	O SR. JORGINHO MELLO (PR-SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Agradeço ao meu Líder por me ceder este espaço.
	Quero aproveitar este momento, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para falar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, que trata do Super-SIMPLES.
	Estive hoje no Palácio do Planalto, acompanhado de outros Deputados - e vamos voltar lá às 18 horas -, para falar com os Ministros Eliseu Padilha e Geddel Vieira Lima sobre os dispositivos do PLP 25/07 que se planeja vetar.
	Quero alertar os Srs. Deputados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e de outros Estados que produzem cervejas, vinhos, licores, aguardentes de que o projeto poderá ser alvo de veto. Enfrentaremos grandes dificuldades aqui neste plenário - e existem votações importantes para o Governo - se não conseguirmos equacionar isso.
	Deputado Otavio Leite, eu chamo a atenção de V.Exa., que lutou pela questão do investidor-anjo para o seguinte: incluímos no projeto garantias para o investidor que queira fazer o investimento, inclusive a de que não vão ser retirados mais do que 50% do lucro que for apurado. Tomamos todas as precauções possíveis para não fazer absolutamente nada que conflite com o Governo. Tudo foi negociado com a Receita Federal, com o Banco Central, com as autoridades do Governo.
	Não é possível, Deputado Goulart, que o Governo seja insensível a ponto de vetar algo que vai ajudar 11 milhões de trabalhadores de pequenas e microempresas, os quais são heróis nacionais. Quando se tenta diminuir a quantidade de empregos, anda-se na contramão do desenvolvimento.
	Eu espero contar com a sensibilidade do Ministro Eliseu Padilha, do Ministro Geddel Vieira Lima, acima de tudo do Presidente da República no sentido de que haja condições para a sanção dessa lei ainda na quinta-feira - último dia para fazê-lo -, no Palácio do Planalto. Mais de 1.500 empresários de todo o Brasil estarão lá para aplaudir e dizer que, com esta atitude, o Governo reconhece quem produz, quem trabalha e quem passa por dificuldades neste País. 
	Não é possível aceitarmos esses vetos - não é possível! Isso foi negociado com a Receita Federal. Quando a Senadora Marta Suplicy foi Relatora do projeto no Senado, nós trilhamos uma verdadeira via-sacra. Negociamos com a confederação dos prefeitos, com os Governos dos Estados, com os Secretários de Fazenda, com todos, para que ninguém tivesse perdas. A questão foi trabalhada com responsabilidade. Eu falo isso em nome da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa. 
	É preciso legalizar a situação do trabalhador rural, trazê-lo para a formalidade. 
Acabei de comunicar ao Deputado Melles a intenção do Governo de vetar esse projeto. Não podemos admitir isso, porque no projeto não existe nada, absolutamente nada, que não tenha sido negociado com a Receita Federal. Tudo foi negociado, tudo foi trabalhado. O Líder do Governo e as demais Lideranças sabem disso. Foi estabelecido aquilo que seria possível e o que não seria possível. Enfim, não há motivos para veto.
	Faço um apelo ao Presidente da República, Michel Temer, para que sancione na íntegra a matéria, até porque ela só causará mudanças a partir de 2018. Ela não terá absolutamente nenhuma repercussão este ano, exceto em relação ao parcelamento, que passará de 60 meses para 120 meses. Mas, como isso é de interesse da Receita Federal, pois diz respeito à arrecadação, ela vai topar.
	Então, é preciso que não se falte com a verdade. Tudo foi combinado. E o combinado é barato. Não venham com essa história de que estão revendo sua posição por este ou aquele motivo porque nós fizemos um acordo e cumprimos tudo aquilo que foi acertado. 
	Portanto, meu Líder Aelton Freitas, quero comunicar a V.Exa. que nós vamos ser duros, vamos ser vigilantes. Não faremos chantagem - aqui não se faz chantagem - em relação a outras votações importantes para o Governo, como a da PEC 241. Temos responsabilidade para com o que se faz nesta Casa. 
Contudo, o Governo não pode combinar algo e deixar de cumprir. Por isso, faço este apelo ao Ministro Padilha, que é Deputado Federal, que é um político experimentado, bem como ao Ministro Geddel e a todas as pessoas envolvidas. O então Ministro Afif, a Secretaria da Microempresa, o Banco Central, a Receita Federal, todos participaram desse acordo. Não estamos inventando nada. Não há nenhum "jabuti". O que há é o que foi combinado, e o que foi combinado tem que ser honrado.
	Eu venho a esta tribuna, Deputado Hauly, dizer a V.Exa. que nós já tivemos uma reunião lá, a qual foi muito boa, e vamos ter outra às 18 horas - e precisamos da presença de V.Exa. também -, para dizer ao Governo que estamos vigilantes, na defesa de quem emprega no Brasil. 
	Há 12 milhões de desempregados no País, e nós precisamos fazer de tudo para diminuir esse número. Isso só será possível com o auxílio do pequeno e do microempresário, que está sufocado, que não tem recursos, que não tem dinheiro barato. Dinheiro barato para microempresário não existe - o resto é conversa mole -, mas deveria existir. Os bancos têm que criar uma linha de crédito específica para eles. Hoje isso não existe, Deputado Afonso. É balela dizer que existe. Bancos emprestam dinheiro para quem tem dinheiro, não para quem precisa dele. A taxa de juros é mais alta para quem mais precisa. Isso sempre foi assim. O banqueiro oferece prata a quem tem ouro - sempre foi assim.
	Não podemos e não devemos aceitar que não se cumpra o que foi combinado, Deputado Luiz Carlos Hauly. Quero convidar V.Exa., que participa da Frente, que é um Deputado atuante e faz parte da história da construção do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, a ir ao Palácio do Planalto hoje, às 18 horas, a fim de tratarmos deste assunto de novo.
	Encerro a minha fala, para que possam falar os Deputados Luiz Carlos Hauly e João Rodrigues.