O SR. IZALCI (PSDB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero informar que recebi ontem uma denúncia, uma ação judicial, e achei muito preocupante a forma como está sendo conduzido o processo. Uma empresa instalada em Brasília comprou, há muitos anos, um terreno no Setor de Autarquias e inclusive deu entrada no alvará de construção. Foi dado a ela o direito de construir o prédio, autorizado pelo Distrito Federal, pela administração de Brasília.
O terreno é vizinho, é próximo à Controladoria-Geral da União. A CGU questionou essa empresa, em função de que o lote era usado como estacionamento. Depois, como a empresa deu início à obra, a CGU entrou na Justiça, alegando que aquela obra poderia comprometer a estrutura do prédio onde estava instalada a Controladoria. Foram 3 anos de demanda. Inicialmente, o Juiz concedeu a liminar suspendendo a obra. Após 3 anos, o Juiz suspendeu a liminar e mandou que se tocasse a obra normalmente. 
O que a União fez, utilizando a Presidência da República? Emitiu um decreto simplesmente desapropriando o terreno.
Esse é um ato muito grave, perigoso. Não podemos aceitar que um decreto presidencial, como esse publicado agora, no dia 26 de julho de 2013, declare de utilidade pública um terreno simplesmente porque não se conseguiu na Justiça atingir um objetivo. Não vivemos hoje num regime ditatorial, em que um ato unilateral tira o direito de propriedade garantido na Constituição.
Vou-me aprofundar nesse assunto e, se for o caso, convidar a CGU, convidar inclusive representantes da Presidência, porque não podemos admitir que, por um ato simples de um decreto, haja a desapropriação, com artifícios de declaração de utilidade pública, até porque tudo isso foi discutido na ação judicial. Como não conseguiram na Justiça, achou-se muito fácil fazer um decreto desapropriando uma propriedade particular. Inclusive, já havia autorização do Governo do Distrito Federal para iniciar obras nessa propriedade. Simplesmente emitiram um decreto desapropriando essa propriedade, que é uma garantia constitucional. 
É uma situação grave, um precedente muito grave que não podemos deixar passar simplesmente dessa forma. Vamo-nos aprofundar um pouco mais nisso e talvez realizemos aqui uma audiência pública para discutir essa questão.
Sr. Presidente, há uma série de projetos de lei que tratam de assuntos que, inclusive, estavam na pauta das mobilizações e que nós devemos tratar nesta Casa.
Eu quero aproveitar para lembrar algumas coisas, principalmente com relação ao meu mandato na Câmara Legislativa e agora aqui na Câmara dos Deputados. 
Uma das reivindicações da população, da sociedade, de um modo geral, é com relação ao passe livre estudantil. Alguns já pedem até o passe livre total para a população, o que não é totalmente descartável, até porque todo mundo paga muito imposto e merece, realmente, um transporte público de qualidade.
Mas eu quero lembrar que o primeiro Paramentar a apresentar aqui em Brasília o projeto do passe livre fui eu. E conseguimos. Em Brasília já existe o passe livre. Foi depois de uma matéria encaminhada pelo próprio Executivo, aprovada pela Câmara Legislativa, até porque realmente o passe livre é uma iniciativa do Executivo. Então, mesmo que tivessem sido aprovados os projetos que nós apresentamos na época, haveria vício de iniciativa, porque é uma prerrogativa do Executivo. 
Mas Brasília tem há algum tempo, há anos, o passe livre estudantil já aprovado. 
A proposta que está nas ruas é que possamos aprovar uma lei federal que estenda o passe livre a todos os Estados. Alguns Estados já conseguiram a aprovação, mas acho que é uma matéria que merece uma atenção especial desta Casa: estender esse passe livre estudantil para todo o País. Inclusive, podemos começar a analisar a questão do passe livre, de forma geral, para todo cidadão brasileiro, que merece, realmente, ir e vir em condições adequadas.
Quero lembrar também, Sr. Presidente, a questão do fim do voto secreto. Brasília talvez tenha sido uma das primeiras Unidades da Federação que conseguiu a aprovação do fim do voto secreto. O projeto inicial foi apresentado pelo Deputado Distrital Chico Leite, que é um Promotor aqui do Distrito Federal. 
Mas quero lembrar que a relatoria desse projeto que instituiu o fim do voto secreto, que foi aprovado, coube a este Parlamentar. Inclusive, apresentei um substitutivo tratando dessa questão, porque havia muita dificuldade de aprovação. Primeiro, o autor do projeto era do Partido dos Trabalhadores, que era oposição na época e a matéria não tinha a mínima condição de aprovação. Eu, como Líder do partido na época, consegui convencer os pares da Câmara a aprovar o fim do voto secreto na Câmara Legislativa. 
Agora, eu acho que nós devemos também tratar desse assunto aqui imediatamente. Eu sei que existem muitas objeções e algumas ponderações, principalmente com relação aos vetos e à eleição da Mesa. Mas o importante é que nós possamos votar aqui aquilo que é de interesse da população, e que seja realmente um voto aberto e transparente, para que a população saiba de que forma o seu representante está votando aqui na Câmara, porque muitas vezes, em função do voto secreto, fica escondida a posição do Parlamentar. E essa posição deveria ser transparente, porque nós temos que dar satisfação à população. Portanto, temos que colocar como prioridade o fim do voto secreto.
Sr. Presidente, ontem, houve uma reunião da Comissão da Minirreforma Eleitoral. Eu quero aqui insistir na questão da reforma partidária. Não temos condições de votar uma reforma política em termos de voto, de financiamento de campanha, de lista fechada, nada disso, se não resolvermos antes, como pré-requisito, a reforma partidária. Não dá para continuar com esse monte de partidos sem nenhuma representação ou mesmo credibilidade ou representatividade principalmente com relação às filiações. Há partidos que não têm nenhum filiado ou que têm um número irrelevante de filiados. 
Portanto, essa questão partidária é pré-requisito, porque o caminho, de fato, é o fim das contribuições, das doações de empresas, para evitar esse monte de denúncias, esse monte de corrupção existente no País. E a base principal dessa discussão é o financiamento público de campanha. Mesmo que não seja para 2014, mas precisamos, definitivamente, levar esse assunto de uma forma mais concreta, para que possamos realmente mudar esse sistema eleitoral brasileiro e ter o voto distrital misto, o fim da reeleição, que acho fundamental, e também o fim das contribuições das empresas em tempo de campanha.
Era isso, Sr. Presidente. 
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pastor Eurico) - Muito bem, Deputado Izalci. Nós parabenizamos V.Exa. pelo brilhante discurso, prova do seu compromisso com o bem-estar da sociedade.
Neste momento, devolvemos a Presidência à V.Exa.