	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente e colegas, eu quero apenas registrar de público o que disse no Colégio de Líderes agora há pouco, principalmente porque não consegui fazer aqui a contradita da questão de ordem.
	Na verdade, a votação do financiamento empresarial foi o nó górdio, foi a questão central do debate da reforma política. Como disse ontem, aqui nós debatemos ideias, ideologias e interesses também. Lamento que este Plenário não tenha conseguido, ainda no primeiro turno, rejeitar o financiamento empresarial de campanha. 
Ora, nós estamos em debate. Está-se colocando a voto. Nós questionamos, inclusive, a mudança de comportamento, no plenário, da primeira para a segunda votação, depois de uma interpretação regimental que levou a voto o texto já rejeitado. Ele veio a voto novamente. 
Depois desse tempo todo, vem o segundo turno, e nós fazemos o destaque supressivo das empresas, ou seja, das pessoas jurídicas. O que nós precisamos confirmar no segundo turno, Deputado Mendonça Filho, é o texto todo ou parte dele, e a parte confirmada é a que vale. O destaque supressivo existe no segundo turno exatamente para isto, para que possamos suprimir, em parte ou no todo, um texto votado no primeiro turno. 
O veto tem uma regra diferente, até porque a PEC não vai a veto nem a sanção. O veto tem um critério, que é o fato de a expressão não poder ser vetada isoladamente. 
Numa proposta de emenda à Constituição, nós estamos mudando a Constituição. Não se trata de um projeto de lei. Ela não vai nem à sanção e nem a veto. Portanto, o regramento é outro. 
	Mesmo a questão de ordem levantada pelo Deputado Leonardo Picciani não cabe, porque ele faz remissão à Emenda Aglutinativa nº 10, que é de minha autoria, que tinha um texto completamente diferente do que foi votado. O que se rejeitou envolvia recurso público, pessoa física, limites; era uma emenda muito mais ampla. 
O que se votou aqui e se aprovou no primeiro turno nada tem a ver com o texto da Emenda Aglutinativa nº 10, até porque, se o argumento for que não se pode votar matéria rejeitada, não poderia ter sido votado no primeiro turno, novamente, o financiamento de empresas, que tinha sido derrotado. 
	Portanto, o recurso, as duas questões de ordem não cabem, não podem ser acolhidas pela Mesa, e muito menos o destaque pode ser prejudicado.
	No mais, eu queria reafirmar aqui o nosso posicionamento político em relação a essa matéria. Nós estamos no momento de dar respostas à sociedade, que exige de nós reduzir os custos, acabar com as raízes da corrupção e permitir uma melhor fiscalização da sociedade e dos órgãos de controle sobre as campanhas eleitorais. O financiamento empresarial é uma das principais raízes da corrupção no Brasil - não apenas no Brasil, mas em outros países; se formos olhar detidamente, isso também ocorre. Então, nós precisamos impedir o financiamento empresarial de campanhas inclusive para baixar custos, haver maior transparência e fazer com que quem decida a eleição seja o povo. Empresa não é povo, não é cidadão. 
	Portanto, nós precisamos impedir esta votação, após o recesso, quando a pauta voltará aqui para nós. 
	Por fim, apenas dizer que nós estamos tentando retirar de pauta o projeto do chamado infanticídio indígena. Esse projeto é absolutamente polêmico, não porque haja dúvidas ou questionamentos, não porque alguém aqui concorde com infanticídio ou morte de crianças; não é isso. O que está colocado para nós é que há polêmicas no texto original, principalmente. Há um nível de criminalização, inclusive de tribos inteiras, de autoridades, por conta de questões que não podem ser criminalizadas. A criminalização não é a saída. Há aspectos culturais, jurídicos que nós precisamos avaliar com calma. 
A nossa preocupação não é derrotar o projeto, mas ajustá-lo, na medida da sua possibilidade de viabilização, sem a penalidade da criminalização como único recurso.
	Portanto, o que nós queremos é adiar essa votação, fazer a Comissão Geral, que já está requerida na Mesa, fazer um debate para votarmos com mais consistência e com mais convicção. 
Era isso, Sr. Presidente.