	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu inicio falando que o PCdoB decidiu votar a favor do projeto. Nós não concordamos com os resquícios de uma ideologia autoritária que fica nas tropas militares e que acaba redundando nas prisões disciplinares. E nós estamos convencidos, não apenas pelos dados que o Subtenente Gonzaga nos deu, mas também pelos dados e informações que nos mandou também o nosso Deputado Estadual de Roraima, o soldado Sampaio. Isso possibilitou uma posição tranquila da bancada, favorável a esse projeto.
	Mas eu gostaria de aproveitar o tema da Polícia Militar para trazer aqui algumas preocupações. A Polícia Militar é uma corporação de trabalhadores que deve ser capacitada, preparada, desvinculada da ideologia da segurança nacional, porque deve defender também o cidadão e o povo.
	No entanto, o que nós temos visto no Rio de Janeiro, particularmente, mas em todo o Brasil, é uma sucessão de crimes cometidos por essa corporação, particularmente contra a juventude das periferias e das favelas.
	A última situação que nós vimos no Rio de Janeiro foi a morte do Eduardo, de 17 anos de idade, onde, além de assassinado por cinco policiais, depois de se render, foi fraudada uma situação como se tivesse sido um auto de resistência. E isso foi flagrado por moradores e foi divulgado.
	Eu estou dando esse exemplo para mostrar o nível de desproteção em que a sociedade brasileira vive na relação entre a corporação policial e a cidadania. Nós precisamos, de fato, debater aqui como enfrentar essa situação que está levando à morte milhares de jovens negros e pobres deste País. 
	Nós votamos aqui, Sr. Presidente - e eu gostaria de cobrar um acordo do Presidente Eduardo Cunha -, após ter sido colocado na pauta, o projeto de aumento de pena daqueles que assassinam ou violentam policiais militares - e nós votamos a favor. Naquele momento, foi feito um acordo de que também seria colocado na pauta o projeto que lida com os autos de resistência, e, até agora, não tivemos essa possibilidade, não houve a pauta desse projeto.
	É impossível conviver com a morte diária no Brasil inteiro, particularmente no Estado do Rio de Janeiro, de jovens, crianças e adolescentes, ou por bala perdida ou por fraude em auto de resistência ou por um despreparo, uma militarização indevida da polícia, e nós ficarmos calados diante desse genocídio que hoje ocorre no Brasil, particularmente no nosso Estado.
	Portanto, quero deixar de público a cobrança a este Plenário e ao Presidente da Casa: que se cumpra o acordo que fizemos no início desta Legislatura. Nós votamos aqui o aumento de pena para quem assassina policiais militares ou violenta essa corporação. Ali, naquele momento, foi feito um acordo de colocar em pauta o projeto que lida com os autos de resistência.
	Portanto, essa é uma cobrança e precisa de uma construção política, para que coloquemos em pauta e aprovemos esse projeto, em nome da juventude pobre brasileira e da salvação de vidas neste País.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Presidência é ciente de que o compromisso foi assumido. Vamos criar as condições políticas para isso. Eu não me nego nunca a cumprir qualquer compromisso assumido, ainda mais de natureza pública.