	O SR. MÁRIO NEGROMONTE JR. (Bloco/PP-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de registrar, com muita satisfação, que foi aprovada ontem a admissibilidade da PEC nº 9, de 2015, de nossa autoria, na Comissão de Constituição e Justiça. A proposição visa incluir no rol dos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal o acesso à energia. Com isso, vamos dar mais um passo para alcançar universalidade ao uso da energia em todo o Brasil.
	Sr. Presidente, também quero destacar a decisão da Justiça Federal, do Desembargador Cândido Ribeiro, que, a pedido do Governo da Bahia - o requerente de uma ação -, permitiu que os carcinicultores, os produtores de camarões no Estado pudessem retomar sua atividade que há muitos anos estava parada. Havia ações do Ministério Público impondo multas severas a esses produtores que ajudavam a economia da Bahia.
	Era isso, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Obrigado.