	O SR. VALMIR PRASCIDELLI (PT-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto em questão trata de um acordo, por troca de notas, entre a República Federativa do Brasil e a República italiana, sobre reconhecimento recíproco em matéria de conversão de carteiras de habilitação, assinado em Roma, em 2 de novembro de 2016.
	Do nosso ponto de vista, o projeto é constitucional e atende à juridicidade e à boa técnica legislativa. O nosso parecer é favorável a esse projeto.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.