	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, dia 10 de dezembro, como em todos os anos, foi comemorado o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Essa data foi instituída em 1950, dois anos depois da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
	Eu penso que, nos dias de hoje, a data serve não só para que nos regozijemos com as conquistas civilizatórias alcançadas nas últimas décadas, mas principalmente para que reflitamos sobre os desafios que ainda há no mundo e no Brasil sobre a valorização dos direitos humanos, numa sociedade em que o Estado e o Governo, de maneira geral, ainda valorizam muito pouco as práticas criminosas contra os direitos humanos e contra a vida. É mais fácil, em muitas sociedades comandadas pelo interesse do capital e do consumo, valorizar o crime patrimonial do que o crime contra os direitos fundamentais da pessoa humana.
	Eu quero destacar alguns dados do último relatório da PNAD - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, confirmado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
No Brasil ainda há quase meio milhão de crianças em situação de trabalho infantil. O nosso País ainda está entre os países proeminentes que convivem com essa chaga social do trabalho infantil, conforme mostram as estatísticas globais da Organização das Nações Unidas - ONU. 
Segundo dado oficial, há 486 mil crianças nessa situação. Qualquer variação nesse valor deve ser para mais, porque muitas vezes o IBGE não chega aos rincões deste País, às áreas mais inóspitas e de difícil acesso, como a Amazônia, para fazer o registro dessas crianças, que, em vez de estarem na escola, de estarem gozando da sua juventude, estão muitas vezes aprisionadas por essa face trágica da sociedade moderna que é a do trabalho infantil, muitas delas inclusive realizando trabalho análogo ao trabalho escravo.
	Quanto ao tráfico de pessoas, Sr. Presidente, principalmente para fins de exploração sexual, as mulheres brasileiras estão no topo da lista, em que se encontram também os bebês.
	Outra situação que salta aos olhos, do ponto de vista dos desafios da sociedade brasileira, é a dos jovens em situação de risco. Quem é o jovem em situação de risco? É o jovem pobre, desempregado, com baixa escolaridade, em geral, negro ou pardo. Segundo o Ministério da Justiça, Deputado Pedro Uczai, 38% dos 55 mil assassinatos registrados no ano de 2013 foram praticados contra jovens desempregados, semianalfabetos, com desajuste familiar, parte deles dependentes químicos, nas periferias das grandes cidades.
	Essas estatísticas têm interesse, têm digital, têm nome, têm perfil e, portanto, precisam ser combatidas. Essa é a questão que mais aflige hoje a sociedade brasileira.
	Por falar em tráfico de pessoas e para fazer o contraponto da agenda negativa que se coloca como desafio, anteontem, Comissão Especial desta Casa conseguiu aprovar, por unanimidade, relatório de minha autoria que recomenda a instituição de legislação para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, ancorada no Protocolo de Palermo, de que o Brasil é um dos primeiros signatários. Contamos com a contribuição de diversas instituições - Ministério da Justiça, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Conselho Nacional de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e tantas outras entidades que participaram do processo de construção desse relatório -, além da contribuição de Deputados de diversos partidos. E ontem obtivemos o compromisso do Presidente Henrique Eduardo Alves de que a matéria será incluída na pauta que será objeto de apreciação desta Casa na semana que vem, tendo em vista que já está pacificada e, parece-me, consensuada, com todas as dificuldades pontuais superadas.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a transcrição, nos Anais da Casa, da íntegra da minha manifestação relativa ao dia 10 de dezembro, bem como a sua divulgação nos veículos de comunicação deste Poder, em especial no programa A Voz do Brasil.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dez de dezembro é o Dia Internacional dos Direitos Humanos. A data foi instituída em 1950, dois anos após a Organização das Nações Unidas (ONU) adotar a Declaração Universal dos Direitos Humanos como marco legal regulador das relações entre os governos e as pessoas.
	Nos trinta artigos da Declaração estão descritos os direitos básicos que garantam uma vida digna para todos os habitantes do mundo (liberdade, educação, saúde, cultura, informação, alimentação e moradia adequadas, respeito, não discriminação).
	O Dia Internacional dos Direitos Humanos constitui, portanto, muito mais do que uma data comemorativa. É um dia para a coletividade global relembrar que a garantia efetiva dos direitos humanos, a todos os povos e nações, requer vigilância contínua e participação coletiva. É uma data para reivindicarmos ações concretas de todos os Estados para o cumprimento dos compromissos assumidos com a garantia dos direitos civis, políticos, sociais e ambientais.
	No Brasil, após o processo de redemocratização porque passamos, a assinatura da "Constituição Cidadã", em 1988, depois da criação da Comissão da Verdade, que está resgatando a história recente brasileira e que apresentará seu relatório hoje, nunca foi tão importante a lembrança sobre o 10 de Dezembro.
	Importante se faz destacarmos que, conforme dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período de 2012 para 2013, houve queda de 15% no número de crianças de 5 a 13 anos que estavam em situação de trabalho infantil. Ao todo eram 486 mil crianças nessa faixa etária em 2013.
	O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou o Infografia: trabalho infantil no Brasil, que apresentou a variação, por Estado, entre 2000 e 2010, e destacou que ocorreu aumento de 40% nessa atividade laboral.
	Quanto ao tráfico de pessoas, foi divulgado no dia 4 de dezembro do corrente o Relatório Global 2014 Sobre Tráfico de Pessoas, do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, em que consta que a impunidade continua sendo um problema sério, uma vez que 40% dos países registraram "apenas uma ou nenhuma condenação", não havendo, ao longo dos últimos dez anos, aumento considerável de ação da Justiça em relação a essa prática criminosa.
	Ainda segundo o UNODC, no Brasil "apesar de, desde 2006, a legislação brasileira ter avançado e incluído também, ao lado das mulheres, homens e crianças como vítimas, falta ainda classificar como crime de tráfico de pessoas as práticas desenvolvendo trabalho forçado e os feitos com o objetivo de fazer remoção de órgãos".
	No âmbito brasileiro destaco, que as informações do Disque 100, registradas na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que recebe diuturnamente denúncias de todos os cantos do País, no ano de 2013 foram registradas 186 denúncias, uma média de uma para cada dois dias. Em 2012 foram feitas 100 denúncias. Foi constatado, no processo de denúncia, que o tráfico de crianças e adolescentes atende ao mercado de exploração sexual e adoção ilegal.
	Ainda de acordo com os dados divulgados pelo Disque 100, 35% das denúncias foram realizadas em alguns dos 11 Estados brasileiros que fazem fronteira com outros países.
	No dia 10 de dezembro, o Dia Internacional dos Direitos Humanos, temos muito que trabalhar, que legislar, que lutar para que os brasileiros tenham seus direitos garantidos.
	Era o que tinha a dizer.