	O SR. WILLIAM DIB (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos assistem e nos acompanham pelas redes sociais, antes de iniciar a minha fala, eu gostaria de cumprimentar o ex-Governador, Deputado Federal Júlio Campos, pela história que dignifica esta Casa e honra o nosso País.
Ao término desta Legislatura e do meu mandato na Câmara dos Deputados, venho a esta tribuna para fazer algo que considero um nobre dever de ofício: prestar contas do meu mandato aos cidadãos paulistas.
	Cheguei a esta Casa com uma história de vida pública desenvolvida principalmente em São Bernardo e região, no Estado de São Paulo, palco de muitas lutas e das principais conquistas políticas que obtive até aqui.
Na Prefeitura Municipal, fui Secretário de Saúde, Secretário de Governo, Vice-Prefeito e Prefeito, por dois mandatos. Como Prefeito, trabalhei para que a educação fosse prioridade. Fui o Prefeito que mais teve oportunidade de construir escolas na minha cidade - mais de 40 unidades escolares; instituí a distribuição de material escolar e uniforme, pela primeira vez, gratuitamente, a todas as crianças; melhorei a qualidade e a capacitação dos nossos professores; investi no desenvolvimento econômico, desonerando a ida das empresas, a permanência das empresas para as nossas cidades; apesar de reduzir tributos, aumentei o orçamento todos os anos em que eu estive à frente da unidade de São Bernardo do Campo.
Sr. Presidente, com tão diversas experiências, quero primeiramente agradecer a Deus, que me permitiu fazer toda essa trajetória. Fica também um orgulho profundo e amor àquela terra e elevada admiração por aquele povo. Imensos reconhecimentos e gratidão a todos.
Não fui candidato a voltar a esta Casa por razões extremamente pessoais e simples. Não fui candidato porque não conseguimos fazer a reforma política que tanto sonhei. Acho o modelo político brasileiro esgotado - tanto a questão político-partidária quanto a representação popular nesta Casa. O fato de não ter ocorrido a reforma politica foi a questão primordial da minha não candidatura e o não retorno a esta Casa.
	A outra questão é a desvalorização do político, que eu aprendi a respeitar nesta Casa, pois inúmeros colegas têm uma história digna e decente. Apesar disso, o modelo político faz com que esta Casa seja desqualificada e desconstruída com a ajuda, principalmente, do Executivo. A questão moral, ética e a política de cooptação, que foi instituída no nosso País, levaram ao descrédito das Casas Legislativas brasileiras, principalmente do Congresso Nacional.
Trabalhei em inúmeras Comissões, em inúmeros projetos. Em 12 de maio de 2012, proferi um discurso, e a base desse discurso foi o direito à indignação nossa - minha e do povo brasileiro. Indignação esta que assim defini: o direito de ficar indignado é a força que impulsiona o povo para as grandes mudanças, porque somente quem tem esperança e almeja uma situação melhor demonstra essa indignação.
	Naquele momento, eu citei que o País estava anestesiado, não conseguia se organizar e nem se definir a favor de mudanças importantes, como a reforma política, como a reforma tributária, como várias reformas necessárias para fazer o País um competidor mundial e levar justiça social a todas as classes sociais.
	Hoje vejo, com mais alegria - 2 anos depois -, que no ano passado a população foi às ruas mostrar indignação. É óbvio que essa indignação está cada vez mais crescente, tendo em vista os desmandos éticos, morais que ocorrem no nosso Governo.
A questão da PETROBRAS é, na minha opinião, simplesmente a ponta do iceberg. E alegar que a corrupção brasileira está baseada no problema de financiamento de campanha é muito triste e decepcionante para quem teve uma vida calcada na ética e na moral.
	Dizer que os funcionários públicos se corrompem, que são corrompidos por motivo eleitoral é ridicularizar a mínima inteligência do povo brasileiro. A questão de se locupletar é a fase primeira e única da corrupção em nosso País. Não é o sistema político-eleitoral. Não é quem arrecada 300 milhões numa campanha, no Caixa 1, que tem direito de dizer que a corrupção é baseada na questão do financiamento de campanha. Só o que foi desviado da PETROBRAS, que nós já sabemos, daria para fazer campanha em nível planetário, em todas as cidades do nosso planeta.
	Questão dos partidos políticos. Infelizmente, constato, com pesar, como partidos que nasceram e levantaram a bandeira da ética e da moralidade estão praticando as maneiras mais baixas de se fazer política no Brasil, envolvendo-se nos piores escândalos de corrupção da história deste País. Esse quadro, apoiado no sentimento de impunidade, exacerbou-se, criando uma situação insustentável para a democracia.
	Os problemas que estamos vivendo hoje no Brasil deixam bem claro para mim que o povo precisa se organizar com autonomia e independência para fazer valer os seus direitos; e, como decorrência, faz-se necessário que os partidos políticos promovam, ampliem a participação da sociedade na vida pública e política, geralmente esquecida.
	Os partidos políticos devem abrir esse espaço que falta na sociedade, até então dominada pelo autoritarismo. O objetivo é claro: construir uma sociedade justa e igualitária, na perspectiva de um Estado Democrático de Direito, como prevê o fundamento da República Federativa do Brasil, expresso na Carta Magna, intitulada "Constituição Cidadã".
	Essa relação partido político e povo anuncia também uma prática diferente, honesta e transparente, um novo modo de lidar com a coisa pública.
	Entretanto, a realidade tem demonstrado que, na luta eleitoral e ao integrar-se às nossas instituições políticas, os partidos políticos, pouco a pouco, estão se deformando e entrando em processo de deterioração.
	As múltiplas distorções e insuficiências da democracia representativa brasileira, ainda em construção, contagiaram, fazendo com que, na prática, abandonassem a sua própria razão de existir. Hoje temos mais de 32 partidos políticos e mais de 20 pedidos de criação de novos partidos, sendo que cinco, aparentemente, já estão em condições de regularização e de disputa das eleições de 2016.
	É necessário, portanto, construir uma nova cultura política, que exija transformações pessoais nas atitudes e nas motivações tanto dos dirigentes políticos quanto dos próprios cidadãos.
	Nesse quadro político, os governos reduziram as suas ações a um simples ato de negociar a governabilidade proporcionada por maiorias heterogêneas no Congresso. E, na maneira pragmática de relacionar-se com o Legislativo, têm abusado de distorções, como a edição das medidas provisórias e a política do "toma lá da cá", desrespeitando, na maioria das vezes, as instituições democráticas e a res publica.
	Resultado inevitável dessa prática antirrepublicana é o descrédito da instituição legislativa em particular e dos políticos em geral. E a fragilização dos Poderes da República debilita o Estado internamente e no exterior.
Há, porém, uma esperança. As redes sociais iniciaram uma ação nacional contra a corrupção e a impunidade, levando o povo às ruas.
A história do Brasil é marcada por vitórias conquistadas por meio de movimentos de massa, como as Diretas Já. Dessa vez, os protestos acontecidos no meado do mês de junho de 2013 são mais uma demonstração da força que as manifestações populares têm para aprofundar a democracia do País e para que as pessoas participem de decisões que afetam diretamente sua vida.
Assim, após décadas de emudecimento, o povo brasileiro sai às ruas e constrói uma histórica manifestação. O protesto inicial contra o aumento das tarifas de ônibus levou um número indefinido de pessoas a participarem das passeatas que se estenderam por várias cidades do País. Uma onda de insatisfação contra os governantes tomou conta do País. A questão não era apenas os 20 centavos, mas a ausência de qualidade nos direitos básicos do cidadão, como educação, saúde, transporte e moradia, a necessidade de uma reforma política, o combate à corrupção, entre outros problemas.
Entretanto, em meio a esses atos de democracia, também aconteciam ações violentas de grupos não identificados, em confronto com a polícia. Esses fatores tornam notória a existência de tentativas para impedir a realização do movimento pacífico por quem não tem interesse em aprofundar a democracia.
Contudo, assim como nas Diretas Já, as mobilizações tornaram-se legítimas e várias foram as vitórias, entre elas, a lei que torna hediondo o crime de corrupção, a derrota dos aumentos das tarifas de ônibus. Além dessas, evidenciou-se o descontentamento com os partidos políticos, diante da organização horizontal das passeatas e da rejeição à representação partidária.
Logo, é possível perceber que mesmo em um regime democrático as mudanças que se fazem por dentro do Estado ou por meio das eleições por vezes não são satisfatórias. Assim, percebe-se que uma maneira de fortalecer a democracia e transformar a realidade é fazer com que as vozes se expressem nas ruas. É por meio das manifestações populares que os cidadãos podem se declarar sabedores de direitos e sujeitos de seu destino. Todos sabem que necessitamos de reformas socioeconômica e educacional.
A educação do País, que deveria ser abordada com grandes projetos, num grande pacto nacional, é relegada a terceiro plano. A educação vem piorando. É só a gente observar o que ocorre nas provas do ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio, do ENADE - Exame Nacional de Desempenho de Estudantes, que o próprio Ministério da Educação produz. A educação é vítima de uma falta de política de resgate social, fica à deriva, responsabilizando-se unicamente a classe dos discentes, para que a gente tenha uma explicação técnica para a falta de qualidade do ensino brasileiro.
 Não basta ter escola para todos. Essa foi uma grande conquista, mas é necessário ter escola de qualidade para todos. Só assim nós vamos resgatar a verdadeira cidadania, melhorar a qualidade de vida dos brasileiros. É a educação que liberta um povo. É a educação que transforma a nossa sociedade.
	Já sabemos que não basta, como se pensou nos anos 50 e 60, dotar professores de livros e de novos materiais pedagógicos. O fato é que a qualidade da educação está fortemente aliada às condições de trabalho oferecidas aos professores, tais como estrutura das escolas, recursos didáticos, plano de cargos e salários e condições assistenciais aos alunos. Certamente os professores não podem ser tomados como atores únicos nesse cenário. Toda a sociedade tem que se envolver no processo de ensino e aprendizagem.
A história mostrou para a humanidade que somente o desenvolvimento da educação permite o crescimento de um país, para que um povo seja livre e soberano.
	Muito obrigado.
	O Sr. Antonio Imbassahy - Deputado Dib, gostaria que V.Exa. me concedesse um aparte.
	O SR. WILLIAM DIB - Pode ser.
	O Sr. Antonio Imbassahy - Querido amigo - antes de Deputado, eu quero chamá-lo de meu querido amigo - William Dib. E falo, Dib, com a mais absoluta certeza, em nome de todos os seus companheiros do PSDB - Deputados Federais desta Casa, naturalmente - e também de milhares de amigos e admiradores que V.Exa. conquistou ao longo da sua vida honrada. Uma vida de conduta absolutamente limpa, baseada na ética, na moral, no comportamento simples. Mas, ao mesmo tempo, todo esse conjunto da sua personalidade, amigo Dib, fez com que cativasse tantos e tantos admiradores, amigos que o admiram e, sobretudo, o respeitam, como eu e todos aqueles por quem, neste momento, eu estou falando. Ouvi com muita atenção o seu pronunciamento. Certamente o último pronunciamento nesta Legislatura, mas ninguém pode dizer do dia de amanhã. Vi de maneira cristalina as razões que V.Exa. coloca para se afastar da busca de outro mandato. Certamente, se candidato fosse, estaria aqui conosco por mais 4 anos, honrando São Bernardo, São Paulo e o Brasil. V.Exa. fala da necessidade da reforma política, tão importante, à qual tantas contribuições V.Exa. procurou oferecer. Mas, lamentavelmente, nós não alcançamos o sucesso desejado. Realmente, sem dúvida alguma, eu acho que na atividade pública, hoje, aquelas pessoas que, como V.Exa., têm elevado espírito público... E como é raro hoje, Dib, as pessoas, na vida política, terem espírito público! V.Exa. tem isso plenamente, e foi, por certo, um dos motivos que o levou a tomar essa decisão de não se lançar novamente candidato. Mas eu quero aqui fazer uma confissão: V.Exa. foi vítima de um complô, um complô dos seus amigos, um complô organizado por muitos da bancada. Fizemos de tudo para que houvesse um convencimento em torno da sua nova candidatura. V.Exa. resistiu de maneira impensável! Pensamos, em determinado momento: "Dobramos o Dib, ele vai prosseguir". Chegávamos aqui no fim de semana, conversávamos, telefonávamos um para o outro, um dizia o que fez, os argumentos, e a gente imaginava: "Eu acho que o Dib desistiu de desistir. Ele vai prosseguir". Mas não foi isso. V.Exa. tem todo o direito, até por uma coisa que todos nós temos que respeitar: a individualidade. V.Exa. tomou uma decisão, mas vai fazer uma falta muito grande, tenha certeza, uma falta enorme, amigo, porque é o caráter, é a personalidade, é a conduta do homem público que hoje os brasileiros que nos assistem neste momento estão a observar com muito mais ênfase do que apenas outro tipo de procedimento, iniciativas que se tomam nesta Casa, nas Comissões. V.Exa., aos 16 anos - é importante registrar isso -, já estava na labuta como office-boy; aos 21 anos, já ingressava na Faculdade de Medicina; veio a ser Vereador, Secretário Municipal de Saúde, Prefeito da sua querida São Bernardo do Campo, uma cidade importantíssima no contexto urbano brasileiro, por duas vezes. E foi Prefeito escolhido entre aqueles melhores Prefeitos das Américas. Não é um título pequeno, é um título muito grande, mas V.Exa. não se jacta disso. Mas nós que o acompanhamos sabemos do seu trabalho, do seu exemplo e da sua dedicação ao quesito educação durante os seus mandatos, do seu trabalho aqui nesta Casa. Eu, sinceramente, Dib - e volto a falar na condição de amigo -, fico muito triste! Mas muito mesmo! Quero lhe falar isso de coração. Mas tenho a mais absoluta certeza de que V.Exa. não é apenas a reforma política. É também uma vida que se construiu no laço de uma família encantadora, com sua esposa Marilda. Registro aqui também que os seus filhos, a Aline e o Murilo, que foram ouvidos durante todo esse tempo da sua decisão - difícil decisão -, os seus netos, Nicole, Erika, Bianca e Matheus, todos eles, agora, vão ter o Dib - o avô, o pai, o marido - mais próximo. É esse também o lucro que V.Exa., mais uma vez, oferece à sua família. Não é só a questão de dizer: "Eu me decido, vou me afastar". Não. V.Exa. se afasta aqui deste plenário, mas eu tenho certeza, Dib, de que vai continuar conosco. Vai continuar mandando as mensagens, trazendo o seu acúmulo de sabedoria, o seu conhecimento, sempre pensando num Brasil melhor. Neste Brasil, como tantos que estão indignados, V.Exa. não é diferente daquela multidão que foi às ruas, em junho e julho do ano passado, manifestar a sua mais absoluta indignação com tudo que acontecia e acontece neste País. E o seu discurso de hoje - eu o ouvi com muita atenção -, de 15 minutos, deixa profundos princípios e valores. Muitos dados que V.Exa. expõe aí são valores que devem ser, cada vez mais, levados ao conhecimento da população brasileira. Eu encerro o meu aparte, Dib, dizendo que realmente estou muito sentido, muito comovido, porque foi uma amizade que nasceu assim. Eu me recordo da primeira vez, também, aqui, como Deputado Federal, quando de repente me aparece esta figura extraordinária, ao lado de tantos outros, como o Vaz de Lima, seu queridíssimo amigo, e tantos outros. Se eu começar a falar aqui fica meio complicado. A Bruninha, que manda mensagem a cada momento; o Luiz Fernando; o Duarte Nogueira, todos os Deputados de São Paulo que o admiram, o Carlos Sampaio, o Emanuel, o Ricardo Tripoli, o Thame, todos têm por V.Exa. uma deferência toda especial. Mas, Dib, vou encerrar as minhas palavras para desejar ao amigo que tenha realmente uma vida cada vez mais prazerosa, uma vida cada vez mais de entrega à vida pública. V.Exa. tem uma sensibilidade extraordinária com relação à vida, até porque aprendeu que governar é promover a vida. Quando foi Prefeito, foi o que V.Exa. fez: governou promovendo a vida, a felicidade, procurando seguir por esses caminhos. Encerro. Acho que V.Exa. tomou uma decisão sábia, com esses cabelos brancos tão bem cuidados que V.Exa. traz nesta face tão risonha e simpática. Eu peço a Deus, amigo, que V.Exa. prossiga e que não se esqueça da Câmara dos Deputados. Lembre-se sempre dos seus amigos, do Deputado Imbassahy, que o admira e lhe quer um bem extraordinário. Talvez V.Exa. não saiba o bem que eu lhe quero! Muito obrigado, Deputado Dib, por tudo o que fez! O nosso partido tem a honra de tê-lo nos seus quadros. Que Deus continue abençoando sua família e V.Exa. em particular. Parabéns, Dib!
	O SR. WILLIAM DIB - Muito obrigado, amigo Imbassahy. Quero agradecer de coração essa amizade, o respeito, que é recíproco, e dizer que a batalha continua. A gente vai a outra fronteira fazer as nossas lutas. Desta fronteira, eu não participarei mais, a não ser dando conselhos e dando palpites, mas estarei, com certeza, na vida pública, trabalhando e lutando por um Brasil melhor! (Palmas.)

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos assistem e nos acompanham pelas redes sociais, ao término da Legislatura e do meu mandato na Câmara dos Deputados, venho à tribuna desta Casa do povo brasileiro para fazer algo que considero um nobre dever de ofício: prestar contas do meu mandato aos cidadãos paulistas.
	Cheguei a esta Casa com uma história de vida pública desenvolvida, principalmente, em São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, palco de muitas lutas e das principais conquistas políticas que obtive até aqui.
	Na Prefeitura Municipal, fui Secretário de Saúde, nos períodos compreendidos entre 1984 e 1988, 1993 e 1996, 1997 e 1999, além de Secretário de Governo, entre 1999 e 2000; Vice-Prefeito, de 2001 a 2003; Prefeito, de 2003 a 2008. Tão dignas foram, também, as atividades exercidas como servidor municipal no cargo de médico, curando e salvando vidas.
	De tão diversas experiências, Sr. Presidente, fica primeiramente a gratidão ao nosso Deus - autor da vida - e a minha família, que me permitiram toda essa trajetória, ficando não apenas um sincero orgulho, mas também um profundo amor àquela terra, elevada admiração por aquele povo, imensos reconhecimentos e gratidão a todos.
	PROPOSIÇÕES APRESENTADAS E RELATADAS
	Durante esses 4 anos de mandato apresentamos 82 projetos e relatamos 32, cumprindo o papel de editar leis que melhoram a vida do povo.
Dentre eles, destacamos:
	I - PROTEÇÃO AO IDOSO
	PL nº 960/2011 - Altera a redação da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso para obrigar o poder público a fornecer gratuitamente medicamentos e recursos para o tratamento dos idosos com doenças crônicas e degenerativas, garantindo a saúde nessa fase da idade em que os remédios e equipamentos têm um custo elevado.
	PL nº 362/2011 - Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, garantindo ao idoso atendimento odontológico, psicológico e fisioterápico, em clínicas especializadas, credenciadas e postos de saúde.
	PL Nº 2.759/2011 - Altera o Estatuto do Idoso para dar prioridade à tramitação dos processos judiciais, para que a pessoa em vida possa ter o seu direito exercido.
	PL nº 3.045/2008 - Cria o Programa Gratuito de Entrada de Idosos nos hospitais e postos de saúde, objetivando: garantir o cadastramento nas unidades de saúde, para um melhor acompanhamento e agendamento de consultas; orientações com intuito preventivo; e atendimento geriátrico e gerontológico e domiciliar para os idosos impossibilitados de se locomover.
	II - PROTEÇÃO À GESTANTE
	PL nº 959/2011 - Acrescenta o § 6º ao art. 8º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, de modo a incluir o tratamento odontológico à gestante no período pré-natal.
	III - PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
	PL nº 529/2011 - Estabelece normas de controle de animais para que os animais domésticos tenham um tratamento digno e a população tenha medidas de segurança e de proteção no controle desses animais.
	IV - SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURANÇA DA POPULAÇÃO
	PL nº 750/2011 - Altera o inciso III e o § 8º do art. 4º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, estabelecendo a obrigatoriedade do exame oftalmológico como requisito para obtenção do porte de armas de fogo e sua renovação, como medida de segurança para o beneficiário e para a população.
	PL nº 365/2011 - Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar, para permitir que os jovens licenciados do serviço militar possam prestar serviço voluntário na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar, ao mesmo tempo em que garante o primeiro emprego e a profissionalização desses jovens.
	PL nº 364/2011 - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, garantindo ao policial militar e ao bombeiro militar o direito associativo, dispensando o dirigente eleito das suas funções para exercer mandato eletivo na respectiva entidade.
	PL nº 1.785/2011 - Inclui entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a promoção de ambiente escolar seguro e a adoção de estratégias de prevenção e combate ao chamado Bullying, que é uma forma de violência praticada contra as crianças e jovens nas escolas.
	PL nº 348/2011 - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever medidas de proteção no campo da saúde para o menor infrator internado, bem como obrigar o juiz a levar em consideração os antecedentes infracionais no momento de aplicar outra medida socioeducativa.
	PL nº 867/2011 - Dispõe sobre as organizações terroristas, os meios de prevenção, investigação, obtenção de prova, o procedimento criminal, e dá outras providências.
	PL nº 583/2011 - Dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização para os indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal.
	PL nº 3.370/2012 (Apensos PL nº 3376/12, PL nº 3447/12, PL nº 3507/12 e PL nº 4102/12) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas nas edificações constituídas por unidades autônomas, públicas ou privadas, em todo o território nacional, e dá outras providências.
	PL nº 6.125/2009 (PLS 256/2005) (Apensados: PL nº 2122/2001, PL nº 2554/2011 e PL nº 3599/2012) - Disciplina o uso de cassetetes e armas perfurocortantes pelos agentes de segurança pública, nas atividades de policiamento ostensivo, em todo o território nacional.
	PL nº 4.463/2012 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que 'dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências - para transformar em crime, aumenta a pena, e também qualifica como crime hediondo a morte de agentes públicos (juiz, promotor, policial, agente penitenciário, fiscais) em razão da função.
	PL nº 3.477/2012 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Explicação: estabelece que as Polícias Militares, no exercício da sua competência constitucional, integrarão o sistema nacional de trânsito.
	PL nº 5.298/2013 - Altera o art. 293 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal. Impede que outra pessoa auxilie o autor de crime a ser preso pela polícia e pela Justiça.
	PL nº 5.703/2013 - Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para punir os atos preparatórios, o planejamento da ação delituosa.
	PL nº 5.704/2013 - Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar -, para que um civil somente seja julgado pela Justiça militar em tempo de paz quando praticar crime contra a instituição militar ou contra a defesa da Pátria.
	PEC-331/2013 - Acrescenta o inciso VIII ao § 3º do art. 12, o inciso XXVI ao art. 21, o inciso XXX ao art. 22, o inciso XVIII ao art. 49, o inciso XXXVIII ao art. 84 e os arts. 144-A e 144-B, altera o inciso IV do art. 52, todos da Constituição Federal, para dispor sobre as atividades de inteligência no País, e dá outras providências.
	PL nº 1.843/2011 - Acrescenta § 4º ao art. 304 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal -, permitindo à autoridade policial apreciar a existência de causas excludentes de antijuridicidade, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante.
	PL nº 1.819/2011 - Estabelece condições para cumprimento de pena privativa de liberdade em hospitais-presídios.
	PL nº 7.961/2014 - Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime contra policial e demais agentes públicos que tenham funções essenciais à Justiça, seus quadros auxiliares, e dá outras providências.
	PL nº 7.962/2014 - Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. Explicação: trata da apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado em caso de crimes praticados por organizações criminosas.
	PL nº 8.108/2014 - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. Explicação: regula as condições de elegibilidade do militar.
	PL nº 2.103/1999 - Acrescenta o § 7º ao art. 14, e o § 3º ao art. 98 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, regula a aeronave de segurança pública.
	V - SAÚDE
	PL nº 363/2011 - Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades hospitalares, como medida preventiva para evitar a infecção do paciente, uma vez que restou demonstrado que muitos pacientes têm ampliado o seu período de internação e até mesmo ido a óbito em decorrência desse quadro.
	PL nº 433/2011 - Acrescenta um parágrafo ao art. 12 da Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, para assegurar ao aluno diabético cardápio de alimentação escolar especial.
	PL nº 1.992/2011 - Dispõe sobre a obrigação de os cinemas realizarem a higienização dos óculos especiais utilizados para visualização de filmes em três dimensões.
	PL nº 710/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em boates e casas noturnas alertando sobre os riscos do uso das drogas.
	PL nº 2.263/2011 - Dispõe sobre o acesso à população de baixa renda a "kit" contendo escova de dente, creme dental fluoretado e fio dental.
	PL nº 1.752/2011 - (Apenso o PL 2.357, de 2011) - Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para acrescentar o art. 2º-A, dispondo sobre prazos máximos para a realização do exame mamográfico e encaminhamento aos serviços especializados.
	VI - MEDIDAS DE JUSTIÇA
	PL nº 361/2011 - Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, aumentando o limite de competência dos Juizados Especiais para causas que não excedam sessenta vezes o salário mínimo e inclui como partes processuais as pessoas jurídicas de direito público, permitindo que a pessoa possa ingressar em juízo sem pagar advogado e ter uma justiça mais rápida.
	VII - EDUCAÇÃO, TRABALHO E EMPREGO
	PL nº 339/2011 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal no Município de São Bernardo do Campo, para atendimento da região do ABCDM do Estado de São Paulo, uma vez que a profissionalização é requisito es