	O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu fico até perplexo quando vejo alguém achar que esta é uma PEC estapafúrdia.
	O que eu faço nesta Casa permanentemente há 20 anos, Srs. Deputados, é defender o fortalecimento, dentro do pacto federativo, do ente federado mais fragilizado, que são os Municípios.
	Em 1988, quando houve o avanço das transferências constitucionais, que aumentou o FPM, a partir de 17%, e foi até 22%, a competência, a divisão do bolo tributário do Brasil como um todo, ficou assim: 20% para os Municípios, 56% para a União e 24% para os Estados.
	O que aconteceu de lá para cá? A União começou a transferir encargos, a transferir aquilo que lhe pertencia para os Municípios. Quais são esses encargos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados? São os programas sociais criados pelo Governo nas áreas de educação, saúde, assistência social. Quando a União participa, é só com uma pequena parte daqueles encargos, transfere para os Municípios. É por isso que eles estão todos quebrados.
	E mais, Sr. Presidente, em 1988 o IPI representava mais de 2% do PIB. O IPI é um dos impostos compartilhados. Cada 1% do PIB é quase 60 bilhões a preço de hoje. Hoje o IPI é menos de 1% do PIB. Por quê? Porque a União passou a sangrar os tributos compartilhados para não dividir com os Municípios. O que aconteceu em 1988? Os tributos compartilhados, o IPI e o Imposto de Renda, representavam 8% do PIB. A projeção para o ano que vem, quando vai viger esta PEC, vai representar os mesmos 8%.
	Agora, ouçam bem, Srs. Deputados: as contribuições que não são compartilhadas, que em 1988 eram 1,8%, hoje representam quase 9%. Por que fizeram isso? Exatamente para evitar o compartilhamento. E o que faz o Governo toda vez que há desonerações? Só quer desonerar os tributos compartilhados, os tributos que pertencem à União, um pouco mais da metade, mas que pertencem a Estados e Municípios, quase que a metade, 45%, 46%.
	Então, eu acho que o Deputado Mendonça Filho também deveria colocar o sangramento que a União faz dos tributos compartilhados. Ele só está colocando a transferência dos programas nas áreas de educação, saúde e assistência social e na fixação do salário mínimo, que é justo que cresça acima da inflação. Mas que a União contribua com os Municípios para desafogar as finanças deles.
	Sr. Presidente, o Brasil tem 5.570 Municípios, quase todos quebrados - quebrados mesmo! Há Estado, como a Bahia, onde mais de 50% dos Municípios extrapolaram o limite de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por que isso acontece? Pelas transferências sucessivas de obrigações da União para o Município sem passar os recursos correspondentes a elas.
	Então, eu sou a favor, porque sei fazer conta. A maioria esmagadora desta Casa também sabe fazer conta. Com certeza, nós vamos aprovar, na noite de hoje, esta PEC, para que dê mais um rumo na divisão do pacto federativo brasileiro.