	O SR. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Fabio Trad, é um prazer poder dirigir-me a V.Exa., que presidiu por 2 anos a Comissão Especial que debateu com centenas de juristas, viajando pelo País inteiro, recebendo contribuições pelo e-Democracia, o projeto do novo Código de Processo Civil brasileiro.
	Eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para cumprimentar por esse trabalho V.Exa. e o Deputado Paulo Teixeira, Relator da Comissão Especial. V.Exas. fizeram um trabalho tão respeitado pelo País inteiro, tão debatido, tão participativo que mostrou que a qualidade do nosso trabalho deve se dar não apenas no conteúdo do projeto que apresentamos, mas também no método, no processo legislativo em si. E foi o que a Comissão Especial, presidida por V.Exa., realizou. 
	A Comissão contou com a participação ampla de milhares de internautas pelo e-Democracia, esse portal que dá orgulho a nossa Casa, e também pelas audiências públicas, quando foram convidados especialistas, com a participação de vários Ministros dos Tribunais Superiores, além de professores de todo o País, inclusive do Estado da Bahia, Deputado Amauri Teixeira, já que V.Exa. está aqui em plenário.
	Eu me lembro do Prof. Fredie Didier, que V.Exa., Sr. Presidente, trouxe diversas vezes para colaborar na realização desse debate. Então, quero parabenizar V.Exa., Deputado Fabio Trad, por essa condução tão democrática, tão responsável, tão séria dos trabalhos. Parabéns! Receba o nosso carinho e a nossa admiração.
	Eu quero, Sr. Presidente, registrar também um motivo de felicidade para o nosso País hoje: o pedido da Presidenta da República de urgência constitucional para o marco civil da Internet, sobre o qual tenho falado tanto nesta Casa e que é uma das respostas fundamentais que o nosso País pode dar a esse escândalo de violação dos dados de brasileiros, do nosso próprio Governo, de empresas brasileiras como a PETROBRAS, uma atitude inaceitável de um país com quem o Brasil tem relações positivas há tantos anos.
	Ontem a Presidenta da República promoveu uma reunião. Eu tive a honra de participar como Relator do projeto dessa reunião. Discutimos o projeto. Nesta manhã foi publicada a solicitação de urgência pela Presidência da República. Com isso, a nossa Casa tem 45 dias para apreciar o projeto. Se não o fizer, a pauta ficará trancada. É uma maneira de a Presidenta dizer à Casa e ao País que ela quer a votação o quanto antes desse projeto, que já se encontra há 1 ano pronto para ser votado, e lamentavelmente até hoje não foi votado. Foram seis tentativas de votação, quatro no Plenário e duas na Comissão Especial, sem nenhuma decisão.
	A Presidenta da República, com esse gesto, mostra ao País o desejo que ela tem de que a Casa aprecie essa matéria, e, portanto, os mais de 100 milhões de internautas brasileiros sejam protegidos. Eles encontram-se desprotegidos, precisam de proteção.
	O marco civil é a lei que dará essa proteção, entre outras medidas várias que precisamos tomar, como, por exemplo, investimento em infraestrutura, cabos, fibras óticas nacionais, investimento também no desenvolvimento de hardware, de software nacional, auditoria desses equipamentos ou desses produtos de programas para evitar que eles contenham backdoors, as chamadas portas dos fundos, pelas quais se faz a espionagem, enfim, uma série de medidas necessárias para garantir a proteção dos nossos dados e do nosso direito constitucional, Deputado Fabio Trad - V.Exa. é um jurista respeitado -, à privacidade, que está sendo desrespeitado na rede dia a dia. Isso precisa acabar. O marco civil será uma importante colaboração nesse sentido.
	Dito isso, Presidente, eu passo ao terceiro e último ponto do meu pronunciamento, fazendo a leitura de um manifesto que, eu tenho certeza, tem o apoio de V.Exa., do Deputado Amauri Teixeira, do Deputado Padre João e dos demais Deputados aqui presentes.
	Diz o Manifesto dos Intelectuais Brasileiros contra a Censura às Biografias:
		"Desde o século XIX, a Biografia teve papel importante na construção da nossa ideia de Nação, imortalizando personagens, e ajudando a consolidar um patrimônio de símbolos e tradições nacionais.
		Mais recentemente, na segunda metade do século XX, a Biografia ganhou outra dimensão: além de relatar os feitos dos grandes nomes, transformou o personagem em testemunha de sua época.	A Biografia moderna não é só a história de uma pessoa, mas também de uma época, vista através da vida daquela pessoa.
		No Brasil tal forma de manifestação encontra-se em risco em virtude da proliferação da censura privada que é a proibição de biografias não autorizadas.
		A ninguém é dado impedir a livre expressão intelectual ou artística de outro, garantia consagrada na Constituição democrática de 1988, que baniu definitivamente a censura entre nós. Por isso, não faz sentido exigir-se o consentimento prévio da personalidade pública cuja trajetória um autor ou historiador pretende relatar (e, menos ainda, exigir-se a autorização de seus familiares, quando já falecido o biografado), como condição para a publicação de Biografias.
		É apropriado que a lei proteja o direito à privacidade, mas este direito deve ser complementado pela proteção do acesso às informações de relevância para a coletividade, na forma de tratamento distinto nos casos de figuras de dimensão pública, os chamados protagonistas da História: chefes de Estado e lideranças políticas, grandes nomes das artes, da ciência e dos esportes.
		O Brasil é a única grande democracia na qual a publicação de Biografias de personalidades públicas depende de prévia autorização do biografado. Um país que só permite a circulação de biografias autorizadas reduz a sua historiografia à versão dos protagonistas da vida política, econômica, social e artística. Uma espécie de monopólio da História, típico de regimes totalitários.
		Este erro produz efeito devastador sobre a atividade editorial. A necessidade do consentimento prévio das pessoas retratadas nas obras cria um balcão de negócios de valores vultosos, em que informações sobre a nossa História são vendidas como mercadorias.
		Há efeito ainda mais grave no que tange à construção da memória coletiva do país. O conhecimento da História é um direito da cidadania, independentemente de censura ou licença, do Estado ou dos personagens envolvidos. O ordenamento jurídico deve assegurar pluralidade, cabendo à sociedade e ao cidadão formarem livremente sua convicção.
		É pertinente lembrar que a dispensa do consentimento prévio do biografado não confere ao autor imunidade sobre as consequências do que escrever. Em casos de abuso de direito, uso de informação falsa e ofensiva à honra, a lei já contém os mecanismos inibidores e as punições adequadas à proteção dos direitos da personalidade.
		Hoje, quando a sociedade clama pela ética e pela plena liberdade de expressão, está mais do que na hora de eliminar este entulho autoritário e permitir novamente que os brasileiros possam ter acesso à sua própria História.
		Assim, os intelectuais brasileiros apoiam as iniciativas legislativas e judiciais voltadas à correção dessa anomalia do ordenamento jurídico brasileiro, de maneira a permitir a publicação e a veiculação de obras biográficas sobre os protagonistas da nossa História, independentemente da autorização dos personagens nelas retratados.
	Assinam o Manifesto: Afonso Arinos de Mello Franco; Alberto Costa e Silva; Alberto Venâncio Filho; Alexei Bueno; Ana Maria Machado; André Amado; Antônio Carlos Secchin; Antonio Torres; Arnaldo Niskier; Boris Fausto; Candido Mendes de Almeida; Carlos Nejar; Celso Lafer; Cícero Sandroni; Cleonice Berardinelli; Cristovão Tezza; Domício Proença Filho; Eduardo Portella; Evanildo Bechara; Fernando Morais; Ferreira GulIar; GeraIdo Holanda CavaIcanti; Ivan Junqueira; Jorge Caldeira; José Murilo de Carvalho; Lira Neto; Luis Fernando Veríssimo; Manolo Florentino; Marco Lucchesi; Marcos Vilaça; Mario Magalhães; Mary del Priore; Merval Pereira; Milton Hatoum; Munilo Melo Filho; Nélida Piñon; Nelson Pereira dos Santos; Roberto da Matta; Roberto Pompeu Toledo; Rosiska Darcy de Oliveira; Ruy Castro; Sergio Rouanet; Silviano Santiago; ZiraIdo e Zuenin Ventura.
	Sr. Presidente, aqui na Casa há o Projeto de Lei nº 393, de 2011, de autoria do Deputado Newton Lima, que eu tive a honra de relatar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Meu parecer pela constitucionalidade e, no mérito, favorável ao projeto foi aprovado inclusive com o voto de V.Exa., Deputado Fabio Trad. No entanto, um recurso de 71 colegas nossos impede que o projeto continue sua tramitação e siga para o Senado, já que a tramitação era conclusiva. E o recurso está pendente de apreciação por este Plenário.
	Muitos se queixam do ativismo judicial, de decisões que os tribunais tomam, muitas vezes, legislando ou atropelando possíveis decisões do Poder Legislativo.
	Há uma ADIN no Supremo Tribunal Federal contra o art. 20 do Código Civil, cujos termos têm sido interpretados como impeditivos à publicação de biografias não autorizadas.
	Sr. Presidente, se o projeto não for aprovado aqui, nesta Casa, ou se o recurso não for apreciado e derrotado, mais uma vez, o Legislativo deixará de decidir. E nós sabemos que em política não há espaço vazio. Portanto, o Supremo acabará decidindo.
	Eu tenho a firme convicção, Sr. Presidente, de que, se o Supremo julgar essa ADIN, há de considerá-la procedente. Ao considerá-la procedente, fará com que o atual art. 20 do Código Civil seja considerado inconstitucional. Portanto, as biografias não autorizadas poderão ser publicadas, no vácuo, ou no silêncio, ou na inércia do Poder Legislativo.
	Por essa razão, Sr. Presidente, eu espero que as assinaturas para o recurso sejam retiradas. Faço esse apelo aos 71 colegas que assinaram esse recurso. Dessa forma, o projeto poderá seguir para o Senado, ser aprovado e, finalmente, será possível publicar no Brasil biografias não autorizadas de pessoas de vida pública. Atenção: aqui não se acaba com a restrição para publicação de biografias apenas de pessoas de vida privada, mas de pessoas de vida pública. A proteção ao direito à privacidade deve ser reduzida, uma vez que fizemos a escolha de trilhar esse caminho que escolhemos e, portanto, não podemos negar ao País a possibilidade de conhecer a nossa história.
	Há centenas de biografias não autorizadas publicadas nos Estados Unidos sobre os mais diversos presidentes ou personagens políticos, como na Europa e em vários países da América Latina. Essa excrescência que temos no nosso ordenamento deve ser banida de vez, para que nossa população possa recuperar o direito de conhecer sua história, e os autores intelectuais, o de publicarem o produto de suas pesquisas, o resultado de suas pesquisas. Portanto, que possam continuar a publicar as biografias, sem depender da autorização do biografado ou de seus familiares.
	São essas as considerações que eu tinha a fazer, Presidente. Peço desculpas a V.Exa. se trouxe ao debate desta sessão outro assunto que não o Código de Processo Civil, cuja Comissão, tão bem presidida por V.Exa., acaba de oferecer ao País e ao Congresso Nacional.
	Muito obrigado pelo tempo e pela atenção de V.Exa. e dos demais colegas.
	O SR. PRESIDENTE (Fabio Trad) - Muito obrigado, Deputado Alessandro Molon.