	A SRA. DALVA FIGUEIREDO (PT-AP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje eu quero fazer um agradecimento todo especial à Presidenta Dilma. Ontem foi publicado no Diário Oficial da União uma medida provisória que regulamenta a Emenda Constitucional nº 79/2014. Surgiu a partir da PEC nº 111, que nós apresentamos nesta Casa e que as Sras. e os Srs. Deputados nos ajudaram a aprovar.
	Com a regulamentação e a publicação do decreto, demos mais um passo na correção de uma injustiça muito grande. Na transformação dos Territórios do Amapá, Roraima e Rondônia em Estados, nós ficamos com muitos problemas com os funcionários públicos do nosso Estado.
	Agora, nós teremos 180 dias para fazer a inclusão ou a transferência desses funcionários do Amapá e de Roraima. Além da medida provisória, nós temos também o decreto em que o Governo detalha o procedimento para a inclusão desses servidores.
	Iremos formar uma Comissão Especial que atuará no Amapá e em Roraima e irá receber os documentos que serão encaminhados pelo servidor para Brasília.
	Como eu disse, é uma vitória que há muito todos os servidores dos dois Estados trabalham por ela. Quando eu apresentei a PEC 111, nós tivemos uma grande tramitação aqui, em razão da consciência e da compreensão que tivemos na Casa. A tramitação foi rápida. Com isso, nós pudemos trabalhar para que hoje, a partir da publicação desta medida provisória, este sonho, que parecia tão distante, se tornasse, cada vez mais, uma realidade próxima.
	Quero reafirmar o compromisso com os nossos servidores públicos federais do Estado do Amapá e fazer com que a nossa contribuição seja sempre permanente, junto à nossa bancada e ao nosso Governo.
	Tenho certeza de que, ao publicar esta medida provisória, a Presidente Dilma compreendeu as distorções e as dificuldades que os ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia enfrentam até hoje para corrigir essas distorções.
	Aqueles que são de Rondônia bem sabem os desafios e os problemas que nós enfrentamos, Sr. Presidente.
	Muito obrigada.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para falar sobre o Município de Oiapoque, terra onde nasci, e os problemas que acontecem na fronteira entre o Brasil e a Guiana Francesa.
	O primeiro problema a enfrentar é que para chegar até Oiapoque. O principal caminho é a BR-156, que, segundo reportagem feita pelo portal de notícias G1/Amapá, é a obra mais antiga no Estado, sendo construída desde 1976. Passou pela gestão de nove Governadores diferentes desde o início do asfaltamento. Fui Governadora durante 9 meses e asfaltei 90 quilômetros da BR. Há dificuldade em concluir a pavimentação da BR no trecho norte, que compreende de Macapá a Oiapoque, uma das principais bandeiras na disputa ao Poder Executivo do Estado, nas eleições deste ano, chegando a ser colocada no mesmo grau de prioridade da saúde, educação e segurança pública. 
Outro motivo da importância dada à estrada deve-se pelos recentes atoleiros vividos na rodovia, deixando diversas vezes isolada a cidade de Oiapoque. Os problemas pelos quais passaram os moradores foram desde a falta de energia, por dias, ao aumento nos preços dos produtos nos comércios locais.
	 O asfaltamento da rodovia é responsabilidade do Governo do Amapá desde 1976. Atualmente, as obras estão divididas entre o Poder Executivo e o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT). Os trechos restantes para asfaltamento correspondem a dois blocos de 55 quilômetros, cada, que partem de Calçoene, a 374 quilômetros de Macapá, até o Rio Cassiporé. O último trecho que segue até Oiapoque, distante 590 quilômetros da capital, já foi asfaltado. A realocação dos índios acontecerá a partir do momento em que o asfaltamento chegar até a área indígena. 
	Realocação de aldeias indígenas 
	Para concluir o processo de pavimentação da BR-156 trecho norte, entre os Municípios de Calçoene e Oiapoque, é preciso realocar sete aldeias indígenas que ficam em áreas que serão afetadas pelas obras. Para isso, o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT) aprovou um aditivo financeiro de R$20 milhões para a construção de casas, centros comunitários, escolas e postos de saúde. Essas foram as exigências dos indígenas decididas em um comitê gestor que é formado pela Associação de Caciques de Oiapoque, pelo DNIT, pela Secretaria do Estado dos Transportes (SETRAP) e o Ministério Público Federal (MPF).
	As sete aldeias são: Anuerá (única concluída este ano), Ahumã, Estrela, Kariá, Samaúma, Tukay e Ywawka. A realocação dos indígenas é o fator que impede a retomada das obras da BR-156, paralisadas em 2013 e com prazo para conclusão em 2016. 
	O local para onde os indígenas serão levados também foi decidido pelo comitê gestor. Eles permanecerão próximos das antigas áreas, respeitando a margem de 40 metros da beira da rodovia, chamada de margem de segurança, nas rodovias federais. 
	Acordo entre Brasil e França
	Gostaria de mencionar, Sr. Presidente, que foi construído um Centro de Formação Indígena, na Aldeia Manga, distante cerca de 15 quilômetros da BR-156. O recurso, no valor de um milhão, para a construção do Centro foi indicado por nós.
	Apesar de ser o começo do Brasil, o Oiapoque também é a porta de saída de muitos brasileiros que se aventuram no meio da Floresta Amazônica em busca de ouro. 
	Dados do Governo da Guiana Francesa, um Departamento da França, na América do Sul, apontam que aproximadamente 7 mil brasileiros vivem da extração ilegal de ouro em território francês. Assassinatos por disputa de poços de extração, trabalho que beira a escravidão, além de tráfico de drogas e prostituição acontecem sem que sejam investigados e os responsáveis punidos, porque no garimpo ilegal impera a lei do silêncio.
	No dia 12 deste mês, o Vice-Presidente Michel Temer sancionou o Decreto 8.337, de 2014, que regula um acordo entre o Brasil e a Guiana Francesa. O acordo visa combater a exploração ilegal de ouro e preservar o meio ambiente. Empresas que comercializem equipamentos considerados característicos de trabalho em garimpo vão passar a ser fiscalizadas. As polícias e a Justiça de ambos os lados vão atuar em forma de cooperação. 
	Essa é mais uma tentativa de frear a invasão do território vizinho para viver em situação desumana em busca do sonhado ouro, que acaba ficando manchado com suor e sangue de gente humilde.
	Outro acordo, conhecido como transfonteiríço, ainda está por ser aprovado. Ele vai regulamentar o trânsito de veículos e pessoas entre o Amapá e a Guiana Francesa. Uma ponte está pronta desde 2011, mas até hoje ainda não foi inaugurada. A demora se dá pela falta de infraestrutura alfandegária e aduaneira, mas está em fase de conclusão. Esperamos e torcemos que, quando o acesso estiver liberado, muitos dos problemas que existem entre os dois territórios sejam ao menos minimizados.
	Obrigada.