O SR. GEAN LOUREIRO (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, quero fazer o registro da presença no plenário da Casa do ex-Governador de Santa Catarina Paulo Afonso Evangelista Vieira. S.Exa. também ocupou o cargo de Deputado Federal e muito nos honra com a visita que nos faz juntamente com o colega Adenor Piovesan, que dirige os trabalhos da Fundação Ulysses Guimarães em Santa Catarina. 
Minhas saudações ao ex-Governador Paulo Afonso e ao colega Adenor Piovesan. 
	Sra. Presidenta, venho à tribuna assinalar que muitas audiências públicas realizadas pelas Comissões temáticas desta Casa trazem resultados práticos. Uma delas, proposta por mim, debateu o tempo de atendimento nas agências bancárias em nosso País. 
	No debate realizado, diante da falta de argumentos da Federação Brasileira dos Bancos e do posicionamento do Ministério Público de Defesa do Consumidor e do PROCON de Florianópolis, que exercem com altivez e eficiência a fiscalização, inclusive fechando diversas agências bancárias, houve permissão para que o Deputado Reguffe e eu apresentássemos um projeto inovador, não por que vá regular o tempo de atendimento nas agências bancárias em todo o Brasil, mas pela forma da sua aplicação.
	Pela primeira vez na legislação - isso depois de ampla discussão -, as multas decorrentes dos autos de infração previstos no Código de Defesa do Consumidor, regulamentados em lei ordinária, não serão destinadas exclusivamente aos fundos de defesa do consumidor. Vai haver uma contrapartida para o consumidor que não foi atendido conforme previsto em lei. Ele será bonificado com 10% do valor do auto de infração. 
	Qual objetivo dessa inovação, Sra. Presidente? Transformar os consumidores - usuários das agências bancárias, tão discriminados e tão ignorados que se tornam impotentes, pois não sabem a quem reclamar - em milhões de fiscais.
	Nesse sentido, propomos também um critério diferenciado: o de não haver apenas uma multa fixa para as agências que não cumprem a norma, mas, sim, multas escalonadas, de acordo com o tempo de espera dos clientes nas filas bancárias.
	Esperamos uma tramitação rápida para o projeto. Que o Congresso Nacional dê uma demonstração, com essa legislação inovadora, de respeito aos consumidores. Esse é o nosso objetivo.
	Agradeço ao Deputado Reguffe que colaborou, que trouxe subsídios valiosos, e, assim, podemos apresentar em conjunto essa proposição legislativa.