 	 PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
               A SRA. IRACEMA PORTELLA (PP-PI. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, depois de 1 ano e meio de trabalho, na semana passada, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher aprovou, por unanimidade, seu relatório final, que, nesta última quarta-feira, 10 de julho, foi entregue ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros. Trata-se do resultado do esforço e da dedicação de um grupo de Parlamentares que colocou esse tema no centro das atenções de seus mandatos.
	O documento final, com mais de mil páginas, traz uma série de propostas de mudanças na legislação e de recomendações ao Judiciário, ao Executivo e ao Ministério Público para um problema gravíssimo, que atinge 34% das mulheres brasileiras.
	Dados do Mapa da Violência: Homicídios de Mulheres no Brasil, elaborado pelo Instituto Sangari e pelo Ministério da Justiça, mostram que mais de 92 mil mulheres foram assassinadas no Brasil nos últimos 30 anos, 43 mil na última década. Entre 1980 e 2010, dobrou o índice de assassinatos de mulheres no País, passando de 2,3 assassinatos por 100 mil mulheres para 4,6 por 100 mil. Esse número coloca o Brasil na sétima colocação mundial em homicídios de mulheres.
	Elaborado pela Senadora Ana Rita (PT-ES), o relatório final da CPMI sugere alteração no Código Penal para denominar de "feminicídio" o crime de morte contra a mulher, praticado por alguém que teve relação íntima com ela. A pena sugerida pela CPMI é de 12 a 30 anos. A intenção é atacar, com vigor, os chamados "crimes passionais".
	Outra proposta da CPMI é alterar a Lei nº 9.455, de 1997, para considerar tortura a submissão de alguém à situação de violência doméstica e domiciliar. A pena prevista nessa norma, chamada de Lei dos Crimes de Tortura, é de 2 a 8 anos, podendo subir para 4 a 10 anos nas situações de lesão corporal grave ou gravíssima.
	O relatório também propõe mudanças na Lei Maria da Penha. Uma delas proíbe a concessão de fiança pela autoridade policial nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O pedido deverá ser decidido pelo juiz no prazo de 48 horas.
	O projeto também não considera requisito para a decretação da prisão preventiva a prévia concessão à vítima de medida protetiva de urgência e a posterior desobediência pelo agressor. O encaminhamento da vítima a um abrigo deverá ser comunicado em 24 horas ao juiz pelo Ministério Público, para que seja possível fazer uma análise imediata dos requisitos de prisão preventiva do agressor.
	A intenção da CPMI é evitar a tradicional inversão dos papeis: enquanto a vítima fica presa num abrigo, seu agressor permanece solto, muitas vezes, na própria casa da família.
	Para evitar que inquéritos policiais sejam arquivados sem o conhecimento do Ministério Público e do juiz, a CPMI sugere um projeto que veda ao delegado a realização de audiência ou qualquer outra ação em que pergunte à vítima se ela quer desistir do processo.
	A CPMI também sugeriu uma mudança na Lei Maria da Penha para garantir à vítima sem vínculo com o INSS o recebimento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). Caso ela contribua com o INSS, terá direito a um auxílio transitório decorrente da violência doméstica. O agressor terá de indenizar a Previdência do valor correspondente ao desembolso do benefício.
	Além dos projetos de lei, o relatório apresenta 68 recomendações a diversos órgãos e instituições dos três níveis de poder, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), defensorias públicas e Governos Estaduais e União.
	Para o Judiciário, a CPMI recomendou a ampliação e a qualificação de todos os serviços, além da permanente capacitação dos operadores do Direito para a correta aplicação da Lei Maria da Penha e o atendimento adequado às mulheres vítimas de violência.
	Aos Estados, a Comissão solicitou que assumam seriamente o enfrentamento à violência contra a mulher. Para tanto, é fundamental o fortalecimento do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher e a ampliação dos recursos, além da criação de órgãos com status de secretarias para operacionalização e desenvolvimento de políticas públicas nessa área.
	No cenário nacional, a CPMI propôs a ampliação do orçamento da Secretaria de Políticas para as Mulheres, em especial para o combate à violência. Para que isso seja possível, a Comissão apresentou projeto de lei que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.
	O relatório pede ainda à Secretaria de Políticas para as Mulheres que crie um Sistema Nacional de Informação sobre Violência Contra a Mulher.
	Temos, portanto, um conjunto de recomendações às autoridades públicas, além de projetos de lei que visam melhorar ainda mais a nossa legislação nessa área, que são uma contribuição inestimável ao enfrentamento da violência contra as mulheres.
	Nossa missão agora é fazer valer as sugestões do relatório final da CPMI. Não podemos mais aceitar que tantas mulheres sofram cotidianamente agressões físicas e emocionais que colocam sua integridade em risco.
	Vamos continuar na luta para reduzir os altos índices de violência contra as mulheres brasileiras e para garantir que elas possam viver em paz, com qualidade, respeito e oportunidades de desenvolvimento.
	Parabéns à CPMI pelo trabalho e pela enorme contribuição que oferece ao País.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigada.