PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO  

O SR. RONALDO ZULKE (PT-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a público para reafirmar o meu apoio à Lei da Ficha Limpa. Em que pese a necessidade de aprimoramentos, constitui-se em mais um importante mecanismo de coibir o deboche em relação ao desvio de recursos públicos do Erário. A Lei Complementar nº 135, de 2010, de iniciativa popular, com 1,3 milhão de assinaturas, acaba de passar pelo seu primeiro teste: eleições 2012.
	Defendemos a Lei que materializou a aspiração do povo brasileiro de formatar dispositivos legais para conter a impunidade, por parte de candidatos que postulam nas urnas uma representação política depois de condenados em um órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo nas situações em que exista a possibilidade de recurso.
	Ainda que os meios de comunicação não enfatizem medidas governamentais no resguardo da coisa pública, o fato é que somos o país que mais combate as práticas de corrupção no mundo. Não à toa. Em dezembro de 2008, o Brasil foi vencedor do Prêmio CONIP de Excelência em Inovação na Gestão Pública, concedido pela comunidade nacional de informática por todos os benefícios e por todas as facilidades colocados à disposição na promoção da transparência pública e no fomento ao exercício do controle social. A criação da Controladoria-Geral da União, em 2001, aliás, já indicava essa predisposição político-estatal.
	A Lei da Ficha Limpa encontrou um contexto favorável ao fortalecimento dos mecanismos de controle, portanto. Mas contém brechas para injustiças aos sujeitos políticos e violências potenciais à expressão soberana da vontade popular.
	A Lei traça uma equivalência entre ilícitos, passíveis da mesma pena de inelegibilidade, que vão do flagrante de corrupção à presença desavisada em um simples ato de inauguração de uma obra pública, como aconteceu em 2004, envolvendo os candidatos então à Prefeitura de Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul: Jair Foscarini (PMDB) e Tarcísio Zimmermann (PT), a convite do ex-Governador Germano Rigotto (PMDB). Essa conduta equânime, mas imprevista nas "regras do jogo", como diria o pensador Norberto Bobbio, tornou-os "fichas sujas".
	Nenhum dos agentes políticos deu-se conta, na ocasião, de que cometiam uma irregularidade. À época (2004), a Justiça Eleitoral anulou as eleições no Município e determinou a realização de um novo pleito. Foi a penalização aplicada. Zimmermann, ato contínuo, renunciou à candidatura. Foscarini elegeu-se na segunda eleição e assumiu o mandato. Passados 4 anos, Tarcísio - então Deputado Federal eleito em 2006 -, em nova eleição municipal (2008), volta a concorrer e vence.
	Passados outros 4 anos, o Ministério Público resolveu acatar retroativamente o pedido de impugnação à reeleição de Zimmermann (2012), atual Prefeito de Novo Hamburgo, reeleito no último 7 de outubro, com mais de 50% dos votos.
	Como salienta a prestigiada Página 10, do jornal Zero Hora, de maior circulação no Rio Grande do Sul, em um espaço por definição imparcial, referindo-se ao martírio enfrentado pelo Prefeito Zimmermann, 8 anos depois de comparecer a um ato público a convite do governador de um partido adversário, sem cometer um mínimo agravo ao Erário, abre aspas: "É preciso evitar o exagero" (Zero Hora, 6 de agosto de 2012). O comentário é da jornalista política Rosane de Oliveira, respeitada à esquerda e à direita pela isenção e pelo juízo crítico.
	Não questiono a vigência da Lei da Ficha Limpa, que apoio, para afastar da cena legislativa municipal, estadual ou federal aqueles que infringirem as regras da probidade administrativa. O País se torna mais republicano quando afia as instituições e as instituições de controle.
	Tenho certeza de que os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, tão bem conduzido pela DD. Presidente Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e integrado pelos Ministros Marco Aurélio Mello, neste caso representado pela Ministra Rosa Maria Weber Candiota Rosa, José Antonio Dias Toffoli, Fátima Nancy Andrighi, Laurita Hilário Vaz, Arnaldo Versiani e Luciana Lóssio, levarão em conta no seu julgamento a digna biografia de Tarcísio Zimmermann, a proporcionalidade da penalização para o ato sob julgamento, bem como a vontade do povo de Novo Hamburgo que, em eleições democráticas, o reelegeu Prefeito, porque confia no seu trabalho e na sua dedicação às causas do povo.
	A intervenção que trago à consideração do Plenário e da população visa resguardar o espírito da Lei aprovada e não transformá-la em um instrumento de autoflagelação da democracia.
	Obrigado a todos.
	Que a justiça prevaleça.
	Sempre.