	O SR. ALESSANDRO MOLON (Rede-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esta Casa começa a debater hoje, diante de todo o País, sobre essa PEC 241, a chamada PEC do controle de gastos.
	Quero dizer, inclusive aproveitando a presença do Presidente da Comissão que analisou a PEC, que sou favorável à ideia de controle de gastos. Sou favorável à ideia de que não se gaste mais do que se arrecada. Sou favorável à responsabilidade no cuidado com os recursos públicos. Mas tudo isso tem que ser feito com o mínimo de respeito à Constituição Federal e com um mínimo de sensibilidade social.
	O que está sendo proposto na prática não é não se gastar mais do que se ganha. É justamente o contrário. Ainda que o Governo arrecade muito mais, ele não está obrigado a investir mais, proporcionalmente, em saúde e educação. Ou seja, na prática, a PEC diz o seguinte: a receita pode crescer o quanto quiser que os gastos em saúde e educação não precisam crescer. É exatamente isso o que diz a PEC.
	E ela é inconstitucional porque frustra, impede o cumprimento dos arts. 198 e 212 da Constituição Federal, que garantem aplicação em saúde e educação, respectivamente, proporcional à receita: 15% da receita corrente líquida na saúde e 18% da receita líquida de impostos em educação. 
	Isso não vai mais existir. Isso não precisará mais existir, bastando que o Governo cumpra o aplicado no ano posterior, corrigido pela inflação. Ou seja, a garantia que o Constituinte quis dar a investimentos em saúde pública, que vai muito mal, e em educação pública, que vai muito mal, vai se perder com a aprovação dessa PEC.
	E isso não pode ser perdido por quê? Porque o Constituinte quis que, junto do direito à educação e à saúde, estivesse prevista a forma de financiar esse direito. O Constituinte não quis que o direito à saúde fosse um direito vazio. Ele quis que o direito à saúde fosse um direito concreto. E, para garantir a concretização desse direito, quis o Constituinte colocar na Constituição a forma de financiar esse direito, para que ele fosse uma norma eficaz, não uma norma vazia. 
	Nós estamos fazendo aqui, Sr. Presidente, um alerta. No fundo, não haverá, a partir da promulgação da emenda constitucional, nenhuma garantia de que o investimento em saúde e educação vá acompanhar o crescimento da receita.
	Portanto, não se trata aqui, como se diz por aí afora, de proibir que se gaste mais do que se ganha. Lei para isso já existe! Aqui se trata de acabar com a garantia de que o investimento em saúde e educação acompanhe o crescimento da receita. E fazer isso em um país tão desigual como o Brasil é de extrema gravidade e insensibilidade, sobretudo em um momento em que há tantos desempregados. 
Como se disse tantas vezes aqui hoje, pessoas perderam os seus planos de saúde junto com o emprego. Essas pessoas vão buscar o sistema público de saúde e vão encontrar uma saúde deteriorada e com menos recursos. Isso é uma enorme crueldade, Sr. Presidente! 
	Por isso, nós vamos votar "não" à PEC e encaminhamos "não" a este requerimento. 
	Aproveito a oportunidade para pedir a atenção das Sras. e Srs. Parlamentares para o que está em jogo. Depois da PEC, será votado um destaque que vai tentar retirar a saúde e a educação desse limite, para permitir que os arts. 198 e 212 da Constituição sejam cumpridos. 
	Desde já, quero pedir a todas as Sras. e Srs. Parlamentares o voto a favor desse destaque. Aqueles que querem aprovar o controle de gastos e não querem cometer essa crueldade com os mais pobres votem pelo menos a favor desse destaque. É o mínimo que se pode esperar, Sr. Presidente, em um país que ainda é tão desigual e em que tantas pessoas dependem do sistema público de saúde. 
	Falarei mais sobre esses gastos no meu próximo pronunciamento.