	O SR. DUDIMAR PAXIUBA (PSDB-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu não poderia deixar de me manifestar também a respeito do primeiro passo que este Parlamento está dando em busca do resgate da sua autonomia. Afinal de contas, ontem, ao aprovarmos, em primeiro turno, da PEC do Orçamento Impositivo, nós dissemos ao Poder Executivo Federal que não aceitamos mais essa relação de promiscuidade existente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
	Vamos aguardar a tramitação da matéria - a sua votação em segundo turno e, consequentemente, a sua aprovação pelo Senado Federal - para dar o nosso grito de independência. Os Municípios e os Estados brasileiros agradecerão.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o dia de ontem (13 de agosto de 2013) ficará marcado na história deste Parlamento. Afinal, representa o marco inicial que determinará o fim de uma prática que há anos fomenta a relação incestuosa entre os Poderes Legislativo e Executivo.
	É isso mesmo. Com a aprovação em primeiro turno da PEC do Orçamento Impositivo, no que tange às emendas parlamentares, encerra-se um período nebuloso que se denominou de "toma lá, dá cá". Estamos acabando com algo que é vergonhoso, imoral e que depõe contra o Congresso Nacional.
	Através das emendas parlamentares, são incluídas no Orçamento despesas para obras em Estados e Municípios, e, logicamente, cada Parlamentar indica a realização dessas obras em suas áreas de atuação política. Entretanto, no momento do ajuste fiscal, em que o Governo necessita efetuar cortes no Orçamento para pagar juros da dívida pública, o alvo principal desses cortes são as emendas parlamentares. E, portanto, acabam não sendo autorizadas as liberações, pelo Ministério do Planejamento.
	Pelo texto aprovado, o conjunto de emendas individuais dos Congressistas não poderá ultrapassar 1% da receita corrente líquida do ano anterior. Por essa regra, cada Congressista terá direito a indicar R$ 10,4 milhões para serem incluídos na Lei Orçamentária, com base na receita corrente de 2012.
	A aprovação da PEC nº 565, de 2006, põe um ponto final na prática parlamentar de se votar somente após a liberação dos recursos provenientes de emendas, liberação essa condicionada a que se vote de acordo com os interesses do Governo Federal. Aí reside uma das causas da péssima avaliação que a população brasileira faz do Congresso Nacional.
	Temos que reconhecer que é constrangedor o Parlamentar votar determinada matéria sempre condicionado às liberações de emendas, posto que o Governo vincula a liberação dos recursos públicos à ocorrência de votações segundo a sua orientação e o seu interesse.
	Embora o Governo Federal tenha trabalhado contra, a PEC foi aprovada em primeiro turno por 378 votos a favor, 48 contrários e 13 abstenções, e obriga o Executivo Federal a pagar as emendas parlamentares individuais apresentadas ao Orçamento da União. A votação em segundo turno está prevista para o dia 21 de agosto de 2013 (próxima quarta-feira), em observância ao prazo regimental.
	Atualmente, a peça orçamentária é autorizativa e não impositiva, podendo o Governo cumprir ou não a previsão aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como os investimentos.
	Vencemos a primeira batalha, mas o momento exige vigilância contínua, para que não sejamos surpreendidos com alguma manobra do Governo Federal que altere as tendências das demais votações. Até aqui, parabéns ao Parlamento, que começa a colocar uma pá de cal na relação promíscua até então existente, nesse aspecto, entre os Poderes da República.
	Sr. Presidente, requeiro a publicação do presente pronunciamento pelos meios de comunicação da Câmara dos Deputados e pelo Programa A Voz do Brasil.