	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em 28 de agosto se celebra o Dia Nacional da Anistia. É uma referência à Lei da Anistia, que foi promulgada em 1979 e que foi um instrumento importante para garantir o retorno de brasileiros que lutaram em defesa da liberdade e da democracia, contra a ditadura militar naquele período. A anistia não foi ampla, geral e irrestrita, mas possibilitou uma repactuação que abriu caminho para o processo democrático no nosso País.
	Eu quero lembrar a importância de se cumprir a Lei da Anistia. Naquela oportunidade se criou uma comissão de anistia para analisar os processos que estavam em curso; muitos foram anistiados. Agora, o Ministério da Justiça está fazendo voltar ao departamento jurídico do Ministério processos em curso para análise.
	Então, ao comemorar esse dia, eu quero fazer essa denúncia em relação...
	(Desligamento automático do microfone.)

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, dia 28, foi celebrado o Dia Nacional da Anistia. A Lei da Anistia está completando 38 anos e foi um dos mais importantes marcos do fim da ditadura militar no Brasil, que durou de 1964 a 1985.
	A anistia é uma importante conquista do povo brasileiro e foi resultado de muitas pressões populares. Com a conquista da Lei da Anistia, em 1979, foi possível que todos os exilados políticos pudessem retornar ao Brasil. Ela constituiu um importante marco histórico na luta pelo fim da ditadura militar no País e pela consequente abertura política brasileira. A partir da Lei da Anistia, garantiu-se, além do retorno dos exilados políticos, também o reestabelecimento dos direitos políticos.
	Queremos celebrar o Dia da Anistia reafirmando a importância da conquista da democracia e a condenação a qualquer tentativa de retrocesso. Nunca é demais reafirmar essa premissa, sobretudo neste momento, de tanta turbulência e de retrocessos políticos.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito este momento de celebrações pelo Dia da Anistia para registrar que recebi cópia de um documento subscrito por varias entidades de representantes de anistiados e anistiandos políticos, suscitando preocupações quanto aos procedimentos da Comissão de Anistia.
	No documento, são externadas preocupações com o andamento e encaminhamento que a Comissão vem dando aos processos analisados e julgados pela Comissão de Anistia. Na opinião dos representantes das entidades, várias decisões já julgadas e analisadas vêm sendo submetidas novamente à apreciação da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, que em alguns casos vem emitindo pareceres contrários aos definidos pelo Colegiado da Comissão. Isso, segundo os signatários do referido documento, vem provocando muita insegurança jurídica nos casos não só de anistiados que têm processos em andamento, mas também daqueles cujo processo já foi julgado.
	Diante desses fatos, quero aproveitar este momento de celebração da conquista da anistia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para manifestar o nosso apoio a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, que vem cumprindo importante papel na busca pela reparação àqueles que foram vítimas das atrocidades do período do regime militar.
	A Comissão de Anistia é vinculada ao Ministério da Justiça e foi instalada no dia 28 de agosto de 2001 - portanto, existe há 16 anos. É composta por 31 conselheiros e tem a finalidade de examinar, apreciar e emitir pareceres acerca dos requerimentos de anistia, com vistas a subsidiar o Ministro de Estado da Justiça na decisão sobre as concessões de anistia política àqueles atingidos por atos de exceção por motivação exclusivamente política.
	Nesses 16 anos de funcionamento, foram analisados e encaminhados milhares de requerimentos que foram demandados pela Comissão.
	Era o que tinha a dizer.