	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, eu vou usar o tempo de que disponho para falar dessa emenda constitucional que eu estou chamando de "Emenda Temer", que é, de fato, um grande ataque aos serviços públicos e à economia do País.
	O que ocorre com essa emenda constitucional? Ela propõe buscar o equilíbrio das contas públicas. Todos, Deputado João, concordamos com isso. Mas a questão é a seguinte: o tipo de ajuste que se propõe é congelar os investimentos públicos em todas as áreas - saúde, educação, habitação, assistência social - que interessam à população brasileira. Mas não se cobra nada, para este ajuste, por exemplo, daqueles que detêm grandes fortunas, Deputado Arnaldo Faria de Sá.
	Por que o Governo Temer, na sua ilegitimidade e mesmo sem votos, não propõe o imposto sobre grandes fortunas e o imposto sobre transmissão de grandes heranças? Por que, Deputada Luiza Erundina, o Governo ilegítimo de Temer não desencadeia uma grande movimentação para combater a sonegação e cobrar a dívida ativa da União?
	O ajuste que eles propõem é só para os de baixo, Deputado Leonardo. O ajuste que propõem é para quem depende do sistema público de saúde. Não há como esconder, não há como tapar o sol com a peneira.
	Eu vou falar só sobre a saúde. Na saúde, a população cresce a cada ano; na saúde, a idade média da população cresce a cada ano, Deputada Moema; na saúde, a inflação setorial é muito maior do que o IPCA. Portanto, na saúde, onde sempre faltam recursos; onde, ao longo dos últimos anos, houve uma melhora progressiva, que nos permitiu implantar um serviço como o SAMU, por exemplo, que não existia, e como a Farmácia Popular, haverá, Deputado Jorge Solla, uma progressiva queda dos investimentos.
	Vão se aprofundar, sim, a crise na saúde pública e a crise na educação pública. Nenhum país do mundo fez um ajuste como este. É uma irracionalidade econômica e social congelar todos os investimentos públicos durante 20 anos.
	Repito, para quem ainda está pensando, para quem está em casa acompanhando esta sessão: nenhum país do mundo adotou uma medida irracional e draconiana como esta. Se uma medida como esta fosse solução para equilibrar contas públicas, outros já teriam feito algo parecido.
	Vamos equilibrar contas públicas cortando despesas de quem pode ter corte de despesas. Vamos, por exemplo, congelar o teto salarial no País por 5 anos - o teto dos Ministros do Supremo, o dos Deputados Federais. Isso é razoável! Mas congelar o reajuste do salário mínimo acima da inflação e de acordo com o crescimento da economia não é razoável!