	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, os jornais acabam de noticiar a fala do Sr. Ministro da Fazenda, que diz que o Governo anuncia a nova meta fiscal, elevando de 139 bilhões para 159 bilhões o que estava previsto na LDO.
	O País inteiro acompanhou o anúncio por parte do Governo. Ao anunciar a nova meta fiscal, o Ministro da Fazenda e o Governo dizem que o fazem em benefício do equilíbrio fiscal, do controle de gastos e do equilíbrio das contas públicas.
O que fez, depois do golpe, o Governo Michel Temer? Primeiro, lembro a V.Exas. que no fim de 2016 esta Casa aprovou a PEC 55, a PEC do Teto dos Gastos Públicos; no Senado foi promulgada a Emenda Constitucional nº 95. Foi alardeado pelos Líderes do Governo que a PEC do Teto dos Gastos era o instrumento necessário para se estabelecer o novo regime fiscal, já que este, sim, acabaria com o descontrole fiscal patrocinado, como eles diziam, pelo Governo da Presidenta Dilma Rousseff. 
	Aprovou-se a PEC do Teto dos Gastos, impôs-se um duríssimo controle, atingindo principalmente as áreas estratégicas das políticas do Governo: a área da educação, da saúde, dos investimentos sociais e o sistema de segurança alimentar. Todas as áreas foram atingidas: o FIES, o PRONATEC. Foi corte, corte, corte! 
Como V.Exas. puderam acompanhar no fim de semana, culminou com o Governo cortando 543 mil beneficiários do Programa Bolsa Família. Comparando-se com 2016, de meados de julho do ano passado a julho deste ano, o Governo já cortou 1,5 milhão de beneficiários do Programa Bolsa Família, desmontando um programa de inclusão social, pautado como modelo, já que compunha o sistema de segurança alimentar no País.
	Sr. Presidente, na época da Presidenta Dilma, foi dito aos quatro cantos que o rombo fiscal era de 63 bilhões. V.Exas. lembram o discurso que era feito dentro desta Casa, depois que passou para 96: "Vamos ter que tirar Dilma, porque não há controle nenhum dos gastos. É um Governo que gasta mal, faz uma gastança. Portanto, nós temos que tirar Dilma".
	Passados todos esses meses, mais de 1 ano de governo, o que estamos vendo? A tal medalha de ouro que foi para o Ministério da Fazenda e a tal bola de prata que foi para o Ministério do Planejamento se transformaram em improviso e imprevisibilidade. 
	Este é o Governo mais tonto que vemos na história republicana brasileira. Não sabe sequer gastar. Quando gasta, é para fazer benesses com o chapéu alheio, para tirar de um canto e dar a inúmeras exonerações e a inúmeros REFIS que têm sido feitos todos os dias, por meio das medidas provisórias que são encaminhadas para esta Casa.
	Eu tive o cuidado, Srs. Parlamentares, de dar uma olhada e lembro a V.Exas. que uma das críticas ao nosso Governo era que a Presidenta Dilma havia exagerado na política de exonerações. Eu até acho que nós poderíamos ter discutido melhor aquele processo, porque o Brasil estava enfrentando uma crise, e a ameaça de desemprego era real. Mas, passado todo aquele período, o que nós estamos vendo? Não só um Governo do improviso, mas também um Governo que se pauta exatamente pela maior gastança que o País já viu nos últimos anos. Cada REFIS é um rombo! 
Nós tivemos o cuidado de fazer o seguinte levantamento. Com esta política de desonerações e de renúncia tributária, nós já estamos chegando a 380 bilhões. Como este País vai segurar a conta? Não há país que se sustente com esse modelo fiscal! 
	Cadê o novo regime fiscal, tão apregoado, Deputado Caetano, pelo grande Ministro da Fazenda e pelo Governo? 
	A coisa se desmanchou no ar, e nós não sabemos que caminho este Governo vai seguir para retomar o crescimento da economia brasileira. 
	Comemorar a inflação? Como não há consumo, não há o que comemorar. 
	No que se refere aos investimentos públicos, nós vamos chegar ao fim do ano talvez a 12% do PIB, quando na época dos Governos Lula e Dilma, principalmente no Governo Lula, os investimentos públicos chegaram a 20% ou a 22%. 
	O Governo está cortando tudo. Já se cortaram quase 8 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. V.Exas. lembram a maior disputa que nós os Parlamentares fazíamos? Nossa maior disputa era ver as obras do PAC realizadas. Primeiro, votamos o PAC - na época, a Oposição votou contra. Depois, era a briga legítima para que os investimentos do PAC se ampliassem e levassem crescimento e desenvolvimento às regiões mais pobres do Brasil. 
	O PAC está praticamente parado. O Governo acabou com o PAC. Qual a consequência disso? A queda de empregos e da renda nas regiões mais pobres. O Governo está desmontando as obras estruturantes do País. Qual é o resultado disso? A crise hídrica que hoje se estabelece em todo o Nordeste brasileiro, inclusive no Ceará, meu Estado. Até a transposição do São Francisco, Deputado Ariosto, uma obra tão importante para a sustentabilidade da região do Semiárido, está parada. A obra foi retomada, e apenas 150 homens estão trabalhando nela, quando, no nosso Governo, trabalhavam 11 mil e 900 operários, que transitavam no canal da integração que levou água para Pernambuco. Ainda falta levar água para o Ceará, o Rio Grande do Norte e a Paraíba.
	Estão desconstruindo, Ministro Palocci, tudo o que foi feito do ponto de vista da política social, do modelo que implantamos e das referências que construímos no Brasil. Hoje o que prevalece é a insegurança.
	Se conversarmos com qualquer jornalista ou economista, ninguém sabe o que vai acontecer com o Brasil. Sabem por quê? Porque este é o Governo do improviso, não há política econômica. Quando há algum objetivo, só existe um objetivo do Ministro Henrique Meirelles: acumular, através do superávit primário, para pagar a dívida.
	Por falar nisso, não sei se V.Exas. viram, mas este Governo é tão desastrado, que há pouco os membros do Senado Federal aprovaram naquela Casa sabem o quê, tendo como Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho? Aprovaram a lei que pede a alteração da meta fiscal no segundo semestre. É um crime de responsabilidade! Acabaram de aprovar no Senado Federal. E o Governo diz que já vai mandar para cá a alteração da meta fiscal para 159 bilhões!
	Não sabem nem organizar a base para poder se pautar minimamente naquilo que é fundamental a qualquer Governo, ou seja, a garantia da previsibilidade e, pelo menos, do sentimento de alguma esperança que faça despertar o mercado, todo o Brasil e todo o mundo.
	O Governo está enveredando pelo caminho da imprevisibilidade. Mais do que isso, todo dia chega uma medida provisória ou um REFIS para aumentar ainda mais o rombo fiscal.
 	Não há país que retome o crescimento se não houver investimento público. Não há mais segurança jurídica em nada. Ninguém mais fala da PEC da Previdência, porque V.Exas. sabem que ela não passará nesta Casa. Ela já está enterrada sete palmos, nas gavetas da Câmara dos Deputados. Esta PEC não passa! 
	O Governo não sabe o que fazer com a economia. Aqueles que tiraram Dilma Rousseff disseram que no outro dia as coisas iriam melhorar. Disseram que o Brasil iria melhorar sua imagem lá fora, que as agências iriam voltar a dar credibilidade ao Brasil. E o que estamos vendo? Estamos vendo o Brasil ladeira abaixo. Todas as agências já dizem que o Brasil realmente caminha ladeira abaixo.
	Aqueles que patrocinaram o golpe e a saída de Dilma deveriam pedir desculpas ao Brasil, porque não têm capacidade política, muito menos condições de governar o País. Este Governo não reúne as mínimas condições para liderar - como diziam - uma coalizão capaz de retomar, por meio da economia, o processo de crescimento, de renda e de emprego.
	Portanto, Sr. Presidente, quando este pedido chegar a esta Casa, a Câmara terá que discutir se autoriza ou não a mudança no regime da meta fiscal. Assim, nós vamos ver quem vai autorizar o Governo Temer a fazer a verdadeira pedalada fiscal e ampliar ainda mais a farra fiscal que está acontecendo no Brasil.