	O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ofício nº 473/2016
		Comunico às Sras. Deputadas e Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 473, de 2016, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 737, de 2016, que "altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública".
		À medida foram oferecidas cinco emendas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 52, de 2016, do Congresso Nacional, que conclui pelo PLV 28/16.