	O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Simão Sessim, Sras. e Srs. Deputados, e todos que acompanham esta sessão da Câmara dos Deputados para discutir e aprovar, durante cinco sessões, o novo Código de Processo Civil brasileiro.
	É importante dizer que é um privilégio poder discutir o Código de Processo Civil. O Brasil já teve dois Códigos de Processo Civil. O primeiro deles, aprovado num regime de exceção, em 1939; e o segundo, aprovado também em outro regime de exceção, em 1973. Portanto, esta é a primeira vez que o Brasil aprova um Código de Processo Civil num regime democrático, de amplas liberdades e numa visão contemporânea de uma outra sociedade, que não é mais a sociedade de 1939, que não é mais a sociedade de 1973.
	Vivemos numa sociedade de massa, numa sociedade que chega perto de 200 milhões de habitantes, uma sociedade já na era digital, uma sociedade de um país continental, em que a justiça funciona de diversas maneiras. E esse foi o grande desafio desta Comissão para entregar ao Brasil um Código condizente com este País diverso, com essa extensão territorial, com este país que tem de oferecer justiça de qualidade a todos os seus cidadãos.
	É por isso que inicialmente agradeço a Deus a oportunidade de ter ocupado a nobre tarefa de Relator do novo Código de Processo Civil, substituindo um Deputado que se dedicou imensamente a essa função; viajou por todo o País e ouviu todos os interessados neste tema. Presto a minha homenagem a Sérgio Barradas Carneiro, ilustre Deputado baiano que nos ofereceu um trabalho adiantado e de altíssima qualidade.
	Quero dizer que a Comissão chegou aos seus resultados porque contou com um brilhante Deputado Federal da nova geração, da melhor qualidade, brilhante, inteligente, preparado; mas, além dessas qualidades, um cidadão que tem tolerância, que tem capacidade de condução, capacidade de ouvir os seus pares, de construir sínteses e resultados equilibrados do debate político. Falo aqui do ilustre Deputado Fabio Trad, do Mato Grosso do Sul, que tanto honra este Parlamento e que tão bem representa o seu Estado.
	Parabéns a V.Exa., Deputado Fabio Trad, que na condução dos trabalhos desta Comissão contou com um experiente Deputado, um dos mais antigos desta Casa, militante, presente em todas as causas, conhecedor do Regimento, que participou ativamente para que nós chegássemos a este resultado. Falo aqui do ilustre Deputado Miro Teixeira, que tanto honra a nós e a esta Casa e engrandece o Parlamento brasileiro. Quero agradecer-lhe e parabenizá-lo também, Deputado Miro Teixeira.
	E, como Sub-Relatores, quero aqui trazer a lembrança da contribuição inestimável dos Deputados Vicente Arruda, do PR do Ceará; Efraim Filho, do DEM da Paraíba; Jerônimo Goergen, do PP do Rio Grande do Sul; Bonifácio de Andrada, um dos mais experientes e ilustres Deputados desta Casa, do PSDB de Minas Gerais; Arnaldo Faria de Sá, profundo conhecedor do Direito, como também do Regimento, ilustre Deputado que contribuiu decisivamente para este resultado; e Hugo Leal, do Rio de Janeiro, a quem também quero homenagear nesta noite, pelas contribuições inestimáveis para este resultado. 
	Quero aqui também agradecer aos servidores, como a Sra. Cláudia Maria Borges Matias, que ajudou muito para que este trabalho acontecesse, e a Sra. Fabiana Zamora, que na minha assessoria ajudou na articulação deste trabalho. Quero prestar minha homenagem ao Sr. Marcelo Manzan, jovem jurista que, como Consultor desta Casa, tão bem trabalhou na síntese deste trabalho, representando a Consultoria desta Casa.
	Quero aqui agradecer a todos os juristas brasileiros especializados em processo civil que contribuíram para esse resultado, mas quero destacar quatro juristas brasileiros que nos ajudaram na finalização desse trabalho: o Dr. Antonio Carlos Marcato, de São Paulo, que ajudou muito, e quero aqui agradecer a sua contribuição; o Dr. Luiz Henrique Volpe Camargo, igualmente do Mato Grosso do Sul, que demonstra o brilho dessa nova geração, ele, como jurista, que ajudou e tem ajudado muito para que nós estabilizemos esse trabalho final; o jurista Leonardo Carneiro da Cunha, que também participou ativamente nesta reta final nos ajudando muito, ele, que é do Estado de Pernambuco, demonstrando a diversidade territorial dos juristas que contribuíram para a finalização desse trabalho, e também o Dr. Fredie Didier, baiano, que podemos dizer que exerceu a coordenação dos trabalhos entre nós e que demonstra capacidade jurídica muito importante dessa nova geração de juristas que brilha no País.
	Mais tarde, farei um agradecimento aos demais juristas que contribuíram para este debate. (Palmas.)
	Agradeço também a todos os membros da Comissão, que mencionarei ao final deste debate, quando fizer os agradecimentos na aprovação.
	Em homenagem ao Deputado Trad, fiz aqui um roteiro dos 15 pontos da grande mudança que estamos fazendo no Código de Processo Civil. 
Em primeiro lugar, a grande mudança vai na direção do que o Judiciário do mundo fez enquanto reforma. Queremos, como primeiro passo da entrada do cidadão no Judiciário, a busca da resolução consensual do conflito, através da mediação e através da conciliação. Assim podemos levar para o Judiciário somente aqueles conflitos que não tiveram solução na fase de conciliação e de mediação.
	Em segundo lugar, a valorização da jurisprudência, isto é, fazer com que todo jurisdicionado seja tratado igualmente. Hoje, no Brasil, três pessoas entram com três causas idênticas no Judiciário e têm tratamentos diferenciados: uma ganha, outra perde e outra ganha em parte. E o que nós queremos é que o Judiciário decida igualmente para todos os brasileiros. É por isso que nós estabelecemos mecanismos de valorização da jurisprudência, obrigando os juízes a respeitarem os antecedentes das decisões judiciais, respeitarem a jurisprudência e aplicarem a jurisprudência a todos os casos.
	Em terceiro lugar, o processo eletrônico, já dito aqui pelo Deputado Fabio Trad. Isto é, que alguns atos judiciais, como audiências, oitivas, possam ser feitas através de videoconferências e as comunicações possam ser feitas através do e-mail.
	Em quarto lugar, a proibição da chamada jurisprudência defensiva, que busca no detalhe evitar a decisão da causa. Nós trouxemos mecanismos para evitar esse tipo de jurisprudência. 
	Em quinto lugar, numa sociedade de conflito de massas, trouxemos um instituto novo que é o incidente de resolução de demandas repetitivas, para que demandas que tenham a mesma causa em todo o País, que às vezes atulham o Judiciário, possam ser decididas pelos Tribunais e esta decisão seja aplicada a todas as causas em debate, fazendo com que nós possamos numa só decisão resolver causas múltiplas, causas de massa, principalmente de conflito de consumo, desafogando o Poder Judiciário. 
	Em sexto lugar, fazer com que o juiz justifique a sua decisão, fundamente a sua decisão, ataque todos os temas trazidos pelas partes no debate estabelecido no conflito. 
	Em sétimo lugar, a conversão de uma ação individual em ação coletiva, isto é, o juiz, ao perceber que aquela demanda diz respeito a mais pessoas, comunica a um dos legitimados e esses legitimados proporão a conversão de uma ação individual em coletiva. 
	Em oitavo lugar, a racionalização e a simplificação do sistema recursal, concentrando no momento de impugnação das decisões judiciais. 
	Em nono lugar, a cooperação e boa-fé. Consagram-se os princípios da boa-fé e da cooperação, criando um modelo democrático de processo.
	Nas questões de família, que é o décimo ponto desta minha síntese, aperfeiçoamos a execução de alimentos, deixando claro, por exemplo, que esse procedimento aplica-se também aos títulos executivos extrajudiciais.
	Gradação da prisão na execução de alimentos. Ela começa, primeiro, em regime semiaberto, fazendo com que a pessoa, ao ser presa, possa trabalhar de dia para cumprir e pagar a pensão alimentícia. Regime fechado só nos casos de a pessoa não pagar e persistir em ficar inadimplente com o pagamento da pensão alimentícia.
	O décimo primeiro ponto - e aqui quero agradecer a inúmeros Deputados que contribuíram - é o aperfeiçoamento da penhora on-line. O projeto cria mecanismos para se desfazer rapidamente das chamadas penhoras múltiplas. O segundo aspecto: criou-se o impedimento para que o levantamento de dinheiro seja autorizado por juiz de plantão. O terceiro aspecto: a penhora de faturamento de empresa passa a ser residual e será realizado em percentual que não inviabilize a atividade empresarial.
	O décimo segundo ponto é o que põe no Código o instituto da criação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Isso é para evitar abusos quando há desconsideração da personalidade jurídica. Nós aqui pusemos um incidente para que haja contraditório na decisão da desconsideração da personalidade jurídica.
	O décimo terceiro ponto é a atualização do procedimento de dissolução parcial da sociedade. Esse instituto da dissolução parcial da sociedade é regulado pelo Código de 1939, foi remodelado e compatibiliza com o Código Civil de 2002.
	A décima quarta inovação cria o período de férias para os advogados. Isto é, no dia 20 de dezembro a 20 de janeiro os prazos são suspensos, continuam funcionando no Judiciário, mas os prazos são suspensos, e também os prazos para os advogados serão contados nos dias úteis e não nos finais de semana, como acontece hoje.
	O último tema é sobre a garantia do contraditório. O projeto deixa claro, expresso o direito ao contraditório, antes da solução de qualquer questão pelos juízes, inclusive naquelas das quais se possa conhecer de ofício.
	Assim, procurei, Deputado, resumir as principais inciativas...
	O Sr. Arnaldo Faria de Sá - Deputado Paulo Teixeira, permite-me um aparte, rapidinho?
	O SR. PAULO TEIXEIRA - Concedo o aparte ao ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá, porque quero agradecer-lhe, assim como mencionar um Deputado que está aqui, o Deputado Severino Ninho, pela sua contribuição inestimável.
	O Sr. Arnaldo Faria de Sá - Eu só quero agradecer a V.Exa. as referências elogiosas que fez a mim pela minha participação e lembrar de um fato que, para V.Exa., é extremamente carinhoso. Fui aluno de Direito Constitucional do Prof. Wolgran Junqueira, seu pai.
	O SR. PAULO TEIXEIRA - Muito obrigado pela lembrança. que me emociona muito, da condição de ter sido seu professor  Wolgran Junqueira Ferreira.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Paulo Teixeira, o tempo de V.Exa. já encerrou.
	O SR. GIVALDO CARIMBÃO - Sr. Presidente, pela ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vou dar tempo a V.Exa., para que possa conceder os apartes.
	O SR. PAULO TEIXEIRA   - Eu quero abrir para a concessão dos apartes. Se o meu tempo for de 30 minutos, quero reservar para outra sessão mais 15 minutos. Pode ser? 
	Muito obrigado.
          Eu solicito a V.Exa. - parece-me que eu tenho 30 minutos - que reserve mais 15 minutos, que eu sei que em outra sessão muitos poderão indagar sobre questões que precisam ser esclarecidas. Então, peço a V.Exa. para reservar 15 minutos do meu tempo em uma próxima sessão. Então, agradeço a V.Exa. Estamos muito felizes com a possibilidade de iniciar essa discussão e cumprir esse debate e aprovar o novo Código de Processo Civil entre agosto e setembro e, durante este ano, no Senado brasileiro, entregar o novo Código de Processo Civil. 
	Obrigado, Deputado Simão Sessim. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Obrigado a V.Exa. Parabéns, Deputado Paulo Teixeira!