	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, nesta oportunidade, falo para lembrar da angústia da insegurança jurídica em que vive nosso País. Não é possível continuarmos vivendo com esta insegurança: interpretações diversas. Precisamos, doravante, acompanhar esse processo.
	O Congresso Nacional tem o dever de fazer isso. Primeiro, temos que começar a pensar rapidamente numa mudança acerca da indicação dos futuros Ministros do Supremo Tribunal Federal. Precisamos fazer essas alterações. Porque não é mais possível convivermos mais com isso.
	Eu sou daquele político que anda pelas ruas, participa de reuniões e processos, e aqui não estou acusando ninguém, não estou condenando nem absolvendo ninguém; não me cabe isso. É a insegurança jurídica que me assusta!
	Nesse sentido, dou como lido este pronunciamento e peço a V.Exa. autorize sua ampla divulgação.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Deputado Federal pelo quinto mandato consecutivo aqui na Câmara dos Deputados, tomo a palavra nesta oportunidade para falar sobre a questão do julgamento dos embargos infringentes no processo do Mensalão, a ser retomado esta semana pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os embargos infringentes são um tipo de recurso que abre caminho para um novo julgamento de 12 condenados no conhecido processo do Mensalão, o que é um absurdo!
	Os embargos infringentes são recursos previstos pelo Regimento do STF e que podem levar a um novo julgamento, desde que o condenado tenha obtido ao menos 4 votos favoráveis. Eles não constam da lei de 1990 que regulou as ações no Supremo e, por isso, há dúvida sobre sua validade.
	Os embargos infringentes possibilitam a reanálise de provas e podem mudar o mérito da decisão do Supremo.
	A última sessão do STF na última quinta-feira (12/9) foi encerrada diante de um empate: 5 ministros a favor do julgamento de Embargos Infringentes e outros 5, contra. Agora, caberá ao Ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, definir se o tribunal admitirá ou não este recurso na próxima quarta-feira (18/9); portanto, amanhã.
	Desde a última sessão, surgiu uma enorme onda enorme de comentários no sentido de que a reabertura de discussão por um recurso significa embaraço à Justiça. E, se é um embaraço, precisamos acabar com os embargos infringentes urgentemente. Em minha opinião e na opinião de milhares de brasileiros, esse é mais um recurso desnecessário, se é que queremos uma justiça mais ágil - e a maioria da população quer.
	No meu ponto de vista, os embargos infringentes, venham de qualquer condenado, são uma vergonha! O País não aceita e não merece esta insegurança jurídica! 
	Não estou julgando ninguém. Não afirmo que os condenados tinham ou não razão, se cometeram irregularidades ou não, se são inocentes ou não. Não cabe a mim julgar, e por isso não estou me manifestando nesse sentido. A indignação da maioria absoluta da população é com a credibilidade do Poder Judiciário, que é muitíssimo importante para nós brasileiros. E, quando nossa Suprema Corte não dá exemplo, fica difícil recuperar a imagem do Poder Judiciário.
	Na quarta-feira, dia 18 de setembro, um Ministro, sozinho, isolado, vai decidir os destinos não só daqueles condenados, mas vai discutir e vai decidir os destinos do próprio Supremo Tribunal Federal. Qual Supremo Tribunal Federal nós teremos no Brasil a partir desse julgamento?
	Eu não apostarei mais no STF. Nós do Congresso Nacional precisamos mudar urgentemente a forma, os critérios de escolha, indicação e aprovação dos futuros Ministros do nosso Supremo.
	O fato de os réus terem sido condenados por unanimidade pelo STF torna inconstitucional a adoção do duplo grau de jurisdição. A adoção dos embargos infringentes poderia ser suscitada caso houvesse condenação por maioria de votos. A minha opinião é de que esse recurso fere o princípio da isonomia/igualdade, pelo qual as partes e os procuradores devem merecer tratamento igualitário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juízo as suas razões, sem prejudicar a celeridade de todos os processos que tramitam no STF.
	O processo do Mensalão foi discutido em 50 sessões no Supremo; e, na hipótese de o julgamento recomeçar, pode não terminar. Seria continuar arrastando esse julgamento. Será que a população brasileira merece esse tipo de conduta ou procedimento do STF?
	Vale lembrar, segundo informações espalhadas pelo Brasil e o mundo, que há Ministros do STF na iminência de se aposentar. Sendo assim, esse processo precisa ser encerrado. O Judiciário precisa dar exemplo, respondendo para a população, baseado neste momento nos movimentos das ruas que cobram mudanças no Executivo, Legislativo e Judiciário e nas instituições democráticas, com o que eu concordo. Sei que somos seres humanos e por isso erramos, mas desde que com limites e com transparência, para assegurar que não é de má fé.
	Os Ministros do Supremo precisam decidir no sentido de preservar a credibilidade da instituição, e urgentemente. Quem mantém o STF é a sociedade, o povo brasileiro, que precisa ser mais respeitado.
	Esta Casa reverteu a decisão logo após ter aprovado a não cassação do mandato do Deputado Natan Donadon, que está preso por ter sido condenado pelo STF por peculato e formação de quadrilha. Será que ele não sabia da existência dos embargos infringentes? Se soubesse, teria ele também o mesmo direito? Irei me inteirar melhor.
	É nosso dever proteger as prerrogativas e a credibilidade das instituições. O que está em jogo agora é a credibilidade de uma instituição chamada Justiça. O que está na boca do povo é: "Este Brasil pune ou não o poderoso?" Não estou afirmando muita coisa, mas ando nas ruas, faço e participo de reuniões constantemente; e não conheço ninguém que acredite no Poder Judiciário como deveria. Idem com os políticos. Mas os políticos são e serão avaliados a cada 4 anos, pelos donos no Brasil. E quanto ao STF?
	Sr. Presidente, voltarei a falar sobre este assunto com muita serenidade e responsabilidade.
	Era o que tinha a dizer.