	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG e como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Deputado Izalci.
A primeira coisa que eu quero falar é sobre o relatório do GT Terras, Grupo de Trabalho do qual eu fui mediador desde o chamado Abril Indígena, quando os indígenas vieram para este plenário. O Presidente Henrique Eduardo Alves, com muita competência, prudência, com a autoridade que lhe é devida, instalou o Grupo, composto de seis Parlamentares ambientalistas, seis Parlamentares ruralistas e dez representantes das comunidades indígenas - representantes dos caciques de todo o Brasil -, para que juntos pudéssemos chegar a um consenso sobre matérias que tramitam nesta Casa, basicamente sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000.
	Ora, a PEC 215 trata da demarcação das terras indígenas por esta Casa, pelo Congresso Nacional: Câmara e Senado. Realizamos muitas audiências públicas, várias reuniões de trabalho, e ficou deliberado no relatório final que a PEC 215 não deveria prosperar na Câmara dos Deputados. 
Quero deixar bem claro que eu não votei. Não pude votar, pelo fato de estar ali como mediador. Deixo então bem claro o meu posicionamento de não ter posicionamento: eu era o mediador. 
Entregamos o relatório ontem ao Presidente Henrique Eduardo Alves, com textos e também com expressões bem claras, estudos bem claros de Dalmo Dallari, jurista de renome, homem que tem trabalhado com toda a competência no nosso Brasil, um jurista por excelência. O seu posicionamento é totalmente contrário à PEC 215. O relatório também contém manifestações do Ministério Público contrárias à PEC 215 e manifestações de todo o Brasil acerca da matéria.
	Feita essa colocação, deixo registrado o posicionamento do GT Terras, isento de parcialidade, porque, lamentavelmente, Parlamentares que não compareceram, que democraticamente se ausentaram da discussão, não puderam chegar a um consenso. A ausência também é uma manifestação democrática. Quando alguém se ausenta, pode estar dizendo duas coisas: ou está dando um cheque em branco para que outros façam aquilo que acharem melhor, ou está sendo contra o Grupo, ou contra o posicionamento do Grupo em relação à PEC 215. É bem claro o posicionamento.
	Também deliberou-se ali que deveria haver a indenização das terras produtivas, a indenização àqueles agricultores que estão há vários anos trabalhando e que tiveram suas terras desapropriadas. A sugestão do GT Terras, do Grupo de Trabalho, é que a indenização seja condizente com o trabalho realizado em todos esses anos. 
	Estabeleceu-se o seguinte, também no relatório, que está chegando agora, oficialmente, às minhas mãos: a necessidade de que uma investigação mais apurada seja feita no Relatório Figueiredo. O Relatório Figueiredo mostra torturas, desaparecimentos e tantos outros desmandos. O GT Terras sugere uma investigação mais a fundo.
	Eu sei que os indígenas, que participaram ativamente dessas Comissões - a Câmara dos Deputados responsabilizou-se pelas passagens, estadia e permanência dos indígenas em Brasília, e os indígenas estiveram presentes, não se ausentaram em nenhum momento -, eles perderam, com o encerramento dos trabalhos do GT Terras, o espaço de comunicação com a sociedade brasileira, com a Câmara dos Deputados. 
	A propósito disso, a Deputada Janete Capiberibe, no final do relatório, apresenta uma emenda em que pede que os debates continuem. Mas o Presidente Henrique Eduardo Alves não pode, regimentalmente, criar, de um momento para outro, uma nova Comissão Temática. Qual foi então a brecha encontrada pelo relatório? A Comissão de Legislação Participativa estabeleceria uma Subcomissão para tratar das questões indígenas, o que foi por mim aprovado no relatório, cujo resumo, que é a Parte III - Conclusões, do GT Terras, democraticamente instalado e conduzido nesta Casa, entrego agora ao Brasil. E este relatório também será entregue ao Ministério Público, ao Supremo Tribunal Federal, à Presidenta Dilma Rousseff, aos Ministérios da Justiça e do Planejamento. 
Este relatório será divulgado. Ele foi entregue ontem por alguns Parlamentares e alguns representantes indígenas ao Presidente Henrique Eduardo Alves e eu o apresento agora para registro nos Anais da Câmara dos Deputados. 
Este era o primeiro assunto que eu tinha a tratar nesta tarde, o relatório do GT Terras, que foi importantíssimo.
	Mas não posso deixar de mencionar também, mais uma vez, a questão da violência. Não pensem os senhores e senhoras que me assistem agora pela TV Câmara e que por certo ouvirão um resumo disto no programa A Voz do Brasil, não pensem que eu deixei de relatar ao Brasil, de dizer em alto e bom som, e também em alto e bom tom, que o Brasil continua em guerra civil. 
Eu lembrei um dia desses que o gasto, que o prejuízo que o Brasil tem com a segurança pública hoje está em torno de pelo menos 5% do Produto Interno Bruto brasileiro. Diga-se de passagem, o Brasil dobrou seus investimentos na área de segurança pública - prevenção e tantas outras coisas. Mas, mesmo dobrando seu investimento em segurança pública, mesmo os indicadores sociais brasileiros crescendo desta maneira, mesmo o País se desenvolvendo, avançando, com quase 20 milhões de pessoas saindo da linha da pobreza, a violência continua campeando nos lugares abertos do nosso Brasil. A cultura de violência está estabelecida.
	Eu recebo vários e-mails, de todo o Brasil, e procuro respondê-los, mesmo os que não são do meu Estado, mesmo os que não são de lugares onde eu sou votado. Afinal de contas, o povo brasileiro paga o meu salário e eu devo dar respostas a ele. 
Às vezes as pessoas questionam que esta Casa está amarrada em relação à segurança pública. Há uma trava colocada na segurança pública, em diversas áreas, em diversas instituições, em diversos órgãos. Temos dificuldade de impedir a disseminação da violência, a propaganda da violência, da violência que passa por mim, que passa por alguém que joga um papel de bala no chão - porque quem joga um papel de bala no chão vai jogar amanhã uma caixa de papelão, depois de amanhã um sofá no rio, e o rio vai transbordar e pessoas vão morrer. 
"Mas você está sendo fatídico!" Não. É assim que as coisas acontecem.
	A questão da violência passa pela minha pessoa, passa por sua pessoa, passa pela violência no trânsito. A quantidade de e-mails que eu recebo sobre bullying nas escolas, e a quantidade de escolas que estão indiferentes ao bullying, que dizem, muitas delas, que ele faz parte da socialização, que as pessoas têm que aprender a conviver com os outros, com as crises e com as dificuldades, mesmo sendo pressionadas, mesmo sendo achincalhadas, mesmo sendo humilhadas nas escolas! Algumas escolas do Brasil acham que isso é treinamento, treinamento para que a pessoa possa aprender a se conduzir na vida nos momentos difíceis. Ora, as escolas não são para esse tipo de treinamento. O treinamento é na área da informação, na área da formação, na área da educação, é na oferta de conteúdo, é na motivação da pesquisa, para que se encontre como resultado final o produto cultural. É preciso que nossos alunos vejam o ensino com naturalidade, que não saiam de casa para a escola já tremendo de medo.
	Temos que tratar de tudo isso no Brasil. O problema da violência não passa apenas pela Câmara dos Deputados. Ele passa pela Câmara dos Deputados, mas passa também por nossas escolas, por nossas famílias, por nós no trânsito.
	O IPEA entregou, no dia 19 de março, dados sobre a violência no trânsito. Temos hoje 300 mil internações anuais nos hospitais brasileiros como consequência da violência no trânsito. E quantas internações nós temos por causa do consumo das drogas, por causa da dependência química? Quantas internações nós temos por causa das brigas de rua? Quanta dificuldade nós temos nessa área, dificuldades que, além de congestionar a saúde brasileira, prejudicam o povo brasileiro e as condições de atendimento do povo brasileiro! Vejam o problema que tem a Previdência Social com a saída do mercado de trabalho de uma quantidade de jovens de 19 a 24 anos, de 19 a 28 anos, que têm que ser indenizados.
	É preciso mudar esse quadro de violência a partir da minha vida, a partir da sua vida, a partir da Câmara dos Deputados, a partir do Senado Federal, a partir do Poder Executivo. 
Temos um sistema prisional hediondo, escabroso, perverso. Eu recebo e-mails de pessoas que dizem que o bandido, quando vai para lá, ele tem que ser torturado. Não, não. Ele é preso para que se interrompa a rota do crime. Ele é preso para ser punido. Ele está preso, mas pode e deve ser socializado, ressocializado. Devemos trabalhar com isso, porque quase 90% das pessoas que estão internas nos presídios brasileiros não se recuperam. As que se recuperam são recuperadas pelas igrejas católicas, pelas igrejas carismáticas, pelas igrejas evangélicas, por grupos espíritas que trabalham nos presídios. São raríssimas as exceções, os casos de recuperação pelo Estado. Os presos ficam lá ociosos, à base Lexotan. Seus parentes têm que levar-lhes Lexotan, revoltados. 
Em momentos difíceis, têm que ser presos, para se interromper a rota do crime, têm que ser detidos, têm que ser punidos. A pena deve ser cumprida, mas o preso tem que ser ressocializado, senão ele voltará para a sociedade pior do que entrou, e quando ele volta pior do que entrou, pior é para nós, que estamos do lado de fora encontrando homens que, além da perversidade que receberam na sociedade, ainda aprenderam a ser mais perversos no sistema prisional, que perverso é.
	É preciso mudar esse estado de coisas, que passa por esta Casa, que passa por mim, que passa por todos nós.
	Era o que eu tinha a dizer.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estas são as Conclusões do relatório do Grupo de Trabalho Terras Indígenas.
As inquietações das comunidades indígenas em relação às proposições legislativas que tramitam na Câmara dos Deputados e que têm como objetivo modificar a atual sistemática de demarcação das terras indígenas repercutiram na Câmara dos Deputados, dando origem à criação de Grupo de Trabalho composto por Deputados das mais diversas correntes políticas, com o fim de debater todas as questões que envolvem a política indigenista, de um modo geral, e, especialmente, as demarcações das terras indígenas.
	Referimo-nos às propostas de emendas à Constituição que visam a submeter ao exame do Congresso Nacional as demarcações das terras indígenas, seja pela tramitação de projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, que seria analisado e debatido nas duas Casas que compõem o Congresso Nacional, seja pela introdução no ordenamento jurídico da competência do Poder Legislativo para fiscalizar, aprovar e ratificar as demarcações das terras indígenas. 
	Referimo-nos à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 215, de 2000, e a outras dez proposições a ela apensas, que sugerem profundas alterações no atual sistema de demarcação das terras indígenas. 
	Sabemos que, hoje, compete à Fundação Nacional do Índio - FUNAI a atribuição de promover o processo administrativo de demarcação das terras indígenas, iniciando-se pela elaboração de laudo antropológico. 
	Mas há outras questões que preocupam as lideranças indígenas e as entidades que militam na defesa dos direitos dos índios. 
	As audiências públicas promovidas pelo Grupo de Trabalho tiveram fundamental importância na identificação dos pontos de colisão entre interesses dos índios e dos não índios, dos acertos e, também, das dificuldades que o poder público enfrenta na condução de soluções justas e duradouras que possam pacificar os ânimos e promover a justa defesa dos interesses e dos direitos dos índios brasileiros. 
	Podemos dizer que os objetivos do Grupo de Trabalho foram alcançados, na medida em que foram ouvidas todas as partes interessadas. Os depoentes defenderam suas posições, e, democraticamente, abriu-se espaço nos debates para todas as correntes de pensamento, sem exceção. 
	Destacamos, com satisfação, a nobre decisão do Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves, que, sensível à importância da participação das lideranças indígenas, editou ato de aditamento para incluir os representantes indígenas no rol de participantes do Grupo de Trabalho. Portanto, os índios tiveram participação ativa nas audiências públicas. As intervenções das lideranças indígenas enriqueceram, sem dúvida, os debates realizados sobre os temas, que são essencialmente de interesse dos próprios índios. 
	Acatamos requerimento do Deputado Sarney Filho no sentido de complementar nosso relatório, acrescentando o seguinte:
	Nossa compreensão é a de que a questão indígena é ampla, complexa e, por isso mesmo, requer uma abordagem de outros temas além dos citados: PEC 215, indenização dos proprietários e posseiros e Relatório Figueiredo. Nos muitos debates realizados percebemos que a ânsia da comunidade indígena, estudiosos, técnicos e autoridades, é pela construção de um espaço político de debates. Este espaço existiu enquanto havia o GT. Agora que ele encerra suas atividades, o espaço também se dissolve. 
	Considerando a necessidade de mantermos um espaço de debates nesta Casa, solicitamos ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados que reinstale o GT, ou fórum similar, e que lhe seja permitido tratar de outros temas afetos à causa indígena. 
	Finalmente, apresentamos ao Sr. Presidente da Casa o presente relatório, fruto de um debate democrático que contou com a participação de dezenas de Parlamentares e igual número de representantes indígenas de todo o País, com a expectativa de que suas conclusões sejam absorvidas e sirvam de parâmetro para as futuras ações com relação aos temas tratados.
	À PEC 215/2000 foram apensadas as seguintes proposições: PEC 257/2004, PEC 275/2004, PEC 319/2004, PEC 156/2003, PEC 37/2007, PEC 117/2007, PEC 411/2009, PEC 415/2009, PRC 161/2007 e PEC 291/2008.
	As alterações no texto constitucional previstas na PEC 215/2000 retiram a competência do Poder Executivo de demarcá-las por processo administrativo, uma vez que submetem a demarcação à aprovação ou ratificação do Congresso Nacional.  
	A Constituição Federal já prevê no seu art. 49 várias hipóteses em que os atos do Poder Executivo passam pela chancela do Congresso Nacional. É o caso, por exemplo, do inciso X do art. 49, que estabelece a competência exclusiva do Congresso Nacional para fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. 
	No entanto, pretende-se acrescentar mais uma atribuição ao Congresso Nacional, qual seja, a de aprovar ou ratificar as demarcações das terras indígenas. 
	Para a compreensão das proposições que se encontram em tramitação na Câmara dos Deputados, compilamos todas as alterações previstas nas mencionadas propostas de emendas à Constituição, a seguir:
		"Art. 49 ............................................................ 
XVI - autorizar a demarcação de terras indígenas, bem como a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em seu interior;" (PEC 275)  
		"Art. 49 ............................................................
XVI - aprovar a demarcação de terras indígenas, bem como autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e a lavra de riquezas minerais em seu interior;" (PEC 319)
		"Art. 49 ............................................................
XVIII - aprovar a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e ratificar as demarcações já homologadas;" (PEC 215)
		"Art. 225. ..........................................................
		§ 1º ..................................................................
 	III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a criação, a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;" (PEC 161)  
		"Art. 225 ..........................................................
§ 1º ..................................................................
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a criação, a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;" (NR) (PEC 291)
		"Art. 231 São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, ad referendum do Congresso Nacional, proteger e fazer respeitar todos os seus bens." (PEC 275)
		"Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, mediante aprovação do Congresso Nacional, proteger e fazer respeitar todos os seus bens (...)" (PEC 319)  
		"Art. 231 São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União, demarcá-las, por meio de lei, bem como proteger e fazer respeitar todos os seus bens." (PEC 37)
		"Art. 231 São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las por lei, proteger e fazer respeitar todos os seus bens." (PEC 117)
		"Art. 231 ..........................................................
		§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, devendo a sua demarcação ser submetida à aprovação do Congresso Nacional." (PEC 579)
		"Art. 231 .......................................................... 
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, devendo sua demarcação ser submetida à audiência das Assembleias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam." (PEC 257)
		"Art. 231 .........................................................
§ 2º (acrescido, renumerando-se os demais) Não serão demarcadas como terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as áreas predominantemente ocupadas por pequenas propriedades rurais que sejam exploradas em regime de economia familiar." (NR) (PEC 156)
		"Art. 231 ...........................................................
§ 4º As terras de que trata este artigo, após a respectiva demarcação aprovada ou ratificada pelo Congresso Nacional, são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis." (PEC 215)  
"Art. 231 ...........................................................
§ 4° As terras de que trata este artigo, demarcadas por lei, são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis." (PEC 161)  
		"Art. 231 ...........................................................
§ 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis, autorizando-se, contudo, ad referendum do Congresso Nacional, a sua permuta, por outras áreas de idêntico tamanho, desde que as terras estejam em processo de demarcação litigiosa, não possuam ocupação regular de índios e haja solicitação das comunidades silvícolas envolvidas, podendo os proprietários da terra em litígio utilizar os valores referentes à indenização das benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé, para a aquisição da área a ser permutada." (PEC 415)
"Art. 231 ...........................................................
		§ 7º (renumerado) São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e aposse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção de direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei quanto a títulos havidos e benfeitorias erigidas, comprovadamente em boa fé." (PEC 156)
"Art. 231 ...........................................................
		8º Os critérios e procedimentos de demarcação das Áreas Indígenas deverão ser regulamentados por lei." (PEC 215)
"Art. 231 ...........................................................
		§ 8º A criação de reservas indígenas será promovida por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo, com projeto instruído com estudo antropológico e levantamento fundiário." (PEC 37)  
		"Art. 231 ...........................................................
§ 8º As terras indígenas de que trata este artigo serão demarcadas por lei de iniciativa do Poder Executivo." (PEC 411)
ADCT:
		"Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes, por lei, os títulos respectivos." (PEC 161)  
	Este extrato compõe o conjunto de propostas de alterações do texto constitucional, e se vê facilmente que o escopo das mudanças é, afinal, retirar o poder decisório da FUNAI, transferindo-o para o âmbito do Poder Legislativo, que poderá aprovar, rejeitar e modificar a demarcação proposta pela FUNAI. 
	Os debates realizados por este Grupo de Trabalho em audiência pública revelam o mal-estar reinante entre as comunidades indígenas e entidades vinculadas à defesa dos povos indígenas. Os Deputados que participaram dos debates falaram, democraticamente, sobre as propostas que tramitam na Casa. 
	Nos debates e discussões sobre a PEC 215 e apensas, a maioria dos participantes da audiência pública mostraram-se convictos de que as proposições devem ser rejeitadas. 
	Registramos, pela sua brilhante exposição, as manifestações proferidas pelo ilustre palestrante Dalmo, Professor Emérito da Faculdade de Direito da USP, que, com sua peculiar inteligência, analisou os aspectos jurídicos e constitucionais sobre os direitos dos índios.
	É da sua lavra o seguinte:
		"Está em curso no Congresso Nacional uma proposta de Emenda Constitucional, a PEC 215, que, contrariando a Constituição e com evidente má-fé, pretende transferir para o Poder Legislativo a função de demarcar as áreas indígenas."
		"Por tudo isso, é necessária e urgente a mobilização das pessoas e entidades que defendam os direitos fundamentais dos índios e das comunidades indígenas, para exigir o respeito aos direitos constitucionais dos índios brasileiros. Em tal sentido, é digna de aplausos uma recente iniciativa da Associação Juízes para a Democracia, que publicou veemente e muito bem fundamentada carta aberta dirigida à Presidente Dilma Rousseff e aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Senado e da Câmara dos Deputados, conclamando as autoridades do Executivo, do Legislativo e do Judiciário a apressarem as providências de defesa e efetivação dos direitos indígenas, como as demarcações, e a repudiarem a imoral e inconstitucional PEC 215."
	Na mesma linha de defesa dos direitos dos índios sobre as terras que ocupam, pronunciou-se o ilustre Dr. Carlos Frederico Marés. É de conhecimento de todos os que militam em defesa dos direitos indígenas a dedicação do ilustre palestrante à causa indígena.
	A Associação Nacional dos Procuradores da República corrobora as manifestações dos ilustres palestrantes em nota técnica. Argumenta a ANPR:
"A PEC 215/2000, a despeito de seus bons propósitos, deve ser inadmitida por força da inconstitucionalidade de alguns de seus aspectos, que propiciam a mitigação do princípio da separação dos poderes e tendem a abolir ou cercear os direitos e garantias individuais da minoria étnica composta por cidadãos brasileiros de distintos povos indígenas".
	Deduz-se, pois, da brilhante argumentação que a PEC 215 e suas apensadas são inconstitucionais por violarem as cláusulas pétreas expressas nos incisos I e III do art. 60, § 4°, que vedam a deliberação sobre emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado e a separação dos Poderes, ao pretenderem subtrair a autonomia da União.
	Concluímos, pois, que, ouvidos os depoimentos de Deputados, juristas, representantes e lideranças indígenas e outros profissionais que militam em prol das causas indígenas, houve uma convergência de opiniões sobre a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000, e das demais apensadas.
	E na mesma linha de arrazoamento, sugere-se que o principal objetivo da PEC 215 é criar empecilhos à demarcação de novos territórios indígenas e quilombolas e rever os já demarcados, aumentando-se as incertezas no campo e o acirramento dos conflitos. As consequências são o aumento da violência contra os índios e a destruição do processo histórico de reconhecimento da construção da cidadania indígena. A Câmara não pode cometer o erro de aprovar uma norma que vai promover este novo quadro. Por fim, sugerimos o arquivamento desta proposta.
	Acatamos, por fim, as sugestões da ilustre Deputada Janete Capiberibe, que, em sintonia com os ensinamentos do jurista Dalmo Dallari, defende que é inconstitucional a proposta para que "o Congresso dê a palavra final sobre a demarcação das terras indígenas e de áreas de conservação ambiental", pelas seguintes razões:
	a) a PEC "afeta a regra fundamental da separação dos Poderes, ao transferir para o Legislativo uma atribuição administrativa típica do Executivo";
	b) a PEC "prevê que as terras indígenas só se tornariam inalienáveis após a ratificação da demarcação pelo Congresso, quando, na verdade, a Constituição já diz que as terras indígenas são inalienáveis";
	c) a ratificação das demarcações a ser feita pelo Congresso Nacional "fere a Constituição, já que a demarcação, que cabe ao Executivo, é um ato administrativo e jurídico perfeito".
	Acatamos as sugestões da ilustre Deputada, propondo o arquivamento da PEC 215, de 2000, e de todas as demais proposições que "afetam os direitos e as terras dos povos indígenas e ameaçam a implementação do que é determinado pela Constituição de 1988". 
	Outra proposta da ilustre Parlamentar que acatamos é a de que se institua na Comissão de Legislação Participativa uma Subcomissão "formada pelos integrantes indígenas desse Grupo de Trabalho", se assim permitirem as normas regimentais desta Casa, com o objetivo de analisar e debater as proposições que afetem direta ou indiretamente as terras e os povos indígenas brasileiros. Tal iniciativa, argumenta a ilustre Parlam