                     PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
 	O SR. MENDONÇA PRADO (DEM-SE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, segundo levantamento feito pelo censo demográfico realizado em 2010 pelo IBGE, 23,9% da população brasileira tem algum tipo de deficiência. Isso equivale a um universo de 45,6 milhões de pessoas, das quais 12,7 milhões possuem pelo menos um tipo de deficiência severa. Somente em meu Estado, Sergipe, 500 mil pessoas declararam-se portadoras de alguma deficiência.
	Como forma de se estabelecer um dia para a reflexão do que foi feito e o que está por vir nas lutas para a inclusão social das pessoas com deficiência, foi oficializado, por meio da Lei Federal nº 11.133, de 14 de julho de 2005, o dia 21 de setembro como o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.
	Os direitos dos deficientes estão garantidos na Constituição Federal de 1988, e o Brasil tem uma das legislações mais avançadas sobre os direitos das pessoas com deficiência. Cabe ressaltar que, entre os direitos assegurados, está a promulgação, com status de emenda constitucional, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Além disso, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7.699/2006, que institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências.
	Contudo, embora nossa legislação ainda preveja a disponibilização, nas empresas com cem ou mais empregados, de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência (Lei Federal nº 8.213), ou a responsabilidade do poder público nas áreas da educação, saúde, formação profissional, trabalho, recursos humanos, acessibilidade aos espaços públicos, criminalização do preconceito (Lei Federal nº 7.853), a população brasileira com deficiência ainda enfrenta sérios problemas.
	Quanto às oportunidades de emprego, segundo os últimos dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), apenas 0,7% dos vínculos empregatícios firmados em 2011 foram para pessoas com deficiência. Em termos gerais, significa que apenas 325,3 mil pessoas que se declaram com deficiência conseguiram empregos. O mesmo estudo mostra que o salário das pessoas com deficiência ainda é 13,83% menor do que o das demais.
	Os dados relativos ao gênero preocupam ainda mais. Homens com deficiência ainda auferem rendimentos superiores aos das mulheres, com variações que oscilam entre 58,34% para as pessoas com deficiência auditiva a 90,17% para as pessoas com deficiência intelectual (mental).
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, outro grande problema enfrentando pelas pessoas com deficiência é a acessibilidade. O Supremo Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a acessibilidade é questão de cidadania e inclusão, e, embora a lei obrigue Estados e Municípios a adaptarem suas vias e modernizarem suas frotas para atender às necessidades da população, a realidade brasileira é bem diferente. Segundo dados do Perfil dos Municípios Brasileiros 2011, do IBGE, mais de 800 cidades brasileiras que possuem algum órgão gestor de direitos humanos não têm qualquer programa ou ação voltada para pessoas com deficiência.
	Interessante observar no estudo feito pelo IBGE que, em 42,6% cidades brasileiras, não há acesso, como rampa ou elevadores, para pessoas com deficiência locomotora na própria sede da Prefeitura ou do Poder Legislativo!
	Buscamos, então, em mais 1 ano de luta pelos direitos das pessoas com deficiência, a efetivação das leis já existentes.
	Muito obrigado.