	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, formulo uma questão de ordem a V.Exa. neste momento, com base no art. 57, XXI, e no art. 95, § 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que tratam da interpretação e observância do Regimento.
	No último dia 5 de novembro, às 10h40min, a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e Amazônia - CINDRA aprovou em votação simbólica o Projeto de Lei n° 6.926, de 2010, de autoria do Deputado Ronaldo Caiado. 
	Ocorre que o Deputado Izalci discutiu e encaminhou a matéria contrariamente ao parecer do Relator, conforme transcrição dos áudios da reunião:
	 "......................................
	É evidente que não podemos neste momento aprovar um projeto dessa magnitude." 
	No final, eu coloco: "(...) a questão do Entorno através de parcerias como está sendo proposta pelo Governador Marconi Perillo e Rodrigo Rollemberg, então, eu pediria aos colegas para votarem pela rejeição do projeto". 
	E, após a proclamação do resultado desse processo de votação simbólica, o referido Deputado, membro da Comissão e Vice-Líder do PSDB, solicitou a verificação de votação. 
	Contudo, o Presidente da Comissão informou ao Deputado Izalci que não concederia a verificação de votação, apesar de o Deputado utilizar estritamente o que prevê o art. 185, § 1°, combinado com art. 187, § 3° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Prerrogativa essa consolidada pela Questão de Ordem nº 338, de 2013 - estabelece que somente Líderes ou Vice-Líderes que podem requerer em Plenário a verificação de votação podem fazê-lo nas Comissões, observando o princípio da representação proporcional dos partidos.
	Na sequência, o Presidente da reunião, Deputado Pastor Eurico, decidiu pela invalidação da solicitação de verificação de votação, uma vez que, em sua interpretação e do autor do projeto, sem divergências de votos, a verificação da votação não poderia ser realizada.
	Em face do exposto, requeiro o conhecimento da presente questão de ordem e a anulação da votação do Projeto de Lei n° 6.926, de 2010, considerando os arquivos de áudio e vídeo da referida reunião.
	O SR. PRESIDENTE (João Caldas) - A Mesa recebe a sua questão de ordem e passa à Mesa e ao Presidente, para que façam a competente análise, Sr. Deputado.
QUESTÃO DE ORDEM A QUE SE REFERE O ORADOR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
QUESTÃO DE ORDEM
Senhor Presidente,
Formulo a questão de ordem a V.Exa. neste momento, com base nos artigos 57, XXI, e 95, § 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que tratam da interpretação e observância do Regimento.
No último dia 05 de novembro, às 10h40, a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e Amazônia (CINDRA) aprovou em votação simbólica o Projeto de Lei nº 6.926/2010, de autoria do Deputado Ronaldo Caiado.
Ocorre que o Deputado Izalci discutiu e encaminhou a matéria contrariamente ao parecer do Relator, conforme transcrição dos áudios da reunião:
"...................................................
É evidente que não podemos neste momento aprovar um projeto dessa magnitude, porque na prática existe um projeto novo de desenvolvimento para o Distrito Federal.
............................................................
Agora de qualquer forma, é... eu gostaria de pedir aos pares para que olhassem esse foco, né? Que Brasilia precisa é entrar na característica, também, do desenvolvimento econômico. Nós não podemos ficar como servidor público, como funcionalismo público predominante, e não é mais, então Brasilia não pode abrir mão realmente desse projeto do Fundo do Centro-Oeste que é especificamente para o desenvolvimento econômico, então eu peço aqui a compreensão do Deputado Ronaldo Caiado, sei da sua intenção, sei das dificuldades do entorno, mas nós podemos resolver a questão do entorno através de parcerias como está sendo proposta pelo Governo Marconi Perillo e Rodrigo Rollemberg, então, eu pediria aos colegas para votarem pela rejeição do Projeto."
E após a proclamação do resultado pelo processo de votação simbólico, o referido Deputado, membro da Comissão e Vice-Líder do PSDB, solicitou verificação de votação.
Contudo, o Presidente da Comissão informou ao Deputado Jzalci que não concederia a verificação de votação, apesar do Deputado utilizar estritamente o que prevê o artigo 185, § 1º, combinado com artigo 187, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Prerrogativa essa consolidada na QO 338/2013 - estabelece que somente Líderes ou Vice-Líderes que podem requerer em Plenário a verificação de votação podem fazê-lo nas Comissões, observando o princípio da representação proporcional dos partidos.
Na sequência, o Presidente da reunião, Deputado Pastor Eurico, decidiu pela invalidação da solicitação de verificação de votação, uma vez que, em sua interpretação e do autor do Projeto, sem divergências de votos a verificação da votação não poderia ser realizada.
Em face do exposto REQUEIRO o conhecimento da presente QUESTÃO DE ORDEM e a anulação da votação do Projeto de Lei nº 6.926/10, considerando os arquivos de áudio e vídeo da referida reunião.
Deputado Izalci
PSDB/DF