	O SR. AMIR LANDO (PMDB-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, talvez eu fosse condenado, como dizia Euclides da Cunha, à vida dos seringueiros, que tinham diariamente que rolar não a moenda, mas o próprio corpo nas estradas de seringa.
	E eu, que cheguei a essa Amazônia das estradas de seringa e do seringueiro, venho agora, e praticamente toda semana, rolando não essa moenda, mas o mesmo discurso. Aqui, mais uma vez, eu tenho que retomar a questão da transposição! Peço desculpas à Câmara, peço desculpas ao povo brasileiro, porque tenho que repetir, tenho que bater como água mole em pedra dura. Infelizmente, o coração dessas pessoas talvez seja "sepulcro onde é morto o coração", porque nada as comove, como diria Castro Alves.
	E eu, agora, Sr. Presidente, li nesta semana o parecer do Ministério Público do Tribunal de Contas da União. E esse parecer veio a lume numa imensa noite jurídica, numa escuridão do Direito que me assusta. O Ministério Público, Sr. Presidente, a quem foram conferidos predicados especialíssimos no contexto dos Poderes republicanos, podemos dizer que é um quarto Poder. O Ministério Público, como estipula o art. 127 da Constituição Federal, "é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis."
	Enfim, essa instituição é a guardiã da lei. A ela foi incumbida a defesa da ordem jurídica. Portanto, sobrepaira à luta das partes para se situar acima das contendas, visando à defesa da lei. É a guardiã da lei.
	E o que se observa nesse parecer, Sr. Presidente, do Ministério Público do Tribunal de Contas da União, que se insere nesse contexto de privilégios conferidos pela Constituição e pela Lei Orgânica, da qual eu fui Relator no Senado Federal em priscas eras. Lá está garantida a função essencial à prestação jurisdicional e à defesa da ordem jurídica.
	Então, o parecer do Ministério Público devia ter esse grau de isenção e não se situar numa parte, ser uma repetição do parecer já constante da consulta da Advocacia-Geral da União. E a consulta foi feita de forma ardilosa, que induz a erro os menos avisados. Tentou embair o Ministério Público, dizendo e afirmando com todas as letras: "Os servidores demitidos regularmente em 2002...".
	Ora, Sr. Presidente, em momento algum se fala em demissão regular. Fala-se na possibilidade de se demitir os celetistas, porque estavam sujeitos ao processo de demissão. Mas servidores com 20, 30 anos, com certeza mais de 10 anos todos eles, bem mais, não poderiam ser demitidos sem justa causa, não poderiam ser demitidos no atacado sem a identificação da vida e do currículo de cada um em termos profissionais, não poderiam ser jogados no lixo, como se não fossem servidores com vínculos jurídicos permanentes já com 20, 30 anos de serviço. O que fala a decisão judicial é da possibilidade de demissão, mas que foi irregular, porque foi feita sem a respectiva indenização e todas as garantias próprias do regime celetista.
	Por isso, Sr. Presidente, não houve nada de regular. Houve uma demissão e, depois de homologado o acordo, foram readmitidos sem perda do tempo de serviço, estabelecendo-se uma unicidade contratual. É isso que está escrito, é isso que está gravado no texto do acórdão homologado e transitado em julgado.
	Por isso, Sr. Presidente, o Ministério Público deveria ficar acima da contenda. O Ministério Público deveria olhar o texto da Constituição gravado na Emenda Constitucional nº 60, de 2009. Lá se vão 5 anos e até agora não se aplica o texto constitucional, e até agora o texto constitucional é letra morta, como se nós rasgássemos a Constituição.
	A Constituição foi feita para ser cumprida, Sr. Presidente. A Constituição não tem palavras desnecessárias, como aprendi nas aulas sobre hermenêutica e exegese do Direito, como me lembro do grande Maximiliano na Hermenêutica e Aplicação do Direito, uma obra clássica. Exatamente, a Constituição não tem palavras desnecessárias, não se faz uma leitura ao avesso dela, senão uma leitura direta do seu texto dentro de uma perspectiva teleológica, que era transferir esses servidores para a União. E por que não se faz nada? E por que não se transfere? Porque a União não quer arcar com esse ônus orçamentário.
	Mas a União tem uma ordem expressa na Constituição para cumpri-la e arcar, sim, com essas despesas. Se o caixa do Governo vai mal, a Constituição deve ir bem e ser observada.
	Sr. Presidente, peço que faça parte integrante do meu discurso texto publicado em diversos jornais de Rondônia em que refuto, ponto por ponto, esse parecer.
	Mas, como o Ministério Público deixou de ter a grandeza conferida pelo texto constitucional em seu art. 127, diminuído na condição de parte, espero que o Tribunal de Contas da União jamais siga esse malsinado parecer, trilhe o imperativo constitucional e faça justiça.
Nessa resposta, mais uma vez estarei lá sustentando a favor de Rondônia, porque é uma consulta, não é uma ação, em que eu estaria impedido, como Distrito Federal. Estarei lá para mostrar o imperativo, a norma, o escopo legal, e dizer que está na hora de se proceder a essa transposição. Já declarei desta tribuna que o Governo do Estado está preparando - se tiver coragem para fazê-lo - um mandato de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal para que, num prazo razoável, talvez de 6 meses, se realize essa transposição, como, aliás, o juízo de primeiro grau da Justiça Federal de Rondônia já determinou à União que proceda quanto aos aposentados e pensionistas.
	Lá a decisão é clara: manda a União enquadrar esses servidores no prazo de 120 dias. Mas é claro que tem toda uma tramitação de instância a instância até chegar ao Supremo Tribunal Federal. Assim, o Governo do Estado queima todas essas etapas e, de maneira rápida, poderá decidir essa questão de uma vez por todas.
	Quando o bom senso não impera, quando a obediência voluntária à lei não se verifica, tem de haver essa forma de compelir judicialmente. E o sucesso se desenha já em precedentes, Sr. Presidente, que eu não tenho dúvida da certeza do êxito dessa ação judicial que o Estado deverá propor contra a União. Não tem mais outro caminho: malogradas todas as tentativas suasórias, só resta a imposição por via judicial.
	 Repito, Sr. Presidente: a necessidade urgente de se fazer é porque as pessoas estão desesperadas. Esta semana eu visitei centenas delas que choram, que se desesperam, que me dizem: "Deputado, eu já completei meu tempo de serviço. O que faço: espero aguardando aqui, trabalhando a mais do meu tempo, ou vou para casa? Me dê alguma luz de esperança, me acenda, no horizonte, algumas perspectivas favoráveis."
	A lei é clara. A Constituição é clara, não há o que se discutir, deve ser respeitada.
	Por isso, quero aqui espargir toda a esperança à minha terra e à minha gente e dizer que é um direito líquido e certo. A Justiça tarda, mas não falha. E não falhará.
	Obrigado, Sr. Presidente.