PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO  À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não há dúvida de que a crise na Comissão de Ética Pública da Presidência da República - afora as eleições municipais, evidentemente - é o fato político que mais vem repercutindo recentemente, mesmo porque, pelo que se sabe, até agora não foi sequer contornada.
Criado em maio de 1999, durante o Governo Fernando Henrique Cardoso, com vinculação à Casa Civil, o colegiado é composto de seis integrantes, com a missão de "zelar pelo cumprimento do Código de Conduta da Alta Administração Federal", além de orientar as autoridades "de acordo com suas normas e inspirar assim o respeito no serviço público". As regras são aplicadas a Ministros e titulares de cargos de natureza especial, como secretários executivos, diretores e assessores DAS nível seis, presidentes e diretores de agências reguladoras, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Na prática, entretanto, o grupo pouco pode intervir. Estão previstos apenas dois tipos de sanções: a advertência, aplicável aos que ainda estão no cargo, e a censura ética para os que já saíram. Em caso de maior gravidade, pode ser encaminhada a sugestão de demissão à autoridade hierarquicamente superior. Os membros da Comissão são voluntários, ou seja, não são remunerados pelo serviço, e apenas têm as despesas de deslocamento custeadas. 
O desfecho da crise foi a renúncia do Presidente da Comissão, o Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal José Paulo Sepúlveda Pertence, inconformado com o veto da Presidente Dilma Rousseff à recondução de dois membros do Conselho que haviam relatado casos contra Ministros do seu Governo.
O fato é bastante exemplificativo das seguidas incongruências e contradições do Governo petista. Enquanto a controvertida Comissão da Verdade se desvia, com toda a complacência oficial, dos princípios preestabelecidos na lei que a criou e sobretudo do que fora acordado em relação às investigações sobre a Esquerda armada, a Comissão de Ética da Presidência é submetida à pressão do Planalto para amenizar decisões nebulosas de Ministros do PT e de partidos aliados.
É claro que a Presidente Dilma Rousseff fez o que podia fazer, mas não devia. Especialmente porque os conselheiros substituídos a desagradaram não por desídia ou leniência no exercício de suas funções, mas, ao contrário, por terem sido rigorosos na exigência de retidão no comportamento de Ministros de Estado, até contribuindo a seu modo para a faxina ética que S.Exa. tanto anunciou que estava fazendo.
A finalidade da Comissão de estabelecer uma cultura de ética no Executivo federal, além de mal compreendida, foi desconsiderada.
No pior momento, ou seja, na hora em que o julgamento do mensalão no STF está fincando a questão da moralidade pública no centro das atenções nacionais, o Governo aparentemente põe-se do outro lado, deixando no ar, se não a suspeita, pelo menos a suposição de que estaria neutralizando a ação do órgão que zela pelo padrão ético do Planalto, em nome do imperativo maior da lisura em todos os escalões do Poder nacional.
Era o que tinha a dizer.