	O SR. ANTONIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO - Exmo. Sr. Presidente desta Comissão Geral e Presidente da Comissão Especial do CPC, Deputado Fabio Trad; Exmo. Sr. Deputado Sérgio Barradas, primeiro Relator-Geral do projeto do CPC; Exmo. Sr. Deputado Paulo Teixeira, segundo Relator-Geral do projeto de novo CPC; Deputados, Deputadas, senhoras e senhores, é um prazer estar nesta Casa para falar de um assunto tão relevante quanto o novo Código de Processo Civil. 
	Meu nome é Antônio Cláudio da Costa Machado. Falo em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo. Sou professor de Teoria Geral de Processo e de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito do Largo do São Francisco há 30 anos, integro também um programa de direitos humanos fundamentais do Centro Universitário FIEO, de Osasco, o UNIFIEO, e estou aqui como interessado pelo Código de Processo Civil e porque há 4 anos venho lutando contra aspectos desse projeto que me parecem autoritários. 
Não vou gastar o meu tempo elogiando o projeto. E há muitas razões para elogiar, muitos e muitos avanços, mas existem alguns retrocessos fundamentais, e eu não posso deixar de me referir a eles, como professor e como advogado.
	Todos nós sabemos que uma causa é ganha ou é perdida na fase probatória. É na fase da instrução que nós ganhamos ou que nós perdemos, em função das provas que possamos fazer. É, mas o novo Código de Processo Civil insiste em desejar transformar os nossos juízes de Primeira Instância em imperadores, em senhores absolutos sobre a prova, em semideuses no processo. 
	Tenho um grande receio de que, uma vez aprovado o projeto da maneira como ele está redigido, o Processo Civil fique muito parecido como o Processo do Trabalho, em primeiro lugar porque, de acordo com o texto aprovado na Comissão Especial, não cabe agravo de instrumento contra decisão indeferitória de prova. No relatório parcial de março constava o indeferimento de provas pelo juiz como objeto de agravo de instrumento, mas o texto aprovado finalmente em julho não faz referência ao indeferimento de prova. E nós estaremos à mercê de uma única decisão do juiz, e teremos de contar com a sorte, e com o bom destino, 3 ou 4 anos depois, para tentar anular a sentença que o juiz proferiu por falta de uma prova que eu entendia fundamental?! É retrocesso! É retrocesso! Esse aspecto é autoritário! 
Mas não para aí; há mais. O art. 407, parágrafo único, do nosso atual do CPC estabelece que nós podemos arrolar 10 testemunhas e temos o direito de ouvir três testemunhas, e todos nós advogados sabemos que é com grande luta e com grande dificuldade que os advogados conseguem, em audiência, ouvir a terceira testemunha. Às vezes, para ouvir a segunda testemunha temos dificuldade. Nós temos de lutar contra os juízes para fazer valer o nosso direito de ouvir três testemunhas. 
	O projeto de novo CPC mantém a possibilidade de arrolamento de 10 testemunhas e da oitiva de três testemunhas, mas acrescenta logo em seguida que o juiz pode reduzir o número das testemunhas segundo a complexidade da causa ou segundo os fatos que ele está a investigar. 	Nós estamos concedendo poderes enormes e fabulosos ao juiz de primeiro grau! Vai ser como na Justiça do Trabalho, em que o juiz ouve uma testemunha e, apesar de as outras três ou quatro que eu tenho estarem ali, ele diz: "Não vou ouvir, doutor, porque estou satisfeito". Ou será porque está com pressa? Eu não sei! Que limitação ao contraditório! Que limitação ao direito de ação! Que limitação à ampla defesa! Que limitação ao direito de provar, direito fundamental inerente ao contraditório, à ampla defesa. 
Mas não para aí; há mais! As decisões que o juiz tome em audiência oralmente tornam-se inimpugnáveis! Hoje nós não temos o agravo retido oral. Proponho a reintrodução do agravo retido oral, especificamente para combate das decisões orais em audiência, com um procedimento simples e rápido: a parte agrava oralmente, e imediatamente a parte contrária responde oralmente, e imediatamente o juiz sustenta ou se retrata. O que estaremos criando com essas três propostas? O diálogo com o juiz no processo, na fase probatória e na audiência. Estaremos criando o relacionamento democrático das partes e dos advogados com os juízes em audiência. O Código de Processo Civil, que se propõe a ser democrático, não pode eliminar esses três direitos das partes, que significam a mais pura expressão da ampla defesa. 
	E para encerrar, Sr. Presidente, só mais 1 minuto; a outra crítica grande que tenho a fazer é a de que o processo cautelar foi eliminado e substituído pela tutela antecipada, e isso acaba eliminando as garantias que existem no arresto, no sequestro, em busca e apreensão, e nós ficaremos à mercê de um arresto que não depende de título executivo. Os juízes vão poder arrestar bens com simples fundamentos. A busca e a apreensão não dependerão mais de dois oficiais de justiça. O arrombamento não dependerá mais de duas testemunhas, e a busca e a apreensão de bens e objetos de contrafação não dependerão mais de atestado pericial pronto e rápido antes do cumprimento da operação de busca e apreensão! 
São retrocessos enormes que ainda podem ser consertados nesta fase final, para que esse Código de Processo Civil, que nos vinculará e que regerá o nosso relacionamento nos próximos 50 anos, não tenha características de autoritarismo.
	Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Srs. Deputados. E que Deus os abençoe.