PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

A SRA. ALINE CORRÊA (Bloco/PP-SP. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho a honra de integrar a Comissão Especial destinada a examinar matéria relativa à chamada primeira infância, para inseri-la na Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Cada vez mais, reconheço a importância social da matéria, e, portanto, a necessidade de nos debruçarmos sobre ela, a fim de preencher o vazio normativo que nos deixou aquele Estatuto, por maior que tenha sido o seu avanço - e foi enorme, não há dúvida.
Ciências como a Medicina, a Pedagogia e a Psicologia já percebem a primeira infância, nela compreendido o período desde a fase gestacional até os 6 anos completos, como lapso de tempo crucial do desenvolvimento do indivíduo.
A modernidade, que exige de todos os membros das famílias - e falo aqui, especialmente, das mulheres - um empenho, muitas vezes, sobre-humano pela sobrevivência, cobra seu preço. As mulheres assumem novos papéis a cada dia, inseridas que estão no mercado de trabalho. Os filhos, entretanto, continuam necessitando de cuidados. Há de se conciliarem demandas aparentemente opostas.
Num cenário ameno, mesmo a criança psicologicamente nutrida, aquela que cresce em meio a uma família com vínculos afetivos e valores sociais sólidos, pequeno cidadão que é, precisa de muita atenção, de toda a atenção possível.
Infelizmente, porém, há um grande contingente, dentro do universo infantil, formado por pequenos seres em situação de risco: crianças descuidadas, abandonadas, submetidas a estresse e violência. Tais situações costumam ser geradoras de sérios transtornos de personalidade, desordens mentais e desajustes comportamentais. Que adulto será essa criança, no futuro?
De um lado e outro, em quaisquer circunstâncias, portanto, boas ou ruins, no melhor ou no pior dos mundos, o Estado, com o imprescindível concurso da sociedade, deve ser sensível às peculiaridades dessa faixa etária. Todos juntos, precisamos lutar para que se desenvolvam habilidades e competências capazes de tornar cada criança brasileira o melhor adulto que suas características individuais lhe permitirem ser.
Para lidar com o problema, as políticas públicas não podem mais se omitir, como historicamente fizeram, sem participar, sem intervir, sem chamar a si a responsabilidade de prover o bem-estar desses pequenos cidadãos, por meio de ações concentradas nas áreas de saúde, educação e assistência social, principalmente.
Essa, Sr. Presidente, constitui, em meu entendimento, a genuína base da justiça social. Tudo o mais decorre dela. Daí a importância do Marco Legal da Primeira Infância, como forma de oferecer à criança pequena os direitos que lhe são devidos.
O Projeto de Lei n.º 6.998/2013, de autoria conjunta dos Deputados integrantes da Frente Parlamentar da Primeira Infância, na qual me incluo fervorosamente, é a resposta há muito devida por esta Casa, Sr. Presidente. A Comissão Especial da Primeira Infância, destinada a examiná-lo, está trabalhando nesse sentido.
É minha expectativa, nobres colegas, que aumente o ritmo das atividades, a fim de que a iniciativa do Marco Legal da Primeira Infância seja, dentro em breve, uma realidade.
O Marco Legal deverá estabelecer princípios e diretrizes para políticas públicas capazes de lançar os meios institucionais para que tenhamos uma infância melhor. Uma infância melhor significa uma infância mais saudável, mais assistida e, por isso, mais promissora. Significa um Brasil melhor.
Muito obrigada.