
	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero aproveitar esta última sessão antes do esforço concentrado, que vai acontecer no início de agosto, para fazer algumas considerações sobre o que ocorreu nas últimas semanas.
	Em primeiro lugar, eu quero agradecer, mais uma vez, ao nosso Presidente Henrique Eduardo Alves pela sua sensibilidade em constituir, anteontem, a Comissão Especial referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2007, de autoria do então Deputado Jofran Frejat.
Falo sobre essa PEC, que V.Exa. tão bem conhece, Sr. Presidente, porque, apesar de estarem previstos na Constituição alguns direitos trabalhistas para os celetistas e para os servidores, foram discriminados, no texto constitucional, os comissionados, que prestam serviços não só nesta Casa, mas também no Senado, nos Ministérios, nas Prefeituras, nas Câmaras.
	Recentemente, nós corrigimos aqui uma grande injustiça. Havia, ainda se considerando a Constituição, trabalhadores de segunda classe, como, por exemplo, as empregadas domésticas. Esta Casa fez então que também as empregadas domésticas pudessem ter os seus direitos, como os trabalhadores normais.
Nós não podemos permitir que continue essa discriminação no Brasil.
	Estabelecemos a correção com referência às empregadas domésticas, mas nos esquecemos de que, nesta Casa de Leis, no Congresso Nacional, ainda há servidores que não têm os direitos constitucionais garantidos.
	A constituição dessa Comissão Especial, cujo ato foi lido anteontem aqui pelo Presidente, vai nos permitir agora resgatar realmente esses direitos. A Constituinte, no caso, deixou a desejar quanto à igualdade dos direitos dos trabalhadores.
	Eu quero dirigir um apelo àqueles Líderes que ainda não fizeram a indicação. Ontem pedi a vários Líderes partidários que indicassem os Parlamentares para a referida Comissão, para que, na primeira semana de agosto, já possamos convocar a primeira reunião dessa Comissão Especial e, ainda este ano, corrigir essa injustiça. Tenho orgulho de ser o Relator dessa proposta.
	Na própria Câmara dos Deputados, há servidores com 25 anos, com 30 anos de Casa nessas condições. Hoje mesmo, visitei vários dessas pessoas, que, quando são demitidas, exoneradas, ou quando o Parlamentar não consegue se reeleger, são simplesmente comunicadas e, no dia seguinte, não têm nenhum direito.
	Estamos resgatando alguns direitos, para que elas tenham igualdade com os demais. Cito, por exemplo, o aviso prévio. Todo trabalhador brasileiro tem aviso prévio de 30 dias, no mínimo, para que possa procurar outro emprego nesse prazo. Os servidores comissionados desta Casa e também dos outros órgãos públicos não têm direito a aviso prévio, como também não tinham direito a seguro-desemprego, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Servidores que têm 30 anos de serviço nesta Casa, se forem dispensados, podem sair até devendo, com contracheque negativo, e não têm a mínima condição de buscar alternativa, e têm conta para pagar. Ninguém consegue arcar com a conta de energia, com a conta de água, com o aluguel, se não tiver realmente um prazo para buscar um novo emprego.
	Portanto, a aprovação dessa PEC, por meio da Comissão Especial que estamos instituindo, é urgente, é importante e faz com que a justiça alcance todos os trabalhadores. Não é justo que a Câmara, o Senado, o Congresso Nacional, onde aprovamos as leis, não façam essa correção.
	Faço esse pedido também a V.Exa., que é um dos autores do requerimento. Mais de 300 Deputados já haviam assinado o pedido para a constituição dessa Comissão. Tive o privilégio de ser o Relator. Com certeza, no esforço concentrado de agosto, atendido o Regimento, nós apresentaremos o relatório sobre essa PEC, para que seja levada ao Plenário imediatamente e aprovada ainda este ano, a fim de que todos esses servidores tenham a garantia de que, no ano que vem, terão direitos como os demais trabalhadores.
	Peço aos próprios servidores da Casa que ajudem. Peço aos Parlamentares que estão comprometidos com essa matéria que se apresentem ao Líder, oferecendo-se para participar da Comissão Especial. Eu quero que ocorra, na terça-feira da primeira semana de agosto, já em combinação com o Presidente, a reunião de instalação e, logo em seguida, a primeira reunião, para que possamos discutir a matéria, apresentar o relatório e, em setembro, votar essa proposta.
	Sr. Presidente, quem acompanha o meu trabalho sabe que o meu maior envolvimento aqui refere-se à área de educação, ciência e tecnologia. E não me falta trabalho nesta Casa, porque sou auditor, sou contador, eu me preocupo muito com a fiscalização das contas públicas. Fiscalizo sim, na medida do possível, as contas do Governo Federal, bem como participo de CPMI, participo de várias Comissões nesta Casa. Mas, às vezes, não sei o que acontece. Eu sei que, ontem, de acordo com a pauta, estava prevista a votação de um projeto numa Comissão da qual não participo. Agora pedi que incluíssem meu nome nessa Comissão. Refiro-me à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
Alguém pode perguntar: "Mas o que isso tem a ver com o Distrito Federal?" Tem muito a ver! Ontem, se não tivéssemos comparecido a essa reunião, teria sido aprovado um projeto de lei que seria ruim para o Distrito Federal. Estava com parecer favorável. Trata-se da questão do FCO.
	Há o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, assim como há o do Norte (FNO) e o do Nordeste (FNE). Trata-se de recursos destinados ao desenvolvimento dessas regiões. Três por cento do que é arrecadado em impostos, Imposto de Renda, IPI, vai para esses fundos. Desses 3%, 0,6% vai para o Centro-Oeste, 0,6% vai para o Norte, e 1,8% vai para o Nordeste.
	Esses recursos se destinam exatamente a financiar o setor rural e o setor empresarial, tendo em vista o desenvolvimento econômico. Há linhas de crédito para insumos, matéria-prima, capital de giro, para que haja realmente o desenvolvimento econômico da região. Esse 0,6% é depois subdividido por Estado. Goiás tem 29%; Mato Grosso, 29%; Mato Grosso do Sul, 23%; e o Distrito Federal, 19%. É um recurso razoável, importante para o desenvolvimento da nossa cidade.
	Esse projeto, no entanto, simplesmente substituía o Distrito Federal pela Região de Desenvolvimento Integrado do Distrito Federal e Entorno - RIDE-DF. Mas grande parte da RIDE, nós sabemos, pertence ao Estado de Goiás, que já tem os 29%. Por esse projeto, 80% dos 19% iriam para a região do Entorno, para a RIDE, o que deixaria o Distrito Federal sem recursos para investir em desenvolvimento.
	Como este nosso Governo não sabe o que é isso - o Governo do Distrito Federal não tem noção do que é desenvolvimento econômico, da importância desse fundo de desenvolvimento econômico -, não faz o acompanhamento, deixa correrem frouxo as coisas. Provavelmente nem sente falta disso, porque, por incrível que pareça, no Distrito Federal, 80% do que consumimos aqui vem de fora. Não produz nada, por incompetência de governos que não sabem o potencial, a importância da vinda de empresas para o Distrito Federal, ou mesmo para localidades da RIDE, em parceria com o Governo do Estado. Nós não podemos repassar o dinheiro todo para Goiás, para que ele o administre.
O Governo do Distrito Federal nem sequer acompanhou ou acompanha qualquer coisa que acontece nesta Casa. Por incrível que pareça, este Governo não se reuniu uma única vez com a bancada do Distrito Federal. Nunca! Está completando agora 4 anos, e nunca o Governo do Distrito Federal se reuniu com a bancada para dizer: "Façam isso, acompanhem aquilo, destinem recursos do Orçamento para isso". Nada!
	Eu apresentei emendas orçamentárias, e o Governo não teve capacidade para executá-las. Tratavam de coisas simples, como reforma de escolas. Nem isso o Governo conseguiu fazer. Por meio de emenda neste ano, destinei 6 milhões para construção de uma escola modelo de educação integral. Faltando 1 dia, o Ministério me liga e diz: "Olhe, não há como, você vai ter que destinar esse recurso para outra área, porque o GDF não tem o projeto para fazer isso". E o GDF quer comprar não sei o que, não sei o quê. Isso aconteceu no último minuto. Ainda fiz a mudança, para atender ao GDF, e eles não conseguiram, no prazo, resolver essa questão. Vai deixar para o final do ano, para discutirmos isso novamente.
	A bancada apresentou diversas emendas. Eu acabei de chegar do Instituto Federal de Educação de Brasília, que fica na Asa Norte. A bancada apresentou uma emenda - eles pediram 30 milhões, e nós apresentamos, se não me engano, emenda de 15 milhões -, e não liberaram, não fizeram nada.
	Então, nós temos que levar essa questão das emendas de bancada a sério. Se o Governo não tem intenção de executá-las, vamos acabar com isso. Não dá para ficar criando expectativa, e o Governo não fazer a liberação. Normalmente, libera quando tem alguma coisa importante e quer o "toma lá, dá cá", que é a estratégia deste Governo.
	Quanto às emendas individuais, nós resolvemos isso. A partir do ano que vem, serão impositivas as emendas. Fez-se a alocação no Orçamento, tem que haver a liberação do recurso. Agora, no caso das emendas de bancada, das emendas de Comissão, cria-se uma expectativa danada nas instituições, instituições sérias, que planejam o que fazem, e depois não recebem os recursos, como não os estão recebendo.
	Nós alocamos recursos para o Sarah, que é uma instituição maravilhosa e os executa; para a EMBRAPA, que consegue executar as emendas que apresentamos; para os institutos federais. Visitei hoje o Instituto Federal de Educação, e me disseram que não conseguiram a liberação dos recursos.
	Nós precisamos levar o Orçamento mais a sério e exigir que ele seja executado. Isto é muito ruim para nós, Parlamentares: pedimos às instituições que apresentem projetos, apresentamos as emendas, e depois não acontece nada.
	Foi isso que gerou a aprovação da matéria que tornou impositivas as emendas individuais. Os Deputados não conseguiam atender os seus Prefeitos, as suas cidades. Os Municípios apresentavam os projetos, o Deputado apresentava a emenda, e o Governo só a liberava se o Parlamentar votasse de acordo com o que ele mandasse.
Por isso a base é desse tamanho. É mundo difícil acontecer o que aconteceu comigo. Eu saí da base e fui para a Oposição. Aqui normalmente ocorre o contrário: grande parte da Oposição acaba indo para a base. Para quê? Para ter as benesses de cargos, Ministério. Isso virou leilão.
	Chegamos ao fundo do poço. Pela primeira vez na minha vida, soube que um presidente de partido que está preso deu uma ordem para a Presidenta da República: "Olhe, se não trocar o Ministro dos Transportes, nós não vamos lhe dar o tempo de televisão para a campanha". E a Presidenta, em 24 horas, demitiu o Ministro, trocou o Ministro.
	Eu não vi alguém chegar a esta tribuna, nem da Liderança do Governo, nem da Liderança dos partidos da base, e explicar por que, após as negociações com o Partido da República, a Presidenta da República trocou o Ministro em 24 horas. Eu não vi ninguém explicando essa questão aqui, e a população precisa cobrar isso. Dessa maneira, chega-se ao fundo do poço na política brasileira. Não dá para admitir esse tipo de coisa.
	Sr. Presidente, quero agora fazer um balanço do trabalho que realizamos. Praticamente depois de 3 anos e 8 meses, nós conseguimos, de fato, aprovar o Plano Nacional de Educação. Eu tive o privilégio de ser o coordenador da bancada do PSDB relativamente à aprovação do plano. Foi um avanço, mas ainda depende de gestão, de execução.
	Nós conseguimos viabilizar os 10% do PIB para a educação, porém, infelizmente, não definimos quem vai pagar essa conta. Hoje, dos 5,1% que são investidos em educação, 2% são dos Municípios, 2% são dos Estados, e apenas 1,1% é da União. Temos que chegar a 10%. Quem vai pagar essa conta?
	Nós já deveríamos ter definido, como era nossa proposta, a atribuição e a responsabilidade dos Municípios, dos Estados e da União. Mas o Governo Federal achou por bem definir posteriormente as suas obrigações.
	No último minuto da votação nesta Casa, o Governo chegou a apresentar um destaque, exatamente sobre o Custo Aluno-Qualidade, que nós conseguimos aprovar. O Governo retirou o destaque que queria aprovar, no sentido de ficar desobrigado de complementar os recursos, se os Estados e os Municípios não conseguissem atingir o índice do Custo Aluno-Qualidade. Na última hora, nós conseguimos fazer a sensibilização, e o Governo retirou o destaque. Isso está mantido. Portanto, se Estados e Municípios não conseguirem atingir o índice do Custo Aluno-Qualidade, a União tem a obrigação de fazer o complemento.
	Eu espero que a União não faça o que faz hoje. Atualmente, existe o piso salarial dos professores. A lei diz que, se Estado ou Município não conseguir cumprir o pagamento do piso, a União o complementa. Só que a União exige tanta coisa, tantas certidões, é tanta burocracia, que eu não conheço um Município que tenha recorrido ao Governo Federal para que complemente o piso.
	Nós sabemos que vários Municípios do Brasil, vários, e inclusive alguns Estados não cumprem a lei do piso. E não é só a questão salarial. Há também a questão de um terço fora da sala de aula.
Isso poderia estar acontecendo em todo o Brasil, se os Municípios levassem a questão ao MEC, como está previsto na lei. Mas a burocracia é tão grande que os Municípios não conseguem fazer isso. E quase 90% dos Municípios do Brasil estão quebrados, não conseguem arcar com aquilo que é obrigação deles: saúde, segurança, educação infantil. Isso é da conta dos Municípios. Mas eles não conseguem. Por quê? Porque, muitas vezes, o próprio Governo Federal quer fazer benefícios com o chapéu alheio. Por exemplo, dá incentivos fiscais, isenta produtos da linha branca, isenta de IPI os carros, o que atinge diretamente os Municípios e os Estados, diminui a receita do Fundo de Participação dos Municípios e do Fundo de Participação dos Estados.
	Precisamos, então, estabelecer um pacto federativo. Não dá para continuar com os Estados e os Municípios quebrados. Por isso, no Plano Nacional de Educação, está prevista esta questão: o Estado que não conseguir atingir o Custo Aluno-Qualidade deverá solicitar à União que faça a complementação.
Esse foi um grande avanço. Mas como atingir esse plano, se a educação está um caos, se a formação e as condições de trabalho dos professores estão prejudicadas, se o salário dos professores não é mais atrativo? Ninguém mais quer ser professor! Ninguém mais quer atuar no segmento educacional, porque não é valorizado. Hoje, as pesquisas indicam que as pessoas preferem trabalhar na construção civil a ser professor. Então, é um grande desafio.
	Eu apresentei uma emenda, que foi aprovada, no sentido de que 50% dos royalties do petróleo fossem aplicados já no Plano Nacional de Educação. De acordo com o projeto que veio para esta Casa, só entrariam os rendimentos dos royalties, ou seja, só entraria dinheiro para a educação daqui a 20 anos. Conseguimos, nesta Casa, aprovar essa emenda. O Senado derrubou a nossa proposta, mas, quando voltou para a Câmara, conseguimos aprovar, por unanimidade, a proposta da Câmara, no sentido de manter os 10% do PIB e os royalties, estabelecendo-se os subsídios a partir de agora, não só os rendimentos, mas também 50% dos próprios recursos dos royalties. Foi a maior conquista deste mandato nesses 4 anos na Câmara. Foi um dos projetos mais importantes.
Agora, o desafio é imenso. Hoje mesmo, debatemos na TV Câmara a reforma do ensino médio. Como resgatar a qualidade do ensino médio? Como fazer com que 85% dos alunos possam, de acordo com o Plano Nacional de Educação, no final de 10 anos, chegar ao ensino médio? Hoje, o índice é de pouco mais de 50%. Grande parte dos alunos é reprovada ou vai embora.
	A evasão escolar no ensino médio é altíssima! Por quê? Por falta de perspectiva. Noventa por cento dos alunos do ensino médio que saem hoje da escola pública não conseguem captar o conhecimento básico em Português e em Matemática. Somente 10% saem do ensino médio com conhecimento básico em Português e Matemática.
	Esse aluno do ensino médio não vê perspectiva de entrar na universidade pública, também porque falta professor, os professores não têm remuneração digna, não dispõem de adequado ambiente de trabalho, de tecnologia, de Internet decente nas escolas. Esses alunos não conseguem competir em igualdade de condições com os alunos que possuem um poder aquisitivo maior. E também ficam frustrados porque não conseguem entrar no mercado de trabalho, porque as escolas do ensino médio não preparam esses alunos para o mercado de trabalho.
	Nós já aprovamos, em Comissão Especial, a reforma do ensino médio. Com ela e o Plano Nacional de Educação, nós temos todas as condições de universalizar o acesso ao ensino médio e, principalmente, dar aos alunos a perspectiva de formação profissional ou de formação científica, caso decidam entrar para a universidade.
	Sr. Presidente, há a questão do ensino médio hoje no Brasil. Precisa ser executada. O Plano Nacional de Educação é audacioso, diz que, até 2016, o acesso deverá ser universalizado e que 85% dos alunos têm que concluir o ensino médio - hoje, o índice é de 52%. É muita coisa. É preciso também garantir a infraestrutura da escola, oferecer uma ferramenta importantíssima, a tecnologia, a Internet.
Em São Paulo, por exemplo, 82% das matrículas do ensino médio já são realizadas. A meta é chegar a 85%. Mas a questão não é São Paulo, não é Brasília, a questão é o Norte e o Nordeste. Há Municípios em que apenas 30% da população em idade para cursar o ensino médio está na escola. Nós queremos atingir 85% em todo o Brasil.
O que nós temos de fazer para alcançar isso? Primeiro, temos de melhorar as condições de trabalho dos professores. Segundo, temos de incentivar o professor. Nós não teremos professores de Química, Física e Matemática se não melhorarmos suas condições de trabalho e sua remuneração. Ninguém formado em Física ou Engenharia vai querer ir para a sala de aula para ganhar 1.500 reais. Isso não existe! Então, nós temos que cumprir a meta de resgatar o salário dos professores. E o Plano Nacional de Educação estabelece um piso que corresponde pelo menos ao salário médio das demais profissões, para que esses professores tenham realmente uma remuneração melhor e possam, de fato, ir para a sala de aula.
	Mas não pode ir para a sala de aula se não tiver Internet efetivamente. Não adianta oferecer-lhe uma "internetezinha", senão liga o computador, e não consegue acessá-la.
A educação a distância pode ajudar, e vai ajudar muito. Vai haver condições de se levarem os melhores professores para o interior do País. Se alguém está achando que vamos formar professores para atingir essa meta do ensino médio, está enganado. Nós só vamos atingi-la se usarmos muito as ferramentas tecnológicas, a Internet, os programas. Hoje, existe curso a distância muito melhor até, em termos de qualidade, do que alguns cursos presenciais. Isso já foi demonstrado nas avaliações. Nós precisamos, então, propiciar o acesso à Internet no Chuí, no Amazonas, no Nordeste, em peso.
	Eu faço parte da Comissão relativa à PEC, de autoria do Deputado Bala Rocha, que objetiva estabelecer na Constituição que a Internet é um direito do cidadão. Tem que ser! Hoje, analfabeto não é só quem não sabe ler ou escrever; analfabeto, hoje, é também quem não tem acesso à tecnologia.
	Para atingirmos as metas do Plano Nacional de Educação, temos que investir em infraestrutura, em tecnologia, mas temos que investir também, acima de tudo, na gestão pública.
Eu estive recentemente no Tribunal de Contas da União para discutir a questão das avaliações do serviço público. Por incrível que pareça, só agora o Tribunal de Contas começou a fazer uma avaliação da educação no ensino médio. Será que o dinheiro que nós estamos investindo no ensino médio está gerando um retorno para a sociedade? Com certeza, não. Então, o Tribunal de Contas está começando agora a criar mecanismos de controle, mas ligado à avaliação de resultados. Hoje, o que acontece no Brasil? Eles verificam apenas se foi gasto ou não aquele dinheiro que está no Orçamento, se foi gasto ou não na rubrica certa. Não há nenhum controle de avaliação de resultados.
	Em relação a isso, eu tenho que parabenizar o nosso Presidente e nosso colega Nardes, que introduziu essa questão no Tribunal de Contas da União.
E o que nós temos que fazer? Nós temos que estabelecer condições para que isso ocorra. Hoje, por incrível que pareça, grande parte do dinheiro do FUNDEB, um dinheiro sagrado da educação, foi desviada em quase 40% das escolas que foram auditadas. Há Prefeito no interior que saca o dinheiro do FUNDEB na boca do caixa. Quanto às licitações do FUNDEB avaliadas pelo Tribunal de Contas, em 40% houve desvio de recursos.
O que está faltando neste País é controle. O Brasil chegou ao ápice da arrecadação. Nisso, o Governo é especialista. A arrecadação, todo mês, bate recorde. Os melhores profissionais e as melhores tecnologias estão na Receita Federal. Agora, controle de gastos públicos não há nenhum. Nenhum! Há muito desvio de dinheiro!
	Aproveito a última sessão antes de agosto para lembrar que voto não tem preço, voto tem consequência, como diz o Tribunal Superior Eleitoral. O cidadão tem 4 anos para analisar se o candidato em quem votou está fazendo a coisa certa. Cito como exemplo o caso da CPMI da PETROBRAS, mas poderia citar o dos Ministérios. Foram afastados sete Ministros deste Governo. Por quê? Indícios de corrupção. O que aconteceu com eles? Nada! Na CPMI da PETROBRAS, milhões é troco, os desvios são de bilhões e bilhões. O que eu posso garantir ao cidadão é que esta na hora de dar o troco, de tentar mudar essa situação.
Este é o mérito da democracia, a democracia é boa por isto: de 4 em 4 anos, o cidadão tem a oportunidade de mudar o que está errado e de confirmar o que está certo. Se a pessoa está agindo direito, vamos mantê-la. Está agindo errado? É hora de retirá-la. Considerando-se o caos em que se encontra a educação, a saúde e a segurança, eu espero que a gente mude este País.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento pelos órgãos de comunicação da Casa e, especialmente, no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Assis Melo) - Será atendido o seu pedido, Deputado.