PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este artigo de minha autoria, que foi publicado no Jornal Pequeno neste final de semana:
"Passos errados na reforma política
Reivindicamos por anos que o Brasil fizesse uma reforma política, que alterasse profundamente o modo de fazer política no país. No entanto, acho que faltou defender mais claramente quais eram as alterações que queríamos.
O resultado é que finalmente temos em 2015 uma reforma política, como resultado dos insistentes pedidos de reforma política e das mobilizações recentes pedindo renovação. Infelizmente, não temos muito o que comemorar com ela.
A reforma existente produziu o inverso do que queríamos. Não veio uma reforma que reduzisse o peso do dinheiro sobre a vontade do povo. Ao contrário, as alterações aprovadas pelo Congresso Nacional constitucionalizam as doações privadas. O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) caminhava para considerar inconstitucional a doação de empresas a candidatos. A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) argumentava que, sem direitos políticos previstos na Constituição, as empresas não poderiam participar do processo eleitoral, mesmo que indiretamente, por meio do financiamento.
A campanha eleitoral comporta apenas três atores: candidato, eleitor e partido. Empresa não tem direito a voto, portanto não pode participar do processo, nem indiretamente. A entrada de um quarto elemento nessa equação, a empresa, é que compôs a maioria dos escândalos que hoje conhecemos na política, a começar pelo caso mais ilustre da Lava Jato.
A reforma eleitoral aprovada pela Câmara dos Deputados também fixou um limite para gastos em campanha, o que é bem vindo. No entanto, fixa o gasto de deputado federal, por exemplo, em 70% da campanha mais cara do país na última eleição. Isso, imediatamente joga todos os candidatos do país para buscar o novo teto, que será de R$ 5 milhões.
Por fim, as alterações feitas pelo Congresso mascaram as doações, já que a maior parte delas terá de ser feita aos partidos, que o repassarão aos candidatos. Com isso, o eleitor fica sem saber quem está pagando a conta da campanha do candidato em quem ele quer votar.
Na monarquia brasileira, o voto era censitário. Só podia votar quem comprovasse renda superior a 100 mil réis, o que representava pouco mais de 10% da população. Ou seja, quem tinha dinheiro decidia quem governaria para toda a população.
Aos poucos, com ar de modernização, estamos regredindo a esse estágio: quem tem recursos, escolhe quem vai tomar decisões. O peso do poder econômico tenta se sobrepor à vontade das maiorias.
E não vejo outro caminho que não uma Constituinte para debater a Reforma Política, em que os legisladores sejam escolhidos exclusivamente para debater a reforma política. Quando deputados e senadores debatem esse assunto, a única pauta que a maioria tem em mente é saber se as regras que estão sendo alteradas garantem a sua reeleição. Só uma Constituinte Exclusiva pode nos tirar dessa encruzilhada e garantir mudanças que retomem a credibilidade de nossa democracia.
Era o que tinha a dizer.