PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, como membro da Comissão de Defesa do Consumidor e coordenador de ações contra os abusos nas contas de luz e de telefone dos consumidores, quero registrar o meu posicionamento contrário às medidas propostas no Projeto de Lei nº 2.817, de 2015, de autoria do Governo de Minas Gerais. O projeto faz mudanças na legislação tributária que penalizam ainda mais as famílias de Minas Gerais. Duas alterações são preocupantes, injustas e abusivas: 
	1ª - aumento da alíquota do ICMS que incide sobre os serviços de energia elétrica para consumidores comerciais - elevação de 18% para 25%, que com a incidência da chamada "cobrança por dentro" terá um impacto ainda maior e devastador; 
	2ª - aumento da alíquota do ICMS sobre serviços de comunicação, como telefonia, Internet e TV por assinatura - elevação de 25% para 27%, que com a incidência da chamada "cobrança por dentro" terá um impacto ainda maior. 
	É mão pesada em cima do consumidor e do contribuinte. Isso não há como aceitar. Essa situação é tão séria que tenho um compromisso registrado em cartório e protocolizado no meu partido em que deixo claro que não voto a favor de criação ou aumento de impostos para a população mais pobre e que incidam sobre bens e serviços essenciais.
	É preciso romper com essa injustiça tributária, denunciada há anos em Minas Gerais, e que garante a arrecadação estadual às custas do sacrifício da população e das famílias com a cobrança de exorbitantes alíquotas de impostos de bens e serviços considerados essenciais, como a energia elétrica, comunicação, telefonia e Internet. 
	Em Minas Gerais, as grandes empresas são beneficiadas com incentivos fiscais do Governo, que, por sua vez, são cobertos com os impostos cobrados das famílias e dos trabalhadores. Não há controle da sonegação para os grandes contribuintes, ao contrário do que ocorre com a população mais pobre, que é obrigada a pagar impostos caros sob risco de ficar sem a prestação de serviços considerados essenciais à dignidade humana e à vida. 
	O ICMS cobrado dos consumidores residenciais, no caso da energia, chega ao índice absurdo de 43%, com a chamada "cobrança por dentro". Esse é o maior índice dentre todos os Estados do País. Inclusive, esperava-se que a proposta encaminhada à Assembleia Legislativa fosse para redução da alíquota do ICMS cobrada dos consumidores residenciais. 
	O aumento, de 18% para 25%, do imposto sobre a energia cobrado dos comércios, será repassado ao consumidor final, aos trabalhadores, que sempre ficam com a conta mais cara nos ajustes. Sabe-se que, além das suas próprias contas de luz, as famílias pagam também pela energia elétrica embutida nos preços das mercadorias e serviços que consomem e utilizam. Isso quer dizer que, do pãozinho ao carro, o valor da energia está embutido nos preços. 
	Pagar caro pela energia provoca a perda no poder de compra e bem estar das famílias, traz prejuízos para a economia e afeta a geração de empregos.
	Sobre o aumento do ICMS sobre os serviços de comunicação, como Internet, telefonia e TV a cabo, afirmo que a proposta é contrária ao esforço nacional. Temos no Brasil a Internet e a telefonia mais caras do mundo e os serviços são de péssima, péssima, péssima qualidade. Temos lutado e defendido a necessidade de redução do imposto nos Estados e já pedimos que o Ministério da Fazenda e o Conselho Nacional de Política Fazendária adotem medidas para isso. Há 2 meses, inclusive, discutimos na Subcomissão Especial dos Serviços de Telefonia Móvel e TV por Assinatura com a ANATEL, que é a Agência Nacional e omissa de Telecomunicações, e órgãos de defesa do consumidor a urgência em reduzir o ICMS que incide sobre esses serviços essenciais. 
	Isso mesmo: o ICMS, imposto estadual cobrado em Minas Gerais, é o maior vilão das contas de luz, telefonia e Internet. 
	O Governo do Estado precisa mudar esse quadro de injustiça tributária, investir nas administrações fazendárias e no combate à sonegação fiscal das grandes empresas e acabar com benefícios fiscais e impostos baixíssimos cobrados de bens e serviços não essenciais. Como exemplo, posso citar o IPVA cobrado das locadoras de veículos, que é de 1%, enquanto o cidadão comum, trabalhador, pais e mães de família, pagam a alíquota mais cara do Brasil, de 4%, e com o menor desconto para quitação à vista. 
	Estudos nesse sentido já foram encaminhados ao governo pelo SINFFAZFISCO e é objeto de campanha do SINDIFISCO. Em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, o Presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação, que é o SINFFAZFISCO, Unadir Gonçalves Júnior, alertou que o aumento de impostos é um falso fôlego, pois gera posteriormente diversos efeitos colaterais que levam setores à falência e, consequentemente, à perda de arrecadação.
	Portanto, faço um apelo para que os Deputados Estaduais de Minas Gerais votem contrariamente a essas medidas que sacrificam ainda mais as famílias e trabalhadores de Minas Gerais. Faço um apelo também ao Governador do Estado para que suspenda essas propostas e reduza o ICMS da energia elétrica cobrado dos consumidores residenciais e diminua o ICMS que incide sobre os serviços de telefonia e Internet.
	Gostaria que o meu pronunciamento tivesse ampla divulgação pelos meios de comunicação da Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil, para que a população de Minas Gerais possa participar desse processo e dizer não ao aumento do ICMS da energia elétrica, telefonia e internet.