	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, obrigado, Deputado Amauri.
	Na qualidade de Deputado Federal, pelo quinto mandato nesta Casa, eu gostaria de divulgar aos nobres pares e a toda a população brasileira que, no dia 16 de julho passado, foi aprovado pelo Senado o estatuto que garante poder de polícia às Guardas Municipais, que venho defendendo há muito tempo.
	Com a aprovação do texto, PLC 39, de 2014, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, a categoria passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. O projeto, que tramitava em regime de urgência, será encaminhado à sanção presidencial.
	De acordo com o projeto, as Guardas Municipais terão poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares.
	Eu trabalhei muito nesse projeto, discutindo esse assunto tanto em Santa Catarina quanto aqui nas Comissões. Quero aqui divulgar que não deixa de ser interessante mais uma categoria, juntamente com a Polícia Militar, a Polícia Civil, ajudar a segurança pública dos nossos brasileiros.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Weverton Rocha) - O.k. Parabéns!

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Deputado Federal, pelo quinto mandato consecutivo nesta Casa, tomo a palavra nesta oportunidade para dar ciência aos nobres pares e à população brasileira sobre a aprovação, no dia 16 de julho passado, do estatuto que garante poder de polícia às Guardas Municipais, que venho defendendo há muito tempo.
	Com a aprovação do texto do PLC 39, de 2014, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, a categoria passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. O projeto, que tramitava em regime de urgência, será encaminhado à sanção presidencial.
	De acordo com o projeto, as Guardas Municipais terão poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica a das forças militares.
	O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de Guardas Municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A Guarda Municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.
	Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A Guarda Municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.
	O projeto prevê igualmente a possibilidade de Municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar os serviços da Guarda Municipal reciprocamente, de maneira compartilhada.
	Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da Guarda Municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação e currículo compatível com a atividade.
	O Estatuto colabora para a manutenção da ordem e da segurança em várias regiões do País. A sua aprovação representa um avanço, e defendemos a alocação de mais recursos para a área de segurança pública.
	Era o que tinha a dizer.