O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Câmara e o Senado, dando continuidade, ouvindo as manifestações das ruas, o que acho muito importante, devem analisar esta semana ainda propostas que acabam com o foro privilegiado de autoridades, ou seja, a possibilidade de serem julgadas por uma instância maior do Judiciário. Acho que temos que ter a sensibilidade de ouvir as ruas.
	A Proposta de Emenda à Constituição nº 470, que acaba com o foro privilegiado, tramita na Câmara desde 2005.
	Quero me manifestar neste sentido. Somos a favor do fim do foro privilegiado.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também quero dar como lido pronunciamento que trata de termos mais transparência no que se refere ao uso de aeronaves, desde que se deu o escândalo, há 10 anos, quando Fernando Henrique era Presidente da República.
	Portanto, temos que melhorar o Decreto nº 4.244, sobre o uso de aeronaves. Acho muito importante termos mais transparência nesse sentido. 
	Muito obrigado, Presidente. 

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Câmara e o Senado devem analisar esta semana propostas que acabam com o foro privilegiado para autoridades, ou seja, a possibilidade de ser julgado por uma instância maior do Judiciário.
	No caso dos Parlamentares, a investigação e o julgamento ficam a cargo do Supremo Tribunal Federal (STF). Acabar com esse privilégio é uma das grandes reivindicações das recentes manifestações que tomaram as ruas do País nas últimas semanas. 
	A Proposta de Emenda à Constituição nº 470, que acaba com o foro privilegiado, tramita na Câmara desde 2005 e chegou a ser arquivada duas vezes durante as trocas de legislatura. A proposta, que altera o art. 53 da Constituição Federal, será votada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e precisa ainda ser analisada por uma Comissão Especial antes de ir ao Plenário. Enquanto a CCJC da Câmara deve analisar a proposta nesta terça, o Senado pode votar nesta semana a PEC 10, apresentada pelo Senador Alvaro Dias, que acaba com o foro privilegiado para autoridades em casos de crime comum. Somente aqueles cometidos em ato de ofício continuariam a ser julgados pelo STF. Os outros seriam encaminhados para a primeira instância.
	São matérias de suma importância que devem ser encaradas com a máxima seriedade, celeridade e rigor pelo Congresso Nacional. Como representantes da população, precisamos ser sensíveis às demandas que nos são apresentadas. E o povo está sendo bem claro: quer o fim da corrupção e dos privilégios para a classe política, e é nosso dever legislar neste sentido.
	Muito obrigado.
	
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, frente aos últimos acontecimentos envolvendo o uso indevido de aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) por autoridades, gostaria de solicitar mais transparência e eficiência no uso dos recursos públicos. Somos representantes da população e, como tal, devemos prestar contas de forma detalhada e eficiente, evitando, assim, o mau uso das aeronaves oficiais. 
	Para isso, é de fundamental importância a modificação do Decreto nº 4.244, de 2002, que disciplina o uso dos aviões da FAB por autoridades do Executivo, enrijecendo as regras e melhorando a transparência na  prestação de contas. 
	O Governo está ciente disso e já se mostrou sensível a esta necessidade. O Ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União (CGU), já admitiu modificar em breve o referido decreto para contemplar essas questões. Em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, o Ministro explicou que o Decreto nº 4.244 foi preparado em meio ao escândalo de viagens de Ministros do Governo Fernando Henrique Cardoso. De lá para cá, passaram-se 10 anos e nada foi feito para melhorar a transparência e dar mais detalhes à população sobre o uso das aeronaves pelas autoridades. 
	Até que a reformulação seja possível, o Governo decidiu divulgar na Internet as informações sobre voos já previstas no decreto, como o nome da autoridade do Executivo que solicitou a viagem, o local de embarque e destino, motivo do deslocamento e número de passageiros. No entanto, o texto atual do decreto não prevê os nomes dos passageiros convidados pela autoridade - informação de vital importância para melhorar a transparência.
	Hoje, essas informações podem ser solicitadas, por meio da Lei de Acesso à Informação, aos Ministérios que pediram para usar as aeronaves da Aeronáutica, mas este processo precisa ser mais claro e acessível à população, sem tanta burocracia. E as mudanças nas regras para garantir transparência no Governo devem ser contínuas, uma vez que são novos e grandes passos na área do controle dos gastos do Governo. 
	Muito obrigado.