	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas quero informar a esta Casa que o Supremo Tribunal Federal, há pouco, confirmou, por maioria, que, no processo da Ação Penal nº 470, no caso conhecido como Mensalão, decidiu que cabe àquele Tribunal decretar a cassação dos mandatos parlamentares, ficando à Câmara somente a responsabilidade de declarar a perda do mandato.
	Essa decisão saiu agora do Supremo Tribunal Federal. O Ministro Joaquim Barbosa declarou: "Os cuidadosos votos proferidos não deixaram margem para dúvida sobre a atribuição dessa matéria, cabendo a esta Corte a decisão final sobre a perda do mandato".
	Apenas para dizer que nós poderíamos, com esse entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal, tomado há pouco, ter evitado as cenas de desgaste desta Casa em relação ao Deputado Donadon.
	Apenas esse registro, para aliviar, talvez, esse imbróglio gerado entre competências atribuídas a este Poder ou ao Supremo Tribunal Federal. Agora, por maioria, me parece que está definitivamente superada essa polêmica.