	O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse art. 44 é uma vergonha para o Brasil. O que dizem os débitos para com a Fazenda Nacional relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que trata o Capítulo I da Lei 9.718, devidos por instituições financeiras, leia-se, bancos e seguradoras, vencidos até 31 de dezembro de 2012, poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: 
		Pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e 80% de multas isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; e parcelado no principal em 60 (sessenta) prestações.
	Sr. Presidente, o Governo entrou na Justiça contra os bancos e ganhou. Depois que ganhou - e alguns bancos já estão pagando -, não se sabe por que o Governo resolve tirar os juros, as multas e resolve parcelar em sessenta vezes para os bancos e para as seguradoras aquilo que já ganhou na Justiça. Francamente, Deputado Esperidião Amin, eu não sei. Foi-me dito que essa é uma proposta do Ministro Guido Mantega. Se foi, nesta noite, quero dizer que estou profundamente decepcionado com esse presente.
	Eu imagino agora a cena na FEBRABAN, aquele bolinho com velas e todo mundo cantando Parabéns para você em homenagem ao Guido Mantega. Isso aqui é um presente não de Mantega, mas de mãe. Para beneficiar quem? Os bancos.
	Nesta noite em que nós estamos beneficiando plantadores de cana, taxistas, dar um presente de bilhões de reais para banqueiros?
	Sr. Presidente, peço aos Deputados desta Casa que aprovem o meu destaque e tirem dessa medida provisória o que vai envergonhar o Parlamento brasileiro. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Para falar pelos Líderes. 
	Apenas registro que essa proposta do Deputado Anthony Garotinho foi o único item não acordado pelos Srs. Líderes. Mas respeitosamente ele encaminha o seu destaque.