	O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Manato, serei repetitivo como foi V.Exa. tantas vezes, para discutir o novo modelo que querem redesenhar para a distribuição dos royalties de petróleo. 
 	Em novembro, eu disse o seguinte: esta Casa não pode apreciar um projeto que é, antes de tudo, rancoroso. É um projeto que tira da economia do Rio de Janeiro cerca de 8 bilhões, como tira do Espírito Santo. 
	Então, Sr. Presidente, é a intenção desse grupo que pretende aprovar essa nova redistribuição. Eu diria que é uma situação irresponsável, indecente, indecorosa, covarde e draconiana contra o Rio de Janeiro, de novo. São adjetivos, infelizmente, justos e bem medidos. Não estou falando contra ninguém. Estou falando em defesa do meu Estado.
	O SR. PRESIDENTE (Manato) - Está feito o registro, nobre Deputado. E quero dizer-lhe que o Espírito Santo está com V.Exa. nesta luta.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cada vez mais me convenço de que algumas propostas legislativas fazem da atividade parlamentar um exercício para os fortes, para os incansáveis, para os que têm disposição para a vigília permanente. 
E é assim porque há, vez por outra, a circundar o Parlamento e a vida dos brasileiros, propostas que, sem a vigília dos mais atentos, causariam prejuízos irrecuperáveis ao povo brasileiro. É verdade que muitas destas propostas nem sempre nascem da intenção de fazer mal, mas da ignorância teimosa. 
O projeto que redesenha o modelo de distribuição dos royalties do petróleo é um desses casos. E por isso estou de retorno à tribuna, para retomar o pronunciamento que eu trouxe à Casa em novembro do ano passado. Sou repetitivo, Excelências, porque repetitiva é a intenção de mutilar as economias do meu Estado, o Estado do Rio de Janeiro. 
Se pensarmos com responsabilidade, sem o estímulo fácil da demagogia, o projeto sequer atende aos interesses da população que pretende atender porque, transformado em lei, provocará desequilíbrios imensos nas contas de um Estado que é pedra de esquina da economia nacional. 
Transformado em lei, o projeto suspenderá de forma cruel e irresponsável a primeira oportunidade, depois de muitos anos, de recuperação definitiva e consolidada da economia fluminense, destroçada por medidas semelhantes aplicadas no passado. 
Está perto de fazer 1 ano que o povo do Rio de Janeiro esteve mobilizado pelo mesmo motivo: manter os royalties do petróleo. Submetido a um grau cruel de stress, diante da possibilidade de perder a indenização dos prejuízos ambientais causados pela produção e pela exploração do petróleo em seu território, o povo do Estado do Rio de Janeiro foi, unido, às ruas. 
Naquela oportunidade, eu me pronunciei para parabenizar o jornal O Dia pela publicação do editorial "Covardia contra o Rio de novo", que acusou a tentativa de repartição dos royalties de "indecente, indecorosa, irresponsável e draconiana", adjetivos que, infelizmente, foram justos e bem medidos.
O projeto pune o presente e retira o futuro do povo do Rio de Janeiro, com perdas que representam mais de 6 bilhões de reais de receitas, no prazo de apenas 5 anos. 
A sobreviver, a medida é um solavanco que elimina escolas, hospitais, garantias de segurança pública, estradas, enfim, toda a capacidade de investimento das cidades localizadas nas regiões produtoras de petróleo. 
É preciso entender, em definitivo, que os royalties são elementos de reposição da qualidade de vida que as atividades de produção e exploração do petróleo, por suas características, retiram do ambiente. Quem produz e explora petróleo convive com realidades ambientais diferentes das de quem não se dá a esse trabalho. 
O projeto fere a Constituição brasileira porque agride o conceito de compensação dos royalties do petróleo, para conferir-lhe o caráter de premiação política. 
Será justo o Estado do Rio de Janeiro arcar sozinho com as despesas de reposição ambiental, para produzir e explorar um produto de utilidade universal que gera resultados positivos na balança comercial e na atividade econômica de todo o País? 
Volto a dizer, Sr. Presidente: a persistir tamanha covardia, os que permitiram o seu percurso devem permanecer no cadastro da história econômica do Brasil e, em especial, do Estado do Rio de Janeiro, como autores de um projeto que causou o mais grave caso de miséria e empobrecimento de um povo, que só pede de nós, seus procuradores legítimos, legisladores e fiscais, a garantia de ver respeitados os seus direitos constitucionais e um presente e um futuro dignos. 
Mas, se todos estes argumentos não forem suficientes para sensibilizar o Congresso Nacional na direção de evitar o dano maior, respeitemos, pelo menos, a norma básica da segurança jurídica, elemento essencial a sustentar a democracia: o cumprimento integral dos contratos já firmados. 
É preciso que a nova lei não chegue para mutilar a credibilidade de um pacto comercial que ainda não cumpriu todos os seus efeitos. 
Obrigado.