	O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como ex-Secretário da Fazenda do Paraná, nós sempre lutamos pela tributação do ICMS no destino.  Desde a Constituição de 1988, e antes, contrariando o mundo inteiro, ele é cobrado na origem aqui no Brasil.
	Em todos os países que têm Imposto sobre Valor Agregado - IVA, e o ICMS é um tipo de IVA, ele é cobrado no destino. No Brasil, desde 1968, o ICMS é cobrado na origem. Aí se estabeleceu uma alíquota interestadual de 12% e de 7%, e todo o processo da guerra fiscal no Brasil é assentado no fato de um Estado cobrar o ICMS do outro Estado consumidor.
	Quando você vende para o Paraguai, para a China, para os Estados Unidos, é zero. Você não pode exportar nem importar imposto. É zero, zero. Lamentavelmente isso ocorre desde 1968, e veio a Constituinte e manteve isso internamente. Nós cobramos impostos de um Estado e de outro. Aí veio a guerra fiscal, que foi se acentuando ao longo dos anos.
	Nessa PEC do Comércio Eletrônico, que é algo novo e que não existia na Constituinte - e o comércio eletrônico começa em 1995, 2000 em diante -, ele passa a ter um peso. Decidiu-se que, a partir do comércio eletrônico, haveria um caminho para o destino. Lá no Senado e no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, discute-se uma alíquota interestadual de 4% para acabar com a guerra fiscal. Se o Estado quiser dar incentivo, que dê dentro dos 4%, e não sobre os 12% nem sobre os 7%. 
	Essa PEC é muito boa. Vem aqui a notícia do Líder Fernando Francischini, que eu não conhecia, de que há interesses dos setores produtivos do Paraná de comércio eletrônico e outros produtos importantes que acabam criando uma...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. LUIZ CARLOS HAULY - Não conheço o problema e a matéria para poder estudar junto com a Liderança do Governo. 
	Em princípio, a PEC é o desejo do Estado consumidor, claro que com o aceite de São Paulo, que é o maior produtor do País. Foram muitas brigas para produzir esse acordo a que nós chegamos aqui. 
	Então, é importante que o Líder Fernando Francischini, que trouxe a matéria a plenário, ganhe um tempo e explicite o problema para que nós possamos encontrar um denominador comum também de um fato novo que apareceu aqui hoje no plenário.