	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 2009, este Parlamentar apresentou o PLP 548, que visava isentar da Lei de Responsabilidade Fiscal os gastos excedentes na saúde e na educação, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal atingiu particularmente, ao determinar um limite de 50%, os Municípios e os Estados que quisessem contratar agentes de saúde, médicos, enfermeiros, professores, auxiliares de ensino, etc.
	Nós apresentamos esse projeto de lei complementar que valia para os Estados e Municípios, ou seja, que visava flexibilizar o Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi feita no Governo Fernando Henrique Cardoso para ajustar inclusive o problema do pagamento da dívida pública brasileira, engessar os Estados e Municípios e fazer um esforço fiscal para pagar juros e amortizações da dívida pública, que escravizam o Orçamento até hoje em mais de 40%. 
	Este projeto atual, na verdade, trata só dos gastos com pessoal da área de saúde e trata só dos Municípios. Não deixa de ser um avanço. Nós preferíamos o projeto original, o nosso, que liberava gastos acima dos permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a saúde e para a educação. E o projeto atual vai permitir, pelo parecer aprovado pela Comissão, que essa exclusão ocorra apenas para os Poderes Executivos Municipais, as Prefeituras, e que seja deduzida apenas a despesa com pessoal que exceder a 60% das transferências obrigatórias ou fundo a fundo, ou seja, do fundo nacional para o estadual e para o municipal. Isso quer dizer que nós estamos, sim, flexibilizando minimamente a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
	Como nós não temos condições de aprovar o nosso projeto, o PLP 548, de 2009, que está apensado a este projeto, não deixa de ser algum avanço que se flexibilize pelo menos para a saúde e para os Municípios, para que nós não guardemos dinheiro só para pagar juros e amortizações da dívida, mas para garantir o atendimento público à saúde.
	Em nosso projeto original, nós propusemos que fosse permitido exceder esse limite para a educação também, porque hoje os Estados e Municípios acabam estabelecendo limites de contratação de pessoal, limites de concurso público, limites salariais para professores e agentes de saúde de todo tipo, o que prejudica a população brasileira.
	O que nós estamos falando aqui é que a Lei de Responsabilidade Fiscal não é intocável, porque o Brasil não tem uma lei de responsabilidade social. É isto que deveria nortear o Congresso Nacional: primeiro, o atendimento aos de baixo, aos trabalhadores, aos serviços públicos, aos direitos do povo ao bom atendimento; depois, o pagamento de juros e amortizações.
	A Lei de Responsabilidade Fiscal veio no âmbito das propostas do Fundo Monetário Internacional e de ajuste fiscal que vigem até hoje e que margeiam e tolhem o Orçamento da República, os orçamentos dos Estados e dos Municípios brasileiros.
Por isso, o PSOL votará a favor da urgência, mesmo colocando que isso deveria se estender para a saúde não só dos Municípios, mas dos Estados, para garantir o atendimento ao povo brasileiro nas áreas essenciais, como saúde e educação.