	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
	Sr. Presidente, Deputado Amauri Teixeira, quero deixar registrada nos Anais da Casa a Resolução de Balanço sobre as Eleições de 2014, fechada ontem após um rico debate na Executiva Nacional do PSOL, do qual tive o privilégio de participar. O documento faz uma análise da conjuntura, das lutas que se avizinham, da necessidade de radicalizar a democracia, a participação popular e a justiça social no País, para que se governe para o povo e não para os mercados, sobretudo para os grandes rentistas, como tem acontecido em nossa história.
	Também quero registrar um artigo de minha autoria contra a opinião do jornal O Globo sobre os conselhos, que eles veem como algo nefasto para a democracia brasileira. É claro que nós entendemos que a participação social é absolutamente importante. Fica aqui o registro.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que assistem a esta sessão ou nela trabalham, registro, nos Anais da Casa, Resolução da Executiva Nacional do PSOL, aprovada ontem, sobre as eleições de 2014.
RESOLUÇÃO A QUE SE REFERE O ORADOR
Resolução de Balanço sobre as Eleições de 2014
Lutar, com um PSOL mais forte, por outro Brasil
	1. O PSOL cresceu nas eleições de 2014. Dobramos nossa votação em relação a 2010. Agradecemos a cada um dos 1.612.186 eleitores que destinaram seu voto ao fortalecimento das bandeiras que defendemos durante a campanha eleitoral. Fomos o único partido que apresentou candidaturas a governador ou vice em todos os 27 estados da federação e conseguimos dobrar a representação parlamentar do PSOL, que alcançou cinco deputados federais e doze deputados estaduais. Essas bancadas farão a diferença nos seus estados e no Congresso Nacional na luta por mais direitos. Nosso projeto sai fortalecido das urnas, conquistando o quarto lugar em uma eleição marcada pela desigualdade da cobertura da imprensa, dos erros das pesquisas, do impacto do poder econômico e do desequilíbrio no tempo de televisão. Nada disso teria sido possível sem a militância do PSOL, que fez a diferença e conquistou esse expressivo resultado. Cumprimos o nosso papel, apresentando a melhor candidata e as melhores propostas para o Brasil. Luciana Genro constituiu-se como a principal referência da esquerda coerente e este é um patrimônio do PSOL. O programa que defendemos é o programa necessário para que se avance em direção a um Brasil justo e igualitário, livre da exploração e de todos os tipos de opressão. Esta foi nossa principal missão política nestas eleições, e avaliamos que a cumprimos bem.
	2. As eleições de 2014 foram as primeiras realizadas após as mobilizações populares ocorridas em junho do ano passado. Essas manifestações revelaram os limites do modelo político e econômico das elites no poder e na oposição conservadora, na medida em que o agravamento da crise urbana e a necessidade de maiores investimentos em transporte público, educação, saúde e moradia contrastaram com os altos custos da realização da Copa do Mundo no Brasil e a forte repressão policial aos protestos. O resultado foi percebido na corrida presidencial deste ano, na qual os candidatos das principais coligações buscaram dialogar desde o início com o desejo de mudanças que junho de 2013 revelou e que foi confirmado por todas as pesquisas.
	3. Essas eleições foram marcadas pelo signo da mudança. Mesmo a candidata de situação, Dilma Rousseff, teve que dialogar com esse sentimento, através da consigna "muda mais" e "governo novo, ideias novas". Os demais candidatos da oposição conservadora, embora compartilhassem do mesmo programa em aspectos essenciais, também empreenderam o esforço de apresentar-se como representantes da "verdadeira mudança". Aécio Neves chegou a ressuscitar o slogan do avô, Tancredo Neves, em 1985: "muda Brasil".
	4. Os limites do atual modelo, porém, não se revelaram apenas através do aumento das mobilizações populares, cuja repressão aos movimentos de rua, aliás, chegou a ser uma política comum de todos os governos (federal e estadual), unificando a maioria dos partidos, do PT ao PSDB, em torno do discurso favorável à Copa do Mundo tal como realizada, sendo o PSOL o único partido a votar em bloco contra a Lei Geral da Copa, que garantiu amplos poderes para a FIFA, e a questionar na Câmara dos Deputados a "Garantia da Lei e da Ordem", projeto que visava autorizar as forças armadas a intervir em protestos de rua. Além disso, os dados da economia também demonstram o esgotamento da estratégia de crescimento via exportação de commodities e estímulo do mercado interno com a manutenção da ortodoxia dos juros altos, câmbio sobrevalorizado e superávits primários. A expectativa de queda drástica do PIB (de 2,3% em 2013 para menos de 1% em 2014) é só a face mais visível deste processo. A desaceleração da economia se sente na estagnação da geração de empregos - embora ainda não redunde num aumento do desemprego - e na desaceleração da atividade industrial, que cresceu bem abaixo do PIB em 2013 (1,5%).
	5. Amparada nas exportações de bens primários, no mercado interno - em franca desaceleração - e nas grandes obras de infraestrutura estimuladas pela Copa do Mundo e Olimpíadas, muitas delas ainda inacabadas pelo país afora, a economia mostra sinais de enfraquecimento. A dependência externa e a indução ao consumo e endividamento desenfreado dos trabalhadores nos últimos anos cobram seu preço. Assim, as eleições se iniciaram com um enorme desgaste do atual governo, causado, dentre outras razões, pelo aumento da sensação de corrupção desenfreada a partir das denúncias envolvendo a Petrobrás. A oposição conservadora, porém, não foi capaz de apresentar um projeto substantivamente distinto.
	6. As três principais candidaturas defensoras do atual modelo (Dilma, Aécio e Campos) iniciaram a campanha com cautela e reafirmando seus compromissos com a agenda macroeconômica dos bancos, empreiteiras e agronegócio. O cenário só se alterou com o acidente aéreo que vitimou o candidato do PSB em agosto. A comoção criada em torno da morte de Campos permitiu que Marina Silva, que havia obtido 20 milhões de votos em 2010 e aceitara a condição de vice na chapa do PSB, surgisse como a grande novidade das eleições. Atenta ao desejo de mudanças, Marina buscou apresentar um discurso que negasse a "velha política" e afirmasse um novo projeto para o país.
	7. Não demorou, porém, para que o discurso de Marina se desfizesse no ar. Defendendo autonomia do Banco Central, aconselhando-se com economistas neoliberais, associando-se a uma das principais acionistas do Banco Itaú, distribuindo afagos ao agronegócio e alterando temas polêmicos de seu programa de governo, Marina revelou a face conservadora de seu projeto. Sob fortes ataques do PT e PSDB, desmoronou em poucas semanas, permitindo a "virada" de Aécio Neves na última semana de campanha. A derrocada de Marina mostra que as elites brasileiras não estão dispostas a aventuras e o povo não se deixa enganar por falsos discursos de renovação.	Luciana Genro e a vitória do PSOL
	8. O PSOL enfrentou todo o primeiro semestre tendo como pré-candidatos à Presidência e à vice, respectivamente, o senador Randolfe Rodrigues (AP) e a companheira Luciana Genro. A renúncia do candidato escolhido no Congresso Nacional do partido, apenas quinze dias antes de nossa Convenção, trouxe dificuldades. Felizmente, a companheira Luciana Genro se mostrou disposta de pronto a cumprir a tarefa de representar o PSOL na disputa, trabalhando em conjunto com a direção do partido para unificar todos em torno da campanha. Para isso, foram promovidos pela Fundação Lauro Campos e pelo partido seminários programáticos em diversas capitais, que contribuíram com o objetivo de fortalecer a unidade partidária.
	9. A Convenção Nacional, realizada em Brasília, foi uma demonstração de unidade partidária, afirmando por consenso o nome de Luciana e aprovando as diretrizes gerais para o Programa de Governo. Iniciada a campanha, fosse nas atividades de rua, nas agendas de imprensa ou nos debates de televisão, Luciana expressou uma boa síntese das posições do PSOL. Resultado disso foi a construção de um Programa de Governo muito completo, construído a muitas mãos e apresentado no final de setembro. Eventuais divergências de leitura sobre a conjuntura ou de abordagem sobre determinados temas foram, em geral, secundarizadas, garantindo uma campanha bastante unitária. Não obstante algumas críticas de setores minoritários do partido - o que é legítimo - a avaliação geral do desempenho do PSOL e de sua candidata é altamente positivo.
	10. Destacando-se nos debates e diferenciando-se das demais candidaturas, Luciana cresceu na reta final. O resultado eleitoral - 1,55% dos votos - além de registrar um crescimento em relação a 2010 (quando obtivemos 0,88% dos votos), consolidou o PSOL como uma força política relevante no país, nos separando das candidaturas consideradas menores. Mesmo partidos mais bem estruturados nacionalmente, como o PV e o PSC (este com o apoio de dezenas de igrejas evangélicas pelo país) tiveram um resultado muito aquém do obtido pelo PSOL. A abissal diferença da votação de Luciana em comparação às demais candidaturas da esquerda socialista - PCB, PSTU e PCO - fala por si. Somadas, essas candidaturas obtiveram menos de 10% da votação total de Luciana.
	11. Assim, nossa chapa expressou um importante acúmulo nos movimentos sociais mais dinâmicos da conjuntura após as jornadas de junho. Estivemos junto com o MTST, MLB, Brigadas Populares, entre outros movimentos de moradia. Nossa campanha empalmou com a luta da comunidade LGBT, mobilizando esse setor ao redor da linha "por mais direitos". Recebemos apoios de intelectuais e da opinião pública contemporânea, como Gregório Duvivier, Márcia Tiburi, Marina Lima, blogueiros e blogueiras da esquerda. A juventude realizou eventos de grande impacto, "viralizando" a campanha nas ruas e nas redes.
	12. A presença de Jorge Paz, histórico militante da luta operária de São Paulo como candidato a vice-presidente, expressou o compromisso de todos os setores partidários com a campanha de Luciana. A formação de uma coordenação de campanha ampla - tendo como coordenador-geral o companheiro Luiz Araújo, presidente nacional do PSOL - foi um gesto de unidade partidária. O mesmo pode-se dizer da bancada federal e de outras lideranças, que se engajaram fortemente na campanha.
	13. Com uma boa campanha presidencial, os resultados para a Câmara dos Deputados e para as Assembleias Legislativas também foram positivos. Além de reeleger nossos atuais deputados federais - companheiros Chico Alencar (RJ), Jean Wyllys (RJ) e Ivan Valente (SP) - o PSOL ampliou sua bancada na Câmara dos Deputados, com a eleição dos companheiros Daciolo (RJ), líder da histórica greve dos bombeiros em 2012, e do companheiro Edmilson Rodrigues (PA), ex-prefeito de Belém e deputado estadual mais votado da história do Pará em 2010.
	14. Na disputa aos parlamentos estaduais o PSOL também cresceu. Passamos dos quatro deputados estaduais eleitos em 2010 para doze vagas, sendo uma no Rio Grande do Sul, duas em São Paulo, duas no Amapá, cinco no Rio de Janeiro, uma em Pernambuco e uma no Ceará. O desempenho das nossas candidaturas a governador também mostra um crescimento. Na maioria dos estados, o PSOL apresentou-se como alternativa à polarização das velhas máquinas partidárias, alcançando bons resultados, dentre os quais merecem destaque o do companheiro Tarcísio, no Rio de Janeiro, e do companheiro Robério Paulino, no Rio Grande do Norte, que alcançaram quase 10% dos votos cada um.
	15. Outro saldo altamente positivo é a construção de um Programa de Governo unitário. Foi a primeira vez que o PSOL teve um documento dessa envergadura aprovada por suas instâncias. Abordando 23 temas diferentes, de política externa à saúde, de segurança pública a direitos humanos, o Programa de Governo do PSOL mostrou que é possível construir consensos internamente quando necessário.
	O segundo turno
	16. O PSOL esteve presente no segundo turno em apenas uma disputa: no Amapá, onde compusemos a chapa de Camilo Capiberibe (PSB) contra o retrocesso representado pelo sarneyzismo. Com isso, além de eleger dois deputados estaduais, conseguimos influenciar os rumos da luta contra o retrocesso representado pelos aliados de Sarney no segundo turno, que, apesar disso, saíram vitoriosos.
	17. Em nível nacional, a disputa presidencial repetiu a polarização das últimas cinco eleições entre PT e PSDB. Polarização falsa no que diz respeito à gestão da política macroeconômica, ganhou profundidade com a disputa em torno da manutenção dos programas sociais e do papel dos bancos públicos, dentre outros temas trazidos ao debate pela candidata petista. Isso levou a candidatura tucana a encarnar no segundo turno uma diferenciação ideológica, atraindo para si forças reacionárias do espectro político e social brasileiro e favorecendo, assim, uma polarização acentuada que viria a animar contra si forças progressistas não mobilizadas no primeiro turno.
	18. O PSOL, de forma acertada, se posicionou rápido. A resolução aprovada por sua Executiva Nacional vetava qualquer manifestação de seus militantes em favor de Aécio Neves e permitia tanto a defesa do voto nulo ou branco quanto a defesa do voto crítico em Dilma Rousseff. As manifestações em favor da petista não comprometeram a resolução aprovada, uma vez que o PSOL enquanto partido preservou sua autonomia e independência durante todo o segundo turno.
	Perspectivas para o futuro
	19. Os primeiros sinais de Dilma após a vitória foram contraditórios. Num dia, aponta uma reforma política com contornos progressistas como prioritária. No outro, aumenta a taxa de juros para 11,25% para alegria dos especuladores do mercado financeiro e anuncia o aumento da gasolina. No essencial, não deve deixar de ser um governo de pacto com frações da burguesia. O que está em questão é se a vitória por pouco mais de 3% vai fazer com o que o PT e o governo retomem algum tipo de relação com a agenda dos movimentos que esperam algum avanço ou se fará com que ambos se inclinem ainda mais à direita, buscando recuperar terreno junto aos setores médios mais conservadores e às elites que apostaram em Aécio.
	20. A proposta de reforma política do Congresso Nacional é retrógada. Precisamos construir ampla unidade para defender a pauta da nossa reforma política, com base nos pontos apresentados no programa de Luciana Genro e, ao mesmo tempo, evitar qualquer retrocesso contra os partidos da esquerda combativa, explícito, por exemplo, na proposta da chamada cláusula de exclusão. Por essas razões, o PSOL seguirá vigilante, mantendo sua coerência e independência política e sua condição de oposição programática e de esquerda. Defenderá as medidas que representarem avanços para os trabalhadores e trabalhadoras, como ocorreu recentemente diante da ofensiva conservadora contra a Política Nacional de Participação Social (PNPS). Mesmo limitada, esta medida é um avanço democrático que contou com o apoio da nossa bancada na Câmara dos Deputados. Prova de que o PSOL não a apoiava por ser uma proposta do governo, é que tão logo a coalizão conservadora a derrotou, a bancada do PSOL a reapresentou na forma de Projeto de Lei, porém sem alguns vícios de origem que o projeto governista continha. Diante das medidas que representem ataques ao povo brasileiro, o PSOL se levantará como tem feito desde sua fundação, denunciando o governo e quem a ele estiver associado. Este é o papel de um partido de oposição de esquerda e programática.
	21. O crescimento do fundamentalismo religioso, da bancada ruralista e das empreiteiras (hoje majoritárias entre os 513 deputados federais), da bancada da bala e de outras aberrações como essas exigirão do PSOL uma melhor articulação para frear as investidas contra os direitos do povo. Fora do parlamento precisaremos de apoio dos movimentos sociais combativos para fazer frente - de fora pra dentro - aos ataques do conservadorismo. O crescimento da direita é também reflexo das opções políticas do PT com vistas a assegurar a chamada "governabilidade" com setores da burguesia. Cada vez mais, os sintomas da crise econômica e social anunciam mais choques. Dilma anunciou a realização de ajustes como o aumento da taxa de juros para 11,5%, assim como o anunciado aumento da gasolina. Nomes são especulados em meio ao sistema financeiro para a chefia do Ministério da Fazenda. Como afirmamos, o governo seguirá, em essência, um cartilha conservadora, para que a conta dos ajustes seja paga pelos trabalhadores, enquanto beneficia bancos, agronegócio e empreiteiras.
	22. A prioridade do partido é preparar a luta contra quaisquer ajustes e fortalecer a luta por mais direitos. Devemos denunciar desde já quaisquer medidas regressivas, como forma inclusive de dialogar com a desilusão que deve tomar os setores que apoiaram Dilma no segundo turno como veto ao Aécio. Devemos denunciar o problema dos juros e da dívida de forma pedagógica, ou seja, explicando que as cinco mil famílias mais ricas do país seguem lucrando, enquanto o povo paga com cortes nas áreas sociais, penando com serviços públicos precários, aumento das tarifas e crise energética e hídrica. O PSOL participará de forma ativa das lutas que se aproximam, desde a sua organização e formulação, convocando sua militância, pela reforma política e pela democratização dos meios de comunicação, também pelos direitos LGBTT e pela desmilitarização da PM, pela demarcação das terras indígenas e contra o avanço das terceirizações; lutando pelo aumento do salário mínimo, a revisão da Lei de Anistia e a regulamentação do imposto sobre grandes fortunas, colaborando nas articulações de movimentos e partidos por reformas estruturais, exigindo do governo avanços no cumprimento dessa pauta e combatendo o conservadorismo em parceria com os movimentos sociais.
	23. Com o bom resultado eleitoral da companheira Luciana Genro, com a ampliação de nossa representação parlamentar em nível federal e nos estados, com uma política acertada de independência no segundo turno, concluímos que as eleições de 2014 trazem um saldo positivo para o PSOL e para a luta pela construção de uma alternativa de poder popular, em aliança com outros atores sociais e políticos, para a construção do socialismo no Brasil.
	Viva o PSOL! Viva o Brasil! Viva o Socialismo!
	Agradeço pela atenção.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que assistem a esta sessão ou nela trabalham, registro, nos Anais da Casa, artigo de minha autoria publicado em O Globo, ontem, fazendo um contraponto à posição do jornal sobre os conselhos de participação social.
ARTIGO A QUE E REFERE O ORADOR
	Bons Conselhos
	Poder não é um lugar que se ocupa. São relações que se estabelecem. Democracia não é regime estático de interação dos Três Poderes, "independentes e harmônicos entre si". Não por acaso, esse papel a eles reservado pelo artigo 2º da nossa Constituição é precedido pelo parágrafo único do artigo 1º, que assinala que "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente".
	É a partir dessa compreensão que deve ser feito o debate sobre um Sistema Nacional de Participação Social, instituído em maio pelo decreto presidencial 8.243, recém-revogado na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 8.048/14, apresentado pelo PSOL, dará continuidade a essa discussão, que é, afinal, sobre a porosidade do Estado às demandas sociais organizadas.	Até aqui, o adjetivo prevaleceu sobre argumentos substantivos. Uma leitura enviesada de fatos históricos de há quase um século, como a Revolução Russa, ou o paralelo com experiências contemporâneas singulares, em Bolívia, Venezuela e Equador, fez com que - como no 2º turno da disputa presidencial, aliás - o retórico tomasse o lugar do essencial, e o emocional obscurecesse a racionalidade.
	Conselhos com a presença de representantes da sociedade existem no Brasil desde os anos 30 do século passado, quando, em 1931, foi criado o Conselho Nacional de Educação. Hoje, há cerca de 40 conselhos no âmbito da União, e, nas instâncias das administrações municipais e estaduais, mais de 15 mil - de Saúde, Assistência Social, Cultura, Mulheres, Crianças e Adolescentes, entre outros.
	É também antiga a tendência dos governantes - todos eles! - de "aparelhar" os organismos de interlocução com a população, para amenizar as cobranças e torná-los dóceis aos seus ditames. A superação dessa "estadania" opressora da cidadania emancipatória só se dará com o fortalecimento de esferas públicas ativas, independentes do Estado. E que, nessa condição, ocuparão seu lugar nos espaços institucionais de embate com os poderes legitimamente constituídos.
	São evidentes os limites da democracia representativa, com eleições dominadas pelo poder econômico e o distanciamento entre representantes e representados. "Nossos sonhos não cabem nas urnas!", clama a juventude em muitos países do mundo. As ruas de centenas de cidades brasileiras, em junho de 2013, foram tomadas por uma energia que, algo anárquica, demandava mais transparência e participação.
	Conselhos, fóruns, conferências, consultas, ouvidorias, audiências e mesas de diálogo fazem bem a quem exerce função pública. São um antídoto à burocratização e às forças que, historicamente, querem um Estado cheio de grandes negócios privados embutidos em seu interior. Combinar democracia representativa com democracia participativa e direta é uma exigência dos novos tempos.
	Agradeço a atenção.