	O SR. GERALDO SIMÕES (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Este Presidente só nos ajuda. Fez assim votando na sua Comissão o PL que cria a Universidade Federal do Sul da Bahia, nosso Estado.
	Quero falar, Sr. Presidente, que a Universidade Federal de Santa Catarina, contratada pela Secretaria Especial de Portos, fez um estudo que mostra que até 2030 precisa-se investir 43 bilhões e 600 milhões de reais em nossos portos, que têm chegado ao limite.
	Está de parabéns o Governo. Acho que tem que se abrir novas áreas de arrendamento e adequar os contratos, conforme a lei. Adequando os contratos conforme a lei, Sr. Presidente, nós estaremos contribuindo para que cem empresários do setor portuário possam ter estabilidade jurídica e fazer investimentos nos portos do Brasil. 
	Portanto, esse é um tema importante para o Brasil, que cresce anualmente e não pode crescer sem portos.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje quero comentar reportagem publicada no jornal Valor Econômico - "Portos demandam R$ 43,6 bi até 2030" -, a qual discorre sobre o diagnóstico constante do Plano Nacional de Logística Portuária (PNLP), estudo elaborado pela Universidade Federal de Santa Catarina, mediante contratação da Secretaria Especial de Portos/PR. A referida reportagem também tece considerações sobre possíveis medidas a serem tomadas pelo Governo Federal, que está elaborando um pacote para modificação do marco regulatório do subsetor portuário.
	Como Parlamentar integrante da Subcomissão Permanente de Portos e Vias Navegáveis da Comissão de Viação e Transportes desta Casa, mais uma vez chamo a atenção dos meus colegas Parlamentares para o preocupante panorama traçado no PNLP, onde os nossos portos carecem de investimentos em expansão e novas e modernas práticas de gestão para fazer frente ao aumento de demanda até o ano 2030.
	Porém, inicialmente quero aqui elogiar a iniciativa do Governo Federal, por meio da SEP/PR de retomar o planejamento para a atividade portuária, importante ferramenta interrompida desde a década de 90, e, além disso, também elogiar a preocupação com um subsetor que deve ser considerado estratégico para a inserção do Brasil no mercado internacional.
	Nesse sentido, a intenção do Governo Federal de modificar o marco regulatório, através do chamado pacote para portos em elaboração, conforme amplamente noticiado pela imprensa, apesar de refletir essa preocupação, tem gerado incertezas para os empreendedores originalmente estabelecidos nos nossos portos.
	Como já me manifestei antes nesta Casa, o referido pacote deveria contemplar medidas que criem condições favoráveis para a expansão das atividades dos portos (renovação de arrendamento e criação de novas áreas arrendáveis), uma celeridade na definição dos arrendamentos portuários de expressivas áreas ainda remanescentes nos portos públicos, bem como uma solução para angustiante situação dos contratos de arrendamento celebrados antes da edição da Lei dos Portos e que ainda estão em vigor. Lembro que, em relação aos contratos anteriores a 1993, existe a previsão legal na Lei 8.630, e este direito foi ratificado em parecer da Advocacia-Geral da União - AGU em 2011.
	Logicamente, a renovação dos contratos celebrados antes da Lei dos Portos estaria vinculada à realização de expressivos investimentos por parte dos atuais arrendatários, de forma a se modernizar as instalações portuárias.
	Outra situação que deve ser observada com o devido equilíbrio e com uma visão de Estado é a pretensão de se liberalizar totalmente a movimentação de cargas de terceiros nos terminais de uso privativo misto - TUP, considerando que essas instalações passariam a operar como se portos públicos fossem, porém sem submeter-se ao devido processo licitatório.
	Ninguém em sã consciência, diante das necessidades atuais, é contra medidas para o fomento e ampliação da infraestrutura portuária, porém a liberalização dos TUPs sem limitações e sem qualquer salvaguarda para os portos públicos, como tem sido noticiado, deve ser mais bem refletida.
	É imprescindível construir um ambiente regulatório claro e seguro para atrair os investimentos nos arrendamentos de áreas nos portos públicos e também em terminais de uso privativo na forma de lei, sob pena de estarmos prejudicando empreendedores pioneiros que acreditaram nas disposições da Lei de Portos e que deram importante contribuição para mudança do perfil dos portos públicos. No próprio diagnóstico do PNLP tal tipo de situação é abordada.
	Para finalizar quero registrar a minha confiança no Governo Federal, que deverá encontrar a solução adequada para dotar o subsetor portuário de um marco regulatório que seja perene, com regras claras e seguras para o investidor.