	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta sessão, teremos a indicação, pela Câmara, de um componente do Tribunal de Contas da União. E o indicado não deve ser necessariamente um Parlamentar, embora seja absolutamente legítimo que Deputados disputem a vaga. 
	O PSOL, assim como o PV e o PPS, está apoiando a candidatura do auditor Rosendo Severo. Essa candidatura não entra em questões que nada têm a ver com o TCU, como fortalecer candidatura de A, B ou C à Presidência da Câmara dos Deputados ou ao Executivo, o que é matéria estranha ao que queremos. E o que queremos é um TCU efetivamente fiscal; um TCU que valorize o seu já excelente, embora insuficiente, corpo técnico; um TCU que saiba paralisar obras, sim, quando eivadas de corrupção; um TCU que nos abasteça permanentemente de informações para a transparência e a lisura da administração federal.
	E, na expectativa algo vã de que todos possam ler, Vou registrar nos Anais da Casa as principais posições de Rosendo Severo quanto a uma série de aspectos do Tribunal de Contas da União, por transparência, fiscalização e ética na gestão.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos os que acompanham esta sessão ou nela trabalham, a Câmara dos Deputados poderá eleger, nesta sessão, o primeiro Ministro cidadão do Tribunal de Contas da União.
Diversas entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a Auditoria Cidadã da Dívida, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), o Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (SINDIFISCO), a Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPR), e mais outras 16 organizações, lançaram a candidatura de Rosendo Severo para estar a frente desse Tribunal. 
	O TCU tem a responsabilidade de auxiliar o Congresso Nacional a exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. O Tribunal analisa ainda as contas de qualquer pessoa física ou jurídica - pública ou privada - que receba ou administre recursos da União.  
	É a primeira vez que um cidadão comum, sem mandato parlamentar, supera a barreira das indicações partidárias e viabiliza uma candidatura ao cargo de Ministro do TCU. Além do PSOL, o PPS e o PV já aderiram a essa candidatura que é, em si, um avanço na consolidação de nossa República. 
	A candidatura de Rosendo nasceu da iniciativa da União dos Auditores Federais de Controle Externo (AUDITAR), que convocou os auditores do TCU a participarem do processo de indicação e eleição de nome a ser enviado à Câmara dos Deputados, para preenchimento da vaga deixada pelo Ministro Ubiratan Aguiar por motivo de aposentadoria.
	Entre as condições para participação dos candidatos, foi estabelecida a exigência do atendimento aos requisitos constitucionais (art. 73, § 1º), bem como aos requisitos estabelecidos na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 2010). Esse método pode aferir o cumprimento de um requisito constitucional: idoneidade moral e reputação ilibada.
	No dia 31 de março de 2011, com 43,6% dos votos, o auditor federal de controle externo Rosendo Severo dos Anjos Neto foi eleito pela categoria.
	O movimento pela eleição de um Ministro cidadão é uma excelente experiência de alargamento de nossa democracia. Precisamos criar mecanismos de participação dos servidores na escolha para a direção dos órgãos. Só assim criaremos possibilidades de gestão democrática que resgatem as empresas públicas, autarquias e órgãos de controle de relações viciadas em que as autoridades são escolhidas a partir dos interesses - tantas vezes fisiológicos e clientelistas - do Executivo. 
	Rosendo, que é auditor há mais de 20 anos, conhece a fundo os caminhos da fiscalização dos recursos públicos e se tem mostrado apto a assumir função de tamanha responsabilidade. Como ele muito bem frisou em carta aos Deputados, "além dos requisitos constitucionais, é imprescindível que o futuro Ministro possua a independência e a coragem necessárias para enfrentar com firmeza e determinação os desvios e a malversação dos recursos públicos, mormente no atual momento, em que os escândalos de corrupção e desperdícios se sucedem com intensidade e frequência espantosas".
	Aproveito para registrar nos Anais da Casa os Posicionamentos de Rosendo Severo para o TCU:
	1) A candidatura - técnico ou político para Ministro do TCU?
	A questão não é um embate entre as dimensões técnica e política. O que está em jogo na escolha de um Ministro para o TCU são os requisitos fixados pela Carta Magna e, mais do que nunca, a disposição para combater os desvios e a malversação dos recursos públicos. Os requisitos constitucionais são idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. Tais conhecimentos devem ser não apenas teóricos, mas precisam ter sido exercidos profissionalmente durante, no mínimo, 10 anos. Isto é o básico. Entretanto, no momento atual, o País precisa de mais do que isso. É necessário colocar nos órgãos de controle pessoas que tenham a independência e a coragem necessárias para enfrentar as irregularidades. 
	2) A candidatura - o que diferencia o Ministro Cidadão dos demais candidatos?
	O Movimento Ministro Cidadão representa uma quebra de paradigmas para a sociedade e para o TCU. Esta é a primeira vez que a escolha de um Ministro do TCU mobiliza a sociedade. Isso, por si só, já representa uma evolução democrática e demonstra que a sociedade está interessada no trabalho do TCU. Consequentemente, a atuação do próximo Ministro, quem quer que seja, será constantemente vigiada e avaliada, o que é muito bom. Por outro lado, caso venhamos a ter sucesso, o conhecimento adquirido nos últimos 20 anos de exercício do controle, a inquietação em relação a algumas práticas que não fazem mais sentido e a disposição para propor e discutir novas ideias para o aperfeiçoamento do controle externo possibilitarão uma atuação propositiva, principalmente no que concerne ao combate rigoroso à corrupção e à malversação dos recursos públicos, à transparência das ações de controle externo e dos atos administrativos internos, ao fomento do controle social e à maior integração entre corpo técnico e ministros.  Algumas destas ideias são expostas a seguir.
	3) Aperfeiçoamento do controle externo - admissões e aposentadorias no serviço público.
	O Tribunal é, com certeza, o órgão da administração que recebe e tem acesso à maior quantidade e diversidade de informações sobre a administração pública federal. São informações sobre pessoal - ativo e inativo -,  evolução patrimonial dos gestores, informações financeiras e contábeis dos órgãos e empresas jurisdicionados,  obras em andamento,  programas de governo etc. Ocorre que tais informações são geralmente tratadas de forma isolada. O caso das admissões e concessões (aposentadorias e pensões) é típico: tais dados são analisados exclusivamente para verificar a legalidade dos respectivos atos. Penso que o Tribunal precisa utilizar as informações que recebe de modo a alimentar uma inteligência de controle. A área de pessoal está entre as mais importantes para isso, uma vez que os desvios e fraudes são perpetrados por pessoas e em benefício destas. Só para exemplificar, o cadastro de servidores ativos e inativos pode ser confrontado com o dos sócios das empresas que contratam com o serviço público para verificar a possível ocorrência de favorecimentos e desvios.
	4) Aperfeiçoamento do controle externo -  arrecadação e renúncia de receita.
	Hoje, o Tribunal se debruça quase que exclusivamente sobre as despesas. Ocorre que só se gasta o que é arrecadado. Portanto, mesmo que olhássemos apenas sob o aspecto da materialidade, uma atuação mais efetiva na área de arrecadação se justificaria. Além disso, a arrecadação está concentrada em pouquíssimos órgãos, os quais terceirizam significativas etapas do processo. Ou seja, quem de fato arrecada são os bancos. O Tribunal precisa fiscalizar melhor órgãos como a Receita Federal do Brasil e a atuação da rede bancária na arrecadação tributária. Outra questão importante são as renúncias de receitas. Esse mecanismo legal precisa ser constantemente avaliado sob o ponto de vista da efetividade. Toda renúncia tem um propósito que, a princípio, é bom. Se tal propósito não está sendo alcançado, a política precisa ser revista; se a renúncia já atingiu o objetivo para o qual foi criada é hora de ser extinta. Só para citar um exemplo, em 1969, com o objetivo de fortalecer a economia do Estado do Espírito Santo abalada pela erradicação dos cafezais, foi criado o Fundo de Recuperação do Estado do Espírito Santo. A renúncia fiscal durou até 2001, sendo que, há muito, o Estado não apenas tinha se recuperado da crise, como voltara a ser um dos maiores produtores de café. 
	5) Aperfeiçoamento do controle externo -  declarações de bens e rendas dos ocupantes de cargos e funções públicas.
	A Lei nº 8.730, de 1993, obriga os detentores de cargos, empregos e funções públicas a apresentarem ao TCU declarações de bens e rendas, na posse e uma vez por ano.  O Tribunal poderia utilizar as informações prestadas como insumo para a inteligência do controle, ou seja, para selecionar o que, quem e como fiscalizar. É difícil esconder dinheiro porque ele tem apenas uma utilidade para o detentor: só serve para gastar. Mesmo quando se poupa, o objetivo é gastar no futuro. É muito pouco provável que alguém que desviou recursos públicos mantenha o mesmo padrão de vida, continue morando na mesma casa, no mesmo bairro, usando o mesmo carro, sem adquirir outros bens imóveis e sem ter aplicações. É também improvável que mantenha tudo em nome de comparsas ou laranjas por tempo indeterminado.  A evolução patrimonial e, principalmente, a rapidez com que ocorre são sinais de alerta para os órgãos que pretendem reprimir a corrupção. 
6) Aperfeiçoamento do controle externo -  fiscalização de obras.
	Todos nós sabemos da fundamental importância que a área de infraestrutura tem para o desenvolvimento do País. Portanto, essa área precisa continuar sendo acompanhada de perto. Ao contrário do discurso de que TCU, Ministério Público, CGU e Polícia Federal atrapalham quando agem com rigor, penso que a fiscalização exercida pelos órgãos de controle é fundamental para inibir a corrupção e os desvios - estes, sim, males que precisam ser extirpados. Embora a capacidade de atuação seja limitada, se for direcionada com base em bons critérios, o resultado pode ser maximizado. Conhecer os gestores, os contratados, a origem e o destino dos recursos e a relação entre eles é de fundamental importância para identificar possíveis desvios, antecipar-se e, dessa forma, evitá-los. Também defendo a manutenção do poder do TCU e do Congresso Nacional no bloqueio de recursos direcionados a obras com irregularidades graves. Infelizmente, hoje, gestores cometem verdadeiras barbaridades com o dinheiro público e, quando a obra é paralisada, culpa-se o controle. Obras bem planejadas, executadas e nas quais não há desvios de recursos públicos não são paralisadas.
7) Aperfeiçoamento do controle externo -  processo de contas anuais.
	Os gestores públicos têm o dever constitucional de prestar contas anualmente da sua gestão. Entretanto, o TCU não tem capacidade de examinar e julgar todas as contas da forma tradicional e, em razão disso, dispensa vários gestores dessa obrigação. Defendo que a prestação de contas se dê nos moldes da declaração de Imposto de Renda: todos prestariam contas por meio de formulários eletrônicos, os quais seriam analisados preliminarmente por um programa de computador que selecionaria algumas contas, com base em critérios predefinidos, para uma análise personalizada e julgamento. Uma espécie de malha fina. A qualquer momento, observado o prazo prescricional, contas não selecionadas inicialmente poderiam ser analisadas e julgadas. Como resultado disso, o Tribunal e a sociedade ganhariam um excelente banco de dados sobre a gestão pública. Além disso, entendo que as prestações de contas devem ficar disponíveis para o público em geral. Não há motivos para sigilo, neste caso, e a sociedade poderia ajudar na identificação de irregularidades, o que seria mais um passo para a consolidação do controle social. 
8) Aperfeiçoamento do controle externo -  qualificação da gestão pública.
	O Tribunal tem buscado atuar de forma pedagógica, capacitando os gestores a bem exercerem suas funções. Desde 2004, o TCU vem realizando os Diálogos Públicos, para os quais são convidados gestores e sociedade em geral e nos quais são discutidos, de forma didática, temas relevantes para a gestão pública. Mais recentemente, o TCU colocou à disposição cursos a distância. Em 2010, mais de 20 mil gestores públicos participaram desses treinamentos. Penso que, com o crescimento dos meios de comunicação, principalmente do acesso à Internet, essas iniciativas podem e devem ser incrementadas. Espero que em breve ninguém mais tenha a desculpa da ignorância para justificar irregularidades cometidas. 
9) Aperfeiçoamento do controle externo -  processo eletrônico e publicidade.
	Tive o privilégio de supervisionar o desenvolvimento e a implantação do processo eletrônico no TCU. Desde outubro de 2010 todos os processos que entram no Tribunal são inteiramente eletrônicos. O ganho imediato é a agilidade e a facilidade de manuseio do processo, que agora pode ser, ao mesmo tempo, visualizado pelo Relator e seu gabinete em Brasília, pelos responsáveis e seus advogados em qualquer local do Brasil e até do mundo, sem que isso impeça ou atrapalhe a sua análise concomitante por parte do auditor. Entretanto, penso que o maior benefício é que o processo eletrônico tem o potencial de conferir transparência total dos processos em curso no TCU. Qualquer pessoa, desde que tenha acesso à Internet, deveria poder ter acesso ao inteiro teor dos processos, exceto nos casos em que a publicidade ofereça risco à integridade de pessoas, à segurança nacional ou possa prejudicar a apuração. O processo eletrônico tornou esta transparência tecnicamente possível, entretanto, isso ainda não foi implementado. Precisamos lutar pela publicidade total dos processos e, consequentemente, da atuação do TCU. 
10) Aperfeiçoamento do controle externo - Lei da Ficha Limpa, inelegibilidade de gestores com contas irregulares e CADICON - Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos
	A inelegibilidade de gestores com contas julgadas irregulares já constava da Lei Complementar nº 64, de 1990. A Lei da Ficha Limpa manteve, com pequenas alterações, o dispositivo. Entretanto, por dificuldades operacionais, cada Tribunal de Contas encaminhava a sua própria relação à Justiça Eleitoral local e, na maioria dos casos, isto nem era devidamente divulgado para os eleitores. Dessa forma, era possível que um gestor condenado em um Estado, concorresse em outro, sem que a Justiça Eleitoral e os eleitores tivessem conhecimento do fato. No biênio 2009/2010 tive a oportunidade de coordenar um grupo de trabalho, no âmbito da Rede de Controle, cujo objetivo era desenvolver um cadastro geral dos maus gestores, o  CADICON, que nada mais é do que uma solução tecnológica que busca nos diversos cadastros, reúne e organiza tais informações e possibilita a visualização por parte do interessado em um ambiente único. É uma espécie de SPC dos maus gestores públicos. Embora o CADICON, no primeiro momento, tenha reunido apenas os gestores que tiveram suas contas julgadas irregulares, a ideia é que venha a conter informações sobre condenados por improbidade administrativa, empresas inabilitadas para contratar com a administração pública, gestores multados pelo TCU, TCEs e TCMs, etc. O CADICON é um exemplo de como a combinação entre tecnologia, integração de informações e parceria entre órgãos pode contribuir para o incremento da transparência e do controle social. 
11) Aperfeiçoamento do controle externo - ações do TCU para estimular e fortalecer o controle social
	Há várias formas de se incrementar o controle social. Em primeiro lugar, a sociedade precisa conhecer melhor o TCU, suas atribuições e forma de atuação. Uma maneira simples e barata de se atingir este objetivo seria a transmissão das sessões do Tribunal nas TVs públicas como a TV Câmara, TV Senado ou TV Justiça e, ainda, pela Internet. As transmissões poderiam ser ao vivo pela Internet, para atender àqueles que querem acompanhar o julgamento de um determinado processo, e, em VT, pelas TVs públicas, em dias e horários em que não são realizadas transmissões ao vivo nos referidos veículos, por exemplo, nas segundas ou sextas-feiras. Além disso, o TCU precisa facilitar, e até incentivar, a participação popular, que denuncia desvios e malversação de recursos públicos. A Ouvidoria é o canal apropriado para o recebimento dessas informações. No entanto, os procedimentos de apuração precisam ser aperfeiçoados e simplificados. É necessário estabelecer filtros de modo a classificar as denúncias entre as que precisam ser apuradas imediatamente a aquelas que vão ser armazenadas e tratadas em conjunto com outras informações. Várias outras ações podem ser adotadas. Penso, entretanto, que um pré-requisito essencial nesta aproximação com a sociedade é o aperfeiçoamento da página do TCU na Internet, que precisa ser de fácil interação e agradável ao internauta. Não podemos perder de vista que a Internet, a cada dia, está se tornando o meio de comunicação mais popular".
Sras. e Srs. Deputados,  o PSOL orgulha-se de apoiar um candidato tão qualificado.
Agradeço a atenção.