	O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria da atenção de toda a audiência, por favor. Inclusive, Deputado José Guimarães, eu queria a sua atenção, em especial, para uma denúncia grave que farei desta tribuna nesta noite.
	É uma denúncia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, membros desta audiência, porque me parece absolutamente descabido o procedimento do Governo Federal em relação a algumas matérias que aqui começo a enumerar.
	Sras. e Srs. Deputados, não sei se V.Exas. têm acompanhado as notícias recentes, mas a ANVISA aumentou a taxa de autorização de novos medicamentos no Brasil em 300%. Vou repetir: de 300% é o aumento feito pela ANVISA!
	Os aumentos feitos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, no Rio de Janeiro, montam ao exorbitante patamar de 40%.
	Houve aumentos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, membros desta audiência, em taxas e emolumentos da ANTT, da ANS, da ANEEL, de todas as agências e entidades reguladoras do Governo, sem absoluto controle.
	Sr. Presidente, institui-se no Brasil a verdadeira derrama. E vamos ver como, Deputado José Guimarães.
	Eu sou um Deputado que tem tentado colaborar com o ajuste fiscal e queria chamar a atenção para o fato de que, ontem mesmo, com muita tranquilidade, votei pela manutenção do veto ao reajuste do Judiciário, porque acho que ele seria inapropriado neste momento de tamanha dificuldade em que o Brasil vive. Mas não dá para ser condescendente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com o que aqui foi feito. O Governo Federal, por meio da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, autorizou 14 diferentes órgãos do Governo Federal a implementarem aumentos de até 300% em taxas que já estão sendo cobradas da população sem a autorização de V.Exas.
	Como a maioria deste Plenário sabe, conforme o inciso I do art. 150 da Constituição Federal, é necessário que qualquer ente da Federação observe os princípios da anterioridade, da anualidade e da formatação de lei para proceder a aumentos e à correção de tributos e taxas. Apesar disso, o Governo Federal faz a Medida Provisória nº 685 e institui aumento de 300% nas cobranças já feitas aos cidadãos brasileiros, submetendo esses já sofridos cidadãos a escorchantes aumentos sem o devido amparo legal!
	E aí, Sr. Presidente, o que faz o Governo Federal para remediar isso ou para ludibriar as Sras. e Srs. Deputados que estão neste plenário? Ele edita o Decreto nº 8.510, de 31 de agosto de 2015, assinado pela Sra. Presidente da República e pelo Sr. Ministro Joaquim Levy...
	(Manifestação no plenário: Vamos votar! Vamos votar!)
	O SR. JULIO LOPES - ... no qual define de forma genérica - prestem atenção: define de forma genérica! - que estão esses órgãos autorizados à cobrança de tributos utilizando um índice oficial de aumento.
	Deputado Imbassahy, eles falam de um índice oficial de aumento. Qual seria o índice oficial de aumento? É o índice de mortalidade infantil? É o IPCA? É o IGPM? É o índice da Dona Dilma? Que índice é esse que não está fixado no decreto? Que índice é esse que não obedece à lei?
	Sras. e Srs. Deputados, faz o Governo um decreto ilegal e autoriza a cobrança, por mais de 14 órgãos federais, de taxas que os senhores nesta audiência já estão pagando!
	O INMETRO está procedendo ao aumento de 40% para aferir a qualidade da alimentação que V.Exas. consomem, da água que V.Exas. bebem, do serviço da empresa que fornece a energia que ilumina as suas casas!
	A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL está cobrando taxas e tributos de todos nós consumidores sem que tenham sido autorizadas!
	Sr. Presidente, isso é uma flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade do Governo, que assalta a população. Isso é uma verdadeira derrama! E é bom lembrar, como disse o Deputado Esperidião Amin, que a derrama não deu muito certo já naquela época de Tiradentes, e agora não poderá resultar em boa coisa, Sr. Presidente.
	Quero sugerir a V.Exa., como Presidente desta Casa, que determine, através de decreto legislativo, a imediata cessação das cobranças irregulares de taxas e emolumentos de todas as agências federais; que V.Exa. exija e publique ainda amanhã a suspensão da cobrança das taxas de embarque, da luz, da água e de todas as taxas que estamos pagando ilegalmente, porque o Governo ou procedeu de maneira ilegal, ou equivocadamente, mas o fato, Sr. Presidente, é que o fez assaltando a população de forma absolutamente inaceitável.
	Quero dizer, Deputado Guimarães, que tenho um enorme respeito por V.Exa. e por todos aqueles que são da base do Governo nesta Casa - aliás, tenho contribuído para que o Governo faça seus ajustes até em cima da minha popularidade ou do meu acesso à população -, mas é inaceitável que o Governo proceda a irregularidades dessa monta, com essas características, sem que nós Deputados tomemos providências urgentes para cessar essa verdadeira derrama sobre a população brasileira.
	Muito obrigado, Sras. e Srs. Deputados.