PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. LEONARDO QUINTÃO (Bloco/PMDB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna tratar de um tema relacionado à regulação do setor de transportes de passageiros no Brasil, mais especificamente sobre o transporte escolar. 
Como demonstrarei ao longo deste pronunciamento, a partir da publicação da Portaria Interministerial nº 1.299, de outubro de 2012, ocorreu audiência pública realizada na Comissão de Viação e Transportes da Casa, requerida por mim a pedido da Associação Nacional dos Transportadores Escolares e de Passageiros - ATEP e da Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Minas Gerais - COOPERMINAS. 
A referida portaria determinava a criação de um grupo de trabalho denominado Grupo de Trabalho Interministerial, que deveria colher dados para um relatório a ser apresentado, em 180 dias, sobre a regulamentação da profissão de operadores de transportes escolar - Projeto de Lei nº 5.383, de 2013, por mim apresentado - e a padronização dos quesitos de segurança para os veículos que operam a atividade de transporte escolar. 
	Jamais foi discutido por esta Casa, por mim, pela Associação Nacional dos Transportadores Escolares e de Passageiros - ATEP, pelo seu Presidente, Renato Soares, nem mesmo pelo GTI-TE, que neste caso representa o Governo Federal, a obrigação de trocar as vans por ônibus. Recebi em meu gabinete reclamações e indignações de vários setores. Transportadores escolares estavam apavorados, com medo de perder seu emprego por não terem condições de trocar a suas vans por ônibus. 
	Quero também, com este pronunciamento, deixar claro a esses transportadores, que ninguém deixará que percam seu emprego. Não existe documento legal, discussão em andamento que obrigue essa troca. Pelo contrário, a ATEP solicitou-nos uma nova audiência pública que aconteceu em 28 de maio de 2015. Nessa audiência, o Governo Federal, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e também do Ministério da Educação, na pessoa do Dr. José Maria Rodrigues e do representante do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, desmentiu por completo a confusão da padronização que obrigaria a troca de vans por ônibus. Como se não bastasse, o Dr. José Maria, em mais um ato de honradez, encaminhou à Associação Nacional documento afirmando que a troca de van por ônibus não seria possível em hipótese alguma. Recebi também em meu gabinete pessoas ligadas às concessionárias de venda de vans, dizendo que a venda desses veículos caíram drasticamente. 
	Não teria como ser diferente. Com a boataria da troca, alguns transportadores já optaram em comprar os veículos do tipo ônibus contraindo altos financiamentos e colocando em xeque o sustento da sua família e da manutenção do seu trabalho, prejudicando um mercado consolidado há anos. 
Para se ter uma ideia, até dezembro de 2014 já foram emplacadas no Brasil mais de 361 mil vans - dados do DENATRAN -, mercado que movimentou aproximadamente 43 bilhões de reais, gerando aproximadamente 5 bilhões de reais em impostos. Das 361 mil vans emplacadas, estima-se que 70 mil são usadas no transporte escolar. Senhores pares, também ouvi pais de alunos usuários do transporte assustados, dizendo que estavam receosos com o fim do trabalho de transportes escolar no Brasil. Para trazermos paz aos transportadores e calma ao mercado é necessário fazer esclarecimentos aos mais de 3 milhões de alunos transportados no sentido de que o transporte escolar é uma atividade importante e reconhecida por todos os órgãos. Nosso compromisso é com a manutenção desses serviços. 
No dia 17 de julho passado, mais de 5 mil veículos de transportes escolar, espalhados por todo Brasil, foram às ruas para um protesto contra uma padronização que nunca existiu. É importante deixar claro para a sociedade e para os transportadores escolares que os quesitos de segurança, sim, serão padronizados. Quando o transportador adquirir, seja uma van escolar, seja um ônibus escolar, os equipamentos de segurança relacionados ao transporte escolar devem sair de fábrica já incorporados ao veículo. Quesitos como a faixa amarela escolar, a luz de teto, a terceira luz de freio, o tacógrafo e os equipamentos que foram apurados pelo estudo do FNDE, apresentados no relatório, conforme determina a Portaria Interministerial nº 1.299, de 2013, deverão compor os quesitos de segurança do transporte escolar. Assumo também o compromisso de levar à discussão, caso algum desses quesitos de segurança sejam desproporcionais. 
É importante que o transportador escolar saiba que esta Casa, o Governo Federal, sempre definirão as suas ações a beneficiar no mínimo três grupos envolvidos. Primeiro: aos mais de 3 milhões de alunos transportados, Segundo: os 100 mil operadores de transportes escolar e terceiro: mas não menos importante, o mercado que emprega milhares de pessoas ligadas direta e indiretamente ao trabalho de transporte escolar, como as empresas de venda e revenda das vans e ônibus, do serviços prestados ao setor, como mecânicos, e todos e quaisquer insumos que incidam sobre o serviço. 
Nosso País passa por vários problemas, o Parlamento se empenha em tratar assuntos tão relevantes aos mais de 220 milhões de brasileiros. É impossível pararmos as nossas atividades todos os dias, seja o Parlamento Federal, sejam as Assembleias Legislativas dos Estados, para ficarmos desmentindo boatos. 
Esta Casa e meu gabinete estão de portas abertas para receber qualquer entidade que souber respeitar os Poderes, a sociedade, a categoria de transportes escolar e que tenham como meta o diálogo. 
Além disso, operador de transporte escolar, não vamos deixar ninguém tirar seu trabalho, não vamos deixar que ninguém o obrigue a trocar sua van por ônibus. Também digo à sociedade e aos mais de 3 milhões de alunos transportados por essa categoria, que esta Casa vai buscar o que existe de mais seguro para transportar seus filhos. 
Assim como temos visto, nos últimos quase 20 anos, depois da criação do Código de Trânsito Brasileiro, o índice de acidentes com vítimas fatais em veículos de transporte escolar legalizados é zero. Nenhuma criança morreu dentro de uma van escolar legalizada e vistoriada. Podemos oferecer mais segurança, mas sem que isso penalize em momento algum o transportador escolar.
Assumo compromisso com o mercado que emprega milhares de brasileiros, no sentido de que todas as nossas ações serão pautadas em atender a demanda de todos os envolvidos, sem que nenhum grupo seja prejudicado. Isto se chama democracia, respeito aos brasileiros! 
	Temos plena certeza de que podemos contar com o apoio de todos os nobres pares nessa causa.
Muito obrigado.