	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta é o tipo de emenda afirmativa, positiva, na medida em que estabelece que a Presidência da República e os seus Ministérios - no caso específico, o Ministério dos Direitos Humanos -, no desempenho de suas competências, considerem a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto de San José, da Costa Rica, de 1969, que defende o direito à vida, o respeito à liberdade, a proteção da pessoa com deficiência. 
	Eu fui Presidente da Comissão de Direitos Humanos desta Casa e tenho bem a consciência da importância desse Pacto para as nações, para os povos, para a humanidade, para nós brasileiros. O respeito aos direitos da pessoa humana é fundamental. E o Ministério dos Direitos Humanos tem que saber preservá-los.
	Por isso nós votamos "sim", Sr. Presidente.