PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Código de Defesa do Consumidor completou 27 anos no último dia 11. Já são quase 3 décadas desde que a sociedade brasileira conquistou esse importante marco em direção à ordem econômica mais justa. Muitos abusos de fornecedores já foram coibidos graças a esse diploma legal - que, no entanto, ainda precisa ser bastante aprimorado.
	Ocorre que as novas conquistas vêm sendo diuturnamente buscadas neste Congresso Nacional, e sinto muito orgulho por participar desse processo. Diversas leis já modificaram o Código - como a Lei nº 8.656, de 1993, aprovada quando ele ainda contava com pouco tempo de vigência. Inclusive, o longo lapso entre uma e outra, repleto de leis alteradoras entre os dois marcos, mostra o quão ativos têm sido os esforços para dar maior eficácia aos direitos dos consumidores brasileiros.
	Nesse sentido, é muito importante destacar os inúmeros projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional com esse objetivo. Eu mesmo apresentei algumas proposições que visam alterar o Código de Defesa do Consumidor ou dar maior eficácia às suas disposições. Como exemplo, cito o Projeto de Lei nº 1.403, de 2007, e o Projeto de Lei nº 4.395, de 2016, mas há vários outros.
	Em particular, gostaria de destacar o Projeto de Lei nº 2.986, de 2008, que tem o intuito de vedar a inscrição de consumidores de serviços públicos em cadastros de restrição ao crédito por atraso no pagamento da conta desses serviços.
	Ora, considero extremamente injusto que se imponha restrições ao crédito pela falta de pagamento de serviços que deveriam ser oferecidos gratuitamente. Esse projeto de lei, se aprovado, sujeitará o infrator a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, que será instrumento para a garantia de mais um direito naturalmente atribuível ao consumidor brasileiro.
	A justiça da medida pode ser vista no fato de que a proposição recebeu parecer favorável de todas as Comissões por que tramitou e aguarda apreciação de recurso contra a apreciação conclusiva.
	Aos meus projetos de lei somam-se muitos outros, de vários autores, que tramitam nas duas Casas do Congresso Nacional. Desses, gostaria de destacar dois. O Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2012, acrescenta disposições acerca do comércio eletrônico, visando dar maior segurança jurídica ao consumidor que usa esses meios para adquirir bens e serviços. Já o Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2012, cuida de proteções ao cidadão contra o superendividamento.
	Hoje, a tecnologia faz parte do cotidiano do brasileiro de formas praticamente impensáveis em 1990, quando o Código de Defesa do Consumidor foi publicado. Novos recursos aproximam as pessoas e possibilitam formas inovadoras de aquisição e incentivo ao consumo.
	Ao lado das vantagens que a modernidade proporciona, existem pelo menos duas perdas. Tem sido comum a inadequação da regulamentação vigente para atender às peculiaridades dos novos recursos. Além disso, a tentação ao consumo tem se intensificado robustamente, favorecendo a inadimplência decorrente de aquisições que sequer chegaram a gerar benefícios reais para o cidadão.
	É certo que o mundo muda rapidamente e isso tem severos impactos nas relações de consumo. Cabe a este Congresso Nacional, assim, gerar proteções para o consumidor pelos males que advierem dessa mudança. A intensa apresentação de proposições com esse objetivo mostra que a responsabilidade tem sido atendida, evidenciando o bom exercício da representação que compete ao Parlamento Federal.
	Muito obrigado.