	O SR. GUILHERME CAMPOS (PSD-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros Deputados, o Deputado Weverton tem razão. Essa lei, cuja origem foi a movimentação popular, foi aprovada na Casa por unanimidade deste Plenário, foi sancionada pela Presidente e, a partir da sua sanção, haveria um prazo de 6 meses para que o Governo Federal estipulasse os critérios de colocação, na nota fiscal, desses valores de imposto.
	Eu me sinto um frustrado. Por quê? Eu participei do processo de coleta das assinaturas para a apresentação do projeto de lei; tive oportunidade de ser o Relator desse projeto na Comissão de Finanças; tive oportunidade de ser o autor do pedido de urgência para o plenário. Conseguimos pautá-la, conseguimos aprová-la, e ela foi sancionada. Só que, na hora de a onça beber água, aquele que deveria estipular os critérios e as regras de colocação na nota fiscal não o fez. Isso gerou uma insegurança e um desconforto muito grande a todos aqueles que têm o seu estabelecimento, a todos aqueles que querem colocar o valor do imposto na nota fiscal.
	É necessário ter a regra para ser impresso no cupom fiscal. Várias empresas já estão fazendo, mas estão fazendo em cima de uma proposta. Essa proposta foi muito bem aceita, mas não foi chancelada pelo Governo Federal. Não é essa proposta que deve ser definitiva. Eu até acho que deve ser, mas ainda não está chancelada.
	Nós precisamos ter, de uma maneira clara, inequívoca e sem nenhum tipo de contestação, que essa regra seja colocada a todos os empresários, para que eles possam fazer as alterações, e haja tempo hábil para essa alteração.
	Eu não me sinto confortável em aprovar isso que o Deputado Weverton Rocha aqui defendeu, de 6 meses, porque ainda está cru, o processo não andou. Foi delegado ao Ministro Afif, que cuida das micro e pequenas empresas, por iniciativa da Presidente, que ele conduzisse esse processo. Mas está em uma fase ainda inicial, não temos a segurança de que vá sair nesse prazo que o Deputado Weverton vem a defender.
	Por isso, nós pedimos a compreensão de todos, especialmente do Líder do Governo, Arlindo Chinaglia, para que seja aprovado este destaque, que vai dar uma segurança e uma tranquilidade para que todos aqueles que têm que fazer essas modificações possam fazê-las.
	O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Para orientação de bancada.