	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário dos seguintes
Ato da Presidência
		Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até o dia 31 de dezembro de 2029). 
		A Comissão será composta de 27 (vinte e sete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno. 
		Brasília, 23 de agosto de 2012
		Marco Maia
		Presidente da Câmara dos Deputados

Ato da Presidência
		Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal". 
		A Comissão será composta de 27 (vinte e sete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodizio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
		Brasília, 28 de agosto de 2012. 
		Marco Maia
		Presidente da Câmara dos Deputados.