O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) -  Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a Câmara dos Deputados retoma um assunto que tratou 3 anos atrás, e que ficou incompleto. E por que ficou incompleto? Porque o Governo, naquele momento, depois de ter sido derrotado na tentativa de recriar o imposto do cheque, a CPMF, a pretexto de financiar a saúde do País, foi derrotado no Congresso Nacional. E foi derrotado não pela Oposição, ou por aqueles que discordavam de novamente recriar o imposto do cheque, mas pela vontade da sociedade brasileira, que não queria obviamente mais esse tipo de tributo, que é regressivo, que é nocivo, sobretudo para as pessoas que menos podem, as pessoas mais pobres, que acabam pagando o imposto quando andam de ônibus, quando vão comprar as coisas no supermercado, quando vão fazer as tarefas mais comezinhas do dia a dia, da sobrevivência de cada uma das famílias brasileiras. E o Governo, naquele momento, impediu, porque queria que esse imposto fosse recriado e queria derrotar este destaque que nós estamos agora a votar, que retira do texto o imposto da Contribuição Social da Saúde, retira a base de cálculo e impede, portanto, que ele seja cobrado. 
Nós vamos votar "não", retirando isso do texto, impedindo que esse novo imposto seja criado. Mas nós temos responsabilidades com o financiamento da saúde brasileira. 
Hoje, inclusive, por iniciativa do Presidente Marco Maia, houve uma reunião dos Líderes e dos Governadores para discutirmos quais alternativas são possíveis de lançar mão para que possamos, sem criar nossos impostos, melhorar a qualidade dos investimentos e dos recursos na saúde pública. 
Vejam que o Constituinte de 1988 teve a visão social, por força da pressão da sociedade, de criar um dos sistemas de saúde o mais próximo possível de uma justiça social do que qualquer país do mundo já possa ter tido oportunidade de fazer. O nosso Sistema Único de Saúde financia, gratuita e universalmente - universal, para todos - , sem custos, toda ação de saúde: da vacinação até o transplante. E, obviamente, isso custa dinheiro, isso demanda investimentos.
O Fundo Nacional de Saúde é financiado pelos três entes da Federação: União, Estados e Municípios. Os Municípios destinam 15% de suas receitas obrigatoriamente à saúde; os Estados, 12%. E o Governo Federal não havia criado ou recebido nenhuma definição, a não ser a variação do crescimento da economia no ano anterior.
Hoje o Governador do Mato Grosso deu uma boa sugestão, aliás, sugestão já feita pelo Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que é a de alterar a base de cálculo, o indexador que cobra dos Estados brasileiros o custo financeiro da rolagem de suas dívidas. Atualmente, os 26 Estados brasileiros e o Distrito Federal rolam suas dívidas com a União pagando o indexador de 13%: 11% em cima, mais o IGP. A sugestão é trazer esse indexador para algo mais adequado à realidade, depois do controle financeiro, depois da estabilidade da nossa moeda, bem diferente do cenário de 8, 10, 12 anos atrás, quando o Brasil ainda estava por conquistar sua estabilidade econômica. A ideia do Governador é a de mudar o indexador para um menos oneroso aos Estados. E a diferença os Estados colocariam para financiar o custo da rolagem de sua dívida; os Estados se comprometem, por força de lei e determinação pactuada, a colocá-la exclusivamente na saúde. É mais uma ideia criativa que vai além das nossas cobranças neste Parlamento.
E quais são as nossas cobranças? Governar, senhoras e senhores, é escolher. Qual brasileiro ou brasileira que está neste plenário, representando a sua população, que não gostaria de oferecer melhores serviços a ela? Até acredito que o Governo também gostaria. Mas o Governo escolhe mal, e prioriza mal. 
Vejam que, de janeiro a agosto deste ano, o aumento dos gastos correntes da máquina pública ficou a mais, além do que custou no ano passado, 58 bilhões de reais. Isso é uma CPMF e meia, da última que nós tivemos, de quarenta e poucos bilhões, em 2007. 
Na outra ponta, o Governo aumentou a carga tributária, duplicou o IOF. Em 2009, o IOF arrecadou 20 bilhões. Este ano, o IOF arrecadará 32 bilhões, 12 bilhões de reais a mais. Além disso, o Governo arrecadou 13,9% a mais do que previsto, de janeiro a agosto deste ano. 
Portanto, se há numa ponta mais recursos disponíveis que não estavam previstos pelo aumento da arrecadação, na outra ponta o Governo é perdulário, porque a dona de casa, o cidadão comum, as pessoas sabem que, se apertam no final do mês as suas contas, apagam a luz, fecham a torneira, fazem um gasto menor, evitam comprar uma calça, um sapato, um tênis. Passam isso lá para frente. O Governo, não; o Governo manda a conta para o contribuinte, e ainda não faz a sua economia.
Portanto, Presidente, nós vamos votar "não" a este destaque, retirando do texto a criação desse novo imposto. 
Estamos apontando aqui uma série de alternativas para garantir o financiamento de mais recursos para a saúde sem mandar a conta para o bolso do contribuinte, sem penalizar e sacrificar ainda mais o cidadão e a cidadã brasileira, num diálogo franco, democrático e republicano.
Não venham aqui os representantes do Governo criticar a Oposição, dizendo que ela não está apontando as alternativas para que nós possamos fazer esses benefícios e melhorar a saúde pública do nosso País.
Portanto, "não" à criação do novo imposto e "sim" à aprovação da regulamentação da Emenda 29, para garantir mais recursos à saúde no nosso País.
Muito obrigado.