	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero que V.Exa. considere como lido e autorize o registro nos Anais da Casa do nosso depoimento, que trata do acordo feito pelo Tribunal Superior Eleitoral com a Centralização de Serviços dos Bancos S/A - SERASA. Chama-se A privacidade do cidadão violada.
	Nós recebemos, pela imprensa, essa comunicação de que a SERASA acessou 140 milhões de registros do Tribunal Superior Eleitoral, num convênio que teria sido firmado. E, depois de aprovarmos, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, a convocação da SERASA ou de algum responsável pelo TSE - na hora pensamos que fosse Corregedoria -, mais tarde o convênio foi suspenso, mas ficou a marca.
	Então, estamos mantendo a convocação, pela Comissão de Defesa do Consumidor, tanto de responsabilidade do TSE quanto da SERASA, por causa dessa violação de privacidade do povo brasileiro.
	Obrigado. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
 Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última semana, veio a público mais um caso absurdo de comprometimento do público em benefício de interesses privados. Trata-se do compartilhamento de informações cadastrais dos eleitores de um órgão público com uma empresa privada, sem a autorização dos eleitores, o que atenta contra o direito à privacidade dos cidadãos.
Reportagem publicada no jornal O Estado de S. Paulo afirma que informações cadastrais de 141 milhões de brasileiros seriam repassadas à SERASA. O convênio determina o repasse de informações, como nome do eleitor, número e situação da inscrição eleitoral, óbitos, data de nascimento e validação do nome da mãe.
De acordo com a resolução do TSE nº 21.538, de 2003, as informações constantes no Cadastro Eleitoral serão acessíveis a instituições públicas, privadas e a pessoas físicas. Ela veda expressamente, porém, o repasse dos seguintes dados: filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade, telefone e endereço.
A Corregedora-Geral da Justiça Eleitoral, Laurita Vaz, e sua antecessora no cargo, Nancy Andrighi, disseram que a responsabilidade pelo acordo de liberação de informações pessoais de 141 milhões de eleitores à SERASA, empresa privada que gerencia dados sobe a situação de crédito dos consumidores do País, é da presidência do Tribunal Superior Eleitoral, ocupada por Cármen Lúcia, que por sua vez disse não saber de nada. Apesar de ter anulado o acordo, o TSE precisa de se explicar imediatamente.
Como afirmou a Coordenadora Institucional da PROTESTE, Maria Inês Dolci, "o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que deveria zelar pela lisura dos políticos e de seus atos, não convence ninguém de que cumpre seus objetivos. Agora, acaba de violar a privacidade e os direitos dos eleitores, ao repassar os dados de 141 milhões de brasileiros - eu, você, sua família, amigos e colegas - a uma empresa privada, a SERASA. Sim, a companhia que administra o crédito de milhões de pessoas. O acordo de cooperação técnica foi autorizado pela Corregedora-Geral Eleitoral, Sra. Nanciy Andrighi. Ou seja, enquanto os brasileiros vão às ruas para cobrar práticas mais avançadas na política e na gestão pública, o órgão máximo do sistema eleitoral do País informa os dados dos eleitores. A seção VI do Código de Defesa do Consumidor (CDC) trata justamente dos bancos de dados e cadastros de consumidores. O § 2º é claro: "A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele".
O registro do acordo entre o TSE e a SERASA no Diário Oficial não diz como esses dados seriam usados. Em nota à imprensa, a SERASA afirma que todas as informações são públicas na Internet. Mas não é bem assim: para consultar a situação eleitoral, é preciso saber nome completo e data de nascimento. A SERASA também teria acesso facilitado a outros dados, como o nome da mãe, o que ajuda a diferenciar duas pessoas de nome comum nascidas no mesmo dia. 
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou por unanimidade requerimento de nossa autoria para convocar o Presidente da SERASA Experian, Ricardo Loureiro, para prestar esclarecimentos sobre o convênio firmado entre a empresa e o TSE. O tribunal também será chamado para prestar informações, provavelmente a corregedora do órgão - a dúvida existe, pois a atual Corregedora é a Ministra Laurita Vaz, mas quem assinou o convênio foi a Ministra Nancy Andrighi, que já deixou o TSE. Todas as partes devem ser ouvidas e investigadas.
Muito obrigado.