PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP-PI. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 02 de setembro, esta Casa concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do SIMPLES Nacional, o Super-SIMPLES. O texto seguiu para a apreciação do Senado Federal.
	Pela proposta, a receita bruta anual máxima permitida para a microempresa no Super-SIMPLES passará de R$ 360 mil para R$ 900 mil. Já para as empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para a faixa entre R$ 900 mil e R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões. Essa categoria aumentou 400%.
	O texto aprovado prevê que as novas regras começarão a valer a partir de 1º de janeiro de 2016. Para as pequenas empresas, haverá um período de transição. Em 2017, o novo limite será de R$ 7,2 milhões. Apenas em 2018 poderão participar do Super-SIMPLES as empresas com receita bruta maior que essa, chegando ao limite de até R$ 14,4 milhões.
	É importante destacar que as mudanças feitas na tabela do SIMPLES Nacional serão um estímulo para pequenas e microempresas, que poderão crescer sem receio de perder o enquadramento nesse sistema simplificado.
	No que diz respeito ao Microempreendedor Individual - MEI, o PL aprovado pela Câmara eleva de R$ 60 mil para R$ 72 mil o teto de enquadramento. O MEI é o empresário que trabalha sozinho ou, no máximo, com uma pessoa contratada.
	Uma das novidades da proposta é a permissão para que o agricultor familiar peça enquadramento como MEI. Essa possibilidade, porém, não se aplica ao trabalhador rural, para quem a atual lei prevê o pagamento de todos os direitos trabalhistas e previdenciários, se presentes os elementos característicos da relação de emprego.
	Outra boa notícia para as pequenas e microempresas é o aumento do prazo de parcelamento de dívidas no âmbito do Super-SIMPLES de 60 para 180 prestações mensais, cada uma no valor mínimo de R$ 100.
	O projeto também prevê para a população de baixa renda a criação de um programa de fomento às atividades produtivas de pequeno porte urbanas direcionado a empreendedores em situação de pobreza. Os beneficiários serão os inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais, do Governo Federal, desde que exerçam atividades como microempreendedor individual.
	O programa funcionará por meio da transferência de recursos não reembolsáveis e de assistência técnica, sob a responsabilidade do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Cada um poderá receber até R$ 2.400.
	A assistência técnica poderá ocorrer com o apoio do SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, e os recursos recebidos pelos participantes não contarão para fins de enquadramento no Super-SIMPLES.
	O PL também estabelece que as pequenas e microempresas optantes pelo Super-SIMPLES serão isentas do pagamento de taxas e outras cobranças para obtenção de anuência de exportação.
	Com o intuito de estimular as iniciativas de inovação e o investimento produtivo, o projeto criou a figura conhecida como investidor-anjo, que poderá aportar capital em pequenas e microempresas, para participar dos lucros obtidos. Tanto pessoas físicas quanto empresas poderão fazer esse papel. O investidor-anjo não será considerado sócio nem terá qualquer direito a voto ou gerência, além de não responder por dívidas da microempresa.
	Um importante ponto do texto é o que estabelece a necessidade de as pequenas e microempresas contratarem um aprendiz ou pessoa com deficiência, para ter acesso a linhas de crédito direcionadas especificamente a elas. Essa condição é chamada de reciprocidade social.
	O projeto aprovado é, sem dúvida, um grande avanço para esse setor da nossa economia. Nos últimos 10 anos, as pequenas e microempresas concentraram o maior número de postos de trabalho no Brasil. Atualmente, segundo dados da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, do Governo Federal, são responsáveis por 84% da geração de empregos no País.
	Com o novo texto, facilitamos a vida dos pequenos empreendedores, que precisam de maiores incentivos para que possam crescer ainda mais e, assim, continuar a desempenhar um papel relevante no desenvolvimento do Brasil.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigada.