PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. JOZI ARAÚJO (PODE-AP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna pedir o apoio dos meus colegas Parlamentares para aprovarmos na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público desta Casa projeto de minha autoria, que susta portaria do Ministério do Trabalho.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 532, de 2016, visa tornar sem efeito a portaria do referido Ministério que regulamentou procedimentos para publicação do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. O projeto recebeu parecer favorável do Relator, Deputado Roberto de Lucena, do PV de São Paulo, e, se for aprovado, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça.
	Qual é a minha intenção com este projeto de decreto legislativo? Acredito que o Congresso brasileiro tem o dever de ampliar a discussão sobre a questão do trabalho escravo, de modo a que a sociedade possa ter uma definição clara do que realmente significam as seguintes expressões: "trabalho escravo", "condição análoga à de escravo", "trabalho forçado", 'jornada exaustiva" e "condição degradante de trabalho".
	Essas expressões estão contidas no art. 243 da Constituição Federal e no art. 149 do Código Penal, e a falta de critérios para conceituação e diferenciação de cada uma delas leva a questionamentos quanto à atuação da Inspeção do Trabalho. Tanto que muitas vezes o trabalho de inspeção é taxado de arbitrário e abusivo justo por conta da falta de critérios mais precisos e bem definidos na nossa legislação.
	Em seu relatório, o Deputado Roberto Lucena concorda com nossa argumentação e afirma que o estabelecimento de critérios objetivos em relação ao significado das expressões sobre trabalho escravo facilitará a atuação dos órgãos públicos. O Relator afirma ainda que a definição de critérios mais objetivos e claros permitirá um melhor enquadramento dos empregadores que persistam na prática dessa conduta desprezível de manter trabalhadores em condições aviltantes.
	Aliás, quero deixar claro aqui para V.Exas. e para as pessoas que nos acompanham pela TV Câmara, pela Rádio Câmara e pelas redes sociais que, apesar de estarmos tentando sustar a portaria, de forma alguma pretendemos estimular situações análogas à escravidão. Também repudiamos qualquer argumentação de que queremos que o Brasil regrida no combate ao trabalho escravo. Pelo contrário, sempre defendi um combate vigoroso a essa prática, que precisa ser definitivamente extirpada de nosso dia a dia. Todavia, mesmo no combate a tal prática, devemos nos pautar pela obediência aos princípios constitucionais, o que implica dizer que a edição de uma portaria por órgãos integrantes da administração pública deve, necessariamente, fundamentar-se no princípio da legalidade.
	O que argumentamos em relação à Portaria Interministerial nº 4, de 2016? Primeiro, que os conceitos relativos à condição análoga de escravo não estão suficientemente fundamentados, sendo, ainda, objetos de muitas controvérsias tanto na doutrina quanto na jurisprudência trabalhista. Em segundo, a portaria impõe uma severa pena aos empregadores no âmbito administrativo, sem que haja previsão expressa em lei. Em terceiro, a regra imposta pelo Ministério do Trabalho dificulta o acesso do empregador ao Poder Judiciário contra a inclusão de seu nome em uma "lista suja" por uma suposta infração à caracterização do trabalho análogo à escravidão.
	Caros colegas Deputados, caras colegas Deputadas, acredito que a portaria do Ministério do Trabalho é inconstitucional pelo fato de criar um cadastro que não tem previsão em lei. E além da criação do cadastro, o que se discute são os critérios utilizados pelos fiscais do Ministério do Trabalho para autuar os empregadores. Não há na legislação do País definições claras do que vem a ser condições de trabalho escravo ou condição análoga à escravidão, tratamento desumano ou degradante, o que abre brechas para autoritarismo por parte dos fiscais.
	Portanto, peço o apoio de V.Exas., Parlamentares, para aprovarmos este projeto de decreto legislativo, para podermos recolocar a discussão sobre trabalho escravo em patamares mais objetivos e transparentes. Somente desta forma, com regras claras e objetivas, conseguiremos de fato combater esta prática que há muito tempo já devia estar extinta no nosso País.
	Sr. Presidente, aproveito para pedir a veiculação deste pronunciamento nos canais de comunicação da Casa e também no programa A Voz do Brasil.
	Meu muito obrigada.