	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, trago dois assuntos para registro: o primeiro, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 395, de 2014, que busca tornar pagos os cursos de pós-graduação e extensão universitária, aumentando a exclusão do direito ao aperfeiçoamento profissional e tornando a educação mercadoria acessível a quem por ela possa pagar - um absurdo! -; o segundo, sobre a tentativa de privatização da educação no Estado do Pará.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, na última semana, foi aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados o parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 395, de 2014, que autoriza instituições públicas de ensino superior a cobrar por cursos de extensão, pós-graduação lato sensu e mestrado profissional. Essa PEC chegará em breve ao plenário desta Casa e por isso chamo a atenção de todos os Parlamentares para a gravidade da decisão.
	Em tempos de crise, é nosso ofício e nossa obrigação saber distinguir e indicar o que é negociável e o que não é, o que tem valor mercadológico e o que é direito inalienável. Nós, da bancada do PSOL, temos a convicção de que educação não se negocia. Por essa razão, reprovamos o corte de mais de R$ 9 bilhões que o Governo impôs ao Ministério da Educação, corte esse que já tem desdobramentos diretos e extremamente prejudiciais a servidores, docentes, estudantes e pesquisadores de todo o País e que, consequentemente, impacta no desenvolvimento social e produtivo de conhecimento e tecnologia de nossa Nação.
	Não é possível que aqui sejamos aqueles a agravar ainda mais esta crise e autorizar a mercantilização da educação. Ainda estamos muito longe de universalizar o ensino superior em nosso País, quanto mais a pós-graduação. Em 2010, de acordo com o IBGE, menos de 8% dos brasileiros tinham graduação. De acordo com Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE, até 2009, nós tínhamos 38.880 mestres no País, o que representa menos de 1% da população. Número igualmente baixo é daqueles que atualmente cursam pós-graduação. De acordo com Censo da Educação Básica do INEP/MEC de 2014, ele são apenas 203.717.
	Autorizar cobrança nos cursos de extensão, pós-graduação lato sensu e mestrado profissional significa compactuar com a elitização da educação em nosso País, significa afirmarmos que este não é direito de todos os brasileiros, mas tão somente daqueles que têm condições financeiras de arcar com isso.
	Por isso, apelo aos colegas para que não sejam aqueles a compactuar com o agravamento da crise na educação brasileira. Educação não é privilégio, é direito, e por essa razão estamos aqui. Fomos eleitos para representar todos os brasileiros e brasileiras que lutam diariamente por acesso ao que já é garantido a todos na Constituição Federal.

	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Governador do Pará, Simão Jatene, do PSDB, contratou duas instituições de ensino particulares pelo valor de R$7.856.046,25 para a realização de aulas de recuperação para os alunos dos ensinos fundamental e médio pelo período de 5 meses. Serão repassados para o Centro Educacional São Geraldo e o Centro de Ensino Fundamental Universo o montante de R$1.571.209,25 por mês.
	Cabe destacar que tais recursos são fruto de repasse do Governo Federal para o Estado para "implantação do ensino fundamental" (Despesa nº 339039 - outros serviços de terceiros - pessoa jurídica). A contratação de tais instituições se deu sem o devido respeito à transparência, posto que não se sabe quantos estudantes serão atendidos, em quais cidades ou onde tais aulas serão ministradas.
	Além disso, é incompreensível que o Governo não utilize os profissionais concursados que já possui em seus quadros e nos quais investiu com formação continuada para que realizem essas aulas de reforço.
	A sanha privatizante dos tucanos, que já entregou patrimônios estratégicos de nosso País, como a Vale do Rio Doce e as Centrais Elétricas do Pará - CELPA, avança agora sobre os serviços públicos essenciais.
	Num momento em que o Governo Federal corta investimentos na educação, o Governador Simão Jatene drena os parcos recursos destinados à educação pública paraense para a iniciativa privada e assiste impávido às escolas desabarem sobre a cabeça dos estudantes e professores. Além disso, desconta salários dos trabalhadores, aviltando-os ainda mais em sua dignidade e comprometendo dramaticamente a qualidade do ensino no Estado. É realmente uma violência contra a educação, contra os educadores e contra a sociedade paraense!
	Ingressarei com ação no Ministério Público Federal para que tais contratos sejam investigados. Como educador há mais de 38 anos, não posso admitir mais esse ataque contra áreas estratégicas para a soberania do nosso povo. É a privatização da educação pública paraense que está em curso. A educação pública não pode ser transformada em fonte de lucro, é um bem social e um direito. Por isso, é necessário resistir ao domínio do grande capital que avança sobre a prestação dos serviços públicos essenciais à vida da população.