 O SR. JUNJI ABE (MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sempre Senador Esperidião Amin, Sras. e Srs. Deputados, eu apresentei o Projeto de Lei nº 10.358, de 2018, para tentar coibir a oferta de produtos com prazo de validade vencido, a fim de obrigar o estabelecimento infrator a arcar com uma espécie de multa em favor do consumidor.
A proposta prevê que o comprador receba gratuitamente um novo item, idêntico ou similar, em substituição àquele exposto em condições impróprias ou obtenha crédito de igual valor para adquirir outro produto qualquer, de igual ou menor valor, ou ainda possa comprar algo mais caro, pagando a diferença em relação ao montante recebido. 
Acreditamos que a obrigação do pagamento de uma espécie de multa ao próprio consumidor no momento em que ele constata o produto com prazo de validade vencido, dentro do estabelecimento do fornecedor e na frente de outros compradores, vai gerar no infrator, é claro, tamanho constrangimento que o fará ser mais cuidadoso em relação aos itens que mantêm em oferta para consumo.
Sr. Presidente, o Código de Defesa do Consumidor já dispõe como direito básico do consumidor a proteção à vida, à saúde e à segurança contra os riscos decorrentes de práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. Fica clara a responsabilidade do fornecedor por vícios nos produtos ou serviços que oferece, além do estabelecimento dos tipos de itens impróprios ao consumo. O meu projeto de lei vai ao encontro, para complementar, daquilo que o Código de Defesa do Consumidor já dispõe, ou seja, o ressarcimento ao consumidor lesado de um produto de idêntico valor ou algo em termos de remuneração que possa compensar o prejuízo causado pela aquisição de um produto com validade vencida.
Sr. Presidente, gostaria de pedir a V.Exa. que autorizasse a transcrição do inteiro teor do meu pronunciamento nos Anais da Casa e a sua divulgação nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco/PP - SC) - Sua solicitação será atendida, caro Deputado Junji Abe.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JUNJI ABE.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para tentar coibir a oferta de produtos com prazo de validade vencido, apresentei o Projeto de Lei nº 10.358, de 2018, a fim de obrigar o estabelecimento infrator a arcar com uma espécie de multa em favor do consumidor. 
A proposta prevê que o comprador receba, gratuitamente, um novo item, idêntico ou similar, em substituição àquele exposto em condições impróprias ou obtenha crédito de igual valor para adquirir outro produto qualquer, de igual ou menor valor, ou ainda possa comprar algo mais caro, pagando a diferença em relação ao montante recebido.
Independentemente da quantidade do artigo com validade vencida que desejava adquirir, o consumidor tem direito ao máximo de três unidades do item idêntico ou similar. 
A proposta estabelece que o ressarcimento só poderá ser reivindicado pelo consumidor antes de haver efetuado a compra do material com validade vencida. 
Acreditamos que a obrigação do pagamento de uma espécie de multa ao próprio consumidor, no momento em que ele constata o produto com prazo de validade vencido, dentro do estabelecimento do fornecedor e na frente de outros compradores, vai gerar no infrator tamanho constrangimento que o fará ser mais cuidadoso com relação aos itens que mantém em oferta para consumo. 
Sr. Presidente, nobres pares, um produto com prazo de validade vencido atenta contra a saúde e a segurança do consumidor, pelo risco inerente que provoca e, obviamente, pode ser considerado perigoso ou nocivo à saúde.
O Código de Defesa do Consumidor - CDC, dispõe como direito básico do consumidor a proteção da vida, a saúde e a segurança contra os riscos decorrentes de práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. Fica clara a responsabilidade do fornecedor por vícios nos produtos ou serviços que oferece, além do estabelecimento dos tipos de itens impróprios ao consumo. 
O art. 31 do CDC obriga a exposição do dado na oferta e na apresentação dos produtos colocados no mercado de consumo. A lei exige informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam para a saúde e a segurança dos consumidores.
O ordenamento jurídico resguarda o consumidor quanto à oferta de produtos impróprios para uso e consumo. Mesmo assim, são frequentes os casos de itens com validade vencida ofertados nas prateleiras de mercados e supermercados. Um comprador menos atento pode levar para casa um artigo que comprometa sua saúde e de toda sua família. 
Por  fim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apelo para que avalizem a pretendida legislação, em nome da defesa e da proteção da saúde do consumidor brasileiro.
Muito obrigado.