PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a revolução tecnológica ocorrida no mundo nas últimas décadas teve significativa repercussão nas relações trabalhistas que regulam o trabalho a distância, ao ponto de ter sido criado um novo conceito para a modalidade, rebatizada de teletrabalho.
	São cada vez mais comuns os casos em que a atividade do empregado é realizada sempre em casa ou em plataformas de trabalho, ainda que eventualmente ele compareça à sede da empresa. Há também situações em que o empregado cumpre sua jornada na empresa e é acionado após o horário normal por diversos meios, inclusive telemáticos.
	Com o propósito de regulamentar essa nova realidade, dando um mínimo de garantia a esses trabalhadores, foi promulgada, em 2011, a Lei nº 12.551, que alterou o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho, equiparando os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos. A lei acrescentou dispositivo à CLT estabelecendo expressamente que não deve ser feita distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. 
	A legislação não fixou regras, no entanto, para o cálculo da remuneração dessa nova forma de trabalho, e nem poderia fazê-lo, em razão das peculiaridades dos diversos tipos de atividade. Tal fato, no entanto, tem resultado no aumento exponencial do número de reclamações trabalhistas solicitando horas extras, adicionais noturnos e de insalubridade, entre outros, e na edição de decisões judiciais extremamente díspares sobre o tema.
	Com o propósito de evitar essa indesejável insegurança jurídica em área tão sensível da nossa economia, apresentei o Projeto de Lei nº 4.793, de 2012, que dispõe sobre a remuneração do trabalho exercido a distância ou no domicílio do empregado. De acordo com a minha proposta, as regras para a remuneração dessas modalidades de trabalho serão definidas em contrato individual de trabalho, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
	O projeto já recebeu parecer favorável da nobre colega Deputada Gorete Pereira, Relatora da matéria na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. No seu relatório, ela ressalta a necessidade de modernização da legislação trabalhista brasileira, sob pena de assistirmos, impotentes, à migração de indústrias e de outros empreendimentos, que poderiam aqui se estabelecer, para economias concorrentes, especialmente na Ásia e na América Latina. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tive a honra de ser convidado para participar do seminário Teletrabalho no Brasil, realizado pela Comissão de Legislação Participativa desta Casa no início do mês de agosto. Nele, destacou-se a experiência positiva do Tribunal de Contas da União, onde o teletrabalho é uma realidade desde 2009, com a adesão de cerca de 10% dos servidores. O ex-Presidente do TCU, Ubiratan Aguiar, afirmou que a implantação do teletrabalho contribuiu para que a instituição reduzisse em 45% o estoque de processos, além de promover a humanização do serviço público. O consultor e professor da Fundação Getúlio Vargas Luiz Ojima Sakuda observou que o teletrabalho é rotina na Europa e nos Estados Unidos desde a década de 80. 
	Por todas estas razões, Sr. Presidente, nobres colegas, estou convencido da oportunidade da minha proposta, e para ela rogo a atenção e o apoio dos senhores.
	Obrigado.