	O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós fizemos hoje uma reunião da bancada do Nordeste, para comunicar uma das melhores conquistas de toda a sua história: a aprovação da Lei 13.340, de 2016, oriunda da Medida Provisória nº 733, de 2016, que visa fazer a renegociação dos débitos dos agricultores do Norte, do Nordeste e do Brasil como um todo, desde que estejam inscritos na Dívida Ativa da União.
	Tivemos lá a presença da Diretoria do Banco do Nordeste, representada pelo Presidente em exercício, Romildo Carneiro Rolim; do Superintendente da SUDENE; do Diretor-Geral do DNOCS; do Ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho; de várias outras autoridades, como representantes da CNA; e de muitos Deputados e Senadores. Talvez tenha sido a mais expressiva reunião da história da bancada do Nordeste, que já tem 12 ou 14 anos.
	E do que foi que nós tratamos nessa reunião? Da regulamentação urgente pelo Governo Federal da Lei nº 13.340, que foi objeto de estudo durante 15 meses na bancada. Essa lei trata principalmente do problema do endividamento do nordestino.
	O que acontece? A cada 10 anos, o Nordeste convive com 6 ou 7 secas. E, toda vez que há frustração na safra, o agricultor nordestino fica impedido de pagar seu débito. E o estoque da dívida fica impactando inclusive o balanço do Banco do Brasil, do Banco do Nordeste e do Banco da Amazônia, nesse último estão os recursos do FNO.
	Nós avaliamos a dívida do miniprodutor, do pequeno, do médio e do grande produtor rural, do pronafiano, enfim, dos que fizeram negociação no passado, através do PESA, da securitização e da Dívida Ativa da União. Eles negociaram a dívida, mas ficaram impedidos de pagá-la.
	O que consta na Lei nº 13.340? Desconto para quitação e também para renegociação da dívida. Não há perdão para ninguém, mas condições de pagar em até 10 anos a sua renegociação. Com isso eles vão ter condições de pagá-la.
	Foi uma comemoração muito grande, inclusive dos bancos, sobretudo do banco que administra os fundos constitucionais. O Ministro da Integração Nacional, que estava presente à reunião, é o responsável por esse fundo.
	Foi um grande feito para o Nordeste. Se todo o mundo aderir - é difícil que haja adesão de todos -, vai haver um desconto para pagamento, quitação ou parcelamento de uns 8 bilhões de reais. São 800 mil agricultores só no Nordeste e 300 mil no Norte e mais de 1 milhão de agricultores que estão com suas dívidas inscritas na Dívida Ativa da União no Brasil como um todo. Todos os Estados estão sendo beneficiados por essa lei.
	Quero dizer também, Sr. Presidente, que nós tratamos hoje de um assunto muito preocupante - há, inclusive, um destaque da bancada do meu partido que eu ia apresentar individualmente -, ligado a essa repatriação de 60 bilhões de reais, ou 80 bilhões de reais: o Governo não quer repartir o valor da multa. 
	Vejam bem, o art. 160 da Constituição diz que o Imposto de Renda, seus encargos e seus acessórios são compartilhados com os Estados, Municípios e fundos regionais. Então, o Governo tem repartir 15% do que arrecadar com o Imposto de Renda e também 15% do montante da multa. Isso vai ajudar muito os Estados, principalmente aqueles que têm dependência muito grande dos fundos constitucionais, os Estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
	Por último, Sr. Presidente, nós estamos fazendo um apelo - estive com o Ministro Meirelles ontem, e estivemos com integrantes da área econômica anteontem - para regulamentarem essa lei, que tem prazo de regulamentação de 90 dias. Isso deve ser feito logo, porque os bancos querem que isso seja regulamentado para começarem a operar. O banco só pode negociar depois dessa regulamentação.
	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur) - Peço que conclua, por favor, Deputado Júlio Cesar.
	O SR. JÚLIO CESAR - O que estamos pedindo nessa regulamentação? A lei manda suspender todas as cobranças judiciais, mas não fala no cadastro restritivo. Na regulamentação, estamos pedindo ao Conselho Monetário Nacional que suspensa o cadastro restritivo na hora em que o agricultor fizer a adesão. Por quê? Porque o processo de renegociação às vezes demora meses, e os agricultores têm que voltar à normalidade, para que possam voltar a contrair novos empréstimos e, assim, produzir nas suas propriedades para o seu sustento e o de sua família e para vender o excedente, a fim de custear outras despesas pessoais.
	Era isso, Sr. Presidente, que eu queria registrar como Coordenador da bancada do Nordeste.