	O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, prezados telespectadores da TV Câmara, é com muita alegria e orgulho que volto a esta tribuna para proferir discurso dentro do chamado Grande Expediente, no qual dispomos de um tempo maior para o debate das ideias. 
	Poderia escolher vários temas, tais como o meu principal embate do momento, que é o fim do absurdo, nefasto e corrupto Exame da Ordem dos Advogados do Brasil; poderia falar das eleições que foram realizadas no mês passado, de seus resultados, de suas análises; poderia falar das eleições americanas que vão ocorrer amanhã; poderia falar da crise econômica ou sobre os temas de defesa da vida, sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo, enfim. Mas está sendo anunciado para amanhã o início da votação do projeto que busca redividir a distribuição de royalties e participação especial do petróleo. E eu não poderia me omitir e deixar esse tema tão caro ao meu Estado em segundo plano, neste momento. Não seria honroso para o meu mandato.
	Todos têm que entender que, nesta Casa, pela diversidade de atuações, existe um momento em que temos que priorizar, que nos dedicar exclusivamente ao tema mais relevante. E esse tema, hoje, não poderia ser outro que não esse projeto que visa acabar com a expectativa do futuro da geração dos nossos filhos, no Rio de Janeiro e também no Espírito Santo.
	Vamos rememorar os fatos. O Governo, em 2009, lançou com pompa e circunstância um plano com propostas legislativas para mudar o marco regulatório da exploração do petróleo. Isso, se não me engano, em agosto de 2009.
	Em consequência, vieram os projetos de lei a esta Casa e o discurso político de que teríamos uma riqueza e que, se não mudássemos, daríamos essa riqueza para aqueles que iriam explorar no tal modelo de concessão existente antes, modelo esse que, por sinal, nos levou à autossuficiência na produção de petróleo.
	Suspenderam as licitações, começaram a ser divulgados os números da tal riqueza e sua destinação. Parecia que todos os problemas do País estariam resolvidos, que ele passaria a ser o líder da OPEP - Organização dos Países Exportadores de Petróleo, que teríamos renda per capita de Emirados Árabes etc. etc. etc.
	Na medida em que isso foi divulgado, aqueles que viram essa riqueza acontecendo no Rio de Janeiro e no Espírito Santo começaram a achar que esses Estados ficariam com recursos enormes. Foi quando se iniciou a discussão da partilha, achando-se que essa grana ia entrar já naquele dia.
	Surgiu alguém mais afoito que resolveu dizer: "Mas essa riqueza futura não nos serve. Queremos a grana hoje. Precisamos cobrir as despesas dos Municípios pobres do nosso País. E não há outra solução que não seja a de tomar essa grana do Rio de Janeiro e do Espírito Santo" - porque achavam que essa grana já estaria entrando no outro dia.
Esse discurso contaminou a todos. Veio o processo eleitoral das eleições de 2010, e deu o quê? Votaram a chamada Emenda Ibsen, que redividia tudo, depois de meses de briga e já dentro do período pré-eleitoral de 2010. Quando acabou a votação, a matéria foi ao Senado. Lá, resolveram salvar parte das receitas, e colocaram tudo na conta na União. Ou seja: tiravam tudo do Rio, devolviam pela União uma parte e simplesmente passavam o dinheiro todo para todo mundo. A União esperou a eleição de 2010 passar e vetou o projeto, nessa parte da redistribuição dos royalties.
	Mesmo constatando que a tal grana do pré-sal ia levar anos para chegar, acharam que seria injusto manter a grana que os Estados e os Municípios produtores já recebem hoje, por entenderem que o mar não está no Município. Ou seja, nem se preocuparam com as necessidades atuais dos entes federados.
	Essa confusão não parou por aí. Em setembro de 2011, aprovaram outro projeto no Senado Federal, tirando novamente tudo do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. A matéria, com algumas alterações, está para ser votada amanhã por esta Casa, após 1 ano de discussão, criacão de grupo de trabalho, entrega da Relatoria ao Deputado de São Paulo Carlos Zarattini e muita pressão dos defensores dessa redistribuição maluca que querem fazer.
Passaram-se 3 anos do tal anúncio do pré-sal. Nenhuma licitação no novo modelo de partilha foi lançada, até pela insegurança jurídica que essa confusão gerou. Nenhuma licitação no modelo antigo de concessão foi lançada. E o País já vai perder a autossuficiência na produção de petróleo. E ainda perdeu a capacidade de investimento, pela contenção do preço dos combustíveis, diminuindo por falta de manutenção até a capacidade de produção de algumas plataformas, gerando a diminuição da produção e a consequente diminuição dos royalties e da participação especial, que só não caíram em termos nominais pelo aumento da taxa de câmbio, referencial para o preço do barril de petróleo.
		É importante ter alguns elementos para discussão. Todos sabem que o royalty foi uma receita regulamentada em um dispositivo constitucional e feito para compensar os Estados produtores, não apenas pela indenização dos estragos da produção e seus efeitos nas cidades, mas também e principalmente para compensar a perda de arrecadação de ICMS pela regra excepcional, que diz que só em dois produtos, petróleo e energia, o ICMS não é incidente na origem e, sim, no destino. 
A conta é muito simples. Se o ICMS de combustíveis fosse incidente no destino, a arrecadação do Rio de Janeiro seria mais do que o dobro da arrecadação dos royalties e da participação especial do petróleo, ou seja, o Rio de Janeiro perdeu muito dinheiro esses anos todos, e agora querem tirar os royalties. Ou seja, vamos perder duas vezes.
Não tenho a menor dúvida de que o Rio de Janeiro preferiria muito mais resolver essa diferença do ICMS a manter os royalties, até porque dessa forma o dinheiro seria para aplicação livre, e a distribuição para os Municípios seria mais equilibrada. Os royalties têm destinação específica e concentra em poucos Municípios do Estado a sua distribuição.
A outra grande diferença é que o Rio de janeiro é o segundo contribuinte do bolo de tributos que compõem o FPE - Fundo de Participação dos Estados, e o penúltimo em recebimentos, chegando a ser até sete vezes menores do que os de muitos dos Estados que querem os royalties. 
Diferentemente do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, que é distribuído de acordo com a população de cada Município, o FPE é dividido por um critério que deixa o Rio de Janeiro com menos de 1,5% do montante, quando tem uma população de quase dez vezes isso. Ou seja, recebe um décimo do que contribui para o bolo.
	Se formos olhar outros critérios, veremos que historicamente o Rio de Janeiro perdeu, e muito, no repasse de verbas voluntárias da União, assim como o critério de divisão dos recursos da CIDE e da Lei Kandir, que também são desproporcionais. O Rio de Janeiro é o segundo exportador do País e, quando recebe a compensação da Lei Kandir, o seu volume não compensa nem 20% das perdas da isenção tributária das exportações. Só que o Estado tem de honrar os créditos das operações anteriores dos produtos exportados, repercutindo diretamente na sua arrecadação. 
	Às vezes as pessoas esquecem que o Rio de Janeiro era a Capital Federal e que tudo o que lá existia veio para Brasília, isso sem qualquer compensação, deixando-se lá os custos e vazios que só agora começam a ser preenchidos. E, justamente no momento em que se tenta recompor esse vazio, querem tirar a nossa condição.
	Muitas pessoas falam que o Rio terá as Olimpíadas, que terá a final da Copa do Mundo, como se um evento temporário fosse suficiente para compensar as perdas que teremos por toda a vida, se este projeto maluco passar.
Não adianta investimento para um evento, mesmo que deixe legados, para que possamos abrir mão daquilo a que temos direito porque acharam que precisam arranjar recursos, e este é o que está em vista, em função da propaganda do pré-sal, até hoje um futuro que a cada dia fica mais distante por causa de vários fatores, além da insegurança jurídica do marco regulatório. 
	Por que, por exemplo, não se discute o que está acontecendo com os Estados e Municípios, Deputado Mauro Benevides, pelas isenções fiscais que o Governo Federal concede, de redução do IPI, usando o chapéu alheio, de Estados e Municípios que pagam a metade dessa isenção na redução do FPE e do FPM? 
E mais: essas isenções são corriqueiras e vêm, faz tempo, sangrando os Estados e Municípios. O valor delas é muito maior do que vão ganhar com os royalties distribuídos em migalhas por 5.500 Municípios e 27 Estados que, na sua maioria, não produzem uma gota de petróleo. 
	Como falar em dividir a maior parte dos royalties pelo FPE, sobre cuja distribuição o qual o Supremo Tribunal Federal já determinou que o Congresso estabeleça uma nova forma até o fim deste ano, já que a existente foi declarada inconstitucional?
Por que não falam no prejuízo que os Estados têm pelo congelamento do preço dos combustíveis, que geraria mais ICMS a ser dividido?
Por que não falam também na redução da tarifa de energia, que também vai retirar receitas de ICMS para Estados e Municípios?
Por que não falam da diminuição da produção de petróleo, que gera a necessidade de importação de combustíveis, que vai gerar um ICMS de importação concentrado em São Paulo? Ou até mesmo da redução do crescimento econômico, que diminui a receita, ou da discussão do pacto federativo, onde os Municípios têm as obrigações e a União concentra através das contribuições a maior parte da receita?
Por que não falam da redução de arrecadação do ano do Imposto de Renda Pessoa Jurídica? Somente duas empresas, a PETROBRAS e a Vale do Rio Doce, terão uma redução de mais de 15 bilhões de reais, por causa do câmbio e do preço, no caso da PETROBRAS, e, no caso da Vale, pela crise mundial que reduziu o preço internacional do minério.
Por que não falam em incluir no bolo do FPE e do FPM as contribuições recebidas pela união e não compartilhadas?
Ou seja, são fatores e mais fatores que vêm causando grandes e graves perdas a Estados e Municípios, que têm as suas despesas aumentadas, a dívida aviltada pelos juros extorsivos cobrados pelo Governo Federal e as suas receitas dependentes dos atos do Poder Central, além da sua generosidade de espalhar esmolas a seu critério político em programas de investimentos atrasados, sem perspectiva de eficácia gerencial.
Agora resolvem o seguinte: "Vamos tomar as suas receitas, mas continuem com as despesas. Façam igual ao que já fizeram, sem dó nem piedade, com o Espírito Santo, no caso da resolução do Senado para as importações." Ninguém se preocupou com as compensações.
Será que vão querer compartilhar também os royalties do minério com todo o mundo? Aliás, o Deputado Rodrigo Bethlem, do meu Estado, está apresentando emenda neste sentido de estender essa proposta de redistribuição dos royalties do petróleo aos royalties do minério, o que certamente, conforme a lógica maluca que está imperando, deverá ter deste Plenário amplo apoio.
O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. permite, nobre Deputado Eduardo Cunha, uma breve intervenção?
O SR. EDUARDO CUNHA - Com o maior prazer.
O Sr. Mauro Benevides - V.Exa., nobre Líder Eduardo Cunha, antecipa para a tarde de hoje, com o discurso que agora profere, o grande debate que será travado na tarde de amanhã, quando o projeto já anunciado pelo Presidente Marco Maia passará a integrar a Ordem do Dia, consequentemente objeto de uma deliberação soberana deste Plenário. Assistimos há poucos instantes ao Deputado Marcelo Castro e agora a V.Exa., dois companheiros que integram as hostes do PMDB. E os pontos de vista expendidos encontram naturalmente uma colisão sob determinados aspectos. E melhor seria para todos nós, os votantes, que amanhã chegássemos aqui a uma solução alternativa que atendesse realmente ao interesse geral de todas as unidades federadas. Portanto, é essa a torcida empenhada que formulo neste instante, desta tribuna, na busca de algo que, conciliando as tendências conflitantes, leve a uma decisão correta por parte da Câmara dos Deputados, aprovando ou não o projeto originário do Senado Federal. 
	O SR. EDUARDO CUNHA - Agradeço a colaboração ao nobre Deputado Mauro Benevides, eminente e experiente Parlamentar que, com a sua sabedoria, sempre contribui para o processo político e para o processo legislativo. O debate com V.Exa. sempre nos dá muito prazer e orgulha esta Casa. 
	Sr. Presidente, continuando na mesma linha: se o Rio de Janeiro fosse um país, seria extremamente rico, membro exportador da OPEP e certamente não teria as misérias que ainda persistem lá. Sabemos que o Rio, pela situação do País, ainda está bem melhor do que a maioria dos Estados, mas não pode ser a melhoria dos ruins com a piora dos mais ou menos a solução do nosso problema. 
	É importante ver a lógica da criação de Municípios nos Estados brasileiros. Sr. Presidente e Deputado Sibá Machado, V.Exas. sabiam que o Rio de Janeiro tem um Município para cada 174 mil habitantes, enquanto o Piauí tem um Município para cada 14 mil habitantes? A Paraíba de V.Exa., Sr. Presidente, tem um Município para cada 16 mil habitantes.
A pergunta que faço é a seguinte: pode o Rio de Janeiro ter 92 Municípios, e o Piauí, 224, e a Paraíba, 223? Isso tudo com Secretarias, salários de Prefeito e Assessores, Câmaras Municipais, salários de Vereadores etc.? Será que os royalties é que vão resolver esse problema e sanar essas despesas de Municípios inviáveis, que sequer poderiam ter sido constituídos?
	Isso sem desmerecer as desigualdades existentes e a pobreza dos Estados citados como exemplo, que reconhecemos e para as quais queremos todos buscar uma solução. Mas de que o excesso de Municípios só aumenta essa pobreza e pune ainda mais a população, que fica custeando esse absurdo de gasto público com Municípios demais, não tenho a menor dúvida.
Por que ninguém combate esse excesso de Municípios, os seus gastos, as suas Câmaras de Vereadores? 
	Aliás, Sr. Presidente, vou apresentar um projeto proibindo Vereadores de receberem salários. A atividade de Vereador deve ser comunitária. Ela é diferente das atividades de Deputado e Senador e pode ser exercida em complemento às atividades profissionais de cada Vereador. Dessa forma acabaria esse abusivo custo das Câmaras de Vereadores.
Todos sabemos que, em muitas cidades - aliás, é da própria legislação -, os Vereadores não deixam seus cargos, seus empregos, nem cargos públicos, para exercerem a vereança. São Vereadores no complemento da sua atividade de cidadão, na sua própria cidade, sem custo de deslocamento.
	Mas, voltando ao cerne da questão, a União é que concentra os recursos, determina tudo o que se arrecada e se distribui, controla o orçamento e as suas benesses, dá para quem e onde quer esses recursos e tem que continuar a busca da redução das desigualdades do País. E não os que estão como nós estamos, que vamos resolver um problema que não foi causado por nós. Essa contribuição nossa será como socializar a pobreza e jamais distribuir riqueza, até porque essa riqueza não existe, Deputado Sibá. E não sabemos se no futuro existirá. E, se existir, qual será o tamanho dessa riqueza?
	Por tudo isso é que nós do Rio de Janeiro - e provavelmente os do Espirito Santo - apelamos ao bom senso deste Plenário, para que não tire o futuro dos nossos Estados para distribuir migalhas.
Se querem rediscutir a partilha de recursos entre os entes federados, terão todo o nosso apoio, mas tem de ser uma discussão ampla, que envolva todos os tributos, a competência de cada ente, a concentração na União, enfim, tudo o que uma reforma tributária já poderia ter feito, se o Governo tivesse permitido, já que ele é o principal interessado e ele detém a maior parte do bolo.
	Se querem tirar os royalties e a participação especial dos Estados e Municípios produtores, ao menos respeitem os contratos existentes, em que os nossos direitos são assegurados e não podem ser retirados desta forma.
	Se ainda assim insistirem em aprovar esse projeto como está, resta-nos aguardar a promessa da Presidenta Dilma Rousseff, já feita de público, de que vetará todas as mudanças nas áreas já licitadas, até porque ela sabe que isso ia parar no Poder Judiciário e que as chances de ganharmos seriam enormes.
	Por todas essas ponderações, apelo aos meus companheiros para que pensem o Brasil como um todo. Nós do Rio de Janeiro fazemos parte do Brasil e merecemos o nosso lugar ao Sol. Afinal, não foi por nossa culpa que Deus colocou no Rio de Janeiro 83% do petróleo brasileiro. Não podemos ser marginalizados por contribuir para a sociedade brasileira com essa exploração.
	Se nós dos Estados produtores e dos Municípios produtores vamos ter que pagar a conta de toda insuficiência de recursos de Estados e Municípios pobres com o pouco que nos restou de recursos compartilhados, sem que tivéssemos direito àquilo que tínhamos antes da Constituinte de 1988, a pergunta que faço é a seguinte: como vamos arcar com as nossas despesas? Como vamos arcar com os investimentos necessários? 
	Nem quero entrar nesta polêmica discussão, Sr. Presidente: "Ah! Os royalties do petróleo explorados na costa não pertencem aos Municípios do Rio de Janeiro. O mar está muito longe. Isso é do mar, e o mar é do Brasil." Esquecem que as plataformas e as bases de operação estão todas nos Municípios que dão caminho para a exploração desse petróleo.
Eu não quero entrar nessa discussão. O que quero dizer é o seguinte: coube aos Estados e Municípios produtores essa parcela de recursos, no compartilhamento de receitas da União. Agora querem nos tirar esse compartilhamento, que foi uma compensação por aquilo que nos tiraram na Constituinte de 1988, ou seja, o ICMS incidente na origem do petróleo. Se querem levar os royalties e a participação especial, que levem, mas nos deem de volta aquilo que nós tínhamos e que é o nosso direito: isonomia na cobrança de ICMS, para que tenhamos o ICMS na origem do petróleo e possamos nos beneficiar da nossa produção. Porque aquilo que o Rio de Janeiro produz não querem que o Rio de Janeiro ganhe; aquilo que produzimos tem que ser dado a outro Estado; e a compensação que nós temos querem nos tirar. É justo isso? É justo isso? 
	Por que escolheram o Rio de Janeiro e o Espírito Santo para socializar aquilo que pode ser fruto do desenvolvimento do nosso Estado, para ser dividido em 5.500 porções, por Municípios afora? Socializar essa suposta riqueza, para diluí-la em 5.500 pobrezas, é a solução para o Brasil? Ou será que a União, que concentra todos os recursos, não teria que fazer uma redistribuição, um novo pacto federativo no nosso País, para que todos possam cumprir suas despesas, suas obrigações, ter recursos suficientes para o seu desenvolvimento, compensar a pobreza que existe em muitos Municípios, que realmente precisam de recursos, que estão aviltados, principalmente, pela redução do FPM e do FPE, causada pelas isenções fiscais de IPI, dadas como base de uma política econômica? Está certo o Governo quando dá essa desoneração? Está correto fazer o desenvolvimento econômico, buscar combater a crise econômica mundial, mas não o faça à custa dos cofres dos Municípios e dos Estados, que já estão sofrendo, e muito, com tudo o que está acontecendo. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero renovar o nosso apelo. A discussão não é sobre se está correto ou não está correto o royalty ficar com o Rio de Janeiro ou com o Espírito Santo. A discussão é um pouco mais profunda. Vão tirar as nossas receitas sem compensação? Vão nos deixar com as despesas e a programação de investimentos sem termos como dar conta deles? Ou vamos discutir, todos nós, como resolver a redistribuição de recursos no nosso País, de modo que não penalizemos os Municípios e os Estados mais pobres e carentes de recursos, que a União concentra nos seus cofres?
	Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado pela atenção.
Que Deus abençoe vocês, rica e abundantemente. 
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Muito obrigado, Deputado Eduardo Cunha, do PMDB do Rio de Janeiro.