	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos e todas que assistem a esta sessão ou nela trabalham, acabou de ser protocolizada, na Secretaria-Geral da Mesa, uma carta dirigida ao Presidente da Câmara dos Deputados, e por extensão a todos nós, do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais, repudiando o novo pacote, o fim das negociações, inclusive com esse setor operoso que o Fórum representa, mais de 1 milhão de servidores públicos.
	O documento, do qual peço transcrição nos Anais desta Casa, propõe ao Congresso Nacional a rejeição de qualquer projeto de lei ou proposta de emenda à Constituição que, em nome de um suposto ajuste, penalize os trabalhadores. A extinção do abono de permanência, por exemplo, pode causar um colapso em diversas instituições públicas do nosso País.
Documento de igual teor também foi enviado ao Presidente do Senado e aos Ministros da Fazenda e do Planejamento.
	Por fim, Sr. Presidente, registro que no momento adequado vamos falar, com veemência, sobre a importância, neste País, para a economia, para o emprego e para a justiça, dos pequenos estabelecimentos como as lojas lotéricas, que empregam, acolhem e dão vida ao Brasil. (Palmas nas galerias.)
	Agradeço a atenção.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
	Excelentíssimo Sr. Eduardo Cosentino da Cunha
	Prezado Senhor,
	O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais, que representa mais de um milhão de servidores públicos, reunido no dia 15 de setembro, debateu as medidas anunciadas pelo Governo que objetivam atingir superávit primário em 2016 e, de forma unânime, houve a rejeição dessas medidas, pois elas significam a transferência do ônus da crise econômica e fiscal para os servidores públicos, trabalhadores e povo pobre que dependem dos serviços gratuitos prestados pelo Estado, os quais, diante da recessão, precisam ainda mais da proteção do Estado. É inaceitável que o servidor público seja, mais uma vez, tratado como o vilão da crise fiscal.
	O direito à revisão anual da remuneração dos servidores está assegurado no inciso X do art. 37 da Constituição, "sempre na mesma data", cuja regulamentação é dada pela Lei nº 10.331/2001, que estabelece, em seu art. 1º, o mês de janeiro. A revisão significa manter o poder de compra dos salários e, desse modo, não pode ser abaixo da inflação e seu adiamento de janeiro para agosto, como anunciado, contradiz a lei, o que precisa ser corrigido.
	A suspensão de concursos públicos e a extinção do abono permanência terão efeitos avassaladores sobre as condições de trabalho em todos os órgãos e instituições, pois implicarão drástica redução do quadro de servidores, o que comprometerá a qualidade do serviço prestado à população. Inaceitável também os demais cortes em programas como Minha Casa, Minha Vida e em verbas de custeio e de investimentos. 
	Sem a pretensão de somente criticar o pacote, vimos respeitosamente sugerir que outras medidas possam ser consideradas para que o País retome seu crescimento, sem penalizar a classe trabalhadora e a população, que clama por ampliação das políticas públicas e serviços públicos de qualidade. A política de produção de superávit orientada pelos credores aponta para a urgência da realização da auditoria dessa dívida. O fórum também compreende que é de extrema importância que sejam alterados os critérios de impostos, da sempre crescente dívida pública e aponta a urgência da realização de auditoria da dívida. 
	No âmbito do Congresso Nacional, propomos a rejeição de qualquer projeto de Lei ou PEC que, em nome de um suposto ajuste, penalize os trabalhadores, como a extinção do abono de permanência, que pode causar grave colapso nas diversas instituições públicas de nosso País. Por estas razões, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais propõe a revisão das medidas anunciadas e a reabertura de negociações por parte do Ministério do Planejamento.