O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um dos problemas de solução mais complexa e fugidia, em matéria de tributação, diz respeito à administração e à partilha de tributos sobre valor agregado em ambiente de competência descentralizada, como é o caso de uma Federação. 
Mais do que das discussões sobre o destinatário final da arrecadação - o Estado de origem ou o de destino dos bens tributados -, o funcionamento equilibrado desses tributos depende da uniformidade normativa, meta difícil de atingir quando várias instâncias distintas legislam sobre o mesmo tema com autonomia e independência. Esse tem sido, infelizmente, o caso do principal IVA brasileiro, o ICMS.
A competição pelas receitas do imposto sobre circulação não é novidade no panorama tributário nacional, mas parece ter-se exacerbado com o texto constitucional de 1988. E a "guerra fiscal", cujas raízes alguns estudiosos identificam ainda no período colonial, tem-se agravado continuamente, em prejuízo de todos.
Quando se lança o olhar sobre o ICMS incidente nas importações, então, percebe-se que a matéria não interfere apenas sobre a distribuição de receitas fiscais entre Estados brasileiros, mas repercute sobre o desempenho de toda a economia, sobre a competitividade da indústria nacional e os caminhos de nosso desenvolvimento.
O ICMS é o principal imposto cobrado no País, em termos de arrecadação. Suas alíquotas nominais já atingem normalmente patamares bastante elevados, que se tornam ainda mais significativos pela forma da cobrança, feita "por dentro", ou seja, incidindo o imposto sobre o seu próprio valor. O princípio da neutralidade deveria, em tal panorama, merecer um cuidado ainda mais especial, mas não é o que se observa na realidade; com efeito, a guerra fiscal lastreada no ICMS sobre importações talvez esteja entre as principais fontes de prejuízos para a indústria nacional no momento. 
O exagero na concessão de benefícios por alguns Estados, com vistas a atrair importações para seus respectivos portos, tornou o Brasil talvez o único país do mundo dotado de uma legislação fiscal que se volta contra a própria indústria, porque a carga tributária sobre o bem importado acaba ficando menor do que a que incide sobre a produção interna. Em todo o mundo vê-se o contrário: a legislação é construída para proteger a produção local. No caso do ICMS sobre importações, pela irracionalidade da lei complementar e pelos artifícios aplicados por alguns Estados, beneficia-se a indústria estrangeira em detrimento da nacional.
De fato, Sr. Presidente, o desenho constitucional de 1988 atribui o ICMS de importação ao Estado do "destinatário do bem". E o processo interpretativo consagrou nessa expressão a figura do destinatário jurídico, solução mais equilibrada e justa. Ocorre que, ao regulamentar a matéria - com a Lei Complementar nº 87, de 1996, apelidada de Lei Kandir -, o legislador infraconstitucional, que deveria em princípio ter-se limitado apenas a detalhar e complementar as prescrições da Carta Magna, não se manteve fiel, nesse ponto, ao script original, mas resolveu inovar, optando por redação que deixa margem a dúvidas, porque permite entender que a receita cabe ao lugar da entrada do bem importado no território nacional, qualquer que seja o domicílio do destinatário. 
A divergência chegou aos tribunais e de lá ainda não conseguiu sair. Encontra-se no STF - estágio final do debate - desde 2004, mas até hoje não se tem notícia ou previsão de um veredicto. E a insegurança jurídica, como todos sabemos, tem papel de destaque no elenco dos piores inimigos do investimento produtivo. 
O capital especulativo, os grandes tubarões das finanças internacionais, esses, sim, sentem-se confortáveis em meio à instabilidade, à dúvida, ao tumulto. Os que produzem, os que constroem, os que semeiam, os que concebem a grandeza de um país, enfim, dependem da estabilidade, da clareza de perspectivas, da existência de um marco legal conhecido e previsível.
Cumpre, portanto, corrigir essa grave incongruência da lei, ajustando seu texto ao princípio estabelecido na Constituição. 
Com esse objetivo, Sr. Presidente, tive a honra de submeter ao debate parlamentar, ainda no ano passado, o Projeto de Lei Complementar nº 576/2010, que esclarece em definitivo a competência para instituir o ICMS sobre importações, atribuindo-a sem sombra de dúvida ao Estado onde se localize o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria ou bem importado.
Ao dar nova redação ao art. 11 da Lei Kandir, o PLP nº 576, de 2010, destrói as bases em que hoje se sustenta a controvérsia. Espera-se com isso, ao menos no campo restrito do equilíbrio entre a tributação das operações internas e de importação, reduzir os efeitos nocivos da guerra fiscal do ICMS sobre a indústria nacional. 
Temos consciência de que essa modesta contribuição não resolve, por si, os complexos enigmas com que ainda se defrontam os responsáveis pela administração do ICMS, mas representa sem dúvida um passo importante na direção da racionalidade. 
Esperamos também que a sua aprovação no Congresso indique um novo rumo, para enfrentarmos os outros aspectos da guerra fiscal.
Muito obrigado.