PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assumo a Tribuna com o fito de solicitar providências à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, ao Ministério da Fazenda e também a esta Casa em relação ao Plano de Benefícios do Regulamento Geral do Instituto de Seguridade Social - ECONOMUS.
	Em 31 de dezembro de 2005, o plano de benefício em pauta apresentava uma insuficiência de capital de cobertura na ordem de 28% (vinte e oito por cento), fato que obrigou a opção pelo saldo e fechamento do plano (a efetivação da medida ocorreu no ano seguinte).
	Para encerrar, é importante e urgente, acima de tudo, levar em conta a angústia que o quadro deficitário já provoca nos aposentados e que certamente será agravado. A impossibilidade de planejar com segurança o orçamento familiar e a desesperança em não vislumbrar para o plano a desejada situação de equilíbrio implica demasiado sofrimento para quem conta unicamente com o benefício da aposentadoria, principalmente porque acreditaram, em 1978: "As suplementações pagas pelo ECONOMUS visam, pois, assegurar ao funcionário, praticamente a mesma renda mensal de como em atividades estivesse, e manter, sem quebra de padrão, o mesmo nível de vida, para si e sua família".
	Considerando as obrigações de Estado, estabelecidas no art. 3.º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, requer-se a instauração de procedimentos de fiscalização in loco, com objetivo de apurar e comprovar as origens das irregularidades geradores do desequilíbrio anômalo do Plano de Benefícios, adotando-se os atos de ofício que se fizerem necessários, nos ternos do Decreto-Lei nº 4.942, de 2003, que "regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da Previdência Complementar, operado pelas entidades fechadas de Previdência Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências".
	Era esse nosso registro.