	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é clara a inconstitucionalidade do projeto. Nesse caso, nós não temos a iniciativa legislativa para tratar de aposentadoria de servidor. Quem tem a iniciativa legislativa para tratar de aposentadoria de servidor é o Poder Executivo, conforme determina a Constituição Federal. Quem tem a iniciativa legislativa para tratar da aposentadoria de membros do Poder Judiciário é o Supremo Tribunal Federal. Há uma flagrante inconstitucionalidade. 
	E, na prática, Sr. Presidente, esta Casa tenta conceder um aumento de 5 anos para todos os desembargadores, para todos os conselheiros dos Tribunais de Contas de todos os Estado com uma canetada. Isso não é possível, é inconstitucional. 
	Nós corremos o risco, inclusive, de o projeto ser vetado pela Presidenta ou de sobre ele incidir uma ADI, imediatamente, para anular, para acabar com seus efeitos. 
	Portanto, o PCdoB vota "não".