	O SR. ALESSANDRO MOLON (Rede-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho a esta tribuna para encaminhar contra o requerimento de encerramento de discussão. Pelos argumentos trazidos até agora ao Plenário, fica evidente que muitos ainda não conhecem o conteúdo da PEC.
	O Deputado Betinho Gomes, há pouco, disse: "Estamos perdendo a oportunidade de fazer um debate saudável". É fato. Poderíamos estar discutindo a qualidade dos gastos públicos. Mas a proposta do Governo, pouco inteligente, cruel, perversa, é simplesmente cortar investimento, sobretudo nas áreas sociais. É exatamente para isso que existe esta PEC.
	Não há necessidade de se aprovar qualquer PEC para se gastar menos do que se arrecada. Se fosse necessário haver uma PEC para isso, o Brasil não teria tido recentemente vários anos de superávit primário.
	Não há necessidade de uma PEC para se gastar menos do que se arrecada. Por que o Governo insiste em aprovar esta PEC 241? Exatamente para descumprir, para acabar com a vinculação dos gastos em saúde e educação com a receita. Os arts. 198 e 212 da Constituição Federal vinculam, respectivamente, os gastos em saúde e educação a um percentual da arrecadação. A PEC quer acabar exatamente com isso.
	Portanto, quem diz que a PEC não retira dinheiro da saúde e da educação ou não leu, ou leu e não entendeu, porque a PEC foi feita para tirar recursos da saúde e da educação.
	É o que prova o estudo do IPEA que resultou na Nota Técnica nº 28. Por isso a pesquisadora que a assina foi demitida. Antigamente, isso se chamava aparelhamento do Estado. Qual é o nome que se dá hoje para a demissão de uma servidora de um cargo de direção por que ela provou que uma proposta do Governo prejudica a saúde pública? Que vergonha essa atitude! Que atitude arbitrária e autoritária, contrária ao espírito da democracia! Isso não nos surpreende neste momento que o País vive.
	Controlar gastos é preciso, sim. Mas deve-se começar a cortar pelo que é supérfluo, e não pelo que é essencial. Há pouco o Deputado Marcus Pestana usou o exemplo de uma dona de casa, de um trabalhador, de um pai de família. Diante da restrição de recursos, qual é a dona de casa, qual é a mãe de família, qual é a trabalhadora, qual é o trabalhador que começaria cortando gastos exatamente pelo remédio dos filhos, pela escola das crianças? Quem faria essa crueldade com a sua família? Ninguém. Mas é isto o que o Governo Temer propõe: começar os cortes pela saúde e pela educação.
	Citaram aqui as pesquisas internacionais. O Professor David Stuckler, pesquisador de Oxford, provou - ele não acha; ele não tem convicção - que o recurso investido em saúde e educação é aquele que mais rende retorno para um país e que em época de crise não se retira dinheiro, sobretudo, da saúde.
	Muitos aqui falam nos milhões de desempregados. Ora, exatamente no momento em que a pessoa perde o emprego e, muitas vezes, com ele, o plano de saúde, o Governo vai retirar dinheiro da saúde pública. Que falta de sensibilidade!
	Alega que vai retirar dinheiro da saúde também porque a população vai aumentar nos próximos 20 anos. No tempo de duração dessa PEC, a população brasileira vai crescer cerca de 10%, e a população de idosos vai dobrar. Ou seja, a população brasileira vai aumentar e envelhecer, o que vai demandar mais recursos para a saúde pública. Se a PC for aprovada, vai fazer com que os recursos caiam de 519 reais per capita para 411 reais, no tempo de duração dessa PEC, que é de 20 anos - o tempo de uma geração.
	Essa PEC está condenando uma geração. Vinte anos é uma geração. Isso significa que a próxima geração estará condenada a viver num país com uma saúde pública ruim e com uma educação pública pior. É isso que a Câmara quer? Creio que não.
	O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão) - Peço que conclua, Deputado.
	O SR. ALESSANDRO MOLON - Concluo. Por essa razão, eu quero fazer um apelo aos colegas, aos Líderes partidários, para que rejeitemos o requerimento. Digamos "não" ao requerimento de encerramento de discussão, aprofundemos esse debate e reflitamos sobre as consequências dessa medida que é extremamente gravosa para o País, em especial para os mais pobres. E, com isso, cumpramos com aquilo que é a nossa obrigação: defender não o interesse do Governo, mas o interesse público, a começar pelos interesses dos que mais precisam.
	Por isso, "não" à PEC e "não" ao encerramento da discussão.