	O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Sobre a mesa expediente do seguinte teor: 
	"MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 2012. 
       (Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2012.)
	Assunto: comunica erro manifesto.
	Em complementação ao erro manifesto lido ontem em plenário relativo ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2012 (Medida Provisória nº 563, de 2012, do Poder Executivo), informo que foram efetuadas outras correções ao texto dos autógrafos.
	As correções efetuadas foram as seguintes:
Art. 31, § 1º - correção da remissão interna do artigo, especificamente, onde se lê: "§ 1º Nas vendas de serviços de que trata o caput, aplica-se, no que couber, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 3º", leia-se: "§ 1º Nas vendas de serviços de que trata o caput, aplica-se, no que couber, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 30";
Art. 48 - na nova redação dada ao art. 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corrigir o desdobramento da alínea "d" do inciso II para ITENS, conforme dispõe a Lei Complementar nº 95, de 1998. Ou seja, onde se lê: I - (revogado) e II - (revogado), leia-se: 1. (revogado) e 2. (revogado).
Comunico, portanto, que serão enviados novos autógrafos ao Senado Federal em substituição ao anteriormente encaminhado.
		Deputado Marco Maia
                            Presidente"