O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL, o DEM, o PV, o PSD e o PR estão em obstrução porque a matéria não está madura para ser discutida.
Quero, então, abordar neste tempo da Liderança do PSOL, também em nome dos companheiros Ivan Valente e Jean Wyllys, porque somos um partido orgânico pequeno, mas com vocação de grandeza e organizado, não só o tema. Estamos aqui em aliança conjuntural com a Presidenta Dilma. Entendemos que o projeto do Código com os vetos que a Presidenta apôs e a medida provisória original que enviou ao Congresso Nacional são elementos fundamentais. É o possível e é o que queremos que esta Casa assuma, não com essas mudanças que a Comissão Mista trouxe.
Portanto, nesse impasse, é melhor não se votar.
Por outro lado, Sr. Presidente, quero registrar nos Anais da Câmara dos Deputados a nota do PSOL sobre a morte anunciada da CPI Cachoeira/Delta, com esse recesso que alguns Líderes decretaram. Sequer fomos convidados para essa reunião, nem o titular do PSOL na CPMI, o Senador Randolfe Rodrigues. Alguns Líderes definiram que a CPMI só se reunirá depois das eleições, no dia 9 de outubro, a 1 mês do término do seu prazo de funcionamento.
	Por que isso? Porque, na verdade, os repasses robustos de algumas empresas laranja de Cachoeira e, sobretudo, da empreiteira Delta para o financiamento de campanha iam incomodar muitas figuras, especialmente dos grandes partidos. 
	Então, no mês que antecede as eleições municipais no País, é melhor que esses solavancos, essas revelações, essa exposição dos mecanismos corrompidos para se fazer maiorias políticas e eleger Parlamentares e executivos no Brasil, não venham à luz. Assim, a CPMI foi colocada na geladeira, para não incomodar aqueles que têm vinculação com esse esquema apodrecido Cachoeira/Delta.
	Registro essa nota nos Anais da Casa, porque a história sempre cobra. E, ontem, o Deputado Rubens Bueno, Líder do PPS, já fez uma denúncia contundente dessa paralisia interessada da CPMI, uma paralisia que não parte de um pequeno grupo, que não é dos Deputados Rubens Bueno e Miro Teixeira, nem dos Senadores Pedro Taques e Randolfe Rodrigues e alguns outros poucos. Formou-se lá uma maioria para a CPMI terminar em pizza: não dar em nada e não revelar um esquema de corrupção importantíssimo na história deste País e seus elos políticos. Fica, então, a nota oficial do PSOL. 
	Por fim, Sr. Presidente, quero dizer que quando voltarmos a trabalhar a pleno vapor, com intensidade, teremos de examinar a lei mais importante que tramita anualmente nesta Casa: a lei orçamentária, cujo projeto enviado pelo Governo ao Congresso Nacional repete erros tradicionais - o PT repete os erros do PSDB. Há uma espécie de continuidade na política macroeconômica e, obviamente, nos recursos para as políticas públicas e, por consequência, na proposta de lei.
	Vemos que nada menos que 42% dos recursos orçamentários para 2013, quase metade, portanto, estão reservados ao pagamento dos juros, de serviços da amortização da dívida pública. 
	A feitura do superavit primário, que o PT tanto combatia, também virou um dogma. Vemos que os recursos de desoneração tributária para as empresas constantes no último pacote da Presidenta Dilma Rousseff superam em muito as demandas justas dos servidores de várias áreas, inclusive da educação, que entraram em longa greve - recurso extremo - para tentar sensibilizar o Governo. Mas a sua opção, efetivamente, é por aquilo que considera o pilar indispensável da economia brasileira, que não são os valores do trabalho, mas os interesses do capital financeiro e industrial. 
	Portanto, vamos travar também aí uma batalha para tentar reorientar o Orçamento da União, no sentido de dar prioridade efetiva àquilo que é de interesse público, para que as políticas sociais não careçam, como hoje, de tantos recursos. 
	Deixo aqui também, por escrito, o registro da posição do PSOL em relação às emendas que faremos ao Orçamento da União, esperando que uma série de categorias e setores, como educação e saúde, voltem a ter prioridade absoluta. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que acompanham esta sessão ou nela trabalham, registro nos Anais da Casa nota da bancada do PSOL no Congresso Nacional sobre a suspensão dos trabalhos da CPMI:
	"No dia de ontem, reunião de alguns líderes partidários deliberou suspender os trabalhos da CPMI que investiga o contraventor Carlos Cachoeira e suas relações com agentes públicos e privados até o final do processo eleitoral.
	Segundo o Presidente da CPMI, esse interstício será 'aproveitado' para análise de documentos internos e para preparação de um primeiro esboço de relatório final a ser apresentado na retomada dos trabalhos da Comissão de Inquérito.
	A Bancada do PSOL no Congresso Nacional, representada pelo Senador Randolfe Rodrigues e pelo Líder, o Deputado Chico Alencar, repudia a suspensão e entende este ato como mais uma manobra dos partidos governistas e da oposição conservadora para desvirtuar os trabalhos da Comissão e não ir ao fundo das investigações.
	Há fortes indícios de que empresas, notadamente a Delta Construções, estabeleciam operações com empresas 'laranja' para financiar campanhas políticas e 'influenciar' resultados de licitações de obras públicas, tendo no bicheiro Cachoeira o seu principal articulador.
	Até o presente momento, sigilos bancários e fiscais de importantes peças desse processo não foram quebrados, e a suspensão dos trabalhos da Comissão prejudica a investigação. 
	Desde o começo da CPMI, o PSOL tem denunciado a tentativa dos grandes partidos de não irem ao fundo dos problemas que foram sendo revelados. Mais uma vez, denunciamos esta manobra que pretende sepultar os trabalhos da Comissão, preparando uma verdadeira 'pizza' como resultado final - é frustrante.
	Continuaremos alertas para que isso não aconteça. Nossa investigação vai continuar e lutaremos para que a CPMI possa atender aos anseios do povo brasileiro, que espera ver resultados concretos das investigações, criminalizando os culpados por um dos maiores esquemas de corrupção da história de nosso País".
	Agradeço a atenção.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que acompanham esta sessão ou nela trabalham, na semana passada, o Poder Executivo caminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária para 2013. Infelizmente, mais uma vez, constatamos que o chamado "ajuste fiscal" prevalece, em detrimento das áreas sociais.
Conforme análise da entidade Auditoria Cidadã da Dívida, a administração do endividamento público continua sendo a principal prioridade governamental, e seus juros e amortizações devem receber nada menos do que 42% do Orçamento Geral da União, ou seja, a extraordinária quantia de R$900 bilhões em 2013. Tal percentual ainda pode subir, dado que muitos gastos sociais costumam ser contingenciados.
Enquanto isso, o Governo destina uma quantia 90 vezes menor (ou seja, cerca de R$10 bilhões) para todas as demandas dos servidores públicos, apresentadas mais recentemente com o recurso extremo da greve, como reposição de perdas e planos de carreira. Tal quantia representa apenas 5,5% do valor previsto para o gasto com pessoal em 2012, ou seja, montante que mal cobre a reposição da inflação deste ano e, por isso, não representa um aumento real, em média, para o conjunto dos servidores.
Os trabalhadores do setor privado também são prejudicados pela proposta orçamentária, dado que ela prevê um salário mínimo de R$670,95 em 2013, o que significa um aumento real de apenas 2,7% em relação ao salário vigente em 2012. Continuando-se nesse ritmo, serão necessários mais 50 anos para que seja atingido o salário mínimo necessário, calculado pelo DIEESE em R$2.383,28, e garantido pela Constituição, segundo a qual (art. 7º, IV) é direito dos trabalhadores urbanos e rurais "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social (...)".
O argumento oficial contra um aumento significativo no salário mínimo é o de que a Previdência Social não aguentaria. Porém, cabe lembrar que a Previdência está inserida na Seguridade Social, que obteve um superávit de nada menos que R$77 bilhões em 2011, segundo dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP. O verdadeiro problema é que vultosos recursos da Seguridade são destinados a outras finalidades a fim do cumprimento das metas de superávit primário, por meio da Desvinculação das Receitas da Urião - DRU.		.
Portanto, deixo aqui o protesto do PSOL contra essa proposta de orçamento que continua a privilegiar os rentistas da dívida pública, que deveria ser auditada conforme manda a Constituição Federal de 1988.
E, nesses meses finais de 2012, trabalharemos para alterar a proposta orçamentária, priorizando as políticas públicas que atendam às reais necessidades da maioria da população brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.