O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de destacar a atuação do Ministro Dias Toffoli à frente do Tribunal Superior Eleitoral.
Três premissas para a reforma política:
I) a reforma política não pode contrariar o mundo real;
II) a reforma não pode ser oriunda do Supremo Tribunal Federal e
III) é o Congresso Nacional o fórum adequado para a reforma política, devendo o Poder Legislativo ouvir e considerar as propostas dos mais diversos e representativos setores da sociedade.
Foram essas as três premissas que o Ministro Dias Toffoli, Juiz do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, apresentou na palestra que proferiu, no dia 27 de outubro de 2014, no XVII Congresso Brasiliense de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), que conta com o nobre Ministro e Professor Gilmar Mendes, e que este ano homenageou o Ministro aposentado Paulo Brossard, uma peça marcante de grandeza e de justiça.
Sr. Presidente, são significativas as premissas que o Ministro Dias Toffoli assentou no painel sobre reforma política.
Primeiro, por revelarem a legítima preocupação do atual Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, que também ocupa uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, quanto à necessidade e urgência da reforma política no Brasil.
Segundo, o Ministro Dias Toffoli externa que o Supremo Tribunal Federal, ainda que detenha o monopólio da última palavra em matéria de interpretação constitucional, não pode se substituir ao Congresso Nacional. O Congresso, o nosso Congresso, é a Casa da reforma política.
Antes de discorrer sobre cada uma das três premissas, quero aqui elogiar o Ministro Dias Toffoli por sua atuação nas eleições de 2014. S.Exa. agiu com altivez, determinação e equilíbrio nos julgamentos que presidiu no Tribunal Superior Eleitoral.
Como exemplos, invoco a celeridade que S.Exa. imprimiu nas sessões de julgamento. Observador assíduo das sessões do TSE, rememoro que numa única noite assisti ao Tribunal julgar mais de 102 processos. Tudo sem a Corte perder o essencial das causas.
O Ministro Dias Toffoli também homologou o acordo firmado entre as coligações da candidata Dilma Rousseff e do candidato Aécio Neves, que desistiram de todas as representações ajuizadas, até aquele momento, pelas duas coligações no Tribunal, envolvendo os dois candidatos.
O acordo se deu em razão de novas diretrizes fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, que assentou que no horário eleitoral gratuito somente são permitidas publicidades de cunho propositivo, destinadas a transmitir ao eleitor o ideário da campanha, circunscrito aos projetos, propostas e programas de governo, impedindo-se, assim, a veiculação de críticas e comparações de caráter pessoal.
Como último exemplo, o Ministro Dias Toffoli foi o Relator do pedido do Partido da Social Democracia Brasileira para a realização de auditoria especial para o resultado das eleições presidenciais de 2014.
Nesse julgamento, em voto que foi acompanhado à unanimidade pelos demais Ministros, o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral deferiu o pedido para o PSDB ter pleno acesso aos sistemas de votação, apuração e totalização dos votos; tudo para que, assim querendo, possa o partido realizar auditoria própria.
Indubitavelmente, o voto de 29 páginas que o Ministro Dias Toffoli proferiu nesse julgamento é uma prova inconteste da firmeza, da transparência e do caráter democrático da Justiça Eleitoral, afastando qualquer dúvida quanto à legitimidade das eleições de 2014.
Com essa digressão, justa e necessária para louvar o trabalho e a dedicação do Ministro Dias Toffoli na condução das eleições de 2014, retomo as três premissas de S.Exa. na palestra que muito me impressionou.
Como disse uma vez o escritor David Foster, as realidades mais óbvias são com frequência as mais difíceis de ver e conversar a respeito. Creio que esse pensamento se aplica à reforma política no Brasil.
Não é possível uma reforma que desconsidere o mundo real, com todos os seus defeitos, desafios e vicissitudes. Para responder as questões fundamentais - "Por que reforma?" e "Para que reforma?" -, o novo sistema eleitoral deve, necessariamente, ouvir a sociedade. Se não ouvir, qualquer projeto de reforma política está fadado ao fracasso.
As palavras do Ministro Dias Toffoli no XVII Congresso Brasiliense de Direito Constitucional são emblemáticas. Para fazer a reforma política no Brasil, é preciso conversar com o mundo real, não só com a Academia, Sindicatos, OAB ou Partidos Políticos. Toda a sociedade deve ser ouvida. Toda a sociedade deve participar. Toda a sociedade deve se envolver. O diálogo é assim a pedra angular do projeto de reforma política.
Com base no diálogo, não é possível uma reforma política oriunda do Supremo Tribunal Federal. Mesmo que detenha legitimidade argumentativa, podendo realizar audiências públicas, o STF não é a Casa dos anseios populares.
Não pode o Supremo se substituir ao Congresso Nacional. O STF não possui a capacidade, a expertise e a sensibilidade que o Congresso tem para ouvir os anseios dos mais diversos segmentos ávidos por um Brasil melhor.
Não adianta, como disse o Ministro Toffoli, uma reforma que parta do Supremo Tribunal Federal. A reforma deve nascer do Congresso Nacional, que é o seu locus privilegiado.
Desse modo, não sendo possível uma reforma política contra a realidade e que se dê a partir do Supremo Tribunal Federal, compete ao Congresso Nacional acolher, discutir e votar os projetos de um novo sistema eleitoral. Um novo sistema com maior legitimidade, que valorize o princípio da igualdade de chances e observe o direito fundamental ao voto. Um novo sistema eleitoral que, sobretudo, reduza os custos da eleição.
Só para se ter ideia, na reportagem Custo de R$ 5 bilhões faz campanha bater recorde, publicada em 30 de novembro de 2014, o jornal Folha de S.Paulo apurou que as eleições de 2014 foram as mais caras da história da democracia brasileira. Quase 60% dos gastos foram realizados por candidatos de apenas três partidos políticos: PT, PSDB e PMDB.
Por sua vez, é salutar a instituição de uma cláusula de desempenho, ou de barreira, como aventado pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
Não é funcional um Congresso com 28 partidos políticos, como teremos na nova legislatura em 2015. A fragmentação partidária prejudica não só a governabilidade, como também os trabalhos das duas Casas Legislativas.
Contudo, há de se pensar com cuidado o restabelecimento da cláusula de desempenho. O quociente eleitoral, hoje, já funciona como cláusula de exclusão. O partido ou coligação que não atinge o quociente eleitoral não pode participar da distribuição de vagas. Por isso, a cláusula de barreira, em âmbito nacional, deve ser acolhida cum grano salis para não asfixiar partidos ideológicos ou impedir o surgimento de novas lideranças.
É fundamental que a cláusula de desempenho não negligencie a ideia de igualdade de chances, sob pena de a disputa eleitoral se tornar uma ficção, com grave comprometimento do processo democrático.
Merece também reflexão a proposta do Ministro Toffoli de se estabelecer um teto para as doações eleitorais efetuadas por pessoas jurídicas.
O exemplo que S.Exa. citou na palestra, o do frigorífico JBS, que, sozinho, nas eleições de 2014, doou mais de R$ 354 milhões, revela que o Congresso precisa rever o percentual de 2% para pessoas jurídicas. Do contrário, privilegiaremos distorções e violação ao princípio da igualdade, pois uma empresa com maior faturamento se sobrepõe à empresa com menor faturamento na capacidade de fazer doações.
Sr. Presidente, eram estas as singelas considerações que gostaria de tecer sobre a excelente palestra que o Presidente do TSE proferiu no XVII Congresso Brasiliense de Direito Constitucional, parabenizando ainda o trabalho que S.Exa. teve na condução das eleições de 2014.
Concluo reafirmando ao Ministro Dias Toffoli que a Câmara dos Deputados está aberta para o diálogo com o Tribunal Superior Eleitoral sempre que a Corte assim o desejar.
Obrigado.