	O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua gentileza.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na condição de auditor do trabalho, não poderia deixar de me manifestar sobre a condenação de três dos responsáveis pela chacina de Unaí, interior mineiro, na qual três auditores fiscais do trabalho e um motorista do Ministério do Trabalho foram assassinados, no dia 28 de janeiro de 2004, quando investigavam a prática de trabalho escravo na região rural do Município e, em especial, nas propriedades dos fazendeiros Norberto Mânica e Antério Mânica, conhecidos como "Reis do Feijão".
	Demorado e truncado, o processo produziu seu primeiro resultado punitivo na madrugada do dia 31 de agosto, oportunidade em que a Justiça Federal de Minas Gerais condenou três dos oito acusados.
	Os três sicários, únicos que aguardaram o julgamento presos, foram condenados à prisão por homicídio triplamente qualificado e formação de quadrilha e receberam penas exemplares: Erinaldo de Vasconcelos da Silva, a 76 anos e 20 dias; Rogério Alan Rocha Rios, a 94 anos; e William Gomes de Miranda, a 56 anos.
	O julgamento de quatro dos cinco réus, que respondem em liberdade, será dia 17 deste mês de setembro. O fazendeiro Norberto Mânica, os empresários Hugo Alves Pimenta e José Alberto de Castro são acusados de homicídio qualificado. Humberto Ribeiro dos Santos é acusado de formação de quadrilha. O julgamento de Antério Mânica, irmão de Norberto, ainda está indefinido. O nono réu, contratante dos pistoleiros, morreu em janeiro deste ano, sem sofrer os efeitos da Justiça.
	O exemplo do resultado do primeiro julgamento pode não se repetir. Teme-se que os irmãos Mânica, mentores e mandantes dos assassinatos, recebam tratamento diferenciado em razão do poder econômico e da influência política. Antério Mânica foi eleito e reeleito Prefeito de Unaí em meio a toda a acusação. Durante esses quase 9 anos adiaram o julgamento apresentando à Justiça sucessivos recursos, agindo claramente para escapar dos rigores da lei.
	Hipoteco meu apoio, juntamente com as associações dos auditores fiscais do Brasil, à combativa e incansável Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho de Minas Gerais - AAFIT/MG, numa luta incansável pelo cumprimento integral da Justiça.
	A morte deles não foi em vão. Reacendeu o brio dos auditores fiscais, o valor do seu trabalho e moveu o braço da Justiça. E, em memória dos auditores Eratóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e do motorista Ailton Pereira da Silva, o dia em que foram mortos foi escolhido como marco de celebração, em todo o País, como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.
	A data foi instituída pela Lei nº 12.064, de 2009, instituindo o dia 28 de janeiro como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, bem como a Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Justa homenagem.
	Vamos acompanhar atentamente o desfecho desse caso, para que nenhum criminoso receba menos que seus abjetos feitos merecem.
	Faço o alerta neste plenário por saber que a parte mais difícil do julgamento começará de fato quando os poderosos se sentarem no banco dos réus. Precisamos do apoio dos nobres pares. A lei precisa ser cumprida regiamente. Para o bem de todos.
	Muito obrigado.