O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou usar este pronunciamento para fazer um relato do trabalho que estamos desenvolvendo na Comissão Especial de Telecomunicações, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.789, de 2013, que trata de alterações no marco regulatório do setor de telefonia.
	Entretanto, antes de tudo, quero deixar registrado meu agradecimento ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, pela indicação do meu nome para Relator da Comissão Especial. E quero agradecer também ao Líder do meu partido, Deputado Mendonça Filho, pela indicação para representante do Democratas na Comissão Especial. 
	O Projeto de Lei nº 6.789, de 2013, é resultado de um trabalho conjunto das Comissões de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) e de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA). Esses dois colegiados constituíram um Grupo de Trabalho no ano de 2013 para analisar e propor soluções para os problemas enfrentados pelo setor de telecomunicações.
	O resultado está consolidado nesta proposta legislativa de 26 artigos, que trata de diversas questões relativas ao setor de telefonia, abrangendo questões que vão de qualidade de serviço e atendimento aos consumidores por parte das empresas a definições de compartilhamento de infraestrutura e tributação, passando por disposições que estabelecem novas competências à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e direitos aos consumidores.
	Assim, caros colegas, trata-se de um projeto denso e abrangente, mas que, por ter sido proposto em data anterior à aprovação da Lei Geral de Antenas (LGA), Lei nº 13.116, de 2015, e também a de desenvolvimentos recentes do setor de telecomunicações, exige aperfeiçoamentos.
	E é sobre esse trabalho de aperfeiçoamentos e análises que a Comissão Especial de Telecomunicações se debruça neste momento. Já realizamos várias audiências públicas, em que foram ouvidos todos os setores e atores do setor de telecomunicações: representantes do Governo, representantes da ANATEL, entidades de defesa dos consumidores, TCU, diretores das principais empresas de telefonia, Comitê Gestor da Internet no Brasil, associações de empresas e representantes dos profissionais do setor, o que nos permitiu ter uma visão ampla das principais questões que afetam o setor de telecomunicações.
	A primeira audiência pública foi realizada no dia 7 de julho de 2015 e contou com a presença de representantes da Secretaria de Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, que apontou um crescimento contínuo da participação do setor de telecomunicação nas reclamações registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC).
	A Sra. Lorena Tamanini Rocha Tavares, Coordenadora do SINDEC, informou que, em 2015, o setor de telecomunicações responde por 33,9% das reclamações dos consumidores no SINDEC. Pior: de todos os setores acompanhados pelo SINDEC, o setor de telecomunicações foi o único a apresentar aumento de reclamação, de 24,8% em 2015, relativamente a 2014. Todos os demais setores acompanhados, aviação civil, banco, indústria, saúde complementar, varejo e outros apresentam redução no total de reclamações. O setor de comunicações vai na contramão, com mais reclamações dos usuários.
Nessa audiência pública, estiveram presentes também representantes da entidade independente de defesa do consumidor Proteste e do Comitê Gestor da Internet no Brasil.
	A Sra. Maria Inês Dolci, Coordenadora da Proteste, trouxe um panorama da qualidade percebida pelos consumidores de telecomunicações: só em 2014, houve 1 milhão, 138 mil reclamações sobre telefonia celular registradas pela ANATEL, a maior parte das quais tratando de problemas de cobrança, e outras 802 mil reclamações sobre telefonia fixa, das quais a maioria recai sobre qualidade dos serviços e cobrança.
	Já a segunda audiência pública ocorreu no dia 14 de julho, quando  ouvimos o Sr. Marcelo Bechara, Conselheiro da ANATEL, representando o Presidente da agência, e um membro da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura do TCU.
	O Sr. Marcelo Bechara trouxe um quadro alarmante sobre o funcionamento do setor de fiscalização da ANATEL. Segundo o Conselheiro, "a ANATEL finge que multa, e as empresas fingem que pagam as multas". 
	Isso fica claro, Sr. Presidente, nos dados do TCU, que apontam que, do total de multas aplicadas pela ANATEL, apenas 2% são efetivamente pagas pelas empresas, o que evidencia a situação de baixa eficácia do processo fiscalizatório da agência reguladora do setor de telecomunicações.
	Este mês, no dia 4 de agosto, ocorreu a terceira audiência pública, na qual ouvimos a Associação Brasileira das Empresas e Profissionais das Telecomunicações e Infraestrutura, a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações e a Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas.
	Nesse evento foram colocadas propostas para a melhoria da qualidade dos serviços, das quais destaco a necessidade de se acelerar e dar dinamismo ao processo de licenciamento de torres, antenas e infraestruturas de telecomunicações e também a de se ampliar a capilaridade da rede física de telecomunicações, para melhorar a qualidade ofertada ao cidadão.
	Finalmente, no dia 25 de agosto de 2015, última audiência pública realizada pela Comissão Especial, estiveram presentes representantes das seis maiores empresas do setor no Brasil: Vivo, Oi, Claro, Algar Telecom, NEXTEL e TIM. Nesse evento, os representantes das empresas traçaram um panorama do setor e relacionaram os aspectos que podem ser aperfeiçoados para se permitir uma prestação de serviço de melhor qualidade e com preços mais condizentes.
	No que respeita aos preços, a questão fundamental é sobre tributação. Segundo as empresas, somando-se todos os tributos federais e estatuais incidentes sobre o serviço de telecomunicações, em média 50% do que é pago pelo consumidor são tributos, dos quais o mais gravoso é o ICMS, de competência estadual. Há Estados com alíquotas de ICMS ainda maiores, que aumentam a participação dos impostos na conta do telefone para além de 50%.
	Já no âmbito federal temos COFINS, PIS/PASEP e os tributos de arrecadação dos Fundos Setoriais de Telecomunicações, que são três: o FUST (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), criado para promover a universalização das telecomunicações; o FISTEL (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), criado para fornecer os recursos necessários à fiscalização das telecomunicações; e o FUNTTEL (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações), que tem o objetivo de estimular o desenvolvimento de inovações nas telecomunicações. É importante que fique claro que esses três fundos são tributos específicos do setor de telecomunicações, pagos pelos consumidores de telecomunicações, já que estão incluídos nas contas de telefone.
	Para que os senhores tenham uma ideia do que está ocorrendo com esses fundos, vou relacionar aqui dados de arrecadação e aplicação desses fundos desde 2011.
	O Sr. Alberto Fraga - Deputado, V.Exa. me permite um aparte?
	O SR. JORGE TADEU MUDALEN - Permito um aparte a V.Exa., Deputado Alberto Fraga.
	O Sr. Alberto Fraga - Em primeiro lugar, quero parabenizá-lo pelo discurso. Em segundo lugar, quero dizer que eu acho isso uma vergonha. Isso é vergonhoso! Isso é mais uma jogada deste Governo, que não sabe administrar o País. Em resumo, nos últimos 4 anos, Deputado Mudalen, o Governo Federal arrecadou quase R$ 36 bilhões em tributos específicos do setor de telecomunicações, e aplicou menos de 10% nessas atividades definidas em lei, apenas R$ 3,14 bilhões. O restante, quase R$ 33 bilhões, foi desviado para pagar juros da dívida e fazer superávit primário. Veja que em tudo o Governo mete a mão para fazer superávit primário, para enganar a população brasileira. Mais uma vez isso está comprovado. Eu acho que isso aí, de acordo com dados do TCU, poderia tranquilamente ser considerado uma pedalada. Enfim, eu parabenizo V.Exa. pelo conteúdo do discurso, que deve ser ouvido com mais atenção pelos órgãos de fiscalização deste País, porque o que existe de irregularidade nessas atividades do Governo é uma coisa absurda!	
O Sr. Rômulo Gouveia - V.Exa. me concede um aparte? 
	O SR. JORGE TADEU MUDALEN - Com todo o prazer, Deputado.
	O Sr. Rômulo Gouveia - Deputado, quero parabenizá-lo pelo pronunciamento. V.Exa. é um atuante Deputado nesta Casa, principalmente na Comissão de Ciência e Tecnologia, da qual tenho a honra de fazer parte. Desde o meu primeiro mandato, também trato dessa questão. Sempre me preocupou a questão do FUST, principalmente no que diz respeito à telefonia móvel, porque não entendo por que nós pagamos tributos para a telefonia fixa, Deputado, se hoje praticamente não se usa mais a telefonia fixa. Mas não vou me alongar, porque V.Exa. tem dados, tem conhecimento, faz um brilhante pronunciamento nesta tarde nesta Casa. Mas quero me associar ao pronunciamento de V.Exa. e dizer que nós vamos, irmanados, lutar para que recursos oriundos de tributos, como disse o Deputado Fraga, sejam utilizados para a melhoria dos serviços oferecidos à população. Enquanto isso não acontece, a qualidade da prestação de serviços deixa muito a desejar. Parabéns a V.Exa. 
	O SR. JORGE TADEU MUDALEN - Muito obrigado pelo aparte.
Como eu dizia, Sr. Presidente, o FUST, que arrecada recursos para promover a democratização das telecomunicações, subsidiando o serviço em regiões de baixa renda, arrecadou desde 2011 mais de R$ 8 bilhões, e zero foi aplicado em universalização desde então.
	O FISTEL é bem mais robusto e arrecadou nos últimos 4 anos nada mais, nada menos que R$ 25,7 bilhões. Desse total, foi usado nos últimos 4 anos R$ 1,55 bilhão, aproximadamente R$ 380 milhões por ano, exclusivamente no financiamento das atividades da ANATEL.
	Ou seja, do total arrecadado pelo FISTEL ao longo dos últimos 4 anos, o Governo aplicou cerca de 6% em sua finalidade legal. E é exatamente sobre esse Fundo que o Governo estava planejando aumentar as alíquotas em até 190%. Felizmente, depois de várias manifestações de diversos Parlamentares na Comissão Especial sobre Telecomunicações, na Comissão de Ciência e Tecnologia e em outros órgãos, esse aumento de impostos em gestação pelo Governo foi, temporariamente, deixado de lado.
	E finalmente temos o FUNTTEL, que arrecadou cerca de R$ 2,1 bilhões nos últimos 4 anos, dos quais o Governo aplicou cerca de R$ 1,6 bilhão, principalmente no financiamento do CPqD (Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações), sediado em Campinas, Estado de São Paulo.
	Em resumo, só nos últimos 4 anos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo Federal arrecadou R$ 36 bilhões em tributos específicos do setor de telecomunicações e aplicou menos de 10% disso em suas atividades definidas em lei: R$ 3,14 bilhões. O restante, quase R$ 33 bilhões, foi desviado para pagar juros da dívida e fazer superávit primário.
	Essa questão dos fundos setoriais de telecomunicações é objeto de vários debates, audiências públicas e projetos de lei nesta Casa, inclusive do Projeto de Lei nº 6.789, de 2013, da Comissão Especial de Telecomunicações, que estipula a redução proporcional das alíquotas dos fundos setoriais de telecomunicações com base no utilizado pelo Governo Federal no exercício fiscal anterior. Assim, se o Governo não usar os recursos do FUST, FISTEL e FUNTTEL nas atividades legalmente previstas, no ano seguinte tais alíquotas serão reduzidas.
	Outra proposta para essa questão é a que está no Projeto de Lei nº 2.217, de 2015, de autoria do Deputado Sandro Alex, que determina que as contribuições ao FUST devam ser suspensas por período indeterminado até que o total arrecadado desde a instituição do fundo seja efetivamente aplicado para os objetivos que ensejaram a sua criação.
	Sou Relator desse projeto do Deputado Sandro Alex, o PL 2.217, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e já apresentei o meu parecer pela aprovação da matéria. 
Concedo a palavra ao Deputado Hélio Leite.
	O Sr. Hélio Leite - Deputado, eu queria primeiro parabenizar V.Exa. pelo brilhante discurso que faz nesta tarde, mas também dizer que é um prazer muito grande ser Deputado pelo Democratas e poder conviver com V.Exa., que tem buscado aqui representar muito bem o Estado de São Paulo, com coerência, com maturidade e, acima de tudo, com muita inteligência. Quero aproveitar para dizer também que nós temos um projeto de lei, do qual V.Exa. tem conhecimento, que oportuniza a todos aqueles que frequentam aeroportos, terminais rodoviários e terminais hidroviários acesso a wi-fi. E, é evidente, também estamos de olho nesses recursos dos fundos - milhões de reais. Esse dinheiro tem que ser encaminhado para algum setor. Eu até espero que V.Exa. seja o Relator da matéria, para que, junto com os outros Deputados da Comissão, possamos fazer aquilo que é fundamental: repartir com todos aqueles que circulam de Município a Município, de Estado a Estado, acesso a wi-fi. Meus parabéns a V.Exa. É uma grande honra conviver com Parlamentar tão competente como V.Exa.
	O SR. JORGE TADEU MUDALEN - Muito obrigado, Deputado.
	Concedo a palavra ao Deputado Ronaldo Nogueira.
	O Sr. Ronaldo Nogueira - Obrigado, Deputado Jorge Tadeu. V.Exa. tem realizado um excelente trabalho como Relator da Comissão Especial. Reconhecemos o seu esforço e a sua dedicação no sentido de promover uma legislação que venha contemplar principalmente os interesses do consumidor. O atual modelo de telecomunicações estabelece as diretrizes da atuação nas áreas de interesse do País. Apesar dos avanços, da tecnologia, da possibilidade de muitas pessoas terem acesso à telefonia celular, temos que reconhecer que aquelas premissas que foram noticiadas lá atrás, ainda em 1997, premissas de competitividade, de universalidade dos serviços, de modicidade tarifária, elas não se potencializaram ao longo do tempo. A nossa agência reguladora, a ANATEL, muitas vezes age mais como uma agência executiva, confundindo-se no seu papel de agência reguladora, que deveria ser de regular, fiscalizar e promover ações educativas, com foco nos usuários do sistema de telecomunicações, para que conheçam os seus direitos e possam cobrá-los. Eu tenho convicção de que, a partir dessa legislação que V.Exa. vai propor, teremos condições de apresentar um marco regulatório que pacifique o setor, dê garantias aos usuários da telefonia celular e redefina o papel da nossa agência reguladora, para que ela atue mais como uma agência de Estado e de regulação do que como uma agência executiva. O Brasil espera por essa legislação e conta muito com V.Exa. Meus cumprimentos, Deputado! Reconhecemos o excelente trabalho que V.Exa. está fazendo. Parabéns!
	O SR. JORGE TADEU MUDALEN - Eu agradeço o aparte do nosso Presidente da Comissão Especial de Telecomunicações, Deputado Ronaldo Nogueira, e quero dizer que esse trabalho não é só meu, ele é também de V.Exa., Deputado, que tem conduzido a Comissão junto com o Deputado Sandro Alex e os demais Parlamentares que a compõem. Este relatório vai ser feito a três mãos, porque nós vamos ouvir o Presidente e vamos ouvir todos os Deputados que têm experiência no setor, para fazermos desse marco uma lei que venha a servir o País e o faça olhar para frente.
	Agradeço o aparte a V.Exa., Deputado Ronaldo Nogueira.
	Concedo aparte ao Deputado Sandro Alex.
	O Sr. Sandro Alex - Deputado Jorge Tadeu Mudalen, quero cumprimentar V.Exa. pelo discurso desta tarde e pelo trabalho feito em prol do avanço das telecomunicações, da melhoria da qualidade dos serviços oferecidos aos milhões de usuários em todo o País. Aqui estão representantes da nossa Comissão que confiam no seu relatório. Seu trabalho está sendo aguardado por milhões de brasileiros que querem uma qualidade melhor de sinal e um preço mais justo, já que pagamos neste País a maior carga tributária de telecomunicações do mundo! E o Governo o que faz? Tenta encaminhar a esta Casa majoração em fundos que somam bilhões e bilhões de reais e não são aplicados na universalização, na fiscalização, como estou a comprovar inclusive com requerimentos de informação que apresentei ao Ministério do Planejamento, ao Ministério da Fazenda e à Secretaria do Tesouro Nacional e cuja resposta recebi esta semana. Por isso apresentei um projeto, que está sendo relatado por V.Exa. na Comissão de Ciência e Tecnologia, para suspender a cobrança do FUST, que soma mais de R$ 70 bilhões, dos quais sabem quantos foram usados para a universalização? Nem 7%. Aqui estão os documentos! Há recursos para telecomunicações utilizados em transferências ao Tesouro de toda natureza, menos para sua finalidade original. Enquanto não houver uma regulamentação - V.Exa. está correto no relatório -, é preciso suspender a cobrança. E o mesmo ocorre com o FISTEL: há bilhões de reais no FISTEL. Aqui estão os documentos de transferências! E o próprio Tribunal de Contas já nos disse que as transferências são indevidas. Também se pode dizer que o caso é de improbidade, ou, como diz a população, Deputado Giacobo, é uma pedalada o que está acontecendo. Seu trabalho vai marcar as telecomunicações do País, Deputado Mudalen. Nós confiamos em V.Exa. Tenho certeza de que a nossa Comissão vai prestar um serviço não só aos milhões de usuários do sistema, como também ao próprio Governo, que não pode continuar utilizando esses fundos indevidamente. Esta Casa não será conivente. V.Exa. tem a prerrogativa de apresentar um relatório que atenderá a todo o País. Parabéns, Deputado Mudalen!
	O SR. JORGE TADEU MUDALEN - Eu agradeço as palavras do Deputado Sandro Alex e do Deputado Ronaldo Nogueira. 
Mas nosso tempo é curto, infelizmente. Eu teria muitos mais dados a apresentar, mas não vou extrapolar o tempo, até em atenção à gentileza do Presidente, que me deu a oportunidade de falar em primeiro lugar neste Grande Expediente, ficando ele no segundo lugar. 
	Espero agora que aprovemos na Comissão o relatório ao projeto do Deputado Sandro Alex, que é o primeiro passo.
O que vem ocorrendo é uma apropriação indébita por parte do Governo de recursos que teriam que ser aplicados na área de telecomunicação, na área de fiscalização, na melhoria de sinal nas estradas... Hoje não se tem sinal de telefone quando nas estradas, principalmente nas da Região Amazônica, onde o sistema é muito deficitário, tanto de telefonia fixa, quanto de Internet e de telefonia celular. 
	Esperamos apresentar um relatório que possa contribuir para melhorar essa realidade do País.
	Sr. Presidente, agradeço desde já a V.Exa. por ter concordado que eu falasse primeiro. Agradeço também aos membros da nossa Comissão Especial, em especial ao Presidente, meu Líder. 
	Que Deus nos ilumine, para que possamos apresentar um relatório a contento, para que este País cresça e para que o Governo tenha o juízo de não usar os recursos que têm que ser aplicados em telecomunicação para fazer superávit.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Giacobo) - Deputado Jorge Tadeu Mudalen, belo pronunciamento.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou usar este pronunciamento para fazer um relato do trabalho que estamos desenvolvendo na Comissão Especial de Telecomunicações, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.789, de 2013, que trata de alterações no marco regulatório do setor de telefonia.
	Entretanto, antes de tudo, quero deixar registrado meu agradecimento ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, pela indicação do meu nome para Relator da Comissão Especial. E quero agradecer também ao Líder do meu partido, Deputado Mendonça Filho, pela indicação para representante do Democratas na Comissão Especial. 
	O Projeto de Lei nº 6.789, de 2013, é resultado de um trabalho conjunto das Comissões de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) e de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA). Esses dois colegiados constituíram um Grupo de Trabalho no ano de 2013 para analisar e propor soluções para os problemas enfrentados pelo setor de telecomunicações.
	O resultado está consolidado nesta proposta legislativa de 26 artigos, que trata de diversas questões relativas ao setor de telefonia, abrangendo questões que vão de qualidade de serviço e atendimento aos consumidores por parte das empresas a definições de compartilhamento de infraestrutura e tributação, passando por disposições que estabelecem novas competências à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e direitos aos consumidores.
	Assim, caros colegas, trata-se de um projeto denso e abrangente, mas que, por ter sido proposto em data anterior à aprovação da Lei Geral de Antenas (LGA), Lei nº 13.116, de 2015, e também a de desenvolvimentos recentes do setor de telecomunicações, exige aperfeiçoamentos.
	E é sobre esse trabalho de aperfeiçoamentos e análises que a Comissão Especial de Telecomunicações se debruça neste momento. Já realizamos várias audiências públicas, em que foram ouvidos todos os setores e atores do setor de telecomunicações: representantes do Governo, representantes da ANATEL, entidades de defesa dos consumidores, TCU, diretores das principais empresas de telefonia, Comitê Gestor da Internet no Brasil, associações de empresas e representantes dos profissionais do setor, o que nos permitiu ter uma visão ampla das principais questões que afetam o setor de telecomunicações.
	A primeira audiência pública foi realizada no dia 7 de julho de 2015 e contou com a presença de representantes da Secretaria de Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, que apontou um crescimento contínuo da participação do setor de telecomunicação nas reclamações registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC).
	A Sra. Lorena Tamanini Rocha Tavares, Coordenadora do SINDEC, informou que, em 2015, o setor de telecomunicações responde por 33,9% das reclamações dos consumidores no SINDEC. Pior: de todos os setores acompanhados pelo SINDEC, o setor de telecomunicações foi o único a apresentar aumento de reclamação, de 24,8% em 2015, relativamente a 2014. Todos os demais setores acompanhados, aviação civil, banco, indústria, saúde complementar, varejo e outros apresentam redução no total de reclamações. O setor de comunicações vai na contramão, com mais reclamações dos usuários.
Nessa audiência pública, estiveram presentes também representantes da entidade independente de defesa do consumidor Proteste e do Comitê Gestor da Internet no Brasil.
	A Sra. Maria Inês Dolci, Coordenadora da Proteste, trouxe um panorama da qualidade percebida pelos consumidores de telecomunicações: só em 2014, houve 1 milhão, 138 mil reclamações sobre telefonia celular registradas pela ANATEL, a maior parte das quais tratando de problemas de cobrança, e outras 802 mil reclamações sobre telefonia fixa, das quais a maioria recai sobre qualidade dos serviços e cobrança.
	Já a segunda audiência pública ocorreu no dia 14 de julho, quando  ouvimos o Sr. Marcelo Bechara, Conselheiro da ANATEL, representando o Presidente da agência, e um membro da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura do TCU.
	O Sr. Marcelo Bechara trouxe um quadro alarmante sobre o funcionamento do setor de fiscalização da ANATEL. Segundo o Conselheiro, "a ANATEL finge que multa, e as empresas fingem que pagam as multas". 
	Isso fica claro, Sr. Presidente, nos dados do TCU, que apontam que, do total de multas aplicadas pela ANATEL, apenas 2% são efetivamente pagas pelas empresas, o que evidencia a situação de baixa eficácia do processo fiscalizatório da agência reguladora do setor de telecomunicações.
	Este mês, no dia 4 de agosto, ocorreu a terceira audiência pública, na qual ouvimos a Associação Brasileira das Empresas e Profissionais das Telecomunicações e Infraestrutura, a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações e a Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas.
	Nesse evento foram colocadas propostas para a melhoria da qualidade dos serviços, das quais destaco a necessidade de se acelerar e dar dinamismo ao processo de licenciamento de torres, antenas e infraestruturas de telecomunicações e também a de se ampliar a capilaridade da rede física de telecomunicações, para melhorar a qualidade ofertada ao cidadão.
	Finalmente, no dia 25 de agosto de 2015, última audiência pública realizada pela Comissão Especial, estiveram presentes representantes das seis maiores empresas do setor no Brasil: Vivo, Oi, Claro, Algar Telecom, NEXTEL e TIM. Nesse evento, os representantes das empresas traçaram um panorama do setor e relacionaram os aspectos que podem ser aperfeiçoados para se permitir uma prestação de serviço de melhor qualidade e com preços mais condizentes.
	No que respeita aos preços, a questão fundamental é sobre tributação. Segundo as empresas, somando-se todos os tributos federais e estatuais incidentes sobre o serviço de telecomunicações, em média 50% do que é pago pelo consumidor são tributos, dos quais o mais gravoso é o ICMS, de competência estadual. Há Estados com alíquotas de ICMS ainda maiores, que aumentam a participação dos impostos na conta do telefone para além de 50%.
	Já no âmbito federal temos COFINS, PIS/PASEP e os tributos de arrecadação dos Fundos Setoriais de Telecomunicações, que são três: o FUST (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), criado para promover a universalização das telecomunicações; o FISTEL (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), criado para fornecer os recursos necessários à fiscalização das telecomunicações; e o FUNTTEL (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações), que tem o objetivo de estimular o desenvolvimento de inovações nas telecomunicações. É importante que fique claro que esses três fundos são tributos específicos do setor de telecomunicações, pagos pelos consumidores de telecomunicações, já que estão incluídos nas contas de telefone.
	Para que os senhores tenham uma ideia do que está ocorrendo com esses fundos, vou relacionar aqui dados de arrecadação e aplicação desses fundos desde 2011.
O FUST, que arrecada recursos para promover a democratização das telecomunicações, subsidiando o serviço em regiões de baixa renda, arrecadou desde 2011 mais de R$ 8 bilhões, e zero foi aplicado em universalização desde então.
	O FISTEL é bem mais robusto e arrecadou nos últimos 4 anos nada mais, nada menos que R$ 25,7 bilhões. Desse total, foi usado nos últimos 4 anos R$ 1,55 bilhão, aproximadamente R$ 380 milhões por ano, exclusivamente no financiamento das atividades da ANATEL.
	Ou seja, do total arrecadado pelo FISTEL ao longo dos últimos 4 anos, o Governo aplicou cerca de 6% em sua finalidade legal. E é exatamente sobre esse Fundo que o Governo estava planejando aumentar as alíquotas em até 190%. Felizmente, depois de várias manifestações de diversos Parlamentares na Comissão Especial sobre Telecomunicações, na Comissão de Ciência e Tecnologia e em outros órgãos, esse aumento de impostos em gestação pelo Governo foi, temporariamente, deixado de lado.
	E finalmente temos o FUNTTEL, que arrecadou cerca de R$ 2,1 bilhões nos últimos 4 anos, dos quais o Governo aplicou cerca de R$ 1,6 bilhão, principalmente no financiamento do CPqD (Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações), sediado em Campinas, Estado de São Paulo.
	Em resumo, só nos últimos 4 anos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo Federal arrecadou R$ 36 bilhões em tributos específicos do setor de telecomunicações e aplicou menos de 10% disso em suas atividades definidas em lei: R$ 3,14 bilhões. O restante, quase R$ 33 bilhões, foi desviado para pagar juros da dívida e fazer superávit primário.
	Essa questão dos fundos setoriais de telecomunicações é objeto de vários debates, audiências públicas e projetos de lei nesta Casa, inclusive do Projeto de Lei nº 6.789, de 2013, da Comissão Especial de Telecomunicações, que estipula a redução proporcional das alíquotas dos fundos setoriais de telecomunicações com base no utilizado pelo Governo Federal no exercício fiscal anterior. Assim, se o Governo não usar os recursos do FUST, FISTEL e FUNTTEL nas atividades legalmente previstas, no ano seguinte tais alíquotas serão reduzidas.
	Outra proposta para essa questão é a que está no Projeto de Lei nº 2.217, de 2