O SR. MARCOS MONTES (DEM-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero compartilhar e comemorar com os nobres pares e amigos empreendedores a sanção presidencial à Lei nº 12.441, de julho de 2011, que permite a constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI. Essa lei é fruto de projeto de lei de minha autoria com o objetivo de reduzir a burocracia e pôr fim à figura do "laranja" na constituição de empresa.
O artifício de se criar uma sociedade faz-de-conta ganhou corpo e gerou enorme burocracia ao longo das décadas, além de tornar mais complexa e burocrática a constituição de novos empreendimentos e o funcionamento da empresa, bem assim as desnecessárias pendências judiciais decorrentes de disputas com sócios que, embora com participação insignificante no capital da empresa, podem dificultar inúmeras operações. Essa luta perdura desde o Programa Nacional de Desburocratização, da década de 80, em que se priorizaram as questões tributárias.
Enfim, com a sanção da Lei nº 12.441, de 2011, rompemos com a resistência dessa figura jurídica já consagrada em países desenvolvidos como França, Espanha, Portugal, Itália, Bélgica, Alemanha, Reino Unido e a pioneira Dinamarca, entre outros. Essa inovação legal não se restringiu aos países europeus, sendo extensiva à América do Sul - o Chile há pouco introduziu esse regramento em seu ordenamento jurídico. O volume de países que adotaram a EIRELI com sucesso foi predominante em nossa luta pela aprovação dessa lei modernizadora das relações empresariais.
Com a sanção da Lei nº 12.441, de julho de 2011, acreditamos que o Estado terá grandes ganhos com o aumento da arrecadação e a economia como um todo evoluirá com a formalização e melhor organização de um segmento importante dos negócios, que responde por mais de 80% da geração de empregos no País, conforme dados do próprio SEBRAE.
A sanção da referida lei veio consagrar o que há de mais valioso no processo legislativo: o atendimento dos anseios da sociedade por meio da iniciativa de Deputado Federal. A atividade parlamentar compreende o conjunto de atos realizados, nos termos da Constituição Federal, em sintonia com o cotidiano do povo, por meio do debate democrático. Mas isso não tem sido respeitado pelo Executivo, que tem enviado um número excessivo de medidas provisórias a esta Casa, com caráter imediatista e evidente desrespeito aos requisitos constitucionais de relevância e urgência. A Lei nº 12.441, de 2011, resgata o poder do Congresso Nacional de direcionar o País a um caminho próspero, transparente e justo.
Obrigado aos amigos e colaboradores por essa importante conquista para a modernização e desburocratização das relações jurídico-empresariais.