	O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, agradeço por sua atenção. 
Sras. e Srs. Parlamentares, quero também me debruçar sobre o fato tratado há poucos instantes pelo Deputado Bruno Araújo e pelo meu Líder, Deputado Rubens Bueno. Trata-se exatamente da análise do programa chamado PAC das Concessões por alguns ou, oficialmente, Plano Nacional de Logística Integrada.
	Quero ressaltar que, na condição de Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Infraestrutura Nacional, apresentamos um projeto de reestruturação das PPPs, aperfeiçoamento da legislação. Esse projeto, inclusive, está pautado para amanhã na Comissão de Desenvolvimento Econômico, com parecer favorável do Relator, Deputado Esperidião Amin.
	Lá propomos uma série de mecanismos para aperfeiçoar as PPPs. Alguns deles estão contemplados na medida provisória enviada pelo Executivo, que, ainda bem, copia alguns aspectos do que nós temos no nosso projeto, que vai além. Então, gostaria de reiterar a todos o pedido para que esse projeto pudesse tramitar amanhã, com parecer favorável recebido na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
	Por outro lado, quero ressaltar, Sr. Presidente, que temos defendido há muito tempo que o Governo deve inverter nosso modelo econômico, no sentido de fundamentá-lo mais no investimento e não no consumo, para que amplie a utilização do mecanismo de concessões de parcerias público-privadas.
	Quero entrar em dois ou três detalhes importantes deste debate, que devemos fazer de agora para o futuro. O primeiro se refere à questão dos aeroportos. Nós tivemos uma primeira rodada de concessões, que foi bem sucedida. Isso foi importante. Surpreende-nos muito que o Governo esteja agora querendo inverter isso, inclusive indo na contramão, com um pacote anunciado. Se num processo anterior a INFRAERO entrou com 49% de participação, o Governo propõe agora que se inverta, e a mesma INFRAERO, que não deu conta de resolver o problema dos aeroportos, passaria agora, na nova rodada, a ter 51% dos consórcios. Portanto, é o caminho para o descaminho, para não resolver essa questão.
	Segundo, quero convidar todos e encarecer as Lideranças que, na esteira do fortalecimento das concessões das PPPs, possamos rapidamente aprovar a Lei Geral das Agências Reguladoras. Se estamos caminhando para um Estado que deve ser cada vez mais provedor, regulador, precisamos consolidar, como órgãos de Estado, as agências reguladoras e evitar que fiquem na vala comum. Tanto temos sanções do ponto de vista orçamentário, contingenciamento de verbas, como, por exemplo, verbas da ANEEL que são glosadas ano a ano e são pagas pelos consumidores de energia elétrica, que pagam uma taxa de fiscalização pela ANEEL. Essa taxa, depois, o Governo contingencia, simplesmente para fazer lastro no superávit primário e somar a uma iniciativa - e aí aplaudo mais uma vez - do Governo que foi rever os parâmetros da regulação do setor ferroviário, fazer com que esse processo de concessão, que tem no seu nascedouro problemas, abra caminhos para podermos ter compartilhamento de via férrea, estabelecimento de um plano claro de metas para o setor ferroviário, estimulando, portanto, a concorrência.
	Encaminho pronunciamento em que detalhamos ainda mais nossas preocupações e propostas.
	Obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com a previsão do resultado do PIB abaixo de 2% para esse ano, a Presidente Dilma Rousseff anuncia em etapas um pacote de infraestrutura para "destravar o nó Brasil" e impulsionar a economia nos próximos anos.
	O pacote, batizado de Plano Nacional de Logística Integrada, pretende imobilizar de R$80 bilhões a R$90 bilhões em 5 anos, para melhorar as condições de rodovias, portos, aeroportos e ainda o setor de energia, apontados como gargalos para a logística nacional.
	A antecipação do plano, que incialmente seria apresentado pelo Governo Federal somente em 2013, é uma medida ousada, assim como foi a decisão pela guinada do Banco Central no sentido de baixar a taxa de juro e a mudança no tratamento da questão cambial.
	A iniciativa do Governo é louvável. As medidas são bem-vindas e caminham no rumo das propostas defendidas pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Infraestrutura Nacional, que tenho a honra de presidir no Congresso Nacional.
	Não é demais lembrar que, no ano passado, a Frente elaborou o estudo Propostas para destravar parcerias e concessões no Brasil, um conjunto de objetivos para dinamizar as chamadas PPPs (Parcerias Público-Privadas) e concessões, instrumentos que o Governo preferia não lançar mão, e que agora são o fio condutor das medidas apresentadas pelo Governo.
	Em 2011, a Frente fez um diagnóstico dos problemas enfrentados no setor de infraestrutura com a realização de seminários de PPPs e concessões, de energia elétrica (Modicidade Tarifária, Concessões e Qualidade de Fornecimento) e de portos e vias navegáveis (Um Olhar sobre a Infraestrutura), quando apresentamos uma série de sugestões. Foram eventos que contaram com a participação significativa de representantes de entidades setoriais e governamentais, e que resultaram, dentre outras propostas, na apresentação do Projeto de Lei 2.892, de 2011, matéria que estende às PPPs estaduais e municipais as garantias hoje previstas em lei para as parcerias no âmbito federal.
	A Frente lançou também um manifesto com propostas de entidades comprometidas com o crescimento da economia e o desenvolvimento nacional. O documento reafirma a necessidade de uma plataforma mínima de orientação integrada por meio de uma política de Estado voltada ao setor de infraestrutura, ressaltando a importância da questão tributária, da estabilidade jurídica, da inovação tecnológica, da defesa comercial, das PPPs, das concessões e da qualificação da mão de obra.
	Fico satisfeito porque o alerta dado pelo setor não foi em vão. É essencial para reativar as PPPs e as concessões pelo aumento do grau de investimentos, para suprirmos as necessidades do setor na recuperação de estradas, aeroportos, portos e para baixar o custo da energia elétrica. Sem dúvida, as medidas anunciadas complementam os incentivos setoriais que foram importantes e cumpriram seu papel. Embora pontuais, foram incapazes de inverter o atual ritmo da economia.
	O dispositivo para incentivar o financiamento de investimentos prioritários em infraestrutura na forma de debênture será fundamental para alavancar esses projetos, já que está regulamentado por lei depois de mais de 2 anos de espera. O dispositivo garante às pessoas físicas isenção de Imposto de Renda na aplicação em debêntures avaliadas pelo Governo como prioritárias em infraestrutura. As pessoas jurídicas terão uma alíquota fixa de 15% do Imposto de Renda sobre o rendimento das debêntures, contra um padrão atual de 34%, o que certamente contribuirá para aumentar consideravelmente os investimentos.
	O Executivo enviou também ao Congresso Nacional a Medida Provisória 575, matéria que busca aperfeiçoar a legislação sobre PPPs. Apresentei emendas à MP e integro à Comissão Especial que vai analisá-la.
O Governo anunciou o pacote de concessão para duplicar quase 8.000 quilômetros de rodovias sem ter conseguido cumprir metas bem mais modestas de obras iniciadas há 4 anos em estradas federais concedidas em 2007.
	Concessionárias e Governo alegam que os problemas foram licitações com projetos mal elaborados, que geraram mudanças e problemas com o licenciamento ambiental. Seja com quem estiver a razão, o Governo não apresentou uma solução para os entraves antes de lançar o Plano Nacional de Logística Integrada.
	O pacote de concessões, no entanto, terá de contar com dispositivos necessários a sua efetiva implementação, seja do ponto de vista jurídico e legislativo. O arcabouço de regras do pacote é indispensável para que as PPPs e as concessões possam efetivamente produzir os resultados que todos nós esperamos, a melhoria das condições de infraestrutura e dos resultados econômicos.
	A Frente de Infraestrutura acompanhará de perto a execução das medidas anunciadas, a tramitação da MP 575, próximo passo para a diminuição do custo da energia, fatos essenciais para recuperarmos a competitividade da nossa indústria e a retomada do crescimento econômico.