	O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Constituição Federal, que todos nós juramos cumprir quando assumimos os nossos mandatos, é muito clara. Ela diz que todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou mediante representantes eleitos. Eu quero sublinhar isto: todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou através de representantes eleitos.
	A Constituinte Cidadã de 1988 instituiu a prática saudável de garantir que os cidadãos e cidadãs, além de terem o direito de eleger os seus representantes, possam exercer o poder de forma direta, através de plebiscito, de referendo, de conselhos de representação da sociedade, que estão plasmados inclusive na estrutura federativa do nosso País: os conselhos de saúde, os conselhos de assistência social, os conselhos de direitos da criança e do adolescente e tantos outros conselhos, bem como as conferências que acontecem nos Municípios, nos Estados e em âmbito federal.
	Portanto, regulamentar isso através de decreto não só é um direito legal como uma obrigação do Estado brasileiro. E, portanto, Sr. Presidente, a divergência que há aqui é a divergência entre aqueles que querem que a Constituição Cidadã de 1988 se realize na sua plenitude e aqueles que querem negar ao povo um direito constitucional: exercer o poder de forma direta, sem subtrair as prerrogativas do Parlamento, que continua existindo, continua votando, continua sendo ouvido. Isso é a combinação da democracia representativa com a democracia participativa.