	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governador do Pará, Simão Jatene, entregou ontem, dia 27, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 25/201 3), movida pelo Estado, que pretende motivar o Poder Judiciário a pressionar esta Casa a regulamentar a Lei Kandir, que desonerou as exportações de matéria-prima. A soma das perdas de arrecadação do Pará, somente com a falta de regulamentação dessa lei, está estimada em cerca de R$ 20 bilhões, desde que foi instituída em 1996.
	A ação cobra que a Lei Kandir, criada para estimular a exportação e a economia nacional, seja regulamentada, definindo os critérios de compensação aos Estados que perdem receita pelo fato de não serem tributados produtos destinados à exportação.
	Desde 2003, o princípio da desoneração e da compensação está incluido na Constituição Federal. Porém, quando a desoneração passou a vigorar, a compensação ficou sujeita à aprovação pelo Congresso de lei complementar disciplinando como se daria essa compensação e quem teria direito a ela.
	O resultado é que, 10 anos da lei, apresenta-se a mesma situação: a desoneração foi global, mas a compensação não. O Pará é um Estado vigorosamente exportador, o que, na maioria das outras Unidades da Federação, representa 10% da economia. Mas, no Pará, as exportaçôes representam cerca de 30%. Dessa forma, ele só pode tributar 70% de sua economia, já que 30% estão desonerados, acumulando as maiores perdas, pois, de um lado, está o peso das exportações na economia e, de outro, porque tem na mineração uma das principais atividades econômicas.
	Com isso, grandes empresas como a Vale, por exemplo, que teve um faturamento no ano passado da ordem de R$ 85 bilhões, lucro líquido de R$ 30 bilhões e uma possibilidade de arrecadação de impostos apenas de R$ 600 milhôes, o que é uma distorção brutal em qualquer atividade econômica, principalmente naquela que faz do Pará a segunda economia que contribui para o superavit da balança comercial brasileira. No entanto, os paraenses apresentam renda per capita metade da média nacional.
	Segundo o Governador Simão Jatene, a sociedade paraense abre mão de um bem não renovável, não ganha nada no presente, e certamente não ganhará nada no futuro, se essas regras não mudarem, pois esse bem natural é exaurido à medida que é exportado.
	O Estado ingressa com essa acertada ação, que, de pronto, parabenizamos. Esperamos que o Supremo determine o quanto antes ao Congresso Nacional que cumpra aquilo que determina a Constituição, legislar sobre o mecanismo de compensação, para que, finalmente, possamos ter, ao menos, amenizadas essas perdas que vitimam toda uma região.
	Era o que tinha a dizer Sr. Presidente.