	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este debate é muito difícil de ser feito. Obviamente, neste plenário, não acredito que haja alguém que não defenda o combate ao tráfico de armas e à comercialização de armas de uso restrito das forças de segurança, até porque são armas de altíssimo grau de letalidade. Na minha opinião, esse é o principal crime que deve ser combatido, na defesa da vida das pessoas.
	Eu sou do Estado do Rio de Janeiro. Sem dúvida, é aguda a situação do Rio, e gravíssima, mas também é grave a situação do Acre, do Norte do País e de outras regiões, onde o massacre de civis, de pessoas, de viventes deste País, de cidadãos brasileiros é algo também muito grave.
As fronteiras do tráfico de armas, no Norte do País, no Sul do País, estão ainda abertas, e é por elas que se traficam armas pesadas. Mas também há uma produção nacional de armas pesadas, que são comercializadas e transitam sem autorização para o crime. Então, nós precisamos penalizar o tráfico de armas, mas precisamos a comercialização ilegal de armas produzidas dentro do Brasil e que vão parar na mão do crime.
Essas armas que saem das forças de segurança ou que deveriam estar apenas nas mãos das forças de segurança vão parar nas mãos das organizações criminosas. O projeto original, do Senador Marcelo Crivella, apenas criminaliza o porte ou a posse dessas armas de uso restrito. Eu não posso imaginar que vou criminalizar apenas o porte ou a posse, e não vou criminalizar quem vende, comercializa, trafica e faz disso um negócio.
	Nós então fizemos uma emenda, que diz: 
(...) a importação, exportação, o transporte, o favorecimento à entrada ou à saída do território nacional, a qualquer título, a comercialização não autorizada, a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, bem como de seus acessórios ou munições (...).
Porque, se vamos elevar a crime hediondo o porte ou a posse, temos que elevar a crime hediondo também esses crimes.
	O Deputado Alberto Fraga, Relator, incorporou parte da nossa emenda, mas não a incorporou no todo. 
Eu gostaria de pedir a V.Exa., Sr. Presidente, que me desse mais tempo para concluir este debate.
Na hora em que incorpora a emenda, ele não resolve um problema: ele retira do tráfico e da comercialização as armas de uso restrito, o que significa que, em relação a outras armas, que são de uso restrito, mas que não são o fuzil, a metralhadora e a submetralhadora, não estão incluídas no rol dos crimes hediondos. Isso me preocupa porque essas armas também são letais. Outras armas também são de uso das forças de segurança, além do fuzil, da metralhadora e da submetralhadora. 
	E aí vira novamente uma grande polêmica. É claro que eu quero punir o porte e a posse, é claro que eu quero punir os que portam metralhadora, submetralhadora e fuzil, o que é muito grave, e os que traficam e comercializam, mas eu quero punir o conjunto: o tráfico, a porte, a posse ou a comercialização ilegal de todas as armas de uso restrito, e não apenas de parte delas. Porque as outras também não podem passar da polícia, ou do Exército, ou da Marinha, ou da Aeronáutica...
(Desligamento automático do microfone) 
	A SRA. ALICE PORTUGAL - Como Líder, eu peço a palavra, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - Conclua, por favor, Deputada.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - ... para as mãos do crime organizado, sem que isso seja considerado o mesmo crime.
	Então, eu faço um apelo ao Deputado Alberto Fraga e às bancadas que estão em debate para que consertemos, demos a adequada abrangência a este texto - já que ele vai voltar para o Senado, que volte de forma abrangente -, para que possamos votar a favor do projeto inteiro e facilitar o combate ao tráfico, à comercialização ilegal, ao porte e à posse de armas de uso restrito. 
	Muito obrigada, Presidente.