	O SR. MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, autoridades presentes, quero, em primeiro lugar, agradecer a gentileza do convite a colegas Ministros do Tribunal Superior do Trabalho para virem a esta Comissão Geral esclarecer o posicionamento de 19 Ministros do TST a respeito do presente projeto.
	Quero ressaltar que não se trata de uma posição oficial da Corte, uma vez que, naturalmente, o Poder Judiciário, em si, não pode ter uma posição oficial a respeito de um projeto de lei antes de sua apreciação. Entretanto, trata-se da opinião de 19 Ministros da Corte Superior Trabalhista, os quais representam, em seu conjunto, considerada a composição, hoje, de 26 Ministros - existe uma vaga não provida ainda pela Presidência da República -, de 73,33% dos Ministros daquela Corte Superior. Naturalmente - nem poderia ser -, não significa unanimidade, nem seria bom, mas são 73% dos Ministros.
	Quero dizer que esses Ministros todos têm, no mínimo, 25 anos de experiência cotidiana, diária no julgamento das questões relativas à terceirização, de maneira que se trata não de uma experiência meramente formal, mas de uma experiência - e de dedicação - de vida e de estudo a respeito dos efeitos da terceirização.
	Os 19 Ministros remeteram, com todo respeito ao Parlamento, aos 513 Deputados, ao Presidente desta Casa honorável, a todos os membros desta Casa, o seu documento escrito, a título de contribuição para o aperfeiçoamento das instituições da República Federativa do Brasil.
	Sinteticamente, porque o tempo não me permitiria ler, nem seria agradável ler o documento que já foi lido, com certeza, por todos os Parlamentares, quero fazer uma rápida exposição.
	Em primeiro lugar, o projeto de lei claramente generaliza a terceirização. Na nossa concepção, dos 19 Ministros que têm, cada um, 25 anos, no mínimo, de experiência no exame de processos - e quero dizer que julgamos, em média, como Relator, cerca de mil processos por mês no Tribunal Superior do Trabalho, o que mostra uma razoável experiência e conhecimento da realidade do Brasil -, o projeto generaliza, sim, a terceirização trabalhista no País. Ao invés de regular e restringir a terceirização, lamentavelmente, o projeto a torna um procedimento de contratação e gestão trabalhista universal, praticamente, no País.
	Esse é o grande problema do projeto - já, com toda lealdade, disse isso para o Deputado Arthur Oliveira Maia e para o Deputado Sandro Mabel, de maneira que essa posição foi esclarecida.
	É necessário regular a terceirização, sem dúvida, restringindo-a. Todos os exemplos de malefícios que a terceirização traz significam que é preciso que o Parlamento restrinja aquilo que provoca malefício social, e não que o amplie. Os exemplos maléficos servem como diretriz para, exatamente, a restrição da terceirização.
	A terceirização, ampliada como seria, provocaria, de imediato, o rebaixamento da renda do trabalho em cerca de 20% a 30%, o que seria um mal absolutamente impressionante na economia e na sociedade brasileiras.
	Além disso, ao se generalizar a terceirização, as categorias profissionais tenderão a desaparecer no País, porque todas as empresas, naturalmente, vão terceirizar as suas atividades. Esse desaparecimento das categorias profissionais terá um efeito avassalador sobre as conquistas históricas...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO - ... trabalhistas sedimentadas há 70 anos no País e reconhecidas, inclusive, pela Constituição da República.
	Além disso, naturalmente, a generalização da terceirização provocará uma piora nas condições de saúde - porque é isso que julgamos no dia a dia, em milhares de processos. Não há um único exemplo de terceirização benéfica com relação à saúde. Então, naturalmente, haverá uma forte piora na demanda do sistema oficial de saúde e uma forte piora nas condições de saúde da população brasileira.
	Haverá também uma redução do mercado interno, porque 60% do PIB do País é produzido pelo consumo das pessoas humanas e das famílias.
	(O microfone é desligado.)
	O SR. MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO - Um corte desse porte na renda do trabalho, naturalmente, vai provocar uma piora significativa no funcionamento das próprias empresas, porque atingirá o funcionamento do mercado interno.
	A terceirização vai produzir também um problema fiscal, porque os empregadores no País vão se tornar, praticamente todos, pequenas e médias empresas terceirizadas. Portanto, haverá uma mudança radical no sistema econômico, social e trabalhista do País.
	Por essa razão, sinteticamente, Sr. Presidente, agradecendo a V.Exa. a tolerância no uso do tempo, é que nós, os 19 Ministros, e também os 24 Presidentes de todos os Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil, consideramos...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO - Para terminar, Sr. Presidente, quero lembrar que esse documento foi subscrito por 19 Ministros do TST, 73% da composição da Corte Superior; por todos os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho do País, que estão aqui representados por dois Presidentes; por todos os Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho do País, sendo também apoiado pela associação nacional de juízes do trabalho. Parece-me que é uma experiência especializada relevante para ser considerada na análise da matéria.
	Muito obrigado. (Palmas prolongadas.)