	O SR. LUIZ FERNANDO MACHADO (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, quero saudar e cumprimentar V.Exa. pela condução dos trabalhos na Presidência da Mesa no dia de hoje; quero saudar, de modo especial, os nossos colegas e as nossas colegas que estão presentes aqui, no plenário da Câmara Federal, e aqueles que nos acompanham pelos veículos de comunicação desta Casa. Quero também saudar, de modo muito especial, os servidores, em razão de tudo aquilo que a Câmara vem oferecendo à sociedade.
	Sr. Presidente, no momento em que me foi dado o horário de Grande Expediente, eu não poderia iniciar minhas considerações senão tratando do ato cometido pela Câmara Federal e interpretado pela sociedade de maneira extremamente negativa - como deveria ser -, que foi a decisão pela não cassação do mandato do Deputado Natan Donadon, na semana passada.
	Entendo, Sr. Presidente, que qualquer que seja aquele que venha aqui expressar a sua indignação, por mais que tenha votado pela cassação do Deputado Donadon, esse o faz de maneira constrangida, porque a suspeição paira sobre todos aqueles que estão na Câmara Federal, não somente sobre aqueles que votaram pela não cassação, mas também sobre os que votaram pela cassação do mandato do Parlamentar, porque o instrumento do voto secreto vem acobertar os desejos mais profundos do coração e da mente daqueles que estão aqui e que, no momento de condenar um par, no momento de condenar aquele que está aqui ao nosso lado, ou que pelo menos estava há dois meses, recuam e não têm coragem de enfrentar a situação e de entrar em sintonia com os desejos da sociedade.
	Faço esta manifestação e parabenizo o Presidente da Câmara Federal, que, em consenso com os Líderes partidários, hoje pela manhã, entendeu que é razoável votarmos a PEC do voto secreto.
	Há mais de 7 anos dorme nos porões desta Casa a PEC do voto secreto. No início da tarde, nós recebemos a informação de que essa proposta de emenda à Constituição, do ex-Deputado Fleury, será apreciada hoje neste plenário, em primeiro ou segundo turno, e que, em seguida, será encaminhada ao Senado, onde, de uma vez por todas, eliminaremos aquilo que para nós é razão de grande constrangimento e suspeição: o voto secreto.
	Quero, Sr. Presidente, aproveitar o tempo que tenho nesta tribuna para, naturalmente, me dirigir às pessoas que me entregaram a oportunidade de exercer este mandato na Câmara Federal, à população do meu Estado de São Paulo e da minha região de Jundiaí, para lhes dar uma satisfação daquilo que tenho feito nesta Casa nos últimos anos, tendo em vista que temos sido cobrados para prestar contas, para ter clareza, para ter transparência, por um melhor relacionamento com a sociedade.
	Estes 25 minutos na tribuna me darão a oportunidade de me manifestar sobre o que tenho feito, e eu acredito que tenho feito um trabalho que dignifica a população de São Paulo, dignifica o nosso partido e dignifica o Congresso Nacional.
	Quero começar, Sr. Presidente, fazendo um balanço político, especialmente no que se refere àquilo que mexe com a vida do cidadão que está lá fora, aguardando os reflexos da boa política pública: as emendas parlamentares.
	Eu encontrei respaldo nas duas esferas de Poder para discutir na minha região, no aglomerado urbano de Jundiaí, os investimentos. E encontrei alternativas para fazer isso na Câmara Federal, através de emendas parlamentares. No Estado de São Paulo ouvi grande eco do Governador Geraldo Alckmin, quando fazíamos indicações sobre aquilo que nós entendemos sejam investimentos razoáveis para as nossas cidades, a saber, Jundiaí, Várzea Paulista, Campo Limpo, Jarinu, Itupeva, Louveira, Cabreúva, Cajamar, que formam nosso entorno e vêm demandando por emendas.
	Eu tenho encaminhado, Sr. Presidente, emendas especificamente para duas áreas: saúde e segurança pública. Tenho focado essas duas áreas para destinação de emendas parlamentares, porque ambas são áreas sensíveis aos Municípios.
	Há de chegar o momento, Sr. Presidente, de discutir o novo pacto federativo. Aí, os Prefeitos pararão de ir, com pires nas mãos, ao Governo do Estado e ao Governo Federal, em busca de recursos para serem investidos nas suas cidades. Mas, enquanto isso não acontece, Deputado Onofre Santo Agostini, faço daqui minhas emendas parlamentares para o Estado de São Paulo, especificamente para a minha região. 
	Quero citar aqui algumas ações colocadas no Orçamento do Governo Federal e que encontraram eco. Por exemplo, duas emendas para a saúde: para o Hospital São Vicente, hospital de referência na minha região, que atende cerca de 800 mil pessoas que moram em nosso entorno; e para o Hospital Universitário, hospital de referência no atendimento nas áreas de ginecologia e obstetrícia, como no tratamento de crianças da nossa cidade. Destinamos 1 milhão de reais ao Hospital São Vicente e 1 milhão de reais ao Hospital Universitário. 
	Nós temos destinado recursos para investimentos em segurança pública, em saúde e, além disso, em mobilidade urbana. 
	Sr. Presidente, faço estas considerações porque, acredito, os efeitos estão chegando. Aquelas emendas apresentadas no início do meu mandato são hoje obras concluídas, como a ampliação de uma unidade básica de saúde na cidade de Jundiaí, no Bairro Eloy Chaves; outra, no Município de Várzea Paulista, depois de ter recebido uma demanda do Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), com a destinação de uma grande parcela de recursos. Com esse investimento, a sede dessa APAE, no Município de Várzea Paulista, está sendo ampliada. 
	São ações, Sr. Presidente, que encontram eco na sociedade que está lá fora, aguardando os efeitos de nossa condução política. Eu tenho prestado satisfação daquilo que tenho feito com as minhas emendas; tenho prestado satisfação daquilo que tenho feito com as minhas indicações no Estado de São Paulo. Porque acredito que a política pública só encontra razão quando o cidadão que está lá fora responde, quando há um efeito claro sobre aquele que recebe a política pública de maneira correta, de maneira substancial. 
	Sr. Presidente, tenho que esclarecer a V.Exa. que esses recursos que encaminhamos servem não somente para a ampliação e para a construção de hospitais, mas, especificamente, para a melhoria da estrutura dos hospitais públicos, como, por exemplo, equipamentos que estão sendo e serão comprados com essas iniciativas. 
	Portanto, acredito que o Orçamento Impositivo aprovado por esta Casa é um Orçamento que de fato surtirá efeito para o nosso trabalho, mas, especialmente, para aqueles que são os destinatários das nossas políticas, das nossas emendas, dos nossos recursos, que são os cidadãos.
	Eu recebi esta semana uma visita da minha Assessoria de Jundiaí, que fica na minha base, no Município de Jundiaí, do Miguel. O Miguel tem um irmão que é Vereador no Município de Jundiaí, que é cabeleireiro e que me disse claramente quando entrei aqui: "Luiz Fernando, o bairro não tem asfalto; Baixada Paranaense, parte do Tamoio, não tem asfalto. Você precisa batalhar junto ao Prefeito de Várzea Paulista e ao Prefeito atual de Jundiaí, para que essa emenda surta o efeito do asfaltamento na frente das casas das crianças que ali moram."
	Sr. Presidente, nós fizemos a emenda. Estamos na articulação agora para a sua execução e, enfim, com fé em Deus, a entrega da obra lá no Município de Várzea Paulista.
	O Sr. Átila Lins - V.Exa. me permite um aparte, Deputado?
	O SR. LUIZ FERNANDO MACHADO - Pois não, Deputado Átila Lins, com muito prazer.
	O Sr. Átila Lins - Deputado Luiz Fernando, eu quero cumprimentar V.Exa. quando fala da oportunidade da aprovação do orçamento Impositivo. V.Exa. retrata com fidelidade as dificuldades que todos nós temos, base do Governo e principalmente a Oposição, quando apresentamos as emendas individuais ao Orçamento. O Orçamento é uma peça de ficção, V.Exa. sabe disso, em que se cria a expectativa, nas suas comunidades, de que, porque se apresentou uma emenda para a construção de um centro de idosos, ou para um ginásio coberto, a obra vá ser feita. Mas essa emenda, lamentavelmente, não é liberada no ano posterior, exatamente pela falta de limites, pelo contingenciamento. Agora, com o orçamento Impositivo, mesmo que a quantidade, que os valores sejam menores - por exemplo, não se terá 15 milhões, mas, sim, 10 ou 11 milhões -,  pelo menos se cria uma expectativa positiva de que recursos serão liberados para o atendimento das comunidades que estão angustiadas, esperando por esses benefícios. Portanto, quero cumprimentar V.Exa. O orçamento impositivo foi uma grande vitória para o Parlamento brasileiro, que há muito tempo luta por isso. E nós esperamos que ele se viabilize o mais rapidamente possível. Muito obrigado pelo aparte.
	O SR. LUIZ FERNANDO MACHADO - Muito obrigado.
	O Sr. Onofre Santo Agostini - V.Exa. me permite um aparte, Deputado Fernando?
	O SR. LUIZ FERNANDO MACHADO - Pois não, Deputado Onofre.
	O Sr. Onofre Santo Agostini - Eu quero cumprimentar V.Exa., que levanta dois pontos importantíssimos. Um deles, o novo pacto federativo. Se houvesse isso, Deputado, no que toca à destinação de recursos aos Municípios, não seria preciso emenda parlamentar, não seria preciso que nós estivéssemos nos matando, como estamos até agora. Mas, infelizmente, esse pacto federativo não vai acontecer nunca, porque o governo central, o Governo Federal, não vai querer distribuir recursos para os Estados e Municípios. Eu acho que a saída, a salvação ainda é o orçamento impositivo, por meio do qual o Deputado pode destinar uma emenda, com a certeza de que ela vai sair. Mas V.Exa. coloca bem: está fazendo uma prestação de contas ao seu povo, de seu Estado de São Paulo. E quero aqui dar um testemunho: admiro muito V.Exa., pela lealdade, pelos princípios e pelo trabalho. Parabéns! Pode São Paulo ter certeza de que mandou para cá um grande Deputado: jovem, dinâmico, inteligente. O meu querido Deputado Heuler está muito chateado hoje, muito aborrecido. E quero justificar. Ele não pôde comparecer aqui à votação de quarta-feira, porque um Vereador de seu Município faleceu exatamente naquele dia. Ele teve que ir lá para o velório. E está muito chateado. Mas eu quero também defendê-lo. Eu acredito na juventude brasileira. Acredito no jovem político, como V.Exa., como o Deputado Heuler. Por isso, desejo muito sucesso a V.Exa. e ao meu querido Deputado Heuler!
	O SR. LUIZ FERNANDO MACHADO - Obrigado, Deputado Onofre.
	Concedo o aparte ao Deputado Augusto Coutinho.
	O Sr. Augusto Coutinho - Prezado Deputado Luiz Fernando, inicialmente, eu queria que o Deputado Onofre também me incluísse nesses jovens de que ele falou há pouco! (Risos.) Mas eu quero, rapidamente, para não atrapalhar o pronunciamento de V.Exa., parabenizá-lo. Eu acho que o orçamento impositivo, de fato, é um avanço muito grande para o Parlamento, que se engrandece ao assim posicionar-se, e acaba com essa relação muitas vezes promíscua entre o Parlamento e o Poder Executivo. V.Exa., Deputado de Oposição como eu, sabe como nós somos tratados. E a gente sabe que, embora sendo da Oposição, temos a mesma representatividade em relação aos Deputados da base do Governo. Então, parabéns a V.Exa. pelo pronunciamento competente que faz na Casa na tarde de hoje!
	O SR. LUIZ FERNANDO MACHADO - Muito obrigado, Deputado Augusto.
	O Sr. Heuler Cruvinel - V.Exa. me concede um aparte, Deputado?
	O SR. LUIZ FERNANDO MACHADO - Por favor, Deputado.
	O Sr. Heuler Cruvinel - Quero aqui parabenizá-lo pelo seu pronunciamento, jovem Deputado Luiz Fernando, do PSDB do Estado de São Paulo, que muito dignifica o seu partido e o seu Estado aqui na nossa Câmara Federal, por suas ações, pelo seu empreendedorismo, pela sua garra e pela sua força de vontade, e, principalmente, por fazer essa prestação de contas aqui do seu mandato, de tudo o que o senhor tem feito, principalmente pela sua base, pela sua região, pela sua cidade, Jundiaí, como também pelo seu Estado de São Paulo. E traz à tona temas importantíssimos para os Municípios brasileiros, que passam por uma dificuldade muito grande, principalmente com relação ao pacto federativo. Teríamos que fazer uma redistribuição por meio desse pacto federativo. Hoje, 72% de todos os tributos pagos vão para a União, enquanto 14% vão para os Estados e apenas 14% para os Municípios. Temos que mudar essa realidade, para que possamos dar condições a todos os Municípios a fim de que atendam às demandas e às reivindicações de todas as nossas comunidades. Também com relação ao orçamento impositivo, este é de grande importância para o nosso Parlamento brasileiro, para o Legislativo. Assim, não ficaremos de joelhos aqui para o Executivo, e teremos condições de levar, através das nossas emendas parlamentares individuais, esses recursos orçamentários, esses benefícios para nossas cidades, para nossas bases, que aqui nós representamos. Parabéns pelo seu pronunciamento, jovem Deputado Luiz Fernando Machado! 
	O SR. LUIZ FERNANDO MACHADO - Muito obrigado, Deputado Heuler Cruvinel.
	Ouço o aparte do Deputado José Humberto.
	O Sr. José Humberto - Obrigado, caríssimo Deputado Luiz Fernando Machado. Peço-lhe este aparte pela mesma razão dos nossos colegas que há pouco lhe dirigiram a palavra. Primeiro, quero parabenizá-lo por todos os assuntos importantes que preocupam os representantes desta Casa e o povo brasileiro. Faço-o também para ter a honra de, como representante - inclusive, nascido na cidade de Patos de Minas, tendo tido a honra de ter sido seu Prefeito -, contar ao povo da cidade de Patos de Minas e de toda aquela região que V.Exa., apesar de ser um Parlamentar pelo Estado de São Paulo, locomotiva desta Nação, na verdade é um Deputado que nasceu em Patos de Minas.
	O SR. LUIZ FERNANDO MACHADO - É verdade.
	O Sr. José Humberto - Então, trazendo esta notícia ao povo patense e a toda a região, desejo dizer que, com certeza, se V.Exa. estivesse exercendo sua função política em Minas Gerais, em nossa cidade, seria um orgulho também para todos nós. Portanto, nós temos muito prazer de emprestá-lo também à cidade de Jundiaí e a toda aquela região, na certeza do grande trabalho que V.Exa. desenvolve nesta Casa. Parabéns, Deputado Luiz Fernando Machado! Que Deus abençoe seu trabalho! Desejo-lhe um ótimo futuro, o que certamente terá pela sua competência, pela sua juventude. Meu grande abraço!
	O SR. LUIZ FERNANDO MACHADO - Muito obrigado, meu eterno Prefeito Zé Humberto, que foi Prefeito de Patos de Minas, cidade onde nasci. Desenvolvo minha atividade política no Estado de São Paulo desde há muitos anos, mas tenho grande orgulho em poder dividir aqui, nas cadeiras do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, espaço com V.Exa., que, como dizem as boas línguas, foi  o melhor Prefeito que Patos de Minas já teve. E estou aqui para referendar e confirmar essa fala.
	Sr. Presidente, como dizia nas minhas considerações, a importância de termos tido a chance de promover um forte diálogo com os Municípios de Jundiaí, que aqui já citei; Itupeva, do Prefeito Ricardo Bocalon; Louveira, do Prefeito Eleutério; Várzea Paulista, do Prefeito Juvenal Rossi; a cidade de Campo Limpo Paulista, com o Prefeito José Roberto Assis; Jarinu, com o Vicente; Francisco Morato, com o Prefeito Marcelo Cecchettini. 
	Enfim, temos estabelecido esse diálogo porque acreditamos que, com diálogo, tudo aquilo que é nosso desejo pode ser consolidado. No diálogo com a expressão máxima da política, que é a articulação e a boa convivência com os pares que estão ali no entorno, conseguiremos estabelecer boas razões e ações políticas - e é o que venho aqui citando.
	Sr. Presidente, feitas essas considerações, eu preciso, até em razão da minha representatividade do Município de Jundiaí, fazer um ato e um gesto de generosidade com os últimos anos de administração na cidade, que deram motivo para o reconhecimento de Jundiaí, pela Organização das Nações Unidas (ONU), como um dos 15 melhores Municípios brasileiros em qualidade de vida. A ONU, pois, deu esse título à cidade de Jundiaí, como uma das melhores cidades brasileiras para se fazer investimento. 
	Mas não são flores somente, Sr. Presidente, no Município de Jundiaí. Hoje, nós temos uma grande preocupação, para que todo esse legado que nós construímos com muito trabalho na administração da cidade não seja perdido. Nós temos essa preocupação, Sr. Presidente, porque, muitas vezes, até em razão da obsessiva leitura diária dos jornais locais e dos jornais de circulação nacional, nós percebemos claramente quanto a nossa cidade tem sofrido com algumas ações. E por isso digo da minha responsabilidade, Sr. Presidente, de poder fazer com que a administração da cidade tenha foco nos investimentos que nós estamos aqui também pautando. Investimentos, como disse, Sr. Presidente, principalmente em segurança pública. 
	Muito me preocupa o que recentemente eu li no jornal de Jundiaí. Nós temos um grande jornal de circulação regional no Município de Jundiaí, chamado JJ - jornal de Jundiaí. E nesse mesmo jornal nós vimos estampada em manchete o aumento de 67% em furtos e roubos de veículos e o aumento de 36% de casos de homicídios dolosos no Município. 
	Por outro lado, Sr. Presidente, temos um Prefeito que, parece, não quer 1 milhão e 57 mil reais para serem investidos em segurança pública. Fiz a destinação no ano passado desses recursos. O Ministério da Justiça aprovou. No final do ano, Sr. Presidente, fez-se um empenho desse recurso na ordem de mais de 1 milhão de reais. No entanto, até hoje a Prefeitura Municipal não providenciou a sua natural autorização legislativa para a assinatura desse convênio e recebimento desses recursos.
	Sr. Presidente, fico extremamente preocupado, porque sempre tive uma convicção clara na minha vida pessoal de que as diferenças e divergências político-partidárias não devem atingir aqueles que são mais simples e aqueles que são os destinatários da política pública. Quando nós fazemos confusão do que é partido e do que é Governo, quando nós fazemos confusão do que é partido e do que é Estado, nós temos uma grande chance de cometer erros e injustiças. E o que hoje acontece em Jundiaí é exatamente isso. Época de campanha eleitoral, vê-se a Guarda Municipal nos bairros, bases da Guarda Municipal nos bairros da cidade, aumento de efetivo, investimentos em armamentos. Passado o período eleitoral, nós percebemos uma determinação para recolhimento da Guarda Municipal, afastamento da Guarda Municipal dos bairros da cidade, em meio a uma política que entende que segurança pública se faz com guarda light, como disse em determinada oportunidade o Prefeito da minha cidade: de que a Guarda Municipal deveria ter uma atuação light.
	A Guarda Municipal de Jundiaí é uma instituição consolidada e séria, e precisa ser tratada com respaldo e com respeito e não com afastamento, como hoje nós temos observado na nossa querida cidade de Jundiaí.
	Estou atento, Sr. Presidente. Estou atento às demandas que temos hoje na nossa cidade. Estou atento àquilo que ocorre hoje na nossa região. E estou atento para dizer que quero cooperar com a Prefeitura atual, com o Prefeito atual; só que não encontro eco quando tenho o desejo de cooperar. Uma única assinatura não é dada em um papel, para que 1 milhão e 57 mil reais sejam utilizados na área de segurança pública da cidade.
	Isso é, de fato, Sr. Presidente, algo que me preocupa. Porque é tão difícil - não é, Deputado Josias? - fazer emendas parlamentares e vê-las pagas! E, quando se obtém um empenho, uma simples não assinatura de um convênio nos deixa absolutamente preocupados! 
	Sr. Presidente, faço um apelo a esta Casa. Teremos uma reunião amanhã, Deputado Júlio Delgado, na Comissão Especial que trata da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de minha autoria, com outros signatários, dentre eles o Deputado Paulo Teixeira, ex-Líder do Partido dos Trabalhadores, que trata da responsabilidade eleitoral. Essa PEC trata dos documentos necessários no momento em que vamos dar entrada à nossa inscrição para candidatura. Pois a PEC nº 10 trata de uma punição àqueles que não cumprirem efetivamente, Sr. Presidente, com as suas promessas de campanha. 
	Quando chega a época das eleições majoritárias - e, no ano que vem, disputarei a minha sétima eleição, apesar da idade - o que tenho visto é um plano de governo, uma proposta de campanha elaborada por marqueteiros, que, muitas vezes, não têm a concepção da realidade dos Municípios brasileiros. E, não raro, o cidadão se empolga diante daquela bela proposta e bela promessa feita na época de eleição. Mas, passado o período eleitoral, vem a realidade. O cidadão promete reduzir a tarifa de ônibus, Deputado Josias, na época da eleição municipal. Mas, quando ele assume a sua cadeira, a Presidenta Dilma Rousseff, de maneira correta, concede isenção de PIS e COFINS para todas as empresas de ônibus do País.  Com isso, a tarifa é reduzida em 15 centavos, ou seja, no Município em que a tarifa era de 3 reais, automaticamente, com redução de PIS/COFINS, essa tarifa passaria passado para 2 reais e 85 centavos. No entanto, o novo Prefeito assume, subsidia e aumenta a tarifa para 3 reais e 20 centavos. Ou seja, não há nexo nenhum entre aquilo que se promete em campanha eleitoral e aquilo que se faz no exercício do mandato, causando aos eleitores a perfeita sensação do estelionato eleitoral, ou seja, de que tudo aquilo é prometido sem o menor critério, porque, passado o período eleitoral, não é feito. 
Acredita-se que as pessoas têm memória curta; mas não têm.
	 A Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2011, tramita nesta Casa e amanhã terá a chance de receber o seu relatório final, a ser discutido por este Plenário e então ser votada. E estou descontente com o relatório. Porque havia sido inserida uma punição de inelegibilidade por 8 anos àquele que se compromete no plano de governo e nas promessas de campanha eleitoral e não cumpre o que prometeu. Não há mais como se conceber que, passado o período de eleições, que tem como requisito de admissibilidade para a candidatura a inclusão de um plano de governo, que esse plano de governo do eleito não seja respeitado, que esse plano de governo seja simplesmente rasgado aos desejos daquele que, após assumir o seu mandato, entende que é um semideus, entende que está investido de todo o poder e que não tem a disposição de lembrar aquilo que foi falado no período de eleições.
	Por isso a PEC nº 10 precisa ser aprovada amanhã. Ela, necessariamente, precisa vir a este Plenário, para que sejam estabelecidas regras e ordens quanto a tudo aquilo que represente promessas feitas sem critério e que, depois, passado o período eleitoral, tornem-se exatamente, como diz a expressão, fantasia, mesmo porque os marqueteiros vão embora e não têm responsabilidade junto àqueles que entendem efetivamente de administração pública. 
	Sr. Presidente, mais uma vez, reforço os meus compromissos com a minha região e com o meu Estado de São Paulo. Jundiaí, Várzea Paulista, Campo Limpo, Jarinu, Itupeva, Louveira, Cabreúva, Cajamar são Municípios que terão representatividade no meu mandato, porque, se não resolvo tudo, Sr. Presidente, tudo aquilo que me é trazido como demanda não fica sem resposta! Tudo aquilo que me é trazido como consideração, para o benefício da sociedade, não fica sem resposta! E não fica porque tenho um compromisso de estar aqui em Brasília cumprindo com a minha responsabilidade de não deixar na mão o povo do aglomerado urbano de Jundiaí.
	Sr. Presidente, mais uma vez, agradeço a V.Exa. a disposição e a paciência na concessão de meu tempo. Eu, de fato, acredito que política não deve ser feita nos jogos rasteiros da disputa partidária, das disputas pessoais; política deve ser feita com a disposição de se fazer com que aquele que mais precisa seja efetivamente o destinatário de toda e qualquer política pública neste País.
	Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados que me acompanharam. (Muito bem!)
	O SR. PRESIDENTE (Dudimar Paxiuba) - Esta Presidência parabeniza o nobre Deputado pelo brilhante pronunciamento ora proferido.