	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós havíamos feito uma emenda similar, com o objetivo de suprimir esse artigo, mas ela foi irregularmente prejudicada. E agora há uma emenda que quer aprovar.
	Nós não temos nada contra as Igrejas e as instituições vocacionais, mas, no caso, a inconstitucionalidade, na nossa compreensão, decorre da violação expressa pelo § 11 do art. 195 da Constituição Federal, que veda a concessão de isenção das contribuições sociais em valores a serem determinados por uma lei complementar. Essa lei ainda não existe. 
	Devido à inexistência da lei complementar, essa isenção total é irregular, é inconstitucional. 
	Por isso, e só por isso, o PCdoB vota "não".