O SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos mais um capítulo na interminável novela de regularização dos condomínios aqui do Distrito Federal. E creio que matéria semelhante também deve atormentar a vida de milhões de brasileiros que vivem nos chamados condomínios horizontais.
	Aqui em Brasília, na Capital da República, especificamente, a Lei nº 4.262, de nossa autoria, que previa a regularização dos condomínios, onde moram cerca de 500 mil pessoas, foi acoimada de inconstitucional pelo Ministério Público, mas definitivamente considerada pelo Supremo Tribunal Federal como base jurídica para poder, sim, resolver o problema dramático de habitação em Brasília, que afeta, como disse, 500 mil pessoas.
	Ainda esta semana, a decisão de um juiz da Vara de Meio Ambiente do Distrito Federal determinou a derrubada dos muros, da guarita, enfim, de todos os instrumentos de proteção daquela comunidade - refiro-me ao Condomínio Villages Alvorada. Sr. Presidente, se prevalecer esse entendimento, o precedente certamente será extensivo aos 513 condomínios horizontais aqui do Distrito Federal.
	É necessário, Sr. Presidente, que se coloque um fim a esse sobressalto permanente. 	Como 500 mil pessoas, de repente, terão os muros que as protegem derrubados, com a segurança em dificuldades no Distrito Federal? A Justiça que manda derrubar será a Justiça que vai garantir a segurança para os moradores, numa época em que estamos vendo o crescente índice de violência no País inteiro, que assusta a população de todo o Distrito Federal? Na contramão, nós vimos essa decisão tornando absolutamente vulnerável esse universo dos condomínios horizontais aqui em Brasília, Sr. Presidente. 
	Por isso, a minha manifestação de hoje é no sentido de mostrar que ainda há possibilidade de superação dessa angústia permanente. Do que vi da sentença do juiz, é necessário que haja base legal oriunda de lei de autoria do Executivo. Portanto, deve ser encaminhado um projeto à Câmara Legislativa que dê competência ao Executivo para garantir a construção de muros e guaritas que protejam essa população.
	Sr. Presidente, há que se ter bom senso. Não é possível que, num momento em que vemos crescer os índices de violência em todas as cidades do Distrito Federal, uma decisão amplie as áreas de vulnerabilidade do território da Capital da República.
	Espero que essa nossa proposta de regularização dos condomínios, que não deveriam ter sido construídos, como todos dizem... O Ministério Público se arvora contra a iniciativa que fez com que centenas de milhares de brasilienses viessem a morar nessas condições, mas faltam políticas habitacionais consistentes que contemplem a classe média.
O que vimos? O poder público absolutamente ausente, tanto a União quanto o Distrito Federal. Existem terras da União ocupadas há décadas. Há pessoas que moram há 20, 30 anos nesses espaços.
	Defendo que não deveria ter sido autorizada a construção da primeira casa, mas uma vez construída e consolidados os condomínios, os moradores pagando até mesmo IPTU, taxa de limpeza urbana, o poder público levando água, luz, enfim, todos os equipamentos, querer muitas vezes solução de força na forma mais simplista, que seria simplesmente passar a patrol sobre essas edificações,  não é razoável.
 Sr. Presidente,  por isso meu apelo para que o Judiciário, o Ministério Público, o Executivo e, especialmente, a Câmara Legislativa do Distrito Federal - onde o problema irá desaguar  e onde se deve buscar uma solução - possam rapidamente se entender para que essa intranquilidade seja dissipada.
	Muito obrigado.