	O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/PPS-SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Júlio Campos, senhoras e senhores, amigos que estão presentes, quero saudar, com muita alegria, o conteúdo substantivo da intervenção que nós acabamos de ouvir do Deputado Antonio Imbassahy e qualificar um pouco mais. Quero dizer a todos que boa parte daquilo que foi anunciado hoje pelo Executivo estava exatamente tratado já em um seminário que nós organizamos aqui na Câmara - eu na condição de Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Infraestrutura Nacional, mas especificamente o Deputado Antonio Imbassahy foi quem coordenou esse seminário.
	Nesse seminário esteve o Dr. Jorge Gerdau, com um olhar do setor empresarial. Foi um seminário em que nós tivemos várias opiniões sobre a questão das concessões, o que hoje foi tratado pela Presidente Dilma. E conseguimos fazer um diagnóstico muito acurado e detalhado sobre toda formação do preço de energia em nosso País. E ficou evidente que essa energia, o paradoxo que vivemos, é realmente surpreendente.
	Temos, hoje, uma base de energia renovável no Brasil que é, particularmente, a energia que vem das hidroelétricas, que já tem um aspecto extremamente amigável, positivo, que é a questão ambiental. É uma das formas de gerar energia mais em consonância com a natureza. Mas, fora isso, é uma energia de baixo custo. E ela chega exatamente à outra ponta do consumo, quer seja o residencial, o industrial, o comercial, quer seja também o do  setor agropecuário, como uma das energias mais caras do mundo.
	E nós temos, Sr. Presidente, um conjunto de encargos que respondem por pelo menos 50%, em números aproximados, do custo dessa energia final.
	Hoje, o que fez a Presidente Dilma? E se referiu a isso também o nosso querido Deputado Simão Sessim, que, com muita dignidade, propriedade, iniciativa, preside a Comissão de Minas e Energia aqui nesta Casa. Primeiro, a Presidente Dilma anunciou redução de encargos. O primeiro a ser reduzido foi a chamada RGR - Reserva Geral de Reversão. Esse instituto foi criado há muito tempo, quando começaram as concessões do setor de energia elétrica. Foram acumulando recursos que deveriam ser usados no momento em que terminam as concessões, mas esses recursos nunca foram usados para essa finalidade. Tiveram outras utilizações, como muitas vezes acontece no poder público. Quer dizer, você constitui uma fonte de receita adicional, determina uma finalidade e depois distorce essa finalidade. Então, hoje a Presidente propôs a extinção da RGR.
	Quero só lamentar, Sr. Presidente, e é bom que fixem como aprendizado, que essa matéria da RGR, que vencia exatamente neste ano, veio para esta Casa como uma proposta do Executivo há 1 ano e 2 meses. Nós diligenciamos contra, viemos ao plenário, votamos contra, e, infelizmente, tivemos uma maioria nesta Casa e no Senado, enfim no Congresso Nacional, que aprovou a extinção da RGR por 20 anos. Aquilo para o que alertamos, ainda bem que, embora aqui não tenhamos tido sucesso, fez eco junto ao Executivo. Ou seja, o próprio Executivo, que tinha proposto a extinção da RGR, conscientizou-se e agora fez a extinção.
	Segunda conta: CCC - Conta de Consumo de Combustíveis, como se diz. Isso é basicamente para suprir os gastos da energia do Norte.
	Resumidamente, Deputado Miro Teixeira, que tão educadamente nos ouve aqui, isso significa pegar o óleo, mandar do Sudeste, onde estão as refinarias, até a Região Amazônica para queimar ali e produzir energia. Nada mais complicado. E também propusemos que isso fosse superado. E aqui mesmo, infelizmente, tivemos a extensão da CCC por mais 20 anos. Foi aprovado aqui. E hoje o Executivo propôs a extinção. Como isso acontece? Por que propusemos? Não para que se interrompesse a produção de energia no sistema norte, mas sim porque temos lá o gasoduto de urucum e porque temos a interligação já feita ao sistema conectado. Então, não haveria mais justificativa. 
De qualquer forma, foi positivo, achamos que ainda falta terminar de extinguir a CDE e que precisamos ter um gesto do Governo Federal para entrar na mudança do PIS/COFINS, porque aí, sim, teríamos um impacto mais significativo na redução da tarifa. 
	Um outro aspecto que foi anunciado hoje, e também muito tratado pelo Deputado Antonio Imbassahy nesse seminário, tratado por nós, discutido aqui no âmbito, foi sobre as concessões, que vencem agora no setor de transmissão, geração e distribuição. O Deputado Antonio Imbassahy se referiu a isso. Boa parte vincenda em 2015 até 2017. A Presidente propõe que se antecipe um acerto de contas para 2013, disse inclusive no seu pronunciamento que se dispõe a pagar por aquilo que ainda não foi amortizado, as concessionárias vão receber e repactuar nos termos da extensão dessas concessões, que podem ser até por 30 anos. Então, é uma medida importante, vai significar uma diminuição do custo de energia, repito, para todos aqueles que a consomem, vai ter um impacto maior, e eu concordo com isso, para o setor industrial, porque, conforme se referiu a Presidenta, ele é sistêmico. Conversávamos o Deputado Antonio Imbassahy, o ex-Deputado José Aníbal, licenciado, ora Secretário de Energia de São Paulo, e eu, lá no lançamento, e isso realmente é correto, porque vai buscar dar competitividade à indústria do nosso País, o que, no meu entender estarrece. 
E quero lavrar um protesto sobre o seguinte: essa discussão sobre as concessões, de que forma ela está ocorrendo, Deputado Miro? Em 2008, numa discussão sobre a CESP, o Governo de São Paulo pediu uma posição do Governo Federal sobre a questão das concessões, e o Governo Federal constituiu, no âmbito do Conselho Nacional de Política Energética, um grupo de trabalho. Isso, em 2008. Esse grupo de trabalho funciona até hoje, fez lá suas considerações e depois de 3 anos remeteu ao Executivo. E o Executivo está debruçado sobre esse tema há mais de ano, há aproximadamente 1 ano e 3 meses. Desde a posse da Presidenta, que ela tem tratado dessa questão, com reiteradas versões, discutindo o assunto. Então agora chegou a uma posição que é muito questionada juridicamente, porque concessões, como diz a Constituição, só podem ser feitas através de licitações. 
	Recentemente houve um grande encontro sobre energia do ponto de vista jurídico, e nós tivemos a manifestação, menciono, de três ex-Ministros do Supremo, Sydney Sanches, Ellen Grace e Nelson Jobim, que disseram peremptoriamente que esse é um princípio da Constituição - e é um princípio da Constituição - e que essa modificação só poderia ser tratada, no limite, por um projeto de lei, assim mesmo há dúvidas. Alguns falaram que tem de ser através de uma emenda à Constituição. 
	E agora essa proposta, a respeito da qual o Executivo demorou 4 anos para chegar a uma conclusão, vem para cá sob a forma de uma medida provisória. Aqui é onde o contraditório é maior, aqui é onde os interesses se manifestam de uma forma diferente do Executivo, com uma determinada hegemonia do ponto de vista de pensamento. E demorou, repito, 4 anos.
Acho que não foi por lerdeza, por nenhum tipo de falta de preocupação ou de espírito público. Mas havia ali, porque foram ver, diferentes aspectos. Vai ter de haver um cálculo de concessão por concessão. A concessão de geração tem características diferentes da concessão de transmissão, que, por sua vez, é diferente da concessão de distribuição. Características, peculiaridades, formação dos recursos humanos totalmente distintos e grau de investimento diferenciado. E, repito, o Executivo demorou 4 anos para fazer uma proposta e manda para cá sob a forma de medida provisória. Puxa vida! "Ah, então você está querendo ganhar tempo, é obstrucionismo." Nada disso. É uma discussão muito relevante de como a sociedade vai apropriar-se desse ganho, de como ela vai incorporar esse diferencial, que, repito, demorou.
Finalmente, vou encerrar, porque o Presidente foi absolutamente tolerante comigo e agradeço. 
Então quero lavrar, primeiro, essa questão da surpresa. É lamentável que tenha sido esse o caminho. Não vou fazer apelo porque acho que não teria nenhuma eficácia. O correto seria que viesse como um projeto de lei com urgência constitucional, para que pudéssemos fazer um pacto de tratamento acelerado disso que, pelo menos, permitisse a expressão do contraditório e das diferentes características, para que não possamos dar um cheque em branco só da extensão das concessões, mas que tenhamos uma visão clara de como a sociedade se apropriará desse diferencial que virá e de que forma essas compensações serão calculadas, caso a caso, com parâmetros que preservem o interesse público.
	De qualquer forma, saúdo a boa iniciativa, a vitória de todos nós e importante para o País. 
	Vamos buscar aperfeiçoar essas medidas. 
Muito obrigado, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Júlio Campos) - Meus cumprimentos ao nobre Deputado Arnaldo Jardim por essa aula técnica sobre as concessões de energia.