	O SR. SILAS CÂMARA (PSC-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, farei três registros importantes.
	O primeiro, Sr. Presidente, é sobre a deficiência, a falta de qualidade do serviço de telefonia celular no interior do Amazonas. Isso já contaminou também a cidade de Manaus, com mais de 2 milhões de habitantes. Portanto, o péssimo serviço de telefonia celular no Amazonas precisa de uma providência urgente por parte do Governo Federal, da ANATEL, de quem fiscaliza essa situação.
	O segundo registro é sobre o pacto federativo. Para erradicarmos a miséria verdadeira deste País, precisamos colocar mais dinheiro nos Municípios, para que os Prefeitos tenham sua atividade potencializada na atenção à população.
	Por último, informo que vamos ter hoje uma audiência com o Ministro da Previdência para tratar das agências e peritos no Amazonas.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para falar sobre a importância dos Municípios na Federação brasileira bem como da necessidade de pensarmos no desenho de um novo pacto federativo para o nosso País, de modo que esse seja capaz de enfrentar os desafios e reduzir as desigualdades sociais e regionais que impedem nosso ingresso no palco das nações desenvolvidas.
	O processo de formação histórica da sociedade brasileira oscilou entre momentos de centralização e descentralização do sistema de poder. Se, durante os 300 anos do período colonial, a força econômica e política esteve concentrada em torno da grande fazenda agrícola voltada à produção para exportação de produtos primários, sendo a Coroa portuguesa uma entidade distante, no período Imperial, pós-independência, ensaiamos os primeiros passos para a centralização política e administrativa que caracteriza os dias atuais.
	O processo de construção do Estado brasileiro, como é sabido, inicia-se com a Revolução de 1930, idealizada para combater a força excessiva dos Governadores e, por consequência, do regionalismo na política brasileira. Progressivamente, a responsabilidade pela elaboração das políticas públicas e pela arrecadação dos principais impostos do País passou a estar concentrada na União.
	Ora, não é preciso ser especialista em política para saber que quem detém os recursos também concentra em si a decisão discricionária de liberá-los e distribuí-los de acordo com suas conveniências e estratégias políticas. Em outras palavras, concentrar recursos é uma forma de poder controlar e influenciar a política nas esferas estadual e municipal.
	A Constituição de 1988, ao conferir aos Municípios a condição de "entes da Federação", buscou construir um novo desenho legal para a Federação brasileira. Sabedores de que os cidadãos vivem nos Municípios e que estes são agentes fundamentais para a ação pública, que visa enfrentar os problemas sociais vividos por nossa população, os Constituintes pensaram na construção ideal de uma federação na qual as cidades tivessem maior peso e protagonismo na ação política.
	As vicissitudes da economia na década de 1990 alteraram drasticamente esse quadro. Para enfrentar as crises econômicas e os surtos hiperinflacionários, o Governo Federal paulatinamente foi criando instrumentos para frear o repasse e a descentralização de recursos, como a Desvinculação das Receitas da União, necessários ao cumprimento dos requisitos do novo pacto federativo desenhado pelo Constituinte de 1988.
	De forma contraditória com essa concentração dos recursos, os Municípios passaram a assumir, nos últimos 20 anos, inúmeras competências relacionadas aos programas sociais nas áreas da saúde e educação.
	Segundo Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios, em 1986, os Municípios possuíam 43 mil servidores nesse campo e apenas as grandes capitais tinham hospitais e outros serviços de atendimento. Nos interior, os postos de saúde eram estaduais ou então pertenciam ao extinto INAMPS - Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social.
	Mas, atualmente, todos os Municípios assumiram a gestão da Atenção Básica à Saúde e alguns prestam também serviços de média e alta complexidade. São 200 mil agentes comunitários contratados pelos Municípios e 27 mil equipes de Saúde da Família, com médicos, enfermeiras e auxiliares de enfermagem, que se somam a dentistas, fisioterapeutas, veterinários etc., totalizando 832 mil servidores.
	Enquanto isso, no mesmo período, a União reduziu seus funcionários nessa área de 250 mil para 108 mil. A mesma situação ocorre na área de educação, na qual a ampliação do número de escolas sob a responsabilidade dos Municípios não é compatível com as verbas municipais existentes para o atendimento dessa função. 
Mas a continuidade do crescimento econômico do País, sua melhor distribuição de renda e a ampliação do poder de compra das camadas menos favorecidas deve passar pela melhor distribuição dos recursos do País. Na discussão da questão dos royalties vinculados à produção petrolífera e aos achados recentes de importantes reservas de petróleo na zona do pré-sal, defendemos uma maior igualdade nessa distribuição, de modo que os Municípios que não fazem parte da região de produção petrolífera também sejam beneficiados pela geração de riquezas que são, afinal, de todos os brasileiros.
	Com esse propósito, a Frente Parlamentar Municipalista, em atuação na Câmara dos Deputados, tem trabalhado no sentido de encontrar uma forma mais equilibrada para a distribuição dos royalties do petróleo, de forma a evitar a concentração excessiva de recursos nos Municípios vinculados à produção. Ao mesmo tempo, a Frente tem proposto a revisão dos critérios de repasses de recursos federais para os Municípios, em especial, a alteração dos critérios que se referem ao número de habitantes dos Municípios.
	Com esse propósito, a Frente Parlamentar está apoiando a inclusão na pauta do plenário do Projeto de Lei Complementar nº 141, de 2007. Pelas regras atuais, as cidades que perderam população, de acordo com o Censo de 2010, terão seus repasses do Fundo de Participação dos Municípios reduzidos imediatamente. Para mudar essa regra, os Prefeitos de milhares de Municípios brasileiros estão propondo que a redução seja gradual, de 10% ao ano, pelo prazo de 10 anos.
	Estou convencido de que essas e outras propostas devem ser debatidas e votadas pelo Congresso Nacional. Não podemos esquecer que o desenvolvimento social do País passa pela melhoria das condições administrativas e políticas dos 5.561 Municípios brasileiros, em especial dos mais pobres.
Muito obrigado.