	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Sem revisão do orador.) - Em primeiro lugar, Sr. Presidente, quero deixar registrado que nós todos temos a esperança de que as urgências votadas ontem, tanto do projeto de decreto legislativo quanto do projeto de lei, que visam reduzir a insegurança e mesmo o temor dos lotéricos do Brasil - são mais de 6.200 estabelecimentos, mais de 6.200 economias do nosso País -, resultem numa decisão de esmagadora maioria do Plenário. Isso não será apenas um recado político, mas uma advertência para que a posição da Câmara, já expressa em lei, seja respeitada tanto pelo Tribunal de Contas da União, a quem não compete declarar se uma lei é inconstitucional ou não - essa competência é do Supremo Tribunal Federal -, quanto pela Caixa Econômica Federal, devolvendo aos lotéricos de Santa Catarina e do Brasil o sossego e o espírito de trabalho, que nunca faltou. (Palmas nas galerias.) 
	Em segundo lugar, informo que conversei hoje, ainda que informalmente, com o Deputado José Guimarães e procurei deixar claro que deram a S.Exa. uma informação errada a respeito do veto relacionado aos terrenos de marinha. Nós temos que analisar esses vetos da Lei nº 13.139, de 2015. Temos uma Comissão Parlamentar - tenho a honra de presidi-la - que conta com a participação do Deputado Edinho Bez e de outros Parlamentares de Santa Catarina. O Relator é o Deputado Alceu Moreira. O objetivo dessa CPI é extinguir o instituto do terreno de marinha. E temos também a Medida Provisória nº 691, de 2015, cujo Relator é o Deputado Lelo Coimbra. Portanto, são iniciativas legislativas convergentes sobre o mesmo assunto. 
	Entre os vetos que nós apreciamos ontem, um, particularmente - o veto que foi acordado com o Governo, que foi fruto de acordo -, não tem cabimento no Legislativo. Quando se faz um acordo numa Comissão Especial com os representantes do Executivo, como aconteceu na Comissão Especial criada para tratar do então PL 5.627/13, que resultou na Lei nº 13.139, o que se espera do Parlamento, da democracia é que o acordo seja cumprido; e não foi. Três vetos quebraram o acordo. 
	Foi muito bom que nós não tenhamos votado ontem, para que esse assunto ficasse claro. O Governo não cumpriu o acordo. Não estou incriminando pessoalmente a Presidente. 
	Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas nas galerias.)