	A SRA. JÔ MORAES (PCdoB-MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que registre nos órgãos de comunicação da Casa a nossa opinião acerca do Projeto de Lei nº 2.016, de 2015, que regulamenta o combate à prática do terrorismo.
	Em primeiro lugar, nós não podemos votar uma matéria de tamanha responsabilidade no primeiro dia, na primeira hora, sem que nenhuma das Comissões que deveriam ter apreciado o projeto apresentou ou aprovou o seu relatório.
	Em segundo lugar, das seis emendas apresentadas, quatro destinam-se a retirar a mais importante contribuição, que é a salvaguarda dos movimentos sociais, que têm o direito de defender as suas reivindicações e as suas liberdades constitucionais.
	Por isso, é fundamental que nós ganhemos um tempo para que a sociedade compreenda o significado desse projeto.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a retomada da atividade parlamentar, em especial na Câmara dos Deputados, apresenta como primeiro ponto de pauta um tema que exige a participação da sociedade em seu debate. Integram o primeiro ponto da Ordem do Dia da primeira sessão dois projetos que regulamentam o combate à prática do terrorismo: o Projeto de Lei nº 2.016, de 2015, que dispõe sobre organizações terroristas, e o Projeto de Lei nº 2.020, de 2015, que disciplina a indisponibilidade de bens em decorrência de resolução do Conselho de Segurança da ONU. Os dois projetos estão em regime de urgência constitucional, o que significa que ou são votados ou trancam a pauta, impedindo a apreciação de outras matérias. 
Além dessa definiçáo regimental há outras razões para essa matéria ser apreciada. Há uma pressão internacional, que pode provocar sanções ao Brasil, por ainda não termos regulamentado o combate ao terrorismo. O Grupo de Ação Financeira contra Lavagem de Dinheiro e Financiamento de Organizações Terroristas (GAFI) já fez velada censura ao Brasil. 
Quando do envio do projeto à Câmara, o Secretário-Executivo da Fazenda, Fabrício Leite declarou: "A lei antiterrorista é uma das medidas que o Brasil está tomando para tornar os investimentos no país mais seguros e o ambiente de negócios mais transparente".
A proximidade das Olimpíadas e Paralimpíadas e o número de países participantes, muitos deles em situação de conflito interno, levam a sociedade a exigir a elaboração de normas jurídicas para a prevenção de eventuais episódios. Isso é dïficultado pelo fato de não haver tipologia penal para o terrorismo na legislação brasileira.
A crescente instabilidade geopolítica no mundo já levou à elaboração de 16 instrumentos universais no seio do sistema da ONU, que visam atividades terroristas específicas. O Brasil é signatário da maioria deles. 
Nesses últimos 4 anos, vários projetos referentes ao tema estiveram e estão em tramitação nas duas Casas legislativas do País.
A questão essencial é a necessidade de que a aprovação se dê com o necessário cuidado para que, ao mesmo tempo em que se regulamenta o combate à atividade das organizaçóes terroristas, preservem-se os direitos, as garantias e liberdades constitucionais.
Essa não é uma preocupação só da sociedade brasileira. Procurar combater o terrorismo através da limitação e violação das liberdades só pode agravar o problema, defendeu a Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Navi Pillay, na abertura da 23ª Sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, ocorrida em Genebra, na Suíça, em 2013.
A comprovação de que o cerceamento de direitos da população como um todo pode ser uma ameaça torna-se evidente no fato de que, das seis emendas de plenário apresentadas por Deputados ao Projeto de Lei 2.016/15, quatro têm como objetivo retirar ou deformar a salvaguarda colocada no projeto em relação ao tema. 
Essa salvaguarda é muito clara quanto a seus objetivos: não se aplicam as penalidades do crime de terrorismo "à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender ou buscar direitos, garantias e liberdades constitucionais".
Ao mesmo tempo, há uma pressão grande, sobretudo da parte da Associação Nacional dos Procuradores da República, de que se faça um projeto abrangente porque, no seu entender, a proposta enviada pelo Executivo é "pouco técnica". A emenda substitutiva apresentada pelo Deputado André Figueiredo representa o conteúdo defendido pela ANPR.
Há um claro risco de prejuízo democrático ao se fazer um texto mais amplo em tempo limitado, sem possibilidades de se realizar um debate com a sociedade para seu aperfeiçoamento. A proposta defendida pela ANPR, o Projeto de Lei do Senado nº 44, de 2014, apresentado pelo Senador Romero Jucá, embora contribua para iniciar o debate, contém trechos que podem ser usados em outras situações penais. O objetivo de alargar o alcance da proposta fica explícito em matéria publicada pelo site conjur.com.br, em 14 de julho, onde consta a seguinte afirmação: 
"Na opinião da ANPR, esse texto (do PLS 44/15) é mais claro e abrangente, abrindo espaço (sic) para condenações mesmo quando atos são cometidos sem motiva ção política, religiosa ou racial - como limita o projeto do Poder Executivo".
O PL 2.020/15, que disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, não enfrenta grandes polêmicas, tendo recebido apenas duas emendas de aperfeiçoamento apresentadas pelos Deputados Raul Jungmann e Décio Lima.
A expectativa é de que predomine o bom senso e o respeito ao debate democrático e que se chegue a um texto menos pretensioso em seu alcance normativo, mas eficaz na prevenção e no combate às organizações terroristas e nas garantias e liberdades constitucionais.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputada Jô Moraes.