	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um registro. Na semana passada, já havia levantado a questão das terras no Distrito Federal, a calamidade que está acontecendo aqui. O Governador está mandando derrubar várias edificações.
	Existe uma decisão judicial de 2009 que não manda derrubar, manda suspender as obras até que o Governo regularize a situação. Depois, foi assinado um TAC pelo Governo do Distrito Federal e pelo Ministério Público, no qual existem as regras e determinações para que o GDF tome as providências para regularização dos condomínios.
	São mais de mil condomínios em Brasília para serem regularizados, e o Governo não toma a iniciativa de regularizá-los. O TAC, inclusive, obriga o Governo, em 6 meses, a liberar a licença ambiental. E o Governo não faz isso! Agora, simplesmente, manda fazer uma operação de derrubada de diversas casas.
	Há pouco, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedeu uma liminar suspendendo essas derrubadas, até que o Governo se sente com as partes e chegue a um entendimento para resolver definitivamente essa questão das terras no Distrito Federal.
	Nós percebemos neste Governo - e o Deputado Alberto Fraga sabe disso - um total desgoverno! Hoje, a educação está em greve, assim como a segurança pública, a Polícia Civil. A saúde já não funciona há muito tempo. Fecharam os restaurantes comunitários! Cinco restaurantes comunitários foram fechados por falta de pagamento deste Governo.
	Eu fico pensando: será que este Governo não sabia dos problemas, não estava preparado para enfrentá-los? Quem manda, hoje, nesta cidade é o Ministério Público. O Governo não assume a sua responsabilidade de Executivo. Não assume, tem medo, não toma decisões, ou, quando as toma, muda de opinião, logo em seguida.
	Está faltando Governo na nossa cidade, e isso está trazendo muitos problemas, principalmente para as pessoas que edificaram há muito tempo, que compraram lotes de boa-fé. Ninguém aqui defende a invasão de terras - nem eu, nem o Deputado Fraga, nem ninguém. Nós queremos que o GDF assuma o papel de Governo e regularize os condomínios, como foi determinado no TAC, assinado pelo próprio Ministério Público e pelas partes, e libere a licença.
	Eu espero que, nesse intervalo da liminar, nós possamos sentar com o Governador - espero que ele receba todos os interessados - e busquemos uma solução definitiva para as terras no Distrito Federal. Afinal de contas, nós estamos aqui trabalhando com os sonhos das pessoas, e não dá para destruí-los, como foi feito nestes últimos dias, quando derrubaram casas que foram construídas com investimentos de anos e anos, oriundos de rescisões contratuais ou de fundos de garantia. Venderam tudo para construir suas casas, e o Governo simplesmente manda derrubá-las.
	Portanto, espero que, desta vez, com essa liminar, haja tempo suficiente para negociarmos a regularização definitiva dos condomínios.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu discurso pelos meios de comunicação desta Casa, e em especial no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Pedido deferido.