	O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSC-SP. Pela ordem. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna hoje para fazer um apelo aos nobres Parlamentares e à sociedade. O STF está prestes a votar uma ação impetrada pela Defensoria Pública do meu Estado de São Paulo, em que propõe descriminalizar o porte de drogas, sob a alegação de que o cidadão tem o direito à intimidade e à privacidade estabelecidas pela Constituição Federal.
Vejam vocês, um caso particular de um detento preso por roubo à mão armada pego portando 3 gramas de maconha na cela da cadeia é o ponto de partida dessa ação! O juiz o condenou a 2 meses de serviço comunitário. A Defensoria Pública alega inconstitucional a decisão do juiz porque o preso tem direito à privacidade e à intimidade. Vejam vocês, um caso particular pode mudar o rumo da historia do nosso País!
Quero alertá-los de que, caso o Ministro Gilmar Mendes, relator do tema, admita a legalidade do porte e uso de drogas, isto representará um duro golpe aos princípios elementares da família e possibilitará o aumento do consumo de drogas no nosso País. Basta olhar para a realidade dos nossos adolescentes. Hoje a família e escola não conseguem controlar o assédio de traficantes e o uso exacerbado de drogas entre os jovens. E não há em nenhum dispositivo da lei que proíba o uso e o porte de drogas entre jovens. Descriminalizar sem olhar para o Estatuto da Criança e do Adolescente também vai contribuir, e muito, para o aumento do consumo entre jovens. Precisamos estar atentos a isso.
E o mais importante, nobres Deputados: um tema dessa magnitude não pode ser decidido no STF; é preciso que venha para o Parlamento, a Casa do povo, para que sejam ouvidos grupos de interesses até que se chegue a um consenso.
O presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria, em um programa televisivo da TV Globo afirmou, em alto e bom som, que, assim como a ABP, a Associação Médica Brasileira e a Federação Médica são contrárias à liberação das drogas. Por quê? Porque, segundo pesquisas, o uso inicial da maconha desencadeia dependência, sim, e direciona o usuário para outras drogas ilícitas. E mais: segundo o presidente, as drogas são responsáveis pelo aumento do número de transtornos mentais, além das taxas de criminalidade. Olha o que ele disse em entrevista: "Nós sabemos que o número de quadros de psicoses, de esquizofrenia, de transtornos de humor, transtorno de ansiedade e depressão naqueles que usam maconha, aumenta, e muito". E disse mais "Se isso leva a quadros psiquiátricos importantes e, no caso da maconha, irreversíveis na maioria das vezes, eu não posso ser favorável a que aumentem a possibilidade de consumo. Descriminalizar aumenta a oferta". 
Dr. Antônio diz ainda que a maioria dos cientistas de saúde não é favorável à descriminalização do uso.
Mas, para que todos entendam o teor da discussão, quero antes levantar o tema polêmico do uso medicinal da maconha e afirmar que há uma parcela de nossa sociedade que não percebeu ainda quanto estamos sendo manipulados por grupos que têm interesse na legalização das drogas sem pensar nas consequências dessa ação nefasta.
Este Congresso promoveu, ano passado, inúmeras discussões em torno do uso medicinal da maconha. O grupo de cientistas alega que o uso do canabidiol, substância presente na maconha, pode contribuir no tratamento de determinadas doenças. Após intensas discussões neste Parlamento, em janeiro deste ano a ANVISA retirou o canabidiol da lista de substâncias proibidas. Mas vejam vocês, a ABP e grupos de cientistas reafirmam constantemente que o canabidiol não tem nada a ver com o THC, a verdadeira substância psicoativa presente na maconha e que causa os transtornos apontados pelo grupo de psiquiatras e médicos do País. Então volto a repetir, Sr. Presidente, a maconha é uma droga psicoativa como qualquer outra e que causa dependência, transtornos psicológicos graves, inclusive em nossos jovens.
Uma vez sanada a questão da discussão vazia em torno da maconha, voltemos à ação impetrada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e que será julgada nesta quinta-feira, 13, pelo STF. A Defensoria Pública alega que o porte de drogas tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343, de 2006, não pode ser considerado crime, por não prejudicar terceiros. Ora, como não prejudica terceiros? Um dependente compromete toda a sua família. Mas voltemos ao art. 28 que diz:
"Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
		I - Advertência sofre os efeitos das drogas
		II - Prestação de serviços á comunidade;
		III - Medida educativa de comparecimento a programas ou curso educativo.
§ 2º. Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente."
Imagino que essa discussão seja em torno do parágrafo segundo desta lei, cabendo ao juiz determinar se a quantidade caracteriza uso pessoal ou não. Liberar o uso, porte e cultivo da droga é tapar os olhos para uma sociedade que desenvolve a cada dia transtornos psicológicos e traumas familiares por causa da dependência.
Alguém aqui já teve a curiosidade de andar pela cracolândia no centro de São Paulo? É o submundo que as pessoas não querem ver. Acham que é questão de saúde pública, e é sim! E vamos aumentar a degeneração da nossa sociedade? Os valores primordiais da família, da vida e do convívio social salutar deve ser uma prioridade de todos.
A massa de defensores da legalização alega que o Brasil caminhará para o que o resto do mundo vem fazendo. Somos uma nação independente e não significa que nosso vizinho está melhor que nós. O meu apelo é no sentido de não enganar a sociedade com discurso vazio de que o resto do mundo faz e nós não fazemos. O nosso é um país com características diferentes, realidades diferentes e que precisa de um olhar atento a uma medida que poderá mudar o nosso destino. O debate é saudável e necessário. E o lugar mais adequado é o Parlamento, e não o STF.
Descriminalizar as drogas é a mesma coisa que liberar as drogas no nosso País. Como consequência, isso vai proporcionar mais violência nas ruas. Não bastam os inúmeros exemplos de degradação familiar e social causados por narcóticos de todos os tipos? A tese de garantir a privacidade e a intimidade de uma pessoa usuária de substâncias tóxicas é uma falácia! Não resiste a uma análise mais profunda e que possua relação com a nossa realidade. Conclamo esta Casa a cerrar fileiras contra mais esta agressão contra o Brasil e contra nosso povo.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.