	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, antes de me pronunciar, quero registrar com satisfação a presença do advogado Jefferson, nosso amigo de Palhoça, Biguaçu, na Grande Florianópolis, que hoje nos visita. Nós nos colocamos à sua disposição.
	Falo, nesta oportunidade, sobre a aprovação, em primeiro turno, nesta Casa, da PEC que aumenta o repasse de recursos aos Municípios brasileiros.
	Na qualidade de Deputado Federal pelo quinto mandato consecutivo e representante do meu Estado de Santa Catarina, tomo a palavra nesta oportunidade para dizer que foi aprovada, no dia 4 de novembro, em primeiro turno, na Câmara dos Deputados, a PEC que aumenta em um ponto percentual o repasse dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
	Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 426, de 2014, do Senado Federal, que ainda precisa ser votada em segundo turno. De acordo com a proposta, em julho de 2015 passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade.
	A Constituição determina que a União repasse ao FPM o total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Com a PEC, o total passa a 24,5%.
	O Fundo, que existe desde 1967, sofreu várias mudanças ao longo das décadas. Atualmente são repassados 22,5% a cada 10 dias, e 1% é acumulado durante 1 ano para o repasse integral em dezembro de cada exercício.
	Sistemática semelhante será usada para o repasse adicional proposto pela PEC para julho de cada ano. O dinheiro será acumulado para entrega total nesse mês.
	Relatado na Comissão Mista pelo nosso colega e companheiro Deputado Danilo Forte, do PMDB do Ceará, o texto obteve voto favorável de 368 Deputados.
	Os Municípios querem o aumento de recursos do FPM para compensar a queda do total repassado ao Fundo nos últimos anos provocada pela desaceleração da economia e por estímulos à indústria com desoneração da carga tributária por meio da diminuição do IPI.
	Segundo a lei orçamentária de 2015, que estamos discutindo neste momento, enviada ao Congresso Nacional pelo Governo, estão previstos 72,8 bilhões de reais em repasses ao FPM. Mantida essa arrecadação, a PEC garantirá cerca de 1,5 bilhão de reais a mais em 2015.
	Além dos recursos do FPM, Municípios pequenos que dependem de repasses contam ainda com 25% dos recursos repassados pela União aos Estados por meio do Fundo de Participação dos Estados - FPE e dos recursos repassados aos Estados da CIDE-Combustíveis.
	Os repasses às Prefeituras são feitos com base em parâmetros divulgados anualmente pelo Tribunal de Contas da União em razão da população de cada Município e da renda per capita do Estado.
	O aumento do percentual do Fundo interrompe um cenário de dificuldades para os Municípios localizados nas regiões mais pobres do Norte e do Nordeste, mas ainda é pouco.
	Diante da dificuldade de os Municípios conseguirem renda própria, o aumento do repasse do Fundo terá grande importância para os gestores. Destaca-se, ainda, que no Brasil inteiro há várias demandas da sociedade cuja incumbência é dos Municípios. Oitenta e seis por cento dos Municípios que têm população inferior a 56 mil habitantes dependem dos recursos do FPM.
	Por isso, antes de encerrar este pronunciamento, reitero, como municipalista e membro da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios catarinenses, que voltaremos a falar sobre este importante assunto.
	Quero aproveitar para falar da importante audiência pública que tivemos ontem, que eu tive o privilégio de presidir, que contou com a participação da área de telefonia fixa e móvel no Brasil. A audiência pública, realizada em razão de requerimento de minha autoria, teve o objetivo de discutir e melhorar a qualidade da telefonia fixa e celular no Brasil.
	Aprovado o requerimento, tivemos a realização da audiência pública ontem, com a presença de todas as operadoras de telefonia fixa e móvel do País, do Ministério das Comunicações, do Tribunal de Contas da União, da EMBRATEL e da agência reguladora.
	O Plenário 11 das salas das Comissões estava lotado. Foram mais ou menos 3 horas de uma reunião muitíssimo produtiva, em que tivemos a oportunidade de debater e tirar as dúvidas com todos os que têm a obrigação de nos oferecer telefone de qualidade no Brasil.
	Também foram questionadas as inúmeras reclamações nos PROCONs de todo o Brasil. Foi dito que de cada 100 reclamações, apenas 15 continuam em discussão e que o consumidor tem razão em pouco mais de 2% ou 3% das reclamações. Mas nós discutimos isso.
	Eu citei um exemplo da minha cidade de Tubarão, em Santa Catarina, onde um consumidor contratou um plano no valor de 85 reais por mês e a fatura veio com o valor de 150 reais. Isso foi debatido e esclarecido.
	É bom lembrar que, para melhorar a qualidade da telefonia fixa, já existe um planejamento estratégico por parte das operadoras, com o acompanhamento e a regulamentação da ANATEL e com o acompanhamento do Ministério das Comunicações e do Tribunal de Contas da União. Esse planejamento realmente nos convenceu. Vamos aguardar para ver se realmente ele será aplicado e executado.
	Já com relação à telefonia móvel, não existe a menor possibilidade de nós melhorarmos a sua qualidade se não instalarmos antenas. Mas a burocracia das Prefeituras tem-nos impedido de acelerar a melhoria da qualidade do telefone celular. Por isso, apresentamos a proposta de a Prefeitura ter até 60 dias para responder à solicitação das operadoras para instalar as antenas. Houve alguma melhora e já foram instaladas 10 mil antenas. Nós estamos com 64 mil antenas instaladas, mas precisamos chegar a 70 ou 80 mil.
	Sr. Presidente, eu voltarei a falar desse importante assunto em outra oportunidade.
	Muito obrigado.