	O SR. MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS - Sr. Presidente, vou tentar me ater ao tempo que a mim foi concedido para trazer o testemunho de um juiz do trabalho que também conta com 26 anos de magistratura.
	Em princípio, pelos estudos que fiz, acho que o projeto hoje apresentado resolveria em grande parte essa questão da terceirização.
	Eu, sempre que procurei examinar essa questão da terceirização, tive muita dificuldade em analisar o critério para se definir um trabalho como atividade-meio ou atividade-fim. Quando fui estudar todos os precedentes do Enunciado nº 256 e, depois, da Súmula nº 331, não encontrei, confesso, nada que me levasse, que me transportasse a essa questão de atividade-meio e atividade-fim.
	Então, os Srs. Parlamentares pensaram este projeto, que já passou por várias Comissões, e o princípio, o critério da especialização, me parece, num primeiro momento, que atenderia à necessidade, até pelas exigências que faz com relação à especialização das empresas que prestarão aquele serviço.
	Talvez a minha não compreensão, ou incompreensão, deste assunto deva estar vinculada às minhas conhecidas e notórias deficiências de toda ordem.
	Eu fiz uma visita a um sindicato de trabalhadores da construção civil - desculpe-me, Sr. Presidente, mas a emoção toma conta e, evidentemente, há alguns atropelos aqui na minha manifestação -, exatamente para conhecer as etapas de uma obra de construção civil e escutar deles o porquê de serem contra esse processo de terceirização, que é um processo irreversível.
	Eu fui estabelecendo cada etapa da obra, como, por exemplo, a sondagem. "E a sondagem?" "A sondagem é feita por uma empresa especializada, com alta tecnologia." "Com isso vocês estão de acordo?" "Com isso nós estamos de acordo, porque eles são uniformizados, atendem no mesmo refeitório da empresa, no canteiro de obras, e têm todos os seus direitos trabalhistas garantidos. Enfim, somos a favor deles." Depois da sondagem, nós temos a movimentação de terra. "Quem faz a movimentação de terra?" "Uma empresa especializada, com um maquinário pesado, pessoas muito habilitadas e treinadas para aquilo." "Mas esses vocês aceitam?" "Não, nós aceitamos, porque eles estão amparados, os seus direitos são garantidos, utilizam do refeitório, da condução."
	Muito bem. Avançamos na conversa, e eu vejo que, no fundo, todos nós somos a favor da terceirização. (Apupos nas galerias.)
	Desculpem-me se, às vezes, a minha opinião não atende ao critério dos senhores. É democrática a manifestação.
	A minha preocupação é que nós estejamos tentando trazer para um projeto que cuida da terceirização uma reforma sindical, o que não cabe - evidentemente, não cabe. A proteção que se dá ao trabalhador das empresas prestadoras de serviços pode criar até um problema para o próprio mercado, porque ele é cercado de muitas garantias.
	E fica aqui uma sugestão para os Deputados que se ocupam deste assunto, por exemplo, com relação à questão da solidariedade e da subsidiariedade. Ela é garantida na lei. Talvez, pela facilidade que as empresas terão de comprovar que efetivamente fiscalizaram pagamentos, depósitos, recolhimento dos tributos, depósito do Fundo de Garantia...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS - ... nós talvez pudéssemos inverter: vamos trazer a solidariedade para um primeiro momento, e ela, não comprovando, ou comprovando, passa para a subsidiariedade. É uma sugestão, mas isso já será uma garantia enorme para os trabalhadores, que não ficarão sem ter os seus direitos garantidos.
	Os maus exemplos que a gente vê, aqui em Brasília, principalmente, de empresas que abandonam os trabalhadores são exemplos pontuais. Nós não podemos fazer com que eles comprometam a regularização e a regulamentação desse fenômeno, que é um fenômeno jurídico, social, econômico; não é só jurídico.
	Eu ouvi falarem em sobrecarga de acesso ao seguro-desemprego. Nesse exemplo na construção civil, o que me foi dito foi exatamente o contrário: quando a empresa é especializada e presta um serviço especializado para a construção civil, ela vai prestar o serviço para uma primeira obra e, acabado o serviço, ela se desloca para outra obra. O trabalhador não perde o emprego; ele não sobrecarrega o seguro-desemprego; ele não deixa de recolher para a Previdência Social. Isso me pareceu uma coisa bastante lógica, e eu ouvi isso de trabalhadores! Então, passa para outra obra. Exatamente.
	Há o problema de acidente de trabalho. Gente, é lamentável, mas é evidente que na PETROBRAS, onde 70% das atividades são delegadas a empresas prestadoras de serviços, o índice de acidentes de trabalho será maior. Agora, isso não é por conta do fenômeno da terceirização; é por conta de falta de fiscalização, de...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Henrique Eduardo Alves) - Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.
	O SR. MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS - Eu já estou concluindo, Presidente.
	Eu acho que o projeto carece, talvez, de alguns detalhes que devem ser ainda debatidos - e o Congresso Nacional, por certo, estará a debatê-los.
	E fica essa sugestão, talvez, de inversão do ônus da prova e da inclusão da exigência de uma certidão negativa de débitos trabalhistas para que a empresa possa se apresentar como especializada.
	É esta a minha opinião, Sr. Presidente.
	Muito obrigado pela atenção.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Henrique Eduardo Alves) - Obrigado, Ministro.