	O SR. IZALCI (PSDB-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, em primeiro lugar, quero falar da discussão de um tema importante ocorrido ontem nesta Casa, numa reunião rápida do Congresso Nacional, a questão dos vetos, que estamos discutindo desde fevereiro e não conseguimos resolvê-la definitivamente.
	O que está acontecendo, Sra. Presidente? Nós não estamos exercendo a nossa obrigação. O Poder Legislativo é que dá a palavra final em termos de legislação, e não o Executivo. Mas como nós não votamos aqui veto há 10 anos, 12 anos, as coisas vão no mesmo caminho.
	Desde março, eu, particularmente, tenho falado sobre isso, ou seja, que vamos ter problema agora com a LDO. Todos sabem que para se ter recesso temos que votar a LDO. E não se vota a LDO se não houver consenso. E não há consenso hoje em função dos vetos.
	O que está acontecendo? A Mesa Diretora fez uma proposta que deve ser obedecida o mais rápido possível, porque senão não vamos resolver essa questão dos vetos.
	Hoje o trancamento da pauta ocorre a partir de 30 dias, após a leitura no plenário. Agora essa leitura fica a cargo do Presidente. Se S.Exa. não ler, fica por isso mesmo. A proposta da Mesa, não. A proposta da Mesa é que após a publicação terá 30 dias, que é o correto. Vetou, publicou, em 30 dias tranca a pauta. E nós temos que votar os vetos.
	O que aconteceu ontem? Numa canetada se arquivou 1.478 vetos. E com razão, porque esses 1.478 vetos tratam de matérias orçamentárias que já foram executadas. São 12 projetos arquivados que têm 1.478 vetos que tratam de execução orçamentária. Não tem sentido votarmos esses vetos. É correto o arquivamento. Agora, como são mais de 3 mil, temos que avaliar os outros 1.500, 1.600 vetos.
	Há 187 vetos lidos, que passam a trancar a pauta nos próximos 30 dias. Por isso espero que possamos resolver definitivamente a questão dos vetos, que é de suma importância.
	E há temas muito importantes: fator previdenciário; Lei dos Portos, que já foi anunciada aqui no momento em que estava sendo votada. As primeiras páginas dos jornais já diziam quais seriam os vetos. Quer dizer, não tinha nem sido votado ainda.
	Então, o Executivo é que comanda tudo. Por incrível que pareça, com toda essa mobilidade urbana, pois está havendo problemas por todos os lados, a gente vê que a execução orçamentária é pífia.
	A Presidente anuncia que vai investir 50 bilhões em mobilidade urbana, sendo que dos 4 bilhões que estão previstos para este ano somente seis virgula alguma coisa foi executado. Quer dizer, chega de empurrar com a barriga esses problemas. Chega de jogar para a Casa, para o Congresso, a responsabilidade dos problemas. O Governo tem que assumir a sua responsabilidade.
	As pessoas falam aqui em plebiscito como se nós fôssemos contra o plebiscito. Não somos. Somos contra o momento. É que o Governo consegue, Sra. Presidente, aproveitar as oportunidades Surgiu um tema importante. Aí quer resolver o problema dele.
	Acabei de receber aqui um e-mail, e é verdadeiro. A questão dos médicos, por exemplo. Falou-se nos médicos cubanos, depois é que houve reação. Está tendo reação até agora. Mas não podemos esquecer - está no Youtube e também nos e-mails todos - que em 2006, 2007, todos os anos, os partidos políticos poderiam indicar pessoas para fazer curso de Medicina em Cuba. Está aí, para todo lado. No Partido dos Trabalhadores, por exemplo - está no estatuto -, tem que ter 2 anos de filiação. Então, muitos militantes, inclusive de movimentos sociais indicados pelo partido, foram para Cuba fazer Medicina. Terminaram o curso. Muitos terminaram. Quando retornam ao Brasil, o que eles aprenderam lá não conseguem passar aqui. Mais de 90% dos que fizeram o teste do Revalida não passaram. Está faltando médico? O.k. Vontade popular é importante. Aí querem enfiar os médicos de Cuba que não conseguem passar no teste.
	A mesma coisa: 2 anos e meio discutindo a reforma política aqui nesta Casa, com Relatoria do Partido dos Trabalhadores, Deputado Henrique Fontana. Não conseguiram articular - a base do Governo aqui é esmagadora, é 90% - para aprovar o que eles queriam. Agora jogam em forma de plebiscito. Quer dizer, eles usam o momento e querem passar uma coisa que interessa apenas a eles. Ainda bem que, tecnicamente, o TSE já se manifestou. Só para a questão operacional precisa de 70 dias. Se nós formos até o dia 15 de julho aqui e encaminharmos para o TSE, para as providências, que são 70 dias, após o retorno das informações, não dará mais tempo de votar no prazo constitucional, porque há a questão da anualidade. Não pode nada. É 1 ano de filiação. Então, vão se gastar 500 milhões para quê? Vamos gastar, então, os 500 milhões na época da eleição. Aproveita a mobilização da sociedade e todo o custo da eleição para fazer o plebiscito e perguntar o que quiser. Não só as perguntas que interessam ao Partido dos Trabalhadores, não. Tem de perguntar tudo. Na prática, a sociedade não está querendo só isso. A sociedade quer, verdadeiramente, ver os serviços públicos funcionando e a carga tributária sendo reduzida.
	Semana passada eu já havia feito aqui uma audiência pública. Estive no Tribunal de Contas fazendo uma palestra; fizemos uma audiência pública aqui sobre a questão do FUNDEB, que é o fundo da educação. Nós estamos brigando todos os dias aqui pelos 10% do PIB para a educação. Os royalties, que votamos aqui e agora foi ao Senado, foi votado ontem e vai retornar para esta Casa. Todo esse esforço - estou brigando todos os dias por isso - para aumentar os recursos da educação.
	Chamamos aqui o Tribunal de Contas da União e a CGU. Para quem não sabe, a CGU é um órgão do Governo. O FUNDEB é um fundo com recursos que a União repassa aos Estados para serem investidos em educação básica. Aí eu pego o relatório da CGU com relação ao FUNDEB, que é um dinheiro sagrado, e vê-se que não se consegue pagar um piso ao professor, que há dificuldades.
	Veja o relatório da CGU: despesas realizadas incompatíveis com o objeto do programa. A CGU, Sr. Presidente, faz um sorteio e faz auditoria. Essas auditorias feitas nos Municípios... Está aqui. Despesas realizadas incompatíveis com o objeto: 59% do que foi apurado é incompatível com o que está se gastando com o objeto do FUNDEB.
	Pagamentos efetuados por materiais e serviços não comprovados. Foi feita auditoria. Onde estão os documentos? Trinta por cento dos valores não têm nota fiscal, não têm comprovação. São recursos do FUNDEB, da educação.
	Descumprimento do limite mínimo de 60% para manutenção de profissionais do magistério em efetivo exercício. Ou seja, a lei do FUNDEB diz que os investimentos para pagamento de profissionais do magistério têm um limite mínimo de 60% - 60% tem que ser para pagamento de mão de obra do magistério; 33% dos recursos estão fora do limite.
	Evidências de fraudes na condição dos processos licitatórios. É a CGU que está dizendo. Das auditorias feitas nesses Municípios do FUNDEB, 41% evidenciam fraude na condução do processo licitatório. Ou seja, estão desviando os recursos.
Atuação deficiente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social, 46%. Ou seja, 46% das escolas dos Municípios não têm o Conselho Social acompanhando, a sociedade não está acompanhando. Aquela turminha conhecida aprova tudo e faz tudo do jeito que está aqui, sem comprovação, sem obedecer à legislação. Olhem só: há saques na boca do caixa. A lei proíbe. Recurso público tem que ser por transferência bancária. Dezesseis por cento dos recursos retirados do FUNDEB desses Municípios foram sacados na boca do caixa. Acho que o Prefeito anda preenchendo o talão de cheques e sacando o dinheiro.
	O que a população espera é que se acabe com essa corrupção, porque todo dia isso é anunciado, e não acontece nada. É por causa disso que a população está revoltada. Não é mandar um pedido de plebiscito a esta Casa, para começar a discutir. Isso é retirar do Executivo a responsabilidade de assumir essas coisas e jogar para a gente, como se o Congresso fosse responsável por isso. É tirar o foco, porque não se quer enfrentar o problema que está aqui, excesso de corrupção, fiscalização precária.
	Denunciei aqui o Balanço Geral da União. Se for levar ao pé da letra, como fazem com as empresas, o dono estaria preso. O contador não poderia nem assinar mais balanço, se for analisado esse aspecto. O Balanço Geral da União não representa absolutamente nada da realidade do País, ele é totalmente irregular, as contas não fecham. O mais grave é que, no Balanço Geral da União, há muita maquiagem, superávit primário. Isso já foi falado várias vezes. Descobri agora em relação ao FUNDEB, já que participei, representando a Comissão de Educação, do fórum de discussão do FUNDEB, que muitos representantes, de pais, de Municípios, etc., alegaram e cobraram do Ministério que os recursos do FUNDEB na aplicação do PIB - estão dizendo que já chegou a 6% do PIB em educação - têm maquiagem. O que eles estão fazendo? Segundo informações do fórum de discussão do FUNDEB, o dinheiro do Sistema S está entrando como se fosse recurso aplicado em educação. O Sistema S é privado, composto por entidades como SESC, SENAC, SESI, SENAI.
Então, o Governo tenta, a todo momento, maquiar as coisas, passar uma informação equivocada. Basta ver os programas. Eu, inclusive, estou apresentando, já está pronto, estou assinando para dar entrada, dizendo o seguinte, em função dessas informações: "Quer fazer propaganda? Então, 80% dos investimentos em publicidade têm que ser em mensagens sociais".
	Isso aqui é um exemplo. O que o Governo tem a fazer, em vez de ficar mostrando hospitais que não existem, escolas que não existem, é sensibilizar a sociedade, incentivar a comunidade a participar da escola. "Olhe, estou mandando para a escola 1 milhão de reais. Acompanhe, fiscalize, vá à escola". Não, fica mostrando essas coisas que a população não encontra nos hospitais e nas escolas e fica revoltada, como qualquer um ficaria. Então, nós temos que acabar com isso.
	O Governo, em nenhum momento, fala em cortar custos, em aprofundar nos desvios. A história de que a Presidenta Dilma Rousseff estava varrendo, limpando os Ministérios é conversa fiada. Só mudou o titular, os procedimentos continuam os mesmos. Trinta e nove Ministérios. Precisa disso? Não precisa. Diminui custo. Não dá!
E olhem, o argumento que vejo no Tribunal de Contas, de que essas irregularidades nos contratos assinados, nas transferências é porque não existe profissional, não há quadros nos Ministérios para cuidar disso. No DNIT, por exemplo, não há engenheiro para fazer projeto, não há quadro qualificado para fiscalizar as obras. A única obra que está funcionando hoje corretamente é aquela executada pelo Exército. Temos que elogiar o Exército Brasileiro, porque ele faz a obra.
	Eu estive com o General, que me disse: "Izalci, eu gostaria de colocar na transposição do Rio São Francisco ou nas obras que aqui começa a obra do Exército, aqui termina a obra do Exército". Porque o Exército cumpre rigorosamente o contrato, não existe aditivo e as especificações são feitas. Agora, quando é empresa privada, existem aditivos e 1 ano depois já necessita de manutenção para resolver a questão das irregularidades.
	Então, chega de conversa. A população está acompanhando, não adianta tentar enganar. Quando eu assumi o mandato, disse aquela frase de Abraham Lincoln: "Você pode enganar algumas pessoas o tempo todo ou todas as pessoas durante algum tempo, mas você não pode enganar todas as pessoas o tempo todo". E é isso que está acontecendo.
	Era isso, Sra. Presidente.
	A SRA. PRESIDENTA (Carmen Zanotto) - Obrigada, Deputado Izalci.