	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Deputada Rose de Freitas, Sras. e Srs. Parlamentares, estou recebendo a visita, inclusive nos visitam em plenário, do Vice-Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, Dr. Ivanir César Ireno Júnior, do Diretor de Esportes da AJUFE, Bruno Teixeira de Paiva, e do Diretor de Relações Institucionais da AJUFE, Alexandre Vidigal de Oliveira.
	Estamos trabalhando nesta Casa, Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, há 10 anos com a Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002, que já foi aprovada em dois turnos no Senado Federal. Falta apenas a aprovação nesta Casa para que possa ir à sanção presidencial. 
Estou aqui, inclusive, com um trabalho muito bem feito, de Minas Gerais: novos tribunais, uma questão de justiça - PEC 544, de 2002. Um trabalho de excelência. 
	A nossa necessidade, nas Minas Gerais, é premente. Nós não podemos mais continuar da forma que estamos no Pará, na Bahia, no Paraná. São dados os mais absurdos possíveis. 
	Para se ter uma ideia, a PEC 544 tramita há 10 anos nesta Casa. E queremos que neste ano ela seja colocada em pauta. É possível que ela seja pautada neste ano ainda nesta Casa. 
Tenho alguns dados que anotei aqui à mão, tirando desse trabalho muito bem feito da AJUFE. 
	Em 1987, nós tínhamos 277 juízes em primeira instância. Em 2012, em primeira instância, em Minas Gerais, nós temos 2.221 juízes. Muito bem feito o trabalho, um trabalho excelente para a primeira instância. A primeira instância precisava disso e tem feito um trabalho com muita competência no Estado de Minas Gerais. 
Em todos estes anos, um crescimento de dez vezes, dez vezes o crescimento de juízes em primeira instância. 
Mas, vejam bem, Sras. e Srs. Parlamentares, nós temos 139 desembargadores na segunda instância; 139 desembargadores nos cinco tribunais. É um absurdo! Lamentável! Nada pior do que isso! Há causas pendentes há 12 anos, 13 anos. 
Há ainda mais: processos por cada desembargador. Em Minas Gerais, no Tribunal de Justiça - TJ, são 830 processos por cada desembargador. No Tribunal Regional do Trabalho - TRT de Minas Gerais, 228 processos por desembargador. No Tribunal Regional Federal - TRF de Minas Gerais, 14.364 processos. Isso para 13 Estados, mais o Distrito Federal. Vejam bem a diferença: 830 processos no TJ de Minas; TRT, 228; no TRF, 14.364, em 13 Estados mais o Distrito Federal. 
Nada mais absurdo! Chega a ser hediondo! Chega a ser hediondo, porque as pessoas necessitadas, que precisam ter a solução dos seus problemas, muitas delas, não poucas, morrem sem ter a solução dos seus problemas. 
Processos no TRF de Minas Gerais, por desembargador. Recebem mais do que a soma do TRT e do TJ. É também o maior tribunal do mundo. Não há no mundo inteiro um tribunal mais pesado. Pesado em tamanho e pesado também em ineficiência, porque não consegue dar solução, não por incompetência dos desembargadores. Os desembargadores se revezam, trabalham, vão à exaustão e, claro, não conseguem dar conta desses processos. 
	Ora, Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, nós temos que mudar essas coisas. O TJ de Minas Gerais tem 140 desembargadores; o TRT, 49 desembargadores; o TRF, para atender a 13 Estados mais o Distrito Federal, tem 27 desembargadores. É um absurdo!
	Nós já temos a assinatura de quase todos os Parlamentares desta Casa. Precisamos resolver com urgência total e absoluta o problema da PEC 544, de 2002.
	Era o que eu tinha a dizer.
	Obrigado, Sras. e Srs. Parlamentares.