PRONUNCIAMENTO ENCAMIHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as estatísticas dos órgãos de segurança pública e a grande mídia revelam que a violência em nossas metrópoles atinge patamares cada vez mais preocupantes. Nesse cenário, também vemos crescer o número de jovens infratores, suscitando inclusive a intensificação do debate sobre a alteração da maioridade penal, de 18 para 16 anos.
 Sabemos que a alteração pretendida envolve variáveis jurídicas complexas, relacionadas não somente aos direitos humanos, mas também à própria norma constitucional e à legislação infraconstitucional, como o Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa constatação, contudo, não enfraquece a imperiosa necessidade de atualização de nossa estrutura normativa. Pelo contrário, torna-a premente, sobretudo quando constatamos as intensas transformações sociais ocorridas nas últimas décadas.
Estudos sociológicos demonstram, por exemplo, que as comunicações sofreram uma real revolução, onde o fluxo de informação caracteriza-se pela intensa velocidade e pelo número cada vez maior de potenciais destinatários. Ainda nesse eixo argumentativo, percebemos o quanto o acesso de crianças e de jovens à informação foi consideravelmente ampliado, com reflexo direto nos parâmetros hoje utilizados sobre vulnerabilidade.
De fato, um adolescente brasileiro de 12, 13 ou 14 anos encontra-se, em função de tal fluxo informacional intenso, mais consciente e inserido na dinâmica dos processos sociais quando comparado a um adolescente de mesma idade há algumas décadas. 
O tempo da lei deve ser o tempo da evolução social!
Enquanto percebemos, com extrema nitidez, as profundas transformações sofridas pelo tecido social - que inclusive dialogam com o forte e atual processo de globalização -, infelizmente ainda notamos aspectos legais que funcionam como verdadeiro manto protetor, tratando jovens infratores como sujeitos sociais desprovidos de discernimento acerca da responsabilidade a ser atribuída a seus atos. 
Enfatizo: não quero aqui negar a importância das políticas públicas voltadas para a nossa juventude. Da mesma forma, não posso deixar de reconhecer a total relevância do Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial pelos profundos avanços vinculados à cidadania infantojuvenil ali alcançados. 
Sim! O que desejo é um olhar mais atento em relação à maioridade penal, pois sua redução pode significar estratégica ação no conjunto de medidas de combate à criminalidade no País. O Brasil do futuro não deve continuar a proteger jovens infratores das duras penalidades da lei. E mais! Se esse caminho não for percorrido com a urgência necessária, os elevados índices de violência em nossas cidades continuarão a se multiplicar, com consequências sociais de difícil mensuração.
Nobres Parlamentares, para que não reste qualquer dúvida sobre o tema, reitero: O tempo da lei deve ser o tempo da evolução social!
Façamos, portanto, o aperfeiçoamento desejado no ordenamento jurídico brasileiro.
Muito obrigado.