	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL entende que esse decreto... Eu quero mencionar aqui as categorias que são citadas no decreto: sociedade civil, conselho de políticas públicas, comissão de políticas públicas, conferências nacionais, que já existem há décadas, conferências nacionais, mesas de diálogo, fórum interconselhos, audiência pública. Onde está escrito que isso é deliberativo e substitui o Congresso Nacional? Onde isso aqui está escrito? 
	Isso já existe. E eu digo mais: é pouca a participação da sociedade civil brasileira nas deliberações reais. Pelo contrário, Presidente. Nós precisamos fazer uma reforma política neste País em que o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular sejam facilitados. Aí, sim, nós vamos falar em participação popular efetiva. Isto aqui é só institucionalização do que já existe.
	Portanto, o PSOL, Sr. Presidente, só poderia votar "sim". Os argumentos aqui colocados não são verdadeiros.