	O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade e também a atenção dos nobres colegas presentes aqui no plenário.
	Quero referir-me à ação do Partido Socialista Brasileiro, que, agora à tarde, protocolamos, em razão dos fatos de quarta-feira passada, que, sem dúvida nenhuma, impactam, do ponto de vista da integridade, do compromisso com a sociedade brasileira, esta Casa, por rejeitar a cassação de mandato do Deputado Natan Donadon, que se encontra preso na Papuda, tendo sido condenado criminalmente, e havido transitado em julgado o processo.
	Infelizmente, seja pelo afrouxamento do processo pela não mobilização da Casa, pela piedade ou qualquer coisa do gênero que não se explica, acabou que, na sessão de quarta-feira, o Parlamentar, mesmo preso, continua mandatado, o que é, digamos, um escárnio do ponto de vista jurídico, constitucional e de Direito, e visto pela população, com toda a razão, como um desrespeito total à sociedade.
	Pois bem. Havida essa decisão, e não vou entrar no mérito dela, nós protocolamos hoje uma representação para processo do Deputado Natan Donadon, sob a égide da quebra de decoro parlamentar. Ele não foi examinado nesta Casa sob esse prisma. Ele estava processado e foi julgado na quarta-feira por uma determinação do STF, que comunicou à Casa que ele havia sido condenado, com decisão transitada em julgado; portanto, deveria perder o seu mandato. Não perdeu. Perdoem-me a sinceridade: absurdamente, torpemente, ele não perdeu.
	Pois bem. Se ele não perdeu o mandato, ele está, neste momento, incorrendo em brutal quebra de decoro parlamentar, Sr. Presidente. Como pode um Parlamentar estar preso, ser condenado a 13 anos em regime fechado e exercer o mandato?
	O que desejo da Presidência da Casa, da Mesa Diretora, é que o pedido do Partido Socialista Brasileiro vá ao Conselho de Ética, porque ele não foi julgado, em momento algum, sob esse prisma. O processo anterior transitou na CCJ pela natureza do processo, que veio do STF, e essa representação haverá de transitar no Conselho de Ética e, posteriormente, no plenário.
	A quebra de decoro parlamentar não é atinente a fatos ocorridos. A conveniência da quebra de decoro parlamentar está em ofensa à integridade da instituição, do Parlamento, de todos os Parlamentares. O que se julga não é o comportamento do Parlamentar em questão, mas, sim, o ferimento mortal do conjunto da instituição, do próprio Poder Legislativo.
	Então, o conceito abrangente de decoro parlamentar na Constituição se dá exatamente no sentido de que esta Casa tenha, de forma pertinente, o juízo de valor de julgar esse tipo de fato.
	Hoje, esta Casa não pode negar que está constrangida; não pode negar que está em desconexão com a sociedade brasileira; e não pode negar que há em curso um movimento no sentido de repulsa à decisão tomada.
	Então, a quebra de decoro tem de ser avaliada como uma segunda ação. Não é a repetição da primeira, não é a rediscussão da primeira; ela acabou quarta-feira, está sub judice no Supremo, que deverá julgar o que fazer com aquela decisão. O que está em curso na nossa representação é simplesmente a quebra de decoro parlamentar advinda da manutenção do mandato, com o Parlamentar preso no principal presídio do Distrito Federal.
	E também quero pedir, Sr. Presidente, em nome do PSB, a inclusão, na Ordem do Dia desta semana, da PEC 349. Ela foi apresentada em 2001 e, em 5 de setembro, fará aniversário de 7 anos. Ela foi votada em primeiro turno neste plenário, onde obteve 350 votos favoráveis; e há 7 anos não se vota o segundo turno de uma PEC que acaba com o voto secreto. Essa PEC é mais radical do que outras, pois ela acaba com o voto secreto em todas as circunstâncias. Mas ela é mais ousada porque acaba com o voto secreto aqui na Câmara, no Senado, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras de Vereadores. Se ela está exagerada, pois bem, votemo-la, e o Senado corrija aquilo que entender seja exagerado.
	O que nós não podemos, Deputado Izalci, que preside esta sessão, é não votarmos o fim do voto secreto, que sabidamente corroborou para a não punição adequada de quem está preso, condenado com trânsito em julgado, e mantendo teoricamente prerrogativas parlamentares.
	Então, a quebra do voto secreto com a PEC 349 é o caminho mais curto que nós temos. Podemos votar nesta semana, aprovar o segundo turno, enviá-la, uma vez aprovada em segundo turno, ao Senado, para que corrija ou suprima aquilo que entende que possa estar exagerado. Porque nós não podemos continuar inertes diante dos resultados que o voto secreto, em processos de cassação de Parlamentares, tem trazido: de dissabores, de incompreensões para a sociedade brasileira.
	Sr. Presidente, eu queria fazer este registro, e peço a V.Exa. que transcreva tanto a representação da quebra de decoro parlamentar quanto o requerimento de preferência de inclusão na Ordem do Dia da PEC 349.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Acato o pedido de V.Exa.