	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SD-BA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero dizer que este parecer foi construído a várias mãos. Hoje, na discussão que tivemos, no debate que construímos, de fato ficou comprovado que o Parlamento é sem dúvida sempre a Casa da conciliação.
	Este projeto de lei está tramitando desde 2011, e nós conseguimos hoje, com a participação aberta e franca de vários companheiros, construir uma solução. Quero agradecer aos Deputados Alberto Fraga, Arlindo Chinaglia, Raul Jungmann e Jô Moraes por terem participado desse entendimento na tarde de hoje.
	Quero registar aqui que o texto de autoria do Deputado Miro Teixeira foi fundamental também para a conceituação desta lei e agradecer a tantos outros Parlamentares, cujos nomes vou citar no final do meu parecer, que tinham e têm projetos tramitando na Casa sobre esta matéria e que naturalmente também deram sua importantíssima contribuição.
	Este parecer não é obra do Relator. O Relator nada mais foi do que um catalisador do que estava colocado em vários projetos, para construir uma solução que represente a linha média do pensamento da Câmara dos Deputados.
	Quero, portanto, Sr. Presidente, inicialmente, oferecer parecer, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.016, de 2015, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 7 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 8.
	É o parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
	Sr. Presidente, o parecer, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.016, de 2015, pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 7 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 8.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	Passo agora à leitura do parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ao Projeto de Lei nº 2.016, de 2015, que altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 1.046, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre organizações terroristas, tendo como autor o Poder Executivo.
	Quero dizer, Sr. Presidente, que a grande falha do projeto encaminhado pelo Poder Executivo foi justamente a ausência de definição do que venha a ser crime de terrorismo. Segundo hoje explicou o Relator, eles seguiram o modelo adotado por Portugal, que, a nosso ver, não é a melhor alternativa de que dispomos.
	Inicio, portanto, a leitura do Relatório:
	"I - Relatório.
	Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo, apresentado em 18 de junho de 2015, que busca alterar a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 1.046, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre organizações terroristas.
	Consta da Mensagem subscrita pelos Ministros de Estado José Eduardo Martins Cardozo e Joaquim Vieira Ferreira Levy:
	'2. As organizações terroristas caracterizaram-se nos últimos anos em uma das maiores ameaças para os direitos humanos e o fortalecimento da democracia. Atentados em grande escala, praticados por grupos bem treinados, ou mesmo atos individuais, exercidos por pessoas sem qualquer ligação com um determinado grupo, aterrorizaram populações inteiras ou determinadas minorias.
	3. Diante desse cenário, como um dos principais atores econômicos e políticos das relações internacionais, o Brasil deve estar atento aos fatos ocorridos no exterior, em que pese nunca ter sofrido nenhum ato em seu território.
	4. Dessa forma, apresentamos um projeto que busca acolher na sua redação os principais debates mundiais e nacionais sobre o tema, respeitando sempre os direitos e garantias fundamentais, com o fim de criar uma lei que proteja o indivíduo, a sociedade como um todo, bem como seus diversos segmentos, sejam eles social, racial, religioso, ideológico, político ou de gênero.
	5. As alterações foram feitas, em regra, na Lei n° 12.850, de 2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas. Isto porque permitirá uma aplicação imediata de instrumentos de investigações previstas ali, como a colaboração premiada, agente infiltrado, ação controlada e acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações.
	6. Pelo projeto, são organizações terroristas aquelas cujos atos preparatórios ou executórios ocorram por razões de ideologia, política, xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou gênero e que tenham por finalidade provocar o terror, expondo a perigo a pessoa, o patrimônio, a incolumidade pública ou a paz pública ou coagindo autoridades a fazer ou deixar de fazer algo. A pena para tal delito, passível de regime fechado, será de 8 a 12 anos de multa.
		7. Com isso, a organização terrorista será caracterizada por três elementos: o fundamento da ação, a forma praticada e o fim desejado pelo agente. Dessa forma, conseguimos afastar qualquer interpretação extensiva que possa enquadrar como ação terrorista condutas que não tenham esse perfil.
		8. Uma importante inclusão é a existência de uma causa excludente para as manifestações políticas, sociais ou sindicais, movidas por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender ou buscar direitos, garantias e liberdades individuais.
		9. Também abordamos a questão do indivíduo que pratica o delito sem qualquer conexão com a organização, o chamado 'lobo solitário'. Trata-se de uma causa de aumento genérica, que aumenta a pena de um terço até o dobro de qualquer crime praticado contra a pessoa, patrimônio, incolumidade ou paz pública, desde que o fundamento, fim e meio utilizados sejam aqueles previstos na nova redação do § 2 do art. 1º. Serão também previstas as causas de aumento específicas para quando os delitos atingirem determinadas instalações ou forem praticados com as armas de destruição em massa.
		10. Buscamos também tipificar as condutas daquele que alicia pessoas para praticar atos terroristas no Brasil ou fora dele, bem como daquele que recebe treinamento para praticar atos de terrorismo no exterior, indo ao encontro das últimas ações ocorridas ao redor do mundo.
		11. Outrossim, tipifica-se a conduta de financiamento ao terrorismo, seja daquele que o faz para uma ação determinada seja daquele que financia uma pessoa ou grupo de forma genérica, sem esperar que ele realize de imediato uma ação, mas que saiba que essas condutas são por eles corriqueiramente praticadas, cumprindo com isso diversos acordos internacionais firmados pelo Brasil, principalmente em relação a organismos como o do Grupo de Ação Financeira (GAFI), entidade intergovernamental criada em 1989, que tem a função de definir padrões e implementar as medidas legais, regulatórias e operacionais para combater a lavagem de dinheiro, o financiamento ao terrorismo e o financiamento da proliferação e outras ameaças à integridade do sistema financeiro internacional relacionadas a esses crimes.
		12. A última alteração é permitir que a Polícia Federal possa atuar nesses crimes, já que as condutas tipificadas têm efeito para além das fronteiras de um Estado, repercutindo até mesmo fora do país.
		13. Dessa forma, busca-se criar uma lei que adeque nosso ordenamento aos tratados internacionais assinados pelo Brasil, mas respeitando nossa Constituição Federal e os direitos e garantias de todos os brasileiros e estrangeiros.
		14. São essas, Senhora Presidenta, as razões pelas quais se submete à elevada apreciação de Vossa Excelência o anexo anteprojeto de Lei.'
	O projeto de lei em tela foi distribuído à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com atribuição para se manifestar nos moldes do art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e sobre o mérito. O regime de tramitação é de urgência, conforme a dicção do art. 64 da Constituição Federal, cabendo ao Plenário a sua apreciação.
	Em 18 de junho de 2015, foi aberto o prazo para apresentação de emendas de Plenário.
	A emenda de Plenário nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Raul Jungmann e outros, objetivou acrescentar inciso III ao § 1º do art. 2º-B, dobrando a pena em caso de morte.
	A emenda de Plenário nº 2, de 2015, do Deputado José Carlos Aleluia e outros, dá redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 12.850, de 2013, que passaria a viger do seguinte modo:
'O inciso II § 2º não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais ou sindicais, movidos por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender ou buscar direitos e garantias e liberdades constitucionais, desde que não provoque o terror, expondo a perigo a pessoa, o patrimônio, a incolumidade pública, ou coajam autoridades a fazer ou deixar de fazer algo.'
	A Emenda de Plenário nº 3, de 2015, do Deputado José Carlos Aleluia e outros, destina-se a suprimir o § 3º do art. 1º da Lei nº 12.850, de 2013, acrescido pelo Projeto de Lei nº 2.016, de 2015.
	A emenda de Plenário nº 4, de 2015, do Deputado José Carlos Aleluia e outros, dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 12.850, de 2013, que passaria a viger do seguinte modo: 
		'O inciso II do § 2º não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações públicas de movimentos sociais ou sindicais, movidos por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar com o objetivo de defender ou buscar direitos e garantias, liberdades constitucionais, desde que seus atos não ocorram por razões de ideologia política, xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou gênero, e não provoque o terror, expondo ao perigo a pessoa ou patrimônio a incolumidade pública ou coajam a autoridade a fazer ou deixar de fazer algo.'
	A Emenda de Plenário nº 5, de 2015, do Deputado José Carlos Aleluia e outros, acrescenta o § 4º ao art. 1º da Lei nº 12.850, de 2013, com este teor: 'O comando do parágrafo anterior não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas que provoquem o terror, expondo a perigo a pessoa, o patrimônio, a incolumidade pública ou coajam autoridades a fazer ou deixar de fazer algo.'
	A Emenda de Plenário nº 6/2015, do Deputado André Figueiredo e outros, veicula verdadeiro substitutivo, pelo qual, em vez de se modificar a Lei nº 12.850, de 2013, passa-se, mediante a criação de uma lei específica, tipificar o crime de terrorismo, prevendo majorantes e causa de exclusão do crime. Tipificam-se os crimes de financiamento ao terrorismo integrar organização terrorista, terrorismo contra coisa, incitação ao terrorismo e grupo terrorista. Trata-se, ainda, do arrependimento, do cumprimento da pena e da competência. Modifica-se a Lei dos Crimes Hediondos e o art. 288 do Código Penal.
	Em 09 de julho de 2015, foi apresentado, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, requerimento de apensação do Projeto de Lei nº 2.072, de 2015, do Deputado Laerte Bessa, ao projeto de lei ora em apreço. Tal requerimento foi indeferido em 27 de julho de 2015, por 'não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.072/2015 e 2.016/2013'.
	Foram, ainda, apresentadas as Emendas nºs 7 e 8, ambas de 2015.
	É o relatório.
	II - Voto do Relator.
	A presente proposição, em termos formais, não acusa inconstitucionalidade, dado que o Poder Executivo Federal dispõe de legitimidade para tratar de matéria penal e processual penal: Constituição Federal, art. 22, inciso I. Já a constitucionalidade, em termos materiais, será tratada conjuntamente com o mérito, dado que as temáticas se imbricam.
	Há vício de técnica legislativa. O art. 1º não identifica o objeto da proposição, como determina o art. 7° da Lei Complementar n° 97, de 1998.
	A pretensão do autor da proposição é legítima, visto que o conceito de organização terrorista, na atualidade, ressente-se de operacionalidade, porquanto inexiste prévio conceito de terrorismo. Daí, a iniciativa deve ser aproveitada, não como veiculada, mas como oportunidade para corrigir o cenário normativo.
	O texto do projeto de lei, tal qual apresentado, é injurídico, materialmente inconstitucional, todavia, no mérito, por meio de substitutivo, pode ser aprovado. Os três óbices encontram-se compondo um todo indecomponível, como se explicará abaixo.
	A injuridicidade residiria no fato de que, uma vez aprovado o projeto de lei, como inicialmente proposto, o ordenamento jurídico consolidaria duro golpe em termos de lógica de estrutura. Não é viável disciplinar organização terrorista sem que, antes, seja positivado o conceito normativo de 'terrorismo'. Note-se que o projeto de lei em testilha, de maneira indireta, tenta corrigir o equívoco presente na já vigente Lei nº 12.850, de 2013, que, no inciso II do § 2° do art. 1°, estabelece que tal lei se aplica 'às organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparatórios ou de execução de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em território nacional'.
	Busca-se dar algum contorno ao que seria a locução 'atos de terrorismo', sem antes tipificar o delito de terrorismo.
	A Constituição Federal refere-se ao terrorismo, estatuindo:
		'Art. 4º. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
	.....................................................................................
		VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
	.....................................................................................
		Art. 5º. ..............................................................
		XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.'
	O Brasil, ainda, é signatário da Convenção para prevenir e punir os atos de terrorismo configurados em delitos contra as pessoas e a extorsão conexa, quando tiverem eles transcendência internacional, objeto do Decreto nº 3.018, de 1999.
	Pois bem, Sras. e Srs. Deputados, o terrorismo é um crime e, como tal, demanda a luz do princípio da legalidade estrita - Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIX - tipificação. Portanto, não é viável trazer-se a incriminação e demais desdobramentos normativos da organização 'terrorista' sem anteriormente se definir o que é terrorismo.
	A Lei nº 12.850, de 2013, simpliciter, afirmou que a legislação acerca de organizações criminosas se aplicaria às organizações terroristas. Dado o seu caráter lacunoso, o Poder Executivo, nesta quadra, com o projeto de lei em foco, tenta colocar um calço em tal legislação claudicante. Mas, verdadeiramente e com o perdão do trocadilho, a 'emenda saiu pior do que o soneto'. Colimou-se, de modo enviesado, traçar as características do terrorismo, sem, repise-se, promover a tipificação-base.
	Portanto, a um só tempo, pelo desarranjo lógico que seria perpetuado - injuridicidade - e, pelo desrespeito ao princípio da legalidade estrita - inconstitucionalidade -, a proposição demanda correção. Lembre-se de que o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de assinalar o cochilo legislativo quando se inseriu, na primeira redação da Lei de Lavagem de Capitais, como crime antecedente, a ação de organização criminosa. Todavia, como essa figura não havia ainda sido tipificada, comprometido estava o reconhecimento do crime de lavagem quando a imputação dependia de um pressuposto e não dispunha de amparo legal, verbis:
		'A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada na terça-feira (24), decidiu arquivar ação penal relativa ao crime de lavagem de dinheiro, instaurada a partir de fatos apurados pela Polícia Federal na Operação Negócio da China, em 2008. A decisão se deu no julgamento de Habeas Corpus (HC 108715) impetrado pela defesa de R.D., uma das denunciadas. A Turma, à unanimidade, extinguiu o Habeas Corpus por entender inadequada a sua impetração para solucionar a questão, mas, por maioria, concedeu a ordem de ofício para arquivar ação penal quanto à imputação de lavagem de dinheiro, que tinha como antecedente organização criminosa, e estendeu a decisão a todos os demais acusados.
		Na sessão de terça-feira (24), o ministro Dias Toffoli apresentou voto-vista no sentido de acompanhar o Relator, ministro Marco Aurélio. Ele lembrou que a questão também foi debatida no julgamento da Ação Penal (AP) 470, quando o Plenário entendeu ser necessária a existência de um tipo penal próprio para o crime de organização criminosa.
		No início do julgamento, em agosto de 2012, o ministro Marco Aurélio votou pela inadequação do habeas, mas pela concessão da ordem de ofício. À época, ele citou como precedente o HC 96007, apresentado pela defesa dos líderes da Igreja Renascer (o casal Estevan e Sônia Hernandez). Nele, a Primeira Turma arquivou a ação penal tendo em vista que a denúncia imputava, como delito antecedente à lavagem, crime praticado por organização criminosa, conforme previsto no inciso VII do art. 1º da Lei 9.613/98, com a redação anterior à edição da Lei 12.683, de 2012. A Turma assentou que não havia ainda, na ordem jurídica, um tipo penal referente à organização criminosa.
		'Penso que se impõe a concessão de ofício', afirmou. Para o relator, a organização criminosa é inconfundível com o crime de quadrilha, previsto no art. 288 do Código Penal. 'O legislador da Lei 9.613, ao disciplinar a lavagem, poderia ter cogitado desse crime antecedente, que seria o de quadrilha, mas não o fez', avaliou.'
	Desta maneira, verifica-se que a pretensão de disciplinar, ou corrigir, o conceito de organização terrorista ou seus consectários anteriormente ao escorreito tratamento normativo do terrorismo revela açodamento que deveria ser evitado.
	Passa-se, neste passo, ao exame das emendas de plenário. 
	Em um primeiro lanço, poder-se-ia até cogitar que a Emenda de Plenário n° 6, de 2015, prestar-se-ia a sanar a problemática anteriormente apontada, justamente porque se predisporia, via substitutivo, a criar uma lei específica para, tipificando o terrorismo, então, fornecer o tratamento da organização criminosa.
	A EMP 6/2015, veiculando o substitutivo, traz emenda que se reveste de melhor técnica legislativa; emprega-se a expressão "e dá outras providências", na contramão do art. 5° da Lei Complementar n° 95, de 1998, que determina o aclaramento do objeto da lei.
	O art. 1º de tal proposição emprega a mesma locução, contrapondo-se ao art. 7° da Lei Complementar n° 95, de 1998, que determina o aclaramento do objeto da lei, também, no dispositivo que inaugura o diploma legal.
	Não há injuridicidade.
	Eis o teor do idealizado tipo penal de terrorismo:
		'Terrorismo
		Art. 2°. Para efeitos desta lei considera-se terrorismo:'
	Nesse ponto vem a nossa definição... Perdão, essa não é a nossa definição. A que está aqui, desculpe-me, é a da Emenda nº 6.
		'I - provocar ou infundir terror ou pânico com intuito de forçar autoridades públicas, nacionais ou estrangeiras, ou pessoas que ajam em nome delas, a fazer o que a lei proíbe ou deixar de fazer o que a lei determina;
		II - praticar qualquer ato com uso de violência ou ameaça com intuito de causar pânico, com o objetivo de prejudicar a integridade e a independência nacional, impedir, alterar ou subverter o funcionamento das instituições do Estado previstas na Constituição Federal;
	III - causar terror na população quando sua conduta for motivada por preconceito de raça, cor, etnia, religião, nacionalidade, origem, gênero, sexo, identidade ou orientação sexual, condição de pessoa idosa ou com deficiência, ou por razões políticas, ideológicas filosóficas ou religiosas.'
	O modelo incriminador proposto não se alinha com o princípio da legalidade estrita, pois não descreve, com o devido rigor metodológico, a conduta delitiva.
	No inciso I, apresenta-se o resultado - provocar ou infundir terror ou pânico - em vez de se enunciar a conduta incriminada. Trata-se de expediente contrário à função garantidora do tipo penal, que visa estabelecer o comportamento vedado, trazendo segurança para as pessoas, que poderão ter noção do que é ou não proscrito.
	O mesmo se repete no inciso III - causar terror na população quando sua conduta for motivada por preconceito...
	No inciso II - praticar qualquer ato com uso de violência ou ameaça com intuito de causar pânico, com o objetivo de prejudicar a integridade e a independência nacional, impedir, alterar ou subverter o funcionamento das instituições do Estado previstas na Constituição Federal -, tem-se incriminação genérica, que culmina em inconstitucionalidade, pela violação da dimensão da taxatividade do princípio da legalidade: nullum crimen, nuIla poena sine lex certa.
	Para ilustrar essa preocupação, invoca-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, ancorado em lição de Alberto Silva Franco:
		'A lei penal delimita uma conduta lesiva ou idônea a pôr em perigo um bem jurídico relevante e prescreve uma consequência punitiva para quem realiza. Ao fazê-lo, circunscreve a ilicitude penal ao comportamento descrito e não permite que o tratamento punitivo cominado possa ser estendido a uma conduta que se mostra aproximada ou assemelhada. Cada figura típica constituiu, em verdade, uma ilha no mar geral do ilícito, e todo o sistema punitivo se traduz num arquipélago de ilicitudes. Daí a impossibilidade de o Direito Penal atingir a ilicitude na sua totalidade e de preencher, através do processo integrativo da analogia, eventuais lacunas. Definir, nessa ótica, quer dizer explicitar, com marcos precisos, uma conduta criminosa que não pode servir de parâmetro para situações fáticas avizinhadas. (...)
		O princípio da legalidade, além de interferir sobre as fontes e a interpretação da lei penal (a reserva absoluta de lei, a proibição da analogia in malam partem, a proibição da retroatividade da lei penal incriminadora) e sobre a definição adequada do tipo (técnica legislativa de formulação típica), dá ainda fundamento a quatro garantias do cidadão: garantia criminal, garantia penal, garantia processual e garantia de execução penal.'
	Não é demais invocar, também, o magistério do Prof. Nilo Batista:
		'É possível distinguir, como fez Zaffaroni, algumas modalidades mais frequentes de violação do princípio da legalidade pela criação de incriminações vagas e indeterminadas, tal como se segue:
		Ocultação do núcleo do tipo. O verbo que exprime a ação, nos crimes dolosos, pode ser chamado de núcleo do tipo penal correspondente. Esse verbo pode estar oculto por completo, (...), ou pode ocultar-se atrás de outro verbo que denote tão somente um agir vago e indeterminado (...). Quase sempre, tais vícios são devidos ao equívoco observado por Soler: ter sido o tipo construído sobre a consequência [...ensina Bustos que 'as normas só podem proibir (ou ordenar ou permitir) ações e não resultados...'] e não sobre a ação.'
	Destarte, a EMP 6/15, por não apresentar um modelo incriminador constitucionalmente satisfatório do tipo penal de terrorismo, não sana a gama de problemas que acompanham a redação original do Projeto de Lei nº 2.016, de 2015, devendo, assim, ser tida como materialmente inconstitucional e, com efeito, no mérito, rejeitada.
	As demais emendas de Plenário tratam apenas de modular as consequências e o raio de incidência do Projeto de Lei nº 2.016, de 2015, que, sendo objeto de substitutivo, devem, por idênticas razões, ser tidas por rejeitadas.
	Com efeito, mediante a apresentação do anexo substitutivo, são contornados os óbices do projeto original, promovendo-se a devida colmatação do conteúdo do instituto 'organização terrorista', via escorreita definição do delito de terrorismo.
	O substitutivo teve relevantíssimas contribuições dos Deputados Alberto Fraga, Miro Teixeira, Raul Jungmann e Arlindo Chinaglia. Não poderia deixar de destacar a ilustre participação da Presidente da Comissão de Relações Exteriores, a Deputada Jô Moraes, que durante todo o tempo foi, na sua Comissão, uma verdadeira mediadora desse tema, tentando construir a alternativa que apresentamos hoje.
	Além disso, temos a obrigação de destacar os interessantíssimos textos, as contribuições trazidas através de projetos de lei dos Deputados João Campos, que trouxe aqui o seu texto com importante contribuição, Nelson Goetten, Edson Pimenta, Walter Feldman, que já não está atualmente como Deputado Federal, mas que também deu uma grande contribuição a esse tema, Alexandre Leite, Onyx Lorenzoni, Arthur Virgílio Bisneto, Lincoln Portela e André Figueiredo.
	Ante o exposto, voto pela boa técnica legislativa, juridicidade e constitucionalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.016, de 2015, na forma do anexo substitutivo; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 7, de 2015, e aprovação da Emenda nº 8, de 2015, também na forma do substitutivo."
	É o Relatório.

"Substitutivo ao Projeto de Lei n° 2.016, de 2015
(do Sr. Arthur Oliveira Maia)
	Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo e reformulando o conceito de organização terrorista.
	O Congresso Nacional decreta:
	Art. 1º. Esta lei regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, condutas congêneres, e reformulando o conceito de organização terrorista.
	Art. 2º. O terrorismo consiste na prática, por um ou mais indivíduos, dos atos previstos neste artigo quando cometidos com a finalidade de:
	I - intimidar Estado, organização internacional ou pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, ou representações internacionais, ou coagi-los a ação ou omissão;
	II - provocar terror, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública e incolumidade pública.
	§1º São atos do terrorismo:
	I - usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;
	II - incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado;
	III - interferir, sabotar ou danificar sistema de informática ou bancos de dados;
	IV - sabotar o funcionamento, ou apoderar-se com violência, grave ameaça à pessoa, ou servindo-se de mecanismos cibernéticos do controle total ou parcial, ainda que, de modo temporário, de meio de comunicação, ou de transporte de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodovias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais, onde funcionem serviços públicos essenciais, instalação de geração ou transmissão de energia, instalações militares, instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás.
	Pena - reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, além das sanções correspondentes à ameaça ou violência.
	§ 2º O disposto neste artigo..."
	Este é o ponto mais importante. Eu quero a atenção de todos os presentes para este § 2º, porque alguns entendiam que esta lei era para que fosse criminalizada a atividade dos movimentos sociais e outros entendiam que esta lei era para dar incolumidade aos movimentos sociais para que pudessem praticar os crimes que quisessem sem serem alcançados pela lei.
	Então, definimos que a lei não alcança os movimentos sociais, mas não existe prejuízo da lei penal ordinária vigente no Brasil, com a seguinte redação:
	"§ 2º O disposto neste artigo" - que é o artigo anterior que acabou de ser lido - "não se aplica à condut