	A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria inicialmente de dizer ao orador que me antecedeu que ele se engana ao pensar que matou o Partido dos Trabalhadores e que o impeachment foi referendado. Um golpe nunca, jamais será referendado pela população brasileira! Quero deixar isso muito claro.
	Mas meu objetivo é falar da Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, sobre a qual também falei ontem, essa aberração, esse tropeço do Governo, que alega que com esse primeiro passo irá retomar o controle das finanças públicas. Como conseguiremos isso, se formos congelando os gastos do Governo em até 20 anos? Aquele que precisa da sua casa, aquele que precisa de atendimento de saúde, aquele que precisa da universidade, da escola, ele vai esperar 20 anos? Isso não existe em nenhum país do mundo. 
O que está acontecendo é uma entrega total, é o enfraquecimento da PETROBRAS, é uma repercussão na sistemática, no modelo de exploração da maior reserva de petróleo disponível no País. Como é que nós vamos concordar com um coisa dessas?
	O País não irá melhorar nem crescer por 20 anos, pensem bem! Que política é essa? Que estratégia é essa que supõe que o crescimento econômico virá sem aumento de gastos? Então vamos cruzar os braços e não vamos fazer absolutamente nada.
	Sr. Presidente, o interessante é que aquilo que era ruim para a Presidenta Dilma, aquilo que não era regimental nem constitucional, agora é diferente para o golpista Temer. Para este, vale tudo! É preciso que tenhamos senso daquilo de que estamos dizendo.
	Quanto à aposentadoria, não foi a Presidenta Dilma nem o Presidente Lula que prejudicaram a Previdência Social e os aposentados, não! E nós sabemos que os Deputados e os Senadores também se aposentam bem cedo. Basta que tenham dois mandatos concluídos nas Casas do Congresso Nacional. Portanto, vamos deixar de demagogia com essa história!
	Nós teremos como consequência da PEC 241 na área social piora nas condições de moradia e precarização na infraestrutura do País. Ainda temos carências, e precisamos olhar para os brasileiros como um todo. Nós temos que denunciar isso aqui todos os dias. O que os brasileiros conseguiram fazer foi votar nulo ou em branco. Nós estamos decepcionados eleitoralmente.
	Portanto, não me venham com essa história de que acabou o Partido dos Trabalhadores. Nós deveríamos fazer uma profunda reflexão sobre como uma nova sociedade está sendo criada, apoliticamente, contra aqueles que pretendem servir na vida pública. 
Eu não vou compactuar, Sr. Presidente, com esse retrocesso. Não quero a criminalização da política nem a penalização do povo.
	Peço o registro da íntegra do meu discurso nos meios de comunicação da Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Jones Martins) - Está deferido o pedido de V.Exa., Deputada Benedita da Silva.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna depois de alguns meses transcorridos do golpe para justamente fazer algumas ponderações acerca das ações políticas do Governo golpista. Gostaria de falar sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, que muitos dizem ser o primeiro passo para a retomada do controle das finanças públicas, mas que vejo como o primeiro tropeço, pois ela atropela muitos direitos sociais.
	Sr. Presidente, a chamada PEC dos 20 anos, a PEC 241/2016, tem a pretensa finalidade de congelar os gastos do Governo em 20 anos. Ora, nunca tal proposta legislativa foi sugerida, em nenhum país do mundo, e agora nos deparamos com esta proposta de emenda à Constituição Brasileira. Ou seja, vamos inserir no texto constitucional esta aberração! 
	O que significa em termos práticos tal emenda? Significa um País que não irá melhorar por 20 anos, que não irá crescer por 20 anos, pois não há como imaginar crescimento econômico sem aumento dos gastos públicos. Podemos então concluir que por 20 anos a educação não irá melhorar, a saúde não irá melhorar, a segurança pública não irá melhorar, o salário mínimo não irá melhorar, a qualidade de vida não irá melhorar, a distribuição de renda não irá melhorar, isto tudo por 20 anos. Ficaremos congelados e precarizados por 20 anos. 
	E como consequência cruel teremos as condições de moradia pioradas, pois a população cresce e necessita de melhorias na infraestrutura das cidades. Aliás, toda a infraestrutura do País ficará precarizada, pois ficaremos com os investimentos congelados.
	O Brasil é um país em desenvolvimento e necessita de mais investimentos para melhorar sua infraestrutura e diversas outras áreas. Do contrário, o povo será penalizado. 
Nosso País tem muitas carências que demandam a efetiva ação do Estado, e essa ação é urgente, não para daqui a 20 anos. O Estado será sucateado se for aprovada a PEC 241/2016.
	Sr. Presidente, eu não compactuo com retrocessos, nem com a penalização do povo. "Não" para esta PEC maldosa. "Sim" para o crescimento do País.
	Muito obrigada.