	O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dos entes federativos, o Município é o mais frágil. O cidadão não vive na União, nem no Estado, vive no Município, onde tem direito a serviços de boa qualidade, como educação, saúde, segurança pública, transporte, assistência social, enfim, todos os direitos que um cidadão pode ter. 
	Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que cada vez se dão mais encargos ao Município e cada vez se reduz a verba dele. Vale salientar, Dr. Mozart, que para o Programa Saúde da Família o Governo repassa 9 mil reais, e o Município gasta 25 mil reais com cada Programa Saúde da Família. 
	Então, essa PEC vem fazer um pouco, porque o ideal seriam 2%, mas será 1%, para ser pago em 1º de julho de cada exercício. Serão 0,5%, em 2015, e 0,5%, em 2016. Sr. Presidente, isso é o mínimo que o Governo Federal pode fazer pelos Municípios brasileiros. 
	Vale salientar que cada vez mais aparecem mais encargos para os Municípios, sobretudo porque um país como o nosso, com tamanha potencialidade, tem que oferecer educação de boa qualidade. A saúde está sucateada. Ninguém quer atender pelo SUS. No SUS, o médico faz que atende, e o cidadão faz que é atendido.
	Nós precisamos fazer uma reformulação completa do SUS para que o cidadão tenha direito à saúde, que é um direito de todos e dever do Estado, e do mesmo jeito a educação. 
	A segurança pública hoje é um caos. Os presídios brasileiros são hoje os piores do mundo.
	Sr. Presidente, fortalecer o Município como célula base da organização política e administrativa é condição fundamental para que a Federação funcione, porque, do jeito que está hoje, a Federação praticamente não existe, pois há uma centralização completa na mão da União, ficando Estados e Municípios entregues à própria sorte.
	Por isso, sempre que houver incentivos para Estados e Municípios, eu estarei na linha de frente para que a gente possa, cada vez mais, fazer com que o cidadão brasileiro tenha assistência de boa qualidade, que o cidadão, em qualquer região, onde ele viva ou exerça a sua atividade, tenha os mesmos direitos e as mesmas oportunidades daqueles que residem nos centros mais ricos.
	Por isso, eu quero louvar essa PEC, mesmo com essa pequena importância que está sendo votada em segundo turno.
	Muito obrigado a V.Exa.