	A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de divulgar a campanha de mobilização pela igualdade de direitos para as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos.
	Na campanha eles colocam uma questão importante: a equiparação de direitos. Direitos não se reduzem, direitos se ampliam, e não podemos ter retrocessos. 
	Queremos fazer um diálogo, para juntos tratarmos aqui do banco de horas, do direito à organização sindical, da negociação coletiva e da igualdade de direito aos demais trabalhadores e trabalhadoras. 
	Sr. Presidente, eu peço o registro na íntegra do manifesto. 
	Obrigada. 
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - o pedido de V.Exa. será atendido.

MANIFESTO A QUE SE REFERE A ORADORA
Pela igualdade de direitos
Desde a Constituição de 1988 até 2013, os trabalhadores/as domésticas estiveram em condições diferentes aos demais trabalhadores/as brasileiros. Em 2013, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 72, que finalmente garantia a igualdade de direito aos trabalhadores/as domésticas.
No entanto, no dia 10 de novembro de 2014 a Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição rejeitou as 58 emendas apresentadas pela Câmara e aprovou o texto enviado pelo Senado. Consideramos a medida o fim dos sonhos de seis milhões de trabalhadores/as e um retrocesso aos direitos conquistados.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT) - juntamente com a Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos (Fenatrad) e as demais entidades sindicais de trabalhadoras domésticas filiadas - está em campanha de mobilização pela igualdade de direitos para os trabalhadores/as domésticas. Estamos em campanha pela equiparação de direitos e contra o retrocesso! Não podemos permitir que os direitos garantidos com a PEC não sejam efetivados.
A Contracs propõe um diálogo com a sociedade e com os parlamentares com o objetivo de garantir a melhor regulamentação dos direitos dos trabalhadores/as domésticas e a aprovação e aceitação da Emenda Global proposta pela deputada Benedita da Silva no PLP 302/2013. Estamos colhendo assinaturas em uma petição online contra a proposta do senador Romero Jucá e solicitamos o apoio de toda sociedade e parlamentares nesta campanha pela igualdade de direitos.
Campanha de mobilização pela igualdade de direitos para @s trabalhadoras/es doméstic@s
Pela equiparação de direitos e contra o retrocesso!
- Não ao banco de horas
- Pelo direito à organização sindical
- Pelo direito à negociação coletiva
- Pela igualdade de direito aos demais trabalhadores/as