	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero falar do resultado da sessão realizada ontem no Senado Federal.
O resultado da sessão do Senado de ontem demonstrou que, de fato, o julgamento da Presidenta Dilma Rousseff é puramente político. Não há um artigo da lei sequer em que os pró-impeachment ou pró-golpe consigam identificar o crime de responsabilidade da Presidenta Dilma. Nenhum. Podem olhar a Lei nº 1.079 de cima a baixo, de baixo a cima. Aliás, é uma lei que precisa ser atualizada por este Congresso, porque é uma lei de 1950, feita para o impeachment de Getúlio Vargas. A lei explicita o que são crimes de responsabilidade. E Dilma não está enquadrada em nenhum.
	E a defesa brilhante do advogado José Eduardo Cardozo, ex-Ministro da AGU - Advocacia-Geral da União e da Justiça, vem se repetindo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com o desmanche de todo tipo de argumentação técnico-jurídica e mesmo no confronto político. Mas me parece que os argumentos aqui não valem. Não valeram na Câmara e me parece que não valem no Senado também, porque há uma decisão política de impor uma agenda a este País que nada tem a ver com o que foi eleito nas urnas, com o que foi votado nas urnas e com o desejo do povo brasileiro. Dilma, hoje, é a injustiçada, de fato. Ela é vítima de um golpe de Estado. É o que exatamente acontece hoje no Brasil.
	Aquela pronúncia votada lá ontem, que autoriza a investigação pelo Plenário do Senado, não tem sustentação nem no Ministério Público Federal nem na consultoria do Senado, que, abertamente, disse: "Não há nenhuma pedalada". Os decretos, que eram seis, viraram quatro e depois viraram três, não ferem a Lei Orçamentária. A Lei nº 1.079, de 1950, diz exatamente que, se ferir a Lei Orçamentária, configura crime de responsabilidade. Os decretos não ferem a Lei Orçamentária porque estabelecem um limite. Os limites, aliás, não foram sequer utilizados, não ultrapassaram sequer a meta, não feriram sequer a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
É muito triste para o Brasil, é muito triste para este País e é pior ainda para este Parlamento enxergar que aqui dentro nós não respeitamos a Constituição, que não respeitamos a lei. Esta é a Casa das Leis, é a Casa dos partidos políticos.
	Agrega esse fato, do resultado da votação da pronúncia no Senado, algo muito grave, que é a repressão crescente às manifestações políticas, inclusive nos estádios dos Jogos Olímpicos. E chama mais atenção ainda a posição de Gilmar Mendes, que tentou conduzir a cassação do registro do Partido dos Trabalhadores.
	Eu disse aqui na segunda-feira e repito hoje: nenhum partido pode ser ameaçado com a cassação do seu registro, seja ele qual for, porque isto aqui não é estado de exceção, isto aqui não é 1947, Governo Dutra, quando toda a bancada comunista foi cassada. A bancada tinha Luiz Carlos Prestes, João Amazonas, Maurício Grabois, Jorge Amado, Carlos Marighella e tantos outros. Fomos simplesmente cassados. Cassaram o registro do partido no Governo Dutra. Em 1964, este Congresso foi fechado. O que é isso? Nós estamos voltando a esses momentos da República brasileira?
	Polícia. Lugar de polícia não em frente à porta de partido. Lugar de polícia é na rua, prendendo bandido, é acompanhando a política de segurança neste País, não é em frente à porta de partido político para fazer foto para a grande mídia.
	Falando em grande mídia, é bom lembrar que a grande mídia brasileira só faz estardalhaço do que ela quer e do que ela define como prioridade. Ela é, de fato, seletiva, ela não é isenta, ela é parcial. Vide as denúncias de caixa dois contra Michel Temer, Paulo Skaf, Eliseu Padilha, Antonio Anastasia e José Serra. Quais foram as matérias da grande mídia que divulgaram esses crimes de caixa dois que vazaram na delação premiada? Que atitudes foram tomadas em relação ao PMDB, já denunciado ao Ministério Público Federal e ao Supremo Tribunal Federal? Que atitudes nós estamos vendo, por parte da grande mídia, em relação a todos esses fatos? Só tem fato na mídia quando é no campo da esquerda, só tem fato na mídia quando é no campo de sustentação da Presidenta Dilma. Acontecer isso no Brasil é muito grave. E acontecer sem que consigamos enfrentar, através de leis, uma regulação, para que a mídia seja plural, para que a liberdade de expressão de opinião seja ampla, para que todas as parcialidades possam ser exaradas dentro da comunicação brasileira. 
	Gostaria de terminar falando da votação realizada na madrugada de hoje aqui na Câmara dos Deputados, depois de falar da madrugada no Senado Federal. Aqui, ontem, nós demos curso ao coração da agenda neoliberal contemporânea. Ou seja, o Governo Michel Temer, diferentemente do caminho tomado inclusive pelo mundo, retoma, como Presidente interino, provisório, a agenda do Estado mínimo e das privatizações. 
	 O que nós fizemos aqui ontem - e não adianta dizer aos servidores públicos que a vida deles está resolvida porque não está -, ao congelar o teto de gastos dos Estados brasileiros, foi dizer o seguinte: "Vocês não terão aumento. A saúde pública e a educação pública serão sucateadas. A segurança pública não terá recursos para seguir". Porque IPCA não corresponde à inflação de um monte de políticas públicas.
	Para o Nordeste ficaram injustiças profundas, que precisariam ser resolvidas no destaque da compensação.
Então, não há aqui ninguém ingênuo, muito menos há necessidade, numa votação como essa, de se atingir o nível de agressão que se viu. Mas nesta Casa tem sido assim: as pessoas falam o que querem e ouvem o que não querem. Está muito fácil chamar de "cínico", de "mentiroso", de "corrupto" quem hoje não tem denúncia. Os que têm denúncia estão poupados dessa discussão. 
	Cínico e mentiroso é o golpe. Cínico é mentiroso é o impeachment. Cínica e mentirosa é a agenda que se tenta impor ao Brasil e que não ganhou nas urnas. Cínico e mentiroso é quem tenta fazer um governo sem voto e um orçamento sem povo. A Proposta de Emenda à Constituição nº 241 é a constitucionalização do orçamento sem povo e por 20 anos. Qual é a legitimidade de um Presidente provisório para legislar para 20 anos, para os próximos cinco Presidentes? Nenhuma.
	Então, o DNA desse golpe, dessa agenda, é cínico, mentiroso, corrupto, elitista e contra este País, contra o povo brasileiro. Falo isso com muita convicção, falo isso com a tranquilidade de quem sempre tenta manter o debate em alto nível, no nível político e ideológico. V.Exas. nunca me viram tripudiar de ninguém, absolutamente. E não aceitarei que façam isso com qualquer Parlamentar que expresse a sua opinião. 
	Em defesa do povo brasileiro, em defesa deste País, nós nos posicionamos contra o impeachment, contra o golpe, contra o resultado da votação de ontem no Senado e contra o resultado da votação desta madrugada na Câmara dos Deputados. 
	Muito obrigada, Sr. Presidente.