	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é preciso que haja aqui um certo critério, porque todo mundo pega o microfone, fala a hora que quer, não diz em nome de quem, fora do tempo de Liderança. É preciso ficar claro, porque, senão, vira um bate-boca, uma agressividade absolutamente inconveniente e desnecessária. 
	É bom dizer que o clima da Casa está ficando um pouco assim. Por exemplo, a instalação da Comissão da PEC 241 foi um golpe dentro do golpe, porque se instalou uma Comissão quando não havia nenhuma sessão marcada aqui, quando todos, ou quase todos, os Deputados haviam viajado. Alguns foram articulados para ficar para se instalar a Comissão. 
	Nós fomos avisados, na Liderança da Oposição, 4 minutos antes, e não havia mais nenhum Parlamentar aqui. E elegeram o Presidente, o Relator, começou a contar o prazo para recepção de emenda, e toda emenda tem que ter 171 assinaturas de apoio. Como fazer essa coleta se não havia ninguém aqui? Então, são golpes que vão sendo dados e que cerceiam os debates.
	Hoje, fui à Comissão de Cultura e lá havia uma tropa de assessores do Governo quase impedindo os Deputados de entrarem para dar quórum, porque ia-se aprovar um requerimento de vinda do Ministério da Justiça e da Cultura pela retaliação ao filme Aquarius, que é um filme que pode ir ao Oscar, se houver decisão do Ministério da Cultura. Mas, como o seu diretor protestou contra o golpe em Cannes, ele está sendo retaliado pelo Governo. 
	Então, que clima é esse de cerceamento de debate, de cerceamento de escolha? Que debatam as ideias! Não é preciso impedir que as ideias sejam postas. Esse é o clima que estamos vivendo e que esteve presente na repressão nos estádios a quem vestiu uma blusa de "Fora, Temer", por exemplo. É o mesmo clima que começa a se viver aqui dentro. Então, a Casa tem que se rebelar, porque isso pega para todo mundo. E esse é um problema democrático que vamos ter que enfrentar nesse clima que estamos vivendo dentro da Câmara dos Deputados, quiçá no Congresso Nacional. 
	Em relação às questões aqui postas, não vejo nenhuma hipocrisia em ser contra essa medida provisória. Essa medida provisória é um escândalo. É um escândalo! É uma medida provisória que coloca o poder público a serviço do comando do mercado, é uma terceirização absoluta do Estado brasileiro, da sua inteligência na formulação e formatação de projetos públicos. 
	De novo se faz o BNDES voltar ao papel que teve no período de Fernando Henrique: é o banco que financia as privatizações, e não o desenvolvimento estratégico do povo brasileiro. 
	Ela institucionaliza a corrupção, cria um tal de FAEP, que é um fundo criado como figura de direito privado, do qual o BNDES participa, para que os bancos componham esse fundo. E, sem nenhuma licitação, o Governo encomenda a esse fundo privado, que tem a participação do BNDES e de outros bancos privados, para que ele contrate as empresas de projeto. 
	E pior: na modalidade de contratação, inventaram um convite qualificado, sem teto de gasto, sem teto de valor, para que se faça a contratação de projeto. Não há limite nenhum. Pode ser de fora do Brasil, de dentro do Brasil, sem exigir qualificação, nem limite de teto. Isso se chama institucionalização da corrupção.
	Quando aqui se alterou o regime de licitação para o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, pelo menos havia uma pré-qualificação pública das empresas. Essa é uma diferença aguda entre os dois projetos. E hoje nós estamos liberando geral, como diz o povo: "Libera geral, porque é assim que a banda toca".
	Além disso, nós quebramos a autonomia dos Governadores e dos Prefeitos, pois todo projeto que tiver o carimbo de prioridade nacional, dado por um Conselho ligado ao Presidente e sem a participação de vários Ministérios - inclusive Ministérios importantes da infraestrutura do País, como o de Minas e Energia -, comanda a liberação nos Estados e Municípios, seja liberação ambiental, liberação de terras indígenas, liberação de patrimônio cultural, liberação de todo tipo, sem preservar sequer o referencial da legislação ambiental.
	Todos nós extraímos desse projeto o sentido geral desse Governo. Quem comanda esse Governo é o mercado; quem comanda esse Governo é o comando privado nacional e internacional. Esse Governo quer privatizar hospital, quer privatizar creche, Deputado, quer privatizar presídios, quer privatizar atenção básica de saúde, fazendo o inverso do movimento que outros países estão fazendo. Onde nós vamos parar? Qual é o papel do Estado brasileiro? Qual é o papel do poder público? Onde estão as políticas universais? Onde está o direito de todos e o dever de Estado na saúde, na educação?
	O FIES - Fundo de Financiamento Estudantil não é uma desestatização, não, Srs. Deputados. Para um governo que criou 11 universidades federais neste País, enquanto governos anteriores não construíram nem uma, para um governo que construiu mais de 200 escolas técnicas públicas, o FIES garantiu que, em algumas áreas, com a impossibilidade da vaga pública, o filho do negro, o filho do trabalhador, o filho do povo pobre pudesse acessar a universidade, financiado pelo poder público.
Esta é a responsabilidade do Estado na educação, pagar onde o estudante pobre possa estudar, onde não há vaga pública. Essa é uma política correta, não é privatização do ensino público para um governo que se expandiu no ensino público muito mais do que qualquer outro governo. 
	Então, hipocrisia é chamar de privatização o subsídio ao ensino do filho do trabalhador, até porque parece que dá ojeriza falar em filho de trabalhador para alguns aqui. É preconceito! Igualdade racial, mulheres, pobres, andar no avião ao lado deles, andar de chinelo de dedo no aeroporto, tudo isso incomoda. Há quem diga que aeroporto virou rodoviária. É muito incômodo favorecer a política para o povo pobre, para a população que mais precisa. 
	E me parece que é isso que vai acabar com esse governo. Privatizar hospital, Deputado Nelson Marquezelli? Privatizar creche? Privatizar presídio? Ou seja, isso é, de fato, entregar a esse mercado, que jamais universalizará política. Privatizar a água? Qual é a água privatizada que vai subir à favela? Qual é o bem público da União que vai subir à favela? Nenhum! Porque, em mercado, o que cabe é o lucro. Eles estão muito pouco preocupados, estão se lixando para o povo pobre, para a população pobre, para a mulher pobre e muito menos para os negros deste País. 
	Portanto, essa medida provisória é a cara desse Governo. "Mercado, me dê o comando. Diga aonde eu posso ir." "Mamãe, posso ir? Um, dois, três." Não era assim a brincadeira de criança? Pois é assim. Esse Governo vai pedir bênção, baixar a cabeça, pedir autorização para ver se os bancos e o mercado autorizam uma obra. "Quem é que ganha essa grana? Onde estão as comissões? Por onde será distribuída a propina ou a comissão da obra feita por encomenda do sistema financeiro do mercado?"
	Essa, sim, é a institucionalização da corrupção. Isso, sim, é abrir mão do poder público do Estado. Esse, sim, é o Governo da retirada de direitos e de todas as reformas que retirarão direitos e entregarão o Brasil aos países de Primeiro Mundo.
	Muito obrigada.