	O SR. JONES MARTINS (Bloco/PMDB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o País precisa da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016. É preciso desfazer a falácia de que esse projeto vai tirar recursos da saúde, vai tirar recursos da educação. O projeto prevê, isto sim, o congelamento do investimento, ou a limitação do investimento à variação da inflação. Isso é responsabilidade.
	Há um discurso fácil que temos ouvido com relação à dívida e a uma eventual auditoria dessa dívida. É preciso que se fale claro ao povo brasileiro. Nós somos a favor da auditoria. Ao mesmo tempo, no entanto, perguntamos: por que o Governo que sai - sai porque cometeu crime fiscal, sai porque fez promessas e não as cumpriu, sai porque gastou e se comprometeu a gastar mais do que a lei permitia - não fez, em 13 anos de mandato, a tão esperada e aplaudida auditoria que hoje muitos pregam?
	O PLP 257 é um projeto que favorece a responsabilidade, é um projeto que limita gastos, é um projeto que aposta no crescimento da economia, e essa é a questão.
	Há muito discurso fácil para agradar corporações aqui e acolá. Há muito discurso fácil para enganar as pessoas menos informadas. Está faltando, parece-me, mais responsabilidade nesse debate, mais responsabilidade.
	O Governo do Presidente Michel Temer é um Governo legítimo, foi eleito constitucionalmente. Ele substitui, de acordo com a Constituição, com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e com o do Senado Federal, após toda a tramitação do processo de impeachment, uma Presidenta que foi condenada pela Câmara e o será também pelo Senado. Então, é um Governo legítimo sim, tem legitimidade para propor mudanças e tem legitimidade para colocar o País nos trilhos.
	É preciso romper o discurso fácil da gastança. É preciso romper o discurso demagógico de que vai sair dinheiro da saúde, da educação. São feitas comparações singulares: "Se isso acontecesse na minha casa, eu faria diferente!" É evidente! Quando se cuida da nossa casa, o tratamento é um; quando se cuida da sociedade, da coletividade, é outro, a visão é global. Essa falácia tem que ser combatida!
	O Projeto de Lei Complementar nº 257 é de responsabilidade. Ele aposta no crescimento. Ele aposta em que este País pode devolver aos investidores credibilidade na economia, para que eles invistam, para que empregos sejam gerados, para que a riqueza circule e, a partir disso, seja aumentada a arrecadação financeira através dos impostos, das contribuições, das taxas. Com isso, o País poderá redistribuir esse bolo orçamentário por meio de serviço social. Essa é a lógica. Têm que parar com esse discurso fácil de que está tirando daqui ou de lá. Além de fácil, ele é mentiroso, engana as pessoas. O que nós precisamos é de responsabilidade. Precisamos reestabelecer a credibilidade, propiciar o crescimento.
	A saúde vive um problema sério, sim, de subfinanciamento. É verdade! A nossa distribuição orçamentária per capita está muito longe do que prevê a Suécia, do que preveem os países do Leste Europeu. Em nossa Constituição, está previsto o melhor programa social do mundo, que é o Sistema Único de Saúde - SUS. Mas nós não temos como financiá-lo. Como vamos financiá-lo se a economia está degringolando, a arrecadação de impostos está diminuindo cada vez mais, as empresas estão fugindo, um contingente de 12 milhões de desempregados se apresenta? De onde vamos tirar dinheiro para financiar a utopia com que todos nós sonhamos, a utopia que queremos? Devemos buscá-la sim. Vamos fazer isso! Precisamos financiar a saúde, precisamos financiar a educação. A saúde precisa de muito financiamento, e precisa de gestão também.
	Nós precisamos, antes de mais nada, devolver a ordem orçamentária, devolver o ajuste fiscal, devolver a segurança jurídica para os investidores, devolver à sociedade a responsabilidade fiscal, a intolerância com gastos desnecessários. Trata-se de gastar aquilo que se arrecada. É muito fácil prometer o céu e as estrelas, mas é preciso ter recursos para pagar, ter condições financeiras de sustentar esse discurso.
	Portanto, Sr. Presidente, o Projeto de Lei Complementar nº 257 é uma necessidade para o País.