	O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria vota "não", pela seguinte razão. O § 3º diz que os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços remunerados.
	Isso é um cheque em branco.
	Já o § 4º diz que os convênios previstos no parágrafo anterior independem de homologação e serão firmados pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência territorial da entidade ou do órgão interessado.
	Ora, isto aqui é um cheque em branco. 
Nós estamos dizendo que se pode fazer um convênio remunerado para outros serviços. Quais outros serviços? No Direito brasileiro, nós não temos autorizações tão amplas como estas aqui. 
Por isso, a Minoria vota "não" a esta emenda.