                  PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. RENATO MOLLING (PP-RS. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, encontram-se no Congresso Nacional os Vetos nº 26/13 e 27/13, os quais precisam, em prol do desenvolvimento deste País, ser derrubados por este Congresso.
	O primeiro, de nº 26, desde 22 de julho no Congresso, trata do veto parcial da Presidente Dilma Rousseff à Medida Provisória nº 610/13, que trata da prorrogação do Reintegra, regime que prevê a devolução de 3% do que é exportado. A MP previa a prorrogação até dezembro de 2014, porém, a Presidente manteve a data limite até o final de 2013. 
	Já o Veto total nº 27/13 refere-se ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 200/12, do Senado, que acaba com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão sem justa causa. O PLP foi aprovado no plenário desta Casa na noite do dia 3 de julho, em sessão acompanhada por diversos representantes do setor produtivo do nosso País. 
	Senhoras e senhores, essa multa paga pelo empregador foi criada em 2001, num momento em que a União convocou os empregadores para socorrer as finanças do FGTS. Hoje a situação do Fundo é outra, e esse adicional não beneficia o empregado, aumenta os custos trabalhistas das empresas e diminui a competitividade da indústria brasileira. Por isso precisamos derrubar o veto da Presidente Dilma Rousseff ao PLP 200/12.
	Lembro, que pelo acordo feito com o Governo, a multa vigoraria até que fossem ressarcidas ao Fundo as perdas com os Planos Verão e Collor. O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço já se manifestou, dizendo que a contribuição deveria ser extinta em julho de 2012, mas até hoje ela se mantém. Ora, caros colegas, já é tempo de extinguirmos esse encargo que dói no bolso de quem emprega.
	Na época da instabilidade econômica, o empresariado nacional compareceu e ajudou de forma decisiva, para colaborar com o País. Porém, hoje a situação do FGTS é outra. De acordo com os números de 2010, o Fundo arrecadou mais de 61 bilhões de reais. A contribuição adicional respondeu por pouco mais de 2 bilhões, ou seja, 3,8% do total arrecadado. Portanto, a contribuição adicional não se justifica mais. A extinção desse tributo significaria uma perda de receita de menos de 4%, um percentual perfeitamente absorvível pelo FGTS. 
	Desta forma, pedimos o esforço desta Casa e do Senado Federal para derrubarmos os Vetos 26/13 e 27/13 ainda neste mês de agosto. 
	Eram essas as minhas considerações.
	Peço que este discurso seja registrado nos órgãos de comunicação desta Casa.