PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. JOÃO DADO (PDT-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, poucas frases feitas são tão dolorosamente pertinentes e verdadeiras quanto aquela segundo a qual a mais deslavada mentira, repetida milhares de vezes, passa a soar como verdade. 
A máxima aplica-se, não resta nenhuma dúvida, à forma como vêm sendo abordados pela mídia e pelo Governo os projetos que reajustam os subsídios dos magistrados e a retribuição dos servidores voltados a apoiar suas atividades. Nos dois casos, disseminou-se para a opinião pública uma visão completamente distorcida dos fatos. 
Apesar do longo período de congelamento a que estão submetidos os valores que remuneram magistrados e servidores, os órgãos de imprensa, alimentados pelo Poder Executivo, repetem insistentemente que não se justificam as reivindicações dos dois grupos, uma vez que suas remunerações, ao longo dos últimos 10 anos, já teriam sido reajustadas em patamares superiores à inflação registrada no período. 
Existem aspectos verdadeiramente absurdos nesse raciocínio. Convenhamos, no caso dos servidores, que este Parlamento aprovou o último reajuste no final de 2006. São quase 6 anos sem nenhuma revisão remuneratória, e não consta, Sr. Presidente, que os preços tenham ficado estagnados durante este longo período.
Ainda que se tenha boa vontade com o pensamento governista e se adiante um pouco a aludida data, levando-se em conta não o dia em que foi publicada a Lei nº 11.416, de 2006, mas a derradeira etapa do escalonamento de reajustes por ela concedido, mesmo nessa hipótese, constata-se um transcurso de tempo impressionante, sem qualquer modificação nos vencimentos da categoria. De fato, tomando-se como base o que dispõe o art. 30 da referida lei, último diploma legal em que se promoveu modificação na remuneração desses servidores, tudo que ali se previa produziu plenos efeitos a partir de dezembro de 2008, e desde esse já remoto mês nunca mais se implantou qualquer reajuste, em flagrante confronto ao mandamento constitucional insculpido no inciso X do art. 37 da Carta Magna.
A situação dos magistrados não é muito melhor. A última ocasião em que seus subsídios foram revistos ocorreu quando entrou em vigor a Lei nº 12.041, no já distante mês de outubro de 2009. Como na ocasião também se promoveu o escalonamento dos reajustes, a exemplo do que havia acontecido com os servidores, pode-se considerar que a mais próxima alteração dos subsídios dos membros do Poder Judiciário federal se verificou em fevereiro de 2010, mês em que se aplicou o insignificante percentual de 3,88%, incapaz até de repor a inflação registrada naquele exercício.
A constatação de que uma grande injustiça está sendo perpetrada pode ser feita por um procedimento simples. Qualquer consulta ao portal do Supremo Tribunal Federal conduzirá à constatação de que é mesmo preciso rever a remuneração dos servidores do Judiciário. Os níveis retributivos dos servidores da Corte, divulgados em seu portal na rede mundial de computadores, demonstram que somente com o pagamento adicional decorrente do exercício de cargos em comissão ou funções de confiança é possível alcançar níveis remuneratórios próximos dos atribuídos aos que ingressam em carreiras equivalentes no âmbito do Poder Executivo.
Apesar desse triste contexto, vende-se à opinião pública um quadro de privilégios e remunerações elevadas que não tem nenhuma correlação com as vicissitudes enfrentadas pelos integrantes da categoria. Magistrados, analistas, técnicos e auxiliares judiciários assistem, impotentes e angustiados, ao discurso governista, sem compreender por que razão a eles se nega o direito elementar de ver seus ganhos acompanharem as constantes remarcações de preços nas prateleiras dos supermercados.
 A situação que se cria, Sras. e Srs. Deputados, traduz-se pela palavra "constrangimento". Os magistrados, mesmo desestimulados, continuam obrigados a decidir causas em número extremamente elevado e de complexidade cada vez maior, contando apenas com a extrema dedicação e o espírito público que caracterizam a esmagadora maioria de seus membros. Servidores são compelidos a movimentos paredistas que não desejam e colocados em constantes apuros com os usuários da Justiça, que não conseguem, embaraçados por informações inverídicas, reconhecer a procedência de seus pleitos.
Daqui a poucos dias virá a proposta orçamentária para o exercício de 2013. Em nome do bom senso, espera-se que contemple as reivindicações de magistrados e servidores do Poder Judiciário federal. Se isso não ocorrer, uma triste novela terá prosseguimento, tendo como protagonistas involuntários magistrados desiludidos, servidores desesperados e uma Justiça cada vez mais comprometida e fragilizada.