	O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo que soube - eu não estava aqui no plenário, acabei de chegar, Sr. Presidente -, o projeto com regime de urgência constitucional que veio da Presidência da República foi julgado prejudicado por tratar de tema idêntico ao da MP que foi aqui aprovada. Eu queria a confirmação de V.Exa.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Da Medida Provisória nº 619.
	O SR. CARLOS SAMPAIO - É isso mesmo?
	Sr. Presidente, ao que me consta, a figura da prejudicialidade não consta no nosso Regimento Interno. Ou nós aprovamos ou nós rejeitamos. Mas, digamos assim, diante do entendimento de V.Exa.... (Pausa.) Eu vou aguardar.
	Qual é o artigo do Regimento que pressupõe, que prevê a existência da prejudicialidade?
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Art. 163.
	O SR. CARLOS SAMPAIO - Qual o teor dele, Sr. Presidente?
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Consideram-se matérias prejudicadas: "I - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado, ou rejeitado, na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal".
	O SR. CARLOS SAMPAIO - Aprovado ou rejeitado...
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Agora, o art. 164, Deputado Carlos Sampaio: 
		"Art. 164. O Presidente da Câmara ou de Comissão, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado, declarará prejudicada matéria pendente de deliberação:
I - por haver perdido a oportunidade;
II - em virtude do prejulgamento pelo Plenário ou  Comissão, em outra deliberação.
§ 1º Em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade será feita perante a Câmara ou Comissão (...)."
	O SR. CARLOS SAMPAIO - Sr. Presidente, eu discordo do entendimento regimental, mas quero fazer uma ponderação.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Carlos Sampaio, nós vamos ouvi-lo pelo respeito que temos a V.Exa. A matéria já está...
	O SR. CARLOS SAMPAIO - Não, não, eu concordo, eu concordo. Apesar de discordar do entendimento da Presidência, eu quero fazer uma ponderação. Vai ser votado amanhã...
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - V.Exa. discorda da explicação, mas a matéria é vencida.
	O SR. CARLOS SAMPAIO - A matéria é vencida e, portanto, não tem como deliberar sobre ela mais. Não é essa a minha questão de ordem. Amanhã vai ser votada numa Comissão Especial a questão do voto aberto para as cassações. Existe uma emenda feita neste projeto, que é uma emenda idêntica à PEC que nós aprovamos aqui, que foi para o Senado, prevendo o voto aberto para tudo. Então, o Relator deve julgar prejudicada a emenda na medida em que votamos uma PEC neste mesmo sentido.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Ainda que V.Exa. tenha razão, a Mesa vai aguardar que a Comissão delibere sobre ela.
	O SR. CARLOS SAMPAIO - Não, eu digo isso apenas porque o Relator é do PSDB e a tendência dele amanhã, seguindo entendimento da Presidência, é julgar prejudicada a emenda que foi feita, porque a emenda - e eu peço que V.Exa. consulte o Secretário Mozart - é uma emenda idêntica à PEC já aprovada, que foi para o Senado. Não teria sentido votarmos, pela mesma explicação que V.Exa. deu hoje em plenário.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Carlos Sampaio, V.Exa. sempre foi um Líder que ajuda a Mesa. Eu tenho certeza de que, com a minha presença aqui, V.Exa. vai ajudar mais. Se V.Exa. concordar - V.Exa. tem inteira razão -, peça à sua assessoria para procurar a Mesa depois para dialogarmos sobre isso, hoje ainda. Se V.Exa. concordar.
	O SR. CARLOS SAMPAIO - Eu agradeço à Presidência e, depois da reunião, eu o procurarei para termos a informação e, amanhã, o nosso Relator poder direcionar o seu parecer.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.