	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez eu venho a esta tribuna, agora para que seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa que policiais do DEIC - Departamento Estadual de Investigações Criminais e do GARRA - Grupo Armado de Repressão a Roubos de São Paulo fizeram um excelente trabalho ao enfrentarem aqueles bandidos, aqueles criminosos que foram mortos no Bairro do Morumbi. 
Os criminosos já vinham aterrorizando a região há muito tempo.  O policiamento preventivo não estava dando conta de enfrenta-los. O GARRA e o DEIC foram lá e conseguiram, numa troca de tiros, matar os dez criminosos. 
	Com relação ao que o Deputado que me antecedeu falou, eu fiquei estupefato ao ouvir certas palavras. Parece-me que a pessoa não conhece a Constituição Federal, parece-me que não conhece a lei que diz que quem investiga crimes dolosos contra a vida é a Polícia Civil. Não sabe disso e é Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado desta Casa? Ouvir isso de um Deputado na tribuna é uma vergonha. Eu fico assustado. O Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado não sabe que o Decreto-Lei nº 1.002 instituiu o Código de Processo Penal Militar? Depois que Hélio Bicudo fez a nova lei, em 1996, o homicídio cometido por policial militar, em serviço ou fora dele, é considerado crime doloso contra a vida. Quem julga é o Tribunal do Júri. E quem apura? Ora, tem que ser a polícia judiciária. 
	Na semana retrasada, um juiz do Tribunal de Justiça Militar falou que quem faria a perícia no local seria o policial militar. Infelizmente, isso é inconstitucional. O que o Tribunal de Justiça fez? Brecou isso, suspendeu essa resolução. Não se pode legislar por resolução em matéria penal. Quem é competente, segundo os arts. 22 e 23 da Constituição, é a União. E quem legisla pela União? O Congresso Nacional - Câmara dos Deputados e Senado Federal.
	Quer mudar a legislação? Faça um projeto de lei, uma PEC, qualquer coisa, mas não venha falar besteira aqui. Eu não admito isso.
	Sr. Presidente, quero parabenizar a Polícia Civil de São Paulo pela ação, por ter confrontado e matado os dez criminosos. São dez criminosos a menos que a população vai ter que alimentar.
	Outra coisa: setores de direitos humanos já estão gritando. Quando mataram 101 policiais militares e civis no Rio de Janeiro, quando mataram policiais em Minas Gerais e em outros lugares, ninguém gritou. Quando a polícia enfrenta os criminosos em legítima defesa, os caras querem gritar. Gente dos direitos humanos vai falar que foi uma aberração isso. Não foi aberração. Aberração é policial morrer na mão de bandido.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.