          O SR. SANDRO MABEL (PMDB-GO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, quanto à Medida Provisória nº 574, é importante entendermos que ela trata de alguns temas relevantes para o Brasil.
O que se procurou colocar na medida provisória, Deputado Cláudio Puty, foi o parcelamento das dívidas das Prefeituras, a abertura do parcelamento do REFIS para as empresas que não aderiram e a reabertura do parcelamento das dívidas rurais. 
	Por que foram colocados o REFIS e as dívidas rurais? Sobre as dívidas rurais, naquela época, em 2008 e 2009, quando foi feito o parcelamento, não existia condição de preço dos produtos agrícolas, para serem assumidos os parcelamentos. Hoje as commodities estão nos preços melhores. As pessoas têm condições de fazer o reparcelamento e de voltar à legalidade, de ter a sua CND, de poder contratar financiamento. Isso para o pequeno, o médio e o grande produtores rurais.
	Da mesma forma, na questão do REFIS, ninguém ampliou o prazo do REFIS. Não é para dívidas novas, é tudo para dívidas vencidas até 2008. Diferentemente do que foi falado aqui, não se mudou taxa de juro, não se mudou prazo, não se mudou nada, apenas se deu condições para aquelas pessoas que não tiveram condições de aderir. É um exemplo. Por exemplo: anteriormente, a pessoa aderiu ao parcelamento com algumas dívidas, mas ficou para trás uma que estava sendo discutida na Justiça ou que não foi consolidada. Nessa hora, ou ela para de pagar o parcelamento anterior, ou consegue fazer uma nova adesão para ficar legal, se não vai continuar pagando o parcelamento, vai ficar sem a CND e não vai aderir ao parcelamento. 
	Estamos fazendo um bem à produção brasileira, estamos reabrindo algo que vai melhorar a situação tanto dos agricultores quanto dos empresários, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas. 
	Com relação às Prefeituras, estamos dando uma chance ao novo Prefeito de aderir ao parcelamento. O que está acontecendo? Os parcelamentos do PASEP venceram no dia 28 de setembro. Se o Prefeito atual não fez o parcelamento, o Prefeito que assumir não vai ter chance de parcelar a dívida. Ele vai ficar na inadimplência, Deputado Alceu, ele não vai ter essa chance. Agora, se o Prefeito não parcelou a dívida, vai averiguar que aquela dívida cabe no seu FPM e que é vantagem fazer o parcelamento. O Prefeito que tiver condições vai parcelar a sua dívida.
	Sra. Presidente, o art. 4º estabelece que a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do Ministério da Fazenda editarão os atos necessários à execução do parcelamento de que trata o art. 1º. O que isso significa? A proposta que está sendo votada agora vai para o Senado e depois para a sanção presidencial, que deve ocorrer na primeira semana de dezembro. A Secretaria e a Procuradoria vão elaborar os atos. Esses atos só vão ficar prontos em janeiro. Quem vai assiná-los é o novo Prefeito. Mesmo que assim não seja, em janeiro, quando o Prefeito novo assumir, poderá simplesmente não convalidar aquilo, porque adesão não quer dizer que se está assinando a confirmação. A convalidação ocorre depois. O que nós estamos fazendo aqui é dar uma chance aos Prefeitos que estão assumindo - os que quiserem e os que puderem - de terem a sua situação regularizada.
	Agora, o importante é que nós não façamos dessa dúvida - vamos observar bem - uma desculpa para prorrogar ou para não votar o projeto. Qual é o problema que existe? A matéria seguinte é o projeto sobre os royalties, e há Parlamentares que não têm interesse em votar royalties. E quero dizer a V.Exas. que precisamos votar tanto um quanto o outro.
	E o que é mais fundamental neste assunto que nós precisamos entender, Deputada Presidente? Esta medida provisória cai na próxima semana. Se não votarmos hoje a medida, aqui, e não a mandarmos amanhã para o Senado, para que seja votada naquela Casa, ela perde a eficácia. Não teremos REFIS, não teremos parcelamento de dívida agrícola, e os Prefeitos que quiserem parcelar suas dívidas não terão como fazê-lo também. Vão ficar com todo o PASEP acumulado, da dívida anterior.
	Os Prefeitos que tinham que fazer alguma coisa fizeram até o dia 28 de setembro. Aí é que está o problema. Existe Prefeito que aderiu ao parcelamento, mas quando não havia a trava que o Deputado Guilherme Campos colocou, que são os 30%. Quem aderiu ao parcelamento até 28 de setembro vai pagar o FPM inteiro, se houver comprometimento, e não os 30%, que é o limite da trava. Portanto, em qualquer situação, essa condição de prorrogar até 31 de janeiro é essencial para os próximos Prefeitos.
	Por isso, fico muito tranquilo em dizer que aqui estamos procurando dar à produção agrícola, à produção do Brasil a condição de arrumar a sua situação. Os Prefeitos que foram eleitos agora também serão beneficiados, porque não ficarão com uma dívida sem condições de parcelamento. 
	Basicamente é isso. É uma escolha do Plenário. Acho que devemos votar. O Brasil espera isso. Tenho recebido milhares de telefonemas de agricultores, de Prefeitos e também de empresários e de pessoas físicas, que querem que seja reaberto esse parcelamento. Não acho justo não reabrirmos uma coisa que não apresenta nenhum risco para os Prefeitos. Há Prefeitos que vão aderir ao parcelamento agora, no próximo ano. Os outros não terão essa chance, se deixarmos esta MP vencer. 
	Por isso, queremos pedir a todos que tenham cuidado, que olhem se não existem outros interesses para empurrar isso para a frente - e também a votação dos royalties alguns não querem que aconteça. Portanto, vamos trabalhar e votar. É bom para os Prefeitos. Tenho um Prefeito eleito. Não sou maluco. Eu faria uma coisa que atrapalharia o meu Prefeito? De forma nenhuma. Estamos dando uma chance, uma oportunidade ao Prefeito que quer ter a Prefeitura em ordem de parcelar a sua dívida. 
	Essa era a observação. 
	Obrigada, Sra. Presidenta.