	O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, meu caro Presidente Márcio Marinho.
	Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho a esta tribuna para abordar um tema a que me reportei ainda pela manhã, a Proposta de Emenda à Constituição nº 518, de 2010, que já foi aprovada na Comissão Especial, que teve na sua Presidência o Deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo.
	Eu tive a honra de ser o Relator dessa Proposta de Emenda à Constituição, a qual simplesmente legaliza, regulariza, a situação dos diversos servidores públicos do País inteiro, quer sejam aqueles vinculados ao sistema da CLT, quer sejam aqueles que foram admitidos pela via do contrato temporário.
	Com a aprovação da PEC, todos os funcionários que tiverem ingressado no setor público antes da vigência do Regime Jurídico Único serão considerados estáveis. Com isso, nós regularizaríamos situações que estão prejudicando milhares de servidores públicos do País inteiro e causando muito transtorno.
	No meu Estado, Sr. Presidente, nós temos quase 20 mil servidores, especialmente na área da saúde e da educação, distribuídos por aqueles rincões amazonenses, na Capital e no interior. Eles foram admitidos pelo sistema do trabalho temporário e, depois, por meio de uma lei estadual, no ano 2000, foram todos eles integrados ao sistema estatutário, através de uma lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa. Hoje eles estão atuando não só na área da saúde e da educação, mas também no Tribunal de Contas do Estado, na Assembleia Legislativa e até mesmo no Tribunal de Justiça.
	Esses trabalhadores temporários, que foram integrados ao sistema estatutário e que têm mais de 20 anos ou 30 anos de serviços prestados, estão sujeitos a serem dispensados - alguns até já estão aposentados -, exatamente porque o Supremo Tribunal Federal decidiu, apreciando um mandado de segurança, que essa legislação era inconstitucional e não poderia, portanto, ter absorvido esses servidores públicos.
	Quero, portanto, reiterar o apelo que fiz na parte da manhã ao Presidente Rodrigo Maia, para que ele coloque em pauta essa PEC, porque ela vem regularizar, como eu disse, Presidente Márcio Marinho, Deputado Paes Landim, a situação de milhares de servidores e não aumenta a despesa com serviço público, não aumenta a despesa pública, porque eles já estão integrados ao setor público.
	No Amazonas, se houver a decisão de dispensá-los, haverá um abalo profundo, porque se trata de 18 mil, quase 19 mil servidores, da área da educação e da área da saúde. Como o Estado vai recrutar profissionais com tanta velocidade para substituir esses eventualmente dispensados?
	Essa PEC regulariza toda essa situação, e, como eu disse, não haverá aumento de despesa pública, porque eles já estão percebendo, já estão recebendo dos cofres públicos. Inclusive, muitos deles já estão aposentados, porque já estão trabalhando há mais de 30 anos no setor público.
	É esse o apelo que eu quero reiterar na tribuna desta Casa nesta tarde.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho) - Parabéns, Deputado Átila Lins, Secretário de Relações Internacionais da Câmara dos Deputados.