	O SR. MIRO TEIXEIRA (Rede-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos votar "sim", embora entendamos que ainda não se alcançou uma fórmula que acabe de vez com todas as divergências existentes, inclusive em ambiente do Poder Judiciário. Há diversos processos que ainda não permitiram a fixação de uma jurisprudência.
	Mas, neste momento, entendemos que a votação "sim" permitirá a evolução do debate.