	O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer somente uma comunicação e pedir a V.Exa. que o meu discurso seja dado como lido e seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa, em especial no programa A Voz do Brasil. Refere-se à nossa conquista da reformulação do SIMPLES.
	Faço até um alerta aos empreendedores porque, a partir de janeiro do próximo ano, 2015, nós conseguimos, através da Comissão Especial e deste Plenário, em votação nas duas Casas, a condição para que o microempreendedor, para que o empresário, para que a microempresa possa efetivamente ampliar o seu horizonte de participação no SIMPLES, diminuindo a burocracia e viabilizando também uma contribuição menor. Nós incluímos os prestadores de serviços. São inúmeras categorias, inúmeras profissões.
	Também há a substituição tributária. Com isso, atingimos em torno de 80% dos itens que estavam sendo tributados com o chamado Imposto de Fronteira, através desse avanço. Nós conseguimos entendimento com o Governo, através da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e de articulação do Congresso Nacional. Eu fui o coordenador para os Estados do Sul, em especial no Rio Grande do Sul, onde fizemos várias sugestões. E fizemos a inserção exatamente de um segmento de representação grande que redunda em 142 diferentes atividades econômicas e mais de 450 mil empreendimentos.
	Portanto, é algo importante fazer a opção, que deve ser feita até 31 de janeiro: cada empreendedor, dependendo do seu tamanho, do seu porte econômico, vai fazer o seu enquadramento. É uma conquista para todos nós!
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a partir do dia 1º de janeiro, cerca de 450 mil empreendimentos em todo o País, de 142 diferentes atividades econômicas e com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, estarão aptos a aderir ao Super-SIMPLES.
	O novo Simples Nacional foi amplamente debatido nesta Casa e se tornou lei. Tenho orgulho de ter integrado a Comissão Especial que tratou do tema e de ter coordenado na Região Sul do País o evento que apontou algumas indicações inseridas na lei.
	Entre as grandes conquistas do setor também está a universalização, que insere novas categorias no regime de tributação, com o ingresso de 142 atividades da área de serviços em um novo regime de tributação. As profissões estão distribuídas em seis diferentes tabelas, com alíquotas distintas.
	Outro importante avanço é o fim da substituição tributária para alguns setores, o que oportunizará que 80% das microempresas tenham mais benefícios.
	Até 31 de janeiro deste ano, todo empreendedor tem a oportunidade de comunicar à Receita Federal a mudança para o Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional.
	Portanto, trata-se de importante conquista dos prestadores de serviços, que adquiriram o direito de optar pelo regime de tributação simplificada. Com essa nova legislação, o Brasil passa a ter instrumentos que contribuirão para a desburocratização, a simplificação de tributos e a facilidade de abrir e encerrar um negócio.
	Peço a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa Legislativa e no programa A Voz do Brasil.
	Era o que eu tinha a manifestar.