	O SR. SANDRO ALEX (PPS-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
	Peço a atenção do nosso Relator e do Governo para este destaque da bancada do PPS, o destaque do § 2º do art. 17.
	O art. 17 trata do ato da concessão ou renovação da certificação:
		"Art. 17. No ato da concessão ou de renovação da certificação, as entidades de educação que não tenham concedido o número mínimo de bolsas previsto (...) poderão compensar o número de bolsas devido nos três exercícios subsequentes com acréscimo de vinte por cento sobre o percentual não atingido ou o número de bolsas não concedido (...)".
	Ou seja, dá um prazo para conceder.
	O § 2º diz o seguinte:
		"Art. 17. ...........................................................
	....................................................................................
		§2º A assinatura do Termo de Ajuste de Gratuidade importará na renúncia do direito de interpor o recurso de que trata o art. 26".
	Do que trata o art. 26?
		"Art. 26. Da decisão de indeferir o requerimento para concessão ou renovação de certificação e da decisão de cancelar a certificação caberá recurso por parte da entidade interessada" - lógico -, "assegurados o contraditório, a ampla defesa, a participação da sociedade civil, na forma definida em regulamento (...)".
	Ou seja, a Lei nº 12.101 dá a possiblidade do recurso, e o §2º a tira; impede que as entidades possam se defender.
	Nós queremos pedir ao Relator a retirada desse parágrafo, porque o Governo Federal não pode impedir a interposição de recurso. O que está disposto aqui é renúncia prévia, e no Direito brasileiro não se admite renúncia prévia ao recurso da forma a ser admitida. Este parágrafo é nocivo ao Estado Democrático de Direito. Nós temos que dar a essas entidades a sua defesa, o seu contraditório.
	Se, por algum motivo, elas não conseguiram conceder as bolsas - por força maior, por caso fortuito -, poderão entrar com o recurso, e assim o fazer de forma subsequente, como diz no art. 17.
	Este artigo, com este parágrafo, se tivesse passado na Comissão de Constituição e Justiça, certamente não estaria aqui no plenário, porque fere o Estado Democrático de Direito. Para que V.Exas. tenham uma noção do que é isso: é semelhante a um empregador, no momento em que contratar o empregado, fazer com que o empregado assine uma declaração de que não entrará na Justiça quando sair da empresa, quando for demitido. Isso é inadmissível.
	Eu peço ao Governo, ao Relator, Sr. Presidente, que possamos fazer o destaque. É o pedido da bancada do PPS e, certamente, da sociedade brasileira. É o nosso pedido ao Relator e a este Plenário nesta tarde.
	Muito obrigado.