	O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB-PR. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Marco Maia. 
Prezados companheiros, companheiras, Deputados e Deputadas, com muita alegria, leio o voto a respeito desta medida provisória. 
	"No que concerne à caracterização dos pressupostos de urgência e relevância, disciplinados no art. 62 da Constituição Federal como requisitos indispensáveis para a edição de medidas provisórias, entendemos acolher os termos da Exposição de Motivos que acompanha a Medida Provisória nº 538, de 2011. 
	No que concerne aos demais aspectos sob apreciação, consideramos terem sido devidamente observados os requisitos formais para o seu envio ao Congresso Nacional, nos termos previstos no art. 2º, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
	Quanto à constitucionalidade, a Medida Provisória nº 538, de 2011, não incorre em qualquer das vedações temáticas estabelecidas pelo § 1º do art. 62 da Constituição. De igual modo, inexistem objeções a levantar no tocante aos requisitos de juridicidade e de técnica legislativa.
	Com relação à adequação orçamentária e financeira, cabe registrar que a MP nº 538, de 2011, não gera aumento de despesa, uma vez que os referidos contratos temporários já existem e sua prorrogação apenas exigirá das respectivas instituições, por intermédio de seus Ministérios supervisores, a manutenção da dotação orçamentária específica para tal fim, pelo que inexistem parâmetros a serem verificados quanto a esse requisito.
	No que tange ao exame de mérito da Medida Provisória nº 538, de 2011, julgamos serem válidas e oportunas as providências propostas, no sentido de evitar a perda repentina de recursos humanos com elevada experiência e especialização, de fundamental importância neste momento para o atendimento das necessidades estratégicas do CENSIPAN e da EBC, enquanto não forem empossados, no quantitativo requerido, os aprovados em concurso público em via de realização, para provimento de cargos efetivos dos respectivos quadros de pessoal.
	No que concerne à constitucionalidade das emendas apresentadas, registramos que a Emenda nº 5 incorre em vício de iniciativa, conforme dispõe o art. 61, § 1º, II, "e", da Constituição Federal, enquanto as demais não apresentam qualquer objeção técnica intransponível.
	Quanto à juridicidade das emendas apresentadas, observamos que as Emendas nºs 5, 6, 9, 10, 11 e 12 apresentam matéria estranha ao objeto específico da medida provisória em exame, contrariando o disposto no art. 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, bem como o disposto no § 4º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
	Com relação à adequação orçamentária e financeira das emendas, registramos óbice apenas nas Emendas nºs 9, 11 e 12, por não indicarem o montante da renúncia de receitas incorridas, nem a fonte da sua compensação, conforme exigência disposta no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
	No que tange ao mérito das emendas apresentadas, entendemos rejeitar a todas, por não contribuírem para o atendimento dos objetivos visados com a proposta original.
	Feitas estas considerações, o voto é pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 538, de 2011, bem como, no mérito, por sua aprovação, na forma inicialmente proposta.
	Com relação às emendas, o voto é pela constitucionalidade de todas, com exceção da de nº 5, pela injuridicidade das Emendas nºs 5, 6, 9, 10, 11 e 12; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 9, 11 e 12; e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas apresentadas."
	É este o nosso relatório, Sr. Presidente, demais pares, pedindo apoio, então, para a medida provisória da maneira como ela chegou a este Parlamento.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA