	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Sem revisão do orador.) - ...eu entendo que é importante que o Brasil firme acordos bilaterais, acordos internacionais, com países vizinhos, mas eu entendo também que é necessário, quando há acordo dessa natureza, que o Estado brasileiro possa estar presente na fronteira. 
Nesse caso aqui, eu indagaria se há a presença da Polícia Federal na fronteira, se há a presença da Receita Federal, porque não consta que haja aqui a presença do Estado; há apenas o estabelecimento de um regime especial fronteiriço. Eu indagaria a V.Exa., ou ao Relator, se consta desse acordo a presença do Estado brasileiro nessa região de fronteira.
            O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB-SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, não sou Relator, mas gostaria de contribuir para esclarecer isto: de fato, já existe; o que aqui se está discutindo é apenas o livre comércio, sem impostos, para evitar a sobrecarga de um aparato estatal que já é deficiente na área. Ele existe, e é deficiente. Então, isso aqui é somente para produto de subsistência que hoje é contrabandeado aí. É uma comunicação extremamente direta. Mas existe, já, implantado, esse...
	O SR. PAUDERNEY AVELINO - Então, a minha preocupação torna-se real agora, com a explicação do Deputado, porque se é para facilitar esse comércio... 
É claro que há deficiência, sim, da presença do Estado brasileiro; por isso é que eu gostaria de ter a presença do Relator aqui, para dar explicações sobre essa matéria, porque se há descaminho, se há contrabando, possivelmente nós estaremos escancarando uma porta para o contrabando e o descaminho, mais uma porta de contrabando e descaminho no nosso País, em que tantas já estão escancaradas, nessas regiões de fronteira em que há ligação entre cidades, ou mesmo onde haja fronteira seca.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Posso dizer a V.Exa. que o que consta da mensagem do projeto fala diretamente sobre a questão das fronteiras e levanta a preocupação de haver o controle da fronteira e do transporte. Isso está aqui. O documento internacional é fruto de intenso processo negociador, que envolveu diretamente os órgãos com atribuições atinentes aos temas de comércio, controles de fronteira. 
Essa simples expressão, desculpe-me o Deputado, não me parece que responde a V.Exa., à altura do que V.Exa., da preocupação de controlar a viabilidade do transporte de mercadorias. Eu entendo o que V.Exa. quer dizer, e eu não posso responder pelo Relator. Eu estou atenta apenas à mensagem que aqui está, ao projeto. Teria de estar o Relator aqui presente para que pudesse explicar.
	O SR. PAUDERNEY AVELINO - Seria bom termos a presença do Relator aqui para nos explicar.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Com certeza.
	O SR. PAUDERNEY AVELINO - Gostaria que passássemos para o item seguinte, enquanto aguardamos a presença do Relator.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Nós vamos tentar localizar o Relator.
Portanto, vamos passar ao próximo item.
	Fica suspensa a votação dessa matéria.
	Enquanto isso, registro que estão presentes aqui nas galerias aqueles que possivelmente serão os futuros Deputados e Deputadas do Brasil, os alunos da Escola Classe nº 5 do Guará, Distrito Federal. Agradecemos a presença a todos. (Palmas.)