	O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ocupo esta tribuna para voltar a falar sobre esse infeliz projeto que trata da redistribuição dos royalties  do petróleo. Infeliz porque é uma forçação de barra. Eu não estou entendendo uma parte importante da base do Governo, que, nessa apelação, quer votar esse projeto de qualquer maneira, achando que irá resolver os problemas financeiros dos quase 6 mil Municípios brasileiros.
	A bancada do Rio de Janeiro, a bancada do Espírito Santo, todos nós estamos resistindo, e vamos resistir, porque é obrigação nossa defender os legítimos interesses dos nossos Estados. São direitos constitucionais. Nós não aceitamos quebra de contrato, e este é o posicionamento da Presidenta Dilma, reiteradas vezes explicitado. Então eu não entendo essa forçação de barra. Não entendo o Presidente Marco Maia, que não está atuando de maneira republicana. Parece até que, num acordo com os Prefeitos do Rio Grande do Sul, ele quer, desesperadamente, votar esse projeto, que, com certeza, em sendo votado, será vetado pela Presidenta Dilma. Além do mais, em última instância, nós iremos recorrer ao Supremo Tribunal Federal.  
É um projeto mentiroso, infeliz; e é um projeto ladrão porque rouba direitos e recursos do povo do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. 
	O que já foi elucidado, contratado não há como se discutir, Sr. Presidente. Quanto aos royalties do pré-sal, aí sim, que se faça um novo projeto, distribuindo-os para todos os Estados e Municípios não produtores. Mas não vamos aceitar esse tipo de pressão, de posição injusta contra os direitos do Rio e do Espírito Santo.
	Sr. Presidente, acredito que o bom senso ainda prevaleça, porque os sinais enviados a esta Casa, por intermédio da Presidenta Dilma, são muitos. O Governo não vai querer se desmoralizar, não vai querer gerar para o mundo - principalmente para o mundo do petróleo - uma insegurança jurídica em função de uma aberração como essa. O Governo brasileiro tem que lutar para que direitos constitucionais sejam preservados. E é o que estamos fazendo aqui.
	Iremos lutar com todas as forças, adotar todas as medidas regimentais e legislativas possíveis para que esse projeto não seja votado. Acredito que os últimos sinais do Governo Federal, da Presidenta Dilma, são totalmente entendíveis pela Mesa da Câmara.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhoras e senhores aqui presentes; crianças, jovens, senhoras e senhores e pessoas com deficiência que me ouvem, veem e leem pela Rádio e TV Câmara, Internet, redes sociais, inclusive pela Língua Brasileira de Sinais - Libras, e em particular os ilustres cidadãos do meu Estado, Rio de Janeiro, a quem tenho o orgulho de aqui representar.
É com incontida preocupação que todos nós, cidadãos de Municípios e Estados produtores de petróleo, iremos acompanhar, no dia de hoje, a expectativa sobre a colocação em pauta, nesta egrégia Casa de leis, pelo nobre Presidente, Deputado Marco Maia, do Partido dos Trabalhadores, do Estado do Rio Grande do Sul, do projeto de lei que propõe a redistribuição dos royalties.
É lamentável que assistamos à apreciação dessa matéria com uma acelerada e indisfarçável pressa na tramitação de sua análise, com os articuladores políticos do Governo Federal tendo tão somente aguardado a divulgação do resultado das urnas no segundo turno das eleições municipais para revelarem suas reais intenções.
Esperamos que o parecer apresentado pelo caro colega, Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), definido no âmbito da Comissão Especial dos Royalties, não se torne em uma arma que fira de morte os Municípios e Estados produtores de petróleo.
Na condição de Deputado Federal, no exercício de meu quarto mandato aqui na Câmara Federal, e de representante do Estado do Rio de Janeiro, não irei mudar minha postura de combate a qualquer abuso que se pretenda cometer contra os interesses e os direitos constitucionais dos Municípios e Estados produtores.
É preciso lembrar que se trata de uma questão de justiça, acima de tudo, e não de radicalismo, como chegou a afirmar, por exemplo, o nosso caro Presidente, Deputado Marco Maia, ao se referir à defesa exercida pelas bancadas parlamentares dos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro.
É uma questão de justiça e de legalidade - reitero como tenho feito ao longo dos últimos anos - por serem os royalties matéria constitucional. Nunca é demais afirmar que os royalties foram estabelecidos pela Carta Magna brasileira como indenizações devidas aos Municípios e Estados produtores pelos graves impactos ambientais e sociais gerados a partir da cadeia produtiva de petróleo.
Quero suscitar, neste momento, a lembrança das palavras da Presidente Dilma Rousseff, que se comprometeu publicamente a preservar as salvaguardas constitucionais dos royalties para os Municípios e Estados produtores - e penso eu que seria, no mínimo, vergonhoso e desrespeitoso que a supracitada palavra empenhada pela autoridade máxima do País fosse rasgada, da mesma forma como se pretende rasgar a Constituição Federal do Brasil.
Quero, neste instante, me colocar ao lado de meus companheiros da bancada capixaba e reiterar o meu compromisso com a defesa dos interesses fluminenses, afirmando que não irei ceder, em momento nenhum, a qualquer que seja a proposta que não defina margens seguras de compensação aos Municípios e Estados produtores.
É preciso lembrar que o Estado do Rio de Janeiro se manteve desde os primeiros momentos na vanguarda da luta pela defesa dos royalties como direitos legítimos e incontestes dos Entes federados produtores, com destaque especial para o papel exercido magistralmente pela Prefeita Rosinha Garotinho, quando à frente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo - OMPETRO.
Foi a ex-Governadora Rosinha Garotinho, hoje Prefeita reeleita com 70% dos votos da população do Município de Campos dos Goytacazes, a responsável maior pelo enfrentamento da covardia que se pretendia impor aos produtores de petróleo, acompanhada de nós, Parlamentares, como seu marido, o Deputado e ex-Governador Anthony Garotinho.
A Prefeita reeleita Rosinha Garotinho, como Presidente da OMPETRO, preparou as bases políticas para o enfrentamento, e também as jurídicas, suscitando a questão de ordem sobre a inconstitucionalidade do projeto original com que pretendia eliminar os direitos dos Municípios e Estados produtores.
Ao concluir esta breve exposição, quero registrar que iremos acompanhar atentamente o desenrolar do processo de votação do projeto de lei que pretende alterar os critérios de redistribuição dos royalties de petróleo.
Muito obrigado.