	O SR. IZALCI (PSDB-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ontem, falei sobre a votação que fizemos nesta semana dos royalties para a educação. No início da minha fala, eu li a reportagem do Correio Braziliense do dia 13 de agosto de 2013, com o seguinte título: Dilma rejeita imposições. Presidente se mostra inflexível quanto ao projeto que obriga o Executivo a pagar as emendas e insiste em 100% dos royalties para a educação.
	Em ambas as matérias, seja a que trata dos royalties, seja a que se refere ao orçamento impositivo, fica claro o desejo demonstrado por esta Casa, sua vontade de votar, como votou, favoravelmente, e de aprovar, como aprovamos as matérias, gostando ou não a Presidenta Dilma.
	E por que eu digo isso? Porque nós resgatamos um direito do Parlamentar, que é importantíssimo para a sociedade, porque é ele que conhece as suas bases; é ele que é cobrado constantemente das reivindicações daquela comunidade. Cria-se uma expectativa muito grande, apresentam-se aqui as emendas, e, depois, o Executivo não as executa, não as libera.
	E o que virou, na realidade, a questão das emendas? Por incrível que pareça, um dos pontos positivos para a sociedade o Governo transformou em moeda de troca, e, nos últimos meses - eu diria até nos últimos anos -, essa questão das emendas virou, aberta e claramente, um instrumento de pressão aqui na Casa com relação à votação; "toma lá, dá cá"; um instrumento de troca, desvirtuando completamente os objetivos das emendas.
	Não seria necessária a aprovação de uma lei como essa, se nós tivéssemos uma gestão republicana; se os líderes, os políticos sérios entendessem que, após assumirem uma função de liderança, como a Presidência da República, o Governo, uma Prefeitura, têm que dar tratamento igualitário a todos, independentemente de terem votado neles ou não.
	Nós temos que deixar muito claro - as pessoas precisam entender isso, e a própria Presidente também - que a Presidente hoje é Presidente do Brasil; não é Presidente do Partido dos Trabalhadores, não é Presidente da base aliada. Mas, infelizmente, é a isso que nós assistimos todos os dias. Não liberam as emendas para a Oposição. À própria base, só as liberam a conta-gotas, na medida em que se vota no Congresso. "Vamos votar agora os royalties." Aí, o que acontece? Vem a pressão. Antes da votação - 1 dia, 2 dias antes -, foi anunciada a liberação de 6 bilhões de reais em emendas, para ver se isso tirava a vontade dos Parlamentares de votar o orçamento impositivo.
	Eu não posso deixar de elogiar o Presidente desta Casa, que cumpriu aqui um compromisso de campanha. E olha que eu não o apoiei, mas tenho que tirar o chapéu para ele. Eu, particularmente, não acreditava que ele fosse cumprir o que disse e votar esse item, porque a pressão era muito forte. Mas cumpriu, e o votamos. Ainda temos um tempinho, porque nós votamos o texto original, segundo o qual 1% por cento da receita líquida vai para as emendas individuais. O que significa isso? Hoje, em torno de 10 milhões de reais por ano, para cada Parlamentar, seja Senador, seja Deputado. Um por cento do PIB equivale a mais ou menos isso. Hoje, o limite das emendas é de 15 milhões. No ano passado, eu apresentei 15 milhões. E quanto foi liberado? Zero. Zero!
	Então, com o orçamento impositivo, mesmo que o Governo invente outro artifício, emenda não será mais instrumento de pressão para votação, depois que votarmos o texto e ele for para o Senado. O texto vai para o Senado. O Governo quer agora modificá-lo no Senado, exigindo que as emendas sejam para a saúde, para que ele as use exatamente onde já vai investir.
	Aí, voltando à Câmara, nós - pelo menos, presenciei o acordo dos Líderes nesse sentido - vamos aceitar que 33% das emendas impositivas sejam destinadas à área da saúde. Então, esse é o texto aprovado aqui pelas Lideranças e que deve ser mantido no plenário da Casa, seja qual for a emenda apresentada no Senado.
	Foi um avanço. Não sei se ainda vai dar tempo, porque a emenda não será promulgada, talvez, antes do dia 20, já que a próxima votação provavelmente será ainda na semana que vem. Vai para o Senado e tem que retornar para a Câmara.
	O que está acontecendo, Sr. Presidente? Eu apresentei um requerimento de criação da CPMI da Copa. Coletei 192 assinaturas de Deputados e 28 de Senadores. Vários Deputados vieram conversar comigo, Lideranças inclusive: "Izalci, a pressão é muito forte. O Governo está jogando duro para que a gente possa retirar as assinaturas." E olhe que as assinaturas que peguei não foram de Deputados que sabia que poderiam tirar, não. Não pedi para nenhum Deputado do PT assinar; não pressionei ninguém! Procurei aquelas pessoas que conheço e sei que têm certa independência. A Oposição, evidentemente, assinou unanimemente, e vários Parlamentares da base que eu julgo muito independentes do Governo também. Inclusive V.Exa. foi um dos que assinaram a nossa CPMI.
	E os Líderes continuam me ligando. Alguns Deputados, Senadores: "Deputado, você não sabe o que está acontecendo. É Sarney ligando, é presidente de partido ligando, é Ideli ligando todo dia para que se retirem as assinaturas." E, lamentavelmente, por força do poder, alguns retiraram a assinatura. Não o suficiente, ainda, para inviabilizá-la, porque um Senador retirou a assinatura - o Senador Zeze Perrella, de Minas Gerais -, e, aqui, nove Deputados retiraram assinaturas. Como havia assinaturas de 192 Deputados e bastariam 171, nós temos aí 27 a mais. Portanto, ainda temos gordura para queimar. No Senado, não: tínhamos 28, e o mínimo eram 27. Nós estamos no limite. Se mais um retirar, a coisa complica. Então, tenho que fazer um esforço danado terça-feira para ver se consigo pelo menos mais uma assinatura.
	Por incrível que pareça, aqui no Distrito Federal, por exemplo - falo isso abertamente -, só tivemos assinatura de um Senador: Cristovam Buarque, embora eles sejam três. O Senador Gim e o Senador Rollemberg não assinaram. O que me preocupa com relação, por exemplo, ao Senador Rollemberg, é que ele foi o que mais criticou as obras da Copa, em especial no Distrito Federal. Foi um dos que mais criticou o volume de recursos aplicados nesse estádio do Distrito Federal, que estão ultrapassando 1 bilhão e 700 milhões. E não assinou a CPI. CPI não é questão partidária; CPI é para apurar indícios de irregularidades.
	Então, é lamentável que o Governo tenha utilizado mecanismos como esses, e espero que agora não os utilize mais, porque nós vamos, sim, aprovar o orçamento impositivo aqui de uma forma definitiva, e o Governo não poderá mais fazer essas pressões com base em emendas parlamentares.
	Eu até compreendo a pressão por conta das emendas. Muitos Parlamentares têm compromisso com suas bases: fizeram promessa; disseram que iam construir uma escola, um hospital, uma ponte; que iam asfaltar uma estrada; criaram uma expectativa. Quando o Governo diz que se o Parlamentar não retirar a assinatura, não vai liberar a emenda para a cidade dele, basta isso para que ele a retire. Eu não tenho nada contra ele. Eu tenho, sim, contra a atitude deste Governo, que utiliza esse mecanismo como moeda de troca, como forma de pressionar o exercício da profissão, o exercício que é prioritário para esse Parlamentar, que é exatamente a fiscalização da coisa pública, do dinheiro público.
	Então, o orçamento impositivo tem esse mérito. Com certeza, o Governo vai criar outros mecanismos de coação da sua base, mas a cada dia vem perdendo, porque não tem argumento. O que o Governo quer é manobrar esta Casa com imposições, com pressões, e não com argumentos. Por isso é que, quanto aos royalties... A Presidente da República fez discurso favorável a 100% dos royalties no Brasil inteiro, mas, quando mandou o projeto para esta Casa, os 100% significaram nada, porque o dinheiro só entraria depois de 2022. É muito fácil fazer discurso. Na prática, nós vimos aqui claramente a intenção deste Governo. Este Governo não tem planejamento.
	A questão dos médicos está aí. Essa experiência já tinha sido feita na época do Ministro Jair, do Rio Grande do Sul. Ele deu agora um depoimento dizendo que não deu certo. Médicos, no interior deste País, sem falar português? Não dá para um médico que fala espanhol ir para o interior do País, porque não vão entender nada. Esses médicos de Cuba, ou mesmo de outros países, não vão entender as doenças que existem pelo interior do País.
	O que o Brasil precisa é de planejamento. Nós temos o Plano Nacional de Educação, que não foi aprovado ainda, porque o Governo não tem interesse nisso. E teria que ser para 10 anos. Nós temos que ter metas e ações também na saúde. Saúde, educação e segurança são programas de Estado, não podem ser de governo. Esta Casa precisa aprovar planos nacionais de educação, de segurança pública, de saúde para os próximos 10 anos, 20 anos e exigir que todos os presidentes da República os cumpram. Isso é o regime parlamentarista, que eu defendo, porque os projetos continuam quando os gestores são trocados. E a questão no Brasil hoje é gestão. A incompetência deste Governo diz respeito à gestão, seja no âmbito nacional, seja aqui no Distrito Federal - o Governador do DF não consegue administrar nem a casa dele; imagine uma cidade como esta. Por isso é que precisamos rever esses conceitos.
	Estão trazendo médicos. O Ministro já admite agora trazer engenheiros, e com razão. Não há engenheiros no Brasil. Por quê? Porque não houve planejamento e não há incentivo. Hoje, é quase impossível para a iniciativa privada criar novos cursos de Medicina, e o Governo também não os cria. Por isso é que têm que trazer médicos de fora. A mesma coisa se dá com professores. Daqui a pouco, trarão também professores de fora. Ninguém mais quer ser professor neste País.
	Então, Sr. Presidente, nós precisamos trabalhar na linha do planejamento e obrigar a que os governantes o cumpram, principalmente quanto às áreas básicas. É inadmissível governar como estão governando, com medidas paliativas. A cada hora fazem um programinha. Não há planejamento maior; não há integração dos Ministérios. Entregam os Ministérios aos partidos, e cada um faz o que acha melhor. Isso não pode acontecer.
	A questão do Brasil hoje se chama falta de gestão, falta de competência, porque há muito recurso. Ninguém cobra mais imposto neste mundo do que o Brasil. Nós não aguentamos mais pagar impostos.
	E, como disse aqui no Pequeno Expediente, o volume de desvio de recursos neste País é muito grande. Temos que fortalecer os órgãos de fiscalização, mas com o mecanismo de concurso público. Não dá para querer fiscalizar com cargos comissionados, como querem na AGU, por exemplo.
	Sr. Presidente, pelo menos no último ano desta gestão, nós poderemos contar com o orçamento impositivo; poderemos realmente aplicar os recursos naquilo em que somos demandados pela sociedade, pela comunidade. E eu espero que possamos, com isso, contribuir um pouco mais para a qualidade dos serviços públicos.
	O que a comunidade espera de nós e do Governo é uma educação de qualidade, padrão FIFA; é uma qualidade na saúde que só está na televisão. Quem dera nós estivéssemos vivendo hoje aquilo que está na televisão todo dia, porque este é o Governo do marketing, é o Governo da propaganda. O que está na televisão não é o que o cidadão vê nos hospitais, nas escolas e na segurança pública.
	Era isso, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.