	O SR. SANDRO MABEL (PMDB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, respeitamos as opiniões divergentes, mas trabalhamos em cima dessa medida provisória, inclusive na 
Comissão Especial. Muitos dos Deputados que aqui estão trabalharam, pudemos discutir a matéria e estamos fazendo o melhor para os Prefeitos; para a classe empresarial; para a classe das pessoas físicas também, não só jurídicas; para os pequenos agricultores, os médios e os grandes. 
	Criamos a isonomia, reabrimos a condição de parcelar o PASEP, reabrimos a condição de parcelar o REFIS e reabrimos a condição de parcelar as dívidas rurais. 
Por que foi feito assim, Srs. Deputados? Porque, em 2009, a agricultura estava muito ruim, não havia condições de fazer esse parcelamento e pagar. Hoje, que as commodities, Deputado Berzoini, estão em um patamar melhor, eles têm condições de fazer o parcelamento, honrar suas dívidas e poder buscar o crédito, investir mais, trabalhar as suas culturas, inclusive os pequenos produtores. A mesma coisa as pessoas físicas e jurídicas, que também têm a condição hoje de poder retomar a sua atividade. Não estamos reabrindo prazo ou aumentando o parcelamento, são só dívidas de novembro de 2008; é quem não teve condições naquela época, porque achou que não iria pagar, pois o Brasil estava em crise. Hoje, o Brasil volta a crescer, e queremos dar a condição de essas pessoas gerarem mais emprego, voltarem para os financiamentos. Isso é importante. 
	Da mesma forma, os Prefeitos. Engana-se quem acha que isso vai prejudicar Prefeito. Essa lei será sancionada no começo de dezembro. Está no art. 4º que a Receita Federal, lá na frente, conseguirá achar o mecanismo para aderir. Isso quer dizer que só os Prefeitos novos terão condições de fazer essa adesão. Com isso, o Prefeito que achar que deve aderir, adere, porque, pela medida provisória, não tem mais chance de fazê-lo. O prazo foi encerrado no dia 28. Pior do que isso, Deputado Osmar Terra, o que aconteceu é que muitos Prefeitos aderiram e não viram o quanto podem comprometer do seu FPM. 
	O PSD colocou uma emenda que limita o máximo de 30% de descontos do Prefeito. Quer dizer que aquele Prefeito que aderiu antes do dia 28 pode ter todo o seu FPM comprometido. Dessa forma que estamos colocando - que não fui eu que coloquei, foi uma sugestão do PSD, muito sábia por sinal, do Deputado Guilherme Campos -, nós conseguimos limitar isso, e o Prefeito então terá condições, se quiser retomar o seu crédito, de parcelar o PASEP. Se não quiser parcelar, não parcela. Já está aí o débito. Hoje ele vai assumir sem poder parcelar. Nós estamos dando a chance de esse Prefeito poder parcelar. 
	Portanto, Deputado Marco Maia, entre outras coisas importantes, nós achamos que essa medida provisória é importante para o Brasil, para as Prefeituras, para a agricultura, para as pessoas físicas e jurídicas, sem reabrir nada, sem criar facilidade fiscal, nada, simplesmente estamos dando condições de o Brasil voltar a empregar e crescer.
	Por isso, eu queria pedir aos partidos que liberassem as suas bancadas para votar numa medida provisória que é importante para todo mundo que está aqui, porque ninguém é de um segmento apenas para escolher ajudar o Prefeito ou as pessoas físicas e jurídicas ou os agricultores.
	Deixo aqui o pedido de voto. Foi uma medida provisória consciente, elaborada junto com a Fazenda, tirando qualquer problema que poderia gerar uma irresponsabilidade. Com isso estamos aí com a votação premente para que possamos ajudar os Prefeitos que vão assumir também.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.