	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não me ausentei, eu estava na Comissão, votando a PEC que dispõe sobre os terrenos de marinha, matéria muito importante para todos os Municípios próximos ao mar. Nós começamos a resgatá-los, Deputados catarinenses, beneficiando São Francisco do Sul, Laguna e também Florianópolis.
	É um absurdo, porque a Marinha ficava com todos os impostos e não fazia absolutamente nada. Quem cuida são os Municípios, mas, para eles, nada! Nós agora votamos uma emenda apresentada pelo Deputado catarinense Esperidião Amin, e a matéria foi aprovada. Vinte por cento da receita dos terrenos de marinha serão para os Municípios. Devia ser mais um pouco. É um absurdo a Marinha cobrar 5% do valor em impostos. Quero fazer justiça ao Deputado Arnaldo Jordy, que tentou, de todos os jeitos, diminuir esse percentual, mas, infelizmente, o Governo não aceitou, e nós, então, para não perder tudo, fizemos um acordo, destinando 20% da receita da venda, da escritura, dos impostos, do laudêmio, etc. para os Municípios. Então, nós estamos agora destinando aos Municípios uma receita um pouco maior. Por isso eu estava lá.
	Mas amanhã, Srs. Deputados, nós vamos participar da reunião de Líderes, junto à Presidência, para tentar incluir na pauta a PEC 176, a chamada "PEC dos Precatórios", Deputado Júlio, de cuja matéria V.Exa. é um profundo conhecedor.
Como funcionam hoje os precatórios? Têm que estar no orçamento do Município, do Estado e da União, e o Poder Judiciário faz a lista; é pagamento por lista.
	Nós apresentamos o relatório da PEC 176, destinando o pagamento integral à pessoa idosa, ao portador de doença grave e ao deficiente imediatamente à condenação da Justiça. Só nos de alimentos, Deputado. Portanto, os precatórios de alimentos vão ter preferência para a pessoa idosa, por ordem de idade, não precisa mais obedecer àquela ordem judicial. A Justiça julgou, transitou em julgado, imediatamente será pago aos portadores de necessidade especial, ao idoso e ao portador de doença grave. Não podemos mais admitir isso, Deputado Júlio. Há precatórios que o neto ainda não o recebeu. É um absurdo! Acho que é uma PEC que vai fazer justiça a todos os idosos. A gente ouve falar muito, Deputado Júlio, e V.Exa. - que já é Deputado cacheiro veio, como se diz lá em Santa Catarina, e tem muita experiência - deve estar cansado de ouvir falar em proteção ao idoso. Mas é só filosofia e doutrina. Na prática se faz muito pouco. Por isso essa PEC é de fundamental importância, e nós vamos forçar sua apreciação. Todos os Líderes, sem exceção, assinaram a vinda dessa PEC para o Plenário.
	E nós queremos pedir, desde já, aos Deputados: vamos ajudar o idoso brasileiro, vamos ajudar os portadores de necessidades especiais, vamos ajudar aqueles que têm doença grave, que não têm sequer dinheiro para comprar remédio, mas têm crédito para receber do poder público e não recebem.
	Por isso, eu refuto de muita importância essa PEC.
	Obrigado.