	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos nós defendemos a necessidade de uma saúde financeira e fiscal para os Município brasileiros, mas não será fazendo um sistema absolutamente invertido - um sistema que perverte o pacto federativo, que quebra a órbita concêntrica dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios, que lamentavelmente faz com que esse Legislativo abra mão de legislar sobre políticas nacionais - que resolveremos os problemas dos Municípios brasileiros.
	Temos que rever a legislação fiscal brasileira, temos que ir atrás dos sonegadores, temos que taxar grandes fortunas. Isso não é reforma fiscal, isso é interrupção das relações das esferas de Estado no Brasil. Nós estaríamos impedidos de garantir um piso nacional para os professores, e sou uma das autoras da emenda. Estaríamos impedidos de tratar de legislação atinente à saúde do Brasil, inclusive em relação aos agentes comunitários de saúde, questão legislada aqui suprapartidariamente.
	Temos que resolver a modernização das relações fiscais, criar a Lei de Responsabilidade Educacional, discutir a legislação, já aprovada, sobre financiamento de saúde e da própria educação em relação aos royalties e à partilha dos royalties do petróleo do Brasil.
	Mas não podemos, de maneira invertida, fazer a interceptação da relação da União com Estados e Municípios. Estamos quebrando a sagrada órbita concêntrica de ações entre União, Estados e Municípios. Não resolveremos os problemas dos Estados nem dos Municípios fazendo um falso municipalismo, dando a impressão de que isso protegerá as finanças municipais, subtraindo a possibilidade de acesso aos direitos no que diz respeito às carreiras e às políticas sociais.
	Por isso, defendemos essa emenda, defendemos a supressão e somos contra o texto original aqui apresentado, que dá a falsa sensação de proteger os Municípios, mas que nos impede de legislar e impede o livre fluxo de políticas sociais no Brasil.
	Era isso, Sr. Presidente.