	O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito este momento para falar de uma resolução do Secretário de Segurança Pública de São Paulo, que pegou de surpresa todos nós, policiais militares.
	Trata-se da Resolução SSP nº 102, de 2016, que estabeleceu que a Polícia Militar passará a cuidar não só mais da escolta dos presos, mas também deverá acompanhá-los dentro dos fóruns, às audiências de custódia, aos hospitais, etc. Isso é uma afronta completa à Constituição Federal. Compete à Polícia Militar o policiamento preventivo, ostensivo, fardado e a repressão imediata. A partir daí, compete ao Estado, por intermédio da sua Secretaria da Administração Penitenciária - ou da Polícia Civil, que é incumbida da parte judiciária - cuidar do preso. Então, a resolução está incumbindo à Polícia Militar mais uma função que não é nossa.
	Devido a isso, vou ingressar com uma representação junto ao Procurador-Geral da República Rodrigo Janot, para que esse ato normativo do Estado seja revisto. Vou propor uma ação de inconstitucionalidade contra esse ato normativo estadual. Compete ao Procurador-Geral da República fiscalizar a lei e propor ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade dessa norma estadual.
	Já não bastam as funções que a Polícia Militar tem, e ainda vêm querendo colocar para a Polícia Militar a incumbência de funções que não são nossas?
	No Estado de São Paulo, a Secretaria da Administração Penitenciária e os agentes penitenciários é que têm que fazer as escoltas, o acompanhamento dos presos nos fóruns, a guarda dos presos nos hospitais, o acompanhamento dos presos no interior dos fóruns, na apresentação etc.
	Dr. Mágino, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, tenha a santa paciência! Quer incumbir a Polícia Militar de mais uma função, que sequer é nossa? Como se já não bastasse a quantidade de serviços que temos, além do policiamento preventivo e ostensivo! 
	O Estado de São Paulo hoje é o Estado que tem o maior número de habitantes por policial: são 900 para cada policial. A jornada de trabalho já excede 200 horas mensais para todos os policiais, indistintamente. E agora vem mais essa ideia de colocar uma nova função, uma nova incumbência, que sequer está prevista na Constituição Federal.
	Então, fica aqui a declaração de que entrarei, ainda hoje, com uma representação, para que o Procurador-Geral da República Rodrigo Janot declare inconstitucional esse ato normativo da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
	Obrigado, Sr. Presidente.