	O SR. LINCOLN PORTELA (PRB-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar esta oportunidade em que o Líder do Governo está ao meu lado e V.Exa. na Presidência para falar de uma grande preocupação - e já conversamos sobre esse assunto - com relação à Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que tramita nesta Casa. Ela já é conhecida de todos os Parlamentares: é a PEC que cria a polícia penitenciária, Sr. Presidente. 
	Nós não podemos mais permitir que os agentes penitenciários continuem na situação em que se encontram. São operadores de segurança pública de fato, mas não são operadores de segurança pública de direito.
	Há um caos no sistema prisional brasileiro! Nós já tivemos duas CPIs sobre o tema nesta Casa, das quais eu participei. E fico abismado ao ver, após essas CPIs, que o sistema prisional brasileiro continua da mesma maneira - aliás, pior.
	O sistema prisional brasileiro é caótico. É um sistema de colônia em que as pessoas entram naquele lugar e ali permanecem por um tempo que se torna indevido, porque o nosso Código Penal é retrógrado. Há uma polícia de colônia, e é preciso mudar essa situação. Por isso, passa, sim, a mudança do sistema prisional pelos agentes penitenciários, pelos agentes administrativos e pelos agentes socioeducativos. É preciso mudar...
	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL transita para "sim".
	O SR. LINCOLN PORTELA - Sr. Presidente, eu quero lembrar aos companheiros da esquerda que estou falando pela Liderança do partido. Obrigado.
	Sr. Presidente, esta Casa tem nas mãos uma decisão para o Brasil. Há 700 mil apenados e uma média de 200 mil mandados de prisão.
	Eu sei que o Relator da PEC, Deputado Arnaldo Faria de Sá, tem feito um excelente trabalho nesse sentido. Então, Deputado Arnaldo Faria de Sá, precisamos resolver essa questão. Não dá para o Brasil permanecer da maneira como está. Os agentes prisionais já fazem a custódia, já estão entre os muros, já estão nas penitenciárias, já estão nas celas, ou ao lado das celas, fazendo a vigilância nos corredores. Veja, Sr. Presidente, que eles não são polícia de verdade e, portanto, não são respeitados com tal.
	Ainda há um sério problema no Brasil, porque vários deles estão sob contrato. Isso é, de fato, difícil para se organizar, porque muitos estão ali por indicação política.
	Vejam bem o sistema de colônia. Esses que estão como contratados precisam fazer uma prova de títulos, Sr. Presidente, para que possam, dessa forma, passando em concurso, ter uma legalidade maior ainda. Eles não podem ficar à mercê de serem dispensados tão somente porque alguém, em um escalão maior, não gostou do sorriso de um ou da cara, do semblante de outro. É preciso mudar esse estado de coisas, Sr. Presidente. Por essa razão eu venho aqui.
	O Ministério Público já tem firmado Termos de Ajustamento de Conduta - TACs com alguns Estados, como foi o caso de Minas Gerais. Nove mil servidores já foram contratados, efetivados. Precisamos resolver esse estado de coisas.
	Então, sobre o assunto, temos a Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2016, que está no Senado Federal, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 308, que está aqui.
	Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, Líder do Governo Andre Moura, Líderes e Parlamentares aqui presentes, nós precisamos resolver essa questão. A oportunidade é agora. Em novembro, haverá uma mobilização grande, pacífica dos agentes penitenciários nesta Casa. Precisamos dar a devida atenção a eles.
	V.Exa. já recebeu pelo menos 21 representantes de Estados em seu gabinete, mostrando a necessidade do sistema. Conto com V.Exa., conto com a Liderança do Governo, conto com o Governo para solucionarmos de vez essa questão.
	Polícia penal já!
	Muito obrigado, Sr. Presidente.