	O SR. EDSON SANTOS (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, será votada amanhã, no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade voltada contra o Decreto nº 4.887, que trata da intervenção do Estado nas comunidades quilombolas.
	Esse decreto é um instrumento originado do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabelece como obrigação do Estado brasileiro a assistência às comunidades quilombolas.
	No entanto, por conta de uma ação do Partido Democratas, foi colocada a questão da inconstitucionalidade dessa medida, que será votada amanhã pelo Supremo Tribunal Federal.
	Eu espero que o espírito de solidariedade ilumine o pensamento dos Ministros, confirmando esse decreto que possibilita não só a regularização das comunidades quilombolas, mas também a sua assistência à saúde, à educação, à iluminação, enfim, a todos os serviços que todo o cidadão brasileiro deve fazer jus. Portanto, há uma grande expectativa na decisão do Supremo quanto a essa matéria.
	Quero fazer coro com o Deputado Onofre Santo Agostini no que se refere à votação do projeto de terrenos de marinha.
	O recurso não é para a Marinha, o recurso é para o Serviço de Patrimônio da União - SPU, que repassará aos Municípios 20% das receitas de terreno de marinha para os Municípios poderem atingi-lo.
	Outra questão que eu acho importante colocar para a sociedade, não só de Santa Catarina, mas também do Rio de Janeiro e do Nordeste brasileiro, é exatamente a redução do laudêmio e a sua incidência apenas sobre os terrenos e não sobre as benfeitorias ali realizadas pelos cidadãos que ocupam áreas de terreno de marinha.
	Portanto, eu creio que a Câmara Federal presta um grande serviço à população brasileira ao votar uma medida que desonera sobremaneira não só o cidadão, pessoa física, mas também pessoas jurídicas que têm investimento em áreas de terreno de marinha.
	Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.