	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Ministério Público, cuja atuação foi mais bem definida após a Constituição de 1988, na Lei nº 75, de 1993, tem independência funcional. Ele é o fiscal da lei. 
Portanto, querermos, num artigo singelo e objetivo, dizer que o Ministério Público, pela designação feita pelo Procurador-Geral da República, vai atuar em todos os processos sujeitos à avaliação do CADE é absolutamente legítimo, normal e necessário. 
Não há economia processual nem celeridade na avaliação de fusões e incorporações, nesse processo monopolista que há na economia brasileira, que justifiquem a retirada desse elemento fiscalizador, para garantir exatamente a chamada "livre concorrência", sem esses grandes abocanhando vários setores.
	Portanto, a emenda é justa, correta, necessária, e a Câmara dos Deputados deve operar nesse sentido, sob pena de dizerem que estamos até facilitando fusões e incorporações não devidamente analisadas. 
O Ministério Público só ajuda. O que abunda não prejudica.