	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Comunico às Sras Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 348, de 2015, do Congresso Nacional, nos seguintes termos:
	"Senhor Presidente,
		Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 679, de 2015, que 'dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública'. 
		À medida foram oferecidas 71 emendas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 55, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 13, de 2015.
		Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa."
	Assina o Senador Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional.