	O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na última segunda-feira votamos, na Câmara dos Deputados, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, que limita a expansão do gasto público. Ainda teremos a votação em segundo turno amanhã e, em novembro, a votação no Senado. 
	A simples aprovação dessa medida gerará uma melhoria significativa nas expectativas: a bolsa, o câmbio e a taxa de juros já começam a reagir positivamente, favorecendo a retomada dos investimentos e a geração de empregos.
	A agenda central da sociedade brasileira é a superação da maior recessão de nossa história, que tem no desemprego de 12 milhões de brasileiros sua face mais dramática. A aprovação da PEC 241 é só uma janela para o futuro. Depois virão: a inevitável reforma da Previdência, a modernização das regras que regem as relações de trabalho, a melhoria de nosso sistema tributário, a mudança necessária de nosso sistema político e eleitoral e a dinamização das parcerias com o setor privado. As mudanças na regra de exploração do pré-sal, recentemente aprovadas, já foram uma importante reforma microeconômica.
	O debate sobre a PEC 241 se transformou, naturalmente, em dura luta política entre a base de sustentação ao Governo Temer e a Oposição, e também se transformou em campo fértil para a demagogia e o populismo.
	É preciso, para entender a importância da PEC 241, formar convicção sólida e partir de um diagnóstico correto acerca da gravidade da crise econômica.
	A aprovação da proposta sinaliza o início de um ciclo de ajustes e reformas para tirar o País do atoleiro em que o PT nos meteu. Sua derrota seria um verdadeiro atalho para o abismo. O aspecto central da crise é o desajuste fiscal do setor público, de que derivam as estratosféricas taxas de juros, a recessão, o desemprego e o baixo crescimento.
	A herança fiscal do Governo Dilma é trágica. Há riscos reais de insolvência fiscal e de calote na dívida, o que seria um desastre. O déficit nominal é de 10% do PIB, e a trajetória da dívida aponta para 100% do PIB. Muita bobagem foi dita. Por ignorância ou má-fé, muitas distorções retóricas foram lançadas, na tentativa de contaminar a opinião pública.
	Não há teto setorial por ação, programa, Ministério ou órgão. O teto é global. Os sucessivos Presidentes da República e o Congresso poderão fazer a alocação de recursos que julgarem a melhor para o País, desde que respeitado o teto global. Não é verdade que a educação e a saúde perderão recursos. Não é verdade que haverá congelamento de gastos. Há outra questão demagogicamente explorada: juros e pagamento da dívida são consequências e não causas do desequilíbrio. Feito o ajuste fiscal, os juros cairão, como o COPOM já mostrou na sua primeira reunião.
	Quem perderá se a PEC não for aprovada? Os mais pobres, pelo aumento da inflação e do desemprego e pela falência das políticas públicas, e os jovens, porque herdarão um País quebrado. A herança maldita do Governo Dilma deixou o País à beira do abismo. Não havia notícia boa, e era cada vez mais difícil alimentar a esperança em dias melhores.
	Mas, de forma lenta e firme, começa a surgir luz no final do túnel. É verdade que o Presidente Michel Temer não tem a força e a legitimidade das urnas, mas tem experiência, serenidade e habilidade política. A relação com o Congresso Nacional mudou da água para o vinho. Prova disso foi a maiúscula vitória por 366 votos na aprovação da PEC 241, que limita a expansão do gasto público. Isso foi essencial para gerar confiança na sociedade e no mercado sobre a capacidade de o Governo liderar um conjunto de reformas que reponha o Brasil nos trilhos. O índice de confiança dos consumidores e dos investidores aferido pela Fundação Getulio Vargas já melhorou. A esperança estilhaçada pela desastrosa condução de Dilma Rousseff começa a ser reconstruída.
	Mostra disso é que as boas notícias começam a aparecer: os combustíveis tiveram uma redução de preços, a inflação começou a ceder e o Banco Central cortou em 0,25% a taxa de juros na última reunião do COPOM, sinalizando uma firme, contínua e responsável queda da taxa de juros. Só a macroeconomia de botequim do PT e seus aliados na discussão da PEC 241 não consegue perceber as conexões entre política monetária e política fiscal. Quanto mais restabelecermos o equilíbrio fiscal, mais a taxa de juros cairá, permitindo a volta dos investimentos e criando espaço fiscal para o aumento de gastos nas políticas sociais. Juros são consequência e não causa do estrangulamento fiscal - dizem os manuais de economia, dos quais o PT está precisando retomar a leitura.
	Também a decolagem das parcerias com o setor privado está sendo boa. Ainda há desconfianças, porque foram destruídos os fundamentos da economia capitalista: contratos, previsibilidade, ambiente institucional saudável, regras estáveis.
	Temos que aprovar a PEC da Responsabilidade Fiscal em segundo turno na Câmara dos Deputados. Depois temos que discutir e votar a inevitável reforma da Previdência e as outras reformas.
	Não podemos perder o foco. As turbulências naturais e necessárias provocadas pela Operação Lava-Jato, com a prisão de atores importantes, como Antonio Palocci e Eduardo Cunha, não podem e não devem desviar o rumo e nos tirar o foco.
	É possível sonhar com um crescimento de 1,5% em 2017 e de 4% em 2018, com juros muito mais baixos e inflação dentro da meta. Basta arregaçar as mangas e fazer o que é preciso ser feito.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.