	O SR. HUGO LEAL (PROS-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta emenda substitutiva global vem atender exatamente o debate que esta Casa tem feito ao longo dos anos sobre essa matéria.
	De que trata essa matéria? Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado. 
Eu quero até deixar claro aqui que esse projeto, apesar de ser de minha autoria, já vem sendo debatido nesta Casa desde 2002, quando foi criada uma comissão pela AGU - uma comissão de notáveis - para discutir esse tema especificamente: como atuar a responsabilidade civil do Estado, como estabelecer um marco regulador dessa responsabilidade? Porque hoje quem está fazendo essa definição é o perfil jurisprudencial. 
Esse projeto de lei já foi também encaminhado à época pelo Deputado Flávio Dino, que não concorreu em 2010. Portanto, eu o reapresentei em 2011, seguindo a mesma linha de raciocínio, para que nós pudéssemos obter essa conceituação da responsabilidade civil do Estado.
	Nos debates que nós tivemos aqui na Casa, com as bancadas do Governo e da Oposição - esta não é uma matéria de governo nem de oposição, e sim uma matéria de Estado, uma matéria que interessa a todos, tanto à União como aos Estados e Municípios, para definir onde está sua responsabilidade. Nesses debates nós chegamos à conclusão de que deveríamos fazer um enxugamento do texto, até por outras matérias que já foram apreciadas nesta Casa por outra legislação.
	Então nós apresentamos essa emenda substitutiva global que estabelece, em seus capítulos, no Capítulo I - Das Disposições Gerais e, depois, no Capítulo II - Dos Pressupostos Essenciais da Responsabilidade, principalmente - e eu chamo a atenção para esse art. 3º-,  que o serviço público exige, para estabelecimento dessa responsabilidade civil: existência do dano e do nexo causal; estar o agente no exercício de suas funções; ausência da causa excludente de responsabilidade e culpa ou dolo, na hipótese de omissão.
	Nós temos depois o esclarecimento de cada um desses itens, o que é importantíssimo para essa circunstância, inclusive para o debate nos tribunais superiores.
	Tem acontecido que, pela ausência de uma regulamentação, de uma referência, de uma legislação, a cada manifestação, a cada processo judicial, a cada jurisprudência, a cada acórdão há uma avaliação, um pensamento sobre o que é a responsabilidade civil do Estado.
	Nós estamos oferecendo o que é papel desta Casa: fazer um regramento, uma regulação para essa circunstância, para que não seja sempre postergada e, às vezes, caia no ombro da pessoa, do cidadão comum ou da sociedade fazer essa comprovação.
	Então, é fundamental, repito, que essa matéria seja aprovada aqui neste plenário e possa tramitar na Casa e também no Senado. Aí sim, ser um regramento para análise, para referência, para um marco, um farol para os tribunais, as varas e os juízos de primeira instância e, principalmente, os tribunais superiores.
	Peço aos meus pares que essa emenda substitutiva global, que decorreu de conciliação com vários outros partidos e Parlamentares, possa ser recepcionada e votada aqui, nesta noite, para a regulação desse princípio, que é a responsabilidade civil do Estado.