PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a luta diária pelo direito dos indivíduos é uma árdua batalha dos Parlamentares desta Casa que têm compromisso com as minorias desamparadas, e as pessoas com deficiência estão neste sofrido conjunto de pessoas. 
Defino aqui o termo "deficiência" de acordo com o que está no Estatuto da Pessoa com Deficiência: são pessoas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Nobres colegas Parlamentares, precisamos ter uma ótica humanista e amorosa para com as pessoas portadoras de algum tipo de deficiência. Ora, estamos tratando de pessoas que precisam exercitar a sua plenitude como seres humanos, como cidadãos e, de alguma forma, estão impedidas e que, para que isto aconteça, a busca da igualdade de condições para estas pessoas, por parte dos Parlamentares, deve ser incessante e incansável. 
Um estatuto é sempre um marco, uma conquista, um instrumento que materializa as lutas de todos que se empenharam para contemplar não somente uma normatização, mas a concretização de sonhos de pessoas com as mais diversas necessidades, e quando esse instrumento se concretiza através da sanção da Presidenta , fato este que ocorreu no dia 06/07/2015, culminou em uma satisfação de dever cumprido a todos e todas que tanto almejavam essa conquista. 
Cerca de 45 milhões de pessoas serão beneficiadas em todo o Brasil com o Estatuto, sendo 3,9 milhões apenas no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com dados do Censo 2010. O Estatuto da Pessoa com Deficiência é a Carta Maior das pessoas com deficiência , como disse o Senador Paulo Paim. 
Este Estatuto vem ao encontro das necessidades das pessoas com deficiência; vem suprir os anseios, garantir mais assistência nas mais diversas áreas - educação, saúde, trabalho, acessibilidade. Esta busca pela igualdade é um dos conceitos que são pilares do Estado Democrático de Direito, que delineia a intervenção do Estado para o caso concreto, trazendo a realidade para a necessidade, ou seja, tratar a deficiência vivida com justiça igualitária. É inclusão na pratica; é inclusão verdadeira.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) objetiva inclusão social; busca integrar na sociedade as pessoas com deficiência, busca equacionar os graus de dificuldade de relacionamentos dos deficientes para com os quais o mesmo interage, gerando integração e adaptação social.
Não podemos dizer que se trata de uma "fórmula mágica" para a solução desta problemática, mas estamos dando um salto expressivo em políticas públicas de inclusão; estamos trazendo a condição de cidadão para pessoas excluídas; estamos efetivando direitos para minorias excluídas por suas deficiências; estamos dando dignidade humana a quem, lamentavelmente, sofre com limitações e preconceitos.
Muito obrigada.