 O SR. VALDIR COLATTO (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa trabalhou bastante este ano, mas precisa avançar muito mais. Muitos projetos não foram pautados, infelizmente - a eleição está aí -, e há algumas deficiências nos trabalhos. A sociedade brasileira precisa de uma resposta.
	Eu queria só relatar algumas coisas que fizemos durante esta Legislatura. O Executivo e o Judiciário precisam fazer o dever de casa e aplicar a legislação que nós aprovamos nesta Casa.
	A Lei nº 12.651, o novo Código Florestal brasileiro, por exemplo, ainda precisa de um decreto do Presidente da República para a implantação do PRA - Plano de Regularização Ambiental. Os agricultores precisam aderir a esse plano para continuar com sua atividade sem impedimento de financiamento e de outras questões ainda pendentes. Essa lei está em vigor desde 2012, e ainda temos pendências para aplicá-la.
Já a implantação da Lei nº 12.841, de 2013, que é de nossa autoria, facilitará a busca de pessoas desaparecidas. Nós aprovamos a lei, e o Executivo não fez nada até agora.
A Lei nº 13.288, de 2016, a Lei das Parcerias, cria a CADEC, que diz respeito à relação entre produtores e empresas. Nós estamos caminhando, mas há resistência de algumas empresas em respeitar a lei, quando feitas as parcerias entre agricultores.
Há também a Lei nº 13.465, de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana. Essa é a lei mais importante que o Brasil tem, aprovada por nós e sancionada pelo Presidente da República. Nós precisamos dar endereço para as pessoas que moram na cidade - mais de 60% estão em situação irregular - e para 50% das pessoas que moram na área rural, onde os assentamentos da reforma agrária há mais de 30 anos esperam o título definitivo. Estamos trabalhando nisso, mas precisamos andar mais rápido. 
	Há também a lei trabalhista, Sr. Presidente, aprovada nesta Casa. Muitos juízes ainda entendem que a lei não é válida, e nós temos que buscar as leis antigas, assim como ocorre em alguns casos do Ministério do Trabalho. Nós temos que avançar. Essa lei liberta o trabalhador, gera emprego e moderniza a lei trabalhista brasileira.
Além disso, há o teto de gastos. Há pessoas que ainda são contra o controle de gastos do Governo Federal. Ora, qualquer economia - familiar, municipal, estadual - tem que gastar aquilo que pode, e não mais do que recebe, porque isso vai gerar inadimplência. 
Nós temos de buscar resolver isso. Não é possível que as pessoas não entendam que elas só podem gastar aquilo que têm. O Brasil estava numa gastança total, buscando dinheiro por meio de empréstimos. Não é por acaso que o País tem hoje 5 trilhões de dívida, e nós temos de pagar essa conta. É importante que possamos trabalhar nisso e perenizar essa questão, para que as contas públicas federais sejam controladas. 
Há ainda matéria sobre o ensino de segundo grau. 
Muitas ações que aprovamos nesta Casa estão sendo implantadas. É uma revolução, mas há um tempo para fazer isso acontecer. Por isso, nós vamos respeitar as leis. Há um projeto determinando que temos de respeitar a hierarquia das leis. As leis que são feitas aqui são aquelas que têm de ser aplicadas pelo Executivo e pelo Judiciário, e não cada um fazer aquilo que quer.
	Obrigado, Sr. Presidente.