	A SRA. LUIZA ERUNDINA (Bloco/PSB-SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, nós estamos assistindo a uma sessão que tem uma importância histórica não só para a vida desta Casa, mas também para a vida do País e da democracia. Estamos enfrentando óbices muito fortes para que se chegue a uma solução que atenda e responda, em alguma medida, àquilo que se pretende com uma Comissão da Verdade.
	O então Presidente Lula mandou este projeto de lei para esta Casa há 1 ano e 4 meses. Havia a perspectiva de que ele seria objeto de discussão numa Comissão Especial. Houve até bancadas que indicaram membros para integrar essa Comissão Especial. Para que uma Comissão Especial? Para, exatamente, ensejar um debate mais aprofundado, mais amplo, mais democrático, para aperfeiçoar a proposta, porque a proposta tem limites muito fortes para lhe dar eficácia e efetividade em relação aos objetivos a que ela se propõe, como o objetivo de trazer à memória os fatos daquele período, trazer à tona a verdade histórica daquele período, e não toca num objetivo que todas as Comissões da Verdade colocam como principal, que é fazer justiça. 
	Entendemos que a justiça possa e deva ser feita pela própria Comissão, mas tem que haver o compromisso de que os dados, as informações e o que for apurado sejam encaminhados ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, para que os crimes comprovadamente identificados e investigados sejam, de fato, objeto de ação da Justiça para fazer justiça. É para isso que existe uma Comissão da Verdade. 
	O período de 42 anos é largo demais. Dois anos de funcionamento da Comissão é insuficiente para se chegar ao mínimo que se pretende com uma Comissão dessas. Sete membros, para funcionar em 2 anos e para cumprir todos aqueles objetivos, não é razoável. 
	Além disso, Sr. Presidente, admite-se, inclusive, que na composição da Comissão possa haver a participação de militar. Os familiares inclusive abriram mão da possibilidade de poderem integrar alguns deles a Comissão. Em troca, exigem que não haja a possibilidade de militar integrar essa Comissão, porque o militar está submetido a uma hierarquia, e ele não terá autonomia e independência suficiente para agir de forma autônoma, soberana, como membro daquela Comissão. 
	Uma outra dimensão é a falta de autonomia financeira da Comissão. Como ela poderá dispor de meios e de estrutura para cobrir o País inteiro, buscando dados, informações e testemunhas para testemunhar aquilo que possam trazer para a Comissão da Verdade?
	E mais, Sr. Presidente: é preciso dar absoluta transparência. Não pode haver sigilo, e o próprio projeto, de certa forma, admite que alguns dados e algumas informações não podem ser publicizados, não podem ser levados ao conhecimento público.
	Portanto, Sr. Presidente, aprovar essa Comissão com as dificuldades que evidentemente estão colocadas neste plenário certamente vai frustrar e adiar o pagamento de uma dívida que o Estado brasileiro e o Congresso Nacional devem aos familiares e, mais que isso, devem à democracia brasileira.
	Devemos ter a responsabilidade de não aprovar algo que não terá eficácia, que não terá efetividade e que vai frustrar a opinião pública, sobretudo as vítimas da ditadura militar.
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputada Erundina.