	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero aqui, com a experiência de quem advogou por pelo menos 15 anos, talvez 20, demonstrar a importância que tem esta Casa, a Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional, debater com intensidade, com responsabilidade a PEC 443/09. (Palmas nas galerias.)
	Nós temos no País as carreiras de Estado, que são exatamente as que tratam das finanças públicas, da segurança e da questão jurídica. Na essência da carreira jurídica, estão em pé de igualdade o juiz, o promotor e o advogado, além do interesse das partes. No caso da advocacia pública, há o interesse do poder público. Os advogados públicos representam o Estado brasileiro, têm direito à isonomia na remuneração, na valoração. (Palmas nas galerias.) Eles precisam estar no mesmo patamar, em pé de igualdade com outras carreiras jurídicas. É isso que se pretende, é isso que se quer.
	O PDT tem posição bem clara. Nós do Rio Grande do Sul temos maturidade suficiente para compreender essa necessidade. Isso custa? Custa, mas é investimento, Sr. Presidente. (Palmas nas galerias.) O advogado público pode trazer para a União muito mais do que ele custa. Consequentemente, a União será bem representada no seu direito de buscar recursos que às vezes estão perdidos. O advogado público pode acionar a Justiça e trazer esses recursos para os cofres públicos. Por isso essa categoria tem nosso apoio.
	Presidente, eu quero, para finalizar, dar como lido este pronunciamento em favor dos caminhoneiros brasileiros, que estão sofridos. (Palmas nas galerias.)

PRONUNCIAMENTO A QUE SE REFERE O ROADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho novamente a esta tribuna para me manifestar sobre o movimento dos caminhoneiros.
	No dia 04 de agosto, a Comissão Externa destinada a acompanhar a paralisação nacional dos caminhoneiros aprovou por unanimidade requerimento de audiência pública para debater a forma como as instituições federais estão aplicando a Circular nº 26, de 2015, do BNDES, que trata do refinanciamento das operações contratadas no âmbito da instituição.
	A audiência pública será feita para debater os motivos e as justificativas pelas quais algumas das instituições financeiras não aderiram às operações propostas pela referida circular. Afinal, o BNDES, com a Circular 26/15, autorizou o refinanciamento das operações de crédito, assegurando um dos compromissos assumidos pelo Governo, que é da carência de 12 meses para os contratos do Procaminhoneiro e do PSI - Programa de Sustentação de Investimento, mas as dificuldades impostas por algumas instituições financeiras estão prejudicando empresários e caminhoneiros autônomos com renda bruta anual de até R$ 2,4 milhões, acarretando dificuldades para renegociar as dívidas, pois muitos bancos resistem a aderir à iniciativa.
	Srs. Deputados e Sras. Deputadas, cabe relembrar que essa proposta de refinanciamento está prevista em lei, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidente Dilma Rousseff. É um desrespeito para com a sociedade os bancos não cumprirem com essa que é uma das principais reivindicações do setor de transporte rodoviário de cargas. Cabe lembrar também que o descumprimento do compromisso firmado pode levar à retomada do movimento e a uma nova paralisação das atividades dessa categoria.
	Obrigado, Sr. Presidente.