	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu amigo, meu guru, Mauro Benevides, V.Exa. tem nos inspirado nesta Casa, pelo seu trabalho, pela sua dedicação, pela sua seriedade e pelo seu compromisso.
	Hoje eu vou invocar, Sr. Presidente Mauro Benevides, a norma maior deste País, de cuja elaboração e promulgação V.Exa. participou, como Presidente do Congresso Nacional. Vou invocar hoje a Constituição da República Federativa do Brasil, para balizar o meu pronunciamento.
	A Constituição, em seu art. 1º, diz que a República Federativa do Brasil tem como fundamento a soberania. No art. 4º, ela diz que o Brasil se norteia, nas suas relações internacionais, pela independência nacional.
	Então, todo e qualquer organismo, qualquer que seja a natureza, que venha a se relacionar com o Brasil, e todo e qualquer contrato que o Brasil faça têm que estar de acordo com a Constituição Federal. Qualquer um que esteja em território nacional tem que se subordinar à nossa soberania. E a Federação Internacional de Futebol - FIFA não seria exceção, a entidade que deveria estar promovendo o congraçamento e a integração das nações, inclusive a integração pacificadora ou cultural. Hoje, a FIFA se transformou numa grande instituição comercial, Sr. Presidente, voltada exclusivamente para a obtenção de lucros, e nós não sabemos a que se destinam os recursos da FIFA.
	Portanto, nós não podemos aceitar que durante a Copa do Mundo quebremos essa soberania. O Brasil tem falado grosso. Durante o Governo Lula, o Brasil falou grosso no concerto internacional, afirmando a sua soberania. A Presidenta Dilma Rousseff tem nos orgulhado. A propósito, quero registrar que ela foi condecorada no país dos seus avós, a Bulgária. Esses nossos Presidentes têm nos orgulhado.
	Eu quero reafirmar que nós não aceitaremos o Brasil quebrar sua ordem jurídica ou permitir o afastamento do nosso ordenamento jurídico a quem quer que seja.
	Os dirigentes da FIFA têm que entender que este País não é dirigido pelo Sr. Ricardo Teixeira. A relação dele não é com um presidente do tipo Ricardo Teixeira, que se subordina para atender aos seus interesses pessoais e comerciais. A relação está se dando com o Estado brasileiro.
	Portanto, nós não vamos aceitar que haja a quebra e o afastamento do Estatuto do Idoso. Vamos defender a aplicação do Código do Consumidor e do Estatuto do Idoso. Todo o nosso ordenamento jurídico tem que ser aplicado, bem como os direitos previstos na nossa lei, Sr. Presidente. Todos têm que ser assegurados.
	A FIFA tem que se subordinar ao nosso ordenamento jurídico. Quando aceitou organizar o certame no Brasil, ela conhecia o nosso ordenamento jurídico, porque ela possui assessores para estudá-lo. A FIFA sabia dos limites, mesmo assim aceitou realizar a Copa do Mundo no Brasil.
Portanto, a FIFA tem que se subordinar à nossa soberania. Não temos que ceder, em nenhum momento, a soberania do Brasil aos dirigentes da FIFA que acham que estão fazendo um contrato com o Sr. Ricardo Teixeira.
	Sr. Presidente, há outro assunto que gostaria de mencionar. Visitando alguns sites no feriado, percebemos que foi detectada mais uma vez a ocorrência de trabalho escravo pela fiscalização do Ministério do Trabalho. Foram flagrados 22 trabalhadores em condição análoga à de escravidão no Complexo Agropecuário de Pindobas, em Brejetuba, a 151 quilômetros de Vitória, no Espírito Santo.
	Queremos parabenizar, mais uma vez, a Presidenta Dilma por ter contratado 117 novos auditores. Isso mostra, Ministra Miriam Belchior, que o Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, concorda com a necessidade da contratação dos 103 novos auditores.
	O Estado brasileiro tem que ser fortalecido nas áreas que garantem direitos. A presença dos novos auditores não representa despesa, ao contrário, aumenta as receitas da União, possibilitando uma arrecadação maior, a prevenção do trabalho infantil, a fiscalização do trabalho escravo, a redução do número de acidentes de trabalho, o que gera economia para o Estado brasileiro. Esse é o tipo de trabalhador que não gera despesa, ao contrário, diminui as despesas para a União.
	Estamos defendendo, mais uma vez, a contratação dos 103 auditores do trabalho, não por corporativismo, mas pela convicção de que eles são importantíssimos para que o Estado brasileiro cumpra a sua missão de defender os mais necessitados, principalmente os trabalhadores infantis e os trabalhadores que vivem em condições análogas ao trabalho escravo.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - A Presidência agradece as referências iniciais feitas pelo nobre Deputado Amauri Teixeira a este Parlamentar, que no momento dirige os trabalhos desta Casa. Felicito S.Exa., representante da Bahia, pela abordagem que fez de temas palpitantes que realmente mereciam realce na tribuna da Casa, sobretudo a pendência suscitada pela FIFA com as exigências que se contrapuseram aos interesses do próprio povo brasileiro.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Ministério do Trabalho tem desenvolvido um bom trabalho, no que diz respeito, reitero aqui, a importância que foi a nomeação de 117 auditores fiscais. Mas reafirmo, de forma veemente, a necessidade da nomeação dos 103 concursados que estão com os prazos extrapolados.
	Falo isso por que, na última terça-feira a Folha de S.Paulo, por meio do site da UOL, noticiou acerca de uma fiscalização do Ministério do Trabalho que encontrou 22 trabalhadores vivendo em situação análoga à escravidão, trabalhando em uma fazenda de um Deputado Federal.
	De acordo com a reportagem os funcionários eram contratados de uma empresa terceirizada e moravam em um alojamento numa fazenda vizinha à propriedade do Deputado, o Complexo Agropecuário Pindobas, em Brejetuba, a 151 quilômetros de Vitória.
	As pessoas moravam em uma casa velha, sem banheiro. Não tinha energia e eles diziam que a água era de péssima qualidade. Também não tinha camas e o lugar que usavam como quarto era misturado com a guarda de material.
	O alojamento havia sido alugado pela empresa terceirizada. Os trabalhadores atuavam no corte de árvores na fazenda.
	Os empregados foram retirados do local e, na segunda-feira, dia 10, receberam a verba da rescisão de contrato e voltaram para a cidade de Ipanema, em Minas, de onde vieram. De acordo com o Ministério do Trabalho, o valor da rescisão chegou a R$130 mil.
	É importante fortalecer o Ministério do Trabalho, principalmente melhorando as condições de trabalho dos seus servidores.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos a pouco menos de três anos de sediarmos um dos maiores eventos esportivos do mundo: a Copa do Mundo. Apesar da felicidade e empolgação que toma conta dos brasileiros, precisamos estar atentos às absurdas exigências que a Federação Internacional de Futebol - FIFA está querendo impor, em nosso País. Independente do período especial que viveremos, não podemos permitir que ameacem a nossa soberania.
	A intenção da FIFA é que o Governo Federal suspenda, durante a Copa de 2014, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Também quer que reveja a concessão de meia-entrada nos estádios, garantida aos estudantes por leis estaduais, e aos idosos pelo Estatuto do Idoso. Lembro que estas foram vitórias importantíssimas dos nossos estudantes e idosos.
	Devemos discutir o Projeto de Lei 2.330/2011, denominado Lei Geral da Copa. Não podemos permitir a instalação novamente de uma ditadura em qualquer período da nossa história.
	Lutamos tanto, inclusive muitos dos Parlamentares desta Casa, pela derrota desse período vergonhoso deste País, em que os direitos eram cerceados e a sociedade era sumariamente ignorada!
	O que quer fazer a FIFA neste País senão a supressão de direitos fundamentais garantidos? Não bastasse isso, querem passar por cima das nossas leis, como permitir a venda de bebida alcóolica nos estádios, o que é sumariamente proibido, no Brasil. Permitiremos mesmo caminharmos na contramão das diretrizes e princípios que nossa sociedade lutou para que fossem implantados?
	Quero ler trecho de um artigo de Vitor Vilela Guglinski, da CONJUR: 
"Atender aos interesses da Fifa, perdoem-me a expressão, será o mesmo que cuspir na cara dos juristas, legisladores, segmentos sociais, enfim, de todos que trabalharam durante anos, se debruçando com afinco na confecção desses estatutos garantidores de direitos. Será cuspir no Judiciário, que, após a Constituição Federal de 1988 deixou de ficar de joelhos e, paulatinamente, vem aplicando as disposições desses diplomas legais protetivos, garantindo a fiel observância dos preceitos constitucionais. Pior ainda: será o mesmo que cuspir nos milhares de consumidores, idosos, estudantes, isto é, sujeitos cujos direitos são tutelados por leis específicas porquanto sua condição social reclama aquelas tutelas".
	Espero contar com a sensibilidade dos Parlamentares, independente da ideologia, para que ninguém passe por cima do que lutamos para conquistar. O povo brasileiro anseia por recepcionar cidadãos do mundo todo, mas não permitiremos que mudem as regras do jogo em nosso País.
	Muito obrigado.