O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, considerando a relevância do trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias para os programas públicos de saúde do Governo Federal e dos Estados, apresentei um requerimento para que seja enviado o mais breve possível a este plenário. 
O histórico para chegarmos até aqui envolveu um intrincado trabalho legislativo, com a aprovação de leis e medidas provisórias. A Constituição precisou ser alterada em seu art. 198, § 5º, para um texto mais abrangente, através da Emenda Constitucional nº 63.
A luta dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias já se arrasta para além de um tempo razoável. O Projeto de Lei nº 7.495/2006, como a data sugere, está prestes a completar 10 anos.
Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, considerando a relevância do trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias para os programas públicos de saúde do Governo Federal e dos Estados, apresentei hoje (14/08) o Requerimento de nº 8.346/2013, anexo, requerendo a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7.495/2006, que define o piso salarial profissional nacional dessas duas categorias de trabalhadores.
O histórico para chegarmos até aqui envolveu um intrincado trabalho legislativo, com a aprovação de leis e medidas provisórias. A Constituição precisou ser alterada em seu art. 198, § 5º, para um texto mais abrangente através da Emenda Constitucional nº 63, de 2010, como segue:
"Art. 198............................................................
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial."
O cenário legal já está pronto. Precisamos colocar o projeto em pauta e resolver a questão desses trabalhadores rapidamente, se possível esta semana.
A luta dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias já se arrasta para além de um tempo razoável. O Projeto de Lei nº 7.495/2006, como a data sugere, está prestes a completar 10 anos tramitando nesta Casa. 
Ao longo desses anos, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias formaram equipes treinadas, experientes e contextualizadas em seu próprio ambiente, em todos os Estados da Federação. Lembrando que muitos são militantes antes mesmo do advento da Lei.
Os resultados são visíveis no combate à subnutrição, à mortalidade infantil, na assistência a gestantes, no combate à dengue e em campanhas de vacinação. Acompanhamento e encaminhamento de doentes; identificação de focos endêmicos, com sugestões abalizadas de ações remediáveis e profiláticas, dentre outras. 
Mas todo esse benefício não refluiu em proporções dignas aos agentes de saúde. Precisam ter respeitados seus direitos trabalhistas, como condição satisfatória de exercício profissional, estabilidade e salários condignos. 
Embora para desempenharem tal função os agentes de saúde tenham se submetido à seleção pública, estão à mercê de administradores municipais, de legislaturas, de ações políticas, a contratos temporários.
Sem a estabilidade necessária, a população mais carente sofre a constante suspensão de uma assistência que deve ser ininterrupta. 
As condições de trabalho são, por vezes, marcadas pela insalubridade. É comum que agentes de saúde tenham que desbravar regiões ao castigo das intempéries naturais, sem o mínimo de assistência pública. 
Também carecem de garantias quanto aos proventos: precisam perceber salários uniformes e pagos pelos cofres do Governo Federal, mesmo que através de repasses. Hoje, os salários variam, para o mesmo serviço e condições, sob os critérios individualizados da administração local.
Todo esse quadro é angustiante e perturba o pleno desempenho dos agentes de saúde. Os agentes de saúde merecem esse amparo legal pelos méritos do trabalho desempenhado com competência, sacrifício e patriotismo.
São esses profissionais os responsáveis ramificar ações de saúde por todo o território nacional. Mesmo os rincões mais distantes, em total abandono, passaram a receber um mínimo de atendimento. 
Muito obrigado.