 	O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, parabenizo o Superior Tribunal de Justiça por ter anulado a decisão da 3ª Seção do próprio Superior Tribunal de Justiça, que inocentou um pedófilo acusado de abusar de três meninas.
	Em abril deste ano, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça absolveu um homem acusado de estuprar três meninas menores de 12 anos, acatando como bastante o argumento de que as meninas já se prostituíam, não havendo, dessa forma, violação da liberdade sexual. Além disso, o voto absolvitório ao réu também imputou às meninas longa prática de prostituição, como se tivessem idade para tanto.
	Associei-me, à época, ao caudal de protestos dos que se indignaram com a decisão em questão - de procuradores, da OAB, de Ministros do STF, de Parlamentares das duas Casas, da ONU, de ONGs defensoras dos direitos humanos, igrejas evangélicas, entre tantos outros.
	(O microfone é desligado.)

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, parabenizo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ter anulado a decisão da 3ª Seção, do próprio STJ, que inocentou um pedófilo acusado de abusar de três meninas.
	Em abril deste ano, a 3ª Seção do STJ absolveu um homem acusado de estuprar três meninas menores de 12 anos, acatando como bastante o argumento de que as meninas já se prostituíam, não havendo, dessa forma, violação da liberdade sexual. Além disso, o voto absolvitório ao réu também imputou às meninas longa prática de prostituição, como se tivessem idade para tanto.
	A decisão da 3ª Secção abriu um gravíssimo precedente legal em favor dos abusadores de crianças e adolescentes, além de estimular pedófilos de todo o País a buscarem o mesmo privilégio na Justiça, além de pedidos de habeas corpus e de anulação de sentença.
	Associei-me, à época, ao caudal de protestos dos que se indignaram com a decisão em questão - de procuradores, da OAB, de Ministros do STF, de Parlamentares das duas Casas, da ONU, de ONGs defensoras dos direitos humanos, de igrejas evangélicas, entre tantos outros. Protestei desta tribuna e fiz um veemente apelo para que o Superior Tribunal de Justiça anulasse a decisão da 3ª Secção, fato ocorrido recentemente, o que mantém a validade do entendimento anterior de que relação sexual com menor de 14 anos é considerada presunção de estupro, lembrando que as três meninas têm apenas 12 anos.
	Mas a luta ainda não está vencida, pois a decisão do STJ não se baseou no mérito. Ateve-se ao decurso de prazo ao atestar que o recurso do réu ocorrera fora do tempo hábil. Como o réu será julgado novamente em segunda instância pelos mesmos crimes, é preciso que a sentença considere a defesa das crianças como uma prioridade.
	Admitir prostituição infantil é um total absurdo. Se tal admissão vier de um tribunal superior, estaremos instituindo a degradação moral nas casas brasileiras e dando sinal verde para a exploração sexual de menores. Nos últimos 10 anos, mais de 50 mil crianças e adolescentes sofreram abuso, constata a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
	Se a legislação brasileira sobre o menor é considerada mundialmente um avanço, não permitindo imputar tipo criminal a um menor, qualquer que seja a prática, mesmo que esse menor seja um homem de 17 anos, torna-se um contrassenso deplorável classificar criança de prostituta.
	Outro desvio é evocar a exploração que sofreram como argumento justificador da conduta do pedófilo, quando o Estado deveria ter dado a elas o socorro social e legal necessários. Por conta desse episódio, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) se expressou em nota:
"As diretrizes internacionais de direitos humanos estabelecem claramente que a vida sexual de uma mulher não deve ser levada em consideração em julgamentos sobre seus direitos e proteções legais, incluindo a proteção contra o estupro. Além disso, de acordo com a jurisprudência internacional, os casos de abuso sexual não devem considerar a vida sexual da vítima para determinar a existência de um ataque, pois essa interpretação constitui uma discriminação baseada em gênero".
	Exatamente o que o Judiciário fez. Que a Justiça reformule essa decisão, mantendo a abrangência de proteção à integridade das crianças brasileiras. Somos um país que convive com o crescimento da criminalidade em praticamente todos os Estados. Um incandescente sinal vermelho a indicar que transigir na punição de crimes sexuais, mormente de menores, vai ampliar de forma imprevisível a violência.
	Muito obrigado.