	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ouvi aqui diversas colocações. É comum, aqui, ouvirmos mentiras. Toda hora repetem mentiras para tentarem convencer as pessoas. 
Eu quero dizer - e o Deputado Alberto Fraga está aqui também - que nós votamos ontem o Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016. Tenho aqui panfletos distribuídos por diversos sindicatos, pela CUT, etc., antes da votação, dizendo que o PLP 257 promove o desmonte do serviço público, o fim dos concursos públicos, o congelamento de salários, a reforma, a demissão voluntária, o fim da regra disso e daquilo. É um panfleto falando das maldades, do desmonte do serviço público.
	O que eles não falam - e são hipócritas - é da mensagem assinada pela Presidente Dilma em 22 de março de 2016. Essa proposta foi encaminhada pelo Executivo, através da ex-Presidente Dilma, e trouxe para esta Casa todas essas maldades. Todas! Só que ontem nós aprovamos o projeto e retiramos dele essas maldades. Porém, eles continuam, como sempre o fazem, publicando nas redes sociais, inclusive mostrando quem votou favoravelmente ao PLP 257. Fizeram exatamente o contrário. 
Nós votamos para retirar todas as maldades encaminhadas a esta Casa pela ex-Presidente Dilma. Está aqui a mensagem assinada por ela e o PLP assinado por Nelson Barbosa e Valdir Moysés Simão. Está aqui! Entrem no site e pesquisem por "PLP 257 - Mensagem nº 95". Chega de hipocrisia! Chega de mentira!
	Eu também ouvi falar sobre o Programa Escola sem Partido. As pessoas vão defender a escola com partido, como é atualmente. Na Universidade de Brasília, 110 professores fizeram greve, condicionando a volta às aulas à questão do impeachment da Presidente Dilma. Queriam fazer greve em função disso. É o que acontece mesmo em grande parte das escolas do País: o PT, os sindicatos, a CUT, todos tomaram conta da educação, e está aí esse caos. A educação no País não tem mais qualidade exatamente pela infiltração de politicagem.
	O projeto prevê exatamente o contrário: possibilitar a discussão. Mas, se se vai discutir a questão política, que seja uma discussão ampla, irrestrita, e não apenas falando mal de determinado partido e elogiando outro; isso é o que não pode acontecer, como eles têm feito no País inteiro.
	Essa discussão não pode acontecer com mentiras ou hipocrisia. Nós precisamos debatê-la tecnicamente, para realmente preservar o que está previsto na Constituição, ou seja, o amplo debate, a fim de que se possa falar de todos os sistemas, e não apenas daqueles que o professor tem na sua ideologia pessoal.
	Fala-se aqui, principalmente, dos alunos universitários. E os alunos do Ensino Fundamental, que não têm condições de discutir com o professor ou de questioná-lo? Essa é uma discussão que tem que ser feita, e o projeto é para isso, para debater. Mas, o mais importante é que não haja um partido predominante e que doutrine as crianças nesse sentido.
	Portanto, Presidente, é bom esclarecer essas questões que são normalmente colocadas de uma forma irresponsável na mídia, sem maiores informações.
	Quero registrar que nós fizemos, ontem, pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviço e Empreendedorismo, uma reunião de quase 4 horas com o Ministro Henrique Meirelles, com o Ministro Eliseu Padilha e com uma grande parte dos Parlamentares desta Casa, Senadores e Deputados que compareceram ali e fizeram ponderações importantes.
	Eu tive a oportunidade de colocar para o Ministro a questão que estamos discutindo nesta Casa - já fizemos três audiências públicas - sobre a reforma tributária. Nós percebemos, em todas as palestras, em todas as instituições, e até mesmo o próprio Governo percebeu que o sistema tributário brasileiro é unânime: conseguiu desagradar a todos, porque não tem realmente uma simplificação, as coisas são muito complexas!
	Olhem o absurdo que foi relatado numa audiência pública: um contribuinte pagou uma guia, pagou a mais, pagou 80 centavos a mais, e a recomendação que deram para ele foi para que pagasse de novo e pedisse a restituição. E levaria anos e anos, como costuma acontecer, para que ocorresse a devolução, quando se consegue ter acesso. Hoje, é preciso ter senha para pagar o imposto. 
Os contadores - eu sou contador -, coitados, trabalham para o Governo, dão todas as informações, fazem tudo, e não têm nenhuma facilidade. A própria Receita não lhes fornece atendimento, não dispõe de pessoas para lhes dar respostas imediatas, a tecnologia não funciona, o acesso é difícil. Então, a burocracia é muito grande! Às vezes, a parte burocrática fica muito mais cara do que propriamente o valor do imposto. 
O que nós queremos e exigimos, como contribuintes, é que haja transparência, que o sistema seja simplificado: não pode haver 500 mil guias e obrigações acessórias em excesso! Hoje, é mais caro o controle do que o pagamento.
	Nós questionamos isso e pedimos ao Ministro e ao próprio Secretário da Receita, que também estava presente, a simplificação. Nós queremos simplificar. E também pedimos a reforma do SIMPLES, ampliando as faixas. Há muitas empresas no Brasil que acabam criando outras para não fugirem da faixa e não ficarem prejudicadas em termos de tributação.
	Então, pedimos a simplificação, o fim do excesso de burocracia e a transparência, para que, inclusive, aumente a arrecadação, com mais pessoas pagando um valor menor.
	E discutimos também, Presidente, V.Exa. passou por lá, a questão dos juros. É inadmissível juros de 450% no cartão de crédito e de 350% no cheque especial! As pessoas estão devendo e têm que pagar juros de 350%, 360%. Isso é um absurdo, é um crime o que está acontecendo com os juros no Brasil.
	Nós temos que cuidar disso, porque realmente muita gente deve ao banco, deve ao cartão de crédito, e não pode ser submetida a esse sacrifício de pagar juros escorchantes, juros estratosféricos em termos percentuais. A Constituição Federal já previa 12%, houve modificação, mas 450% de juros é inadmissível!
	Portanto, Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. e peço que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha) - Obrigado, Deputado Izalci. O pedido de V.Exa. será atendido. Autorizo que a Mesa proceda à divulgação deste pronunciamento na íntegra pelos meios de comunicação desta Casa.