	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, eu vou orientar que se vote "sim", mas pedi para agregar o tempo de Líder para desenvolver um pouquinho a nossa expectativa aqui. 
	Existem seis medidas provisórias na pauta. A questão do Super-SIMPLES tem consenso. Isso não é um problema para a Minoria nem para as bancadas. O problema é que, na mesma sessão com medida provisória, não podemos inverter a ordem de votação, porque medida provisória trava a pauta. 
	Nós chegamos a propor ao Presidente da Câmara que iniciasse pelo Super-SIMPLES e depois convocasse uma extraordinária para votar as MPs, exatamente em função do quórum. Mesmo sendo terça-feira, também é período eleitoral, e as pessoas estão saindo de Brasília. 
	Portanto, não se pode votar na mesma sessão, a não ser que se encerre esta sessão, convoque outra sessão para se votar o Super-SIMPLES e marque uma terceira sessão para se votarem as MPs. 
	Ex-Ministro Afif Domingos, como vai? Construímos um bom acordo com V.Exa., quando era Ministro da Presidenta Dilma, para votação do Super-SIMPLES. Portanto, não há problema conosco, há um problema apenas regimental e procedimental.
	O que eu quero dizer é o seguinte: a Medida Provisória nº 728 só existe porque foi cometido um crime contra a cultura brasileira. A extinção do Ministério da Cultura foi a primeira medida do Governo Temer - a primeira. Quer dizer, o ataque à cultura como algo fundamental e transformador da sociedade brasileira foi o primeiro ataque. Ele extinguiu também o Ministério da Mulher, o de Direitos Humanos e o da Igualdade Racial e fez o Governo que nós conhecemos, que não corresponde de fato a nenhum desses Ministérios. 
	A pressão foi tanta que o Ministério da Cultura volta. Volta o Ministério, volta o Ministro, que não consegue nem circular muito, porque é vaiado em todo lugar da área da cultura. Mas o Ministério volta sem a política. 
	O nosso problema não é apenas a estrutura do Ministério, são as políticas que ele desenvolve, todas as políticas avançadas e revolucionárias que foram feitas por esse Ministério, iniciadas na gestão Gil e depois continuadas por Juca. Elas foram interrompidas por Ana de Hollanda, sendo parte delas recuperadas na gestão seguinte, a de Marta. E depois, com o retorno de Juca, nós retomamos o conceito antropológico da cultura, reforçamos projetos para fomento das artes.
	Nós aqui votamos a Lei Cultura Viva, de minha autoria, transformando a cultura em política de Estado. Temos avançado em uma série de lutas. Mas isso foi interrompido. 
	Há uma questão aqui hoje - o Deputado Otavio Leite sabe disso -, com relação à nova Lei de Gestão Coletiva, que nós aprovamos aqui, para poder fiscalizar e dar transparência ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, com responsabilidade dentro da cultura. No entanto, hoje, simplesmente toda a ação do Ministério da Cultura é a favor da não fiscalização, da não transparência daquela cúpula do ECAD, que nunca quis ser fiscalizado. 
	Temos uma lei em vigor, que o Ministério faz questão de não cumprir. E aí existe mobilização por dentro de outras estruturas de poder, para que o ECAD retome o comando da política de direito autoral no Brasil, dentro da visão pouco transparente e de não distribuição e de lesão ao autor, como é hoje. 	
	Ontem mesmo, encontrei Dudu Falcão e Tim Rescala, vindo aqui para se contraporem a esta linha e recuperar aquela lei que este Congresso votou - e votou por unanimidade na Câmara e no Senado. Então, é muito grave o que está ocorrendo no Ministério da Cultura. 
	A medida provisória ainda tentou, indiretamente, extinguir o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. Ela cria uma Secretaria de Patrimônio, quando há o Instituto de Patrimônio Nacional. Sobre isso, já houve, por parte da Deputada Mara Gabrilli, a aceitação de substituir a Secretaria de Patrimônio, criando, no mesmo espaço e no mesmo cargo, a Secretaria do Idoso, que foi uma medida correta e que nós apoiamos. 
	Ainda há uma pendência que espero consigamos derrotar no plenário - já conversei com o Líder do Governo, com outros Parlamentares e com a própria Relatora Mara Gabrilli -, exatamente sobre o Conselho Superior de Cinema. Queremos garantir que ele permaneça como decreto, de composição junto com as entidades civil. Essa é uma posição da Agência Nacional do Cinema e de todos do cinema.
	Mas eu quero também dizer que ainda não engolimos a extinção dos Ministérios das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. O destaque que está sendo feito aqui para recuperar a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres é um destaque que nós apoiaremos. 
	No dia de hoje, de votação dessa pauta, precisamos dizer que conseguimos tirar da pauta o projeto do pré-sal, que é um projeto que invade a área de domínio do povo brasileiro, de direito da União, de garantia dessa riqueza. Hoje conseguimos sustar o pré-sal da pauta, trabalhando junto ao Presidente da Câmara dos Deputados, em nome da Minoria e das bancadas. Junto com o PDT, o PCdoB e o PT, nós tiramos o pré-sal da pauta, que poderá voltar depois da eleição. 
	Nós vamos continuar trabalhando para retirar esse projeto da pauta e para derrotar uma política de entrega do pré-sal ao mercado e para derrotar a sua desestatização. Isso é fundamental para o Brasil, mas é fundamental também para o Rio de Janeiro, para a saúde, para a educação. Isso é uma riqueza fundamental. 
	Então, eu quero destacar a retirada desse projeto da pauta hoje, que significou não derrotarmos a riqueza, o patrimônio e a soberania nacional neste momento da Câmara dos Deputados, depois que este Parlamento, ontem, conseguiu minimamente se redimir diante da sociedade brasileira. 
	E nós vamos continuar caminhando. Vamos entrar com um mandado de segurança para sustar a tramitação da PEC 241, a invasão de Poderes e o congelamento, na Constituição, de uma política econômica para além dos procedimentos que foram feitos aqui dentro. 
	Essa PEC 241 - vou repetir aqui pela enésima vez - é a base do Estado mínimo, da agenda neoliberal, das privatizações, da retirada de direitos dos servidores e das políticas públicas brasileiras, tanto no custeio quanto no investimento. Mas ela libera geral para o sistema financeiro e para os juros. 
	Então, nós vamos entrar com um mandado de segurança na Justiça, para garantir que essa PEC tenha a sua tramitação sustada, para que o povo brasileiro seja respeitado. 
	Além de não querermos um governo sem voto, não queremos um orçamento sem povo. Parece que um governo que não tem voto não tem que dar satisfação a ninguém e, então, vai atropelando conquistas de 30 anos, 40 anos de luta do povo brasileiro, conquistas fundamentais para a defesa da vida, para a defesa do conhecimento e da educação, para a defesa da cultura, para a defesa dos direitos das mulheres, dos direitos civis, humanos e raciais neste País.
	Portanto, Sr. Presidente, encaminho aqui o nosso voto "sim" com todo este registro. E, nessa medida provisória, temos o destaque da emenda sobre o Conselho Superior de Cinema. 
	Também queremos, sim, na Medida Provisória nº 733, Deputado Andre Moura, Líder do Governo, que consigamos aprovar as quatro emendas que apresentamos, para dar direitos às cooperativas agrícolas e aos pequenos produtores nessa renegociação das dívidas do setor. Espero que consigamos chegar a um bom termo, para proteger as cooperativas e os pequenos agricultores. 
	Depois do dia de hoje, Sr. Presidente, todos nós aqui iremos para as nossas cidades. Eu espero sinceramente, tenho muita convicção de chegar ao segundo turno no Rio de Janeiro, para ganhar a eleição e dar uma resposta política importante, para garantir, naquela cidade, os direitos do povo que estão tentando retirar por aqui.
	No mais, vamos continuar aqui no plenário. As nossas bancadas estão aqui para enfrentar a pauta hoje e para enfrentá-la mais uma vez, à frente, para impedir que a agenda de retrocesso possa ser colocada neste País.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.