PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. MARCOS ROTTA (Bloco/PMDB-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje eu quero falar sobre uma proposta muito importante que tramita nesta Casa: a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2011, que dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos 14 anos de idade.
No momento em que a Câmara discute e já aprova em primeiro turno a redução da maioridade penal, avalio que essa é uma forma extremamente inteligente de inserir as nossas crianças e os nossos adolescentes no mercado de trabalho, desde que cumprida algumas regras e ressalvas, obviamente.
A criança nessa idade precisa obrigatoriamente estar estudando. Ela poderá ter responsabilidade aos 14 anos de idade, vai poder contribuir com o orçamento familiar e, mais do que isso, terá uma ocupação, distanciando-se de más companhias e do ingresso cada vez mais prematuro no consumo e tráfico de entorpecentes, assim como na criminalidade.
A própria Constituição Federal reconhece que o jovem, a partir dos 14 anos de idade, pode se inserir no mercado de trabalho, mediante contrato de aprendizagem, conforme a redação vigente do inciso XXXIII do art. 7º, que esta PEC propõe modificar.
A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT regula o contrato de aprendizagem, dispondo, no art. 432, que a duração do trabalho do aprendiz não pode ser superior a 6 horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. O trabalho em regime de tempo parcial, por sua vez, também é regulado pela CLT, nos termos do art. 58-A, não podendo exceder a 25 horas semanais, o que significa uma jornada de trabalho menor do que a da aprendizagem.
A proposta defende que não há nenhuma incompatibilidade entre a permissão do trabalho em regime de tempo parcial, a partir dos 14 anos, e a proteção ao adolescente, visto que nenhum direito do adolescente será retirado, se a ele for autorizado o trabalho em tempo parcial, e que, ao contrário, trata-se de uma ampliação dos seus direitos, na medida em que formaliza o trabalho daqueles que precisam trabalhar, garantindo-lhes todos os direitos trabalhistas e previdenciários.
Classifico essa proposta como oportuna e relevante. Ela terá o meu apoio. Inclusive, vou discutir com a bancada do meu partido para que o PMDB também tenha um posicionamento favorável com relação a essa questão. Temos centenas de exemplos de pessoas que começaram a trabalhar muito cedo e hoje têm uma vida extremamente equilibrada, voltada para a família e para a sociedade de uma maneira geral. É melhor que os nossos adolescentes estejam trabalhando do que estejam nas ruas, desocupados, correndo o risco de serem induzidos ao crime. Defender o ingresso dessas crianças e adolescentes no mercado de trabalho a partir dos 14 anos é também conceder a eles um futuro melhor.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.