	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero tornar pública a nota de repúdio dos trabalhadores brasileiros em educação, que, no dia 5 passado, segunda-feira, realizaram o Dia Nacional de Luta e Mobilização em Defesa da Educação Pública.
	Infelizmente, quando terminavam o ato, a Polícia Militar do Distrito Federal jogou gás de pimenta, sem nenhuma razão, como forma de repressão, nos educadores, que representam esperança de um futuro melhor para o Brasil, que estão numa luta justa por melhores condições de trabalho, por dignidade profissional e pela melhoria da qualidade da educação.
	Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, quero registrar nota do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições do Ensino Superior e de outras entidades, contrária à PEC nº 395/2014, que, ao mudar o inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, tenta incluir na Constituição aquilo que ela nega por princípio: a cobrança pela educação pública. 
Ela deixa de ser pública na medida em que se passa a exigir mensalidade para os cursos de extensão e outros níveis de pós-graduação.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - O.k.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ORADOR
CARTA ABERTA DO COMANDO NACIONAL DE GREVE DO ANDES-SN AOS/ÀS PARLAMENTARES FEDERAIS: PELA REJEIÇÃO DA PEC 395/2014
O Comando Nacional de Greve das Instituições Federais de Ensino do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN) vem, por meio desta carta, expressar seu posicionamento em relação ao conteúdo da PEC 395/2014, que propõe cobrança de taxas e mensalidades em cursos de extensão e pós-graduação.
A PEC, de autoria do Dep. Federal Alex Canziani (PTB-PR), e que tem como relator o Dep. Federal Cleber Verde (PRB-MA), altera a redação do inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal, que garante "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais". A proposta será submetida a plenário, no formato do substitutivo apresentado pelo relator, segundo o qual se garantirá "gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais, salvo, na educação superior, para os cursos de extensão, de pós-graduação lato sensu e de mestrado profissional, exceções para as quais se faculta sua oferta não gratuita, respeitada a autonomia universitária". Ou seja, as universidades poderão cobrar taxas e mensalidades de cursos de extensão, pós-graduação lato sensu e mestrados profissionais (stricto sensu). Ficará, assim, legalizado o financiamento privado desses cursos nas Instituições de Ensino Superior (IES) públicas.
Hoje, apenas 25% das matrículas em nível de Educação Superior vinculam-se ao setor público. A constitucionalização da oferta de cursos pagos pelas IES públicas reduz ainda mais a responsabilidade do Estado em financiá-las e implica a intensificação da privatização desse nível ensino. Ainda, incentiva essas instituições a recorrerem, de forma sistemática, à venda de serviços para sua manutenção, distorcendo o princípio da autonomia universitária. Diante dos recentes cortes que atingem severamente o orçamento da educação, superando a marca de R$ 12 bilhões em 2015 e tendendo a ser ainda mais graves em 2016, a PEC estimula a substituição do financiamento público pelo privado, através da cobrança de mensalidades pelas IES, desvirtuando seu caráter público e gratuito.
A PEC 395/2014 fortalece um modelo de universidade gerencial, implementado pelos últimos governos neoliberais, que retiram direitos e adotam uma política permanente de arrocho salarial e de quebra da paridade e da isonomia de remuneração entre os docentes. A proposta em discussão na Câmara, se aprovada, ampliará a sobrecarga de trabalho dos professores e a subordinação das atividades acadêmicas aos interesses de mercado. Além disso, não atenderá às reivindicações do conjunto da categoria docente em relação às condições de trabalho e à valorização da carreira e salarial. Na prática, onde isso já acontece, verifica-se um alto grau de adoecimento dos trabalhadores da educação.
Entendemos que a legalização da cobrança de taxas e mensalidades pelas IES públicas, para os casos previstos pela PEC, restringe ainda mais a possibilidade de acesso e permanência da imensa maioria de pessoas oriundas das camadas populares nessas instituições. A política educacional no país tem sistematicamente privilegiado a educação privada, impondo a mercantilização de um direito. Isso resulta no fato de que uma parcela expressiva da população trabalhadora e seus filhos encontra-se matriculada em cursos de graduação de instituições privadas, em sua maioria não universitária. A PEC avança na privatização do nível de ensino de pós-graduação, sinalizando uma tendência de adoção de medidas semelhantes inclusive para o ensino de graduação.
Por outro lado, a referida PEC distorce o sentido da formação crítica que deve caracterizar as atividades acadêmicas, submetendo o processo pedagógico à formação de competências orientadas pelos interesses empresariais. Num contexto de cortes na educação e precarização do ensino superior público, cursos com qualidade duvidosa e finalidades questionáveis podem ser oferecidos com o único objetivo de se arrecadar mais recursos, estimulando-se ainda mais a apropriação das atividades acadêmicas por interesses privatistas.
Compreendemos que a substituição do financiamento público da educação por cobranças de taxas e vendas de serviços não garantirá a manutenção e a qualidade das atividades realizadas por essas IES. A PEC 395/2014 é uma das mais graves medidas de desmonte do projeto de educação pública, gratuita, democrática, laica, de qualidade e socialmente referenciada.
Diante do exposto, conclamamos Vossas Excelências à proteção dos direitos sociais duramente conquistados pelos movimentos sociais com a Constituição Federal de 1988, posicionando-se pela rejeição da PEC 395/2014, em defesa do caráter público e gratuito da Educação Superior.
Brasília, 30 de setembro de 2015.
Comando Nacional de Greve do ANDES-SN

NOTA DE REPÚDIO: NÃO À REPRESSÃO AO MOVIMENTO DOCENTE
Nesta segunda-feira (5 de outubro), docentes federais, técnicos-administrativos e estudantes de todo o país foram violentamente reprimidos pela polícia militar (PM) do Distrito Federal em frente ao Ministério da Educação (MEC), em Brasília. O Dia Nacional de Luta e Mobilização em Defesa da Educação Pública foi organizado pelo CNG-ANDES-SN (Comando Nacional de Greve do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior) em unidade com o CNG-SINASEFE (Comando Nacional de Greve do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica) e o movimento estudantil para marcar a data em que deveria acontecer a primeira reunião desta greve com o Ministro da Educação. Ao final do ato, em ação truculenta, a PM encurralou os participantes, que foram agredidos com cassetetes e spray de pimenta. A repressão violenta às manifestações tem se tornado prática recorrente durante esta que já é a mais longa greve dos docentes federais. A relação do MEC com os que lutam em defesa da educação pública tem sido caracterizada pela covardia e violência, utilizando-se de seu braço armado, a polícia, para agredir e reprimir. 
Os docentes federais lutam de forma firme e determinada pela educação pública, gratuita, laica, de qualidade e socialmente referenciada. É com esse sentimento que nos motivamos em promover a ciência, os saberes, a cultura brasileira, e defender nosso maior patrimônio: as pessoas e seus direitos sociais. E nesse percurso, damos voz à nossa luta também nas greves, nas ruas, nos atos públicos, nas diversas formas de mobilização. As práticas de repressão do governo, explícitas quando o MEC não atende as reivindicações do movimentos sociais, quando não negocia, nega direitos e opta por violência policial demonstram sua intenção de privatizar e mercantilizar a educação pública.
Repudiamos, não aceitamos, nos indignamos! Continuaremos lutando em defesa do caráter público da educação e da garantia da função social das Instituições Federais de Ensino, que compõem o real patrimônio do povo brasileiro, em prol da classe trabalhadora. A luta é o caminho para conquistar direitos e defender a educação pública! 
Comando Nacional de Greve do ANDES-SN