	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a ex-Presidente Dilma Rousseff teve hoje suas contas de 2015 novamente reprovadas pelo Tribunal de Contas da União. O Relator, Ministro José Múcio, ao citar as pedaladas da ex-Presidente, diz que é preciso "impor limites à tentação dos governantes de expandir gastos públicos" por vias não autorizadas, como o uso dos bancos públicos. O TCU entende que em 2015 essas manobras ocorreram não apenas no Banco do Brasil, mas também no BNDES. Também concluiu por falhas na regularização do estoque das operações de 2014. Além disso, indicou que o Banco Central maquiou o resultado fiscal do País, pois os passivos junto aos bancos não foram registrados nas estatísticas da dívida pública.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está mais uma vez comprovado que desrespeitar o Orçamento público é crime de responsabilidade fiscal, que desrespeitar a lei que protege a responsabilidade fiscal é crime e é passível sim da pena do impeachment.
	A Constituição Federal, portanto, está de acordo com aquilo que disse o Tribunal de Contas da União hoje e no ano passado, ao julgar as contas de 2014, quando se pronunciou da mesma forma. A ex-Presidente, como todos disseram, foi reincidente no crime de responsabilidade fiscal, maquiou contas públicas, fez pedaladas nos bancos, editou decretos sem autorização deste Congresso Nacional.
	Não me venham com essa história de golpe, porque não cola. A população brasileira rejeitou o Partido dos Trabalhadores nas urnas, a população brasileira já não aceita mais o populismo simplesmente pelo populismo. O Orçamento da União é finito. Os recursos que são extraídos do povo brasileiro pelo Governo, através do pagamento de impostos, têm limite. Não se pode gastá-los de qualquer jeito.
	Por isso, nós defendemos o rigor e a austeridade fiscal como forma de preservar o dinheiro público e os programas sociais - sejam ligados à educação, sejam ligados à saúde -, que são tão caros e importantes para a sociedade brasileira.
	Portanto, a ex-Presidente Dilma paga pela má gestão, pelo crime de responsabilidade, pelo desrespeito ao Orçamento público e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Pagou! Pagou com a perda do mandato. O Tribunal de Contas da União, agora sim referenda o que o Plenário da Câmara dos Deputados e o Plenário do Senado Federal votaram, que é o impeachment, o afastamento da ex-Presidente, acusada de crime de responsabilidade.
	Vamos construir um Brasil maior. Vamos construir um Brasil que tenha responsabilidade. Temos agora o dever de consertar aquilo que o Partido dos Trabalhadores e seus governantes fizeram contra o povo brasileiro. Essa questão da PETROBRAS é apenas mais uma. Quebraram a PETROBRAS. Ela tem a maior dívida de uma empresa no mundo: 450 bilhões de reais, mais de 90 bilhões de dólares. Essa é apenas uma das facetas. O endividamento público está atingindo 70% do PIB. Até o final do ano, vai chegar a 73% a relação dívida/PIB.
	Tenham pena do Brasil! Vamos salvar o Brasil!