O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Como Líder. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, o jornal O Globo de quinta-feira passada, dia 1º, trouxe uma reportagem muito importante na sua página três: Verba da Educação pelo ralo.
Eu havia até me inscrito para falar nesse mesmo dia, mas, por problema de horário, não foi possível.
A reportagem assim enfatizou: "Em 73,7% de 180 Municípios fiscalizados pela CGU, houve mau uso dos recursos do FUNDEB".
Sr. Presidente, a CGU foi a grande invenção do Governo do Presidente Lula. Entregue ao homem do porte de Waldir Pires, símbolo da probidade, da grandeza política, foi depois substituído por Jorge Hage, que é também um símbolo da honestidade pública do nosso País. Nosso ex-colega, um homem da maior seriedade, um homem que engrandece qualquer função ou cargo que ocupar ou venha a ocupar.
Acho, Sr. Presidente, falei aqui há cerca de 3 meses, que o governo necessita de constituir carreira de servidor de Estado. São servidores diferenciados, com salários diferenciados dos demais servidores da administração pública brasileira.
Assim me reporto ao Judiciário, à diplomacia, às Forças Armadas, à Polícia Federal e aos órgãos de fiscalização, os fazendários e os de controle.
A CGU deveria ter uma agência em cada Estado do Brasil, com um corpo seleto de funcionários, não só para fiscalizar, claro, mas, sobretudo, como ação pedagógica. O Ministério da Educação teve as delegacias federais da educação nos Estados. O Governo FHC acabou com essas delegacias, o que foi um grande erro. Essas delegacias tinham o condão não só de fiscalizar, mas de orientar, de cuidar, dar atenção. A CGU poderia preencher essa lacuna, consequência desse equívoco, como órgão de fiscalização de todos os recursos federais nos Estados e Municípios, mas com agências em cada Estado. Para isso, teríamos que aumentar o seu quadro de funcionários, incentivar os seus servidores com salários à altura de função da maior importância para o Estado brasileiro. Foi um erro do Governo passado, de FHC, incumbir a fiscalização dos recursos federais aos Tribunais de Contas dos Estados. Recurso federal, em princípio, tem que ser julgado pelo Tribunal de Contas da União, e nada mais.
Então, a CGU vem preenchendo um grande vazio na fiscalização e controle dos gastos públicos do nosso País. E ela poderia ter mais poderes, acionar a Polícia Federal, o próprio Poder Judiciário, para que efetivamente a gestão da coisa pública no nosso País tenha realmente o sentido da mais ampla transparência.
A CGU vem prestando um grande serviço ao País.  Neste País, - eu gosto de citar uma frase de Delfim Netto - as pessoas às vezes valem mais que as instituições. Jorge Hage, com poucos funcionários, com salários que desmotivam, vem prestando uma contribuição inestimável ao País. Ele merece todos os aplausos e todo o apoio desta Casa.
Espero que o Governo Federal redefina as funções da CGU, ampliando o seu papel, dando-lhe condições de trabalho, de funcionalidade, porque ela realmente é o grande instrumento em favor da transparência dos gastos públicos do nosso País e da fiscalização. Ela inclusive, como disse, poderia exercer função pedagógica, orientando os gestores públicos que, às vezes, cometem erros formais por desinformação.
Um dos trechos do relatório da CGU publicado pelo jornal O Globo diz o seguinte: "Constataram-se inconsistências na realização de despesas e graves ocorrências de diversas irregularidades nos processos de aquisições, o que demonstra incompatibilidade entre as despesas e os objetivos do programa, bem como fragilidade no controle da aplicação dos recursos, o que exige um aperfeiçoamento da legislação com vistas à fiscalização, monitoramento e supervisão da aplicação dos recursos do FUNDEB". 
A CGU é imprescindível, Sr. Presidente, para que realmente a transparência na gestão pública seja o instrumento fundamental das políticas públicas do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.