	O SR. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, toda vez que se faz uma mudança legislativa, a primeira pergunta que todos nos fazemos é: o que queremos alcançar com essa mudança? Qual é o objetivo da mudança, na ordem jurídica, que estamos pleiteando?
	Neste caso, todos os argumentos apresentados hoje, Deputado Moroni Torgan, apontam para aumentar a segurança da população, para punir menores de 18 anos, para combater a criminalidade.
	Os países que já experimentaram esse remédio desistiram dele. Recentemente, a Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de reduzir a maioridade para enfrentar a criminalidade. O que descobriram? Descobriram que estavam gastando mais dinheiro e tendo mais crimes. Portanto, aquilo que parecia ser um remédio, na prática, era um veneno. Não é por acaso que o Governador de Nova York agora defende aumentar a maioridade penal, porque lá também se descobriu que a redução da maioridade se mostrou outro erro. 
	Por essa razão, Deputado Darcísio Perondi, V.Exa., pelo PMDB, e vários Parlamentares de todos os partidos, inclusive do DEM, Deputado Moroni Torgan, votaram contra essa proposta, porque querem ter uma posição de responsabilidade e evitar que o País piore ou que se agrave o problema da criminalidade.
	Mas talvez alguém aqui dissesse: "Não se trata de resolver o problema da segurança, mas de resolver o problema da impunidade." Alguns disseram isso daqui da tribuna. "Afinal de contas, não é justo que quem tem menos de 18 anos e comete algum ilícito não responda por ele." É verdade. É por isso que o nosso País tem uma das mais baixas idades de responsabilidade juvenil - mais baixa do que a maioria absoluta dos países desenvolvidos: a idade de 12 anos. A partir de 12 anos, qualquer adolescente já responde pelo que faz. 
	Talvez alguém argumente que responde de forma insuficiente, Deputada Keiko Ota. E eu respeito a luta de V.Exa. e de vários colegas. Nós podemos, de fato, enfrentar esse problema debatendo o projeto do Senador José Serra, que já está na Câmara e que trata do tempo de internação no Estatuto da Criança e do Adolescente.
	Portanto, se a resposta ao ilícito é ainda aquém da necessidade, que se faça esse debate - não é um debate fácil, é um debate polêmico - no seio do Estatuto, e não mudando a Constituição. Ainda que se quisesse, Deputado Éder Mauro, enfrentar esse problema de modo adequado mudando a Constituição, a forma que está sendo adotada pela Câmara é a maior aberração do mundo.
	Eu explico. Há basicamente três tipos de critérios para definir a idade penal. Existe o critério biológico, e alguns países o adotam. Esse critério é aquele segundo o qual, a partir de certa idade, se entende que a pessoa já responde pelos seus atos, já compreende o caráter ilícito do seu comportamento e tem condições de determinar o seu comportamento de acordo com essa compreensão. Então, esses são os países que determinam a idade a partir de 21 anos, a partir de 18 anos ou a partir de 16 para qualquer crime.
	Outros países adotam o critério biopsicológico. A partir de certa idade, avaliando-se o amadurecimento daquela pessoa, ela pode responder por aquele ato ou não. E existem países, Deputado Arthur Virgílio Bisneto, que adotam o critério psicológico. Ou seja, independentemente da idade, uma junta faz um laudo para ver se a pessoa tinha ou não compreensão do que estava fazendo. 
	Este critério que está sendo inventado pelo Brasil não existe em país nenhum do mundo. É o critério segundo o qual, dependendo do crime, a pessoa é ou não madura.
	Imaginem uma pessoa que explodiu um caixa eletrônico; que roubou explosivo para isso; que roubou um carro para levar o objeto do furto e que organizou uma milícia com esse dinheiro. Pelo projeto que está sendo apreciado, ela não será adulta. Nenhum desses crimes entra na tipologia aqui aplicada.
	Mas, Deputado Arthur Virgílio Bisneto, se, aos 16 anos, ela se envolver numa briga - uma briga numa festa, numa boate, num bairro, numa rua - e provocar uma lesão corporal e, depois, a vítima vier a óbito por conta dessa lesão, ela será considerada adulta. É razoável isso? Faz sentido isso? Isso não faz nenhum sentido.
	Pensem em um caso mais absurdo. Imaginem uma mesma pessoa, Deputado Moroni Torgan, que tenha se envolvido numa briga; causado uma lesão corporal que, depois, levou alguém a óbito; organizado uma milícia; explodido um caixa eletrônico e roubado um carro e dinamite. Ela vai responder pelo crime da briga como adulto e pelos outros como criança. 
	Percebem o ridículo dessa proposta? Ela é uma proposta que não faz, no mundo jurídico, nenhum sentido. Era mais coerente a proposta que rebaixava para 16 anos para tudo. Eu discordava disso e votei contra, mas era mais coerente. Ela fazia algum sentido, um sentido do qual discordo, mas reconheço sentido nela. Agora, baixar para 16 anos para alguns tipos de crime e dizer que aquela mesma pessoa praticando outros crimes não é adulta é um papel único. O Brasil conseguirá entrar no cenário internacional com a sua "jabuticaba penal". O tipo transforma alguém em adulto ou não, dependendo do juízo do Parlamento. Isso não tem nenhum fundamento jurídico, psicológico, biológico ou de qualquer espécie. É um absurdo!
	Portanto, nós temos obrigação, pela responsabilidade que temos, de rejeitar essa proposta. Que se discuta no Estatuto da Criança e do Adolescente, num projeto que já está na Casa, o tempo de internação, dependendo da gravidade do ato. Essa é uma discussão polêmica, mas válida. Agora, essa PEC que está sendo votada é algo que vai envergonhar quem votar a favor, por muitos e muitos anos, porque não pode ser levada a sério por quem entende o mínimo de Direito Penal. Ela pode até fazer sucesso num primeiro momento, mas vai cair no esquecimento.
	Quero terminar, Sr. Presidente, dizendo que lamento profundamente as repetidas violações ao devido processo legislativo na apreciação dessa matéria. No primeiro turno, com uma manobra regimental, votou-se uma emenda aglutinativa que não foi discutida, que não tinha um terço de assinaturas e que, sobretudo, repetia matéria já rejeitada. Além disso, ela aglutinou matéria já rejeitada, numa aberração regimental.
	Agora, no segundo turno, ela foi discutida, mas o turno de discussão foi ontem à noite, e este plenário estava vazio. Isso não foi por culpa das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, que estavam exaustos, mas porque o Presidente recusou-se a colocar esse tema em debate hoje. Ele não foi adequadamente discutido nem no primeiro, nem no segundo turno. Isso diminui o Parlamento. Por quê? Porque, quando o Constituinte previu discussão e votação, quando o Legislador previu discussão e votação no Regimento, foi para que pudéssemos contrapor os nossos argumentos e chegarmos todos juntos à melhor decisão para o País.
	Quando se suprime a votação, quem perde não é um lado da Câmara, não é um lado do Congresso, quem perde é a sociedade brasileira, porque  as leis, certamente, poderiam ficar melhores se fossem mais debatidas, se houvesse um mínimo de deliberação conjunta, coletiva, responsável e séria.
	Por tudo isso, eu quero pedir aos colegas: vamos debater o Estatuto da Criança e do Adolescente e rejeitar essa proposta, que foi votada de forma inconstitucional e antirregimental. Ela não resolve o problema da violência; antes, o agrava e, sobretudo, vai produzir uma aberração jurídica, segundo a qual alguns serão adultos e outros não, dependendo do crime e não da gravidade, mas da arbitrariedade do Parlamento. 
	Digamos "não" a esta PEC!
	Obrigado, Sr. Presidente.