	O SR. BACELAR (Bloco/PTN-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Delegado Edson Moreira, Sras. e Srs. Deputados, ao apresentar a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, o Governo atribui o déficit fiscal brasileiro ao crescimento da despesa pública primária, cuja variação, no período de 2008 a 2015, foi de 51% acima da inflação, enquanto a receita no mesmo período foi apenas de 14,5%. Disse o Governo que, em função disso, tornava-se necessário estabilizar o crescimento da despesa primária, como instrumento para conter a expansão da dívida pública.
	O que o Governo quer dizer com isso? Que as causas do grande buraco das contas públicas brasileiras seriam duas. A primeira seria a vinculação das receitas com despesas para educação e saúde e a segunda seria o aumento do funcionalismo, que são os dois conjuntos de despesas que impactam mais a despesa primária. Grande desonestidade intelectual do Governo!
	Ninguém precisa ser matemático, especialista em matemática financeira para saber que, na vinculação da receita, a despesa cresce quando a receita cresce. Se a receita cai, a vinculação da receita também cai. E os 18% para a educação não cobrem as despesas, tanto que o Governo está aqui com a medida provisória, Deputado Waldenor Pereira, para suplementar o FIES - Fundo de Financiamento Estudantil.
	Essa história de que a vinculação de receitas causa déficit orçamentário é de grande desonestidade intelectual, porque a despesa só cresce quando a receita cresce.
	Jogam a culpa também, Presidente Delegado Edson Moreira, no funcionalismo. No Governo Fernando Henrique Cardoso, a despesa com funcionalismo público era de 55% do Orçamento. Agora, essa despesa está no patamar de 40%, 15 pontos percentuais a menos.
	De maneira nenhuma a despesa com funcionalismo e a vinculação de receita com despesas de educação e saúde são as vilãs dessa malfadada PEC 241. O problema da PEC 241 é a enorme e imoral dívida estatal, dívida pública brasileira!
	Se o Governo baixar, Presidente Delegado Edson Moreira, 1 ponto percentual da taxa SELIC, haverá uma redução de 20 bilhões de reais. No último ano, somente com juros da dívida pública, o Governo pagou 420 bilhões de reais.
	É uma falácia dizer que essa PEC vem para organizar as finanças públicas do Estado. Essa PEC vem para dar continuidade à malvada lógica capitalista no Brasil: retirar dinheiro dos pobres e encher cada vez mais o bolso dos banqueiros! Ela vai tirar dinheiro dos pobres para enriquecer os milionários brasileiros! Foi a equação apresentada nesta Casa!
	Por isso, "não" à PEC 241!
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a raiz do problema fiscal do Governo Federal está no crescimento acelerado da despesa pública primária, que variou 51% acima da inflação, no período de 2008 a 2015, enquanto a performance da receita no mesmo período foi apenas de 14,5%.
	"Toma-se, portanto, necessário estabilizar o crescimento da despesa primária, como instrumento para conter a expansão da dívida pública." Tenta-se jogar nas costas do funcionalismo publico federal e das rubricas de saúde e educação a responsabilidade pelo desajuste financeiro da União.
	Querem fazer a sociedade crer que a medida "essencial para recolocar a economia na trajetória de crescimento, com geração de renda e empregos", é congelar o salário do servidor público, sobretudo do Executivo, e desvincular da receita as despesas com saúde e educação.
	Nem uma coisa nem outra é a vilã da diferença de 42 pontos percentuais verificada entre a evolução da despesa ou da receita.
	No caso da despesa com saúde e educação ela está de forma rigorosa atrelada percentualmente à evolução da receita
	Alega-se que talvez seja a despesa com o funcionalismo a grande culpada pelo estado das coisas. Só que, mais uma vez, a premissa está eivada de distorções. Tomando-se como base o ciclo do Governo Femando Henrique Cardoso, de 1995 a 2002, os gastos com o funcionalismo correspondiam a 55% da receita da União. Hoje, essa correlação é apenas de 40%, 15 pontos percentuais a menos. Ora, se os custos com o funcionalismo caíram em relação à receita, não se pode atribuir ao servidor público a culpa pela crise fiscal do País.
	As despesas foram infladas ao longo desses anos por uma forte e continuada política de endividamento do Estado, a um custo elevado para o País. Um simples aumento de 1 ponto percentual na taxa SELIC, por exemplo, provoca um custo fiscal entre R$ 15 bilhões e R$ 70 bilhões.
	As despesas com juros acumuladas de junho de 2014 a junho de 2015 foram da ordem de R$ 420 bilhões. Nada menos de 45% do Orçamento da União é para a rolagem da dívida e o pagamento dos juros.
	Os cortes no Orçamento e a política de juros altos não são utilizados para reduzir os gastos do Estado e tomá-lo mais eficiente. São, no fundo, mecanismos para facilitar a descomunal transferência de renda para uma classe que sempre expropriou o Estado.