	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Deputado Federal, Relator-Geral do Sistema Financeiro Nacional, membro da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle desta Casa, tomo a palavra, nesta oportunidade, para falar sobre a aprovação pelo Senado Federal do projeto que permite a diferença para pagamento em dinheiro e com cartão. O projeto que permitirá ao comerciante voltar a estabelecer preços diferentes para o mesmo produto foi encaminhado à Câmara dos Deputados.
	O Plenário do Senado aprovou, na última quarta-feira, dia 6 de agosto, projeto que autoriza o comerciante a cobrar preços distintos para o pagamento realizado com dinheiro ou com cartão de crédito.
	O Projeto de Decreto Legislativo (PDS) nº 31/2013 susta efeitos da Resolução nº 34/1989, do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proibia ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorresse por meio de cartão de crédito. Com a medida aprovada, o comerciante poderá voltar a estabelecer preços diferentes para o mesmo produto, no caso de o pagamento ser feito em dinheiro ou com cartão de crédito.
	De autoria do Senador Roberto Requião, do PMDB do Paraná, o projeto tramitava em regime de urgência e já tinha sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC, em abril de 2014.
	Entidades como o IDEC e a PROTESTE têm dúvidas sobre se a mudança trará benefícios à população e não apoiaram a proposta. 
	Há argumentos de que o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor não tem competência para instituir normas que criem obrigações a particulares. Com a resolução, segundo alguns Parlamentares, o órgão exerceu poder normativo inexistente, ao proibir a cobrança de preços diferentes por parte dos fornecedores, na hipótese de pagamento por meio de cartão de crédito.
	A Relatora da matéria no Senado, a Senadora Lídice da Mata, disse ainda que a Resolução viola direitos individuais ao estabelecer, sem base em qualquer fundamento jurídico válido, restrição à atividade econômica.
	Durante os debates, o Senador José Agripino alertou para um possível perigo com a aprovação da matéria: o estímulo ao consumidor para portar dinheiro em espécie, o que, em sua avaliação, poderá elevar a violência e a insegurança às pessoas.
	Era o que tinha a dizer.