	O SR. EDIO LOPES (PMDB-RR e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Amauri, que preside esta sessão nesta tarde, Sr. Deputado Marcio Junqueira, Deputado pelo meu Estado de Roraima, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos assistem pelos meios de comunicação desta Casa, o Estado que eu represento na Câmara dos Deputados fora criado por força do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na Constituição de 1988, que, no seu art. 14, criou os Estados de Roraima e do Amapá, que eram Territórios.
	Ao criar os Estados de Roraima e Amapá, principalmente aquele, Sr. Presidente, os legisladores se esqueceram, na sequência da Constituição de 1988, de regulamentar situações de vital importância para a vida dos dois novos Estados no concerto dos entes federados do nosso País. Esqueceram-se, durante quase 25 anos, Sr. Presidente, de regulamentar a questão fundiária.
	Roraima passou quase 25 anos sendo um Estado virtual, um Estado sem território, um Estado cuja base territorial pertencia à União, portanto, sob a regência do INCRA e de outras entidades federais. Era um absurdo, até do ponto de vista jurídico, era quase que inacreditável que durante 25 anos até o prédio do Palácio do Governo pertencesse à União. Tudo pertencia à União.
	Fora isso, que tanto problema causou ao Estado, a insegurança jurídica, às vezes o atropelo com que as instituições federais tratavam aquele novel Estado, veio também a questão de centenas e centenas de servidores que, durante anos, alguns durante décadas - contam-se às centenas os servidores que, por mais de 20 anos serviram ao ex-Território - no novo Estado de Roraima, não tinham nenhuma garantia constitucional.
	Pois bem. Em 2003, o então Governador Flamarion Portela fez, pela primeira vez, um concurso amplo no Estado, e, da noite para o dia, numa única edição do Diário Oficial do meu Estado, centenas e centenas de mães e pais de famílias, alguns que, repito, por mais de 20 anos prestaram imprescindíveis serviços ao então território de Roraima, recém transformado em Estado de Roraima, foram parar no olho da rua, sem nenhuma garantia, sem nenhuma indenização, sem sequer uma nota de agradecimento do Governo do Estado pelo grandioso trabalho que aqueles homens e mulheres prestaram ao nosso Estado. Para corrigir isso, a bancada de Roraima, mais especialmente a então Deputada Maria Helena, redigiu a Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2005. Vejam bem: o Estado foi criado em 1988, e só em 2005 uma PEC tentou corrigir essa situação. A duras penas nós aprovamos essa PEC na Comissão Especial. Desde então, Sr. Presidente, nós aguardamos e, mais do que isso, centenas de homens e mulheres aguardam a boa vontade deste Plenário em aprovar essa proposta de emenda à Constituição, reconhecendo o vínculo entre aqueles servidores e a União. 
	Sr. Presidente, parece que os Estados pequenos são eternos pedintes da União. Mas isso está longe de ser verdade. Na verdade, a União é quem tem tratado os Estados novos, os Estados frágeis política e economicamente de forma desrespeitosa, de forma omissa e de forma extremamente injusta. 
	Lá no meu Estado, centenas de homens e de mulheres que trabalharam, que deram uma parcela enorme de suas vidas para o bem-estar e para a formação daquele Estado, hoje, ainda esperam quase que desesperançosos que nós tenhamos aqui a nossa força de sensibilizar não só esta Casa, mas sobretudo o Governo Federal, o Governo da Presidente Dilma. Quem diria, o Governo do Partido dos Trabalhadores.
	Todas as vezes em que nós tentamos colocar essa PEC na Ordem do Dia para corrigir essa injustiça, o Governo ameaça se colocar de forma contrária. Essa proposta, que precisa, no mínimo, de 308 votos favoráveis, tendo o Governo contra, é por demais temerária. Esta é a razão pela qual esta PEC ainda está na fila da desesperança, na fila da injustiça, esperando que um dia, quem sabe, nós possamos corrigir tudo isso.
	Mas em Roraima, Sr. Presidente, há um fato ainda mais contundente: lá pelos idos de 1968, no início ainda do período da ditadura militar, a Lei nº 5.476 criou o Banco de Roraima, um banco estatal ligado ao extinto Ministério do Interior.
	Era um banco federal, e ninguém questiona esse aspecto. Vinte anos depois, após excelentes trabalhos prestados ao Estado, na agricultura, na indústria, no comércio, na pecuária, o Banco de Roraima foi extinto, Sr. Presidente, por força do Decreto assinado pelo Presidente Sarney, o Decreto nº 96.583, do dia 24 de agosto de 1988.
	Naquela data, o Banco de Roraima, que tanto resultado deu ao nosso Estado, a nosso Território de então, fora extinto. Mas, no art. 4º do decreto que extinguiu o Banco de Roraima, era muito clara a possibilidade de os servidores daquela instituição bancária federal optarem ou por receber as suas indenizações justas ou optar por continuar prestando serviço em outra entidade, em outra autarquia ou em outra instituição federal. O Decreto nº 96.583 deu, de forma clara, essa garantia aos então servidores do BANRORAIMA.
	E duas centenas desses servidores, Sr. Presidente - apenas duas centenas -, acreditaram na lei, acreditaram num direito que eles tinham e optaram por continuar prestando extraordinários serviços ao País, lá no então Território e, logo após, Estado de Roraima.
	Transcorreram-se 25 anos, Sr. Presidente, 25 anos!	Isso é quase uma vida útil do trabalhador brasileiro. E a União, insensível, injusta, continua a não fazer justiça, concedendo esse direito aos trabalhadores.
	Foi aí, Sr. Presidente, que, a duras penas de novo, a bancada de Roraima conseguiu sensibilizar esta Casa, e aprovou-se aqui a Proposta de Emenda à Constituição nº 488, que colocaria, de uma vez por todas, um ponto nessa história tão injusta. De novo, Sr. Presidente, nós, os Deputados de Roraima, perambulamos pelos corredores desta Casa, pelos gabinetes das Lideranças, buscando apoio para aprovar essa PEC.
	Mas, nesta semana, surgiu um raio de luz, ainda que muito tênue: o PMDB colocou em apreciação, na reunião do Colégio de Líderes desta semana, a priorização da Proposta de Emenda à Constituição nº 488, de 2005. E, 25 anos depois, muitos daqueles trabalhadores já nem estão mais na idade de prestar serviço público; outros já não fazem parte do nosso convívio; e nós ainda estamos falando desse direito líquido, certo e inquestionável que eles têm.
	Sr. Presidente, já disse um renomado jurista nacional que "justiça tardia não é justiça". Esta é uma das mais cristalinas verdades. Mas, embora tarde, embora transcorridos 25 anos, ainda assim, nós temos lá quase duas centenas de homens e mulheres que trabalharam com responsabilidade, com dedicação, com competência no extinto Banco de Roraima e que precisam ser amparados, mesmo que muitos já na velhice, mas é preciso que o Estado brasileiro faça uma correção. Este País não precisa do suor e da desesperança de poucos, ou de tantos, não importa. O Brasil é grande demais, mas, às vezes, sua irresponsabilidade é maior do que a dimensão do seu território.
	Nós esperamos que em breve possamos voltar a Roraima, todos nós, e dizer àqueles pais e mães de família que, embora tardiamente, Deputado Marcio Junqueira, nós conseguimos a tão sonhada e merecida justiça que durante tantos anos têm nos negado e continuam negando ao meu Estado.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.