         O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Medida Provisória nº 541 está de acordo com o dispositivo constitucional, que estabelece o seguinte:
"Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: 
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II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição." 
	Ainda precisamos informar à opinião pública que o preço compulsório hoje praticado pelo INMETRO, com relação aos serviços de inspeção, foi instituído em 1999. O que o Governo está fazendo através da Medida Provisória nº 541 está de acordo com a Constituição. E também não está majorando. Pelo contrário: em alguns casos de inspeção, está reduzindo os custos hoje praticados pelo mercado e pelo setor produtivo nacional.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.