	A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, antes de mais nada quero afirmar neste momento que o PSB do meu Estado, o Amapá, e o Senador Capi, o ex-Governador Camilo, nossos Deputados Estaduais, Vereadores, militantes, somos favoráveis à transferência das terras da União ao Estado do Amapá.
	Temos clareza de que isso não aconteceu antes durante os Governos de Capiberibe, hoje Senador, e de Camilo por questões políticas, está claro, inclusive, pela época em que foi publicado o decreto. Mas o motivo e a forma como foi feito agora é uma enorme irresponsabilidade. Aumentou a violência contra as comunidades locais, aconteceram irregularidades, como a ausência de georreferenciamento, legitimação da grilagem por políticos locais e empresários estranhos ao Estado.
	Agora está iniciando uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos para debater exatamente essa questão.
	Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.	
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Deferido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de mais nada quero afirmar que o PSB do Amapá, eu, o Senador Capi, o ex-Governador Camilo, nossos Deputados Estaduais, Vereadores e militantes somos favoráveis à transferência das terras da União para o Estado do Amapá. 
	Temos clareza de que isso não aconteceu antes, durante os Governos do Capi e do Camilo, por questões políticas.
	Mas o motivo e a forma como foi feito - às vésperas da votação da admissibilidade do processo de impeachment da presidenta Dilma na Câmara Federal - são uma enorme irresponsabilidade: com inúmeras irregularidades, ausência de georreferenciamento, legitimando a grilagem por políticos locais e empresários estranhos ao Estado. 
	Estão no decreto de transferência, por exemplo, a Reserva Extrativista do Cajari, o Lago Piratuba e a Floresta Estadual do Amapá.
	O MDA e o INCRA têm essas denúncias de grilagem de terras por políticos e empresários estranhos ao Amapá, que expulsam e ameaçam extrativistas, pescadores, ribeirinhos e assentados, pelo menos desde 2007.
	Que providências o Governo Federal tomou?	
	Aumentou a violência contra as comunidades locais de pescadores, extrativistas, quilombolas.
	As denúncias são levantadas e investigadas pela Comissão Pastoral da Terra, mas há pouca atenção das polícias estaduais do Amapá e do Governo Federal.
	O Governo Federal sabe que, nas comunidades de Caldeirão e do Paredão, dezenas de famílias estão impedidas de pescar e praticar atividades de subsistência pela ELETRONORTE e por um rico grileiro que se apossou de terras de marinha. Usam a força policial do estado, em horário de trabalho ou fazendo bico - o que é um absurdo em qualquer caso -, para aterrorizar as famílias.
	Na comunidade do Barro, no Município de Ferreira Gomes, estranhos invadem lotes dos agricultores à noite para marcar pontos com o GPS. Um invasor foi pego, mas se recusou a dizer para quem trabalhava. Foi formalizada denúncia contra ele no fórum local. 
	É dever do poder público municipal, estadual e federal a proteção, dentro da legalidade, dos ocupantes tradicionais, comunidades que estão lá há 20, 30, 50, 100 anos, sobre as quais as ameaças de grileiros e capangas aumentaram.
	O Governo Federal deve instituir, urgentemente, uma força-tarefa para investigar os grileiros e as milícias armadas.
	Gostaria de saber se há esse compromisso do Governo Federal. Também quero ter o compromisso do Governo Federal para a titulação das áreas ocupadas por assentados, ribeirinhos, comunidades de pescadores, quilombolas, extrativistas e outros e saber em qual prazo.
	Os títulos concedidos ilegalmente e dados em áreas maiores do que prevê a legislação, antes de 2010, e os emitidos após o Decreto nº 8.713, devem ser anulados.
	O Governo do Estado do Amapá deveria garantir a segurança dessas comunidades, protegendo-as dos grileiros e milícias, mesmo sabendo que inúmeros grileiros são políticos e seus familiares, da base de apoio do atual Governo Estadual.
	É preciso tornar públicas as providências tomadas em relação às denúncias levadas pela Comissão Pastoral da Terra ao Ministério do Desenvolvimento Agrário quanto ao crime de grilagem, em final de março deste ano.
	Informo que formalizarei as denúncias, em nome deste colegiado, após aprovação de requerimento, ao Ministério Público Federal, ao Governo Federal e ao Governo do Amapá, pedindo providências.
	Considerando decisões do Judiciário prejudiciais aos assentados e extrativistas, vamos formalizar denúncia ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e à Procuradoria Geral da República.