	O SR. FERNANDO FRANCISCHINI (PEN-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fui Relator, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Projeto de Lei nº 1.332, de 2003. Faz 10 anos que dorme em berço esplêndido da Câmara dos Deputados o projeto do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que é o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Nós conseguimos, com o apoio de todos os partidos, Deputado Ronaldo Caiado, de todos, aprovar, depois de a matéria passar por nove Relatores, um relatório, Deputado João Campos. Foi aprovado por unanimidade, com o apoio do Governo, na Comissão de Segurança Pública.
	O Presidente Henrique Eduardo Alves me convidou para apresentar o relatório em plenário, do mérito da questão. Nós estamos com o relatório pronto. Queríamos votar esse relatório hoje, mas nós sabemos que pode ser um precedente votar a urgência e o mérito no mesmo dia, numa sessão de quinta-feira. Mas eu gostaria, Sr. Presidente, de ouvir dos Líderes - ouvir do Líder do Governo, da Liderança do PT - que há um acordo para que, na terça-feira à noite, nós possamos convidar os guardas municipais de todo o País para estarem aqui em Brasília, para receberem a sua certidão de nascimento, aquilo que traz estabilidade jurídica, Deputado Amauri Teixeira: o porte de arma, o poder de polícia.
Foi um trabalho bem feito pelo Deputado Afonso Florence, lá na Comissão de Finanças e Tributação. Eu acho que é um conjunto. Ontem, até altas horas, conversava com a Secretária Regina Miki, e fizemos as alterações que o Governo achava necessárias para aprovar esse projeto. Isso não é um projeto de partido político ou de um Deputado, individualmente, é um projeto de país, para combater a violência e a criminalidade que assolam todas as nossas famílias.
	Por isso, Sr. Presidente, eu peço o voto "sim" aos nobres colegas, em apoio ao requerimento de urgência, para que saiamos daqui hoje com uma data marcada. A certidão de nascimento das Guardas Municipais será dada na terça-feira, pela Câmara dos Deputados.
	Obrigado, Presidente.