	O SR. JOÃO ANANIAS (Bloco/PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Amauri Teixeira, Sras. e Srs. Deputados, meu caro ex-Senador e Deputado Mauro Benevides, meu conterrâneo, com quem tenho a honra de dividir nesta Casa o mandato de Deputado Federal pelo Estado do Ceará, eu tenho a felicidade de hoje poder ocupar a tribuna no Grande Expediente justamente na semana em que nós vamos votar, por decisão soberana deste Parlamento, a regulamentação da Emenda 29.
	Farei alguns comentários com uma perspectiva histórica. O SUS tem história. Ele não veio de gabinetes, não veio de cabeças iluminadas. O SUS vem de um grande movimento sanitário, de um grande movimento pela saúde pública no País, que culminou na Constituição de 1988, Deputado Mauro Benevides, essa grande conquista do povo brasileiro. Votarmos a Emenda 29, Senador Mauro, é lembrarmos a história de que V.Exa. participou com tanto esmero, e sou testemunha disso. Desde a militância estudantil acompanho a sua trajetória.
	Deputado Onofre, esse assunto hoje possui convergência na Câmara Federal, algo aqui muito raro. É natural a divergência, é claro, são díspares demais os interesses e os matizes ideológicos. É heterogênea, naturalmente, esta Casa, porque ela é o retrato da sociedade brasileira. Mas a saúde consegue, talvez pela primeira vez na história deste Parlamento, uma convergência nunca dantes vista, e a Emenda 29 é a razão fundamental dessa convergência.
	O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. permite-me, Deputado João Ananias, uma breve intervenção?
	O SR. JOÃO ANANIAS - Pois não.
	O Sr. Mauro Benevides - Todos nós discutimos esse tema aqui na Casa, e V.Exa. utiliza a tribuna hoje sobre esse assunto que é, como os latinos diriam, opportuno tempore. Nós estamos às vésperas de uma decisão desta Casa. V.Exa., Parlamentar no primeiro mandato, defende aquilo que inequivocamente significa o ajustamento a uma realidade iminente, que será a decisão da Casa em torno da regulamentação da Emenda 29. Regozijo-me com V.Exa. por essa iniciativa, que eu apoio. Quero endossar o apelo de V.Exa. Já fiz o mesmo apelo em outras oportunidades, mas agora, sim, estamos na iminência de uma decisão, e V.Exa., com extraordinária acuidade, traz o assunto ao debate para motivar todos nós à tomada de uma decisão que interessa a tantos Municípios brasileiros. Muito obrigado.
	O SR. JOÃO ANANIAS - Agradeço a V.Exa., Deputado Mauro Benevides, o aparte que muito engrandece o meu pronunciamento, e antes de dar continuidade à minha fala quero saudar os jovens alunos do Colégio do Recanto das Emas - CEF do Distrito Federal, que hoje nos visitam. Sejam bem-vindos ao Parlamento.
	Continuo, Sr. Presidente Amauri. 
A construção do Sistema Único de Saúde aconteceu como resultante da luta, como eu disse aqui, dos brasileiros excluídos do acesso à saúde pública. Tínhamos um modelo absolutamente centrado em hospitais, portanto muito caro, inacessível para a população. Logicamente, esses hospitais tinham donos, porque houve um tempo em que o dinheiro da Previdência servia para construir hospitais privados, que depois viraram "filantrópicos". Com o dinheiro da Previdência construía-se o hospital, bancava-se o custeio, e esses hospitais ficavam na mão de poucos. Inclusive boa parte do coronelato nordestino surgiu a partir de posições políticas conquistadas por meio desse sistema, como nós bem sabemos, V.Exa. que é da Bahia e eu que sou do Ceará. E eu ainda assisti a isso como estudante de Medicina, portanto não há tanto tempo assim.
	O setor de saúde, nesse modelo centrado em hospitais, era concentradíssimo no Governo Federal. Não existia a figura do Estado, muito menos a do Município. A Federação era absolutamente capenga. Só existia a União. Foi aí também que a Constituição Federal, em um ganho espetacular, deu igualdade aos entes federativos, autonomia aos Estados e Municípios, garantindo assim o equilíbrio nesta grande Federação que se chama Brasil.
	Além de tudo, também havia, Deputado Amauri, influências absolutamente exageradas do setor privado na assistência médico-hospitalar. Era comum, era constante a imiscuição do setor privado na assistência médico-hospitalar, limitando o acesso a poucos, é sempre bom lembrar, além da separação marcante entre a saúde pública e a assistência médica previdenciária. O resgate da saúde pública é mérito do SUS, é uma das grandes conquistas do SUS, Deputado Amauri. A saúde pública na metade da década de 70 praticamente não existia; era reservada para a promoção de campanhas malsucedidas, e a Previdência é que bancava e tomava conta da assistência à saúde, numa verdadeira dualidade. Poucos hoje lembram-se disso. 
	E nós queríamos acabar com isso, acabar, por exemplo, com o sistema do FUNRURAL. Eu sou médico do IJF, o maior hospital de urgência do Estado do Ceará, e lembro bem da época em que havia ali duas filas, a do INAMPS e a do FUNRURAL. Os que ficavam na fila do FUNRURAL eram chamados inclusive de "jacarés", um apelido pejorativo, que rebaixava os pobres e humildes dependentes desse sistema. Eles eram atendidos depois. A prioridade era para as pessoas da fila do INAMPS, que tinham a carteirinha do INAMPS, que lhes dava precedência no atendimento. O SUS também aboliu essa injustiça, essa discriminação.
	Foi na metade da década de 70, ainda na vigência do autoritarismo e da ditadura, que eclodiu o movimento sanitarista brasileiro, ganhando força junto à sociedade para se opor ao predomínio financeiro das instituições previdenciárias e também à burocracia técnica, que apontava para a mercantilização crescente da saúde. Foi outra coisa que o SUS eliminou, Amauri, nós sabemos bem disso. A força dos burocratas e das instituições previdenciárias simplesmente ditava as normas, e o Ministério da Saúde apequenava-se. Ficava quase invisível a política de saúde pública do País.
	Pois bem, "A saúde pública, relegada a segundo" - ou terceiro - "plano, tornou-se uma máquina ineficiente e conservadora, cuja atuação restringia-se a campanhas de baixa eficiência", ações menores, como eu citei aqui. Veja que havia grande carência de recursos naquela época, Deputado Onofre, e "a carência de recursos, que não chegavam a 2% do PIB, colaborava para o quadro de penúria e decadência, com graves consequências para a saúde da população". 	Estou citando aqui trechos de um livro publicado pela FIOCRUZ, pela OPAS e pela OMS, três grande ícones não só no Brasil mas na América Latina e, no caso da OPAS e da OMS, no mundo. Entendo que esse importante livro, intitulado Saúde e Democracia, História e Perspectivas do SUS, deve ser lido por técnicos, por estudantes de medicina e de outras áreas da saúde e pelo povo em geral. Vou repetir o título: Saúde e Democracia, História e Perspectivas do SUS, de Nísia Trindade Lima, Silvia Gerschwan, Flavio Coelho Edler e Julio Manuel Suárez, organizadores, publicado em 2005.
	Os movimentos sociais, rearticulados, denunciando a precária situação de saúde pública, concomitantemente com a implantação dos Departamentos de Medicina Preventiva, meus caros Amauri e Onofre, produzindo o conhecimento e o modo de organizar as práticas sanitárias, cumpriram importantes papéis no desenvolvimento do movimento da reforma sanitária brasileira.
	Não poderíamos deixar de citar também, pela importância, os tantos militantes espalhados pelos Estados do Brasil, perseguidos pela ditadura militar, confundidos com subversivos porque ouviam os clamores do povo brasileiro, que não aguentava ver seus pais, parentes e amigos morrerem por não ter acesso à saúde. Em homenagem a todos eles eu evoco o nome do grande Sergio Arouca, que presidiu a celebérrima VIII Conferência Nacional de Saúde em 1986, e que também foi um grande Presidente da FIOCRUZ. 
	Foi nessa VIIIVIII Conferência que eu citei que se fundamentaram e convergiram os princípios da reforma sanitária antes espalhados pelo Brasil afora, princípios que vinham tomando vulto, mesmo com a repressão, e que ao chegarem à Conferência tomaram forma. Dali saiu um modelo já previamente combinado e aceito por todos, o do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, que cumpriu seu papel naquela época, em 1987. O SUDS já era baseado na universalização, na equidade, na descentralização, na regionalização, na hierarquização e na participação comunitária, princípios que o SUS herdou também, colocando o povo no centro do debate, colocando o povo como ator fundamental na construção do seu sistema. 
É por isso que o SUS é grande. Temos dificuldades? É claro! Temos falta de acesso? É claro! Meu Deputado Onofre, como Presidente da Subcomissão de Organização, Funcionamento, Reestruturação e Financiamento do SUS, Deputado Amauri Teixeira, estive na Inglaterra e na França, em missão oficial desta Casa, juntamente com o Deputado Rogério Carvalho, e lá nós constatamos as disparidades. A Inglaterra gasta 8,5% de todas as suas riquezas com a saúde pública, Deputado Osmar Terra, e a França gasta 11% de seu PIB com saúde. Nós vimos a diferença existente entre a proposta dos sistemas inglês e francês e o nosso Sistema Único de Saúde tão modesto, que fica com apenas 3,6% do nosso PIB, mas não discrimina ninguém nem tem limite etário, inspirando-se no modelo do Canadá. Em alguns sistemas, como no da Inglaterra, quando se chega a determinada idade, por exemplo 12 anos, o cidadão já é excluído de alguma parte do sistema, por exemplo do atendimento de saúde bucal. 
Portanto, o SUS, apesar do pouco recurso que tem, ousadamente não nega ao povo o direito de acesso. Se o acesso é difícil, isso é decorrência do desequilíbrio entre a oferta e a demanda, que é o que queremos corrigir, quando propugnamos por um melhor financiamento, mas todos estão abrangidos, brasileiros e estrangeiros que moram aqui, para mostrar a grandiosidade da Nação brasileira, que atende, que recebe seu povo e que oferece o que tem aos seus cidadãos e também aos de fora, a exemplo do acesso à saúde pública.
	O Sr. Onofre Santo Agostini - V.Exa. permite-me um aparte?
	O SR. JOÃO ANANIAS - Com muita honra, Deputado Onofre.
	O Sr. Onofre Santo Agostini - Deputado João Ananias, é uma pena que este plenário não esteja repleto de Deputados para ouvir o belo pronunciamento de V.Exa. Primeiro, eu comungo do pensamento do ilustre Parlamentar de que o SUS é o melhor programa no mundo. Não sou eu que estou dizendo; é o que se diz oficialmente, é o que toda a imprensa diz: é o melhor programa de saúde do mundo, desde que se coloquem recursos no SUS. É claro que ele tem as suas deficiências, mas eu tenho certeza de que nós temos um sistema de Primeiro Mundo. País nenhum vai igualar-se ao Brasil se o SUS tiver recurso suficiente. Mas eu pedi este aparte para dizer da alegria de ver aqui V.Exa., um grande Parlamentar. O Ceará foi muito feliz ao enviar V.Exa. para cá, porque o conhecimento que V.Exa. tem, como médico, como Parlamentar e acima de tudo como ser humano, sem dúvida alguma enaltece este Parlamento. Eu já disse aqui e vou repetir: é uma pena que este Parlamento hoje não esteja repleto de Deputados para ouvir esse belo pronunciamento, essa grande aula que V.Exa. está dando aqui. Por isso, sinto-me feliz por ser amigo de V.Exa., alegre por poder compartilhar do conhecimento de um ilustre colega Parlamentar. V.Exa. é médico e conhece muito de saúde, assim como o Deputado Amauri, que tem defendido muito a regulamentação da EC 29. Deus permita que ela venha resolver o problema; há dúvidas, mas eu acho que a situação vai ao menos melhorar injetando-se recursos na saúde, principalmente no SUS. Parabéns a V.Exa., e parabéns ao Ceará, que enviou para cá um ilustre Parlamentar.
	O SR. JOÃO ANANIAS - Deputado Onofre, sou eu que agradeço a V.Exa. o aparte recheado de palavras bondosas, talvez para nos estimular, para nos incentivar. Eu agradeço muito a V.Exa., que tem estado conosco aqui, na tarefa de representar o povo, esta tarefa árdua, mas prazerosa, porque podemos pelo menos sonhar, ter a esperança de construir dias melhores para a nossa gente, para o nosso País.
	Eu tenho a honra de ouvir o nosso grande ex-Secretário de Saúde do Rio Grande do Sul, o companheiro do CONASS e grande Deputado Osmar Terra.
	O Sr. Osmar Terra - Deputado João Ananias, eu cheguei agora há pouco ao plenário, mas vinha ouvindo-o pela Rádio Câmara. Quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento. Para quem não o conhece ainda, o Deputado João Ananias foi o Secretário de Saúde do Ceará que mais avanços obteve, fruto de toda uma caminhada que já havia no Estado, que teve muita sorte com seus Secretários de Saúde, e recentemente os indicadores de saúde mostraram as melhoras no atendimento, na regulação, na redução da mortalidade infantil. O Deputado João Ananias é uma das grandes estrelas da bancada da saúde, Deputado Amauri, que V.Exa. representa também, vindo lá da Bahia, e que elegeu nesta Legislatura cerca de 12 Deputados Federais. São Secretárias e Secretários Adjuntos, Ministros, como é o caso de Saraiva Felipe, mas João Ananias teve uma atuação invulgar de coragem, de postura firme no CONASS. Eu tive oportunidade de acompanhá-lo, e tenho muito orgulho de estar junto com ele nessa caminhada. Faço minhas as palavras dele. Quero dizer, Deputado João Ananias, que o CONASS, os Secretários Estaduais de Saúde têm um papel muito importante a desempenhar agora, nesta reta final para a aprovação da Emenda 29. Há uma discussão sobre se isso vai ser suficiente. Não, não vai ser suficiente. Nós sabemos que isso não resolve o problema de recursos, mas cria uma regra. O grande objetivo nosso era criar uma regra que os Municípios já respeitam e que deve ser respeitada também nos Orçamentos estaduais, deve ser respeitada no Orçamento nacional, para que o SUS possa avançar. O montante de recursos necessários é uma outra discussão que nós ainda vamos fazer nesta Casa, se Deus quiser, e com incentivo do Governo Federal. Percebo que, por parte do Ministro Padilha e também da Presidente Dilma, há uma intenção muito generosa, a de fazer avançar essa questão do SUS. Eu queria dizer que até agora - e nas suas palavras isso também está bem claro - o SUS tem sido o patinho feio da área econômica. Sempre se relega o SUS a um segundo plano. Mas, mesmo subdimensionado, mesmo subfinanciado, mesmo assim os maiores êxitos das políticas sociais brasileiras têm acontecido graças ao Sistema Único de Saúde: a redução da mortalidade infantil, a redução da internação hospitalar, a melhora da qualidade de vida no Brasil inteiro, que o SUS ajudou a promover. Então, meus parabéns pelo seu pronunciamento e pela sua postura sempre corajosa. Eu tenho muito orgulho de estar ao seu lado nesta caminhada. 
	O SR. JOÃO ANANIAS - Deputado Osmar, fui eu que aprendi muito com V.Exa. quando cheguei ao CONASS. O Deputado Osmar foi nosso Presidente no CONASS e muito nos ajudou nesta luta. Foi também a liderança que conduziu, com muita convergência, na época da derrubada da CPMF, a resistência do CONASS e do CONASEMS. 
	Também temos de destacar aqui papéis importantes nessa luta histórica do SUS, como o do Ministro José Gomes Temporão, à época, e agora o do Ministro Alexandre Padilha. O Ministro Padilha é um homem de formação voltada para a saúde coletiva, é um homem que conhece a história do SUS, conhece os meandros desse sistema e as necessidades do povo brasileiro. Então, estamos perto da solução. Basta mais sensibilidade, como V.Exa. comentou, em relação a essa questão do financiamento.
	É um prazer receber o aparte do Deputado Edinho Bez.
	O Sr. Edinho Bez - Deputado João Ananias, reforço o que disse o nosso amigo Deputado, aliás o grande Deputado Osmar Terra, que conheceu o trabalho de V.Exa. no Ceará, na qualidade de Secretário de Estado da Saúde. Não sou da área da saúde, mas eu e o Deputado Onofre Agostini também fomos Secretários de Estado em Santa Catarina, ele do Desenvolvimento e eu da Infraestrutura, e sabemos da importância dessa matéria. Fui Relator do projeto que regulamentou a Medicina no Brasil, e convivi com as representações de 14 profissões da área da saúde por 1 ano e 3 meses. Obviamente não tenho o direito de tirar aqui o tempo de V.Exa., mas quero pelo menos cumprimentá-lo. Não faltará oportunidade de avançarmos e de nos colocarmos à disposição. Parabéns.
	O SR. JOÃO ANANIAS - Obrigado, Deputado Edinho Bez. É muito importante o aparte de V.Exa. 
	Sr. Presidente, eu gostaria de mais 1 minuto de condescendência de V.Exa. para dizer que com a Constituição de 1988, para complementar meu raciocínio, veio o SUS, que conseguiu em 23 anos inverter o modelo de atenção, deixando o modelo centrado em hospitais e priorizando as Unidades Básicas de Saúde - UBSs, o PSF, os agentes comunitários de saúde, que são um marco na história da saúde pública do País. Com a estratégia dos agentes comunitários, invertemos o modelo. Então, nós fizemos o bê-á-bá; Falta agora dinheiro para garantir a saúde, para garantir efetivamente a descentralização, que ocorreu com a universalização a que o SUS se propõe. Portanto, isso é fundamental, e estamos por pouco. 
A regulamentação da Emenda 29 é um ícone. É claro que ela não vai resolver. É claro que ela não vai gerar mais os R$ 32 bilhões que projetava à época em que o Senador Tião Viana a apresentou, porque ela foi mutilada, desde o princípio até hoje, mas nós podemos recuperar alguma coisa. Só o fato de ela definir o que é gasto com saúde já é um avanço. Só o fato de definir o percentual para os Estados, para que se depurem gastos outros, já é um grande avanço. E acho que estaremos no caminho correto ao votá-la aqui na quarta-feira.
	Parabenizo o Deputado Marco Maia. Houve pressões contrárias. Muita gente, por falta até de informação, e não por má fé, não queria que a pusessem em votação, por não entender, por achar que ela ia gerar despesas para o Executivo, o que não vai acontecer. Mas o Deputado Marco Maia teve a firmeza dos estadistas quando decidiu aqui, tendo ouvido o Plenário desta Casa, que era preciso votá-la, e vamos votá-la. E não vai haver prejuízo para o Governo da Presidenta Dilma Rousseff, muito menos para o povo, porque aqui nós destravaremos o processo, e ela voltará ao Senado, conformada a questão dos gastos, a questão de como devem ser os gastos, e o Senado tem autonomia e maturidade suficientes para debater, discutir e tentar encontrar as formas para termos um financiamento estável da saúde pública.
	O que não é aceitável é continuarmos gastando tão pouco com uma proposta magnânima, uma proposta que hoje atende à grande cobrança do povo brasileiro, que é a de ter acesso à saúde, que é a de ver sua filha, na hora da gestação e do parto, ter acesso garantido, ter direito ao exame, ao auxílio, ao diagnóstico, ter direito ao tratamento do câncer, a mulher ter direito ao diagnóstico precoce do câncer de mama, que é a encruzilhada entre a vida e a morte. É isso que nós queremos. Isso é muito pouco, e é preciso bancar.
	E nós acreditamos, Deputado Amauri Teixeira, tanto acreditamos que V.Exa. tem um projeto do qual sou, coincidentemente, o Relator, e que trata de financiamento. E também o Relator da subcomissão, o Deputado Rogério Carvalho, no dia 27, agora, apresentará o relatório na Comissão de Seguridade Social e Família, ao nosso Presidente e aos membros. E aproveito para parabenizar também,  pela sua postura, o Presidente, nosso ex-Ministro Saraiva Felipe.
	Enfim, concluo minha fala, meus caros companheiros e companheiras, dirigindo-me aos Secretários Estaduais, aos Secretários Municipais, aos Governadores, a todos os que lutam pela saúde. O Governador Cid Gomes inclusive fez um pronunciamento defendendo o financiamento definido e claro da saúde. Nós podemos fazer da aprovação da regulamentação da Emenda 29 uma caminhada exitosa, para premiar o SUS pela sua história, pela história do povo brasileiro, pelas lutas no período ditatorial e autoritário, por aqueles que sofreram e que agora vão ver o SUS como imaginaram. 
Que nós possamos resgatar tudo isso, garantindo a saúde como um direito inalienável, como sabiamente a Constituição brasileira de 1988 definiu. É isso que queremos.
	Viva a Emenda 29!
Viva o Sistema Único de Saúde do País!
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Parabéns, Deputado João Ananias. Certamente orgulhamo-nos de sermos colegas de V.Exa. neste Parlamento e lá na Comissão de Seguridade. O Deputado Osmar tem razão. Hoje nós temos na Comissão de Seguridade um grande quadro de defensores do SUS. A nossa Comissão, Deputado Osmar, tem uma grande responsabilidade pela entrada da regulamentação da Emenda 29 na pauta. Existe uma postura de coesão de todos os membros da Comissão, como V.Exa., o Deputado João Ananias e o nosso Presidente, o Deputado Saraiva Felipe, que foi firme e decidido na sua posição. Parabéns pelo seu pronunciamento, mas sobretudo pelo seu compromisso e pela sua postura.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com muita honra ocupo a tribuna desta Casa neste Grande Expediente para falar sobre um tema que conseguiu uma convergência rara nesta Casa, que é a saúde pública, com a regulamentação da EC 29.
A construção do Sistema Único de Saúde - SUS aconteceu como resultado da luta dos brasileiros excluídos do acesso à saúde pública. Tínhamos um modelo absolutamente centrado em hospitais, concentrado no Governo Federal, com influências exageradas do setor privado na assistência médico-hospitalar, além da separação marcante entre saúde pública e assistência médica previdenciária.
Eclodiu na metade da década de 70, mesmo na vigência do autoritarismo da ditadura, o movimento sanitarista brasileiro, que ganhou força junto à sociedade para se opor ao predomínio financeiro das instituições previdenciárias e a uma burocracia técnica que apontava para a mercantilização crescente da saúde.
"A saúde pública, relegada a segundo plano, tornou-se uma máquina ineficiente e conservadora, cuja atuação restringia-se a campanhas de baixa eficiência; a carência de recursos, que não chegavam a 2% do PIB, colaborava para o quadro de penúria e decadência, com graves consequências para a saúde da população" - trecho do livro Saúde e Democracia, História e Perspectivas do SUS, de Nísia Trindade Lima, Silvia Gerschwan, Flavio Coelho Edler e Júlio Manuel Suárez, organizadores, publicado pela FIOCRUZ, pela OPAS e pela OMS em 2005.
A rearticulação dos movimentos sociais, denunciando a precária situação de saúde pública, concomitantemente com a implantação dos Departamentos de Medicina Preventiva - DMP, produzindo o conhecimento e o modo de organizar as práticas sanitárias, cumpriu um importante papel no desenvolvimento do movimento da reforma sanitária brasileira.
Não poderíamos deixar de citar também, por sua importância, os tantos militantes dessa causa, e em nome de todos eles eu lembraria o papel de Sergio Arouca, que presidiu a VIII Conferência Nacional de Saúde entre 17 e 21 de março de 1986, em Brasília. Nessa Conferência fundamentaram-se os princípios da reforma sanitária Brasileira. Em 1987 criou-se o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde - SUDS, já baseado em universalização, equidade, descentralização, regionalização, hierarquização e participação comunitária. Com a Constituição Federal de 1988 nasceu o SUS, que em 23 anos conseguiu inverter o modelo de atenção, implantando a atenção básica como porta de entrada da saúde pública.
Nestes poucos anos avançamos na descentralização para os grotões mais distantes deste País. Só com o PSF e a estratégia dos agentes comunitários de saúde conseguimos melhorar os indicadores de saúde, principalmente os da mortalidade materna e da mortalidade infantil. Houve também um aumento surpreendente da longevidade de nosso povo, reduzindo-se a mortalidade geral.
Então, o desafio de construir saúde para todos os brasileiros, uma ousada, porém justa proposta, estava em curso. Passamos a nos deparar com o grave problema do financiamento. Garantir saúde de qualidade de forma universal e integral a todos custa muito dinheiro, justamente o maior gargalo do SUS.
Entre as propostas no Congresso Nacional, a que atraiu a opinião da maioria dos Parlamentares e técnicos à época foi a do Senador Tião Viana, que foi aprovada no Senado e padece até hoje, 11 anos depois, dependendo de votação nesta Casa - a famosa regulamentação da EC 29. Na semana em que votaremos essa regulamentação aqui na Câmara eu não poderia deixar de destacar a história de lutas do nosso povo pela saúde como um direito inviolável dos cidadãos. 
Mesmo tendo avaliado que a EC 29 não representa mais a garantia dos recursos financeiros de que o SUS precisa urgentemente, defendo intransigentemente sua votação, como marco importante para que destrave esse demorado processo de quase 12 anos, para que então a matéria possa voltar ao Senado da República e possamos encontrar a solução necessária para termos um financiamento estável para o maior patrimônio da população brasileira, que é o nosso Sistema Único de Saúde.
Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento seja publicado pelos meios de comunicação desta Casa.
	É o que tenho a dizer.