	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentamos este destaque no sentido de trabalharmos pelo bem do nosso País - creio que nessa causa todos estamos irmanados.
	Delegarmos o poder de entregar empresas históricas como os Correios, que tem mais de 350 anos, e ações do Banco do Brasil, da PETROBRAS, da Caixa Econômica Federal sem prévia autorização legislativa é um crime de lesa-pátria.
	Hoje V.Exas. estão neste Governo interino, que amanhã pode ser efetivo, mas não sabemos qual o resultado de delegarmos ao Poder Executivo o dom de entregar o patrimônio do povo brasileiro através de decreto; não sabemos o que pode vir no futuro.
	Apresentamos o destaque para que esta Casa tenha a sua soberania respeitada. Esta Casa representa o povo brasileiro. Nós estamos apenas colocando que todas as medidas, digamos assim, previstas no Programa Nacional de Desestatização sejam necessariamente precedidas de autorização legislativa. Isso é o mínimo!
	Se nós queremos entregar o Brasil, que pelo menos esta Casa assuma a corresponsabilidade, discutindo entre os partidos que hoje configuram a Minoria nesta Casa e os partidos que configuram a Maioria; que esta Casa não abra mão de discutir, item por item, empresa por empresa, ação por ação, esse programa de entrega do patrimônio do povo brasileiro.
	Nós não podemos permitir que empresas como os Correios sejam entregues à iniciativa privada. Muito pelo contrário, os Correios deveriam ser o único operador de logística da administração pública federal. Não podemos estar sujeitos a empresas que são criadas da noite para o dia. Aí aparecem escândalos aqui e acolá, e nós queremos culpar um ou outro.
	Não, esta Casa tem soberania para decidir. É por isso que este nosso destaque prevê claramente: se querem entrar com programas de desestatização - e essa lei veio desde a época de Fernando Henrique Cardoso -, que nós necessariamente não abramos mão da prerrogativa de dizer que o Congresso Nacional precisa se posicionar, decidir se vai ou não, porque, por meio do Congresso Nacional, que é a voz do povo brasileiro, o povo se posiciona.
	Por isso, nós pedimos aos Srs. Parlamentares que, neste destaque, votem pela alteração, para que nós tenhamos a determinação de que qualquer ação precisa de prévia autorização legislativa. 
	Este é o nosso destaque, para que esta Casa não abra mão das suas prerrogativas.