PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta semana coordenei, por meio da Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei nº 7197, de 2002, que prevê alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a reunião pública foi realizada em Santa Catarina, especificamente na minha cidade Natal, Lages. 
	O evento contou com a importante participação do Dr. Alexandre Takashima, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); do Dr. João Luiz De Carvalho Botela, Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ); do Dr. Zeno Augusto Tressoldi, Diretor da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania; do lageano Ismael de Córdova, Diretor de Assistência Social da Secretaria de Estado de Assistência Social, e de Elâine Paes e Lima, Coordenadora-Geral do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/SC. A discussão do tema contou com a participação da comunidade e de lideranças.
	Nossa principal preocupação é com a revisão de medidas socioeducativas aos jovens em conflito com a lei que atingirem a maioridade penal. Destaco dentre as propostas discutidas na audiência pública a de aumentar o tempo de internação, de 3 anos para 10 anos. 
	Queremos garantir que lei seja cumprida e que as crianças e jovens em conflito com a lei possam ser ressocializados e não voltem a cometer nenhum crime quando adultos. No entanto, precisamos saber se os centros socioeducativos estão preparados com instalações e pessoal especializado para manter este adolescente por até 10 anos.
	Precisamos manter a dignidade dos nossos jovens, para que eles vivam em condições básicas de higiene, alimentação, possam dar continuidade aos estudos, tenham um ofício e ao retornar ao convívio da sociedade possam ser integrados.
	Na sua fala, o Diretor da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, Zeno Augusto Tressoldi, ressaltou que em Santa Catarina há 28 Centros Socioeducativos e que não há superlotação. No entanto, 400 adolescentes estão aguardando uma vaga nestes locais. Todos os centros têm escolarização, e o nosso Estado é o terceiro no País onde o custo por interno é mais barato.
	Tivemos a grata satisfação de contar com a participação do lageano e Diretor de Assistência Social da Secretaria de Estado de Assistência Social Ismael de Córdova, que relatou a sua experiência e superação, como ex-aluno da Associação Lageana de Assistência ao Menor (ALAM). Para ele, que já vendeu picolés e começou a vida profissional como office boy, é necessário que haja um orçamento prioritário para as políticas públicas em prol das crianças.
	Antes da reunião, também realizamos uma visita ao Centro de Atendimento Socioedutivo de Lages (CASE), para conhecer in loco as instalações. Atualmente a estrutura conta com 36 jovens e com uma equipe multidisciplinar com médico, dentista, assistente social, psicóloga, técnicos de enfermagem e instrutores de oficina.
	Peço que o presente pronunciamento seja registrado nos Anais desta Casa e divulgado no programa A Voz do Brasil.