	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, no dia 2 de setembro passado, foi aprovado o parecer do Relator, o nobre Deputado Danilo Forte, na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios".
	De autoria do Senado Federal, a referida PEC se sobrepôs, nos termos do Regimento Interno, a várias iniciativas já em tramitação nesta Casa, todas elas apensadas à PEC nº 406, de 2009, de autoria do ilustre Deputado Alfredo Kaefer, entre as quais uma deste modesto Deputado.
	O objetivo dessas proposições, tanto aquela de origem do Sendo Federal quanto as demais apresentadas pelos nossos colegas Deputados, é principalmente elevar a participação dos Municípios no produto da arrecadação tributária do Governo Federal. Trata-se, como é evidente, de uma medida das mais justas. Arriscaríamos dizer que poucas proposições atualmente submetidas ao Congresso Nacional têm o potencial de alcance social dessas propostas de emenda constitucional.
	O famoso pacto federativo, já tão decantado em diversos pronunciamentos nesta tribuna, sofre de um vício de origem até hoje não resolvido: a concentração excessiva do poder financeiro e econômico sob o controle da esfera federal, deixando todos os demais entes relegados à condição de coadjuvantes, na melhor das hipóteses, e de pedintes, na pior.
	Não obstante a Constituição brasileira determinar que União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem ser entidades autônomas e independentes, o fato é que nenhuma independência pode ser considerada verdadeira se não for acompanhada das devidas condições objetivas e materiais para que essa independência seja, de fato, exercida.
	Estamos, portanto, diante de uma piada de mau gosto, quando se fala que os Municípios são independentes, uma vez que o desempenho de suas atribuições constitucionais mais prosaicas é virtualmente impossível sem a ajuda do Governo Federal.
	Não fosse isso já motivo suficiente para questionarmos a distribuição do bolo tributário por meio dos fundos de participação, devemos ainda considerar que as contribuições sociais não entram na partilha federal. Como resultado, todas as desonerações promovidas pela União, nos últimos anos, recaem exclusivamente sobre os tributos com receita compartilhada, prejudicando significativamente os Municípios e os Estados, com as finanças já abaladas.
	O produto da receita de contribuições, por outro lado, apesar de constituírem importante fonte de receita para o custeio dos programas sociais mantidos pelos Municípios, permanece sob controle da União, que muitas vezes o utiliza para alcançar metas de resultado fiscal, em vez de empregar nos programas sociais para os quais as contribuições se destinavam originalmente.
 Diante de um quadro tão desfavorável, o Congresso Nacional entendeu por bem alterar os percentuais do FPM, elevando em apenas 1% a mais na participação municipal. Apesar de aparentemente insignificante, esse simples aumento poderá constituir a diferença entre a solvência ou a insolvência de muitos Municípios brasileiros.
O ideal, estamos cientes, seria a completa reformulação do pacto federativo, de modo a dotar todos os entes da Federação das mesmas condições de autogestão desfrutadas pelo Governo Federal. Mas sabemos das dificuldades políticas de uma mudança tão drástica nas finanças públicas. Assim sendo, os Municípios nos lembram que o ótimo muitas vezes costuma ser inimigo do bom. 
Se não podemos atingir as condições que consideramos ideais, devemos pelo menos fazer uma defesa intransigente de modificações mínimas, de caráter emergencial, que diminuam ainda que parcialmente o enorme fosso existente entre as infinitas demandas de nossa sociedade e os recursos disponíveis nos Municípios para atendê-las.
Foi esse o espírito que moveu os integrantes da Comissão Especial da PEC nº 426-A/2014, bem como o seu Relator, pelo que gostaríamos aqui de parabenizar o trabalho daquela Comissão, esperando que a proposição venha ao Plenário o mais rápido possível. Sabemos como é difícil aprovar uma Emenda Constitucional em pleno período de eleições gerais, mas nada pode servir de justificativa para retardar ainda mais as justas reivindicações dos nossos Municípios.
É um compromisso da Casa, Presidente Izalci. É um compromisso do atual Presidente votar esta PEC 426-A para minimizar o sofrimento dos Municípios brasileiros. É um compromisso. E nós esperamos que ele cumpra com o seu compromisso, porque tem demonstrado isso no cumprimento de sua palavra aqui na Presidência da Casa.
Nós queremos minimizar o sofrimento dos Municípios. São eles que precisam que precisam do apoio desta Casa para melhorar, com os recursos do Fundo de Participação, melhorar e minimizar o sofrimento de todos os Municípios brasileiros. Por isso, eu faço este pronunciamento, apelando para o Presidente, a fim de que ele traga urgentemente esta PEC para ser votada, com a finalidade de minimizar o sofrimento dos Municípios.
Sr. Presidente, diante da importância desta tese, solicito a V.Exa. a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa, para que o povo brasileiro saiba que esta Casa está tentando ajudar os Municípios brasileiros, destinando 1% em dois anos: 0,5% em 2015 e 0,5% em 2016.
	Muito obrigado.