	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu penso que todas as vezes em que são engendrados atos que estão ao largo do Estado Democrático de Direito, nós temos a construção de golpes. Quando se busca destituir a Presidenta da República sem qualquer tipo de amparo legal, apenas porque não se quer a Presidenta da República e porque se amarga os resultados das urnas, nós estamos engendrando o golpe. 
	Da mesma forma, a discussão desta matéria em segundo turno, a meu ver, é um golpe. É um golpe porque esta Casa rejeitou essa emenda constitucional de forma muito nítida, e essa matéria foi recolocada, ferindo o Regimento Interno desta Casa, ferindo a própria Constituição. Ou seja, em conflito com o arcabouço legal, com o Estado Democrático de Direito, ela é apreciada outra vez e, a partir daí, discutida, inclusive em segundo turno. 
	Por isso, Deputado Assis Carvalho, a discussão desta matéria em segundo turno é um golpe. É um golpe daqueles que buscam agir de acordo com o sentimento de vingança.
	Sabemos, como diz Marx muito bem, que não se pode ignorar a realidade. Quando se ignora a realidade, se perde a oportunidade de transformá-la. Quando ignoramos a realidade, já disse um poeta, nós temos a realidade também nos ignorando. E o que nós estamos vendo é que há uma espetacularização da violência protagonizada por adolescentes, que não representa 1% da violência que é cometida neste País. 
	Portanto, se nós reduzirmos, eliminarmos toda violência protagonizada por adolescentes, este País ainda será um país violento. Mas, se nós formos nos deter ao que ocorre com os adolescentes que estão em conflito com a lei... 
	É preciso tirar os mitos que foram construídos. Não é verdade que eles não são responsabilizados. São responsabilizados sim. O Brasil os responsabiliza a partir dos 12 anos de idade. Como a grande maioria dos países no mundo, o Brasil os responsabiliza penalmente a partir dos 18 anos. Portanto, há uma responsabilização. 
	Agora, trata-se de enfrentarmos a violência que leva os adolescentes ao conflito com a lei, o que se expressa, inclusive, na sua raiz. Os adolescentes são muito mais vitimizados do que vitimizadores em nosso País. Via de regra, o Estado lhes vira as costas, o Estado os menospreza. Esses adolescentes foram abandonados pelo Estado, e as medidas socioeducativas, em grande medida, são uma chance para que as políticas públicas possam atingi-los, para que eles possam ressignificar suas vidas e interromper a trajetória infracional.
	Digo isso porque aqui esteve a Presidenta da Fundação CASA, de São Paulo, que dizia que a reincidência de adolescentes que cumpriram medidas de internação não chega a 13%. E qual é a reincidência dos nossos presídios? É de 75%! 
	Ou seja, em vez de esses adolescentes terem contato com políticas públicas que lhes foram negadas em suas vidas, nós vamos jogá-los no colo do crime organizado, nós vamos jogá-los num sistema prisional. E o fato é que 80% do sistema prisional brasileiro é inadequado. Faltam 240 mil vagas no sistema prisional para os adultos. Como é possível dizer que haverá um sistema próprio para esses adolescentes?! Eles serão enfiados nos presídios medievais do nosso País para que aprofundem o próprio conflito com a lei. 
	Como quero que esses adolescentes possam dar novo significado às suas vidas, não trabalho com a lógica da vingança nem com a lógica do absurdo de quebrar seres humanos e construir uma sociedade cada vez mais violenta. 
	Nós somos contra a redução da maioridade penal. Somos contra a redução da maioridade penal porque queremos uma sociedade de paz e não queremos esses adolescentes sendo vítimas ou objeto das escolas de crime que são os nossos presídios. 
	Sr. Presidente, é porque acreditamos que é possível construir políticas públicas e uma sociedade que possibilite que esses adolescentes deixem de ser infratores e deixem de estar em conflito com a lei que somos contra a redução da maioridade penal.
	Por fim, eu diria que não dá mais - não dá mais! - para menosprezar absurdos como o de que é preciso detectar o bandido no útero da mãe. Nós não podemos mais menosprezar os absurdos, porque eles estão perdendo a modéstia e criando uma lógica fascista.