	O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY - Sr. Presidente Hildo Rocha, Presidente da Comissão Especial de Reforma Tributária, que tem um papel fundamental no encaminhamento da mais importante matéria em debate no Congresso Nacional e no País; Sr. Deputado Alfredo Kaefer, membro da Comissão Especial de Reforma Tributária, também um combatente dedicado à causa da reforma tributária e da reforma das instituições brasileiras; meu caro Charles Johnson da Silva Alcantara, Presidente da FENAFISCO - Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, também presente sempre em todos os debates pelo Brasil a fora; Sr. José Devanir de Oliveira, Diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO Nacional; meu caro Helio Freire, que representa a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - FENAFIM; Srs. Presidentes, Srs. Diretores, membros de federações, de sindicatos, de entidades de auditores municipais, estaduais e federais; membros das confederações, da indústria, do comércio, de serviço, da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, de todas as entidades profissionais que se fazem presentes, a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, economistas, administradores, todas as demais atividades que estão participando deste grande debate nacional, a Confederação, as federações e os sindicatos; Sras. e Srs. Deputados Federais, Srs. Senadores da República, senhoras e senhores, neste momento, nós atingimos um ponto alto nas discussões do grande tema, da grande complicação da vida da economia brasileira. 
Hoje na Câmara dos Deputados, depois de muitos anos debatendo essa matéria, desde a Assembleia Nacional Constituinte de 88, todas as discussões que foram efetivadas aqui na Câmara dos Deputados e no Senado da República foram condensadas na nossa proposta.
	Hoje marcamos um ponto alto para início dos debates nesta Casa. Até o final deste mês, queremos estar iniciando o debate já da proposta de emenda à Constituição, a primeira proposta, que está em audiência pública, em consulta pública. Ainda há tempo de fazer sugestões, recomendações, críticas, para que, nessa democratização sem precedente, possamos dedicar tempo à discussão, para que a aprovação seja um consenso nacional. Essa matéria é de fundamental importância.
	Eu tenho feito palestra pelo Brasil inteiro - já foram 77 palestras. Mais de 15 mil pessoas estão diretamente envolvidas e milhares de outras indiretamente envolvidas. Foram mais de 500 as entrevistas e mais de 150 as audiências concedidas para todos os setores, trabalhadores, empresários, segmentos de Municípios e Estados, Governo Federal e seus diversos setores.
	Essa discussão foi e está sendo de fundamental importância para a transparência, para a busca do consenso neste tema tão complexo e, para alguns como eu, tão simples de solucionar.
	Ao falar da reforma, eu falo sempre que não é reforma tributária o que eu estou propondo. É uma reengenharia tributária, tecnológica, simplificadora, de inclusão social, de desenvolvimento econômico. A nossa proposta é econômica.
	A estrutura tributária é a pedra angular que vai colocar o Brasil no trilho que seguiu até 1980. Desde o começo do século XX, o Brasil já vinha crescendo bem. Acentuou o seu crescimento de 1930 até 1980. Durante 50 anos, o Brasil virou um tigre latino-americano, uma potência econômica, saindo do Terceiro Mundo, caminhando para o Segundo Mundo, rumo ao Primeiro mundo.
	Inesperadamente, a partir de 1981, o Brasil deixou de ser esse tigre latino-americano e mundial. Nós crescemos, durante 50 anos, 6,3% ao ano, quase o dobro do crescimento americano, quase o dobro do crescimento mundial. De 1981 até agora, 2016, caímos, caímos e caímos para 2,12%. Perdemos em média 4 pontos do PIB anualmente - calculem o resultado de 37 anos crescendo 4 pontos a menos por ano. Pior: nos últimos 6 anos, o mundo cresceu 20%, a uma taxa de 3,1% ao ano. A China cresceu 55%. E o Brasil, menos 0,7%.
	Qual foi a maldição que se abateu sobre o Brasil a partir de 1981, nos últimos 4 anos do Governo militar? Em 1980 crescemos 10%, e caímos para menos 4% em 1981. O que derrubou o Governo militar foi a crise econômica brutal.
	Em seguida, houve várias crises econômicas. Veio a Constituinte Cidadã, e não resolveu o problema da economia. Vieram os planos econômicos, e não resolveram os problemas da economia, do emprego, da geração de riqueza, da prosperidade neste País. Veio o Plano Real e combateu a inflação com a eficácia de um dos mais bem preparados planos da história econômica brasileira, mas ele durou pouco mais que 15, 16 anos. Acabou o Plano Real.
	Qual foi a causa? Alguém pode dizer qual foi o grande problema, se o Brasil cresceu 50 anos a 6,3%, e agora passamos a crescer a 2,12%?
	Tenho toda uma experiência de 45 anos de vida pública, sou economista, Deputado Federal por sete mandatos, venho trabalhando essa matéria tributária desde que fui Secretário da Fazenda do Paraná, em 1987. Quando Secretário, fiz um convênio com a Secretaria de Fazenda de Berlim, na Alemanha, e conheci o modelo alemão, que é influenciado pelo modelo europeu. Trata-se de um modelo clássico, com Imposto de Renda, IVA, imposto seletivo, previdência, empregado e empregador, impostos patrimoniais e o regulador imposto de importação e exportação. É um modelo vencedor, que fez das economias da Europa Ocidental e do Canadá potências econômicas. 
	O modelo americano é muito próximo do modelo europeu, com a distinção que lá há o imposto monofásico final, mas também há o imposto seletivo e um grande Imposto de Renda.
	No nosso entendimento - e eu tenho propagado isso -, o grande e maior erro, mais da metade do problema econômico do não desenvolvimento brasileiro, da não geração de empregos, da não distribuição de riquezas, é o sistema tributário.
	Por isso, ela é chamada "mãe das reformas".
	Nesta semana, vários artigos de estudiosos nacionais e internacionais apontam: não há combate à pobreza e à miséria maior do que um bom sistema tributário progressivo. Têm razão os pesquisadores e estudiosos. É onde colocamos o dedo na ferida. 
	Primeiro, a injustiça tributária brasileira tributa os mais pobres, os que ganham até 2 salários mínimos, com 53,9% de impostos diretos e indiretos.
	Para que se compreenda melhor: ao invés de pegar a faixa que o IPEA classifica de 2 salários, 3 ou 5 salários, vamos pegar o valor de mil reais, para fins didáticos. Esse cidadão, essa cidadã, que ganha mil reais tem 539 reais de impostos diretos e indiretos. Essa mesma pessoa custa para a empresa contratá-la mais 900 reais. Ela paga mil reais e tem que pagar 900 reais de encargos sobre a folha.
	Ora, isso é de uma estupidez, é de uma ignorância social e tributária sem precedentes. Quanto mais caro o custo, menor o salário líquido.
	Segundo, essa mesma pessoa que ganha mil reais, que gasta quase tudo na sua sobrevivência, quer comprar um televisor, um fogão, uma geladeira à prestação. Essa pessoa vai a uma loja de departamentos e paga a mais alta taxa de juros do mundo: 400%. Essa mesma pessoa que tem um cheque especial vencido paga 450% de juros, e se o seu cartão estiver vencido são 450% de juros.
	Segundo estatísticas do sistema financeiro, essa pessoa que ganha um, dois salários mínimos, tem 45% da sua renda comprometida com endividamento. 
	Por outro lado, há esse excesso de tributo na base de consumo. Todos sabem que o sistema tributário, em qualquer país do mundo, é formado por propriedade, renda e consumo. São três bases tributárias clássicas. O Brasil tributa o consumo em 54,4%. Todo consumo que você tributa vai para o preço da mercadoria, do bem, do serviço. Quanto maior a carga, maior a carga tributária daqueles que ganham menos. 
	Esse cidadão que ganha mil reais, voltando à explicação didática, que gaste, na sua conta mensal, 600 reais com comida e remédio, tem o tributo mais caro do mundo em comida e remédio: 33% e 34%. 
A média de tributação de alimentos no mundo é 7%, remédio é menor do que 7%. Se zerássemos esses tributos de comida e remédio desses 600 reais, ele teria disponíveis 200 reais. Se ele ganha dois salários mínimos, ele teria 400 reais. Se tirarmos a cesta básica, que é isenta, e algumas outras coisas que já são isentas, esse cidadão teria 150 reais disponíveis a cada mil reais, somente zerando e realocando a carga tributária de comida.
	Dos 54% de carga tributária que tem no consumo, renda, no Brasil, 20,8%; propriedade, 4,4% e 20,3% na Previdência. A Previdência patronal é como o imposto de consumo, vai para o preço. A imprevidência do empregado é como o Imposto de Renda. 
	Nessa concepção tributária brasileira, com a renúncia fiscal de 500 bilhões de reais por ano, meio trilhão de reais por ano de renúncia, 284 bilhões de reais em renúncia federal, isso está no portal da Receita Federal, onde estão as renúncias da microempresa, da Zona Franca de Manaus e uma centena de outras renúncias. 
	Os Estados, que arrecadam 440 bilhões de reais de ICM, renunciam a 200 bilhões de reais por ano com a guerra fiscal. Os Municípios, que têm o ISS de 56, renunciam a uma arrecadação maior do que o que conseguem arrecadar. As renúncias fiscais, a sonegação, que chega a 23%, segundo alguns estudos, ou seja, 460 bilhões de reais por ano de sonegação, e um PIB não contabilizado de 1 trilhão e 200...
	A dívida ativa - porque o tributo no Brasil é declaratório, você declara que vai pagar; quando você não paga, ele vira dívida ativa - é de 3 trilhões de reais. Segundo estudo do Centro de Cidadania Fiscal de São Paulo, mais de dois terços dessa dívida ativa estão podres. 
Existem mais custos em cima dessas iniquidades que o que nós estamos falando. Qual é o custo da burocracia? Num estudo que eu li recentemente da FIESP, ela calcula que, numa cadeia produtiva industrial, o custo embutido no preço desse produto industrial é de 2,6%. Se custa isso para as empresas, custa para o Governo. Então, o custo da imposição das obrigações acessórias, da complexidade, atormenta e mata o País. 
E o pior, senhores, é que, além de tudo isso, há um contencioso administrativo nos conselhos de contribuintes e na Justiça Federal e Estadual de 2 trilhões de reais. É isso mesmo que os senhores ouviram: um terço do PIB. Dois trilhões de reais de contencioso, 500 bilhões de reais só na Suprema Corte Federal.
	Ontem, eu fazia uma exposição na Confederação Nacional da Agricultura - CNA, com o Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello. Estavam presentes também o Bernardo Appy, do Centro de Cidadania Fiscal - CCIF, de São Paulo, e o Dr. Bichara, representando a OAB Nacional. Ele olhou impressionado, porque ele tinha ideia do volume, mas não tinha ideia da grandeza dos números: 3 milhões e 300 mil ações tributárias por ano. Se a trabalhista, que tem 4 milhões e pouco de ações, representa 70% das ações no mundo, a tributária representa mais de dois terços.
	Nós criamos um labirinto no sistema tributário - que deveria ser de imposição simples, favorável à intermediação, à desintermediação, na formação de preço relativo da economia -, nós criamos todos os obstáculos ao produtor industrial, ao comércio, ao serviço, e jogamos toda essa carga em cima do consumidor, que é o cidadão, que é o eleitor.
	Quando eu ouço uma crítica ao mundo político, eu compreendo, porque uma brutal crise econômica se abateu sobre o Brasil, mais uma vez - não houve uma, houve muitas ao longo desse meio século no Brasil.
	E nós temos a responsabilidade histórica hoje neste Parlamento brasileiro, nesta Casa, sob o patrocínio do Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, dos 513 Deputados, e do Senador Eunício Oliveira, Presidente do Senado, dos 81 Senadores, com o apoio dos senhores, de fazer essa mudança.
	"Eu não aceito. Não dá para fazer. É muito difícil. É muito complicado". É claro que é, para os derrotados. Para nós, não. Eu tenho uma premissa em minha vida. Sou um homem temente a Deus e cumpridor das minhas obrigações. Sou um homem público e dedicado 100% à vida pública. Não sou empresário. Minha família é de classe média, em que alguns têm empresas, comércio e produção na agricultura, mas eu sou um homem público e dedicado à vida pública. Estou pensando na próxima geração, na geração de homens e mulheres públicos deste País, de empresários, de funcionários públicos, de sindicalistas do setor patronal e do setor de empregados.
	Se nós não fizermos essa mudança, vamos entregar aos nossos filhos e netos uma Nação derrotada, apesar de tão rica, com tantas oportunidades, com tantas riquezas naturais, com as melhores terras do mundo, com um povo generoso e trabalhador, que quer oportunidade para crescer e prosperar.
	O que estamos fazendo, senhoras e senhores, que não fizemos essa reforma ainda?
	Este Deputado e Relator, Luiz Carlos Jorge Hauly, não inventou nada. Estou propondo um modelo clássico, com harmonização adaptada à peculiaridade nacional para não criar problema e oposição ao nosso projeto. Tomamos alguns cuidados importantes, que não foram tomados no passado por brilhantes colegas que trabalharam esta matéria nos últimos 30 anos. 
	Primeiro, há a questão da partilha. Sempre o trauma foi a partilha. 
Dirijo-me agora ao Presidente da República, Michel Temer; ao Ministro Meirelles; ao Secretário da Receita Federal, Dr. Rachid; ao Ministro do Planejamento, aos Ministros do Governo Federal. 
	Esta é a grande reforma. Esta é a grande discussão nacional. Aqui se conserta o País, se resolve o problema de caixa da União, dos Estados e dos Municípios, se resolve o problema dos 13 milhões e 300 mil empregados, se resolve o problema dos 2 milhões de jovens que chegam ao mercado de trabalho e não encontram nada a não ser o Aeroporto de Guarulhos para ir para o exterior, quando então um pai de família vê seu filho indo embora para o exterior em busca de emprego e de oportunidade. 
	Esta é a terra da oportunidade. Foi aqui onde Dom Bosco disse "Jorrará o mel e o leite". O que estamos fazendo buscando oportunidades lá fora? Vamos fazer as mudanças começando por esta grande reforma tributária nacional, simplificadora.
	A nossa proposta é bem clara, todo mundo já a conhece, já sabe dela. Está sendo debatida hoje na Academia, nas confederações de empresários e de trabalhadores e aqui no Congresso Nacional. A proposta trata, primeiro, da simplificação: eliminar ISS, ICMS, IPI, PIS, COFINS, CIDE, salário-educação, IOF e PASEP. Esses nove tributos viram um único imposto, IVA, e um pedaço do IVA chamado "seletivo".
	O que é o IVA? O imposto de bens e serviços é o mesmo que a soma do ICMS e do ISS. É a base tributária dos bens e dos serviços, que geram 500 mil itens de 96 setores. Não é necessário ter PIS/COFINS, ISS, todos separados. Esse foi o erro primário cometido há 50 anos, quando a Europa criou o IVA e o seletivo, e nós criamos ICMS, ISS, IPI, e depois criamos PIS, COFINS, CIDE, todos com a mesma base.
	Por isso que eu chamo o sistema de disfuncional Frankenstein. O Frankenstein nos filmes é forte e disfuncional. Por isso, o eminente tributarista, que até deixou de advogar, chamou de "manicômio tributário" e outros chamam de outros nomes, tal a complexidade.
	Esse sistema europeu, canadense, vencedor tem um IVA clássico, há débito e crédito desde a matéria-prima até o consumidor final. Está aqui o Dr. Miguel Abuhab, que fez essa concepção de cobrança. 
	Eu vinha há muito tempo querendo saber como poderíamos implantar um modelo de cobrança on-line, como é o americano. Lá o modelo é monofásico: passamos o cartão, pagamos o imposto, e o dinheiro já vai para o Município, para o Estado, para o Governo Federal. Aqui, não, ele é declaratório. Há bilhões de atos declaratórios todo dia. Só no Paraná, são 4 milhões de notas fiscais eletrônicas por dia, fora as notas... E ainda há a microempresa, que nem emite nota. 
	Então, esse sistema arcaico pode ser mudado com o que o Dr. Miguel vem propondo. Para cada empresa haverá uma conta bancária. A cada etapa, pagou, como controlamos a conta bancária com débitos e créditos, DOCs e TEDs, vamos ter tudo registrado. Muda-se o paradigma, elimina-se a burocracia, combate-se a sonegação, combate-se a corrupção, combate-se o desperdício e tornamos o sistema mais justo. Isso vai combater a sonegação. 
	Esse sistema vai ser experimentado. Vamos pegar o primeiro ano, o IVA, o seletivo, e colocar isso em prática com uma alíquota pequena. Testou-se, e o que se arrecadou no imposto novo é abatido do imposto velho. Na hora em que estiver tudo funcionando, implantamos o sistema.
	Eu tenho tido discussões imensas. O Governo não quer perder receita, nem a União, os Estados e os Municípios, e os empresários não querem pagar mais. Então nós vamos estabelecer regras.
	A primeira regra é não aumentar a carga tributária, mas também não a diminuir. "Ah, mas você não vai diminuir a carga tributária? Não! Vai diminuir a despesa?" 
Não é compromisso desta Comissão, Hildo Rocha, propor diminuição de despesa. Nós não estamos discutindo isso. Nós estamos discutindo um novo sistema tributário. Discussão de despesa, gasto público é em outro lugar, é em outra Comissão, é outro Relator.
	Segundo ponto importante da regra de ouro: Municípios, Estados e União, para não haver o conflito de partilha que houve na proposta constitucional na Mussa Demes, no Sandro Mabel, no Virgílio Guimarães e no André, que também estava encaminhando a proposta... Pegamos a receita líquida, o que arrecadaram União, Estados e Municípios, no ano passado. Se quiser somar 2, 3 ou 4 anos, não tem problema. Cada um vai ter um percentual desse bolo. Soma tudo: União, Estados e Municípios. Soma o que arrecadou, cada um vai ter um percentual dessa arrecadação do IVA, do IR e do seletivo.
	Cobrança on-line, o IVA de 500 mil itens e 96 setores, todos os bens e todos os serviços, alíquotas, que é a preocupação empresarial... "Ah, você vai aumentar a carga tributária". Não vamos! Vamos pegar cada alíquota de cada setor da economia, agora com esse trabalho que nós estamos fazendo com os consultores da Câmara, que são os melhores do Brasil. Temos cinco consultores: uma consultora e quatro consultores da melhor qualidade.
	Temos o apoio do SEBRAE Nacional, que contratou, a pedido do Deputado Rodrigo Maia, do Deputado Hildo Rocha e deste Deputado, a FGV Rio. Estamos aguardando também que o Governo Federal coloque a Receita Federal e o IPEA para discutir a matéria. 
	Temos o apoio dos sindicatos e federações dos auditores, que estão nos ajudando a elaborar os projetos principalmente do novo Fisco, que vai ser uma associação de Fiscos estaduais e municipais, de auditores municipais e estaduais num consórcio para arrecadar, tributar e fiscalizar o sistema DARF. Teremos a colaboração desses auditores. 
	Também está aqui hoje a Frente Nacional de Prefeitos, para fazer a formatação de uma lei para o patrimônio, a fim de regulamentar a cobrança do imposto patrimonial.
	Estamos esperando a Receita Federal colocar em discussão o Imposto de Renda e a fusão dele com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 
	Não haverá aumento de Imposto de Renda na nossa proposta, a não ser que diminua a tributação do consumo. Ao diminuir a tributação do consumo, podemos aumentar o Imposto de Renda: trocar 1 ou 2 pontos abaixo do consumo. Para cada ponto que diminuirmos do consumo, de 54%, nós daremos 0,5% de ganho para os consumidores. 
	Então a proposta é aumentar o poder aquisitivo dos trabalhadores e onerar os muito ricos, os médios e aqueles que ganham mais - aos poucos, para também não dar choque de demanda, porque, senão, volta a inflação; combater a elisão - o sistema combate, com a cobrança on-line; combater a sonegação - o sistema combate, porque vai fechar o cerco dos sonegadores, do contrabando, do descaminho; diminuir o contencioso de 2 trilhões de reais - vai diminuir, porque haverá uma legislação nacional, não teremos 27 legislações estaduais, milhares de decretos e portarias estaduais e 5.570 legislações estaduais. Serão eliminadas. Não haverá cobrança de imposto sobre imposto, que é uma das maiores demandas, não haverá cobrança de imposto por dentro, será por fora, tudo claro, tudo transparente.
	Essa é a proposta, senhores. Vamos diminuir o contencioso, vamos diminuir a dívida ativa, porque ela será por cobrança on-line. Vai diminuir a corrupção ativa e passiva, de milhares de contenciosos e de milhares de ações.
	Esse custo burocrático vai se transformar em energia positiva na economia, eu não tenho dúvida, senhores, nenhuma. Pela minha experiência de homem público, essa reforma, no Brasil, só ela, sem as outras que já foram feitas e que vão ser feitas, que discutem tamanho de Estado, gasto público e outros itens, vai nos dar o crescimento econômico que tivemos até 1980, de 6,3%, 7% ao ano. Tenho certeza absoluta disso.
	Essa não é a reforma da Esquerda, da Direita, do Centro, do Governo, da Oposição. Essa é a reforma de todos. Ela não tem partido. Ela não tem nenhum viés que não seja o nacional. Nós estamos fazendo uma obrigação de casa. Já devíamos ter feito há 30, 40 anos.
Eu convoco as Sras. e os Srs. auditores dos três níveis; convoco servidores públicos; convoco empresários, todos os trabalhadores do Brasil, funcionários públicos, os nossos colegas Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, Governadores e Prefeitos a estarmos juntos, unidos. 
Vamos afinar essa proposta e aprová-la com consenso, meus caros amigos Hildo Rocha, Alfredo Kaefer, Enio Verri e todos os que estão aqui presentes nesta sessão!
	O meu filho disse assim em dezembro: "Foco, pai. Esqueça os outros temas". Eu gosto de discutir tudo, política internacional, tudo. Foco na tributária é o que eu estou fazendo. Foco, força e fé em Deus.
	Que Deus abençoe o Brasil!
	Que possamos encontrar, fazer e aprovar este ano a nossa reforma tributária, tecnológica e simplificadora!
	Um grande abraço. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Hildo Rocha) - Obrigado, Deputado Luiz Carlos Hauly, pela belíssima explanação a respeito do sistema que estamos discutindo na Comissão Especial.