PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há uma enorme e natural expectativa em toda a opinião pública nacional em torno do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Penal 470, que ficou sendo popularmente chamada de processo do mensalão. Isso porque está em exame o maior escândalo de corrupção ocorrido na história recente do País.
Não se trata apenas do maior processo nos 121 anos de história do tribunal. É, sem dúvida, o caso mais complexo e de maior impacto político que terá sido levado ao exame da Corte Suprema.
Ademais, o STF não está julgando só roubalheiras, ou simples malfeitos, para usar a linguagem da Presidente Dilma Rousseff, quando se referia à faxina, em sua própria administração, que prometeu e terminou não sendo feita. É coisa muito mais séria. Na verdade, o que o STF está julgando é a tentativa ousada, atrevida e inescrupulosa do Partido dos Trabalhadores de empreender a desmoralização da democracia neste País, restabelecida e conservada a duras penas, o que faz com que este julgamento seja também uma oportunidade de preservação da República, de seus princípios e de suas virtudes. 
A densidade e consistência processual da Ação Penal 470 está tornando dificílimo contestar o relatório e voto do eminente Procurador Geral da República, pois ele exibiu o óbvio, a autoevidência dos delitos. E não poderia ser de outra forma, pois todo esse procedimento de investigação criminal tem sua raiz na mais bem sucedida Comissão Parlamentar de Inquérito de que se tem notícia no Congresso Nacional, a CPI dos Correios, o começo de tudo. E a denúncia do Ministério Público Federal tem um lastro probatório consistente e uma instrução processual impecável. Num processo de mais de 50 mil páginas, com quase 7 anos de tramitação, foram ouvidas mais de 600 testemunhas de acusação e defesa.
Está, portanto, nas mãos do STF uma tarefa que certamente vai ajudar a mudar a história do Judiciário brasileiro. Não é por acaso que a defesa dos acusados, que está sendo realizada por grandes advogados criminalistas, tenha optado por sustentar em uníssono a pura e simples inocorrência do próprio mensalão, que é, sem dúvida, um dos caminhos menos penosos de enfrentamento da incontestável realidade e gravidade desse escândalo enorme, não apenas pelo número recorde de réus num mesmo processo, mas também pela importância política da investigação. O que pretendem os ilustres defensores dos mensaleiros é tentar inculcar no convencimento judicante dos Ministros da Corte a versão de que tudo não teria passado de simples episódio rotineiro de distribuição de sobras de campanha. Na verdade, o que mais importa é que esse rumoroso caso seja uma chance de julgamento exemplar pelo Supremo, legal e tecnicamente falando, para orgulho e fortalecimento da democracia, inclusive com repercussões até mesmo educativas em todas as instâncias do Poder Judiciário do País inteiro.
Era o que tinha a dizer.