	O SR. HUGO NAPOLEÃO (PSD-PI. Com revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, exerci e exerço ainda a profissão de advogado, evidentemente hoje com as anotações de impedimento feitas na Ordem dos Advogados do Brasil. Sou inscrito na Seção Regional do Rio de Janeiro, sob o número 15.538, e suplementar de Brasília, sob o número 18.433, formado na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.
Trabalhei como estagiário estudante no escritório do Dr. Antonio Martins do Rego, inscrição OAB-RJ nº 2 - a nº 1 era de Sobral Pinto. Tive também a honra de trabalhar com o ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Victor Nunes Leal e fui colega, então, de José Paulo Sepúlveda Pertence, José Gerardo Grossi, Pedro Gordilho, Sampaio Dória, em São Paulo. Depois, fez parte o Ministro Célio Borja. Foi uma verdadeira escola! Fui chefe da assessoria jurídica do grupo financeiro Denasa.
	Evidentemente, depois a política vai nos arrastando e vêm os impedimentos relativos e os impedimentos globais, uma vez que eu, tendo exercido duas vezes a função de Governador do Estado do Piauí e três vezes a de Ministro de Estado deste País, fiquei totalmente impedido de advogar, mas nunca deixei de manter a minha inscrição. 
	Ao perder as eleições em 2002, a reeleição para Governador, vi-me às voltas de retornar a minha profissão. Tive três honrosos convites, acedi ao primeiro, o do Dr. Reginaldo de Castro, que foi Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo sido, inclusive, o edificador da obra de Niemeyer, na Avenida L2 Sul, do Conselho Federal da nossa instituição. Hoje, para minha satisfação, presidida pelo brilhante e competente advogado Marcus Vinícius Furtado Coêlho, que, além de haver sido meu próprio advogado em matéria de Direito Eleitoral, foi Procurador-Geral do Estado no meu segundo Governo à frente da administração do meu querido e sofrido Piauí.
	O Código de Processo Civil, que dispõe das divisões, dos livros Conhecimento, Execução, Processos Cautelares e Procedimentos Especiais e, evidentemente, das Disposições Gerais e Transitórias, tem agora uma parte geral, como o Código Civil, parte geral e uma de recursos. Extinguiu, por assim dizer, os capítulos 3 e 4 anteriores às medidas, vamos dizer, cautelares, dos processos cautelares e procedimentos especiais. 
	Em verdade, encerra os livros separados as medidas cautelares e dos procedimentos especiais, que passam agora a incorporar precisamente o projeto principal. E há uma organicidade que acaba com aquela fria leitura da "lei seca" e daqueles aglomerados de artigos para trazer um sistema mais adequado àquilo que se diria da common law, usada na Grã-Bretanha e nos Estados Unidos, onde fica reduzida a tipificação, a tipicidade, e fica ampliada a jurisprudência. 
	Os recursos organizaram o sistema para concentrar as definições mais na área jurisprudencial. 
	E os princípios constitucionais são os de celeridade, baseados no bem comum, no fim social, nos princípios da razoabilidade, da legalidade, da dignidade e da moralidade.
	A constitucionalização do processo é uma ferramenta, hoje, dos princípios orientadores. Mas muito interessante também é a parte relativa ao Direito Transnacional. Nesta, verifica-se que, à semelhança do que ocorre na Comunidade Europeia, vislumbra-se já, para um futuro não longínquo, a questão de um sistema organizacional jurídico para o MERCOSUL e, quem sabe, para a UNASUL, que está aí despontando e despertando na voz do Governo Federal.
	Então, essa sistemática do Direito Transnacional é absolutamente inovadora, fundamental, até no estudo do Direito Comparado, mas não só nos elementos de Direito Internacional Público, como também nos de Direito Internacional Privado.
	Eu fui aluno do Prof. Haroldo Teixeira Valladão, de Direito Internacional Privado. Conseguia a mágica de desenvolver, durante o ano inteiro, os 18 artigos da introdução ao Código Civil. Tinha uma personalidade interessantíssima!
	A mim me disse uma vez o Ministro Moreira Alves, aliás, meu professor de Direito Processual Civil e não de Direito Civil, do qual era especialista. Foi durante 2 anos consecutivos, no segundo e no terceiro anos da Faculdade de Direito. O Ministro Moreira Alves dizia efetivamente a seguinte frase: "O Prof. Haroldo Valladão foi professor de todo mundo no Brasil". Tinha sido do meu querido e saudoso pai, que depois enveredou pela diplomacia. 
	Por isso a importância do Direito Transnacional na vida hodierna, no mundo globalizado, onde tudo se renova e tudo se transforma a cada dia que passa. 
	Temos também a rejeição liminar da demanda. Quer dizer, dependendo da jurisprudência, o juiz fica até não com certa, mas forte, autonomia. É preciso que tenha realmente muito bom senso para bem aplicar o Direito, para não exagerar na rejeição daquilo que pode eventualmente vir a se constituir numa posição correta do demandante.
	Os despachos também, as interlocutórias, e as sentenças que hoje têm os prazos fixados de 5, de 10 e de 20 anos, foram dilatados, e eu acho até com razão, porque nem sempre se pode imaginar a grande dificuldade, o grande sofrimento que pesa sobre um magistrado.
	Eu fico a pensar, não nas horas de estudo, de trabalho - porque já são 21h43min, e nós, aqui, também estamos trabalhando; não por isso -, mas em como é difícil esse mister de julgar. Então, a eles rendo minhas homenagens, mas lembro que eles deverão ter também a cautela, o cuidado e os pés no chão para oferecer as suas decisões. 
	Agora, eu gostaria de falar também que há um sentido nos recursos diversos em que um indivíduo diminui um pouco de estatura processual diante do coletivo. E aí o singular perde para o similar. E esse é o momento de nós pensarmos que isso também pode oferecer certas dificuldades na hora de julgar. Até porque há o chamado distinguishing, que é dar similaridade àquilo que é similar, para que o juiz - mais uma vez, repito -, para que o magistrado não fuja, não escape daquela decisão importante.
	Mas o novo Código de Processo Civil está menos calcado na letra da lei e no conjunto de normas do que propriamente, se nós formos analisar, na jurisprudência, Sra. Presidente, nas instâncias superiores. Serão as responsáveis hoje pelas definições. Então os indivíduos não podem ter os seus direitos ameaçados em função do coletivo. É o bom senso que vai guardar esse equilíbrio de julgamento dos magistrados, tanto dos singulares, como os dos colegiados brasileiros. E é para isso que eu chamo a atenção.
	E, já caminhando para o final, ressalto o judge-made law, que está admitido para os procedimentos desvinculantes não adstritos à leitura da lei ou da uniformização.
	É preciso dizer que esse aqui é um novo sentido e não entendermos, sobretudo nós, Parlamentares, que este Código nos diminui ou nos reduz, porque é bem verdade que, no seu escopo, há mais a ideia de sustentar a jurisprudência, há mais a ideia de sustentar o similar diante do singular do que propriamente, repito, a letra fria da lei. É mais uma razão para que haja constante e permanente equilíbrio. Afinal, o estamos notando.
	Eu, que milito ainda e passei esses anos em que estive afastado deste Congresso Nacional, onde cheguei nos idos de 1975, na Câmara dos Deputados, saliento que frequentei o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas da União e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, fazendo, inclusive, sustentações orais. E, Sra. Presidente, sentia-me muito feliz, porque eu sentia falta desta tribuna, que eu tinha todo dia. Tanto aqui quanto nos dois mandatos que tive no Senado da República, eu usava com frequência da palavra, e, eis que senão quando, esse direito quase que se diluiu. E, se não fosse a minha presença nos tribunais com a beca e a sustentação, eu não estaria ainda com esta sobrevida parlamentar e legislativa.
	Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, era o que eu tinha a dizer, cumprimentando também o eminente Deputado Fabio Trad, que tem lutado tenazmente pela melhor causa do Direito.
	Muito obrigado.