	O SR. RICARDO BERZOINI (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Laercio, de Sergipe, eu venho à tribuna tratar do mesmo tema de que V.Exa. tratou há poucos minutos, que é o debate sobre a tramitação do projeto que visa regulamentar a terceirização no Brasil, e quero dizer que, do ponto de vista conceitual, nós temos identidade em alguns aspectos importantes. 
Eu acho que a prestação de serviços que têm um caráter específico, especializado, pode, sim, ser regulamentada por um processo em que se legaliza e se autoriza a contratação dessa prestação, preservando-se o interesse de quem contrata e de quem é contratado, sem qualquer tipo de ilegalidade ou de afronta à Constituição. Portanto, se ficássemos no marco apenas do debate sobre a prestação de serviços como limpeza, conservação, vigilância, manutenção e outros, evidentemente não haveria o conflito que nós temos hoje em torno dessa matéria. 
Na verdade, a questão fundamental é quando se trata do processo produtivo, seja no setor industrial, seja no setor de serviços, seja na agricultura, seja em qualquer outro setor em que muitas vezes maus empresários - que não constituem a maioria; são uma minoria -, maus empresários fazem a interposição fraudulenta de mão de obra, ou seja, a constituição de relações jurídicas com empresas que nada mais são do que biombos para proteger a precarização do trabalho, para proteger a redução salarial, para proteger a falta de cuidados com as condições de trabalho desses contratados, que, muitas vezes pelo desespero de conseguir o emprego, submetem-se a essa situação.
Portanto, o objetivo comum que trabalhadores e empresários devem buscar nessa regulamentação é exatamente a constituição de segurança jurídica, segurança jurídica para que haja proteção real às relações de trabalho, para que haja o cumprimento dos arts. 7º e 8º da Constituição.
 	E por que eu falo da Constituição? Porque na verdade nós na CCJ vamos examinar se o projeto é constitucional ou não. Se a redação não contemplar as observações que nós fizemos, de preservar a capacidade de organização e representação dos trabalhadores, o direito à convenção coletiva, a garantia da representação de fato, e não apenas de direito, uma representação que seja capaz de negociar e preservar as condições de trabalho, evidentemente esse projeto pode incorrer em inconstitucionalidade. 
 	Por isso, espero que nós possamos, nessa negociação coordenada pelo Governo Federal, com a participação do Legislativo, com a participação dos empresários e dos trabalhadores, chegar a um bom termo e excluir a hipótese da inconstitucionalidade. É essa a nossa esperança em relação a esse processo.
	Muito obrigado, Sr. Presidente. 
	O SR. PRESIDENTE (Laercio Oliveira) - Muito obrigado, Deputado Ricardo Berzoini, pela sua participação.