	O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Delegado Edson Moreira, uso a tribuna neste momento para, primeiro, fazer referência ao Projeto de Lei Complementar nº 436, de 2014, de minha autoria, que tem como objetivo tornar a caça, a apanha e o manejo da fauna ações administrativas dos Estados.
	Hoje a legislação relativa à fauna está concentrada em lei federal. Achamos impossível tratar todo o território nacional com uma mesma legislação. É evidente que as questões relativas à caça e à fauna que vivemos lá em Santa Catarina são totalmente diferentes das do Acre, do Amazonas, do Rio Grande do Sul e, da mesma forma, do Paraná. Então, o objetivo desse projeto de lei, de minha autoria, é exatamente nesse sentido.
	O que me levou realmente a apresentar essa proposta foi o problema que temos tido principalmente nos Estados da Região Sul, mas que está atingindo o Brasil inteiro: a questão do javali selvagem ou, como eles o chamam, do javaporco, que é o cruzamento do porco doméstico com o javali. É um onívoro que provoca prejuízos e estragos violentos em todas as lavouras dos nossos agricultores, principalmente no Sul do Brasil. Não existem predadores naturais. Eles destroem as plantações e transmitem doenças muito sérias. O IBAMA autorizou recentemente - parece-me que em 2013 - a caça desse javali, mas ainda com muitas restrições.
	Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, quero dizer que apresentei, na semana passada, outro projeto de lei que também vai nessa direção. É o Projeto de Lei nº 6.023, de 2016, que regulamenta o manejo para controle da fauna sinantrópica nociva. O Relator é o Deputado Giovani Cherini. O que é fauna sinantrópica nociva? É aquela que interage de forma negativa com a população, causando transtornos significativos de ordem econômica e ambiental ou que representa riscos à saúde pública. São exemplos: ratos, pombos, javaporcos, baratas, pulgas, moscas, mosquitos e tudo o mais.
	Sr. Presidente, nós queremos simplificar as normas para autorização do manejo e controle ambiental da fauna sinantrópica nociva, a fim de proteger a população dos seus efeitos nocivos, assim como o meio ambiente. Temos que simplificar a legislação em relação a isso e, principalmente, passá-la aos Estados.
	Temos que ter uma legislação diferenciada em relação à fauna sinantrópica. Não podemos permitir que ela seja tratada como uma espécie nativa, que tem que ser preservada e que os ambientalistas procuram de toda maneira protegê-la.
	Deputado Alberto Fraga, eu gostaria que as pessoas que querem proteger a natureza fossem lá conhecer o javaporco e o javali, bem como os danos que essas pragas causam à população e ao meio ambiente e os prejuízos econômicos que causam, no dia a dia, às lavouras daqueles que vivem da agricultura.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.