PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. WELITON PRADO (PMB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero mais uma vez me posicionar contra a Proposta de Emenda à Constituição 241, de 2016, conhecida como a PEC do Teto de Gastos Públicos, que foi apresentada pelo Poder Executivo, "para instituir o Novo Regime Fiscal".
	A proposta congela as despesas do Governo Federal por até 20 anos, com correção pela inflação, o que pode causar a redução de investimentos sociais, especialmente na educação e saúde. Nenhum país no mundo adotou uma regra fiscal assim por tanto tempo.
	Fazer o controle das despesas e diminuir os gastos com a máquina pública são atitudes essenciais não só nos momentos de crise econômica. Mas propor ajustes fiscais que penalizam apenas a população mais pobre, que depende dos investimentos sociais e da seguridade social, não há como admitir. E isso tem sido uma prática do Executivo desde 2015.
	Quero reafirmar: não voto a favor de nenhum projeto contrário aos servidores, nenhum projeto que diminua recursos na área da saúde e da educação.
	Não é certo que a corda sempre arrebente do lado mais fraco. Por que não se faz uma auditoria da dívida pública? Nós pagamos bilhões, e a dívida só vai aumentando, sem critério, sem fiscalização. A saída é fazer auditoria, taxar as grandes fortunas, taxar os bancos, cobrar a dívida bilionária dos grandes sonegadores de impostos com o País. Não é certo jogar todo o peso dos problemas resultantes da falta de planejamento, dos erros e das omissões de gestões do Governo Federal nas costas dos mais pobres e dos servidores públicos.
	A PEC 241 "congela" as despesas primárias, modificando a Constituição Federal. O limite para as despesas será o gasto realizado no ano anterior, corrigido pela inflação. Na prática, é um "congelamento". Os limites em saúde e educação começarão a valer em 2018 e, para o caso de descumprimento do teto, a PEC estabelece uma série de restrições: proíbe a realização de concursos públicos, a concessão de aumentos para qualquer membro ou servidor público e aumento real do salário mínimo.
	Essa medida pode causar redução nos investimentos e na manutenção dos serviços públicos de saúde; de educação, especialmente nas universidades; da Defensoria Pública e do Ministério Público, mas continua a proteger os juros da dívida pública e o caixa dos bancos, que precisam urgentemente de auditoria. Só com uma auditoria feita com a participação da sociedade é que teremos um verdadeiro ajuste fiscal. Mesmo porque, metade do Orçamento da União é destinado ao pagamento da dívida pública e supera os investimentos em direitos sociais básicos, como saúde, educação e transporte.
	Portanto, na prática, a PEC 241 afeta a população mais pobre, que depende mais da seguridade social, da educação, da Defensoria Pública, a advogada dos pobres.
	Todo esse impacto tem ganhado destaque nos noticiários com os pareceres de especialistas. Alguns defendem que o limite de gastos inviabiliza até mesmo a polêmica MP do ensino médio, que prevê várias regras sem transparência e à qual somos contrários.
	O Conselho da UFMG diz que efeitos da PEC 241 podem ser desastrosos, pois a medida pode afetar o ensino e a permanência de estudantes oriundos de escolas públicas. A perda da UFMG teria sido de R$ 774,8 milhões, se a PEC tivesse estado em vigor nos últimos 10 anos.
	O Ministério Público emitiu nota em que considera a proposta inconstitucional.
	Estudo feito pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados prevê perda de R$ 24 bilhões anuais para a educação, se a PEC for aprovada. Se estivesse sendo aplicada desde 2003, as perdas na educação teriam sido de R$ 60 bilhões.
	Pesquisadores temem desastre na ciência com aprovação da PEC 241, segundo a Academia Brasileira de Ciências.
	O salário mínimo seria, hoje, de R$ 400, se as regras da PEC 241 estivessem vigorando desde 1998.
	Os servidores públicos, trabalhadores, especialistas, professores, aposentados e estudantes estão preocupados e, mais do que isso, mobilizados contra essa proposta. Aliás, na história do nosso País, a juventude sempre foi protagonista.
	Uberlândia é a cidade onde há a maior mobilização do Brasil. São mais de 21 escolas com a manifestação de estudantes contrária à PEC 241. O movimento está com ocupação, por exemplo, nas escolas Ângela Teixeira, Antônio Luiz Bastos, Bueno Brandão, Guiomar de Freitas Polivalente, Inácio Castilho, Jerônimo Arantes, João Rezende, Mário Porto, Messias Pedreiro, Parque São Jorge, René Gianetti, Leônidas Castro Neves, Professora Juvenília Ferreira, José Ignácio de Sousa, Ederlino Lannes, Segismundo Pereira, Sérgio de Freitas Pacheco, Teotônio Vilela, de Uberlândia e Hilda Leão Carneiro, do bairro Morumbi.
	Nesse sentido, e ainda falando de educação, quero manifestar o meu posicionamento contrário à polêmica proposta da "escola sem partido", que tramita com mais intensidade desde 2015 e que contraria a Constituição, que garante a pluralidade de ideias no ambiente de ensino.
	Ainda na luta pela educação superior acessível para todos, quero destacar a importância da aprovação pelo Congresso Nacional - e eu, como representante partidário, votei e encaminhei a favor da aprovação - do projeto de lei que libera crédito extraordinário de R$ 702,5 milhões para o Programa de Financiamento Estudantil (FIES). Cobramos a aprovação urgente do projeto, pois o pagamento às universidades privadas que fazem parte do programa estava atrasado havia 4 meses e, com isso, muitos estudantes estavam aterrorizados com a possibilidade de não conseguirem assinar ou aditar os contratos.