	O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que considere como lido discurso em que anuncio que entrarei na Justiça contra os Parlamentares do PPS que porventura saírem para a formação do PSD. 
	Nada contra o PSD. É um direito de cidadania, e terá o nosso respeito. No entanto, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, o mandato dos Parlamentares não lhes pertence, mas ao partido. 
	Por isso, estou anunciando que ingressarei na Justiça, tentando reaver o mandato dos Deputados que saírem do PPS para o PSD.
 
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de informar a esta Casa e a sociedade brasileira que, na qualidade de Presidente Nacional do PPS, ingressarei na Justiça para pedir os mandatos dos Parlamentares do nosso partido que aderirem ao PSD. Nada tenho contra a nova agremiação partidária, pois considero tal organização um direito de cidadania e basilar instrumento para a democracia. O pedido do PPS está alicerçado no entendimento constitucional de que os mandatos pertencem aos partidos pelos quais seus titulares foram eleitos.
	Para sustentar essa posição, esclareço aos colegas que questionarei a constitucionalidade da Resolução nº 22.610/2007, do TSE, a qual, no inciso II do art. 1º, incluiu a criação de novos partidos políticos entre as hipóteses de justa causa para a desfiliação partidária. 
	O PPS vai entrar com os pedidos à Justiça Eleitoral tão logo os mandatários se desligarem do partido para entrar no PSD. 
A idéia, Sr. Presidente, é suscitar incidentalmente - ou seja, caso a caso - a inconstitucionalidade da Resolução do TSE no ponto em que autoriza a migração para criação de um novo partido.
	No entendimento do PPS, a mudança de partido só seria legítima quando o próprio partido der causa à ruptura do vínculo de filiação. Assim, mostram-se corretas as ressalvas contidas na Resolução nº 22.610/2007, do TSE, relativas à grave discriminação pessoal, à mudança do programa partidário e à fusão ou incorporação. 
	Nesses casos, uma conduta do partido daria causa à quebra do vínculo de confiança entre mandatário e o partido. No entanto, a criação de nova legenda não enseja nenhuma conduta do partido de origem que justifique a desfiliação. 
	Bastaria que o mandatário fosse criador de um novo partido para que pudesse se desligar do partido pelo qual se elegeu, levando consigo algo que não lhe pertence: o mandato. E isso ocorreria sem nenhuma conduta do partido que legitimasse a saída do Parlamentar. Ou seja, trata-se de mero ardil. 
	No sistema jurídico brasileiro, qualquer juiz tem poder para declarar a inconstitucionalidade de determinada lei, embora, nesses casos, a declaração de inconstitucionalidade incidental seja limitada às partes do processo. Portanto, é possível que o TSE reconheça, no desenrolar dos processos de perda de mandato, que exorbitou em seu poder regulamentar, ao instituir a criação de novo partido como situação apta a legitimar a desfiliação de Parlamentar. E é exatamente isso que o PPS vai pedir.
	O PPS já vem questionando a constitucionalidade desse artigo da Resolução por meio da ação direta de inconstitucionalidade que tramita no STF. Entretanto, a Relatora do processo, a Ministra Ellen Gracie, se aposentou sem decidir a questão. Por isso, o partido está pedindo ao Presidente do STF, Ministro Cezar Peluso, que nomeie outro Relator. 
	Se a ação direta de inconstitucionalidade for julgada procedente, o efeito será geral e retroativo. Ou seja, seria como se a criação de novo partido nunca tivesse existido na Resolução nº 22.610/2007 como justificativa para alguém deixar o partido.
	Quanto ao pedido ao TSE de decretação de perda de mandato, o efeito é restrito às partes. Por isso, o PPS vai ter de entrar com uma ação em será discutida a inconstitucionalidade da Resolução para cada um dos Parlamentares que saírem do partido. 
	É importante ressaltar que os Parlamentares não poderão alegar ofensa à segurança jurídica, uma vez que não é razoável supor que não tenham tido conhecimento do questionamento da constitucionalidade da Resolução pelo PPS. Ou seja, terão assumido todos os riscos ao sair do partido, diante do conhecimento de que estava sendo contestada a constitucionalidade desse ponto da Resolução que autoriza a saída dos Parlamentares.
	Paralelamente a isso, o partido vai solicitar ao Supremo Tribunal Federal que agilize o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.583. Como já foi dito, os efeitos seriam retroativos, o que acabaria levando o TSE a acolher as alegações incidentais de inconstitucionalidade.
	Ou seja, o Parlamentar que migrar do PPS para o PSD tem todo o direito de fazê-lo, mas não pode levar o mandato, que não lhe pertence. E, se o fizer, corre sério risco de perdê-lo.