	O SR. REGINALDO LOPES (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. 
Acabei de dar entrada à PEC 93, que suprime da Constituição Federal, no inciso IV do art. 59 e no art. 68, o dispositivo das chamadas leis delegadas. 
	É importante entender que quando foi instituída a medida provisória o Relator e o Constituinte tinham interesse de garantir um instrumento mais democrático que a lei delegada, porque de fato a medida provisória é submetida e transformada, em convenção, em projeto de lei.
	Portanto, acho um abuso usar esse instrumento da lei delegada. No meu Estado, em 2003, o nosso Governo do Estado usou 63 leis delegadas; depois, no segundo, 67 e o atual Governo, 6 leis delegadas. Constituição Federal, no inciso IV, art. 59 e art. 68.
	Acho que esse instrumento desqualifica o Parlamento brasileiro, as Assembleias Legislativas.
	Evidentemente, se  o nosso Estado, se os Estados que a utilizam quiserem instituir as medidas provisórias, como os outros Estados fizeram, é um direito. Agora, não submeter as suas mudanças das estruturas administrativas do Estado ao conjunto da sociedade, e através da democracia representativa, que são os Deputados Estaduais, isso desqualifica o nosso Parlamento.
	Portanto, eu peço apoiamento dos nobres Deputados, nesse debate, para suprimir esses artigos da Constituição Federal.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Outro aspecto relativo da lei delegada é que não comporta emenda, enquanto as medidas provisórias comportam emenda, portanto, intervenção do Parlamento.