A SRA. JÔ MORAES (PCdoB-MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero deixar registrado nos Anais desta Casa pronunciamento que faço acerca dos 6 anos da Lei Maria da Penha. Tivemos uma série de iniciativas nesse período, e o balanço é positivo no que se refere a dar visibilidade ao debate sobre os desafios postos à sociedade e às instituições.
	É fundamental que haja informações, mais pessoal nas instâncias responsáveis e um orçamento próprio para o setor, a fim de que o combate à violência contra a mulher se efetive. 
	Era o que tinha a dizer.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos realizando, nas duas Casas do Congresso Nacional - Câmara e Senado -, uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar a violência contra a mulher no País. Nosso propósito maior é o de dar amplitude e qualidade à aplicação da Lei nº 1.1340/2006, a chamada Lei Maria da Penha, que hoje está completando 6 anos de existência.
A forma como a lei ficou conhecida contém um simbolismo: ela leva o nome de uma mulher que, durante 6 anos, sofreu todas as formas de violência perpetrada pelo marido. Por duas vezes, ele tentou matá-la. E, numa dessas tentativas, deixou-a paraplégica. Esse agressor, porém, pegou apenas 2 anos de prisão em regime fechado.
A denúncia da agressão à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos resultou em multa ao Brasil - multa esta cujo valor pode ser considerado simbólico e que foi destinada a nossa Maria da Penha. O Brasil também foi responsabilizado por negligência e omissão em relação à violência doméstica e familiar.
A Lei Maria da Penha é fruto das inúmeras lutas realizadas pelo movimento feminista e da recomendação dada ao País no sentido de cumprir convenções e tratados internacionais dos quais o País é signatátio.
Considerada um dos amplos e abrangentes instrumentos de proteção à mulher, a lei enfrenta obstáculos para ser implementada em toda a sua abrangência. Nas 24 diligências e audiências realizadas em nove Estados da Federação e também no Congresso Nacional, ficaram patentes as resistências de agentes do Estado, o desconhecimento da lei e de seus mecanismos e até a precária dotação de estrutura física e de pessoal para acolhimento e amparo às vitimas e seus filhos e punição dos agressores. Pudemos constatar até mesmo interpretações divergentes por parte de alguns juízes.
E isso, Sras. e Srs. Deputados, numa conjuntura onde grassa a violência doméstica e familiar contra as mulheres. Levantamentos feitos pelo sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, do Instituto Sangari, revelam que, apenas na última década, 43,5 mil mulheres foram assassinadas no Brasil. São 4,4 assassinadas a cada grupo de 100 mil mulheres. A maioria desses crimes ocorre no contexto doméstico. Em média, 12,1 mulheres são assassinadas por dia, ou seja, uma mulher é morta a cada duas horas.
A necessidade de ampliarmos o levantamento da situação no maior número de Estados levou à prorrogação da CPMI por mais 180 dias. Nesse prazo, temos um outro desafio a enfrentar: Temos de encontrar formas plausíveis de frear as absurdas estatísticas no que se refere à violência contra a mulher, focando o trabalho em três eixos fundamentais: prevenção e proteção da mulher e seus filhos e punição do agressor. Para tanto, além da parlicipação ativa da sociedade na cobrança da efetividade da lei, ou seja, de sua aplicação, o colegiado terá de elaborar propostas para corrigir as falhas constatadas nas diligências e audiências púbIicas realizadas.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é preciso unificar a forma de coleta de dados, o registro das informações, padronizando-as desde o primeiro registro. Temos de garantir o atendimento qualificado e uma rede de apoio institucional envolvendo as três instâncias de Poder.
A definição de recursos orçarnentários com metas claras; a capacitação de pessoal para todas as etapas do atendimento à mulher e uma estrutura física adequada de atendimento e acolhimento são outras prioridades.
A despeito de todas essas dificuldades, contabilizamos avanços. A principal vitória da Lei Maria da Penha e da CPMI está no fato de que o Estado começar a assumir sua responsabilidade de prevenir a violência e punir os agressores de mulheres. Mas é necessário o envolvimento de todos, incluindo gestores públicos, pois, muitas vezes, uma ação simples, como a iluminação de uma viela, já reduz as chances de uma mulher ser estuprada.
A divulgação é outra ferramenta poderosa para barrar maridos e companheiros agressores, pois a Lei Maria da Penha criminaliza a violência doméstica e familiar. No mais, é preciso boa vontade, parceria de todos em todos os níveis e de todos os representantes da sociedade, de homens e mulheres que praticam a fraternidade. Precisamos também de gente, de parceiros dotados de compaixão.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.