	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar que domingo, dia 16 de novembro, será celebrado o Dia Mundial em Memória às Vítimas de Trânsito.
	Segue e-mail que recebi do Sindicato dos Agentes de Trânsito de Santa Catarina - SINDATRAN:
		"O Sindatran - Sindicato dos Agentes de Trânsito de Santa Catarina" - o meu Estado -, "preocupado com o alto índice de acidente de trânsito, vem pedir a estes órgãos de trânsito que não deixem passar em branco este dia. Nós do Sindatran estamos fazendo nossa parte, divulgando em mídia social e jornais".
	O Sindicato pede para divulgar a celebração, no dia 16, próximo domingo, do Dia Mundial em Memória às Vítimas de Trânsito. Faço esse registro. Quero prestar a minha solidariedade aos familiares das vítimas de trânsito do nosso querido Brasil.
	Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para divulgar que o Supremo Tribunal Federal decidiu ontem, dia 13, diminuir para 5 anos o prazo prescricional para o empregado cobrar na Justiça os valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
	Antes da decisão, o prazo para entrar com ação era de 30 anos. Por maioria de votos, os Ministros entenderam que o prazo para o trabalhador reclamar as parcelas não percebidas deve seguir prazo razoável em relação aos demais direitos trabalhistas, que é de 5 anos.
	Conforme a decisão, nas novas ações, o trabalhador poderá acionar a Justiça em 2 anos para cobrar os débitos, mas somente dos 5 anos anteriores. Os Ministros analisaram recurso de uma ex-funcionária do Banco do Brasil que recorreu ao Judiciário, alegando que a contribuição não fora recolhida.
	A maioria do Plenário acompanhou o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Segundo o Ministro, a Lei nº 8.036, de 1990, que regulamentou o FGTS e garantiu o prazo prescricional de 30 anos, é inconstitucional, por violar o art. 7º da Constituição Federal. De acordo com o texto, os créditos resultantes das relações de trabalho têm prazo prescricional de 5 anos.
	Por isso, é importante divulgar o assunto, para que todos os trabalhadores brasileiros sejam alertados para o fato de que não é mais 30 anos o prazo de prescrição dos seus diretos do Fundo de Garantia - agora, ele é só de 5 anos. Portanto, o trabalhador brasileiro que está dentro desse prazo deve procurar seus direitos antes que eles prescrevam.
	Finalmente, Sr. Presidente, a Comissão de Seguridade Social aprovou, ontem, o Projeto de Lei nº 4.876, de 2012, de nossa autoria, que obriga fabricantes de medicamentos, insumos e demais produtos usados em procedimentos médico-hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS a utilizar embalagens com cores diferenciadas em cada produto.
	Pelo texto aprovado, a exigência de embalagens com cores diferenciadas deve constar dos processos licitatórios de todas as esferas do Governo - municipal, estadual e federal - e do SUS. A nossa intenção e daquela Comissão é evitar casos como o da auxiliar de enfermagem acusada de ter provocado a morte de uma paciente por lhe injetar na veia vaselina em vez de soro.
	Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o número de denúncias por erros médicos cresceu 52%, em 2011, quando comparado com os dados de 2010. Apenas para exemplificar, destaco o caso da menina Stephanie dos Santos Teixeira, de 12 anos, que, devido à semelhança entre as embalagens, recebeu vaselina na veia em vez de soro fisiológico e acabou falecendo. Aquele foi um caso público e notório e tem se tornado recorrente no País. Nem todos os casos levam a óbito, mas trazem consequências graves.
	A nossa proposta, ou a proposta aprovada, busca evitar esse tipo de ocorrência. É uma medida simples, que não causa nenhum prejuízo aos fabricantes, haja vista que a diferença é só nas embalagens e não nos medicamentos. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA será responsável pela regulamentação, e os fabricantes que descumprirem a determinação estarão sujeitos à suspensão das atividades e multas.
	Como a matéria foi enviada para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, espero que aquele colegiado ratifique a decisão tomada pela Comissão de Seguridade Social. Aprovar o Projeto de Lei nº 4.876, de 2012, é o mínimo que esta Casa pode fazer em prol de milhares de pacientes brasileiros.
	Refuto esse assunto de muita importância. Ele tem um trâmite, indo ainda para a Comissão de Justiça e para o Senado da República. Se aprovado, irá à Presidenta da República para sanção.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que determine a publicação deste pronunciamento nos Anais desta Casa e, principalmente, no programa A Voz do Brasil.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Acato o pedido de V.Exa.