	O SR. MINISTRO ALEXANDRE AGRA BELMONTE - Saúdo o Sr. Presidente, os meus colegas Ministros, os nobres Deputados, os convidados, sindicalistas e empresários aqui presentes.
Sr. Presidente, agradeço a oportunidade da manifestação. 
Li com bastante atenção o projeto de lei apresentado e sou um dos signatários do manifesto apresentado em relação à discordância do projeto, com todo o respeito. (Palmas.)
	A terceirização está bem definida, no meu entender, na jurisprudência. Penso até que alguns ajustes nessa jurisprudência talvez fossem mais interessantes do que os ajustes do projeto. Então, ela está bem definida. A terceirização é possível quando se trata de prestação de serviço temporário - vigilante, conservação, limpeza -, e o Tribunal Superior do Trabalho também entende possível a terceirização que diz respeito à atividade-meio. O que é a atividade-meio? É a atividade secundária, aquela atividade que não é a atividade principal da empresa. Então, esses limites, parece-me, já foram estabelecidos pela jurisprudência. Estão vigorando há 20 anos na jurisprudência. E as empresas se adequaram a esses limites. Por que mudá-los? Qual seria a razão para a substituição por um conceito impreciso de especialização, trocando aquilo que é seguro por aquilo que se torna efetivamente inseguro, no nosso entender?
	Eu não estou falando aqui de 15 milhões de trabalhadores. Estou falando de dignidade dos trabalhadores. (Palmas nas galerias.) E esses 15 milhões de trabalhadores têm sido tratados pela jurisprudência do TST de forma digna. E é essa dignidade que nós estamos pensando em preservar.
	Os Ministros são favoráveis à terceirização. A Súmula 331 do TST é uma demonstração de que são favoráveis. Eles não são favoráveis, com todo o respeito, ao projeto apresentado e ao conceito do qual esse projeto parte. O problema, então, reside nos limites. E esses limites, como disse, foram postos pela lei, nos casos em que admite a terceirização, e também pela jurisprudência.
	O que faz o projeto? Elimina esses limites. Se aprovado, com todo o respeito, Sr. Presidente, a população vai cobrar dos Congressistas os efeitos da aprovação. (Palmas nas galerias.) E vai cobrar também os efeitos da precarização das relações de trabalho, porque o projeto precariza as relações de trabalho. E essa precarização vai desde a redução de direitos básicos como salário - e nós sabemos disso; são 20 anos de experiência na magistratura - até a redução da arrecadação de impostos. Porque, se o salário baixa, é menos imposto a ser arrecadado.
	Com certeza, o interesse do Congresso Nacional não é o interesse particular do empresário, muito menos o interesse particular do trabalhador. (Palmas nas galerias.) E é por isso que o Congresso está, de forma democrática, oportunizando esses debates. Não se tem dúvida disso. O que se deve perseguir, no meu entender, é o interesse do País. E me parece que o interesse do País é direcionado exatamente para a melhoria das condições de vida do trabalhador, e não na piora dessas condições de vida.
	A Constituição é clara, no art. 7º, I, quando define os direitos sociais dos trabalhadores e outros que visem garantir a melhoria de sua condição social.  E precarizar, como ocorre no projeto apresentado, não é melhoria de condição social, é piora das condições sociais. E isso é inconstitucional, e isso não pode ser feito. O que se quer é a preservação da dignidade da pessoa humana.
	Sr. Presidente, não se pode realmente radicalizar: nem adotar o projeto radical, de um lado, no sentido de permitir a terceirização indiscriminada, para tudo; nem, por outro lado, vedar a terceirização. É preciso encontrar um ponto comum, um ponto que satisfaça os trabalhadores e também satisfaça os empresários, mas que esteja de acordo com a Constituição da República, ou seja, que preserve a dignidade da pessoa humana, que observe o valor social do trabalho e, ao mesmo tempo, dê ao trabalhador a melhoria das condições de vida que a própria Constituição visa proteger.
	Sr. Presidente, concluindo: a Súmula 331 traça todos os limites que, no entender do Judiciário Trabalhista, são necessários a que a terceirização se realize no País, mas que se realize com dignidade para o trabalhador, com respeito à dignidade da pessoa humana.
	Muito obrigado. (Palmas.)