	A SRA. ANDREIA ZITO (PSDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em maio deste ano realizamos, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público desta Casa, uma audiência pública para a qual foi convocada a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior, a fim de prestar esclarecimentos sobre a proibição de novas nomeações de concursados e a substituição de terceirizados no Governo Federal.
	Na ocasião, a Ministra declarou que cumpriria os editais, que todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas fixado em edital seriam nomeados e que, no prazo de 15 dias, enviaria à CTASP as informações solicitadas durante a audiência.
	Como nada foi informado no prazo acordado, protocolei um requerimento de informações em que solicito mais uma vez os dados que desejávamos. Esse requerimento foi aprovado pela Mesa Diretora e encaminhado à Ministra do Planejamento com prazo constitucional para envio das respostas até o dia 6 de agosto.
Até hoje nada foi entregue.
	Venho a esta tribuna, Sr. Presidente, tornar pública essa omissão da Ministra do Planejamento em prestar as informações solicitadas por esta Casa, configurando flagrante violação à prerrogativa parlamentar prevista na Constituição Federal.
	Também venho comunicar que, no dia 10 de agosto, encaminhei denúncia ao Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, solicitando a adoção de providências cabíveis para a apuração da prática de crime de responsabilidade por parte da Ministra, como previsto na Constituição Federal.
Não podemos aceitar que esta Casa seja desrespeitada em uma das suas principais funções, que é a de fiscalizar os atos do Poder Executivo.
	Peço, portanto, Sr. Presidente, que a Câmara dos Deputados faça valer a Constituição brasileira.
	Muito obrigada.