	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós tivemos um parcelamento como este em 2012. Naquela ocasião, nós tínhamos uma dívida previdenciária de Estados e Municípios correspondente a 33 bilhões de reais. Hoje, essa dívida está em mais de 70 bilhões de reais, ou seja, ela dobrou nesse período.
	Esta medida provisória traz um elemento importante, para que nós não tenhamos a renegociação da dívida e os Estados e Municípios continuem não pagando à Previdência e efetivando obviamente a apropriação indébita, como a parcela que é descontada dos servidores e servidoras. Ela retém os recursos do fundo para os Estados e Municípios que não honrarem com o compromisso que aqui foi feito. Há previsão do abatimento das multas na medida provisória.
	Portanto, ela é importante para reafirmarmos um pacto federativo que está precarizado. Digo que está precarizado, porque há centralização de recursos muito intensa na União, mas isso não representa a diminuição do déficit fiscal. Nós estamos com um déficit fiscal que, estima-se, pode chegar a 800 bilhões de reais nos próximos anos. O próprio Governo está revendo a sua meta de déficit. E, mesmo assim, há centralização dos recursos no Governo através dos impostos. E não é só isso: ele busca destruir os instrumentos para que os Estados possam ter políticas próprias.
	Nós já tivemos 27 bancos estaduais públicos; hoje, nós temos talvez 5 bancos estaduais públicos e há pressão do Governo para que eles deixem de existir. 
	Vejam o que está acontecendo com as usinas da CEMIG: o Governo quer forçar o processo de privatização dessas usinas através da não renovação das concessões, para poder adquirir alguns recursos, porque o Governo está desesperado! Ele quer vender o sistema ELETROBRAS, quer vender as nossas empresas, e argumenta que as venderá com facilidade, provavelmente para os chineses, por quê? Porque se trata de um elemento estratégico para o futuro.
	Se é estratégico para o futuro, deve ficar nas mãos do povo. Não pode ficar à mercê de um lucro que vai representar, inclusive, o aumento de tarifas.
	Que saudades que se tem do Governo Lula, do Luz para Todos, do investimento nas empresas como instrumento estratégico de movimento social e do desenvolvimento econômico.
	O Partido dos Trabalhadores vota favoravelmente à medida, porque é preciso fazer com que haja a renegociação.