PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. JOÃO DADO (PDT-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje à tribuna para falar sobre a necessidade de facilitar a concessão e a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, de responsabilidade dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Saúde e da Educação.
	O Município de Votuporanga, no Estado de São Paulo, destaca-se não somente pelo seu desenvolvimento econômico, mas também pela qualidade de vida oferecida à sua população. Uma relevante parcela dos avanços sociais é devida ao trabalho das entidades beneficentes de assistência social, imprescindíveis na aplicação de políticas públicas para a sociedade votuporanguense.
A denominada Lei das Entidades Beneficentes (Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009) dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a Seguridade Social.
O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS teve retiradas suas atribuições e competências para certificar as entidades beneficentes de assistência social. Essas atribuições passaram a ser dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme a respectiva área de atuação da entidade.
De acordo com o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamentou a Lei nº 12.101, de 2009, a certificação das entidades beneficentes de assistência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que atendam ao disposto na Lei nº 12.101, de 2009, e no referido decreto.
As entidades beneficentes de assistência social no Brasil, embora sejam responsáveis por serviço de grande relevância social, têm enfrentado muitos obstáculos e desafios para continuarem suas atividades, dependendo, muitas vezes, de verbas externas para manter os serviços oferecidos.
	No Município de Votuporanga, as entidades beneficentes assistenciais atendem principalmente a crianças, jovens, gestantes, idosos carentes e pessoas com deficiência.
Muitas entidades beneficentes, em Votuporanga e região, têm tido dificuldade em obter a concessão ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente, em virtude da burocracia e da carência de pessoal especializado capaz de promover auxílios técnicos na orientação e assessoramento quanto à documentação e outras exigências para a obtenção do certificado.
Tais dificuldades se acentuam em relação a entidades filantrópicas que promovem a integração de jovens aprendizes ao mercado de trabalho, cujas ações são prevalentes no campo da assistência social e tipificadas expressamente no art. 2º, I, alínea "c", da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/93), na redação definida pela Lei nº 12.435/11, referente ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, da qual tive a honra de ser o Relator final.
	O presente pronunciamento tem como objetivo chamar a atenção para a necessidade de se facilitar o acesso das entidades assistenciais ao Certificado de Entidade Beneficente nas áreas de assistência social, saúde e educação, em favor do povo de Votuporanga e região.
Esperamos que as reivindicações das entidades sejam atendidas, de forma a resgatar a sua importância na parceria do Estado com a sociedade civil, que se revela um instrumento poderoso para uma ação governamental planejada, para a promoção da redução da pobreza e da desigualdade e, consequentemente, em defesa da justiça social.
Muito obrigado.