	O SR. PAULÃO (PT-AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. Gostaria de cumprimentar os colegas Parlamentares.
	Quero lançar uma discussão a respeito da PEC nº 18, de 2011, que tramita no Congresso Nacional. Na semana que vem, será comemorado o Dia das Crianças, e essa PEC tenta legalizar o trabalho infantil, indo na contramão dos pré-requisitos para proteção da infância, tanto em nível nacional quanto em nível internacional, inclusive com posição contrária da Ministra do Tribunal Superior do Trabalho Kátia Magalhães Arruda. Conforme a Ministra, trata-se de uma violação de uma determinação constitucional de proteção integral, absoluta e prioritária à infância.
	Esta Casa irá analisar a matéria, e é importante esse olhar. No caso de Alagoas, segundo Estado geograficamente menor do Brasil, 31 dos 102 Municípios violam essa regra. Sendo assim, peço aos colegas Parlamentares sensibilidade no sentido de não aprovarem essa PEC.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.



		PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, manifesto aqui meu repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18, de 2011, que legaliza o trabalho infantil. A medida, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, sugere que jovens de 14 anos podem ter trabalhos formais. Isso seria um retrocesso grave, que põe em xeque os esforços do Brasil e da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no sentido de proteger a infância.
	O trabalho infantil traz graves prejuízos a crianças e adolescentes submetidos a condições geralmente precárias, impedidos de brincar ou estudar regularmente. Nesta terça-feira, dia 8, foi publicado artigo elaborado por Kátia Magalhàes Arruda, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), junto com outros respeitados magistrados que condenam essa PEC. Eles consideraram que, além de violar a determirntção constitucional de proteção integral, absoluta e prioritária à infância, a proposta subtrai vagas de pais de família no mercado formal, que seriam ocupadas indevidamente por quem não deveria estar trabalhando.
	Sr. Presidente, isso é muito sério. Hoje o Brasil é líder na erradicação do trabalho infantil na América Latina. Temos menos crianças trabalhando e mais crianças nas escolas. Quando o Governo Federal investiu no Plano Brasil Sem Miséria, foi também pensando nessas crianças, pois suas ações visam não somente reduzir a pobreza, mas fazer com que a população adulta de baixa renda tenha acesso ao mercado de trabalho, garantindo assim condições para que seus filhos permaneçam nas escolas.
	Em Alagoas, essa PEC é motivo de preocupação do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador. A Secretária-Adjunta de Estado da Assistência Social e Coordenadora-Geral do Fórum, Marluce Pereira, disse que a ideia é fortalecer o compromisso de erradicar a exploração de crianças e adolescentes, sobretudo das formas desumanas constatadas em nosso Estado.
	Conforme o Censo de 2010, do IBGE, 31 Municípios alagoanos registraram o maior índice de trabalho infantil do Brasil. Por isso, desde 2014 essas cidades passaram a receber recurso federal para desenvolver ações no intuito de reduzir essa incidência negativa.
	O Governo do Estado assumiu compromisso com a OTI para garantir que até 2017 as piores formas de trabalho infantil sejam erradicadas em Alagoas. Esse compromisso faz parte do cronograma estabelecido pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social por intermédio de uma rede de proteção voltada à redução ou erradicação do trabalho infantil.
	O Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil se articula com vários setores da sociedade também contrários à PEC. O movimento acredita que essa emenda contraria princípios fundamentais da Constituição Federal, além de afrontar convenções internacionais ratificadas pelo Governo brasileiro.
	Pessoalmente me engajo na luta contra essa PEC. Lugar de criança é na escola e não servindo de mão de obra barata. No Brasil, contamos com o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), que articula ações para retirar crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos da prática do trabalho precoce, exceto quando na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
	O PETI compreende transferência de renda - prioritariamente por meio do Programa Bolsa Família -, acompanhamento familiar e oferta de serviços socioassistenciais. O Programa atua de forma articulada com Estados e Municípios, com participação da sociedade civil.
	Penso que o caminho correto é este, continuar investindo em programas sociais para salvaguardar nossas crianças e investir mais em educação e formação profissional, o que lhes garantirá um futuro digno.
	Não à exploração infantil!
	Muito obrigado.