	O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Parlamentares, telespectadoras e telespectadores da TV Câmara, na última quinta-feira houve no Ceará e em vários Estados um encontro relativo à categoria dos agentes de trânsito. Nós coordenamos a Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Municipais de Trânsito. Eles, através desta Casa e do Senado Federal, conquistaram a Emenda Constitucional nº 82, para garantir suas atividades como agentes de trânsito.
	Está um caos a questão viária nacional, e nós precisamos normatizá-la. No primeiro semestre essa emenda constitucional em relação aos agentes de trânsito foi promulgada. Nós precisamos estabelecer a lei para normatizar essas atividades, tanto que o § 10º do art. 144 da Constituição Federal, relativo à área de segurança viária, prevê justamente que, para a preservação da ordem pública e do patrimônio nas vias públicas, a segurança será estabelecida e coordenada por instâncias estaduais e municipais, exercidas pelos agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei. Então, nós precisamos sim normatizar a lei!
	É claro que neste período legislativo não dará mais tempo. Mas com certeza, a partir de fevereiro aqui nós estaremos e solicitaremos ao futuro Presidente da Casa que estabeleça Comissão Especial para ver realmente essa questão relativa aos agentes de trânsito, já que a Constituição dá esse direito, assim como foi feito com os agentes comunitários de saúde e com os agentes de combate às endemias, cujas carreiras e planos nós normatizamos.
	Essa é a nossa reivindicação. E já solicitamos aos Líderes partidários que a partir do próximo ano estabeleçam prioridade, a fim de que tenhamos essa Comissão Especial para tratar as várias propostas que existem para a regulamentação da questão dos agentes de trânsito no nosso País.
	A gente observa que principalmente nas regiões metropolitanas existe toda uma conturbação em relação ao tráfego de motos, carros, ambulâncias, ônibus, táxis. Nós precisamos normatizar essas funções. Existem várias matérias aqui em relação aos agentes de trânsito.
	Solicito divulgação deste nosso pronunciamento nos órgãos de imprensa desta Casa.
	Muito obrigado.