	O SR. MIRO TEIXEIRA (PROS-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não levantaria como questão de ordem, porque era antes de a Ordem do Dia ser anunciada. Eu não encontro no Regimento também apoio para definir uma aflição, portanto eu vou à Constituição, na questão dos pré-requisitos para edição de medida provisória: relevância e urgência.
	Foi editada uma medida provisória que confessa ser impossível a urgência de sua aplicação, que é a Medida Provisória nº 683. Essa Medida Provisória diz que não entra em vigor na data da sua aplicação. Diga-me onde? Diz, no art. 1º, § 1º, inciso I, que a "instituição e arrecadação de multa de regularização cambial tributária relativa a ativos mantidos no exterior ou internalizados;" é uma condição para criação do fundo. Ou seja, são etapas, etapas e etapas a cumprir. E isso foi encaminhado ao Congresso Nacional como medida provisória.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Absurdo!
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Se fosse projeto de lei! Eu não quero discutir o mérito sequer, eu quero discutir o princípio. A nossa Casa - do Povo e nossa - não pode ser vista dessa maneira. Vamos fazer do jeito que queremos, e eles são obrigados a aceitar. É matéria do Congresso, a Comissão é mista. Mas eu penso que V.Exa., como Presidente da Câmara dos Deputados, pode, em nome da higidez, dos fundamentos da democracia e da República, conversar com o Presidente do Senado Federal sobre a devolução dessa Medida Provisória e, se for o caso, convertê-la em projeto de lei, aqui na Casa também. Mas sobre a iniciativa do Poder Executivo de medida provisória, eu lhe confesso que eu não acreditei quando li! 
Aí procurei o Deputado Leonardo Picciani e lhe perguntei: será que estou lendo certo? Vejo-o agora ao microfone, porque ele também ficou pensando.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Talvez V.Exa. não tenha lido toda a medida provisória. Muito pior ainda.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Li toda! É que não sabia o tempo que teria aqui. E digo mais, inutiliza a Câmara dos Deputados no momento em que entrega à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado a regulamentação. Mas isso já é para depois, penso eu. 
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Mas é uma iniciativa do Poder Executivo que acaba tirando o poder da Câmara.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - É uma iniciativa do Poder Executivo...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não é de nós, Parlamentares, que concordamos.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - ... E não é do Senado. A iniciativa que tira o poder da Câmara é uma iniciativa do Executivo.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Esse artigo, se sair da Comissão Mista, retirá-lo-ei de oficio do PLV ou da medida provisória quando chegar ao plenário da Câmara.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Vou além. Essa medida provisória não pode ser votada, Sr. Presidente. Ela não é urgente, como ela mesma confessa. Ela não é urgente porque não pode entrar em vigor na data da sua publicação. Ela não entra em vigor. Ela não entrou em vigor e não produziu efeitos. Então, não é uma medida provisória. Isto aqui é a não medida provisória. Se alguém quiser, numa sala de aula, mostrar o que não é uma medida provisória, é isto aqui. Isso não é uma medida provisória.