PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. GUILHERME MUSSI (PSD-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, informo ao Plenário e à sociedade brasileira que apresentei à Mesa o PLP nº 217, de 2012, que regula os critérios de rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados.
Esclareço, Sr. Presidente, que a necessidade de apreciação do referido Projeto de Lei Complementar por esta Casa é urgente. Por isso, venho à tribuna solicitar aos colegas especial atenção e posterior aprovação.
Informo aos colegas que a ideia de desenvolver esse importante projeto - importante, obviamente, para a Nação brasileira - surgiu quando verificamos que o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade dos atuais critérios de rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, constantes do art. 2º, I e II, §§ 1º, 2º e 3º e do Anexo Único da Lei Complementar nº 62, de 1989.
Embora vigendo desde 1990, os percentuais de participação das unidades da Federação estabelecidos pela Lei Complementar vinham sendo judicialmente questionados. Em 24 de fevereiro de 2010, em resposta às Ações Diretas de Inconstitucionalidade ADI nº 875/DF, ADI nº 1.987/DF, ADI nº 2.727/DF, ADI nº 3.243/DF - fls. 24-44v -, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, sem a pronúncia da nulidade, do art. 2º, incisos I e II, §§ 1º, 2º e 3º e do Anexo Único da Lei Complementar nº 62/1989, assegurada a sua aplicação até 31 de dezembro de 2012.
O critério proposto nesse projeto pode não ser suficiente para garantir o objetivo do artigo 161 da Constituição Federal, que é o de alcançar e promover o equilíbrio socioeconômico entre as unidades da Federação, mas devemos discuti-lo e tentar aperfeiçoá-lo com urgência, pois o prazo de validade da lei, julgada inconstitucional pelo Supremo, se expira, repito, em 31 de dezembro de 2012.
Por esta e outras razões, impõe-se, Sr Presidente, a necessidade de uma nova lei complementar, cujo projeto humildemente apresento aos colegas, que deverá ser apreciado pelo Plenário em regime de urgência, o que desde já venho pedir, para viger a partir de 1º de janeiro de 2013, visando promover o equilíbrio socioeconômico e sociodemográfico entre os Estados membros da Federação, a fim de que haja equidade na distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE por meio de critérios técnicos, objetivos e permanentes de rateio das transferências, com base no Índice de Desenvolvimento Humano - IDH do Programa de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas - PNUD e no Censo Populacional realizado pela Fundação Instituto de Geografia e Estatística - IBGE.
Sr. Presidente, solicito a divulgação deste discurso nos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.