O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, quero abordar projeto de lei que apresentei nesta Casa, que modifica o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho, de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", com o intuito de dispor sobre o número de conselheiros integrantes da Administração Pública. 
	Minha intenção é de que haja em cada Município, e em cada Região Administrativa do Distrito Federal, no mínimo um Conselho Tutelar, como órgão integrante da Administração Pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 anos, permitida a recondução, mediante novo processo de escolha.
	Os Municípios com população inferior a 2 mil habitantes terão, no máximo, dois Conselheiros Tutelares, e os Municípios com população igual ou superior a 2 mil e inferior a 6 mil habitantes terão, no máximo, três Conselheiros Tutelares. Já os Municípios com população igual ou superior a 6 mil habitantes terão, no máximo, cinco Conselheiros Tutelares. 
	Portanto, Sr. Presidente, esse projeto de lei estabelece regras para o número de membros dos Conselhos Tutelares.
	Srs. Deputados, há Municípios pequenos, com 2 mil habitantes, com cinco Conselheiros. É um absurdo. É um absurdo! E Municípios com 200 mil, 300 mil ou 400 mil habitantes têm o mesmo número, cinco Conselheiros. 
Por isso, atendendo a um apelo dos Prefeitos dos Municípios pequenos de Santa Catarina, estamos dando entrada a esse projeto para normalizar o número de Conselheiros por habitantes, para que Municipíos com 2 mil habitantes tenham dois Conselheiros, Municípios com 2 mil a 6 mil habitantes, três Conselheiros, e Municípios com 6 mil habitantes ou mais, cinco Conselheiros.
	Por isso, Sr. Presidente, solicito que V.Exa. determine a publicação nos Anais desta Casa deste nosso pronunciamento.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, neste momento, abordar projeto de lei que apresentei nesta Casa, que modifica o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", com o intuito de dispor sobre o número dos conselheiros integrantes da Administração Pública. 
	Minha intenção é de que haja em cada Município, e em cada Região Administrativa do Distrito Federal, no mínimo um Conselho Tutelar, como órgão integrante da Administração Pública local, composto de até cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
	Os Municípios com população inferior a 2 mil habitantes terão no máximo dois Conselheiros Tutelares, e os Municípios com população igual ou superior a 2 mil e inferior a 6 mil habitantes terão no máximo três Conselheiros Tutelares. Já os Municípios com população igual ou superior a 6 mil habitantes terão, no máximo, cinco Conselheiros Tutelares. 
	Portanto, Sr. Presidente, esse projeto de lei estabelece regras para o número de membros dos Conselhos Tutelares em cada Município, corrigindo uma distorção existente na lei, assegurando que o Município com até 2 mil habitantes só poderá contratar, no máximo, dois conselheiros, não havendo necessidade de número maior para atender aos munícipes e, consequentemente, não onerando o Município.
	Acredito que estejamos contribuindo para aperfeiçoar os Conselhos Tutelares de todo o Brasil.
	Era o que tinha a dizer.