	O SR. HERÁCLITO FORTES (PSB-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero voltar a tratar, desta tribuna, de um fato da maior importância ocorrido esta semana na Câmara dos Deputados, que foi a instalação da Comissão Especial que analisará proposição relativa aos terrenos de marinha. 
Essa é uma questão que se alonga por muitos anos sem uma solução. Essa questão do terreno de marinha é única no mundo. Pesquisas feitas mostram que não existe em nenhum país do mundo a figura do terreno de marinha.  O curioso disso tudo é que os portugueses o implantaram aqui no Brasil apenas com o objetivo arrecadatório, mas esse modelo nunca foi usado em Portugal. Não passa de malandragem, que funcionou no Império, para arrecadar dinheiro e destiná-lo à Coroa.
Ao longo do tempo, essa prática foi desvirtuada. No período revolucionário, distorceu-se a figura do terreno de marinha para terreno da Marinha, promovendo-se um verdadeiro caos nas áreas urbanas das cidades brasileiras, não só nas litorâneas, mas também naquelas que tinham rios navegáveis, quando do Império, que, por circunstâncias que só a natureza entende, já deixaram de ter navegabilidade há muito tempo.
Ontem eu conversava com um Deputado do Pará, e ele me deu um exemplo. A Catedral de Belém, onde se realiza o ato final da procissão do Círio de Nazaré, ficava à beira de um córrego que já não existe há muito tempo. No entanto, a cidade convive com esse drama.
No Piauí, na cidade de Teresina, o Rio Poti já não é navegável há muitos anos, mas os moradores das margens do Rio Poti padecem com a figura do terreno de marinha, que impede, Sr. Presidente, a legalização de áreas. Você compra um apartamento, mas não pode financiar porque não tem a titulação definitiva. Florianópolis e Vitória são as cidades que mais padecem com isso.
E a Comissão Especial tem exatamente este objetivo: o de equacionar esse problema. Ninguém melhor do que o Deputado Esperidião Amin para presidi-la. Experiente, hábil, S.Exa. vai precisar de muita paciência para dialogar com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Hoje, meu caro Deputado Augusto Carvalho, existe uma coisa incrível. Vou lhe dar um exemplo: na cidade do Rio de Janeiro, setenta por cento das invasões de favela estão exatamente nos terrenos de marinha. E aí vem o incrível: os órgãos do Governo responsáveis pelo patrimônio da União fecham os olhos para as invasões, mas, se V.Exa. quiser fazer um empreendimento correto, de acordo com as regras do urbanismo, não poderá, é proibido.
É preciso que haja uma regulamentação. Hoje todo esse recurso arrecadado, que não é grande coisa, vai para o Tesouro Nacional, vai para o patrimônio da União, para fazer caixa para o Governo Federal. A Marinha, que dá o nome à lei, não fica com nada. Daí porque dei entrada a uma proposta de emenda à Constituição, que vai ser apensada às outras três existentes. E quero dizer que fico muito feliz porque é exatamente um dever do Parlamentar zelar pelo patrimônio do seu Estado e dos cidadãos que representa. Essa questão terá um impacto positivo em Teresina, Parnaíba, Luís Correia, Cajueiro da Praia e Ilha Grande. A primeira cidade é a Capital do meu Estado, que tem esse problema com o Rio Poti, e as outras ficam no litoral.
Portanto, eu quero dizer que me sinto muito honrado, não só por ter dado entrada a uma PEC sobre a matéria, como também por participar dessa Comissão. Eu espero que haja um entendimento, mas que haja também responsabilidade sobre o futuro dessas áreas. Não podemos tirar do patrimônio da União e colocar na mão de Prefeitos perdulários. É preciso que haja um ajustamento na lei para que aqueles que vão gerir esse patrimônio tenham responsabilidade com o ordenamento urbano e com o destino dessas áreas.
E é preciso que as áreas de segurança encravadas no chamado "terreno de marinha", as áreas de preservação ambiental, sejam todas protegidas. Essa discussão serve para trazer soluções, e não para criar problemas.
Dito isso, Sr. Presidente, eu peço a atenção de todos os Parlamentares que são representantes de Estados envolvidos nessa questão, para que fiquem atentos, porque este é o grande momento de se redimirem essas distorções que existem pelo Brasil afora e que, ao longo dos anos, vêm travando o desenvolvimento dos aglomerados urbanos.
Faço este registro com a certeza, meus caros amigos piauienses, de que mais uma vez estou cumprindo o meu dever de representar o povo do Piauí, de defender o Estado e as cidades naquilo de que necessitam.
Agradeço, pois, Sr. Presidente, por sua paciência e sua tolerância.