
	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero me solidarizar com a agente do DETRAN do Estado do Rio de Janeiro Luciana Silva Tamburini, de 34 anos, que foi condenada pela 36ª Vara Cível do Rio de Janeiro a pagar 5 mil reais de indenização a um juiz de direito.
	O caso me chamou a atenção. Conforme está relatado no portal Globo.com, o Juiz João Carlos de Souza foi parado, há 3 anos e meio, numa blitz e a agente do DETRAN constatou que o juiz não estava de posse de sua carteira de habilitação e o carro estava circulando sem placas. A agente agiu como manda a lei e comunicou ao magistrado que o seu carro teria que ser removido para o pátio do DETRAN.
	Por esse motivo, o magistrado chamou um policial militar, que lhe deu voz de prisão porque o magistrado queria. Na mesma hora, a agente disse que ele não era Deus para prendê-la sem que estivesse cometendo algum delito.
	Depois do ocorrido, a agente entrou com uma ação contra o magistrado, que com o decorrer dos anos se reverteu em uma pena para ela.
	Quero me solidarizar com a agente, pois vejo um erro neste fato. Fico pensando como seria se todos os que obtêm um cargo ou uma função publica fossem liberados de penalidades aos serem surpreendidos andando em desconformidade com a lei. Tenho certeza de que este País não estaria cumprindo sua obrigação diante dos deveres jurídicos, sociais e humanos.
	Não sou um magistrado, que detém a função de aplicar o que diz a legislação, mas faço parte, nesta Casa, dos que fazem as leis, e nesse sentido não vejo nenhuma ação grave cometida pela agente Luciana, que, como afirma em sua entrevista, estava apenas cumprindo o que diz a legislação de trânsito.
	Diante do fato, quero pedir apoio ao CNJ para que investigue e analise este caso e, se houver algum erro por parte da Justiça, que haja a devida punição dos culpados.
	E digo à Luciana que, se precisar do apoio deste Parlamentar, estarei disponível a ajudá-la.
	Quero, desse modo, fortalecer os agentes do DETRAN do Rio de Janeiro e de todo o País, a quem peço que continuem cumprindo a lei sem medo de represálias, assim como Luciana, que afirmou em entrevista que outras pessoas tentaram intimidá-la e ela não cedeu a essas tentativas de intimidação. 
	Peço a todos que não abram mão de cumprir o que diz a lei. 
	Sr. Presidente, essa situação mostra - as revistas desta semana trouxeram matérias nesse sentido - que as "carteiradas" não são algo que acontece de forma isolada. As autoridades tem que cumprir a lei. 
	O que aconteceu é irregular. Luciana entrou com uma ação na Justiça porque o juiz determinou indevidamente a sua prisão e ao final houve uma reversão e ela foi condenada a pagar 5 mil reais de indenização para o juiz. Nós não podemos aceitar isso.
	Daí a minha solidariedade àquela agente e a todos os que agem corretamente e dão o exemplo para que a lei seja cumprida acima de tudo. É isso o que todos nós pedimos.
	Sr. Presidente, no tempo que me resta, quero registrar a Nota do Conselho Universitário - CONSUNI e da Administração Superior da UFPB  em que manifestam indignação com a ação deflagrada no período eleitoral pela Justiça Eleitoral e pela Polícia Militar da Paraíba no âmbito daquela instituição federal de ensino superior sob o pretexto de coibir supostos atos políticos em benefício de candidatos à Presidência da República no dia 16 de outubro de 2014, e em que reafirmam seu posicionamento histórico na defesa intransigente da autonomia universitária, o compromisso com a liberdade de expressão, do direito de livre manifestação e do necessário diálogo entre as instituições.
	Diante disso, pontuaram na Nota a deflagração do uso indevido da força policial, armas letais e algemas e abordagens desnecessárias e desproporcionais contra os estudantes, professores e funcionários da Universidade Federal da Paraíba - UFPB.
	Por isso, quero manifestar o meu apoio à referida Nota e declarar a minha posição contra o uso indevido da força policial e toda irregularidade cometida naquele período.
	Peço também que a referida Nota seja publicada nos Anais desta Casa e divulgada nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados e no programa A Voz do Brasil.
	Sr. Presidente, solicito que estes meus dois pronunciamentos e a Nota do CONSUNI sejam registrados nos Anais da Casa e publicados nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.

NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR.
Ofício n° 342/2014/R/CG
João Pessoa, 04 de novembro de 2014.
A Vossa Excelência o Senhor
Luiz Albuquerque Couto
Deputado Federal
Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados
Gabinete:	442 - Anexo: IV
70160-900	- Brasília - DF
Assunto:	Nota CONSUNI/UFPB
Excelentíssimo Deputado,
De ordem, com os nossos cordiais cumprimentos, estamos encaminhando a Vossa Excelência a nota do Conselho Universitário da UFPB, de 21 de outubro de 2014, que trata da ação deflagrada pela Justiça Eleitoral no âmbito dessa instituição, em 16 de outubro de 2014.
Atenciosamente,
Aline Nadege de Menezes Sá Monte
Chefe de Gabinete

NOTA CONSUNI/UFPB
O Conselho Universitário - CONSUNI e a Administração Superior da UFPB, a respeito da ação deflagrada pela Justiça Eleitoral no âmbito desta Instituição Federal de Ensino, sob o pretexto de coibir supostos atos políticos em benefício de candidatos à Presidência da República no dia 16.10.2014, vem a público manifestar o que segue:
1. A Justiça Eleitoral e a Policia Militar do Estado da Paraíba, em nenhum momento, dirigiram-se à Administração da UFPB para informar a realização de qualquer ação na UFPB, como seria necessário;
2. Consideramos que foi inaceitável e temerária a abordagem adotada, tendo em vista a utilização de força policial desnecessária e desproporcional - inclusive com o uso de armas letais, de efeito moral e algemas - para coibir o que foi caracterizado como suposta infringência à lei eleitoral;
3. Depois de ocorrido o incidente, logo que foi informado, o Vice-Reitor, no exercício do cargo de reitor, manteve contato telefônico com o Tribunal Regional Eleitoral, com o Comando da Polícia Militar do Estado da Paraíba e Defensoria Pública da União e emitiu ofícios a estas entidades com vistas a levantar elementos que permitissem um posicionamento adequado, uma resposta à altura, que a gravidade do caso exigia;
4. No caso específico do estudante detido, foram tomadas as medidas para garantir sua proteção jurídica, por iniciativa de diversos professores, DCE e Administração Superior, e também através da Defensoria Pública da União e da presença do Núcleo de Direitos Humanos da UFPB; repudiamos os atos de violência perpetrados contra ele, contra os estudantes, os professores e funcionários desta Universidade;
5. O Conselho Universitário e a Administração da UFPB reafirmam seu posicionamento histórico na defesa intransigente da autonomia universitária, no compromisso com a liberdade de expressão, no direito de livre manifestação e no necessário diálogo entre as instituições.
João Pessoa, 21 de outubro de 2014.