           O SR. JILMAR TATTO (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, agora é a hora - inclusive, esqueceram um relógio na tribuna - de votarmos esta proposta do Código Florestal. É um tema bastante delicado, que mexe com as paixões, que envolveu o Governo, a base e a Oposição. Envolveu todo o País.
	Depois de idas e vindas, a Presidenta, de forma bastante técnica e responsável, depois de estudos envolvendo todos os setores do Governo, apresentou esta Medida Provisória nº 571, de 2012, na qual a grande novidade, digamos assim, foi a chamada "escadinha".
	Essa escadinha permite que o pequeno produtor, aqueles que têm de um a quatro módulos possam plantar, colher e, ao mesmo tempo, à medida que seja área degradada, fazer a recuperação de maneira compatível com suas potencialidades econômicas. A escadinha também dialoga com os setores médios e os grandes proprietários.
	Quando ela lançou esta medida provisória, a proposta foi vista como grande inovação e recebeu amplo apoio, inclusive desta Casa, de todos os partidos, principalmente de Deputados da área ambiental. Instalou-se a Comissão Especial numa nova modalidade, que é congressual, e não mais só da Câmara, envolvendo Senado e Câmara.
	Depois de debate muito intenso, foram feitas algumas alterações que, do ponto de vista do mérito, não foram graves, naquilo que foi a produção desse amplo acordo, em que pese o Governo ter a convicção de que a medida provisória original está mais bem colocada do ponto de vista técnico. E não se chegou a esse acordo no Plenário; não se chegou a esse acordo que a Comissão produziu junto ao Governo.
	Portanto, não me parece adequado o Congresso, e agora a Câmara, querer aprovar proposta condicionando a que a Presidência da Republica não vete ou que concorde com o que foi produzido no âmbito do Legislativo.
	Eu vou fazer um raciocínio inverso. Imaginem se a Presidência enviasse uma medida provisória para o Congresso e dissesse o seguinte: "Eu não aceito que esta medida provisória seja alterada. Não vou aceitar, de jeito nenhum!"
	Parece-me que qualquer Deputado se sentiria agredido, porque é prerrogativa do Legislativo, desta Câmara e do Senado, debater, alterar, aperfeiçoar, reduzir, aumentar. A mesma coisa no sistema republicano, o que é garantido na Constituição, na separação de Poderes, na autonomia de cada ente da Federação e também do Poder Executivo junto aos outros Poderes. É prerrogativa da Presidência da República não opinar em relação a essa matéria. 
Vejam, com relação a vetar ou não, nós não temos o direito de apresentar essa condição à Presidência da República, e ela não está dizendo que vai vetar. Em nenhum momento, disse isso. O que se está colocando é que não se pode condicionar a votação deste Plenário ao não veto da Presidência da República.
	Então, parece-me que estamos chegando a um entendimento. Está faltando pouco para votarmos essa matéria. Vamos votar o que foi aprovado na Comissão Especial. Todos aqui sabem que a bancada do PT prefere a proposta original. Portanto, do ponto de vista de mérito, nós preferimos a proposta original, mas nós concordamos, num gesto de boa vontade, em votar o que foi aprovado na Comissão Especial.
	Nós temos a prerrogativa de apresentar alguns destaques. Vamos para os destaques. Aí, nós vamos salvar esta Medida Provisória nº 571, porque o contrário disso não significa um vácuo jurídico, um vazio jurídico. Não é verdade! Significa que se vai voltar àquela situação de 2008; significa que aqueles fiscais que trabalham de forma muito competente vão continuar multando as propriedades que não cumpriram a legislação ambiental. Significa, portanto, voltar a uma situação anterior. Aí, vamos fazer um diálogo com os grandes, os médios e os pequenos produtores que sofreram com esse processo. Então, significa que o vazio jurídico não existe e vai continuar o que era antes.
	Portanto, parece-me razoável chegarmos a um acordo e votarmos aqui, em que pese todo o transtorno que houve na Comissão Especial e até agora, esta falta de entendimento ou de versões. Não quero saber de versões. O fato é o seguinte: é melhor votarmos esta medida provisória, cuja base é o que foi aprovado na Comissão Especial, sem prejuízo das emendas e dos destaques, do que caducar. Caducar significa voltarmos a uma situação anterior e o Executivo ter que cumprir sua obrigação legal de continuar multando, criando auto de infração para aqueles que descumpriram a legislação ambiental.
	Por isso, peço bom senso. A bancada do PT está ajudando. Nós temos, do ponto de vista do mérito, dificuldades inclusive no que foi aprovado na Comissão Especial, mas estamos aqui no intuito de ajudar.
	Fora isso, ouso dizer que quem não votar está sendo contra não só a questão ambiental, mas contra o produtor rural, que está atento, acompanhando esta matéria de forma muito atenta. Se não for votada esta media, nobre Deputado Bohn Gass, Presidente da Comissão Especial, o produtor rural vai perceber que estão tentando politizar algo que não se deve. O produtor rural está acompanhando esta sessão e sabe que se não for votada esta medida provisória, a original do Governo, ou esta da Comissão Especial, com possíveis alterações, vai-se voltar à situação anterior. Aí aqueles que dizem que defendem o produtor rural vão ter dificuldade de dizer por que obstruíram.
	O SR. RONALDO CAIADO - Líder, esse terrorismo não procede!
	O SR. JILMAR TATTO - Não, não há terrorismo.
	O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Esse terrorismo não procede! V.Exa. conhece muito pouco o assunto.
	O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende) - Deputado Ronaldo Caiado, não pode haver aparte.
	O SR. JILMAR TATTO - Deputado Caiado, não há terrorismo nenhum. Nós estamos num esforço aqui, todos... Eu sei que V.Exa. tem ajudado bastante no entendimento, e percebi na Comissão Especial que inclusive conseguiu amplo apoio dos ruralistas, mesmo sua tese não sendo vencida na Comissão Especial, mas eu não estou fazendo terrorismo nenhum. Ao contrário, estou dizendo que se não votarmos esta Medida Provisória nº 571, vai-se voltar à situação anterior a 2008, que não beneficia ninguém. Aí V.Exa. também tem sua responsabilidade como defensor do produtor rural.
	Por isso, sem terrorismo, vamos ajudar. A base poderia ajudar no sentido de não obstruir, dar quorum e votar esta matéria no dia de hoje.