	O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que dê como lido o meu pronunciamento referente à PEC 170, que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez. Apelo para as Lideranças no sentido de que possamos votar essa matéria.
	Quero também agradecer a sensibilidade dos Parlamentares, principalmente da Senadora Ana Amélia Lemos, candidata ao Governo do Rio Grande do Sul, e de outros Deputados vizinhos ao Estado do Rio Grande do Sul, que participaram de uma audiência muito importante hoje com o General Fraxe, em que discutiram o problema da ponte que liga o Município de Iraí, no Rio Grande do Sul, a Palmitos, em Santa Catarina, que está interditada.
	O prazo para liberar a concretização da obra é de 180 dias, e isso vai quebrar todas as empresas mecânicas, postos e combustíveis. Está uma calamidade! 
	O General Fraxe prometeu que vai pessoalmente acompanhar a execução dessa obra por 3 empresas. Trata-se de uma situação de emergência nessa ponte do Rio Grande do Sul, que está interditada até para veículos pequenos.
	Peço, por favor, urgência na disponibilização de balsas e na liberação da passagem de carros pequenos.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de pedir a sensibilidade dos colegas para que se dê a atenção e a necessária celeridade à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez. O objetivo da PEC é garantir que todo servidor público receba seu salário integralmente, no caso de ficar incapacitado para o trabalho. 
	Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e Mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao tempo de contribuição. 
	Com a PEC, a aposentadoria integral se aplicará a qualquer hipótese, como, por exemplo, acidentes domésticos. Há pessoas que estão no serviço público e que, por uma fatalidade, acabam sofrendo algum tipo de invalidez. É uma injustiça que esses servidores recebam apenas os proventos proporcionais. Afinal, ninguém fica inválido porque quer. E é justamente nesse momento em que a pessoa necessita de mais amparo, já que terá gastos com tratamento e adaptação à sua nova condição. Por isso, faço aqui um apelo para que exista agilidade nessa aprovação. 
	Muito obrigado.