	O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a falência de empresas é uma realidade, que, apesar de dura, precisa ser enfrentada. É óbvio que, como Parlamentar, acredito que a livre iniciativa e o sucesso das empresas nacionais são motores para o desenvolvimento do País. No entanto, é preciso saber lidar com a execução eficiente dos bens das corporações que declararam falência. 
	A imagem de aviões deteriorados pela ação do tempo em aeroportos, carros perdendo seu valor de mercado em pátios fechados, máquinas sucateadas em fábricas desativadas é algo recorrente. Mas essa realidade precisa ser combatida. Precisamos tornar obrigatória a execução dos bens em até 60 dias, para que o patrimônio empresarial não seja inteiramente corroído e os danos sejam minimizados. O Juiz de Direito já tem essa opção, mas a obrigatoriedade da execução precisa ser prática compulsória em nosso País, conforme proponho no PL nº 3.727/08.
	A Lei de Recuperação e Falência de Empresas trouxe grandes avanços em relação ao superado diploma legal de 1945, favorecendo uma sensível redução nos trâmites processuais nas varas de falência por todo o País, em que pese alguns aspectos particularmente relacionados com a fase de realização do ativo na falência ainda carecerem de aprimoramento.
	O atual art. 139 da lei prevê que a realização do ativo na falência seja iniciada imediatamente, mas a burocracia e os recursos processuais ainda admitidos na nova lei impedem que a venda dos bens seja executada com a maior agilidade desejada. Para tanto, estamos propondo um prazo máximo e improrrogável de até 60 dias para que o Juiz, após ouvir o Administrador Judicial, ordene o início da realização dos ativos propriamente dita.
	Ainda nesse contexto, estamos modificando o inciso I do art. 142, para enfatizar que a modalidade preferencial para a realização do ativo deverá ser a do leilão, que privilegia a transparência da venda e inibe possíveis fraudes e desvios.
	Por fim, com o intuito de maximizar os ganhos obtidos com a venda dos bens da massa falida, evitando doravante a péssima remuneração que atualmente é oferecida nas contas destinadas aos depósitos judiciais, obrigamos a aplicação desses recursos em títulos do Tesouro Nacional, que possibilitam melhor remuneração e maior segurança aos credores da massa.
	Desse modo, entendemos que a aprovação desta proposição permitirá uma necessária modificação no corpo da nova Lei de Recuperação e Falência de Empresas no Brasil, que, sendo aprimorada, proporcionará a utilização de mecanismos processuais mais ágeis e eficientes, favorecendo não somente os agentes econômicos, mas também e principalmente o Poder Judiciário, que terá instrumentos jurídicos mais sólidos e eficazes para viabilizar a plena execução da lei e atingir com o máximo êxito os objetivos para os quais foi concebida neste Congresso Nacional, após mais de 1 década de intensa discussão.
	Obrigado, Sr. Presidente.