           O SR. ABELARDO LUPION (DEM-PR. Sem revisão do orador.) - A emenda, o art. 1º, nós fizemos estudos de todas as maneiras. No Direito, há uma teoria dos princípios que é muito perigosa e causa uma insegurança jurídica terrível para o produtor rural.

No caput, nós estamos vendo, no art. 1º, os problemas da lei. O grande problema é que o magistrado, na hora em que for fazer a interpretação da lei, terá guarida nos princípios para dar a sua decisão. E os princípios colocam o produtor rural em segundo plano; os princípios colocam o direito da consolidação em segundo plano; os princípios colocam que tudo aquilo que foi feito durante 500 anos no Brasil pode ser revisto. Os princípios são extremamente perigosos, porque o produtor rural não vai ter condição de se defender, porque a interpretação será dada pelo Juiz no caput. Não adianta colocar em artigos da lei, porque o caput é que vai dar exatamente o objetivo dessa lei. Os juristas acharam uma temeridade esse artigo. Acharam que esse artigo simplesmente acaba com o Código Florestal. Esses estudos são de juristas renomados, e eu lamento extremamente que nós hoje estejamos votando isso dessa maneira. 
Não se arrependam depois, na hora em que nós começarmos a receber intimações do Ministério Público, começarmos a ser perseguidos pelo Ministério Público, começarmos a perder as ações na justiça, porque nós estamos votando essa excrecência.
	Então, é só para deixar registrado neste momento que nós estamos traindo a confiança do produtor rural, ao darmos os instrumentos que os promotores vão usar para encaminhar à justiça contra o próprio produtor rural. 
Eu quero deixar claro que os democratas vão votar contra. Deixo isso muito claro, porque nós não vamos ser cúmplices nem colocaríamos a nossa digital numa excrescência dessa.