	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PR-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, quero aqui registrar que sou membro da Comissão Especial que foi criada para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2011, de autoria do colega Deputado Luiz Fernando Machado, que força os candidatos eleitos a cargos do Executivo, municipal, estadual ou federal, a cumprirem as promessas de campanha.
Hoje não há nada previsto na legislação para que os candidatos, depois de estarem nos palanques propondo seus programas de Governo, tenham de cumprir suas promessas. Além de, infelizmente, reconhecer essa realidade, vejo-me no dever de, como Presidente da Frente Parlamentar Mista para o Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira, trazer essa discussão à tona, com o objetivo de debatermos amplamente o assunto. 
A aprovação dessa PEC vai impedir que candidatos façam promessas levianas, iludam a população em busca de votos. Eu acredito, Sr. Presidente, que esse será o grande código do eleitor, porque todos nós que nos palanques apresentamos um documento à população temos de fazê-lo cumprir-se, ou seja, promessas mirabolantes com o objetivo apenas de iludir o eleitor têm de deixar de existir. Por isso, essa PEC com certeza virá também para moralizar ainda mais a vida pública brasileira.
	Além disso, também, Sr. Presidente, apresentei, durante a reunião de Líderes, ao meu Líder nesta Casa a intenção de propor a realização de Comissão Geral com o objetivo de debatermos a situação das greves nos órgãos públicos federais, principalmente no Ministério da Educação, em que hoje a greve atinge mais de 95% do contingente. Essa greve está alastrando-se por todos os órgãos federais, e daí a nossa preocupação. 
Esse debate é de extrema importância, e tem relevância por inúmeros fatores, principalmente em razão dos aspectos sociais e econômicos negativos que surgem como resultado dessas paralisações. Segundo dados da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal - CONDSEF, cerca de 30 órgãos federais encontram-se atualmente em greve. Podemos citar vários órgãos que estão com suas atividades paralisadas ou suspensas, como, por exemplo, os professores federais, que estão em greve deste o mês de maio. Os funcionários da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA também estão paralisados, e essa greve, em particular, traz problemas como a retenção de medicamentos e vacinas, que não chegam ao destino, sendo que muitos sequer estão disponíveis no Brasil. Dessa forma, além do prejuízo econômico para o setor da indústria envolvido, há também claro prejuízo social.
	Era isso, Sr. Presidente. Quero agradecer-lhe a tolerância, inclusive por dar-nos preferência para o pronunciamento, e peço-lhe que seja considerado lido o restante dele.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Srs. e Srs. Deputados, apresentei, durante a reunião de Líderes da última terça-feira aqui nesta Casa, minha intenção de propor a realização de uma Comissão Geral com objetivo de debatermos a situação das greves nos órgãos públicos federais, principalmente.
	Esse debate é de extrema importância. Tem relevância por inúmeros fatores, mas principalmente em razão dos aspectos sociais e econômicos negativos que surgem como resultado dessas paralisações. Segundo dados da CONDESEF, a Confederação dos Trabalhadores Públicos Federais, cerca de 30 órgãos federais encontram-se atualmente em greve. Podemos citar vários órgãos que estão com suas atividades paralisadas ou suspensas, como, por exemplo, os professores federais, que estão em greve deste o mês de maio. Os funcionários da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA também estão paralisados.
	Essa greve em particular traz problemas como a retenção de medicamentos e vacinas, que não chegam ao destino, sendo que muitos sequer estão disponíveis no Brasil. Dessa forma, além do prejuízo econômico para o setor da indústria envolvido, há o claro prejuízo social.
	Fato é que as greves vêm afetando serviços públicos essenciais, como saúde e educação, e por dever institucional não podemos ficar distantes desse debate.
	No início da semana a Polícia Federal também suspendeu as operações nos dos 26 Estados do País e do Distrito Federal. A categoria deve suspender o trabalho de 70% de todo o efetivo, o que pode causar a adesão de 5 mil a 6 mil trabalhadores.
	Há poucos dias vivenciamos também greve dos caminhoneiros, que ocasionou o fechamento de rodovias em todo o País. Esses movimentos, que, quero ressaltar, são assegurados no texto Constitucional, devem ser mais debatidos, para evitarmos prejuízos ainda maiores.
	A Receita Federal, por exemplo, também iniciou operação-padrão em portos, o que afeta a entrada e a saída de produtos em todo o País e reflete-se diretamente em toda a economia.
	É certo que o cenário econômico atual não favorece o diálogo, o que dificulta ainda mais as negociações. Por isso é que esta Casa de Leis deve debater alternativas para esse grave problema.
	No caso da greve na Educação, o movimento grevista alcança cerca de 95% das instituições federais de nível superior. Essa paralisação também se reflete diretamente nos hospitais universitários e, portanto, atinge também o sistema de saúde pública.
	Assim, em consequência dos diversos movimentos grevistas que estão sendo deflagrados em todo País foi que apresentei esse requerimento, para que, com a celeridade que a situação impõe, seja transformada uma das sessões ordinárias da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, nos termos do Regimento Interno dessa Casa Legislativa. A minha intenção é instigar o debate entre os Parlamentares para que sejam discutidas medidas que busquem solucionar problemas e atender às demandas dos servidores antes que seja necessário estabelecer greve.
	Dessa forma, gostaria de pedir atenção e adesão dos Líderes a esse requerimento. O assunto é de interesse nacional merece e precisa ser debatido pelo Congresso Nacional com o máximo de urgência.
	Era o que tinha a dizer. Obrigado.
	
Sr. Presidente, Srs. e Srs. Deputados, hoje quero registrar meu apoio e empenho à tentativa de um grupo de Parlamentares que, assim como eu, defendem a necessidade de se definirem regras e diretrizes para os políticos que assumem mandatos eletivos no País. 
	Como Parlamentar há mais de 20 anos e cidadão brasileiro, reconheço que promessas feitas por candidatos durante as campanhas eleitorais acabam muitas vezes caindo no esquecimento e não são cumpridas.
	Essa falta de compromisso com o povo, apesar de ser desleal, não está prevista na legislação. Hoje não há lei que obrigue os candidatos a cumprir promessas eleitorais. Por esse motivo, Srs. Parlamentares, sou integrante de uma Comissão Especial criada para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2011, de autoria do colega Deputado Luiz Fernando Machado, que força os candidatos eleitos a cargos do Executivo, municipal, estadual ou federal, a cumprirem as promessas de campanha.
	Além de, infelizmente, reconhecer essa realidade, vejo-me no dever de, como Presidente da Frente Parlamentar Mista para o Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira, trazer essa discussão à tona, com o objetivo de debatermos amplamente o assunto. A aprovação da PEC vai impedir que candidatos façam promessas levianas, que iludam a população em busca de votos.
	A proposta torna inelegível o candidato que não cumprir as promessas de campanha até o final do mandato e não apresentar justificativa. Hoje os candidatos são obrigados a registrar o Programa de Gestão junto com o pedido de registro de candidatura para concorrer a cargo eletivo, mas a Constituição Federal não obriga a que os eleitos coloquem em prática as listas de propostas após a eleição.
	A PEC prevê ainda que o Governador encaminhe à Assembleia Legislativa, até 120 dias após a posse, o Plano de Metas de sua gestão, elaborado de acordo com as propostas defendidas na campanha e registradas na Justiça Eleitoral. Caso a PEC seja aprovada, o mesmo acontecerá com Prefeitos e Presidente da República.
	O Plano de Metas deverá conter diretrizes, objetivos, prioridades, ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública e servirá de base para elaboração do plano a que se refere o art. 165 da Constituição Federal. O não cumprimento do Plano de Metas sem justificação torna o titular do mandato inelegível.
	Um projeto de lei semelhante tramita na Casa desde 2010, mas até hoje, a meu ver, não ganhou a visibilidade e a importância que merecia. Refiro-me ao PL nº 7.651, que cria o Código de Defesa do Eleitor, de autoria do também colega Deputado Felipe Bornier.
	Pela proposta, gestores públicos, candidatos, titulares de mandato eletivo, partidos e coligações poderão ser responsabilizados individual ou solidariamente por atitudes contrárias à soberania popular e ao regime democrático; à liberdade e ao sigilo do voto; à normalidade e à legitimidade das eleições; à igualdade de oportunidades entre os candidatos nas eleições; à probidade administrativa e à moralidade do processo eleitoral; ao pluripartidarismo e aos direitos fundamentais da pessoa humana.
	Esse importante projeto, que conta com meu total apoio, ainda determina que o eleitor, o partido político e seus representantes legais poderão denunciar os infratores, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias, para que o Corregedor-Geral ou o Corregedor Regional eleitoral apure as denúncias.
	Propostas como essas precisam ser amplamente discutidas dentro do Congresso Nacional, para sair do papel e virar realidade. Quando uma pessoa se candidata a um cargo como o de Parlamentar precisa estar ciente de suas obrigações e deveres. Precisa comportar-se e portar-se como um representante do povo.
	Desta forma, quero mais uma vez registrar meu apoio e meu empenho para que essa proposta, de importância nacional, ganhe visibilidade e atenção por parte do Legislativo e do Executivo.
	Era o que tinha a dizer. Obrigado.