	O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
	Eu peço que seja dado como lido e divulgado no programa A Voz do Brasil pronunciamento sobre audiência que tivemos ontem, 12 Deputados Federais do núcleo agrário da bancada do Partido dos Trabalhadores, com o Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, Ministro Aroldo Cedraz, e sua equipe, para discutir um problema grave, o Acordão nº 775, de 2016, que vem prejudicando milhares de famílias assentadas, quilombolas e reservas extrativistas.
	Esse acórdão, no nosso entender, não pode continuar, e essa situação tem que ser resolvida, especialmente para as famílias do Semiárido que estão impedidas de acessar o Garantia-Safra, como outros créditos. 
	Por isso, fazemos um apelo ao TCU e ao Governo, através do INCRA, para que resolva essa situação.
	O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha) - V.Exa. será atendido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, informo que estivemos com o Presidente do TCU, Ministro Aroldo Cedraz, e, na qualidade de Coordenador do Núcleo Agrário do PT na Câmara, entregamos um ofício/petição, no qual reivindicamos a reconsideração, por aquela Corte, do Acórdão nº 775, de 2016, que, de uma forma abrupta, suspendeu o programa de reforma agrária no País.
	A consequência imediata da medida foi a interdição da base produtiva de milhões de hectares e centenas de milhares de famílias. Numa hipótese conservadora, por conta da decisão do TCU, uma área de 200 mil hectares de arroz deixará de ser utilizada na safra 2016/17. 
	Considerando nível igualmente conservador de produtividade de 4 mil quilos/hectare, teríamos, então, que a produção nacional de arroz seria sacrificada em 800 mil toneladas, o que significa 8% da produção estimada, para a safra, de 10 milhões de toneladas.
	Na sua amplitude, a interdição dos assentamentos repercute negativamente nas atividades e nos serviços de fomento produtivo a esse público e comprometem o desempenho produtivo e a geração de empregos em todos os segmentos interligados à economia dos assentados.
	No momento em que Sergipe, o Nordeste e outras regiões do País enfrentam uma seca das mais severas, as famílias atingidas e que precisam recorrer a programas públicos estão proibidas de terem, por exemplo o socorro financeiro do Garantia-Safra. 
	Como grande parte delas está perdendo 100% da produção, terão que vender o que sobrou aos atravessadores, pois não poderão ter acesso ao PAA. Estão impedidas também, pelo mesmo ato do TCU, de terem o benefício garantido na Lei nº 13.001, de 2012, da anistia das dívidas até 10 mil reais; não poderão recorrer a um novo crédito pelo PRONAF, assim como estarão impedidas de recorrer aos serviços de assistência técnica pública. Estão também impedidos de recorrer ao Programa Minha Casa, Minha Vida Rural.
	Enfim, a medida cautelar suspendeu os programas e colocou mais de metade das famílias assentadas em uma situação de insegurança e incerteza, com impedimentos, imaginem, de recorrer até a direitos como o de licença-maternidade e o direito de inscrições gratuitas no ENEM, além de outros direitos concedidos às famílias de menor renda e aos assentados.
	O que o TCU define com esse acórdão é que o assentado não pode prosperar; não pode, por exemplo, ter renda não agrícola acima de 3 salários mínimos, e aí estão excluídos pelas irregularidades apontadas quase 30 mil famílias.
	Por divergência de endereço, as irregularidades apontadas chegam a mais de 360 mil beneficiários, e esse cruzamento se dá pela emissão do CPF. Caso o CPF não tenha sido emitido no Município onde estiver assentado o beneficiário, ele está excluído do programa. Quase 40 mil famílias foram excluídas pelo falecimento do titular do lote, o que representa um flagrante sofrimento para todos os familiares.
	O problema é que todo esse relatório do TCU é feito no momento atual e não na concessão do benefício, e não consideram a incapacidade do INCRA de proceder em tempo hábil às correções devidas ao longo do processo de implementação dos assentamentos.
	Ao longo do tempo, as pessoas mudaram, tornaram-se representantes das suas comunidades, foram em algum tempo eleitas ou são funcionárias públicas, como merendeiras e professoras, e todas são apresentadas pelo TCU como irregulares.
	No fim, embora não possamos precisar que os levantamentos tiveram um viés político, os seus resultados promovem uma penalização aos pequenos agricultores e, por consequência, dão maior força àqueles que veem nos programas de reforma agrária um lance ideológico e buscam criminalizar os movimentos sociais que lutam pela inclusão social desses agricultores.
	A se manter essa proibição ou a se esperar que esse problema seja resolvido pela disposição deste Governo interino e golpista de apresentar uma solução com base no acórdão apresentado, é provável que tenhamos um retrocesso social e uma explosão de insatisfação no campo.
	Assim é que solicitamos o apoio de todos os Sr. Deputados e Sras. Deputadas para a solicitação de suspensão da medida cautelar e a adoção de procedimentos transitórios que, sem a paralisação do programa, permitam a retificação de irregularidades constatadas a partir dos expedientes já encaminhados pelo INCRA ou os eventuais ajustes de conduta por parte do órgão executor da reforma agrária e, quando for o caso, pelos próprios assentados.