O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu dizia que, se nós soubéssemos que esta votação seria tão tranquila, uma das mais tranquilas que eu já vi na história desta Casa, tão consensual, já deveríamos ter votado há muito tempo. Porque esta matéria está nesta Casa há dois anos e meio, constrangendo a todos nós. Era como se fosse uma matéria proibida que queimava nossas mãos. De repente, eu vejo agora todo mundo a favor, todo mundo elogiando. Que maravilha, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares!
Só que quero deixar, em nome do PMDB, algumas coisas muito claras.
A Emenda nº 29, aprovada no ano 2000, cuja regulamentação o Senado aprovou em 2008, por unanimidade - 60 Senadores, 2 abstenções, a do Presidente e de mais um, e 58 votos a favor -, veio a esta Casa. A mensagem era esta: não pode votar, não pode sequer discutir, muito menos a ousadia de pautar. Pois, graças a Deus, chegamos a esta tarde com toda esta Casa querendo votar a regulamentação da Emenda nº 29. 
Resolve o problema? Não resolve. Nós sabemos. E ninguém venha aqui nos dar lições de que não resolve, para resolver. Nós sabemos que não resolve, mas este é o primeiro passo que nós estamos dando. Por exemplo, ninguém discutia fontes novas de financiamento; era assunto proibido. Agora, está todo mundo discutindo, procurando alternativas. Ou seja, um passo nós já estamos dando. Estão todos os segmentos do Governo, da Oposição, da base aliada, do Legislativo, procurando alternativas para complementar a Emenda nº 29, que já terá, portanto, o primeiro andamento.
Então, o que nós vamos fazer hoje aqui é votar a favor. 
Com relação à CPMF ou à CSS, eu trago aqui a posição do PMDB. Não venham falar, pelo amor de Deus, em novo imposto que penalize a população brasileira, já com essa carga tributária que este País já tem hoje - e o PMDB não vai votar a favor, nem hoje e nem amanhã. Vamos encontrar outras alternativas.
E o que eu quero propor a esta Casa?
Não foi o Senado, com sua competência, com sua experiência, o Senador, hoje Governador, Tião Viana, que propôs? Não foi o Senado que, por unanimidade, aprovou, até ousando mais? Não foi o Senado que a mandou para cá? Foi. Não foi o Senado que, depois desta Casa aprovar a CPMF, pagando um custo político, um desgaste monumental... Esta Casa foi altiva e aprovou a CPMF. Aprovamos aqui, pagamos um preço, o pão que o diabo amassou; levamos bronca em tudo que é canto deste País. Ela foi para o Senado e o Senado a derrubou.
Pois agora eu quero propor a esta Casa um pacto. Vamos aprovar hoje o destaque do DEM. Parabéns ao DEM pelo destaque! Não estamos aqui discutindo paternidades; estamos discutindo aqui responsabilidades. Vamos aprovar, portanto, a questão da CSS e mandá-la para o Senado. E o Senado lá, que tem Senadores muito mais competentes que nós Deputados... Lá são quase todos ex-governadores, ex-ministros, figuras mais experientes. Foi o Senado Federal que derrubou a CPMF e que aprovou a regulamentação da Emenda nº 29. Então que o Senado crie, debata, discuta, proponha, aprove e mande para cá, para nós examinarmos.
Por que nós nos desgastarmos aqui, criando Comissões para pensar em novos impostos, em novas taxações? Deixem o Senado, com a sua experiência e competência, criá-los.
Sr. Presidente, proponho este pacto a esta Casa. Vamos cumpri-lo hoje, atrasadamente, e peço desculpas à Nação brasileira. Em nome do PMDB, eu faço aqui uma mea culpa, por não ter votado antes essa matéria. Mas, a partir de agora, Sras. e Srs. ilustres Senadores, o abacaxi passa para as suas mãos. Debatam à exaustão, discutam com a área econômica do Governo à exaustão, discutam com o Ministro Padilha à exaustão. Quando estiver tudo pronto, amadurecido com os Governadores, que eu ouvi agora - discutam, Senadores, com os nossos Governadores -, quando chegarem à conclusão de qual é o recurso necessário, quanto e como, apresentem a proposta, debatam a proposta, aprovem a proposta e a mandem para cá, porque esta Casa estará ansiosa, esperando a sábia proposta do Senado, para nós aqui a ratificarmos em benefício da saúde do povo brasileiro. 
Com isso, Sr. Presidente, quero encerrar a nossa participação, dizendo que o PMDB vota de cabeça erguida essa proposta, que é uma bandeira do partido. O Deputado Perondi, o Deputado Osmar Terra, o Deputado Saraiva Felipe, nosso ex-Ministro, que conduziram há anos essa discussão: talvez V.Exas. sejam as pessoas mais felizes do nosso partido nesta tarde. 
Esta é a nossa posição, Sr. Presidente. Nada de pensar aqui em se desgastar, buscando alternativas. Essa tarefa é agora dedicada ao Senado. Que lá criem, debatam, estudem, pesquisem, apresentem, proponham, aprovem, que nós aguardaremos aqui, ansiosos para também aprovar. Esta é a posição do PMDB. 
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito bem!