A SRA. PRESIDENTA (Raquel Muniz) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário dos seguintes
Ato da Presidência
Nos termos da alínea m do inciso 1 do art. 17, combinado com o inciso II do art. 22, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas de unificação das polícias civis e militares.
A Comissão será composta de 26 (vinte e seis) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno. 
Brasília, 2 de setembro de 2015.
Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados




Ato da Presidência
Nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, do Senado Federal, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Munícipios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências", e 
Resolve
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas lideranças, os Deputados constantes da relação anexa; 
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 09 de setembro, quarta- feira, às 14 horas, no Plenário 01 do Anexo II. 
Brasília, 2 de setembro de 2015
Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados


COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PLP 137/15
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Titulares: André Moura, Carlos Henrique Gaguim, Ezequiel Fonseca, Hélio Leite, Marx Beltrão, Nilton Capixaba, Silas Brasileiro, Zé Silva, 3 vagas.
Suplentes: Hildo Rocha, João Marcelo Souza, Josué Bengtson, Mauro Pereira, 7 vagas. 

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Titulares: Cabo Sabino, Clarissa Garotinho, Francisco Chapadinha, José Nunes, Rubens Pereira Júnior, Waldenor Pereira, Zé Geraldo, 1 vaga. 
Suplente: Gorete Pereira, 7 vagas. 

PSDB/PSB/PPS/PV
Titulares: Gonzaga Patriota, Mariana Carvalho, Pastor Eurico, Victor Mendes, 2 vagas.
Suplente: Júlio Delgado, 5 vagas. 

PDT
Titular: Flávia Morais.
Suplente: Weverton Rocha.

PTC
Titular: Uldurico Junior.
Suplente: 1 vaga.