	O SR. LEONARDO PICCIANI (PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Rose de Freitas, Sras. e Srs. Deputados, é com muita satisfação que recebemos hoje a notícia alvissareira de que o Governo Federal, a Presidenta Dilma, enviará uma proposta alternativa sobre a questão dos royalties do petróleo, uma proposta que preserva aquilo já contratado, já licitado, enfim, aquilo que já configurou o ato jurídico perfeito. Portanto, é uma proposta que respeitará os princípios da Constituição brasileira.
	E o segundo tema dessa proposta é a destinação de 100% dos recursos dos royalties para a educação. Parece-me que essa proposta também é muito boa. A riqueza do petróleo deve servir para preparar, para dar oportunidade às futuras gerações brasileiras.
	Nós do Rio de Janeiro, do Espírito Santo, da bancada do Estado de São Paulo vimos com muita preocupação o Presidente Marco Maia pautar de forma rápida esse projeto dos royalties, pois essa é uma matéria complexa. Não se pode repetir aqui aquilo que aconteceu no Senado Federal, quando essa matéria foi votada sem um debate profundo sobre aquilo que ela representa. Votaram lá no Senado como se se tratasse de um bingo: quem ia ganhar; quem ia perder; quem ia deixa de ganhar. E não se trata disso. Trata-se de um tema importantíssimo da Federação.
	Pelo princípio federativo, não se pode pretender massacrar aqueles que estão em minoria. Não se pode massacrar, por exemplo, o menor Estado do País. Ao contrário, o princípio federativo, insculpido na nossa Constituição, na Constituição Cidadã, prevê que a maioria proteja a minoria. E é isto que nós esperamos que prevaleça nesta Casa: o bom senso. 
	E que se reponha aqui a verdade sobre alguns fatos. Eu ouvi há pouco um Deputado do Estado do Ceará falar que os royalties do petróleo pertencem à União. Perdoe-me, Deputado, mas não é isso. O petróleo pertence à União; os royalties, não. Os royalties são compensações; os royalties são receitas originárias dos Estados produtores. E essa foi uma decisão já tomada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança. Isso está muito claro nas decisões da Suprema Corte; isso está muito claro na interpretação doutrinária da nossa Constituição.
	Outra falácia que dizem é a de que os royalties são privilégios. Ora, privilégio foi dado aos Estados não produtores, quando, na Constituição de 1988, isentou-se a cobrança de ICMS, imposto estadual, do petróleo e da energia elétrica. Ora, apenas dois produtos são isentos. Isso, sim, é um privilégio, e não os royalties, que cuidam de compensações.
	Então, esse é um debate muito sério. Nós apelamos para o bom senso da Casa e esperamos que ele possa ser feito com grandeza, respeitando-se a Federação, protegendo-se os Estados brasileiros e os brasileiros e as brasileiras que vivem nos Estados produtores. Que seja um debate que construa um País... 
	(O microfone é desligado.)