PRONUNCIAMENTO ENCAMNINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quem olha o Parlamento e vê uma alta produtividade legislativa deve pensar que as manifestações das ruas em junho surtiram efeito. Os Parlamentares sacudiram os arquivos e tiraram projetos do mundo das ideias para a agenda política das deliberações.
Uma dessas foi a proposta do fim do voto secreto no Parlamento. Nas democracias ocidentais, penso que não devemos, em nome da total transparência, achar que a extinção total das votações secretas no Parlamento trará mais benefício. Em algumas votações, acredito que se possa agir mais abertamente, após mudanças serem feitas no ordenamento jurídico.
A principal mudança seria a aprovação da emenda que institui o orçamento impositivo. Por que vincular o orçamento ao fim do voto secreto no Congresso? A questão tem a ver com a natureza humana.
No melhor dos sentidos, a população entende que os políticos que estão no Congresso devem fazer algo por ela. Esse algo poderia ser apenas a fiscalização financeira do Executivo. Mas a população quer o seu representante no Congresso também lutando por recursos no orçamento para obras nas cidades. Se o político não fizer isso, o povo vai pensar que ele não faz nada.
A nossa sociedade tem um senso prático muito maior do que ideológico. O Executivo sabe disso. Hoje, aquele recurso necessário para obra na cidade, reservado pelo político no Orçamento, somente será liberado se ele for fiel aos interesses da Presidência. A lei do Orçamento somente autoriza o Governo a gastar, mas não obriga. Quando for aprovado o orçamento impositivo, o Governo terá que liberar o recurso que o Parlamentar reservou para a cidade.
Usem o senso prático. Quando vocês acham que a Presidência libera os recursos orçamentários previstos pelos Parlamentares para serem usados na cidade? Justamente quando existem matérias polêmicas e importantes para o Governo a serem votadas no Legislativo. Nesse momento, ocorre o famoso "toma lá, dá cá". A Presidência libera o recurso desde que o Parlamentar vote com o Governo.
Imaginem se o Executivo sabe que um Parlamentar votou para derrubar o veto da Presidência a uma Lei aprovada no Congresso. Não se trata de reclamar do veto. O veto é um mecanismo legítimo, para evitar o populismo do Parlamento.
Quando o orçamento não é impositivo, e a apreciação do veto presidencial é aberta, o Parlamentar fica na mão do Executivo. Se votar contra, o Executivo não libera o recurso. Se não liberar o recurso, os eleitores vão dizer que o Parlamentar não ajuda a cidade. Do jeito que está, o que se tem é um jogo de perde-perde.
Quando se garantiu o voto secreto para determinadas votações no Congresso, o que se mirava era não permitir que o Legislativo virasse uma marionete do Executivo. O voto secreto seria um remédio preventivo. Como todo remédio, se nos viciarmos, ficaremos intoxicados.
É preciso entender que a política é a negação da violência, porque a arma da política é o debate de ideias, como já demonstrou Aristóteles. As ideias somente podem ser livremente debatidas se os interlocutores tiverem igualdade. Quando o Parlamentar depende da boa vontade do Executivo para que os seus projetos caminhem, então não temos igualdade entre os Poderes e, sim, subordinação. Por isso, o voto secreto funciona como um instrumento de defesa da democracia.
O momento de transparência que a população exige também é o momento que se tem para modificar a execução orçamentária. Primeiro, é importante conquistar o orçamento impositivo, para depois cuidarmos do voto secreto.
Esse tipo de negociação política não precisaria ser feita, se guardássemos princípios históricos da democracia moderna. Desde o século XVII, os Parlamentos democráticos dão a palavra final sobre o orçamento da nação. A desvinculação da execução do orçamento da vontade do Rei permitiu que o povo tivesse maior proeminência nas decisões do soberano, que foi deixando de ser absolutista.
Se o povo quer maior transparência nas ações dos Congressistas, então devemos aproveitar o momento e exigir que o Executivo trate o Legislativo com igualdade. Vamos vincular o fim do voto secreto ao orçamento impositivo.
Muito obrigado.