	A SRA. MOEMA GRAMACHO (PT-BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, na realidade, é importante começar deixando claro que nós somos contra a guerra fiscal e apoiamos este projeto em quase todos os pontos que aqui foram colocados.
	Mas é importante deixar um alerta para todos de que esse art. 4º trata de improbidade administrativa e de multa. É bom que se diga que nós estamos tendo dois pesos e duas medidas em relação aos Municípios e aos Estados. Aos Estados que promoverem a guerra fiscal, que descumprirem esta lei, não há nenhuma imputação de improbidade administrativa, tão pouco de multa.
	Aqui, nós estamos querendo ser mais carrascos com os Municípios do que o rei, porque, além de imputarmos uma multa de três vezes mais por benefício, ainda imputamos improbidade administrativa, com a perda dos direitos políticos de 5 anos a 8 anos.
	O que se está querendo colocar aqui não é que ele não deva ser multado ou que não seja arguida improbidade administrativa. O que nós queremos é que a lei, que já diz que cabe ao juiz definir a sentença e dizer quanto seria a multa em função da irregularidade praticada ou mesmo do tamanho do Município, da sua atividade econômica... Quem já está legislando, determinando e sentenciando a multa, independentemente do tamanho do Município ou da irregularidade praticada, é essa lei, que imputa em três vezes mais o valor do benefício. 
	Portanto, é nesse sentido que fizemos o destaque. Mas não houve acordo. Como não houve acordo, nós não queremos ser tachados como aqueles que não querem que os Municípios sejam multados se infringirem a lei. Nós queríamos, sim, que ficasse a cargo do juiz e que o tratamento fosse isonômico. 
	Assim como damos tratamento aos Municípios, que déssemos também tratamento aos Estados. Nós aliviamos os Estados, mas os Municípios é que vão ter que ser imputados pelo crime de responsabilidade, com perda de direitos e uma multa equivalente a três vezes mais que o valor do benefício. É nesse sentido que nós fizemos o destaque. 
	Não havendo acordo, o PT vai encaminhar o voto "sim". Mas é importante que todo mundo saiba no que está votando. Está havendo um comportamento diferenciado com os Municípios, o que não se teve com os Estados. Essa é a nossa advertência aqui.