	O SR. RODRIGO OTÁVIO BARIONI - Cumprimento o Exmo. Presidente, Deputado Fabio Trad, e os Deputados Sérgio Barradas e Paulo Teixeira, Relatores desse projeto do novo Código de Processo Civil.
	Eu gostaria, primeiro, de salientar a necessidade de um novo Código de Processo Civil e não de uma mera reforma, não só porque o Código de 1973, ainda vigente, foi editado durante o período de exceção, mas principalmente pelo norte que adotou, pela característica própria de priorizar a segurança enquanto certeza. Tanto é assim que, na edição do Código, não se permitia a execução provisória completa, a execução de uma sentença sujeita ao recurso de apelação, e assim sucessivamente.
	Na minha visão, o projeto do novo Código trata a segurança jurídica não a partir da certeza, mas a partir da previsibilidade da estabilidade das decisões judiciais, assim como também pela isonomia do tratamento das partes no processo judicial, ampliando o contraditório, ampliando a participação democrática pela figura do amicus curiae, que foi incluída de maneira expressa no Código; ampliando a resolução de questões de massa, questões que tenham que ter um resultado igual para situações idênticas; ampliando, enfim, a forma de atuação mais democrática do Processo Civil. Acredito que essa mudança de eixo justifica a necessidade da criação de um novo Código de Processo Civil.
	Vários fatores de extrema relevância já foram ressaltados, aqui hoje e durante os longos anos de debate sobre o projeto. Há, evidentemente, pontos sobre os quais não há uma concordância plena, nem isso é esperado dentro de uma democracia. Sempre haverá posições convergentes e posições divergentes, mas isso não impede a aprovação desse diploma. O que eu vejo são pequenos pontos, pequenos ajustes que poderiam ser feitos no projeto do Código de Processo Civil para que a sua aprovação seja uma maneira de contemplar todos os dispositivos que ainda estão sujeitos à discussão, mas adequá-los de uma maneira mais técnica.
	Trago aqui algumas considerações, o que vou fazer de maneira muito rápida e simples. Outras já foram feitas, como a que envolve o efeito suspensivo da apelação, que, no meu modo de ver, também tem que ser excluído, mas eu trago outras posições aqui, das quais vou tratar rapidamente.
	A primeira delas, uma que me preocupa bastante, é sobre o art. 987, §§ 4º e 5º, em que se trata do prazo da ação rescisória. Esses dispositivos estabelecem como critério de início do prazo da ação rescisória o momento do trânsito em julgado da decisão. Se o trânsito em julgado ocorrer no curso do processo, ou seja, se há uma coisa julgada parcial, o início do prazo da rescisória já é imediato. 
No meu modo de ver, esse dispositivo acaba por cercear demais o cabimento da ação rescisória, porque se o advogado, no curso do processo, sequer recorreu de um determinado ponto, isso significa que essa questão só será analisada, possivelmente, ao final do processo se a parte se dispuser a consultar outro advogado. De maneira que fazer com que o prazo da rescisória inicie a partir do trânsito em julgado de uma decisão proferida no curso do processo equivale a retirar praticamente o direito da parte à ação rescisória, porque o mesmo advogado que não recorreu de um ponto dificilmente se recordará de ajuizar a ação rescisória.
	Um segundo ponto também importante sobre o prazo da ação rescisória diz respeito ao § 1º do art. 987, que estabelece como termo de início do prazo da rescisória, quando houver documento novo, a descoberta do documento. Porém, não há um prazo final para a ação rescisória. 
É preciso que haja um prazo final, seja ele de 5, 6, 10 anos, o prazo que for, mas é preciso limitar, porque se o documento for descoberto 20 anos depois, isso significa que ainda está aberta a via da ação rescisória, o que, do ponto de vista da segurança jurídica, não é desejável. Portanto, faço esse acréscimo. Acho que está correto iniciar o prazo a partir da descoberta do documento, mas o final desse prazo deve ser limitado.
	Outro ponto também relativo à ação rescisória diz respeito ao depósito de 5%, previsto no art. 980, inciso II. Esse depósito não tem limite; não há uma previsão legal de limite ao depósito, e é preciso que se estabeleça, porque há causas cujo valor é tão elevado que o depósito torna inviável o acesso à Justiça. Nesse caso, deveria haver uma limitação para que se pudesse efetivamente pleitear por meio da ação rescisória. Não se trata de excluir o depósito, mas apenas limitar o seu valor. 
	Só um último ponto: seria adequado aproveitar a oportunidade para regular o valor da causa na rescisória, já que é uma questão sobre a qual ainda há muita discussão doutrinária e jurisprudencial, e é um ponto que facilmente seria solucionado, quer num sentido, quer em outro.
	Agradeço pela oportunidade. Registro que é uma honra participar destes debates.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Fabio Trad) - Muito obrigado ao Prof. Rodrigo Otávio Barioni.