PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. MÁRCIO MARINHO (PRB-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, brasileiros que nos acompanham pela TV Câmara ou pela Rádio Câmara, a receita da Prefeitura de Itabuna caiu quase R$ 4 milhões, até julho. 
A luz amarela acendeu-se na Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Itabuna. Contabilizados todos os recursos que entraram nas contas até o mês de julho, incluindo receita própria e repasses constitucionais, a Prefeitura arrecadou menos que o mesmo período de 2012. No ano passado, de janeiro a julho, a Prefeitura arrecadou R$ 143.861.486,16. Este ano, no mesmo período, os números ficaram em R$ 139.906.299,61, quase R$ 4 milhões a menos. 
Em agosto, os repasses do ICMS vieram pelo menos 40% menores do que a previsão, não alcançando o esperado. O FPM, principal fonte de recursos da maioria dos Municípios, teve uma queda significativa nesse mês. A salvação foi a arrecadação própria, especialmente o IPTU, que cresceu 30%, compensando parte das perdas. Sem o incremento na arrecadação do IPTU e do ISS, certamente teria faltado dinheiro para investimentos. 
Mesmo com os números desfavoráveis, não está no plano da Administração Municipal interromper qualquer projeto anunciado. Anunciamos um pacote de obras em três bairros, serviços de melhoria de praças e vias públicas e a retomada da urbanização da Avenida Amélia Amado. Apesar da dificuldade, das dívidas encontradas, da desorganização financeira deixada pela Administração passada e da queda de arrecadação, vamos cumprir a nossa obrigação. A população confiou e esperou; a hora é de fazer as coisas. O PRB está aqui para isso. 
Entre as ações e projetos que a Prefeitura está colocando em prática, gostaria de destacar os trabalhos na Amélia Amado, que prosseguem com pavimentação asfáltica e organização dos canteiros; a recuperação das vias urbanas, com tapa-buracos e recomposição do calçamento a paralelepípedo, que já alcançou 14 bairros; e a intensificação da limpeza pública. 
O nosso prefeito anunciou as licitações, previstas para o mês de setembro, para a primeira etapa do programa de melhoria dos bairros, que começará por Zizo, Vila Anália e Novo Horizonte, e para construção do shopping popular, além das reformas da Vila Olímpica e de todos os sítios da Fundação Marimbeta e de melhorias físicas e estruturais na feira do São Caetano.
Temos esperança de recuperação até dezembro. Quero dizer, meus amigos e minhas amigas, que, para poder realizar o trabalho que a população exige e a que tem direito, adotamos como prioridade absoluta e marca de governo a austeridade e a seriedade na aplicação dos recursos. A redução de despesas de custeio, com economia de material, redução do valor de contratos, como o da coleta de lixo, que caiu de mais de R$ 1 milhão para R$ 614 mil, permitem a economia de dinheiro que garante o pagamento em dia dos salários e a atuação da Prefeitura na cidade, na manutenção e com novos projetos, prova de sustentabilidade. 
Como a economia feita até agora pode não ser o bastante, temos a esperança de que até final do ano a receita se recupere. Temos muita coisa para fazer em Itabuna, os problemas são muitos, mas já estamos conseguindo avançar. Mesmo com toda dificuldade, fizemos seleções públicas de pessoal para reforçar a Saúde, a Educação e a Assistência Social e compramos máquinas, que atendem às reivindicações da população, com melhorias das vias urbanas e acessos à zona rural. Tenho esperança - e confio em Deus - de que a situação vai melhorar para possamos trabalhar com mais tranquilidade. 
O nosso Restaurante Popular serviu mais de 20 mil refeições no primeiro mês. Um total de 22 mil refeições foram servidas nos primeiros 30 dias do Restaurante Popular, no Centro de Itabuna. Um mês depois de reaberto, o Restaurante Popular tem mantido a qualidade do atendimento e das refeições, elogiada pelos usuários, que, em muitos casos só têm essa opção para se alimentarem de forma barata e qualificada. Segundo o Secretário de Ação Social, José Trindade, o sucesso obtido pelo Restaurante Popular tem sido fruto de um planejamento bem executado. Trindade citou um conjunto de fatores para avaliar o sucesso do restaurante nesse primeiro mês, dentre eles a excelente relação com os fornecedores, sem atrasos, tanto nos pedidos quanto na entrega e no pagamento.
Quero também falar do PL nº 5.996/2013, que tem por objetivo alterar o inciso XIV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. É necessário que nossa legislação acompanhe as necessidades de nossa sociedade. Por essa razão, é importante a ampliação do rol do inciso XIV do art. 20 da referida lei, permitindo que o trabalhador tenha o direito de sacar o saldo do FGTS nos casos em que ele ou seus dependentes legais forem portadores de qualquer doença grave que os incapacite para o trabalho, independentemente de estágio terminal ou não.
Ao ser acometido por uma doença, o trabalhador ou seu dependente necessita de cuidados especiais que demandam tempo e recursos. Utilizar o saldo do FGTS para custear esse período difícil da vida do trabalhador certamente seria de muita valia. Não podemos permitir que a lei seja aplicada apenas no sentido de autorizar o saque do FGTS em algumas situações especificas, como nos casos de neoplasia maligna, HIV e estágio terminal em razão de doença grave prevista em regulamento, pois há inúmeras outras doenças que incapacitam a pessoa para o trabalho, ainda que não esteja em estágio terminal. Ademais, a vida é o bem mais valioso, e deve ser preservada sempre. Logo, não nos parece o mais correto aguardar o estágio terminal de uma doença para permitir o saque do benefício. 
 São inúmeros os casos em que o trabalhador tem de demandar judicialmente para tentar conseguir o direito ao saque do FGTS em casos de doenças não previstas em nossas normas. E o entendimento dos tribunais já vem sendo no sentido de que o inciso não é taxativo, ampliando assim o saque do benefício no caso de outras doenças. Dessa forma, o projeto visa simplificar a vida desses trabalhadores e de seus dependentes, permitindo o direito à retirada do benefício nos casos supracitados sem necessidade de um processo judicial. Sendo o FGTS um saldo de valores criado para favorecer o trabalhador, é indispensável que cada vez mais esse recurso seja aplicado em benefício dos trabalhadores. 
E, referindo-me ainda às legítimas demandas do povo, simplesmente não dá para esperar mais; os bandidos ficaram mais audaciosos, e usam indiscriminadamente os menores em seus delitos. Isso ocorre porque a norma legal atua em favor dos marginais. São penas brandas, tanto para maiores como para menores.
É vergonhoso ler todos os dias sobre o avanço da marginalidade em assaltos, latrocínios, furtos e roubos. A impressão que se tem é de que o Estado está impotente, refém de suas normas desvirtuadas. Parece que as autoridades se escondem ou deixam de agir por medo dos diversos enquadramentos legais que podem alcançá-las. Caso não seja isso, com certeza, tem-se um bandido no poder.
Os policiais, com salários baixos e preparo técnico duvidoso, em função do desmantelo das Unidades Federadas, já não se empolgam com a profissão. Os bandidos ganharam direitos demasiados, regalias demais. Um cidadão de bem deve ser tratado diferentemente daqueles que praticam a violência urbana ou rural no cotidiano. Bandido deve ser punido de acordo com a lei. Devem ser observados os critérios de humanidade desses indivíduos, mas deixá-los comandar as ruas e espaços públicos é vergonhoso! Que tipo de autoridade temos no Brasil? Geralmente, os responsáveis por essa falta de zelo andam em veículos blindados e/ou com escoltas. 
Faz-se necessária uma urgente intervenção das autoridades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, no sentido de pensarem, organizarem e expedirem ações em prol dos cidadãos de bem. Afinal, o Estado existe para protegê-los. Não se pode mais aceitar o recorrente blá-blá-blá dos discursos e desculpas. Não há mais tempo. Vive-se hoje, e apenas uma vez. 
Um grande pacto entre Estado, sociedade e mercado deve ser desenhado. Urge uma concertação desses atores no sentido de impedir a escalada da violência. Os planos e ações estratégicas devem ser jogados nas ruas com a maior brevidade possível, e com o apoio de todos, no combate à bandidagem. Chega! A população não aguenta mais. 
Exigir escolas que realmente instruam as crianças e formem profissionais técnicos é outra necessidade premente. Criar oportunidades de geração de emprego e renda é compulsório. Como se pode ser a sexta economia do mundo e nada ter para oferecer nos aspectos socioeconômicos? Países imediatamente acima e abaixo do Brasil nesse ranking de economia mundial apresentam problemas assustadoramente reduzidos nesses quesitos. Parece que essa colocação brasileira é puramente contábil, pois não corresponde à distribuição das riquezas para os cidadãos deste País.
Os sofrimentos nos deslocamentos no trecho casa/trabalho/casa é rotina. Ausência de atendimento nos hospitais e postos médicos é situação costumeira nas cidades. Escola com professores com salários ridículos, estressados e com receio de serem agredidos na sala de aula é comum. Chega! O Estado brasileiro não pode mais permitir essa situação. Urge restabelecer a ordem. 
Que o progresso seja dividido com todos e para todos.
Muito obrigado.