	O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, inicio estas minhas palavras falando da imensa satisfação com o resultado das eleições de 5 de outubro de 2014, em que fui honrado com 93.997 votos.
	Não posso deixar de agradecer desta tribuna a classe dos policiais e dos bombeiros militares de Minas Gerais e seus pensionistas, que, juntamente com meus familiares e conterrâneos de Manhuaçu, se empenharam com muita energia e esperança na articulação da campanha e na conquista desses votos. A todos os que votaram em nosso projeto político de classe em mim e se empenharam na militância por ele, o meu reconhecimento e o meu muito obrigado.
	Quero dizer que recebi o resultado das eleições como quem recebe uma missão. Sei que os policiais e bombeiros militares de Minas Gerais, praças e oficiais, confiaram-me uma missão: defender ferrenhamente seus direitos previdenciários e de cidadania e as prerrogativas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares, a manutenção de seu status jurídico, a valorização de seus homens e mulheres e me empenhar firme e responsavelmente para construir uma legislação que, de fato, dê aos profissionais de segurança pública os instrumentos necessários à eficácia de sua ações no cumprimento de suas responsabilidades constitucionais, quais sejam combater e prevenir o crime, conter a violência e preservar a vida. Nesta oportunidade, quero reafirmar meu compromisso de trabalhar muito e de honrar o voto e a confiança de cada um dos senhores e senhoras.
	Digo também, Sr. Presidente, que os resultados das urnas nos dias 5 e 26 de outubro, respectivamente, nos oferecem uma infinidade de possibilidades de avaliação da conjuntura nacional, sob todos os aspectos: econômico, social, cultural, político, representativo, entre outros tantos de igual relevância. No entanto, destacamos uma sinalização que, no meu entendimento, reflete uma das maiores preocupações da sociedade brasileira: a insegurança pública.
	Pela primeira vez na história, a sociedade brasileira elegeu nove policiais militares para o cargo de Deputado Federal e uma expressiva bancada de Deputados Estaduais. Somados os policiais civis e federais, fica evidente que a sociedade aponta a segurança pública como uma de suas principais preocupações.
	É lamentável constatar que a segurança pública, apesar dos índices inaceitáveis de violência e de criminalidade, não tenha merecido uma abordagem sistêmica por parte dos candidatos à Presidência da República. Os trabalhadores da segurança pública nem sequer foram lembrados. Uma das raras vezes em que os policiais militares foram lembrados foi para responsabilizá-los pela violência e ineficácia das políticas públicas e para propor a desmilitarização das polícias como solução.
	Os dois candidatos que disputaram o segundo turno, o Senador Aécio Neves e a Presidente Dilma Rousseff, em nossa avaliação, não enfrentaram o problema com a responsabilidade de quem precisa encaminhar soluções para reduzir os índices absurdos de homicídios - mais de 56 mil por ano, segundo dados de 2012 - e para reduzir a violência e a impunidade a patamares aceitáveis.
	O Senador e candidato Aécio Neves se deu por satisfeito ao insistir no seu discurso pela redução da maioridade penal para os crimes hediondos e ao defender que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública não fossem contingenciados. Já a candidata Dilma resumiu suas propostas a aumentar o papel da União na segurança pública, sem, no entanto, expor exatamente como seria; e aproveitar a experiência dos Gabinetes de Gestão Integrada implementados para a Copa do Mundo, como se esse fato fosse o responsável pela diminuição dos índices de violência no Brasil - ledo engano.
	Não quero aqui negar a importância de tais propostas. Contudo, sabemos serem extremamente insuficientes.
	Temos muitos e sérios problemas na legislação penal, processual e de execução penal do Brasil que alimentam a impunidade e, por consequência, impactam os índices de violência e de criminalidade. Mas não é razoável que os candidatos à Presidência do Brasil ignorem outros fatores importantes, entre os quais a falta de financiamento da segurança pública, a manutenção do modelo de polícias partidas e o engessamento da polícia técnico-científica nas estruturas das Polícias Civil e Federal.
	É inaceitável que ainda não esteja estabelecido na Constituição Federal o percentual mínimo obrigatório de aplicação de recursos na segurança pública pela União, Estados e Municípios.
	É preciso considerar que a Constituição Federal não dividiu com a iniciativa privada a responsabilidade pela execução e pela realização da segurança pública, pois não há concorrência ou complementação, à luz da Constituição Federal, haja vista ser a segurança pública tutela exclusiva do Estado brasileiro. Para as áreas da saúde e da educação há, sim, previsão constitucional de concorrência e de complementação pela iniciativa privada. E, mesmo havendo concorrência, a Constituição Federal determinou o percentual mínimo de investimento, tornando-as de fato política de Estado, o que não ocorre no campo da segurança pública, onde migalhas, quando não contingenciadas, são repassadas aos Estados por meio de convênios.
	Vejam o absurdo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: a segurança pública, como expresso no art. 144 da Constituição Federal, é de responsabilidade exclusiva do Estado. Como já dissemos, não há previsão, nem que se queira forçar uma leitura extensiva, de participação da iniciativa privada no seu financiamento. Ora, se o Estado brasileiro disse que este tema não pode ser de responsabilidade da iniciativa privada e, sim, do próprio Estado, a mesma Constituição se omitiu quanto ao percentual mínimo obrigatório de investimento na segurança pública pela União, pelos Estados e pelos Municípios. É esta omissão constitucional um dos fatores importantes para que a segurança pública no Brasil ainda não seja uma política de Estado, limitando-se a ser uma política de governo, que, mais recentemente, tem se tornado uma política de pessoas, nem sequer de governos. São políticas para atender, muitas vezes, às estratégias de projetos políticos de cada ocupante do cargo.
	Absurdamente, o Estado transferiu parte do custeio para a iniciativa privada. É muito comum encontrarmos, inclusive nos grandes centros, mas em especial nos Municípios menores, pessoas físicas e jurídicas custeando a segurança pública. Ora, se não cabe à iniciativa privada executar a segurança pública, em hipótese alguma ela poderia participar do seu financiamento.
	Neste mesmo raciocínio, somos críticos da transferência de responsabilidade de custeio para os Municípios. Se a gestão é do ente federado, o Estado, o custeio também deve ser. A participação no custeio, pagando-se diretamente aos fornecedores, acaba por legitimar uma interferência indevida nas ações dos policiais, não raras vezes por razões políticas pouco eficazes para a segurança pública.
	Sem o instituto da inamovibilidade para policiais, esta forma de financiamento acaba por permitir forte interferência política e inconstitucional do Município na segurança pública. Chegamos ao absurdo de termos Prefeitos condicionando a manutenção de convênio de custeio à remoção de determinados policiais com os quais não tenham alinhamento político, ou que atuaram legalmente, mas em desfavor de um correligionário seu - um absurdo que não podemos aceitar.
	Uns dos principais requisitos para que o policial cumpra bem sua missão são a independência e a autonomia financeira, que lhe permitem atuar na estrita imposição da lei, e não nas variáveis dos interesses políticos e econômicos.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a autonomia financeira, ainda que muito importante, é apenas um dos componentes da engrenagem do sistema de segurança pública.
	É fundamental que sejam ampliadas as competências das polícias do Brasil, dotando-as da faculdade para realizar o ciclo completo da polícia. O Brasil não pode insistir neste modelo arcaico, anacrônico e até mesmo irracional de duas polícias nos Estados: a Polícia Militar e a Polícia Civil.
	Na América Latina, Sr. Presidente, somente o Brasil mantém essa irracionalidade em termos de gestão da segurança pública no âmbito das polícias. O Brasil é único em estabelecer que uma polícia, no caso a Polícia Militar, trabalhe não para a sociedade, mas sim para a Polícia Civil, pois qualquer evento a ser registrado, em função deste modelo, ao ser encerrado nas delegacias, impõe às Polícias Militares absurda subordinação.
	É irracional para instituições com a maior capilaridade como a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal o deslocamento de até 300 quilômetros para fazer o registro de uma ocorrência policial cujas consequências são quase nulas do ponto de vista da responsabilização do agente e da reparação dos danos às vítimas.
	É urgente, pelo menos, dar efetividade à Lei nº 9.099, de 1995. Os policiais militares são técnica e profissionalmente preparados para tal, através da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO. A formação deles segue matriz curricular voltada para a segurança pública, respeito aos direitos humanos e defesa da vida. Essa matriz curricular vem sendo aperfeiçoada pelo Governo Federal através da Secretaria Nacional de Segurança Pública, levando-se em conta a transversalidade e a multidisciplinaridade que a atividade de segurança pública requer.
	É preciso que esta Casa, sobre a qual pesa grande responsabilidade na elaboração e na consolidação de políticas públicas de segurança, tenha a coragem de fazer o debate sobre a segurança pública, sem que este seja apenas para consolidar posições das várias corporações policiais, que, apesar de legítimas, muitas vezes, impedem o avanço das políticas públicas.
	O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite, nobre Deputado? Eu gostaria de cumprimentar V.Exa. por fazer uma abordagem em torno de um item da maior importância para o povo brasileiro, que é a questão da segurança pública. Estou acompanhando o desenrolar do discurso de V.Exa., e os conceitos emitidos certamente repercutirão nesta Casa e fora dela, porque V.Exa. faz uma abordagem de alto nível, focalizando exatamente uma questão crucial para qualquer comunidade, que é a questão da segurança pública. Daí os cumprimentos que eu, Mauro Benevides, representante do Ceará, faço ao discurso de V.Exa. nesse instante. Muito obrigado.
	O SR. SUBTENENTE GONZAGA - Muito obrigado, Deputado Mauro Benevides.
	A efetividade da Lei nº 9.099/95 será um grande avanço. Contudo, é fundamental que todas as polícias tenham a competência de realizar o ciclo completo.
	Nesta direção, apresentamos a Proposta de Emenda à Constituição nº 431, de 2014, para permitir que todas as polícias possam realizar o Ciclo Completo de Polícia. Essa proposta, que foi elaborada a partir da convergência de todas as entidades representativas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, do Conselho Nacional do Ministério Público - CONAMP, da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF, e da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF, tem o condão de transformar as polícias civis nos Estados em agência de excelência na sua função de investigar e de dar efetividade às ações das polícias militares e rodoviárias federais, pois evitará o retrabalho, validará as apurações efetivadas pela Polícia Militar e Rodoviária Federal, evitará deslocamentos e diligências desnecessárias, entre tantos outros benefícios.
	A aprovação da PEC 431, de 2014, já batizada e conhecida como a PEC do Ciclo Completo, será um grande salto na efetividade da segurança pública, com grande potencial de redução da violência e da criminalidade, sem perdas ou prejuízos para os integrantes das polícias, uma vez que não há alteração na carreira, nos direitos nem nas prerrogativas de ninguém.
	Com a PEC do Ciclo Completo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, será possível discutir uma nova arquitetura sem ofender os policiais e bombeiros militares como se fez na Proposta de Emenda à Constituição nº 51, de 2013, que se encontra no Senado Federal.
	É no mínimo injusto, uma visão míope, atribuir a ineficácia do sistema de segurança pública à Polícia Militar, pela sua organização e valores militares. Aliás, são esses valores e seu caráter militar que lhe têm garantido efetividade e eficácia em suas ações, e é esta eficácia que a tem credenciado para ser a mais efetiva agência do Estado. É ela, e somente ela, a única a ser chamada para todas as missões e ações de governo neste País, seja nos grandes ou pequenos eventos, no risco de convulsão social, para proteger a sociedade e garantir o direito de todas as manifestações - políticas, sociais, culturais, esportivas, reivindicatórias -, bem como nas situações de calamidade pública e sinistros os mais diversos. Em todas elas, estão lá os policiais e bombeiros militares com seu profissionalismo, competência, disciplina e responsabilidade.
	É por isso, Sr. Presidente, que não aceitamos as propostas simplistas de desmilitarizar a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros como premissa para melhorar a segurança pública. É muito simplista essa visão. É preciso, sim, garantir o efetivo exercício do poder de polícia a todas as polícias e atualizar a legislação disciplinar das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros, de forma a garantir aos policiais e aos bombeiros o sagrado direito ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório, ao respeito aos princípios da dignidade humana e acabar com a humilhante, degradante, ultrapassada e ultrajante pena de prisão para punição disciplinar.
	Neste sentido, Sr. Presidente, é que apresentamos o Projeto de Lei nº 7.645, de 2014, para alterar o Decreto nº 667, de 1969, e conceder àqueles policiais e bombeiros cidadania e dignidade, pois, para garantir a vida e dignidade das pessoas, sacrificam suas próprias vidas.
	Queremos ainda, Sr. Presidente, em nome dos profissionais de segurança pública de todo o Brasil, em especial dos policiais e bombeiros militares, os quais tenho a honra de representar nesta Casa, fazer um apelo à Presidenta Dilma Rousseff, através de seus líderes nesta Casa. Ela anunciou a intenção de mandar para o Congresso Nacional uma proposta de emenda constitucional com medidas para melhorar a segurança pública. Que ela tenha a coragem de apresentar e discutir tais medidas com os trabalhadores da segurança pública. Ainda que ela e seu governo não reconheçam nenhum conhecimento ou valor nesses profissionais, que possam contribuir com a formulação das propostas; ainda que ela e seu governo também entendam que soldado é apenas para cumprir ordem e morrer na luta para defender a vida e a soberania da Pátria, que ouçam, ao menos por respeito, à nossa categoria de trabalhadores que diuturnamente arriscam suas vidas para garantir a governabilidade deste País.
	Somos, os praças policiais e bombeiros militares, a única categoria de trabalhadores que jamais foi recebida por um Presidente da República, desde a redemocratização, com o Presidente Sarney, passando por Collor, Fernando Henrique, Lula e, agora, Dilma.
	Não tenha medo, Sra. Presidenta Dilma, de receber estes trabalhadores e com eles dialogar. São profissionais responsáveis, trabalhadores honestos, destemidos e cônscios de suas responsabilidades e limites, que estão dispostos a contribuir e buscam sua cidadania e efetividade em suas ações.
	Quero também fazer um apelo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em especial os Líderes partidários desta Casa, e o faço em nome do mais sagrado respeito aos agentes, peritos, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal.
	É de amplo conhecimento que, após a aprovação nesta Casa da Medida Provisória nº 650, de 2014, Casa, a Presidenta Dilma editou a Medida Provisória nº 657, de 2014. Ainda que não contivesse graves questões de mérito - e no nosso entendimento há, ao desrespeitar um conjunto importante de trabalhadores, extremamente importantes e fundamentais para o efetivo resultado das ações da Polícia Federal, engessando ainda mais o trabalho destes agentes, peritos, papiloscopistas e escrivães -, há grave e incompreensível desrespeito a estes, na medida em que o Ministério da Justiça e a Presidência da República ignoraram solenemente todo um esforço de construção da Lei Orgânica da Polícia Federal, que, apesar das divergências, caminhava para ser uma proposta senão de consenso, de convergência entre os vários setores e níveis da Polícia Federal.
	Não pode o Governo, Sr. Presidente, promover o maior racha na Polícia Federal, agravando ainda mais as já estremecidas relações entre delegados e agentes e polícia técnico-científica, apenas para estancar uma ameaça de vazamento de informações em tese sigilosas, resultantes da atividade constitucional de investigar garantida à Polícia Federal, cuja condução está a cargo dos delegados.
	Por isso, Sras. e Srs. Líderes, faço um apelo, em nome da boa prática democrática e legislativa, para que não permitam a votação da MP 657, sem antes permitir o legítimo exercício do diálogo entre os vários interessados, agentes, delegados, peritos, escrivães e papiloscopistas e o Governo. Acredito que é necessário e possível construir uma saída para não promovermos a desvalorização destes profissionais, que são extremamente importantes para a segurança pública, o combate à violência e, em especial, o combate à corrupção.
	Há, ainda, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no cerne da MP 657, a clara limitação/exclusividade do termo "autoridade policial", o que trará prejuízo à boa prestação dos serviços policiais, seja por policiais federais, policiais rodoviários federais ou policiais da Câmara e do Senado, que não terão autonomia investigativa, obrigando-se à subordinação investigativa e à remessa obrigatória para análise de delegados.
	Por fim, senhoras e senhores, quero registrar meu contentamento pela calorosa acolhida que tive nesta Casa, em especial pelo Partido Democrático Trabalhista, o PDT, sua equipe de consultores e assessores.
	Quero reafirmar aqui meu compromisso de trabalhar incansavelmente, tendo por base os valores vividos e ensinados por meu pai, Sr. Pedro José Ribeiro, e minha mãe, Sra. Maria da Conceição Ribeiro.
	Muito obrigado. (Palmas nas galerias.)