O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI.) - Sr. Presidente, o Deputado Francisco Praciano, do PT do Amazonas, hoje à tarde trouxe aqui interessante reflexão a respeito do eventual esvaziamento das funções do Conselho Nacional de Justiça. 
A CNJ é um organismo institucional prevista na Constituição para fiscalizar a administração e o setor financeiro do Poder Judiciário, e a conduta dos seus magistrados. Transformá-lo meramente em um órgão burocrático de natureza administrativa e financeira é perder o sentido da sua criação.
	Como disse muito bem V.Exa., juízes foram punidos no Amazonas. O próprio Presidente do Tribunal do Estado de V.Exa. sofreu punição. Outros magistrados da Bahia e de outros lugares foram punidos.
	Não é justo que agora se tente inibir a sua atuação, limitando a mero expediente, de natureza burocrática, administrativa, de gestão. Se fosse meramente de gestão, V.Exa. já explicitou: "Muito bem. Contrataríamos um grande órgão de gestão, com grandes auditores etc., para moldar as suas ações."
	Ainda anteontem O Estado de S.Paulo trouxe uma página inteira de críticas ao CNJ, em função de diárias, de convocação de vários juízes auxiliares para o exercício das suas atribuições. Foram criados pelo CNJ vários programas de natureza de gestão e de administração judiciárias, inclusive os de natureza cacerária (dignidade das prisões, por exemplo), que demandam a convocação de juízes auxiliares, já que a função precípua dos seus conselheiros é exatamente julgar - vou usar uma expressão da nossa querida Presidenta Dilma Rousseff: julgar o malfeito dos juízes. Eles não têm tempo para exercer funções administrativas, burocráticas. Daí a razão por que se justifica, no meu entender, a convocação de juízes auxiliares para complementar o desiderato de uma série de mecanismos institucionais que o CNJ criou para melhor ajustar a função jurisdicional de um país da nossa dimensão continental.
	Mas o certo é que assisti com muita atenção às ponderações de V.Exa., e vou levá-las ao conhecimento do Presidente do CNJ, esse grande Juiz, excepcional homem público, Dr. Cezar Peluso, e da sua dinâmica e batalhadora Corregedora Eliana Calmon, conterrânea do nosso querido Deputado Amauri Teixeira.
	V.Exa. diz muito bem, Deputado Praciano, que no julgamento dos juízes pelos próprios tribunais do Estado pesa muito o sentimentalismo. É da natureza humana, suas ligações afetivas levando a um julgamento subjetivo.
	Cezar Peluso foi um grande juiz, um dos maiores juízes do Estado de São Paulo. Tanto é a sua grandeza moral que ele chegou a ser desembargador, por antiguidade, embora tenha participando de várias listas por merecimento, tal a sua independência moral e intelectual, a sua firmeza de caráter, a sua cultura, o seu saber. É um jurista de muito saber jurídico e espírito elevado. Daí a sua preocupação com a exposição dos colegas. O Ministro Cezar Peluso considera que a exposição dos juízes leva ao próprio descrédito da magistratura.
	Mas acho que temos de sopesar essas ponderações e levar em conta exatamente as belas palavras que V.Exa. pronunciou hoje à tarde nesta Casa, Deputado Francisco Praciano, e faço questão de levá-las ao conhecimento da Presidência do CNJ e da Corregedoria do CNJ. 
	Sr. Presidente, hoje tive a oportunidade de ir ao Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP, em Brasília, dirigido pelo eminente Ministro Gilmar Mendes para assistir à abertura do congresso internacional sob o título Direito Social Constitucional. Foi o conferencista inaugural, o Sr. Vice-Presidente da República, nosso querido ex-colega Michel Temer, hoje no exercício da Presidência da República, que fez bela palestra sobre Direito Social na Constituição de 1988.
	Lá estiveram presentes seus ex-colegas de Constituinte e de Casa, eu e o Deputado Bonifácio de Andrada. O Prof. Michel Temer fez uma bela análise pedagógica - ele é um cartesiano, um pedagogo, sabe resumir muito bem seu pensamento - e mostrou como a nossa preocupação social está presente logo nos primeiros capítulos da Constituição brasileira, num longo capítulo sobre os Direitos Sociais.
	Foi uma bela manhã que tivemos hoje no Instituto Brasiliense de Direito Público. Um congresso internacional que inscreveu cerca de mil pessoas do Brasil inteiro. O Congresso foi aberto com chave de ouro, com uma bela exposição, repito, de Michel Temer, que honra exatamente nós, políticos, homens públicos, da chamada classe política. Michel Temer é um homem público que engrandece a nós políticos, mercê da sua cultura, do seu saber, da sua permanente vivência com o saber jurídico, com o mundo da cultura.
	Professor da Universidade Católica de São Paulo, um grande professor de Direito Constitucional, Michel Temer escreveu um livro clássico Elementos de Direito Constitucional, já em várias reedições. Um livro conciso e objetivo, mas com muita profundidade, fruto de muita reflexão, porque a síntese, a objetividade, às vezes, é fruto de muita reflexão e de muita capacidade de estudo. Michel Temer honra a nossa instituição parlamentar, à qual sempre pertenceu. Foi um grande Constituinte.
	Quero parabenizar, mais uma vez, o Ministro Gilmar Mendes e o Instituto Brasiliense de Direito Público pela realização do 14º Congresso Brasiliense de Direito Constitucional. É uma realização que já vem sendo feita há mais de uma década e que efetivamente traz para Brasília a contribuição de eminentes juristas do Brasil, da Europa e dos Estados Unidos, enriquecendo a atividade acadêmica da Capital da República.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.