	O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em que pesem as ponderações, as quais respeito, dos eminentes Deputados do PT e do PMDB, vamos aos fatos. O item 5, que cuida das operações consorciadas, excluindo as receitas recebidas pelo Município na receita corrente líquida, pelo amor de Deus, é um tema que tipicamente deve ser tratado em lei complementar, e nós estamos tratando numa medida provisória! Foi esse ângulo que me inspirou a propor a Emenda nº 30.
	E quando se diz que tem de haver uma lei específica, ora, essa medida provisória é um festival de leis específicas num corpo único; quer dizer, não tem o menor sentido. Vamos aqui discutir o seguinte: os Municípios e os Estados merecem ou não merecem ter essa faculdade de quitar junto à União parte daquilo que eles devem com um direito líquido e certo? São créditos já consignados, são créditos que já estão consolidados judicialmente! Eu dei vários exemplos. Os Municípios têm direito a R$ 3,3 bilhões junto à União, mas a União não quer de maneira nenhuma ceder porque quer negociar. Está errado isso! 
Vamos ter uma atitude republicana, vamos aprovar a emenda, em prol da saúde financeira, que já é muito combalida, dos Municípios brasileiros. Vamos votar "sim" a esse destaque.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - O PSDB vota "sim".