	O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a minha origem é no Município. Eu fui Prefeito, por 11 anos, de um Município pequeno do meu Estado e sei o quanto são importantes as transferências constitucionais e legais para os entes federados, principalmente os da Região Nordeste, sobretudo o meu Estado, o Piauí.
	Quando fui Prefeito, Sr. Presidente, na primeira vez, o FPM, que é constituído do Imposto de Renda e do IPI, era 7%. Ou seja, 7% do Imposto de Renda e do IPI constituíam o Fundo de Participação dos Municípios àquela época. Só que o IPI e o Imposto de Renda, meu querido Deputado Pepe Vargas, representavam 7,5% do PIB do Brasil, e as contribuições representavam 1,5%. Hoje, as contribuições chegam a perto de 10% do PIB, e os dois tributos compartilhados não passam de 8%. 
	Apesar de ter crescido sucessivas vezes - de lá para cá, foi para 8%, foi para 9%, foi para 10%, foi para 13%, foi para 17%, foi para 20%, foi para 22% -, aprovamos uma PEC, de minha autoria, de 1% no mês de dezembro, sob a justificativa de que os prefeitos, para pagarem o 13º salário, também precisavam ter o 13º do Fundo de Participação dos Municípios. E é o que está salvando os Municípios. 
	Hoje, nós estamos avaliando, meu caro Deputado Amauri Teixeira, outro 1%, que foi apresentado ao Senado, ao qual foi juntada uma PEC de minha autoria também, para acrescer 1% no mês de julho.
	E por que no mês de julho? Porque tem acentuada devolução do principal tributo que constitui o FPM, que é o Imposto de Renda, e que, no somatório de tudo, representa 85%.
	Então, precisava ter também 1% no mês de julho. E o que fizemos aqui? Fracionamos, a pedido do Governo: 0,5%, que representa 1 bilhão e 750 mil no ano que vem, em 2015, e 0,5% em 2016. A partir de 2017, vai ser 1% todo mês de julho.
	Isso resolve o problema dos prefeitos? Não resolve, porque a União, de 1998 para cá, quando houve aquela subida de cinco pontos percentuais do FPM, passou a transferir sucessivas obrigações aos Municípios do Brasil. E quase a metade dos Municípios do Nordeste, meu caro Amauri Teixeira, e tenho a informação de que 50% dos Municípios da Bahia, extrapolaram o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
	Por isso é que nós estamos acreditando na aprovação desta PEC, hoje, para que seja promulgada e passe a viger já com garantia de que, em julho de cada ano, vai ter um adicional. 
	O que é mais grave, Sr. Presidente, é quantas e quantas vezes a Receita segura recursos dos entes federados - IPI e Imposto de Renda -, como está acontecendo hoje. Eu estive na Receita e vi que mais de 10 bilhões de reais do REFIS não foram classificados para se tirar o IPI e o Imposto de Renda e se dividir com os Municípios do Brasil, fora muitos que foram classificados por estimativa.
	Eu estou aqui e quero registrar a presença do Secretário de Fazenda do meu Estado, o Neto, que tem uma grande dependência do FPE. Lá, Neto, em pagando este mês ou no outro mês, você vai receber em torno de 40 milhões de diferença. A Bahia, perto de 100 milhões, só do FPE. E, somado ao FPM, o Piauí vai receber mais de 70 milhões. E o Estado mais rico da Federação, São Paulo, que ao lado de Minas Gerais tem a maior participação no bolo do FPM, vai receber mais de 300 milhões de reais.
	Então, é mais do que oportuno aprovar esta PEC, mas, acima de tudo, que o Governo acelere. Eu não aceito as desculpas que me deram ontem na Receita, porque, quando o Tribunal de Contas determina uma classificação, ele classifica em uma semana. E esse recurso foi arrecadado há mais de 90 dias, de 100 dias. Ele é arrecadado todos os dias. Eles separam o da Previdência e não separam o IPI e o Imposto de Renda, que são dos Estados e dos Municípios brasileiros.
	Então, parabéns, senhores prefeitos, que vão... 
(O microfone é desligado.) 
	Sr. Presidente, para encerrar.