O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PSOL quer votar o projeto dos royalties para fazer retornar o que foi aprovado por unanimidade nesta Casa e o Senado derrubou. Nós não vamos aceitar que se tire, como se pretende, 50% do que garantimos aqui para a saúde e a educação dos royalties de petróleo.
	É lamentável que PT e PMDB tenham resolvido obstruir os trabalhos hoje. Desconfio que vão aprovar o projeto do Senado, que subtrai recursos da educação e da saúde.
	Por fim, Sr. Presidente, peço o registro, nos Anais da Casa, de um arrazoado sobre o projeto de regulação do recolhimento de direitos autorais.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que assistem a esta sessão ou nela trabalham, em concordância com as considerações feitas pelo PSOL no Senado, registro nos Anais da Casa um arrazoado sobre o Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2012, já lá aprovado por unanimidade. Ele é a materialização de um caminho proposto pela CPI do ECAD, e tenta contribuir para a regulação e supervisão do processo de arrecadação e distribuição de direitos autorais no Brasil.
	Longe de buscar um processo de intervenção do Estado nos interesses privados dos atores envolvidos neste processo, o PL busca dar as necessárias regulação e organização a direito público concedido à iniciativa privada por intermédio da Lei nº 9.610, de 1998, a LDA. Também já tramita nesta Casa a Lei Geral dos Direitos Autorais, que pode e deve incorporar aspectos de interesse de artistas e da sociedade aqui não contemplados.
Da Regulação do Monopólio e Associações
	As associações de gestão coletiva são depositárias de vultosos recursos arrecadados com força de lei perante diversos estratos da sociedade brasileira. Esses recursos são recebidos não em seu próprio nome, mas em nome dos seus associados, artistas, compositores e demais titulares de direitos autorais. Dessa forma, o ECAD e as associações que o compõem, como depositários desses recursos, possuem deveres fiduciários com relação ao grupo difuso junto ao qual se arrecadam tais valores, bem como quanto ao grupo difuso que deve se beneficiar da distribuição desses valores. É para isso que existe o sistema hoje capitaneado pelo ECAD.
	Dessa relação fiduciária emerge a necessidade de regulação do sistema de gestão coletiva. Ficam, na proposta, estabelecidas regras mínimas de transparência, eficiência e idoneidade, como forma de assegurar seu melhor funcionamento e aperfeiçoamento institucional.
	Dispõe-se que as associações que pretendem exercer a cobrança em questão serão obrigadas a comprovar que atendem aos requisitos estabelecidos em lei, bem como a divulgar seus estatutos e respectivas alterações, as atas das assembleias ordinárias e extraordinárias que realizem, os acordos que possuam com associações estrangeiras equivalentes e outros dados relevantes, tal como apresentar relatórios de atividades e realizar auditorias externas efetivas. Essas obrigações, sem impedir nem mitigar o direito à livre associação garantido constitucionalmente, induzem maior transparência em todo o sistema, o que é de fundamental importância, especialmente se considerarmos o poder que as associações de gestão coletiva possuem sobre valores financeiros arrecadados junto a público difuso e pertencentes a terceiros - autores e titulares de direitos conexos.
	Do Interesse Público
	O público que contribuiu pagando as respectivas taxas dessas associações, bem como a sociedade em geral, têm o interesse legítimo de ser informados publicamente sobre a destinação desses recursos, bem como sobre a formação de preços praticada por essas associações, especialmente em face do exercício em regime centralizado de sua atividade.
	O público tem também o direito de compreender em que medida existe concorrência entre as diversas associações que constituem o ECAD, e se não existe coordenação indevida na formação dos preços e taxas administrativas dessas associações.
	O novo modelo de arrecadação e distribuição
	Optou-se pela implementação de sistema caracterizado pela segmentação de categorias classificadas de acordo com a natureza do direito dos titulares a serem representados. Cada um dos segmentos, a serem definidos pelo regulamento, será representado por uma única associação, que deverá determinar os preços e taxas de administração de forma independente, atendidas circunstâncias de mercado. Busca-se o incentivo à concorrência e ao desenvolvimento contínuo das associações e do Escritório Central, exigindo-se melhoria técnica progressiva e frequente do sistema e métodos para aferição das execuções públicas, o que leva ao incremento da eficiência de todo o sistema.
	Igualmente, foram definidos critérios mínimos para serem as associações selecionadas pelos órgãos competentes do poder público, privilegiando-se critérios objetivos e a cobrança proporcional pela execução pública, bem como a garantia de acesso às informações de tempo e local dessas execuções, o que previne que se repitam as irregularidades e ilicitudes detectadas no trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito.
	É importante lembrar que, desde a inclusão dos direitos autorais no âmbito da Organização Mundial do Comércio, em 1996, através da assinatura do acordo TRlPS - Trade-Related Intellectual Property Rights, do qual o Brasil é signatário, o direito autoral passou a fazer parte do âmbito do comércio internacional, sem qualquer excepcionalidade.
	Caem por terra, desse modo, argumentos que remontam ao século XIX, de que os direitos autorais seriam bens "fora do comércio". Ao contrário, são hoje das atividades econômicas mais importantes, tanto globalmente como de forma crescente no País. Há muito foram superados argumentos de que "não são uma atividade econômica" ou que "não deve haver sujeição dos direitos autorais às regras constitucionais". Desse modo, aplicam-se regularmente aos direitos autorais os princípios da Ordem Econômica regidos pela Constituição Federal, bem como demais princípios pertinentes, como a proteção ao consumidor.
	A formação de preços por parte do Escritório Central não se furta ao critério de razoabilidade, como qualquer outra formação de preço em qualquer outro setor relevante da economia, quando mais onde haja monopólio. Dessa forma, o ECAD e suas associações devem dar publicidade, em seus sítios eletrônicos, às fórmulas que utilizam para calcular o quanto deve ser arrecadado e informar como esses recursos serão distribuídos. Essas medidas representam mais segurança para os autores, que terão maior facilidade de compreensão do funcionamento das entidades que os representam, bem como dos valores que devem receber. Além disso, dão segurança jurídica e previsibilidade a quem paga pelo uso da execução pública de música no País, permitindo assim que o mercado amadureça a partir de um regime de fixação de preços transparente.
	Propõe-se que as associações de gestão coletiva de direitos sejam obrigadas a prestar contas dos valores devidos, em caráter regular e de modo direto aos seus associados. Essa proposta é fundamental para assegurar a transparência do sistema de gestão coletiva de direitos autorais.
	De fundamental importância para a saúde do sistema de gestão coletiva é a definição segundo a qual todas as obrigações de transparência e prestação de contas aplicáveis às associações de gestão coletiva deverão ser aplicadas também ao Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais, o ECAD.
	Tendo recebido uma emenda na Câmara, Sr. Presidente, o projeto retorna ao Senado. É uma oportunidade de ouvir as ponderações de alguns respeitáveis críticos do PL, como Paulinho da Viola, Edmundo Souto, Fernando Brant e Aldir Blanc.
	Agradeço pela atenção.