	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
		Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.060, de 2012, do Deputado Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências", e apensado, e
		Resolve
		I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
		II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 26 de outubro, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário 04 do Anexo II.
Brasília, 25 de outubro de 2016
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados 


COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PL 4.060/12
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Titulares: Celso Pansera (PMDB), Celso Russomanno (PRB), Jerônimo Goergen (PP), João Arruda (PMDB), Laercio Oliveira (SD), Luiz Carlos Ramos (PTN), Marcelo Matos (PHS), Nelson Marquezelli (PTB), Pr. Marco Feliciano (PSC), Ricardo Izar (PP), Rogério Peninha Mendonça (PMDB), Sóstenes Cavalcante (DEM), 1 vaga.
Suplentes: Eduardo Bolsonaro (PSC), Jorge Côrte Real (PTB), Renata Abreu, (PTN), Roberto Alves (PRB), 9 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Titulares: Eros Biondini (PROS), Milton Monti (PR), Orlando Silva (PCdoB), Rubens Pereira Júnior (PCdoB), Sandro Alex (PSD), 4 vagas.
Suplentes: 9 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV
Titulares: Arthur Oliveira Maia (PPS), Bruna Furlan (PSDB), Eduardo Cury (PSDB), JHC (PSB), Lobbe Neto (PSDB), Rodrigo Martins (PSB).
Suplentes: Júlio Delgado (PSB), Mariana Carvalho (PSDB), Rafael Motta (PSB), 3 vagas.

PDT
Titular: André Figueiredo.
Suplente: Ronaldo Lessa.
REDE
Titular: Alessandro Molon.
Suplente: João Derly.