	O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é evidente que todo trâmite de matéria legislativa pode sofrer aperfeiçoamento e pode ser objeto de proposta que altere sua forma de tramitação, seja na Câmara dos Deputados, seja no Senado Federal. Agora, propõe-se aqui  uma alteração no trâmite das medidas provisórias.
	Eu me inscrevi, Presidente, mais para apresentar alguns números, porque no passado os atuais apoiadores do Governo ilegítimo do Sr. Michel Temer questionavam o número de medidas provisórias que eram editadas pelo Governo anterior. Era frequente este Plenário levantar que as medidas provisórias que o Governo da Presidenta Dilma encaminhava não continham pressupostos de relevância e de urgência, e que, consequentemente, o Governo abusava do envio de medidas provisórias.
	Pois bem! Do dia 1º de janeiro de 2011 até maio de 2016, quando um golpe parlamentar derrubou o Governo legítimo da Presidenta Dilma Rousseff, 159 medidas provisórias foram editadas, uma média de 2,4 medidas provisórias por mês.
	Desde que esse Governo ilegítimo, produto de um golpe parlamentar, assumiu o Palácio do Planalto, entre maio de 2016 e agosto de 2017, já foram editadas 112 medidas provisórias, o que totaliza 7,4 medidas provisórias por mês. Eu vou repetir: eram 2,4 medidas provisórias por mês; agora, são 7,4 medidas provisórias por mês. A maioria delas não atende aos pressupostos constitucionais que ensejam a possibilidade de apresentação de uma medida provisória.
	Um governo que é produto de um golpe - portanto, um governo de exceção -, obviamente, também exerce essa exceção no abuso da edição de medidas provisórias.
	Em primeiro lugar, eu queria fazer esse registro aqui. 
	Aproveito o tempo que me resta para abordar outro assunto. Quando denunciamos aqui que houve, sim, a transformação do Palácio do Planalto em um balcão de negócios para arquivar a denúncia contra o Sr. Michel Temer - arquivou-se a possibilidade de que a investigação prosseguisse, para ver se ele efetivamente havia cometido ou não um crime, e não se deu a chance de a investigação acontecer ao se engavetar a denúncia -, nós estamos dizendo o seguinte.
	Primeiro, o Governo editou medidas legislativas, inclusive medida provisória para permitir renegociações de dívidas fiscais, as quais beneficiam, inclusive, empresas de vários Parlamentares. O Governo fez uma negociação às vésperas da votação e anunciou o envio de uma matéria legislativa que reduz o percentual de pagamento sobre a comercialização de produtos agrícolas de grandes ruralistas do País. O mesmo Governo que diz que há um rombo na Previdência está diminuindo o valor que grandes proprietários rurais têm que pagar para a Previdência. Esse é o balcão de negociação, não as emendas. Eu até seria favorável a que não houvesse emenda individual, a que fossem emendas mais gerais em grandes rubricas orçamentárias. Mas elas existem.
	Afora as emendas, há aquilo que se convencionou chamar de extra-orçamentário. Todo mundo sabe que houve farta e generosa distribuição de recursos não previstos em emendas para Deputados fiéis ao Sr. Michel Temer.
	Então, esse é o balcão de negociações. E custou aos cofres públicos em torno de 14 bilhões de reais. É esse o custo do arquivamento.