	O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu vou aproveitar o Grande Expediente para fazer a leitura de uma peça que foi protocolizada na Câmara Distrital, no dia 27 de setembro, e da qual poucas pessoas do Distrito Federal tiveram conhecimento. Depois vou apresentar alguns documentos que recebi e acórdãos do Tribunal de Contas que apurei.
	A peça, Sr. Presidente, é de autoria de dois advogados, os Srs. Rogério Dias Pereira e Sérgio Luiz Pereira do Rego, que requerem à Câmara Legislativa do Distrito Federal o afastamento do cargo e a imediata instauração de procedimento de impeachment do Sr. Governador Agnelo dos Santos Queiroz Filho, que possivelmente poderá ainda ser encontrado no Palácio do Buriti, nesta cidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos.
	Vou ler o que os advogados relataram na peça do pedido de afastamento:
		"O representado ocupa o cargo de Governador do Distrito Federal desde 1º de janeiro do corrente ano.
		Por ocasião da campanha eleitoral, foram divulgadas notícias de que o então candidato ora representado teria praticado diversos crimes no exercício de funções públicas que ocupou no Ministério do Esporte e na ANVISA. Todavia, por surgirem em período eleitoral, foram desconsideradas, levando-se em conta o costumeiro ardor de processos eleitorais.
		Ocorre que tais noticias continuam sendo veiculadas, principalmente em jornais e revistas não sediadas no Distrito Federal, sendo certo que, em 12 de maio de 2011, o Ministério Público Federal, no Rio de Janeiro, ofertou denúncia, já aceita pelo Judiciário, contra o representado, o Sr. Governador, e mais outros réus, imputando-lhes a conduta delituosa prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 1992), por fatos ocorridos durante a realização dos Jogos Pan-Americanos de 2007, na cidade do Rio de Janeiro.
		Alicerçado nos fatos apurados, e temendo que a tramitação demorada do processo pudesse inviabilizar o não ressarcimento de prejuízos financeiros causados pela conduta delitiva dos réus, o Ministério Público do Rio de Janeiro cuidou de requerer a indisponibilidade dos bens dos réus, no que foi prontamente atendido pela autoridade judiciária.
		Todavia, o representado arguiu a incompetência daquele Juízo do Rio de Janeiro, no que logrou êxito, tendo o Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro declinado da competência em favor do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas mantendo o bloqueio dos bens.
		Irresignado, o réu ora representado recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a decisão hostilizada, liberando tão somente as verbas depositadas a título de salário, permanecendo bloqueados todos os demais bens do ora representado, agora já por ato da Corte Superior.
		Contrariando o pedido do ora representado, que desejava que o processo tramitasse no STJ, a Corte decidiu que o processamento e julgamento deveriam ocorrrer no TRF do Rio de Janeiro.
		Isto é, as duas teses sustentadas pelo ora representado, o Sr. Governador, foram repudiadas pelo Superior Tribunal de Justiça.
		Postulou a liberação dos bens. Pedido indeferido."	(...)		Diante da definição dessa situação, cumpre analisar o decreto judicial sob dois aspectos: 
Sob o aspecto político, visto que o representado, o Sr. Governador, está na condição de agente político, a quem compete resguardar a coisa pública, de todos os cidadãos do DF, trata-se de uma medida devastadora, pois lhe retira qualquer condição moral para exercer tal função, haja vista que, se não pode administrar seus próprios bens pessoais por possível prática de delitos, como pode ter a confiança para resguardar os bens de terceiros, cidadãos do Distrito Federal?
		Sob o aspecto legal, melhor sorte não assiste ao representado, cumprindo notar que, além da denúncia ter sido aceita, ante a existência de fartos e veementes indícios, o Poder Judiciário houve por bem garantir o futuro ressarcimento, bloqueando de imediato os bens do representado, medidas estas normalmente adotadas em caráter excepcional, e quando veementes os indícios do ato criminoso e dos seus autores.
		Ademais, o ato de buscar socorro em recurso do STJ invoca o comando normativo contido no art. 103, § 1º, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelece:
		"Art. 103. Admitida acusação contra o Governador, por dois terços da Câmara Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a própria Câmara Legislativa, nos crimes de responsabilidade.
		§ 1º.  O Governador ficará suspenso de suas funções:
	I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça;"
		Ora, admitida a ação judicial por improbidade administrativa e a decisão de caráter preventivo de bloqueio de bens, confirmada pelo egrégio STJ, torna imperioso o afastamento do cargo do representado, senão vejamos:
Ao exercente de função pública relevante como Governador, é garantida a permanência no cargo de Governador antes de processado e julgado por Corte Superior, e só após apuração, denúncia e admissão desta.
		Ora, o representando encontra-se neste momento sendo processado por tribunal competente, competência esta reconhecida pelo próprio STJ, e este tribunal, provocado pelo próprio representado, já manteve a decisão de bloqueio dos bens com o objetivo de futuro ressarcimento.
	Assim sendo, não se venha com o argumento falacioso de que não se aplica o art. 103 da Lei Orgânica do Distrito Federal porque o Governador não estaria sendo processado pelo STJ, pois tal fato já ocorre, quando referida Corte foi provocada e se pronunciou pela manutenção do bloqueio dos bens, reconhecendo no TRF do Rio de Janeiro a competência para julgar o ora representado.
	Em resumo, o bloqueio dos bens do representado permanece, agora, já por força de decisão do STJ, e esta medida de caráter excepcional demonstra a existência de elementos robustos na prática criminosa, tanto assim que já se busca garantir um futuro ressarcimento.
	Superada tal questão, resta tipificado que o Governador encontra-se processado e, mais do que isso, destituído do poder de administrar e dispor de bens próprios, fato esse que lhe retira, sob qualquer ótica, autoridade moral e legal para administrar os bens dos cidadãos do Distrito Federal, razão pela qual, com sabedoria, a legislação pátria impõe o seu afastamento.
	Como se não bastasse, o ora representado é réu no processo conhecido como "Segundo Tempo", em trâmite na Vara Federal, em segredo de justiça, onde imputa-se ao mesmo a prática da conduta delitiva de desvio de recursos públicos, dentre outras práticas criminosas.
	Imperioso também destacar que o ora representado está sendo investigado no MPF do Distrito Federal por ilícitos cometidos quando era Diretor da ANVISA, no caso conhecido como "M Brasil", que, após ser beneficiada com ações administrativas do ora representado, o Sr. Governador, quando diretor daquele órgão, doou 300 mil reais para sua campanha a Governador.
	Vale também ressaltar que, segundo farto noticiário na imprensa de circulação nacional, o próprio MPF do Distrito Federal tem em suas mãos vídeos que comprovam o fato do ora representado "comprar" o apoio de um partido político, o Partido Humanista da Solidariedade -- PHS.
	Farto noticiário, cujas cópias encontram-se acostadas à presente peça, dão notícia de que empresa pertencente à esposa do atual Secretário de Saúde contratou emergencialmente com a Secretaria do qual seu marido é o titular, onde percebe mensalmente o valor aproximado de 300 mil reais, o que, no mínimo, afronta o princípio constitucional da impessoalidade. Mas o mais greve é que tal fato é do conhecimento do Governador, que nenhuma providência adota para estancar este ilícito, como também não adota qualquer providência que impeça a prática de nepotismo no seu governo, já fartamente noticiada.
		Imperioso destacar alguns fatos de extrema relevância noticiados nos veículos de circulação nacional e que não mereceram também qualquer resposta por parte do Governador:
		BRB
	Em 28 de julho próximo passado, o Banco Central do Brasil, respondendo a consulta da Câmara dos Deputados, concluiu que "detectou-se, por fim, exposição a riscos de reputação, de lavagem de dinheiro e de tecnologia da informação".
	No mesmo documento, informa que comunicou "indícios de crimes ao Ministério Público Federal", em razão de "aquisição de créditos imobiliários ..., com base em critérios lesivos aos interesses da instituição";
	Ministério dos Esportes
	Por sua vez, a Controladoria-Geral da União, ao analisar o Convênio nº 297/2005, no qual o Ministério dos Esportes - Programa Segundo Tempo, à época dirigido pelo representado - transferiu R$ 1.820.000,00 (recurso público) para a Federação dos Trabalhadores do Comércio no DF - FETRACOM, concluiu as seguintes irregularidades:
	"Insuficiente análise realizada pelo Ministério do Esporte, ..., concernente à capacidade financeira e operacional da FETRACOM.."
 "Contratação de coordenadores e monitores sem a comprovação da qualificação mínima exigida..."
"Fornecimento de alimentação aos beneficiários em quantidade e qualidade diversas das previstas..."
 "Ausência de comprovação da capacidade técnica e operacional da empresa contratada para fornecer o transporte."
 "Pagamento pela integralidade dos serviços de transporte, mesmo diante de descumprimento das obrigações contratuais assumidas."
 "Realização de pagamentos antecipados aos fornecedores de transporte e alimentação."
	Com relação à Operação Shaolin, iniciada pela Polícia Civil do Distrito Federal, para apurar ilícitos narrados na ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a Federação Brasiliense de Kung-Fu - FEBRAK e João Dias Ferreira, na qual Agnelo teria envolvimento com recebimento de propina e desvio de dinheiro público, a Polícia Federal respondeu que o inquérito foi instaurado por meio de portaria em 9 de junho de 2010 e que "tramita de forma regular...".
	Considerando que a Polícia Federal não prestou todas as informações requeridas, a pretexto de "segredo de justiça", em 15 de setembro de 2011 o nobre Deputado Izalci Lucas, do PR do DF, reiterou o pedido ao Presidente da Câmara dos Deputados, bem como oficiou ao Procurador-Geral da República para adoção das providências pertinentes.
	Oportuno realçar que o desenrolar desta operação já tem uma vítima fatal: o agente da Polícia Civil de nome Luiz Carlos Ferreira Soares, conhecido pelo codinome Clark, agente infiltrado na quadrilha e morto em outubro de 2009, cujo assassinato até hoje está envolto em mistério.
	Tais condutas delitivas são confirmadas por Michael Vieira, que, sendo partícipe atuante da quadrilha, confessou o modus operandi, tanto junto ao Ministério do Esporte, quanto ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Além de confirmar ter entregue a Agnelo dinheiro, aduz possuir documentos que comprovam o repasse. Ele é facilmente encontrável, pois encontra-se amparado pelo Programa de Proteção de Testemunhas.
	Além disso, se a intenção dessa Casa for realmente cumprir seu dever de apurar os fatos e dar satisfações aos cidadãos do DF, é fácil de fazer, pois podem convocar a depor alguns personagens, como Geraldo Nascimento de Andrade, o delegado Jean Carlo, João Dias Ferreira, Luís Carlos Coelho de Medeiros e sua irmã Vera Lúcia de Medeiros.
	Outras situações no mínimo nebulosas:
	Vários jornalistas afirmam que, em meados de agosto, teria ocorrido um encontro na padaria Pães & Vinhos, no Setor Sudoeste, entre João Dias, Marcelo Toledo, o conhecido doleiro Fayed Antoine Traboulsi e o Presidente. da CODEPLAN, delegado Miguel Lucena, no qual se discutiu a suposta promessa de cargos em órgãos públicos.
	A discussão foi acalorada e terminou na 3ª DP, onde o titular é o delegado Onofre, e João Dias teria exigido a lavratura de um boletim de ocorrência que constasse o fato de o Governador Agnelo e o Secretário Miguel Lucena terem sido vítimas de extorsão.
	Fácil também esclarecer tal situação: é só convocar os supostos personagens João Dias, Miguel Lucena, o doleiro Fayed, Marcelo Toledo e o delegado Onofre de Moraes, para deporem nessa Casa de Leis, e certamente os fatos serão esclarecidos.
	Outra denúncia que merece resposta à população:
	O blogueiro José Seabra Neto acusou o Governador, então candidato, de utilizar caixa dois para pagar-lhe pela produção semanal de 100 mil jornais, o Jornal da Quadra. Diz que recebeu R$800.000,00 de Agnelo por intermédio de Miguei Lucena. A simples oitiva de José Seabra e Miguel Lucena certamente esclarecerá os fatos.
	Outra denúncia:
	Agnelo teria recebido R$256.000,00 como propina pelo convênio com a FEBRAK. O dinheiro, acondicionado numa mochila, foi entregue por Geraldo Nascimento de Andrade, na cidade de Sobradinho, que estava acompanhado de Eduardo Pereira Tomaz, tendo ambos recebido R$1.000,00 de "gorjeta". Também muito fácil de elucidar: basta convocar para depor Geraldo Nascimento e Eduardo Pereira Tomaz.
	E ontem os blogs não controlados pela verba publicitária do GDF divulgaram que a mansão localizada na QL 12, Conjunto 4, Casa 2, Península dos Ministros, Lago Sul, DF, teria sido "alugada pelo grupo de Agnelo e Filippelli, para hospedar clandestinamente a TRUESAFETY, empresa de monitoramento de informação e contrainformação".				Transcreve-se abaixo trecho da matéria, que por si só é elucidativo:
	"Ali, após matéria publicada no jornal O Globo, onde o jornalista e ex-companheiro de Agnelo, José Seabra Neto, denuncia o Governador do DF por práticas ilícitas, foi planejada uma das covardes emboscadas a fim de levar o jornalista para a cadeia e desqualificar o depoimento considerado pelas autoridades como crime.
		O depoimento de uma pessoa que fez parte da reunião que planejou a emboscada de Seabra revela o seguinte: conhecendo os hábitos do jornalista, o grupo decidiu plantar uma menor de 14 anos no porta-malas do carro de Seabra, colocar droga (cocaína) embaixo do banco e organizar uma blitz no trajeto de sua residência. Providenciaram um profissional para fazer cópia da chave do carro do jornalista e monitoraram os passos dele, aguardando o momento de colocar o plano em prática.
		Tudo estava preparado e tido como certo, não fosse José Seabra ter-se excedido na bebida e quebrado a rotina. Os "companheiros" do jornalista planejaram desqualificar o depoimento dele e desmoralizá-lo dentro da delegacia. Chegaram até a cogitar "quebrar" as duas pernas do "amigo", entregando-o aos presidiários. O excesso na bebida fez bem a Seabra, que foi salvo graças a isso: voltou para casa em outro carro, pois não tinha condições de dirigir.
No depoimento, a testemunha que fez parte desta reunião explica que o imóvel da QL 12 é conhecido como "Casa da Maldade", porque durante toda a campanha de Agnelo e Filippelli foi de lá que saíram planos contra todos os adversários." 
Muitos outros fatos poderiam ser expostos nesta peça, mas isso a tornaria muito extensa, razão pela qual, ao invés  de descrevê-los, apenas são juntados em anexos.
Do Direito
A legitimidade dos representantes decorre do estabelecido na Lei nº 1.079/50. c/c arts. 75 e 102 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
A competência dessa Casa Legislativa decorre do estabelecido no art. 60, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
As condutas ilícitas do ora representado encontram-se tipificadas nos arts. 60, XXIII, XXIV, 101, V, 102 e 103, I, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Crime de responsabilidade - Conceito - Um fato violador do dever do cargo ou da função, apenado com uma sanção criminal ou de natureza política. Damásio de Jesus.
Ex positis, e considerando que o ora representado cometeu os delitos tipificados como de responsabilidade e infrações penais comuns, juntando farta documentação e noticiário da imprensa livre, é a presente para requerer a V.Exa. que, na forma legal e regimental, determine a instauração de procedimento de impeachment do Governador Agnelo dos Santos Queiroz Filho, adotando como providência preventiva, na forma da legislação aplicável no caso, o seu afastamento imediato.
Pede deferimento.
Brasília, 27 de setembro de 2011
Rogério Dias Pereira e Sérgio Luiz Pereira do Rego."
Os dois advogados que assinam essa peça são do Distrito Federal.  
Sr. Presidente, li a peça apresentada na Câmara, na qual é citado, inclusive, o meu nome, diante do pedido que fiz ao Ministério da Justiça, com relação à Operação Shaolin.
V.Exa. é testemunha de que, logo que cheguei a esta Casa, solicitei informações ao Ministério, que foram encaminhadas pela Mesa Diretora após a aprovação do requerimento. O Sr. Ministro respondeu, mas, infelizmente, acho que S.Exa. esqueceu, na condição de ex-Deputado, que o art. 50 da Constituição nos garante acesso a essas informações.
V.Exa. também é testemunha de que, após receber essa resposta incompleta, solicitei novamente à Mesa que se posicionasse e, não tendo ainda a resposta, encaminhei ao Procurador-Geral da República, o Sr. Gurgel, para que tomasse as providências, no sentido de buscar a cópia e saber exatamente.
No próprio requerimento, Sr. Presidente, mencionei o art. 198 do Regimento, que diz que assuntos sigilosos devem ser trazidos ao Presidente da Casa, e este, então, deve convocar o Parlamentar para que leia a peça e tome conhecimento das informações e, em seguida, arquive-se o processo.
	Portanto, estou aguardando, porque, como tive a oportunidade de falar aqui sobre essa peça, os documentos que apresentei, da Federação dos Trabalhadores no Comércio - FETRACOM, mostram que 1 milhão 820 mil reais foram totalmente desviados. Foram 600 mil para alimentação, para uma microempresa que não participou da concorrência, não tinha registro no SICAF. Mais ainda: a proprietária da microempresa, que não forneceu alimentação, de acordo com o parecer da CGU, é irmã da Presidenta da Federação, que hoje ainda é a Administradora do Riacho Fundo II. E este Governo, há mais de 15 dias - eu comprovei isso -, não tomou nenhuma providência.
	O marido dela e a sua irmã também eram sócios de uma pequena empresa de transporte que recebeu, antecipadamente, 1 milhão 140 mil reais, mas, na contabilidade dessa empresa, não havia um ônibus sequer registrado no patrimônio, além de não apresentar nenhum contrato ou nenhuma nota fiscal de contratação de serviço.
	Sr. Presidente, eu estou inscrito para falar nas Comunicações Parlamentares. Além do convênio da Federação dos Transportes e dos Trabalhadores no Comércio, eu tenho mais três acórdãos do tribunal que vão confirmar tudo o que foi dito nessa peça. 
Após V.Exa. se pronunciar nas Comunicações Parlamentares, pois sei que V.Exa. tem que viajar, eu vou retornar ao assunto dos convênios que foram repassados a algumas instituições e que foram totalmente desviados.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Eu agradeço, Deputado Izalci, a sua gentileza. V.Exa. está inscrito para falar nas Comunicações Parlamentares e para fazer uma Comunicação de Liderança. Vai ter oportunidade de voltar à tribuna.
	Eu vou passar a Presidência ao Deputado Izalci, e nós vamos fazer Comunicação de Liderança agora, caso não chegue alguém inscrito nas Comunicações Parlamentares, que tem preferência.