	A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Carmen Zanotto, pelo PPS.
	Sr. Presidente, é exatamente nessa linha que o nobre Deputado já falou. A medida provisória, o seu conteúdo principal, já é lei sancionada.
	Portanto, não há nenhuma prejudicialidade nós não apreciarmos a Medida Provisória nº 617. O que resta nela são outros agregados, mas não a matéria principal. Por quê? O Projeto de Lei nº 2.729, de 2011, de autoria do Deputado Mendonça Filho, "Dispõe sobre a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local".
	O PL tramitou no Senado como projeto de lei da Câmara - PLC nº 46, de 2013 -, e foi sancionado pelo Poder Executivo, com publicação da Lei nº 12.860, de 11 de setembro de 2013.
	Portanto, eu quero apoiar V.Exa. pela decisão, em nome do PPS, meu partido. É pedagógica a devolução da medida provisória. Mas destaco que ninguém precisa ficar preocupado, porque o seu conteúdo principal já é lei sancionada. Portanto, não há porque nós ficarmos incomodados.
	Se V.Exa. entender que deva considerá-la prejudicada, fica a seu critério. Mas nós o apoiamos.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - O.k.