          O SR. HUGO LEAL (PSC-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a matéria é por demais conhecida desta Casa, uma vez que há tempo em tramitação. Já tivemos a oportunidade de discutir em várias audiências públicas a problemática do consumo de crack no País, a forma virulenta com essa droga atinge as pessoas.
	O Deputado Paulo Pimenta, em boa hora, propôs a modificação ao art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. O art. 33 passa a contar com o § 5º, que estabelece que a pena para o crime de tráfico do entorpecente vulgarmente conhecido como crack seja aumentada de dois terços até o dobro, no caso de crime previsto no caput ou no § 1º desse artigo. 
Então, Sr. Presidente, por parte da Comissão de Constituição e Justiça, por se tratar o crack de uma droga cujo consumo é altamente diversificado no País, de uma droga muito produzida e que tem provocado a perda de muitas vidas no Brasil, considero extremamente oportuno a Câmara dos Deputados aprovar este projeto, aumentando a punição para esse tipo de tráfico de entorpecente, especialmente do crack. Essa é uma questão não só de segurança pública, mas principalmente de saúde pública.
	Assim, por parte da Comissão de Constituição e Justiça, o projeto é constitucional, jurídico e, no mérito, merece aprovação.
	É como voto, Sr. Presidente, pela Comissão de Constituição e Justiça.

 
 
 
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