	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei nº 12.971, de 9 de maio deste ano, modificou artigos importantes para a tipificação dos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, consignando uma série de avanços na legislação, especialmente no que diz respeito aos motoristas envolvidos em rachas, que ficam sujeitos a penas mais rigorosas.
	Impõe-se reconhecer que as maiores alterações redacionais ocorreram, realmente, no art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro, que criminaliza a participação em competição não autorizada, assinalando que tal procedimento envolve, reflete, significa e gera, evidentemente, situação de risco à incolumidade pública e privada.
	Se da prática desse crime resultar lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 3 a 6 anos; se resultar em morte, a reclusão é de 5 a 10 anos, em todos os casos, sem prejuízo das outras penas previstas no art. 308. Mesmo em sua tipificação mais simples, prevista no caput desse artigo, a pena máxima cominada foi aumentada, passando de 2 para 3 anos.
Com as mudanças introduzidas no CTB (Lei Federal nº 9.503/1997), buscou o legislador, com efeito, impor maior rigor quando se tratar de homicídio culposo cometido por motorista embriagado (com capacidade psicomotora alterada) por álcool ou outra substância psicoativa, ou nos casos em que o agente participa de racha (corrida, disputa, competição, exibição ou demonstração de perícia automobilística sem autorização).
No tocante ao crime previsto no art. 306 do CTB (embriaguez ao volante), a Lei nº 12.971/2014 acrescentou expressamente, no § 2º, o teste toxicológico como uma das formas de verificação do elemento do tipo penal "capacidade psicomotora alterada", quanto às outras substâncias psicoativas, além do álcool, que também determinam dependência, tais como a maconha e a cocaína. Além disso, foi inserida no § 3º do referido artigo a possibilidade de edição de atos pelo CONTRAN para dispor sobre a equivalência entre testes toxicológicos para a configuração do delito de "embriaguez ao volante". Essa previsão tem, portanto, o mérito de tornar mais dinâmica, sem necessidade de novas leis ordinárias, a disciplina legal de futuras tecnologias de aferição da influência por drogas psicoativas que venham a ser desenvolvidas. 
Em suma, importa enaltecer a contribuição representada pela Lei nº 12.971/2014, ao reforçar o entendimento de que a conduta daquele que causa morte ou lesão de outrem, em virtude da prática do racha, sob quaisquer circunstâncias, constitui, sim, fato de extrema gravidade, enorme afronta à sociedade e ao próprio Estado. Portanto, requer sanções mais severas.
Reitero, assim, o apoio e o reconhecimento aos méritos da Lei nº 12.971/2014, que altera dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito, promovendo efetivas melhoras na tarefa de investigação a cargo da autoridade policial, bem como na atuação judicial, possibilitando a aplicação de penas mais rigorosas aos autores de delitos graves na condução de veículos automotores.
Srs. Deputados e povo brasileiro, as mortes por acidentes de trânsito no Brasil aumentaram 41,7% em 10 anos, segundo o Mapa da Violência 2013, divulgado pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos. Na tentativa de se reduzir essa estatística, desde 1º de novembro, os valores de 11 infrações de trânsito subiram até 900%.
O reajuste das infrações previstas no Código Brasileiro de Trânsito, por meio da Lei Federal nº 12.971, tenta inibir, praticamente, as ultrapassagens perigosas nas estradas e nas rodovias e as disputas de rachas.
O aumento mais significativo entre as penalidades está relacionado com a multa por ultrapassagem envolvendo manobras perigosas, que passa de R$191,54 para R$1.915,40, além de gerar a suspensão do direito de dirigir. Em caso de reincidência nessa infração, no período de 1 ano, será aplicada uma multa com o dobro do valor, ou seja, R$3.830,80.  Portanto, a lei passou a ser muito rigorosa, para evitar que morra tanta gente nas estradas brasileiras.
Por ser o fato tão importante, meu caro Presidente Luiz Couto, solicito a V.Exa. a publicação deste pronunciamento nos Anais desta Casa e, de modo especial, sua divulgação no programa A Voz do Brasil, porque nós temos que chamar a atenção dos motoristas para o fato de que a estatística referente a mortes no trânsito aumentou muito - 41% em 10 anos -, mas as multas vão aumentar 10 vezes mais.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - V.Exa. será atendido, Deputado.