	O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que fosse divulgado no programa A Voz do Brasil a nossa saudação a todos que fundaram o Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB no Brasil e que continuam nessa grande luta. 
Na última terça-feira, dia 15 de agosto, lançaram aqui em Brasília o 8º Encontro Nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens, que se vai realizar no Rio de Janeiro, de 1 a 5 de outubro.
	O MAB é um dos movimentos mais importantes na defesa das populações atingidas por barragens. Nesse encontro vai ser debatido um projeto de energia com soberania, bem como o pré-sal e a aliança entre campo e cidade.
	Sr. Presidente, aproveito para deixar como lido pronunciamento em que transcrevo um artigo do nosso querido ex-Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil Cezar Britto, membro permanente do Conselho Federal da OAB, sobre a questão do distritão e a participação popular. Esse distritão retira a participação popular em nosso País.
	Peço que esse discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	
		PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, ocupo esta tribuna para registrar o artigo O distritão e a destruição da participação popular, escrito por Cezar Britto e publicado na revista CartaCapital, no dia 15 de agosto de 2017.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
	É ruim para o País uma regra em que o mandato tem como dono um indivíduo apenas compromissado com os seus próprios interesses.
	Reforma política não é panaceia, tampouco a solução final para a cura dos males sofridos pela população. Mas ela é, sobretudo, ponto de partida para a restauração da confiança popular na classe política, desde que feita em profundidade, sob a supervisão da sociedade civil e levando em conta sua natureza plural.
	Somente assim poderia conferir respeitabilidade ao processo legislativo e aos próprios legisladores que pretendem a sua aprovação. Cuidar de esmiuçar o projeto de reforma política e a forma em que o sufrágio nele será exercido exige o compromisso de fazer refletir no debate o querer do proprietário originário e destinatário final do processo eleitoral. Não sendo observadas estas premissas, tudo não passará de mero remendo eleitoreiro.
	A reforma política, neste caso, deveria servir de importante instrumento na reinterpretação permanente da legislação eleitoral, adequando-a às novas e crescentes demandas sociais. A sua virtude estaria, assim, na possibilidade de se contribuir para a modernização da própria política e, continuamente, ajudar a revogar o velho patrimonialismo brasileiro.
	Por isso mesmo, devemos, diuturnamente, apontar propostas que concebam um sistema que minore as mazelas do atual quadro partidário, pois, não obstante sua pluralidade formal, o parlamento brasileiro enfrenta a maior crise de representatividade de sua história.
	Eis que, repentinamente, surge como "proposta salvadora" para a crise política a possibilidade da perpetuação dos mandatos dos atuais parlamentares e, como complemento, a explosão das bases que fundaram os partidos políticos. A "proposta miraculosa", denominada distritão, transforma em majoritárias as eleições proporcionais para deputados federais, deputados estaduais e vereadores.
	A ideia é revogar a histórica fórmula republicana adotada em sistemas bicamerais, onde apenas os senadores são eleitos em razão do somatório dos votos recebidos de forma individualizada.
	Aprovado o voto majoritário para todos os parlamentares, eleitos seriam aqueles que controlam a máquina partidária, os mais conhecidos eleitoralmente, os aquinhoados com a fortuna material ou, como já comum, os que reúnem os três requisitos de desequilíbrio eleitoral.
	E como serão eleitos de forma individualizada, autônoma e desvinculada do compromisso partidário, sequer serão obrigados à lealdade, aos princípios do partido político que agasalhou cada candidato, como decidiu o STF quando do julgamento da ADI 5081.
	É evidente que não se podem tornar os partidos políticos fortes e autênticos por via de lei ou de decisões judiciais - e isso ficou amplamente demonstrado no curso do regime militar, que quis engessar em duas siglas, Arena e MDB, toda a diversidade de pensamento da sociedade brasileira, o que empobreceu ou mesmo inviabilizou o debate de ideias.
	Mas é realmente preciso que a cidadania se reconheça nos partidos, saiba quais estão mais próximos de seu ideário, independentemente da circunstância de quem é governo ou oposição.
	É preciso, também, que o eleitor confie no eleito; que saiba que elegeu pessoa comprometida com determinadas ideias e propósitos e que não irá traí-lo. E mais: que, se o fizer, irá responder pela traição ao compromisso. E nada disso é possível quando se valida a individualização do mandato ou o vaivém de políticos e siglas desorientando o eleitor, decepcionando-o.
	A experiência democrática nos ensina a entender que o processo eleitoral é atividade primordial ao exercício da soberania popular. Exatamente por isso não contribui para o aprimoramento da representação política uma regra em que o mandato tem como dono um indivíduo apenas compromissado com os seus próprios interesses pessoais.
	Esta fórmula revoga o conceito de representação coletiva, favorece o fisiologismo e aprofunda o descrédito da sociedade no regime representativo. Daí a importância de se reconhecer que a democracia é plural e que necessita, por isso mesmo, de partidos políticos fortes e comprometidos com a vontade das urnas.
	Efetivamente, o povo exerce a sua soberania através do voto ou, em outras palavras, o voto é a própria voz republicana do povo. É ele o soberano e, como tal, não pode estar - como tem absurdamente estado ao longo de toda a nossa história - ausente do processo que, em suma, decide e define o seu destino.
	O individualismo consagrado na proposta do distritão tem como aliado o poderoso exército dos patrimonialistas que sempre impuseram ao País um sistema de exclusão. O parlamento precisa pensar mais nas próximas gerações do que, casuisticamente, nas próximas eleições, sobretudo neste momento histórico, de necessária retomada da democracia, que Otávio Mangabeira comparava a uma "plantinha frágil e tenra", a exigir cuidados permanentes e olhos vigilantes.
	Cezar Britto é advogado e escritor, autor de livros jurídicos, romances e crônicas. Foi presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e da União dos Advogados da Língua Portuguesa. É membro vitalício do Conselho Federal da OAB e da Academia Sergipana de Letras Jurídicas.