PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO Á MESA PARA PUBLICAÇÃO
 O SR. ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de me posicionar a favor da derrubada do veto presidencial aposto ao inciso II do art. 3º da Lei nº 12.546, de 2011, que foi alterado para prorrogar a vigência do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA).
O REINTEGRA foi regulamentado pelo Decreto nº 7.633, de 2011, que determinou, no caso de bens manufaturados, o ressarcimento de resíduo tributário de valor apurado sobre 3% da receita de exportação.
De acordo com o disposto pelo Congresso Nacional, através da Lei nº 12.844, de 2013, o REINTEGRA teria sua vigência prorrogada até o final de 2014, o que foi vetado pela Presidência da República, contrariando inteiramente a expectativa dos exportadores.
Como todos sabemos, o Brasil vive um momento muito delicado no que diz respeito ao comércio exterior, tendo se confrontado com déficits crescentes na balança comercial, que já ameaçam o equilíbrio das contas externas.
Os riscos de tal desequilíbrio estão sendo sentidos tanto interna quanto externamente, como mostra a recente desvalorização do real frente ao dólar. A única forma de esses desequilíbrios não se acentuarem é fortalecer a força das exportações nacionais.
De janeiro a julho deste ano, a balança comercial brasileira registrou déficit de US$4,98 bilhões, o pior da história desde que a série de dados vem sendo produzida. Para se ter uma ideia da deterioração das contas externas, no mesmo período do ano passado, foi registrado superávit comercial de US$9,92 bilhões.
Num cenário adverso como esse, cabe ao Governo estimular, de todas as formas possíveis, as empresas exportadoras, pois esse é o único caminho para salvar nossas contas externas.
O crédito tributário oferecido pelo REINTEGRA é um instrumento importante para fortalecer essas empresas, num contexto de feroz competição internacional em que todos os países competem entre si para conquistar e manter mercados para suas empresas.
Sabemos também que a facilidade de exportação de matérias-primas para a China, no passado recente, e a concorrência no mercado interno brasileiro criaram distorções que estão prejudicando as empresas produtoras de manufaturados.
Estamos permanentemente ameaçados de desindustrialização, o que seria desastroso para o futuro da economia e mesmo da Nação brasileira.
A única forma de revertermos esse quadro desalentador é estimularmos nossas empresas exportadoras de bens com maior valor agregado, única forma de garantirmos a sobrevivência da indústria nacional.
Diante disso, é evidente que o fim do REINTEGRA é uma atitude insensata, que precisa ser corrigida pelo Congresso Nacional. E a forma mais rápida de fazermos isso é derrubando o veto ao inciso II do art. 3º da Lei nº 12.546, de 2011.
Obrigado.