	O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui nesta tarde para compartilhar algumas preocupações com os colegas. Fui, durante 7 anos, Secretário de Saúde de Minas Gerais. Na próxima semana haverá a votação da proposta de regulamentação da Emenda nº 29. Nós vimos, ao longo de 11 anos, esse assunto adormecido nas gavetas. Agora, que a luz da ribalta se acende, o tema vem à baila. Muitos leigos e amadores começam a falar do assunto e cultivam certos mitos descolados da realidade.
	Todos nós devemos ter uma papel pedagógico, politicamente falando, diante da sociedade.
	Estou extremamente preocupado, gestor de saúde que fui, com o day after da votação da regulamentação Emenda 29. É nosso dever esclarecer e não confundir a sociedade. 
	Ontem esbarrei com vários Prefeitos nos corredores. Eles estavam com uma expectativa que não tem respaldo na realidade. Eles me disseram: "Votem rápido que eu não aguento mais. Estou gastando 15%, 19%, 23%, 30% do meu orçamento". A expectativa é de que a Emenda nº 29 seja uma varinha de condão que resolva todos os problemas, como se a saúde fosse atravessar o rubicão. 
	É preciso muita ponderação. Os Líderes têm que conduzir a aprovação da regulamentação no tom correto, sereno, educativo, pedagógico politicamente para a sociedade, senão vamos induzi-la a erro.
	Primeiro, o assunto é de extrema complexidade. O Sistema Único de Saúde vive uma equação explosiva: direitos amplos e generosos corretamente, propugnando cidadania plena a todos os brasileiros, com acesso universal e integral, recursos escassos e custos crescentes. Por que custos crescentes? Pela permanente revolução tecnológica no setor. A cada dia novos medicamentos, novas terapias, novos equipamentos caríssimos são descobertos. Também pelo saudável envelhecimento da população. Ainda bem que as pessoas estão vivendo mais, mas isso encarece o sistema. Direitos amplos, recursos escassos e custos crescentes é uma equação extremamente complexa.
	Quais os mitos que estarão sendo jogados na votação da regulamentação da Emenda 29, a ser votada na próxima semana? Primeiro, o de que não há subfinanciamento, o problema é de gestão. É evidente que existem problemas de gestão, mas o subfinanciamento é claro. Basta comparar com o custo da saúde complementar. Pela média etária, um jovem vai pagar 2.500 reais por ano e um idoso, 14.000 reais. A média é de 5 mil a 6 mil reais. Pelo SUS, o custo é de 750 reais per capita/ano. 
Outra questão em relação à qual precisamos passar a mensagem correta: o financiamento da saúde é uma maratona de 42 quilômetros, não é corrida de 100 metros. Não podemos criar a expectativa de que, na semana que vem, estaremos resolvendo isso.
  	É só comparar: na Argentina são 820 dólares per capita; no Brasil, 431; em Portugal, 1.890; na Espanha, 2.200; nos Estados Unidos, 3.600 dólares. E quais são os assuntos prioritários de Obama? Crise econômica, desemprego e saúde. Então, não podemos passar ilusão às pessoas.
	Terceiro mito: só há salvação se houver novo imposto. Basta diminuir o número de Ministérios, enxugar a máquina, modernizar o Estado. A carga tributária chegou ao limite, não cabe novo imposto. Mas é possível reduzir os juros, gastamos 200 bilhões com o pagamento de juros; colocamos 370 bilhões no BNDES para emprestar às grandes empresas. Então, tem espaço fiscal dentro de um ajuste estrutural.
	Por último, qual é o risco envolvido? Foi introduzido um parágrafo que tira da base de cálculo o FUNDEB nos Estados e no Distrito Federal. O texto que vai ser votado gera zero impacto financeiro. A proposta do Governo Federal que vamos votar na próxima semana. Nenhum níquel a mais. Não vamos aprovar a CSS, porque não há ambiente para novo imposto.
	Nos Municípios não há dinheiro novo e, nos Estados, que colocariam mais 6 bilhões na saúde e no SUS, o FUNDEB tira 7. No mínimo, vamos trocar cebola. E, no pior cenário, vamos perder dinheiro. Mas o discurso vai no sentido contrário, criando a expectativa de que o assunto vai estar resolvido, de que o assunto financiamento da saúde vai sumir do cenário.
	O grande ganho não é financeiro, é institucional. Votaremos a regulamentação da Emenda 29 na próxima semana, com o acordo do Senado de derrubar a retirada do FUNDEB, senão vamos perder dinheiro. Fui Secretário por 7 anos e afirmo que o grande ganho é institucional, pois pacifica a convivência dos gestores de saúde com os Tribunais de Contas, com os Conselhos de Saúde e com a sociedade.