	O SR. ASSIS DO COUTO (PT-PR. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, população que nos assiste, acompanhei agora há pouco também a reunião do Colégio de Líderes e quero cumprimentar todos da base do Governo e, em especial, da Oposição, pelo acordo fechado, para que possamos ler este relatório e votar esta matéria ainda hoje, no mais tardar amanhã.
	Quero agradecer a todos e parabenizar todos por terem encontrado esse caminho do acordo.
	Quero ir diretamente ao voto, manifestando o voto favorável à admissibilidade da matéria, o voto favorável à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, aqui consignados no meu relatório.
	Quanto à adequação financeira e orçamentária, também sou favorável.
	Quero apenas tecer alguns comentários sobre o mérito da matéria e sobre as emendas a ela oferecidas e analisadas por este Relator.:
		"Do mérito
		O Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, criados por meio da Medida Provisória nº 535, de 2011, integram-se ao Plano Brasil sem Miséria, instituído por meio do Decreto nº 7.492, de 2 de julho de 2011. Esse plano destina-se aos brasileiros cuja renda familiar mensal não ultrapassa R$70,00.
		De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem mais de 16 milhões de brasileiros em situação de extrema pobreza, 47% dos quais situados na zona rural. O Brasil conta com mais de 29 milhões de habitantes na zona rural, dos quais 25% são extremamente pobres, estando a maioria deles concentrada nas Regiões Norte e Nordeste. Agrava ainda mais essa situação o fato de que mais de 50% da população em extrema pobreza têm dezenove anos ou menos.
	O Plano Brasil sem Miséria objetiva promover a transferência de renda <http://www.brasilsemmiseria.gov.br/conheca-o-plano/>, o acesso a serviços <http://www.brasilsemmiseria.gov.br/conheca-o-plano/> públicos, nas áreas de educação, saúde, assistência social, saneamento, acesso à água potável, energia elétrica, e a inclusão produtiva <http://www.brasilsemmiseria.gov.br/conheca-o-plano/>. A criação dos Programas de Apoio à Conservação Ambiental e de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, e a ampliação do Bolsa Família, previstos na MP ora em análise, vêm se inserir nesse contexto.
	O Programa de Apoio à Conservação Ambiental promove a sustentabilidade, contemplando famílias rurais que conservam a biodiversidade em suas terras, seja por meio da preservação da vegetação nativa, seja por meio do extrativismo sustentável.
	O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais promove a melhoria das condições das unidades produtivas das famílias em situação de extrema pobreza, por meio de assistência técnica, do incentivo à organização cooperativa e associativa e, por conseguinte, possibilita o acesso aos mercados pelos produtores.
	A modificação do Bolsa Família, por seu turno, promoverá a ampliação do limite de beneficiários de três para cinco filhos por família, garantindo maior abrangência do Programa e apoiando a expansão da economia popular.
	É necessário registrar que a pobreza no campo se diferencia da pobreza urbana, pois a diversificada produção para autoconsumo na agricultura familiar constitui uma fonte indireta de renda e tem papel preponderante na segurança alimentar. A solução a ser adotada em relação aos extremamente pobres que vivem na área rural é, portanto, diferente daquela a ser adotada quanto à pobreza urbana.
	No governo Lula, o crescimento com distribuição de renda promoveu a inclusão de aproximadamente 30 milhões de pessoas, que ascenderam econômica e socialmente. Esse expressivo número é apenas um pouco menor que a população total da vizinha Argentina, que conta com 37 milhões de habitantes.
	Nosso mercado interno cresceu de tal forma que a população continuou a consumir, mantendo-se os empregos e garantindo-se o firme e eficaz enfrentamento da última grande crise financeira internacional.
	Mesmo com a adoção de esforços destinados à melhoria das condições de vida da população, mais de 16 milhões de brasileiros, número que corresponde ao total da população do Chile, ainda se encontram em situação de extrema pobreza. Busca-se implementar, então, uma política que visa construir cidadania e dignidade com o fim do sofrimento imposto pela privação aos mais pobres e também inserir economicamente uma parcela maior da população brasileira, possibilitando o enfrentamento da nova crise econômica mundial que se avizinha.
	São muito favoráveis as propostas na MP nº 535/2011 - criação de dois novos programas voltados para o apoio à conservação ambiental e o fomento às atividades produtivas da população rural, bem como a ampliação do Bolsa Família. Com tais medidas, o Brasil dará mais um passo rumo à erradicação da pobreza e à inclusão da parcela da população que ainda não usufrui das oportunidades geradas pelo crescimento econômico do País.
	Ante o exposto, voto pela aprovação, no mérito, da Medida Provisória nº 535, de 2011, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que ora submeto à consideração desta Casa. Em seu texto, além de acolher emendas oferecidas pelos Senhores Parlamentares, conforme indicado mais adiante neste voto, foram promovidas alterações de iniciativa deste Relator, bem como a inclusão de temas considerados pertinentes ao aprimoramento da Medida Provisória. 
	Agregou-se ao Projeto de Lei de Conversão modificação e complementação a respeito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pelo artigo 19 da Lei nº 10.696, de 2 de Julho de 2003.
	É ele uma das principais ações do Programa Fome Zero e se destina a incentivar a agricultura familiar, 'compreendendo ações vinculadas à distribuição de produtos agropecuários para pessoas em situação de insegurança alimentar e à formação de estoques estratégicos'. 
	Com a edição do Plano Brasil sem Miséria, que pretende ampliar o número de famílias agricultoras familiares envolvidas no PAA, mostra-se imprescindível a imediata efetivação das modificações no programa discutidas por meio do Projeto de Lei nº 6.680, de 2009, de autoria do Deputado Marco Maia, nobre Presidente" desta Casa.
	Eu queria aqui abrir um parêntese: conversamos muito, dialogamos muito com o nosso Presidente. É de iniciativa do Presidente Marco Maia o projeto, que já tinha passado pela Comissão de Agricultura - o substitutivo é do Deputado Beto Faro -, que tinha passado pela CFT e estava agora em fase final, na Comissão de Constituição e Justiça.
Também ao Deputado Luiz Couto, que era Relator na Comissão de Constituição e Justiça, agradeço a compreensão, não só em relação a este Relator, mas também em relação ao Governo e ao País, pela concordância em incluir no nosso projeto de lei de conversão esse tema.
"As alterações promovidas na Lei nº 10.696, de 2 de Julho de 2003, bem como a inclusão de um capítulo exclusivo sobre o PAA atendem também a reivindicações registradas em Seminários Nacionais sobre o PAA realizados em 2005, 2008 e 2010 pelo MDS, MDA, Conab e Consea.
Todas as disposições incluídas visam ampliar o alcance e a efetividade do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, ação que tem papel relevante e fundamental na superação da pobreza no campo. 
Para conferir transparência aos programas de apoio à conservação ambiental e fomento às atividades produtivas rurais, estabeleceu-se a obrigatoriedade de divulgação periódica, por meio eletrônico, de seus beneficiários, inclusive com o registro do NIT, da unidade federativa e dos valores pagos.
Outra modificação registrada refere-se à Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar). O inciso III do art. 3º recebeu nova redação, visando evitar interpretações equivocadas e, por consequência, a impossibilidade de acesso a programas estabelecidos para esse público. 
Incluíram-se, ainda, dois novos incisos ao § 2º do art. 3º, para abranger entre os beneficiários da lei os povos indígenas, os integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e os demais povos e comunidades tradicionais. 
Por fim, promoveu-se a inserção de artigo para autorizar o Poder Executivo a discriminar programações do Plano Brasil Sem Miséria a serem executadas por meio de transferências obrigatórias de recursos financeiros pelos órgãos e entidades da União. Assim como o PAC, o Brasil Sem Miséria tem como um dos objetivos alterar o modelo de gestão pública sem que se abra mão da fiscalização e da transparência. Ao estabelecer um Plano que tem na transversalidade das ações a sua principal característica, o Executivo Federal organizou uma série de ações que se localizam em vários ministérios. O que estamos sugerindo com o artigo é, em primeiro lugar, discriminar essas mesmas ações como uma ação do Brasil Sem Miséria e permitir que elas não sofram descontinuidade em função da legislação que regulamenta as transferências voluntárias. Além disso, o parágrafo único garante transparência às informações a respeito da execução do Plano ao obrigar o Comitê Gestor Nacional a divulgar a relação das programações orçamentárias, inclusive as alterações nas classificações decorrentes de lei orçamentária anual e de créditos, bem como a execução detalhada das mesmas." 
	Sr. Presidente, quero encerrar a leitura e fazer um breve comentário sobre alguns pontos das questões conexas à superação da pobreza no Brasil. Além do que está exposto nestas alterações da medida provisória, nas complementações e nas emendas acolhidas dos nobres Parlamentares, nós fizemos algumas considerações importantes.
A pobreza rural depende de pelo menos mais quatro aspectos fundamentais, que estão contidos aqui, como orientação para o Governo.
O primeiro: acesso à terra. Não é possível, em muitas regiões do País, superar a situação de pobreza rural sem que a terra seja colocada em discussão. Visitamos, no Maranhão e no Piauí, programas de acesso à terra do Crédito Fundiário, um programa de combate à pobreza com resultados extraordinários para as famílias que lá encontramos.
	 O segundo: acesso ao conhecimento, a questão da educação. Nós percebemos que a pobreza está vinculada também ao acesso à educação. E damos aqui algumas orientações ao Governo.
	O terceiro: acesso a mercados. Encontramos, em várias partes do País - por exemplo: no Piauí -, produtores de farinha da mandioca que, depois de muito sofrimento e de correrem risco, vendem a 1 real o quilo; lá na frente, o atravessador vende a 4 reais, a 5 reais o quilo. Portanto, a organização de cooperativas e associações é fundamental, no que diz respeito a esse ponto.
	O quarto: os territórios rurais, os Territórios da Cidadania. Precisamos dar maior incentivo, para que esses territórios sejam novamente encaminhados, inclusive com uma questão orçamentária, necessária à sua execução.
	Então, são esses os quatro pontos que colocamos no nosso relatório como indicação para o Governo, para que possa considerar como pontos fundamentais.
	Outro ponto que queremos destacar é o seguinte: o texto da medida provisória continha 21 artigos tratando dos programas de apoio à conservação ambiental e de fomento às atividades produtivas rurais. No prazo para emendas, recebeu 77 emendas, sendo que 6 foram consideradas estranhas à matéria, ao texto, e 71 foram analisadas por este Relator. Foram acatadas - não vou ler todas elas, pela quantidade analisada -, total ou parcialmente, 30 emendas apresentadas pelos Srs. Parlamentares; seis tinham sido indeferidas preliminarmente pela Mesa da Câmara e 40 deixaram de ser aproveitadas. Praticamente todos os partidos tiveram emendas acatadas por este Relator.
	Quero fazer agora algumas observações. Por exemplo: o PMDB, o DEM... Primeiro, o PMDB; segundo, o DEM; terceiro, o PT; depois vêm o PDT e o PV. Estive agora conversando com o Deputado Sarney Filho, que apresentou várias considerações ao texto, várias emendas. E várias delas foram acatadas.
	Recebemos aqui o texto do PLV, que já está disponibilizado para os nobres pares.
Concluímos, então, o nosso relatório, colocando-nos à disposição para esclarecimentos e discussões que se fizerem necessários.
"Conclusão do voto
Em decorrência do exposto, voto:
- pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela não implicação em aumento de despesas ou redução de receitas públicas federais da Medida Provisória nº 535, de 2011, e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão; 
- pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela não implicação em aumento de despesas ou redução de receitas públicas federais e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão, das Emendas nºs 1, 2, 5, 8, 10, 13, 15, 19, 22, 32, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 49, 56, 59, 60, (...) 68, 71, 74 e 75."
	Então, essas são as emendas acatadas total ou parcialmente.
" - pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela não implicação em aumento de despesas ou redução de receitas públicas federais e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 6, 7, 9, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 24, 25, (...) 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 37, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 62, 63, 67, 72 e 73; 
		- pela constitucionalidade e boa técnica legislativa, pela não implicação em aumento de despesas ou redução de receitas públicas federais e, no mérito, pela rejeição, das Emendas nº 64, 65, 66, 69, 70, 76 e 77."
	Pareceu-me que não haveria necessidade porque já tinham sido rejeitadas por Ato da Mesa. Então, só faço esta observação.
	Essa é a apresentação do nosso relatório, do nosso voto e do PLV, que ora se encontra aqui, para a análise dos nobres pares.
	Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, nobres pares. Estou à disposição para dialogar e esclarecer os pontos necessários.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA