	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu só queria pedir a V.Exa. que considerasse como lido o meu pronunciamento, cujo título é o seguinte: É Hora de Aprovar as PECs 555 e 170!
	Sr. Presidente, um esforço tem sido feito nesta Casa para a aprovação dessas propostas: uma corrige uma perversidade cometida contra os servidores públicos na reforma da Previdência Social feita no Governo Lula, a cobrança de contribuição previdenciária, e a outra garante os proventos integrais ao servidor aposentado por invalidez.
	O assunto é recorrente, Sr. Presidente. Essa sempre é uma pauta polêmica, uma "pauta bomba", porque aumenta custos. Mas quem paga a conta, no final das contas, são os aposentados.
	Eu aproveito a oportunidade para dizer que o PSOL também é contra o fator previdenciário, que tanto penaliza os trabalhadores ligados ao INSS.
	A nossa solidariedade a todas as entidades que têm lutado pela aprovação das PECs 555 e 170.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é hora de aprovar as PECs 555 e 170.
	Passado o segundo turno das eleições, esta Casa, para além da retomada de seus trabalhos normais, o que já vem ocorrendo, deve voltar-se, principalmente, para as pautas que dizem respeito aos interesses da sociedade brasileira, particularmente para as proposições que reparam direitos que têm sido suprimidos dos trabalhadores e dos servidores públicos deste País.
	É neste contexto que está prevista a retomada, em Plenário, de votações de PECs consideradas "polêmicas", dentre elas as Propostas de Emenda à Constituição nº 555/2006, que extingue gradualmente a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do serviço público, e a de nº 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor aposentado por invalidez.
	Tais medidas, que buscam assegurar direitos históricos e elementares que foram ou estão sendo retirados dos servidores, são consideradas "polêmicas" porque conflitam com a política implantada pelo Governo, de rígido ajuste fiscal, própria desse modelo econômico neoliberal que atende às necessidades e ás pressões do Mercado Financeiro.
	A contribuição previdenciária e o não pagamento de proventos integrais a servidores e pensionistas aposentados por invalidez penalizam aqueles que tanto contribuíram para a construção do Estado brasileiro e que, talvez, em um dos momentos mais sensíveis de suas vidas, são tolhidos do direito a perceberem a totalidade de seus rendimentos.
	É uma injustiça e uma perversidade praticada contra aposentados e pensionistas, assim como, para os trabalhadores do setor privado, é necessário acabar com a crueldade do fator previdenciário.
	Somos testemunhas do tamanho esforço que tem sido realizado pelas entidades do funcionalismo para negociar suas propostas. No entanto, da mesma forma, temos testemunhado também a falta de disposição do Governo em dialogar, o que só faz aumentar o sentimento de indignação e de revolta dos servidores.
	O Governo tem-se recusado a aprovar tais propostas com base no argumento de que não é possível assimilar o impacto que elas teriam nas contas públicas. Porém, fica nítido o tratamento diferenciado quando se trata da aprovação de desonerações para determinados setores da indústria do agronegócio, dos bancos e dos meios de comunicação. São dois pesos e duas medidas. Supressão de direitos dos servidores, por um lado, e garantia de lucros para as empresas, por outro.
	Outra falsa justificativa para que esses projetos não sejam aprovados é a de que a Previdência brasileira é deficitária, mais uma falácia alimentada pela mídia, reverberando interesses do mercado. Por que não se cobra, por exemplo, a dívida ativa da Previdência do bolso dos empresários, que está hoje em mais de R$ 200 bilhões? Por que não se invertem prioridades e, em vez de destinar cerca de 40% do orçamento para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública, que deve ser auditada imediatamente, não priorizamos a dignidade dos aposentados e pensionistas? Por que não explicar ao público que o Orçamento da Seguridade Social não é deficitário, mas superavitário, com arrecadação própria através do PIS/COFINS, da CSLL etc.?
	Essa lógica do ajuste fiscal e da privatização da Previdência foi combatida pelo PSOL nas eleições recentes, mas tem o apoio escancarado da grande mídia e dos principais partidos, sejam da base de apoio do Governo, sejam da Oposição de direita, que seguem penalizando, assim, aposentados, corroborando com a política de sucateamento dos serviços públicos e atingindo, por fim, os interesses da própria sociedade brasileira.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Congresso Nacional precisa aprovar com urgência as PEC 555 e 170. Vamos fazer justiça aos servidores públicos, que tanto contribuem e contribuíram para a construção do País.
	Muito obrigado.