	O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós queremos discutir artigo por artigo para propiciar um debate mais amplo em torno dessa proposta de emenda à Constituição, que trará sérios problemas para o desenvolvimento econômico e social do País.
	Não é verdade, como vem sendo dito aqui, que a PEC é inócua para os investimentos em saúde e educação. Mas também não é verdade que ela não causará prejuízos a outras políticas importantes que o Estado brasileiro tem que implementar para o desenvolvimento do País.
	As despesas primárias também contemplam o investimento na infraestrutura do País. Como haverá um corte de recursos para garantir aquilo que a PEC diz, o investimento público na estrutura do País, que já é baixo, ficará mais baixo ainda. Da mesma forma, serão reduzidos os recursos previstos no Orçamento para subsídios destinados a políticas públicas extremamente importantes existentes no Brasil.
	Vou dar exemplos: o subsídio para a agricultura familiar ou agricultura de escala empresarial; o subsídio para as empresas comprarem máquinas e equipamentos e fazerem investimentos; os recursos para garantir o subsídio do financiamento do ensino superior, o FIES; subsídios necessários para fazer frente a um conjunto de políticas importantes também sofrerão constrangimentos.
	Consequentemente, o investimento privado também vai cair. Se essa PEC afeta o investimento público, ela afeta o investimento privado. O resultado disso é um menor crescimento econômico. Sendo assim, com menor crescimento econômico, a receita pública cairá nos Municípios, nos Estados e na União, o que fará com que a situação fiscal piore, em vez de melhorar.
	A saúde, a educação, as políticas sociais, a assistência social e também o investimento na infraestrutura do País e o próprio investimento privado, fundamental para gerar emprego e renda no País, serão afetados por esta proposta. Em contrapartida, a proposta deixa intactas as despesas financeiras, aquelas que o Governo gasta para pagar juros e serviços da dívida.
	Ao contrário do que está sendo dito aqui no Plenário, na tentativa de enganar a população brasileira, não são os gastos com saúde, com educação, com manutenção da máquina pública que são as principais despesas deste País. 
Dos impostos pagos pelo senhor e pela senhora que estão me ouvindo neste momento na sua casa, 45% são carreados para pagamento de juros e serviços da dívida.
	É por isso que é um absurdo o Banco Central ter reduzido a taxa básica em 0,25%, quando a inflação é declinante. Isso significa que a taxa de juros real agora é mais alta do que era no ano passado. Isso significa que o Governo está gastando mais com juros e serviços da dívida e deixando intacta a despesa financeira, que pode crescer à vontade.
	Não é possível que esta Casa aceite o que esse Governo ilegítimo quer, que é condenar o povo brasileiro ao altar do mercado financeiro, achando que só as posições do mercado financeiro devem merecer a preocupação do Governo, devem ter garantia no orçamento público. 
	É isso o que está sendo discutido aqui, é isso o que nós queremos discutir, artigo por artigo, para alertar a população brasileira para os graves riscos que essa proposta de emenda à Constituição traz à situação fiscal do País e às políticas sociais.