	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências", e
Resolve
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 23 de agosto, quarta-feira, às 11h30, no Plenário 13 do Anexo II.
Brasília, 16 de agosto de 2017.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados


COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PL 6.621/16
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PODE/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Titulares: Altineu Côrtes (PMDB), André Amaral (PMDB), Aureo (SD), Carlos Henrique Gaguim (PODE), Celso Russomanno (PRB), Jorge Côrte Real (PTB), Leonardo Quintão (PMDB), Mauro Pereira (PMDB), Osmar Bertoldi (DEM), Professor Victório Galli (PSC), Sóstenes Cavalcante (DEM), 4 vagas.
Suplentes: Antonio Bulhões (PRB), Deley (PTB), 13 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB 
Titular: José Rocha (PR), 9 vagas.
Suplente: 10 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV 
Titulares: Alex Manente (PPS), Danilo Forte (PSB), Eduardo Cury (PSDB), Luciano Ducci (PSB), Roberto de Lucena (PV), 2 vagas.
Suplentes: Átila Lira (PSB), Leandre (PV), Rubens Bueno (PPS), 4 vagas.

PDT 
Titular: André Figueiredo.
Suplente: Carlos Eduardo Cadoca.

PSOL 
Titular: Glauber Braga.
Suplente: 1 vaga.
PSL 
Titular: 1 vaga.
Suplente: 1 vaga.