	O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Isso.
	Nos momentos que precederam o julgamento da Deputada Jaqueline Roriz, com aquela efervescência do Plenário, talvez não se tenha verdadeiramente percebido a necessidade de definirmos uma questão. Acho até que a Câmara dos Deputados foi sábia por não definir naquele momento. Era um momento de tensões. E essa é uma questão para definirmos com a maior serenidade.
	Então, eu repito a V.Exa., neste ambiente mais sereno, mais tranquilo, mais pacífico, com a impessoalidade que a questão carrega, o seguinte, Sr. Presidente: a ilegalidade ou o crime praticados antes do mandato contaminam o exercício do mandato? No caso, contaminam o exercício do mandato? Essa é a indagação.
E digo isso porque já vi aqui serem cassadas personalidades, como José Dirceu e Roberto Jefferson, por atos praticados antes do mandato, pelo que me ocorre na memória. E de repente, a tese do ato praticado antes do mandato passou a ser tese de defesa. 
	Eu nada tenho a opor a qualquer tese de defesa, até porque somos garantistas e queremos que as pessoas exerçam plenamente os seus direitos, mas peço a V.Exa. que examine e delibere sobre a questão, como melhor entender - ou decida pessoalmente, monocraticamente; ou consulte a Comissão de Justiça; ou use a Consultoria da Câmara dos Deputados; ou submeta a decisão em seguida ao Plenário -, para sabermos o que se passa. 
E aí entra outra questão derivada: se disserem que o ato praticado antes não contamina o mandato, vamos ter que rediscutir o foro especial por prerrogativa de função, para protegermos a Câmara dos Deputados.
	Eu repito: é impessoal a questão de ordem. E essa é a melhor maneira para nós decidirmos. 
	Obrigado, Sr. Presidente.
	 O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não, Deputado Miro. Eu vou encaminhar sua questão de ordem à nossa Consultoria para que possa fazer uma análise sobre a matéria, sobre os questionamentos feitos por V.Exa., e posteriormente darei uma decisão sobre a questão de ordem ou até como encaminhá-la, já que V.Exa. está aqui também propondo um debate, uma discussão acerca dessa matéria que trata dos preceitos que orientam a tomada de decisão em relação a acusações ou fatos pretéritos ao mandato parlamentar.
Eu acho que isso vai ensejar um debate, uma discussão, talvez uma análise feita pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, que tem todas as condições de debater, discutir e tomar uma decisão sobre essa questão.
	Mas eu vou encaminhar a questão à nossa Consultoria, para que analise e nos apresente algumas opiniões sobre o tema, até mesmo sobre como haveremos de encaminhá-lo dentro da Casa.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Parece-me que é útil pacificar o entendimento da questão, qualquer que seja ele, mas que se torne pacífico, para que possamos exercer os nossos mandatos com mais serenidade.
	Obrigado, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Fico plenamente atendido com a decisão de V.Exa.