PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
                 O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada o balanço da Câmara dos Deputados foi extremamente positivo: aprovamos quase por unanimidade a Proposta de Emenda Constitucional nº 565, que trata do orçamento impositivo, o que foi motivo de muita comemoração.
	O Líder do meu partido, o DEM, Deputado Ronaldo Caiado, classificou o projeto de "alforria do Poder Legislativo" em relação ao Governo. A referida PEC obriga o Poder Executivo Federal a pagar as emendas parlamentares individuais apresentadas ao Orçamento da União.
	Com as mudanças propostas pelo orçamento impositivo, o valor das emendas será obrigatoriamente liberado pelo Governo todos os anos, desde que a emenda atenda às áreas prioritárias determinadas pelo próprio Executivo. Atualmente, a peça orçamentária tem caráter de autorização, e não de imposição, podendo o Governo cumprir ou não a previsão aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como os investimentos.
	Sendo impositivo, o Orçamento deverá ser executado exatamente como aprovado pelo Congresso. Atualmente, o Governo Federal executa, das despesas discricionárias, ou seja, aquelas não obrigatórias, o que considera conveniente, e muitas emendas apresentadas pelos Parlamentares não são implementadas.
	Nobre pares, com tal mudança espero que fluam melhor os investimentos de o povo brasileiro precisa e pelos quais espera há algum tempo.
	Outra matéria também de relevante importância para o País foi votada nesta semana, após muitas conversas para se chegar a um consenso. O Projeto de Lei nº 323/2007 trata dos royalties do petróleo - valores em dinheiro pagos pelas empresas produtoras aos Governos para terem direito à exploração - e, com sua aprovação, 75% deles serão destinados à educação e 25%, à saúde. Essa proposta agora seguirá para a sanção ou veto da Presidente Dilma Rousseff.
	No projeto original, 100% dos royalties seriam destinados à educação, mas após acordo entre Lideranças ficou definido que 25% deverão ir para a saúde, o que considero extremamente necessário e relevante.
	Foi, na verdade, uma grande luta, vencida com muitos argumentos e muita mobilização. Os projetos aprovados nesta semana pela Câmara dos Deputados foram, sem dúvida, uma grande conquista do povo brasileiro.
	Áreas como saúde, educação e segurança não podem esperar ou ver proteladas ações efetivas do Estado no sentido de garantir tais direitos constitucionais.
	A ideia é que, em um horizonte não tão distante, os rendimentos obtidos pelo fundo sejam suficientes para cumprir as metas do Plano Nacional de Educação - destinar 10% do PIB para educação e saúde.
	É importe compreender que os royalties que serão destinados a esses setores se referem apenas aos provenientes de novos contratos da União com empresas, firmados a partir de 3 de dezembro de 2012. Os royalties de campos em atividade anteriores a esta data, como nos Estados produtores do Rio de Janeiro e Espírito Santo, continuarão a ser aplicados pelos Governos Estaduais.
	Através de redes sociais, diversas entidades que representam a educação comemoraram a aprovação, com a conquista de mais recursos para a educação e saúde pública. Vários estudantes ligados a União Nacional dos Estudantes e agentes de saúde se articularam para demonstrar a importância do projeto, reflexo de anos de mobilização através de passeatas e protestos.
	Para concluir, Sr. Presidente, cabe ressaltar que a aprovação do projeto que beneficia diretamente as áreas da educação e da saúde trará um acréscimo de aproximadamente R$ 262 bilhões até o ano de 2022, o que espero realmente trazer para essas áreas mudanças substanciais, para melhor atender ao povo brasileiro - esta estimativa faz parte do relatório da Consultoria de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos da Câmara dos Deputados publicado recentemente.
	Obrigado.