	A SRA. DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA - É verdade. Muito obrigada, Deputada Maria do Rosário.
	Bom dia a todas e a todos! Eu vou iniciar rapidamente lembrando, como disse o Thiago... Há um livro da Carole Pateman, chamado O Contrato Sexual, que é uma paródia exatamente do início desse processo civilizatório, referido pela Deputada Maria do Rosário.
	A teoria do contrato social inicia o processo civilizatório ocidental, exatamente porque pressupõe uma sociedade política de sujeitos livres, autônomos e iguais. No entanto, todos os teóricos do contrato social reconheceram que havia uma desigualdade de origem e que os elaboradores do contrato social eram masculinos, porque as mulheres estavam numa categoria chamada por Kant de cidadãos passivos, dependiam dos homens para prover a sua existência.
	Então, o contrato social já inicia com uma divisão entre justiça e boa vida, que vai dar origem a uma série de outras divisões entre público e privado. O público é o espaço do homem; o privado é o espaço da mulher. O público é o espaço da razão; o privado é o espaço da emoção. O público é o espaço da expressão; o privado é o espaço do recato.
	Então, nós temos a mulher condenada ao espaço doméstico e, nesse comportamento sempre delicado, sempre submisso, sempre sujeita a essa atuação masculina em seu favor. No Brasil, isso ganha uma dimensão muito maior porque somos atravessados por colonialidade e por escravidão. A Profa. Rita Segato tem um estudo a respeito dessa territorialidade dos corpos femininos, dessa possessão dos corpos femininos, e a escravidão é um momento em que negras e indígenas têm seus corpos tomados por homens.
	Os estupros se inserem, portanto, nessa lógica de mulheres deslocadas do papel que os homens lhes outorgaram. Elas estão na rua, ao invés de estarem nos lares; elas estão se expondo, ao invés do recato que lhes foi imposto, lembrando que, além dos estupros cometidos contra as mulheres por conta dessa situação, há muito na atualidade os chamados "estupros corretivos", pelo fato de as mulheres não estarem correspondendo à identidade de gênero que lhes foi imposta. É o estupro cometido contra as lésbicas, contra a população trans.
	Lembro, para concluir, que a Conferência do Cairo sobre População e Desenvolvimento, de 1995, reconheceu, pela primeira vez, direitos sexuais e reprodutivos da mulher, direito de a mulher ter domínio absoluto sobre o seu próprio corpo, e determinou um investimento muito grande dos Estados nacionais em educação para acabar com essa cultura patriarcal e estabelecer um regime de igualdade entre homens e mulheres.
	No início do ano de 2016, o Comitê dos Direitos Sociais Econômicos e Culturais da ONU, em sua Recomendação nº 22, determinou mais uma vez que houvesse o investimento dos Estados nacionais em educação de homens e mulheres, meninos e meninas, para pôr fim a esta cultura de desigualdade e estabelecer, na escola, um patamar civilizatório que possa legar às gerações futuras uma sociedade melhor e mais igualitária do que a que existe na atualidade.
	Muito obrigada. (Palmas.)
	A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Agradeço à Procuradora e Coordenadora da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, pelo trabalho que realizamos de forma integrada.