PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acabo de receber a notícia de que o Tribunal de Contas da União aprovou em sessão plenária a prorrogação dos contratos de 39 distribuidoras de energia elétrica pelo prazo de 30 anos. Essa decisão mostra a sensibilidade do Tribunal de Contas da União quanto ao aspecto social das demandas administrativas que são julgadas pelos Ministros e se encaixa perfeitamente no pedido que estamos fazendo ao Tribunal de Contas da União para estender por 20 anos, com prorrogação automática, as permissões das 6.310 lotéricas de todo o Brasil. Casos idênticos, soluções idênticas. 
Vou repetir as palavras do Ministro Benjamin Zymler, que durante a discussão da prorrogação dos contratos das distribuidoras afirmou: "A decisão do Ministro José Mucio como Relator é o 'respeito ao mundo real'".
	Sr. Presidente, apresentamos semana passada o Projeto de Decreto Legislativo n° 190, de 2015, visando sustar o Acordão n° 925 do Tribunal de Contas da União, que determinou a licitação dessas 6.310 lotéricas.
	Estive hoje com o Ministro Raimundo Carreiro, e durante essa audiência nós Parlamentares decidimos acelerar o processo de votação do projeto de decreto que subscrevi com meus pares.
	Faço um apelo ao Presidente da Câmara dos Deputados, para que coloque imediatamente em pauta, com o apoio dos Líderes partidários, a votação dessa importante matéria.
	Fiquem certos os lotéricos de todo o Brasil que não iremos medir o nosso esforço para resolver essa angústia de milhares e milhares de famílias.
	O Tribunal de Contas da União deve olhar os lotéricos da mesma forma que olhou para as distribuidoras de energia do Brasil.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.