	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, imprensa, galerias, funcionários da Casa, a PEC 209 pode ser chamada de PEC dos Recursos. Qual o objetivo dessa PEC? É criar o instituto da Arguição de Relevância para ter acesso ao STJ, nos moldes do que fizeram no Supremo Tribunal Federal com a criação da repercussão geral.
	Hoje, para se chegar a um recurso extraordinário, tem que ser demonstrada a repercussão geral. Mas isso faz sentido pelo perfil do Supremo Tribunal Federal, que tem, Sras. e Srs. Deputados, praticamente as características de uma corte constitucional, de dizer o que é ou não constitucional, e, em última instância, de defender a Constituição. 
	O STJ não tem a mesma natureza. Ele foi criado para uniformizar a interpretação da legislação federal. E, mais do que isso, para corrigir as injustiças praticadas pelas justiças estaduais. Esse é o espírito do STJ.
	No Direito Comparado, começa-se a criar tanta repercussão geral no Supremo - nós concordamos - que já se tornou algo parecido ao instituto da arguição de relevância, no que diz respeito ao STJ.
	Por que não é razoável dificultar o acesso ao STJ? Quem foi que disse que menos recursos necessariamente traz mais justiça? De onde é que isso veio? Essa lógica é falsa. Na verdade, essa PEC é um instrumento para limitar o acesso ao STJ.
	Vejam, senhores, no Anuário da Justiça de 2012 constata-se que 40% dos recursos especiais, quando chegam ao STJ, revertem a decisão da Justiça Estadual - 40%. E quem advoga sabe o quanto é difícil subir um recurso especial. Ainda assim, dos que sobem, 40% revertem a decisão da Justiça Estadual. E agora nós vamos criar um limitador, que dificulta o acesso do cidadão ao Superior Tribunal de Justiça? Entendo que não é o caso.
	E mais: além de, no mérito, ser inoportuno, porque prejudica o cidadão, o momento não é o melhor para fazer isso. E digo isso porque todos nós concordarmos, o STJ está sobrecarregado. 
	É por isso que esta Casa, o Congresso Nacional já deu a sua resposta. No novo CPC - Código de Processo Civil, que ainda nem entrou em vigor - já está criado, mas ainda não entrou em vigor -, já há uma previsão do chamado incidente de resolução de demandas repetitivas, justamente para isso, para evitar que as mesmas demandas, a toda hora, cheguem lá. Isso nós aprovamos no novo de Código de Processo Civil.
	Antes que o novo Código de Processo Civil entre em vigor, nós vamos alterar, por PEC, o trâmite dos recursos especiais no STJ? A PEC é de 2012. O momento é outro, ainda mais com a aprovação do novo CPC.
	Portanto, não tenho dúvida de que esta Casa não pode analisar o instituto da arguição de relevância, no recurso especial, isoladamente de todo o sistema recém-implantado pelo Congresso Nacional no novo CPC. Fazer isso é um erro, é um retrocesso frente à evolução legislativa que nós mesmos apresentamos à sociedade brasileira.
	Querem ver outro exemplo, Sras. e Srs. Deputados, do quanto restringe o acesso ao STJ a presente proposta?
	O art. 105, § 6º dispõe o seguinte:
	"Art. 105.......................................................................
	§ 6º. Se a causa tiver valor menor que 200 salários mínimos,..." - nem vai para o STJ.
	E o STJ agora é só para quem é rico? Duzentos salários mínimos? Nem vão para o STJ. Isso impede ou não impede que o cidadão recorra na busca pelo seu direito? É óbvio que sim.
	Portanto, alguém pode dizer: "Mas o STJ está sobrecarregado." Isso é ir contra os fatos. O que nós temos que fazer não é diminuir o STJ. Pelo contrário, nós temos é que aumentar o STJ.
	A Constituição determina que haja, no mínimo, 33 Ministros. Nós temos apenas 33, está no mínimo.
	Querem ver uma saída? Vamos converter os Ministros do Superior Tribunal Militar, que tem 15 Ministros e que julga 1,2 mil processos por ano, em Ministros do STJ, para poder ajudar a desafogar aquela corte.
	Aprovar essa PEC é um erro e quem vai sair prejudicado é o cidadão.