	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu ia aguardar para falar junto com o tempo de Comunicações Parlamentares, mas tenho reunião no Ministério da Educação e o tema não poderia ser deixado para amanhã - é urgente.
	V.Exa. sabe que a Presidenta Dilma mandou para esta Casa medida provisória que institui o Programa Mais Médicos - trata do edital e dá outras providências.
	Eu não sei o que está ocorrendo, Sr. Presidente, mas acho que alguma assessoria da Presidência está verificando, na Casa, algum projeto ou proposta interessante para se apropriar da ideia. Já vimos aqui diversas medidas provisórias aprovadas que, quando chegam ao Planalto, são vetadas. Depois, é encaminhado para esta Casa projeto semelhante.
	Essa medida provisória dos médicos, primeiro, parte dela é inconstitucional. Em que parte? Quanto ao serviço obrigatório. O único serviço obrigatório previsto na Constituição é o Serviço Militar. Fora isso, não pode haver serviço obrigatório.
	Sou da área de educação, como todos sabem, e apresentei, no ano passado, a PEC nº 200, de 2012, que trata exatamente de mudança constitucional. Ao inciso IV do art. 206, faço uma pequena modificação. O que diz o inciso IV do art. 206, proposto por essa PEC?
	Art. 206........................................................................
	IV - Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, ressalvada a contrapartida mediante prestação de serviços de relevância social definidos nos termos da lei, no caso da educação superior."
	O que significa essa mudança, Sr. Presidente? Significa que, no caso de relevância social, o Governo poderá exigir dos alunos uma contrapartida. Por que apresentei essa PEC? Porque é o instrumento correto, e não medida provisória. Ela é que deve merecer debate - ser constituída imediatamente Comissão Especial - e, depois, ser aprovada por este Plenário.
	Por que apresentei essa PEC? Porque, no Brasil, Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, eu diria que 80% dos alunos que estudam em universidades federais - o Deputado Paes Landim é professor da Universidade de Brasília e sabe disso - tiveram uma boa escola de alfabetização, um bom ensino fundamental, um bom ensino médio, um bom cursinho, os pais têm nível superior; na família, há computador e infraestrutura; eles ficam por conta dos estudos. E melhorou um pouco, porque, na minha época, eram 99%.
	Essa é a maioria dos nossos alunos das universidades federais, correto? Aquele que trabalha o dia todo - como eu, que tive que fazer faculdade particular porque tinha que trabalhar o dia todo -, se quiser fazer curso de Medicina, tem que pagar. Agora, quem tem grana não precisa pagar. Esse é o motivo da PEC! É muito simples. Quer estudar na universidade federal, como estão estudando hoje, tudo bem. Terminou o curso? Se o Estado achar conveniente, relevante, coloca o formado para trabalhar 2 anos, em contrapartida. Porque nós é que estamos pagando a conta, e pagando a conta para quem poderia estar pagando. Daqueles que não podem pagar, não, o Estado cobra o financiamento.
	O que a Presidente devia ter feito era apoiar essa PEC, porque ela transforma essa medida provisória dos médicos em proposta constitucional. Fora disso, é matéria inconstitucional.
	Eu apresentei inclusive a essa medida provisória duas emendas. Uma retira completamente o artigo da obrigatoriedade da prestação de serviço. Por quê? Está aqui a emenda, para suprimir os arts. 4, 5 e 6 da medida provisória, porque é matéria inconstitucional e corrige os outros artigos colocando-a constitucional.
	Por isso, a proposta deveria ter vindo via projeto de lei e não medida provisória. Num momento como este, um tema tão importante não poderia ser proposto através de medida provisória, mas de projeto de lei. E, nesse aspecto, do serviço obrigatório, tem que ser por proposta de emenda constitucional.
	Então, vou pedir, na terça-feira, ao nosso Presidente, na reunião de Líderes, que priorize a votação da PEC 200, para tornar essa medida provisória constitucional, fazendo justiça social. Não podemos simplesmente ajudar quem pode pagar e penalizar quem não pode, principalmente no ensino superior.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.