PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ANTONIO BULHÕES (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Supremo Tribunal Federal julga recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, que visa a declarar a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343, de 2006, a Lei Antidrogas.
O art. 28 define como crime adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. São três as penalidades previstas: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Na prática, o Supremo Tribunal Federal pode vir a considerar legal, em todo o País, o porte de drogas para consumo. Minha posição é veementemente contrária à descriminalização das drogas, por um conjunto de razões.
Em primeiro lugar, o consumo de drogas ilícitas, mesmo as consideradas "leves", é extremamente perigoso para saúde. Falemos da cannabis, que é o entorpecente mais consumido no mundo. Os fatos: a maconha causa dependência química (cerca de 9% dos que a consomem tornam-se dependentes, entre os que a consomem diariamente, esse percentual pode chegar a 20%); na fumaça da maconha encontram-se mais de cinquenta substâncias cancerígenas; diversos estudos demonstram uma associação do uso da maconha com distúrbios psiquiátricos, como ansiedade, psicose, piora do quadro de pessoas com transtorno bipolar, além de dificuldades de memória.
E o que dizer de substâncias como cocaína, heroína, crack, e tantas outras. Quem tem experiência com dependentes químicos sabe a destruição que promovem na vida de um indivíduo e de sua família: chega a um ponto em que a pessoa não é mais capaz de estudar ou trabalhar, perde os seus bens e acaba praticando crimes para sustentar o vício, fica em estado emocional totalmente desequilibrado, praticando atos violentos, inclusive contra seu cônjuge e filhos. 
Em virtude dos impactos na saúde do indivíduo e na saúde pública, a Associação Brasileira de Psiquiatria, a Federação Nacional dos Médicos, a Associação Médica Brasileira e o Conselho Federal de Medicina manifestaram-se, mediante nota oficial, contrários à descriminalização do porte e uso de drogas no País.
Voltemos nossa atenção novamente, ínclitos Deputados, ao artigo contestado no Supremo Tribunal. De início, vê-se que a nova legislação já não comina penas de restrição de liberdade aos usuários de drogas. As sanções previstas em lei, como já disse, são advertência, serviço comunitário e programas educativos. Eu lhes pergunto: será que é ruim informar o usuário a respeito dos efeitos dessas substâncias? Será que é abominável que ele seja submetido à prestação de serviços à comunidade? Seria muito cruel incluí-lo em programa ou curso educativo sobre drogas?
A resposta, obviamente, é não. A lei brasileira disciplina adequadamente a questão dos entorpecentes. O que falta é sua aplicação efetiva, com o combate firme ao tráfico dessas substâncias, campanhas de prevenção e o tratamento dos dependentes químicos, conforme reza o § 7º do citado artigo, que preceitua ser dever do Estado fornecer gratuitamente tratamento especializado aos usuários de drogas.
Precisamos, sim, considerar crime o uso de drogas ilícitas, para deixar patente o seu caráter deletério e para inibir o consumo. Demais, as sanções aplicáveis têm a finalidade de afastar os brasileiros e as brasileiras para bem longe dos alucinógenos.
Concluo, Sr. Presidente, exortando os Ministros do Supremo Tribunal Federal a julgar com sabedoria e prudência o Recurso Extraordinário 635659. Estou certo de que decidirão conforme o Direito pátrio e manterão a validade do dispositivo impugnado. Uma nação se faz com trabalho e engenho, com cidadãos saudáveis, aptos física e intelectualmente. Pensemos nisto.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.