O SR. FÁBIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, até agora eu não ouvi nenhum argumento que sustentasse, com certa razoabilidade jurídica, a tese de que, por decreto, poderia se convalidar esse ato. 
O vício de iniciativa é flagrante. Cabe exclusiva e privativamente ao Poder Legislativo Federal estabelecer políticas públicas na área de assistência social. Jamais a Presidente Dilma Rousseff poderia fazê-lo através de decreto.
Portanto, sendo ilegítimo por vício de iniciativa, cabendo ao Poder Legislativo a prerrogativa de fazê-lo, é evidente que a urgência deve ser aprovada, para o fim de se restabelecerem as prerrogativas do Poder Legislativo que expressam a vontade geral do povo brasileiro.