	O SR. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu pedi a palavra para fazer uma reclamação, nos termos regimentais do art. 95, § 7º, que permite a qualquer um de nós, na sessão seguinte à definição de uma questão de ordem formulada por qualquer colega, reagir à decisão da Presidência da Casa. É o que passo a fazer neste momento.
	Na na sessão de ontem, o Presidente Eduardo Cunha, respondendo à questão de ordem do Deputado Leonardo Picciani e também à questão de ordem formulada pelo Deputado Mendonça Filho, decidiu que os destaques de votação em separado do PPS e do PT sobre financiamento de campanhas eleitorais deveriam ser considerados nulos, portanto não admitidos pela Mesa, porque, se tivessem sido aceitos, em primeiro lugar, estariam violando um acordo formulado quando da votação do financiamento de campanhas e, em segundo lugar, estariam violando o art. 60, § 5º, da Constituição Federal, que impede que matéria de PEC rejeitada seja votada novamente numa mesma legislatura.
	Ocorre que o Presidente não tem razão em nenhuma das duas interpretações.
	Primeiramente, recuperando o acordo feito na Casa, nós deliberamos. Aliás, o Presidente divulgou ampla e fartamente a decisão de que votaríamos, quando apreciássemos o tema "financiamento de campanha", as três propostas.
	A primeira delas consagraria na Constituição Federal a possibilidade de financiamento de campanhas por pessoas físicas e jurídicas. Se rejeitada essa proposta, a segunda opção seria a votação da proposta de financiamento apenas por pessoas físicas. Se rejeitada, seria votada a proposta de financiamento público exclusivo.
	E foi o que ocorreu. A primeira proposta, apresentada pelo Deputado Sergio Souza, na Emenda Aglutinativa nº 22, foi rejeitada. Ela previa financiamento por pessoas físicas e jurídicas. Em seguida, foi votada a emenda aglutinativa da Deputada Jandira Feghali, que previa a possibilidade de apenas se receber doação de pessoas físicas ou do Fundo Partidário. Portanto, com essa palavra "apenas", limitava-se, vedava-se que se recebessem recursos de empresas. E a terceira e última votada foi a Emenda Aglutinativa nº 32, do Deputado Leonardo Picciani, que previa o financiamento público exclusivo, também rejeitada. 
	Diante disso, o Presidente da Casa, aí, sim, violando o art. 60, § 5º, da Constituição Federal, recolocou o tema em votação, aprovando-se a Emenda Aglutinativa nº 28, que previa as doações de pessoas físicas para candidatos e as doações de pessoas jurídicas para partidos políticos. Isso sim violou o art. 60, § 5º, da Constituição Federal.
	Diante dessa afronta à Constituição, vários partidos apresentaram destaques. Foi o caso do PPS e do PT.
	Deputado Rubens Bueno, o destaque de V.Exa. e do seu partido e o destaque do PT tinham por objetivo retirar a expressão "ou jurídicas" do texto que será votado, quando votarmos a reforma política, na próxima sessão. No entanto, o Presidente agora quer impedir essa votação e, de forma quase que irônica, evoca o art.60 § 5º.
	O que se pode depreender dessa posição do Presidente da Casa? Primeiramente, o Presidente reconhece que há limites à votação de propostas de emenda constitucional; que, se rejeitada numa sessão legislativa, outra proposta com a mesma matéria não pode ser apreciada. Portanto, ele reconhece que há limites.
	Mas, em segundo lugar, ele usa esses limites de forma seletiva e equivocada. Não se aplica esse critério aos destaques supressivos feitos pelo PPS e pelo PT. O que o Presidente quer evitar é que se corra o risco de se retirar a expressão "ou jurídicas"; o risco de que cada Parlamentar desta Casa tenha que botar sua digital e decidir se as empresas continuarão doando para as campanhas ou se não poderão mais doar, ou melhor, se o texto constitucional não incluirá essa possiblidade.
	No fundo, toda essa antirreforma política, conduzida pelo Presidente da Casa, tem um único objetivo: constitucionalizar a doação de empresas. Ela é uma antirreforma porque não pretende alterar nada, não pretende mudar nada. Faz-se uma reforma para mudar alguma coisa. Essa reforma está sendo feita para manter o que aí está. Ela é uma reforma que tem por objetivo único e exclusivo garantir que o financiamento de campanha permaneça sendo o mesmo.
	Eu pedi para fazer essa reclamação sabendo que não seria atendido pelo Presidente, pelo menos imaginando que ele fosse ouvi-la - nem isso ele se propõe a fazer -, mas para que ficasse registrado nos Anais da Casa que a Constituição está sendo também, assim como o Regimento Interno, invocada seletivamente.
	Nesse caso, não assiste razão a V.Exa. para indeferir os destaques do PPS e do Partido dos Trabalhadores. Trata-se de uma medida jamais vista na história desta Casa. Tantas outras vezes propostas de emenda à Constituição foram votadas, destaques supressivos foram feitos e no segundo turno tinha-se de, mais uma vez, alcançar os 308 votos. Hoje se impedirá que isso aconteça, com um argumento que, embora correto, aplicado neste caso, se apresenta como o inverso da proposta do texto constitucional.
	Portanto, Sr. Presidente, quero deixar registrado nos Anais da Casa, nas notas taquigráficas desta sessão, que serão feitas, o meu repúdio a essa decisão de se considerar inadmitidos os destaques do PPS e do PT, no fundo, para evitar que se corra o risco de se vedar, ou melhor, de não se constitucionalizar a doação de empresas, como se pretende e como quer, sobretudo, essa reforma, ou melhor, essa antirreforma feita nesta Casa.
	E eu esclareço: é diferente o texto dessa proposta que será votada retirando a expressão "ou jurídicas" do texto da Deputada Jandira Feghali. É fácil de entender, para quem quiser entender. O texto da Deputada Jandira Feghali dizia: "São apenas admitidos recursos de pessoas físicas e do Fundo Partidário". E essa PEC, quando votada em segundo turno, se for retirada a expressão "ou jurídicas", não estará vedando a doação de pessoas jurídicas, mas ela não a estará constitucionalizando, como V.Exa. defende.
	Portanto, Sr. Presidente, vedar é diferente de permitir incluindo na Constituição. São propostas inteiramente diferentes. E V.Exa. sabe disso; e a Direção da Casa sabe disso; e a Secretaria-Geral da Mesa sabe disso. E, infelizmente, o Regimento Interno e até mesmo o texto da Constituição são aqui usados de forma seletiva, quando interessa, e de uma forma tantas vezes enviesada, como essa que se vê hoje.
	O que o texto proíbe não é o que pretendia o PPS e o PT fazer; o que o texto proíbe é o que foi feito na votação da PEC 171, da maioridade penal. Ali, sim, violou-se o art. 60, § 5º. Foi na votação da Emenda Aglutinativa nº 28. Ali, sim, violou-se o texto constitucional; não na apreciação do destaque supressivo que está sendo inadmitido.
	No fundo, o temor que se tem é o de que, na hora de votar, a consciência dos Parlamentares fale mais alto e eles retirem do texto a expressão "ou jurídicas", porque, no fundo, o que as pessoas aqui desta Casa querem, Sr. Presidente, é promover uma verdadeira reforma do sistema político e não fazer um arremedo de reforma ou, pior do que isso, uma antirreforma. 
	Por isso, eu registro essa minha reclamação e peço a V.Exa. que reconsidere a sua decisão, que reveja a sua decisão a tempo de cumprir a Constituição, o que é obrigação de V.Exa. e de todos nós, Constituição que juramos defender no dia de nossa posse e que não pode ser manipulada, distorcida ou interpretada de forma enviesada para que se atinja esse ou aquele objetivo de aprovação dessa ou daquela matéria, independentemente de quem seja, em especial quando se trata de um tema tão delicado, que merece a atenção de tantas instituições da sociedade civil, como a CNBB, como a OAB, todas elas pedindo a proibição da doação de empresas a campanhas eleitorais.
	Por tudo isso, registro a minha reclamação, denunciando essa interpretação torta do Regimento Interno e da Constituição Federal.
	Muito obrigado.