	O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, com base no art. 243 do Regimento Interno, apresento a seguinte questão de ordem.
	Na manhã de hoje, dia 19 de outubro de 2011, tivemos a eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.420, de 2006, da Sra. Deputada Raquel Teixeira, que dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção.
	Na ocasião, Sra. Presidente, o nobre Parlamentar Paulo Rubem Santiago - que, segundo os registros da Secretaria-Geral da Mesa, exerce a atividade parlamentar na condição de suplente - foi eleito 1º Vice-Presidente da referida Comissão Especial ;.
	Como é de conhecimento público, o nobre Deputado Paulo Rubem Santiago ocupará, em breve, a vaga da ilustríssima Deputada Ana Arraes, que ora acabamos de homenagear, porque ela ascenderá, por decisão e eleição dos Parlamentares da Câmara dos Deputados, ao cargo de Ministra do Tribunal de Contas da União. Mas, ainda no dia de hoje, a Sra. Deputada Ana Arraes é Deputada titular, e o Deputado Paulo Rubem Santiago ainda se encontra na condição de suplente. Consta, inclusive, o nome dela no painel neste exato instante.
	Ocorre, Sra. Presidente, que, contrariamente ao ocorrido hoje pela manhã, o art. 243 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados é cristalino quando afirma que: 
	"Art. 243. O Suplente de Deputado, quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa ou de Suplente de Secretário, para Presidente ou Vice-Presidente de Comissão, para Procuradora Especial da Mulher ou Procuradora Adjunta, para integrar a Procuradoria Parlamentar ou para Ouvidor-Geral ou Ouvidor substituto."
	Portanto, concluindo, a intenção do Regimento Interno na aplicação desta regra é tão somente não causar instabilidade na condução dos trabalhos da Comissão quando o Parlamentar eleito se encontra em substituição ao titular, uma vez que o Deputado suplente está mais suscetível às injunções de ordem político-partidária e às questões regionais do que um Deputado titular, que tem o exercício do seu mandato assegurado regularmente.
	Ante o exposto, requeiro com base no art. 243 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que V.Exa. declare a nulidade da eleição do Deputado Paulo Rubem Santiago para o cargo de 1º Vice-Presidente, ocorrida na manhã de hoje, dia 19 de outubro de 2011, na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.420, de 2006.
	Colho o ensejo para renovar a V.Exa. protestos de elevado apreço e distinta consideração.
	Assina o Deputado Duarte Nogueira, Líder do PSDB.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Deputado, V.Exa. levanta uma questão de ordem, e a sua sustentação procede. Eu terei que atender a V.Exa., até porque a renúncia da Deputada Ana Arraes está datada para o dia de amanhã, 20 de outubro.
	Portanto, essa eleição não poderia ter ocorrido. Nós temos que atender ao pleito de V.Exa. ou a Comissão realizar a mesma eleição no dia de amanhã. Atendo a V.Exa.