	O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para encerrar esse primeiro semestre do nosso primeiro mandato, eu gostaria de registrar a nossa satisfação pelo volume de trabalho e de participações que pudemos ter, num cenário em que a segurança pública, a criminalidade, na minha avaliação, dominou os debates nas Comissões desta Casa, seja via CPI, seja via Comissões Especiais de PECs e de projetos de lei voltadas para a discussão do tema. O alto índice, no Brasil, de criminalidade, de homicídios, de corrupção, de furtos e de roubos tornam a realidade nacional insustentável do ponto de vista da segurança pública. O Brasil vive índices intoleráveis e, se comparados a nações vizinhas, absurdos do ponto de vista da criminalidade. Vamos tomar por base os 60 mil homicídios por ano no País. Parece-nos que essa discussão aponta para a necessidade de, no segundo semestre, efetivarmos um grande debate em torno da organização das polícias no Brasil.
	Não enxergamos possibilidade concreta, no curto prazo, de efetivamente combater a violência, de reduzir os índices de criminalidade, de homicídios. Hoje, ocorrem em torno de 25 homicídios para cada grupo de 100 mil habitantes. É preciso trazer os índices para patamares aceitáveis do ponto de vista da Organização das Nações Unidas - ONU, pelo menos abaixo de 10, com um dígito.
	Entendo que duas questões são centrais. Uma aflorou na CPI que trata do extermínio de jovens negros no Brasil, cujo relatório foi aprovado esta semana, apontando para a necessidade de construirmos no Brasil, a partir desta Casa, um plano de metas para a segurança pública.
	Estamos vivendo no Brasil uma sequência de programas e planos de segurança pública vindos do Executivo, seja federal, seja estadual. Mas é impossível termos políticas, ações concretas e coordenadas na segurança pública no Brasil com o modelo de organização que temos.
	Temos um Governo que sequer tem a competência legal de dialogar com os Estados no que diz respeito à segurança pública. Temos um Ministério da Justiça com inúmeras atribuições, inúmeras secretarias, ligadas à segurança pública, a duas polícias orgânicas, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, mas que discute segurança pública a partir de uma secretaria que não tem condições de dialogar com os Estados formalmente. Utiliza-se do recurso de entidade de classe.
	É fundamental, portanto, que possamos colocar em discussão o modelo de organização, de atuação da polícia e implantar no Brasil a polícia de ciclo completo, a partir da elaboração do plano de metas.
	Mas queremos comemorar avanços de algumas propostas que trouxemos, uma delas já transformada na Lei nº 13.142, de 2015, que tornou hediondo o crime contra agentes públicos, não somente contra policiais, mas também contra agentes com poder de polícia. 
	Queremos comemorar a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça do projeto, de nossa autoria, que impõe que os Estados acabem com essa maldita pena de prisão disciplinar por infrações disciplinares dos policiais e bombeiros militares. Estamos pedindo ao Presidente desta Casa que paute o requerimento de urgência, já protocolado desde o dia 20 de maio, para que possamos votar a urgência e esse projeto aqui, no plenário.
	Queremos comemorar o avanço, nesta Casa, da possibilidade do voto em trânsito e também do retorno do policial e do bombeiro que exerceu mandato. São dois instrumentos de cidadania para esse segmento de policiais e bombeiros.
	Queremos pedir também ao Presidente que, ainda no início de agosto, instale a Comissão que vai discutir o Estatuto da Criança e do Adolescente. A Comissão foi recriada, mas não foi instalada. Todos os partidos já fizeram as suas indicações, e precisa ser instalada essa Comissão, para que possamos discutir - o Senado já começou - a alteração do ECA, para se dar efetividade, para se dar segurança àquilo que a sociedade espera, que é combater a impunidade, seja do menor, da criança e do adolescente, seja dos maiores. Portanto, precisamos garantir a instalação dessa Comissão.
	Queremos comemorar a instalação da Comissão Especial para discutir a Lei Orgânica da Segurança Pública, em que todas as instituições - a Polícia Civil, a Polícia Federal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros - estão discutindo a sua organização no plano nacional.
	Quero me somar aos Deputados Gonzaga Patriota e Chico Lopes, que, agora há pouco, reforçaram a necessidade da valorização da Polícia Rodoviária Federal.
	Nós precisamos instalar, e vamos, ainda na primeira quinzena de agosto, se Deus quiser - já temos as assinaturas -, a Frente Parlamentar de apoio à adoção da polícia de ciclo completo no Brasil. As discussões de todas as Comissões apontaram para um problema óbvio, que é o baixíssimo índice de investigação criminal no Brasil. A média do Chile, do Paraguai, a média mundial é de que acima de 70% dos homicídios, dos crimes são devidamente esclarecidos. Aqui, no Brasil, a média é abaixo de 8% - temos um gargalo na investigação. 
	Portanto, precisamos fazer esse enfrentamento e, com isso, instalar a Comissão Especial para tratar da Proposta de Emenda à Constituição nº 430, de 2009, de autoria do Deputado Celso Russomanno. Para enfrentarmos de vez essa discussão da organização das polícias do Brasil, há várias PECs apensadas, como a PEC 321/2013, de autoria do Deputado Chico Lopes, a PEC 431/2014, de minha autoria, e várias outras.
	Encerramos, então, esse primeiro semestre, com muito a comemorar, mas sabendo que o desafio será ainda maior no segundo semestre, para entregarmos à sociedade aquilo que prometemos, porque, até agora, ficamos num debate proveitoso, mas sem um resultado concreto.
	Muito obrigado.