	O SR. CÉSAR HALUM (PRB-TO e como Líder. Sem revisão do orador.) - Nobres pares, imprensa, colegas de trabalho que aqui estão, uso a tribuna para fazer uma justificativa e ao mesmo tempo um apelo.
	Votei a favor da Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, com a convicção e a consciência de que fiz o melhor para o Brasil. Quem reclama muito são aqueles que levaram o País para o buraco e que agora não desejam que encontremos a solução para que ele reencontre o caminho do crescimento.
	Entretanto, só a PEC 241/16 não resolve a lambança que o Governo do PT fez. É preciso tomar outras medidas, e uma delas se faz extremamente importante, necessária e urgente: a auditoria da dívida pública.
	Nós estamos consumindo 46% do Orçamento da União em pagamento de juros e amortização da dívida. Isso corrói o Governo e prejudica o povo, fazendo com que os serviços essenciais à população sejam cancelados. O Governo fica sem recursos para trabalhar na infraestrutura - construção de portos, aeroportos, estradas - e para cuidar de saúde e educação. É preciso estancar essa sangria.
	Está aprovada no PPA de 2015, conforme consta da Constituição de 1988, a auditoria da dívida pública. A Presidente afastada, ou cassada, vetou o artigo que a autorizava. Então, não cabe à Esquerda usar isso como bandeira. Quem vetou foi o Governo deles. Porém, qualquer Governo responsável tem que fazer isso. A dívida brasileira caminha para um desastre: hoje é 70% do PIB; até 2020 vai ser 100% do PIB.
	Há 3 anos o Equador fez uma auditoria da sua dívida pública e reduziu o estoque da dívida em 70%; a Grécia está fazendo uma porque sua dívida chegou a 176% do PIB. A única vez que o Brasil fez auditoria da dívida pública foi em 1931, quase 100 anos atrás. Constatou-se, então, que 60% dela não tinha sequer lastro documental. Não havia nenhum documento que comprovasse que o Brasil pegou dinheiro emprestado, o que devia e para quem estava pagando.
	Se fizéssemos uma auditoria hoje, com certeza encontraríamos a mesma falta de lastro documental. Essa dívida não é transparente. Não sabemos sua origem, não sabemos quem está recebendo nem por que estamos pagando essa conta. Então, essa auditoria se faz extremamente necessária. Chegou a hora de controlar a dívida. Vamos ter que mexer no modelo econômico, produtivista e consumista, porque está provado que não está resolvendo, pois a cada ano que passa a dívida aumenta e a qualidade de vida do nosso povo diminui. Esse é um caminho.
	A PEC 241/16 vai ajudar a controlar o gasto público, mas vai sacrificar as pessoas de menor renda. Ela atinge mais os pobres e aqueles que são chamados até de miseráveis. É preciso distribuir essa conta para todos. A auditoria da divida pública é extremamente importante.
	Nós temos aqui um gráfico, um trabalho feito pela Consultoria da Câmara, que nos retrata perfeitamente bem como é a história do nosso Orçamento. Ele mostra que 45,11% do Orçamento Geral da União são para pagamento de juros e amortização da dívida, que 21,76% são para cobrir o déficit da Previdência e que apenas 9,19% são repasses institucionais para Estados e Municípios - 9,19% do Orçamento vão para os Estados e Municípios brasileiros! Não tem como continuar sobrevivendo assim.
	Essa é uma situação que tem que ser atacada com urgência. Eu apoio e vou trabalhar firmemente para que isso ocorra. Nenhum Governo deseja fazer auditoria da dívida pública não sei por quê. Talvez incomode, talvez paralise o Governo. Mas sei que a Esquerda, a Presidente Dilma, vetou a auditoria da dívida pública, que já estava aprovada por esta Casa. Nós vamos trabalhar para que o Governo Temer tenha a coragem e a responsabilidade de fazê-la.
	Outro ponto importante é tributar as grandes fortunas. Nós não podemos deixar essa carga só para os menores, de menor renda, que passam por mais dificuldades. Não podemos deixar que eles paguem toda essa conta. É preciso tributar as grandes fortunas.
	O Brasil é um país perverso no seu sistema de tributação. Aqui tributamos as pessoas pelo consumo, não pela renda. Isso faz com que até mendigo pague imposto como milionário: aquele que arrecada algumas moedas em praça pública e no fim do dia vai comprar um pacote de arroz, de feijão, de açúcar para levar para casa paga o mesmo imposto que um homem de grande fortuna ao comprar esses mesmos produtos. Este é um sistema perverso. Nós temos que mudá-lo e tributar pela renda e não pelo consumo. Assim estamos massacrando os mais pobres.
	Portanto, votei a favor da PEC 241/16. Acho que ela é necessária. É um caminho, mas não pode parar aí. Auditoria da dívida pública já! A tributação das grandes fortunas se faz extremamente necessária para que o Brasil recupere rapidamente seu caminho de desenvolvimento e tenha um modelo econômico que venha atender às necessidades da nossa população.
	A respeito do modelo econômico, temos muito que falar, mas vamos nos utilizar de outra oportunidade, em função do tempo escasso. É preciso se discutir isso.
	A auditoria da dívida pública tem que ser agora, sob pena de que a cada dia mais do que se adia essa auditoria, são bilhões e bilhões de reais jogados nessa conta de juros e amortização, tirando serviços públicos da população brasileira.
	Eu peço, Sr. Presidente, que este meu pronunciamento seja divulgado nos órgãos de imprensa da Casa e no programa A Voz do Brasil. Esta é uma posição não do meu partido, mas pessoal, minha, do Deputado César Halum.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Benito Gama) - Obrigado, Deputado César Halum.
	V.Exa. será atendido nos termos regimentais.