O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei nesta Casa, como implemento ao Código Penal que se encontra em processo de revisão no Senado, o Projeto de Lei nº 5.995/2013, que estabelece, como pena, a perda do imóvel em cujo interior sejam habitualmente estocados ou comercializados bens obtidos mediante a prática de crime de receptação qualificada. 
	Considero a perda de bens uma reprimenda autônoma, e não apenas espécie de sanção alternativa. Acredito que, assim como a pena de multa, a perda de bens pode ser aplicada de forma cumulativa com a privação de liberdade, de modo a permitir ao legislador a melhor individualização da sanção correspondente a diferentes tipos de delito. 
Nessa linha, proponho a expropriação do imóvel habitualmente utilizado para a prática do crime de receptação qualificada.  	

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei nesta Casa, como implemento ao Código Penal que se encontra em processo de revisão no Senado, o Projeto de Lei nº 5.995/2013, que estabelece, como pena, a perda do imóvel em cujo interior sejam habitualmente estocados ou comercializados bens obtidos mediante a prática do crime de receptação qualificada.
Considero a perda de bens uma reprimenda autônoma, e não apenas espécie de sanção alternativa. Acredito que, assim como a pena de multa, a perda de bens pode ser aplicada de forma cumulativa com a privação de liberdade, de modo a permitir o legislador a melhor individualização da sanção correspondente a diferentes tipos de delitos. 
Nessa linha, proponho a expropriação do imóvel habitualmente utilizado para a prática do crime de receptação qualificada. Entendo que a medida é absolutamente necessária para coibir o comércio de mercadorias cuja origem é ilícita, comércio esse que provoca prejuízos milionários aos cofres públicos e aos comerciantes honestos do País, bem como irradia seus recursos para outras formas de crimes. 
Vale dizer que frequentemente a Polícia realiza operações nos lugares destinados à venda de produtos oriundos de furto, roubo ou contrabando de bens, apreendendo milhares de aparelhos eletrônicos, entre outras mercadorias. A medida, porém, revela-se ineficaz. Pouco tempo depois, todos estão de volta, e a atividade ilícita continua, muitas vezes nos mesmos imóveis, de forma que alguns imóveis são conhecidos nacionalmente por de forma recorrente abrigar produtos oriundos de ilícitos em grande quantidade. 
Desse modo, o confisco do imóvel habitualmente utilizado para a prática do delito de receptação qualificada é medida que pode trazer maior eficiência ao combate de crimes contra o patrimônio, pois retira do autor do ilícito o principal meio usado para a prática da infração. 
Caracteriza-se também como alternativa mais adequada e eficiente nos casos que envolvem quadrilhas organizadas, pois essas podem substituir rapidamente a pessoa presa com a mercadoria ilícita, mas terão maior dificuldade para obter local diverso a fim de comercializar os bens ilícitos. Enfim, é instrumento que pode revelar-se extremamente eficaz para impedir a subversão da economia legal.
Por fim, a expropriação de bens é sanção que já vem sendo aplicada quando do cometimento de outras infrações. Na nova lei de drogas, por exemplo, há previsão de confisco dos veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte utilizados para a prática de crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes.
Portanto, o objetivo do Projeto de Lei nº 5.995/2013 é instituir um instrumento legal para o combate às diversas modalidades de crimes que atormentam a vida dos brasileiros que vivem honestamente. 
Muito obrigado.