	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, servidores da Casa, quem está acompanhando esta sessão deve estar um pouco confuso porque, afinal, nós estamos aqui discutindo a medida provisória que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras - REINTEGRA, que dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a indústria automotiva, e altera a incidência de contribuições previdenciárias em relação a determinadas empresas. 
Só que a discussão que inevitavelmente tomou conta deste plenário é a questão do tabaco, do local adequado ou não para o uso de cigarro, para o fumo.
	Sr. Presidente, por favor, parece-me que o som está bem abafado. A Deputada Benedita da Silva, uma das poucas que querem me ouvir, pelo que agradeço muito, não está escutando. O volume está mesmo baixo.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo da Fonte) - Peço ao sistema de som que aumente o volume dos microfones.
	O SR. CHICO ALENCAR - Obrigado, Deputada Benedita; obrigado, Sr. Presidente Eduardo da Fonte.
	O que nós vemos aqui é um corpo estranho ao sentido da medida provisória. Essa discussão pode e deve ser feita, mas num outro ambiente, de preferência ao ar livre, sobre a diminuição das restrições ao uso do tabaco no Brasil.
	O Relator, quero crer com a melhor das intenções, não obedecendo, como já se aventou aqui, a nenhuma pressão da indústria tabageira, disse que quer impedir a destinação de áreas específicas para fumantes em quaisquer recintos coletivos fechados, excetuando-se - aí mora o perigo - a essa regra estabelecimentos destinados exclusivamente ao público fumante. A exceção abre, como o nome diz, uma exceção, o que de fato caracteriza, na nossa avaliação, um enorme retrocesso.
	É preciso, portanto, que o Relator, sensível aos apelos de muitos que já se manifestaram aqui, não mantenha no seu texto essa ideia de que recinto coletivo é tudo o que não seja área com livre circulação de ar, ainda que coberto. Isso vai criar uma largueza na interpretação de que o uso do fumo e de que os fumantes compulsórios, que somos todos aqueles que não fumamos, vão voltar a aumentar no Brasil. Isso não é saudável e não está de acordo com o que se conquistou, ainda que precariamente, em se tratando de saúde pública no século XXI.
	Portanto, vamos deixar o tabaco e seus espaços de propaganda, venda e utilização fora dessa medida provisória - e olhem que ela ataca o mal não pela raiz! Ao conceder incentivos à exportação, que, de fato, teve grandes perdas recentes no Brasil, ela não toca na questão central, na avaliação do PSOL, que é a falta de controle dos fluxos de capitais e os juros altíssimos que este País paga.
	Por fim, Sr. Presidente, quero lembrar que é muito ruim para o Governo da República estar vivendo a crise da perda do seu sexto Ministro, em 9 meses e 26 dias de governo. Cada um com as suas especificidades, os seus problemas, mas, para a totalidade da política pública no Brasil, é lamentável essa situação. 
A rigor, é um Ministro que cai a cada 50 dias deste primeiro ano de Governo, o que significa a interrupção não necessariamente das denúncias de corrupção que tem ocorrido em cada uma das Pastas, mas de políticas públicas que estejam sendo desenvolvidas e de uma articulação de Governo. Parece que o Governo da Presidente Dilma, que é de continuidade, ainda não mostrou a sua fisionomia própria. 
	Essa última crise do Ministério do Esporte nos impõe a constituição de um marco regulatório para as organizações não governamentais no Brasil, que são 341 mil. Há ONGs com compromisso social, sérias, austeras e transparentes; e muitas outras que são picaretagens, de fachada, aparelhadas, usadas para benefício pessoal ou de pequenos grupos. Isso não pode continuar, sob pena de a gente enfraquecer o Estado Democrático de Direito. 
	Obrigado, Sr. Presidente.