	O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Deputada Manuela, ao rejeitar o texto do Senado, faz retornar o texto da Câmara, do art. 14, que já foi votado na Comissão, Deputada Manuela. Portanto, V.Exa. não poderia regimentalmente excluir tão somente a palavra "intermunicipais", porque esse texto estaria sendo alterado por V.Exa. enquanto já foi aprovado por esta Casa. 
	Há um problema regimental.
	A SRA. MANUELA D'ÁVILA - Deputado Carlos Sampaio, eu submeti... Há precedente, desculpe.
	O SR. SIMPLÍCIO ARAÚJO (PPS-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, o PPS apoia integralmente a afirmação do Deputado Carlos Sampaio. É a mesma questão de ordem do PPS.
	O SR. PRESIDENTE (Andre Vargas) - Não há espaço para apoio a questões de ordem. O que há, eventualmente, é a contradita.
	Sim, pode-se manter o artigo. Já há precedentes aqui. Portanto, nós rejeitamos a questão de ordem do Deputado Carlos Sampaio.
	O SR. CARLOS SAMPAIO - Sr. Presidente, apenas uma ponderação a V.Exa. e ao Secretário Mozart.
	O SR. ADEMIR CAMILO - Sr. Presidente, um esclarecimento.
	O SR. SIMPLÍCIO ARAÚJO - Sr. Presidente, o texto foi votado e aprovado na Câmara.
	O SR. CARLOS SAMPAIO - Eu não conheço precedente, Sr. Presidente, de um texto aprovado por esta Câmara...
	O SR. SIMPLÍCIO ARAÚJO - Este Plenário aprovou.
	O SR. CARLOS SAMPAIO - ... texto do qual, quando retorna a esta Casa, se suprime uma única palavra. Esse é um precedente que, se houver, vai gerar um problema absoluto dentro desta Casa.
	O SR. ANTHONY GAROTINHO - Uma questão de esclarecimento, Sr. Presidente, sobre a matéria.
	O SR. CARLOS SAMPAIO - Nós votamos um texto. Suprimir-se uma palavra - e o Secretário Mozart sabe disso - é mudar-se o teor do que foi aprovado.
	O SR. PRESIDENTE (Andre Vargas) - Veja, Deputado Carlos Sampaio, que o parecer...
	O SR. ANTHONY GAROTINHO - Sr. Presidente, para uma questão de esclarecimento sobre a matéria.
	O SR. PRESIDENTE (Andre Vargas) - Só um minutinho! Nós estamos resolvendo a questão de ordem. Há outros já solicitando esclarecimento, O.k.?
	A nossa Relatora nomeada está dando o seguinte parecer: pela rejeição, para fins de manutenção do art. 14 do texto da Câmara sem a expressão "intermunicipais", ressalvados os destaques.
	O SR. CARLOS SAMPAIO - Não pode. Essa expressão foi votada por esta Câmara, Sr. Presidente!
	O SR. PRESIDENTE (Andre Vargas) - É possível manter o artigo parcialmente.
	O SR. CARLOS SAMPAIO - Sr. Presidente, eu clamo aqui a lógica de V.Exa. Por favor, esqueça a questão Oposição/base! É uma ponderação...
	O SR. PRESIDENTE (Andre Vargas) - Estou seguindo a orientação da nossa assessoria.
	O SR. CARLOS SAMPAIO - Eu clamo ao bom senso de V.Exa.
	O SR. SIMPLÍCIO ARAÚJO - Sr. Presidente, este assunto já foi votado no Plenário da Câmara. Não pode ser suprimido.
	O SR. CARLOS SAMPAIO - Sr. Presidente, eu ainda estou conversando com V.Exa. Imagine V.Exa., e olhe o precedente, seja para qualquer membro deste Parlamento: aprova-se aqui um texto que vai para o Senado dizendo "A"; aí, o Senado muda. Nós dizemos: "Não, vamos manter o da Câmara, mas vamos suprimir uma palavra." Mas a Câmara não votou essa supressão! Não é possível que ela vote, em segunda apreciação, algo que não votou na primeira.
	O SR. PRESIDENTE (Andre Vargas) - Como compete à Mesa receber ou não uma questão de ordem...
	O SR. CARLOS SAMPAIO - Sr. Presidente, não é possível que o Secretário Mozart diga que há precedente de supressão daquilo que foi aprovado nesta Casa. Não há lógica, Sr. Presidente. Isso ofende o Regimento, a prerrogativa dos Parlamentares!
	O SR. PRESIDENTE (Andre Vargas) - Deputado Carlos Sampaio, ainda que seja polêmico, a Mesa tem que ou acolher ou rejeitar a sua questão de ordem - correto? E a Mesa não a está acolhendo, Deputado.
	Talvez essa seja uma polêmica a ser resolvida na CCJC. E, uma vez resolvida na CCJC, voltamos a discuti-la. Mesmo porque a Mesa está entendendo que se está mantendo o texto da Câmara, com exceção de uma palavra.
	O SR. CARLOS SAMPAIO - Com exceção de uma palavra que muda texto já aprovado. Isso é evidente: muda texto já aprovado.
	O SR. ANTHONY GAROTINHO - Sr. Presidente, eu preciso de um esclarecimento da Deputada Manuela.
	O SR. CARLOS SAMPAIO - Deputada Manuela, eu clamo a V.Exa. O texto foi aprovado. Tiraram "intermunicipais". Se a Câmara votou a meia-entrada para o intermunicipal e suprime-se o intermunicipal, amanhã se suprimirá a meia-entrada!
	O SR. PRESIDENTE (Andre Vargas) - Deputado Carlos Sampaio, o debate é com a Mesa. A Mesa não acolheu a questão...
	O SR. CARLOS SAMPAIO - Sr. Presidente, mas a Relatora pode rever uma posição que afronta a autonomia desta Casa. 
	O SR. PRESIDENTE (Andre Vargas) - Então não era uma questão de ordem.
	O SR. CARLOS SAMPAIO - Eu clamo à Deputada Manuela que pense o que está fazendo com esta Casa. Ela aprovou um texto, que voltou para cá. Ela quer rejeitar o do Senado e aprovar o dela. Estamos de acordo? Não suprima nenhuma palavra porque a Câmara não votou esse texto.
	O SR. PRESIDENTE (Andre Vargas) - O que está em votação é exatamente o parecer da Deputada Manuela. S.Exa. já falou, já se exprimiu. Nós estamos votando o texto do Senado.
	O SR. CARLOS SAMPAIO - Eu posso apresentar um destaque supressivo só da palavra? Eu pergunto à Mesa.
	O SR. PRESIDENTE (Andre Vargas) - O que eu apelaria para V.Exa. seria o seguinte. A Mesa só tem duas alternativas: acolhe ou não acolhe.
	O SR. CARLOS SAMPAIO - Eu entendo V.Exa.
	O SR. PRESIDENTE (Andre Vargas) - O argumento da nossa Relatora é de que se trata de uma questão de constitucionalidade. 
	O SR. CARLOS SAMPAIO - Como constitucionalidade?!
	O SR. PRESIDENTE (Andre Vargas) - Houve o apontamento, na hora do parecer do Senado, de que tratar da gratuidade nos ônibus - transporte coletivo intermunicipal - não era constitucional, não estava previsto.
	O SR. CARLOS SAMPAIO - O Senado dita a regra, e nós mudamos conforme o Senado determinou?!
	O SR. PRESIDENTE (Andre Vargas) - Não é isso. A Deputada acolheu, e compete a esta Casa votar.
	O SR. CARLOS SAMPAIO - Não pode ser isso, Deputada Manuela.
	O SR. PRESIDENTE (Andre Vargas) - Deputado Carlos Sampaio...
	O SR. CARLOS SAMPAIO - Sr. Presidente, como última questão de ordem: cabe uma emenda supressiva de uma palavra? Eu posso fazer um destaque supressivo do art. 14?
	O SR. PRESIDENTE (Andre Vargas) - Deputado Carlos Sampaio, a Mesa não acolheu. Mas V.Exa. pode recorrer.
	O SR. CARLOS SAMPAIO  - Estou recorrendo, Sr. Presidente...
	O SR. PRESIDENTE (Andre Vargas) - Muito bem, está recorrendo.
	O SR. CARLOS SAMPAIO - ...porque é um precedente, é uma dificuldade para esta Câmara sem igual!
	O SR. PRESIDENTE (Andre Vargas) - A CCJC terá competência para avaliar.