	O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o presente projeto de lei já foi amplamente discutido nesta Casa com a participação dos indígenas, da sociedade e dos órgãos que desenvolvem as políticas indigenistas.
	Na Comissão de Direitos Humanos e Minorias o mérito da proposta foi aprovado por unanimidade na forma de substitutivo.
	Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, reconhecendo-se que a proposta está em plena consonância com os princípios constitucionais da promoção e proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes, a proposta também foi aprovada naquela Comissão por unanimidade.
	O tema infanticídio (...) em áreas indígenas, quando trazido a esta Casa por meio do presente projeto de lei, era de desconhecimento de muitos. Mas os debates que ocorreram ao longo dos anos nesta Casa alcançaram os povos indígenas, o que levou inclusive ao rompimento do silêncio por parte dos mesmos sobre o assunto, quando passaram a manifestar pedidos de socorro.
	Uma coisa aprendemos com este projeto ao longo dos últimos anos: os indígenas brasileiros amam profundamente seus filhos e suas crianças e querem protegê-las. No entanto, por muito tempo, em algumas situações, não encontravam outra solução para protegê-las e livrá-las da dor e do sofrimento senão por meio do infanticídio.
	Entendemos que o Estado brasileiro não deve deixar os povos tradicionais sozinhos quando o tema é a proteção de suas crianças e adolescentes. O Estado brasileiro deve envidar todos os esforços no sentido de garantir às crianças indígenas o direito à vida e de terem a integridade física e psíquica invioláveis.
	Ano após ano, durante toda a tramitação do projeto de lei, fomos entendendo melhor todas as circunstâncias que envolvem o infanticídio (...) e algumas práticas tradicionais que colocam em risco a vida de crianças e adolescentes. Assim, entendemos que o texto do substitutivo aprovado no ano de 2011 na Comissão de Direitos Humanos e Minorias já se encontra desatualizado e pode, portanto, ser adequado com base no conhecimento que os legisladores adquiriram desde então.
	Ao longo dos debates nesta Casa, o projeto passou a ser chamado de Lei Muwaji, em homenagem a uma mãe de uma tribo dos suruwahas que, não concordando com a morte da filha por ter nascido deficiente, fugiu da aldeia para salvar a filha.
	É neste sentido que acolho totalmente as Emendas nºs 1 e 2 apresentadas pelo Deputado João Campos e um conjunto de Líderes desta Casa, bem como pelo Deputado Leonardo Quintão, que têm como objetivo garantir efetivamente a proteção à vida e à integridade física e psíquica de crianças, adolescentes e outros grupos indígenas vulneráveis.
	E assim o faço, considerando também o que o ilustre Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Deputado Alessandro Molon, proferiu:
		'Os direitos humanos estabelecem um padrão legal de proteção mínima à dignidade humana. Negar o direito à vida com base numa tradição cultural é inaceitável, independente da cultura do grupo.
		Direitos humanos são para todos, sem distinção. São direitos inatos, inerentes a todos os seres humanos. Eles não são privilégios de alguns. A natureza universal dos direitos humanos é inquestionável. 
Independente das perspectivas culturais, o Estado tem a obrigação de implementar a observância desses direitos.
		O exposto acima não significa que negamos os direitos culturais indígenas, que são legítimos aos diversos grupos étnicos presentes em todo território nacional. O direito à diversidade cultural é limitado até o ponto em que infringe qualquer outro direito fundamental da pessoa humana, como o direito à vida. Isso significa que o direito à diversidade cultural não pode ser evocado para justificar a violação do direito fundamental inerente ao ser humano.
		É pacífico que os direitos culturais não podem ser usados para legitimar a prática de tortura, da escravidão, em todas as suas formas; genocídio, extermínio, homicídios, penas cruéis. Portanto, qualquer tentativa de justificar ou legitimar a tolerância ao infanticídio com base em direito à diversidade cultural não deve prosperar.'
	Ainda, por mais que alguns argumentem que essa lei é uma intervenção desnecessária na cultura dos povos indígenas, trata-se apenas do cumprimento de todos os comandos contidos na própria legislação e no conjunto das normas internacionais de direitos humanos, que insta o Estado a envidar todos os esforços para a proteção integral da criança, independentemente de quaisquer condições.
	Portanto, a cultura não é o bem maior a ser tutelado, mas sim o ser humano, no intento de lhe propiciar o bem-estar e minimizar seu sofrimento.
	Os direitos humanos perdem, completamente, o seu sentido de existir, se o ser humano for retirado do centro do discurso e da práxis.
	Desta forma, a tolerância (no sentido de aceitação, reconhecimento da legitimidade) em relação à diversidade cultural, deve ser norteada pelo respeito aos direitos humanos.
	Isto posto, manifesto o parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global que ora apresento."
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, V.Exa. deu parecer pelas duas Comissões: pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias e pela Comissão de Constituição e Justiça?
	O SR. MARCOS ROGÉRIO - Pelas duas Comissões, o parecer é pela aprovação, Sr. Presidente.
	O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria saber se o Deputado Marcos Rogério vai ler a Subemenda Global.
	O SR. MARCOS ROGÉRIO - Leio a Subemenda Global.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Por gentileza, leia.
	O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço alguns esclarecimentos, porque, no decorrer do dia, abordado por alguns Parlamentares, entre os quais, o Deputado Ságuas, que acaba de fazer uma intervenção, acatei algumas sugestões. Também ouvimos representantes da FUNAI, que fizeram ponderações que, naquele momento, dialogando com um conjunto de Parlamentares, entendemos pertinentes.
	Passo à leitura do texto da Subemenda Substitutiva Global:
	Art. 1º. Acrescente-se o art. 54-A à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio:
	Art. 54-A. Reafirma-se o respeito e o fomento às práticas tradicionais indígenas sempre que as mesmas estejam em conformidade com os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e com os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos de que a República Federativa do Brasil seja parte.
	§ 1º. É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além dos órgãos responsáveis pela política indigenista zelar pela garantia do direito à vida, à saúde, à integridade física e psíquica das crianças, dos adolescentes, das mulheres, das pessoas com deficiência e dos idosos indígenas, de acordo com a legislação brasileira, inclusive com o auxílio de entidades e associações não governamentais.
	§ 2º. Os órgãos responsáveis pela política indigenista deverão usar todos os meios disponíveis para a proteção das crianças, adolescentes, mulheres, pessoas com deficiência e idosos indígenas de práticas que atentem contra a vida, a saúde e a integridade físico-psíquica, tais como: 
	I - infanticídio ou homicídio;
	II - abuso sexual ou estupro individual ou coletivo;
	III - escravidão;
	IV - tortura, em todas as suas formas;
	V - abandono de vulneráveis;
	VI - violência doméstica.
	§ 3º. Remete-se ao art. 21, do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, no que se refere à conduta dos indígenas que cometam ou se omitam permitindo as práticas dispostas no § 2º e incisos deste artigo.
	§ 4º. Os órgãos responsáveis pela política indigenista também deverão garantir a proteção e o auxílio a qualquer pessoa, inclusive membros das etnias que decidirem não permitir expor ou submeter crianças, adolescentes, mulheres, pessoas com deficiência e idosos a práticas que coloquem em risco a vida, a saúde e a integridade física e psíquica dos mesmos.
	§ 5º. Deverão os órgãos responsáveis pela política indigenista desenvolver projetos e programas que visem, em especial, a proteção e a de defesa de: 
	I - recém-nascidos, crianças e adolescentes, rejeitados por um dos genitores, familiares e/ou pelo grupo;
	II - recém-nascidos, crianças, adolescentes e mulheres em casos de gestação múltipla;
	III - qualquer membro da etnia quando estes sejam portadores de deficiências físicas e/ou mental;
	IV - recém-nascidos, crianças e adolescentes rejeitados em virtude do sexo não desejado pela família ou grupo;
	V - recém-nascidos, crianças e adolescentes, quando houver breve espaço de tempo entre uma gestação anterior e o nascimento em questão; 
	VI - recém-nascidos, crianças e adolescentes, em casos que excedam o número de filhos considerado apropriado para o grupo;
	VII - recém-nascidos, crianças e adolescentes, quando estes possuirem algum sinal ou marca de nascença que os diferencie dos demais;
	VIII - recém-nascidos, crianças e adolescentes, quando estes sejam considerados portadores de má sorte para a família ou para o grupo;
	IX - recém-nascidos, crianças e adolescentes desnutridos, seja por falta de alimentos ou por terem sido impedidos de se alimentarem pela ideia de que os mesmos sejam portadores de má sorte para a família ou para o grupo; 
	X - recém-nascidos, crianças e adolescentes, filhos de pai ou mãe solteiros e/ou viúvos e aos gestantes por etnia e/ou aldeia e proporcionar a elas acompanhamento;
	XI - idosos.
	§6°. Os órgãos públicos, sobretudo o responsável direto pela saúde indígena, dentro de suas atribuições e em suas estruturas regionais, deverão manter cadastro atualizado de mulheres gestantes por etnia e/ou aldeia e proporcionar a elas acompanhamento e proteção durante todo o período gestacional, e ao verificar que a criança gerada corre risco de vida poderá com anuência da gestante ser removida da aldeia, atendendo às especificidades de cada etnia.
	§7°. Os órgãos responsáveis pela saúde indígena deverão direcionar atenção especial às mulheres indígenas com gravidez de risco, às gestantes que sejam solteiras, viúvas, que foram abandonadas pelos companheiros ou que estiverem gerando: 
	I - mais de uma criança, no caso de gestação gemelar ou gestação múltipla;
II - criança dignósticada com deficiência ou qualquer problema de saúde; 
	III - criança cuja paternidade seja duvidosa;
	IV - criança considerada como excesso ao número de filhos adequados para o grupo;
	V - criança gerada em decorrência de estupro ou abuso sexual; 
	VI - criança que seja, por medo, ideia ou supertição considerada indesejada. 
	§8°. É dever de todo cidadão que tenha conhecimento das situações de riscos informar, notificar, comunicar ações e/ou atos que violam a vida, a saúde, a integridade física e psíquica de gestantes, nascituros, recém-nascidos, crianças, adolescentes, pessoa com deficiência, mulheres, idosos indígenas por quaisquer motivações, sob pena de serem responsabilizados na forma das leis vigentes.
	§ 9º. As autoridades descritas no § 1º deste artigo serão igualmente responsabilizadas, na forma das leis vigentes, quando não adotarem, de maneira imediata, as medidas cabíveis para a proteção e defesa das crianças, adolescentes, mulheres, pessoas com deficiência e idosos indígenas em situação de risco.
	§ 10. O comunicante de atos e ações que violam a vida, a saúde, a integridade física e psíquica dos indígenas terá garantida a preservação de sua identidade se assim desejar.
	§ 11. Sem prejuízo das prerrogativas dos órgãos e autoridades constituídos para defesa das crianças, adolescentes, mulheres, pessoas com deficiência e idosos no Brasil, caberá às Ouvidorias dos órgãos que envolvem a política indigenista: 
	I - receber as notificações e comunicados de infanticídio, homicídio, escravidão, pedofilia, tortura, abandono, abuso e exploração sexual, estupro, atentado violento ao pudor, maus tratos e outros tipos de violência contra crianças, adolescentes, pessoas com deficiências, mulheres ou idosos indígenas (...)"
	Vou fazer uma correção a este texto para ele se conformar com o que nós modificamos no § 2º com relação à pedofilia. Eu estou suprimindo do §11, inciso I, a palavra "pedofilia". E já justifico: no caso das aldeias, há muitos índios que casam antes dos 14 anos; portanto, esse conceito teria difícil aplicação na aldeia.
	"II - encaminhar imediatamente as notificações e comunicados ao Ministério Público e às demais autoridades competentes, para a devida apuração da notícia de violação dos direitos dos recém-nascidos, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, mulheres ou idosos indígenas tipificada no inciso I deste parágrafo. 
	§ 12. Após apurados os fatos, preferencialmente acompanhados de estudos antropológicos e psicológicos, se constatada a disposição dos genitores, dos familiares ou do grupo em persistirem em práticas que coloquem em risco a vida, a saúde ou a integridade física dos vulneráveis, deverão os orgãos e autoridades competentes promover a retirada provisória dos mesmos do convívio da família ou do respectivo grupo e determinar a colocação em lugar seguro, observando as especificidades de cada etnia; 
	§ 13. Após afastados em definitivo os riscos, é dever das mesmas autoridades indicadas no parágrafo anterior fazer gestões no sentido de promover o reingresso dos mesmos em suas comunidades de origem sempre que possível." 
	Sr. Presidente, esse é o substitutivo global que apresento. 
	Como os Srs. e Sras. Parlamentares observaram, no § 2º e também no § 6º eu acatei sugestões, fazendo a supressão de alguns textos. No § 2º, nós retiramos as expressões "pedofilia" e "atentado violento ao pudor", considerando que já está prevista a figura do abuso sexual, que tanto pode ocorrer com menores, que no caso poderiam ser alcançados pelo tipo penal da pedofilia, como pode atingir maiores. No caso de algumas comunidades indígenas, há na cultura indígena o casamento antes dos 14 anos. Então, seria uma medida, uma proposição que afrontaria esses aspectos.
	Também retiramos do texto, como disse, "atentado violento ao pudor", porque é uma situação difícil de determinar, uma vez que em muitas aldeias - os argumentos que foram apresentados nos convenceram nesse sentido - crianças e adultos andam livremente sem qualquer censura em relação à questão do pudor. 
	Há um questionamento sobre se o índio civilizado ficará sujeito às penas do Código Penal. Nós não estamos, no texto apresentado, criando figura penal, tipo penal para criminalizar, mas toda legislação penal vigente que se aplica àquele que tem conhecimento do fato nós não estamos afastando. Então, a legislação penal vigente já se aplica. A exceção que nós colocamos aqui é do art. 21 do Código Penal, quando há erro sobre a ilicitude do fato, o que alcança, nesse caso, não só o índio, mas também outros membros.