	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vou tentar, nesses poucos minutos que tenho, explicar um pouquinho para a população o que significa essa questão da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que aconteceu e está acontecendo aqui nos últimos dias. É uma matéria muito técnica, que precisa realmente ser esclarecida.
	Primeiro, quero dizer que tudo isso, PPA, LDO, LOA, está previsto na Constituição Federal. O art. 165 fala sobre a questão do orçamento, que é composto pelo Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Isso está na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, que nós aprovamos em 2000, uma conquista do povo brasileiro.
	A Lei de Responsabilidade Fiscal trata da gestão pública. V.Exa. não se lembra, porque é muito novo, mas antes da Lei de Responsabilidade Fiscal não havia controle dos gastos. Os governantes - Prefeitos, Governadores, Presidente da República - gastavam à vontade, sem limites, o que trazia consequências para os sucessores. Ora, se o Prefeito gasta à vontade, contrai dívidas à vontade, sem controle nenhum, o que acontece? Quando vem o sucessor, se ele for uma pessoa responsável, fica por conta de pagar a dívida do anterior. E aí o que acontece? O demagogo ganha a eleição, faz uma dívida imensa e depois entra o governante responsável e fica pagando as dívidas, não faz nada, perde a eleição. E o irresponsável ganha de novo a eleição. Era assim.
	A Lei de Responsabilidade Fiscal veio para organizar a gestão pública. Resumindo: não se pode gastar mais do que se arrecada. Em linhas gerais, é isso. O governante não pode contrair dívidas, não pode gastar mais do que arrecada. Há muitas colocações aqui de quem tenta enganar a população dizendo que o PSDB também fez isso. Eu já disse aqui: o que aconteceu no início, Sr. Presidente, foi que a LDO de 2001 foi encaminhada para esta Casa no dia 15 de abril de 2000, portanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal não tinha sido ainda aprovada, porque ela só foi aprovada no dia 5 de maio de 2000; inclusive, na lei não havia abatimento de meta, de banda, como existe hoje. O que acontece hoje? O governante estabelece a despesa e o superávit, que é quanto vai sobrar para pagar a dívida. Ora, ninguém é obrigado a pedir empréstimo, ninguém é o obrigado e fazer dívida. Mas se fez, tem que pagar. O Brasil tem que ter responsabilidade por aquilo que contrata.
	Mas esse superávit primário, destinado ao pagamento de dívidas, foi flexibilizado através da banda, da seguinte maneira: o País está em dificuldade, se realmente pagar a dívida, às vezes, em determinado ano, não dá para fazer investimento. Então, houve a possibilidade de o Congresso Nacional aprovar essa banda para tirar algumas despesas para compensar o superávit primário. Foi aprovado aqui, inclusive, o abatimento de recursos do PAC, das obras de infraestrutura.
	Portanto, existe hoje a possibilidade, com essa banda, de deduzir do superávit primário investimentos e outros aprovados pelo Congresso. O problema é que este Governo há muitos anos utiliza todas as formas de maquiagem, de subterfúgio para não cumprir a meta do superávit. Vou dar um exemplo: na LDO de 2013, o superávit anunciado e aprovado era de 77 bilhões. O que o Governo fez? Como não tinha condições de cumprir, inventou uma série de artifícios para não ter que cumprir a meta do superávit: refinanciamento de uma dívida 21 bilhões; leilão do campo de Libra - leiloou algo que só vai acontecer daqui a não sei quantos anos e pegou o dinheiro, 15 bilhões, para abater do superávit primário; pegou dividendos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, da Caixa Econômica Federal, dividendos que, pelo Estatuto do BNDES, não poderiam ser antecipados; mas ele fez isso, pegou 11 bilhões e jogou 72 bilhões em restos a pagar, para o ano seguinte. Então, o superávit de 2013, que era para ser de 77 bilhões, acabou transformando-se, se considerarmos esses artifícios que foram feitos, em um déficit de 43 bilhões.
	Como isso já havia sido feito nos anos anteriores, em 2014 não tinha mais como fazer, porque os 72 bilhões de restos a pagar de 2013 jogados para 2014 já eram um valor altíssimo.
	O que aconteceu? O Governo, então, mandou para esta Casa a LDO de 2014, que nós aprovamos. Só que o superávit previsto para 2014 era de 116 bilhões.
	Acontece, Sr. Presidente, que esses 116 bilhões têm aquilo que eu mencionei aqui, a banda fiscal. Esta Casa aprovou que poderiam ser abatidos 67 bilhões das obras do PAC. Então, o superávit era de 116, mas poderiam ser abatidos 67 bilhões. O superávit ficaria em torno de 49 bilhões.
	O que aconteceu? O Governo, em ano eleitoral, gastou à vontade. Agora, faltando 1 mês para acabar o mandato, o Governo percebeu que gastou muito mais do que o previsto. Está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 9º, § 4º, o seguinte:
		"Art. 9º. ....................................................
		§ 4º. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública..." 
Conforme está previsto na Constituição <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>, no art. 166.
	Sr. Presidente, aí começa a irresponsabilidade do Congresso. Antes de vir ao plenário, vai à Comissão Mista de Orçamento. E as pessoas, simplesmente, para atender ao interesse do Executivo, atropelam tudo - o Regimento, a Constituição, as leis - e fazem o que estão fazendo. Não vou dizer que já fizeram, porque ainda não foi concluída a votação, pode ainda haver modificações. E eu vou explicar por que isso.
	O que acontece? Há uma determinação, uma ordem do Palácio do Planalto a sua base para aprovar de qualquer jeito essa mudança na LDO. Ou seja, não foi cumprida a meta, foi ultrapassado aquilo que estava previsto na lei, ou seja, houve um crime de responsabilidade. Por que eu digo crime? É porque eu acho essa palavra bonita? Não, é porque está na Constituição.
	Art. 85 da Constituição Federal:
		"Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
..............................................................
		VI - a lei orçamentária".
	O art. 85 da Constituição Federal diz o que é crime de responsabilidade, e está aqui a Lei Orçamentária. A Lei nº 1.079, de 1950, que trata dos crimes contra a lei orçamentária, diz o seguinte:
		"Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária:
		....................................................
		4 - Infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária."
	O que este Governo propôs e a que esta Casa se submeteu? Pela primeira vez, o Relator, neste caso o Senador Romero Jucá, apresenta um texto permitindo deduzir tudo do PAC e das desonerações promovidas pelo Governo. Nós aprovamos lá atrás a possibilidade de retirar ou abater 67 bilhões do PAC. Do jeito que o Governo encaminhou e pela redação do Senador Romero Jucá, olhem o que acontece: superávit previsto - 116 bilhões; permissão de abatimento - 67 bilhões do PAC. O texto diz que o Governo pode abater tudo do PAC e das desonerações feitas. A desoneração da folha total feita em 2014 dá 249 bilhões. O PAC pode chegar a 129 bilhões. Ou seja, pode acontecer, do jeito que está a redação, que o superávit primário de 116 bilhões se transforme num déficit de 263 bilhões. Por quê? Porque se pode abater tudo. O Relator mudou o texto, não existe mais superávit, agora ele chama de resultado. E o resultado pode ser positivo ou negativo. É a mesma coisa que dizer: "Acabou, faz o que quiser, não tem mais controle."
	E o pior não é isso. O pior é a forma como se fez para aprovar isso. Isso passa, primeiro, na Comissão Mista de Orçamento. Quando eles querem atropelar, chamam todo o mundo para a reunião - convocaram inclusive uma reunião para segunda-feira. E aí a base já vem. Se perguntar, a maioria não sabe nem o que está fazendo ali. Os caras votam porque mandaram votar. Aí atropelam o Regimento.
	Eu, por exemplo, fiz uma questão de ordem. Qual a questão de ordem que fiz lá e depois aqui? Simples: que atendessem ao que está na lei, no art. 9º, § 4º, que acabei de citar. E disse-lhes que a última vez que o Secretário do Tesouro Nacional compareceu à Comissão foi em 2012.
	Por incrível que pareça, olhem o que diz o art. 9º da lei: 
"Se verificado que, ao final de um bimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado, estabelecido no anexo, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira." 
	Desde o primeiro bimestre, se ultrapassar o limite, fica impedido de empenhar ou pagar qualquer coisa. Repito: a última vez que o Secretário esteve aqui foi em 2012.
	O que eu pedi na Comissão de Orçamento e nesta Casa foi que, antes de aprovarmos isso, pudéssemos ouvir, conforme a lei, em audiência pública, o Secretário do Tesouro Nacional. Uma das coisas que tem que haver é transparência. O que este País quer - e é necessário que nós assim ajamos - é transparência para que a população saiba o que está acontecendo.
	O que foi aprovado aqui? Ainda temos um destaque para ser votado, mas olhem só o texto do PLN 36, art. 3º: 
	"A meta de resultado a que se refere o art. 2º poderá ser reduzida até o montante das desonerações de tributos e dos gastos do PAC, cujas programações serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2014."
É o que eu disse: pela redação que está aqui, o superávit primário pode se transformar num déficit de mais de 200 bilhões de reais.
	Apresentei outra questão de ordem, que absurdamente não foi acatada, porque a própria Lei de Responsabilidade Fiscal... E ainda tem a Lei nº 10.028, que trata da LDO. Ela é muito clara, e acho que o Relator induziu a Presidente Dilma a cometer mais uma penalidade que pode agravar a pena.
	Vejam o que está escrito no art. 5º da Lei 10.028. Ela prevê como infração administrativa contra as leis de finanças públicas "propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei", como o projeto aqui discutido.
	O projeto que nós estamos discutindo e aprovando não estabelece valor. Como é que os órgãos fiscalizadores, o Tribunal de Contas, a CGU e a sociedade civil organizada vão fiscalizar, comparar valores, se não existem valores? Qual é a meta, qual é o déficit, qual é o superávit? Ninguém sabe. É um cheque em branco para fazerem o que quiserem.
	Mas isso aí ainda não é nada, isso aí não é absolutamente nada. O mais grave, Sr. Presidente, é que, para votar essa lei, nós tínhamos que votar antes os vetos. Eu quero falar um pouquinho, rapidamente, sobre os vetos.
	O que é o veto? Nós aqui aprovamos as leis e, quando vem alguma coisa do Executivo, nós modificamos, e a maioria das coisas aqui nós aprovamos até por unanimidade, Câmara e Senado. Aí a Presidente da República tem autonomia para vetar: "Eu não concordo com isso." E justifica. E esta Casa aqui, quando chega o veto, tem que, no mínimo, analisar, porque, se esta Casa admitir o veto, significa que ela errou na votação. Agora, quando derrubamos o veto, significa que nós temos razão e vamos brigar por isso. Mas aqui, não.
	Havia mais de 3 mil vetos que não haviam sido votados nesta Casa. E esses 3 mil vetos, de forma irresponsável, foram jogados no lixo: "Não vamos nem discutir isso." Mas, a partir de agora - nós aprovamos isso aqui -, em 30 dias, têm que ser votados os vetos.
	Aí o Senado convocou 11 sessões e não houve quórum. Por quê? Porque não interessava para o Governo votar os vetos. E aí os nossos Parlamentares, de forma omissa, deixando de cumprir a sua obrigação, não completavam o quórum. Agora, quando vem um assunto que interessa ao Governo, que é o PL 36, tem que votar de qualquer jeito e, para votar de qualquer jeito, tem que votar os vetos.
	Aí o que o Governo, o que o nosso Presidente fez? Trinta e oito itens, o que dá mais de duzentos vetos...
	O Regimento é claro: cada veto tem que ser discutido e encaminhado e, aí, votado. Quando nós começamos a discutir o Item 2, todo o mundo já tinha votado aqui os 38 vetos sem sequer discuti-los. A Folha de S.Paulo filmou e gravou vários assessores preenchendo a votação dos vetos. Isso está no Supremo e nós esperamos ainda uma decisão para cancelar a sessão em que foram apreciados os vetos aqui.
	Vou dar um exemplo. A Presidenta Dilma, apôs um veto em um projeto para que fosse cobrado imposto dos produtores de vinho, da agricultura familiar, vinho colonial fabricado de forma artesanal. A lei falava em cobrar o IPI. Nós tínhamos que derrubar o veto para que não fosse cobrado IPI de vinho artesanal. Como derrubaram tudo, significa que nós não conseguimos derrubar um veto de cobrança de IPI de um vinho de produção artesanal. Vejam o nível! Então, Sr. Presidente, atropelaram tudo para votar o PLN 36.
	E o mais grave, e que esta Casa não poderia admitir em hipótese nenhuma, é que a Presidenta Dilma e o Governo Federal são tão audaciosos e desconsideram tanto esta Casa que mandaram um relatório do Orçamento Federal, do Tesouro Nacional no dia 21 de novembro - lá atrás, hoje é dia 5 de dezembro -, já considerando o projeto de lei em questão indicando aumento de 70 bilhões na previsão de abatimento da meta. Ou seja, o relatório é de 21 de novembro, Sr. Presidente, e já considera o PLN aprovado. Por quê? Porque ela tinha certeza de que ia aprovar. E por que ela tinha certeza? Está aqui, ela já definiu inclusive um preço.
	V.Exa. sabe, como eu sei, que até então aqui é o seguinte: cumpriu o que o Governo manda, o Governo trata muito bem, libera as emendas e tal. Os discursos de Oposição ou votos contrários ao Governo significam dizer que não têm emendas liberadas. No Governo é assim: "toma lá, dá cá".
	Este Governo foi tão audacioso que desmoralizou esta Casa, na prática, porque emitiu um decreto. Vejam a imoralidade do que diz o decreto. É o Decreto nº 8.367, de 28 de novembro, portanto antes de se votar o PLN.
	O Governo ampliou as emendas. São 444 milhões de reais para emendas parlamentares. Além daquela que já está automaticamente aprovada, 10 milhões, que, na prática, são 14 milhões, mas só liberaram 10 milhões, aumentaram agora mais 748 mil para cada Parlamentar.
	Vejam o que diz o art. 4º:
		"A distribuição e a utilização do valor da ampliação a que se referem os arts. 1º e 2º deste Decreto ficam condicionadas à publicação da lei resultante da aprovação do PLN nº 36, de 2014-CN em tramitação no Congresso Nacional."
	Olhe o que o Executivo fez: condicionou, no decreto, a liberação de emendas parlamentares à aprovação do PLN 36.
	Assinaram esse documento Dilma Rousseff, Guido Mantega e Miriam Belchior.
	Se este Congresso tivesse respeito e autoestima, rasgaria, cancelaria esse decreto, porque ele é uma desmoralização, é uma afronta ao Congresso Nacional.
	Eu sei que é uma matéria difícil de as pessoas entenderem, mas eu quero dizer que é legítimo a base votar a favor, mas nós temos de respeitar o Regimento. Por isso é que nós ficamos até de madrugada tentando impor o cumprimento do Regimento. Conseguimos, em parte, e estamos questionando a votação no Supremo Tribunal Federal.
	Existem cinco ações no Supremo, das quais estamos aguardando o resultado na expectativa de reverter esse quadro caótico e desmoralizante, que, na prática, põe fim a uma das grandes conquistas do povo brasileiro: a Lei de Responsabilidade Fiscal.
	Esse PLN 36 enterra definitivamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, e o Governo Federal passa a dar o exemplo, que, com certeza, Deputado Cleber Verde, os Governadores e Prefeitos seguirão.
	Portanto, esse PLN 36 revoga a Lei de Responsabilidade Fiscal.
	Peço a V.Exa. que divulgue este meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa, em especial no Programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Cleber Verde) - Quero registrar que esta Presidência é testemunha de atuação de V.Exa. na Comissão Mista de Orçamento e que tudo o que V.Exa. disse é verdade. V.Exa. esteve presente lá expondo com propriedade seus argumentos e convicções.
	Portanto, V.Exa., um dos mais brilhantes membros da Oposição nesta Casa, fez o seu papel, atuou de forma brilhante em defesa de suas convicções na Comissão de Orçamento, assim como o fez neste Plenário.
	Portanto, faço questão de registrar a sua luta, o seu empenho diante na defesa de suas convicções.