	O SR. DOMINGOS NETO (PROS-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero nesta noite fazer um recorte que não pude fazer antes sobre a PEC 443.
	Desde o início das campanhas da AGU sobre a PEC 82, em todos os momentos, nós falávamos realmente sobre a importância de equiparar as armas do Estado, sobretudo quando estamos falando sobre a remuneração da Defensoria Pública, que nós aprovamos, do Ministério Público, daqueles que estão hoje acusando o Estado ou, eventualmente, defendendo interesses contra o Estado, serem maiores do que aqueles que defendem os interesses do Estado. Neste ponto nós temos uma convergência e achamos algo muito justo.
	Mas, Sr. Presidente, sempre que nós falamos de uma pauta como essa, que trata de um setor da sociedade, sobre a vinculação de um servidor público à carreira, é muito difícil votar contra.
	Hoje, por exemplo, tive a iniciativa de me comunicar com o Presidente da Associação dos Procuradores de Estado do meu Estado, com o Delegado-Geral da Polícia Civil, para que eles ficassem sabendo da minha posição, que é uma posição clara. Eu estou no meu quinto ano de mandato. Nenhuma vez eu votei nesta Casa a favor de qualquer geração de despesa para Município ou para Estado se a fonte da receita necessária não tivesse vindo da União. E não o farei para frente, porque a PEC 172 vai definitivamente proibir isso. Portanto, seria incoerente se nós pudéssemos aqui defender algo nesse sentido. Para isso, tenho convicção de que o povo brasileiro, a sociedade terá toda a compreensão.
	Nós passamos por um momento em que todos temos ciência de que há uma crise que certamente não acabará num breve espaço de tempo. E qualquer tipo de ação política que venha a criar uma despesa, sobretudo com um indexador ao teto do funcionalismo público brasileiro, não é apenas uma ação de Governo A ou Governo B.
	Nós precisamos fazer este destaque. Nós não estamos falando aqui do Governo da Presidenta Dilma; muito pelo contrário. Mas temos o risco de agir, em alguns momentos, contra o Estado brasileiro, até porque a maior parte das despesas não só da PEC 443, mas de algumas outras PECs, será muito mais grave nos governos que virão à frente e mais grave ainda nos Governos Estaduais e Municipais.
	O que é um risco, Sr. Presidente, é tentar calcular aqui o impacto incalculável. Nós recebemos um cálculo do impacto para o Governo Federal. E quanto é esse impacto para os Governos Estaduais e para os Governos Municipais? Quantas dessas carreiras que nós estamos discutindo, dentro dos seus Estados, também não têm outras carreiras que têm remuneração vinculada? Cito o exemplo, em muitos Estados, de escrivães, que têm o seu vencimento vinculado ao salário dos delegados.
	Nós corremos, então, Sr. Presidente, grande risco ao fazer esse tipo de vinculação, utilizando o instrumento da PEC, única e exclusivamente para que não possa ser vetado o texto. Nós temos essa preocupação.
	Portanto, Sr. Presidente, mesmo sabendo ser esta uma pauta contra a qual não é simpático votar, pois significa votar contra algumas careiras, nós temos a convicção de que a nossa posição mais firme, mais coerente com o que o País precisa, com o momento fiscal que nós vivemos, é votar a favor daquela carreira exclusiva da União, que é a da Advocacia-Geral da União, para que essa, sim, que defende os interesses do Estado brasileiro, possa equiparar as suas armas. (Palmas nas galerias.) Agora, quanto a gerar despesas para Estados e Municípios, nós temos que, definitivamente, acabar com isso no Congresso Nacional.