	O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta oportunidade, quero falar um pouco sobre a DRU. Ontem houve um "tratoraço" do Governo sobre as oposições, no intuito de aprovar nesta Casa o quanto antes essa medida. Se ela é importante para o Governo Federal, deveria ser importante também para todas as esferas de governo. Por que só fazer desvinculação de receita para a União? Por que não fazê-la para Estados e Municípios?
Se a União acha importante desvincular suas receitas nas áreas de prioridade como educação e saúde, pelo sistema republicano e pelo federalismo, cujo espírito é de igualdade entre os Poderes, entre os entes federados, não poderíamos estar como estamos: sempre estabelecendo para a União um benefício, um privilégio, em detrimento inclusive de setores importantes de políticas públicas, principalmente para a população de baixa renda, as áreas de saúde e de educação, sem podermos fazer o mesmo para Estados e Municípios, em detrimento do benefício que essas desvinculações trazem para o Governo e o malefício que causam à população.
Por que digo que o espírito republicano e federalista está sendo atingido e ferido de morte? Porque com uma medida como essa, com essa desvinculação, o Governo vai pretender gastar onde ele quiser. Eu não digo que esse gasto possa ser apenas malfeito - esse é um aspecto de gestão -, mas o Governo diz que tem outras prioridades.
Esse princípio de estabelecer outras prioridades importantes como saúde e educação - levanto a questão da segurança, por exemplo - tem de ser o mesmo em relação a Estados e Municípios. É um absurdo que os Municípios, muitas vezes, não tenham recursos para aplicar em segurança e limpeza pública. No entanto, sobra dinheiro em outras áreas. Isso é o que o Governo apresenta como argumento para propor a desvinculação e também o pagamento dos juros. Mas sabemos que, se tiramos recursos da saúde e da educação para pagar juros e achamos que é correto, não é correto deixar o Governo Federal exclusivamente com esse privilégio.
Estados e Municípios também têm as suas necessidades e as suas carências. Estabelecer a desvinculação somente no que se refere à União é fulminar, ferir de morte, repito, o espírito republicano e federalista do nosso País.
	Por outro lado, tirar dinheiro da saúde e da educação, no momento em que estamos alocando mais recursos, é um contrassenso, é uma contradição que não podemos aceitar. Então, ou esse espírito se estende a todos os entes federados, para podermos fazer algo que seja minimamente aceito pelos Governos, e que cada Governo o faça da melhor forma possível, ou estaremos sim, mais uma vez, incorrendo no grave risco de manter um erro que está sendo causado imensamente não apenas à sociedade brasileira, mas aos demais entes federados.
	Por isso, eu quero que, na discussão, nos debates e audiências públicas que serão promovidos pela Comissão que se instalou ontem - inclusive, de forma a levantar protesto e insegurança jurídica, porque a forma foi antirregimental -, esse assunto seja abordado para que a sociedade se manifeste. Nós temos que promover audiências públicas com Prefeitos, com Governadores, com representantes da área da saúde, da educação, do planejamento para aperfeiçoar esse mecanismo de descentralização e de desvinculação de receitas aos demais entes federados. Ou, então, rejeitarmos essa proposta.
	Essa proposta não pode tirar recursos da saúde. Nós temos que melhorá-la. Pode-se avançar em outras áreas. Esse debate tem que ser feito de forma tranquila, de forma menos açodada, de forma menos beligerante da que se está apresentando.
	A partir do momento em que o Governo considera fundamental a aprovação dessa proposta e a sua base de sustentação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados atua de forma antirregimental, eu antevejo um grave problema de entrosamento e entendimento entre as bancadas, os diversos partidos e os Parlamentares, o que não é bom.
	Vejam, por exemplo, que anteontem, na quarta-feira, tivemos um dia histórico nesta Casa. Num entendimento promovido pela Mesa da Câmara, na pessoa do Presidente Marco Maia, com todos os partidos, nós conseguimos regulamentar a Emenda Constitucional nº 29, nós conseguimos aprovar a Comissão da Verdade, nós conseguimos eleger a Ministra do TCU - tudo isso por meio de consenso estabelecido no Colégio de Líderes com a Mesa Diretora da Casa. Portanto, esse, sim, é o entendimento.
	E a DRU, do jeito que está sendo apresentada e discutida, vai causar transtornos. Não é essa a forma que nós consideramos correta, aceitável e absolutamente necessária de se promover uma alteração importante como essa, sem que haja um entendimento e a observância dos princípios e normatizações que regem a nossa Casa, por meio do nosso Regimento, e principalmente do direito das minorias.
	Portanto, eu quero, ao levantar uma questão conceitual sobre a Desvinculação de Receitas da União e regimental, pela forma como a Comissão foi instalada, fazer essas observações no intuito de procurarmos o entendimento, para podermos, a partir da próxima semana, estabelecer os critérios que serão desenvolvidos dentro da Comissão para essa ampla discussão, que tem necessariamente de passar pela sociedade e pelos setores que serão atingidos, algo que não foi feito no passado, e que nós queremos fazer agora.
	Muito obrigado.