	O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós estamos assumindo a tribuna para defender a Medida Provisória nº 574 pelo fato de que precisamos resolver as dívidas dos nossos Municípios. Essa condição de poder renegociar a dívida do PASEP é, com certeza, importante para os Municípios.
	Segundo nós temos informação, o acordo seria a partir de 1º de janeiro. Então, não se justifica o temor de que os atuais prefeitos possam fazer negociações e os próximos prefeitos não tenham condições de cumprir os acordos.
	Seguindo orientação do nosso Líder Henrique Alves, também há dois importantes assuntos que nós temos que resolver: a dívida dos agricultores e a questão da reciclagem do lixo pelas indústrias de reciclagem, que estão buscando a retirada do IPI, do PIS/PASEP e do COFINS, impostos que oneram essas indústrias que retiram o lixo da natureza, industrializam-no e têm de pagar impostos, o que torna esse trabalho inviável. Acho que isto é fazer meio ambiente na prática: é retirar da natureza o lixo e reciclá-lo, é fazer com que essas empresas tenham viabilidade.
	Então, é importante que aprovemos esta medida provisória para que possamos atender a esse importante segmento que retira da natureza o lixo reciclado e o transforma em produtos que serão reutilizados pela sociedade. Essa é uma importância vital. Está na medida provisória recomendada e assinada pelo Deputado Sandro Mabel.

	E também a questão da agricultura. Aqui, o Deputado Luis Carlos Heinze está fazendo isso com vários Deputados, para tratar da questão do PRODECER, que é o Programa de Desenvolvimento dos Cerrados, que há mais de 30 anos se instalou no Brasil, numa parceria Brasil-Japão, em que os agricultores estão pendentes nas dívidas, não conseguem fazer o acordo e acertar esse processo.
	E também a questão da dívida ativa. A dívida ativa, Sra. Presidente, foi transformada, a dívida dos agricultores, como se fosse dívida fiscal. Isso foi a maior injustiça que se fez neste País e a maior ilegalidade, transformando crédito rural em débito fiscal. Isso ocorreu pelo não pagamento dos agricultores, por não poderem fazer isso. Todos os ônus de multas e juros estão pautados em cima dessa questão. Nós precisamos resolver essa questão. São milhares de produtores rurais que estão penalizados por isso. A dívida arrecadada pela Receita foi o recebimento da dívida cheia pelos bancos. Não houve discussões com os produtores, não houve renegociação. E nós precisamos resolver isso. Eu acho que está na hora. O Governo tem que se conscientizar de que um agricultor sem a dívida, com a renegociação, volta a ter crédito, volta a produzir. É importante para o País esse agricultor que está segurando a economia brasileira, tanto aqui como na balança de pagamento.
 Por isso, pedimos pela votação da medida provisória.