	O SR. DANIEL COELHO (PSDB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o projeto evidentemente é bom e merece a aprovação da sua urgência. Mas não poderia deixar de comentar aqui as declarações e o movimento golpista que o Governo Federal tem feito em relação à independência dos órgãos de controle, mais especificamente as tentativas de o Governo de afastar e intimidar um Ministro do Tribunal de Contas da União.
	É preocupante quando um Deputado do PT e do Governo ocupa a tribuna desta Casa, quando representantes e Ministros do Governo Federal tentam impedir que o órgão de controle faça o seu papel, que é fiscalizar as contas do Governo e emitir pareceres. 
	Se nós fizermos uma comparação com um jogo de futebol, isso é como você estar perdendo de 3 a 0 e querer dar cartão vermelho para o juiz, porque marcou os gols para o adversário. Isso é golpe, é apelação. 
	Nós precisamos respeitar a Constituição brasileira, nós precisamos respeitar a legislação vigente, nós precisamos blindar e dar independência ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, nós precisamos dar independência ao Tribunal de Contas da União. Se os técnicos daquele órgão entendem que devem debater, discutir um tema e apresentar um relatório e votá-lo, por que o Governo tem que interferir nisso? Qual é o papel e qual é a ação do Governo?
	Eu queria ver - e aí eu faço o desafio aos representantes do PT -, se o Ministro estivesse dando declarações defendendo a aprovação das contas da Presidente Dilma, se aí ele estaria impedido de fazer o julgamento. 
	Nós observamos, ao longo dos últimos anos... Eu não quero citar ninguém, porque acho que os Ministros têm a sua responsabilidade no exercício dos seus cargos. Mas em quantos momentos nós percebemos Ministros do nosso Judiciário, do Supremo Tribunal Federal, dando declaração em defesa da posição do Governo? E nem por isso eles perderam a capacidade de julgar e exercer suas funções. 
	Então, o Governo tem que respeitar nossa Constituição, tem que respeitar o Tribunal de Contas da União. E, querendo ou não, as contas da Presidente Dilma e as suas pedaladas virão a este plenário e serão julgadas pelo Congresso Nacional, como manda a Constituição da República. 
	A tentativa de impedir o Ministro Nardes ou qualquer outro de exercer a sua função não passa de golpismo barato. E golpismo não vai passar nem no Tribunal de Contas nem muito menos no plenário da Câmara dos Deputados.