	O SR. ASSIS MELO (PCdoB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero saudar o Líder Vicentinho, parabenizá-lo pelos 30 anos dessa importante luta dos trabalhadores metalúrgicos, que eu tive a oportunidade de acompanhar.
	Sr. Presidente, quero deixar registrado nos Anais desta Casa, pedindo que seja divulgado não só nos nossos órgãos de comunicação, mas também no programa A Voz do Brasil, o lamento que faço sobre a posição do Supremo Tribunal Federal na questão do Fundo de Garantia. Os direitos dos trabalhadores estão sendo usurpados pelos empresários que não pagam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e reduzir de 30 para 5 anos o prazo para o trabalhador recorrer desse direito é ir contra a lei, feita lá em 1966.
	Então, Sr. Presidente, quero deixar registrado que lamento, mais uma vez, essa posição do Supremo, que vem na contramão do nosso entendimento, que retira o poder desta Casa de legislar e legisla contra os trabalhadores.
	Obrigado por me conceder este tempo.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho fazer um registro dos mais graves e que atenta contra os direitos dos trabalhadores.
	Trata-se de uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, que reduziu de 30 para apenas 5 anos o direito de os trabalhadores arguírem o recebimento de FGTS sonegado por empresários e patrões. 
	Em sessão plenária realizada no dia 13 de novembro do ano corrente, em voto fundamentado pelo Ministro Gilmar Mendes na análise do Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212, que analisava demanda judicial interposta pelo Banco do Brasil contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu ser de 30 anos o prazo prescricional relativo à cobrança de valores não depositados do FGTS, a maioria dos Ministros do STF reconheceu ser inconstitucional o art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, cujo diploma legal trazia o seguinte dispositivo: "O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária". 
	O tema foi reconhecido como de Repercussão Geral por aquela Corte Suprema, ou seja, a decisão ali tomada deve ser seguida na análise de demandas dessa natureza pelas instâncias judiciais inferiores, dando-lhe assim, caráter de questão incontroversa, o que aumenta a gravidade da decisão tomada.
	Votaram a favor, além do Ministro Relator, outros 7 membros daquela Corte, sendo registrado o voto contrário de apenas dois Ministros - Teori Zavascki e Rosa Weber.
	Lamento profundamente essa decisão tomada pelo guardião de nossa Constituição, que, mais uma vez, assume prerrogativa deste Parlamento e legisla sobre questão de grande repercussão que traz prejuízos incalculáveis aos trabalhadores e trabalhadoras do nosso País.
	Convém lembrar que o instituto do FGTS, estabelecido pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, veio substituir a garantia prevista em lei da "Estabilidade do Emprego", possibilitando assim ao trabalhador demitido sem justa causa o recebimento de recursos depositados em conta corrente a ele vinculado, como uma espécie de indenização pelos anos trabalhados para uma determinada empresa. Portanto, trata-se de uma proteção social e não se compara a outros prazos prescricionais que a sabedoria do constituinte original limitou, conforme previsto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, há 5  anos.
	O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho - TST, presente em todos os seus julgados, que reconhece ser de 30 anos o prazo a ser considerado para recebimento de verbas não depositadas do FGTS, antecede a elaboração do texto Constitucional de 1988, conforme estabelecido na Súmula nº 95 daquele Corte, publicada no Diário Oficial de Justiça em 15 de maio de 1980 e reafirmada pela Súmula nº 362, publicada, por sua vez, no Diário de Justiça de novembro de 2003, que assim anunciava: "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho".
	Assim também era a compreensão do Superior Tribunal de Justiça - STJ, cristalizado na Súmula nº 210, de 27 de maio de 1998 e publicada no DJ de 5 de junho de 1998, que assim definia: Ação de Cobrança - FGTS - Prescrição  -  "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos".
	O próprio STF, em julgados anteriores, entendia que o recolhimento e pagamento do FGTS seriam de Natureza Social, ou seja, Direito Social do Empregado, afastando o entendimento de que tal contribuição teria natureza de tributo, sujeito ao prazo prescricional de 5 anos, conforme julgados do RE 134.328, Relator Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 19.2.1993; do RE 116.761, Relator Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 2.4.1993; e mais recentemente, do RE 120.189, Relator Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ de 19.2.1999.
	Ao reduzir o prazo prescricional para que sejam requeridas as verbas sonegadas do FGTS por empresas e empregadores que historicamente achavam-se protegidas pela legislação, o STF legisla em favor dos maus empresários, atenta contra a parte desprotegida da relação laboral, impõe um regime de insegurança no ambiente de convivência capital/trabalho e contribui para a manutenção de condições análogas a de escravo, pois é de conhecimento de cada advogado e advogada que milita em causas trabalhistas o clima de imposição e descumprimento de regras mínimas que garantem benefícios para os trabalhadores por parte de uma grande parcela do empresariado nacional.
	Bastaria que os Ministros que compõem o STF verificassem a quantidade de processos que tramitam nas cortes trabalhistas que tratam de empresas que sonegaram o pagamento de contribuições ao FGTS dos trabalhadores por 10, 20, 30 ou mais anos, para que se convencessem de que a argumentação trazida no texto apresentado pelo Ministro Relator do ARE 709.212 / DF de que "a legislação que disciplina o FGTS criou instrumentos para que o trabalhador, na vigência do contrato de trabalho, tenha ciência da realização dos depósitos pelo empregador e possa, direta ou indiretamente, exigi-los".
	Fazer essa afirmação é desconhecer a dura realidade vivida pelos trabalhadores no ambiente fabril e nas relações de trabalho em outros segmentos profissionais, o assédio moral e o clima de insegurança pela ameaça constante de perda do emprego, que mantém distância dos preceitos de trabalho decente preconizado pela Organização Internacional do Trabalho - OIT.
	Que este atentado praticado contra as conquistas sociais dos trabalhadores sirva de lição para as organizações sindicais. Que a luta pela preservação dos direitos, tão duramente conquistados, se dá em trincheiras além dos locais de trabalho - e estas com consequências mais nefastas. 
	Devemos travar a luta de ideias no chão da fábrica, próxima dos trabalhadores, mas devemos estar atentos aos desdobramentos das demandas em tramitação no Legislativo e no Judiciário, pois nesses dois palcos a realidade presente e as perspectivas futuras se apresentam tenebrosas para a preservação do que até aqui conquistamos.