	O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dar como lido discurso sobre o Dia Internacional dos Direitos Humanos, data importante para todos nós que lutamos para que as pessoas cada vez mais tenham seus direitos respeitados. 
	Aproveito para falar sobre a conclusão da votação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei que trata do superávit primário, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que foi fundamental. Acredito que cada vez mais é preciso diminuir o superávit primário no Brasil, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste Dia Internacional dos Direitos Humanos, a entrega do relatório final da Comissão Nacional da Verdade - CNV, após 2 anos e 7 meses de trabalho, é extremamente significante e relevante, diante da importância de que se reveste. O Brasil deu um passo importante para o reconhecimento das graves violações de direitos humanos cometidas durante o período da ditadura civil-militar no Brasil.
	Para a execução dos trabalhos, a Comissão adotou métodos reconhecidos internacionalmente e delimitou a responsabilidade dos agentes do Estado nas violações de direitos humanos que vitimaram tantos brasileiros e estrangeiros.
	Dentre as violações, são citadas no relatório prisões ilegais, torturas, violências sexuais, execuções e ocultação de cadáveres. Foram, ao todo, 1.121 depoimentos, 132 deles de agentes públicos, 80 audiências e sessões públicas, que percorreram 20 Estados brasileiros.
	O relatório está dividido em três volumes. O primeiro volume enumera as atividades realizadas pela CNV na busca pela verdade, descreve os fatos examinados, com a apresentação de conclusões e recomendações para que esses tempos sombrios não voltem a se repetir. O segundo volume reúne textos que tratam das violações contra movimentos sociais, grupos ou segmentos da sociedade. Os textos mostram a forma como militares, trabalhadores, camponeses, igrejas, indígenas, universidades, homossexuais foram afetados pela ditadura e pela repressão imposta. Já o último capítulo é dedicado às vítimas, com as circunstâncias da morte de 434 pessoas, todas vítimas desse período.
	Neste contexto, não devemos temer o debate que aponta a revisão da Lei de Anistia. Reparação histórica com a verdade significa, sobretudo, punir os violadores de direitos humanos, punir quem torturou porque possuía privilégios, obtidos a partir de quem estava à frente do Estado de forma golpista. Estão listados os responsáveis pela repressão política, e isso precisa ser encaminhado de forma urgente para os órgãos da Justiça.
	Outra questão importante são as recomendações da CNV. Concordo com a necessidade de criação de um órgão público que dê seguimento aos trabalhos, com identificação de mais vítimas, e seja executor de processos que culminem com a perspectiva de um Brasil que não aceita imposições fascistas, violadoras de direitos, que vão de encontro aos preceitos de uma sociedade justa.
	Parabéns ao Brasil! Parabéns à Presidenta Dilma Rousseff, que hoje se emocionou com esse momento importante da nossa história! É preciso, no entanto, saber que o processo ainda não acabou. O próximo passo é a revisão da Lei de Anistia e a punição de todos os torturadores da ditadura civil-militar e de quem foi conivente com esse conjunto de atentados contra os direitos humanos, contra a população do nosso País.
	Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento seja divulgado em A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
	Muito obrigado.