	O SR. DR. JORGE SILVA (PDT-ES. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta honrada tribuna, inspirado na 6ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão, realizada dia 23 de agosto por esta Casa legislativa, em parceria com a Associação Nacional de Jornais, a Associação Brasileira de Agências de Propaganda, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão e a Associação Nacional dos Editores de Revistas, trazer a profunda dor de uma grave ameaça que ronda meu Estado, o Espírito Santo.
Solapado por articulações ardilosas e de caráter persecutório de um promotor de justiça da Comarca de São Mateus, resultando em decisões judiciais sem fundamentação legal, o Espírito Santo encontra-se na iminência de passar a compor, vergonhosamente, o cadastro dos organismos internacionais de defesa dos direitos humanos como território inóspito, que agride a liberdade de expressão e de imprensa.
É de conhecimento de todos que o Brasil é signatário da Declaração de Chapultepec, carta de princípios firmada em 11 de março de 1994, na Conferência Hemisférica sobre Liberdade de Expressão, realizada no México, e assinada por vários Chefes de Estado, entre eles o Presidente Fernando Henrique Cardoso; depois, em 2006, o Presidente Lula; e, agora, também ratificada pela Presidente Dilma. 
Esse diploma internacional assegura que:
"A prisão injusta de jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade dos agressores afetam seriamente a liberdade de expressão e de imprensa. Esses atos devem ser investigados com presteza e punidos severamente.'
Não podemos aceitar, Sr. Presidente, sob pena de pecarmos por omissão, que o jornal Tribuna do Cricaré, o diário do norte capixaba, continue sendo solapado por ações arbitrárias, com o fito de inviabilizá-lo economicamente, pelo simples fato de ter publicado informações confirmadas de relevante interesse público.
"Ao lado de outros institutos, como eleições livres, a independência do Judiciário, o império da lei e a separação dos Poderes, a imprensa é um dos pilares do Estado Democrático de Direito". Essas foram as palavras do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, ao presidir, em 27 de maio deste ano, a solenidade de abertura do Fórum Internacional Liberdade de Imprensa e Poder Judiciário, promovido também pela Associação Nacional de Jornais, pela Sociedade Interamericana de Imprensa e pelo próprio STF. Ele destacou que a imprensa e o Judiciário têm muito a aprender um com o outro.
	 Está passando da hora, portanto, de cessarem as perseguições grosseiras à Tribuna do Cricaré, editado regularmente há 27 anos na minha querida cidade de São Mateus, polo regional do norte espírito-santense. 
	Exemplos de tentativas de cerceamento de liberdade de expressão e de imprensa, no Brasil e nas Américas, foram apresentados em profusão num dos painéis do Fórum Internacional. Conforme registrou o jornal da ANJ, a advogada da Folha de S.Paulo, Taís Gasparian, lembrou que a Convenção Americana de Direitos humanos, da qual o Brasil também é signatário, não admite a censura prévia. Decisões judiciais não podem descambar para a tentativa de impedir a imprensa de noticiar fatos de relevante interesse público e, na sequência, desencadear uma série orquestrada de ações a fim de intimidar e inviabilizar economicamente um jornal, como lamentável e desastradamente ocorre na minha cidade natal.
	Por ter protestado, com a solidariedade da Associação Nacional de Jornais, contra a censura prévia decretada por um juiz eleitoral, pelo simples fato de ter noticiado um encontro meu com o então Governador Paulo Hartung e, depois, a suspeição que o meu comitê eleitoral levantou contra esse mesmo juiz, o jornal Tribuna do Cricaré passou a sofrer ações discriminatórias e de evidente retaliação por parte dessas autoridades locais. 
	Apegaram-se, para prejudicar a empresa jornalística, em criminalizar procedimento de contratação pública de veiculação de publicidade, realizado com fundamentação legal da Procuradoria-Geral do Estado, em parecer do Tribunal de Contas do Espírito Santo e adotado no mercado, da mesma forma, por todos os veículos de comunicação do nosso Estado, incluindo os jornais, emissoras de televisão e rádio da Capital. Mas apenas o jornal Tribuna do Cricaré foi acionado judicialmente, o que caracteriza, flagrantemente, total falta de isonomia, de respeito à ética e ao império da lei.
	Sras. e Srs. Deputados, a Câmara dos Deputados não pode calar-se neste momento tão doloroso para os profissionais de imprensa que servem com tanta dedicação e zelo às liberdades constitucionais, prestando também relevantes serviços ao balizar o desenvolvimento da nossa região com justiça social. Por todas as contribuições que já deu ao enriquecimento da cultura, da política e da economia nacionais, não podemos permitir que o Espírito Santo enverede num retrocesso, com o descalabro de ações que mancham a nossa reputação de território civilizado e livre de arbítrio.
	Ao finalizar o Fórum Internacional Liberdade de Imprensa e Poder Judiciário, o Presidente da Mesa e Diretor do Comitê de Relações Governamentais da Associação Nacional de Jornais, Paulo Tonet Camargo, lembrou a afirmação do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, de ser a liberdade de expressão pedra angular do Estado de Direito, pois eleva seu valor institucional e cria compromisso político, desfavorável àqueles que agem contra os princípios constitucionais de liberdade.
	Ao fazer este pronunciamento aqui da tribuna deste Parlamento, quero deixar claro que confio na capacidade das instituições do meu Estado, notadamente do Ministério Público e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, parceiros que foram do Governador Paulo Hartung no combate ao crime organizado e no restabelecimento da legalidade e da ética nos atos públicos. 
	Por isso, Sr. Presidente, estou confiante de que o Ministério Público e o Tribunal de Justiça, por seus eminentes procuradores e desembargadores, saberão restabelecer a isonomia legal entre todos os veículos de comunicação do meu Estado, pondo fim a atos de exceção que estão longe de representar a conduta que norteia essas duas respeitáveis instituições. 
	Não podemos permitir a continuidade de atos de discriminação e perseguição torpes contra quem quer que seja, muito menos contra um tradicional e respeitável órgão de imprensa como o jornal Tribuna do Cricaré, que engrandece a nossa comunidade.
	Muito obrigado.