	O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho em mão edição do jornal O Tempo, de Minas Gerais, cuja manchete é "Traficantes usam Facebook para venda livre de drogas sintéticas". O repórter do jornal ligou e conseguiu as informações. O pagamento é feito via depósito bancário e transferência on-line.
	Mais uma vez, venho pedir urgência para votação dos projetos que tratam dos crimes eletrônicos. Venho lutando neste Parlamento por essa aprovação há muito tempo. 
Ainda agora, órgãos de imprensa mostraram que dados são roubados para abertura de contas bancárias, compra de telefones e outros golpes.
	Assim, é importante que o acordo que fizemos com o Deputado Paulo Teixeira possa avançar. Qual foi esse acordo? Em maio aprovamos, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 2.793, de 2011, que foi um avanço... 
(O microfone é desligado.) 
O SR. EDUARDO AZEREDO - Então, esse projeto foi aprovado como um projeto complementar. Mesmo tarde, movido pela mídia, o Governo atentou para a questão urgente dos delitos digitais. Esse projeto tem, no entanto, um longo caminho a percorrer. Aprovado pela Câmara, seguiu para o Senado e precisa, então, retornar à Câmara. 
O mesmo acontece com o marco civil, que há mais de 3 anos ficou de ser enviado para o Governo. 
Mais adiantado está o Projeto de Lei nº 84, de 1999, que tem o mesmo escopo: tipificar e determinar punições para os crimes cometidos com o uso dessas novas tecnologias. Foi retirada uma boa parte desse projeto - eu retirei, como Relator - exatamente para facilitar. O que falta, entretanto, é que possamos ter finalmente essa aprovação. 
O marco civil seria votado hoje, mas não foi. A votação foi adiada outra vez. Fico preocupado, porque não existe um encaminhamento. Que pelo menos o PL 84, do qual já foi retirada uma parte mais polêmica, fosse para a Presidente poder fazer a sanção. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há muitos anos, venho lutando neste Parlamento pela aprovação de propostas que visam combater os crimes digitais, os chamados cibercrimes.
Estou falando de delitos como disseminação de vírus, estelionato eletrônico, invasão de sistemas (hackers), clonagem de cartões e celulares, roubo de senhas, ofensa e racismo pela Internet. Essas são práticas cuja incidência vem crescendo no Brasil e no mundo.
Ainda agora, nobres colegas, a revista Veja divulgou alguns dados de pesquisa realizada pela Serasa. A cada 16 segundos, há uma tentativa de golpe financeiro no Brasil por meio de roubo de documentos ou falsidade ideológica. Geralmente, os dados são passados aos golpistas pela própria vítima, que preenche formulários em sites suspeitos. É o que chamamos de phishing - tipo de mensagem eletrônica mal intencionada. E esses dados, uma vez roubados, são usados para abertura de contas bancárias, compra de telefones, enfim, para uma gama de outros golpes.
Também agora lemos em matéria do jornal O Tempo, de Minas Gerais, que traficantes usam o Facebook para venda de drogas sintéticas. Diz o texto:
"Em uma negociação rápida e escondidos atrás de perfis falsos, traficantes usam o Facebook, a rede social mais popular no Brasil, com 33 milhões de usuários, para a livre comercialização de drogas sintéticas. A negociação é rápida, o pagamento é facilitado e a entrega é discreta e garantida. Segundo os criminosos, o esquema existe há anos."
Vejam bem: o esquema funciona há anos. As negociações são feitas via chat, o pagamento é feito por boleto eletrônico e a entrega das drogas - geralmente LSD - é feita pelos Correios.
A ousadia é tanta que surpreende até mesmo a Procuradoria Estadual de Combate aos Crimes Cibernéticos de Minas Gerais.
E aí entram dois pontos importantes. Segundo a Promotora Vanessa Fusco, a investigação e o combate a esse tipo de crime dependem da colaboração dos provedores e, em alguns casos, de medidas judiciais que determinem a quebra de sigilo para punir os traficantes.
Países como Estados Unidos e França têm tomado providências no sentido de coibir esses crimes que surgiram com o advento dos meios digitais de comunicação. Mas no Brasil essas ações são tomadas sempre a reboque dos fatos. Só para lembrar, foi necessário um episódio isolado, envolvendo a atriz Carolina Dieckmann, para que o Legislativo se movimentasse pela aprovação de regras que possam suprir lacunas existentes em nosso arcabouço legal, desatualizado se comparado às práticas cibercriminosas.
Foi assim que, em maio, aprovamos aqui na Câmara, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 2.793, de 2011, de autoria, entre outros, do Deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo. Foi um avanço, não se pode negar. Mesmo tarde e movido pela mídia, o Governo atentou para a questão urgente dos delitos digitais.
Esse projeto tem, no entanto, um longo caminho a percorrer. Aprovado pela Câmara, seguiu para o Senado. Precisará, então, retornar à Câmara e - aí sim - será encaminhado à sanção presidencial.
O mesmo acontece com o marco civil da Internet. O Governo demorou mais de 3 anos para enviar o projeto ao Congresso. E aqui ainda estamos discutindo o texto em Comissão Especial - ou seja, a tramitação ainda será longa.
Mais adiantado está o Projeto de Lei nº 84, de 1999, cujo escopo é o mesmo do texto apresentado pelo Deputado Paulo Teixeira: tipificar e determinar punições para os crimes cometidos com o uso das tecnologias da informação. Esse projeto foi relatado por mim no Senado e também aqui, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Por que, então, o PL 84, de 1999, também em regime de urgência e em condições de virar lei desde 2008, foi preterido diante do PL 2.793, de 2011? Ora, por uma questão puramente política. Não fosse por isso, os críticos da guarda de logs de conexão, previsto no projeto, também o seriam ao ver que a mesma previsão existe no propalado marco civil da Internet. Ou aqueles que afirmam ser preciso primeiro aprovar o referido marco ou ainda os que insistem em dizer que não precisamos de uma legislação para delitos digitais não apoiariam, agora, a rápida aprovação do PL 2.793, de 2011?
Criaram-se polêmicas absurdas com relação ao PL 84/99, quando a verdade é que o projeto nunca tratou de questões como o download de músicas e vídeos. O projeto pune apenas o acesso não autorizado.
Na busca do entendimento, retiramos do PL 84/99 pontos considerados polêmicos, ficando o texto restrito a quatro questões: clonagem de cartões e celulares, crimes de racismo praticados pela Internet, crimes de ordem militar, além da criação de delegacias especializadas na investigação dos cibercrimes.
Lembro aqui que a aprovação do PL 2.793/2011, a adaptação do PL 84/99 e a aprovação do marco civil foram resultado de um acordo que, finalmente, permitiria ao Brasil avançar na questão do combate aos delitos digitais. Mas quando isso vai acontecer? Esse é o questionamento que faço diante, como vimos, da urgência de normas e ações nesse sentido.
Era o que tinha a dizer.