	O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, volta a esta Casa o debate sobre a partilha dos royalties decorrentes da exploração do petróleo do pré-sal e da estrutura que nós temos de cobrança de compensação financeira pelo uso desses recursos naturais.
	Em primeiro lugar, quero expressar minha preocupação com um debate que está sendo feito e que não pode ser tratado apenas sob a lógica da exploração do petróleo.
	Os recursos naturais como um todo propiciam maneiras de recolher royalties e compensações financeiras que deveriam ser tratadas de modo mais estruturado, mais completo. Não se deve simplesmente se fazer o debate como o que se introduziu nesta Casa.
	Foi errada a maneira como se colocou, quanto ao regime de partilha, a possibilidade de cobrança dos royalties. Nós deveríamos ter feito outro tipo de debate, porque isso também faz parte de uma discussão sobre melhor partilha e equiparação dos recursos federais e sobre o aspecto federativo da nossa República. Nós não podemos perder uma oportunidade como esta para discutir as desigualdades regionais e intrarregionais.
Eu vejo, com frequência, no debate dos companheiros do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, tratar-se a questão como se a injustiça fosse praticada contra o Estado, quando nós sabemos que, dentro do próprio Rio de Janeiro, há uma injustiça em relação aos outros Municípios e que, dentro do Espírito Santo, há uma injustiça relativamente aos demais Municípios.
Este é o momento, portanto, de se fazer um debate em que se equiparem ou se partilhem de maneira mais equilibrada esses valores, o que vale não apenas para o petróleo, mas também para outros recursos naturais. 
	O Brasil arrecada mais de 2 bilhões de reais por ano em compensação financeira das suas usinas hidroelétricas. Está para chegar a esta Casa, para que seja debatido, o Plano Nacional de Mineração, que vai estabelecer como cobrar royalties da exploração de minérios. 
	Todo esse debate deve ser feito levando-se em conta, primeiro, os aspectos ambientais da degradação, do impacto que essas obras podem causar nos Municípios produtores, nos Municípios centrais, onde se exploram esses recursos naturais. É preciso que isso faça parte de um debate relativo à distribuição, até porque toda a estrutura federativa é impactada por essa exploração. O petróleo que se tira da camada do pré-sal é utilizado em todo o Brasil, causa impactos ambientais e sociais em todo o País e, como tal, deve ser tratado como questão da União, da Federação.
	Eu respeito o direito dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, que não podem ser prejudicados em sua arrecadação. Isso é natural, é legítimo, é válido. Mas, ao mesmo tempo, não pode perdurar a atual estrutura de distribuição injusta, que perpetua um processo de concentração da arrecadação em alguns Estados e, nesses Estados, em alguns Municípios.
Por isso, é justo esse debate. O espírito que deve reger, nortear essa discussão deve ser o que leve em conta o aspecto da Federação e da União.
	Nós somos um país com 27 Estados, e é natural que todos esses recursos naturais sejam revertidos para melhorar a vida em todas as Unidades da Federação. Nesse sentido, Sr. Presidente, a Casa está chamada a fazer esse debate, com esse clima. Não queremos a concentração eleitoreira nesse debate.
	Muito obrigado.