PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. IRMÃO LAZARO (Bloco/PSC-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta oportunidade, quero chamar a atenção da Casa para a Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que há muito está pronta para a pauta, mas ainda não logrou êxito em conseguir vencer mais essa etapa do processo legislativo.
	Registrando meu apoio à proposição - apoio ratificado por meio do Requerimento nº 1.501, de 2015, que apresentei com o objetivo de a PEC ser incluída na Ordem do Dia -, faço veemente apelo à Mesa, bem como ao Colégio de Líderes, para que a matéria seja finalmente apreciada, pois trata de assunto de enorme relevância, qual seja a alteração do "art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
	A proposição inova ao estender a atuação das Guardas Municipais à proteção das pessoas, uma vez que o texto constitucional, na forma em que ora se encontra, prevê a operação dessa força apenas na proteção de bens, serviços e instalações. 
	Como se vê, o objetivo da PEC n° 534, de 2002, é prover ao cidadão mais um serviço público de segurança, a par das outras forças, dado o quadro de violência que grassa pelo País. Além disso, a Guarda Municipal, por estar mais próxima do público-alvo, poderá gerir planos de segurança mais detalhados, quase personalizados, atendendo às demandas de bairros e distritos com mais rapidez e qualidade.
	Veja-se a dificuldade que hoje reina em razão da norma constitucional como está. Nas ocorrências, os guardas municipais têm de se ater à proteção de "bens, serviços e instalações", porém, como proceder ante os riscos que as pessoas correm nessas mesmas ocorrências?
	Da forma como hoje está prescrito, o guarda municipal não pode avançar de suas atribuições; precisa aguardar a chegada de outras forças que ofereçam socorro aos cidadãos; está obrigado a dar prioridade ao material e não à vida humana!
	Não se pode perpetuar tamanho equívoco, Sras. e Srs. Deputados. De autoria do Senado, a Proposta ali foi analisada, e logrou aprovação. Tendo chegado à Câmara, foi aprovada em Comissão Especial e chegou a ser incluída na pauta. Iniciada a discussão, em primeiro turno, na sessão de 14 de agosto de 2007, a matéria foi retirada de ofício. Aguarda-se, desde então, nova inclusão na Ordem do Dia.
	Mas o assunto não morreu, e as reivindicações sobre o tema não se fizeram cessar. Assim, em julho do ano passado, o Senado aprovou a Lei nº 13.022, de 2014, que dispõe sobre o Estatuto das Guardas Municipais. É interessante lembrar que o projeto original do Estatuto teve origem na Câmara (Projeto de Lei nº 1.332, de 2003) e foi aprovado no Senado (Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2014).
	Mas esse mesmo Estatuto, mal foi aprovado, já está sendo questionado por meio de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), sob a principal alegação de conflito de competências.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em que pesem todas as discussões pertinentes ao regime democrático em que vivemos, faz-se urgente o equacionamento da questão relativa às Guardas Municipais.
	No que diz respeito à PEC nº 534, de 2002, apenas neste ano de 2015, quase três dezenas de requerimentos - entre eles o de minha autoria, a que já me referi - foram apresentados solicitando a inclusão da matéria na Ordem do Dia desta Casa.
	Por isso, neste pronunciamento, faço veemente apelo para que a matéria seja finalmente apreciada, a fim de que se dê resposta aos anseios dos cidadãos brasileiros distribuídos e que vivem em cada um dos Municípios desta imensa Nação.