PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ALFREDO NASCIMENTO (PR-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei recentemente, nesta Casa, um projeto que beneficia acordos junto aos Juizados Especiais, especialmente em audiências de conciliação. Trata-se do Projeto de Lei nº 2.605, de 2015, que fala que mesmo não sendo feito acordo entre as partes de um processo, as propostas colocadas neste dia devem ser escritas e levadas em conta pelo juiz ao proferir a sentença de mérito. 
Na justificativa do meu projeto, apresento uma situação que acontece muito nas audiências de conciliação. Nessas audiências, sempre, ou quase sempre, são apresentadas propostas de acordo entre as partes envolvidas. Contudo, quando uma das partes não aceita, nada é colocado por escrito. O conciliador resume-se a colocar "não houve acordo". Hoje não há uma norma jurídica impositiva que imponha que se coloque o que aconteceu na audiência de conciliação, inclusive com o que foi ofertado e o que foi recusado. 
A ideia é evitar que essa etapa significativa para a solução consensual dos litígios acabe sendo desprezada. Nesse caso, proponho mudança na Lei dos Juizados Especiais, acrescentando que as propostas de acordo sejam reduzidas a termo na ata da audiência de conciliação pelo conciliador presente, a fim de que essas propostas sejam levadas em consideração pelo juiz ao proferir a sentença de mérito, se não tiver sido realizada a conciliação.
Tal medida judicial beneficia não só a parte litigante que, de boa-fé, tenha apresentado um acordo justo, como também o juiz, que não terá dificuldade na elaboração da sentença de mérito, na qual será levada em conta, como fundamento jurídico de decidir, a oferta de acordo inicialmente desprezada.
A intenção é que as partes busquem o acordo ainda na conciliação, pois muitas vezes faz-se a proposta e não é aceita por uma das partes, em geral, sem justificativa. É que, em muitos casos, os acordos apresentados por uma das partes é aviltante à dignidade da outra parte, que não pensará duas vezes em recusá-lo. Além de humilhante, isso atrasa ainda mais a solução do litígio, acirrando os ânimos, bem como ofende a dignidade da Justiça.
Proponho, ainda, que o juiz possa condenar a parte que negou o acordo sem motivos ao pagamento de multa entre um e cinco vezes o salário mínimo, que será revertido em benefício da parte ofendida.
Esse projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando Relator e terá tramitação conclusiva. Aguardo que todos os pares desta Casa me ajudem a aprovar a proposta.
Era o que eu tinha a dizer.
Obrigado.