	O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 474, de 2016, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 735, de 2016, que "altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971; 10.438, de 26 de abril de 2002; 12.783, de 11 de janeiro de 2013; 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências".
	À medida foram oferecidas 127 emendas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 53, de 2016, do Congresso Nacional, que conclui pelo PLV nº 29, de 2016.