	A SRA. MARIANA CARVALHO (PSDB-RO. Sem revisão da oradora.) - Leio o Aviso.
	Aviso nº 21, de 2017
	Brasília, setembro de 2017
	A Sua Excelência o Senhor
	Wellington Moreira Franco
	Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República
	Secretaria-Geral da Presidência da República
	Palácio do Planalto
	Senhor Ministro,
		Encaminho a Vossa Excelência Mensagem em que esta Presidência comunica ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o oferecimento, perante ao Supremo Tribunal Federal, de denúncia em seu desfavor, formulada pelo Ministério Público Federal em razão de suposta prática das condutas descritas no artigo 2º, §§ 1º, 3º e 4º, incisos II, III e V, da Lei 12.850/2013.
		Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protesto de consideração e apreço.
Deputado Giacobo
Primeiro-Secretário

MENSAGEM Nº 25, DE 2017.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA MICHEL ELIAS TENER LULIA
		A Câmara dos Deputados foi comunicada, aos 21 de setembro de 2017, por meio dos Ofícios n. 4.175/P e 4.179/P, da Excelentíssima Senhora Ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, do oferecimento de denúncia em desfavor de Vossa Excelência, formulada pelo Ministério Público Federal nos autos dos Inquéritos n. 4.483 e 4.327, em razão de suposta prática das condutas descritas no art. 2º, §§ 1º, 3º e 4º, II, III e V, da Lei 12.850/2013.
		Determinei a leitura da denúncia em Plenário juntamente com o despacho que lhe deu tramitação, para o conhecimento da Casa. Determinei, ainda, o encaminhamento do processo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a notificação de Vossa Excelência, nos termos regimentais.
		A partir desta data, a Câmara dos Deputados examinará a matéria nos termos da sua competência constitucional.
		Em anexo, remeto a Vossa Excelência cópia da denúncia e dos documentos pertinentes, que serão publicados no Diário da Câmara dos Deputados.
		Pretendendo Vossa Excelência manifestar-se, poderá fazê-lo no prazo correspondente a dez sessões, a contar desta notificação.
Câmara dos Deputados, de setembro de 2017.
Rodrigo Maia
Presidente

Ofício nº 1.153, de 2017
Brasília, setembro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
ELISEU LEMOS PADILHA
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
Palácio do Planalto
Assunto: Ofícios n. 4.175/P e 4.179/P, do STF. Oferecimento de denúncia contra o Presidente da República e Ministros de Estado, pela prática de infração penal comum. Arts. 51, I, e 86 da Constituição da República.
	Senhor Ministro,
		Comunico a Vossa Excelência que a Câmara dos Deputados foi comunicada, nesta data, por meio dos Ofícios n. 4.175/P e 4.179/P, da Excelentíssima Senhora Ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, do oferecimento de denúncia em desfavor de Vossa Excelência, formulada pelo Ministério Público Federal nos autos dos Inquéritos n. 4.483 e 4.327, em razão de suposta prática das condutas descritas no art. 2º, § 4º, II, III e V, da Lei nº 12.850/2013.
		Determinei a leitura da denúncia em Plenário juntamente com despacho que lhe deu tramitação, para conhecimento da Casa. Determinei, ainda, o encaminhamento do processado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a notificação de Vossa Excelência, nos termos regimentais.
		A partir desta data, a Câmara dos Deputados examinará a matéria nos termos de sua competência constitucional.
		Em anexo, remeto a Vossa Excelência cópia da denúncia e dos documentos pertinentes, que serão publicados no Diário da Câmara dos Deputados.
		Pretendendo Vossa Excelência manifestar-se, poderá fazê-lo no prazo correspondente a dez sessões, a contar desta notificação.
		Câmara dos Deputados, setembro de 2017
Rodrigo Maia
Presidente

Ofício nº 1154/2017
Brasília, setembro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
WELLINGTON MOREIRA FRANCO
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República
Secretaria-Geral da Presidenta da República
Palácio do Planalto
Assunto: Ofícios 4.175 e 4.179, do STF. Oferecimento de denúncia contra o Presidente da República e Ministros de Estado, pela pratica de infração penal comum. Arts. 51, I, e 86 da Constituição da República.
Senhor Ministro,
		Comunico a Vossa Excelência que a Câmara dos Deputados foi comunicada, nesta data, por meio dos Ofícios n.º 4.175 e 4.179, da Excelentíssima Senhora. Ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia, do oferecimento de denúncia em desfavor de Vossa Excelência, formulada pelo Ministério Público Federal, nos autos dos Inquéritos n° 4.483 e 4.327, em razão de suposta prática das condutas descritas no art. 2º, § 4º, II, III e V, da Lei 12.850/2013.
		Determinei a leitura da denúncia em Plenário juntamente com o despacho que lhe deu tramitação, para conhecimento da Casa. Determinei, ainda, o encaminhamento do processado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a notificação de Vossa Excelência, nos termos regimentais.
		A partir desta data, a Câmara dos Deputados examinará a matéria nos termos da sua competência constitucional.
		Em anexo, remeto a Vossa Excelência cópia da denúncia e dos documentos pertinentes, que serão publicados no Diário da Câmara dos Deputados.
		Pretendendo Vossa Excelência manifestar-se, poderá fazê-lo no prazo correspondente a dez sessões, a contar desta notificação.
		Câmara dos Deputados, setembro de 2017.
Rodrigo Maia
Presidente