           O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para contraditar a questão de ordem e fazer um aditamento à posição manifestada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, manifesto o entendimento do Democratas de que se deve continuar a apreciação do requerimento, conforme decisão da eminente Deputada Rose de Freitas, já que é praxe na Casa, havendo requerimento sobre a Mesa, processar-se a votação, como estamos fazendo neste instante, e não se iniciar pura e simplesmente a discussão, como solicita o Deputado Eduardo Cunha como alternativa.
	Além disso, Sr. Presidente, gostaria de obter da Mesa, em nome do nosso partido, o Democratas, um posicionamento com relação à questão de ordem formulada há pouco pelo Deputado Ronaldo Caiado referentemente ao conteúdo do relatório votado na Comissão deliberativa da Medida Provisória nº 563, que, por decisão exclusiva do Presidente e do Relator, foi alterada no mérito, contrariando a decisão do Supremo Tribunal Federal que colocou a responsabilidade do relatório de qualquer medida provisória no âmbito da respectiva Comissão.
Então, por mais força que tenham o Presidente da Comissão Mista que aprecia a medida provisória e o Relator, eles não têm o poder de se colocar acima da Comissão encarregada de apreciar a matéria. E houve alteração de mérito na Medida Provisória nº 563.
Portanto, Sr. Presidente, o entendimento do Democratas é o de que a matéria retorne à Comissão Especial e seja novamente apreciada para retornar ao plenário. Do contrário, estaremos contrariando o Regimento Interno da Casa e contrariando flagrantemente a decisão do Supremo Tribunal Federal.
	Essa é a nossa posição, Sr. Presidente.