	O SR. AMIR LANDO (PMDB-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez assumo esta tribuna para tratar de um assunto candente no meu Estado, Rondônia: a transposição dos servidores do ex-Território para os quadros da União.
	A democracia é o governo das leis, e não o governo das pessoas. A democracia se pauta, sobretudo, pelo regime constitucional estabelecido e pela obediência à Constituição. É um imperativo categórico ao qual ninguém pode se furtar. Mas, infelizmente, Sr. Presidente, o Governo atual insiste em descumprir a Constituição, insiste em nada dizer diante daquilo em que a lei é clara, definida de maneira insofismável.
	O que está escrito? Que os servidores admitidos do período da criação do Estado até a posse do primeiro Governador, em 15 de março de 1987, têm direito à transposição. Isso significa um alívio de 30 milhões de reais por mês na folha de pagamento do nosso novel Estado de Rondônia. Por que a União não cumpre a Constituição? Por que essa demora? Isso já faz mais de 5 anos, Sr. Presidente, acarretando um ônus de aproximadamente 2 bilhões de reais para o Estado de Rondônia, dinheiro que poderia ser investido na saúde, na educação, na infraestrutura e, por que não dizer, também em atividades esportivas e de lazer, para dar à nossa juventude uma perspectiva de corpo são e mente sã. Mas nada acontece! Não há nada que demova corações de pedra, que parecem insensíveis porque não querem arcar com esse ônus, um ônus constitucionalmente estabelecido.
	Sr. Presidente, venho aqui constantemente e mais uma vez dizer que, ao longo da campanha, recolhi milhares e milhares de reclamações de pessoas desesperadas, pessoas que continuam a trabalhar 3, 4, 5 anos além do tempo para a aposentadoria, aguardando a transposição, aguardando em vão, aguardando aqueles que não a querem realizar.
Ora, se as contas do Governo Federal não têm o equilíbrio necessário, não é culpa de Rondônia, é culpa do desequilíbrio, dos desperdícios constantemente denunciados por todo o País como escândalos inadmissíveis.
	Sr. Presidente, por que Rondônia tem que pagar essa conta? Por que Rondônia tem que ser levada com tamanho desprezo e desconsideração? Por que Rondônia, um Estado da Federação que está oferecendo perspectivas fiéis ao seu destino de grande Estado, perspectivas de grandeza do crescimento da economia brasileira, e que já é um celeiro do País, está sendo tratada com tamanha desconsideração? É realmente inadmissível, incompreensível. É algo que não pode passar no pensamento de racionalidade na conduta administrativa.
	Infelizmente, Sr. Presidente, o tempo vai passando, e Rondônia continua pagando todo mês uma folha de pagamento que cabe à União. A União é que deve realizar essa despesa. Mas as palavras até hoje foram em vão. Espero que o novo Governo faça valer a Constituição, seja ele quem for. Quero, sobretudo, dizer que, no regime constitucional, na democracia, no Estado de Direito, nós não podemos mais admitir essa omissão, essa agressão frontal à Constituição Federal.
	Sr. Presidente, faço esse apelo à Nação, faço esse apelo ao Brasil, para que Rondônia seja atendida em um quesito tão importante: os recursos da folha de pagamento que aquele Estado está pagando no lugar da União Federal.
	Muito obrigado, Sr. Presidente. E quero dizer aos servidores que a luta continua. A luta é justa, é correta, é constitucional, é legal. E nós não vamos nos calar mesmo aqui nesta tribuna ou fora dela, porque o que é direito deve ser pleiteado. O direito, como dizia...
	(O microfone é desligado.) 
	O SR. AMIR LANDO - O direito é luta, e, sem luta, não se realiza o direito. Vamos à luta, vamos à realização do direito líquido e certo dos servidores de Rondônia. 
	Muito obrigado.