	O SR. MOSES RODRIGUES (PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho fazer o registro, para que os nossos nobres colegas possam participar, da reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que ocorrerá logo em breve, para a discussão do PL nº 3.404, de 2015, de minha autoria, que trata da questão dos extintores de incêndio de uso obrigatório em veículos de passeio.
	Ora, só para que as pessoas possam entender, lembro que hoje é obrigatório o uso de extintores de incêndio em táxis, em veículos utilitários, em caminhões, em ônibus, mas é facultativo em veículos de passeios. Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN tornou facultativo o uso do equipamento de segurança.
Essa discussão já passou pela Comissão de Viação e Transportes, onde teve o mérito aprovado. Agora, estão sendo discutidas na CCJC a admissibilidade, a juridicidade e a constitucionalidade, sob a relatoria do Deputado Luiz Fernando Faria, de Minas Gerais.
Houve uma discussão acalorada, no dia de ontem, na CCJC, para que aprovássemos esse PL naquela Comissão e o encaminhássemos para o Senado. Fizemos um acordo, depois de 3 horas de discussão, para que realizemos audiência pública e discutamos o tema na CCJC, e também para que contatássemos o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a fim de que pudéssemos discutir a questão também do mérito na CCJC, nessa audiência pública. Assim, com a contribuição dos nobres colegas, poderemos melhorar o mérito do projeto dentro da CCJ, sem trazê-lo para o Plenário desta Casa.
	Sabemos que esse é um assunto de grande importância. Temos visto diversos acidentes - e qualquer pessoa pode buscar isso na Internet - com veículos que pegam fogo e não têm esse equipamento de segurança, o extintor, que hoje não é obrigatório em veículos de passeio. Vejam bem, é um equipamento de segurança, mas o seu uso é facultativo. De forma irresponsável, o CONTRAN editou uma legislação nesse sentido, já no ano 2015.
	Ou o extintor de incêndio é um equipamento de segurança, ou não é. No nosso entendimento - e, logicamente, no entendimento da maior parte dos brasileiros -, o extintor de incêndio é, sim, um equipamento de segurança. Portanto, não poderia ser de uso facultativo.
	Nós convidamos não só os Parlamentares mas também a população, e todos os telespectadores, para que entrem em contato com o nosso gabinete e participem dessa audiência, inclusive fazendo sugestões e perguntas às pessoas e técnicos responsáveis, a fim de que possamos evoluir. 
	Muitas pessoas têm dito: "Ah, hoje é melhor sem essa obrigação do extintor de incêndio". Mas temos que relevar e acenar, porque isso realmente protege a vida. É como um plano de saúde, ao qual se paga mensalmente, para não usá-lo; com o extintor de incêndio, da mesma forma, nós temos que tê-lo para não usá-lo. Contudo, se for necessário, ele estará pronto para resguardar a vida de muitas pessoas.
	Sr. Presidente, peço seja dado como lido e divulgado no programa A Voz do Brasil este meu pronunciamento, para que tenhamos uma grande participação, na próxima semana, nessa audiência pública, na discussão desse tema, que é tão relevante.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado. V.Exa. será atendido.