políticos famosos, orgulho-me. Fabio Trad é filho de um querídissimo amigo, um dos juristas desta Casa, aquele que para nós era referência quando queríamos um parecer jurídico embasado na melhor justiça, o querido e saudoso amigo Nelson Trad. Que Deus o tenha! Ele estará, nesta hora, sem dúvida girando por aqui, olhando este plenário, ele que fez recuar várias vezes a grande voz, o grande argumento, neste plenário, nas Comissões, com seus pareceres famosos, que estão aí nos Anais da Casa. Refiro-me sem dúvida a um grande amigo, a um grande conselheiro que tive. Portanto, Deputado Fabio, esta é a homenagem maior que posso prestar a V.Exa. 
	Quando falo do Deputado Sérgio Barradas, orgulho-me também. Lá está, no Senado, o seu pai, Governador da Bahia, o nosso Senador Durval Carneiro, ele que significou para a Bahia e para este País uma referência também, na gestão pública. 
Portanto, nesta Casa começam a produzir os filhos, a nova geração, como o Deputado Paulo Teixeira, emérito Deputado Líder do PT, que fez um trabalho magnífico. Quem acompanhou as discussões nesta Casa constatou a modernidade desse processo, a forma como eles se dedicaram, e orgulhosamente eles estão aqui, neste dia histórico em que sem dúvida vamos recolher todas as opiniões, nesta discussão na Comissão Geral, o que nos dará uma versão mais refinada do que aquela que veio do Senado, uma versão mais refinada que esta Casa dará àquilo que tanto almeja, que tanto anseia: uma Justiça que seja motivo de orgulho para este País.
	Portanto, ao homenagear esta Comissão Especial, ao homenagear todos os que dela participaram, ao homenagear aquela que é, sem dúvida alguma, uma Comissão que ficará registrada, repito, nos Anais desta Casa, registro o grande trabalho realizado para a nova versão do Código de Processo Civil.
	Para isso, convido o nobre Deputado Fabio Trad para que ocupe a tribuna e de forma sintética nos fale do seu trabalho, do trabalho do Deputado Sérgio Barradas, do trabalho do Deputado Paulo Teixeira, do trabalho de todos os componentes da Comissão Especial.