	O SR. MOSES RODRIGUES (PPS-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvintes da TV Câmara e da Rádio Câmara, dirijo-me aos meus conterrâneos cearenses, em especial ao povo da minha querida cidade de Sobral.
	Ao ser sorteado para falar no Grande Expediente desta Casa, havia preparado um assunto completamente diferente do que vou tratar nesta tarde, mas "não há nada mais trágico neste mundo do que saber o que é certo e não fazê-lo" - essa memorável frase é do americano imortal Martin Luther King.
	Nobres Parlamentares, lamentavelmente, estamos vivendo uma crise política e de representação sem precedentes. Dia após dia, os noticiários trazem fatos novos, fatos que não agradam a nenhum de nós e muito menos ao povo brasileiro. Um dia, nós deparamos com a corrupção; no outro, com o desemprego; no outro, com os aumentos da conta de luz, da gasolina, da cesta básica e dos mais variados serviços.
	Tudo isso sem falar na falta de segurança que aflige todo o País: nossos filhos não podem mais sair de casa, pois a violência tomou proporções jamais vistas em outra época. Não muito tempo atrás, essa era uma questão que afetava apenas os grandes centros urbanos. Hoje, infelizmente, é um problema que toma conta de todo o País. Todos os dias sou abordado por amigos que, desesperadamente, clamam por uma solução. Perguntam-me se há remédio para esse estado de coisas. Mães me param na rua para relatar que suas filhas estão sendo assaltadas e violentadas, sem que as autoridades tomem providências e lhes deem segurança.
	Sr. Presidente, os homens de bem estão presos, enquanto os bandidos estão soltos.
	No final de semana, assistimos ao povo novamente ir às ruas. Essa foi a terceira marcha. Não quero aqui discutir se essa foi maior ou menor do que a outra, mas quero discutir a essência do que a população está querendo.
	Não coloquem palavras em minha boca. Estou vendo e acompanhando o que este Governo tem feito. Contra fatos não há argumentos: vi diversos cartazes dos mais variados Estados, nas mãos de pessoas diferentes, em situações diferentes; vi cartazes contra o Governo Dilma, contra os Presidentes da Câmara e do Senado, contra Lula, contra o PT e contra outros tantos por aí. Qual a insatisfação que eles levam consigo?
	Nobres Parlamentares, estamos em contato constante com as nossas bases nos Municípios, com o povo dos nossos Estados e sabemos muito bem: a saúde não funciona para fazer atendimentos básicos - todos os dias pessoas morrem nas portas dos hospitais; o transporte é de baixa qualidade; a educação está muito mais preocupada com números estatísticos do que com o próprio ensino. Enfim, quando o cidadão precisa do Estado, ele não recebe o mínimo desejado, sequer o que lhe é de direito. 
	Se as pessoas buscam apoio no Município, este não pode dar resposta, ou melhor, diz ser a solução do problema da competência do Estado, que, por sua vez, diz que ser da competência da União. A coisa vai por aí, e o povo fica à míngua.
	Ao mesmo tempo, o empresário está insatisfeito em razão da alta carga tributária. O comerciante não vende em virtude de que os salários estão baixos e, por causa da queda da atividade comercial, está cada vez mais difícil conseguir empregos.
	Porém, quando olhamos para este Governo, o que vemos? Apenas boas intenções, mas de boas intenções o inferno está cheio.
	São necessárias ações concretas e imediatas.
	Um dia desses, ouvi a Presidente falar que as oposições não têm propostas e que desejam o "quanto pior, melhor". Isso é uma inverdade. Governar olhando apenas para o horizonte, esperando que o amanhã seja melhor, está errado. Cadê as medidas urgentes e necessárias? As crianças precisam de creches; os idosos precisam de cuidados especiais; o cidadão precisa de emprego; o trabalhador precisa de um salário justo; os jovens precisam de capacitação, oportunidades e empregos; as donas de casas querem segurança para si e seus familiares. São medidas que devem ser tomadas agora, já!
	Quando a situação financeira não está bem numa família, o chefe de imediato corta despesas, não é mesmo?
	Qual o corte de despesa que este Governo fez desde janeiro deste ano, quando a crise veio à tona? Cortou Ministérios? Não! Reduziu os cargos comissionados? Não! Cortou diárias e passagens aéreas para o Poder Executivo? Não! Parou de locar imóveis com preços absurdos? Não! E quanto ao cartão corporativo, que todo mês bate recorde de gastos? Somente nos 3 primeiros meses de 2015, o Governo Federal utilizou mais de 14 milhões de reais com cartões corporativos, sendo 4 milhões apenas na Presidência da República. E o pior: a maioria desses gastos são secretos, ou seja, não há transparência. Na era petista, desde 2003, os gastos com cartões corporativos chegaram a 615 milhões de reais e 95% deles foram gastos sigilosos. 
	Sr. Presidente, o povo não suporta mais ver o Governo lhe pedir sacrifício e, em contrapartida, não cortar na própria carne e, ainda por cima, estar envolvido em escândalos que não param de crescer: mensalão, petrolão, etc. Quem aguenta um negócio desses? 
	Quantos dos que me ouvem neste momento não têm um ente da família que está desempregado, ou que necessita de um exame especializado ou de um medicamento de alto custo, ou que precisa comprar um gênero de primeira necessidade e não pode?
	Um dia desses, uma senhora me falou que sua geladeira parecia uma piscina: só tinha água. Todos trabalham, mas, quando chega o final do mês, depois que pagam água, luz, aluguel, não sobra dinheiro nem para uma cesta básica.
	Essa é uma realidade que contradiz os números do Governo. Quando se expõe isso de forma clara e objetiva, eles dizem que no passado era pior. Enxergam pelo retrovisor. Só veem o passado. Ora, o povo quer um Governo que veja o futuro, mas que aja no presente, dando soluções reais e do jeito que o povo necessita, dando condições para que o povo realmente possa trabalhar. Como já defendia o memorável Carlos Drummond de Andrade: "Democracia é a forma de governo em que o povo imagina estar no poder". Eu vou além: democracia é a forma de governo em que o povo se vê nas decisões do poder.
	Passo a palavra ao Deputado Lobbe Neto, para um aparte.
	O Sr. Lobbe Neto - Caro Deputado Moses Rodrigues, quero parabenizar V.Exa. pelo brilhante pronunciamento e dizer aos nossos irmãos cearenses que fizeram uma grande escolha ao enviá-lo como seu representante para o Congresso Nacional, para a Câmara dos Deputados. Estamos nos acostumando a trabalhar juntos na Comissão de Educação e aprendemos a admirá-lo e a reconhecer o seu trabalho. Então, quero parabenizar todos os cearenses que confiaram em V.Exa., que os tem representado muito bem. Parabéns, Deputado!
	O SR. MOSES RODRIGUES - Eu agradeço a oportunidade de estar aprendendo na Comissão de Educação, e com V.Exa.
	Sr. Presidente, quero também tratar de outro assunto de grande relevância em apreciação nesta Casa. Com certeza, a forma como ele será tratado aqui poderá trazer uma das respostas de que o povo precisa: a reforma do pacto federativo. A Câmara está debruçada sobre esse tema, que trata da redistribuição do bolo tributário. Será uma oportunidade de equilibrar e democratizar essa distribuição, em busca de garantir mais recursos aos Estados e Municípios, com a expectativa de gerar melhoria dos serviços públicos oferecidos aos cidadãos brasileiros.
	O pacto federativo entre União, Estados e Municípios, no que diz respeito à distribuição das receitas, há muito já sofreu um verdadeiro divórcio: não se estabelece mais comunicação (estímulo-resposta), não há mais cumplicidade e cooperação da União para com seus entes. Até parece que temos vários Brasis e que cada um cuida de si - há briga constante por recursos. Enfim, o que predomina é ganância e injustiça por parte da União: todos os entes, em especial os Municípios, ficam somente com as responsabilidades e as contas para pagar. Sob esse aspecto, podemos afirmar que o Município é como uma viúva de marido vivo.
	O pacto federativo prevê autonomia de Estados e Municípios. Mas, Srs. Parlamentares, como conquistar autonomia sem autonomia financeira?
	Reconhecemos que a Constituição de 1988 promoveu verdadeiro equilíbrio na distribuição da receita tributária da União e de seus entes, com incremento do aporte de recursos aos Municípios, mas também com novas atribuições. Todavia, com a intensa urbanização após a Constituição de 1988, houve um aumento significativo da demanda aos Municípios por serviços sociais nas áreas de educação, saúde, habitação e segurança. As responsabilidades dos Municípios aumentaram. No entanto, o repasse proporcional não aconteceu; pelo contrário, diminuiu.
	Por exemplo, em 1980, antes da Constituição, 68,16%, a maior receita proveniente da carga tributária, ficava com a União, e 8,57%, com os Municípios. Podemos perceber que, em 2010, o valor é praticamente o mesmo: 57,60% do bolo são destinados à União, mas o fato é que a redistribuição promovida pela Constituição de 1988 foi corroída pelas contribuições sociais e parafiscais, que oneram os contribuintes, mas não retornam para os Municípios: ficam somente nas mãos da União.
	Concedo um aparte ao Deputado Federal Rubens Bueno, meu Líder na bancada do PPS.
	O Sr. Rubens Bueno - Caro Deputado Moses Rodrigues, companheiro que honra a bancada do PPS na Câmara, representando o Estado do Ceará, em seu discurso V.Exa. fala sobre o pacto federativo. Nós estamos falando de algo que tem que ser remontado, reorganizado, para que o País possa funcionar como um todo. Quanto custa o Estado brasileiro? Custa 100. Como vamos financiar esses 100? Quais as atribuições de União, Estados e Municípios? Como é que vamos tratar isso? O pacto federativo é de fundamental importância para que o Brasil, reorganizado, possa voltar a funcionar e oferecer serviços de Estado de qualidade à população, principalmente aos que têm menos: serviços de educação, saúde, segurança, e tudo que diga respeito a melhorar a vida dos cidadãos e cidadãs brasileiros. O pronunciamento de V.Exa. traz ao Plenário algo da maior importância: a necessidade de que nós repensemos o pacto com urgência, para que o Brasil, voltando a se desenvolver, tenha definições sobre como arrecadar e de quem arrecadar, sabendo que nós temos que inverter a pirâmide. V.Exa. falava há pouco do que significam os recursos arrecadados. Não é possível que a mão da União fique com mais. Essa pirâmide tem que ser invertida. O Município é que, em primeiro lugar, presta serviços diretamente à população; em segundo lugar, o Estado; em terceiro, a União, que deve tratar das diretrizes nacionais e das relações internacionais do Brasil com o mundo. Portanto, o Brasil merece uma discussão profunda sobre esse tema. E, de fato, a Casa está discutindo o pacto federativo. A presença de V.Exa. no Grande Expediente de hoje com um discurso que trata desse tema muito nos orgulha. V.Exa. lembrou, inclusive, as manifestações do último domingo, que mostraram claramente a população desencantada com tudo o que está aí: não há definições, não há clareza nas atribuições das autoridades brasileiras nas suas diferentes funções. Parabenizo V.Exa. em nome da bancada do partido.
	O SR. MOSES RODRIGUES - Eu é que agradeço ao Líder Rubens Bueno a contribuição, a forma como explicou a questão do pacto federativo para os milhões de brasileiros que nos assistem neste momento. Quero dizer que é motivo de muita honra, de muito orgulho para mim fazer parte da família PPS e ser liderado por V.Exa. 
	Prossigo, Sr. Presidente.
	Outro exemplo é a crise financeira de 2008: o Governo Federal propôs isenções incidirem somente sobre os impostos e não sobre as contribuições, o que diminuiu ainda mais as receitas dos Estados e Municípios. Dessa forma, o pacto federativo promulgado em 1988 foi subvertido. Em média, 70% do total dos gastos apurados em serviços públicos pertencem justamente aos Estados e Municípios, divisão que contraria o espírito da Carta Magna de 1988, como bem defendeu o saudoso Ulysses Guimarães, que dizia: "Ninguém mora num País abstrato chamado Brasil, mas, sim, num Município".
	A Câmara dos Deputados tem como prioridade a reforma do pacto federativo. Os trabalhos da Comissão Especial já estão bem encaminhados. O relatório apresentado inclui 15 propostas de extrema importância que objetivam resgatar o equilíbrio e a partilha de recursos entre os entes federados, com a ampliação de recursos entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
	Concedo um aparte à Deputada Eliziane Gama, do PPS do Maranhão.
	A Sra. Eliziane Gama - Deputado Moses Rodrigues, eu quero cumprimentar V.Exa., primeiramente, por trazer a esta Casa um debate importante sobre o pacto federativo, com o olhar voltado para as manifestações brasileiras. Quero fazer um destaque muito especial da atuação de V.Exa. nesta Casa. Eu tenho a honra de, além de ser sua colega no PPS, também estar junto com V.Exa. na Comissão Externa que trata da suspensão das Refinarias Premium I, no Maranhão, e Premium II, no Ceará. A sua atuação tem sido brilhante, Deputado Moses, inclusive levando representação também ao Ministério Público Federal, onde estivemos, por iniciativa de V.Exa., em luta pelo seu Estado, em defesa exatamente das minorias do Estado, que acabaram tendo prejuízos realmente grandes a partir de um anúncio frustrado, de uma informação que veio do Governo Federal que formou expectativas e deixou a população do Estado do Ceará realmente à deriva. Os meus cumprimentos a V.Exa. pela atuação nesta Casa. V.Exa. representa bem o seu Estado, honra o PPS e, na verdade, a Região Nordeste do País. Parabéns! 
	O SR. MOSES RODRIGUES - Eu que agradeço, Deputada, por ser companheiro de V.Exa. na Comissão Externa que apura as razões para o cancelamento das Refinarias Premium I e II. Neste segundo semestre, nós vamos trabalhar para que também o Ministério Público, juntamente conosco, atue no sentido de desvendar - vamos dizer assim - todos os mistérios que estão prejudicando as Refinarias Premium I e Premium II. 
	Saúdo o Deputado Cabo Sabino, do Estado do Ceará, um dos grandes Deputados do nosso Estado que tem contribuído bastante com esta Casa e com o Brasil.
	Concedo um aparte a V.Exa.
O Sr. Cabo Sabino - Deputado Moses Rodrigues, muito obrigado por me conceder este aparte. Primeiro, parabenizo V.Exa. pelo conteúdo do seu pronunciamento desta tarde. V.Exa. se preocupa com os Municípios de todo o Brasil, não apenas com os 184 que compõem o nosso Estado. Parabenizo-o pela postura ética e firme que tem tomado nesta Casa. Apesar de Deputado de primeiro mandato, como eu, V.Exa. demonstra, sem sombra de dúvida, experiência, forte arrojo e comprometimento com a sua base, especialmente com o nosso Estado do Ceará. Nós temos uma preocupação quando tratamos dos Municípios: como V.Exa. afirmou no seu pronunciamento, há uma sobrecarga. A cada dia se esvazia a arrecadação dos Municípios. Contudo, majoram-se as suas despesas. Os gestores, a cada dia, se sentem mais estrangulados, sem saber para onde ir. Se os Deputados não levassem aos Municípios suas emendas parlamentares para oxigenar, junto às Prefeituras, o crescimento e possibilitar a realização de obras que enchem os olhos da população e lhe proporcionam maior conforto e o atendimento de suas demandas, a maioria dos Municípios brasileiros, hoje, Deputado Moses Rodrigues, estaria fechando suas portas. Algumas tomadas de decisões são justas, como foi a relativa ao piso dos professores, que eu defendo, sem sombra de dúvida - trata-se da área de V.Exa. -, mas muitos Municípios foram pegos de surpresa e não tinham em caixa dinheiro para honrar esse compromisso. Tenho uma preocupação muito grande no que tange à segurança pública, Deputado Moses Rodrigues, porque há um encaminhamento, uma tendência para que a segurança pública seja municipalizada, através das guardas municipais, uma vez que os Estados já não têm mais poder de oxigenar os efetivos policiais, dentro daquilo que a população dos Municípios necessita. Os Prefeitos se veem obrigados a contratar guardas municipais para fazer o serviço que deveria ser do Estado. Portanto, não há contrapartida do Estado para oxigenar essa despesa, o que deveria ser proporcionado por ele. V.Exa. está de parabéns pelo pronunciamento, que, espero, possa sensibilizar inclusive o Governo Federal e os Governos estaduais no sentido de uma parceria cada vez maior que possibilite aos nossos Prefeitos, em todos os Municípios deste País, fazerem sua administração dentro daquilo que é necessidade e desejo do povo. Muito obrigado. Parabéns!
	O SR. MOSES RODRIGUES - Agradeço sua contribuição, Deputado Cabo Sabino. Suas considerações são muito importantes para que a população possa entender um pouco melhor a questão do pacto federativo.
	Prossigo, Sr. Presidente.
	Entre as propostas estão as que alteram a distribuição dos recursos das parcelas do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI; aumentam o repasse ao FPE de 21,5% para 22,5%, sendo 0,5% em 2016 e 0,5% em 2017;
incluem o critério população no rateio da cota-parte de 25% do ICMS para Municípios - 60% proporcionalmente ao valor agregado, 20% proporcionalmente à população e 20% na forma que dispuser a lei estadual -; prorrogam, por 15 anos, até 2030, o prazo para aplicação de percentuais mínimos dos recursos para irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste, 20% e 50%, respectivamente, com metade para a agricultura familiar; tornam o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB instrumento permanente de financiamento da educação básica pública; zeram alíquotas do PIS/PASEP sobre receitas de Estados, Distrito Federal e Municípios ou de transferência para os entes; garantem complementação da União quando gastos com professores passarem de 60% dos recursos do FUNDEB; permitem, para Estados e Municípios, o uso de parte de depósitos judiciais e administrativos para pagamento de precatórios, parcelas de dívidas e custeio de investimentos em infraestrutura; permitem a Estados e Municípios cobrar de operadores de plano de saúde por atendimentos médicos nos serviços públicos de saúde; ampliam prazo para os Municípios acabarem com os lixões; aumentam o repasse da União para o pagamento de merenda escolar; incluem reajuste anual do piso dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, de acordo com o IPCA; estabelecem novos valores a serem repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a Estados, Distrito Federal e Municípios, para complementação do custeio do transporte escolar e do projeto que possibilita a antecipação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, quando se constatar a queda de arrecadação.
Precisamos mesmo, com extrema urgência, fazer essa reforma e fazê-la de forma que contemple todos os entes de forma justa, democrática, equilibrada e compatível com as responsabilidades desempenhadas por cada um. Em especial, precisamos de uma reforma que contemple os Municípios, local onde, de fato, tudo acontece, pois ele não é um ente meramente administrativo, mas é onde se executam as políticas públicas. E, sobretudo, precisamos de uma reforma que não onere mais o cidadão brasileiro, que se vê enganado por pagar tantos tributos e contribuições e não ter o retorno desejado.
Um governo, Sr. Presidente, não se justifica se não for um governo sensível ao seu povo, do povo, para o povo e pelo povo.
Para a nossa reflexão, fica uma frase de Monteiro Lobato: "Um governo deve sair do povo como a fumaça de uma fogueira".
	Sem mais, Sr. Presidente, agradeço a oportunidade.
	Muito obrigado a todos os Parlamentares e a todos os cidadãos brasileiros que me escutaram neste momento. Muito obrigado a todos.