	A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS-SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, antes de me pronunciar, quero agradecer a V.Exa. a forma carinhosa com que, na presidência dos trabalhos, trata cada um dos Parlamentares.
	Eu retorno a esta tribuna para falar de um assunto já conhecido: o Programa Minha Casa, Minha Vida. Quando da aprovação da Medida Provisória nº 514, de 2010, o nobre Relator acatou o pedido de retirada da exigência de pavimentação asfáltica das vias de acesso aos imóveis em construção ou que viessem a ser construídos.
	Mas a Portaria nº 325 reafirmou e colocou na medida provisória aprovada aqui essa obrigatoriedade. Mas o Ministério das Cidades, nobre Presidente, em 12 de agosto, retirou essa exigência ao emitir nova portaria, a de nº 363. 
Portanto, cabe a mim agradecer mais uma vez a esta Casa pela aprovação da MP 514, sem essa exigência, e ao Ministério das Cidades, que reviu a portaria.
	Então, o Projeto de Decreto Legislativo - PDC Nº 336 passou a ser atendido, retirada a exigência, conforme a nova Portaria nº 363. Li o seguinte trecho de uma matéria a respeito do assunto na imprensa:
		"A necessidade de pavimentação das ruas em que se localizam casas financiadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida não será mais exigida em empreendimentos com até 12 unidades e em residências isoladas unifamiliares".
	Essa é uma grande conquista de cada um dos brasileiros que sonham com a sua casa. Então, Sr. Presidente, preciso agradecer.
	Muito obrigada.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Discurso sobre a retirada da exigência de rua asfaltada para concessão de crédito para pequenos empreendimentos no Programa Minha Casa, Minha Vida.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Líderes presentes, o Governo Federal anunciou, em fevereiro, alterações para o financiamento através do Programa Minha Casa, Minha Vida, quando foi incluída a pavimentação segura e transitável das vias de acesso aos imóveis. Do dia 28 de fevereiro até 30 de junho seria o período de transição para que os imóveis construídos fora das regras, mas com documentação pronta, pudessem ser vendidos com subsídio do Governo Federal. O dia 1º de julho seria a data em que todas as exigências passariam a valer, entre elas a pavimentação e a impermeabilização de contrapiso.
A decisão era uma barreira para restringir o crédito e dificultar os financiamentos por construtores e compradores.
A Portaria nº 325/2011, do Ministério das Cidades, confirmou a exigência de pavimentação em vias de aceso e de circulação nos bairros. A decisão interrompeu o financiamento das casas populares construídas em ruas sem asfalto.
Além do caráter excludente, já que a maioria dos bairros de municípios brasileiros não possui ruas pavimentadas, a decisão era ilegal, pois estava em desacordo com a Lei nº 11.977/2009, que criou o programa habitacional do Governo Federal.
Essa foi a razão, Srs. Deputados, pela qual apresentei nesta Casa projeto de decreto legislativo (PDC nº 336/11), com o objetivo de sustar a portaria do Ministério das Cidades, que altera as diretrizes gerais para concessão de crédito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Não há exigência de asfalto na Lei nº 11.977/09, que instituiu o programa habitacional. Uma portaria não pode se sobrepor ao texto da lei. Além disso, não faz sentido que se excluam do programa justamente aquelas pessoas que mais necessitam dele.
Cabe lembrar, nobres Parlamentares, que em abril deste ano a exigência de pavimentação asfáltica foi retirada da Medida Provisória nº 514/10 graças a um destaque apresentado e defendido por mim e por meu partido. Naquela ocasião, esta Casa deu uma bela demonstração de responsabilidade, ao acolher o destaque.
A postura da Caixa e do Ministério das Cidades ignorava a realidade dos municípios brasileiros, pois, além disso, o teto do financiamento, de 80 mil reais, sempre foi insuficiente para comprar um terreno em local asfaltado e ainda construir depois.
Hoje, nobres colegas, vim aqui não para tecer críticas, mas para agradecer. Quero parabenizar esta Casa, porque nosso esforço não foi em vão. Como também quero parabenizar o Governo pela sensibilidade em atender aos anseios da população, mesmo que essa sensibilidade seja oriunda de pressões.
Digo isso porque, no dia 12 de agosto, o Ministério das Cidades publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 363/2011. Com a nova portaria, a necessidade de pavimentação das ruas em que se localizam casas financiadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida não será mais exigida em empreendimentos com até 12 unidades e em residências isoladas unifamiliares.
Embora a exigência da pavimentação das vias de acesso permaneça nos demais casos e tendo em vista que a exceção prevista no inciso II do parágrafo único do art. 2º da Portaria 363, de agosto, não deve ser confundida com os recursos que são transferidos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, apontados na Portaria 325, de julho, com a decisão do Governo, quem comemora são os prefeitos, os construtores e também aqueles que desejam o financiamento.
Até março de 2011, já tinham sido assinados 841 contratos individuais dentro do Programa, com custo médio de 61 mil reais por financiamento, numa movimentação de mais de 50 milhões de reais. Agora, com a nova portaria, os investimentos nesse setor tendem a aumentar, gerando lucros para os pequenos construtores e realizando os sonhos de muita gente.
O Congresso Nacional elevou a moradia ao status de direito constitucional. Esse direito social, que ao mesmo tempo é coletivo, merece proteção no âmbito individual, que deve ser assegurado pelo Estado Democrático. Desta forma, esta Casa deve continuar nesse caminho, exercendo papel fundamental para a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem comum, de modo a permitir a prevalência dos direitos supranacionais relativos ao ser humano.
Era o que eu tinha a dizer.