	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Amauri Teixeira, Sras. e Srs. Deputados, é com grande satisfação que eu venho à tribuna defender a votação, em segundo turno, da PEC nº 426, para que nós possamos dar mais um ponto percentual para os Municípios brasileiros.
	Hoje a partilha dos impostos da União com Estados e Municípios é apenas sobre o IPI e o Imposto de Renda, e 23,5% desses recursos vão para os Municípios. Com este 1%, 1 ponto percentual de aumento, o repasse passará a ser de 24,5%.
	Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os Municípios receberam uma carga de obrigações muito grande com a Constituição de 1988, e, ao longo do tempo, esses impostos compartilhados vêm perdendo realce em razão de todo o emaranhado tributário que os governos vem fazendo ao longo deste tempo pós-Constituição. A criação das contribuições que não são compartilhadas com Estados e Municípios vem produzindo enormes problemas.
	A maioria dos Municípios brasileiros depende do Fundo de Participação dos Municípios. Com uma política de desoneração do IPI de alguns bens, sobretudo de automóveis, a União vem retirando recursos de Estados e Municípios, sobretudo dos Municípios, que precisam desses recursos para fazer suas políticas de saúde e de educação, bem como os investimentos necessários.
	Sr. Presidente, este ponto percentual - que no primeiro ano será meio ponto percentual e, a partir do segundo ano, chegará a 1 ponto inteiro - vai representar um aumento líquido de 3,8 bilhões de reais, de acordo com a Lei Orçamentária Anual de 2015. Estes 3,8 bilhões de reais serão rateados segundo os critérios do FPM para todos os Municípios brasileiros.
	Portanto, conclamo cada um dos Srs. Deputados e Srs. Senadores - desculpem-me, os Senadores estiveram aqui pela manhã - para votarmos esta matéria tão relevante para o interesse dos nossos Municípios.
	Portanto, o nosso voto é favorável, o voto do Democratas é "sim", para aprovarmos esta proposta de emenda constitucional em segundo turno.