	O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muita alegria e orgulho que venho à tribuna falar de um tema que me toca profundamente como médico: a regulamentação da Emenda 29.
Quero começar abordando tema que tem preocupado muitos brasileiros: a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços de saúde no Brasil. Mais especificamente desejo abordar uma das soluções em debate nesta Casa: a regulamentação da Emenda 29, de 2000 - há 11 anos vimos debatendo o tema da regulamentação da Emenda 29, que trata de recursos para a Saúde.
	Inicialmente farei um breve histórico sobre a Emenda 29 e, em seguida, destacarei os benefícios para a sociedade brasileira, que decorrerão da aprovação da regulamentação dessa Emenda pelo Congresso Nacional.
	Como é de conhecimento geral, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu os pilares do Sistema Único de Saúde, dos quais destaco que as ações e os serviços de saúde foram definidos como sendo universais, ou seja, acessíveis a todos os brasileiros, e integrais, abrangendo todas as doenças e agravos à saúde.
	Também foi indicado que os serviços do SUS devem ser implementados por meio da ação cooperativa dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal, e da União, cabendo, em geral, aos primeiros a execução e, aos demais, a cooperação técnica e financeira.
	Para atender à grande demanda por recursos da Seguridade Social, que inclui a Saúde, a Previdência e a Assistência Social, os Constituintes indicaram fontes de recursos específicas, que seriam compartilhadas solidariamente e detalhadas no Orçamento da Seguridade Social.
	A Constituição Federal, entretanto, não quantificou o que deveria ser destinado a cada um dos componentes da Seguridade Social. Com relação ao âmbito federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 55, definiu que provisoriamente deveriam ser destinados à Saúde 30%, no mínimo, do Orçamento da Seguridade Social.
	Na ausência de uma definição mais clara e num contexto de sucessivas crises econômicas na década de 90, muitas das determinações constitucionais a respeito do financiamento da Seguridade Social, e consequentemente da Saúde, não foram cumpridas, dificultando a implementação do SUS.
	O ano de 1993 foi particularmente crítico, pois foi quando parte dos recursos provenientes da folha de salários deixou de ir para a Saúde e passou a financiar apenas a Previdência Social, quebrando a solidariedade no financiamento dos componentes da Seguridade Social.
	A partir de então, seguiu-se uma tendência de especialização de fontes para cada um dos componentes da Seguridade. Nesse período, a Saúde foi financiada principalmente pelas contribuições sociais: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFlNS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF) e Contribuição Social sobre a Folha de Salários.
	A CPMF, criada em 1996, na tentativa de garantir um financiamento estável para o setor da saúde, foi progressivamente modificada por emendas constitucionais que destinaram parte dos recursos para a Previdência Social e, posteriormente, também para o Fundo de Combate à Pobreza.
	Na prática, em vez de terem sido adicionados aos recursos já existentes para a Saúde, os recursos da CPMF terminaram por substituir as fontes anteriormente usadas, uma vez que os recursos da COFINS destinados à Saúde foram reduzidos.
	A variação das fontes para a Saúde a cada ano gerou incertezas e estimulou a busca por uma melhor definição de recursos para o setor. Em 2000, foi aprovada a Emenda Constitucional n° 29, que modificou o texto da Constituição Federal, permitindo a vinculação de receita de impostos às despesas com ações e serviços de saúde e definindo critérios de aplicação de recursos em saúde pelos entes federados.
	A Emenda 29 estabeleceu que os Estados e o Distrito Federal deveriam destinar, no mínimo, 12% dos impostos e das transferências constitucionais (deduzidas as parcelas que forem transferidas aos Municípios) para o financiamento das ações e serviços de saúde, e os Municípios deveriam destinar, no mínimo, 15% do produto da arrecadação dos impostos e de transferências constitucionais.
	Foi prevista uma regra de transição entre os anos de 2000 e 2004, de modo que a aplicação mínima em 2000 deveria ser de 7%. A diferença deveria ser reduzida à razão de, pelo menos, um quinto por ano até 2004. 
	No que se refere à União, foi estabelecida, para o ano de 2000, uma aplicação mínima correspondente ao que havia sido empenhado em ações e serviços públicos de saúde no exercício de 1999, acrescida de pelo menos 5%.
	Nos exercícios seguintes haveria correção de acordo com a variação nominal do Produto Interno Bruto - PIB. Desse modo, a regra para a União não considerou um percentual fixo de seu orçamento, contrastando com o que foi definido para os demais entes federados.
	A Emenda 29 não apenas definiu responsabilidades dos entes federados quanto ao gasto com ações e serviços de saúde. Preocupou-se também em promover aumento na receita dos Municípios, uma vez que alterou mecanismos de aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, permitindo cobrança progressiva com aplicação de alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel. 
	A respeito das penalidades, a Emenda 29 inseriu na Constituição Federal a possibilidade de intervenção em Estados e Municípios que não cumprirem os limites mínimos de aplicação na saúde.
	A Emenda 29 também previu que os cálculos dos limites, os critérios de rateio dos recursos, as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde e as normas de cálculo dos montantes a serem aplicados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios deveriam ser reavaliados "pelo menos a cada 5 anos", por meio de lei complementar. 
	Na hipótese da não edição dessa lei complementar, permanecem válidos os já mencionados critérios estabelecidos na própria emenda constitucional. É justamente essa lei complementar que é objeto atual de deliberação por parte do Congresso Nacional e representa mais uma oportunidade de o Legislativo promover o aperfeiçoamento do nosso sistema de saúde.
	Com os recursos de que dispõe, o SUS alcançou sucessos reconhecidos em todo o mundo, a exemplo dos programas de vacinação, do controle da AIDS, do transplante de órgãos, da Saúde da Família e dos numerosos atendimentos prestados aos brasileiros.
	Por exemplo, em 2010, o SUS realizou mais de 1,6 bilhões de atendimentos básicos, 1,9 bilhões de atendimentos especializados, 1,3 bilhões de consultas e mais de 11 milhões de internações. Tendo ou não consciência, todos os brasileiros são usuários do SUS e têm se beneficiado dele. Contudo, grande parte de nossa população depende exclusivamente do SUS e tem enfrentado dificuldade de acesso a serviços de qualidade. 
	A quantidade de recursos para a saúde aumentou com a adoção da Emenda 29. Os gastos passaram de 2,9% do PIB, em 2000, para 3,7%, em 2008, e o gasto per capita no mesmo período passou de 360 para 606 reais - já considerando a inflação.
	Apesar dos incrementos observados no financiamento da saúde nos últimos anos, graças aos efeitos da implantação da Emenda 29, a partir do ano 2000 o mesmo continua insuficiente para garantir a universalidade e a integralidade do SUS.
	Em países com sistemas universais de saúde, o gasto público corresponde, em média, a 6,5% do Produto Interno Bruto - PIB ou 70% do gasto total em saúde - público e privado. Mas no Brasil o gasto do SUS representa menos de 45% do total, correspondendo a 3,7% do PIB.
	Segundo dados coletados pela Organização Mundial de Saúde para 192 países, o Brasil ocupa o 143º lugar no indicador de proporção de gasto anual com saúde realizado pelo setor público. Ou seja, os gastos públicos em saúde são relativamente maiores que os do Brasil em 75% dos países do mundo. 
	Também é preciso considerar que o esforço de Estados e Municípios para financiar o SUS foi relativamente maior que o da União: em 2000 participavam com 40,2% do gasto e em 2008, com 54,1%. 
	Os gastos federais com saúde cresceram menos que as receitas correntes federais. Entre 2000 e 2008, representaram uma média de 8,4% da receita corrente bruta; mas entre 2002 e 2009 a média foi ainda mais reduzida: 7,1%.
	Vale destacar que em 1995 o gasto federal com saúde correspondeu a 9,6% da Receita Corrente Bruta - RCB, muito próximo a um dos critérios propostos, de 10% da RCB, o qual é objeto de tanta disputa atualmente.
	Quanto ao cumprimento da Emenda 29, segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios, em 2010, os Municípios investiram 89 bilhões de reais a mais que o previsto pela Emenda 29 no período de 2000 a 2008, enquanto que os Estados deixaram de aplicar 33,4 bilhões de reais e a União, 15,6 bilhões de reais, com os valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
	Os dados apresentados indicam a relevância da regulamentação do financiamento da saúde, por meio de uma lei complementar, com uma clara definição dos tipos de gastos que serão aceitos como relacionados à saúde e atualização dos critérios para aplicação de recursos pelos entes federados. 
	A definição sobre o que são gastos com saúde evitará que gestores gastem em outras áreas e relatem como se tivessem realizado gastos na saúde. O controle social e auditorias serão, assim, facilitados pela regulamentação da Emenda 29. Esse ponto tem sido mais consensual. Contudo, o que mais tem causado discussão no Congresso é o critério de aplicação em Saúde por parte da União, uma vez que os critérios para Estados e Municípios permanecem os mesmos. 
	A principal diferença entre os critérios de financiamento em debate resume-se ao seguinte: deveria a União manter seu critério atual (ampliações segundo a variação do PIB), acrescido de uma fonte extra (a chamada CSS - Contribuição Social para a Saúde), ou deveria aplicar 10% da sua receita corrente bruta?
	A última opção é a que aumentaria mais os recursos para a Saúde (o total iria para cerca de 90 bilhões de reais ao ano), enquanto que a primeira resultaria em cerca de 70 bilhões de reais ao ano.
	O Senado encaminhou à Câmara um projeto, que aqui tramita como PLP 306, de 2008, optando pelo critério de 10% da receita corrente bruta. Esse foi o critério defendido nos pareceres da Comissão de Seguridade Social e Família. Contudo, o mesmo foi alterado por emenda de Plenário, que o eliminou e o substituiu pela primeira solução (variação do PIB mais CSS).
Essa última versão foi aprovada pelo Plenário, ainda em 2008, mas faltou votar um último destaque para completar a apreciação pela Câmara. Esse destaque busca tornar a cobrança da CSS inviável.
	Ora, a Câmara não pode se omitir em dar solução a um problema que tem causado tanto sofrimento aos brasileiros. A série jornalística intitulada Pesadelo na Saúde, da RBS TV, bem ilustrou esses fatos.
	Não podemos permitir que o PLP 306, de 2008, que se encontra em regime de urgência para a deliberação do Plenário desde maio de 2008, continue sem solução.
	Parece que se tornou consensual na sociedade que não haveria como criar uma nova tributação nesse momento; logo, bastaria que o referido destaque fosse colocado em votação e aprovado, para que o projeto seguisse sua tramitação. No caso, como houve modificações (principalmente a substituição do critério de 10% da RCB), teria que ser novamente apreciado pelo Senado, o qual poderia aceitar as emendas ou manter sua proposta original.
A Câmara não pode deixar de atuar em função de como o Senado tratará a questão. Faz parte do jogo democrático que as duas Casas ofereçam sua cota de participação na definição dos grandes problemas nacionais.
Em última instância, cabe à sociedade acompanhar o que está ocorrendo no Congresso e também se posicionar para orientar os seus representantes.
Um exemplo dessas manifestações ocorrerá nesta Casa no próximo dia 24, em que, mais uma vez, membros da Comissão de Seguridade Social e Família, da Frente Parlamentar da Saúde e de várias instituições da sociedade civil aqui estarão para demandar a regulamentação da Emenda 29.
	Não há justificativas para prolongar ainda mais a definição dessa matéria. A sociedade já compreendeu os benefícios dessa regulamentação e não podemos nos furtar a essa responsabilidade.
	Eu sou Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais da Saúde. Temos, no Ministério da Saúde, regulamentadas 14 profissões na área da Saúde, entre nutricionistas, médicos, enfermeiros, bioquímicos, que promovem o setor. Temos feito discussões na Frente Parlamentar para que a Emenda 29 venha regulamentar exatamente aquilo que o gestor deve ou não fazer, como deve gastar com a Saúde.
	É óbvio também que se discute a questão salarial. Sabemos o que se paga para o médico... Participamos na Comissão de Trabalho da discussão que estabeleceu o piso salarial dos médicos, que está em torno de 10 salários mínimos, bem como o piso salarial dos dentistas. Estamos ajudando também a diminuir a carga horária dos enfermeiros, para 30 horas semanais, para que esses profissionais da Saúde possam prestar um serviço adequado à população.
	Eu, às vezes, questiono isso. E aí eu vejo por que as três esferas de Governo não se acertam com a Saúde. Embora o SUS seja um exemplo para o mundo, naturalmente nós temos problemas. É só andar pelas periferias deste País para ver as dificuldades que as pessoas enfrentam para terem acesso aos médicos, sem esquecer que 10 milhões de pessoas neste País não tem acesso a um médico de qualidade.
	Por isso, neste instante é fundamental que nós, Parlamentares do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, possamos regulamentar a Emenda 29, possamos unir todo o País, solicitando apoio dos Estados, pressionando, como disse há pouco, os próprios Parlamentares para que a Emenda 29 seja votada neste plenário. Se o Senado vai ou não aprová-la, nós não podemos neste instante colocar em xeque essa definição, uma queda de braço entre Senado e Câmara, com a população assistindo a isso e necessitando de uma prestação de serviço de saúde adequada.
	Vamos, sim, regulamentar a Emenda 29 para o bem deste País, para o bem das pessoas que sofrem na periferia, para o bem das pessoas que estão precisando da ajuda do médico, precisando aliviar o seu sofrimento e serem curadas por um único canal existente: a mão do SUS.
	Por isso, neste instante, faço um apelo para que possamos, no mais breve tempo possível, regulamentar a Emenda 29.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
        O SR. PRESIDENTE (José de Filippi) - Cumprimento V.Exa. pelo seu pronunciamento, Deputado Damião Feliciano.