	O SR. WALTER IHOSHI (PSD-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, eis o voto do Relator:
	"Quanto à constitucionalidade formal, não há nada a obstar ao prosseguimento dos projetos de lei complementar em exame - principal e apensados -, de vez que atendem a todos os pressupostos constitucionais de processabilidade legislativa. No tocante a constitucionalidade material e juridicidade também não vislumbramos qualquer agressão a princípio ou a regra constitucional. Relativamente à técnica legislativa, não me parece que a matéria mereça qualquer reparo, pois se encontram obedecidos os preceitos da Lei Complementar nº 95/1998, alterada pela Lei Complementar nº 107/2001. 
	Pelas precedentes razões, manifesto o meu voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 366, de 2003, principal; dos Projetos de Lei Complementar nº 44, de 2011, e nº 183, de 2012, apensados; e do Substitutivo da CDEIC.
Quanto ao mérito, voto pela aprovação do PLP nº 366, de 2003, e do apenso PLP nº 183, de 2012, na forma do Substitutivo da CDEIC, e voto pela rejeição do apenso PLP nº 44, de 2011."
	Finalizo assim, Sr. Presidente, o voto na Comissão de Constituição e Justiça. 
Muito obrigado.