	O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de iniciar o meu discurso desta tarde, eu quero dar como lido o meu discurso de ontem, já que ele não saiu publicado hoje, que trata de um assunto que eu já comentei ontem aqui na sessão, da Juíza Gracia.
	Mas o que me traz hoje aqui à tribuna, Sr. Presidente, é esta Medida Provisória nº 615, de 2013. Esta Casa não pode votar esta medida provisória da forma como está. Isto é um escândalo! Nós produzimos uma medida provisória que saltou de, inicialmente, 18 artigos para mais de 40. De 18 para 40 artigos!
	E este REFIS que está proposto aqui no art. 51, Deputada Luiza Erundina, não é REFIS: isto aqui é assalto aos cofres da União! Eu vou ler. Se votarmos isto aqui hoje, nós estaremos autorizando maus empresários a assaltarem os cofres da União. Vejam o que diz:
		"Art. 51.............................................................
		§ 7º Os contribuintes que optarem pelo pagamento ou parcelamento dos débitos nos termos deste artigo, poderão liquidar os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício ou isoladas, e a juros moratórios, inclusive relativos a débitos inscritos em dívida ativa - agora, prestem atenção - com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição (...) sobre o lucro líquido (...) de empresa (...)"
	Francamente, autorizar uma empresa a utilizar prejuízo fiscal para pagar débito com o Governo, para compensar débito com o Governo? Isto aqui é assalto! Isto é assalto! Isto é vergonha! Isto aqui não pode ser votado hoje!
	Sr. Presidente, nós do PR vamos fazer de tudo para derrubar esta sessão e, se for necessário, de em hora, nós vamos pedir verificação, porque quem está sendo assaltado aqui é o Governo brasileiro. O Governo não pode permitir que se pague imposto com prejuízo fiscal, compensar com prejuízo fiscal.
	Olha, isto é de um cinismo, de um ineditismo em termos de tributação fiscal, que eu diria a V.Exa. que isto não cheira podre, isto aqui está podre. Eu não sei quem é o autor, não quero dar nome de ninguém, mas nós não vamos permitir isto aqui, porque o Governo reclama que não tem dinheiro para a saúde - falta dinheiro para a saúde -, que não tem dinheiro para educação, que não tem dinheiro para estrada, e permite que maus empresários utilizem prejuízo fiscal para compensar débitos com o Governo?
	Então, Sr. Presidente, eu aviso, desde já, para não surpreender ninguém: eu vou ficar plantado naquele microfone ali, de hora em hora vou pedir verificação, até derrubar a sessão. E acho que quem deveria fazer isso não era eu não, eu vou fazer por consciência, mas quem deveria fazer isso é o Líder do Governo.
	Deputado José Guimarães, V.Exa. deve vir para cá defender o Governo da Presidenta Dilma, porque isto aqui é um assalto aos cofres do Governo. Meu querido Deputado José Guimarães, não permita que maus empresários utilizem prejuízos fiscais para quitar débitos com o Governo, num REFIS, que vai sendo prorrogado, que vai sendo empurrado e que, francamente, é uma vergonha.
	Então, eu não quero criar nenhum constrangimento a V.Exa., nem ao Presidente Henrique Eduardo Alves, por quem eu tenho grande respeito, mas eu já estou avisando: se precisar ficar aqui, como há inúmeros destaques, são dezenas de destaques, eu vou pedir verificação em todos, porque isto aqui é uma vergonha se for aprovado. Uma vergonha! É lamentável este tipo de coisa.
	Na verdade, este REFIS deveria se chamar "Regime Especial de Fomento e Incentivo à Sonegação". Este é o REFIS que está proposto aí. Isto é uma safadeza contra o Governo brasileiro.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio, determinou que eu seja ouvido em um inquérito que o ex-Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, propôs contra mim, após uma representação da Juíza Gracia Cristina Moreira do Rosário.
	A magistrada alega que foi perseguida por mim em um aeroporto, que eu segui os passos dela, sendo que eu nunca fui apresentado, nunca estive e sequer vi uma foto dessa senhora.
	Ela chega a dizer no ofício enviado ao ex-Procurador Roberto Gurgel que se locomove a cada semana de uma maneira diferente no trajeto do Rio de Janeiro para Campos - ônibus, carro, avião - e que só não experimentou ir de bicicleta ou a pé, pois se sente perseguida por mim. No final, ela diz que alguém tem que tomar uma atitude para "amenizar o meu tormento".
	Para quem não se lembra, essa é a juíza que determinou, em 2011, o afastamento da minha esposa, Rosinha Garotinho, da Prefeitura de Campos, atropelando a lei, já que os meus advogados haviam levantado a suspeição dela por conta da sua parcialidade para nos julgar. A decisão dela ocorreu no dia 28 de setembro de 2011, e o Tribunal Regional Eleitoral determinou que a Rosinha voltasse ao cargo 2 dias depois.
	Pela legislação, quando alguém levanta a suspeição do juiz, ele deve enviar o processo para que o Tribunal Regional Eleitoral avalie se ele pode ou não dar a sentença naquele processo. Porém, no caso da Rosinha, a juíza passou por cima da lei e a afastou do cargo.
	Terei o maior prazer em ir prestar qualquer esclarecimento acerca dos fatos protagonizados pela Juíza Gracia, em Campos e principalmente dar ciência de todo o tormento que essa magistrada causou no Município, cumprindo as ordens de um senhor, então todo poderoso da Justiça do Rio, que está para ser aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito para informar que amanhã, às 16 horas, tomará posse como Vereadora no Município de Campos dos Goytacazes, uma querida companheira de muitos anos de caminhada política, Linda Mara Silva, advogada, radialista, jornalista, ex-Secretária Particular da Prefeita Rosinha Garotinho por 4 anos.
	O maior sonho de seu pai, falecido a 3 meses, era ter um filho envolvido na política, pois ele foi Vereador por duas vezes na cidade de Nova Londrina, Estado do Paraná. Amanhã, ela poderá honrar o desejo do seu pai, os votos dados a ela pelos seus eleitores e Deus, que lhe confiou essa missão.
	Linda Mara é a segunda negra e a décima mulher a ocupar um assento na Câmara dos Vereadores de Campos dos Goytacazes. Desejo a ela muita sabedoria, para se tornar uma Vereadora exemplar.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.