	O SR. RATINHO JUNIOR (PSC-PR. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos hoje apresentando uma reformulação do voto referente à Medida Provisória nº 541, de 2011 - lido no dia de ontem -, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências".
	O presente voto complementa o parecer lido em plenário no dia 18 de outubro, ontem, acrescendo a Emenda nº 11 ao projeto de lei de conversão apresentado naquela oportunidade, além de alterar a emenda que beneficiaria o setor cafeeiro e de incluir mais uma emenda de Relator
A Emenda nº 11, cuja autoria é compartilhada pelos nobres colegas Deputada Mara Gabrilli, Deputada Rosinha da Adefal, Deputado Otavio Leite e Deputado Eduardo Barbosa, inclui as empresas de setores que atendem às pessoas com deficiência, física ou intelectual, entre as beneficiárias de financiamentos do BNDES passíveis de subvenção econômica, nos termos da Lei nº 11.529, de 2007.
	Quanto à emenda que beneficiaria o setor cafeeiro com autorização para concessão de subvenção econômica pela União ao setor cafeeiro, por meio da equalização de taxas de juros e da concessão de bônus de adimplência sobre os juros, em operações de financiamento, nos termos da Lei nº 11.529, de 2007, em entendimentos com o Poder Executivo e com Lideranças desta Casa, foi acordado que o assunto poderia ser tratado de forma mais adequada na discussão da Medida Provisória nº 545, de 2011, que já traz benefícios tributários para o café. Contudo, abriu-se espaço para autorizar a concessão de subvenção econômica pela União aos setores de fertilizantes e defensivos agrícolas, por meio da equalização de taxas de juros e da concessão de bônus de adimplência sobre os juros, em operações de financiamento, como previsto na Lei nº 11.529, de 2007, o que deverá ajudar, ainda que por via indireta, as empresas cafeeiras de todo o País.
Por fim, acrescentamos nova emenda de Relator, a fim de se preservar o direito constitucional fundamental dos administrados de terem ciência da norma criada e das formas de aplicação de penalidades decorrentes. Assim, alteramos a redação original do art. 12 da medida provisória, que por sua vez altera a redação da Lei nº 9.933, de 1999, mais especificamente os arts. 7º e 9º, § 4º, além do acréscimo do art. 9º-A àquela norma. Com isso pretende-se eliminar discrepâncias e possíveis faltas de isonomia muitas vezes praticadas na aplicação de penas a empresas fiscalizadas pelo INMETRO e seus conveniados.
	Por todo o exposto, somos pela aprovação da Medida Provisória nº 541, de 2011, na forma do projeto de lei de conversão em anexo, que incorpora integral ou parcialmente as Emendas nºs 4 e 11, além das alterações propostas por esta Relatoria, estando as demais emendas rejeitadas.
	Esse é o nosso voto, Sra. Presidente.

PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO A QUE SE REFERE O ORADOR