	O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a posição do PSDB é "não" ao requerimento. Nós temos uma posição muito clara: esse decreto da Presidente Dilma é ilegal, é inconstitucional. É um decreto que deriva diretamente da Constituição, o que não pode ser feito. Isto é inconstitucional.
	Além de tudo, Sr. Presidente, esse decreto dá poder de decisão aos conselhos, como está aqui num dos artigos. Isso tem que ser feito através de lei - através de lei, repito -, para que não se usem os conselhos, com poder de decisão, para que esses conselhos efetivamente não atuem em substituição do Legislativo. Apesar dos desgastes, dos muitos problemas que possamos ter no Legislativo, é uma questão de preservar a democracia. Nós não podemos permitir que decreto derivado diretamente da Constituição, sem lei, seja editado pela Presidente da República, criando conselhos.
	Então, nós somos contra o requerimento. Nós somos a favor da proposta do Deputado Mendonça Filho. Votamos pela aprovação dessa proposta.