	O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Progressista encaminha o voto "sim".
	Entendemos que, quando esta Casa discutiu e votou a Lei Complementar nº 140, que definia a competência da União, dos Estados e Municípios nessa matéria, nós já demos um norte para isso. Nós entendemos que o que está sendo feito neste projeto de lei corrige essa distorção.
	Por isso, o Partido Progressista vota "sim".