PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, "Guarda Municipal" é a denominação utilizada no Brasil para designar as instituições que podem ser criadas pelos Municípios para colaborar na segurança pública  utilizando-se do poder de polícia delegado pelo Município através de leis complementares. Algumas administrações locais têm utilizado a denominação "Guarda Civil Municipal" para designar o órgão em cidades do interior e "Guarda Civil Metropolitana" para as grandes capitais do Brasil. A denominação "Guarda Civil" é oriunda das garbosas Guardas Civis dos Estados, extintas durante a ditadura militar.
As Guardas Municipais apresentam-se como uma alternativa à segurança pública no Brasil. Em outros países - a exemplo dos Países Baixos, da Espanha, da Bélgica, de Portugal, da Itália e da França, bem como dos Estados Unidos e do Reino Unido -, as administrações municipais possuem forças locais que atuam na segurança de seus cidadãos.
É tão clara a intenção de admitir uma atividade de polícia para as Guardas Municipais, que houve-se por bem inseri-las no art. 144, § 8º, da Constituição: "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei".
Assim, a atuação das Guardas se resume a uma atividade comunitária de segurança urbana e apoio aos órgãos policiais estaduais e federais, quando solicitadas.
Voltando ao tempo, fato curioso que merece transcrição é que, no período imperial, quando em tese as Guardas Municipais estavam extintas (18 de agosto a 10 de outubro de 1831), tivemos na história devidamente documentada mediante decreto imperial a morte do primeiro guarda municipal, o qual deu a sua vida em defesa da lei, da Pátria e da liberdade, conforme segue:
"Decreto de 12 de Outubro de 1831.
Manda inscrever o nome do cidadão Estevão de Almeida Chaves, no libro destinado a transmittir á posteridade os grandes acontecimentos.
A Regência, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, querendo exprimir os votos e os sentimentos da generosa Nação Brazileira, perpetuando a memória do cidadão que ha pouco fez o sacrificio de sua vida a bem da causa publica."
A Guarda Civil Metropolitana da cidade de São Paulo foi criada em 1986, na gestão do Prefeito Jânio da Silva Quadros, através da Lei Municipal nº 10.115, de 15 de setembro daquele ano.
A primeira turma, composta de 150 agentes, se reunia no prédio onde hoje funciona o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), na Rua Pedro de Toledo, uma vez que o comando da corporação não tinha sede própria.
Nesse local, os guardas recebiam as ordens do dia e seguiam para seus postos de trabalho, a pé ou de ônibus. Eles trabalhavam em grupos de apenas cinco homens, pois o número de armas não era suficiente para atender o efetivo. Vale lembrar que as armas eram emprestadas do Exército Brasileiro. 
O primeiro curso de aperfeiçoamento operacional dos agentes da Guarda Civil Metropolitana durou 30 dias. Eles recebiam orientações teóricas e práticas, ligadas às suas atividades do dia a dia, como, por exemplo, educação física e comunicação em rádio.
A GCM tem suporte técnico especializado do Centro de Formação em Segurança Urbana - CFSU, que desponta como referência nacional na formação e especialização dos guardas civis metropolitanos. 
A Guarda Civil Metropolitana atua em toda a Capital, por meio de 35 Inspetorias Regionais e cinco Comandos Operacionais. Conta atualmente com um efetivo de aproximadamente 6.200 pessoas. 
O lema da Guarda Civil Metropolitana é Amiga, protetora e aliada e se caracteriza pela filosofia de proteção comunitária, moderna e preventiva.
A Guarda Civil Metropolitana, com a implantação da Central de Monitoramento, assiste diuturnamente 94 logradouros nos seguintes locais: Centro Novo, Centro Histórico, Anhangabaú, Nova Luz e região da Rua 25 de Março. Participa ativamente das medidas de prevenção, contribuindo para a diminuição da violência e da criminalidade.
No ano de 2000, quando fui nomeado Secretário de Governo da Prefeitura de São Paulo, a Guarda Civil Metropolitana esteve sob nosso comando. Mesmo passados 15 anos, ainda são lembradas as várias operações que comandei pessoalmente, algumas das quais adentraram pela madrugada. Mostramos a eficiência e a competência da Guarda Civil, que pode muito mais. 
Com satisfação, registro que a Banda Musical obteve, graças a nossa interferência, registro na Ordem dos Músicos do Brasil - OMB. 
Nosso Projeto de Lei nº 1.332, de 2003, gerou o Estatuto Geral das Guardas Civis, dispondo sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais no Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, a atuação e a manutenção das Guardas Civis Municipais como órgãos de segurança pública em todo o território nacional, uma conquista digna para as nossas Guardas Civis!
A Lei nº 5.088, de 1966, instituiu o Dia do Guarda Civil, que é comemorado em 3 de setembro, uma homenagem aos profissionais das Guardas Civis Estaduais, que eram o corpo uniformizado das Polícias Civis Estaduais que atuava no policiamento ostensivo. Muito obrigado. Aprovamos nas duas Casas projeto que criou em definitivo o Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais - GCMs no Brasil. Com a aprovação do texto (PLC 39/2014 - complementar), toda a categoria passou a ter em definitivo o direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. As Guardas Civis Municipais têm agora em definitivo o poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes na cor azul-marinho e equipamentos padronizados. Sua estrutura hierárquica será única e não terá nenhuma denominação idêntica à das forças militares. 
O Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, oriundo de projeto de lei de nossa autoria, regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de Guardas Civis Municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A Guarda Civil Municipal poderá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas, contribuindo para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estaduais ou municipais, a GCM poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas. 
Outra competência da GCM que fica clara agora é a de encaminhar ao delegado de Polícia, diante de flagrante delito, qualquer autor de infração, preservando o local do crime. A Guarda Civil Municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Os GCMs podem também exercer patrulhas e ações preventivas na segurança ostensiva escolar, prevenindo delitos e crimes. O Estatuto autoriza e prevê igualmente a possibilidade de Municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da Guarda Civil Municipal de maneira mútua e compartilhada. Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da GCM compartilhada. Todos os guardas civis deverão passar por esse tipo de capacitação curricular compatível com suas atividades, somada à grade curricular GCM da SENASP/MJ - Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.
Parabéns, guardas civis municipais da cidade de São Paulo, pelo aniversário dessa importante e respeitada instituição!
Era o nosso registro.