	O SR. RONALDO BENEDET (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a PEC 190 prevê mudança na Constituição Federal, acrescentando o art. 93-A à Carta Magna, com o  seguinte teor: 
		"Art. 93-A. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. 
		Parágrafo único. As leis estaduais observarão o disposto na lei complementar de que trata o caput."
	Ora, Sras. e Srs. Deputados, este projeto de lei vem para fazer justiça aos servidores do Poder Judiciário. Infelizmente, eu queria contraditar a palavra do Deputado que me antecedeu, naquilo que ele diz que mexe na questão da autonomia dos Estados. O próprio art. 93, caput, já fala da organização da magistratura brasileira. Ora, por que a magistratura brasileira pode ser delineada por uma lei federal, e a vida dos servidores, só porque são servidores dos tribunais, subalternos aos juízes, não poderia também ser una para o País? (Palmas nas galerias.)
	Nós estamos fazendo, com este projeto de lei, justiça aos servidores da Justiça de todos os Estados brasileiros, para que possamos, sim, ter uma legislação que não permita diferença entre parâmetros de legislação de estatuto, de direitos, de obrigações de funcionários. Por exemplo, os de Santa Catarina teriam obrigações e direitos diferentes dos do Acre. Nós precisamos exatamente estabelecer um princípio republicano, um princípio da não divisão do Brasil, que é princípio e cláusula pétrea da Constituição Federal.
	Devemos fazer a aprovação desta PEC, desta proposta de emenda à Constituição, exatamente pelo contrário, para garantir a unidade do nosso País no tocante ao Poder Judiciário. Uma decisão da Justiça brasileira nos tribunais aqui de Brasília, como o STJ e o Supremo Tribunal Federal, é superior à dos tribunais dos Estados.
	Esse argumento de mexer na independência dos Estados não é verdade, porque cada Assembleia Legislativa vai ter que votar a sua lei, em consonância, obviamente, com a lei federal, porque todas as leis brasileiras são assim. No Estado - eu fui Deputado Estadual -, um Deputado não pode votar uma lei contrária à orientação de uma lei federal ou da Constituição Federal, até para nós garantirmos a integridade do nosso País. 
	Por isso, o argumento de se alterar o princípio do federalismo, o pacto federativo, por meio dessa proposta de emenda é totalmente inválido para o caso. Essa legislação vem ao encontro de uma decisão do próprio Supremo Tribunal Federal de que a justiça brasileira, através dos seus servidores, deve estar coadunada à legislação, com a orientação do próprio STF.
	Aqui diz o seguinte, nesse aspecto: 
"O pacto federativo não se desenha nem expressa, em relação ao Poder Judiciário, de forma normativa idêntica à que atua sobre os demais Poderes da República. Porque a Jurisdição, enquanto manifestação da unidade do poder soberano do Estado, tampouco pode deixar de ser una e indivisível.  É doutrina assente que o Poder Judiciário tem caráter nacional, não existindo, senão por metáforas e metonímias, 'Judiciários estaduais' ao lado de um 'Judiciário federal'."
	Complementando, Sr. Presidente, só essa posição, que mostra a doutrina do Direito brasileiro e a posição do Supremo Tribunal Federal, diz que o que foi observado aqui - com todo o respeito pelo Deputado Roberto Freire, que falou anteriormente - não se coaduna com a realidade. Esse projeto merece ser aprovado. 
	Peço a todos os Deputados que venham votá-lo, e que o aprovemos, fazendo justiça aos servidores da Justiça de todo o Brasil. (Palmas nas galerias.)
	Muito obrigado.