         O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, 23 anos atrás promulgávamos a Constituição do Brasil neste plenário, momento em que demos notáveis prerrogativas ao Ministério Público. Foi uma conquista do povo brasileiro. Foi um dia realmente inesquecível.
	E o Ministério Público vem prestando serviços realmente elogiáveis ao nosso País e ao nosso povo, deixando na administração pública alguns rancores, é verdade. E vamos esperar que esses rancores não morram hoje. 
	Votos contra as prerrogativas do Ministério Público? O Ministério Público atua no CADE. Atua no CADE. E o Senado teve a cautela de manter, com a sua Emenda 18, a higidez de atuação do Ministério Público. Pura e simplesmente manter. E a Câmara dos Deputados restabelece uma redação que era uma redação equivocada, que permite ao Ministério Público emitir parecer nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, de ofício, ou a requerimento do Conselheiro-Relator. Com essa redação, restringe-se o espectro da atuação do Ministério Público. Na hora das grandes fusões, o Ministério Público não está obrigado a falar. Isso fica sob o controle exclusivo do Governo. 
	E faço aqui um parêntese: os técnicos do CADE não se manifestaram contrários à redação do Senado, lá na reunião na Presidência da Câmara dos Deputados, não. Hoje, segundo eles, até existe um entrosamento tão grande que a atuação do Ministério Público se dá por convênio, até, entre o CADE e o Ministério Público.
	Bom, o que nós temos que fazer aqui? Temos que votar "sim", temos votar "sim" à redação do Senado, votar "sim" a essa Emenda 18. Ao mesmo tempo em que parece que denunciam a existência de um veneno na organização do Ministério Público, eu lhes asseguro: essa redação da Câmara está dando a opção. O Ministério Público vai intervir quando quiser, de ofício, e, depois, a requerimento do Conselheiro-Relator, mas vai de ofício. Ele vai escolher em que matéria vai atuar. No Senado não. A redação do Senado assegura mais o princípio da impessoalidade. Não há que escolher. Ele atua nos autos. 
	Agora, imaginem, aqueles que acham que o Ministério Público é uma árvore venenosa, eu acho que poderão acabar morrendo por esse veneno. Porque, se existe má fé na atuação desses Procuradores, eu tenho a impressão de que, tendo direito de optar pelo que irão atuar ou não, eles estarão em condições... que eu não desejo. Eu desejo que o Senado tenha razão nesta redação, que assegura que terão que intervir em todos os feitos.
	Obrigado.