	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores entende que não estão presentes os pressupostos de urgência e relevância nesta medida provisória. É uma medida provisória casuística, é uma medida provisória que visa inclusive a atender a interesses de Deputados da base do Governo, é uma medida provisória que infelizmente penaliza 85% das empresas ativas e 94% das pessoas físicas que não apresentam débitos, portanto, não estão inscritas na Dívida Ativa da União.
	É mais uma medida do Governo para ajudar seus amigos, seus comparsas, e que não atende ao interesse público. Não é uma medida provisória urgente tampouco relevante.
	Portanto, o Partido dos Trabalhadores vota "não", Sr. Presidente.