	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos assistindo diariamente a vários feminicídios no País. As mortes dessas mulheres nos chocam pela maneira como são consumadas.
	Na prática, em Minas Gerais, principalmente em Belo Horizonte, a medida protetiva é comunicada à autoridade policial, que é o delegado de polícia da delegacia de mulheres. Sendo desobedecida a medida protetiva, o delegado busca o infrator e o conduz ao juiz, que o recolhe por desobediência. Agora, o jeito como estão fazendo esse projeto não está correto.
	Eu investiguei e ajudei a investigar o crime da Maria Islaine, aquela cabelereira que levou nove tiros de pistola de um borracheiro que invadiu o salão dela. Esse crime foi assistido por todo mundo pela televisão. Pois bem, havia 18 medidas protetivas de afastamento do borracheiro. Várias vezes foi acionada a Polícia Militar para atender ocorrências, mas ela não foi. Por quê? Porque havia ocorrências mais graves, segundo o entendimento da central de acionamento.
	Acontece que a polícia não atende ocorrências de brigas de marido e mulher, como eles costumam traduzir, quando há um roubo ou um furto em andamento.
	Portanto, é de suma importância que se comunique ao delegado de polícia, aos investigadores, à Delegacia da Mulher local e se acione a autoridade, que, sabendo da investigação e conhecendo a fundo o problema daquela mulher, com certeza, vai mandar buscar o indivíduo, e ela deixará de ser assassinada.
	É o que acontece no caso daquele marido que matou aquela advogada. Havia alguma ocorrência? Não sei responder, porque não estou atento ao caso. No caso de Brasília, havia alguma ocorrência que comunicasse o fato à polícia? Também não sei, mas parece que não. E assim é com outros assassinatos, porque a mulher não aciona a polícia.
	Agora, quando há a medida protetiva para a mulher, se for acionado o delegado de polícia, os investigadores ou a Delegacia de Mulher, com certeza vão buscar esse infrator e levá-lo perante o juiz para que, por desobediência à ordem judicial, seja recolhido ao cárcere e a medida protetiva tenha efeito.
	Este projeto já foi vetado uma vez e voltou agora novamente. Não é de bom alvitre fazermos do jeito que se está fazendo aqui, às escâncaras. Ele tem que ser mais bem trabalhado, mais bem discutido. Não se pode envolver corporativismo em projetos de lei. Não tem nada a ver se é delegado de polícia ou se é policial militar, nada disso! Cada um tem as suas atribuições constitucionais. O art. 144 é claro: a polícia preventiva ostensiva é uma, é a fardada; a polícia investigativa repressiva é outra, é a Polícia Civil. Agora, querer arvorar-se de ser Polícia Judiciária e querer tudo para eles, não tem jeito.
	Então, o projeto de lei tem que ser levado como o autor propôs. Essa é a melhor medida, porque, além de ser um profundo conhecedor da segurança pública, ele é um advogado e profundo conhecedor de leis e captou o problema que as mulheres sofrem neste País. Elas pedem a medida protetiva, e os maridos, arvorando-se de donos das mulheres, desobedecem às ordens, corrompem as mulheres, sequestram os filhos e chantageiam-nas. Isso é cotidianamente visto nos jornais.
	Este projeto, para ser aprovado, tem que estar na íntegra, como foi apresentado. Agora, dar esses "jeitinhos" porque a PM não aceita ou porque o delegado está sendo colocado como o substituto do juiz - numa urgência, é isso o que acontece na prática - resulta nessa "guerrinha". E isso não é bom para o projeto.
	Portanto, estamos vindo à tribuna para explicar que é melhor que o projeto fique da forma original. É melhor que fique como está, e não que seja levado para o lado do corporativismo. Isso é o melhor para as nossas mulheres, que são assassinadas, que diariamente estão sofrendo agressões e todo tipo de ameaças por parte de seus ex-parceiros, ex-namorados, ex-tudo. Eles se acham proprietários de suas ex-mulheres, mas não são! O direito das mulheres tem que ser respeitado in totum, na sua totalidade.
	É melhor que o projeto fique do jeito que está, em sua forma original. Esse é o modo como encaminhamos, Sr. Presidente.