PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna hoje para destacar a aprovação, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, no dia 3 de julho, do Requerimento nº 469, de 2013, de minha autoria, em que peço a realização de reunião de audiência pública para debater a Lei de Acesso à Informação, a Lei nº 12.527, de 2011.
Nesse sentido, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a CFFC, Comissão que tenho a honra de presidir, vai convidar a Controladoria-Geral da União - CGU, o Tribunal de Contas da União - TCU e as ONGs Contas Abertas e Transparência Brasil para debater a eficácia da Lei de Acesso à Informação, em data a ser marcada em breve.
Cabe ressaltar que a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação pública, está em vigor há meses, e sua real eficácia ainda é restrita aos órgãos de controle e fiscalização, em que pese ser ela uma arma poderosa contra a corrupção, uma vez que estabelece que todo cidadão tem o direito de receber informações dos órgãos públicos, inclusive ter acesso às folhas de pagamento e ter conhecimento dos salários pagos ao funcionalismo público.
Entendo que o objetivo da lei foi colocar o Brasil no clube dos países mais transparentes do mundo. Portanto, é necessário aferirmos se ela está surtindo o efeito desejado pelo legislador que a concebeu.
Cabe lembrar que, em alguns países do mundo que adotaram leis de acesso à informação, a população foi altamente beneficiada. Alguns exemplos claros: a Índia, que, com o direito de acesso a dados públicos, ajudou a população a reformar casebres em áreas desassistidas; o México, que corrigiu as falhas de um programa de subsídios para pequenos agricultores; e a Tailândia, que mudou para melhor o sistema de matrículas da rede de ensino.
Essa lei teve por objetivo fortalecer o processo de fiscalização por parte da sociedade civil organizada, assim como pelos servidores públicos que vêm irregularidades na máquina administrativa de seu órgão - viagens fictícias, prestações de conta pouco esclarecedoras do destino real dos recursos.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle vem fazendo a sua parte nesse processo e quer ampliá-lo ainda mais com o debate proposto.
Era o que tinha a dizer.