	O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou tentando um diálogo com o autor, Deputado Hugo Leal, porque a informação que eu tenho é a de que esse novo texto traria esse limite de 40 salários mínimos para o ressarcimento administrativo. Eu não encontrei no texto esse limite de 40 ou de até 60 salários mínimos, como ele e a equipe haviam me reportado. 
	Então eu aproveito o tempo da orientação para que o Deputado Hugo Leal ou a sua equipe possa me esclarecer, porque é bastante temerário deixar sem teto um ressarcimento que pode ocorrer de forma administrativa, e amanhã ocorrer um dano ao Erário por desvio de procedimento e ficar difícil recuperar esses valores.
	Portanto, a ideia que nós propusemos é a de utilizar o limite do Juizado de Pequenas Causas, sendo, inclusive, possível a evolução para os 60 salários mínimos, que é o que já acontece hoje na Justiça Federal, nas Requisições de Pequeno Valor - RPV.
	Nós sugerimos ao Deputado Hugo Leal que, se houve falha ou omissão na inserção do texto desse disciplinamento, que S.Exa. também possa reconhecer essa omissão e entender que é necessário acatar a emenda, para que tenhamos mais transparência e mais responsabilidade nesse procedimento. 
	Então, espero que o Deputado Hugo Leal consiga identificar no texto - eu não consegui - onde ele teria trazido essa emenda. Isso seria de bom alvitre, para que nós possamos avançar. 
	Volto a dizer, para deixar bem claro ao Plenário: aqui nós estamos avançando, sim, na celeridade, para que em causas de pequeno valor esse ressarcimento possa ocorrer de forma administrativa, sem precisar enfrentar a via judicial. Agora, não pode ser uma porteira aberta. Para que o ressarcimento ocorra de forma administrativa, ele precisa ter um limite. E o limite que nós propusemos é o limite presente na Lei 9.099, de 1995, que trata dos Juizados de Pequenas Causas. 
	Então, votamos a favor da emenda, para dar mais celeridade e haver limite para o ressarcimento administrativo, Sr. Presidente.