	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
	Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 426-A, de 2009, do Sr. Ratinho Junior e outros, que "modifica o art. 27 e o art. 29 da Constituição Federal, impedindo a recondução para o mesmo cargo em Mesa de Câmara de Vereadores ou de Assembleia Legislativa de uma mesma legislatura", e apensadas.
	A Comissão será composta de 29 (vinte e nove) membros titulares e de igual número de suplentes, um suplente, atendendo ao rodízio entre as contempladas, designados de acordo com os § 1º do Regimento Interno.
Brasília, 24 de agosto de 2016.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados


Ato da Presidência
	Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 1.432, de 2011, do Dep. Jorge Tadeu Mudalen, que "dispõe sobre a Adoção Tardia", e apensados.
	A Comissão será composta de 29 (vinte e nove) membros titulares e de igual número de suplentes, um suplente, atendendo ao rodízio entre as contempladas, designados de acordo com os § 1° do Regimento Interno.
Brasília, 24 de agosto de 2016.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados


Ato da Presidência
	Nos termos do inciso II do ad. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 5.865, de 2016, do Poder Executivo, que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências" (carreiras da Polícia Federal e outras), e
	Resolve 
	I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
	II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 30 de agosto, terça-feira, às 12 horas, no Plenário 06 do Anexo lI.
Brasília, 24 de agosto de 2016.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados


COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PL 5.865/16
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Titulares: Aluisio Mendes (PTN), Arnaldo Faria de Sá (PTB), Benjamin Maranhão (SD), Celso Jacob (PMDB), Eduardo Bolsonaro (PSC), Hildo Rocha (PMDB), João Campos (PRB), Marcos Rogério (DEM), Pedro Chaves (PMDB), Soraya Santos (PMDB), 3 vagas.
Suplentes: Lucas Vergilio (SD), Marcelo Castro (PMDB), Ronaldo Benedet (PMDB), 10 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Titulares: Capitão Augusto (PR), Chico Lopes (PCdoB), Erika Kokay (PT), Evandro Roman (PSD), Laerte Bessa (PR), Maria do Rosário (PT), Paulo Pimenta (PT), Rogério Rosso (PSD), Ronaldo Fonseca (PROS).
Suplentes: Alice Portugal (PCdoB), Fábio Mitidieri (PSD), George Hilton (PROS), Júlio Cesar (PSD), Zé Carlos (PT), 4 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV
Titulares: Hugo Leal (PSB), Maria Helena (PSB), 4 vagas.
Suplentes: Gonzaga Patriota (PSB), Heitor Schuch (PSB), 4 vagas.

PDT
Titular: Subtenente Gonzaga (vaga do PMB), 1 vaga.
Suplente: Ronaldo Lessa.

PMB
Titular: (Deputado do PDT ocupa a vaga).
Suplente: 1 vaga.