	O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero me dirigir especialmente aos brasileiros que nos assistem neste momento. 
	Esta discussão, que está muito permeada por uma retórica antagônica entre Governo e Oposição, em muitos momentos poderia ser aprofundada, à luz de números que não nos deixam mentir, porque são números reais que estão disponibilizados a todos os brasileiros. Infelizmente, a retórica que nós temos observado é a de uma ladainha que busca aquela velha tática de repetir mentiras e mentiras para se consolidarem como verdades.
	A rigor, o que nós temos é uma proposta de emenda à Constituição que em nenhum instante afirma que haverá diminuição de gastos na saúde e na educação nem traz qualquer possibilidade de isso ocorrer. Ao contrário. Esta PEC assegura um piso que está amparado em preceitos constitucionais. Entretanto, haverá mais ou menos recursos - e isso em qualquer circunstância - ao sabor do que tem sido a evolução da atividade econômica. E o que temos observado no Brasil nos últimos tempos é a queda na atividade econômica, que diminuiu 3,5%; é a redução de 3% do PIB; é a arrecadação real 10% mais baixa. Isso tudo por conta e responsabilidade da incompetência do Governo do PT.
	Quem faz essas afirmações que levianamente querem traduzir um prejuízo futuro deveria responder a algo primeiro, porque os números não nos deixam mentir. Aqui estão dados do SIAFI de 2003 a 2015, referentes aos períodos Lula e Dilma. No período Lula, houve um total de 430 bilhões de reais, e, no período Dilma, de 558 bilhões de reais para se gastar em educação. No período Lula, deixou-se de gastar quase 25 bilhões; no período Dilma, 50 bilhões. Ou seja, 75 bilhões de reais em recursos públicos não foram gastos em educação.
	Eu acho que quem é contra esta PEC deveria antes ter a hombridade de responder por que o Governo Dilma e o Governo Lula jogaram fora uma oportunidade que o Congresso Nacional lhes ofereceu, de gastarem mais 75 bilhões em educação. Deve haver uma razão muito simples. 
A Nação brasileira tem de saber que todos os anos nós votamos uma lei na qual se estima a receita e se fixa a despesa. A receita é proveniente do que enseja a musculatura dos nossos tributos e da pujança econômica - ela vem caindo. No entanto, ao sabor desse período todo, de tudo o que se arrecadou em recursos destinados para a educação, 75 bilhões não foram gastos. Por que não foram gastos? Esses recursos estariam mais bem aplicados em escolas, universidades e no salário de professores. 
	E não para aí. É preciso lembrar a saúde, sobre a qual tanto se fala. Fazendo a mesma analogia, há dados - e quero inclusive que constem dos Anais, porque são absolutamente inquestionáveis - que mostram o que foi autorizado pelo Congresso Nacional e o que efetivamente o Governo Lula e o Governo Dilma gastaram. Na saúde, para se ter uma ideia, deixaram de consumir 76 bilhões e 800 milhões de reais, que deveriam ter sido destinados para hospitais, equipamentos e remédios. Essa era a política do PT e de seus aliados. 
	No fundo, no fundo, precisamos superar esse colapso da economia no qual nos encontramos. Essa é uma tragédia que não pode prosseguir. Cada vez mais há pessoas desempregadas. Os governos não arrecadam. O País precisa superar esta crise e para isso precisa corrigir o rumo. E não há mágica, não há retórica que resolva. Há, sim, responsabilidade. É isso o que se preconiza com esta proposta. 
	E mais: precisamos baixar os juros. Isso só será possível se a economia ganhar alguma substância. Essa é a verdade. Hoje vivemos o paraíso, o nirvana dos banqueiros, algo produzido pelo Governo do PT. Isso não se deu por combustão espontânea ou por uma graça divina - ou antidivina - qualquer. O fato é que isso tudo é responsabilidade do PT.
	Vamos votar esta PEC. Este destaque não faz o menor sentido. O Brasil precisa de responsabilidade. E responsabilidade tem nome e número: PEC 241. Vamos votar!