	O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volta o Governo do Estado de São Paulo a retomar sua guerra contra a economia do Estado do Amazonas. Sua última ofensiva nesse sentido é a decisão do Governador Geraldo Alckmin de ajuizar junto ao Supremo Tribunal Federal uma ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionando e pedindo a suspensão dos incentivos fiscais de crédito e estímulo do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS concedidos às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus.
	Aqui endosso integralmente a manifestação do Governador do Amazonas, Omar Aziz, de que as intenções do Governador paulista não são meramente de querer arrecadar mais com o ICMS de São Paulo, mas, sim, de retirar a competitividade garantida à Zona Franca, para que as indústrias instaladas em Manaus migrem para o Estado de São Paulo. Vêm tentando, portanto, esvaziar a nossa Zona Franca de Manaus.
Não consigo entender por que os governantes paulistas insistem tanto em trabalhar contra a Zona Franca de Manaus. Trata-se de um modelo econômico que deu certo e que tem contribuído, e muito, para alavancar o desenvolvimento do Brasil, além de impulsionar o crescimento da Região Norte e melhorar a qualidade de vida das populações da Amazônia Ocidental e do Estado do Amapá.
Na hipótese de a ADIN ajuizada pelo Governador paulista ser deferida, o que não acredito porque confio plenamente nos Ministros que integram a nossa Suprema Corte, estará em xeque, Sr. Presidente, 117 mil empregos diretos gerados atualmente pelas empresas do Polo Industrial de Manaus, sem contar os que lá trabalham de forma indireta. 
O que causa mais estranheza é que a lei que dispõe sobre a política de incentivos fiscais do Amazonas - que está sendo contestada na ADIN do Governador Alckmin - é que ela está em vigor desde 2003. Então, por que somente depois de 9 anos o Governo paulista levou a questão ao Supremo Tribunal Federal? 
	No nosso entendimento, a ADIN paulista nada mais é do que uma medida absolutamente extemporânea e fora do contexto.
	Informo ainda a este plenário que são 5 ADINs impetradas pelo Governo paulista, questionando a concessão de incentivos fiscais. Não somente o Estado do Amazonas pode ser atingido, como também podem ser atingidos os Estados do Rio de Janeiro, Bahia, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.
	Informo também que uma delegação de autoridades do meu Estado, tendo à frente o Governador Omar Aziz, irá ao Supremo Tribunal, nos próximos dias, para levar aos Ministros daquela Suprema Corte seus argumentos de que utilizamos somente instrumentos legítimos para incentivar o desenvolvimento do Estado. 
	Não podemos aceitar essa nova agressão paulista. A Zona Franca de Manaus tem de ser preservada, para o bem de toda a Região Norte do Brasil e, por extensão, de todo o País.
	Há muito tempo, Sr. Presidente, há muito tempo mesmo, estamos convivendo com atitudes nem sempre republicanas do Governo de São Paulo, que, não pela primeira vez, investe contra a Zona Franca de Manaus, a despeito mesmo de que a maioria das empresas ali instaladas, que atuam no parque industrial de Manaus, são originárias do Estado paulista.
	Não há, portanto, essa necessidade de se criar um clima beligerante entre o Estado do Amazonas e o Estado de São Paulo, já que as duas economias, ao longo do tempo, têm atuado de forma tal que o Amazonas tem crescido e o Estado de São Paulo também tem crescido.
	De forma que esperamos e temos certeza de que vamos conseguir receber, por parte do Supremo Tribunal Federal, o tratamento adequado, legítimo, legal, justo, porque a Zona Franca de Manaus, ao longo do tempo, tem oferecido os incentivos fiscais com base na legislação pertinente. E essa não é legislação inconstitucional, até porque a Zona Franca de Manaus, hoje, faz parte, está inserida na Carta Magna.
	Através de emenda do ex-Senador e ex-Relator da Constituinte, Bernardo Cabral, a Zona Franca está inserida na Constituição brasileira. Todos os seus incentivos fiscais, todas as suas vantagens comparativas estão inseridas na Carta Magna, e, portanto, são constitucionais.
	Uma legislação complementar que dê ao Governo do Estado uma ampla abrangência no que concerne aos incentivos do ICMS é algo perfeitamente legítimo e legal. Daí nós confiarmos muito na ação do Supremo Tribunal Federal, acreditarmos que, mais uma vez, o Supremo vai assegurar a permanência da Zona Franca, para que ela continue a produzir tudo o que tem produzido ao longo do tempo: desenvolvimento, bem-estar para o povo amazonense, para o povo da região amazônica.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.