	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a bancada do PCdoB está pronta para votar o Super-SIMPLES, a meu ver, um projeto fundamental para a economia das pequenas empresas do nosso País. 
Há um esforço intenso de negociação, que passou por esta Casa e pelo Senado Federal. Devemos oferecer ao nosso País uma agenda positiva, que estimule o crescimento da pequena e da média empresa, especialmente da micro e da pequena empresa, que já não suportam mais as dificuldades que estamos encontrando. 
	Nós não queremos, Sr. Presidente, e não devemos ter pressa em votar esta matéria relacionada ao pré-sal. Este é um debate que deve mobilizar a sociedade brasileira e este Plenário, tal qual o debate que se fez no Senado.
	 Queria, no entanto, dizer que está em processo de finalização o PL 257. Este nós condenamos com veemência. Na verdade, é um projeto que tem o título de renegociação da dívida dos Estados, mas que traz embutido um conjunto de condicionantes que impede o funcionamento dos Estados, das políticas públicas, das ações do Estado brasileiro, dos Estados federados, e quebra o pacto federativo quando impõe estes condicionantes.
	Há algo mais grave: esta renegociação serve apenas a um número reduzido de Estados da Federação, exatamente a alguns Estados mais ricos. Noventa e um por cento dos benefícios desta renegociação se dirigem a Estados do Sul e do Sudeste. Somente 8% ou 9% estariam beneficiando os demais Estados do Norte, do Nordeste, do Centro-Oeste. Isso é um absurdo! É uma injustiça discriminar aqueles que efetivamente têm mais necessidade de aporte, de reconhecimento e de suporte por parte do Governo Federal, sem condições de garantir o mínimo para cumprir suas obrigações. Por isso, este destaque apresentado pelo PT é fundamental.
A elevação do FPE em 2% é o mínimo, é quase uma esmola, é um pequeno reconhecimento para incluir nesta renegociação os Estados do Nordeste, do Centro-Oeste e do Norte do Brasil. Eu não consigo enxergar dificuldades. Aqui nós temos uma maioria de Parlamentares exatamente destas regiões. 
Eu quero fazer um apelo aos Parlamentares do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste: não virem as costas para estas regiões! Dois por cento do FPE não é demais. É apenas tratar minimamente, de forma isonômica, esta renegociação da dívida.