	O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 9 de julho aqui estive e conclamei a Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional a dar apoio total à Presidente Dilma. Naquele momento, Sr. Presidente, as manifestações de rua, manifestações difusas, queriam melhoria na educação, na saúde, no transporte, nas rodovias, enfim, em diversas áreas. Falavam também, incisivamente, na corrupção.
	Desta tribuna, fiz questão de dizer aos meus pares que, se existe algo com que não podemos dizer que a Presidente Dilma foi leniente, é a corrupção. Por isso, Sr. Presidente, naquela altura conclamei os meus companheiros e os alertei: se déssemos as costas à Presidente Dilma naquele momento, estaríamos dando as costas ao Brasil. 
Ela continuou trabalhando com denodo, com aplicação. Aí estão as pesquisas atestando que ela recuperou todos os índices de aprovação. E tudo isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, graças ao trabalho sério de uma obstinada em servir ao povo brasileiro.
	Dizia eu que nós Deputados tínhamos que aproveitar aquele momento para ajudar a Presidente. Se erros existiam, que buscássemos novos caminhos. 
Algumas sugestões foram feitas. A Presidente aceitou algumas, analisou outras - ainda está a analisá-las. 
A maior prova de que a Presidente quer efetivamente conviver de mãos dadas com o Congresso Nacional foi sua presença aqui ontem, durante a entrega do relatório da CPMI da Mulher. Está aí demonstrado, Sr. Presidente, que a Presidente quer viver de braços dados, em harmonia, com o Poder Legislativo e com o Poder Judiciário, mas, acima de tudo, com o povo brasileiro.
	Sr. Presidente, venho hoje a esta tribuna apresentar um projeto que, creio eu, será extremamente importante para este programa vitorioso da Presidente e do Governo Federal: o Minha Casa, Minha Vida. Dei entrada ao projeto nesta Casa dia 25 de abril de 2012. No dia 31, despacho da Mesa determinou sua tramitação. Ele ficou apensado. Só agora, no dia 14 de junho, o Presidente da Casa, com uma sensibilidade incomum, deferiu sua desapensação.
	O projeto a que me refiro, Sr. Presidente, trata da reforma urbana. Muito ouvimos falar em reforma agrária, mas em reforma urbana muito pouco se falou.
	Hoje, Sras. e Srs. Deputados, trago a esta Casa, para análise e aprovação dos meus pares, projeto que julgo extremamente importante para o Brasil, para esta nova arrancada da melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro: habitação para todos aqueles que moram em favelas ou em invasões. Com este projeto, teremos a oportunidade de dar o direito de propriedade àquele povo carente que tanto precisa do Governo Federal.
	O Estado brasileiro, por força da forma aleatória e irregular das medidas adotadas ao longo do processo de colonização até os dias atuais, tem gerado situações que resultam em prejuízos irreparáveis para os cofres públicos e, por consequência, para o povo brasileiro. Essa realidade é presente em todos os setores da sociedade e vem se agravando na medida em que o País cresce e avança.
	A Constituição de 1988 amarra, garroteia, estrangula e engessa o legislador, quando o proíbe de legislar sobre matéria que gere despesa. Pois bem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna apresentar à Nação o PRONARIM (Programa Nacional de Regularização de Imóveis Urbanos), instrumento construído ao longo de anos de pesquisa por todo o País e que irá possibilitar ao Governo Federal - atentem bem, Sras. e Srs. Deputados - trazer para o contexto da arrecadação uma parcela enorme da população que se encontra à margem do processo de contribuição não porque sonega, mas exatamente porque falta um instrumento legal que promova sua inserção na construção do bolo de riquezas do País. O PRONARIM (Programa Nacional de Regularização de Imóveis Urbanos) se constitui numa verdadeira revolução na vida social, econômica, tributária e política do País, ao possibilitar ao Governo aumentar sua arrecadação sem criar novo imposto, mas trazendo para o mundo regular da contribuição uma imensa fatia da população que está impedida de participar da construção desse bolo.
	O PRONARIM, Sras. e Srs. Deputados, é uma revolução na economia do País, pois proporciona que cerca de 80 milhões de imóveis sejam regularizados, saiam, portanto, da marginalidade, e dá ao seu proprietário - atentem bem! - titulo de domínio definitivo. Calcula-se que essa massa de imóveis possa trazer para os cofres do Governo, de forma imediata, na medida em que o Programa seja implantado em curto espaço de tempo, um volume de recursos da ordem de 85 bilhões de reais só no momento da regularização dos imóveis, e, de forma mediata, um volume de 12 bilhões de reais, pela arrecadação de emolumentos pelos cerca de 14% dos imóveis que são comercializados ao longo do ano. Esses recursos serão possíveis graças ao PRONARIM.
	Acentue-se ainda, Sr. Presidente, que os entes federativos - União, Estados e Municípios - serão beneficiados: a União ficará com quantia próxima de 40 bilhões de reais; os Estados, com 20 bilhões de reais; e os Municípios, com 25 bilhões de reais, isto de forma imediata, com a implantação do PRONARIM, além de, de forma mediata, anualmente, como já mencionado anteriormente, com uma arrecadação de 12 bilhões de reais partilhada entre Estados e Municípios, Estados com 4 bilhões de reais e Municípios com 8 bilhões de reais.
	Sras. e Srs. Deputados, o 	PRONARIM é uma revolução na área social exatamente porque, ao proporcionar à população brasileira, de forma igualitária e democrática, a regularização do seu imóvel a um custo extremamente baixo, exercita o Governo a valorização do direito de propriedade como uma conquista soberana do cidadão. O PRONARIM também socializa ao destinar a cada ente federativo o seu percentual de arrecadação segundo o que estabelece a legislação vigente, ou a que for criada especificamente para atendimento ao PRONARIM.
	Sr. Presidente, no capítulo tributário, o PRONARIM promove uma mudança profunda na relação da União com os Estados e Municípios, pois, ao ser legalizada essa vertente de arrecadação, o produto de sua receita funcionará como um instrumento de encontro de contas entre os entes federativos, fazendo com que se estabeleça uma nova realidade nos números da dívida previdenciária. Pelo menos com relação à dívida previdenciária dos Municípios, ouso dizer, Sras. e Srs. Deputados, que ela sofrerá uma substancial queda, chegando a quase zero com a arrecadação que o PRONARIM construirá ao longo dos anos.
Ademais, é notório que os Municípios suportam uma dívida previdenciária acumulada durante anos, até certo ponto impagável, e que, como se sabe, tem comprometido, e muito, a vida do Município. O PRONARIM vem, sem sombra de dúvida, não solucionar o problema da dívida previdenciária, mas aliviá-la e proporcionar aos Municípios uma condição ímpar não só para resolver o problema da dívida previdenciária, como também para aumentar a arrecadação tributária, criando assim condições para a implementação de uma política de eficiência e desenvolvimento.
O Sr. Bruno Araújo - V.Exa. me permite um aparte, Deputado Paulo Magalhães?
	O SR. PAULO MAGALHÃES - Pois não, Deputado Bruno Araújo.
	O Sr. Bruno Araújo - Primeiro, Deputado Paulo Magalhães, quero cumprimentar V.Exa. pela abordagem do tema das dívidas previdenciárias dos Municípios brasileiros, assunto que, sobretudo para nós, que conhecemos a realidade do Nordeste do País, merece atenção. O PRONARIM traz à discussão toda essa questão. O pronunciamento de V.Exa. neste Grande Expediente é muito bem-vindo, pois levanta essa reflexão e é marcado pela qualidade das discussões que V.Exa. sempre traz a esta Casa. Segundo, Deputado Paulo Magalhães, aproveito este aparte para chamar a atenção do País para o fato de que neste momento o Nordeste do Brasil está vivendo um apagão energético, pelos menos os Estados da Bahia e de Pernambuco. Há pouco obtive essas informações - acabei de ouvir o que dizia o Deputado Imbassahy Magalhães. Estou trazendo a notícia ao conhecimento do Brasil - e sei que isso também é motivo de preocupação para V.Exa. - a fim de que, de forma emergencial, o Sistema Interligado Nacional e as autoridades competentes procurem reestabelecer a transmissão de energia. Há mais de 30 minutos, dezenas de milhões de brasileiros estão vivenciando um apagão. Então, Deputado, aproveito este momento em que aparteio V.Exa., que nos traz um tema importantíssimo para o equilíbrio de contas relevantes, sobretudo das cidades do Nordeste, para dividir com V.Exa. mais esta preocupação com o Nordeste brasileiro, que está sob um apagão neste momento. Parabenizo V.Exa. pela qualidade com que vem desempenhando seu mandato.
	O SR. PAULO MAGALHÃES - Eu agradeço a V.Exa., Deputado Bruno Araújo, e posso garantir que seu aparte abrilhanta nosso pronunciamento e afiança que nós estamos no caminho certo. 
Quanto ao problema energético, posso lhe assegurar, eminente Deputado Bruno Araújo, que a Presidente da República e o Ministro de Minas e Energia vão se empenhar no sentido de minimizar esse sofrimento do Nordeste, até porque é um compromisso da Presidente que em breve nós já não teremos mais problema nenhum com energia no Nordeste, nem em outro lugar deste País.
	Sr. Presidente, o Poder Judiciário terá benefícios com a implantação do PRONARIM, como a desburocratização que o Programa propicia: aproximadamente 5 milhões de processos de usucapião serão extintos e, sem nenhuma sombra de dúvida, será minimizada a entrega da prestação jurisdicional com a implementação de medida eminentemente administrativa. Os custos altos e o volume de processos demandam tempo para legalizar o domínio, o que provoca o abarrotamento do Judiciário e o impede de atender a demanda da população e de produzir na ponta uma solução final. O que se verifica são processos sem uma solução final e o cidadão penalizado, por não obter o documento de domínio do seu imóvel.
	Um dos programas do Governo Federal de maior relevância é, sem nenhuma dúvida, o Minha Casa, Minha Vida, que tem sofrido dificuldades de implantação pela carência de áreas legalizadas nos Municípios Brasil afora. O PRONARIM, ao criar instrumentos de fácil implementação no processo de legalização fundiária urbana, será, sem nenhuma sombra de dúvida, um aliado para que um número ainda maior de brasileiros espalhados por este imenso Brasil possa tornar realidade o sonho da casa própria.
	A função do legislador, Sr. Presidente, penso que é estar sempre a serviço do povo, do homem mais simples ao mais abastado, penso que é estar sempre perseguindo os meios para a construção de um País onde efetivamente a justiça social não seja apenas retórica, mas sim a prática permanente do homem público no desempenho de suas funções.
	É com este pensamento e com esta certeza, Sr. Presidente, que entrego a esta Casa Legislativa o PRONARIM, para análise e apreciação dos Srs. Deputados, que terão em breve o privilégio de dizer que a Câmara dos Deputados entregou ao Governo Federal um programa que vai fortalecer sobremaneira o Governo de Dilma Rousseff diante do povo brasileiro.
	Sr. Presidente, é desta maneira que queremos pontuar como Deputado que quer ajudar o Governo e o Brasil: apresentando projetos importantes, oferecendo alternativas a esta Casa, para que a Presidente Dilma Rousseff possa dar seguimento ao seu programa de governo.
É assim que nós vamos continuar norteando o nosso mandato: trazendo para esta Casa, para o Congresso Nacional, projetos importantes, que, tenho certeza, serão abraçados pelo Governo Federal, pela Presidente Dilma, que vai caminhar de braços dados com o Congresso Nacional e com o Judiciário, mas, acima de tudo, com o povo brasileiro.
	Muito obrigado.