O SR. ABELARDO LUPION (DEM-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de pedir a todos os Deputados muita atenção para o que nós estamos votando. Esse é simplesmente o art. 61. É o que garante a consolidação das APPs. É o artigo que garante apicuns e salgados, é o artigo que garante que os nossos produtores rurais terão respeito, porque o que aconteceu até 2008, de 2008 para trás o que está consolidado está consolidado.
E quero deixar muito claro que isso não   é uma liberação geral. Nós, no inciso III, estabelecemos o seguinte: "A realização das atividades previstas no caput observará critérios técnicos de conservação do solo e da água indicados no programa de recuperação ambiental previsto nesta lei, sendo vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo nesses locais". Ou seja, nós estamos preservando o direito das pessoas que abriram as suas áreas há 50 anos, nós estamos garantindo aquilo que já está funcionando hoje, nós estamos garantindo que aqueles que trabalharam no passado e continuam com as suas áreas produtivas não vão ter de tirá-las da produção. Ou seja, nós estamos garantindo a área de arroz do Rio Grande do Sul, nós estamos garantindo apicuns e salgados, nós estamos garantindo todas aquelas áreas na beira dos grandes rios, garantindo que os que tenham as suas casas, tenham as suas benfeitorias, não precisarão sair de suas propriedades. 
É muito sério esse artigo. Ele é o que dá o direito de nós respeitarmos aqueles que estão alimentando o País e o mundo. Não votar isso significa votar naquilo de que nós não sabemos qual é o impacto. Nós não conhecemos essa lei para sabermos qual o impacto que vai ter. Então, o que é que nós estamos fazendo? Jogando para os Estados, para que os Estados, tecnicamente, possam definir aquilo que é tecnicamente correto. 
Deixo bem claro isto: aqueles que votarem contra o dispositivo estarão votando contra o produtor rural brasileiro.