O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para quem está nos assistindo, a explicação aqui é a seguinte: o Brasil tem esse regime de amparo à microempresa e à empresa de pequeno porte, que podem optar por uma declaração diferenciada junto à Receita Federal. No caso aqui examinado, havia uma previsão de parcelamento de dívida, sendo o valor mínimo de 200 reais, numa hipótese, e, em outra hipótese, de mil reais. O que essa emenda agora está fazendo é criar uma prestação intermediária de 400 reais para o refinanciamento das dívidas dessas empresas de pequeno porte. Então, nós votamos "sim".
Obrigado.