	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer da minha honra de ouvir falar em seguida desta expressão da dignidade brasileira e de compromisso com a Justiça que é a Deputada Luiza Erundina, que governou São Paulo em momentos difíceis. Faço questão de dizer, como arquiteto e urbanista com doutorado em planejamento territorial e com a experiência de dois governos em Belém, uma metrópole pobre, que São Paulo nunca teve um governo tão comprometido com o verdadeiro desenvolvimento econômico-social e com a justiça social como o que teve à frente a nossa querida Deputada Luiza Erundina. E ela não teve um secretariado, teve um verdadeiro ministério, composto de gênios da humanidade como Paul Singer, Marilena Chauí, Amir Khair e tantos outros que, além do grande conhecimento técnico, emprestaram sua sabedoria à construção de uma São Paulo, de um Brasil, de um mundo mais justo e mais feliz.
	Neste tempo que me resta, Sr. Presidente, quero, primeiro, concluir um raciocínio sobre a minha solidariedade aos servidores do Poder Judiciário contra o Veto 26, que lhes retira direitos. O próprio Supremo Tribunal Federal considerou justo o pleito - a proposta de reajuste foi iniciativa do Supremo -, e deu esta resposta ao Ministério do Planejamento: 
"O Poder Judiciário da União está ciente das dificuldades enfrentadas pelo País. Tanto é assim que o projeto de lei da carreira de seus servidores, orçado em R$ 10,5 bilhões, foi encaminhado ao Congresso Nacional, com proposta de parcelamento em 6 parcelas semestrais, o que implica o desembolso, no primeiro ano de sua implantação, de R$ 1,5 bilhão. O valor integral do impacto irá ocorrer apenas no 4° exercício após a sua implantação." 
	Não é justo agora que o Supremo, diante de pressões políticas, desconheça o direito dos seus servidores e envie ao Congresso Nacional um novo projeto, negando aquilo que foi sua própria iniciativa.
	Nestes 24 segundos que me restam, Sr. Presidente, quero dizer que tive a honra de apresentar e de ver aprovado requerimento de realização de audiência pública sobre auditoria da dívida pública, prevista no art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O requerimento é subscrito pela Deputada Simone Morgado e talvez por outros Deputados. Vou me encaminhar agora a esse debate.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amanhã, quinta-feira dia 20 de agosto, terá a oportunidade de realizar um grande debate quem realmente está preocupado com a crise no Brasil e busca saídas que não prejudiquem o povo trabalhador. Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) desta Casa promoveremos audiência pública para discutir a auditoria da dívida pública. Este debate, viabilizado por requerimento de minha autoria, terá à mesa importantes figuras, como Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida; Carmem Bressani, coordenadora do Núcleo São Paulo da Auditoria Cidadã da Dívida; e Ramon Bentivenha, membro da Articulação Brasileira Contra a Corrupção e Impunidade.
	O ano de 2015 começou com duros golpes na classe trabalhadora, que recebeu a conta da crise internacional, esta crise que deixou de ser "marola". Primeiro foram atingidos os pescadores, os desempregados e as viúvas. Depois a conta chegou aos importantes e estratégicos Ministérios das Cidades, da Saúde e da Educação, com um contingenciamento de mais de 70 bilhões de reais. Agora, seguindo a sugestão do Presidente do Senado, Renan Calheiros, o Governo sinaliza uma agenda que não só aprofunda a crise, como destrói a nossa Constituição e as conquistas sociais e trabalhistas dos últimos 70 anos. Enquanto isso, os banqueiros seguem lucrando à margem de qualquer crise.
	Todo esse arrocho tem como objetivo viabilizar o chamado "superávit primário", ou seja, a reserva de recursos para pagamento de juros e amortizações da dívida pública federal. Tal opção política serve para, mais uma vez, tentar "comprar" a credibilidade do mercado financeiro, o principal beneficiário dessa dívida. 
	Interessante observar que, enquanto os gastos de várias áreas sociais urgentes para o País são cortados, os gastos com juros e amortizações da dívida pública federal já atingiram 528 bilhões de reais em 2015, representando nada menos que 52% de todos os gastos federais até o momento. Para todo o ano de 2015, está previsto 1,357 trilhão de reais para pagamento da dívida. 
	A CPI da Dívida Pública realizada na Câmara dos Deputados (2009-2010), proposta pelo PSOL, reconheceu que essa dívida cresceu principalmente por causa das altíssimas taxas de juro das últimas décadas, que levaram o endividamento interno federal a mais de 3,3 trilhões de reais no fim de 2014. Ou seja, essa dívida não serviu para financiar os gastos sociais, mas, pelo contrário, para retirar recursos públicos das áreas sociais e passá-los para o pagamento de juros.
	A CPI identificou diversos e graves indícios de ilegalidades nesse endividamento, tais como as dívidas da ditadura (que estão sendo pagas até hoje), estatização de dívidas privadas, aplicação de "juros sobre juros" (proibida pela Súmula 121 do STF), influência de banqueiros na definição das taxas de juro e pagamentos de amortizações com ágio (sobrepreço) de até 70%, entre muitos outros.
	Para aprofundar essas investigações, deveria haver uma completa auditoria sobre essa dívida, conforme prevê a Constituição de 1988, violada há 27 anos. Em recentes leilões de títulos da dívida, o Governo tem aceitado taxas de juros de mais de 14% ao ano (ou seja, acima da taxa SELIC, que já é estratosférica), pois são os bancos que participam de tais leilões e eles sabem que o Governo necessita vender títulos para poder dispor de recursos para pagar os juros que estão vencendo. Portanto, o Governo acaba aceitando essas taxas absurdas.
	Ocorre que esse círculo vicioso pode ser rompido. Há outras saídas para a crise financeira, que passam a conta para quem lucra com ilegalidades. Há quem já tenha feito isso com sucesso e quem esteja fazendo com vista a driblar a crise sem que o povo pague a conta.
	No Equador, rompeu-se esse círculo vicioso com uma ampla auditoria, feita com participação da sociedade civil nacional e internacional, que identificou claramente as ilegalidades do endividamento. Com isso, reduziu-se em 70% a dívida externa com os bancos privados. O mesmo foi feito recentemente pela Grécia. Esses exemplos deveriam ser seguidos pelo Parlamento brasileiro. Esta é a ideia do Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2011, do qual sou o Relator na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e que condiciona o pagamento da dívida à realização da auditoria prevista na Constituição Federal.
	Ou seja, não queremos nada além do mero cumprimento da Constituição e do atendimento do desejo de 6 milhões de pessoas, que, no Plebiscito Popular da Dívida Externa, em 2000, votaram "não" ao pagamento da dívida sem que a auditoria prevista na Constituição fosse realizada.
	Nosso povo não merece mais um ciclo de recessão e desemprego, que traz em seu bojo o sacrifício dos mais pobres e - o outro lado da moeda - o enriquecimento brutal de uma pequena minoria de plutocratas. Não queremos nada além do mero cumprimento da Constituição, que no art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) determinou a realização, num prazo de 1 ano após a promulgação da Carta Magna de 1988, de um exame analítico e pericial dos fatos geradores do endividamento brasileiro. Nada justifica que o Brasil continue pagando esta dívida imoral e ilegal com o sangue dos brasileiros. 
Portanto, saída para crise existe e deve ser enfrentada sem demora: a auditoria da dívida urge.