          O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero voltar a ponderar aos representantes do Governo nesta votação. Essa emenda é absolutamente justa. Os Municípios brasileiros estão endividados perante a União, e os Estados também. Ocorre que os Municípios brasileiros têm créditos líquidos e certos perante a União. Ora, por que não permitir que os Municípios possam quitar parte da dívida que possuem junto à União com esses créditos que possuem junto à própria União? 
	Então, apenas estamos introduzindo um dispositivo com o instrumento juridicamente necessário para que isso se possa dar na prática. Por exemplo, os Municípios recolheram à Previdência Social, entre 1998 e 2004, a título de contribuição patronal dos agentes políticos, cerca de R$ 3,3 bilhões. Isso seria talvez 10% do FPM que se repassa ao ano; se não, corrija-me o Deputado Júlio Cesar. Mas não interessa se são 10%, 15%, 2%; isso é direito dos Municípios, por que não oferecer? Mas, não, a política oficial é sempre: freie e chame para negociar um a um, aquela barganha menor, que nós temos de ultrapassar de uma vez por todas no País. Essa regra vigorará para esse Governo, para o futuro Governo, para qualquer que seja o Governo. 
	Os Estados também têm créditos junto à União. Os Municípios, às vezes por uma questão patrimonial, recorreram e, em decisão judicial, ganharam um direito líquido e certo, pecuniário, junto à União, mas vem a União com sua burocracia e abafa completamente esse oxigênio mínimo que muitas vezes representa algo significativo para os Municípios. 
	A discussão sobre rolagem da dívida, sobre o percentual - que, aliás, como muito bem disse outro dia o Deputado Eduardo Cunha, soma valores quase impagáveis -, essa discussão vai ser travada no PLP em apreciação, do qual V.Exa., Deputado Eduardo Cunha, é o Relator. Mas nós perdemos a oportunidade de fazer justiça aos Municípios e aos Estados, diante desse primo rico, que é a União, que fica com 57% de todo o bolo tributário nacional, os Estados ficam com 27%, os Municípios ficam com 17%; é mais ou menos isso, é aproximadamente essa a equação. 
Vivemos, enfim, a antifederação. Essa emenda vem em defesa da Federação, vem em defesa do Município. Não interessa se o Prefeito é do partido "a", "b" ou "c". Nós precisamos ter uma visão mais republicana, e essa emenda oferece essa oportunidade.
	Eu quero pedir, essencialmente aos Srs. Líderes do Governo, que aprovem essa emenda. Levem isso ao Governo Federal, e depois ele veta, ou sanciona, mas nós não vamos fechar os olhos a um pleito legítimo e justo dos Municípios brasileiros. Eu acho isso um absurdo.