	O SR. JORGE SOLLA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje está prevista uma sessão do Congresso, e espero que alcance quórum. Entre os vetos que serão analisados estão os vetos do Governo golpista contra a lei dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.
	É um absurdo que o Governo golpista, que quer cortar recursos da saúde, da educação e das áreas sociais, não tenha o mínimo de sensibilidade para com essa lei, que foi aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal pela quase totalidade dos Parlamentares. Inclusive Deputados golpistas votaram essa lei. Entretanto, fizeram um populismo com os agentes de saúde e negociaram com o Presidente golpista para vetá-la.
	Mas a máscara vai cair na sessão do Congresso, e vamos ver quem está do lado dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias; vamos ver quem fez pose aqui para aprovar essa lei, combinando com o Presidente golpista para vetá-la.
	É um absurdo que essa lei seja vetada! Os Agentes de Saúde precisam de investimento para sua capacitação técnica, devem ter prioridade em programas habitacionais. Trata-se de uma insensibilidade total do Governo golpista, que mostra, a todo o momento, a que veio.
	Da mesma forma isso ocorre com a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, que agora no Senado Federal é a Proposta de Emenda à Constituição nº 55.
	Sr. Presidente, queria até pedir que registrasse nos Anais desta Casa o artigo intitulado A PEC 241 inflama - sinal dos tempos?, do nosso colega, Dr. Marcos Luna, publicado hoje no jornal A Tarde, que mostra a insanidade do que estão fazendo com as políticas sociais para pagar a conta do golpe neste País.
	E mais: a insanidade vem junto com a ilegalidade. Nós vamos entrar com um mandado de segurança, Deputado Bohn Gass, no Supremo Tribunal Federal; vamos entrar com um projeto de decreto legislativo para derrubar esse edital ilegal que o Ministro da Saúde, golpista, publicou na sexta-feira passada.
	Os últimos três editais do Programa Mais Médicos tiveram suas vagas preenchidas por médicos brasileiros, porque havia um dispositivo previsto na Lei dos Mais Médicos que garantia 10% de bonificação para os médicos que ficassem pelo menos 1 ano no Programa Mais Médicos. E o Ministro golpista derrubou esse dispositivo, tirou-o do edital, e isto é ilegal.
	A lei, no art. 22, obriga a garantia dessa bonificação, obriga o Poder Executivo a viabilizar a bonificação e fazer com que todos os programas de residência cumpram o que está estabelecido na lei.
	Falei mais cedo neste plenário e vou repetir: se querem mudar a lei, é simples - o Governo golpista manda para cá um projeto de alteração da lei, e a base do Governo golpista muda a lei.
	Porém, não é possível fazer de conta e ultrapassar os limites da legalidade. Não podemos, Sr. Presidente, compactuar com isso. Nós não vamos compactuar com isso.
	Eu sei que o candidato a Presidente deles, em 2014, chamou as entidades médicas e disse: "Ajudem-me a ganhar a eleição, a derrubar a Dilma, que eu vou derrubar o Programa Mais Médicos". Perderam a eleição.
	Depois chamaram as entidades médicas e negociaram: "Ajudem-me a negociar o impeachment, ajudem-me a fazer o golpe, que eu vou derrubar o Programa Mais Médicos". Não conseguiram entregar porque a população brasileira não aceita que acabe o Programa Mais Médicos.
	Agora, de forma envergonhada, estão pagando um pedacinho da conta do golpe com ajuda das entidades médicas, o que significa cortar um incentivo que viabiliza candidatos a darem o mínimo de retorno social ao investimento em sua formação, durante 1 ano. E não se trata de 1 ano trabalhando de graça, não - é um ano de trabalho remunerado.
	Não é possível que o Governo golpista vá retirar o único estímulo aos médicos brasileiros nesse programa.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
A PEC 241 "inflama"...sinal dos tempos?
Marcos Luna
Médico, escritor, pós-graduado na Harvard University e UFBA
Alastra ainda como vírus, nas mídias alternativas, o descalabro social com a imposição - e aprovação no parlamento - da famigerada PEC 241. Não será redundante ou reducionismo proclamar o impacto nefasto daquela emenda inconstitucional sobre o SUS, a Seguridade Social, a Educação Pública e a remuneração dos salários mínimos e dos servidores públicos, mormente universitários; uma bomba de efeito imediato e retardado nas conquistas políticas e direitos trabalhistas dos movimentos progressistas, desde a Constituição de 1988. "A vida é um combate perpétuo contra males abstratos, contra a miséria e as frustrações existenciais; igualmente contra os outros humanos" (Shoppenhauer).
A Confederação dos Economistas no Brasil, o Conselho de Medicina de São Paulo, entre outros analistas não comprometidos com a onda da direita que vaza em procelas sobre as praias das consciências solidárias contra as iniquidades econômicas, argumenta tecnicamente que a correção pela inflação prevista na PEC não repõe o orçamento necessário para atualização tecnológica, a atratividade remuneratória de profissionais médicos. Implicando "de novo" no sucateamento do SUS.
Ademais, ensejará o desmantelamento da máquina pública do Estado - acalentando estado mínimo concentrador de riqueza do neoliberalismo -, minguando a empregabilidade no SUS, há muito o principal captador da mão de obra na imprescindível burocracia da República. A exemplo da exiguidade de vagas para a Residência Médica agora em 2017. Aliás, as entidades médicas levarão algum tempo (?) para perceberem o equívoco político cometido, quando endossaram as manifestações golpistas lideradas por coxinhas et caterva nas ruas televisadas em sintonia.
O capitalismo financeiro prevalente nos dias atuais não permite a tributação mais justa para o wellfare state civilizatório; onde o consumo (36%) e a renda do trabalho (16%) arcam com 72%; enquanto o capital e renda com 28% das cargas de impostos no Brasil. No mundo chamado desenvolvido (OCDE) ela está invertida: 33% para o consumo e trabalho e 67% para o capital-renda.
Estamos reinventando a roda ou contrariando a democracia social alcançada pelas sociedades mais igualitárias?! "Se a nossa existência não tem por fim imediato a dor, pode-se dizer que não tem razão alguma de ser no mundo...". 
Este realismo pessimista da cultura alemã no século XIX não deverá ser encarado na perspectiva de deploração das nossas vontades e anseios engajados na retomada das rédeas da política; e o poder necessário para transformar as circunstâncias, hoje, aparentemente incontornáveis.
As agremiações partidárias e o pensamento ideológico conservadores, fascistas ou não, sempre foram acumuladoras de privilégios e riquezas nas castas superiores das sociedades em todos os países, reinados e repúblicas que predominaram - legitimamente ou não. "Os únicos derrotados são os que cruzam os braços...", proclama com autoridade histórica o ex-presidente uruguaio José Mujica. 
Para aqueles que consideram este momento definitivo logo após as eleições municipais, esquecem que a Margaret Thatcher, no seu governo neoliberal, criou um paraíso para os ricos cosmopolitas do Reino Unido; o que projetou a Inglaterra, anos mais tarde, numa crise econômica e social; hoje culminando no "brexit" - saída do mercado comum europeu. A atual primeira ministra se vê na condição de declarar: "... o governo não tem todas as respostas, mas pode ser uma força para o bem; os impostos são o preço a pagar para convivermos em uma sociedade civilizada". A sociedade brasileira não vai suportar, por muito tempo, um novo AI-1 da Ditadura, travestido de PEC (Marcio Pochmann).
Seria uma rendição que altera de maneira radical o processo de superação das desigualdades. Caso contrário, regressaremos à condição de colônia. A ver.