	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar a minha insatisfação, a minha inquietação com o Projeto nº 4.330, de 2004, de autoria do Deputado Sandro Mabel, que, sob o pretexto de regulamentar as relações dos trabalhadores, provoca grandes danos às conquistas dos trabalhadores no nosso País. 
	O primeiro aspecto que tem de ser considerado é o fato de que ele possibilita a terceirização em áreas finalísticas. Isso vai fazer com que nós possamos ter, por exemplo, padarias sem padeiros, ou que nós possamos ter jornais sem jornalistas. 
Outro aspecto diz respeito à responsabilidade solidária que hoje as empresas tomadoras de serviço têm em caso de qualquer lesão aos direitos dos trabalhadores. O projeto propõe a extinção dessa responsabilidade no caso de terceirizados. 
	Por fim, também propõe que haja uma subcontratação sem fim, que não haja limites na subcontratação na terceirização - ou seja, a possibilidade de empresas "quarterizadas", "quinterizadas", e aí por diante. 
Sr. Presidente, penso que nós temos o dever nesta Casa de assegurar as conquistas dos trabalhadores, que foram arduamente alcançadas, arduamente adquiridas. Portanto, não permitir esse nível de retrocesso, esse verdadeiro atentado à CLT, que estaria sendo rasgada. 
Esse projeto, se aprovado, fere os interesses dos trabalhadores terceirizados, porque acaba com o aval, com a solidariedade das tomadoras de serviço. Ao mesmo tempo, faz com que nós tenhamos retrocessos na existência da organização dos próprios trabalhadores. 
Eu somo-me aqui à Central Única dos Trabalhadores em seu posicionamento, na grande campanha que está fazendo campanha em todo o Brasil contra a aprovação desse projeto nesta Casa. Rejeitá-lo é o que o País exige de nós e, penso, é o que nós temos de dar como resposta a esta Nação.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tramita neste momento na Câmara dos Deputados um projeto de lei com grande potencial para destruir direitos trabalhistas e derrubar conquistas históricas da classe trabalhadora. 
Refiro-me ao Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, de autoria do Deputado Sandro Mabel, do PMDB de Goiás. 
O projeto, supostamente criado para regulamentar a terceirização de serviços, na verdade traz em seu bojo uma reforma trabalhista e sindical cujos resultados seriam absolutamente terríveis para os trabalhadores.
O primeiro ponto para o qual devemos atentar é a possibilidade, criada pelo projeto, da contratação de serviços terceirizados para as áreas finalísticas das empresas. Hoje há uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho, a de nº 331, de 2002, que impede as empresas de terceirizarem as atividades em sua área-fim. Com a abolição desse dispositivo, as empresas poderão terceirizar absolutamente qualquer área de suas atividades. Teremos então a figura da "empresa sem trabalhadores". Será possível a existência, por exemplo, de uma padaria sem padeiros, um jornal sem jornalistas ou de uma loja onde todos os vendedores sejam terceirizados. 
De fato, vários especialistas do direito do trabalho concordam que hoje a proibição da terceirização na área-fim das empresas é um dos poucos mecanismos que contêm o avanço dessa prática.
Outro ponto importante do projeto - que está sendo discutido por uma comissão quadripartite, formada por empresários, trabalhadores, Parlamentares e representantes do Governo Federal - é a chamada responsabilidade solidária das empresas contratantes. Os representantes do empresariado, liderados pela Federação Nacional dos Bancos, a FENABAN, não aceitam de forma alguma incluir a responsabilidade solidária. Hoje, as empresas que contratam serviços são responsáveis pelo pagamento dos direitos trabalhistas dos terceirizados caso a empresa terceirizadora não pague. Sem a responsabilidade solidária os trabalhadores ficarão ainda mais desprotegidos diante de falências, calotes etc.
O projeto também prevê um número praticamente ilimitado de subcontratações, pois as próprias terceirizadoras poderão subcontratar outras prestadoras para atender parte dos contratos com a empresa tomadora. É dessa forma que o projeto cria a figura das empresas "quarterizadas", "quinterizadas" etc.
Os defensores do projeto costumam dizer que o PL veio para "regulamentar" as relações de trabalho dos terceirizados, modificando as estruturas de proteção ao trabalho. Na verdade, o PL vem para abolir essas estruturas. Pela nova proposta, o terceirizado não terá mais uma relação trabalhista clássica com a empresa, e sim uma mera relação contratual civil, desprovida de todos os mecanismos de defesa criados pela legislação trabalhista desde a criação da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. É nesse sentido que a CUT e as demais centrais dizem que o projeto rasga a CLT. 
Não podemos permitir mais esse retrocesso! Direitos existem para ser ampliados e garantidos, não abolidos! 
Podem contar comigo na luta contra essa proposta. Continuarei somando esforços em defesa da classe trabalhadora e contra o PL nº 4.330, de 2004.