PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT-GO. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passados 25 anos da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, em vigor desde 13 de julho de 1990, o Estado brasileiro ainda precisa avançar muito: colocar todas as crianças em creches, estruturar os Conselhos Tutelares, adequar a idade dos estudantes à série correspondente, entre outras medidas. Enquanto se discute tudo isso, diversas outras diretrizes não são plenamente garantidas a todas as crianças e adolescentes, como o direito à saúde, ao esporte, à liberdade. Infelizmente, somente a existência do Estatuto da Criança e do Adolescente não foi suficiente para assegurar tudo isso.
Poucos momentos me parecem tão oportunos para uma reflexão como este, inclusive a respeito da responsabilidade direta que todos os Poderes precisam assumir para conseguir pôr em prática o que a lei consigna há mais de duas décadas. Cabe também a toda sociedade, às escolas, às igrejas, às organizações sociais assumir a condição de guardiões do ECA. A base estabelecida na Constituição de 1988, no artigo 227, é muito clara: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".
Eu sempre digo que é preciso haver efeitos multiplicadores na difusão dos fatos. Por outro lado, é importante destacar os avanços que essa lei ajudou a construir ou, de fato, provocou. Avanços como a redução da mortalidade infantil e da pobreza, a universalização do acesso ao ensino fundamental e a criação dos Conselhos Tutelares, que por onde atuam, protegem, e asseguram que nenhuma criança ou adolescente seja objeto de qualquer forma de negligência. Cito como exemplo também a criação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda, ancorado nos Estados e Municípios.
No entanto, a sociedade muda, avança, dando espaços a novas demandas. Com apenas 25 anos, o Estatuto, que ainda não é aplicado em sua totalidade, já requer modificações. Quando foi pensado, o ato infracional ainda era uma exceção.
Hoje, com o aumento da violência e da criminalidade, é urgente que se crie no Estatuto, o ato infrancional grave e gravíssimo, com penas maiores, condizentes com a gravidade dos crimes cometidos com mais frequência.
É importante manter a pena de restrição de liberdade a partir dos 12 anos, mas estender a permanência, em alguns casos, para ate 26 anos. Outra alteração é aumentar em três vezes a pena do adulto que cometer crime junto com adolescente.
Todas essas mudanças estão na pauta de discussão da reforma do ECA. Esperamos que essas e outras mudanças sejam em breve aprovadas. O grande diferencial do sistema socioeducativo é a equipe multiprofissional que vai trabalhar com a criança e o adolescente, aumentando a possibilidade de ressocialização.
Não interessa à sociedade que o adolescente seja preso e daqui a alguns anos sair pior do que quando entrou. Trabalhemos para transformar esse indivíduo em cidadão de bem e, assim, promover efetivamente uma cultura de paz.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.