	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, ontem foi um dia histórico: graças a Deus, o Presidente Henrique Eduardo Alves decidiu acabar com essa história de a medida provisória vir para esta Casa com um artigo e terminar com 300 artigos.
	Ontem houve o compromisso do Sr. Presidente de não mais permitir que tal fato aconteça com nenhuma medida provisória - a última foi na data de ontem.
	Por isso, Sras. e Srs. Deputados, eu o Deputado Junji Abe apresentamos emenda substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 70, de 2011, do Senado Federal, que altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
	A aprovação isolada da PEC 70/11 resultaria na exclusão da Comissão Mista do texto constitucional. Isso implicaria que a análise dos pressupostos constitucionais na tramitação das medidas provisórias acabaria na CCJC de cada Casa do Congresso Nacional, com o prazo estabelecido, deixando a análise do mérito ao Plenário das Casas.
	Queremos, com a nossa proposta, eu e o Deputado Junji Abe, que a Comissão Mista seja a responsável pela análise da matéria e dos pressupostos constitucionais, e que sejam estabelecidos prazos para que a Comissão Mista examine a matéria, sob pena de perda de eficácia.
	A delimitação desses prazos seria benéfica para a tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional, respeitando-se, assim, o princípio legislativo da possibilidade de ampla negociação política em cada fase de tramitação. No nosso entendimento, esse é o melhor caminho.
	Sra. Presidenta, solicito a V.Exa. a divulgação deste meu pronunciamento nos Anais desta Casa, porque nós estamos preocupados com o assunto. Deputado Luiz Couto, ontem o Sr. Presidente da Casa disse, para que todo o Brasil escutasse, que aquela era a última medida provisória alterada pelo Relator ou pelos Relatores da forma absurda que vem acontecendo nesta Casa.
	Como disse, chega aqui uma medida provisória com três assuntos e, de repente, são nela incluídos cem outros assuntos. V.Exas. se lembram do caso em que até usucapião do Distrito Federal foi embutido em uma medida provisória. Isso é um absurdo! O Relator ter interesse em um determinado assunto e inclui tudo aquilo na medida provisória para beneficiar algum setor. O que não está na lei complementar ou na lei ordinária vem através de medida provisória.
	Eu acho que o Presidente da Casa tomou uma atitude certa, correta. Vamos moralizar as medidas provisórias. Eu sempre fui contra medida provisória. Só em estado de calamidade pública, aí sim, acho conveniente a edição de medida provisória. Fora isso, eu acho que as medidas provisórias são um atraso para o País.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, anteontem eu e o Deputado Junji Abe apresentamos emenda substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 70, de 2011, do Senado Federal, que altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
	A aprovação isolada da PEC 70/11 resultaria na exclusão da Comissão Mista do texto constitucional. Isso implicaria que a análise dos pressupostos constitucionais na tramitação das medidas provisórias caberia à CCJ de cada Casa do Congresso Nacional, com o prazo estabelecido, deixando a análise do mérito ao Plenário das Casas.
	Queremos com a nossa emenda que a Comissão Mista seja a responsável pela análise de mérito e dos pressupostos constitucionais da medida provisória, e que sejam estabelecidos prazos próprios para a Comissão Mista examinar a matéria, sob pena de perda de eficácia. A fixação desses prazos seria benéfica à tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional, respeitando-se, assim, o princípio legislativo da possibilidade de ampla negociação política em cada fase de tramitação.
	No nosso entendimento, esse é o melhor caminho. 
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado.
MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR