	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho, em nome da Liderança do meu partido, o PPS, manifestar, primeiro, a estranheza e a indignação que eu acho que tomam conta da opinião pública brasileira quando os jornais e demais mídias de hoje revelam um ato quase inacreditável. Publicado na última sexta-feira pela Presidente Dilma, o Decreto nº 8.367, de 2014, em seu art. 1º, amplia no montante de 10 bilhões de reais os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014. Esse montante diz respeito aos recursos de emendas parlamentares individuais, de Deputados desta Casa, que estão aí para ser liberadas.
	O art. 4º diz, explicitamente, que a distribuição e a utilização do valor da ampliação a que se refere o art. 1º, de 10 bilhões de reais relativos às emendas, ficam condicionadas à publicação da lei resultante da aprovação do PLN 36, de 2014-CN, em tramitação no Congresso Nacional.
	Este decreto revela a intenção inescrupulosa, obscena e explícita do Palácio do Planalto em condicionar a liberação das emendas parlamentares à aprovação das medidas de modificação do superávit primário, que serão mais uma vez objeto de debate no Congresso Nacional - talvez o mais importante.
	Se aceitarmos isso, esta Casa não poderá, depois, se ofender quando Ministros do Supremo Tribunal Federal disserem que isto aqui é um puxadinho do Palácio do Planalto. Nós não teremos autoridade, se aceitarmos essa chantagem, feita de forma explícita e obscena no decreto publicado na sexta-feira; se aceitarmos que as emendas, um direito de cada Parlamentar, sejam submetidas aos interesses escusos, imorais, obscenos da Presidente da República.
	Sr. Presidente, eu solicito que o meu pronunciamento seja considerado lido e divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - O pronunciamento de V.Exa. será divulgado, nos termos regimentais.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tomamos conhecimento através da imprensa da tentativa do Palácio do Planalto de conseguir seu intento de alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO através de um explícito toma lá da cá com este Parlamento, por meio de uma milionária liberação de emendas.
	A Presidente Dilma Rousseff, com a publicação do Decreto nº 8.367, tenta mudar a LDO para que a meta fiscal de 2014 seja alterada no cálculo do superávit primário. O superávit primário é a economia feita para pagamento de juros da dívida, a totalidade das desonerações tributárias feitas pelo Governo e dos investimentos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
	Choca-nos que a política nacional tenha chegado a este ponto, em que um decreto presidencial condiciona a liberação de R$ 447 milhões para as emendas individuais de Deputados e Senadores, o que garantiria R$ 748 mil para cada Parlamentar.
	O Governo ainda não conseguiu nem convencer sua base governamental da importância desta mudança, que soa mais como uma irresponsabilidade fiscal, e agora, por meio do antigo escambo, tenta garantir a aprovação do absurdo PLN nº 36, de 2014. Será, Sr. Presidente, que o Congresso Nacional, na visão do Governo, está à venda?
	Esperamos que a sociedade tome conhecimento desta tentativa de humilhação do Parlamento Nacional, com o apoio a uma mudança irresponsável na LDO através de uma oferta financeira. Se aceitar isso, esta Casa não poderá mais se ofender quando Ministros do Supremo Tribunal Federal disserem que isto aqui é um puxadinho do Palácio do Planalto. A que ponto chegamos!
	Era o que tinha a dizer Sr. Presidente.