	O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, eu cumprimento V.Exa. por essa interpretação. Está correta. Se o Parlamentar já registrou a presença, e se o partido declara obstrução, é óbvio que tem que ser considerada a presença do Parlamentar. Nós não estamos aqui num ambiente de tutela do mandato, a ponto de fazer um Deputado se deslocar de outra atividade do mandato na Casa para seguir apenas a orientação do partido, no caso de obstrução, o que é diferente do voto positivo ou negativo.
	O art. 218, Presidente, cuida dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministros de Estado.
	Eu vou repetir apenas o dispositivo, para conhecimento dos que nos assistem: "É permitido denunciar à Câmara dos Deputados o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado, por crime de responsabilidade". Todos sabem disso.
	O § 3º diz que do despacho do Presidente da República que indeferir o recebimento da denúncia caberá recurso ao Plenário. Hoje, no jornal Folha de S.Paulo, o jornalista Bernardo de Mello Franco, faz uma análise sobre o número de pedidos de impeachment que estão com V.Exa. Não vou entrar no mérito de se estão preenchidos os requisitos da lei ou não. Isso é responsabilidade de V.Exa. Porém da decisão delegatória de V.Exa. cabe recurso ao Plenário. E essa é a minha questão de ordem.
	Não é pessoal o que vou falar. Qualquer Presidente não tem o direito de armazenar esses pedidos que passam a valer - e não é o seu caso - até como instrumento de pressão sobre o Presidente da República. Então, o Presidente da Câmara pode se virar para o Presidente da República e dizer: "Olha aqui, tenho 25 pedidos de impeachment contra você e não estou decidindo, não." Não é o seu caso, porque V.Exa. tem boas relações com o Presidente Michel Temer. Mas isso pode acontecer em tese.
	A defesa regimental está aqui. Primeiro, a leitura em sessão, com prazo regimental. Segundo, a partir da decisão denegatória de V.Exa., cabe recurso. Se V.Exa. disser que esses 25 pedidos, inclusive o da OAB, têm que ser arquivados, quero exercer o meu direito de recorrer. Então, V.Exa. tem a obrigação de fazer não pela interpretação literal de um dispositivo do Regimento, mas por uma interpretação sistemática, já que tenho direito ao recurso. Então, a interpretação sistemática nos remete à obrigação de V.Exa. fazer.
	Essa é a questão de ordem que remeto a V.Exa., que poderá responder agora ou depois, como preferir.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado Miro Teixeira, recolho sua questão de ordem, mas vou respondê-la depois.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - O meu sentido é colaborar.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Concordo 100% com sua preocupação. É claro que não é o meu caso por dois motivos...
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Eu acentuei isso.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - ...um pela minha relação com o Presidente Michel Temer, que é pública, e o segundo porque já houve uma denúncia apresentada com teor muito parecido com muitos pedidos de impedimento, e este Plenário já tomou uma decisão. Então, não acredito que haja a mesma urgência que haveria sem a denúncia. Essa é só uma opinião minha.
	Como essa questão foi judicializada pela REDE e pela própria OAB, e o Ministro Alexandre de Moraes tomou uma decisão ontem, indeferindo os pedidos de liminar, também vou analisar essa decisão em conjunto para que eu possa responder no futuro a sua questão de ordem.
	O SR. GLAUBER BRAGA - Presidente...
	A SRA. JANETE CAPIBERIBE - Sr. Presidente...
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra a Deputada Janete Capiberibe, por 1 minuto. Depois, o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Posso complementar e inovar?
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Sim, Deputado Miro Teixeira.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente, o sentido da minha questão de ordem também é defender a Câmara dos Deputados do que ainda vem por aí. Tenho a impressão - repito, tenho a impressão - de que a OAB está examinando outro instrumento para ajuizar no Supremo Tribunal Federal. Acho isso desnecessário. Nós temos a capacidade de deliberar. Não precisamos de deliberações do Supremo Tribunal Federal para executar o que dispõe o nosso Regimento, seguindo a Constituição da República. A matéria é constitucional. Há Ministros dizendo que a matéria não é constitucional. É sim!
	Nós somos Deputados, temos o nosso Regimento, o nosso mandato, os nossos deveres e podemos deliberar.
	Muito obrigado a V.Exa. pela atenção.