	O SR. IZALCI (PSDB-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,  Sras. e Srs. Parlamentares, eu pedi para acumular esse tempo porque quero falar hoje sobre 2 assuntos. 
	O primeiro é sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a qual temos que falar de uma forma muito didática para as pessoas que nos estão ouvindo e assistindo, a fim de entenderem o que está acontecendo em nosso País e, de forma especial, aqui no Congresso Nacional.
	O que acontecia, Sr. Presidente, antes de 2000, antes da aprovação da lei complementar? Eu então não era nem político, não estava na vida pública. Mas o nosso Presidente Mauro Benevides já conhecia muito a parte executiva e também a legislativa. Mas, pelo que eu tenho de informações, era uma verdadeira anarquia antes da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os Prefeitos e os Governadores assumiam os cargos sem nenhum compromisso com a gestão posterior, e ainda faziam dívidas. Evidentemente, faziam algumas obras também, mas deixavam para os seus sucessores inúmeras dívidas, inúmeros compromissos, inclusive comprometendo a gestão do próximo Prefeito ou do próximo Governador.
	Então, foi aprovada aqui no Congresso, e por sinal com a objeção do Partido dos Trabalhadores, a Lei de Responsabilidade Fiscal. O que significa isso? Significa que o gestor não pode gastar mais do que arrecada. É o óbvio! Eu não posso assumir um Governo, uma cidade ou um Município e gastar muito mais do que vou arrecadar, não posso deixar dívidas para o próximo. 
	Esse foi o motivo da lei. Agora, essa lei não é só para inglês ver; é uma lei que traz consequências. Aqueles que não cumprem a lei estão sujeitos às penalidades, que vão de 5 a 8 anos sem mandato ou ficam inelegíveis, não podem se candidatar a qualquer cargo, além de outras penalidades.
	E o que vem acontecendo no País, em especial agora? O Governo, sem nenhuma responsabilidade fiscal, administra as contas de forma irresponsável, demagógica, eleitoreira. Para que V.Exas. tenham ideia, só em 2014, e até setembro, o déficit chegou a quase 20 bilhões, e isso evidentemente vai comprometer as contas do Governo de 2014.
	Nós, em 2013, evidentemente aprovamos a LDO de 2014, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e aprovamos também a Lei Orçamentária. O Governo, então, tem que obedecer àquilo que o Congresso aprovou, que é a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA - Lei Orçamentária Anual. E, por incrível que pareça - e, mais uma vez, quero chamar a atenção dos colegas, e já falei aqui várias vezes -, o Congresso Nacional, esta Casa, não tem aprovado as contas do Governo há mais de 10 anos.
	Ontem, na Comissão de Orçamento, eu apresentei uma questão de ordem. A Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 9º, diz o seguinte:
	 "Art. 9º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira." 
	Se realmente for verificado, no final de um bimestre, que a receita não vai comportar a despesa, o próprio Ministério Público pode se manifestar e promover a limitação de empenho, ou seja, não pode deixar que o Executivo extrapole, pague, movimente financeiramente além da receita.
E o § 4º diz o seguinte: 
"§4º. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública (...)"
Deputada Rosane Ferreira, sabe quando o representante do Tesouro Nacional esteve nesta Casa para falar sobre isso? No primeiro semestre de 2012. Por isso é que fomos agora surpreendidos. 
O que o Governo quer fazer? O Governo quer mudar a regra do jogo no finalzinho do campeonato. 
	Para as pessoas entenderem, é mais ou menos assim. Você está jogando uma partida de futebol, e o seu time está perdendo, e perdendo feio. Então, aos 40 minutos do segundo tempo, querem mudar a regra do jogo. É o que o Governo quer fazer agora.  O Governo, irresponsavelmente, gastou mais do que arrecada, infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. E o que ele quer fazer agora? Ontem, tentou mudar na Comissão de Orçamento, a LDO de 2014, porque, se não mudarem, a Presidente da República, os Ministros... 
Está aqui, na Lei nº 10.079, que define crimes de responsabilidade.
"Capítulo VI - Dos Crimes contra a Lei Orçamentária 
Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a Lei Orçamentária: 
.........................................................
IV - Infringir, patentemente, e de qualquer modo dispositivo da lei orçamentária". 
	Então, este Governo, evidentemente comandado pela Presidenta Dilma, cometeu crime de responsabilidade fiscal. E agora querem mudar a lei?! Este Congresso não pode admitir isso! 
	Por isso, fiz uma questão de ordem ontem, para que o tesoureiro, o Secretário do Tesouro Nacional compareça a esta Casa para esclarecer o que está acontecendo com este Governo. 
Mas o Governo Federal, que deveria dar o exemplo, faz exatamente o contrário. O Governo Federal dá exemplo para Estados e Municípios, dizendo que pode fazer de tudo. Aqui, no Distrito Federal, o que está acontecendo com o Governo? Exatamente o que aconteceu com o Governo Federal. Faltam 2 meses para terminar a gestão do Governador Agnelo, e não há dinheiro para pagar sequer a alimentação nos hospitais. Já suspenderam, desde a semana passada, a alimentação dos funcionários; agora suspenderam a alimentação dos acompanhantes. E, na semana que vem, a empresa já anunciou que não vai fornecer alimentação para os pacientes. 
	Este Governo é irresponsável! 
	Da mesma forma está acontecendo com o transporte público. Mais de 300 mil pessoas não têm transporte em Brasília. Por quê? Porque não pagaram às empresas de ônibus. Mas não é só isso. Estão também os garis em greve porque a empresa terceirizada também não recebeu a fatura; e não está mais coletando lixo em algumas cidades. 
	É incrível! Se não faltasse apenas mês e pouco, teria que haver intervenção aqui. Mas acontece o quê? Os Governos, e o daqui, em especial, que está pertinho do Palácio do Planalto, estão fazendo a mesma coisa, porque já se sabe também que o Governo Federal, o DNIT já não paga as faturas dos fornecedores há muito tempo.
	Então, o que está acontecendo neste País é uma total roubalheira! E vou dizer, Deputada Rosane, sobre a PETROBRAS, na LDO, que foi aprovada aqui de 2009 para 2010, o Tribunal de Contas - está aqui - recomendou que não se pagasse mais sobre Abreu e Lima, sobre COMPERJ. Está aqui o relatório do Tribunal de Contas. E, na LDO, o Tribunal sugeriu que se retirasse, que não se pagasse pela Abreu e Lima e a COMPERJ. Sabe o que o Lula e a Presidente Dilma fizeram? Vetaram. Vetaram o Anexo da questão da Abreu e Lima e da COMPERJ. Está aí o resultado: o Tribunal de Contas anunciou hoje que a expectativa deles - e eu sei que é muito mais - é que ultrapasse de R$3 bilhões a propina da PETROBRAS.   
	Então, agora o Governo quer vir aqui e passar o trator para aprovar a mudança da LDO de 2014. Mas nós aprovamos ontem o Relatório preliminar do Orçamento da LDO de 2015. Agora não dá para falar em 2014, que já passou! Sobre 2014, nós temos é que exigir do Governo que cumpra as metas estabelecidas, que foram aprovadas aqui, e não, agora, deixar que se flexibilize ou mude a lei lá atrás. Quem não teve competência, quem fez gestão irresponsável tem que pagar por isso! Está aí o Mantega, que vai ser demitido. Mas a culpa não foi do Mantega. É óbvio, evidente, que quem comanda este País é a Presidente da República. Mas sempre se omitem, sempre terceirizam a responsabilidade. 
	A Presidente da República foi do Conselho de Administração da PETROBRAS, e a lei das S/A é muito clara: o presidente do conselho de administração responde pelas decisões. Mais grave ainda: ela foi Ministra das Minas e Energia e Ministra da Casa Civil! Então ela sabe, e ela sabia - como disse o Youssef, o doleiro -, sabia de tudo, assim como o Lula também sabia. 
	E o que aconteceu agora, na CPMI? Durante a campanha eleitoral, a Presidente foi muito clara ao dizer que não deixaria pedra sobre pedra. E o que aconteceu anteontem? Na hora em que se atingiu o quórum, em vez de o Senador Vital do Rêgo - porque tinha começado a Ordem do Dia - votar os requerimentos, o que fez foi rapidamente, a pedido do Líder, o Senador Humberto Costa, desesperado porque nós iríamos aprovar os requerimentos de convocação do tesoureiro do PT, nós iríamos também convocar os diretores da PETROBRAS que estão envolvidos, suspender a sessão. E saíram correndo. Um absurdo!
	O Planalto montou um esquema para a CPMI não funcionar. Um Deputado do PDT que estava presente foi ameaçado de ser retirado da CPMI se comparecesse à reunião e desse quórum. Mas ele foi, e foi ameaçado de ser retirado da CPMI. 
	Portanto, a sociedade brasileira precisa acompanhar isso, porque, se deixar por conta do Congresso, este vai querer mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
	Não é possível que os Deputados e Senadores não cumpram a Constituição. Todos aqui juraram cumprir a Constituição. E o que acontece agora? A base do Governo, por ser muito grande, quer atropelar, mudar a regra do jogo, quando este está quase acabando. Nós não vamos admitir isso! É por isso que ontem o Presidente do Congresso Nacional anunciou a sessão, e, depois, sem dar nenhuma satisfação, simplesmente cancelou a sessão do Congresso Nacional. A artimanha era votar alguns vetos e liberar a aprovação da LDO de 2014, que não conseguiram aprovar na Comissão de Orçamento. 
	Sr. Presidente, quero fazer aqui um apelo aos Líderes para que não abram mão de suas prerrogativas e, principalmente, das suas obrigações, entre as quais fiscalizar o Executivo, não deixar o Executivo fazer o quer. E ele tem feito isso nos últimos anos. 
	Quero aqui dizer que nós não admitiremos, sob hipótese alguma, essa mudança de regra. Aqueles que não foram responsáveis, aqueles que não souberam fazer a gestão pública, aqueles que não tiveram cuidado com o dinheiro público, vão ter que responder pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
	Sr. Presidente, quero pedir a V.Exa. que divulgue o meu pronunciamento 
nos meios de comunicação desta Casa, em especial no programa A Voz do Brasil. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - A Presidência cumprimenta o nobre Deputado Izalci pelo seu brilhante pronunciamento, sobretudo pela exaltação, que fez nos primeiros instantes, à Lei de Responsabilidade Fiscal. É muito bom que V.Exa. enfatize a importância desse diploma legal, pela sua significação, ressonância e, sobretudo, pelo cunho de moralização da vida pública, compelindo os administradores a respeitarem esses ditames legais, que não podem ser postergados nem relegados a segundo plano, ditames esses que têm que ser cumpridos à risca. 
	A Mesa cumprimenta o nobre representante de Brasília e recomendará a ampla divulgação do seu pronunciamento nos veículos de comunicação da Casa, na TV Câmara e no programa A Voz do Brasil.