	O SR. EDIO LOPES (PMDB-RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados, é certo que na tarde e noite do dia de amanhã esta Casa marcará um novo momento na relação orçamentária do Legislativo com o Executivo.
	Este Deputado que ora vos fala, Sr. Presidente, foi designado Relator da proposta de emenda constitucional oriunda do Senado, ainda de autoria do saudoso Senador Antônio Carlos Magalhães, que torna as emendas individuais obrigatórias de execução, uma velha expectativa deste Poder.
	A relação entre Legislativo e Executivo, no que tange à liberação das emendas parlamentares, é por demais sabido que se encontra desgastada. E, não raras vezes, é motivo de tensão entre o Legislativo e o Executivo, porque não se questiona a legalidade e a necessidade da apresentação de emendas ao Orçamento por parte dos Parlamentares. Ainda mais se observarmos, Sr. Presidente, que as emendas individuais são talvez o único instrumento de democratização do Orçamento nacional.
	São as emendas individuais, Sr. Presidente, que vão atender de forma específica e pontual necessidades às vezes por décadas passadas ao largo das vistas do Executivo.
São pequenas obras, pequenas ações, nos pequenos e remotos Municípios brasileiros, que conferem a necessidade e, mais do que isso, estabelecem a democratização do Orçamento nacional, porque o Poder Executivo está sim - e não se questiona isso - aparelhado para verificar e estabelecer na peça orçamentária, que a cada ano aqui chega, a política macronacional de aplicação dos recursos deste País.
	Todavia, aquelas pequenas ações nos rincões deste País passam despercebidas desse planejamento. É impossível imaginar que um técnico do Ministério, especialmente do Ministério do Planejamento, na Esplanada dos Ministérios, possa de repente perceber ou conhecer e, portanto, estabelecer um orçamento para uma pequena obra num Município do Nordeste ou num Município perdido nos confins da Amazônia. 
Daí eu afirmar, com absoluta segurança, que as emendas individuais não só são necessárias como são o único instrumento de democratização do Orçamento. 
	Pois bem, recebida a proposta para fiscalizar, nós estabelecemos um elenco de fundamentos que julgamos necessários para a efetiva execução das emendas, sem impor ao Executivo aquilo que tanto se queixam: o engessamento, sobretudo. Nós estabelecemos que as emendas individuais não poderão ultrapassar o montante de 1% da receita corrente líquida efetivamente executada no exercício anterior, a fim de que possamos ter de antemão, com muita antecedência, um valor determinado. Nós não poderíamos estabelecer critérios que estivessem sujeitos a sobressaltos de momentos deste Congresso e do Executivo.
	Portanto, quando falamos em apenas 1% a ser estabelecido daqui para frente sobre a receita corrente líquida, não há que se falar em engessamento do Poder Executivo no seu Orçamento discricionário, porque, em 2009, as emendas montaram 1.56% da receita corrente líquida; em 2010, 1.41%; em 2012, 1.44%. Em 2013, as emendas individuais somaram o valor de 15 milhões de reais por cada Parlamentar deste Congresso. E, agora, com a nossa proposta, esse limite para 2014, oxalá, não ultrapassará a casa dos 10 milhões de reais. Portanto, uma redução, de 2013 para 2014, de algo ao redor de um terço do que hoje é estabelecido.
	Colocamos também, Sr. Presidente, a possibilidade da flexibilização da execução dessas emendas, que se habituou chamar de orçamento impositivo. Não queremos, de maneira nenhuma, privilégios extraordinários ou outros para a execução das emendas parlamentares, muito embora reconheçamos que elas são necessárias, e até imperiosa é a sua execução.
	Colocamos, na nossa proposta, que, diante de um quadro em que está evidente que haverá um desequilíbrio entre receita e despesa, as emendas tidas e chamadas como impositivas poderão ser contingenciadas, mas poderão ser contingenciadas até o limite que o governo contingenciar o restante da despesa discricionária, sobre a qual tem absoluto poder de decisão. O que não podemos permitir mais é que, ao contingenciar o Orçamento, o Governo só tenha tesouras para corte das emendas parlamentares. É preciso restabelecer o equilíbrio nessa situação.
	Colocamos também, Sr. Presidente, uma medida, na nossa proposta, que é fruto ainda de muita discussão. Porém, queremos acreditar que isso será absolutamente pacificado durante a discussão da nossa proposta na tarde e noite de amanhã. Estamos estabelecendo para a execução das nossas emendas tratamento igual ao que é dado pelo PAC aos Municípios e Estados. Isso quer dizer que nós teremos uma flexibilização nos critérios que impõem a inadimplência aos nossos Municípios. E por que fazemos isso, Sr. Presidente?Porque, no Brasil, os nossos Municípios chegaram a um nível de inadimplência inaceitável, intolerável. E não adianta nós aqui definirmos essa questão como absoluta responsabilidade dos gestores. Porque, em um país em que se chega a ter 97% dos Municípios inadimplentes, como se constatou no início do mês de abril deste ano, nós não podemos colocar isso apenas na conta de uma possível má gestão. Há outros ingredientes, às vezes além da força e da capacidade do Prefeito, que estabelecem essa condição tão precária para os Municípios brasileiros. 
	Portanto, Sr. Presidente, daqui para a frente, pela nossa proposta, para assinarem os convênios relativos às nossas emendas, os Municípios obedecerão exatamente ao mesmo critério de rigor referente à inadimplência que hoje é estabelecido no PAC. Se, na obra do PAC, apenas um conselho gestor - que pouca gente sabe quem são, onde ficam, o que fazem - é que estabelece esses critérios, nada mais justo do que a emenda oriunda deste Congresso também estar igualada no mesmo nível. Essa é a nossa proposta, que nós esperamos seja votada e aprovada no dia de amanhã.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.