	O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, os Municípios brasileiros vêm assumindo, nos últimos anos, cada vez mais encargos, aprofundando o desequilíbrio entre receitas e despesas, o que coloca em risco a qualidade e a continuidade dos serviços municipais. No final, o cidadão acaba sempre penalizado. 
Mais uma fatura está para ser espetada na conta dos Municípios brasileiros. Trata-se da transferência às Prefeituras da responsabilidade pela manutenção da infraestrutura de iluminação pública das cidades, a partir de 31 de dezembro deste ano, por meio de portaria da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
Na região noroeste de São Paulo, onde os Prefeitos já preveem fechar as contas este ano no vermelho, o impacto da nova medida causa reação. 
	Sr. Presidente, esta Casa está para apreciar o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.428, de 2013, que susta a decisão da ANEEL. Eu quero conclamar os colegas para que apreciemos esta matéria, porque ela é fundamental para a sobrevivência dos Municípios. 
	(O microfone é desligado.)

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
 	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os Municípios brasileiros vêm assumindo, nos últimos anos, cada vez mais encargos, aprofundando o desequilíbrio entre receitas e despesas, o que coloca em risco a qualidade e a continuidade dos serviços municipais. No final, o cidadão acaba sempre penalizado.
	Mais uma fatura está para ser espetada na conta dos Municípios brasileiros. Trata-se da transferência às Prefeituras da responsabilidade pela manutenção da infraestrutura de iluminação pública das cidades, a partir de 31 de dezembro deste ano, por meio de portaria da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
	Na região noroeste de São Paulo, onde os Prefeitos já preveem fechar as contas deste ano no vermelho, o impacto da nova medida causa reação.
	Prefeitos de 55 cidades filiadas à Associação dos Municípios - AMA do noroeste paulista, decidiram recorrer à Justiça para derrubar a transferência dos serviços de manutenção de iluminação pública para as cidades.
	As Prefeituras entrarão com ações individuais contra a Agência, alegando falta de capacidade técnica, estrutural e financeira para arcar com essa nova responsabilidade.
	Nesta terça-feira, 11 de novembro, às 17h30, os Prefeitos se reunirão no plenário Paulo Kobayashi, da Assembleia Legislativa de São Paulo, para cobrar dos Deputados Estaduais de São Paulo uma posição em defesa dos Municípios.
	De minha parte, já manifestei ao Presidente da Associação dos Municípios - AMA, Jurandir Barbosa de Morais, o Jura, total apoio aos Prefeitos. Os novos custos de reposição e modernização da infraestrutura de iluminação serão altos demais para as pequenas Prefeituras.
	Fui Prefeito por três vezes e sei o que significa administrar com verbas minguadas. É como um cobertor curto.
	Tramita nesta Casa Projeto de Decreto Legislativo nº 1.428/2013, que susta a decisão da ANEEL. 
	Alerto os colegas sobre a necessidade de nos debruçarmos urgentemente sobre esta matéria, pois o tempo é curto e, mantida a resolução, as Prefeituras ficarão sobrecarregadas.