PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. HENRIQUE OLIVEIRA (Bloco/PR-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna hoje para falar do Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, a ser comemorado no dia 21 de setembro.
Esse dia foi instituído por meio do movimento social em Encontro Nacional ocorrido em 1982, com todas as entidades nacionais. Foi escolhido o dia 21 de setembro pela proximidade com a primavera e o Dia da Árvore, numa representação do nascimento das reivindicações de cidadania e participação plena em igualdade de condições. A data foi oficializada através da Lei Federal nº 11.133, de 14 de julho de 2005. 
Esta data é comemorada e lembrada todos os anos, desde então, em todos os Estados. Serve de momento para refletir e buscar novos caminhos e como forma de divulgar as lutas por inclusão social. Portanto, é um dia em que se unificam, no Brasil inteiro, todas as iniciativas daqueles que querem construir uma sociedade mais democrática em que cada brasileiro tenha o direito de construir sua vida com dignidade.
De acordo com o IBGE, pelo Censo 2010, no Brasil, quase um quarto da população (23,9%) tinha algum tipo de deficiência, o que significa cerca de 45,6 milhões de pessoas. Os direitos dos deficientes estão garantidos na Constituição Federal de 1988, e o Brasil tem uma das legislações mais avançadas sobre os direitos das pessoas com deficiência. Esses avanços são fruto de muita luta, de enfrentamentos e de muita vontade de transformar. Sem dúvida já avançamos muito na luta para que a sociedade brasileira se abrisse às questões das pessoas com deficiências físicas e mentais. Muito avançamos do ponto de vista arquitetônico, do ponto de vista da adaptação dos espaços urbanos, da democratização do transporte público. Há muito o que fazer para que estas leis saiam do papel, trazendo igualdade para todos os cidadãos.
A luta do movimento das pessoas com deficiência, entretanto, deve ser contínua. Ainda existe uma caminhada importante a ser percorrida na ampliação e modernização da legislação para a área, conforme determina a Convenção Internacional Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.
Precisamos também de uma mudança cultural, para que as pessoas com deficiência possam viver com naturalidade e igualdade de direitos e oportunidades.
Por esse motivo, apresentei a esta Casa a Indicação nº 2.699/2012, que sugere à Mesa Diretora a manifestação de uma ou mais Comissões no sentido de verificarem a elaboração de Projeto de Lei que torne obrigatória a contratação de pelo menos uma pessoa portadora de necessidades especiais nos gabinetes parlamentares. A minha intenção é a de proteger o direito dessas pessoas que têm desvantagens no momento de conseguir um emprego, devido à sua deficiência. 
A busca pela igualdade e pela acessibilidade deve ser uma busca permanente de todos nós. É uma busca que deve começar dentro da gente, percebendo que em uma pessoa com deficiência existe um ser humano com necessidades e potencialidades humanas, alguém que, mais do que proteção, precisa ter direitos. A deficiência não está no corpo, mas está principalmente no ambiente físico e na atitude social que não contempla as diferenças corporais.
Todos precisam sair da inércia e ver que as coisas evoluem por si mesmas. Precisamos assumir a nossa responsabilidade, resolver que a inclusão tem de partir de nós. Só assim veremos as mudanças ocorrerem.
Precisamos lutar por políticas públicas que promovam a acessibilidade ao trabalho, por exemplo, um direito básico de qualquer pessoa.
Aproveito o momento também para reiterar a minha preocupação com a atual redação do Projeto das 20 metas do Plano Nacional de Educação, que prevê o fim dos repasses federais a instituições que ofertam atendimento educacional especializado, complementar e suplementar, a pessoas com deficiência. Se a redação não for modificada, a Meta 4 forçará o fechamento das entidades, ao prever a universalização, "para a população de 4 a 17 anos de idade, do atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, na rede regular de ensino, até 2016. Afinal, por terem caráter filantrópico, essas entidades vivem majoritariamente de financiamento governamental, além de convênios e doações. 
O Movimento Apaeano é o maior do mundo destinado à inclusão social da pessoa com deficiência, propiciando atenção integral a cerca de 250 mil pessoas. As APAEs não podem acabar. Por isso, faço um apelo a todos os nobres colegas para que trabalhem junto aos Senadores, para que revejam o texto da matéria e não fechem as APAEs. Chamo toda a sociedade para entrar nesta luta. Não sou contra a inclusão. Sou contra essa inclusão radical, sem medir as consequências negativas, para todos que dependem das APAEs.
Era o que eu tinha a dizer. 
Obrigado.