	A SRA. LEANDRE (PV-PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero deixar aqui a mensagem do Partido Verde sobre o REFIS.
	Eis que, em meio a tanta turbulência política e a grave situação econômica por que passa o Brasil, nós nos deparamos com uma proposta que visa refinanciar dívidas e dar o perdão das multas e juros às pessoas jurídicas.
	Há tanta incoerência e tão evidente descompasso para com as demais políticas de arrocho fiscal em curso que precisaríamos usar o tempo do Grande Expediente para apontar todas essas contradições.
	Em primeiro lugar, é extremamente difícil explicar para o cidadão comum, para o pequeno produtor, para o pai de família sufocado por dívidas, a extrema disparidade de tratamento que recebem dos órgãos de fiscalização tributária em comparação com o que estamos apreciando neste momento.
	Indo além, como justificar, mesmo que minimamente, a necessidade de uma reforma da Previdência, de um teto de gastos, do aumento das alíquotas de combustível, enfim, de um amplo conjunto de medidas que impõem restrições ao cidadão, se, na outra ponta, o Estado concede o mais amplo benefício às classes que menos dele necessitam? Não menos importante, há que se ressaltar o nefasto caráter pedagógico do conteúdo dessa medida, que foi severamente agravado pelo projeto de lei de conversão.
	Vale transcrever inclusive o que diz em nota a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:
		"A edição sucessiva de parcelamentos especiais com possibilidade de redução de juros, multas e demais encargos levou ao que chamamos cultura de inadimplemento. Eis que se tornou mais vantajoso deixar de pagar os tributos correntes na esperança de pagar com desconto no próximo REFIS".
	Certamente não é essa a cultura que devemos incentivar.
	É sabido ainda que a renúncia dessas receitas beneficia em sua maioria as grandes empresas, justamente aquelas que teriam maior condição de quitar os débitos.
	Além disso, segundo a própria Procuradoria, o que ocorre é uma falsa expectativa de regularização de débitos devido aos ínfimos índices de liquidação.
	Não bastante toda essa conjuntura, o projeto de conversão e a emenda aglutinativa agravam os prejuízos que serão suportados inclusive pelos Municípios que, com certeza, serão prejudicados no emprego de recursos nas áreas de saúde e educação.
	A mensagem da aprovação dessa medida transmitida ao País é a de que inadimplência e sonegação são excelentes negócios. Não podemos concordar com isso. O Partido Verde se manifesta contrário a essa matéria.