	O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Izalci, competente e combativo Deputado do Distrito Federal que honra esta Casa e preside esta sessão, nós estamos falando aqui para poucos, mas, com certeza, para o Brasil, e é importante que façamos a nossa parte, cumpramos com o nosso dever como representantes do povo brasileiro.
	Sr. Presidente, aproveito a fala do nobre Deputado Domingos Dutra, que, com muita competência, faz a defesa daquilo em que acredita e que pensa deve ser feito. Nós o respeitamos, e, tenho certeza, temos o respeito dele também quanto às nossas posições. 
	Nesta Casa realmente estão representados todos os pensamentos do País, que precisam aqui ser discutidos, levados em conta, para que nós possamos buscar soluções para os conflitos e problemas que existam na Nação brasileira.
	Quero me referir à Portaria nº 303, que o Deputado Domingos Dutra disse ter sido assinada pelo Advogado-Geral da União, Dr. Luís Adams, que, com toda a sua competência e autoridade, como representante da Advocacia-Geral da União, determina que, em todos os atos relacionados à questão indígena no Brasil, deve-se respeitar o marco legal aprovado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do reconhecimento da terra indígena Raposa Serra do Sol. E é isso que o Ministro Adams coloca, ao dizer que todos os órgãos públicos e autarquias que representam essa área pública devem levar em conta a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece que área indígena é aquela que estava habitada quando foi assinada e promulgada a Constituição de 5 de outubro de 1988, cuja produção foi tão bem conduzida pelo nosso querido e saudoso Ulysses Guimarães. 
	Com isso, nós queremos deixar claro que nós precisamos fazer uma política no Brasil que venha a atender aos interesses legítimos dos brasileiros indígenas. Temos que tratar da saúde, da educação, da questão social, enfim, da sobrevivência das famílias dos nossos irmãos indígenas, que devem ser realmente reconhecidos e que precisam de uma política da FUNAI que venha ao encontro de suas necessidades, anseios e pedidos, que muitas vezes não são ouvidos. 	É nesse sentido que nós queremos discutir. 
	Esta Casa está discutindo uma proposta de emenda à Constituição que determina que as novas áreas indígenas criadas no Brasil devem ser criadas ou analisadas pelo Congresso Nacional.  
		Hoje, no Brasil, Sr. Presidente, 13% do território são áreas indígenas, cerca de 115 milhões de hectares, para uma população em torno de 450 mil indígenas. Então, o problema dos indígenas não é terra. O problema dos indígenas é política indigenista para o Brasil. E é isso que nós estamos defendendo, para que possamos chegar a um consenso de qual é a área necessária para os indígenas, para a população indígena no Brasil. Do que eles precisam exatamente? Eles precisam de mais terras ou de políticas sociais de saúde e educação?
	A meta da FUNAI é chegar a 20% do território brasileiro. Isso representaria algo entre 160 milhões e 170 milhões de hectares. Só para se ter uma ideia, a minha Santa Catarina tem 9 milhões de hectares. Então, não é pouca terra.
	Nós precisamos acertar essa questão. Veio em boa a hora o estabelecimento, pelo Ministro Adams, de um marco para essa questão de que a FUNAI não pode deixar de reconhecer o direito de propriedade, tomar uma decisão administrativa e passar por cima de toda uma legislação, inclusive, constitucional, levando a que os agricultores tenham suas terras desapropriadas sem direito a indenização. Porque no momento em que a área é considerada indígena, ela passa a ser da União, e a União não pode fazer a indenização dessas áreas, mas tão só o pagamento das benfeitorias. É o que diz a Constituição brasileira. 
	Então, nesse ponto, eu gostaria de levantar essa discussão. Tenho certeza de que o Deputado Domingos Dutra está com alguma razão, mas nós precisamos ver a questão do marco legal. Precisamos de uma definição para essa questão. Se há conflito com as questões indígenas, com os indígenas, há conflito com os produtores, legítimos proprietários de terras, gente como há em Santa Catarina, na terra Araçá, na terra Umbu, na terra do Pinhal, e que está há 100 anos com a propriedade, com escritura pública, e agora chega alguém lá e diz que as terras não são deles, são dos indígenas. Nós estamos discutindo isso lá.
	Eu acho que nós precisamos resolver isso. É claro que o conflito vai se estender se não for resolvido. Então nós precisamos buscar esse marco legal. Se houver alguma dúvida aqui nesta Casa nós temos que resolvê-la. 
	Em boa hora o Advogado-Geral da União determinou que essas decisões devem ser respeitadas. E eu espero que assim aconteça, embora tenha sido postergada a vigência para 16 de setembro.
	Sr. Presidente, peço um pouco mais de tempo a V.Exa. Quero esclarecer algumas coisas aqui sobre o Código Florestal que esta Casa votou, o Senado votou, retornou para a Câmara, que o votou novamente, foi para a sanção da Presidência da República, houve vetos, e foi editada a Medida Provisória nº 571, de 2012, modificando as decisões desta Casa.
	Agora nós estamos discutindo na Comissão Especial os destaques. Eram 343 destaques. Em um acordo de procedimentos, acertou-se que seriam votados em torno de 30 destaques, um a um.
	Iniciou-se a votação na quarta-feira, houve quatro ou cinco votações, e foi suspensa a tramitação desse projeto até o dia 28, porque houve votações que não foram de interesse de alguns Senadores, de alguns Deputados e talvez do Governo.
	Sr. Presidente, levanta-se a tese de que não se pode votar os destaques porque há um grupo de Deputados radicais que não aceita as modificações e quer acabar com o Brasil. Não é verdade, Sr. Presidente. O que nós estamos fazendo - e alguns me incluem entre os radicais - é defender aquilo que nós aprovamos nesta Casa. Não podemos ser como biruta de aeroporto, que vai para o lado que o vento sopra, porque é mais favorável, é melhor. Nós temos que manter a nossa coerência, o nosso conhecimento, a realidade que votamos aqui, com base em questões técnicas e que não podem ser mudadas de uma hora para outra, porque esse ou aquele governante, esse ou aquele Deputado ou Senador não concorda com aquilo que foi votado.
	Esta Casa tem de ter coerência, até porque, quando vetada pela Presidência da República alguma coisa que nós votamos, não se analisam os vetos. Os vetos ficam aí. A Constituição diz que têm de ser analisados em 30 dias, mas ficam aí meses, anos, e não são votados.
	Esta Casa não tem autonomia. Ela vota. Se a Presidente da República quiser aceitar, aceita; senão, veta, edita uma medida provisória, e nós ficamos à mercê do Executivo, em todas as decisões que esta Casa toma.
	Nós temos que fazer valer realmente a prerrogativa desta Casa de legislar. Nós somos os legisladores. Nós fazemos as leis. O Executivo as executa, e o Judiciário julga com base na legislação que é formada nesta Casa. É preciso que esta Casa retome as suas prerrogativas. Quando há uma decisão, tomada pelas duas Casas, em diversas votações, que não está de acordo com interesses de algumas áreas do Governo, simplesmente se veta e se manda uma medida provisória dizendo: "Não é assim que nós queremos. Nós queremos assim. Então, calem-se Deputados e Senadores que nós vamos fazer do jeito que o Executivo quer". Acho que nós precisamos mudar isso. 
	E não é verdade, Sr. Presidente, que nós votamos uma emenda que vai acabar com os rios do Brasil. Foi votada uma emenda que diz que nós não podemos imaginar fazer Área de Preservação Permanente nos rios que não sejam perenes. 
	Ora, os rios que não são perenes são rios que se formam quando chove. Se eles recebem mais chuva ou menos chuva, eles são mais largos ou menos largos. E tem-se que determinar as Áreas de Preservação Permanente nas margens desses rios. Eu, como engenheiro agrônomo, não sei como fazer isso e desafio alguém a fazê-lo.
	Nos rios do Norte e do Nordeste, por exemplo, quando não chove, há seca total; quando chove muito, há alargamentos sem limites. E nós estamos tentando fazer Área de Preservação Permanente nessas áreas, achando que os iluminados daqui de Brasília vão dizer o que se vai fazer no Ceará, no Rio Grande do Norte, no Rio Grande do Sul ou em qualquer outro lugar. 
	Então, nós estamos, sim, preservando. Nas áreas em que temos a legislação permanente, não se mudou nada. As áreas ripárias de APP ficaram com 30 a 500 metros, em zonas rurais e urbanas - eu quero saber como as cidades vão resolver isso.
	A Presidente Dilma disse que a APP vale para a área rural e para a urbana, respeitado o inciso I do art. 4º, que determina que sejam de 30 a 500 metros, dependendo da largura do rio. Isso vai trazer um grande transtorno tanto para a área urbana como também para a área rural. Essa é uma condição permanente. 
	No que diz respeito às condições transitórias, aquelas das áreas consolidadas, nós estamos discutindo como é que vamos recompor aquilo que foi desmatado com incentivo do Governo e também do Programa Pró-Várzea para secar as várzeas dos banhados, que agora viraram áreas úmidas e vão ser APPs. Também na questão das várzeas de plantio de arroz neste País - e 80% da produção de arroz se dá nas várzeas, em área úmida - não sei como nós vamos decidir. Vamos parar de plantar arroz no Brasil, para buscá-lo na Malásia, na Indonésia, não sei onde? Não sei. Eu acho que nós estamos buscando um projeto que possa levar a uma lei que seja compatível com a realidade dentro da porteira. É isso o que nós estamos buscando. Ninguém está destruindo isso, destruindo aquilo. O que nós temos de buscar é condições de produzir comida. O mundo inteiro está pedindo que nós dobremos a produção de alimentos nos próximos 20 anos, e o Brasil está retirando das áreas produtivas aquilo que já está sendo feito.
	Há um estudo do Prof. Luís Carlos de Moraes dizendo que 53 milhões de hectares sairão da produção agrícola e pecuária com a implantação dessa lei que estamos fazendo: o Código Florestal brasileiro. Nós contestamos alguns outros dados, mas desafiamos alguém dizer que não é isso. A EMBRAPA, o Ministério da Agricultura, o Ministério da Reforma Agrária que digam que não é isso. E, se for isso, nós quebramos o Brasil, porque querem tirar 53 milhões de hectares da produção, e nós usamos hoje no Brasil 50 milhões de hectares na agricultura. É possível fazer isso? Não é. 
	Presidente, será que uma nova lei como a dos caminhoneiros vem por aí, inviável, impossível de ser aplicada, porque ninguém estudou o impacto disso na economia brasileira? É a pergunta que deixo para reflexão desta Casa e do Brasil, a fim de fazermos uma lei compatível com a questão ambiental e com a produção, mas também com o Brasil real, o Brasil pé no chão, o Brasil dentro da porteira, o Brasil que não transfere o custo para o produtor rural e para o consumidor, que, com menos comida, vai pagar mais caro pelo alimento.
	Obrigado, Sr. Presidente.