	O SR. HEULER CRUVINEL (PSD-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para falar de um assunto de interesse dos 5.565 Municípios do nosso País, das 27 Unidades da Federação, portanto, dos três entes federativos. Refiro-me à partilha dos royalties do petróleo, assunto de vital importância para o desenvolvimento econômico do nosso País.
	Há meses esse tema tem despertado paixões inflamadas de parte das bancadas do Rio de Janeiro e Espírito Santo, sob o argumento de que a extração deve beneficiar a região produtora e de que mudanças na atual regra implicariam perdas de receita que desfalcariam gravemente os orçamentos daqueles Estados.
	A verdade é que não haverá perda da receita atual pelos Estados extratores, mas tão somente de acréscimo de receitas futuras.
	Ressalto que a plataforma continental, de onde esse nosso petróleo é extraído, constitui-se em extensão de nosso território nacional, o qual é, de acordo com a Constituição Federal, constitucionalmente inapropriável individualmente por qualquer Unidade da Federação.
	Será que a melhor saída e a mais sensata seria deixar de lado as áreas já licitadas e com contratos em vigor, por medo da judicialização do debate? E a determinação da nossa Suprema Corte quanto à inconstitucionalidade do atual critério não neutraliza tal risco? A truculência dos Estados produtores gera-lhes o risco iminente, a 2 meses do final do ano, da justa suspensão desses repasses, enquanto o diálogo consciente poderia mitigar o problema.
	Será que, em um momento de crise internacional e desaceleração da economia global (e da nossa também), vamos assumir o risco interno de um amotinamento geral dos Estados preteridos, também influenciado pelas recentes perdas decorrentes das desonerações do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e das modificações na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS?
	Sr. Presidente, agradeço a oportunidade de estar aqui e aproveito o momento para parabenizá-lo pela vitória na cidade de Canindé de São Francisco, no nosso Sergipe. Esta Casa sentirá a sua falta, mas, com toda a certeza, Canindé o receberá de braços abertos.
	Um grande abraço!
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Heleno Silva) - Obrigado, Deputado Heuler Cruvinel. Parabéns pelo discurso.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,  nobres pares, povo brasileiro, ocupo esta tribuna para tratar de assunto de vital importância para o desenvolvimento econômico de nosso País: a questão da partilha dos royalties do petróleo, tema do Projeto de Lei nº 2.565, de 2011.
	Há meses o tema tem despertado paixões inflamadas de parte das bancadas do Rio de Janeiro e Espírito Santo, sob o argumento de que a extração deve beneficiar a região produtora e de que mudanças na atual regra implicariam perdas de receita que desfalcariam gravemente os orçamentos daqueles Estados.
	A verdade é que não haverá perda da receita atual pelos Estados extratores, mas tão somente de acréscimo de receitas futuras!
	Intencionalmente distorcida é a de que continuar a privilegiar dois Estados em detrimento de 25, além de ferir o § 1º do art. 20 de nossa Carta Régia, enseja a urgente necessidade de revisão do nosso pacto federativo.
	Todos os outros 25 Estados da Federação não produtores e seus milhares de Municípios perdem um repasse de arrecadação que seria legítimo e alavancador do PIB local e nacional. São nada menos que 52,5% dos 10% que as empresas extratoras pagam por barril de petróleo, 2,5% a mais que a própria União! A matemática proposta no PL 2.565/11 é muito mais justa: 30% para municípios, 30% para os Estados e 40% para a União.
	A plataforma continental, onde esse nosso petróleo é extraído, constitui-se em extensão de nosso território nacional, o qual é constitucionalmente inapropriável individualmente por qualquer Unidade da Federação!
	Será que a melhor saída e a mais sensata seria deixar de lado as áreas já licitadas e com contratos em vigor, por medo da judicialização do debate?
	E a determinação da nossa Suprema Corte quanto à inconstitucionalidade do atual critério não neutraliza tal risco? A truculência dos Estados produtores gera-lhes o risco iminente, a 2 meses do final do ano, da justa suspensão desses repasses, enquanto o diálogo consciente poderia mitigar o problema.
	Será que, em um momento de crise internacional e desaceleração da economia global (e da nossa também), vamos assumir o risco interno de um "amotinamento geral" dos Estados preteridos, também influenciado pelas recentes perdas decorrentes das desonerações do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e das modificações na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS?