PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao invés de defender investimentos nas rodovias federais, a ANTT propõe novos prazos e penalidades menores a empresas que não cumprem contratos.
Na semana passada, estivemos na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, participando, juntamente com o Deputado Elismar Prado, de uma audiência pública sobre a BR-381, a Rodovia Fernão Dias. Apontei os indícios de irregularidades do contrato de concessão da rodovia federal que, após mais de 5 anos da privatização, não foi cumprido. E para piorar conta com a omissão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Tivemos depois proposta de fiscalização aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor: a realização de uma investigação em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU) desses contratos, incluindo o da Autopista Fernão Dias, empresa do grupo espanhol OHL, hoje Arteris, e que é a responsável, desde 2008, pela Rodovia Fernão Dias (BR-381), que liga as cidades de Contagem/Betim e São Paulo. 
Acreditávamos que a ANTT estava sendo apenas omissa, mas acredita-se que a situação seja mais grave. 
Por isso, estamos solicitando informações ao Ministro de Estado dos Transportes, César Augusto Rabello Borges, por meio da ANTT, sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) recentemente firmados com a Autopista Fernão Dias S/A, Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A, Viabahia Concessionária de Rodovias S/A, Autopista Litoral Sul S/A, Autopista Régis Bittencourt S/A, Autopista Planalto Sul S/A e Autopista Planalto Sul S/A. 
A situação é absurda e os meus questionamentos começam pela liberação ou não de certidões negativas de débito perante a ANTT. Por que esse questionamento? Porque esse documento é condição de participação, conforme o item 23 da Tabela 6 da cláusula 8ª do Anexo 5 (Documentos de Qualificação) para participação nos editais de licitação da 3ª Etapa das Concessões - Fase III. Portanto, é preciso que esta Casa e a população saibam se os termos de ajuste de conduta foram propostos e usados para que as empresas dos grupos econômicos Arteris (antiga OHL), Isolux Corsán e BRVias tivessem condições de participar de novas licitações. 
Além disso, queremos saber os motivos: 
- para a suspensão de todas as penalidades das concessionárias e para realocação dos riscos contratuais em benefícios das concessionárias inadimplentes;
 - para aplicação de penalidades não cumulativas e de baixo valor (1,01% da tarifa básica de pedágio) caso haja descumprimento do TAC e para a concessão de margem de tolerância em prazos - que já estão atrasados - de cumprimento das obrigações;
- para não inclusão de cláusula nos termos que impeça as empresas controladoras, controladas e/ou coligadas das signatárias dos TACs de participar de licitações de concessões de rodovias federais até o integral e efetivo cumprimento dos termos; 
- para a ANTT abrir mão de iniciar processos administrativos que declarariam a caducidade das concessões em caso de descumprimento das obrigações assumidas em contratos ou TACs. 
Para se ter ideia, na aplicação de penalidades não cumulativas e de baixo valor (1,01% da tarifa básica de pedágio), em caso de descumprimento do TAC, a Viabahia, por exemplo, pagaria R$ 0,02 centavos.  
Ora, não se pode mais aceitar que contratos sejam mantidos com empresas que desrespeitam a população dessa forma. Apresentamos em diversas situações ao Ministério dos Transportes e à ANTT pedido para adoção de medidas urgentes que garantissem que empresas inadimplentes com a população e com suas obrigações fossem impedidas de participar de novos leilões e contratos com o Governo Federal. Assim, reduzir-se-ia o risco de concorrência desleal e de deterioração do serviço público prestado aos usuários. Mas, para nossa surpresa, parece que estão sendo tomadas providências para beneficiar as empresas em detrimento da população e do País. 
Esses contratos iniciados em 2009 se tornaram verdadeiros flagrantes de descumprimento das obrigações contratuais. E para piorar os consumidores/contribuintes foram mais uma vez penalizados, pois, além de pagarem impostos e pedágio, não tiveram a prestação dos serviços de qualidade conforme previam os contratos de concessão. 
Não se pode crer que a ANTT continuará a permitir que esse modelo de leilão e contrato continue a ser alvo de uma ação oportunista por parte do setor privado, que lucra à custa do contribuinte e se recusa a prestar os serviços. 
Ao invés de a ANTT defender as rodovias brasileiras e os contribuintes, fomos surpreendidos, no dia 29 de agosto, com a divulgação de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados com as concessionárias.
Cada TAC tem natureza de procedimento prévio à instauração de processo administrativo perante a ANTT, ou seja, só será iniciado processo administrativo para apuração de irregularidades caso não sejam regularizadas as pendências.
Os termos suspendem ainda a abertura de novos processos e aplicação de penalidades. Prevê ainda que Plano de Ação para regularização das pendências será apresentado pela concessionária no prazo de 60 dias. 
Para agravar, exime o concessionário de uma série de riscos, como obtenção de LI, prazo do processo na ANTT e emissão da DUP; prevê um prazo máximo de atraso das obras que têm projetos aprovados e que estão aptas a serem iniciadas (esse prazo seria de 35% no primeiro trimestre e, após esse prazo, de 30% até o penúltimo trimestre do Plano de Ação; aplicação de penalidades não cumulativas e de baixo valor - 1,01% da tarifa básica de pedágio) caso haja descumprimento do TAC. Para se ter um exemplo desse absurdo, a Viabahia pagaria apenas R$ 0,02. E ainda prevê que só haverá a instauração de processo administrativo caso não sejam sanadas as pendências estabelecidas no TAC. 
Diante do flagrante desrespeito com a população é que pedimos informações à ANTT. 
No México, onde a OHL, por exemplo, também tem contratos não cumpridos, o resultado foi a perda da concessão, uma atitude mais enérgica quanto às irregularidades cometidas pela espanhola OHL, que aqui no Brasil atua hoje como Arteris e não é punida.
Gostaria que o meu pronunciamento tivesse ampla divulgação pelos meios de comunicação da Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil.