	O SR. MAURÍCIO GUETTA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais participantes desta Comissão Geral, boa tarde.
	Primeiro, quero agradecer à Deputada Luciana Santos a indicação desta Comissão Geral, que é relevantíssima. Faço agradecimento especial ao PSB, que nos indicou para debater o assunto.
	Todos sabem bem da relevância estratégica deste tema para o País. Ele trata de questões afetas à biodiversidade, nossa maior riqueza material e imaterial, riqueza essa muito pouco explorada.
	Há uma ampla gama de interesses envolvidos, desde soberania nacional, proteção da nossa sociobiodiversidade, interesses econômicos de toda a coletividade, principalmente dos setores farmacêutico, de cosméticos e agora da agricultura também.
	Por fim, este tema trata principalmente dos interesses do elo mais fraco dessa relação, que são os povos e as comunidades tradicionais, considerados aqui os povos invisíveis. Povos invisíveis, claro, porque infelizmente não possuem qualquer representação política, seja no Poder Executivo, seja no Poder Legislativo, principalmente.
	Foi justamente por essa invisibilidade dos povos e comunidades tradicionais que percebemos em todos os discursos sua completa exclusão dos debates do processo legislativo relacionado à elaboração deste projeto de lei.
	Pudemos perceber, na fala de representantes do Governo, que este projeto de lei foi altamente debatido com representantes dos setores empresariais, o que é muito legítimo - claro, todos devem participar de processos legislativos que digam respeito aos seus interesses. Mas foram excluídos desse projeto de lei os povos e comunidades tradicionais, como os indígenas, os quilombolas e outros.
	Isso, entre outras coisas, viola a Convenção nº 169, da OIT, ratificada pelo Brasil em 2004. E vale lembrar aqui, para que ninguém esqueça, que ela faz parte do ordenamento jurídico nacional.
	Foi justamente por conta da exclusão de povos e comunidades tradicionais que, como o próprio nome do PL diz, detêm conhecimento tradicional sobre aquilo que está sendo debatido, que encontramos grandes equívocos neste projeto de lei. Vou tentar ser breve e bem direto em apontá-los.
	O primeiro, art. 17, caput, diz que a repartição de benefícios será operada exclusivamente sobre produtos acabados. Esses produtos acabados devem ter como elemento principal de agregação de valor o acesso a conhecimento tradicional ou patrimônio genético. Isso é extremamente preocupante porque exclui quase totalmente da repartição de benefícios a exploração econômica desses produtos.
	Outra restrição muito importante em relação à repartição de benefícios, art.17, § 9º, diz respeito à lista de classificação que será elaborada pelo Poder Executivo, por diversos Ministérios, podendo excluir produtos passíveis de repartição de benefícios.
	Fora isso, diversas isenções que estão previstas no art. 17, §§ 2º, 4º e 5º, e no art.18, §§ 1º e 3º violam a Convenção da Diversidade Biológica, e, por isso, não devem ser ratificados por este Congresso.
	Os arts. 20 e 21 também têm um grave problema que diz respeito ao percentual de repartição de benefício.
	Então, como podem ver, há diversas limitações para as repartições de benefício. Ao final, o que teremos de repartição de benefícios será praticamente nada. Nós teremos a exploração econômica e o acesso pelas empresas, mas não teremos repartição de benefícios. Essa é a nossa maior crítica a este projeto de lei, como podem ver, com todas essas limitações.
	Por fim, o art. 41, § 4º, que foi inserido ao final:
		"O usuário que tiver iniciado o processo de regularização antes da data de entrada em vigor desta Lei poderá, a seu critério, repartir os benefícios de acordo com as condições e os termos previstos na Medida Provisória (...)".
	Ou seja, será aplicada norma já revogada.
	Com isso, peço a atenção dos Srs. Deputados para a repartição de benefícios, todos esses dispositivos que eu coloquei aqui, para que possamos seguir em frente com este projeto de lei.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Arlindo Chinaglia) - Depois, se o Dr. Mauricio Guetta tiver sugestões, poderá fazê-las por escrito, o que nos ajudaria. Quando percebi que havia acabado seu tempo, o senhor já tinha descido.
	Obrigado.