          O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas entende que este projeto não é razoável do ponto de vista constitucional. Vou ler aqui um trecho do jurista Valério de Oliveira Mazzuoli: 
"(...) por força da norma do art. 5º, § 2º da Constituição brasileira de 1988 (...), o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional integrou-se ao direito brasileiro com status de norma materialmente constitucional, passando a ampliar sobremaneira o 'bloco de constitucionalidade' da nossa Carta Magna."
Ou seja, aprovar um projeto que cria um Tribunal Penal Internacional interno fere, eu acredito, também a soberania brasileira, porque dá autonomia para a interferência estrangeira no nosso País. 
Da forma como está, o Tribunal Penal Internacional comunica o Brasil para que tome providência e entregue o acusado ao julgamento. Da forma como nós estamos fazendo, estamos criando um Tribunal Penal Internacional... 
(O microfone é desligado.)