	O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP e como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Inocêncio Oliveira. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, inicialmente, cumprimentar os servidores das agências reguladoras - ANVISA, ANEEL, ANATEL, ANAC - que estão acompanhando a sessão das galerias. (Palmas nas galerias.) São servidores de Brasília e dos Estados, numa grande mobilização, na linha de frente das negociações com o Governo, com o Ministério do Planejamento, para tratar das reivindicações referentes ao plano de carreira e à política salarial da categoria, mas também para combater um decreto que estamos chamando de Decreto dos Sete Erros, Deputado Izalci, o Decreto nº 7.777, deste ano.
Quero, portanto, neste primeiro momento, falar das greves em geral, porque a Comissão do Trabalho, que eu presido, tem sido o espaço de mediação entre os sindicatos, os servidores e o Governo. Já fizemos várias reuniões no Ministério do Planejamento. Estamos procurando conduzir a intermediação da greve das universidades na expectativa de que os servidores possam conquistar seus pleitos dentro do que o Governo pode conceder - assim está sendo tratada a greve dos docentes e dos servidores técnico-administrativos das universidades federais, que foram recebidos segunda-feira.
Eles receberam proposta do Governo e apresentaram contraproposta. Agora esperam que o Governo amplie a sua proposta, cujo impacto nas contas públicas é de 1 bilhão e 700 milhões de reais - o impacto da contraproposta dos servidores técnico-administrativos das universidades é de 3,3 bilhões, não há muita distância; e a dos docentes, 4,2 bilhões. 
Conhecemos a crise mundial, sabemos de seus impactos na nossa economia e no País, mas, mesmo assim, há espaço para negociação, há espaço para concessão do reajuste. Por isso, estamos ao lado dos servidores lutando pelo reajuste.
O segundo ponto é exatamente a greve dos servidores das agências. Venho à tribuna manifestar nosso apoio a um forte pleito das agências - são vários -, o pleito de que as gratificações sejam fundidas com os subsídios, sejam incorporadas aos subsídios (palmas nas galerias), como ocorreu com as carreiras estratégicas. As agências atuam em setores estratégicos do Governo protegendo a sociedade na aviação civil, na saúde, na telefonia, e assim por diante. Por isso, é justa a reivindicação. 
Eu também tenho esse problema. Sou servidor do INSS, onde, lamentavelmente, grande parte da remuneração é composta de gratificações. Isso tem de acabar, esses valores têm de ser incorporados aos subsídios, porque não são levados para a aposentadoria nem para a pensão. Só incorporam os proventos ou a pensão os subsídios. Portanto, a reivindicação é importante e nós a apoiamos.
	A segunda questão é a revogação do Decreto nº 7.777, de 2012. Estamos na linha de frente. (Palmas nas galerias.) Apresentei requerimento, na qualidade de membro e Presidente da Comissão do Trabalho, solicitando a realização de audiência pública. A audiência pública foi substituída por importante reunião hoje no gabinete do Ministro Luís Inácio Adams, da Advocacia-Geral da União, com a presença de assessores da Ministra do Planejamento, Miriam Belchior. Mostramos ao Ministro que o decreto é equivocado.
A lei, Presidente Inocêncio Oliveira, Deputados Izalci, Luiz Couto, Valdir Colatto, estabelece o princípio de que o servidor em greve não pode ser substituído. Ele não pode ser demitido nem substituído, salvo raras exceções, como quando o Tribunal decide que a greve é ilegal, ou em casos de calamidade, ou em algumas outras situações excepcionais. Não cabe, portanto, a substituição de servidores em greve.
O decreto autoriza o Governo Federal, por intermédio dos Ministérios, a realizar convênios com os Governos Estaduais ou Municipais para a substituição de servidores em áreas importantes, estratégicas e complexas, como as de vigilância sanitária e fiscalização de voos. Mas os servidores não foram preparados para isso. Não estou dizendo que os servidores não têm capacidade, mas eles não foram qualificados para fazer a fiscalização federal de setores estratégicos. 
O Ministro citou o exemplo da Força Nacional, em que o Governo congrega policiais militares das policias estaduais. Mas esses policiais recebem treinamento. O servidor da vigilância municipal ou estadual vai substituir o servidor da ANVISA numa função extremamente específica, que, muitas vezes, ele não conhece porque não atua na área de aeroportos, de portos, e assim por diante.
Por isso, o decreto é equivocado. E já há um projeto de decreto legislativo propondo a sua revogação. E nós estamos apoiando essa iniciativa.
Parabéns a vocês pela luta.
(Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Esta é a Casa do Povo. Esta é a Casa de vocês. Por isso nós os recebemos nesta instituição. Mas é proibida a manifestação com qualquer tipo de barulho, para não atrapalhar os trabalhos. Vocês podem se manifestar a favor levantando as mãos ou contra apontando o polegar para baixo.
	Podem ficar à vontade, porque esta é a Casa do Povo.