          O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós votamos contra a retirada de pauta dessa medida provisória, porque queremos votar. Queremos derrubar essa medida provisória por entendermos que ela não atende ao interesse das Prefeituras.
	Essa medida provisória foi proposta pelo Governo, e temos um PLV que vem trazendo questões como o comprometimento de até 30% do FPM, juros e multas, que são incompatíveis com o nível de comprometimento do Município. Além do mais, essa medida provisória traz também a data de 28 de setembro como data-limite para a renegociação para se aderir - o Relator propõe até o dia 31 de janeiro. 
O que entendemos é que as condições propostas são draconianas. Não dá para se pagar multas, e não dá para se pagar multa com REFIS, multas com SELIC e mais 1% de juros ao mês. Os Municípios estão estrangulados. Os Municípios não têm capacidade para assumir mais essa conta. Além do mais, uma vez que se adira a esse novo projeto, a essa nova proposta, os Municípios ficam sujeitos à Lei do REFIS. E se tornarão inadimplentes se deixarem de pagar uma parcela, inadimplentes no cálculo que impede o envio de recurso por parte do Governo Federal para os Municípios.
	O Governo teria que tomar outras medidas para resolver esses problemas do PIS e do PASEP. Mas queremos votar para que, amanhã, a pauta esteja liberada para votarmos a lei que vai distribuir os royalties do petróleo para todo o País. 
	Portanto, nós vamos votar "não" à medida provisória, por entendermos que ela não atende ao interesse das Prefeituras e dos munícipes dessas Prefeituras.
	Sr. Presidente, o voto é "não".