	O SR. HUGO LEAL (PROS-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu posso falar agora como autor, porque fica mais liberado, até porque esse projeto é antigo na Casa. 
Eu já disse que eu não preciso ter a autoria desse projeto. Ele foi do ex-Deputado Flávio Dino, eu o reencaminhei em 2011, quando Flávio Dino não era mais Deputado. Tenho muito orgulho de fazer esse encaminhamento, porque esse projeto vem de uma demanda muito grande da sociedade, que é a de definir a responsabilidade civil do Estado. Isso é importante.
	Claro que há conceitos que foram mudados nos últimos 4 ou 5 anos. Eu tive uma reunião na semana retrasada e também uma reunião hoje com o pessoal da AGU, do Ministério da Justiça e de outros organismos das procuradorias estaduais. Nós temos três elementos ali que precisam de uma nova definição. Vou levar essa proposta também ao Relator da matéria na CCJ, o Deputado Efraim Filho, e ao Deputado Edmar Arruda, que foi Relator na CFT.
	O que eu peço - e é obvio que tenho todo o interesse em votar essa matéria, essa matéria já está em urgência - é que nós possamos ter pelo menos até a semana que vem para definir esse texto, esse arcabouço, para que não aprovemos a matéria e depois ela fique sendo discutida ou até mesmo vetada dentro de uma perspectiva.
	Tenho todo o interesse e entendo que a matéria é fundamental para definir o regramento sobre a responsabilidade civil do Estado. Isso já é uma demanda da sociedade. Porém, é apenas uma questão de tempo, Sr. Presidente.