 O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente quero aplaudir a Deputada Soraya Santos, que liderou nesta Casa todo um entendimento, todo um diálogo com os diversos Líderes e com os mais diversos Parlamentares, para  chegarmos a um bom termo acerca deste projeto e possibilitar a votação da matéria no dia de hoje, logo após celebrarmos os 12 anos da Lei Maria da Penha.
Quero cumprimentar o Deputado Subtenente Gonzaga, que participou ativamente em todos os momentos em que este projeto veio à pauta. O Deputado Subtenente Gonzaga procurou dar sua contribuição dentro da sua visão, da sua concepção, mas de forma muito autêntica, e agora convergimos para este texto, mesmo registrando algumas divergências. Mas ele contribuiu significativamente.
Quero aplaudir, mesmo na sua ausência, o Deputado Alberto Fraga, que também procurou deste projeto participar, dar sugestões e contribuir. É uma voz muito significativa aqui na Casa.
De tal forma, parabéns a todos aqueles que, de uma ou de outra maneira, se interessaram pelo projeto, contribuíram, quer seja publicamente no debate, quer seja informalmente.
Passo, portanto, à leitura do breve relatório.
"I - Relatório
O autor do projeto, o Sr. Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, busca acrescentar dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de suprir, dentro do contexto normativo, lacunas relacionadas a algumas circunstâncias que, na prática, vêm se mostrando como gargalos no que tange às medidas protetivas de urgência necessárias à efetiva proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Nesse sentido, o art. 1º apenas define o conceito de autoridade policial responsável pelo conhecimento da situação configuradora de violência doméstica.
O art. 2º do projeto acrescenta dois parágrafos ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 2006. Prevê a inclusão do § 4º, o qual trata da possibilidade de o delegado de polícia aplicar, de imediato, assim que tomar conhecimento da infração penal envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, as medidas protetivas previstas (...)"
Eu queria aproveitar, Sr. Presidente, e pedir a V.Exa. e ao Plenário que dispensassem a leitura do relatório e que eu pudesse ler o substitutivo, até porque nós fizemos alguns ajustes, com esse entendimento, que não estão necessariamente no relatório, mas no substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen. DEM - SP) - Eu consulto o Plenário. (Pausa.)
Há concordância. Pode ir direto ao voto.
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO) - Esse é o voto, Sr. Presidente.
"II - Voto do Relator
(...)
Ante o exposto, votamos:
1. quanto à competência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), pela aprovação dos PLs 6.433/13, 8.120/14, 8.257/14, 4.532/16, 6.145/16, 6.872/17, 8.372/17, 9.085/17 e 9.596/18 na forma do substitutivo ora apresentado, e pela rejeição do PL 8.223/17;
2. quanto à competência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, pela aprovação dos PLs 6.433/13, 8.120/14, 8.257/14, 4.532/16, 6.145/16, 6.872/17, 8.372/17, 9.085/17 e 9.596/18, na forma do substitutivo ora apresentado, e pela rejeição do PL 8.223/17.
3. quanto à competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC),
a. pela constitucionalidade dos PLs 6.433/13, 8.257/14, 4.532/16, 8.120/14, 6.145/16, 6.872/17, 8.223/17, 8.372/17, 9.085/17 e 9.596/18; 
b. pela juridicidade e pela boa técnica legislativa dos PLs 6.433/13, 8.120/14, 8.257/14, 4.532/16, 6.145/16, 6.872/17, 8.223/17, 8.372/17, 9.085/17 e 9.596/18;
c. pela rejeição do PL 8.223/17;
d. e pela aprovação dos PLs 6.433/2013, 8.120/2014, 8.257/2014, 4.532/2016, 6.145/16, 6.87217, 8.372/17, 9.085/17 e 9.596/18 na forma do substitutivo ora apresentado."
O substitutivo que passo a ler é da CCJC.
"Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.433, de 2013
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Esta Lei altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medidas protetivas de urgência à ofendida pela autoridade policial e dá outras providências.
Art. 2°- A Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:	
I) pela autoridade judicial ou;
II) pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de Comarca, ou;
III) pelo policial, quando o município não for sede de Comarca e não houver delegacia disponível no momento da denúncia.
§ 1° Nas hipóteses dos incisos II e III do caput - delegado ou policial -, o juiz será comunicado no prazo máximo de vinte e quatro horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revisão das medidas aplicadas, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
§ 2° Nos casos de risco à integridade física da vitima ou à efetividade das medidas protetivas, não se concederá a liberdade ao preso. 
Art. 38-A O Juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência.
Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos da segurança pública e assistência social, visando a fiscalização e a efetividade das medidas protetivas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."