	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu ainda vou ocupar esta tribuna para falar da chamada Agenda Brasil, proposta pelo Senado Federal à Presidência da República, um atentado a direitos sociais, ambientais, indígenas, e a entrega da economia ao capital privado.
	Mas vou tratar de duas questões e deixar como lido o pronunciamento que intitulo Agenda Brasil ataca o SUS e protege os planos de saúde.
	Nós estamos, com esta proposta, colocando que os planos de saúde privados, além de explorar seus 50 milhões de usuários e ser top nas reclamações de qualquer órgão de defesa do consumidor, querem agora proteger ainda mais esse comércio, essa mercantilização da saúde, fazendo com que se proíbam liminares judiciais que determinem o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS. Ou seja, é a chamada Emenda Qualicorp.
	Os planos de saúde financiaram Presidentes da República, candidatos a Presidente, a Governador, Deputados - elegeram vários, inclusive o Presidente da Casa, que foi financiado pela Bradesco Saúde e impediu a criação da CPI da Saúde, que tinha 201 assinaturas no primeiro dia e foi a segunda protocolada. Repudiamos esse pacote neste momento.
	A segunda questão é a cobrança pelos serviços do SUS aos usuários. Na verdade, a proposta é para quebrar a universalidade e a equidade do Sistema Único de Saúde, público. Isso apareceu como proposta salvadora da Pátria. Não é possível esse ataque ao SUS, com cobrança aos usuários, num país onde os trabalhadores já têm um serviço de saúde absolutamente precário e os recursos públicos são direcionados para o setor privado de saúde. Querem mercantilizar ainda mais, cobrar do cidadão do Sistema Único de Saúde.
	Esse é o maior atentado à saúde pública e aos direitos dos trabalhadores, praticado desde a Constituição de 1988, e à Lei nº 8.080, de 1990, que garante a universalização do Sistema Único de Saúde, ou seja, que todo cidadão será atendido pelo sistema público de saúde.
	Aqui fica nosso repúdio a esse pacote, Sr. Presidente!

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
"Agenda Brasil" ataca o SUS e protege Planos Privados de Saúde
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos que assistem a esta sessão ou nela trabalham, em sua coluna no jornal Folha de S.Paulo desta quarta-feira, dia 12 de agosto, o jornalista Bernardo Mello Franco foi feliz em mencionar um aspecto da Agenda Brasil, proposta pelo Presidente do Senado, Renan Calheiros, e outros Senadores, com a anuência do Governo, que afetará diretamente os direitos dos milhões de usuários dos planos privados de saúde. Trata-se da chamada Emenda Qualicorp.
	Bernardo Franco esclarece que a proposta prevê:
		"A proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS. Não por acaso, a ideia ganhou esse apelido sugestivo no Congresso: 'Emenda Qualicorp'. Se virar lei, o paciente que paga a mensalidade na saúde e é abandonado na doença, ficará impedido de recorrer à Justiça para garantir os seus direitos."
	Com essa medida, os planos privados de saúde, que figuram entre os líderes do ranking de reclamação dos usuários junto aos órgãos de defesa do consumidor, teriam mais uma garantia para descumprir contratos e negligenciar direitos. É um absurdo que tem por objetivo aumentar ainda mais a margem de lucro das operadoras, que também figuram entre as maiores financiadoras das campanhas eleitorais no País.
	O jornalista menciona essa cumplicidade entre os planos privados de saúde e os Deputados financiados por eles, citando importante estudo de Mário Scheffer, da USP, e Lígia Bahia, da UFRJ, onde são explicitados os valores do financiamento eleitoral feito pelas operadoras.
		"Em 2014, os planos doaram R$ 54,9 milhões a 131 candidatos. Ajudaram a eleger a presidente da República, três governadores, três senadores e 29 deputados federais. A Amil, recordista em doações, investiu R$ 26,3 milhões. A Qualicorp, que agora batiza um item da 'Agenda Brasil' de Renan, deu R$ 4 milhões à campanha de Dilma Rousseff e R$ 2 milhões à de Aécio Neves", resume Franco.
	É mencionada também a atitude autoritária e irregular do atual Presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha, do PMDB do Rio de Janeiro, quando decidiu pelo arquivamento do pedido de criação da CPI dos Planos de Saúde, protocolado pelo nosso mandato, respaldada nas inúmeras denúncias de abusos cometidos pelas operadoras contra os direitos dos usuários. Lembro que o Deputado recebeu oficialmente para sua campanha eleitoral, R$ 250 mil da Bradesco Saúde, mais R$ 250 mil da Bradesco Vida e Previdência, totalizando R$ 500 mil em doações dessas empresas.
	Segue o link da íntegra do artigo, para registro nos Anais da Casa: Um plano para os planos, por Bernardo Mello Franco, jornal Folha e S.Paulo, 12 de
agosto de 2015: http://www1.folha.uol.com.br/colunas/bernardomellofranco/2015/08/1667521-um-plano-para-os-planos.shtml.
	Ataque ao SUS
	Além da proteção aos planos privados de saúde, a Agenda Brasil disfere um duro ataque ao SUS como sistema único de saúde universal e para todos os brasileiros, introduzindo o conceito da cobrança segmentada como porta de entrada para a privatização do sistema público num futuro próximo. A cobrança é a cara-metade do desinvestimento e do corte de verbas do sistema, que gradualmente iria ampliando as faixas de cobrança até atingir a maior parte dos usuários.
	O ex-Ministro da Saúde, de 2007 a 2010, no Governo Lula, José Gomes Temporão, afirmou hoje, 12 de agosto, em entrevista, ter ficado em estado de choque quando tomou conhecimento da proposta enviada pelo Senado ao Ministério da Fazenda, considerando que a "cobrança no SUS é um desastre e lembra a ditadura".
	Na avaliação de Temporão:
		"A proposta de cobrança no SUS é uma ideia desbaratada que não resolve nada. Politicamente é um desastre e conceitualmente é um equívoco: é radicalmente oposta ao que está na Constituição. Significa mais uma tentativa de colocar sobre as famílias brasileiras o ônus do financiamento da saúde. Quando vi a proposta, achei que estava delirando, voltando aos tempos da ditadura militar, com ideias desse tipo, como as de Leonel Miranda [ministro de 1967 a 1969], que propunha a privatização de toda a saúde brasileira", diz Temporão hoje ao jornal Folha de S.Paulo -http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/08/1667660-cobranaca-no-sus-e-desastre-e-lembra-a-ditadura-diz-ex-ministro-da-saude.shtml.
	A proposta de estabelecer cobranças no SUS, além de ineficaz e irrisória do ponto de vista da arrecadação, representará um passo a mais na mercantilização do sistema, com a quebra da equidade e o aumento da desigualdade. É o que argumenta, por exemplo, outro especialista ouvido pela Folha.
	Autor de SUS, o Desafio de Ser Único (Fiocruz, 2012), Ocké-Reis, afirma que a experiência mostra que as políticas de copagamento são insuficientes e geram receitas irrisórias para o financiamento da saúde. "O objetivo é refrear a demanda. É mais uma política de contenção de custos do que de apropriação de receitas." Na sua opinião, a cobrança é ineficaz como política de arrecadação e representa "um completo desastre para a equidade, pois amplia desigualdades".
	Sem dúvida, a chamada Agenda Brasil não será capaz de remover a crise econômica que se aprofunda, mas poderá avançar ainda mais na retirada de direitos históricos do povo brasileiro. Iremos analisá-la mais globalmente num segundo momento. Precisamos resistir.
	Muito obrigado.