O SR. REGUFFE (PDT-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero voltar na tarde de hoje a um tema importante, que é a reforma política. 
	Eu protocolei na Comissão Especial da Reforma Política sete propostas que, na minha concepção, mudariam a forma como se faz política e como se elegem os políticos neste País. Essas propostas foram rejeitadas e depois viraram emendas ao relatório do Deputado Henrique Fontana, do Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul. 
	Sr. Presidente, eu considero que hoje nós temos um sistema político que elege muito mais quem tem mais para gastar do que quem tem as melhores idéias, um sistema que torna a política inacessível ao cidadão comum, que distancia o cidadão comum dos seus representantes e, pior, um sistema político sem nenhum controle. O que mais se ouve na rua é que os políticos prometem uma coisa e não cumprem, não honram o que dizem, não honram nem suas palavras nem o que escrevem.
Entre essas sete propostas, uma institui no Brasil o sistema de revogabilidade de mandatos, de modo a dar ao eleitor a garantia legal de que seu representante, uma vez eleito, terá que cumprir o que prometeu durante a campanha eleitoral. Isso é muito importante.
	A discussão da reforma política está equivocada. Vejo em muitos discursos dizerem que é preciso valorizar os partidos. Na minha concepção, a reforma política precisa valorizar o eleitor, que não acredita neste sistema, e precisa criar garantias legais de que esse eleitor verá, depois da eleição, realizado aquilo que foi prometido a ele durante o processo eleitoral.
	A proposta que eu protocolei de se criar no Brasil um sistema de revogabilidade de mandatos funcionaria da seguinte forma. Ao se candidatar, o candidato teria que protocolar perante a Justiça Eleitoral suas propostas e compromissos. A Justiça Eleitoral, por sua vez, publicaria essas propostas e compromissos em seu site, na Internet. O eleitor conheceria as propostas e os compromissos de cada candidato - aliás, num ponto futuro, as pessoas deixariam de votar em nomes e pessoas e passariam a votar em ideias e propostas, porque elas teriam a garantia legal de que essas ideias e propostas seriam levadas a cabo. Uma vez eleito o candidato, qualquer eleitor, tendo ou não votado nessa pessoa, poderia pedir na Justiça o mandato de volta se não fosse cumprido qualquer daqueles compromissos assumidos. 
Um candidato a Deputado que dissesse que votaria contra qualquer aumento ou criação de imposto, se eleito votasse a favor, perderia o mandato. Qualquer eleitor poderia pedir isso na Justiça Eleitoral, tendo votado nele ou não. Se o eleito contrariasse algo que estabeleceu como compromisso, perderia o mandato, porque, uma vez imbuído do mandato, ele é um representante, é um representante das ideias com que se comprometeu na campanha. Se um candidato dissesse que reduziria a verba de gabinete e não reduzisse, ele perderia o mandato. Se um candidato a Governador dissesse que iria construir um hospital em lugar tal em até 1 ano e, passado 1 ano, não construísse, não entregasse a obra, não cumpriria os outros 3 anos de mandato.
	Assim o eleitor vai exigir propostas concretas, objetivas, dos candidatos. E vai cobrar. Se os candidatos não as cumprirem, perderão os mandatos. A Justiça Eleitoral teria que julgar isso da mesma forma que julga direito de resposta em campanhas eleitorais, ou seja, rápido. Isso daria ao eleitor a garantia de que o que se coloca em uma campanha ele veria ser realizado e diminuiria o nível das promessas, as palavras vazias, porque os candidatos teriam que assumir compromissos objetivos, claros, transparentes. O eleitor teria uma garantia legal.
	Isso é fortalecimento do eleitor. A proposta é boa, Sr. Presidente. Não consigo entender como alguém pode ser contra ela. Fui eleito pela população do Distrito Federal para debater nesta Casa formas de melhorar a vida do cidadão, e uma forma de fazer isso é melhorar o sistema que elege os representantes dos cidadãos.
	Como membro da Comissão da Reforma Política, digo que nós precisamos fazer uma transformação do sistema político deste País. Não há como alguém dizer que o nosso sistema é um sistema positivo. Basta andar nas ruas para ver que a população não está concordando com este sistema.
	Eis uma proposta simples, entre as sete que eu apresentei, o sistema de revogabilidade de mandatos, que fortalece o eleitor ao exigir que os políticos tenham que assumir compromissos objetivos e cumpri-los. Não entendo como alguém pode ser contra isso. Não entendo.
	Mas sou uma pessoa democrática, aberta. Se alguém quiser me vencer, que me convença pelo argumento. Mas qual é o argumento para convencer de que isso não é bom, não é positivo? Então eu espero que na votação na Comissão da Reforma Política, agora como emenda ao relatório, essa proposta seja aprovada. Isso ajudaria inclusive a diminuir o enorme fosso que existe entre representantes e representados neste País e a criar um sistema político mais justo e mais digno, onde não se veja mais a vergonha de alguém dizer algo numa campanha e no mandato fazer diferente, agir de forma diversa, sem absolutamente nenhuma conseqüência, sem nenhuma punição.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Deputado Reguffe, quero felicitá-lo pelo pronunciamento. V.Exa tem toda a razão. Nós precisamos ter uma profunda e consistente reforma política. As propostas de V.Exa. podem ajudar a população a acreditar que a atividade política não é um faz-de-conta, não é um negócio, e sim um exercício pleno, e aquele que a está representando a cumprir o que prometeu.
	Parabéns a V.Exa. pelo pronunciamento. Têm o nosso apoio as suas propostas para a reforma política em nosso País.