	O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar este momento para registrar uma vez mais a minha posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993, que reduz a maioridade penal.
	Participei de todos os debates, sempre sustentando que o Brasil vai entrar na contramão do mundo. A maioria dos países do mundo têm maioridade a partir dos 18 anos. E o Brasil vai violar compromissos internacionais de garantia de direitos de crianças e de jovens. O País vai condenar uma parte importante da sua juventude a se submeter à universidade do crime, que é o nosso sistema penitenciário. E nós vamos iludir a sociedade, porque reduzir a maioridade penal não vai reduzir a violência, não vai reduzir a impunidade, como alguns fazem crer. Países como a Alemanha e a Espanha, que reduziram a maioridade penal, viram crescer a delinquência juvenil e reviram essa posição.
	Por isso, Sr. Presidente, eu espero que hoje a Casa reflita e diga "não" à redução da maioridade penal.