O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez, vamos apreciar - e muito provavelmente aprovar - uma medida provisória. Tem sido esse o ritual desde o início desta Legislatura. Isso já vem ocorrendo há mais de uma década, desde a Constituição de 1988, e nenhum dos Governos passados, nem o do meu partido, o PSDB, ficou livre dessa alternativa, que deveria ser para situações emergenciais e que passou a ser rotina. 
Passou a ser rotina o Executivo legislar dessa forma, porque ele implementa medida provisória, ela entra em vigência, e, depois vem a fase praticamente de homologação nesta Casa. 
A minha manifestação, muito mais do que ser contrária à matéria especificamente - e entendo a necessidade de se atualizar os mecanismos de regulação para o Conselho Monetário Nacional -, é para registrar a necessidade de esta Casa aperfeiçoar o seu Regimento em favor da democracia. E o digo não para estabelecer queda de braço entre base de Governo e Oposição, mas com o objetivo de fortalecer o papel do Legislativo.
Vejam bem, Sras. e Srs. Deputados, uma situação das mais graves que há nas medidas provisórias, em praticamente todas elas: a medida provisória deveria ser analisada por uma Comissão Especial, e isso nunca acontece, porque a Comissão Especial, propositadamente, perde o prazo; o Presidente da Casa designa um Relator, obviamente, da base do Governo, e este emite seu parecer já na hora da votação. 
Embora não seja esta a minha preocupação neste momento, ressalto que esse parecer do Relator, com frequência, vem sob a forma de projeto de conversão, ou seja, ele muda a medida provisória e acrescenta vários itens. E, aí, quase sempre é votado, se não há acordo, numa situação de quorum mínimo, mas sem que sequer se conheça antes o seu teor. 
Esta Casa já aprovou situações absurdas dessa maneira, porque o relatório não é do conhecimento prévio do Plenário, só é conhecido na hora da votação. Aí, alguém poderia dizer: "Não, mas se o parecer mudou a matéria, pede-se vista". A Oposição pede, mas tem de ter maioria para garantir que ocorra o adiamento - aliás, vista, não, o adiamento da matéria -, e ela nunca vai ter maioria. Então, não consegue esse adiamento.
	Dei entrada na Casa a um projeto de resolução, Sra. Presidente, propondo que toda vez que uma medida provisória for alterada, for transformada em projeto de conversão, que qualquer Líder possa pedir o adiamento da votação por duas sessões, sem que se tenha de submeter esse pedido à votação de plenário. Isso é bom para a base do Governo também, para que o Deputado da base do Governo não se veja naquela condição de votar uma matéria que não conhece, e, é claro, é bom para o País, para que possamos ter consciência do que estamos votando. E estou falando de duas sessões ordinárias, apenas duas. Assim, naquela sessão em que a matéria voltar à pauta, já não caberá mais esse artifício.
	Portanto, fica registrado, neste momento, o meu apelo para que os colegas de todos os partidos olhem com carinho essa proposta. 
Vamos votar esta medida provisória, e votaremos tantas outras, mas que nós tenhamos essa alternativa regimental, para que, todas as vezes que uma medida provisória for objeto de projeto de lei de conversão, e o projeto de lei de conversão for tornado público apenas na hora da votação, qualquer Líder possa pedir o adiamento dessa votação por duas sessões ordinárias. E isso é o mínimo de que o País precisa para ter conhecimento do que está sendo votado. Porque é claro que somos nós que votamos, mas nós votamos representando o País. Não é justo votarmos alguma coisa sem ter conhecimento, sem debater o assunto. E é isso o que ocorre, rotineiramente, no caso das medidas provisórias.
	Aqui fica, então, o meu apelo para todas as Lideranças partidárias no sentido de que esse projeto de resolução seja aprovado para melhorar o ritual de votação das medidas provisórias, tornando-o mais democrático.
	Muito obrigado, Sra. Presidente.