              O SR. OTONIEL LIMA (PRB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Congresso Nacional, em sintonia com os clamores da sociedade, acompanha atentamente inúmeras matérias que são muito caras ao povo brasileiro, em especial saúde, educação, habitação e, pelo que se vê nos últimos tempos, provavelmente a mais sensível de todas:   segurança pública.
	O delito, em todas as suas modalidades, na esfera da micro e da macrocriminalidade, como uma maldita metástase, propaga-se por todo o organismo social, corrói valores, destrói famílias, aflige o cidadão de bem.
	A violência e a criminalidade crescem na exata proporção em que aumentam a ineficiência e a leniência do Estado nesse campo. Ao mesmo tempo, a sociedade está cada vez mais acuada e refém do banditismo: do trombadinha da esquina aos "honrados senhores" - entre aspas mesmo - dos "colarinhos-brancos" das altas rodas socioeconômicas.
	Se ainda não chegamos ao fundo do poço, quer nos parecer que não falta muito para isso. Quem conhece a história das civilizações consegue buscar no passado elementos que determinaram a falência de muitas delas e que, transportados para os dias que correm, parecem estar levando à queda de umas tantas civilizações contemporâneas.
	E não se pode pretender associar criminalidade e pobreza, como quer a visão míope de alguns. Sem desconhecer que condições socioeconômicas desfavoráveis podem contribuir para a criminalidade, dezenas de outros fatores estão presentes. Fosse assim, não haveria pessoas de bem onde há pobreza. Fosse assim, não haveria criminosos onde há riqueza. 
	Enquanto a microcriminalidade grassa nos círculos mais pobres, não são menores a periculosidade e os danos causados pela macrocriminalidade praticada nos mais elevados círculos do poder político e econômico, enveredando pelos caminhos da corrupção, do peculato, dos desvios das verbas públicas e de outras modalidades mais sofisticadas de crimes. 
	Enquanto o Ocidente, aí incluído o Brasil, apossado por um misto de laxismo e de hedonismo, parece ir ladeira abaixo, os tigres e dragões do Oriente, norteados por normas e costumes rígidos, passam a despontar no conjunto das nações.
	A exacerbação do individualismo sobrepõe-se à renúncia em prol do coletivo, o ganho a qualquer custo vence a ética e a lei, a coesão da família fragmenta-se, a autoridade dos pais dilui-se e os professores vão para a sala de aula como se fossem para um campo de batalha.
	Embora muitos não percebam e outros não queiram perceber, o País vive uma crise de autoridade que corrói todas as estruturas, todas as instituições.
	Na verdade, vive-se um processo de fragilização do Estado e da autoridade e da quebra de valores que conformam o arcabouço que dão sustentação à sociedade. 
A sacralização dos poderes constituídos, não bastasse a conduta indigna de alguns dos seus membros, é corroída sob críticas torrenciais de grupos de ativistas associados a meios de comunicação, quebrantando as instituições do Estado. A liturgia que cercava os mestres de outrora foi desconstruída - ou melhor, destruída -, dando lugar ao aluno que tudo pode, protegido por correntes pedagógicas "moderninhas" e por uma legislação que blinda os jovens delinquentes.
	Nas escolas, sucedem-se as agressões e as ameaças contra professores e colegas, as depredações do patrimônio público, as crônicas perturbações das aulas pelos que não querem e não deixam os outros estudarem, desajustados que a lei protege e obriga que sejam tolerados, em prejuízo do Brasil e de todos que fazem a instituição de ensino.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vejam a quantidade de professores afastados das salas de aula por falta de condições psicológicas de continuar enfrentando delinquentes travestidos de alunos!
	Rompeu-se a harmônica reciprocidade entre direitos e deveres na medida em que ao delinquente são garantidos os direitos, restando os deveres apenas para o cidadão de bem, cada vez com mais deveres e menos direitos.
	Aos drogados assegura-se o direito de ir e vir, a despeito do risco que representam e do constrangimento que provocam no ir e vir dos cidadãos. 
	Sras. e Srs. Deputados, arrisquem-se a circular pelas cracolândias que se multiplicam pelo País! 
	O nosso processo de redemocratização e a intensa reverberação dos direitos humanos levaram à construção de um sistema jurídico em que os direitos assumiram uma proeminência sem a igual correspondência em deveres. 
	Sr. Presidente, onde estão os deveres? O amálgama da sociedade implica direitos e deveres.
	É sintomático como os ativistas dos direitos humanos não se quedam diante do sofrimento dos miseráveis, dos necessitados encontrados nas ruas e nas áreas castigadas pelos flagelos da natureza, vitimados que estão nos seus mais fundamentais direitos - moradia, alimentação, saúde, educação... Mas esses mesmos ativistas erguem-se, agressivamente, sempre que podem bater no Estado e nos agentes estatais, deprimindo-lhes a autoridade.
Não seria demais dizer que o Estado e suas instituições foram minados em sua autoridade e se tornaram reféns desses ativistas, que falam em nome da sociedade, ainda que ninguém lhes tenha atribuído delegação para tanto.
Onde estão os defensores dos direitos humanos quando os órfãos choram a ausência dos pais levados pelas mãos dos latrocidas? Onde estão os defensores dos direitos humanos diante dos corpos caídos por balas ou facadas? Das crianças famintas e drogadas errantes pelas ruas? Dos policiais mortos e inválidos no cumprimento do dever? Dos homens e mulheres de bem enjaulados em seus domicílios, escapando de se tornarem as próximas vítimas? Do terror dos sequestros? Dos lares desfeitos pela droga? Do pequeno comerciante falido pelos inúmeros assaltos sofridos? 
São questões que dizem respeito à segurança pública. 
	E aí? Chamem a polícia! Ora, a matéria-prima de que é feita a polícia é a mesma da sociedade plasmada sob todas essas circunstâncias. E a polícia não é a panaceia para todos esses males que afligem uma sociedade corroída nos mais elementares atributos que deveriam lhe dar sustentação.
	A polícia é aviltada pela própria sociedade que lhe nega salários compatíveis com os riscos a que está submetida, desprestigiada pela falta de reconhecimento do importante papel que desempenha, amedrontada de fazer uso do monopólio da força que lhe é inerente para não abrir a guarda para a saraivada de críticas e processos que receberá, desmoralizada pelo "prende-solte" de um Poder Judiciário que liberta o bandido, a despeito da ameaça que representou e representa para a vida dos cidadãos e do próprio policial que o prendeu.
O academicismo e a farta produção legislativa no terreno da segurança pública estão completamente divorciados da realidade. Sem desprezar o valor da ciência e da norma nessa matéria, o fato é que discursos, teses, dissertações e dispositivos legais, bem como passeatas pela paz, não sensibilizam o bandido nem protegem o cidadão. Nada resolvem, por si só. 
Quem está na linha de frente, sob os fogos dos delinquentes, não quer saber de cientificismos nem de jurisdicismos. Quer proteção, exige ação.
	O dono do comércio que dali tira o seu sustento, gera empregos, paga impostos e já foi assaltado mais de dez vezes não quer saber o que diz a Antropologia e a Psicologia; a trabalhadora que sai de madrugada e volta na calada da noite para seu lar, apavorada pela ameaça de estupro que paira em seu trajeto, não quer saber o que pensa a Criminologia e a Ciência Jurídica; o cidadão que viaja nos ônibus sob o signo do terror das armas em mãos de menores delinquentes não quer saber o que reza o Estatuto da Criança e do Adolescente. E é delinquente mesmo! Menor infrator é um eufemismo para mascarar a realidade, gerando as distorções que por aí hoje vemos.
	Todos exigem a proteção efetiva do Estado, cada vez mais vacilante para agir de acordo com a crua realidade. Os que estão longe dos salões, das plateias dos intelectuais empolados e dos gabinetes refrigerados é que deveriam ser ouvidos nas audiências públicas. São estes que estão acuados, amedrontados, maltratados. São estes que sofrem na carne a omissão e a leniência do Estado e a condução de políticas de segurança pública e leis dissonantes da realidade.
Em Direito Penal politicamente correto, pequeno e primoroso artigo recentemente publicado em periódico de circulação nacional, Janaína Conceição Paschoal, doutora em Direito Penal, advogada e professora da Faculdade de Direito da Universidade do Estado de São Paulo, uma voz lúcida que se levanta no meio acadêmico, critica essa dissonância da realidade que começa no meio acadêmico, transborda para a elaboração e a aplicação das leis e fragiliza qualquer política séria de segurança pública.
	A transcrição da chamada para o seu artigo, logo após o título, diz tudo:
"Código Penal para acadêmicos: rígido com o abandono de cães, não com o aborto. Homicídio prescreve; racismo não. Drogas? Caso de saúde. Bullying? Polícia."
Incoerência absoluta! Total falta de proporcionalidade! E o pior, com o endosso dos muitos que fazem o Congresso Nacional.
	O Estatuto da Criança e do Adolescente é um exemplo crasso de lei aprovada pelo Parlamento sob a influência do politicamente correto e em total descompasso com a realidade. Eis que, não importando quantas crianças e adolescentes ficaram e ainda ficarão desamparados pela morte dos seus pais pelas mãos de um menor assassino, este terá a proteção do Estado e, em breve, estará nas ruas para prosseguir na sua carreira de delinquente, enquanto os filhos da vítima estarão ao deus-dará.
	Os defensores incondicionais desse diploma legal, tomando-o por uma legislação avançada e ousada, deveriam tomar pelas mãos as "pobres crianças" que, de arma na mão, cometeram os mais torpes latrocínios e levarem-nas para serem recuperadas no seio dos seus lares, junto a suas famílias.
	E os filhos das vítimas? Cadê a proteção do Estado para eles? Vivemos o paradoxo no qual o delinquente que sequestrou, matou, estuprou e traficou tem a proteção estatal, mas e as vítimas?
	Sr. Presidente, o que faz o bandido não é a idade, mas o ato criminoso cometido.
Não se nega o dever de proteção ao menor, mas a forma como o ECA foi aprovado nesta Casa significou grande incentivo para a delinquência infanto-juvenil; criou o melhor dos universos para o recrutamento de iniciantes no mundo do crime; expôs os menores a serem mais facilmente capturados pelas garras do crime, mais do que os protegeu; promoveu o aumento da violência e da marginalidade entre os adolescentes; aumentou o número de vítimas da ação criminosa de menores delinquentes.
Esse pontual exemplo, nobres colegas, serve para materializar como temos aprovado leis no campo da segurança pública sob a influência do politicamente correto e do clamor público, em descompasso com a realidade que nos cerca. 
Sras. e Srs. Deputados, eis que o bordão "lugar de criança é na escola" virou pó para esses menores. E isso tudo aos olhos do Ministério Público, dos juízes, da polícia, dos assistentes sociais, dos ativistas dos direitos humanos, aos nossos olhos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados! Muitos fingindo não ver.
E aí, nobres colegas, se vai fechando o ciclo drogas, violência, crime e prostituição, gerando desajustados e vítimas, tanto adultos, como crianças e adolescentes, fazendo o Brasil, no alvorecer do século XXI, caminhar a passos largos não para o tão decantado país do futuro, mas para o fundo do poço, igual ao que uma China drogada foi levada no século XIX, transformando o que seria o país do futuro em um país sem futuro; tudo por culpa da leniência, da omissão, da incompetência, do medo, dos devaneios utópicos dos que têm o poder-dever de agir e não o fazem ou não o fazem como deveriam.
	O Sr. Mauro Benevides - Deputado Otoniel Lima, V.Exa. me permite uma breve intervenção?
	O SR. OTONIEL LIMA - Pois não.
	O Sr. Mauro Benevides - Cumprimento V.Exa. pelo discurso que profere na tarde de hoje, exatamente porque nesta Casa, ontem, a temática da segurança pública foi mencionada explicitamente na comemoração do sexto ano de vigência da Lei Maria da Penha, direcionada especialmente ao combate aos atentados contra a incolumidade da mulher brasileira. Foi uma legislação aprovada por esta Casa cujos efeitos pedagógicos começam a surtir, garantindo à mulher brasileira que crimes contra ela praticados serão reprimidos dentro dos cânones legais estabelecidos pela legislação específica. Lembro que seu discurso integra-se nesse rol de homenagens que se presta à Lei Maria da Penha, vigorante há 6 anos em nosso País. Cumprimento V.Exa.
	O SR. OTONIEL LIMA - Agradeço, Deputado.
	O Sr. Francisco Escórcio - Deputado Otoniel Lima, com muita satisfação faço um aparte ao belíssimo discurso de V.Exa., homem respeitado na Casa, que trata de tema de grande importância para a sociedade brasileira: segurança pública. V.Exa. já encarna esse tema há muito tempo nesta Casa. Segurança pública é de importância também para a democracia brasileira. Tanto que V.Exa., ao fazer esse belo pronunciamento, chama a atenção desta Casa, que lhe rende homenagem na tarde de hoje. Meus parabéns! Segurança pública é desenvolvimento; segurança pública é vida; segurança pública é também cuidar do patrimônio das pessoas.
	O SR. OTONIEL LIMA - Obrigado, Deputado Francisco Escórcio. O pensamento exposto por V.Exa. enriquece mais nosso pronunciamento.
	Em 2008, foi votada nesta Casa, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, e até hoje a polícia de todo o Brasil espera uma resposta.
	Muito se ouve dos Governadores que os Estados não têm condições de custear o aumento do salário da polícia, de pagar um salário digno para os trabalhadores da segurança pública. Se nós não temos condições de bancar a PEC 300, os mais de 70 impostos arrecadados no País poderiam ter parte transformada para custear a segurança pública.
	Se nós não temos condições de bancar a PEC 300, temos que dar satisfação à segurança pública, temos que dar condições à Polícia Civil, à Polícia Militar, ao Corpo de Bombeiros Militar. Temos que achar uma solução.
	O que não se pode é fingir, como se a polícia não existisse, como se a profissão do policial, que faz frente ao crime organizado, não fosse nada, fosse uma profissão qualquer.
	O policial corre risco 24 horas por dia nas ruas e ganha um salário de 1.500 reais, 1.200 reais. Acham que a polícia ganha muito. O que são 2.600 reais para um policial que corre risco 24 horas por dia, que coloca sua vida em risco para garantir nossa segurança enquanto dormimos?
	Em 2008, foi votada neste Casa, em primeiro turno, a PEC 300, mas até hoje não conseguimos votá-la em segundo turno. Foi criada Comissão Especial para analisar a PEC em 90 dias e já se passaram mais de 6 meses.
	O Sr. Marçal Filho - Permita-me um aparte?
	O SR. OTONIEL LIMA - Pois não.
	O Sr. Marçal Filho - Deputado Otoniel Lima, inicialmente, parabenizo V.Exa. pelo pronunciamento, por tocar nessa ferida que é de responsabilidade da Casa. Nós é que criamos essa expectativa na população, principalmente nos policiais. Nós votamos a matéria em primeiro turno. No meu quarto mandato como Deputado Federal, acho inédito esta Casa começar uma votação e não terminá-la; votar uma proposta em primeiro turno e não votá-la em segundo turno. Como é que se inicia uma votação e não se vota mais? Outras matérias entram e ganham prioridade. Uma matéria cuja votação foi iniciada de forma favorável não teve concluída sua análise, para podermos dizer "sim" ou "não". Não se dá oportunidade para nós, Parlamentares, nos manifestarmos pela segunda vez. Então, gostaria de cumprimentar V.Exa., porque este assunto segurança pública é de responsabilidade também da Câmara dos Deputados, de nós, Parlamentares. Parece que a PEC 300 foi esquecida, relegada a último plano. Não se fala mais nela. Foi feito um grande movimento em cima dela. Nós, na esperança de que o assunto rapidamente se resolvesse, ficamos somente na expectativa. Mas a votação não aconteceu. Precisamos fazer este apelo aos Líderes partidários, ao Presidente da Casa, para que voltemos ao assunto e possamos nos manifestar. Gostaria também, para colaborar com V.Exa. no pronunciamento que brilhantemente faz nesta tarde em relação à segurança pública, de dizer que nós precisamos quebrar determinados tabus. A maioridade penal, por exemplo, não se discute nesta Casa. Apresentei proposta de emenda à Constituição desde que cheguei aqui, em 1996. Em 1997, apresentei proposta para que o tema fosse debatido. Parece que é tabu. Nele não se pode falar. Parece que é algo que nós não podemos tocar, é algo intocável. E a todo momento estamos vendo a evolução do menor com 16, 17 anos, que não é o mesmo de outrora, quando do Código Penal, que é de 1940. A própria Constituição de 1988 já sinalizou para isso quando deu direito de voto aos menores acima de 16 anos. São temas que precisam ser debatidos nesta Casa. A Câmara tem responsabilidade sobre isso, e nós somos cobrados. A cada crime que ocorre envolvendo um menor, aparece um apresentador xingando na televisão, dizendo que os Deputados não debatem o assunto. O pior é que esses apresentadores têm razão. Nós, Deputados, que participamos desses debates, que queremos ver esses assuntos resolvidos, temos que levantar nossa voz. Por isso, cumprimento V.Exa. pelo tema do seu pronunciamento desta tarde.
	O SR. OTONIEL LIMA - Sr. Presidente, nós temos a oportunidade de dar uma resposta para a polícia de todo o Brasil, nos Estados dos Srs. Deputados, dos Srs. Líderes de bancada desta Casa de leis. Nós não vamos esperar 2014 para dar uma resposta. O policial militar, o policial civil e bombeiro militar não aguentam mais, Sr. Presidente.
	A polícia não pode fazer greve - isso já é descartado -, não pode fazer paralisação porque o estatuto não o permite. Mas ela espera que nós, Parlamentares, eleitos para esta Casa de leis, muitos com votos de policiais e de seus familiares do Brasil inteiro, estendamos as mãos à polícia e votemos um aumento de salário ou encontremos alguma solução para a segurança pública.
	Sr. Presidente, é hora de dizer "sim" para nossa polícia, é hora de dar um voto de confiança para nossos policiais, da mesma forma como recebemos votos para chegar a esta Casa de leis. A polícia espera uma resposta deste Parlamento para mudar a situação da segurança pública neste País. 
Para a segurança pública só há uma solução: polícia bem remunerada. Polícia bem remunerada é polícia mais motivada na rua. O povo vai estar seguro.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Congresso Nacional, em sintonia com os clamores da sociedade, acompanha atentamente inúmeras matérias que são muito caras ao povo brasileiro, em especial saúde, educação, habitação e, pelo que se vê nos últimos tempos, provavelmente a mais sensível de todas: segurança pública.
	O delito, em todas as suas modalidades, na esfera da micro e da macrocriminalidade, como uma maldita metástase, propaga-se por todo o organismo social, corrói valores, destrói famílias, aflige o cidadão de bem.
	A violência e a criminalidade crescem na exata proporção em que aumentam a ineficiência e a leniência do Estado nesse campo. Ao mesmo tempo, a sociedade está cada vez mais acuada e refém do banditismo: do trombadinha da esquina aos "honrados senhores" - entre aspas mesmo - dos "colarinhos-brancos" das altas rodas socioeconômicas.
	Se ainda não chegamos ao fundo do poço, quer nos parecer que não falta muito para isso. Quem conhece a história das civilizações consegue buscar no passado elementos que determinaram a falência de muitas delas e que, transportados para os dias que correm, parecem estar levando à queda de umas tantas civilizações contemporâneas.
	E não se pode pretender associar criminalidade e pobreza, como quer a visão míope de alguns. Sem desconhecer que condições socioeconômicas desfavoráveis podem contribuir para a criminalidade, dezenas de outros fatores estão presentes. Fosse assim, não haveria pessoas de bem onde há pobreza. Fosse assim, não haveria criminosos onde há riqueza.
	Enquanto a microcriminalidade grassa nos círculos mais pobres, não são menores a periculosidade e os danos causados pela macrocriminalidade praticada nos mais elevados círculos do poder político e econômico, enveredando pelos caminhos da corrupção, do peculato, dos desvios das verbas públicas e de outras modalidades mais sofisticadas de crimes.
	Enquanto o Ocidente, aí incluído o Brasil, apossado por um misto de laxismo e de hedonismo, parece ir ladeira abaixo, os tigres e dragões do Oriente, norteados por normas e costumes rígidos, passam a despontar no conjunto das nações.
	A exacerbação do individualismo sobrepõe-se à renúncia em prol do coletivo, o ganho a qualquer custo vence a ética e a lei, a coesão da família fragmenta-se, a autoridade dos pais dilui-se e os professores vão para a sala de aula como se fossem para um campo de batalha.
	Embora muitos não percebam e outros não queiram perceber, o País vive uma crise de autoridade que corrói todas as estruturas, todas as instituições.
	Na verdade, vive-se um processo de fragilização do Estado e da autoridade e da quebra de valores que conformam o arcabouço que dão sustentação à sociedade.
	Um ativismo sistemático contra a autoridade do Estado e dos seus agentes acontece. Os órgãos de segurança pública constantemente são alvo de pancada dos chamados ativistas dos direitos humanos. A sacralização dos poderes constituídos, não bastasse a conduta indigna de alguns dos seus membros, é corroída sob críticas torrenciais de grupos de ativistas associados a meios de comunicação, quebrantando as instituições do Estado. A liturgia que cercava os mestres de outrora foi desconstruída - ou melhor, destruída -, dando lugar ao aluno que tudo pode, protegido por correntes pedagógicas "moderninhas" e por uma legislação que blinda os jovens delinquentes.
	Nas escolas, sucedem-se as agressões e as ameaças contra professores e colegas, as depredações do patrimônio público, as crônicas perturbações das aulas pelos que não querem e não deixam os outros estudarem, desajustados que a lei protege e obriga que sejam tolerados, em prejuízo do Brasil e de todos que fazem a instituição de ensino.
	Sr. Presidente, veja a quantidade de professores afastados das salas de aula por falta de condições psicológicas de continuar enfrentando delinquentes travestidos de alunos!
	Rompeu-se a harmônica reciprocidade entre direitos e deveres na medida em que ao delinquente são garantidos os direitos, restando os deveres apenas para o cidadão de bem, cada vez com mais deveres e menos direitos.
	Aos drogados assegura-se o direito de ir e vir, a despeito do risco que representam e do constrangimento que provocam no ir e vir dos cidadãos.
	Sras. e Srs. Deputados, arrisquem-se a circular pelas cracolândias que se multiplicam pelo País!
	O nosso processo de redemocratização e a intensa reverberação dos direitos humanos levaram à construção de um sistema jurídico em que os direitos assumiram uma proeminência sem a igual correspondência em deveres.
	Sr. Presidente, onde estão os deveres? O amálgama da sociedade implica direitos e deveres.
	É sintomático como os ativistas dos direitos humanos não se quedam diante do sofrimento dos miseráveis, dos necessitados encontrados nas ruas e nas áreas castigadas pelos flagelos da natureza, vitimados que estão nos seus mais fundamentais direitos - moradia, alimentação, saúde, educação... Mas esses mesmos ativistas erguem-se, agressivamente, sempre que podem bater no Estado e nos agentes estatais, deprimindo-lhes a autoridade.
	Não seria demais dizer que o Estado e suas instituições foram minados em sua autoridade e se tornaram reféns desses ativistas, que falam em nome da sociedade, ainda que ninguém lhes tenha atribuído delegação para tanto.
	Onde estão os defensores dos direitos humanos quando os órfãos choram a ausência dos pais levados pelas mãos dos latrocidas? Onde estão os defensores dos direitos humanos diante dos corpos caídos por balas ou facadas? Das crianças famintas e drogadas errantes pelas ruas? Dos policiais mortos e inválidos no cumprimento do dever? Dos homens e mulheres de bem enjaulados em seus domicílios, escapando de se tornarem as próximas vítimas? Do terror dos sequestros? Dos lares desfeitos pela droga? Do pequeno comerciante falido pelos inúmeros assaltos sofridos?
	E as nossas leis, sob constantes remendos aqui e acolá, revelam quão distantes estão da crua realidade que assalta os cidadãos de bem no seu dia a dia, embora boa parte da nossa produção legislativa esteja voltada para os constantes reclamos da sociedade em face das questões que dizem respeito à segurança pública.
	E aí? Chamem a polícia! Ora, a matéria-prima de que é feita a polícia é a mesma da sociedade plasmada sob todas essas circunstâncias. E a polícia não é a panaceia para todos esses males que afligem uma sociedade corroída nos mais elementares atributos que deveriam lhe dar sustentação.
	A polícia está aviltada pela própria sociedade que lhe nega salários compatíveis com os riscos a que está submetida, desprestigiada pela falta de reconhecimento do importante papel que desempenha, amedrontada de fazer uso da monopólio da força que lhe é inerente para não abrir a guarda para a saraivada de críticas e processos que receberá, desmoralizada pelo "prende-solte" de um Poder Judiciário que liberta o bandido, a despeito da ameaça que representou e representa para a vida dos cidadãos e do próprio policial que o prendeu.
	O academicismo e a farta produção legislativa no terreno da segurança pública estão completamente divorciados da realidade. Sem desprezar o valor da ciência e da norma nessa matéria, o fato é que discursos, teses, dissertações e dispositivos legais, bem como passeatas pela paz, não sensibilizam o bandido nem protegem o cidadão. Nada resolvem, por si só.
	Quem está na linha de frente, sob os fogos dos delinquentes, não quer saber de cientificismos nem de jurisdicismos. Quer proteção, exige ação.
	O dono do comércio que dali tira o seu sustento, gera empregos, paga impostos e já foi assaltado mais de dez vezes não quer saber o que diz a Antropologia e a Psicologia; a trabalhadora que sai de madrugada e volta na calada da noite para seu lar, apavorada pela ameaça de estupro que paira em seu trajeto, não quer saber o que pensa a Criminologia e a Ciência Jurídica; o cidadão que viaja nos ônibus sob o signo do terror das armas em mãos de menores delinquentes não quer saber o que reza o Estatuto da Criança e do Adolescente. E é delinquente mesmo! Menor infrator é um eufemismo para mascarar a realidade, gerando as distorções que por aí hoje vemos.
	Todos exigem a proteção efetiva do Estado, cada vez mais vacilante para agir de acordo com a crua realidade. Os que estão longe dos salões, das plateias dos intelectuais empolados e dos gabinetes refrigerados é que deveriam ser ouvidos nas audiências públicas. São estes que estão acuados, amedrontados, maltratados. São estes que sofrem na carne a omissão e a leniência do Estado e a condução de políticas de segurança pública e leis dissonantes da realidade.
	Em Direito Penal politicamente correto, pequeno e primoroso artigo recentemente publicado em periódico de circulação nacional, Janaína Conceição Paschoal, doutora em Direito Penal, advogada e professora da Faculdade de Direito da USP, uma voz lúcida que se levanta no meio acadêmico, critica essa dissonância da realidade que começa no meio acadêmico, transborda para a elaboração e a aplicação das leis e fragiliza qualquer política séria de segurança pública.
A transcrição da chamada para o seu artigo, logo após o título, diz tudo:
"Código Penal para acadêmicos: rígido com o abandono de cães, não com o aborto. Homicídio prescreve; racismo não. Drogas? Caso de saúde. Bullying? Polícia."
	Incoerência absoluta! Total falta de proporcionalidade! E o pior, com o endosso dos muitos que fazem o Congresso Nacional.
	O Estatuto da Criança e do Adolescente é um exemplo crasso de lei aprovada pelo Parlamento sob a influência do politicamente correto e em total descompasso com a realidade. Eis que, não importando quantas crianças e adolescentes ficaram e ainda ficarão desamparados pela morte dos seus pais pelas mãos de um menor assassino, este terá a proteção d