	O SR. LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS - Bom dia a todos. Saúdo aqui o Presidente desta sessão, Deputado Federal Baleia Rossi, oriundo do nosso Estado de São Paulo, da região de Ribeirão Preto, na pessoa de quem cumprimento todos os Deputados Federais.
	Aproveito o ensejo para agradecer ao Deputado esta belíssima homenagem que esta Casa oferece à Justiça do Trabalho, que é a Justiça dos brasileiros.
	Cumprimento aqui também minha colega Gisela Rodrigues de Moraes, Vice-Presidente do TRT-15; o Desembargador Gerson Pistori, Corregedor do nosso Tribunal; e também o meu querido amigo Fernando da Silva Borges, Presidente eleito para o biênio 2016/2018.
	Saúdo aqui os Desembargadores do TRT; saúdo a minha queridíssima colega Beatriz, do TRT da 23ª Região; a Maria de Lourdes, Corregedora do TRT da 12ª Região; meu queridíssimo James Magno, colega também de COLEPRECOR - Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais, Secretário e eleito para o biênio de 2016/2017.
	Cumprimento todos os Desembargadores, os senhores servidores, os senhores estudantes e aproveito, já de imediato, para cumprimentar também o Presidente do Sindicato dos Servidores da 15ª Região e o Presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 15ª Região, Dr. Luís Rodrigo Braga, e também o Dr. Guilherme Feliciano, Vice-Presidente da ANAMATRA.
	Quero aqui, de imediato também, agradecer especialmente ao Deputado Luiz Lauro, ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, ao Deputado Valtenir Pereira, ao Deputado Roberto de Lucena e ao Deputado Fausto Pinato as palavras elogiosas que disseram em homenagem ao nosso Tribunal. Nós lhes agradecemos de coração. Muito obrigado.
	Quero dizer aos senhores que nas outras oportunidades em que falei do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, especialmente da alegria em poder comemorar o seu aniversário de 30 anos, lembrei-me de Norberto Bobbio, que em um de seus livros, talvez o mais famoso deles, "A Era dos Direitos", fala sobre uma "história profética" ou sobre uma "filosofia da história". Nela, a história pode ser vista não apenas como uma compilação de fatos que descrevem a trajetória já percorrida pela humanidade, mas também como uma identificação de eventos, que, pela sua magnitude, pela sua importância, apontam o caminho que a história fará, ou seja, indicam um norte a ser seguido para o futuro.
	Norberto Bobbio fala, por exemplo, da Revolução Francesa como um marco indelével na história, a partir do qual nada no mundo civilizado seria como antes. E a esse evento talvez pudéssemos acrescentar a queda do Muro de Berlim, decretando o fim da chamada Guerra Fria ou, mais recentemente, o atentado às Torres Gêmeas, que deu início a uma nova forma de fazer guerra, a guerra sem rosto, sem inimigo específico, a guerra pela guerra.
	Guardadas as devidas proporções, é essa "história profética" de que fala Bobbio que pretendo utilizar nesta manhã para demonstrar a importância do nosso Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região no contexto socioeconômico no qual estamos inseridos.
	A criação do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pela Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986, na minha visão, é um desses eventos capazes de apontar ou de modificar o rumo de uma história.
	Sediado em Campinas, fruto do desmembramento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o TRT-15 foi o primeiro Tribunal a se instalar fora de uma Capital, acompanhando a própria descentralização da atividade econômica no Estado de São Paulo, e crescendo na mesma proporção em que o interior paulista o fez.
	O interior do Estado de São Paulo representa o que há de mais moderno e produtivo na economia nacional - na indústria, no campo e no comércio -, na mesma medida em que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região representa o que há de mais moderno e vanguardista na compreensão sociojurídica das relações trabalhistas.
	Hoje somos o segundo maior tribunal do País na área trabalhista e o mais produtivo. A nossa jurisdição abrange 599 Municípios. No último ano, recebemos mais de 322 mil processos e solucionamos, no primeira instância, mais de 280 mil processos e, no segundo grau, recebemos mais de 116 mil processos e solucionamos mais de 103 mil processos.
	No ano de 2015 arrecadamos, a título de contribuição previdenciária, a importância de R$239.574.745,13, além do montante de R$31.626.378,77 de imposto de renda. Além disso, a título de custas processuais e emolumentos, arrecadamos cerca de 24 milhões.
	Temos hoje, além da sede da Corte, na cidade de Campinas, 165 órgãos de primeiro grau espalhados por todo o interior do Estado. Não é pouca coisa!
	Mas para além da estrutura e do aspecto operacional há, talvez, uma característica deste Tribunal que faz toda a diferença e que, sem falsa modéstia, nos distingue e nos eleva. Levamos em conta a efetividade da prestação jurisdicional.
	Nada adianta o trabalhador ter uma tutela, ter uma sentença, se não ocorrer a efetividade, se não ocorrer a constrição do bem para lhe entregar o rico dinheirinho.
	A Constituição de 1988 elevou à categoria de direito fundamental o devido processo legal, assim considerado o processo justo, democrático, capaz de empreender prestação jurisdicional célere e adequada, do qual todos os interessados possam participar e contribuir para uma sentença justa em um prazo de duração razoável, conforme mandamento constitucional.
	O TRT-15 tem envidado esforços para que assim ocorra. Tem estruturado as suas unidades judiciais, na medida de suas forças, com o que há de melhor em termos de equipamentos, procedimentos e pessoas.
	A nossa Escola Judicial vem trabalhando intensamente no aperfeiçoamento do conhecimento científico tanto de magistrados como de servidores. Agora mesmo vem fazendo palestras e seminários visando, sobretudo, melhor estudar o Novo Código de Processo Civil.
	O nosso Tribunal assumiu, literalmente, o processo judicial eletrônico e foi o primeiro Tribunal trabalhista a ter 100% de suas unidades utilizando essa nova ferramenta. Já alcançamos um milhão de processos eletrônicos. Pagamos caro por esse vanguardismo, é verdade, porque tivemos de nos desdobrar para nos adequarmos aos novos procedimentos informatizados, sem perder a qualidade do trabalho realizado. Mas valeu a pena. Contribuímos para a implantação de uma nova cultura em termos de procedimentos de trabalho e obtivemos o respeito dos demais órgãos jurisdicionais por isso. Aliás, não só por isso. As nossas unidades judiciais são paradigmáticas, capitaneando a formação da jurisprudência mais abalizada.
	Muito do que se tem aplicado em termos de decisão proativa e progressista começou conosco, no interior do Estado de São Paulo, no nosso Tribunal.
	O eminente Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Cláudio Mascarenhas Brandão, costuma dizer que a Justiça deve ter duas faces: a face amigável àquele que pretende cumprir com suas obrigações, daí a necessidade de serem estruturadas atividades que permitam o cumprimento da sentença, ainda que de forma negociada e consensual; e a face não amistosa àquele que, a despeito de condenado ao reconhecimento de certo direito, teima em não cumprir o que lhe fora determinado. Daí a necessidade de serem estabelecidas atividades que o obriguem severamente a obedecer a sentença.
	É dizer: aos que respeitam o Poder Judiciário e tentam cumprir suas sentenças, todas as possibilidades lhe serão colocadas para que assim o façam; aos que fazem pouco dos comandos judiciais, a mão do Estado deverá pesar-lhes sobre os ombros, para que compreendam a grave obrigação que lhes cabe cumprir.
	Disso também tem tratado o nosso Tribunal. Fizemos inúmeros convênios com vistas ao sucesso do processo executório, especialmente na pesquisa e apreensão de patrimônio; instalamos núcleos de execução e centros integrados de conciliação em todas as nossas circunscrições - o primeiro priorizando a execução forçada das sentenças descumpridas; o segundo assegurando àquele que pretenda cumprir o comando judicial que o faça do modo que lhe seja menos gravoso.
	Aqui destaco a instalação dos oito centros integrados de conciliação que fazem a mediação e a conciliação em todo o interior do Estado de São Paulo e um centro integrado na sede do Tribunal Regional do Trabalho cuidando dos processos de segundo grau.
	O TRT, em resumo, tem buscado empreender efetividade à prestação jurisdicional por todos os meios. Por outro lado, o nosso Tribunal é consciente do papel que deve exercer na sociedade, que não é apenas o de zelar pelo cumprimento da lei.
	Há um imperativo de cidadania que não cabe apenas às pessoas, mas também às instituições. O juiz não é e não pode ser um busto de mármore, que a tudo assiste e a nada se opõe. Há que se indignar com a injustiça, com a miséria, com o descumprimento dos direitos humanos, como o fazem as pessoas de bem, o que, por óbvio, não significa abrir mão de sua imparcialidade.
	Nesse contexto, o TRT-15 compreende a importância de se envolver com a extinção do trabalho escravo ou degradante, a extinção da discriminação de pessoas, com a erradicação do trabalho infantil, com a eliminação dos riscos de acidentes do trabalho - daí a importância dos comitês temáticos criados no âmbito do Tribunal, que atuam em prol da sociedade, tendo por principal finalidade contribuir para a eliminação de verdadeiras chagas sociais.
	Exemplo eloquente desse comprometimento social ocorreu há menos de 2 semanas, com a assinatura, no Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida, da Carta de Aparecida pela Abolição do Trabalho Infantil, evento reconhecido internacionalmente, inclusive por Sua Santidade o Papa Francisco, em mensagem específica reconhecendo a importância dessa iniciativa, que teve como um de seus principais protagonistas o nosso Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil.
	A Justiça do Trabalho, como um todo, e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em especial, num ambiente de extrema disputa socioeconômica, funciona, e muito bem, apesar das dificuldades econômicas havidas. É o instrumento pelo qual se empreende efetiva pacificação social, pela justa e adequada prestação jurisdicional.
	Aliás, falando em dificuldades, quero aqui, com todo o respeito que esta Casa merece, externar as preocupações não apenas de um Presidente de Tribunal que passou pelas agruras de um orçamento incapaz de fazer frente às mais básicas despesas de funcionamento das unidades judiciárias, mas acima de tudo de um Magistrado do Trabalho, que tem a Justiça do Trabalho como uma das instituições mais importantes do País.
	Ainda que se tenha em conta ser imprescindível que todos os componentes da administração pública tenham consciência do grave momento vivenciado; ainda que se saiba dos gigantescos obstáculos financeiros que nos assolam, é preciso dotar a Justiça do Trabalho de um mínimo indispensável ao seu normal funcionamento - sob pena de os mais perniciosos efeitos desta crise sem precedentes serem sentidos de modo mais incisivo pelos mais fracos, pelos jurisdicionados que acorrem ao Judiciário Trabalhista em busca de direitos vitais à sua própria subsistência.
	Quero destacar que, neste ano que vivenciamos, há desemprego em massa. Quando isso ocorre, agiganta-se o número de reclamações trabalhistas, num momento em que não estamos podendo repor as aposentadorias que ocorrem no seio da Justiça do Trabalho.
	O ano de 2016 deverá ser um dos mais difíceis já vividos pelo Judiciário Laboral, que, em função de cortes orçamentários desarrazoados, viu-se obrigado a suprimir despesas com as quais contava para poder empreender serviço judiciário adequado e qualificado. Essa situação, novamente com todo o respeito de que são merecedores os doutos membros desta Casa, urge seja modificada para o ano vindouro de 2017.
	Com efeito, há recursos da Justiça do Trabalho, produzidos por ela própria, sem qualquer participação do Tesouro Nacional. Eu me refiro aos convênios com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal que geram recursos para os Tribunais Regionais do Trabalho - TRTs.
	Além disso, as Medidas Provisórias nº 711 e nº 740, ambas de 2016, que neste ano serviram à recomposição, ainda que parcial, das verbas de custeio, imprescindíveis ao próprio funcionamento da máquina administrativa, não foram consideradas para o limite de gastos estabelecidos em relação ao exercício de 2017- o que também será muito ruim.
	Aqui quero destacar, pedindo vênia a todos os Srs. Deputados, que houve recursos para a Justiça do Trabalho através dessas duas medidas provisórias, e o orçamento do ano vindouro será o orçamento executado este ano. Se não levarmos em consideração a verba dessas duas medidas provisórias, o orçamento de 2017 estará comprometido.
	E a tudo isso há que se somar a impossibilidade, prevista para o ano que vem, de reposição das vagas decorrentes de aposentadorias.
	Quero que todos saibam que não tenho a intenção de estragar uma festa que também é minha. O meu Tribunal está em festa, e por ele também me alegro. Mas, num momento tão difícil como este, quando a Justiça do Trabalho está sendo asfixiada, não poderia eu, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, deixar de defendê-la neste espaço democrático.
	Cora Coralina dizia que era preciso quebrar pedras para plantar flores, e é isso que tento fazer aqui, com esse verdadeiro pedido de socorro, pelo qual peço que me perdoem, mas que o considerem.
	Quero encerrar a minha fala reiterando os sinceros agradecimentos, especialmente ao Deputado Baleia Rossi, oriundo da região de Ribeirão Preto, e a seus pares por este reconhecimento dos 30 anos do Tribunal Regional do Trabalho. Agradeço a todos os Deputados do Estado de São Paulo e de outros Estados que também votaram a favor desta homenagem, que se destina ao TRT de Campinas.
	Aqui quero fazer uma referência ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, ao Deputado Carlos Sampaio, ao Deputado Valtenir Pereira, ao Deputado Fausto Pinato, ao Deputado Jefferson Campos, ao Deputado Luiz Lauro Filho, ao Deputado Roberto de Lucena, ao Deputado Nelson Marquezelli, ao Deputado Herculano Passos, enfim, a todos aqueles que têm colaborado e nos recebido nesta Casa.
	Agradeço reiteradamente a V.Exa., Deputado Baleia Rossi.
	Muito obrigado. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Baleia Rossi) - Cumprimento o nosso Presidente Dr. Lorival Ferreira dos Santos pelas palavras.