	O SR. RICARDO TRIPOLI (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, quero manifestar o meu apoio à Medida Provisória nº 739, de 2016.
	O que me traz aqui hoje é que o tema da vaquejada, que tanto tem sido discutido nesta Casa e que foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, ocorrido por iniciativa da Procuradoria-Geral da República e, mais do que isso, contra uma lei estadual.
	Não vejo como pode haver interferência do Congresso Nacional nesse tema, até porque ele já foi exaurido, já foi discutido e já foi delineado pelo Supremo Tribunal Federal.
	Segundo informações, há Deputados, como alguns que passaram por aqui, defendendo as vaquejadas, atividade a que eu sou contrário de forma veemente, porque está em confronto com o art. 225 da Constituição brasileira. Quando se diz que há maus-tratos, não há possibilidade de tal atividade ter amparo na Constituição brasileira. Assim foi o julgamento.
	A Ministra Cármen Lúcia, atual Presidente do Supremo Tribunal Federal, deixou muito claro que, além de estudar os autos, ela havia verificado e assistido a uma dessas chamadas vaquejadas. Ela disse que, depois que viu o que fizeram com o animal, jamais poderia dar um voto favorável, teria que dar um voto contrário, pelo fim das vaquejadas. Essa atividade não é cultura, não é esporte, não é lazer. Mas, há muitos anos, vem ocorrendo.
	Da mesma forma, também pelo fato de o Supremo ter sido instigado por causa de uma iniciativa de um dos Estados brasileiros, se deu fim à chamada farra do boi. Houve exatamente isto: alguém resolveu questionar a farra do boi junto ao Supremo, que resolveu julgar e decidiu que fosse terminada, acabada a farra do boi. Isso ocorreu em 1999.
	E a Constituição de 1988 dá guarida à decisão do Supremo, sim, pois não é permitido esse tipo de atividade que causa maus-tratos aos animais.
	Portanto, não vejo o porquê do furor dessa discussão. Dizem que chegarão aqui centenas de caminhões com bois. Aliás, é preciso verificar se eles têm autorização para viajar todo esse tempo, se os animais estão vacinados, se eles podem adentrar o território do Distrito Federal, se eles têm documentação que ampare a chegada desses animais aqui.
	Obviamente, nós discutiremos essa questão numa audiência pública amanhã. Nós temos que relevar isso. O Supremo decide, e nós cumprimos. O próprio Supremo deixa muito clara a sua decisão. E decisão do Supremo não se discute, decisão do Supremo se cumpre.
	A lei que o Supremo está interpretando foi feita aqui, em 1988, pelos Constituintes Deputados e Senadores. O que ele está fazendo não é nada mais do que interpretar a lei, que é muito clara. Não haverá permissão para esse tipo de farra do boi. Não haverá permissão para que haja a chamada vaquejada no Brasil. A bem da verdade, tentam inseri-la como rodeio, o que ela não o é. Mas essa é uma questão que nós vamos ter que observar noutro momento.
	Fiz um largo estudo a respeito dessa tese, que exporei amanhã, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.