	O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu posso agrupar com a orientação de bancada o encaminhamento contrário, e já dar a orientação. 
Apesar do mérito da proposição, ou da ideia do Deputado Otavio Leite, eu quero fazer alguns reparos. Em primeiro lugar, nós temos o PLP 238, que trata da modificação e da regulação das dívidas, matéria de lei complementar. As matérias que estão sendo tratadas são de natureza de lei complementar, e não de lei ordinária, como é o caso dessa medida provisória.
	Em segundo lugar, a compensação, da forma como está escrita, pode ser feita ou não de forma equivocada. Por exemplo, contribuição de Previdência Social, contribuição patronal, que é a maior parte que os Municípios têm, quando se apura o valor, pode-se deduzir da contribuição efetivamente o que se vai fazer do valor corrente. Isso já tem regulamentação própria. Para se compensar a natureza de um tributo com outro tem de haver uma lei específica, e lei complementar. Não pode ser lei ordinária.
	Então, apesar do mérito da proposta, do mérito da ideia do Deputado Otavio Leite, a quem eu parabenizo, nós poderemos fazer uma redação mais aprimorada, da forma legislativa mais correta, dentro da votação do PLP 238, que já tem urgência neste plenário. Tão logo a pauta seja destrancada - acredito que nas próximas 2 semanas - votaremos aqui, no plenário desta Casa. Tenho o compromisso, eu, que sou o Relator, de tratar desse tema da forma correta, o que pode atender parte dos anseios dele, de forma que a lei não seja vetada única e exclusivamente por falta de técnica legislativa.
Então, o PMDB vai encaminhar o voto "não" à emenda, por esses motivos.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Acolho o encaminhamento. Vota "não" o PMDB.