	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a publicação da Lei nº 13.243, de 2016, em janeiro do corrente ano, após 5 anos de exaustivos debates tanto na Câmara como no Senado Federal, constitui importante divisor de águas para todos nós que lutamos por um País mais desenvolvido e fértil e que buscamos, na inovação, soluções que ajustam a realidade de um Brasil com tantos contrastes e diversidades regionais.
	O novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação avança decisivamente sobre pontos há muito discutidos e requeridos por toda a comunidade científica. Em primeiro lugar, eu gostaria de ressaltar que o novo Marco Legal foi elaborado com a intenção clara de aumentar os investimentos em ciência, tecnologia e inovação em nosso País.
	No momento atual, o Brasil ainda investe pouco no setor, pouco mais de 1% do Produto Interno Bruto - PIB, vários degraus abaixo de países como Coreia do Sul, Israel e Japão, que aplicam cerca de 4% dos seus PIBs em ciência, tecnologia e inovação.
	Um passo significativo adotado na nova legislação foi o da revisão da Lei de Inovação, com vista a atingir a tríplice missão de simplificar, integrar e descentralizar. Com a nova redação, abriu-se o setor para investimento de empresas estrangeiras e possibilitou-se a integração de empresas privadas ao Sistema Nacional Público de Pesquisa. Tal avanço, por si só, já representa uma verdadeira revolução no sistema de ciência, tecnologia e inovação do País.
	Mas o novo Marco Legal foi muito além. Uma das suas principais conquistas foi certamente a adoção do Regime Diferenciado de Contratações - RDC pelas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTs, o que tornou possível a contratação de empresas, produtos e serviços por meio de processos simplificados. Com o novo regime e a possibilidade de dispensa de licitação em algumas situações, os legisladores sinalizam fortemente ao mercado que o setor de ciência, tecnologia e inovação ganha status especial para avançar em competitividade, celeridade e modernidade.
	Os servidores que participam do setor de ciência, tecnologia e inovação receberam mais atenção com o novo Marco Legal. Dispensa de horário por até 1 dia para projetos com manutenção de remuneração, bem como acréscimo pelas atividades extras e exercício de cargo de direção são certamente incentivos que alavancarão um interesse maior de pesquisadores e profissionais competentes no setor público.
	Não me cabe, neste momento, detalhar cada uma das muitas novidades introduzidas na nova legislação que este Congresso entregou ao País, mas enfatizo a importância de buscarmos uma regulamentação que se coadune com o esforço aqui realizado. Trata-se de uma tarefa certamente desafiadora, que abrangerá a aprovação da nova lei, apontando para o detalhamento necessário a ser apresentado ao Poder Executivo para uma proposta inicial de regulamentação da matéria. Precisamos seguir e aprofundar os eixos de integração, simplificação e descentralização já estabelecidos nesta legislação aprovada. 
	Este é o momento. Esta é uma excelente oportunidade para refletirmos esta questão, que, com toda certeza, contribuirá para sedimentar os caminhos já vencidos na questão iniciada pelo novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
	Novos desafios certamente surgirão, e a Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia e Inovação, que tenho o privilégio de presidir, sempre estará de prontidão para corrigir rumos, acrescentar novos elementos e promover debates democráticos que engrandeçam ainda mais o nosso Brasil.
	Aproveito a ocasião, Sr. Presidente, para reforçar o pedido ao Poder Executivo de que encaminhe para esta Casa uma medida provisória, como já foi combinado e aceito pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e demais Ministérios, para que possamos resgatar, na medida provisória, os vetos que foram equivocadamente feitos pela ex-Presidente Dilma Rousseff, que, realmente, num momento inoportuno e infeliz, vetou pontos importantes do marco regulatório. Agora, com o compromisso do Presidente Michel Temer, reestabelecer-se-á o que foi vetado: esta Casa derrubou o veto por unanimidade, mas não conseguiu fazê-lo no Senado Federal, por questão de 3 votos, às 2 horas da manhã.
	Eu tenho certeza de que, reestabelecendo-se os vetos e fazendo-se a regulamentação do Marco Legal, o País estará livre, com novos horizontes, para poder realmente liberar e melhorar a credibilidade de investimentos na área de ciência, tecnologia e inovação, tudo de que o Brasil precisa.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa, em especial pelo programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha) - V.Exa. será atendido, Deputado Izalci. Determino à Mesa que assim proceda.