	O SR. ALESSANDRO MOLON (Rede-RJ. Pela ordem e como Representante. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Líder que me antecedeu falou uma verdade. Ele disse que há muito tempo não se votava uma coisa parecida com esta aqui na Casa. Tem razão S.Exa.: há muito tempo não se tenta retirar direitos garantidos na Constituição de 1988, como se pretende fazer desta vez. 
	Isso não acontece desde o pacto da Constituinte, desde quando o Congresso Nacional decidiu estabelecer pisos para os investimentos em saúde e educação. Essa foi uma grande conquista do povo brasileiro. E, há muito tempo, não se falava em atacar um fundamento da sociedade brasileira como esse. 	É gravíssimo o que está acontecendo aqui nesta noite. 
	Este é um dia histórico, sim, para o mal. É um dia para ser lembrado e nunca mais repetido. É um dia para não se comemorar. É o dia em que o art. 198 da Constituição, que especifica um gasto mínimo em saúde, de 15% da receita corrente líquida, e o art. 212, que especifica um gasto mínimo federal em educação, de 18% da receita de impostos, estão para ser rasgados por esta Casa, com a aprovação dessa PEC. 
	E tanto é verdade que esta Casa quer rasgar tais artigos que isso está no texto do Ministro Henrique Meirelles, o autor intelectual dessa proposta, que foi sincero na sua justificação. No parágrafo 21 do documento, ele diz que o problema do Brasil é a vinculação dos gastos de saúde e de educação com uma parte da receita. Ele foi honesto! Ele disse o que essa PEC, de fato, pretende e alguns colegas aqui tentam negar: retirar dinheiro da saúde e da educação públicas.
	Eu quero reconhecer a honestidade intelectual de Henrique Meirelles e lamentar que aqueles que defendem a PEC não tenham a coragem de assumir o que ele assumiu. O ideal para eles é retirar a vinculação de recursos da receita com a saúde e com a educação. É por isso que há representantes da base do Governo que se recusaram a votar a favor dessa PEC. 
	Ninguém precisa de PEC para ter responsabilidade fiscal. Ninguém precisa de PEC para gastar menos do que arrecada. Ninguém precisa de PEC para mandar um projeto de Lei Orçamentária no ano que vem, com uma despesa bem menor do que o que foi mandado neste ano.
	A única coisa que o Governo não pode fazer sem PEC é destinar, para saúde e para educação, menos recursos do que está previsto na base desses dois artigos que citei. Por isso, há necessidade de uma PEC.
	Hoje é o dia em que esta Casa tenta rasgar o pacto social estabelecido na Constituição de 88. Hoje é o dia em que se tenta, nesta Casa, rasgar a solidariedade que nos une àqueles que mais precisam da saúde pública e da educação pública.	Hoje é um dia de crueldade, de covardia de quem tem despesa de saúde paga pelo povo brasileiro, como é o nosso caso, e que vai tirar dinheiro da saúde pública dos trabalhadores brasileiros. Neste País, 70% da população não tem dinheiro para pagar plano de saúde. E esta Casa vai tirar o direito dos mais pobres de tentarem conseguir um médico, de conseguirem remédio.
	Essa é uma PEC perversa. Ela poderia estabelecer um teto de gastos, mas sem o art. 105. E, de fato, se o objetivo não é desvincular da receita o recurso para a saúde e a educação, eu quero ver como a base do Governo vai orientar no nosso destaque que retira o art. 105, que é o que fala de saúde e educação. Eu quero ver como vai ser a orientação. Eu quero ver como cada um vai votar.
	Faço um apelo aos colegas: não entrem para a história aprovando uma PEC que só servirá para tirar dinheiro da saúde e da educação públicas de um País desigual, sofrido, covarde com os mais pobres e que construiu um mínimo de solidariedade, que se tenta destruir nesta noite.
	Digamos não à PEC da desigualdade, essa PEC cruel!
	Muito obrigado, Sr. Presidente.