	O SR. VITOR VALIM (Bloco/PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Com certeza, nobre Presidente.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero prestar minha solidariedade aos lotéricos e também, mais uma vez, reiterar meu apoio à derrubada do veto da Presidente da República contra o Judiciário, que há 9 anos não tem reajuste salarial.
	Mas o que me traz aqui, Sr. Presidente, demais Parlamentares, é a decisão equivocada por parte do Supremo Tribunal Federal de praticamente rasgar o Código Penal e uma lei muito clara, a Lei nº 11.343, de 2006, conhecida popularmente como Lei Antidrogas, que caracteriza como crime importar, exportar, remeter, preparar, fabricar, adquirir, vender, expor qualquer tipo de entorpecente, ainda que seja de forma gratuita, com pena de reclusão de 5 a 15 anos.
	Com essa porteira que se abre por parte do Supremo Tribunal Federal, hoje o foco é a maconha, amanhã vai ser a cocaína, depois vai ser o crack. E o direito individual? Será que vão legislar também a favor do aborto, que é um direito individual, a favor da eutanásia? Será que é isso que os Ministros do Supremo querem? Será que querem usurpar a prerrogativa desta Casa?
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu é que agradeço, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Supremo Tribunal Federal - STF é o órgão de cúpula do Poder Judiciário e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal.
	No entanto, ele resolveu rasgar a Constituição Federal, as leis federais, ignorar a teoria da separação dos Poderes, desenvolvida por Montesquieu, e deixar de exercer sua principal função que é julgar, para passar a legislar.
	A nossa Carga Magna dispõe em seu art. 5º, inciso XLIII, que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
	A Lei Federal nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, considerou o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas como crime hediondo determinando em seu art. 2º e que esses crimes não são suscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança.
	A Lei Federal nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei Antidrogas, estabeleceu normas para a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas definindo crimes: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
	No que diz respeito à posse de drogas para consumo pessoal, o art. 28 da Lei 11.343 prevê as penas para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Há inclusive indicação de penas de prestação de serviços à comunidade, medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
	O STF está exorbitando e usurpando suas atribuições constitucionais e as funções deste Parlamento, está realizando julgamento da liberação do porte de drogas para uso pessoal. Isso é um absurdo!
	Assim, o STF irá liberar a eutanásia e o aborto, que são também direitos individuais.
	Pergunto aos Srs. Parlamentares: o que nós estamos fazendo aqui? Por que nós estamos discutindo aqui na Câmara dos Deputados se os Ministros estão legislando?
	A Constituição Federal, em seu art. 227, inciso VII, determina claramente que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar direitos individuais à criança e ao adolescente, especialmente no que toca a programas de prevenção e atendimento especializado ao dependente de entorpecentes e drogas afins.
	O uso de drogas causa gravíssimos danos à saúde e à vida humana. A produção clandestina e o tráfico de drogas são práticas escandalosas e constituem uma cooperação direta com o mal, pois incitam práticas gravemente contrárias à lei, à família, à sociedade e ao Estado.
	A função de legislar é do Congresso Nacional!
	A Constituição Federal e as leis precisam ser obedecidas e cumpridas!
	Diga não às drogas!
	Muito obrigado.