	O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última quinta-feira, juntamente com o Deputado Amauri Teixeira, que preside a Frente Parlamentar Mista pela Criação de Tribunais Federais no Estado da Bahia, Paraná, Minas Gerais e Amazonas, estivemos em audiência com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, oportunidade em que fizemos um apelo a S.Exa. no sentido de que coloque em pauta a ação direta de inconstitucionalidade que foi liminarmente deferida pelo ex-Presidente do Supremo, Ministro Joaquim Barbosa, suspendendo a vigência da emenda constitucional, promulgada por esta Casa, que criou mais 4 Tribunais Regionais Federais, sendo 1 no meu Estado do Amazonas, com sede em Manaus, para atender aos Estados do Norte, particularmente Rondônia, Acre, Roraima, além do próprio Estado do Amazonas, e mais os Tribunais Federais da Bahia, de Minas Gerais e do Paraná.
	É evidente que o Presidente Lewandowski foi muito receptivo, dizendo a mim, ao Deputado Amauri Teixeira e a outros integrantes da nossa audiência que, para que ele pudesse pautar a matéria, dependia de que o Relator encaminhasse à Mesa, lá no Supremo, o processo com seu Voto. Até para nossa sorte, na hora, esteve também presente o Ministro Luiz Fux, que é o Relator da dita ADIN, que, repito, foi deferida liminarmente pelo ex-Presidente do Supremo, Joaquim Barbosa.
	Sr. Presidente, estamos na expectativa de que esse processo seja julgado pela Suprema Corte, para que, depois disso, as providências a serem adotadas para que os tribunais se instalem e se implantem possam acontecer. Nós, do Amazonas, e os Parlamentares dos Estados que serão beneficiados com essa jurisdição estamos na expectativa de que se instale o mais rapidamente aquele Tribunal Regional Federal, para impedir, evitar que recursos, no nosso caso, em qualquer questão no âmbito da Justiça Federal, venham a Brasília. É o Tribunal Regional Federal da 1ª Região que está jurisdicionando o Estado do Amazonas e todos os Estados da Região Norte. Portanto, eu e o Deputado Amauri Teixeira estamos lutando no sentido de que isso aconteça.
	Quero registrar também que na semana passada foi promulgada a emenda constitucional que aumenta em 1% os recursos do FPM a serem repassados aos 5.568 Municípios do Brasil; em 2015 entra em vigor 0,5%, e, em 2.016, mais 0,5%. É evidente que isso não vai resolver, de forma definitiva, a situação de penúria em que se encontram os Municípios brasileiros, especialmente os amazonenses, mas é evidente que essa é uma ajuda substancial para que os Prefeitos possam melhorar a saúde pública, melhorar a educação, melhorar o transporte, enfim, melhorar todos aqueles itens da administração pública que estão a requerer uma ação mais efetiva.
	Portanto, eu quero aqui cumprimentar a todos nós. Foi um trabalho muito forte na Câmara dos Deputados e no Senado. Tendo como Relator o Deputado Danilo Forte, do PMDB do Ceará, foi possível chegar a um acordo. Inicialmente, estavam previstos 2%, mas o Governo, nas composições que foram feitas, só aceitou 1%. Mas a luta continua, e no próximo ano vamos lutar para que haja mais 1% para os Municípios.
	Muito obrigado, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Eu quero parabenizá-lo e dizer que nós estamos com V.Exa. nessa luta pela implantação dos TRFs. É uma vergonha o que o Supremo está fazendo com o Congresso Nacional! Faz 500 dias que o Supremo suspendeu uma decisão política desta Casa, por liminar monocrática; faz 500 dias que uma liminar está em vigor, suspendendo a norma que cria mais 4 Tribunais Regionais Federais.