	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós estamos propondo que se retire a expressão "desestatização" do caput do art. 1º.
	Esta MP abre muitas brechas inadequadas. Uma coisa é fazer concessão, outra coisa é fazer carta-convite e proibir que algum prestador de serviço se candidate também. Ele pode ter o melhor projeto, o melhor preço, mas estará proibido de se candidatar.
	Eu quero crer que esses deslizes do projeto decorrem da rapidez com que ele foi feito. Esta medida provisória foi editada no dia seguinte àquele em que Temer assumiu o Governo. Eu só posso atribuir esses problemas a essa rapidez com que ela foi apresentada.
	A nossa posição é pela retirada da palavra "desestatização". Não há necessidade de abrir um programa de privatização de ativos nesta conjuntura, durante o governo de um Presidente interino, de um Presidente que, além de ser interino, ainda publicou a MP no dia seguinte ao dia em que assumiu o cargo. O Ministério Público deveria investigar esse negócio. Havia medida provisória pronta, na gaveta, a despeito do comando do Ministro Moreira Franco.
	Não se trata de ser contra uma pessoa, mas há aspectos desta MP que são incorretos e não convêm ao Brasil. Um deles é a inclusão de um programa de desestatização, como se percebe pela presença da palavra "desestatização", no texto do art. 1º, a qual nós estamos propondo retirar.
	Muito obrigado.