	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de registrar o pronunciamento que faço sobre a postura do Ministro interino da Transparência, Fiscalização e Controle, Torquato Jardim, que tomou um conjunto de decisões que vem enfraquecendo o combate à corrupção neste País.
	Primeiro, no discurso de posse, o Ministro indignou os servidores, quando afirmou que a permanência nos cargos em comissão pressupõe uma compatibilidade política, filosófica e ideológica do servidor com o Governo.
	Ao mesmo tempo, quero me manifestar também sobre esse golpe que está crescendo a cada dia em nosso País. 
	Sr. Presidente, solicito a divulgação desses pronunciamentos pelos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha) - V.Exa. será atendido, Deputado.
A Presidência considera lidos os pronunciamentos de V.Exa. e determina que sejam divulgados pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje venho me solidarizar com os servidores da Controladoria-Geral da União - CGU, atual Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. O Ministro interino Torquato Jardim tomou um conjunto de decisões que vem enfraquecendo o combate à corrupção no País.
	Primeiro, tivemos o discurso de posse do Ministro, que indignou os servidores, quando afirmou que a permanência nos cargos em comissão "pressupõe uma compatibilidade política, filosófica, ideológica de cada qual com o Governo". Ora, tal afirmação vai, diretamente, contra ao art. 37 da Constituição Federal de 1988, que diz:
		Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ().
	A própria Constituição deixa claro que não há de haver "compatibilidade" de qualquer natureza, uma vez que a administração pública brasileira deve funcionar, em sua totalidade, de maneira impessoal! Discriminações de ordem política, filosófica religiosa, ou qualquer outra não são compatíveis com a natureza republicana do Estado brasileiro. A impessoalidade orienta que quaisquer ações tomadas, no âmbito da administração pública, devem ter por fim o bem comum, e não preferências ou predileções de um ou outro indivíduo.
	O segundo ato que causou grande incômodo por parte dos servidores foi a revogação da Portaria nº 50.225, de 4 de dezembro de 2015, que instituiu processo seletivo interno para nomeação de chefes das unidades da Controladoria Regional da União nos Estados e para Coordenadores-Gerais da Secretaria Federal de Controle Interno. Assim, a revogação da portaria e a instituição da meritocracia dentro do principal órgão de Fiscalização e Controle do País é um retrocesso! Foi um ato unilateral e autoritário, sequer sabemos quais serão os critérios adotados para as novas nomeações dos cargos, não estão claro, não foram ditos!
	E, por último, destaco a exoneração arbitrária da servidora de carreira da CGU, Sra. Gisele de Melo, que ocupava cargo na assessoria de imprensa do órgão, que, além de exonerada, foi proibida de permanecer em seu setor de origem; e do Corregedor-Adjunto de Infraestrutura. Essas exonerações ocorreram sem qualquer justificativa plausível.
	É inaceitável a forma arbitrária e autoritária com a qual está sendo tratado um dos órgãos de maior importância para a sociedade brasileira. O respeito à administração pública é ponto obrigatório para o pleno funcionamento do Estado Democrático de Direito. Um indivíduo não pode tomar decisões autoritárias, ou, então, deixaremos, rapidamente, de ser uma democracia.
	Após exigir compatibilidade política, o Ministro da CGU continua tomando decisões que enfraquecem o principal órgão de combate à corrupção no País. Os atos foram denunciados pelo UNACON Sindical - Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle, que protocolou uma representação contra Jardim no Conselho de Ética da Presidência da República.
	Por fim, lembro que esses atos são ditatoriais e não cabem em nossa democracia, muito menos em nossa Constituição Federal.
	Era o que tinha a dizer. 

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós temos denunciado, ao longo dos últimos meses, a falsidade das acusações em que se baseia o golpe em curso no Brasil e as verdadeiras intenções deste Governo interino que é ilegal e ilegítimo. Desde que Michel Temer se tornou Presidente em exercício, ele e seus aliados já deram vários sinais do tipo de projetos que têm para o País, do tipo de relação entre Estado e sociedade que defendem.
	Por meio do golpe, a velha aliança entre PMDB, PSDB e DEM, que dava as cartas no Governo FHC, está tentando voltar ao poder. Com isso, querem ressuscitar também o projeto neoliberal, que beneficiava uma minoria e mantinha excluída grande parte da população. Era o modelo de País não para todos, mas para poucos. A nomeação de uma equipe ministerial sem mulheres, nem negros é talvez a atitude mais simbólica do desprezo que o novo Governo tem pela inclusão.
	Mas, aos poucos, o Governo está saindo das atitudes meramente simbólicas para as mais explícitas. Sob a condução de José Serra, a política externa brasileira vai se transformando em mera política comercial, rebaixando o País a uma condição de liderado, e não de líder, na geopolítica mundial. A pretexto de realizar o ajuste fiscal, o Governo golpista pretende se esquivar da obrigação de investir em saúde e educação, justamente os dois serviços públicos mais fundamentais para a população mais pobre. E, é claro, o grande ataque aos direitos trabalhistas e previdenciários já está engatilhado, aguardando o eventual sucesso do processo de impedimento no Senado para ser posto em execução.
	Ao mesmo tempo, Temer tenta se legitimar pelos meios mais escusos. Seu chamado "pacote de bondades" é na verdade o pagamento do preço do golpe. É a forma pela qual, usando dinheiro público, ele compra apoio político - o mau e velho fisiologismo.
	E, no dia 9 de agosto, o mesmo em que começava a sessão que decidiria sobre a pronúncia de Dilma no Senado Federal, o Presidente golpista tentou agradar os Senadores da bancada nordestina, apresentando como seu um programa que, todos sabem, sempre foi do PT e das forças progressistas: a transposição e revitalização do Rio São Francisco.
	Há décadas, a ideia dessa obra já era discutida, mas foi só Lula que, chegando à Presidência, a pôs em prática. Lula é nordestino e conhece por experiência própria a realidade da seca. Sob os Governos de Lula e Dilma, as obras avançaram, e, pelos cálculos do Ministério da Integração Nacional, já estavam 81% concluídas no fim do ano passado.
	Agora, os partidos que lideram o golpe parecem querer usurpar até os créditos pela transposição e revitalização do São Francisco, como se a população não lembrasse que, quando eles estiveram no poder, o Nordeste penava. O crescimento da região não veio pelas mãos do neoliberalismo, mas sim com um Governo desenvolvimentista, preocupado em suprir as deficiências de infraestrutura e equilibrar o desenvolvimento do País.
	Mas não creio que o povo se deixará enganar. O golpe serve ao desmonte de direitos e à retomada de privilégios. É preciso impedi-lo, pressionando os Senadores a respeitar a democracia e devolver o mandato legítimo à Presidenta eleita. Do contrário, será difícil conter o retrocesso, o descaminho e a devastação social.
	Era o que tinha a dizer.