	O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de dar como lido dois pronunciamentos. O primeiro trata de uma audiência pública que realizamos na semana passada, dia 27, sobre a bovinocultura de leite, quando destacamos a preocupação com excesso da produção. Vem crescendo mais a produção do que o consumo, o que abre as portas para a exportação.
	O segundo pronunciamento que eu quero aqui destacar é sobre um parecer do Deputado Afonso Florence, subscrito por mim. O texto complementa o Decreto nº 8.446, de 2015, editado pela Presidente da República, reduzindo a burocracia no processo de compras por meio do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. Então, o processo foi muito simplificado, tirando a burocracia, o que valoriza os nossos Municípios nas compras do PAA.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Perfeitamente. Seu pedido será deferido, Deputado.
	
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de destacar - como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Bovinocultura de Leite - que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara, da qual sou membro titular, promoveu na quinta-feira, dia 27 de setembro, audiência pública sobre o déficit da balança comercial de lácteos registrado no primeiro semestre e medidas de incentivo às exportações de lácteos. O evento contará com a presença de diversos nomes de peso do setor lácteo brasileiro, entre eles o Secretário de Estado Adjunto da Agricultura e Pesca de Santa Catarina, Airton Spies, uma das maiores referências mundiais no assunto.
	O Brasil é hoje o sexto maior produtor de leite do mundo e responde por 66% do volume total de leite produzido nos países do MERCOSUL. A atividade ocupa diretamente 3,6 milhões de pessoas. De janeiro a maio, o setor registrou um déficit em equivalente-leite de 283 milhões de litros, sendo que o déficit total do ano de 2014 foi pouco mais de 150 milhões de litros - número 78% maior do que todo o ano passado. No mesmo período de 2015, apesar da alta do dólar, as importações cresceram 37% em volume em comparação com os 5 primeiros meses de 2014. Tivemos uma audiência com a Ministra da Agricultura, Kátia Abreu - em parceria com a Subcomissão Permanente de Política Agrícola, que englobou a extinta Subleite -, para tratar do tema. Na pauta do encontro, a entrada indiscriminada de leite em pó importado no País, prejudicando o mercado nacional, e a abertura de novos mercados internacionais ao produto brasileiro. Para coibir a concorrência desleal, reivindicamos à Ministra que sejam estabelecidas cotas para a importação de leite em pó do Uruguai, a exemplo do que já ocorre com a Argentina. Também tratamos sobre as próximas missões previstas para abertura de mercados externos, solicitando que representantes do setor possam participar desse processo de habilitação para exportação e auxiliar na ampliação do acesso do leite brasileiro a mercados importantes, como Rússia e China, que respondem sozinhos por 7% e 14% das exportações mundiais, respectivamente.
	Muito obrigado.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de destacar que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, na última semana, o parecer do Relator pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.666, de 2015, de autoria do colega Afonso Florence e subscrito por mim. O texto complementa o Decreto nº 8.446, de 2015, editado pela Presidência da República, reduzindo a burocracia no processo de compras por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para os agricultores familiares. O decreto presidencial, publicado em maio deste ano, dispensou os pequenos e médios agricultores da classificação dos produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo poder público por meio do PAA ou do PNAE. 	No entanto, o texto não incluía a agricultura familiar, representando um grave entrave aos objetivos e às diretrizes dos dois programas de compras públicas. O PAA e o PNAE executam a função de garantir alimentos de qualidade à população e, ao mesmo tempo, ajudam a viabilizar a atividade econômica de agricultores em todo o Brasil. Já com a aprovação do PL 1.666/15, a classificação poderá ser realizada diretamente pelo agente público da administração contratante e terá caráter simplificado, ficando dispensadas da classificação obrigatória as compras de pequenas quantidades de produtos vegetais realizadas pelo poder público, com dispensa também de processo licitatório. Na justificação do projeto, fica expresso que tanto o PAA quanto o PNAE têm regras específicas para atestação da qualidade dos alimentos adquiridos diretamente de agricultores familiares. Caracterizados por sua logística de base microrregional e regional, ambos os programas são regidos por normas que garantem a qualidade dos alimentos, com base na análise do consumidor ou recebedor final no ato de entrega pela entidade fornecedora. O PL 1.666/15 segue agora para análise das Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJ), onde tramita em caráter terminativo. Não havendo recurso para análise em Plenário, o texto segue diretamente para sanção presidencial.
	Muito obrigado.