	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Comunico à Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 395, de 2017, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada da Emenda Constitucional nº 32, de 2011, o processado da Medida Provisória nº 781, de 2017, que altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços em caráter excepcional e voluntário à Força Nacional de Segurança Pública e dá outras providências.
	À medida foram oferecidas 21 emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017.
	Comunico à Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 423, de 2017, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 162 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, o processado da Medida Provisória nº 780, de 2017, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
	À medida provisória, foram oferecidas 55 emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2017.