	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiro eu quero me referir à fala contundente do Deputado Alberto Fraga, que, em geral, tem posições adversas a minha. Ele traz uma verdade importante: é necessário bom senso em relação ao aproveitamento da reserva de recrutas, que, na verdade, são pessoas que não estão na luta cotidiana em segurança pública e não tiveram o treinamento devido. Isso gerará um arranjo extremamente perigoso para a Força de Segurança Nacional.
	Por isso, o PCdoB vota "não" nesta matéria. Entendemos que é preciso haver cautela em defesa da segurança da Nação brasileira.
	Eu gostaria também, neste tempo, de pedir que se dê conhecimento pelo programa A Voz do Brasil e pelo Jornal da Câmara do pronunciamento que faço sobre as ameaças de terceirização na carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, carreira típica de Estado, que, sabemos, atuam na área de auditoria e fiscalização, desde a fabricação de insumos - vacinas, rações, sementes, fertilizantes, agrotóxicos -, até o produto final - sucos refrigerantes, bebidas alcóolicas, produtos vegetais, como arroz, feijão, óleos, azeites, e laticínios, ovos, mel e carnes.
	Os auditores fiscais federais agropecuários estão sendo utilizados como pilotos para a terceirização das carreiras típicas de Estado pelo Governo Temer. Estão anunciando a contratação de 300 médicos veterinários terceirizados, enquanto não se fala em realizar concurso público. Essa categoria é estratégica para o controle sanitário.
	Eu, como farmacêutica e bioquímica, digo que hoje o mercado agropecuário, tão defendido aqui por um segmento volumoso de Deputados, precisa se pronunciar.
	Essa é a categoria que garante, junto com os técnicos, o controle de qualidade dos produtos dessa área, que dizem que é tech, que é pop. É essa a categoria que garante efetivamente esse controle de qualidade.
	O mercado cresceu 200% nos últimos 20 anos, e o número de auditores fiscais federais agropecuários caiu em torno de 35% no mesmo período. Hoje 270 frigoríficos que atuam no mercado internacional não têm um auditor fiscal federal agropecuário trabalhando diariamente.
	Na verdade, a minha reivindicação é pela imediata realização de concurso público para o preenchimento de, no mínimo, 1.600 vagas.
	Sr. Presidente, vamos à continuidade da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016, com todo o respeito àqueles que tiveram opiniões diversas. Sei que temos Deputados da mais alta qualidade que defendiam o distritão como sistema. Mas não é isso que está em jogo. Passamos dessa fase. Agora temos que aperfeiçoar a democracia no sistema proporcional, definindo as suas regras, definindo a barreira progressiva, para que os partidos busquem sua autoafirmação, ao mesmo tempo, garantindo que as coligações durem apenas mais uma eleição, terminem em 2020.
	Peço que se dê conhecimento deste discurso que realizo.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os auditores fiscais federais agropecuários integram uma carreira típica de Estado e atuam nas áreas de auditoria e fiscalização, desde a fabricação de insumos, como vacinas, rações, sementes, fertilizantes, agrotóxicos, etc., até o produto final, como sucos, refrigerantes, bebidas alcoólicas, produtos vegetais (arroz, feijão, óleos, azeites, etc.), laticínios, ovos, méis e carnes.
	Os profissionais também estão nos campos, nas agroindústrias, nas instituições de pesquisa, nos laboratórios nacionais agropecuários, nos supermercados, nos portos, aeroportos e postos de fronteira, no acompanhamento dos programas agropecuários e nas negociações e relações internacionais do agronegócio. Do campo à mesa, dos pastos aos portos, do agronegócio para o Brasil e para o mundo.
	Os profissionais são engenheiros agrônomos, farmacêuticos, químicos, médicos veterinários e zootecnistas, que exercem suas funções para garantir qualidade de vida, saúde e segurança alimentar para as famílias brasileiras.
	Atualmente, existem 2.700 fiscais na ativa. Contudo, ao longo do tempo, o número de auditores fiscais federais agropecuários vem caindo vertiginosamente, devido principalmente às aposentadorias. Hoje o contingente desses profissionais é o mesmo do ano de 2002. Ou seja, a despeito do aumento da demanda, o quadro de pessoal do Ministério da Agricultura encarregado da fiscalização e auditoria de produtos essenciais para a população brasileira permanece o mesmo de 15 anos atrás.
	Ao contrário de programar imediatamente os concursos necessários para suprir a demanda desses importantes profissionais, o Governo anunciou, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA a intenção de contratar, temporariamente, profissionais terceirizados para atender a sua demanda de pessoal. De imediato, o MAPA anunciou que vai contratar médicos veterinários temporários para atuar na fiscalização de frigoríficos.
	Os servidores da área e suas entidades representativas repudiaram as intenções do Governo ilegítimo e exigem a realização imediata de concurso público, único meio legal de recompor a deficiência de pessoal de uma carreira típica de Estado que atua em setores monopolizados por grandes grupos econômicos e sofre, portanto, todo tipo de pressão e assédio.
	Entendo que a fiscalização agropecuária é uma atividade típica de Estado. Deve ser realizada por servidores de carreira, a fim de garantir a independência do processo de fiscalização. A contratação de fiscais terceirizados ameaça os serviços prestados à população e certamente será fonte de procedimentos suspeitos e nocivos ao Estado. Além disso, o profissional contratado temporariamente, ao fim do período de contrato, estará à mercê do mercado, o que abre a possibilidade de vir a ser contratado pela mesma empresa em que atuou em nome do MAPA e da sociedade brasileira.
	Só um governo que não guarda nenhum compromisso com a defesa dos interesses do País e de sua população pode considerar a hipótese de terceirizar a fiscalização agropecuária, colocando em risco a saúde dos brasileiros, a qualidade dos produtos brasileiros destinados aos mercados interno e externo e a lisura de todo o processo de fiscalização. Só um governo integrado por uma enormidade de réus e denunciados por corrupção não enxerga que a terceirização pode gerar perda dos mercados internacionais já conquistados e dar margem a fraudes contra a economia popular, prejudicando a idoneidade da fiscalização dos nossos alimentos, além de se transformar em rica fonte de novos atos de corrupção.
	O mercado agropecuário no País cresceu mais de 200% nos últimos 20 anos, e o número de auditores fiscais federais agropecuários caiu em torno de 35% no mesmo período. Hoje, 270 frigoríficos que atuam no mercado internacional não têm um auditor fiscal federal agropecuário - AFFA trabalhando diariamente. O objetivo inicial do MAPA era ter dois profissionais por turno em cada uma dessas plantas.
	Além disso, fatores como a ingerência política na escolha de cargos de chefia eminentemente técnicos têm gerado graves problemas para a segurança alimentar do brasileiro, para a balança comercial nacional e para a imagem do País no exterior.
	Existe, pois, a necessidade da realização imediata de concurso público para o preenchimento de, no mínimo, 1.600 vagas para a recomposição do quadro de Auditores Fiscais Federais Agropecuários e a fiscalização agropecuária brasileira possa desempenhar plenamente a atividade. E é nesse sentido que apelo ao Ministério da Agricultura para que proceda imediata abertura de concurso público destinado a, em primeiro lugar, recompor o quadro defasado de Auditores Fiscais Federais Agropecuários e, depois, dotar o MAPA de número suficiente de profissionais para atender à crescente demanda criada em nosso País.