	O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em sessão levada a efeito na passada semana, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou, unanimemente, a realização de ciclo de palestras para realçar a promulgação da Carta Magna de 1988, ora em via de completar um quartel de existência, o que significou, portanto, o nosso reencontro com o Estado Democrático de Direito, após 21 anos de anormalidade, quando prevaleceu a limitação das liberdades públicas e direitos individuais.
	A iniciativa do evento coube ao próprio Presidente Décio Lima, num instante em que, ao afastar-se da votação, no exercício do cargo, permitiu que os seus pares examinassem a sugestão, cuja aceitação ocorreu sem discrepâncias e com referências encomiásticas ao vigente Documento Básico, que teve como primeiro signatário o inolvidável brasileiro Ulysses Guimarães, a quem se deve, portanto, a reconstitucionalização do nosso País, naquele memorável 5 de outubro de 1988.
	É de crer que a assessoria da CCJ esboçará a programação, em sintonia com o próprio idealizador da iniciativa, incluindo, obviamente, alguns temas que, debatidos há 25 anos, hoje ainda reclamariam aperfeiçoamentos indispensáveis, num estilo de atualização que vá ao encontro da nova conjuntura, vivenciada sob regime essencialmente democratizado.
	Na condição que sou de partícipe da Assembleia Nacional Constituinte, recordo o que foram aqueles árduos 2 anos de ampla discussão, das quais participaram segmentos da comunidade, através das chamadas emendas populares, todas elas com número avultado de signatários, numa inovação que resultou benéfica para o nosso reencontro com o pleno exercício das franquias libertárias.
	Durante o transcurso dos 20 anos, o Presidente Lula da Silva, no dia 20 de outubro de 2008, promoveu solenidade no Palácio do Planalto, com o comparecimento de ex-Constituintes e então legisladores, bem assim de todo o Ministério e Corpo Diplomático, num acontecimento marcante, a que esteve presente, como Chefe da Casa Civil, a atual Presidente da República, Dilma Rousseff, figurando ao seu lado o Relator da ANC e ex-Ministro da Justiça, Bernardo Cabral, jurista renomeado e um dos baluartes do trabalho de elaboração da nossa Lei Magna, cujo processo revisional ocorreu, como previsto, em 2003.
	Louvamos a proposta do Deputado Décio Lima, que serve para avigoramento dos direitos de cidadania, ponto essencial da nossa Constituição em plena vigência, faltando-lhe, apenas, dar eficiência a alguns de seus dispositivos.