O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje as dívidas estão assim: se menores que 15 milhões de reais, a entrada fica reduzida de 20% para 5%.
O que nós queremos com esse destaque é que, se as dívidas forem menores que 30 milhões de reais, a entrada seja reduzida de 20% para 5%, porque uma empresa que tem dívidas no valor de 16 milhões, 17 milhões ou 18 milhões de reais não vai pagar 20%, e não é justo que ela pague.
Também sobre os abatimentos, com crédito tributário, de débitos remanescentes, ora, se empresa tem crédito com a Receita, que sejam abatidas.
Os demais itens - deduções de multas e juros - continuam ipsis litteris como estão. Não se muda nada, não há nenhuma mudança na redução de multas e juros. Apenas se propicia a empresas com dívidas acima de 15 milhões de reais e de até 30 milhões de reais que possam entrar com 5% de sinal.
Para a Receita, isso vai ser melhor. Não sei o porquê dessa queda de braço e desse constrangimento que o Ministro da Fazenda traz a este Parlamento, para que peçamos isso. Parece que ele botou na cabeça e disse: "Não pode fazer. Eu não quero que faça. E vai ser assim". E aqui todos têm que obedecer, como se cachorrinhos fossem. Obedecer ao Governo, obedecer a quem manda, porque, se não o fizerem, vai haver retaliação. Então este Parlamento não é independente?
Ora, se tiver que cair a emenda inteira, que ela caia! Se tiver que vetar, que vete! Agora, nós não podemos ficar de cabeça baixa para o Governo, seja ele qual for!
O que aconteceu na PETROBRAS, o que aconteceu no BNDES... Aliás, o Ministro da Fazenda era o Presidente da holding J&F, que comandava a JBS. Esse mesmo Ministro está agora ditando as regras neste Parlamento. Isso é inconcebível!
Este Parlamento não tem autonomia e não tem moral para votar.
Obrigado.