	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Edmar Arruda, agradeço ao nosso sempre Ministro Eliseu Padilha por gentilmente ceder espaço neste momento.
	Hoje venho a esta tribuna em defesa de duas propostas de emenda à Constituição que dizem respeito à aposentadoria dos servidores, pois o Partido da República entende que uma aposentadoria digna é requisito indispensável ao bom funcionamento do serviço público.
	A primeira é a PEC 555, de 2006, que propõe a extinção da contribuição previdenciária dos servidores inativos, ou seja, daqueles que, mesmo tendo cumprido seu período de trabalho, ainda têm de arcar com essa contribuição.
	Atente-se que a isenção da contribuição previdenciária era assegurada aos aposentados e pensionistas na Constituição Federal de 1988, direito que lhe foi usurpado em 2003, com a Emenda Constitucional nº 41.
	A PEC 555, de 2006, ao resgatar a injustiça cometida pela violação ao direito adquirido, restitui a dignidade dos aposentados e representa, assim,  considerável avanço na recuperação dos seus direitos.
	Ela ainda vem resgatar a isonomia com os aposentados e pensionistas do INSS, os quais não mais contribuem com a Previdência ao entrarem no gozo dos seus benefícios.
	A PEC 555, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, estabelece finalmente o reconhecimento de que os servidores aposentados e pensionistas já deram sua efetiva contribuição durante o seu tempo de serviço.
	O texto, já aprovado na Comissão Especial criada para emitir parecer à matéria, prevê isenção da contribuição a partir dos 65 anos e cria um redutor de 20% por ano a partir dos 61 anos, independentemente da época em que houve a aposentadoria. Também impede que o desconto incida sobre aposentadorias por invalidez permanente.
	Essa questão é abordada também na Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, que garante o direito de receber proventos integrais com paridade ao servidor que se aposentar por invalidez permanente. A PEC 270 também já foi aprovada pela Comissão Especial.
	Hoje, além dos salários reduzidos pela falta de paridade com os funcionários ativos, os servidores aposentados por invalidez permanente ainda têm seus proventos reduzidos com o desconto de 11% relativo à contribuição previdenciária, o que agrava a falta de recursos desses servidores, que já enfrentam grandes problemas para tratar a saúde e sustentar a família.
	A PEC 270, de 2008, pretende resgatar o direito desse grupo de servidores públicos aposentados por invalidez, que aguardam por justiça. Sua aprovação irá corrigir a situação de desamparo provocada pela redução dos proventos, que ocorre justamente em um momento de grande dificuldade.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é necessário devolver aos servidores os direitos que lhe foram retirados. A proposta que trago é que as duas PECs, por tratarem de assuntos afins, sejam apreciadas em conjunto no plenário da Câmara dos Deputados.
	Já foram apresentados inúmeros requerimentos, por vários Deputados Federais, pedindo a inclusão de ambas as PECs na Ordem do Dia. A sua aprovação é uma reivindicação das muitas categorias do funcionalismo público de todas as esferas de poder e também de entidades sindicais.
	Precisamos dar fim a essa injustiça que vem sendo cometida há tantos anos, para que a contribuição previdenciária dos aposentados seja revogada. Vamos valorizar aqueles que tanto contribuíram para o engrandecimento do País.
	Vamos envidar nossos esforços para incluir a PEC 555, de 2006, e a PEC 270, de 2008, na pauta da Ordem do Dia!
	Era o que tinha a dizer pela Liderança do Partido da República, trazendo à Casa e ao Brasil que esse é o sentimento do PR em relação a essas duas PECs.
	Obrigado, Sr. Presidente.