	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós do Partido dos Trabalhadores somos contra o PDC. Por quê? Porque derrubar o decreto presidencial com os argumentos que estão sendo postos é um erro.
	O que consta do decreto? Primeiro, ele institui, normatiza o que já acontece: uma política de participação social no âmbito do Executivo. Não há nenhuma atribuição legislativa, este é o primeiro ponto. Então, o que está sendo dito sobre atribuição legislativa não é verdade. As pessoas têm que ler onde está isso no decreto.
	Segundo ponto. O art. 2º estabelece instâncias de participação social que já são existentes, como, por exemplo, conselho de políticas públicas, comissão de políticas públicas, conferência nacional, ouvidoria pública federal, fórum interconselhos, mesa de diálogo, audiência pública. É isso o que está no art. 2º.
	No art. 3º estão as diretrizes gerais. A principal delas, estabelecer a participação social no âmbito do Executivo, diferentemente do que está sendo dito aqui o tempo todo e, inciso III do art. 3º, garantir a diversidade, garantir a participação de todos os segmentos, de todas as etnias, de todas as classes sociais, de todos os grupos econômicos no âmbito dos conselhos.
	O art. 4º tem como objetivo consolidar a participação social no âmbito do Executivo. 
	Portanto, Sr. Presidente, os Deputados que nos antecederam e fizeram a acusação de que o conselho é bolivariano deveriam reconhecer que ele é, isto sim, um conselho democrático no âmbito do Executivo.
	Multidões foram às ruas no ano passado. Absorver a contribuição da população brasileira em marcha, recepcioná-la positivamente, além do voto, é dar a ela instâncias para que interfira nos rumos do Executivo. E isso é o que está sendo proposto.
	Portanto, este PDC tem por objetivo restringir a democracia no âmbito do Executivo. Solicito a quem diz que o decreto presidencial tira prerrogativas do Poder Legislativo que mostre onde isso está escrito, apresente um destaque e proponha a supressão, mas não restrinja todas as instâncias de participação social tentando derrubar o decreto como um todo. 
	O que nós estamos vendo aqui é um debate ideológico, político e eleitoral. Estão tentando encontrar onde disputar, na conjuntura eleitoral, com o Governo da Presidente Dilma.
	O SR. PRESIDENTE (Felipe Maia) - Para concluir, Sr. Deputado.
	O SR. AFONSO FLORENCE - Vou concluir, Sr. Presidente.
	Estão procurando um motivo para disputar com a Presidenta Dilma. A crise econômica sabem qual é? A bolsa família continua sendo paga, e a perspectiva é de melhora. Temos hoje o melhor nível de emprego da história do Brasil. Há crescimento da massa salarial. A crise econômica é construção de setores da mídia apoiados pela oposição, porque o povo vive a cada dia melhor com a política econômica que está aí. E ainda usam outros factoides dessa natureza para tentar fazer a disputa eleitoral.
	Nós não podemos restringir as instâncias de participação democrática. Mesmo os partidos herdeiros da ditadura militar têm que aceitar os novos tempos, têm que aceitar os conselhos, as audiências públicas, e não tergiversar e ficar tentando derrubar instâncias que já existem, algumas com mais de 30 anos, com mais de 40 anos, com mais de 60 anos, e todas no âmbito do Executivo.
	Nós somos contra este PDC e conclamamos todos os partidos que se dizem democratas, mesmo os herdeiros da ditadura militar, a comungar na democracia participativa.