	A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL é favorável ao destaque que suprime um dispositivo da medida provisória que atenta contra o Estatuto da Criança e do Adolescente ao esvaziar o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
	O conselho é quem gerencia os recursos que já são limitados e escassos para a política de proteção aos direitos humanos de nossas crianças e adolescentes, através de medidas diferentes daquelas que se quer imprimir com a construção de mais prédios, de mais prisões, de mais repressão contra as crianças e adolescentes. O CONANDA está a serviço de medidas protetivas.
	Este destaque vem corrigir algo muito grave, que compromete o Plano Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e a política nacional em torno desses direitos.
	O PSOL vota pela supressão, portanto, vota "não".