	O SR. IRAJÁ ABREU (PSD-TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em especial, amigas e amigos tocantinenses que nos acompanham pela Rádio Câmara e pela TV Câmara, infelizmente, muitos países - não todos, que se faça justiça - têm atribuído ao Brasil a imagem, a fama de país que destrói as suas florestas naturais, os seus recursos naturais. Culpam o setor produtivo, principalmente a agricultura e a pecuária brasileira, por essa imagem errônea.
Esses países ou essas pessoas consideram que a terra que produz alimentos, que gera empregos, que gera renda é um verdadeiro inferno, como se as terras que não produzem absolutamente nada fossem um céu de brigadeiro ou o paraíso propriamente dito.
	A essas pessoas nós precisamos lembrar que o Brasil possui muito mais florestas do que a Rússia, que é um país que tem o dobro do território brasileiro, e muito mais florestas nativas do que o Canadá e os Estados Unidos juntos. Só o Parque Estadual Serra do Carmo tem duas vezes mais florestas do que a maior reserva natural da Europa. E os países europeus têm criticado e apontado o Brasil como destruidor de suas florestas nativas.
	Segundo a EMBRAPA Monitoramento por Satélite, em trabalho recentemente ratificado pelo Cadastro Ambiental Rural - CAR, o Brasil tem 851 milhões de hectares - é a sua extensão total. Desses 851 milhões de hectares, apenas 10% são explorados e ocupados pela agricultura brasileira, cuja produção, na última safra, foi de 240 milhões de toneladas, uma safra recorde de todos os tempos. E mais: 20% são explorados para a produção de carne, através da pecuária, e 70%, ou seja, dois terços de todo o nosso território nacional, são equivalentes a florestas nativas preservadas, como 500 anos atrás, quando o Brasil foi descoberto. Essas áreas são ocupadas por reservas indígenas, por parques estaduais e federais, por Áreas de Preservação Permanente. Desses 70%, 20% são propriedades rurais privadas, que, por lei, precisam preservar uma parte com a Reserva Legal. Nos Estados da Região Amazônica, 80% das propriedades são preservadas, podendo apenas 20% serem ocupados com a produção de alimentos. Na grande maioria dos outros Estados, a propriedade privada é obrigada a preservar 20% das suas extensões, podendo produzir nos outros 80%.
	Precisamos também lembrar, Sr. Presidente, que, da última safra 2016/2017, de 240 milhões de toneladas, apenas 20% dessa produção brasileira são suficientes para atender à demanda interna do Brasil, aos 200 milhões de brasileiros. Ou seja, nós ainda produzimos um grande excedente. Mais de 80% da produção que excede a necessidade do País são exportados para outros países da Europa, da América do Norte, da América do Sul, da Ásia, dentre outros. O agronegócio brasileiro, a agropecuária, consegue atender a cinco brasis em produção de alimentos. Esse é um dado da maior importância que nós precisamos sempre lembrar. 
	Sr. Presidente, o tema que me traz à tribuna hoje tem afligido a grande maioria dos pequenos, médios e grandes produtores rurais de todas as cadeias produtivas do Brasil. Falo do chamado FUNRURAL. 
	Sobre esse tema começou uma grande discussão, um imbróglio, em 1997, quase 20 anos atrás, quando foi criada a Lei Ordinária nº 9.258, que alterou a cobrança do FUNRURAL, que antigamente era feita na folha de pagamento e depois passou a ser feita sobre a receita bruta do produtor.
	No ano seguinte a essa mudança através de lei ordinária, em 1998, a Emenda Constitucional nº 20 ratificou essa alteração da lei de 1997, e se passou a cobrar não mais sobre a folha, mas sobre a receita bruta agropecuária. 
	No ano de 1998, centenas, para não dizer milhares de ações foram ajuizadas por todos os 27 Estados brasileiros, que contestaram a mudança e a sua constitucionalidade.
	No ano de 2010, no conhecido caso da empresa Mataboi, o Supremo Tribunal Federal, baseado na lei de 1997, julgou inconstitucional o FUNRURAL. A alteração na cobrança - da folha para a receita bruta - deveria ter sido realizada por lei complementar, não por lei ordinária. O Supremo deu à Mataboi o direito de não mais recolher o FUNRURAL, por considerá-lo inconstitucional.
A partir do ano de 2010, Sr. Presidente, mais centenas ou milhares de ações foram ajuizadas, o que criou um clima de insegurança jurídica, de instabilidade, um grande imbróglio na Justiça brasileira. Mais de 15 mil ações foram movimentadas por todos os 27 Estados brasileiros.
Em 2017, no dia 30 de março, no Supremo Tribunal Federal, houve um julgamento histórico. Com um placar muito apertado, apenas por um voto, o Supremo julgou constitucional o FUNRURAL, contrariando a expectativa da grande maioria do mercado, não só do setor produtivo, mas também de especialistas, economistas, juristas, enfim, de todos os que aguardavam essa decisão, para que tivéssemos um marco definido e para que essa situação de insegurança e instabilidade fosse resolvida. 
Neste ano de 2017 foi editada a Medida Provisória nº 793, que abriu oportunidade para que o passivo gerado por essa decisão do Supremo, de mais de 17 bilhões, fosse renegociado pelos produtores, definindo-se, a partir de janeiro de 2018, uma nova alíquota, que passa de 2,3% para 1,5% para o novo FUNRURAL, a partir do ano que vem.
Sr. Presidente, nós conseguimos uma vitória da maior importância...
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr) - Conclua, Deputado. 
O SR. IRAJÁ ABREU - Vou concluir em 1 minuto, Sr. Presidente.
Nós conseguimos uma vitória da maior importância, que foi o projeto de resolução...
(Desligamento automático do microfone.) 
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr) - Obrigado. Eu preciso encerrar a sessão. Antes, vou passar a palavra para a Liderança do Democratas.
	O SR. IRAJÁ ABREU - Peço só 1 minuto, Sr. Presidente, para concluir.
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr) - Perdoe-me, Deputado. Eu tenho 5 minutos para encerrar a sessão e tenho que conceder o tempo da Liderança à Deputada Dorinha. 
O SR. IRAJÁ ABREU - Peço só 1 minuto para concluir.
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr) -Trinta segundos.
	O SR. IRAJÁ ABREU - Pois não.
	Então, nós tínhamos essa situação indefinida. Agora, com um projeto de resolução, conseguimos cancelar esse passivo e criar uma situação de segurança para o produtor, que terá que recolher apenas a partir do ano que vem.
	Quero lembrar aos produtores, para encerrar, que, nesta noventena, nós não precisamos recolher FUNRURAL. Se cobrarem - refiro-me a frigoríficos e indústrias de todo o Brasil -, poderemos, através de mandado de segurança, impedir que essa medida arbitrária aconteça.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr) - Obrigado, nobre Deputado Irajá Abreu.