	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria apenas registrar e dar como lida a manifestação em que parabenizo a Presidente do CNJ e do STF, a Ministra Carmem Lúcia.
	Na última semana, ela determinou, de forma peremptória, que todos os tribunais do Brasil enviassem ao CNJ as folhas de pagamento com os salários de juízes e de desembargadores, entre janeiro e agosto, incluindo as chamadas verbas especiais de qualquer natureza, que na verdade são alguns puxadinhos agregados ao teto constitucional, gerando os absurdos a que nós temos assistido na mídia. Houve até mesmo a divulgação dos salários de 18 juízes de Mato Grosso, como a do Juiz Mirko Giannote, da Comarca de Sinop, que, com esses puxadinhos, recebeu em meses anteriores o valor de 500 mil reais de provento.
	Isso na verdade é um acinte. O Brasil se ofende com a crise que está vivendo. Enquanto os trabalhadores estão tendo alguns dos seus direitos e das suas conquistas históricas sendo restringidas pelos efeitos negativos da crise, estamos assistindo a essa farra de alguns - não são todos, é verdade.
	Por isso, queremos parabenizar esta Casa pela Comissão Especial, instalada pelo Presidente Rodrigo Maia a pedido meu e do Deputado Rubens Bueno. Nós haveremos de apreciar essa situação para acabar com mais essa patologia que gera privilégios para algumas figuras na República brasileira. 
	Parabéns à Ministra Cármen Lúcia.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, parabenizamos a Presidente do STF e do CNJ, Ministra Cármen Lúcia, que na última semana determinou que todos os tribunais do País devem enviar ao CNJ folhas de pagamento com os salários dos juízes e desembargadores entre janeiro e agosto, incluindo as "verbas especiais de qualquer natureza". A Ministra quer uma radiografia de quantos magistrados recebem acima de R$ 33,7 mil, que é o teto constitucional dos servidores públicos.
	A determinação veio após a divulgação de que 18 juízes do Mato Grosso teriam recebido vencimentos acima de 300 mil reais neste mês, sendo que o Juiz Mirko Vincenzo Giannotte, da comarca de Sinop, norte de MT, recebeu pouco mais de R$ 500 mil em julho e, ao ser questionado por repórteres, afirmou, debochando da legislação e da esmagadora maioria dos assalariados do País: "Eu não tou nem aí".
	De acordo com o Portal Transparência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, 84 magistrados daquele Estado - 67% - receberam mais de R$ 100 mil em proventos.
	O Tribunal de Justiça de Mato Grosso escolheu não se pronunciar e, em nota, tentou justificar que o pagamento dos valores acumulados foi determinado pela Presidência do Tribunal, levando em conta uma decisão do Conselho Nacional de Justiça.
	Já o Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, informou que não autorizou os "pagamentos vultosos" a todos os juízes e, sim, a um caso específico, não extensivo a outros. O Ministro e Corregedor João Otávio de Noronha determinou a suspensão dos pagamentos de diferenças salariais até que os fatos sejam esclarecidos pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
	Não é possível que Tribunais e agentes da lei por todo o País continuem burlando o teto constitucional, engordando os salários através de adicionais legais, sustentados por interpretações da legislação.
	É por esse motivo que o PPS, através do Deputado Rubens Bueno, do PR, apresentou requerimento de urgência para levar diretamente ao plenário o Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, do Senado Federal, que impõe limite aos salários acima do teto constitucional nos três Poderes.
	Esperamos que esta legislação seja rapidamente apreciada pela Comissão Especial, de modo a moralizar e fechar esta torneira que verte sem controle, sendo que os recursos públicos estão tão escassos neste momento de crise econômica e política no País.
	Era o que tinha a dizer Sr. Presidente.