	O SR. DANILO FORTE (PMDB-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, querido e amado Deputado Mauro Benevides, uma lenda viva da história política do Estado do Ceará, em percuciente artigo publicado no prestigioso Diário do Nordeste, na edição de ontem, o eminente jurista, poeta e professor Napoleão Nunes Maia Filho, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, abordou uma reflexão ventilada pelo filósofo polonês Zygmunt Bauman sob o título Medo Líquido, que é também o nome de um livro do mesmo filósofo.
	Registra o digno Ministro sua angústia com relação à inquietante temática filosófica baumaniana, a qual se centra nos graves e perigosos problemas humanos e existenciais da chamada pós-modernidade ocidental.
	Anota o ilustre conterrâneo cearense, com particular sensibilidade, que a ideia que nos domina é da onipresença do medo:
Para onde nos viramos, para onde caminhamos, onde colocamos as nossas esperanças e os nossos amores, em todas as nossas relações vitais está o perigo nos espreitando como uma cascavel enrodilhada, pronta a nos agredir com as suas presas venenosas e fatais.
	Segue nos alertando e ilustrando:
O medo é líquido e se espalha de modo incontrolável, como a revença de um açude minando a sua parede de piçarra, trabalhando 24 horas por dia, como diz o poeta Virgílio Maia; insinua-se em todos os espaços de nossa vida, deslizando silenciosamente sob os nossos cuidados, e minando toda a nossa confiança; afinal, em quem podemos mesmo confiar, quando uma emergência convoca uma resposta imediata e eficiente?
	Um dos temas abordados pelo eminente jurista é a preocupação com a privacidade, mormente nos tempos atuais, com a fabulosa evolução das tecnologias de comunicação e informação, "invasivas da nossa intimidade, assustadoramente aterrorizantes e geradoras das angústias e das aflições que oprimem e atormentam as nossas mentes e as nossas almas".
	Tais palavras me instigaram a refletir um pouco mais detidamente sobre a privacidade enquanto aspecto da dignidade humana.
	A dignidade da pessoa humana passou a ser reconhecida pela comunidade internacional após ter sido consagrada pela Declaração Universal da ONU de 1948. Entre nós, a atual Constituição brasileira foi pioneira ao prever um título próprio destinado aos princípios fundamentais. Outorga aos princípios fundamentais a qualidade de normas basilares de toda ordem constitucional.
	A dignidade da pessoa humana é objeto de previsão legal, como fundamento de nosso Estado Democrático de Direito, no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1998. Deve ser encarado como fundamental e basilar; trata-se do ponto de partida e inspiração para o surgimento de novos princípios fundamentais, por constar logo no início de nossa Carta Magna, confirmando a sua importância e relevância.
	Dentre os diversos aspectos da dignidade humana, podemos afirmar, sem sombra de dúvida, que o direito à privacidade e as salvaguardas decorrentes deste ocupam um lugar de destaque. A violação a um dos direitos fundamentais à privacidade estará sempre vinculada a uma ofensa à dignidade da pessoa humana. Notadamente, por sua posição e poder de imperium, as regras que buscam dar efetividade ao direito à privacidade são principalmente endereçadas ao Estado; este deve impor-se limites ao observar e acatar o princípio da dignidade da pessoa humana, abstendo-se que venha a violar a dignidade pessoal ao devassar indevidamente a intimidade e a privacidade do cidadão.
	Segundo Alexandre Rodrigues, o direito à privacidade tem consistido em objeto de estudo de inúmeros juristas ao longo dos anos. Privacidade, segundo o referido autor, significa: "fora do Estado, pertencente à pessoa ou ao indivíduo mesmo". Conceitua a privacidade como uma faculdade inerente a todo e qualquer indivíduo de manter fora do alcance de terceiros o conhecimento sobre fatos inerentes a sua própria pessoa ou atividades particulares.
	Tem-se a privacidade como uma faculdade inseparável a todo e qualquer indivíduo de manter fora do alcance de terceiros o conhecimento sobre fatos inerentes a sua própria pessoa ou atividades particulares.
	Para Celso Ribeiro Bastos, a evolução tecnológica torna possível uma devassa na vida íntima das pessoas. Nada obstante, na época atual, as teleobjetivas, assim como os aparelhos eletrônicos de ausculta, tornam muito facilmente devassável a vida íntima das pessoas. Sem embargo disso, sentiu-se a necessidade de proteger especificamente a imagem das pessoas, a sua vida privada, a sua intimidade.
	A proteção internacional do direito à privacidade surgiu em 1948, em primeiro lugar, através da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, aprovada pela XI Conferência Internacional em Bogotá. Enunciava esta, em seu art. 5º, que "toda pessoa tem direito à proteção da lei contra os ataques abusivos a sua honra, a sua reputação e a sua vida privada e familiar".
	No mesmo ano foi aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a Declaração Universal de Direitos do Homem, que menciona, em seu art. 12:
 "Ninguém será objeto de ingerências arbitrárias em sua vida privada, sua família, seu domicílio ou sua correspondência, nem de ataques a sua honra ou a sua reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou ataques".
	No ordenamento jurídico do Brasil, embora houvesse previsões sobre a proteção dos direitos fundamentais em Constituições anteriores, que incidiam indiretamente na privacidade, tais como a inviolabilidade de domicílio, sigilo de correspondências e das comunicações, somente a partir da Constituição Federal de 1988 passou a existir expressa referência à vida privada e à intimidade. A proteção constitucional é constituída tanto frente aos particulares quanto em face do Estado.
	O Brasil declarou, precisamente no art. 5º, inciso X, da Constituição Cidadã a proteção ao indivíduo, à privacidade, quando estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
	Constata-se que a privacidade, à luz da Constituição de 1998, consiste na faculdade que cada indivíduo tem de obstar a intromissão de estranhos na sua vida privada e familiar, assim como impedir-lhes o acesso a informações de suas particularidades.
	Consentâneo com o espírito da proteção à intimidade e à privacidade, há que se registrar também o inciso XII do art. 5º, o qual dispõe ser "inviolável o sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas", com exceção das interceptações realizadas a fim de investigação criminal ou instrução do processo penal, não prescindindo, em qualquer caso, da necessidade de se obter ordem judicial para tanto.
	O professor festejado Tércio Sampaio registra que: 
		"A inviolabilidade do sigilo de dados é correlata ao direito fundamental à privacidade. Em questão está o direito de o indivíduo excluir do conhecimento de terceiros aquilo que só a ele é pertinente e que também diz respeito ao seu modo de ser exclusivo no âmbito de sua vida privada."
	Pontes de Miranda vê na inviolabilidade da correspondência e do segredo profissional um direito fundamental de negação, uma liberdade de negação. A liberdade de negação de informar o próprio pensamento tem a ver com a privacidade. Ninguém pode ser constrangido a informar sobre a sua privacidade.
	Ao cidadão deve ser conferida a mais ampla garantia contra a curiosidade alheia e o arbítrio do Estado; contra o devassamento que frequentemente se vê às voltas, seja por conta da bisbilhotice privada, seja em razão da ânsia do Estado-império em vigiar os cidadãos-súditos, mormente para fins de monitoramento de posições políticas, a serviço dos tiranetes de plantão.
	"O preço da liberdade é a eterna vigilância", já dizia Thomas Jefferson. Mas não do Estado com relação a seus súditos, e sim destes com relação ao Estado, para que este não venha a sucumbir às tentações totalitárias. 
	O Estado da vigilância total, que tudo vê e tudo ouve, nada mais é que o germe do totalitarismo fascista, o que devemos rechaçar com veemência. Devemos todos, enquanto sociedade, como sentinelas da democracia, permanecermos atentos e vigilantes com relação aos tentáculos que o Estado intenta contra a privacidade do cidadão, sob quaisquer justificativas que não sejam aquelas estritamente previstas no texto constitucional.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é oportuno este debate neste momento, e quero aqui parabenizar a Presidenta Dilma Rousseff pela coragem que teve de fazer o enfrentamento contra a espionagem internacional e contra a bisbilhotice sobre as interlocuções necessárias à administração pública, à administração empresarial e à vida das pessoas.
	Solicito a publicação deste pronunciamento nos órgãos de comunicação desta Casa. Meu muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Solicito ampla divulgação do pronunciamento de V.Exa.