           O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero me somar ao Deputado Sandro Mabel, pelo pronunciamento, pela explicação com relação à matéria, e dizer que temos a mesma preocupação que tem o Deputado Lincoln Portela, mas entendemos que há um requerimento sobre a mesa.
	Além do reparcelamento da dívida dos agricultores, que é de fundamental importância para o nosso País, a preocupação maior de todos nós, aqui neste plenário, deve ser principalmente com os futuros Prefeitos, que começam sua gestão a partir de 1º de janeiro do próximo ano. Entendemos que é importante que a medida provisória seja votada. Se não for votada ainda hoje, não haverá tempo de ela ir para o Senado. Ela vai caducar no tempo regimental previsto para tal.
	Agora, entendemos que o ideal seria que fizéssemos uma emenda para que pudéssemos ter o reparcelamento do dia 1º de janeiro até o dia 31 de janeiro. Mas, como não é possível segundo o Regimento da Casa, que nós possamos votar a medida e dar aos Prefeitos atuais o direito a esse reparcelamento, mesmo porque situação muito pior é aquela que já estava prevista, de o reparcelamento ser o limite dentro do determinado pelo FPM. Então, como não existia um teto, era muito pior do que a proposta atual, que fixa um teto de 30% do FPM. Se esses Prefeitos aderirem ao reparcelamento, pelo menos os futuros Prefeitos terão a certeza de que terão as suas certidões para se conveniarem com o Governo Estadual, com o Governo Federal e acima de tudo receberem a gestão, a administração naturalmente dentro daquilo que é determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, permitiremos que os atuais gestores estejam enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal e que os próximos Prefeitos, que assumirão a gestão dos Municípios brasileiros a partir de 1º de janeiro do próximo ano, tenham direito a esse reparcelamento de 180 meses, dentro de um teto limitado do FPM.
	Então, enquanto Líder do PSC, quero me somar a essa preocupação. O ideal seria que o reparcelamento fosse de 1º de janeiro até 31 de janeiro. Se não for possível isso, que possamos votar a medida provisória ainda nesta tarde e noite de hoje.
	Muito obrigado.