	O SR. NEWTON CARDOSO JR (PMDB-MG. Sem revisão do orador.) - Estamos tratando de um destaque de extrema importância para a finalização do texto.
	O art. 112 do Código Tributário Nacional estipula que, em caso de dúvida a respeito de qualquer matéria tributária, a decisão deverá ser a favor do contribuinte.
	Acontece que, na esfera administrativa da Receita Federal, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, é dito que as Turmas deverão ser formadas por Presidentes e Vice-Presidentes. Os Vice-Presidentes de cada Turma sempre serão indicados pelo contribuinte. Os Presidentes de Turmas, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sempre serão integrantes da Receita Federal.
	Nesta condição e nesta construção, sempre há uma disputa no caso de empate nas votações. Atualmente, quando há esse empate nas votações, os Presidentes das Câmaras têm o direito de votar pela segunda vez. Portanto, há o voto de qualidade dos Presidentes das Câmaras.
	Sr. Presidente, historicamente, em mais de 90% dos casos, essas decisões são sempre contrárias ao interesse do contribuinte e contrárias ao art. 112 do Código Tributário Nacional, que estipula que, em caso de dúvida ou empate, deveria ser acatado o recurso do contribuinte ou não acatado o recurso da Receita Federal.
	Portanto, Sr. Presidente, este destaque de extrema importância do PTB, partido que parabenizo, tem a função de acabar com esse voto de qualidade, para que, em caso de empate nas Câmaras, em quaisquer que sejam elas, o art. 112 do Código Tributário sempre seja levado em consideração, a fim de que o voto, no caso de empate, seja a favor do contribuinte.
	Nesse sentido, peço aos membros da Casa que votem "sim", para trazermos do PLV essa alteração de fundamental importância para o desenvolvimento do setor produtivo e incorporá-la na emenda aglutinativa.
	Muito obrigado.