 O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ao celebrar os 12 anos da Lei Maria da Penha, que foi uma conquista do Brasil, especialmente das mulheres, uma medida que este Parlamento ofertou para a proteção da mulher agredida, violentada, verifica-se que a lei por si só não produziu os resultados desejados.
É preciso, portanto, criar outras medidas que possam dar efetividade à Lei Maria da Penha. Além disso, a própria Lei Maria da Penha está a exigir alterações que a aperfeiçoem, a exemplo do que está sendo proposto aqui a respeito da possibilidade do imediato afastamento do agressor do lar.
O que é que está sendo proposto hoje, Sr. Presidente? Dentro do sistema, há uma gradação de responsabilidades. Quem é que pode afastar o agressor do lar? O juiz.. Não havendo juiz, quem é a segunda autoridade? O delegado de polícia. Não havendo delegado de polícia, a autoridade é o policial. Busca-se estabelecer, portanto, uma hierarquização absolutamente responsável dentro do sistema. Digo isso para que a Presidência da República não entenda que nós estamos fazendo uma lei segundo a qual aquilo que é reserva jurisdicional passa a ser para qualquer um.
Evidentemente, qualquer cidadão pode prender outra pessoa em flagrante delito, mas quem oficializa o flagrante e dá efetividade a ele não é qualquer um do povo nem qualquer policial, é uma autoridade. Isso tem absoluta consonância com o que estamos defendendo aqui. 
Portanto, esses eram os esclarecimentos que eu gostaria de fazer, Sr. Presidente.