	O SR. ANTONIO BRITO (PSD-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria de dar como lido o discurso que fiz aqui quando da promulgação do Projeto de Lei nº 7.606, de 2017, no dia 5 de setembro. Esse projeto é de autoria do nobre Senador José Serra e foi promulgado pelo Presidente da República em exercício, o Deputado Rodrigo Maia. Trata de linhas de crédito para santas casas, hospitais e entidades filantrópicas, incluindo as APAEs e as entidades conveniadas ao SUS.
	Eu queria agradecer a todos os Líderes desta Casa mais uma vez, a todos os Deputados que estiveram presentes, às Confederação das Santas Casas, ao Ministro da Saúde e a todos que fizeram possível essa promulgação.	Eu queria salientar, Sr. Presidente, que foi vetado o art. 2º, §§ 5º e 6º, que trata da certidão negativa de débito para as entidades poderem ter acesso ao BNDES, ainda que com inadimplência.
	Por isso, peço ao Deputado Newton Cardoso Jr., Relator da Medida Provisória nº 783, de 2017, que contemple a questão das santas casas, hospitais e entidades filantrópicas no que se refere aos débitos da parte do empregado junto à Receita Federal. Assim fazendo, estará corrigindo o veto ao projeto de lei, permitindo às santas casas que parcelem seus débitos e possam aderir à linha do BNDES, conforme foi aprovado por esta Casa. 
Isso é o que todo o País espera, dada a dificuldade dos contratos e a defasagem do SUS. As santas casas precisam dessa linha de crédito para renegociar seu endividamento bancário.
	Sr. Presidente, em 2011, instalei nesta Casa uma Subcomissão para avaliar os débitos das santas casas, que chegavam a 11 bilhões de reais, incluindo os débitos com bancos. Hoje, as santas casas devem a bancos, a fornecedores e à Receita um total de 21 bilhões de reais. Conseguimos começar a estancar essa dívida. Agradeço ao Congresso Nacional e ao Presidente da República em exercício, o Deputado Rodrigo Maia. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 2011, no âmbito do Congresso Nacional, foi reativada a Frente Parlamentar Mista de Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas, com o objetivo de trazer para dentro do Parlamento o debate sobre a importância dessas instituições para a saúde do povo brasileiro, bem como o momento de crise que as mesmas atravessam, em decorrência do subfinanciamento do SUS.
	As santas casas, hospitais e entidades filantrópicas da área da saúde são hoje os principais parceiros do Sistema Único de Saúde, respondendo por mais de 50% dos atendimentos do SUS. No caso dos atendimentos de alta complexidade, a participação é de 60%. Vale ressaltar que, em cerca de 900 Municípios brasileiros com até 30 mil habitantes, as santas casas são as únicas unidades de saúde disponíveis para a população. Além disso, o setor é responsável por gerar mais de 500 mil empregos diretos.
	Ao longo desses anos, a Frente Parlamentar realizou inúmeras audiências públicas em diversos órgãos desta Casa, além de reuniões com Ministros de Estados, presidentes e diretores de instituições financeiras federais. Por meio dessas articulações, obtivemos diversas conquistas para o setor, a exemplo da criação, em 2013, por força da Lei nº 12.873, de 2013, do Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único da Saúde - PROSUS, que anistiava as dívidas tributárias e previdenciárias das entidades que pagassem rigorosamente em dia os tributos correntes por 15 anos. O programa foi reaberto em 2015, por meio da Lei nº 13.204, de 2015. No total, cerca de 300 entidades aderiram ao programa, nas duas oportunidades.
	Em articulação com o Ministério da Saúde, a Frente Parlamentar conseguiu, por duas vezes, em 2011 e em 2013, adequar a Lei nº 12.101, de 2009, que trata da certificação das entidades beneficentes de assistência social. Essas adequações desburocratizaram o processo e deram mais clareza à legislação.
	No ano de 2012, a Frente Parlamentar, buscando apresentar ao Congresso Nacional um diagnóstico amplo do setor, conseguiu, junto a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, a criação de uma Subcomissão Especial destinada a analisar e diagnosticar a situação em que se encontram as santas casas, hospitais e entidades filantrópicas na área da saúde. A iniciativa serviu como parâmetro para a relação entre o Governo Federal e essas entidades.
	Com o relatório elaborado pela Subcomissão, foi possível evidenciar o cenário de crise no qual as santas casas estavam inseridas. Em 2012, ano em que o relatório foi apresentado, as dívidas dessas entidades já superavam a casa dos R$ 11 bilhões. Para se ter uma ideia, de lá para cá o cenário só se agravou. Hoje, essa dívida supera R$ 21 bilhões, sendo que 56% desse montante, ou seja, R$ 12 bilhões, referem-se a passivos bancários.
	Diante de tal situação, a Frente Parlamentar intensificou a aproximação com as instituições financeiras, a exemplo da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do BNDES, visando a criação ou a reabertura de linhas de crédito especiais, além da renegociação de dívidas contraídas pelo setor.
	Com a Caixa Econômica, a articulação tinha por objetivo a ampliação do prazo de pagamento da linha de crédito Caixa Hospitais, que inicialmente partia de 36 meses, chegando a 120 meses, com até 6 meses de carência. Foram realizadas 700 operações, que somaram cerca de R$ 5 bilhões, com juros de mercado que chegavam a ultrapassar os 20% ao ano.
	Junto ao BNDES, foi conseguida a reabertura da linha BNDES Saúde, no ano de 2013, também com 120 meses para pagamento, voltada para a reestruturação dessas entidades. No entanto, devido às exigências impostas e às taxas de juros de 14% ao ano, apenas 73 entidades conseguiram ter acesso a essa linha de crédito. Dos R$ 2,5 bilhões disponíveis, foram somente contraídos R$ 883 milhões até o momento.
	Contudo, essas linhas se mostraram insuficientes, dado as altas taxas de juros praticadas e somando-se a outros fatores, como o subfinanciamento e o atraso nos repasses do SUS por parte de alguns gestores estaduais e municipais, que agravaram ainda mais a crise dessas entidades.
	Sensibilizado com a situação, o ex-Ministro da Saúde e Planejamento José Serra apresentou no Senado Federal o Projeto de Lei nº 744, de 2015, que nesta Casa recebeu o nº 7.606, de 2017. O Presidente Rodrigo Maia criou uma Comissão Especial para analisá-lo, a qual tive a honra de presidir e ter o meu colega Deputado Toninho Pinheiro como Relator.
	Essa proposição teve por finalidade criar, junto às instituições financeiras oficiais federais, duas linhas de crédito para atender às santas casas, hospitais e entidades filantrópicas que participam de forma complementar do SUS: uma de reestruturação patrimonial, com prazo de pagamento de 15 anos, com 2 anos de carência e taxa de juros de 0,5% ao ano; outra de capital de giro, com o prazo de pagamento de 5 anos, com 6 meses de carência e com taxa de juros em torno de 7% ao ano. O projeto prevê, ainda, um montante de até R$ 10 bilhões, divididos em 5 anos, a serem consignados no Orçamento Geral da União para subsídio do pagamento dos juros.
	Esse projeto foi aprovado na Comissão Especial da Câmara, em 1 mês, e pelo Plenário, por unanimidade dos partidos e Deputados, no dia 15 de agosto último, data em que se comemora o Dia Nacional das Santas Casas.
	São anos de luta pela sobrevivência dessas entidades, Sr. Presidente, e os desafios do setor ainda continuam enormes. Mas, mesmo diante de tantas dificuldades, as santas casas permanecem de portas abertas para atender a toda a população. Se ainda estamos de pé, isso é por conta da união do setor, hoje aqui representado pela Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas - CMB, presidida por Edson Rogatti e Maurício Dias. É também por conta da sensibilidade do Governo e do Congresso Nacional. 
Gostaria de agradecer a aprovação do Projeto de Lei nº 7.606, de 2017, a todos os Deputados e Senadores, particularmente aos Líderes do Congresso Nacional, em especial o Líder do meu partido na Câmara, o Deputado Marcos Montes, do PSD; ao Líder do Governo, o Deputado Aguinaldo Ribeiro; ao Senador Jose Serra, autor deste projeto; ao Presidente do Senado, o Senador Eunício Oliveira; ao Ministro da Saúde, Ricardo Barros; ao Presidente da República, Michel Temer; e ao Presidente da República em exercício e Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Maia.
	Portanto, Sr. Presidente, gostaria de reiterar, como disse no momento da aprovação desse projeto de lei, de forma unânime na Câmara dos Deputados, que são momentos como este que reforçam o quanto vale a pena ser Deputado Federal no Brasil, cumprindo com a missão que nos foi confiada pela população e tendo a certeza de que estamos promovendo o direito constitucional à saúde em nosso País.
	Muito obrigado.