PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no versículo 7 do capítulo 13 de Romanos, na Bíblia, encontramos o seguinte ordenamento: "Deem a cada um o que lhe é devido: se imposto, imposto; se tributo, tributo; se temor, temor; se honra, honra". Aos seguidores da fé cristã é, pois, ensinado que se deve estar em dia com suas obrigações tributárias, a fim de contemplar e respeitar as autoridades governamentais, não apenas por causa da possibilidade de uma punição, mas também por questão de consciência e para não desagradar o Senhor.
É com base nesses ensinamentos que entendemos ser justo e necessário o Estado estabelecer mecanismos de arrecadação de recursos financeiros, uma vez que lhe compete prover serviços e condições essenciais ao bom funcionamento da sociedade, à dignidade e ao bem-estar de todos os cidadãos. Pagar impostos é um dever de todos os indivíduos, empresas e de diversas entidades que integram o conjunto social organizado de uma nação democrática e regida por leis, como é o caso do Brasil. 
Temos uma Constituição que nos guia e nos impõe obrigações. Essa mesma Carta Magna, entretanto, dispõe, em seu artigo 150, que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Quis o Legislador Constituinte originário que essa prerrogativa estivesse explícita, para subsidiar preceitos basilares constantes na própria Constituição, quais sejam a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, o livre exercício dos cultos religiosos, a proteção aos locais de culto e suas liturgias, bem como a vedação ao embaraço do funcionamento das igrejas. Há, portanto, amparo legal para a imunidade de impostos usufruída pelas denominações religiosas.
Oportuno ressaltar, Sras. e Srs. Deputados, que não se trata de uma regalia ou vantagem sem a correspondente contrapartida. Paralelamente ao poder público, as igrejas prestam serviços que muito contribuem para a restauração, fortalecimento e desenvolvimento de indivíduos, famílias e comunidades, núcleos vitais da sociedade.
A importância das entidades religiosas para o bem-estar comum é singular. Sem fins lucrativos e conduzidas por intercessores capacitados e bem formados, essas instituições prestam socorro espiritual e humanitário aos menos favorecidos, muitas vezes chegando a localidades onde o Estado é ausente.
Não são raros os casos de cidadãos que contam somente com o auxílio das igrejas para conseguir acesso a alimentos, remédios e roupas, bem como assistência médica, odontológica e psicológica. Inúmeras entidades dedicam-se, ainda, a oferecer serviços de assistência e recuperação a dependentes químicos, ajudando a aplacar o mal que as drogas causam à sociedade.
Em alguns Estados brasileiros, a imunidade concedida pela Constituição, acerca da instituição de impostos para os templos de qualquer culto, foi corretamente estendida e regulamentada por leis locais, liberando as igrejas do pagamento, por exemplo, do ICMS incidido nas tarifas de serviços prestados por empresas estatais ou detentoras de concessões públicas, como água, luz, telefone e gás.
Nesta Casa, já se tentou subverter a cristalinidade do texto constitucional, com o intuito de restringir a imunidade de que gozam as igrejas. Seja pelo afã de aumentar a arrecadação do Tesouro, seja pela intenção de sufocar os pequenos locais de culto que florescem por todo o Brasil, algumas vozes se pronunciam nesse sentido, sem reconhecer a importância e o bem proporcionado pela religião ao equilíbrio e sustentação moral da Nação.
Como cristão, reafirmo que, para agradar o Senhor, todo cidadão deve cumprir com suas obrigações perante as autoridades governamentais. E o que ora defendo vai exatamente ao encontro desse entendimento. Nosso País possui uma Lei Maior, que nos deixa livre para professarmos nossa fé e que veda a instituição de impostos às igrejas. Não é justo e republicano, pois, que se tente corromper um quadro democrático, igualitário e libertário que lutamos tanto para construir.
Demos a César tão somente o que é, de fato, de César.
Muito obrigado.