PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
           O SR. VALADARES FILHO (PSB-SE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não nos cansamos de repetir a máxima de Rui Barbosa, segundo a qual Justiça tardia nada mais é do que injustiça institucionalizada. Diferentemente da crença popular de que a justiça tarda, mas não falha, essa constatação do grande jurista e estadista brasileiro se baseava - e ainda se baseia - na falta de acesso de muitos de nossos cidadãos aos tribunais.
	Mas, ora, Sr. Presidente, essa convivência com uma Justiça tardia, isto é, com as injustiças, é uma contradição com o que diz o nosso próprio texto constitucional, quando este afirma, em seu art. 133, literalmente, que "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". E a ironia, Srs. Deputados, é que esse artigo se encontra justamente na seção denominada: "DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PÚBLICA".
	Mas a grande questão que sempre saltou aos olhos tem sido: como acessar a Justiça, se o advogado é indispensável? Melhor dizendo: como uma pessoa sem recursos para contratar esses profissionais pode ter acesso à Justiça?
	Reconhecemos, claro, a nobre profissão liberal dos advogados. Por sinal, das primeiras a serem exercidas no Brasil, fosse ainda pelos bacharéis formados em Coimbra, fosse, já, na Faculdade de Direito de Olinda (e depois de Recife) fundada em 1827. Faculdade onde, por sinal, fez brilhante carreira o célebre sergipano Tobias Barreto. Portanto, não se trata de negar o quanto o advogado é indispensável ao exercício da Justiça, mas de saber como, com que recursos, as pessoas de baixa renda vão acessar os tribunais.
	Sabiamente, como já dissemos, a Constituição Federal consagrou a Defensoria Pública para suprir essa carência de recursos. Mas como é que, em um país de dimensões continentais como o Brasil, menos de 500 defensores públicos federais poderiam atuar com eficiência? Entretanto, por mais paradoxal que pudesse parecer, até a aprovação da PEC da autonomia da Defensoria Pública, esse ideal de uma Justiça acessível estava distante.
	Nos termos do § 2º do art. 134 da Constituição Federal, apenas às Defensorias Públicas Estaduais eram asseguradas a autonomia funcional e administrativa. Igualmente lhes era garantida a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de maneira análoga ao que já acontece com o Poder Judiciário.
	Assim sendo, saudamos a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 207, de 2012, que confere autonomia à Defensoria Pública da União e à Defensoria Pública do Distrito Federal. Foi, portanto, com muita satisfação que ajudamos a aprovar essa PEC 207, de 2012, e corrigir o que considero uma falha na legislação.
	Esperamos que já para o próximo exercício o Supremo Tribunal Federal possa incluir um volume maior de recursos à Defensoria Pública da União, e à do Distrito Federal. Só assim, com mais defensores e com mais recursos, poderemos ver, afinal, cumprido o ditame constitucional: prover aos mais pobres de um advogado pago pelos cofres públicos, para que a justiça não tarde; nem falhe; nem se revele como injustiça.
	Era o que tinha a dizer.