	O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, questão de ordem com base nos arts. 10, 11, 11-A e 185 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
	O Regimento Interno da Câmara dos Deputados diz:
	"Art. 10. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:
	......................................................................
	III - participar, pessoalmente ou por intermédio dos seus Vice-Líderes, dos trabalhos de qualquer Comissão de que não seja membro, sem direito a voto, mas podendo encaminhar a votação ou requerer verificação desta;"
	Sendo assim, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados é explícito ao prever a possibilidade de os Líderes e Vice-Líderes requerem verificação de votação nas Comissões. O art. 185, por sua vez, diz que são necessários 6% de Parlamentares ou Líderes para que o pedido de verificação seja aceito.
	O nosso primeiro questionamento é se o art. 10, sendo específico para Comissões, não afastaria a aplicabilidade do art. 185 e, por consequência, a necessidade de se obter o apoiamento de 6% dos membros ou Líderes que os representam.
	Caso V. Exa. compreenda ser necessária a aplicação do art. 185 também para as Comissões, queremos saber em relação a que esse quórum de 6% deve ser aplicado: ao número de vagas a que cada partido tem direito, pelo princípio da proporcionalidade, ou ao número de membros que cada partido tem em dada Comissão.
	Entendemos, Sr. Presidente, em conformidade com as Questões de Ordem nº 368/04, respondida pelo ex-Presidente João Paulo Cunha, e nº 604/10, respondida pelo ex-Presidente Michel Temer, que o que deve ser levado em conta é o número de membros que cada partido possui na Comissão, levando-se em conta inclusive aqueles que ocupam vagas cedidas por outros partidos.
	O argumento é muito simples: caso o partido possua na Comissão número de membros que possam pedir verificação individualmente, o Líder que os representa também precisa ter essa prerrogativa, sob pena de aplicarmos o mesmo dispositivo de forma diferente para membros e Líderes. Se assim fosse, cairíamos no absurdo de permitir que o Líder de um partido sem representação na Comissão pudesse verificar, em detrimento de outro Líder que, mesmo sendo o representante regimental de diversos membros da Comissão, não teria essa prerrogativa.
	Cito a Questão de Ordem n° 604/10, respondida pelo ex-Presidente Michel Temer, que diz:
	"A aplicação da mencionada regra à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, integrada por vinte membros, acarreta que o acolhimento do pedido de verificação pressupunha a manifestação de pelo menos dois Deputados ou Líder que represente esse número. Isso porque seis centésimos da composição do Colegiado correspondem a 1,2 Deputados."
	Note-se que, acertadamente, em momento nenhum o Presidente Michel Temer se refere ao número de vagas, e, sim, ao número de Deputados.
Portanto, gostaríamos que V.Exa. ratificasse esse posicionamento e determinasse a todas as Comissões que o adotassem.
	Por fim, pergunto a V.Exa. com base em qual regra os Líderes do Governo e da Minoria podem requerer verificação, sabendo-se que eles não representam bancada e que o art. 185 exige o quórum de 6% dos membros?
	Sr. Presidente, a questão de ordem que formulo a V.Exa. se deve ao fato de que se está criando um transtorno enorme quando, em vinte e tantas Comissões que nós temos na Casa, a cada momento, um Presidente tem uma interpretação sobre elas. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Procede a preocupação de V.Exa, até porque várias Comissões estão adotando comportamento diferenciado.
Eu acolho a questão de ordem de V.Exa. para disciplinar essa questão rigorosamente, com base no Regimento Interno.
Agradeço a correta preocupação de V.Exa.
	O SR. RONALDO CAIADO - Obrigado.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA 

Trata-se da Questão de Ordem n. 338/2013, levantada na sessão deliberativa extraordinária de 9 de julho de 2013 pelo Deputado RONALDO CAIADO, que, com fundamento no art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, indaga sobre (a) a disciplina aplicável ao pedido de verificação de votação no âmbito das comissões, se aquela prevista no art. 10, 111, ou se a constante do art. 185, § 3°, ambos do RICD; (b) caso a hipótese seja regida pelo último dispositivo regimental, qual seria o critério considerado para fins de atendimento do percentual de 6% exigido na referida norma , se seria levado em conta o número de membros titulares do partido ou bloco parlamentar no colegiado ou se o número de vagas a que a agremiação teria direito em razão da observância do princípio da proporcionalidade partidária, isto é, independentemente da cessão de vagas entre os partidos; e (c) qual regra daria amparo ao Líder do Governo e ao da Minoria para requererem verificação, dado que eles não representam bancadas. 
É o breve relatório. 

Decido. 
Anoto primeiramente que, conquanto o art. 10, III, do RICD autorize os líderes a requererem verificação de votação ao participarem das reuniões das comissões, essa prerrogativa deverá ser exercida nos termos do art. 185, § 3°, RICD. 
Não se trata, portanto, de verificar qual das duas regras incidiria na hipótese, ou seja, de aplicar de forma isolada somente uma das normas - supostamente distintas -, mas de reconhecê-las como compatíveis e complementares no que se refere às condições para o exercício da faculdade de solicitar verificação de votação. 
Superada a primeira questão, passo à análise da segunda indagação, relativa à interpretação a ser conferida ao art. 185, § 3°, do RICD, mais precisamente no que concerne à exigência prevista na referida norma para o exercício dessa prerrogativa outorgada aos líderes no âmbito das comissões. 
Com efeito, a exegese emprestada ao mencionado dispositivo é no sentido de se calcular o mínimo de representatividade do líder ou líderes para se requerer verificação de votação com base no número de vagas a que teria direito cada agremiação partidária naquela comissão. Isso se dá em razão do princípio da proporcionalidade partidária - consagrado no art. 58, § 1°, da Constituição -, que assegura em cada colegiado representação proporcional à composição da Casa e, em última análise, ao resultado das urnas, a teor do art. 26, § 4°, do RICD. 
Assim, o parâmetro a ser utilizado para aferir a representatividade do líder ou de líderes é o Plenário da Casa. Significa dizer, então, que somente líderes ou vice-líderes que podem requerer em Plenário a verificação de votação podem também fazê-lo nas comissões, pois às suas bancadas, em função do princípio da representação proporcional dos partidos, naturalmente cabem 6% ou mais das vagas no órgão temático. Dessa forma, não serão consideradas, para efeito de cálculo da representatividade em questão, as vagas efetivamente ocupadas por partidos nas comissões em razão da cessão de vagas entre as bancadas que eventualmente venha a ocorrer. 
Cumpre ressalvar, contudo, a hipótese de líder ou vice-líder de bancada que, embora não possa pedir verificação de votação em Plenário, possua, pela distribuição de vagas na forma dos parágrafos 1° a 3° do art. 27 do RICO, o direito de ocupar mais de 6% dos assentos daquele colegiado. Nesse caso, poderá tal líder exercer a mencionada faculdade. 
A premissa que orienta esse raciocínio é baseada no reconhecimento de que o funcionamento dos colegiados internos desta Casa deve refletir a composição do Plenário, bem como observar, no que couber, as regras que lhe são aplicáveis. 
Registro, ainda, que o entendimento aqui manifestado guarda perfeita consonância com as decisões proferidas nas Questões de Ordem n. 368/2004 e n. 640/2010. 
Por fim, no que diz respeito aos Líderes do Governo e da Minoria, a eles é reconhecida a faculdade de requerer verificação de votação durante reuniões de comissão, nos termos do art. 11 e do art. 11-A, caput, do RICD. O fato de não representarem bancadas é irrelevante para o reconhecimento de prerrogativa que lhes é expressamente assegurada pela letra do Regimento. 
Posto isso, tenho por respondida a Questão de Ordem formulada pelo Deputado RONALDO CAIADO. 
Publique-se. Oficie-se. 
Em 01/10/2013. 
HENRIQUE EDUARDO ALVES