	O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero reafirmar o meu compromisso relativo à Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008. A PEC 300 refere-se a militares deste País.
	Quero reafirmar o meu compromisso também com os aposentados, no caso da PEC 555/06.
	Reitero o meu apoio aos agentes de saúde, pelos quais venho trabalhando desde que era Deputado Estadual no Ceará. Temos que honrar o nosso compromisso relativo ao piso salarial desses profissionais, que trazem um benefício muito grande para a saúde do povo brasileiro.
	Podem contar com o Chico Lopes! (Manifestação nas galerias.)
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje nós comemoramos 23 anos do Código de Defesa do Consumidor, que vem aos poucos se tornando um importante instrumento para o consumidor brasileiro, no sentido dos seus direitos, mas também dos seus deveres.
	Antes, a preocupação do Código era com aparelhos domésticos, com a questão do aumento das mensalidades escolares. Hoje, nossa tarefa maior é a de como nos defendermos dos lobistas que defendem os antigos serviços públicos que foram vergonhosamente privatizados por um Presidente da República que se dizia príncipe dos poetas, mas que conseguiu acabar com a Vale do Rio Doce, conseguiu privatizar o setor de telefonia. Escaparam por milagre os Correios e a PETROBRAS.
	São os serviços de telefonia e os de energia elétrica que estão dando trabalho no Brasil. As operadoras não cumprem o seu papel de estabelecer um serviço de qualidade. Basta considerar-se a aviação, os planos de saúde, o preço da energia elétrica.
	Mesmo assim, o Código tem propiciado, de certo modo, um trabalho profícuo para todos aqueles que militamos nesta área. Portanto, é com muito prazer que eu saúdo os 23 anos do Código de Defesa do Consumidor. Nós temos avançado bastante.
	O "Príncipe da Privatização" é hoje laureado no exterior, e neste País, infelizmente, estamos pagando caro por serviços que eram públicos - agora estão privatizados. Não prestou o serviço que gostaríamos que tivesse prestado.