	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dar como lido pronunciamento que trata do Projeto de Lei nº 6.583, de 2013, cujo parecer, aprovado com complementação de voto, na Comissão Especial, tenta deslegitimar as famílias homoafetivas, sem se importar inclusive com danos colaterais, porque até a família monoparental está excluída.
	É uma violência isso que aconteceu, comandado inclusive pelo Sr. Eduardo Cunha e pelos fundamentalistas religiosos desta Casa, que tenta mostrar que eles estão superiores à decisão do Supremo Tribunal Federal, que já se pronunciou sobre a questão.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós repudiamos esse tipo de atitude e questionamos os Líderes de PSDB, PV e PSB, entre outros partidos que permitiram que Deputados, embora dizendo que não é a posição oficial, fossem lá votar.
	O PSOL defende o Estado laico e a capacidade de qualquer um desenvolver suas condições de se relacionar com amor, afetividade, liberdade, como o Estado brasileiro garante.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Um estatuto contra a família.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputadas e Deputados e todos e todas que assistem a esta sessão ou nela trabalham, na última semana, uma Comissão Especial desta Casa aprovou o parecer ao Projeto de Lei nº 6.583, de 2013, chamado de Estatuto da Família, Comissão formada essencialmente por membros da bancada religiosa conservadora com forte viés de intolerância.
	Num esforço inócuo, higienista e moralista, o PL foi construído numa tentativa de deslegitimar as famílias homoafetivas, sem se importar inclusive com os danos colaterais. Afinal, o texto estabelece como diretriz a valorização das políticas públicas voltadas exclusivamente a entidades familiares formadas por um homem e uma mulher e seus descendentes. A família monoparental está excluída: a mulher que, abandonada pelo companheiro, cria seus filhos sozinha, é atingida como dano colateral; ou ainda, o homem infértil e sua companheira se transformam numa família de segunda classe, ainda que pagando os mesmíssimos impostos e tendo as mesmas obrigações com o Estado.
	De fato, a gente observa nesta Casa que esses projetos infames, e destaco aqui também o absurdo Projeto de Lei nº 5.069, de 2013, que pretende restringir drasticamente o atendimento às vítimas de abuso sexual, tem um objetivo claríssimo: proteger o patriarcado, assegurar ao homem heterossexual sua suposta condição de superioridade.
	Esta Casa, composta majoritariamente por esse perfil de homens heterossexuais, vê com preocupação vergonhosa o avanço da organização política de grupos outrora considerados incapazes perante a suposta excepcionalidade masculina. E a fragilidade e supersensibilidade desses egos masculinos é tamanha, que se veem obrigados a combater arranjos sociais que não se enquadram em sua visão distorcida e excludente de sociedade.
	Este Estatuto da Família é absolutamente inócuo, já que o Supremo Tribunal Federal reconhece os casais homoafetivos como arranjos familiares. E o STF agiu justamente pela omissão desta Casa. Quando nós somos omissos, é prerrogativa do Supremo provocar e até mesmo avançar. Afinal, a sociedade não pode ficar paralisada por conta dos interesses paroquiais e midiáticos nos quais muitos dos colegas se amparam. Essa Comissão Especial serviu para dar ares folclóricos à já avacalhada imagem que a sociedade tem do Legislativo.
	Para nós do PSOL e para qualquer observador mais atento, não houve surpresa na aprovação do parecer. Desde sua formação, a Comissão Especial criada para analisar o projeto foi ocupada majoritariamente por Deputados ultraconservadores, que pleitearam essas cadeiras junto às Lideranças de seus partidos e que foram prontamente atendidos.
	Os Líderes das bancadas de PSDB, PV, PSB, entre outros, concordaram que o perfil dos Deputados que analisariam o Estatuto da Família, tivesse esse caráter claramente anti LGBT. Logo, não é verdade quando algumas dessas legendas tentam neste momento se esquivar de suas responsabilidades, alegando que as posições defendidas por seus representantes da Comissão Especial que aprovou o PL são "posições isoladas" de Deputados inscritos na Comissão. Se assim fosse, teriam indicado Deputados comprometidos com as pautas de direitos humanos.
	O PSOL leva a sério a defesa do Estado laico e a garantia de direitos de todas e todos, e nos traz enorme preocupação o avanço do Estatuto da Família, assim como a esquiva da responsabilidade de outros partidos.
	Para se esconder da população e da comunidade LGBT, há uma tentativa por parte desses partidos de não votar o projeto no Plenário da Câmara, para que o mesmo seja enviado diretamente para votação no Senado. A população quer saber claramente quem é favorável a essa horrenda iniciativa que tenta atingir milhares de famílias que querem somente viver em paz.
	Vamos lutar para que o projeto seja derrotado nos Plenários desta Casa e do Senado, garantindo que todos saibam quem é quem nesse sórdido jogo de desumanização da população LGBT, e com efeitos colaterais gravíssimos e que ficarão na história nacional como mais um retrocesso que este Congresso patrocina. Neste caso, a vontade do legislador ficará no limbo da história apenas como um triste episódio de uma época em que o Brasil viveu o crescimento do obscurantismo religioso.
	Muito obrigado.